Entenda o indulto concedido por Bolsonaro ao deputado Daniel Silveirahttps://static.wixstatic.com/media/1f7f19_d8d67c09cef64ba4b6c22fd29e86687b~mv2.png/v1/fit/w_984%2Ch_639%2Cal_c/file.png2022-04-22T01:21:42.284ZVerdinho Itabuna
O presidente Jair Bolsonaro (PL) publicou nesta quinta-feira, 21, um decreto em que concede um 'indulto da graça' ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) – condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão e a perda dos direitos políticos em decorrência de ameaças aos ministros e por atos antidemocráticos. Na Constituição Federal, o benefício encontra-se presente no Artigo 84, inciso X11, onde o trecho afirma que é prerrogativa do presidente da República "conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei". Chamado de indulto da graça, o benefício pode ser decretado de maneira coletiva ou individual. A via legal utilizada por Bolsonaro foi o artigo 734 do Código do Processo Penal (CPP), que autoriza que o benefício possa ser dado de maneira espontânea. "A graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário, ou do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da República, a faculdade de concedê-la espontaneamente", afirma o trecho do artigo.