Projeto de lei sobre descontos em restaurantes será substituído por campanha educativa - Kfouri & Gorski - Sociedade de Advogados
Projeto de lei sobre descontos em restaurantes será substituído por campanha educativa
Fonte Assessoria de Comunicação - 24/04/2013 - 09h52min
Após diversas discussões, terminou em consenso a audiência na Câmara Municipal de Curitiba sobre o Projeto de Lei do vereador Bruno Pessuti que previa descontos em restaurantes para pessoas submetidas a cirurgias bariátricas e gastroplastias. Representantes da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – ABRASEL/PR, da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas - Abrabar-PR e vários empresários do segmento compareceram e se posicionaram de forma contrária ao projeto. Além de dados econômicos e logísticos, basearam-se no parecer do advogado Gustavo Kfouri, que esteve presente e demonstrou em plenário a inconstitucionalidade do projeto.
Neste contexto ficou acordado que será firmado um Termo de Compromisso no qual as entidades se comprometem a lançar uma campanha educativa e de incentivo dirigida a seus associados para que ofereçam opções de porções menores em seus cardápios. Desta forma ficam contempladas as necessidades das pessoas submetidas a cirurgias restritivas de alimentação.
Para o advogado Gustavo Kfouri, o termo de compromisso como alternativa ao projeto de lei é uma forma de atender ao bem coletivo sem onerar os empresários. "Essa audiência mostrou-se extremamente positiva, buscando o entendimento em torno do bem público, e oferecendo uma solução viável e legal", afirmou.
"Foi um debate amplo e complexo, no qual todos saíram vitoriosos", apontou o vereador Bruno Pessuti, autor do projeto de lei que, nos termos das tratativas estabelecidas, será arquivado.
A data de assinatura do Termo de Compromisso e de lançamento da campanha será definida pelo vereador Chico do Uberaba, presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Segurança da Câmara.