MODELO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Software Jurídico ADVBOX
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
A autora esclarece, sob as penas da lei, no momento, ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar ou ser demandada, sem sacrifício do seu próprio sustento e o de seus familiares, motivo pelo qual, pede que – a bem da Justiça – lhe seja concedida o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, Consoante o disposto no art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da CRFB/88, bem como, os artigos 98 e 99 § 4º da Lei.13.105 – Novo Código de Processo Civil.
DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO
DA OBRIGAÇÃO "PROPTER PERSONAM" E NÃO "PROPTER REM"
Des (a). LUIZ ROBERTO AYOUB – Julgamento: 22/09/2016 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1– A autora requereu a ligação de energia elétrica em imóvel recém adquirido; 2- Negativa da ré na prestação do serviço em razão de débito pretérito, de outro usuário; 3- A ré não produziu prova inequívoca da inexistência de defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 373, II do CPC/2015; 4- impossibilidade de exigir do novo possuidor de um imóvel a quitação de dívidas contraídas por outro usuário a qualquer título. Artigo 6º, § 3º, II da Lei nº 8.987/95; 5- Obrigação propter personam que adere efetivamente a quem utilizou o serviço; 6- Prova oral que relata os transtornos sofridos pela autora; 7- Falha na prestação de serviço essencial. Dano in re ipsa. Verbete sumular nº 192 TJ RJ; 8- Verba indenizatória de R$ 5.500,00 que se mantém. Verbete sumular nº 343 TJ RJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
I – Defiro JG; II – Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro parcialmente a antecipação de tutela para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço essencial em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00, sendo certo, contudo, que a autora deverá arcar com o pagamento da contraprestação do serviço; III – Cite-se.
a) Preliminarmente, seja CONCEDIDA os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da CRFB/88, bem como, os artigos 98 e 99 § 4º da Lei.13.105 – Novo Código de Processo Civil, haja vista, a autora não ter condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família; juntando, desde logo, a declaração de carência, tudo de modo a deixar induvidoso que não dispõe de recursos financeiros, seja para arcar com o custo dos exames e operações, bem como, para arcar com despesas de custas processuais;