TRE-RN Portaria Conjunta PRES-CRE n.º 9, de 16 de julho de 2015 (alteradora) — Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
TRE-RN Portaria Conjunta PRES-CRE n.º 9, de 16 de julho de 2015 (alteradora)
Altera a Portaria Conjunta PRES/CRE n.º 006/2015, que dispõe sobre o horário de funcionamento da Justiça Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte e a jornada de trabalho dos servidores da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral e dos Cartórios Eleitorais.
Art. 1º. O art. 4º da Portaria Conjunta PRES/CRE n.º 006/2015 fica acrescido de um § 3º, com a seguinte redação:
"§ 3º. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração."