Descalvado Agora - Eleições 2020: Já posso dizer que sou candidato?
A propaganda eleitoral é um momento crucial para que os eleitores conheçam os candidatos e suas propostas. Porém, ela somente é permitida a partir do dia 27 de setembro para aqueles que foram escolhidos em convenção partidária.
Portanto, ainda que o nome tenha sido confirmado em convenção para disputar as Eleições 2020, ele ainda é pré-candidato e não candidato. O partido, após a convenção, ainda vai submeter o pedido de registro por meio de sistema próprio da Justiça Eleitoral e o prazo final para os partidos políticos requerer os registros de candidaturas daqueles que foram escolhidos em convenção é dia 26 de setembro.
Sendo assim, até o prazo final de registro, não é permitido se apresentar como candidato, não haver pedido de voto e não pode ser divulgado o número de campanha, sob pena de sofrer representação por propaganda eleitoral antecipada.
A Lei das Eleições, nº 9.504/1997, em seu art. 36-A, estabelece que: "Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet. [Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015]. "
1 - Menção à sua pretendida candidatura – Desde as eleições de 2016, passou a ser permitido a pré-candidatos declararem publicamente suas eventuais candidaturas a cargos eletivos. Importante ressaltar que neste momento não se pode fazer menção ao número com o qual o então pré-candidato concorrerá, não pode dizer que é candidato e pedi voto;
2 - Participação no rádio, na televisão e na internet – Fica permitida a "participação de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos". Nesse caso, será de responsabilidade das emissoras de rádio e de televisão conferir tratamento isonômico a outros eventuais pré-candidatos;
3 - Uso de redes sociais – Desde as eleições de 2016, o pré-candidato tem o direito legal de usar a internet para expor seus projetos, participar de encontros, discutir sobre questões políticas e, sobretudo, deixar claro seu posicionamento pessoal em redes sociais sobre determinados assuntos.
4 - Exaltação de qualidades pessoais – A inclusão do artigo 36-A na lei eleitoral consignou que "não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos. "
5 - Posicionamento pessoal sobre assuntos políticos, inclusive na internet – Da mesma forma que é possível a exaltação das qualidades pessoais, a lei permite "a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais". Assim, é possível fazer críticas políticas tanto a questões de políticas públicas quanto às pessoas de dirigentes políticos;
6 - A realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária [art. 3º, inciso II , Resolução nº 23.551/17 c/c artigo 36-A da Lei nº 9.504/97];
7 - A realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido político, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias [art. 3º, inciso VI, Resolução nº 23.551/17 c/c artigo 36-A da Lei nº 9.504/97];
8 - Campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4º do art. 23 da Lei nº 9.504/1997 [art. 3º, inciso VI, Resolução nº 23.551/17 c/c artigo 36-A da Lei nº 9.504/97].