Tributo sem causa (Tributário) - Artigo jurídico - DireitoNet
Tributo sem causa
Imposto: somos obrigados a pagar e impotentes para questionar a destinação de tão rendoso recurso.
Por Francini Rennó
C onceituemos primeiramente Tributo conforme CTN que tem como uma de suas modalidades o imposto, que é o que vamos tratar aqui.
Conforme art. 3º do Código Tributário Nacional "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada em atividade administrativa plenamente vinculada". Enfim, natureza "pecuniária" cuja prestação deve ser efetuada em dinheiro para subsistência das necessidades financeiras do Estado, compulsória no sentido que seu pagamento independe da vontade do contribuinte; "em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir" transparecendo-se assim a desvinculação às prestações in labore (pagamento efetuado através de serviços prestados) e in natura (pagamento mediante produtos, ou melhor, entrega de parte da produção conquistada pelo contribuinte e não do resultado financeiro que a atividade proporcionou mediante a venda); "que não constitua sanção de ato ilícito", onde fica entendido que o tributo não se equipara a uma penalidade, o contribuinte não se obriga a este frente ato ilícito tendo como correção comportamental a obrigação sancionadora de efetuar pagamento do devido tributo, mas leva-nos a definição que a incidência tributária é algo sempre distante do elemento ilicitude; "instituído em Lei", onde a determinação do tributo só e somente só pode ser instituído em Lei, conforme princípio da Legalidade; "cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada" cuja melhor análise foi elaborada por Hugo de Brito Machado explicitando o citado elemento da seguinte forma: "quer significar que a autoridade administrativa não pode preencher com seu juízo pessoal, subjetivo, o campo de indeterminação normativa, buscando realizar em cada caso a finalidade da Lei. Esta deve ser minudente, prefigurando com rigor e objetividade os pressupostos para a prática dos atos e o conteúdo que estes devem ter. Deve descrever o fato gerador da obrigação tributária a base de cálculo, a alíquota, o prazo para pagamento, os sujeitos da relação tributária e tudo mais. Nada fica a critério da autoridade administrativa, em cada caso. Quando a Lei contenha indeterminações, devem estas ser preenchidas normativamente, vale dizer, pela edição de ato normativo, aplicável a todos quantos se encontrem na situação nele hipoteticamente prevista. Assim, a atividade de determinação e de cobrança do tributo será sempre vinculada a uma norma".
Passamos de forma inteiramente resumida o gênero "Tributo", esclareçamos agora a espécie "Imposto".
Imposto segundo o artigo 16 do CTN é definido como o "tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte". Entende-se por esta definição que o que dá existência ao referido tributo não é um comportamento ou procedimento estatal, mas do contribuinte, desta maneira o Estado se desobriga a apresentar uma contraprestação; exemplificando a incidência do imposto mediante atividade do contribuinte, cito o pagamento do ICMS, que é um imposto cobrado sobre o ato do comerciante efetuar uma operação mercantil, ou mediante um fato, como pagar o IPTU, que é cobrado sobre o imóvel urbano do contribuinte, imposto este decorrente de mera situação jurídica.
Analisando a afirmativa de Roque Antonio Carrazza que diz: "Naturalmente, o dinheiro arrecadado mediante a tributação por via de imposto terá destinação pública. Portanto, as pessoas não os pagam em vão. Só que não recebem benefícios diretos, mas tão somente, difusos como membros da comunidade que são". Pura teoria! O Estado se compromete na melhoria da iluminação pública e saneamento, por exemplo, mas legalmente não há nada que o obrigue, mesmo que a longo prazo agir indiretamente em relação ao contribuinte, desvinculação esta que se reflete no fato que, as pessoas têm que recorrer aos planos de saúde particulares, ao ensino particular, segurança particular para ter ao seu alcance um digno atendimento.
A insatisfação brasileira têm justificativa, podendo-se transcrever as palavras do prof. Fernando Nogueira da Costa: "Ninguém gosta de pagar tributo; senão ele não seria "imposto"... Mas os contribuintes pagariam com mais gosto se soubessem que outros não estão sonegando e que suas contribuições estão indo para os bolsos dos mais pobres e não para os dos que vivem de juros".
Sonegação Fiscal é quando o indivíduo por meio de atos ilícitos não contribui como deveria, retarda e reduz o pagamento dos devidos tributos.
Julga-se os sonegadores comuns, mas o que não se comenta é que o Estado é um dos, senão o maior sonegador, desfrutando do posto com maior índice de inadimplência tributária, no que tange as empresas públicas. Ética é a palavra!
Cito para posterior comentário as palavras relacionadas ao atual sistema tributário do advogado José Alberto Albeny Gallo: "O atual sistema, segundo tributaristas de nomeada, já não satisfaz aos cânones da modernidade, em face do nível de complexidade e ineficácia em termos arrecadatórios". A ineficácia é resultado da ausência de um real comprometimento estatal em retribuir o que nos é devido.
O Estado compromete-se na imposição de tributos, dedicando seu tempo na elaboração de limitar e impedir a sonegação fiscal, sem se preocupar no âmbito que lhe deveria caber que é o de prover a ordem estabelecendo metas para contraprestacionar o montante arrecadado e atender os interesses coletivos; preocupa-se em auferir fielmente nosso dinheiro, sem estabelecer normas que o obrigue a efetuar e transparecer marcantes e indissolúveis resultados reais para a população.
Fala-se em um imposto único, onde a idéia deste é sua incidência sobre o crédito e o débito das operações financeiras, processo este que extinguiria vários outros impostos. Maria Lucia Fattorelli Carneiro (Presidente da Delegacia Sindical dos Auditores Fiscais da Receita Federal em Belo Horizonte), que contesta à implantação de um imposto único, declarou em um de seus artigos: "A economia brasileira encontra-se em crescente e acelerado processo de integração, fruto da globalização e da organização de blocos econômicos regionais. Dessa forma, defender a introdução entre nós de um sistema tributário heterodoxo significaria uma perigosa ruptura com a tão desejada HARMONIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, seja no âmbito mais imediato do MERCOSUL e em futuro próximo, da ALCA e da COMUNIDADE ECONÔMICA EUROPÉIA, nossos maiores parceiros comercias".
Integrar-se não é se submeter. Não se pode basear a elaboração de nossa legislação tributária nas necessidades externas, mas internas. Que exista sim, a preocupação com aqueles que investem em nosso país, considerando profundamente que a imposição de limitações seja prerrogativa nossa, visto a impossibilidade, que sejamos livres para dizer "não" para continuarmos avançando para a prosperidade e progresso social, nos integrando com aqueles que nos respeitam. Infelizmente não só nossos impostos, mas outras espécies e âmbitos de nosso direito estão defasados por este perfil neoliberal que nos é imposto via grandes veículos de comunicação, neoliberalismo este, que desde os primórdios combateu os pró-sindicatos e influenciando a livre entrada e saída norte-americana dentro dos países mais humildes, senão inocentes.
Desejo intensamente que as ações do Estado tenham maior vinculação legal no sentido de que, estas contraprestacionem com maior assiduidade mesmo que indiretamente, o montante arrecadado, satisfazendo as necessidades coletivas básicas, que as punições devidas àqueles que sonegam, sejam proporcionais àquelas que devem ser aplicadas aos representantes que não invertem o recurso auferido no avanço do ser guerreiro, empreendedor e responsável que é o cidadão brasileiro.
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