Com o objetivo de garantir a fiscalização do Ibama em projetos de grande impacto ao meio ambiente, como os projetos de mineração, os parlamentares citam o Art. 225 da Constituição que incumbe ao poder público exigir prioridade de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente. Complementam que, no caso de mineração, o Art. 225 diz claramente: “Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão competente, na forma da lei.” Apontam que o órgão que analisa os impactos ambientais e define as regras de recuperação do ambiente degrado é o Ibama e os órgãos ambientais estaduais ou municipais, dependendo do que do nível de potencial degradação da atividade.
Os parlamentares ainda destacam que os órgãos ambientais são necessariamente chamados a participar das análises desses empreendimentos, desde o seu processo de planejamento e instalação e não só para referendar propostas já autorizadas pelas entidades e órgãos descritos pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI). “Assim, é fundamental que esta resolução seja sustada para que seja refeita, observando os preceitos legais”, concluem.