Pacto federativo é uma das prioridades do governo e do Congresso
Por Carla Silva 14 de janeiro de 2020 às 12:47
Pacto federativo é uma das prioridades do governo e do Congresso em 2020 – Reprodução
Pacto federativo é uma das prioridades do governo e do Congresso. 2020 promete ser o ano em que as relações entre estados, municípios e União podem mudar substancialmente. Para isso, o Congresso analisa, entre outras inovações legislativas, o Plano Mais Brasil, tentativa do governo de descentralizar o controle do dinheiro e de racionalizar gastos, uma das prioridades do governo no ano legislativo.
A intenção do líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é levar a PEC da Revisão dos Fundos (PEC 187/2019); — que propõe a extinção de todos os fundos infraconstitucionais para "desamarrar" o dinheiro destinado a eles — para votação no Plenário ainda em fevereiro.
Em seguida, o governo espera que em março seja votada a PEC Emergencial (PEC 186/2019). Ela traz um ajuste fiscal gradual, com contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo.
Por fim, a PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019), pelo calendário de Bezerra, pode ser aprovada no Senado já em abril. Atualmente, as três PECs aguardam discussão e votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Desde 2018 parlamentares se debruçaram sobre novas regras de distribuição dos recursos arrecadados com o leilão de campos do pré-sal, ocorrido em novembro. Como resultado da negociação no Congresso, o Projeto de Lei (PL) 5.478/2019 foi aprovado 15 dias antes do leilão e, transformado em lei (Lei 13.885, de 2019), distribuiu 15% da arrecadação para estados (R$ 5,3 bilhões), 15% para municípios e 3% (R$ 1,06 bilhão) para o Rio de Janeiro, por ser o estado a que pertence a área marítima onde ocorre a extração petrolífera.
Outros 67% foram para a União (R$ 24,38 bilhões). A Petrobrás ficou com R$ 33,6 bilhões, para saldar uma dívida decorrente de ajuste no contrato original, feito em 2010.
No penúltimo dia de dezembro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prorroga por mais 13 anos; ou seja, até 2033, o início da permissão para as empresas usarem créditos do ICMS sobre insumos (energia elétrica; telecomunicações e mercadorias) não utilizados diretamente na produção de bens que serão exportados (Lei Complementar 171, de 2019). Não fosse a prorrogação, os estados sentiriam o dinheiro minguar já neste ano.