A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6.847/17, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo. De acordo com o Projeto: “Art. 2º Considera-se Pedagogo, para os fins desta lei, os profissionais portadores de diploma de curso de graduação em Pedagogia, para exercerem a docência, bem como atividades nas quais sejam exigidos conhecimentos pedagógicos. Parágrafo único. As atividades profissionais do Pedagogo podem ser realizadas em instituições de ensino públicas ou privadas de educação, bem como em instituições culturais, de pesquisa, ciência e tecnologia e, ainda, de ensino militar.” Segundo a...
Sem saber que era pai, um homem esteve longe do filho por 5 anos. Ao descobrir a possível paternidade, ajuizou ação de reconhecimento. Requereu, também, o acréscimo do nome na certidão e a possibilidade de conviver com o filho. Segundo o autor da ação, ele manteve um breve relacionamento amoroso com a mãe do menino. Ela teria omitido a gravidez e a descoberta só se deu depois que o filho já havia sido registrado por outro homem. Em sua defesa, o pai que registrou a criança (socioafetivo) disse que mantém relacionamento com a mãe há bastante tempo e que registrou o menino...
Caro leitor (a), hoje vamos falar sobre direito imobiliário, e meu conselho é para que você jamais compre um imóvel sem antes entender a diferença básica de contrato particular, escritura pública e registro de imóvel. Entender a diferença entre estes três atos é essencial para se evitar transtornos e fraudes, fazendo com que tenhamos certeza de estar adquirindo determinado bem do real proprietário. Inicialmente, vamos começar pelo entendimento do que é um contrato particular, onde este, nada mais é do que um instrumento particular assinado pelas partes, estipulando regras e meios de como se obter o cumprimento do negócio pelas duas...