TCE Ceará disponibiliza a gestores públicos novas orientações sobre atuação - O Estado CE
Grande parte das questões foi pautada em videoconferência articulada pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) com os prefeitos, no mês de abril.
O espaço, que pode ser acessado no canto superior direito da página principal, disponibiliza conteúdo com perguntas e respostas, incluindo: o que é necessário para o município decretar calamidade pública e o que pode ser feito a partir da decretação? Quais as possíveis flexibilizações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir do reconhecimento pela Assembleia Legislativa, do estado de calamidade de um Município? Posso continuar a concessão de benefícios, como distribuição de cestas básicas a famílias de baixa renda, em ano eleitoral?
O TCE também disponibiliza para download uma cartilha digital para esses gestores, também tratando sobre ações desempenhadas durante o período de calamidade. A peça foi produzida a partir de informações da Secretaria de Controle Externo, Controladoria, Secretaria de Serviços Processuais, Presidência e da Ouvidoria.