Nº PORTO ALEGRE CARLOS ALBERTO AMARO CAVALHEIRO, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, A C Ó R D Ã O - PDF
Nº PORTO ALEGRE CARLOS ALBERTO AMARO CAVALHEIRO, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, A C Ó R D Ã O
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Eliza Lemos de Santarém
1 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APELO IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 21ª CÂMARA CÍVEL PORTO ALEGRE CARLOS ALBERTO AMARO CAVALHEIRO, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, APELANTE; APELADO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DES. MARCO AURÉLIO HEINZ E DES. GENARO JOSÉ BARONI BORGES. Porto Alegre, 30 de setembro de DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH, Presidente e Relator. R E L A T Ó R I O 1
2 DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH (PRESIDENTE E RELATOR) Trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS ALBERTO AMARO CAVALHEIRO da sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, corrigidos pelo IGP-M desde a data da sentença. Nas suas razões recursais, sustenta o apelante que a sentença merece reforma, pois desrespeitou a Constituição Federal (art. 5º, incisos LIV e LV; arts. 37 e 93, inciso IX) e a legislação municipal de Porto Alegre, em especial o art. 29 da Lei nº 12/75. Narra que, em meados do ano de 2003, adquirira do espólio de Arão Verba os direitos sobre a sala 1104 do Edifício Carlos Gomes, situado na Rua Vigário José Inácio, nº 368, nesta Capital. Refere que, nessa sala, estava instalado o escritório de advocacia do Dr. Arão Verba, devidamente regularizado perante a Prefeitura Municipal, conforme Alvará de Licenciamento nº , para exercício da advocacia. Afirma que, em agosto de 2004, foi entregue, no escritório, Notificação para que regularizasse a situação de Alvará de Licenciamento, tendo comparecido na SMIC com o objetivo de demonstrar que o escritório possuía licenciamento e que, enquanto não fosse encerrado o inventário, não havia possibilidade de transferir o imóvel para seu nome. Alega que foi orientado a aguardar o encerramento do inventário; contudo, em 08/04/2005, foi surpreendido com o Auto de Infração nº , no qual consta escritório de advocacia em atividade sem apresentar alvará de localização. Argumenta que apresentou defesa administrativa, porém o Município aplicou-lhe multa, sem respeitar o direito de defesa e sem assegurar o contraditório, já que não o intimou acerca da decisão denegatória, o que impediu a interposição de recurso. Assevera que, também na via administrativa, impugnou a multa; todavia, sem apreciar a defesa 2
3 apresentada, o Município notificou-o de que, no prazo de 15 dias, iria interditar o escritório. Menciona que tentou protocolar recurso, mas lhe foi exigido que, para recebê-lo, a multa fosse paga. Sustenta a irregularidade do procedimento administrativo, sendo que a Municipalidade não comprovou tê-lo notificado das decisões dos recursos protocolados. Salienta que houve cerceamento de defesa, o que lhe impediu de interpor novo recurso à instância superior. Ressalta que restaram violados os princípios constitucionais da legalidade, da publicidade, da ampla defesa e do contraditório. Assevera, ainda, que a Lei nº 12/75 (Código de Posturas do Município) refere-se a licenciamento de prédios para utilização em atividades comercial, industrial e prestação de serviços e que, no caso, existia Alvará de Localização, que diz respeito ao estabelecimento e não ao profissional. Argumenta que novo alvará somente poderia ser exigido se fosse alterado o uso do imóvel, o que não ocorreu, in casu. Pondera que houve ilegalidade na autuação e que o Município não poderia ter recusado a expedição do alvará requerido, usando para isso exigência de pagamento de dívida de ISSQN. Pugna pelo provimento do apelo, para que seja declarada a nulidade dos atos administrativos praticados e das penalidades aplicadas, bem como a inexigibilidade de novo alvará para o estabelecimento, que continua com a mesma atividade. O Município apresentou contrarrazões, sustentando que a morte do prestador de serviços inscrito no alvará é causa de sua extinção. Afirma que o apelante vem exercendo suas atividades sem o devido alvará, exigido por força do art. 29 da Lei Complementar nº 12/75, sendo, portanto, adequada a ação fiscalizatória da SMIC. Aduz que improcede o argumento de que se trataria de licenciamento de prédios, já que a SMIC emite alvarás de localização e funcionamento de atividades, devendo o mesmo ser concedido ao titular da atividade. Menciona que, no caso, o autor sequer havia requerido o seu alvará. Defende a legalidade dos atos administrativos, 3
