PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÕES DEOFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE- PROVA PERICIAL - REEXAME DE PROVA - SÚMULA7/STJ. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 211519 MG 1998/0083304-8
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÕES DEOFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE- PROVA PERICIAL - REEXAME DE PROVA - SÚMULA7/STJ.
I - Alegações de ofensa à Constituição Federal refogem à competênciado Recurso Especial, ex vi do disposto nos arts. 102, inc. IIIcombinado com 105, inc. III, da Constituição Federal.
II - O juiz da prova é quem melhor pode apreciar a necessidade desua produção. Assim, somente é cabível rever, na via especial,decisão a que se aponta cerceamento de defesa, quando restarevidente que houve violação à regra probatória, com impedimento deprodução de prova cuja falta foi o fulcro do julgado objurgado.
III - Tendo o Tribunal a quo decidido, em sede de embargosdeclaratórios, pela não ocorrência de cerceamento de defesa, dianteda desnecessidade da prova pericial requerida, não pode esta Corteadentrar em tais aspectos, pela vedação consubstanciada na Súmulan.º 07/STJ.
IV - Em sede de Recurso Especial não é possível reavaliar a justiçada decisão emanada da Justiça Local que, examinando fatos e dando asrazões motivadas de seu convencimento, com amparo na prova dosautos, reconhece legal a aplicação da penalidade administrativacontidas no art. 27 c/c 37 e 87 c/c/ 88, II da Lei 8666, por terquebrado o licitante a boa-fé e a fidúcia que deve reger a relaçãojurídico contratual que deve ter com o Estado.Agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento.
AGRG NO AG 14952
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