DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO RECURSOS TRABALHISTAS NOS - ppt carregar
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1 DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO RECURSOS TRABALHISTAS NOS
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO "LATO SENSU" EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO RECURSOS TRABALHISTAS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES Apresentação de Gabriel Lopes Coutinho Filho Disponível em Inverno/2011 – 30/julho 1
SUMÁRIO RECURSO DE REVISTA EMBARGOS -Infringentes -De Divergência -De Nulidades AGRAVO REGIMENTAL NO TST 2
RECURSO DE REVISTA 3
RECURSO DE REVISTA Conceito Recurso em face de acórdãos proferidos por TRT´s em dissídios individuais, iniciados no 1º grau de jurisdição. Denominação antiga: Recurso Extraordinário. 4
RECURSO DE REVISTA Observações iniciais 1. Dissídios coletivos originam-se no 2º grau de jurisdição e, portanto, o recurso ao TST é o Recurso Ordinário. 2. Ações coletivas, com substituto processual ou na ação civil pública são ações originárias do 1º grau de jurisdição e, portanto, podem receber RR. 5
RECURSO DE REVISTA Natureza: de recurso extraordinário. É recurso técnico, cujo objetivo é uniformizar entendimento de leis estaduais, leis federais e normas constitucionais e garantir a aplicação dessas normas e seus entendimentos. -Não cabe revisão de questões fática em RR. -Não cabe revisão da justiça intrínseca das decisões via RR. 6
RECURSO DE REVISTA Base legal: Art. 896 da CLT. -Procedimento ordinário CLT, Art Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de ) -Procedimento sumaríssimo CLT, Art. 896 ... § 6º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. (Incluído pela Lei nº 9.957, de ) 7
RECURSO DE REVISTA Precisão conceitual e procedimental. Por ser recurso técnico seus pressupostos são rígidos. Cabimento: Três hipóteses relacionados com a decisão de que se recorre. 8
RECURSO DE REVISTA CABIMENTO – Hipóteses CLT, Art. 896 a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte; (Redação dada pela Lei nº 9.756, de ) 9
RECURSO DE REVISTA CABIMENTO – Hipóteses CLT, Art. 896 b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a; (Redação dada pela Lei nº 9.756, de ) 10
RECURSO DE REVISTA CABIMENTO – Hipóteses CLT, Art. 896 c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de ) 11
RECURSO DE REVISTA Importante O TST, em dissídios individuais, não necessariamente é a última instância. Cabe, ainda, para o STF, o Recurso Extraordinário, em que se discute matérias constitucionais. 12
RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Objetivos: São requisitos ligados à forma, preparo e cumprimento de demonstrações objetivas de incidência da norma recursal (hipóteses de cabimento legal) 13
RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Objetivos: São requisitos ligados à forma, preparo e cumprimento de demonstrações objetivas de incidência da norma recursal (hipóteses de cabimento legal) Subjetivos: São requisitos ligados à legitimidade da parte, do interesse processual, do cumprimento de requisito de prequestionamento 14
RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS OBJETIVOS 1.Forma regular. Petição com razões técnicas. Não é possível a petição simples. Não se admite o jus postulandi no RR 15
Súmula 425 TST JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE - Res. 165/2010, DEJT divulgado em e 03 e O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. 16
RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS OBJETIVOS 2.Depósito Recursal Junto com as custas, faz parte do preparo recursal. Natureza jurídica do depósito: garantia do Juízo. O valor do depósito é o dobro do valor do RO. DEJT- 26/07/ Vigência: 01/08/2011 Ato SEGJUD.GP No.449/2011 Rec. Ordinário: R$ 6.290,00 Rec.Revista: R$ ,00 17
RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS OBJETIVOS 3.Comprovação do Acórdão do Regional Necessidade de existência de Acórdão do Tribunal Regional, em dissídios de 1º grau, publicado. -Prolação oral em sessão não habilita o RR. 18
RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS OBJETIVOS 4.Demonstração de incidência legal Apresentação de uma das hipóteses do art.896,CLT. -Trata-se de rol taxativo, em razão da sua natureza técnica. 19
RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS 1.Legitimidade -Partes litigantes; -Ministério Público do Trabalho (parte ou "custus legis") -Terceiro juridicamente interessado. (ex.: INSS) 20
RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS 2.Interesse processual Somente para a parte sucumbente, no todo ou em parte, vencida no Acórdão do Regional. 21
RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS 3.Prequestionamento Existência de debate no Regional da tese que admite o conhecimento do RR. 22
PREQUESTIONAMENTO (Exame do particular) 23
PREQUESTIONAMENTO A matéria está prequestionada se a decisão recorrida aprecia a tese jurídica debatida nos autos. BASTA QUE O ACÓRDÃO DEBATA, EXAMINE, FUNDAMENTE EXPLICITAMENTE A RECUSA DO PEDIDO NA TESE JURÍDICA APRESENTADA. 24
PREQUESTIONAMENTO Súmula 297 TST PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 25
PREQUESTIONAMENTO NECESSÁRIO: EXPLICITAÇÃO DA TESE JURÍDICA. NÃO SE EXIGE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. 26
PREQUESTIONAMENTO OJ-SDI1-118 TST PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Inserida em Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. 27
PREQUESTIONAMENTO HIPÓTESE DE NÃO EXPLICITAÇÃO DE TESE JURÍDICA PELO ACÓRDÃO: FORMA DE PROVOCAÇÃO DO DEBATE DA TESE: -VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 28
PREQUESTIONAMENTO HIPÓTESE DE NÃO EXPLICITAÇÃO DE TESE JURÍDICA PELO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Submentem às condições do CPC, Art. 538, Parágrafo único. TESE EXPLICITADA AFASTA ED. Art Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) 29
PREQUESTIONAMENTO Súmula 297 TST ... II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 30
PREQUESTIONAMENTO HIPÓTESE DE REGIONAL OMITIR DEBATE DA TESE VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO "PREQUESTIONAMENTO FICTO" Considera-se a tese como prequestionada. 31
PREQUESTIONAMENTO Súmula 297 TST ... III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. 32
RECURSO DE REVISTA (Continuação) 33
RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS 4.Proibição de reexame de fatos e provas Recurso técnico que só se presta a uniformização de entendimentos, ou seja, questões de direito. 34
RECURSO DE REVISTA Súmula 126 TST RECURSO. CABIMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas. 35
REEXAME DE FATOS EM RR Observação O TST pode dar nova qualificação jurídica a fatos sobre os quais incide uma norma. 36
REEXAME DE FATOS EM RR Súmula 289 TST INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) - O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. 37
REEXAME DE FATOS EM RR Súmula 293 TST ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade. 38
REEXAME DE FATOS EM RR OJ-SDI1-4 TST ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 170 da SBDI-1) - DJ I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. 39
REEXAME DE FATOS EM RR II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 170 da SBDI-1 - inserida em ) 40
REEXAME DE FATOS EM RR OJ-SDI1-173 TST ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAIOS SOLARES. INDEVIDO. Inserida em Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (art. 195, CLT e NR 15 MTb, Anexo 7). 41
EXAME DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO Divergência jurisprudencial : LEI FEDERAL a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte; (Redação dada pela Lei nº 9.756, de ) 42
EXAME DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO Divergência jurisprudencial : LEI FEDERAL Serve tanto para leis materiais como processuais. Divergência de interpretação de lei federal 43
EXAME DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO Divergência jurisprudencial : LEI FEDERAL Acórdão Regional vs. outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma Acórdão Regional vs. Seção de Dissídios Individuais do TST Acórdão Regional vs. Súmula de Jurisprudência Uniforme TST 44
