Câmara de Bayeux terá que refazer edital e estabelecer novos prazos de cronograma para eleição indireta; Saiba mais – Paraíba Master
Câmara de Bayeux terá que refazer edital e estabelecer novos prazos de cronograma para eleição indireta; Saiba mais
Na decisão o juiz chamou de abusivo e ilegal, além de anular o edital 10/2020.
"Desta forma, ratifico a liminar pleiteada para suspender as eleições indiretas marcada para o dia 13 de agosto para a escolha do Prefeito e do Vice-Prefeito determinando que a MESA DIRETORA edite as regras das eleições especificando prazos para registros, prazos para impugnações e recursos, comissões julgadoras, estabeleça e discuta os legitimados a concorrerem aos referidos cargos e, consequentemente, declaro abusivo, ilegal e nulo o EDITAL 10/2020, facultando à Câmara providenciar a realização das eleições indiretas através de novo edital com regras que respeitem o devido processo legal", diz a decisão.
Na última terça-feira (11), o juiz Miguel de Brito Lyra Filho, negou o pedido de Adriano da Silva Nascimento para anular a eleição indireta.