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LEGISLAÇÃO BRASILEIRA (Revisada em 10-03-2021)
Artigo 38 da Lei 4.595/1964 - Sigilo Bancário (Revogado pela Lei Complementar 105/2001)
Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966 - Fiscalização
SIGILO FISCAL - ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2001
INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES NAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO
INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE O SISTEMA FINANCEIRO E A RFB
Resolução CMN 1.065/1985 - Ação Fiscalizadora do Banco Central
Lei 7.492/1986 (artigos 21 e 22) - Combate à Fraudes Evasão Cambial ou de Divisas
Lei 7.913/1989 - Lei do Crimes Contra Investidores
Lei 8.021/1990 e Lei 8.088/1990 - Operações e Títulos "Ao Portador"
Lei 8.021/1990 (art. 6º) e Lei 8.846/1994 (art.9º) Sinais Exteriores de Riqueza
Lei 8.137/1990 - Combate aos Crimes Contra a Ordem Econômica e Tributária
Lei 8.383/1991 (art.64) - Combate às Contas Bancárias Fantasmas
Lei 8.429/1992 - Combate ao Enriquecimento Ilícito
Seminário sobre o Intercâmbio de Informações entre Órgão de Fiscalização do SFN e RFB - 1992
Regime Cambial Brasileiro - 1993 - Liberação da Lavagem de Dinheiro
Lei 9.034/1995 - Combate às Organizações Criminosas - Revogada e substituída pela Lei 12.850/2013
Lei 9.430/1995 (art. 18 a 24-B) - Preços de Transferência - Importação e Exportação
Lei 9.307/1996 - Lei da Arbitragem
Lei Complementar 105/2001 - Lei de Flexibilização do Sigilo Bancário
Lei 10.303/2001 - Lei dos Crimes Contra o Mercado de Capitais
Código Civil Brasileiro de 2002 - Direito da Empresa - Escrituração Contábil - Sigilo Contábil
Lei 13.140/2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469/1997 e o Decreto 70.235/1972.
Extinção do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes - RMCCI - março de 2005
CGU - Controladoria Geral da União - Instalada em 2003
CNJ - Conselho Nacional de Justiça - Instalado em junho de 2005
Direito Econômico - Abrangência, definições e legislação
Legislação do Sistema Financeiro inclui Operações de Câmbio e Ação Fiscalizadora do BACEN
Veja mais informações sobre a legislação no texto Privatização da Fiscalização
1. Lei 4.595/1964 (artigo 38) Sigilo Bancário (Revogado pela Lei Complementar 105/2001)
No "caput" do artigo 38 da Lei 4.595/1964 lê-se:
O escrito ficou conhecido como SIGILO BANCÁRIO. Na prática, o dever de sigilo importo pela Lei era a forma de estender aos entes do sistema financeiro o dever de manutenção do sigilo fiscal descrito no CTN - Código Tributário Nacional de 1966. Antes da expedição do CTN, vigorava o os artigos 201 e 202 do Decreto-Lei 5.844/1943. Em complementação lei o texto intitulado A Legislação do Sigilo Bancário e Seus Antigos Erros. No referido texto estão os comentários sobre o contido nos parágrafos do artigo 38 da Lei 4.595/1964.
Por que esse artigo foi revogado pela Lei Complementar 105/2001?
Porque ele impedia quaisquer tipos de fiscalização pelos órgãos públicos nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo todos os tipos de polícia. Assim sendo, os crimes financeiros praticados pelos delinquentes de "colarinho branco" com a utilização do sistema financeiro ficavam impunes.
O SIGILO BANCÁRIO, segundo o pareceres expedido pelo Departamento Jurídico do Banco Central do Brasil, impedia que os crimes fossem denunciados aos órgão competentes.
Por sua vez, o artigo 28 da Lei 6.385/1976 passou a estabelecer a obrigatoriedade do INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES entre Receita Federal, BACEN - Banco Central do Brasil e CVM - Comissão de Valores Mobiliários. A Lei 10.303/2001 acrescentou no citado artigo a SUSEP e a PREVIC. Contudo, os advogados do citado departamento do BACEN alegaram que a Lei 4.595/1964 tinha status de Lei Complementar e a Lei 6.385/1976 não tinha, embora tenha criado a CVM justamente para absorver funções anteriormente desempenhadas pelo BACEN.
Numa nova tentativa, os legisladores aprovaram a Lei 7.492/1986 que ficou conhecida como a Lei do Colarinho Branco. Os seus artigos 28 passou a estabelecer as responsabilidades do BACEN, CVM e MPF quanto à denúncia de irregularidade cometidas no âmbito do sistema financeiro. Mesmo assim, de modo tão explícito, ainda havia resistência de determinados servidores subordinados a dirigentes do BACEN pinçados no (oriundos do) sistema financeiro.
