Decreto do Município de Vespasiano/MG nº 5.216 de 03.05.2010 (Disciplina a tramitação, lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato
Dec. Mun. Vespasiano/MG 5.216/10 - Dec. - Decreto do Município de Vespasiano/MG nº 5.216 de 03.05.2010
DOM-Vespasiano: 03.05.2010
Disciplina a tramitação, lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso "inter-vivos" - ITBI.
O Prefeito Municipal de Vespasiano, no uso de suas atribuições legais e o disposto nos Art. 20 e 21 e § 4º e 5º § do Art. 179 da Lei nº 2.036 de 22 de novembro de 2003 e tendo em vista a necessidade de padronização dos procedimentos e dos documentos necessários para a tramitação das guias de informação de ITBI,
Art. 1º O recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter-Vivos" (ITBI) será feito mediante a abertura de processo administrativo no Protocolo Geral, anexando-se requerimento, o qual será tramitado para a Seção de IPTU/ITBI da Divisão de Rendas, que procederá à verificação dos documentos necessários, de acordo com o tipo de transação.
§ 1º. As guias de informação e de recolhimento do ITBI serão liberadas se o imóvel objeto da transação não possuir débito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU e das taxas.
§ 2º. Havendo parcelamento de débito do IPTU ou se os débitos forem parcelados pelo adquirente, este deverá assinar Declaração de Reconhecimento de Débito Tributário e o respectivo "Termo de Compromisso de Pagamento".
Art. 2º Em todos os casos de liberação e recolhimento do ITBI será exigida documentação geral a ser anexada ao processo administrativo, as quais, em casos de cópias deverão estar legíveis.
II - Cópia do Registro do imóvel, escritura, contrato de compra e venda, contrato de promessa ou compromisso de compra e venda, devidamente assinado pelo adquirente e transmitente;
III - Cópia da carteira de identidade e CPF - Cadastro de Pessoa Física do(s) adquirente(s) quando se tratar de pessoa física;