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Neusa Pais Nobre
1 Guia Rápido Registro Integrado/ES O Registro Integrado/ES, através do sistema REGIN integra os órgãos públicos envolvidos no registro de empresas como Junta Comercial (JUCEES), Receita Federal (RFB), Secretaria de Fazenda Estadual, Prefeituras Municipais e visa à desburocratização dos processos de abertura e alteração de empresas. Todo cidadão que deseja constituir uma empresa de qualquer porte e natureza jurídica terá que utilizar o Registro Integrado/ES (exceto Micro Empreendedor Individual - MEI). Etapas do Registro Integrado/ES: Consulta de Viabilidade Formalização da Empresa 1. Consulta de Viabilidade Nesta etapa, o cidadão preenche no site da JUCEES, um formulário com as informações necessárias para a Consulta da Viabilidade de abertura ou alteração da empresa perante os órgãos públicos conveniados. Essas informações serão avaliadas pela JUCEES para verificar a colidência de nomes e adequação de objeto social e CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica), pela Prefeitura do município onde a empresa será aberta ou alterada para avaliar a permissão da atividade econômica pretendida no local informado e, dependendo da atividade, por outros órgãos públicos como a SEFAZ. Após o preenchimento da Consulta de Viabilidade, um protocolo será gerado para que o cidadão acompanhe o andamento de sua solicitação. Atenção: Quando a empresa realizar uma alteração da matriz e constituir filial num único documento na Junta Comercial, deve ser feito uma Consulta de Viabilidade para a matriz e outro para a filial. (E, no ato de registro, deve ser levado um DBE para a matriz e outro DBE para a filial).
2 Para acompanhar a Consulta de Viabilidade, basta entrar no site: no link do Registro Integrado/ES, e em seguida, Verificar o Andamento. Utilize apenas o número do protocolo de Viabilidade (ex ) para verificar o andamento; 2. Formalização da Empresa Aprovada a Consulta de Viabilidade, o cidadão dirige-se à JUCEES para registrar/alterar sua empresa com os seguintes documentos: Viabilidade DBE Documento impresso da viabilidade Válida para Trâmite na JUCEES. Documento Básico de Entrada no CNPJ preenchido pelo cidadão, no site da RFB, com opção para deferimento na Junta Comercial. Ato Constitutivo Registro/Contrato da empresa, Capa de Processo Taxas (Preço Público) Outros documentos DUA, DARF Vide em ES.pdf Acompanhe o processo de Formalização junto à Prefeitura e Sefaz, no site: no link Registro Integrado/ES, através da opção Verificar o Andamento, informando o protocolo de registro na JUCEES (ex. 14/ ); Atenção: Quando a empresa realizar uma alteração da matriz e constituir filial num único protocolo na Jucees, deverá ser feito um DBE para a matriz e outro DBE para a filial, assim como deve haver uma viabilidade para a matriz e outra para a filial.
3 Obs.: O DBE será homologado em até 04(quatro) dias úteis, após a autenticação do ato na Jucees. Caso o DBE seja indeferido, é imprescindível que o cidadão retorne com o novo DBE na JUCEES acrescido da Consulta de Viabilidade impressa e de cópia autenticada do Ato constitutivo ou alteração contratual, caso contrário, não será possível enviar as informações à SEFAZ e à Prefeitura. Após o deferimento do processo, o cidadão receberá: CNPJ O CNPJ ficará liberado no site da Receita Federal. Inscrição Estadual - SEFAZ Alvará Prefeitura ATENÇÃO! A Inscrição Estadual é emitida pela SEFAZ em média até 04(quatro) dias após o deferimento do CNPJ pela JUCEES, quando o processo terá sua homologação finalizada.
