Decisões judiciais aumentam custos e mensalidades - Revista Cobertura
Publicado em 07 ago 2020, 12h00
Webinar discutiu as consequências da judicialização no setor de saúde suplementar brasileira
Não existe direito grátis. Na saúde suplementar, por exemplo, uma decisão judicial a favor de um indivíduo acabará, inevitavelmente, sendo paga por todo o conjunto de beneficiários. As consequências são mensalidades mais caras e até mesmo, no limite, a expulsão do sistema de quem não consegue arcar com a alta de custos. Para agravar a situação, no atual processo de judicialização que ocorre no país, as decisões da justiça nem sempre estão de acordo com a lei 9.656/98, que regula os planos de saúde.
Com esse pano de fundo, a FenaSaúde promoveu nessa quinta-feira (6/8) o webinar "Judicialização no novo normal" com especialistas no tema. Mediado pela diretora executiva Vera Valente, teve a participação do desembargador Werson Rêgo, do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro; do juiz de direito Luiz Mário Moutinho, titular da 1º Vara Cível do Recife; e da doutora em direito político e econômico, Angélica Carlini.
Todos os participantes foram unânimes no diagnóstico de que existe certo exagero na atuação de alguns agentes do judiciário, principalmente com relação a decisões sobre saúde. O fenômeno, entretanto, tem muitas causas, como a própria complexidade da Constituição de 1988 e a facilidade de acesso à justiça por milhões de pessoas. Estimula o ativismo judicial. "O ativismo, ação de agentes políticos, provoca externalidades no mundo, invade a esfera de atribuição de outros. Isso tem efeito negativo muito ruim, não se avalia a consequência das decisões no mercado que se pretende intervir", afirmou o desembargador Werson Rêgo.
O juiz Luiz Moutinho se mostrou otimista no sentido de considerar que a pandemia deve tornar os magistrados mais conscientes das consequências de suas decisões. "A pandemia vai dar mais velocidade a algo que já vem ocorrendo: a percepção de que a intervenção judicial deve se dar em termos mais prudentes. Os magistrados com uma visão mais individual dos litígios terão que ampliar sua perspectiva, para trazer o impacto econômico de sua decisão. Quando vamos para o ambiente de saúde suplementar, a percepção de segurança jurídica, de mais estabilidade, de proteção sistêmica, será o novo normal".
Segundo estudo, elaborado pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ): entre 2008 e 2017 o setor de saúde foi responsável por mais de 498 mil processos de primeira instância distribuídos em 17 tribunais de justiça estaduais, e mais de 277 mil processos de segunda instância, distribuídos entre 15 tribunais de justiça. Somando-se os sistemas público e privado. O número de demandas judiciais relativas à saúde aumentou 130% no período.
Frente a esse panorama, para Angélica Carlini, as varas jurídicas precisam ser mais eficientes, com metas e métricas. A advogada defendeu Núcleos de Apoio Técnicos (NAT) aos magistrados para atendê-los em decisões mais técnicas. "Seriam bancos de dados baseados em evidência para resolver casos mais complexos a partir de um viés científico".
Segundo o desembargador Werson Rêgo, a solução também passa por buscar construir consensos antes que os casos cheguem à justiça. "A busca pelo judiciário é ruim para todos. Às vezes não há comprovação de que há razões para provocar a estrutura estatal", disse. O desembargador, inclusive, defende que as ações do consumidor só devem andar depois que ficou comprovado que, anteriormente, já houve alguma tentativa de buscar solução para o conflito.
Luiz Moutinho insiste na estabilidade. O juiz deve, antes de tudo, seguir as leis. "Toda vez que um juiz intervém em um regulamento que está claro e decide diferente da lei específica ele está desgovernando. O Estado está agindo com pegadinha com o setor privado". Werson Rêgo vai na mesma direção: "Juiz não tem de achar que a lei é boa, tem de cumpri-la. Quem tem mandato para fazer escolhas difíceis é o legislador".
Vera Valente considera que há um profundo desconhecimento na maneira como o setor de saúde suplementar funciona. "Não há almoço grátis, uma decisão que onera muito uma carteira, seja para um indivíduo ou grupo, vai trazer ônus para a carteira inteira e vai expulsar algumas pessoas da saúde suplementar", explicou.