PROGRESSÃO E REGRESSÃO DO REGIME DA PENA - Jus.com.br | Jus Navigandi
PROGRESSÃO E REGRESSÃO DO REGIME DA PENA
O ARTIGO COLOCA EM DISCUSSÃO OS INSTITUTOS DA PROGRESSÃO E REGRESSÃO DO REGIME DA PENA.
PROGRESSÃO E REGRESSÃO DE REGIME DA PENA
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal pedindo que o ex-deputado Pedro Corrêa (PP-PE) migre do regime semiaberto para o fechado na pena referente ao mensalão (de 7 anos e 2 meses). Corrêa está em prisão preventiva no Paraná desde abril pelo caso Lava-Jato.
Janot lembrou no pedido que foi comunicado em junho pela Força Tarefa da Lava-Jato que Corrêa é réu em uma ação penal que corre na 13ª Vara Federal no Paraná pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção e peculato cometidos no esquema que desviou recursos da Petrobras. Com isso, ele justifica seu pedido e diz que os crimes imputados na Lava-Jato a Corrêa foram praticados até março de 2014 pelo ex-parlamentar, antes da formulação do acórdão que o condenou no mensalão.
O que é progressão per salto? Tal poderia ocorrer quando se verificar, em execução penal, iniciada com o trânsito em julgado da sentença condenatória, que o condenado já cumpriu tempo de prisão provisória suficiente para incidir a progressão de regime per salto – sem a necessidade de cumprir pena pelo prazo previsto para a progressão no regime imediatamente anterior, notadamente se a sentença fixou o regime inicial fechado e o condenado já havia permanecido preso por prazo que seria suficiente para progressão não só para o regime semiaberto, mas ainda para o regime aberto, como afirmam Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar.[1]
No entanto, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que devem ser respeitados os períodos de tempo a serem cumpridos em cada regime prisional, não sendo admitida a dita progressão per salto, daí que não considera nem o fato de paciente ter cumprido tempo suficiente autoriza a progressão direta do fechado para o aberto.[2]
Há um pedido para que haja regressão, que entendemos cautelar.
O pleito deve ser analisado pelo Ministro Barroso.
Aguardemos o desenrolar do procedimento.
[1] TÁVORA, NESTOR; RODRIGUES ALENCAR, Nosmar. Curso de direito processual penal, 7ª edição, editora Jus Podvum, pág. 1355.