Reforma política depende mais da vontade de fazer do que de consenso ideológico - Jornal Opção
Reforma política depende mais da vontade de fazer do que de consenso ideológico
sábado 08 novembro 2014 11:25
O tema é antigo e projetos tramitam no Congresso Nacional há anos sem nenhuma conclusão. Dado o clamor da população por mudanças, é possível que a reforma saia do papel, mas não há prazo para isso ocorra
"O Brasil é virginiano: só avança em momentos de crise." A frase é do cientista político e advogado Murillo de Aragão. O motivo da frase: o mesmo que o levou a escrever o livro Reforma política: o debate inadiável (2014, Civilização brasileira).
No livro, Aragão defende algumas teses. Uma delas é regulamentar o financiamento de campanha. O cientista político acredita que o dinheiro só deve ser doado por pessoas físicas e dentro de um limite estabelecido por CPF e, em confluência com isso, seria necessário também estipular um limite de gastos com as campanhas eleitorais, seja para presidente, governador, senadores, deputados — estaduais e federais — ou vereadores. "E esse limite deve ser fielmente cumprido".
Outra questão diz respeito ao sistema de voto — distrital puro, distrital misto, majoritário ou proporcional. E tudo isso influencia na atuação dos partidos na democracia brasileira, pois, para Aragão, a reforma diz respeito tanto às eleições quanto ao funcionamento dos partidos. Segundo ele, atualmente, os partidos são apenas uma agremiação de concorrência eleitoral em que depois que acaba as eleições, o partido fica hibernando.
Além disso, ele aponta ser preciso haver uma redução no número de partidos que compõem o Congresso Nacional. Atualmente, 28 dos 32 partidos brasileiros estão representados na Câmara e no Senado, o que significa, na visão do cientista político, a maior pulverização representativa na história política do País, fora a questão financeira, uma vez que os partidos recebem R$ 340 milhões apenas para funcionar.
Logo, uma diminuição na quantidade de siglas resultaria em economia. "Faltam regras claras e vontade de fazer um sistema político mais saudável. Os países mais desenvolvidos do mundo, com exceção de um ou outro, têm democracias mais bem resolvidas que a nossa", diz.
Porém, o principal ponto defendido pelo cientista político fala que a reforma deve ser feita aos poucos. A questão é que, segundo ele, se houver uma tentativa de implantar mudanças de forma imediata, a resistência será muito grande. Assim, a proposta é dividir a reforma em três etapas, como fizeram no sistema financeiro internacional — as regras da Basileia 1, 2 e 3 —, em que os bancos foram obrigados a se adequar em períodos.
Contudo, as teses de Aragão não são as únicas, mas agregam a uma discussão antiga. O projeto de lei 1.210/2007, de autoria do ex-deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), por exemplo, dispunha sobre pesquisas eleitorais, voto de legenda em listas partidárias preordenadas, instituição de federações partidárias, funcionamento parlamentar, propaganda eleitoral, financiamento de campanha e coligações partidárias. O projeto chegou a ir para o Plenário, mas não foi apreciado em razão de inconclusões e acabou com seu prazo encerrado.
De fevereiro a maio de 2011 — logo no início do primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff (PT) —, uma comissão especial, formada por 15 senadores, se debruçou sobre a questão. Entre os principais temas estavam: o sistema eleitoral; o financiamento de campanha; o voto facultativo; a suplência de senador; as coligações; a reeleição; a cláusula de desempenho; as datas de posse; e candidatura avulsa. O trabalho resultou em onze proposições legislativas, das quais seis ainda tramitam no Senado, duas foram aprovadas e enviadas à Câmara e três rejeitadas.
Atualmente, há quatro propostas de reforma política. Uma das entidades e movimentos sociais, uma da presidente Dilma Rousseff e outra por seu partido, o PT. Mas a mais completa foi a última a tramitar no Con­gresso Nacional por meio da Pro­posta de Emenda Constitucional (PEC) 352 de 2013, elaborada por um grupo de trabalho coordenado pelo deputado Cândido Vacca­rezza (PT-SP). A proposta chegou a ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Ci­dadania (CCJ) da Câmara Federal, mas nunca foi à votação.
