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Página inicial - Direito dos Pacientes - Onde reclamar
Problemas como a má qualidade ou deficiência do atendimento e da prestação de serviços de saúde públicos ou privados, desvios de verbas públicas, não fornecimento de medicamentos e insumos, demora no agendamento de consultas e procedimentos terapêuticos, devem ser noticiados ao Ministério Público, que poderá instaurar inquérito civil para colher informações a respeito do objeto da denúncia e, se necessário, ingressar com ação na justiça para defesa dos interesses da coletividade.
69900-210 - Rio Branco/AC
E-mail: procuradoriageral.mpe@ac.gov.br
E-mail: chefiadegabinete@mp.al.gov.br
68906-010 - Macapá/AP
E-mail: procuradoria@mp.ap.gov.br
E-mail: gabinete@mp.am.gov.br
40050-001 - Salvador/BA
Rua Assunção, 1100 - J. Bonifácio
E-mail: iracemavale@pgj.ce.gov.br
E-mail: procgera@mpdft.gov.br
E-mail: pgj@mp.es.gov.br
74805-100 - Goiana/GO
E-mail: gabinete@mp.go.gov.br
65020-910 - São Luis/MA
E-mail: gabinete@pgj.ma.gov.br
E-mail: gab.pgj@mp.mt.gov.br
79031-907 - Campo Grande/MS
E-mail: pgj@mp.ms.gov.br
Avenida Álvares Cabral, 1690 - Santo Agostinho –
30170-001 - Belo Horizonte/MG
E-mail: gabpgj@mp.mg.gov.br
Rua João Diogo, 100 - Cidade Velho
E-mail: pgj@mp.pa.gov.br
58013-030 - João Pessoa/PB
E-mail: chegb@pgj.pb.gov.br
E-mail: mppgj@pr.gov.br
Rua do Imperador, 473 - Santo Antonio
E-mail: pgj@mp.pe.gov.br
20020-080 - Rio de Janeiro/RJ
E-mail: pgj@mp.rj.gov.br
59020-690 - Natal/RN
E-mail: pgj-secgeral@rn.gov.br
90010-3000 - Porto Alegre/RS
78903-037 - Porto Velho/RO
E-mail: pgj@mp.ro.gov.br
Avenida Santos Dumont, 710 - São Pedro
69306-040 - Boa Vista/RR
E-mail: pgj@mp.rr.gov.br
01007-904 - São Paulo/SP
E-mail: pgj-sp@mp.sp.gov.br
E-mail: procuradorgeral@mp.se.gov.br
E-mail: gabmpe@uol.com.br
A Constituição Federal de 1988, ao criar o Sistema Único de Saúde, estabeleceu que a comunidade tem o dever e a responsabilidade de participar da sua gestão e controle. Como, na prática, ocorre a participação da comunidade na proposição e no controle de políticas públicas de saúde? Coube a Lei nº 8.142, de 28/12/1990, dispor sobre isso, determinando que cada esfera de governo:
Clique aqui e confira endereços e informações sobre os Conselhos de Saúde
O Ministério da Saúde mantém o Ouvidor SUS, serviço disponível 24 horas por dia. Basta ligar para o telefone 0800 61 1997 ou pela Internet para fazer sua reclamação, denúncia ou sugestão.
