AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC)- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1018295 SP 2016/0303503-1
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1018295 SP 2016/0303503-1
AgInt no AREsp 0208004-53.2011.8.26.0100 SP 2016/0303503-1
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1018295_c5ec1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1018295_f6e8e.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1018295_5d579.pdf
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC)- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.
1. Segundo orientam os princípios da sucumbência e da causalidade, deve arcar com as custas e as despesas processuais quem deu causa à instauração do processo. 1.1. Caso concreto: execução de título extrajudicial. Existência de pagamento em data posterior à propositura da ação, porém antes da citação do devedor. 1.2. A despeito de ter recebido o valor devido, o banco exequente não requereu a desistência da ação antes que fosse promovida a citação do devedor, omissão que obrigou o executado a oferecer exceção de pré-executividade, justificando a fixação de verba honorária em seu favor, em razão do princípio da causalidade.
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TJ-SP - 29/04/2015
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-15.2021.8.16.0013 Curitiba 001XXXX-15.2021.8.16.0013 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA …
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 000XXXX-26.2015.8.15.0601 PB
APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CITAÇÃO DO RÉU EFETIVADA - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - precedentes - PROVIMENTO DO APELO. Prevê o art. 26 do …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 737067 AL 2005/0051075-5
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1. Não devem ser reduzidos os honorários de advogado que, por encontrar solução expedita para o processo, economizou trabalho do Poder Judiciário. A punição deve recair sobre quem aciona …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 000XXXX-95.2009.8.12.0037 MS 000XXXX-95.2009.8.12.0037
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – VERIFICADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INCUMBÊNCIA DO CREDOR – EXEQUENTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 024XXXX-93.2018.8.09.0051
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXCEÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Pelo princípio da causalidade, no caso de extinção da execução fiscal por litispendência, a parte …