TCE-RJ alerta Governo do Rio sobre irregularidades na prestação de contas do 1º bimestre de 2020 – Clique Diário
Segundo o TCE-RJ, os gastos com ações e serviços públicos de Saúde, que somaram 4,46% dos gastos oriundos da mesma fonte, também foram mencionados no voto, já que o Estado deve cumprir o limite mínimo de 12% estabelecido na Constituição Federal.
Além da comunicação ao secretário estadual de Fazenda (Guilherme Mercês), o voto ainda emite outros 4 alertas e 9 determinações, cobrando do controlador-geral do Estado que tome providências para atender as determinações legais.
"Todos os chefes do Poder Executivo de municípios jurisdicionados ao TCE-RJ também serão alertados, por meio de ofício, quanto aos procedimentos de controle sobre os gastos com ações para enfrentamento ao coronavírus previstos na Lei Complementar Federal 173, de 2020, e na Nota Técnica SEI 21.231, de 2020, do Ministério da Economia, e da Secretaria do Tesouro Nacional. A medida busca evitar a sugestão de emissão de parecer prévio contrário à aprovação quando da análise das Contas de governo municipal relativas ao exercício de 2020, a serem encaminhadas em 2021, em caso de não observação dos mecanismos supracitados", completou o TCE-RJ.
Notícias relacionadas:afastamentoAlerjConstituição Federalcontas 2020coronavírusdestaqueEconomiaeducaçãoEstado do RioFazendaFinançasgovernadorGoverno EstadualIrregularidadespandemiaRJSaúdeTCE-RJWilson Witzel