O DIFAL DA EC 87/2015 ALUSIVO AO ICMS PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA SUA CONTINUIDADE - HMPX
HMPX / Impostos / O DIFAL DA EC 87/2015 ALUSIVO AO ICMS PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA SUA CONTINUIDADE
Aprovado pelo Supremo Tribunal Federal texto acerca da cobrança do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais vai à Câmara para análise – PLP 32/2021.
Nesse cenário, o STF declarou que a cobrança instituída pela EC 87/2015, através de convênio 93/2015, aprovado pela Confaz, deveria ser regulamentada através de Lei Complementar, assim como determina a Constituição Federal.
Com a edição da EC 87/2015, os Estados membros e o Distrito Federal firmaram o Convênio ICMS 93/2015, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), com a finalidade de concretizar toda a situação trazida pela referida emenda constitucional, disciplinando a cobrança da Difal/ICMS. Porém, não caberia aos Estados membros e ao Distrito Federal disporem sobre essa disciplina, mas sim, à União que é a única competente em editar uma norma geral de caráter nacional.
Nesse sentido, o STF entendeu que é inválida a cobrança do Difal na operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, considerando que não existe lei complementar disciplinadora.
Assim para que a cobrança possa ser realizada, será necessário adequação por parte dos Estados membros para que editem tal lei e realize a cobrança de forma constitucional, respeitando os princípios da legalidade.
Para que os efeitos possam acontecer a partir de 2022, torna-se necessário que a lei seja publicada no máximo até o dia 1º de outubro de 2021, respeitando o prazo de 90 dias (princípio da noventena), estipulado por lei para que entre em vigor na data da sua publicação.
Atualmente, a cobrança não é arrecadada pelas empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional, mas com a aprovação da Lei torna-se constitucional a cobrança do DIFAL, passando a valer também para as empresas optantes pelo referido regime.
Por fim, importante salientar que o projeto não visa onerar os consumidores e/ou aumentar a carga tributária, mas sim regulamentar suas regras e sua continuidade no ano de 2022.
Artigo escrito por: Viviane Chicarolle, Analista Fiscal, Bacharel em Ciências Contábeis pela Instituição de ensino Superior COC e Pós Graduada em Controladoria e Finanças pela Faculdade de Negócios Metropolitana.