AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – SUBLOCAÇÃO / Revisado em 14/10/2019 – SEDEP
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – SUBLOCAÇÃO / Revisado em 14/10/2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)
com fundamento no caput do Art. 9º, III c/c 15 e 16 da Lei 8.245/91, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:
1. O Requerente celebrou com o Requerido contrato de locação por prazo indeterminado, para fins residenciais, no qual restou acordado o aluguel mensal no valor de R$ (xxx) (valor expresso), conforme se verifica do contrato em anexo (doc. 02).
2. Ressalte-se ainda, que o Requerente consentiu fosse sublocado dito imóvel, conforme documentos em anexo (doc. 03/04). Com efeito, o Requerido formalizou contrato de sublocação com NOME DO SUBLOCATÁRIO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx).
3. No entanto, encontra-se o Requerido em atraso com o pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios desde o mês de (xxx), como a seguir se discrimina e comprova pela documentação anexa:
Aluguel referente ao Mês (xxx): ……….R$ (xxx).
Água e esgoto: …………………………..R$ (xxx).
Luz: ……………………………………….R$ (xxx).
Total ……………………………………..R$ (xxx).
4. Nesses termos, a locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos (Lei n°8245, de 1991, art.9°, III). O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia do mês seguinte ao vencimento (art. 23, I).
Ante a inadimplência do Sublocador, REQUER:
A citação do Requerido para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de revelia.
Seja intimado o Sublocatário dos termos da presente ação no endereço do imóvel objeto do contrato, para, querendo, intervenha no processo.
A procedência do pedido, qual seja, rescindir por sentença o contrato de locação, com a conseqüente rescisão do contrato de sublocação, concedendo prazo legal para desocupação do imóvel, sob pena de despejo.
Sejam condenados o Requerido e Sublocatário, na proporção de sua responsabilidade, nas custas e honorários advocatícios.
Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente por prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.
1.Todos os sublocatários nas ações de despejo deverão ser intimados.
2. O valor da causa será correspondente ao valor de 12 meses de aluguel, nos termos do artigo 58, III da Lei 8.245/91.
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