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Deputada Rose de Freitas impetra mandado de segurança para impedir tramitação da lei dos royalties
A vice-presidente da Câmara dos Deputados, Rose de Freitas, e cinco parlamentares do Espírito Santo e Rio de Janeiro impetraram, na tarde desta quarta-feira, junto ao Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança (MS 31034, de 30/11/2011) para interromper o processo legislativo do projeto dos royalties, que tramita no Congresso Nacional. A fundamentação é de que a matéria contém vício de constitucionalidade, pois deveria ser tratada por uma Proposta de Emenda à Constituição e nunca por meio de um projeto de lei ordinária. O relator no STF é o ministro Ricardo Lewandowski.
A persistência do Projeto de Lei poderá levar à falência os estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro, produtores de petróleo. As perdas chegariam a R$ 10 bilhões até 2020. Agora, aguarda-se uma posição do relator no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à votação e arquivamento da matéria que modificou o critério de distribuição dos royalties, que agora está na Câmara.
O projeto de lei ordinária está pronto para ser votado no Congresso Nacional, e cria o Fundo Social com o dinheiro do pré-sal, institui o regime de partilha para a exploração do petróleo e altera a distribuição dos royalties de forma igualitária. Caso seja aprovada, a proposta quebra os dois principais estados produtores do país, Espírito Santo e Rio de Janeiro. As emendas que redistribuem os royalties têm como autores dois parlamentares do Rio Grande do Sul, o ex-deputado Ibsen Pinheiro e o senador Pedro Simon, ambos do PMDB.