DJMA 18/05/2017 - Pg. 301 | Diário de Justiça do Estado do Maranhão | Diários Jusbrasil
Página 301 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Maio de 2017
insuficiência de recursos". Destarte, há que se interpretar teleologicamente a lei, devendo prevalecer, a toda evidência, o texto Constitucional. Nessa esteira, a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como"simples afirmação"preceituada pelo artigo 4º da Lei 1.060/50. Afinal, fatos comprovados são aqueles integralmente demonstrados ou postos em evidência. É certo que os parâmetros utilizados para averiguar a hipossuficiência jurídica são relativos, mormente quando se cotejam os padrões de vida de cada cidadão e os aspectos socioculturais. Assim, esse benefício deve ser deferido àqueles que comprovam o seu estado de hipossuficiência, não sendo suficiente para tal a simples declaração infirmada pelo postulante, por se tratar de presunção juris tantum. A propósito, trago orientação jurisprudencial recente sobre o assunto:"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 1. Indeferido pela Corte de origem o pleito de justiça gratuita, necessário o recolhimento do preparo do recurso especial (em que discutido o indeferimento) ou a renovação do pedido nos termos do artigo 6º da Lei 1.060/1950. Precedentes. 2. A presunção de pobreza, para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Incide a Súmula 83 do STJ. 3. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp 671.060/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. [...] (STJ, AgRg no AREsp 488.555/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 08/05/2014, DJe 14/05/2014).""AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Com efeito, entendo que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de hipossuficiência, diante da disposição constante na Carta Magna, "art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Destarte, o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido somente aos que preencham os requisitos legais, destarte a presunção que milita em favor daquele que pede a concessão do benefício de justiça gratuita é relativa, devendo ser analisando de acordo com o caso concreto. 3. In casu, existem elementos que comprovam que o agravante não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, portanto, deve ser beneficiário da justiça gratuita. 4. Recurso conhecido e provido."(TJMA; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8159/2014; Rela. DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR; Julgado na SESSÃO DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2014)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O benefício da Justiça Gratuita deve ser indeferido àqueles que não comprovam o seu estado de hipossuficiência, não sendo suficiente para tal a simples declaração infirmada pelo postulante, por se tratar de presunção juris tantum. 2. In casu, a natureza da relação jurídica controvertida e o fato de a parte está assistida por advogado particular, autoriza o julgador a presumir que ela possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMA, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 18.713/2014 - IMPERATRIZ/MA, RELATORA: Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar, julgado na SESSÃO DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2014). No presente caso, não me parecem plausíveis os fundamentos utilizados pelo Juízo a quo na decisão agravada, pois o fato da parte estar representada por advogado particular não é capaz de, por si só, conduzir ao indeferimento do benefício em questão, especialmente porque a remuneração do causídico pode ser efetivada apenas ao final da demanda, no caso de êxito. Todavia, a manutenção do indeferimento do pedido é medida que se impõe, mas por outro fundamento, uma vez que a agravante não comprovou, quantum satis, que não tem condições de arcar com as despesas processuais, tendo jungido apenas em declarações vagas na exordial, o que, no meu entender, não comprova a situação de pobreza, como visto alhures. É importante registrar que existem nos autos elementos que apontam no sentido de que a agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas, tendo em vista que a demanda originária versa sobre atraso injustificado de voo em desfavor de companhia aérea que, reconhecidamente, opera apenas em trechos internacionais no Brasil. Ademais, a recorrente cursa Faculdade de Odontologia em instituição privada de São Luís/MA (fls. 19), cuja mensalidade corresponde a elevada quantia de R$ 2.801,64 (dois mil oitocentos e um reais e sessenta e quatro centavos), conforme se vê no site: http://www.vestibularceuma.com.br/cursosevalores. Pelo exposto, com fundamento no artigo 557 do CPC, nego provimento ao presente recurso monocraticamente. Notifique-se o Magistrado a quo acerca do conteúdo desta decisão. (TJ-MA – Agravo de Instrumento nº: 007899/2016 - MA 0000902-41.2016.8.10.0000, Relatora: Ângela Maria Moraes Salazar, unânime, Data de Julgamento: 03/03/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2016).
Em arremate final ao entendimento deste Juízo, cabe demonstrar que o embasamento para indeferir o pedido de gratuidade da justiça encontra-se ainda coadunado com a decisão da lavra do não menos eminente Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, conforme colacionado abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE ELIDIDA POR ELEMENTOS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO . A questão nos presentes autos cinge-se em analisar se o agravante deve ter deferido em seu favor o benefício da justiça gratuita. Para o deferimento do referido benefício deve o Magistrado analisar a presunção de hipossuficiência alegada pela parte. É certo que a exigência para a concessão do referido benefício é a simples afirmação, constante na própria petição inicial, de que os gastos com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios acarretariam prejuízo ao sustento do requerente e de sua família, conforme o que determina o art. 4º, da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante