Se for considerado, e a decisão for aplicada somente a partir do julgamento do recurso, os cofres públicos terão um impacto menor, projetado em cerca de R$ 250 bilhões. “A tese fixada em repercussão geral – com eficácia vinculante e efeitos ultra partes – produz importante modificação no sistema tributário brasileiro, alcança um grande número de transações fiscais e pode acarretar grave impacto nas contas públicas”, diz no documento.