Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1023734-66.2021.8.26.0053 SP 1023734-66.2021.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1023734-66.2021.8.26.0053 SP 1023734-66.2021.8.26.0053 - Inteiro Teor
AC 1023734-66.2021.8.26.0053 SP 1023734-66.2021.8.26.0053
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10237346620218260053_1bd61.pdf
Registro: 2021.0000678099
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023734-66.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado JOSE KIYOSHI TANIGUCHI.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Apresentado voto do relator dr. Paulo Barcellos Gatti, apresentou voto divergente a dra. Ana Liarte e o terceiro juiz, dr. Ferreira Rodrigues, acompanhou a divergência. Nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, para a ampliação do colegiado foram convocados os desembargadores dr. Osvaldo Magalhães, que acompanhou a divergência, e dr. Ricardo Feitosa, que acompanhou o relator. Resultado do julgamento: Por maioria de votos, negaram provimento à Apelação, vencidos o relator sorteado, que declarará, e o quinto juiz. Acórdão com a segunda juíza., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANA LIARTE, vencedor, PAULO BARCELLOS GATTI, vencido, RICARDO FEITOSA (Presidente), FERREIRA RODRIGUES E OSVALDO MAGALHÃES.
RELATORA DESIGNADA
4ª CÂMARA – SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO
Apelação nº 1023734-66.2021.8.26.0053 Digital
Comarca de origem : São Paulo 13ª Vara da Fazenda Pública
Apelante : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV
Apelado : JOSÉ KYOSHI TANIGUCHI
Voto nº 24.731
APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
POLICIAL MILITAR - Acumulação de proventos de aposentadoria com ganhos decorrentes do exercício da função do magistério nas unidades de ensino da Polícia Militar - Teto remuneratório (art. 37, XI, CF) Incidência individualizada sobre cada um dos vínculos Cabimento - Impossibilidade de aplicação do teto sobre a somatória dos valores RE 612.975 e RE 602.043 (Teses de Repercussão Geral nº 377 e 384)
Sentença julgou procedente a ação mantida Apelação desprovida.
Trata-se de ação ajuizada pelo ora Apelado JOSÉ KYOSHI
TANIGUCHI, Polícia Militar inativo, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÂO PAULO e de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, objetivando a cessação da
incidência do teto redutor sobre os proventos acrescidos dos ganhos decorrentes
do exercício da função do magistério nas unidades de ensino da Polícia Militar.
A sentença de fls. 542 a 545 julgou procedente a ação.
Recorrem os Requeridos Impetrante, sustentando, em síntese, que há
somente um vínculo com a Administração, relacionado ao cargo de Policial Militar, e
inexiste a cumulação com cargo de Professor, tratando-se o magistério de mera
função desempenhada no exercício do único cargo ocupado pelo Autor (fls. 550 a
Recurso regularmente processado, com contrarrazões às fls. 587 a 618 e
Tomo a liberdade de divergir do Ilustre Relator, pois entendo que
a r. sentença merece ser mantida.
Extrai-se da inicial que o Autor é oficial da reserva da Polícia Militar e, por ter exercido a função de professor na corporação cumulativamente à atividade policial, teve incorporada a gratificação denominada hora-aula aos seus proventos. Afirma que em dado momento passou a incidir o teto redutor sobre os proventos acrescidos dos ganhos decorrentes do magistério, razão pela qual impetrou a
presente ação mandamental.
O artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, conforme a redação dada pela EC 41/03, estabelece a incidência do teto remuneratório às diversas espécies de agentes públicos, estabelecendo o subsídio do Governador como limite aos
servidores públicos estaduais:
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do
Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça , limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
Esta limitação se aplica também aos proventos de aposentadoria dos
inativos, como preconiza o artigo 40, § 11, da Constituição Federal:
§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, a soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Ocorre que o C. Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica em sede de repercussão geral, segundo a qual o teto remuneratório deve ser observado de modo individual em relação a cada um dos vínculos do servidor com a
se a aplicação ao somatório dos ganhos:
Teses de Repercussão Geral nº 377 e 384: Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público (STF, RE 612.975 e RE 602.043, j. 27/04/2017).
