SEI/UFC - 1887839 - PROPLAD136 Checklist Garantia Contratual
PROPLAD136 Checklist Garantia Contratual - 1887839
LISTA DE VERIFICAÇÃO DE GARANTIA CONTRATUAL
1.	Consta garantia, conforme previsto no instrumento convocatório ou Termo de Referência e no Termo de Contrato (Lei nº 8.666/93, art. 55, VI e art. 56, caput)?
2.	A garantia foi apresentada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, com a devida justificativa, contados da assinatura do contrato/aditivos/apostilamentos (IN SEGES MP nº 05/2017, Anexo VII-F, item 3.1, alínea "a")?
2.1.	No caso de atraso na apresentação da garantia para serviços regidos pela IN SEGES/MP nº 05/2017, havendo previsão contratual, foi aplicada multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento) (IN SEGES/MP nº 05/2017, Anexo VII-F, item 3.1, alínea "e")?
3.	O tipo de garantia apresentada corresponde aos previstos na Lei nº 8.666/93, art. 56, §1º (caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; seguro-garantia; fiança bancária)?
3.1.	No caso de caução em dinheiro, a garantia foi efetuada na Caixa Econômica Federal, no montante adequado, em conta específica com correção monetária, em favor da UFC, (Decreto-Lei nº 1.737/79, art. 1º, IV; IN SEGES MP nº 05/2017, Anexo VII-F, item 3.1, alínea "d")?
3.2.	No caso de caução em títulos da dívida pública, estes foram emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda (Lei nº 8.666/93, art. 56, §1º, I)?
3.3.	Foi verificado junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) ou junto ao Banco Central do Brasil (BACEN) se a entidade seguradora e a apólice estão regularizadas?
4.	O valor da garantia é de até cinco por cento (5%) do valor do contrato, ou de até dez por cento (10%) nos casos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente? (Em caso de contatos com cessão exclusiva de mão de obra, o valor deverá corresponder a 5%, limitado ao equivalente a dois meses do custo da folha de pagamento dos empregados da contratada que venham a participar da execução do serviço contratado). (Lei nº 8.666/93, art. 56, §2º e §3º e IN SEGES/MP nº 05/2017, Anexo VII-F, item 3.1, letra "a").
4.1.	Em caso de aditivos/apostilamentos de alteração de valor contratual, o valor da garantia foi corretamente atualizado em decorrência da alteração do valor do contrato, conforme os limites mencionados no item anterior (Lei nº 8.666/93, art. 56, § 2º)?
5.	A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegura (IN SEGES/MP nº 05/2017, Anexo VII-F, item 3.1, letra "b"):
a)	Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato?
b)	Prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato?
c)	Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada?
d)	Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada, quando couber (contratações com dedicação exclusiva de mão de obra)?
6.	Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, foi acrescentado o valor desses bens ao valor da garantia (Lei nº 8.666/93, art. 56, § 5º)?
7.	A garantia tem validade durante toda a execução do contrato e, no caso de prestação de serviços abrangidos pela IN SEGES/MP º 05/2017, por mais 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual (Circular SUSEP nº 477/13, art. 8, I; IN SEGES/MP nº 05/2017, Anexo VII-F, item 3.1)?
7.1.	Em caso de prorrogação contratual, foi apresentado endosso à apólice da garantia, alterando a vigência para o novo período contratual, somado a 90 (noventa) dias do término da vigência do contrato, se for o caso?
Documento assinado eletronicamente por HIGINA MARIA OLIVEIRA FERREIRA LIMA, Técnico em Contabilidade, em 13/04/2021, às 12:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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