Filiação socioafetiva. Tenho direito a herança? – Flavio Romeu Picinini
Filiação socioafetiva. Tenho direito a herança?
Olha que pergunta interessante uma consulente me fez:
– Doutor, eu tenho certidão de nascimento registrada só com o nome da mãe, mas fui entregue por ela para uma família cuidar quando eu tinha seis meses de idade. Esta pessoa que considero minha mãe, pois foi ela que me criou, me levou para a escola e me deu carinho. Agora ela faleceu e meus "irmãos" me deixaram de fora do inventário dizendo que eu não tenho direito a herança. Tá certo?
Resposta: Está errado!
A Constituição e o Código Civil proíbem qualquer discriminação e determinam que deve prevalecer o princípio da igualdade entre os filhos, quer sejam legítimos ou adotivos.
Reparem os leitores que, no caso da consulente, existe um detalhe interessante: ela possuiu registro de filiação onde consta outra mãe. Significa dizer que, quando foi agregada na família que a criou provavelmente não houve um processo legal de adoção. Isto acontecia no passado e ainda continua e muitos juristas a chamam de "adoção à brasileira".
Em casos como estes, embora não exista lei específica, a doutrina e o entendimento de nosso Tribunais vem admitindo uma nova forma de paternidade chamada de filiação socioafetiva.
Trata-se de uma situação em que não importa o laço consanguíneo, mas sim a afeição mútua e o sentimento de que existe uma situação real que une pais e filhos.
A doutrinadora Maria Berenice Dias, em seus livros "Filhos do Afeto: Questões Jurídicas" e "Manual de Direito das Famílias" esclarece , nestes casos, há a posse do estado de filho que nada mais é do que uma construção social e afetiva onde existe três elementos para ser reconhecida: a) A Tractus – quando a pessoa é tratada pela família como filho; b) Nomem – quando a pessoa usa o sobrenome da família; e C) Fama (ou reputatio) – quando a pessoa é reconhecida pela sociedade como filha.
E para ser reconhecida como filho, não precisa estar presente os três elementos, basta um deles.
Assim, filiação afetiva, também conhecida por posse de estado de filho, garante todos os direitos e deveres que uma filiação consanguínea ou adotiva garantiria. E isto tem seus reflexos no direito sucessório, ramo em que os descendentes do de cujus são os primeiros a contemplar o direito à herança.
Sobre um caso semelhante, vejam o que decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:
Apelação – Ação de Declaração de Filiação Socioafetiva cc Retificação de Registro Civil e Petição de Herança – Sentença de parcial procedência – Insurgência – Decisão fundamentada suficientemente – Socioafetividade notória e comprovada – Prevalência da verdade real sobre a formal – Provas documental e testemunhal corroboram o vínculo socioafetivo – Pareceres do Ministério Público e da D. Procuradoria pela manutenção da sentença – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002003-27.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente – 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 04/02/2020)