Resumo do DOU - 10/12/2018 - Resumo do Diário Oficial da União - Leia o DOU online
Posted on 10 de dezembro de 2018 adminPosted in RESUMO DOU
Regras para prestação de informações para consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU desta segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.
O Código de Processo Civil – CPC ainda dispõe:
3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.1
No âmbito Federal, a Advocacia-Geral da União – AGU estabeleceu em sua Lei Orgânica:
IV – do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da União, nas hipóteses de competência dos juízos de primeiro grau.2
Há situações em que a comunicação processual é encaminhada à AGU com erro, ocasionando falhas no processo de defesa da União. Para tais ocasiões, o órgão publicou portaria estabelecendo os procedimentos a serem adotados para sanar o problema. Assim, a AGU prevê que verificada a ocorrência de erro de citação, intimação ou notificação por inobservância das competências estabelecidas na legislação, a pessoa que a tenha recebido remeterá o respectivo mandado àquela competente para o seu recebimento, no prazo de vinte e quatro horas.
Para fins procedimentais, a portaria determina:
Art. 3º A comunicação da incompetência para o recebimento da citação, intimação ou notificação, de que trata o art. 2º, será feita via Sapiens – Sistema AGU de Inteligência Jurídica, ofício ou e-mail, com o envio de cópia da contrafé e documentos, se houver, ou indicação do número do processo eletrônico a ser acessado.
1º Recebida a comunicação, o responsável pelo acompanhamento do feito deverá comparecer nos autos, produzir a manifestação pertinente, observado o prazo processual porventura em curso, e requerer, se necessário, as alterações nos registros do processo.3
Em outros casos, no entanto, o curto prazo para resposta pode causar danos à defesa. Nessas situações, a norma estabelece que devido à exiguidade do prazo processual, o Chefe da Procuradoria ou o Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional ou Procurador Federal competente para atuar no feito poderá solicitar ao indevidamente citado, intimado ou notificado que se manifeste nos autos judiciais, requerendo a citação, intimação ou notificação da pessoa competente para recebê-la.
A norma ainda trata das hipóteses de conflitos de competências entre os advogados públicos, devendo ser dirimidos no âmbito da própria Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados, vedadas manifestações colidentes, em juízo, sobre o órgão de representação judicial competente. A AGU, porém, explica: "a presente Portaria não se aplica aos casos de divergência entre a União, suas autarquias e fundações acerca da legitimidade processual da parte, matéria a ser decidida pelo juízo".
1 BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em: 10 dez. 2018.
2 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm> Acesso em: 10 dez. 2018.
3 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 346, de 30 de novembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 03 dez. 2018. Seção 1, p. 12-13.
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