Da leitura da ambos os artigos da CRP, assim como dos demais dez que ao sector cooperativo e social se referem, podemos concluir que a Economia Social tem completo acolhimento constitucional mas só pela Lei n.º 13/2013 de 8 de maio a Assembleia da República aprova por unanimidade a “Lei de Bases da Economia Social” (LBES) fixando “no desenvolvimento do disposto na Constituição quanto ao sector cooperativo e social, as bases gerais do regime jurídico da economia social, bem como as medidas de incentivo à sua atividade em função dos princípios e dos fins que lhe são próximos” (Artigo 1.º).
No seu Artigo 4.º estabelece quais as entidades que integram a economia social e no Artigo 5.º os “Princípios orientadores”, definindo portanto os tipos de entidades que entram nesta classificação e um conjunto de características e princípios que essas entidades devem respeitar.
Atribuiu no Artigo 6.º ao Governo a responsabilidade de “elaborar, publicar e manter atualizada em sítio próprio a base de dados permanente das entidades da economia social” e assegurar a “criação e manutenção de uma conta satélite para a economia social”.
Temos então cooperativas, associações mutualistas, misericórdias, fundações, outras instituições particulares de solidariedade social, associações com fins altruísticos que atuem no âmbito cultural, recreativo, do desporto e do desenvolvimento local, entidades abrangidas pelos subsectores comunitário e autogestionário e finalmente outras entidades dotadas de personalidade jurídica que respeitem os princípios orientadores da economia social e que constem da base de dados da economia social, como “constelações” que compõem a “galáxia da economia social”, na feliz im agem criada pelo Professor Doutor Rui Namorado [i].
Desta “galáxia” não fazem parte entidades ou empresas públicas nem empresas capitalistas. Aquelas porque dependem do Estado e estas porque o seu objetivo é o lucro que é apropriado pelos detentores do capital.
As Entidades da Economia Social (EES) apresentam outras características que constituem o seu ADN. São organizações de pessoas, com pessoas e ao serviço das pessoas e consequentemente das suas comunidades. Nelas o capital é instrumental e os resultados positivos alcançados, que são essenciais para a auto sustentabilidade e melhor desempenho das suas missões, são reinvestidos nas respetivas entidades, já que estas não têm ânimo de lucro.
Rui Namorado considera que os eixos estruturantes das EES são a cooperação, a reciprocidade e a solidariedade.
A reciprocidade é a aplicação do princípio “um por todos e todos por um”, base da ação mutualista, e que também está na génese cooperativa.
A solidariedade é a disponibilidade para ajudar, apoiar, quem precisa, sem esperar “contrapartidas ostensivas ou equivalentes”.
Temos então um setor económico, com consagração constitucional e regulamentação legal e que não se confunde com o setor público e muito menos com o setor capitalista, porque os seus princípios, valores e práticas se distinguem claramente.