Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70053418638 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70053418638 RS - Inteiro Teor
AC 70053418638 RS
Diário da Justiça do dia 16/05/2013
Inteiro Teor45_AC_70053418638_1391896130211.doc
Nº 70053418638
ADMINISTRATIVO. ORDEM JUDICIAL DESATENDIDA. REEMBOLSO. CABIMENTO.
Tem plena guarida pleito de reembolso de insumos alimentares, a cujo respeito houve comando judicial determinando seu fornecimento pelo Estado, o qual restou desatendido, forçando a que familiar – filha – sem condições financeiras para tal tivesse de proceder urgente aquisição, ante quadro de extrema gravidade, a cujo respeito o posterior evento letal fala por si.
Nº 70053418638 Porto Alegre
MIRIAM BORGES DOS SANTOS APELADa
Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo.
Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (presidente e relator) – Trata-se de julgar apelação veiculada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da sentença de parcial procedência da demanda veiculada por MIRIAM BORGES DOS SANTOS.
A sentença foi de parcial procedência e o dispositivo consta assim redigido:
"Isso Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela MIRIAM BORGES DOS SANTOS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para o fim de condenar o requerido ao ressarcimento de R$ 333,28, valor este devidamente corrigido pelo IGP-M a partir da data do desembolso, incidentes juros legais de 6% ao ano a contar da citação, devendo ser observado que a contar de 29.06.2009, os juros e a correção monetária devem incidir conforme aqueles aplicados à caderneta de poupança e os índices oficiais de remuneração básica, respectivamente, nos termos da nova redação dada ao artigo 1º F da Lei n.º 9.494/97.
Face a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de ½ das custas processuais, devendo a parte ré arcar com as custas remanescentes. No que tange aos honorários advocatícios, condeno as partes ao pagamento da verba em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em R$ 450,00, admitida a compensação, nos termos da Súmula n.º 306 do STJ. Por fim, resta suspensa a condenação da parte autora, uma vez que litiga sob o amparo da gratuidade judiciária, bem como resta suspensa a condenação das custas privatizadas no que tange a parte ré, nos termos do Ofício 038/2010 – CGJ e custas estatizadas nos termos da Lei 13.471/2010 que deu nova redação ao artigo 11 do Regimento de Custas."
A apelação questiona a imposição ao Poder Público de ressarcir gastos com alimentação de familiar (mãe), quando toca à família a obrigação principal, sendo secundária a responsabilidade do Estado.
Não bastasse tal, acena circunscrever-se responsabilidade estatal a fornecer medicamentos aos que não dispõe condições financeiras para sua aquisição, tal como decorre do art. 196, CF/88, o que, ainda, transparece, nitidamente, na Lei Estadual nº 9.908/03, invocando jurisprudência em prol de sua tese.
A resposta invoca comando judicial e sua desobediência pelo apelante, o que levou à autora ter de proceder aquisição, ante urgência e gravidade do quadro, embora sem condições financeiras para tal.
Parecer do Ministério Público é pelo desprovimento.
Declinada competência, vieram-me os autos conclusos.
Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (presidente e relator) – Estou negando provimento ao apelo e por uma razão singela.
No caso dos autos, houve deferimento de liminar antecipatória e, com o seu descumprimento, comando judicial deferindo bloqueio de valores, o que não se consumou pelo óbito da autora (fls. 32 a 33, 67 e 71).
Ou seja, havia inequívoco dever do Estado quanto a fornecimento dos insumos objeto da demanda, judicialmente reconhecido e, inobstante tal, desatendido, tendo a filha assumido compromisso que, face à definição judicial, não lhe tocava.
Por isso, inócuo o debate quanto à responsabilidade de familiares e a alimentação da extinta.
Não bastasse tal, a própria representação pela Defensoria Pública e a condição financeira extraída da formação profissional em técnica de enfermagem e remuneração mensal de R$ 719,97 (líquido de R$ 626,55), fl. 09, revelam a sua condição de hipossuficiente.
Ou seja, seguramente a apelada não tinha condições de bancar dever que tocava ao Estado, tal como previamente definido em juízo.
E, derradeiramente, aquisição que se impôs a ela, ante quadro de óbvias gravidade e urgência, a cujo respeito o evento letal fala por si.
DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Apelação Cível nº 70053418638, Comarca de Porto Alegre:"NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."
Julgador de 1º Grau: MARTIN SCHULZE
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