ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 15.03.1996.
Aos quinze dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Percival Puggina. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Décima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 06 Pedidos de Providências; pelo Vereador Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Negrinho, 01 Pedido de Providências, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 29/96 ( Processo nº 668/96) , 01 Indicação nº 21/9 (Processo nº 615/96); pelo Vereador Raul Carrion, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/96 (Processo nº 640/96); e pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nº 01/96, da Vereadora Clênia Maranhão; 01/96, do Vereador Lauro Hagemann, 01/96, do Vereador Armindo Dettenborn, Presidente da Câmara Municipal de Passo do Sobrado/RS. A seguir, o Senhor Presidente apregoou Requerimento de Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Henrique Fontana, no período de quinze a dezessete do corrente mês, declarando empossado o suplente Gerson Almeida e informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Décio Schauren, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, dando posse o Senhor Presidente ao suplente Darci Campani e informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Em continuidade, foi iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 159, 160, 161 e 162/95 e 011/96, este discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 029/91, discutido pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Jocelin Azambuja e José Valdir, e o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/96; os Projetos de Lei do Executivo nºs 005 e 007/96; em 5ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/95, discutido pelo Vereador João Verle. A seguir, o Senhor Presidente comunicou ao Plenário que a Universidade Luterana do Brasil - ULBRA, deverá assumir o atendimento médico de urgência no Bairro Restinga, e nos termos do artigo 94, § 1º, letra "f", concedeu tempo especial ao Vereador Artur Zanella, que reportou-se à comunicação feita pelo Senhor Presidente, dizendo do trabalho intenso desenvolvido pela comunidade, Vereadores e, especialmente, pelo Secretário Municipal da Saúde, no sentido de oportunizar a continuidade do atendimento médico aos moradores daquela região da Cidade, tendo em vista a suspensão dos serviços prestados pelo Hospital Parque Belém. Salientou a possibilidade de ampliação dos serviços, visto que pretende encaminhar ao Senhor Governador do Estado solicitação no sentido de que a ULBRA assuma o atendimento nos nove postos existentes ao longo da Via do Trabalhador, encarecendo o apoio de todos os Senhores Vereadores e da comunidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt disse da sua intenção de solicitar Renovação de Votação do Projeto de Lei do Executivo nº 008/96, pois tem informações no sentido de que a assinatura do contrato não se dará na data de hoje, haja vista que a documentação concernente ao Departamento Municipal de Água e Esgotos não está completa, não se configurando, assim, a prolatada urgência. Constada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em discussão Geral e Votação Nominal esteve o Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 011/95, que, a Requerimento, provado, do Vereador Fernando Záchia, teve a sua discussão adiada por uma Sessão. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/95. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 081/95, que, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Percival Puggina, Luiz Braz, Maria do Rosário, Antonio Hohlfeldt e Nereu D'Ávila, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, da Vereadora Maria do Rosário. Foi apregoada a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 81/95. Também, foi aprovado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, solicitando dispensa do envio às Comissões da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 81/95. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 119 e 137/95. Em continuidade, foram aprovados os Requerimentos nºs 51/96 (Processo nº 710/96), de autoria da Vereadora Helena Bonumá, de Moção de Apoio à Não Privatização do Banco Meridional do Brasil S.A., e 52/96 (Processo nº 727/96), de autoria do Vereador Artur Zanella, de Moção de Apoio à Universidade Luterana do Brasil - ULBRA por assumir a assistência médica do Bairro Restinga. Ainda, durante a Ordem do Dia, o Senhor Presidente apregoou Requerimento de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando renovação de votação para o Projeto de Lei do Executivo nº 08/96. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Antonio Hohlfeldt relatou os problemas que vêm ocorrendo no terminal de ônibus da Rua Martim Félix , entre os quais o de agressão física a um idoso, solicitando as providências devidas por parte da Secretaria Municipal dos Transportes. O Vereador Wilton Araújo discorreu acerca da política salarial do governo do estado e os prejuízos que a mesma tem causado aos funcionários. O Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Antonio Hohlfeldt sobre a indicação dos componentes para a Comissão Especial do Orçamento Participativo. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador João Motta rebateu as críticas do Vereador Antonio Hohlfeldt ao Projeto de Lei do Executivo nº 08/96 (PROSANEAR) e à Comissão Especial do Orçamento Participativo, as quais considera improcedentes, dizendo que o mesmo nega-se a debater a atuação do governo Fernando Henrique Cardoso, do seu partido, desviando, assim, o foco das atenções. O Vereador Guilherme Barbosa falou a respeito da propaganda feita pelo governo no que refere à construção de usinas geradoras de energia, as quais não se concretizaram até o momento. O Vereador Clovis Ilgenfritz discorreu a respeito do processo de escolha do candidato do Partido dos Trabalhadores à Prefeitura Municipal de Porto Alegre e sobre o projeto que busca a institucionalização do Orçamento Participativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol falou a respeito do abastecimento de água potável na Cidade, rebatendo informações da Administração Municipal de que o mesmo não apresenta deficiências maiores. O Vereador Guilherme Barbosa discordou das colocações feitas pelo Vereador Reginaldo Pujol, citando o trabalho realizado pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, na substituição de canos e afirmando que Porto Alegre tem o melhor sistema de abastecimento de água do país. Ainda, convidou-o para uma visita ao DMAE. O Vereador Jocelin Azambuja questionou o elevado número de professores municipais que não estão em sala de aula, denunciando o desvio de função dos mesmos e as conseqüências desse procedimento para a máquina administrativa municipal. Logo após, o Senhor Presidente deu conhecimento ao Plenário do ofício nº 097/GP (Processo nº 716/96), de 12 de março do corrente ano, no qual o Senhor Prefeito Municipal comunica que no dia 18 do mês em curso, às nove horas, viajará a São Paulo, com retorno previsto para o dia dezenove do mês, onde participará, como palestrante, do Fórum promovido pela Associação Brasileira de Empresários, sobre o tema "Os Empresários e a Administração da Cidade de Porto Alegre", informando que a viagem será com ônus para a Prefeitura Municipal. Às doze horas e seis minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli e Mário Fraga, e secretariados pelos Vereadores Luiz Negrinho e Fernando Záchia. Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
ERRATA
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 15.03.1996.
- Após os registros referentes à Comunicação de Líder efetuada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, inclua-se “(...)Na oportunidade, os Vereadores Clovis Ilgenfritz e Wilton Araújo, através de Questões de Ordem, manifestaram-se acerca do pronunciamento do Vereador Antonio Hohlfeldt, em Comunicação de Líder(...)”.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Requerimento do Ver. Henrique Fontana, solicitando Licença para Tratamento de Saúde de 15 a 17 do corrente mês.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de Licença do Ver. Henrique Fontana e empossado o Suplente, conforme consta na Ata.)
Requerimento do Ver. Décio Schauren, solicitando, Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de Licença do Ver. Décio Schauren e empossado o Suplente, conforme consta na Ata.)
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 2662/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/95, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Agrovet um logradouro irregular localizado no Bairro Agronomia.
PROC. 2663/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/95, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Breno Gonçalves um logradouro irregular localizado na Vila Agrovet, no Bairro Agronomia.
PROC. 2664/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/95, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Emílio Rosa um logradouro irregular localizado na Vila Agrovet, no Bairro Agronomia.
PROC. 2665/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/95, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Antonio Peixoto Filho um logradouro irregular localizado na Vila Agrovet, no Bairro Agronomia.
PROC. 04493/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que torna facultativo o uso do cinto de segurança nas vias terrestres do Município de Porto Alegre.
2ª SESSÃO
PROC. 0524/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/91, de autoria do Ver. José Valdir, que regulamenta o art. 17, inciso II da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
PROC. 0344/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/96, que desafeta o uso comum do povo, próprios municipais localizados na Vila Jardim, autoriza a alienação aos proprietários lindeiros, independente de licitação, e dá outras providências.
PROC. 0447/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/96, que desafeta do uso comum do povo, próprio municipal proveniente da retificação do traçado da Travessa Nova Trento, autoriza a alienação de parte do imóvel a proprietário lindeiro, independente de licitação, e dá outras providências.
PROC. 0535/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Eloy Martins.
5ª SESSÃO
PROC. 2583/95 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/95, de autoria do Ver. João Verle, que altera a redação do Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (Cargos em Comissão - incompatibilidade para provimento) .
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está coma a palavra para discutir a Pauta.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vimos à tribuna para discutir o Processo nº 524/91, PLL nº 29/91, do Ver. José Valdir, que pretende regulamentar o artigo 17, inciso II, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. Nós já elaboramos nesta Câmara a respeito desse assunto, aliás, num primeiro momento, rejeitamos a matéria do Executivo referente a contratos temporários. O Executivo não desistiu e voltou à carga com um novo Projeto e, aí, após negociações, inclusive para surtos endêmicos e outras questões de contratação temporária, esta Câmara, embora com meu voto contrário, admitiu algumas temporariedades. Pois bem, o Ver. José Valdir, agora, quer ampliar, de uma maneira verdadeiramente surpreendente, a necessidade temporária de excepcional interesse público. Então, S. Exa. , sibilinamente, coloca, nos incisos IV, V e III, a questão da sua área, que é professores. No inciso III, ele quer admitir professor visitante, inclusive estrangeiro. No inciso IV, substituir professor, salvo se não houver professor concursado aguardando provimento, e no artigo V, permitir a execução de serviço proporcional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica. O inciso VIII: “Atender a outras situações de urgência que vierem...” Vierem, para um professor, aqui faltou um pouco de acuidade, no meu entendimento é “virem a ser definidos em Lei, em todo caso ele colocou “vierem”. Ontem, houve um outro Projeto que dizia: “Vereadores Municipais” , de modo que as redundâncias e os erros estão proliferando nos Projetos.
Mas, S. Exa. quer abrir aqui uma verdadeira hemorragia de admissões temporárias, absolutamente incompatíveis. Ora, a Administração Popular tem ganho aos borbotões, contratado aos milhares e milhares de pessoas. Agora S. Exa. quer regulamentar o artigo da Lei; sob o influxo de regulamentar o art. 17, ele abre aqui uma verdadeira catarata de nomeações sob a simploriedade da necessidade temporária de excepcional interesse público.
O inciso IV: “Substituir professor, salvo se não houver professor concursado aguardando provimento.” É um escândalo! Nós, no ano passado votamos e, também o Ver. Jocelin e outros fizeram dezenas de pronunciamentos aqui, mas acabamos admitindo, porque a Cidade, na nossa idéia, assim o exige, professores para, inclusive, escolas que não foram ainda concluídas. Por exemplo: eu sugeri o nome do Padre Ângelo Costa para a escola no Morro da Cruz, bem no alto, depois da cruz, uma escola municipal que está sendo feita e me disseram que será concluída este ano; evidentemente, esta escola já terá professores, porque nós, aqui, votamos uma pletora de professores para Porto Alegre. Então, quero chamar a atenção dos meus pares para essa enxurrada de contratações, que eu diria por baixo do poncho, que o Ver. José Valdir quer abrir no artigo da Lei Orgânica - que abrir as comportas para nomear interinamente amigos seus, professores, seus amigos e de seu Partido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero cumprimentar o Ver. Décio Schauren que consegue tantos nomes de ruas - na Pauta Preliminar há cinco nomes de ruas - , e eu, em três anos consegui quatro, até agora. Ele conseguiu cinco em um mês! Nada como ser do Governo. É uma beleza! Fico impressionado com isso. Depois fico mais impressionado em ver como Partido do Governo adora falar mais em ética. Há até um projeto do seu Vereador de Bancada, João Verle, que adora falar em ética, ética na política, estão sempre falando em ética. Questiono esse tipo de ética. Sendo do Governo, consegue-se tudo; não sendo do Governo, até um nomezinho de rua é dificuldade. Então, fico um tanto quanto pasmo em ver a grandiosidade que os Vereadores do Governo tem, a eficiência com que conseguem as coisas junto ao Executivo, e que os demais Vereadores, lamentavelmente, talvez por não estarem tão preparados para essas negociações, não conseguem.
