TRF-3 25/09/2020 - Pg. 103 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 103 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020
É cabível o aumento decorrente do § 4º do art. 1º da Lei n. 9.613/98 especificamente no tocante à terceira imputação de lavagem de dinheiro narrada na denúncia, atinente à ocultação da natureza, origem e localização de valores provenientes, diretamente, de crimes contra a Administração Pública em contas bancárias mantidas no exterior, sem comunicação à autoridade competente, tendo em vista a quantidade de contas bancárias utilizadas, junto às instituições bancárias UBS, Sarasin, AIG, BNP e Clariden Bank, havendo notícia da realização de movimentações desde 1989 até 2003, ressalva feita ao período dos fatos delimitado na denúncia (de 1998 a 2003, fl. 7.052), não subsistindo a alegação da defesa de que João Carlos não fosse beneficiário dessas contas bancárias no cotejo das provas acima mencionadas. Mantenho a exasperação das penas em 1/3 (um terço), tal qual estabelecido pelo MM. Magistrado a quo, o que perfaz a pena de 8 (oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, especificamente quanto a esta imputação.
O Ministério Público Federal pugna pelo reconhecimento do concurso material de crimes entre os 3 (três) delitos de lavagem de dinheiro imputados a João Carlos, ao invés do crime continuado, na medida em que as condutas dos acusados nas 3 (três) espécies de lavagem de dinheiro são diversas, inexistindo semelhança no modo de execução, ou unidade de desígnios, com significativo distanciamento temporal entre elas.
Assiste razão ao Parquet.
Os 3 (três) delitos de lavagem de dinheiro deram-se em momentos diferentes, sendo diversas também as formas de ocultação de valores utilizadas em cada caso, o que inviabiliza a incidência das regras atinentes à continuidade delitiva, não obstante constituam delitos de mesma espécie. A primeira conduta destaca-se pela descoberta de elevada quantia de dólares, em espécie, na residência de Norma Regina (US$ 550.549,00), bem como de expressivo montante depositado em conta bancária mantida no País, de titularidade de Paulo Roberto Maria da Silva (R$ 790.046,25). A segunda conduta refere-se à transferência de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), realizada pela empresa inativa Digisecond Participações Ltda., para conta bancária de titularidade de Norma Regina, em 14.11.01, por intermédio de empresa de propriedade de Enrico Picciotto (Engebrás S/A Indústria, Comércio e Tecnologia), réu absolvido por João Carlos no Processo n. 96.0102108-6, e de Vagner Rocha (Sigla Consultoria Assessoria e Planejamento Ltda. e Agilis Participações S/A). A terceira conduta relaciona-se às diversas contas mantidas junto às instituições bancárias UBS, Sarasin, AIG, BNP e Clariden Bank, todas na Suíça, no período de 1998 até 2003.
Impõe-se, assim, a incidência das regras relativas ao concurso material de crimes, previstas no art. 69 do Código Penal, entre as condutas de lavagem de capitais.
Desse modo, somam-se 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pela primeira conduta, a mais 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pela segunda conduta, e a mais 8 (oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, pela terceira conduta de lavagem de capitais, o que perfaz o total de 21 (vinte e um) anos de reclusão e 8 (oito) meses de reclusão, por todos os delitos de lavagem de capitais, que torno definitivo.
Ausentes causas de diminuição ou de aumento quanto ao delito do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, torno definitiva a pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Quanto às penas de multa, aplicadas as regras do concurso de crimes previstas no art. 72 do Código Penal e adotados os mesmos critérios utilizados na dosimetria da pena privativa de liberdade, a soma das penas cominadas para cada uma das condutas de lavagem de dinheiro - 110 (cento e dez) dias-multa para a primeira, mais 110 (cento e dez) dias-multa para a segunda, mais 146 (cento e quarenta e seis) dias-multa para a terceira - resulta em 366 (trezentos e sessenta e seis) dias-multa, montante que somado a pena de multa de 82 (oitenta e dois) dias-multa relativo ao delito de evasão de divisas, totaliza 448 (quatrocentos e quarenta e oito) dias-multa.
Não houve recurso para a redução do valor do dia-multa, que permanece sendo de 1 (um) salário mínimo.
Entre os delitos de lavagem de capitais e o delito de evasão de divisas também incidem as regras do concurso material de crimes.
João Carlos da Rocha Mattos resta condenado, portanto, a 26 (vinte e seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão e a 448 (quatrocentos e quarenta e oito) dias-multa pelos delitos do art. 1º, V, c. c. o § 4º, da Lei n. 9.613/98, na redação anterior à Lei n. 12.683/12 (por três vezes), c. c. o art. 69 do Código Penal, bem como do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, ambos c. c. o art. 69 do Código Penal.
A defesa de João Carlos contesta o processamento das diversas imputações de lavagem de ativos que recaem sobre João Carlos em Juízos diversos.
Nesse particular, saliente-se que a reunião dos processos é uma faculdade do magistrado e não uma obrigação, competindo a ele dirigir ordenadamente o feito, de acordo com os critérios de oportunidade e de conveniência para o regular processamento e julgamento das ações penais, como recomenda o art. 80 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da unificação das penas, pelo Juízo das Execuções Criminais, conforme dispõe o art. 111 da Lei n. 7.210/84.
O art. 93, IX, da Constituição Federal, assegura que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", assertiva da qualsobressaio entendimento de que é a ausência de fundamentação que viola o Texto Maior e não a sua existência de forma sucinta, errônea ouequivocada.
A Suprema Corte, emsentido idêntico, já se posicionoua respeito do tema:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. TEMAS 182, 339 E 660 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente o prequestionamento, tendo em vista que as questões referentes à violação do art. 5º, XXXV, XXXIX, XLVI e LVII, da CF não foram objeto de debate no acórdão recorrido e nem nos embargos declaratórios. Súmula 282 do STF. 2. O Plenário deste Supremo Tribunal decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à violação ao princípio da individualização da pena em razão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (AI 742.460-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.09.2009, Tema 182). 3. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. Tema 339. 4. Esta Suprema Corte já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 Tema 660). 5. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, de modo que possível ofensa à Constituição Federal, se existente, somente se verificaria de modo indireto ou reflexo, além de atrair a incidência do óbice da Súmula 279 do STF, o que inviabiliza o processamento do extraordinário. 6. Agravo regimental desprovido.
(STF, ARE 1179749 AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.05.2020, DJe 03.06.2020) - destaque nosso.
No caso emapreço, o órgão fracionário deste Tribunal, fundamentado nas circunstâncias judiciais do caso concreto, estabeleceua individualização da pena do recorrente, não havendo espaço para o recurso que pretende, conforme se extrai, uma nova fundamentação.
Com relação ao princípio da individualização da pena, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento remansoso no sentido de que a questão, por envolver a análise de circunstâncias judiciais previstas na legislação infraconstitucional, não ofende diretamente a Constituição Federal, configurando hipótese de ofensa reflexa, inviávelde ser analisada emsede de recurso extraordinário.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XLVI E XLVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOSIMETRIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PROPORCIONALIDADE DA PENA. COMPETÊNCIA. PODER LEGISLATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(STF, ARE 1233698 AgR/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.10.2019, DJe 18.11.2019)
De forma idêntica: STF, RE 1106450 AgR/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. 30.11.2018, DJe 10.12.2018; STF, ARE 1082563 AgR/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 01.12.2017, DJe 13.12.2017; STF, ARE 1179749AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. EdsonFachin, j. 04.05.2020, DJe 03.06.2020.
Da alegada violação dos princípios do devido processo legal, da especialidade e da anterioridade. Ausência de prequestionamento.