Comissão tem na pauta ultratividade dos acordos ou convenções | SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
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FILIE-SE
Inicial Comissão tem na pauta ultratividade dos acordos ou convenções
Comissão tem na pauta ultratividade dos acordos ou convenções
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
Reunião acontece terça-feira (18), às 10h, na Ala senador Alexandre Costa, plenário 19.
Acordo ou convenção coletiva de trabalho
Poderá ser votado, entre outras matérias, o PLS 181/11, que altera a CLT para permitir a prorrogação de acordo ou convenção coletiva enquanto não for celebrado novo instrumento normativo.
De autoria do senador José Pimentel (PT-CE), a proposição conta na CAE com parecer favorável do relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Sendo aprovada, será em seguida analisado pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Agenda pendente
A CAE também vai analisar as proposições que constaram da pauta da semana passada e que não foram apreciadas em razão da eleição do vice-presidente do colegiado. A seguir, as principais matérias que poderão ser votadas:
Isenção de pedágio em rodovias
Voltou a compor a agenda do colegiado o PLS 452/12, que isenta os veículos conduzidos por pessoas com deficiência do pagamento de pedágio em rodovias.
De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), a proposição conta com parecer favorável da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que apresentou relatório pela aprovação da matéria, com emenda que remete ao Poder Executivo o regulamento dos termos de concessão do benefício.
A relatora na CAE considera necessário impor limite à gratuidade para assegurar viabilidade econômica à proposta. Mas a fixação da isenção será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.
Isenção de imposto na importação de instrumentos
A Comissão poderá apreciar também o PLS 86/04, que isenta do pagamento de imposto a importação incidente sobre instrumentos musicais adquiridos por músicos. A proposição conta com parecer favorável, na forma de substitutivo, apresentada pelo relator, senador Waldemir Moka (PMDB-MS).
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Reunião acontece quarta-feira (19), às 10h, na Ala senador Alexandre Costa, plenário 3.
Carreiras essenciais e exclusivas de Estado
Voltou a compor a agenda da CCJ o PLC 13/13, que inclui no rol de carreiras típicas de Estado os servidores efetivos de estados e municípios que ocupam os cargos de Engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos.
Na semana passada, foi criada polêmica no colegiado em razão da obrigatoriedade de os entes federados – União, estados e municípios – serem obrigados a pagar por subsídio os referidos cargos que passarão a ser classificados como atividades essenciais exclusivas de Estado.
O PLC 13/13 conta com parecer favorável do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) poderão apresentar voto em separado ou substitutivo já que pediram vistas do projeto.
Jornada de trabalho do operador de Telemarketing
Poderá ser votado, em turno suplementar, o substitutivo do senador Gim (PTB-DF) ao PLC 56/09, de autoria do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que não só especifica a duração e as condições de trabalho da categoria como propõe uma lei para regulamentar a atividade de operador de telemarketing.
A proposta estabelece ainda intervalo de dez minutos para repouso – não computado na jornada diária – a cada 90 minutos de trabalho contínuo e impõe multa equivalente a dez vezes o valor do salário do funcionário, a ser paga ao trabalhador pela empresa que descumprir as regras.
O substitutivo ao PLC 56/09 também sugere a criação de uma lei específica para definir a atividade de telemarketing; submeter as relações de consumo a ela vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC); listar hipóteses de responsabilização por infrações dos prestadores e provedores do serviço; e fixar multas decorrentes de seu descumprimento.
Todo este conjunto de medidas consta de projeto de lei (PLS 673/11) do senador Vicentinho Alves (SDD-TO), considerado rejeitado por Gim, mas com conteúdo totalmente mantido no substitutivo. O PLS 673/11 tramita em conjunto com o PLC 56/09, que contou com voto favorável do relator por ser o mais antigo.
Reintegração de demitidos da Caixa
O PLS 76/07, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que garante o direito de reintegração aos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) demitidos de 1995 a 2003 está na pauta da CCJ. O projeto conta com parecer pela aprovação do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP).
