CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS DIRETORIA LEGISLATIVA LEI Nº 1.273, DE 20 DE AGOSTO DE 2008 (D.O.M N Ano IX) - PDF
CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS DIRETORIA LEGISLATIVA LEI Nº 1.273, DE 20 DE AGOSTO DE 2008 (D.O.M N Ano IX)
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Henrique de Sintra Vasques
1 LEI Nº 1.273, DE 20 DE AGOSTO DE 2008 (D.O.M N Ano IX) DISPÕE sobre os cemitérios no município de Manaus, serviços funerários, cremação de cadáveres e incineração de restos mortais e dá outras providências. O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte, LEI: CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA Art. 1º. Os serviços funerários e de cemitérios, no âmbito do município de Manaus, passam a ser disciplinados pelas disposições desta Lei, subordinando-se diretamente à Secretaria Municipal de Limpeza Urbana SEMULSP, por meio da Coordenadoria de Cemitérios CODEC, nos termos da Lei Municipal n. 936, de 20 de janeiro de Art. 2º. Os serviços funerários são considerados serviços públicos essenciais, e serão executados mediante Termo de Permissão conferido às firmas que satisfizerem as condições desta Lei e tiverem sua sede neste Município. Art. 3º. Os Cemitérios situados no município de Manaus poderão ser: I - de caráter público; ou II - de caráter particular. Art. 4º. Os cemitérios públicos serão construídos, administrados e fiscalizados diretamente pela Prefeitura Municipal. Art. 5º. A construção, administração e exploração de cemitérios particulares será efetuada mediante a permissão e fiscalização do Município. Art. 6º. Os cemitérios localizados no Município poderão ser de 03 (três) tipos: I - tradicional; II - cemitério parque; III cemitério vertical. CAPÍTULO II DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E PARTICULARES Art. 7º. Os cemitérios públicos ou particulares são parques de utilidade pública, reservados aos sepultamentos e, por sua natureza, locais de absoluto respeito, devendo suas áreas serem conservadas limpas, arborizadas, ajardinadas e cercadas, de acordo com planta previamente aprovada pelo poder público, contendo inclusive ossuários. ter em conta: Art. 8º. Para o planejamento e dimensionamento das necrópoles dever-se-á I - tipo de cemitério (tradicional, parque ou vertical);
2 II - características topográficas; III - controle dos possíveis impactos ambientais; IV - área básica do campo ou bloco de sepultamento; V - coeficiente bruto de mortalidade no Município ou área; VI - localização do cemitério dentro dos parâmetros técnicos recomendáveis à sua implantação; VII - situação em local compatível com os princípios da Lei de Zoneamento do Município. Art. 9º. É permanentemente proibido nos cemitérios: I - pisar nas sepulturas; II - subir nas árvores ou nos mausoléus; III entrar acompanhado de quaisquer animais; IV - arrancar plantas, flores e/ou similares; V - praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou dependências do campo santo; VI - fazer depósitos de qualquer espécie de material, funerário ou não; VII pregar cartazes ou anúncios nos muros ou portões; VIII - efetuar atos públicos que não sejam de cunho religioso ou cívico; IX - prejudicar, danificar ou sujar as sepulturas; X - gravar inscrições ou colocar epitáfios sem autorização; XI - jogar lixo em locais não previstos para essa finalidade; XII vender ou consumir bebidas alcoólicas ou quaisquer substâncias tóxicas de efeitos análogos. Art. 10. Nos cemitérios municipais é livre a todos os cultos religiosos a prática de seus respectivos atos fúnebres, desde que não atentem contra a moral, os bons costumes e as leis, não sendo permitidos os rituais que utilizem o sacrifício de animais, exceto nos cemitérios dotados de infra-estrutura específica. Art. 11. Os novos cemitérios municipais públicos e particulares, deverão atender aos seguintes requisitos: I - o terreno destinado à construção de cemitério deverá estar situado em local seco, de solo permeável e onde o lençol freático esteja, no mínimo, a 2,00 m de profundidade, na estação chuvosa; II - quando existirem cursos d`água nas proximidades do terreno, a cota do fundo das sepulturas deverá ser superior à cota do nível da maior enchente já verificada; III - quando houver arborização, as espécies vegetais escolhidas deverão ter raízes que não danifiquem as sepulturas próximas; IV - as sepulturas deverão ser lacradas, não podendo a urna ou caixão mortuário ficar em contato direto com o solo; V - será obrigatório o fechamento do terreno do cemitério, com muro, ou gradil metálico, até uma altura de 3 metros. VI será obrigatória a apresentação de projeto de urbanização da área; VII - o terreno deverá possuir pedologia adequada; VIII o projeto deverá obedecer às diretrizes urbanísticas da Cidade. Parágrafo único - Todo jazigo deverá ser construído de modo a evitar a liberação de gases ou odores pútridos, bem como a contaminação do lençol de água subterrânea nos rios, vales e canais. CAPÍTULO III DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS
3 Art. 12. Os cemitérios pertencentes ao Município terão caráter secular e serão administrados, mantidos e fiscalizados por meio da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana SEMULSP, sob a responsabilidade da Coordenação de Cemitérios CODEC, ou mediante contrato de permissão, obedecidos os requisitos estabelecidos no art. n. 175 da Constituição Federal, nas Leis Federais n /93 e n /95, nas legislações Estadual e Municipal pertinentes, e Leis de Parcerias Público Privadas. Art. 13. Os cemitérios terão um administrador (chefe de núcleo), ao qual caberá, dentre outras funções afins: I promover recadastramento de sepulturas; II analisar, verificar e repassar para a aprovação da Coordenadoria de Cemitérios as licenças relacionadas a obras, concessões e recadastramentos; III manter registros atualizados de sepultamentos, concessão de sepulturas, de inumações, exumações e traslados; IV dar atendimento ao público em geral e às funerárias; V arquivar documentos em sistemas programados; VI dar suporte técnico às necessidades da Coordenadoria quanto ao traslado de documentos internos e externos; VII executar outras tarefas correlatas. Art. 14. Os cemitérios terão uma equipe de servidores para o desenvolvimento das atividades necessárias nos diferentes setores: I - administrativo; II - fiscalização; III inumação e exumação; IV - serviços gerais e manutenção; V serviço de vigilância. 1º. Os servidores de inumação e exumação deverão estar equipados com os itens de segurança que a função requer com base nas regulamentações vigentes no País. Art. 15. Os cemitérios estarão abertos diariamente, inclusive nos fins de semana e feriados, das 07:00 (sete) às 17:00 (dezessete) horas. I - No Dia de Finados, o horário de visitação se estenderá até às 20:00 horas. II Os serviços administrativos funcionarão diariamente das 07:00 às 17:00 horas. III - Os sepultamentos e exumações serão realizados das 08:30 (oito e trinta) às 11:30 (onze e trinta) horas e das 13:30 (treze e trinta) às 16:30 (dezesseis e trinta) horas, agendados previamente pelas funerárias e pelo SAF Serviço de Assistência Funerária. 1º. Os sepultamentos somente poderão ocorrer fora desses horários mediante autorização expressa da Coordenadoria de Cemitérios. 2º. Os sepultamentos serão agendados em horários alternados com espaçamento de, no mínimo, 30 (trinta) minutos. Secção I Das Sepulturas Art. 16. As sepulturas dos cemitérios municipais são bens do domínio público de uso especial, que serão concedidos aos particulares pessoas físicas, na forma desta Lei, não podendo ser alienadas, seja por venda, doação, transferência ou qualquer forma.
