RESOLUÇÃO Nº 11, DE 04 DE NOVEMBRO DE Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, a Norma de Capacitação de Servidores da APO. - PDF Download grátis
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 04 DE NOVEMBRO DE Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, a Norma de Capacitação de Servidores da APO.
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Yasmin Carneiro Almada
1 RESOLUÇÃO Nº 11, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 A DIRETORIA EXECUTIVA DA AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA APO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIV do Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Quinta do Contrato de Consórcio Público celebrado pela Lei Federal nº , de 21 de março de 2011, pela Lei Estadual nº 5.949, de 13 de abril de 2011, pela Lei Municipal nº 5.260, de 13 de abril de 2011, respectivamente do Estado e do Município do Rio de Janeiro, e o inciso XIV, do artigo 24 do Estatuto da Autarquia, resolve: Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, a Norma de Capacitação de Servidores da APO. Art. 2º Fica revogada a Norma Interna nº 02/2015, publicada no Boletim de Serviço Especial nº 14, de 11 de agosto de 2015, que disciplinava o assunto. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação em Boletim de Serviço da Autarquia. ARI MATOS CARDOSO Diretor Executivo Substituto
2 NORMA INTERNA n 08, de 04 de novembro de Institui, no âmbito da Autoridade Pública Olímpica, critérios, procedimentos e responsabilidades para participação de servidores em eventos de capacitação. A DIRETORIA EXECUTIVA DA AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA APO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XI, XIV e XIX do Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Quinta do Contrato de Consórcio Público celebrado pela Lei Federal nº , de 21 de março de 2011, pela Lei Estadual nº 5.949, de 13 de abril de 2011, pela Lei Municipal nº 5.260, de 13 de abril de 2011, respectivamente do Estado e do Município do Rio de Janeiro, e os incisos XI, XIV e XIX, do artigo 24 do Estatuto da Autarquia, aprovado pela Resolução nº 07, de 21 de março de 2014, do Conselho Público Olímpico, publicada no DOU de 24 de março de 2014, resolve: Art.1º. A participação de servidores da Autoridade Pública Olímpica APO em eventos de capacitação fica regido por esta norma. Art. 2º. Os procedimentos estabelecidos nesta Norma baseiam-se nos princípios constitucionais e administrativos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da finalidade, da economicidade, do interesse público e da motivação dos atos administrativos. Art. 3º. A aprovação e alteração desta Norma são de competência da Diretoria Executiva da APO e deverão ser processadas de acordo com as necessidades e critérios, de forma a compatibilizar as ações da APO com a evolução de suas relações institucionais e principalmente com as normas vigentes. CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 4. Os critérios, procedimentos e responsabilidades para participação dos servidores da APO em eventos de capacitação tem o propósito de: a. Melhorar a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados; b. Adequar as competências requeridas dos servidores para o cumprimento da missão institucional;
3 c. Atualizar os conhecimentos técnicos necessários para o desenvolvimento das atividades institucionais; CAPÍTULO II DA CARACTERIZAÇÃO Art. 5 Para os efeitos desta Norma Interna serão consideradas as seguintes definições: 2.1 Capacitação: processo permanente e deliberado de aprendizagem, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais, por meio do desenvolvimento de competências individuais. 2.2 Evento de Capacitação: cursos presenciais e à distância; aprendizagem em serviço; grupos formais de estudos; intercâmbios; seminários e congressos que contribuam para o desenvolvimento do servidor e que atendam aos interesses da Administração. 2.3 Unidade Administrativa (UA): são as diversas áreas da APO compreendidas entre Presidência e Diretorias, bem como seus setores subordinados, que tenham interesse em capacitar os servidores na sua área de atuação. 2.4 Planejamento Interno de Capacitação: Planejamento realizado em cada Unidade Administrativa, acerca dos possíveis eventos de capacitação na área de interesse do setor, com a finalidade de subsidiar o Plano Interno de Capacitação. 2.5 Plano Interno de Capacitação: É a consolidação dos Planejamentos Internos de Capacitação das Unidades Administrativas da APO, que demonstrará, em rol exemplificativo, os eventos que poderão ser realizados pelos servidores. 