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Terça-feira, 05 de Outubro de 2021, 06h:30
PL que prevê a gratuidade no transporte coletivo é aprovado
Durante um ano, prefeitura poderá custear o transporte utilizando de recursos próprios
Foi aprovado em sessão extraordinária da câmara de Primavera do Leste, o projeto de lei 1.231/2021 de autoria do prefeito Leonardo Bortolin, que dispõe sobre o programa de prestação de serviços gratuito de transporte coletivo de passageiros no município. A aprovação ocorreu dois dias após os moradores de alguns bairros da cidade e que fazem uso do transporte realizar manifestação no plenário da Câmara.
Os moradores foram a sessão realizada na última segunda-feira (27), para pedir agilidade na tramitação do PL. Sem alternativas para se deslocar de bairros como o Buritis e Primavera III, muitos precisam se arriscar em ônibus sem condições de trafegabilidade ou pagar até R$ 25 em uma corrida de carro via aplicativo.
Os moradores se mobilizaram após o vereador Adriano Carvalho, apresentar uma emenda modificativa incluindo a região do Vale Verde e outras localidades ao projeto. O projeto que então seria votado na sessão extraordinária realizada no dia 22, com a emenda apresentada pelo parlamentar, teve que retornar para a Comissão de Justiça e Redação.
Após emissão do parecer voltou para ser analisado em plenário, onde a maioria dos vereadores votaram por derrubar a emenda. Uma nova sessão extraordinária foi realizada na quarta-feira (29), e o projeto aprovado. O PL foi sancionado pelo prefeito e publicado no Dioprima.
O projeto que se tornou lei, tem como base o Termo de Ajustamento de Conduta – T.A.C, firmado entre o Ministério Público Estadual de Mato Grosso e a prefeitura de Primavera do Leste. Entre as cláusulas ajustadas, estava o comprometimento da prefeitura em reincidir o contrato de concessão existente no município, em prazo máximo de 30 dias.
No acordo assinado em julho deste ano, a prefeitura ainda se compromete a providenciar uma nova forma de realização do transporte público a população, ficando reservado ao ente municipal o direito a realização por meios próprios do transporte coletivo. E ainda a possibilidade de subsidiar as tarifas, em valores a serem aprovados em Lei própria, para contratação por pregão por prazo de até 12 (doze) meses, ou até mesmo a possibilidade de custeio integral do transporte público coletivo pelo município, ficando assim o transporte fornecido de forma gratuita à população.
Na justificativa, da apresentação do projeto o prefeito destacou o desejo da administração municipal em resolver a situação. "É anseio do executivo municipal solucionar o problema que já há muito tempo assola a sociedade primaverense, assim como desta casa de leis, constantemente manifesta sua preocupação com a situação do transporte público em nosso município. Portanto, entende-se estar suficientemente demonstrado o interesse público existente no cumprimento do referido TAC de que trata o projeto de lei", diz parte do documento apresentado na câmara.
Sem citar os valores a serem investidos, até porque o valor será determinado na realização do processo licitatório. O artigo 4º do projeto aprovado, ressalta que o transporte público coletivo gratuito terá o prazo máximo de 12 meses, ou seja, um ano.
A legislação aprovada, não diz quais bairros o transporte deve circular, apenas traz no artigo 5º, que "O transporte público coletivo gratuito deverá traçar suas rotas visando atender as regiões com população de maior vulnerabilidade social".
Porém, em entrevista concedida ao jornal O Diário em junho deste ano, durante reunião com os usuários do transporte coletivo. O prefeito Leonardo Bortolin destacou que as linhas a princípio dividiram a cidade em quatro regiões, e os ônibus irão circular em um período pré-estabelecido, de manhã, almoço, tarde e início da noite. Sendo divididas em Região: Padre Onesto Costa - Primavera III – Buritis – Centro. Região: São José – Centro. Região São Cristóvão – Centro e Região: Guterres – Tuiuiú –Centro.
Neste período em que a população não pagará pelo transporte, a prefeitura dará início ao estudo para a concessão. "Durante um ano, temos que trazer uma solução de uma empresa que aí vai poder fazer, e prestar serviço de qualidade por 15, 20 ou 30 anos. Isso quem vai dizer é o estudo, que vai amparar a concessão do mercado capital. Assim que a concessão sair e a empresa assumir, volta a cobrar o passe", explicou o prefeito em entrevista concedida em julho.
EMPRESA NÃO CUMPRIU T.A.C
Desde março de 2020 o Ministério Público vinha cobrando a rescisão do contrato de concessão entre a empresa Intercity Transportes – City Bus e a prefeitura de Primavera do Leste. O pedido foi feito devido ao não cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta – T.A.C, pela empresa.
O T.A.C teria sido assinado pelo representante da empresa em março do ano passado e continha oito cláusulas que deveriam ser cumpridas. Entre elas: Adotar sistema de monitoramento de velocidade via GPS; aumentar a quantidade de ônibus em horários de pico, para evitar superlotação e; afixar placas nos pontos com os horários dos circulares.
Todas as medidas deveriam ser adotadas em um prazo de seis meses, porém, segundo o MP, decorrido o prazo, era para que a empresa demonstrasse o cumprimento do ajustamento de conduta, e esta não o fez. "Com efeito, o Ministério Público requisitou pessoalmente, bem como via ligação telefônica e por intermédio de ofício, que o executado demonstrasse o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, e tudo indica que parou de prestar os serviços de transporte ao município", destaca a ação encaminhada a 2ª Vara Cível de Primavera do Leste, pelo MP em 30 de março deste ano, pedindo a execução do contrato e que a empresa seja multada. De acordo com o T.A.C a multa prevista era de R$ 3 mil por dia.
Veículo com registro de roubo, motorista embriagado. Esses foram alguns dos problemas que usuários do transporte coletivo em Primavera do Leste, tiveram que enfrentar para conseguir se locomover pela cidade. No início de setembro pelo menos dois boletins de ocorrência foram lavrados contra uma pessoa que havia conseguido autorização para fazer o transporte de moradores do bairro Primavera III. Após as denúncias, o transporte foi novamente suspenso, e agora os moradores que trabalham no centro, tem que encontrar uma forma de chegar ao destino.
Tentamos sem sucesso contato com a empresa Intercity Transportes – City Bus. Nenhum responsável pela empresa foi encontrado para falar sobre o assunto.