Lei complementar que instituiu autonomia do Banco Central é inconstitucional, opina PGR - Anasps
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Publicado em 17 de maio de 2021 em Blog do Serra
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela procedência parcial da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 6.696, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e Partido dos Trabalhadores (PT), contra a norma que instituiu a autonomia do Banco Central. Para o procurador-geral, a ação deve ser conhecida e julgada procedente apenas no ponto em que trata do vício formal da Lei Complementar (LC) 179/2021. Na manifestação, Aras requer ainda a intimação dos autores para completarem a inicial com a formulação do pedido de mérito.
O procurador-geral destaca que a inconstitucionalidade não reside no fato de o PLP 112/2019 ter sido apensado ao PLP 19/2019, muito menos na circunstância de os projetos terem recebido emendas e textos substitutivos no Parlamento. "O ponto central da questão é o Senado Federal não ter deliberado sobre o projeto de iniciativa do presidente da República. Toda a tramitação da matéria no Senado Federal deu-se unicamente nos autos do PLP 19/2019, de autoria parlamentar", argumenta Augusto Aras.
De acordo com ele, não há como a votação do PLP 112/2019 (de autoria do presidente da República) ter sido concluída, validamente, na Câmara dos Deputados, sem passar pelo Senado Federal. E não se pode considerar, "numa espécie de ficção jurídica", que a apreciação anterior, pelo Senado Federal, do PLP 19/2019, supre o vício. "Se fosse assim, a tramitação do projeto de iniciativa do presidente da República ter-se-ia iniciado no Senado Federal, em flagrante contrariedade ao artigo 64, caput, da Constituição Federal", comentou.
Para o PGR, não procede o argumento de que o Senado Federal adaptou o seu projeto àquele proposto pelo presidente da República, então em trâmite na Câmara dos Deputados. Ele salienta que, por mais que os representantes do Poder Executivo tenham se reunido com senadores e as sugestões terem sido acatadas, "o projeto em votação no Senado Federal era aquele de autoria parlamentar".
De acordo com o procurador-geral, tudo isso evidencia que o caso se amolda às hipóteses da Constituição Federal para a competência privativa do presidente da República. "Embora editado sob a forma de lei complementar, dada a reserva constitucional dessa espécie legislativa para regular o sistema financeiro nacional (CF, art. 192), o diploma questionado disciplina, pelo que revela seu conteúdo, matérias reservadas à iniciativa privativa do presidente da República para deflagrar o pertinente processo legislativo", sustenta.
O procurador-geral frisa que a inconstitucionalidade formal suscitada pelos requerentes (vício de iniciativa no processo legislativo) atingiria a Lei Complementar 179/2021 por inteiro. "Se os autores pretendem a declaração de inconstitucionalidade de todo o diploma, é necessário comprovar que cada uma de suas normas desborda da Constituição, mediante cotejo analítico entre as prescrições normativas contidas nos dispositivos legais e o parâmetro constitucional". De acordo com Aras, os requerentes alegam, de forma genérica, que a autonomia do Banco Central do Brasil fere os artigos 1º, 6º, 7º, 170, 174 e 192 da Constituição. Para o PGR, os partidos deixam de indicar "especificadamente, quais os dispositivos da lei que incorrem no vício de inconstitucionalidade
Rodrigo Pacheco vai buscar informações sobre orçamento secreto da PR
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou durante a sessão desta terça-feira (11) que buscará informações sobre a denúncia de um suposto orçamento secreto do governo federal. Ele disse que vai procurar conhecer melhor a situação para um pronunciamento que seja "seguro, tecnicamente adequado e que evite qualquer pré-julgamento".
O senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) também falou sobre a denúncia. Ele ressaltou que Pacheco "não tem nada a ver com o assunto", mas apontou que todos os senadores deveriam se pronunciar a respeito da denúncia, publicada inicialmente pelo jornal O Estado de S. Paulo, com o que classificou como "provas cabais, com planilhas". Ele definiu a denúncia como "um dos maiores escândalos da história do Senado".
