Brasília, 28 de fevereiro de 2021 - 03:43
Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra a Construtora Cherem Ltda. em razão de vícios na construção de imóvel adquirido no âmbito do programa governamental Minha Casa, Minha Vida.
A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito ao fundamento de que é caso de litisconsórcio passivo necessário entre a construtora e a Caixa Econômica Federal (CEF), devendo a causa ser apreciada pela Justiça Federal. Interposto recurso inominado pela parte autora, a Turma Recursal deu-lhe provimento, afirmando que o fato de o empreendimento imobiliário negociado pela requerida/recorrida ter sido financiado pela Caixa Econômica Federal não significa que há necessidade da presença daquela pessoa, empresa pública, no polo passivo da lide, uma vez que o que se discute nos autos é tão somente a questão referente a danos no imóvel (…) (fl. 217).
Devolvidos os autos à primeira instância, sobreveio nova sentença julgando improcedentes os pedidos, a qual, por sua vez, foi novamente reformada pela Turma Recursal, ao entendimento de que estão comprovados os danos materiais e morais sofridos pela parte autora.
No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto passível de ser reproduzida em inúmeras demandas análogas. Aponta ofensa ao art. 109, I, da Constituição Federal, pois a Caixa Econômica Federal (CEF) deve ser incluída no polo passivo da demanda, em razão do litisconsórcio passivo necessário, haja vista que a causa de pedir está firmada na alegação de vício na construção. Requer o provimento do recurso extraordinário para que, incluída a Caixa Econômica Federal como litisconsorte passiva necessária na relação processual, seja declarada a incompetência do Juizado Especial Cível da Justiça Estadual para processar e julgar a causa, determinando sua remessa à Subseção Judiciária da Justiça Federal de Governador Valadares/MG.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em razão da ausência de repercussão geral. No mérito, pede o desprovimento do recurso.
2. A controvérsia reside, essencialmente, na indispensabilidade ou não da presença da Caixa Econômica Federal na relação processual como litisconsorte passiva necessária. Trata-se, evidentemente, de questão que envolve única e exclusivamente juízo a respeito dos termos da demanda (causa de pedir e pedido) e das normas processuais, infraconstitucionais, que disciplinam a existência ou não de litisconsórcio passivo necessário. A definição da competência da Justiça Federal constitui, nesse contexto, questão subsequente e derivada da primeira. Tudo isso fica evidenciado pelo exame dos provimentos emitidos pelas instâncias ordinárias. A sentença, no particular, consignou o seguinte:
Malgrado haver uma responsabilização pormenorizada das envolvidas no empreendimento CAIXA e CHEREM é preciso frisar a existência do amplo interesse da CEF antes, durante e depois de finalizado todo o empreendimento imobiliário em questão.
Com efeito, mesmo que se considere a responsabilidade da CONSTRUTORA CHEREM, conforme cláusula sétima do dito contrato, cujos termos especificam a sua responsabilidade pela integridade da obra (parágrafo primeiro), a CEF é a proprietária do imóvel do empreendimento e que integra o Fundo de Arrendamento Residencial que tem como população-alvo aquela definida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
Sem contar também que é a CEF quem disponibiliza, através do Governo Federal, os recursos financeiros para a obra, ficando a seu cargo fazer o acompanhamento mensal da obra - alínea b da Cláusula Oitava.
Sobre o PMCMV, a Lei 11.977/2009, dispõe, dentre outras coisas, que a oferta pública de recursos é um procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e agentes financeiros do Sistema Financeiro de Habitação SFH para viabilizar as operações previstas no inciso III do art. 2º; (incluído pela Lei n. 12.424, de 2011).
Registre-se, portanto, que a Caixa possui qualidade de credor e agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, sendo responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que serão de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato.
Não há dúvida de que existe a responsabilidade da CAIXA pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia.
Acrescente-se que o documento denominado Termo de recebimento de móvel PAR e PMCMV, também evidencia patente o interesse da CAIXA na lide, já que o Fundo de Arrendamento Residencial é qualificado como o VENDEDOR do imóvel.
Portanto, é caso de litisconsórcio passivo necessário com ente público federal, que não pode ser parte neste Juizado Especial. (fl. 185)
A Turma Recursal, por sua vez, reformou o julgado de primeira instância sob a razão de que o fato de o empreendimento imobiliário negociado pela requerida/recorrida ter sido financiado pela Caixa Econômica Federal não significa que há necessidade da presença daquela pessoa, empresa pública, no polo passivo da lide, uma vez que o que se discute nos autos é tão somente a questão referente a danos no imóvel (…) (fl. 217).
Não há, como se vê, matéria constitucional a ser analisada, uma vez que as instâncias de origem decidiram a controvérsia acerca da existência ou não de litisconsórcio e, consequentemente, da competência para processar e julgar a causa, tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei 11.977/09), das cláusulas contratuais que regem a relação entre as partes (Súmula 454/STF) e do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF).
Nesse sentido, em caso idêntico, é a seguinte decisão monocrática: ARE 887.749, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 1/6/2015.
Saliente-se, ademais, que esta Corte já rejeitou a repercussão geral de matéria semelhante, em que também se debatia a respeito da inclusão de terceiros na relação processual e, a partir daí, da competência da Justiça Federal, ficando assentado que a matéria se resolve por legislação infraconstitucional. Confira-se:
Recurso Extraordinário com agravo. Inadmissibilidade. Competência dos juizados especiais. Alegação de violação ao art. 109, I, da Constituição Federal. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta questão constitucional, nem repercussão geral, o recurso extraordinário que versa sobre a alegação da possibilidade de se incluírem, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, a Aneel e a Eletrobrás no polo passivo da ação, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal. (ARE 655.403-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Rel. p/ acórdão Min. LUIZ FUX, DJe de 28/5/2013)