PORTAL DA CSPB » MA: Diretoria do Sindjus encaminha decisão final da categoria sobre o Termo de Acordo apresentado pelo TJMA
18/12/2018 | 07:57
A outra ressalva diz respeito à constituição e funcionamento da Mesa de Negociação Coletiva Permanente no âmbito do TJMA. Sobre isso, os representantes do Sindicato já haviam se comprometido em apresentar uma proposta de Projeto de Lei para integrar o Termo de Acordo. A minuta foi elaborada pelo Sindjus-MA a partir do projeto de lei (PLS 397/2015) de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), apoiado por todas as centrais sindicais e pela maioria dos partidos brasileiros com representação no Congresso Nacional para implementação no Brasil da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que regulamenta a convenção coletiva no serviço público e da qual o Brasil é signatário. A minuta do Projeto de Lei foi aprovada pela Assembleia Geral e encaminhada pelo Sindjus-MA ao TJMA nesta segunda-feira (17).