Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083552125 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083552125 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_AC_70083552125_485cc.doc
Nº 70083552125 (Nº CNJ: 0327121-56.2019.8.21.7000)
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. ENERGIA E SANAMEANTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO PARCIAL.
I. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, em sede de julgamento do Resp nº 1.439.163-SP, processado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, o proprietário de imóvel situado dentro de loteamento não pode ser obrigado ao pagamento de contraprestação em favor da associação constituída por moradores, sob pena de se esvaziar o conteúdo do art. 5º, XX, da CF, que trata do direito constitucional de liberdade associativa.
Recentemente, no entanto, o próprio Superior Tribunal de Justiça admitiu a mitigação da regra, no julgamento do REsp nº 1.569.609/SP, em que se admitiu ser possível o ressarcimento das despesas com obras e serviços de implementação/manutenção de infraestrutura no loteamento, quando os contratos padrão (registrado no RI) e individuais (promessas de compra e venda) contiverem tal obrigação. Trata-se, justamente, do que ocorre no presente feito, razão pela qual afasta-se a preliminar de ilegitimidade ad causam.
II. Nos termos dos artigos 70 e 77 da LUG (Lei Uniforme de Genébra), é trienal o prazo de prescrição para propositura de ação contra os aceitantes de nota promissória.
No caso concreto, portanto, prospera a alegação de prescrição da pretensão referente à construção da rede de energia elétrica, pois os títulos emitidos em pagamento venceram-se no final dos anos 90, enquanto a propositura da demanda ocorreu em dezembro de 2015. Precedentes desta Corte e do STJ.
III. Hipótese em que a ré, desicumbindo-se parcialmente do ônus que lhe impunha o art. 373, II, do CPC, logrou êxito em comprovar o pagamento de 04 das 10 prestações, referentes à implementação da rede de fornecimento de água. Assim, impõe-se a reforma da sentença hostilizada no ponto, para que a requerida seja condenada apenas ao pagamento das 06 parcelas impagas.
IV. Ônus sucumbenciais atribuídos integralmente à autora, forte no art. 86, § único, do CPC. Afastaram a preliminar recursal e deram parcial provimento ao apelo. Unânime.
ZELIA KUNHASKI
SAGA - SOCIEDADE DOS PROPRIETARIOS E AMIGOS DA PRAIA GAUCHA
Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em afastar a preliminar recursal e dar parcial provimento ao apelo.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Cini Marchionatti (Presidente) e Des.ª Walda Maria Melo Pierro.
Porto Alegre, 29 de janeiro de 2020.
DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA,
Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)
ZELIA KUNHASKI interpôs recurso de apelação cível da sentença de fls. 304/305 verso, proferida nos autos da demanda tombada sob o nº 035/1.15.0009165-3, que lhe move SAGA - SOCIEDADE DOS PROPRIETARIOS E AMIGOS DA PRAIA GAÚCHA, cujo dispositivo enuncia:
Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 12.768,61, do qual deverá ser excluído o valor incluído a título de honorários advocatícios e/ou multa, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data do cálculo apresentado (fls. 216/239, 31.08.2016), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.
Havendo sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais fixo em R$ 1.000,00, corrigido pelo IGPM desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado da decisão, conforme art. 85, §§ 8º e 16º, do CPC, dispensada a parte dos ônus da sucumbência, em virtude da AJG, que ora deferido, diante da comprovação de seus rendimentos (fls.252/254). Aplico à espécie o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC.
Em suas razões (fls. 319/332), a demandada reproduziu, inicialmente, trechos de suas manifestações processuais. Disse que os recibos de fls. 182/198 demonstrariam a quitação do débito. Ressaltou que a demandante teria alterado, em sede de réplica, a causa de pedir, ao mencionar os seis títulos de crédito supostamente não resgatados. Referiu a inconsistência das notas promissórias anexadas aos autos pela autora, posto que emitidas em 28/09/1996, enquanto o débito objeto da cobrança seria datado de 29/04/2011, e o contrato com a CORSAN, por sua vez, de 17/05/2010. Asseverou que teria ocorrido a prescrição dos créditos representados pelas notas promissórias, das quais foram juntadas meras cópias. Destacou que a demandante admitiu ter efetuado cobrança a maior, mas não identificou qual seria. Alegou que as planilhas de cálculo de fls. 261/239 estariam dissociadas da realidade. Suscitou a ilegitimidade ativa ad causam, porquanto ausente comprovação de que é associada da autora, nos termos do art. 3º de seu Estatuto Social, bem como que as contratações seriam regulares. Destarte, requereu o acolhimento da preliminar aventada, para que fosse reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam. Subsidiariamente, postulou o provimento do apelo, para que a sentença fosse reformada, julgando-se improcedente o pleito autoral ou acolhendo-se a prescrição da pretensão autoral.
