1 Cria o Plano de Carreira dos Servidores Técnicos e Administrativos da Polícia Rodoviária Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Capítulo I Das Disposições Preliminares Art.1º Fica estruturado, nos termos desta Lei, o Plano de Carreira aplicável aos servidores públicos civis lotados na Política Rodoviária Federal que exerçam funções técnicas e/ou administrativas sob o regime da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de º Os cargos que constam neste Plano são abrangentes a toda Administração Pública e atingem qualquer servidor público federal que execute funções afins as suas respectivas atribuições. 2º Todos os cargos apresentados neste plano correspondem ao conjunto das funções técnicas e administrativas da Polícia Rodoviária Federal, com o objetivo de fortalecer a ação finalística do órgão em nível nacional. 3º As atribuições colocadas neste Plano tornam desnecessária qualquer tipo de terceirização que, por sua vez, passa a ser proibida, após a aprovação deste plano. Art.2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I Carreira: grupo de cargos efetivos, regidos pela lei 8.112, organizados pelo conjunto de regras, hierarquias e atribuições, que dizem respeito a um setor determinado da Administração Pública Federal. II Conjunto de Cargos: agrupamento sistemático que organiza os cargos em um único nível e com uma única tabela, com funções assemelhadas ou não. III Cargo: conjunto de atribuições específicas do servidor. IV Avaliação: processo regular de identificação da qualificação do servidor voltado exclusivamente para determinar os conteúdos que devem ser reforçados no processo de qualificação profissional. V Capacitação: o conjunto de atribuições de responsabilidade da Administração Pública para qualificar permanentemente os servidores efetivos tratados neste Plano de Carreira. VI Nível: a divisão básica da carreira, em função da escolaridade exigida e a complexidade das atribuições cometidas ao servidor; VII Classe: o agrupamento de padrões de um cargo com atribuições e responsabilidades relacionadas a serviços de mesma natureza; VIII Padrão: cada grau que compõe a escala de vencimentos da carreira. IX Promoção: a passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior. 1
2 X Progressão funcional: a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior. Capítulo II Dos Cargos Art. 3º O Plano de Carreira de que trata esta Lei tem a seguinte composição de grupos de cargos: I Grupo de Cargos de Técnico-especialistas da Polícia Rodoviária Federal II Grupo de Cargos de Técnico-administrativos da Polícia Rodoviária Federal III Grupo de Cargos de Auxiliar da Polícia Rodoviária Federal Parágrafo Único Os cargos que comporão os três grupos de cargos da Carreira dos Servidores Técnicos e Administrativos da Polícia Rodoviária Federal são, prioritariamente, os já compõem hoje os quadros técnicos e administrativos do Departamento da Polícia Rodoviária Federal, sejam esses de servidores ativos, aposentados e pensionistas. Art. 4º Os cargos, componente dos grupos de cargos citados no parágrafo anterior serão organizados em tabelas salariais divididas em 5 classes e 29 padrões e contarão com a seguinte disposição: I a primeira classe, na letra E, contará com 5 padrões; II a segunda classe, na letra D, contará com 7 padrões; III a terceira classe, na letra C, contará com 7 padrões; IV a quarta classe, na letra B, contará com 7 padrões; V a quinta e última classe, na letra A, contará com 3 padrões. Art. 5º Os cargos que compõem o Plano de Carreira dos Servidores Técnicos e Administrativos da Polícia Rodoviária Federal são de interesse da Administração Pública Federal e possuem correlação no conjunto da União, na Administração Pública Federal por qualquer uma de suas atribuições. Art. 6º Todos os cargos, neste plano, já constam na administração pública federal, estejam ou não em exercícios, e se estruturam, com a aprovação dessa lei, integrando a Carreira dos Servidores Técnicos e Administrativos da Polícia Rodoviária Federal. Art. 7º A estruturação dos cargos atuais nos grupos de cargos criados por meio desse plano ocorrerá como segue abaixo: I Os atuais cargos de nível superior técnico administrativo do Departamento Polícia Rodoviária Federal ou que exerçam atividades afins na Administração Pública Federal, regidos pela lei 8.112/90, que optem pela carreira criada por meio desta lei comporão o grupo de cargos Técnicoespecialistas da Polícia Rodoviária Federal conforme anexo V dessa lei. II - Os atuais cargos de nível intermediário técnico administrativo do Departamento Polícia Rodoviária Federal ou que exerçam atividades afins na Administração Pública Federal, regidos pela lei 8.112/90, que optem pela carreira criada por meio desta lei comporão o grupo de cargos Técnicoadministrativos da Polícia Rodoviária Federal conforme anexo V dessa lei. III Os atuais cargos de nível auxiliar do Departamento da Polícia Rodoviária Federal ou que exerçam atividades afins na Administração Pública Federal, regidos pela lei 8.122/90, que optem pela carreira criada por meio desta lei comporão o grupo de cargos de auxiliar da Polícia Rodoviária Federal. 2
