Decreto N. 4.206, de 23 de abril de 2002. Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas. Revogado pelo Dec. 4.092/03 – APAPE
Decreto N. 4.206, de 23 de abril de 2002. Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas. Revogado pelo Dec. 4.092/03
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001,
Art. 1o Este Decreto dispõe sobre o regime de previdência complementar operado por entidades fechadas, organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, facultativo, e baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição e da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
III – entidade fechada de previdência complementar, a sociedade civil ou a fundação, estruturada na forma do art. 35 da Lei Complementar nº 109, de 2001, sem fins lucrativos, que tenha por objeto operar plano de benefício de caráter previdenciário;
Art. 4º As entidades fechadas são acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador, exclusivamente: I – aos servidores ou aos empregados dos patrocinadores; e II – aos associados ou membros dos instituidores.
Art. 6º As entidades fechadas podem ser qualificadas da seguinte forma: I – de acordo com os planos de benefícios que administram: a) de plano comum, quando administram plano ou conjunto de planos acessíveis ao universo de participantes; e
Art. 8º A retirada de patrocínio só será autorizada depois de atendidas todas as exigências estabelecidas no art. 25 da Lei Complementar nº 109, de 2001.
Art. 14. O órgão fiscalizador poderá nomear administrador especial, a expensas da entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação extra-judicial, com o objetivo de sanear plano de benefício específico, caso seja constatada, na administração e execução do plano, alguma das hipóteses previstas nos arts. 44 e 48 da Lei Complementar n° 109, de 2001.
§ 2° A indisponibilidade poderá ser estendida aos bens daqueles que, nos últimos doze meses, os tenham adquirido, a qualquer título, das pessoas referidas no caput, desde que haja seguros indícios de transferência simulada com o fim de evitar a aplicação dos instrumentos de defesa do patrimônio da entidade fechada previstos na Lei Complementar nº 109, de 2001.
Art. 36. A infração a qualquer disposição da Lei Complementar nº 109, de 2001, ou deste Decreto sujeita o infrator, conforme o caso, às seguintes penalidades administrativas:
II – opor obstáculos à ação da fiscalização, por qualquer meio; e
u) regulamentar e executar normas da Lei Complementar n° 109, de 2001, ou deste Decreto, que não forem de competência do Ministro ao qual está vinculado ou do órgão regulador;
v) estabelecer orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar, em decorrência da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; e
Art. 44. Revogam-se os Decretos n°s 81.240, de 20 de janeiro de 1978, 82.325, de 27 de setembro de 1978, 86.492, de 22 de outubro de 1981, 2.111, de 26 de dezembro de 1996, 2.221, de 7 de maio de 1997, 2.267, de 30 de junho de 1997, e 3.721, de 8 de janeiro de 2001.