EXAME DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO Divergência jurisprudencial : LEI FEDERAL Acórdão de Turma no Regional vs. Outra Turma no mesmo Regional NÃO CABE Cabe incidente de uniformização no próprio Regional. 45
EXAME DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO Divergência jurisprudencial : LEI FEDERAL DIVERGÊNCIA DEVE SER ATUAL Não pode ser ultrapassado por Súmula ou Iterativa e notória jurisprudência do TST. CLT, Art. 896 – ... § 4º A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. alterado pela Lei nº 9.756, de ) 46
EXAME DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO Divergência jurisprudencial : Alínea "A", do art.869,CLT LEI FEDERAL DIVERGÊNCIA DEVE SER ESPECÍFICA Teses diversas de um mesmo dispositivo legal. 47
Súmula 296 TST RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº Res. 6/1989, DJ ) 48
Súmula 296 TST RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em ) 49
REQUISITOS PARA DIVERGÊNCIA EM RR Certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou citação da fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; 50
REQUISITOS PARA DIVERGÊNCIA EM RR Transcrição, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. (ex-Súmula nº 337 – alterada pela Res. 121/2003, DJ ) 51
REQUISITOS PARA DIVERGÊNCIA EM RR Observação 1: Repositórios oficiais só publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos; Não basta, portanto, a mera indicação de data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma se a demonstração da divergência está na fundamentação do acórdão divergente. 52
REQUISITOS PARA DIVERGÊNCIA EM RR Observação 2: TST aceita a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet. É necessária a transcrição do trecho divergente e indicação do sítio da internet. 53
SUM-337 COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (redação alterada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em , em decorrência da inclusão dos itens III e IV) - Res. 173/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. (ex-Súmula nº 337 – alterada pela Res. 121/2003, DJ ) II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ nº 317 da SBDI-1 - DJ ) III – A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos; IV – É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, sendo necessário que o recorrente transcreva o trecho divergente e aponte o sítio de onde foi extraído com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (URL – Universal Resource Locator). 54
CPC, art.541. Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Redação dada pela Lei nº , de 2006). 55
REQUISITOS PARA DIVERGÊNCIA EM RR Observação 3: NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA DE DECISÃO QUE NÃO CONHECE RR POR VIOLAÇÃO DO ART.869,A, CLT. RATIO: NÃO É SENTENÇA DE MÉRITO. 56
Súmula 413 TST AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 896, "A", DA CLT É incabível ação rescisória, por violação do art. 896, "a", da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito (art. 485 do CPC). (ex-OJ nº 47 da SBDI-2 - inserida em ) 57
EXAME DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO Divergência jurisprudencial : Alínea "B", do art.869,CLT LEI ESTADUAL, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ACORDO COLETIVO, SENTENÇA NORMATIVA OU REGULAMENTO EMPRESARIAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA EM ÁREA TERRITORIAL QUE EXCEDA A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL 58
EXAME DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO CLT, Art.896, b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a; (Redação dada pela Lei nº 9.756, de ) 59
REQUISITOS OJ-SDI1-147 LEI ESTADUAL, NORMA COLETIVA OU NORMA REGULAMENTAR. CONHECIMENTO INDEVIDO DO RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. I - É inadmissível o recurso de revista fundado tão-somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida. (ex-OJ nº 309 da SBDI-1 - inserida em ) 60
REQUISITOS OJ-SDI1-147 ... II - É imprescindível a argüição de afronta ao art. 896 da CLT para o conhecimento de embargos interpostos em face de acórdão de Turma que conhece indevidamente de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quanto a tema regulado por lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional prolator da decisão. 61
