Art. 15 Os veículos do transporte individual público ou privado de passageiros, executado no território do Município, deverão observar:
Art. 16 Fica determinado aos motoristas, cobradores, fiscais e usuários de serviços de transporte coletivo ou individual de passageiros, antes e durante a utilização dos veículos, a adoção das medidas de higienização e de etiqueta respiratória recomendadas pelos órgãos de saúde, em especial:
Art. 17 Fica suspensa a execução da atividade de transporte escolar, no território do Município, pelo mesmo período de suspensão das aulas.
Art. 18 Os órgãos e repartições públicas, os locais privados com fluxo superior a 20 (vinte) pessoas de forma simultânea, deverão adotar as seguintes medidas ao público em geral:
Parágrafo único. Os locais de acesso ao público disponibilizarão informações sanitárias visíveis sobre higienização de mãos e indicarão onde é possível realizá-la.
Art. 19 Os banheiros públicos e os privados de uso comum, deverão, na medida do possível, disponibilizar sabão, sabonete detergente ou similar, e toalhas de papel descartável.
Art. 20 Ficam fechados os banheiros públicos que não disponibilizarem sabonete líquido ou outra forma de higienização.
Art. 21 Para fins do disposto neste Decreto consideram-se serviços essenciais, públicos e de interesse público:
Art. 22 A administração municipal, limitará o atendimento à comunidade permitindo, excepcionalmente, o ingresso às repartições em casos de interesse público relevante ou urgências, observando as medidas de higienização em geral. As áreas da saúde e transportes terão regime próprio de horário.
§ 1º Nos termos deste artigo, os servidores, efetivos ou comissionados, empregados públicos ou contratados, poderão desempenhar suas atribuições em domicílio, em modalidade excepcional de trabalho remoto, ou por sistema de escala de jornada de trabalho, determinada pela chefia imediata do setor, no intuito de evitar aglomerações em locais de circulação comum, sem prejuízo ao serviço público.