TRT-21 5/09/2019 - Pg. 106 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região | Diários Jusbrasil
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991[1], e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: ]
Argumenta a embargante que, segundo o art. 202, § 5º, do Decreto 3.048/99, é de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revêlo a qualquer tempo.
Alíquota de grau de risco. RAT (SAT). A incidência da alíquota RAT, correspondente ao grau de risco da atividade é destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão de incapacidade laborativa, conforme previsão legal e da Súmula n. 454 do TST, sendo sua alíquota fixada de acordo com o grau de risco que a empresa está enquadrada no CNAE, no caso risco máximo, razão pela qual é devida a alíquota de 3%.