LEI N.º 11/03. de 13 de Maio. O investimento privado desempenha um papel crucial no desenvolvimento da economia nacional. - PDF
LEI N.º 11/03. de 13 de Maio. O investimento privado desempenha um papel crucial no desenvolvimento da economia nacional.
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João Gabriel Guterres Carreira
1 LEI N.º 11/03 de 13 de Maio O investimento privado desempenha um papel crucial no desenvolvimento da economia nacional. Importa, pois, estabelecer para ele um regime legal de incentivos que, sem descurar os interesses essenciais do Estado, seja suficientemente atractivo para os potenciais investidores, não só oferecendo-lhes garantias credíveis de segurança e estabilidade jurídicas para os seus investimentos, mas sobretudo estabelecendo regras e procedimentos claros, simples e céleres para os respectivos processos de aprovação. A esta luz, torna-se necessário e urgente reformular toda a legislação em vigor sobre investimento privado, adoptando-se para o efeito um quadro legal que permita a realização de empreendimentos que envolvam investimentos privados, quer sejam nacionais ou estrangeiros. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 88º da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte:
2 2 Lei de Bases do Investimento Privado Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º (Objecto) A presente lei estabelece as bases gerais do investimento privado a realizar na República de Angola e define os princípios sobre o regime e os procedimentos de acesso aos incentivos e facilidades à conceder pelo Estado a tal investimento. Artigo 2º (Definições) 1. Para efeitos da presente lei, considera-se: a) Investimento Privado - a utilização no território nacional de capitais, bens de equipamento e outros ou tecnologia, a utilização de fundos que se destinem à criação de novas empresas, agrupamento de empresas ou outra forma de representação social de empresas privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como a aquisição da totalidade ou parte de empresas de direito angolano já existentes. b) Investidor Privado - qualquer pessoa, singular ou colectiva, residente ou não residente, independentemente da sua nacionalidade, que realize no território nacional, nos termos da alínea anterior, investimentos destinados aos fins referidos nessa alínea. c) Investidor Nacional - qualquer pessoa singular ou colectiva residente, independentemente da sua nacionalidade, que realize investimentos no país com capitais domiciliados em Angola, sem direito a transferir dividendos ou lucros para o exterior. d) Investimento Externo - a introdução e utilização no território nacional de capitais, bens de equipamento e outros ou tecnologia e know how, ou a utilização de fundos com direito ou passíveis de serem transferidos para o exterior, ao abrigo da Lei Cambial vigente, que se destinem à criação de novas empresas, agrupamento de 2
3 3 empresas, de sucursais ou outra forma de representação social de empresas estrangeiras, bem como a aquisição da totalidade ou parte de empresas angolanas já existentes. e) Investidor Externo - qualquer pessoa, singular ou colectiva, residente ou não residente, independentemente da sua nacionalidade, que introduza ou utilize no território nacional, nos termos da alínea anterior, capitais domiciliados no exterior de Angola, com direito a transferir lucros e dividendos para o exterior. f) Residente - as pessoas singulares ou colectivas com residência ou sede em território nacional. g) Não Residente - as pessoas singulares ou colectivas com residência ou sede no exterior do país. h) Investimento Indirecto - todo o investimento, nacional ou externo, que compreenda, isolada ou cumulativamente, as formas de empréstimos, suprimentos, prestações suplementares de capital, tecnologia patenteada, processos técnicos, segredos e modelos industriais, franchising, marcas registadas, assistência técnica e outras formas de acesso à sua utilização, seja em regime de exclusividade ou de licenciamento restrito por zonas geográficas ou domínios de actividade industrial e/ou comercial. i) Investimento Directo - todo o investimento, nacional ou externo, realizado em todas as formas que não caibam na definição de investimento indirecto, referida na alínea anterior. j) ANIP - a Agência Nacional do Investimento Privado ou outro órgão que, em sua substituição, venha a ser instituído para tratar do investimento privado. k) Órgão Competente - o órgão ou instituição pública com competência para aprovar, nos termos da presente lei, projectos de investimento privado; l) Zonas Económicas Especiais - as zonas de investimento consideradas especiais, de acordo com os critérios definidos pelo Governo. Artigo 3º 3
