Art. 574 - Seção II. Da Demarcação - Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020
Art. 574. Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e pela denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda.1 a 8
• 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 950.
• 2. Demarcação. O direito à ação de demarcação é decorrência do direito de propriedade, garantido constitucionalmente. "Importa ao bem público e à paz das famílias que se discrimine, separe e distingua o meu do teu, para que os direitos inerentes à propriedade territorial se possam desenvolver em toda a sua plenitude constitucional e civil". No caso deste artigo, trata-se de ação finium regundorum, em que se pede para separar e distinguir o prédio do autor do dos confinantes, seja porque nunca foram assinados limites, seja porque os limites se confundiram pelo desaparecimento dos rumos e dos marcos (Macedo Soares. Medição e demarcação, p. 1-3).
• 3. Classificação da ação de demarcação. Havia controvérsia doutrinária quanto à caracterização da ação de demarcação. Mas, considerando que está fundada no direito real de propriedade, parece razoável que seja classificada como ação real. Tendo em vista que a natureza do bem objeto da ação é coisa imóvel, trata-se de ação imobiliária. E, por fim, como ao réu é facultado também fazer pedidos, e todos os envolvidos podem opor-se ao pedido dos outros, trata-se de ação dúplice (Lopes da Costa. Demarcação, p. 55-60).
• 4. Opção pela demarcatória ou pela reivindicatória. Só se demarca o que não tem divisas, ou aquilo cujas divisas estão desaparecidas. Quando as divisas existem, ainda que em desconformidade com o título dominial, a ação é de reivindicação (Dinamarco. Fundamentos 6, v. II, p. 1562, citando acórdão da 6.ª Câm. Cív. do TJSP).
• 5. Ação de proprietário. O direito de postular demarcação e divisão é reservado ao proprietário. Não havendo prova que evidencie o domínio do imóvel objeto de demarcação e divisão, correto o juízo de carência da ação por ilegitimidade ativa de parte (TRF-4.ª, Ap 418076, rel. Juiz Fábio B. da Rosa, j. 5.3.1991, DJU 17.4.1991).
• 6. Demarcação de terras indígenas. É realizada em procedimento administrativo regulado pelo D 1775, de 8.1.1996 (DOU 8.1.1996).
• 7. Discriminação de terras devolutas da União. É regida pela L 6383, de 7.12.1976 (DOU 7.12.1976).
Demarcação de terras devolutas. Competência. Compete à Primeira Seção e a suas Turmas julgar feito referente à ação discriminatória, uma vez que a relação jurídica litigiosa consubstanciada na demarcação de terras devolutas, patrimônio estatal, envolve direito público em geral (RISTJ 9.º § 1.º XIV) (STJ, Corte Especial, EREsp 1193379/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20.3.2013, DJUE 17.4.2013).
Petição inicial. Deve ser instruída com os títulos de propriedade. Se incomprovado o domínio, pode o Juiz extinguir o processo em julgamento antecipado (Teixeira. PCSTJ, 746).
Monografias: Fraga. Divisão e demarcação; Lopes da Costa. Demarcação; Macedo Soares. Medição e demarcação; Rodrigo Octávio. Divisão e demarcação de terras particulares, 1913.
Artigo: Afrânio de Carvalho. Demarcação, matrícula e planta (RT 665/7).
Art. 575. Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, requerendo a intimação dos demais para, querendo, intervir no processo.1 e 2
• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 952.
• 2. Ações envolvendo propriedade comum. A demarcação é uma das ações possíveis diante de um imóvel sobre o qual pende condomínio. Embora seja possível que o condômino faça apenas o pedido de demarcação, para salvaguardar direitos, parece mais lógico e plausível vê-la cumulada com uma das ações de divisão, seja na variedade communi dividundo, seja na modalidade família erciscundae.
Art. 576. A citação dos réus será feita por correio, observado o disposto no art. 247 .1 a 3
Parágrafo único. Será publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259 .
• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 953.
• 2. Citação. A ação de demarcação segue a regra geral de citação pelo correio do CPC 249 (desde que não ocorra nenhuma das situações de exceção previstas naquele artigo), exceto para os réus e interessados que vivem fora da comarca, os quais serão citados por edital. Frustrada a citação pelo correio, será expedido o mandado de citação.
Adjudicação. Frutos e Rendimentos. Jornada I DirProcCiv STJ 106: "Na expropriação, a apropriação de...
28 de Janeiro de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568315/art-574-secao-ii-da-demarcacao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020