Porto Seguro: Ex-prefeito, Jânio Natal terá que devolver R$2,5 milhões - PNOTÍCIAS
Porto Seguro: Ex-prefeito, Jânio Natal terá que devolver R$2,5 milhões
14 de Agosto de 2019 às 09h59 - Por: Redação PNotícias (@portalpnoticias) Foto: Reprodução
O deputado estadual e ex-prefeito de Porto Seguro , Jânio Natal foi condenado nesta terça-feira (13) pelo Tribunal de Contas dos Municípios por irregularidades na contratação e pagamento de serviços de advocacia, no exercício de 2007, tendo como beneficiário o escritório Advocacia Safe Carneiro S/C. Natal será obrigado a devolver mais de R$ 2,5 milhões aos cofres do município.
O relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato que caracteriza crime tipificado como improbidade administrativa pelo gestor. De acordo com a relatoria, o contrato celebrado entre a Prefeitura de Porto Seguro e o escritório Advocacia Safe Carneiro S/C foi irregular, por se tratar de um típico "contrato de risco" – que é proibido por lei aos entes públicos. Os honorários acertados pelo então prefeito Jânio Natal com o escritório de advocacia foram fixados no percentual de 16% sobre o valor acrescido ao FPM do município de Porto Seguro, em razão da atuação profissional do contratado, o que é vedado pela legislação.