Página InicialLegislaçãoPortarias Interministeriais Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 290, de 07.05.2008	Aprova as instruções para apresentação dos projetos a que se refere o § 4º do art. 6º do Decreto nº 6.233, de 2007, para fins de concessão dos incentivos fiscais do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), descritos nos arts. 2º a 4º do referido Decreto.	OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência que lhes foi atribuída pelo inciso II do § 1º do art. 7º do Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, resolvem:
Art. 4º Após a aprovação dos projetos, conforme ato dos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda, será necessário que a empresa proceda sua prévia habilitação junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, de acordo com ato normativo específico, para que possa utilizar os benefícios fiscais do PADIS.
Art. 5º A empresa habilitada à fruição dos incentivos fiscais do PADIS poderá requerer a inclusão, nos referidos benefícios, de novos produtos ou de novos modelos, apresentando para tanto apenas as informações solicitadas nas Seções A e C do Anexo, desde que as demais informações permaneçam inalteradas.
SERGIO MACHADO REZENDEMIGUEL JORGE
Publicada no D.O.U. de 09/05/2008, Seção I, Pág. 31. OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
ANEXO - Portaria Interministerial MCT/MDIC Nº 290/2008 - ROTEIRO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PROJETO ? LEI Nº 11.484/2007 ? CAPÍTULO I ? PADIS.
Instrução Normativa SRF/MF nº 852, de 13.06.2008.	topo imprimir envie para um amigo feeds rss Envie para um amigo