Farmácia de manipulação: incidência de ISSQN ou ICMS – 2 - Bandeira, Escandarane e Valenzuela Advogados
Farmácia de manipulação: incidência de ISSQN ou ICMS – 2
Como havíamos falado num post anterior, existe nos tribunais a discussão de qual imposto deve incidir na atividade das farmácias de manipulação (ISSQN ou ICMS). Falamos também que o STJ tem posição consolidada a favor da incidência de ISSQN, mas que o STF estava para julgar o tema no RE nº 605552 (tema 379).
Pois bem. O STF julgou o tema e abaixo vou colocar o resultado do julgado, que deverá servir de norte nos planejamentos estratégicos das farmácias de manipulação.
A discussão girava em torno da questão da atividade das farmácias de manipulação que envolvia operações mistas (serviço e mercadoria), o que gerava litigância judicial em relação a qual imposto deverá incidir.
Mas, o STF julgou o tema nº 379 da repercussão geral, clarificando e dando norte aos contribuintes.
Tema 379 da repercussão geral: "Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. Incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira".
Assim, se preparado sob encomenda, sobre a atividade incidirá ISSQN. Por outro lado, se forem medicamentos de prateleira, ou seja, feitos em escala e comercializados no varejo, incidirá ICMS, porquanto constituem mercadoria.