Mesmo os dados sensíveis poderão utilizar essas demais bases legais, com exceção da execução de contrato, do legítimo interesse e para proteção ao crédito. Por outro lado, será permitido o tratamento desses dados para fins de combate à fraude. Desse modo, o importante é identificar qual a base adequada para justificar o tratamento de dados pessoais, entendendo que o consentimento poderá ser uma delas.
4) Basta o titular de dados requerer a eliminação dos dados que a organização será obrigada a fazê-lo.
A existência de direito do titular de solicitar a eliminação de suas informações fez com que muitas organizações se preocupassem excessivamente, por acreditar que a mera solicitação do indivíduo obrigaria a companhia a atender integralmente essa demanda.
Ocorre que a realidade da LGPD é bem diferente. O primeiro ponto que precisa ser esclarecido é que a LGPD prevê o direito de requerer a eliminação de dados apenas em duas situações: i) a primeira, quando o tratamento daquele dado for justificado no consentimento; e ii) a segunda, quando os dados tratados forem excessivos (ou seja, uso de mais dados do que é efetivamente necessário) ou se a atividade de tratamento estiver desconformidade com a Lei.
Portanto, quando o tratamento for justificado no consentimento, o titular do dado não precisa motivar seu pedido e, via de regra, a organização precisará atender seu pedido. Mesmo nestes casos, a empresa organização poderá manter essas informações, desde que haja motivo, como a extrema dificuldade técnica para eliminação, nos casos de backup em fita, ou mesmo nos casos que informação seja sobremodo relevante para continuidade do negócio. A principal mensagem é: não existe direito absoluto, nem mesmo o da eliminação de dados.
Quando, o pedido de eliminação for baseado no uso excessivo de dados ou em não conformidade, o titular de dados precisará justificar seu pedido, embasando suas alegações. Não basta simplesmente requerer. Além disso, a organização poderá avaliar o pedido e entender se é ou não pertinente atendê-lo.
Lembrando que, sempre que a organização se negar a atender requisição do titular de dado pessoal, deverá estar pronta para comprovar os fatos que levaram à negativa, uma vez que o titular de dado poderá realizar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.