Estatuto 3a Alteração
3a Alteração
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO.
Art. 1º Constitui-se, com a denominação de INSTITUTO CONSCIÊNCIA DA TOTALIDADE - ICT, uma entidade civil, sem fins econômicos, políticos ou religiosos, sediada à Rodovia "Américo de Campos Martins" – MT 403 – Chapada dos Guimarães-MT, com patrimônio e personalidade jurídica distintos de seus associados, em conformidade com os termos da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 que se regerá por este Estatuto Social e pelas demais disposições legais aplicáveis, e sua área de ação, abrangerá todo o Território Nacional, tendo foro jurídico na Comarca de Chapada dos Guimarães com prazo de duração indeterminado, sendo o ano social coincidente com o ano civil.
Parágrafo Único: O Instituto poderá criar escritórios de representação regional ou local, em todo o Território Nacional ou ainda nos países com os quais o Brasil mantenha relações diplomáticas, para a realização dos seus objetivos sociais, observada a legislação pertinente.
Art.2º O INSTITUTO CONSCIÊNCIA DA TOTALIDADE – ICT tem por finalidade primordial, contribuir para o despertar da consciência, promovendo a formação de caráter dentro de um padrão mental que desenvolva valores positivos, dentro da ética, cidadania, respeito à ecologia, justiça social, dignidade e princípios que propiciem um mundo melhor para todos.
Art.3º O INSTITUTO CONSCIÊNCIA DA TOTALIDADE – ICT tem por objetivo, sem fins econômicos, apoiar a implementação de ações sociais, de atividades de natureza técnica, científica e educativa, voltadas para a pesquisa e o desenvolvimento institucional, a defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos, estimulando o planejamento, a gestão, o uso de técnicas de mínimo impacto, o monitoramento e a educação ambiental, prestando auxilio e proteção aos interesses da comunidade.
§ 1º - Para o cumprimento de seus objetivos e finalidade, o INSTITUTO CONSCIÊNCIA DA TOTALIDADE - ICT, respeitará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
§ 2º - Para o cumprimento de seus objetivos e finalidades, o INSTITUTO CONSCIÊNCIA DA TOTALIDADE - ICT poderá celebrar convênios, termos de cooperação técnica, de parceria, contratos, acordos, ajustes e termos de compromisso, protocolos de forma coletiva ou individual, com Organizações Governamentais ou Não-Governamentais, nacional ou estrangeira.
§ 3º - Para a consecução dos seus objetivos e finalidades, o INSTITUTO CONSCIÊNCIA DA TOTALIDADE – ICT poderá elaborar projetos e ações que visem:
I Resgatar os valores essenciais ao equilíbrio da vida;
II Desenvolver a habilidade de administrar e solucionar conflitos;
III Despertar a consciência na sociedade como um todo;
IV Contribuir para o despertar do senso de responsabilidade no indivíduo, de forma que ele possa se tornar um líder, administrando melhor a sua vida e exercendo um papel mais digno perante a coletividade;
V Promover o desenvolvimento da Ética;
VI Aperfeiçoar o caráter humano;
VII Promoção da assistência social;
VIII Promoção da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
IX Promoção do voluntariado, do desenvolvimento econômico, social, ambiental e da segurança alimentar;
X Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
XI Realizar estudos e pesquisas para o desenvolvimento de tecnologias alternativas, como forma de possibilitar a locação de recursos para projetos que visem equacionar os graves problemas sociais e a desestabilização dos ecossistemas;
XII Realizar estudos e projetos voltados à gestão de recursos hídricos, gestão de solos e agrotóxicos, proteção e gestão dos ecossistemas (ictiofauna e da fauna), saneamento urbano (água, esgoto e resíduos sólidos), e apoio às atividades sustentáveis (pesca, piscicultura, apicultura, ecoturismo e produtores em pequena escala);
XIII Manter intercâmbio nacional e internacional com organizações governamentais e não governamentais e organismos do sistema da Organização das Nações Unidas (ONU), com intuito de promover a melhoria da qualidade de vida da comunidade, além de divulgar e incentivar o aperfeiçoamento da legislação para uso e proteção das águas, apoiar pesquisas técnicas e científicas, visando a sua recuperação e preservação;