O Sr. Mário Fraga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin, aproveitando o seu pronunciamento, ocupo 30 segundos para concordar com V. Exa. sobre nomes de ruas, o mesmo que o Ver. Antonio Hohlfeldt já havia falado. Eles conseguiram sumir com a pessoa responsável, o Sr. Edmundo. Eu também, em três anos e meio, quase quatro, só consegui colocar quatro nomes de rua. Agora, este ano, eles conseguiram sumir com o Sr. Edmundo, que era uma das pessoas que atendia a gente, pelo menos. Resolver, ele não resolvia, mas atendia bem. Hoje, não há ninguém nesse setor da SMOV.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Certo. Não que eu esteja preocupado em ficar colocando nome de ruas na Cidade, mas é como uma obrigação legislativa, e existem algumas necessidades, realmente, de homenagearmos algumas pessoas de rara expressão na Cidade, porque isso também é importante: os critérios de avaliação para as expressões que recebem os nomes de rua.
O Sr. João Motta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se não me falha a memória, o Ver. Antonio Hohlfeldt há algum tempo fez um pacote de nomes de ruas. Portanto, essa prática não tem nada a ver com o que V. Exa. está dizendo de que só os Vereadores do Partido do Governo conseguem colocar nomes de ruas. Quero dizer que V. Exa. está me colocando numa situação difícil.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: É que ele era do Governo e tinha grandes amizades. Agora ele não é mais e já está sendo penalizado. Quando ele era do Governo, conseguia.
O Sr. João Motta: Foi depois da troca de partido. Agora V. Exa. me colocou em uma situação constrangedora. Estou com um pacote de umas oito ou dez ruas que uma comunidade me pediu.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Eu também estou meio pasmo com o Projeto do Ver. José Valdir. Esse pessoal que fala em ética, fico impressionado, porque a ética é uma coisa tão complicada na cabeça das pessoas. Ter coragem de apresentar um projeto desses para criar cargos, com toda a tranqüilidade, para o Executivo municipal, cargos emergências, contratação de pessoal de excepcional interesse para combater surtos endêmicos, atender situação de calamidade, admitir professores visitantes estrangeiros, substituir professores, permitir a execução de serviços profissionais de notória especialização - “notória especialização”, que beleza de palavras - suprir necessidades emergentes em serviço de saúde. Enfim, querem cargo para tudo. Já tiveram, no ano passado um festival que foi uma imoralidade, daqueles projetos apresentados, que o Prefeito não se conteve e apresentou de novo. Há cargos que nunca numa administração pública teve. A imprensa nem noticiou, diga-se de passagem. Eles conseguem essa coisa maravilhosa e ninguém vê nada noticiado. São os moralistas que lá na Assembléia criticam o Governo do Ver. Ferronato e aqui na Câmara não tem nenhum prurido de apresentar esses projetos imorais de contratação. Quero ver o que o CPERS vai dizer a respeito do Projeto do Ver. José Valdir. O Ver. José Valdir, sócio do CPERS, propondo contratação de professores! Eles, que foram a luta, bateram sineta para só ter concurso público! Não se contentaram com todos os cargos que ganharam no ano passado, 180 cargos de professor público, para terem mais de 700 professores fora da sala de aula em função administrativa.
Quando se falar em moralidade e em ética, vamos ter um pouco de respeito com todos aqui. O Governo não se satisfez com o que conseguiu no ano passado desta Casa? Lamentavelmente, contra o nosso voto. Mas teve à disposição: Contrate o que bem quiser no ano eleitoral. Agora vem com outro projeto para contratar mais ainda. É uma voracidade que eu fico impressionado! Vamos fazer ética e moralidade na política! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho discutir em Pauta o Projeto do Ver. Elói Guimarães que pretende deixar facultativo o uso do cinto de segurança nas vias terrestres de Porto Alegre. Este é um assunto muito importante que, inclusive, se relaciona, se soma a um projeto do Ver. Reginaldo Pujol que por sua vez propõe que depois das 22 horas seja liberado também o uso do cinto de segurança. Os argumentos do Ver. Elói são de que, basicamente, nós temos velocidade baixa na região urbana do município, que portanto, não teria tanta importância e que em algumas situações, cita o Ver. Elói, em caso do incêndio do veículo, em caso de assalto o cinto seria um empecilho para que a pessoa se livrasse dessas situações. Por sua vez, o Ver. Reginaldo Pujol avalia que à noite o cinto também seria menos necessário e traz transtorno aos motoristas de táxi, principalmente, porque estariam mais vulneráveis a assaltos por estarem presos pelo cinto. Esta discussão, ela não pode ser emocional, me parece, e a alegação que o cinto traz incômodo às pessoas, me parece muito banal e também não concordo de que a maioria das pessoas de Porto Alegre estariam reclamando do cinto. Acho que surpreendeu a todos a maneira como a grande maioria da população de Porto Alegre logo se adaptou ao uso desse equipamento de proteção. A mim surpreendeu. Os formadores de opinião, na sua maioria, tem expressado o apoio ao uso do cinto embora alguns questionem a sua obrigatoriedade. São mais do que conhecidos os estudos, levantamento, trabalhos técnicos, realizados pela Europa e já aqui no Brasil, demonstram que o cinto, que não evita o acidente, diminuiu os efeitos lesivos aos passageiros do veículo em caso de acidente.
Ora, argumentar que os motoristas de táxis estariam mais vulneráveis a assaltos por causa dos cintos é muito falacioso e que não tem sustentação. Quantos e quantos assaltos já ocorreram por causa do cinto. O cinto só atrapalharia se o motorista estivesse armado e tivesse a rapidez para usar a arma. Argumenta-se que o cinto impediria a saída rápida do veículo. Alguém pode escapar de um assalto, saindo mais rápido do veículo. Não podemos trabalhar com essa superficialidade. O cinto tem trazido conseqüências graves e, inclusive, salvando vidas. Não se pode, também, argumentar que, por ser perímetro urbano, a velocidade é baixa em nossas ruas. Em algumas sim, em momentos de pique, mas, à noite, a velocidade aumenta em algumas avenidas da Cidade, como a Av. Beira Rio e a Av. Diário de Notícias.
Nós temos, nesta Casa, que aprovou o uso do cinto, que não flexibilizar essa Lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Luiz Negrinho. Desiste. Está com a palavra o Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não sei se os pronunciamentos que ouvi aqui são motivados pelo ciúme, pelo desconhecimento ou pela má fé. Possivelmente esses três ingredientes tenham motivado as intervenções feitas aqui, porque há um desconhecimento da realidade, aparentemente, um desconhecimento jurídico e uma total má fé, inclusive para ler o projeto e a justificativa. Desconhecimento da realidade, porque se sabe que toda a vez que um professor tira licença de saúde, se não tem alguém para substituí-lo temporariamente os estudantes ficam sem aula, como está acontecendo com os meus dois filhos, um estuda no Parobé e está sem aula e o outro na Nova Gleba, no Vinte de setembro. Ambos colégios do Estado. Então, colocar esse projeto, como feito por debaixo dos panos e taxá-lo de imoral leva a gente a pensar sobre o nível dos debates desta Casa, porque o Art. 17 da Lei Orgânica que estou regulamentando diz o seguinte: “A Lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária excepcional de interesse público.” Pode divergir do conteúdo, mas dizer que essa iniciativa é imoral! Até acho que esse projeto tem muito para ser aperfeiçoado e pode até ser retirado, se necessário. Eu apresentei o projeto em 91 (e os que criticaram aqui não foram capazes de fornecer esse dado), depois de ter apresentado na discussão da Lei Orgânica. Reapresentei enquanto o projeto de lei, em 1991. Estive três anos fora desta Casa, e fiquei sabendo que houve outros projetos. Estou com um projeto em discussão e vou analizá-lo. Se o que foi aprovado nesta Casa contempla a minha preocupação, obviamente, que vou retirá-lo. Agora, classificar uma iniciativa do Legislativo fundamentada em um artigo da Lei Orgânica que prevê a regulamentação como imoralidade é rebaixar a discussão; é querer fugir do conteúdo da discussão. Ninguém aqui está querendo passar por cima do concurso público.
(Aparte anti-regimental do Ver. Nereu D’Ávila.)
Então, a Lei Orgânica está contra o concurso público e é inconstitucional, porque ela prevê a contratação emergencial, Vereador. Leia a Lei Orgânica. Pois, para garantir o concurso público e para evitar que ocorram contratações “por baixo do pano”, como sempre ocorreram no Estado do Rio Grande do Sul., é que fiz o Projeto, prevendo contratações por tempo determinado e por tempo improrrogável. É justamente para garantir o princípio do concurso público.
Não é verdade que a Administração Popular tenha feito contratações irregulares: todas as contratações passaram por esta Casa, inclusive as da FESC. Todas ocorreram com a autorização desta Casa, exatamente porque esta entendeu que eram necessárias para atender esse tipo de necessidade que é mencionada no Projeto.
Portanto, não há nenhuma iniciativa” por baixo do pano”, a não ser as minhas iniciativas, nesta Casa, sejam iniciativas com segundas intenções. As iniciativas dos outros Vereadores já partem do princípio de que são legítimas: as iniciativas dos Vereadores da situação são sempre tachadas - como tacharam os Vereadores que me antecederam, Nereu D’Ávila e Jocelin Azambuja - como imorais. Não há nada disso; não há nenhuma burla o concurso público. Pelo contrário, é justamente para valorizar e salvaguardar o concurso público, que todos nós defendemos. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: (Início inaudível.) ... muito grande de segmentos da sociedade, a ULBRA - Universidade Luterana do Brasil, deverá assumir o atendimento emergencial na Restinga. É, realmente, um assunto relevante. Sobre a mesa há um requerimento do Ver. Artur Zanella solicitando a concessão de um tempo especial para o assunto relevante: atendimento médico da comunidade da Restinga. A Presidência concede dez minutos ao Ver. Artur Zanella, nos termos do Art. 94, parágrafo 1º , letra “f”
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Efetivamente, na comunidade do Bairro Restinga havia uma pressão e uma Espada de Dâmocles em cima da cabeça dos moradores daquela comunidade e daquelas pessoas que representam sobre o encerramento das atividades do hospital Parque Belém e conseqüente extinção, até, do único atendimento médico noturna naquela região. O Hospital Parque Belém comunicou à Secretaria da Saúde e Serviço Social do Município, de forma bruta, até imperativa, na segunda feira, o encerramento dos trabalhos que está ocorrendo neste dia. Neste momento estão sendo retirados do Hospital Parque Belém os equipamentos que pertencem àquele Hospital. A partir de hoje, então, esse atendimento ficou suspenso. Fruto de um trabalho consciente e organizado da comunidade, de diversos Vereadores que lá estiveram com seus representantes, diversas entidades, da compreensão da ULBRA e de um trabalho muito bem conduzido pelo Dr. Motta, que é o Secretário de Saúde do Município, a partir de amanhã a ULBRA assume aquele atendimento.
