STF mantém decisão sobre reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil – Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo
Você está em: Início / STF mantém decisão sobre reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil
Publicação em 17 de junho de 2016
Não são considerados, para efeito de aplicação da tese, os ilícitos decorrentes de infração ao direito público, como os de natureza penal e os de improbidade
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou os embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e manteve o julgado no Recurso Extraordinário (RE) 669069, no qual foi firmada a tese de repercussão geral no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". O relator do recurso, ministro Teori Zavascki, entendeu não existir omissão, obscuridade ou riscos à segurança jurídica conforme apontado pela PGR para justificar a reforma do acórdão. A decisão, unânime, foi tomada na sessão da quinta-feira (16).
Nos embargos, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sustentou que a tese fixada apresentaria omissão, pois não estaria definida a abrangência nem a definição exata da expressão "ilícito civil", assim como a definição do termo inicial para o transcurso do prazo prescricional das pretensões de ressarcimento ao erário decorrentes desses ilícitos. Aponta, ainda, a necessidade de modulação dos efeitos da tese. Segundo a PGR, seria necessário reformar o julgado para dar interpretação mais ampla ao artigo 37, artigo 5º, da Constituição Federal.
De acordo com o relator, nos debates travados durante o julgamento do RE, ficou clara a opção do STF de considerar como ilícito civil o de natureza semelhante ao do caso concreto em exame, que tratou de danos decorrentes de acidente de trânsito. O ministro observou que não são considerados, para efeito de aplicação da tese, os ilícitos decorrentes de infração ao direito público, como os de natureza penal e os de improbidade, por exemplo. Ainda segundo ele, na ocasião o Supremo optou por examinar as hipóteses de forma individualizada e não de forma genérica.
Quanto à necessidade de fixação do termo inicial do prazo de prescrição, o ministro observou que a questão constitucional julgada no RE 669069 limitou-se à abrangência da ação de ressarcimento decorrente de ilícitos de natureza civil pela regra da imprescritibilidade. Segundo o relator, cabia ao STF decidir apenas sobre a prescrição ou não dos ressarcimentos ao erário, ficando a definição do termo inicial restrita à interpretação da legislação infraconstitucional.
Em relação ao pedido de modulação de efeitos por haver decisões do STF em sentido contrário, o ministro Teori Zavascki salientou, no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 26210, que o Supremo assentou serem imprescritíveis as pretensões de ressarcimento ao erário, entretanto, o precedente tratava de tema diverso, pois se referia a processo de tomada de contas que tramitava no Tribunal de Contas da União (TCU). O ministro ressaltou que essa controvérsia está pendente de discussão em recurso extraordinário, também de sua relatoria, com repercussão geral reconhecida.
Apontou, ainda, que a grande maioria das decisões do STF em relação à imprescritibilidade do ressarcimento se refere a atos de improbidade administrativa, discussões que não são abrangidas na tese firmada no acórdão embargado. De acordo com o relator, não havia jurisprudência consolidada no Supremo que afirmasse a imprescritibilidade das pretensões de ressarcimento ao erário em relação a ilícitos civis. O ministro destacou que não existia expectativa legítima da administração pública de exercer a pretensão de ressarcimento a qualquer tempo, não sendo possível constatar motivos relevantes de segurança jurídica ou de interesse social que justifiquem a modulação.