Decreto do Município de Taubaté/SP nº 13.160 de 22.10.2013 (Estabelece prazo para pagamento de tributos municipais
Dec. Mun. Taubaté/SP 13.160/13 - Dec. - Decreto do Município de Taubaté/SP nº 13.160 de 22.10.2013
DOM-Taubaté: 23.10.2013
Estabelece prazo para pagamento de tributos municipais.
JOSÉ BERNARDO ORTIZ MONTEIRO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no uso de suas atribuições legais e à vista dos elementos constantes do processo nº 51.213/2013, e Considerando a greve bancária desde o dia 19 de setembro de 2013;
Considerando que os contribuintes que realizam seus pagamentos nas agências bancárias, deixaram de fazê-lo nos respectivos vencimentos;
Considerando que para esses contribuintes vem sendo autorizado o pagamento sem acréscimos,
Art. 1º Os tributos municipais com vencimentos entre os dias 19 de setembro e 14 de outubro de 2013, poderão ser pagos, sem os acréscimos legais, até o dia 31 de outubro de 2013.
Prefeitura Municipal de Taubaté, 22 de outubro de 2013, 368º da elevação de Taubaté à categoria de Vila.