Mas cabe, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a continuação desse trabalho, principalmente por nós aqui. Todos temos ligações com a Vila Restinga. Uma delas foi enfatizada na reunião, na qual estiveram presentes a Vera. Maria do Rosário, o Ver. João Verle, representantes de diversos Vereadores, do Ver. Edi Morelli do Ver. Pujol, do Ver. Mário Fraga, do Ver. Dilamar Machado, e todas as entidades, ficou acertado que não se pode atropelar aquele atendimento, porque, a partir de amanhã, entram os equipamentos da ULBRA. Então, se fosse possível, a cooperação desses Vereadores e dessas entidades, para que se evite um acúmulo àquele hospital e que só compareçam lá os casos de urgência.
Foi extremamente importante, também, a constatação de que a ULBRA pretende ampliar os seus serviços naquela zona. Ela já possui lá três prédios e um terreno, que foram comprados do Grupo Ipiranga, e que estão fechados há quase três anos. O representante da ULBRA informou que o projeto estava em andamento e que a partir de junho, provavelmente, já apresentará para a Secretaria da Saúde. E mais ainda, - Ver. Morelli, que fala muito sobre o assunto, e Ver. Dilamar Machado, que integrou o Governo Collares e que é professor da ULBRA - já está sendo tratada com a própria ULBRA a preposição que estou encaminhando hoje - não eu, mas a assinatura dos 33 Vereadores - para que a ULBRA assuma os nove postos de saúde criados na Av. do Trabalhador, para assistência médica, e que estão fechados. Esses postos fazem toda uma Perimetral, de Porto Alegre, Viamão e outras Cidades. Mesmo sendo de responsabilidade do Governo do Estado, a ULBRA se propõe a assumir esses postos, ficando a 100 metros do seu hospital que está em construção no município de Canoas, junto a sua Faculdade de Medicina, que está começando a funcionar. Então, essa é uma notícia importante. Esta Casa colaborou, com os seus, com os seus Vereadores, que lá foram - e os que não foram - , na solução desse problema e deve colaborar na ampliação do atendimento da ULBRA e nessa sugestão que faremos ao Governo do Estado, para que essa Universidade assuma também os postos de saúde da Av. do Trabalhador.
A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. me permite um aparte?
O SR. PRESIDENTE: Não está previsto no Regimento.
O SR. ARTUR ZANELLA: Não está previsto, mas eu concedo o aparte.
A Sra. Maria do Rosário: Quero me somar à sua manifestação, no sentido de me congratular com o Secretário Municipal de Saúde, e nós faremos isso através do procedimento da Casa, pela agilidade e tranqüilidade com que esse procedimento ocorreu. Lamentavelmente o Hospital Parque Belém, enquanto instituição, não teve a compreensão do que significaria para a sua instituição a articulação com o Sistema Único de Saúde, através da Prefeitura. Nós lamentamos isso, mas a comunidade da Restinga ganha esse processo todo e está garantido o gerenciamento por aquela comunidade através de um conselho gestor onde estão presentes todos os representantes da comunidade. Então, acho que quando V. Exa. utiliza a palavra, nesse sentido, para tranqüilizar essa Câmara, merece que nós nos pronunciemos no sentido de concordar e dizer que essa agilidade toda só foi possível porque a Secretaria atuou e porque os Vereadores desta Casa estiveram juntos, também, mas, especialmente o Secretário Motta merece os nossos cumprimentos no dia de hoje.
O SR. ARTUR ZANELLA: Eu até vou dar o meu testemunho pessoal sobre isso. Diversas pessoas falaram com a ULBRA sobre esse assunto, fui “n” vezes na ULBRA, o Ver. Dilamar Machado também. E o Diretor da ULBRA , Dr. João, disse-me um dia antes: “Zanella, nós recebemos pedidos de uma série de pessoas e estávamos naquele impasse, se atendíamos ou não.” Em função da viagem do Sr. Reitor,. tive uma conversa profunda com o Sr. Secretário da Saúde., Dr. Motta., que foi meu colega de faculdade e ele me disse que precisava da ULBRA e que não tinha tempo para assinar um documento nem por parte do Município nem por parte da ULBRA, e que fruto do entendimento, até pessoal dessas duas pessoas: Dr. Motta e o Dr. João, foi decidido este atendimento e foi comunicado, por telefone, ao Sr. Reitor que estava em Brasília recebendo uma homenagem. Então, quero deixar caracterizado o trabalho de todos e que culminou com este compromisso pessoal do Secretário Motta e do Dr. João, em nome do Reitor, que propiciou e que propiciará, amanhã, o atendimento àqueles milhares de pessoas do Bairro Restinga.
Vejam, os Senhores, como a Av. do Trabalhador, é uma coisa fantástica, é muito mais fácil para o pessoal da Lomba do Pinheiro, da Vila Mapa, enfim, de toda aquela área, procurar atendimento na Restinga, onde os ônibus têm preços subsidiados, com passagens baratíssimas, do que vir ao Centro. Então, aquilo é uma ajuda até para os outros municípios e até eu temo que futuramente aquele atendimento termine por atrair pessoas e outros municípios, como está acontecendo com o Hospital de Pronto Socorro, a ponto de estar em debate o seu financiamento pelo Governo do Estado. É um fato extremamente relevante, pois uma população de mais de 100 mil pessoas, à noite, não teria atendimento. A ULBRA vai colocar mais duas ambulâncias; a Prefeitura já coloca uma, já conhecemos pelos jornais, e pessoalmente, o trabalho da ULBRA que vai colocar, além das ambulâncias, pessoal seu. Nós aprovamos, aqui, uma Moção de apoio à Faculdade de Medicina da ULBRA; de minha parte, posso atestar que aquele apoio não foi em vão. É uma das poucas entidades que ainda investe em medicina comunitária. Finalmente, quero dizer que foi contratado por essa Universidade - ULBRA - o Dr. Carlos Groissmann, que foi quem introduziu no Hospital Conceição a medicina comunitária; aquele atendimento de casa em casa, de pequenos postos, e que transformou o Conceição numa referência nacional e internacional em atendimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Presidência dos trabalhos gostaria de se penitenciar com o Ver. João Verle. Com a desistência do Ver. Ver. Luiz Negrinho, sobrou mais um espaço para a discussão de Pauta. Esse espaço nós concedemos ao próximo orador inscrito, Ver. João Verle.
O Ver. João Verle está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, foi providencial o lapso, porque vamos discutir o nosso Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que modifica o art. 19 que trata de Cargos em Comissão e incompatibilidade para provimentos. Mas, não posso deixar, embora incorrendo risco de fugir um pouco do tema, de me manifestar, também sobre a memorável reunião que tivemos, na quarta-feira, na Restinga, quando o Dr. Luís Henrique Motta comunicou, como responsabilidade da Secretaria - e nesse particular, ele agiu dentro das suas prerrogativas - , a manutenção do serviço de emergência da Restinga. De qualquer forma, foi uma ação muito rápida, muito eficaz, e merece, como fizeram os Vereadores Artur Zanella e Maria do Rosário, que também esteve presente lá, na reunião, um Voto de Congratulação, se não fizermos por escrito, fica este registro nos Anais da nossa Casa. Gostaria também de dizer a alguns Vereadores que têm alguma presença na Restinga, que são quase todos, que alertemos a população para que tenha um pouco de benevolência com relação ao início dos trabalhos, já que a ULBRA está chegando sem conhecer a Restinga, como declarou o Dr. João Luiz; e por isso precisa, segundo ele, até maio para estar com o atendimento não apenas completo, mas bastante melhorado. Sobre o Projeto que está hoje no último dia de Pauta, depois irá seguir os trâmites anti-regimentais, provavelmente numa Comissão Especial para analisar o assunto, nós apresentamos quando ainda não tinha sido decidido pelo nosso Tribunal de Justiça a remessa para a instância superior, já que se questiona, ou pelo menos alguns prejudicados questionam, a constitucionalidade do Projeto que impõe restrições à contratação de parentes em cargos em comissão. Não iremos aprofundar essa discussão até porque não somos habilitados para isso, já que não temos formação jurídica, mas não é uma questão pacífica, há interpretações e até decisões, onde se diz que é perfeitamente possível estabelecer restrições à contratação de pessoas que não preencham determinadas condições. De qualquer forma, aguardaremos a decisão do Supremo sobre esse assunto e temos a convicção de que ela será no sentido de garantir a moralidade do serviço público. Reafirmamos o que já dissemos em outra ocasião, que não é imoral a contratação de parentes para o serviço público em cargo em comissão, mas que é necessário que haja mecanismos para coibir abusos. E, no caso, a correção de abusos só pode ser feita pela proibição pura e simples. Embora a Assembléia Legislativa tenha-se cogitado até em autorizar a contratação de apenas um, mesmo nesse caso penso que não teríamos uma satisfatória. Assim a discussão se dará com toda tranqüilidade, sem paixão, sem acusações infundadas, e à luz da decisão da instância competente do poder judiciário nós teremos a tranqüilidade para discutir. Se for considerado inconstitucional, o projeto já deixa de ter razão e nós não teremos nenhuma dificuldade, nesse caso, de submeter à decisão judiciária e arquivar o Projeto. Mas eu repito que nós teremos a decisão no sentido de que ele possa seguir a sua tramitação normal.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Verle, eu admiro a tranqüilidade de V. Exa. e, inclusive, o tratamento de ponderação que outros colegas fazem. A Segunda coisa é que e gostaria de um esclarecimento de V. Exa. porque pela redação do projeto me deu a impressão que, ressalvados os casos aqui da Câmara e no Executivo, não vai ser vedado o nepotismo, o que beneficiará, de certo modo, o partido do Governo.
O SR. JOÃO VERLE: Nós chegamos a pensar nisso, mas pelo nosso projeto não há nenhum problema que familiar de Vereador esteja empregado no Executivo e vice-versa. Isso é uma questão que nós podemos discutir na Comissão Especial. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. A palavra está com o Ver. Antonio Hohlfeldt em tempo de Liderança pelo PSDB.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, costumo levar as questões que nós discutimos aqui na Casa com extrema seriedade. Sobretudo defendo, como defendi, a confiança da palavra de todos os Vereadores da Casa. E é por isso que estou comunicando ao Plenário que apresento, neste momento, Requerimento de renovação de votação do projeto que votamos às 19 horas, da quarta-feira passada, autorizando empréstimo ao DMAE - Departamento Municipal de Água e Esgotos.
Tanto o Ver. João Motta, na Comissão de Justiça e na Comissão Conjunta das Comissões, quanto o Ver. Guilherme Barbosa na defesa da autorização, alegaram, aqui, que o projeto precisava ser votado hoje com urgência, porque o contrato seria assinado entra a Caixa Econômica Federal e o DMAE.
Temos informações, não oficiais, que o DMAE sequer tem a papelada completa para a assinatura deste convênio no dia de hoje.
A partir disto, se confirmada a configuração de algo que fugiu à realidade e houve, portanto, claramente, uma tentativa de má fé, de engodo, em relação a essa Casa, mais do que isto, a constatação de que em 20 anos, aos juros previstos no convênio, o DMAE, que receberá um milhão e trezentos mil reais, pagará mais de três milhões de reais à Caixa, um acréscimo de 157% . Em outros momentos poderemos voltar ao assunto, é a projeção de cálculo que minha assessoria fez. Somando o fato de que as cláusulas - que são 5 cláusulas - são verdadeiramente draconianas, porque permitem à Caixa trocar os índices a qualquer momento em relação às taxas de administração. Isso eu queria discutir aqui na quarta-feira, quando a cama de gato armada pelo PT enrolou a toda esta Casa, porque fez o verdadeiro bode de sala, distraiu a Câmara para um projeto paralelo e depois atropelou a Câmara, de qualquer maneira, no final da sessão, naquela votação.
Enfim, há uma série de dados que me deixaram extremamente preocupado.
