Reforma tributária – breve análise das disposições da Proposta de Emenda Constitucional - Migalhas de Peso
Reforma tributária – breve análise das disposições da Proposta de Emenda...
Reforma tributária – breve análise das disposições da Proposta de Emenda Constitucional
Já estão disponíveis na Internet o texto e a exposição de motivos da PEC, apresentada ao Congresso pelo Ministério da Fazenda em 28 de fevereiro de 2008.
Já estão disponíveis na Internet o texto e a exposição de motivos da PEC (clique aqui), apresentada ao Congresso pelo Ministério da Fazenda em 28 de fevereiro de 2008.
Tanto o texto da Constituição Federal (clique aqui) quanto do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (clique aqui) foram alterados pela PEC em questão, entretanto, focaremos este artigo nas alterações efetuadas na Constituição Federal deixando de lado também as disposições relativas à repartição e destinação das receitas tributárias.
2 – Direito Processual
3 – Competência Legislativa
Outra alteração relativa às questões legislativas é a inclusão do parágrafo 2° no artigo 62, da Constituição Federal cuja disposição determina que as Medidas Provisórias que instituírem ou majorarem impostos, exceto os previstos nos incisos I (I.Imp.), II (I.Ex.), IV (IPI), V (IOF), VIII (IVA) do artigo 153, e no inciso II (Impostos Extraordinários) do artigo 154, somente produzirão efeitos no exercício financeiro seguinte se forem convertidas em lei até o último dia do ano em que foram editadas.
4 – Limitação do poder de tributar
No que se refere aos limites do poder de tributar, uma das alterações é a inclusão do § 6°, no artigo 150, que impõe a obrigatoriedade de, nos casos de concessão de benefícios fiscais, ser editada Lei específica (seja federal, estadual ou municipal) para tratar exclusivamente sobre o assunto.
A PEC inclui o parágrafo único no artigo 151, com a seguinte redação:
"Parágrafo Único: A vedação do inciso III não se aplica aos tratados internacionais aprovados na forma do artigo 49, I" Cabe lembrar que o inciso III do artigo 151, da Constituição Federal, impede que a União institua isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com o projeto, será revogado também o parágrafo 3°, do artigo 155, que previa a impossibilidade de tributação das atividades relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicação, derivados de petróleo, combustíveis e minerais por outros tributos que não fossem o ICMS, Imposto sobre Importações e Imposto sobre Exportações.
O projeto também prevê a revogação do parágrafo 4°, do artigo 177, que dispõe sobre alguns requisitos que devem ser observados quando da edição de Lei que instituir a contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE, relativa às atividades de importação e comercialização de combustíveis.
5- Imposto de Renda:
A PEC altera as disposições relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, incluindo o item III, no parágrafo 2°, do Artigo 153, possibilitando a instituição de alíquotas adicionas ao Imposto de Renda, utilizando como critério para imposição de tais adicionais, o setor da atividade econômica de atuação.
6 – Novo tributo, o Imposto sobre Valor Agregado - IVA Federal
Para fornecer os parâmetros e as diretrizes desse novo tributo, será incluído o parágrafo 6° no artigo 153, que determinará:
a) o IVA será não cumulativo;
b) as operações e prestações sujeitas a alíquota zero, isenção, não-incidência e imunidade, não implicarão crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, salvo na existência de lei com disposição em contrário;
c) Incidirá nas importações, a qualquer titulo;
d) Não incidirá nas exportações, garantido a manutenção e aproveitamento do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;
Além das alterações no artigo 153, a proposta de emenda altera o artigo 150 (limitações ao poder de tributar), estabelecendo em seu parágrafo 1°, que o novo tributo (IVA) não estará sujeito ao princípio da anterioridade, mas tão-somente à anterioridade nonagesimal.
Ainda em relação à não cumulatividade, diferentemente do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a PEC expressamente impediu o aproveitamento de créditos oriundos de produtos isentos, não tributados e imunes. Tal disposição, notoriamente, elimina eventuais benefícios fiscais concedidos a determinados produtos, transformando as isenções, imunidades e não tributação em mero deferimento, que transferirá o ônus à cadeia seguinte.
A vedação do aproveitamento dos créditos relativos às operações sujeitas à alíquota zero, isenção, não-incidência ou imunidade, conforme consta na PEC, será prevista no inciso II, do parágrafo 6°, do artigo 153, da Constituição Federal.
7 – Extinção de algumas das contribuições sociais, substituídas pelo IVA Federal.
- Alínea "b"; continha a previsão da incidência de contribuições sociais sobre a receita ou sobre o faturamento (PIS E COFINS) que será excluída do universo jurídico, acarretando a extinção do PIS e da COFINS.
Como se vê, a princípio, não serão cobradas contribuições sociais sobre o lucro, faturamento, resultados ou sobre a receita, entretanto a PEC inclui o parágrafo 12°, no artigo 195, que prevê a possibilidade de incidência de contribuições sociais sobre tais fatores, mediante a instituição de Lei específica, para a agroindústria, o produtor rural (Pessoa física ou jurídica), consórcio de produtores rurais, cooperativas de produção rural e associações desportivas.
Pretende-se revogar ainda o disposto no parágrafo 4°, do artigo 239, que prevê a possibilidade de instituição de uma contribuição adicional ao seguro-desemprego para as empresas que possuírem um índice de rotatividade superior à média do setor.
Não podemos deixar de mencionar a inclusão do parágrafo 13°, no artigo 195, que prevê a possibilidade de, por meio de lei, ser substituída parte da arrecadação da contribuição patronal (prevista no inciso I do caput do artigo 195) por um aumento da alíquota do IVA Federal, hipótese em que os valores serão destinados ao financiamento da previdência social.
8 – Alterações no ICMS
A PEC revoga todas as disposições relativas ao ICMS da Constituição (Inciso II e os parágrafos 2°, 4° e 5° do Art. 155) e inclui o artigo 155-A com as seguintes disposições sobre o ICMS:
f) nas operações sujeitas à alíquota zero, isenção, não incidência e imunidade não será possível transferir o crédito à cadeia seguinte, salvo previsão legal em sentido contrário;
k) não incidira sobre rádio e TV aberta.
Com relação às alíquotas do novo ICMS, a proposta de emenda cria o parágrafo 2° do artigo 155-A, que dispõe:
a) que as alíquotas serão definidas por resolução do Senado;
b) que as alíquotas poderão ser diferentes em função de quantidade e do tipo de consumo;
Com relação às operações interestaduais, o parágrafo 3°, do artigo 155A dispõe:
Tais alterações serão consolidadas pela inclusão da alínea "c" no inciso "V" do artigo 34 e do item "V" no artigo 36, ambos da Constituição Federal.
No que tange às definições e especificações relativas a isenções ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais, o parágrafo 4° do artigo 155-A determina que:
a) serão estabelecidos por um órgão colegiado, presidido por um representante da União, sem direito a voto, e integrado por representantes de cada um dos Estados e Distrito Federal (previsto no parágrafo 7° do artigo 155-A);
a) determinar a hipótese de incidência;
b) disciplinar o regime de compensação do ICMS;
c) garantir o aproveitamento do crédito;
d) dispor sobre substituição tributária;
e) dispor sobre regimes especiais ou simplificação de tributação;
f) disciplinar o processo administrativo fiscal;
g) dispor sobre a competência e funcionamento do órgão colegiado que será presidido por um representante da União, sem direito a voto, e integrado por representantes de cada um dos Estados e Distrito Federal (previsto no parágrafo 7° do artigo 155-A).