]STF julga recursos que discute indenização à VARIG no dia 12/3 - Direto da Redação - Fórum Contato Radar
]STF julga recursos que discute indenização à VARIG no dia 12/3
STF julga, no dia 12/3, recursos que discute indenização à VARIG.
Processo decorre de perdas pelo congelamento de passagens no governo Sarney.
O Presidente do STF, Joaquim Barbosa, incluiu na pauta do plenário da próxima quarta-feira (12/3), o julgamento de um recurso que discute indenização devida à VARIG pela União em decorrência de supostas perdas por causa do congelamento de preços das passagens aéreas durante o governo do ex-presidente José Sarney.
O processo deve ser retomado com o voto de Barbosa, que pediu vistas da ação em maio de 2013.
Na análise do processo no ano passado, a advocacia geral da União (AGU) estimou que a indenização cobrada pela extinta Cia. Aérea alcançaria R$3.057 bilhões. No momento o placar está desfavorável para a União.
A ministra Carmem Lúcia, relatora do processo, foi a única a votar até ontem (5/3) e se manifestou a favor do pedido da VARIG. Segundo ela, o dano causado à empresa pelo congelamento das tarifas vigente de outubro de 1985 a janeiro de 1992, instituída pelo Plano Cruzado, ficou comprovado nas instâncias inferiores em que tramitou o processo, iniciado a 21 anos em uma ação ordinária na Justiça Federal em Brasília.
A relatora afirmou que o governo agiu corretamente ao tentar acabar com a inflação, que chegou a alcançar 22,6% no mês de fevereiro de 1986 com a adoção do Plano Cruzado.
Contudo, a ministra entendeu que, embora o Plano e suas consequências atingisse toda a população brasileira, no caso da VARIG a política de congelamento de preços rompeu as condições de equilíbrio econômico-financeiro da empresa. Sendo assim, anotou, cabe indenização à extinta companhia aérea.
"(A VARIG) não teria como não cumprir com o que lhe foi determinado e, ao cumprir, assumir sozinha os danos que se sucederam, até o comprometimento
Não apenas dos seus deveres, que não mais puderam ser cumpridas, como de seus funcionários, dos aposentados, dos pensionistas, cujos direitos não puderam ser honrados e que, pela delonga inclusive desta ação, estão pagando com a própria vida", afirmou Carmem Lúcia, em seu voto.