SH Advogados Associados :: Comissão Mista rejeita a MP 892, que flexibiliza a publicação de atos societários das S/A
Comissão Mista rejeita a MP 892, que flexibiliza a publicação de atos societários das S/A
No dia 06/08/2019 foi publicada a Medida Provisória nº 892, que alterou a Lei 6.404/76 para facilitar o procedimento de publicação dos documentos previstos no art. 289 da mesma lei.
De acordo com o texto anterior, todas as publicações obrigatórias por lei deveriam ser feitas no órgão oficial da União, Estados ou Distrito Federal, a depender da local da sede da companhia, e ainda em outro jornal de grande circulação editado na região onde se localiza a sede da companhia.
A MP 892 trouxe significativa alteração desta disposição, dispondo que todas as publicações de companhias, de natureza aberta, passarão a ser realizadas nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidos à negociação.
De acordo com o §4º do novo art. 189, em relação às companhias fechadas, ato do Ministro de Estado da Economia disciplinará a forma de publicação e divulgação dos atos nesta modalidade de sociedade.
Ocorre que, no dia 12/11/2019, a comissão mista que analisa a MP rejeitou o relatório da senadora Soraya Thronicke, o qual se constituiu favorável à medida, sendo 5 votos em favor do relatório e 13 votos contra. No dia 29/11/2019, a MP passou para apreciação da Câmara dos Deputados.