Portal Negócios - Compliance Financeiro apresentará novas obrigações a partir de julho
A Instrução nº 617, da Comissão de Valores Mobiliários (ICVM 617), que atualiza as normas de conduta dos agentes do mercado de capitais quanto à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLFDT), entrará em vigor em 1º de julho de 2020.
Lucas Moreira Gonçalves, Coordenador da área de Societário, Mercado de Capitais, Fusões e Aquisições do escritório Andrade Silva Advogados, explica que umas das principais inovações trazidas pela ICVM 617 é o aprimoramento das funções do diretor responsável por PLDFT.
"A 'Abordagem Baseada em Risco' tem como pilares a necessidade de estruturação de uma política interna de PLDFT, além da realização de uma avaliação de risco periódica e a reformulação das regras, procedimentos e controles internos das pessoas obrigadas", explica.
A ICVM 617 e o beneficiário final - Entre as obrigações trazidas por esta metodologia estão a necessidade de se aplicar procedimentos de verificação que sejam proporcionais ao risco de utilização de seus produtos para a LDFT, bem como a de adotar diligências para a identificação do beneficiário final dos seus clientes.
A ICVM 617 no exterior - A Instrução também listou novas hipóteses para a classificação de pessoas expostas politicamente, incluindo as que ocupam cargos públicos no exterior ou que sejam dirigentes de entidades de direito internacional público ou privado.