TJSP afasta penalidade de quem reduz ICMS do Estado sem convênio
TJSP afasta penalidade de quem…
No início do mês de março deste ano, o Tribunal da Justiça de São Paulo (TJSP) se posicionou a favor do contribuinte que obtém vantagem fiscal, que não seja isenção ou não incidência, em Estados-membros, sem firmar prévio convênio interestadual. O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), que reúne todos secretários estaduais da Fazenda ou Finanças junto ao Ministro da Fazenda Nacional, decide quais estados terão o convênio para o aproveitamento de ICMS.
No entendimento do Fisco Estadual esta modificação unilateral por meio dos Estados, sem previamente firmar convênio por meio do CONFAZ, é interpretado como indevido. Porém, a tese adotada pelo fisco não está sendo aceita pelo judiciário. O argumento é que como esses estados não isentam o recolhimento de ICMS e sim modificam somente a forma de recolhimento deste imposto por meio de crédito, para criar vantagem fiscal, o judiciário tem interpretado como uma ação cabível as competências estaduais.
Assim, o TJSP manteve anulação de auto lançado pelo Estado de São Paulo contra o Estado de Amazonas alegando infração por conceder benefício unilateral e sem convênio a contribuinte que movimentou mercadoria de uma filial de um estado ao outro. Esta interpretação pode ser estendida a todos os benefícios concedidos por outros estados, como Santa Catarina.
O entendimento deste caso é que o Estado de São Paulo, como Estado de destino, não pode autuar, penalizar ou negar benefício ao contribuinte por utilizar incentivo de outro Estado sem convênio.
Reduza o ICMS por Santa Catarina
AnteriorPost anterior:Exportações por modal aéreo: entenda como será o novo processoPróximoPróximo post:Fim do acréscimo de 1% na alíquota de COFINS-Importação