01/12/2017 - Ministério Público do Trabalho em São Paulo notifica Município para que suspenda o fechamento de salas de aula de período integral
A Educação em Tempo Integral é uma estratégia nacional de enfrentamento ao trabalho infantil, prevista no Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento do Trabalho Infantil e adotada expressamente pelo Município de São Paulo, através da aprovação dos Planos Municipal de Educação e Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Enfrentamento do Trabalho Infantil, nos anos 2015 e 2016, elaborado com a participação de diferentes atores do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente e com a sociedade. "As crianças que estão fora da escola, no contraturno escolar, estão sujeitas ao trabalho nas ruas ou em outras atividades, e também vulneráveis ao trabalho doméstico na própria família.
Há muitas mães que trabalham durante todo o dia e se não tiverem escola integral assegurada às crianças de mais tenra idade, terminam por prejudicar o desenvolvimento saudável dos próprios filhos, transferindo a responsabilidade pelas atividades domésticas aos maiores, em sua maioria meninas. A população negra é a mais atingida com essa situação, uma vez que 93% do trabalho infantil doméstico é realizado por meninas negras, conforme estudo do FNPETI", explica a procuradora Elisiane Santos, que subscreve a notificação.
"Considerando que a educação é direito fundamental da criança e do adolescente e obrigação do Poder Público assegurar educação de qualidade, com vistas inclusive à redução e gradativa eliminação do trabalho infantil no Município de São Paulo, notificamos o Município a abster-se de suspender turnos integrais em escolas ou creches, e, ainda, no prazo de 45 dias, apresentar plano de ampliação da educação integral no Município de São Paulo, nos próximos cinco anos, em atendimento às metas traçadas nos Planos Municipais de Educação e Plano de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, aprovados pela sociedade, que constituem as metas e diretrizes da política pública municipal de educação e de enfrentamento ao trabalho infantil. Trata-se de direito fundamental assegurado às crianças, adolescentes e suas famílias, que não lhes pode ser retirado ", explica a procuradora.
MPT - Ministério Público do Trabalho em São Paulo
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