PROTOCOLO ICM 6/83 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Protocolos ICMS > 1983 > PROTOCOLO ICM 6/83
PROTOCOLO ICM 06/83
Publicado no DOU de 23.09.83.
Considerando que o art. 199 do Código Tributário Nacional , instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, admite a possibilidade das Fazendas Públicas dos Estados e do Distrito Federal prestarem-se mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações;
As Fazendas Públicas do Estado de Goiás e do Distrito Federal comprometem-se a prestar mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permutar informações de natureza fiscal, objetivando a dinamização e o aprimoramento de seus sistemas de fiscalização e arrecadação.
A fiscalização de mercadorias em trânsito, em áreas contíguas aos limites territoriais das unidades federadas acordantes, será exercida pelos fiscais destas, isolada ou conjuntamente, desde que credenciados pela administração tributária do lado visitado.
Parágrafo único. O credenciamento e as providências administrativas relacionadas com o número de funcionários designados para a realização de diligência, locais de atuação, serviços a executar e troca de informações, ficarão a cargo do Departamento da Receita Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e do Departamento da Receita da Secretaria de Finanças do Governo do Distrito Federal.
As unidades da Federação acordantes se comprometem a proporcionar meios para que agentes dos Fiscos de uma e outra possam desempenhar tarefas de fiscalização em seus limites territoriais, especialmente no que se refere a apuração de preços, a possíveis diferenças destes e a outros elementos de interesse comum.
O Estado de Goiás compromete-se a recolher e reter, através de seus Postos Fiscais de divisa interestadual, as vias das Notas Fiscais de contribuintes do Distrito Federal e que são destinadas ao Fisco deste, encaminhando-as ao Departamento da Receita da Secretaria de Finanças do G DF.
O Distrito Federal compromete-se, por sua vez, a cooperar para a melhor localização e instalação de Postos Fiscais nas divisas comuns.
Fica permitida a adoção do sistema de retenção do ICM, nas saídas interestaduais de mercadorias que uma das unidades da Federação promover com destino à outra, desde que o Fisco interessado firme TERMO DE ACORDO com o contribuinte remetente.
Parágrafo único. O TERMO DE ACORDO de que trata esta cláusula deverá conter, também, a assinatura do representante do Fisco da unidade da Federação em que o contribuinte acordante estiver inscrito.
Os contribuintes do Estado de Goiás e do Distrito Federal que promoverem saídas interestaduais entre si, de mercadorias destinadas à comercialização no destino, promoverão a retenção e o posterior recolhimento, a quem de direito, do ICM devido nas subseqüentes saídas dessas mesmas mercadorias.
Os contribuintes signatários de TERMO DE ACORDO farão constar, no "corpo" das Notas Fiscais que emitirem, relativas às operações interestaduais com o ICM retido, observação alusiva à retenção do imposto.
Parágrafo único. A observação mencionada nesta cláusula poderá ser feita mediante a aposição de carimbo próprio, desde que a clareza da Nota Fiscal não fique prejudicada.
O Estado de Goiás e o Distrito Federal se comprometem a fiscalizar, isolada ou conjuntamente, o cumprimento do disposto nos TERMOS DE ACORDO que vierem a ser firmados.
O presente protocolo terá vigência por prazo indeterminado, e, no caso de sua denúncia por uma, a outra unidade da federação deverá ser cientificada como o prazo mínimo de noventa (90) dias.