MPF quer impedir que Caixa cobre taxa de construção de mutuários — Procuradoria da República em Minas Gerais
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MPF quer impedir que Caixa cobre taxa de construção de mutuários
Uberlândia. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública para impedir que a Caixa Econômica Federal (CEF) cobre dos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação quantia a título de "taxa de construção", juros remuneratórios e TR quando forem adquiridos imóveis em começo de construção.
Segundo a ação, tal cobrança é abusiva e ilegal, porque coloca o consumidor em desvantagem exagerada, cobrando-lhe obrigações iníquas e onerosas, o que é proibido pelo artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como também pela Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, através da Portaria SDE 03/2001.
O MPF apurou que os adquirentes dos imóveis não são informados da existência dessa taxa de construção - ou taxa de evolução da obra - ao contratarem o financiamento, tampouco da cobrança de juros. Eles só vêm a saber de tais encargos no decorrer do contrato, quando são notificados a efetuarem depósitos para a CEF referentes à fase de construção do imóvel, o que também constitui violação ao dever contratual de informação imposto pelos artigos 4º e 6º do CDC.
Para agravar a situação, tais cobranças perduram até mesmo após a entrega das chaves, de forma que os adquirentes, já na posse de seu imóvel, continuam a pagar taxas referentes à fase de construção.
O valor da taxa varia de adquirente para adquirente, bem como de mês a mês, mas em média corresponde a 2% do valor do imóvel.
Por isso, além de pedir que a Justiça Federal impeça tal cobrança, o MPF também pede que a Caixa Econômica Federal seja condenada a restituir os valores cobrados indevidamente, abatendo-os do saldo devedor dos financiamentos habitacionais.