«A remuneração que BCP, BPI e CGD vão pagar ao Estado pelo apoio público concedido através de instrumentos de capital contingente (“CoCos”) vai ser dedutível na factura fiscal que estas instituições terão de suportar ao longo dos próximos anos. No total, os três bancos poderão abater mais de 400 milhões de euros aos seus encargos com impostos, o equivalente a um quarto dos custos totais que terão com a ajuda estatal nos próximos cinco anos e que podem ascender a mais de 1.650 milhões. »
Como há quem tenha muito mais arte para dizer o que me apetecia dizer deixo aqui um texto do blog “O Jumento“.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 139/2015, que acaba com o abono-permanência dos servidores públicos, está no Congresso Nacional desde 23 de setembro. A PEC, que faz parte do pacote de arrocho do governo federal para cortar investimentos sociais e conseguir gerar superávit primário, agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
O abono-permanência foi instituído pela Emenda Constitucional 41/2003, e é um bônus concedido aos servidores que optam por continuar trabalhando após atingir todas as condições para a aposentadoria, evitando a diminuição dos quadros de trabalhadores. O abono corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que o requerer, desde que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria e opte em permanecer em atividade.