Ministra Cármen Lúcia prorroga prazo para Paraíba prestar contas de recursos recebidos pela Lei Aldir Blanc — A Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE/PB)
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A relatora verificou que o perigo de dano está evidenciado diante da possibilidade de a União aplicar sanções ao estado, com impacto, também, para os profissionais da cultura.
publicado: 19/04/2021 10h13, última modificação: 19/04/2021 10h18
Assim como em outras liminares que a ministra tem proferido sobre a matéria, a União fica impedida de aplicar sanções à unidade da federação, e o prazo fica adiado até o julgamento do mérito do caso.
Para Cármen Lúcia, o perigo de dano está evidenciado na possibilidade de a União aplicar sanções à Paraíba, com impacto também para os profissionais da cultura, pelo descumprimento do prazo para apresentação do relatórios ao Ministério do Turismo. A ministra já proferiu decisões similares para os estados do Pará, Maranhão, Ceará, Bahia, Acre, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Sergipe.
"Defiro a tutela de urgência para prorrogar o prazo até o julgamento de mérito da presente ação, para apresentação do Relatório de Gestão Final e o de execução dos projetos ao Ministério do Turismo, sem ônus para a Paraíba ou para os agentes culturais (...)", destacou a ministra em sua decisão.
O procurador-geral do Estado, Fábio Andrade Medeiros, destacou a importância da decisão que garante a prorrogação até 31/12/20121 a execução dos prazos e prestações de contas da Lei, sem ônus para o Estado e para os agentes culturais. "Essa decisão que representa mais uma vitória do Governo da Paraíba, da PGE-PB, da Secretaria de Estado da Cultura (Secult-PB), dos trabalhadores e das trabalhadoras da Cultura no Estado", declarou.
Na Paraíba, a Lei Aldir Blanc vem destinando aproximadamente R$ 18 milhões para o pagamento de um auxílio financeiro mensal no valor de R$ 600,00 para os trabalhadores e trabalhadoras da cultura que tiveram suas atividades interrompidas pela pandemia.