Ao concluir o julgamento do RE 655.283 na data de ontem o STF fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral: "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional administrativa e não trabalhista, o que atrai competência…
Foi publicada na edição do dia 15/06/2021 do Diário Oficial da União a primeira norma de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares…
Foi aprovado no dia 14/06/2021 pelo Consultor-Geral da União o Parecer nº 00002/2021 da Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos que, servindo de orientação geral (art. 24 da LINDB), buscou aumentar a segurança jurídica…
No dia 22/02/2021, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração ("DREI") publicou, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa de nº 82 ("IN 82"), de 19 de fevereiro de 2021. Essa Instrução Normativa instituiu…
No julgamento do RMS 62.150, o STJ aplicou o parágrafo 2º do artigo 148 da Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) numa licitação realizada sob a égide da Lei n° 8.666/1993, para adiar a eficácia de uma decisão…
Alterando o Código de Trânsito Brasileiro, as competências da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e trazendo disposições próprias, foi sancionada (com vetos) e publicada no D.O.U. do dia 1º de junho, a Lei 14.157/2021,…
Novo Marco Legal das Startups confere novas diretrizes para estímulo de contratações por parte da administração pública, além de disciplinar novo mecanismo de licitação para contratação de soluções inovadoras pelo Estado.
Foi publicada em 02/06/2021, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 182/2021, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. A nova lei estabelece diretrizes que incentivam a contratação pela administração…
A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E OS SEUS IMPACTOS NOS PROGRAMAS DE INTEGRIDADE
A Nova Lei Geral de Licitações e Contratos, de forma inovadora, passou a exigir que empresas participantes de licitações com a Administração Pública implantem regras de compliance como: (i) condição para contratações com objeto acima…