Anvisa veta plantio e autoriza venda de remédio à base de maconha no Brasil - Oliveira e Ferraz Advogados
"Voto pela não aprovação e pelo arquivamento da proposta que dispõe dos requisitos técnicos para o cultivo da planta cannabis exclusivamente para fins medicinais e científicos", afirmou o relator e diretor Antônio Barra Torres —indicado ao posto pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido)….
Em seu relatório, Torres citou o posicionamento contrário de alguns ministérios do governo ao plantio. Uma dessas análises desaconselha o cultivo em razão da extensão territorial brasileira, que facilitaria o desvio para fins criminais. Ele diz que, para o Ministério da Educação, o assunto se mistura à busca "apaixonada" de usuários pela legalização da "droga".
"O Congresso Nacional não tem posicionamento quanto ao tema", afirmou Torres. Segundo ele, o Ministério da Economia não realizou "estudo ou grupo de trabalho sobre a atividade econômica" envolvendo o cultivo da planta.
Ele afirmou ainda que em uma reunião anterior da Anvisa foi decidido que a atribuição para decidir sobre o assunto era exclusiva do Ministério da Saúde. "Para a Anvisa decidir sozinha, deveria haver uma determinação ministerial."
Antes do voto, Torres citou diversas atribuições da Anvisa para dizer que "na citada lei não consta autorização [da Anvisa] para regular cultivo de plantas sujeito a controle especial".
"Os pontos de partida da agência são as drogas, insumos prontos, produtos finais a partir desses insumos (…) e não os materiais e processo que geram os insumos. (…) A Anvisa está atuando como promotora de uma atividade nova no país e demandaria a interação de outros órgãos do governo", afirmou, antes de dizer que a decisão seria uma "exorbitação de competência".
O relator disse ainda que a Anvisa não poderia regular uma atividade econômica "inexistente no país". "Não vamos confundir as autorizações judiciais pontuais e pesquisa, estamos falando de cultivar uma planta proscrita para fins comerciais. (…) A agência não regula o que não existe, mas sobre o que existe. Essa atividade poderá vir a existir