CAE aprova mudança no Estatuto da Microempresa; texto vai com urgência a Plenário
Quarta, 21 de agosto de 2019.
Acrescentar a constituição de sociedade de garantia solidária no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte é o objetivo do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 113/2015 – Complementar. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o texto na manhã desta terça-feira, 20 de agosto. O texto segue com urgência para o Plenário.
Se aprovado e sancionado, a sociedade de garantia solidária poderá afiançar os empréstimos tomados por microempresas que dela sejam sócias. O regime de sociedade será por ações e os sócios participantes não poderão deter mais de 10%, cada um, das ações emitidas. A sociedade não poderá ser formada por menos de dez acionistas.
Além dos sócios participantes, de acordo com a proposta, também passa a existir a figura dos sócios investidores, que aportarão capital na sociedade sem, contudo, pode ultrapassar o limite de 49% do capital social total. O projeto autoriza ainda investimento público e incentivos estatais nesse tipo de sociedade, cujas ações serão de livre negociação.
O projeto (PLP 106/2011, na Câmara, apresentado pelo então deputado Esperidião Amim, hoje senador pelo PP de Santa Catarina) tem o senador Cid Gomes (PDT-CE) como relator na CAE. Ele é favorável à proposta, que acrescenta os artigos 61-A e 61-E à Lei Complementar 123, de 2006, também conhecida como Estatuto da Microempresa.