Essas Cortes justificam a venda como medida para evitar um acúmulo de trabalho nos tribunais, reconhecidos pela lentidão no julgamento de processos. A falta de uma regulamentação específica sobre o tema gera dúvidas. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) não trata da possibilidade de venda das férias. Desde junho de 2011, porém, os juízes têm se agarrado à Resolução 133/2011 do CNJ, que estende aos membros da magistratura nacional vantagens pagas aos integrantes doMinistério Público Federal, como o auxílio-alimentação, licença não remunerada para o tratamento de assuntos particulares, licença remunerada para curso no exterior e a "indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos".
O Supremo iniciou, em dezembro de 2010, o julgamento de um processo que trata da "conversão em pecúnia" das férias não gozadas por magistrados, mas a análise está interrompida desde então por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Relator do mandado de segurança proposto pela Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) contra uma decisão do CNJ — que, há três anos, diante de outra composição, vetou que o pagamento fosse feito aos juízes de São Paulo —, o ministro Marco Aurélio Mello manifestou-se favoravelmente ao pleito da entidade.
Marco Aurélio ressaltou que uma vez rejeitado pelo tribunal o pedido de férias, o magistrado tem o direito de receber o valor referente ao período não gozado desde que tenha um estoque acumulado de mais de 60 dias de férias. Ele justificou que "ante a imperiosa necessidade de serviço e estando as férias dos magistrados acumuladas por mais de dois meses", o direito existe desde que atendida "a situação financeiro-orçamentária doJudiciário". O ministro ressaltou em seu voto que os tribunais devem atender "preferencialmente aqueles que tenham um maior número de períodos acumulados".
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