Licença Prévia (LP): compreende a primeira fase do licenciamento, onde a viabilidade do novo empreendimento ou atividade é avaliada. Sua concessão depende das informações sobre a concepção do projeto, sua caracterização e justificativa, a análise dos possíveis impactos ao ambiente e das medidas que serão adotadas para o controle e mitigação dos riscos ambientais. Esta licença apenas aprova a viabilidade ambiental do projeto e estabelece as exigências técnicas para o desenvolvimento do mesmo, mas não autoriza sua instalação.
Para a avaliação da viabilidade ambiental do empreendimento, a CETESB exige a apresentação de estudos ambientais, que são definidos em função do potencial de degradação dos impactos esperados, definidos pelas Resoluções CONAMA 01/86, 237/1997 e Decisão de Diretoria nº 153/2014/I sendo esses:
Relatório Ambiental Preliminar (RAP): para empreendimentos, obras e atividades considerados potencialmente causadores de degradação do meio ambiente.
No caso de licenciamento de empreendimentos ou atividades que não são conhecidas a magnitude dos impactos ambientais, o empreendedor deve protocolar consulta prévia na CESTESB, com vistas à definição do estudo ambiental mais adequado.
Licença de Instalação (LI): Autoriza o início da obra de implantação do empreendimento ou atividade. Sua expedição ocorre após a análise das especificações do projeto e da apresentação dos planos, onde o empreendedor comprova o atendimento das condicionantes da LP e as informações detalhadas das medidas adotadas para a mitigação ou compensação dos impactos ambientais provocados, assim como os procedimentos de monitoramento ambiental.
Licença de Operação (LO): É a última fase do licenciamento, no qual autoriza o início do funcionamento das atividades licenciadas, e o funcionamento dos equipamentos de controle ambiental exigidos, de acordo com as licenças anteriores (LP e LI). A LO é outorgada por tempo determinado de no máximo 5 anos, a ser estabelecido de acordo com o fator de complexidade da atividade. Pode ser renovada antes do prazo de final de outorga, caso seja decorrido o prazo máximo as LO não renovadas perderão sua validade.