governo golpista Archives - Página 10 de 11 - FECESC
Medida Provisória extingue o Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação vem a público manifestar seu repúdio à edição da Medida Provisória 744 de 2 de setembro de 2016, que altera a Lei 11.652 que criou a Empresa Brasil de Comunicação – EBC. A MP extingue o Conselho Curador da Empresa, acaba com o mandato de quatro anos do seu diretor-presidente e altera a composição do Conselho de Administração. Esta medida é uma clara demonstração do caráter autoritário de um governo que violou a soberania popular e a Constituição para chegar ao poder e, por isso, não tem qualquer compromisso com o respeito às leis. Acabar com o instrumento de participação da sociedade na Empresa de Comunicação Pública – que era constituído por artistas, intelectuais e representantes do movimento social brasileiro – é uma violência e mostra que o governo golpista não pretende estabelecer qualquer diálogo com a sociedade. Na mesma data o governo ilegítimo exonerou, mais uma vez, o diretor-presidente da EBC, Ricardo Melo e nomeou o interventor Laerte Rimoli. A perseguição política e ideológica e a censura será a nova política a ser seguida pelos funcionários da EBC. O FNDC – ao lado de outras entidades do movimento social brasileiro, do Movimento em Defesa da EBC e da Comunicação Pública, de intelectuais, artistas e todos os que lutam em defesa da democracia nas comunicações e no Brasil – vai buscar todos os recursos necessários, dentro e fora do país, para reverter este ataque à EBC. Fonte: Fórum Nacional pela Democratização da...
#ForaGovernoGolpista Amanhã (6), às 18h, está previsto mais um ato Fora Temer, em Florianópolis. Será o terceiro depois do golpe parlamentar que levou Michel Temer à presidência. O ato "Ocupa Beira-Mar #Fora Temer" terá concentração no Trapiche da Beira-Mar Norte. "Nosso ato é pacífico e esperamos que a polícia respeite nosso direito à livre manifestação e não atue com violência contra nós", dizem os organizadores no evento criado no Facebook. Na manifestação realizada na última sexta-feira (2), a Polícia Militar de Santa Catarina montou uma estratégia de guerra para impedir que xs manifestantes chegassem à Beira-Mar. Balas de borracha, bombas de efeito moral e spray de pimenta foram usados pela polícia para barrar a passagem das pessoas que participavam do ato. A manifestação deixou um rastro de pichações em prédios e destruição de lixeiras nas ruas centrais. Várixs manifestantes se feriram. No sábado, o Ocupa Minc SC, um dos movimentos que integram a organização do ato, divulgou nota pública para denunciar o "cenário de intimidação" e a violência empregada pela polícia. A Comissão de Direitos Humanos da OAB/SC havia divulgado nota, no dia do ato, exigindo que o estado de Santa Catarina tratasse as manifestações populares "com o mesmo respeito e cordialidade demonstrados frente às manifestações a favor do impeachment". Abaixo a nota assinada pelo presidente da OAB/SC Sandro Sell: "As manifestações populares sobre o impeachment são parte da democracia. Um povo que não pode se manifestar sobre o destino político do seu país ou que é recepcionado por "operações de guerra" por parte da polícia vive num Estado de exceção. Por isso espera-se da Polícia Militar catarinense que trate os manifestantes de hoje com o mesmo respeito que soube tratar os manifestantes pró-impeachment de antes. Polícia é para proteger a cidadania. Para baixar a pancadaria, basta um bando armado e sem comando. Em suma, espera-se dos manifestantes e de nossa polícia uma lição de tolerância, pacifismo e cultura política democrática no mais elevado nível. " Em seu site, a PM divulgou, no sábado (3), a nota "Atuação da Polícia Militar nas manifestações sociais", que segue abaixo na íntegra: "Em relação a sua participação frente às manifestações ocorridas na noite de ontem na Capital, a Polícia Militar de Santa Catarina esclarece que: Os organizadores do evento, mais uma vez, descumpriram medidas previstas na Constituição Federal (e que garantem a realização de tais atos), ao deixarem de comunicar a autoridade competente. Ainda que, sem dispor de informações como dados sobre previsão de público, itinerário e duração do evento, a capacidade de pronta-resposta permitiu que a Polícia Militar se fizesse presente para garantir a segurança da população em seu livre direito de manifestação. A Corporação jamais deu causa ao início dos...
O governo interino de Michel Temer decidiu restringir o acesso e cancelar boa parte dos benefícios previdenciários por incapacidade, como o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. As mudanças, já em vigor, constam na Medida Provisória (MP) 739, publicada na semana passada. A MP permite a realização de perícia médica para reavaliação de todos os segurados. Com isso, a expectativa da equipe de Temer é cortar cerca de 30% dos auxílios-doença, afetando mais de 250 mil dos 840 mil beneficiários em todo o país. No caso das aposentadorias por invalidez, a meta do governo interino é reduzir o benefício em 5%, índice que representa 150 mil, do total de 3 milhões de segurados. A economia de recursos pode ultrapassar os R$ 6,3 bilhões, segundo os cálculos oficiais. "Não existe esse índice de irregularidade nos benefícios previdenciários que justifique o cancelamento de 30% dos auxílios-doença, por exemplo. O que o governo está fazendo é retroceder em direitos sociais da população mais pobre", aponta o advogado de Direito Previdenciário João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados. Para acelerar a realização das perícias médicas, a MP criou uma bonificação para médicos peritos do INSS, com duração de 24 meses. Os peritos receberão R$ 60 por perícia realizada nas agências da Previdência Social. Na opinião de João Badari, é uma forma de incentivar os peritos a realizarem o maior número possível de reavaliações médicas. "Imagina, se um perito fizer 10 perícias em um dia, ele ganha R$ 600. Em um mês, vai receber R$ 12 mil pelo serviço. Será uma perícia mais precária, com pouco tempo para avaliar, o que deverá resultar no cancelamento do benefício para segurados e aposentados que não tem condições de retornar ao trabalho", critica o advogado. Alta programada A concessão de novos benefícios também passará a ter regras mais rígidas. Pela MP, "sempre que possível", a concessão de auxílio-doença, judicial ou administrativa, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Na ausência de fixação do prazo, o benefício será cortado após o prazo de 120 dias, contado da data de concessão ou de reativação. "Isso é uma aberração! As pessoas tem uma capacidade de recuperação diferente, de acordo com idade, sexo e condições físicas. Não pode haver corte automático sem que haja uma reavaliação médica. Como uma pessoa afastada para o tratamento de um câncer, por exemplo, vai saber que em 120 dias estará recuperada para voltar ao trabalho?", questiona João Badari, advogado especialista em Direito Previdenciário. Ele prevê uma enxurrada de processos judiciais de segurados contra as novas medidas, o que deve reduzir a economia pretendida pelo Ministério da Fazenda. O governo Temer também pretende reavaliar cerca de 4,2 milhões de inscrições...
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