Presidente do STJ derruba decisão que suspendeu contrato da linha Ouro do Metrô - Politica - Estado de Minas
Segundo Martins, a decisão do tribunal paulista "substituiu o Poder Executivo ao interferir no procedimento licitatório". O ministro também destacou que a medida infringiu o princípio da separação dos Poderes ao paralisar o processo. "Se permitirmos que os atos administrativos do Poder Executivo não possuam mais a presunção da legitimidade ou veracidade, tal conclusão jurídica configuraria forma de desordenar toda a lógica de funcionamento regular do Estado com exercício de prerrogativas que lhe são essenciais", frisou o presidente do STJ. "O Judiciário não pode, dessa forma, atuar sob a premissa de que os atos administrativos são realizados em desconformidade com a legislação, sendo presumivelmente ilegítimos".
Em janeiro, a licitação foi suspensa por decisão da desembargadora Silvia Meirelles, que atendeu o Consórcio Signalling. O grupo alegou problemas na concorrência do certame, apontando que ofereceu um valor menos pela obra e mesmo assim não venceu a licitação. A decisão da magistrada - hoje derrubada pelo STJ - afirmava que por se tratar de um contrato com "valores altos", uma ilegalidade poderia causar "grave prejuízo aos cofres públicos".
O governo do Estado recorreu ao STJ alegando que a suspensão da licitação causaria prejuízos às contas públicas e grave lesão à ordem social. Segundo a gestão estadual, outra consequência "gravíssima" da paralisação é que ela poderia levar o consórcio BYD Skyrail, vencedor da licitação, a cobrar reparação pelos prejuízos sob o argumento de "reequilíbrio econômico-financeiro".