MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico. Parecer Técnico n.º 06410/2008/RJ - PDF
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Ana Sofia Faria Caldeira
1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Técnico n.º 06410/2008/RJ COGCE/SEAE/MF Rio de Janeiro, 03 de julho de 2008 Referência: Ofício n.º 3963/2008/SDE/GAB, de 23 de junho de Assunto: Ato de Concentração n.º / Requerentes: Concessionária do Rodoanel Oeste S/A e Companhia de Concessões Rodoviárias. Operação: O Estado de São Paulo (Poder Concedente), representado pelo Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados, e a Concessionária celebraram o Termo de Contrato de Concessão Rodoviária ( Contrato de Concessão ) para exploração do Trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas, que abrange os municípios de Embu, Cotia, Osasco, Carapicuíba, Barueri, Santana do Parnaíba, e São Paulo. Recomendação: Aprovação sem restrições. Versão Pública Procedimento Sumário Nos termos da Portaria Seae nº 83, de 19 de novembro de 2007, e considerando a solicitação da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, nos termos do art. 54 da Lei nº 8.884/94, a Seae emite parecer técnico referente ao ato de concentração entre as empresas Concessionária do Rodoanel Oeste S/A e Companhia de Concessões Rodoviárias. O presente parecer técnico destina-se à instrução de processo constituído na forma da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, em curso perante o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC. Não encerra, por isso, conteúdo decisório ou vinculante, mas apenas auxiliar ao julgamento, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, dos atos e condutas de que trata a Lei.
2 A divulgação do seu teor atende ao propósito de conferir publicidade aos conceitos e critérios observados em procedimentos da espécie pela Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE, em benefício da transparência e uniformidade de condutas. I. Do Pedido de Confidencialidade 1. Cabe ressaltar que as requerentes solicitaram confidencialidade de informações prestadas a esta Secretaria em relação às seguintes documentações: a) Faturamento das requerentes e/ou do grupo (Anexo I, item I.9); b) Cópia do Balanço Patrimonial das requerentes (Anexo I, item III.2); e c) Acordo de Acionistas e Outras Avenças (Anexo I, item III.5). 2. Em análise à solicitação supra, por se tratar de informações relacionadas ao faturamento das requerentes e/ou do grupo; demonstrações financeiras; e documentos que formalizam o ato de concentração notificado, assim como dispõem os incisos VI, X, e VIII do art. 4º, da Portaria nº 46/2006/MF, concede-se o tratamento confidencial, ora solicitado, deferindo-se os itens acima mencionados e, portanto, sua atuação em apartado confidencial. II. Das Requerentes 3. A Concessionária do Rodoanel Oeste S/A ( Concessionária ) é uma sociedade, sem atividade operacional, com fim específico e exclusivo de exploração de rodovia sob o regime de concessão. A empresa tem como acionistas com participação no capital social, as seguintes empresas: Companhia de Concessões Rodoviárias, com 95%; e Encalso Construções Ltda., com 5%. 4. A acionista que assumirá a responsabilidade por todos os entendimentos que envolvem a Concessionária é a Companhia de Concessões Rodoviárias ( CCR ), que, por sua vez, não pertence a qualquer grupo econômico. As ações representativas do capital social da CCR são detidas pelas seguintes empresas: AG Concessões, com 17,7%; Camargo Corrêa, com 17,9%; Serveng, com 17,9%; Brisa, com 17,9%; e CCRO3 - Novo Mercado, com 28,6%. 5. A CCR tem como atividade principal ser acionista de empresas de exploração de concessões rodoviárias, detendo participações acionárias nas seguintes concessionárias: Concessionária do Sistema Anhangüera - Bandeirantes S.A.; Concessionária da Ponte Rio - Niterói S.A.; Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A.; Rodonorte Concessionária de Rodovias Integradas S.A.; Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A.; e Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo Via Oeste S.A. A CCR administra, também, duas empresas prestadoras de serviços Actua e Engelog e detém 2