Os Conselhos de Fiscalização Profissional recebem denúncias e reclamações ligadas ao exercício do profissional. Após receber a denúncia, os Conselhos devem apurar os fatos e, se verificarem a existência de alguma irregularidade, podem punir o profissional, inclusive, com a cassação do seu diploma. As denúncias podem ser feitas pelo correio, pessoalmente e, em alguns casos, pela própria Internet. Visite o site dos Conselhos de fiscalização dos profissionais da área da saúde:
Conselho Federal de Medicina: denúncias e reclamações contra médicos;
Conselho Federal de Farmácia: denúncias e reclamações contra farmacêuticos;
Conselho Federal de Enfermagem: denúncias e reclamações contra profissionais de enfermagem ;
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional: denúncias e reclamações contra fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais;
Conselho Federal de Psicologia: denúncias e reclamações contra psicólogos;
Conselho Federal de Biomedicina: denúncias e reclamações contra biomédicos;
Conselho Federal de Fonoaudiologia: denúncias e reclamações contra fonoaudiólogos;
Conselho Federal dos Nutricionistas: denúncias e reclamações contra nutricionaistas;
Conselho Federal de Odontologia: denúncias e reclamações contra dentistas. cirurgiões-dentistas, auxiliares e técnicos;
Conselho Federal de Serviço Social: denúncias e reclamações contra assistentes sociais;
A Agência Nacional de Saúde Suplementar é um órgão governamental vinculado ao Ministério da Saúde, que tem como finalidade promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais - inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores - e contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no País.
Cabe à ANS, por exemplo, definir e atualizar o rol de procedimentos cuja cobertura é obrigatória por parte das operadoras de planos e seguros de saúde. Em atenção ao princípio da participação da comunidade na definição de estratégias relacionadas às ações e serviços de saúde, a ANS realiza Consultas Públicas sobre as principais questões envolvendo beneficiários e operadoras de planos de saúde para que toda a população possa participar dos debates.
Com o objetivo de solucionar conflitos entre consumidores e operadoras de planos privados de assistência à saúde, acerca das demandas de negativa de cobertura, a partir de 4 de novembro de 2010, a ANS exigirá das operadoras resposta às queixas e demandas dos pacientes no prazo máximo de 5 dias úteis. As denúncias à ANS podem ser feitas pelo telefone 0800-7019656 (ligações gratuitas), pela Internet, ou por carta, para o endereço: Rua Augusto Severo, 84, Glória, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021-040.
O campo de atuação da vigilância sanitária é extremamente vasto, englobando tudo que, direta ou indiretamente, possa afetar a saúde da população, todos os condicionantes e determinantes da saúde. Em linhas gerais, é possível dividir o campo de abrangência da vigilância sanitária em dois subsistemas: (1) bens e serviços de saúde e (2) meio ambiente.
(a) Tecnologias de alimentos: métodos e processos de produção de alimentos consumidos pela população.
(b) Tecnologias de beleza, limpeza e higiene: métodos e processos de produção de cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal e saneantes domissanitários.
(c) Tecnologias médicas: aquelas que interferem diretamente no corpo humano, na busca pela saúde, e compreendem medicamentos, soros, vacinas, equipamentos médico-hospitalares, cuidados médicos e cirúrgicos e suas organizações de atenção à saúde, seja no atendimento direto ao paciente, suporte diagnóstico, terapêutico e na prevenção ou apoio educacional.
(d) Tecnologias de lazer: processos e espaços onde se exercem atividades não-médicas, mas que interferem na saúde dos usuários. Exemplos: cabeleireiros, barbeiros, pedicuros, manicures, institutos de beleza, espaços culturais, clubes, hotéis, etc.
(e) Tecnologias da educação e convivência: processos e espaços de produção, englobando escolas, creches, asilos, orfanatos, presídios, cujas condições de aglomeração interferem na saúde.
(f) Tecnologias de produção industrial e agrícola: produtos agrícolas, drogas veterinárias, etc.
(a) Meio natural: Interessam à vigilância sanitária as tecnologias utilizadas na construção de sistemas de abastecimento de água potável e eletricidade para o consumo humano, proteção de mananciais, controle da poluição do ar, proteção do colo, controle de esgoto sanitário e resíduos sólidos. Visa a proteção dos recursos naturais e à garantia do equilíbrio ecológico, e, consequentemente, da saúde humana.
(b) Meio construído: a vigilância sanitária é exercida sobre as tecnologias utilizadas na construção das edificações humanos (casas, indústrias, estabelecimentos comerciais, entre outros) e a forma de parcelamento do solo urbano e rural; sobre os meios de locomoção e toda a infra-estrutura urbana e de serviços; sobre o ruído urbano, etc.
