Na última quinta, 28/11 os serviços de protesto de títulos são gratuitos nos cartórios de protestos em todo o território nacional, e a regra já vale nas serventias de Santa Catarina.
Qualquer cidadão brasileiro ou empresa, vítima de inadimplência, pode utilizá-lo para recuperar valores de títulos não pagos, vencidos no máximo a um ano.
Contratos em geral como de aluguel de imóveis, sentenças judiciais transitadas em julgado, cheques sem fundo, notas promissórias, duplicatas, pensões alimentícias, débitos condominiais e qualquer outro documento de dívida podem ser enviados eletronicamente para protesto, já que hoje o procedimento é feito de forma digital e pode ser realizado pelo site do CENPROT Nacional.
Com o provimento nº 86/19, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o devedor passa a ser o responsável pelos custos do protesto. Antes, a pessoa que estava sem receber o pagamento devido tinha que arcar com as despesas para dar entrada no pedido em cartório, o que desencorajava a cobrança.
A norma poderá ser usada, inclusive, por bancos e instituições financeiras fiscalizadas pelo Sistema Financeiro Nacional (SFN), que tenham títulos parados, que foram emitidos e não pagos.