4 3. Deve-se realizar a Consulta de Viabilidade para: A) Constituição a. Novas empresas (Matriz e Filial) B) Alteração: a. Razão Social b. Endereço da Empresa c. Atividade Econômica (Objeto Social/CNAE) d. Reativação de empresa considerada inativa de acordo com o 1º do Art. 60 da Lei 8.934, de 1994; e e. Rerratificação de endereço, nome ou atividade, se tiver CNPJ; 4. Para os atos abaixo, não é necessário fazer a Consulta de Viabilidade: A) Transformações, Cisões, Incorporações, Extinção/Distrato; B) Transferência de Cartório; C) Transferência da sede da empresa no Espírito Santo para outro estado; D) Alteração de Capital Social, Alteração de Quadro Societário (QSA), Alteração da Administração da Sociedade, quando não realizadas em conjunto com Alterações de Razão Social, ou Alteração de Endereço Empresarial, ou Alteração de Atividade; E) Alteração do endereço residencial do Empresário (firma individual) e do sócio (limitada e outros); F) Atos de empresa registrada na JUCEES que ainda não tem CNPJ; G) Constituição de empresa ou filial com nome empresarial existente e que tenha autorização do seu uso; H) Solicitação de enquadramento de ME e EPP isoladamente (ou seja, fora do ato de constituição ou alteração). Obs.: Se o ato exigir a realização do DBE, o mesmo deve ser entregue na Jucees. 5. Requerimento Eletrônico Através do Requerimento Eletrônico, disponível no site da Jucees, link do Registro Integrado/ES poderá ser gerado contrato de Sociedade Empresária, ato constitutivo de EIRELI e o requerimento de inscrição de empresário, capa de processo e as declarações de enquadramento de ME ou EPP. O usuário poderá alterar o requerimento eletrônico desde que o mesmo não tenha sido protocolado na Jucees e a informação a ser alterada não faça parte da Viabilidade, ou seja, quando a informação foi digitada pelo usuário no próprio sistema de contrato: Ex: o Cláusulas adicionais o Endereço dos sócios, qualificações, representantes, administrador, procurador, etc. o Quotas e capital; A) Quando a informação a ser alterada está na Viabilidade, ou seja: Razão social, endereço, Razão Social, Endereço da Empresa, Atividade Econômica (Objeto Social/CNAE) ou CPF/Nome do sócio: i. Deverá realizar nova Consulta de Viabilidade para e no sistema Requerimento Eletrônico deverá atualizar o número da mesma.
5 6. Integração com a SEFAZ/CADSIM Os procedimentos via CADSIM/Registro Integrado ES dispensam o preenchimento da FAC. Quando devo fazer a FAC (Ficha de Atualização Cadastral) na SEFAZ? Os seguintes casos não são contemplados via Registro Integrado/ES: Filial com matriz de sede fora; Transformações, extinção de empresas ou transferência de cartório; Empresas prestadoras de serviços e que passaram a incluir atividades obrigatórias à Inscrição Estadual; Maiores informações poderão ser encontradas no manual do CADSIM disponível no site da SEFAZ (link Informações). Demais esclarecimentos poderão ser feitos através do 6.1 Dúvidas Gerais Contabilista não cadastrado Quando, ao consultar o processo por meio do Registro Integrado/ES, na resposta da SEFAZ estiver informando que os dados do contabilista não foram cadastrados: Deverá ser providenciado o termo de adesão à AGV para a empresa. No site da Sefaz, acesse: Agência Virtual- Área Restrita- Termo de Adesão. Clique em "Termo de Adesão para Responsável pela Empresa" e preencha os campos. O termo preenchido será enviado para o informado. Dirija-se a uma Agência da Receita Estadual, levando: a) 2 (duas) vias do Termo assinadas e com firma reconhecida; b) Se for assinado por um representante legal do requerente, também deve ser entregue procuração específica, com firma reconhecida. Após homologação do termo de adesão pela Agencia da Receita Estadual, será necessário fazer a indicação do contabilista da empresa através da Agencia Virtual área restrita serviços de empresa CPF e senha do sócio responsável. Em seguida, o contabilista deverá aceitar a indicação através da Agencia Virtual área restrita serviços de empresa CPF e senha do contabilista.
6 7. RESUMO DE PRAZOS 7.1 CONSULTA DE VIABILIDADE Análise de nome empresarial até 01 dia útil após envio da Consulta de Viabilidade Análise da Prefeitura até 02 dias úteis, após o dia da análise pela Jucees. Obs.: Somente a consulta de viabilidade de Constituição e alteração de nome empresarial/atividade serão analisadas pela Jucees. 7.2 REGISTRO DECISÃO COLEGIADA: Sociedade Anônima, Consórcio e Cooperativa - até 10 dias úteis após a protocolização do ato na JUCEES DECISÃO SINGULAR: Sociedade Limitada, Empresário, EIRELI- até 03 dias úteis após a protocolização do ato na JUCEES 7.3 CNPJ Homologação do DBE em até 04 dias úteis após a autenticação do ato pela Jucees. 7.4 INSCRIÇÃO ESTADUAL A Inscrição Estadual é emitida pela SEFAZ em até 04(quatro) dias após o deferimento do CNPJ pela Jucees, quando o processo terá sua homologação finalizada.
Introdução... 2. Acessando a Ferramenta... 3. Fazendo seu Cadastro... 4. Pesquisa e Consulta de Viabilidade... 5. Acompanhamento...
Índice Introdução... 2 Acessando a Ferramenta... 3 Fazendo seu Cadastro... 4 Pesquisa e Consulta de Viabilidade... 5 Acompanhamento... 9 Ficha Cadastral... 10 Processos de Abertura de Empresas... 14 1
Proposta de Atualização Regin
Proposta de Atualização Regin Atualização SIARCO A partir das informações coletadas no REGIN e no DBE o módulo deverá atualizar a base de dados do SIARCO, para os Atos: Constituição, Alteração e Baixa.