(c) Ambiente de trabalho: refere-se às condições dos locais de trabalho, normalmente resultantes de modelos de processos produtivos de alto risco ao ser humano.
As ações de vigilância sanitária são descentralizadas para Estados e Municípios, por meio dos Centros de Vigilância Sanitária, ligados às Secretarias Estaduais da Saúde ou às Secretarias Municipais da Saúde. Confira o endereços e informações sobre os Centros de Vigilância Sanitária Estaduais e Municipais:
Quando você tiver denúncias relacionadas à estrutura inadequada dos serviços de saúde, má qualidade de equipamentos, falta de higiene, fraude, falsificação e problemas na qualidade de medicamentos, sangue e hemoderivados, produtos para a saúde e alimentos, entre outras, faça sua denúncia à Vigilância Sanitária, por telefone, carta, e-mail ou pessoalmente. Recebida a denúncia, a Vigilância tem a obrigação de apurar o seu objeto, e, se for o caso, interditar ou multar os responsáveis:
ANVISA - SEPN 515, Bloco B, Edifício Ômega, Sede 1, 4º andar, Brasília/DF, CEP 70770-502. Tel. (61) 3448.1000. www.anvisa.gov.br
O Poder Legislativo cumpre papel imprescindível perante a sociedade brasileira, visto que desempenha três funções primordiais para a consolidação da democracia: representar o povo, legislar sobre os assuntos de interesse da população e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
O Poder Legislativo é exercido nos âmbitos:
• Federal: pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal ;
• Estadual: pelas Assembléias Legislativas (e no Distrito Federal pela Assembléia Distrital).
• Municipal: pelas Câmaras Municipais (no Distrito Federal a Assembléia Distrital exerce esse papel).
No site da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas e de muitas Câmaras Municipais é possível acompanhar a atuação dos parlamentares e a tramitação de projetos de lei, muitos dos quais tratam de direitos dos pacientes, bem como denunciar irregularidades dos serviços públicos de saúde.
Os Tribunais de Contas da União, dos Estados e de alguns Municípios fazem parte do Poder Legislativo, auxiliando-o no exercício do controle externo das contas do Poder Executivo.
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União ,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 74, § 2º e 75).
Os meios de comunicação em massa - como jornais, rádios, televisão, internet, revistas – podem ser importantes instrumentos para cobrar das autoridades melhorias no Sistema de Saúde. Muitos desses meios de comunicação possuem espaço para os cidadãos denunciarem irregularidades nas ações e serviços de saúde. Inúmeras matérias jornalísticas nascem de denúncias apresentadas pelos cidadãos.
Caso você verifique alguma irregularidade grave nas ações e serviços de saúde, algum desrespeito aos direitos dos pacientes, noticie à imprensa especializada ou mesmo ONSs de defesa dos direitos e interesses de portadores da patologia, que podem servir de ponte entre o paciente e os meios de comunicação em massa.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu audiência pública para tratar do acesso aos medicamentos pelo SUS. Confira aqui os vídeos e materiais disponibilizados nesse fórum de participação popular, que já tem servido de parâmetro para as decisões do STF. É importante que a sociedade fique atenta às audiências públicas em andamento e participe delas ativamente.
São entidades sem fins lucrativos que possuem a missão de atuar na defesa dos direitos e interesses de pessoas portadoras de patologias. Essas associações podem atuar sobre algum tipo específico de patologia - como é o caso do INSTITUTO ONCOGUIA, que defende os interesses das pessoas que vivem e convivem como câncer – ou mesmo defender os usuários de serviços de saúde de forma universal, divulgando informações do interesse dos pacientes, articulando-se com o Poder Público (Executivo, Legislativo e Judiciário), participando de proposições, resoluções de problemas, denúncias e controle de políticas públicas relacionadas à causa. Podem também ter abrangência nacional, estadual ou municipal.