Congresso aprova orçamento 2017 e entidades de juízes | Política
Líderes partidários negociaram acolhimento de emendas de parlamentares ao texto
16 de Dezembro de 2016 às 08:10
PEC 55, que já havia sido considerada inconstitucional por técnicos do Congresso, sofrerá ação de magistrados - Luís Macedo/Câmara dos Deputados
Deputados e senadores aprovaram nesta quinta-feira (15) o Orçamento Geral da União (OGU) para o próximo ano e rejeitaram três destaques em separado que ainda faltavam ser apreciados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A votação só foi possível mediante um acordo firmado entre os líderes partidários governistas e da oposição, que concordaram com a rejeição das emendas à LDO e, por outro lado, acertaram a mudança de algumas rubricas no orçamento. O que resultou no aumento de mais R$ 19 bilhões em verbas de Seguridade Social para 2017, por meio do acolhimento de emendas dos parlamentares e remanejamento de outras rubricas.
A sessão, que durou mais de quatro horas, é a última do ano realizada conjuntamente pelo Congresso. Foi marcada por críticas ao governo e às medidas impopulares que estão sendo propostas para ajuste da economia.
Os parlamentares também aprovaram, em uma única votação, 31 projetos que liberam recursos do Orçamento deste ano (as chamadas verbas contingenciadas) para diversos órgãos públicos, de todos os poderes. Dentre estes, estão incluídas verbas para pagamento de serviços realizados durante as paralimpíadas e de repasses ao BNDES que foram chamados pela senadora Vanessa Grazziotin de "pedaladas do Temer".
"Quero dizer que já que o governo Dilma Rousseff foi tão contestado por conta de repasses feitos aos bancos públicos, aceitamos o acordo para liberar o orçamento, mas vamos investigar acompanhar e, dependendo, contestar futuramente esse repasse", disse a senadora.
Conforme o acordo firmado, o relatório do OGU, apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), foi aprovado integralmente – mas com a ressalva de que parte das 152 emendas apresentadas ao texto foi acatada, direta ou indiretamente, por Braga (ou seja, incluídas no próprio relatório). O valor total do orçamento 2017 ficou em R$ 3,5 trilhões, incluídos no montante, despesas com juros e amortização da dívida pública (que está em R$ 1,7 trilhão).
Outros R$ 306,9 bilhões são destinados para o pagamento de servidores federais, R$ 90 bilhões vão para investimentos das estatais e R$ 58,3 bilhões seguirão para investimentos com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (neste último caso, a dotação subiu R$ 19 bilhões em relação à proposta original, por conta de emendas de deputados e senadores às despesas de 2017 que foram acatadas pelo relator).
A Lei Orçamentária Anual, a ser sancionada após essa aprovação, nos próximos dias, é a primeira a seguir os termos do congelamento de gastos públicos por 20 anos, dentro dos termos da agora chamada Emenda Constitucional 95 (resultado da promulgação da PEC 55, aprovada na última terça-feira), que estabelece um teto para tais gastos.
Vetos e ação no STF
Ao final, o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que os parlamentares estão "virando a página" para permitir a adoção de programas que ajudem a melhorar a situação do país. Jucá evitou comentar as mudanças feitas na peça orçamentária para que o texto pudesse ser aprovado.
Quase ao mesmo tempo em que o líder do governo discursou, três entidades da magistratura – a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgaram o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a PEC 55.