Município de Campinas concede benefícios fiscais para empresas de base tecnológica
As empresas de base tecnológica que se instalarem ou já estiverem instaladas na cidade de Campinas (SP) contarão com benefícios fiscais. É o que prevê a Lei nº 12.653, publicada no Diário Oficial do Município no dia 11 de outubro.
De acordo com a legislação, as empresas devem concentrar suas atividades em produtos ou serviços tecnologicamente inovadores, de novas variedades ou em gerações atualizadas.
Serão concedidos benefícios para as empresas que possuírem pelo menos 40% de pessoas, entre sócios e empregados, com nível superior e 12% com pós-graduação. Além disso, a lei exige que as empresas tenham recebido ou sido intervenientes de recursos do CNPq, da Finep, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) ou de órgãos de fomento federais, estaduais ou de organizações de fomento internacionais. As empresas também devem possuir ao menos uma patente, registro de software, de direito autoral ou Certificado de Proteção de Cultivar.
A lei isenta dessas exigências as empresas de base tecnológica que se instalarem no Pólo de Alta Tecnologia (Parques 1 e 2) e na área industrial do aeroporto internacional de Viracopos.
Os benefícios podem ser concedidos por seis anos e incluem a redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI), além da isenção de Taxas e Emolumentos. Os descontos podem chegar a 50% do valor dos impostos.
A Lei também institui o Comitê Assessor de Desenvolvimento de Empresas de Tecnologia de Campinas (Cadetec), que será o responsável por emitir um parecer técnico autorizando a Secretaria Municipal de Finanças a conceder o benefício. A Cadetec será composta por representantes da Companhia de Desenvolvimento do Pólo de Alta Tecnologia de Campinas (Ciatec), da Fundação Fórum Campinas, do Núcleo Softex Campinas, da Agência de Inovação da Universidade Estadual de Campinas (Inova Unicamp), da Secretaria Municipal de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo, da Associação Brasileira de Empresas de Biotecnologia (Abrabi) e do Grupo de Indústrias Eletro Eletrônicas do Centro de Indústrias de São Paulo (Ciesp).