Institui o Programa Integra Brasil e o Comitê Gestor do Programa Integra Brasil.
LEI Nº 13.872 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Ementa: Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos poderes da união.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 894 DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
Ementa: Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do zika vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do benefício de prestação continuada (em tramitação).
DECRETO Nº 10.003 DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
Ementa: Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.