Portal do Ministério Público Estadual do Tocantins - Aterro Sanitário irregular leva MPE a ajuizar ação contra Município de Ponte Alta
Atualizado em 08/08/2011 17:43
O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou, na última sexta-feira, 5, Ação Civil Pública contra o Município de Ponte Alta do Tocantins, representado pelo Prefeito Clayton Maia Barros, por irregularidades no aterro sanitário da cidade. Segundo a Ação assinada pelo Promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, durante vistorias no local, constatou-se que os resíduos não estão sendo compactados nas valas destinadas ao lixo e nem incinerados. Verificou-se ainda a ausência de canaletas de águas pluviais ao redor das valas, assim como de sistema de drenagem dos gases gerados no aterro.
O MPE também pede que a Prefeitura forneça equipamentos de proteção individual e que fiscalize seu uso pelos trabalhadores e/ou eventuais catadores de lixo. Foi determinado o prazo de 30 dias pra que o Município regularize a situação, procedendo ao licenciamento ambiental, haja vista que há dez anos o processo foi iniciado, mas não foi concluída a devida regularização.