Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1287112 SP 1003949-61.2018.8.26.0106
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1287112 SP 1003949-61.2018.8.26.0106 - Inteiro Teor
EMBTE.(S) : ESSENCIS SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAIEIRAS
Inteiro TeorSTF_RE_1287112_31fec.pdf
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.112 SÃO
EMBTE.(S) : ESSENCIS SOLUCOES AMBIENTAIS S.A.
EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAIEIRAS
ADV.(A/S) : ANA CLÁUDIA SILVA ARAÚJO SANTOS
ADV.(A/S) : RONALDO ALVES VITALE PERRUCCI
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.
RE 1287112 AGR-ED / SP
1. Em 15.12.2020, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário interposto pela embargante, nos termos seguintes:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TAXA EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO " (e-doc. 38).
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.12.2020, a embargante opõe,
tempestivamente, em 20.12.2020, embargos de declaração (e-doc. 39).
3. A embargante alega que "o v. aresto incorreu em omissão ao deixar de enfrentar o argumento deduzido no sentido de que a Essencis não se opõe a que o ente competente tenha o custo do seu poder de polícia remunerado por taxa.
O que a Embargante suscitou, em seu Extraordinário – e não foi julgado nas referidas decisões –, primeiramente, foi a questão pertinente à necessidade desta Eg. Corte definir o ente político com competência constitucional para enunciação de lei sobre fiscalização quanto à atividade desempenhada pela Essencis (com repercussão jurídica para todas as demais pessoas jurídicas que se dedicam à mesma atividade de recebimento, segregação, tratamento e destino de resíduos sólidos, e que, portanto, se sujeitam à pretensão de cobrança da taxa análoga, estabelecida por outros Municípios, como se vem verificando na prática).
Em segundo lugar, o recurso extraordinário defendeu ser inconstitucional a taxa analisada (TCFAS) em razão da ausência de retributividade entre o custo da atividade fiscalizatória e o montante legalmente fixado para aquela. Esse argumento – também capaz de infirmar o v. acórdão ora embargado – não foi julgado pela C. Turma nem na r. decisão monocrática de V. Excia.
É que, sendo um tributo, sua hipótese de incidência (poder de polícia) deve guardar relação de correspondência com seu critério quantitativo (art. 145, II e § 2º.), o que não ocorre com a TCFAS" (fls. 3-4, e-doc. 39).
Sustenta que, "quanto aos precedentes indicados tanto na r. decisão monocrática de Vossa Excelência, quanto no v. acórdão embargado (ARE n. 693.333-AgR e ARE n. 804.543-AgR), os argumentos deduzidos pela Essencis para afastar as suas incidências no caso 'sub judice' não foram julgados. E, podendo eles levarem a conclusão distinta da assentada, caracteriza-se omissão cujo suprimento é vindicado" (fl. 8, e-doc. 39).
Requer "o conhecimento e o acolhimento destes Embargos de Declaração, para serem supridas as omissões apontadas e, consequentemente, atribuído efeito modificativo ao v. acórdão do agravo interno, para o fim de ser submetido o RE ao
julgamento da RG nele suscitada e para que, reconhecida esta, seja o recurso conhecido e provido para ser declarada a incompetência do Município de Caieiras (art. 30, I e III c/c 23, VI /CF) para legislar sobre matéria de competência do Estado e do Distrito Federal e, se não for assim decidido, que sejam proclamadas as ofensas ao art. 145, II, § 2º, bem como ao art. 150, II e IV da CF" (fls. 8-9, edoc. 39).
4. O embargado apresentou contrarrazões, nas quais sustenta a rejeição dos embargos de declaração e a condenação da embargante na multa do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil (e-doc. 43).
2. Como assentado na decisão embargada, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia nos seguintes termos:
De rigor, portanto, a reforma da sentença para denegar a segurança, mantendo a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização de Aterros Sanitários do Município de Caieiras (TCFAS)" (fls. 3-8, e2
doc. 12).
"Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Ibama. Constitucionalidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). 2. Agravo regimental não provido" (RE n. 603.513-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 12.9.2012).
"Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - instituída pela L. 6.938/81, na redação dada pela L. 10.165/00:
constitucionalidade da exação conforme entendimento do Supremo Tribunal (cf. RE 416.601, 10.8.2005, Carlos Velloso, Inf./STF 396). A não publicação do acórdão do precedente não impede a emissão de juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, sendo necessário, apenas, que a tese dos recorrentes esteja em confronto com a jurisprudência predominante no Tribunal (C.Pr.Civil, art. 557, caput; RISTF, art. 21, § 1º): precedents (AgRRE 227.221, Celso de Mello, DJ 19.05.2000; AgRRE 248.880, Ellen Gracie, DJ 18.05.2001)" (RE n. 460.066-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 28.4.2006).
EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. IBAMA. 1. O Plenário desta Casa, ao julgar o RE 416.601, reconheceu a constitucionalidade da TCFA, instituída pela Lei 10.165/00, que deu nova redação a artigos da Lei 6.938/81. 2. Agravo regimental improvido" (RE n. 453.649-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 20.4.2006).
3. Rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame da matéria fático-probatória e da legislação infraconstitucional aplicável ao processo. A alegada contrariedade à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL. LEI ESTADUAL N. 14.940/2003. 1. POTENCIAL DE POLUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECEITA DA EMPRESA COMO UM DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA TAXA. 2. CONTROVÉRSIA SOBRE O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (AI n. 746.875-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 1º.1.2011).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processual adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Precedentes" (ARE n. 693.333-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2012).
5. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório ou corrigir erro material, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese da embargante.
É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro material, o que não ocorre na espécie.
6. A pretensão da embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, "a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello).
7. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração .
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.112
ADV.(A/S) : ANA CLÁUDIA SILVA ARAÚJO SANTOS (369011/SP)
ADV.(A/S) : RONALDO ALVES VITALE PERRUCCI (188606/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.
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