Resolução SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS DE NOVA IGUAÇU-RJ nº 60 de 30.07.2009 (Prorroga prazo para requerimento do reconhecimento de isenção de IPTU
Res. SF Econ./Nova Iguaçu-RJ 60/09 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS DE NOVA IGUAÇU-RJ nº 60 de 30.07.2009
DOM-Nova Iguaçu: 06.08.2009
Prorroga prazo para requerimento do reconhecimento de isenção de IPTU.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a intensa procura pelos munícipes para o reconhecimento de seus direitos;
Considerando o processo de humanização que ora se desenvolve na Secretaria.
Art. 1º PRORROGAR até o dia 30 de setembro de 2009 o prazo para, mediante requerimento do interessado, requerer o benefício do reconhecimento da isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, conforme previsão legal.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de agosto .