Governo Federal - Participa + Brasil - Cadastro de Órgãos
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Órgão * . selecione . Agência Nacional de Mineração Advocacia-Geral da União Agência Nacional de Aviação Civil Agência Nacional de Energia Elétrica Agência Nacional de Saúde Suplementar Agência Nacional de Telecomunicações Agência Nacional de Transportes Aquaviários Agência Nacional de Transportes Terrestres Agência Nacional de Vigilância Sanitária Agência Nacional de Águas Agência Nacional do Cinema Agência Nacional do Petróleo Banco Central do Brasil Casa Civil Controladoria-Geral da União Instituto Federal de Sergipe Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Ministério da Cidadania Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações Ministério da Defesa Ministério da Economia Ministério da Educação Ministério da Infraestrutura Ministério da Justiça e Segurança Pública Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Ministério da Saúde Ministério das Comunicações Ministério das Relações Exteriores Ministério de Minas e Energia Ministério do Desenvolvimento Regional Ministério do Meio Ambiente Ministério do Turismo Secretaria de Governo da Presidência da República Secretaria-Geral da Presidência da República Universidade Federal da Integração Latino-Americana Universidade Federal de Lavras Universidade Federal de Ouro Preto Universidade Federal de São Carlos Universidade Federal de São Paulo Universidade Federal do Espírito Santo Outro Selecione o Órgão ao qual pertence.
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O Usuário afirma ter lido e entendido todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no Termo de Uso e Política de Privacidade, e declara que aceita integralmente as disposições contidas neste documento.
PORTAL PARTICIPA + BRASIL
A navegação e as consultas disponibilizadas nesta plataforma estão condicionadas à aceitação e ao cumprimento dos termos e condições descritos abaixo.
O objetivo deste Portal é simplificar a comunicação e a aproximação entre o Governo e os cidadãos em prol da participação social e do exercício da cidadania. Para o cidadão, esta ferramenta representa a possibilidade de participar ativamente da elaboração de políticas públicas; para o gestor, representa um meio de aprimoramento, acompanhamento e escolha de políticas públicas efetivas.
Para os fins destes Termos, consideram-se:
1.1. Agente público: Aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;
1.2. Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos;
1.3. Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
1.4. Cookies: são pequenos arquivos que as páginas web acessadas armazenam nos navegadores como, por exemplo, quantos acessos foram realizados àquela página, entre outras.
1.5. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
1.6. Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;
1.7. Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
1.8. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
1.9. Usuário: todas as pessoas, física (inclusive agentes públicos) ou jurídicas, que, devidamente cadastradas, façam uso das ferramentas disponibilizadas nesta plataforma.
1.10. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
2. ACEITE DOS TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Ao acessar a Plataforma, o Usuário deverá manifestar que concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade.
O site possui áreas de conteúdo aberto e áreas de conteúdo e/ou serviços restritos. Para que o Usuário usufrua amplamente de todas as ferramentas disponibilizadas, será necessário realizar cadastro no site, com criação de um perfil com login e senha. Para o cadastramento serão solicitadas informações pessoais e funcionais, nos casos dos agentes públicos. O usuário tem o dever de prestar as informações idoneamente sob pena de responsabilização penal, civil e administrativa (nos termos do art. 127 da Lei nº 8.112/90, em se tratando de agentes públicos).
4.1 INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS
A Plataforma poderá, alternativamente, armazenar, gravar ou ler, em qualquer formato digital, informações ou dados dentro ou fora dos limites das estações de trabalho dos usuários, desde que respeitados os limites e diretrizes da LGPD.
Para atender a finalidade descrita no item 3, o usuário deve fornecer o CPF para se registrar no Portal Participa Mais Brasil. O CPF é utilizado para cadastro do usuário na plataforma, para validação de suas informações e para torná-lo apto a utilizar os serviços públicos disponíveis.
Quanto à plataforma, o Órgão poderá efetuar a coleta de informações, como modelo do hardware, sistema operacional (entre elas configuração, navegadores) e identificadores do dispositivo (localização, dentre outros). Tais informações visam realizar a melhoria contínua dos processos e serviços prestados.
O Órgão poderá, a qualquer tempo, fornecer dados ou informações a outros serviços públicos digitais cuja finalidade seja a efetiva prestação de serviço público, para atender a demandas judiciais e/ou policiais ou, ainda, por requisição do Ministério Público, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados -LGPD-.
A transparência será proporcionada nos termos da Lei de Acesso a Informação – Lei nº 12.527/11.
4.2.1. USUÁRIO
O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos do Governo Federal, sem prejuízo das penalidades disciplinares constantes da Lei nº 8.112/90.
O usuário da Plataforma é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas. O usuário agente público é responsável, ainda, pelo teor das consultas encaminhadas para disponibilização na plataforma.
O Órgão não poderá ser responsabilizado: pela utilização de equipamento eletrônico infectado ou invadido por terceiros; equipamento avariado no momento da utilização da plataforma digital; pela proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários; pelo abuso de uso dos computadores dos usuários; pela monitoração clandestina do equipamento utilizado pelo usuário; por vulnerabilidades ou instabilidades apresentadas pelo sistema no equipamento do usuário.
4.2.2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
O Governo Federal tem o dever de cumprir todas as legislações que tratam sobre o uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.
Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal será responsável pela instalação, no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
O Administrador Público não realizará as seguintes ações: envio de e-mails com informações de sites que não tenho a prestação do serviço público como finalidade precípua; envio de propagandas de produtos ou serviços comerciais de qualquer natureza; apresentação de avisos ou comunicações publicitárias via serviços digitais.
Os pedidos de utilização da plataforma formulados por órgãos externos à Administração Pública Direta serão avaliados pelo órgão gestor.
Competirá ao órgão gestor da plataforma a análise das contribuições realizadas. Aquelas que fugirem ao escopo da consulta disponibilizada, não serão divulgadas pelo Portal, sob pena de desvirtuar o objeto da política pública em debate.
4.2.3 AGENTE PÚBLICO
É de responsabilidade do Agente Público que atua em nome do órgão gestor da plataforma, desde que devidamente autorizado, emitir e validar os dados pessoais do Usuário e verificar a autenticidade e a veracidade das informações fornecidas, em caso de atendimento presencial.
4.3 ALTERAÇÕES
As alterações do termo de uso do Login Único serão feitas, conforme legislação vigente que rege a Identificação Civil Nacional, por meio da Lei 13.444 de 11 de maio de 2017.
Alterações significativas e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no próprio portal e deverá ser integralmente observada pelos Usuários, independente de notificação expressa ou prévia.
Estes termos, bem como a política de privacidade, possuem validade indeterminada, podendo ser alterados, a qualquer tempo, a critério da Administração visando atender ao interesse público.
Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato com a equipe do Portal Participa Mais Brasil, por meio do sítio para sanar quaisquer dúvidas sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade.
4.4 LEGISLAÇÃO E FORO
Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos de acordo com a legislação brasileira, em especial: Dec. nº 8.638/2016 (Política de Governança Digital); Dec. nº 8.936/2016 (Plataforma de Cidadania Digital); Dec. nº 10.046/ 2019 (governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados); Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pelas normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência da República.
Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização deste Portal pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Administração Pública Federal, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.
Os casos omissos ou que não justifiquem a atuação do Poder Judiciário poderão ser tratados em instância administrativa por meio da Ouvidoria do Governo Federal.