Portanto, é lícita a incidência do teto remuneratório, desde que ocorra de modo independente em relação a cada um dos cargos, empregos e funções licitamente acumulados pelo servidor. Proíbe-se, assim, a aplicação do redutor sobre os ganhos totais do servidor, desconsiderando-se que advém de diferentes
In casu, o Autor acumula os proventos que recebe como policial aposentado
com as verbas incorporadas relacionadas ao exercício da docência. Como o somatório desses valores ultrapassa o subsídio pago ao Governador, a Autarquia
Estadual fez incidir desconto para a adequação ao teto remuneratório.
Vê-se, todavia, que o Autor possui dois diferentes vínculos com a
Administração Estadual, como permite o artigo 37, § 10, da Constituição Federal:
Consequentemente, o teto remuneratório deve ser observado de modo
Conclui-se, portanto, pela ilegalidade da aplicação do redutor constitucional
ao presente caso.
Transcrevem-se abaixo as ementas de julgados proferidos por este E.
Tribunal de Justiça em casos semelhantes:
Mandado de segurança. Teto remuneratório. Servidor que exerce cargo de Coronel da Polícia Militar concomitantemente com a função de Professor da Escola Superior de Sargentes. Possibilidade de acumulação. Fato que justifica a aplicação da orientação do STF, no sentido de que "nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido" (Temas 384 e 377). Posicionamento que deve prevalecer, ainda que a atividade de Professor, no caso, não corresponda a um cargo público autônomo, e mesmo que o pagamento das duas atividades (referentes à função de Professor e ao cargo de Coronel) seja efetuado por meio de um mesmo contracheque; primeiro porque esse fato (pagamento conjunto das duas verbas) não descaracteriza a origem e natureza distintas e independentes das remunerações; e depois porque a consideração individual (para cálculo do teto), como definido pelo STF, não se aplica somente às remunerações de cargos, mas também de funções públicas (Temas 384 e 377). Remunerações por dois cargos ou duas funções (ou um cargo e uma função) que, quando acumuláveis, não interferem nos objetivos que inspiram o texto constitucional, mesmo com aplicação do teto mediante consideração individual dos vínculos Como decidiu a Suprema Corte, "admitida a incidência do limitador em cada uma das matrículas, descabe declarar prejuízo à dimensão ética da norma, porquanto mantida a compatibilidade exigida entre trabalho e remuneração" (RE nº 612.975/MT). Com essa interpretação, baseada na ponderação de valores constitucionais, o que se busca é (i) prestigiar o princípio da isonomia para garantir pagamentos iguais para servidores que
exercem funções semelhantes; e (ii) para conferir efetividade à proteção dos valores sociais do trabalho ( CF, art. 1º, IV), assegurando equilíbrio e proporcionalidade entre a atividade laborativa e a respectiva contraprestação, inclusive para impedir enriquecimento ilícito da administração, sem desconsiderar, por outro lado, o limitador remuneratório (em relação aos vínculos considerados isoladamente). Segurança concedida. Recursos desprovidos.
(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1072541-88.2019.8.26.0053; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - mandado de segurança. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ACUMULAÇÃO DE CARGOS E TETO REMUNERATÓRIO OFICIAL DA RESERVA DA POLÍCIA MILITAR. Insurgência contra ato da impetrada que aplica o redutor remuneratório sobre a somatória de valores que recebe em razão do cargo de policial militar inativo e dos valores incorporados decorrentes do exercício do cargo de professor. Hipótese que se amolda a acumulação constitucionalmente permitida (art. 37, XVI, b). Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nsº 377 e 384 de Repercussão Geral. Nas hipóteses autorizadas constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. Precedentes. Recursos não providos.
