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Luna Gama Cipriano
1 LABORATÓRIO DE CONTABILIDADE 2015 PROCESSO DE BAIXA Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte - e-cac) 1
2 Como visto anteriormente sobre o processo de baixa de empresa, o procedimento inicial diante da decisão dos responsáveisporefetuarabaixadocnpjéseemitirascnds paraseterumaideiainicialsobreasituaçãofiscaldaempresa. Observe-se entretanto que, no caso de uma certidão POSITIVA ou mesmo POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO, é possível saber que existem pendências, porém não é possível saber QUAIS são essas pendências. Veja o exemplo. A tentativa de emissão de uma certidão para um contribuinte lavrense indica situação POSITIVA, ou seja, com pendências junto ao Município de Lavras. O sistema municipal apenas indica pendências e não emite a CND, mas não permite conhece-las nem soluciona-las online. 2
3 Para pendências junto à Prefeitura Municipal ou mesmo àquelas vinculadas à Secretaria de Estado da Fazenda faz-se necessário o comparecimento presencial para levantamento da situação fiscal e dos procedimentos necessários para sua regularização. No âmbito federal já está disponível uma ferramenta online que permite ao contribuinte, entre outros serviços disponíveis, consularasuasituaçãofiscal.estaconsultaéfeitapormeiodo e-cac Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte cujo link de acesso está no site da Receita Federal do Brasil ( Veja o exemplo. A mesma tentativa de emissão de certidão para um contribuinte feita agora em relação a tributos federais e dívida ativa da união também indica situação POSITIVA, ou seja, com pendências.adiferençaéqueosistemapermiteejásugereo acesso ao e-cac para se conhecer as pendências e, se possível, soluciona-las. 3
4 O e-cac nada mais é do que um portal eletrônico onde a Receita Federal disponibiliza uma série de serviços ao contribuinte, sendo que, neste caso, estão em uma área protegida do site. Há validade jurídica nas transações realizadas através do portal, mesmo sem comparecimento presencial na RFB. Pela natureza das informações apresentas (protegidas por sigilo fiscal), é necessário todo um processo que certifique que a pessoa que está acessando o e-cac realmente é o contribuinte interessado ou terceiro a quem o mesmo tenha delegado poderes para representa-lo. Para garantir a segurança no acesso ao portal do e-cac a Receita Federal permite acesso apenas por: a)código de Acesso: sequência numérica gerada pela RFB com uma senha particular criada pelo contribuinte. Permite acesso básico ao e-cac ficando inabilitadas as ferramentas que necessitam de maior nível de segurança como por exemplo a consulta e download de declarações. Para a criação do código de acesso o sistema solicita: 1) para pessoa física: CPF, Data Nascimento e nº do recibo das duas últimas declarações de imposto de renda pessoa física; 4
5 2) para pessoa jurídica: as informações solicitadas para pessoafísicadorepresentantedocnpjperantearfbalémdo número do CNPJ da empresa. Obs: a) Caso o contribuinte não conste como titular em nenhuma declaração nos últimos dois exercícios, não será possível gerar o código de acesso. b) O código de acesso gerado é válido por 2 anos. Após esse período, ele será revogado automaticamente. c) O acesso ao e-cac via código de acesso pessoa jurídica é exclusivamente para empresas optantes pelo Simples Nacional. Paragerarocódigodeacessoaoe-CACsejaparapessoafísica ou jurídica deve-se: 1) Acessar o site da RFB em 2)Clicarnobotãodeacessoaoportaldoe-CAC; 3)Clicarnolink GeraçãodoCódigodeAcessoparaoe-CAC ; 4) Clicar no link Gerar código para pessoa física ou Gerar código para pessoa jurídica conforme o caso; 5) Efetuar o preenchimento das informações solicitadas. 5
