Advogados pedem habeas corpus coletivo para detentas gestantes e mães - Brasil - Estadão
Advogados pedem habeas corpus coletivo para detentas gestantes e mães
Enviado ao STF, texto propõe a conversão da prisão preventiva em domiciliar; pedido se refere a mulheres que têm filhos de até 12 anos
SÃO PAULO - O Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de habeas corpus coletivo para presidiárias grávidas ou mães de crianças de até 12 anos. O texto propõe que essas mulheres tenham a prisão preventiva revogada e convertida em prisão domiciliar, a exemplo do que ocorreu com a ex-primeira-dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo, que tem filhos de 11 e 14 anos.
Segundo o coletivo, o pedido está fundamentado com base no Código de Processo Penal, na Constituição Federal, em tratados internacionais e no Marco Legal da Primeira Infância.
"A precariedade das instalações prisionais, sua inadequação às necessidades femininas e a desatenção às condições de exercício de direitos reprodutivos caracterizam tratamento desumano, cruel e degradante, nos termos do art. 5º, III, da Constituição Federal e fazem com que a prisão provisória extrapole os limites constitucionais da intervenção do poder persecutório-punitivo sobre o indivíduo", argumenta o pedido.