Sessão: 0092/11 Hora: 10:28 Fase:
Orador: Data: 16/03/2011
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAEVENTO: Reunião OrdináriaN°: 0092/11DATA: 16/03/2011INÍCIO: 10h28minTÉRMINO: 11h07minDURAÇÃO: 00h38minTEMPO DE GRAVAÇÃO: 00h38minPÁGINAS: 16QUARTOS: 8
SUMÁRIO: Deliberação sobre itens constantes da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Paulo Cunha) - Bom dia.
Havendo número regimental, declaro aberta a reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em apreciação a ata da reunião anterior.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente, peço a dispensa da leitura da ata.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Sr. Presidente, peço a dispensa da leitura a ata, porque já foi distribuída previamente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Paulo Cunha) - Por solicitação dos nobres Deputados Nelson Pellegrino e João Campos, fica dispensada a leitura da ata.
Não havendo divergência está dispensada a leitura.
Determino a distribuição de cópia da correspondência recebida pela Comissão, evitando, assim, a leitura para uma maior celeridade dos trabalhos. Assim será em todas as reuniões. (Pausa.)
Antes de anunciar a Ordem do Dia, vamos propor alguns procedimentos que já eram praxes na Comissão, mas que para serem mantidos precisam da concordância dos senhores membros.
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania cabe a elaboração das redações finais dos projetos em tramitação conclusiva nas Comissões e, também, dos projetos de decreto legislativo relativos à concessão ou renovação de serviço de radiodifusão.
Tanto em um caso como no outro, trata-se somente de um passo formal, com um terço da proposição, após sua apreciação pelas Comissões que examinaram a matéria. O texto é preparado pelo corpo técnico da Comissão.
Tem sido praxe na Comissão que esta apreciação se dê em bloco, sem distribuição de avulsos.
Ao iniciar a Ordem do Dia, o Presidente anuncia os itens da redação final e os submete à apreciação em bloco.
Caso algum companheiro, membro da Comissão, tenha dúvidas sobre algum item, deve solicitar que esse item fique fora da votação em bloco, sendo incluído na pauta da próxima reunião, com distribuição de cópia do avulso.
Quanto aos projetos de decreto legislativo relativos a acordos internacionais, o Presidente lê o número do projeto, a ementa e o resumo do parecer do Relator e consulta se a Comissão autoriza a apreciação, sem a leitura dos pareceres e apreciação em bloco.
Também tem sido praxe a apreciação dos pareceres aos projetos de decreto legislativo relativos à concessão e renovação de serviço de radiodifusão ser feita em bloco, sem a leitura dos pareceres, sem distribuição dos avulsos, mantendo também o direito ao membro da Comissão que tiver alguma dúvida solicitar a retirada de quaisquer dos itens da apreciação em bloco para serem incluídos na próxima reunião com cópia de avulso.
Isso tem sido praxe na Comissão há muitos anos, em razão do volume dessas matérias, tanto do ponto de vista da leitura e da discussão virtual desses projetos como da distribuição de avulso.
Então, isso é mais para dar celeridade e economia processual. Evidentemente que qualquer companheiro da Comissão que tiver uma ressalva ou um destaque a qualquer dessas matérias será apreciado na sessão seguinte, com a distribuição de avulso e com a apreciação do mérito do projeto destacado.
Os Deputados que concordam com a manutenção desses procedimentos permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Para esta reunião, distribuímos avulsos de todas as matérias.
O SR. DEPUTADO MENDONÇA FILHO - Sr. Presidente, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Pois não, Deputado.
O SR. DEPUTADO MENDONÇA FILHO - Eu pediria a inversão de pauta e prioridade para o Item nº 18 da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Paulo Cunha) - A consideração de V.Exa. será apreciada oportunamente.
O SR. DEPUTADO MENDONÇA FILHO - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Paulo Cunha) - Por último, outra praxe adotada pela Comissão nos últimos anos refere-se à inversão de pauta, procedimento previsto regimentalmente, como apresentado neste momento pelo Deputado Mendonça Filho.
A Comissão tem adotado o pedido de inversão de pauta feito por membro da Comissão - requerimento oral a ser pedido nos 10 primeiros minutos da reunião, pedido por cada membro. Esses pedidos são apreciados em bloco, sem prejuízo de que, no momento da apreciação daquele item, seja apresentado requerimento para a retirada de pauta da matéria.
