Presidente do STF e secretários estaduais de Fazenda discutem guerra fiscal
Rodada de Secretários Estaduais de Fazenda. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, participou na manhã desta quinta-feira (10) de reunião de secretários estaduais de Fazenda na Escola de Administração Fazendária (Esaf), em Brasília. Entre os pontos abordados estão a guerra fiscal, a judicialização da saúde, as execuções fiscais e a proposta de súmula vinculante que trata do quórum do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para aprovar benefício fiscal. A presidente do…
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Guerra fiscal e créditos do ICMS – Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.312-3 – Autuações fiscais lavradas contra os adquirentes das mercadorias – Glosas realizadas com fundamento em disposições estaduais – ilegitimidade dos adquirentes – Princípio da não-cumulatividade – Apuração equivocada do imposto que deixou de ser cobrado – Usurpação de competência do Senado Federal em estabelecer alíquotas
Da Legalidade dos Atos Processuais Praticados pela Procuradoria da Fazenda Nacional sob a Égide da MP 258 em Ações Judiciais que Discutem Contribuições Sociais Devidas Diretamente ao INSS e a Terceiros
A inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar 130/14 – Somente o STF poderá regular os novos contornos da Guerra Fiscal