Foro privilegiado. Instrumento da democracia que as distorções colocam em xeque
O instrumento é apontado por uns como essencial à democracia e por outros como sinônimo de impunidade. O tema voltou ao centro do debate público na última semana
O foro por prerrogativa de função não ganhou a alcunha de "privilegiado" à toa. Em todo o País, cerca de 54 mil pessoas formam o grupo de autoridades que têm direito a julgamento em cortes especiais. O instrumento ganhou o centro do debate na última semana, quando Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal (STF) discutiram sua restrição.
O tema vem à tona sempre que o conceito de imunidade é confundido, pelos fatos, com impunidade. Os casos mais recentes são os dos deputados estaduais do Rio de Janeiro Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, liberados da prisão após decisão da Assembleia Legislativa do estado; do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que teve afastamento do cargo revogado pelo Senado; e do próprio presidente Michel Temer (PMDB), que teve duas denúncias contra ele arquivadas pela Câmara.
O instrumento é apontado por muitos juristas e historiadores, porém, como essencial à democracia, por garantir, sobretudo aos políticos e ministros do STF, certa proteção que os permita desempenhar suas funções sem risco de perseguição. Há também quem defenda que ele deve se restringir a processos relacionados ao cargo que ocupam e a poucas autoridades ou que deva acabar completamente.
O assunto não se esgota numa mudança de legislação. Há pontos negativos e positivos que ampliam o debate. "O foro existe mundo afora com o objetivo de proteger os representantes populares e outras autoridades de uma perseguição, combate ou disputa local que poderia ocorrer na justiça comum de seus estados", resume o doutor em direito constitucional Vladimir Feijó.
Ele analisa que, no Brasil, o foro tomou proporções exageradas pelo número de pessoas que possuem e pelos processos, "até de foro íntimo que nada tem a ver com os cargos que possuem", que são encaminhados às cortes especiais.
"Na prática, está gerando uma proteção, uma dificuldade dessas pessoas serem julgadas", analisa Feijó. O motivo dessa dificuldade seria exatamente o volume de processos com crimes comuns remetidos às cortes especiais, a falta de celeridade no julgamento e a dificuldade das pessoas com foro serem presas, porque a prisão, no caso de parlamentares, por exemplo, precisa ser aprovada pelas casas legislativas.
Também doutor em direito constitucional, Alexandre Bernardino da Costa defende o instrumento. "Não são as pessoas que são protegidas, mas os seus mandatos. A palavra 'privilegiado' acabou gerando uma má compreensão do conceito do foro, também porque ele passou a representar atraso em julgamento, gerando impunidade. Mas o foro não é para gerar impunidade", analisa.
O juiz Ricardo Alexandrem presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), defende a extinção do foro para crimes comuns, mantendo apenas para presidentes dos Três Poderes. "Do jeito que está, o foro é de fato um privilégio. Algumas autoridades precisam de um resguardo maior, mas no Brasil há um exagero", defende.
Estudo técnico feito no ano passado pelo consultor legislativo do Senado Newton Tavares Filho enumera os pontos positivos e negativos do foro. A conclusão é que "seus resultados têm sido sobretudo deletérios para o regime republicano, impedindo que as autoridades acusadas de delitos sejam responsabilizadas pelos seus atos de forma eficaz e a impunidade seja combatida".
Tavares Filho acredita que o número de autoridades com foro privilegiado deve ser diminuído ou o próprio instrumento pode ser extinto, "em atenção ao princípio constitucional da isono
Garantia para as autoridades e para a Justiça, protegendo-os contra pressões que poderiam acontecer nos órgãos inferiores e evitando perseguição; Imparcialidade dos julgamentos; As decisões dos órgãos especiais são colegiadas e seus integrantes quase sempre têm maior experiência judicante; Os processos nos órgãos inferiores são passíveis de recursos, podendo estender o tempo de conclusão.
Pode ferir o conceito de isonomia de direitos entre os cidadãos, estimulando ideia de que algumas pessoas são "melhores"; Acúmulo de processos encaminhados a órgãos especiais, causando morosidade nos julgamentos e levando à impunidade; Cria dificuldade para a prisão de autoridades com foro, que muitas vezes são "salvas" pelas casas legislativas; O número de pessoas como foro no Brasil é exagerado.