Retenções do ISS: Município de São Paulo – Blog do Cléris
Imposto sobre Serviços (ISS) – Responsabilidade Tributária
Responsável Tributário Serviços sujeitos à retenção do ISS
I – O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País Todos os serviços
Observação: o disposto neste inciso II também se aplica aos responsáveis tributários mencionados nos demais incisos. 3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Com a redação da Lei n° 16.757, de 14/11/17)
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Com a redação da Lei n° 16.757, de 14/11/17).
b) descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.11, 7.15, 7.17, 16.01, 16.02 e 17.09 da lista do "caput" do artigo 183, a eles prestados dentro do território do Município de São Paulo por prestadores de serviços estabelecidos fora do Município de São Paulo; (Com a redação da Lei n° 16.757, de 14/11/17)
Observação: o disposto neste inciso II também se aplica aos responsáveis tributários mencionados nos demais incisos. 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Com a redação da Lei n° 16.757, de 14/11/17).16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Acrescido pela Lei n° 16.757, de 14/11/17)
c) descritos nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 14.05, 17.01, 17.06, 17.15 e 17.19 da lista de serviços ("caput" do artigo 1º da Lei 13.701/2003) a eles prestados dentro do Município de São Paulo por prestadores estabelecidos no Município de São Paulo, conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal da Fazenda. 1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.Código de serviço: 02658
1.02 – Programação.Código de serviço: 02666
1.03 – Processamento de dados e congêneres.Código de serviço: 02682
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.Código de serviço: 02690
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.Código de serviço: 02798
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.Código de serviço: 02879
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.Código de serviço: 02917
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.Código de serviço: 02933
III – Instituições financeiras 26.01 – Coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, a elas prestados por estabelecimento localizado no Município de São Paulo.
IV – Sociedades Seguradoras 10.01 – Comissões pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de São Paulo, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de seguro.
V – Sociedades de capitalização 10.02 – Comissões pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de São Paulo, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos e títulos de capitalização.
VI – Caixa Econômica Federal e
Banco Nossa Caixa Comissões pagas à Rede de Casas Lotéricas e de Venda de Bilhetes estabelecidas no Município de São Paulo, na:
VII – Órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de São Paulo;
– Entidades controladas pela União, pelos Estados ou pelo Município de São Paulo 7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres, a eles prestados dentro do território do Município de São Paulo.
VIII – Empresas de aviação 20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres, a elas prestados dentro do território do Município de São Paulo.
IX – Empresas de planos de saúde ou de assistência médica, de seguros através de planos de medicina de grupo ou convênios 10.01 – Comissões pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de São Paulo, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos, seguros ou convênios.
X – Empresas administradoras de aeroportos e de terminais rodoviários 26.01 – Coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, a elas prestados por estabelecimento localizado no Município de São Paulo.
XI – Hospitais e prontos-socorros 14.10 – Tinturaria e lavanderia, a eles prestados por estabelecimento localizado no Município de São Paulo.
XII – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 10.05 – Comissões pagas às agências franqueadas estabelecidas no Município de São Paulo.
XIII – Hotéis e motéis, quando tomarem ou intermediarem os serviços de tinturaria e lavanderia, a eles prestados por prestadores estabelecidos no Município de São Paulo 14.10 – Tinturaria e lavanderia.Código de serviço: 07617
– Os responsáveis tributários podem enquadrar-se em mais de um inciso do "caput" do artigo 9º da Lei 13.701/2003.
– Independentemente da retenção do imposto na fonte, o responsável tributário fica obrigado a recolher o imposto integral, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, eximida, neste caso, a responsabilidade do prestador de serviços;
– Retenção do ISS referente aos serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional:
As pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, e os condomínios edilícios residenciais ou comerciais, quando tomarem ou intermediarem os serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04), 4 (exceto 4.22, 4.23), 5 (exceto 5.09) e 6, 8 a 10 (exceto 10.04), 13 a 15 (exceto 15.01 e 15.09), 17 (exceto os subitens 17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e 12.13, todos constantes da lista do "caput" do artigo 1º da Lei 13.701/2003, executados por prestadores de serviços que emitam nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro município ou pelo Distrito Federal, não inscritos no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM).
b) desobrigado da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM, seu endereço, a descrição do serviço prestado, o nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do tomador e o valor do serviço.
c) o estabelecimento que disponibilizar para seus clientes ou se beneficiar dos serviços de manobra e guarda de veículos ("valet service").