Os Princípios Constitucionais do Trabalho são normas-base do Direito do Trabalho, sendo o ponto de partida da elaboração de conceitos e normas trabalhistas, de forma que não é aceitável a apreciação de preceitos legais que contrariem tais Princípios, assim como são fundamentação e diretriz que devem ser seguidas para a interpretação da norma trabalhista. Eles têm finalidade informadora e vinculativa das ações estatais e privadas perante as relações laborais, tais ações não podem, nem devem ir de encontro à função protetiva dos trabalhadores.