A Lei 20.116/18 e seus benefícios aos portadores de autismo do estado de Goiás :: Blog Felipe Abrão
A Lei 20.116/18 e seus benefícios aos portadores de autismo do estado de Goiás
Além disso, a lei também estabelece que deve constar ao lado do símbolo mundial do autismo ou em placa anexa os seguintes dizeres: "A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Tais dizeres, por sua vez, são oriundos do parágrafo segundo do artigo 1º da Lei n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012, lei esta que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.