Decreto do Município de Unaí/MG nº 4.949 de 08.11.2018 (Altera dispositivos do Decreto nº 4.812, de 23 de março de 2018 que "Aprova o Regulamento Geral da Lei
Dec. Mun. Unaí/MG 4.949/18 - Dec. - Decreto do Município de Unaí/MG nº 4.949 de 08.11.2018
DOM-Unaí: 08.11.2018
Altera dispositivos do Decreto nº 4.812, de 23 de março de 2018 que "Aprova o Regulamento Geral da Lei Complementar nº 75 de 29 de dezembro de 2017, Código Tributário do Município de Unaí - MG, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando a disciplina do art. 88 da Lei Complementar nº 75 de 29 de dezembro de 2017, Código Tributário Municipal,
Art. 1º O artigo 11 do decreto nº 4.812, de 28 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 11. Os débitos inscritos em dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não tributária, ajuizados ou não, poderão ser extintos mediante dação em pagamento de bens imóveis, nas seguintes condições:
I - o domínio pleno ou útil do imóvel esteja regularmente inscrito em nome do devedor ou, caso esteja inscrito em nome de terceiro que haja anuência expressa deste;
II - a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus;
III - a dação em pagamento de imóveis deve abranger a totalidade do débito que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação, ou o parcelamento do débito remanescente em no máximo 60 (sessenta) parcelas.
IV - Não serão aceitos os imóveis de difícil alienação, inservíveis, ou que não atendam aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência, a serem aferidos pela Administração Pública.
V - A dação em pagamento se dará pelo valor do laudo de avaliação do bem imóvel;
VI - Caso não exista ação de execução fiscal ajuizada, a dação em pagamento ficará condicionada ao reconhecimento da dívida pelo devedor e pelo corresponsável, se houver; ( continua ... )