A não incidência de IRPJ/CSLL sobre correção monetária de aplicações financeiras - IBET
A não incidência de IRPJ/CSLL…
Assim como a discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS1, a matéria de fundo do RE nº 1.063.187/SC pode ter múltiplos alcances e influenciar uma série de outros debates na seara tributária. Neste artigo focaremos em uma dessas vertentes, que diz respeito à impossibilidade de cobrança do IRPJ e da CSLL sobre o valor relativo à correção monetária de aplicações financeiras feitas pelos contribuintes.
A nosso ver, a incidência de IRPJ e CSLL sobre a correção monetária em si é uma forma distorcida de tributar o próprio capital investido e não o efetivo rendimento auferido pelo contribuinte passível de tributação, nos termos em que estabelecido constitucionalmente2.
O objetivo da correção monetária é evitar a corrosão do capital investido pela inflação, fenômeno conhecido no Brasil. Esse fenômeno representa nada mais do que o aumento dos preços de bens e serviços em um determinado período que resulta na diminuição do poder de compra da moeda3.
Na prática, portanto, a correção monetária serve apenas para recompor o valor da moeda no tempo, não representando um efetivo acréscimo patrimonial para o investidor. A despeito disso, atualmente, o valor pago ao investidor que excede o valor aplicado fica sujeito à retenção4 do imposto de renda na fonte pelo pagador como se toda a parcela excedente fosse rendimento5.
Nessa linha, vale mencionar precedente da 1ª Seção do STJ6 que reconheceu que "a correção monetária não traduz acréscimo patrimonial. Sua aplicação não gera qualquer incremento no capital, mas tão-somente o restaura dos efeitos corrosivos da inflação". Dessa forma, "não há como fazer incidir, sobre a mera atualização monetária, Imposto de Renda, sob pena de tributar-se o próprio capital".
O precedente citado no parágrafo anterior é observado e repetido em diversas manifestações das Turmas do STJ7 e também dos Tribunais Regionais Federais8, cabendo agora ao STF dar a palavra final sobre a matéria.
1 O resultado do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR representou importante precedente utilizado pelos contribuintes para questionar a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, do ISS e do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e do próprio PIS e COFINS das respectivas bases de cálculo.
2 Artigo 153, inciso III da Constituição Federal.
3 O índice atualmente adotado pelos Tribunais para apuração de correção monetária é o Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo – Série Especial ("IPCA-E").
4 Artigos 65 e seguintes da Lei nº 8.981/95.
5 Segundo o artigo 854 do Decreto nº 9.580/18, no caso de pessoas físicas, pessoas jurídicas isentas e pessoas jurídicas optantes do Simples, essa retenção representa tributação definitiva, isto é, o imposto retido não interfere na apuração periódica do imposto de renda. Já no caso das demais pessoas jurídicas submetidas aos regimes do Lucro Real e Lucro Presumido, o imposto retido compõe a apuração periódica do IRPJ. Para a CSLL, cabe ao contribuinte realizar a apuração e recolhimento do imposto devido sobre o ganho auferido.
6 Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 436.302/PR.
7 Nesse sentido, confira-se AgRg no REsp nº 1.452.725/AL, AgRg no REsp nº 1.344.036/PR, Recurso Especial nº 1.463.524/SP e AgInt no AgInt no REsp nº 1667090/RS.
8 A título ilustrativo, vale mencionar Apelação Cível nº 0035283-79.2016.4.03.9999/SP (TRF-3), Apelação Cível nº 0004098-41.2012.4.03.6126/SP (TRF-3) e Apelação Cível nº 5040745-07.2018.4.04.7000/PR (TRF-4).
Fonte: Jota- 30/08/2019
POR TÉRCIO CHIAVASSA E GABRIELA DE SOUZA CONCA
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-nao-incidencia-de-irpj-csll-sobre-correcao-monetaria-de-aplicacoes-financeiras-30082019