TRT-2 6/09/2019 - Pg. 7860 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 7860 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Setembro de 2019
personalidade jurídica preconizado pelo artigo 50 do Código Civil, aplicável também na seara trabalhista, traz a possibilidade de extensão de seus efeitos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Como sabido, as sociedades anônimas, como é o caso da executada MCE Engenharia S.A, não contam com a figura dos sócios, mas sim de acionistas/ diretores.
Os suscitados afirmam em contestação a condição de diretores da executada.
Embora a pessoa jurídica não se confunda com a pessoa física de seus diretores, estes não se eximem da responsabilidade se a empresa não possui meios de responder pela execução trabalhista.
É certo que o artigo 50 do Código Civil coloque requisitos como abuso de poder e desvio de finalidade para que sócios, acionistas ou diretores sejam responsabilizados. No entanto, conforme farta jurisprudência dos tribunais trabalhistas, o fato da empresa não ter como responder pelo seu passivo por si só já caracteriza má gestão ou abuso de poder.
"não possuindo a executada, sociedade anônima, bens livres e desembaraçados para satisfazer a execução, legítima é a penhora de bens do diretor, tendo em vista que o descaso da sociedade pra com seu passivo trabalhista, demonstra a sua má gestão, senão dolosa, o que autoriza responsabilização dos diretores, por caracterizada a culpa ao longo do contrato de trabalho. Segurança que se denega." (acórdão nº 2005012350 da SDI. Data julg. 28/04/2005; Data publ. 31/05/2005. Processo 02577/2004-5 da Relatora Vania Paranhos).
"...cumpre observar que a responsabilidade do administrador/diretor de sociedade anônima perante a execução trabalhista advém do disposto no artigo 158, incisos I e II, da Lei 6.404/76, in verbis:"Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:
Assim, não pagar as verbas trabalhistas do empregado viola a
previsão da lei. Desta feita, o descumprimento da legislação
trabalhista e a ausência de lastro patrimonial da pessoa jurídica
empregadora indicam a responsabilização dos diretores
administradores da sociedade anônima." (Acórdão 20180090431 da 12ª Turma. data julg. 22/03/2018; Data da publ. 06/04/2018.
Processo 20180000736 do Relator Jorge Eduardo Assad).
"...irrelevante o fato de o agravante não ter integrado o quadro
societário da empresa executada, porquanto restou inequívoco o
exercício do cargo de Diretor-Presidente daquela Sociedade
Anônima, o que atrai a sua responsabilidade patrimonial pelos
créditos trabalhistas, devidos em razão de violação legal, em virtude do disposto nos arts. 145 e 158, § 5º, da Lei 6.404/76, art. 28 do
CDC, art. 50 do CCB e art. 135, III, do CTN." (Acórdão TST-AIRR-
657/2007-061-02-40.5; 4ª Turma, Ministro Relator Antonio José de Barros Levenhagen)".
O direito, apesar de didaticamente dividido em ramos, deve se pautar na coexistência harmônica de normas que, por sua vez, devem dialogar entre si de maneira a efetivamente garantir o funcionamento de todo sistema jurídico.
Considerando assim os termos do artigo 8º da CLT, bem como a condição de hipossuficiente organizacional do trabalhador, tem-se que a desconsideração da personalidade jurídica autoriza a responsabilização patrimonial dos diretores da Sociedade Anônima pelos créditos trabalhistas não honrados pela empresa, com fundamento nos artigos 145 e 158, § 5º, da Lei 6.404/76, artigo 28 do CDC, artigo 50 do Código Civil e 135, inciso III, do CTN.
Quanto à responsabilidade do suscitado revel Saverio, o inadimplemento de execução trabalhista, em condições que indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora evidencia-se como circunstância obstativa nos presentes autos. A pesquisa por bens constringíveis em todos os convênios disponíveis a este órgão, por si só, faz presumir a incapacidade da devedora principal (pessoa jurídica), inadimplente até o momento quanto ao objeto da execução.
A ausência de patrimônio da empresa executada atrai a incidência das regras do § 5º, artigo 28, da Lei 8.078/90 e artigo 50 do Código Civil (via regra permissiva do Artigo 8, § 1º, da CLT).
Ante o exposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para condenar incidentalmente os suscitados