Jornal Extra Alagoas | Prefeitura não tem poderes para fiscalizar a pista dupla
12/07/2012 • atualizado às 14:33	ILEGALIDADE
Prefeitura não tem poderes para fiscalizar a pista dupla
Via tem jurisdição federal e convênio com DNIT não dá poderes de polícia aos guardas da SMTT, que implantaram ali uma verdadeira indústria de multas
As multas de trânsito aplicadas pela SMTT ao longo das avenidas Fernandes Lima e Durval de Góes Monteiro - conhecida como "pista dupla" - são nulas, assim como também são nulos os pontos na carteira de habilitação gerados por essas infrações emitidas por guardas municipais. A ilegalidade é praticada desde agosto de 1999 quando a Prefeitura assumiu a gestão administrativa do trecho de 11,5 km da BR 104-AL, entre a Praça dos Martírios e o Posto da Polícia Rodoviária Federal, graças a um convênio com o antigo DNER – atual DNIT. Ocorre que o convênio não dá à Prefeitura poderes para fiscalizar e emitir multas por infração de trânsito na via, que continua sob jurisdição federal. Pelo documento, a SMTT ficou responsável pela manutenção e conservação da via e de sua sinalização, além de outras ações administrativas necessárias à fluidez do trânsito naquele trecho. Veja amanhã no Jornal Extra nas bancas	FERNANDO ARAUJO faraujofilho@yahoo.com.br	Tags: smtt,Prefeitura não tem poderes para fiscalizar a pista dupla