Progressão por Capacitação — Universidade Federal da Integração Latino-Americana
Você está aqui: Página Inicial > Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGEPE > Áreas da Gestão de Pessoas > Desenvolvimento Profissional e Pessoal > Progressão por Capacitação
publicado 26/04/2019 16h04, última modificação 01/06/2021 10h06
Lei nº 12.772/2012 (Anexo XVI);
Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação (que vai de I à IV), no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, nos termos da tabela constante do Anexo III da Lei nº 11.091/2005.
O servidor que fizer jus à Progressão por Capacitação Profissional será posicionado no nível de capacitação subsequente, no mesmo nível de classificação, em padrão de vencimento na mesma posição relativa a que ocupava anteriormente, mantida a distância entre o padrão que ocupava e o padrão inicial do novo nível de capacitação.
No cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo III, é permitido o somatório de cargas horárias de cursos realizados pelo servidor durante a permanência no nível de capacitação em que se encontra e da carga horária que excedeu à exigência para progressão no interstício do nível anterior, vedado o aproveitamento de cursos com carga horária inferior a 20 (vinte) horas-aula.
Aos servidores titulares de cargos de Nível de Classificação E, a conclusão, com aproveitamento, na condição de aluno regular, de disciplinas isoladas, que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo do servidor, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, desde que devidamente comprovada, poderá ser considerada como certificação em Programa de Capacitação para fins de Progressão por Capacitação Profissional, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado da Educação.
Na contagem do interstício, serão descontados os dias correspondentes às ausências que não são consideradas como de efetivo exercício.
A Progressão por Capacitação Profissional, quando concedida, gerará efeito financeiro a partir da data da solicitação pelo requerente (realizada via processo administrativo eletrônico), salvo quando a solicitação for realizada antes do interessado completar o interstício de 18 meses entre cada progressão ou, para a primeira progressão, de 18 meses da entrada em exercício no cargo.
Instrução Processual:
Progressão por capacitação.
O processo pode ser aberto na unidade de lotação do servidor ou pelo próprio interessado, quando este completar o interstício de 18 meses ou quando estiver próximo de completá-lo, e ser enviado à SADECA que procederá com a análise.
Documentos obrigatórios a constar no processo:
Solicitação de Progressão por Capacitação Profissional (devidamente preenchido e assinado eletronicamente pelo servidor interessado e por sua chefia imediata que deverá estar de acordo com os cursos e cargas horárias realizadas) – Este documento possui modelo cadastrado no SIPAC;
Formulário de Descrição de Atividades Realizadas (devidamente preenchido e assinado pelo servidor interessado junto a sua chefia imediata) – Este documento possui modelo cadastrado no SIPAC; e
Certificados dos cursos realizados (devidamente autenticados eletronicamente por servidor que reconheça sua autenticidade, salvo se possuir código de verificação digital).