RN 412 Cancelamento do Contrato do Plano de Saúde
Informamos que a partir do próximo dia 09 de maio, entrará em vigor a Resolução Normativa n°412, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que dispõe sobre as formas de solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde de forma imediata.
Diante disso, publicamos abaixo, por exigência desta Resolução, quais são as consequências do cancelamento do contrato de plano de saúde individual ou familiar, e também de exclusão de beneficiário de contrato de plano de saúde coletivo empresarial ou por adesão.
Consequências do Cancelamento ou Exclusão do Contrato de Plano de Saúde
III – As contraprestações pecuniárias vencidas e/ou eventuais coparticipações devidas, nos planos em pré-pagamento ou em pós-pagamento, pela utilização dos serviços realizados antes da solicitação de cancelamento ou exclusão do plano de saúde são de responsabilidade do beneficiário;