3 1º Todas as atribuições já vinculadas aos cargos existentes na Administração Pública Federal, no corpo técnico e administrativo do Ministério da Justiça, especialmente no Departamento da Polícia Rodoviária Federal, em exercício ou não, que estruturarão os grupos de cargos da Carreira dos Servidores Técnicos e Administrativos da Polícia Rodoviária Federal serão mantidas por esse plano. 2º Os atuais servidores do Departamento da Polícia Rodoviária Federal, na passagem para o novo plano, não poderão ser rebaixados de nível ou de tabela correspondente ao nível a qual estejam hoje vinculados. Capítulo III Do Ingresso Art. 8º O ingresso na carreira dar-se-á por concurso público, de provas ou de provas e títulos, no padrão inicial do respectivo cargo, exigindo-se grau de escolaridade concluído, observadas, quando for o caso, a formação especializada e a experiência profissional específica, a serem definidas e expressamente mencionadas no edital de concurso, nas seguintes formas: I diploma de curso superior, com habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso, para o cargo de Técnico Especialista da Polícia Rodoviária Federal; II certificado de conclusão de ensino médio ou de curso técnico equivalente para o cargo de Técnico Administrativo da Polícia Rodoviário Federal; III certificado de conclusão de ensino fundamental para o cargo de Auxiliar Administrativo da Polícia Rodoviária Federal. Art. 9º O concurso público, destinado a aferir a qualificação profissional exigida para ingresso na carreira, será de cunho eliminatório e classificatório. 1º Cada cargo poderá estabelecer concurso público em uma ou duas etapas, de acordo com as necessidades específicas das suas atividades. 2º O concurso público em duas etapas compreenderá: I - a primeira etapa, provas ou provas e títulos, com cunho eliminatório e classificatório, seletiva para a segunda etapa; II - a segunda etapa, o cumprimento de programa de formação específica e avaliação final, de cunho eliminatório. 3º Serão nomeados os candidatos classificados até o número de vagas fixados no edital de concurso, podendo ser convocados tantos quantos forem necessários para completar a quantidade inicial, no período de dois anos. 4º Os candidatos inscritos na segunda etapa, programa de formação específica, perceberão, durante a sua realização, ajuda financeira, à conta dos recursos orçamentários de pessoal, correspondente a cinqüenta por cento da remuneração inicial do cargo a que estiver concorrendo. 5º Os candidatos que detenham condição de servidores públicos federais serão afastados das suas atividades nos órgãos de origem durante a segunda etapa do concurso, computando-se período respectivo como de efetivo exercício para todos os fins previstos em Lei. 6º O servidor de que trata o parágrafo anterior poderá optar entre a ajuda financeira e a sua remuneração de origem, vedada a acumulação destes valores. 3
4 Art. 10 Concluído o concurso público e homologados os seus resultados, a nomeação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem de classificação, ao prazo de validade do concurso e ao número de vagas. 1º O prazo de validade do concurso contará a partir da data da homologação, mesmo que parcial. 2º No caso dos concursos realizados em duas etapas, nos termos do 2º do art. 9º, o prazo de validade contará a partir da homologação do resultado da primeira etapa. Art. 11 Os valores de vencimento dos cargos integrantes da Carreira dos Servidores Técnicos e Administrativos da Polícia Rodoviária Federal são os constantes dos Anexos I, II e III. Capítulo IV Do Desenvolvimento na Carreira Art. 12 O desenvolvimento na carreira dar-se-á através da progressão funcional e da promoção. Art. 13 Para fins do art. 12, a progressão funcional do servidor dependerá do cumprimento de interstício mínimo de 12 (doze) meses e da avaliação do servidor, podendo ocorrer: I por merecimento, quando o servidor for habilitado em avaliação especificamente voltada para essa finalidade, hipótese em que o interstício entre os padrões corresponderá a 12 (doze) meses, contado da divulgação do resultado da última avaliação efetuada; II por antigüidade, no prazo de 18 meses, quando o servidor não alcançar nota exigida para a progressão na avaliação. Art. 14 Para fins do art. 12, a promoção do servidor ocorrerá quando o mesmo se encontrar no último padrão de uma classe e for promovido, por meio da progressão funcional, para o primeiro padrão da classe imediatamente superior ou por qualificação profissional, em qualquer tempo, passando do padrão da classe que se encontra para o primeiro padrão da classe imediatamente superior. 