2.6 Planejamento Estratégico: Planejamento gerencial elaborado pela Diretoria Executiva que se refere à formulação de objetivos para a seleção de programas de ação e para sua execução, levando em conta as condições internas e externas da Autarquia e sua evolução esperada. CAPÍTULO III DO PLANEJAMENTO DE EVENTOS DE CAPACITAÇÃO Art. 6 As Unidades Administrativas da APO deverão identificar, dentro da sua respectiva área, eventos de capacitação de curta duração e, após concluída a identificação dos eventos, encaminhar o Planejamento Interno de Capacitação à Superintendência de Gestão Corporativa (SGC), para consolidação. Art. 7 Deverão ser observadas as diretrizes gerais estabelecidas no Planejamento Estratégico da Autarquia, a partir do levantamento das competências necessárias, visando ao alcance dos objetivos organizacionais, institucionais, funcionais e setoriais e o desempenho do servidor. Art. 8 As necessidades de capacitação, demonstrados através dos Planejamentos Internos de Capacitação das áreas, serão consolidadas pela Superintendência de Gestão
4 Corporativa, por intermédio da Supervisão de Recursos Humanos, que irá elaborar o Plano Interno de Capacitação. Art. 9 Deverá ser dada prioridade a eventos de capacitação que privilegiem as ações voltadas para: I - Capacitação do servidor para enfrentar os frequentes processos de mudança, desenvolvendo conhecimentos, habilidades e atitudes compatíveis com os perfis profissionais requeridos, enfatizando-se o desempenho institucional coletivo e individual; II - Aquisição, expansão ou reformulação de conhecimentos, habilidades e atitudes, de forma planejada e sistemática, para o aperfeiçoamento do desempenho atual; III - Promoção e desenvolvimento pessoal, interpessoal e de equipes, levando-os a atuarem de forma integrada e proativa; e IV - Capacitação do servidor para melhoria dos processos de trabalho na organização. Art. 10. Quando da identificação dos eventos, os dirigentes das Unidades Administrativas deverão observar os seguintes critérios: I - A pertinência do tema, objeto do evento, com as competências fundamentais do servidor para o desempenho de suas atividades ou adequação dessas competências às necessidades da APO; II - A relevância do evento para a atualização e desenvolvimento profissional e pessoal do servidor; e III - A relação custo/benefício a curto prazo. Art. 11. Na seleção dos eventos que integrarão o Planejamento Interno de cada Unidade deverá, sempre que possível, ser dada preferência aos eventos realizados na cidade do Rio de Janeiro/RJ, àqueles em exercício na sede da APO e, em Brasília/DF, àqueles em exercício no Escritório de Representação da Autarquia. Art. 12. O Plano Interno de Capacitação norteará as solicitações de participação em eventos de capacitação pelos servidores da APO. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Do Ônus Art. 13. A participação de servidor em evento de capacitação, observada a legislação vigente e o interesse da Administração, poderá ocorrer: I - Com ônus, quando implicar na concessão, total ou parcial, de inscrições, passagens, diárias ou outras taxas, assegurado ao servidor o vencimento e demais vantagens do cargo ou função;
5 II - Com ônus limitado, quando implicar na manutenção apenas do vencimento e demais vantagens do cargo ou função; e III - Sem ônus, quando não acarretar qualquer despesa para a APO, seja de vencimento ou demais vantagens. Seção II Da Duração Art. 14. Os eventos de capacitação serão de curta duração, com carga horária não superior a 60 (sessenta) horas. Art. 15. Os eventos de média e longa duração não serão aplicáveis à APO. Seção III Da Finalidade dos Eventos de Capacitação Art. 16. A capacitação dos servidores da APO será realizada em observância ao estabelecido nesta Norma e no Plano Interno de Capacitação da APO, de acordo com a finalidade da ação, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e, especialmente, àqueles eventos que visem: a. Integração Institucional i. Ambientação: ações relacionadas com a adaptação de novos servidores ao ambiente de trabalho; ii. Organizacional: ações relacionadas com a difusão interna da atuação da APO, bem como esclarecimentos sobre normas e procedimentos nas diversas áreas; iii. Comportamental: ações dirigidas para o adequado inter-relacionamento pessoal e social dos servidores; e iv. Qualidade de Vida: ações voltadas para reflexão, conscientização, esclarecimentos e práticas que possam contribuir para a melhoria da condição de vida pessoal e profissional dos servidores. b. Atualização Profissional i. Técnico-Administrativo: atualização técnico-profissional do servidor, conforme a área de atuação; ii. Suporte Tecnológico: elevação do conhecimento e melhoria das habilidades relacionadas com o manuseio e operação de equipamentos e recursos na área da tecnologia da informação; iii. Aprendizagem e Treinamento em Serviço: treinamento de habilidade específica relacionada a uma situação real de trabalho, acompanhado de supervisão e orientação teórica; iv. Intercâmbio e Atualização de Conhecimentos: participação em congressos, seminários e similares, cujos temas estejam relacionados com a área de atuação do servidor e que sejam de interesse da Autarquia; v. Visitas e Missões Técnicas: visitas a órgãos públicos, estabelecimentos de ensino e empresas privadas que possuam reconhecimento comprovado, com a finalidade de estabelecer redes de relacionamento e obter conhecimentos técnicos; e
