#767046 | 17 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nunca nela podendo penetrar sem consentimento do morador.
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em caso de resistência à ação policial.
A todos, no âmbito judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, não se aplicando o mesmo princípio aos processos em âmbito administrativo.
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, podendo a lei estabelecer qualificações profissionais específicas, conforme o caso.