Comissão aprova diagnóstico com validade indeterminada para casos de transtorno do espectro autista | NOTÍCIAS DE MATO GROSSO
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A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (4) o Projeto de Lei 4065/20, pelo qual os laudos e os atestados médicos com o diagnóstico de transtorno do espectro autista terão validade por prazo indeterminado.
Rejane Dias: é desnecessário renovar atestado sobre condição incurável
"Apesar dos direitos e garantias previstos em lei, a sua concretização ainda é dificultada em razão de exigências burocráticas que contrariam o bom-senso, como, por exemplo, a necessidade de renovação de atestado e de relatórios médicos sobre uma condição que não tem cura", anotou Rejane Dias.
Essa foi a mesma argumentação do deputado Da Vitoria (Cidadania-ES) no texto original do Projeto de Lei 4065/20. "Empresas e órgãos públicos solicitam laudo atual toda vez que são procurados", criticou. "Para a população de baixa renda, a espera média por consulta, perícia e laudo pode chegar a dois ou mesmo três anos."