Medida Provisória Nº 889/2019 altera lei do FGTS | ZRDF
As informações prestadas na folha de pagamento constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS.
O lançamento da obrigação principal e das obrigações acessórias relativas ao FGTS será efetuado de ofício pela autoridade competente na hipótese de o empregador não apresentar a declaração com os dados relacionados aos valores do FGTS e demais informações de interesse do Ministério da Economia e será revisto de ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação.
O empregador que deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as informações relacionadas aos valores do FGTS na folha de pagamento e demais informações legalmente exigíveis, ficará sujeito a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por trabalhador prejudicado.
Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória.