INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 - Imprensa Nacional
Publicado em: 25/08/2016 | Edição: 164 | Seção: 1 | Página: 6
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 24 DE AGOSTO DE2016
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIAE ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere oart. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista odisposto no art. 2o do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, noDecreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, e o que consta do Processono21000.006486/2013-92, resolve:
Art. 1o Fica Aprovada a Norma Técnica para a utilização daPermissão de Trânsito de Vegetais - PTV desta Instrução Normativa.
Art. 2o A PTV é o documento emitido para acompanhar otrânsito da partida de plantas ou produtos vegetais, de acordo com asnormas de defesa sanitária vegetal, e para subsidiar, conforme o caso,a emissão do Certificado Fitossanitário - CF e do Certificado Fitossanitáriode Reexportação - CFR, com declaração adicional doMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
Parágrafo único. O controle do trânsito de plantas ou deprodutos vegetais envolve o transporte interno rodoviário, aéreo, hidroviárioe ferroviário.
Art. 3o A PTV será exigida para o trânsito de partida deplantas ou de produtos vegetais com potencial de veicular pragaquarentenária presente, praga não quarentenária regulamentada, pragade interesse da Unidade da Federação - UF e por exigência de paísimportador, salvo quando for dispensada em norma específica dapraga.
Parágrafo único. Entende-se por praga de interesse de UFaquela de importância econômica, cuja disseminação possa ocorrerpor meio de trânsito de plantas e de produtos vegetais e que sejaobjeto de programa oficial de prevenção ou controle na mesma UF,reconhecido pelo Departamento de Sanidade Vegetal - DSV.
Art. 4o A emissão da PTV será fundamentada em CertificadoFitossanitário de Origem - CFO ou em Certificado Fitossanitário deOrigem Consolidado - CFOC para o trânsito de partidas de plantas oude produtos vegetais, nos seguintes casos:
I - para as pragas regulamentadas, na UF de ocorrência ou derisco desconhecido, salvo quando a normativa específica dispensar acertificação;
II - para comprovar a origem de Área Livre de Praga - ALP,Local Livre de Praga - LLP, Sistema de Mitigação de Riscos dePraga- SMRP ou Área de Baixa Prevalência de Praga - ABPP, reconhecidapelo MAPA; e
III - para atender exigência específica de certificação fitossanitáriade origem para praga de interesse de UF, com aprovaçãodo DSV, ou por exigência de Organização Nacional de ProteçãoFitossanitária - ONPF de país importador.
Parágrafo único. Entende-se por UF de risco desconhecidocomo sendo aquela em que o Órgão Estadual de Defesa Sanitária OEDSV,não realiza levantamentos anuais para comprovação da nãoocorrência de praga regulamentada.
Art. 5o Não será exigido PTV para plantas e produtos vegetaiscuja exigência seja laudo laboratorial, certificado de tratamento,atestado de origem genética, termo de conformidade ou certificadode sementes ou mudas.
Parágrafo único. Para material de propagação com níveis detolerância estabelecidos para pragas não quarentenárias regulamentadas,serão utilizados o Atestado de Origem Genética, ou o Termo deConformidade, ou o Certificado de Sementes ou de Mudas, conformea categoria da semente ou da muda, previstos na legislação de sementese mudas, como documentos de trânsito.
Art. 6o A PTV fundamentará a emissão do CF e do CFR,quando houver exigência de Declaração Adicional - DA referente ainspeção na origem.
Parágrafo único. Esta exigência não se aplica quando houvera emissão do CF na origem, por força de acordo bilateral ou de normaespecífica.
Art. 7o A partida acompanhada de CF ou de CFR emitidopor Fiscal Federal Agropecuário - FFA do MAPA, na origem, deveráser lacrada, ficando isenta da exigência da emissão da PTV durante otrânsito interno até o ponto de egresso.
Art. 8o Os termos da utilizados na emissão da PTV serãofornecidos pelo MAPA ou farão parte do requisito oficial da ONPFdo país importador.
Art. 9o O OEDSV deverá utilizar o formulário da PTV,conforme o modelo apresentado no Anexo I e I-A, desta InstruçãoNormativa.
