CRESS Pernambuco » Piso Salarial está na pauta da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados - Conselho Regional de Serviço Social - 4ª Região - PE
A defesa das condições de trabalho de assistentes sociais significa qualidade dos serviços prestados à população usuária. Por esse motivo, o CFESS e os Conselhos Regionais vêm acompanhando a tramitação do projeto de lei (PL) 4022/08 (que segue em conjunto com o PL 5278/2009), que trata do piso salarial para a categoria de assistentes sociais.
O Projeto de Lei que tramita estabelece um piso salarial de R$ 3.720,00 para a carga horária de 30 horas semanais. O valor seria reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Em Pernambuco, o CRESS vem realizando contatos com a base estadual na defesa da aprovação desse projeto.
Nesse sentido, o CRESS vem mobilizar à categoria, divulgando a relação dos membros da CFT para que enviem mensagens aos/às parlamentares, solicitando a aprovação da matéria. Acesse: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cft/por-dentro-da-cft/membros
Saiba como está a tramitação do Projeto de Lei
Desde 2010, o Projeto de Lei 5.278 obteve aprovação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), o qual indica o valor de R$ 3.720,00 como piso salarial da categoria, para 30 horas semanais, dispondo ainda que este valor terá reajuste anual pelo INPC.
Após aprovação nessa comissão, o PL foi encaminhado para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) onde permaneceu desde 2010 sem receber pronunciamento dos deputados designados como relatores (cerca de 10 parlamentares devolveram o PL sem manifestação). Até que, em 21 de agosto último, o deputado Hildo Rocha (MDB/MA), designado relator da matéria, se pronunciou favoravelmente, pela aprovação do PL, que aguarda agora a votação pela Comissão, prevista para o próximo dia 20/11/2019, às 10h.
Mesmo com o parecer favorável do relator, há posicionamentos contrários em relação ao PL, a exemplo da liderança governista, entidade que reúne as Santas Casas da Misericórdia e entidade representativa de municípios, sob alegação de que a instituição de um piso salarial geraria despesas para as instituições empregadoras de assistentes sociais, públicas e filantrópicas, além de gerar um precedente para que outras categorias reivindiquem o seu piso salarial (este último argumento, do governo, acrescido de que aumento de despesas devem ser previstas pelo poder executivo).