0109352-78.2015.8.06.0112 Encerrado
488-1710/2015, 0108204-32.2015.8.06.0112
201.352; data do fato: 03/10/2015; infração: Art. 309 do CTB; arts. 304 e 330 do CPB; e art. 14 da lei nº 10.826/03; vítima(s): O Estado; destino: GP.
0109352-78.2015.8.06.0112 (Principal) Juazeiro do Norte 3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte - -
Apelante: Geraldo Vieira de Melo
Advogado: José Victor Tenório Máximo
Advogado: Danúbio Romário Ferreira Belém
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONDUTAS DELITIVAS PREVISTAS NOS ARTS.304 E 330 DA LEI PENAL. 1. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPÓREA E DE EXAURIMENTO DA PENA DE MULTA. IMPROVIMENTO. - No respeitante à alegação de que o réu já cumprira a pena, creio que a sede para apreciação do pleito é o Juízo da Execução, e não em razões de Apelação Crime. Simplesmente, não há como se averiguar, na Instância, a consistência do pedido. Com relação ao requerimento de exaurimento da pena, atravessado pela Defesa do réu, afirma-se que é objetivamente prevista nos tipos penais pelos quais findou, o réu, condenado, não podendo ser excluída por mal ferimento ao princípio da estrita legalidade. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PROCEDÊNCIA. - No caso dos autos, forçoso reconhecer, que o ora apelante desobedeceu à ordem de parada em situação de blitz de trânsito, por seus agentes, e não pela polícia ostensiva em atividade de prevenção ou repressão de crimes. Os policiais militares foram acionados pelos agentes de trânsito, após a desobediência, tendo eles diligenciado e localizado o veículo do réu, fazendo a abordagem. Dessa forma, na linha do entendimento jurisprudencial dominante na Corte Federal, a conduta do ora recorrente não configura crime de desobediência, na forma da lei penal, razão pela qual a sentença deve ser reformada, absolvendo-o. Segundo jurisprudência deste Tribunal Superior, a desobediência de ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. Assim, em razão dos princípios da subsidiariedade do Direito Penal e da intervenção mínima, inviável a responsabilização da conduta na esfera criminal. (HC 369.082/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). 3. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em tomar conhecimento do recurso, dando-lhe, parcial, provimento nos estreitos limites de absolver o réu da prática delitiva prevista no art.330 da lei penal, mantendo-se, inalterada, a sentença, quanto ao resto, em todos os seus termos. Na conformidade do voto do Relator. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2021. DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO Relator
Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos estreitos limites de absolver o apelante da prática delitiva prevista no art. 330, da lei penal, mantendo os demais termos da sentença recorrida, nos termos do voto do Des. Relator."
21/11/2020 Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/11/2020 Relatório - Assinado
04/08/2020 Concluso ao Relator
Nº Protocolo: TJCE.20.01273252-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 27/07/2020 16:18
28/07/2020 Manifestação do Ministério Público
Procurador: Maria Magnólia Barbosa da Silva Ementa: Apelação Criminal Art. 330, do CPB (Crime de Desobediência) Absolvição Art. 386, V, do CPB - Desobediência Materialidade e autoria comprovada Testemunho de policial Validade Precedentes - Sentença devidamente fundamentada e em harmonia com as disposições do CPB Pelo improvimento.
01/06/2020 Expedição de Certidão
14/05/2020 Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
14/05/2020 Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/05/2020 Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
Disponibilizado em 29/04/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2364
27/04/2020 Processo Distribuído por Sorteio
23/04/2020 Processo Autuado
17/03/2020 Recebidos os autos com Recurso
Foro de origem: Juazeiro do Norte Vara de origem: 3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte
27/07/2020 Parecer do MP
17/02/2021 Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos estreitos limites de absolver o apelante da prática delitiva prevista no art. 330, da lei penal, mantendo os demais termos da sentença recorrida, nos termos do voto do Des. Relator."