CADERNO DE ENCARGOS CONCESSÃO DE USO PRIVADO DE ESPAÇO DO DOMÍNIO PÚBLICO NO JARDIM MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE DIVERSÕES - PDF Free Download
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Lorenzo Costa Castanho
1 CADERNO DE ENCARGOS CONCESSÃO DE USO PRIVADO DE ESPAÇO DO DOMÍNIO PÚBLICO NO JARDIM MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE DIVERSÕES Cláusula 1ª Princípio geral O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no Contrato a celebrar no âmbito do concurso para a concessão de uso privado de espaço do domínio público no Jardim Municipal para instalação e exploração de diversões. Cláusula 2ª Objecto da concessão A concessão tem por objecto o uso privativo do espaço público no Jardim Municipal de Rio Maior, devidamente delimitado na planta anexa ao presente caderno de encargos, para instalação e funcionamento de Diversões. Cláusula 3ª Identificação da entidade concedente A entidade concedente é o Município de Rio Maior, com sede na Praça da República, Rio Maior. Cláusula 4ª Prazo da concessão A concessão vigora pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da data da assinatura do contrato de concessão, não sendo susceptível de renovação. Cláusula 5ª Objectivos da concessão 1. A concessão de uso privativo tem como objectivos a criação de um espaço de diversão direccionado para o público em geral, especialmente famílias e crianças. 2. O projecto para a instalação e exploração de diversões é da responsabilidade dos concorrentes, que fará parte integrante da proposta que apresentarem. 3. As diversões a contemplar no projecto deverão incluir um conteúdo mínimo, composto por: i) Insufláveis; ii) Carrinhos a pedais; 4. O espaço de diversões poderá funcionar todo o ano.
2 5. O concessionário deverá apresentar ao concedente um horário de funcionamento dos divertimentos. Cláusula 6ª Retribuição A base de licitação para a retribuição anual a pagar pelo adjudicatário da concessão de uso privativo do domínio público é de 600,00 (seiscentos euros), acrescidos de IVA.. Cláusula 7ª Obrigações principais A entidade adjudicatária obriga-se, durante a vigência do contrato e a expensas suas, a colaborar em pelo menos dois eventos a realizar pelo Município, nomeadamente, no Dia Mundial da Criança, Semana da Juventude, ou outros a acordar, garantindo o cumprimento da legislação aplicável. Cláusula 8ª Formação do contrato 1 O contrato de concessão é precedido de concurso público. 2 Os elementos que servem de base ao concurso são o programa de procedimento e o presente caderno de encargos. Cláusula 9ª Órgão competente para prestar esclarecimentos 1 - Os interessados e concorrentes devem dirigir as comunicações destinadas ao júri do procedimento para o seguinte endereço e contactos: Câmara Municipal de Rio Maior Gabinete Jurídico e Contratação Pública Praça da República Rio Maior Telefone: Fax:
3 Cláusula 10ª Esclarecimentos relativos aos documentos do concurso 1 - Os concorrentes podem apresentar pedidos de esclarecimento de quaisquer dúvidas surgidas na compreensão das peças do procedimento, os quais devem ser solicitados, por qualquer meio escrito ao Júri do concurso, dentro do primeiro terço do prazo fixado para a entrega das propostas. 2 - Os esclarecimentos a que se refere o número anterior são prestados, por qualquer meio escrito, pelo Júri do Concurso, até ao fim do segundo terço do prazo fixado para a entrega das propostas. 3 - Dos esclarecimentos prestados é junta cópia ao processo de concurso e enviada cópia aos interessados que tiverem levantado as peças do concurso, procedendo-se, ainda, à publicitação de que os mesmos foram prestados, através da publicação de aviso no website oficial do Município de Rio Maior 4 - A falta de resposta a qualquer pedido de esclarecimento até ao prazo previsto no n.º 2, desde que o mesmo tenha sido apresentado com observância do prazo previsto no n.º 1, obriga à prorrogação do prazo para a entrega das propostas, no mínimo, por período equivalente ao do atraso verificado. 5 - A prorrogação do prazo de entrega das propostas aproveita a todos os interessados. Cláusula 11ª Júri do Concurso 1 - O presente procedimento é conduzido por um Júri, composto por três membros efectivos, um dos quais preside e dois suplentes, designados pela entidade competente para a decisão de contratar. 2 - Ao Júri compete praticar todos os actos e realizar todas as diligências relacionadas com o presente procedimento cuja competência não seja cometida injuntivamente à entidade adjudicante, nomeadamente, a prestação de esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação do caderno de encargos, a condução do acto público do concurso, a avaliação das propostas, a realização da audiência prévia dos interessados e a elaboração do respectivo relatório de análise. 3 O Júri pode ser assessorado por pessoas ou entidades tecnicamente qualificadas em relação a qualquer aspecto que possa relevar no âmbito do presente procedimento, sem que, no entanto, essas pessoas ou entidades possam ter direito a voto.
