LEI MUNICIPAL Nº 462/2012, DE 26 DE MARÇO DE 2012
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Institui no município de Tucumã, o programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica – PMAQ, fixando remuneração dos médicos pertencentes às estratégias de Saúde da família que aderiram ao referido programa e dá outras providências.