TV-PR: COMISSÃO APROVA ARBITRAGEM PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quinta-feira, 16, proposta de alteração de Código Tributário Nacional, que autoriza a solução de conflitos de natureza tributária por meio de arbitragem, além de permitir a utilização de precatórios para compensação de dívidas tributárias com um mesmo ente federado.
De acordo com o texto aprovado, substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado João Maia (PR-RN), alguns casos poderão ser resolvidos por meio de juizados especiais, quando o litígio for parar na Justiça.
Segundo João Maia, as alterações no texto original são positivas. Para ele, "o substitutivo avança no sentido de remover aqueles dispositivos prejudiciais ao contribuinte, podendo trazer-lhe elevação de suas obrigações acessórias, prejuízo a seu planejamento e um maior ônus financeiro e tributário", disse.
O projeto, que tramita em regime de prioridade, seguirá para o Plenário após ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.