Refim da Habitação oferece descontos a contribuintes - Portal da Prefeitura de Uberlândia
Refim da Habitação oferece descontos a contribuintes
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Legislação permite que mutuários possam renegociar parcelas em atraso
Desde abril deste ano, contribuintes que desejam quitar as dívidas junto à Prefeitura de Uberlândia podem refinanciar as dívidas relacionadas a programas habitacionais conduzidos pelo Município. As regras do Refim da Habitação foram definidas pela Lei Municipal 13.073. Os mutuários têm até 31 de dezembro de 2019 para renegociar as dívidas.
Com a lei, é possível que o contribuinte consiga até 100% de desconto sobre juros e multas com o pagamento à vista da dívida. Também há a opção por parcelamentos em até 60 vezes.
Essa é mais uma iniciativa realizada pela gestão municipal para simplificar a regularização de débitos.
O Refim da Habitação oferece como novidade a possibilidade de carência de três meses no momento em que o contribuinte fizer a adesão. Caso essa opção seja escolhida, não haverá incidência de encargos durante o período de carência. Já sobre os pagamentos, serão três modalidades. Obterá 100% de desconto sobre juros e multas a pessoa que escolher o pagamento à vista do débito existente com o município. No caso dos parcelamentos em até 30 vezes, o desconto é de 75% sobre juros e multas. Por fim, o abatimento é de 50% sobre os encargos para parcelamento em até 60 vezes.