DJBA 21/01/2022 - Pg. 720 - Caderno 4 - entrância inicial | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Página 720 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022
VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO
0000527-24.2019.8.05.0081 Termo Circunstanciado
Jurisdição: Formosa Do Rio Preto
Autor Do Fato: Diocleciano Matos Noronha
Terceiro Interessado: Joseilton Ribeiro Dos Santos
Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000527-24.2019.8.05.0081
Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO
Trata-se de termo circunstanciado no qual figura como autor do fato DIOCLECIANO MATOS NORONHA, já qualificado, e como vítima JOSEILTON RIBEIRO DOS SANTOS, sob a alegação de que aquele teria exercido arbitrariamente suas próprias razões, amoldando--se sua conduta no tipo previsto no art. 345 do Código Penal.
Pugnou o Ministério Público, tratando-se de delito que se processa mediante ação penal privada, pela extinção por decadência em razão do transcurso do prazo decadencial para ajuizamento da ação penal.
Tendo o suposto fato delituoso ocorrido em 10/11/2019 e não se tendo notícia, até a presente data, de manifestação das vítimas no sentido de acionar o indiciado, impende o reconhecimento da extinção da punibilidade.
O termo final do direito de representação do ofendido ocorreu em 10/05/2020, exatos 06 (seis) meses após a prática do fato, já que de autoria conhecida.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, em relação aos fatos objetos do presente inquérito policial, pela configuração da decadência, nos termos do art. 38 do CPP e art. 107, IV (2ª figura) do Código Penal.
Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Oficie-se o CEDEP.
Formosa do Rio Preto, 15 de outubro de 2021.
0000535-69.2017.8.05.0081 Ação Penal - Procedimento Sumário
Reu: Edmundo Santos Camandaroba
Terceiro Interessado: Cleomar Alves Da Silva
Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000535-69.2017.8.05.0081
O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Promotor de Justiça desta comarca, ofereceu denúncia em face de [Nome da Parte Passiva Principal], já qualificado, como incurso nas penas do art. 129, § 9º, do Código Penal.
A denúncia foi recebida em 22/03/2018.
Compulsando detidamente os autos, não vislumbro a presença do interesse de agir, entendido como necessidade de ir a juízo por meio da ação adequada, e, por conseguinte, se encontra ausente condição imprescindível para o exercício da ação penal.
Andamento do Processo n. 0000535-69.2017.8.05.0081 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/01/2022 do TJBA