A proposta alteraria os artigos 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para: tornar o voto facultativo; modificar o sistema eleitoral e de coligações; dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais; estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos; prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE); determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo; regular as competências da Justiça Eleitoral; e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral.
O projeto não foi à votação, pois não houve consenso quanto aos seus pontos. Os principais são:
— Voto facultativo;
— Voto distrital: cada estado é divido em distritos, que deverão eleger entre quatro e sete representantes;
— Fim da reeleição;
— Coincidência de eleições. Isto é, as eleições municipais, estaduais e federais aconteceriam no mesmo ano. Hoje, há eleições a cada dois anos;
— Fim das coligações proporcionais;
— Cláusula de barreira. Esse ponto diz respeito à obrigação estabelecida em que, para ter direito a cadeiras no Congresso Nacional, acesso ao fundo partidário e tempo de TV, o partido precisaria alcançar certo porcentual de votos por estado. Na proposta, essa cota começaria em 3% dos votos nas eleições de 2018, 4% em 2022 e 5% em 2026. Se não alcançar esse porcentual, o partido perderia seus direitos;
— As doações de empresas só seriam permitidas diretamente para partidos políticos, que, por sua vez, dividiriam a verba entre seus candidatos;
— Sindicatos e entidades de classe teriam autorização para fazer doações, desde que tenham arrecadação exclusiva para isso;
— Para ser eleito deputado, o candidato precisaria receber, pelo menos, 10% do quociente eleitoral. A medida serve para barrar deputados eleitos com um número irrisório de votos, o que, consequentemente, acabaria com os famosos "puxadores de votos";
— E filiação. Atualmente, o prazo mínimo para filiação em um partido é de um ano antes das eleições. Com a proposta, esse prazo cai para seis meses.
Mas há outras propostas. Entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e movimentos sociais, por exemplo, defendem medidas como: financiamento público de campanha; proibição de doação de empresas; estabelecimento de um teto de R$ 700 para doações de pessoas físicas; votação para deputados em dois turnos; obrigação de declaração de bens idêntica ao Imposto de Renda no ato do registro de candidatura.
Já a presidente Dilma e seu partido, o PT, defendem, entre outros pontos: uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva para tratar da reforma política. O partido já está coletando assinaturas para encaminhar ao Congresso uma proposta em relação a isso — são necessárias 1,5 milhão de assinaturas; financiamento público de campanha; aumento obrigatório da participação feminina para fazer com que haja paridade, isto é, 50% de mulheres nas duas Casas de leis; fim do financiamento de empresas privadas; fim das coligações para eleições proporcionais.
Além disso, o partido quer uma eleição baseada em pré-lista. O sistema funcionaria da seguinte maneira: a votação seria definida pelos partidos, ou seja, o eleitor não votaria em um determinado candidato, mas em uma lista apresentada pelas siglas. Seriam elas a definir quem ficaria com as primeiras posições. O argumento é que tal medida fortaleceria as legendas.
Plebiscito ou referendo? O início de uma discussão profunda passa por essa questão
Essa pergunta tem "empacado" o início de uma discussão mais profunda sobre a reforma política. A questão é que a presidente Dilma Rousseff (PT) quer que os pontos da reforma passem por aprovação da população por meio de um plebiscito. Na contramão dessa proposta, vários parlamentares — inclusive muitos da base, como os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB) — acreditam que o melhor mecanismo para consultar a população é por meio de um referendo.
No plebiscito, a população toma uma decisão sem que haja uma lei constituída, ou seja, a lei partirá do que o povo decidir. Já no referendo, o processo é invertido. A consulta popular acontece assim que a lei é aprovada no Congresso Nacional. Mas há um ponto a ser avaliado. De fevereiro a maio de 2011, uma comissão especial foi formada no Senado para discutir a reforma e chegou a onze proposições legislativas. Duas delas ainda seguem na Casa, sendo que uma — a PEC 42/2011 — determina a realização de consulta popular antes da implantação do novo sistema, nos moldes de referendo, conforme sugerido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Logo, a probabilidade de a sugestão da presidente ser colocada em prática é pequena.
