SOFTWARE DE AUXÍLIO NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Este artigo tem por objetivo a apresentação de um sistema destinado ao auxilio na gestão de recursos humanos da administração pública estadual. A escolha do tema partiu da necessidade de se criar um software que possibilitasse a melhor lotação de servidores nos órgãos públicos do Estado do Tocantins, tendo por base seus perfis profissionais e as atividades fins dos órgãos. Por meio do cadastro de currículo feito pelo profissional e cadastro de vagas pelo órgão correspondente a vaga, o sistema promoveria o cruzamento das informações contida no banco de dados e apresentaria ao servidor as possíveis melhores lotação adequadas ao seu perfil, bem como apresentaria ao gestor os currículos dos profissionais selecionado.
A administração pública estadual atualmente conta com um grande contingente de profissionais capacitados nas mais diversas áreas de formação e que na grande maioria dos casos não se encontram lotados em setores cujos serviços administrativos desenvolvidos possuam uma relação direta com a qualificação profissional destes servidores. Este problema ocorre em decorrência da ausência no cenário administrativo tocantinense de um sistema gerenciador que contenha todas as informações curriculares destes funcionários de modo a permitir uma melhor adequação entre os interesses profissionais dos servidores e a necessidade de mão de obra qualificada na área de atuação de cada órgão público.
O desenvolvimento de um software de auxilio na gestão de recursos humanos traria uma solução para este problema, haja vista que permitiria ao gestor de departamento cadastrar vagas contendo os perfis profissionais desejados, tornando possível assim aos servidores no ato da posse, da nomeação ou no momento da busca de uma nova lotação, cadastrar seu currículo e obter do sistema a resposta de qual lotação melhor corresponderia a sua área de profissionalização. Este ainda, após uma busca em sua base de dados, apresentaria ao gestor quais os profissionais mais adequados àquelas vagas.
É sabido, contudo, que a distribuição nominal dos servidores para cada departamento é um ato típico da competência privativa do Executivo contra o qual os servidores não podem se opor. Acerca disto o mestre Hely Lopes Meirelles ensina que:
Lotação – É o número de servidores que devem ter exercício em cada repartição ou serviço. A lotação pode ser numérica ou básica e nominal ou supletiva: a primeira corresponde aos órgãos e funções atribuídos às várias unidades administrativas; a segunda importa a distribuição nominal dos servidores para cada repartição, a fim de preencher os claros do quadro numérico. Ambas são atos administrativos típicos e, como tais, da competência privativa do Executivo, no que concerne aos serviços. Por lei se instituem os cargos e funções; por decreto se movimentam os servidores, segundo as necessidades do serviço. A lotação e a relotação constituem prerrogativas do Executivo, contra as quais não se podem opor os servidores, desde que feitas na forma estatutária. Na omissão da lei, entende-se amplo e discricionário o poder de movimentação dos servidores, por ato do Executivo, no interesse do serviço, dentro do quadro a que pertencem. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, 394/395 p.)
Desta forma, o mencionado sistema deve mostrar aos servidores os setores públicos que mais se enquadram no seu perfil profissional, porém, a decisão final quanto a lotação de tais profissionais ficará sempre a cargo do Gestor do órgão, uma vez que em observância aos ditames do Direito Administrativo pátrio somente ao Poder Executivo compete determinar qual a lotação de cada servidor.
Sobre isto, faz-se necessário esclarecer que o mencionado sistema não teria o escopo de criar um caos no ambiente das repartições públicas estaduais por meio de um choque de interesses entre servidores e gestores, mas sim, teria a intenção de propiciar uma maior eficiência no ato de lotação dos profissionais dos quais dispõe o Quadro Geral de Servidores do Estado, tendo em vista que de posse desse software seria possível ao gestor escolher os funcionários que possuíssem currículos que mais se relacionassem a atividade fim do órgão que esse gerencia.
Nesse sentido, por exemplo, o gestor do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado – IGEPREV, diante da necessidade de preencher uma vaga de Analista-Técnico Jurídico na Assessoria Jurídica daquele órgão, recorreria ao mencionado sistema e ao cadastrar o perfil profissional desejado obteria uma lista de servidores concursados neste cargo com experiência profissional ou capacitações na área de Direito Previdenciário.
Do mesmo modo, o servidor com capacitações na área de Ciência da Computação que desejasse melhor desenvolver suas habilidades cadastraria seu currículo no referido sistema, o qual, após tal cadastro lhe apresentaria uma lista de setores cujas vagas existentes e atividade fim ali desenvolvida possuíssem uma relação direta com seu perfil, cabendo a partir de então a este profissional a tentativa de contato com os Chefes desses Setores para saber dos mesmos se esse poderia preencher a vaga existente.
O que se observaria desta feita, portanto, seria uma eficaz melhoria do serviço de lotação de funcionários no âmbito do Poder Executivo Estadual, chegando-se, assim, ao patamar de eficiência tão almejado pelo legislador pátrio quando da edição do art. 37 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (BRASIL.Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2008, 41 p.)
O mestre Hely Lopes Meirelles também leciona sobre este tema esclarecendo que:
Eficiência – O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, 94 p.)
Assim, visando contribuir para melhoria dos serviços de lotação realizados na administração pública estadual fez-se o presente artigo que buscará apresentar em uma linguagem clara e objetiva um software desenvolvido para auxiliar na adequada lotação de servidores nos órgãos públicos estaduais tendo por base seus perfis profissionais e as vagas existentes.
As principais paginas do sistema de auxilio na gestão de recursos humanos da administração publica estadual terão as seguintes funcionalidades:
·Página principal - para que todos as pessoas possam acessar e obter informações das funcionalidades do sistema;
·Página de cadastro de currículo - para que todos os servidores possam cadastrar seus currículos contendo a gama de capacitações profissionais obtidas ao longo de suas carreiras;
·Página de login - para que apenas os usuários que possuam senhas possam logar no sistema e acessar a pagina de cadastro de vagas;
·Página de cadastro de vagas - para que apenas os usuários logados possam cadastrar as vagas com os perfis profissionais desejados;
·Página de vagas por currículo - para que o servidor cadastrado posso visualizar as vagas existentes que mais se adequam ao seu perfil e para que os gestores visualizem os currículos que mais correspondem as vagas cadastradas.
Por meio do cadastro de currículo feito pelo servidor e cadastro de vagas realizado pelo órgão correspondente a vaga, o sistema promoverá o cruzamento das informações contidas em seu banco de dados e apresentará ao servidor as possíveis melhores lotações que se adequariam ao seu perfil, bem como apresentará ao gestor os currículos dos profissionais cujas capacitações possuem relação direta com atividade fim daquele órgão.
2.1. Página principal l
2.2. Página de cadastro de currículo
2.3. Página de login
2.4. Página de cadastro de vaga
2.5. Pagina de vagas por curriculo
A programação de um software que venha a satisfazer as necessidades existentes é sempre um grande avanço tecnológico, haja vista que cria uma ferramenta que auxilia no desenvolvimento de determinada tarefa que até então era executada de forma rudimentar com técnicas obsoletas e antiquadas.
É natural ao ser humano a constante busca por inovações e melhorias, sendo a invenção das técnicas de programação de sistema uma das maiores evoluções experimentadas pela humanidade, uma vez que através delas tornou-se possível, por exemplo, fechar o balanço mensal de uma loja apenas com clique em um botão, ou ainda, adquirir mercadorias sem sair de casa, através de sites disponíveis na internet.
Partindo deste ponto vista não é difícil compreender como o sistema apresentado neste artigo significaria aos órgãos públicos estaduais uma incomparável melhoria dos serviços por estes desenvolvidos, pois faria uma seleção adequada de currículos em seu banco de dados, apresentando tanto ao gestor os funcionários que melhor se encaixariam no perfil desejado pelo órgão, quanto aos servidores a repartição que mais se adequaria a gama de capacitações obtida por esses ao longo de suas carreiras, sendo que para tanto seria necessário apenas que o gestor cadastrasse no mencionado software a vaga existente e o perfil de profissional que preencheria a mesma, bem como que os funcionários cadastrassem seus currículos.
A utilização deste software pelos órgãos implicaria ao Estado, principalmente, uma economia de gastos, bem como uma maior produtividade das atividades realizadas em suas repartições, tendo em vista que a lotação inadequada de servidores em setores com atribuições estranhas ao perfil profissional desses costuma acarretar um mal rendimento das atividades diárias desenvolvidas e um grande desperdício de materiais.
Seria assim, portanto, este sistema a solução do problema de lotação atualmente enfrentado pela administração pública estadual.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 94, 394/395.
BRASIL.Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2008, 41 p.