A nova estrutura estatutária das entidades religiosas nos termos do artigo 44 do Código Civil – Amorim & Associados, Advogados
"Art. 1o Esta Lei define as organizações religiosas e os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito privado, desobrigando-os de alterar seus estatutos no prazo previsto pelo art. 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica." (NR)
"Art. 2.031.(As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, terão o prazo de um ano para se adaptarem às disposições deste Código, a partir de sua vigência; igual prazo é concedido aos empresários.)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às organizações religiosas nem aos partidos políticos." (NR).
Isto significa que as Igrejas, por exemplo, podem – ou não – abrir mão da supremacia das decisões oriundas de Assembléia Geral (o que, muitas vezes, até em face do grande crescimento que as Igrejas Evangélicas vêm experimentando, se tornava irreal ou impraticável).
Porém, há que se ressaltar, que a nova Lei não deve ser interpretada nem utilizada como uma ferramenta para realizações e vontades pessoais, em descontrole e descumprimento às questões Bíblicas, no que tange à ordem, decência e, principalmente, respeito aos membros freqüentadores das igrejas e à Palavra de Deus. Há que se utilizar a Lei para que a Igreja pode ser instituída da maneira mais eficaz possível para que seu propósito maior propagação do Evangelho – seja alcançado.
Nesse sentido, ainda que a lei permita a liberdade na criação e administração, é fato que não podemos ignorar os princípios basilares do nosso direito, tanto na constituição, como nas atividades e na administração da igreja.
No que tange à constituição da pessoa jurídica, por exemplo, ainda que entidades religiosas hoje estejam desobrigadas de seguir o modelo das associações, é fato que, em sendo uma entidade que carece de personalidade jurídica, há que se seguir os critérios básicos de constituição e administração de uma pessoa jurídica, inserindo-se nos estatutos das entidades religiosas questões como: responsável legal, administradores, objeto social/finalidade, atividades, patrimônio, forma de arrecadação (receita), dissolução.
E, na prática de suas atividades, a entidade religiosa, bem como seus líderes devem zelar por manter a lisura nos procedimentos, sabendo-se que os agentes fiscalizadores do poder público podem e devem atuar de maneira a coibir e penalizar os responsáveis pelo desvirtuamento das atividades das entidades religiosas.
E não é demais lembrar, que, se o poder público não atuar, os próprios membros assim o farão e se ainda assim estes falharem, certamente a justiça Divina não falhará!