DJSC 14/02/2020 - Pg. 7090 - Caderno jurisdicional das comarcas | Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina | Diários Jusbrasil
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Página 7090 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020
Ato Infracional - Estupro - Autor: M. P. do E. de S. C. - Represdo.: D. N. F. - 1. Do depoimento especial Tratando-se de apuração de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, do CP), é necessário que a oitiva da vítima, no caso, criança/ adolescente de 10 anos, se dê por meio de procedimento capaz de assegurar a proteção de seus direitos à intimidade, privacidade, segurança, informação e assistência técnica especializada, dentre outros, especialmente considerando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e também o princípio da proteção integral. Por essa razão, foi promulgada a Lei n. 13.431/2017, que, ao estabelecer o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, previu que estas serão ouvidas, em juízo, por meio do procedimento do depoimento especial, levado a efeito por meio de profissional especializado. Além disso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, através da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 8 de 2018, dispôs sobre referido procedimento, estabelecendo regras a par das já existentes com o fim precípuo de "minimizar os danos causados às crianças e aos adolescentes vítimas de violência em suas várias formas, melhorando a prestação jurisdicional e garantindo a proteção e prevenção da violação de seus direitos". Referidos atos normativos estabelecem balizas para a consecução do procedimento, tudo com vistas à preservação dos direitos da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência. Dentre elas, consta que o depoimento especial será conduzido por profissional especializado, em local apropriado e acolhedor, assegurando-se à vítima a livre narrativa sobre a situação de violência, sendo gravado em áudio e vídeo e também transmitido em tempo real para a sala de audiência. Além disso, assegura-se às partes a formulação de perguntas complementares, cuja pertinência será avaliada pelo juízo. No caso desta unidade jurisdicional, existe profissional especializado para a tomada do depoimento, local acolhedor para a vítima e possibilidade de que suas palavras sejam gravadas em áudio em vídeo. Não há, por outro lado, estrutura necessária à transmissão em tempo real do depoimento. Nesse contexto, em que pese a parcial impossibilidade técnica/estrutural de observar o completo regramento legal (como, aliás, é relativamente corriqueiro em outras searas, considerando a finitude de recursos estatais), entendo que não há óbice relevante à consecução do mais importante escopo do corpo normativo em comento, que é, em suma, assegurar à criança ou adolescente vítima de violência condições menos traumáticas de relatar a situação por si vivenciada, mantendo, ao mesmo tempo, incólume o devido processo legal. Isso porque, mesmo com a referida limitação técnica, é possível oportunizar às partes que formulem, previamente, os quesitos que entenderem necessários à elucidação dos fatos. Tal prática, além de preservar adequadamente o contraditório, contribuirá para que o depoimento seja realizado uma única vez, já que haverá a possibilidade de se esclarecer, de modo abrangente, os pontos levantados pelas partes, desde que respeitados, obviamente, as técnicas do depoimento especial, os direitos (especialmente o de relatar livremente a situação vivenciada e o de permanecer em silêncio) e a fase de desenvolvimento da vítima. De todo modo, após realizado o depoimento especial, caso existam perguntas complementares, nada impede que este juízo, avaliando sua pertinência, determine a realização de nova oitiva, desde que inequivocamente imprescindível. Ante o exposto, designo audiência para a realização do depoimento especial da vítima E.K.N.G para o dia 13-03-2020, às 14h00min, a ser conduzido pela assistente social forense deste juízo. A fim de preservar o direito ao contraditório e ampla defesa, como já exposto acima, determino a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, formulem quesitos, caso queiram, a fim de que a profissional especializada, observando as técnicas necessárias e garantindo o livre relato da vítima, na medida do possível, os elucide, se pertinentes. Intimese a vítima, por meio de seu representante legal, para comparecer a este juízo, no dia e hora acima indicados. Ocorrida a juntada do depoimento (que será gravado em áudio e vídeo) aos autos, intimemse as partes para que se manifestem, querendo, em 5 