4 4 (Regimes Especiais de Investimento) 1. O regime de investimento e de acesso a incentivos e facilidades a conceder aos investimentos privados nos domínios das actividades petrolíferas, dos diamantes e das instituições financeiras, regem-se por legislação própria e de outras situações a determinar e definir de modo especial pelo Estado. 2. As entidades com competência para aprovar os investimentos referidos no número anterior do presente artigo ficam obrigadas a remeter à Agência Nacional do Investimento Privado (ANIP), a informação contendo os dados sobre o respectivo valor global, o local do investimento, a forma, o regime, a quantidade de novos postos de trabalho criados e toda a demais informação relevante para efeitos de registo, controlo estatístico centralizado do investimento privado, no prazo de 30 dias. 3. Aos investimentos previstos no n.º 1 do presente artigo aplica-se supletivamente o disposto na presente lei. Artigo 4º (Princípios Gerais da Política de Investimento) A política de investimento privado e a atribuição de incentivos e facilidades obedece aos seguintes princípios gerais: a) livre iniciativa, excepto para as áreas definidas por lei como sendo de reserva do Estado; b) garantias de segurança e protecção do investimento; c) igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros e protecção dos direitos de cidadania económica de nacionais; d) respeito e integral cumprimento de acordos e tratados internacionais. Artigo 5º (Promoção do Investimento Privado) 1. Cabe ao Governo promover a política do investimento privado, especialmente do que contribua decisivamente para o desenvolvimento económico e social do país e do bem estar geral da população. 4
5 5 2. A Agência Nacional do Investimento Privado (ANIP), é o órgão encarregue de executar a política nacional em matéria de investimentos privados, bem como de promover, coordenar, orientar e supervisionar os investimentos privados. Artigo 6º (Admissibilidade do Investimento Privado) 1. É admitida a realização de todo o tipo de investimentos privados, desde que os mesmos não contrariem a legislação e os procedimentos formais em vigor. 2. O investimento privado pode assumir a forma de investimento nacional ou externo. Artigo 7º (Operações de Investimento Nacional) 1. Nos termos e para efeitos da presente lei, são operações de investimento nacional, entre outros como tal considerados, os seguintes actos e contratos: a) utilização de moeda nacional ou moeda livremente conversível; b) aquisição de tecnologia e know how; c) aquisição de máquinas e equipamentos; d) conversão de créditos decorrentes de qualquer tipo de contrato; e) participações sociais sobre sociedades e empresas de direito angolano domiciliadas em território nacional; f) aplicação de recursos financeiros resultantes de empréstimos; g) criação de novas empresas exclusivamente pertencentes ao investidor privado; h) ampliação de empresas ou de outras formas de representação social de empresas; i) aquisição da totalidade ou parte de empresas ou de agrupamentos de empresas já existentes; 5
6 6 j) participação ou aquisição de participação no capital de empresas ou de agrupamentos de empresas, novas ou já existentes, qualquer que seja a forma de que se revista; k) celebração e alteração de contratos de consórcios, associações em participação, joint ventures, associação de terceiros a partes ou quotas de capital e qualquer outra forma de contrato de associação permitida, ainda que não prevista na legislação comercial em vigor; l) tomada total ou parcial de estabelecimentos comerciais e industriais, por aquisição de activos ou através de contratos de cessão de exploração; m) tomada total ou parcial de empresas agrícolas, mediante contratos de arrendamento ou de quaisquer acordos que impliquem o exercício de posse e exploração por parte do investidor; n) exploração de complexos imobiliários, turísticos ou não, seja qual for a natureza jurídica que assuma; o) realização de prestações suplementares de capital, adiantamentos dos sócios e, em geral, os empréstimos ligados à participação nos lucros; p) aquisição de bens imóveis situados em território nacional, quando essa aquisição se integre em projectos de investimento privado; q) cedência, em casos específicos, e nos termos acordados e sancionados pelas entidades competentes dos direitos de utilização de terras, de tecnologias patenteadas e de marcas registadas, cuja remuneração se limitar na distribuição de lucros resultantes das actividades em que tais tecnologias ou marcas tiverem sido ou forem aplicadas; r) cedência de exploração de direitos sobre concessão e licenças e direitos de natureza económica, comercial ou tecnológica. Artigo 8º (Formas de Realização do Investimento Nacional) 6
