Segunda-Feira, 11 de janeiro de 2021 - Migalhas nº 5.015.
Figueira Júnior Advogados
"Todas as calamidades do mundo vêm da língua."
TST manteve condenação de empresa por conduta assediadora dos gestores em grupo de WhatsApp. As situações vexatórias suportadas pela trabalhadora incluíam a cobrança de retorno do banheiro, com a exposição dos empregados aos demais participantes do grupo. (Clique aqui)
Trabalho e WhatsApp
Não há dúvida que o WhatsApp é uma das ferramentas responsáveis por agilizar e potencializar as relações no trabalho. No entanto, o empregador e o empregado devem se atentar para não atravessar a linha que determina o limite das relações. Confira alguns casos judicializados. (Clique aqui)
Na última semana, foi publicada a MP 1.026/21, que entre outras coisas, diz que a aplicação das vacinas contra a covid-19 deverá observar o previsto no plano nacional de operacionalização da vacinação. Para o partido Rede Sustentabilidade, algo muito genérico. Por isso, a legenda pediu ao STF que Estados e municípios possam ter seus próprios planos de imunização. O relator é o ministro Lewandowski. (Clique aqui)
União não poderá requisitar seringas e agulhas de empresa já contratada pelo Estado de SP para o plano de imunização estadual. Assim decidiu o ministro Ricardo Lewandowski ao afirmar que a "requisição administrativa não pode se voltar contra bem ou serviço de outro ente federativo, de maneira a que haja indevida interferência na autonomia de um sobre outro". (Clique aqui)
Devido ao novo pico de casos de covid-19, DPU pede adiamento das provas do Enem agendadas para 17 e 24/1. (Clique aqui)
Preso com covid-19
Ministro Humberto Martins indeferiu HC de condenado que pegou covid-19 durante saída temporária. Com a decisão, o paciente permanecerá na prisão. O ministro saiu-se processualmente, considerando que a matéria não poderia ser apreciada pois não foi examinada pelo tribunal de origem. (Clique aqui)
Compartilhamento de dados - MPF
Augusto Aras assinou portaria que regulamenta o recebimento, o armazenamento e o compartilhamento entre os membros da instituição dos dados eletrônicos e digitalizados obtidos no exercício das funções, com base no princípio da unidade institucional. (Clique aqui)
Compartilhamento de dados - MPF - II
A portaria de Aras é publicada quase seis meses depois de uma "crise interna" entre a PGR e procuradores da Lava Jato. A divergência envolveu o repasse de dados sigilosos da força-tarefa de Curitiba à PGR, que recorreu ao STF para ter acesso às informações e obteve decisão a favor do compartilhamento de dados (clique aqui).
Situação inusitada na Lava Jato do RJ. O relator, no TRF da 2a região, era, até outubro de 2020, o desembargador Abel Gomes, quando este afirma sua suspeição por foro íntimo. Assume, então, o desembargador Paulo César Morais Espírito Santo, do TRF da 2ª região. Na sexta-feira, convalescido da covid, Espírito Santo diz que, durante a licença para enfrentar o corona, tomou conhecimento de fatos que o impedem de prosseguir como julgador no caso. E que, assim sendo, por motivo de foro íntimo, estaria suspeito. (Clique aqui)
Suspeição - II
O desembargador diz que tomou conhecimento de fatos. Só entre nós, excelência, que fatos são esses tão graves que tisnam a imparcialidade?
Suspeição - III
Pela teoria dos motivos determinantes, acreditamos, s.m.j., que o desembargador deveria fundamentar a suspeição. Com efeito, ele não precisava dizer nada, uma vez que o foro íntimo independe de explicação. Todavia, ao trazer a informação de que "tomou conhecimento de fatos", vê-se, respeitosamente, compelido a decliná-los. P.R.I.
Suspeição - IV
Ainda sobre as notas anteriores, a simples menção do relator, de que ficou suspeito por ter tido informações, dá ensejo a toda sorte de especulações. Ademais, como a Lava Jato do RJ já não anda muito bem na fita, é forçoso convir que as especulações que se fazem não são lá muito honrosas.
Neste fim de semana, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, decidiu manter as prisões preventivas dos juízes e dos desembargadores da Bahia investigados no âmbito da operação Faroeste. (Clique aqui)
STF irá discutir a possibilidade de controle jurisdicional de constitucionalidade em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas. A matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.120), por unanimidade, em deliberação no plenário virtual da Corte. (Clique aqui)
O PT protocolou no STF ação contra a lei municipal 6.949/20 que busca transformar a gloriosa Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo em empresa pública, o que, segundo a legenda, viola a autonomia universitária. A ADPF 782 foi distribuída à ministra Rosa Weber. (Clique aqui)
Figueira Júnior Advogados foi fundado pelo professor Joel Dias Figueira Júnior, em 2019, após 34 anos de judicatura no Estado de SC. Com sede em Florianópolis, o escritório boutique tem o escopo de prestar serviços diferenciados e altamente qualificados de consultoria e advocacia nas principais áreas do Direito Privado e Público, com atuação no Brasil e no exterior. A atuação da banca realiza-se em parceria com outros escritórios situados em Brasília, SP, Curitiba, RJ, Recife, Porto Alegre, MS, MG, entre outros Estados, além do interior de SC e capital. Atua sobretudo em segunda instância, em Tribunais Superiores e em jurisdição privada (arbitragem), tendo como principais clientes escritórios de advocacia e outras pessoas jurídicas. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.
