Senado aprova liberação de repasse de emendas direto a estados e municípios - 11/12/2019 - Mercado - Folha
Emenda à Constituição precisa ser promulgada para que passe a valer
11.dez.2019 às 19h50 Atualizado: 11.dez.2019 às 20h37
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que permite o repasse de emendas parlamentares diretamente a estados e municípios.
"Como surgiu esta dúvida, para favorecer o acordo, votar [a PEC] ainda neste mês e tê-la promulgada a tempo de ser aplicada no Orçamento do próximo ano, temos a possibilidade de fazer este avanço", disse o relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
Anastasia acolheu uma emenda que retira o trecho da PEC em que ficava explícito que o controle dos recursos destinados mediante transferência especial ficaria a cargo dos órgãos de controle interno dos estados e municípios e pelos TCMs (Tribunais de Contas dos Municípios) e TCEs (Tribunais de Contas dos Estados).
A PEC das emendas parlamentares
Dinheiro de emendas individuais impositivas poderá chegar aos caixas de prefeituras e governos estaduais sem destinação específica e sem a fiscalização e o cumprimento de exigências feitas atualmente pela Caixa e órgãos federais de controle
Deputados e senadores argumentam que, além de a Caixa impor uma série de restrições, cobra valores muito altos para fazer o monitoramento e o repasse dos recursos
Senadores acordaram que nova proposta será apresentada em 2020 para deixar claro que fiscalização caberá ao TCU
"Mais do que nunca, hoje, a sociedade brasileira exige o endurecimento da legislação e o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e controle na aplicação de recursos públicos", afirmou Dias, que apresentará em fevereiro a proposta para explicitar a responsabilidade do TCU.
"O mau administrador ou até o parlamentar que quiser, em conluio, promover desvios tira o Tribunal de Contas da fiscalização. Vamos iniciar já uma coleta de assinaturas para que isso seja acrescido no texto constitucional. Há um compromisso firmado", disse o líder do PSL, senador Major Olímpio (SP).
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