Detran inicia credenciamento de empresas de desmanche em Minas - Jornal Folha da Mata
Detran inicia credenciamento de empresas de desmanche em Minas
Data de Publicação: 07/07/2017 às 08:56:53
A Polícia Civil, por meio do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, publicou no sábado, 24 de junho, a portaria nº 397 que dispõe sobre os credenciamentos de empresas destinadas a desmontagem, reciclagem, recuperação e a comercialização de partes e peças de veículos automotores em Minas Gerais. O credenciamento e regulamentação das empresas de desmontagem automotiva estão previstos na Lei Federal nº 12.977/14, conhecida como "Lei do Desmonte". De acordo com o Diretor do Detran-MG, Rogério de Melo Franco Assis Araújo, na segunda-feira, 26, cerca de 40 Policiais Civis foram às ruas de Belo Horizonte notificar as empresas do setor. A partir da notificação, o prazo para credenciamento será de 30 dias. Em Viçosa, o responsável pelo setor de trânsito informou que está sendo feito um levantamento e que em breve as empresas também serão credenciadas.
No site do Detran-MG está disponível um sistema de credenciamento. O interessado deve apresentar, por meio eletrônico, toda documentação comprobatória exigida na portaria, além de ter instalações compatíveis com a atividade desenvolvida e com o tipo de atendimento ao público no que diz respeito à higiene, limpeza, iluminação e segurança. As empresas de reciclagem de veículos deverão, ainda, comprovar que possuem estrutura mínima para a realização dos serviços. O primeiro credenciamento terá validade de um ano e na renovação o registro será para cinco anos. "Regularizar o setor trará vários benefícios para Minas Gerais. Desmanches e venda de peças ilegais precisam ser combatidos em nosso país, porque isso reflete diretamente na segurança pública, viária e no meio ambiente.", afirma o Diretor do Detran-MG.
da "Lei do Desmonte"
O principal objetivo da Lei é combater o comércio clandestino de peças usadas de veículos, o que deverá, em médio prazo diminuir os roubos e furtos de veículos no estado. Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública, nos três primeiros meses deste ano foram registrados 8.628 roubos e 11.256 furtos de veículos em Minas Gerais.
Além de disciplinar a atividade, aplicação da Lei em Minas Gerais traz maior segurança para o consumidor final, já que essas peças deverão ter atestado de condição técnica para voltarem ao mercado. O resultado será um controle mais rigoroso da qualidade das peças e também ganhos para a segurança viária, consequentemente a perspectiva é a diminuição dos acidentes pelo uso de peças inadequadas.
A origem deverá ser comprovada mediante a apresentação de Nota Fiscal, com a descrição individualizada de cada peça. O Detran-MG abrirá processo licitatório para empresas que fornecerão as etiquetas de rastreabilidade das peças. Com a rastreabilidade disponível, o cidadão poderá acessar por meio de aplicativo todas as informações da origem da peça a ser adquirida.
Aquele que exercer suas atividades em desacordo com a legislação vigente, no caso de condenação em processo administrativo, estará sujeito à sanções. As infrações previstas na legislação são caracterizadas como leve, médias ou graves, gerando multas que vão de R$ 2 mil a R$ 8 mil. Em casos mais graves as empresas poderão ter seu credenciamento suspenso ou cassado.
O Diretor do Detran-MG garante também que as investigações envolvendo crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículos serão intensificadas. "Essa regulamentação irá proteger o patrimônio do povo mineiro, será um forte aliado para coibir as ações criminosas de clonagem, furto, roubo e receptação de veículos. Doravante, o cidadão terá o conhecimento da origem e autenticidade das peças adquiridas de veículos automotores", afirma Rogério de Melo Franco Assis Araújo.