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RESOLUÇÃO Nº 1-A, DE 27 DE MARÇO DE 1989
DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que o plenário aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º A Câmara Municipal é o órgão Legislativo Municipal, e se compõe de Vereadores eleitos nos termos da Legislação vigente.
Art. 2º A Câmara tem funções Legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e Orçamentária, controle dos atos do Executivo, e prática de atos de administração interna.
§ 1º A Função Legislativa consiste em elaborar Leis referentes a todos assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas Constitucionais da União do Estado.
§ 2º A Função de fiscalização e controle de caráter político administrativo atinge apenas os agentes políticos do Município (Prefeitos, Secretários, Municipais e Vereadores).
§ 3º A Função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
Art. 3º A Câmara Municipal tem sua Sede Própria, situada à Avenida José Grilo, nº 152, nesta Cidade.
§ 1º As Sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
§ 2º Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou outra causa, que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, por decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros da câmara.
Art. 4º No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 31 de janeiro, em Sessão de instalação, independentemente de convocação, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. O Senhor Presidente, de pé, no que será acompanhado por todos os presentes, prestará o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição Federal e a Constituição do Estado, observar as Leis, desempenhar, com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município".
Em seguida, o Secretário designado para esse fim, pelo Presidente, fará a chamada de cada Vereador, que declarará: "Assim o Prometo".
§ 1º O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo até 10 (dez) dias depois da primeira Sessão Ordinária da Legislatura.
§ 2º No ato de posse, os Vereadores que estiverem nas situações previstas nas alíneas do inciso II, do Art. 34 da Lei Orgânica dos Municípios, deverão desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e no término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.
Art. 5º Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado dentre dos presentes, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da mesa, por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
§ 1º Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta, proceder-se-á, imediatamente, a novo escrutínio, no qual considerar-se-á eleito o mais votado, ou, no caso de empate, o mais idoso.
Art. 6º À Mesa competem as funções, diretiva, executiva e disciplinadora de todos os trabalhos Legislativos Administrativos
Art. 7º A Eleição para a renovação da Mesa, independentemente de convocação, realizar-se-á no dia 31 de janeiro do terceiro ano de cada Legislatura, elegendo-se também, nesta oportunidade, as Comissões Permanentes.
Art. 8º A Mesa será composta do Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, e outros Cargos Julgados necessários.
Art. 9º O Mandato da Mesa será de dois anos, vedada a reeleição de qualquer de seus membros para qualquer cargo da mesma.
Art. 10 Em suas ausências ou impedimento, o Presidente será substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e 1º Secretário.
§ 1º Ausente o 1º Secretário, o Presidente convocará o 2º Secretário, e na ausência ou impedimento deste, convocará, um dos Vereadores presentes para assumir os encargos da Secretaria.
§ 2º Ao abrir-se una sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos legais, assumirá a Presidência o Vereador mais votado entre os presentes, que escolherá entre seus Pares o Secretário.
§ 3º A Mesa, composta na forma do Parágrafo anterior, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular, ou de seus substitutos legais.
Art. 11 As Funções dos Membros da Mesa cessarão:
V - Pelos demais casos de extinção ou perda de Mandato.
Art. 12 Os membros eleitos da Mesa assinarão o respectivo termo de posse.
Art. 13 Dos membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente não pode fazer parte das Comissões.
Art. 14 A eleição da mesa far-se-á por escrutínio secreto, por voto indevassável, em cédula única, impressa ou datilografada com indicação dos nomes e respectivos cargos.
§ 1º A cédula será envolvida em sobrecartas, devidamente rubricada pelo Presidente e recolhida em urna a vista do Plenário.
§ 2º Encerrada a votação, far-se-á a apuração, e os eleitos serão proclamados pelo Presidente, ficando automaticamente empossados.
Art. 15 Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada a eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o biênio do mandato.
Parágrafo único. Em caso de renúncia total da Mesa, proceder-se-á a nova eleição na Sessão imediata a que se deu a renúncia, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, observando o disposto no Art. 5º e seus parágrafos.
Art. 16 A eleição da Mesa ou preenchimento de qualquer vaga far-se-á em votação secreta, observadas as seguintes exigências e formalidades:
II - Chamada dos Vereadores, que depositarão seus votos em urna para esse fim destinado;
III - Proclamação de resultado pelo Presidente.
Art. 17 Compete à Mesa, dentre outras atribuições:
I – Enviar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;
II – Elaborar e encaminhar, até 31 de setembro de cada ano, a proposta orçamentária da câmara, a ser incluída na proposta orçamentária do Município;
III – Propor Projetos de Lei, que criem ou extingam cargos de serviço da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
IV – Propor Projetos de Lei, dispondo sobre abertura de Créditos suplementares ou especiais, desde que os recursos respectivos provenham da anulação parcial ou total de dotações da Câmara.
VI - Orientar serviços da Secretaria da Câmara e elaborar o seu Regimento Interno;
VII - Proceder à Redação Final das resoluções, modificando o Regimento Interno ou tratando de economia interna da Câmara.
Art. 18 O Presidente é o representante da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas.
Parágrafo único. Compete privativamente ao Presidente da Câmara:
III - Interpretar e cumprir o Regimento Interno;
IV - Promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com Sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não foram promulgadas pelo Presidente;
VII - Requisitar, à conta de dotações da Câmara, para serem processadas e pagas pelo Executivo, as suas despesas orçamentárias;
VIII - Apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o Balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
IX - Decretar a prisão administrativa de servidor da Câmara, omisso eu remisso na prestação de contas de dinheiros públicos sujeitos a sua guarda;
X - Encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição do Estado;
XI - Representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato Municipal;
XII - Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar, a força necessária para esse fim;
XIII - Convocar a Câmara extraordinariamente;
XIV - Convocar, presidir, abrir, encerrar, estender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as Leis da República e do Estado, as Resoluções e Leis Municipais e as determinações do Presente Regimento;
XV - Determinar ao 1º Secretário a leitura da Ata e das comunicações que atender convenientes;
XVI - Conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, bem como não consentir divagações ou incidentes estranhos aos assuntos em discussão;
XVII - Declarar findo a hora destinada ao Expediente, ou ordem do dia e os prazos facultados aos Oradores;
XVIII - Prorrogar as Sessões, determinando-lhes a hora;
XIX - Determinar em qualquer fase dos trabalhos, a verificação da presença;
XX - Nomear os membros das Comissões Especiais, criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;
XXI - Preencher vagas nas Comissões nos casos do Art. 36;
XXII - Assinar os editais, as portarias e o expediente da Câmara;
XXIII - Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes, bem como presidir a Sessão de eleição da Mesa quando de sua renovação, e dar-lhe posse;
XXIV - Declarar a extinção do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores nos casos previstos em Lei;
XXV - Declarar a destituição de Vereador do seu cargo na Comissão, nos casos previstos no § 2º do Art. 34;
XXVI - Manter a ordem dos trabalhos, advertindo os Vereadores, que infringirem o Regimento, retirando-lhes a palavra ou suspendendo a Sessão;
XXVII - Resolver soberanamente qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário quando omisso o Regimento;
XXVIII - Mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais, para solução dos casos análogos;
XXIX - Superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;
XXX - Rubricar os livros destinados aos serviços da câmara e de sua secretaria;
XXXI - Superintender os serviços administrativos, autorizar os limites do seu orçamento, as suas despesas, observadas as formalidades legais, e requisitar do Executivo os respectivos pagamentos;
XXXII - Apresentar no fim do mandato de Presidente o relatório dos trabalhos da Câmara;
XXXIII - Nomear, promover, remover, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinado por Lei, promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal;
XXXIV - Determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;
XXXV - Dar andamento legal aos recursos interpostos contra a tos seus ou da Câmara.
Art. 19 São ainda atribuições do Presidente:
I - Substituir o Prefeito nos casos previstos na Lei Orgânica dos Municípios;
II - Zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantia e inviolabilidade e respeito devidos a seus membros.
Art. 20 Quando o Presidente exorbitar das funções que lhe são conferidas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recursos do ato ao Plenário.
§ 1º Deverá o Presidente submeter-se à decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente.
§ 2º O Presidente não poderá apresentar proposições, nem tomar parte nas discussões, sem passar a Presidência, a seu substituto.
