Home Legislação Decretos Decreto n° 8.033, de 27 de junho de 2013
Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, e 21, caput, inciso XII, alínea ?f?, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis no 12.815, de 5 de junho de 2013, no 10.233, de 5 de junho de 2001, e no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:
I - elaborar o plano geral de outorgas do setor portuário; Ver tópico
II - disciplinar conteúdo, forma e periodicidade de atualização dos planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos; Ver tópico
III - definir diretrizes para a elaboração dos regulamentos de exploração dos portos; Ver tópico
IV - aprovar a transferência de controle societário ou de titularidade de contratos de concessão ou de arrendamento, previamente analisados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq; Ver tópico
V - aprovar a realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento, previamente analisados pela Antaq; Ver tópico
VI - conduzir e aprovar, sempre que necessários, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento; e Ver tópico
VII - aprovar e encaminhar ao Congresso Nacional o relatório de que trata o § 5o do art. 57 da Lei no 12.815, de 2013. Ver tópico
II - analisar as propostas de realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento; Ver tópico
III - arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as controvérsias sobre os contratos não solucionados entre a administração do porto e a arrendatária; Ver tópico
V - apurar, de ofício ou mediante provocação, práticas abusivas ou tratamentos discriminatórios, ressalvadas as competências previstas na Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011; e Ver tópico
I - estabelecer o regulamento de exploração do porto, observadas as diretrizes do poder concedente; e Ver tópico
II - decidir sobre conflitos que envolvam agentes que atuam no porto organizado, ressalvadas as competências das demais autoridades públicas. Ver tópico
I - o objeto, a área, o prazo e a possibilidade de prorrogação do contrato; Ver tópico
I - maior valor de investimento; Ver tópico
II - menor contraprestação do poder concedente; ou Ver tópico
III - melhor proposta técnica, conforme critérios objetivos estabelecidos pelo poder concedente. Ver tópico
I - capacidade estática, entendida como a quantidade máxima de carga que pode ser armazenada na instalação portuária a qualquer tempo; Ver tópico
II - capacidade dinâmica, entendida como a quantidade máxima de carga que pode ser movimentada na instalação portuária durante certo período de tempo e em nível adequado de serviço; ou Ver tópico
III - capacidade efetiva, entendida como a quantidade de carga movimentada na instalação portuária, durante certo período de tempo e em nível adequado de serviço. Ver tópico
I - ao menor tempo médio de movimentação de determinadas cargas; Ver tópico
II - ao menor tempo médio de atendimento de uma embarcação de referência; ou Ver tópico
III - a outros critérios de aferição da eficiência do terminal na movimentação de cargas, conforme fixado no edital. Ver tópico
I - determinar à Antaq que revogue a licitação, sem prejuízo da aplicação das cominações previstas na Lei no 8.666, de 1993; ou Ver tópico
I - do plano de desenvolvimento e zoneamento do porto; Ver tópico
III - das condições estabelecidas no edital de licitação e no contrato de concessão, inclusive quanto às tarifas e aos preços praticados. Ver tópico
II - não existir impedimento locacional à implantação concomitante de todas as instalações portuárias solicitadas. Ver tópico
I - definir os critérios de julgamento a serem utilizados no processo seletivo público; e Ver tópico
I - comprovação de atendimento do disposto no art. 14 da Lei no 12.815, de 2013; Ver tópico
II - as garantias de execução a serem firmadas no momento de emissão da autorização, nos termos estabelecidos pela Antaq; Ver tópico
III - a documentação comprobatória de sua regularidade perante as Fazendas federal, estadual e municipal da sede da pessoa jurídica e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e Ver tópico
IV - parecer favorável da autoridade marítima, que deverá responder à consulta em prazo não superior a quinze dias. Ver tópico
I - a transferência de titularidade da autorização, desde que preservadas as condições estabelecidas no contrato de adesão original; ou Ver tópico
II - o aumento da capacidade de movimentação ou de armazenagem da instalação portuária, desde que não haja expansão de área original. Ver tópico
II - a ampliação da área da instalação portuária, localizada fora do porto organizado, que não exceda a vinte e cinco por cento da área original, desde que haja viabilidade locacional. Ver tópico
I - alterações do regulamento de exploração do porto; Ver tópico
VII - outras medidas e ações de interesse do porto. Ver tópico
I - pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República; pelo Comandante da Marinha; pela administração do porto; pelo Governador de Estado e pelo Prefeito do Município, respectivamente, no caso do inciso I do caput; e Ver tópico
I - dois indicados pelas entidades de classe local das respectivas categorias econômicas; e Ver tópico
II - um indicado pelas entidades de classe local das categorias profissionais relativas às atividades previstas no § 1º do art. 40 da Lei nº 12.815, de 2013. Ver tópico
I - sua adequação aos modernos processos de movimentação de carga e de operação de aparelhos e equipamentos portuários; e Ver tópico
II - o treinamento multifuncional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso. Ver tópico
Art. 40. O Ministério do Trabalho e Emprego instituirá, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, banco de dados específico para trabalhadores portuários avulsos e demais trabalhadores portuários, com o objetivo de organizar a identificação e a oferta de mão de obra qualificada para o setor portuário, intitulado SINE-PORTO. Ver tópico
§ 3o Os trabalhadores portuários avulsos inscritos no respectivo órgão de gestão de mão de obra, constantes no SINE-PORTO, terão preferência no acesso a programas de formação ou qualificação profissional oferecidos no âmbito do SINE ou do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, de que trata a Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011. Ver tópico
II - de análise da Antaq e de aprovação pelo poder concedente, no caso das concessões e arrendamentos. Ver tópico