ConJur - Juíza extingue ações sobre critérios de isenção de IPVA em SP
28 de novembro de 2021, 17h43 Imprimir Enviar
Matéria tributária não pode ser invocada em ACP, fundamentou juízaReprodução
"Mesmo assim, a exigibilidade de cobrança de IPVA sobre veículos titularizados por portadores de deficiência está suspensa para o exercício de 2021, observou a juíza, por força de dois incidentes de inconstitucionalidade suscitados pelas 6ª e 12 Câmaras de Direito Público", explicou a magistrada que extinguiu as duas ações.