ConJur - STJ mantém proibido uso de multas para pagar gastos da CET
STJ mantém proibido uso de multas para pagar gastos da CET, em São Paulo
8 de fevereiro de 2017, 19h47
O MP-SP também acusava Haddad e secretários municipais de improbidade administrativa, mas a juíza não viu provas da acusação. "Se de fato não havia, desde o princípio, a intenção de que a 'indústria das multas' constituísse a causa de pedir da ação, o Ministério Público jamais deveria ter inserido esta acusação na vestibular, porquanto ele não pode atribuir atos ímprobos aos corréus quando do ajuizamento da ação e, posteriormente, excluí-los da causa de pedir." Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.