6 vi. Desenvolvimento Gerencial: aquisição, expansão ou atualização de conhecimentos e habilidades dos gerentes/dirigentes. CAPÍTULO V REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO DE CAPACITAÇÃO Art. 17. Poderão participar de eventos de capacitação os servidores que satisfaçam os seguintes requisitos: I - Estar em exercício na APO; II - Preencher os requisitos exigidos na programação do evento; III - Apresentar todas as informações necessárias à realização da inscrição no evento; IV - Enquadrar-se no que prevê o Plano Interno de Capacitação da APO. Art. 18. Para solicitação de participação de servidor em eventos de capacitação a Unidade interessada deverá encaminhar à Superintendência de Gestão Corporativa, observados os requisitos desta norma, o seguinte: I - Formulário de Solicitação de Capacitação (Anexo A); II - O programa divulgado pela entidade promotora do evento, com informações sobre conteúdo programático, forma e valor de pagamento e dados da empresa; III - Proposta da empresa promotora, no caso do programa não conter todos os dados previstos no inciso anterior. Art. 19. O Formulário de Solicitação de Capacitação, mencionado no inciso I do artigo 18, deve ser entregue antes do evento, independentemente desse ser realizado com ônus total, limitado ou sem ônus, respeitado o prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis, contados da entrada da documentação na SGC. Parágrafo único. O não cumprimento do prazo estabelecido no caput poderá ensejar o indeferimento do pleito. Art. 20. A participação de servidor em qualquer evento de capacitação está condicionada à prévia autorização do titular da Diretoria em que o solicitante tem exercício. 1 Nos casos das estruturas organizacionais vinculadas à Presidência, a autorização estará a cargo do Presidente da APO. 2 Na hipótese de eventos de capacitação que importem em ônus para a administração, conforme previsto no art. 13, I, a participação do servidor fica condicionada também à autorização do Diretor Executivo; 3 Na hipótese de eventos de capacitação no exterior, a participação do servidor fica condicionada à autorização do Presidente da APO, que deverá ser publicada no Diário Oficial da União, até a data do início da viagem ou de sua prorrogação, com indicação do nome do servidor, cargo, finalidade resumida da missão, país de destino, período e tipo do afastamento. Art. 21. Após a realização de cada evento, o participante deverá encaminhar à Superintendência de Gestão Corporativa o seguinte:
7 I - Relatório do Participante (Anexo B); II - Cópia do Certificado, Diploma ou Declaração de participação emitido pela entidade promotora do evento. 1 O prazo máximo para entrega será de 05 (cinco) dias úteis após a conclusão do evento, independente se a participação se deu com ônus, ônus limitado ou sem ônus para a Administração, e da entidade organizadora. 2 Caso o participante não tenha recebido o Certificado, Diploma ou Declaração de participação, deverá apresentar justificativa, informando os motivos e prazo para apresentação do mesmo. Art. 22. Será evitada, pelo período de 01 (um) ano, a indicação do mesmo servidor para participar em evento de natureza similar ao que já tenha participado, excetuando-se os casos justificados sobre a necessidade de capacitação ou participação em evento imprescindível para a unidade do órgão. Art. 23. Caso o evento seja cancelado ou haja desistência do servidor, este deverá preencher o Formulário de Desistência ou Cancelamento do Evento (Anexo C), comunicando os motivos do fato, e encaminhá-lo à SGC, de forma que possa subsidiar a verificação da necessidade de devolução de valores porventura dispendidos pela Administração, bem como encerramento do Processo. CAPÍTULO VI DAS COMPETÊNCIAS Art. 24. Compete ao Presidente da Autoridade Pública Olímpica homologar o Plano Interno de Capacitação. Art. 25. Compete à Diretoria Executiva: a. Aprovar o Planejamento Interno de Capacitação das Unidades Administrativas; b. Aprovar o Plano Interno de Capacitação da APO; c. Submeter ao Presidente da Autarquia o Plano Interno de Capacitação para homologação. Art. 26. Compete à Supervisão de Recursos Humanos da Superintendência de Gestão Corporativa: a. Assessorar, caso necessário, os dirigentes das Unidades Administrativas da APO, no levantamento dos eventos de capacitação, observadas as diretrizes do Planejamento Estratégico, esta Norma e, a legislação vigente; b. Realizar, em conjunto com as Unidades Administrativas, o planejamento e a programação do Plano Interno de Capacitação da APO; c. Elaborar o Plano Interno de Capacitação da APO e submetê-lo à análise e revisão pelas Unidades Administrativas; d. Propor, para aprovação da Diretoria Executiva e homologação da Presidência da Autoridade Pública Olímpica, mediante Plano Interno de Capacitação, as
