A partir do dia 15 de agosto fica vedada aos agentes públicos, servidores ou não, nomear, contratar ou, de qualquer forma, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, ou, por outros meios, dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex-ofício, remover, transferir ou exonerar servidor público, seja ele contratado ou efetivo, em razão das eleições municipais, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito do ato realizado.