LDO é Encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça — Câmara Municipal de Armação dos Búzios
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LDO é Encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça
por Alessandra Amantea — publicado 30/10/2020 16h25, última modificação 30/10/2020 16h59
Primeiro Secretário faz leitura da LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tramita na Câmara Municipal de Búzios. Esse projeto de lei estabelece as diretrizes, metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da Lei Orçamentária de 2021.
O PL 68/2020 foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão ordinária de terça-feira(27/10). A estimativa de receita corrente e despesa do município para o próximo ano é de R$ 307.904.355,70. (Acesse https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1201 )
Na LDO o Poder Executivo estabelece o prazo para envio da proposta orçamentária à Casa Legislativa, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal: 15 de novembro. Os vereadores têm até o final deste exercício para votar a proposta orçamentária.
"O projeto de lei da LDO chegou à casa na semana passada e foi pra pauta.(...) Nós temos que receber ainda o Plano Plurianual (PPA) e depois a Lei Orçamentária.", informou a presidente Joice Costa. Em seguida lembrou os prazos para envio do PPA e da LOA à Câmara Municipal: 15 de setembro e 15 de novembro, respectivamente. Disse que enviará ofício ao Poder Executivo, atentando o sobre os prazos.