Idade penal
Para dar uma reposta à sociedade contra o aumento da violência, notadamente a morte do cinegrafista Santiago Andrade, assassinado durante manifestação contra aumento da passagem de ônibus no Rio de Janeiro, a CCJ do Senado agendou a votação de cinco propostas de emenda à Constituição.
Em suma, as matérias dispõem sobre mudanças na Constituição Federal para reduzir a idade penal para que pessoas com 16 anos possam ser condenadas pelos crimes que venham a praticar.
O relator das matérias, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), opinou a favor da PEC 33/12 e contra as PECs 20/99; 90/03; 74/11; 83/11; e 21/13.
Em novembro de 2013 o senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP) emitiu voto em separado contrário às proposições.
Novo Regimento Interno do Senado
A CCJ poderá votar o Projeto de Resolução do Senado 17/09, que institui o novo Regimento Interno do SF.
De autoria de comissão criada em 2008 para estudar e propor as mudanças, o PRS 17/09 é relatado no colegiado pelo senador Lobão Filho (PMDB-MA), que emitiu um substitutivo no qual analisa as 111 emendas apresentadas ao texto.
Engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos
Os senadores podem apreciar o PLC 13/13, do deputado José Chaves (PTB-PE), que acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), com voto pela aprovação. A matéria será votada em decisão terminativa. Neste caso a matéria não é votada no plenário, ao menos que seja apresentado recurso com esse objetivo.
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
Reunião acontece quarta-feira (19), às 9h, na Ala senador Alexandre Costa, plenário 9.
Contribuições sociais pagas por empregadores e trabalhadores
Dentre as matérias que constam para votação, destaque para o PLS 132/12, do senador Blairo Maggi (PR-MT), que altera a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar que a parte do orçamento da Seguridade Social formada pela contribuição das empresas e dos trabalhadores seja utilizada apenas para pagar os benefícios de caráter contributivo da Previdência Social.
A proposta veda que as contribuições sociais a cargo das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, as contribuições sociais pagas pelos empregadores domésticos e as contribuições arcadas pelos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição, sejam utilizadas para o pagamento de ações da Saúde e da Assistência Social.
Além disso, a proposição promove alterações no artigo 18 da Lei 8.212, de 1991, de forma a não permitir que essas mesmas contribuições sociais sejam utilizadas para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
No colegiado poderá ser votado parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), pela aprovação com emenda. A matéria será analisada em decisão terminativa, salvo recurso apresentado para votação no plenário do Senado Federal.
Pagamento de comissão ao empregado
Ainda poderá ser votado em turno sumplementar o PLS 47/13, do senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), que acrescenta parágrafo 4º ao artigo 457 da CLT, para tornar obrigatório o pagamento de comissão de pelo menos 4% sobre o valor das vendas efetivadas pelo empregado de empresa comercial.
A proposição prevê também que os valores recebidos, que ultrapassarem o valor teto do salário-de-contribuição do Regime Geral de Previdência Social, serão considerados como parcela indenizatória.
Prevê que o registro dos valores no contracheque mensal, a possibilidade de impugnação dos dados, no prazo de dez dias, e a obrigatoriedade de manutenção dos registros relativos às vendas efetuadas e o fornecimento de comprovante para controle individual pelo empregado.
No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação na forma de substitutivo. A matéria será votada em decisão terminativa. Neste caso a matéria não é votada no plenário, ao menos que seja apresentado recurso com esse objetivo.
Direto de ação do empregado
Os senadores podem apreciar ainda o PLS 340/12, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que acrescenta artigo 9º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proteção do direito de ação do empregado, durante a relação de emprego.
A proposta prevê que são nulos os atos que caracterizem represália ou discriminação contra o empregado que estiver demandando administrativa ou judicialmente em face ao empregador durante a relação de emprego.
Também estabelece que relações de emprego em que o empregado for demitido sem justa causa, enquanto estiver no exercício de seu direito de ação contra o empregador, aplicar-se o disposto no artigo 4º da Lei 9.029/95, que estabelece que o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: 1) a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais; e 2) a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.
No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), pela rejeição da matéria. A matéria ainda deve ser apreciada no plenário do Senado Federal.
