Informações sobre Casas de Mediação de Conflitos - Guarda Civil Metropolitana e Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadanias
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A Mediação de conflitos é um serviço que visa a resolução pacífica de desentendimentos entre pessoas, podendo ser realizada por:
- Casas de Mediação de Conflitos Extrajudicial, em um ambiente facilitador e adequado ao diálogo, por meio de um Guarda Civil Metropolitano mediador capacitado e habilitado tecnicamente.
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadanias (CEJUSC-PMSP). Para que aconteça as reuniões mediadoras não existe necessidade de constituir representante legal (advogado), pois o serviço também é realizado por Guardas Civis Metropolitanos.
O sigilo e a privacidade são garantidos neste procedimento.
Todas as pessoas residentes na Cidade de São Paulo podem solicitar os serviços de mediação de conflitos, bastando demonstrar interesse na resolução pacífica de conflitos (desde que não configurem crime).
Exemplos de conflitos atendidos nas Casas de Mediação da Guarda Civil Metropolitana:
- Desentendimento entre familiares;
- Desentendimento entre vizinhos;
- Desentendimento relacionado ao desrespeito ao idoso;
- Desentendimento relacionado à criança e ao adolescente;
- Desentendimento referente à perturbação de sossego;
- Desentendimento em ambiente escolar;
- Desentendimento referente a questões trabalhistas;
- Desentendimento das relações de consumo;
- Desentendimento referente à regularização de terras e loteamentos;
- Desentendimento relacionado à falta de cuidados com animais;
- Desentendimentos referentes à intolerância.
Exemplos de conflitos mediados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadanias:
- Divórcio União estável: reconhecimento e dissolução Partilha de bens Exoneração de pensão Pagamento de dívidas.
- CEJUSC (CASA MODELO): Av. Liberdade, 103 – Centro (Horário de atendimento: 10H00 às 17H00)
- Subprefeituras que possuem Casas de Mediação (Horário de atendimento: 08h às 18h):
4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço.
Para as Casas de Mediação de Conflitos há necessidade de apresentar documento de identificação com foto (RG ou CNH), além do nome e endereço daquele sobre quem se tem uma reclamação.
Para o CEJUSC-PMSP, há a necessidade de comprovante de residência e seu documento original com foto (RG ou CNH).
Lei 13.140 de 25 e 26/06/2015, Lei 13.105 de 03/2015 ( Em vigor em 18/03/2016), Lei 13.022, Resolução 125/CNJ/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria Intersecretarial 405 de 12/11/2011, Convênio 262/15 firmado em 09/12/2015, entre Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Município de São Paulo através da SNJ e SMSU.
Casa de Mediação Extrajudicial: a primeira audiência se dá até 15 dias da reclamação.
CEJUSC-PMSP: a primeira audiência se dá a 30 dias do agendamento pelo CEJUSC, ou até Defensoria Pública e Tribunal de Justiça (o prazo se deve ao envio da carta-convite)..
8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo.
- CEJUSC-PMSP:
1º Reclamante procura o CEJUSC-PMSP;
2º Em 30 (trinta) dias 1ª audiência (com ambas as partes);
3º Homologação em até 90 dias.
- CASAS DE MEDIAÇÃO:
1º Reclamante procura a Casa de Mediação;
2º Em 15 dias 1ª audiência (com ambas as partes);
3º Homologação do Termo Consensual de Compromisso, que ambas as partes assinam ao término do processo, em até 60 dias.
A GCM possuiu 260 guardas civis metropolitanos capacitados a mediar o trabalho das Casas de Mediação.
Todos os GCMs capacitados receberam treinamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e da ENAM (Escola Nacional de Mediação).
A Política Municipal de Mediação de Conflitos conta atualmente com 53 GCMs distribuídos nas Casas de Mediação Extrajudicial e do CEJUSC-PMSP.