A adesão ao benefício, por contribuintes pessoa física ou jurídica, poderá ser feita até a próxima quarta-feira, dia 25 de março, por meio da plataforma REGULARIZE. As condições para negociação são:
pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos transacionados, com pagamento em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas;
as dívidas relativas às contribuições previdenciárias patronal e do empregado, respectivamente, poderão ser parceladas em até 57 (cinquenta e sete) parcelas;
os demais tributos poderão ser parcelados em até 97 (noventa e sete) meses, quando se tratar pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, com parcela mínima no valor de R$100,00 (cem reais);
diferimento do pagamento da primeira parcela do valor remanescente para o último dia útil do mês de junho;
Para os débitos discutidos em ação judicial, a adesão à transação pelo contribuinte fica condicionada à desistência da ação, mediante pedido de extinção do processo, com resolução de mérito, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de dia 30 de junho.
Ao contribuinte que possuir débitos inscritos em dívida ativa, já com parcelamento em curso, também é facultada a inclusão no programa de renegociação, condicionada, neste caso, ao pagamento à vista, de entrada de 2% (dois por cento) do valor total do débito consolidado.