Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083851287 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083851287 RS - Inteiro Teor
70083851287 RS
Inteiro TeorTJ-RS__70083851287_1876c.doc
Nº 70083851287
RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. REMOÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO À SÚMULA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 83 E 518 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO INCORRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. COISA JULGADA. TEMA 660 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO NÃO ADMITIDO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES.
(Nº CNJ: 0023487-91.2020.8.21.7000)
ELISABETH PEREIRA RODRIGUES SCHAWB
1. ELISABETH PEREIRA RODRIGUES SCHAWB interpõe recurso especial contra o acórdão da Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou a Apelação Remessa Necessária 70079941076, forte no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, assim ementado:
?REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVENTIAS NOTARIAIS E REGISTRAIS. CONCURSO DE REMOÇÃO. TITULARIDADE DE DELEGAÇÃO REGISTRAL. RESOLUÇÃO Nº 80 DO CNJ. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. PREFACIAIS DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AFASTADAS.
1. Remessa necessária não conhecida, conforme art. 496, § 1º, do CPC/15.
2. Preliminar de coisa julgada desacolhida, por se tratar de partes e causa de pedir distintas em relação ao mandado de segurança anteriormente impetrado.
3. Afastada prefacial de ilegitimidade passiva do Estado, pois compete ao ente público a fiscalização das serventias extrajudiciais e a execução da decisão proferida pelo CNJ, impondo-se o reconhecimento de sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.
4. Desacolhida a impugnação ao valor da causa, pois a manutenção da titularidade da serventia implica na percepção da respectiva arrecadação.
5. No mérito, em razão da declaração de autoaplicabilidade do disposto no art. 236, § 3º, da Constituição Federal pelo STF, exigível a submissão à seleção por meio de provas e títulos também para os concursos de remoção, o que acarretou a declaração de vacância da serventia ocupada.
6. Embora tenha a parte apelada se removido por meio de edital publicado antes da entrada em vigor da Lei nº 8.935/94, que passou a exigir, a nível infraconstitucional, concurso de provas e títulos para remoção em sua redação original, denota-se inobservância àquele dispositivo constitucional declarado autoaplicável.
7. Hipótese em que a Resolução nº 80/2009 CNJ declarou a vacância de serventias extrajudiciais não providas por concurso de provas e títulos, alcançando aquela ocupada pelo apelante.
8. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais, conforme jurisprudência sedimentada no STJ e no STF.
9. Embora a Lei Federal nº 13.489/2017 preveja a preservação das remoções reguladas por lei estadual àqueles que ingressaram por concurso na forma do art. 236 da Constituição Federal, não possui o condão de afastar o julgamento de mandado de segurança anteriormente impetrado, que reconheceu a ilegitimidade do ato de remoção.
10. Sentença de procedência na origem.
REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. APELAÇÃO PROVIDA.?
Alega que o acórdão negou de vigência aos artigos 54 da Lei n.º 9.784/99, 1º da Lei n.º 13.489/17 e 18, parágrafo único, da Lei n.º 8.935/94 e à Súmula 304 do STF, porquanto (I) ?o direito de o Estado anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai no lapso de 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, nos termos do que impõe ao artigo 54 da Lei nº 9.784/99, desde que ausente a má-fé do beneficiado?, (II) ?negou vigência aos art. 1º da Lei n.º 13.489/17 e ao parágrafo único do art. 18 da Lei 8.935/94?, dado que, ?ante a ausência de declaração, mesmo incidental, de inconstitucionalidade da legislação em questão, cumpriria ao colegiado fazer incidir a norma à espécie e, no caso, proceder à análise dos elementos de convicção carreados aos autos pelo recorrente para sustentar as suas alegações, especialmente o argumento de que a sua remoção se enquadra na previsão legal, estando resguardada por ato do Poder Legislativo, ao qual os demais poderes da República devem obediência, salvo se declarada a sua incompatibilidade com a Constituição Federal, o que, no caso, não se verifica? e (III) ?a decisão denegatória de mandado de segurança não produz coisa julgada em face do impetrante, conforme assentado no enunciado n.º 304 da Súmula desse Supremo Tribunal,1 de modo que a decisão em que se ampara o julgado recorrido simplesmente não alcança o julgamento da presente demanda ordinária?.
Interpõe, também, recurso extraordinário, forte no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República. Deduz, em preliminar, a existência de repercussão geral. No mérito, afirma que o acórdão negou vigência aos artigos 2º, 5º, caput, inciso XXXVI, 97, 236, caput, § 3º, da Constituição da República, pois (I) ?o acórdão mal aplicou ao caso o art. 236, § 3º, da Constituição Federal, que prevê o ingresso na atividade registral e notarial através de concurso público, pois esse dispositivo não era autoaplicável nem havia sido regulamentado à época dos fatos, dado que inexistia lei federal sobe a matéria. Ademais, ao afastar a aplicação ao caso da Lei n.º 13.489/17, a pretexto de ofender a coisa julgada, o colegiado infringiu também os artigos 2º, 5º, caput e inc. XXXVI, e 97 da Constituição Federal, em que se fundamentam os princípios da separação dos poderes, da legalidade, da segurança jurídica e da reserva de plenário, porquanto desprezou uma situação jurídica consolidada há mais de 30 anos ao decretar vaga a serventia titulada pelo recorrente? e (II) ?afastou a aplicação da Lei 13.489/17 ao caso, portanto, à margem do princípio da reserva de plenário (art. 97 da C.F.), desse modo violando gravemente os princípios da separação dos poderes (art. 2º) e da legalidade (art. 5º, caput), pedras angulares do Estado democrático de direito?. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
IMPETRAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE EXTINGUIU SUCURSAIS DE SERVIÇO NOTARIAL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE DE SUCURSAIS CARTORÁRIAS DO 11º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. ATO DE MERO CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ART. 43 DA LEI 8.935/94. DESCONSTITUIÇÃO, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DO ATO DE TITULARIZAÇÃO DO IMPETRANTE, SEM CONCURSO PÚBLICO. ATO EXECUTIVO 1.046, DE 11/10/90 - TJRJ. DENEGAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR, IMPETRADO PELO IMPETRANTE, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA O ATO DO CNJ. TRÂNSITO EM JULGADO DO ALUDIDO MS 29.040/DF. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA E AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO, NO STF. ART. 969 DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 489 DO CPC/73). HIPÓTESES DISTINTAS PARA MANUTENÇÃO DE SUCURSAIS CARTORÁRIAS. VACÂNCIA DA TITULARIDADE E ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CARTORÁRIA LOCAL. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO 38/2009, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DE SUCURSAIS CARTORÁRIAS, POR INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. INAPLICABILIDADE CONTRA A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
?ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS GUINDADOS A ESSE CARGO SEM O CORRESPONDENTE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 3.819/MG. SUBSEQUENTE DECISÃO DO GOVERNADOR QUE PROMOVE O DESLIGAMENTO DOS IMPETRANTES DOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO JÁ CHANCELADO PELA SUPREMA CORTE NO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO 21.784. PEDIDO DE ASSEGURAMENTO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. PRETENSÃO ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO ESTADUAL RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais que, em cumprimento à decisão do STF na ADI 3.819/MG, efetivou a exclusão dos impetrantes do quadro da Defensoria Pública Estadual, sem a prévia abertura de processo administrativo.
No caso, o Órgão Julgador assentou que ?Ato administrativo, como aquele que confere remoção, sem prévio concurso público de provas e títulos, a ocupante de serventia delegada, cuja vacância se operou após a vigência da Carta Republicana de 1988, não se convalida pelo decurso do tempo, não se sujeitando à prescrição quinquenal ou à decadência administrativa, previstas em disposições normativas infraconstitucionais?.
Segundo a Súmula 518 do Superior Tribunal de Justiça, ?para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula?.
Assim, o Superior Tribunal de Justiça assentou que ?O apelo nobre não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar compreendido na expressão \lei federal\, constante da alínea \a\ do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal - Súmula 518 do STJ? (AgInt nos EDcl no REsp 1624092/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 12/06/2019).
Portanto, não é de ser admitido o recurso especial por violação à Súmula 304 do Supremo Tribunal Federal.
O Recorrente não indicou os dispositivos legais que teriam sido violados pelo acórdão relativamente à alegação de que ?a decisão denegatória de mandado de segurança não produz coisa julgada em face do impetrante, conforme assentado no enunciado n.º 304 da Súmula desse Supremo Tribunal,1 de modo que a decisão em que se ampara o julgado recorrido simplesmente não alcança o julgamento da presente demanda ordinária?. Incide, assim, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal aplicável ao recurso especial interposto com base nas alíneas a e c do art. 105, inciso III, da Constituição da República, a cujo teor ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?.
(REsp 1555203/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 26/06/2019) (grifou-se).
(REsp 1788336/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) (grifou-se).
(AgInt no REsp 1702278/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019) (grifou-se).
(AgInt no AREsp 1437376/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) (grifou-se).
Os artigos 2º e 97 da Constituição da República não foram ventilados no acórdão nem foram opostos embargos de declaração, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal
Como se verifica, o Recorrente não indicou corretamente o dispositivo constitucional que teria sido violado pelo acórdão recorrido, pois invocou o artigo 5º, caput, da Constituição da República para fundamentar a alegação de violação ao princípio da legalidade, ao passo que a alegação recursal encontra amparo no artigo 5º, inciso II, da Constituição da República.
No caso, o Órgão Julgador decidiu que ?a declaração de autoaplicabilidade do disposto no art. 236, § 3º, da Constituição Federal pelo STF acaba por afastar a legitimidade de sua remoção.?
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