Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - 2016.8.26.0053
Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL
Pedido de tutela antecipada - artigos 461 e 273 do CPC
Nome , RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, brasileiro, casado, agente público no exercício da função pública de 4° OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA CAPITAL-SP , com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados, que esta subscrevem (doc. 1), propor a presente
Em face de Nome , RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, brasileiro, com endereço na EndereçoCEP 00000-000,consubstanciada nas razões de fato e de direito, a seguir aduzidas:
1. Em 25/10/2011, em razão de sua aprovação em concurso público, o autor passou a exercer a função pública de 4° Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, que lhe foi outorgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (doc. 2).
2. Antes disso, essa função pública foi exercida interinamente pelo requerido, designado provisoriamente para responder precariamente pela Serventia, após o falecimento do anterior titular, Sr. Nome (doc. 3).
3. Portanto, o requerido geriu e administrou a Serventia durante o período de 08/09/2009 a 24/10/2011, respondendo por todos os direitos e obrigações, incluindo-se a gestão de pessoas, cargos, salários, tributos, contribuições, repasses ao Estado e demais exações.
4. O autor optou por instalar um novo estabelecimento para exercer a função pública que lhe foi outorgada. Em razão disso, na noite do dia 24/10/2011 esteve no estabelecimento mantido pelo réu e solicitou a entrega do acervo público vinculado à função pública de 4° Oficial de Registro da Capital.
5. Esse acervo público é composto de diversos itens que integram o patrimônio do Estado, nunca se incorporando ao patrimônio do particular que exerce a função pública delegada.
6. Neste contexto, enquadram-se os livros de registros, microfilmes, indicadores pessoais e reais e documentos protocolados que estejam pendentes de qualificação, registro ou devolução aos usuários do serviço público registral. Também integram o acervo público os valores dos depósitos prévios em dinheiro, que são entregues antecipadamente pelos usuários ao Oficial de Registro, a título de meros depósitos, somente convertendo-se em renda após a efetivação do ato registral.
7. Entretanto, para surpresa do autor, o réu lhe entregou apenas parte do acervo público, recusando-se a lhe transferir a guarda dos depósitos prévios que estavam pendentes de devolução aos usuários e cujo valor original era de R$ 00.000,00, atingindo o patamar de R$ 00.000,00, com a incidência de atualização monetária e juros de 1% ao mês contados a partir da notificação, abrangendo o período de 2006 até 24/10/2011, conforme levantamento anexo (docs. 4 e 5).
8. Tal situação importa em grave violação de obrigação legal, expondo os usuários ao risco de não receberem as restituições devidas.
9. O autor então, notificou o réu extrajudicialmente em 12/01/2012, exigindo a entrega dos depósitos prévios (doc. 6), mas o réu contra-notificou o autor (doc. 7), admitindo expressamente que está na posse desses depósitos prévios , mas que não irá transferir ao autor a sua guarda.
II - DO DEPÓSITO PRÉVIO
10. Sempre que um usuário do serviço público requer ao Oficial de Registro a prática de algum ato registral, deve fazer um depósito prévio equivalente ao valor dos emolumentos que serão devidos ao Oficial de Registro e também ao Estado, ao Tribunal de Justiça e outras entidades, caso o pedido seja atendido (Lei Estadual n° 11.331/2002, art. 13).
" Artigo 13 - Salvo disposição em contrário, os notários e os registradores poderão exigir depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e das despesas pertinentes ao ato, fornecendo aos interessados, obrigatoriamente, recibo com especificação de todos os valores."
11. Somente quando o ato de registro é efetivamente praticado é que esse depósito prévio converte-se em pagamento (Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, item 55.2):
"55.2. Nos casos em que se admite o depósito prévio, este deverá ser escriturado em livro próprio , especialmente aberto para o controle dessas importâncias recebidas a esse título, até que sejam os depósitos convertidos em pagamento dos emolumentos, ou devolvidos , conforme o caso."
12. Se o Oficial de Registro não pratica o ato, em razão da formulação de alguma exigência ou pendência de algum documento , esse depósito permanece sob a guarda do registrador, na qualidade de depositário, até sua devolução ao usuário, não se confundindo com a receita do registrador ou do cartório.
13. E quando o ato é praticado, aí sim, 62,5% do valor do depósito prévio é convertido em renda do registrador e 37,5% desse valor são repassado ao Estado de São Paulo e outras entidades.