Art. 21 O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá direito a voto:
Art. 22 No exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá o Presidente ser interrompido ou aparteado.
Art. 23 Quando o Presidente não se achar no recinto à hora regimental do início dos trabalhos, o Vice-Presidente substituí-lo-á, cedendo-lhe o lugar logo que, presente, desejar assumir a cadeira Presidencial.
Art. 24 Os recursos contra atos do Presidente serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição, a ele dirigida.
§ 1º O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para opinar e elaborar o Projeto de Resolução dentro de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento do recurso.
§ 2º Apresentado o Parecer, com o Projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo incluído na Pauta da Ordem do Dia da sessão imediata e submetido a uma única discussão e votação.
Art. 25 Cabe ao Vice-Presidente substituir o Presidente em casos de licença, impedimento ou ausência do Município, por prazo superior a 10 (dez) dias.
Art. 26 Compete ao 1º Secretário:
I - Constar a presença dos Vereadores, ao abrir-se a Sessão confrontando-a com o Livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada, ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido Livro no final da Sessão.
III - Proceder ou ordenar que se faça a leitura da Ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da casa.
IV - Fazer ou ordenar que se proceda a inscrição dos oradores.
V - Ordenar que se faça a redação da ata e supervisioná-la, resumindo os trabalhos da Sessão, e assiná-la juntamente com o Presidente;
VI - Redigir e transcrever a Ata de Sessões Secretas;
VII - Assinar com o Presidente, os Atos da Mesa;
VIII - Inspecionar os serviços da Secretaria e fazer observar o seu regulamento;
IX - Substituir o Vice-Presidente nas suas licenças, impedimentos ou ausências.
Art. 27 A Câmara Municipal é constituída dos Vereadores em exercício e deliberará em local, forma e número legal.
§ 2º A forma legal para deliberar é a Sessão, regida pelo Capítulo referente à matéria, estatuída neste Regimento.
§ 3º O número é o quorum determinado em Lei ou no Regimento, para a realização das Sessões e para as deliberações, ordinárias e especiais.
Art. 28 As deliberações da Câmara serão tomadas de acordo com o Art. 46 da Lei Orgânica dos Municípios.
Parágrafo único. Sempre que não houver determinações explícitas, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 29 À Câmara Municipal competirá tudo quanto estabelecido nos Arts. 26 e 27 da Lei Orgânica dos Municípios.
Art. 30 São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas Representações Partidárias, para, em seu nome, expressarem em Plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate.
Parágrafo único. No início de cada Sessão Legislativa, os Partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus Líderes.
Art. 31 As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios Membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou temporário, a proceder a estudos, emitir Pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.
Parágrafo único. As Comissões da Câmara são Permanentes, Especiais, de Representação e de Inquérito.
Art. 32 A votação das Comissões far-se-á mediante cédulas impressas, mimeografadas, manuscritas ou datilografadas, indicando-se os nomes dos Vereadores, a Legenda e as respectivas Comissões.
§ 1º Não podem ser votados os Vereadores licenciados e os suplentes.
§ 2º O mesmo Vereador não pode ser eleito para mais de 02 (duas) Comissões.
§ 3º Na Composição das Comissões Permanentes, Especiais ou de Inquéritos, assegurar-se-á, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos participantes da Câmara.
Art. 33 Cada Comissão será constituída de 03 (três) membros, sendo um deles o Presidente e outro o Secretário.
Art. 34 As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Secretários e deliberar sobre os dias de reunião e ordem dos trabalhos, deliberações essas que serão consignadas em livro próprio.
§ 1º O Secretário da Comissão substitui o Presidente e será substituído pelo terceiro membro da Comissão.
§ 2º Os membros das Comissões serão destituídos se não comparecerem a 05 (cinco) reuniões Ordinárias consecutivas.
Art. 35 Nos casos de vaga, licença ou impedimentos dos membros da Comissão caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, escolhido, sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária.
Art. 36 Compete aos Presidentes das Comissões:
V - Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão.
Art. 37 As Comissões Permanentes serão as seguintes:
III - Comissão de Obras e Serviço Público;
IV - Comissão de Educação, Saúde e Assistência.
Art. 38 Compete À comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.
§ 2º Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um Projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo sua tramitação.
III - Licença ao Prefeito e Vereadores.
Art. 39 Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre:
III - As proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos e empréstimos públicos e às que, direta ou indiretamente, alterem a receita ou a despesa do Município, acarretem responsabilidades ao erário Municipal, ou interessem ao crédito público;
IV - Os balancetes da Prefeitura, acompanhando por intermédio destes e andamento das despesas públicas;
V - As proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, subsídios e representação do Prefeito, subsídio dos Vereadores, quando for o caso, e a representação do Vice-Prefeito;
§ 1º Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamento apresentar, no segundo trimestre do último ano de cada Legislatura e sempre antes das eleições, projeto de Decreto Legislativo fixando a remuneração do Prefeito, subsídio dos Vereadores, quando for o caso, e a representação do Vice-Prefeito.
§ 2º É obrigatório o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as matérias citadas neste artigo, em seu número I a V, não podendo ser submetidos à discussão e votação do Plenário, sem o parecer da Comissão, ressalvado o disposto no § 6º do Artigo 43.
§ 3º Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamento Proceder à Redação Final do Projeto de Lei Orçamentária e à apreciação das contas do Prefeito.
Art. 40 Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços prestados pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços Públicos, de âmbito Municipal, assim como opinar sobre processos referentes a assuntos ligados a Indústria, ao Comércio, a Agricultura e à Pecuária.
Parágrafo único. A Comissão de Obras e Serviços públicos compete também fiscalizar a execução do Plano de Desenvolvimento do Município;
Art. 41 Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, emitir Parecer sobre os processos referentes à Educação, Ensino, Artes, Patrimônio Histórico, Esportes, Higiene e Saúde Pública e às Obras Assistenciais.
Art. 42 Ao Presidente da Câmara incumbe dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias, a contar da aceitação das proposições pelo Plenário, encaminhá-las à Comissão Competente para exarar parecer.
§ 1º Tratando-se de Projeto de iniciativa do Prefeito, para qual tenha sido solicitado urgência, o prazo de 03(três) dias ser contado a partir da data da entrada do mesmo na Secretaria da Câmara, independente de apreciação pelo Plenário.
§ 2º Recebido o Processo, o Presidente da Comissão designará relator, podendo reservá-lo à própria consideração.
Art. 43 O prazo para a Comissão exarar parecer será de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo resolução em contrário do Plenário.
§ 1º O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para designar relator, a contar da data do despacho do Presidente da Câmara.
§ 2º O Relator designado terá o prazo de 04 (quatro) dias para apresentação do Parecer, prorrogável pelo Presidente da Comissão, por mais 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º Findo o prazo, sem que o Parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o Processo e emitirá o Parecer.
§ 4º Cabe ao Presidente da Comissão, solicitar da Câmara, prorrogação de prazo, para exarar Parecer por iniciativa própria ou a pedido do Relator.
§ 5º Findo o prazo, sem que o Parecer seja concluído, e sem prorrogação autorizada, o Presidente da Câmara designará urna Comissão Especial de três Membros, para exarar o Parecer, dentro do prazo improrrogável de 04 (quatro) dias.
§ 6º Somente será dispensado o Parecer em caso de extrema Urgência, verificado o fato aludido no Art. 133. A dispensa do Parecer poderá ser proposta por qualquer Vereador, em Requerimento escrito e discutido, que deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos Componentes da Câmara. Aprovado o Requerimento, a proposição entrará em primeiro lugar na Ordem do Dia da Sessão.
§ 7º Não se aplicam os dispositivos deste artigo à Comissão de Justiça e Redação, para a redação final, quando o prazo para exarar parecer será de 02 (dois) dias.
§ 8º Todos os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos pela metade, quando se tratar de Projeto de Lei encaminhado pelo Prefeito com prazo de votação previamente fixado.
§ 9º Tratando-se de Projeto de codificação, serão triplicados os prazos deste artigo e seus parágrafos 1º e 7º.
Art. 44 O Parecer da Comissão a que for submetido o Projeto concluirá pela sua adoção ou rejeição, propondo as emendas, ou subjuntivos que julgar necessários.