Consulto também os companheiros da Comissão se podemos continuar a adotar esse procedimento para a inversão de pauta.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente,...
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Paulo Cunha) - Pois não.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Ficou claro que é limitado a um requerimento por Parlamentar?
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Paulo Cunha) - Um pedido por Deputado, o.k.?
Não havendo divergência, então, vamos iniciar a Ordem do Dia.
Inversão de pauta. Está aberto o pedido de inversão de pauta. O primeiro pedido já foi feito pelo Deputado Mendonça Filho.
O SR. DEPUTADO MENDONÇA FILHO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu peço a inversão de pauta e prioridade para a votação do Item nº 18, que é a Proposta de Emenda Constitucional, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado, que trata da questão dos suplentes.
Sabemos que há uma polêmica muito grande no País para o Supremo Tribunal Federal deferir algumas liminares com relação a esse tema, e isso tem provocado uma insegurança jurídica muito grande.
Então, eu acho que a Comissão de Constituição e Justiça deveria priorizar a apreciação dessa matéria, para que o Congresso Nacional, naturalmente, se pronuncie apreciando essa Proposta de Emenda Constitucional. Eu já tenho, inclusive, o meu relatório pronto para ser apresentado na sessão de hoje, se porventura o Plenário assim concordar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Paulo Cunha) - Algum outro Deputado gostaria de fazer solicitação de inversão de pauta ou há somente S.Exa.? O.k.
Em votação o pedido de inversão de pauta apresentado pelo Deputado Mendonça Filho.
Aqueles Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Conforme combinação feita no início desta sessão, vamos apreciar, em bloco, as redações finais do Projeto de Decreto Legislativo referentes à concessão de radiodifusão, Itens 1 a 11 da pauta.
Os Deputados que forem pela aprovação das redações finais em bloco permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Redações finais dos Projetos de Lei nºs 12 a 15 da pauta.
Só para esclarecer o nosso Plenário, os de nºs 1 a 11 são decretos legislativos da Comissão de Ciência e Tecnologia sobre concessão de radiodifusão. E os de nºs 12 a 15 são redações finais de projetos terminativos, já apresentados e aprovados.
Os Deputados que forem pela aprovação das redações permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO BONIFÁCIO DE ANDRADA - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Paulo Cunha) - Segundo a matéria...
O SR. DEPUTADO BONIFÁCIO DE ANDRADA - Eu pediria que mandassem distribuir aqui os projetos que vão ser objetos de nosso debate. Eu não os recebi ainda.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Paulo Cunha) - Os avulsos?
O SR. DEPUTADO BONIFÁCIO DE ANDRADA - É. Eu não os recebi ainda.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Paulo Cunha) - O.k. Serão distribuídos. Inclusive o parecer do Deputado Mendonça Filho é sobre a PEC que trata da posse dos suplentes.
O SR. DEPUTADO BONIFÁCIO DE ANDRADA - E esse é urgente, não é?
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Paulo Cunha) - Urgente.
Como combinado no início da sessão, Item nº 16 da pauta:
"Projeto de Decreto Legislativo nº 2.548/10, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que aprova o texto do Acordo Básico da Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria, celebrado em Monróvia, em 29 de maio de 2009. Relator: Deputado Mauro Benevides. Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa."
Consulto se podemos dispensar a leitura do parecer.
Não havendo divergência, em discussão o parecer.
Os Deputados que forem pela aprovação do parecer permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Agora, então, a matéria. Consulto os Srs. Deputados se todos já receberam cópia do parecer do Deputado Mendonça Filho sobre a apreciação da PEC nº 2, de 2011.
Enquanto distribuem o parecer, retomando o assunto, ainda em função da discussão preliminar da praxe da Comissão, vamos apreciar, também em blocos, pareceres ao projeto de decreto legislativo referentes à concessão ou à renovação de serviços de radiodifusão. Itens nºs 22 a 35 da pauta, todos eles relatados pelos Deputados Mauro Benevides, Eduardo Cunha, Bonifácio de Andrada, Fábio Ramalho, Osmar Serraglio.
