Decreto estabelece critérios para arbitragem no setor portuário – Jornal do Advogado MT
Decreto estabelece critérios…
11/06/2015 – Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (9/6) o Decreto 8.465/2015, que trata dos critérios de arbitragem para resolver litígios no setor portuário. As novidades dividiram especialistas. Há quem avalie o decreto como positivo e há que afirme que ele fere a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96).
Para Paulo Guilherme de Mendonça Lopes, do Leite, Tosto e Barros, o decreto "inovou" em algumas questões e pode afastar investidores. "A intenção pode ser boa, mas o texto do decreto não conseguiu seguir os seus passos", diz.
Dispõe o parágrafo 1º, do artigo 60 da Lei 12.815/2013 que nos litígios relativos aos débitos a que se refere o caput [fusion_builder_container hundred_percent="yes" overflow="visible"][fusion_builder_row][fusion_builder_column type="1_1″ background_position="left top" background_color="" border_size="" border_color="" border_style="solid" spacing="yes" background_image="" background_repeat="no-repeat" padding="" margin_top="0px" margin_bottom="0px" class="" id="" animation_type="" animation_speed="0.3″ animation_direction="left" hide_on_mobile="no" center_content="no" min_height="none"][obrigações financeiras junto à administração do porto e a Antaq], poderia ser utilizada a arbitragem, nos termos da Lei de Arbitragem. "Ora, em vez de o decreto em questão se ater aos termos da Lei de Arbitragem, resolveu inovar, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, tornando-o inválido naquilo que se aparta da Lei de Arbitragem", diz.
Entretanto, Renato Almada, sócio do Chiarottino e Nicoletti Advogados, tem opinião distinta. Para o advogado, apesar de se tratar de uma regulamentação específica para dirimir litígios do setor portuário, o decreto é um importante sinal de valorização do instituto da arbitragem, que a cada dia ganha maior número de adeptos. "Essa regulamentação vai ao encontro do espírito da Lei 13.129/2015 que, entre outras alterações, promoveu a ampliação do âmbito de aplicação da arbitragem, permitindo que a administração pública direta e indireta utilize-se desse instituto para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, como é a situação tratada no aludido Decreto".
Pasqualin destaca, ainda, que arbitragem para recompor o equilíbrio econômico-financeiro não pode ser contratada a priori, mas "apenas por compromisso arbitral quando surgir o desequilíbrio, e por acordo das partes".POR CONJUR-FOTO EUDES-SANTA[/fusion_builder_column][/fusion_builder_row][/fusion_builder_container]