Juizado da Fazenda Pública de SP começa a funcionar
As duas primeiras Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo entraram em funcionamento nesta quarta-feira (23/6). Ações que não ultrapassem o valor de 60 salários mínimos (R$ 30,6 mil) e que sejam contra o estado ou município são de competência do Juizado, que fica no 4º andar do Fórum Hely Lopes Meirelles, no Viaduto Dona Paulina, 80, centro da cidade. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 23/06/2010
Relator vai analisar impacto de PEC que aumenta salário de advogados públicos
O relator das propostas de emenda à Constituição (PECs) 443/09 e 465/10, que vinculam a remuneração de advogados e defensores públicos ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), disse que ainda vai avaliar o impacto financeiro da medida antes de entregar seu relatório. Clique aqui
Fonte: site da Câmara dos Deputados, de 23/06/2010
Na sessão plenária desta quarta-feira (23), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam duas normas, uma paulista e outra mineira, sobre serviços de telefonia. As votações foram unânimes. A Corte referendou liminar concedida em janeiro passado que suspendeu a vigência da Lei paulista nº 13.854, que proibiu a cobrança da assinatura básica mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações. A mesma lei admite a cobrança apenas pelos serviços efetivamente prestados e prevê punição aos infratores com multa correspondente a dez vezes o valor indevidamente cobrado de cada usuário. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 23/06/2010
CNJ intima TJ-SP a fornecer dados de "auxílio-voto"
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) intimou o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) a provar que cumpriu decisão do conselho que determinou à corte e aos magistrados que receberam "auxílio-voto" a fornecer dados financeiros sobre o subsídio. O "auxílio-voto" é um subsídio concedido por produtividade a juízes de 1ª instância para que julguem casos de 2ª instância como forma de desafogar o Judiciário. Clique aqui