No findar de 2020, Bolsonaro sancionou, com vetos, a nova lei de falências e recuperação judicial que já passa a valer agora em janeiro. Diante do curto espaço de tempo para a novel legislação entrar em vigor, Migalhas prepara, para o dia 27/1, o seminário online "A nova recuperação empresarial", coordenado por Daniel Carnio, juiz titular da 1ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP. Nomes de peso já confirmaram presença, entre eles o ministro Luis Felipe Salomão. Não fique de fora! Inscreva-se já. (Clique aqui)
Não é novidade que a pandemia acertou em cheio os serviços advocatícios, por isso a maioria das seccionais da OAB optaram por congelar os valores da anuidade em 2021. Algumas seccionais aumentaram a quantidade de parcelamento e outras criaram programas de cashback para descontos. (Clique aqui)
Mediação para empresas
Para atenuar os impactos da crise refletida pela pandemia e oferecer alternativa para solução de conflitos antes do ajuizamento da ação, o TJ/SP está oferecendo duas opções de mediação pré-processual para questões empresariais: uma voltada para demandas de competência das varas de Direito Empresarial e outra para demandas da área de Falências e Recuperações Judiciais. Veja as orientações, clique aqui.
Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei 14.117/21, que permitia a suspensão do pagamento de dívidas de clubes de futebol durante a pandemia de covid-19 no âmbito do Profut - Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro. (Clique aqui)
TJ/RJ determinou que três agências de turismo parem de vender passagens para viagens interestaduais regulares realizadas por meio do aplicativo Buser. Para o colegiado, o transporte regular interestadual de passageiros é um serviço de interesse público realizado mediante concessão pela União e os interessados em exercer tal atividade precisam obter autorização. (Clique aqui)
Pai pagará R$ 4 mil a vizinho por filho de três anos tocar bateria frequentemente em apartamento. A decisão é da 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Para o colegiado, "seja em casa, seja em apartamento, instrumento musical pressupõe respeito a vizinho e a terceiros". (Clique aqui)
Candidata que foi convocada para a fase de avaliação médica apenas pelo Diário Oficial, sem que houvesse notificação pessoal, consegue na Justiça do PR o direito de seguir em concurso. A banca Agnaldo Bastos Advocacia Especializada patrocina a causa. (Clique aqui)
Venda de transferência
Ministro Humberto Martins mantém prisão de advogada suspeita de vender transferências de detentos em MG. (Clique aqui)
1 - STF - PGR questiona lei do RN sobre circulação de motos em condições irregulares. (Clique aqui)
2 - STF - Cobrança de tarifa em estacionamentos é questionada. (Clique aqui)
3 - STJ desobriga governo de publicar direito de resposta por homenagem a agente da ditadura. (Clique aqui)
4 - STJ - Plano de saúde continuará a custear tratamento não previsto no rol da ANS para criança. (Clique aqui)
5 - TRT da 4ª região - Empresa indenizará por publicidade com imagem de trabalhador após fim de contrato. (Clique aqui)
6 - DF - Empresa que entregou presente de casamento com 10 dias de atraso indenizará compradora. (Clique aqui)
7 - CNJ terá 21 sessões de julgamentos no primeiro semestre de 2021. (Clique aqui)
O município do Estado do RJ vai exigir que os contribuintes do IPTU façam, até o final de junho de cada ano, declaração anual de dados cadastrais de imóveis, com informações detalhadas sobre a edificação. Para a advogada tributarista Daniela Duque Estrada, do escritório Castro Barros Advogados, "se o município usar de forma abusiva essa nova ferramenta para aumentar a sua arrecadação, a obrigação poderá ser questionada". (Clique aqui)
Promotor de Justiça aposentado, Eudes Quintino de Oliveira Júnior tece considerações a respeito da MP 1.026/21, editada por Bolsonaro, que flexibiliza regras de aquisição de vacinas. (Clique aqui)
Augusto Neves Dal Pozzo (Dal Pozzo Advogados) e Thaís Marçal destacam que é chegada a hora de se apostar em instrumentos como os consórcios públicos, e nos novos mecanismos, como as microrregiões, os blocos de referência e as unidades de saneamento, como forma de impulsionar o saneamento em escala compatível com o infeliz atraso do país em entregar saneamento de qualidade aos seus cidadãos. (Clique aqui)
Mulher - Inclusão
Danielle Silbergleid traz uma reflexão sobre a mulher, política pública e profissão jurídica. Para ela, o mundo jurídico tem muito a refletir sobre meios e modos de incluir mulheres e de lhes reconhecer liderança. (Clique aqui)
Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados anuncia o ingresso de Adriano Drummond Trindade e Pedro Eroles na sociedade para integrar as áreas de Infraestrutura e Energia e Bancos e Serviços financeiros, respectivamente. (Clique aqui)
Em 11 de janeiro de 1923, há 98 anos, nasceu, no Rio de Janeiro, Sérgio Marcus Rangel Porto, escritor, radialista e compositor, mais conhecido pelo pseudônimo de Stanislaw Ponte Preta. Ele ganhou fama por seu senso de humor refinado e pela crítica aos costumes nos livros "Tia Zulmira e Eu" e o "Febeapá - Festival de Besteiras que Assola o País", uma de suas maiores criações. Com uma intensa jornada de trabalho, ele escrevia para o rádio, TV, revistas e jornais, além de se dedicar aos próprios livros. Por conta da rotina puxada, ele, que era cardíaco, morreu de ataque do coração aos 45 anos, em 1968. Porto ainda compôs a música "Samba do Crioulo Doido". Boêmio e com admirável senso de humor, em sua memória um grupo de jornalistas e intelectuais fundou o semanário "O Pasquim", em 1969. (Compartilhe)
O livro "Estudos sobre a Lei Federal N. 13.303/16" (Kiron - 211p.), organizado por Maria das Graças Bigal Barboza da Silva e Ana Maria Viegas da Silva, compartilha informações sobre a lei das estatais, que trata do estatuto jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista e suas subsidiárias. O exemplar é gentileza da autora Ana Maria Viegas da Silva. (Clique aqui)
A 4ª edição da obra "Atividade Legislativa do Poder Executivo", de Clèmerson Merlin Clève (Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados), é lançamento do mês da Thomson Reuters - Revista dos Tribunais. (Clique aqui)
Editora Mizuno promove lives gratuitas sobre "Direito Sumular e Jurisprudencial", conduzidas por Igor Pereira Pinheiro e Emerson Castelo Branco, todas as segundas-feiras, às 19h, pelo Instagram da editora. (Clique aqui)
De 21/1 a 9/2, acontece o curso online gratuito "Técnicas de Advocacia: sofisticação, eficiência e organização". Entre os participantes, Joaquim Tavares de Paiva Muniz, Kazuo Watanabe e Sydney Sanchez, do escritório Trench Rossi Watanabe, Ana Tereza Basilio, da banca Basilio Advogados, Augusto Barros de Figueiredo, do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha, Lopes e Freitas Advogados, e Francisco Müssnich, do escritório BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão. (Clique aqui)
Raul Murad, sócio do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, foi eleito vice-presidente da Comissão de Direito do Consumidor no IBPI - Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual. (Clique aqui)
A ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, a OMPI - Organização Mundial da Propriedade Intelectual e o SNPC - Serviço Nacional de Proteção de Cultivares promovem, dia 14/1, às 14h30, o IP Meetings "Proteção de Cultivares no Brasil". Os palestrantes convidados são Ricardo Zanatta Machado, coordenador do SNPC, e Raphael Rossi Silva, da Topical Melhoramento e Genética (TMG), sob a moderação de Maria Isabel Coelho de Castro Bingemer, co-coordenadora da Comissão de Estudo de Cultivares da ABPI. O evento é gratuito. Inscreva-se! (Clique aqui)
Nos dias 19, 21, 26, 28/1; 2 e 4/2, a AASP promove o "Curso de Férias - Direito Civil: Impactos da Pandemia de Covid-19". Inscreva-se! (Clique aqui)
Dia 4/2, das 18 às 21h, a Radar - Gestão para Advogados realizará a 2ª edição do curso de "Software de Gestão Jurídica - Como Escolher, Configurar e Alimentar". Samantha Albini ensinará como escolher o software de gestão jurídica adequado às necessidades ou confirmar se o que você possui realmente é o melhor. (Clique aqui)
Vem aí a 6ª edição do curso de pós-graduação lato sensu em "Direito Eleitoral e Processual Eleitoral", do TRE/SP, em parceria com a Escola Paulista de Magistratura, destinada a bacharéis em Direito. As inscrições vão até 15/1 e, para participar do processo seletivo, basta acessar o site da EPM (clique aqui). Conheça o conteúdo programático (clique aqui).
Sorteio de obra: Fernanda Tomaz Mendes, de Cuiabá/MT, faturou o título "Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil" (Thomson Reuters - Revista dos Tribunais - 3ª edição - 2050p.), de Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição (Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados), Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello. (Clique aqui)