OVERBOOKING, ALÉM DE PODER CONFIGURAR DANO MATERIAL, GERA DANO MORAL.
Este termo em inglês é utilizado para casos em que companhias aéreas, terrestres, marítimas, hotéis, entre outros, vendem passagens/hospedagens a mais do que eles têm disponíveis.Segundo as empresas, tal fato acontece por elas quererem se"prevenir" de eventuais prejuízos gerados por desi...
DESPEDIDA INDIRETA - FALTA GRAVE DO EMPREGADOR despedida indireta (rescisão indireta) se origina da falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho, prevista na legislação trabalhista como justo motivo para rompimento do É importante lembrar que o empreg...
A Portaria MTPS 789/2014, que disciplinou a Lei 6.019/1974, permite que a contratação de trabalhadores possa exceder os três meses inicialmente previstos em lei. A Portaria prevê que, na hipótese legal de acréscimo extraordinário de serviço, caso das demandas adicionais de fim de ano, o ...
Fatos externos que atrasam a construção de um imóvel são risco do negócio das construtoras e, por isso, não podem ser repassados aos clientes. Assim entendeu a juíza Ana Rita de Figueiredo Nery, da 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarulhos (SP), ao determinar que uma empresa in...
A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí, concedeu antecipação de tutela para suspender a obrigação de um cidadão em honrar parcelas de um apartamento, adquirido na planta, mas cujas obras estão em descompasso com o cronogr...
Em um processo na fase de execução, a trabalhadora, a fim de receber os créditos a que tinha direito, apontou, por meio de sua advogada, um bem do devedor para penhora – um automóvel modelo Ecosport. Por meio do sistema Renaju...
CONDÔMINO TEM PREFERÊNCIA NA COMPRA DE PARTE DE IMÓVEL
O condômino que desejar vender sua fração de imóvel deverá dar preferência dea quisição a outro condômino. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que voltou a discutir o tema ainda controverso na doutrina e najurisprudência.No caso julgado, um casal de condômin...
A empregada de uma loja de departamentos buscou na Justiça do Trabalho indenização por danos morais porque foi dispensa da durante a gravidez. Ela alegou ato discriminatório e completou dizendo que o ato da empregadora a deixou desampa...
FIADOR NÃO RESPONDE POR CRÉDITO RENOVADO AUTOMATICAMENTE
Mesmo que um contrato de crédito tenha cláusula de renovação automática da fiança, o fiador só responderá até a data inicialmente ajustada. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que condenou o Banco do B...
O impeachment é um processo complexo, que envolve a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o presidente do SupremoTribunal Federal. Resumidamente, o processo se inicia por denúncia formulada por qualquer cidadão à Câmara dos Deputad...
No mês de março do ano corrente, o denominado "fair play" financeiro proposto pela Confederação Brasileira de Futebol gerou mais repercussão na mídia do que a própria tabela do Campeonato Brasileiro de futebol de 2015. Entre as normas...
Decisão da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Paulista determinou que uma instituição bancária pague R$ 10 mil de indenização por danos morais a cliente, vítima de golpe ao utilizar um caixa eletrônico fora da agência. O autor contou que ao utilizar o caixa eletr...
DIREITOS DO CONSUMIDOR POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL
Com o grande aumento nos contratos de compra e venda de imóvel na planta, não demorou muito para que o poder judiciário fosse acionado para resolver diversas questões em que consumidores reclamavam a não entrega de seus imóveis ou o atraso em relação a data combinada. Para resolver t...
Em qualquer das situações de dependências químicas no ambiente de trabalho cabe ao empregador esgotar os recursos disponíveis para promover e preservar a saúde do empregado.É comum encontrarmos decisões em que a dispensa por justa causa com fundamento na embriaguez é descaracterizada, conde...
O envio de produtos sem a solicitação do consumidor é prática abusiva, vedada pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.Caso receba um cartão sem solicitação, é importante que o consumidor entre em contato com instituição financeira que realizou o envi...
