Ao assumir novas funções, TCE alerta prefeitos e câmaras | O Estado CE
Ao assumir novas funções, TCE alerta prefeitos e câmaras
O Tribunal de Contas do Estado tem reforçado o alerta às prefeituras e Câmaras Municipais sobre os cuidados que devem ser observados nos gastos com os recursos públicos. Com transição das competências do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), desde o final de agosto, a Corte de Contas estadual deu início as inspeções presenciais nos municípios cearenses. Na próxima semana, será a vez das cidades de Aracoiaba e Mombaça serem visitadas por equipes do Tribunal.
As incursões nos municípios, pelo TCE, começaram no dia 25 de setembro e devem seguir até o final do ano. As primeiras cidades a receber equipes do TCE foram: Fortaleza, Acaraú e Maracanaú. Na Capital, a auditoria segue até novembro. Russas e Jaguaribe também já passaram pelo crivo dos auditores do Tribunal.
Conforme divulgado pelo Tribunal, a operação prevê a inclusão de 16 municípios no total, sendo 11 selecionados com base em relatórios de análise preliminar – que indicam, a partir do estudo de dados e informações das gestões, situações mais vulneráveis a irregularidades – e cinco escolhidos através de sorteio.
Os auditores observam diversos quesitos da administração pública, desde a análise de orçamento, verificando, por exemplo, a comprovação da prestação de serviços e despesa com pessoal, até procedimentos de licitação. Conforme o Tribunal, a ação pode gerar a abertura de processos, diante de indícios de irregularidades, bem como subsidiar a análise de prestações de contas municipais, com a coleta de documentos e informações.
Ao entrar no site da Corte de Contas, os visitantes se deparam com a informação de que todos os serviços e atividades de fiscalização referentes aos 184 municípios continuam e, agora, são mantidos pelo TCE. O comunicado também foi encaminhado aos gestores públicos.
"Por força da Emenda Constitucional nº 92, publicada no Diário Oficial do Estado em 21/8/17, o TCE Ceará assume as atribuições antes destinada ao TCM/CE e assegura que não haverá solução de continuidade, nem qualquer prejuízo para o controle externo dos municípios ou do Estado", diz a nota.
O Tribunal alerta, ainda, que os gestores municipais devem enviar relatórios fiscais, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), até o dia 16 de outubro.
Além disso, o TCE Ceará vem realizando monitoramento dos portais de transparência dos 184 municípios. No mês passado, a Corte de Contas verificou que os portais de 11 prefeituras e 53 câmaras municipais estão em desacordo com a lei. Segundo assessoria de imprensa do órgão, no monitoramento realizado verifica-se o cumprimento de três indicadores: Gestão Fiscal (GF), Padrão Mínimo de Qualidade (PMQ) e Tempo Real (TR), os quais se baseiam na legislação.
Enquanto isso, nos bastidores, políticos contrários à extinção do TCM aguardam a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a emenda à Constituição que extinguiu, em agosto passado, o Tribunal. A matéria começou a ser analisada pelo plenário do Supremo, no último dia 5 de outubro, mas aguarda manifestações dos ministros sobre o tema. Expectativa que, na próxima semana, o assunto seja retomado pelos ministros.