Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 10687180003620001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 10687180003620001 MG - Inteiro Teor
AGEPN 10687180003620001 MG
Paulo Cézar Dias
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ATUALIZAÇÃO PARA O VALOR VIGENTE AO TEMPO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO MANTIDA. Por ausência de previsão legal, a prestação pecuniária deve ter por base o valor do salário mínimo vigente à época da sentença penal condenatória.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0687.18.000362-0/001 - COMARCA DE TIMÓTEO - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): MARCOS GONÇALVES FIALHO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
DES. PAULO CÉZAR DIAS (RELATOR)
Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a decisão do MM. Juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Timóteo, que entendeu que "o salário mínimo a ser considerado como base para fixação da pena de prestação pecuniária é aquele vigente há época da sentença" (ff.15/17v).
Nas razões de inconformismo (ff.05/09), pugnou o Parquet pelo provimento do recurso para que a prestação pecuniária fixada ao agravado seja calculada com base no valor do salário mínimo vigente ao tempo do pagamento. Subsidiariamente, pleiteou a determinação da correção monetária do valor da prestação pecuniária calculado com base no salário mínimo vigente à época da condenação.
Contrarrazões às fls. 11/12.
Em juízo de retratação, o MM. Juiz de Direito manteve a decisão guerreada (f. 13).
A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de ff. 24/26, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo.
Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade.
Compulsando os autos, verifica-se que em audiência admonitória, o Magistrado a quo fixou ao agravado Marcos Gonçalves Fialho a pena de prestação pecuniária no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), considerando o valor de um salário mínimo vigente à época de sua condenação.
Diante disso, o Parquet interpôs o presente recurso, a fim de que seja considerado o valor do salário mínimo vigente ao tempo do pagamento. Para tanto, argumenta que "A pena pecuniária deve causar efetivo impacto na vida financeira do apenado, sob pena de se mostrar ineficaz como instrumento de conscientização do ato criminoso e de prevenção de novos crimes, devendo manter-se aplicável à reprovação e prevenção do crime. O sentenciado deve se conscientizar de que já foi beneficiado pelo cumprimento mais brando de pena, fora da prisão" (fl. 08
Pois bem, após detida análise dos autos, entendo que razão não assiste ao agravante.
Certo é que o § 1º do art. 45 do Código Penal, ao tratar da pena de prestação pecuniária, não faz menção ao parâmetro de cálculo a ser considerado.
§ 1º A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
Assim, por ausência de previsão legal, e conforme orientação jurisprudencial, a prestação pecuniária deve ser calculada tomando por base o salário mínimo vigente ao tempo da condenação.
Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes deste E. Tribunal:
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA - MODIFICAÇÃO DO VALOR PARA O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Inexistindo previsão legal quanto ao parâmetro exato a ser utilizado para cálculo da pena de prestação pecuniária, se o salário mínimo vigente à época da sentença ou vigente à época do pagamento, necessária se faz a utilização da norma mais favorável ao réu, sendo vedada no Direito Penal a analogia in malam partem. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0687.17.004443-6/001 - Relator Des. Júlio César Lorens - Data de Julgamento: 19/06/2018).
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR ESTIPULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA CONDENAÇÃO. PEDIDOS DE ATUALIZAÇÃO PARA O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO PAGAMENTO OU DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Na ausência de lei expressa regulando a matéria, a prestação pecuniária deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época da decisão condenatória que transitou em julgado, pois em respeito ao princípio da legalidade, para a solução de um problema jurídico-penal em que há uma lacuna não é possível a criação de norma por meio de analogia ou recurso à equidade que torne mais grave a situação do condenado. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0687.17.003814-9/001, Relator Des. Nelson Missias de Morais -Julgamento em 28/06/2018).
No mais, embora no tocante à pena de multa, o Código Penal disponha expressamente sobre a atualização do seu valor, com correção monetária, quando da execução, com relação à prestação pecuniária, tal atualização não deve ser aplicada, diante da impossibilidade da utilização da analogia in mallan partem.
Pelo exposto, e sem maiores delongas, NEGO PROVIMENTO ao recurso ministerial, para confirmar a bem lançada decisão hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).
SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692205449/agravo-em-execucao-penal-agepn-10687180003620001-mg/inteiro-teor-692205499
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EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR ESTIPULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA CONDENAÇÃO. PEDIDOS DE ATUALIZAÇÃO PARA O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO PAGAMENTO OU DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO …
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