LEI Nº 16.263, de 20 de dezembro de 2013
Natureza: PL./0555.9/2013
Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Ipuaçu.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder gratuitamente ao Município de Ipuaçu, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o uso compartilhado do imóvel onde se encontra instalado o ginásio de esportes da Escola de Educação Básica Padre Antonio Vieira, com benfeitorias não averbadas, transcrito sob o nº 13.347 às fls. 167 do Livro nº 3-G do Registro de Imóveis da Comarca de Xanxerê e cadastrado sob o nº 3679 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA).
Art. 2º A presente cessão de uso tem por finalidade disponibilizar 2 (duas) salas de aula do ginásio de esportes para promover atividades de inclusão digital.