Medida Provisória nº 130 de 21/11/2006 - Estadual - Santa Catarina - LegisWeb
Medida Provisória nº 130 de 21/11/2006
Publicado no DOE - SC em 21 nov 2006
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
§ 4º Tratando-se de empreendimento contemplado com benefício concedido com base na legislação citada no art. 17, "caput", poderá ser levado em consideração, para efeitos de avaliação, a situação existente quando da sua concessão.
I - recomendar o tratamento tributário aplicável ao empreendimento, observado o disposto no § 2º;
§ 5º O Grupe Gestor será presidido por um dos representantes da Secretaria de Estado da Fazenda, a quem caberá o voto de desempate.
§ 1º A utilização do tratamento diferenciado, definido pela resolução de que trata o "caput" fica condicionada à concessão de regime especial, pelo Diretor de Administração Tributária, definindo os procedimentos e obrigações que deverão ser cumpridas pelo beneficiário, observado o disposto no art. 4º, § 3º, II, desta Medida Provisória.
Art. 7º Às empresas enquadradas no Programa será dispensado quaisquer dos tratamentos tributários previstos nos arts. 8º a 15, desta Medida Provisória, conforme dispuser a resolução referida no art. 5º.
II - sujeita-se à legislação superveniente;
III - não alcança as obrigações tributárias de caráter acessório, salvo se expressamente previsto no ato de que trata o art. 5º, § 1º, desta Medida Provisória.
§ 3º As empresas enquadradas no Programa ficarão adstritas ao tratamento tributário diferenciado a elas concedido pela resolução referida no art. 5º desta Medida Provisória, que não será cumulativo com quaisquer outros benefícios, incentivos ou regimes especiais previstos na legislação tributária para a mesma operação ou prestação, salvo nas hipóteses expressamente previstas em regulamento.
§ 4º O descumprimento do disposto no § 3º deste artigo implica revogação do tratamento tributário diferenciado conferido à empresa, desde a data do seu descumprimento.
I - mercadorias destinadas à utilização como insumo na agricultura ou pecuária, pelo próprio importador, desde que inscrito como contribuinte;
IV - bens destinados à integração ao ativo permanente do importador, adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido no país, considerando-se encerrada a fase do diferimento na data da sua baixa do ativo permanente, por qualquer razão.
§ 1º O imposto diferido nos termos dos incisos I, II e III do "caput" será devido somente na hipótese de:
§ 3º O tratamento previsto no inciso I do "caput" poderá ser aplicado também, nos termos do regulamento, à importação realizada por estabelecimento industrial, desde que o produto resultante da industrialização destine-se a uso na agricultura ou na pecuária.
§ 4º O disposto no inciso III do "caput" não se aplica à mercadoria importada:
§ 5º Na hipótese do inciso III do "caput":
§ 6º O tratamento previsto no inciso IV do "caput", nos termos do regulamento, poderá alcançar as operações de arrendamento mercantil.
§ 7º O diferimento de que trata este artigo:
I - aplica-se também à importação de mercadoria oriunda de países membros ou associados ao Mercosul, cuja entrada no território nacional ocorra por outra unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre; e
§ 8º Em substituição ao tratamento tributário previsto no § 5º, II, deste artigo, poderá ser concedida dilação de prazo de pagamento do imposto a recolher, em até vinte e quatro meses, sem juros, a contar do período de referência subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do regulamento.
§ 9º A concessão do tratamento diferenciado previsto nos §§ 5º e 8º deste artigo poderá ser condicionada à apresentação de garantia, real ou fidejussória, nos termos do regulamento.
§ 10. O disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo aplica-se também, salvo disposição em contrário da legislação de regência ou do ato concessório específico, às demais operações em que a legislação tributária autorize o diferimento do ICMS devido por ocasião da importação de mercadorias adquiridas para os fins previstos nos incisos I a III do "caput".
§ 1º O disposto no "caput" poderá ser estendido ao imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte das mercadorias, quando iniciado neste Estado.
§ 2º O tratamento tributário previsto neste artigo fica condicionado:
I - a que as exportações para o exterior do país correspondam, no mínimo, a cinqüenta e um por cento do faturamento da empresa neste Estado;
II - ao compromisso de:
Art. 16. Na hipótese dos arts. 8º, IV, 9º, II, 10, 14, II, e 15 desta Medida Provisória, o recolhimento do imposto diferido somente será obrigatório se o bem vier a ser alienado ou transferido para estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da Federação antes de decorridos quatro anos de sua entrada no estabelecimento, nos seguintes percentuais:
§ 1º Enquanto não revistos os enquadramentos, ficam mantidos, até o término do prazo previsto no ato concessório específico ou até 31 de dezembro de 2008, o que ocorrer primeiro, os tratamentos tributários diferenciados concedidos com base na legislação mencionada no "caput".
I - aos incentivos previstos no art. 8º, § 5º, II, e nos arts. 10, 13 e 14, concedidos após a data de publicação desta Medida Provisória; e
II - a partir da data em que for cientificada a empresa da revisão prevista no art. 17, desta Medida Provisória, na hipótese dos empreendimentos de que trata o referido artigo.
Art. 21. A Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 103..................................................................
IV - a partir da data prevista no inciso I do art. 33 da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, quanto ao direito ao crédito relativo às mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. (NR)
Parágrafo único.....................................................
d) a partir da data prevista na alínea "d" do inciso II do art. 33 da Lei Complementar federal nº 87, de 1996, nas demais hipóteses; (NR)
II -.........................................................................
c) a partir da data prevista na alínea "c" do inciso IV do art. 33 da Lei Complementar federal nº 87, de 1996, nas demais hipóteses. (NR)"
Art. 23. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder outros benefícios relacionados aos ICMS, como forma de compensar as empresas catarinenses pelos prejuízos decorrentes da concessão de benefícios fiscais ou financeiros à importação de mercadorias por outras unidades da Federação, em desacordo com a lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal.