TRE-PE 11/09/2019 - Pg. 72 | Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Página 72 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 11 de Setembro de 2019
CF, arts. 15, V e 37, § 4º
IV - outorga a brasileiros do gozo dos direitos políticos em Portugal, de acordo com o Estatuto da Igualdade entre brasileiros e portugueses; e
CF, art. 12, § 1º
Res. TSE nº 21.538/2003, art. 51 § 4º
Decreto nº 70.391/1972
Decreto nº 70.436/1972
V - conscrição
CF, art. 14, § 2º
Art. 304. As comunicações de suspensão e/ou restabelecimento de direitos políticos deverão ser encaminhadas por meio do Sistema INFODIP, de uso obrigatório pelas zonas eleitorais, às quais caberá a orientação para sua utilização pelos órgãos comunicantes sob sua jurisdição.
Art. 305. O cadastramento dos órgãos responsáveis pelo encaminhamento das comunicações, bem como daqueles habilitados para a realização de consultas à base de dados do sistema próprio, será de competência da zona eleitoral em que estiver localizada a sede do órgão comunicante.
Parágrafo único. Nos municípios cuja circunscrição abranja mais de uma zona eleitoral, o cadastramento será realizado por aquela de maior numeração.
Prov. CRE/PE nº 32/2016
Art. 306. O cartório eleitoral deverá verificar diariamente a existência de comunicações de direitos políticos encaminhadas via sistema e realizar o tratamento das informações recebidas, independentemente da suspensão das atividades do cadastro, promovendo o lançamento do respectivo código de ASE no cadastro eleitoral, quando se tratar de eleitor sob sua jurisdição.
Art. 307. A condenação por crime eleitoral transitada em julgado, decretada em processo da própria zona
eleitoral, deverá ser inserida no sistema INFODIP e, na sequência, ser registrado o código de ASE 337/8 (Suspensão de direitos políticos – Condenação criminal eleitoral) no sistema Elo.
Art. 308. A comunicação de suspensão ou de restabelecimento de direitos políticos de pessoa sem inscrição eleitoral ou pertencente à outra unidade da federação deverá ser encaminhada pelo cartório eleitoral, por meio do próprio sistema INFODIP, à Corregedoria Regional Eleitoral (Seção de Direitos Políticos – SEDIP).
Parágrafo único. Quando se tratar de eleitor inscrito em outra zona eleitoral de Pernambuco, o cartório encaminhará a comunicação diretamente àquela.