Para se ter um ideia das dificuldades enfrentadas pelos servidores cumpridores de seus deveres cívico e profissional na qualidade admitidos por concurso público (e não por apadrinhamento), em 1992 ocorreu o primeiro Seminário para que fosse discutido o INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES entre os órgãos citados no artigo 28 da Lei 6.385/1976, nada resultando de satisfatório.
Diante da insana resistência à denúncia de irregularidades, principalmente das FRAUDES CAMBIAIS a da EVASÃO DE DIVISAS, crimes estes mencionados pelos artigo 21 e 22 da Lei do Colarinho Branco, houve a necessidade de aprovação da Lei 9.613/1998 que passou a versar sobre os crimes de LAVAGEM DE DINHEIRO obtido na ilegalidade (CAIXA DOIS) com Omissão de Receitas e geração de Prejuízos por meio de operações simuladas. A Lei 9.613/1998, sem citar essa denominação, também versou sobre a BLINDAGEM FISCAL E PATRIMONIAL (Ocultação de Bens, Direitos e Valores) em nome de empresas fantasmas (offshore) constituídas em Paraísos Fiscais.
Em razão da resistência daqueles que ferrenhamente defendiam o pleno sigilo dos atos criminosos praticados pelos executivos do COLARINHO BRANCO, foram sancionadas as Leis Complementares 104 e 105 de 2001 que foram chamadas de Leis de Flexibilização dos Sigilos Bancário e Fiscal. Também foi sancionada a citada Lei 10.303/2001 para aumentar as funções da CVM, que também passou a fiscalizar os Fundos de Investimentos, cuja função estava sob a responsabilidade do Banco Central.
Depois de tudo isso, somente em 2005 foi extinto o Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes por onde esvaíam-se as Reservas Monetárias brasileiras que, a partir dali passaram a ser acululadas, transformando o Brasil em 5º maior possuidor de DIVISAS.
Vejamos, então, as principais disposições contidas na legislação sancionada depois da Lei 4.595/1964, principalmente com o intuito de mostrar as dificuldades impostas pelo artigo 38 que se revelou em Defesa dos Bandidos de Colarinho Branco que se revelam como Detentores do Grande Capital.
2. Lei 4.729/1965 - Lei de Sonegação Fiscal
Na Lei 4.729/1965 lê-se:
NOTAS DO COSIFE::
Observe que o artigo 7º da Lei 4.729/1965 indiretamente, sob pena de responsabilidade obriga que servidores públicos denunciem seus pares suspeitos de CORRUPÇÃO.
Note, ainda, que o CORRUPTO sempre é o guardião das provas que o incrimina e que essas provas estão sempre sob SIGILO BANCÁRIO ou FISCAL. Por isso, quando alguém o denuncia, em juízo tanto o CORRUPTO quanto o CORRUPTOR sempre alegam que as provas foram obtidas na ilegalidade.
Veja o § único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.060/1969: O ressarcimento do dano não extingue a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando o infrator for reincidente, segundo definido na lei tributária.
Veja o Decreto 325/1991 que disciplina a comunicação, ao Ministério Público Federal, da prática de ilícitos penais previstos na legislação tributária e de crime funcional contra a ordem tributária.
Veja a Lei 9.249/1995: Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.
3. Código Tributário Nacional de 1966 - Fiscalização
3.1. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
No Capítulo do CTN, relativo à Fiscalização, lê-se:
Veja as observações constantes dos referidos artigos no site do COSIFe, clicando no endereçamento acima.
3.2. OBRIGATORIEDADE DO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES
Ainda no Capítulo do CTN, relativo à Fiscalização, lê-se:
Veja os comentários contidos nos referidos artigos do CTN constante do COSIFe.
3.3. SIGILO FISCAL - ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2001
Texto do CTN alterado pela Lei Complementar 104/2001:
Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lei Complementar 104/2001)
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; (Incluído pela Lei Complementar 104/2001)
II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. (Incluído pela Lei Complementar 104/2001)
§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. (Incluído pela Lei Complementar 104/2001)
§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (Incluído pela Lei Complementar 104/2001)
I - representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lei Complementar 104/2001)
II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; (Incluído pela Lei Complementar 104/2001)
III - parcelamento ou moratória. (Incluído pela Lei Complementar 104/2001)
3.4. INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES NAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO
Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. (Incluído pela Lei Complementar 104/2001)