TERMOS E CONDIÇÕES DE USO HUM BRINDE!
HUM BRINDE AGÊNCIA DE SOLUÇÕES DIGITAIS - ME, com sede na cidade de Rio de Janeiro, na Rua Barão de São Francisco, 12 – 101, Andarai, CEP 20560-032, inscrita no CNPJ 28.822.904/0001-11, ("Hum Brinde"), doravante "Plataforma" consiste em uma plataforma web e mobile de e-commerce, destinada a você, "Usuário", desenvolvida e disponibilizada pelo Hum Brinde Inc.
Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização da Plataforma pelos Usuários e podem ser acessados, a qualquer momento, por meio do link [Endereço dos Termos de Uso] no site ou na seção [Mais] encontrada no dispositivo móvel.
O Usuário encontra-se ciente de que estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, exceto em caso de vedação legal neste sentido, cabendo, portanto, a ele verifica-los periodicamente.
1. Aceitação e Cadastro
A Plataforma se encontra disponível para download na Google Play e na Apple Store, podendo ser acessada, também, por meio do website humbrinde.com.br. Para tanto, o Usuário deverá realizar seu cadastro, fornecendo todos os dados solicitados e criar a sua conta.
Ainda, para utilizar a Plataforma e realizar pagamentos, é necessária a aceitação dos presentes Termos pelo Usuário, por meio da manifestação de seu consentimento livre, expresso e informado com relação a todas as disposições destes Termos. Para tanto, o Usuário deve clicar no botão "Aceito os Termos", quando de seu cadastro na Plataforma.
O USUÁRIO, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no CADASTRO, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pela PRESTADORA.
Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, A PRESTADORA se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços on-line até que, a critério do PRESTADORA, a situação de anomalia esteja regularizada. A PRESTADORA, se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS. A PRESTADORA também poderá agir de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO.
Efetuado, com sucesso, o cadastro, o USUÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login e senha.
Após a realização do cadastro e aceite aos presentes Termos, o Usuário poderá utilizar os benefícios da plataforma, enviando e recebendo Hum Brinde! através da Plataforma, qual seja, possibilitar o pagamento, pelos USUÁRIOS, de itens do cardápio em ESTABELECIMENTOS cadastrados ou gerar crédito através do valor desses itens, através da Plataforma, efetivar solicitações para aquisição de qualquer item fornecido pelos ESTABELECIMENTOS, de acordo com o cardápio disponibilizado, sendo possível, igualmente, aos USUÁRIOS, a utilização dos créditos recebidos para pagamento da conta nos estabelecimento.
Ao entrar na Plataforma, o Usuário poderá ter acesso ao catálogo de produtos disponibilizados pelos estabelecimentos cadastrados.
O Usuário poderá presentear outros usuários oferecendo a eles a quantia referente um item do cardápio do estabelecimento escolhido e credenciado, ou outra quantia desejada como Hum Brinde!
Deste modo, o Usuário reconhece que o catálogo a ele disponibilizado pode variar de acordo com o estabelecimento, não se responsabilizando a Prestadora por produtos indisponíveis, nem pela eventual variação de preços dos produtos disponibilizados.
Os produtos selecionados ou itens pagos não necessariamente precisam ser consumidos, podendo o usuário usufruir do valor do mesmo para quitar suas despesas no estabelecimento em que recebeu os créditos, podendo a conta ser abatida parcialmente ou de forma integral.
Caso o Usuário tenha créditos que somem um valor maior que a sua conta no estabelecimento e queira pagar a sua conta através deles, ele o poderá fazer e permanecerá com o seu saldo de maneira que possa utilizar em um período futuro.
Caso o pagamento da conta seja realizado através dos créditos de maneira parcial o USUÁRIO deve efetuar o pagamento restante por conta própria, ficando a Prestadora isenta de qualquer responsabilidade de pagamento da conta consumida pelo USUARIO.
A taxa pela utilização do serviço da plataforma será indicada pela Prestadora ao Usuário no momento da finalização da compra, devendo tal valor ser adimplido pelo Usuário conjuntamente com o valor referente ao pagamento dos Créditos.
Para que seja realizado o serviço da plataforma capaz de atender à demanda, serão coletadas e utilizadas informações de geolocalização do Usuário, em relação ao que o usuário consente com a coleta de tais dados. Em razão de tal ferramenta depender, entre outros aspectos, da utilização de serviços de Internet contratados pelo Usuário e da conexão de Internet dos Estabelecimentos cadastrados, o qual está sujeito a falhas, não é possível à Prestadora garantir a infalibilidade e precisão de tal ferramenta, não se responsabilizando por qualquer tipo de eventuais problemas ocorridos em função da mesma.
As condições de pagamento da Plataforma serão realizadas pela por cartão de credito.
Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO - o qual se declara ciente - que o serviço oferecido pela Plataforma se relaciona apenas à 'intermediação (com opção de pagamento on-line) de transferência e pagamento de produtos ofertados pelos ESTABELECIMENTOS, ou valor cedido como crédito para que esse possa ser utilizado como meio de pagamento da conta, seja de forma integral ou parcial.
A Prestadora e os estabelecimentos empregarão os melhores esforços para garantir o fiel que os usuários possam receber e utilizar seus créditos no local e na hora em que lhe for conveniente. No entanto, o Usuário reconhece que a Prestadora não se responsabiliza por eventuais atrasos decorrentes em função da conexão e dos serviço de internet utilizados pelo mesmo.
O Usuário se declara ciente de que deve mostrar seu documento de identificação no momento de resgate dos créditos no estabelecimento para que esses possam ser abatidos de sua conta. Em caso de divergência de informações, o Estabelecimento fica responsabilizado por aceitar ou não o pedido do usuário podendo o Usuário sofrer consequência legais e jurídicas. A Prestadora se abstém de qualquer participação nesse contexto entre Usuário e Estabelecimento.
