Ação controlada e entrega vigiada - Jus.com.br | Jus Navigandi
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A ação controlada como instrumento investigatório.
Conceito e características da ação controlada (ação controlada stricto sensu e entrega vigiada)
A ação controlada como instrumento investigatório. Conceito e características da ação controlada (ação controlada stricto sensu e entrega vigiada)
No flagrante esperado a intervenção da autoridade sem nenhuma vigilância permanente; a situação de flagrante não é duradoura e a prisão tem que acontecer imediatamente, diante da situação de flagrância. No flagrante prorrogado a situação de flagrância é permanente (duradoura) e a vigilância policial também é duradoura. Ele só aguarda o memento mais oportuno para realizar a captura. Em suma: no flagrante esperado a autoridade não pode prorrogara captura, já no flagrante prorrogado a autoridade pode esperar o momento certo para a intervenção. Tampouco pode-se confundir o flagrante prorrogado com o preparado, que é regido pela Súmula 145: neste o sujeito é induzido ardilosamente a praticar o delito; naquele não existe esse induzimento ardiloso.
Observe-se que pelo teor do artigo 2º, II, da Lei 9.034/95, o monitoramento da atividade ilícita será possível quando tal ação "se supõe" como sendo "praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado" (sic).
Além disso, a Lei dos Crimes Organizados estabelece outros requisitos objetivos para o exercício da ação controlada pelos policiais. Por ela, o retardamento da intervenção policial só é possível, desde que a atividade criminosa seja mantida sob observação e acompanhamento para que a intervenção policial "se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações" (art.2º, II, in fine, da Lei 9.034/95).
Por sua vez, a entrega vigiada é possibilidade, também dada por lei, de se retardar a atuação policial, prolatando-se o momento da efetuação da prisão em flagrante, para que a autoridade policial possa estabelecer uma vigilância sobre a circulação de drogas no território nacional, com o escopo de "identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível" (art. 53, II, in fine, da Lei 11.343/06).
Deve-se, outrossim, frisar que a ação controlada, prevista na Lei 9.034/95, seria uma ação controlada stricto sensu, uma vez que essa Lei restringe a aplicação desta medida às organizações criminosas, enquanto a Lei 11.343/06 não faz restrição deste jaez, como já explicado.
O artigo 11, da Convenção de Viena, de 20 de dezembro de 1988, criada com a finalidade de combater o tráfico ilícito de drogas, dispõe expressamente sobre a entrega vigiada: "1 – Se os princípios fundamentais dos respectivos ordenamentos jurídicos internos o permitirem, as Partes adotarão medidas necessárias, dentro de suas possibilidades, para que se possa recorrer, de forma adequada, no plano internacional, à entrega vigiada, com base nos acordos e ajustes mutuamente negociados, com a finalidade de descobrir as pessoas implicadas em delitos estabelecidos de acordo com o parágrafo 1 do Artigo 3 e de encetar ações legais contra estes. 2 - As decisões de recorrer à entrega vigiada serão adotadas, caso a caso, e poderão, quando necessário, levar em conta ajustes financeiros e entendimentos relativos ao exercício de sua competência pelas Partes interessadas. 3 – As remessas ilícitas, cuja entrega vigiada tenha sido negociada poderão, com o consentimento das Partes interessadas, ser interceptadas e autorizadas a prosseguir intactas ou tendo sido retirado ou subtraído, total ou parcialmente, os entorpecentes ou substâncias psicotrópicas que continham". Assim, pela Convenção de Viena, são requisitos caracterizadores da entrega vigiada: 1. necessidade de expressa previsão nas legislações internas; 2. existência de acordos internacionais que permitam a vigilância entre diversos países; 3. finalidade de descobrir pessoas e provas envolvidas na prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes e coletar provas; 4. as decisões que autorizarem a entrega vigiada devem ser analisadas de acordo com cada caso em concreto" (Neistein; Rascovski, 2005).
No Brasil, assim como na Espanha, não cabe à autoridade judicial, mas sim à autoridade policial decidir sobre a aplicação da ação controla stricto sensu (prevista pela Lei 9.034/95), havendo urgência ou não. Quanto à entrega vigiada, será necessária, sempre, a prévia autorização judicial para a utilização dessa medida investigatória, ainda que haja urgência. Em Portugal, nos casos de urgência, haverá uma "prorrogação de competência". Na Itália, a lei exige imediato aviso à autoridade judicial no prazo de 48 horas.
Una vez más, debe reprocharse que el art. 263 bis permita a los mandos policiales autorizar una operación de entrega vigilada en todos los supuestos, sin haber limitado la facultad de intervención a los casos de urgencia, que impidan recabar autorización del Juez de Instrucción, máxime cuando incluso, bajo la existencia de un proceso penal los mandos policiales tiene facultades autorizantes. Por el contrario, en la regulación portuguesa existe un acotamiento de la competencia de la Policía Judicial por razones de urgencia. (…) la legislación italiana limita la posibilidad de autorización por las fuerzas policiales a los supuestos de urgencia, dando inmediato aviso, en un plazo de 48 horas, a la autoridad judicial (FONSECA-HERRERO, 2004, p. 328).
MOTA, Luig Almeida. A ação controlada como instrumento investigatório. Conceito e características da ação controlada (ação controlada stricto sensu e entrega vigiada). Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3614, 24 maio 2013. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/24511. Acesso em: 13 ago. 2020.