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"Ainda existem cobranças inconstitucionais no âmbito estadual", diz advogado
As empresas brasileiras gastam, anualmente, 1.958 horas para calcular e pagar os tributos inerentes à atividade empresarial. Para se ter uma ideia do impacto dessa demanda, a média da América Latina e Caribe é de 332 horas, segundo pesquisa realizada pelo Banco Mundial. Esses e outros dados foram abordados na palestra "ICMS e suas complexidades", com o advogado tributarista Pedro Mendonça de Barros, realizada ontem (24) pela Federação do Comércio de Alagoas (Fecomércio AL).
A iniciativa faz parte do Programa "Sua empresa Legal no Sped Fiscal", desenvolvido em parceria com o Sebrae Alagoas, e conta com o apoio do Senac. Ao falar sobre o programa, o presidente em exercício da Federação, Gilton Lima, falou sobre a importância da capacitação. "Sabemos da dificuldade que o nosso comércio tem passado nos últimos anos e ficamos felizes quando vocês atendem ao nosso chamado para participar de cursos e palestras. Nossos colaboradores precisam ser capacitados e nossos empresários também, para que possamos nos fortalecer a até aumentar a renda, pois quando o comércio tem pessoas capacitadas, aumenta a produtividade", afirmou.
O ambiente tributário brasileiro é incerto, excessivo e volátil. Com essas características, não é de se admirar que as empresas gastem praticamente 2.000 horas para estar em dia com o fisco e, ainda assim, ficar inseguro juridicamente. "A legislação modifica muito. Se hoje uma mercadoria está na lista de substituição tributária, amanhã pode sair. A volatilidade da norma é muito alta", enfatizou o palestrante.
Esse ambiente conturbado faz com o que o empresário, ao invés de pensar em seu negócio, perca tempo pensando como pagar tributos. Isso porque a forma como a redação legislativa é feita traz imprecisão e ambiguidade, além de eventuais vícios de inconstitucionalidade e/ou legalidade e um excesso de obrigações acessórias.
O advogado criticou a ausência de transparência da gestão fiscal. Segundo ele, a maioria dos municípios alagoanos (e brasileiro) não possuem suas próprias legislações atualizadas acessíveis ao público e, com isso, os contribuintes acabam pagando alguns tributos sem nem saber ao certo a base do que paga ou, até mesmo, fica sem saber como proceder. E isso acaba gerando, em algumas situações, a apreensão de mercadorias nos postos fiscais.
Sobre o assunto, o especialista disse que ela deve durar apenas pelo prazo necessário ao levantamento tributário. "A apreensão de mercadorias serve para que se apure a ocorrência de alguma infração à legislação tributária. A partir do momento que o empresário é notificado para efetuar o pagamento de uma suposta diferença, comprova-se que o motivo da apreensão já se exauriu. Então o fiscal deve liberar a mercadoria e cobrar, por meios específicos, o adimplemento do suposto crédito tributário, e não condicionar a liberação ao recolhimento", explicou.
Aspectos e complexidades do ICMS
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem três fatos geradores: operações relativas à circulação de mercadorias, prestação de serviços transporte interestadual e intermunicipal e a prestação de serviços de comunicação. Barros ressaltou que mercadorias são bens destinados à venda e, assim, os operadores devem ficar atentos se o objeto que será comercializado se enquadra ou não com conceito jurídico de mercadoria. Isso porque algumas situações, como por exemplo, a venda de ativo imobilizado de uma empresa, por se tratar conceitualmente de um "bem", e não de um "mercadoria", não é capaz de atrair a incidência do ICMS.
Da mesma forma, a mera circulação física da mercadoria sem haver a transferência de titularidade não se enquadra dentro do campo de incidência do ICMS. "Mas o Estado de Alagoas ainda insiste, com base na Lei Kandir e Lei Estadual 5.900, em cobrar o ICMS quando da transferência interestadual da mercadoria entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. E como fica o Judiciário nesse processo? Em 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento de que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, ainda que localizados em unidades distintas da Federação, não constitui fato gerador do ICMS. Apesar de pacificado esse entendimento, o Estado de Alagoas ainda cobra", afirmou Barros, complementando que ainda existem cobranças inconstitucionais no âmbito estadual.
No caso de prestação de Serviços de Comunicação, é preciso haver um prestador de serviços que proporcione um canal de comunicação, ou seja, componha uma relação negocial de prestador, emissor e receptor. "O ICMS de Comunicação sempre precisará dessas características e a prestação deve ser onerosa, pois se for gratuita, haverá a imunidade constitucional", explicou o advogado.
Abordando alguns pontos da Lei Kandir, o palestrante disse que nas operações com circulação de mercadorias, o fato gerador ocorre com a saída de mercadorias do estabelecimento contribuinte; nos serviços de transporte, no início da prestação do serviço; e, sendo serviços de comunicação, a incidência se opera no ato da prestação onerosa.
Um fato que chama atenção na tributação do ICMS refere-se ao cálculo, o qual não é feito somente sobre o valor da mercadoria, mas também sobre o valor do próprio ICMS. Ou seja, uma mercadoria que custe R$ 1.000 com alíquota de 17%, em tese o ICMS deveria ser R$ 170,00, mas acaba sendo de R$ 204,82 (soma dos 17% sobre o valor da mercadoria acrescido do valor do ICMS, 0,17%). "É o chamado ICMS por dentro. Na prática, isso não é muito percebido porque o próprio sistema já realiza o cálculo", explicou.
Outra particularidade diz respeito às alíquotas interestaduais. Com isso, o estado de origem fica com o ICMS correspondente à alíquota interestadual, cabendo ao estado que recebe a mercadoria ficar com a diferença entre a interestadual e a sua interna. Ou seja, no caso da alíquota interestadual de 12%, o valor correspondente será destinado ao Estado de Origem. Ao chegar aqui, sendo a alíquota interna de 17%, será destinado ao Estado de Alagoas o percentual de 5% (a diferença entre a interestadual e a interna). "Se quem está comprando for contribuinte, será ele quem deverá realizar o recolhimento ao Estado de Alagoas com essa diferença. No caso de não ser contribuinte, quem fará o recolhimento será o remetente", falou.
O presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Alagoas (Sirecom AL), Arthur Guillou, prestigiou o evento.