7 7 Os actos de investimento privado podem ser realizados, isolada ou cumulativamente, através das seguintes formas: a) alocação de fundos próprios; b) aplicação em Angola de disponibilidades existentes em contas bancárias constituídas em Angola pertencentes a residentes ou não residentes; c) alocação de máquinas, equipamentos, acessórios e outros meios fixos corpóreos, bem como de existência ou stocks; d) incorporação de créditos e outras disponibilidades do investidor privado susceptíveis de serem aplicados em empreendimentos; e) incorporação de tecnologias e know how. Artigo 9º (Operações de Investimento Externo) 1. Nos termos e para efeitos da presente lei, são operações de investimento externo, entre outros como tal considerados, os seguintes actos e contratos, realizados sem recurso às reservas cambiais do país: a) introdução no território nacional de moeda livremente conversível; b) introdução de tecnologia e know how; c) introdução de máquinas, equipamentos e outros meios fixos corpóreos, bem como de existência ou stocks; d) participações sociais sobre sociedades e empresas de direito angolano domiciliadas em território nacional; e) recursos financeiros resultantes de empréstimos concedidos no exterior; f) criação e ampliação de sucursais ou de outras formas de representação social de empresas estrangeiras; 7
8 8 g) criação de novas empresas exclusivamente pertencentes ao investidor externo; h) aquisição da totalidade ou parte de empresas ou de agrupamentos de empresas já existentes e participação ou aquisição de participação no capital de empresas ou de agrupamentos de empresas, novas ou já existentes, qualquer que seja a forma de que se revista; i) celebração e alteração de contratos de consórcios, associações em participação, joint ventures, associação de terceiros a partes ou quotas de capital e qualquer outra forma de contrato de associação permitida no comércio internacional, ainda que não prevista na legislação comercial em vigor; j) tomada total ou parcial de estabelecimentos comerciais e industriais, por aquisição de activos ou através de contratos de cessão de exploração; k) tomada total ou parcial de empresas agrícolas, mediante contratos de arrendamento ou de quaisquer acordos que impliquem o exercício de posse e exploração por parte do investidor; l) exploração de complexos imobiliários, turísticos ou não, seja qual for a natureza jurídica que assuma; m) realização de prestações suplementares de capital, adiantamentos aos sócios e, em geral, os empréstimos ligados à participação nos lucros; n) aquisição de bens imóveis situados em território nacional, quando essa aquisição se integre em projectos de investimento privado. 2. Não são considerados investimento externo as operações que consistam em fretamento temporário de embarcações, aeronaves e outros meios susceptíveis de aluguer, leasing ou qualquer outra forma de uso temporário no território nacional contra pagamento. 3. A introdução de capitais de valor inferior ao equivalente a USD ,00 (Cem Mil Dólares do Estados Unidos da América) não está 8
9 9 sujeita a autorização da ANIP nem beneficia do direito de repatriamento de dividendos, lucros e outras vantagens previstas na presente lei. Artigo 10º (Formas de Realização do Investimento Externo) 1. Os actos de investimento externo podem ser realizados, isolada ou cumulativamente, através das seguintes formas: a) transferência de fundos do exterior; b) aplicação de disponibilidades em contas bancárias em moeda externa, constituídas em Angola por não residentes; c) importação de máquinas, equipamentos, acessórios e outros meios fixos corpóreos, bem como de existência ou stocks; d) incorporação de tecnologias e know how. 2. As formas enunciadas nas alíneas c) e d) do presente artigo, devem ser sempre acompanhadas de transferências de fundos do exterior, designadamente para custear despesas de constituição e instalação. Capítulo II Direitos e Deveres Secção I Direitos Artigo 11º (Estatuto do Investimento Privado) As sociedades e empresas constituídas em Angola para fins de obtenção de facilidades e incentivos ao investimento privado, ainda que com capitais provenientes do exterior têm, para todos os efeitos legais, o estatuto de sociedade e empresas de direito angolano, sendo-lhes aplicável a lei angolana comum, no que não for regulado diferentemente pela presente lei ou por legislação específica. 9
