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concessão do abono de permanência em Jurisprudência
TJ-DF - 07143260520178070018 DF 0714326-05.2017.8.07.0018 (TJ-DF)
SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTINUAÇÃO NA ATIVIDADE. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1.O texto constitucional não impede a concessão de abono de permanência aos servidores que tem direito à aposentadoria especial. A adoção de interpretação restritiva tornaria a sua condição especial em um ônus, pois, a sua permanência no serviço não teria qualquer bonificação, o que terminaria por gerar uma espécie de aposentadoria compulsória, não prevista legalmente. 2.Conforme o entendimento do STF no julgamento, regime de repercussão geral, do ARE 954408/RS , o servidor público com direito à aposentadoria especial em razão de deficiência também faz jus ao recebimento de abono de permanência quando permanece em atividade após o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. 3.Apelo desprovido. Sentença mantida.
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50173048420144040000 5017304-84.2014.4.04.0000 (TRF-4)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Hipótese em que a parte postula provimento antecipatório que encontra expressa vedação legal, inexistindo dúvida, ademais, acerca da necessidade de dilação probatória para desvelamento do direito alegado. 2. O simples fato de a parcela possuir natureza alimentar não é suficiente para caracterizar o perigo da demora judicial e antecipar os efeitos da tutela, principalmente porque a autora não se encontra desprovida de recursos para seu próprio sustento ou de sua família diante do benefício que vem percebendo.
TRF-5 - Recursos 05002743420214058102 (TRF-5)
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É
TRF-5 - Recursos 05002483620214058102 (TRF-5)
TRF-5 - Recursos 05046872720204058102 (TRF-5)
TRF-5 - Recursos 05000844820194058100 (TRF-5)
TRF-5 - Recursos 05058363920174058401 (TRF-5)
CNJ - Pedido de Providências PP 00094644820182000000 (CNJ)
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO. SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A JUIZ DO TRT7 FUNDADA NO PROVIMENTO N. 64/2017 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE SUPOSTA ILEGITIMIDADE NA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM ORGÃO PÚBLICO ANTERIOR. PRECLUSÃO DA REANÁLISE DO TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE, PELO TRIBUNAL, DA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. O pagamento retroativo de verbas remuneratórias e indenizatórias não previstas na LOMAN a magistrados somente poderá ser realizado após autorização prévia do CNJ, nos termos do artigo 3º do Provimento n. 64/2017, da Corregedoria Nacional de Justiça. 2. A concessão do abono de permanência requer a análise do preenchimento de todos os requisitos exigidos para a aposentadoria, inclusive as averbações de tempo de serviço efetivadas por outros órgãos públicos. 3. O cômputo de período letivo em Escola Técnica Federal, na condição de aluno-aprendiz, como de efetivo exercício para fins previdenciários, exige comprovação do recebimento de contraprestação pelo aluno, ainda que de forma indireta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Segundo entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, é possível a reanálise de averbações de tempo de serviço realizadas por outros órgãos públicos no momento da apreciação do pedido de aposentadoria e, por consequência, do de abono de permanência, não sendo aplicável a restrição temporal prevista no artigo 54 da Lei n. 9.784 /1999. 5. Pedido conhecido e julgado improcedente. Determinação de revisão da concessão do abono de permanência pelo TRT7. Votação por maioria.
Encontrado em: O TRT da 7ª Região requer autorização para pagamento de abono de permanência ao Magistrado José Antônio Parente da Silva....Ante o exposto, voto pelo indeferimento do pedido de autorização de pagamento, cabendo ao TRT da 7ª Região, com observância ao contraditório e a ampla defesa, reanalisar a concessão do abono de permanência...Nos termos do Ofício TRT7.GP n. 372/2018, o TRT7 solicita autorização para o pagamento de abono permanência ao Magistrado José Antônio Parente da Silva (Id. 3355355).
TJ-RS - Recurso Cível 71006349716 RS (TJ-RS)
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO DE PERÍCIA E ANÁLISE DA SUSEPE. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. Não é possível inovar em sede recursal, sendo vedado à parte recorrente alegar matéria que não foi arguida na contestação nem durante a instrução do processo e, por conseqüência, não foi enfrentada na sentença, o que leva ao não conhecimento do recurso, na parte, em razão da inovação recursal.RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70072857980 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. PLEITO DE CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO NÃO ESTENDIDO AO MILITAR. Ainda que o autor tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria especial, não há falar no direito à concessão do abono permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, uma vez que a própria Constituição não estendeu dita vantagem aos servidores militares (art. 42, § 1º, da CF), além do que inexiste previsão em tal sentido na Lei Complementar 10.990/1997 (Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar). Entendimento da jurisprudência dominante nesta Corte.Sentença de improcedência mantida.NEGADO PROVIMENTO AO APELO.