Modelos de Documentos - Petição - Civil e processo civil - Justificação de relação empregatícia
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Petição - Civil e processo civil - Justificação de relação empregatícia
JUSTIFICAÇÃO - RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - 861 DO CPC
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, com fulcro no art. 861 do CPC, em vista das seguintes razões de fato e de direito:
I - O requerente desde a data de __/__/__ exerceu o cargo de ordenança junto a câmara de vereadores desta cidade, embora tenha sido registrado somente a partir de __/__/__ conforme se verifica de sua CTPS (doc. 02).
II - O requerente encontra-se afastado de suas funções, desde __/__/___ por despedida imotivada, não podendo, entretanto, requerer sua aposentadoria por não possuir tempo de serviço necessário para tanto.
III - Ocorre, que o requerente já possui tempo suficiente para se aposentar, eis que trabalhou sem registro durante quase 1 (um) ano, justamente o tempo que necessita para sua aposentadoria.
IV - Todavia o requerente não pode fazer tais fatos ao INSS.
V - Ante ao exposto, deseja o requerente justificar judicialmente tal tempo de serviço, mediante oitiva de testemunhas conhecedoras de tal situação e que com ele trabalharam naquela época.
VI - Desta feita, requer-se a citação da Câmara Municipal de _____________ na pessoa de seu Presidente, bem como o representante do Instituto Nacional de Seguro Social, com seccional nesta cidade à rua _______, nº ___, bairro ___________, para comparecerem, se quiserem, à audiência que V. Exa. designar, para contestar a presente, reinquirindo as testemunhas constantes do rol ora juntado em anexo (doc. 03), ou manifestando-se acerca dos documentos acostados, sob pena de revelia.
VII - Requer, ainda, a intimação das testemunha do rol anexado para comparecer à audiência que V. Exa. designar.
VIII - Efetuada a justificação, pede-se que esta seja homologada por sentença, entregando-se os autos ao requerente, independentemente de translado, decorridas 48 horas da r. decisão.