ASCAP - Associação dos Servidores da Carreira de Políticas Públicas do DF
Lutando pelo melhor para carreira...
Fórum ASCAP
Terça, 30 Novembro 1999 00:00
Criado e Homologado o Sindicato da Carreira Fazendária
Escrito por ASCAP
Carreira Técnica Fazendária consegue deferimento no processo de criação do Sindifaz-DF.
Com o deferimento do pleito, os servidores da carreira fazendária passam a discutir suas questões de carreira em seu próprio sindicato.
Parabéns aos servidores da Carreira Fazendária.
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28 de Outubro, dia do Servidor!
ANDANDO E CAMBALEANDO
Na tentativa de aumentar receita para melhorar as contas do Governo do Distrito Federal, o governo anunciou que venderá imóveis da SAB, Sociedade de Abastecimento de Brasília e ainda procederá a liquidação da empresa.
Nas argumentações do governo existem alguns pontos sobre a SAB que ele desconhece ou omite, e que certamente resultarão em mais uma medida fracassada desta "gestão governamental" quase infantil.
A primeira e mais sensível delas é a questão dos trabalhadores da SAB, pois são 350 empregados públicos ligados à empresa e que estão distribuídos por toda a estrutura do governo, em especial na saúde. Em caso de liquidação da empresa esses empregados deverão ser demitidos, gerando todo o passivo trabalhista necessário a ser pago aos 350 servidores da empresa e, consequentemente, jogando parcela considerável da possível venda dos imóveis com esses acertos trabalhistas... estamos trabalhando com a perspectiva de que o governo usará o patrimônio da empresa para quitar as dívidas com os próprios empregados, o que seria justo. Será que o governo pensa assim?
Do desgaste político e da instabilidade que a medida de liquidação e demissão dos empregados da SAB, formarão inquietudes nos ânimos da Novacap, Terracap, TCB, BRB e CODEPLAN. Os desdobramentos desse cenário não carecem de comentários, nesse momento.
A ação de venda dos imóveis pode resultar nada mais, nada menos, que um crime fiscal previsto na legislação Tributária do nosso país. É de conhecimento público que a SAB possui uma dívida junto o Fisco Nacional proveniente do não pagamento da contribuição social da parte patronal de aproximadamente 30 (trinta) milhões de reais que não foi paga durante quase 12 (doze) anos.
No procedimento de doação ou alienação de imóveis, será ingênua e até ineficaz, a tentativa de venda baseada apenas na vontade o Governador, tendo como justificativa a necessidade de aporte no caixa do Governo. O processo de venda deve seguir primeiramente a avaliação do rito processual necessário e deve ser conduzido pela análise de legislação constitucional, infraconstitucional e, em particular, sob a égide do Código Tributário Nacional/CTN, o qual traz a seguinte redação para a situação fiscal que a SAB se encontra:
Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.
Nota-se que o dispositivo precedente, aponta como fraudulenta o início de procedimento de alienação ou oneração de bens, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Nacional. O parágrafo único assinala o remédio jurídico, eficiente e eficaz, para sujeito com débito junto à Fazenda Pública Nacional, que de forma correta, deseje alienar ou onerar seus bens. Procedimento que não foi adotado pelo Governo!
Interesse trazer à discussão o conceito de alienação, haja vista ser esse o correto jargão utilizado quando fala-se em venda de imóveis. Assim, conforme SANTOS1 em seu Dicionário Jurídico Alienar – (Lat. alienare.) V.t.d, alienação é tornar alheio, alhear; transferir bens ou direitos do patrimônio de uma pessoa para outra (pag.33, 2001). Já PEREIRA2, assim define:
Em primeiro lugar colocamos, pois, na esteira das normas legais (código civel, art 1.275), a Alienação. Pouco, em verdade, há que dizer, tendo em vista a explanação do problema do aspecto aquisitivo. Alienação é modalidade abrangente assim do móvel como do imóvel. Aqui a perda se funda no negócio jurídico, na declaração de vontade geradora de direitos e obrigações, e portando pode ser a título oneroso (e.g., compra e venda, permuta), como gratuita (doação); tanto por atos entre vivos como causa mortis, deixado estes para estudo detido ao tratarmos da sucessão testamentária. (pag.199, 2010)
Cabe ressaltar que DINIZ3 corrobora com PEREIRA afirmando que alienação é o modo mais expressivo do proprietário usar do jus abutendi, ou melhor, da livre disponibilidade de seus bens. É uma forma de extinção subjetiva do domínio, em que o titular desse direito, por vontade própria, transmite a outrem seu direto sobre coisa. É a transmissão de um patrimônio a outro. Podendo ser esta transmissão a título gratuito, como a doação, ou oneroso, como a compra e venda, troca ou dação em pagamento (pag. 165, 2002).
Certamente esse governo falha pela falta de planejamento de suas ações e, principalmente, por anunciar medidas sem a devida análise do seu impacto. Administrar uma cidade passa obrigatoriamente por respeitar as legislações vigentes. Antes de se anunciar a venda de imóveis da SAB o governo precisa fazer o dever de casa, precisa definir o rumo a ser dado ao servidores da empresa, é preciso aprender a ADMINISTRAR e GERIR todo o governo e parar de anunciar medidas sem o devido planejamento.
MArlon Moisés
1SANTOS, Washington dos. Dicionário Jurídico Brasileiro - Belo Horizonte: Del Rey, 2001.
2 PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2010.
3DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, v.4 17. Ed. São Paulo : Saraiva, 2002.
DA JUNÇÃO DE GIGANTES NASCE UM ANÃO!
EDITAL PARA ELEIÇÃO DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL – ASCAP