Ministro do STF autoriza que bens de empresa sejam desbloqueados, por Ricardo Tosto – Gunk
Ministro do STF autoriza que bens de empresa sejam desbloqueados, por Ricardo Tosto
Edson Fachin, ministro do Superior Tribunal Federal (STF) autorizou que uma empresa de engenharia conseguisse o direito de movimentar o patrimônio que se encontrava bloqueado. A decisão do magistrado ocorreu após o advogado da companhia ter entrado com uma liminar solicitanto o desbloqueio dos bens. A indisponibilidade patrimonial da organização em questão, a Alumini, decorreu do entendimento dos auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) após uma auditoria realizada em contas referentes à construção de uma obra pública, noticia Ricardo Tosto, do escritório Leite, Tosto e Barros
Os objetos da observação minuciosa do TCU são as possíveis discrepâncias que o órgão acredita que possam existir em questões financeiras nas obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, mais conhecido apenas como "COMPERJ". A parceria pública com a Alumini teve início em 2010, mesmo ano em que a construção começou a ser feita. O local, contudo, foi destinado à diversas atividades do ramo petroquímico. O tribunal, contudo, teve por intuito impedir que houvesse cartelização em concorrências licitatórias, ressalta o empresário da área jurídica, Ricardo Tosto.
Já o ministro Fachin deu algumas explicações acerca de sua decisão. Em uma de suas explanações sobre o assunto, ele reforçou o papel que o TCU deve desempenhar na sociedade e destacou que o órgão não perderá seu caráter autônomo para tomar decisões de diversos tipos. O magistrado também indicou que o fato da Alumini atravessar um processo de recuperação judicial foi preponderante sobre as demais ações, fazendo com que decidisse em favor da empresa, salienta o advogado Ricardo Tosto.
O ministro disse acreditar que os juízes dos casos de recuperação judicial têm maior conhecimento de causa para decidirem sobre os rumos que tais processos devem tomar, uma vez que possuem mais informações para avaliarem cada circunstância que diga respeito às companhias nessa situação. Além disso, Fachin defendeu que ocorram consultas à AGU (Advocacia Geral da União) para que os bloqueios de bens não prejudiquem terceiros, ainda que indiretamente, destaca Ricardo Tosto, sócio da Leite, Tosto e Barros.
Eduardo Nobre, advogado designado pela Alumini para atuar em defesa dos interesses da empresa, explicou que a companhia participou de vários acordos de pagamento, de modo que muitas empresas e pessoas contavam com uma parcela do capital da companhia. Assim sendo, ele usou essas alegações para defender que o bloqueio de bens não continuasse, já que a organização tinha a necessidade de honrar com o acerto de suas dívidas junto a esses credores. O defensor esclareceu que seria inviável ressarcir os cofres públicos antes de pagar os colaboradores.
Alguns advogados têm visto com bons olhos a decisão do ministro, pois acham que com isso abre-se uma brecha na jurisprudência para os casos em situação semelhante. De acordo com a interpretação da defensora Juliana Bumachar, houve a intenção por parte de Fachin de que pessoas físicas e jurídicas fossem protegidas financeiramente. Segundo ela, tal intuito ficou claro quando o magistrado preferiu que os bens da empresa ficassem disponíveis para que ocorresse o ressarcimento de credores da companhia, informa Ricardo Tosto.