Profissionais da Contabilidade tiram suas dúvidas sobre o Siscoserv no Sindcont-SP
Para explicar aos Profissionais da Contabilidade como funciona o Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscoserv, o Sindicato dos Contabilistas de São Paulo - Sindcont-SP promoveu uma palestra sobre o tema na noite desta terça-feira (9), em parceria com a JGA Treinamentos.
O assunto foi explanado pela advogada com especialização em Direito Contratual pela Escola Paulista de Direito – EPD, Roberta Fogueral, que deixou clara a importância de tomar cuidado com as informações prestadas na obrigação acessória.
"O setor de serviços é o mais propenso a haver corrupção. Não é à toa que o chefe de fiscalização do Siscoserv também é o responsável pela investigação da operação Lava Jato bancos. Então, tenham muito cuidado com as informações que serão prestadas ali", salientou a palestrante.
Uma das dicas dadas pela palestrante no tocante ao programa é conhecer como funciona o processo de importação e exportação. E lembrou que o Siscoserv não precisa, obrigatoriamente, ser entregue pelo empresário em si.
"Qualquer Pessoa Física, desde que possua e-CPF, pode representar Empresas (PJ de Direito Público ou Privado) e outras Pessoas Físicas no Siscoserv. Ainda que a pessoa física seja o sócio da empresa, haverá necessidade de outorga de poderes, via E-CAC. A procuração é sempre eletrônica e não depende da anuência prévia de nenhum outro órgão governamental", explicou.
A especialista explicou que quem enviar informações incorretas à Receita por meio do Siscoserv estará sujeito a penalidades.
Neste caso, a multa é de 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; ou 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.
Lembrando que só estão livres desta obrigação acessória as empresas optantes pelo Simples, nas operações que não tenham utilizado mecanismos públicos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações e; as pessoas físicas residentes do País que, em nome individual não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro de bens ou serviços, desde que não realizem operações em valor superior a USD. 30.000,00, no mês.