LEX ET JUS | Ageu Marinho Advocacia Trabalhista: TRT3 - Falta de indicação de CPF ou CNPJ do réu em PJe não justifica extinção do processo
TRT3 - Falta de indicação de CPF ou CNPJ do réu em PJe não justifica extinção do processo
O autor dizia que não sabia o número do CPF de um dos réus e que, além disso, não havia lei que o obrigasse a fornecê-lo. O relator explicou que há, sim, norma legal estabelecendo tal exigência. Ele citou o artigo 15 da lei nº 11.419/16 que dispõe sobre a informatização do processo judicial e determina que: Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal. O julgador apontou ainda o artigo 26, §1º, da Resolução 136/2014 do CSJT, que dispõe que: § 1° A petição inicial conterá, além dos requisitos referidos no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação do CPF ou CNPJ da parte autora, conforme determinação contida no art. 15, caput, da Lei nº 11.419, de 19.
A decisão foi também fundamentada em regra do novo CPC, precisamente no artigo 319, que, apesar de também exigir a indicação do CPF ou CNPJ do réu na petição inicial, pondera, em seu parágrafo §2º, que a inicial não poderá ser indeferida se, na falta dessa informação, for possível a citação do réu.