01 Disposições gerais - Manual de Desenhos Industriais
1.1 Normas aplicáveis ao exame de desenho industrial
1.1 Normas aplicáveis ao exame de desenho industrial¶
São aplicáveis ao exame de desenhos industriais:
Os tratados e convenções dos quais o Brasil seja signatário – Convenção da União de Paris (CUP) e Acordo de Comércio Relacionado aos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS) –, ou aqueles a que o país vier a aderir. Cabe ressaltar que o acordo TRIPS não apresenta normas autoaplicáveis ao exame de desenhos industriais, porém cria uma série de obrigações assumidas pelo governo brasileiro no sentido de estabelecer um patamar mínimo de proteção em matéria de propriedade intelectual na legislação interna sobre o assunto.
A Lei nº 9.279/1996 - Lei de Propriedade Industrial (LPI), de 14/05/96.
Toda norma que tenha vinculação ou relação com o Direito da Propriedade Industrial, em seu sentido lato, ainda que contida em outros diplomas legais, tais como as legislações civil e comercial e a relativa a direito de autor.
1.2 Meio de comunicação oficial¶
O meio de comunicação oficial do INPI é a Revista da Propriedade Industrial (RPI), disponível no portal do Instituto, no formato PDF. A publicação da RPI ocorre todas as terças-feiras, exceto em feriados, quando é publicada no primeiro dia útil imediatamente subsequente. A observância da data de publicação na RPI é importante, pois dela se inicia a contagem de prazos legais aplicáveis aos pedidos, registros e petições de desenho industrial.
As publicações de desenhos industriais ocorrem na SEÇÃO III (Desenhos Industriais) da página da RPI, no portal do INPI.
O INPI disponibiliza ainda a RPI em formato TXT com a finalidade de auxiliar a leitura dos dados divulgados na revista por sistemas particulares de gestão e acompanhamento de processos. Este formato, todavia, não é o meio oficial de publicação do INPI.
Existem também outros meios não oficiais e acessórios de informação, como a Pesquisa em Propriedade Industrial, na base de desenhos industriais, e o módulo Meus Pedidos, descritos na seção 3.9 Acompanhamento de processos.
A data e hora do protocolo dos requerimentos (pedidos de registro e petições de desenho industrial) será a mesma do envio do formulário e estará disponível no comprovante de envio do respectivo requerimento.
Podem praticar atos no INPI as pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no país, independentemente de nacionalidade ou de possuir ou não procurador.
Requerentes domiciliados no exterior devem constituir, obrigatoriamente, um representante legal no Brasil, por meio de instrumento de procuração que inclua poderes para receber citações judiciais, conforme estabelece o art. 217 da LPI.
Qualquer pessoa pode atuar como procurador junto ao INPI. A procuração é o documento através do qual o requerente elege um representante legal, seja ele um advogado, um escritório de advocacia ou uma pessoa física, para representar seus interesses junto ao INPI.
Para que esse documento seja considerado válido pelo órgão, é necessário que contenha os dados do outorgante, do outorgado, os poderes que estão sendo concedidos, além de data, local e assinatura do outorgante. Essa procuração deve ser redigida em português e, caso o original esteja em outro idioma, o usuário deve apresentar a sua tradução simples, não havendo necessidade da apresentação de legalização consular e reconhecimento de firma.
O instrumento de procuração deve ser apresentado no momento do primeiro ato da parte (procurador) no processo, seja na apresentação de um pedido de registro ou de uma petição de desenho industrial, ou em até 60 dias da data do protocolo do pedido de registro ou da petição.
Em se tratando de processos em cotitularidade, as solicitações de desistência, retirada, renúncia e inclusão/exclusão de titulares deverão ser assinadas por todos os titulares ou praticadas por procurador devidamente constituído, com poderes para representar todos os requerentes.
Informações adicionais sobre o exame do instrumento de procuração podem ser obtidas no item 5.1 Análise da procuração.