Portanto, sem nenhum prejuízo a nada, estou entrando com Requerimento de renovação de votação, com a apresentação de todos esses motivos. É muito simples, quero deixar claro, porque tenho palavra, se Caixa assina hoje, como disse o Ver. Guilherme Barbosa e o Ver. João Motta, se assinar hoje, vou dizer que não acatemos. Agora, se a Caixa não assinar hoje, fica configurada a tentativa, exatamente, de levar esta Casa de roldão na aprovação de um Projeto.
É simples, uma coisa que não tem discussão, porque foi dito, o apanhado registra isso, tínhamos que votar até quarta-feira, porque sexta-feira tinha que ser assina, todos ouviram e sabem disso. É simples, se for assinado, beleza, se não for assinado, porque tenho informações que os documentos não estão completos, e, portanto, fica configurada a necessidade de se reexaminar o Processo. E mais, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não tenho informação oficial mas gostaria que a Mesa pudesse, depois, me informar, se a Comissão de Justiça já teria enviado a Redação Final do Projeto ao Executivo. Ora, isso fere o regimento da Casa, porque hoje ao terminar esta Sessão, se esgota o prazo legal para a análise da matéria, porque esse é o prazo legal para qualquer Vereador pedir a renovação de votação. Se a Comissão de Justiça atropelou o Regimento, e já enviou, a Casa terá de mandar buscar de volta, porque o pedido de renovação está apresentado a partir deste momento, sobretudo por este motivo. Se nós pedimos, e temos a confiança da palavra, essa palavra tem que ser respeitada e cumprida, senão, as coisas ficam muito difíceis na discussão deste Plenário. A palavra foi dada na Comissão de Justiça pelo Ver. João Motta e, depois, em Plenário, pelo Ver. Guilherme Barbosa. Hoje se assinaria o contrato, por isso tínhamos que votar na quarta-feira. Atropelou-se o final da Sessão, fez-se todo aquele teatro com outro Projeto de desvio, e votou-se sem discussão, sem nenhum debate, um Projeto que teve justos 17 Vereadores de quórum, 17 Vereadores no voto. Voltaremos a essa discussão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, considero, em função do pronunciamento do Ver. Antonio Hohlfeldt, que o esclarecimento que dou é em função da ordem dos trabalhos. Nossa informação é de que a Caixa Econômica exigia que, até o dia 15, estivesse aprovado o Projeto, para tramitar a sua assinatura. Quer dizer, não há nenhum engodo nisso, pode ser que haja uma informação mal dada.
O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, temo abusar da Mesa, flexibilizando o conceito de Questão de Ordem, assim como fez o Ver. Clóvis Ilgenfritz agora há pouco. Mas não posso me calar, porque tenho informações seguras, assim como disse o Ver. Antonio Hohlfeldt, de que não será assinado hoje, não estava programado para assinar hoje, é uma mentira do governo. E tenho informações seguras de que a Caixa Econômica Federal não aceitou os papéis do Fundo de Garantia dos funcionários do DMAE, que era uma das exigências e a PROCEMPA não tem condições de fornecer o que a Caixa exige. Nesse sentido, então, está arriscando não sair esse financiamento por falta de competência e de habilitação do DMAE.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a V. Exa.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 0446/96 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/95, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que altera dispositivos da Lei nº 6002, de 02 de dezembro de 1987, com alterações introduzidas pela Lei nº 6806, de 21 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
Parecer
- da CCJ. Relator Geral Ver. João Motta: pela manutenção do Veto Total.
Obs.:
- para a aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - art. 77, parágrafo 4º , da LOM.
- votação nominal - Art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- adiada a discussão por uma Sessão.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aprova o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Fernando Záchia, solicitando o adiamento do PLL nº 11/95 - Veto Total - por uma Sessão.
Em votação. (Pausa.) Os Sr. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
1ª SESSÃO
PROC. 1189/95 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/95, de autoria da Vera. Helena Bonumá, que inclui parágrafo único ao Art. 75 da Lei Orgânica de Porto Alegre. (iniciativa das Leis Complementares). Com Emendas nºs 01 e 02.
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.
Obs.:
- discussão geral e votação nos termos do Art. 130 e seus parágrafos, do Regimento da CMPA;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PELO nº 01/95. Encerrada a discussão - 1ª Sessão.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 1801/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/95, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que dispõe sobre a utilização de elevadores no Município de Porto Alegre.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Edi Morelli: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Ver. Reginaldo Pujol, cinco minutos com V. Exa.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desde agosto de , tramita na Casa esse Projeto de Lei da Vera. Maria do Rosário que dispõe sobre a utilização de elevadores no Município de Porto Alegre, onde estabelece, no art. 1º, a vedação de qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, idade, porte ou presença de deficiência ou doença não contagiosa por contato social no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos, municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Município de Porto Alegre.
Evidente, Sr. Presidente, que está em discussão aqui, claramente, o famoso elevador social, assim entendido como aqueles elevadores colocados nos edifícios residenciais, especialmente, que estabelece um ou dois elevadores para utilização entendida como social, utilizada pelos condôminos e pelas visitas do edifícios; o outro, chamado de elevador de serviço, que é utilizado pelos empregados do condomínio, das unidades familiares que compões aquele condomínio. Esse assunto que foi aberto, de legislação em outros municípios brasileiros, a Vera. Maria do Rosário entendeu de transformá-lo no Projeto que agora se discute.. Para quem mora em edifícios, especialmente nos de classe A, tem presente esse tipo de situação. Eu, por exemplo, não tenho esse tipo de problema. Moro num edifício que não é do tipo A, que não tem elevador social. Nós temos dois elevadores: um atende os andares pares; o outro os andares ímpares. O meu edifício tem uma peculiaridade: o chamado elevador de serviço, que vem sistematicamente sendo mal-entendido, não existe. O elevador de serviço serviria para realizar os serviços do edifício, que desse acesso ao lixo, ao gás e a o das as necessidades do prédio.
Por exemplo, nas quartas-feiras, a cada quinze dias, quando ocorre a entrega de gás, no meu edifício, termina a sistemática de um elevador para os andares pares e o outro para os andares ímpares, ficando um dos elevadores destinado ao serviço de entrega dos tubos de gás. É lógico que nenhum tem rótulo de elevador de serviço ou social. Repito, há, sem sombra de dúvidas, essa situação que vem de longo tempo, acredito que não seja muito grande o número de edifícios, na Cidade, que se caracterizem por essa distinção entre elevador de serviço e elevador social. Essa é uma situação mais antiga. Eu tenho escritório num edifício antigo, no Edifício Vera Cruz, onde os antigos elevadores de serviço foram transformados em utilização comum, eles são, efetivamente, elevadores de menor porte, conduzem um menor número de pessoas e podiam ficar nessa situação. Então, quero dizer neste primeiro momento de discussão, que, apesar de a situação não parecer tão abrangente, ela alcance um número pequeno de situações aqui em Porto Alegre, mas isso não implica dizer que não seja importante. Porque a alteração desse conceito de confusão do elevador de serviço para com o elevador das empregadas tem que acabar. Conheço uma senhora que perguntou a um síndico como a empregada dela, a babá, conduziria a filha, quando necessário. Que elevador ela utilizaria? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Percival Puggina está com a palavra.
O SR. PERCIVAL PUGGINA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho a tribuna para manifestar-me sobre o Projeto da Vera. Maria do Rosário que encaminha à consideração do Plenário a matéria que visa a disciplinar o uso dos elevadores nos edifícios desta Cidade. Posso dar o meu testemunho de haver presenciado algumas situações, absolutamente, detestáveis de discriminação no uso de elevadores, em certos prédios da Cidade, onde se descriminam pessoas humanas como se cargas fossem, em função dos seus trajes, ou da atividade a que se dedicam, são jogadas para um setor subumano, quem sabe, do próprio edifício, para circularem por ali e não entrarem em contato com os usuários do prédio, que se dão o direito de decidir quem pode estar com eles no elevador que freqüentam. Considero isso, absolutamente, reprovável, sob o ponto de vista humano, e louvo a Ver. Maria do Rosário pela iniciativa que tomou. Quero dizer, Vereadora, que gostaria de ter sido signatário desse projeto com V. Exa. Tem a minha aprovação e meu aplauso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Projeto da Vera. Maria do Rosário é bastante meritório. Só tenho uma dúvida em relação ao que está disposto no “Caput” do art. 1º . Diz o artigo que fica vedada qualquer forma de discriminação em razão de raça, sexo, cor origem, condição social, idade porte, presença de deficiência, ou doença não contagiosa por contato social no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais, particulares ou comerciais.
Temos, no caso, hospitais. Nos hospitais, temos aqueles elevadores que são exclusivos para descer macas, doentes, que atendem às pessoas que precisam de um cuidado imediato. Essas pessoas precisam de exclusividade em um determinado elevador. Acredito que poderíamos deixar fora os elevadores dos hospitais, que, na verdade, não fazem uma discriminação, eles procuram dar uma preferência àqueles que precisam, porque estão recebendo algum tipo de tratamento. Por exemplo, alguém acabou de sofrer uma fratura. Ele precisa do elevador imediatamente. Ele tem que ter prioridade. O elevador precisa estar livre. O projeto é meritório. Acaba com uma discriminação que é odiosa, mas não podemos causar prejuízos às pessoas que precisam do elevador para um atendimento imediato. Manifesto-me favorável ao Projeto, mas solicitaria que colocasse no seu Projeto uma Emenda que pudesse continuar protegendo aquelas pessoa que precisam da utilização de um elevador especial. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Vera. Maria do Rosário Para discutir o PLL nº 081/95.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é bom que nós estejamos em tempo de discussão justamente para fazermos ajustes necessários no processo. O sentido do processo é este que os Vereadores muito bem discorreram desta tribuna, é o de em Porto Alegre, na Cidade em que nós vivemos, ampararmos todas as pessoas para que não sejam vítimas de qualquer discriminação quanto a sua condição social, raça, sexo, cor ou mesmo as pessoas que são portadoras de alguma doença, como por exemplo, os portadores do vírus do HIV, que nós não podemos permitir, em nenhum momento, que sejam discriminados, pois não podem ser vítimas, além da doença que já são portadores, vítimas do preconceito, da discriminação. Eu acho que o sentido do projeto é o de trabalhar de uma forma educativa e não de intervir. Eu conversava anteriormente sobre o processo com o Ver. Nereu D’Ávila e é certo que nós não temos estatísticas, nós não temos números sobre a ocorrência das situações de discriminação quanto à utilização de elevadores, mas nós sabemos que ela existe com uma, duas, com três pessoas em qualquer momento é dever do legislador, é dever do poder público desta Câmara e do município de Porto Alegre amparar a sociedade no sentido de que nenhuma discriminação aconteça no sentido dos direitos humanos e da Constituição Brasileira que prevê que nenhuma pessoa será vítima de qualquer discriminação, quando apresenta que todos são iguais perante a lei e todos são iguais perante a nossa Constituição. A preposição que faz o Ver. Luiz Braz parece-me meritória, no entanto, eu lembro aos senhores e vou tentar articular da melhor forma possível com o Ver. Luiz Braz, temos tempo para isso, que no parágrafo único do projeto de lei, nós temos a possibilidade de que os responsáveis legais pela administração dos edifícios citados no “caput” do artigo ficam autorizados a regulamentar o acesso a esses imóveis e nós não consideramos, Ver. Luiz Braz, certamente, discriminação, quando é necessário que uma pessoa seja levada de uma forma diferente no interior daquele prédio por conta de estar, naquele momento, impossibilitado por uma fratura, por uma doença ou por uma indicação médica. Se essa pessoa estiver necessitada de um atendimento específico ou de um local específico, está, aqui, reservado, no parágrafo único, que o responsável legal deste edifício que, no caso poderá vir a ser um hospital, poderá, no âmbito daquele edifício, não configurando discriminação, mas necessidade, no Regulamento Interno, atuar sobre essa necessidade especial daquele que aporta neste momento.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Acredito que esta necessidade de preservarmos os hospitais não fica aqui ainda preservada. Nós deveríamos, dentro do projeto, ser mais específicos com relação a esse elevador que fica reservado nos hospitais exatamente para atender a esses doentes que precisam de urgência. Não se trata de uma discriminação e sim de uma necessidade.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Eu estou atenta para a sua preocupação. No entanto, o processo se refere à discriminação. Um atendimento especial não é uma discriminação, é um atendimento especial. O que estamos vedando é a discriminação. Uma pessoa que é portadora de deficiência não pode ser discriminada e obrigada a utilizar um elevador diferente por ser portadora de deficiência. Mas, se no hospital existe a preocupação, para que ele melhor se locomova, não estamos discriminando e sim garantindo um direito. Eu me reporto à legislação que temos com relação aos ônibus. Não estamos discriminando dentro do ônibus, quando temos espaços especiais para pessoas que são portadoras de deficiência de qualquer natureza. Nós garantimos um espaço diferenciado justamente para que se evite a discriminação. Talvez não exista a necessidade, porque se o hospital atende de uma forma especial...