Os Deputados que forem pela aprovação, em bloco, dos pareceres, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente, eu quero só aplaudi-lo pela inovação. Acho que agora vai ser uma rotina, não é? Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Paulo Cunha) - Eu fico no aguardo de que seja também ofertado à Mesa.
O SR. DEPUTADO CÂNDIDO VACCAREZZA - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Paulo Cunha) - Eu quero só ressaltar a presença do nosso Líder do Governo, Deputado Cândido Vaccarezza, que veio prestigiar a Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. DEPUTADO CÂNDIDO VACCAREZZA - Sr. Presidente, primeiro que a minha presença aqui não acontece pela minha figura pessoal, porque sou um simples Deputado e amigo de V.Exa., mas fiz questão de vir aqui, como Líder do Governo; não pude estar presente à eleição de V.Exa., para falar da confiança absoluta que o Governo tem na boa condução da Comissão de Constituição e Justiça e na Presidência de V.Exa. Só era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Paulo Cunha) - Obrigado, Deputado Cândido Vaccarezza.
O SR. DEPUTADO MENDONÇA FILHO - Sr. Presidente,...
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Paulo Cunha) - Pois não, Deputado Mendonça.
O SR. DEPUTADO MENDONÇA FILHO - Só para corrigirem o avulso, Sr. Presidente, porque foi distribuído o avulso como Deputado Mendonça Prado. É meu colega, do Democratas também, mas ele é de Sergipe e eu sou de Pernambuco. Apenas para corrigirem, porque sou eu, Mendonça Filho, que vai relatar a PEC, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Paulo Cunha) - Vamos acertar o Mendonça. (Risos.)
Item nº 18.
"Proposta de Emenda Constitucional nº 2, de 2011, do Sr. Deputado Ronaldo Caiado, que acrescenta o § 4º do art. 56 da Constituição Federal. Relator: Deputado Mendonça Filho."
Só uma lembrança importante aqui da Casa: o Deputado Mendonça Filho foi o autor da Emenda à Constituição que introduziu o instituto da reeleição, apresentada em fevereiro de 1995, e aprovada, e que agora retorna à Casa com a importante missão de relatar esta PEC.
Tem a palavra o Relator, Deputado Mendonça Filho.
O SR. DEPUTADO MENDONÇA FILHO - Exatamente. Obrigado, Presidente. E tive também a satisfação de conviver com V.Exa. no âmbito da Comissão de Reforma Política daquela Legislatura, que apreciou, entre outros temas, o da reeleição, de cuja proposta fui o autor.
E, voltando a esta Casa Legislativa, eu pedi ao meu Líder, o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, para que eu pudesse compor, representando, naturalmente, o meu partido, esta Comissão, a Comissão de Constituição e Justiça. E inauguro a minha presença nesta Comissão, uma das mais importantes do Parlamento brasileiro.
E, para a minha alegria, eu tenho o prazer de relatar, na manhã de hoje, a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2011, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado, um grande amigo. Trata-se de um tema extremamente importante. Neste instante, passo a ler o relatório, que está na pauta de discussão não só do meio político brasileiro, mas também do Poder Judiciário, já que o Supremo Tribunal Federal tem apreciado algumas demandas com relação a este tema.
A presente proposição, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado e de outros, tem por escopo explicitar o direito, já previsto no ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional (art. 112 do Código Eleitoral; art. 4º da Lei nº 7.454, de 1985), segundo o qual, no sistema proporcional, em caso de vaga, de investidura nos cargos referidos no art. 56, inciso I, da Constituição Federal de 1988, ou de licença superior a 120 dias, deverão ser convocados os suplentes mais votados sob a mesma legenda e, no caso de suplentes filiados a partidos políticos que concorreram coligados, os mais votados sob a mesma coligação.
Compete a este órgão técnico o exame da admissibilidade de propostas de emenda à Constituição, a teor do disposto no art. 202, caput, do Regimento Interno desta Casa.
Analisando a proposta de emenda à Constituição sob esse aspecto, não vislumbro nenhuma ofensa às cláusulas invioláveis do texto constitucional, à luz do disposto no art. 60 da Constituição Federal. A PEC em consideração não ofende a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes, os direitos e as garantias individuais.
Não há, outrossim, nenhum impedimento circunstancial à apreciação da proposta de emenda à Constituição. Não vigora intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
Pelas presentes razões, manifesto meu voto no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2011, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado.