14. Assim, esse depósito prévio registral não se confunde com os depósitos em dinheiro no âmbito de contratos de empréstimo, em que o dinheiro é entregue ao depositário para que se utilize livremente do valor, assumindo apenas a obrigação de devolução de quantia equivalente.
15. No caso do depósito prévio registral , o dinheiro deve ser efetivamente mantido em depósito, não podendo o Oficial de Registro se utilizar desse dinheiro para atender seus interesses particulares, já que esses depósitos visam garantir, não só o pagamento da parte dos emolumentos que serão devidas ao próprio Oficial de Registro, mas também o pagamento dos repasses ao Estado e ao Tribunal de Justiça.
16. Bem por isso é que a utilização desse dinheiro pelo registrador afeta diretamente o interesse do Estado, esvaziando a garantia para recebimento do tributo.
17. Conforme salientado, o réu exerceu provisoriamente, em caráter interino, a função pública de 4° Oficial de Registro e, nessa qualidade, ficou responsável pela guarda de todos os depósitos prévios vinculados à serventia registral durante o período de 2006 a 24/10/2011.
18. Cessada sua delegação provisória, era sua obrigação transferir todo o acervo público que estava sob sua guarda ao autor, que foi aprovado em concurso público e passou a exercer a titularidade daquela delegação. E a transferência desse acervo deve incluir os livros de registro, sistemas informatizados, documentos protocolados ainda pendentes de registro e também os depósitos prévios sob a guarda da serventia.
19. Embora tenha transferido os livros e outros componentes do acervo público, o réu recusou-se a transferir ao autor os depósitos prévios, alegando que iria reter as quantias em dinheiro até que cada usuário o procurasse para reivindicar a devolução.
20. Essa conduta ilegítima pode até mesmo caracterizar desvio da destinação desses valores vinculados à prestação de serviço público registral, em proveito de um particular que não mais exerce função pública.
21. Oportuno mencionar que o próprio réu, ao iniciar o exercício da função pública de 4° Oficial de Registro no ano de 2009, recebeu dos herdeiros do anterior registrador a quantia de R$ 00.000,00 referente aos depósitos prévios do período de 2006 a 08/09/2009, conforme consta no contrato anexo (doc. 8):
2006 = 13.027,58
2007 = 33.787,74
2008 = 33.657,58
2009 = 36.912,89 + 18.009,11
22. Essa prática é usual e obrigatória, sempre que
há transferência da titularidade em algum cartório que presta Serviço Público de Registro, não se mostrando legítima a recusa do réu. Pode-se interpretar tal conduta até mesmo como pretensão de apropriação dessas quantias!
23. Aliás, por força de determinação da Procuradoria Geral da Justiça, está em curso inquérito policial justamente para apurar a eventual configuração de crime de peculato por parte do réu.
24. Todavia, considerando a grande demora no processamento desse inquérito, o autor entendeu necessário o ajuizamento da presente ação no âmbito civil, a fim de evitar o risco de desaparecimento desse dinheiro referente aos depósitos prévios dos usuários do 4° Oficial de Registro da Capital.
III - DA ILEGALIDADE DA CONDUTA DO RÉU
25. O réu alega que sua conduta, de reter os valores de depósitos prévios do cartório, seria regular e que a Corregedoria do Tribunal de Justiça já teria reconhecido tal fato, o que não é verdade .
26. Na verdade, em pedido de providências protocolado pelo autor (Processo n° 0003715-27.2012.8.26.0100), o MM. Juiz Corregedor afirmou apenas que não era possível dar sequência ao procedimento administrativo porque o réu não era mais delegado do Serviço Público de Registro, não tendo a Corregedoria da Justiça competência nem poderes para aplicar punições a particular não sujeito à sua fiscalização. Neste sentido, segue trecho da referida decisão:
"Com efeito, o poder censório das Corregedorias Geral e Permanente não se estende aos interinos nomeados para, em caráter precário, exercer a função dos titulares de Serventias Extrajudiciais. Neste sentido o item 1 do Capítulo V do Provimento CG 5/96: " Somente os titulares da delegação estão sujeitos ao poder censório-disciplinar das Corregedorias Permanentes e da Corregedoria Geral da Justiça ". (...)
27. E as sanções cabíveis, nos termos da referida Lei n° 8.935/94, são aquelas estabelecidas no seu artigo 32 (repreensão, multa, suspensão e perda da delegação), sendo tais penas disciplinares reservadas exclusivamente aos titulares de delegação .