(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025121-53.2020.8.26.0053; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do
Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020)
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. Tenente Coronel da reserva da Polícia Militar que exerce, cumulativamente, função de magistério na Academia de Polícia. Pretensão ao afastamento, do desconto do redutor instituído pela EC nº 41/03 sobre a somatória dos proventos com os vencimentos relativos ao exercício da função docente. Admissibilidade. Constituição Federal que autoriza a cumulação de cargos nesse caso, devendo o teto constitucional incidir individualmente para cada um deles, e não cumulativamente. Questão já pacificada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 602.043/MT (Tema nº 384) e 612.975/MT (Tema nº 377). Recursos não providos.
(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1018040-25.2020.8.26.0224; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020)
APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA REDUTOR REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL ART. 37, XI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL CARGO E FUNÇÃO DIVERSOS E COMPATÍVEIS Concessão da ordem, em primeira instância, para coibir a incidência do teto remuneratório ao total dos vencimentos percebidos pelo Impetrante Insurgência fazendária
Descabimento Oficial da Reserva da Polícia Militar que também atuou como docente Compatibilidade entre o cargo e a função exercidos pelo Impetrante Remunerações decorrentes de atividades diversas Redutor constitucional a incidir isoladamente em cada cargo/função Temas nº 377 e 384 da Corte Suprema Precedentes Sentença mantida Recurso improvido.
(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1043657-15.2020.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/10/2020; Data de Registro: 22/10/2020)
De rigor, portanto, a manutenção da sentença para julgar procedente a ação e afastar a incidência de forma global do redutor salarial previsto no artigo 37, XI, da Constituição, devendo-se considerar cada vínculo do Impetrante de forma isolada, nos termos do Tema nº 384 e Tema nº 377 do C. STF.
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO à Apelação.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1023734-66.2021.8.26.0053
APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
APELADO: JOSÉ KIYOSHI TANIGUCHI
ORIGEM: 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL
VOTO Nº 20.612
Trata-se de recurso de apelação interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAUL PREVIDÊNCIA
SPPREV em face da r. sentença de primeiro grau que, nos nos autos da "ação ordinária de cobrança de parcelas descontadas ilicitamente e obrigação de apostilamento, com pedido de antecipação de tutela de urgência", ajuizada em seu desfavor pelo ora apelado, JOSÉ KIYOSHI TANIGUCHI, julgou procedente a demanda, "para determinar que as rés apliquem o teto remuneratório imposto pelo art. 37, XI, da Constituição Federal, de forma isolada em relação a cada provento recebido pelo autor, devido em virtude do cargo de Tenente Coronel inativo da Policial Militar e dos valores decorrentes do exercício do cargo de professor da Academia da Polícia Militar do Barro Branco, confirmando a tutela de urgência concedida, assim como para condenar as rés a restituírem os valores indevidamente descontados a título de
teto constitucional, caso decorram da soma dos proventos com os honorários de professor", consoante r. sentença de fls. 542/545, cujo relatório se adota.
Em suas razões (fls. 550/582), as apelantes sustentaram, em síntese, que o servidor possui apenas um vínculo com a Administração Pública, qual seja, policial militar, razão pela qual os recentes julgados do STF (recursos extraordinários nºs 602.043 e 612.975), que tratam da incidência do teto constitucional nas hipóteses de acúmulo remunerado de vínculos, não se aplicaria ao caso em testilha. Pugnaram, por fim, pelo provimento do recurso, reformando-se a r. sentença de primeiro grau.
Recurso regularmente processado, livre de preparo, diante da isenção legal conferia à Fazenda apelante, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC/2015, com contrarrazões às fls. 587/618.
