INFORMATIVO TRABALHISTA - COMENTÁRIOS SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936/2020 - Godoi & Zambo
INFORMATIVO TRABALHISTA - COMENTÁRIOS SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936/2020
O presente informativo tem por objetivo apresentar um panorama da Medida Provisória (MP) nº 936 de 01.04.2020, diante dos aspectos relevantes relacionados ao contrato de trabalho, redução da jornada de trabalho e suspensão do contrato, apresentando, resumidamente, os principais instrumentos que poderão ser utilizados por empregadores durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020.
A MP nº 936 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda que tem como objetivos preservar emprego e renda dos trabalhadores, garantir a manutenção dos vínculos de emprego e as atividades empresariais, bem como reduzir o impacto social das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública, que trata a Lei nº 13.979 de 06.02.2020.
São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda: (a) o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; (b) a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e, (c) a suspensão temporária do contrato de trabalho.
O objetivo da MP nº 936 é viabilizar a manutenção da atividade econômica e dos postos de trabalho, sem maiores prejuízos à renda dos trabalhadores.
Destaca-se que, apesar de trazer alternativas que podem auxiliar na tomada de decisões, diante do cenário atual, a MP nº 936 poderá sofrer revogação por outra MP, alteração ou, ainda, declaração de inconstitucionalidade, como já vem ocorrendo.
I - Da redução proporcional da jornada de trabalho e salário
Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá reduzir a jornada de trabalho em 25%, 50% ou 70%, com diminuição do salário na mesma proporção, a ser fixado em negociação coletiva ou, sob certas condições, em acordo individual, não podendo ultrapassar o prazo máximo de noventa dias, conforme abaixo indicado:
Condições para redução de jornada e salário
25% 25% do seguro-desemprego Todos os empregados Todos os empregados
50% 50% do seguro-desemprego Empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00) ou mais de dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12) Todos os empregados
70% 70% do seguro-desemprego Empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00) ou mais de dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12) Todos os empregados
A diferença entre o percentual de redução adotado pela empresa e o valor do salário será paga pelo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, que não será considerado para base de cálculo de qualquer encargo e será excluído do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.
A redução de jornada de trabalho inferior a 25%, não ensejará direito ao recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda previsto na MP nº 936.
A diferença a ser complementada pelo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda ("Valor do Benefício", acima indicado), seguirá a fórmula de cálculo do seguro-desemprego:
Até R$ 1.599,61 Multiplica-se a média por 0,8 (80%)
De R$ 1.599,62 a R$ 2.666,26 O que exceder R$ 1.599,61 deve ser multiplicado por 0,5 (50%) e somado a R$ 1.279,69
Será imediatamente restabelecida a jornada de trabalho e o salário pago anteriormente quando houver a cessação do estado de calamidade pública ou, o encerramento do período pactuado no acordo individual ou, a antecipação pelo empregador do fim do período de redução pactuado.
A celebração de acordo para redução de jornada e salário ensejará ao empregado garantia no emprego durante o período de vigência da redução, acrescido de igual período após o término da redução.
II - Suspensão temporária do contrato de trabalho
A suspensão será válida aos empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 e aos portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 6.101,06.
Da mesma forma que ocorre com a redução da jornada (conforme demonstrado no quadro "Condições para redução de jornada e salário", acima), a suspensão temporária do contrato de trabalho para os empregados que ganham entre R$ 3.135,01 e R$ 12.202,11 pode ser feita apenas mediante prévia negociação sindical.
Durante a suspensão, o empregado:
O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias, contando:
Da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período de suspensão pactuado;
O Benefício Emergencial poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho. A ajuda compensatória mensal observará os seguintes requisitos:
A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado durante o período de suspensão, hipótese em que o empregado receberá o Benefício Emergencial equivalente a 70% do valor da parcela do seguro-desemprego.
Durante o período de suspensão do contrato, para o empregado que realizar as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, seja por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, ficará descaracterizada a suspensão, e o empregador estará sujeito ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes à todo o período e às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo.
O empregado terá garantia provisória no emprego nos mesmos moldes já abordados no tópico de redução de jornada e salário, ou seja, durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da suspensão.
III - Prazo para comunicação das medidas e para o recebimento das parcelas mensais
O Benefício Emergencial será de prestação mensal e devido enquanto perdurar a redução da jornada de trabalho ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:
A primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo de 10 dias; e
O recebimento do Benefício Emergencial não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito no momento de eventual dispensa, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998/1990.
O valor do Benefício Emergencial terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego, conforme indicado nos quadros "Condições para redução de jornada e salário" e "Cálculo do seguro-desemprego", acima.
Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo previsto na MP nº 936 ficará responsável pelo pagamento da remuneração do empregado em valor integral, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada.
Não terão direito ao benefício os ocupantes de cargos públicos, cargos em comissão de livre nomeação e exoneração; trabalhadores que recebam benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente; trabalhadores que recebam seguro-desemprego e aqueles que recebam bolsa qualificação profissional.
IV - Convenção e acordo coletivo
As medidas de redução de jornada e salário e suspensão temporária do contrato de trabalho poderão ser pactuadas por negociação coletiva. Para empregados que recebam entre R$ 3.135,01 e R$ 12.202,11, a redução de jornada e salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho somente poderão ser estabelecidas por negociação coletiva, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário em 25%, que poderá ser pactuada por acordo individual.
Caso haja negociação coletiva que venha a estabelecer porcentagem de redução diferente das faixas estabelecidas pela MP nº 936, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda será pago nos seguintes termos:
Redução inferior a 25%: não haverá direito ao benefício emergencial;
Redução igual ou maior que 25% e menor que 50%: benefício no valor de 25% do seguro-desemprego;
Redução igual ou maior que 50% e menor que 70%: benefício no valor de 50% do seguro-desemprego;
As negociações coletivas preexistentes poderão ser renegociadas para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos a contar da publicação da MP nº 936.
Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho deverão ser comunicados pelos empregadores ao sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração com o empregado, "para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes", de acordo com a decisão cautelar proferida em 06.04.2020 pelo o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) nº 6363.
Para redução salarial de 25 a 50%: Pagamento de 50% do salário que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego;
Para redução salarial de 50 a 60%: Pagamento de 75% do salário que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego;
Para redução salarial superior à 70% ou suspensão: Pagamento de 100% do salário que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego.
VI - Demais disposições
Durante o estado de calamidade, o curso de qualificação profissional previsto no artigo 476-A da CLT (lay-off) poderá ser oferecido exclusivamente na modalidade não presencial, com duração não inferior a um mês nem superior a três meses;
Durante o estado de calamidade, poderão ser utilizados meios eletrônicos para atendimento dos requisitos da negociação coletiva (Título VI da CLT), inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicação;
Durante o estado de calamidade, ficam reduzidos pela metade os prazos de negociação coletiva (Título VI da CLT);
Os empregados com contrato de trabalho intermitente formalizado até a publicação da MP nº 936 receberão único Benefício Emergencial de R$ 600,00, pelo período de três meses, independentemente do número de empregadores com que mantenham contrato.
As disposições previstas na MP nº 936 poderão ser aplicadas para contratos de aprendizagem e em regime de tempo parcial.
O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de multas decorrente da MP nº 936 não observará o critério de dupla visita e o empregador estará sujeito a aplicação de multas na forma do artigo 634-A da CLT.
Todas as medidas aqui ventiladas estão disponíveis apenas enquanto perdurar o estado de calamidade pública e devem observar os limites da Constituição Federal.