ConJur - Emenda que legaliza jogos de azar vai a plenário da Câmara
11 de março de 2020, 22h12 Imprimir Enviar
Expirou nesta segunda-feira (9/3) o prazo regimental para apresentação de emendas à Medida Provisória 923/2020, aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro e que regulariza a realização de sorteios de prêmios em redes nacionais de televisão aberta.
Emenda proposta pelo deputado Bacelar (Podemos-BA) visa a revogação dos artigos 50 e 58 da Lei de Contravenções Penais
Entre as 48 emendas apresentadas por deputados e senadores ao texto aprovado, está a emenda 47 de autoria do presidente da Frente Parlamentar pela Aprovação Marco Regulatório, deputado Bacelar (Podemos-BA), que pede a revogação dos artigos 50 a 58 do Decreto-Lei nº 3.688 de 3 de outubro de 1941, a Lei de Contravenções Penais — LCP.
Caso a emenda seja acolhida pelo relator e a MP, aprovada, os jogos no Brasil não poderão ser mais considerados uma contravenção penal.
Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2020, 22h12
12 de março de 2020, 9h43
Tem que legalizar o jogo do bicho também igual aos da Caixa Federal.
12 de março de 2020, 11h57
12 de março de 2020, 7h07
A destipificação dessa conduta, pela completa ausência de reprovação social, é medida que se impõe. Desde há muito. Outro dia li uma entrevista que o Zeca Pagodinho deu para uma revista de grande circulação no Rio, em que ele revela desconhecer até mesmo a ilegalidade dessa loteria. É o jogo mais democrático no país, uma vez que não há valor mínimo de aposta. Se continuar proibido, a conclusão que se chegará é de que algumas loterias tem mais "sorte" que as outras!