EXAME DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO Divergência jurisprudencial : Alínea "C", do art.869,CLT VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI FEDERAL OU AFRONTA DIRETA A CF. Acórdão nega vigência a lei federal ou constituição. c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de ) 62
Súmula 221 TST RECURSOS DE REVISTA OU DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e I - A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (ex-OJ nº 94 da SBDI-1 - inserida em ) 63
Súmula 221 TST ... II - Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista ou de embargos com base, respectivamente, na alínea "c" do art. 896 e na alínea "b" do art. 894 da CLT. A violação há de estar ligada à literalidade do preceito. (ex-Súmula nº 221 – alterada pela Res. 121/2003, DJ ) 64
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES 1. Não é cabível Recurso de Revista acerca de acórdão divergente entre turmas do próprio TST: Razão: o entendimento de uma das turmas do TST poderá, ainda, ser reformado, através dos Embargos à SDI ou SDC, (seção de dissídios individuais ou coletivos). Uma vez decidida a matéria pela SDI ou SDC, esse julgado poderá servir de embasamento como divergência entre o mesmo e os entendimentos dos TRT's. 65
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES 2. Se uma turma do TRT, com a mesma composição de seus membros, julgar o mesmo tipo de caso de forma diversa, não haverá divergência, mas sim: superação jurisprudencial. Significa que essa turma reviu seu entendimento, prevalecendo o mais recente. 66
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES 3. O recurso não pode apresentar duas jurisprudências diversas para embasar sua pretensão: por exemplo, uma que trate sobre ônus da prova e outro que fale sobre Justa causa. A Jurisprudência selecionada deverá conter ambos os aspectos abordados no recurso: justa causa e ônus da prova. 67
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES Súmula 23 TST RECURSO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos. Histórico: 68
EXAME DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO SEDE DE EXECUÇÃO § 2o , do art.869,CLT Regra: Não cabe RR Exceção: Ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 69
Súmula 266 TST RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. 70
RR EM SUMARÍSSIMO Só se afronta Súmula do TST ou violação da CF Não se aplica a afronta a OJ. CLT.869 § 6º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. (Incluído pela Lei nº 9.957, de ) 71
OJ-SDI1-352 TST PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE DJ Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), por ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT. 72
TRANSCENDÊNCIA (Exame do particular) 73
TRANSCENDÊNCIA - Critério de transcendência ou - Exigência de transcendência ou - Repercussão geral Mecanismo utilizado para racionalização do trabalho do STF. É um critério meta-jurídico, ou seja, um critério legal que tem capacidade de criar outros critérios jurídicos. 74
TRANSCENDÊNCIA CRÍTICA Força criadora fora do padrão de reserva legal entre poderes constitucionais. Excesso de poder ao STF pela subjetividade potencial na decisão sobre matérias. Gera uma discussão constitucional. 75
TRANSCENDÊNCIA DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO STF CF/1967 com EC nº 1/1969 inseriu o art. 119, que previa possibilidade do STF indicar processos para exame com fundamento em critérios de natureza, espécie e valor pecuniário. 76
TRANSCENDÊNCIA DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO STF Com base na EC nº 1/1969 o STF alterou o art.308 do seu Regimento interno para admitir Recurso Extraordinário somente para ofensa à Constituição ou relevância de questão federal. 77
TRANSCENDÊNCIA DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO STF EC nº 7/77 Acrescentou o art.119, § 1º, CF a expressão "relevância da questão federal." Art Compete ao Supremo Tribunal Federal: III - julgar, mediante recurso extraordinário... § 1º As causas a que se fere o item III, alíneas a e d , deste artigo, serão indicadas pelo Supremo Tribunal Federal no regimento interno, que atenderá à sua natureza, espécie, valor pecuniário e relevância da questão federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977) 78
