Decisão sobre incorporação de gratificação esclarece condições para aquisição do direito | Sindipetro/RN
Enviado por sindipetrorn, ter, 01/10/2013 - 11:10
decisão do TRT 21ª Região
1380636633
Decisão sobre incorporação de gratificação esclarece condições para aquisição do direito
Direito pode ser pleiteado mesmo que a remuneração tenha sido decorrente do exercício de diferentes cargos de confiança
01 de October de 2013 às 11:10
O recebimento de gratificação de função por um período superior a 10 anos dá direito à incorporação de valor ao salário, mesmo que a remuneração tenha sido decorrente do exercício de diferentes cargos de confiança e que não tenha sido percebida de forma ininterrupta. Este foi o entendimento dos desembargadores federais da 2ª Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, ao despacharem favoravelmente recurso interposto por um trabalhador da Petrobrás no RN. A decisão do colegiado foi tomada em fins de agosto e garante a incorporação, considerando a média ponderada dos últimos 10 anos de percepção de gratificações.
Por intermédio da assessoria jurídica do SINDIPETRO-RN, o trabalhador entrou com Recurso Ordinário em face de sentença obtida em primeira instância que julgou improcedente o pedido de incorporação. A negativa baseou-se no argumento de que, pelo documento juntado aos autos pela Petrobrás, "não se constata exercício da função de gerente por 10 anos ou 3.650 dias, que corresponde ao mínimo possível a ensejar a referida incorporação". No entanto, ao examinar a ficha de registro do empregado, os desembargadores da 2ª Turma do TRT 21ª Região constataram que o trabalhador exerceu funções comissionadas, como chefe de setor e gerente, por mais de 25 anos.
Jurisprudência – Referindo-se a decisões proferidas em diversos tribunais, os desembargadores destacam jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que firmou o seguinte entendimento: "A Súmula 372, I, do TST, não faz exigência de que o empregado perceba a mesma gratificação de função e, muito menos, que seja de forma ininterrupta, bastando, portanto, que a efetiva percepção totalize 10 anos ou mais, donde se conclui que, in casu, o exercício de cargos comissionados distintos por mais de 10 anos dá direito ao empregado à manutenção do pagamento da gratificação de função suprimida, todavia, pela média dos últimos 10 anos".