Resolução Administrativa n. 214, de 30 de outubro de 2003
Title: Resolução Administrativa n. 214, de 30 de outubro de 2003
Text: Resolução Administrativa n. 214, de 30 de outubro de 2003
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Juiz Presidente, Antônio Miranda de Mendonça, presentes os Exmos. Juízes Tarcísio Alberto Giboski, Vice-Presidente em exercício, Deoclécia Amorelli Dias, Corregedora em exercício, acumulando a Vice-Corregedoria, Antônio Álvares da Silva, Alice Monteiro de Barros, Paulo Araújo, Manuel Cândido Rodrigues, Fernando Antônio de Menezes Lopes, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Antônio Fernando Guimarães e Marcus Moura Ferreira e a Exma. Senhora Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dra. Marilza Geralda do Nascimento, apreciando o processo TRT/MA/647/2003, RESOLVEU, à unanimidade de votos, REFERENDAR a concessão da aposentadoria proporcional por implemento de idade à servidora Guilhermina Lopes, Analista Judiciário, Classe "C", Padrão 15, nos termos da Constituição Federal, artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "b"; com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, artigo 1º; da Lei nº 9.527/97, artigo 15, parágrafo 1º; e da Lei nº 10.475/2002, artigo 5º, parágrafo 1º.