MP do Rio denuncia prefeito por dar aumentos ilegais de até 400% e afrontar a LRF - Diário do Poder MP do Rio denuncia prefeito por dar aumentos ilegais de até 400% e afrontar a LRF - Diário do Poder
MP do Rio denuncia prefeito por dar aumentos ilegais de até 400% e afrontar a LRF
Em 7 dias, Charlinho Busatto elevou salários de 18 secretários e decretou calamidade financeira
25/07/2019 14:10 | Atualizado 25/07/2019 14:10
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou ontem (24) uma denúncia contra o prefeito de Itaguaí (RJ), Carlo Busatto Junior, o 'Charlinho' (MDB), pela prática, por duas vezes, de crimes de ordenação ilegal de despesas, aumentando salários de 18 secretários para R$ 20 mil e decretando calamidade financeira na primeira semana de seu mandato iniciado em janeiro de 2017. Além de aumentar em 400% salários de dirigentes de um hospital.
Segundo a denúncia, o primeiro episódio ocorreu em 2017. Aponta o MPRJ que Busatto, logo em 2 de janeiro daquele ano, portanto, no primeiro dia de exercício das suas funções de prefeito, sancionou a Lei Municipal nº 3.460/16, encaminhada ao Executivo local no final de 2016, fixando, arbitrariamente, subsídios de R$ 20 mil para os cargos de secretários municipais (dezoito, ao todo), procurador-geral e controlador-geral, determinando a inclusão do valor em folha, com o consequente pagamento mensal pela municipalidade – em flagrante desrespeito à Lei Complementar nº 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A denúncia aponta ainda a prática de segundo crime, ocorrido em julho de 2018, ocasião em que o prefeito novamente ordenou despesas públicas não autorizadas por lei, dessa vez no que concerne ao aumento remuneratório na ordem de 400% para os cargos de diretor-geral e de diretor médico do Hospital São Francisco Xavier, novamente em desacordo com as normas previstas na LRF e na Constituição da República.
Pelo exposto, ao agir em desacordo com os princípios e regras de direito financeiro, o prefeito denunciado violou o bem jurídico penalmente protegido, consistente na gestão fiscal responsável, no zelo pelo equilíbrio das contas públicas e no planejamento das despesas municipais, estando incurso nas penas do art. 1º, inc. V do Decreto-Lei nº 201/01, duas vezes, em concurso material. Uma vez condenado, estará sujeito à pena de três meses a três anos de prisão, por duas vezes, pela prática dos dois crimes descritos.
A presente denúncia está relacionada à ação civil pública nº 0006536-23.2017.8.19.0024, que tramita da 1ª Vara Cível de Itaguaí. (Com informações da Ascom do MPRJ)