10 10 Artigo 12º (Igualdade de Tratamento) 1. Nos termos da Lei Constitucional e dos princípios que enformam a ordem jurídica, política e económica do país, o Estado angolano assegura, independentemente da origem do capital, um tratamento justo, não discriminatório e equitativo às sociedades e empresas constituídas e aos bens patrimoniais, garantindo-lhes protecção e segurança e não dificultando, por qualquer forma a sua gestão, manutenção e exploração. 2. São rigorosamente proibidas quaisquer discriminações entre investidores. 3. Ao investidor externo são garantidos os direitos decorrentes da propriedade sobre os meios que investir, nomeadamente o direito de dispor livremente deles, nos mesmos termos que o investidor nacional. Artigo 13º (Transferência de Lucros e Dividendos) Depois de implementado o investimento privado externo e mediante prova da sua execução, de acordo com as regras definidas na presente lei, é garantido o direito de transferir para o exterior, nas condições definidas nesta lei e na legislação cambial: a) os dividendos ou lucros distribuídos, com dedução das amortizações legais e dos impostos devidos, tendo em conta as respectivas participações no capital próprio, da sociedade ou da empresa; b) o produto da liquidação dos seus investimentos, incluindo as maisvalias, depois de pagos os impostos devidos; c) quaisquer importâncias que lhe sejam devidas, com dedução dos respectivos impostos, previstas em actos ou contratos que, nos termos da presente lei, constituam investimento privado; d) produto de indemnizações, nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 15ºda presente lei; e) royalties ou outros rendimentos de remuneração de investimentos indirectos, associados à cedência de transferência de tecnologia. 10
11 11 Artigo 14º (Protecção de Direitos) a. 1. O Estado Angolano garante a todos os investidores privados o acesso aos tribunais angolanos para a defesa dos seus direitos, sendo-lhes garantido o devido processo legal. 2. No caso de os bens objecto de investimento privado serem expropriados por motivos ponderosos e devidamente justificados de interesse público, o Estado assegura o pagamento de uma indemnização justa, pronta e efectiva, cujo montante é determinado de acordo com as regras de direito aplicáveis. 3. Os bens dos investidores privados não devem ser nacionalizados. 4. No caso de ocorrerem alterações de regime político e económico dos quais decorram medidas excepcionais de nacionalização, o Estado garante a justa e pronta indemnização em dinheiro. 5. O Estado garante às sociedades e empresas constituídas para fins de investimento privado total protecção e respeito pelo sigilo profissional, bancário e comercial. 6. Os direitos concedidos aos investimentos privados nos termos da presente lei, são assegurados sem prejuízo de outros que resultem de acordos e convenções de que o Estado angolano seja parte integrante. 7. No caso de ocorrerem alterações da política económica e fiscal que se mostrem desfavoráveis, os investimentos em curso, não são afectados por essas alterações, num período não inferior a 3 anos e não superior a 5 anos, nos termos a definir em diploma próprio. Artigo 15º (Garantias Específicas) 1. É garantido o direito de propriedade industrial e sobre toda a criação intelectual, nos termos da legislação em vigor. 2. São garantidos os direitos que se venham a adquirir sobre a titularidade da terra e a outros recursos dominiais, nos termos da legislação em vigor ou que vier a ser aprovada. 11
12 12 3. É garantida a não interferência pública na gestão das empresas privadas e na formação dos preços, excepto nos casos expressamente previstos na lei. 4. O Estado garante o não cancelamento de licenças, sem o respectivo processo judicial ou administrativo. 5. É garantido o direito de importação directa de bens do exterior e a exportação autónoma de produtos produzidos pelos investidores privados. Artigo 16º (Recurso ao Crédito) Os investidores privados podem recorrer ao crédito interno e externo, nos termos da legislação em vigor. Secção II Deveres Artigo 17º (Deveres Gerais do Investidor Privado) Os investidores privados obrigam-se a respeitar as leis e regulamentos em vigor, bem como os compromissos contratuais, sujeitando-se às penalidades neles definidas. Artigo 18º (Deveres Específicos do Investidor Privado) Cumpre, em especial, ao investidor privado: a) observar os prazos fixados para a importação de capitais e para a implementação do projecto de investimento, de acordo com os compromissos assumidos; b) promover a formação de mão de obra nacional e a angolanização progressiva dos quadros de direcção e chefia, sem qualquer tipo de discriminação; c) constituir fundos e reservas e fazer provisões nos termos da legislação em vigor; 12
