Publicada em 23/02/2017 às 21h12
Resolução 213 não cria restrição para advogados
Presidente do TST diz a Lamachia que resolução 213 não cria restrição para o saque de alvarás por parte de advogados
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve na tarde desta quarta-feira (22) reunido com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho. Lamachia tratou da resolução 213, do TST, e esclareceu com o ministro que ela não cria nenhuma restrição para o saque de alvarás por parte dos advogados, respeitando assim o Estatuto da Advocacia – Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Ao presidente da Ordem, o ministro do TST confirmou que a resolução 213 realmente não é restritiva. A resolução altera o texto de dispositivo anterior que trata da necessidade de uniformização dos procedimentos relativos à realização do depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, excetuados os depósitos recursais, na Justiça do Trabalho.
Ainda durante o encontro, Lamachia pleiteou também mais uma vaga para a OAB no Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o PJe. Atualmente a Ordem tem uma vaga de titular. Além do presidente nacional da OAB, participaram do encontro com o presidente do TST o secretário-geral adjunto, Ibaneis Rocha Barros Junior, e o presidente da Seccional Rondônia da OAB , Andrey Cavalcante.