A solicitação foi encaminhada pelo promotor de Justiça André Luis Alves Melo, de Araguari (MG). O promotor argumentou que a procuração feita no cartório é onerosa para o trabalhador, podendo chegar a custar R$ 70 em alguns estados. Ainda de acordo com pedido, a obrigatoriedade contraria os artigos 38 do Código de Processo Civil e 692 do Código Civil.
O prazo para que o TRT-20 modifique o artigo 76 do Provimento 05/2004, que impôs a exigência é até 21 de maio.Com informações da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo.