A medida consta do Decreto Presidencial 21/21 de 26 de Janeiro e reitera que a falta de pagamento anula automaticamente o contrato de uma fracção do prémio no decurso de uma anuidade, um prémio de acerto ou parte do prémio de montante variável e um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco.
Esta medida não se aplica aos seguros e operações do ramo vida, aos seguros de colheitas e pecuárias, aos seguros mútuos, em que o prémio seja pago com produto de receitas, e aos seguros de cobertura de grandes riscos.
"Se o cliente não efectuar o pagamento na data acordada, o contrato fica anulado e se ocorrer algum sinistro não terá nenhuma cobertura, porque o contrato deixou de existir no momento que não houve pagamento de prémio ou de uma fracção do prémio", explica Cristina Nascimento. A responsável dos assuntos financeiros e fiscais da Associação das Seguradoras de Angola (ASAN) acrescentou que o mercado sai a ganhar com esta alteração legislativa porque as seguradoras não podem assumir paga