Homologação de Cálculo Recurso do Inss Não Conhecido
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TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 30642 SP 91.03.030642-9 (TRF-3)
Data de publicação: 09/09/1997
Ementa: PROCESSO CIVIL - CONTA DE LIQUIDAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. 1. É DESCABIDA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA SEM OS FUNDAMENTOS QUE RESPALDAM O INCONFORMISMO DA PARTE. 2. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, A TEOR DA SÚMULA N. 188 DO EXTINTO TFR. 3. NÃO TENDO O INSS IMPUGNADO, DE FORMA FUNDAMENTADA, A CONTA DE LIQUIDAÇÃO, DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE SUA OMISSÃO, ASSUMINDO O RISCO DE NÃO VER O SEU RECURSO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE SUA ADMISSIBILIDADE. 4. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO.
Encontrado em: UNÂNIME, NÃO CONHECER DO RECURSO. DJ DATA:09/09/1997 PÁGINA: 72218 - 9/9/1997 LEG-FED SUM-188 TRF... RECURSO. APELAÇÃO CIVEL AC 30642 SP 91.03.030642-9 (TRF-3) JUIZA RAMZA TARTUCE
Data de publicação: 30/06/1997
Encontrado em: UNÂNIME, NÃO CONHECER DO RECURSO. QUINTA TURMA LEG-FED SUM-188 TRF PROCESSO CIVIL, IMPUGNAÇÃO,... APELAÇÃO, INEXISTÊNCIA, PRESSUPOSTO PROCESSUAL, DESCONHECIMENTO, RECURSO. APELAÇÃO CIVEL AC 30642
TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 1014007320065050134 BA 0101400-73.2006.5.05.0134 (TRT-5)
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO INSS. RECURSO PREMATURO. NÃO CONHECIMENTO. Após a homologação dos cálculos pelo juízo de primeiro grau, cabe ao INSS manifestar-se sobre os mesmos para, querendo, impugná-los. Caso discorde de valores atinentes ao recolhimento das contribuições sociais porventura incidentes, poderá interpor agravo de petição, sendo que a interposição prematura do recurso enseja o seu não conhecimento.
TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 13950 RN 2010.001395-0 (TJ-RN)
Ementa: PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EM CONJUNTO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. ATAQUE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE TR. INCONFORMISMO DAS PARTES. REQUERIMENTO DE AMBOS OS RECORRENTES PARA UTILIZAÇÃO DA TABELA DE CORREÇÃO 01 DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE OBJETIVA APENAS A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO PELO JUIZ A QUO, COM BASE NA TABELA MODELO 02 DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICES INDICADOS PARA CÁLCULOS ENVOLVENDO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO INSS. INAPLICABILIDADE PARA CÁLCULOS DE PENSÕES VINCULADAS À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA MODELO 01, APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES EM GERAL. PRECEDENTES DA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível nº , Relator: Desembargador Cláudio Santos, 2ª Câmara Cível, Julgamento: 24/07/2007). (grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA SUCINTA, MAS PROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS - VALIDADE - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DA TABELA MODELO 01 DA JUSTIÇA FEDERAL - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I - A sentença sucinta não significa, necessariamente, decisão desprovida de fundamentação, máxime quando induz ao convencimento. II - A simples baixa na inscrição cadastral junto à JUCERN não gera a extinção do processo, mesmo porque não há conteúdo probatório suficiente a embasar que tal atitude se deu antes do ajuizamento da execução. III - Com a edição da Lei nº 8.898 /94, não mais existe a liquidação por cálculos do contador, cumprindo ao credor, no caso, ofertar a memória discriminada e atualizada de cálculo (art. 604 do CPC ), cuja validade, no caso em comento, faz-se cogente. IV - A correção monetária não é acréscimo...
TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 13950 RN 2010.001395-0 (TJ-RN)
TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 10734 RN 2010.001073-4 (TJ-RN)
TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 10734 RN 2010.001073-4 (TJ-RN)
Ementa: QUESTÃO DE ORDEM Em Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de AUDO ABBADIO PEREIRA, com vistas a reformar decisão que homologou os cálculos da execução (fls. 224/226), tendo havido julgamento pela Turma conforme fls. 294/304, dando provimento ao recurso, para determinar novos cálculos, seguiu-se o julgamento dos Embargos de Declaração, conforme fls. 312/321, providos em parte, para esclarecer a sistemática dos juros moratórios. Publicado o último acórdão citado em 06.03.2008 (fl. 323), ingressou a parte autora, em 24.03.08 (fls. 324/6), com Questão Prejudicial, alegando que desde a interposição do recurso não tivera, em nenhum momento, os respectivos autos do processo em suas mãos, nem os retirara da Secretaria com vista e que suas manifestações foram possíveis através do conhecimento das razões de recurso juntadas aos autos do processo originário, e das demais decisões por via eletrônica. Daí que, ao tomar os autos em suas mãos, pela primeira vez, constatou a ocorrência de vício insanável de admissibilidade, pois as razões do recurso interposto não foram assinadas por nenhum advogado ou procurador, como se pode verificar de fls. 04 e 06. Aduna jurisprudência no sentido de se tratar de falha insuscetível de suprimento, reputando-se inexistente o ato. Por tal fundamento, pede seja chamado o feito à ordem e declarada a nulidade do ato praticado e que o recurso e todos os atos praticados sejam considerados inexistentes. É o relato do necessário. Passo a decidir: O Agravado já interveio nos autos nas seguintes ocasiões; - fls. 280/282, contra-minuta do agravo, de 18.06.07, protocolada em Petrópolis; - fls. 308/309, embargos de declaração, de 27.11.07, protocolados em Petrópolis; - fls. 324/326, argüição de questão prejudicial, de 24.03.08, protocolada em Petrópolis – após vista dos autos, aberta na Secretaria, constando a data do recebimento em 01.04.08 (fl. 323vº). Segundo o patrono do Agravado, só teve vistas...
Encontrado em: A Turma, por unanimidade, conheceu da Questão de Ordem e a rejeitou, nos termos do voto
TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 61556 RN 2005.05.00.010282-9 (TRF-5)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ORDEM INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA FUNDADA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL PARA A INTELIGÊNCIA DA CONTROVÉRSIA. - A decisão objurgada funda seus alicerces nos cálculos apresentados pelo INSS, entidade autárquica executada. Todavia, os recorrentes não cuidaram de coligir o translado da conta homologada pelo Magistrado, impossibilitando a este órgão revisor conhecer os parâmetros adotados como elementos de convicção pelo julgador. - Constitui ônus da parte recorrente instruir sua irresignação de forma a possibilitar a perfeita compreensão da lide, sob pena de não conhecimento do recurso, por restar inviabilizada a correta exegese da controvérsia. Precedentes desta Corte Regional. Agravo não conhecido.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 5934000920075120001 593400-09.2007.5.12.0001 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSS. ACORDO HOMOLOGADO. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . Tendo as horas extras nítida natureza salarial, integrando o cálculo dos haveres trabalhistas, na forma, inclusive, do disposto na Súmula 376, II/TST, é corolário lógico, nos moldes da Lei 8.212 /91, a incidência da contribuição previdenciária sobre tal parcela. Recurso de revista conhecido e provido.
Encontrado em: 6ª Turma, 26/06/2009 - 26/6/2009 RECURSO DE REVISTA RR 5934000920075120001 593400-09.2007.5.12.0001 (TST) Mauricio Godinho Delgado
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