Governo lança programa de parcelamento para devedores em recuperação judicial | Notícias | APEME
O governo do Estado, por meio da Receita Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), instituiu o Programa "Em Recuperação" para parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial. A criação do programa está no Decreto Nº 56.072, publicado no Diário Oficial do Estado de segunda-feira (06/09). O devedor que desejar ingressar no programa deverá apresentar o comprovante do deferimento do processamento da recuperação judicial e, se for o caso, das garantias previstas no regramento.
A Receita Estadual e a PGE expedirão instruções complementares.
https://www.fazenda.rs.gov.br/conteudo/16298/governo-lanca-programa-de-parcelamento-para-devedores-em-recuperacao-judicial/termosbusca=recupera%c3%a7%c3%a3o