TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 0082/ PDF
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Zilda Ferrão da Fonseca
1 TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 0082/2007 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, neste ato representada por seu Diretor de Fiscalização, Dr. Eduardo Marcelo de Lima Sales, doravante denominada ANS, e por outro lado a operadora de planos privados de assistência à saúde denominada Unimed Três Pontas Cooperativa de Trabalho Médico, registro ANS nº , inscrita no CNPJ sob o nº / , com sede na cidade de Três Pontas, Estado de Minas Gerais, na Rua Barão da Boa Esperança, 256 Centro, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Francisco Gilberto dos Reis Araújo, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade nº M , expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº , e por seu Diretor de Atividades Médicas, Carlos Victor de Mendonça, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade nº MG , expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº , com poderes para firmar compromissos em nome da operadora, nos termos do art. 41º, letra c, do Estatuto Social e última ata da assembléia geral ordinária, documentos estes juntados aos autos do Processo Administrativo de nº / , doravante denominada COMPROMISSÁRIA, com fundamento no inciso XXXIX do artigo 4º da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, combinado com o artigo 29 da Lei nº de 03 de junho de 1998, e na forma da Resolução de Diretoria Colegiada RDC n.º 57, de 19 de fevereiro de 2001, considerando que a ANS, na forma de suas competências legais, está autorizada a celebrar, no âmbito dos processos administrativos sancionadores, compromisso de ajuste de conduta, conforme disposto no parágrafo 1 o do art. 29 da Lei n o 9656/1998; considerando a existência do Processo Administrativo de caráter sancionador, instaurado sob o n o / , com o objetivo de apurar condutas infrativas imputadas à COMPROMISSÁRIA; considerando a necessidade de adequação das condutas em apuração no referido processo às normas estabelecidas pela Lei 9.656/98 e sua regulamentação, bem como a necessidade de se evitar a prática reiterada destas condutas por parte da COMPROMISSÁRIA, objetivando-se, assim, atender ao interesse público visado com a regulação do mercado de saúde suplementar; considerando, finalmente, o interesse da COMPROMISSÁRIA, ainda que não reconheça a ilicitude das condutas em apuração, em assumir obrigações positivas e negativas que assegurem sua plena regularização perante esta Agência Reguladora; resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, aprovado pela Diretoria Colegiada da ANS na 154ª Reunião, realizada em 02 de fevereiro de 2007, de acordo com as cláusulas e condições que se seguem. 1
2 CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO Este Termo tem por objeto o ajustamento de condutas em apuração no Processo Administrativo n º / , instaurado em decorrência de fiscalização do Programa Olho Vivo, pela Gerência-Geral de Fiscalização Planejada/DIFIS, resultando na lavratura do Auto de Infração de nº 8346, em razão da constatação de cláusulas contratuais em desconformidade com a legislação, verificadas na comercialização do produto provisoriamente registrado na ANS sob o número /99-4, comercializado por meio do contrato designado Unimed Standart 3 - Local, correspondente ao seguinte dispositivo: Cláusula H.2.1 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da Lei n 9.656/98 e sua regulamentação ao excluir consultas e exames admissionais, demissionais e periódicos, consultas e exames para piscinas, ginásticas, práticas esportivas de risco ou não, bem como doenças profissionais; check up, investigação diagnóstica eletiva, em regime de internação hospitalar; sessões de acupuntura e qualquer procedimento caracterizado pela lei como acidentes de trabalho, em inobservância ao disposto no artigo 10, I a X, Rol de Procedimentos e especialidades médicas reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina. CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA Para dar exato cumprimento às normas que regulamentam o exercício da atividade de comercialização de planos privados de assistência à saúde, nos termos do que estabelece a Lei nº 9.656/98 e sua regulamentação, a COMPROMISSÁRIA obrigase a praticar todos os atos a seguir indicados, sujeitando-se às respectivas multas pecuniárias em caso de descumprimento: 2.1 Obrigação assumida pela COMPROMISSÁRIA referente ao pleno ajuste das condutas descritas na cláusula precedente: Requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de assinatura do presente Termo e nas condições indicadas na RN n o 85, de 07 de dezembro de 2004, alterada pela RN nº 100, de 06 de junho de 2005, o registro definitivo do produto registrado provisoriamente sob o número /99-4, com vistas à completa regularização das condutas infrativas detectadas nas cláusulas contratuais do Contrato Unimed Standart 3 Local. 2.2 Obrigação assumida pela COMPROMISSÁRIA referente à futura comercialização do produto provisoriamente registrado na ANS sob o número /99-4, através do contrato designado Unimed Standart 3 - Local: Cessar, a partir da data de assinatura do presente Termo até a obtenção do registro definitivo, a utilização de qualquer instrumento contratual que confronte com as obrigações assumidas neste Termo, incluindo a utilização do Contrato Unimed Standart 3 - Local, para comercialização do produto provisoriamente registrado na ANS sob o número /99-4, caso esse instrumento 2
