3.2.1 – Do crime de responsabilidade de não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição.
De acordo com os fatos acima narrados com base em depoimento realizado por MARCELO CALERO, mesmo ciente do abuso de poder cometido por seu Ministro-Chefe da Secretaria de Governo, GEDDEL VIEIRA LIMA, o Presidente da República, autoridade máxima do Poder Executivo, não tomou qualquer medida para que o abuso cessasse.
Pelo contrário, buscou encontrar ‘saídas’ para que as pretensões de GEDDEL fossem atendidas, se não pelo IPHAN, pela AGU, com a finalidade de resolver as ‘dificuldades operacionais’ criadas por CALERO ao não querer interferir de forma ilegal no processo administrativo a respeito do edifício ‘La Vue Ladeira da Barra’.
As condutas praticadas por GEDDEL VIEIRA LIMA ao defender os interesses próprios, bem como os da construtora responsável pelo empreendimento, todas de pleno conhecimento pelo denunciado, se enquadram perfeitamente no Art. 321 do Código Penal Brasileiro, que prevê:
Diante de flagrante delito funcional cometido por um membro do primeiro escalão de seu governo, o Presidente da República, ciente como estava, deveria ter agido com rigor, determinando a exoneração e consequente investigação dos atos praticados por ele.
No entanto, em vez disso, MICHEL TEMER tratou o caso como algo normal e corriqueiro, chegando a solicitar ao Ministro da Cultura que encontrasse uma saída para a situação, certo que ‘a política tinha dessas coisas, desse tipo de pressão’.
Transigiu com o ilícito quando deveria corrigi-lo; contemporizou quando deveria ser intolerante; e foi condescendente quando deveria responsabilizar seus subordinados.