Lei que proíbe testes de cosméticos em animais é mantida no Rio | Diário do carioca
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Lei que proíbe testes de cosméticos em animais é mantida no Rio
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta (27) manter a proibição da utilização de animais em testes experimentais de cosméticos, produtos de higiene pessoal e de limpeza no estado do Rio. Por maioria dos votos, os ministros validaram o dispositivo da norma estadual que estabeleceu a medida.
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A entidade alegou que a Lei Estadual 7 814/2017, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), é inconstitucional por tratar de matéria sobre proteção ao meio ambiente, proibir a circulação de produtos que foram testados em animais e criar regras de rotulagem, questões que seriam de competência do Congresso Nacional.