Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 6.695 de 31.10.1994 (Concede isenção do ICMS às saídas do produto que especifica a e dá outras
Lei Est. RN 6.695/94 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 6.695 de 31.10.1994
DOE-RN: 04.11.1994
Concede isenção do ICMS às saídas do produto que especifica a e dá outras providências
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 8.951 de 24.05.2007.
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o art. 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 016/90 de 14 de dezembro de 1990).
Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as saídas de chapéus de pano (boné) promovidas pelas empresas localizadas no Município de Caicó.
Parágrafo único - A isenção prevista neste artigo vigora por um período de quinze anos, contados a partir da data da emissão da primeira nota fiscal que acoberta a saída do produto, após publicada esta Lei.
Art. 2º O período de isenção previsto no parágrafo único do art. 1º é utilizado integralmente para as fábricas já instaladas e para as empresas que entrem em fase de processo de industrialização até o mês de março de 1995.
Art. 3º Durante o período em que vigorar a isenção a empresa fica obrigada a estornar os créditos fiscais do imposto, decorrentes de quaisquer entradas de mercadorias no seu estabelecimento.
Art. 4º A isenção prevista no art. 1º não desobriga a empresa do cumprimento das obrigações acessórias pela legislação do imposto.