Projeto quer punir com cassação de aposentadoria servidores indisciplinados - Diário X
1 SET 2019Por Redação19h:05
Projeto de Lei nº 209/19, apresentado pelo Executivo estadual para apreciação dos deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), estende as punições administrativas previstas para os servidores estaduais também aos aposentados. A cassação da aposentadoria está entre as penalidades previstas para os inativos indisciplinados.
A constitucionalidade de medidas como estas são alvo de discussões no Judiciário há anos. Em fevereiro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso e manteve a pena de cassação de aposentadoria imposta a um servidor público federal, abrindo precedentes para outros decisões deste tipo.