PLS 97/2014 - Senado Federal
PLS 97/2014
Projeto de Lei do Senado n° 97, de 2014
Acrescenta § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para limitar o montante passível de desconto nos benefícios da Previdência Social e permitir o cancelamento de autorizações de descontos destinados a associações e demais entidades representativas de aposentados e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8213/91 – que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências – para estabelecer que no caso de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados, o desconto é limitado a 1% do valor mensal do benefício e poderá ser cancelado, a qualquer momento, mediante simples manifestação do interessado, protocolada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Texto inicial - PLS 97/2014
Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 97, de 2014. (fls. 05 a 07) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/03/2014 Publicado no DSF Páginas 24-25
24/03/2014 - 28/03/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, LEI DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA, LIMITAÇÃO, QUANTIA, VALOR MONETARIO, DESCONTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUTORIZAÇÃO, CANCELAMENTO, DESTINAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, REPRESENTAÇÃO, APOSENTADO, SOLICITAÇÃO, PROTOCOLO, (INSS).
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 487/2015 (Cópia), da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta da matéria (fls.08).
Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 97, de 2014. (fls. 05 a 07)