PORTARIA SEFAZ N° 178 / 2015 - SE
Altera a Portaria SEFAZ n°162/2015, que prorroga a data de pagamento da receita do ICMS de complementação da alíquota interestadual do Simples Nacional, devido ao contribuinte industrial relativo ao fato gerador ocorrido em Junho de 2015.
DECRETO N° 30.051 / 2015 - SE
Altera o RICMS/SE, quanto ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada, e à redução de base de cálculo na prestação de serviço de comunicação na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga.
DECRETO N° 30.052 / 2015 - SE
Altera o RICMS/SE, em relação ao abatimento do valor do ICMS desonerado, às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN) e à condição de substituto tributário na hipótese que especifica.