É o parcelamento das dívidas vencidas e não pagas para a Prefeitura, que já estão em processo de cobrança judicial ou extrajudicial. A dívida ativa é a relação de débitos já vencidos e não pagos pelo cidadão para a Prefeitura. Uma vez inscrito o débito em dívida ativa, o valor será cobrado por ação judicial ou outros meios como protesto, inclusão no CADIN (Cadastro Informativo Municipal), etc.
Quando a pessoa desejar regularizar sua situação com a Prefeitura, mas não conseguir pagar a dívida à vista. O parcelamento das dívidas do Sistema da Dívida Ativa está disponível e pode ser feito pela internet.
Qualquer pessoa com débito inscrito na dívida ativa.
Informações necessárias para realizar o parcelamento:
Não há uma pesquisa unificada de débitos. Para cada tipo de débito há um número atrelado à cobrança que deve ser informado para realizar o serviço, conforme a tabela abaixo – consulte o número atrelado ao débito (link direciona para portal externo):
*Se o valor total do débito estiver acima de R$161. 795,90 (cento e sessenta e um mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), é necessário o uso da senha web para efetivar o acordo.
3) Escolha o critério e insira a informação solicitada conforme tabela acima (por exemplo: para o débito de IPTU, insira o número de contribuinte – SQL);
5) Clique em "Simular parcelamento";
6) Informe a quantidade de parcelas (o sistema irá informar o número máximo de parcelas);
7) Clique em "gerar simulação" (você pode simular quantas vezes quiser);
8) Clique em emitir primeira parcela;
9) Realize o pagamento em qualquer banco ou casa lotérica desde que o valor da parcela seja inferior a R$1.000,00 (mil reais)
- Portaria PGM nº 16/14 (link direciona para portal externo);
- Portaria FISC/SNJ nº 4/14 (link direciona para portal externo).
- Se o débito for de até R$161. 795,90, poderá ser parcelado em até 36 vezes, desde que o valor mínimo da parcela seja de R$145,76. Débitos superiores a R$161.795,90 podem ser parcelados em até 60 vezes, desde que o valor mínimo da parcela seja de R$4372,86 - para esses valores o sistema exigirá senha web para formalização do acordo.
- Débitos do Simples Nacional podem ser parcelados em até 60 vezes desde que o valor mínimo da parcela seja de R$300,00.
- Após o pagamento da primeira parcela, você pode colocar as demais parcelas em débito automático utilizando o número identificador que aparece no boleto. Caso não utilize essa opção, é necessário gerar a parcela do acordo até o último dia útil de cada mês (para mais detalhes consulte o serviço Dívida Ativa - Emitir boleto do mês (parcela de acordo em andamento).
- O não pagamento de qualquer parcela do acordo será motivo de rompimento automático (para débitos do Simples Nacional, o rompimento do acordo ocorre após a terceira parcela em aberto - consecutiva ou não)
- É possível gerar a parcela até o último dia útil do mês seguinte ao vencimento (débitos do Simples Nacional - as parcelas em atraso são geradas somente ao final do acordo, caso não haja rompimento)
- Em caso de rompimento do acordo, consulte o serviço Dívida Ativa - Reparcelar débito(s).
- Em caso de ter apenas a carta de cartório de protestos e não saber qual é o tipo de débito protestado, acesse o Portal da Dívida Ativa e clique em "protesto" - a consulta informará o tipo de débito e número de contribuinte. Com essas informações, você consegue fazer o passo a passo acima. Mas atenção: em caso de parcelamento de débitos protestados, o parcelamento no sistema da dívida ativa não inclui as custas do cartório de protesto, por isso, 6 dias úteis após o pagamento da primeira parcela, é necessário acessar o site dos cartórios e realizar o pagamento dessas custas. Enquanto não for feito o pagamento o protesto não é baixado, mesmo que a dívida com a Prefeitura já esteja paga. Para mais informações, acesse o serviço Dívida Ativa - Protesto - Consultar débitos.