Ata de Registro de Preços nº010/2016/PMCNR | Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia
Ata de Registro de Preços nº010/2016/PMCNR
PROCESSOS Nº 135, 174, 226 e 227/2016.
MODALIDADE: PREGAO ELETRÔNICO nº 018/2016/CPL/PMCNR-RP
Aos catorze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, o MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, inscrito no CNPJ sob o no 63.762.033/0001-99 com sede na Av. Tancredo Neves nº 2250 – setor 02 em Campo Novo de Rondônia, e a (s) empresa (s) abaixo qualificada (s), conforme CLÁUSULA II, nos termos do art. 15 Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal nº 8883/94, Lei Federal 10.520/02 e Decreto Federal 7.892/2013, de acordo com as demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas e em virtude de deliberação do Pregoeiro, e da homologação do procedimento pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, firmam a presente ata para registrar os preços ofertados pela empresa para fornecimento dos objetos conforme especificações do Anexo I do Edital de Pregão respectivo e a classificação por ela alcançada, observada as condições do Edital que integra este instrumento de registro e aquelas enunciadas nas cláusulas que se seguem:
O registro de preços terá vigência máxima de 12 (doze) meses, vedada qualquer prorrogação que ultrapasse esse prazo, fixado no art. 15, § 3º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
Será permitido o aditamento dos quantitativos dos contratos oriundos da Ata de Registro de Preços em favor do órgão ou entidade beneficiário originalmente, porém limitado a 25%, calculados sobre o valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93.
3.1. Serão permitidas aquisições ou contratações adicionais (caronas), por qualquer órgão da Administração ou Secretaria Municipal de Campo Novo de Rondônia.
O objeto da presente Ata de Registro de Preços é fornecimento eventual de material de consumo (Água e Gás de Cozinha), conforme especificações técnicas e condições complementares descritas no Edital de Pregão Eletrônico 018/2016/CPL/PMCNR-RP e seus anexos, cujos elementos a integra.
A quantidade estimada para contratação deverá ser considerada em termos aproximados, observando a determinação contida no art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8666/93, apenas quanto aos acréscimos.
A existência de preços registrados não obriga o Município a firmar as contratações que deles poderão advir, sendo-lhe facultada a realização de licitações específicas para aquisição do objeto, assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
FORNECEDOR: L J ARAUJO RAPOSO – ME
C.N.P.J.: 13.900.890/0001-30 TEL/FAX: (69) 3239-2160
ENDEREÇO: Rua Castelo Branco, 1525, Setor 03, Campo Novo de Rondônia/RO.
NOME DO REPRESENTANTE: Lourdes Juliana Araujo Raposo
VENCEDORA DO(S) ITEM(S): 01, 02, 03 e 04.
0001 Água Mineral, Acondicionada Em Vasilhame de 20 Vinte Litros, Lacrado, Potável, Não Gasosa, Oriunda de Fonte Hipoterma… diversas 1.150 UN R$ 6,49 R$ 7.463,50
0002 Botija de Gás, Com A As Características Mínimas Embalagem Vazia Com Capacidade Para Acondicionar 13 Treze Kg Carga De… fogas 8 UN R$ 142,65 R$ 1.141,20
0003 "gás de Cozinha, Bot. 13 Kg Carga de Gás Glp ""gás de Cozinha"" – Botijão P-13 Com Lacre, Altamente Toxico e Inflamáv… fogas 198 UN R$ 61,00 R$ 12.078,00
0004 Vasilhame, Com As Características Mínimas Embalagem Com Capacidade Para Acondicionar 20 Vinte Litros de Agua Mineral,… diversas 20 UN R$ 19,98 R$ 399,60
Total R$ 21.082,30
O registro de preços formalizado na presente ata terá a validade de 12 (doze) meses, contado da data da assinatura, conforme previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93.
Durante o prazo de validade do registro, a Administração não será obrigada a adquirir exclusivamente por seu intermédio, os objetos referidos na Cláusula II, podendo se utilizar, para tanto, de outros meios de aquisição, desde que permitidos em lei, sem que desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora, conforme previsto no § 4º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93.