Negociação de banco de horas
O colegiado pode votar o PLS 88/13, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que acrescenta parágrafo 5º ao artigo 59 da CLT, para dispor sobre a negociação do banco de horas com a categoria profissional preponderante e dá outras providências.
A proposta permite às empresas que tenham empregados de categorias profissionais diferentes realizar contrato ou acordo coletivo de trabalho válido para todos os seus empregados, diretamente com o sindicato da categoria preponderante, no tocante às regras do “banco de horas”, ficando prejudicadas cláusulas semelhantes de outros acordos ou convenções coletivas de trabalho.
No colegiado pode ser votado o parecer do relator, senador João Vicente Claudino (PTB-PI), pela aprovação. A proposta poderá ser votada em decisão terminativa e caso seja aprovada poderá ir direto para a Câmara dos Deputados caso não seja apresentado recurso para votação no plenário do Senado Federal.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Reunião acontece segunda-feira (17), às 9h, Ala senador Nilo Coelho, plenário 2.
Cotas no serviço público
As cotas no serviço público serão tema de debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O autor do requerimento para a audiência pública é o senador Paulo Paim (PT-RS).
A audiência deve contar com a participação do promotor e diretor-geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Libânio Alves Rodrigues; o procurador Augusto Werneck, primeiro professor da disciplina de ação afirmativa no Brasil; o diretor-executivo da Educação para Afrodescendentes e Carentes (Educafro), Frei David Santos; o advogado Ciro Bueno; e o pesquisador Adilson Moreira, que tem doutorado em Harvard em ações afirmativas.
SUBCOMISSÃO PERMANENTE DA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA
Reunião acontece quarta-feira (19), às 9h, na Ala senador Nilo Coelho, plenário 2.
Violação de direitos humanos durante a ditadura militar
A Subcomissão realiza, na quarta-feira (19), audiência pública, com o objetivo de ouvir depoimentos de membros da Comissão da Verdade do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal (SJDF) sobre a violação de direitos humanos praticadas contra jornalistas durante a ditadura militar.
A subcomissão, que é ligada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), constantemente resgata em suas audiências a memória dos fatos ocorridos entre os anos de 1964 e 1985. O senador João Capiberibe (PSB-AP), presidente da subcomissão e autor do requerimento para a audiência, disse que embora a história do Brasil tenha sido marcada pela ditadura, lhe foi negado conhecer o que aconteceu no período.
Foram convidados para a audiência pública, que se inicia às 9h, os membros da Comissão da Verdade do SJDF Hélio Doyle, Armando Rollemberg, Evandro Fonseca e Chico Sant’anna; o ex-presidente do SJDF Romário Schettino; e Alexandre Ribonde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Reunião acontece terça-feira (18), às 11h, na Ala senador Alexandre Costa, plenário 15.
Escolha de dirigentes escolares
Dentre as matérias na pauta da Comissão destaque para o PLS 328/05, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para tratar da escolha dos dirigentes escolares.
Segundo o substitutivo oferecido pelo relator, senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), a escolha dos ocupantes das funções de direção das escolas públicas mediante eleição pela comunidade escolar, entre detentores de cargos de profissionais da educação, obtidos em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Prevê que norma do sistema de ensino do estado, do Distrito Federal ou do município definirá: 1) a duração do mandato dos dirigentes eleitos; 2) os procedimentos que garantam a participação de todos os segmentos da comunidade escolar; e 3) as etapas do processo eletivo e de nomeação dos escolhidos pela autoridade competente.
Posteriormente a matéria será apreciada no plenário do Senado Federal.
Residência pedagógica para os professores da educação básica
Pode ser votado em decisão terminativa o PLS 284/12, do senador Blairo Maggi (PR-MT), estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a residência pedagógica para os professores da educação básica.
O projeto visa a assegurar aos professores habilitados para a docência na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental a realização de residência pedagógica. Essa residência, nos moldes da médica, constituirá etapa ulterior à formação inicial, com duração mínima de 800 horas e bolsa de estudo, na forma da lei.
No colegiado poderá ser votado parecer do relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), pela aprovação com emenda.
Fonte: Diap
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