CROWDFUNDING - Marella e Rollo Sociedade de Advogados
Nos termos do art. 23, II, da Resolução-TSE nº 23.553/2017, a identificação compõe-se dos seguintes dados: I. nome completo; II. número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada doadores; III. valores das quantias doadas individualmente; IV. forma de pagamento; V. data das respectivas doações.
Sim. Nos termos do art. 23, VII, da Resolução-TSE nº 23.553/2017, um dos requisitos para a adoção de financiamento coletivo é a não incidência em quaisquer das hipóteses de vedação listadas no art. 33 dessa resolução, quais sejam: I. pessoas jurídicas; II. origem estrangeira; III. pessoa física que exerça atividade comercial decorrente de permissão pública.