Ações Coletivas – SSantos
Impedimento da Reversão de Valores de Superávit Previ em favor do Banco do Brasil – (21ª Vara Cível de Curitiba – Proc. nº 0040774- 97.2013.8.16.0001) – ação encaminhada para sentença no último dia 23/02/2016.
Renda Certa – (21ª Vara Cível de Curitiba – Proc. nº 0040774- 97.2013.8.16.0001) – Ação com pedido de inclusão de aposentados na distribuição de superávit ocorrido em 2006, o qual beneficiou apenas aqueles que verteram 30 anos de contribuição na ativa. O entendimento da AFABB é de que o supervait deve ser distribuído a todos aqueles que verteram mais de 30 anos de contribuicão, independentemente de estarem ou não na ativa. Julgada improcedente. Escritório de advocacia recorreu pedindo nulidade da sentença, justificando ser imprescindível para julgamento a análise das provas, que serão obtidas por meio da ação cautelar de exibição de documentos, já em via de apresentação pela Previ.
Cautelar de Exibição de documentos – (22º Ofício Cível de Curitiba – Proc. nº 908/2008) – Ação com vistas a apresentação da lista dos aposentados, bem como critérios eleitos para distribuição de Superávit, denominada Renda Certa. Total procedência, sem possibilidade de recursos por parte da Previ. Decorrido o prazo, a Previ apresentou parte das informações na primeira semana de Maio/2016, omitindo a mais importante que é a lista dos contemplados com o pagamento da Renda Certa e respectivos valores. O Escritório patrocinador da ação – Emanuelle Santos & Advogados Associados, já peticionou ao Juiz, pedindo cumprimento imediato, sob pena de multa e responsabilização do diretor da Previ.
Restabelecimento do pagamento do Benefício Especial Temporário – BET – (2013.01.1.179809-2, em trâmite na 20ª Vara de Brasília-DF) – Ação baixada em face dos riscos de condenação de sucumbência contra a AFABB/PR, considerando que o Judiciário não reconheceu a gratuidade requerida no processo.
Revisão das perdas do benefício Previ no período 1996/1997 – Efeito Gangorra – (8º Ofício Cível de Curitiba – Proc. nº 30056/2011) – Em fase de prova pericial para julgamento. A ação contempla todos os aposentados associados da AFABB/PR que se enquadrarem na lesão, ou seja, aposentadorias anteriores a 1997. Para os associados não há necessidade de propor demanda individual sobre essa matéria.
Isenção de Imposto de Renda no complemento das pensionistas – (justiça Federal processo sob nº 70.00.018929-1/PR) – Ação com vistas a isenção de tributos no complemento de pensão pago pela Previ, julgado parcialmente procedente para execução como se fosse processo de bi-tributação. Em audiência entre as partes no último dia 16/02/2016, na qual esta Associação se fez presente, acordou-se pela execução, tendo a Juíza oficiado a Previ e Receita Federal para juntar no processo os documentos necessários para cálculo. Estão enquadradas na execução as pensionistas, cujo titular tenha se aposentado após Janeiro de 1989.
Revisão do benefício para aposentados da RRFSA
O SINDIFER / PR-SC foi vitorioso na Ação Coletiva em favor dos aposentados e pensionistas da Rede Ferroviária, em ação patrocinado por este escritório, na qual o Judiciário reconheceu o direito de revisão do benefício mensal pago pela União Federal, bem como o recebimento de diferenças atrasadas nos últimos 13 anos.
O entendimento do Judiciário é pela aplicação dos artigos da Lei 8186/91, que determina que o valor da remuneração dos aposentados deve corresponder ao valor pago ao trabalhador da em atividade, o que não foi respeitado, conforme dispõe a lei:
"Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias".
Trata-se de uma importante conquista do SINDIFER/PR-SC, através dessa ação patrocinada pelo Escritório de Advocacia conveniado – Emanuelle Santos & Advogados Associados, que favoreceu a todos os ex-ferroviários.
As perdas dos ex-ferroviários são expressivas, podendo alcançar aumento de até 40% no valor da renda mensal.
Para se habilitar a revisão do benefício, os ferroviários aposentados e pensionistas, que ainda não entregaram os documentos, que devem comparecer urgente a sede do sindicato mais próximo da sua residência.