Art. 330 - Seção I. Dos Embargos de Divergência e dos Embargos Infringentes - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019
Art. 330 - Seção I. Dos Embargos de Divergência e dos Embargos Infringentes
Art. 330. Cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal. 1
• 1. Competência. Atual competência do STJ (CF 105 III e c).
Art. 331. A divergência será comprovada mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias …
17 de Maio de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078137/art-330-secao-i-dos-embargos-de-divergencia-e-dos-embargos-infringentes-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019