1º Constitui obrigação da Administração Pública e da Polícia Rodoviária Federal, o oferecimento de cursos regulares de capacitação voltados, especificamente, para as atividades afins do Ministério da Justiça ou da Polícia Rodoviária Federal e abertos para temas que envolvem o âmbito da Administração Pública. I Os títulos adquiridos em cursos oferecidos regulamente pela Administração Pública, pela Polícia Rodoviária Federal ou pelo Ministério da Justiça, contarão para a promoção e será exigido um total mínimo de 15 pontos, para que se consiga a promoção do servidor, independente do padrão que esteja. II A pontuação dos cursos oferecidos regularmente, citados no inciso anterior, será fixado pelo Ministério (do setor), não podendo ser menor que 3 e maior que 7. III A aprovação do servidor, com qualquer nota, nos cursos citados nos incisos I e II deste parágrafo, é o suficiente para pontuá-los mesmo com o valor equivalente ao referido curso. 2º É assegurado ao servidor o custeio, por parte do órgão de lotação, de todas as despesas realizadas para que tenha sua participação garantida nos cursos. 3º Será assegurado ao servidor que não freqüentar o curso para promoção na época própria, em virtude do exercício inadiável do cargo, a oportunidade de fazê-lo posteriormente, sem 4
5 prejuízo dos efeitos financeiros, que retroagirão à data em que o requisito teria sido cumprido na inocorrência do impedimento. 4º A primeira promoção do servidor na Carreira dar-se-á após sua aprovação no Estagio Probatório. 5º Contará ainda, para efeito de promoção, a participação em cursos acadêmicos, realizados em escolas de segundo grau ou de nível superior, legalmente registrados no Ministério da Educação. I O curso de formação acadêmica terá valor absoluto e servirá para os servidores que foram aprovados nos níveis imediatamente inferiores, considerando o seguinte: a) os servidores de nível auxiliar conseguirão a promoção, independente do padrão da classe que estejam, quando apresentado certificado de conclusão de curso de segundo grau; b) os servidores de nível intermediário conseguirão a promoção, independente do padrão da classe que estejam, quando apresentado diploma de conclusão de curso universitário; c) os servidores de nível superior conseguirão a promoção, independente do padrão da classe que estejam, quando apresentado diploma de conclusão de curso de mestrado e/ou doutorado. II Os cursos de especialização ou aperfeiçoamento contarão pontuação distintas com os seguintes valores: a) cursos de especialização de nível secundário 3 pontos; b) cursos de aperfeiçoamento de nível universitário 5 pontos; c) pós-graduação lato sensu 7 pontos. III O servidor contará com liberação total ou parcial pelo órgão no qual está lotado, sempre que se fizer necessário, sem prejuízo salarial e das funções executadas pelos mesmos, em sistema de rodízio, levando-se em conta a demanda dos servidores. Art. 15 O interstício para o desenvolvimento na Carreira será computado em períodos corridos, sem qualquer dedução na contagem. Art. 16 O servidor afastado para o exercício de mandato eletivo ou cedido para outro órgão público não concorrerá ao desenvolvimento na Carreira, ainda que optante pela remuneração do cargo efetivo. Capítulo V Da Implantação e Administração do Plano de Carreira Seção I Da Passagem e do Enquadramento Art. 17 São considerados como clientela originária para passagem para a Carreira dos Servidores Técnicos e Administrativos da Polícia Rodoviária Federal, com base nesta Lei, os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos regidos pela Lei n.8.112, de 11 de dezembro de 1990, que tenham sido admitidos até a data de publicação desta Lei e estejam lotados no Ministério da Justiça, especificamente na Policia Rodoviária Federal e que estejam exercendo atividades técnicas e administrativas. Art. 18 Os atuais servidores dos órgãos, instituições e pelas atribuições atingidos por esta Lei serão repassados para este plano com base nos seguintes critérios: I não poderá haver, sob hipótese alguma, diminuição do total dos proventos nominal de cada servidor; II a passagem será feita a partir do alinhamento do primeiro padrão da primeira classe do PCC (D I) ao primeiro padrão da primeira classe da tabela deste plano (E I); 5
