Maratona Fiscal ISS Direito administrativo - PDF
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Ágatha Gusmão Fortunato
1 Maratona Fiscal ISS Direito administrativo 1. É adequada a invocação do poder de polícia para justificar que um agente administrativo (A) prenda em flagrante um criminoso. (B) aplique uma sanção disciplinar a um servidor subordinado seu. (C) determine a interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias. (D) agrida alguém, agindo em legítima defesa. (E) envie ao Ministério Público a notícia do cometimento de uma infração por um cidadão. 2. NÃO se compreende dentre possíveis manifestações do poder hierárquico, no âmbito da Administração Pública, (A) o acolhimento de um recurso, por autoridade superior àquela que proferiu decisão administrativa. (B) a delegação de competências. (C) a avocação de competências. (D) o acolhimento de um pedido de reconsideração pela autoridade que proferiu decisão administrativa. (E) a coordenação das ações de servidores subordinados. 3. É exemplo da desconcentração, tal como entendida pela doutrina administrativa, a criação de (A) um ministério. (B) uma empresa pública. (C) uma fundação pública. (D) uma agência reguladora. (E) uma organização social. 4. A organização administrativa brasileira tem como característica a (A) não previsão de estruturas descentralizadas. (B) personificação de entes integrantes da Administração indireta. (C) ausência de relações de hierarquia. (D) ausência de mecanismos de coordenação e de controle finalístico. (E) inexistência de entidades submetidas a certas regras de direito privado. 5. Uma empresa pública, que seja prestadora de serviços públicos, (A) tem personalidade jurídica de direito público. (B) não necessita de lei autorizando a criação de subsidiárias suas. (C) é isenta do pagamento de impostos. (D) não necessita de lei autorizando sua criação. (E) responde objetivamente por danos que seus agentes, prestando o serviço, causem a terceiros. 6. Uma agência reguladora e uma organização social, respectivamente, (A) integra a Administração direta e integra a Administração indireta. (B) integra a Administração indireta e integra a Administração indireta. (C) integra a Administração indireta e não integra a Administração pública. (D) não integra a Administração pública e integra a Administração indireta. (E) não integra a Administração pública e não integra a Administração pública.
2 Instruções: Para responder às questões de números 7 e 8, considere a seguinte Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 7. Sabendo-se que o mérito dos atos administrativos é identificado com os conceitos de conveniência e oportunidade, decorre da Súmula que (A) somente a Administração pode anular seus atos, por motivo de legalidade. (B) sempre poderá haver apreciação judicial sobre o mérito dos atos administrativos. (C) tanto a Administração como o Poder Judiciário podem revogar atos administrativos, por motivo de mérito. (D) a anulação de um ato ilegal só produz efeitos após a apreciação judicial. (E) a Administração não depende do Poder Judiciário para anular seus atos ilegais. 8. A existência de direitos adquiridos (A) impede a anulação de um ato administrativo. (B) em matéria de atos administrativos depende da apreciação judicial. (C) não se aplica em matéria de atos administrativos. (D) impõe que a revogação de um ato administrativo os respeite. (E) não afeta a anulação ou a revogação de um ato administrativo. 9. A ausência de motivação em um ato administrativo, que devesse ser motivado, caracteriza o vício conhecido como (A) incompetência do agente. (B) ilegalidade do objeto. (C) vício de forma. (D) inexistência de motivos. (E) desvio de finalidade. 10. Uma empresa pública, que pretenda celebrar um contrato de obra no valor estimado de R$ ,00, (A) poderá valer-se da inexigibilidade de licitação, por valor. (B) deverá valer-se da dispensa de licitação, por valor. (C) deverá licitar na modalidade convite. (D) poderá licitar na modalidade tomada de preços. (E) deverá licitar na modalidade concorrência. 11. É dispensável a licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93, (A) quando não acudirem interessados à licitação, a critério da Administração. (B) para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico ante a decisão de contratação. (C) na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional,
