Contrária à moralidade administrativa, PEC dos Cartórios assombra a pauta da Câmara - Migalhas
Sem grandes notícias na mídia, a PEC 471/05, a famigerada "PEC dos Cartórios", que se encontra na Câmara sob a rubrica "Pronta para a pauta do plenário", estava na pauta do plenário desta semana. Na quarta-feira última, 4, contudo, foi retirada da pauta e a votação adiada. Nesse jogo de aparece e desaparece, grandes interesses estão em jogo.
Ao dispor em seu art. 236, §3° que "O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses", a CF tem alvo certo: pôr fim a delegações de serviços públicos altamente rentáveis feitas sem um critério objetivo, porta aberta a transações e benesses políticas prejudiciais à democracia e ao Estado de Direito.
A lei destinada a regulamentar o comando constitucional - 8.935 - veio em 1994, determinando que os concursos para provimento dos cargos fossem organizados pelo Poder Judiciário Estadual de cada unidade da Federação, com a participação da OAB, de um integrante do MP, de um notário e de um registrador.
Muitos dos cartórios opuseram-se às determinações, contestando as decisões do Conselho. Após analisar os pleitos, um ano depois, em 12 de julho de 2010, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou lista atualizada de todos os cartórios declarados vagos - mais de 5.500 permaneciam na condição. Na ocasião, o CNJ determinou ainda a observância do teto salarial do serviço público para os oficiais interinos (todo o resultado financeiro que ultrapassá-lo deve ser recolhido aos cofres públicos), determinação que motivou a interposição do MS 29.039 por parte da ANOREG.
"(...) apesar do claro comando constitucional, as informações atualizadas oferecidas pelo Conselho Nacional de Justiça demonstram o verdadeiro abuso na substituição sem concurso público de serventias extrajudiciais.
Com efeito, ainda estão vagas mais de 4.700 serventias extrajudiciais apesar dos esforços do próprio CNJ em declarar a vacância há mais de 4 anos. Em pelo menos 15 unidades da Federação não se realizou sequer um certame para preenchimento dessas vagas, em verdadeiro desprezo ao prazo constitucionalmente consignado e desprestígio da regra do concurso público."
No mesmo ano da apresentação da PEC, um PL também tentou tirar do Judiciário - e do CNJ, que começava a incomodar - a incumbência da fiscalização das serventias extrajudiciais, transferindo-a para o executivo estadual. À época, como resultado de movimentação contrária da imprensa e de órgãos do próprio judiciário - houve inclusive um comunicado oficial por parte de alguns magistrados -, a tentativa frustrou-se com a aposição do veto presidencial ao PL 7/05.