Clipping - Santos Leal Advogados
Blog / Clipping Notícias
Clipping | 08/11/2021
Governo anuncia troca na presidência do INSS
O Ministério do Trabalho e Previdência anunciou nessa sexta-feira no Diário Oficial da União, uma troca na presidência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O ex-presidente do INSS, Leonardo José Rolim Guimarães, foi exonerado do cargo. Agora, quem assume a posição de presidência do Instituto é José Carlos Oliveira, o qual era superintendente regional Sudeste do órgão.
Leonardo Rolim, que estava no cargo desde janeiro de 2020, passa agora a exercer a função de Secretário de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência. Dessa forma, o Ministério demitiu o ex-secretário de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira, que estava no cargo desde fevereiro de 2020, para colocar Leornardo Rolim no posto.
As trocas nos postos do INSS foram assinadas pelo Ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira.
Clipping | 01/11/2021
TRF3 manteve BPC/LOAS para segurado com cardiopatia congênita
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu manter o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um segurado portador de cardiopatia congênita.
O caso trata de um segurado portador de Tetralogia de Fallot, uma doença que faz com que o sangue não consiga ser oxigenado em quantidade suficiente no corpo. Dessa forma, o segurado solicitou a concessão do Benefício Assistencial.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no entanto, recorreu da decisão de procedência da Justiça Estadual de Eldorado Paulista/SP. De acordo com o Instituto, a condição de saúde do segurado não se enquadraria como deficiência.
Ao analisar o caso, a Turma concluiu que o Autor atendia os requisitos de deficiência e hipossuficiência, com base na perícia médica e análise socioeconômica. Além disso, concluiu-se que o beneficiário também precisava de acompanhamento médico regular e que sua condição é permanente, apresentando uma incapacidade parcial e definitiva para atividades com esforço.
Por fim, o critério econômico já havia sido demonstrado em sede de primeiro grau.
Dessa forma, por atender os requisitos necessários do benefício, o TRF3 decidiu pela manutenção da concessão do BPC/LOAS ao segurado.
Processo: 5135614-08.2021.4.03.9999.
Clipping | 25/10/2021
O Conselho da Justiça Federal (CJF) informou, na última quarta-feira (21), a liberação aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) de mais de R$1,6 bilhão em Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O valor trata das RPVs autuadas no mês de setembro de 2021.
De acordo com o CJF, um total de 157.675 beneficiários receberão os valores. O Conselho ainda informa que, do total, estão destinados a matérias previdenciárias e assistenciais um valor de R$1.359.552.369,42.
Os valores já foram repassados aos Tribunais. Agora, cada TRF irá efetuar o depósito dos recursos liberados, de acordo com calendários próprios. As informações sobre as datas de liberação de saque podem ser consultadas no portal do Tribunal Regional Federal responsável.
Confira os valores de RPVs em cada Região da Justiça Federal, informados pelo CJF:
Geral: R$ 646.408.201,37
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 550.543.962,47
Geral: R$ 130.505.376,74
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 104.207.803,92
Geral: R$ 240.350.610,86
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 192.143.956,94
Geral: R$ 346.244.801,80
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 300.360.021,31
Geral: R$ 257.023.332,27
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 212.296.624,78
Clipping | 20/10/2021
C.FED – Comissão aprova arquivamento de proposta que isenta tributos de equipamentos de windsurf
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o arquivamento do Projeto de Lei 3794/19, do deputado Júnior Mano (PL-CE), que trata da isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de materiais e equipamentos destinados às escolas de windsurf, kitesurf e stand up paddle. O parecer do relator, deputado Fabio Schiochet (PSL-SC), foi pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 3794/19, do PL 4434/20, apensado, e do substitutivo adotado na Comissão de Esportes. Segundo o parlamentar, os três textos promovem impacto no Orçamento da União, sob a forma de renúncia de receita. "Logo, promovem impacto fiscal, cujo montante não se acha devidamente explicitado e compensado", completa. Schiochet ressalta que os projetos de lei devem subordinar-se aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Constituição Federal, sendo acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro da medida, de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou de medidas de compensação. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Fonte: Câmara dos Deputados Federais
Clipping | 04/10/2021
CJF – TNU estabelece tese que considera legítima a instituição e cobrança da taxa de despacho postal sobre produtos importados.
