Breve análise sobre o instituto do livramento condicional - Jus.com.br | Jus Navigandi
Parcela da doutrina define o livramento condicional como sendo direito subjetivo do condenado, benefício, do qual faz jus o condenado, quando presentes alguns requisitos especificados no próprio Código Penal. Para Luiz Flávio Gomes, é, sim, direito subjetivo do condenado, entretanto, não se tratando propriamente de um benefício, mas sim de medida alternativa à pena de prisão.1 Não é, porém, ao contrário do que se entende popularmente, mera faculdade do juiz da execução conceder (ou não) ao condenado o livramento condicional, sendo obrigatória a sua aplicação, se preenchidos todos os requisitos. Atento a esse aspecto está Rogério Sanches Cunha, quando aduz: "o livramento não é um benefício que está a mercê da vontade do julgador, mas é um claro direito subjetivo do apenado".2 Discordando do aspecto de benefício do livramento condicional, assim como do de direito subjetivo do condenado, está Damásio de Jesus: "É medida penal de natureza restritiva da liberdade, de cunho repressivo e preventivo. Não é um benefício".3 Nossa posição: Ficamos com o posicionamento de Luiz Flávio, pois entendemos que é direito subjetivo do condenado, não se tratando, no entanto, de benefício; e com Damásio, por entendermos que se trata, também, de medida penal de natureza restritiva de liberdade.
O livramento condicional está previsto no CP, entre os arts. 83 e 90, e faz parte do sistema de progressão de pena privativa de liberdade, adotado no ordenamento jurídico pátrio; porém, como bem lembra Rogério Sanches, não está sujeito à passagem do condenado pelos outros regimes prisionais (aberto, semiaberto e fechado) para sua concessão.4 Tem como escopo principal a reintegração do condenado à sociedade; portanto, instituto que visa o caráter de ressocialização do apenado.
Como já dito em linhas anteriores, para a concessão do livramento condicional é necessário que o condenado preencha alguns requisitos, especificados no art. 83 do CP. Falaremos sobre cada um deles no próximo tópico do capítulo em análise.
Os requisitos para a concessão do livramento condicional são classificados em objetivos e subjetivos. Estes, referentes à pena que haverá de ser imposta, assim como com a reparação do dano causado pela prática delituosa. Aqueles, referentes à própria pessoa do condenado.
O instituto do livramento condicional só poderá ser concedido quando se tratar de pena privativa de liberdade (CP, art. 83, caput). Por exclusão, feita a partir do texto legal, verifica-se que não será possível a aplicação do instituto em qualquer outra espécie de pena (restritivo de direito, multa, prisão civil ou mesmo administrativa).
É necessário que a pena aplicada seja igual ou superior a 2 (dois) anos, para que se possa falar em livramento condicional (CP, art. 83, caput).
Rogério Greco, em insigne pensamento, aduz:
Não compartilhamos com o entendimento de Rogério Greco, de "que o portador de maus antecedentes, em face da redação do inciso anterior, deve cumprir mais da metade da pena, a fim de poder requerer a concessão do livramento condicional",8 ao passo que a analogia, no Direito Penal, não deve ser permitida, quando visa prejudicar o réu; tendo, também, como base doutrinária a afirmação de Luiz Flávio Gomes, citada em linhas anteriores, em referência ao estudo do inciso I do artigo em análise.9 Ademais, como expõe Fernando Capez, que possui a mesma posição de Luiz Flávio,10 a questão é controvertida, tendo decisões divergentes entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Para o STF, o portador de maus antecedentes, porém, primário, deve cumprir mais da metade da pena, para a concessão do livramento.11 Entendimento contrário tem o STJ, para quem "ao condenado primário, com maus antecedentes, incide o inciso I do art. 83 do Código Penal".12 "Não se pode equiparar o tecnicamente primário ao reincidente, com a exigência de cumprimento de mais da metade da pena".13 Reiterando a nossa posição: ficamos com Luiz Flávio Gomes, Fernando Capez e com a posição do STJ, para os quais, o condenado que não seja reincidente mas que possua maus antecedentes, deve cumprir entre 1/3 e a metade para obter a concessão do livramento condicional;
2.2.4 Crime doloso praticado com violência ou à pessoa grave ameaça: é imprescindível a constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir (art. 83, parágrafo único, CP).
3.1 OBRIGATÓRIAS: estão previstas no art. 132, § 1º, da LEP, são eles:
a) descumprimento de qualquer das obrigações (condições) que constam na sentença (aquelas condições, obrigatórias e facultativas, previstas no art. 132, §§ 1º e 2º, da Lei de Execuções Penais):