TERMOS DE USO DO GO FIELD COLLECTOR
De um lado, GEOAMBIENTE SENSORIAMENTO REMOTO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.033.757/0001-81, doravante denominada GEOAMBIENTE, proprietária exclusiva do Software Go Field Collector,
Os presentes TERMOS DE USO têm por objeto regular o acesso e utilização do Software Go Field Collector pelo USUÁRIO, estabelecendo seus direitos e obrigações.
Este instrumento é um contrato de adesão, firmado por meio eletrônico e possui eficácia e validade jurídica, em conformidade com a legislação brasileira aplicável.
Ao acessar o site e fazer uso dos serviços disponibilizados pelo mesmo, o USUÁRIO declara sua plena, integral, e irrestrita concordância com as condições previstas nestes TERMOS DE USO.
1.1 Os presentes Termos de Uso regem o fornecimento de serviço de acesso ao software Go Field Collector na modalidade SaaS (Software as a Service), contemplando o LICENCIAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, MANUTENÇÃO e SUPORTE do Software, conforme especificado a seguir:
1.1.1 LICENCIAMENTO: a cessão de direito de uso do software Go Field Collector;
1.1.2 DISPONIBILIZAÇÃO: possibilitar o acesso do USUÁRIO ao software Go Field Collector através da internet, utilizando infraestrutura do site www.gofieldcollector.com.br, bem como através de aplicativo para celular mediante download a ser realizado pelo USUÁRIO;
1.1.3 MANUTENÇÃO: atualizações e correções do software Go Field Collector;
1.1.4 SUPORTE: recebimento e tratamento de erros reportados pelo USUÁRIO, gerando as respectivas correções.
1.2 Não fazem parte do escopo do fornecimento do serviço de acesso ao Go Field Collector, os serviços de configuração, administração, treinamento, consultoria, implantações, carga de dados, integrações, recuperação de dados deletados pelo usuário, nem qualquer outro serviço ou produto que não esteja claramente descrito nos Termos de Uso.
2.1 Os preços e condições de faturamento e pagamento são os especificados no link com valores dos serviços, situado na página referente à compra.
2.2 O faturamento dos serviços será realizado através da plataforma de pagamento disponibilizada pela empresa Vindi Serviços em Tecnologia da Informação LTDA.
2.3. O serviço contratado permanecerá disponível ao usuário durante 30 (trinta) dias a contar da data da confirmação do pagamento.
3. FASE DE TESTE DA APLICAÇÃO
3.1 Ao USUÁRIO será disponibilizada a possibilidade de teste do sistema, através do cadastramento de login e senha para acesso aos serviços pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, para coleta de até 1000 (mil) pontos, sem a cobrança de valores pelo uso por esse período.
3.2 O sistema bloqueará as opções de novas coletas de pontos quando o USUÁRIO atingir o milésimo ponto coletado. Até o decurso dos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias do período de fase de teste, mesmo após a coleta dos 1000 (mil) pontos, será possível o acesso ao sistema, a emissão de relatórios e o download de dados anteriormente armazenados.
3.3 Após o decurso do período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da fase de teste, todos os pontos coletados e missões cadastradas serão excluídos, bem como não mais será possível ao USUÁRIO o acesso ao sistema, a coleta de pontos, a emissão de relatórios e tampouco o download de dados.
3.4 Durante a fase de teste da aplicação, cada missão cadastrada pelo USUÁRIO será excluída após 30 (trinta) dias.
3.5 Os relatórios gerados a partir dos pontos coletados pelo USUÁRIO conterão marca d'água.
3.6 A continuidade dos serviços após o término da fase de teste está condicionada à efetiva contratação por parte do USUÁRIO.
4. CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1 LICENCIAMENTO:
4.1.1 Através da aceitação dos Termos de Uso, será cedido ao USUÁRIO o direito de uso do sistema em questão, sem apresentação ou fornecimento do código fonte ou estrutura interna do produto.
