ConJur - TSE dispensa litisconsórcio passivo em ações de abuso de poder
10 de junho de 2021, 12h21 Imprimir Enviar
A partir dos casos referentes às eleições de 2018, o Tribunal Superior Eleitoral não mais exigirá que os agentes públicos responsáveis pelos atos ilícitos integrem o polo passivo das ações de investigação judicial eleitoral (Aije) por abuso de poder político.
Ministro Mauro Campbell relatou caso e proferiu voto vencedor que determinou a mudança jurisprudencial no TSE
A mudança jurisprudencial foi confirmada em sessão desta quinta-feira (10/6), em que a corte, por maioria de votos, reformou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal que indeferiu a inicial de processo ajuizado contra o candidato à reeleição ao cargo de governador distrital em 2018, Rodrigo Rollemberg, o vice, Eduardo Brandão, e o ex-secretário das Cidades, Marcos de Alencar Dantas.
A ação foi ajuizada por Ibaneis Rocha, que venceu o pleito. A alegação é de abuso de poder político cometido em condutas como coação e exoneração de servidores comissionados, uso indevido dos meios de comunicação social para publicidade institucional e execução simulada de programa social com fins eleitoreiros.
Até as eleições de 2014, a inclusão dos servidores que praticaram esses atos no polo passivo era dispensável. O próprio TSE mudou a orientação para o pleito de 2016. Foi com base nisso que o TRE-DF indeferiu parcialmente a inicial. Agora, em referência à disputa de 2018, o posicionamento é mais uma vez realinhado.
Prevaleceu o voto do ministro Mauro Campbell Marques, relator e que formou a maioria com os ministros Luiz Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luis Felipe Salomão.
Exigência de litisconsórcio passivo necessário gera ineficiência da Aije por abuso de poder político, segundo ministro Alexandre de Moraes
O caso foi retomado nesta quinta com voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, que explicou como a exigência do litisconsórcio passivo necessário entre o candidato beneficiado e o autor dos atos ilícitos pode comprometer a efetividade das ações por abuso de poder político.
"Isso acarreta ineficiência da Aije, seja pela demora, seja pela possibilidade de, durante a ação, surgir a alegação de que mais um participou, e isso anular todo o processo. Não há razoabilidade. O que a Aije pretende é exatamente apurar e eventualmente sancionar agentes públicos e políticos mais importantes eleitoralmente, que usaram de meios ilícitos", apontou.
Ao desempatar o julgamento, o ministro Luís Felipe Salomão citou lição do desembargador Barbosa Moreira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, morto em 2017. "O que se vê é que não há necessidade de litisconsórcio passivo, porque não existe disposição em lei e, diante da relação jurídica entre as partes, não há necessidade de decisão única para todos", concluiu.
A divergência não tinha proposto manter o entendimento anterior do TSE, mas apenas adequá-lo. Ao votar, o ministro Luís Roberto Barroso entendeu que o litisconsórcio passivo necessário só não seria exigido para agentes públicos subordinados, sem autonomia decisória, cuja participação no ilícito seja incidental ou irrelevante. Foi seguido pelos ministros Sergio Banhos e Carlos Horbach.
Assim, a decisão da corte devolve o caso para que o TRE-DF analise o pedido da inicial, dispensando a formação de litisconsórcio passivo necessário.
Uma segunda Aije também foi julgada nesta sessão. Nela, os ministros decidiram, também por maioria de votos, pelo retorno dos autos ao TRE-DF para a apuração de outras acusações contra Rollemberg referentes a cartazes de campanha.
No julgamento, o ministro Mauro Campbell Marques ressaltou ser necessária a instrução processual probatória para que o juízo julgador possa emitir sua decisão.
0603030-63.2018.6.07.0000
0603040-10.2018.6.07.0000
*Texto corrigido às 18h12 de 11/6. Substituição do termo "Desconsiderando o litisconsórcio" por "dispensando o litisconsórcio"