Luiz Cesário Camilo
1 ACÓRDÃO Registro: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº , da Comarca de, em que é agravante FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF (SÍNDICO(A)) sendo agravado O JUÍZO. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente), ELCIO TRUJILLO E CESAR CIAMPOLINI., 27 de março de João Carlos Saletti PRESIDENTE E RELATOR Assinatura Eletrônica
2 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº COMARCA - SÃO PAULO 36º Ofício, Processo nº AGRAVANTE - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (Síndico) AGRAVADA - MASSA FALIDA DE CREFISUL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. V O T O Nº FALÊNCIA HONORÁRIOS DO SÍNDICO Fixação em 2% do ativo realizado Falência regida pelo Decreto-lei 7.661/45, cujo art. 67 os estabelece entre 2% e 6% Valor do ativo elevado Necessidade de levar em conta a diligência do síndico, o trabalho, responsabilidade da função e a importância da massa Processo falimentar que dura quase dez anos, com formação de autos de 26 volumes, com numerosos incidentes e a prática de números atos, no processo e noutras demandas em várias comarcas Peculiaridades do caso que permitem elevação do percentual para 3% Decisão parcialmente reformada para esse fim. Agravo parcialmente provido. Em ação de falência, o Juízo fixou os honorários da Síndica em 2% do ativo realizado (fls. 113). Insurge-se a síndica. Alega que exerce o cargo há mais de 8 anos, tendo praticado todos os atos necessários ao bom andamento do feito falimentar. Os honorários fixados não são compatíveis com os trabalhos que vêm sendo desenvolvidos, haja vista o porte da companhia falida. Em , esses valores foram atualizados. Contudo, desde então houve grande desvalorização da nossa moeda, tornando a atualização diminuta e seus percentuais muito pequenos. Obedecendo a Lei de Quebras, como pretende o Juízo, teremos uma remuneração fechada, num verdadeiro desestímulo ao já desestimulado múnus de síndico. Desenvolve encargo peculiar, pois a falida tinha como objeto social a finalidade de arrendamento mercantil, operando em diversos estados, tendo 120 incidentes e diversas ações de reintegração de posse e execuções nas mais variadas comarcas. Requer o provimento do
3 3 recurso para que seja arbitrada a sua remuneração no patamar de 6% do ativo arrecadado até o momento. A MMª Juíza prestou informações (fls. 132/133), limitando-se a dizer que a agravante cumpriu o artigo 526 do Código de Processo Civil e que a decisão foi mantida por seus fundamentos. A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 135/137). É o relatório. 1. O artigo 67 do Decreto-Lei 7.661/45, incidente na hipótese, estabelece percentuais entre 2% e 6% para os honorários do síndico da falência, atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à importância da massa, mas sem ultrapassar 6%. A nova lei de falência e recuperação de empresas (Lei , de 11 de fevereiro de 2.005), conservou a ideia da anterior, estabelecendo no 1º do art. 25 que, em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência. Fixado desse modo o princípio, o arbitramento, que é justo, não pode exceder ao limite de 6% da norma de regência, como decidiu, aliás, o C. Superior Tribunal de Justiça em v. acórdão anotado por FÁBIO ULHOA COELHO (cf. Código Comercial e Legislação Complementar Anotados, Saraiva, 8ª ed./2008, nota ao art. 24 da Lei /2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, p. 1088): O juiz não pode, ao fixar a remuneração do síndico, ultrapassar os limites da lei, ainda que presentes características especialíssimas (no processo de) falência, que não encontra similar. Assim: FALÊNCIA Remuneração do Síndico Fixação a ser feita pelo juiz nos limites da lei (...). A remuneração do síndico há de ser estabelecida pelo juiz nos limites da lei (STJ, RT, 702/202). De resto, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, em hipóteses como esta, a remuneração do Síndico deve ser pautada pelo
4 4 disposto no artigo 67 de aludido Decreto-lei 7.661/45, cujos percentuais são máximos, e não mínimos (cf. v. g. EREsp , Relator Ministro ARI PARGENDLER, j , DJU ). Ao mesmo tempo, mas com imposição do percentual máximo, aludida norma estabelece limites percentuais inferiores, tanto maior seja o valor do ativo. 2. No caso, o Juízo fixou a verba em 2% (dois por cento) do ativo realizado. De fato, segundo brota dos autos, a Síndica revelou empenho e diligência constantes na defesa dos interesses da massa. É certo que deve ser levado em conta esse empenho do síndico, senão também o valor do ativo. No caso, este é de valor elevado trinta milhões de reais como mencionado pela Magistrada, e não contrariado pela agravante. (fls.113), Como ressaltou a digna Magistrada na r. decisão agravada Já veio aos autos ofício do Banco do Brasil informando o ativo até o momento realizado. Considerando ser elevado o valor até o momento apurado e, ainda, tendo em vista os parâmetros do art. 76 (sic), da Lei de Falências, fixo os honorários da Síndica em 2% do total realizado, observado o disposto no dispositivo legal acima indicado. Isso porque o art. 76, da antiga Lei de Falências, estabelece como percentual máximo de remuneração o de até 6% para falências com menor ativo realizado, reduzindo esse percentual gradativamente à medida que aumenta o montante liquidado. Tratando-se, de um lado, de falência que corre desde 2002, cujos autos já alcançam o 26º volume, havendo vários incidentes, e, de outro lado, sendo elevado o ativo arrecadado até o momento (mais de trinta milhões de reais), é o caso de se fixar no percentual máximo para ativos realizados de maior vulto (2% do ativo realizado).... Ocorre, todavia, que se está diante de situação que justifica adoção de percentual pouco maior, para atender justamente à diligência da síndica, ao trabalho e à responsabilidade da função e à importância da massa (art. 67 do Decreto-lei 7.661/45). A falência data de quase dez anos. Os 26 volumes dos autos somam cerca de páginas. Numerosos foram os incidentes instaurados e um sem número de atos exigidos da síndica e efetivamente praticados, para a realização do ativo e sua administração.
5 5 Constituem exemplos os vários incidentes trazidos ao conhecimento e decisão do Tribunal. Isso sem contar os processos que tramitam em varas e comarcas deste Estado, como noticia o recurso. Isso de um lado. De outro, não há ignorar que a norma em apreço, por antiga, expressou-se em cruzeiros, escalonando os percentuais conforme o valor do ativo. Não há como aplicá-la com rigidez, sem desprezar os parâmetros para os quais deve atentar o Juiz, ou seja, para a diligência da síndica, ao trabalho e à responsabilidade da função e à importância da massa. Como demonstra a recorrente, é nesse sentido que se encaminha a jurisprudência, que cita (JTJ 268/326 e AI /4-00, relator Des. ADILSON ANDRADE, 3ª Câm.) e a doutrina de MANUEL JUSTINO BEZERRA FILHO (Lei de Falências Comentada, pág. 216). Diante desse quadro, e atendidas as peculiaridades do caso, elevo o percentual fixado a 3% (três por cento) do total do ativo realizado. 2. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso. É meu voto. JOÃO CARLOS SALETTI Relator assinado digitalmente