Câmara Municipal de Ouro Verde - SC - Requerimento nº 021/2018.
Requerimento nº 021/2018.
Requerimento n. 021/2018
Eu, RICARDO ALEXANDRE CATAPAN, vereador abaixo assinado do Município de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Legislação em vigor em especial a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, requer que sejam encaminhadas as seguintes informações a esta casa legislativa:
a) Seja encaminhada a justificativa do Projeto de Lei 020/2018, que institui auxilio as famílias hipossuficientes, visando a regularização fundiária e da outras providências.
b)Seja disponibilizada relação de pessoas que serão beneficiadas com a regularização fundiária;
c)Seja disponibilizado valor prévio, com custas de cartório para registros, e o montante gasto pelo município, afim de regularizar esta situação.