PARA FECHAR OU ENVIDRAÇAR A SACADA, É NECESSÁRIO TER QUAL QUORUM NA ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO? - Por Larissa Paschoalini Bóscolo – Dra. (*)
"Estabelecidos parâmetros, para manter a harmonia arquitetônica do edifício, fechar ou envidraçar as sacadas não configura alteração de fachada".
Questões envolvendo o fecha­mento ou o envidraçamento das sacadas, prática que tem si­do adotada com frequência em diversos condomínios, têm se tornado rotina nos tribunais pá­trios, especialmente quanto à discussão sobre se tais medidas configurariam ou não alteração da fachada do edifício.
O Código Civil, por meio do disposto no inciso III do artigo 1.336, expressamente proíbe a qualquer condômino a altera­ção da forma e da cor das facha­das, das partes e esquadrias ex­ternas. A Lei n° 4.591/64 (que dispõe sobre condomínios em edificações e incorporações imobiliárias), muito antes do atual Código Civil, já proibia o condômino de alterar a forma externa da fachada, decorar as partes e esquadrias externas com tonalidades ou cores diver­sas das empregadas no conjun­to da edificação.
Por essas nor­mas buscou o legislador, com acerto, manter a harmonia arquitetônica do edifício, preser­vando assim o plano inicial re­sultante da vontade coletiva.
Neste contexto, entendemos que, estabelecidos alguns parâ­metros, de modo a manter a harmonia arquitetônica da edificação, o fechamento ou o envidraçamento de sacadas não confi­gura alteração de fachada.
Assim, respondendo ao questionamento do leitor, temos que, para o fechamento ou envi­draçamento de sacadas, basta a aprovação por maioria dos con­dôminos presentes na assem­bleia, conforme determina o in­ciso II do artigo 1.314 do Código Civil, o qual prevê que "a realiza­ção de obras no condomínio depende, se úteis, de voto da maio­ria dos condôminos".
É importante ainda que, justamente para manter a harmonia da edificação, a assembleia deci­da especificamente o material e a cor a serem utilizados no fechamento das sacadas, de mo­do a evitar que cada condômino use um material diferente e aca­be, aí sim, quebrando a harmo­nia arquitetônica do edifício.
(*) LARISSA PASCHOALINI BÓSCOLO, ADVOGADA ESPECIALISTA EM DIREI­TO IMOBILIÁRIO E SÓCIA DA DUAR­TE GARCIA, CASELLI GUIMARÃES E TERRA ADVOGADOS.
(Artigo publicado, anteriormente, n' O Estado de S. Paulo –2│Imóveis 1 - 8/9/2013 -
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