Maria Tereza Andrade - Zezinho Sobral: Sergipe está na vanguarda no novo mercado de petróleo e gás | Direito do consumidor: Fábio Reis quer contas pagas em duplicidade restituídas em até três dias | JL Política
Fábio Reis: consumidor menos favorecido é o mais penalizado
O deputado federal Fábio Reis, MDB, coordenador da bancada de Sergipe na Câmara Federal, protocolou esta semana, o Projeto de Lei 4401/2019, que altera o Código de Defesa do Consumidor e possibilita ao contribuinte o ressarcimento, até três dias úteis, nos casos de pagamento em duplicidade.