Opinião - Saneamento básico
O plenário do Senado aprovou nesta semana o Novo Marco Legal para o Saneamento Básico no Brasil, por meio do projeto de lei 3.261/2019, apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O projeto substitui a medida provisória 868/2018, que perdeu a validade no mesmo dia da aprovação do PL. O processo segue agora para a Câmara dos Deputados, onde também será votado. Caso seja aprovado, a lei abrirá espaço para a exploração privada dos serviços de água e esgoto. A Agência Nacional de Águas (ANA) será responsável por estabelecer normas de referência para o setor.
É preciso reconhecer que o modelo brasileiro, no qual apenas empresas estatais fornecem o serviço de água e saneamento, mostrou-se, até agora, bastante falho, o que pode ser observado pelo grande percentual de brasileiros vivendo sem esse serviço essencial à saúde e ao meio ambiente. Atualmente, metade dos brasileiros não dispõe de acesso ao serviço de coleta de esgoto e 16,7% não recebem água potável em casa. Além disso, 55% do esgoto coletado é atirado diretamente na natureza, sem nenhum tipo de tratamento. No Ceará, os dados são equivalentes à média do Brasil.
Um os problemas que havia na proposta inicial era a preocupação com os pequenos municípios, cujo mercado seria pouco atrativo economicamente. Abriu-se, então a possibilidade de que, nos estados, poderiam ser formados blocos de municípios, juntando os mais lucrativos com outros menos atraentes, corrigindo uma falha que poderia prejudicar as pequenas cidades.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que, para cada real investido em água e saneamento, economiza-se quatro reais em gastos como saúde. Somente essa conta deveria ser suficiente para convencer a qualquer administrador a priorizar o setor, mas não é o que ocorre. O marco regulatório, pode, portanto, contribuir para a redução dos problemas do fornecimento de água potável e saneamento.
Mas é preciso dizer que a experiência com algumas agências reguladoras não são muito positivas. Espera-se, portanto, que a ANA exerça, de fato uma rigorosa fiscalização, de modo que o serviço possa ser oferecido com qualidade pelas empresa privadas que assumirem esses serviços.