É esse o meu parecer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
O SR. DEPUTADO PAES LANDIM - Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Paulo Cunha) - Em discussão a matéria relatada pelo Deputado Mendonça Filho. (Pausa.)
Pois não, Deputado Paes Landim.
O SR. DEPUTADO PAES LANDIM - Sr. Presidente, peço vista da PEC, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Paulo Cunha) - Está pedindo vista, Deputado Paes Landim?
O SR. DEPUTADO PAES LANDIM - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Paulo Cunha) - Mais algum Deputado ou Deputada deseja fazê-lo?
O SR. DEPUTADO MENDONÇA FILHO - Peço vista conjunta, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO LIMA - O Deputado João Paulo Lima pede vista conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Paulo Cunha) - Recife está pedindo vista. Mais algum Deputado pede vista? (Pausa.)
Concedo vista coletiva, pelo prazo regimental de duas sessões, aos Deputados João Paulo Lima, do PT de Pernambuco, e Paes Landim.
Item 17 da pauta.
Projeto de Lei nº 3.422/2008, do Senado Federal, Comissão Parlamentar de Inquérito Apagão Aéreo, que altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para prever a divulgação da lista de passageiros nos casos de acidentes aéreos. Relator: Deputado Eduardo Cunha.
Solicito ao nobre Deputado Jilmar Tatto que faça a leitura do parecer. Refiro-me ao item 17.
O SR. DEPUTADO JILMAR TATTO - Sr. Presidente, posso ler só o voto do Relator?
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Paulo Cunha) - Não; tem que ler o voto completo, nobre Deputado.
O SR. DEPUTADO JILMAR TATTO - É o Projeto de Lei nº 3.422, de 2008, não é? (Pausa.)
"O projeto de lei referenciado, oriundo do Senado Federal, pretende tornar obrigatória a disponibilização pela empresa transportadora da lista de identificação dos passageiros e tripulantes, tão logo o acidente com sua aeronave seja oficialmente confirmado pela Aeronáutica.
A proposição em exame foi distribuída, inicialmente, à Comissão de Viação e Transportes, para juízo de mérito, que a aprovou por entender que procrastinar a divulgação da identidade das vítimas aumenta o sofrimento dos que não têm certeza da presença de familiares naquele voo.
Nesta fase, as proposições, que tramitam em regime ordinário, sujeitas à apreciação conclusiva pelas comissões, encontram-se submetidas ao crivo desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para parecer, ocasião em que não receberam emenda.
Consoante o art. 32, III, "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete a esta CCJC manifestar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e redacional do projeto de lei epigrafado.
Analisando-o, verifico que estão satisfeitos os mandamentos dos arts. 22, I, e 61, ambos da Lei Maior, não ocorrendo, pois, vício constitucional. Ademais, ele não contraria princípios gerais de direito, onde decorre a juridicidade de seus comandos.
A técnica legislativa e redacional não merece reparo, vez que observa os ditames da Lei Complementar nº 95/98, que disciplina o processo de elaboração das leis.
Face ao exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e redacional do Projeto de Lei nº 3.422, de 2008."
É este o parecer e o voto, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO EVANDRO MILHOMEN - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Paulo Cunha) - Pois não, Deputado Evandro Milhomen.
O SR. DEPUTADO EVANDRO MILHOMEN - Quero pedir a V.Exa. que pedisse um pouquinho de silêncio. Tivemos dificuldade de escutar a leitura do relatório pelo Deputado Jilmar Tatto.
Sr. Presidente, que V.Exa. peça aqui àquelas pessoas que estão acompanhando a Comissão um pouquinho de silêncio, senão vão prejudicar o nosso trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Paulo Cunha) - O pedido de V.Exa. é pertinente, Deputado Evandro Milhomen.
Solicito ao Plenário e aos nossos convidados que façam silêncio para continuarmos a nossa reunião. (Pausa.)
Terminada a leitura do parecer feita pelo Deputado Jilmar Tatto, coloco em discussão o Projeto de Lei nº 3.422. (Pausa.)
Não havendo quem queira discussão está em votação. (Pausa.)