4 não havendo falar em anulação. Alega que o autor foi devidamente notificado e lhe foi possibilitada a apresentação de recursos, tendo sido indeferidos motivadamente. Requer o improvimento do apelo. Neste grau de jurisdição, manifestou-se o Ministério Público pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O S DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH (PRESIDENTE E RELATOR) Pelo que se observa dos autos, CARLOS ALBERTO AMARO CAVALHEIRO ajuizou a presente ação, visando à obtenção de decisão que lhe permitisse o exercício da atividade (escritório de advocacia) sem a exigência de novo alvará de localização, bem como à desconstituição do auto de infração e anulação da multa aplicada. Constata-se, da documentação juntada aos autos, que o ora apelante, que é advogado, adquiriu, em 10/03/2003, dos herdeiros de Arão Verba, cujo óbito ocorreu em 09/04/2002, os direitos sobre a sala 1104 do Edifício Carlos Gomes, situado na Rua Vigário José Inácio, nº 368, nesta Capital, na qual estava instalado o escritório de advocacia do falecido, passando a ali exercer suas atividades. Recebeu a Notificação nº , da SMIC, datada de 15/07/2004 (fls. 19 e 47), na qual consta: Escritório de advocacia em atividade sem apresentar alvará de localização. Em 07/04/2005, foi lavrado o Auto de Infração nº (fls. 20 e 48), sendo apresentada defesa administrativa em 20/04/2005 (fls. 21/22). Cumpre ressaltar que, nesta, o ora apelante menciona que efetivamente tem uma pendência com a SMF, que lhe impede de regularizar sua situação junto à SMIC. Postulou a anulação do Auto de Infração e a concessão do prazo de seis meses para regularizar 4
5 a situação junto à SMF, para que pudesse requerer, junto à SMIC, alvará em nome próprio. No Parecer de fl. 50, datado de 04/05/2005, foi sugerido o indeferimento do pedido e a aplicação de multa, sendo o autor notificado em 18/05/2005 (fls. 23 e 51). Protocolou nova defesa em 01/06/2005 (fls. 24/26), sendo sugerido o indeferimento do solicitado (Parecer de fl. 53). Salienta-se que, nesse Parecer, consta que o alvará , em nome do Sr. Arão Verba, encontra-se baixado desde 09/04/02, visto tratar-se de alvará autônomo, para trabalho pessoal. O ora apelante foi notificado em 11/07/2005 (fls. 27 e 54), desta vez com a advertência de que o estabelecimento seria interditado no prazo de 15 dias, pelo motivo: Escritório de advocacia funcionando sem alvará. Pela descrição dos fatos e documentos juntados, verifica-se que não há cerceamento de defesa, pois o autor foi notificado várias vezes e interpôs os recursos cabíveis. Não procede seu argumento de que ficou impossibilitado de recorrer à instância superior por não ter sido intimado das decisões relativas às defesas apresentadas. Vê-se que o ora apelante, desde que adquirira o escritório de advocacia, não procurou regularizá-lo em relação às normas municipais. O Alvará de Localização e Funcionamento nº (fl. 18) está em nome de Arão Verba, ramo de atividade escritório de serviços jurídicos trabalho pessoal. Com o seu falecimento, deixou de ter validade, estando o autor exercendo suas atividades de forma irregular, sem o respectivo Alvará. O caput do art. 29 da Lei Complementar Municipal nº 12/75 dispõe: Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município. Já o parágrafo 1º do art. 30 estabelece que O Alvará de Licença terá validade enquanto não se modificarem quaisquer dos 5
