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Ciência, Tecnologia, Inovações e ComunicaçõesPágina InicialGestão de PessoasAssistência a Saúde Suplementar
Publicador de conteúdo web Benefício: O Per Capita – Saúde Suplementar é um benefício concedido aos servidores e empregados públicos ativos e inativos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC e suas Unidades de Pesquisa, na condição de titular do plano, bem como aos seus dependentes, que visa amenizar os custos para a aquisição de um plano de assistência médica/hospitalar e odontológica, conforme normas estabelecidas na Portaria Normativa SEGRT/MP nº 1, de 9 de março de 2017. Informações Gerais: Aos servidores, aos empregados públicos e a seus dependentes será destinado um valor per capita considerando-se a sua remuneração e a faixa etária do titular e seus dependentes, respeitando o limite máximo de 100% (cem por cento) do valor da mensalidade dos planos, por beneficiário. O MCTIC oferece ao servidor ou empregado público e a seus dependentes as seguintes administradoras de planos de saúde: AMIL, UNIMED RIO, SEGUROS UNIMED e BRADESCO SAÚDE por meio da Caixa de Assistência da FIPECq Vida. É facultado ao servidor ou empregado público adquirir para si na condição de titular, e para seus dependentes qualquer outro plano de assistência à saúde disponível no mercado, ficando condicionado o crédito do subsídio ao preenchimento do Requerimento de Per Capita, cópia do contrato com a operadora e comprovante do pagamento do plano adquirido. O crédito do subsídio será concedido em folha de pagamento para o servidor ou empregado que aderir, na condição de titular, a um dos planos da FIPECq Vida ou outro plano disponível no mercado que atenda o roll mínimo de procedimentos da Agência Nacional de Saúde - ANS e a Portaria Normativa SEGRT/MP nº 1, de 9 de março de 2017. Os servidores que optarem por um dos planos oferecidos pela GEAP também farão jus à concessão do benefício, porém o mesmo será repassado pelo MCTIC à GEAP, por meio de pagamento de fatura encaminhada a este Órgão, uma vez que os planos oferecidos por ela são co-patrocinados, ou seja, o servidor custeia uma parte e o MCTIC outra. Requisitos básicos: Ser servidor ou empregado público ativo e inativo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Administração Central e das Unidades de Pesquisa na condição de titular do plano, que não receba o benefício por outro ente da União. Procedimentos: Na escolha de um dos planos da FIPECq Vida, a adesão deverá ser feita na própria FIPECq, localizada no Edifício Torre Pátio Brasil - SCS Quadra 7, bloco A, nº 100, Sala 811. Telefone 2101 7200. Caso a escolha seja GEAP, a adesão deverá ser realizada no Serviço Médico, localizado no 2º andar do anexo, do bloco "R" (Esplanada dos Ministérios). Caso a escolha for por plano de saúde particular o servidor deve seguir as orientações descritas no item 2. Documentação: Documentos pessoais do servidor titular para adesões nos planos da GEAP e FIPECq Vida Documentos Dependentes: O cônjuge, o companheiro ou a companheira na união estável (cópia da certidão de casamento ou declaração de união estável (feita em cartório), cópia da carteira de identidade e do CPF do dependente); O companheiro ou a companheira na união homoafetiva (declaração de união estável, cópia da carteira de Identidade e do CPF do dependente); A pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a sua união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia (cópia da certidão de casamento averbada, comprovante de pagamento de pensão alimentícia e cópia do CPF do dependente); Os filhos e enteados, solteiros, até 21 anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez (cópia da certidão de nascimento ou da carteira de identidade, cópia do CPF do dependente e laudo médico, se houver invalidez); Os filhos e enteados, entre 21 e 24 anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo MEC (cópia da certidão de nascimento ou da carteira de identidade, cópia do CPF do dependente, declaração de imposto de renda e declaração de aluno); O menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial (cópia da certidão de nascimento ou da carteira de identidade, cópia