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Projeto de Alessandro Molon garante autonomia à Autoridade de Proteção de Dados Pessoais
O líder do PSB na Câmara, Alessandro Molon (RJ), apresentou, nesta terça-feira, (8), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 394/20, que susta efeitos de pontos definidos pelo governo para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), que será responsável pela orientação e supervisão do tratamento de dados por empresas e pelo setor público.
De acordo com Molon, depois de muito tentar e fracassar em adiar a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Governo editou o Decreto n° 10.747, de 26 de agosto de 2020, que aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD. No entanto, a criação da Autoridade veio acompanhada da tentativa do Governo de deturpar a Lei, aprovada com ampla participação da sociedade.
O Decreto prevê, por exemplo, que os representantes da sociedade civil e do setor privado no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), órgão consultivo da ANPD, serão escolhidos mediante lista tríplice elaborada pelo Conselho Diretor. Dessa forma, diretores nomeados pelo presidente da República terão o poder de selecionar quais candidatos de diversos setores irão compor a lista tríplice, sem nenhum critério objetivo estabelecido. Dessa forma, caberá por fim, ao presidente, selecionar quem de fato irá compor o conselho consultivo. O socialista alerta para o fato de que esse duplo filtro certamente acarretará um CNPD com visão semelhante à do Conselho Diretor e à do Executivo Federal. "Isso vai na contramão do que pretendeu a lei, que deu um caráter multissetorial ao Conselho, com diversidade de visões e pluralidade de opiniões. O conselho consultivo só se justifica se efetivamente representar a sociedade, caso contrário perde sua razão de ser", diz.
Ele acrescenta que o Decreto também fere, em diversos dispositivos, a autonomia concedida à ANPD. A Lei estabeleceu competência para deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a Lei n° 13.709/18, as suas competências e os casos omissos. No entanto, o Decreto vai além e estabelece ressalva para a competência da Advocacia-Geral da União.
O Decreto também estabelece que a presidência do CNPD será exercida pelo representante da Casa Civil da Presidência da República e prevê que militares requisitados ficarão vinculados ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) para fins disciplinares, de remuneração e de alterações. "Todos esses pontos mitigam a autonomia que a LGPD conferiu à ANPD e a representatividade pretendida pelo Conselho Consultivo, colocando em risco a eficácia da Autoridade como um todo e, consequentemente, da proteção de dados pessoais no País."