13 13 d) aplicar o plano de contas e as regras de contabilidade estabelecidos no país; e) respeitar as normas relativas à defesa do ambiente, à higiene, protecção e segurança dos trabalhadores contra doenças profissionais, acidentes de trabalho e outras eventualidades previstas na legislação sobre segurança social; f) efectuar e manter actualizados os seguros contra acidentes e doenças profissionais dos trabalhadores, bem como os seguros de responsabilidade civil por danos a terceiros ou ao ambiente. Capítulo III Registo e Regimes Processuais Secção I Registo Artigo 19º (Registo de Operações de Investimento Privado) 1. Todas as operações de investimento privado que beneficiem das vantagens definidas na presente lei devem sujeitar-se ao respectivo registo na ANIP. 2. O registo é feito depois da sua aprovação pela entidade competente, seja qual for a forma em que o investimento se apresente. Artigo 20º (Certificado de Registo de Investimento Privado) 1. Aprovadas as propostas de investimento privado, a ANIP emite um Certificado de Registo de Investimento Privado (CRIP), que confere ao seu titular o direito de investir nos termos nele referidos. 2. Do CRIP deve constar a identificação completa do investidor, o regime processual, o montante e as características económicas e financeiras do investimento, a forma como deve ser realizado o investimento, o prazo para a sua efectivação, o local do investimento, a data e assinatura do responsável máximo da ANIP, autenticada com o selo branco em uso nessa instituição. 13
14 14 3. No verso do CRIP deve constar os direitos e obrigações do investidor privado consagrados na presente lei e a assinatura do investidor privado ou seu representante legal. Artigo 21º (Efeitos Jurídicos dos CRIP) 1. Depois de validamente emitidos, os CRIP constituem títulos de investidor privado. 2. Os CRIP constituem o documento comprovativo da aquisição dos direitos e da assumpção dos deveres de investidor privado consagrados na presente lei, devendo servir de base para todas as operações de investimento, acesso a incentivos e facilidades, obtenção de licenças e registos, solução de litígios e outros factos decorrentes da atribuição de facilidades e incentivos. 3. Os direitos conferidos pelos CRIP podem ser exercidos directamente pelo seu titular ou por representante legal devidamente mandatado. Secção II Acesso a Incentivos e Facilidades Artigo 22º (Objectivos da Atribuição de Incentivos e Facilidades) A atribuição dos incentivos e facilidades previstos na presente lei só deve ser concedida desde que os respectivos investimentos permitam atingir algum dos seguintes objectivos económicos e sociais: a) incentivar o crescimento da economia; b) promover o bem- estar económico, social e cultural das populações, em especial da juventude, dos idosos, das mulheres e das crianças; c) promover as regiões mais desfavorecidas, sobretudo no interior do país; d) aumentar a capacidade produtiva nacional ou elevar o valor acrescentado; e) proporcionar parcerias entre entidades nacionais e estrangeiras; 14
15 15 f) induzir à criação de novos postos de trabalho para trabalhadores nacionais e a elevação da qualificação da mão de obra angolana; g) obter a transferência de tecnologia e aumentar a eficiência produtiva; h) aumentar as exportações e reduzir as importações; i) aumentar as disponibilidades cambiais e o equilíbrio da balança de pagamentos; j) propiciar o abastecimento eficaz do mercado interno; k) promover o desenvolvimento tecnológico, a eficiência empresarial e a qualidade dos produtos; l) reabilitar, expandir ou modernizar as infra-estruturas destinadas à actividade económica. Artigo 23º (Requisitos Monetários de Acesso) É permitido o acesso a incentivos e facilidades das operações de investimento que preencham os seguintes requisitos monetários: a) limite mínimo de investimento para capitais domiciliados no país, pertencentes a nacionais, de USD ,00 (Cinquenta Mil Dólares dos Estados Unidos da América); b) limite mínimo de investimento para capitais domiciliados no estrangeiro, independentemente da nacionalidade do investidor, de USD ,00 (Cem Mil Dólares dos Estados Unidos da América). Artigo 24º (Requisitos de Interesse Económico) É permitido o acesso a incentivos e facilidades das operações de investimento que preencham os seguintes requisitos de interesse económico: a) realizar o investimento nos seguintes sectores de actividade: i. agricultura e pecuária; 15
