PTB Notícias 28/10/2011, 10:18
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) reviveu na última quinta-feira (27/10/2011) o debate que marcou a aprovação do projeto da chamada Lei de Acesso às Informações Públicas, ocorrida há dois dias em Plenário.
O assunto foi levantado pelo presidente da comissão, senador Fernando Collor (PTB-AL), em manifestação onde afirmou que a futura lei passará a ser "a primeira e única do mundo" a permitir completo acesso ao conteúdo integral de todos os documentos públicos, sem exceções.
– Se isso é realmente positivo, o Brasil tronou-se de fato vanguarda.
Porém, somente num futuro breve descobriremos os potenciais efeitos dessa nova legislação que acabamos de aprovar – comentou sobre a matéria, que ainda depende de sanção presidencial.
O texto substitutivo apresentado por Collor ao projeto original (PLC 41/10), de autoria do Executivo, foi derrotado na votação.
O texto do governo previa a possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de 25 anos de sigilo para informações ultrassecretas.
Na Câmara, ficou definido que só poderia haver uma só prorrogação.
O substitutivo de Collor previa como regra uma única prorrogação do prazo, mas fazia exceções em casos de documentos ultrassecretos e de outras classificações, quando o sigilo fosse considerado imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Nesses casos, não haveria limite para o número de prorrogações.
O presidente da CRE repetiu a mensagem dos últimos dias, de que as principais democracias adotam salvaguardas, ressalvas ou exceções para "determinadas questões de Estado".
Citou a mais recente lei dos Estados Unidos e da União Européia e chegou a ler trecho da norma em vigor na Alemanha, com ressalvas para um conjunto de temas, inclusive para os que possam causar prejuízos às relações internacionais e à segurança interna e externa.
O senador criticou ainda a forma como segmentos da mídia trataram a questão, segundo ele num "comportamento rasteiro e dissimulado".
Apresentou elementos para mostrar que houve "mentiras e distorções".
Ao contrário do que jornalistas desse grupo sustentavam, ele disse que o acesso à informação pública já existe no país, com normas na própria Constituição e ainda por meio de duas leis que ele próprio sancionou em 1991 e suas regulamentações.
Pouco debate Sem entrar no mérito da questão do acesso às informações públicas, os senadores Ana Amélia Lemos (PP-RS) e Cristovam Buarque (PDT-DF) concordaram que nesse e outros temas vindos da Câmara o tempo de discussão tem sido muito curto na Casa.
Cristovam criticou ainda o fato de temas de destaque serem apreciados apenas com os votos de líderes, por acordo.