Pode o empregador abater da rescisão o saldo devedor de empréstimo consignado em folha de pagamento? - Rota Jurídica
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Pode o empregador abater da rescisão o saldo devedor de empréstimo consignado em folha de pagamento?
27 de abril de 2015 - 12:20
Importante destacar que o caput do art. 1º da Lei nº 10.820/2003 prevê que os empregados regidos pela CLT
Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015).
DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.
DESCONTO SALARIAL. PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A TERCEIRO. LEGALIDADE. SÚMULA 342 DO TST. REPASSE AO BANCO CREDOR. ÔNUS DA PROVA. Havendo consentimento do empregado, o desconto salarial para fins de pagamento de empréstimo consignado a terceiro reveste-se de legalidade, a teor do entendimento contido na Súmula 342/TST. A comprovação pelo empregador do efetivo repasse a terceiro da importância descontada conduz a pretensão indenizatória à improcedência. (TRT 10 – 670200801710009 DF 00670-2008-017-10-00-9, Relator: Desembargador André R. P. V. Damasceno, Data de Julgamento: 20/10/2009, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2009)
*Thales Lordão é advogado (OAB/RN 8343) e professor. Sócio da banca Serêjo & Lordão Dias. Bacharel em Direito pela UFRN desde 2008. É especialista em Direito Constitucional pela UFRN e em Direito Eleitoral pela Escola Nacional de Advocacia da OAB. Página institucional: www.serejoelordaodias.adv.br