ConJur - Sociedade entre cônjuges: análise do Código Civil
Sociedade empresarial entre cônjuges: análise do Código Civil
Em outras palavras, pela atual lei só é permitida a constituição de sociedade entre marido e mulher, ou entre ambos e um terceiro, quando forem casados sob o regime da separação total de bens (artigo 1.687), separação parcial (artigo 1.658) ou participação final nos aqüestos (artigo 1.672).
A questão que surge deste dispositivo é saber-se se os cônjuges nesta situação de regime de bens e que contrataram sociedade antes do advento do novo Código Civil devem ou não se adaptar à nova regra (no prazo do artigo 2.031 do Código Civil), tendo em vista a teoria do ato jurídico perfeito, seja alterando o quadro societário, seja modificando o regime de casamento (expressamente permitido pelo artigo 1.639, parágrafo 2º).
Ao comentar o artigo em exame, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery são categóricos ao afirmar que tais sociedades deverão se adaptar ao novo regramento, alterando os respectivos contratos sociais[1].
No mesmo sentido, vem Pablo Stolze Gagliano, que, embora critique acidamente a postura do legislador, reconhece que a única saída aos sócios cônjuges seria a modificação do regime de casamento, adaptando-se às exigências da nova lei[2].
Daí é que, para nós, as sociedades entre cônjuges casados no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória, constituídas antes da vigência do novo Código Civil, por representarem ato jurídico perfeito, não poderão sofrer qualquer abalo pela regra do atual artigo 977. É dizer, pois, que as sociedades poderão permanecer com seu quadro societário composto pelos cônjuges inalterado.
Ao debruçar-se sobre o assunto, a propósito, Patrícia Barreira Diniz Soares apresentou a posição do Departamento Nacional de Registro do Comércio, pelo qual se decidiu que a proibição do artigo 977 do Código Civil não se aplicaria às sociedades entre cônjuges formadas antes do Código de 2002 em respeito ao ato jurídico perfeito, assim como a orientação seguida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, que procederá normalmente ao registro das alterações dos contratos sociais das sociedades existentes antes da nova lei, sem analisar o regime de bens dos sócios[3].
Note-se, apenas para constar, que a importância prática desta abordagem está em que a irregularidade da sociedade entre cônjuges — que se verificaria quando esta fosse constituída entre marido e mulher sócios casados sob os regimes vedados — pode acarretar na sua responsabilidade ilimitada, o que, evidentemente, contraria a intenção de qualquer empresário, criando uma situação não desejável de insegurança jurídica. Vê-se, então, que o tema é delicado, tem grande importância prática e mereceria um tratamento mais incisivo do legislador, não deixando arestas ou dúvidas.
Portanto, apenas a título de conclusão, podemos afirmar que as sociedades entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal ou da separação obrigatória, se formadas antes da vigência do novo Código Civil (ou seja, aquelas formadas até 10 de janeiro de 2.003), são resultantes de avenças celebradas sob a égide de lei que lhes permitia essa contratação, devendo ser reputadas como atos jurídicos perfeitos, de tal sorte que o artigo 977 não lhes pode ser oponível, o que significa dizer que é desnecessário que esses empresários busquem adaptar-se, neste ponto, à atual legislação. A dubiedade deveria, de qualquer forma, ser evitada pelo legislador, diante da enorme importância prática da questão.
[1] NERY JR., Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código Civil comentado e legislação extravagante. 3ª ed., São Paulo: RT, 2005, p. 562.
[2] GAGLIANO, Pablo Stolze. Sociedade formada por cônjuges e o novo Código Civil. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 64, abr. 2003. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4001>. Acesso em 11.11.2006. Destacamos os seguintes comentários do autor: A impressão que se tem é de que a lei teria "oficializado a figura do laranja". Tudo isso porque, inadvertidamente, o legislador firmou uma espécie de "presunção de fraude" pelo simples fato de os consortes constituírem sociedade, impondo-lhes o desfazimento da sociedade, se forem casados sob os regimes referidos pelo art. 977. Não concordamos com essa postura. A condição de casados, por si só, ou a adoção deste ou daquele regime, não poderia interferir na formação de uma sociedade, sob o argumento da existência de fraude. Toda fraude deve ser apreciada in concreto, e não segundo critérios apriorísticos injustificadamente criados pelo legislador.
[3] SOARES, Patrícia Barreira Diniz. As empresas e o novo Código Civil. Curitiba: Cenofisco, 2004, p. 74 e seguintes.
Denis Donoso é advogado em São Paulo e pós-graduando em processo civil pela PUC-SP.
Sem embargo liliputiano conhecimento de ...
ze carlos (Bancário) 1 de março de 2007, 9h14
Sem embargo liliputiano conhecimento de Direito Civil e Constitucional, confesso o o meu desapontamento com o entendimento manifestado pelos juritas Nelson Nery Jr e Pablo Stolze Gagliano sobre a obrigatoriedade de as sociedades empresariais formadas entre cônjuges casados sob o regime de comunhão universal de bens, ou no caso de speração obrigatória, terem de se adpatar ao novo regramento do Código Civil de 2002. O meu profundo desapotamento com o entendimento esposado pelos eminentes jurídicos se cinge ao fato que essa exigência viola o disposto contido no artigo 5º, inciso XXXVI,da Constituição Federal, porque a Lei, salvo a pean, não tem incidência retroativa para alcançar atos jurídicos perfeitos. Isso na minha modesta opiniao configuraria uma ameaça à segurança jurídica. Se procedente o entendimento esposado, a insegurança jurídica vai reinar. Creio que o novo regramento previsto no artigo 977 do Código Civil só aplica às sociedades constituídas a partir da vigência da nova lei, porque assim proclamam a Constituição Federal no seu artigo 5º, inciso XXXVI e o artyigo 6º parágrafo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil. Afinal, excetuando a lei penal para beneficiar o réu, as demais leis são dotadas de incidência retroativa? Deixo a resposta para os juristas. Fortaleza (CE), 01.03.2007 José Carlos