Os Srs. Deputados que aprovam o parecer permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Projeto de Lei nº 724, de 2003, do Deputado Milton Monti, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito.
Como está ausente o Relator, Deputado Hugo Leal, solicito ao Deputado Pastor Marco Feliciano que faça a leitura do parecer do Projeto de Lei nº 724, de 2003.
O SR. DEPUTADO PASTOR MARCO FELICIANO - Sr. Presidente, vou ler o relatório deste projeto de lei.
"O projeto de lei referenciado altera o Código de Trânsito Brasileiro do Projeto de Lei, nº 9.503, de 1997, proibindo a circulação de veículos de tração nas rodovias federais, a partir das 18h.
Agrava as penas de que trata o art. 306 da mesma lei e define como doloso o homicídio praticado na direção do veículo automotor, estando o agente embriagado ou sob influência de substância análoga ou álcool.
A proposição que tramita, em regime ordinário, e sujeita à apreciação do Plenário, foi distribuída para juízo de mérito à Comissão de Viação e Transportes.
Arquivada ao final da legislatura, foi desarquivada na subsequente, a pedido do seu autor, sendo retomado o trânsito regular, ocasião em que foi rejeitada pela Comissão de Viação e Transportes, nos termos do voto do relator.
Nesta fase, o projeto de lei está sob o crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e redacional, bem como, em se tratando de matéria penal, quanto a seu mérito, conforme dispõe o art. 32, IV, "e" do Regimento Interno."
O SR. DEPUTADO MENDONÇA FILHO - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Peço vista também, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO RUBENS OTONI - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO EDSON SILVA - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO LOURIVAL MENDES - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR.PRESIDENTE (Deputado João Paulo Cunha) - Pediram vista os Deputados Mendonça Filho, Luiz Couto, João Campos, Rubens Otoni, Anthony Garotinho, Edson Silva e Lourival Mendes.
Concedo vista coletiva aos Srs. Deputados pelo prazo regimental de duas sessões.
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Nº 1.652/03, que "Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico e dá outras providências".
Relator: Deputado Marçal Filho. (Pausa.)
Ausente o Deputado Marçal Filho, solicito que a Deputada Sandra Rosado faça a leitura do parecer do Item 20.
O SR. DEPUTADO LUIZ ALBERTO - Presidente, pela ordem.
O SR.PRESIDENTE (Deputado João Paulo Cunha) - Concedo a V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO LUIZ ALBERTO - Este projeto de lei que foi ao Senado é de minha autoria. Há uma observação feita pelo Ministério dos Trabalho, que exigiria, provavelmente do Relator, uma emenda de redação, sem mexer no mérito. Eu pergunto a V.Exa. se é possível o Relator fazer essa emenda de redação, para se adequar à observação do Ministério do Trabalho sem mexer no mérito. Se for assim, eu sugeriria que fosse retirado de pauta para que na próxima reunião...
O SR.PRESIDENTE (Deputado João Paulo Cunha) - Deputada Sandra Rosado, em razão da observação do Deputado Luiz Alberto, da Bahia, solicito que seja retirado da pauta, a pedido do autor, para que V.Exa., Relatora ad hoc, possa, dialogando com o Deputado Luiz Alberto, incorporar a observação do Ministério do Trabalho, que não altera, segundo sua informação, o mérito, mas simplesmente deixa melhorada a redação do projeto.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO LIMA - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO LIMA - Sr. Presidente, não seria mais interessante um pedido de vista para que, na próxima sessão, estivesse pronto?
O SR.PRESIDENTE (Deputado João Paulo Cunha) - A vista já pressupõe que o parecer foi apresentado. Talvez seja o caso de apresentar o parecer já com a sugestão incorporada.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO LIMA - Se ele pudesse fazer a apresentação, eu pediria vista e já o apresentaria com a correção. Nós ganharíamos tempo, não?
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Só que o pedido de vista só pode ser feito depois do parecer lido, e ele não foi lido.
O SR. DEPUTADO LUIZ ALBERTO - Pela ordem, Sr. Presidente. Há uma sugestão de alteração na redação, uma emenda de redação.
O SR.PRESIDENTE (Deputado João Paulo Cunha) - A preocupação do Deputado João Paulo é pertinente para darmos celeridade ao processo.