Os prazos estabelecidos na LPI, como regra geral, começam no primeiro dia útil após a data de publicação na RPI e se contam em dias contínuos.
As retribuições pelos serviços do INPI estão expressas na Tabela de Retribuições, disponível no portal do Instituto.
Por força da Resolução INPI/PR nº 251/2019, de 02 de outubro de 2019, descontos também são aplicáveis a: pessoas naturais; microempresas; microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006; cooperativas, assim definidas na Lei nº 5.764, de 16/12/1971; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios.
As retribuições são efetuadas por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), o documento de arrecadação do INPI. Caso tenha recolhido retribuição desnecessária, o requerente poderá solicitar sua devolução mediante petição específica, disponível para envio eletrônico. Trata-se de um serviço isento (Código 801) que se encontra na Tabela de Retribuições da Diretoria de Administração do INPI (DIRAD) e que deverá obedecer aos procedimentos regulamentados por esta Diretoria.
Desenho Industrial (Área Administrativa): dúvidas quanto aos procedimentos de depósito, sigilo do pedido, procuração, prazos para prática dos atos, sigilo do autor, exame formal, alteração de nome e sede, transferências, renúncias, desistências, prorrogação e quinquênios, extinção do registro, pedidos de fotocópia, devolução de prazo, certidões, cópia oficial, expedição de certificados.
Desenho Industrial (Área de Exame): dúvidas quanto à registrabilidade do desenho industrial, escopo da proteção, prioridade unionista, período de graça, prazos para prática dos atos, requisitos legais para concessão do registro, exame técnico, exame de mérito, cumprimento de exigência técnica e arquivamento.
Recursos e Processos Administrativos de Nulidade: questões referentes a pedidos, registros ou petições de desenho industrial em fase de recurso ou processo administrativo de nulidade.
O Serviço de Atendimento Presencial é o meio reservado à orientação assertiva sobre os serviços do Instituto, à garantia de experiência do usuário mais satisfatória e à geração de empatia no relacionamento dos usuários com o INPI. Sua finalidade é, ainda, mitigar os riscos à integridade pública e estabelecer coesão, uniformidade, segurança e identidade institucional à relação público-privada. O atendimento presencial poderá ocorrer na sede, nas unidades regionais do INPI ou de forma telepresencial por meio de videoconferência.
Vista de processo: consiste na visualização dos autos do processo que não estejam disponíveis nos sistemas eletrônicos do Instituto. Para cada processo deve ser solicitada uma vista específica. Não cabe pedido de vista referente a demandas relacionadas a pedidos de IG ainda não formalizados junto ao INPI.
Nos termos da §2º do inciso III do art. 17 da Portaria INPI/PR nº 512/2019, o atendimento nas modalidades orientação e audiência estará sujeito à discricionariedade e disponibilidade e, em caso de denegação, será apresentada motiva-ção e o adequado tratamento da manifestação.
Não serão aceitos pedidos em papel ou qualquer outro documento referente ao processo durante o atendimento presencial na sede ou nas representações do INPI nos estados, conforme as disposições do item 1.3 Meios de protocolo de pedidos e petições.
Não serão discutidas, na vista de processo, as questões relativas aos procedimentos ou ao mérito do exame do pedido de registro de desenho industrial.
A Lei nº 12.527, de 18/12/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16/05/2012, estabeleceu diretrizes para o acesso à informação na Administração Pública, buscando ampliar a transparência e facilitar o acesso dos cidadãos às informações.
Em consonância com a Lei de Acesso à Informação, o INPI disponibiliza as seguintes ferramentas:
Revista da Propriedade Industrial (RPI), que é o meio de comunicação oficial do INPI, descrito no item 1.2 Meio de comunicação oficial;
Módulo Meus Pedidos, descrito no item 3.9 Acompanhamento de processos;
Pesquisa na base de dados, que inclui a visualização de documentos constantes dos pedidos e registros, conforme descrito no item 3.9.2 Busca na base de Desenho Industrial; e