Os vereadores Adriano Ventura (PT) e Pedro Patrus (PT) solicitaram a realização de visita técnica ao Restaurante Popular, Unidade II, localizado na Rua Ceará, n°. 490, Bairro Santa Efigênia, Regional Centro Sul, o qual se encontra fechado pela Prefeitura de Belo Horizonte para realização de obras desde o ano de 2013. A visita acontecerá no dia 24/09/2015, às 10h.
É competência da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor a fiscalização desta morosa obra, conforme demonstra o art. 52, VIII, "a", "e", "j" do Regimento Interno.
Os refeitórios populares concretizam o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pois se prestam à venda, a baixo custo, de uma alimentação balanceada. Nestes refeitórios ocorre a distribuição gratuita de alimentos às pessoas em situação de rua cadastradas junto à Prefeitura e aos beneficiários do Programa Bolsa Família é assegurado o pagamento de metade do valor por
A obra que se arrasta desde 2013 deve ser fiscalizada pela Comissão de Direitos Humanos, pois com o fechamento deste restaurante popular, a alimentação, direito fundamental, tem sido aviltado, já que conforme levantamento feito pela Prefeitura cerca de 14 mil refeições são servidas diariamente nestes locais.