MPC recomenda à Prefeitura de Afonso Cláudio extinção de dois cargos comissionados e realização de concurso para procurador – Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo
Após constatar irregularidades na nomeação de servidores comissionados para exercerem funções técnicas na Prefeitura de Afonso Cláudio, o Ministério Público de Contas expediu recomendação ao prefeito do município, Luciano Roncetti Pimenta, para que informe, no prazo de 20 dias, as medidas adotadas para extinguir os cargos em comissão de advogado e procurador adjunto e realizar concurso público para o preenchimento dos cargos vagos de procurador municipal.
As irregularidades foram identificadas pelo MPC em pesquisa realizada no Portal da Transparência da prefeitura, quando foi verificada a nomeação de dois servidores para ocuparem os cargos comissionados de advogado e procurador adjunto, exercendo funções e atribuições técnicas típicas da advocacia pública, sem aprovação prévia em concurso público.
O cargo de procurador adjunto está previsto na Lei Municipal 1.637/2003, que incluiu duas vagas para a função, porém não dispõe sobre as atribuições do mencionado cargo. Isso contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a criação de cargos comissionados, os quais devem ser destinados apenas a postos de direção, chefia e assessoramento, mas não para desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, com atribuições descritas de maneira clara e objetiva, na própria lei que os instituir.
Além disso, a legislação que cria cargos em comissão para o exercício de atividades meramente burocráticas, técnicas ou operacionais é considerada nula por violar o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
O MPC ressalta, na recomendação, que a exigência de concurso público para ocupar o cargo de procurador da prefeitura tem por finalidade conceder confiabilidade e idoneidade à modalidade de escolha dos servidores públicos, de forma a selecionar, de forma isonômica, os melhores candidatos para compor os quadros da Administração Pública, tudo com amparo nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
No caso de Afonso Cláudio, a Procuradoria Jurídica do município é composta por Procuradoria-Geral e Procuradoria e Assistência Jurídica e o MPC recomenda ao prefeito do município que realize concurso público para o preenchimento dos cargos de procurador, caso estejam vagos, além de extinguir os cargos comissionados de advogado e procurador adjunto, com a revogação das nomeações para ambos os cargos, e informe todas as providências adotadas, no prazo de 20 dias.