De notar que havia no caso específico uma inequívoca agressão ao Princípio Republicano, o qual preceitua que os Poderes Executivo, Legislativo e o Judiciário, são autônomos e independentes, uma vez que o Ato Institucional sob comento impedia que o cidadão buscasse o abrigo do Poder Judiciário quando evidenciada qualquer agressão ao seu direito, restringindo também, a garantia da ampla defesa e do contraditório.
Nesse sentido, se tecnicamente fossem aplicados os efeitos do mencionado Ato Institucional, o próprio parlamentar não teria o direito à ampla defesa e a um julgamento no plenário, tanto no Supremo Tribunal Federal, como também da Câmara dos Deputados.
De todo exposto, tirante todas as mazelas políticas e sociais que estamos vivenciando, é de levantar as mãos para o céu e agradecer que muito diferente do AI5, temos uma Constituição Federal hígida que assegura, além da garantia da ampla e irrestrita defesa de qualquer cidadão, ainda o direito de buscar o resguardo do Poder Judiciário quando houver inclusive, ameaça ao seu direito por parte do Poder Público.
Advogado e Consultor Jurídico Tributário, Professor em Direito Tributário, ex-Membro do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da R

O esquema de escutas ilegais, conhecido como Grampolândia Pantaneira, teria contado com auxílio do Ministério Público do Estado (MPE) para funcionar. A informação veio a público nessa terça-feira (16), durante reinterrogatório dos coronéis Evandro Lesco e Zaqueu Barbosa ao juízo da 11ª Vara Militar de Cuiabá.