§2º Fica permitido o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de fornecimento de alimentação, exclusivamente por meio de tele-entrega, drive thru e take away, todos os dias da semana após os horários indicados neste Decreto até as 02h da madrugada, ficando proibido o comércio de bebidas alcoólicas nestas condições, ficando o estabelecimento sujeito a interdição em caso de violação.
§3º Os estabelecimentos da área da alimentação, tais como restaurantes, lanchonetes e lancherias, poderão funcionar nos moldes e horários dos demais estabelecimentos comerciais, observado ainda a presença do número máximo de pessoas permitidas no ambiente, de acordo com a capacidade de lotação, vedando-se o comércio de bebidas alcoólicas no exercício das atividades não presenciais, tais como tele-entrega, drive thru e take away observando-se o horário estabelecido no art. anterior.
§4º Quando possível, recomenda-se que o atendimento das atividades comerciais e de prestação de serviços fique limitado a uma pessoa por família, observando-se os protocolos de higiene e distanciamento controlado previstos no Decreto nº 3.082, de 29 de maio de 2020 e alterações e no anexo I deste Decreto, devendo os indivíduos do grupo de risco evitarem deslocamentos, exceto restaurantes, lanchonetes e lancherias que deverão observar no seu atendimento, protocolos próprios para atividade, determinadas pelo Governo do Estado.
§5º As atividades que não possam ser interrompidas estão autorizadas a funcionar, após os horários estabelecidos neste Decreto, todavia sem atendimento ao público, com número reduzido de funcionários e de portas fechadas.