§ 1º Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do Projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
§ 2º Sempre que o parecer de uma Comissão concluir pela tramitação urgente de um processo, deverá preliminarmente na Sessão imediata, ser discutido e votado o parecer.
Art. 45 O Parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros ou, ao menos pela maioria, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, indicando a restrição feita.
Art. 46 No exercício de suas atribuições as Comissões poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos, proceder a todas as diligências que julgar necessárias ao esclarecimento do assunto.
Art. 47 Poderão as Comissões requisitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação, as informações que julgarem necessárias e que se refiram às proposições entregues a sua apreciação.
Parágrafo único. Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito, ou audiência preliminar de outra Comissão, fica interrompido o prazo a que se refere o Art. 43 até o máximo de 05 (cinco) dias após o recebimento das informações solicitadas, ou de vencido o prazo dentro do qual as mesmas deveriam ter sido prestadas, devendo a Comissão exarar o seu parecer findo o prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 48 As Comissões da Câmara tem livre acesso às dependências, arquivos, livros e papéis das repartições Municipais, me diante solicitação ao Prefeito, pelo Presidente da Câmara.
Das C0missões Especiais
Art. 49 As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento escrito e apresentado por qualquer Vereador na hora do expediente, e terão suas finalidades especificadas no Requerimento que as constituírem, cessando suas funções quando finalizadas as deliberações sobre o projeto proposto.
§ 1º As Comissões Especiais serão compostas de 03 (três) membros, salvo expressa deliberação em contrário da Câmara.
§ 2º Cabe ao Presidente da Câmara designar os Vereadores que devam constituir as Comissões, observando a composição partidária.
§ 3º As Comissões Especiais têm prazo determinado para apresentar relatório de seus trabalhos, marcado pelo próprio requerimento de constituição ou pelo Presidente.
Art. 50 A Câmara poderá constituir Comissões de Inquérito, na forma do Artigo anterior, com o fim de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Mesa ou de Vereadores, no desempenho de suas funções, mediante Requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 1º As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do Requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.
§ 2º 0 Vereador denunciante ficará impedido de votar sobre a denúncia e de interrogar a Comissão processante.
§ 3º Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento.
§ 4º A Comissão de Inquérito terá prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo, desde que aprovado pelo Plenário, para exarar parecer sobre a denúncia e provas apresentadas.
§ 5º Opinando a Comissão pela procedência, elaborará Resolução, sujeita a discussão e aprovação pelo Plenário, sem que sejam ouvidas outras Comissões, salvo deliberação em contrário pelo Plenário.
§ 6º Aos acusados cabe ampla defesa, sendo-lhes facultado o prazo de 05 (cinco) dias para elaboração dela e indicação de provas.
§ 7º A Comissão tem o poder de examinar todos os documentos Municipais que julgar convenientes, ouvir testemunhas e solicitar através do Presidente da Câmara, as informações necessárias.
§ 8º Comprovada a irregularidade, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis no âmbito político-administrativo, através de Resolução aprovada por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
§ 9º Deliberará ainda o Plenário, sobre a conveniência do envio do inquérito à justiça comum, para aplicação de sanção Civil ou Penal na forma de Lei Federal.
§ 10 Opinando a Comissão pela improcedência da acusação, será votado preliminarmente o seu parecer.
Art. 51 As Comissões de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter social, por designação da Mesa ou a Requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
Art. 52 O Presidente designará uma comissão de Vereadores para receber e introduzir no Plenário, nos dias de Sessão, os visitantes Oficiais.
Parágrafo único. Um Vereador, especialmente designado pelo Presidente, fará saudação oficial ao visitante, que poderá discursar para respondê-la.
Art. 53 Líder é o Porta-Voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela e os órgãos da Câmara.
§ 1º As Representações partidárias deverão indicar à Mesa dentro de 10 (dez) dias do início da Sessão Legislativa os respectivos líderes. Enquanto não for feita a indicação à Mesa, considerará como Líder o Vereador mais idoso da Bancada.
Art. 54 É da competência do Líder, além de outras atribuições que lhe confere este Regimento, a indicação dos membros dos respectivos partidos e seus substitutos nas Comissões.
DO ECERCÍCIO DO MANDATO
Art. 55 Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato Legislativo Municipal para uma Legislatura de quatro anos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 56 Compete ao Vereador:
V - Usar da Palavra em defesa das proposições apresentadas, que visem o interesse do Município, ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público;
VI - Participar de Comissões Temporárias.
Art. 57 São obrigações e deveres dos Vereadores:
I- Desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens no ato da Posse e no término do mandato, a qual será transcrita em livro próprio;
III - Comparecer decentemente trajado às Sessões, na hora pré-fixada;
V - Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando se tratar de matéria de seu cônjuge, ou de pessoa que seja parente consangüíneo ou afim até terceiro grau, inclusive, podendo, entretanto, tomar parte na discussão.
VIII - Residir no território do Município.
Parágrafo único. Será nula a votação em que haja votado Vereador impedido nos termos do inciso V deste Artigo.
Art. 58 Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme a gravidade:
IV - Suspensão da sessão para entendimentos na sala da Presidência;
VI - Proposta de cassação do mandato, por infração no disposto no Art. 7º, nº III, do Decreto-Lei Federal Nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 59 O Vereador, desde a expedição do diploma de sua posse no mandato, será obrigado a respeitar o que determina o Art. 34 da Lei Orgânica dos Municípios.
Art. 60 O processo de cassação e perda do mandato de Vereador obedecerá aos preceitos da Lei orgânica dos Municípios e da Legislação Federal.
Art. 61 O Presidente poder afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Art. 62 Se a denúncia recebida pelos 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara for contra o Presidente, este passará a Presidência ao seu substituto legal.
Art. 63 Extingue-se o mandato do Vereador, devendo ser declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, obedecida a Legislação Federal quando:
I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, lida em Plenário, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II - Deixar de tomar posse, sem motivo justificado, perante a Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica dos Municípios;
III - Deixar de comparecer, em cada período de reuniões ordinárias, a terça parte delas, salvo licença concedida na forma da Lei.
§ 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira Sessão, comunicará ao Plenário e fará constar em ata a declaração de extinção do mandato, e convocará, imediatamente, o respectivo suplente.
§ 2º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências do parágrafo anterior, o suplente, o Vereador ou o Prefeito Municipal poder requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial, de acordo com a Lei Federal.
Art. 64 O mandato de Vereador somente será remunerado nos casos permitidos pela Constituição Federal e demais diplomas legais, sendo vedado o pagamento de qualquer outra vantagem pecuniária em razão de mandato, inclusive, ajuda de custo, representação ou gratificação.
Parágrafo único. Elevando-se a população do Município ao limite que permita a remuneração de Vereador, os subsídios serão fixados mediante resolução no final de cada Legislatura, para vigorar na seguinte.
Art. 65 O Vereador poderá licenciar-se somente:
III - Para tratar de interesses particulares por prazo determinado, nunca inferior a 180 (cento e oitenta) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;
IV - Para exercer funções de Prefeito nomeado, Diretor de Departamento ou cargo equivalente no Município.
Art. 66 O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 67 A substituição do Vereador licenciado perdurará pelo prazo solicitado, ainda que o titular não reassuma.
§ 1º O suplente, para licenciar-se, precisa antes assumir e estar no exercício do cargo.
§ 2º A recusa do suplente em assumir a substituição, sem motivo justo aceito pela Câmara, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, declarar extinto o mandato e convocar o suplente seguinte.
Art. 68 As Sessões da Câmara são Ordinárias, Extraordinárias, ou Solenes.
Art. 69 A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias anualmente e independentemente de convocação, de 15 de março a 15 de julho e de 15 de agosto a 18 de dezembro.
Parágrafo único. Serão realizadas 30 (trinta) Sessões Ordinárias anuais no mínimo.
Art. 70 As sessões legislativas ordinárias da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, serão semanais e, realizar-se-ão às terças-feiras com início às dezenove horas.
Artigo alterado pela Resolução nº 10/1990
Parágrafo único. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, realizar-se-ão no primeiro dia útil imediato.
Art. 71 As Sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que forem realizadas fora dele.
§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto, ou outra causa que impeça sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, por decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Art. 72 As Sessões serão publicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.
Art. 73 As Sessões só poderão ser abertas com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que assinar o livro de folhas de presença até o início da Ordem do Dia, e participar das votações.
