Promotor de Justiça Felipe Amantéa falou ao JL sobre a missão do MP e a atuação da promotoria em Resende Costa - Jornal das Lajes
Promotor de Justiça Felipe Amantéa falou ao JL sobre a missão do MP e a atuação da promotoria em Resende Costa
"Pode-se afirmar que o Promotor de Justiça é o defensor da sociedade"
Felipe Guimarães Amantéa, Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais
A Constituição Federal prevê que o Ministério Público seja o defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais. "Ou seja, uma instituição que atua para a concretização dos principais valores da Constituição Federal e efetivação das leis", explica o Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Felipe Guimarães Amantéa, que concedeu entrevista ao Jornal das Lajes. Natural de Belo Horizonte, doutor Felipe Amantéa, 40, é bacharel em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto e pós-graduado em Ciências Criminais pela PUC-MG. Antes de ingressar-se no Ministério Público há quase 13 anos, Amantéa trabalhou como advogado por dois anos e meio e atuou como oficial de justiça por um ano e nove meses. O promotor trabalha na Comarca de Resende Costa desde janeiro de 2017.
Qual a função do Ministério Público na Comarca? De maneira geral, o Ministério Público atua na defesa do patrimônio público, do meio ambiente, da infância e juventude, do consumidor, dos idosos e deficientes, bem como em processos criminais, como titular e responsável pela acusação em ações penais públicas e fiscal da lei em ações penais privadas. Em ações cíveis que envolvam, por exemplo, interesse de menores e incapazes, o promotor é chamado a intervir para preservar os interesses das referidas pessoas. Pode-se afirmar, portanto, que o Promotor de Justiça é o defensor da sociedade.
No próximo dia 15 de agosto, a Comarca de Resende Costa completará 70 anos. Qual a importância dessa instituição para a cidade e para o cidadão? O fato de haver uma comarca instalada na cidade de Resende Costa é altamente benéfico às populações do município sede e de Coronel Xavier Chaves, pois aproxima a Justiça dos cidadãos, seja no combate à criminalidade, seja na resolução dos conflitos individuais ou coletivos. Se aqui não houvesse um fórum, as pessoas precisariam viajar distâncias maiores para resolver seus problemas e serem ouvidas por um juiz.
Atualmente, o presídio de Resende Costa abriga detentos desta Comarca e também de Prados. O senhor é favor da Comarca de Resende Costa receber detentos de outros lugares? Não é questão de ser favorável ou contra, o Estado de Minas Gerais está tentando melhorar a situação das pessoas que cumprem penas de prisão e, algumas vezes, é necessário que um lugar ou cidade que possui uma "cadeia" ou presídio com melhor estrutura acolha presos de outras cidades, para que o direito ao cumprimento digno da pena seja efetivado. Prados possuía uma cadeia antiga e totalmente sem estrutura, em um local inadequado, e a desativação levou em conta essa situação.
Enquanto órgão fiscalizador, como o Ministério Público vem atuando diante dessa situação? O MP fiscaliza no dia a dia os processos de execução das penas e faz visitas mensais ao presídio para verificar a situação dos apenados, juntamente com o Juiz de Direito da Comarca, doutor Donizetti Nogueira Ramos. Somos muito rígidos na decretação das prisões e na efetivação da lei, ou seja, quem errou, cometendo crimes graves ou vários crimes, terá de pagar, mas também temos que fiscalizar as condições em que as penas são cumpridas, para efetivação das leis e da Constituição. O objetivo é que aqueles que erraram cumpram suas penas com dignidade e pensem várias vezes antes de delinquir novamente.
Existe o risco de superlotação do presídio de Resende Costa? Bem, a situação brasileira é de superlotação de presídios como regra geral, tendo em vista que somente há poucos anos ou décadas o assunto se tornou de maior preocupação das administrações. Lado outro, a criminalidade cada dia aumenta mais no país, o que impede a construção de unidades de cumprimento de pena em ritmo e prazo suficientes. Então, há a possibilidade de o presídio de Resende Costa receber mais presos do que sua capacidade nominal, porém a situação é constantemente monitorada pela Secretaria de Defesa Social, MP e Judiciário. De qualquer forma, a situação de Resende Costa pode ser avaliada como administrável, tendo em vista a boa estrutura do presídio local.
