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Súmula nº 28 do TST – INDENIZAÇÃO (nova redação)
Súmula nº 28 do TST – INDENIZAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 – No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão.
O período de estabilidade garante que o empregado não poderá ser dispensado durante aquele espaço de tempo, sendo que caso isso venha a ocorrer, ele terá direito de ser reintegrado ao emprego, por meio de decisão judicial.
Ocorre que em determinadas situações esse retorno não se mostra viável, geralmente por conta da animosidade gerada entre as partes, então o juiz pode determinar uma indenização, conforme prevê o artigo 496 da CLT.
Assim, enquanto não houver a reintegração, o empregado terá garantido seus salários, desde a demissão. Caso o juiz decida que não será possível a efetiva reintegração, converterá o retorno ao trabalho em indenização.
A súmula acima veio justamente sanar a dúvida com relação a até que momento deveriam ser pagos os salários. Isso porque, depois de prolatada a sentença que defere a indenização, ainda são cabíveis todos os recursos previstos na lei e só depois desses recursos é que a decisão transita em julgado. Com a edição da súmula, ficou claro que os salários são devidos até a primeira decisão que determinar a indenização e não do trânsito em julgado da mesma.
Com isso, evita-se uma situação injusta que obrigaria o empregador a arcar com todos os salários até o trânsito em julgado da decisão, mesmo sabendo que já houve o deferimento da indenização.