MP aponta irregularidades e quer exoneração de cargos nomeados por Rosalba
Segundo promotora de Justiça, cargos foram criados por meio de decreto e ocupado por pessoas que não prestaram concurso público, configurando desrespeito as constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica mossoroense;
14/03/2018 | 12:09
O Ministério Público do Rio Grande do Norte recomendou a prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini (PP), que proceda a exoneração de ocupantes de cargos irregulares criados por ela na atual gestão mossoroense. Segundo o MPRN, a criação dos cargos desrespeitou as constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica do Município, assim como a ocupação deles por pessoas que não são concursadas.
A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Patrícia Antunes Martins. Na peça, publicada nesta quarta-feira, 14, no Diário Oficial do Estado, ela alerta que os cargos de Presidente, Médico Perito, Assistente Social e Assistente Administrativo da Junta Médica e da Junta Médica Suplementar do PREVI-Mossoró foram criados, respectivamente, através do Decreto Nº 3.911/2012 e da Portaria Nº 080/2016.
Porém, os decretos são atos administrativos emitidos pelo prefeito sem discussão e votação pelo Poder Legislativo e que não possuem a natureza jurídica de lei, quando, de acordo com as constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica do Município, os cargos só poderiam ter sido criados por meio de lei aprovada na Câmara Municipal.
Além disso, segundo a promotora, "os cargos criados, excetuando-se a função de Presidente da Junta, consistem em funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais, e, por isso, devem ser preenchidos por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo, recrutados após prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. E os cargos de livre nomeação e exoneração são apenas os de direção, chefia e assessoramento, sendo sua criação restrita aos cargos cujas atribuições exijam alto grau de fidúcia por parte do administrador em relação ao servidor ocupante. E os cargos de Médico Perito, Assistente Social e Assistente Administrativo da Junta Médica e da Junta Médica Suplementar do PREVI-Mossoró não consistem em cargos de direção, chefia ou assessoramento".
Diante dessas irregularidades, a promotora Patrícia Antunes Martins quer que a prefeita Rosalba Ciarlini anule os decretos e extinga os cargos irregulares; realize concurso público para ocupar cargos que não sejam de direção, chefia ou assessoramento seja realizada mediante concurso público de provas ou de provas e títulos; e proceda com a exoneração dos profissionais ocupantes dos cargos irregulares. Rosalba tem um prazo de 10 dias úteis para atender a recomendação.