TCE-PA acolhe pedido de medida cautelar do MPC-PA em compras e contratações públicas realizadas para o enfrentamento da Covid-19 - 02/09/2020
O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) determinou, por meio de medida cautelar, à Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA), o aprimoramento da transparência nos processos de aquisições firmados durante a pandemia da Covid-19, bem como a disponibilização de cópia integral de todos os processos, especialmente nos procedimentos de chamamentos públicos.
O pedido de medida cautelar, formulado em representação do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), levou em consideração a exigência legal de serem publicadas informações sobre as contratações públicas e o detalhamento delas como, por exemplo, o mapa de preços, no site paraense de transparência da Covid-19 (www.transparenciacovid19.pa.gov.br).
A conselheira substituta Milene Cunha, que relatou a medida cautelar, teve sua proposição acompanhada à unanimidade pelos conselheiros do TCE-PA, tendo sido estabelecido prazo de 15 dias para a SESPA empreender os esforços necessários ao aprimoramento do portal da transparência da Covid-19 no Estado do Pará.
Atualmente, de acordo com o último ranking da Transparência Internacional, relativo à transparência no combate à Covid-19, publicado em 1º de setembro de 2020, o conceito atribuído ao Estado do Pará foi o "bom", tendo atingido 72 pontos de 100 pontos possíveis. A pontuação paraense foi um pouco menor do que a obtida nas duas medições anteriores, quando o Estado chegou muito perto de atingir o conceito "ótimo" – de 80 a 100 pontos –, no entanto, a pontuação está acima da obtida pelo governo federal, que obteve 71 pontos (www.transparenciainternacional.org.br/ranking).