O SR. PRESIDENTE: Têm quatro Vereadores inscritos, Vera. Maria do Rosário, seis Vereadores se inscrevem e cedem seu tempo a V. Exa. que pode falar a manhã inteira, se quiser.
Mas vamos considerar apenas a inscrição do Ver. Luiz Negrinho. V. Exa. tem mais cinco minutos para pronunciar-se.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Agradeço aos Vereadores, especialmente ao Ver. Luiz Negrinho, que, aliás, elaborou um parecer que me satisfez muito na Comissão de Constituição e Justiça.
Ver. Luiz Braz torno-me parceira de V. Exa. no sentido de melhorarmos o Processo com uma Emenda. Considero, porém, que o Processo como está garante a possibilidade, aos hospitais, de permanecerem prestando atendimento especial. O que não veremos mais nos hospitais, como não veremos em nenhum outro prédio, é um cidadão discriminado e sendo obrigado a utilizar um elevador de serviço quando ele não está em serviço. Esclarecemos no Processo que o elevador social é para pessoas, independente de credo, raça ou condição social. Mas o elevador de serviço permanecerá para cargas, como muito bem afirmou o Ver. Pujol, e para o atendimento de serviço.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, vamos respeitar a Vereadora que ocupa a tribuna e fazer mais silêncio.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, um assessor deste Vereador, quando se dirigia ao Plenário, foi advertido de que só era permitida a presença de um assessor por bancada nas áreas do Plenário e do saguão. E vejo que há mais de um assessor de outras bancadas aqui. Não entendo o porquê dessa discriminação - já que estamos abordando esse assunto - contra o meu Partido e essa benevolência para com os outros partidos.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, essa situação foi gerada a partir de uma discriminação do Presidente desta Casa, na quarta-feira passada. situação essa que será discutida pela Mesa na próxima segunda-feira, na reunião da Mesa.
O SR. MILTON ZUANAZZI (Questão de Ordem): Sr. Presidente. já que a Mesa reunir-se-á na quarta-feira, então que se libere até a decisão final da Mesa. Penso que o Ver. Luiz Braz está eivado de razões.
O SR. PRESIDENTE: Respondendo à Questão de Ordem de V. Exa., não será este Vice-Presidente da Casa que vai se impor a uma determinação do Presidente da Casa.
Devolvo a palavra à Vera. Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Bem, Sr. Presidente, o sentido do Projeto é este: o de buscar o fim de qualquer discriminação e de que as pessoas sejam respeitadas, independente da sua condição social, raça e independente de estarem trabalhando. Queremos que as pessoas sejam respeitadas, porque se elas estão trabalhando num edifício, elas estão contribuindo com este processo e com aquele edifício, e elas merecem esse respeito. O que não podemos aceitar é que permaneça, por trás dessa diferenciação, a discriminação, que muitas vezes é racial ou com pessoas de classes sociais que têm maiores dificuldades e são discriminados por conta disso. Disponho-me, Ver. Luiz Braz, descendo desta tribuna, a buscarmos um ajuste sobre essa matéria que V. Exa. traz ao Plenário.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, nós já nos manifestamos dessa tribuna dando completa razão ao Projeto de V. Exa. , só que no art. 1º, V. Exa. engloba todas as pessoas, inclusive aqueles que estão por qualquer motivo, a não ser aquelas com doenças contagiosas. Por isso acredito que V. Exa. , no caso, está também colocando esta regra para dentro dos hospitais, por isso estou sugerindo a V. Exa. . Conversando com o Ver. Nereu D’Ávila, fora desse diálogo que fazemos da tribuna, dizia-me que muitas vezes um trabalhador que está mexendo com graxa, pode causar problemas para outras pessoas. Pediria a V. Exa. que, numa Emenda, pudéssemos tratar das discriminações, mas não deixássemos que outros segmentos fossem prejudicados por esse motivo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Srs. Vereadores, penso que a questão que o Ver. Luiz Braz levanta é pertinente, peço a atenção de V. Exas. Na verdade, temos uma proposição do Ver. Luiz Braz, à qual não sou contrária, de que melhoremos a redação e coloquemos a possibilidade de os hospitais tratarem diferenciadamente, de acordo com recomendação médica. Mas, Ver. Luiz Braz, insisto com V. Exa.: podemos fazer, mas no art. 1º não estamos inviabilizando isso para os hospitais; estamos dizendo é que a pessoa não será discriminada, mas se existe uma orientação médica para que ela tenha um atendimento especial. está claro que esse hospital poderá, pelo seu regimento, resolver essa questão. Não tenho a pretensão de, com essa legislação, encaminhar todas as questões, porque uma parte delas deve ficar, justamente, para os regimentos. O que não poderá acontecer mesmo num hospital - é a minha leitura - é que uma pessoa seja obrigada, se não por recomendação médica, por ser portadora de deficiência, a não estar num elevador comum de hospital deve levar uma pessoa com cadeira de rodas, deve ter espaço para aquela pessoa, destinar maior espaço, se for necessário, diferente do que pode acontecer se colocarmos uma Emenda dessa natureza. Estamos trabalhando com uma linha muito tênue. Peço a atenção de V. Exas. para que nós, abrindo esse precedente, não estejamos colocando uma possibilidade de discriminação, aí sim. Quero ouvir outros Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLL nº 81/95.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar agradeço ao Ver. Edi Morelli, na Presidência dos trabalhos, pela compreensão e, em segundo lugar, me inscrevi para dar tempo que uma emenda seja redigida pelos Vereadores Luiz Braz e Maria do Rosário ao art. 1º, em que se colocaria a ressalva de que a aplicação desta legislação não se dará aos hospitais. Isso se deve porque muitos hospitais têm elevadores especiais para transportar doentes, remédios ou equipamentos que necessitam de urgência. Então, essa série de situações específicas verificadas nos hospitais, deve merecer, do legislador, um tratamento especial. Nós não podemos, ao tentar solucionar um problema, terminar criando outro. Então, nesse sentido, parece-me que a Questão de Ordem do Ver. Luiz Braz procedente e a própria Vera. Maria do Rosário está de acordo. A Emenda vai melhorar o Projeto e vai possibilitar que se dê um passo à frente, pois não podemos proibir a criação específica do chamado elevador social ou, ao contrário, elevador da discriminação; nós não podemos proibir o uso discriminatório dos elevadores.
Gostaria de registrar que boa parte dos edifícios, hoje, na medida prática, já tomaram esse encaminhamento. Conheço vários prédios na capital onde se retirou essa idéia da diferenciação do chamado elevador social que, na verdade, de social tinha muito pouco, é uma maneira prática de dizer que um elevador era para empregados e outro para moradores ou visitantes.
Projeto da Vereadora além de estabelecer e determinar esse tipo de comportamento, obriga a divulgação da legislação, ou seja, deverão afixar nos prédios a redação desse texto de lei de maneira a permitir que as pessoas que se sintam, eventualmente, possam levantar alguma questão. E aí é óbvio que do projeto da Vera. Maria do Rosário, que vamos votar em seguida - e espero que aprovemos - se pode passar diretamente para o artigo 150, da Lei Orgânica, com a sua regulamentação, que fizemos aqui através de um Projeto de minha autoria, aprovado por este Plenário, por Lei Complementar, que são exatamente as penalidades e apresentação de queixa formal à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. Ou seja, caso verificada, de fato, a discriminação, as demais penalidades já estão, inclusive, previstas na legislação específica, que a nossa Lei Orgânica e a Lei Complementar na sua regulamentação permitem. Nesse sentido, me parece que, uma vez mais, Porto Alegre - que historicamente se inscreve num conjunto pequeno de cidades que têm uma posição política muito clara antidiscriminatória, o que é tão importante, porque neste Estado, de fato, temos diferenças muito claras, verificáveis no processo cultural do território, primeiro a presença portuguesa, posteriormente a chamada imigração européia, a partir do século XIX - , através da Câmara Municipal, avança.
Apresentada, portanto, a Emenda da Vera. Maria do Rosário - que eu espero que chegue a Mesa antes que eu termine o meu discurso - , nós poderemos votar a matéria com a Emenda, aprová-la e dar mais um passo no sentido da democracia, nesta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para discutir.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é só para chamar a atenção da Casa para que tenhamos cuidado, porque estamos fazendo leis para toda Cidade e o seu fiel cumprimento. E nós, por vezes, por distração ou por omissão, não colocamos todas as questões na lei e depois encontramos restrições na população ou em setores que foram prejudicados gratuitamente.
A questão dos táxi-lotações, por exemplo, há um recuo. Há telefonemas, inclusive de pessoas questionando o voto. E aí a gente fica pensando: será que votei mesmo certo? Eu creio que esta Casa não tem que se açodar. A matéria da Vera. Maria do Rosário eu considero, por exemplo, muito importante, acho que a Vera. Helena Bonumá e outros Vereadores pouca a pouco não só condenadas mas afastadas mediante a legislação específica. Isso nós concordamos todos, por exemplo, nesta questão da Vera. Maria do Rosário: ocorre-me um caso que está omisso no seu projeto, e que eu tenho até certa timidez em abordá-lo para não cair na vala comum de tentando ressalvar acabe beneficiando a própria discriminação, mas me ocorre - assim como o Ver. Luiz Braz tem razão, que é a questão dos hospitais - os casos de pessoas que representam empresas nos edifícios para serviços ou de limpeza, pintura, por vezes eletricidade e que já vão com instrumentos, aparelhos, vão inclusive com vestimentas, indumentária própria e que não é questão de discriminação, eles mesmos, até para não prejudicar com problemas de fios, e no caso mesmo da limpeza, eu não quero que se discrimine nenhuma empregada doméstica, nem uma faxineira, mas é evidente que uma faxineira em serviço ela tem balde, sabão, escova vassoura, que ela não quer usar o elevador social porque ela mesmo está em serviço e não cabe. Agora, se fazemos uma lei genérica pode ser invocado por um outro desavisado que uma simples admoestação do síndico com outra pessoa, possa ser considerada discriminação e acabar se envolvendo em delegacia, enfim, ser molestada a pessoa que o síndico quer apenas administrar o bom andamento do edifício.
