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prescrição evidenciada em Jurisprudência
TJ-SP - Apelação Cível AC 10110240320138260309 SP 1011024-03.2013.8.26.0309 (TJ-SP)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. Autora que não obteve êxito na localização do devedor, investindo em repetitivas e infrutíferas diligências, mesmo tendo a seu dispor a faculdade de promover a citação por edital. Prescrição evidenciada. RECURSO IMPROVIDO.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70083093658 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. A prescrição para o ajuizamento de ação monitória de cheque prescrito é de cinco anos, sendo o marco inicial o dia seguinte ao da data da emissão do cheque, independente de se tratar de cheque pré-datado. Inteligência da súmula 503, do STJ.APELAÇÃO DESPROVIDA.
TJ-SP - Apelação Cível AC 00004024320138260126 SP 0000402-43.2013.8.26.0126 (TJ-SP)
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – ÁGUA E ESGOTO – PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. Autora que não obteve êxito na localização do devedor, investindo em repetitivas e infrutíferas diligências, mesmo tendo a seu dispor a faculdade de promover a citação por edital. Prescrição evidenciada. RECURSO DESPROVIDO.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000191382548003 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- JUSTIÇA GRATUITA- REESTABELECIMENTO- PRESCRIÇÃO - EVIDENCIADA. - Os benefícios da gratuidade de justiça podem ser revogados a qualquer momento e em qualquer instância, desde que se evidenciem elementos supervenientes de que o beneficiário não mais faz jus à assistência judiciária - A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer tempo. Ao caso em julgamento aplica-se a prescrição de cinco anos descrita no art. 206 do Código Civil.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70084334960 RS (TJ-RS)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO NOTARIAL. TABELIÃO. ESTADO. DANO MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. Como regra geral, a indenização deve observar o prazo de prescrição trienal, como prevista no art. 206 , § 3º , inciso V do Código Civil . Em específico, a responsabilidade do Tabelião está sujeita ao prazo de três anos, a teor do art. 22 , parágrafo único , da Lei nº 8.935 /1994.A responsabilidade do Estado é regulada pelo prazo de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910 /1932, art. 1º.No caso dos autos, o termo inicial para a contagem da prescrição é o da data do conhecimento inequívoco do suposto ato ilegal praticado pela tabeliã. Prescrição caracterizada. Sentença mantida. Apelo não provido.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000205645310001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLEITO INDENIZATÓRIO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A pretensão posta em julgamento submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 206 , § 3º , inc. V do CC/02 , por se enquadrar na hipótese de recebimento de indenização proveniente de negativação supostamente indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito - Recurso não provido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70061314936 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. Tratando-se de ação envolvendo contrato de seguro de vida em grupo, aplicável, na espécie, a prescrição ânua, prevista no artigo 206 , § 1º , II , b , do CC . Hipótese em que, tendo em vista a data em que a parte teve ciência da negativa de pagamento de cobertura e a data da propositura da demanda, o prazo prescricional restou implementado. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70061314936 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/10/2014).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70077933950 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CIVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REVISAO DE PENSÃO. INTEGRALIDADE. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. CASO CONCRETO. 1.O recurso não preenche totalmente os requisitos de admissibilidade. Inépcia parcial. Inteligência do 1.010, incisos II e III, do CPC/15 . 2.Preliminar de nulidade do julgado afastada, considerando que acerca da questão acolhida pelo magistrado, prescrição, houve prévia intimação e manifestação das partes. Observância do que dispõe a Lei processual acerca da temática. 3.No ponto conhecido, denota-se que a insurgência diz com a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão das exequentes, que visa diferenças não executadas em momento oportuno. 4.Neste enfoque, deve ser mantida a sentença, considerando as peculiaridades da questão fática. É que da leitura do feito, percebe-se que as recorrentes deixaram de incluir na execução as verbas que agora visam cobrar da apelada. Quando do novo requerimento, no entanto, já haviam transcorrido mais de 5 anos. ACOLHERAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E CONHECERAM O RECURSO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO ( Apelação Cível Nº 70077933950 , Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 28/08/2018).
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00232365920128190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. A hipótese é de prescrição evidenciada, por ausência de despacho citatório proferido antes do transcurso do lapso prescricional. Com efeito, cobra-se crédito tributário referente a IPTU do exercício de 2002, porém a distribuição da ação somente foi ultimada em 26/10/2010. Por certo, quando da data da CDA - 01/10/2006 - já figurava a LC 118 /2005, razão por que não interrompido o prazo prescricional, o que se daria caso houvesse despacho tempestivo de citação. Destarte, há quando distribuída a ação já havia transcorrido mais de 05 anos da data da constituição definitiva do crédito tributário, não cabendo alusão à súmula 106 do c. STJ na hipótese. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGR 00066826620138110055 MT (TJ-MT)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – PRESCRIÇÃO –EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não vindo demonstrado qualquer fato novo que possa demover as razões que sustentaram a decisão anterior, por vezes, somente reiterando os argumentos já postos no pleito anterior, impera a manutenção do ato decisório atacado. 2. Ausentes elementos novos hábeis à reforma da decisão recorrida, notadamente, quando restou demonstrada a ocorrência da prescrição da pretensão, nos moldes do artigo 9º, do Decreto n.º 30910/32. 3. Agravo interno desprovido.