Guto Issa decreta nulidade do contrato de transporte coletivo com a Mirage – Vander Luiz
Guto Issa decreta nulidade do contrato de transporte coletivo com a Mirage
Prefeito Guto Issa: "são anos de descaso, péssimos serviços oferecidos e irregularidades apontadas pelo Ministério Público"
Assessoria de Imprensa Prefeitura de S. Roque
O prefeito de São Roque, Guto Issa, publicou nesta quinta-feira (11 de fevereiro) o decreto 9.474 que declara nulidade e rescisão contratual do serviço de transporte coletivo de passageiros que estava sob responsabilidade da empresa Mirage Transportes Coletivo.
O primeiro ponto é o entendimento do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre o acordo de transferência do contrato de concessão entre a Viação São Roque, originalmente contratada pela Prefeitura, e a Mirage Transportes Coletivo, conforme consta nos autos da Ação Civil Pública nº 1004115.74.2019.8.26.0586.
Além dos fatos descritos, a Mirage foi alvo do decreto 9.350, de 15 de setembro de 2020, que requisitou bens e serviços da empresa, para atendimento pleno dos passageiros, com regularidade, continuidade, eficiência, segurança, prestação e modicidade das tarifas.
A companhia ainda registrou greve em virtude de atrasos no pagamento dos salários de funcionários e deixou claro o grave risco da descontinuidade dos serviços.
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DECRETO 9.474
De 11 de fevereiro de 2021 Dispõe sobre a declaração de nulidade e rescisão contratual do termo de cessão de contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiro do município de São Roque – SP.
MARCOS AUGUSTO ISSA HENRIQUES DE ARAÚJO, Prefeito da Estância Turística de São Roque, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a autonomia do Município para dispor sobre o funcionamento da administração pública municipal, bem como sobre a gestão de seus serviços, sobretudo do transporte público, nos termos do disposto no art. 30, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o relevante interesse público envolvido, e os princípios constitucionais que devem nortear e orientar os atos e contratos da administração pública, os quais impõe que licitações e contratos não sejam dotados de irregulares;
CONSIDERANDO o Poder de autotutela da Administração Pública para rever seus próprios atos quando eivados de nulidade, nos termos consignados na Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal – STF;
CONSIDERANDO o entendimento do Ministério Público do Estado de São Paulo quanto a nulidade do contrato de cessão do transporte público coletivo de São Roque, firmado entre Viação São Roque S.A e
Mirage Transportes Coletivo Eirelli, nos autos da Ação Civil Pública nº 1004115.74.2019.8.26.0586, em
trâmite na 2ª Vara Cível de São Roque, tese pela qual nos filiamos;
CONSIDERANDO a abertura de processo administrativo de nº 47/2021 com vistas a apurar a nulidade/legalidade do contrato de cessão do transporte público;
CONSIDERANDO a plena observância do contraditório e da ampla defesa quando da concessão de prazo para direito de defesa da empresa Mirage Transportes Coletivo Eirelli, quedando-se, todavia, inerte;
CONSIDERANDO a manifesta restrição da referida cessão, tanto no edital de licitação nº 01/2005 como no contrato, não servindo a Lei Federal ou Municipal como escopo para amparar a legitimidade do contrato;
CONSIDERANDO o edital da concorrência 01/2005 e contrato dele oriundo previam somente a possibilidade de transferência do controle societário e não de cessão do contrato, o que levaria já na época à hipótese do inc. VI do art. 71 da Lei 8.666/93;
CONSIDERANDO o que tudo mais consta nas razões de decidir nos autos nº 47/2021, protocolo nº 92/2021;
CONSIDERANDO, o decreto 9.350 de 15 de setembro de 2015, que decretou a Requisição Administrativa de bens e serviços da empresa Mirage Transportes Coletivos Ltda, arrazoando a necessidade de uma prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as
condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas, conforme inteligência do art. 6° e § 1° da Lei Federal n° 8.987 de 1995 ; a paralisação dos empregados da atual concessionária, em decorrência de greve, em virtude de atrasos no pagamento dos salários; o grave risco de comprometimento dos serviços de transporte coletivo público de passageiros e o inteiro teor do Processo Administrativo n° 5.754/2020;
CONSIDERANDO, por fim, que a operação de transporte público coletivo de passageiros não sofrerá dissolução de continuidade, em razão da requisição administrativa.
Art. 1º Fica declarada a nulidade do TERMO DE CESSÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIRO DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE – SP que de um lado tem a VIAÇÃO SÃO ROQUE LTDA., com sede à Rua Jamila
Abumanssur Mana, 250, Vila São Domingos, em São Roque-SP, inscrita no CNPJ sob nº 70.947.577/0001-90 e de outro a empresa MIRAGE TRANSPORTES COLETIVO
EIRELI, com sede à Rua Mathias Cintra Pupo Nogueira, 70, sala 01, Vila Penha do Rio do Peixe, em ltapira-SP, CEP 13.971-010, inscrita no CNPJ sob nº 10.487.358/0001-44, cuja anuente é PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE, pessoa jurídica de direito público, oriundo do processo administrativo nº 5550/18.
Art. 2º Fica rescindido unilateralmente o contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiro do município de São Roque.
Art. 3º A declaração de nulidade do contrato de cessão opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, ressalvados os direitos indisponíveis da administração.