4 Cláusula 12ª Consulta dos documentos do concurso e fornecimento de cópia 1 - O processo de concurso encontra-se patente na morada indicada na Cláusula 9ª do presente Caderno de Encargos, onde pode ser consultado entre as 9.00 e as 16:30 horas de cada dia útil, salvo interrupções normais de expediente, encontrando-se ainda disponível para consulta, a partir da data da publicação no Diário da República, no website do Município de Rio Maior 2 - O processo de concurso é composto pelo presente Caderno de Encargos e pelo Programa de Procedimento. 3 - O fornecimento do caderno de encargos, em formato papel, em formato digital ou por correio electrónico, deve ser solicitado por qualquer meio escrito, à entidade que preside o concurso, para a morada ou para o endereço de correio electrónico indicados na cláusula 9ª. 4 - O fornecimento das cópias das peças do procedimento é feito no prazo máximo de 3 (três) dias úteis. Cláusula 13ª Documentos que constituem as propostas As propostas devem ser constituídas pelos seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos; b) Proposta de preço; c) Aspectos técnicos de acordo com as indicações descritas nos termos de referência do presente caderno de encargos. Cláusula 14ª Modo de apresentação das propostas A proposta deve ser encerrada em invólucro opaco e fechado, em cujo rosto se escreverá a palavra PROPOSTA, indicando-se o nome ou a denominação social do concorrente ou, se for o caso, dos membros do agrupamento concorrente, e a designação do objecto de Concurso: Concessão de uso privado de espaço do domínio público no Jardim Municipal para instalação e exploração de diversões. Cláusula 15ª Entrega das propostas 1 - As propostas, apresentadas nos termos do artigo anterior, podem ser entregues directamente ou enviadas por correio registado e com aviso de recepção, devendo a recepção ocorrer, em qualquer dos casos, até às 17:00 horas do 15º dia a contar da
5 data de publicação do anúncio em Diário da República, no Serviço de Expediente Geral da Câmara Municipal de Rio Maior. 2 - O concorrente é o único responsável pelos atrasos que eventualmente se verifiquem, incluindo os de correio, não podendo, por isso, considerar-se tempestivamente apresentadas as propostas e quaisquer documentos que dêem entrada depois da hora e data limites referidas no número anterior; 3 - Contra a entrega das propostas é passado recibo do qual consta a data e hora em que as mesmas são recebidas, bem como o número de ordem de apresentação, devendo iguais anotações ser feitas nos respectivos invólucros exteriores. Cláusula 16ª Acto público 1 - O acto de abertura das propostas é público e tem lugar às 10:30 horas do primeiro dia útil imediato à data limite para a apresentação das propostas, na sala de reuniões da Câmara Municipal Rio Maior. 2 - Por motivo justificado, pode o acto público realizar-se dentro dos 5 (cinco) dias subsequentes ao indicado no número anterior, em data a determinar pela Câmara Municipal de Rio Maior. 3 - A eventual decisão de alteração da data do acto público ou do local da sua realização é notificada aos interessados que procederam ou venham a proceder ao levantamento das peças do procedimento e publicitada na página da internet do Município de Rio Maior, devendo da mesma ser junta cópia ao processo. 4 - Ao acto público pode assistir qualquer interessado. 5 - Apenas podem intervir no acto público as pessoas que para o efeito estiverem devidamente credenciadas pelos concorrentes, bastando para tal a exibição dos respectivos documentos de identificação e de uma credencial assinada por quem tenha poderes para obrigar o concorrente, da qual constem o nome, número do bilhete de identidade ou do passaporte e a qualidade em que intervêm os representantes. 6 - Os representantes devidamente credenciados pelos concorrentes podem, durante a sessão do acto público, examinar os documentos apresentados no prazo fixado pelo júri e reclamar da lista de concorrentes, nos termos do disposto no artigo seguinte. Cláusula 17ª Formalidades do acto público
6 1 - O presidente do Júri inicia o acto público identificando o procedimento através de referência ao respectivo anúncio. 2 - Em seguida, são abertos os invólucros que contêm os documentos que constituem as propostas pela ordem da respectiva recepção, procedendo-se à leitura da lista dos concorrentes, elaborada pela mesma ordem. 3 - Cumprido o disposto no número anterior, o Júri solicita aos representantes dos concorrentes as respectivas credenciais. 4 - O interessado que não tenha sido incluído na lista dos concorrentes pode reclamar desse facto, devendo para o efeito apresentar o recibo referido no n.º 3 da cláusula 15ª ou documento postal comprovativo da tempestiva recepção do seu invólucro. 5 - Apresentada reclamação nos termos do disposto no número anterior, o Júri interrompe a sessão do acto público para averiguar o destino do invólucro. 6 - Se o invólucro não for encontrado, o Júri fixa ao reclamante um novo prazo para a apresentação da respectiva proposta, informando os presentes da data e da hora em que a sessão será retomada. 7 - Se o invólucro for encontrado antes do termo do prazo referido no número anterior, dá-se imediato conhecimento do facto ao interessado, procedendo-se à abertura daquele logo que retomada a sessão do acto público. 8 - Cumprido o disposto nos números anteriores, o presidente do Júri encerra o acto público, do qual é elaborada acta que deve ser sempre assinada pelo secretário e pelo presidente do Júri. Cláusula 18ª Prazo de Manutenção das Propostas O prazo de Manutenção da Propostas é de 66 dias contados da data limite para a sua entrega. Cláusula 19ª Critério de adjudicação A adjudicação é realizada segundo o critério da proposta de valor mais elevado. Cláusula 20ª Decisão e notificação da adjudicação 1 - A entidade adjudicante procede à adjudicação da proposta hierarquizada em primeiro lugar.
7 2 - A decisão de adjudicação é comunicada simultaneamente a todos os concorrentes, juntamente com o relatório final de avaliação das propostas. Cláusula 21ª Aprovação e aceitação da minuta do contrato 1 A Entidade Adjudicante, procederá à aprovação da minuta de contrato a celebrar, tendo em consideração as cláusulas do presente Caderno de Encargos. 2 Após a aceitação da minuta do contrato pelo adjudicatário, a Entidade Adjudicante notifica-o do local e data em que deve comparecer para a respectiva celebração. Cláusula 22ª Despesas Todas as despesas inerentes à elaboração e apresentação de propostas, bem como todas as despesas relacionadas com a celebração do contrato, constituem encargos dos concorrentes ou do adjudicatário, conforme o caso. Cláusula 23ª Contagem dos prazos Os prazos previstos no presente caderno de encargos são contínuos, correndo em sábados, domingos e feriados.