Catarinenses conseguem na Justiça exclusão da cobrança do ICMS na conta de luz | NSC Total
Pelos 4,3 mil unidades consumidoras em Santa Catarina já conseguiram o direito por meio de decisões liminares na Justiça
10/07/2017 - 02h02 - Atualizada em: 21/06/2019 - 21h44
Consumidores de Santa Catarinaestão indo à Justiça com a conta de luz na mão. Eles reivindicam a devolução do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre as tarifas de transmissão e de distribuição. A exclusão dessas taxas da base de cálculo poderia significar economia de até 10% na conta no fim do mês. As decisões dos tribunais ainda não são unânimes sobre o tema, mas em SC pelo menos 4,3 mil unidades consumidoras conseguiram, por meio principalmente de decisões liminares, se isentar dessa cobrança, o que reduz em R$ 2 milhões por mês o valor arrecado com o imposto pelo Estado.
Participação de produtos/setores em 2016em SC na arrecadação de ICMS:
Proteste lança simulador para calcular cobrança que seria indevida
Celso Pazinato lembra que em 2013 saíram as primeiras decisões sobre a matéria e atualmente em SC chega-se a receber 20 ações por dia referente ao tema. Ele calcula que para empresas o valor do ICMS sobre as tarifas representa até 10% do valor total da fatura; já em residências, com menor consumo, cerca de 2,5%. Por exemplo, em uma conta de R$ 200, o valor que é questionado na Justiça não chegaria a R$ 5.
A Associação de Consumidores Proteste lançou em maio um simulador que tem como função calcular o quanto o consumidor pagou a mais devido à cobrança indevida do ICMS na conta de luz. "A luta agora é pelo reembolso do ICMS cobrado pelos estados, que incluem taxas que não dizem respeito ao consumo de energia, que é o fato gerador do imposto, aumentando, indevidamente, o valor da conta", defende em nota a associação. Porém, o técnico do estudo e representante da Proteste, Rafael Bomfim, calcula que nas contas a partir de R$ 99, o consumidor pagou em média 10% a mais na conta de luz de forma indevida em SC.
— A nossa ideia com a campanha é justamente essa, que dê bastante ações, que chame a atenção para o tema e vê se eles resolvem de uma vez essa questão — diz.
O Procon de SC estava recebendo muitas demandas sobre o tema e como é tributo não entra em direito do consumidor. Por isso, emitiram uma nota informando que não estão abrindo reclamações sobre o tema e orientam os consumidores que se sentirem lesados a procurar orientação jurídica através de advogados.
Busca de restituição na Justiça
- Qualquer consumidor pode buscar a restituição de valores referentes aos últimos cinco anos
- O montante varia de acordo com os valores pagos nas contas de luz
- É preciso juntar as contas de energia pagas no período desejado. Na Celesc, deve ser encaminhada uma correspondência para a agência regional ou para a loja de atendimento solicitando as faturas que precisa. Elas serão enviadas por email ou carta. É cobrado o valor de R$2,71 por fatura, caso o consumidor seja de baixa tensão, e de R$5,46 para o de alta tensão. No site da Celesc estão disponíveis as últimas 36 faturas
- A Proteste orienta que o consumidor seja o titular da conta e more no mesmo endereço
- A Proteste estima, em média, que esse tipo de ação leve três anos para a última decisão. Hoje, não existe tendência clara por parte dos magistrados. Na última instância, o STJ, existe uma divisão de entendimento.- Quem quiser pode acessar a simulação no site da Proteste www.proteste.org.br/energia ou entrar em contato pelo telefone 0800 282 2210 para orientação gratuita