Sisepe aponta inconstitucionalidade em PL para aumento do número de secretarias em Fortaleza do Tabocão - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Estado 27/01/2017 16h23 Redação
Para tentar impedir que os cofres públicos sejam ainda mais penalizados este ano, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe/TO), Cleiton Pinheiro, foi até a cidade de Fortaleza do Tabocão nessa quinta-feira, 26, para acompanhar a sessão na Câmara de Vereadores que tratava do Projeto de Lei apresentado pelo Executivo municipal para a criação de novas pastas administrativas na cidade.
Conforme o projeto, seriam criadas, por exemplo, uma Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, e uma Secretaria de Representação do Município na capital, Palmas, e outra em Brasília.
Apresentando planilhas e tabelas financeiras o presidente do Sisepe explicou para os vereadores durante a sessão, que o aumento de Rnt milhão e 559 mil de gastos anuais no orçamento da Prefeitura Municipal não justificam-se, já que a cidade não tem nem mesmo um guarda municipal ou metropolitano. Atualmente a Prefeitura ainda está com os vencimentos dos servidores municipais de novembro e dezembro em atraso.
"Palmas, que é capital do Estado e é uma cidade com 300 mil habitantes e com uma dimensão geográfica de quase 50 quilômetros tem apenas doze secretarias, então não há motivo para Fortaleza do Tabocão ter 18. Se essa mudança fosse implementada ela representaria um aumento de R0 mil nas despesas mensais. Essa proposta vai na contramão de tudo que o Brasil está precisando, temos que cortar gastos, não criar mais", ponderou Cleiton.
Durante a sessão o presidente do Sisepe/TO apontou vícios de inconstitucionalidade no projeto de lei, que não foi aprovado e teve pedido de vistas por um dos vereadores.
Outra alteração proposta pelo Executivo no projeto que altera o plano de cargo, carreira e salário dos servidores é uma mudança no salário dos agentes de endemias e agentes comunitários de saúde. O PL propõe que a remuneração saia de R$ 1014 para R$ 937, o que não é permitido por lei, já que o piso salarial da categoria é definido pelo Ministério da Saúde.
De acordo com Cleiton, o Sindicato vai continuar acompanhando a situação no município e sugeriu aos vereadores que convoquem os representantes sindicais para rever o projeto de lei