Ações trabalhistas podem ser dificultadas com reforma - Economia - Estadão
Relatório da reforma trabalhista traz medidas para conter 'excesso de judicialização'; oposição considera texto mais duro que o original
12 de abril de 2017 | 15h25
BRASÍLIA - O relatório da reforma trabalhista desestimula os trabalhadores a entrarem com ações na Justiça e dá prioridade para a solução extrajudicial do conflito. O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) apresentou ontem seu parecer final que tem como um dos objetivos "conter o avanço da excessiva busca pelo Judiciário" para solução dos conflitos entre patrões e empregados. A expectativa é que o texto seja votado na comissão especial na próxima semana e levado ao plenário da Câmara até o fim do mês.
Marinho propõe alterar cerca de cem pontos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto proposto pelo relator revoga 18 pontos da septuagenária lei. Um dos mecanismos para evitar a judicialização de temas trabalhistas será fazer com que o empregado tenha de arcar com os custos das perícias realizadas no processo. Para o relator, "é superlativo o número de ações em que a parte requer a realização de perícia sem fundamento, apenas por que não decorrerá, para ela, quaisquer ônus".
Outro ponto é que o trabalhador não vai mais poder desistir da ação no meio do processo, sem que haja consenso entre as partes. O relator alegou que muita gente entra na Justiça mesmo sem ter razão, só porque sabe que poderá desistir a qualquer hora, sem custo. "Se não houver concordância do reclamado, a ação seguirá seu rumo e o reclamante, caso não obtenha sucesso, terá de arcar com as custas", diz o texto.
Acordos. O eixo central da proposta é permitir que prevaleça os acordos e convenções coletivos firmados entre patrões e empregados sobre a CLT, o chamado "acordado pelo legislado".
Pelo texto, não será mais obrigatório conceder, no mínimo, uma hora de almoço. Se houver acordo, esse intervalo poderá ser de apenas 30 minutos.
O deputado também propôs a regulamentação do trabalho intermitente, em que o trabalhador será pago somente pelas horas de serviço, e do teletrabalho, conhecido como "home office", ou trabalho em casa.
O parecer traz ainda o fim da obrigatoriedade do pagamento pelo empregador das horas extras em que o trabalhador gasta em transporte fornecido pela empresa até o local de trabalho.
Também consta no relatório o fim do pagamento obrigatório da contribuição sindical, tornando-a optativa. Para o relator, "aqueles que se sentirem efetivamente representados por seus sindicatos, trabalhadores ou empregadores, pagarão suas contribuições em face dos resultados apresentados".
Terceirização. O relator ainda incluiu em seu parecer salvaguardas aos cerca de 13 milhões de trabalhadores terceirizados que não estavam no projeto aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente Michel Temer no fim de março.
Uma das proteções será proibir empresas de demitirem funcionários e recontratá-los como terceirizados ou pessoa jurídica, no período de 18 meses após a demissão. Outra salvaguarda deve garantir aos terceirizados os mesmos serviços de alimentação, transporte, segurança e atendimento médico dos contratados.
O relatório foi considerado pela oposição muito mais prejudicial aos trabalhadores do que o enviado pelo governo em dezembro passado.
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) criticou o fato de o texto incluir a possibilidade de uma mulher gestante ou lactante trabalhar em ambiente insalubre desde que apresente um atestado médico. Atualmente, isso é proibido pela CLT.
"O relatório incorpora preconceitos contra a Justiça do trabalho, contra os trabalhadores, contra as organizações sindicais. Esse relatório tem lado, o lado dos empregadores", afirmou Wadih Damous (PT-RJ).
Apesar das críticas, a leitura do parecer foi considerada uma vitória para o governo, que trabalha para minimizar o impacto da divulgação da chamada lista da Fachin, com nome dos políticos que serão investigados.
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