28. Definitivamente, só se encontra sujeito ao poder censório das Corregedorias Geral e Permanente o titular da delegação, razão pela qual as referidas penas não são aplicáveis ao preposto nem mesmo quando designado para, precariamente, responder pelo expediente .
29. Assim, diametralmente em contrário do que alegou o réu no inquérito policial, o MM. Juízo Corregedor da 1a Vara de Registros Públicos da Capital não arquivou o procedimento em virtude de inexistir conduta irregular, mas sim porque o Poder Censório Disciplinar não atinge a figura daqueles que responderam interinamente pelo respectivo Serviço Público , especialmente depois que se desligam totalmente do exercício da função pública:
"Como o poder censório desta Corregedoria Permanente não alcança os interinos , na hipótese de se decidir pela devolução dos valores, não haveria meios para o cumprimento da decisão"
30. Tanto isso é verdade que o MM. Juiz Corregedor Permanente franqueou ao autor o direito de adotar as providências que entender cabíveis, as quais foram devidamente acolhidas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO , culminando com a instauração do mencionado inquérito policial para precisa apuração dos fatos.
IV- DA CONFIRMAÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPÓSITOS PRÉVIOS PENDENTES
E DA TRANSFERÊNCIA DA GUARDA DESSES DEPÓSITOS PARA O ATUAL
4° OFICIAL DE REGISTRO
31. O réu tinha a obrigação de manter escrituração da relação de depósitos prévios pendentes que estavam sob a guarda do cartório, bem como de transferir essas quantias para a guarda do atual Oficial de Registro, a quem competirá a prática dos atos de registro ou a devolução do dinheiro para os usuários.
32. O réu deixou de apresentar ao autor essa escrituração, mas confirmou implicitamente que a relação obtida através do sistema do CDT - Centro de Distribuição de Títulos e Documentos, e que foi juntada aos autos do inquérito policial (doc. 9), está correta e contém a indicação de todos os depósitos prévios pendentes.
33. O fato, Exa., é que na contra-notificação enviada ao autor, o requerido admite que os depósitos prévios são aqueles indicados no relatório levantado pelo autor através do sistema do CDT e que o réu se encontra na posse dos valores relativos a esses depósitos prévios, eis que afirma categoricamente, de forma livre, consciente e assistido por advogado, que:
"Os dados sobre os depósitos prévios feitos estão lançados no sistema eletrônico do CDT, cujo acesso é permitido somente ao notificante, que já o fez e apurou os referidos depósitos ...
Os pedidos de reembolso dos depósitos prévios que forem feitos pelos usuários do serviço de registro serão oportunamente atendidos pelo notificado." (doc. 7)
34. Ora, não sendo mais delegado do serviço público, o réu não pode pretender reter nem se apropriar dos valores de depósitos prévios efetuados ao cartório em virtude da prestação de um serviço público, não tendo ele mais competência funcional nem para essa guarda nem para a efetivação dos registro e muito menos para as devoluções das quantias aos usuários do 4° Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital. A que título, então, se jusitica dita retenção?
35. A concessão da tutela antecipada é medida urgente e essencial, diante dos fatos e fundamentos apontados, especialmente:
a) a confissão do réu no sentido de que realmente está na posse dos depósitos prévios que deveria ter transferido ao autor e sua recusa ao cumprimento dessa obrigação;
b) a ausência de prejuízo ao requerido, já que ele mesmo afirma não ser titular dos depósitos prévios, estando apenas exercendo a função de guarda para futura devolução aos titulares desses depósitos;
c) a demora no processamento do inquérito policial, que tem atrasado a eventual instauração de um processo criminal;
d) o risco de desaparecimento da quantia relativa aos depósitos prévios, ou mesmo de esvaziamento do patrimônio do requerido, o que tornaria ineficaz o pronunciamento de mérito a ser oportunamente proferido por V. Exa., colocando em risco os usuários do serviço público registral.
36. Mostra-se, portanto, evidenciada a impreterível necessidade de concessão da tutela antecipada, inaudita altera parte , para determinar, incontinenti, o bloqueio das contas bancárias do réu até o valor de R$ 00.000,00, ou ao menos para determinar que o réu transfira, imediatamente, os valores objeto dos depósitos prévios que ele vem mantendo sob sua guarda, para conta judicial.