6 elementos essenciais nele inscritos. serviços para quem o alvará tinha sido concedido. No caso, faleceu o prestador de Não assiste razão, portanto, ao apelante. Sem o atendimento das exigências contidas na legislação municipal, não há falar em direito ao funcionamento do estabelecimento. É sabido que o poder de polícia é a faculdade que tem a Administração Pública de ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bem-estar da coletividade. Segundo HELY LOPES MEIRELLES (in Direito Administrativo Brasileiro, 22ª ed., pp. 122/123), alvará é o instrumento da licença ou da autorização para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo. É o consentimento formal da Administração à pretensão do administrado, quando manifestada em forma legal. E, mais adiante, ensina que outro meio de atuação do poder de polícia é a fiscalização das atividades e bens sujeitos ao controle da Administração. Essa fiscalização, como é óbvio, restringe-se à verificação da normalidade do uso do bem ou da atividade policiada, ou seja, da sua utilização ou realização em conformidade com o alvará respectivo, com o projeto de execução e com as normas legais e regulamentares pertinentes. Pode o Município expedir Auto de Infração ou de Interdição de estabelecimento quando houver infringência à legislação vigente. E, caso concreto, percebe-se que autor vinha descumprindo as normas municipais, não havendo ilegalidade nos atos administrativos praticados. Na verdade, o apelante pretende obter, por via transversa, licença judicial, em substituição àquela que deveria ter sido concedida pelo Poder Público Municipal. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: 6
7 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA, NÃO LEVANDO OBRIGATORIAMENTE À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A ausência de contestação por parte do réu não torna o Magistrado obrigado a julgar procedente a ação, uma vez que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial. Precedentes do TJRGS. ALVARÁ DE LICENÇA. ADVOGADO. AUTO DE INFRAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE URBANA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. Inexistência de ilegalidade praticada pela Administração ao exigir Alvará de Funcionamento próprio a advogado estabelecido em escritório, porque o alvará é devido por cada pessoa física, nos temos do que dispõe o art. 67 do Código Tributário Municipal, não se tratando de sociedade de advogados. Tratando-se de mero exercício regular de direito do administrador, não há que se falar em indenização por dano moral. Ademais, o simples auto de infração fiscal, por si só, não autoriza indenização por dano moral. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 19/10/2006) MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE LICENÇA. RENOVAÇÃO. PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTENTE. PRELIMINAR DESACOLHIDA. Não há que se falar em ato ilegal ou arbitrário por parte da municipalidade quando esta, no exercício de seu poder de polícia, deixa de renovar alvará de licença de determinado estabelecimento por não ter o mesmo preenchido os requisitos exigidos pelo Código de Postura do Município. Nesse sentido, não se pode afirmar que o ato do poder público foi arbitrário, primeiro porque justificado, inexistindo mera discricionariedade da administração pública, segundo porque realizado no interesse público: buscando preservar a segurança e o sossego e terceiro porque agiu a autoridade conforme o direito, em observância ao estabelecido no Código de Postura do Município. No mais, o direito amparável por mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano, portanto, não tendo o impetrante provado seu direito líquido e certo, pois não provou ter preenchido os requisitos para manter o estabelecimento em funcionamento, não há como ser concedida a segurança. PRELIMINAR AFASTADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 04/09/2002) Pelo exposto, nego provimento ao apelo. 7
8 DES. MARCO AURÉLIO HEINZ (REVISOR) - De acordo com o Relator. DES. GENARO JOSÉ BARONI BORGES - De acordo com o Relator. DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH - Presidente - Apelação Cível nº , Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: MARILEI LACERDA MENNA 8