TRT-22 15/07/2019 - Pg. 896 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região | Diários Jusbrasil
Página 896 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 15 de Julho de 2019
O réu suscita preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, por violação ao art. 114, I, da CF/88, aduzindo que foi editada a LC Municipal nº 1.529, de 17 de dezembro de 1996, instituindo o regime jurídico único no âmbito local.
Entende atraído o julgamento do STF na ADI nº 3.395-6, que suspendeu toda e qualquer interpretação dada à sobredita norma constitucional, com redação conferida pela EC nº 45/2004, que inserisse na competência desta Especializada a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
Há prova da existência da Lei nº 1.529/1996 (estatuto dos servidores municipais), subsistindo controvérsia acerca da validade (qualidade que permite sua incidência no âmbito jurídico) e eficácia (relativo a produção de efeitos), ao fundamento autoral de que a divulgação local da lei em mural é considerada insuficiente para dar êxito ao princípio da publicidade, o qual só restou atendido com veiculação efetivada através do Diário Oficial dos Municípios, no dia 07 de outubro de 2016, fato notório e independente de prova, consoante art. 374, I, do CPC.
Nota-se, de início, que, ao final do corpo da lei, há registro municipal atestando a sua publicação em 17/12/1996, senão veja-se: "Sancionada, numerada, registrada e PUBLICADA a presente Lei, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e seis." (negritei, destaquei e sublinhei) Cuida-se, pois, de ato administrativo enunciativo por meio do qual a Administração Pública Municipal atesta ou reconhece uma situação de fato ou de direito (no caso, a publicidade da Lei nº 1.529), ora gozando de presunção de legalidade.
Conforme leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "(...) a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade, faz presumir que todos os seus atos tenham sido praticados de conformidade com a lei, já que cabe ao poder público a sua tutela". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2002)
Ademais, nos termos do parágrafo único do art. 28 da Constituição do Estado do Piaui, somente a partir de dezembro de 2006 foi instituído no âmbito estadual o Diário Oficial dos Municípios, sendo que os atos publicados anteriormente gozam de regularidade quanto a tal critério, mesmo que exclusivamente afixados em murais.
Seguindo este viés, o Plenário desse 22º Regional pacificou a exegese no sentido de que a publicação mediante afixação em átrio de prédio público de lei municipal instituidora de regime jurídico único é válida e eficaz, se anterior a 07 de dezembro de 2006, data da Emenda nº 23/2006 da Constituição do Estado do Piaui, que exigiu a obrigatoriedade das publicações em Diário Oficial dos Municípios.
O posicionamento foi proferido nos autos dos incidentes de uniformização nº 0000135-87.2014.5.22.0000 e 0000069-
10.2014.5.22.0000, viabilizando a edição da Súmula nº 29 deste TRT. A propósito, importa mencionar que a Tese Jurídica Prevalecente, editada sob o número 02/2015, foi Convertida em Súmula de nº 29 pela RA 48/2016, de 15/06/2016, Publicada no DeJT nº 2003, de 20/06/2016.
Consigne-se, ainda, que, na hipótese dos autos, não há elementos comprobatórios a refratar a presunção de legalidade do ato administrativo (ato enunciativo de publicação da lei), o que só consolida a ilação de que a Lei nº 1.529, de 17/12/1996, completou seu ciclo de formação, tornando-se válida e eficaz, mormente quando a Lei Orgânica do Município não exigia as formalidades insertas na Súmula nº 29 do TRT22 e na Constituição do Estado do Piaui (EC nº 26/2006).
Redação originária da LOM de Oeiras, de 05 de abrilde 1990: "Art. 127 - A publicação das Leis e atos administrativos far-se-á sempre em órgãos da imprensa local ou regional, no Diário Oficial do Município, convencional e eletrônico, ou POR AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL".
No caso, o réu não dispunha de órgão oficial, não havendo obrigatoriedade de sua publicação em meio eletrônico oficial. Todas as publicações eram afixadas no átrio da Prefeitura ou Câmara Municipal, segundo acima preconizado na LOM de Oeiras.
Tal situação, diga-se de passagem, é muito comum e ordinária nas regiões mais remotas e pobres do País, marcadas por carência material e de recursos humanos, que não instituíram e tampouco mantém órgão oficial impresso, de circulação regular para publicação de suas leis, regulamentos, editais e atos administrativos.
Nesse sentido, a Corte Regional já se manifestou sobre o estatuto de Oeiras, sendo irretocáveis, no particular, os votos do Desembargador Wellington Jim Boavista:
"TRABALHISTA. CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO REVELADA IRREGULARIDADE NO CICLO DE FORMAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.559/96, SOBRETUDO QUANDO RATIFICADA POR ATO ADMINISTRATIVO ENUNCIATIVO, CUJA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE CONFERIU