Então, acharia que poderia ressalvar que as pessoas nos prédios, não é uma pessoa que vai fazer uma faxina no apartamento, porque aí ela muda de roupa dentro do apartamento, e se ela não vai freqüentar o social, aí é discriminação pura e simples. Agora, quando é no prédio em que ela usa implementos, instrumentos de serviço, ela está em serviço e ela mesmo não se sente discriminada em freqüentar o elevador de serviço quando tem elevador de serviço. Muitas vezes, na boa intenção de legislar, nós acabamos criando problemas. Lembro de uma Lei do Ver. Luís Machado sobre a questão de seguros para carros em estacionamentos de supermercados. Aconteciam roubos de carros ali. Na boa intenção, o Vereador acabou, com sua lei, criando problemas para edifícios particulares, que se viram na contingência obrigatória de fazer seguros para os carros. Às vezes, o texto da lei não sai como a se espera e, em vez de ajudar, acaba criando confusão. A Vereadora, é óbvio, não quer que haja nenhum problema de discriminação de raça, de cor, de sexo em elevadores. Isso atinge, principalmente às classes menos privilegiadas. É claro que, aqui em Porto Alegre, esse problema é mínimo vamos ser claros. Essa lei foi feita no Rio e em São Paulo. No Rio, nos Bairros de Copacabana e Ipanema, o fato de saírem para a praia criava, realmente, problemas. A lei teve, lá, um outro sentido que não o daqui. De qualquer modo, há que ter cuidado para que não saia uma lei mal feita. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Ver. Edi Morelli, para que possa incorporar, ou não fazer melhor a discussão com o Ver. Nereu D’Ávila, com o Ver. Luiz Braz, com todos os Vereadores, eu vou pedir o adiamento da discussão por uma Sessão. Parece-me que, então, poderemos emendar ainda, o que se tornaria difícil se houvesse o adiamento da votação. Estou encaminhando por escrito.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pergunta a V. Exa. , para não prejudicar o Projeto, se apregoamos a Emenda nº 01.
A Mesa apregoa Emenda nº 01 ao PLL nº 81/95, de autoria da Vera. Maria do Rosário.
Requerimento de autoria da Vera. Maria do Rosário, solicitando dispensa do envio às Comissões da Emenda nº 01 ao PLL nº 81/95.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria da Vera. Maria do Rosário, solicitando que seja adiada a discussão do PLL nº 81/95 por uma Sessão.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2297/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/95, de autoria do Ver. Paulo Brum, que cria a Mostra de Arte da Pessoa Portadora de Deficiências, e dá outras providências.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL 119/95 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2297/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/95, de autoria do Ver. João Dib, que declara de utilidade pública o Centro Infanto Juvenil Monteiro Lobato.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 137/95 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimentos encaminhados à Mesa.
(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes da Ata.)
A Mesa apregoa Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando renovação de votação para o PLE nº 08/96.
Passamos ao período de
EXPLICAÇÃO PESSOAL
O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra. Ausente. O Ver. Wilton Araújo está com a palavra. Ausente.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na última quarta-feira, pela tarde, visitei o terminal dos ônibus na Rua Martim Félix, que trabalha numa espécie de pulo entre duas ou três permissionárias de Porto Alegre e cujo deslocamento que se deu há alguns meses atrás e digamos: em princípio, um bom deslocamento, porque ampliou a linha, portanto atende mais moradores, talvez por falta de fiscalização da SMT, está gerando alguns problemas razoavelmente graves. Aliás o Ver. Dilamar Machado falava, outro dia, a respeito da situação de um cidadão que anda vendendo terrenos fantasmas através de uma cooperativa. O fato que vou relatar envolve novamente o cidadão, o Sr. Rosa, o seu filho e a sua esposa. O filho desse cidadão é cobrador da empresa NORTRAN e os ônibus da NORTRAN e outros, os da SOPAL, param, estacionam sobre uma larga faixa de terra, e ao terminal Félix Berto, junto às casas e as pequenas lojas de comércio preexistentes ao terminal. No dia 15 de fevereiro, hoje está fazendo 30 dias, este cidadão recebeu a queixa de um senhor de 70 anos de idade, que é morador, porque o ônibus havia estacionado na frente da garagem de casa do cidadão. Esse rapaz não só manteve o ônibus parado, mas acabou agredindo o idoso de 70 anos, de tal forma, que jogou o homem contra o muro da sua casa e agora, na quarta-feira, quase um mês depois, estive lá, e está a marca do sangue e os cabelos da cabeça do cidadão. Houve queixa na Delegacia de Polícia, houve registro no HPS, estamos esperando o retorno do laudo, e houve uma visita à SMT, que até agora, pelo que sabem os queixosos, nada fez sobre a situação, sequer o cobrador agressor foi chamado à secretaria, na área de fiscalização, para qualquer medida, que entendo que é obrigação da SMT tomar. Quero referir aqui que, quando Secretário dos Transportes, em 1989, nós tivemos queixa de cobradores das linhas da Restinga, que, eventualmente tinham agredido passageiros. Imediatamente determinei a chamada de cobrador e motorista, na SMT, e puni, porque lá está a base legal para essa medida. Puni o motorista e o cobrador, suspendendo as suas funções e, se houvesse resistência da permissionária, também a puniria igualmente. Até o momento segundo os queixosos, a SMT não fez absolutamente nada, 30 dias depois. Como tenho uma audiência com o Subsecretário Mauri, no dia 20, pretendo tocar nesse assunto, porque eu gostaria que a SMT, sua área de fiscalização, chamasse o agressor e o cidadão, que foi agredido, e gostaria de participar de uma acareação e de uma situação de acompanhamento. Parece-me que a SMT não pode omitir-se em situações desse tipo. O que pretendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é retirar i fim da linha, porque certamente ele está ali auxiliando a população, embora ache que ele podia ser deslocado uns 200 metros acima, quando há uma bifurcação da Félix Berta com uma outra avenida, acho que ali ficaria melhor o terminal. Mas, enfim, esse é um problema técnico da SMT no qual não pretendo me meter, mas que eu acho que é obrigação da SMT, além de acompanhar essa situação, é delimitar com absoluta clareza o número de ônibus que podem estacionar ali e com o auxílio da Brigada Militar fazer uma demarcação mediante placas de sinalização do espaço a ser ocupado pelos ônibus, e que a Brigada, depois, deverá fazer cumprir. Na terça-feira, quando lá estive, eram dez veículos parados sobre a calçada atrapalhando lojas, moradores e, sobretudo, quando o ônibus fica ligado, o cheiro de óleo diesel, que é terrível, entra no interior das casas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Wilton Araújo está com a palavra em Explicação Pessoal.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Viemos acompanhando com muita atenção uma novela que vem-se desenrolando a partir do final do ano passado, e que vem trazendo um final infeliz, porque não diz respeito exatamente ao Município, mas diz respeito a muitos munícipes de Porto Alegre, diz respeito ao Governo do Estado. O Governo do Estado vem, desde novembro, atrasando os salários e prometendo compensar, recuperar, durante este ano. Houve atraso do 13º salário, funcionários, no mês de dezembro. Tem funcionário que recebeu 13º salário só agora em fevereiro. E havia uma promessa, junto a esses funcionário, de que o Governo do Estado compensaria esses atrasos - claro, compensaria entre aspas, porque nunca se compensa o que é direito, mesmo a inflação não sendo tão grande, galopante como era no passado recente, há perda do poder aquisitivo se não receber em novembro e receber em fevereiro. Além disso, há uma confusão total no salário que corresponde ao nosso orçamento. O funcionário tem um orçamento e esse orçamento virou de cabeça para baixo, para o funcionário do Estado. Pasmem, os senhores, os funcionários receberam a promessa que seria cumprida com o aumento da arrecadação do Estado, nos primeiros dois meses, que dizia que a campanha de arrecadação aumentaria de tal forma que se poderia dar a partir de março, a partir de hoje, 1/12 do 13º salário do ano para compensar os baixos reajustes e as diferenças salariais que ocorrem hoje com o funcionalismo estadual. Nesse sentido, eu venho à tribuna para registrar o protesto deste Vereador, que não é funcionário estadual, que não tem ninguém próximo como funcionário estadual, mas que foi procurado por um grupo de funcionários que, mais uma vez, tiveram o seu orçamento prejudicado, porque, obviamente, quem ganha pouco, quem tem dificuldades para se manter, certamente, já tem cheques pré datados, já tem dinheiro empenhado, já tem o armazém lhe cobrando, tem toda uma estrutura de credores que está dependendo dessa compensação que foi uma promessa solene do Sr. Governador do Estado.
Infelizmente, a notícia de hoje é de que esse dinheiro, essa compensação, esse 1/12 do 13º salário não será pago por deficiência de caixa. Ora, há uma brincadeira que está sendo feita com os funcionários públicos estaduais pelo Sr. Governador do Estado ou uma dificuldade se prever e garantir uma arrecadação sólida para o Estado o Rio Grande do Sul. Se vê muitas campanhas, muita mídia, mas na hora de colocar o dinheiro no bolso do funcionário, isso não existe.
Pobre dos funcionários estaduais que, mais uma vez, se vêem logrados por uma promessa não cumprida pelo Governador do Estado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem se prende ao processo da Comissão Especial do Orçamento Participativo. Preciso saber em que situação está, pois, permanentemente, sou indagado pela mídia sobre o andamento do processo. Na segunda-feira passada o Correio do Povo anunciava que naquele dia seria instalada a Comissão. Tenho idéia de que o PT não indicou, ainda, seus membros. Eles protestam no Congresso sobre uma questão que a repetem aqui.
O SR. PRESIDENTE: Faltam algumas lideranças fazerem a indicação dos seus representantes na Comissão. A Mesa está preocupada com o assunto. Acolho a Questão de Ordem formulada por V. Exa. pela importância que a matéria tem pelo prazo que a Casa tem para se manifestar. Acho que essa Presidência já manifestou a sua posição, no sentido de dar todo o respaldo necessário para a Comissão Especial, pela importância que o assunto tem. Portanto, a Mesa apela aos líderes partidários, que ainda não fizeram as indicações, que façam suas indicações, a fim de que se iniciem os trabalhos da Comissão.
Apelaríamos ao Líder do PDT, em função da Questão de Ordem do Vereador, para que se esclarecesse o porquê de a Comissão não ter sido instalada.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): As Bancadas que não fizeram a indicação são as duas maiores, PT e PDT. Evidentemente, estão gestando junto aos seus componentes para a indicação imediata.
O SR. PRESIDENTE: Consultamos V. Exa. para que nos informe qual a data que o PDT terá condições de nos dar a indicação.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Na semana que vem, certamente, mas não falo pela Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE: Da mesma maneira que pedi uma definição de V. Exa. , Bancada do PT fará a sua indicação, o Ver. João Motta já pede a palavra para nos informar.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Não ouvi a Questão de Ordem, mas ela foi no sentido de constrangimento?
O SR. PRESIDENTE: Não, não entendi dessa forma.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Porque não aceito, de maneira nenhuma, bancada de uma pessoa, só, constranger bancada grande. Se for assim não indicarei a semana que vem,.
O SR. PRESIDENTE: Não houve esse interesse, mas foi no sentido da instalação. A preocupação do Ver. Antonio Hohlfeldt é que a mídia vem cobrando quando será feita a instalação da Comissão Especial. Digo a V. Exa. que estou apurando pela importância que o assunto tem. Apelo a V. Exa., acredito que até terça-feira terá essa definição, Vereador. Muito obrigado.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, qual é o prazo que o Regimento determina para a instalação da Comissão?
