Lei Geral de Proteção de Dados – Medeiros Advogados Associados
A LGPD prevê penalidades tão severas às instituições que descumprirem os requisitos da lei, que é fundamental o trabalho preventivo das empresas, acompanhado de um eficiente setor de Tecnologia da Informação (TI) e de um competente apoio jurídico.
Para exemplificar: "Dado" é qualquer informação, como: nome, RG, CPF, endereço etc. Assim, um simples formulário preenchido para o recebimento de newsletter pode virar uma fonte de dor de cabeça para a empresa, se os requisitos da LGPD não forem atendidos.
A lei prevê atos e hipóteses que excluem a responsabilidade da empresa, bem como os procedimentos adequados que devem ser adotados sempre que um dado de pessoa física for coletado, como, por exemplo, a adoção de disclaimers (avisos legais) relacionados à privacidade de dados e que informem os motivos para os quais aquele dado está sendo capturado.
Vale lembrar que a multa só será aplicada se constatada a violação por parte da empresa.
Além disso, os efeitos da lei só serão aplicados a partir de agosto de 2020, de modo que as empresas devem adequar-se, até essa data, às várias peculiaridades da nova lei.
Por isso, é completamente recomendado o trabalho preventivo das empresas para entender como a organização será afetada pela nova legislação e quais medidas devem ser tomadas.