8 diretrizes gerais de capacitação, fundamentadas no Planejamento Estratégico da APO e nas orientações desta Norma de Capacitação; e. Publicar o Plano Interno de Capacitação no Boletim de Serviços da APO; f. Executar o Plano Interno de Capacitação aprovado pela Diretoria Executiva e homologado pela Presidência da APO; g. Analisar as solicitações de participação em eventos, observando os critérios e requisitos estabelecidos nesta Norma, emitindo Nota Técnica em cada processo acerca da viabilidade e pertinência da participação do servidor em determinado evento de capacitação; e h. Viabilizar a participação dos servidores em eventos, adotando as providências administrativas para tal. Art. 27. Compete à Supervisão de Logística da Superintendência de Gestão Corporativa: a. Receber da SURH a análise quanto à pertinência do evento solicitado e proceder o arquivamento ou dar prosseguimento, conforme o caso; b. Elaborar o Termo de Referência; c. Enquadrar o evento nos termos da Lei nº 8.666/93; d. Consultar a regularidade fiscal, tributária e previdenciária da entidade promotora do evento de capacitação; e. Verificar, junto à área financeira, a existência de recursos para fazer frente ao investimento do evento de capacitação; f. Encaminhar os Processos ao Diretor Executivo para autorização dos cursos a serem realizados com ônus para a administração; g. Receber os Relatórios dos Participantes, cópia do Diploma, Certificado de Conclusão ou Participação, ou documento equivalente, e respectivas Notas Fiscais com o ateste de execução do serviço, para processar o pagamento do evento; e h. Receber o Formulário de Desistência ou Cancelamento do Evento e verificar se houve despesa realizada pela Administração e se deverá ser realizado o respectivo ressarcimento, salvo caso fortuito ou força maior. Art. 28. Compete às Unidades Administrativas da APO: a. Estimular o desenvolvimento profissional de sua equipe, identificando as competências necessárias para capacitação, de forma articulada com a Superintendência de Gestão Corporativa; b. Indicar possíveis eventos de interesse de cada área através do Planejamento Interno de Capacitação para compor o Plano Interno de Capacitação; c. Indicar o servidor para participação em eventos, observado o Plano Interno de Capacitação e as orientações desta Norma; d. Solicitar a autuação do devido Processo Administrativo; e e. Ratificar a justificativa de participação do servidor no formulário de Solicitação de Capacitação (Anexo A), bem como dar ciência no Relatório do Participante (Anexo B) ou no Formulário de Desistência ou Cancelamento de Evento (Anexo C). Art. 29. Compete ao servidor:
9 a. Preencher a Solicitação de Capacitação (Anexo A), anexando as informações do evento; b. Realizar sua inscrição ou matrícula no evento após autorização da autoridade competente; c. No caso de eventos fora da cidade do Rio de Janeiro/RJ e Brasília/DF, a depender da lotação do servidor, solicitar à sua Unidade as providências necessárias para o encaminhamento da Proposta de Concessão de Diárias e Passagens, quando necessário; d. Comprovar a sua participação até 05 (cinco) dias úteis após o término do evento, mediante apresentação de cópia do Diploma, Certificado de Conclusão ou Participação, ou documento equivalente, e Relatório do Participante (Anexo B); e. Atestar a execução do curso no verso das Notas Fiscais, nos casos de cursos com ônus para a Administração; f. Disseminar, aos servidores da sua unidade, o aprendizado adquirido no evento de capacitação; e g. Não abandonar ou desistir do evento de capacitação, devendo proceder ao ressarcimento das despesas efetuadas com a sua participação, salvo por motivos de força maior, ou no interesse da administração, demonstrando tais motivos no Formulário de Desistência ou Cancelamento do evento (Anexo C). CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 30. Os casos omissos e as dúvidas em relação a esta Norma serão resolvidos pelo Diretor Executivo, com assessoramento técnico da Superintendência de Gestão Corporativa e, quando necessário, da Controladoria e da Procuradoria Geral. Art. 31. Esta norma entra em vigor na data de sua publicação. ARI MATOS CARDOSO Diretor Executivo, em substituição APO