2) envio eletrônico de petições - agiliza entregas, proporcionando melhores condições para o atendimento dos prazos;
3) contrato de digitalização e envio eletrônico de petições -digitalização com o envio eletrônico. O titular pode ter em seu contrato até cinco participantes;
4) treinamento de peticionamento - com duração de uma hora, realizado com cinco pessoas no máximo, vai capacitar os usuários para que possam instalar softwares e configurar a leitora de cartão, instruindo-os sobre a prática do envio de suas petições;
5) instalação de softwares para peticionamento eletrônico - realizada pelos técnicos da SOI, orientará os advogados no que diz respeito ao conhecimento básico de informática, possibilitando o acesso e o envio eletrônico de petições e arquivos digitais aos tribunais.[5]
Atualmente o o profissional da área jurídica está obrigado a desenvolver habilidades na esfera digital. Precisa ir além de saber digitar ou operar programas de computador como os do pacote Office da Microsoft, versão Word e Excel. Esses programas, na maioria das vezes, já vêm instalados nos microcomputadores. As exigências aumentaram e, para trabalhar com informática, é necessário saber como instalar programas, ter noção de configurações, linguagens, capacidade de transmissão de dados, enfim, adquirir muitas outras competências.
Ao mesmo tempo em que se vivencia a Era do Conhecimento, na qual as pessoas são cada vez mais solicitadas a adquirir competências com interface na informática, sobrevive, ainda, um enorme bolsão de exclusão digital, com o grande percentual de analfabetos digitais, somando-se a esses as pessoas que não foram habituadas à realidade digital. Em muitos casos, tal situação é fruto de um conflito de gerações, principalmente entre aqueles que ultrapassaram a casa dos 40 anos e tratam os microcomputadores como inimigos, pois são obrigados a lidar intensamente com uma tecnologia para eles considerada muito complexa. Como explica Vidonho Júnior:
“As novas Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), já revolucionaram o processo de conhecimento, e estão modificando todas as concepções do saber. Isto não irá parar, a informática está operando verdadeira transformação no conhecimento, imprimindo também na Ciência do Direito, o seu mais novo ramo, o Direito da Informática. É salutar que estudemos e ensinemos tais novas ideias, e isso só são possíveis se acompanharmos os novos chips e computadores, porque o homem é um computador e precisa sempre estar alimentado por novas informações, sejam orgânicas, sejam genéticas, sejam fáticas, porque sem informações, somos como Hard Disks – HDs, vazios, sem utilidade, assim é o corpo humano, que perde as suas funções vitais sem as informações de seus órgãos.”[6]
As alunas Luiza Elena Ferreira Bueno e Maria Aline Côrtes Pereira realizaram uma pesquisa de campo, visando a discutir a realidade do uso das novas tecnologias na atividade prática do profissional da área jurídica.
Luiza entrevistou a Dra. Nilza M. F. Bueno que apontou as maiores dificuldades encontradas pelos advogados diante do uso da informática:
“Toda mudança requer algum tempo para adaptação das pessoas nesse admirável mundo novo. O que não aconteceu no Juizado Virtual, obrigando os advogados, inclusive os mais antigos a pagarem um valor alto para ter acesso aos autos no cartório, em cursos de atualização, inscrição em senha para utilizar este novo método. Sendo que [o preparo para o acesso] deveria ser gratuito, por se tratar de um direito adquirido, o acesso à Justiça, ficando o advogado obrigado a uma espera morosa para o andamento do processo, pois nem sempre os cartórios têm funcionários em quantidade suficiente para dar agilidade a esta mudança virtual, porque esse meio ainda, precisa de maquinários atualizados e suficientes de energia elétrica com capacidade suficiente para não ficar fora do ar. Portanto, este método virtual é uma mudança que deveria se adaptar às características reais de cada habitat, acompanhando de fato as suas reais necessidades.”[7]
A entrevistada destaca a importância das mudanças, a dificuldade de adaptação às novas realidades e os obstáculos a serem superados pelo Poder Judiciário no processo de implementação da atividade digital.
“Estou realizando uma pesquisa acadêmica sobre o uso das novas tecnologias no Judiciário (petição eletrônica), na Vara Federal. Desta forma, preciso da opinião dos advogados e funcionários sobre as dificuldades encontradas na nova realidade digital.”
“Essa forma de cadastramento do advogado é bastante trabalhosa para quem tem pouco tempo para ficar se locomovendo de um local para o outro somente para realizar um cadastro. Em plena era da informática, deveríamos poder realizá-lo de forma mais virtual”.
Quanto ao cadastro na Vara Federal, verificou-se que não há custo, sendo realizado no site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O cadastro é feito no site da Justiça Federal, para a obtenção da assinatura digital emitida por uma certificadora credenciada.
Certificação Digital é forma de individualizar e validar as ações do interessado na pratica de atos por meios eletrônicos com o propósito de eliminar ou minimizar as fraudes.
Na validação presencial é feita pelo comparecimento às seções de distribuição da sede ou qualquer subseção do interior. Após este procedimento, o CPF do advogado será liberado para o peticionamento eletrônico.
“Uma barreira é muito discutida no meio: se o advogado não for parte do processo, o mesmo não consegue visualizar o processo, tendo também as partes e, no caso se houver perito, também se cadastrarem. Para ter acesso à visualização de todas as peças dos processos, é obrigatório que o advogado esteja habilitado nos autos com a mesma OAB registrado no cadastro, devendo, no caso de utilizar uma OAB de outro estado, solicitar ao juízo a vinculação desta outra OAB no cadastro de usuário. A parte (autor ou réu) esteja vinculada como uma das partes do processo. O perito para atuar no processo deverá ser cadastrado pela secretaria do juízo”.
“As dificuldades em utilizar as ferramentas do processo eletrônico oferecem transtornos tantos aos advogados recém-formados como aos antigos que possuem processos no TRF, no tocante à elaboração da petição”.
Para trabalhar no Juizado Especial da Justiça Federal é necessário que o advogado possua um computador com as seguintes especificações mínimas: softwares para protocolar uma petição; navegador Internet 8.0 ou versão superior; ambiente Java - versão 6.5 ou superior; aplicativo da SJRJ (seção jurídica), sendo que o ambiente Java e o aplicativo da SJRJ podem ser baixados no site da justiça Federal; formato da petição: PDF, versão 1.4 ou DOC, até a versão 2000 do Microsoft Word.
A Drª. Carla Cardoso[8] menciona as seguintes dificuldades: “Quanto ao tamanho do arquivo para petição, o advogado tem que ser muito objetivo”. O sistema disponibiliza como tamanho máximo os arquivos de 2 MB, podendo ser anexados quantos arquivos quiserem até o limite de 2 MB.
Já o Dr. Valdemar Lemos de Barros[9] destaca que “é muito interessante a petição eletrônica, todavia verifico que são enormes as dificuldades para nós, advogados, dominarmos as técnicas sobre a matéria”.
O Dr. Júlio César Coutinho Fernandes[10] apresenta uma interessante opinião: “Penso que seria muito mais útil uma uniformização de todos os sistemas em todos os tribunais do país”.
Como resultado da pesquisa, pode-se perceber que os advogados, apesar das dificuldades, não são contra as mudanças, principalmente se elas atingirem o resultado de dinamizar os processos. Sendo oportuno destacar a observação apresentada pelo Dr. Júlio César quanto à possibilidade de uniformização de todo sistema judiciário a respeito do uso das novas tecnologias, isso realmente facilitaria muito a vida dos advogados.