TST decide contra jornada móvel, sem amparo legal. - TRABALHISMO EM DEBATE - Marcos Alencar
Olá, A minha crítica ao Julgamento abaixo, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho é com base na LEGALIDADE. O próprio Acórdão diz que NÃO EXISTE LEI PROIBINDO ESTA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. O fato, é que a empresa previu no contrato de trabalho que a jornada seria móvel, que alteraria, MAS QUE O EMPREGADO SERIA AVISADO 10 DIAS ANTES, de qual jornada iria trabalhar. ORA, SE ISSO É BOM OU RUIM, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AVALIAR. O QUE TEM QUE SER VISTO É A LEGALIDADE. Diz a Constituição Federal que "ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei". Se isso fosse pouco, O ART.93, IX da CF, obriga também que TODAS AS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO SEJAM FUNDAMENTADAS (NA LEI). Se lido o Acórdão detalhadamente, nenhuma linha encontramos de fundamento na Lei. Isso é um abuso. JULGAR ASSIM É MESMO QUE SEGUIR UMA RECEITA DE BOLO, CADA QUAL A SUA MANEIRA, QUANTO EXISTE UM ORDENAMENTO JURÍDICO QUE A JUSTIÇA ESTÁ OBRIGADA POR LEI A SEGUIR, MAS NÃO SEGUE E NADA ACONTECE. Um País democrático não pode ter uma Justiça decidindo por achismo, por achar que determinada coisa é inadequada. Se a Lei está defasada que se crie. Os trabalhadores podem, através do Sindicato de classe, repudiar isso, fazer greve, etc…O que não se pode acatar é o Judiciário se metendo no contrato de trabalho que não possui cláusula ilícita, ilegal. Punir o empregador sem base na Lei é um ato discricionário, arbitrário, violador da Constituição Federal. Eu sei que soa antipático falar mal de um julgamento que assegura direitos aos empregados, mas estes devem entender que hoje o julgamento foi a favor e amanhã pode ser contra. Se ninguém se manifesta duramente contra este tipo de julgamento, repito, por achismo, estamos fritos! Aonde restará Justiça neste País. O que se espera de uma instância máxima trabalhista é uma aula de legalidade, de formalidade, e não ativismo jurídico. Fica aqui a crítica e transcrevo o Acórdão abaixo na íntegra para quem quiser se deliciar com o ato de julgar sem base na Lei.
PrevPublicação anteriorSTJ entende que ex-empregado pode cobrar na JT as despesas com honorários advocatícios.