Dedetibel Dedetizadora | Dedetização, Controle de Pragas e Limpeza de Reservatórios » Legislação
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo Ida Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 20 de outubro de 2009,adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica aprovado o regulamento técnico para funcionamento de empresas especializadas na prestaçãode serviço de controle de vetores e pragas urbanas.
Art. 3º Este regulamento se aplica às empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas, nos diversos ambientes, tais como indústrias em geral, instalações de produção,importação, exportação, manipulação, armazenagem, transporte, fracionamento, embalagem, distribuição,comercialização de alimentos, produtos farmacêuticos, produtos para saúde, perfumes, produtos para higiene e cosméticos para a saúde humana e animal, fornecedores de matéria-prima, áreas hospitalares,clínicas, clubes, "shopping centers", residências e condomínios residenciais e comerciais, veículos de transporte coletivo, aeronaves, embarcações, aeroportos, portos, instalações aduaneiras e portos secos,locais de entretenimento e órgãos públicos e privados, entre outros.
X – responsável técnico: profissional de nível superior ou de nível médio profissionalizante, com treinamento específico na área em que assumir a responsabilidade técnica, mantendo-se sempre atualizado,devidamente habilitado pelo respectivo conselho profissional, que é responsável diretamente: pela execução dos serviços; treinamento dos operadores; aquisição de produtos saneantes desinfestantes e equipamentos;orientação da forma correta de aplicação dos produtos no cumprimento das tarefas inerentes ao controle de vetores e pragas urbanas; e por possíveis danos que possam vir a ocorrer à saúde e ao ambiente;
XI – saneantes desinfestantes: produtos registrados na Anvisa, destinados à desinfestação de ambientes urbanos, sejam eles residenciais, coletivos, públicos ou privados, que matam, inativam ou repelem organismos indesejáveis no ambiente, sobre objetos, superfícies inanimadas, ou em plantas. Incluem-se neste conceito os termos "inseticidas", "reguladores de crescimento", "rodenticidas", "moluscicidas"e "repelentes"; e
Art. 7º Para a prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas somente podem ser utilizados os produtos saneantes desinfestantes de venda restrita a empresas especializadas, ou de venda livre,devidamente registrados na Anvisa.
Art. 10 As instalações operacionais devem dispor de áreas específicas e adequadas para armazenamento,diluição ou outras manipulações autorizadas para saneantes desinfestantes e vestiário para os aplicadores,com chuveiro e local para higienização dos EPI.
Art. 19 As embalagens laváveis dos produtos saneantes desinfestantes devem ser submetidas à tríplice lavagem antes de sua devolução, devendo a água ser aproveitada para o preparo de calda ou inativada,conforme instruções contidas na rotulagem ou por orientação técnica do fabricante do produto e do órgão competente.
Art. 20 A empresa especializada deve fornecer ao cliente o comprovante de execução de serviço contendo,no mínimo, as seguintes informações:
XI – identificação da empresa especializada prestadora do serviço com: razão social, nome fantasia,endereço, telefone e números das licenças sanitária e ambiental com seus respectivos prazos de validade.
III – sugerir ausência de efeitos adversos à saúde humana ou utilizar expressões tais como: "inócuo","seguro", "atóxico" ou "produto natural", exceto nos casos em que tais expressões estejam registradas na Anvisa.
§1° Excetua-se do caput deste artigo o descarte de embalagens vazias, onde fica instituído o prazo de até 18(dezoito) meses a partir da data de sua publicação para promover as adequações necessárias ao regulamento técnico.