Art. 47. Cada juiz poderá manifestar-se por duas vezes sobre o assunto em discussão, e mais uma vez, se for necessário, para modificar o voto anteriormente proferido.
Parágrafo único.Nenhum juiz falará sem que o presidente lhe conceda a palavra, salvo na hipótese de aparte, que será concedido por quem estiver fazendo uso da palavra.
Art. 48. Não haverá sustentação oral nos embargos de declaração, agravos, ação cautelar, exceção de suspeição e de impedimento, conflito de competência e consultas.
I – na hipótese de deliberação sobre o recebimento ou a rejeição de denúncia, será facultada sustentação oral pelo prazo de quinze minutos, primeiro à acusação, depois à defesa;
II – na hipótese de ação penal, a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de uma hora para sustentação oral, assegurado ao assistente um quarto desse tempo da acusação;