Folha de S. Paulo: Presidente do CAU/BR pede bom senso nas licitações | CAU/BR
Por mais estranho que esse cenário pareça, não se trata de nada fantasioso. É o que poderá ocorrer em breve se o Senado Federal aprovar a Medida Provisória 630/13, que amplia para todas as obras de engenharia e arquitetura, de todas as esferas administrativas, o RDC (Regime Diferenciado de Contratação de Obras Públicas), criado inicialmente apenas para as "obras emergenciais" de responsabilidade da União.
O polêmico RDC permite a "contratação integrada" das obras públicas, deixando com a empreiteira a incumbência de projetar, construir, fazer os testes e outras operações inerentes ao empreendimento.
Em outras palavras, a contratação da obra é feita antes de existir projeto. Sem um projeto completo, elaborado antecipadamente à licitação das obras, a administração não tem parâmetros orçamentários para garantir a qualidade da obra, o preço justo e tampouco controlar o aumento de custos.
Os manifestantes que saíram às ruas em junho de 2013, em dezenas de cidades brasileiras, pediram transparência nos gastos públicos e urbanismo. Em nosso entendimento, isso quer dizer, cidades bem planejadas e administradas com ética, com textura digna e boa qualidade de vida. Com a MP 630/13, trafegaremos na contramão das ruas.
No requisito da transparência, por sinal, a MP contém dois malefícios. A regra da contratação por técnica e preço, prevista na lei 8666/93, que regula as licitações, foi mantida, mas ficou facultada ao Executivo a dispensa do critério técnico, desde que tenha argumentos para justificar. Qual argumento seria aceitável ? Justificar para quem? Antes ou depois do ato consumado?
Mais grave ainda é o item que especifica que "o valor estimado da contratação integrada será calculado com base em valores praticados pelo mercado, pagos pelo governo em licitações liminares ou na avaliação do custo global da obra, examinada por orçamento sintético ou por estimativa". Em outras palavras, dispensam-se os parâmetros dos orçamentos das licitações de obras e serviços dados hoje pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) e do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro), também utilizados pelos órgãos de fiscalização para analisarem possível sobrepreço ou superfaturamento. E o argumento, pasme-se, é justamente o de que como fica ao encargo do vencedor da licitação a elaboração dos projetos básico e executivo, não faria sentido utilizar tais sistemas como base de cálculo.
Além de tudo, dispensa-se o contratado da obrigação atual de detalhar os quantitativos e custos unitários da obra, com a simplória alegação de que cabe ao contratado o risco integral da execução das obras e serviços. Esse dispositivo só reforça as razões do movimento de entidades de Arquitetura e Engenharia que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) deu início junto com o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB). Somos contra a concentração das funções de projetar e construir nas mãos de uma única empresa ou consórcio.
Em razão disso, insistimos na tese de que, para obras públicas "quem projeta não constrói, e quem constrói não projeta". Agora, lamentavelmente, precisaremos ampliar o conceito para "quem projeta não constrói, quem constrói não projeta, e quem projeta ou constrói não faz manutenção ou operação da obra". Explica-se: não bastasse tudo o que já foi dito, a MP 630/13 ainda inclui no pacote da "contratação integrada" a possibilidade do empreiteiro realizar a manutenção e/ou operação da obra, por até cinco anos. Uma Parceria Público-Privada embutida no documento.
O assunto pode parecer árido para quem foi às ruas. Mas traduzindo em poucas palavras, podemos dizer que estamos entregando tudo aos empreiteiros. Inclusive os espaços públicos de nossas cidades.
A 8666/93 surgiu em meio à "CPI dos Anões" do Orçamento, que investigou 37 parlamentares, cassando o mandato de seis, por fraudes envolvendo empreiteiras. Vamos pagar para ver uma "CPI dos Grandalhões" ?