4.1.2 A propriedade intelectual sobre o Software Go Field Collector não é objeto deste contrato e continua sendo propriedade exclusiva da GEOAMBIENTE.
4.1.3 A Aplicação Go Field Collector deverá ser utilizada por um único usuário, podendo ser acessada a partir de um único dispositivo móvel por vez e de um único acesso web por vez.
4.1.4 É terminantemente proibido ao USUÁRIO reproduzir, distribuir, alterar, utilizar engenharia reversa ou valer-se de qualquer tentativa de reverter ao seu código-fonte qualquer dos componentes que compõe o Software Go Field Collector.
4.1.5 É terminantemente proibido o aluguel, empréstimo, comodato ou arrendamento do Software Go Field Collector ou do ambiente disponibilizado, a quem quer que seja e/ou a qualquer título sem a autorização expressa e formal da GEOAMBIENTE.
4.2 DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO AO SOFTWARE FIELD COLLECTOR:
4.2.1. O USUÁRIO está desde logo ciente de que terá acesso aos serviços após a confirmação do pagamento, pelo período de 30 (trinta) dias, utilizando seu login e senha pré cadastrados, para acesso ao serviço junto ao site www.gofieldcollector.com.br para acesso à versão web e pelo aplicativo mobile Go Field Collector para acesso à versão móvel.
4.2.2 Para acesso à versão mobile do serviço, o USUÁRIO deverá dispor de dispositivo móvel com sistema operacional Android Versão 4.1 ou superior, bem como conta junto ao Google para acesso ao Play Store, onde será realizado o download da aplicação Go Field Collector. Para acesso à versão web o USUÁRIO deverá se utilizar de um dos navegadores compatíveis, quais sejam: Google Chrome, Microsoft Internet Explorer última versão, Microsoft Edge, Mozilla Firefox.
4.2.3 O serviço disporá de opção de acesso sem o uso de internet (Offline) para o aplicativo mobile Go Field Collector quando poderão ser coletados dados em campo e, tão logo haja conexão à internet os novos dados serão automaticamente salvos na nuvem. As imagens capturadas não serão salvas automaticamente no repositório na nuvem da solução, dependendo estas, de acionamento por parte do USUÁRIO.
4.2.4 O USUÁRIO terá armazenamento de dados limitados a 1000 (mil) pontos de campo coletados para o mesmo USUÁRIO, login e senha, não cumulativos. Ocorrendo a captação do limite de pontos o sistema não mais permitirá novos armazenamentos. Caso o USUÁRIO deseje continuar a captação poderá excluir pontos anteriormente armazenados A exclusão de registros no Aplicativo Móvel reflete na exclusão definitiva do dado na web e vice e versa, não estando disponível a opção de restauração de dados.
4.2.5 O USUÁRIO poderá criar Missão dentro da Aplicação, a qual terá limite de até 250 (duzentos e cinquenta) pontos de campo coletados por missão.
4.2.6 A precisão do posicionamento das coordenadas coletadas em campo está relacionada à precisão oferecida pelo dispositivo móvel utilizado do USUÁRIO. O sistema utiliza base de mapas Google Maps para exibição dos resultados. Tais informações destinam-se apenas para fins ilustrativos.
4.2.7 As fotografias capturadas diretamente pelo aplicativo mobile, serão automaticamente compactadas para melhor armazenamento no sistema. As fotos adicionadas ao sistema provenientes da galeria de fotos do USUÁRIO serão copiadas para o sistema para versão automaticamente compactada. Dessa forma a versão original da foto não estará disponível para consulta no sistema, somente a versão compactada.
