Corpo de Bombeiros institui NT sobre regularização de pequenas empresas
A NT foi criada para facilitar e dar mais celeridade no processo de licenciamento de empresas de pequeno porte no Estado de Roraima
Data de Postagem: 13/09/2016 2:02 pm
Por – Raustman Gondim
O Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CBMRR) instituiu uma nova norma técnica sobre o sistema preventivo contra incêndio e pânico em estabelecimentos comerciais de até 200m². As novas regras atenderão principalmente microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que se enquadram como edificações de baixo potencial de risco.
A NT nº 40/2016 foi publicada no dia 1º de setembro no Diário Oficial. Ela foi criada para facilitar e dar mais celeridade no processo de licenciamento de empresas de pequeno porte no Estado de Roraima.
Com esta nova norma, não será cobrado do empresário a apresentação de um Projeto Técnico, assinado por engenheiro ou arquiteto para se obter o Certificado de Licença do CBMRR, porém, alguns itens do sistema preventivo como: sinalização de emergência, iluminação de emergência e extintor, serão exigidos conforme consta na norma.
No lugar do Projeto Técnico, o empresário necessitará apenas de uma declaração, conforme modelo constante na NT, informando que está atendendo as especificações. Com base nessa declaração o Certificado (CLCB) será emitido. Posteriormente o local poderá ser vistoriado. A declaração de informações inverídicas poderá resultar no cancelamento do Certificado e aplicação de sanções cabíveis.
O tenente coronel Jefferson Abreu, diretor de Prevenção e Serviços Técnicos (DPST), explicou que a NT veio para regulamentar a emissão do Certificado de Licença do CBMRR como uma das exigências dentro do processo simplificado para a abertura de novas empresas ou renovação das já existentes que se enquadram na norma.
"A exigência de uma regulamentação simplificada já vinha sendo cobrada por meio de legislação federal e a partir de agora temos algo específico em nosso Estado para orientar os empresários", declarou.
Roraima possui mais de 23 mil empresas registradas na Junta Comercial de Roraima e outros cerca de 5 mil microempreendedores individuais. Com base na NT, grande parte desses microempreendedores poderão obter a documentação exigida pela legislação estadual para se regularizar.
O comandante geral do CBMRR, coronel Edivaldo Cláudio Amaral, lembrou que a regulamentação de normas que facilitem o acesso dos pequenos empresários a documentação exigida por lei é algo novo e pouco difundido no Brasil.
"Com a NT 40, damos um passo importante para o desenvolvimento da economia do nosso estado através do grande potencial empreendedor que temos em Roraima. A regulamentação e a simplificação deste processo vão incentivar cada vez mais os empresários buscarem sua regularização junto aos órgãos de controle do Estado e da Prefeitura", comentou.