Arquivos Notícias - Página 629 de 980 - Rafael Dorval
Rafael Dorval > Notícias (Page 629)
Restabelecido livramento condicional de condenado que cometeu novo delito
Por entender que o livramento condicional não pode ser suspenso automaticamente, sem decisão judicial fundamentada, mesmo que o beneficiário tenha cometido novo delito durante sua vigência, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu, nesta terça-feira (15), decisão do juiz titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria (RS) que determinou a libertação de Fábio Camargo Maronez, que fora preso por suposto novo delito.
Trancada ação penal contra o presidente da Câmara Legislativa do DF
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou trancar ação penal contra o deputado distrital Patrício (PT). A ação tramitava desde 2007. Nela, o parlamentar era acusado de incitamento à indisciplina, de lesão corporal leve consumada e tentada, de ameaça e de dano qualificado durante movimento reivindicatório na época em que ele era cabo da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).
Questionamento de construção deve estar no registro
Ações Civis Públicas que questionam a construção de empreendimentos imobiliários em área de preservação ambiental permanente, sem licença ambiental, podem ser averbadas no registro imobiliário para proteger os possíveis compradores de os empreendimentos. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a medida é importante para proteger tanto os consumidores quanto o meio ambiente.
Peluso restabelece ordem cronológica de precatórios
Com o fundamento do perigo de multiplicação de novos pedidos, o ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a execução de uma decisão que havia determinando a quebra de ordem cronológica para o pagamento de precatório alimentar. Para ele, estaria caracterizado o risco de grave lesão à economia e à ordem públicas. Com base em dados apresentados pela Fazenda Pública estadual, o ministro informou que os precatórios alimentares ainda não adimplidos desde 1998 somariam mais de R$ 13 bilhões
A 1ª Vara Cível de Concórdia, em Santa Catarina, determinou a retirada do site meucarrofalha.com.br do ar nas próximas 48 horas a partir desta segunda-feira (14/3), sob pena de multa diária de R$ 100. O site foi aberto para protestar contra a montadora Renault, como informa o jornal Folha de S. Paulo.
Três acusados pela morte de vereador são presos
Foi decretada a prisão preventiva de três pessoas acusadas de envolvimento no assassinato de Fernando José da Costa, o "Pinté". O juiz da Comarca de Acrelândia, a 122 km de Rio Branco, Gilberto Matos, deu a ordem contra o delegado de Polícia Civil Carlos Alberto da Costa Bayma, o agente de Polícia Civil Manoel Araújo Ferreira, mais conhecido como "Manoel Cirino", e Paulo César Ferreira de Araújo, pai do ex-prefeito do município, Carlos César Nunes de Araújo, e marido da vereadora Maria da Conceição Araújo.