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PL 6124/2009
PL 6124/2009 Inteiro teor
Altera o §1º do art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
Permite que as escolas procedam o desligamento de alunos inadimplentes após 90 (noventa) dias de inadimplência, a partir da data de assinatura do contrato e ao final do semestre letivo, quando a escola adotar o regime didático semestral.
Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, autorização, estabelecimento de ensino, escola particular, educação básica, desligamento, aluno, inadimplência, prazo, assinatura, contrato, conclusão, semestre letivo, regime escolar, semestralidade.
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Clóvis Fecury (DEM-MA). Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/10/09 PÁG 56063 COL 02. Inteiro teor
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Antonio Cruz (PP-MS), que: "Altera o §1º do art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares". Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS), pela rejeição. Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 11/06/10, PÁG 27808 COL 02, Letra A. Inteiro teor