A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVI, confere a gratuidade do registro civil de nascimento aos reconhecidamente pobres. - PDF
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Thais de Sintra Chaplin
1 PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CONVERTIDO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REGISTRO DE NASCIMENTO. AVERBAÇÃO DE PATERNIDADE RECONHECIDA VOLUNTARIAMENTE. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVI, confere a gratuidade do registro civil de nascimento aos reconhecidamente pobres. O art. 30 da Lei de Registros Públicos (Lei n /73), com redação dada pela Lei n /1997, preceitua a gratuidade do registro civil de nascimento, bem como da primeira certidão respectiva. O ato de averbação, porém, não se confunde com o registro propriamente dito. As averbações compreendem lançamentos que modifiquem ou cancelem registros existentes. Daí porque, não havendo previsão legal que estabeleça a gratuidade do ato de averbação, no registro civil, de paternidade reconhecida voluntariamente, não se pode exigir dos registradores civis que se abstenham de tal cobrança. Ademais, a Lei n , de , do Estado de Minas Gerais, que regulamentou o art. 1º da Lei Federal n /2000, ao dispor sobre as hipóteses de isenção do pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro daquela unidade da Federação, não arrolou os atos de averbação de paternidade reconhecida voluntariamente. Assim, e ainda considerando o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, os emolumentos cobrados pelos serviços notariais e de registro possuem natureza tributária de taxa, é que se afigura juridicamente impossível o pedido, porquanto a isenção do seu pagamento depende de lei específica, nos termos do que dispõe o art. 150, 6º, da CF/88. Pedido improcedente. RELATÓRIO Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo instaurado por ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO em face do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais TJMG, por meio do qual se insurge contra a cobrança de emolumentos, pelos registradores civis, para a averbação de paternidade no registro de nascimento. Narra o requerente que os cartórios de registro civil no Estado de Minas Gerais estão cobrando em torno de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) para fazer a averbação de reconhecimento voluntário da paternidade no registro de nascimento. Alega que a cobrança de emolumentos fere a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania estabelecida no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal e que, se de acordo com a Lei n /1997 o registro de nascimento é gratuito, gratuita também deve ser a averbação de paternidade, que é dado fundamental do nascimento. Daí que, em sede liminar, pleiteia a suspensão da cobrança de emolumentos pela averbação de paternidade e, que ao final, seja julgado procedente o pedido para determinar ao TJMG que oriente os registradores a se absterem de tal cobrança. O Relator que me antecedeu indeferiu o pedido liminar e requisitou informações ao Tribunal requerido (DEC2).
2 Em resposta, o TJMG esclareceu que a gratuidade pleiteada pelo requerente não se encontra entre as hipóteses de isenção de emolumentos previstas pela Lei Estadual nº /04, uma vez que compete aos Estados e ao Distrito Federal a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, conforme dispõe a Lei Federal nº /2000 (INF3). É o relatório. VOTO Verifico, inicialmente, que o requerente não menciona a existência de ato administrativo que tivesse determinado a cobrança de emolumentos ora impugnada, de tal sorte que, não havendo ato a ser controlado, o presente procedimento encerra, na verdade, um Pedido de Providências e não de controle de ato administrativo (PCA). Por essa razão e nos termos do art. 98 do RICNJ, determino seja retificada a autuação do feito. Feita esta consideração, passo a apreciar o pedido. Conforme relatado acima, o requerente impugna a cobrança de emolumentos para averbação, no registro de nascimento, do reconhecimento voluntário de paternidade. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVI, confere a gratuidade do registro civil de nascimento aos reconhecidamente pobres. O ato de averbação, porém, não se confunde com o registro propriamente dito. As averbações, na lição de Walter Ceneviva, compreendem lançamentos que modifiquem ou cancelem registros existentes (Lei dos Notários e dos Registradores Comentada, 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 147) A Lei de Registros Públicos (Lei n /1973) arrola em seu art. 29, os atos que devem ser objeto de registro e aqueles que devem ser averbados: Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais: I - os nascimentos; II - os casamentos; III - os óbitos; IV - as emancipações; V - as interdições; VI - as sentenças declaratórias de ausência; VII - as opções de nacionalidade; VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva. 1º Serão averbados: a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima;