O Colegiado reuniu-se em sessão ordinária, por videoconferência, no dia 23 de setembro de 2021 Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 23 de setembro de 2021, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto do juiz relator, julgando-o como representativo de controvérsia, para fixar a tese nos seguintes termos: "É legítima a instituição e cobrança da 'taxa' (sic) de despacho postal, na realidade, um preço público, ainda que não ocorra tributação, quando da internalização do bem no País, por se tratar de remuneração destinada a cobrir os custos operacionais decorrentes do cumprimento, em nome do cliente, das obrigações acessórias relacionadas ao desalfandegamento da encomenda postal remetida para o Brasil, em razão de voluntária contratação da empresa pública escolhida para prestar tais serviços" (Tema 276). O Pedido de Uniformização foi interposto contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Paraná (PR), cujo entendimento é que, independentemente de tributação, toda mercadoria que ingressa em território nacional, inclusive pela via postal, deve passar por desembaraço aduaneiro, nos termos do art. 543 do Regulamento Aduaneiro e, nesse contexto, o art. 18 da Convenção Postal Universal, internalizada pelo Decreto n. 84.774/1980, autoriza expressamente a cobrança da taxa de apresentação à alfândega. De acordo com a parte autora, o referido acórdão estaria em divergência com o entendimento da própria Turma Recursal de origem e com decisão recente da TNU, a qual declara a inexistência de relação jurídica que sustente a incidência do Imposto de Importação sobre o bem remetido a residente no Brasil, quando de valor inferior a cem dólares americanos. No caso em análise, a requerente pretendeu que fosse declarada a inexistência de relação jurídica, no tocante à taxa de despacho postal, cobrada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no desembaraço de mercadoria, especialmente, quando é reconhecida a isenção de Imposto de Importação, no caso de encomendas de até cem dólares, independentemente da qualidade jurídica do remetente. Segundo a ECT, a cobrança seria devida em razão da necessidade de cobertura dos custos de desalfandegamento, por conta da implantação de um novo modelo de importação, criado em parceria com a Receita Federal, tendo em vista a edição da Instrução Normativa RFB n. 1.737/2017. Voto Em suas razões de decidir, o relator do processo na TNU, juiz federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, iniciou sua exposição de motivos pontuando que o Decreto Legislativo n. 701/2009 entende que, se não é cobrado Imposto de Importação sobre a encomenda postal internacional, não deveria incidir a taxa de apresentação à alfândega. Porém, o normativo também deixa uma outra hipótese clara: a situação em que a administração postal tem a autorização para realizar o desalfandegamento em nome do cliente. Em seguida, o magistrado apresentou o Recurso Extraordinário com Agravo (REA) n. 999006, analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e concluiu que, "ao contrário do que vem sendo propagado em sítios eletrônicos de Direito do Consumidor, o STF não decidiu pela inconstitucionalidade da taxa de despacho postal, mas pela existência de mera discussão sobre interpretação da legislação infraconstitucional". O juiz federal, então, apresentou o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da TNU sobre o tema e inferiu que, em tais Cortes, também não existem, até o presente momento, decisões de mérito sobre a questão em análise. Contudo, ressaltou que o posicionamento das diversas turmas recursais do Brasil já revela as saídas possíveis para o problema a ser solucionado. Na sequência, o relator defendeu que, em relação à natureza jurídica da taxa, há no preço público uma facultatividade, tanto no proveito da atividade estatal prestada, quanto na contraprestação, de natureza pecuniária, para remunerar tal atividade. Tal fato é exatamente o que ocorre com a "taxa" de despacho postal, porque o cliente pode contratar a ECT ou uma empresa privada para prestar o mesmo serviço. Em razão de tal condições, o magistrado enfatizou que, do ponto de vista do Direito Financeiro, a natureza da receita pública também importa, porque o preço público é receita originária, e não receita derivada. O magistrado citou, então, o entendimento da literatura jurídica de que, na obtenção de receitas originárias, como é o caso dos serviços de correio, o processo de gestão e o regime jurídico a que o Estado recorre deverão ser análogos aos do direito privado. "Em se tratando de uma remuneração pelos serviços prestados pela empresa pública, como se empresa particular fosse — ainda que o serviço seja, sim, público —, contratado de maneira facultativa, não se confundindo com o frete, nem com as despesas de postagem, no país de origem, justifica-se a sua cobrança, plenamente", concluiu o relator, juiz federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira. Processo n. 5001730-94.2019.4.04.7000/PR Fonte: Conselho da Justiça Federal
Clipping | 28/09/2021
TRF3 DETERMINA AO INSS CONCEDER APOSENTADORIA A PEDREIRO EXPOSTO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL.
Provas demonstraram que o segurado trabalhou sob ação de agente agressivo, de forma habitual e permanente
Apelação Cível 5284809-04.2020.4.03.9999
Clipping | 02/07/2021
TRF3 disponibiliza pagamentos Precatórios em MS e SP
Clipping | 26/03/2020
Orientações Trabalhistas Diante Do Coronavírus
Estamos em estado de calamidade pública, reconhecida pela Medida Provisória nº 927/2020, com período indefinido, sendo dependente de parecer da[…..]
Clipping | 25/09/2018
Indenização às vésperas de fim de ano
Oi, Sou Marcel Marques Santos Leal e quero compartilhar com você uma história pessoal, à qual espero inspirar-lhe a reclamar[…..]
Clipping | 08/11/2017
ARTIGO: O que fazer se meu benefício previdenciário for suspenso?
Marcel Marques Santos Leal* Hoje vamos falar sobre direito previdenciário, especificamente o auxílio-doença previdenciário. Esse é um benefício previsto[…..]
Clipping | 29/08/2017
Uma pesquisa da FindLaw, destinada a descobrir por que e como os americanos contratam advogados, trouxe revelações interessantes. Na parte do[…..]