Intimada (fl. 333), a apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (certidão de fl. 333 verso).
Os autos subiram a este Tribunal, vindo conclusos para julgamento.
Em razão da adoção do sistema informatizado, os procedimentos ditados pelos artigos 931 e 934, ambos do CPC, foram simplificados, sendo, no entanto, observados em sua integralidade.
Da preliminar recursal.
I. Ilegitimidade ativa as causam.
Inicialmente, ressalta-se que a preliminar aventada é, em verdade, de ilegitimidade passiva ad causam, já que fundamentada na ausência de prova da condição da ré de associada.
Se o direito de cobrar a ?taxa? ou ?tarifa? ? que não é, exatamente, o que está sendo cobrado na presente demanda - estivesse restrito ao âmbito legal, poder-se-ia, de certa forma, compelir o beneficiário pagar pela vantagem auferida com as melhorias efetivadas pela associação. Neste sentido, ao se encontrarem inseridos no perímetro do loteamento, os imóveis individuais são, incontestavelmente, beneficiados pelas ações da associação de moradores, na medida em que seus proprietários passam a usufruir das melhorias na infraestrutura, etc. - daí decorrendo a responsabilidade pelo pagamento das despesas realizadas em prol da coletividade.
Contudo, a questão debatida nos autos tem, em verdade, enfoque constitucional, consistente na liberdade de associação, prevista no art. 5º, XX, da CF. É que, se ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, como poderá ser imposta a obrigação de pagar ?taxa? ou ?tarifa? de manutenção de loteamento fechado àquele que não deseja ostentar a condição de associado? Ou melhor, como impor tal obrigação sem violar o direito constitucional de liberdade associativa?
A matéria em debate foi, recentemente, submetida a exame pela Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento do Recurso Especial nº 1.439.163/SP, processado sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC:
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: \As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram\.
(REsp 1439163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015) (grifou-se)
Destarte, em regra, não haveria como ser abrigada a pretensão autoral, uma vez que, na qualidade de associação civil, tem por obrigação respeitar os direitos e garantias fundamentais, não podendo exigir da parte demandada, que não deseja se vincular ao seu quadro, o pagamento de obrigação como se associada fosse.
Ocorre que a jurisprudência já admitia, previamente, a flexibilização de tal entendimento, nos casos em que as associações requerentes, em atendimento ao ônus que lhes impõe o art. 373, I, do CPC, trouxessem aos autos elementos de prova que evidenciassem que, efetivamente, houve a manutenção e implementa melhorias no loteamento ? o que é o caso dos autos (fls. 50/59). Colaciona-se, nesta seara, o seguinte precedente deste Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. CLUBE DE CAMPO. CONDOMÍNIO DE FATO. POSSIBILIDADE AFASTADA NA PECULIARIDADE DO CASO. Para a cobrança de cota-parte de despesas de custeio e manutenção de loteamento por associação de moradores, na hipótese de condomínio de fato, é necessária a comprovação de que os serviços são prestados e o proprietário deles se beneficiou. Precedentes do STJ. No caso dos autos, tal prova não restou minimamente realizada, não tendo a autora se desincumbido satisfatoriamente do ônus que lhe competia. Sentença reformada, para julgar a ação de cobrança improcedente. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042067165, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 18/06/2013)
Recentemente, e já após a fixação da tese repetitiva, o próprio Superior Tribunal de Justiça admitiu a mitigação da regra, conforme se extrai do seguinte informativo nº 0648, de 07/06/2019, referente ao julgamento do REsp nº 1.569.609/SP, pela Terceira Turma, em acórdão de relatoria da Ministra Nancy Andrighi:
