Pires & Stainr Advocacia | 2016 dezembro
6 de dezembro de 2016 /em Notícias /por Flávio Braga Pires
O fato de o DSR estar previsto na Constituição Federal, faz deste direito inegociável. Há, entretanto, algumas situações capazes de tornar menos rígidas as regras, como no caso das escalas de revezamento ou as jornadas de 12×36 horas, que exigem a negociação com o sindicato do setor ou algum tipo de autorização de lei específicas para serem empregadas.
Fonte JusBRasil 06/12/2016
5 de dezembro de 2016 /em Notícias /por Flávio Braga Pires
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Associação dos Advogados de São Paulo – http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?id=51118&tipo=N
Leia mais alguns julgados, de diversos Tribunais do Brasil, que reconhecem a validade do contrato de gaveta (inclusive para a compra e venda de veículos automotores). site www.direitobancario.net.br