Presidente sanciona lei 14.257, que cria programa de Crédito a pequenas empresas.
✅PEC
O Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), oriundo da MP nº 1.057/2021, incentiva que as instituições financeiras realizem empréstimos para o público-alvo do programa. Em troca, o governo permite que, em caso de prejuízo, falência ou liquidação extrajudicial, parte dos créditos tributários de diferenças temporárias possam ser convertidos em crédito presumido até o limite das operações concedidas. A expectativa inicial do governo é de que a medida gere R$ 48 bilhões em créditos.
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