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AAP-MG – ASSOCIAÇÃO ACADÊMICA PSIQUIÁTRICA DE MINAS GERAIS
O Estatuto Social será alterado e consolidado no presente instrumento, nos seguintes termos:
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETIVOS SOCIAIS E DO PATRIMÔNIO
Art.1º A ASSOCIAÇÃO ACADÊMICA PSIQUIÁTRICA DE MINAS GERAL, a seguir denominada pela sigla "AAP-MG", é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 21 de abril de 2001, com prazo de duração indeterminado, entidade de caráter científico-cultural tem sede e foro na Avenida Afonso Pena, 4.273, sala 604, bairro Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP.: 30130-008, sendo regida pelo presente Estatuto Social, por seu Regimento Interno e demais normas em vigor e aplicáveis à espécie.
Art.2º A AAP-MG tem por objetivo social:
I – Congregar médicos psiquiatras que atuam no Estado de Minas Gerais, com a finalidade de contribuir para o avanço científico da medicina psiquiátrica e para a sua divulgação em outras áreas de conhecimento da sociedade através da realização de:
b) Conferências;
e) Ciclos, painéis, mesas, fóruns de debates, e;
f) Outras modalidades didaticamente aconselháveis.
II – Promover o zelo e observância da ética profissional de seus associados;
III – Promover a defesa dos interesses profissionais de seus associados;
IV – Editar e publicar estudos técnicos;
V – Contratar e executar estudos ou projetos científicos e culturais dentro de sua área de atuação;
VI – Colaborar com órgãos públicos, instituições privadas, entidades científicas ou culturais quando da elaboração de estudos, leis, decretos e outros atos sobre a medicina psiquiátrica;
VII – Promover ou participar de congressos nacionais e internacionais;
VIII – Manter intercâmbio com entidades similares no país e no exterior;
IX – Exercer quaisquer outras atividades compatíveis com os objetivos enunciados neste artigo.
Art.3º O patrimônio da sociedade é constituído pelas anuidades dos associados e pelas rendas auferidas em suas atividades fins, que deverão ser aplicadas em bens, instalações e despesas correntes, bem como por doações e contribuições que receber de outras entidades públicas e privadas.
1º A AAP-MG como Entidade Federada, observará as normas e diretrizes organizacionais estatuídas pela Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP).
2º Os associados não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas dívidas e obrigações da entidade.
DO CORPO ASSOCIATIVO
Art.4º A AAP-MG tem seu quadro associativo congregado por médicos com título de especialista em psiquiatria com número mínimo de 21 (vinte e um) associados, sendo no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros com título conferido ou reconhecido pela Associação Médica Brasileira (AMB) e Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP).
Art.5º Os associados são distribuídos em três categorias, a saber:
III – Honorário.
a) São sócios Fundadores da entidade os subscritores de sua ata de fundação.
b) São sócios Titulares todos os associados da AAP-MG com registro no Conselho Regional de Medicina ou Distrito Federal, como especialista em Psiquiatria.
c) São sócios Honorários da entidade as personalidades de mérito reconhecido, com relevantes serviços prestados à psiquiatria, desde que tenham seus nomes sugeridos pelo Diretor Presidente ou pela maioria dos Diretores Executivos e aprovados em Assembléia Geral, por maioria simples, presentes a maioria absoluta de seus membros.
Art.6º São direitos dos associados Fundadores:
a) Participar das Assembléias Gerais com direito a voto em suas deliberações;
b) Participar das Assembléias Gerais podendo votar e ser votados para os cargos da Diretoria Executiva;
c) Participar de todos os eventos promovidos pela AAP-MG;
d) Propor à Diretoria Executiva a apreciação de qualquer assunto ou tomada de medidas que julgar de interesse da entidade.
