São beneficiários da presente CONVENÇÃO os empregados das Empresas Locadoras de Veículos Automotores no âmbito da base territorial da Federação e Sindicatos profissionais excetuados os integrantes de categorias profissionais diferenciadas.
Os salários de maio de 2001, dos empregados que percebam valores superiores aos pisos estabelecidos nesta Convenção, serão reajustados na data-base, em 7,00% (sete por cento).
3.2 - Respeitando-se os princípios de isonomia salarial e preservando-se condições mais benéficas, os salários dos empregados admitidos após maio de 2001, assim como as empresas constituídas após essa data, concederão o reajuste previsto na cláusula 3ª, de forma proporcional à data de sua admissão, até 15.04.2002.
3.2.2 - Sobre o salário de admissão dos empregados contratados para função sem paradigma, serão aplicados os percentuais constantes da tabela abaixo:
3.2.3 - Prazo para Pagamento do Valor do Reajuste:
Considerando que as negociações foram concluídas após o pagamento dos salários do mês de maio, junho e julho/02, o valor do reajuste salarial, ora estabelecido, deverá ser pago juntamente com o salário do mês de agosto/02.
Fica estabelecido como piso salarial, aplicável aos empregados sujeitos a regime de trabalho de tempo integral, a importância mensal equivalente a R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), e para mensageiros/ Office-boy, faxineiros e copeiros R$ 300,00 (trezentos reais).
5.1 - Em se tratando de horas prestadas aos domingos, feriados ou dias já compensados, o adicional previsto no "caput" não prejudicará a dobra de que trata o art. 9º da Lei 605/49.
Aos empregados que percebam salários compostos (fixo mais parcela variável), o cálculo da parte variável, para efeito de pagamento de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias, deverão ser feitas tomando-se a média aritmética das parcelas variáveis recebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, indexada, mês a mês, pelo respectivo INPC-IBGE acumulado.
8 - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO
9 - JORNADA DO DIGITADOR
Os empregados que exerçam, exclusivamente a função de digitador, estão sujeitos a jornada diária de, no máximo, 06 (seis) horas.
9.1 - Deverão ser concedidos ao digitador os intervalos para descanso de que trata a NR-17 (dez minutos de descanso para cada cinqüenta trabalhados).
10 - SALÁRIO DO SUCESSOR
11 - COMISSÃO DE SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA
13 - EXTENSÃO DO DIREITO A FÉRIAS
Os empregados demissionários com mais de 03 (três) meses de serviço, farão jus ao recebimento de férias proporcionais a razão de 1/12 avos por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
14 - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO
14.1 - Quando o empregado não tiver direito ao auxílio previdenciário por não ter ainda completado o período de carência exigido pela Previdência, o empregador pagará seu salário nominal entre o 16º (décimo sexto) e o 180º (centésimo octogésimo) dia de afastamento.
14.2 - Não sendo conhecido o valor do benefício previdenciário, a complementação será paga com base em valores estimados; compensando-se eventuais diferenças no pagamento imediatamente posterior.
14.3 - A complementação abrange, inclusive, o 13º salário.
14.4 - Recusando-se o empregado a submeter-se a perícia do órgão previdenciário ou, a ela submetendo-se, mas não fornecendo ao empregador cópia do laudo, a complementação poderá ser suspensa até que a providência seja efetivada.
15 - LICENÇA MATERNIDADE
16 - AVISO PRÉVIO ESPECIAL
Nas rescisões contratuais de iniciativa patronal, os empregados que possuam idade mínima de 50 (cinqüenta) anos, vinculados a 2 (dois) anos de prestação de serviços consecutivos na mesma empresa, terão direito a aviso prévio de 60 (sessenta) dias.
17 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE
18 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA AO AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA
Gozará de estabilidade provisória, com garantia de salário integral, salvo demissão por justa causa, ou por acordo entre as partes realizadas com assistência do Sindicato Profissional, o empregado que esteja a pelo menos 03 (três) anos de completar o período necessário à aquisição de aposentadoria integral, desde que conte mais de 12 (doze) anos de serviços prestados à empresa, entendendo-se que a aposentadoria integral do homem se dá com 35 (trinta e cinco) anos de serviço e a da mulher com 30 (trinta).
20 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ALISTADO
21 - AUXÍLIO REFEIÇÃO
As empresas que não forneçam alimentação concederão a seus funcionários "ticket" de refeição de valor facial unitário equivalente a R$ 6,00 (seis reais), em número idêntico aos dias a serem trabalhados no mês.
Aos empregados que contem mais de 5 (cinco) e menos de 10 (dez) anos de serviço na empresa, será concedida , por ocasião de suas aposentadorias, uma gratificação de valor igual ao último salário por eles percebidos. Àqueles que contem mais de 10 (dez) anos na empresa, a gratificaçãoserá equivalente a duas vezes o valor do último salário.
24 - REEMBOLSO CRECHE
As empresas reembolsarão as suas empregadas mães, para cada filho, por 6 (seis) meses a partir do término da licença maternidade, importância mensal equivalente a 20% (vinte por cento) do maior piso salarial instituído na cláusula respectiva, condicionado à comprovação dos gastos com internamento em creche ou instituição análoga, de livre escolha da empregada.
24.1 - Será concedido o benefício na forma do "CAPUT" aos empregados do sexo masculino que, sendo viúvos, solteiros ou separados, detenha a guarda do filho.
