Receita Federal regulamenta o processo automatizado de isenção de IPI e IOF para deficientes | JR Regional
Os pedidos de isenção serão formulados pela Internet.
20/12/2017 - 16h56
Foi publicada ontem (19), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1769/2017, que disciplina a aquisição de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).