sexta, 28 de dezembro de 2018 - 16:44h
No intuito de assegurar o direito de manutenção no quadro federal aos 1.149 servidores da União cedidos para o Estado – atualmente ameaçados de demissão – o governador do Amapá, Waldez Góes, esteve reunido nesta quinta-feira, 1º, com Aroldo Cedraz, presidente do Tribunal de Contas da União. Cedraz assentiu com a argumentação do governo do Amapá de que estes funcionários são protegidos pela Emenda Constitucional nº 79, que estende aos servidores que ingressaram no serviço público até 1993 o direito de integrarem o quadro da União.
O presidente do TCU também afirmou que vai imprimir celeridade para emitir um novo acordão da Corte de acordo com a atualização constitucional. O Mistério do Planejamento já foi notificado pelo TCU para prestar esclarecimentos no prazo de cinco dias.
Além desta, diversas incursões estão sendo feitas pelo chefe do Executivo em defesa destes servidores, incluindo uma ação judicial movida pelo Estado elucidando a constitucionalidade da transposição da categoria – conhecida como "1.050". O governador deve ainda reunir com o Ministério do Planejamento para tratar sobre o caso. "O caso deve ser observado por todos os órgãos de controle e pela Justiça", afirmou Waldez.
A secretária de Estado de Administração, Goreth Sousa, também acompanhou a reunião, que contou também com a presença da bancada federal já mobilizada pelo governo, na ocasião representada pelos deputados federais Cabuçu Borges e Marcivânia. "Agora aguardamos o parecer favorável do TCU para que possa ser usado em defesa dos servidores na Justiça e no Ministério do Planejamento", esclareceu Goreth.
A deputada Marcivânia acredita que o posicionamento do Ministério do Planejamento é equivocado porque não avaliou caso a caso e não considera que o procedimento de inclusão no quadro há quase trinta anos foi feito pelo próprio ministério e não pelos servidores. "Na época a gestão era do Ministério do Planejamento, que estava nesta função no Amapá e que fez as contratações", lembra.
O deputado Cabuçu também pretende acompanhar o caso. "Os servidores não podem ser sacrificados por falhas do passado", enfatizou.
Os "1.050" foram absorvidos pelo Estado em 1988 e são citados em mais de 30 ações civis públicas movidas pelo Ministério Público Federal com a alegação de que alguns servidores não estariam aptos, à época, a ingressas nos cargos. O Tribunal de Contas da União já determinou a exclusão de 96 servidores da folha em setembro deste ano. Eles estavam incluídos em um processo que tramitava desde 1996 e que foi julgado em junho de 2015.