“É legítima a cobrança da taxa de localização, fiscalização e funcionamento quando notório o exercício do poder de polícia pelo aparato administrativo do ente municipal, sendo dispensável a comprovação do exercício efetivo de fiscalização.”
O STJ compilou as principais decisões sobre poder de polícia na 82ª edição da Jurisprudência em Teses, que reúne entendimentos recentes da corte sobre temas específicos.
Estou ficando perplexo com vereadores que estão aproveitando mudanças na legislação de IPTU para criar penduricalhos. Já é insuportável a falta de recursos e encontramos representantes da sociedade com projeto para oferecer desconto no IPTU por árvore plantada e mantida no passeio público, redução de IPTU para quem adotar animais, desconto para quem cuidar da calçada (uma obrigação), desconto no IPTU por carro emplacado, desconto por separar o lixo. Sem noção!
A conquista do ISS capitaneada pela Confederação Nacional de Municípios mostrou que a entidade é muito grande e é cada vez mais respeitada e reconhecida por sua grandeza.Continue lendo
Fiscais do Município de Fortaleza fizeram ontem ato para discutir a carreira e definir estratégias para a categoria.
É isso mesmo! Prefeito da cidade de São Bento na Paraíba se cansou dos comentários sobre a possibilidade de a festa de São João não sair por falta de recursos e decidiu consultar a comunidade. Continue lendo
Ao vivo, Eudes Sippel acompanha a derrubada dos vetos do ISS acontecendo agora no Congresso! Ao vivo: Derrubada dos vetos do ISS acontecendo agora no Congresso Nacional. Grande conquista municipalista. Publicado por Gtm Web Gestão Tributária Municipal em Terça, 30 de maio de 2017
A contagem do prazo de prescrição para a cobrança de dívida tributária deve ser retomada a partir da data de cassação de liminar que suspendia a exigência – e não do trânsito em julgado do processo (quando não cabem mais recursos). O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que uniformiza as discussões da 1ª e da 2ª Turma. Continue lendo
Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. Isso é o que decidiu a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Continue lendo
É o que articula os delegados da Polícia Federal de Combate à Corrupção (Delecor) e a Divisão de Repressão a crimes financeiros. Segundo mensagem dos delegados amplia-se nos setores municipais vários casos de problemas em licitações e mau uso do dinheiro público.
Ao menos é o que promete o presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira para a votação dos vetos do ISS. É hoje dia de derrubar vetos de nº52 da Lei do ISS.
Com base em regra estabelecida pelo Código Tributário Nacional, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a preferência de crédito tributário sobre dívida condominial em execução com bem arrematado judicialmente. A decisão foi unânime. Continue lendo
Consultor é para ser consultado. Para assessorar. Jamais para assumir disfarçadamente de um cargo público, como se servidor fosse. Consultor não atua nas atividades privativas da autoridade administrativa e fiscal do serviço público. Ao menos não deveria.