LEI Nº 21, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Muqui-ES para o Exercício Financeiro de 1995.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal de Muqui aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento-programa do Município de Muqui para o exercício financeiro de 1995 estima a receita em R$ 3.530.000,00 (três milhões quinhentos e trinta mil reais) e, fixa a despesa em igual valor, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º A receita estimada decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação nos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
1.2 - Receita Patrimonial
1.3 - Receita de Serviços
1.5 - Transferências Correntes
1.6 - Outras Receitas Correntes
2 – Receita de Capital
2.2 - Alienação de Bens
2.3 - Transferências de Capital
2.4 – Outras Receitas de Capital
3.530.000,00
Art. 3º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos Anexos integrantes desta Lei, que apresenta a sua composição por doações, programas, sub-programas, projetos, atividades e categorias econômicas, de acordo com o seguinte desdobramento:
1 - Despesas por Função de Governo
R$ 282.400,00
02 – Administração e Planejamento
03 - Agricultura
04 – Educação e Cultura
05 – Habitação e Urbanismo
06 – Indústria, Comércio e Serviços
07 – Saúde e Saneamento
08 - Transporte
09 – Assistência e Previdência
10 - Reserva de Contingência
R$ 190.600,00
2 - Despesas por Órgão do Governo
001 - Câmara Municipal
002 - Gabinete do Prefeito
003 – Diretoria Geral
004 - Secretaria de Educação e Cultura
005 - Secretaria de Ação Social
006 - Secretaria de Agricultura
007 - Secretaria de Transporte e Obras Públicas
008 - Secretaria de Saúde
009 - Reserva de Contingência
Art. 4º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos adicionais necessários, utilizando os recursos previstos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa estimada nesta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo ajustará a efetiva execução do orçamento, ao fluxo de recursos através de programa financeiro elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários a execução dos programas.