Decreto do Município de Serrana/SP nº 114 de 22.12.2017 (Regulamenta as obrigações acessórias para os serviços de administração de cartões de crédito e débito e
Dec. Mun. Serrana/SP 114/17 - Dec. - Decreto do Município de Serrana/SP nº 114 de 22.12.2017
DOM-Serrana: 02.01.2018
Regulamenta as obrigações acessórias para os serviços de administração de cartões de crédito e débito e demais do item 15.01, "leasing", planos de saúde e serviços compreendidos no item 1.09 da lista.
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto nos artigos 48 a 97, da Lei Complementar nº 462/2016 de 20 de dezembro de 2016 e alterações constantes na Lei Complementar nº 482 e 483/2017;
Art. 1º Este Decreto regulamenta as obrigações acessórias impostas aos prestadores e aos tomadores de serviços, pessoas físicas e jurídicas, subordinados a jurisdição tributária deste Município.
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA AS ATIVIDADES PREVISTAS NO ITEM 15.01 DA LISTA DE SERVIÇOS
Da Declaração das Empresas Administradoras de Cartões de Crédito e Débito, de Fundos, de Consórcio, de Carteira de Clientes e de Cheques Pós-Datados
Art. 2º As empresas descritas nesta Seção ficam obrigadas a enviar, até o dia 10 (dez) de cada mês, o valor do movimento econômico de prestação de serviços tributável no Município informações individualizadas de recebimentos de comissões e demais valores dos seus tomadores de serviços estabelecidos no Município de Serrana, relativas ao mês anterior.
Parágrafo único. Da mesma forma as empresas descritas no caput deste artigo ficam obrigadas a efetuar o cadastramento de Inscrição Municipal para efeito de cumprimento de obrigações acessórias e recolhimento do Imposto Sobre Serviços devido no Município.
Art. 3º As informações referidas no art. 2º deverão ser:
I - fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
II - apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de referência.
Da Declaração dos Tomadores de Serviços das Administradoras de Cartões de Crédito e ( continua ... )