IFCE no Ceará -Candidato a cargo que exige curso técnico pode tomar posse com diploma superior na mesma área, segundo STJ
Por Marcellus Rocha outubro 04, 2021
"Tal postura se coaduna com a previsão do artigo 37 da Constituição Federal, que erige o princípio da eficiência entre os vetores da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios", afirmou.
"Após firmar-se o precedente vinculante em recurso repetitivo, os tribunais locais terão o instrumental para evitar a subida de recursos ao STJ, e o Poder Judiciário deverá considerar como litigância de má-fé a eventual postulação contra precedente vinculante", concluiu.