16 16 ii. indústria, designadamente a fabricação de embalagens, produção de máquinas, equipamentos, ferramentas e acessórios, reciclagem de materiais ferrosos e não ferrosos, produção têxtil, vestuário e calçado, fabricação de madeira e seus derivados, produção de bens alimentares, materiais de construção, tecnologias de informação e comunicações; iii. infra-estruturas ferroviárias, rodoviárias, portuárias e aeroportuárias; iv. telecomunicações; v. indústria de pesca e derivados, incluindo a construção de embarcações e redes; vi. energia e águas; vii. fomento à habitação; viii. saúde e educação; ix. turismo. b) realizar investimentos nos pólos de desenvolvimento e nas demais zonas económicas especiais de investimento, aprovadas de acordo com os critérios e prioridades definidos pelo Governo; c) realizar investimentos nas zonas francas a criar pelo Governo, de acordo com a lei própria sobre a matéria. Artigo 25º (Regimes Processuais) O acesso a incentivos e facilidades às operações de investimento privado processam-se segundo dois regimes processuais: a) Regime de Declaração Prévia; b) Regime Contratual. 16
17 17 Secção III Regime de Declaração Prévia Artigo 26º (Declaração Prévia) Estão sujeitos ao regime de Declaração Prévia, nos termos da presente lei, as propostas para investimentos de valor igual ou superior ao equivalente a USD ,00 (Cinquenta Mil Dólares do Estados Unidos da América) para investidores nacionais e a USD ,00 (Cem Mil Dólares dos Estados Unidos da América) para investidores externos, até ao limite máximo equivalente a USD ,00 (Cinco Milhões de Dólares dos Estados Unidos da América). Artigo 27º (Competência) Compete à ANIP aprovar ou rejeitar os processos de investimento enquadrados no Regime de Declaração Prévia. Artigo 28º (Apresentação da Proposta ) A proposta de investimento privado é apresentada à ANIP acompanhada dos documentos indispensáveis para identificação e caracterização jurídica do investidor e do investimento projectado. Artigo 29º (Correcção das Propostas) Se as propostas apresentadas forem de forma deficiente ou insuficiente o órgão competente notifica o proponente, estabelecendo-lhe um prazo para a sua correcção ou aperfeiçoamento. Artigo 30º (Apreciação da Proposta) 1. Após a recepção da proposta e depois de cumpridas todas as formalidades legais e processuais, a ANIP dispõe de um período de 15 dias para apreciar e decidir. 2. A apreciação da proposta destina-se a proporcionar um conhecimento prévio do projecto e dos seus dados económicos e financeiros e avaliar a 17
18 18 pertinência do pedido de acesso a facilidades e isenções solicitado pelo investidor privado. Artigo 31º (Rejeição da Proposta) 1. A rejeição da proposta só pode fundamentar-se em motivos de ordem estritamente legal, devendo ser formalmente comunicada pela ANIP ao proponente, antes de expirado o prazo de 15 dias, previsto no n. 1 do artigo 30º da presente lei, com indicação expressa das correcções que o investidor deve fazer. 2. Da decisão de rejeição cabe reclamação para a ANIP e recurso para o órgão que tutela a ANIP, nos termos das regras sobre o procedimento administrativo. 3. Se o investidor concordar com as causas evocadas pela ANIP para rejeitar a proposta, pode corrigir as faltas ou incorrecções da proposta e voltar a apresenta-la. Artigo 32º (Aceitação da Proposta) 1. Não havendo rejeição expressa da proposta até ao termo do prazo de 15 dias definidos nos artigos anteriores, considera-se que a mesma foi aceite, o que confere ao proponente o direito de realizar o investimento nos termos da proposta apresentada. 2. Para o efeito, a ANIP fica obrigada a registar e emitir, no prazo de cinco dias após solicitação formal do investidor, o Certificado de Registo do Investimento Privado (CRIP), podendo o investidor reclamar e recorrer, nos termos da legislação sobre procedimento administrativo, em caso de não obtenção do CRIP naquele prazo. Secção IV Regime Contratual Artigo 33º (Caracterização do Contrato de Investimento) 1. O contrato de investimento tem natureza administrativa, tendo como partes o Estado, representado pela ANIP, e o investidor privado. 18