3 contratual ainda contenha algum dispositivo em desconformidade com a legislação, como os enumerados na CLÁUSULA PRIMEIRA do presente Termo. 2.3 Obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA referente ao aditamento do contrato denominado Unimed Standart 3 - Local, por ela comercializado até a data de assinatura do presente Termo: Apresentar, para aprovação da ANS, mediante correspondência encaminhada à Gerência Geral de Fiscalização Planejada, na Avenida Augusto Severo, n o 84, 11 o andar, Glória, Rio de Janeiro CEP , no prazo de 30 (trinta) dias após a obtenção do registro definitivo dos produtos indicados no item anterior, a minuta para aditamento aos contratos firmados em data anterior à de assinatura do presente Termo em decorrência da comercialização do produto registrado provisoriamente sob o número /99-4, contemplando todas as alterações promovidas nas disposições contratuais aprovadas no processo de concessão do registro definitivo de tal produto Encaminhar à Gerência Geral de Fiscalização Planejada GGFIP, da Diretoria de Fiscalização DIFIS, no prazo de 30 (trinta) dias da aprovação da minuta de aditamento de que trata o item 2.3.1, uma via do aditamento aos contratos em vigor na data da assinatura do presente Termo, nos termos aprovados pela ANS Comunicar aos titulares dos contratos em vigor nesta data, no prazo de 30 (trinta) dias após o encaminhamento de que trata o item anterior, as alterações promovidas em seu contrato, convocando-os para retirar os respectivos aditamentos em qualquer das regionais da Operadora A obrigação assumida neste item deverá ser comprovada mediante apresentação de AR endereçado ao titular do contrato, ou qualquer outra forma que comprove a ciência inequívoca do beneficiário titular, deixando tais comprovantes disponíveis à fiscalização da ANS a ser realizada após o encerramento do prazo de vigência deste TCAC. 2.4 Pelo descumprimento das obrigações assumidas no caput desta cláusula, a COMPROMISSÁRIA ficará sujeita, enquanto perdurar o eventual descumprimento, às seguintes multas diárias: Pelo descumprimento da obrigação indicada no item 2.1.1, multa diária no valor de R$ ,00 (vinte e cinco mil reais) Pelo descumprimento da obrigação indicada no item 2.2.1, multa diária Pelo descumprimento da obrigação indicada no item 2.3.1, multa diária 3
4 2.4.4 Pelo descumprimento da obrigação indicada no item 2.3.2, multa diária Pelo descumprimento da obrigação indicada no item 2.3.3, multa diária CLÁUSULA TERCEIRA DO PROCESSO DE AJUSTAMENTO DA(S) CONDUTA(S) O acompanhamento e verificação do cumprimento das obrigações assumidas na cláusula anterior serão coordenados pela Diretoria de Fiscalização - DIFIS, com apoio da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos DIPRO, em razão de suas competências regimentais. 3.1 Encerrados os prazos concedidos para ajustamento pleno das condutas e realizadas as diligências necessárias à verificação dos atos praticados pela COMPROMISSÁRIA, a Diretoria de Fiscalização elaborará parecer conclusivo e propositivo a ser encaminhado à Diretoria Colegiada. 3.2 Na hipótese de o parecer elaborado propor o reconhecimento de não cumprimento de qualquer das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA, será concedido prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação, para que esta se manifeste, antes de o processo ser encaminhado para julgamento pela Diretoria Colegiada. 3.3 Observados os procedimentos estabelecidos nos itens anteriores, o processo será encaminhado à Diretoria Colegiada que deliberará sobre o cumprimento ou não das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA. CLÁUSULA QUARTA - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR O Processo Administrativo de nº / ficará suspenso a partir da data da assinatura do presente Termo e assim permanecerá até que haja decisão quanto ao cumprimento das obrigações estabelecidas no TCAC pela Diretoria Colegiada. 4.1 Reconhecido o cumprimento integral das obrigações assumidas, o Processo Administrativo Sancionador será julgado extinto e arquivado. 4.2 Declarado o não cumprimento de qualquer das obrigações, o processo administrativo sancionador que tiver por objeto a investigação de obrigação não cumprida terá sua suspensão revogada, prosseguindo exclusivamente com relação a tal(is) obrigação(ões). 4.3 Além da revogação de suspensão indicada no item anterior, o presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta será enviado à Procuradoria- Geral da ANS para execução judicial, na forma do art. 645 do Código de Processo Civil, das obrigações não cumpridas, bem como do valor correspondente à incidência das multas diárias previstas na Cláusula Segunda, sem prejuízo das 4
5 penalidades a serem aplicadas pela Diretoria de Fiscalização, de acordo com o disposto no art. 14 da RDC nº 57/2001, decorrente da infração que vier a ser comprovada no âmbito do processo sancionador. CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA O presente Termo passa a vigorar a partir da data de sua assinatura, encerrando sua vigência 90 (noventa) dias após a concessão pela ANS do registro definitivo dos produtos a que se refere o item supra. CLÁUSULA SEXTA DA EXTINÇÃO DO TCAC Este Termo será extinto com a declaração da Diretoria Colegiada de cumprimento de todas as obrigações nele assumidas, com o conseqüente arquivamento do processo administrativo de natureza sancionadora que lhe deu origem. CLÁUSULA SÉTIMA DAS CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE NOVO TCAC A COMPROMISSÁRIA declara-se ciente de que o descumprimento de qualquer das obrigações assumidas no presente ajuste implicará, além das medidas indicadas nas cláusulas precedentes, na impossibilidade de celebração de outro Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do ato de revogação da suspensão do processo administrativo sancionador. CLÁUSULA OITAVA DA PUBLICAÇÃO Este Termo será publicado no Diário Oficial da União em até 05 (cinco) dias úteis após sua assinatura, na forma de extrato, e seu inteiro teor será divulgado na página da ANS, no endereço eletrônico E, estando a COMPROMISSÁRIA de acordo com as condições aqui estabelecidas, e ciente de que o descumprimento total ou parcial do presente Termo ensejará sua remessa à Procuradoria da ANS para execução judicial das obrigações dele decorrentes como título executivo extrajudicial, é o presente assinado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para os fins de direito. Belo Horizonte, de de UNIMED TRÊS PONTAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO FRANCISCO GILBERTO DOS REIS ARAÚJO UNIMED TRÊS PONTAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CARLOS VICTOR DE MENDONÇA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES 5