Fundo Nacional de Assistência Social – fiscalização da aplicação dos recursos – Canal Aberto Brasil
abr 09, 2019 by admin	in CONTAS
O Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS foi instituído no ano de 1993 com o objetivo proporcionar recursos e meios para financiar o benefício de prestação continuada – BPC e apoiar os serviços, programas e projetos de assistência social. O fundo é um importante instrumento para a efetivação das políticas sociais para parcela da população mais vulnerável e atua por meio de transferência a fundos locais de recursos.
O FNAS voltou à discussão recentemente, após o Supremo Tribunal Federal – STF concluir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1934, que tratava da competência para a análise da prestação de contas dos recursos transferidos por meio do FNAS. A ação questiona o art. 1º da Lei n.º 9.604/1998 que previa que a prestação de contas seria feita pelo beneficiário diretamente ao Tribunal de Contas do Estado ou do Distrito Federal, no caso destes entes federados, e a Câmara Municipal, auxiliada pelos Tribunais de Contas dos Municípios, quando o beneficiário for o município, e também ao Tribunal de Contas da União, quando por este determinado.
A eficácia do dispositivo já havia sido suspensa anteriormente por decisão do STF, prevalecendo em caráter liminar o entendimento de que a competência para fiscalizar era do Tribunal de Contas da União – TCU. Com a recente decisão, o entendimento foi confirmado por unanimidade dos ministros, nos seguintes termos:
É inconstitucional o art. 1º da Lei n.º 9.604/98, que fixou a competência dos Tribunais de Contas Estaduais e de Câmaras Municipais para análise da prestação de contas da aplicação de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, repassados aos Estados e Municípios. A competência para o controle da prestação de contas da aplicação de recursos federais é do Tribunal de Contas da União, conforme o art. 70 e incisos da Constituição.
O art. 2º da mesma lei, por sua vez, é compatível com a Constituição. A previsão de repasse automático de recursos do Fundo para Estados e Municípios, ainda que desvinculado da celebração prévia de convênio, ajuste, acordo ou contrato, não afasta a competência do TCU prevista no art. 71, VI, da Carta.1
O Supremo Tribunal Federal – STF, entretanto, não foi a única Corte a manifestar-se recentemente sobre o Fundo. Em complemento à decisão da Corte Constitucional, o Tribunal de Contas da União – TCU publicou acórdão acerca da competência sobre a fiscalização dos recursos repassados pelo FNAS. Assim asseverou o TCU:
Compete, originariamente, ao órgão repassador, fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) transferidos aos entes federados a qualquer título, ainda que incorporados ao patrimônio do ente, sendo irrelevante tratar-se de transferência legal ou de transferência voluntária, devendo, quando for o caso, ser instaurada a devida tomada de contas especial.2
O TCU entendeu que não compete à União, portanto, apenas cofinanciar o aprimoramento da gestão da assistência social em âmbito nacional, mas também realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento. O ministro Aroldo Cedraz utilizou a decisão do STF acima destacada para corroborar o seu entendimento.
Na obra Tribunais de Contas do Brasil, 4ª. edição, publicada em 2016, pela Editora Fórum me manifestei em outro sentido, por entender que não se tratava, apenas, de singela questão de conflito de atribuições entre Tribunais de Contas, mas de conflito de competência e respeito ao princípio federativo.
1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.934. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 55, p. 01, 21 mar. 2019.
2 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Processo nº 030.898/2013-7. Acórdão nº 1643/2019 – Segunda Câmara. Relator: ministro Aroldo Cedraz.