DJSP 2/08/2021 - Pg. 3795 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 3795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021
realização de pesquisa de nº de CPF, via SIEL, se necessário, e de endereço, via INFOJUD. Após, em resultando negativa esta última consulta, determino a pesquisa de endereço via BACENJUD, sendo certo que, anteriormente a tais providências, não sendo o (a) autor (a) beneficiário (a) da Justiça Gratuita, deverá o (a) mesmo (a) recolher as taxas pertinentes para tais pesquisas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, cite-se e intime-se o (a) requerido (a) no (s) endereço (s) trazido (s) pela pesquisa eletrônica que ainda não foi (ram) diligenciado (s), devendo, previamente, ser recolhidas pelo (a) autor (a) as taxas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quando não for o (a) mesmo (a) beneficiário (a) da Justiça Gratuita. Em resultando infrutíferas tais pesquisas, intime-se o (a) autor (a), na pessoa de seu (sua) advogado (a), pela imprensa oficial, para manifestação. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, consigna que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, estabelecendo como ônus das partes (e de seus representantes) atualizá-lo, quando for o caso. No mais, considerando que os artigos 6º e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativo estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes, desde já, intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no artigo 270, do CPC. Ficam alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails, no prazo de 5 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha sido informado na inicial, deverá(ão) o (a)(s) patrono (a)(s) do (a) (s) requerente (s) peticionar indicando o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu (s) e da (s) parte (s) que representa (m). Igualmente, desde já, em havendo apresentação de contestação, fica determinado ao (à)(s) patrono (a)(s) do (a)(s) requerido (a)(s) indicar, na própria peça de defesa, o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) E NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu (s) e da (s) parte (s) que representa (m). Ressalte-se que a informação de tais dados pelas partes se faz necessária para possibilitar eventual e futura designação de audiência, se o caso. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Fica consignado, de acordo com o disposto nos artigos 252 e 253, do CPC, as exigências a serem observadas pelo Oficial de Justiça para concretizar a citação por hora certa, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 437026/SP)
Processo 1003085-20.2021.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.D.J. - - M.C.B.J. - Sendo assim, uma vez que houve composição entre as partes e não havendo qualquer óbice legal à pretensão deduzida nestes autos, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre os requerentes (páginas 01/04), para que surtam os regulares efeitos jurídicos e de direito, resolvendo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, EXONERANDO o requerente/genitor AIRTON DIAS JULIÃO, a partir desta data, do dever de pagar alimentos à requerente/filha MELICE CRISTINA BAAD JULIÃO. Ainda, homologo a renúncia ao direito de recorrer manifestada expressamente pelas partes (pág. 03). Esta Sentença servirá como Ofício de exoneração da pensão alimentícia, devendo a empregadora do requerente/ genitor AIRTON DIAS JULIÃO cessar os descontos dos alimentos de sua folha de pagamento a partir desta data, ficando a cargo do mencionado requerente a entrega desta Sentença/Ofício ao Setor de Recursos Humanos da sua atual empregadora. OBSERVAÇÃO: caberá diretamente ao (à) advogado (a) postulante/parte interessada a emissão do documento em questão e o respectivo protocolo/postagem, ficando os mesmos cientes de que, para a impressão, basta acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br) \> consulta aos processos de 1º grau \> processos de Primeira Instância \> processos cíveis \> Foro de Várzea Paulista \> e a indicação do número do processo. Ficam dispensadas as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do § 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivandose oportunamente. - ADV: BENEDITO APOLINARIO BAIRRAL (OAB 182883/SP)
Processo 1003096-49.2021.8.26.0655 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - S.D. - D.L.D.A. - Vistos. Tendose em vista que a presente execução funda-se em título executivo judicial proveniente dos autos nº 1006790-31.2018, que tramitou perante a r. 2ª Vara Judicial local, determino a REDISTRIBUIÇÃO da presente ação àquele Juízo, competente para processar o feito, nos termos do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. Procedam-se às devidas anotações e atos pertinentes. Int. - ADV: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), TANIA CRISTINA MINEIRO (OAB 343082/SP), NATACHA ANDRESSA RODRIGUES CAVAGNOLLI (OAB 307777/SP), ROSELI PIRES GOMES (OAB 342610/SP), GUILHERME VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 435206/SP), SABRINA MARINHO MARTINS (OAB 431771/SP)
Processo 1003107-78.2021.8.26.0655 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000215-71.2020.8.26.0514 - Vara Única - Foro de Itupeva) - M.S.B. - - T.F.S.S. - O.S.B. - Vistos. Encaminhem-se ao distribuidor para correção da classe processual, tendo em vista tratar-se de carta precatória. Após, cumpra-se. Intime-se. - ADV: PEDRO LEOPOLDO BRUNELLI JUNIOR (OAB 421066/ SP)
Processo 1003129-39.2021.8.26.0655 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - A.D.A. - - J.M.A. - - J.M.A. - - J.M.A. - L.C.M.A. - Vistos. Defiro a gratuidade judicial. Para o cargo de inventariante, observado o artigo 617, do CPC, nomeio o (a) requerente, Antonio Dercidio Afonso, considerando-o (a) compromissado (a), independentemente de assinatura de termo. Eventual alienação de bens deverá observar o artigo 619, do CPC. Esta Decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Deverá o (a) inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: 01- Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos. As declarações deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data de casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência, observando a devida ordem de nascimento com a indicação dos documentos respectivos, b) a indicação de todos os imóveis que integram o espólio, juntando-se certidão (ões) de matrícula atualizada (s), inclusive, da circunscrição imobiliária de Várzea Paulista, instalada em 01.12.2009, desde que o bem aqui se situe, ou, tratando-se de transcrição, certidão (ões) atualizada (s) incluindo eventuais alienações e ônus; c) a especificação das dívidas, inclusive, com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; 02- Caso não seja o (a) inventariante beneficiário (a) da gratuidade, deverá recolher as custas judiciais, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor; 03- Comprovar representação processual, na forma da Lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados, juntando-se a taxa referente ao mandato judicial, caso não seja o (a) requerente beneficiário (a) da Justiça Gratuita; 04- Juntar certidão de casamento ou nascimento dos herdeiros e do (a)(s) falecido (a)(s), inclusive, eventual pacto antenupcial, indicando as respectivas páginas onde se encontrem, de modo a facilitar a pronta conferência dos documentos, 05- Juntar certidão (ões) negativa (s) de débito municipal do (s) imóvel (is); 06Juntar certidão negativa federal DRF do (a)(s) falecido (a)(s), que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov. br; 07- Juntar a estimativa fiscal (IPTU) do (s) imóvel (is) correspondente ao ano do óbito ou posterior; 08- Apresentar plano de partilha, nos termos do artigo 620 do CPC, em peça separada das primeiras declarações; 09- Recolher o imposto "causa-mortis"
Andamento do Processo n. 1003107-78.2021.8.26.0655 - Carta Precatória Cível - 02/08/2021 do TJSP
Andamento do Processo n. 1003129-39.2021.8.26.0655 - Arrolamento Comum - 02/08/2021 do TJSP
Andamento do Processo n. 1003085-20.2021.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 02/08/2021 do TJSP
Andamento do Processo n. 1003096-49.2021.8.26.0655 - Execução Extrajudicial de Alimentos - 02/08/2021 do TJSP