Curso EAD ao Vivo - Reequilíbrio Econômico - Financeiro dos Contratos Administrativos - Repactuação, Reajuste e Revisão
§Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:
Na ocorrência de eventos que desequilibrem essa equação, a legislação prevê a possibilidade de alteração proporcional da retribuição devida. A garantia de manutenção das condições efetivas da proposta tem previsão no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.No âmbito da legislação infraconstitucional, são previstos os mecanismos para assegurá-la. Estudaremos, então, tais mecanismos previstos nas normas aplicáveis para a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Em síntese, trata-se de medidas para garantir a justa retribuição devida à contratada, conforme proposta aceita pela Administração.
4. Importância da planilha
5. Processamento da repactuação, do reajuste e da revisão (detalhamento dos procedimentos passo a passo)
5.1.1. Requisitos essenciais do pedido formulado pelo contratado
5.1.3. Peças incluídas pelo servidor encarregado da instrução processual
5.2.4.2. A adequação orçamentária e financeira para o incremento de despesa
5.3. As implicações da Emenda Constitucional 95 (novo regime fiscal - "teto de gastos") na decisão pelo reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos
6. Questões controversas envolvendo o processamento e a concessão da repactuação
6.3. Negociação para exclusão ou redução de "itens gerenciáveis". Exclusão, ou não, da rubrica "aviso prévio trabalhado" após um ano de vigência do contrato; reflexos da Lei 12.506/2011 e a recente jurisprudência do TCU sobre a matéria
6.4. Impacto da reforma trabalhista na análise da repactuação dos contratos em que há prestação de serviços em jornada de trabalho de 12 x 36