ILPI e Comunidades Terapêuticas Acolhedoras - Anvisa
ILPI e Comunidades Terapêuticas Acolhedoras/
Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI)
1 - O que são Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs)?
São instituições governamentais ou não governamentais, de caráter residencial, destinadas ao domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar e em condições de liberdade, dignidade e cidadania.
2- Qual legislação define as normas de funcionamento das ILPIs?
As normas de funcionamento estão estabelecidas na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 283, de 26 de setembro de 2005.
3 - Há legislação específica para a fiscalização de clínicas e residências geriátricas? É a mesma usada para as ILPIs?
Pela abrangência da norma, as clínicas e residências geriátricas estão contempladas no regulamento técnico definido na RDC 283/2005. No entanto, essas instituições fornecem cuidados médicos, que são atividades caracterizadas como serviços de saúde. Por isso, também devem atender a outras normas específicas ou transversais. Confira abaixo as principais normas referentes a serviços de saúde:
RDC 222/2018 – regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde.
RDC 36/2013 – institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde.
RDC 63/2011 – dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde.
RDC 2/2010 – trata do gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde.
RDC 50/2002 – regulamento técnico destinado ao planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
1 - É possível terceirizar os serviços de cuidadores? Há previsão no regulamento técnico?
A RDC 283/2005 não prevê a terceirização de cuidadores, mas determina o número de profissionais que a instituição deve ter, de acordo com o grau de dependência dos idosos. Confira abaixo:
Grau de dependência I: idosos independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de autoajuda. Nessas condições, é estabelecido um cuidador para cada 20 idosos, ou fração, com carga horária de 8h/dia.
Grau de dependência II: idosos com dependência em até três atividades de autocuidado para a vida diária, tais como: alimentação, mobilidade, higiene – sem comprometimento cognitivo ou alteração cognitiva controlada. Para essa situação é estabelecido um cuidador para cada dez idosos, ou fração, por turno.
Grau de dependência III: idosos com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e/ou com comprometimento cognitivo. Neste caso, é estabelecido um cuidador para cada seis idosos, ou fração, por turno.
A Anvisa ressalta que qualquer terceirização deve ser formalizada por contrato escrito, sendo que a ILPI continua responsável pela qualidade do serviço oferecido.
2- É obrigatório, no ato de constituição de uma ILPI, a presença de psicólogo, assistente social e enfermeiro em seu quadro de funcionários?
As ILPIs não se enquadram, a priori, como serviços de saúde, e sim como residências coletivas para idosos. Sendo assim, de acordo com o item 4.6.2 da RDC 283/2005, as instituições podem possuir profissionais de saúde vinculados à sua equipe de trabalho, o que normalmente ocorre, apesar de não ser uma exigência da RDC.
No caso de a ILPI dispor de consultório ou oferecer serviços assistenciais de saúde, devem ser aplicados os requisitos específicos dos estabelecimentos de saúde para essas unidades.
Conforme o item 5.2.7 da RDC 283/2005, em caso de intercorrência médica (algo não previsto), o responsável técnico deve providenciar o encaminhamento imediato do idoso ao serviço de saúde de referência previsto no plano de atenção, além de comunicar o fato à família ou seu representante legal. Para o encaminhamento, a instituição deve dispor de um serviço de remoção destinado ao transporte do idoso.
Estados e municípios podem editar normas no sentido de complementar a legislação federal. Portanto, é necessário verificar, junto ao órgão de vigilância sanitária do município, se existem regras locais para estes estabelecimentos. Caso existam, essas também precisam ser obedecidas.
3- A ILPI deve ter um profissional de limpeza a cada 100 metros mesmo que não esteja atendendo em sua capacidade máxima?
A definição de um profissional de limpeza a cada 100 metros corresponde ao item 4.6.1.4 da RDC 283/2005, que é explícita ao relacionar o número de profissionais para a área interna da instituição. No entanto, não há menção na norma sobre o número desses profissionais em relação à quantidade de pessoas residentes.
É importante ressaltar que cabe à Vigilância local a interpretação das normas editadas pela Agência, bem como a realização de ações de fiscalização e licenciamento dos serviços de interesse para a saúde em seu território. Portanto, em caso de dúvida, consulte também a Vigilância Sanitária de seu município.
4- Há necessidade de responsável técnico (RT) nas ILPIs?