4 Art. 17. As construções tumulares nas sepulturas não poderão ser maiores que as suas dimensões nominais de largura e comprimento, definidas pelo Cemitério, quais sejam 1,20m X 2,40m. Art. 18. Para os efeitos desta Lei, entende-se por sepultura o local demarcado para os sepultamentos, que será numerada em ordem, conforme a quadra de sua localização. I - sepultura com porão: lugar subterrâneo construído em concreto armado impermeável, no seguinte modelo: a) porão de gaveta: construção subterrânea com gavetas separadas por placas (tampas divisórias), com 2, 3, ou 4 gavetas. II - sepulturas carneiras: gavetas impermeáveis para inumação individual de cadáveres, construídas em coluna de alvenaria, com até quatro unidades sobrepostas. 1º. As sepulturas podem ainda receber ornamentos, conforme segue: a) caixilho de alvenaria: demarcação da sepultura em alvenaria; b) caixilho de cabeça: demarcação da sepultura em alvenaria, com placa de identificação e complementos; c) mausoléu: construção em alvenaria com lápide, com no máximo 01 (uma) gaveta acima do solo. 2º. As sepulturas e as construções, no tocante às dimensões, obedecerão às normas estabelecidas por ato do Poder Público, segundo as peculiaridades de cada cemitério. Seção II Das Concessões Art. 19. As concessões de uso das sepulturas dos cemitérios municipais não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de utilização privativa, para a destinação específica desta Lei. Parágrafo único A concessão só poderá ser solicitada por pessoa física. Art. 20. As concessões para as sepulturas classificam-se em: perpétuas, perpétuas de interesse de preservação, temporárias, e de auxílio público. 1º. As concessões Perpétuas são todas aquelas já concedidas até a data da promulgação desta Lei, excetuadas aquelas sob a vigência da Lei Municipal n /80, e possuem caráter familiar e intransferível. I cabe ao concessionário a declaração junto à Administração do Cemitério de todos os membros de sua família que terão direito de uso da concessão, desde que comprovado o vínculo familiar de direito, por meio de certidões ou documento judicial; II possuem direito legal os cônjuges, filhos, netos e pais do concessionário e, na ausência destes, irmãos, sobrinhos e tios; III no caso de falecimento do concessionário, todos os membros da família declarados pelo mesmo devem, por meio de declaração devidamente reconhecida, eleger o novo responsável pela sepultura; IV no caso do responsável legal eleito não ser um membro da família, o mesmo não adquire direito de uso pessoal da mesma concessão, nem tão pouco para a sua família em particular; V em caso de falecimento do titular e se a família não demonstrar interesse na manutenção da sepultura, após 4 (quatro) anos do último sepultamento a concessão retorna ao Poder Público e os restos mortais poderão ser removidos para o ossuário. 2º. As Concessões Perpétuas de Interesse de Preservação referem-se às sepulturas cujo valor histórico, artístico, cultural e arquitetônico é reconhecido pelo Município, por meio de Decreto do Executivo Municipal.