Art. 74 A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.
§ 1º As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 02 (dois) dias, e nelas não se poderá tratar de matéria estranha à convocação.
§ 2º A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal ou escrita e ainda de Edital afixado no lugar de costume, e, quando viável, publicação no órgão Oficial do Município. Sempre que possível, a comunicação far-se-á em Sessão, caso em que será comunicada, por escrito, apenas aos ausentes.
§ 3º As sessões Extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive nos domingos e feriados.
Art. 75 As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente, ou por deliberação da Câmara, para fim específico que lhes for determinado.
Parágrafo único. Nestas Sessões, não haverá expediente; serão dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença, e não haverá tempo determinado para encerramento.
Art. 76 Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da Imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos na Imprensa.
Art. 77 Excetuadas as Solenes, as Sessões terão a duração máxima de 03 (três) horas, podendo ser prorrogadas por tempo total nunca superior a 01 (uma) hora, por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
Art. 78 No período de recesso a Câmara somente poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito.
DAS SESSES PÚBLICAS
Art. 79 As Sessões compõem-se de duas partes: Expediente e Ordem do Dia.
Parágrafo único. Não havendo mais matéria sujeita a deliberação do Plenário na Ordem do Dia, poderão os Vereadores falar em Explicação pessoal, excetuadas as prorrogações.
Art. 80 A hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores, e havendo número legal, o Presidente, declarará aberta a Sessão.
§ 1º Quando o número de Vereadores presentes não permitir o início da Sessão, o Presidente, aguardará o prazo tolerância de 20 (vinte) minutos.
§ 2º Decorrido o prazo de tolerância, ou antes, se houver número, proceder-se-á a nova verificação de presença.
§ 3º Não se verificando numero legal, o Presidente declarará encerrados os trabalhos, determinando a lavratura do termo da Ata, que não dependerá de aprovação.
§ 4º A chamada dos Vereadores se fará pela ordem alfabética dos seus nomes parlamentares, comunicados ao 1º Secretário no início da Legislatura.
Art. 81 Durante as Sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.
§ 1º A critério do Presidente, serão convocados funcionários da Secretaria necessários no andamento dos trabalhos.
§ 2º A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos no recinto do Plenário, autoridades públicas Federais, Estaduais ou Municipais, personalidades que se resolva homenagear e representantes credenciados da imprensa, do rádio e da televisão, que terão lugar reservado no recinto.
§ 3º Os visitantes, recebidos no Plenário, em dias de Sessão poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes for feita pelo Legislativo.
Art. 82 A Câmara realizará sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) da Câmara, quando ocorrer motivo relevante.
§ 1º Deliberada a realização da sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão publica, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências, dos assistentes, dos funcionários da Câmara e dos representantes da Imprensa, do rádio e da televisão, determinará também, que se interrompa transmissão ou gravação dos trabalhos.
§ 2º Começada a sessão secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o objeto proposto deva continuar a ser tratado secretamente. Caso contrário, a sessão tornar-se-á publica.
§ 3º A ata será lavrada pelo Secretário e, lida e aprovada na mesma sessão, será lavrada e arquivada, com título datado e rubricado pela Mesa.
§ 4º As Atas assim lavradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade Civil e Criminal.
§ 5º Será permitido ao Vereador, que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão.
§ 6º Antes de encenada a sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada no todo ou em parte.
Art. 83 De cada sessão da Câmara, lavrar-se-á a ata dos trabalhos, contendo os assuntos tratados, a fim de ser submetida a Plenário.
§ 1º As proposições e documentos apresentados às sessões serão somente indicados com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pela Câmara.
§ 2º A transcrição de declaração de voto, feita por escrito, em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente.
Art. 84 A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores para verificação, 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão. Ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada, ou impugnada, será considerada aprovada, independente de votação.
§ 1º Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata, para pedir a sua ratificação ou impugná-la.
§ 2º Se o pedido de ratificação não for contestado, a ata será considerada aprovada com a ratificação, em caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.
§ 3º Feita a impugnação, ou solicitada a ratificação da ata, o Plenário deliberar a respeito. Aceita a impugnação será lavrada nova ata, e aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.
§ 4º Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e Primeiro Secretário.
Art. 85 A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação, com qualquer número, antes de se levantar a sessão.
Art. 86 O expediente terá duração máxima e improrrogável de 01 (uma) hora, e se destina à aprovação da ata da sessão anterior e à leitura de documentos procedentes do Executivo ou de outras origens, e apresentação de proposições pelos Vereadores.
Art. 87 Aprovada a ata, o Presidente determinará ao Secretário, a leitura da matéria do Expediente, obedecendo à seguinte ordem:
III - Expediente apresentado pelos Vereadores;
§ 1º As proposições dos Vereadores deverão ser entregues, até a hora da Sessão, à Secretaria da Câmara, sendo por ela recebidas, rubricadas e numeradas. Durante a Sessão serão entregues ao Presidente.
§ 2º Na Leitura das proposições obedecer-se-á a seguinte ordem:
IV - Requerimentos em Regime de Urgência;
V - Requerimentos Comuns;
VI - Recursos e
VII - Moções.
§ 3º Encerrada a leitura das proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada, exceto as de extrema urgência nos termos do § 3º do Art. 133.
§ 4º Dos documentos apresentados no Expediente, serão dadas cópias, quando solicitadas pelos interessados.
§ 5º As proposições apresentadas seguirão as normas ditadas nos Capítulos seguintes sobre a matéria.
Art. 88 Terminada a Leitura da matéria em pauta, os Vereadores inscritos em lista própria usarão da palavra pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público.
§ 1º O orador que for interrompido pelo final da hora do Expediente, será assegurado o direito ao uso da palavra em primeiro lugar na sessão seguinte, para completar o tempo que foi concedido na forma deste artigo.
§ 2º As inscrições dos oradores para o Expediente serão feitas em livro especial, de próprio punho, ou pelo 1º Secretário.
§ 3º O Vereador que inscrito para falar, não se achar presente na hora em que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em ultimo lugar na lista organizada.
Art. 89 Findo o Expediente, por ter-se esgotado o seu prazo ou por falta de orador, tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia.
§ 1º Será realizada a verificação de presença, e a sessão somente prosseguirá se estiver a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º Não se verificando o "quorum" regimental, o Presidente aguardará 05 (cinco) minutos, antes de declarar encerrada a Sessão.
Art. 90 Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas do início da Sessão.
§ 1º Das proposições e pareceres fornecerá a Secretaria cópias aos Vereadores, dentro do interstício estabelecido neste artigo.
§ 2º Não se aplicam as disposições deste artigo e do parágrafo anterior, às sessões extraordinárias convocadas em regime de extrema urgência, e os requerimentos que se enquadram no disposto no § 3º, do Art. 133.
§ 3º O 1º Secretário lerá ou determinará a leitura da matéria, que se houver de discutir ou votar, podendo ser dispensado o requerimento verbal, aprovado pelo Plenário.
Art. 91 A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte classificação:
I - Matéria em regime especial;
II - Votos em matérias em regime de urgência;
III - Matérias em regime de preferência;
VIII - Recursos,
§ 1º Obedecida a classificação do parágrafo anterior, as matérias figurarão ainda segundo a ordem cronológica de antiguidade.
§ 2º A disposição da matéria na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de Urgência, Preferência, adiantamento ou Vistas, mediante requerimento apresentado durante a Ordem do Dia, e aprovado pelo Plenário.
Art. 92 Não havendo mais matéria sujeita a deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente anunciará sumariamente, a pauta dos trabalhos da próxima sessão, concedendo, em seguida, a palavra para explicação pessoal.
Art. 93 A Explicação pessoal destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão, ou no exercício do mandato.
§ 1º A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a sessão e anotada cronologicamente pelo primeiro Secretário, que a encaminhará ao Presidente.
§ 3º Não havendo mais Vereadores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente declarará encerrada a sessão.
DAS PROPOSIÇÕES EM GERAIS
Art. 94 Proposição é toda matéria sujeita a deliberação de Plenário.
§ 1º As proposições poderão consistir em Projetos de Lei, Projetos de Decretos Legislativos, Projetos de Resoluções, Requerimentos, Indicações, Substitutivos, Emendas, Subemendas, Pareceres, Moções e Recursos.
