Na sessão remota desta quarta-feira (28), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Neném Almeida (sem partido) apresentou um projeto de lei que institui no Estado do Acre o serviço público de loterias, sob a denominação Loteria do Acre – LOTAC, tomando por base julgamento do STF que entendeu não haver privilégio ao Governo Federal a instituição e exploração de loterias.
De acordo com a proposta, a LOTAC será diretamente realizada por órgão público ou entidade pública competente do Estado do Acre ou, alternativamente, por empresa particular constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, na condição de concessão, permissão ou organização credenciada.
Ainda segundo o PL, somente poderá ser credenciada para exploração de modalidades lotéricas da Loteria do Acre – LOTAC pessoa jurídica regularmente constituída segundo as leis brasileiras vigentes, com sede e administração no País, que, visando à obtenção do credenciamento, apresentar documentação exigida acerca da respectiva habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômica.
Além disso, as empresas devem considerar certificações acerca da adoção de práticas dedicadas ao fomento do jogo responsável e à proteção de vulneráveis e, ainda, quanto à certificação da higidez e lisura de programas de computador e equipamentos a serem utilizados na operação das modalidades lotéricas.
O parlamentar explica que o objetivo do PL é instituir serviço público a ser prestado à população do Estado, com base no entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental.
“Tal regulamentação observa a necessidade de atuação do Poder Público na inibição da expansão da economia informal, assegurando um ambiente favorável ao desenvolvimento econômico e social do Estado, uma vez que a criação e exploração da Loteria Estadual do Governo do Estado do Acre poderá vir a se revelar considerável fonte de recursos para financiamento de políticas públicas sob responsabilidade do Poder Executivo do Estado do Acre, particularmente, neste período de emergência de saúde pública causada pela Pandemia da Covid-19, a maior crise sanitária do último século”, disse.
Neném Almeida frisou que outro aspecto relevante na matéria é a destinação de recursos para as prefeituras municipais do país, através do repasse de parte da receita, tanto no caso das modalidades lotéricas passiva de bilhetes previamente numerados, ou prognósticos numéricos e instantâneos; quanto na de apostas de quota fixa; que beneficiará municípios que atravessam seríssimas dificuldades para investimentos em saúde.
“Essa regulamentação em termos práticos terá duplo efeito em nossa economia doméstica, pois criará um ambiente favorável ao desenvolvimento econômico do Estado com geração de empregos, como também considerável fonte de recursos aos agraciados vencedores dos prêmios e, em especial ao Estado. Com recursos para investimentos em pastas importantes como a saúde e aos Municípios que carecem de iniciativas de aportes financeiros”, concluiu o deputado.
Mircléia Magalhães/Agência Aleac
2021-04-28
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