Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083660985 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083660985 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_EMBDECCV_70083660985_4392f.doc
Nº 70083660985 (Nº CNJ: 0004457-70.2020.8.21.7000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. DESCABIMENTO.
- Ainda que a embargante alegue omissão em relação ao prequestionamento dos dispositivos legais invocados, o magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos eles; basta que traga, de forma fundamentada, solução à controvérsia, tal como ocorreu no caso.
- Dispositivos de lei suscitados pela parte embargante que se consideram incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025 do CPC.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francisco José Moesch (Presidente) e Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira.
Trata-se de embargos de declaração interpostos por B2W COMPANHIA DIGITAL contra o acórdão que, nos autos dos embargos à execução opostos contra o MUNICIPIO DE CANOAS, negou provimento ao apelo interposto, nos seguintes termos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. PRÁTICA INFRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 18 DO CDC. MULTA GRADUADA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTS. 57 DO CDC E NA RESOLUÇÃO Nº 003/2010 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA DA CANOAS. 1. Da análise do apelo é possível identificar a insurgência da parte recorrente com a improcedência do pedido, apresentando os fatos e o direito, além das razões de reforma da sentença. Nessa perspectiva, não há como deixar de conhecer do apelo, porquanto plenamente cumpridos os requisitos do art. 1.010 do CPC. 2. Apesar de intimado, o recorrente não se manifestou no processo administrativo. A defesa foi realizada tão somente pela fabricante, motivo pelo qual mostra-se, no mínimo, incongruente a alegação de nulidade do processo administrativo, quando deliberadamente a recorrente deixou de se pronunciar na esfera extrajudicial. 3. Não se trata de responsabilidade por fato de produto, já que ausente defeito. O notebook apresentou vício de qualidade, motivo pelo qual o fornecedor responde de forma solidária, na forma do art. 18 do CDC. 4. Por duas vezes o notebook foi levado na assistência técnica, permanecendo por mais de 30 dias, sem que fosse definitivamente solvido o problema. A restituição da quantia paga foi realizada apenas em 12/04/2011, enquanto que a reclamação foi formalizada pelo consumidor junto ao PROCON em 21/09/2010 e a empresa notificada em 04/10/2010. Inconteste, portanto, o descumprimento da legislação consumerista e o comportamento negligente da recorrente. 5. Arbitramento da multa que obedeceu a parâmetros legais (art. 57 do CDC e Resolução nº 003/2010 da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania da Canoas), possuindo cálculo complexo, que abriga o enquadramento dos fatos em grupos de acordo com a gravidade dos fatos, além de levar em consideração a vantagem auferida e a condição econômica do devedor. No caso, cabe salientar, a apelante não demonstra equívoco no cálculo da penalidade, apenas e tão somente reputando desproporcional a cominação. Mostra-se possível a reavaliação da penalidade imposta administrativamente quando desborda dos critérios legais, assim como sob o prisma da proporcionalidade, como tem admitido a jurisprudência do Tribunal. Por outro lado, é evidente que a multa possui caráter punitivo; e, na espécie, esse objetivo se justifica em atenção ao porte e à capacidade econômica do infrator. Precedentes. PRELIMINAR AFASTADA, À UNANIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.(Apelação Cível, Nº 70082660143, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Redator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 06-12-2019)
Nas razões, pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento do art. 5º, V, da CFRB/88 e art. 57, art. 13, II, e art. 18, § 1º, II, da Lei 8.078/90 (CDC).
Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material.
Registro, até pelo próprio dispositivo legal, que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento.
No caso, por mais que o embargante alegue omissão em relação ao prequestionamento dos dispositivos legais invocados, o magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os artigos/argumentos ventilados pelas partes; basta que traga, de forma fundamentada, solução à controvérsia, tal como ocorreu no caso.
I - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A determinação contida no art. 489 do CPC/2015 \veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida\ (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).
(AgInt no AREsp 1037131/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017)
Tem sido esta a orientação desta Corte, como muito bem elucida a decisão proferida nos Embargos de Declaração nº 70076311182, de relatoria do Desembargador Eugênio Facchini Neto, cuja ementa foi lançada nos seguintes termos:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE INOCORRENTES. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Desacolhem-se embargos declaratórios opostos, uma vez que o acórdão embargado não padece de nenhuma das deficiências tipificadas no art. 1.022 do CPC, a saber, omissão, contradição e/ou obscuridade. Dever do julgador é fundamentar sua decisão, com base no direito vigente (sendo fato óbvio que o conceito de Direito é muito mais amplo do que a legislação nacional, que é apenas uma das fontes daquele). E isso foi feito. O ato de julgar não pode ser equiparado ao ato de responder um questionário preparado pela parte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
E, na espécie, os argumentos relevantes foram analisados, sendo desnecessária a análise pormenorizada de todos os artigos de lei invocados pelas partes.
Ademais, os dispositivos de lei suscitados pela parte embargante são considerados incluídos no acórdão embargado para fins de prequestionamento, por força do disposto no art. 1.025 do CPC/15, que contemplou verdadeira hipótese de ?prequestionamento ficto?, ao dispor nos seguintes termos:
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscito, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Com essa inovação, desde que se considere realmente ocorrente no acórdão embargado, erro, omissão, contradição ou obscuridade, considerar-se-ão prequestionados os elementos apontados pelo embargante, ainda que o Tribunal de origem não admita os embargos. Vale dizer, o Tribunal Superior deverá considerar ?incluídos no acórdão os elementos que o recorrente afirma deverem constar, se os embargos de declaração tiverem sido indevidamente inadmitidos?.
Com essa postura, o novo CPC adotou orientação que já vinha sendo aplicada pelo STF, segundo sua Súmula nº 356, no sentido de ser suficiente a oposição de embargos de declaração pela parte, para se entender realizado o prequestionamento necessário para a viabilidade do recurso extraordinário.
E essa Corte Estadual já se pronunciou sobre a novidade trazida pelo art. 1.025 do CPC:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO FEITO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a ser esclarecida. Controvérsia (possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente para além da hipótese legalmente tipificada no art. 40, § 4º, da LEF) que restou claramente analisada pelo colegiado quando do julgamento do recurso interposto pelo embargante. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa acerca de todos os argumentos expendidos e preceitos legais envolvidos, até mesmo por não obstar a interposição de recurso especial ou extraordinário. A partir da vigência do CPC/2015, o prequestionamento é ficto (art. 1.025). EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70070149505, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 14/07/2016).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MERA INSATISFAÇÃO COM RELAÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. O acórdão hostilizado encontra-se adequadamente fundamentado, sem contradições ou omissões, e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração, pretendendo a parte, em verdade, provocar a revisão e/ou modificação do julgado. A mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, nem com sua natureza e função. 2. Outrossim, não se prestam os embargos de declaração para prequestionar dispositivos legais, quando desnecessária sua apreciação ao julgamento da causa, com o fim exclusivo de abrir ensanchas à admissibilidade de recurso aos Tribunais Superiores. 3. Pretensão que não deve ser acolhida, pois desnecessária a referência a todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes no processo, bastando que a decisão esteja bem fundamentada. Disposições do novo Código de Processo Civil que introduzem o prequestionamento ficto em nosso ordenamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70069524197, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 29/06/2016).
DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH - Presidente - Embargos de Declaração nº 70083660985, Comarca de Canoas: \DESACOLHERAM. UNÂNIME.\
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