4.2.8 A GEOAMBIENTE não garante a disponibilidade do serviço nos seguintes casos:
a. Falhas de utilização ou sobrecarga do servidor causada por utilização não otimizada por parte do USUÁRIO;
b. Falhas na infraestrutura do USUÁRIO, incluindo, mas não limitando, atualizações de software de navegação, antivírus e outros que possam causar incompatibilidade com a estrutura disponibilizada pela GEOAMBIENTE;
c. Falhas causadas por mau funcionamento de software, do servidor, sistema operacional e, se aplicável, do fornecedor terceirizado do serviço de hospedagem;
d. As interrupções necessárias para correções, ajustes técnicos ou manutenção, as quais serão avisadas previamente sempre que possível e preferencialmente realizadas no horário das 18 às 8h ou durante o final de semana e feriados;
e. As intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do servidor, destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de "hackers" ou destinadas a realizar correções de segurança, ficando a GEOAMBIENTE autorizada a desconectar o servidor da internet, se necessário;
f. Suspensão da prestação dos serviços contratados por determinação de autoridades competentes, força maior ou por descumprimento de cláusulas do presente contrato;
h. Tempo utilizado pelo USUÁRIO para validação de correções de erros;
i. Paradas ou restaurações de cópias de segurança de dados.
4.2.9 É responsabilidade do USUÁRIO realizar as configurações internas em seus dispositivos desktop ou mobile, para o acesso e uso devido à solução fornecida.
4.3 MANUTENÇÃO e SUPORTE:
4.3.1 Todo o processo de configuração da infraestrutura dos servidores remotos e instalação dos softwares necessários para disponibilização do serviço contratado será realizado exclusivamente pela GEOAMBIENTE, sendo transparente este processo ao USUÁRIO, que apenas fará uso da aplicação Go Field Collector.
4.3.2 A GEOAMBIENTE disponibilizara o serviço de suporte por corespondência eletrônica através do email "gofieldcollector@geoambiente.com.br", disponível no idioma Português do Brasil, no horário das 8:30 às 12:00 e 13:30 às 17:30 (horário oficial de Brasília), de segunda a sexta, exceto feriados.
4.3.3 Entende-se por problemas no sistema qualquer mau funcionamento do sistema propriamente dito ou indisponibilidade do mesmo, não se enquadrando neste caso eventos relacionados com pedidos de novas configurações por parte do USUÁRIO, customizações no software, etc.
4.3.4 Demais casos de atendimento como: dúvidas, esclarecimentos, consultorias, solicitações em geral que não se classificam como problema no sistema, não estão cobertos por este contrato, mesmo que, eventualmente, seja prestado algum destes serviços como cortesia.
5. RESPONSABILIDADES DA GEOAMBIENTE
5.1 É de responsabilidade da GEOAMBIENTE:
5.1.1 Disponibilizar infraestrutura descrita no site www.gofieldcollector.com.br.
5.1.2 Disponibilizar licença do Software Go Field Collector.
5.1.3 Manter atualizado o Software Go Field Collector durante a vigência do serviço, aplicando as eventuais correções.
5.1.4 Monitorar pró ativamente a infraestrutura da aplicação atuando de forma preventiva.
5.1.5 Prestar serviços de suporte técnico conforme descrito nos TERMOS DE USO.
6.1.1 A instalação, configuração e manutenção dos equipamentos necessários para a correta exibição do software Go Field Collector em seus meios de acesso, dentro das características e procedimentos recomendados pela GEOAMBIENTE.
6.1.2 Providenciar atualizações de software e hardware compatíveis com os requisitos de atualizações disponibilizadas pela GEOAMBIENTE.
7.1 A vigência dos Termos de Uso e do fornecimento do serviço será de 30 (trinta) dias a contar da confirmação do pagamento.
7.2 Findo o prazo de 30 (trinta) dias e, caso o USUÁRIO tenha interesse na continuidade dos serviços, deverá adquirir o serviço novamente, bem como realizar nova aceitação aos Termos de Uso e Política de Privacidade
7.3 Caso o usuário opte por não realizar nova compra depois de findos os 30 (trinta) dias de vigência do serviço Go Field Collector, a partir do 31º dia o USUÁRIO acessará o sistema através do modo de teste, cujas regras encontram-se descritas no item 3 dos presentes Termos de Uso.
