REGULAMENTO DA PLATAFORMA SUPRACONCELHIA DA BEIRA INTERIOR NORTE - PDF
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Alexandre Rocha Ferrão
1 REGULAMENTO DA PLATAFORMA SUPRACONCELHIA DA BEIRA INTERIOR NORTE O presente regulamento destina-se a dar a conhecer os princípios a que obedecem a organização e a articulação da Rede Social ao nível supraconcelhio, bem como definir a constituição, organização e funcionamento da Plataforma Supraconcelhia (PSC) da Beira Interior Norte, criada a partir do Decreto-Lei nº 115/2006, de 14 de Junho, que regulamenta a Rede Social. Artigo 1º Conceito e Finalidade A PSC da Beira Interior Norte, é uma instância de âmbito territorial equivalente à NUT III, que funciona como um espaço privilegiado de debate e análise dos problemas sociais dos concelhos que a compõem, de articulação dos instrumentos de planeamento locais respectivos com os planos, medidas, programas e acções nacionais, com vista à promoção de um planeamento concertado supraconcelhio, que permita uma melhor organização da intervenção, das respostas e dos equipamentos sociais, a partir da rentabilização dos recursos do conjunto dos territórios que a integram. Artigo 2º Âmbito Territorial O âmbito territorial da PSC da Beira Interior Norte, equivale à actual NUT III da Beira Interior Norte, abrangendo os concelhos de Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Guarda, Manteigas, Mêda, Pinhel, Sabugal e Trancoso. 1
2 Artigo 3º Princípios As acções desenvolvidas no âmbito da PSC da Beira Interior Norte, enquanto estrutura Supraconcelhia da Rede Social, orientam-se pelos princípios da subsidiariedade, integração, articulação, participação, inovação e igualdade de género, de acordo com o disposto nos artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º do Decreto-Lei nº 115/2006, de 14 de Junho. Artigo 4º Objectivos São objectivos da PSC da Beira Interior Norte: Combater a pobreza e a exclusão social, promovendo a inclusão e a coesão sociais; Promover o desenvolvimento social integrado através da implementação do planeamento integrado e sistemático, que potencie sinergias, competências e os recursos dos concelhos / território da PSC da Beira Interior Norte; Contribuir para a concretização, acompanhamento e avaliação dos objectivos do Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI); Garantir a integração dos objectivos da promoção para a igualdade de género, constantes do Plano Nacional para a Igualdade (PNI), nos instrumentos de planeamento; Garantir uma maior eficácia e uma melhor cobertura e organização do conjunto de respostas e equipamentos ao nível dos concelhos / território da PSC da Beira Interior Norte; Criar canais regulares de comunicação e informação entre os parceiros e a população dos concelhos / território da PSC da Beira Interior Norte. 2
3 Artigo 5º Composição da Plataforma Supraconcelhia 1 - A PSC da Beira Interior Norte, integra: O representante do Centro Distrital de Segurança Social da Guarda O representante do Governador Civil da Guarda Os dirigentes das entidades: Centro de Emprego e Formação Profissional da Guarda Centro de Emprego de Pinhel Coordenação da Área Educativa da Guarda Coordenação da Sub-Região de Saúde da Guarda O representante do Secretariado Regional da União das Misericórdias Portuguesas O representante da União Distrital das Instituições Particulares de Solidariedade Social O representante distrital da União Geral dos Trabalhadores O representante distrital da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses O representante da Associação Empresarial do Nordeste da Beira O representante da Associação do Comércio e Serviços do Distrito da Guarda O representante do Núcleo Empresarial da Guarda O presidente do CLAS de Almeida O presidente do CLAS de Celorico da Beira O presidente do CLAS de Figueira de Castelo Rodrigo O presidente do CLAS da Guarda O presidente do CLAS de Manteigas O presidente do CLAS de Mêda O presidente do CLAS de Pinhel O presidente do CLAS de Sabugal 3
