Pico de compra de papel higiênico já passou no Brasil, diz pesquisa
O texto dizia que os funcionários públicos concursados há ao menos dois anos –ou sem concurso, com mais de dez anos de atuação– só poderiam ser destituídos em virtude de sentença judicial ou processo administrativo, assegurada ampla defesa. A Carta Magna de 1937 manteve redação similar.
"Antes da Constituição de 1988, apenas algumas carreiras tinham a estabilidade. E havia outros regimes jurídicos. A grande maioria dos servidores nessa época era submetida à CLT", disse o professor da FGV.
Art 169 – Os funcionários públicos, depois de dois anos, quando nomeados em virtude de concurso de provas, e, em todos os casos, depois de dez anos de exercício, só poderão ser exonerados em virtude de sentença judiciária ou mediante processo administrativo, em que sejam ouvidos e possam defender-se.
Art 99 – São estáveis, após dois anos, os funcionários, quando nomeados por concurso.
§ 1º – Ninguém pode ser efetivado ou adquirir estabilidade, como funcionário, se não prestar concurso
Incluiu dispositivo para permitir demissão "mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa", mas a lei regulamentadora nunca foi aprovada.