O Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro de 2020 decidiu que é constitucional o acréscimo de 1% nas alíquotas da COFINS sobre alguns produtos importados do exterior.
Sobre esse tema, muitas empresas vinham discutindo judicialmente a majoração da referida alíquota, sob a alegação de que era inconstitucional a cobrança. No mesmo sentido, que criava nova fonte de custeio tributável, além de desrespeitar o princípio da isonomia (igualdade) entre os importadores ao estabelecer o aumento somente para alguns produtos em determinadas classificações fiscais.
A decisão do STF foi proferida em repercussão geral, ou seja, vale para todos os contribuintes na mesma situação.
A Lei 12865/2004, a qual trata da tributação de PIS e COFINS sobre os produtos importados do exterior, foi alterada pela Lei 12715/2012, aumentando a alíquota da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) em um ponto percentual, sobre alguns produtos classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), como:
A lista de produtos enquadrados no diferencial de alíquota da COFINS é extensa e específica a cada classificação fiscal de acordo com a tabela TIPI. Portanto, cabe ao importador uma análise detida dos seus produtos.
Os produtos listados na referida Lei, terão as alíquotas base acrescidas de 1% até 31/12/2020, são elas:
Necessário que as empresas identifiquem a respectiva alíquota aplicável aos seus produtos importados e calcular o acréscimo para recolhimento do tributo.
O Tribunal decidiu pela constitucionalidade do acréscimo de 1%. Com isso, as empresas precisam proceder:
Revisar os processos de importação a fim de verificar eventuais produtos recolhidos com alíquotas base;