Sim. De acordo com o item 4.6.1.1 da RDC 283/2005, as ILPIs devem contar com responsável técnico (RT), com carga horária mínima de 20 horas semanais.
5 - O regulamento técnico traz a definição de comprometimento cognitivo (compreensão, percepção, entendimento)?
A norma não contempla esse nível de detalhamento, porém recomenda-se que a avaliação do comprometimento cognitivo deve ser realizada por profissionais de saúde habilitados para essa tarefa, como, por exemplo, médicos especialistas em gerontologia e psicólogos.
A instituição deve procurar referências ou informações junto à secretaria de saúde ou serviços direcionados para a saúde do idoso. É sugerido também buscar e acessar referências científicas que tratem do assunto para se informar melhor.
6- Qual deve ser a formação do responsável técnico (RT) de uma ILPI? Deve ser médico ou enfermeiro?
De acordo com a RDC 283/2005, que possui abrangência nacional, é exigido somente que o responsável técnico (RT) possua nível superior.
Caso a ILPI ofereça serviços de saúde de forma contínua, então o RT deverá ser um profissional de saúde legalmente habilitado, pois, nesse caso, o estabelecimento não será puramente residencial.
Contudo, a Anvisa ressalta que estados e municípios podem possuir normas complementares e, portanto, mais rígidas quanto às exigências mencionados. Nesse sentido, é recomendado verificar junto à Vigilância Sanitária local a existência de tais normas, sejam estaduais ou municipais.
1 - Quais requisitos legais devem ser atendidos na confecção do projeto de uma IPLI?
A instituição deve atender aos requisitos de infraestrutura física previstos no item 4.7 do regulamento técnico da RDC 283/2005, além das exigências estabelecidas em códigos, leis ou normas pertinentes, quer sejam da esfera federal, estadual ou municipal. Deve obedecer também às normas específicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) referenciadas no regulamento.
De acordo com a RDC 283/2005, "toda construção, reforma ou adaptação na estrutura física das instituições deve ser precedida de aprovação de projeto arquitetônico junto à autoridade sanitária local, bem como do órgão competente.". Logo, além da RDC, deve-se obedecer a outras normas.
2 - É competência da Anvisa aprovar o projeto para a construção de uma ILPI?
Não. Quem deve aprovar é o órgão de vigilância sanitária do município onde a instituição será construída.
3 - As normas definem como deve ser a infraestrutura dos dormitórios e banheiros nas ILPIs?
Sim. Conforme o item 4.7.7.1 do regulamento técnico, os dormitórios devem ser separados por sexo, para o máximo de quatro pessoas, e com banheiro privativo.
Além disso, devem ser observados os seguintes requisitos:
a) dormitórios para uma pessoa devem possuir área mínima de 7,5 m2, incluindo área para guardar roupas e pertences do residente;
b) dormitórios para duas a quatro pessoas devem possuir área mínima de 5,5 m2 por cama, incluindo área para guardar roupas e pertences dos residentes;
c) os dormitórios devem ser dotados de luz de vigília e campainha de alarme;
d) deve ser prevista uma distância mínima de 0,8 m entre duas camas e 0,5 m entre a lateral da cama e a parede paralela;
e) o banheiro deve possuir área mínima de 3,6 m2, com uma bacia, um lavatório e um chuveiro, não sendo permitido qualquer desnível em forma de degrau para conter a água e nem o uso de revestimentos que produzam brilhos e reflexos.
4 - Os banheiros coletivos devem ser separados por sexo?
Sim. Devem ser separados por sexo, com, no mínimo, um box para vaso sanitário e espaço que permita a transferência frontal e lateral de uma pessoa em cadeira de rodas, conforme especificações da NBR9050/ABNT.
Como não há na norma da Anvisa com um item explícito sobre a quantidade/proporção de boxes sanitários, é a instituição que deve prever o número adequado de boxes, seguindo os critérios de razoabilidade e de adequação à sua demanda.
Contudo, conforme o item 4.7.2 da RDC 283/2005, é necessário que a instituição atenda aos requisitos de infraestrutura física do regulamento técnico, além de exigências estabelecidas em códigos, leis ou normas pertinentes, quer sejam da esfera federal, estadual ou municipal. Por isso, neste caso também vale a consulta às regras da Vigilância Sanitária local.
1 - As ILPIs podem armazenar medicamentos, como, por exemplo, amostras grátis fornecidas pelos médicos?