O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) coleta assinaturas para criar uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) com o objetivo apurar as notícias de irregularidades na execução orçamentária de 2020. Para ser criada, uma CPI precisa das assinaturas de no mínimo um terço do Senado, ou seja, 27 senadores.
No requerimento, Roberto Rocha explica que o objeto de apuração se limitará aos recursos com indícios de irregularidades consignados à conta do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e órgãos vinculados, executados durante o ano de 2020 sob a rubrica "emenda do relator", seja por meio de transferências voluntárias ou por execução direta da administração central e suas unidades orçamentárias vinculadas.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) manifestou apoio à criação da CPI. Ele lembrou que, conforme publicado pelo Estadão, as supostas irregularidades estariam em órgãos ligados ao MDR, como a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Ainda segundo o jornal, uma compra de tratores e equipamentos agrícolas teria sobrepreço de 259% dentro do esquema.
— Todas as iniciativas de apuração de possíveis desvios são válidas e merecem nosso apoio, mais ainda quando tratam de recursos públicos aplicados durante uma pandemia — afirmou Alessandro Vieira.
Uma proposta "bastante moderada, que não atinge os atuais servidores, transforma o Estado e busca digitalização, eficiência, descentralização dos recursos e meritocracia nas carreiras". Foi assim que o ministro da Economia, Paulo Guedes, definiu a proposta de reforma administrativa que muda regras para futuros servidores e altera organização da administração-pública (PEC 32/20) enviada pelo Executivo ao Congresso, em audiência promovida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O relator da reforma administrativa na CCJ, deputado
HYPERLINK "https://www.camara.leg.br/deputados/116379"
, que deve apresentar seu parecer na próxima semana, voltou a se posicionar favoravelmente ao texto.
– Renato Janine Ribeiro, ministro da Educação por cinco meses no governo Dilma Rousseff, pediu que o Supremo determine um exame pericial em Jair Bolsonaro, por parte de psiquiatras, que possa atestar sua "insanidade".
Com o resultado positivo, quer que a Corte o afaste do cargo de presidente por inaptidão para a gestão da saúde e de outras áreas necessárias ao enfrentamento da pandemia de Covid.
"Além de Janine Ribeiro, assinam o pedido o professor Roberto Romano e os advogados Alfredo Attié Jr, José Geraldo de Sousa Jr, Pedro de Abreu Dallari, Alberto Zacharias Toron e Fábio Roberto Gaspar.
– O governo de Angola expulsou os missionários (sic) da Igreja Universal do Reio no Deus e fechou os templos que achacavam as pessoas humildes de Angola que aplaudiram. A Igreja Universal, que compartilha o governo do capitão, com polpudos pagamentos, acusou a embaixada do Brasil em Luanda de não reagir as expulsões. O Itamaraty limitou-se chamar embaixador de Angola em Brasília para dar juma satisfação ao super. super bispo Edir Macedo, um dos ícones do governo do capitão e que ficou bilionário com sua Igreja. O governo de Angola vai expulsar outros missionários de outras Igrejas que achacam os fiéis, recolhem fortunas e mandam para os chefes no Rio de Janeiro
– A mulher e o filho de capitão disputam a indicação do substituto do ministro Marco Aurelio Melo no STF. "A mulher, Michele, tem verdadeira adoração pelo advogado-geral da União, André Mendonça, por quem tem feito campanha", diz o UOL. "
Flávio Bolsonaro, por sua vez, tenta convencer o pai a nomear para a vaga o presidente do STJ, Humberto Martins
Mendonça também tem o apoio de Silas Malafaia, para quem Martins é um "herege"
Já Martins é apoiado por Renan Calheiros, que agora, como relator da CPI da Covid, ganhou um súbito respeito da parte do capitão.
– A morte de pessoas com 60 anos ou mais retirou R$ 3,8 bilhões de circulação da Economia. Até abril, foram 301 mil vítimas da covid-19 constatadas dentro dessa faixa etária.