Art.7º São direitos dos associados Titulares:
a) Participar das Assembleias Gerais com direito a voto em suas deliberações;
b) Participar das Assembleias Gerais podendo votar paras cargos da Diretoria Executiva;
c) Participar das Assembleias Gerais podendo ser votado para cargos da Diretoria Executiva desde que pertença aos quadros sociais há mais de dois anos;
d) Participar de todos os eventos promovidos pela AAP-MG;
e) Propor à Diretoria Executiva apreciar qualquer assunto ou tomada de medidas que julgar de interesse da entidade.
Art.8º São direitos dos associados Honorários:
b) Participar das Assembleias Gerais podendo votar e ser votados para os cargos da Diretoria Executiva, desde que pertença aos quadros sociais há mais de 02 (dois) anos;
Parágrafo Único: Aos associados Honorários é assegurado o não pagamento de anuidades, sem prejuízo de todos os direitos atribuídos aos demais associados.
Art.9º São órgãos permanentes da administração da Entidade:
Art.10. A Assembleia Geral, órgão soberano da associação é composta por seus membros e será:
II – Extraordinária.
Art.11. A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva mediante a publicação de Edital em jornal de circulação no Estado de Minas Gerais, ou, envio por correspondência escrita ou através de meios eletrônicos e virtuais com antecedência mínima de 05 (cinco dias) da data de sua realização.
1º Meios eletrônicos e virtuais podem ser utilizados para convocação, realização e deliberação das Assembleias Gerais, desde que as participações e decisões sejam registradas de forma expressa em ata de ulterior reunião da Diretoria Executiva.
2º Salvo disposição expressa em contrário, todas as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e, em caso de empate, decididas pelo voto de qualidade da Presidência da Assembleia Geral.
3º O Associado poderá ser representado em assembleias gerais desde que outorgue mandato específico a um dos Associados da Entidade. O instrumento de mandato poderá ser particular, ficando a procuração arquivada na secretaria da AAP-MG, para fins comprobatórios.
4º O Regimento Interno da AAP-MG deverá dispor sobre o procedimento eleitoral a ser adotado no caso de adoção de meios eletrônicos e virtuais, competindo à Diretoria Executiva estabelecer procedimentos temporários para sua imediata aplicação, observados os parâmetros determinados neste instrumento normativo.
Art.12. A Assembleia Geral será realizada:
I – Em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta do corpo associativo;
II – Em segunda convocação, meia hora depois, com a presença de qualquer número de associados;
III – Observando os prazos estipulados quando da convocação em caso de assembleia por meios eletrônicos e virtuais.
Art.13. Em Assembleia Geral, somente terá direito a votar e ser votado o associado que esteja em dia com o pagamento da anuidade, ressalvados os casos de isenção e suspensão de pagamento previsto neste Estatuto.
Art.14. A Assembleia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva e será anualmente realizada para:
I – Apreciar e deliberar sobre a prestação de contas da Diretoria Executiva;
II – Manifestar-se sobre outros assuntos constantes do edital de convocação;
Art.15. A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva para apreciação e deliberação de assuntos de interesse geral da entidade:
I – Por iniciativa do Diretor Presidente;
II – Por solicitação da maioria dos membros da Diretoria Executiva;
III – Realização das eleições para cargos da Diretoria Executiva.
IV – A requerimento de 1/3 (um terço) dos associados.
Parágrafo Único: A convocação, nos casos dos incisos II e III, far-se-á no prazo máximo de 05 (cinco) dias da entrada do requerimento ou da solicitação na secretaria da AAP-MG.
Art.16. A Diretoria Executiva da AAP-MG será eleita pela Assembleia Geral para um mandato de 3 ( três) anos e deverá ser composta pelos seguintes cargos:
VI – Tesoureiro Adjunto.
1º É expressamente vedada a remuneração para qualquer cargo da Administração da Entidade, seja a qualquer título.
2º As decisões da Diretoria Executiva, salvo disposição expressa em contrário, serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade em caso de empate.
3º As reuniões serão convocadas pelo Diretor Presidente, por iniciativa própria ou de no mínimo 02 (dois) membros da diretoria.
4º Em qualquer hipótese as reuniões serão convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de sua realização.
