Minuta de Decreto de regulamentação de guarda de muralhas e escoltas não se refere a tratativas da Polícia Penal – Minuta de Decreto de regulamentação de guarda de muralhas e escoltas não se refere a tratativas da Polícia Penal
Minuta de Decreto de regulamentação de guarda de muralhas e escoltas não se refere a tratativas da Polícia Penal
Categoria: Sistema Penitenciário	| Publicado: quarta-feira, janeiro 6, 2021 as 20:21	| Voltar
A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) encaminhou à Procuradoria Geral do Estado minuta de Decreto com o objetivo de regulamentar atividades de guarda externa dos presídios e custódia hospitalar de presos por agentes penitenciários de Mato Grosso do Sul, atribuições estas estampadas nas Leis estaduais que regem a carreira, mas que carecem de regulamentação.
A iniciativa tem por objetivo fornecer segurança jurídica aos servidores, cuja regulamentação em nada tem a ver com a Polícia Penal Estadual, que tem seu trâmite atualmente na Assembleia Legislativa através de uma PEC proposta pelo Deputado Coronel Davi.
O Decreto proposto busca regulamentar o que está estabelecido na Constituição Estadual, em seu Art. 46, parágrafo IV, onde consta que a guarda externa dos presídios será exercida por policiais militares quando esta não for exercida por agentes penitenciários estaduais; e na lei 4.640/2014, que estabelece que a "Agepen realizará a guarda externa dos presídios, em condições a serem regulamentadas pelo Poder Executivo", além das atribuições a servidores da área de Segurança e Custódia estabelecidas no Anexo II da Lei 4.490.
A minuta ainda será minuciosamente analisada pela Procuradoria Jurídica da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), já tendo sido revisada pela Procuradoria Geral do Estado. O texto é resultado de uma série de estudos realizados por servidores da AGEPEN, Procuradoria Jurídica e Corregedoria Geral da Agepen.
A regulamentação especificada na minuta atende necessidades imediatas da instituição na transição de alguns serviços de guarda de muralhas e escolta, atividades outrora executadas pela Polícia Militar e que, conforme planejamento da Sejusp, serão assumidas gradativamente pelo sistema prisional, após capacitações de servidores que já estão sendo realizadas através de cursos institucionais ofertados pela Escola Penitenciária (ESPEN).
Conforme o texto apresentado, as atividades de guarda externa, segurança de perímetro, bem como a vigilância armada em muralhas e guaritas de unidades prisionais, competência concorrente com a Polícia Militar, serão realizadas por grupamento armado, responsável pela segurança e do perímetro das unidades prisionais, atuando na prevenção de atos e atividades hostis, em tentativas de fuga ou invasão de áreas de segurança, na salvaguarda de equipamentos, veículos e armamentos e na escolta e transporte de presos.
A proposta direciona, ainda, que a custódia hospitalar de presos poderá ser realizada por grupamento de segurança, custódia hospitalar e escolta de presos ou, ainda, por aqueles servidores componentes do grupamento de guarda externa, em condições a serem regulamentadas pelo diretor-presidente da Agepen, considerando as especificidades das unidades prisionais e efetivo de servidores. Clique aqui e confira minuta do Decreto.
Assim, após a regulamentação da Polícia Penal no Estado de Mato Grosso do Sul, que ainda não há previsão de publicação, todas as legislações atuais inerentes à carreira penitenciária serão revogadas, tais como a Lei 2.218, de 25/09/2002, a Lei 4.490, de 04/04/2014, a Lei 5.147, de 27/12/2017, bem como os decretos Estaduais tais como o RIBUP (Regimento Interno Básico das Unidades Prisionais), que regulamenta o funcionamento das unidades prisionais, o Decreto de criação da GISP (Gerência de Inteligência do Sistema Penitenciário), e o decreto em assunto, que propõe a regulamentação das atividades de segurança externa.
Projeto de Emenda Constitucional de criação da Polícia Penal Estadual foi encaminhado ao Executivo como prioridade pela agência penitenciária, no mês de novembro. A proposta enviada pela Agepen se baseia na minuta de substitutivo do projeto que cria a Polícia Penal em Mato Grosso do Sul, elaborada pela comissão especial responsável por formular proposta, formada por representantes de cada área de atuação da Agepen (Segurança e Custódia, Administração e Finanças e Assistência e Perícia), do Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária (Sinsap), bem como das diretorias da agência penitenciária, e com o apoio da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (Fenaspen). (Clique aqui e confira!)
Além da Proposta de Emenda Constitucional de criação da Polícia Penal Estadual, inserindo a carreira na Constituição Estadual, que efetivamente criará a Policia Penal Estadual em Mato Grosso do Sul, será necessária a regulamentação deste serviço.
Para isso, a direção da Agepen indicou dois servidores de cada área de atuação da carreira penitenciária – Administração e Finanças, Assistência e Perícia e Segurança e Custódia – para trabalharem junto com o Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária (Sinsap) na formulação do texto de regulamentação.