3 c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente; d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos; e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem; f) as alterações ou abreviaturas de nomes. O art. 30 do mesmo diploma legal, com redação dada pela Lei n /1997, preceitua a gratuidade do registro civil de nascimento, bem como da primeira certidão respectiva: Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997) Note-se que o citado dispositivo, a exemplo da Constituição Federal, estabelece a gratuidade apenas do registro civil de nascimento, não fazendo menção à sua averbação. A Lei n /2000, por sua vez, regulamentou o disposto no art. 236, 2º da CF/88, ao estabelecer normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, deixando para os Estados e o Distrito Federal a complementação legal a esse respeito, conforme dispõe o seu art. 1º: Art. 1º Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei. Por sua vez, a Lei n , de , do Estado de Minas Gerais, dispõe sobre a cobrança de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro daquela unidade da Federação e arrola as hipóteses de isenção do pagamento, no seu art. 20. Dentre as hipóteses de isenção encontra-se a averbação de paternidade reconhecida em ação judicial própria, em que tenha sido deferido o benefício da justiça gratuita. A averbação de paternidade reconhecida voluntariamente, portanto, não foi contemplada pela lei estadual com a isenção do pagamento de emolumentos. Vale transcrever o referido art. 20 da Lei n /2004: Art. 20. Fica isenta de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a prática de atos notariais e de registro: I - para cumprimento de mandado e alvará judicial expedido em favor de beneficiário da justiça gratuita, amparado pela Lei Federal n 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, nos seguintes casos: a) nos processos relativos a ações de investigação de paternidade e de pensão alimentícia; b) nos termos do art. 6 da Lei Federal n 6.969, de 10 de dezembro de 1981; c) nos termos do 2 do art. 12 da Lei Federal n , de 10 de julho de 2001; d) quando a parte for representada por Defensor Público Estadual ou advogado dativo designado nos termos da Lei n , de 20 de janeiro de 1999;
4 e) quando a parte não estiver assistida por advogado, nos processos de competência dos juizados especiais de que tratam as Leis Federais nos 9.099, de 26 de setembro de 1995, e , de 12 de julho de 2001; II - de penhora ou arresto, nos termos do inciso IV do art. 7 da Lei Federal n 6.830, de 22 de setembro de 1980; III - de escritura e registro de casa própria de até 60m² (sessenta metros quadrados) de área construída em terreno de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), quando vinculada a programa habitacional federal, estadual ou municipal destinado a pessoa de baixa renda, com participação do poder público; IV - de interesse da União, nos termos do Decreto-Lei Federal n 1.537, de 13 de abril de 1977; V - de autenticação de documentos e de registro de atos constitutivos, inclusive alterações, de entidade de assistência social assim reconhecida pelo Conselho Municipal de Assistência Social ou Conselho Estadual de Assistência Social, nos termos da Lei n , de 23 de julho de 1996, observado o disposto no 3 deste artigo; VI - a que se referem os incisos I e II do art. 290-A da Lei Federal n 6.015, de 31 de dezembro de 1973; VII - a que se refere o 3 do art A da Lei Federal n 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. 1 A concessão da isenção de que trata o inciso I do caput deste artigo fica condicionada a pedido formulado pela parte perante o oficial, no qual conste a sua expressa declaração de que é pobre no sentido legal e de que não pagou honorários advocatícios, para fins de comprovação junto ao Fisco Estadual, e, na hipótese de constatação da improcedência da situação de pobreza, poderá o notário ou registrador exigir da parte o pagamento dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária correspondentes. Verifica-se, assim, que a matéria tratada nestes autos está regulada em lei estadual cujos dispositivos encontram amparo na Constituição e na legislação federal pertinente, conforme se demonstrou acima. Acrescente-se que, segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, os emolumentos cobrados pelos serviços notariais e de registro possuem natureza tributária de taxa, aplicando-se aos mesmos as limitações constitucionais constantes do art. 150 da CF/88. Confira-se: I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. 959, do Estado do Amapá, publicada no DOE de , que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos de serviços notariais e de registros públicos, cujo art impugnado - determina que a "lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2006": procedência, em parte, para dar interpretação conforme à Constituição ao dispositivos questionado e declarar que, apesar de estar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006, a eficácia dessa norma, em relação aos dispositivos que aumentam ou instituem novas custas e emolumentos, se iniciará somente após 90 dias da sua publicação. II. Custas e emolumentos: serventias judiciais e extrajudiciais: natureza jurídica. É da jurisprudência do Tribunal que as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais tem caráter tributário de taxa. III. Lei tributária: prazo nonagesimal.
5 Uma vez que o caso trata de taxas, devem observar-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, dentre essas, a prevista no art. 150, III, c, com a redação dada pela EC 42/03 - prazo nonagesimal para que a lei tributária se torne eficaz. (STF, ADI 3694/AP, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, j , DJ ) Nessa linha de entendimento, o 6º, do art. 150, aplica-se aos emolumentos devidos em razão dos serviços de registro e notariais. Segundo o dispositivo, qualquer isenção relativa a impostos, taxas ou contribuições somente poderá ser concedida mediante lei específica. Daí que o pedido formulado pelo requerente para que o TJMG oriente os registradores a se absterem de cobrar emolumentos para averbação de paternidade reconhecida voluntariamente afigura-se juridicamente impossível, porquanto não existe no ordenamento jurídico pátrio previsão legal que garanta a gratuidade de tal ato ou que conceda a isenção do seu pagamento. Por todo o exposto, VOTO pela improcedência do pedido. Reautue-se como Pedido de Providências. JOSÉ GUILHERME VASI WERNER Conselheiro