– O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu a favor de que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a base de cálculo de Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) deve valer a partir da decisão tomada pelo tribunal, em março de 2017. Naquele ano, a Corte excluiu o ICMS na base de cálculo das contribuições para PIS e COFINS. A decisão de hoje reduz um impacto bilionário para os cofres da União. Há, atualmente, 9.365 casos pelo país aguardando a decisão do Supremo. Os ministros analisaram um recurso da União para definir a partir de quando essa decisão teria efeito. O governo estimava perda de R$ 250 bilhões em arrecadação caso o entendimento do Supremo fosse aplicado a casos anteriores à decisão de 2017.
– O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário a mandado de segurança proposto pela JBS pedindo a prescrição de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para apurar supostas irregularidades em investimento do BNDEs numa empresa posteriormente adquirida pela companhia. Em decisão liminar, o ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação, determinou a paralisação do processo em curso no TCU até o julgamento do mérito pelo Supremo. No entanto, para o subprocurador-geral da República Wagner Natal Batista, a prescrição não ocorreu, pois, diversos atos processuais suspenderam a contagem do prazo. Assim, o pedido da JBS deve ser negado.
– Fundado pela família da esposa do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, o Hospital Santa Paula, em João Pessoa (PB), fechou as portas em 2012 por problemas financeiros. No ano passado, porém, o governo da Paraíba reativou a unidade hospitalar para ampliar a capacidade do estado no enfrentamento à Covid, ao custo de R$ 2,5 milhões. Curiosamente, depois de reformado com verba pública, o hospital foi posto à venda por R$ 47 milhões. Quando Queiroga assumiu o Ministério da Saúde, porém, o anúncio publicado em sites de imobiliárias foi retirado do ar.
– Queiroga já foi diretor do antigo Hospital Santa Paula, que passou a integrar o espólio de Antônio Cristóvão de Araújo Silva, seu sogro, falecido em 2018. Entre os herdeiros que poderiam ser beneficiados pela venda do imóvel, estariam a esposa do próprio ministro, a médica Simone Teotônio de Araújo Queiroga Lopes, e a cunhada Maria do Socorro Teotônio Araújo da Cunha Lima, que é quem assina o contrato de locação com o governo de Azevêdo. Ela é casada com o também cardiologista João Alfredo Falcão da Cunha Lima, que vem a ser sócio de Queiroga no Cardiocenter Centro de Diagnóstico.
– NOMEAR, ANA PAULA DE ALMEIDA KOBE chefe do Cerimonial Adjunta da Presidência da República do Gabinete Pessoal do Presidente da República
– EXONERAR, ARIOSTO ANTUNES CULAU diretor-geral da Imprensa Nacional da Secretaria Geral da Presidência da República.
– NOMEAR, SAVIO LUCIANO DE ANDRADE FILHO, diretor-Geral da Imprensa Nacional.
Atos Secretaria-Geral da Presidência da República:
– NOMEAR, RICARDO CESAR MANGRICH, assessor especial do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.
– NOMEAR, JEFERSON DOMINGUES DE FREITAS, secretário de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto do Ministério da Defesa.
– EXONERAR, a pedido, JULIANO ROJAS MAIA assessor especial do Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores.
– NOMEAR, ROMERO GONÇALVES FERREIRA MAIA FILHO, assessor especial do Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores.
– EXONERAR, NIVALDO ALVES DE MOURA FILHO, diretor de Programa da Secretaria
Executiva do Ministério da Saúde.
– NOMEAR, GIOVANNY VINÍCIUS ARAÚJO DE FRANÇA, diretor do Departamento de Análise em Saúde e Vigilância de Doenças não Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.
– NOMEAR, MUSA DENAISE DE SOUSA MORAIS DE MELO, diretora do Departamento de Gestão da Educação na Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde.
– EXONERAR, a pedido, WAGNER ORMANES coordenador-geral da Coordenação-Geral de Fundos de Desenvolvimento e Financiamento da Diretoria de Gestão de Fundos e Incentivos e de Atração de Investimentos, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), entidade vinculada a este Ministério.
– EXONERAR, WGLAILSON SACRAMENTO SILVA, coordenador-geral da Coordenação-Geral de Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável da Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), entidade vinculada a este Ministério.
