Empresas têm o direito de contribuir para as campanhas eleitorais – Ricardo Alfonsin Advogados
Segundo aquele tribunal, "o direito de participar na democracia por meio de contribuições políticas é protegido pela Primeira Emenda" e, conquanto não seja absoluto, não pode ser restringido sem uma boa razão (cito): "O Congresso pode regular as contribuições de campanha para proteger contra a corrupção ou a aparência de corrupção. (…) porém, não pode regular Contribuições para simplesmente reduzir a quantidade de dinheiro na política, ou para restringir a participação política de alguns, a fim de aumentar a influência relativa de outros". Portanto, como se vê, a lição que se retira da jurisprudência que hoje se consolidou no âmbito da Suprema Corte dos Estados Unidos é que, ao contrário do que parece ser a tendência no Brasil, em homenagem ao debate público e à liberdade de imprensa, buscando favorecer o mais possível a possibilidade e variedade de opiniões sobre os temas que devem ser enfrentados no processo eleitoral, a regra consiste em permitir o mais possível que os atores privados (indivíduos e empresas) possam alocar recursos nas campanhas eleitorais.
Segundo essa teoria, inicialmente desenvolvida por Maxwell McCombs e Donald Shaw, na década de 1970, a grande mídia determina e limita a pauta (agenda) das discussões públicas, precisamente, por ter o poder de destacar junto ao público determinadas matérias e questões e, ao mesmo tempo, preterir ou simplesmente omitir outros temas. Em obra monográfica, McCombs lembra a famosa observação de Bernard Cohen de que "a imprensa (news media) pode não ter êxito em dizer às pessoas como pensar, mas ela é espantosamente (stunningly) bem sucedida em dizer ao públicosobre o que pensar. Em outras palavras, a mídia pode definir a agenda para o que se pensa e se discute na esfera pública[5]".
Em um belo texto sobre o futuro da democracia, Luhmann adverte que a democracia assenta-me menos no fato de ser um governo da maioria — o que se mostra muito difícil considerada a dinâmica do dia a dia do processo e do exercício do poder —, para revelar-se muito mais no fato de que, nela, vários grupos podem pretender alcançar o poder e, com isso, promover suas ideias e projetos de governo e de país. A democracia seria para N. Luhmann, pois, um sistema de várias pontas, todas elas com possibilidade de converter as suas ideias e projetos em poder. Se isso é verdade, quando se impede um grupo ou grupos de manifestar as suas ideias, impedindo-os de alocar recursos para tais objetivos, o que se está a fazer é cortando uma dessaspontas.