A "Lei Anticrime" – O que muda? - Lucchesi Advocacia
por Guilherme Lucchesi | fev 17, 2019 | Mudanças na Lei Penal | 0 Comentários
Tenho escrito e falado muito sobre a Lei Anticrime, desde que ela foi apresentada pelo Ministro da Justiça no início do mês de fevereiro.
Abaixo, um pequeno resumo de um comentário que fiz, destacando as principais mudanças, a meu ver:
A Lei Anticrime
Os 19 temas tratados no anteprojeto são bastante variados e vão desde questões referentes ao julgamento pelo tribunal do júri, que somente julga crimes dolosos contra a vida (homicídios), e aquelas que diminuem em muito o escopo de alguns recursos como os de sentido estrito e dos infringentes. Lucchesi afirma que as propostas que tratam da legítima defesa podem vir até a criar situações de presunção de legítima defesa que, na verdade, não são. Lembra que a questão da legítima defesa já está prevista no Artigo 25 do Código Penal, sendo desnecessária a previsão de situações específicas para agentes de segurança pública. "Aqueles que já atuavam em verdadeira legítima defesa não necessitavam da regra", lembra o professor.
Também traz regulamentação dos presídios federais, das vídeos-conferências e cria uma qualificadora para os crimes de resistência, quando há risco ou morte de agente público que está cumprindo seu dever. No caso da criminalização do Caixa 2 Eleitoral, também presente nas 10 medidas contra a corrupção, estão previstos os whistleblowers, os chamados "informantes do bem", que podem fazer uma denúncia anônima e receber até 5% do valor recuperado como recompensa.
Em geral, o anteprojeto apresenta uma série de defeitos, opção por disposições e termos jurídicos bastante vagos, de conteúdo impreciso e indeterminado, que podem levar, sem dúvida, interpretações arbitrárias. Cita a expressão "criminosos habituais", que no projeto não está bem definido se é alguém que já foi condenado ou que está sendo acusado diversas vezes. Já em outro ponto do anteprojeto, no caso da execução provisória, o tribunal poderá deixar de decretar a execução provisória caso reconheça haver chance de sua decisão sofrer mudanças mais para frente. "Nenhum magistrado pode decidir em situação de dúvida. É algo totalmente sem sentido", afirma Lucchesi.