Advogados obrigados a devolverem R$ 14 milhões do FUNDEF para o município de Paragominas | Juristas
Valor pago a escritório de advocacia como honorários foi questionado pelo Ministério Público Federal (MPF)
A Justiça Federal determinou que o escritório de advocacia Moraes & Fonteles Advogados Associados ressarça o município de Paragominas, no sudeste do estado do Pará, o valor de R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais) para que seja aplicado exclusivamente na educação.
Os honorários advocatícios foram pagos pelo município aos causídicos em uma demanda judicial que questionava as verbas repassadas pela União Federal para o Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Com o trânsito em julgado da ação judicial, a União Federal foi obrigada a pagar um complemento totalizado em R$ 61.000.000,00 (sessenta e um milhões de reais) e uma parte deste valor foi pago pelos serviços prestados pelo escritório de advocacia Moraes & Fonteles.
O Ministério Público Federal (MPF) pugnou então à Justiça Federal que aplicasse as legislações que regem a educação pública e considerasse irregular a aplicação do dinheiro do Fundef em qualquer área que não a própria educação municipal.
A complementação de valores pagos pela União dizia respeito, de acordo com as alegações do Ministério Público Federal, à defasagem nos dados de matrícula nas escolas de Paragominas e, por isso, o dinheiro deveria ser aplicado exclusivamente para a educação.
A ação judicial do MPF ainda sustentou que o escritório de advocacia foi contratado sem licitação, o que viola as normas da advocacia pública. Além de condenar os advogados a devolverem o valor, o juiz federal Paulo Moy Anaisse determinou que o Município de Paragominas comprove, em juízo, que aplicou a totalidade dos R$ 61 milhões na educação.
O MPF pediu à Justiça também a anulação do contrato de prestação de serviços advocatícios entre o município e o escritório de advocacia, no entanto, o magistrado entendeu que o tema da nulidade do contrato ainda é controverso na jurisprudência.
Processo nº 0001139-45.2017.4.01.3906 – 1ª Vara da Justiça Federal em Paragominas (PA) – Inteiro teor da Sentença
Consulta processual (clique aqui para visualizar).
(Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal no Pará via MPF)
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