XIV Fomentar e executar projetos que visem à preservação, manutenção e utilização racional dos recursos hídricos, de modo a garantir às gerações atuais e futuras o acesso ao uso da água em quantidade e qualidade compatíveis com os usos a ela destinados, enfatizando a água como bem de domínio público e um recurso natural finito;
XV Fomentar, incentivar e promover estudos de cooperação com técnicos, especialistas, empresas, universidades estrangeiras, brasileiras e instituições que atuam em pesquisas científicas de tecnologia aplicáveis em ações de desenvolvimento social, que ofereçam novas opções para a melhoria da qualidade de vida;
XVI Desenvolver e participar de toda e qualquer atividade que, ligada às finalidades da instituição, represente uma real contribuição para o desenvolvimento da vida em sua concepção mais abrangente, principalmente no que diz respeito à valorização e à integração social dos indivíduos excluídos socialmente, em especial a comunidade carcerária, a comunidade negra, as mulheres, os idosos, os povos indígenas e o desenvolvimento social e intelectual da criança e do adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;
XVII Elaborar pesquisa científica e estudos sócio-econômicos, promover seminários, palestras e outras atividades que contribuam para o desenvolvimento do cidadão;
XVIII Promover ações que visem à geração de trabalho e renda visando beneficiar pessoas que vivam a margem da pobreza absoluta, pequenos empreendedores e trabalhadores em geral;
XIX Fomentar a qualificação e a capacitação dos profissionais de turismo, da micro-indústria de fruticultura, micro-indústria de extração de óleos naturais, micro-indústria de ervas medicinais e a micro-indústria de artesanato;
XX Estimular a parceria, o associativismo e a solidariedade entre os diferentes segmentos sociais, participando de ações que visem interesses comuns;
XXI Valorizar o artesanato, como uma das alternativas para o desenvolvimento econômico-sustentável das regiões com potencial turístico, de forma participativa;
XXII Apoiar a promoção de estudos, pesquisas, acompanhamento e divulgação das causas dos problemas ambientais e as possíveis soluções, visando o desenvolvimento econômico e social sustentável;
XXIII Participar de licitações e concorrências públicas, firmar e cumprir convênios e contratos de trabalho com organismos governamentais e Não-Governamentais;
XXIV Propugnar e agir em defesa do desenvolvimento sustentável, de conservação e preservação do meio ambiente e do patrimônio genético, cultural e buscar o intercâmbio e colaboração com outras instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que tenham o mesmo propósito;
XXV Promover o desenvolvimento de tecnologias alternativas, produzindo e divulgando conhecimentos técnicos e científicos sobre a geração de emprego e renda na extração de ervas naturais e medicinais, extração de polpa de frutas e óleos essenciais naturais, sem depredar o meio ambiente, cultivando e multiplicando suas genéticas visando à preservação do ecossistema;
XXVI Promover exposições técnicas e culturais e dar apoio e incentivo a produções culturais, artísticas, mediante a produção de discos, vídeos, filmes, fotografia documental, videofonográfica, cinematográfica, livros, preparação e realização de encontros, seminários congressos e exposições;
XXVII Favorecer a biodiversidade do cerrado incentivando de todos os modos a sua preservação;
XXVIII Organizar, desenvolver e administrar estudos e pesquisas, para a reciclagem e transformação dos resíduos sólidos, gerando emprego, renda e protegendo o meio ambiente;
XXIX Promover a produção e a distribuição de mudas frutíferas e nativas.
§ 4º - No caso de não dispor em seus quadros sociais de pessoas tecnicamente habilitadas e disponíveis para a realização dos trabalhos contratados, o INSTITUTO CONSCIÊNCIA DA TOTALIDADE – ICT, poderá utilizar-se da mão-de-obra de terceiros.
