Instituições de ensino não precisam apresentar ao MEC certidões de regularidade fiscal - Migalhas Quentes
Instituições de ensino não precisam apresentar ao MEC certidões de...
"Ademais, tal exigência caracteriza meio coercitivo indireto de cobrança de tributos, visto que a Fazenda Pública possui outros instrumentos para cobrança de seus créditos tributários."
O sindicato é representado no caso pelo escritório Covac – Sociedade de Advogados, que já havia obtido, em 2006, também em favor do Semesp, decisão que suspendia a mesma obrigatoriedade fixada pelo decreto 5.773/06. "Entretanto, com a edição do decreto 9.235/17, novamente a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) passou a exigir a comprovação das referidas certidões de regularidade fiscal, obrigando o ajuizamento de nova demanda, pelo Semesp, com o intuito de salvaguardar os interesses de todos os seus associados", explica o sócio da Covac, Sérgio Henrique Cabral Sant'Ana.