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10.1 adiante. 10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE O Usuário se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade o MaisAgro.com.br, seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, diretores, agentes, prestadores de serviços, fornecedores e funcionários com relação a toda e qualquer reclamação, perda, dano, obrigação, custos, dívidas ou despesas (incluindo, entre outros, honorários advocatícios e custas processuais) incorridas em razão de:
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11. POLÍTICA ANTI-SPAM O Usuário está ciente de que o envio, por e-mail ou pelos sistemas de computadores do MaisAgro.com.br de mensagens não solicitadas aos endereços de e-mail do MaisAgro.com.br e/ou de sua base de dados é expressamente proibido por estes T&C. O uso não autorizado dos sistemas de computadores do MaisAgro.com.br representa uma violação a estes T&C e à legislação brasileira. Tais violações podem sujeitar o remetente e seus agentes às penalidades cíveis e criminais aplicáveis.
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16.3. As partes elegem o Foro da Comarca de Santa Rosa no Estado Rio Grande do Sul de residência do Portal MaisAgro.com.br como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso e acesso do Site.
16.4. A incapacidade do MaisAgro.com.br em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou cláusula dos T&C não representa uma renúncia desse direito ou cláusula.
17. PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO PERMITIDOS NA MaisAgro.com.br: Somente poderão ser veiculados ao MaisAgro.com.br anúncios de produtos e/ou serviços permitidos pelos Termos de Uso do MaisAgro.com.br /classificados e pela lei vigente. Os anunciantes são responsáveis pelos produtos e serviços oferecidos e devem certificar-se da autenticidade e legalidade de seus anúncios. O MaisAgro.com.br poderá cancelar anúncios que infrinjam os Termos de Uso de sua plataforma ou a Lei Vigente. É proibida a publicação de anúncios com conteúdo ilegal ou que desrespeite normas específicas, como medicamentos, suplementos, aparelhos telefônicos, animais, entre outros, sujeitos a regramento estabelecido pela ANVISA, IBAMA, ANATEL e outras agências reguladoras. O anunciante tem plena ciência de que seus dados de cadastro e/ou dados de acesso serão informados se solicitados por autoridades competentes (polícia, agências reguladoras, ministério público, ordem judicial). Ao cadastrar um anúncio o usuário deve verificar a listagem de produtos proibidos no MaisAgro.com.br:
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17.17. Medicamentos, seringas, agulhas e congêneres, equipamentos hospitalares, produtos com atribuições terapêuticas ou fitoterápicas, suplementos, anabolizantes e/ou esteroides 17.18. Aparelhos de ginástica passiva, eletroestimuladores e estéticos.
17.23. Sementes piratas.
17.30. Réplicas, produtos falsificados, adulterados, contrabandeados ou fruto de descaminho. 17.31. Cédulas e moedas falsificadas.