Biblioteca Digital de Monografias - UFRN: Privatização do encarceramento da mulher: a inaplicabilidade do contrato de parceria público-privada aos presídios femininos no estado do Rio Grande do Norte à luz da criminologia
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Title: Privatização do encarceramento da mulher: a inaplicabilidade do contrato de parceria público-privada aos presídios femininos no estado do Rio Grande do Norte à luz da criminologia
Authors: Araújo, Raissa Tavares de
Keywords: Caos penitenciário;Privatização de presídios;Parceria público-privada;Unidades prisionais femininas;Criminologia
Citation: ARAÚJO, Raissa Tavares de. Privatização do encarceramento da mulher: a inaplicabilidade do contrato de parceria público-privada aos presídios femininos no estado do Rio Grande do Norte à luz da criminologia. 2017. 85f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Portuguese Abstract: O presente trabalho de conclusão de curso tem por finalidade estudar a temática atual do caos penitenciário no estado do Rio Grande do Norte e a privatização de presídios por meio de contrato de parceria público-privada como meio de solucioná-lo, analisando a inaplicabilidade desse modelo caso futuramente inserido em unidades prisionais femininas, em razão da peculiaridade da demanda. Para tanto, estudar-se- á a história do surgimento dos presídios no mundo, posteriormente nos Estado Unidos e no Brasil, logo que são países com vasta população carcerária; além de verificar a evolução da pena restritiva de liberdade e sua função. Em um segundo momento, far- se-á um apanhado histórico do encarceramento feminino no Brasil e, especificamente no Rio Grande do Norte; como também problematizando a negligência quanto a esse público específico, o que as leva ao crime e quais crimes lhes retiram a liberdade, encartando as características específicas presentes em unidades prisionais femininas. Abordar-se-á a eclosão da violência no interior dos presídios do estado, como ele ultrapassou as muralhas dos estabelecimentos penais e a solução proposta pelo Governo do RN na Audiência Pública realizada em 18 de abril de 2016, qual seja, o contrato de Parceria Público-Privada travestido de Cogestão. Por fim, será realizada uma crítica à PPP à luz da criminologia e sua inviabilidade em presídios femininos, analisando a incompatibilidade com o Estado Democrático de Direito; a impossibilidade de transferência do Poder de Polícia ao particular e a inconstitucionalidade de artigos da Lei 11.079/2004; a dignidade da pessoa humana, especialmente da mulher encarcerada; o Presídio Privatizado de Ribeirão das Neves e o perfil de seus apenados; concluído as análises com o questionamento de o porquê os EUA estarem abandonando o modelo discutido. Para tanto, a metodologia abordada será a quantitativa, com a utilização de dados e, qualitativa, fazendo uma revisão bibliográfica sobre a temática a fim de analisar os números coletados.