Nas razões do especial, sustenta a empresa que o acórdão hostilizado negou vigência ao artigo 1º, da Lei Complementar 84/96, uma vez que "não paga qualquer retribuição a qualquer corretor de seguros, na medida em que os serviços prestados pelo corretor de seguros não são prestados às empresas seguradoras, mas, sim, à pessoa física ou jurídica que pretende firmar contrato de seguro". Segundo a recorrente, "mesmo nos contratos de seguro pactuados sem a participação da figura do corretor de seguros, a comissão que lhe seria destinada é, ainda assim, cobrada do segurado pela seguradora e, posteriormente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, repassada ao Fundo de Desenvolvimento Educacional do Seguro, administrado pela Fundação Escola Nacional de Seguros -FUNENSEG,tal como estabelecem os artigos 18 e 19, da Lei nº 4.594/64, ...". Aduz que "o corretor de seguros, na verdade, representa a vontade do segurado perante a companhia seguradora, e não o oposto, mesmo porque a ela é vedado por lei manter qualquer vínculo com as seguradoras, ou mesmo representá-las, sendo possível até mesmo identificar o contrato de corretagem de seguros como contrato típico, absolutamente inconfundível com o de prestação ou locação de serviços, mesmo porque encontra-se previsto e regulado em legislação específica (Lei nº 4.594/64)". De acordo com a empresa, o direito ao recebimento da comissão de corretagem somente se adquire com a concretização do resultado pretendido pelas partes aproximadas pelo corretor, vale dizer, com a realização do negócio. Assim, consoante a seguradora, o contrato de corretagem não é espécie do gênero prestação de serviços, não caracterizando hipótese de incidência da contribuição previdenciária em discussão.
Em contra-razões, alega o INSS que o corretor de seguros é prestador de serviços da empresa de seguros, quando no exercício de intermediação e corretagem dos planos oferecidos pelas seguradoras. Aduz ser "cristalina a relação existente entre corretores e seguradora, uma vez que esta tem como objetivo a venda de seguros, e o corretor nada mais faz do que intermediar essa relação de adesão entre seguradora e segurado". Conclui que "os valores pagos pela empresa aos corretores, em virtude da negociação dos seus planos seguro, constitui de fato e de direito pagamento pelos serviços prestados às sociedades de seguros ...".