Mato Grosso gasta 235 mil mensais com aposentadorias vitalícias de ex-governadores - Curiosidades - Click Nova Olímpia - Resenha e Curtição em um só CLICK.
Mato Grosso gasta 235 mil mensais com aposentadorias vitalícias de ex-governadores
Desde então, o mérito do julgamento não foi encaminhado para votação dos 11 ministros do STF. A decisão em caráter liminar dada pela Suprema Corte alegou que o Ministério Público "com fundamentação nos princípios da isonomia ser inconstitucional a parte final do artigo 1º da Emenda nº 22/2003 à Constituição Estadual, que respalda o benefício". Toffoli acatou o argumento da defesa de que, ao deixar de apontar os então membros do Poder Legislativo como passíveis de eventual incriminação pela edição da Emenda 22/2003 no polo passivo o Estado de Mato Grosso e os ex-governadores beneficiados, o MPE dissociou a Ação Civil Pública "da natureza típica das ações de responsabilização cível", aproximando seus efeitos "aqueles típicos do controle concentrado de constitucionalidade".
Veja também sobre Mato Grosso gasta 235 mil mensais com aposentadorias vitalícias de ex-governadores