Lei Complementar do Município de Ascurra/SC nº 49 de 19.12.2003 (Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a
LC Mun. Ascurra/SC 49/03 - LC - Lei Complementar do Município de Ascurra/SC nº 49 de 19.12.2003
DOM-Ascurra: 19.12.2003
Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a Lei Complementar nº 43/2002, de 10/12/2002, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
ALEANDRO BASTIÃO DALFOVO, Prefeito Municipal de Ascurra, no uso de suas atribuições legais;
Art. 2º Para os efeitos de incidência do imposto entende-se:
a) qualquer pessoa jurídica, independentemente de sua natureza ou constituição, inclusive as sociedades civis;
b) a pessoa física que admitir, para o exercício de sua atividade profissional mais do que 02 (dois) empregados ou mais de 01 (um) profissional da mesma habilitação do empregador;
II - Por profissional liberal, todo aquele que realiza o trabalho ou ocupação intelectual (científica, técnica ou artística), de nível universitário ou a este equiparado, com objetivo de lucro ou remuneração.
III - Por profissional autônomo, todo aquele que, não sendo portador de diploma,curso universitário, ou a este equiparado, desenvolva uma atividade lucrativa de forma autônoma.