– NOMEAR, ALESSANDRA SANTOS LOPES coordenador-geral da Coordenação-Geral de Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável da Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), entidade vinculada a este Ministério.
– NOMEAR, ALEXANDRE BASTOS PEIXOTO, chefe de Gabinete, do Gabinete da Presidência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep.
– NOMEAR, MATEUS MONTEIRO DE ABREU, coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, da Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica deste Ministério.
– EXONERAR, FERNANDA DE PAIVA ARAUJO, assessor técnico, do Departamento de Gestão de Contratos de Arrendamento e Concessão da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários deste Ministério.
– NOMEAR, GABRIELLA MORAIS MARQUES DE OLIVEIRA, Assessor Técnico, do Departamento de Gestão de Contratos de Arrendamento e Concessão da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários deste Ministério.
– DISPENSAR, o Perito Criminal Federal RAIMUNDO NONATO AZEVEDO FILHO diretor do Instituto Nacional de Criminalística da Diretoria Técnico-Científica da Polícia Federal.
– DESIGNAR o Perito Criminal Federal RICARDO GUANAES COSSO Diretor do Instituto Nacional de Criminalística da Diretoria Técnico Científica da Polícia Federal.
– REMOVER, ex officio, BRENO HERMANN, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da Embaixada do Brasil em Nova Delhi para a Delegação Permanente do Brasil em Genebra, designando-o para exercer a função de Ministro-Conselheiro naquela Missão Diplomática.
– REMOVER, ex officio, CARLOS HENRIQUE ZIMMERMANN, Segundo-Secretário da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da Delegação Permanente do Brasil em Genebra para a Secretaria de Estado.
– DESIGNAR, CLARISSA SOUZA DELLA NINA, Conselheira da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Coordenadora-Geral de Negociações Comerciais Extrarregionais.
– DESIGNAR, BIANCA XAVIER DE ABREU, Primeira-Secretária da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Chefe de Gabinete da Secretaria de Negociações Bilaterais e Regionais nas Américas.
– DISPENSAR, PAULA AGUIAR BARBOZA, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Coordenadora-Geral de Negociações Comerciais Extrarregionais.
– EXONERAR, LEILA NOGUEIRA DO NASCIMENTO CIARALLO do cargo de coordenador de Ações Correcionais da Corregedoria da Fundação Nacional de Saúde.
– NOMEAR, ANTONIO EGITON SAGRILO VARGAS para exercer o cargo de Coordenador de Ações Correcionais da Corregedoria da Fundação Nacional de Saúde, DAS
101.3, código 50.0048.
Ato do Ministério do Turismo:
– A Brasiltour informa: autorizar o afastamento do país de GUSTAVO SOUSA TORRES, Assistente da Assessoria Especial de Relações Internacionais, para acompanhar e assessorar o Secretário Especial de Cultura na abertura da exposição no Pavilhão do Brasil na 17ª Mostra Internacional de Arquitetura da Bienal de Veneza, em Veneza, Itália, com ônus, no período de 18 a 24 de maio de 2021.
– EXONERAR, MONIQUE BAPTISTA AGUIAR Coordenadora, de Projetos Especiais, da Diretoria-Executiva, da Fundação Nacional de Artes.
– EXONERAR, BRAULIO EDUARDO DA SILVA MAIA coordenador, da Coordenação-Geral de Análise e Desenvolvimento de Projetos, do Departamento de Desenvolvimento, Análise, Gestão e Monitoramento, da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Cultural, da Secretaria Especial de Cultura deste Ministério
Atos do Poder Judiciário:
– PRORROGAR a convocação do Juiz de Direito Substituto Felipe Berkenbrock Goulart, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves, pelo período de seis meses, a contar de 1º de junho de 2021. Min. HUMBERTO MARTINS.
– DESIGNAR, a partir de 17 de maio de 2021, o Juiz Federal DAVID WILSON DE ABREU PARDO, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, para compor a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no biênio 2021/2023, na qualidade de membro efetivo, em substituição ao Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes. Min. HUMBERTO MARTINS.