O SR. PRESIDENTE: Antes de responder a V. Exa., a Mesa ouvirá o Vice Líder do PT, Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): A nossa Bancada tem reuniões ordinárias às terças-feiras, portanto, esse assunto deverá ser decidido na próxima terça-feira. Gostaria de fazer uma veemente negativa à alusão feita pelo Ver. Antonio Hohlfeldt que compara o fato de termos atrasado a nomeação dos dois membros do PT ao fato da negativa de indicação dos Vereadores parlamentares da CPI do sistema financeiro do Congresso. Não sei porque razão o Ver. Antonio Hohlfeldt insiste em usar como argumento o PT. Qualquer coisa, o PT é culpado. Lamento esse tipo de prática de um Vereador que conviveu literalmente conosco.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a manifestação de V. Exa. de que definirá até terça-feira. As outras referências também estão registradas.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): As Bancadas do PFL e do PST, quando fizeram as indicações de seus representantes? Quanto tempo faz?
O SR. PRESIDENTE: Eu não tenho o processo em mãos., mas oportunamente responderei a V. Exa. na condição de Líder de Bancada dos liberais.
O SR. REGINALDO PUJOL: Gostaríamos que ficasse bem registrada essa circunstância, porque acredito que há 15 dias fizemos essas indicações.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a manifestação de V. Exa. e informa ao Vereador Luiz Braz, questionante em relação ao prazo de instalação, que rigorosamente não há prazos para indicações.
Já temos o compromisso das Bancadas maiores de que até terça-feira vão fazer as indicações. Evidentemente que esta Presidência, juntamente com seus companheiros de Mesa, não terá necessidade de usar de meios mais fortes no sentido de fazer as indicações.
As Bancadas, tanto do PDT quanto do PT, têm o maior interesse na instalação dessa Comissão Especial, até compreendo o problema, porque, em bancadas maiores, todos os Vereadores devem ter esse problema, têm manifestado interesse em ser membro dessa Comissão Especial. Essa, talvez, seja a grande dificuldade dos partidos com bancadas maiores.
O SR. LUIZ BRAZ: Nós temos uma Bancada com quatro Vereadores e já fizemos a nossa indicação dentro do Processo.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a manifestação da Bancada de porte médio.
O SR. LUIZ BRAZ: Nós reconhecemos que esta é uma falha do Regimento e precisamos corrigir isto em sua reforma.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu pode corrigir esta falha, ele que é atento e estudioso e relator da matéria do Regimento. Com certeza, vai nos proporcionar um Regimento enxuto, claro e resolutivo de todas as questões que muitas vezes imperam o desenvolvimento dos trabalhos desta Casa.
Com a palavra o Ver. João Motta em Explicação Pessoal.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou falar rapidamente sobre o zelo com que o Ver. Antonio Hohlfeldt tem acompanhado as decisões, encaminhamentos e votação da Bancada do PT e, particularmente, este Vereador. Até o presente momento, tenho refletido sobre as argumentações do Ver. Antonio Hohlfeldt e não acredito que o Vereador tenha tido um lampejo de falta de inteligência, ao contrário, tenho pelo Vereador um profundo respeito e tenho como sendo um dos Vereadores com mais criatividade aqui neste Plenário. Entretanto, quando as argumentações beiram à simplificação, algum problema há. Vejamos alguns exemplos: quando nós discutimos, na última Sessão, o ordenamento dos trabalhos o grande problema que aconteceu , de falta de tempo para se discutir o projeto do DMAE, era culpa do PT. Quando se votam os projetos e hoje, agora, temos já nas mãos, Ver. Guilherme Barbosa, todas as informações para fornecer para este Plenário respeitoso sobre o que está acontecendo de fato na negociação, envolvendo o governo municipal e a Caixa Econômica Federal, do Pró-Sanear, projeto que envolve o DMAE e o município, de novo vem o Ver. Antonio Hohlfeldt e faz a denúncia de que o culpado é o PT. Agora, nós tivemos, há poucos segundos mais uma vez, o problema da tramitação para a constituição da Comissão do Orçamento e, mais uma vez, vem o Ver. Antonio Hohlfeldt dizer que a culpa é do PT. Então, eu repito, Ver. Antonio Hohlfeldt, quando a argumentação é repetitiva, ela se torna simplificadora e, quando ela é simplificadora em excesso, ela beira à falta de inteligência. Estou surpreso com a sua prática e, com a sua postura.
O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Vereador não mencionou nenhum Partido na Questão de Ordem relativa à constituição da Comissão Especial. Portanto, não aceita a colocação do Ver. João Motta. É Questão de Ordem e eu peço os apanhados taquigráficos para confirmar que este Vereador não mencionou nenhum Partido.
O SR. JOÃO MOTTA: V. Exa. Ver. Antonio Hohlfeldt, não só falou como comparou a nossa Bancada àqueles parlamentares que, no Congresso, se negam a indicar membros para a Comissão que quer verificar a situação do sistema financeiro, coisas que V. Exa, aqui neste Plenário, não tem coragem de fazer, que é defender o seu governo e o Presidente da República que, lamentavelmente, tenta manobrar o Congresso Nacional para impedir o funcionamento da CPI. Essa é a verdade que tem por de trás desse tipo de posicionamento. O que faz V. Exa., taticamente, como Vereador hábil? Tira o foco deste debate que V. Exa. se nega a fazer aqui na Câmara e tenta argumentar em cima da Bancada do PT exatamente em questões absolutamente secundárias do foco central do debate que o País está fazendo hoje. Então, eu repito, quando as argumentações de V. Exa. se tornam repetitivas como estão se tornando, desde questões de ordem, desde ordenamento de funcionamento de Sessões Legislativas, como argumentação de mérito, culpando o PT, é porque V. Exa. está tendo um lampejo de falta de inteligência e se desgasta aqui no Plenário e conosco que temos uma relação fraterna com todos os Vereadores. Está aqui o Ver. Puggina que testemunha isso. Fiz um debate com ele sobre um tema delicado e tive a preocupação de, em nenhum momento, no debate da TV-COM sobre o aborto, não levar em conta a relação respeitosa que todo parlamentar deve ter com outro, independentemente de divergências de caráter filosófico, religioso, moral ou ideológico.
Então, Ver. Antonio Hohlfeldt, quero registrar que me sinto desrespeitado por V. Exa. Não sei qual será o procedimento que minha Bancada assumirá. Mas, reitero, pelo respeito que sempre dediquei a todos os Vereadores, que me sinto desrespeitado por esse tipo de comportamento. Não costumo, Ver. Antonio Hohlfeldt, fazer as coisas pelas costas. Por isso, informo a V. Exa. que acabei de entregar no prazo regimental, para a Comissão de Justiça, a qual integro, e que é presidida tão bem pelo Ver. Airto Ferronato, um projeto de sua autoria, que havia me solicitado que não entregasse dentro do prazo. Trata-se de projeto sobre o Conselho Municipal de Cultura. Cumpri o Regimento como forma de criticar o Seu comportamento. Vamos votar o parecer de minha autoria, que, por razões legais, é contrário ao parecer de V. Exa. , na medida em que a nossa Comissão tem um entendimento de que a criação de um conselho tem vício de ilegalidade, pela questão da iniciativa; o mérito é outra discussão.
Concluo. Sr. Presidente, assumindo esse comportamento transparentemente como forma de criticar o comportamento desrespeitoso do Ver. Antonio Hohlfeldt para com este Vereador aqui no Plenário da Câmara. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Explicação Pessoal.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não há como deixarmos de lembrar que houve fanfarras, fogos de artifício e muita festa, porque a montadora francesa Renault iria erigir uma fábrica no Estado do Rio Grande do Sul. Qual não foi nossa surpresa, quando tristemente constatamos que tudo não passava de propaganda. Assim como não passa de propaganda a notícia veiculada há algum tempo, nos meios de comunicação do Estado, de que o Rio Grande do Sul iria construir - foi dito à população exatamente assim - cinco usinas de geração de energia elétrica. Quem não está por dentro do assunto pensa que as cinco usinas seriam construídas pelo Gov. Antônio Britto. Uma delas é a usina de Itá, do Governo Federal; a outra, a usina Termelétrica de Jacuí I, da ELETROSUL, portanto, do Governo Federal; e por aí vai. Uma única seria construída pela CEEE, que é uma luta antiga, mais de 20 anos que o corpo funcional da empresa luta para construir essa usina, a Usina Hidrelétrica de Dona Francisca, assinou contrato com o consórcio vencedor em maio de 1994, portanto, quase dois anos, não sai do papel; seria uma parceria com a iniciativa privada. Não consegue sair do papel! E, de forma surpreendente! Um primeiro momento concreto de iniciativa privada investir, Ver. Pujol, na construção de uma nova usina, porque, no máximo, querem comparar o que já está construído, não se efetiva, Ver. Pedro Américo Leal. Que coisa interessante! E sabem que não é um volume de recursos significativo, é muito dinheiro sim, mas comparado com o que está dito aí na federação, é nada! É menos de 1% do que eles dizem que investirão na geração de energia no País. É uma piada e o Governo Antônio Britto merece aquela manchete que o boletim da nossa Bancada no Estado colocou: “É uma usina de miragem!” E só. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol. Desiste. O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, numa atitude clara de um político experiente, que nega o termo neoliberal e assume o liberalismo nesta Casa, agradeço ao Ver. Pujol, porque, de fato, eu estava inscrito e no momento em que o Presidente chamou, eu estava atendendo um telefonema do Presidente Nacional do nosso Partido, o companheiro José Dirceu, preocupado com os rumos que pode tomar uma polêmica que apareceu na imprensa há dois ou três dias e que todos nós do PT gostaríamos de evitar. Primeiro, porque é um assunto de caráter interno, sobre a questão das regras da regulamentação do voto, do momento de votar, do tempo de votação, do credenciamento para as prévias que o PT estará realizando no dia 14 de abril para escolha do candidato a Prefeito, com a responsabilidade enorme de tentar vencer pela terceira vez em Porto Alegre, com um dos três candidatos, ou, ainda, com hipótese de que o ex-Prefeito Olívio Dutra venha a aceitar a candidatura, com a retirada das outras três. Já há esse tipo de propósito esclarecido pela imprensa. Mas, este Vereador, que nunca havia falado desse assunto aqui na Casa, como um dos pré-candidatos, quer deixar claro que busca o entendimento das partes. Não estou apelando à direção nacional nem à estadual, mas à direção municipal do Partido para que revise sua última decisão em função da garantia do processo que já estava acordado nacionalmente quanto à regulamentação das prévias. O nosso apelo da tribuna, também em nome dos outros dois pré-candidatos, tenho certeza, tenho certeza, porque já ouvi declarações dos candidatos Raul Pont e Fortunati, que entendem que se deve facilitar o máximo a participação dos 13000 filiados e não diminuir o momento da votação, o que vai prejudicar muita gente, que seguramente estaria lá, levando a sua cidadania petista interna, que tanto prezamos. Queria dizer, também, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que eu preparei um documento e estou entregando a todos os delegados e conselheiros nas reuniões plenárias do Orçamento Participativo que esclarece a minha posição sobre a matéria que está sendo polêmica. Este projeto está tramitando desde 1991 e busca a institucionalização do processo de discussão do orçamento pela comunidade. Não pode ser confundido o nosso projeto, um projeto que busca a regulamentação, com engessamento ou perda da autonomia dos movimentos populares. Nós achamos que existe uma argumentação palaciosa em determinados setores do Executivo que entendem que queremos estatizar o orçamento. O orçamento já é institucionalizado, estatizado, se for esse termo, pela Lei Orgânica no Se artigo 116. Agora, nós achamos que o artigo 116 é insuficiente e precisa ser colocado em lei complementar ou ordinária para garantir que, de fato, exista a democracia nesse processo e não sirva de argumentos para governos inescrupulosos fazer desse artigo 116 a panacéia para outro tipo de exploração, como já aconteceu no passado.
