Temer diz que deverá sancionar lei de renegociação com Estados | Valor Econômico
21/12/2016 às 12h25 11
MOGI DAS CRUZES - (Atualizada às 12h36) O presidente Michel Temer afirmou nesta quarta-feira que deve sancionar a lei aprovada ontem pela Câmara dos Deputados, que estabelece as diretrizes para a renegociação das dívidas estaduais com o governo federal. "É muito provável [que a lei seja sancionada]", disse em entrevista coletiva após o lançamento de 420 unidades do Minha Casa, Minha Vida, em Mogi das Cruzes (SP).
Como fez em vídeo divulgado na noite de terça-feira, Temer garantiu que exigirá contrapartidas dos Estados para aprovar a ajuda. "Disseram ontem que o governo foi derrotado, e não foi nada disso", afirmou. Os deputados federais aprovaram um texto que não exige dos Estados contrapartidas em troca da ajuda financeira do governo.
O presidente reafirmou, no entanto, que mesmo sem estarem no texto, ele exigirá essas contrapartidas no momento em que aprovar a ajuda financeira. O modelo de ajuda, de acordo com Temer, será semelhante à recuperação judicial de uma empresa privada. "Só haverá recuperação judicial se houver contrapartida, que tem que estar muito bem alinhavada", disse. "Tenho 15 dias pela frente, mas, sancionando, a conduta será essa."
Temer informou que os municípios receberão R$ 6 bilhões provenientes das multas do programa de repatriação de recursos no exterior, que arrecadou R$ 50,9 bilhões. "É uma notícia importante, principalmente no período do Natal", disse.
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