“Outra falha no bojo das investigações é que ela foi feita por atos mecânicos. O delegado ouviu 100 pessoas, mas não confrontou os depoimentos, nem fez nenhuma acareação”, avalia Daniel Pessoa, advogado dos pais de Nogueira e do CDHMP. Além disso, ele afirma que o delegado da Polícia Federal do primeiro inquérito deixou passar provas fundamentais para o processo. É o caso do documento que comprovava que um dos suspeitos do crime, Jorge Luís Fernando, estava em liberdade no dia do assassinato. Na época, ele estava preso sob acusação de fazer parte do grupo de extermínio denunciado por Gilson Nogueira, mas foi autorizado pelo juiz a sair duas vezes por semana. Apesar de haver depoimentos de que Jorge “Abafador”, como é conhecido, havia perseguido e ameaçado seu acusador, o delegado não apreendeu esse documento. A cópia solicitada só chegou cinco meses depois, com indícios de adulteração.
A única pessoa processada, Otávio Ernesto Moreira, outro dos acusados por Nogueira de integrar o grupo de extermínio, foi absolvido pelo Tribunal do Júri em primeira instância. Isso ocorreu embora um laudo policial comprovasse que uma arma pertencente a ele foi utilizada no crime, ainda que não tenha sido diretamente responsável pelo homicídio. Foram encontradas no local do crime e no veículo da vítima balas da arma de Moreira. Nesse caso, Daniel Pessoa avalia que a absolvição ocorreu por falha do Ministério Público, que acusou Moreira como o executor do crime e não apenas como partícipe, deixando o júri sem alternativas, já que o laudo comprova que a arma dele não matou o defensor de direitos humanos.
A transferência do júri de Macaíba, cidade onde ocorreu o crime, para Natal sem que estivessem presentes os requisitos para tal, como a ameaça de morte do acusado ou a suspeita de parcialidade do júri, exceções que quando comprovadas permitem a mudança do local, também é alvo de reclamação dos peticionários. “Não foram levantados elementos para isso. Ele alegou que estava correndo risco de ser linchado, cinco anos depois do crime”, diz Pessoa. Além disso, o Tribunal não ouviu a manifestação do Ministério Público sobre a mudança do júri, nem dos assistentes de acusação, os pais de Gilson, como determina a Constituição de 1988. Essa transferência teria contribuído para a absolvição de Moreira, por afastar a acusação da sociedade afetada pelo crime.
Para os peticionários, esse caso envolve o desrespeito ao direito à vida, ao acesso à Justiça e às devidas investigações. “Até agora os responsáveis não foram punidos por falta de vontade de investigar os culpados, já que entre os envolvidos no grupo de extermínio existem integrantes da polícia civil e pessoas ligadas à Secretaria de Segurança Pública”, argumenta Gaio, representante da Justiça Global.
O governo brasileiro, no entanto, negou todas as acusações, informando que, ao contrário do que afirmam os peticionários, foram realizadas diligências sérias e um processo correto na Justiça, tendo sido tomadas todas as medidas existentes para solucionar o caso e punir os culpados.
Após a audiência pública, as três partes – a CIDH, os peticionários e o Estado Brasileiro – devem apresentar até dia 10 de março as suas alegações finais por escrito. Depois disso, estima-se que a Corte venha a julgar o caso em cerca de seis meses.