RESCISÃO DE FUNCIONÁRIO PRESO DURANTE O CONTRATO DE EXEPERIÊNCIA
Antes de adentrar no mérito do tema, cabe ressaltar que enquanto o empregado permanecer preso, o contrato de trabalho considerar-se-á suspenso, devendo o empregador requerer à autoridade competente, certidão do seu recolhimento à prisão.Neste caso, deve-se fazer a rescisão de término de...
Sabe-se que o transporte de valores elevados deve ser feito por profissionais especializados,devendo as empresas que necessitam desse serviço, não submeter ("obrigar") qualquer um de seus funcionários a realizá-los. Esse entendimento é o que vem sendo aplicado pelo Tribunal Superior do...
DEFEITOS NO IMÓVEL ALUGADO: ALTERNATIVAS DO LOCATÁRIO
As obrigações dos contratos de locação são geralmente bem conhecidas pelas partes. De modo geral, o locatário pagará os valores fixados como aluguéis e o locadorfornecerá o imóvel para utilização.Em regra, além do dever de pagar aluguel, costumam também aparecer nos contratos de locaç...
AFASTADA REVELIA POR ATRASO DE REPRESENTANTE DA EMPRESA À AUDIÊNCIA
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de revista de um eletricista que pretendia a aplicação da pena de revelia contra a empresa Reclamada, cujo preposto chegou mais de meia hora após o início da audiência. O relator do recurso, ministro Fernando Eizo On...
RESPONSABILIDADE DOS BANCOS PELA ENTREGA DE TALÕES DE CHEQUE A TERCEIROS
Um dos serviçosmais utilizados pelos consumidores atuais, são os bancários. Hoje, todo cidadãoutiliza desses serviços para organizar suas contas e até mesmo para obter maiorcrédito, possibilitando a aquisição de produtos parcelados.Porém, como talatividade move muito dinheiro, é evidente ...
Com a nova era digital, vem crescendo oscasos de danos morais relativos às ofensas realizadas no meio virtual. O acessoàs mídias sociais estão cada vez mais velozes, o que, inevitavelmente, levamcertas pessoas a se "esconderem" atrásdos computadores.Tendo que se posicionar sobre o tem...
O empregador pode exercer seu direito de dispensa, mas referido direito não é absoluto. É preciso analisar cuidadosamente as circunstâncias de cada caso concreto para evitar problemas futuros.À primeira vista, nos deparamos com questões importantes e delicadas que envolvem especialmente alguns...
A expressão "alimentos" é o nome genérico dado para a pensãoque os filhos tem direito de receber de seus pais. Nela, além de abranger osustento do beneficiado, deve, também, cobrir todas suas necessidades, tais como:lazer, vestuário, saúde, educação.Na lei brasileira, não existe...
De acordo com o artigo 93 da Lei 8.213/91, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos, com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas na seguinte proporção: I...
O Marco Civil da Internet foi apontado como referência mundial para as legislações que devem tratar da rede mundial dos computadores.Os princípios da lei – especialmente a garantia da neutralidade de rede, da liberdade de expressão e da privacidade dos usuários – foram estabelecidos para m...
RECOMENDAÇÕES PARA NÃO ACUMULAR PASSIVO TRIBUTÁRIO
Quais as recomendações para não acumular o passivo? Priorizar a administração da vida fiscal da empresa, em todos os sentidos. Se a dívida ocorreu por algum motivo, a primeira iniciativa é pagar ou parcelar, jamais a deixando de lado; Para os que omitem receita, o grande risco é do aut...
DESCONTO NO SALÁRIO E NA RESCISÃO
O art. 462 da CLT dispõe que ao empregador évedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando esteresultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Porém, será possível o desconto salarial das parcelas referentes abenefícios dados...
A CLT prevê, no artigo 482, alínea "f", a embriaguez (habitualou em serviço) como falta grave por parte do empregado, sendo este um dosmotivos que constitui a extinção do contrato de trabalho por justa causa. A embriaguez pode ser dividida em habitual (crônica) ou embriaguez"no trabalho" ...