A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou no "Diário Oficial da União" desta segunda-feira (18) uma norma que impede as empresas de banda larga fixa de reduzirem, cortarem ou cobrarem tarifas excedentes de consumidores que esgotarem franquias de dados sem que haja ferramentas que ajudem os clientes a ter informações sobre seus planos.
As operadoras também terão que informar os consumidores sobre a existência de franquia de volume de dados "com mesmo destaque dado aos demais elementos essenciais da oferta, como a velocidade de conexão e o preço".
O descumprimento acarretará multa diária às empresas de R$ 150 mil até o limite de R$ 10 milhões, afirma a Anatel, sem informar, porém, de que forma esta multa poderá ser aplicada.