6 6 III o servidor que estiver paralisado no padrão de quaisquer das classes da tabela anterior, a cada 18 (dezoito) meses, contará com a progressão de um padrão superior como consta no Anexo IV. 1º Os servidores de que trata o caput deste artigo são aqueles lotados no Ministério da Justiça, especialmente os lotados na Polícia Rodoviária Federal, que exerçam atividades técnicas e administrativas sejam estes ativos, inativos ou pensionistas. 2º Os vencimentos dos servidores de que trata este artigo corresponderão àqueles fixados no Anexo desta Lei, para os respectivos níveis, classes e padrões. 3º O posicionamento dos aposentados e pensionistas, na tabela de vencimentos, será referenciado à situação em que se encontravam na data de sua aposentadoria, com os mesmos critérios dos ativos. 4º Em conformidade com o Art. 39 da Constituição Federal, a revisão anual dos salários assegurará também a revisão dos valores afixados nas tabelas vinculadas a este plano constantes nos anexos I, II e III. Art. 19 O servidor poderá deixar de ser incluído na Carreira, mediante opção a ser formalizada perante o órgão central do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC), do Poder Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei. Parágrafo único. Os cargos cujos integrantes não manifestarem a opção prevista neste artigo continuarão fazendo parte da tabela na qual os atuais servidores são vinculados. Art. 20 A função de assessoramento jurídico será prestada por Procuradores Federais na forma do disposto na Lei Complementar 73 de 10/02/1993 e na Medida Provisória n /2001. Seção III Da Qualificação Art. 21 Será estabelecida política permanente de qualificação profissional, com grade curricular e carga horária condizentes às exigências legais para cada curso. 1º Serão estabelecidos convênios entre o Ministério da Justiça e o Ministério da Educação para registro adequado dos cursos. 2º Os cursos citados no caput deste artigo serão ministrados pelos profissionais das Escolas Oficiais de Governo e das Faculdades Públicas Federais, por meio de convênios que permitam, inclusive, a utilização dos espaços públicos necessários. Art. 22 O Departamento de Polícia Rodoviário Federal, em conjunto com o Ministério da Justiça e a Administração Pública Federal, instituirá um Sistema de Desenvolvimento Profissional de Formação Continuada e Aperfeiçoamento destinado à especialização, à elevação da capacidade profissional nas tarefas executadas pelo servidor e à preparação dos mesmos para desempenharem funções de maior complexidade e responsabilidade. Art. 23 Será instituído Incentivo à qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular.
7 Art. 24 O incentivo à qualificação de que trata o artigo 27 desse Plano de Carreira será devido após 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo e terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, observados os seguintes parâmetros: I 20% do vencimento básico para os cursos de nível intermediário; II 30% do vencimento básico para os cursos de nível superior; III 40% do vencimento básico para os cursos de pós graduação latu sensu; I 50% do vencimento básico para os cursos de mestrado; I 60% do vencimento básico para os cursos de doutorado e pós doutorado. 7 1º Os percentuais do incentivo à qualificação não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão. 2º O incentivo à qualificação somente integrará os proventos de aposentadoria e pensão quando os certificados dos cursos considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos no período em que o servidor estiver em atividade. Seção IV Da Avaliação do Servidor e da Instituição Art. 25 O sistema de avaliação do servidor e da instituição constitui instrumento essencial à gestão da política de recursos humanos dos órgãos e entidades de que trata esta Lei e far-se-á em função do desempenho e da conduta do servidor no exercício de cargos e funções da Carreira, à vista de sua contribuição efetiva à realização dos objetivos institucionais e sociais. Parágrafo único. O sistema a que se refere este Artigo será objeto de permanente acompanhamento do espaço de negociação entre a Administração Pública, o Ministério da Justiça e a representação sindical dos servidores públicos federais visando ao aperfeiçoamento, ajuste e adequação à realidade institucional e funcional. Art. 26 A avaliação do servidor será realizada através de comissão eleita para esse fim em cada Unidade Administrativa levando em conta os fatores constantes do art. 20 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e os seguintes: I cumprimento das normas de procedimento e de conduta no desempenho das atribuições do cargo; II qualificação do trabalho executado; III assiduidade; IV pontualidade. Art. 27 Será instituído um programa de avaliação do servidor, estruturado de forma a atender os requisitos básicos das funções de cada cargo. 1º Os critérios de avaliação serão aplicados e ponderados em conformidade com as características das funções exercidas e com as competências do órgão ou instituição a que estejam vinculadas. 2º As comissões serão instituídas em caráter temporário, com o fim de acompanhar e supervisionar o processo de avaliação e de promoção dos seus integrantes, assegurada a participação paritária dos órgãos da administração e de representantes dos servidores na Carreira.
