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AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE EXIGE CRECHE E PRÉ-ESCOLA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA TODAS AS CRIANÇAS.
Aconteceu no dia 13 de setembro de 2017, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Audiência Pública para homologação do acordo entre a Prefeitura Municipal de São Paulo e os representantes das instituições proponentes da Ação Civil Pública que exige o pleno acesso para crianças em creche e pré-escola em todo município e qualidade neste atendimento. O acordo homologado orientará a implementação, pela atual gestão municipal, para o período de 2017 a 2020, da determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 2013.
A Ação Civil Pública impetrada em 2008 pelo Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo, Ação Educativa, Instituto Pe. Josimo Tavares, Casa dos Meninos e a Associação Internacional de Interesses à Humanidade Jardim Emílio Carlos e Irene, tem como finalidade assegurar e garantir o direito ao pleno atendimento, com qualidade, de todas as crianças entre 0 e 6 anos que demandam creche e pré-escola no Município de São Paulo.
A Audiência de homologação entre a prefeitura contou com a presença, representando o município de São Paulo, do Vice-Prefeito Bruno Covas, do Secretário de Educação e diversos técnicos da Prefeitura, e as entidades da sociedade civil foram representadas por operadores do direito, especialistas da área da educação e participantes do Fórum Municipal de Acompanhamento da Educação Infantil, membros do ministério público, defensoria pública, que vem monitorando a implementação da ação judicial desde 2013. O processo de negociação entre a atual gestão municipal e os representantes das instituições proponentes da ação, acontece desde a audiência de conciliação realizada no Tribunal de Justiça no Estado de São em junho de 2017, com objetivo de avaliar o andamento do cumprimento das determinações do judiciário referentes à ação civil pública. Diversas reuniões foram realizadas neste período para construir e ajustar o documento que orientará as ações da prefeitura para dar cumprimento à ação judicial, ao longo dos próximos 4 anos.
Um dos coordenadores desse processo é o advogado e professor da Universidade Federal do ABC, Salomão Barros Ximenes, professor da Universidade Federal do ABC. Salomão, que foi profissional da Ação Educativa por diversos anos, avalia que foi muito importante o processo de negociação com a prefeitura, tendo em vista que possibilitou inserir no compromisso a ser implementado nos próximos anos, pontos importantes para ampliar o acesso e garantir qualidade no atendimento, principalmente nas creches. Avalia ainda que será fundamental o monitoramento e acompanhamento do compromisso assumido pela atual gestão, por parte do Fórum de Acompanhamento da Educação Infantil e todas as instituições envolvidas neste processo, a fim de garantir plenamente o direito à educação infantil.
Inácio da Silva, membro do CDHEP/CL, presente na audiência de homologação, também avalia que esse processo de negociação com a prefeitura pelos integrantes do Comitê de acompanhamento, foi muito importante porque propiciou que a atual gestão ouvisse a sociedade civil, especialistas em educação infantil, ministério público e defensoria pública, acerca das principais questões que envolvem o direito à educação infantil. Pondera ainda que esta ação civil pública é um marco importante na conquista coletiva de direitos, que exige a implementação, pelo Estado, de políticas que efetivamente garantam o direito consagrado em lei. Supera-se assim a multiplicação de ações judiciais individuais na justiça, que garantem individualmente o direito, "furando a fila", porém que não resolvem o problema de fundo da falta de investimento na política pública que deve garantir o direito.
É importante lembrar que esta ação civil pública foi gestada e amplamente discutida pelo Fórum em Defesa da Vida, que envolve muitas organizações da sociedade civil na região sul de São Paulo, revelando um elemento importante na luta por direitos: a participação da sociedade civil organizada.