Ricardo Bonfim | Jusbrasil
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Como se vê, a frase "Em meio a muitas discussões entre parlamentares, trabalhadores, sindicatos e da sociedade em geral, a reforma trabalhista foi aprovada", está na voz passiva, poderia ter sido escrita da seguinte forma: "a reforma trabalhista foi aprovada em meio a muitas discussões...", o que deixaria mais claro que ela NÃO ESTÁ DIZENDO QUE HOUVE CONVERSA ENTRE AS PARTES. A "aprovação" foi em meio a muitas discussões, não a reforma.
Talvez a confusão se dê apenas com a sua interpretação. O que é normal e razoável, acontece com qualquer um. Mas para além disso, atacar a autora desta forma é deveras grosseiro da sua parte. O que não se justificaria de qualquer forma, mesmo que estivesse correto em sua afirmativa.
Olha, não sei se o autor atualizou o artigo após seu comentário, mas para mim ficou bem claro que a remoção é feita com base na falta de licenciamento. O que ele também deixa bem claro é sua posição em relação à inconstitucionalidade da medida administrativa que obriga o pagamento do IPVA para liberação do licenciamento, pois, por todos os motivos expressados no texto, não é correto vincular o licenciamento do veículo ao pagamento do IPVA pois isso é uma forma de confisco.
Você poderá verificar que isto ficou bem claro no trecho do texto onde diz:
"O Estado condiciona a liberação do Licenciamento à quitação de todos os débitos do veículo. Daí o fato de se fazer a blitz para apreender o veículo não pelo atraso no IPVA, mas do Licenciamento."
Enfim, o argumento dele de inconstitucionalidade está embasado nisto.
Ainda há outra questão, que é o caso dos estados em que a data do pagamento do IPVA não coincide com a data do licenciamento, como é o caso do Paraná. Nesta situação, poderão haver muitos veículos rodando com o IPVA atrasado, mas com licenciamento em dia. Sendo assim, a meu ver, não poderá o agente de trânsito realizar a remoção do veículo com base no atraso do IPVA. Imagino que isto não aconteça, mas se acontecer, o indivíduo prejudicado poderá sim acionar a justiça.
Entendendo a PEC Nº 241: conceitos mínimos macroeconômicos e constitucionais precedentes ao debate
Gabriel dos Santos Ribeiro Sant'ana · há 4 anos
Concordo que um limite global é importante. Mas acredito que ele deveria estar atrelado à arrecadação, não à inflação.
É certo que há possibilidades claras de que haja aumento substancial dos preços, sem que haja aumento na arrecadação (o que vai tornar a PEC inútil).
Por outro lado, pode sim haver baixa na inflação, com aumento da arrecadação. Fato que tornaria a referida PEC uma faca de dois gumes, pois não permitiria ao Estado realizar maiores e melhores investimentos para criar uma "bola de neve" de crescimento econômico. É o famoso "engessamento".
A única maneira desta PEC dar certo é se por uma incrível sorte do destino, nos próximos vinte anos, tenhamos aumento igualitário entre inflação e arrecadação, o que me parece bem arriscado crer.
Editando aqui: me parece estranho ter que dizer a nossos governantes que devem gastar até o limite do dinheiro que existe em caixa... imaginava que a Lei de Responsabilidade Fiscal já cuidava disso. Mas enfim, se temos que dizer o óbvio, que ele seja correto: que o limite de gastos fique atrelado ao que se arrecada!
Ariany Cristini
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Acho que a análise da legislação é controversa, e compreendo a opção de algumas famílias em querer prover a educação em seus lares, de forma que compartilho algumas vertentes.
Do ponto de vista infraconstitucional, o art. 6º da LDB determina aos "pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental". Esse dever, porém, não se aplica aos pais que optaram pelo ensino domiciliar por um motivo muito simples: o objeto da lei não é a educação em geral, mas apenas aquela ministrada nas escolas: "esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias" (art. 1º, § 1º). Defender interpretação diversa seria como pretender aplicar o Código de Trânsito Brasileiro, que trata apenas dos veículos terrestres, a aviões e navios.
O dispositivo referido permite expressamente que um aluno ingresse em algum dos níveis da educação básica sem necessidade de ter frequentado anteriormente a escola: basta a realização de uma avaliação que meça seu grau de desenvolvimento. Trata-se de simples regra de bom senso, que determina prioridade do efetivo aprendizado sobre o mero comparecimento em sala de aula.
O mesmo bom senso foi utilizado pelo Governo Federal ao estabelecer que a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) tem como consequência a expedição de um certificado de conclusão do ensino médio. Essa norma está contida na PORTARIA NORMATIVA Nº 4, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010, expedida pelo Ministro da Educação:
No entanto, como pontua Telma Vinha, professora de Psicologia Educacional da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), há um tipo de aprendizagem que só acontece no ambiente escolar. "Não se trata apenas de um conteúdo específico, que a família pode até ter condições de ensinar. Mas de aprendizados que pressupõem a relação cotidiana entre pares. Entre eles estão a capacidade de argumentação, de ouvir o outro e convencê-lo sobre uma perspectiva, de perceber que regras valem para todos e conseguir chegar a uma decisão criada em conjunto". Neste sentido, a psicolinguista argentina Emilia Ferreiro, no livro Passado e Presente dos Verbos Ler e Escrever, ressalta uma missão da escola nos dias atuais: "a de ajudar todas as crianças do planeta a compreender e apreciar o valor da diversidade".