TRANSCENDÊNCIA DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO STF A CF/1988 NÃO PREVIU EM 1988 qualquer critério de relevância para Rec.Ext./STF 79
TRANSCENDÊNCIA DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO STF A EC nº 45, de 2004 incluiu no Art.102,§ 3º. 80
CRBF/1988 REPERCUSSÃO GERAL É PRECEITO CONSTITUCIONAL (Incluída pela EC nº 45, de 2004) CF/1988 Art Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. 81
TRANSCENDÊNCIA NO STF LEI Nº /2006. Altera do CPC. CPC,Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. 82
TRANSCENDÊNCIA NO STF LEI Nº /2006. Altera do CPC. CPC,Art. 543-A. ... § 2o O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. 83
TRANSCENDÊNCIA NO TST 84
TRANSCENDÊNCIA EM RR TST É INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA COM MESMA NATUREZA DO STF. PODE RECEPCIONAR EXIGÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA PARA SEUS RECURSOS. 85
TRANSCENDÊNCIA EM RR Aplica-se ao interesse de racionalização do trabalho do TST. 86
TRANSCENDÊNCIA EM RR CLT, Art.896-A Incluído pela Medida Provisória nº 2.226/2001 87
TRANSCENDÊNCIA EM RR CLT, Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de ) 88
TRANSCENDÊNCIA EM RR Permite a seleção prévia de causas que superam seus limites processuais individuais para alcançar repercussão geral e que mereçam exame do TST em razão de sua importância jurídica, política, social ou econômica para a coletividade. 89
TRANSCENDÊNCIA EM RR Pode ser entendido como pressuposto de admissibilidade recursal ou prejudicial de mérito, conforme o ponto de vista doutrinário. Equivale a relevância de questão federal ou repercussão geral de decisão. 90
TRANSCENDÊNCIA EM RR O TST NÃO TEM APLICADO O PRINCÍPIO POR FALTA DE REGULAMENTAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA No 2.226/2001. Art. 2o O Tribunal Superior do Trabalho regulamentará, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista, assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão. 91
TRANSCENDÊNCIA EM RR Projeto de Lei nº 3.267, de 2000. PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI Autor: Poder Executivo. 92
TRANSCENDÊNCIA EM RR Projeto de Lei nº 3.267, de 2000. Transcendência jurídica consiste no "desrespeito patente aos direitos humanos fundamentais ou aos interesses coletivos indisponíveis, com comprometimento da segurança e estabilidade das relações jurídicas". 93
TRANSCENDÊNCIA EM RR Projeto de Lei nº 3.267, de 2000. Transcendência política: "desrespeito notório ao princípio federativo ou a harmonia dos Poderes constituídos". 94
TRANSCENDÊNCIA EM RR Projeto de Lei nº 3.267, de 2000. Transcendência social: "existência de situação extraordinária de discriminação, de comprometimento do mercado de trabalho ou de perturbação notável à harmonia entre capital e trabalho". 95
TRANSCENDÊNCIA EM RR Projeto de Lei nº 3.267, de 2000. Transcendência econômica: "ressonância de vulto da causa em relação a entidade de direito público ou economia mista, ou grave repercussão da questão na política econômica nacional, no segmento produtivo ou no desenvolvimento regular da atividade empresarial". 96
TRANSCENDÊNCIA EM RR POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO Segundo Yves Martins Filho: a) recursos oriundos de ações civis públicas, cujo objeto envolva interesses difusos e coletivos; b) processos em que o sindicato atue como substituto processual da categoria, defendendo interesse individuais homogêneos; 97
TRANSCENDÊNCIA EM RR POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO c) causas que discutam norma que tenha por fundamento maior o próprio direito natural, cujo desrespeito pode ensejar a necessidade de defesa dos direitos humanos fundamentais; d) processos em que um Tribunal Regional do Trabalho resista a albergar a jurisprudência pacificada do TST ou do STF. Martins Filho, Ives Gandra da Silva. Critérios de Transcedência no Recurso de Revista no Projeto de Lei nº3.267/2000. São Paulo: Revista LTr, v. 65, nº 8, p. 912. 98
