Dilma veta "jabutis" na MP 678 | Valor Econômico
23/11/2015 às 14h41 1
Dilma veta "jabutis" na MP 678
BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff vetou os "jabutis" (temas estranhos à proposta principal) na lei que amplia o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
Em justificativa, enviada ao Senado e publicada em edição extra do "Diário Oficial da União", a presidente afirmou que as emendas não têm pertinência temática com a Medida Provisória (MP) 678. Decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) já havia considerado a inclusão inconstitucional.
Originalmente, a MP tratava apenas da ampliação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para a construção de presídios e obras de segurança pública.
Na Câmara dos Deputados, no entanto, o texto ganhou uma série de novos artigos, como autorização para terceirizar serviços de estabelecimentos prisionais, a renegociação de dívidas do Proálcool, a permissão para que coligadas usem créditos tributários do Programa de Inclusão Digital, mudanças em regras de cartórios e a prorrogação do prazo para as cidades acabarem com os lixões em quatro anos.
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