O piso na carreira do magistério público – Infonet – O que é notícia em Sergipe
O piso na carreira do magistério público
Para o Governador do Estado, Marcelo Deda, não existe essa obrigação: "A luta dos professores é por um reajuste de 22%, mas não é que é direto não. A lei estadual desde dezembro estabelece que o Piso é para aqueles que recebem efetivamente o Piso e os 11 mil não foram reajustados por que recebem acima, logo não tem direito. Você não pode reajustar pelo Piso, aqueles que já ganham acima" (conforme reportagem publicada aqui na Infonet: https://.infonet.com.br/politica//ler.asp?id=128973).
Convém ressaltar que o Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de declarar a constitucionalidade da Lei n° 11.738/2009, decisão que tem eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública de todos os entes federativos (decisão tomada na ADI n° 4167, e que já foi objeto de comentário neste mesmo espaço da Infonet. Confira em https://.infonet.com.br/mauriciomonteiro/ler.asp?id=111984&titulo=mauriciomonteiro).
Todavia, como já dissemos aqui mesmo na Infonet, essa Lei Complementar Estadual n° 213/2011 é inconstitucional, porque invade competência legislativa privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e para legislar sobre condições para o exercício de profissões (confira a íntegra da coluna em que tratamos especificamente desse assunto: https://.infonet.com.br/mauriciomonteiro/ler.asp?id=123898&titulo=mauriciomonteiro).
Nesse gancho, concluímos o raciocínio também já anteriormente exposto aqui neste mesmo espaço da Infonet, segundo o qual a Lei Complementar Estadual n° 213/2011 foi aprovada pouco antes do início do recesso do final do ano passado com o evidente propósito de burlar a aplicação integral das disposições constitucionais e da lei nacional n° 11.738/2008, referentes ao piso salarial nacional do magistério público (https://.infonet.com.br/mauriciomonteiro/ler.asp?id=122054&titulo=mauriciomonteiro).