PLS 263/2017 - Senado Federal
Projeto de Lei do Senado n° 263, de 2017
Altera a Lei de Benefícios da Previdência Social para estender às funções de confiança as cotas para beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência.
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém duas folhas numeradas)
Recebido Relatório do Senador João Capiberibe com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta
P.S 26/2018 - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Na 29ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Paulo Paim relator "ad hoc". Em seguida a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
13/04/2018 Publicado no DSF Páginas 15-20 - DSF nº 44
11/08/2017 Publicado no DSF Páginas 153-156
EMENDA 1 / CDH - PLS 263/2017 Senador João Capiberibe (PSB/AP) CDH 12/04/2018 Aprovada - SF-CDH - 12/04/2018
Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/04/2018 - Deliberação da matéria)
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, RESERVA, VAGA, BENEFICIARIO, REABILITAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, FUNÇÃO EM COMISSÃO.