5º Meios eletrônicos e virtuais podem ser utilizados para convocação, realização e deliberação nas reuniões, desde que as participações e decisões sejam registradas de forma expressa em ata.
6º O Regimento Interno da AAP-MG deverá dispor sobre o procedimento a ser adotado no caso de adoção de meios eletrônicos e virtuais, competindo à Diretoria Executiva estabelecer procedimentos temporários para sua imediata aplicação, observados os parâmetros determinados neste instrumento normativo.
Art.17. Compete à Diretoria Executiva:
a) Aprovar o ingresso de novos associados;
b) Examinar e discutir orçamentos, demonstrações de receitas e despesas;
c) Avaliação e controle do patrimônio da entidade;
d) Examinar contratos de serviços de terceiros;
e) Fixar preços a ser cobrados nas promoções da entidade e o valor da contribuição anual;
f) Aprovar a celebração de convênios;
g) Eleger Delegados Representantes;
h) Decidir sobre outros assuntos previstos neste Estatuto e no Regimento Interno, como de sua competência;
i) Resolver casos omissos, de ordem meramente administrativa.
Art.18. Compete ao Presidente:
I – Representar a Entidade, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, de forma a garantir a plena defesa dos seus interesses;
II – Convocar assembleias gerais;
III – Executar e fazer executar as deliberações das assembléias gerais;
IV – Contratar e demitir empregados, assim como praticar atos de gestão administrativa e financeira;
V – Promover a execução dos objetivos da entidade;
VI – Movimentar os recursos financeiros da Entidade.
Art.19. Compete ao Vice-Presidente:
I – Substituir ou suceder o Presidente em caso de ausência ou vacância do cargo;
II – Na ausência do Presidente, em conjunto com o Tesoureiro, movimentar os recursos financeiros da Entidade.
Art.20. Compete ao Secretário:
I – Realizar o registro e controle das atividades da Diretoria Executiva;
II – Coordenar e orientar as atividades administrativas da Diretoria Executiva;
III – Substituir ou suceder o Vice-Presidente em caso de ausência ou vacância do cargo.
Art.21. Compete ao Secretário Adjunto:
I – Colaborar com o Secretário nas suas atribuições;
II – Substituir ou suceder o Secretário em caso de ausência ou vacância do cargo.
Art.22. Compete ao Tesoureiro:
I – Cuidar dos recursos financeiros da entidade;
II – Ordenar e coordenar a realização da escrita contábil e fiscal, emitindo parecer sobre a demonstração mensal das receitas e despesas da Entidade;
III – Na ausência do Presidente, em conjunto com o Vice-Presidente, movimentar os recursos financeiros da entidade.
Art.23. Compete ao Tesoureiro Adjunto:
I – Colaborar com o Tesoureiro nas suas atribuições;
II – Substituir ou suceder o Tesoureiro em caso de ausência ou vacância do cargo.
Art. 24. O Conselho Fiscal é o órgão encarregado de apreciar todos os assuntos relacionados com os aspectos econômicos e financeiros da AAP-MG, fiscalizando os atos de gestão da Diretoria Executiva.
a) Emitir parecer sobre a fixação das contribuições dos associados e demais receitas da AAP-MG;
b) Discutir, votar e emitir parecer sobre a prestação de contas da Diretoria Executiva da AAP-MG;
c) Discutir, votar e emitir parecer sobre todas as questões referentes ao gravame e alienação de bens do patrimônio da AAP-MG;
d) Fiscalizar os atos de gestão econômica e financeira da Diretoria da AAP-MG;
e) Apreciar e dar parecer sobre todas as demais questões relacionadas com os aspectos econômicos e financeiros da AAP-MG.
Art.26. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) titulares e de 3 (três) suplentes, eleitos simultaneamente e com mandato coincidente com a Diretoria Executiva.
Art.27. Para ser eleito para o Conselho Fiscal o associado deverá estar em dia com o pagamento da anuidade e demais obrigações associativas, ressalvados os casos de isenção e suspensão de pagamento previsto neste Estatuto e no Regimento Interno.
