TRT18 - Empresa é multada por atrasar andamento processual
A Terceira Turma do TRT de Goiás aplicou multa à empresa Fabiamce Comércio, Importação e Exportação Ltda, de Aparecida de Goiânia, por oposição de embargos de declaração protelatórios. Os desembargadores entenderam que, quando a parte, por meio dos embargos de declaração, pretende a reforma da decisão e não o saneamento dos vícios de que tratam os artigos 897-A, da CLT e 1.022, do CPC/2015, deixa claro o intuito de protelar o andamento do processo.
Em seu voto, o relator do processo, desembargador Elvecio Moura, destacou inicialmente que a omissão ensejadora dos embargos de declaração só se configura quando o acórdão deixa de apreciar um pedido ou questão relevante, expressamente suscitada em razões de recurso ou contrarrazões, e não quando ele não analisa a questão sob o enfoque que a parte entende ser o melhor.
Assim também, quanto ao intervalo de 15 minutos antes do início do horário extraordinário (artigo 384 da CLT), o desembargador afirmou que no acórdão também constou expressamente que ao contrário do que alega a reclamada, o referido dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal, uma vez que o princípio da isonomia preconiza tratamento desigual dos desiguais na medida de suas desigualdades. Além disso, o referido intervalo também estava previsto na cláusula 23ª das Convenções Coletivas de Trabalho. O magistrado entendeu que as alegações da embargante revelam apenas o seu inconformismo com a solução dada ao litígio, o que não comporta reexame por essa via de recurso.
Na verdade, o que se observa das razões dos embargos, é que a embargante, a pretexto de sanar supostas irregularidades, busca novo pronunciamento a respeito de matérias já amplamente analisadas e discutidas por esta Turma Julgadora, pretendendo a reforma da decisão naquilo que não lhe foi favorável, concluiu o desembargador Elvecio Moura. Os demais membros da Turma acompanharam o voto do relator e impuseram a aplicação de multa no importe de 2% sobre o valor da causa.