A novel conceituação de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo estabelecida pela Portaria 1.129/17, do Ministério do Trabalho, reacendeu antigas contendas envolvendo trabalhadores, empresários, agropecuaristas, fiscais, parlamentares e juristas.
Os defensores das medidas sustentam que o novo regramento extirpa os excessos procedimentais inexequíveis tanto aos fiscais quanto aos fiscalizados, além de assegurar aos empregadores o direito à ampla defesa antes de serem inseridos na famigerada "lista suja" do trabalho escravo.
Noutro giro, os opoentes alegam que a conceituação excessivamente restritiva presente no edito distancia-se sobremaneira da compreensão contemporânea sobre a escravidão laboral, que prescinde de constrangimentos exclusivamente físicos e se apresenta mais sutil e ardilosa do que as formas convencionais empregadas odiosamente no passado, além de violar tanto a legislação nacional quanto os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil – que há muito já dispõem de definições claras sobre o tema. O que acarreta um verdadeiro retrocesso no combate ao trabalho escravo.
Constituição Federal, Declaração Sociolaboral do Mercosul, Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (internalizadas pelos Decretos 41.721/57 e 58.822/66, respectivamente), Pacto de São José da Costa Rica (Decreto nº 678/92), Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 592/92) seriam exemplos de normas infringidas pela Portaria.
Robustecendo as críticas, a reação mais forte ao nupérrimo disciplinamento veio do deferimento, pela ministra Rosa Weber, do pedido de liminar formulado por um partido político nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 489, para suspender os efeitos da Portaria Ministerial por compreendê-la como violadora das dimensões repressiva, pedagógico-preventiva e reparativa das ações e políticas públicas brasileiras de combate ao trabalho escravo.
Em resposta, o senhor ministro do Trabalho manifestou acatamento à decisão da Suprema Corte, mas ressalvou que os peculiares rumos apontados pela Portaria são irreversíveis. Importante frisar que essa obediência não se confunde com revogação da portaria, circunstância que traria desdobramentos diferentes à questão.