Entenda a MP 556 e suas emendas - Congresso em Foco
15.05.2012 19:00 0
A íntegra da MP 556 original – O relatório da Medida Provisória
7. Multas de frigoríicos. Emenda unifica interpretação da Receita Federal sobre o percentual de desconto de imposto a que têm direito os frigoríficos (o chamado "crédito presumido"). Haverá uma interpretação mais vantajosa para os empresários. Hoje, diz Goergen, há frigoríficos multados devido a divergências nessas interpretações em até R$ 10 milhões.