Então, eram esses os esclarecimentos sobre esses dois importantes assuntos: a questão das prévias e a questão sobre o Orçamento Participativo e que eu estou envolvido com as duas questões. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Comunicação de Liderança com o PFL, Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não quero deixar que a semana se encerre sem oferecer à Casa, em nome do PFL, algumas considerações a respeito do problema de abastecimento de água na Cidade e funcionamento do DMAE, que tem merecido da nossa parte alguns reparos desde o final de 95 e que, evidentemente, isso ocorre nesta semana em que o DMAE esteve na pauta dos debates da Casa e que voltará a estar na segunda-feira, quando nós vamos decidir, certamente, favorável ao requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, que pede a renovação de votação do projeto que foi votado na última quarta-feira. Temos dito, desde dezembro, da nossa com a interrupção contínua, progressiva e sistemática do fornecimento de água potável para várias áreas da Cidade.
Na tribuna temos sido contestados; dizem que estamos vendo fantasmas onde não existem, que Porto Alegre não teria essa situação e que só ocasionalmente tem ocorrido falta de água em algumas áreas da Cidade. Tenho comigo duas reportagens de “Zero Hora, dos dias 7 e 9 de março, ambas em cima desse assunto. A primeira delas, Ver. Guilherme Barbosa, V. Exa. que tem sido sempre o porta-voz do DMAE aqui e que está vendo água correndo em tudo que é torneira da Cidade, do dia 7 de março falamos sobre a obra na Ipiranga, que causa transtornos ao trânsito, o Diretor do DMAE, Francisco Oliveira, diz que de dezembro até o final de janeiro foram providenciados os preparativos técnicos e legais para o início das obras, que ocorreram na última semana de fevereiro. Afirma Oliveira expressamente: “Ou tocamos a obra agora, ou 180 mil pessoas vão continuar tendo problemas de falta de água no próximo verão”. Continuar é o reconhecimento de que o problema já ocorreu nesse verão e que eu não sou nenhum maluco, pois realmente 180 mil pessoas tiveram naquela situação que eu descrevi aqui na Casa, num determinado momento, dizendo que um a cada três porto-alegrenses, durante os meses de janeiro e fevereiro, pelo menos 24 horas tiveram interrompido o fornecimento de água potável na sua residência. Agora, Sr. Presidente, não sou mais eu que faço essa afirmação; é o Diretor do DMAE que, claramente, reconhece, pelo menos 180 mil pessoas, a existência desse problema. Algum dias depois, nós vemos a mesma Zero Hora afirmando: “Zona Norte da Capital sofre com falta d’água. Canos estouraram em três pontos diferentes.” O que eu tenho dito, sistematicamente, sobre esse assunto, é que tem que haver uma explicação mais concreta, menos epidérmica para essa situação. Nunca vi estourar tanto cano como tem estourado nos últimos tempos! Os acidentes - assim anunciados - na rede de água da Cidade de Porto Alegre, deixaram de ser acidentes, porque acidente é algo que ocorre ocasionalmente, e quando as coisas ocorrem sistematicamente, deixam de ser acidentes e tornam-se fatos normais na vida daquela autarquia e no sistema de abastecimento de água de Porto Alegre. São extensos os comentários que mostram que todo aquele contexto da zona norte de Porto Alegre, nos dias em torno de 9 de março do corrente ano, estava completamente sem água há mais de 24 horas, numa situação de drama, situação repetitiva, tem havido reincidência por parte do DMAE, o que nos permite dizer que, lamentavelmente, os fantasma que este Vereador viu no início de 1995 se corporificaram. Não são mais fantasmas; são situações concretas que estão afligindo centenas de milhares de porto-alegrenses. Não podemos continuar discutindo sobre isso epidermicamente. Nada mais há que se ser demonstrado. O que precisamos é ter do DMAE uma resposta objetiva do que será feito para essa situação não continue ocorrendo na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT, Ver. Guilherme Barbosa.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Pujol, com certeza muito hábil com as palavras, coisa que eu não consigo ser, pelo menos de forma semelhante, tenta criar uma situação que de fato não existe. Vejam que por um lado ele tenta atacar o DMAE por dois lados distintos ao mesmo tempo: quando os canos estouram, portanto um acidente, ele diz: “Mas o que está acontecendo que os canos estouram tanto?” Só há uma explicação, Vereador, para cano estourar, eles estão estourando mais do que antes, ao contrário, estouram menos. É porque governos passados, inclusive os que V. Exa. participou e apoiou não fizeram um trabalho que nós estamos fazendo. Qual é? O da substituição permanente da rede. Este Vereador diz com muito orgulho que fez e que o atual Diretor continua fazendo, substituição de rede permanentemente programada. Nós lançamos, atendendo a toda a reivindicação do Orçamento Participativo, 100 quilômetros de rede nova na cidade e substituímos 125 quilômetros em locais onde já existia a rede, portanto, coisas que os governos passados não gostam de fazer, que é colocar canos onde já existem canos, diminuindo significativamente a fuga de água na rua. Por que estouram os canos hoje? Porque os governos de V. Exa. não faziam isso, na verdade, gostam de fazer muito trabalho e mais de fazer demagogia. E, substituir rede de água, não dá para fazer demagogia, que é colocar cano onde já exigia cano e 125 quilômetros de rede de água for mais do que os dois anteriores governos juntos somados, somando o Governo do Prefeito Dib somando o governo do Prefeito Collares não chegavam aos 125 quilômetros que este Vereador substituiu no DMAE. E depois o Ver. Pujol diz : “Bom, aí o DMAE está fazendo uma obra exatamente para melhorar o abastecimento e para quem é essa obra que está atrapalhando o trânsito?” Pelo amor de Deus! Não existe falta d’água sistemática em praticamente toda a Cidade de Porto Alegre. Nós, hoje, temos 2% da população de Porto Alegre sem água sistemática. Nós recebemos com 93%, subimos esse percentual para 95%, O Eng. Dieter subiu para 98%, então faltam 2% da Cidade e nós vamos chegar a 100%. Mas cada vez mais que se aproxima a 100% é mais difícil atingi-lo, porque estas pessoas estão mais longe e em lugares mais altos. E não há outra cidade no País, do porte de Porto Alegre, com o abastecimento d’água que tem Porto Alegre, na qualidade, na intensidade e na permanência. E não há esse descontrole. Quando um cano rompe, vem dizer que é descontrole da operação do sistema. Pelo amor de Deus, Ver. Pujol!
A medida de investimento do DMAE era, historicamente, 6,5 milhões de dólares por ano. Ao sair deixei esta média em 13,2 milhões de dólares, sem que ninguém reclame da tarifa d’água nesta Cidade. E a média, neste momento, está-se aproximando dos 20 milhões.
Não há, na história do DMAE, ninguém que tenha feito tanto, Ver. Pujol, isso posso dizer para V. Exa.
Quando cheguei ao DMAE tinha um microcomputador e, quando saí deixei 45.
Há pouco o Eng. Dieter estava abrindo uma licitação para comprara 170 de uma vez só, para aprimorar o abastecimento.
Ver. Pujol, pelo amor de Deus, se V. Exa quiser fazer este debate vamos fazer, mas vamos fazer com números. Convido V. Exa. para no dia e na hora que quiser, irmos ao DMAE pegar dados oficiais o Departamento e verificar no seu governo, nos outros governos e no nosso. Está feito o convite, para irmos juntos na hora e no dia que V. Exa. quiser para fazermos um balanço das faltas d’água na Cidade, nos governos de V. Exa e no nosso para ver quem ganha na falta d’água e nos investimentos dentro do DMAE. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra, em tempo de Liderança.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós precisamos saber em Porto Alegre, onde estão os professores que não estão nas salas de aula.
Parece-me um grande absurdo termos, hoje, numa rede em torno de 2500 professores, em torno de 700 em atividade fora da sala de aula. Isto é um verdadeiro absurdo, são 30% de professores que hoje no Município de Porto Alegre não estão em atividade em sala de aula. Questiono o que quer a Administração Municipal? Ontem o Supremo Tribunal Federal Tomava a decisão de não computar, para efeitos da aposentadoria, a atividade fora da sala de aula. Eu quero saber, e com isso que estou entrando com um pedido nesta Casa, para saber onde está lotado cada professor da rede municipal de Porto Alegre. Isso deve ser difícil, pois deve haver uma listagem com o nome de todos. Eu quero saber o local, em que escola, que atividade está exercendo, e, também, nos último oito anos, quantos professores foram convocados para trinta e quarenta horas, porque o Município de Porto Alegre fez, ao longo dos últimos anos, uma grande contratação indireta de professores. Nós estamos fazendo um inchaço de funcionários públicos municipais, o que vai refletir, amanhã, nas condições econômicas do Município, e que vai refletir, e já esta se refletindo, no salário dos municipários. Fizeram uma artimanha, um arcabouço de engendrações administrativas, que faz com que um professor que seja concursado para 20 horas, - seja convocado, por determinação da Secretária Municipal de Educação, de acordo com a necessidade de serviço, para trabalhar 30 ou 40 horas no Município de Porto Alegre. Só que ele vai para as atividades administrativas da Secretaria de Educação. Eu nunca vi uma Secretaria de Educação com tanta gente trabalhar tão pouco, porque, são apenas 38 escolas de 1º grau e 2 escolas de 2º grau. São mais de 200 pessoas só nas atividades da SMED, sem contar os funcionários administrativos, que não são professores, sendo que esses, na sua quase totalidade, com regime de 40 horas, o que significa dois funcionários. Como vamos falar em moralidade administrativa, melhorar a educação, desestimulando o professor com a atividade fim, que é a sala de aula? Como vamos criticar outras administrações, se hoje em Porto Alegre não se tem a responsabilidade de executar essa administração de forma concreta. Eu lamento que a Liderança petista não esteja no Plenário, porque talvez já esteja almoçando, e só esteja aqui o Ver. Giovani Gregol, que representa muito bem a sua Bancada, evidentemente, mas de uma Bancada de dez Vereadores que não querem, evidentemente, ouvir as denúncias e as críticas que aqui estamos fazendo. Pois, nós queremos essa informação detalhada, temos que fazer um raio X administrativo da Secretaria Municipal de Educação, porque não se pode admitir que uma atividade seja exercida por tantos professores fora de sala de aula. Multipliquem, Srs. Vereadores, 37, 40 escolas entre 1º e 2º grau, ponham um diretor e um vice-diretor em cada escola, serão 80 pessoas. E os outros 620? Coloquem mais um professor para assessorar o diretor, teremos 120. Aí, existem escolas infantis de 80, 100 crianças onde eles colocam um diretor também; são cerca de 150 e o resto onde está?
Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos fazendo esse Pedido de Informações ao Governo Municipal porque nós queremos exatamente moralidade administrativa e seriedade, e não é dessa forma que se faz, terminando com a educação. Além de não investir em escolas, investem só em companheiros para as próximas eleições. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Chega-nos às mãos, neste momento, um ofício do Sr. Prefeito Tarso Genro, de nº 97. (Lê.)
“Dirijo-me cordialmente a Vossa Excelência comunicando-lhe que no dia 18 do mês em curso, às 9 horas, estarei viajando à São Paulo, com retorno previsto para o dia 19 do mesmo mês.
Nesta oportunidade participarei como palestrante no Fórum promovido pela Associação Brasileira de Empresários, onde será abordado o tema “Os Empresários e a Administração da Cidade de Porto Alegre.