Art.4º Para a consecução de seus objetivos e finalidades sociais, poderá:
I Celebrar convênios, contratos, acordos, termos de parcerias e ajustes com instituições, empresas ou universidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, sobre assuntos ligados aos seus objetivos, finalidades, interesses e competências;
II Subvencionar, total ou parcialmente, projetos de pesquisa individual ou de equipes, podendo explorar comercialmente produtos resultantes dessas atividades, mediante contrato ou convênio específico;
III Subvencionar, total ou parcialmente, a aquisição de equipamentos inclusive estrangeiros, e a instalação de laboratórios de pesquisa;
IV Executar atividades técnicas e científicas à comunidade, diretamente ou por intermediação de profissionais liberais ou de outras entidades prestadoras de serviços, de qualquer natureza;
V Prestar serviços para pessoas jurídicas de direito público ou privado, dentro das diversas áreas do saber e suas tecnologias, visando o crescimento social, técnico, tecnológico ou o desenvolvimento e a preservação ambientais.
Art.5º No desenvolvimento de suas atividades, o INSTITUTO CONSCIÊNCIA DA TOTALIDADE – ICT não fará qualquer distinção de raça, cor, sexo e religião.
Art.6º O INSTITUTO CONSCIÊNCIA DA TOTALIDADE – ICT terá um Regimento Geral, elaborado pelo Conselho Diretor, sob orientação do Conselho Gestor, que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Parágrafo Único – O INSTITUTO CONSCIÊNCIA DA TOTALIDADE – ICT reger-se-á por este Estatuto, pelo seu Regimento Geral e pelas Disposições Extraordinárias que vierem a ser instituídas pelo Conselho Diretor.
Art.7º Para melhor cumprimento de seus objetivos e finalidades, poderá também adquirir e alienar bens corpóreos e incorpóreos, móveis, imóveis e semoventes, contrair obrigações e realizar operações com instituições bancárias e financeiras.
DA ADMISSÃO, DOS DIREITOS E DEVERES, DO AFASTAMENTO E EXCLUSÃO
Art.8º Poderá ingressar nos quadros sociais do INSTITUTO CONSCIÊNCIA DA TOTALIDADE - ICT, todos aqueles que concordem com as disposições deste Estatuto, do Regimento Geral e que contribuam para a consecução dos objetivos e finalidades da entidade.
Art.9º O INSTITUTO CONSCIÊNCIA DA TOTALIDADE – ICT possui as seguintes categorias de associados:
I SÓCIO FUNDADOR – pessoa física que tenha assinado a Ata de Fundação da Instituição.
II SÓCIO SERVIDOR – Pessoa física que é enquadrada nessa categoria de acordo com seu progresso dentro da entidade, com direito a votar e ser votado.
III SÓCIO COLABORADOR – Pessoa física que é enquadrada nessa categoria de acordo com seu progresso dentro da entidade, com direito a votar e ser votado;
IV SÓCIO SOLIDÁRIO – qualquer pessoa física que solicita sua inscrição e tem o seu pleito aprovado pelo Conselho Diretor, com direito a votar e ser votado.
V SÓCIO CONTRIBUINTE – Pessoa física ou jurídica, que contribua com a entidade por meio de doação de recursos físicos, humanos e financeiros, para o desenvolvimento das atividades fins da Instituição e possa ser convidada a ingressar em seu quadro social, tem voz na Assembléia Geral.
VI SÓCIO BENEMÉRITO: Pessoa física que por seus feitos, ações e conquistas no âmbito dos objetivos da entidade, possa ser homenageada e convidada a ingressar no quadro social da Instituição, tem voz na Assembléia Geral.
Art.10 Para ser admitido, o pretendente preencherá proposta de admissão fornecida pelo Instituto, assinando-a em conjunto com dois membros associados do ICT, abonadores do seu ingresso;
Art.11 Verificadas as declarações constantes da proposta e aceita esta pelo Conselho Diretor, o presidente da Instituição, juntamente com o candidato assinarão o livro/ficha de matricula.
Art.12 Cumprindo o que atende o artigo anterior, o membro adquire todos os direitos e assume todas as obrigações decorrentes da Lei, deste Estatuto, do Regimento Geral e das deliberações tomadas pela Instituição.
Art.13 São direitos do Sócio Fundador:
I Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo;
II Convocar o Conselho Diretor, mediante requerimento assinado por 2/3 dos Sócios Fundadores, Servidores, Colaboradores e Solidários;
III Apoiar, divulgar, propor e efetivar eventos, programas e propostas de cunho sócio-cultural, que digam respeito aos objetivos e finalidades da sociedade.
