dezembro 2016 – Balsini & Corrêa Advogados Associados
Empregado que não tem requisitos para aposentadoria pode ser demitido
Empregado que ainda não preencheu requisitos para aposentadoria não tem estabilidade, e pode ser demitido. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um banco da obrigação de reintegrar um empregado, com o pagamento dos salários e demais verbas do período compreendido desde a despedida até a volta ao cargo.
Em recurso para o TST, o banco sustentou a validade da dispensa afirmando que, para se requerer a aposentadoria proporcional, a legislação em vigor prevê a combinação de dois requisitos: tempo de contribuição e idade mínima. No caso de aposentadoria proporcional, os homens podem requerê-la aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, e o bancário não se enquadrava nesse requisito, porque tinha 49 anos à época.
Ainda segundo o banco, a estabilidade só é garantida a partir do recebimento de comunicação do empregado e dos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos, o que só foi feito durante o aviso-prévio indenizado.
Assim, o relator reformou a decisão regional e, afastando o reconhecimento da estabilidade pré-aposentadoria, excluiu da condenação imposta ao banco a reintegração do bancário ao emprego. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR 580-69.2011.5.04.0402
5 de dezembro de 2016 /0 Comentários/por Rodrigo Correa
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