Sistema Nacional de Análise Balística - Dicionário jurídico - DireitoNet
Direito Penal | 05/ago/2021
Tem como finalidade a coordenação das ações dos órgãos gerenciadores de banco de dados de perfis balísticos e a integração dos dados no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal. Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública coordenar a atuação para o cumprimento da legislação referente ao sigilo da identificação e dos dados de perfis balísticos administrados no âmbito do Sistema Nacional de Análise Balística.
Decreto nº 10.711/21
Decreto nº 10.711/21. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10711.htm. Acesso em: 5 de agosto de 2021.