§ 2º Toda proposição deverá ser redigida com clareza em termos explícitos e sintéticos.
Art. 95 A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição:
I - Que versar sobre assunto alheio a competência da Câmara;
IV - Que fazendo menção à cláusula de contratos ou de concessões, não a transcreva por extenso;
V - Que apresentada por qualquer Vereador, verse sobre assunto de competência privativa do Prefeito;
VI - Que seja anti-regimental;
VII - Que seja apresentada por Vereador ausente à sessão;
VIII - Que tenha sido rejeitada e novamente apresentada, exceto nos casos previstos no Art. 100.
Parágrafo único. Da decisão da Mesa caberá recurso ao Plenário, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Art. 96 Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais o seu primeiro signatário.
§ 1º As assinaturas que se seguem, à do autor serão consideradas de apoiamento, implicando na concordância dos signatários com o mérito da proposição subscrita.
§ 2º As assinaturas de apoianento não poderão ser retiradas após a entrega da proposição à Mesa.
Art. 97 Os processos serão organizados pela Secretaria da Câmara conforme regulamento baixado pela Presidência.
Art. 98 Quando, por extravio ou retenção indevida, no for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo, pelos meios ao seu alcance e providenciará a sua tramitação.
Art. 99 O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração Legislativa, a retirada de sua proposição.
Art. 100 A matéria constante de Projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo Projeto no mesmo período Legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativas do Prefeito.
Art. 101 No final de cada sessão Legislativa a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas e que não foram objeto de deliberação, salvo aquelas que forem relacionadas para apreciação no período de recesso em convocação extraordinária pelo Prefeito.
Parágrafo único. Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento do Projeto e o reinício da tramitação regimental.
Art. 102 Toda matéria legislativa de competência da Câmara, com sansão do Prefeito, será objeto de Projeto de lei; todas as deliberações privativas da Câmara, tomadas em Plenário, terão forma de decreto legislativo ou de resolução.
§ 1º Destinam-se os decretos Legislativos a regulamentar as matérias de exclusiva competência da Câmara, que tenham efeito externo, tais como:
I - Concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se, por mais de 15 (quinze) dias do Município;
III - Fixação dos subsídios do Prefeito, para vigorar na Legislatura seguinte;
IV - Fixação da verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito;
V - Representação à Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município;
VI - Aprovação da nomeação de funcionário nos casos previstos em Lei;
VII - Mudança de local de funcionamento da Câmara;
VIII - Cassação do mandato do Prefeito, na forma prevista na Legislação Federal;
IX - Aprovação de convênios ou acordos de que for parte o Município.
§ 2º Destinam-se as resoluções, a regulamentar a matéria de caráter político ou administrativo, de sua economia interna, sobre os quais deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos tais como:
I- Perda do mandato de Vereador;
II - Fixação de subsídios dos Vereadores, quando for o caso para vigorar na legislatura seguinte;
III - Concessão de licença a Vereador, para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município;
V - Conclusões de Comissão de Inquérito;
VI - Convocação de funcionários Municipais providos em cargos de chefia ou de assessoramento para prestar informações sobre matéria de sua competência;
Art. 103 A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Prefeito.
§ 1º É da competência exclusiva do prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei:
II - Criem cargos, funções ou empregos públicos e aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores;
III - Importem em aumento de despesa ou diminuição da receita.
§ 2º Nos Projetos oriundos da competência exclusiva do Prefeito não serão admitidos emendas que aumentem a despesa prevista, nem que alterem a criação de cargos.
Art. 104 O Projeto de Lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito de todas as Comissões, será tido como rejeitado.
Art. 105 O Prefeito poderá enviar à Câmara Projetos de Lei sobre qualquer matéria, os quais, se assim o solicitar, deverão ser apreciados dentro de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento.
§ 1º A solicitação do prazo mencionado neste artigo poderá ser feita depois da remessa de Projeto e em qualquer fase de seu andamento, contando-se o referido prazo a partir da data de sua solicitação.
§ 2º Se o Prefeito julgar urgente a medida poderá solicitar que a apreciação do Projeto se faça em 40 (quarenta) dias.
§ 3º Sempre que o Prefeito emendar o Projeto, serão convalidados os prazos previstos neste artigo.
§ 4º Na falta de deliberação dentro dos prazos estipulados neste artigo e parágrafos anteriores, considerar-se-ão aprovados os Projetos respectivos.
§ 5º Não correm nos períodos do recesso da Câmara Municipal, os prazos fixados neste artigo.
§ 6º O disposto neste artigo não á aplicável à tramitação dos Projetos de codificação.
Art. 106 Os Projetos de Lei com prazo de aprovação deverão contar obrigatoriamente da Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões, para discussão e votação, pelo menos nas últimas Sessões antes do término do prazo.
Art. 107 Lido o Projeto pelo 1º Secretário na hora do expediente será encaminhado às Comissões, que, por sua natureza, deverão opinar sobre o assunto.
Parágrafo único. Em caso de dúvida, consultará o Presidente ao Plenário sobre quais Comissões devam ser ouvidas, podendo igual medida ser solicitada por qualquer Vereador.
Art. 108 Os Projetos elaborados pelas Comissões Permanentes ou Especiais, ou pela Mesa, em assuntos de sua competência, serão dados à Ordem do Dia da Sessão seguinte, independentemente de Parecer, salvo requerimento para que seja ouvida outra Comissão, discutido e aprovado pelo Plenário.
I - A palavra pura desistência dela;
II - Posse de Vereador ou Suplente;
VI - Retirada pelo autor, de requerimento verbal ou escrito ainda não submetido a deliberação do Plenário;
VII - Retirada pelo autor, de proposição com parecer contrário ou sem parecer, ainda não submetida à deliberação do Plenário;
X - Requisição de documentos, processo, livro ou publicação e existente na Câmara sobre proposição em discussão;
III - Designação de Comissão Especial, para relatar parecer no § 5º do Art. 43.
V - Informações de caráter oficial, sobre atos da Mesa ou da Câmara;
VI - Votos de pesar por falecimento.
Art. 112 A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados nos Artigos anteriores, salvo as que, na forma deste regimento, devam receber a sua simples anuência.
Parágrafo único. Informando a Secretaria haver pedido anterior, formulado pelo mesmo Vereador, sobre o mesmo assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigada de fornecer novamente a informação solicitada.
Art. 113 Dependerão da deliberação do Plenário e serão verbais e votados sem preceder discussão, e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:
I - Prorrogação da sessão de acordo com o Art. 77 deste regimento;
IV - Encerramento de discussão nos termos do Art. 137.
Art. 114 Dependerão de deliberação do Plenário, serão escritos, discutidos e votados os requerimentos que solicitem:
II - Audiência de Comissão sobre assuntos de pauta;
III - Inserção de documentos ou ato;
IV - Preferência para discussão de matéria ou redução do interstício regimental para discussão;
V - Retirada de proposições já sujeitas à deliberação do Plenário;
VII - Informações solicitadas a outras entidades públicas ou particulares;
§ 1º Os requerimentos a que se refere este artigo devem ser apresentados no Expediente da sessão, lidos e encaminhados para as providências solicitadas, se nenhum Vereador manifestar intenção de discuti-los. Manifestando qualquer Vereador intenção de discutir, serão os Requerimentos encaminhados à Ordem do Dia da Sessão seguinte, salvo se tratar de requerimento em regime de urgência, que será encaminhado à Ordem do Dia da mesma sessão.
§ 2º A discussão do requerimento de urgência se proceder na Ordem do Dia da mesma Sessão, cabendo ao propositor e aos líderes Partidários 05 (cinco) minutos para manifestar os motivos da urgência ou sua improcedência.
§ 3º Aprovada a Urgência, a discussão e votação serão realizadas imediatamente.
§ 4º Denegada a urgência, passará o requerimento para a Ordem do Dia da Sessão seguinte, juntamente com os requerimentos comuns, devendo ser tornados sem efeito pelo Presidente ou pelo propositor, por terem perdido a oportunidade, os requerimentos a que se referem os incisos I, II e IV deste artigo.
§ 5º Os requerimentos que solicitar inserção em ata de documentos não oficiais somente serão aprovados sem discussão, por dois terços (2/3) dos Vereadores Presentes.
Art. 115 Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, em prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes de representação partidária.
