Proposição de Mirim que garante comanda individual em bares e restaurantes segue para sanção — Câmara Municipal Vila Velha
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Foi aprovado em segunda discussão na sessão desta segunda-feira (26/11), na Câmara de Vila Velha, o Projeto de Lei nº 2.662/18, de autoria do vereador Mirim Montebeller (PODE), que obriga bares, restaurantes e similares a fornecerem comandas individuais aos seus clientes, sempre que isso for solicitado. Com o acolhimento do plenário, a proposição segue agora para a sanção do prefeito Max Filho (PSDB).
Segundo Mirim, o objetivo de sua proposição é garantir que os clientes dos estabelecimentos mencionados possam acompanhar seu consumo de forma individualizada. "Este é um importante passo para avançarmos na qualidade do atendimento e no respeito aos direitos dos cidadãos e turistas da nossa cidade. Vale lembrar, ainda, que as casas noturnas, os bares e os restaurantes de Vila Velha ficarão obrigados a afixarem avisos em suas dependências, para informar os clientes sobre a disponibilidade das comandas individuais", destacou.
O parlamentar também deixou claro que o projeto de sua autoria encontra-se devidamente amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/1990) e que não há empecilho ao cumprimento da norma por parte dos bares, restaurantes e casas noturnas.
"O fim do ano está chegando e nesta época é comum participar de amigo oculto, festa de confraternização e reunião de amigos e colegas de trabalho. E nesses eventos, onde há sempre um bom número de participantes, a comanda individual é uma grande comodidade e uma 'mão na roda' na hora de fechar a conta. Com a própria comanda em mãos, cada um pode pagar a sua parte no consumo da mesa sem precisar ficar fazendo contas", argumentou Mirim Montebeller.
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/137/prot._2662_18_-_pl_-_mirim_montebeller.pdf
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