37. Essa medida, a par de não causar qualquer prejuízo ao réu, garantirá o interesse público e a preservação e controle sobre essas quantias (cujo valor é bastante elevado), evitando o desaparecimento dos depósitos prévios ou apropriação ilícita por parte do réu.
38. Imprescindível, ainda, o deferimento da medida inaudita altera parte, a fim de evitar eventuais saques dos referidos valores, pelo requerido, frustrando irreversivelmente a presente demanda.
39. Inegável a presença dos requisitos legais da verossimilhança das alegações deduzidas pelo autor e do fundado receio de dano de difícil reparação, a autorizar a antecipação da tutela jurisdicional, nos termos dos artigos 273 e 461 do CPC.
40. Pois, cuidando-se de depósitos prévios vinculados a serviço público registral, é evidente que a sua guarda não pode ser mantida por particular alheio à função pública registral exercida pelo atual 4° Oficial de Registro.
41. Também evidente que o réu não tem o direito de se apropriar desses depósitos prévios, já que foram feitos pelos usuários do serviço público à serventia registral e estritamente para garantir o pagamento dos emolumentos de atos registrais requeridos e pendentes de efetivação.
42. O receio de dano de difícil reparação é inconteste e advém da possível apropriação indébita, pelo requerido, dos depósitos prévios , gerando graves prejuízos aos usuários do serviço público registral e à própria continuidade do serviço público.
43. Oportuno salientar, a esse respeito, que, mesmo após a cessação da sua designação como Oficial de Registro Interino, o réu continuou a movimentar a conta corrente n° 0000-0 do Banco Bradesco em nome do 4° Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica. Há informação, inclusive, de que tenha sacado dessa conta mais de R$ 00.000,00 entre os meses de novembro de 2014 a janeiro de 2015, época em que o autor já respondia pela Serventia como titular da delegação, o que pode ser demonstrado por meio dos extratos bancários obtidos por meio da quebra do sigilo bancário no âmbito do inquérito policial referido, nada obstando a utilização dessas provas emprestadas para a instrução deste processo.
44. Por fim, o deferimento da tutela antecipada não implicará em perigo de irreversibilidade. Primeiro porque os depósitos prévios não pertencem ao réu. Segundo porque o que se busca na presente demanda é apenas a transferência da guarda desses depósitos prévios para o atual titular da função pública de 4° Oficial de Registro, podendo V. Exa. determinar provisoriamente a manutenção desses valores em conta judicial até o final processamento desta demanda.
VI - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS
45. Os valores dos depósitos prévios deverão ser atualizados monetariamente, em conformidade com a tabela prática do Tribunal de Justiça, incidindo juros moratórios de 1%, contados a partir da notificação extrajudicial do réu em 12/01/2012.
46. Para melhor instruir a demanda, o autor apresenta esboço de cálculo (docs. 4 e 5).
47. Diante do exposto, é a presente para requerer a concessão de tutela antecipada inaudita altera parte , determinando-se, incontinenti, o bloqueio de contas e ativos financeiros do requerido, pelo sistema Bacenjud, no valor de R$ 00.000,00, que resulta da incidência de atualização monetária e de juros de 1% ao mês contados estes a partir da notificação sobre o valor original dos depósitos (R$ 00.000,00); ou, alternativamente, a sua intimação para transferir, imediatamente, o valor em comento para conta judicial.
48. Para eventual descumprimento, requer a fixação de astreinte no valor de R$ 00.000,00 por dia de atraso, nos termos do artigo 461, § 5°, do CPC.
49. Ao final, requer a citação do requerido para, querendo, contestar os termos da presente ação, que deverá ser julgada PROCEDENTE, para o fim de determinar:
i. O cumprimento, pelo requerido, da obrigação de transferir ao autor a guarda dos depósitos prévios vinculados à função pública de 4° Oficial de Registro da Capital, no valor de R$ 466.294,87 (quatrocentos e sessenta e seis mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), que resulta da incidência de atualização monetária e de juros de 1% ao mês contados estes a partir da notificação
sobre o valor original dos depósitos (R$ 230.520,64); sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência;
ii. a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais a que deu causa.
50. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito, notadamente o documental, pericial, depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e prova emprestada a ser obtida junto ao inquérito policial acima referido.
51. Requer, por fim, sob pena de nulidade, que todas as intimações de atos praticados nestes autos sejam publicadas em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, e de Nome Palacio Pereira, 00.000 OAB/UF.