AS CRÔNICAS DO REGINALDO: Julho 2020
Publicado no Jornal do Commercio dia 21 / 7 / 2020 - A407
O governo está encaminhando ao Congresso sua proposta de reforma tributária que se resume ao desenterro da CPMF combinado com a desoneração da folha de salário e com um jogo de troca do IR da pessoa jurídica para a pessoa física. Entra no pacote a fusão de Pis/Cofins que na prática já são tratados como um só tributo. A depender disso, teremos um arremedo de reforma tributária, como ocorreu na reforma trabalhista do governo Temer que modificou 0,000000001% do arsenal burocrático esparramado por meio mundo de normatizações legais. Na verdade, a reforma tributária será nada mais nada menos que um pretexto para aumentar impostos. A proposta da Câmara tem essa dita cuja finalidade, uma vez que o tal IBS majora a alíquota do ISS de 5% para 25% (ou mais). Tantos rebuliços evidenciam a completa desorientação política em torno do assunto. E não é pra menos. Nas últimas décadas, a máquina burocrática trabalhou dia e noite na fabricação do monstro indomável que hoje apavora o ambiente econômico e social brasileiro. O sistema tributário é como um monumental castelo de cartas onde qualquer mexida pode desmoronar tudo. Daí, que não devemos alimentar expectativas sobre reforma nenhuma.
Uma frase atribuída a Charles Chaplin diz que "do caos nascem as estrelas". Só que, no nosso caso, do caos nasceu a decisão do STF de prisão por inadimplência tributária. Esse assunto tem gerado uma chuva de contestações no meio jurídico, cujas argumentações tratam o ICMS como um imposto próprio da empresa e não como um valor retido do adquirente da mercadoria. A culpa de toda essa confusão é do poder público que se valeu duma alquimia maléfica para esconder o imposto da população. O artifício utilizado está no mecanismo de "imposto por dentro" e no regime da "não-cumulatividade", cujas normatizações são astronomicamente volumosas e totalmente incompreensíveis. A empresa acaba por fim "declarando o ICMS" que não cobrou do adquirente porque não embutiu no preço. Esse caldo de abominações fomenta a tirania do agente fazendário, enche o bolso dos advogados e alimenta uma vasta rede de corrupção. O pior de tudo é que lamentavelmente vamos perder mais uma oportunidade de efetiva reforma tributária. É possível que o nó da questão esteja na feroz resistência ao modelo progressivo de tributação. O Estado precisa arrecadar; se não for possível pela renda, será pelo consumo. E taxação elevada do consumo gera revoltas na população. Desse modo, é preciso continuar escondendo a informação do consumidor por meio do modelo que agora está levando empresários para a cadeia. Que loucura!!
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Publicado no Jornal do Commercio dia 7 / 7 / 2020 - A405
Uma das razões que torna a economia norte-americana pujante e dinâmica está no sistema de tributação regressiva, que combina simplicidade normativa com baixa carga fiscal. Tal covalência gera bens de consumo acessíveis e também permite que o setor produtivo trabalhe sem amarras excessivamente burocráticas. Como o imposto é cobrado somente do consumidor final, as etapas anteriores ficam livres de custos administrativos importantes. Com isso, as energias são direcionadas para o cerne do negócio, turbinando assim a dinâmica operacional e estratégica de indústrias e distribuidores. Até mesmo o comércio varejista repassador do imposto ao erário administra com relativa facilidade as suas obrigações fiscais. Destacamos que, com raríssimas exceções, alimentos não pagam imposto nos EUA. Por outro lado, a baixa taxação do consumo é compensada pela alta tributação de grandes rendimentos. Essa é a fórmula mágica do sucesso norte-americano, que sabiamente optou pelo modelo progressivo de tributação.
No extremo oposto, o Brasil seguiu o caminho inverso dos EUA. Isto é, juntou uma colossal burocracia com uma pesada lista de tributos que se sobrepõem uns aos outros. É imposto sobre imposto, é imposto por dentro, é imposto cobrado depois de outro imposto sobre a mesma base, é o samba do crioulo doido. Essa combinação de insanidades torna os nossos produtos extremamente caros e inacessíveis, gerando uma imensa demanda reprimida. As pessoas querem comprar, mas não conseguem. A baixa capacidade de consumo limita o sistema produtivo por inteiro, que poderia produzir bem mais e vender muito mais se a tão propalada reforma tributária de fato acontecesse. Observamos o sistema produtivo atolado até o pescoço numa burocracia infernal que simplesmente mata nossa competitividade no mercado global. Optamos pela regressividade tributária porque existe no Brasil uma fixação dogmática de que imposto de renda elevado afugenta investidores. O paradigma "rico não paga imposto" cooptou o senso comum.
É bom lembrar do óbvio, do chover no molhado: o poder, e as leis estabelecidas por esse dito poder são determinadas pelos ricos. Os muito ricos detêm a prerrogativa de escolher pagar ou não, muito imposto de renda. E adivinha!! Escolheram pagar o mínimo possível. Um estudo da Professora Maria Helena Zockun (USP) aponta que os altos rendimentos do Brasil são tributados com alíquota efetiva de apenas 7% (IRPF). Isso acontece pelas deformações normativas da legislação que faz a alegria dos planejadores tributários. Por exemplo, as empresas beneficiadas com incentivos SUDAM pagam menos da metade dos 34% de IRPJ/CSLL. Essa baixa taxação na pessoa jurídica não justifica a isenção dos dividendos. Os ricos, portanto, trabalham intensamente nos bastidores políticos para manter seus patrimônios longe da tributação.
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