ConJur - Advogado preso questiona no STF poder de investigação do MP
20 de julho de 2012, 4h41 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2012, 4h41
Crime de abuso de autoridade e violação de princípios adm.
23 de julho de 2012, 1h41
O M.P. NÃO tem como uma de suas atribuições a investigação criminal, salvo "investigar" ilícitos de improbidade administrativa e ilícitos civis. O poder constituinte originário NÃO concedeu esta função ao M.P. As legislações especiais (leis ordinárias)de tráfico de drogas, organização criminosa, lavagem de dinheiro, interceptação telefônica etc, NÃO citam o M.P.como "investigador" e sim as autoridades policiais e seus agentes.O M.P. figura atuando na ação penal; portanto, enquanto a legislação pátria não reconhecer o "poder investigatório" explicitamente ao M.P. ele estará cometendo (em tese) o crime de abuso de autoridade se atuar sozinho. Em S.P. o M.P. adquiriu o GUARDIÃO , sendo que a lei de INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA diz que a interceptação será conduzida pela autoridade policial e PODERÁ ser acompanhada pelo M.P. QUEM CONTROLA ISSO ? O C.N.M.P.? P I A D A .
O MP e a investigação
20 de julho de 2012, 15h33
O maior problema não é efetivamente a investigação pelo "parquet" e sim como o Ministério Público desenvolve a investigação. Sendo interessado na condenação, o MP visa exclusivamente aquilo que lhe é interessante, subtraindo as provas e indícios de inocência. Por outro lado, não tendo limites e controle externo, o MP abuso das oportunidades e acaba atuando criminosamente ... da mesma forma como aquele que alega ter cometido crime. Se os dois são delinquentes, quem deveria ser considerado mais culpado?
20 de julho de 2012, 15h03
Tais acusações, ainda que lastreadas em bom conjunto probatório, não justificam a custódia cautelar do réu. Se está a fraudar licitações, basta proibi-lo, até o final do processo, de participar de tais empreitadas, até que sobrevenha decisão com trânsito em julgado.