2- O Candidato apresentou a prestação de contas parcial em 22/10/2017, em desacordo com o art. 43, § 4º;
4- O candidato comprovou que abriu conta bancária específica para campanha (fl. 29), todavia, não juntou o extrato bancário correspondente ao respectivo período, em descumprimento ao art. 52;
5- O extrato de receitas e despesas (fl. 07) evidencia que o candidato auferiu recursos no montante de R$ 3.071,25 (três mil e setenta e um reais e vinte e cinco centavos) e realizou despesas no correspondente valor;
6 -O recibo eleitoral nsº 4 e 5 (fls. 10 e 11) demonstram a arrecadação de receitas estimáveis no total de R$ 800,00 (oitocentos reais), todavia, não constam nos autos os correspondentes termos de doação, conforme exigem os arts. 19 e 53, III;
7 - Os recibos eleitorais nsº 03 e 02 (fls. 12 e 27, respectivamente), demonstram arrecadação de receita estimável através de doação de pessoa física (Zenildes Rodrigues Monteiro) no total de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais).
A correspondente despesa foi devidamente comprovada através das notas fiscais juntadas, respectivamente, às fls.13 e 28, todavia, restou evidenciado que a doação não é produto de serviço próprio da doadora, nem constitui bem de sua propriedade, conforme exige o art. 18, II;
Pontuamos que esta irregularidade é de impossível regularização haja vista que resta demonstrado que a doadora mandou confeccionar material de campanha em favor do candidato, conforme comprovado através das correspondentes notas fiscais
8 – Os recibos eleitorais nº 06 e 01 (fls.14 e 24) demonstram a arrecadação de receita estimável no valor total de R$ 1.481,25 (mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), cujas despesas foram comprovadas através dos termos de doação, instrumento contratual e nota fiscal juntados às fls. 14/17 e 25/26, em conformidade ao disposto nos arts. 19, § 2º e 53;
9 – Não houve extrapolação do limite de gastos (art. 4º, c/c o arts. 5º e 6º da Lei nº 13.165/2015) e há identificação dos doadores originários;
Face ao exposto, sugerimos que seja diligenciado ao candidato para, no prazo de 72 horas, apresentar: i) o extrato bancário correspondente a todo o período da campanha (item 4), ii) os correspondentes termos doação (item 6), bem como, a Vosso critério, iii) solicitar nota explicativa acerca da irregularidade s.m.j insanável (item 7)