Processo n. 0021658-22.2016.5.04.0022 do TRT-4
Processo Nº 0021658-22.2016.5.04.0022
O processo teve origem no TRT da 4ª Região, em 07 de novembro de 2016. Tem como partes envolvidas Abrao Moreira Blumberg, Anna Luiza Santos Marimon, Antonio Carlos Porto Junior, Caroline Ferreira Anversa e outros.
Publicado(a) o(a) Notificação em 31/01/2019
retificação autuação | Certidão
Publicação • Extraída da página 3078 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Judiciário
Processo Nº RTOrd-0021658-22.2016.5.04.0022
AUTOR ELISANDRO FOSSI CAPPONI
ADVOGADO Caroline Ferreira Anversa(OAB: 66338/RS)
ADVOGADO Anna Luiza Santos Marimon(OAB: 89930/RS)
ADVOGADO Diego Pohlmann Garcia(OAB: 80061/RS)
ADVOGADO ANTONIO CARLOS PORTO JUNIOR(OAB: 23096/RS)
ADVOGADO HELENA AMISANI SCHUELER(OAB: 30679/RS)
ADVOGADO ABRAO MOREIRA BLUMBERG(OAB: 35778/RS)
RÉU MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.
ADVOGADO ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS(OAB: 146229/SP)
ADVOGADO FABIANA DE SOUZA RAMOS(OAB: 140866/SP)
RÉU RAPID JJ LAVAGEM E ESTACIONAMENTO LTDA - EPP
- ELISANDRO FOSSI CAPPONI
Diante do trânsito em julgado da sentença, exclua-se do pólo passivo da ação a reclamada MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., em face da improcedência da ação em relação a ela.
1. Intime-se o autor para que deposite em Secretaria sua CTPS, a fim de que seja efetuado o registro no documento pela Secretaria da Vara, bem como expedidos os alvarás para levantamento do FGTS e encaminhamento do seguro desemprego, conforme determinado em sentença, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, poderá apresentar o seu cálculo de liquidação de sentença, observando-se que devem ser informados, destacadamente, os valores relativos às contribuições previdenciárias (cotas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada e cota do trabalhador e dos demais segurados). Os cálculos deverão apresentar, ainda, os valores relativos ao Imposto de Renda, conforme critérios abaixo.
2. Não havendo manifestação das partes, fica desde já designado(a) o(a) contador(a) RAFAEL HOERBE BACCHIN, com prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, que deverá ser elaborado em consonância com a legislação referida na presente decisão.
3. Por economia processual, fixam-se os seguintes critérios a serem observados por ocasião da elaboração da conta, ressalvada determinação diversa contida no título executivo:
- no respeitante à correção monetária, adote-se como fator de atualização o IPCA-E e, para efeitos modulatórios, a incidência a partir de 26 de março de 2015;
- para os descontos previdenciários, se for o caso, observe-se o critério "mês a mês";
- a correção dos valores atinentes ao FGTS, se for o caso, deve considerar os mesmos critérios aplicáveis aos demais débitos trabalhistas, exceto se inexistir determinação para liberação do fundo de garantia ao trabalhador, situação em que deve ser observado o mesmo critério praticado pelo Órgão Gestor;
- a atualização dos valores das contribuições sociais (INSS) deve ser feita pela taxa SELIC, considerando como fato gerador a efetiva prestaçãoo de serviços para o labor prestado após 05/03/2009. Para o período anterior, a atualização deve observar os mesmos critérios adotados para correção do crédito trabalhista, tudo conforme entendimento contido na Súmula nº 368, IV e V, do TST. - o cálculo deve apurar também, se for o caso, a parcela relativa ao RAT, observado o percentual de enquadramento do empregador. - o imposto de renda deve ser calculado mês a mês, em separado dos valores já pagos, sobre o principal tributável, excluídos os juros de mora, mediante utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos, na forma do art. 12-A, § 1º da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei 12.350/10, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.127 de fevereiro de 2011 e da Súmula nº 53 deste Regional, referente a não dedução de imposto de renda sobre juros de mora.
- o imposto de renda incidente sobre os honorários periciais deverá ser recolhido pelo destinatário do pagamento, na qualidade de responsável tributário perante o Fisco, quando da declaração do imposto de renda anual, na forma do artigo 46, III, da Lei nº 8.541/92.
7. Determino que o resumo do cálculo elaborado observe a Recomendação da Corregedoria Regional nº 01 deste Tribunal, de 03 de março de 2015.
4. Caso uma das partes apresente os cálculos, dê-se ciência à parte contrária, pelo prazo legal de oito dias, de modo SUCESSIVO em caso de litisconsórcio, para manifestação sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT.
5. Havendo divergência entre os cálculos apresentados pela partes, encaminhem-se os autos ao contador nomeado acima para elaboração no prazo de 15 dias.
6. Apresentados os cálculos de liquidação de sentença pelo Contador, abra-se vista às partes, pelo prazo COMUM de oito dias. Sobrevindo impugnação, concedo ao contador o prazo de 10 dias para manifestação fundamentada, após os quais devem os autos retornar à conclusão para análise.
7. Esgotada a discussão acerca dos cálculos, dê-se vista à União, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 12/2013, deste Regional, que dispensa a intimação da União quando o valor total das contribuições devidas for igual ou inferior a R$ 20.000,00.