ConJur - Lei 8.009/90 é alvo de controvérsia na Justiça (página 1 de 4)
Diferenças questionadas
Aplicabilidade da lei é alvo de controvérsia na Justiça
23 de março de 2001, 16h27
Em linha de princípio, cabe questionar se a Lei 8.009, de 29.3.90, é de ser ou não aplicada na Justiça do Trabalho, ou deve ser aplicada, mas sujeita a uma interpretação e um alcance muito restritos.
Na Justiça comum, são inegáveis as vantagens sociais que traz a indigitada lei, contendo a ganância de alguns (mais poderosos) que (impiedosamente) tentam tirar vantagens dos mais humildes (rectius: mais fracos), ou, como diz o preclaro juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges:
"Com o nítido objetivo de proteger a família, abrigando-a de forma segura contra a incansável ganância das entidades financeiras, de inescrupulosos agiotas que, na tentativa inconseqüente de auferir lucros cada vez mais elevados, de forma quase sempre indecorosa, escabrosa, buscam apoderar-se do patrimônio dos devedores, geralmente vítimas da ignorância sem senso, exsurgiu o instituto do bem de família".
Sem sombra de dúvida trata-se de instituto dos mais relevantes do direito, posto que ressalta, à toda evidência, o sentimento humanitário e social com que procurou o Estado preservar a família, garantido-lhe um lugar para morar, imunizando-a, destarte, da constrição judicial, salvo algumas exceções legais. "in O Moderno Processo do Trabalho", escrito juntamente com Cláudio Armando Couce de Menezes, Ltr, 1997, pág. 55.
Com tão nobres e elevados ideais, natural a tendência para que se amplie o conceito de impenhorabilidade do quanto estatuído no art. 1o, § 1o, da mencionada lei 8.009/90, o que tem como cerne a preocupação com a existência digna, (mais digna ou minimamente digna, conforme o ângulo pelo qual se enxergue a questão) dos que possuem menos (ou quase não possuem) recursos.
Assim envoltos nesses sentimentos de humanidade e preocupação com o bem-estar e as necessidades do próximo, todos bem compreendem que se tenham por impenhoráveis aparelhos de televisão de som, videocassetes, "freezer" pianos e outros que, mais do que atender à necessidades básicas para uma existência digna, ofereçam também, lazer, a quem os possui, mas, como já se disse, uma vida digna passa por momentos de lazer. Daí, há de se ter por acertadas decisões como as seguintes:
"Execução fiscal. Embargos do devedor. Pretensão de impenhorabilidade de televisor colorido. Admissibilidade. Bem que guarnece a residência do devedor. Inteligência dos artigos 1o , parágrafo único, e 2o da Lei 8.009, de 1990. Recursos improvidos (TJ-SP - 7o Câm. de Direito Público; Ap. Cível nº 17.981-5-SP, Rel. Des. Jovino de Sylos, j. 18.08.1997, v.u.) JTJ 200/129", in Boletim AASP, nº 2091, "Pesquisa Monotemática - Bem de Família", p. 78.
"Penhora - TV. Piano. Bem de família. Lei nº 8.009/90. Art. 649, VI, do CPC. A lei nº 8.009/90 fez impenhoráveis, além do imóvel residencial próprio da entidade familiar, os equipamentos e móveis que o guarneçam, excluindo veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos. O favor compreende o que usualmente se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-la habitável, devendo, pois, em regra, ser reputado insuscetível de penhora aparelho de televisão. In casu, não se verifica exorbitância ou suntuosidade do instrumento musical (piano), sendo indispensável ao estudo e futuro trabalho das filhas do Embargante. (STJ- R Esp. 207.762-SP- 3o T - Relator Ministro Waldemar Zveiter - DJU 05.06. 2000)." in "Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil", nº 06, jul-ago/2000, pág. 127.
Então, com relação à Justiça comum, como a lei 8.009 tem em vista proteger os que têm menos recursos e/ou condições para ter uma existência digna (em sentido mais substancial), deve a mesma receber uma interpretação ampliativa ou evolutiva, de modo que passem a ser impenhoráveis, por exemplo, aparelhos de televisão, de som e videocassete, porque trazem informações e lazer, considerados como relevantes para que uma pessoa tenha uma vida digna.
Em síntese, na Justiça comum, a lei 8.009 tem a relevante missão de proteger os mais fracos, contras seus credores, normalmente grandes empresários, ou poderosas empresas, com sobras de poder econômico.
Agora, o que se questiona é se, aplicada na Justiça do Trabalho, atingiria a lei 8.009 esses fins sublimes, de proteção aos economicamente mais fracos, ou, pelo contrário, sua aplicação nessa Justiça Especializada, acabaria por distorcer e deturpar seu espírito e finalidade, servindo como fonte de angústia daqueles cujas preocupações e aflições deveria aliviar.
E isso pelo singelo e inegável motivo de que, o réu que se quer proteger, na Justiça comum, corresponde, via de regra, ao autor na Justiça do Trabalho, lá o devedor é fraco, aqui, o autor é que é fraco.
Essa diferença, que não é de pouca significação, é que faz com que alguns entendam que, na Justiça do Trabalho, não haveria espaço para aplicação da lei 8.009, já que, se aplicada, não se estaria protegendo a parte mais fraca, mas sim o mais forte, economicamente falando, sendo claro e irrecusável que, entre o empregado que não recebe seu salário e o empregador que não paga, há de se dispensar tutela àquele e não a este, mesmo porque, a razão de ser do Direito do Trabalho, com evidente repercussão no Processo do Trabalho, é a proteção ao empregado, economicamente mais fraco (aqui é grande a tentação para superlativar), atento a que, do contrário, esse ramo do direito poderia perder sua identidade, e com ela sua finalidade (o que vale, desculpando a digressão, ser observado quanto a algumas mudanças que se pretende nas leis trabalhistas).