Art.28. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, por iniciativa do Presidente da Diretoria Executiva da AAP-MG; extraordinariamente por convocação do Presidente da Diretoria Executiva da AAP-MG ou mediante requerimento de 2/3 (dois terços) de seus próprios membros.
Parágrafo Único: As decisões do Conselho Fiscal são tomadas por voto majoritário, presentes a maioria de seus membros, cabendo ao membro conselheiro com mais tempo de filiação, ou na impossibilidade, ao Presidente da Diretoria Executiva, o voto de qualidade em caso de empate.
Art.29. O Presidente da Diretoria Executiva determinará a composição de Comissões Permanentes bem como a nomeação de seus membros, conforme normas definidas no Regimento Interno da associação.
Parágrafo Único: Os mandatos das Presidências das Comissões Permanentes terão prazo de duração determinado, não podendo exceder ao da Diretoria Executiva que os tiver nomeado, permitida uma recondução consecutiva de associado ao mesmo cargo.
Art.30. Compete ao Diretor Presidente a criação de Comissões Temporárias bem como a nomeação de seus membros, conforme normas do Regimento Interno da associação.
Parágrafo Único: As comissões temporárias serão compostas para tratar de assuntos específicos, com prazo de duração determinado em seu termo de constituição, não podendo exceder ao tempo do mandato da Diretoria Executiva que a instituiu, permitida uma recondução consecutiva de associado ao mesmo cargo.
Art.31. A eleição dos cargos para Diretoria Executiva será realizada em Assembleia Geral, eleita diretamente pelos membros da associação.
1º As eleições para os cargos da Diretoria Executiva serão realizadas a cada 3 (três) anos.
2º A eleição para os cargos da Diretoria Executiva serão eleitos por maioria simples de votos, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta do corpo associativo ou em segunda convocação, meia hora depois, com a presença de qualquer número de associados; e, em caso de empate, será decidido pelo voto de qualidade da Presidência da Assembleia Geral.
3º É permitida uma recondução integral da Diretoria Executiva ou a qualquer dos seus cargos, isoladamente.
Art.32. Os candidatos deverão se inscrever junto à secretaria, em chapa eleitoral completa, até 48(quarenta e oito) horas da realização da Assembleia Geral.
Art.33. Os membros da Diretoria Executiva podem candidatar-se à reeleição sem se afastar do cargo que estiverem ocupando, sendo-lhes vedado, entretanto, o exercício da presidência da Assembleia Geral para as eleições em que concorram.
Parágrafo Único: Na hipótese desse artigo a Presidência da Mesa será exercida por associado escolhido por aclamação na própria Assembleia Geral.
Art.34. Caso seja feita a inscrição de apenas uma chapa eleitoral, a Assembleia Geral dispensará o pleito eleitoral, adotando a eleição por aclamação.
Art.35. Em caso de vacância de quaisquer cargos da Diretoria Executiva, assumirão as vagas os respectivos substitutos, cumprindo o mandato até o seu termo final.
1º Vagando-se cargos sem sucessores, far-se-á nova eleição até noventa dias depois de aberta a vacância, devendo os eleitos completar o mandato de seus antecessores juntamente com os Diretores remanescentes.
2º As renúncias serão comunicadas ao Presidente da Diretoria Executiva, por escrito ou mediante termo em ata de reunião.
3º Em se tratando de renúncia do Presidente da Diretoria Executiva, será esta notificada ao seu substituto legal, também por escrito, e este, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, reunirá a Diretoria Executiva para ciência do ocorrido.
4º Em caso de renúncia ou abandono de cargo, serão observadas as regras estabelecidas neste artigo, não podendo, contudo, o Membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal que houver renunciado ou abandonado o cargo ser eleito para mandato de representação da AAP-MG durante os 6 (seis) anos subsequentes.
5º Considera-se abandono de cargo a ausência sucessiva e não justificada às reuniões da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, observado os termos do Regimento Interno da AAP-MG.
