Ministro da Justiça defende que a aplicação do dispositivo ocorra tanto na esfera criminal, quanto na cível
Agência Brasil em 12/02/2020 14:03
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, participa de audiência pública da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição da prisão após julgamento em segunda instância, na Câmara dos Deputados
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, voltou a defender, (12), a execução da pena após decisão em segunda instância. Moro foi convidado a falar na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância, extinguindo os recursos aos tribunais superiores.