PROVIMENTO 13/2012 - ARQUIVADO SEM BAIXA (CÓDIGO: 649) — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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última modificação: 2014-11-06T16:21:16-03:00
Trata-se de arquivamento das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, sem baixa das partes. Este tipo de arquivamento não significa extinção do processo, nem implica reconhecimento judicial de quitação da dívida, devendo ser restabelecida a execução quando houver solicitação da Fazenda Pública ou do devedor para dar prosseguimento à Ação Judicial.