Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1010074-44.2017.8.26.0053 SP 1010074-44.2017.8.26.0053 - Inteiro Teor
Registro: 2018.0000520644 ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010074-44.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICENTE DE ABREU AMADEI (Presidente) e ALIENDE RIBEIRO.
Apelação nº: 1010074-44.2017.8.26.0053
Apelante: FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA
Interessado: DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE SÃO PAULO - DRTC III
Voto: 24832
Segurança denegada Redução de benefício fiscal relativo ao ICMS sobre venda de veículos usados por meio do Decreto nº 62.246/16 -Ausência de violação a direito líquido e certo -Ofensa ao artigo 150, I, da CF não caracterizada - Decreto nº 62.246/16 que observa o Convênio ICMS nº 33/93
Precedentes desta Corte Sentença mantida
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE SÃO PAULO - DRTC III, objetivando que a Impetrante não seja obrigada a recolher a aludida exação nos termos do Decreto 62.246/16 e, por fim, para que a autoridade coatora indicada se abstenha da prática de qualquer ato tendente a restringir esse seu direito, tais como a lavratura de auto de infração e a consequente imposição de penalidades.
A r. sentença de fls. 140/144, cujo relatório se adota, julgou improcedente a demanda denegando a segurança pleiteada.
Apela o Impetrante, pretendendo a inversão do resultado do julgamento. Alega, em apertada síntese, que é inquestionável estarmos diante de um aumento de tributo, o que, conforme dispõe o artigo 150, I da Constituição Federal de 1988, está submetido à edição de Lei formal, não sendo admitido seja feito por meio de decreto. E que a majoração do ICMS sobre a venda de veículos
usados, por meio do Decreto 62.246/16, sem lei que a autorizasse, não encontra guarida na Constituição Federal de 1988, já que esta determina expressamente que à lei, e somente à lei, é dado instituir ou aumentar tributo, conforme se depreende do artigo 150, I da CF.
Assevera, ainda, que o Supremo Tribunal Federal ao enfrentar a análise de inconstitucionalidade do artigo 84-B, da Lei 6374/89, na ADI 4635, concedeu medida cautelar para suspender qualquer interpretação que, fundada nos arts. 84-B, II, e 112, ambos da Lei paulista nº 6.374/89, torne possível a edição de atos normativos, por parte do Estado de São Paulo e de seu Governador, que outorguem benefícios fiscais ou financeiros, bem assim incentivos compensatórios pontuais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, em matéria de ICMS, sem que tais medidas sejam precedidas da necessária celebração de convênio no âmbito do CONFAZ.
Requer seja dado provimento ao presente recurso, com a consequente reforma da r. sentença de fls. 140/144, para conceder a segurança ao impetrante, assegurando seu direito líquido e certo de, nos termos da Constituição Federal, de não ser obrigado a recolher o ICMS incidente sobre a venda de veículos usados tendo por base de cálculo o percentual de 10% do valor da mercadoria, nos termos do Decreto 62.246/16, restabelecendo-se os termos da norma anteriormente vigente (5%) (fls. 162/180).
Recurso recebido, processado sem contrarrazões (fl. 186).
Resolução 772/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça.
A despeito das razões trazidas pelo nobre causídico, entendo que a
sentença deve ser integralmente mantida.
Isso porque, o Decreto nº 62.246/16 dispõe em seu art. 1º, o
De forma que, o Decreto nº 62.246/16 apenas alterou o Decreto nº
45.490/00, reduzindo a base de cálculo prevista no art. 11, inciso
I, do Anexo II, que antes era de 95%, e passou a estabelecer o
ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE
CÁLCULO (Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)
De fato, o art. 150, inciso I, da Constituição Federal prevê vedação aos entes federados de "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça", e que "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição".