5 3º. As Concessões Temporárias serão aplicadas a todas as sepulturas/áreas vagas disponíveis nos cemitérios municipais a partir da promulgação desta Lei. Terão período de inumação válido por 04 (quatro) anos, no caso de adultos e de 02 (dois) anos no caso de crianças até 06 (seis) anos, a contar da data do sepultamento, não sendo admitida a prorrogação. Decorridos os prazos em baila, os restos mortais serão transferidos ao ossuário nas dependências do próprio Cemitério. I os títulos de responsabilidade ficam regidos sob os mesmos critérios das concessões temporárias. 4º. As concessões de Auxílio Público são aquelas destinadas pelo Poder Executivo e Legislativo, a partir da Lei Municipal n /80, ao auxílio de indigentes e pessoas comprovadamente pobres, com renda familiar não superior a 02 (dois) salários mínimos vigentes no País. I o período de inumação destas concessões passa a ser o mesmo das Concessões Temporárias. Art. 21. O concessionário da sepultura é obrigado a mantê-la limpa e a realizar obras de conservação que, a critério do Poder Público, forem necessárias para preservar a estética, segurança e a salubridade do cemitério. 1º. Serão consideradas em abandono ou ruína as sepulturas com falta de limpeza, conservação e reparos. 2º. Os concessionários das sepulturas em ruínas serão convocados por edital, publicado semestralmente nos jornais de grande circulação da Cidade, para que realizem os serviços necessários dentro dos prazos estabelecidos. 3º. Esgotados os prazos estabelecidos no artigo 48 desta Lei, as construções em ruínas poderão ser demolidas, retornando a concessão ao Poder Público e os restos mortais deverão ser removidos para o ossuário ou forno crematório, conforme o caso, com base no artigo 49, 1º desta Lei. 4º. As sepulturas abandonadas, bem como as benfeitorias e materiais nelas existentes, revertem para o Município, sem direito a qualquer indenização. Art. 22. As taxas de concessão serão fixadas por Decreto do Executivo, bem como as taxas de sepultamento, administração e outros serviços relativos. Art. 23. O Poder Público mandará limpar e conservar, por sua conta, os túmulos ou sepulturas enquadrados no 2º do artigo 20, que guardem restos mortais daqueles que tenham prestado relevantes serviços à pátria, bem como os túmulos construídos pelo Poder Público em homenagem a pessoas ilustres e sepulturas de interesse de preservação, desde que tenha sido extinta a linha sucessória. Seção III Das Transferências Art. 24. Não será permitida a transmissão do direito de concessão de sepultura, ressalvada, no caso de concessão perpétua, a transmissão decorrente de sucessão legítima, quando a família deverá indicar o responsável legal, por meio de formulário próprio, para a Coordenadoria de Cemitérios. Parágrafo único - Falecido o titular, aquele a quem por disposição legal, testamentária ou de consenso familiar for transferido o direito sobre a sepultura será o responsável legal, podendo, após a tramitação junto à Coordenação de Cemitérios, assumir, da mesma forma que o titular original, todos os atos referentes à mesma. Art. 25. A transferência da titularidade de direitos sobre sepultura será livre, desde que a mesma se encontre sem pendências de débitos, devendo ser solicitada à
6 Coordenadoria de Cemitérios, mediante requerimento do interessado, acompanhado do certificado de regularidade da sepultura, cópia de documentos do requerente e o respectivo contrato de doação, com as assinaturas reconhecidas em cartório, e a comprovação do pagamento da taxa de transferência, cujo valor será instituído por Decreto do Executivo na forma da legislação em vigor. Seção IV Das Construções Art. 26. Todas as construções sobre sepulturas ou colocação de lápides e revestimentos nos cemitérios, deverão ser autorizadas pelo Poder Público Municipal, mediante o pagamento da devida taxa, conforme o Decreto Municipal n , de 17 de agosto de I - para execução de quaisquer construções funerárias no cemitério, deverão ser atendidos os seguintes requisitos: a) requerimento do interessado ao Poder Público Municipal acompanhado do certificado de regularidade da sepultura, cópia de documentos do requerente, o respectivo projeto da obra e cópia do cadastramento da empresa construtora; b) aprovação do projeto das respectivas construções pelo Poder Público Municipal, considerados os aspectos técnicos, estéticos e os de segurança e higiene; c) expedição, pelo Poder Público Municipal, do licenciamento para construção, com validade de 90 (noventa) dias. 1º. Os interessados nas construções serão responsáveis pela limpeza e desobstrução do local após o término das obras, não sendo permitido o acúmulo de material nas vias principais de acesso. 2º. A fim de que a limpeza para as comemorações do Dia de Finados não fique prejudicada, as construções, reparos e manutenção dos sepulcros nos cemitérios deverão ser iniciadas com prazo suficiente, de modo que possam ser concluídas até o dia 25 (vinte e cinco) de outubro, impreterivelmente, ficando suspensas até o dia 05 (cinco) de novembro. Art. 27. É proibido deixar terra ou escombros em depósito nos cemitérios. Parágrafo único - Em caso de construção ou demolição, os entulhos e materiais excedentes deverão ser removidos após a tarefa diária. Art. 28. Feita a vistoria e constatada a infração, a Administração do cemitério notificará, imediatamente, o titular da concessão de uso sobre a sepultura e o titular da empresa construtora, para, no prazo assinalado no laudo de vistoria, executar as correções necessárias. 1º A notificação far-se-á mediante registro postal remetido ao titular de direito sobre a sepultura, cujo nome e endereço constem dos registros existentes no cemitério. 2º Não encontrando o destinatário ou não sendo possível localizar o titular de direito, por não constar endereço nos registros, a notificação far-se-á por editais, publicados no Órgão Oficial da Prefeitura Municipal de Manaus e em jornal local de grande circulação, afixando-se cópia em lugar apropriado no cemitério. 3º. Não havendo indicação de titular vivo, proceder-se-á a notificação na forma do parágrafo 2º, dirigida aos eventuais herdeiros. Seção V Dos Empreiteiros, Zeladores e Vendedores Ambulantes Art. 29. Os empreiteiros, zeladores e vendedores ambulantes autônomos, serão cadastrados na Coordenadoria de Cemitérios e não terão vínculo empregatício com a
7 Prefeitura Municipal de Manaus, porém deverão observar as normas estipuladas nesta Lei, uma vez que os trabalhos estarão sendo desenvolvidos nas dependências do cemitério público municipal. Em caso de infração, o Administrador do Cemitério fará a devida comunicação à CODEC, que, diante do exposto, poderá aplicar-lhe a multa correspondente em até 02 (duas) UFM s (Unidades Fiscais do Município) e, na reincidência, a suspensão ou até mesmo a cassação de sua licença. Art. 30. Os empreiteiros e zeladores deverão observar, no desenvolvimento das atividades, os seguintes procedimentos: I - serão estipuladas taxas pela utilização dos serviços disponibilizados pelo cemitério, tais como água, luz e remoção de lixo, a ser regulamentado pelo Executivo Municipal; II - os empreiteiros deverão obedecer às metragens estipuladas na Certidão de Sepultura, obedecendo ao modelo projetado e aprovado na planta em anexo à licença; III - os empreiteiros e seus empregados deverão realizar seus trabalhos obedecendo o horário de funcionamento dos cemitérios; IV - os empreiteiros são responsáveis por si e seus empregados e pelos danos que causarem às sepulturas vizinhas ou naquela em que estiverem trabalhando, bem como quaisquer danos que venham a causar dentro das dependências do cemitério, devendo os mesmos serem ressarcidos aos cofres públicos ou ao concessionário da sepultura danificada. Art. 31. Os concessionários de sepulturas poderão plantar na mesma, flores e arbustos de adorno, diretamente ou por intermédio de jardineiros contratados, desde que o sistema radicular não danifique a sepultura e demais estruturas adjacentes. Parágrafo único. Os jardineiros, no que for aplicável, ficam sujeitos às normas previstas aos empreiteiros. Art. 32. Não será permitida a instalação de toldos, barracas, estandes e similares no interior do cemitério para exposição ou venda de gêneros alimentícios, benfeitorias para sepulturas, propaganda, produtos e/ou similares. Art. 33. As ferramentas usadas para os trabalhos de construção e/ou manutenção não poderão ser depositadas dentro de jazigos ou ainda dentro das dependências dos cemitérios (capela, administração ou necrotério). Art. 34. Os empreiteiros e seus empregados não poderão fazer uso de qualquer utensílio ou material dos cemitérios municipais para execução de seus serviços particulares. Art. 35. Fica proibido o trabalho de menores de 18 anos nas dependências dos cemitérios públicos e privados do município de Manaus, salvo nos casos previstos no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal. Art. 36. A argamassa a empregar-se nas construções será preparada em caixas de ferro, de madeira ou plástico. Seção VI Das Inumações Art. 37. Nenhum sepultamento será realizado nos cemitérios sem que esteja acompanhado da Certidão de Óbito, emitida pelo Cartório de Registro Civil.