Conforme a RDC 283/2005, cabe ao responsável técnico (RT) da instituição a responsabilidade pelos medicamentos em uso pelos idosos, respeitados os regulamentos de vigilância sanitária quanto à sua guarda e administração, sendo vedado o estoque de medicamentos sem prescrição médica.
2 - Há alguma regulamentação que exige a rubrica e a data em embalagem secundária (cartucho ou caixa) dos medicamentos?
O controle da dose é pressuposto fundamental para a qualidade da assistência aos idosos na ILPI. O uso da rubrica e da data na embalagem secundária (cartucho ou caixa do medicamento) pode ser uma alternativa; contudo, a legislação sanitária federal não traz uma listagem dos métodos de controle que devem ser utilizados.
Portanto, nesse sentido, cabe à ILPI ter algum método que a instituição julgue eficaz e condizente com as normas da Vigilância Sanitária do município ou do estado. Caso o órgão local não considere totalmente adequado, poderá fazer exigências suplementares.
Caso o familiar ou representante legal do idoso verifique alguma fragilidade nesse processo, é orientado que seja feita uma comunicação à Vigilância Sanitária local, órgão responsável pelas ações de licenciamento e fiscalização de estabelecimentos de interesse à saúde em seu território.
Organização das ILPIs
1 - O que é preciso, em termos legais, para abrir uma ILPI?
O documento de constituição da pessoa jurídica vai depender da modalidade na qual a instituição se encaixa:
caso seja uma associação (entidade de direito privado, dotada de personalidade jurídica e caracterizada pelo agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos e ideais comuns, SEM finalidade lucrativa), exige-se o estatuto registrado e o registro de entidade social.
caso seja uma sociedade (entidade de direito privado, dotada de personalidade jurídica, COM finalidade lucrativa), exige-se o contrato social registrado.
Como a RDC 283/2005 abrange toda e qualquer ILPI, por analogia entende-se por estatuto social o contrato social para as pessoas jurídicas com fins lucrativos.
2 - O que são estatuto registrado, registro de entidade social e regimento interno?
São atos legais necessários para constituir a instituição, ou seja, documentos exigidos para que a pessoa jurídica exista.
3 - Há previsão na RDC 283/2005 do compartilhamento de ações e atividades entre um hospital e uma ILPI?
Para haver compatibilidade nas ações de um hospital e de uma ILPI é necessário que o estatuto ou contrato social da empresa (hospital) preveja a atividade de ILPI, e não apenas a hospitalar, sob pena de desvio de finalidade, além do descumprimento do item 4.5.2 da RDC 283/2005.
4 - Há possibilidade de execução, pela ILPI, de atividades ambulatoriais destinadas ao público externo?
Não há proibição expressa em nível federal, desde que sejam estruturas separadas e com processos de trabalho distintos, inclusive recursos humanos, além do cumprimento de toda a legislação dos serviços de saúde.
5 - Como uma ILPI deve proceder para enviar dados sobre as taxas de incidência de óbito e de algumas doenças como diarreia e outras, todo mês de janeiro, conforme solicitação da Anvisa?
Os indicadores devem ser enviados à Vigilância Sanitária municipal. No caso de dúvida, a instituição deve entrar em contato com o órgão municipal a fim de ter ciência do fluxo adotado.
6 - Como obter uma tabela de avaliação de indicador de qualidade de ILPI?
A orientação da Anvisa é de que os indicadores devem ser estabelecidos conforme fórmula e unidade dispostos no item 7 da RDC 283/2005. A Anvisa não disponibiliza nenhum instrumento às instituições para a coleta desses dados.
Contudo, é responsabilidade das ILPIs o envio dos dados à Vigilância Sanitária de seu município. Dessa forma, as instituições podem verificar a existência de instrumento específico no órgão de vigilância sanitária local.
7 - A quem notificar casos de queda seguida de lesão?
A comunicação deverá ser feita ao órgão de vigilância sanitária local e engloba qualquer tipo de queda que resulte em lesão.
8 - É permitida a permanência de morador com sonda de alimentação nas ILPIs?
Não há proibição em relação a isso. O importante é que a permanência ocorra conforme a orientação do profissional de saúde prescritor e que sejam garantidas as boas práticas de manipulação do alimento, bem como as trocas dos insumos envolvidos, no caso, as sondas.
Comunidades Terapêuticas Acolhedoras Comunidades Terapêuticas Acolhedoras
Comunidades Terapêuticas Acolhedoras são instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas (SPA), em regime de residência.