Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.838, de 9.11.2012 - Vade Mecum On-line
Brasília, 9 de novembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE
Da Natureza e Finalidade do FDNE
Art. 1o O Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, criado pela Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, tem por finalidade assegurar recursos para investimentos na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, em infraestrutura e serviços públicos e em empreendimentos produtivos de grande capacidade germinativa de novos negócios e atividades produtivas.
I - recursos do Tesouro Nacional correspondentes às dotações que lhe foram consignadas no orçamento anual;
IV - transferências financeiras de outros fundos destinados ao apoio de programas e projetos de desenvolvimento regional que contemplem a área de atuação da SUDENE;
VI - o produto do retorno das operações de financiamentos concedidos, incluídos o principal, juros e demais encargos financeiros, descontada a parcela que corresponder à remuneração do agente operador, conforme dispuser o Conselho Monetário Nacional; e
Parágrafo único. A aplicação das disponibilidades decorrentes dos incisos II a VII do caput será feita na conta única do Tesouro Nacional.
Das Despesas do FDNE
Art. 3o Constituem despesas do FDNE:
I - dois por cento do valor de cada liberação de recursos, em favor da SUDENE, a título de remuneração por sua gestão e demais atribuições previstas nos art. 7o e 8o;
II - um inteiro e cinco décimos por cento do montante de recursos a que se refere o inciso VI do caput do art. 2o, a ser destinado anualmente para custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, na forma a ser definida pelo Conselho Deliberativo da SUDENE; e
III - as realizadas com alienação de seus títulos mobiliários e com eventual contratação de agentes do mercado de capitais, limitada a três por cento do valor líquido do produto da alienação.