4 O presidente do CLAS de Trancoso Artigo 6º Processo de Constituição da Plataforma Supraconcelhia 1 - A constituição da PSC da Beira Interior Norte é deliberada na primeira sessão plenária, ficando registada em acta assinada por todos os representantes das entidades que a integram. 2 - A adesão dos membros da PSC da Beira Interior Norte é concretizada em formulário próprio, tendo cada entidade aderente de indicar o respectivo representante. 3 - Os representantes das entidades aderentes à PSC da Beira Interior Norte têm, obrigatoriamente, de estar mandatados de poder de decisão para o efeito. 4 A adesão de novas entidades carece da aprovação pela maioria dos membros que compõem a plataforma e depende de aquelas exercerem a sua actividade na área geográfica da plataforma ou de o seu âmbito de intervenção ser relevante para o desenvolvimento social da mesma área. 5 Às novas adesões aplica-se, igualmente, o previsto nos nºs 2 e 3 da presente norma. Artigo 7º Coordenação da Plataforma Supraconcelhia 1 - A PSC da Beira Interior Norte é coordenada pelo Director do Centro Distrital de Segurança Social da Guarda, ou seu representante. 2 - Compete à coordenação da plataforma Supraconcelhia: Convocar e presidir, no mínimo, a quatro reuniões anuais; Assegurar o apoio logístico e administrativo destas reuniões. Artigo 8º Funcionamento da Plataforma Supraconcelhia 1 - A PSC da Beira Interior Norte funciona em quatro reuniões anuais. 4
5 2 - A PSC da Beira Interior Norte poderá reunir extraordinariamente, por iniciativa da coordenação da plataforma ou quando solicitado por um terço dos membros que a compõem. 3 - As convocatórias são da responsabilidade da coordenação e remetidas com a antecedência mínima de oito dias úteis para as reuniões ordinárias e de quatro dias úteis para as reuniões extraordinárias 4 - A convocatória deve ser feita por qualquer meio que assegure o seu efectivo conhecimento e dela devem constar a ordem de trabalhos, o dia e a hora e a documentação a que a mesma faça alusão. Artigo 9º Competências da Plataforma Supraconcelhia 1 - Compete à PSC da Beira Interior Norte: Aprovar o seu regulamento interno; Debater estratégias para a concretização do PNAI no seu território; Garantir a harmonização e articulação das iniciativas desenvolvidas pelas diferentes parcerias dos concelhos que a integram, e que actuam no plano social; Promover reuniões temáticas sectoriais para aprofundar o conhecimento e análise dos problemas sociais do território, tendo em conta a dimensão do género; Analisar e promover a resolução ou o encaminhamento para o nível nacional dos problemas que lhe forem apresentados pelos diferentes CLAS da plataforma, concretizando o princípio da subsidiariedade; Promover a circulação de informação pertinente pelas entidades que compõem a plataforma. 5
6 Artigo 10º Local de Funcionamento A PSC da Beira Interior Norte reúne na sede do Centro Distrital de Segurança Social da Guarda, sita na Avenida Coronel Orlindo de Carvalho, Guarda. Artigo 11º Actas e Registos de Presenças 1 - Os actos da PSC da Beira Interior Norte são inscritos em acta, sob a forma de propostas, deliberações ou informações, devidamente numeradas e datadas. 2 - De cada reunião é lavrada uma acta, onde se registam a hora de início e encerramento da reunião, a indicação dos membros presentes, o sumário dos assuntos tratados, o resultado das deliberações e outras menções relevantes. 3 - A responsabilidade de elaboração da acta cabe por inerência à entidade que detém a coordenação da plataforma supraconcelhia. 4 - A acta deverá ser enviada no prazo máximo de quinze dias a cada membro da plataforma a fim de ser apreciada e votada na reunião seguinte, após o que, será remetida ao Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social, I.P., a quem compete apoiar o Ministério Trabalho e da Solidariedade Social na dinamização, acompanhamento e avaliação da rede social no território continental. Artigo 12º Quórum e Deliberações 1 - As reuniões da plataforma funcionam desde que estejam presentes a maioria dos seus membros. 2 - Em caso de falta de quórum, a plataforma reunirá meia hora mais tarde e com as entidades presentes, devendo a advertência constar de convocatória que a preceda. 3 - As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes. 4 Verificando-se empate na votação, o Coordenador terá voto de qualidade. 6
7 Artigo 13º Revisão 1- O presente regulamento poderá sofrer alterações, tendo em conta o carácter flexível e dinâmico do funcionamento da plataforma. 3- Qualquer alteração ou aditamento ao presente regulamento deverá ser objecto de deliberação nos termos das disposições anteriores. Artigo 14º Entrada em vigor O presente Regulamento Interno entra em vigor após a competente aprovação. 7
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