O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é feito pelas três esferas de governo, federal, estadual e municipal, conforme determina a Constituição Federal de 1988, que estabelece as fontes de receita para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde.
ASPS é a sigla para ações e serviços públicos de saúde. A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, define em seu art. 3º quais despesas podem ser consideradas em ASPS para efeito da apuração de recursos mínimos pelos entes da Federação.
DESPESA TOTAL EM ASPS
Acesse aqui documento contendo informações consolidadas sobre as despesas em ações e serviços públicos de saúde, total, como percentual do Produto Interno Bruto (PIB) e per capita, da União, estados, Distrito Federal e municípios.
A Seguridade Social, segundo o art. 194 da Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
A Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, estabelecem a base de cálculo e a aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde pelos entes da Federação. Acesse aqui o documento que explica as regras de cálculo.