Colégio de Presidentes da OAB/MS elabora 3ª Carta de Recomendações do triênio – OABMS
Colégio de Presidentes da OAB/MS elabora 3ª Carta de Recomendações do triênio
O Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), elaborou nesta quinta-feira (26), a 3ª Carta de Recomendações do triênio 2019-2021. Na ocasião, presidentes e representantes das 31 Subseções levaram para debate demandas de toda a advocacia Sul-Mato-Grossense.
No documento constam 18 recomendações, entre elas pedidos de providências de diversos assuntos de interesse da classe e defesa dos direitos da sociedade, tais como: reafirmação do compromisso com o fortalecimento das instituições do sistema de justiça, apoio ao combate à corrupção, respeito às leis e a Constituição Federal em prol da legalidade; respeito às prerrogativas e parabenização pela aprovação da criminalização da violação das Prerrogativas da Advocacia.
Também foi decidido pelo Colégio de Presidentes oficiar ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul para que, em cumprimento ao Artigo 139 da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul providencie sala privativa condigna e permanente para a advocacia em todos os fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios do Estado; o oficiar ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para que informe o tempo médio de distribuição e análise dos processos pelo CPE em todas as comarcas, além de outras demandas das Subseções no interior do Estado.
O Colégio também pedirá a convocação de servidores concursados e a realização de concurso para preenchimento das mais de 40 vagas de magistrados.