8 3º As avaliações do servidor, de que trata este artigo, terá seus resultados apurados anualmente; 4º Será dado conhecimento prévio aos servidores dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a avaliação; Art. 28 O servidor será notificado do resultado de sua avaliação, podendo dele recorrer, com efeito suspensivo, para a autoridade que o homologou, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, decidindo-se sobre o pedido em igual prazo. Art. 29 O resultado e os instrumentos de avaliação, a indicação dos elementos de convicção e de prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na avaliação e constará do arquivo funcional individual, sendo permitida a consulta pelo servidor, a qualquer tempo. Art. 30 O termo de avaliação anual relatará obrigatoriamente as deficiências identificadas no desempenho do servidor, considerados os critérios de avaliação previstos nesta Lei, e indicará as medidas de correção necessárias, exclusivamente voltadas para promover a capacitação ou o treinamento do servidor avaliado. Art. 31 As necessidades de capacitação ou treinamento do servidor, cujo desempenho tenha sido considerado insuficiente serão, obrigatoriamente, previstas no planejamento do órgão ou da instituição. Capítulo VI Do Quadro de Pessoal Art. 32 Fica instituído o Quadro Geral de Pessoal que compõe os cargos técnicos e administrativos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal vinculados ao Ministério da Justiça, composto pela totalidade dos cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, inclusive os organizados em cargos especiais, carreiras, categorias funcionais ou tabelas especiais. Art. 33 A lotação do Departamento de Polícia Rodoviária Federal será definida após o enquadramento dos atuais ocupantes de cargos efetivos na respectiva carreira de que trata esta Lei. 1º Caberá ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em conformidade com o Ministério da Justiça, divulgar, 90 dias após a aprovação dessa lei, levantamento sobre o quantitativo necessário para a realização imediata de concurso público no órgão. Capítulo VII Das Disposições Transitórias Art. 34 Em nenhuma hipótese será admitida a mudança de nível em decorrência da implantação da Carreira, exceto mediante aprovação em concurso público, respeitada a classificação. Art. 35 Os servidores abrangidos por esta lei, não fazem jus às gratificações de que tratam a Lei Delegada número 13, de 27 de agosto de 1992, e a Lei , de 9 de janeiro de
9 Parágrafo Único Os salários dos servidores, constantes apenas do Vencimento Básico, não poderão ser, em hipótese alguma, inferior ao total da remuneração que recebe cada servidor na data de aprovação desta lei. Art. 36 O dirigente sindical liberado para o exercício do mandato sindical fará jus a todos os direitos garantidos por meio dessa lei, sem nenhum prejuízo financeiro ou funcional. Parágrafo Único O dirigentes sindical terá garantido a progressão e a promoção funcionais pelo critério de antiguidade, conforme o artigo 13 dessa lei, caso não faça os cursos citados nesse plano de carreira. Art. 37 Os cargos comissionados do grupo de Direção e Assessoramento Superior que compõem a estrutura regimental do Ministério da Justiça, especificamente na Polícia Rodoviária Federal serão ocupados na proporção mínima de cinqüenta por cento de cada um dos níveis, por servidores detentores de cargo efetivo da Carreira de que trata esta Lei. Art. 38 É de trinta horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira de que trata esta Lei, salvo os casos previstos em legislação específica. Art. 39 As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas pela União para os salários e encargos dos servidores públicos federais. Art. 40 Caberá ao Ministério da Justiça e ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no âmbito de suas competências: I - implantar e administrar a carreira instituída por esta Lei; II publicar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os regulamentos e as instruções necessárias à aplicação desta Lei, buscando a uniformidade de critérios e procedimentos; Capítulo VIII Das Disposições Finais Art. 41 Revogam-se os artigos 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, da lei , de 13 de janeiro de Art. 42 O Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, a partir da publicação desta lei, implantará o Plano de Carreira da Área (do setor), criado por meio desta lei. Art. 43 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 9
