Portaria SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 12 de 17.03.2020 (Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio e
Port. SDE - DF 12/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 12 de 17.03.2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Estabelecer medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavirus (CONVID-19), classificado como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), pelo período de 17 de março a 02 de abril de 2020.
Art. 2º Fica suspenso o atendimento presencial ao público externo nas unidades de atendimento da SDE/DF e SIMPLIFICA PJ pelo período de 17 a 31 de março de 2020.
§ 1º. Ficam suspensos os prazos processuais pelo mesmo período contido no caput, os quais serão automaticamente prorrogados, pelo mesmo período, a partir do próximo dia útil após o período de suspensão.
Art. 3º As audiências de oitiva de partes e/ou testemunhas em processos administrativos entre o período de 17 de março a 02 de abril de 2020 não poderão ser suspensas, no entanto, somente terão acesso às dependências da SDE/DF as partes, testemunhas e os advogados dos processos.
Art. 4º Nos dias de sessão ordinária ou extraordinária do COPEP entre o período de 17 de março a 02 de abril de 2020, somente terão acesso às dependências da SDE/DF as partes e os advogados de processos incluídos na pauta do dia, conforme divulgação prévia no site da SDE/DF.
Art. 5º Havendo partes, advogados ou participantes das sessões e/ou audiências indicadas nos artigos 3º e 4º, com sintomas visíveis de doença respiratória, estes não poderão permanecer nas dependências da SDE/DF, salvo mediante a apresentação de laudo médico.