A Administração e o gerenciamento da presente ata caberão aos Secretários de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Educação; Assistência Social e Administração e Fazenda.
Cada Secretário fica responsável por controlar o saldo solicitado no termo de referência no processo de sua pasta.
É vedada a utilização desta Ata pelos demais órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo após autorização expressa da Administração desta Ata.
A Adesão ao presente Registro de Preços fica condicionada ao atendimento das determinações da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, consolidadas no Decreto Federal 7892/2013.
Em cada fornecimento decorrente desta Ata será observada a compatibilidade dos preços registrados com aqueles praticados no mercado, conforme especificações técnicas e condições constantes do Edital Pregão, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.
1 O produto solicitado deverá ser entregue em até 30 (trinta) minutos, após solicitação de qualquer uma das secretarias.
2 O inadimplemento de uma das unidades municipais não permite a suspensão nas entregas a serem realizadas as demais.
3 Os produtos poderão ser entregues a qualquer momento sendo nos horários de 8:00h às 18:00h de Segunda a Sexta. O não cumprimento do prazo de entrega implicará no cancelamento do contrato.
A FORNECEDORA obriga-se a fornecer o objeto deste, em conformidade com as especificações descritas no Item 04 (Especificações Técnicas) do termo de referencia, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição do mesmo, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.
Os produtos deverão estar no ato da entrega, apropriados para o consumo. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA se reserva o direito de devolver, no todo ou em parte, os produtos que não atenderem ao que ficou estabelecido no edital e no contrato e/ou que não estejam adequados para o uso.
Caso haja interrupção ou atraso no fornecimento dos produtos solicitados, a FORNECEDORA entregará justificativa escrita em até 24 horas contadas do prazo de entrega. A justificativa será analisada pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA que tomará as providências necessárias para adequação do fornecimento, sob pena de multa e outras penalidades possíveis.
Os produtos serão entregues somente à pessoa credenciada pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, que procederá a conferência com base no pedido escrito. Caso o objeto da entrega esteja de acordo com o pedido, a nota fiscal será atestada;
Após o vencimento do prazo de pagamento, a empresa FORNECEDORA notificará a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA para que efetue o pagamento em até 10 dias. A não quitação do debito após o vencimento da notificação acarretará na paralização do objeto apenas da Secretaria responsável pelo débito
A Ata de Registro de Preços será formalizada nos termos do edital de Pregão Eletrônico 018/2016/CPL/PMCNR-RP.
Além das condições e exigências constantes desta Cláusula, em cada contratação decorrente da presente ata deverão ser observadas as disposições constantes do Edital de Pregão Eletrônico Nº 018/2016/CPL/PMCNR-RP, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.
A eventual recusa no recebimento não implicará em alteração dos prazos e nem eximirá a FORNECEDORA da aplicação das penalidades previstas no Art. 87, da Lei n.º 8.666/93.
No caso de atraso injustificado, execução parcial ou inexecução do compromisso assumido com a Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, a detentora desta ata ficará sujeita, as penalidades previstas no item 15 do Edital de Pregão Eletrônico Nº 018/2016/CPL/PMCNR-RP, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, ressalvados os casos devidamente justificados e comprovados, a critério da Administração, e ainda garantida prévia e ampla defesa, às cominações previstas no edital.
1.1. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face da superveniência de fatos e de normas aplicáveis à espécie, nos termos previstos no art. 65 da Lei Federal 8.666/93.
O recebimento do objeto mediante aposição de "atesto" na fatura/nota fiscal far-se-á nos prazos e condições estabelecidos no edital de licitação que precedeu o presente registro, em consonância com o art. 73, II da Lei Federal 8.666/93.
As contratações do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, exclusivamente, pelas Secretaria de Administração e Fazenda.
Integram esta Ata o edital de Pregão Eletrônico 018/2016/CPL/PMCNR-RP, a proposta da empresa vencedora que esta subscreve.
A eficácia da validade da presente Ata de Registro de Preços dar-se-á pela HOMOLOGAÇÃO do resultado da licitação que a originou, Pregão Eletrônico 018/2016/CPL/PMCNR-RP, pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Novo de Rondônia.