Fisco morde e assopra na tributação pelo PIS/COFINS : Candido Martins Advogados
Mesmo após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de abril deste ano, que teoricamente encerrou a discussão a respeito do conceito de insumo para PIS/COFINS, o Fisco resiste em flexibilizar o seu entendimento sobre o assunto.
Utilizando-se desse conceito, a Receita editou a Solução de Consulta COSIT nº 228, de 27 de junho de 2019, reconhecendo o direito ao aproveitamento de créditos das contribuições sobre os gastos com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento), por empresa transportadora.