PORTARIA SF Nº 128 ,DE 18.08.2014.
PORTARIA SF Nº 128, DE 18.08.2014.
· Publicada no DOE de 19.08.2014.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto na Lei nº 13.484, de 29.6.2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco – PRODEAUTO , RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer, relativamente ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco – PRODEAUTO, procedimentos relativos à:
Art. 4º Na hipótese de registro, pelo estabelecimento industrial de veículos, de documento fiscal com valor ou quantidade superior ao da efetiva operação, deve ser emitido documento fiscal de devolução simbólica, com destaque do imposto, quando for o caso, ainda que o período fiscal de apuração do imposto já tenha sido encerrado, observado o disposto nos incisos I e II do art. 3º.
Parágrafo único. Na hipótese da alínea "a" do inciso I do art. 3º, fica dispensada a utilização da expressão ali indicada.
Art. 5º Na hipótese de remessa e de retorno de veículos para testes externos e provas de engenharia, fica o estabelecimento industrial beneficiário do PRODEAUTO autorizado a utilizar, em substituição à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, o documento de controle interno da empresa denominado "Controle de Remessa / Retorno de Veículos para Testes e Provas de Engenharia".
Art. 6º Fica dispensada a emissão de documento fiscal pelas empresas fornecedoras referidas no art. 2º a cada remessa de parte, peça, conjunto, componente e acessório de veículo, desde que:
I - o faturamento correspondente seja diário;
II - a emissão do documento fiscal que englobe todas as remessas dispensadas nos termos do caput ocorra até o final do dia útil imediatamente posterior ao término da montagem do veículo e das carrocerias para os quais foram destinadas as mencionadas matérias primas ou insumos; e
III - na hipótese do inciso II, quando o término da montagem do veículo e das carrocerias ocorrer em período fiscal subsequente àquele da remessa das matérias-primas ou insumos, observa-se:
a) deve ser emitido DAE específico para recolhimento do imposto relativo ao documento fiscal ali mencionado;
b) o pagamento do imposto de que trata a alínea "a" deve ser efetuado no prazo de recolhimento correspondente ao período fiscal em que ocorreu a respectiva remessa das matérias-primas ou insumos; e
c) na hipótese da não observância do prazo previsto na alínea "b", o pagamento do imposto deve ocorrer com os acréscimos legais cabíveis.