COMISSÃO LANÇA CARTILHA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA — OAB SP
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COMISSÃO LANÇA CARTILHA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
COMISSÃO LANÇA CARTILHA DOS DIREITOS DO DEFICIENTE
Dia 6 de abril, às 19 horas, no Salão Nobre da OAB SP
No ano em que a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) escolheu a deficiência física como tema de sua Campanha da Fraternidade, a Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB SP – em parceria com o Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo e Centro Universitário Ibero-Americano – vai lançar no dia 6 de abril, às 19 horas, no salão nobre, a cartilha "Deficiência com Eficiência" dos direitos da pessoa portadora de deficiência. A publicação resulta do trabalho da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-SP com o apoio do Departamento de Cultura e Eventos da Seccional e da OAB Osasco.
Conforme o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, a cartilha coroa um trabalho árduo em defesa dos direitos dos deficientes realizado pela Seccional paulista da OAB por meio de palestras e eventos que levam informação para a sociedade "É mais fácil vencer as barreiras físicas impostas pela deficiência através dos meios legais, constitucionais, técnicos e tecnológicos do que superar a muralha do preconceito social. Contra o preconceito temos apenas como arma a informação para conscientizar a sociedade sobre os direitos dos portadores de deficiência. Esse é o desafio desta publicação", avalia D'Urso.
Para o presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-SP e coordenador do projeto da cartilha, Frederico Antônio Gracia, o trabalho tem como proposta a reflexão sobre a importância da inclusão social das pessoas deficientes, que no Brasil somam aproximadamente 24 milhões de pessoas. Somente na Grande São Paulo, são 2 milhões de pessoas "A inclusão do deficiente depende muito mais das instituições do que do governo, que se mostrou até o momento ineficiente na defesa da causa. A cartilha pretende que o leitor acorde para a importância do deficiente na sociedade, pois esse entendimento é fundamental na busca de um sociedade igualitária e mais justa", ressalta Gracia.
Em 32 páginas, a cartilha lista as conquistas dos deficientes físicos desde Grécia antiga, onde eram eliminados ao texto da Constituição Federal do Brasil de 1988 que marcou história ao assegurar o direito à inclusão social do portador de deficiência. Em linguagem simples e ilustrações, aborda o Direito à acessibilidade, à educação, ao esporte, turismo e lazer, à saúde e ao trabalho. Traz ainda uma lista de leis pertinentes aos direitos dos deficientes.
O empenho da OAB-SP em ações de defesa do deficiente é antiga. Através da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a Seccional encaminhou pedido ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que as pessoas portadoras de deficiência tivessem prioridade no tramite de processos na Justiça de São Paulo, cumprindo-se decisão do Superior Tribunal de Justiça (Resolução 2). O pedido foi acatado e o TJ editou Provimento (1015) dispondo sobre a prioridade no julgamento em que seja parte ou interveniente pessoa portadora de deficiência.
Em São Paulo, por exemplo, a média de tramitação de um processo está em torno de seis anos. Mas deve ser mais célere para o deficiente físico. Para ser beneficiado o interessado deve encaminhar um requerimento ao juiz de primeiro grau ou ao relator, comprovando a condição por meio de atestado médico. "A decisão demonstrou a sensibilidade do Tribunal de Justiça que entendeu que os deficientes também devem ter assegurada a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e nos atos judiciais, que figurem como parte" diz D'Urso.
Com apenas dois artigos, o Provimento determina que as ações judiciais em andamento no Estado de São Paulo, em primeira e segunda instâncias, nas quais parte ou interveniente seja pessoa portadora de deficiência, terão prioridade no julgamento, desde que a controvérsia em juízo esteja relacionada à própria deficiência. Para Gracia, a decisão do TJ-SP veio consolidar um direito do cidadão com deficiência, reconhecido pelo STJ, mas que ainda não estava em vigência. "Foi uma decisão acertada que vai beneficiar milhares de cidadãos nestas condições, uma vez que a OMS - Organização Mundial da Saúde estima que, em tempos de paz, de 12% a 15% da população de países em vias de desenvolvimento seriam portadores de algum tipo de deficiência física", ressalta Gracia.