Discursivas de Oficial de Justiça com Respostas - Questões Discursivas
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Discursivas de Oficial de Justiça com Respostas
E-book com 23 questões discursivas e estudos de casos de Oficial de Justiça com sugestão de resposta e jurisprudência aplicada.
ESTUDO DE CASO - Em cumprimento de um mandado expedido pelo juiz competente da Justiça Federal, de São Paulo, em execução fiscal federal baseada em certidão de dívida ativa, decorrente do não pagamento do imposto de renda por pessoa física, proposta em 23 de abril de 2013, o oficial de justiça compareceu ao domicílio do executado e não o encontrou, tendo certificado que "a pessoa que ali se encontrava e que o atendeu informou que o executado, em agosto de 2013, mudou-se para o Estado do Rio Grande do Sul". Analise o caso exposto, respondendo, fundamentadamente: a. em que consiste a citação e qual a sua finalidade e importância no processo. b. se a certidão do oficial de justiça está correta para a situação de fato com a qual se deparou. c. se a competência para processar e julgar a execução fiscal se desloca para a Vara competente do Estado do Rio Grande do Sul. d. como se procederá à citação do executado. (QUESTÃO ADAPTADA DE ACORDO COM O NOVO CPC)
Em relação ao item "a", citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238 do CPC). Além desta convocação a juízo, serve também para cientificar-lhe do teor da demanda formulada, concretizando o contraditório mínimo na vertente da informação necessária (art. 5º, LV, da CRFB).
Registre-se que foi suprimida a expressão de que o demandado seria citado "a fim de se defender" (art. 213 do CPC/1973), diante da cultura da pacificação preconizada pela nova lei processual, que prevê uma audiência inaugural de conciliação ou de mediação (art. 334 do CPC), antes mesmo da apresentação da defesa pelo réu.
Em relação ao item "b", a certidão do oficial de justiça está incompleta, já que não indica a qualificação de quem lhe forneceu a informação, bem como nem indica se foram perquiridos eventuais elementos sobre o paradeiro do citando na cidade em que ora se encontra (art. 154, I, do CPC). O atuar deste auxiliar de justiça (art. 149 do CPC), na hipótese, demonstra-se não colaborativo aos fins do processo (art. 6º do CPC), pois prejudica o sequenciamento do feito pelo demandante.
No tocante ao item "c", não haverá deslocamento da competência em razão do princípio da perpetuação da jurisdição, ou perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC). Cuida-se de regra de estabilidade da competência, de modo que se denotam irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direitos ocorridas posteriormente ao registro ou distribuição da demanda. No caso concreto, aplica-se diretamente o verbete sumular nº 58 do STJ.
Por fim, acerca do item "d", sendo conhecido o endereço do demandado em diversa localidade, a citação poderá se dar pelo correio, mediante aviso de recebimento (arts. 247 e 248 do CPC), ou mesmo através de expedição de carta precatória (art. 237, III, do CPC). Ao contrário, se desconhecido o lugar onde se encontra o citando, viabilizar-se-á a citação por edital (art. 256, II, do CPC).
CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 1ª Ed. São Paulo: Atlas, 2015.
CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Novo Código de Processo Civil – Anotado e Comparado. Rio de Janeiro: Gen Método, 2015.
HARTMANN, Rodolfo Kronemberg; HARTMANN, Guilherme Kronemberg.Petições & prática cível. Niterói: Impetus, 2016.
Súmula 58 do STJ - Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
GABARITO DA BANCA EXAMINADORA:
- Gabarito: Abordagem Esperada - A Prova Estudo de Caso destinar-se-á a avaliar o domínio de conteúdo dos temas abordados, a experiência prévia do candidato e sua adequabilidade quanto às atribuições do cargo e especialidade. A Prova Estudo de Caso terá caráter eliminatório e classificatório. Cada uma das questões será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, considerando-se habilitado o candidato que tiver obtido, no conjunto das duas questões, média igual ou superior a 60 (sessenta). 1-a. A citação é o ato de chamamento do réu a juízo e que o vincula ao processo e seus efeitos. Como observa VICENTE GRECCO FILHO, "a citação é a primeira e fundamental garantia de um processo livre e democrático, porque por seu intermédio se leva ao réu o conhecimento da demanda e o que pretende o autor" (Direito Processual Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, 2º vol., p. 29), assegurando o contraditório e a ampla defesa. Sem a citação não se completa a relação jurídica processual, não produzindo o processo nenhum efeito, sendo, no dizer de LIEBMAN, "um ato jurídico inexistente". 2-b.A certidão do oficial de justiça tem fé pública e deve ser clara, completa e inequívoca, descrevendo minuciosamente o que ocorrer durante a diligência, bem como indicando os elementos que possibilitem às partes e ao juiz a adoção das providências pertinentes. No caso concreto, a certidão está incompleta, pois o oficial de justiça não forneceu a qualificação da pessoa que o atendeu, não informando, dentre outros dados, se é parente, sucessor, locatário, ocupante, novo proprietário do imóvel em que o réu era domiciliado; outrossim, dela não constou ter indagado para qual cidade do Estado do Rio Grande do Sul o executado havia se mudado, nem a respeito do endereço deste naquela localidade. 3- A competência não se desloca para o Estado do Rio Grande do Sul, porque a mudança de domicílio do executado ocorreu depois da propositura da ação. A legislação brasileira adota o princípio da perpetuação da competência, sendo que, no que concerne à execução fiscal, há até Súmula do Superior Tribunal de Justiça a respeito: "Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada" (STJ, Súmula 58). 4-No caso em exame, não consta o endereço atual do executado, nem sequer a cidade onde se encontra. Nesse caso, se, através de diligências posteriores, for descoberto o local em que o executado está domiciliado no Estado do Rio Grande do Sul, a sua citação será feita pelo correio ou por carta precatória; caso contrário, por edital.