Juizados Especiais da Fazenda Pública — TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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NÃO é necessário.Lembre-se:É preciso muito cuidado para não propor ação contra um ente público quando se sabe que não se tem direito. Neste caso, a pessoa corre o risco de ser considerada litigante de má-fé. Se isto ocorrer, o autor é condenado a pagar uma multa ao réu.
Há duas maneiras de propor a demanda. Qualquer que seja a forma escolhida, você deve procurar PESSOALMENTE (exceto se estiver sendo assistida por um advogado) o Serviço de Redução a Termo dos Juizados Especiais que funciona no Fórum Des. José Julio Leal Fagundes (SMAS Trecho 3, lote 4/6,bloco 4, térreo)
1. Se souber e quiser trazer pronta de casa:Há modelos de petições disponíveis AQUI. Basta entregá-la para que o servidor possa receber, classificar, distribuir e cadastrar as petições iniciais.
2. Se não souber ou não quiser fazer sua reclamação por escrito:existem no Serviço de Redução a Termo, servidores preparados para ouvir o seu caso e ajudá-lo a preencher o formulário. Eles atendem ao público de maneira imparcial e reduzem a termo, de forma simples e em linguagem acessível, a demanda apresentada ao Juizado Especial da Fazenda Pública.
IMPORTANTE:Os servidores da Redução a Termo NÃO podem prestar informações jurídicas sobre direitos e deveres dos cidadãos, avaliar a probabilidade de ganhar a causa ou sugerir pedidos, efetuar análises que adentrem o mérito da questão, tampouco fazer o acompanhamento do processo.
Você deve comunicar ao Juiz! Dirija-se até o Juizado em que estiver tramitando o processo e solicite a alteração. Sem essa informação, o Juiz entenderá que você continua residindo no endereço anterior e poderá inclusive, extinguir e arquivar o processo, caso você seja chamado no antigo local e não atender à intimação!