Comissão debate lei sobre repasses para internet gratuita em escolas | Radioagência Nacional
Comissão debate lei sobre repasses para internet gratuita em escolas
Publicado em 07/07/2021 - 14:15 Por Maíra Heinen - Repórter da Rádio Nacional - Brasília
O presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União, acionou o Supremo Tribunal Federal contra a Lei que obriga o repasse de recursos da União para que estados e municípios disponibilizem internet gratuita a estudantes e professores de escolas públicas.
Nesta quarta-feira, o assunto foi debatido na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, com a presença do ministro Milton Ribeiro. O assunto já tinha sido debatido em outra audiência com o ministro, no mês de junho. Na época, ele considerou a destinação de R$ 3,5 bilhões para esta despesa um problema orçamentário.
O governo agora argumenta no STF que a norma afronta o devido processo legislativo porque interfere na gestão da Administração Pública. A Presidência também alega que a lei ameaça o equilíbrio fiscal da União.
Durante a audiência Milton Ribeiro reforçou essa justificativa do governo. Ele destacou que atualmente o país vive um orçamento de guerra e que não se pode repassar os recursos de forma igual para todas as escolas.
A ação do governo no STF foi criticada pelos parlamentares. A deputada professora Dorinha, presidente da comissão, disse que a ação no STF causa indignação porque houve um acordo entre Governo e Congresso para a derrubada do veto. No Supremo, o relator da ação é o ministro Dias Toffoli.
Milton Ribeiro foi convidado a participar da comissão para falar sobre os impactos de vetos orçamentários para a educação. Ele ainda aproveitou o evento para pedir o retorno das aulas presenciais e destacou que o Brasil, entre os países do G20, é um dos últimos a tomar a iniciativa.