Em parecer, AGU diz que liminar de Lewandowski não afeta leilão de distribuidoras - 13/07/2018 - UOL Economia
13/07/2018 17h33
Parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) afirma não haver impedimento para a realização do leilão de cinco distribuidoras da Eletrobras, marcado para o dia 26 de julho.
O documento, enviado à Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia (MME), diz respeito à liminar concedida pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski, no dia 27 de junho, que exige autorização legislativa para privatizar empresas públicas, subsidiárias, controladas e sociedades de propósito específico (SPEs).