Reabertura do Parcelamento do REFIS da Crise pela Receita Federal.
As empresas brasileiras ultimamente não têm deixado de lado a obrigação de se importar com seus empregados. Dia após dia a conscientização e a intensa fiscalização do ministério do trabalho e previdência social referente a todas as obrigações das empresas com seus empregados, como a elaboração do PPRA e os exames médicos fazem com que os empregadores se orientem a cada dia mais. A entrega de EPI (Equipamentos de Proteção Individual) também é outro fator importante e tem garantido a satisfação e segurança dos empregados, assim como a legalidade junto aos órgãos responsáveis pela fiscalização.
R: PPRA é a sigla de "Programa de Prevenção de Riscos Ambientais". Esse programa está estabelecido em uma das Normas Regulamentadoras (NR-9) da CLT- Consolidação das Leis Trabalhistas, sendo a sua redação inicial dada pela Portaria nº 25, de 29 de dezembro de 1994, da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho.
R: É um documento que descreve os ambientes da empresa, suas atividades, quais riscos que os funcionários estão expostos e medidas de prevenção a ser adotadas para garantir a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores.
R: A elaboração do PPRA é obrigatória para todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, independente do número de empregados e grau de risco da empresa.
Estar ciente dos riscos existentes nas atividades dos funcionários.
Saber quais as adequações necessárias a fazer para adequar ou melhorar o ambiente de trabalho para garantir a saúde do funcionário.
Saber quais Equipamentos de proteção individual deve fornecer ao funcionário. Documento base de informações para preenchimento obrigatório do PPP (perfil profissiográfico previdenciário) para a aposentadoria do contribuinte do INSS. Documento base para defesa em ações trabalhistas (base para comprovar que a empresa teve interesse em cuidar da saúde do funcionário). Documento obrigatório e fiscalizado pelo ministério do trabalho e Previdência Social.
MULTAS: (Capítulo V Título II da CLT e Portaria 3214/78 - NR 28). Caso a empresa não tenha o documento PPRA elaborado uma vez por ano, poderá sofrer pesadas multas inclusive retroativas aos períodos que não elaborou o programa até embargo ou interdição das atividades como também multa por reincidência da não elaboração do documento.
Obs. "Estas multas serão graduadas (UFIR) em função do número de trabalhadores da empresa e do índice da infração de acordo com a NR 28".
MULTAS (em UFIRS) REFERENTES À NR 9 - PPRA:
1. Não elaboração do PPRA - Multa: 2.200
2. Falta da análise global do PPRA - Multa: 2.200
3. Falta de identificação dos riscos ambientais - Multa: 3.302 Colaboração na elaboração desde documento: