Por: Pablo Gonçalves e Arruda e Jéssica Verônica Costa dos Santos
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de março de 2020 instrução normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento das disposições da Lei de Lavagem de Dinheiro ou a ela relacionados, financiamento do terrorismo e da lei 13.810/19, relativa ao cumprimento de determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas acerca da indisponibilidade de ativos.
Trata-se da IN 76, de 9 de março de 2020 ("IN 76/20).
Jéssica Verônica Costa Dos Santos é pós-graduanda em Direito e Gestão do Agronegócio. Bacharel em Direito pelo IBMEC-RJ. Advogada do SMGA Advogados, com atuação em Direito Empresarial, Societário e dos Negócios. Cursando LL.M. em Direito Empresarial pelo IBMEC-RJ.