RECEITA AMPLIA ALCANCE DE BENEFÍCIO PREVISTO PARA SETOR DE PETRÓLEO – Bonetti & Associados
Regime do Repetro-Industrialização não vale apenas para a venda de equipamentos.
Na resposta ao contribuinte, o próprio Fisco reconhece a lacuna no artigo 27 da IN nº 1901. Para a Receita, as normas que regulamentam o benefício — Lei nº 13.586, de 2017, e o Decreto nº 9.537, de 2018 — impõem como requisito para a suspensão dos tributos federais apenas a utilização dos bens em produção realizada no Brasil e a utilização do produto final nas atividades do setor de petróleo ou gás natural. "Não exigindo, de forma estrita, a venda do produto final para a utilização do benefício", diz o órgão.