A outra PEC que ainda tramita no Senado é a PEC 43/2011, que muda o sistema eleitoral em relação à forma de eleição de deputados federais, vereadores, deputados estaduais e distritais. O sistema proporcional de lista aberta, utilizado hoje para esses cargos, recebe críticas, pois abre a possibilidade de um candidato que receba muitos votos conseguir eleger outros do mesmo partido ou coligação, mesmo que, individualmente, estes tenham recebido um número muito menor de votos que candidatos de outras legendas.
Nas eleições proporcionais de Goiás deste ano houve um grande exemplo dessa discrepância. O candidato a deputado federal Jorge Kajuru (PRP) recebeu 106.291 votos e não foi eleito porque não alcançou o quociente mínimo — aproximadamente 160 mil. Em compensação Pedro Chaves (PMDB) foi reeleito tendo recebido apenas 77.925 votos — o menos votado dos deputados eleitos. Isso acontece porque a soma de votos dos candidatos de sua coligação — acrescido da sobra de votos de Daniel Vilela (PMDB), o candidato da coligação peemedebista mais votado (179.214), concedeu a ele os votos que faltavam.
Propostas para mudar esse sistema dividiram a comissão formada no Senado, que terminou por sugerir um sistema proporcional com lista fechada, em que os votos seriam dados ao partido, que antecipadamente apresentaria uma lista com os nomes de seus candidatos por ordem de prioridade, nos moldes como é defendido atualmente pelo PT.
A PEC 43/2011 foi rejeitada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas recebeu recurso para ser analisada em Plenário. À época, o relator na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou voto contra esse sistema e defendeu o voto majoritário por meio do chamado "distritão" — uma variação do voto distrital, em que os estados seriam convertidos em grandes distritos, com a eleição dos candidatos a deputado mais votados. Esse sistema serviria de modelo para as eleições para vereador. Contudo, tal sugestão de Jucá também foi rejeitada na comissão.
Segundo informações do site do Senado, a matéria foi enviada a Plenário e retornou à CCJ por força de requerimento. No momento, a proposta aguarda novo relatório de Jucá.
Outra proposta surgida da comissão formada no Senado é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 268/2011, que determina o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais. O texto estabelece que sejam destinados recursos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em valor correspondente a R$ 7,00 por eleitor inscrito. Esse montante deve ser aplicado pelos partidos políticos, e seus respectivos candidatos, exclusivamente nas campanhas eleitorais.
Quem defende o financiamento público de campanha argumenta que a questão dará condições iguais aos candidatos, além de evitar relações de interesse entre aquele que recebeu recursos da iniciativa privada e sua futura atuação no serviço público, seja como parlamentar ou governante.
A grande crítica ao modelo atual, que combina financiamento público e privado — permitido tanto a pessoas físicas quanto jurídicas —, trata da possibilidade de grandes doações de empresas às campanhas, o que permite certa influência do poder econômico no resultado de uma eleição, além de ser um atrativo para doações ilegais. Por outro lado, quem critica a proposta de financiamento público afirma que, sem dinheiro privado, há o risco de haver formação de "Caixa 2".
Esse ponto de mudança na legislação eleitoral também deverá passar por consulta popular, seja por meio de plebiscito ou referendo. (M.N.C)
Como os goianos enxergam as propostas de reforma política
Fotos: Ricardo Stuckert / Instituto Lula
Mas, se há tantas propostas, discutidas há tanto tempo, por que nada saiu do papel? Voltemos ao cientista político Murillo de Aragão. Para ele, o mais importante para fazer andar a reforma política não é a forma, e sim a vontade e a liderança. Aragão diz que não há político que fale mal da reforma política, mas nenhum quer discutir o tema, pois pode prejudicá-lo na próxima eleição. Uma verdade, tanto que há uma proposta para que as regras, se aprovada uma reforma nesses próximos dois anos, só passem a valer a partir de 2020 ou 2022.
