Questões de Direito Financeiro do ano 2009
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Direito Financeiro - Atividade Financeira do Estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009 - FINEP - Analista
Acerca do direito financeiro nacional, assinale a opção correta.
A. É lícito que a lei de orçamento contenha autorização do Poder Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
B. A lei de orçamento deve consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
C. Reputam-se receitas correntes os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e ainda o superavit do orçamento corrente.
D. As receitas tributárias incluem-se no conceito de receitas de capital, compreendendo os recursos provenientes do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais.
E. As transferências correntes são dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
questão 288329
Direito Financeiro - Despesas públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009 - FINEP - Analista
As despesas públicas de capital são aquelas destinadas a custear
A. material de consumo da administração pública.
B. obras públicas.
C. pessoal inativo.
D. salário-família e abono familiar.
E. juros da dívida pública.
questão 288330
Direito Financeiro - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009 - TRF 1ª - Juíz Federal
A respeito dos sistemas econômicos e da intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.
O estado de bem-estar social é aquele que provê diversos direitos sociais aos cidadãos, de modo a mitigar os efeitos naturalmente excludentes da economia capitalista.
O capitalismo assenta-se no individualismo do liberalismo econômico, tendo como característica o direito de propriedade limitado e mitigado pela vontade estatal.
A intervenção reguladora é aquela em que o Estado, no exercício de suas atividades de polícia administrativa, visa reprimir e punir abusos econômicos.
Quando o Estado atua na economia por meio de instrumentos normativos de pressão, essa forma de agir denomina-se absorção.
O Estado intervém na economia pela forma de indução quando atua paralelamente aos particulares, empreendendo atividades econômicas.
questão 288350
Direito Financeiro - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009 - TRF 5ª - Juíz Federal
Acerca do sistema financeiro nacional, assinale a opção incorreta.
O sistema financeiro nacional é constituído pelas seguintes instituições: Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil, Banco do Brasil, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social e demais instituições financeiras públicas e privadas.
Compete ao Conselho Monetário Nacional a emissão de papel-moeda.
As instituições financeiras estrangeiras só podem funcionar no Brasil mediante decreto do Poder Executivo.
Toda instituição financeira privada, com exceção das cooperativas de crédito, constituem-se sob a forma de sociedade anônima.
É da competência do Banco Central do Brasil regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis.
questão 288351
A respeito dos entendimentos firmados pelo STJ acerca do SFH, assinale a opção correta.
As vantagens pessoais incorporadas definitivamente ao vencimento do mutuário devem ser computadas nos reajustes das prestações dos contratos de financiamento pelo SFH vinculados ao Plano de Equivalência Salarial.
Desde que expressamente pactuada pelas partes contratantes, é legítima a capitalização de juros nas hipóteses de contrato de mútuo regido pelas normas do SFH.
A utilização do Sistema Francês de Amortização enseja a cobrança de juros sobre juros quando o valor da prestação, corrigido por índices inferiores aos utilizados para a atualização do saldo devedor, com o passar do tempo, tornase insuficiente para amortizar a dívida, pois nem sequer cobre a parcela referente aos juros. Nesse caso, há a amortização positiva do saldo devedor, pois o residual de juros não pagos incorpora-se ao total do débito.
Nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial, aplica-se o CDC quando a legislação própria e protetiva do mutuário e do próprio SFH colide com o CDC.
Quando não houver previsão contratual para a cobrança de juros sobre juros, será ilegal a utilização da tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria.
questão 288352
Direito Financeiro - Atividade Financeira do Estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009 - TRF 5ª - Juíz Federal
Acerca do SFH, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dominante do STJ.
I A cessão de mútuo hipotecário prescinde da anuência da instituição financeira mutuante.
II É legítima a cobrança do coeficiente de equiparação salarial quando contratualmente estabelecida.
III A parcela do financiamento deve ser debitada após a correção do saldo devedor.
IV Admite-se a TR como índice de correção monetária tanto das prestações quanto do saldo devedor, quando prevista no contrato a atualização segundo índice aplicado à caderneta de poupança, ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/1991.
questão 288422
Direito Financeiro - Atividade Financeira do Estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009 - SEFAZ/ES - Consultor do Executivo
No que concerne à atividade financeira do Estado, julgue os itens a seguir.
A atividade financeira do Estado consiste em obter e aplicar o dinheiro indispensável às necessidades cuja satisfação está sob sua exclusiva responsabilidade.
questão 288424
Direito Financeiro - Atividade Financeira do Estado - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009 - PGE/SP - Procurador do Estado (Nível I)
Em relação aos fundos especiais de despesa e financiamento no Estado de São Paulo, é correto afirmar que
possuem personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, devendo ser tratados como entidades integrantes da Administração Pública.
são instituídos por lei e permitem vincular receitas de taxas e emolumentos ao custeio de atividades específicas de interesse público.
os dispêndios dos recursos arrecadados são executados à margem do orçamento público e não estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas.
o gestor pode ser uma entidade privada com poderes para definir a política de aplicação dos recursos arrecadados e praticar todos os atos necessários para cumprimento das finalidades institucionais.
os recursos arrecadados não podem ser destinados à cobertura de necessidades de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas do setor privado.
questão 288426
O fato de a ordem econômica na Constituição Federal de 1988 ser informada pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência significa que
existe ampla liberdade de empreendimento em todos os setores da economia, inclusive por parte do Estado, cuja atuação empresarial não sofre restrições.
não se admite a regulação da atividade econômica privada com o fito de implementar políticas públicas redistributivas.
o planejamento centralizado da atividade econômica não pode substituir os estímulos de mercado como principal indutor das decisões dos agentes econômicos.
os serviços públicos delegados a particulares não podem ter caráter exclusivo, mas pressupõem a prestação simultânea por vários concorrentes.
a política industrial baseada em instrumentos de fomento não pode promover setores específicos da economia.