X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade; XI - receber escolarização e profissionalização
Está no caput do artigo, “são direitos do adolescente”, e conforme foi relatado, no CAJE, os jovens ali internados não estavam sendo tratados com respeito e
49Relatório do Programa Medida Justa no Distrito Federal, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é o projeto responsável por analisar unidades de internação de jovens em conflito com a Lei, 2010. Disponível em: <www.cnj.jus.br/relatorios>. Acesso em 5 de maio de 2012.