Disputa por ICMS na base da Cofins reacende na Justiça | Tactus Contabilidade Online
A necessidade de um ponto final foi lembrada na última segunda-feira (1º/10) pela Ordem dos Advogados do Brasil. O vice-presidente da entidade, Alberto de Paula Machado, protocolou no STFpedido de urgência no julgamento da ADC 18, evocando o princípio da razoável duração do processo. "Não obstante o julgamento da Ação Penal 470 ocupar em demasia a atenção de cada julgador e a dinâmica de funcionamento da Corte, sobretudo por sua relevância social e complexidade, outros temas também merecem especial prioridade", disse o vice-presidente na petição endereçada ao ministro Celso de Mello, relator da ADC 18. Segundo ele, tem havido "grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre a matéria" da ação.