8 Art. 38. Não deverá permanecer insepulto no cemitério cadáver do qual tenham transcorrido mais de 36 (trinta e seis) horas do momento do falecimento, salvo esteja embalsamado ou com ordem expressa de autoridade competente. Art. 39. A inumação de pessoas vitimadas por doenças transmissíveis somente poderá ser feita com observância das medidas e cautelas determinadas pela autoridade sanitária. Parágrafo único - Havendo suspeita de que o óbito foi conseqüente à doença transmissível, a autoridade sanitária poderá exigir a necropsia para determinar a causa da morte. Art. 40. Nas sepulturas perpétuas poderão ser inumados restos mortais de terceiros mediante expressa autorização dos concessionários, obedecendo-se às disposições desta Lei. Art. 41. Serão gratuitamente inumados nos cemitérios públicos os corpos dos indigentes, dos servidores públicos deste Município e dos que forem remetidos pelas autoridades policiais. Parágrafo único Não havendo área disponível para o sepultamento, o corpo será enviado ao cemitério mais próximo que atenda a essa condição. Art. 42. O prazo mínimo entre duas inumações na mesma sepultura é de 03 (três) anos. Parágrafo único não haverá limite de tempo se o carneiro ou jazigo for hermeticamente fechado. Art. 43. As inumações serão feitas diariamente conforme os horários estabelecidos no artigo 15 desta Lei. Parágrafo único - Em caso de inumação fora do horário normal, será cobrada a taxa prevista para essa exceção. Seção VII Das Exumações Art. 44. Nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorridos 03 (três) anos da data do sepultamento, no caso de adultos, e 2 (dois) anos no caso de crianças de até 06 (seis) anos de idade, salvo mediante requisição por escrito de autoridade judicial ou policial. Parágrafo único - Decorrido o prazo estabelecido neste artigo, as sepulturas poderão ser abertas com remoção dos restos mortais para o ossuário, ou outro local, mediante o registro competente. Art. 45. A exumação determinada por decisão judicial será autorizada à vista de mandato expedido pelo juiz que a determinou e com a presença do médico-legista. 1º. A administração de necrópole comunicará o fato à autoridade policial local e solicitará a presença do policiamento durante o ato da exumação. 2º. Em se tratando de translado de corpo atendendo a interesse da família, este somente será processado com apresentação de mandato judicial. Art. 46. O médico-legista certificará por escrito, circunstanciadamente, a relação de material eventualmente extraviado do cadáver, ficando o documento registrado nos livros próprios e arquivos na administração.
9 reutilizadas. CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS Art. 47. No caso da exumação definitiva, as sepulturas poderão ser Seção VIII Das Sepulturas Abandonadas Art. 48. Serão consideradas em abandono ou ruína as sepulturas com falta de limpeza, conservação e reparos no período de 05 (cinco) anos. 1º. Os concessionários das sepulturas em ruínas serão convocados por edital, publicado nos jornais de grande circulação da Cidade, para que procedam os serviços necessários dentro do prazo de 90 (noventa) dias. 2º. Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo 1º, as construções em ruínas serão demolidas, conservando-se a sepultura rasa até a próxima utilização. 3º. Terminado o prazo da concessão, após a tolerância de 90 (noventa) dias e não havendo renovação, as sepulturas serão abertas e os restos mortais nelas existentes serão colocados em um ossuário. 4º. As sepulturas abandonadas, bem como as benfeitorias e materiais nelas existentes, revertem para o Município, sem direito a qualquer indenização. Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no interior dos cemitérios públicos Forno Incinerador de Ossos. 1º. O Forno de que trata o caput deste artigo terá como finalidade principal incinerar os restos mortais (ossos) que, depois de vencido o prazo de permanência nas sepulturas, não forem procurados por familiares, como alternativa ao ossuário. 2º. A Administração Municipal atenderá à solicitação de familiares que desejem incinerar restos mortais (ossos) dos seus parentes falecidos, mediante o pagamento das referidas taxas. Seção IX Traslado de Restos Mortais Art. 50. Os traslados de cadáveres humanos, destinados à inumação fora do território do Município obedecerão ao que dispõe a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA Agência Nacional de Vigilância RDC n. 147, de 04 de agosto de 2006, e dependerão de prévia comunicação e autorização expressa por autoridade competente. 1º. Quando se tratar de traslado destinado a país estrangeiro, além da autorização mencionada neste artigo, deverá haver documento hábil da autoridade consular respectiva. 2º. Além das exigências contidas nessa Lei, as empresas para a execução dos serviços nela previstos deverão obedecer a outras contidas nos artigos 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223 e 541, da Lei n. 392, de 27 de junho de 1997, e de outras legislações pertinentes. Art. 51. O transporte de cadáver só poderá ser feito em veículo especialmente destinado a esse fim. Parágrafo Único - Os veículos deverão ser de forma a se prestarem à lavagem e desinfecção após o uso, tendo, no local em que pousar o caixão, revestimento de placa metálica ou de outro material impermeável. CAPÍTULO III DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES Art. 52. Os cemitérios particulares, para sua implantação e funcionamento, deverão obedecer aos requisitos fixados pelas disposições desta Lei, respeitados os princípios constitucionais, a legislação federal e estadual pertinentes, sendo necessário