Art.14 São direitos do Sócio Servidor:
Art.15 São direitos do Sócio Colaborador:
Art.16 São direitos do Sócio Solidário:
I Votar e ser votado, para qualquer cargo eletivo;
II Apoiar, divulgar, propor e efetivar eventos, programas e propostas de cunho sócio-cultural, que digam respeito aos objetivos e finalidades da sociedade
Art.17 São direitos do Sócio Contribuinte:
I Tem voz na Assembléia Geral;
II Apoiar, divulgar, propor e efetivar eventos, programas e propostas de cunho sócio-cultural, que digam respeito aos objetivos e finalidades da sociedade.
Art.18 São direitos do sócio Benemérito:
Art.19 São deveres de todos os associados:
I Trabalhar em prol dos objetivos e finalidades da instituição, respeitando os dispositivos estatutários e regimentais, zelando pelo bom nome da entidade, agindo sempre com ética;
II Defender integralmente o pleno exercício da cidadania, o direito de todos ao meio cultural, o respeito à liberdade de opinião e a diversidade sócio-cultural, a solidariedade, o diálogo entre os povos, a paz e os direitos humanos;
III Pagar pontualmente contribuições mensais e demais taxas, (exceto os Sócios Contribuintes e os Sócios Beneméritos);
IV Participar das atividades desenvolvidas pela Instituição, estreitando os laços de solidariedade e fraternidade entre todas as pessoas;
V Respeitar os compromissos assumidos para com a instituição;
VI Contribuir com todos os meios ao seu alcance para preservar o bom nome e o progresso da Instituição;
VII Zelar pelo patrimônio moral e material da Instituição.
Do Afastamento e Da Exclusão
Art.20 O afastamento de um membro quando solicitado por iniciativa própria, não poderá ser negado. Para viabilizá-lo deve escrever uma carta dirigida ao Conselho Diretor, averbado no livro/ficha de matrícula, mediante termo assinado pelo Presidente do ICT.
Parágrafo Único - Além dos motivos de direito, o Conselho Diretor poderá afastar o membro que:
I Venha exercer qualquer atividade considerada prejudicial à instituição, ou que colida com os seus objetivos;
II Deixe de exercer na área de ação da Instituição, atividades que lhe são facultadas;
III Deixe reiteradamente de cumprir disposição legal, estatutária ou regimental, bem como as deliberações tomadas pelos órgãos da Instituição.
Art.21 O afastamento será decidido depois da primeira notificação enviada ao membro infrator.
Art.22 A exclusão de um membro também ocorrerá por dissolução da pessoa jurídica ou morte da pessoa física.
Art.23 Os associados não responderão, ainda que subsidiariamente, pelas obrigações da Instituição.
Art.24 Os associados, em condição de votar e ser votado Sócios Fundadores, Servidores, Colaboradores e Solidários, poderão solicitar ao Conselho Diretor a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, propondo assuntos que deverão ser incluídos na ordem do dia. Para que se proceda a esta convocação, a solicitação deverá ser subscrita, no mínimo, por dois terços (2/3) dos desses associados.
Art.25 Dois terços (2/3) dos associados em condição de votar e ser votado poderão propor ao Conselho Diretor a reforma do presente Estatuto Social.
Art.26 O INSTITUTO CONSCIÊNCIA DA TOTALIDADE - ICT será composto pelos seguintes órgãos de deliberação e de direção:
II Conselho Diretor;
III Conselho Gestor;
IV Conselho Fiscal;
V Conselho Comunitário.
Parágrafo único – A Assembléia Geral é o órgão deliberativo, o Conselho Diretor é o órgão executivo, o Conselho Gestor é o órgão consultivo o Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador e o Conselho Comunitário é o órgão consultivo das comunidades onde serão implantados projetos executados pelo ICT.
Art.27 A Assembléia Geral é formada pelos Sócios Fundadores, Sócios Servidores, Colaboradores, Solidários, Contribuintes e Sócios Beneméritos em pleno gozo de seus direitos e é o órgão máximo da Instituição.
