Diante disso, Excelência, é inescusável o excesso de prazo na formação da culpa (CPP, art. 400), maiormente quando o Réu não deu azo aos percalços para a solução da lide.
Devemos sopesar, primeiramente, que o retardamento na instrução processual em nada pode ser imputado à defesa. Diga-se, mais, que o processo tem apenas um Réu. Não existe, até mesmo, pleito de oitiva de testemunha por carta precatória, como anuncia o texto do art. 400, caput, da Legislação Adjetiva Penal.
Com efeito, levando-se em conta que o pedido de absolvição sumária fora negado na data de 33/22/0000, o prazo para conclusão da instrução processual, fixado, por Lei, em 60(sessenta) dias, contados do despacho que afastou a absolvição sumária, fora em muito ultrapassado, injustificadamente.