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Estudo desmente justificativa do Executivo para a PEC da reforma Administrativa
A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32/20, que discute a Reforma Administrativa, encaminhada pelo Executivo tem o objetivo explícito de desmontar o Estado brasileiro. A afirmação vem de um estudo do Dieese apresentado pelo economista da subseção do departamento na Condsef/Fenadsef, Max Leno de Almeida. O estudo destaca os principais prejuízos trazidos com a proposta. O economista aponta três principais consequências diretas: mudança estrutural na base econômica e tecnológica; desmonte do papel do Estado; e mercantilização dos direitos sociais.
A PEC é parte de um grande projeto que, desde 2017, acarreta inúmeros retrocessos ao país. A edição contínua de Medidas Provisórias e de Projetos aprovados pelo Congresso Nacional enfraquecem as relações de trabalho, abrindo brechas para o retorno de práticas de apadrinhamento com indicações políticas a cargos públicos e de corrupção. Entre as principais mudanças do projeto estão as Reformas da Previdência e Trabalhista; a Lei da terceirização; a MP da contratação no serviço público; e o Programa de Privatizações.
Dados equivocados e falta de transparência
O Executivo justifica o pacote a partir de dados equivocados nos quais, segundo o governo, estão: percepção da sociedade de que o Estado custa muito e entrega pouco; estrutura complexa e pouco flexível da gestão de pessoas; serviço público ineficiente e pouco ágil; Estado obsoleto e pouco dinâmico e racional; serviço público distante da realidade do país; perda da capacidade de investimento; falta de recursos para manter a prestação de serviços básicos; e o comprometimento da folha de pagamento.
A falta de transparência com dados técnicos que sustentam a PEC 32 também é fortemente criticada por especialistas e parlamentares contrários à proposta. Na semana passada, o TCU (Tribunal de Contas da União) deu um prazo de 15 dias para que o governo apresentasse dados que embassaram a reforma Administrativa.
O economista rebateu os "argumentos" defendidos pelo governo. Para Max, a PEC nada mais é que um instrumento voltado ao desmonte do serviço público. Segundo ele, os reais problemas são os seguintes: a Emenda Constitucional 95 (teto dos gastos) – e não a remuneração dos servidores – limita tanto o investimento quanto os recursos para a prestação dos serviços básicos; medidas de contenção dos salários dos servidores, como vedação de reajustes para os próximos anos (LC 173/20 e EC 109/21), bem como a EC 103 (reforma da previdência) já vem sendo adotadas; e em 39% dos municípios brasileiros mais da metade dos empregos estão vinculados à administração pública, logo, os rendimentos dos servidores são fundamentais para a economia local.
O representante da subseção do Dieese apresentou um estudo completo sobre a realidade do serviço público no Brasil, com base em países desenvolvidos, e os impactos causados ao Estado. Entre as amostras, a média de 12,45% de servidores públicos em todo o Brasil, muito atrás dos Estados Unidos, França, Noruega, Suíça, Canadá, Espanha, Portugal e Itália. No documento, o país ocupa a 26ª posição no ranking das nações com maior número de servidores.
Max também fez uma comparação relacionada aos salários, evidenciando que a iniciativa privada é bem mais atrativa. Conforme a pesquisa, entre os servidores públicos de todas as esferas, 53,1% são remunerados em, até, 4 salários mínimos. Apenas 9,6% ganham entre 10 e 20 salários e 3,2% têm remuneração superior a isso. A última categoria concentra a maioria das carreiras que não serão afetadas pela PEC do desmonte. A tabela desmente a lenda dos autos salários do serviço público como o problema para a falta de investimentos em áreas fundamentais.
Os dados também revelam que cerca de 40% dos servidores públicos desempenham atividades nas áreas de saúde e da educação básica. A reforma afeta diretamente a prestação destes serviços.
O estudo ainda ressaltou as principais perdas para os servidores, tendo em vista que em mudanças afetam não só os futuros trabalhadores, mas os atuais. O texto modifica o regime jurídico, cria cinco categorias de vínculo contratual e facilita o desligamento do servidor. O modelo proposto também altera as regras de ingresso no serviço público, tornando-o cada vez menos atrativo. Com isso, abre espaço para a transferência das ações desenvolvidas pelo Estado para a iniciativa privada.
>> Clique aqui e confira aqui o estudo completo
A postura irredutível do relator da PEC 32, Arthur Maia, frente aos apelos para que o debate da proposta fosse estendido acende um sinal definitivo de alerta. O dia 18 de agosto, apontado como Dia Nacional de Lutas com paralisações, assembleias, panfletagens e protestos em todo o Brasil, será crucial para barrar a PEC 32, da reforma Administrativa, no Congresso. Apenas a luta e unidade de toda classe trabalhadora são capazes de fazer frente a tamanhas tentativas de ataques a direitos essenciais.