10 contrato de permissão mediante licitação, e obediência aos pareceres técnicos circunstanciados dos órgãos ambientais competentes, para sua aprovação, nos termos das Resoluções do CONAMA n. 335, de 03/04/2003, e n. 368, de 28/03/2006, e demais legislações em vigor. Art. 53. O descumprimento das normas previstas nesta Lei pelas entidades a que se refere o artigo 52 implicará a aplicação das seguintes penalidades: I - advertência escrita; II - suspensão do direito de receberem novos sepultamentos, pelo prazo de até sessenta dias; III - cassação da autorização de funcionamento. Art. 54. Não se permitirá a instalação de cemitérios particulares, mediante despacho expresso do Chefe do Executivo Municipal, sem a devida licença de conformidade da SEMDURB e da SEMMA. Art. 55. Poderão obter permissão para implantação de cemitérios particulares as organizações que atenderem às condições previstas nos regulamentos aplicáveis, bem como aos seguintes requisitos: I - estarem legalmente constituídas para esta finalidade; II - estarem estabelecidas e exercerem efetiva atividade no município de Manaus; III terem idoneidade financeira, a juízo da autoridade municipal competente para outorga da permissão; IV - serem titulares do domínio pleno, sem ônus ou gravames do imóvel destinado ao cemitério, admitida a promessa de compra e venda irrevogável e irretratável, inscrita no Registro Geral de Imóveis; V possuírem licença anual para funcionamento, de acordo com fiscalização a ser realizada pelo Poder Municipal, devendo ser regulamentada posteriormente a taxa de fiscalização. Art. 56. Não se permitirá a instalação de cemitério em locais inadequados, urbanisticamente impróprios, ou esteticamente desaconselhados, assim considerados pelos órgãos municipais competentes. Art. 57. Não se permitirá, igualmente, a instalação de cemitérios particulares, cujas capacidades de implantação de sepulturas sejam em número inferior: I - cemitério tipo tradicional (dez mil) sepulturas; II - cemitério tipo parque (vinte mil) sepulturas; III - cemitério tipo vertical (cinco mil) sepulturas. Parágrafo único - O cemitério particular destinado ao sepultamento exclusivo de membros da entidade que o implantou fica exonerado do cumprimento dos requisitos mínimos de que trata o caput deste artigo. Art. 58. Os permissionários para implantação de cemitérios do tipo tradicional e parque deverão, obrigatoriamente, destinar 10% (dez por cento) de suas sepulturas para sepultamento gratuito de pessoas comprovadamente carentes, com rendimento familiar inferior a dois salários mínimos, encaminhadas pelo Poder Público Municipal. Parágrafo único Essa destinação será permanente, procedendo-se à exumação dos cadáveres no prazo mínimo estabelecido previsto para sua decomposição e esqueletização, de modo a renovar-se periodicamente a disponibilidade das sepulturas.
11 Art. 59. Em cada cemitério particular serão reservados, obrigatoriamente, jazigos para o sepultamento gratuito de indigentes ou pessoas carentes com rendimento familiar inferior a dois salários mínimos, encaminhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania SEMASC, na forma desta Lei, até o limite de cem sepultamentos por ano, hipótese em que não serão cobrados valores dos interessados, a qualquer título. 1º. Caso o número de sepultamentos de indigentes e pessoas carentes excedam o limite previsto no caput do artigo 58, o Município pagará à entidade mantenedora do cemitério o valor correspondente a cinqüenta por cento da tarifa pública vigente relativa à inumação. 2º. A destinação determinada por este artigo será permanente, procedendose à exumação no prazo de cinco anos, de modo a renovar-se periodicamente a disponibilidade de jazigos. Art. 60. Dos Contratos de Permissão a serem celebrados entre o município de Manaus e as entidades que vierem a ser autorizadas a explorar cemitérios, nos termos desta Lei, constará, obrigatoriamente, sob pena de invalidade da permissão concedida, cláusula restritiva de domínio, estipulando que não poderá ser mudada a destinação do imóvel para exploração de outra atividade, ainda que o imóvel venha a ser adquirido por terceiros. Parágrafo único - Caso a permissionária venha a ter a sua falência decretada ou tenha reconhecida a sua insolvência, a administração do cemitério objeto de permissão passará ao Município, até que se objetive a sua sucessão legal, sem qualquer outro ônus para o Município. CAPÍTULO IV DOS FORNOS CREMATÓRIOS Art. 61. Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir a prática de cremação de cadáveres e incineração de restos mortais, bem como a instalar, nos cemitérios ou em outros próprios municipais, por si, pela Secretaria Municipal Limpeza Urbana ou por terceiros, sempre por meio de concessão de serviços, fornos e incineradores destinados àqueles fins. Parágrafo único - Obedecidas às normas legais vigentes, a instalação e/ou funcionamento de fornos crematórios e incineradores poderão ser feito por meio de organizações religiosas de notória tradição ou empresas privadas especializadas autorizadas pela Prefeitura, as quais para esse fim ficarão sujeitas à permanente fiscalização da Prefeitura. Art. 62. Os projetos arquitetônicos e técnicos para um crematório deverão prever: a) sala de recepção; b) sala de espera para os familiares com toaletes e copa; c) capela ecumênica; d) forno crematório projeto técnico específico; e) sala de necropsia projeto técnico específico; f) câmaras frigoríficas individuais para cadáveres em número mínimo de 04 (quatro) unidades projeto técnico específico; g) cinerários; h) estacionamentos. Art. 63. Será cremado o cadáver:
12 a) daquele que, em vida, houver demonstrado este desejo, por instrumento público ou particular, exigida, nesse último caso, a intervenção de duas testemunhas, com firmas reconhecidas; b) se, ocorrida a morte natural, a família do falecido assim o desejar e sempre que, em vida, o de cujos não haja feito declaração em contrário por uma das formas a que se refere a alínea a. 1º. Para os efeitos do disposto na alínea b deste artigo, considera-se família, atuando sempre na falta do outro, e na ordem ora estabelecida, o cônjuge sobrevivente, os ascendentes, os descendentes e os irmãos, estes e aqueles últimos, se maiores. 2º. Em caso de morte violenta, a cremação, atendidas as condições estatuídas neste artigo, só poderá ser levada a efeito mediante prévio e expresso consentimento da autoridade policial competente. 