notícia publicada em 02/04/2013 às 17:04:20
Bombom quer esclarecimento no aumento da conta de Água
O aumento foi de R$ 12,25 para R$ 18,30. Segundo o vereador, houve várias reclamações dos consumidores sobre o aumento
O vereador Denilto Silva (Bombom) (PMDB) solicitou na última segunda-feira (1) no plenário da Câmara Municipal informações do Sistema Autônomo de Abastecimento de Água (SISAGUA) sobre o aumento da Taxa.
O aumento foi de R$ 12,25 para R$ 18,30. Segundo o vereador, houve várias reclamações dos consumidores sobre o aumento.
A justificativa do Vereador Bombom "o aumento é 'Inconstitucional', haja vista que a SISAGUA é uma entidade Autárquica prestadora de serviços. Para que se tivesse um aumento, é preciso passar pelo Poder Legislativo Municipal para apreciação do aumento na taxa" pontuou.
Ainda segundo o Vereador, "mesmo as autarquias, como é o caso da SISAGUA, sendo personalidade jurídica de direito próprio e autônomo como de fato, não justifica a alteração do valor de suas taxas, sem lei que o defina, haja vista que somente a União, Estados, Distrito Federal e os municípios tem autonomia para legislar sobre Tributos. A autonomia econômico-financeira que tem a Entidade lhe dá o direito de gerenciar seus recursos, mais não significa que tem competência para aumentar tributos ou taxas" Disse.