O IMPEACHMENT SOB ASPECTO GERAL | Página 5 de 5 | Zé Moleza
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A inabilitação prevista no texto constitucional prevê a inelegibilidade
O pedido de votação em separado apresentado pela senadora Kátia Abreu, fiel escudeira da petista, e defendido por Lindbergh Farias, foi aceito por Lewandowski, apesar de contrariar o que diz a Constituição e outras decisões anteriores do STF. O artigo 52 da CF prevê que o impeachment acarreta "perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública". E no final de 2015, quando o Supremo e parlamentares começaram a discutir qual o rito que deveria ser seguido no processo contra Dilma, ficou acordado que deveria ser repetido o modelo adotado no caso de Collor. A pergunta que muito se fez ou ainda hoje se faz é porque teria Lewandowski permitido uma segunda votação ou mesmo rasgado a Constituição Federal Brasileira desta forma? Em resposta, o presidente do Supremo Tribunal Federal se pronuncia: "a matéria é…