Lewandowski reverte decisão do TSE e suspende prisões em segundo grau - Fato a Fato
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Ministro concedeu Habeas Corpus para que dois condenados em segunda instância aguardem o trânsito em julgado da decisão em liberdade
Ministro Ricardo Lewandovski (Foto: Da Net)
O pedidos era relativo a Jossana Gomes, ré da chamada operação "chequinho", que investigou esquema que usava de forma indevida o programa social de redistribuição de renda Cheque Cidadão, da Prefeitura de Campos dos Goytacazes (RJ), para angariar votos ao grupo político do ex-governador Anthony Garotinho, nas eleições de 2016. As ações penais relativas à operação foram recebidas de forma desmembrada, tendo em vista o número de pessoas envolvidas. De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio, o prejuízo ao erário foi de R$ 11 milhões, além da possível implicação de 11 dos 25 vereadores eleitos.