3º. A Prefeitura poderá determinar, observadas as cautelas indicadas nos parágrafos 1º e 2º, tal seja o caso, a cremação de cadáveres de indigentes e daqueles não identificados, desde que transcorridos os prazos legais observados para a identificação do cadáver. Art. 64. Os caixões destinados à cremação de cadáveres deverão satisfazer às seguintes exigências: I - ser de material de fácil combustão; II - ter alças removíveis, evitadas quaisquer peças metálicas; III - não serem pintados, laqueados ou envernizados; IV - não provocar, quando queimados, poluição atmosférica acima dos padrões vigentes, sem deixar resíduos aglutinados. Parágrafo único - Os cadáveres deverão ser cremados em caixões individuais, podendo conter, nos casos de óbitos de gestante, também o feto ou natimorto. Art. 65. Em caso de epidemia ou calamidade pública, poderá ser determinada a cremação, mediante pronunciamento das autoridades sanitárias. Art. 66. Os restos mortais, após a regular exumação, poderão ser incinerados, mediante o consentimento expresso da família do de cujos, observado, para esse efeito, o critério estatuído no artigo 63 desta Lei. Art. 67. As cinzas, resultantes da cremação de cadáveres ou incineração de restos mortais, serão recolhidas em urnas e estas guardadas em locais destinados para esse fim. 1º. Dessas urnas constarão, obrigatoriamente, o número de classificação, os dados relativos à identidade do de cujos e as datas do falecimento e da cremação ou incineração. 2º. As urnas a que se refere este artigo poderão ser entregues a quem o de cujos houver indicado em vida, ou retiradas por sua família, observadas as normas administrativas e legais vigentes e o critério estabelecido nesta Lei. Art. 68. Os serviços de cremação e incineração executados diretamente pela Prefeitura terão as tarifas remuneratórias respectivas fixadas oportunamente por ato do Executivo. Parágrafo único - A fixação das tarifas remuneratórias dos serviços a que se refere este artigo, quando realizados por terceiros, estará sujeita à aprovação prévia do Executivo.
13 CAPÍTULO V EMPRESAS FUNERÁRIAS Art. 69. O serviço de sepultamento só poderá ser efetuado por meio das empresas funerárias credenciadas pelo Município. Art. 70. O Poder Executivo outorgará permissão criteriosa às Empresas que pretendam efetuar sepultamentos nos cemitérios públicos municipais. 1º. O Termo de Permissão poderá ser cassado a qualquer tempo, se os serviços forem de má qualidade, ou em caso de infração às disposições legais. 2º. As empresas pretendentes deverão cumprir os seguintes requisitos: I - estarem legalmente constituídas; II - estarem em dia com todas as obrigações sociais; III - apresentarem documentos de propriedade ou locação do imóvel sede e filiais da empresa; IV - possuírem, no mínimo, 02 (dois) veículos para transporte funerário em condições de uso e trafegabilidade, que devem estar, obrigatoriamente, em nome da empresa e cujas características obedeçam ao disposto no art. 76 desta Lei; V - possuírem um estoque mínimo de 30 (trinta) urnas funerárias; VI - apresentarem outros documentos que venham a ser exigidos pela Administração Municipal; VII - possuírem licença anual para funcionamento, de acordo com fiscalização a ser realizada pelo Poder Municipal, devendo ser regulamentada posteriormente a taxa de fiscalização; VIII sala de vigília com área não inferior a 20 (vinte) metros; IX sala de descanso proporcional ao número de salas de vigília; X instalações sanitárias distintas para cada sexo; XI bebedouro fora das instalações sanitárias e das salas de vigílias; XII são permitidas copas em locais adequadamente situados. Art. 71. O transporte de cadáveres somente será permitido em veículo específico para este fim. Art. 72. Os carros fúnebres serão construídos de forma que se prestem a lavagem e desinfecções freqüentes, devendo o lugar destinado ao mortuário ser revestido de placa metálica ou de outro material impermeável. Art. 73. Os carros fúnebres que transportarem cadáveres cuja causa mortis assinale moléstia transmissível serão rigorosamente desinfetados. Art. 74. Os veículos empregados em cortejo fúnebre e em remoção de cadáveres, quando na prestação de serviço, deverão acionar dispositivo sinalizador de iluminação intermitente, na forma estabelecida pelo CONTRAN. Art. 75. As empresas funerárias terão o prazo estipulado no artigo 111 desta Lei para implantarem o dispositivo nos veículos funerários cadastrados na Comissão de Acompanhamento de Serviços Funerários, a contar da data da publicação desta Lei. Art. 76. Os veículos deverão, obrigatoriamente, ser aprovados em vistoria anual, pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, e satisfazerem as seguintes exigências: I - ter no máximo 08 (oito) anos de uso;
14 II - estar em excelentes condições de uso, nas partes mecânica, elétrica e estética; III - a pintura deverá ser uniforme em todo o veículo; IV - conter nas portas dianteiras a denominação da empresa permissionária; V - ter um veículo, pelo menos, licenciados no Município; VI - os carros fúnebres não poderão executar atividades estranhas àquela para quais foram designados; VII - o carro fúnebre, quando estiver transportando ataúdes no perímetro urbano, deverá manter velocidade máxima de 40 (quarenta) quilômetros por hora. Art. 77. As agências funerárias só poderão ser instaladas em edificações para seu uso exclusivo. Art. 78. As agências funerárias e casas de artigos funerários não poderão exibir mostruários de urnas funerárias que dêem diretamente para a via pública. Art. 79. O sepultamento de cadáveres humanos será compulsório e é proibido fazê-lo fora da área de cemitério. Parágrafo único - as questões autorizadas pela Justiça, excepcionalmente, poderão enquadrar-se em situações diferentes das previstas na Secção VI do Capítulo III desta Lei. Art. 80. Todos os cadáveres serão dispostos em urnas individuais, salvo para o caso de mãe e filho recém-nascido. Art. 81. A administração do cemitério público ou particular que constatar a existência de urnas mortuárias que não atendam aos preceitos da decência, segurança ou salubridade determinados nos regulamentos existentes ou que venham a existir, fará comunicação à Coordenação de Cemitérios - CODEC, que procederá a vistoria das mesmas. Art. 82. São obrigações das empresas prestadoras de serviços funerários: I solicitar, anualmente, a renovação de seus respectivos termos de permissão, assim como por ocasião da mudança de endereço do estabelecimento ou alteração da denominação social; II apresentar ao órgão definido pelo