10 10 ANEXO I ANEXO II Nível Auxiliar Classe Padrão Vencimento Básico (em R$) III 3.435,23 A II 3.336,79 I 3.241,18 VII 3.148,30 VI 3.058,09 V 2.970,46 B IV 2.885,34 III 2.802,66 II 2.722,35 I 2.644,35 VII 2.568,57 VI 2.494,97 V 2.423,48 C IV 2.354,03 III 2.286,58 II 2.221,06 I 2.157,42 VII 2.095,60 VI 2.035,55 V 1.977,22 IV 1.920,56 D III 1.865,53 II 1.812,07 I 1.760,15 V 1.709,71 IV 1.660,72 E III 1.613,13 II 1.566,91 I 1.522,01 Nível Intermediário Classe Padrão Vencimento Básico (em R$) III 5.160,89 A II 5.013,00 I 4.869,36 VII 4.729,83 VI 4.594,29 V 4.462,65 B IV 4.334,77 III 4.210,56 II 4.089,91 I 3.972,71 VII 3.858,88 VI 3.748,30 V 3.640,89 C IV 3.536,57 III 3.435,23 II 3.336,79 I 3.241,18 VII 3.148,30 VI 3.058,09 V 2.970,46 IV 2.885,34 D III 2.802,66 II 2.722,35 I 2.644,35 V 2.568,57 IV 2.494,97 E III 2.423,48 II 2.354,03 I 2.286,58
11 Tel: (61) Fax: (61) e 11 ANEXO III Nível Superior Classe Padrão Vencimento Básico (em R$) III 7.322,04 A II 7.112,02 I 6.908,03 VII 6.709,89 VI 6.517,43 V 6.330,49 B IV 6.148,91 III 5.972,54 II 5.801,23 I 5.634,84 VII 5.473,21 VI 5.316,23 V 5.163,74 C IV 5.015,63 III 4.871,77 II 4.732,03 I 4.596,30 VII 4.464,47 VI 4.336,41 V 4.212,03 IV 4.091,22 D III 3.973,87 II 3.859,89 I 3.749,17 V 3.641,64 IV 3.537,18 E III 3.435,73 II 3.337,18 I 3.241,46
12 Tel: (61) Fax: (61) e 12 ANEXO IV TABELA DE PASSAGEM PARA O NOVO PLANO Tabela do PCC Critério para a passagem Tabela do Plano Classe Padrão Classe Padrão Acrescenta-se ao critério de alinhamento: III I - Contagem de um padrão acima para cada A II 18 meses que o servidor estiver paralisado I em um determinado padrão de uma classe VII específica. VI II - Os critérios são para ativos, aposentados e V pensionistas. B IV III II III I A II VII I VI VI V V C IV B IV III III II II I I VII VI VI V V C IV D IV III III II II I I V V IV IV D III E III II II I I
13 Tel: (61) Fax: (61) e 13 ANEXO V Tabela de Organização dos Grupos de Cargos Código Cargo Médico Assistente Social Administrador Análise de Sistema Economista Engenheiro Enfermeiro I Grupo de Cargos de Odontólogo Técnico-especialistas da Polícia Psicólogo Rodoviária Federal Sociólogo Técnico em assunto educacional Técnico em comunicação social Técnico nível superior Arquivista Geógrafo Contador II Grupo de Cargos de Técnico-administrativos da Polícia Rodoviária Federal Código Cargos Agente Administrativo Agente de Mecanização e Apoio Agente de Portaria Agente de Saúde Pública Agente de Serviços Complementares Agente de Serviços de Engenharia Agente de Telecomunicação e Eletrecidade Agente de Vigilância Artífice de Est. De Obras e Metalurgia Artífice de Artes Gráficas Artífice de Carpintaria e Marcenaria Artífice de Eletrecidade e Comunicação Artífice de Mecânica Atendente Assistente Administrativo Auxiliar Administrativo Auxiliar de Administração Auxiliar de Enfermagem Datilógrafo Motorista Motorista Oficial Operador de Computação Perfurador Digitador Técnico de Contabilidade Técnico de Estradas Técnico em Laboratório AREA Técnico de Laboratório Técnico Nível Médio
14 Tel: (61) Fax: (61) e Telefonista Desenhista Especialista Nível Médio Auxiliar de Apoio Operacional Auxiliar Operacional de Serviços Diversos 14 II Grupo de Cargos de Auxiliar da Polícia Rodoviária Federal Código Cargo Auxiliar Operacional de Serviços Diversos Auxiliar de Apoio Operacional