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PM tem pedido negado para deixar de contribuir Previdência
Publicado em 28 de Julho de 2017 às 14h52
TJAC - Militar inativo tem pedido negado para deixar de contribuir com Previdência Social do Estado
Fonte: http://www.sintese.com http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=417880
(…) razão não assiste ao autor, tendo em vista que os descontos previdenciários sobre os proventos dos militares inativos encontram previsão legal, tanto na esfera Federal por meio da Emenda Constitucional nº 41/2003 - que modificou o art. 42 da Constituição Federal, acrescentando o §2º no seu texto, e que por força deste acréscimo adveio a Lei Complementar Estadual nº 154/05, que no seu art. 17, §4º, legislou sobre a matéria, escreveu o juiz de Direito Marcelo Badaró.
Os Tribunais, inclusive os superiores, entendem ser legítima a previsão de contribuição dos servidores inativos, já que não há distinção entre civis e militares, sendo que o Supremo Tribunal Federal já declarou ser constitucional a previsão de contribuição dos inativos por força do princípio da solidariedade, explicou o magistrado.
Portanto, o juiz Marcelo Badaró concluiu que não se verifica inconstitucionalidade no art. 17, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 154/2005, já que respaldada na aplicação da incidência da contribuição previdenciária dos militares inativos, por força de Emenda Constitucional e Lei Complementar Estadual, como acima demonstrado.