Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.753 de 29.12.2011 (Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Dec. Est. RS 48.753/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.753 de 29.12.2011
ALTERAÇÃO Nº 3554 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CLXXXI com a seguinte redação:
"CLXXXI - saídas de mercadorias promovidas pelo respectivo fabricante, destinadas a construção, conservação, modernização e reparo de embarcações utilizadas na prestação de serviço de transporte aquaviário de cargas, pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, na navegação de cabotagem e de interior, no apoio offshore, no apoio de serviços portuários e no comércio externo e interno.
NOTA 02 - Para fins do disposto neste inciso, considera-se:
a) embarcações de apoio offshore, as que operam em serviços de apoio às áreas de exploração, perfuração e produção de petróleo e de gás natural;
b) embarcações de apoio de serviços portuários, as dragas e as que operam nos portos prestando serviços de atracação e desatracação de navios, na manutenção do acesso marítimo nos portos e no carregamento e descarregamento de embarcações por mar.
NOTA 03 - Na hipótese em que tenha havido importação do exterior de insumos utilizados na fabricação dos produtos abrangidos pela isenção prevista neste inciso, a isenção fica condicionada a ( continua ... )