TJGO anula auto de infração lavrado erroneamente | Rubens Andrade Advogados
TJGO anula auto de infração lavrado erroneamente
A ementa recebeu a seguinte redação: Mandado de segurança. Auto de infração. Sujeito passivo. Erroneamente identificado. Reconhecido da ilegalidade. Concessão. Diante da identificação equivocada do sujeito passivo da obrigação tributária (mercadoria apreendida nos Correios – ausência de nota fiscal e recolhimento de ICMS), fato reconhecido pelo próprio Estado de Goiás, deve ser declarada a nulidade do respectivo auto de infração, deferindo-se a ordem, eis que não comprovada a correção da ilegalidade. Segurança concedida. Liminar confirmada.
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