Entenda quais são as atribuições da Comissão de Direitos Humanos - Jornal Ibiá
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Entenda quais são as atribuições da Comissão de Direitos Humanos
Assessores Ferreira e Goularte e os vereadores Juares e Josi se deparam diariamente com denúncias, que devem ser feitas pessoalmente
Câmara de Vereadores. Grupo tem se dedicado também à segurança pública
A expressão mais comum, e errônea, quando se fala em Direitos Humanos é que somente defende bandido. A comissão permanente da Câmara de Vereadores de Montenegro prova o contrário ao erguer agora a bandeira do reforço na Segurança Pública. Além deste tema, diariamente os membros se debruçam sobre uma gama de direitos dos cidadãos que são violados por entes públicos e privados.
A função dos Direitos Humanos é atuar como ponto de sinergia entre comunidade e autoridades. A nova pauta exemplifica bem isso, como assinalou a presidente da Comissão, vereadora Josi Paz. Com o aumento no número de crimes, sobretudo ataques violentos na zona rural, os membros resolveram agir em favor dos montenegrinos. Primeiro, a força tarefa visitou todos os órgãos de segurança na cidade, inclusive a Penitenciária Modulada.
A partir de suas percepções e dos relatos, os vereadores elaboraram um relatório que já foi apresentado à Prefeitura. Posteriormente o grupo levará o documento a entidades como ACI, CDL e outros em busca de apoio. Com as forças vivas em consonância, será a vez de se dirigir ao deputados estaduais na Assembleia Legislativa. Até lá, a carência do setor terá sido averiguada em detalhes. "O ponto principal é efetivo, em todas as esferas", adiantou o vereador Juarez Vieira da Silva, vice-presidente da comissão.
Mas os legisladores não se isentam de comentar as acusações de proteção aos marginais. Eles alegam que, após o crime cometido e o acusado detido, esse se torna o lado mais vulnerável. O assistente legislativo Tiago Goulart ilustrou que existe um abismo entre o poder do Estado e o preso. Então, os Direitos Humanos intervém para garantir o amplo direito de defesa e do contraditório, sem excessos por parte daquele que deve julgar e condenar.
"O que nos interessa é o cidadão tratado com respeito, mesmo que seja um preso", definiu Josi. Mas isso não quer dizer que não há preocupação com as vítimas ou seus familiares. Como a comissão não tem capacidade de realizar visitas, pede que essas pessoas procurem o Legislativo para garantir seus direitos. Luis Fernando Ferreira, assessor parlamentar do terceiro membro, vereador Felipe Kinn da Silva, observou que há demora para os familiares de vítimas saírem em busca deste apoio.
Todavia, a ajuda que pode ser alcançada é psicológica, pois, caso o criminoso tenha sido identificado e detido, a Justiça já está dando respaldo. Josi lamenta não ser mais efetiva devido à demanda. Um dos encaminhamentos será enviar a pessoa abalada para atendimento no Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas). Hoje, a atenção da comissão é voltada às minorias, como mulheres, idosos, crianças e comunidade LGBT.
Direitos humanos são coletivos, mas há vertentes difusas
Para não haver equívocos, o assessor Goularte explica que "o trabalho dos Direitos Humanos parte do individual para o coletivo", ou seja, por mais que a denúncia de desrespeito seja apresentada por um indivíduo, a busca por solução será para a comunidade. "Se alguém chega e diz que falta Paracetamol (na farmácia municipal) para ele, certamente falta para todo mundo", ilustra Josi. Então é errado pensar que os vereadores farão assistencialismo, resolvendo imediatamente o problema isolado daquela pessoa que lhes procurou.
Vereadores não dão rancho, não compram remédios, não pagam aluguel, não conseguem emprego, não marcam consultas ou exames. Juarez destaca que a comissão não pode, em hipótese alguma, interferir em filas de atendimento do SUS, alterando agendas e rotina de órgãos independentes. Os fatos relatados motivam a busca de explicações junto aos governos, podendo inclusive se transformar em ação junto ao Ministério Público para assegurar a cidadania.
Os membros recordaram de um caso recente no qual um jovem, apelidado de "Sasá", agredia pedestres no Centro. Visivelmente com transtornos mentais, ele foi internado no Caps por intervenção da comissão. Depois de um período, ele conseguiu informar o endereço da família, em São Leopoldo, a quem foi entregue. "No começo ele nem sabia quem era. Veja como foi importante o tratamento", destacou Juarez.
Os edis lembraram-se de outra bandeira recente, quando receberem relato a respeito da dificuldade de pessoas com órgãos transplantados arrumarem trabalho. A pauta motivou visitas ao Hospital Montenegro (HM) e à clínica de diálise Nefroclin. Assim, diariamente chegam relatos de violação dos direitos — cenário que toma mais tempo do que as reuniões quinzenais e envolve os demais vereadores. Inclusive, a presidente concorda que fiscalizar o cumprimento de direitos básicos é a missão básica de todos os eleitos para o Legislativo.
Dois projetos de destaque do Legislativo – Câmara Vai aos Bairros e Câmara Mirim – são responsabilidade da Comissão dos Direitos Humanos. Apesar da ênfase aos idosos, se atenta também a crianças, mulheres, negros, comunidade LGBT, indígenas, flagelados; em áreas como educação, saúde, habitação, assistência social e segurança.
O assessor do vereador Felipe Kinn recorda que no próximo mês Montenegro poderá provar sua capacidade de respeito e tolerância, porque ocorrerá a primeira Parada Gay e a Marcha para Jesus.
Como procurar a Comissão
*O cidadão que se sentir desrespeitado no atendimento de seus direitos, por parte do Estado ou iniciativa privada, pode procurar qualquer vereador da Casa e realizar sua denúncia;
*Esse relato é tomado em termos, oficializado e, depois, a Comissão decide qual atitude deve ser tomada e a qual órgão será encaminhada;
*A queixa pode ser encaminhada de forma anônima, mas o queixoso precisa comparecer pessoalmente para fazê-la.