Contudo, o art. 155, § 2º, XII, 'g' da CF/88 estabelece, excepcionalmente, competência aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Deixando a cabo da Lei Complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Referida regulamentação se deu por meio da Lei Complementar nº
24/75, que estabeleceu que a concessão de incentivos e benefícios
fiscais de ICMS apenas é possível por meio de convênios
celebrados e ratificados pelos Estados e Distrito Federal. A qual foi
recepcionada pela atual Constitucional Federal, conforme
reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 2663:
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A PROFESSORES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE (ART. 24, IX, DA CRFB/88). COMPREENSÃO AXIOLÓGICA E PLURALISTA DO FEDERALISMO BRASILEIRO (ART. 1º, V, DA CRFB/88). NECESSIDADE DE PRESTIGIAR INICIATIVAS NORMATIVAS REGIONAIS E LOCAIS SEMPRE QUE NÃO HOUVER EXPRESSA E CATEGÓRICA INTERDIÇÃO CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO REGULAR DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUIÇÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PRÉVIO CONVÊNIO INTERESTADUAL (ART. 155, § 2º, XII, 'g', da CRFB/88). DESCUMPRIMENTO. RISCO DE DESEQUILÍBRIO DO PACTO FEDERATIVO. GUERRA FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, COM EFEITOS EX NUNC . 1. O princípio federativo reclama o abandono de qualquer leitura inflacionada e centralizadora das competências normativas da União, bem como sugere novas searas normativas que possam ser trilhadas pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal. 2. A prospective overruling, antídoto ao engessamento do pensamento jurídico, possibilita ao Supremo Tribunal Federal
rever sua postura prima facie em casos de litígios constitucionais em matéria de competência legislativa, viabilizando o prestígio das iniciativas regionais e locais, ressalvadas as hipóteses de ofensa expressa e inequívoca de norma da Constituição de 1988. 3. A competência legislativa de Estado membro para dispor sobre educação e ensino (art. 24, IX, da CRFB/88) autoriza a fixação, por lei local, da possibilidade de concessão de bolsas de estudo a professores, em aprimoramento do sistema regional de ensino. 4. O pacto federativo reclama, para a preservação do equilíbrio horizontal na tributação, a prévia deliberação dos Estados-membros para a concessão de benefícios fiscais relativamente ao ICMS, na forma prevista no art. 155, § 2º, XII, 'g', da Constituição e como disciplinado pela Lei Complementar nº 24/75, recepcionada pela atual ordem constitucional. 5. In casu, padece de inconstitucionalidade o art. 3º da Lei nº 11.743/02, do Estado do Rio Grande do Sul, porquanto concessiva de benefício fiscal de ICMS sem antecedente deliberação dos Estados e do Distrito Federal, caracterizando hipótese típica de exoneração conducente à guerra fiscal em desarmonia com a Constituição Federal de 1988. 6. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado parcialmente procedente, conferindo à decisão efeitos ex nunc, a partir da publicação da data deste julgamento (art. 27 da Lei nº 9.868/99)". (ADI 2663/RS, Tribunal Pleno, Relator Min. Luiz Fux, j. 08/03/2017, g.n.).
Passando ao caso dos autos, verifica-se que não se trata de
majoração de tributo por meio de decreto, em ofensa ao art. 150,
inciso I, da Constituição Federal. Isso porque, a redução da base de
amparado por Convênio celebrado no âmbito do CONFAZ e na Lei
Estadual nº 6.374/89, em seu art. 84-B, inciso II. De forma que, a
alteração da base de cálculo se mostra em pleno acordo com o
É importante destacar, inclusive, que tanto a redução de 95% da
base de cálculo quanto a posterior alteração para uma redução de
90% foram determinadas por meio de Decreto, amparadas em
Convênio celebrado no âmbito do SEFAZ e em disposição de lei
estadual (artigo 84-B, inciso II, da Lei Estadual nº 6.374/89).
Assim, não há qualquer irregularidade na previsão do Decreto nº
62.246/16, que reduz em 90% a base de cálculo do ICMS incidente
sobre a venda de veículos usados. Nesse sentido, já decidiu este
Atividade de comércio de veículos novos e usados Alteração da base de cálculo do ICMS por meio do Decreto nº 62.245/2016, de 95% para 90% - Pleito que visa o afastamento da aplicação do art. 1º, inciso I, do referido decreto Sentença que denegou a segurança - Norma geral aplicada a todos que atuam no ramo de comércio de veículos usados no Estado de São Paulo Decreto nº 62.246/16 que observa o Convênio ICMS 33/93 Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1010069-22.2017.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/01/2018; Data de Registro: 10/01/2018)
imposto por meio do Decreto nº 62.246/16. Ausência de violação a direito líquido e certo. Ofensa ao artigo 150, I, da CF não caracterizada. Decreto nº 62.246/16 que observa o Convênio ICMS nº 33/93. Denegação da segurança mantida. Precedentes. Recurso conhecido e não
1005074-15.2017.8.26.0554; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017)
Alteração da base de cálculo do ICMS por meio de decreto Alegação de violação ao disposto no artigo 150, inciso I, da CF/88 -Petição inicial indeferida, por falta de interesse processual na modalidade inadequação da via eleita Impetrantes que demonstraram que são contribuintes do imposto e atuam no ramo de comércio afetado pelo Decreto Impetrantes que poderão ser autuadas e obrigadas a recolher tributo em valor superior ao que reputam devido Adequação da via eleita
Alegada ofensa ao artigo 150, inciso I, da CF não caracterizada Artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal que prevê regime especial para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS -Decreto 62.246/16 que observa o Convênio ICMS 33/93 Extinção sem resolução do mérito afastada Segurança denegada -Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 1010590-36.2017.8.26.0224; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017)
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