Art. 3, inc. VII da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50
Inciso VII do Artigo 3 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Tudo (31.129)
Diários (13.248)
Jurisprudência (10.091)
Como ficou o benefício da justiça gratuita depois da reforma trabalhista?
3.2 O benefício da justiça gratuita O instituto da justiça gratuita ou da gratuidade da justiça, por sua vez, é uma espécie do gênero assistência judiciária gratuita, garantindo ao cidadão, na forma…
Primeiramente precisamos saber o que é o depósito recursal. Ele consiste, de maneira bem simples, em uma forma de garantir o juízo e é um dos pressupostos de admissibilidade de determinados recursos.
O empregador, pessoa jurídica, não tem direito aos benefícios da Justiça gratuita, ainda que esteja passando por grave crise financeira. Com esse entendimento, a 9ª Turma do TRT-MG deixou de conhecer…
Cancelado22102015
Informativo 538 do STJ: decisões de processo civil
Assuntos abordados: execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica falida; execução fiscal de contribuições devidas aos conselhos profissionais; legitimidade ativa em ação de complementação de ações…
Beneficiário não está isento de oferecer garantias
Beneficiários da Justiça gratuita são obrigados a oferecer garantias para prosseguimento de embargos à execução fiscal. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve…
Beneficiário precisar dar garantias em execução fiscal
Beneficiários da Justiça gratuita precisam oferecer garantias para prosseguimento de embargos à execução fiscal. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão…