Câmara derruba veto do Executivo e mantém direito de regularização dos taxistas de Itapevi | Itapevi Notícias
A Câmara Municipal de Itapevi derrubou nesta quarta-feira, dia 21, o veto parcial ao projeto de lei 116/20114, que estabelece normas para a exploração de serviço de táxi na cidade. Após a promulgação do presidente da Câmara, Dr. Julio Portela, entre outros aspectos a lei vai regulamentar as permissões, o processo de escolha dos interessados em explorar o serviço, o cadastro de condutores, os requisitos dos veículos e dos equipamentos, as obrigações e as responsabilidades, a fiscalização, a licença para trafegar, a colocação do taxímetro e a identificação visual.
O vereador Luciano de Oliveira Farias (Bolor) enfatizou que os vereadores cumpriram o compromisso assumido com os taxistas quando da aprovação do projeto no final do ano passado: "Houve ampla discussão com a categoria, e hoje nós honramos o compromisso com os taxistas de derrubaríamos o veto, caso isso ocorresse". Bolor lamentou a ingerência por parte de um poder sobre outro, em especial o Ministério Público: "Houve um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) com a Prefeitura, então os poderes têm que respeitar um ao outro. Nós temos do Legislativo temos esta autonomia, pois fomos eleitos para legislar para o bem da população".