Com parecer de Hugo Leal, comissão aprova acordo Brasil-Uruguai | Hugo Leal
Com parecer de Hugo Leal, comissão aprova acordo Brasil-Uruguai
O acordo assinado entre os governos do Brasil e do Uruguai, em 2013, para reduzir a burocracia na legalização de documentos emitidos nos dois países, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (26/10).
O deputado Hugo Leal (PSB-RJ), relator da CCJ, concedeu parecer favorável do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 338/16, que contém o texto do acordo bilateral.
No documento, o parlamentar ressaltou que é o primeiro passo para a supressão definitiva de requisitos de legalização de documentos, públicos e particulares, entre os dois países sul-americanos. "O acordo representa avanço para a redução das exigências impostas aos cidadãos de Brasil e Uruguai que necessitam da legalização de papéis", disse Leal.
O acordo envolve documentos administrativos emitidos por autoridades públicas; escrituras públicas e despachos de cartórios; e certificações oficiais de assinaturas e datas inscritas em documentos particulares. Somente será exigida legalização desses documentos a etiqueta ou o carimbo da autoridade emissora no qual se certifique a autenticidade da firma e a qualificação do signatário do documento.
De acordo com o governo federal, o acordo beneficiará os cidadãos brasileiros e uruguaios que precisam apresentar certificações para exercer uma profissão ou estudar no outro país.
O projeto será votado pelo Plenário da Câmara. Caso seja aprovado, seguirá para análise do Senado.
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