Custas E Depósito Recursal - Jurisprudência | Jusbrasil
custas e depósito recursal em Jurisprudência
Encontrado em: O Tribunal, por maioria, não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental quanto aos pedidos de concessão de prazo em dobro para recorrer, isenção de custas processuais e dispensa de...depósito recursal à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, e julgou procedente o pedido para suspender as decisões judiciais nas quais se promoveram constrições patrimoniais por bloqueio
TRT-2 - 10011446820205020241 SP (TRT-2)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. Aproveitam-se os valores recolhidos anteriormente à interposição do recurso ordinário, a título de custas e depósito recursal, devidamente comprovados nos autos. Agravo de instrumento da reclamada a que se dá provimento.
TRT-2 - 10008550520205020446 SP (TRT-2)
JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. ESPÓLIO. Analisando-se os documentos colacionados aos autos, considera-se que, de fato, a 1ª reclamada (Espólio de Yolanda Bergo) não possui liquidez, ainda que momentânea, para arcar com o pagamento das custas e do depósito recursal, pelo que se deferem os benefícios da Justiça Gratuita. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12715920155050194 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. Na forma do art. 899, § 10 da Lei nº 13.467 /17, "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Afasta-se a deserção do Agravo de Instrumento. O entendimento prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho anterior à Lei 13.467 /17 é de que o benefício da justiça gratuita não dispensa a parte do recolhimento do depósito recursal. No caso, a parte não recolheu as custas e o depósito recursal desde o recurso ordinário. Dessa forma, correta a decisão que reconheceu a deserção do recurso de revista . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .
TRT-2 - 10000068220205020462 SP (TRT-2)
EMENTA: RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA. DESERÇÃO. As custas processuais e depósito recursal devem ser efetuados e comprovados no prazo alusivo ao recurso, nos termos do § 1º , do art. 789 , da CLT e do artigo 7o da Lei 5.584 /1970. Assim, encontra-se deserto o recurso ordinário da reclamada, tendo em vista que a guia e comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal foram juntados intempestivamente.
TST - Ag 10003771420185020463 (TST)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento a agravo quando suas razões não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.
TRT-10 - 00002103220195100018 DF (TRT-10)
JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCEDIDA. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIDOS. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita, por não demonstrada a alegada hipossuficiência financeira da empresa, e considerando a ausência de recolhimento de custas e depósito recursal após intimação para regularização do preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, por insuperável deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
TRT-2 - 10005659720185020433 SP (TRT-2)
FUNDAÇÃO DO ABC. ISENÇÃO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. Conforme consta dos Estatutos da Fundação do ABC, também conhecida pela sigla FUABC, a sua instituição deu-se por leis dos Municípios de Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul, com dotação orçamentária inicial realizada pelos citados entes federativos e previsão de que bens e direitos retornarão aos cofres municipais, em caso de dissolução da fundação. Ainda que instituída na forma de pessoa jurídica de direito privado, trata-se de fundação pública e está isenta de custas processuais e depósito recursal.
TRT-2 - 10005164620195020037 SP (TRT-2)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A ausência de comprovação dos recolhimentos das custas e do depósito recursal implica na deserção do recurso ordinário, conforme § 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei nº 5.584 /1970.
TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 01003436520215010082 RJ (TRT-1)
DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. Indeferida a gratuidade de justiça, a recorrente não comprovou o pagamento de custas e depósito recursal após a concessão de prazo, o que resulta no não conhecimento do recurso ordinário interposto, por deserto.