O julgamento do REsp 1.439.163/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos, culminou com a fixação da tese de que \as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram\ (Segunda Seção, julgado em 11/03/2015, DJe de 22/05/2015). No particular, entretanto, sobressaem algumas peculiaridades que distinguem a hipótese daquela acobertada pela mencionada tese, a saber: a própria loteadora do solo assumiu a administração do loteamento e, portanto, não tem natureza jurídica de associação de moradores; há expressa autorização contratual para a cobrança de despesas administrativas\ e a escritura pública de compra e venda dos imóveis faz referência ao contrato-padrão arquivado no registro de imóveis, que autoriza expressamente tal cobrança. O art. 18, VI, da Lei n. 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, exige que o loteador submeta o projeto de loteamento ao registro imobiliário, acompanhado, dentre outros documentos, do exemplar do contrato-padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão, obrigatoriamente, as indicações previstas no seu art. 26 e, eventualmente, outras de caráter negocial, desde que não ofensivas aos princípios cogentes da referida lei. Assim, é válida a estipulação, na escritura de compra e venda, espelhada no contrato-padrão depositado no registro imobiliário, de cláusula que preveja a cobrança, pela administradora do loteamento, das despesas realizadas com obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura, porque dela foram devidamente cientificados os compradores, que a ela anuíram inequivocamente.
No caso, o ?Contrato de Promessa de Compra e Venda com Cessão de Direitos? (fls. 32/32 verso), datado de 10/02/1995, em que a ré figurou como promissária compradora, a cláusula 5 previu, expressamente, o seguinte:
5 ? A execução do Projeto que instruiu o Registro do loteamento compete ao Loteador, obrigando-se o PROMISSÁRIO COMPRADOR pagar as importâncias correspondentes a esses serviços de infra-estrutura.
§ 1º - O recolhimento dos valores relativos à obrigação acima será feito parceladamente e por etapas conforme forem desenvolvidas as obras ou serviços.
§ 2º O PROMISSÁRIO COMPRADOR autoriza, desde já, o PROMITENTE VENDEDOR, ou quem este autorizar ou contratar, a sacar contra ele Títulos Cambiais nos valores e vencimentos correspondentes à obrigação acima, valendo esta autorização como automático e irrecusável aceite.
§ 3º Os serviços ou obras, por ventura realizados anteriormente à data da assinatura deste Contrato, serão igualmente de responsabilidade do PROMISSÁRIO COMPRADOR, que se obriga a ressarcir o PROMITENTE VENDEDOR das despesas feitas, com valores corrigidos, na forma estipulada nos §§ anteriores.
Ainda, o contrato padrão registrado perante o Registro de Imóveis (fls. 33/33 verso), já havia previsto, em sua cláusula 2ª, que ?no preço final do imóvel contratado não estão incluídas as despesas decorrentes do saneamento e urbanismo, ficando estabelecido que o compromissário se obriga a pagar a quota que couber, quando os mesmos forem executados, sendo-lhe facultado pagar em prestações mensais, de igual valor às do terreno, mais os juros comerciais [...]?.
Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade (passiva) ad causam aventada, tendo em vista a responsabilidade da ré pelo pagamento de sua quota.
Do mérito do apelo.
Do estudo da memória de cálculo anexada à exordial (fl. 49), conclui-se que o débito exigido, R$ 12.474,75, é constituído dos valores principais das redes hidráulica (R$ 585,00) e elétrica (R$ 3.662,00), corrigidos monetariamente, pelo IGPM, de 05/06/2011 a 01/11/2015, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, capitalizados mensalmente, de 06/05/2011 a 12/11/2015. Ao total (R$ 9.450,57), foi acrescida multa moratória de 10% (R$ 945,06) e honorários advocatícios de 20% (R$ 2.079,13), atingindo-se, pois, o referido montante.
O juízo de origem, como visto do relatório, extirpou do cálculo o valor referente à multa e honorários.
