PL 003/03
Isenta a cobrança da taxa de lixo de desempregados
Art. 1º - Os contribuintes residentes no município da Capital de São Paulo, definidos pelo Art. 86 da Lei 13.478 de 30.12.02, como usuários do sistema de coleta, transportes, tratamento e destinação final do lixo, estão isentos da TRSD - Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (Taxa do Lixo), desde que comprovada sua condição de DESEMPREGADO, a partir do dia 31.12.02, data da sanção da referida lei.
Art. 2º - Tão logo cesse a condição do Desempregado, será devido o pagamento mensal da TRSD - Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares na forma estabelecida na Lei 13.478 de 30.12.02.