O argumento é que, assim, haverá menos resistência, visto que os atuais governadores e prefeitos em condições de reeleição não ficarão contra o projeto. Por isso, Fernando Henrique Cardoso (PSDB), com sua força política pós-Plano Real, ou mesmo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com toda a sua popularidade, não foram capazes de mobilizar o Congresso em prol de uma reforma?
Também. A verdade é que faltou vontade.
E a presidente Dilma Rousseff (PT), que não é popular como foram FHC e Lula? Pode passar a ser, caso cumpra com a promessa que norteou sua campanha à reeleição e figurou como um dos pontos principais de seu primeiro discurso como presidente reeleita. A questão é que Dilma não tem escolha, a não ser que queira correr o risco de não garantir seu sucessor — ou predecessor, no caso de o ex-presidente Lula voltar à disputa pela Presidência, em 2018.
Esse é um ponto. O outro é que a vontade também tem que passar pelo Congresso Nacional, visto que a prerrogativa de aprovar ou não uma reforma é de deputados e senadores. A vontade do Executivo reflete no Congresso? Sim. Mas se os parlamentares não tiverem boa vontade, o processo não anda — é possível citar como exemplo o decreto presidencial sobre conselhos populares que foi derrubado na Câmara ainda no início deste mês, tendo como mentor o presidente da Casa, Henrique Alves, que é do mesmo PMDB do vice-presidente Michel Temer.
Isso mostra que, mesmo o Executivo querendo, há a possibilidade de o Congresso não querer. Como relata o deputado federal e senador eleito Ronaldo Caiado (DEM): "A reforma é uma prerrogativa do Congresso, logo não podemos passar essa responsabilidade à Presidência. É lógico que dentro do sistema presidencialista que existe no Brasil, não se pode menosprezar a força de uma presidente, nem sua capacidade de intervir no Congresso. Isso é real".
Ou seja, a questão passa muito mais pela vontade que pelo consenso. Pelo menos é que o apontam os parlamentares ouvidos pela reportagem: os deputados federais reeleitos Rubens Otoni (PT), Roberto Balestra (PP), Magda Mofatto (PR) e Pedro Chaves (PMDB); eleitos Waldir Soares (PSDB) e Célio Silveira (PSDB); a senadora Lúcia Vânia (PSDB) e o senador eleito Ronaldo Caiado.
Acompanhe o que cada um deles fala sobre o tema:
Rubens Otoni chegou a ser o relator — na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — da última proposta de reforma política que tramitou na Câmara. Ele aponta que andou pelo País participando de audiências públicas e avalia que essa reforma é "extremamente necessária, pois o sistema político brasileiro está totalmente defasado, o que fragiliza a democracia."
Segundo ele, que irá para sua quarta legislatura, esse tema é discutido no Congresso Nacional há mais de vinte anos e ainda não saiu do papel devido aos vários interesses dos parlamentares. "Pelo menos 90% dos 513 deputados são a favor de uma reforma, mas cada um deles tem um pensamento diferente sobre o assunto", relata.
O parlamentar aponta que, para ele, há dois pontos primordiais na reforma: o financiamento de campanha, "para fazer com que os representantes sejam escolhidos pelas ideias, propostas, projetos e ideais e não pela estrutura de campanha e dinheiro que têm no bolso"; e questões que evitem a pulverização da representação política. "Quando cheguei à Câmara, em 2003, 16 partidos tinham representação. Hoje, temos 28. Por exemplo, a presidente Dilma foi reeleita e o seu partido, o PT, conseguiu eleger 70 deputados dos 513. Isso é menos de 20% do Congresso, o que força o governante a fazer negociações que, às vezes, não contribuem para o processo administrativo, nem para a democracia", afirma.
