CD PL 4327/2012 - FPA
CD PL 4327/2012
Resumo Executivo – PL n° 4327 de 2012
Autor: Bohn Gass – PT/RS Apresentação: 22/08/2012
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social em consonância com a referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e organizações que realizam serviços de extensão rural destinados aos beneficiários das Leis nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010, respectivamente.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL (CAPADR) 12/12/2012 – Parecer com Complementação de Voto, Dep. Junji Abe (PSD-SP), pela aprovação, com duas emendas. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA (CSSF) 17/05/2021 – Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, e das Emendas de Relator 1 e 2 da CAPADR. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator
Passa a considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social. O objetivo é possibilitar que as instituições que realizam extensão rural possam receber apoio financeiro e isenções fiscais e previdenciárias. O projeto altera a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742/93).
Pelo texto, passarão a se equiparar a entidades de assistência social aquelas que desenvolvam ações de extensão rural para a retomada, a manutenção e a ampliação de produção agropecuária voltada à segurança alimentar e nutricional, oferecidas de forma gratuita e continuada. O autor do projeto explica que o termo "retomada" visa atingir as populações que perderam todas as condições de produzir, como aquelas vitimadas pelas estiagens.
Os serviços oferecidos poderão ser realizados por meio de atividades de assessoramento e de atendimento, de educação formal e não formal, de caráter continuado, no meio rural. Eles poderão ser agropecuários e não agropecuários, incluindo atividades agroextrativistas, florestais e artesanais.
A proposta também passa a considerar como um dos objetivos da assistência social a retomada, a manutenção ou a ampliação da produção agropecuária voltada à segurança alimentar e nutricional de famílias pobres.
De acordo com o projeto, na organização dos serviços da assistência social, serão criados programas de amparo às famílias vitimadas por problemas causados por eventos agroclimáticos que inviabilizam ou prejudicam a capacidade produtiva, como chuva excessiva, geada, granizo e seca.
O PL propõe a equiparação das instituições que prestam serviços de extensão rural às entidades de assistência social, criando oportunidades para as famílias rurais pobres e extremamente pobres receberem apoio técnico e social para melhorar sua qualidade de vida.
A inserção das instituições públicas e privadas de extensão rural dentre as entidades de assistência social, nos casos previstos na Proposição, com as reduções ou isenções fiscais e previdenciárias e acesso a novas fontes de recursos previstas em Lei, ampliará o alcance dessas instituições no exercício de suas atividades de assistência técnica às populações que delas necessitam.
As instituições de extensão rural beneficiárias das medidas previstas no PL em análise poderão avançar no desenvolvimento de suas atividades de assistência à população necessitada, graças à desoneração do custeio de suas atividades.
A redução dos custos poderá levar ao aumento das equipes em campo e a maior estruturação e qualidade dos serviços oferecidos pelas instituições beneficiadas.
A Proposição é meritória pois busca evitar a estagnação da rede de extensão rural e a precarização dos serviços realizados.