19 19 2. O contrato de investimento privado visa definir os direitos e obrigações das partes, devendo conter essencialmente os seguintes elementos: a) identificação das partes; b) natureza administrativa e objecto do contrato; c) prazo de vigência do contrato; d) definição e quantificação dos objectivos a realizar pelo investidor privado no prazo contratual; e) definição das condições de exploração, gestão, associação e prazos nos empreendimentos objecto do contrato de investimento privado; f) definição e quantificação das facilidades, benefícios fiscais e outros incentivos a conceder e a assegurar pelo Estado ao investidor privado, como contrapartida do exacto e pontual cumprimento dos objectivos fixados; g) localização do investimento e regime jurídico dos bens do investidor; h) mecanismos de acompanhamento pela ANIP das acções de realização do investimento durante o período contratual; i) forma de resolução de litígios; j) definição geral do impacto económico e social do projecto previstos. 3. O contrato de investimento é outorgado em documento particular, ficando o respectivo original arquivado nos serviços da ANIP. 4. Nos contratos de investimento privado é lícito convencionar-se que os diferentes litígios sobre a sua interpretação e a sua execução possam ser resolvidos por via arbitral. 5. Nos casos referidos no número anterior a arbitragem deve ser realizada em Angola e a lei aplicável ao contrato, a lei angolana. 19
20 20 Artigo 34º (Âmbito) Ficam sujeitas ao regime contratual as propostas que se enquadrem nas seguintes condições: a) investimentos de valor igual ou superior a USD ,00 (Cinco Milhões de Dólares do Estados Unidos da América); b) independentemente do valor, os investimentos em áreas cuja exploração só pode, nos termos da lei, ser feita mediante concessão de direitos de exploração temporária; c) independentemente do valor, os investimentos cuja exploração só pode, nos termos da lei, ser feita com a participação obrigatória do sector empresarial público. Artigo 35º (Competência e Forma de Aprovação) Compete ao Conselho de Ministros aprovar projectos de investimento enquadrados no regime contratual. Artigo 36º (Apresentação da Proposta) A proposta de investimento privado é apresentada na ANIP, acompanhada dos documentos necessários para identificação e caracterização jurídica, económica, financeira e técnica do investidor e do investimento projectado, bem como para avaliar a pertinência do pedido de acesso a facilidades e isenções solicitado pelo investidor. Artigo 37º (Correcção das Propostas) Se as propostas apresentadas forem de forma deficiente ou insuficiente a ANIP deve notificar o proponente, no prazo de 15 dias contados desde a data da apresentação da proposta, arbitrando-lhe um prazo para a sua correcção ou aperfeiçoamento. 20
21 21 Artigo 38º (Apreciação da Proposta) 1. Após a admissão da proposta, a ANIP dispõe de um período de 30 dias contados desde a data de apresentação da proposta para a apreciar e para se pronunciar. 2. Durante esse período, a ANIP procede à análise e avaliação da proposta, e estabelece negociações com o investidor, devendo recorrer aos sectores da administração pública e outras instituições cujo parecer considere pertinente. 3. Concluídas as negociações com o investidor, a ANIP emite um parecer contendo a apreciação legal, técnica, financeira e económica do projecto e do pedido de facilidades e isenções solicitado pelo investidor e enviao, acompanhado do projecto de contrato, para aprovação da entidade competente, a qual dispõe de 30 dias para decidir. Artigo 39º (Aprovação da Proposta de Investimento) Se a decisão do órgão competente for à aprovação, o projecto é devolvido à ANIP para assinatura do contrato, registo e emissão do CRIP respectivo, a partir do qual se iniciam as operações de investimento privado. Artigo 40º (Rejeição da Proposta) 1. Se a decisão for a rejeição da proposta, esta deve ser formalmente comunicada ao proponente pela ANIP com indicação precisa das causas que sustentaram a rejeição, só podendo fundamentar-se em : a) motivos de ordem legal; b) inconveniência do investimento projectado, à luz da estratégia de desenvolvimento definida pelos órgãos de soberania ou dos objectivos estabelecidos no plano de desenvolvimento económico e social. 2. Da decisão negatória do investimento cabe reclamação e recurso nos termos das regras do procedimento administrativo. 21