Jurisprudência - TJ/DFT - Manutenção de posse - área pública. - JurisWay
Data da publicação da decisão - 12/05/2011.
Apelação Cível 20090111968030APC
NAIR NOGUEIRA DOS SANTOS NETO
ANDREIA GOMES MUNIZ E OUTROS
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ÁREA PÚBLICA – CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
01. "Comprovado que o imóvel objeto da lide encontra-se localizado em área pública, sobre ele o particular não exerce posse, por se tratar de bem inalienável (art. 66, III, CC) e insuscetível de usucapião" (art. 183, § 3º, CF).
02. Quando o particular não possui autorização para ocupação e utilização de área pública, a posse exercida constitui ocupação irregular.
03. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Acordam os Senhores Desembargadores da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ROMEU GONZAGA NEIVA - Relator, LECIR MANOEL DA LUZ - Revisor, JESUÍNO RISSATO - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOÃO EGMONT, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Cuida-se de recurso de apelação contra a sentença de fls. 156/158, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, bem como a pretensão deduzida em contestação, e condenou as partes, haja vista a sucumbência recíproca, a arcarem com os honorários dos respectivos advogados, ficando isenta de custas em razão da gratuidade de justiça deferida.
Inconformada, recorre à autora aduzindo, em síntese, que tem conhecimento de que a área que ocupa é pública, porém, que exerce posse sobre o local, e que está no imóvel em razão de permissão do ente público.
Pede, ao final, provimento do apelo para julgar procedentes os pedidos deduzidos na inicial.
Ausente o preparo, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 36.
Contrarrazões às fls. 186/192.
Recurso Adesivo às fls. 193/197, todavia não admitido seu processamento, conforme decisão de fls. 204, visto que ausente o preparo.
Apesar da argumentação apresentada pela apelante, correta a r. sentença.
É incontroverso nos autos, conforme noticiou a Terracap às fls. 56/57, que o local objeto da demanda situa-se em área pública, sobre a qual não há direito de posse em favor de particulares.
Como sabido, em virtude de seu regime jurídico, os bens públicos são insuscetíveis de posse legítima por particulares, já que esses bens possuem como características, em regra, a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração. Sendo assim, só é possível a posse de um bem público quando decorrente de lei, ato do Poder Público ou contrato com ele celebrado. Afora disso, constitui-se em mera ocupação irregular.
Não bastasse, em momento nenhum a apelante demonstrou haver qualquer ato proveniente do Poder Público, ou decorrente de lei, que pudesse dar suporte à pretendida posse do imóvel público.
Assim, como in casu não restou configurada nenhuma das hipóteses de possibilidade de posse de bem público, a ocupação da apelante, constitui-se em mera detenção decorrente da tolerância do Poder Público, não subsistindo, portanto, qualquer proteção possessória em face do apelado.
Frisa-se que em casos como este, esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido da impossibilidade de proteção possessória a invasões e loteamentos irregulares erigidos em terra pública:
"DIREITO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - MERA TOLERÂNCIA - POSSE PRECÁRIA - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DESATENDIDA - ESBULHO - SENTENÇA MANTIDA.
1. A ocupação de bem público, sem a proteção de regular contrato administrativo por prazo certo, sempre se dará a título precário, como mera detenção física do bem, incapaz de gerar proteção possessória ao administrado.
2. A não restituição do imóvel, precariamente ocupado, após a devida notificação para desocupação, configura esbulho.
3.Apelo não provido."(20050110649262APC, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 11/11/2009, DJ 19/11/2009 p. 55)