Em sede recursal, a demandada assevera que (1) os recibos de fls. 182/198 demonstrariam a quitação do débito, (2) a demandante teria alterado, em sede de réplica, a causa de pedir, ao mencionar os seis títulos de crédito supostamente não resgatados; (3) a autora admitiu ter efetuado cobrança a maior, mas não identificou qual seria; (4) as planilhas de cálculo de fls. 261/239 estariam dissociadas da realidade; bem como (5) a inconsistência das notas promissórias anexadas aos autos pela autora, posto que, além de serem meras cópias, foram emitidas em 28/09/1996, enquanto o débito objeto da cobrança seria datado de 29/04/2011, e o contrato com a CORSAN, por sua vez, de 17/05/2010.
No que diz respeito aos pagamentos alegadamente feitos, vê-se, da contestação (fls. 173/175), que a requerida afirma que, em 28/09/1996, ?contratou os serviços em discussão, via empresa que administrava, pagando-lhes na integralidade consoante documentos que junta?. Esclarece que o objeto do contrato era ?implementar [...] de modo a servir a todos os lotes e às vias públicas a instalação das redes elétrica de alta e baixa voltagem, a partir da fonte alimentadora instalada na área pela CEEE?, tendo o pagamento do preço (2,41 CUBs) sido efetuado mediante uma entrada de 10% e o restante por meio de 20 prestações mensais, representadas por notas promissórias, a partir de 25/01/1997. Sustenta que ?ditas promissórias foram regularmente pagas e resgatadas, porém e número menor e antecipadamente, haja vista de VALORES MAIORES do que os inicialmente previstos, e com pagamento iniciado já no mês seguinte ao do Contrato?. Em relação à rede auxiliar de água potável, menciona que efetuou o pagamento tempestivo da 1ª parcela de R$ 65,00 e, das 3 demais, após o recebimento de correspondência enviada pela autora, por meio de 2ª via de boleto da CEF, que lhe emitiu um único recibo no valor de R$ 195,00.
Em sede de réplica, a demandante aduziu o seguinte acerca dos ditos aportes financeiros (fls. 208/209):
[...] face à documentação juntada à contestação, à qual não se tinha acesso até o presente momento, forçoso é modificar-se o quantum da cobrança, com reflexo no valor da ação, o que desde já se requer. Relativamente à rede elétrica, a requerida deixou de resgatar seis notas promissórias cujo valor total atinge a cifra de R$ 11.724,58 [...] relativos à rede elétrica, (seis NPs não resgatadas e anexadas à presente, acrescidos de R$ 1.044,03 [...] relativos a seis parcelas de pagamento correspondentes à instalação da rede hidráulica secundária, conforme planilhas anexas, perfazendo um total de R$ 12.768,61 [...], para a data de 12.768,61.
Nesse diapasão, a autora anexou a cópia de 06 notas promissórias, no valor de R$ 45,61 cada, emitidas em 09 setembro de 1996, e sem as respectivas datas de vencimento preenchidas. Ainda, anexou novas planilhas de cálculo, referentes à água (fls. 216/224) e à luz (fls. 225/239), em que soma e atualiza, respectivamente, parcelas de R$ 65,00 e de R$ 45,00. Estas últimas, nota-se, foram corrigidas desde 1998.
Constata-se, de plano, a completa alteração do pedido e da causa de pedir, em manifesta violação ao art. 329, I e II, do CPC. Tal fato, entretanto, mostrar-se-á irrelevante, diante das demais conclusões a que se chega, após a análise do denso conjunto probatório coligido ao feito:
1. Quanto à obra para implementação da rede elétrica.
Da leitura da petição inicial, extrai-se que as obras de infraestrutura para implementar ?a rede elétrica, a rede secundária de abastecimento de água potável e o recalcamento de vias?, na Praia Gaúcha, em Torres/RS, findaram em 29/04/2011.
Nesse andar, o ?Termo de Conclusão e Entrega de Obra? de fl. 34, referente à ?instalação da rede ciliar de água potável, ou seja da rede que faz ligação entre a rede adutora instalada pela CORSAN e os lotes de terreno [...]? é datado de 29/05/2010. Já o ?Termo de Conclusão e Entrega de Obra? de fl. 35, que diz respeito à pavimentação (e não é objeto de cobrança no presente feito), é datado, justamente, de 29/04/2011.
