OAB Nacional emite nota pública destacando papel 'imprescindível' da Justiça do Trabalho – AMATRA1
OAB Nacional emite nota pública destacando papel 'imprescindível' da Justiça do Trabalho
O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o Colégio de Presidentes de Seccionais divulgaram, nesta segunda-feira (7), nota pública na qual destacam a importância da Justiça do Trabalho na garantia de direitos assegurados na Constituição e alertam para os prejuízos de uma possível extinção.
No último sábado (5), a OAB/RJ já havia manifestado preocupação com uma possível proposta do Governo Federal de extinção da Justiça do Trabalho. O documento, assinado pelo presidente da seccional, Luciano Bandeira, afirma que "a Justiça do Trabalho é prevista no artigo 92 da Constituição da República e há mais de 70 anos cumpre sua função constitucional de assegurar a efetividade dos direitos dos trabalhadores."
"Nenhuma sociedade se desenvolve negando aos seus trabalhadores o acesso ao Judiciário para a defesa de seus direitos", diz a nota.
Na última quinta-feira (3), o presidente Jair Bolsonaro afirmou, em entrevista ao SBT, que o governo estuda um projeto para extinguir a Justiça do Trabalho. Ele também disse que há um excesso de direitos trabalhistas.
Nota do Conselho Federal da OAB e do Colégio de Presidentes de Seccionais
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