PLS 105/2016 - Senado Federal
Projeto de Lei do Senado n° 105, de 2016
Estabelece a obrigatoriedade de investimento de percentuais não inferiores a 15% pela União, 10% pelos Estados e pelo Distrito Federal e Territórios, e a 5% pelos Municípios do total dos recursos empregados em publicidade para ações e programas de marketing voltados a estabelecer uma cultura de intolerância à corrupção.
Texto inicial - PLS 105/2016
16/03/2016 Publicado no DSF Páginas 213-218
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INVESTIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), TERRITORIO, MUNICIPIOS, PUBLICIDADE, MARKETING, AUSENCIA, ACEITAÇÃO, CORRUPÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.