§ 1o A identificação numérica da PTV será em ordem crescente,com código numérico da UF, seguida do ano, com dois dígitos,e número sequencial de seis dígitos.
§ 2o O código numérico da UF seguirá o padrão do InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 10. O OEDSV, como Instância Intermediária do SistemaUnificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, estabeleceráprocedimentos próprios de controle sobre a impressão do formulárioda PTV, sua distribuição, assinatura e a emissão pelos ResponsáveisTécnicos habilitados.
DA HABILITAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DEOEDSV
Art. 11. Para oficializar a habilitação, o Responsável Técnico- RT, deverá preencher e assinar duas vias do Termo de Habilitação TH,conforme o Anexo II, ficando a cargo do OEDSV o encaminhamentode uma via à Superintendência Federal de Agricultura SFAna UF, para sua inclusão no Cadastro Nacional dos ResponsáveisTécnicos Habilitados para emissão da PTV.
§ 1o O número do Termo de Habilitação fornecido peloOEDSV será composto do código numérico da UF, ano da habilitação,com dois dígitos, e numeração sequencial.
§ 2o O MAPA disponibilizará o Cadastro Nacional dos ResponsáveisTécnicos Habilitados para a emissão da PTV, do qualconstará o nome do RT, o número do termo de habilitação, OEDSVde lotação, local de atuação e a assinatura.
§ 3o O RT habilitado para a emissão da PTV deverá sersubmetido, no máximo a cada três anos, a curso de treinamento e decapacitação técnica sobre normas de sanidade vegetal.
Art. 12. A PTV, no caso de emissão manual, somente poderáser emitida e assinada por um Engenheiro Agrônomo ou EngenheiroFlorestal, em suas respectivas áreas de competência profissional, habilitadoe inscrito no Cadastro Nacional dos Responsáveis TécnicosHabilitados para a emissão da PTV, pertencentes ao quadro doOEDSV e que exerçam atividade de fiscalização agropecuária
§ 1º O CFO ou CFOC deverá ser anexado à via da PTVdestinada ao OEDSV, para fins de rastreabilidade no processo.
§ 2º Será dispensada a exigência prevista no parágrafo anteriorquando houver sistema informatizado que permita a verificaçãodos documentos que fundamentem a PTV e a rastreabilidade doprocesso.
Art. 13. A PTV poderá ser emitida eletronicamente em sistemainformatizado, desde que a certificação fitossanitária de origemseja fiscalizada permanentemente e homologada pelo RT habilitadopara emissão de PTV.
§ 1o O OEDSV deverá garantir a segurança do sistema informatizadoe disponibilizar consulta ao site para verificar a autenticidadedos documentos.
§ 2o A homologação da certificação fitossanitária de origempelo RT habilitado para emissão de PTV se dará mediante uso desenha pessoal, de assinatura eletrônica ou de outra medida de segurançaequivalente.
§ 3o A PTV eletrônica dispensará a assinatura se estivervinculada ao Engenheiro Agrônomo ou Florestal habilitado que homologara certificação fitossanitária de origem.
§ 4o A emissão da PTV poderá ser realizada pelo produtor deUnidade de Produção - UP ou proprietário de Unidade de Consolidação- UC, através de sistema informatizado disponibilizado peloOEDSV.
Art. 14. Na emissão de PTV fundamentada em outra PTV,deverá ser assegurada a manutenção da identidade, da rastreabilidadee da condição fitossanitária do produto.
Art. 15. A PTV será emitida para o produto importado compotencial de veicular Praga Quarentenária Presente, a partir da UFdeclarada como destino da partida pelo importador, devendo aindaobedecer às exigências a seguir:
I - a partida importada seguirá no trânsito interno, do pontode ingresso ao ponto de destino declarado, amparada pela cópiaautenticada do CF ou do CFR, o Requerimento para Fiscalização deProdutos Agropecuários, emitido pelo Serviço de Vigilância Agropecuáriado MAPA do ponto de ingresso da partida;
II - a partida importada poderá ser distribuída para outra UFdesde que o OEDSV estabeleça mecanismos de controle para assegurara manutenção da conformidade fitossanitária e a rastreabilidadeno processo de certificação;
III - a declaração adicional constante do CF ou do CFR serátranscrita para o campo específico da PTV, devendo ser incluído onúmero do CF e do Requerimento para Fiscalização de ProdutosAgropecuários, nos casos em que houver exigência para o trânsitointerno;
IV - o OEDSV deverá arquivar cópia do CF ou do CFR ecópia do Requerimento para Fiscalização de Produtos Agropecuários,junto à via da PTV destinada ao controle do OEDSV, para efeito derastreabilidade; e
V - o produto importado poderá compor lote de produtoformado em UC, devendo ser incluído nos registros do livro deacompanhamento o número do CF ou do CFR e do TF, para amanutenção da rastreabilidade no processo de certificação.
