Extração ilegal de areia pode render até 5 anos de prisão | Portal Jurídico Investidura - Direito
Dezenas de pessoas já foram denunciadas este ano em Belo Horizonte e irão responder por crime contra a ordem econômica e por crime ambiental
Belo Horizonte. A extração ilegal de areia pode configurar dois tipos diferentes de crimes: o do artigo 2º da Lei 8.176/91 e o do artigo 55 da Lei 9.605/98. No primeiro caso (lei que define os crimes contra a ordem econômica), trata-se do crime de usurpação de bem pertencente à União e a pena prevista é de um a cinco anos de detenção. Já a lei ambiental prevê pena de seis meses a um ano para quem extrair recursos minerais sem a devida autorização ou licença.
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a extração irregular de areia é um dos mais recorrentes crimes ambientais nos municípios situados na região metropolitana de Belo Horizonte. De janeiro a julho deste ano, o MPF já ofereceu mais de 20 denúncias só por esse tipo de infração, excluídas as denúncias por extração ilegal de outros minérios como ouro e pedras.
Também são frequentes os casos em que os réus, mesmo respondendo a processos, são novamente flagrados retirando areia ilegalmente. Dos denunciados, 20% são reincidentes. Há o caso até de um acusado que responde a outras três ações penais em virtude do cometimento da mesma infração.
Danos ambientais - A areia é um recurso mineral pertencente à União e sua extração geralmente ocorre em locais próximos a fundo de vales e dos rios, coincidindo muitas vezes com as matas ciliares, consideradas áreas de preservação permanente (APP). Cabe à União, mediante autorizações, conceder a terceiros o direito de minerar, com a previsão expressa das medidas compensatórias dos danos causados ao meio ambiente.
NOTíCIAS,. Extração ilegal de areia pode render até 5 anos de prisão. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 20 Ago. 2012. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/338-mpfmg/266772-extracao-ilegal-de-areia-pode-render-ate-5-anos-de-prisao. Acesso em: 30 Out. 2020