Governo espera que marco civil da internet seja aprovado neste ano – Correio do Brasil
Leonardo PradoPaulo Teixeira defende que o projeto do marco civil tramite separamente.
Para o secretário, após a aprovação da proposta, a discussão no Legislativo sobre outros temas, como direitos autorais na internet, spam e certificação digital, poderá avançar. "Esse projeto tem a importância de estabelecer uma linha mestra para outras leis sobre internet", endossou o advogado e integrante do Conselho Consultivo da Associação Brasileira de Direito da Informática e Telecomunicações (ABDI), Gilberto Martins de Almeida. Para ele, o marco civil é importante, por exemplo, para nortear a proposta em discussão no Senado de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90), que deve contemplar as relações de consumo pela rede.
Continua:Relator quer ampliar proteção à privacidade do usuário de internetÍntegra da proposta:PL-2126/2011Reportagem – Lara Haje