§1º – A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho Diretor.
§2º – Compete à Assembléia Geral:
I Deliberar sobre as Diretrizes e estratégias do Instituto;
II reformar o Estatuto Social conforme proposta do Conselho Diretor;
III deliberar sobre a exclusão de sócios, proposto pelo Conselho Diretor;
IV propor e eleger o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal;
V deliberar sobre a alienação ou oneração de bens imóveis;
VI decidir sobre a extinção do ICT;
VII aprovar o Regimento Geral do ICT e de todos os órgãos que o compõe.
Art.28 As votações da Assembléia Geral serão por escrutínio secreto, aclamação ou segundo conveniência da mesa.
§1º – As deliberações da Assembléia Geral são por maioria simples, exceto nos casos explicitamente mencionados neste Estatuto.
§2º – A Assembléia Geral reunir-se-á Ordinariamente e Extraordinariamente sob a convocação do Presidente do Conselho Diretor com um prazo mínimo de 15 dias de antecedência.
§3º – O quorum para a primeira convocação da Assembléia Geral será de maioria simples. Caso não haja quorum poderá reunir-se em 30 minutos com 1/3 dos sócios. Não sendo possível a formação do quorum, a Assembléia Geral será realizada com o número de Sócios presentes. Caso não haja quorum, A Assembléia Geral deliberará com os membros do Conselho Diretor.
Art.29 O INSTITUTO CONSCIÊNCIA DA TOTALIDADE - ICT será dirigido pelo Conselho Diretor, composto por: 1 (Um) Diretor Presidente, 1 (Um) Diretor Administrativo, 1 (Um) Diretor Tesoureiro.
Art.30 Os membros do Conselho Diretor serão eleitos em Assembléia Geral, através do voto dos associados, em dia com a tesouraria.
§1º. Os associados serão convocados para as eleições, 30 (trinta) dias antes do término do mandato do Conselho Diretor, através de edital publicado em jornal de grande circulação e/ou por cartas.
§2º. A lista dos eleitores, com endereço e telefone, deverá ser colocada à disposição dos candidatos, dos votantes e dos associados, a partir do momento da publicação do edital.
§3º. Os membros do Conselho Diretor terão mandato de dois (02) anos, podendo ser reeleitos;
§4º. Perderá automaticamente o mandato, o conselheiro do Conselho Diretor que faltar a três (03) reuniões consecutivas ou a seis (06) reuniões alternadas, sem motivo justificado por escrito.
Art.31 São atribuições e deveres do Conselho Diretor:
I Elaborar o Regimento Geral, sob a orientação do Conselho Gestor para ser submetido à aprovação da Assembléia Geral;
II Deliberar sobre a convocação das Assembléias Gerais;
III Emitir Disposições Extraordinárias;
IV Decidir sobre a admissão de associados;
V Advertir, suspender e excluir os associados do Instituto;
VI Autorizar a contratação de empregados e de todo o pessoal necessário ao cumprimento das finalidades do Instituto, fixar salários, retribuições ou ajuda de custo, determinar obrigações, advertir, suspender ou dispensar, dentro das diretrizes estabelecidas pela assembléia;
VII Prestar contas à Assembléia Geral, apresentando os documentos contábeis anualmente; e
VIII Propor à Assembléia Geral a reforma do Estatuto Social.
Art.32 O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros ou da maioria dos associados titulares.
Art.33 O Conselho Diretor decidirá com a presença de no mínimo dois (02) de seus membros.
Parágrafo Único: Havendo impasse, o Presidente do Conselho Diretor decide.
Art.34 O administrador e representante legal do Instituto será o Diretor Presidente do Conselho Diretor.
Art.35 Cabe ao Diretor Presidente com auxilio do Diretor Administrativo, administrar, observar e fazer cumprir o Estatuto Social e o Regimento Interno do órgão.
Art.36 Nos casos de renúncia ou falecimento do Diretor Presidente, o Diretor Administrativo assumirá o cargo até â escolha do novo Presidente, que deverá ser feita através de Assembléia Geral em até 90 (noventa) dias do fato ocorrido.
