STJ: Peritos médicos da Previdência podem cumprir jornada normal durante jogos do Brasil - Migalhas Quentes
/Migalhas Quentes/STJ: Peritos médicos da Previdência podem cumprir jornada normal durante jogos do Brasil
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, determinou liminarmente a abertura regular das repartições públicas onde estão lotados peritos médicos previdenciários nos dias de jogos da seleção brasileira durante a Copa do Mundo, facultando aos servidores a possibilidade do cumprimento normal de sua jornada de trabalho.
A decisão foi proferida em MS interposto pela ANMP - Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social.
De acordo com o ministro, a referida portaria imputou obrigação "irrazoável" aos servidores, já que a administração pública optou, de forma unilateral, pela redução do expediente, sem que houvesse possibilidade de que os peritos médicos trabalhassem normalmente em suas unidades de lotação.
"Assim, os servidores não poderão trabalhar por fato alheio à sua vontade e, além disso, serão obrigados a compensar as horas não laboradas com expediente futuro mais longo."
O mérito do MS ainda será julgado pela 1ª seção, sob relatoria do próprio ministro Napoleão Nunes Maia Filho.