Câmara de Mediação e Arbitragem do Instituto de Engenharia - CMA-IE - Sobre a lei estipula regras sobre tratamentos de dados pessoais sensíveis
Sobre a lei estipula regras sobre tratamentos de dados pessoais sensíveis
A LGPD Lei n. 13.709/2018 entrou em vigor no último dia 18/09/2020 .
Referida lei estipula regras sobre tratamentos de dados pessoais sensíveis; responsabilidade e ressarcimento de danos, e tratamento de informações pelo poder público, entre outros pontos.
Em apertada síntese, a lei determina que o uso dos dados exige consentimento do titular, que deve ter acesso às informações mantidas por uma empresa. O tratamento das informações também será permitido se estiver dentro das hipóteses previstas na proposta, como obrigações legais, contratuais e proteção do crédito.
Os principais marcos da LGPD são :
01 de agosto de 2021: Haverá aplicação das sanções (previstas em lei), para aquelas empresas que não estiverem de acordo com a LGPD
18 de setembro de 2020. A LGPD, Lei. 13.709/ 2018, passou a vigorar
17 de setembro de 2020: Foi sancionado o Projeto de Lei de Conversão que resultou da aprovação da MP 959, o que resultou na entrada em vigor da lei.
27 de agosto de 2020. Foi criada a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela fiscalização do cumprimento da lei, elaboração de diretrizes do Plano Nacional de Proteção de Dados e aplicação das sanções administrativas.
Importante observar que na LGPD há a disposição em seu artigo 52, §7º de que " Os vazamentos individuais ou os acessos não autorizados de que trata o caput do art. 46 desta Lei poderão ser objeto de conciliação direta entre controlador e titular e, caso não haja acordo, o controlador estará sujeito à aplicação das penalidades de que trata este artigo."
Em vista do dispositivo e em decorrência de relações com clientes serem relações duradouras, as empresas que estão adequando suas políticas de privacidade estão vendo vantagem em indicar Plataformas de mediação online privadas para tratar de eventuais conflitos relativos à lei, o que representa uma oportunidade para crescimento da mediação privada no Brasil .
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