Câmara autoriza prefeitura parcelar débito previdenciário | WEBPIAUI
Câmara autoriza prefeitura parcelar débito previdenciário
Projeto de lei foi aprovado na noite desta segunda-feira em duas sessões extraordinárias e agora segue para sanção do prefeito
A Câmara Municipal de Picos aprovou na noite desta segunda-feira, 21, projeto de lei que autoriza o poder Executivo a parcelar o débito com o Fundo Previdenciário, o PicosPrev. O texto seguiu para o Palácio Coelho Rodrigues e deve ser sancionado ainda hoje pelo prefeito, Padre José Walmir de Lima (PT).
Para aprovação da matéria foram realizadas duas sessões extraordinárias coordenadas pelo presidente da Câmara Municipal de Picos, Hugo Victor Saunders Martins (PMDB). Os quinze vereadores com assento na casa compareceram e dois deles votaram contra o projeto. Diógenes Nunes Medeiros (PPS) e Antônio Afonso Santos Guimarães (SD).
Representantes de entidades de classes, como OAB e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Picos (Sindserm), acompanharam as sessões. Eles se se manifestaram contra o parcelamento da dívida, que já ultrapassa a casa de l milhão de reais.
De acordo com o projeto de lei aprovado ontem à noite, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de parcelamento e confissão de débito do Município, assim como de suas autarquias e fundações para com o Fundo Previdenciário de Picos.
O débito é relativo às contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social, bem como a débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, conforme reza a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008.
O parcelamento pode ser feito em até 60 meses, com parcelas mensais, iguais e consecutivas, correspondentes a débitos oriundos de contribuições previdenciárias patronais devidas pelo ente federativo, relativas à competência de 2015.
Emenda proposta pelos vereadores José Rinaldo Cabral Pereira Filho, o Rinaldinho (PSB) e Maria de Fátima Lacerda de Sá Barros (PSDB), aumentou de 1% para 2% a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para o pagamento das prestações acordadas, durante todo o prazo de vigência do ajuste.
Ficou definido ainda no projeto que, no caso da porcentagem definida não ser suficiente para o pagamento integral da prestação mensal, fica o Município autorizado a pagar o saldo remanescente com outros recursos próprios.
Por da inserção da emenda que vinculou o parcelamento ao FPM, os vereadores Rinaldinho (PSB) e Fátima (PSDB), que integram a bancada de oposição ao Padre Walmir, votaram a favor do projeto, embora com ressalvas. Diógenes Medeiros (PPS) e Antônio Afonso (SD) votaram contra a matéria. Todos os integrantes da situação votaram a favor.