AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ATOS ORDINATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. ATO DE ESCREVENTE. CUNHO DECISÓRIO. NULIDADE. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 011XXXX-49.2017.8.09.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ATOS ORDINATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. ATO DE ESCREVENTE. CUNHO DECISÓRIO. NULIDADE.
1. A delegação de atos meramente ordinatórios para a prática de atos de administração e de mero expediente é autorizada, nos termos do artigo 93, inciso XIV da CF, bem como pelo artigo 203, § 4º, do CPC/15, podendo ser revistos pelo juiz, quando necessário.
2. Na hipótese, o ato processual recorrido, de inequívoco cunho decisório, afigura-se manifestamente nulo porque praticado por servidor judiciário, mediante a invasão da competência indelegável da autoridade judicial, e por extrapolar as possibilidades de atribuições conferidas aos serventuários da justiça, nos limites previstos pela disciplina legal supra apontada.
3. RECURSO PREJUDICADO. ATO PROCESSUAL CASSADO DE OFÍCIO.
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