3 ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. (D) na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e respeitado o valor oferecido pelo licitante a ser contratado. (E) na contratação de associação de portadores de deficiência física, com ou sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mãode-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. 12. Em uma licitação, regida pela Lei nº 8.666/93, da qual participavam as empresas A, B e C, as empresas A e B foram inabilitadas e a empresa C foi desclassificada por vício em sua proposta comercial. Nessa situação, a Administração (A) deverá considerar a licitação fracassada, revogando-a. (B) poderá conceder prazo para que a empresa C sane os vícios de sua proposta, benefício esse não extensível às empresas A e B. (C) deverá considerar a licitação fracassada, não sendo o caso de revogação ou de anulação. (D) deverá considerar a licitação fracassada, anulando-a. (E) poderá conceder prazo para que a empresa C sane os vícios de sua proposta e para que as empresas A e B sanem os vícios de seus documentos de habilitação. 13. Em matéria de contratos administrativos, NÃO é uma das chamadas cláusulas exorbitantes a que preveja a (A) exclusão da regra do equilíbrio econômico-financeiro. (B) revogação unilateral do contrato pela Administração. (C) alteração unilateral do contrato pela Administração. (D) aplicação de sanções ao contratado diretamente pela Administração. (E) ocupação provisória, em certos casos, de bens, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato. 14. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, (A) salvo o de serviços comuns, de pronto pagamento, assim entendidos os que atendam a especificações usuais de mercado, de valor não superior a R$ 4.000,00. (B) salvo o decorrente de dispensa de licitação. (C) salvo o decorrente de inexigibilidade de licitação. (D) salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00, feitas em regime de adiantamento. (E) sem exceções. 15. NÃO constitui motivo para a rescisão unilateral de um contrato administrativo pela Administração
4 (A) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, pela empresa contratada. (B) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados. (C) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração. (D) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada, que prejudique a execução do contrato. (E) a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite legalmente permitido. 16. Nos termos do tratamento legal da matéria, a (A) concessão e a permissão de serviços públicos são contratos. (B) concessão de serviços públicos é contrato, mas a permissão é ato unilateral. (C) permissão de serviços públicos é contrato, mas a concessão é ato unilateral. (D) concessão e a permissão de serviços públicos são atos unilaterais. (E) concessão de serviços públicos é contrato e a permissão de serviços não mais existe. 17. É elemento típico do regime dito estatutário dos servidores públicos, nos termos do Direito brasileiro vigente, a (A) ausência de direito de greve e sindicalização. (B) garantia de aquisição de estabilidade. (C) possibilidade excepcional de nomeação sem concurso público. (D) isenção de impostos sobre a remuneração, dado o princípio da irredutibilidade. (E) possibilidade de cumulação remunerada de cargos, no limite da compatibilidade de horários. 18. A responsabilidade objetiva, incidente quanto às pessoas de direito público, estende-se, entre outros casos, nos termos da Constituição Federal, (A) a uma empresa privada concessionária de serviços públicos. (B) ao agente público causador do dano. (C) a uma sociedade de economia mista que explore atividade econômica. (D) a uma empresa pública que explore atividade econômica. (E) a uma empresa privada contratada para a realização de uma obra pública. 19. A aplicação de uma sanção por ato de improbidade administrativa (A) resta prejudicada somente ante a aplicação de sanção penal pelo mesmo ato. (B) resta prejudicada somente ante a aplicação de sanção civil pelo mesmo ato. (C) resta prejudicada somente ante a aplicação de sanção administrativa pelo mesmo ato.
5 (D) resta prejudicada ante a aplicação de sanção penal, civil, ou administrativa pelo mesmo ato. (E) aplica-se independentemente das sanções penais, civis e administrativas pelo mesmo ato. 20. No Direito brasileiro, foge à possibilidade do controle parlamentar exercido sobre a Administração pública (A) a convocação de certas autoridades públicas para prestarem informações. (B) a votação da quebra de confiança no governo. (C) o julgamento do Chefe do Poder Executivo por crime de responsabilidade. (D) a constituição de comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. (E) o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo. GABARITO 1- C 2- D 3- A 4- B 5- E 6- C 7- E 8- D 9- C 10- D 11- C 12- B 13- A 14- D 15- E 16- A 17- C 18- A 19- E 20- B
GABARITO DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA TATIANA CORDEIRO
GABARITO DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA TATIANA CORDEIRO 01) João da Silva e José dos Santos, servidores públicos federais propõem, em face da União, ação ordinária, alegando, em resumo, terem sido