dias. 2. Da peça defensiva Recebo a peça de defesa de p. 96-102. Em cognição sumária e superficial, verifico que os elementos informativos colhidos durante a fase investigatória atestam a existência de materialidade e indícios suficientes da autoria do ato infracional apontado aos representados. Afasto os argumentos defensivos preliminares de rejeição antecipada da representação, na forma do art. 395, III do CPP, sob o enfoque de que não há elementos de convicção mínimos a indicar que os representados são os autores do ato infracional apontado. Isto porque os indícios suficientes para atribuir-lhes a autoria do ato infracional, nesta fase de cognição sumária, estão representados pelas palavras de Marcia Nunes, genitora da vítima e dos representados, pelo relatório psicológico da vítima e de sua irmã (p. 22-25), bem como pelas declarações dos representados durante a apuração do ato infracional (p. 48-49 e 51-52). No mais, o detalhamento da representação foi suficiente, demonstrando os fatos e os vinculando aos adolescentes, tornando-se apta a justificar o processamento do feito, possibilitando, ainda, o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, não devendo falar-se em inépcia (TJSC, ACr n. 2015.032443-2, rel. Des. Sérgio Rizelo j. 30.06.2015). Consectariamente, cabe determinar a instrução processual, porquanto o substrato probatório coligido aos autos não permite a formação da convicção judicial definitiva quanto à efetiva ocorrência do ato infracional ou à presença de causas de absolvição sumária, recomendando a instrução processual, consoante interpretação do art. 397 do CPP e art. 152, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Designo, o dia 19 de agosto de 2020, às 16h40min, para realização de audiência em continuação, conforme art. 184, § 3º e 4º, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) [4 testemunhas arroladas pela acusação e aderidas pela defesa]. Intimem-se/requisitem-se o Ministério Público, a Defesa, as testemunhas arroladas pela acusação, o menor e o seu representante legal, observados os endereços mais atualizados coligidos aos autos.
ADV: ALCIDES FREIBERGER (OAB 8021/SC)
Processo 0900052-63.2018.8.24.0141 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente -Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Requerente: M. P. do E. de S. C. - Requerente: M. P. do E. de S. C. - Requerido: A. B. H. - Requerido: A. B. H. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR os representados Marildo Leite e Adriana Bosse Hoppe a pena de multa de três salários mínimos, vigentes a época da infração (30-8-2018) pela prática da infração administrativa prevista no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas (art. 141, § 2º, do ECA). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se os representados para pagamento da multa, em 30 dias. Inertes, dê-se vista ao Ministério Público para o fins previstos no art. 214, § 1º, do ECA.
ADV: LAURO ALVES (OAB 51514/SC)
Processo 0000914-25.2019.8.24.0141 - Carta Precatória Criminal -Oitiva - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -Acusado: Neria de Fatima Fernandes dos Santos - Designo o dia 04-03-2020, às 13h40min, para oitiva da testemunha objeto da carta precatória, arrolada pela acusação.
ADV: SILVIO KAFKA (OAB 14517/SC)
Processo 0900019-69.2015.8.24.0144 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Maus tratos - Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Requerido: Valdir Amaro - Dito isso, mas atento às considerações do Assistente Social que destacou o fortalecimento dos vínculos familiares, e forte na crença daquele profissional de que há possibilidade de uma transformação, com sensibilidade ao depoimento pessoal das partes que relataram satisfação com as melhorias implementadas na família a partir da intervenção/orientação estatal (o que na ocasião levou à suspensão do feito), e ainda, buscando relativizar as circunstâncias dentro de um contexto social e cultural marginalizado em que inserida a família, como última tentativa de resgate daquela entidade familiar, sujeita aos efeitos devastadores da segregação, tenho como medida indispensável ao caso a submissão dos envolvidos à mediação judicial. Designo, pois, audiência de mediação
Andamento do Processo n. 0900052-63.2018.8.24.0141 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 14/02/2020 do TJSC
Andamento do Processo n. 0000914-25.2019.8.24.0141 - Carta Precatória Criminal / Oitiva - 14/02/2020 do TJSC
Andamento do Processo n. 0900019-69.2015.8.24.0144 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar / Maus Tratos - 14/02/2020 do TJSC