Executivo a escrituração contábil da empresa, para fins de fiscalização, sempre que houver dúvida ou ocorrer denúncia. Art. 83. É vedado às empresas funerárias: I efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e de cadáveres, bem como manter plantão ou oferecer serviços em hospitais, pronto-socorros, postos e casas de saúde, clínicas, institutos médicos legais e afins, diretamente ou por meio de terceiros, ou, ainda, por meio de funcionários de quaisquer instituições públicas ou privadas, incluindo-se nessa proibição os contratados e detentores de cargos em comissão, quaisquer que sejam suas extensões ou parentesco, devendo tais procedimentos terem curso nas empresas, com a família do de cujus ou seu representante legal ou autorizado, diretamente pelos proprietários ou empregados legalmente contratados; II cobrar valores dos serviços padronizados, acima do estabelecido pelo órgão competente; III exercer qualquer outra atividade que não esteja ligada diretamente à prestação de serviços funerários.
15 Parágrafo único as empresas funerárias deverão possuir licença anual para funcionamento, de acordo com fiscalização a ser realizada pelo Poder Municipal, devendo ser regulamentada posteriormente a taxa de fiscalização. Art. 84. As firmas de serviços funerários ficam obrigadas a comunicar dentro de 48 (quarenta e oito) horas as demissões dos empregados registrados como agentes funerários. Art. 85. A infração ao disposto no artigo 83 acarretará multa de (um mil) UFM s, duplicando em caso de reincidência e provocando a cassação do alvará permanentemente, em caso de terceira infração. Seção I Da Permissão Art. 86. A execução de serviços funerários só será possível por meio de Termo de Permissão conferido às firmas que satisfizerem as condições desta Lei e tiverem sua sede neste Município. Parágrafo único O Termo de Permissão será deferido a título precário e terá validade de 01 (um) ano, e poderá ser cassado a qualquer tempo, se os serviços forem de má qualidade, ou em casos de infração às disposições legais. Art. 87. Para obtenção do termo de permissão previsto no artigo anterior as firmas deverão apresentar os documentos a serem regulamentados por meio de Decreto do Executivo Municipal. Seção II Dos Agentes Funerários Art. 88. Fica instituída a categoria de agente funerário, assim considerado aquele que, na qualidade de titular, sócio diretor, ou empregado de firma dedicada ao serviço funerário, possua carteira de agente funerário e esteja em condições de exercer as atividades de agenciamento de funerais. Art. 89. A carteira de identificação será obrigatoriamente exibida quando o agente se apresentar aos solicitantes dos serviços funerários, bem como quando solicitado por qualquer pessoa, especialmente pelas autoridades da Administração Pública responsáveis pela fiscalização. 1º. A carteira de agente funerário será emitida pela Municipalidade, por meio dos seus órgãos competentes, uma vez comprovada a veracidade da relação dos funcionários da agência funerária. 2º. O registro de agente funerário será concedido mediante requerimento da empresa permissionária de serviços funerários com a apresentação dos documentos a serem regulamentos por meio de Decreto do Executivo Municipal. Seção III Comissão de Acompanhamento de Serviços Funerários Art. 90. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar uma Comissão de Acompanhamento de Serviços Funerários, como órgão orientador e fiscalizador desses serviços, sendo vinculada à Secretaria Municipal de Limpeza Urbana SEMULSP. Art. 91. A Comissão será constituída por um representante, indicado pelo Poder Executivo Municipal, de cada uma das entidades seguintes:
16 I Secretaria Municipal de Limpeza Urbana; II Secretaria Municipal da Saúde; III Secretaria Municipal do Meio Ambiente; IV Secretaria Municipal de Finanças; V Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania; VI Sindicato das Empresas Funerárias do Estado do Amazonas; VII Ministério Público do Estado; VIII Associação das Empresas Funerárias do Amazonas; IX Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Manaus. Art. 92. A Secretaria Municipal de Limpeza Urbana, por intermédio da Coordenadoria de Cemitérios, será incumbida de organizar e orientar os trabalhos da Comissão. Art. 93. A Secretaria Municipal de Saúde providenciará os mecanismos necessários para que os formulários de Declaração de Óbito, utilizados fora do horário de expediente ou nos finais de semana e dias feriados, sejam entregues diretamente a médicos devidamente identificados, sem intermediações, regulamentadas as condições, limitações, e o correto uso de punições para quem infringir as disposições correspondentes, em especial se for servidor municipal, situação em que será aplicado, também, o disposto no Estatuto. CAPÍTULO VI DAS TARIFAS Art. 94. Ao órgão municipal responsável pelo controle de cemitérios caberá elaborar proposta de tarifa dos serviços prestados pelas necrópoles, na forma desta Lei e regulamento. Art. 95. As tarifas serão estabelecidas visando à prestação do serviço adequado aos interessados titulares de direito sobre as sepulturas, à justa remuneração do investimento e às necessidades de manutenção, melhoramento e expansão do serviço. Art. 96. Ao órgão responsável pelo controle de cemitérios caberá igualmente a aprovação dos preços de constituição dos direitos sobre as sepulturas nos cemitérios públicos e particulares, obedecidos os princípios desta Lei e regulamento. Art. 97. A administração de cada cemitério particular submeterá ao órgão responsável pelo controle de necrópoles a sua tabela de preços, para fins de aprovação. Parágrafo único As tabelas de preços aprovadas deverão ser fixadas em local visível e de acesso ao público. Art. 98. Quando os serviços funerários puderem ser qualificados em mais de uma categoria, as tabelas deverão fixar preços para cada classe. Art. 99. Aos cemitérios é facultado, para sepultamento, que os serviços funerários que não digam respeito diretamente à inumação sejam prestados por si ou por empresas, sendo livre a escolha. Das Disposições Gerais Art No caso de descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e regulamento, a Prefeitura poderá impor sanções legais.
