TCE emite alerta à prefeita de Fagundes, após identificar falhas na gestão dos recursos da educação – Paraiba Debate
O Tribunal de Contas do Estado(TCE) emitiu um alerta á Prefeitura municipal de Fagundes, atualmente administrada por Magna Dantas(PMDB), de acordo com um relatório de acompanhamento da gestão, no intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial. O relatório identificou irregularidades na administração de recursos do FUNDEB(Fundo de Educação Básica), da saúde e de folha de pessoal. Os dados constam no Diário Oficial do TCE, desta quinta-feira(16).
No relatório do TCE foram identifcados as seguintes falhas: déficit na execução orçamentária; incorreta evidenciação da dedução da receita do FUNDEB, bem como da composição da Receita Corrente Líquida – RCL; discrepância nos lançamentos contábeis, haja vista a informação de aplicação de 141,82% dos recursos do FUNDEB em magistério; transferência de recursos da conta específica do FUNDEB para outras contas bancárias; descumprimento das normas constitucionais no que tange aos limites mínimos de aplicações em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE e em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS; não observância das normas legais no que diz respeito ao limite máximo das despesas com pessoal do Poder Executivo; ausência de pagamento regular das obrigações patronais devidas ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS no montante estimado de R$ 888.581,04.
O TCE vai estipular um prazo para que a gestora venha a regularizar a situação, e caso continue o Tribunal pode multar a gestora e até solicita o ressarcimento ao erário publico. Até o presente momento a Prefeitura não se manifestou sobre o comunicado do orgão.