Resolução PGE-07, de 20-3-2013
Dispõe sobre o Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Parcerias Público-Privadas instituído pela Resolução PGE 72, de 5-12-2011. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/03/2013
Demissões em empresas públicas devem ser motivadas
As demissões de funcionários de empresas públicas e de economia mista precisam ter motivo justo, mesmo que a contratação deles não garanta a estabilidade de que desfrutam outras categorias de servidores públicos. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (20/3), confirmando orientação do Tribunal Superior do Trabalho em vigor desde 2007. O entendimento foi firmado no julgamento de um Recurso Extraordinário dos Correios contra acórdão do TST que entendeu inválida a despedida do empregado, por ausência de motivação. O julgamento começou em fevereiro de 2010, quando o relator, ministro Ricardo Lewandowski, e o então ministro Eros Grau (aposentado), rejeitaram os argumentos dos Correios. A empresa alegava que a orientação confronta a regra do direito trabalhista que dá liberdade para empregadores e empregados pactuarem livremente entre si. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 21/03/2013
Será realizado nesta quinta-feira (21/03), no Superior Tribunal de Justiça, o lançamento da décima edição do Prêmio Innovare, destinado a premiar as melhores práticas jurídicas. "Os juízes e outros profissionais do direito que concorrem ao Prêmio Innovare se destacam pela dedicação a projetos realizados em benefício da sociedade. O reconhecimento dos resultados positivos e, consequentemente, do valor do seu trabalho é sua verdadeira motivação. O Prêmio Innovare, que este ano completa 10 anos, espera continuar a identificar e divulgar as práticas de sucesso que contribuem para uma Justiça mais rápida e eficaz", diz Sergio Renault, presidente do Instituto Innovare. Clique aqui