DJPA 12/07/2018 - Pg. 279 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Página 279 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Julho de 2018
WAGNER TADEU VIEIRA CARNEIRO (ADVOGADO) OAB 22589-B - SIMAO GUEDES TUMA (ADVOGADO) OAB 14027 - GLEYDSON DO NASCIMENTO GUIMARAES (ADVOGADO) OAB 25074 -YAN SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) EMENTA: . PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTIGOS 139 E 140, C/C ART. 141, INC. III, TODOS DO CP. AÚDIOS ENVIADOS VIA WHATSAPP POR PREFEITO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA DAS INVIABILIZANTES PROCEDIMENTAIS DO ART. 395, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME RECEBIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O julgamento de admissibilidade da queixa-crime se destina, única e exclusivamente, a verificar se a peça acusatória reúne os requisitos legais para a deflagração da persecução criminal. 2. Apresentando-se a queixa-crime formalmente perfeita, preenchendo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e estando ainda presentes as condições da ação, havendo indícios de autoria e materialidade dos crimes de difamação e injuria, o recebimento da peça acusatória é medida que se impõe. 3. A configuração do dolo, nos crimes contra a honra, depende de comprovação de circunstâncias factuais, só passíveis de verificação no curso do processo, após a submissão da peça acusatória ao contraditório. 4. Queixa-crime recebida. Decisão unânime.
ACÓRDÃO: 193333 COMARCA: SANTARÉM DATA DE JULGAMENTO: 10/07/2018 00:00
PROCESSO: 00141784320148140051 PROCESSO ANTIGO: null
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE CÂMARA: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação em: APELANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA APELADO:CAMILA NAVEGACAO E TRANSPORTES LTDA EPP APELADO:LAURA PRISCILA DE ARAUJO PANTOJA Representante (s): OAB 12478 - LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO (ADVOGADO) OAB 20242 - BLUMA BARBALHO MOREIRA (ADVOGADO) EMENTA: . EMENTA: PENAL. CRIME AMBIENTAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O delito do artigo 54 da Lei 9605/1998 tem como objeto jurídico a proteção do meio ambiente, tipificando-se quando o comportamento, positivo ou negativo, possa causar poluição de qualquer natureza. 2. Para a caracterização do crime ambiental não se apresenta necessário o resultado naturalístico concreto, exigindo-se, apenas, a atuação livre e consciente do agente em causar poluição (dolo direto) ou assumir o risco de produzi-la (dolo eventual). 3. Não existindo prova segura e objetiva a apontar a atuação das corrés na prática do crime ambiental, é de rigor a manutenção da absolvição. 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.
ACÓRDÃO: 193334 COMARCA: MUANÁ DATA DE JULGAMENTO: 10/07/2018 00:00 PROCESSO: 00024647220168140033 PROCESSO ANTIGO: null
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE CÂMARA: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação em: APELANTE:L. D. L. Representante (s): OAB 25762 - SANDRA MARIA TAVARES BORGES (ADVOGADO) APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA EMENTA: . EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração consubstanciam um instrumento processual que tem por objetivo o esclarecimento de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Não há que se falar em omissão no julgado, quando o acórdão consigna de forma clara e fundamentada as razões de absolvição do embargado. 3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Decisão unânime.
ACÓRDÃO: 193335 COMARCA: ANANINDEUA DATA DE JULGAMENTO: 03/07/2018 00:00
PROCESSO: 00092996020168140006 PROCESSO ANTIGO: null
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RONALDO MARQUES VALLE CÂMARA: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Recurso em Sentido Estrito em: RECORRENTE:LEDILSON DA COSTA BARBOSA Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) RECORRIDO:JUSTIÇA PÚBLICA EMENTA: . RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUDICADA. RECURSO RECEBIDO PELO JUÍZO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE IMPRONÚNCIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO. TESE DE IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A preliminar