Compreendido o direito no Estado constitucional, isto é, a rigidez da Constituição, a plena eficácia jurídica das suas normas, a função unificadora da Constituição, a subordinação da lei às normas constitucionais, a imprescindibilidade de controle jurisdicional da constitucionalidade da lei e de sua omissão, assim como a transformação do conceito de interpretação, do princípio da legalidade e da ciência do direito, resta agora tratar da função que foi emprestada aos direitos fundamentais, construindo­-se uma teoria que faz de tais direitos não só um suporte para o controle das atividades do Poder Público, mas também um arsenal destinado: (i) a conferir à sociedade os meios imprescindíveis para o seu justo desenvolvimento (direitos às prestações sociais); (ii) a proteger os direitos de um particular contra o outro, seja mediante atividades fáticas da administração, seja através de normas legais de proteção (direitos à proteção); e (iii) a estruturar vias para que o cidadão possa participar de forma direta na reivindicação dos seus direitos (direitos à participação).
5.2. Conceito de direitos fundamentais
A Constituição confere dignidade e proteção especiais aos direitos fundamentais, seja afirmando que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5.º, § 1.º, da CF), seja inserindo­-os no rol das denominadas cláusulas pétreas (art. 60, § 4.º, da CF), protegendo­-os assim não apenas do legislador ordinário, mas também do poder constituinte reformador. 2
Os direitos fundamentais podem ser vistos nos sentidos material e formal. Nesse último sentido, pensa­-se nos direitos fundamentais catalogados sob o Título II da nossa Constituição, embaixo da rubrica "Dos direitos e garantias fundamentais". Porém, admite­-se a existência de direitos fundamentais não previstos nesse Título. 3 Tais direitos seriam fundamentais porque repercutem sobre a estrutura básica do Estado e da sociedade, quando se diz que possuem uma fundamentalidade material. 4
Ressalte­-se, contudo, que, para a caracterização de um direito fundamental a partir de sua fundamentalidade material, é imprescindível a análise de seu conteúdo, isto é, da circunstância de conter, ou não, uma decisão fundamental sobre a estrutura do Estado e da sociedade, "de modo especial, porém, no que diz com a posição nesse ocupada pela pessoa humana". 6
5.3. As perspectivas objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais
Quando se afirma a dupla dimensão, subjetiva e objetiva, dos direitos fundamentais, deseja­-se realçar que as normas que estabelecem direitos fundamentais, embora possam gerar direitos subjetivos, também fundam elementos normativos mínimos orientadores de todo o ordenamento jurídico. 7
As normas de direitos fundamentais afirmam valores que incidem sobre a totalidade do ordenamento jurídico e servem para iluminar as tarefas dos órgãos judiciários, legislativos e executivos. Assim, implicam valoração de ordem objetiva. O valor contido nessas normas, revelado de modo objetivo, espraia­-se necessariamente sobre a compreensão e a atuação do ordenamento jurídico.
5.4. A multifuncionalidade dos direitos fundamentais
2 de Julho de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258417/5-p1-5-a-teoria-dos-direitos-fundamentais-parte-i-a-jurisdicao-no-estado-constitucional-novo-curso-de-processo-civil-volume-1-edicao-2017