Art.37 São atribuições e deveres do Diretor Presidente:
I Autorizar, as despesas do Instituto, dispondo sobre os pagamentos e firmando os recibos e demais documentos contábeis, em conformidade com o plano de trabalho proposto e aprovado pelo Conselho Diretor;
II Dirigir os debates, mantendo a boa ordem;
III Zelar pelo bom andamento da administração do Instituto, cumprindo e fazendo cumprir o Estatuto, Regimento Interno, regulamentos e resoluções das Assembléias Gerais e do Conselho Diretor;
IV Resolver os casos urgentes "ad-referendum" do Conselho Diretor;
V Representar o Instituto ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, por si ou por procuradores devidamente constituídos;
VI Assinar, cheques, depósitos, ordens de pagamento, recibos e outros documentos de igual natureza;
VII Apreciar as propostas de convênios e contratos de prestação de serviços a serem celebrados pelo Instituto;
VIII Articular assinaturas de novos convênios;
IX Apresentar anualmente o relatório administrativo acompanhado do Balanço Geral;
X Prestar ao Conselho Diretor e ao Conselho Fiscal todas as informações que lhe forem solicitadas sobre o andamento das atividades do ICT;
XI Zelar pelo fiel cumprimento das deliberações do Conselho Diretor e da legislação vigente, aplicável à Instituição;
XII Coordenar e controlar as atividades burocráticas em geral, objetivando maior eficiência dos serviços;
XIII Junto com o Diretor Administrativo terá que planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades administrativas do Instituto;
XIV Elaborar o plano Orçamentário da Receita e Despesa; XV Convocar a Assembléia Geral;
XVI Cabe ao Diretor presidente assinar todos os Atos do Conselho Diretor;
XVII Cabe ao Diretor Presidente assinar em conjunto com os Membros do Conselho Gestor, todas as resoluções da Assembléia Geral.
Art.38 São atribuições do Diretor Administrativo:
I Assessorar o Diretor Presidente no planejamento, organização, coordenação e controle das atividades administrativas do Instituto;
II Admitir ou demitir funcionários;
III Substituir o Presidente em seus impedimentos;
IV Convocar novas eleições caso o Diretor Presidente fique impedido de exercer suas funções por mais de 90 dias;
V Zelar pela integridade moral da instituição.
Art.39 São atribuições do Diretor Tesoureiro:
I Assinar junto com o Presidente, promissórias, balanço financeiro e balancetes (além do contador) e nos impedimentos do Diretor Presidente com seu substituto legal;
II Cuidar da contabilidade;
III Zelar e controlar o caixa diariamente e ter sob sua guarda valores e bens pertencentes ao Instituto;
IV Cuidar da movimentação bancária do Instituto;
V Informar diariamente a situação financeira do Instituto ao Presidente;
VI Efetuar pagamentos deliberados pelo Conselho Diretor;
VII Efetuar cobranças;
VIII Apresentar mensalmente ao Conselho Diretor e ao Conselho Fiscal balancetes do mês anterior;
IX Apresentar em Assembléia Ordinária o balanço geral acompanhado do demonstrativo financeira de receitas e despesas;
X Prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo Conselho Diretor e pelo Conselho Fiscal franqueando-lhes o exame de documentos e livros da tesouraria;
XI Abrir contas nos bancos indicados pelo Conselho Diretor, efetuando depósitos e retiradas necessárias ao bom funcionamento do Instituto;
XII Manter em ordem toda a escrituração contábil do Instituto.
Art.40 O Conselho Gestor é o órgão consultivo, que além de orientar as questões filosóficas, será o órgão de definição e orientação, administrativa, financeira, contábil, jurídica e de planejamento.
Art.41 O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização econômico-financeira do Instituto.
Art.42 O Conselho Fiscal será composto por três (03) membros titulares e respectivos suplentes, eleitos na mesma data e da mesma forma prevista para o Conselho Diretor.
Art.43 Logo após a eleição do Conselho Fiscal, os membros titulares escolhem o seu Presidente.
Art.44 O Conselho Fiscal deliberará com os 03 (três) membros titulares. Em caso de ausência, o Presidente do Conselho Fiscal convocará quantos Suplentes se fizerem necessário.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal deverá definir e divulgar sua agenda anual de trabalho.
