Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10243967820188260071 SP 1024396-78.2018.8.26.0071
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10243967820188260071 SP 1024396-78.2018.8.26.0071 - Inteiro Teor
TJ-SP__10243967820188260071_4004c.pdf
Registro: 2019.0000295324
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1024396-78.2018.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrida MARINEZ RODRIGUES VIANA.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente) e MAGALHÃES COELHO.
Remessa Necessária Cível nº 1024396-78.2018.8.26.0071
Recorrido: Marinez Rodrigues Viana
Interessados: Estado de São Paulo e Diretor do Departamento Regional de Saúde de Bauru DRS VI
Voto nº 17205
MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão à internação em leito hospitalar, com especialidade em neurologia – Paciente com quadro de AVCI e Desvio de Rima Hemiparesia à Direita – Aplicação da regra do art. 196 da Constituição Federal – O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna, ainda mais em se tratando de interesse de pessoa idosa, albergado na regra do artigo 15, § 2º, da LF nº 10.741/03 – Sentença mantida – Reexame necessário improvido.
Cuida-se de mandado de segurança, impetrado por Marinez
Rodrigues Viana contra ato praticado pelo Diretor do Departamento Regional de Saúde de
Bauru DRS-VI, no qual alega a impetrante, em síntese, que se encontra internada na
Santa Casa de Misericórdia de Iacanga, desde o dia 05/11/2018, com quadro de AVCI e
Desvio de Rima Hemiparesia à Direita, esclarecendo a impetrante que, ao buscar
internação em leito hospitalar, com especialidade em neurologia, indicada pelo médico que
a assiste, foi informada de que não havia vagas disponíveis. Pede a concessão da medida
liminar para a disponibilização da vaga pleiteada.
O juízo monocrático julgou procedente a ação mandamental,
determinando que o impetrado fornecesse o leito hospitalar à impetrante, observada a
prescrição médica correspondente.
Não houve recurso de apelação, cuidando-se apenas de reexame
Cuida-se de reexame necessário para apreciação de sentença que julgou procedente a ação mandamental.
Dizer quando e como a Administração Pública irá submeter a paciente à internação prescrita pelo médico, servidor do próprio Estado, não é atuação que se coloque no âmbito da discricionariedade administrativa, revelando, isto sim, interferência indevida no ato médico.
De fato, sob pretexto de que determinada internação pode esperar, à falta de urgência, a Administração Pública, na base de protocolos comprometidos com critérios meramente financeiros, vai sonegando a prestação de assistência à saúde dos brasileiros, o que é inadmissível.
Não se nega, é claro, que se tenha de estabelecer uma ordem de prioridades. Mas esta triagem há de ser feita dentro de um determinado espaço temporal, e não sem limite pré-estabelecido, pena de se tornar mera desculpa retórica, fundada num certo argumento de autoridade, para sonegar o direito ao acesso igualitário e universal às ações de saúde.
E quando se fala em igualdade social, não se está argumentando com regra de isonomia no tratamento injusto. Vale dizer, inviável pensar que à Administração fosse dado argumentar no sentido de que, se todos são igualmente desconsiderados numa escala de prioridades financeiras, não haveria de ser a autora a reivindicar tratamento justo.
É muito cômodo estabelecer prioridades, numa fila que não tem tamanho nem tempo de espera, quando a doença é dos outros. Mas se fosse possível à burocracia que não tem face, corpo nem alma colocar-se no lugar do administrado, talvez aí a percepção fosse outra.
descentralização, que quer significar apenas "execução de serviços prioritariamente por municípios", como bem o diz o médico sanitarista Eduardo Jorge (Um pacto pela Saúde, in Roberto Gouveia, Saúde Pública, Suprema Lei a nova legislação para a conquista da saúde, SP, Mandacaru, 2.000, p. 31). E não há nessa interpretação nenhuma novidade, diante do que está nos artigos 219 a 231 da Constituição do Estado de São Paulo.
À União, por sua vez, cabe apenas transferir recursos ao Estado e ao Município, por meio de dotações ou créditos consignados no orçamento, para o desenvolvimento das ações e dos servidos do SUS (Lei Complementar Estadual nº 791, de 9/3/95), razão por que não pode o Estado fugir aos seus compromissos. É parte, sim, na relação de direito material. Neste sentido, colhe a jurisprudência:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO COM BASE EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO CABIMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
SÚMULA 211/STJ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Ab initio, ressalta-se que, ainda que a matéria tenha sido reconhecida como repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, descabe sobrestar o julgamento do recurso especial, conforme orientação da Corte Especial e como consignado pela Primeira Seção no REsp 1.002.932/SP. 2. Verificase que a Corte a quo não analisou os artigos infraconstitucionais tidos como violados. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Ainda que considerado o prequestionamento implícito, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que o fornecimento de medicamentos para as situações de exceção deve ser coordenado entre as três esferas políticas: União,
Estado e Município, não sendo permitido, dado o texto constitucional, imputar responsabilidade a apenas um dos operadores. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1163188/SC. 2ª Turma, Min. Rel. Humberto Martins. D. J.: 16.06.2010).
Se o legislador constitucional deixou expressa...
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699189643/remessa-necessaria-civel-10243967820188260071-sp-1024396-7820188260071/inteiro-teor-699189727