do CPF do dependente e cópia do termo de guarda ou tutela judicial). Obrigatoriedade: Conforme exigência disposta no art. 30, da Portaria Normativa SEGRT/MP nº 1, independentemente do mês de apresentação do requerimento, o servidor deve comprovar, uma vez ao ano, até o último dia útil do mês de abril, as despesas efetuadas com plano de saúde e/ou odontológico, encaminhando, à Divisão de Benefícios - DIBEN, toda a documentação comprobatória necessária, tais como: I - boletos mensais e respectivos comprovantes do pagamento; II - declaração da operadora ou administradora de benefícios, discriminando valores mensais por beneficiário, bem como atestando sua quitação; ou III - outros documentos que comprovem de forma inequívoca as despesas e respectivos pagamentos. Nos casos de exoneração ou retorno de servidor cedido, a apresentação dos documentos de que trata o caput deverá se dar antes de seu afastamento do órgão ou entidade concedente. O usufruto de férias, licença ou afastamento durante o mês de abril não desobriga o servidor ou militar de ex-Território do cumprimento do disposto no caput. Valores de Per Capita: O valor do subsídio é concedido de acordo com a Portaria MP N° 8 de 13 de janeiro de 2016 e será creditado, mensalmente, no contra cheque do servidor titular de plano de saúde. REMUNERAÇÃO Faixa Etária Até R$1.499 de R$1.500 a 1.999 de R$2.000 a 2.499 de R$ 2.500 a 2.999 de R$ 3.000 a 3.999 de R$ 4.000 a 5.499 de R$5.500 a 7.499 R$7.500 ou mais 00 a 18 149,52 142,47 135,42 129,78 122,71 111,43 107,20 101,56 19 a 23 156,57 149,52 142,47 135,42 129,78 114,25 108,61 102,97 24 a 28 158,69 151,64 144,59 137,53 131,89 116,38 110,73 105,08 29 a 33 165,04 156,57 149,52 142,47 135,42 117,07 111,43 105,79 34 a 38 169,96 161,51 154,46 147,41 140,35 122,02 116,38 110,73 39 a 43 175,61 167,15 160,10 153,05 146,00 127,66 122,02 116,38 44 a 48 190,03 180,76 171,49 163,77 156,04 129,78 123,60 117,42 49 a 53 193,05 183,63 174,21 166,37 158,52 131,84 125,56 119,28 54 a 58 196,06 186,50 176,94 168,97 161,00 133,90 127,52 121,14 59 ou + 205,63 196,06 186,50 176,94 168,97 137,09 130,71 124,33 Legislação aplicada Lei nº 8.112/90 – art. 230; Portaria Normativa SEGRT/MP nº 1, de 9 de março de 2017; Portaria MP nº 8, de 13 de janeiro de 2016. Formulário Auxílio Saúde Voltar para o topo Assuntos CT&I para a Competitividade Brasileira Aeroespacial Agropecuária Biotecnologia Controle de Bens Sensíveis Defesa Energia Fármacos e Saúde Nuclear Petróleo e Gás Nanotecnologia Tecnologias da Informação e Comunicação CT&I para Recursos Naturais e Meio Ambiente Antártica Biodiversidade Biotecnologia Marinha Desastres Naturais Meteorologia, Climatologia e Hidrologia Mudanças Climáticas Oceanos e Zonas Costeiras Recursos Hídricos Recursos Minerais CT&I para o Desenvolvimento Social Inclusão Digital Inclusão Social e Produtiva Popularização da CT&I e Melhoria do Ensino de Ciências Tecnologias Social e Assistiva Conselhos Comissão Nacional de Biossegurança - CTNBio Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia - CMCH Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN Acesso à Informação Ações e Programas Auditorias Convênios Despesas Informações Classificadas Legislação Licitações e contratos Metas e desempenho Perguntas frequentes Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) Servidores Secretaria-Executiva SPOA (Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração) Inclusão Digital Cidade Inteligente Cidades Digitais Emendas Parlamentares Gesac Inclusão digital da juventude rural Centros de Recondicionamento de Computadores (CRCs) Redes Digitais da Cidadania Telecentros Notícias Legislação Perguntas frequentes Seleção 2012 - Projeto piloto Seleção 2013 – PAC 2 Conteúdos Digitais Criativos Ginga Brasil Fomento a aplicações Usinas Digitais Notícias Perguntas frequentes Serviços Postais Supervisão da ECT Atuação internacional no setor postal Regulamentação postal Exportações por envios postais Notícias Legislação Perguntas frequentes Serviços Perguntas Frequentes Ouvidoria Dados Abertos Sala de Imprensa Redes Sociais Facebook YouTube Twitter Flickr Tumblr Google plus Navegação Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site