Art.45 Compete ao Conselho Fiscal opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.
Art.46 O Conselho Comunitário é o órgão consultivo das comunidades que serão beneficiadas com projetos elaborados e executados pelo ICT.
Art.47 Os recursos financeiros necessários à manutenção da Instituição poderão ser obtidos por:
I Prestações de serviços;
II Termos de parceria, convênios e contratos firmados com o Setor Público e Privado para financiamento de projetos na sua área de atuação;
III Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;
IV Doações, legados e heranças;
V Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;
VI Contribuições dos associados;
VII Recebimentos de direitos autorais.
Art.48 O patrimônio do Instituto será constituído:
I Pelos bens de sua propriedade;
II Pelos auxílios, doações ou subvenções provenientes de qualquer entidade pública ou privada, nacional ou estrangeira;
III Pelas receitas provenientes da contribuição de seus associados, da prestação de serviços e convênios.
Da Contabilidade e Prestação de Contas
Art.49 A Contabilidade e a prestação de contas da Instituição observarão as seguintes normas:
I Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
IV A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.
Parágrafo único. As contas, sempre que possível, serão apuradas segundo a natureza das operações e serviços e o balanço será levantado a 31 de dezembro de cada ano.
Art.50 O INSTITUTO CONSCIÊNCIA DA TOTALIDADE - ICT terá:
I Livro de Matrícula de membros;
II Livro de atas das Assembléias Gerais;
III Livro de atas das Reuniões do Conselho Diretor;
IV Livro de Atas do Conselho Fiscal;
V Livro de presença dos membros às Assembléias Gerais;
VI Outros livros, fiscais e contábeis obrigatórios.
Art.51 No livro de matrícula os membros serão inscritos por ordem cronológica de admissão, dele constando:
I Nome, RG, CPF, Nº. do Registro Profissional, quando houver, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e endereço residencial;
II A data de sua admissão e quando for o caso, de sua demissão a pedido, afastamento ou exclusão.
Art.52 O Instituto será dissolvido por vontade manifesta em Assembléia Geral Extraordinária, expressamente convocada para o efeito, observado o disposto neste Estatuto.
Art.53 Em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei no 9.790/99 preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta.
Art.54 O INSTITUTO CONSCIÊNCIA DA TOTALIDADE – ICT não distribuirá entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais brutos ou líquidos, bonificações, dividendos, nem qualquer parcela de seu patrimônio, ou de suas rendas, a título de lucro ou participação de seu resultado, aplicando integralmente o "superávit" eventualmente verificado em seus exercícios financeiros, no sustento de suas obras e atividades e no desenvolvimento de suas finalidades sociais.
Parágrafo único. Poderão ser contratados e remunerados, sem deliberação da Assembléia Geral, funcionários administrativos, consultores e técnicos.
Art.55 A Instituição disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativas, emitidas pela Assembléia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pelo Conselho Diretor.
Parágrafo Único. O Conselho Diretor normatizará o procedimento eleitoral da entidade.
Art.56 A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Art.57 Na hipótese da instituição conseguir e vier a perder o título de OSCIP, instituído pela Lei nº. 9.790, de 23 de Março de 1999, o respectivo acervo patrimonial, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei.
Art.58 Os atos de compra e venda e quaisquer outros que envolvam o patrimônio do Instituto, como também os contratos que acarretem responsabilidades financeiras, deverão ter prévia anuência do Conselho Diretor.
Art.59 Os associados do Instituto não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
Art.60 O Código de ÉTICA do ICT, será elaborado por uma comissão especial designada pela Presidente do Instituto.
Art.61 Fica eleito o foro da Comarca de Chapada dos Guimarães para dirimir qualquer dúvida que emergir do presente Estatuto.
Art.62 O presente Estatuto Social foi aprovado em Assembléia Geral realizada nesta data e entrará em vigor na data do seu registro em cartório.
Art.63 Os casos omissos serão dirimidos, no que couber pela Lei e pelos princípios gerais de Direito, ouvidas as instâncias da Instituição.