Prefeitura do Rio reduz valor de multa – Abami – Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário
Fonte: Valor Econômico, 21/06/2013
A Prefeitura do Rio de Janeiro detalhou os procedimentos que devem ser seguidos pelos contribuintes para redução de multas de autuações fiscais. A regulamentação está no Decreto nº 37.296, publicado no Diário Oficial do Município.