Direito autoral: Projeto de lei cria cargos no Ministério da Cultura | Advocacia KPA - São Paulo Pinheiros SP
Direito autoral: Projeto de lei cria cargos no Ministério da Cultura
Posted on 4 Janeiro, 2014 6 Fevereiro, 2014 by Advocacia KPA
Projeto cria cargos para área de direito autoral no Ministério da Cultura.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6655/13, do Executivo, que cria oito novos cargos de direção e assessoramento superior (DAS) no Ministério da Cultura (MinC), para atender às novas competências criadas para o órgão no campo do direito autoral pela Lei 12.853/13. São cargos de Direção e Asessoramento Superior (DAS) – 3 DAS-4, quatro DAS-3 e um DAS-2, que serão absorvidos pela Diretoria de Direitos Intelectuais do Ministério.
O governo, que enviou a proposta em regime de urgência constitucional, justifica que, com a alteração da lei, sancionada em agosto passado, o MinC terá de assumir novas atribuições.
Entre elas estão a habilitação prévia e o monitoramento permanente de associações encarregadas de fazer a cobrança e distribuição de direitos autorais, o que inclui a possibilidade de instaurar procedimento administrativo para anular o funcionamento dessas entidades.
Mediador do direito autoral
A exposição de motivos assinada pela ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, explica ainda que o Estado terá que exercer o papel de mediador de conflitos na área de direito autoral.
A expectativa é a de que, com a criação de comissão que funcionará como instância administrativa, se consiga diminuir o número de ações no Judiciário e tornar mais ágil a resolução de conflitos na área.
Devido ao regime de urgência constitucional, o projeto será analisado diretamente no Plenário da Câmara. Ele terá parecer das comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.