A partir de 1º de março, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) terá novas regras para participação social nas decisões adotadas, tendo por base audiências e consultas públicas, bem como para reuniões participativas, tomadas de subsídio e consultas internas.
Entre as regras apresentadas na Resolução nº 8.098, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (4), está a inserção de consultas internas, mecanismo que já vinha sendo implementado desde 2019 como forma de aproveitar a expertise de servidores da própria Antaq.
“A modalidade poderá complementar processos e ser utilizada para submeter documento ou matéria de interesse relevante às contribuições dos servidores da agência, como matéria que afete direitos e deveres de servidores. Também é matéria regulatória para consulta pública ou audiência”, explicou o especialista em regulação de transportes aquaviários, Pedro Henrique Soares, da Gerência de Regulação da Navegação Interior, da Antaq.
De acordo lcom Soares, a norma busca aumentar a participação dos usuários e a qualidade e transparência dos processos.
“O regulamento ainda dá abertura para incorporar inovações no diálogo com a sociedade e vai possibilitar uma melhoria na eficiência e efetividade dos procedimentos, com a possibilidade de utilização de novas tecnologias, mudanças comportamentais da sociedade relativas à inclusão digital e boas práticas internacionais e de outras agências reguladoras federais”, acrescentou.
Entre os objetivos da Antaq, ao estabelecer os processos de participação social, está o de colher sugestões e contribuições para subsidiar seu processo decisório e a edição de atos normativos.
“Outro objetivo é propiciar à sociedade civil e aos agentes regulados a possibilidade de encaminhar sugestões e contribuições, além de dar publicidade à ação da agência.”
Segundo as novas regras, sugestões e contribuições recolhidas durante o processo de participação social têm caráter consultivo e não vinculante.
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