DJSP 8/10/2020 - Pg. 300 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 300 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2020
mais, o Juízo observou que a autora possui outros empréstimos ativos, junto ao Banco Safra e junto ao Banco BMG, sendo certo que demonstrou apenas o questionamento judicial relativo àquele do Banco Safra. Como já consignado na decisão que indeferiu a tutela pretendida, o pleito poderá ser reapreciado após a apresentação de defesa. Aguarde-se a citação. Intime-se. - ADV: DEBORAH FONSECA FERNANDES (OAB 330238/SP)
Processo 1088307-06.2020.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Charles Lemes da Silva - Vistos. Fls. 77/79: ciência do deferimento da antecipação da tutela recursal nos autos do agravo de instrumento nº 2232733-06.2020 interposto pelo autor. No mais, ante a citação da ré, aguarde-se o decurso do prazo para oferta de contestação. Intime-se. - ADV: CLAUDIA VALERIA GARCIA LEMES (OAB 342511/SP)
Processo 1088571-23.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Jardim Interlagos - Vistos. Fl. 62: ante a manifestação do exequente, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para redistribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto, após a disponibilização deste despacho no DJE. Intime-se. - ADV: HUGO MENDES DA SILVA (OAB 437005/SP)
Processo 1089871-20.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Vera Maria Ferraz - Vistos. Recebo a emenda à exordial de fls. 207/08 e passo a apreciar o pedido de tutela de urgência formulado com a exordial. VERA MARIA FERRAZ, qualificada nos autos em referência, propôs a presente ação em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., igualmente qualificada, alegando que é beneficiária de plano de saúde administrado pela requerida, havido por força de sua relação de emprego. Sustenta que após a demissão, passou a arcar com o valor integral do plano, impugnando os valores pagos atualmente, posto que tomou conhecimento que a parte devida pelo empregador é inferior à que paga atualmente. Requer a readequação do valor da mensalidade, para pagamento de valor correspondente aos dos funcionários ativos. Pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. E, quando existentes estes requisitos e requerida antecipadamente, a tutela provisória somente será concedida se houver a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. O escopo da presente ação refere-se ao valor do prêmio a ser pago pela requerente à requerida, considerando-se que mantido o vínculo por preencher a autora os requisitos do art. 31, da Lei 9.656/98. Prima facie, não é possível verificar a probabilidade do direito, uma vez que os elementos trazidos aos autos ainda são insuficientes para aferir-se eventual abusividade dos valores atualmente cobrados, nada havendo, tampouco, a indicar não corresponderem ao montante integral a ser custeado pelo beneficiário. O interesse da autora reside em demonstrar uma suposta diferenciação entre grupos de ativos e inativos beneficiários do seguro saúde. Contudo, não está claro que há adoção do modelo de custeio diferenciado somente aos inativos, sendo necessária a instauração do contraditório para melhor cognição. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora mantida como beneficiária de plano por força do enquadramento de sua situação jurídica na regra do art. 31 da Lei 9.656/98. Inconformismo quanto aos valores de mensalidade cobrados, que em muito superariam aqueles vigentes à época em que ainda vigente o contrato de trabalho com a ex-empregadoraestipulante. Questionamento a respeito da adoção do critério defaixa etáriaaos beneficiários inativos, diferente daquele empregado àqueles ainda na ativa. Decisão que deferiu parcialmentetutelade urgência, para determinar a fixação da contraprestação pecuniária, por ora, em R$ 866,74 mensais, quantia equivalente ao dobro que era cobrada quando a demandante estava na ativa, atualizado pelos reajustes autorizados pela ANS. Inconformismo da operadora ré. Acolhimento. Regramento do art. 31 da Lei de Planos Privados de Saúde prevê, conforme redação dada pela MP 2177-44/2001, a manutenção apenas das condições assistenciais, não abarcando as condições de custeio. O fato de a questão controvertida ser objeto do Tema 1034 perante o Superior Tribunal de Justiça, afetado para julgamento no regime de recursos representativos de repetitivos, não confere automaticamente verossimilhança à tese defendida pela autora recorrida. Adoção do modelo de custeio baseado em distribuição porfaixas etárias, a princípio, de acordo com a Resolução ANS 279/2011. Não é possível concluir que o emprego do critério das faixas de idade à carteira de beneficiários inativos explique o aumento sensível no valor das mensalidades, tampouco que os índices adotados são abusivos ou desconformes com as diretrizes ditadas pela ANS. Não evidenciada a probabilidade do direito invocado.Tutelade urgência revogada. Recurso provido. Agravo de Instrumento n. 2033735-92.2020.8.26.0000. Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil. Órgão julgador:7ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:18/09/2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Plano de Saúde Tutelaprovisória de urgência para compelir o plano de saúde a assegurar a manutenção dos dependentes nas mesmas condições de cobertura do plano coletivo vigente durante o vínculo empregatício mediante pagamento integral das mensalidades correspondentes, com inclusão da cota-parte do exempregador Recorrente que se insurge defendendo a possibilidade de aplicar diferentes formas de custeio, reajustes efaixas etáriasentre os planos dos funcionários ativos e inativos Impossibilidade Precedentes do STJ Recurso desprovido. Agravo de Instrumento n. 2151308-54.2020.8.26.0000. Relator (a):Alcides Leopoldo. Órgão julgador:4ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:06/07/2020 Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Dada a afetação da controvérsia pelo Tema 1.034 do C. STJ (REsps.1.818.487,1.816.482e1.829.862) fica o presente feito suspenso até o julgamento definitivo. À z. Serventia:está disponível no sistema SAJ o código nº 85715, que deverá ser incluído no extrato de movimentação. Quando do levantamento da suspensão, será necessário lançar o código SAJ nº 55555. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/ SP)
Processo 1090701-20.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Empório M & L Comércio de Alimento e Bebidas Ltda - Vistos. Fl. 101: intime-se a executada na pessoa de seu sócio, observando-se o endereço fornecido. Para tanto, recolha as respectivas despesas, em 05 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JOSE ALBERTO BARSOTTI (OAB 351905/SP)
Processo 1091074-17.2020.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Vilson Lobeiro - Vistos. Fls. 16/26: recebo como emenda à inicial. Retifique-se no sistema o nome da ré. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Não há pedido liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se a requerida, advertindo-a de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Na hipótese da requerida pretender purgar a mora, mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas a a d, da Lei nº 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da citação, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado até a data de seu pagamento. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes, nos termos do art. 59, § 2º, da Lei nº 8.245/91. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Intime-se. - ADV: MERCEDES LOBEIRO (OAB 48152/SP)
Processo 1091769-05.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Charles da Silva - COMPAGNIE NATIONALE ROYAL AIR MAROC - Ante a expedição e assinatura do Mandado de Levantamento Eletrônico, ciência ao autor da liberação dos valores na conta bancária indicada nos autos. Não ocorrendo a transferência, deverá a parte interessada
Andamento do Processo n. 1088307-06.2020.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 08/10/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1088571-23.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 08/10/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1089871-20.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste Contratual - 08/10/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1090701-20.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 08/10/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1091074-17.2020.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 08/10/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1091769-05.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de Vôo - 08/10/2020 do TJSP