6 b) Certificado Digital: é uma assinatura com validade jurídica que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet, permitindo que pessoas e empresas se identifiquem e assinem digitalmente de qualquer lugar do mundo com mais segurança e agilidade. Funciona, portanto, como um passaporte virtual obtido mediante procedimentos formais de identificação, com o interessado comparecendo pessoalmente a uma autoridade certificadora (Certisign, Correios, entre outros), munido dos documentos necessários. A grande maioria das funcionalidades do e-cac, tanto para pessoas físicas como para jurídicas, que possuem funções mais relevantes precisam de uma segurança maior, exigindo assim o acesso via Certificado Digital. Se o acesso ao lado fosse feito com Certificado Digital todas as opções estariam habilitadas ao contribuinte. Como o acesso foi via Código de Acesso somente duas funções básicas estão liberadas para acesso. 6
7 Os principais tipos de certificados digitais são: e-cpf:éumaidentidadedigitalquesubstituiocpffísicoe a assinatura do responsável em transações eletrônicas e via internet; e-cnpj:éumaidentidadedigitalquesubstituiocnpjda empresa e a assinatura do seu representante legal em transações eletrônicas e via Internet; Quantoàformadegeraçãoearmazenamentoomaiscomumé serem classificados como A1 e A3. Certificado A1: geração das chaves é feita por software; chaves de tamanho mínimo de 1024 bits; armazenamento em dispositivo de armazenamento como um HD ou pendrive; validade máxima de 1 ano(permite cópia); Certificado A3: geração das chaves é feita por hardware; chaves de tamanho mínimo de 1024 bits; armazenamento em cartão inteligente ou token; validade máxima de 3 anos (mídia única, não pode ser copiado ou exportado). 7
8 A3 - Cartão inteligente A3 - Token A1 - Computador Observe que quando o acesso é feito por meio de Certificado Digital todas as opções tornam-se disponíveis. 8
9 Paraacessaroportaldoe-CACsejaporCódigodeAcessoou por Certificado Digital deve-se: 1) Acessar o site da RFB em 2)Clicarnobotãodeacessoaoportaldoe-CAC; 3)Clicarnobotãodeacessodiretoaoe-CAC; 4) Selecionar se o acesso será via Código de Acesso ou via Certificado Digital. 9
10 Procuração Eletrônica: Caso não seja possível por qualquer motivofazerumcódigodeacessoparaumcontribuinteeseo mesmo também não possuir Certificado Digital, uma última alternativa possível para acessar suas informações via e-cac seria formalizando uma Procuração Eletrônica para um terceiro que, obrigatoriamente, possua certificação digital. Essa procuração deverá ser impressa e assinada na presença de servidor de unidade de atendimento da RFB, pelo outorgante. Essaprocuraçãoteráprazodevalidadede5anos,salvosefor fixado prazo menor pelo outorgante, sendo vedado o substabelecimento. Na impossibilidade de comparecimento do outorgante perante servidor da RFB, será aceita a procuração com firma reconhecida em cartório. Quando se tratar de pessoa jurídica, o outorgante será o responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica(CNPJ). AprocuraçãodeveráserentreguenaRFBnoprazode30dias juntamente com cópias autenticadas dos doc. de identidade do outorgante e outorgado. Somente a partir da aceitação da procuraçãonarfbéqueopossuidordocertificadopassaráa ter acesso aos serviços, em nome do outorgante. 10
11 Para efetuar o preenchimento da Procuração Eletrônica: 1) Acessar o site da RFB em 2)Clicarnobotãodeacessoaoportaldoe-CAC; 3)Clicarnobotãodeacessodiretoaoe-CAC; 4) Clique no link"solicitação de Procuração para a Receita Federal à esquerda da tela apresentada; 5) Clique no link Solicitação de Procuração para a Receita Federal dobrasil ; 6) Selecionar a opção Cadastro, preencher os caracteres de segurança solicitados e clicar no botão Continuar. Continuar preenchendo as informações solicitadas até finalizar o processo com ageraçãodaprocuraçãoaserimpressaelevadaàrfb. 11
VEJA COMO GERAR CÓDIGO DE ACESSO E SOLICITAR A ANTECIPAÇÃO DA MALHA FISCAL IRPF, PASSO A PASSO:
VEJA COMO GERAR CÓDIGO DE ACESSO E SOLICITAR A ANTECIPAÇÃO DA MALHA FISCAL IRPF, PASSO A PASSO: No sítio da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), acesse o Portal e-cac, usando Certificado Digital
LABORATÓRIO DE CONTABILIDADE 2017 PROCESSO DE BAIXA Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte - e-cac) Como visto anteriormente sobre o processo de baixa de empresa, o procedimento inicial diante da
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P á g i n a 1 SISCOAF Sistema de Controle de Atividades Financeiras Manual Operacional Cadastro e Habilitação P á g i n a 2 SUMÁRIO 1 Orientações gerais... 3 1.1 O que são Pessoas Obrigadas?... 4 1.2 O