Remessa oficial que, embora não observada pelo Juízo de origem, considera-se efetivada à luz do quanto disposto no art. 496, I, do CPC/2015 e segundo a inteligência do Enunciado nº 490 1 , da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça.
de primeiro grau que julgou procedente a pretensão inicial, "para determinar que as rés apliquem o teto remuneratório imposto pelo art. 37, XI, da Constituição Federal, de forma isolada em relação a cada provento recebido pelo autor, devido em virtude do cargo de Tenente Coronel inativo da Policial Militar e dos valores decorrentes do exercício do cargo de professor da Academia da Polícia Militar do Barro Branco, confirmando a tutela de urgência concedida, assim como para condenar as rés a restituírem os valores indevidamente descontados a título de teto constitucional, caso decorram da soma dos proventos com os honorários de professor".
E pelo que se colhe dos autos, o recurso comporta acolhimento .
Segundo consta dos autos, o autor é servidor público estadual aposentado e possuiria dois vínculos com a Polícia Militar do Estado de São Paulo, um de Coronel da Polícia Militar e outro de Professor no Órgãos de Ensino da Instituição, de modo que, segundo alega, teria direito à aplicação do teto constitucional de forma isolada em relação à cada remuneração percebida.
Ocorre que, segundo sustenta o autor, a autarquia estadual passou a aplicar indevidamente o redutor da EC nº 41/03 sobre o valor resultante da somatória dos vencimentos/proventos auferidos pelo servidor, o que não poderia ser admitido, já que o correto, no seu entendimento, seria a aplicação do redutor considerando separadamente as duas remunerações mencionadas, por se tratar de dois vínculos distintos.
requeridas deixem de aplicar o teto remuneratório ao total dos vencimentos em suas folhas de pagamentos, mas o aplique de forma isolada aos vencimentos decorrentes do posto de Oficial da Polícia Militar e sobre os honorários decorrentes do exercício da função de professor, tendo sido o pedido julgado procedente pelo Juízo de origem, dando ensejo ao presente apelo.
O cerne da controvérsia sub judice consiste na constitucionalidade e legalidade, ou não, da incidência do teto remuneratório sobre a integralidade dos vencimentos de aposentadoria percebidos pelo servidor, ao revés de se considerar, isoladamente, as parcelas remuneratórias devidas em razão do exercício das atribuições do cargo de Tenente Coronel da Polícia Militar e da função de Professor/Instrutor nos Órgãos de Ensino da Polícia Militar .
Oportuno esclarecer, desde logo, que, diferentemente do quanto aduz o autor, a situação por ele vivenciada (e narrada na presente ação ordinária) não corresponde à típica hipótese de ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS , na forma do permissivo contido nas alíneas do inciso XVI, do art. 37, da CF/88 2 , mas à cumulação das atribuições inerentes à FUNÇÃO de Professor/Instrutor dos
2 Art. 37 . (...)
Órgãos de Ensino da Polícia Militar com aquelas correspondentes ao cargo de Tenente Coronel .
Esta conclusão decorre de dois fundamentos : (i) a ausência de permissão constitucional expressa que permita a cumulatividade entre cargo de provimento efetivo de Coronel da Polícia Militar e uma função de Professor/Instrutor da Polícia Militar; e, na eventual hipótese de se admitir a cumulação [ilícita] no plano dos fatos, (ii) a falta de efetiva formação de novo vínculo funcional, por meio de competente concurso público (art. 37, inciso II, da CF/88), entre o impetrante e a Administração do Estado, que permita a indução de que aquele ocupa dois cargos públicos .
Note-se que a função de Professor/Instrutor dos Órgãos de Ensino da Polícia Militar corresponde a uma atividade-extra ( e não outro cargo autônomo ), passível de ser executada por "servidor da administração direta do Estado, devidamente credenciado" (art. 1º, caput, do Decreto Estadual nº 40.661/1996) ou , ainda, por pessoas "convidadas" (art. 2º), cuja remuneração se dará por meio de " honorários " (art. 1º, caput, do Decreto Estadual nº 40.661/1996 c.c. art. 124, inciso VIII, do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de São Paulo LE nº 10.261/1968).