6º Compete ao Presidente da Diretoria Executiva da AAP-MG ou seu substituto legal, declarar a exoneração de diretores ausentes e convocar suplentes para compor a Diretoria Executiva ou o Conselho Fiscal, na ordem de menção na chapa eleita, observados os termos do Regimento Interno da AAP-MG.
7º Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria Executiva, o Presidente, ainda que resignatário convocará Assembleia Geral, em 10 (dez) dias da ciência da renúncia coletiva, para eleição de nova Diretoria Executiva para o fim específico de completar o mandato da diretoria renunciante.
8º Ocorrendo falecimento de Membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal a substituição será procedida nos termos deste artigo.
DA DESFILIAÇÃO E SANÇÕES DISCIPLINARES
Art.36. O Associado poderá retirar-se da AAP-MG por vontade própria, mediante requerimento por escrito junto à Diretoria Executiva da Entidade.
Art.37. Os associados obrigados ao pagamento da contribuição anual que deixarem de efetivá-la por dois períodos consecutivos serão excluídos do quadro da Entidade.
Art.38. O associado é passível de punição em caso de comprovada violação do Estatuto Social, do Regimento Interno e das demais normas da AAP-MG, sendo passível a aplicação das seguintes penalidades:
Parágrafo Único: O Regimento Interno disciplinará as regras do processo ético-disciplinar sendo garantido ao associado o contraditório e a ampla defesa em todas as fases do procedimento.
Art.39. Até a realização da eleição e posse da nova Diretoria Executiva, permanece representando a Entidade a Diretoria em exercício.
1º A posse da Nova Diretoria deverá ocorrer no prazo máximo de 60(sessenta) dias da data de sua eleição.
2º No período compreendido entre a eleição e a posse, considerado período de transição, a nova Diretoria Executiva participará de todas as atividades administrativas da AAP-MG.
Art.40. O exercício fiscal corresponde com o ano civil, iniciando-se em 01 de janeiro, findando-se no dia 31 de dezembro.
Parágrafo Único: Anualmente, em 31 de dezembro, será realizado o levantamento patrimonial da entidade, expresso em balanço contábil, elaborada a demonstração da apuração de receitas e despesas do exercício fiscal.
Art.41. Se a situação financeira da entidade permitir, mediante ato discricionário do Diretor-Presidente, poderá ser suspenso ou reduzido, por prazo indeterminado, o pagamento de anuidade por parte de todos os seus associados, ou, havendo motivos relevantes, por parte de alguns deles.
Art.42. O presente estatuto poderá ser reformado em Assembléia Geral, a qualquer tempo, em qualquer termo normativo, por maioria absoluta dos membros da Entidade, ou, por mais de 1/3 (um terço) desde que presentes pelo menos 2/3 (dois terços) de seus associados.
Art.43. A dissolução da AAP-MG somente ocorrerá por sua inatividade, por interesse interna corporis ou necessidade premente da entidade, quando for assim declarado e decidido por votos favoráveis de pelo menos 2/3 (dois terços) de associados em Assembleia Geral, especialmente convocada para tal finalidade.
Parágrafo Único: Decidida a dissolução, o patrimônio da AAP-MG será transferido para entidade congênere ou estabelecimento oficial ou privado de ensino, à escolha da Assembleia Geral que deliberar sobre a dissolução.
Art.44. O Presidente da Diretoria Executiva convocará Assembleia Geral para apreciação e deliberação do Regimento Interno.
1º O Regimento Interno será aprovado em Assembleia Geral, por maioria absoluta ou pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Entidade, desde que com a participação de pelo menos 2/3(dois terços) de seus associados.
2º Pendente a aprovação do Regimento Interno, compete à Diretoria Executiva deliberar sobre assuntos a ele pertinentes, com observância estrita das normas estabelecidas no presente Estatuto Social.
Art.45. Este Estatuto Social entra em vigor a partir da sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária da Associação Acadêmica dos Psiquiatras de Minas Gerais, AAP-MG, revogando expressamente todas as disposições normativas vigentes.