Página 333 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Junho de 2019
Isso porque está registrado na decisão regional que foi firmado contrato de prestação de serviços e que a empresa recorrente se beneficiou da prestação de serviços da reclamante.
Nego provimento ao agravo de instrumento. (g.n.)
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 791.932/DF fixou a seguinte tese:"É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Eis o teor da ementa do julgado:
5. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com a fixação da seguinte tese no TEMA 739:"É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC."(ARE 791932/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 06/03/2019)
Como se pode perceber, o acórdão recorrido não envolve a hipótese do Tema 739 da tabela de temas de repercussão geral do STF, eis que não se discute a aplicação da lei atinente à concessão de serviço público para fins de análise da existência de vínculo empregatício em terceirização de atividade-fim.
Em verdade, a Eg. Turma, ante a premissa fática de que foi firmado contrato de prestação de serviços e que a empresa recorrente se beneficiou da prestação de serviços da reclamante, entendeu pela incidência do item IV da Súmula 331 do TST, segundo o qual a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora.
Nesse contexto, convém assinalar que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de" Responsabilidade subsidiária de tomador de serviços, em decorrência do não-pagamento de verbas trabalhistas devidas ". Tal entendimento foi consagrado no AI-751.763, da relatoria do Min. Cezar Peluso, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao"Tema 196"do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do atual CPC.
Assim, à vista de não ter a controvérsia sido dirimida pelo prisma da ilicitude de terceirização em atividade fim da empresa tomadora de serviços, tampouco abordando o decisum recorrido a questão da reserva de plenário e aplicabilidade dos dispositivos específicos da lei de telecomunicações, o caso de fato não era de sobrestamento do recurso, mas de efetivo enquadramento no"Tema 196"do ementário temático de repercussão geral do STF.
Ante o exposto, determino o dessobrestamento do recurso extraordinário e nego seguimento ao apelo, determinando a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.