IBDFAM: Pai que paga pensão não pode ser executado por atraso de mensalidade escolar, decide Justiça do Paraná
06/12/2021 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur)
"Caso a genitora realmente pretendesse dividir as despesas escolares com seu ex-cônjuge, vislumbro que deveria promover ação para revisar o valor dos alimentos, ou até propor ação para obrigar o pai a assinar o contrato (Código Civil, artigo 1631, parágrafo único), porquanto as possibilidades financeiras de contribuição do genitor já estavam fixadas na pensão", pontuou o juiz.