7.4 Os dados do USUÁRIO coletados durante a vigência da licença permanecerão disponíveis no modo teste por 10 (dez) dias após o término do vigor. Findo esse período, os dados serão automaticamente excluídos. Caso o USUÁRIO deseje manter o acesso aos dados coletados durante a vigência do serviço, deverá adquirir o serviço novamente.
8.1 O relacionamento das Partes em decorrência dos presentes Termos de Uso, e para os fins nele previstos, atenderá aos princípios da boa fé, probidade, confiança e lealdade, abstendo-se cada Parte de adotar conduta que prejudique os interesses da outra.
8.2 O USUÁRIO concorda que é responsável por sua conduta e qualquer inclusão de conteúdo durante o uso da aplicação e por todas as consequências relacionadas. Concorda ainda, em usar os serviços oferecidos apenas para finalidades lícitas, adequadas e condizentes com os presentes TERMOS DE USO e com a legislação aplicável.
8.3 Ainda que a Geoambiente não esteja sujeita a nenhuma obrigação legal ou contratual de monitorar o conteúdo colocado pelos usuários do Go Field Collector, reserva-se no direito de, se aplicável e tecnicamente possível, retirar qualquer conteúdo de uma missão do Go Field Collector incluindo a possibilidade de cancelar contas de usuário a seu exclusivo critério.
8.4 O USUÁRIO autoriza a GEOAMBIENTE a utilizar seu nome e logomarca como case de sucesso em materiais publicitários e no website da GEOAMBIENTE.
8.5 O software Go Field Collector é fornecido com as configurações e sem nenhuma outra garantia. O USUÁRIO assume todos os riscos e responsabilidades pela escolha do software para alcançar os resultados desejados, bem como pela utilização e resultados obtidos por meio do software. A GEOAMBIENTE não garante que o software esteja isento de erros, possíveis interrupções ou falhas, ou que o mesmo seja compatível com qualquer hardware ou software específico. Pela extensão máxima permitida pela lei aplicável, a empresa se isenta de todas as garantias, sejam explícitas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias implícitas de adequação comercial, adequação para um propósito específico e não violação em relação ao software e aos materiais escritos que o acompanham.
8.6 As atividades desenvolvidas pela GEOAMBIENTE não são consideradas de risco, sendo inaplicável a responsabilidade objetiva disposta no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, o que o USUÁRIO declara concordar, neste ato.
8.7 O USUÁRIO concorda com a obrigação de se responsabilizar, em ação regressiva, por qualquer prejuízo causado à GEOAMBIENTE, em decorrência de ações que envolvam seus atos na utilização dos serviços do SITE, incluindo os efeitos do art. 125, II, do Código de Processo Civil.
8.8 A GEOAMBIENTE reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem aviso prévio, modificar ou alterar o presente documento e demais termos e regras do software Go Field Collector, razão pela qual recomenda ao USUÁRIO, a leitura das condições vigentes à época da contratação do serviço, vez que cada novo período de contratação, significa um novo contrato celebrado. A utilização dos serviços do software Go Field Collector pelo USUÁRIO implicará na irrestrita aceitação das condições fixadas, incluindo as alterações que porventura venham a ser realizadas.
8.9 A GEOAMBIENTE igualmente reserva-se ao direito de alterar as regras específicas de cada serviço, caso seja necessário, a seu exclusivo critério, inclusive, sem aviso e/ou notificação prévia. As alterações aqui mencionadas poderão se dar por razões de ordem técnica e operacional, sempre visando a melhor interação dos seus USUÁRIOS, bem como a facilitação da utilização do mesmo.
8.10 O USUÁRIO declara e garante possuir plena capacidade jurídica para o acesso e utilização dos serviços referentes ao software Go Field Collector.
8.11 A legislação aplicável às questões inerentes ao software Go Field Collector será a da República Federativa do Brasil.
9.1 Fica eleito o Foro da Comarca de São José dos Campos/SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente contrato, que será regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.