DJPA 16/07/2021 - Pg. 3619 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Página 3619 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2021
CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09. (ADI 4350, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2014 PUBLIC 03-12-2014) Por seu turno o Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento de que A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (enunciado 474). Desta forma, tendo em vista que o laudo concluiu que o autor apresenta invalidez total no abdômen esplênico de comprometimento da função, deve ser enquadrada na tabela em anexo a Lei 6.194/74, conforme determina o inciso I,do § 1º, do artigo 3º, da Lei, resultando, até aqui, em R13.500,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Considerando que a autora já recebeu o valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta), resta a diferença de R$ 12.150,00 (doze mil cento e cinquenta reais). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, pondo fim a esta fase processual com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC para o fim de condenar a ré a pagar ao autor o valor de equivalente a R$ 12.150,00 (doze mil cento e cinquenta reais), valor a ser atualizado pelo INPC, a partir da data do evento, ou seja, desde 17/09/2014 (súmula 43, do STJ) e acrescido de
juros de mora (1% ao mês), contados a partir da citação, o que, no caso dos autos, será considerada a data da contestação, tendo em vista que não consta a data da citação. Assim, deverá ser considerada a data de 23/11/2015 (súmula 426, do STJ). Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, I, do Novo Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo dos causídicos e que a causa não
apresenta complexidade, em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Proceda-se a transferência dos honorários periciais ¿ no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ¿ para a conta informada pelo perito e, caso o valor depositado for superior, transfira o excedente para a requerida. Intime-se, pelo diário da justiça, os advogados das partes. Após o trânsito em julgado: a) caso a requerida não pague as custas, comunique-se a SEPLAN do TJPA, para inscrição na dívida ativa; b) arquivem-se os autos. Conceição do Araguaia/PA, 19 de abril de 2018. Celso Quim Filho Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia