TRT-MG edita Súmula 53, que considera tempestivo recurso apresentado antes da publicação da decisão impugnada . JURÍDICO - HIGH TECH
TRT-MG edita Súmula 53, que considera tempestivo recurso apresentado antes da publicação da decisão impugnada
"RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO OFICIAL DA DECISÃO IMPUGNADA. TEMPESTIVIDADE. É tempestivo o recurso interposto antes da publicação oficial da decisão, se dela o recorrente tomou conhecimento por outro meio".
A uniformização da jurisprudência foi determinada com base no parágrafo 4º do artigo 896 da CLT, após o Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, ao examinar o Recurso de Revista interposto nos autos do processo TST-RR-615-80.2014.5.03.0069, constatar a divergência dos posicionamentos adotados pelas 10ª e 1ª Turmas do TRT-MG envolvendo o tema: "RECURSO ORDINÁRIO – INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA – INTEMPESTIVIDADE".
Após o parecer pela Comissão de Jurisprudência do TRT-MG, o processo foi remetido para o Ministério Púbico do Trabalho (MPT) que, em parecer, opinou pelo não acolhimento do Incidente. O fundamento foi que, "após o cancelamento da Súmula 434 do TST (em junho de 2015), que dizia ser intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão impugnada, não houve acórdãos no TRT-MG em sentido contrário, ou seja, reconhecendo a tempestividade do recurso nessa circunstância. Assim, para o MPT, por não existir divergência atual sobre a matéria, não haveria necessidade de se uniformizar a jurisprudência. Quanto ao mérito, o MPT manifestou-se "pela adoção do entendimento da primeira corrente, com redação sugerida na 1ª opção do parecer da Comissão de Uniformização de Jurisprudência, no sentido da tempestividade do recurso interposto antes da publicação da decisão impugnada. em primeira instância.".
Mas o relator não acatou a sugestão do MPT sobre a inadmissibilidade do IUJ. Ele explicou que, de fato, ao julgar o Agravo de Instrumento (AI) nº. 703269, em 5 de março de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a intempestividade de um recurso que tinha sido apresentado antes da publicação da decisão recorrida no órgão oficial. Em razão disso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) cancelou a Súmula 434 (Resolução n. 198/2015 – publicada no DEJT de 12, 15 e 16.06.2015).
O julgador também chamou a atenção para a ausência de caráter vinculante tanto da decisão do STF, quanto dos posicionamentos jurisprudenciais do TST, sobre a questão. Assim, ele entendeu que não é possível descartar a possibilidade de futuros acórdãos do TRT/MG persistindo na tese da intempestividade do apelo interposto anteriormente à publicação da sentença. Por fim, lembrou o relator que o despacho do Ministro Vieira de Mello Filho, considerando "preenchidos os requisitos fundamentais" para que fosse procedida à uniformização jurisprudencial do tema, foi expedido em 28/09/2015, muito após o cancelamento da Súmula 434 pelo TST.
Para uma maior compreensão da matéria, o relator fez uma "breve digressão histórica", antes de demonstrar os posicionamentos do TRT mineiro sobre a matéria.
Ele explicou que, com o Código de Processo Civil de 1973, o prazo para a interposição do recurso contava-se da data: I – da leitura da sentença em audiência; II- da intimação das partes, quando a sentença não for proferida em audiência; III – da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial (redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006).
E, no âmbito do TST, a matéria foi inicialmente tratada pela OJ 357, nos seguintes termos: "RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.
Em 2012, esse verbete foi convertido na Súmula 434 do TST: "RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. I) É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. II) A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente".
Foi então que o Tribunal Pleno do STF enfrentou a matéria ao julgar o "AI 703269" e, após debate em que se destacou o princípio da instrumentalidade do Direito Processual, o repúdio ao purismo formal injustificado e a importância do acesso à Justiça e da boa-fé do Estado-Juiz, os ministros decidiram pela tempestividade dos embargos de divergência interpostos anteriormente à publicação do acórdão embargado.
Para finalizar, o relator registrou que, ainda no ano de 2015, foi sancionado o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), cuja vigência teve início em março último, que alterou consideravelmente a matéria, passando a estipular que: "Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (art. 218, § 4º).
"RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. TEMPESTIVIDADE. O recurso interposto antes da publicação da decisão impugnada em primeira instância não é intempestivo, porquanto as partes podem ter acesso ao seu teor por outros diversos meios, além da publicação no órgão oficial. Nesse sentido foi proferida decisão pelo Plenário do STF no AI n. 703269 em 5/3/2015, que ensejou o cancelamento da Súmula n. 434 do TST, para não mais considerar extemporâneo o recurso prematuro".