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Lei Orçamentária 2013
Comunidade virtual com o objetivo de promover o amplo debate com a sociedade sobre o Projeto de Lei Orçamentária para 2013 – PL nº 24/2012-CN, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.
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Meio Ambiente aprova três emendas ao Orçamento de 2013
22/11/12 00:00
Agência Câmara
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, na quarta-feira (21), três emendas à proposta orçamentária de 2013 (PLN 24/12). As emendas somam R$ 400 milhões e beneficiam as seguintes áreas: consolidação territorial das unidades de conservação federais, no valor de R$ 240 milhões; certificação, diagnóstico e combate aos processos de desertificação no Brasil; e desenvolvimento institucional para a gestão integrada dos resíduos sólidos, ambas no valor de R$ 80 milhões.
O presidente do colegiado, deputado Sarney Filho (PV-MA), destacou a importância de destinar recursos à consolidação das unidades de conservação, por se tratar de um grande passivo fundiário. “Temos presenciado unidades de conservação sem o plano de manejo adequado, usinas instaladas em áreas de preservação e parques antigos sendo invadidos porque a questão fundiária não está resolvida”, afirmou.
Já o deputado Márcio Macêdo (PT-SE) alertou para crescente desertificação causada pelas mudanças climáticas, principalmente na Região Nordeste do País e no norte de Minas Gerais. “Direcionar verbas que amplificam as ações públicas para agir nesse tema é fundamental”, ressaltou.
Com relação à gestão dos resíduos sólidos, o deputado Giovani Cherini (PDT-RS) disse que os recursos aprovados no Congresso não chegam aos destinatários. “A política de resíduos sólidos está paralisada em grande parte. Nós aprovamos verbas para que os projetos e planos estaduais e municipais acontecessem, mas o dinheiro não chega lá”.
Execução
Em busca de apoio para a execução das emendas sugeridas, integrantes da comissão se reunirão, nos próximos dias, com o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o relator da proposta orçamentária, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e as ministras do Meio Ambiente, Isabela Teixeira, e de Relações Institucionais, Ideli Salvati.