Verba do Fundeb - Pagamentos a advogados são questionados pelo Ministério Público
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SOM DA TERRA FM segunda-feira, novembro 28, 2016
Quatorze municípios cearenses deverão repassar, do recurso extra do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), antigo Fundef, cerca de R$ 82 milhões que seriam gastos na educação para escritórios de advocacia. A cifra milionária pode ser ainda maior já que a reportagem teve acesso à situação de apenas 14 municípios.
Sem licitação, os acordos entre prefeitos e empresas foram firmados há cerca de uma década para a ação das prefeituras contra a União com objetivo de receber a complementação da verba indenizatória para investimento na educação. O pagamento desses advogados seria realizado apenas em caso de ganho judicial, o que ocorreu neste ano.
Na prática, entre 15% e 20% desse recurso, em cada uma dessas prefeituras, serão destinados aos escritórios e à Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), que é entidade privada. Os precatórios estão agendados para pagamentos no próximo dia 12 de dezembro.
O POVO apurou que, até agora, a Justiça suspendeu os pagamentos dos municípios de Barbalha e Brejo Santo. Os demais municípios aguardam deliberação.