Art. 16. A PTV poderá ser emitida para a partida embarcadana mesma UF de produção, quando houver necessidade de constar doCF ou do CFR declaração adicional do MAPA para atender exigênciada ONPF do país importador.
Art. 17. A PTV será emitida nas barreiras fitossanitáriasestaduais, móveis ou fixas, ou em unidade do OEDSV.
Art. 18. A PTV será emitida em duas vias, com a seguintedestinação:
II - 2a via: OEDSV, para arquivo junto com o CFO, CFOC,PTV, CF, CFR, Requerimento para Fiscalização de Produtos Agropecuários.
§1o No caso de emissão eletrônica será admitida a emissãode uma única via para acompanhar a partida no trânsito de vegetais.
§2o A PTV terá validade de até 30 (trinta) dias, ficando acargo do emitente estabelecer o prazo.
§ 3o Cada produto deverá estar relacionado individualmente,por nome científico, nome comum e cultivar ou clone, sendo exigidaa identificação da UP ou do lote consolidado, a relação da quantidadecorrespondente e a respectiva Declaração Adicional.
§ 4o Uma PTV poderá contemplar mais de um produto emais de uma UP.
§ 5o A PTV será emitida preenchendo-se sem rasuras cadacampo existente, não sendo permitida a utilização do verso do documento.
§6o Os campos não utilizados devem ser anulados de formaa evitar a adulteração do documento.
§ 7o O Anexo I-A será utilizado para informações complementaresdos campos da PTV, quando for necessário.
Art. 19. A legislação específica da praga ou o acordo bilateralfirmado pelo MAPA poderá estabelecer a exigência do uso delacre no ato da emissão da PTV.
Parágrafo único. O número do lacre da partida certificada oudo meio de transporte deverá constar do campo específico da PTV.
Art. 20. Não poderá ser delegada a emissão da PTV a profissionalde instituições estaduais que atuem na área de assistênciatécnica, extensão rural, fomento ou pesquisa agropecuária ou de competênciaprofissional não prevista por esta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Após autorização do MAPA, em casos especiaise a pedido do OEDSV, a PTV poderá ser emitida por FFA,designado por um período determinado.
Art. 21. O OEDSV deverá encaminhar relatório semestralconsolidado à SFA na UF, conforme Anexo III, até o último dia domês subsequente ao semestre respectivo.
Art. 22. O OEDSV não emitirá a PTV para o trânsito departida de plantas, ou produtos vegetais, que se encontrar em desacordocom o previsto nesta Instrução Normativa.
Art. 23. O OEDSV não exigirá a PTV para o trânsito interestadualde vegetais, em desacordo com legislação federal.
§ 1o A inobservância a este artigo deverá ser comunicada aoMAPA, o qual, como instância central e superior do SUASA, averiguaráa não conformidade no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2o O descumprimento do previsto no caput inviabilizarárepasses de recursos financeiros pelo MAPA ao OEDSV.
Art. 24. O MAPA realizará auditoria nos procedimentos adotadospelos OEDSV na emissão da PTV nas Unidades da Federação.
Art.25. Aprovar o modelo da PTV e os demais modelos,conforme os Anexos I a III.
Art. 26. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data desua publicação.
Art. 27. Fica revogada a Instrução Normativa no 54, de 4 denovembro de 2007.
MODELO DA PTV
MODELO DO TERMO DE HABILITAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA A EMISSÃO DA PTV
Relatório Técnico - OEDSV_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Nome do OEDSV: ..............................................................
Estado: ___________________________Local e data: Assinatura do servidor autorizado pelo OEDSV______________ ____/____/_____ _____________________________