Rio facilita gratuidade nos ônibus para idosos-www.posgraduacaoredentor.com.br
Segundo o MP-RJ, a decisão tem efeito imediato, e os usuários poderão pegar o coletivo apresentando apenas o documento de identidade.
A liminar se baseia no Estatuto do Idoso, que garante acesso gratuito, amplo e irrestrito ao transporte coletivo urbano, independentemente de cadastro prévio e do tipo de ônibus.
As empresas que receberem denúncias por não cumprimento da determinação poderão ser multadas no valor de R$ 300 mil.
De acordo com a decisão, o direito é assegurado nas linhas regulares de ônibus ou microônibus, com ou sem ar condicionado, independentemente de o usuário ter cadastro prévio ou portar o cartão RioCard ou documento similar.
Há também uma determinação para que não haja restrição ao número de deslocamentos, que sejam reservados 10% dos assentos aos idosos, com identificação própria, e que o município do Rio de Janeiro promova a fiscalização do transporte coletivo.