A exceção do contrato não cumprido - Blogs - HOME
A chamada "exceção do contrato não cumprido", princípio jurídico consagrado no artigo 476 do Código Civil Brasileiro, significa que, quando em um contrato as duas partes possuem obrigações complementares, caso a primeira descumpra sua parte, a segunda pode negar-se ao cumprimento da dela, até que a primeira dê cabo ao que lhe compete. Ou seja, nesse tipo de contrato bilateral, as duas partes possuem obrigações com reciprocidade de direitos e deveres; uma vez que a prestação de uma é causa da prestação da outra.
Em geral, situações como essa são encaminhadas à Justiça, para que se determine a legitimidade da recusa da parte prejudicada, razão pela qual é imprescindível contar com um contrato que detalhe obrigações e deveres de cada um dos envolvidos. Nesses documentos, pode-se incluir, por exemplo, a possibilidade de retenção de pagamentos ou a desobrigação de cumprimento de atos que lhe caibam, até que sejam sanadas as pendências da outra parte.
Um contrato claro e bem redigido pode, portanto, antever situações de risco e oferecer soluções sem que haja necessidade de contenda jurídica. Nos casos de contratos de adesão, entretanto, normalmente, não é possível discutir os termos e prezar pelo detalhamento aqui aconselhado. Recomenda-se, nestas circunstâncias, realizar a notificação da outra parte, pontuando todos os descumprimentos, a fim de instruir eventual processo.
A proteção aos contratantes provida pelo artigo 476 do Código Civil, portanto, embora remonte ao Direito Canônico, pode fornecer o material necessário para que as partes envolvidas tenham sempre a segurança de fazer valer os seus direitos.