Tire todas as suas dúvidas sobre os direitos do Trabalhador Doméstico | Proceconta Serviços Contabéis - Escritório de Contabilidade Porto Alegre
Desde 2015, a contratação de pessoas para emprego doméstico está protegida pela legislação. Isso ocasionou uma grande mudança nas relações de trabalho que eram, em sua maioria, informais. Muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre quais são os direitos desses trabalhadores. Pensando nisso, desenvolvemos este material para esclarecer essas questões.
Entre os direitos previstos na Lei Complementar nº 150 (2015) que regulamentou a Emenda Constitucional n° 72, estão adicional noturno, intervalos para descanso, FGTS, seguro-desemprego, entre outros. Confira os detalhes abaixo.
Salário mínimo: é obrigatório o pagamento do salário mínimo nacional. Há Estados que tem leis que preveem um piso salarial da categoria, o que precisa ser observado.
Jornada de trabalho: a jornada de trabalho deve ser de até 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias. Os empregados domésticos podem ser contratados por tempo parcial e receber um salário proporcional as horas trabalhadas. Através de um acordo escrito entre as partes, também pode ser adotada a jornada 12x36, em que o empregado trabalha 12 horas seguidas e descansa por 36 horas.
Outro ponto importante é obrigatoriedade da adoção do controle individual de frequência e a especificação da jornada no contrato de trabalho.
Hora extra: o adicional de hora extra deve ser, no mínimo, 50% a mais que o valor da hora normal. Se houver jornada extraordinária, tem de haver o pagamento de cada hora extra com o acréscimo de, pelo menos, 50% sobre o valor da hora normal.
Banco de horas: o banco de horas para empregados domésticos, segundo o portal do eSocial, precisa seguir as seguintes regras:
• É devido o pagamento das primeiras 40 horas extras excedentes ao horário normal de trabalho;
• As 40 primeiras horas podem ser compensadas dentro do próprio mês, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado;
• O saldo de horas que excederem as 40 primeiras horas mensais podem ser compensado no período máximo de 1 ano;
• Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão.
Intervalo para refeição e/ou descanso: para a jornada de 8 horas, o intervalo para repouso ou alimentação deve ser, no mínimo, de 1 e, no máximo, 2 horas. Podendo ser reduzido para 30 minutos mediante acordo escrito. Para jornadas de até 6 horas o intervalo concedido será de 15 minutos. Se o intervalo for interrompido para o empregado prestar serviço, será devido o adicional de hora extraordinária.
Adicional noturno: o adicional noturno deve ser pago para as jornadas realizadas entre as 22:00 e as 05:00 do dia seguinte. A remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna. É importante lembrar que o cômputo da quantidade de horas trabalhadas nesse horário é feito levando-se em conta que a hora dura apenas 52 minutos e 30 segundos.
Feriados Civis e Religiosos: os empregados domésticos tem direito de folgar nos feriados nacionais, estaduais e municipais. Na jornada 12 x 36 o empregado já têm compensados os feriados.
Férias: os empregados têm direito a férias anuais de 30 (trinta) dias e remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão. O período pode ser dividido em até 2 períodos. Sendo um deles de, no mínimo, 14 dias.
13º salário: esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas.
Licença maternidade: a empregada doméstica tem direito à licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, por 120 dias. Também está garantida a estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
FGTS: o empregador é obrigado a recolher o FGTS de seu empregado doméstico, equivalente a 8% sobre o valor da remuneração paga a ele.
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa: a garantia da relação de emprego é feita mediante o recolhimento mensal de uma indenização correspondente ao percentual de 3,2% sobre o valor da remuneração do empregado. Havendo rescisão de contrato que gere direito ao saque do FGTS, o empregado saca também o valor da indenização depositada. Em casos de rescisão solicitada pelo empregado ou justa causa quem saca o valor é o empregador. Na rescisão por culpa recíproca cada um recebe metade do valor.
Todas essas obrigações e pagamentos devem ser informadas no módulo do Empregador Doméstico do eSocial. Isso requer trabalho, tempo e muita atenção. Por esse motivo, a Proceconta desenvolveu o produto Lar Legal, que atende a pessoas físicas e jurídicas que tenham empregados domésticos, registrados ou não, e que buscam um serviço rápido, prático e confiável. Entre os serviços estão: