A informatização tornou a Receita Federal muito mais eficiente para fiscalizar e cobrar contribuintes.
A informatização tornou a Receita Federal muito mais eficiente para fiscalizar e cobrar contribuintes. No entanto, dizem advogados, essa eficiência não ocorre quando é o contribuinte que depende do Fisco. Especialistas reclamam que restituição e compensação de tributos, erros em preenchimento de declarações e emissão de certidão negativa de débito (CND) ainda não são feitas com a mesma eficácia. "Há um desequilíbrio no sistema quando é para o contribuinte receber e quando é para ele pagar", diz o advogado Roberto Pasqualin, do escritório Pasqualin Advogados. "A cobrança é toda eletrônica, já no inverso eles não homologam quando há divergência de informações", concorda a advogada Vanessa Amadeu Ramos, do escritório Choaib, Paiva e Justo Advogados.
Pasqualin comenta que no fim do ano passado a Receita publicou a Instrução Normativa 900 que, ao invés de trazer benefícios ao contribuinte, limitou a compensação de tributos. "Agora as empresas não podem compensar as antecipações mensais mês a mês, só podem fazer a compensação no final do exercício fiscal", explica Pasqualin. "Tira o capital de giro da empresa porque ela antecipa o pagamento do tributo, como o Imposto de Renda, por exemplo, e só pode fazer a compensação no final do ano fiscal, esse valor retido pode dificultar muito o fluxo da empresa", dispara o advogado ao lembrar que uma medida judicial pode ser aplicada, mas por se tratar de algo ainda novo, não há precedente. "Falta isonomia nas relações entre o Fisco e o contribuinte."
Vanessa Ramos comenta que outro problema encontrado pelos contribuintes é em relação aos pedidos de compensação de débitos. "Se o contribuinte, por exemplo, erra ao preencher o formulário de compensação e informa valor menor que o débito, a Receita manda essa diferença para a dívida ativa", diz a advogada. Com a inscrição na dívida ativa, ainda que não seja por um tributo devido ou valor pequeno, o contribuinte não consegue a emissão da CND e, consequentemente, não pode participar de licitações públicas e de financiamentos junto a órgãos públicos, entre outras limitações.
Diante disso, algumas empresas preferem pagar o mesmo tributo duas vezes. "O custo para demonstrar que o tributo está pago é muito alto e, dependendo do valor, não vale a pena para a empresa", diz o advogado Erio Umberto, do escritório Moreau-Advogados. Ele conta que na sua banca há o caso de um cliente que a Receita dizia ter um débito de R$ 40, que não existia e que corria o risco de ter o nome inscrito na dívida ativa. Neste caso, a empresa optou por pagar o valor novamente. "Se o valor envolvido é pequeno, a empresa prefere pagar duas vezes", diz o advogado ao contar que há casos de valores mais altos, de R$ 1 mil a R$ 2 mil, que também foram pagos em duplicidade. "A ineficiência traz muitos transtornos", enfatiza Umberto.
O advogado Abel Amaro, do escritório Veirano Advogados, concorda com os colegas e diz que há muita dificuldade em comprovar pagamentos ou fazer a compensação de tributos. "A Receita está aparelhada para fiscalizar com o enfoque de apurar créditos em favor da Receita. Quando o contribuinte é credor, não é a mesma coisa, não é prioridade", diz o advogado.
Amaro comenta que o custo indireto para o pagamento de impostos é muito alto. "A manutenção de todo o sistema interno, advogados, auditores e controller para cumprir as obrigações acessórias tem um peso muito alto no custo indireto dos tributos", diz. A estimativa é que funcionários que trabalham para cuidar da parte fiscal e tributária representem 30% da folha de pagamento das grandes empresas.
(Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 17)(Gilmara Santos)
Apesar de haver previsão legal que pune sócios por de crimes tributários cometidos nas empresas, ainda não há no Brasil a responsabilização penal da pessoa jurídica por este tipo de delito. De acordo com Antonio Gonçalves, do escritório que leva o seu nome, a principal dúvida é saber se é possível uma pessoa jurídica cometer delitos e responder por eles ou se a responsabilidade desses crimes deve ser aplicada apenas aos sócios. "Hoje não se responsabiliza a pessoa jurídica no âmbito tributário", diz o advogado. Ele conta que na Constituição Federal há duas possibilidades por responsabilidade penal coletiva: quando se trata de crime contra a ordem econômica e tributário. Entretanto, a empresa não pode ser responsabilizada, mas sim os sócios. "Obviamente a empresa não comete um delito fisicamente, mas se ela sai isenta abre precedente para que um outro sócio entre e não só mantenha os atos ilícitos como também os aperfeiçoe", alerta.
De acordo com o advogado, este seria o momento de se discutir a criação de uma lei para imputar a responsabilidade também à pessoa jurídica. "Neste ponto estamos atrasados (em relação a outros países)", diz. Em países como a Alemanha, por exemplo, já está prevista a responsabilidade mista (administrativa e penal) do sócio e da empresa. Na França também já se aceita a imputação da responsabilidade penal da pessoa jurídica.
No Brasil, há um projeto de lei (1142/2007) que tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública e estabelece as penas aplicáveis. A proposta caracteriza como atos de corrupção, dessas entidades, oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público ou agente político de quaisquer dos três Poderes da República. A proposta, que viria imputar penas à pessoa jurídica, divide a opinião de especialistas. Isso porque o projeto - que é de autoria do deputado Henrique Fontana (PT-RS) - estabelece penalidades à personalidade jurídica por um ato praticado por uma pessoa física que representa a empresa.
Para o advogado Antonio Elian Lawand Junior, do Braga & Marafon, a medida, se aprovada, será inconstitucional, já que na Carta está previsto que se pode penalizar criminalmente o indivíduo e não a pessoa jurídica. "Muitas pessoas podem ter de assumir o erro adotado por um colega. Quem comprar um capital de uma empresa de capital aberto está sujeita às sanções, isso da forma como o projeto está agora", diz.
Regiane Sposito, do escritório Gaia, Silva, Rolim e Associados , diz que a medida expõe a vontade de se fazer um mutirão de combate à corrupção, mas o texto, da forma que está, permite que o estado interfira de forma abrangente na empresa. "Algumas penas propõem a dissolução daquela sociedade por um ato praticado por apenas um indivíduo e, tendo como possibilidade de dissolver este negócio, coloca a pessoa jurídica nas mãos do estado quando a atuação dele deveria ocorrer apenas em casos extremos", diz.
Por outro lado, a sócia-responsável pela unidade de Brasília do TozziniFreire Advogados, a advogada Marta Mitico Valente, enxerga na proposta um modelo que pode "inaugurar uma tendência de se penalizar criminalmente a pessoa jurídica por atos ilícitos praticados", diz.
Segundo ela, caso um indivíduo da empresa tente obter vantagens, ele, além de responder como pessoa física, sujeita a empresa a ser responsabilizada criminalmente. "Se aprovado, o projeto irá aumentar o rigor na monitoração da equipe da empresa, o comprometimento dos sócios e empregados e o investimento em setores como o compliance e com ferramentas que fiscalizam a troca de informações do grupo", avalia.
O projeto de lei, que já passou e foi aprovado unanimemente pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados e está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevê penas como multas no valor de 10 vezes a 50 vezes o montante da vantagem ofertada, dissolução da sociedade, entre outros. Se aprovado pela CCJ, o projeto será enviado para análise do Plenário da Câmara. Para Marta Vitico Valente, a medida "abre uma tendência de se criminalizar a personalidade jurídica".