Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão lança manuais para orientar procedimentos relacionados ao serviço extrajudicial
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Winderson Marques quinta-feira, abril 23, 2020
Está disponível do site do Tribunal de Justiça três manuais digitais, para consultas ao público em geral, com diversas informações, atos normativos e orientações para auxiliar magistrados e cartorários sobre procedimentos relacionados aos serviços extrajudiciais do Estado do Maranhão.
O "Manual de Reclamações e Processos Disciplinares do Extrajudicial" e o "Manual de Inspeção em Serventias Extrajudiciais", destinados aos magistrados,
O "Manual de Procedimentos das Serventias Extrajudiciais Vagas", para juízes e delegatários do serviço extrajudicial (cartorários).
O endereço eletrônico da CGJ-MA na internet para acesso aos manuais é http://site.tjma.jus.br/serventias - no item "Serventias" ou através de ícone na página inicial da CGJ (www.tjma.jus.br/cgj).
O "Manual de Inspeções em Serventias Extrajudiciais" objetiva auxiliar os juízes de direito na realização da inspeção dos serviços notariais e de registros, com o objetivo de garantir o aprimoramento dos serviços prestados pelas serventias extrajudiciais à sociedade e traz todos os atos preparatórios e documentos necessários para a inspeção ordinária e extraordinária.
O "Manual de Procedimentos das Serventias Extrajudiciais Vagas" expõe sobre orientações para delegatários e responsáveis provisórios quanto às responsabilidades decorrentes da designação de prepostos - interinos ou interventores, apresentando normas e esclarecendo os procedimentos a serem observados no desempenho de suas atividades junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, como os critérios objetivos de designação a serem cumpridos e a prestação de contas, por exemplo.
Já o "Manual de Reclamações e Processos Disciplinares do Extrajudicial" objetiva atender ao desafio de melhoria da Instituição da Governança Judiciária diante das dificuldades detectadas no trâmite dos processos administrativos disciplinares em face dos delegatários (titulares/interinos/interventores). Com esse manual a Corregedoria Geral da Justiça espera dispor de "servidores capacitados para atuarem nos processos relacionados às serventias extrajudiciais; com a diminuição dos erros processuais; redução dos casos de arquivamento em decorrência da prescrição (no âmbito disciplinar); efetividade na resolução das reclamações, das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares (PAD); além de apresentar regras de forma mais transparente".
EXTRAJUDICIAL – Submetidas à fiscalização da Corregedoria Geral da Justiça, as serventias extrajudiciais, reguladas pela Lei nº 8.935/94, compreendem os serviços notariais e de registro e destinam-se a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. O notário (ou tabelião) e o oficial do registro (ou registrador) são os serventuários extrajudiciais, dotados de fé pública, aos quais são delegados o exercício da atividade notarial e de registro.