As restrições, normas e requisitos para doação de sangue devem ser aplicados igualmente a todos, sem distinção discriminatória de cor, raça, orientação sexual ou outras. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 5.207/18, que recebeu, nesta terça-feira (1/10/19), parecer pela legalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A matéria, agora, deve seguir para a Comissão de Direitos Humanos.
De autoria do deputado Cristiano Silveira (PT), a proposição busca, especialmente, proibir a utilização de critérios diferenciados para doação de sangue no que se refere à discriminação quanto à orientação sexual do potencial doador. “O objetivo do autor do projeto é instituir o princípio da não-discriminação quanto aos critérios para doação de sangue realizada no Estado, a fim de se evitar a prática sistemática de proibir a doação de sangue por homens que fazem sexo com outros homens”, diz o parecer.