Como único deputado federal petista por Goiás, Otoni afirma concordar com as duas propostas defendidas por seu partido no que concerne à forma como a reforma deve ser realizada: plebiscito e uma Constituinte exclusiva. "Nossa ideia é fazer um plebiscito para perguntar à população se ela quer uma reforma política. Esse é o primeiro ponto. Sobre a Constituinte, eu gostaria que não fosse assim, mas chegamos a esse ponto porque o Congresso não faz a reforma, mesmo que o País precise dela. E não faz por quê? Porque não interessa a quem está lá mudar as regras do jogo, pelas quais foram eleitos", declara.
Questionado sobre prazos, Rubens diz: "Não tem. Vai depender de muito entendimento e acordos políticos. Devido à urgência e à necessidade de avançar neste debate, os partidos precisarão chegar a um ponto de equilíbrio em relação a todos os pontos. Eu defendo que devemos avançar naqueles pontos que há menos dissidências. Minha sugestão é que comecemos 2015 com um programa mínimo de reforma política. Por exemplo, não temos acordo sobre o financiamento de campanha, então deixamos para depois. Mas, se temos acordo sobre o fim das coligações, foquemos nisso. Se fizermos isso, às vezes, nem será preciso uma Constituinte exclusiva".
Roberto Balestra é o deputado goiano que está há mais tempo no Congresso — foi eleito pela primeira vez em 1987 e foi reeleito, desde então, sendo que irá para seu oitavo mandato. Para ele, há dois pontos em específico que são principais e os quais defende: "o fim das coligações e estabelecimento do voto majoritário para o parlamento, em que os mais votados dos partidos seriam os eleitos"; e o voto facultativo, "uma discussão que ainda não tem definição."
Balestra foi o único dos deputados reeleitos a falar sobre o voto facultativo. Essa é uma discussão antiga e passa, inclusive, por uma questão sociológica de maturidade política da população brasileira. O ponto é polêmico, pois muitos avaliam que, se aprovado o voto facultativo, há o risco de não haver eleições. Neste ano, por exemplo, mesmo com voto obrigatório, houve 19,39% de abstenção. Contudo, Balestra não entrou no mérito da questão.
Em relação ao financiamento de campanha, um dos temas mais sensíveis em relação à reforma política, o deputado afirma que ainda não tem uma posição definida, mas que está esperando uma proposta mais clara a respeito do tema. Ele aponta ainda que é a favor do referendo e não do plebiscito, como defendem o PT e a presidente Dilma.
Outro ponto de discordância entre eles trata da reeleição. "O PT quer a reeleição. Nós queremos acabar com ela", diz. Mas o fim da reeleição, para ele, é apenas para o Executivo. Sobre uma limitação no número de reeleições no Legislativo, Balestra diz: "Uma minoria do Congresso pode defender esse limite de reeleições para o Legislativo. Eu defendo a liberdade para que a pessoa possa se candidatar".
A deputada reeleita Magda Mofatto defende quatro pontos específicos da reforma política: realização de um plebiscito para consulta popular dos pontos propostos; mandatos públicos de seis anos; fim da reeleição; e aplicação de uma cláusula de barreira para as eleições do Legislativo.
Magda explica que não só apoia a proposta petista de plebiscito como acredita que, além da reforma política, a população deveria ser consultada também sobre "a questão da maioridade penal e do armamento da população, porque, hoje, nós estamos proibidos de nos defender. O bandido, que é fora da lei, está fortemente armado."
Sobre um mandato estendido de seis anos e o consequente fim da reeleição, a deputada informa: "Defendo a coincidência de eleições porque, com a realização de eleições a cada dois anos, tudo para, devido às campanhas. E isso é caro para o Brasil. Assim, sou a favor de mandatos públicos de seis anos e o fim da reeleição, principalmente para o Executivo". Sobre a reeleição para o Legislativo, a deputado pergunta: "Por que não?".
