XVI – executar ou acompanhar sacrifício e/ou abate sanitário de animais e outras ações, de acordo com as determinações do Plano de Contingência específico de cada doença, em consonância com o que dispõe a legislação vigente;
XXI – emitir ou, conforme o caso, autorizar a emissão de documentos ou instrumentos essenciais, de uso obrigatório, ou de seu peculiar interesse;