17 Art É vedado impedir o sepultamento nos cemitérios por motivos de discriminação de raça, sexo, classe social, convicções ideológicas, filosóficas, políticopartidárias, religiosas e a não-residentes no território do Município. Art Nos respectivos livros dos registros de sepultamentos, cremações, exumações e traslados deverão constar: a) nome completo do falecido; b) número de Carteira de Identidade e do CPF, se houver; c) filiação; d) sexo; e) data de Nascimento; f) nacionalidade; g) Estado Civil; h) se for casado(a), o nome do cônjuge; i) residência e domicílio; j) local, hora, dia e ano do falecimento; k) causa da morte; l) identificação do jazigo onde se deu o sepultamento ou número do registro da sua cremação; m) hora, dia, mês e ano do sepultamento, cremação, exumação ou traslado. Art Em caso de ocorrência de catástrofe ou de epidemias de que resulte número anormal de falecimentos, o Poder Público Municipal poderá utilizar áreas de cemitérios particulares de qualquer natureza. Parágrafo único A utilização dos espaços de que trata o caput deste artigo é temporária e obedecerá prazo determinado pela legislação pertinente. Art As administrações dos cemitérios públicos e particulares existentes ou que venham a existir deverão cobrar dos titulares do direito de uso perpétuo sobre sepulturas uma taxa ou tarifa anual, conforme o caso, destinada à manutenção e conservação do cemitério. 1º. O produto da arrecadação da tarifa ou taxa, conforme o caso, será obrigatoriamente utilizado pelas permissionárias de cemitérios particulares, bem como pelas administrações de cemitérios públicos, em serviços de manutenção, conservação e segurança do cemitério, vedada qualquer outra destinação. 2º. Cessará o direito de uso da sepultura, em caso de inadimplência do pagamento das taxas de administração por período superior a 02 (dois) anos para os cemitérios públicos e, no caso dos cemitérios particulares, conforme o pactuado em contrato. 3º. Para o fim de possibilitar a fiscalização, pela autoridade competente, do disposto no parágrafo 2º, deverão os administradores de cemitérios escriturar em separado a receita e as despesas vinculadas à tarifa prevista no caput deste artigo. Art Os titulares da Concessão de Uso Perpétuo de Sepulturas que estejam localizadas em cemitérios públicos ou particulares ficam sujeitos à disciplina legal e regulamentar referente à decência, segurança e salubridade aplicáveis às construções funerárias. Art Fica o Poder Executivo autorizado a tomar posse e dar destinação adequada aos túmulos considerados abandonados. Parágrafo único O túmulo considerado abandonado é aquele que há mais de 05 (cinco) anos não foi utilizado para sepultamento ou colocação de ossos e que se
18 encontra em péssimo estado de conservação, colocando em risco a segurança e a salubridade pública. Art Fica instituída a Permissão Onerosa do Direito de Uso Temporário de Sepulturas nos cemitérios públicos municipais, por meio de termos de permissão, com validade máxima de 4 (quatro) anos. 1º. Os prazos das permissões temporárias não poderão ser prorrogados. 2º. Findo o prazo estabelecido neste artigo, fica o Município autorizado a se utilizar da sepultura da forma mais adequada. 3º. Caso existam no túmulo restos mortais que não sejam ossos, o Município aguardará o prazo necessário para a permanência do cadáver na sepultura. Art As sepulturas do tipo cova são para uso exclusivo do sepultamento rotativo, ficando vedada sua permissão a qualquer título. pessoa. Art Fica vedada a permissão de mais de uma sepultura a uma mesma Art Fica proibida a permissão de áreas nos cemitérios públicos que extrapolem o limite de 3,00 m² (três metros quadrados), salvo os convênios celebrados com etnias religiosas visando à consecução dos rituais fúnebres pertinentes. Art Fica estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para os atuais sistemas funerário e de cemitérios se adequarem às exigências desta Lei. Art Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art Revoga-se a Lei n , de 31 de dezembro de Manaus, 20 de agosto de SERAFIM FERNANDES CORRÊA Prefeito de Manaus
DIRETORIA LEGISLATIVA EMENTÁRIO LEI Nº 1.201, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007. (D.O.M. 31.12.2007 N. 1871 Ano VIII)
LEI Nº 1.201, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007 (D.O.M. 31.12.2007 N. 1871 Ano VIII) DISPÕE sobre os cemitérios no município de Manaus, serviços funerários cremação de cadáveres e incineração de resto mortais
PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE MANAUS - PM. Manaus, quinta-feira, 21 de agosto de 2008. Número 2028 Ano IX R$ 1,00
Manaus, quinta-feira, 21 de agosto de 2008. Número 2028 Ano IX R$ 1,00 PREFEITURA DE MANAUS - PM LEI Nº 1.273, DE 20 DE AGOSTO DE 2008 PODER EXECUTIVO DISPÕE sobre os cemitérios no Município de Manaus,