Secretaria da Fazenda amplia regras de parcelamento de ICMS e IPVA – INSS NA PRÁTICA
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A resolução permite o parcelamento de débitos declarados na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e não pagos; débitos exigidos por meio de AIIM; débitos inscritos e/ou ajuizados e débitos decorrentes de procedimento de autor regularização no âmbito do programa "Nos Conformes".