12.11.19 | Ed. 556 | PROCEDIMENTOS DE ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO – PEP DO ICMS
PROCEDIMENTOS DE ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO – PEP DO ICMS
A Resolução que foi publicada em 07/11/19 disciplina os procedimentos administrativos para liquidar débitos fiscais do ICM e do ICMS, nos termos do Decreto 64.564/19 que institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo.
O prazo de adesão é entre 07/11 e 15/12/19.
Após formalizado será gerado o número do PEP do ICMS e o Termo de Adesão com a respectiva GARE-ICMS da primeira parcela ou da parcela única.
A norma dispõe sobre os saldos remanescentes de parcelamento de débito não inscrito em dívida ativa e, para esta situação, há providências que deverão ser tomadas até o dia 29/11/19.
O saldo remanescente de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa também estará disponível para liquidação, porém há algumas exceções, como por exemplo, os casos de saldo remanescente de débito parcelado no PPI do ICMS na situação "em andamento" em 30/06/19.
É possível verificar a previsão de datas de vencimentos das parcelas, as consequências pelo não recolhimento delas e, ainda, a forma de liquidação quando a parcela for recolhida antecipadamente.
Para a liquidação de débitos fiscais nos termos do Decreto 64.564/19, não poderão ser utilizados os créditos acumulados, valores de impostos a serem ressarcidos, nem créditos de precatórios.