RECURSO DE REVISTA (Continuação) 99
EFEITOS DO RECURSO DE REVISTA EFEITO DEVOLUTIVO Efeito de recepção ordinário do RR. Só a matéria examinada no RO pode ser objeto de reapreciação no RR. 100
EFEITOS DO RECURSO DE REVISTA EFEITO DEVOLUTIVO Questão. Aplicação do "efeito translativo" Permite o Tribunal examinar matéria de ordem pública de ofício, mesmo não ventilada no RR. 101
OJ-SDI1-62 TST PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (republicada em decorrência de erro material) - DEJT divulgado em 23, 24 e É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. 102
EFEITOS DO RECURSO DE REVISTA EFEITO SUSPENSIVO Sem previsão legal. Admite-se a medida cautelar inominada com pedido de suspensão liminar. 103
Súmula 414 TST MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº 51 da SBDI-2 - inserida em ) 104
RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO PRAZO Prazo para sua interposição: 8 dias. 105
RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO ATENÇÃO A recorrente deve complementar, se for o caso, o valor do depósito recursal já realizado para o RO até o valor do RR, se o valor da condenação for superior. DEJT- 26/07/ Vigência: 01/08/2011 Ato SEGJUD.GP No.449/2011 Rec. Ordinário: R$ 6.290,00 Rec.Revista: R$ ,00 106
RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO PETIÇÃO E RAZÕES -A petição de RR é apresentado ao Presidente do TRT. -Razões do RR: A uma das Turmas do TST. 107
RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO PRIMEIRO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RR NO TRIBUNAL REGIONAL O presidente do TRT pode deferir ou negar seu processamento, despachando os motivos de sua recusa. (art. 896, § 1º, da CLT). 108
RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO DENEGADO SEGMENTO DO RR PELO TRT Cabe: Agravo de Instrumento ao TST, nos termos do art. 896, § 3º, da CLT. O AI segue junto com o RR. 109
RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO Recebido o AI, o Presidente do TRT pode reconsiderar seu despacho, dando segmento ao RR. LEMBRETE: RR autoriza a extração de Carta de Sentença. 110
RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público do Trabalho deve dar parecer. 111
RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SEGUNDO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RR NO TST PROSSEGUIMENTO DENEGADO LIMINARMENTE POR MINISTRO RELATOR Ausência de pressupostos. Cabe AGRAVO REGIMENTAL para a Turma do TST que conheceria do RR. (TST, Regimento Interno Art.243,VII) 112
CLT, Art.896, § 5º - Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento. Será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de Agravo. (Redação dada pela Lei nº 7.701, de ) 113
RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SEGUNDO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RR NO TST AGRAVO DE INSTRUMENTO REJEITADO Se o Agravo de Instrumento no TST não é acolhido, o feito retorna ao Regional com transito em julgado da sentença. 114
RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SEGUNDO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RR NO TST AGRAVO DE INSTRUMENTO ACOLHIDO Aceito o RR no TST ou acolhidas as razões do AI que destrancam seu seguimento, o recurso segue para o Ministro Relator sorteado, depois para o Revisor, e, posteriormente, à pauta para julgamento. 115
RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO JULGAMENTO As partes podem sustentar oralmente na sessão de julgamento. Cabe ED da decisão. 116
RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO JULGAMENTO Se o Acórdão da Turma está em consonância com a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal a decisão torna-se definitiva. 117
RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO JULGAMENTO Se o Acórdão da Turma está em desacordo com decisão de outras Turmas, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, e em desacordo com súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou STF, cabe EMBARGOS (CLT, Art. 894.II). 118
EMBARGOS NO TST 119
EMBARGOS NO TST (RECURSOS DE) EMBARGOS Atualmente são apenas os dirigidos ao TST. Denominação antiga: Embargos ao Pleno. Previsão: art. 894 da CLT. 120
