Falácia | AJA-ES - Associação dos Jovens Advogados do Espírito Santo
Sem guarida, a decisão da 10ª Vara Cível de Salvador, na ótica da Desª. Ilza Maria da Anunciação, do TJBA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0012393-59.2011.805.0000-0SALVADOR
PROCURADORA:ANDRÉA CLÁUDIA RIBEIRO OLIVEIRA
AGRAVADO: L.J. RAVAZZANO E CIA E OUTROS
O MUNICÍPIO DO SALVADOR, interpôs o presente Agravo de Instrumento, contra decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que nos autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo Agravante em face da L.J. RAVAZZANO E CIA E OUTROS, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e o redirecionamento da execução na figura do sócio gerente.
O juiz singular indeferiu o pleito, ao argumento de que para o deferimento do redirecionamento da Execução Fiscal seria necessário que o nome do sócio da executada constasse na Certidão de Dívida Ativa.
Pugnou pela provimento do agravo e, por consequência, a reforma da decisão de primeiro grau e o redirecionamento da execução da execução fiscal nº 0050172-79.2010.805.0001 ao sócio gerente e o prosseguimento do feito através da constrição de seus patrimônios pessoais.