Os certificados de regularidade de FGTS emitidos antes da publicação da Medida Provisória nº 927/2020 serão prorrogados por 90 dias. Bem assim, determinada a suspensão do prazo prescricional dos débitos de FGTS por 120 dias.
Por fim, o capítulo X, da MP nº 927 aborda temas diversos, de modo que é necessário destacar alguns deles:
O artigo 29 encerra a discussão travada logo no início da pandemia, acerca da responsabilidade do empregador em caso de contaminação do coronavírus no local de trabalho. De acordo com o regramento, os casos de contaminação não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal.
Com relação aos acordos e convenções coletivas vencidas ou vincendas, no prazo de cento e oitenta dias, contado do dia 23/03/2020, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias.
No que concerne à fiscalização dos Auditores do Trabalho, pertencentes ao atual Ministério da Economia, deverão atuar somente de maneira orientadora, com exceção de irregularidades como: falta de registro de empregado, a partir de denúncias, situação de grave e iminente risco, ocorrência de acidente de trabalho fatal, trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.
Importa considerar, por fim, que a convalidação das medidas trabalhistas tomadas pelos empregadores no período de 30 (trinta) dias anteriores à publicação da MP, desde que não contrárias aos seus termos, consoante o artigo 36 do texto legal.

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