Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 591054 SC
Petição/STF nº 14.725/2014MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – QUALIFICAÇÃO NO PROCESSO – MANIFESTAÇÃO – PRESCRIÇÃO – AUDIÇÃO DAS PARTES. 1. O assessor Dr. Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações: O Ministério Público Federal requer o reconhecimento do prejuízo do extraordinário, ante a superveniência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Sustenta que, mesmo sendo atendida integralmente a respectiva pretensão, a pena relativa a cada um dos crimes voltaria ao patamar de sete meses, correspondendo, nos termos da lei vigente ao tempo dos fatos, ao prazo de prescrição de dois anos, o qual já teria transcorrido, pois a publicação da sentença deu-se em 13 de fevereiro de 2007, última causa de interrupção. O Tribunal, em 24 de outubro de 2008, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional versada neste extraordinário – a possibilidade de processos em curso serem considerados maus antecedentes para efeito de dosimetria da pena,ante o princípio da presunção de não culpabilidade. A apreciação do recurso foi iniciada em 5 de junho de 2014. Vossa Excelência negou provimento ao extraordinário, sendo acompanhado pelos ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki e Gilmar Mendes. Os ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia pronunciaram-se pelo provimento. A assentada foi suspensa. 2. Em primeiro lugar, o Ministério Público Federal atua como fiscal da lei. Daí não ser possível cogitar de requerimento, mas de simples manifestação, de parecer. Em segundo lugar, o recorrente e o recorrido devem ser ouvidos sobre o que veiculado em termos de incidência da prescrição. 3. Digam as partes. 4. Publiquem.Brasília – residência –, 1º de agosto de 2014, às 19h10.Ministro MARCO AURÉLIORelator
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 591054 SC - SANTA CATARINA
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PENA - FIXAÇÃO - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO - DESINFLUÊNCIA. Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais. (RE 591054, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em …
Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 591054 SC - SANTA CATARINA
CRIMINAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - PROCESSOS EM CURSO - PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE - ALCANCE. Possui repercussão geral controvérsia sobre a possibilidade de processos em curso serem considerados maus antecedentes para efeito de dosimetria da pena, ante o princípio da presunção de …