Art. 116 Os requerimentos ou petições de interessados não Vereadores, desde que não se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara e que estejam redigidos sem termos adequados, serão lidos no expediente e encaminhados pelo Presidente ao Prefeito ou às Comiss6es. Caso contrário, cabe ao Presidente mandar arquivá-los.
Art. 117 As representações de outras edilidades, solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão lidas no Expediente e encaminhadas às Comissões competentes, salvo requerimentos de urgência apresentado na forma regimental, cuja deliberação se fará na Ordem do Dia da mesma sessão, na forma determinada no art. 114, § 2º.
Parágrafo único. O parecer da Comissão será votado na Ordem do Dia da sessão em cuja pauta for incluído o processo.
Parágrafo único. Não é permitido ao Vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo Projeto.
Art. 119 Emenda é a correção apresentada a um dispositivo de Projeto de Lei ou de Resolução.
Art. 120 As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
§ 1º Emenda supressiva é a que manda suprimir em parte ou no todo o artigo, parágrafo ou inciso do Projeto.
§ 2º Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou inciso do Projeto.
§ 3º Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo ou inciso do Projeto.
§ 4º Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação, do artigo, parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substancia.
Art. 122 Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta com a matéria da proposição principal.
§ 1º O autor do Projeto que receber substitutivo ou emenda, estranhos ao seu Projeto, terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente, decidir sobre a reclamação e cabendo recurso ao Plenário da decisão do Presidente.
§ 2º Idêntico direito de recurso ao Plenário contra ato do Presidente que refutar a proposição, caberá ao autor dela;
Art. 123 –iscussão é a fase dos trabalhos destinados ao debate em Plenário.
§ 1º Os Projetos de Lei, Resolução ou de Decreto Legislativo, sofrerão três discussões e três votações, com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º Terão apenas uma discussão os requerimentos, as Moções, as Indicações, os recursos contra atos do Presidente, os votos e os Projetos de Resolução propostos por Comissão de Inquérito.
§ 3º Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
§ 1º Nesta fase de discussão, é permitida a apresentação de substitutivos, emendas e subemendas.
§ 2º Apresentado o substitutivo pela Comissão competente ou pelo autor, ser o mesmo discutido preferencialmente em lugar do projeto, sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão, para envio à Comissão competente.
§ 3º Deliberando o Plenário o prosseguimento da discussão, ficará prejudicado o substitutivo.
§ 4º As emendas serão aceitas, discutidas e, se aprovadas, será o Projeto, com as emendas encaminhadas à Comissão de Justiça e Redação, para ser de novo redigido conforme o aprovado.
§ 5º A Emenda rejeitada na primeira discussão não poderá ser renovada na segunda.
§ 6º A requerimento de qualquer Vereador e com aprovação do Plenário, poderá o projeto ser discutido englobadamente.
Art. 125 Na segunda e na terceira discussões, debater-se-á Projeto em globo.
§ 1º Nestas fases de discussão, é permitida a apresentação de emendas e subemendas, não podendo ser apresentados substitutivos.
§ 2º Se houver emendas aprovadas, será o projeto com as emendas encaminhado à comissão de Justiça e Redação, para que esta o redija na devida ordem.
§ 3º Se as emendas em terceiro turno contiverem matéria nova ou modifiquem substancialmente o Projeto, a discussão será adiada para a sessão seguinte, quando então não se admitirão novas emendas, salvo as de redação.
Art. 126 Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender as seguintes determinações regimentais:
I - Exceto o Presidente, falar em pé, quando impossibilitado de fazê-lo, requerer a autorização para falar sentado.
II – Dirigir-se sempre ao Presidente ou a Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
III - Não usar da palavra sem a solicitar e receber consentimento do Presidente;
II - No expediente, quando inscrito, na forma do Art. 88;
VI - Para encaminhar a votação, nos termos do Art. 152;
VII - Para justificar a urgência de requerimento, nos termos do Art. 133 e parágrafos;
VIII - Para justificar o seu voto, nos termos do Art. 151;
IX - Para explicação pessoal, nos termos do art. 93;
X - Para apresentar requerimento, na forma dos Arts. 110 a 113 e seus respectivos itens.
Art. 128 O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, a que título do artigo pede a palavra e não poderá:
I - Usar da palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitar;
Art. 129 O Presidente solicitará ao Orador por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa seu discurso nos seguintes casos:
V - Para atender pedido de palavra "pela ordem", feito para propor questão de ordem regimental.
III - Ao autor da emenda.
Parágrafo único. Cumpre ao Presidente dar a palavra alternadamente a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer à ordem determinada no artigo.
Art. 131 Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria ou debate.
§ 1º O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder a 03 (três) minutos.
§ 3º Não é permitido apartear ao Presidente nem ao orador que fala "pela ordem", em "Explicação Pessoal", para encaminhamento de votação ou declaração de voto.
§ 4º O aparteante deve permanecer em pé, enquanto aparteia e ouve a resposta do aparteado.
§ 5º Quando o orador nega o direito de apartear, não é permitido ao aparteante dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.
Art. 132 Aos oradores são concedidos os seguintes prazos para o uso da palavra:
I - 05 (cinco) minutos para apresentar retificação ou impugnação;
II - 15 (quinze) minutos para falar no Expediente;
III - 05 (cinco) minutos para exposição de urgência especial de requerimento;
IV - 15 (quinze) minutos para discussão de projeto em primeira discussão, quando englobadamente; em discussão, artigo por artigo, 05 (cinco) minutos no máximo para cada um, nunca superando o prazo de 45 (quarenta e cinco) minutos;
V - 45 (quarenta e cinco) minutos para a discussão do projeto englobado em segunda discussão;
VI - 10 (dez) minutos para a discussão da Redação Final;
VII - 05 (cinco) minutos para a discussão de requerimento ou indicação sujeita a debate;
VIII - 03 (três) minutos para falar pela ordem;
IX - 03 (três) minutos para apartear;
X - 05 (cinco) minutos para encaminhamento de votação ou justificação de voto;
XI - 05 (cinco) minutos para falar em Explicação Pessoal.
Parágrafo único. Não prevalecem os prazos estabelecidos neste artigo quando o Regimento explicitamente determinar outro.
Art. 133 Urgência é a dispensa de exigências regimentais, excetuada a de número legal, publicação e inclusão na Ordem do Dia.
§ 1º A concessão de urgência dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa, e nos seguintes casos:
I - Pela Mesa em proposição de sua autoria;
III - Por um terço (1/3) dos vereadores presentes.
§ 2º Não poderá ser concedida urgência para qualquer proposição em prejuízo de urgência já votada para outra proposição excetuando o caso de Segurança e Calamidade Pública.
§ 3º Somente ser considerado motivo de extrema urgência, a discussão da matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à Coletividade.
Art. 134 Preferência é a primazia na discussão de uma proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.
Art. 135 O adiamento da discussão de qualquer proposição será sujeito à deliberação do Plenário, e somente poderá ser proposto durante a discussão do processo.
§ 1º A apresentação de requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra.
§ 2º O adiamento requerido será sempre por tempo determinado.
§ 3º Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado de preferência o que marcar prazo.
§ 4º Não será aceito requerimento de adiamento nas proposições em regime de urgência.
Art. 136 O pedido de visitas para estudos será requerido por qualquer Vereador e deliberado pelo Plenário apenas com encaminhamento de votação, desde que a proposição não tenha sido declarada em Regime de Urgência.
Parágrafo único. O prazo máximo para visitas é de 02 (dois) dias.
Art. 137 O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência dos oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 1º Somente será permitido requerer-se o encerramento da discussão, após terem falado dois Vereadores favoráveis e dois contrários, entre os quais o autor, salvo desistência expressa.
§ 3º O Pedido de encerramento é sujeito à discussão, devendo ser votado pelo Plenário.
Art. 138 Salvo as exceções previstas na Legislação Federal e na Lei Orgânica dos Municípios, as deliberações serão tomadas pela maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos vereadores.
Art. 139 A aprovação da matéria em discussão, salvo as exceções previstas nos parágrafos seguintes, dependerá de voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.
§ 1º Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
V - Criação de Cargos e aumento de vencimentos dos servidores;
VI - Fixação do subsídio do Prefeito;
VII - Obtenção de empréstimo particular;
VIII - As Leis relativas a incentivos ou bonificações fiscais só serão consideradas aprovadas se obtiverem votos favoráveis de, pelo menos, a maioria da Câmara e não poderão ser tidas como aprovadas por preclusão.