Artigo 1º - O servidor da administração direta do Estado, devidamente credenciado , que atuar como docente nos cursos ministrados nos órgãos de ensino da Policia Militar do Estado de São Paulo, fará jus a honorários , nos termos do inciso VIII do artigo 124, observado o artigo 173, ambos da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968.
§ 1º - O valor dos honorários será calculado de conformidade com o artigo 1.º do Decreto n.º 38.542, de 19 de abril de 1994.
§ 2º - O pagamento dos valores de que trata este artigo será efetuado pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado. da Secretaria da Fazenda. após o encaminhamento pela Diretoria de Ensino e Instrução da Policia Militar, de documento comprobatório das horas-aula ministradas pelo servidor.
§ 3º - A retribuição pecuniária prevista neste artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários, para nenhum efeito e sobre ela não incidira qualquer outra vantagem nem desconto a favor do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP ou do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. bem como não será computada para calculo do décimo terceiro salário. de que trata a Lei Complementar n.º 644 de 26 de dezembro de 1989.
Artigo 2º - Poderão ser convidadas pessoas que mantenham, ou não, vinculo com a administração direta do Estado, devidamente credenciadas:
I - para atuar como preletor, cuja remuneração será paga pela Diretoria de Ensino e Instrução da Polícia Militar, pelo valor apurado no artigo 1º do Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994;
II - para proferir palestras, conferências ou seminários, cuja remuneração, por hora-aula, poderá ser fixada em até 3 (três) vezes o valor apurado no artigo 1º do Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 e paga pela Diretoria de Ensino e Instrução da Polícia Militar.
Não por outra razão, ainda que a admissão
para o exercício desta função pressuponha prévio processo
seletivo (que não se confunde com concurso público ), a
contraprestação pecuniária devida pelo seu exercício é
adimplida juntamente com os vencimentos do cargo ocupado
pelo servidor, evidenciando, assim, a inocorrência de
constituição de novo vínculo funcional que pudesse
inexiste duplo vínculo jurídico.
Ato seguinte, frise-se que a matéria aqui controvertida não se confunde com aquela já decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça (conferir o RMS nº 33.171 , 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 25.02.2016), nem à afetada ao rito da repercussão geral (art. 1.030, do CPC/2015), junto ao Excelso Pretório Tema nº 377, RE nº 612.975 -, julgada em 27.04.2017: " TETO CONSTITUCIONAL ACUMULAÇÃO DE CARGOS ALCANCE. Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido" .
Nem se cogite, ad argumentandum, a tese de que haveria lícita cumulação de cargo de professor com outro técnico/científico , de acordo com o que dispõe a alínea b, do inciso XVI, da CF/88. Como visto, o impetrante não ocupa CARGO de professor, mas uma FUNÇÃO ATIVIDADE; igualmente, o cargo cumulado de Coronel, com a devida vênia de entendimentos em sentido contrário, não corresponde a cargo técnico ou científico , assim considerados, respectivamente, aqueles que "indicam a aquisição de conhecimentos técnicos e práticos necessários ao exercício das respectivas funções" ou que "dependem de conhecimentos específicos sobre determinado ramo científico" 3 .
Ainda, também se mostra relevante a consideração de que, contrariamente ao caso dos magistrados , inexiste legislação infraconstitucional que permita a não consideração da totalidade dos vencimentos
do Coronel, ainda que acrescidos de outras vantagens pelo
exercício de outras funções eventuais/temporárias
compatíveis com o cargo, para fins de consideração do
[sub]teto remuneratório.
Sem embargo da aparente incompatibilidade
dos termos do inciso III, do art. 8º, da Resolução CNJ nº 13/2006 4 (que dispõe acerca da aplicação do teto remuneratório constitucional às parcelas integrantes do subsídio mensal dos membros da magistratura), para com o inciso XI, da CF/88, certo é que
tal ato normativo secundário possui pertinência apenas em
relação ao cargo de magistrado, não podendo ser aplicado,
ainda que analogicamente, em favor dos Coronéis da Polícia
Atento às especificidades do caso concreto,
o eminente Desembargador TORRES DE CARVALHO em precedente
análogo ao destes autos, assim concluiu:
"TETO CONSTITUCIONAL. Delegado de Polícia. Aulas ministradas na Academia de Polícia. DE nº 39.931/94. Cumulação dos vencimentos com a remuneração das horas-aula. Exclusão do teto. EC nº 41/03. Vencimentos e horas-aula. Cumulação. O inciso XI do art. 37 da Constituição Federal submete vencimentos, proventos e pensão, isolados ou cumulados, ao teto. Irrelevância da diversa origem dos vencimentos (a retribuição
4 Art. 8º Ficam excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional as seguintes verbas:
e) gratificação de magistério por hora-aula proferida no âmbito do Poder Público; f) bolsa de estudo que tenha caráter remuneratório.
pelo cargo de delegado e a retribuição pela atividade de professor da Academia de polícia). Segurança denegada. Recurso do impetrante desprovido.". (Apelação Cível nº 1015538-20.2015.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. TORRES DE CARVALHO, j. 23.05.2016) .
Por pertinente, extrai-se da fundamentação do julgado: "O autor é delegado de polícia há mais de 20 anos. Em 1996 participou de concurso interno para seleção de professor temporário da Unidade Administrativa V para a disciplina de Administração de Trânsito (fls. 44); foi aprovado e designado em 26-6-1996 (fls. 38). Conforme o edital, a remuneração seria paga por aula ministrada, cujos valores obedeceriam ao disposto no § 1º do DE nº 39.391/94 de 18-10-1994. De acordo com a declaração da Academia de Polícia, exceto o cargo de delegado, o autor não ocupa outro cargo nem função atividade (fls. 37). Observa-se do holerite juntado a fls. 39 que os honorários referentes às aulas ministradas na Academia de Polícia são pagos juntamente com a remuneração do cargo de delegado, incidindo o redutor salarial introduzido pela EC nº 41/03 sobre o total bruto dos vencimentos. Pretende o impetrante que os honorários pagos pelas aulas sejam excluídos do redutor salarial. (...) tudo o que o servidor, ex-servidor ou pensionista recebe do Estado, cumulado ou não, se submete ao teto. O legislador constitucional vedou o pagamento de valores que ultrapassem o teto indicado, por ele entendido como a quantia necessária e suficiente para a remuneração e a sobrevivência dos servidores públicos; de modo que quem recebe pelo teto, não faz jus a receber além.".
Em vista destas razões, imperiosa a conclusão no sentido de que, exceto o cargo de provimento efetivo de Tenente Coronel da Polícia Militar , não titulariza o impetrante qualquer outro cargo público, de
modo que a análise a respeito da incidência, ou não, do
[sub]teto remuneratório sobre o valor de seus vencimentos
deve considerar a integralidade destes, ainda que em sua
composição estejam contempladas as contraprestações
pecuniárias devidas em decorrência de atribuições
permanentes (Tenente Coronel) e/ou temporárias
(Professor/Instrutor) do servidor.
E, sob este enfoque, não há como se manter a
suposta relevância dos fundamentos deduzidos pelo autor,
especialmente em face do risco de lesão imposto ao Erário.
Isso porque, desde a superveniência da EC nº 41/2003 , que
conferiu nova redação ao art. 37, XI, da CF/88, todas as
parcelas remuneratórias integrantes dos vencimentos do
servidor público do Estado estão sujeitas aos subtetos
estipulados pela Constituição Federal e respectivas
Constituições dos Estados.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, 04.06.1998)
Art. 37. (...) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal ;
dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos ;
Aliás, este entendimento prevalece mesmo em
relação a parcelas remuneratórias que apresentem causa
anterior à data da emenda (art. 9º, da EC nº 41/2003 cc.
art. 17, do ADCT), não havendo que se falar em afronta à
garantia do direito adquirido , composto pela garantia de
irredutibilidade de vencimentos (art. 5º, XXXVI, cc. art.
37, XV, da CF/88).
Na oportunidade do julgamento do RE nº
609.381/GO , afetado ao rito da repercussão geral (art. 543-B, do CPC/73; art. 1.030, do CPC/2015) e sob a relatoria
por maioria, superou o antigo entendimento da Corte,
passando a entender que a norma do art. 37, XI, da CF/88,
que prevê o chamado "teto remuneratório do servidorismo
público", detém aplicabilidade imediata e eficácia plena
(isso, desde a promulgação da Constituição Federal), razão
pela qual submete às referências de valor máximo nele
discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória
percebidas pelos servidores públicos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, AINDA QUE
ADQUIRIDAS DE ACORDO COM REGIME LEGAL ANTERIOR.
Tal conclusão restou assim esclarecida,
consoante se infere do Informativo nº 761 , publicado em
02.06.2014 pela Suprema Corte:
"(...) no tocante à aplicabilidade da EC 41/2003, o Plenário asseverou que o teto de retribuição constituiria norma constitucional de estrutura complexa, porque estabelecida pela conjunção de diferentes dispositivos do texto constitucional, cujo sentido normativo seria chancelado por quatro principais ingredientes constitutivos :
a) a limitação da autonomia de cada ente federativo, ao se apresentar um ápice remuneratório que deveria ser obrigatoriamente seguido;
b) a abrangência inclusiva do teto, a compreender tudo o quanto viesse a remunerar o trabalho do servidor, a qualquer título;
c) o recado normativo complementar, presente no ADCT e nos artigos 29 da EC 19/1998 e 9º da EC 41/2003, a determinar que aquilo que sobejasse da incidência do teto constituiria excesso, cuja percepção não poderia ser reclamada, ainda que o direito a ela tivesse sido licitamente adquirido segundo uma ordem jurídica anterior;
d) a disposição, que decorreria do sistema constitucional, no sentido de que a garantia da irredutibilidade de proventos não ampararia a
percepção de verbas remuneratórias que desbordassem do teto de retribuição.
Frisou que esta última assertiva seria depreendida da parte final do inciso III do art. 95, e da alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da CF, em sua redação originária ["Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: ... III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; Art. 128. O Ministério Público abrange: ... § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: … c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I"], e, além disso, da atual redação do inciso XV do art. 37, também da CF ("Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I").
Assinalou que, ao condicionar a fruição da garantia de irredutibilidade de vencimentos à observância do teto de retribuição ( CF, art. 37, XI), a literalidade dos citados dispositivos constitucionais deixaria fora de dúvida que o respeito ao teto representaria verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público.
Concluiu que nada, nem mesmo concepções de estabilidade fundamentadas na cláusula do art. 5º, XXXVI, da CF ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"), justificariam excepcionar a imposição do teto de retribuição.
O Plenário destacou que a garantia da
irredutibilidade, que hoje assistiria igualmente a todos os servidores, constituiria salvaguarda a proteger a sua remuneração de retrações nominais que viessem a ser determinadas por meio de lei.
O mesmo não ocorreria, porém, quando a alteração do limite remuneratório fosse determinada pela reformulação da própria norma constitucional de teto de retribuição. Isso porque a cláusula da irredutibilidade possuiria âmbito de incidência vinculado ao próprio conceito de teto de retribuição, e operaria somente dentro do intervalo remuneratório por ele definido. Esclareceu que a irredutibilidade de vencimentos constituiria modalidade qualificada de direito adquirido. Todavia, o seu âmbito de incidência exigiria a presença de pelo menos dois requisitos cumulativos: a) que o padrão remuneratório nominal tivesse sido obtido conforme o direito, e não de maneira juridicamente ilegítima, ainda que por equívoco da Administração Pública; e b) que o padrão remuneratório nominal estivesse compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição.
