STJ valida "pardais" para aplicar multas | Brasil, Notícias | Tribuna PR - Paraná Online
STJ valida "pardais" para aplicar multas
"Pardal": substituto do policial.
Brasília (STJ) – A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade do uso de radar fotográfico automático, os "pardais", para aplicação de multas de trânsito. Esta é a primeira vez que o tema é debatido pelo tribunal. O ministro Luiz Fux, relator do recurso, entendeu que os "pardais" não aplicam as multas, apenas fornecem elementos fáticos que permitem à autoridade de trânsito a lavratura do auto de infração e a imposição das sanções legais decorrentes.
A empresa Arsky Assessoria Comercial Exportadora e Importadora acionou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) e o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF) pretendendo a declaração de nulidade das autuações e multas de trânsito por excesso de velocidade. A Arsky alegava que a ausência de identificação tanto do condutor do veículo infrator quanto do agente de trânsito autuador da infração levariam à sua nulidade.
No recurso especial, a empresa alegou que o CTB exige a identificação do agente autuador, o que não aconteceu no caso porque as notificações foram emitidas por meio de dispositivos eletrônicos. A lei, afirmou, ao exigir a lavratura de um auto de infração, pressuporia a presença de um elemento humano, no caso, um agente de trânsito. "Há distinção entre a atividade de coleta de provas que embasam o auto de infração e a lavratura do auto de infração propriamente dito", ressaltou o relator.
Além disso, tanto a lei quanto resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) explicitamente afastam a necessidade da presença do agente autuador no momento do registro da infração. O ministro também destacou que os redutores eletrônicos são formas encontradas pela administração de conter os altos índices de acidentes de trânsito.