Ela também é a favor da cláusula de barreira, medida em que, se não al­cançar um determinado porcentual de votos por estado, o partido per­de o direito às suas vagas no Congresso. "Sou a favor de que cada partido tenha pelo menos 5% dos votos esteja representado no Parlamento. Tal medida provocará a diminuição no número de partidos. Excesso de partidos não é bom", ressalta.
A respeito do financiamento público de campanha: "Sou contra. Recurso público deve ser investido nos bens públicos: em infraestrutura, saúde, educação e segurança. Sem contar que quanto mais limitar os recursos de campanha, mais corrupção terá. Quanto mais houver impedimento de doação por parte de empresas ou quem quer seja, mais haverá caixa 2".
Pedro Chaves, reeleito para o seu quinto mandato, relata que, desde 1999, ano em que entrou na Câmara Federal, que o Congresso tenta fazer uma reforma política. A grande dificuldade, segundo ele, é que não há consenso sobre as mudanças que precisam ser feitas, mas apenas em questões pontuais. "A reforma só sairá se houver uma determinação e vontade por parte do Executivo", diz.
Sobre as divergências, ele cita, por exemplo, o sistema de votação distrital ou distrital misto: "Esse ponto representou uma árdua discussão, porém, sem consenso. Hoje, mesmo sem uma lei que estabeleça, já há uma espécie de voto distrital misto, pois um deputado praticamente tem 50% de seus votos na sua região e o restante pelo Estado. Mesmo assim, não ficou acertada a questão".
Sobre os principais pontos abordados até o momento, Pedro Cha­ves relata defender o mesmo que seu partido, o PMDB, apoia: "Coin­cidência das eleições com mandato de cinco anos, fim da reeleição e fim das coligações. Sou a favor desses pontos em particular, pois essas medidas fortalecerão os partidos".
Sobre a reeleição para o legislativo, o deputado explica que não houve discussões sobre o tema no Congresso, mas que acredita ser uma proposta positiva. "O Legislativo poderia ter uma limitação em quatro ou cinco mandatos. Seria uma proposta a ser feita, mas isso não foi discutido na Comissão de Constituição e Justiça. Agora, no Executivo a questão é mais grave, pois quem está à frente do governo tem muito mais força que os parlamentares", diz.
Além disso, ele afirma que é a favor do financiamento público de campanha, "pois isso concede uma igualdade a todos os candidatos. A partir do momento que se permite a doação por parte de empresas ou particulares, aqueles com maior capacidade de arrecadação irão levar vantagem."
A respeito de prazos, o parlamentar ressalta que é preciso afinar as discussões no início da próxima legislatura, visto que, se deixar para 2016, as eleições municipais complicarão a votação da matéria. Mas a grande questão é sobre a aplicação das novas regras, caso elas sejam aprovadas: "Defendemos que essas novas regras passem a vigorar em 2020 e 2022 para que não enfrente a resistência de governadores e prefeitos em condições de reeleição atualmente".
Deputado federal eleito mais votado, Waldir Soares tem opiniões fortes em relação às mudanças propostas para a reforma política. Algumas de suas teses chegam a ser polêmicas, caso da extinção do Senado e da redução no número de deputados eleitos. Esses dois pontos são justificados por ele da seguinte maneira:
"Com a extinção do Senado, geraríamos não apenas uma economia para o País, como teríamos no Congresso apenas os verdadeiros representantes do povo, que são os deputados. Os senadores representam os estados brasileiros, o que não é bom. Além disso, acho o número de deputados eleitos exagerado. Seria interessante ter uma redução nesse sentido para onerar menos o Estado".
Sobre os pontos mais co­muns da reforma, o delegado da Polícia Civil aponta três como de essencial importância: "o financiamento público e igualitário de campanha; o voto facultativo e o voto distrital, pois permite que o candidato se concentre em uma única região e reduz os custos da campanha".
