Trabalho infantil: MPT assina Termo de Ajustamento de Conduta com restaurante
O Ministério Público do Trabalho (MPT), através do procurador do trabalho, Carlos Leonardo Holanda Silva, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com a WZ Indústria de Alimentos Preparados Ltda - que responde pelo restaurante Delícias do Sertão - para impedir o trabalho infantil no estabelecimento comercial.
A empresa comprometeu-se em não fazer uso, em qualquer tipo de trabalho, de mão-de-obra de menores de 16 anos de idade, salvo, para os maiores de 14 anos, na condição de aprendiz, tampouco a de menores de 18 anos em atividades insalubres, perigosas, penosas ou durante o horário noturno (entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte). Além disso, os menores não trabalharão em atividades que coloquem em risco a integridade física e moral.
O descumprimento de quaisquer das obrigações estabelecidas no TAC implicará em pagamento de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao mês, por cada obrigação violada, bem como por cada trabalhador encontrado em desatenção ao compromisso assumido. O valor será revertido ao Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.