Outrossim, é possível extrair, da correspondência enviada pela demandante aos proprietários em 15/01/2011 (fls. 36/38), que ?a autorização para implantar a infra-estrutura do loteamento foi obtida por esta SAGA conforme o Processo n. 1.837 de, 25.03.96, da Prefeitura de Torres?. Tal fato é corroborado pelo Ofício de fl. 47, expedido pelo Secretário Municipal da Administração.
A demandante faz parecer, assim, que a obra em estudo é contemporânea às demais, fato que é absolutamente rechaçado pelo contrato, recibo e notas promissórias de fls. 183/193, anexados aos autos pela requerida, que, em atendimento ao ônus que lhe impunha o art. 373, II, do CPC, logrou êxito em demonstrar que a obra em questão foi realizada em 1996, e que o pagamento havia sido avençado em 20 prestações mensais e consecutivas, representadas por notas promissórias.
O fato em questão foi, como visto acima, corroborado pela autora em sede de réplica, na qual traz novo cálculo, em que demonstra que o débito referente à obra de energia é composto por prestações de R$ 45,00, a partir do ano de 1998.
No que tange à prescrição da pretensão executiva, os artigos 70 e 77, do Decreto nº 57.663/66, que regulamentou a Lei Uniforme relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias (LUC) dispõem que:
Art. 70 - Todas as ações contra ao aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento.
Art. 77 - São aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias a natureza deste título, as disposições relativas as letras e concernentes:
Prescrição (artigos 70 e 71)
Nesse andar, os precedentes desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS EM EMBARGOS. ART. 333, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. - A prescrição do título executivo (nota promissória)é trienal, em conformidade ao art. 206, § 3º, VIII do CC e arts. 70 e 77 da LUG. - Ausência de provas dos fatos narrados pelo embargante, que não se desincumbiu de seu ônus de acordo com o art. 333, I, do CPC. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068233691, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONFIGURADA. ASSINATURA EM BRANCO. POSTERIOR PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. É de três anos o prazo prescricional das ações executivas calcadas em notas promissórias. Arts. 70 e 77 da LUG. Ausência de prova de que o título foi entregue ao credor, há mais de dois anos, especialmente, quando a única prova seria a declaração do réu, acometido do Mal de Alzheimer. O preenchimento posterior de nota promissória não importa em nulidade, se realizado antes da cobrança ou do protesto. Súmula nº 384 do STF. A falta de comprovação dos adimplementos, noticiados na inicial, não autorizam o reconhecimento de qualquer irregularidade na execução do título. Os extratos bancários, oriundos da conta corrente do credor, demonstram que tais pagamentos não foram feitos pelo autor, tendo um deles, inclusive, sido estornado. Improcedência mantida. O Julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pela parte. Prequestionamento descabido. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046598850, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 25/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Prescrição. Conforme preceitua o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, prescrevem em três anos, a contar do vencimento do título, as ações opostas contra os aceitantes da nota promissória. A citação válida interrompe a prescrição, sendo que a interrupção retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, § 1 º do CPC. Prescrição trienal inocorrente, considerando-se a data do vencimento da nota promissória e o momento do ajuizamento da execução. Termo inicial dos juros e da correção monetária. Tratando-se de execução de Nota Promissória com valor certo e determinado e com vencimento previamente ajustado, o termo inicial dos juros moratórios, assim como da correção monetária é a data do seu vencimento. Aplicação do disposto no art. 397 do Código Civil. Mora ex re. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065968166, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 29/10/2015)
No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 575.488/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 10/12/2015)
RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO QUE SE DECLAROU SUSPEITO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 71 e 77, DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA- PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM - INÍCIO - TÉRMINO DO PRAZO DE UM ANO DA APRESENTAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - IMPOSSIBILIDADE - INTUITO PROCRASTINATÓRIO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I - A questão de ordem pública suscitada pelos recorrentes não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, estando ausente, dessa forma, o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
II - A não explicitação precisa, por parte dos recorrentes, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos suscitados atrai a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do STF.
III - O prazo prescricional trienal de execução contra o emitente e seu avalista de nota promissória à vista conta-se a partir do término do prazo de um ano para apresentação.
IV - Os embargos de declaração foram opostos com o intuito de prequestionamento, vedando-se, por lógica, a imposição de multa procrastinatória, nos termos do que dispõe o enunciado da Súmula 98/STJ.
V - Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido.
(REsp 824.250/SE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 11/05/2011)
Flagrante, assim, a prescrição da pretensão autoral, pois os títulos emitidos em pagamento venceram-se no final dos anos 90, enquanto a propositura da demanda ocorreu em dezembro de 2015. Precedentes desta Corte e do STJ.
Frisa-se, por fim, que, mesmo que fosse hipoteticamente considerado o prazo prescricional mais benéfico possível à sedizente credora, para o ajuizamento das ações monitória ou de cobrança, qual seja o de 05 anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, a contar de 11/01/2003, a pretensão estaria fulminada pela prescrição.
2. Quanto à obra para implementação da rede de água.
O documento de fls. 40/41 demonstra que, em abril de 2011, os proprietários foram cientificados da existência e valor do débito atinente à rede hidráulica, qual seja R$ 650,00, a ser pago em 10 prestações mensais. Consoante se infere da correspondência de fls. 42/44, encaminhada aos associados, em agosto 2015, utilizando como escusa a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público, para averiguar a regularidade das obras, alguns moradores deixaram de pagar o débito, de modo que, à época, atingiria a monta atualizada de R$ 4.187,91.
Por outro lado, a requerida, mais uma vez, desincumbindo-se de seu onus probandi, anexou à peça defensiva a correspondência de fl. 195, em que a autora, em 15/08/2011, noticiou-lhe o seguinte:
Compulsando nossos registros, verificamos que V. Sa. deixou de resgatar os bloquetes abaixo discriminados, emitidos pela Caixa Econômica Federal relativos à quota que lhe cabe no pagamento da instalação da rede auxiliar de água potável realizada por esta SAGA e beneficiando a sua propriedade na Praia Gaúcha.
Estamos remetendo, em anexo, a 2ª via dos mesmos.
Ao final, há o preenchimento à caneta, do campo destinado ao número das parcelas em atraso, em que se indicou ?2ª/3ª/4ª?.
Tal documento, em conjunto com os boletos de fls. 194 e 196/198, emitidos pela CEF, comprova, de fato, o pagamento de 04 prestações, em um total de R$ 260,00. Quanto às outras 06 parcelas remanescentes, no entanto, deixou a ré de produzir prova do adimplemento.
Assim, imperiosa a reforma da sentença hostilizada no ponto, para que a requerida seja condenada apenas ao pagamento de 06 parcelas de R$ 65,00 cada, em um total de R$ 390,00, a ser atualizado monetariamente, pelo IGP-M, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar de cada inadimplemento. Deixa-se de fixar a citação como dies a quo de incidência dos juros, tendo em vista a ausência de relação contratual entre as partes (Súmula nº 54 do STJ).
Dos ônus sucumbenciais.
Com a reforma da decisão, o decaimento da parte ré tornou-se mínimo, razão pela qual, com fulcro no art. 86, § único do CPC, os ônus sucumbenciais serão atribuídos em sua integralidade à autora. Nesse andar, os honorários devidos aos causídicos da requerida serão arbitrados em 12% sobre o valor da causa (R$ 12.474,75) atualizado. Mantida, no entanto, a suspensão da exigibilidade, diante da gratuidade da justiça concedida ao demandante em decisão de fl. 162
À vista do exposto, afasto a preliminar recursal e dou parcial provimento ao apelo, para reconhecer a prescrição do débito relativo à implementação da infraestrutura da rede de energia elétrica, bem como para reduzir para R$ 390,00 (06 parcelas) a quantia a ser paga a título da rede de água. Ainda, redimensiono os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação.
Des.ª Walda Maria Melo Pierro - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Apelação Cível nº 70083552125, Comarca de Sapucaia do Sul: \AFASTARAM A PRELIMINAR RECURSAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: JULIANO ETCHEGARAY FONSECA
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