* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 3125511, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.
Confira o original em:
https://dom.sc.gov.br/?q=id:3125511
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Emenda nº. 06 à Lei Orgânica do Município de Benedito Novo ALTERA REDAÇÃO DO “CAPUT”, DO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENEDITO NOVO (SC), QUE TRATA DA DURAÇÃO DA SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL. A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Benedito Novo, Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 29, §2º da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Benedito Novo: Art. 1º. - O artigo 17, caput, da Lei Orgânica do Município de Benedito Novo (SC), passa a vigorar com a seguinte redação: “... Art. 17 - A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em Sessão Legislativa anual, de 01 de fevereiro a 15 de dezembro. ...” Art. 2º. - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, aos 29 de junho de 2021. Armelino Eleodoro José Júnior Presidente Marlita Dahlke Primeira Secretária Luciano Koslowski Segundo Secretário