Entretanto, vamos retirar de pauta o projeto para que o parecer a ser apresentado na próxima reunião seja do próprio relator, com a sugestão do Deputado Luiz Alberto.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR.PRESIDENTE (Deputado João Paulo Cunha) Concedo a V.Exa. a palavra. Pois não, Deputado Vicente Candido.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Requeiro vista do Item 21.
O SR.PRESIDENTE (Deputado João Paulo Cunha) - Sr. Deputado, o requerimento de vista deve ser apresentado após a leitura.
"Projeto de Lei Nº 3.388/2008, do Sr. Dr. Talmir, que estabelece prioridade de tramitação para os processos que menciona. Apensados: PL 3.423/2008 e PL 3.564/2008. Apensado ainda o PL 3.816/2008.
Relator: Deputado Bonifácio de Andrada."
Tem a palavra o Deputado.
O SR. DEPUTADO BONIFÁCIO DE ANDRADA - O Projeto de Lei 3.388/2008 estabelece prioridade de tramitação para os processos relativos a estupro, atentados violentos ao pudor e violência doméstica e familiar.
A essa proposição estão apensados vários projetos: o 3.423/2008, o 3.564/2008, o 3.816/2008, que envolvem questões semelhantes ao conteúdo da proposição.
O nosso voto é o seguinte:
"A proposição principal atende aos pressupostos de constitucionalidade, está de acordo com as atribuições do Congresso Nacional, e mantém plena juridicidade. A proposição, em princípio nos parece altamente significativa, embora apresentemos aqui um substitutivo ao mesmo.
O PL 3.423, de 2008, apensado é idêntico à proposição principal; o 3.564, de 2008, atende aos pressupostos de constitucionalidade. No mérito, não me parece que deva ser alterada a Lei nº 11.340, de 2007, porquanto a mesma trata de matéria específica, qual seja a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Por outro lado, as alterações pretendidas para o art. 313 pelo Código de Processo Penal e para o art. 152 da Lei de Execução Penal merecem guarida, pois, nessas hipóteses, estar-se-á conferindo tratamento legal simétrico à violência praticada contra a mulher, criança e adolescente e contra o portador de necessidades especiais.
A alteração pretendida no art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos não deve ser aceita, na medida em que vai de encontro às alterações promovidas pela Lei 11.464, de 2007.
O PL 3.816, de 2008 atende os pressupostos de constitucionalidade e também está dentro das legitimas atribuições do Congresso Nacional. A técnica legislativa, por sua vez, deve ser aperfeiçoada.
No mérito, a prioridade de tramitação dos processos relativos a crimes praticados contra crianças e adolescentes deve ser aprovada até para tornar a legislação simétrica, mas a alteração legislativa deve ser feita no Estatuto da Criança e do Adolescente e não no Código de Processo Penal.
O mesmo se aplica aos pretensos artigos 154-B e 154-C do CPP, os quais devem ser incluídos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A alteração pretendida no art. 313 do Código de Processo Penal já consta do PL 3.564, de 2008.
Em face de todo o exposto, o nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade adequada à técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos PLs 3.388, de 2008, 3.564, de 2008, e 3.816, de 2008, na forma do substitutivo ofertado em anexo, e pela prejudicialidade do PL nº 3.423, de 2008."
Sr. Presidente, essa é uma matéria realmente complexa, mas de alta significação, que, na realidade, visa defender de forma bem vigorosa os direitos aqui expostos: da família, das crianças dos adolescentes e também dos idosos.
É um projeto que, na realidade, entrega à autoridade judiciária e à atenção do Ministério Público a decisão sobre os diversos assuntos que o projeto contém. De modo que nos parece que ele deve ser realmente aprovado pela Comissão.
O SR.PRESIDENTE (Deputado João Paulo Cunha) - Como o Deputado Vicente Candido solicitou vista...
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO JÚLIO CAMPOS - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO PAULO MALUF - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR.PRESIDENTE (Deputado João Paulo Cunha) - Concedo vista coletivas pelo prazo regimental de duas sessões.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, antes porém, convoco reunião ordinária para a próxima terça-feira, às 14h30min, para eleição dos Segundo e Terceiro Vice-Presidentes da Comissão, e quarta-feira, dia 23, para apreciação da pauta que será encaminhada aos gabinetes no prazo regimental.