Uma das funções do MP é atuar na preservação e salvaguarda do Patrimônio Histórico. Como tem sido o trabalho da promotoria em Resende Costa? Todos os direitos tutelados na Constituição Federal e nas leis merecem adequada proteção. O patrimônio histórico e cultural, por sua vez, também. Desta forma, há alguns procedimentos instaurados na Promotoria de Resende Costa que acompanham a situação de áreas tombadas e de relevante interesse histórico e cultural na cidade, e as apurações visam a promover a adequada preservação das áreas e da memória da história da cidade, do estado e do país. A luta pela preservação do patrimônio histórico é difícil, principalmente em razão da dificuldade de conseguir verbas para tal fim, mas posso avaliar que está evoluindo.
O Ministério Público Estadual solicitou ao Município o tombamento das ruínas das históricas fazendas dos Campos Gerais e da Lage. O tombamento foi feito, mas até agora nenhuma ação concreta de preservação, como limpeza e sinalização, foi realizada nestas áreas. Qual a opinião do senhor a respeito disso? A lei não me permite emitir opinião sobre apurações em andamento, mas informo que as providências estão sendo tomadas e a situação avaliada.
Há alguns anos, o Conselho Municipal de Patrimônio e Cultura tentou realizar o tombamento do núcleo histórico de Resende Costa (praças Mendes de Resende e Cônego Cardoso), com o argumento de preservar o local onde iniciou o povoamento do antigo Arraial da Lage, no século XVIII. Porém, o Conselho encontrou resistências na comunidade. Qual a opinião do senhor a respeito dessa situação? O tombamento depende de vários fatores e a comunidade é a principal interessada na preservação de sua história para as presentes e futuras gerações. Além do mais, a adequada preservação do patrimônio histórico traz excelente potencial turístico e econômico. Assim, entendo que a situação merece adequada reflexão por toda a comunidade, não apenas pelos proprietários de imóveis situados na região de tombamento. Muitas vezes o que aparenta ser um ônus ou um problema pode futuramente reverter em valorização, caso a área seja adequadamente preservada. A situação pode ser novamente avaliada pela comunidade, por meio de seus representantes na Câmara e na Prefeitura.
Resende Costa está completando neste mês de junho 106 anos de emancipação política. Enquanto promotor na Comarca local, em sua opinião quais são os maiores desafios para o município, sobretudo na área da segurança pública, preservação do patrimônio e do meio ambiente? Os desafios de Resende Costa são semelhantes aos da região e do Estado de Minas. Precisamos de crescimento e, em contrapartida, de valorizar o cidadão. Porém, a cidade possui uma característica diferenciada, que é o grande interesse pelo artesanato local, o que gera potencial de renda para todas as classes sociais e uma situação econômica privilegiada, diferentemente de outras cidades da região. Desta forma, entendo que Prefeitura, vereadores, empresários e demais pessoas podem utilizar tal situação em benefício da população. No final do ano passado, o MP enviou ofício à ASSETURC (Associação Empresarial e Turística de Resende Costa), visando a estimular o empresariado local a apenas adquirir artesanato de famílias que comprovadamente mantenham seus filhos em idade escolar com frequência à escola. O combate à evasão escolar é a medida mais adequada ao combate da criminalidade, da miséria e o ponto de virada para uma sociedade mais desenvolvida, menos violenta e com cidadãos mais conscientes de seus direitos e principalmente de seus deveres. Já no que tange ao meio ambiente, tanto a Polícia Militar tem feito frequentes fiscalizações nas irregularidades reportadas quanto o MP tem diversas investigações em andamento. E na medida de sua evolução, podem trazer benefícios ao município e aos cidadãos, seja por acordos com os infratores (TAC – Termo de Ajustamento de Conduta) ou com a propositura de ações para punição dos responsáveis e reparação do meio ambiente.
Atualmente, um dos maiores desafios do poder público de Resende Costa tem sido a conclusão das obras de implantação da rede de esgoto. O MP tem acompanhado essa situação? Existem investigações em curso na Promotoria que acompanham tanto a situação do fornecimento da água quanto da expansão da rede de tratamento de esgoto. Assim, existe previsão pela COPASA de melhora na captação da água que é fornecida a consumo e na expansão da rede de tratamento de esgoto. O MP analisa neste momento se será viável uma tentativa de acordo para o cumprimento dos prazos ou se irá propor uma ação judicial para tentar garantir que a expansão ocorra, com minimização dos danos ambientais pela incorreta destinação do esgoto.