Em relação à diminuição na quantidade de partidos representados no Congresso, Soares vai além e aponta que medidas mais enérgicas deveriam ser tomadas em relação a este fato. Ele defende, por exemplo, que haja no Brasil apenas dois partidos. "Deveríamos avançar mais e termos apenas dois partidos. A questão é copiar modelos que já deram certo nos Estados Unidos, por exemplo, pois essa grande quantidade de siglas só serve para incentivar negociações de bastidores por espaço e venda de tempo no horário eleitoral", analisa.
Natural de Luziânia, Célio Silveira quer debater no Congresso, principalmente, o sistema de votação. Ele acredita, por exemplo, que o principal ponto da reforma deve ser o voto distrital misto, pois facilitaria para o candidato fazer campanha e para a população cobrar mais, pois o deputado ficaria mais vinculado à sua região e ao seu distrito.
Ele enxerga que atualmente já há um sistema de voto distrital misto semi-estabelecido: "Nin­guém consegue cuidar de todo o Estado, que é muito grande. Assim, o deputado fica, já hoje, praticamente ligado apenas ao seu distrito, até porque nenhum deputado ajudará quem não o ajudou no período eleitoral. E isso facilitaria também para o candidato fazer a campanha, pois não precisaria andar o Estado inteiro. Ficaria mais barato, inclusive". Além disso, o parlamentar lutará pelo fim das coligações. "Também seria benéfico acabar com esse sistema atual, pois a própria população não entende como funcionam as eleições proporcionais."
Dois pontos em que Silveira discorda das propostas atuais são: o voto de lista fechada — em que os votos irão para o partido, que, por sua vez, escolhem quem serão os eleitos — e o financiamento público de campanha. "Não acredito que o voto de lista fechada e o financiamento de campanha serão aprovados em uma reforma. O primeiro ponto, por exemplo, apenas fortalecerá os chamados coronéis, que são donos dos partidos e não trará benefício nenhum à população. Agora, o Estado não pode financiar campanha encarecendo ainda mais os seus custos", relata.
O deputado eleito afirma que pretende participar amplamente dos debates relativos à reforma, uma vez que está ciente de que as dificuldades dos candidatos aumentam cada vez mais. "Vemos, por exemplo, bons deputados que abandonam a política devido a isso. E acho que não apenas eu, assim como todos os deputados espalhados pelo Brasil, entendem a questão dessa maneira."
A senadora Lúcia Vânia focou suas críticas no financiamento público de campanha. Segundo ela, é algo desnecessário, uma vez que "temos o horário eleitoral, por exemplo, que é público." Em relação à participação privada na campanha, a tucana acredita que o sistema deve permanecer, mas com a implantação de limites para cada cargo.
"Uma vez que se estabeleça um limite de gastos, tanto teremos mais facilidade para fiscalizar quanto haverá a diminuição em relação à desigualdade entre os candidatos. Hoje, para se eleger, um deputado federal gasta uma fortuna. Isso deve ser fiscalizado. De onde vem? Por que vem?", declara.
Para Lúcia, um ponto importante também é a redução no número de partidos e não apenas em sua representação no Congresso. "Quanto mais reduzirmos o número de partidos que não tem lastro, nem representação social e que não cumpre as cláusulas para que seja, realmente um partido, melhor. Agora, as fusões acabam sendo benéficas porque passa a haver maior consolidação por parte das siglas. Além disso, como são poucos os partidos que têm uma bandeira e uma defesa por um ideal específico, não há razão para ter muitas legendas no País", analisa.
Um ponto importante para ser discutido, segundo a senadora é a aplicação do voto facultativo. Ela diz que tal medida favorece a compreensão e a informação do eleitor, visto que ele vai às urnas com consciência do que ele quer, isto é, representaria o começo de um amadurecimento político no Brasil. Isso ocorre porque, no voto obrigatório, grande parte das pessoas não tem vontade de participar das discussões de melhora no País. "Toda obrigatoriedade deixa as pessoas no modo automático", diz ela.
