Projeto de Lei do Senado n° 393, de 2013
Altera a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor que nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Previdência Social, após o trânsito em julgado da decisão penal condenatória, ajuizará ação regressiva contra o agressor, visando ao ressarcimento das despesas decorrentes do oferecimento das medidas protetivas cautelares à vítima.
Resultado apurado em 14/07/2020 às 1h29
Texto inicial - PLS 393/2013
26/09/2013 Publicado no DSF Páginas 66338
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, (INSS), AJUIZAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, AÇÃO REGRESSIVA, OBJETIVO, RESSARCIMENTO, DESPESA, TRATAMENTO, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER, LEI MARIA DA PENHA.