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Resultados para: cláusulas constitucionais
Marcus Belluci 21 de outubro de 2019
Possibilidade de execução da pena após condenação em segundo grau de jurisdição O STF vem discutindo a possibilidade ou não sobre o cumprimento de pena após 2º grau de jurisdição e sua interpretação junto ao princípio da não culpabilidade (presunção de inocência) previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 em seu artigo XI, […]Leia Mais
Fabiano Leniesky 29 de junho de 2019
Cisão processual e processo penal Embora a hipótese da cisão do processo esteja prevista no Código de Processo Penal, especialmente nos casos elencados no art. 80 do CPP, a providência, a depender do caso concreto, poderá violar o disposto no art. 5º, LV, da CF/1988, in verbis: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e […]Leia Mais
André Parmanhani 9 de abril de 2020
Os limites no exercício da plenitude de defesa no Tribunal do Júri O Tribunal do Júri é uma instituição criada e reconhecida pela Constituição Federal de 1988, positivada em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, constituindo uma garantia que o acusado tem de ser julgado pelos seus pares, cabendo ao Tribunal do Júri a competência para […]Leia Mais
Paula Yurie Abiko 5 de fevereiro de 2020
Audiências por videoconferência devem ser a regra ou a exceção? A Lei 13.964/2019 prevê, no artigo 52, VII a participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo ao acusado a presença do Defensor, em contraposição ao que dispõe o artigo 185, §2°, incisos I a IV do Código de Processo Penal, no qual aduz a […]Leia Mais
Henrique Kaster 12 de agosto de 2019
Ativismo: a condenação em audiência de custódia 1. Introdução O Enunciado nº 29 do Fórum Nacional de Juízes Criminais (FONAJUC) prescreve que "a audiência de custódia poderá concentrar os atos de oferecimento e recebimento da denúncia, citação, resposta à acusação, suspensão condicional do processo e instrução e julgamento". Em julho de 2019, em Goiânia, o […]Leia Mais