Seg , 14/11/2016 às 20:57
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, criticou a decisão da Justiça do Rio de suspender a tramitação na Assembleia Legislativa de projeto de lei sobre a mudança da alíquota de contribuição previdenciária de servidores do Estado. Ao permitir que o projeto seja agora colocado para discussão, Cármen alegou que a decisão anterior suprimiu o debate sobre o tema, o que inviabilizou a busca para o "grave problema orçamentário" enfrentado pelo Estado.
O projeto, encaminhado pelo governo de Luiz Fernando Pezão (PMDB) para sanar as contas estaduais, altera a alíquota da contribuição dos servidores, propondo que, aos ativos, a contribuição passe de 14% a 16% do salário - e chegue a 30% no caso de inativos.
O desembargador Custódio Tostes, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), havia concedido na semana passada liminar em mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Luiz Paulo Correa da Rocha (PSDB), líder da bancada do PSDB na Alerj e presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia.
A presidente do STF atendeu ao pedido do governo fluminense e suspendeu a decisão, permitindo que o projeto agora tramite na assembleia legislativa.
"A fundamentação utilizada no deferimento da medida liminar (pela Justiça do Rio) adentrou o mérito da matéria submetida à discussão dos parlamentares estaduais, representantes eleitos pela sociedade fluminense, no projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, suprimindo a possibilidade de debate sobre a questão e seu aprimoramento no espaço institucional próprio, inviabilizando-se, assim, a busca compartilhada por solução para o grave problema orçamentário experimentado pelo Estado do Rio de Janeiro", argumentou a ministra em sua decisão.
O despacho da ministra é do dia 10 de novembro, mas a decisão foi apenas comunicada nesta segunda-feira (14).