EMBARGOS NO TST CLT, Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº , de 2007) II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela pela Lei nº , de 2007) 121
EMBARGOS NO TST Possui natureza de recurso, ainda que de aplicação específica. Finalidade: unificação de interpretação jurisprudencial das turmas do TST ou de decisões não unânimes em processos de competência originária do TST. 122
EMBARGOS NO TST Com o advento da Lei 7.701/88, o TST foi dividido em seção de Dissídios Individuais (SDI), e seção de Dissídios Coletivos (SDC), além das turmas e do próprio pleno, cujas atribuições foram esvaziadas. 123
EMBARGOS NO TST Classificação: 1. INFRINGENTES 2. DE DIVERGÊNCIA 3. DE NULIDADE 124
1. EMBARGOS INFRINGENTES NO TST (SÓ PARA DISSÍDIO COLETIVO) Só tem cabimento em dissídio coletivo com decisão não unânime. CLT, 894,I,a, cc. Art.2o,II,c Lei 7701/1988 Cabíveis para a SDC. 125
2. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO TST Cabível para uniformização da interpretação de legislação trabalhista em dissídios individuais. É JULGADO PELA SDI-TST SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS-TST Não cabe se a decisão estiver de acordo com Súmula ou OJ (CLT,896,II). 126
2. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO TST BASE LEGAL Lei 7701/1998 alterada pela Lei 11492/2007 Art. 3º - Compete à Seção de Dissídios Individuais julgar: III - em última instância: b) os embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais; (Redação dada pela Lei nº , de 2007) 127
3. EMBARGOS DE NULIDADE NO TST (ATUALMENTE INEXISTENTE) A Lei 11469/2007 suprimiu o art.3º,III, da Lei 7701/1998, suprimindo, portanto, os Embargos de Nulidade. Eram cabíveis em decisões divergentes de Turmas ou destas com a SDI, Súmula ou violação de lei federal ou CF. 128
AGRAVO REGIMENTAL NO TST 129
AGRAVO REGIMENTAL NO TST Previsto no Art.709,§1º,CLT e Lei 7701/1998 e Regimento Interno TST (além de Regionais) Finalidade: impugnar decisões monocráticas proferidas por relatores dos Regionais e TST que negam seguimento a recursos. 130
AGRAVO REGIMENTAL NO TST PREVISÃO: RITST Art. 235. Cabe agravo regimental, no prazo de oito dias, para o Órgão Especial, Seções Especializadas e Turmas, observada a competência dos respectivos órgãos, nas seguintes hipóteses: I - do despacho do Presidente do Tribunal que denegar seguimento aos embargos infringentes; ... 131
II - do despacho do Presidente do Tribunal que suspender execução de liminares ou de decisão concessiva de mandado de segurança; III - do despacho do Presidente do Tribunal que conceder ou negar suspensão da execução de liminar, antecipação de tutela ou da sentença em cautelar; IV - do despacho do Presidente do Tribunal concessivo de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar; ... 132
V - do despacho do Presidente do Tribunal proferido em pedido de efeito suspensivo; VI - das decisões e despachos proferidos pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho; VII - do despacho do Relator que negar prosseguimento a recurso, ressalvada a hipótese do art. 239; VIII - do despacho do Relator que indeferir inicial de ação de competência originária do Tribunal; e ... 133
... IX - do despacho ou da decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou Relator que causar prejuízo ao direito da parte, ressalvados aqueles contra os quais haja recursos próprios previstos na legislação ou neste Regimento. 134
AGRAVO REGIMENTAL NO TST Prazo: 8 dias Petição: ao Presidente do TST Razões: Técnicas e indicativas do RITST 135
AGRAVO REGIMENTAL NO TST HIPÓTESE 1. AR PROVIDO: Prossegue o exame do RR pela Turma. HIPÓTESE 2. AR NÃO PROVIDO: PROCESSO RETORNA AO REGIONAL COM SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADAM EM JULGADO. 136
137 DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO RECURSOS TRABALHISTAS NOS
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO "LATO SENSU" EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO RECURSOS TRABALHISTAS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES Apresentação de Gabriel Lopes Coutinho Filho Disponível em Inverno/2011 – 30/julho 137