Sebrae Minas orienta motorista de aplicativo sobre formalização como MEI – Portal Sete.com.br
Sebrae Minas orienta motorista de aplicativo sobre formalização como MEI
Atividades on-line e gratuitas começam hoje (14) e serão promovidas até o dia 22 de setembro [
O Sebrae Minas, em parceria com a Frente de Apoio Nacional ao Motorista Autônomo (Fanma), realiza a partir de hoje (14) até o dia 22 de setembro, uma programação para orientar motoristas independentes e de aplicativos sobre os benefícios da formalização e a gestão empresarial. As atividades são on-line e gratuitas. As inscrições podem ser realizadas pelo site do Sebrae Minas.
Os profissionais da categoria podem se formalizar como Microempreendedor Individual(MEI) desde agosto de 2021, após publicação da Resolução Nº 148no Diário Oficial da União. No evento, os participantes poderão se informar sobre benefícios da formalização como MEI, direitos e deveres, além de esclarecer dúvidas sobre gestão empresarial.
Podem ser MEI motoristas de aplicativo com mais de 18 anos de idade, faturamento de até R$ 81 mil por ano e que não tenham participação como sócio ou titular em outra empresa. Entre as obrigações está o pagamento mensal do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), no valor de R$ 54,90.
A contribuição obrigatória assegura o direito ao MEI a vários benefícios, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria por idade e pensão por morte. Além disso, o motorista de aplicativo passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), e pode abrir conta em banco e ter acesso a crédito com juros mais baratos.