Outra medida benéfica do voto facultativo, conforme explica Lúcia, é que obrigaria os políticos a explicar o que eles realmente pretendem. "Vemos isso apenas no Executivo, enquanto no Legislativo não há um esclarecimento em relação às propostas dos candidatos, o que é muito grave, pois o deputado vem para o Congresso e mexe com a vida das pessoas. É de extrema importância que os parlamentares sejam conhecidos por seus pensamentos e visão de mundo. E acho que o voto facultativo favorece essa questão, pois é necessário convencer o eleitor", ressalta.
Prazo para a reforma ocorrer: "Acredito que há a possibilidade de fazer essa reforma agora, mas é preciso que haja uma vontade por parte do próprio governo. Se ele insistir em fazer um plebiscito, por exemplo, dificilmente haverá um consenso. Se ficarmos apenas nessa discussão, iremos arrastar esse tema por muito tempo".
Sobre a ideia governista de um plebiscito: "Não há a menor possibilidade dessa reforma passar por um plebiscito, até porque o tema é extremamente complexo e para conseguirmos captar esses detalhes da sociedade é muito difícil. Acaba sendo algo que se transforma em manipulação. E tem pessoas dentro do próprio governo que não aceitam o plebiscito. O que pode se fazer é um referendo. O Congresso vota a lei e o projeto inteiro vai para a consulta pública".
"O sistema eleitoral é mais ou menos como tratar um doente. Tem hora que deve dar um antibiótico, tem hora que tem dar um anti-inflamatório, às vezes precisa de cirurgia." E qual é a situação do caso atual? Cirurgia. A analogia foi feita pelo médico e senador eleito, Ronaldo Caiado.
Caiado irá para o Senado a partir do ano que vem, mas neste ano ainda está ligado ao seu quinto mandato na Câmara Federal, local em que chegou a ser relator do único projeto de reforma política encaminhado ao Plenário na Câmara Federal (PL 1.210/2007, de autoria do ex-deputado Regis de Oliveira (PSC-SP)).
Ele defende uma reforma política "séria, que atenda aos interesses da sociedade representada pelo Congresso." E essa reforma deve começar com o fim da reeleição e evoluir para um amplo debate, "ouvindo todas as contribuições até chegar a um texto único para ser testado na prática."
O fim da reeleição para o Executivo é um ponto chave, segundo ele, porque "sequestra a máquina pública durante o mandato do governante eleito", fazendo com que o Estado vire "refém de quem tem a caneta do Executivo na mão. A reeleição é um dos pontos mais danosos da política brasileira, pois provoca o aparelhamento do poder público. E esse não é um ponto exclusivo do PT, mas de todos que estão no comando e se utilizam do governo como se fosse uma máquina partidária."
A partir daí, então, seria possível fazer uma consulta popular no formato de referendo para validar ou não o projeto. "O resto é demagogia da presidente e resquício do agressivo marketing populista que pautou a sua campanha." Essa fala é uma crítica direta à proposta da presidente Dilma Rousseff de realizar um plebiscito para consultar a população sobre a reforma.
Para Caiado, ao propor um plebiscito, "a presidente se demonstrou completamente desconhecedora do assunto, pois não há meios de tratar de um assunto assim dessa maneira. É totalmente inviável. Eu conheço a matéria a fundo e a acompanho há mais de dez anos no Congresso. Essas questões que estão nos discursos são mais factoides criados para desviar a atenção dos escândalos e dos debates. São impossíveis de sequer serem discutidos nos termos que a presidente da República deseja. Não iremos entrar nessa cortina de fumaça."
Quando perguntado se é possível estabelecer um prazo para que a reforma saia finalmente do papel, Caiado é pragmático: "Há uma série de fatos que precisam vir acoplados à reforma e nada disso será pautado nesses últimos dias do ano, até porque há outras pautas na frente, como a questão orçamentária. E minha experiência não deixa com que eu me iluda com os discursos do PT em relação à reforma política. Esse é um projeto que é prometido desde a primeira posse de Lula. Eles não se interessam muito por isso, pois o sistema chavista a que eles estão vinculados não admite nenhuma reforma política moderna. O que eles querem é tornar o Executivo com mais poderes e capacidade de intervenção". (M.N.C)