Recurso contra despacho que posterga a apreciação do pedido de tutela provisória - Jus.com.br | Jus Navigandi
"Também para definir o momento de antecipar a tutela deverá o juiz ter presente o princípio da menor restrição possível: o momento não pode ser antecipado mais que o necessário. O perigo de dano, com efeito, pode preceder ou ser contemporâneo ao ajuizamento da demanda, e, nesse caso, a antecipação assecuratória será concedida liminarmente. Porém, se o perigo, mesmo previsível, não tiver aptidão para se concretizar antes da citação, ou antes da audiência, a antecipação da tutela não será legítima senão após a realização desses atos". (ZAVASCKI. Teori Albino. Antecipação da Tutela. São Paulo: Saraiva, 2009, 7ª ed., 2009, p. 83)
"Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório.". (DIDIER, Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 11ª ed., 2016, v. 2, p. 593)
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BARROS, Régis Pedrosa. Recorribilidade do pronunciamento que posterga a apreciação do pedido de tutela provisória. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5148, 5 ago. 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/59478. Acesso em: 24 mai. 2022.