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Prefeito é alvo de ação por uso indevido de dinheiro da iluminação
Prefeito de Cáceres (225 Km a oeste de Cuiabá) Túlio Fontes (DEM) é alvo de uma ação civil pública com pedido liminar proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) em novembro de 2011 contra o município. O motivo é a não aplicação da forma correta pelo gestor, da verba de R$ R$ 855.907,48 arrecada com o pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) na cidade entre 2003 até 09 de setembro de 2011.
MPE quer que a Justiça estabeleça multa diária de R$ 1 mil ao prefeito Túlio Fontes caso ele não cumpra as determinações
Além de requerer a implementação do Fundo de Iluminação Pública, o MPE solicita ao Judiciário que determine ao prefeito o prazo de 30 dias para apresentação do plano de aplicação dos recursos arrecadados com investimentos em instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Na ação, o MPE requer ao Judiciário que estabeleça multa diária e pessoal no valor de R$ 1 mil para Túlio, caso as determinações não sejam cumpridas.
Promotor de Justiça André Luis de Almeida, autor da ação, diz que a Promotoria de Justiça de Cáceres já recebeu centenas de reclamações dos moradores referentes aos serviços de iluminação pública no município. Após instauração de inquérito civil, oficiais de diligências do Ministério Público percorreram os bairros da cidade e verificaram que todos possuem várias ruas com iluminação extremamente precária ou inexistente. "O município possui um saldo suficiente para, no mínimo, amenizar os problemas da iluminação pública municipal, mas, ao invés disso, prefere se omitir e deixar de aplicar os recursos corretamente", ressaltou o promotor.
"Os recursos provenientes da cobrança da CIP não podem ser direcionados às outras atividades públicas, sob pena de incidir em desvio de finalidade e infringir os princípios da legalidade e da moralidade pública. O gestor municipal não poderia de modo algum se abster de aplicar corretamente os recursos decorrentes da CIP ou ainda deixar que os contribuintes permanecessem sem o serviço pelo qual pagam mensalmente", afirmou o representante do Ministério Público.