Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 131 de 19.12.2003 ((Altera disposições da Lei Complementar nº 109/02, que instituiu a contribuição para o
LC Mun. Florianópolis/SC 131/03 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 131 de 19.12.2003
DOM-Florianópolis: 19.12.2003
(Altera disposições da Lei Complementar nº 109/02, que instituiu a contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, revogou dispositivos da Lei Complementar nº 7/97, que dispõe sobre a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis, e dá outras providências).
Art. 1º Os artigos 1º, 2º e 6º da Lei Complementar nº 109, de 19 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º Fica instituída, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, devida pelos consumidores de energia elétrica, destinada ao custeio do serviço de Iluminação Pública.
Parágrafo único. Considera-se Serviço de Iluminação Pública aquele destinado a iluminar vias e logradouros públicos, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum, bem como atender aqueles serviços que necessitarem de iluminação, assim como as atividades acessórias de instalação e manutenção da respectiva rede de iluminação."
"Artigo 2º O valor da contribuição de que trata o artigo anterior corresponderá ao custo mensal do serviço de iluminação, rateado entre os contribuintes, de acordo com os níveis individuais de consumo mensal de energia elétrica, conforme a tabela abaixo: