Nilda Gondim propõe ampliação de direitos dos usuários de cartões de débito e de crédito no País - Fato a Fato
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A iniciativa do PL 2727/2021, segundo Nilda Gondim, teve por base a situação muito comum de constrangimento a que inúmeros consumidores são expostos diariamente
Campina Grande (PB) - As operadoras de cartão de débito ou crédito em atividade no Brasil poderão ser obrigadas a informar aos consumidores os motivos para a negativa de autorização de operação financeira, assim como para o cancelamento do contrato de cartões por elas geridos. A obrigatoriedade está prevista no art. 50-A que a senadora Nilda Gondim (MDB-PB) propõe que seja acrescido ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).