julho | 2013 | CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais
Dois meses após o envio do projeto de lei que propõe o novo Marco Regulatório da Mineração, ainda paira uma grande incerteza quanto aos impactos para o setor.
Encaminhado dia 18 de junho ao Congresso em caráter de urgência, já recebeu mais de 300 emendas parlamentares propondo as mais diversas alterações.
Um dos itens que recebeu o maior número de emendas diz respeito a CFEM, onde sugere desde a criação de regimes especiais para substâncias de relevância nacional, abordando alterações nas alíquotas (tanto reduções quanto elevações) e, também, sugestões quanto a suas distribuição entre Municípios, Estados e União.
Entretanto, no texto original existem pontos que podem representar contradições. Um deles tem impacto direto na arrecadação: a previsão acerca do fato gerador da CFEM.
O artigo 35 do projeto de lei traz a previsão do fato gerador em 3 incisos:
"I – Da saída do bem mineral, a qualquer título, do estabelecimento minerador;
II – Do ato de arrematação, nos casos de bem adquiridos em hasta pública;
III – Do ato da primeira aquisição do bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira."
Para uma melhor interpretação sobre o assunto, o artigo 2º traz a definição dos conceitos de "bem mineral" e "estabelecimento minerador":
"II – bem mineral: minério já lavrado, pronto para comercialização ou consumo, após a conclusão de seu beneficiamento, quando for o caso;
X – estabelecimento minerador: o local em que ocorrem as atividades de mineração;".
Assim, temos a saída do bem mineral do estabelecimento minerador como fato gerador da CFEM, independente dessa saída representar uma venda deste bem. Não ocorrendo a venda, não há faturamento, dificultando a aplicação do artigo 36, apontando como base de cálculo da CFEM a "receita bruta de venda, deduzidos os tributos efetivamente pagos incidentes sobre sua comercialização".
A saída do bem mineral a qualquer título pode ser caracterizada por uma simples remessa do minério lavrado do estabelecimento minerador para uma unidade de beneficiamento. Dessa forma, pode ocorrer um desencontro entre o momento considerado "fato gerador" da CFEM e seu "ponto de incidência".
Visando sanar esses pontos controversos, uma série de alterações foram propostas relacionadas ao ponto de incidência e a base de cálculo da CFEM. As deduções de impostos incidentes, a questão do transporte e seguros sobre a comercialização do bem mineral, bem como a desoneração da verticalização dos processos produtivos são argumentos levado a análise no Congresso.
De tudo isso, a nossa visão é que venha uma legislação mais clara, com o objetivo de reduzir os embates baseados na interpretação e aplicação da lei, que a intenção das mudanças seja possibilitar um horizonte estável, viabilizando investimentos de longo prazo no país e que viabilize a competitividade externa e a demanda interna, já que a indústria mineral tem como objetivo fornecer riquezas e subsidiar a infra-estrutura nacional.
A expectativa é que caia o caráter de urgência da votação do projeto de lei que precisa ser aprovado na Câmara até 2 de agosto, para depois seguir para o Senado avaliar a proposta em 45 dias. Ainda é cedo para fazer maiores considerações acerca do Marco Regulatório da Mineração. Mas como demonstramos, existem pontos importantes a serem analisados e considerados pois isso reflete diretamente nesse importante setor do país.