26.1 - Para fins de auxílio doença: 05 (cinco) dias; e
26.2 - Para fins de aposentadoria: 15 (quinze) dias.
27 - ATESTADOS MÉDICOS DO SINDICATO
30 - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS
30.1 - As horas extras deverão constar do mesmo holerite que discriminará seu número e as porcentagens de seus adicionais.
A dispensa de empregado deverá ser comunicada por escrito qualquer que seja o motivo, sob pena de gerar presunção "juriset de jure" de dispensa imotivada.
32 - CARTA DE REFERÊNCIA
33.1 - As empresas que possuírem apólices de seguro de vida para seus empregados, ficam dispensadas da obrigação prevista no "caput".
34 - CARTEIRA DE TRABALHO – ANOTAÇÕES
36 - ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DESEMPREGADOS
37 - AUSÊNCIAS LEGAIS
37.1 - 05 (cinco) dias corridos em virtude de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou pessoa que, comprovadamente, vivia sob sua dependência econômica.
37.2 - 05 (cinco) dias úteis consecutivos em virtude de núpcias;
37.3 - Até 07 (sete) dias por ano para acompanhamento de filho menor de 12 (doze) anos de idade ao médico ou, sem limite de idade, se o mesmo for inválido; e
37.4 - 05 (cinco) dias úteis consecutivos, garantidos no mínimo 03 (três) dias úteis, no decorrer da primeira semana de vida em caso de nascimento de filho.
38 - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
39 - HOMOLOGAÇÕES/QUITAÇÕES - PRAZO
39.1 - Até o 30º (trigésimo) dia de atraso, a multa será devida na forma da Lei, ultrapassado esse prazo, a multa será acrescida de 2/30 (dois trinta avos) do salário do empregado, por dia, e será devida até a efetivação do pagamento, seja no âmbito administrativo ou judicial.
39.2 - Caso os empregados não compareçam para receber o que lhes seja devido, os empregadores poderão se liberar da penalidade efetuando o depósito do valor líquido devido, junto ao Sindicato Profissional, dentro do prazo estabelecido na Lei, sem multa, ou com a multa devida até a data do depósito, se já vencido o prazo.
40 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS SINDICATOS DOS EMPREGADOS DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO
As empresas descontarão em folha de pagamento de todos os seus empregados sindicalizados ou não,a título de Contribuição Assistencial o equivalente a 6% (seis por cento) dos salários já reajustados do mês de Agosto/2002, devendo ser recolhido impreterivelmente até o 5º (quinto) dia útil do mês de Setembro/2002, através de guia apropriada da Caixa Econômica Federal, fornecida pelos Sindicatos Profissionais.
40.1 - As empresas remeterão aos Sindicatos a cópia da guia de recolhimento juntamente com a relação de empregados que deram motivação aos descontos, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a efetivação do mesmo.
40.2 - O não recolhimento nos prazos acarretará a cobrança de multa de 10% (dez por cento) do montante, além de mora de 2% (dois por cento) ao mês, das despesas com advogados e de 20% (vinte por cento), em caso de cobrança judicial.
40.3 - A presente cláusula é de total responsabilidade dos Sindicatos Profissionais deliberada em suas Assembléias.
41 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
As empresas integrantes da categoria econômica por decisão unânime em assembléia geral extraordinária, ficam obrigadas ao pagamento de uma Contribuição Assistencial Patronal, em favor do SINDLOC, para atender aos custos das negociações e a manutenção das atividades e serviços da entidade, em uma parcela no valor correspondente a R$ 210,00 (duzentos e dez reais), com vencimento até 30 de agosto de 2002, que deverá ser recolhida em guia própria a ser remetida pelo Sindicato Patronal.
41.1 - O atraso no recolhimento da Contribuição Assistencial Patronal, superior a 30 (trinta) dias, implicará em multa de 2% (dois por cento), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês em atraso, atualizado mensalmente pela variação do INPC-IBGE, ou fator equivalente, caso venha a ocorrer alteração do referido índice.
42 - LICENÇA MATERNIDADE PARA MÃE ADOTANTE
42.1 - No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 01 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.
42.2 - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 01 (um) ano e até 04 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.
42.3 - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 04 (quatro) anos até 08 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.
42.4 - A licença maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda á adotante ou guardiã.
43 - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DO SINDICATO DOS EMPREGADOS DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO E SOROCABA E REGIÃO.
43.1 - Os empregados contratados após esta data terão o desconto no primeiro mês da contratação de 6% (seis por cento), sendo que os valores serão recolhidos até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte a que ocorreu o desconto.
43.2 - O recolhimento será feito através de guia fornecida pelos Sindicatos Profissionais da categoria, ou através de depósito bancário na Caixa Econômica Federal em nome do SEAAC da Região.
43.3 - Aos 20 (vinte) dias após o recolhimento às empresas remeterão aos sindicatos a cópia da guia de recolhimento ou depósito bancário, juntamente com a relação de empregados que deram motivação aos descontos.
4.4 - O não recolhimento nos prazos acarretará a cobrança de multa de 10% (dez por cento) do montante, além de mora de 2% (dois por cento) ao mês, das despesas com o advogado e de 20% (vinte por cento), caso seja necessária ação judicial.
43.5 - A presente cláusula é de total responsabilidade dos Sindicatos Profissionais deliberada em suas Assembléias.