Lei 9.371/96 | ConLicitação
ConLicitação > Lei de licitações e contratações Administrativas > Lei 9.371/96
Lei 9.371/96
Lei Nº 9.371, de 25 de setembro de 1996
(Projeto de Lei nº 1.004/93, do deputado Pedro Dallari – PT)
Diário Oficial v.106, n.186, 26/09/96. Gestão Mário Covas
Assunto: Alteração
Altera a Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1.º – O artigo 7º da Lei nº 6.644, de 22 de novembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 7º – Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou do serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
l – o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
ll – empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; e
lll – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
§ lº – permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso ll deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da administração interessada.
§ 2º – O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela administração.
§ 3º – Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica comercial, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.