Justiça determina volta de radares móveis em rodovias federais - Notícias - BOL
Fiscalização móvel havia sido suspensa em agosto após despacho de Jair Bolsonaro. Juiz federal diz que ato do presidente "foi praticado sem a prévia existência de embasamento técnico".A Justiça Federal em Brasília decidiu nesta quarta-feira (11/12) revogar um despacho do presidente Jair Bolsonaro que suspendeu a fiscalização de velocidade nas rodovias federais por meio de radares móveis.
"Afora a questão formal, o ato questionado foi praticado sem a prévia existência de embasamento técnico, o que também viola as regras de funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito e as competências legais do Contran e de suas câmaras temáticas", escreveu o juiz.
Em abril, após o Ministério da Infraestrutura suspender a instalação de 8 mil pontos de fiscalização eletrônica fixos (chamados de "pardais") em rodovias federais, uma juíza em Brasília decidiu que a União não poderia seguir adiante com a medida e deveria ainda renovar os contratos com as concessionárias para fornecer novos aparelhos.