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Direitos das crianças e adolescentes com câncer
O tratamento do câncer precisa de constantes internações, exames, consultas e outros procedimentos clínicos que afetam a rotina familiar, inclusive a renda da família. O assistente social é o profissional que orientará sobre os direitos sociais que facilitarão a realização do tratamento. Veja a seguir os principais direitos, garantidos por lei, às crianças e adolescentes com câncer e busque o atendimento do Serviço Social de sua unidade para saber como solicitá-los.
Benefício de Prestação Continuada (Lei Orgânica da Assistência Social – Loas)
Benefício de um salário mínimo mensal concedido sob avaliação do médico perito e do assistente social do INSS de acordo com a renda familiar. T
em validade de dois anos podendo não ser renovado.
Pacientes residentes em outros estados e municípios localizados a mais de 50 quilômetros do hospital, onde acontece o tratamento, têm direito a transporte e, quando necessário, hospedagem, pagos pela Secretaria de Saúde de seu município.
Abono de Faltas Escolares
Toda criança e adolescente com câncer têm direito ao abono das faltas escolares durante o período de internação, sendo a frequência compensada com exercícios feitos em casa com acompanhamento da escola, desde que estejam de acordo com seu estado de saúde e as possibilidades do hospital.
O responsável legal com dependente portador de câncer na fase sintomática da doença, ou seja, em tratamento, tem direito ao saque do FGTS.
O responsável legal cadastrado no PIS/Pasep até 4 de outubro de 1988, com dependente com câncer, na fase sintomática da doença, isto é, em tratamento, pode retirar o saldo total de rendimentos.
A educação, inclusive de crianças e adolescentes internados, é um direito garantido pelo Estado a todas as crianças. A Secretaria Municipal de Educação, por meio da Classe Hospitalar, garante esse direito, permitindo que crianças do primeiro ao nono ano do ensino fundamental continuem seus estudos dentro do hospital. É importante que o acompanhante ou o cuidador incentive a criança a participar das aulas. A escola de origem da criança receberá todas as provas e trabalhos feitos durante a internação e o aluno poderá avançar em seus estudos.
PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE OS DIREITOS
QUEM SÃO OS RESPONSÁVEIS LEGAIS DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE?
Pai, mãe, guardião ou tutor legalmente estabelecido.
QUEM PODE AUTORIZAR PROCEDIMENTOS CLÍNICOS E TER ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO?
Apenas os responsáveis legais.
A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE DEVE TER ACOMPANHANTE DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO?
O acompanhamento é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; entretanto, o fato de não ter um acompanhante não impede a internação.
EXISTE EMISSÃO DE ABONO DO DIA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE?
Para empregados com vínculo de CLT, não há emissão de abono de dia de trabalho do responsável legal para acompanhamento de criança ou adolescente, ficando a cargo do empregador liberar ou não. Para Servidores Públicos Estatutários há a possibilidade de licença, de acordo com os regimentos do seu Estatuto.