Pronampe: Empréstimo para microempresa: Quais as taxas e prazos? Veja o que se sabe
Em maio, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou lei aprovada pelo Congresso Nacional que cria o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Por meio do programa, serão ofertados empréstimos para empresas.
Que empresas terão direito aos empréstimos? Quando os empréstimos serão feitos? Quais são as taxas de juros e os prazos para pagamento? Veja o que se sabe até agora.
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O Pronampe foi criado por meio da lei federal nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para desenvolver e fortalecer pequenos negócios, por meio da oferta de empréstimos.
Microempreendedores individuais, com faturamento de até R$ 81 mil;
Microempresas, com faturamento de até R$ 360 mil;
Empresas de pequeno porte, com faturamento de até R$ 4,8 milhões
Que instituições financeiras podem oferecer empréstimos por meio do Pronampe?
Podem aderir ao Pronampe, segundo a lei:
Empresas de maquininhas de cartões;
Demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo BC;
Os empréstimos já estão disponíveis?
Não. A oferta de crédito ainda depende de o governo definir um regulamento, por meio de uma decisão do CMN (Conselho Monetário Nacional). O governo ainda não definiu quando a norma será publicada. Após essa medida, as instituições financeiras interessadas em oferecer empréstimos precisam aderir ao programa do governo.
A empresa poderá tomar empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019. Na prática, um microempreendedor individual que teve faturamento anual de R$ 40 mil em 2019 poderá receber um empréstimo de até R$ 12 mil. Uma pequena empresa de faturou R$ 4,8 milhões terá um financiamento de até R$ 1,44 milhão.
Para empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite de empréstimo será de até 50% do capital social ou até 30% da média do faturamento mensal, o que for mais vantajoso. Uma empresa com capital social de R$ 50 mil terá direito a até R$ 25 mil de crédito. Outra, com faturamento médio mensal de R$ 170 mil pode contratar um crédito de até R$ 51 mil.
Quais serão as taxas de juros, prazos para contratação e para pagamento?
A taxa de juros máxima é de Selic, mais 1,25% ao ano. Atualmente, a Selic está em 3%. Com isso, a taxa máxima anual seria de 4,25% dos contratos. O banco pode cobrar uma taxa menor, nunca maior.
Prazo para contratação
As operações devem ser contratadas em até três meses a partir de 18 de maio, data de promulgação da lei. O governo pode prorrogar esse prazo por mais três meses. Após os seis meses, a lei prevê que o governo pode tornar o programa permanente.
Poderá ser exigida garantia pessoal com valor igual ao do empréstimo, acrescido dos encargos. Empresas com menos de um ano de funcionamento terão de dar garantia de 150% do valor contratado, mais encargos.
Quem contratar o crédito do Pronampe está submetido a alguma contrapartida?
Pela lei, a empresa precisa manter o número de empregados ou até contratar mais funcionários. Os empregados podem ser substituídos. Na prática, uma empresa com 15 trabalhadores pode demitir dois trabalhadores e contratar outros dois para manter o quantitativo de funcionários. Se a norma for descumprida, todas as parcelas que ainda estão para vencer serão cobradas pela instituição que fez o empréstimo.