DJAM 29/05/2020 - Pg. 10 - Administrativo | Diário de Justiça do Estado do Amazonas | Diários Jusbrasil
I – HOMOLOGAR o procedimento licitatório referenciado, com fundamento nos artigos 43, inciso VI, da Lei nº 8.666/93;
II – DETERMINAR que a empresa vencedora seja convocada para assinatura do Contrato;
III – PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da Lei.
PROVIMENTO N. 350/2020-CGJ/AM
Regulamenta os procedimentos relacionados aos casos de intervenção das serventias extrajudiciais do Estado do Amazonas e inclui regras de nomeação dos interventores alterando e acrescentando dispositivo no art. 551 e art. 552 do Provimento nº 278/2016/CGJ.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR, Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO que compete a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, baixar provimentos e instruções necessários ao bom funcionamento da Justiça, na esfera de sua competência, nos termos do art. 74, inciso XXIV, da Lei Complementar nº 17/97;
CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geral de Justiça em fiscalizar e orientar a prestação de serviços extrajudiciais do Estado;
CONSIDERANDO os termos do manual de regulamentação do serviço extrajudicial do Estado do Amazonas na forma do anexo do Provimento nº 278/2016-CGJ/AM;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar acerca da nomeação, remuneração e prestação de contas quanto ao interventor;
CONSIDERANDO ainda, o que foi decidido nos autos do Pedido de Providências nº 0211220-93.2019.8.04.0022.
Art 1º - Alterar os termos do parágrafo único do artigo 551 e artigo 552 do Provimento nº 278/2016 – CGJ/AM os quais ficam com a seguinte redação:
"Art 551 [...]
Parágrafo único: Quando o caso configurar perda de delegação, e houver necessidade da medida, o juízo competente suspenderá o notário ou registrador, pelo prazo de 90 (noventa) dias prorrogável por mais 30 (trinta) dias, prorrogado por uma única vez por igual período, e designará interventor, se o substituto mais antigo da serventia for acusado do mesmo fato. Findo o prazo, o acusado retornará à titularidade do serviço, sem prejuízo da continuidade do processo.
Artigo 552 - Quando da apuração das faltas imputadas a Notários e Registradores for necessário o afastamento do titular do serviço delegado, poderá ele ser afastado preventivamente pelo prazo de 90 (noventa) dias prorrogável por mais 30 (trinta) dias."
Art. 2º - Alterar os parágrafos § 5º e § 6º do artigo 552 do manual de regulamentação do serviço extrajudicial do Estado do Amazonas, aprovado pelo Provimento nº 278/2016-CGJ/AM, que passam a ter a seguinte redação:
"§ 5º - Caberá ao Corregedor-Geral de Justiça do Estado, a escolha e nomeação do interventor conforme disposto no § 1º, do artigo 36 da Lei nº 8.935/1994 c/c inciso XXII, do artigo 74 da Lei Complementar nº 17/1997 c/c § 1º, do artigo 552 do referido Provimento;
§ 6º Quando o Substituto também for acusado da falta, ou quando a medida se revelar necessária para a apuração das provas ou conveniente para os serviços, a Corregedoria Geral de Justiça designará interventor, entre as pessoas que detenham as condições abaixo, na seguinte ordem:
I - titular de outro Serviço Notarial ou de Registro, de preferência que exerça atribuições similares às funções que foram delegadas ao Titular afastado;
II –pessoascomexperiêncianaatividadeextrajudicialouquejá tenha sido designada interina ou interventora de serviços notariais e de registros no Estado do Amazonas, preferencialmente com experiência comprovada nas funções notariais ou de registros, bem ainda que apresente reputação ilibada;
Art. 3º - Acrescentar, ainda, ao artigo 552 do manual de regulamentação do serviço extrajudicial do Estado do Amazonas, aprovado pelo Provimento nº 278/2016-CGJ/AM, os seguintes parágrafos:
"§ 7º- Fica vedada a designação de parentes até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, ou amigo íntimo ou inimigo do titular afastado para o desempenho da função de interventor na atividade extrajudicial, bem como nos casos previstos na Resolução 07/2005 – CNJ.
§ 8º- Fixar a remuneração do interventor pelo trabalho a ser desenvolvido em 50% (cinquenta por cento) da renda bruta da serventia, limitando-se ao teto remuneratório de 90,25% (noventa virgula vinte e cinco por cento) prescrito pelo art. 37, XI da Constituição Federal, devendo o excedente, caso haja, ser depositado na conta desta Egrégia Corte, a outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária.
§ 9º - O valor depositado na conta bancária especial relativo a outra metade será pago ao titular do cartório em caso de absolvição e em caso de condenação do titular será o montante pago ao interventor.
Parágrafo único: As regras contidas no parágrafo anterior não seaplicamaosoficiaisinterinos,devendo,nessecasoemespecífico a verba ser depositada para a conta do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário – FUNJEAM.
§ 10º - O interventor designado deverá apresentar relatório mensal acerca das atividades desenvolvidas na serventia, do qual deverá constar prestação de contas e os atos praticados com o fito de sanar as irregularidades encontradas."