Contratações-Governança
Contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal.
Publicada no DOU de hoje (20) a Portaria que dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Determina que a alta administração dos órgãos e entidades deve implementar e manter mecanismos e instrumentos de governança das contratações públicas em consonância com o disposto na Portaria e que os entes da federação que realizarem contratações com a utilização de recursos da União oriundos de transferências voluntárias poderão observar as disposições previstas, no que couber.