A Prestadora fica isenta de qualquer prejuízo por parte do usuário em caso de mudança de proprietários dos estabelecimentos credenciados ou fechamento dos mesmos.
O USUÁRIO se obriga, também, a pagar integralmente todos os créditos cedidos aos ESTABELECIMENTOS, sendo essa executada apenas pela plataforma.
O USUÁRIO que seja menor de 18 anos de idade está ciente de que não poderá adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos, responsabilizando-se pela correta informação de sua idade no cadastro.
O USUÁRIO concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks do serviços dos ESTABELECIMENTOS e do Hum Brinde!, conforme descrito nos TERMOS DE PRIVACIDADE do Hum Brinde!
O acesso às Páginas da Prestadora é concedido ao Usuário por prazo indeterminado. A Prestadora, no entanto, está facultada a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso às Páginas, sem que qualquer indenização seja devida ao Usuário.
A Prestadora, ainda, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso às Plataforma, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumprirem estes Termos.
4.Política de Cancelamento
Política de cancelamento de acordo com o Direito de Arrependimento pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 49):
O Usuário que enviar os créditos de presente pode cancelar seu Pedido, no prazo de 7 dias a contar do pagamento pelo envio, levando-se em conta que os créditos não tenham sido utilizados pelo Usuário Presenteado.
Caso ocorra a confirmação pela administradora do cartão do pagamento feito pelo Usuário, e o Usuário cancele a transação do cartão junto à administradora, e o Créditos já tiverem sido Resgatados pelo o Usuário presenteado, o Usuário Presenteado será informado que seu "amigo" quer os Créditos de volta, ficando a critério dele em ressarcir o amigo ou não.
Em caso de cancelamento e não utilização do Créditos pelo Usuário, as taxas da operadora do cartão e a comissão do Hum Brinde serão devidas e deverão ser pagas integralmente.
Não trabalhamos com o cancelamento parcial do pedido.
O Usuário reconhece que todos os conteúdos disponibilizados na Plataforma, tais como os textos, as imagens, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo seu software, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da Prestadora ou de terceiro que autorizou sua utilização na Plataforma, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.
Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de estabelecimentos disponibilizados na Plataforma são de terceiros que reconheceram e permitiram seu uso, sem que a criação de uma conta e utilização da Plataforma possa ser entendida como autorização para que o Usuário cite ou utilize tais marcas, nomes comerciais e logotipos.
6. Responsabilidade da Prestadora
O Usuário reconhece que a senha cadastrada por ele quando da criação e efetiva utilização da Plataforma é de sua exclusiva responsabilidade e não deverá compartilhada com terceiros, sendo o Usuário o único e exclusivo responsável pelos pagamentos realizados ou acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado ou negligente de suas senhas.
A Plataforma deve disponibilizar espaço virtual que permita ao USUÁRIO devidamente cadastrado, o envio de créditos para outros usuários nos ESTABELECIMENTOS cadastrados e, também, disponibilizar ao USUÁRIO meios de pagamento on-line.
A Prestadora deve proteger, por meio de armazenamento em servidores, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos USUÁRIOS, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente TERMO. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.
As novas condições entrarão em vigência assim que veiculadas na plataforma, sendo possível ao USUÁRIO manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do site humbrinde.com.br, o que gerará o cancelamento de seu CADASTRO.
A Prestadora considera todas as informações coletadas por meio da Plataforma como confidenciais, garantindo que serão tratadas e armazenadas conforme as determinações destes Termos e com a adoção das mais modernas medidas de segurança.
Assim, o aceite aos presentes Termos pelo Usuário importa no reconhecimento de que suas informações coletadas poderão ser utilizadas para os fins indicados neste documento.
Ainda, o Usuário reconhece que os dados coletados por meio da Plataforma poderão ser compartilhados com terceiros nas seguintes situações: (i) quando necessário às atividades comerciais e serviços prestados pela empresa, como por exemplo, com seus Parceiros; (ii) para proteção dos interesses da Prestadora, em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais; (iii) no caso de operações societárias envolvendo a Prestadora, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; ou, (iv) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
O Usuário poderá requerer a exclusão de seus dados coletados, entrando em contato com a Prestadora pelo e-mail: contato@humbrinde.com.br, informando seu pedido, ou desativando a sua conta através do dispositivo móvel, na secção desativar sua conta. Nesse caso, a Prestadora empreenderá os melhores esforços para atender aos pedidos no menor espaço de tempo possível. A exclusão dos dados acarretará no fim de seu acesso à Plataforma e no encerramento de sua conta, o que impossibilitará a realização de futuras aquisições.
O acesso à Plataforma é disponibilizado ao Usuário por prazo indeterminado, podendo a Prestadora encerrar a prestação do serviço a qualquer tempo, independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização ao Usuário em razão disso, cabendo à Prestadora apenas entregar ao Usuário os produtos adquiridos.
Ainda, em caso de suspeita de uso indevido da Plataforma, a Prestadora pode encerrar a participação do Usuário na Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida ao Usuário em razão de referido cancelamento.
Todas as notificações e comunicações por parte do Usuário à Prestadora são consideradas válidas, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao seguinte endereço eletrônico: contato@humbrinde.com.br. O contato também poderá ser realizado por meio da própria Plataforma. No mesmo sentido, todas as notificações e comunicações por parte da Prestadora ao Usuário serão consideradas plenamente eficazes, para todos os efeitos, quando forem realizadas por meio de qualquer informação de contato indicada pelo Usuário quando de seu cadastro. Sendo certo que o USUÁRIO se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas à prestadora, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.
11. Aceitação do termo de uso
As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca do Rio de Janeiro - RJ.