§ 2º Dependerão de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:
a) Aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Interno;
VI - Aprovação da representação solicitando a alteração do nome do Município;
VII - Isenção Fiscal;
VIII - Perda do mandato do Vereador, Prefeito ou de Vice-Prefeito;
IX - Convocação de Diretor de Departamento Municipal ou de cargo equivalente.
§ 3º Dependerá de voto favorável de, pelo menos, quatro quintos (4/5) dos membros da Câmara a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
IV - Nas votações secretas;
§ 5º O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação.
Art. 141 O processo Simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores que aprovem, e levantando-se os que desaprovam a proposição.
§ 1º Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará quantos Vereadores votaram favoravelmente ou em contrário.
§ 2º Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos Vereadores que se manifestem novamente.
§ 3º O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 4º Do resultado da votação simbólica, qualquer Vereador poderá requerer verificação, mediante votação nominal.
Art. 142 A votação nominal ser feita pela chamada dos presentes, pelo 1º Secretário, devendo os Vereadores responder SIM ou NÃO, conforme forem favoráveis ou contrários à proposição.
Parágrafo único. O Presidente proclamará o resultado, mandando ler o número total e os nomes dos Vereadores que tenham votado SIM e dos que tenham votado NÃO.
Art. 143 Nas deliberações da Câmara, a votação será pública, salvo decisão contrária da maioria absoluta dos seus membros.
II - Nas deliberações sobre as contas do Prefeito e da Mesa;
III - Nas deliberações sobre a perda de mandato de Vereadores, Vice-Prefeito e Prefeito.
Art. 144 As votações devem ser feitas logo após o encerramento da discussão, só ser interrompido por falta de número.
Parágrafo único. Quando se esgotar o tempo regimental da sessão e a discussão de uma proposição já estiver encerrada, considerar-se-á a sessão prorrogada até ser concluída a votação da matéria..
Art. 145 O Vereador presente à Sessão não poderá escusar-se de votar salvo quando se tratar de matéria do interesse particular seu, ou de seu cônjuge, ou de pessoa de que seja parente consangüíneo ou afim até 3º grau, inclusive, quando não poderá votar, podendo, entretanto, tomar parte na discussão.
§ 1º Será nula a votação em que haja votado Vereador impedido nos termos deste artigo.
§ 2º Qualquer Vereador poderá requerer a anulação quando dela haja participado Vereador impedido nos termos deste artigo.
Art. 146 durante a votação, nenhum Vereador deverá deixar o Plenário.
Art. 147 Na primeira discussão, a votação será feita artigo por artigo, ainda que se tenha discutido englobadamente.
Parágrafo único. A votação será feita após o encerramento de cada artigo.
Art. 148 Nas segunda e terceira discussões, a votação será feita sempre englobadamente, menos quanto às emendas, que serão votadas uma a uma.
Art. 149 Terão preferência para votação as emendas supressivas, e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.
Parágrafo único. Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação de emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário, sem preceder discussão.
Art. 150 Destaque é o ato de separar parte do texto de uma proposição, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
Art. 151 Justificativa de voto é a declaração feita pelo Vereador sobre as razões de seu voto.
Art. 152 Anunciada uma votação, poderá o Vereador pedir a palavra para encaminhá-la, ainda que se trate de matéria sujeita a discussão, a menos que o Regimento, explicitamente proíba.
Parágrafo único. A palavra para encaminhamento de votação será concedida preferencialmente ao autor, ao relator e aos líderes partidários.
Art. 153 Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário, quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação, ou sobre sua legalidade.
§ 1º As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais, que se pretende elucidar.
§ 2º Não observando o propositor o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.
Art. 154 Cabe ao Presidente resolver, soberanamente, as questões de Ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que for requerida.
Parágrafo único. Cabe aos Vereadores recurso da decisão, que será encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será submetido ao Plenário.
Art. 155 Em qualquer fase da sessão, poderá o Vereador pedir a palavra "pela ordem", para fazer reclamações quanto à aplicação do Regimento, desde que observe o disposto no Art. 129, inciso V.
Art. 156 Terminada a fase de votação, será o projeto, com as emendas aprovadas, encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para elaboração da Redação Final, de acordo com o deliberado, dentro do prazo de três (03) dias.
I - Lei Orçamentária Anual;
II - Lei Orçamentária Plurianual de Investimentos;
III - De Decreto Legislativo, quando de iniciativa da Mesa;
IV - De Resolução, quando de iniciativa da Mesa, ou modificando o Regimento Interno.
§ 2º Os Projetos citados nos itens I e II do parágrafo anterior serão remetidos à Comissão de Finanças e Orçamento para elaboração da Redação Final.§ 3º - Os projetos mencionados nos itens III e IV do parágrafo 1º serão enviados à Mesa para elaboração da Redação final.
Art. 157 O Projeto com o parecer da Comissão ficará pelo prazo de 03 (três) dias na Secretaria da Câmara, para exame dos Vereadores.
Art. 158 A Redação Final será discutida e votada na sessão imediata, salvo requerimento de dispensa do interstício regimental, proposto e aprovado.
Parágrafo único. Aceita a dispensa do interstício, a redação será feita na mesma sessão pela Comissão, com a maioria de seus membros, devendo o Presidente designar outros membros para a Comissão, quando ausentes do Plenário os titulares.
Art. 159 Assinalada a incoerência ou contradição na redação, poderá ser apresentada emenda modificativa que não altere a substância do aprovado.
Parágrafo único. Rejeitada, só poderá ser novamente apresentada a proposição, decorrido o prazo Regimental.
Art. 160 Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente a matéria tratada.
Art. 161 Consolidação é a reunião de diversas Leis em vigor, sobre o mesmo assunto, sem sistematização.
Art. 162 Estatuto ou Regimento é o conjunto de normas disciplinares fundamentais, que regem a atividade de uma sociedade ou corporação.
Art. 163 Os Projetos de Códigos, Consolidações e Estatutos, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação.
§ 1º Durante o prazo de 20 (vinte) dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emenda e sugestões a respeito.
§ 2º A critério da Comissão, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria.
§ 3º A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas e sugestões que julgar convenientes.
§ 4º Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.
Art. 164 Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
§ 1º Aprovado em primeira discussão voltará o processo à Comissão para incorporação das emendas aprovadas.
§ 2º Ao atingir-se este estágio da discussão, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos.
Art. 165 Os Orçamentos Anuais e Plurianuais de Investimentos obedecerão aos preceitos da Constituição Federal e as normas gerais de Direito Financeiro.
Art. 166 Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente, mandará distribuir cópia aos Vereadores, enviando-a a Comissão de Finanças e Orçamento.
§ 1º A Comissão de Finanças e Orçamento tem o prazo de 10 (dez) dias, para exarar parecer e oferecer emendas.
§ 2º Oferecido o parecer, será o mesmo distribuído por cópia aos Vereadores, entrando o Projeto para a Ordem do Dia das sessões imediatamente seguinte, como item único, para primeira discussão.
Art. 167 É da competência do Órgão Executivo a iniciativa das Leis Orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio, ou qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem a despesa publica.
§ 1º Não será objeto de deliberação emenda de que decorra aumento de despesa global de cada órgão, projeto ou programa, ou que vise modificar o seu montante, natureza ou objetivo.
§ 2º O Projeto de Lei referido neste artigo, somente sofrerá emendas nas Comissões da Câmara. Será final o pronunciamento das Comissões sobre emendas; salvo se 1/3 (um terço), pelo menos dos membros da Câmara solicitar ao Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada nas Comissões.
Art. 168 Aprovado o Projeto com emenda, voltará a Comissão de Finanças e Orçamento, para colocá-lo na devida forma, no prazo de 03 (três) dias.
Art. 169 As sessões em que se discutir o orçamento, terão a Ordem do Dia reservada a essa matéria, e o expediente ficará reduzido a 30 (trinta) minutos.
§ 1º Nas discussões, o Presidente, de ofício, prorrogar as sessões até a discussão e votação da matéria.
§ 2º A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a votação do orçamento esteja concluída em tempo de ser o mesmo devolvido para sanção.
