A 3ª Sessão Ordinária Câmara Municipal de São Bernardo do Campo foi realizada na manhã desta quarta-feira, 21 de fevereiro, no Plenário Tereza Delta. Na ocasião, os vereadores aprovaram cinco propostas, todas de autoria do Executivo Municipal. Leia, abaixo, uma síntese de cada uma delas:
✔ Projeto de Lei n° 12/2018, de autoria do Executivo Municipal, que "dispõe sobre alteração do art. 1° da Lei Municipal n° 1.601, de 7 de fevereiro de 1968, e dá outras providências".
A proposta, aprovada por unanimidade com 20 votos favoráveis, define novos limites para a Rua Amadeo Luiz Bonini, localizada no Bairro Assunção. A referida via, que compreendia erroneamente um trecho entre a Avenida Álvaro Guimarães e a Rodovia Anchieta, se tornará sem saída, não alcançando mais a rodovia.
✔ Projeto de Lei n° 13/2018, de autoria do Executivo Municipal, que "dispõe sobre alteração do art. 1° da Lei Municipal n° 521, de 16 de setembro de 1956, e dá outras providências".
Com a aprovação deste projeto, a Rua Francisco Adamo, presente na região central de São Bernardo do Campo, também terá seus limites redefinidos. Apesar de o início da referida via, que se dá na Rua Joaquim Nabuco, permanecer inalterado, seu término passará a ser na Avenida das Rosas e não mais na Estrada Marginal da Via Anchieta. A proposta foi aprovada com 18 votos favoráveis. Não houve votos contrários ou abstenções.
✔ Projeto de Lei nº14/2018, que promove alterações na Lei Municipal nº 1.729, de 30 de dezembro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardo do Campo), recebeu 18 votos favoráveis e 5 contrários.
A primeira delas, além de modificar o texto, inclui um parágrafo ao artigo 24. Este item trata da obrigatoriedade de um segundo estágio probatório para o servidor estável que for nomeado em outro cargo de provimento efetivo após concurso público. Como esta investidura não possui vínculo com a anterior, o funcionário estará sujeito a uma nova avaliação de desempenho por comissão instituída com esta finalidade.
A iniciativa também revoga o artigo 203, que permitia, mediante requerimento, que o funcionário desistisse de usufruir da licença-prêmio. Neste caso, o período de duração do benefício era acrescido, em dobro, ao tempo de contribuição ou de serviço para fins de aposentadoria.
✔ Projeto de Lei nº 15/2018, que revoga a Lei Municipal nº 1.591, de 27 de dezembro de 1967, que autoriza o Município a complementar aposentadoria e auxílio doença de funcionários beneficiários do "Instituto Nacional de Previdência Social" (I.N.P.S), obteve os votos favoráveis de 21 parlamentares.
A Prefeitura explicou que, "no que tange à complementação do auxílio doença, foi editada a Lei Municipal nº 3.036, de 2 de maio de 1988, posterior à Lei Municipal nº 1.591, de 1967, que confere tal direito aos servidores em geral, não sendo o caso de manter duas leis dispondo sobre igual assunto".
✔ Projeto de Lei n° 17/2018, de autoria do Executivo Municipal, que "denomina 'Espaço Dom Paulo Evaristo Arns', próprio municipal, e dá outras providências".
A matéria, aprovada por unanimidade após obter 22 votos favoráveis, dá a uma área ajardinada presente no Terminal Rodoviário Grande Alvarenga o nome de Dom Paulo Evaristo Arns. Este foi um frade franciscano, cardeal brasileiro e arcebispo emérito de São Paulo que ficou conhecido como o "Cardeal da Esperança" em razão de sua atuação durante o período do regime militar. Além de peregrinar de quartel em quartel a fim de libertar presos políticos, também criou na diocese de São Paulo a "Comissão Brasileira Justiça e Paz", responsável por denunciar abusos cometidos pelo governo militar.
Dom Paulo Evaristo Arns faleceu em 14 de dezembro de 2016, aos 95 anos, em decorrência de complicações advindas de um quadro de broncopneumonia.
O vereador Dr. Manuel (PPS) usou a tribuna para falar sobre a febre amarela. Ele aproveitou para incentivar a população a se imunizar. Em São Bernardo do Campo, todas as 34 Unidades Básicas de Saúde (UBS) e as 9 Unidades de Pronto Atendimento (UPA) continuarão a ofertar as doses da vacina ao longo desta semana. Foto: Oscar Jupiraci