Projeto de reforma do CCZ para castração de cães e gatos será renegociado com o MP – Portal GRNEWS
Projeto de reforma do CCZ para castração de cães e gatos será renegociado com o MP
Em janeiro de 2016 o governador do Estado de Minas Gerais Fernando Pimentel (PT) sancionou a Lei Estadual 21.970, que dispõe sobre medidas de proteção, identificação e controle da população de cães e gatos em todo o estado de Minas Gerais.
O Ministério Público da Comarca de Pará de Minas, através do promotor Delano Azevedo Rodrigues, interveio na questão e acionou o município. Foi realizada uma reunião com o então prefeito Antônio Júlio de Faria (PMDB) e o ex-secretário municipal de Saúde, Cléber de Faria Silva.
Na oportunidade foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Poder Executivo Municipal e a Promotoria de Justiça. O documento contém as exigências na execução do projeto previsto na legislação.
O município teria um prazo até o dia 1º de dezembro de 2016 para realizar uma reforma na sala cirúrgica do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). Deveriam ser revestidas as paredes e adquiridos os equipamentos e o mobiliário necessários. Mas com a derrota nas urnas do ex-prefeito que não conseguiu a reeleição, o projeto não saiu do papel.
Entre os meses de janeiro e abril de 2017 deveriam ser realizadas castrações de no mínimo 20 cães e 10 gatos semanalmente. Após esse período seria avaliado o aumento na prestação do serviço. O descumprimento do TAC colocaria a prefeitura sujeita a uma multa de R$ 100,00 por dia.
No dia 1º de janeiro de 2017 mudou a administração pública municipal e a situação terá que ser resolvida pelo prefeito Elias Diniz e sua equipe. De acordo com Wander da Silva Rodrigues, coordenador do departamento de Vigilância em Saúde, uma nova reunião será realizada com o promotor Delano Azevedo Rodrigues, representante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) na Comarca de Pará de Minas, visando definir novo projeto com um custo menor:
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A nova proposta levaria em conta a atual situação financeira da prefeitura e ao mesmo tempo atenderia bem a demanda de castrações de cães e gatos em Pará de Minas. Dessa forma o projeto seria viável e o município poderia executá-lo:
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O médico veterinário Idael Christiano de Almeida Santa Rosa explica que o ideal é iniciar os trabalhos com uma estrutura razoável e que atenda a legislação. Deste ponto de partida o serviço pode ser ampliado e melhorado:
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O especialista explica que o controle da população animal no meio urbano traz grandes benefícios para a saúde pública. Essa visão é muito importante e precisa do apoio da prefeitura e da sociedade paraminense:
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A Prefeitura de Pará de Minas não informou a data em que ocorrerá a reunião do prefeito Elias Diniz (PSD), Procuradoria Geral do Município com o Ministério Público da Comarca para rever o TAC assinado na administração passada.