3 participação acionária na empresa que opera os serviços de meios eletrônicos de pagamento, a STP. 6. A Encalso, por sua vez, atua no setor de obras públicas e particulares nos setores da Engenharia Civil, tais como pavimentação; terraplenagem; obras de arte especiais; túneis; aeroportos; gasodutos; redes de água e esgoto; estação de tratamento de água e esgoto; limpeza pública; canalização; exploração de serviços públicos mediante regime de concessão; permissão ou outro. A Encalso pertence ao Grupo Encalso - Damha que exerce as atividades de construção pesada; implantação de condomínios horizontais; pecuária; concessão de rodovias; shopping center; e setor sucro-alcooleiro. 7. A relação de todas as empresas direta e indiretamente ligadas a CCR e a Encalso, com atuação no Brasil e no Mercosul, encontra-se no item I.8.1 do Anexo I, da Resolução CADE n.º 15/ A Concessionária não apresentou faturamento em 2007/2008. A CCR, em 2007, no Brasil, faturou o correspondente a confidencial; no Mercosul e no mundo, não houve faturamento. A Encalso, em 2007, no Brasil, faturou o correspondente a confidencial. O Grupo Encalso Damha, em 2007, no Brasil, faturou o correspondente a confidencial; no Mercosul e no mundo, não houve faturamento. 9. A CCR e a Encalso participaram de algumas operações que estão relacionadas no item I.10, do Anexo I, da Resolução CADE n.º 15/98. III. Descrição da Operação 10. Trata-se de negócio realizado em âmbito nacional, no setor de concessões rodoviárias. Em 1º de Junho de 2008, o Estado de São Paulo (Poder Concedente), representado pelo Diretor Geral da ARTESP, e a CONCESSIONÁRIA celebraram o Contrato de Concessão, que tem por objeto a concessão para exploração do Sistema Rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual do Trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas ( Rodoanel Oeste ). 11. O Rodoanel Oeste abrange os municípios de Embu, Cotia, Osasco, Carapicuíba, Barueri, Santana do Parnaíba e São Paulo, tendo início no Km na Avenida Raimundo Pereira de Magalhães (Km 24 da Estrada Velha de Campinas SP-322) e térmico na altura do Km da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116). 12. A concessão tem um prazo de 30 anos, a contar da data da transferência de controle do Sistema Rodoviário do Rodoanel Oeste, sendo a CONCESSIONÁRIA responsável, nesse período, por sua execução, gestão e fiscalização. 13. O valor da contratação será de R$ ,00 (catorze bilhões, cento e oito milhões, cento e cinqüenta e dois mil e vinte e sete reais), 3
4 correspondente à projeção de receita de pedágio durante o período da concessão. IV. Setores de Atividades das Empresas Envolvidas na Operação 14. Como já mencionado, a Concessionária do Rodoanel Oeste S/A ( Concessionária ) é uma sociedade sem atividade operacional. Já a CCR, seu principal acionista, atua, no Brasil, principalmente no setor de exploração de concessão rodoviária. O outro acionista, a Encalso, atua na construção pesada, agropecuária, shopping center, e Incorporação Imobiliária. 15. Com a concessão, a CCR deverá realizar dentro da área de concessão os seguintes serviços: recuperação; manutenção; monitoração; conservação; operação; ampliação; melhorias; e exploração no Rodoanel Oeste dentro dos municípios já mencionados na operação. V. Considerações sobre a Natureza da Operação 16. Como já mencionado ao longo do presente parecer, a operação em tela consiste na concessão, pela ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, da exploração futura do Sistema Rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual do Trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas ( Rodoanel Oeste ) que abrange os municípios de Embu, Cotia, Osasco, Carapicuíba, Barueri, Santana do Parnaíba e São Paulo. O mercado de exploração de serviços de concessão em rodovias federais é um mercado totalmente regulado pela ANTT e respectivas agências estaduais e com áreas de atuação definidas pelo Poder Público, mediante a aplicação de processo licitatório. Com isso, previne a possibilidade de ato unilateral por parte da concessionária e a concorrência se dá quando da realização do Leilão. 17. O mercado de cada concessionária é entendido pela área em que a empresa vai atuar, não existindo, por parte de outras concessionárias, a possibilidade de atuação na mesma área delimitada pela ANTT. Em função das regras definidas no Leilão, inexiste a possibilidade de sobreposição horizontal e/ou integrações verticais, não suscitando maiores preocupações do ponto de vista antitruste, pois não há, na rodovia objeto da concessão, concorrência direta, exercida pela mesma forma por outro agente econômico Ademais, a presente operação enquadra-se na hipótese prevista no inciso X (outros casos) 2, do art. 1º da Portaria Conjunta n.º 008 SEAE/SDE, de 2 de fevereiro de Nesse sentido é importante citar o voto do Conselheiro Thompson Andrade proferido no julgamento do Ato de Concentração n.º / : A exploração de malha rodoviária deve ser entendida como um monopólio, dada a impossibilidade econômica e física da instalação de mais de uma rodovia no mesmo trajeto. 2 É importante frisar que outros Atos de Concentração, como por exemplo os ACs nsº / (Autopista Fernão Dias S/A e ANTT) e / (Autopista Litoral Sul S/A e ANTT) foram analisados e aprovados pelo Cade, servindo de base para a análise do presente processo. 4
5 VI. Recomendação 19. Recomenda-se a aprovação da operação sem restrições. À apreciação superior. GILSON MARQUES REBELO Técnico CLÁUDIA VIDAL MONNERAT DO VALLE Coordenadora-Geral de Controle de Estruturas de Mercado De acordo. PRICILLA MARIA SANTANA Secretária-Adjunta 5