Câmaras Reunidas dão provimento a recurso do Estado em caso de ICMS para fundo de pobreza - TJAM
As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas deram provimento a recurso do Estado do Amazonas contra sentença de 1.º Grau que havia concedido segurança a uma empresa para afastar a cobrança do adicional de 2% na alíquota do ICMS pelo Estado do Amazonas, com base na lei estadual n.º 4.454/2017, que vincula a receita obtida ao Fundo de Combate à Pobreza.
A decisão foi unânime, na sessão desta quarta-feira (22/06), na Apelação Cível n.º 0621434-73.2021.8.04.0001, de relatoria do desembargador João Mauro Bessa.
#PraTodosVerem - a foto que ilustra a matéria mostra os membros das Câmaras Reunidas durante a reunião do colegiado, realizada em formato virtual.