Art. 170 A Câmara apreciará proposição de modificações do orçamento, feitas pelo Executivo, desde que ainda não esteja concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 171 Se o Prefeito usar o direito de veto total ou parcial, a discussão e votação do veto seguirão as normas prescritas no Art. 186, e seus parágrafos.
Art. 172 Aplicam-se ao Projeto de Lei orçamentária, no que não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras do processo Legislativo.
Art. 173 A fiscalização financeira e orçamentária será exercida pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou Órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência.
Art. 174 A Mesa da Câmara enviará suas contas ao Tribunal de Contas do Estado até 1º de março do Exercício seguinte.
Art. 175 A Câmara não poderá deliberar sobre as contas encaminhadas pelo Prefeito, sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 1º O julgamento das contas, acompanhadas do parecer prévio do Tribunal de Contas, far-se-á no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do parecer, não correndo este prazo durante o recesso da Câmara.
§ 1º Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem deliberação da Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas do Estado.
§ 3º Somente por decisão de 2/3 (dois terços) da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente.
Art. 176 Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente da leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do Balanço anual a todos os Vereadores, enviando o processo a Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para opinar sobre as contas do Município, apresentando ao Plenário o respectivo projeto do Decreto Legislativo.
§ 1º Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos de Vereadores, de informações sobre itens determinados da prestação de Contas.
§ 2º Para responder aos pedidos de informações previstos no parágrafo anterior, ou para aclarar pontos obscuros da prestação de contas, pode a Comissão de Finanças e Orçamento vistoriar as obras e Serviços, examinar os processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura e, ainda, solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito.
Art. 177 Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissão de Finanças e Orçamento, no período em que o processo estiver entregue à mesma.
Art. 178 O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre a prestação de contas, será submetido a discussão e votação, em sessões exclusivamente dedicadas ao assunto.
§ 1º Encerrada a discussão, o projeto de Decreto Legislativo será imediatamente votado.
§ 2º O projeto será aceito ou rejeitado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara no mínimo.
Art. 179 Se a deliberação da Câmara for contrária ao Parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de Decreto Legislativo conterá os motivos da discordância.
Art. 180 Rejeitada as contas, serão elas remetidas imediatamente ao Ministério Público, para os devidos fins.
Art. 181 As decisões da Câmara sobre as prestações de contas de sua Mesa e do Prefeito deverão ser publicados no órgão Oficial do Município.
DA REFORMA DO REGIINTO
Art. 182 Qualquer Projeto de Resolução modificando o Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa, que deverá opinar sobre o mesmo dentro do prazo de 05 (cinco) dias.
§ 1º Dispensam-se desta tramitação os projetos oriundos da própria Mesa.
§ 2º Após esta medida preliminar, seguira o projeto de Resolução a tramitação normal dos demais projetos.
Art. 183 Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, e as soluções constituirão precedente regimental.
Art. 184 As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente em assuntos controversos, também constituirão precedente, desde que a Presidência assim o declare, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 185 Os procedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução dos casos análogos.
Parágrafo único. Ao final de cada ano legislativo, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos precedentes adotados, publicando-a em separado.
Art. 186 Aprovado o projeto de Lei na forma regimental, o Presidente da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o enviará ao Prefeito que, concordando, o sancionará.
§ 1º Usando o Prefeito o direito do veto no prazo legal, será ele apreciado dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de seu recebimento, e uma só discussão, considerando-se mantido o veto que não obtiver o voto contrário de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em votação pública. Se o veto não for apreciado neste prazo considerar-se-á mantido pela Câmara.
§ 2º O veto total ou parcial do Projeto de Lei orçamentária deverá ser apreciado dentro de 10 (dez) dias.
§ 3º Se a Lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos dos § 2º e 3º do Art. 53, da Lei Orgânica dos Municípios, o Presidente da Câmara o promulgará, e se este não o fizer, em igual prazo, fa-lo-á o Vice-Presidente.
§ 4º O prazo previsto no parágrafo 1º não corre nos períodos de recesso da Câmara.
§ 5º Recebido o veto, será encaminhado à comissão de Justiça e Redação, que poderá solicitar audiência de outras Comissões.
§ 6º As Comissões têm prazo conjunto e improrrogável de 10 (dez) dias, para manifestação.
§ 7º Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Mesa incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da Sessão imediata, designando em sessão uma Comissão Especial de 02 (dois) Vereadores, para exarar o Parecer.
Art. 187 A discussão do veto será feita englobadamente, e a votação poderá ser por partes, se requerida e aprovada pelo Plenário.
Art. 188 Os Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo, quando aprovados pela Câmara, e as Leis com sanção tácita ou com rejeição de veto serão promulgados pelo Presidente do Legislativo.
Parágrafo único. A fórmula de promulgação a ser usada pelo Presidente é a seguinte:
"Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte (Lei, Resolução ou Decreto Legislativo)".
Art. 189 Compete à Câmara solicitar ao Prefeito, pedidos de informação sobre fato relacionado com matéria Legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito a fiscalização.
§ 2º Pode o Prefeito solicitar a Câmara prorrogação de prazo para prestar informações, sendo o pedido sujeito a aprovação do Plenário.
Art. 190 Os pedidos de informações podem ser reiterados, se não satisfazem ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental.
Art. 191 Compete privativamente à Presidência dispor sobre o Policiamento do recinto da Câmara, que será feito normalmente pelos funcionários, podendo o Presidente solicitar a força necessária para esse fim.
Art. 192 Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:
§ 1º Pela inobservância desses deveres poderão os assistentes ser obrigados, pela Mesa, a se retirarem imediatamente do recinto da Câmara, sem prejuízo de outras medidas.
§ 3º Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente. Se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à Autoridade Policial competente, para a instauração do inquérito.
Art. 193 No Recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, reservadas, a critério da Presidência, só serão admitidos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço.
Parágrafo único. Cada Jornal e emissora solicitará à Presidência o credenciamento de representantes, em número não superior a 02 (dois) de cada órgão, para os trabalhos correspondentes à cobertura jornalística ou radialística.
Art. 194 Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria e reger-se-ão por Regulamento próprio.
Parágrafo único. Todos os servidores da Secretaria serão orientados pela Mesa, que fará observar o Regulamento Vigente.
Art. 195 A nomeação, exoneração e demais atos administrativos do funcionalismo da Câmara competem ao Presidente, de conformidade com a legislação vigente e o Estatuto dos funcionários Públicos e, na falta deste, do Estado.
§ 1º A Câmara somente poderá admitir servidores mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos através de lei aprovada pela maioria absoluta dos membros.
§ 2º A lei a que se refere o parágrafo anterior será votada em dois turnos com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles.
§ 3º A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração dos seus vencimentos dependerão de proposição da Mesa.
§ 4º As Leis que modifiquem os serviços da Secretaria ou as condições e vencimentos de seu pessoal são de iniciativa da Mesa, devendo, por ela, ser submetidas consideração e aprovação do Plenário.
§ 5º Aplicar-se-ão, no que couber aos funcionários da Câmara Municipal os sistemas de classificação e níveis de vencimentos dos cargos do Executivo.
§ 6º Os vencimentos dos cargos da Câmara Municipal não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo, para cargos de atribuições iguais ou assemelhados, devendo ser observado o princípio constitucional da paridade.
Art. 197 A correspondência oficial da Câmara será feita pela Secretaria, sob responsabilidade da Mesa.
Parágrafo único. Nas comunicações sobre deliberação da Câmara, indicar-se-á se a medida for tomada por unanimidade ou maioria, não sendo permitido à Mesa e nenhum Vereador declarar-se voto vencido.
Art. 198 As representações da Câmara, dirigidas aos Poderes do Estado e da União, serão assinados pelo Presidente, e os papéis do expediente comum pelo 1º Secretário.
Art. 199 Nos dias de sessão, deverão estar hasteadas no Edifício e na Sala das Sessões as Bandeiras do Brasil, do Estado e do Município.
Art. 200 Os prazos previstos neste Regimento, quando não se mencionar expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos e não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.
Parágrafo único. Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil.
Art. 201 Fica mantido na sessão legislativa em curso o numero vigente de membros das Comissões Permanentes.
Art. 202 Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais terão tramitação normal.
Art. 203 Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 204 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Castelo-ES, em 27 de março de mil novecentos e oitenta e nove.