Conflitos societários pós covid-19: Acordos de acionistas e os ...- Migalhas
O relatório preliminar elaborado pela Comissão de Valores Mobiliários-CVM, Ministério da Economia, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico-OCDE (apoio técnico) e Prosperity Fund da Grã-Bretanha (apoio financeiro), divulgado em outubro de 2019, analisou o sistema jurídico brasileiro de proteção de acionistas minoritários ("Relatório Preliminar").
O Brasil pretende ingressar na OCDE. Para tanto, o sistema jurídico de proteção de acionistas minoritários deve estar em conformidade com os Princípios de Governo das Sociedades do G20 e da OCDE, cujo item II.G estabelece o seguinte: "Os acionistas minoritários devem ser protegidos contra ações abusivas por, ou no interesse de acionistas controladores que atuem direta ou indiretamente, e devem dispor de meios de compensação eficazes. Devem ser proibidas as transações em benefício próprio."
Qualquer acionista minoritário pode propor a ação desde que preste caução das custas do processo e honorários advocatícios na hipótese de ela vir a ser julgada improcedente (artigo 246, §1°, "b", da Lei das S.A.). Discute-se se tal exigência de caução não seria inconstitucional por impedir o acesso ao Poder Judiciário assegurado pelo artigo 5°, XXXV, da Constituição da República.
A caução não será exigida se o acionista for titular de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do capital social (artigo 246, §1°, "a", da Lei das S.A.). Referida participação societária mínima também visa impedir que ações frívolas, oportunistas, sejam promovidas contra os acionistas controladores.
O relatório preliminar apontou possíveis motivos para o insucesso - quantitativo e qualitativo - das ações civis públicas de reparação de danos causados a investidores. Destacam-se os seguintes:
Em tempo: No dia 23/6/20, após a elaboração deste artigo, foi publicada a Instrução CVM 627 reduzindo o percentual de 5% (cinco por cento) fixado nos artigos 159, §4°, e 246, §1°, "a", da Lei das S.A., em função do capital social, conforme a seguinte escala: