Em 24 de abril de 2019 foi promulgada a Lei Complementar nº 167, pela qual foi introduzida na legislação brasileira a figura da empresa simples de crédito (ESC).
À época, a ESC foi recebida com ânimo, surgindo como uma nova alternativa para o mercado de crédito brasileiro, permitindo que pessoas naturais que dispunham de capital ingressassem no mercado, oferecendo crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. A ESC veio como um instrumento que objetiva dar seguimento à pauta de “desburocratização” do mercado de crédito brasileiro.
Após um ano da promulgação da lei, um levantamento realizado pelo Sebrae em maio deste ano indicou que 658 ESCs foram constituídas[1]. Apesar do número de ESCs ser celebrado no referido levantamento, estamos muito aquém dos 20 bilhões de reais anuais que o Governo Federal estimava que seriam injetados no mercado de crédito brasileiro[2].
Em um país historicamente conhecido por ostentar altas taxas de juros e possuir um mercado bancário concentrado em grandes instituições bancárias (apesar das “fintechs” cada vez mais ganharem espaço), parece haver uma subutilização da ESC, frente aos anseios dos pequenos e médios empresários brasileiros por um crédito mais acessível.
Algumas exigências e vedações legais para a constituição e o funcionamento das ESCs parecem surgir como desestímulos ao seu uso pelo investidor brasileiro que opera ou deseja operar no mercado de oferta de crédito. Abaixo lista-se alguns pontos de atenção que poderiam ajudar a compreender a subutilização das ESCs.
Os primeiros pontos que chamam a atenção são as vedações operacionais para o funcionamento das ESCs. A ESC não pode ser constituída por pessoa jurídica, sendo um instrumento privativo das pessoas físicas, que somente pode participar como sócia em uma única ESC. Adicionalmente, essa ESC deve operar exclusivamente dentro do Município da sua sede.
Dentre outros problemas trazidos por essas limitações, está a dificuldade de realização de arranjos societários envolvendo ESCs e que poderiam permitir uma maior flexibilidade para investimento, inclusive para que pequenos investidores capitalizados ingressem no mercado.