Justiça decide que cobrança de taxa nas contas de água em Pres. Venceslau é ilegal : Agora Rede
Cidades Destaque Publicado em 03/11/2016 às 8:00 - Autor: Lucas de Luca
Justiça decide que cobrança de taxa nas contas de água em Pres. Venceslau é ilegal
O Jornal Tribuna Livre de hoje traz matéria importante sobre a administração municipal de Presidente Venceslau. A justiça determinou que é ilegal a cobrança dos emolumentos na taxa mensal de água da Secretaria de Saneamento e determinou que o prefeito devolva o dinheiro recolhido nos últimos cinco anos. A taxa é de R$ 3,93 por residência e deve girar um montante de mais R$ 2,8 milhões. Veja a matéria do Tribuna Livre desta quarta-feira, finados:
"A justiça de Presidente Venceslau considerou procedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público pela inconstitucionalidade da cobrança de "emolumentos" nas contas de água.
A partir de representação feita pelo vereador Raphael do Fórum (PPS), o Ministério Público promoveu ação civil para questionar a cobrança de taxas, discriminadas como "emolumentos".
De acordo com a denúncia, a cobrança afronta o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, bem como aos artigos 77 a 79, do Código Tributário Nacional, "os quais somente permitem a instituição de taxas como contraprestação de serviço público prestado efetiva ou potencialmente à população, ou, em razão do exercício regular do poder de polícia".
Num primeiro momento, a Justiça concedeu liminar e suspendeu a cobrança. A Prefeitura, então, entrou com recurso (agravo de instrumento) e conseguiu tornar sem efeito a liminar até a apreciação do mérito, ao alegar que o Ministério Público não tem legitimidade para promover a ação.
Agora, em decisão proferida recentemente, o juiz Deyvison Heberth dos Reis julgou procedente a ação, ressaltando que "o Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública na defesa de interesse dos consumidores, com observância, inclusive, do princípio da taxatividade, sendo esse um dos princípios que norteiam a ação civil pública e que diz respeito à enumeração das hipóteses em que o Ministério Público é legitimado a agir".
Sobre a cobrança de emolumentos, o juiz assentou que "não detém natureza própria de tributo e, com espeque na Lei Municipal 1.275/80 vem sendo cobrado pelo município como uma obrigação do contribuinte, dando a impressão de estar envolvido a uma roupagem de taxa, quando na verdade se trata de uma despesa indevidamente cobrada do consumidor que se utiliza do serviço de tarifação de água e esgoto".
"A cobrança da despesa intitulada 'emolumentos' está intimamente relacionada com a prestação de um serviço posto à disposição do usuário; no caso, atrelada na conta de consumo de água e esgoto, onde o munícipe, na condição de consumidor do serviço público oferecido, paga a taxa e, além disso, paga os custos pela formalização documental da cobrança. Daí resulta a inconstitucionalidade da cobrança de um serviço de responsabilidade", ressaltou o juiz.
Em sua decisão, além de julgar procedente a ação do MP, o juiz condenou a Prefeitura na devolução dos valores cobrados nos últimos cinco anos, a cada um dos titulares das conta de água e esgoto, contados a partir da proposição da ação".
O que e Emolumentos?
Emolumento é o termo usado para identificar o custo da emissão da guia do pagamento, quer dizer, é aquele quanto é pago pelo contribuinte para que o papel de cobrança seja impresso.