Aduziu que os excessos eventualmente percebidos fora dessas condições, ainda que com o beneplácito de disciplinas normativas anteriores, não estariam amparados pela regra da irredutibilidade.
Ressaltou, ademais, que o pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição, além de se contrapor a noções primárias de moralidade, de transparência e de austeridade na administração dos gastos com custeio, representaria gravíssima quebra da coerência hierárquica essencial à organização do serviço público.
Lembrou, por fim, que o fato de o art. 9º da EC 41/2003 ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ainda pendente de apreciação, não impediria, contudo, que o STF fizesse impor a força normativa do próprio art.
37, XI, da CF, cujo enunciado seria suficiente para coibir situações inconstitucionais de remuneração excessiva.
Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski (Presidente), que negavam provimento ao recurso.".
Ainda, frise-se que a Suprema Corte decidiu
um caso específico deste Relator e manteve o entendimento
desta Corte Paulista, ressaltando ser: "(...) inaplicável ao
caso o paradigma submetido à repercussão geral no RE 612975-RG,
porquanto, consoante definido na origem, não se trata de
acumulação de cargos, empregos e funções, mas de remuneração
referente a um único cargo." Vejamos a ementa do precedente
RE nº 1.130.857 AgR :
"EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SERVIDOR ESTADUAL. REDUTOR SALARIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, XI E XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da Republica. 3. Agravo interno conhecido e não provido." ( RE 1130857 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047, DIVULG 08-03-2019, PUBLIC 11-03-2019)
Portanto, uma vez que os vencimentos do autor, incluídos sob essa rubrica todas as parcelas remuneratórias decorrentes do exercício de funções permanentes [Tenente Coronel] e temporárias [Professor/Instrutor] por parte do servidor, superam o subteto estabelecido para os servidores do Poder Executivo do Estado, inexiste óbice legal/constitucional à incidência do "redutor salarial EC 41/2003" com vistas a adequá-los aos termos do art. 17, do ADCT.
Em suma, respeitado o entendimento do Juízo de origem, é o caso de improcedência da pretensão inicial, devendo a r. sentença de primeiro grau ser reformada.
Com a inversão da sucumbência na demanda, caberá ao autor o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por equidade em R$3.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC 5), já incluído o montante devido para a fase cognitiva recursal (art. 85, § 11, do CPC), observada, em todos os casos, a suspensão da exigibilidade das referidas verbas em virtude de concessão da gratuidade judiciária ao demandante pelo Juízo de origem, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos recursos 5 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
oficial e de apelação interposto, de modo a reformar a r. sentença de primeiro grau e JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL , nos termos da fundamentação. Com a inversão da sucumbência na demanda, caberá ao autor o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por equidade em R$3.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC 6), já incluído o montante devido para a fase cognitiva recursal (art. 85, § 11, do CPC), observada, em todos os casos, a suspensão da exigibilidade das referidas verbas em virtude de concessão da gratuidade judiciária ao demandante pelo Juízo de origem, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
6 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
1 9 Acórdãos ANA LUIZA LIARTE 169DA2B2
10 26 Declarações de PAULO BARCELLOS GATTI 13E68CE5
1023734-66.2021.8.26.0053 e o código de confirmação da tabela acima.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271097491/apelacao-civel-ac-10237346620218260053-sp-1023734-6620218260053/inteiro-teor-1271097511
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Petição/STF nº 9.952/2012PROCESSO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ADMISSÃO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O Sindicato dos Médicos do Distrito Federal – Sindmédico-DF requer a admissão no processo como interessado. Alega possuir mais de cinco mil filiados que ocupam cargos de médico no Distrito Federal e na …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 602043 MT
REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – AUDIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL. 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo . 2. Publiquem.Brasília, 3 de fevereiro de 2012.Ministro MARÇO AURÉLIORelator…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1130857 SP - SÃO PAULO 1033403-22.2016.8.26.0053
Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Osmar Guimarães Junior. Aparelhado o recurso na violação do art. 37, XI e XVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos …