Foi publicado na manhã desta terça-feira, 21, no DOU, o decreto presidencial 9.199/17, que regulamenta a lei de migração – Lei 13.445/17. A norma, sancionada no mês de maio pelo presidente Michel Temer, revoga dispositivos do Estatuto do Estrangeiro, além de regular a entrada e a estada de migrantes no país e tratar de direitos e deveres dos estrangeiros.
O decreto, assinado ontem pelo presidente Michel Temer, também institui regras relacionadas à concessão de vistos, autorização de residência, naturalidade e naturalização, asilo político e refúgio. A norma também versa sobre penalidades a serem aplicadas a infrações – contempladas pela lei – cometidas por estrangeiros no Brasil.
A lei 13.445/17 foi sancionada sob protestos. Grupos contrários à migração se manifestaram contra o texto aprovado pelo Congresso, enquanto movimentos sociais defendiam que não houvesse vetos aos dispositivos da norma.