Multa por Atraso na Entrega da Obra | EAFG Advogados Multa por Atraso na Entrega da Obra – EAFG Advogados
É comum as construtoras não cumprirem os prazos de entrega previstos em contrato, sendo que em grande parte dos casos esses contratos são abusivos, beneficiando apenas a empresa, o que permite, com base na legislação e entendimento jurisprudencial, buscar judicialmente eventuais prejuízos causados aos consumidores.
Os atrasos na entrega de imóveis se tornaram mais frequentes nos últimos anos. As justificativas mais comuns utilizadas pelas construtoras são o mau tempo, a falta de mão de obra no setor da construção e a burocracia de governos municipais e estaduais na concessão de licenças. Em boa parte dos casos o poder judiciário tem rechaçado tais justificativas e vem reconhecendo o direito do consumidor a reparção por danos sofridos.
Em geral, o previsto é que o imóvel fique pronto em três anos após o lançamento. É comum o contrato estabelecer que o comprador deve pagar parcelas até a data prevista, mas não efetiva, da entrega da obra. O problema é que, quando a entrega atrasa, a dívida continua a ser corrigida, mas o cliente deixa de abater as parcelas. Com isso, a dívida cresce, dificultando a obtenção do financiamento ou até mesmo inviabilizando o negócio. Ocorre que em caso de atraso na entrega do imóvel o reajuste da dívida pelo INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) ou qualquer outro indicador previsto em contrato tem de cessar, o que pode ser obtido via judicial.
Além disso, comprovado o atraso na entrega do imóvel o consumidor pode ter reconhecido judicialmente seu direito a:
Recebimento de multa por atraso na entrega. Destaca-se que a ausência de previsão contratual de multa pelo descumprimento do prazo de entrega não afasta o direito do consumidor, pois trata-se de responsabilidade contratual que dispensa cláusula expressa, nos termos do art. 475 do Código Civil, sendo possível o arbitramento judicial da cláusula penal.
Ressarcimento das despesas que o comprador teve ao locar outro imóvel durante o período em que o bem adquirido deveria ter sido entregue até a sua efetiva entrega.
Indenização por lucros cessantes em função da indisponibilidade de uso do imóvel.
Restituição de taxas de condominio cobradas antes da efetiva entrega da obra, já que não cabe impor ao consumidor arcar com as despesas condominiais contraídas durante o período de atraso na entrega do imóvel.
Indenização por dano moral. O atraso na entrega do imóvel causa grande frustração da expectativa de uso pelo adquirente, gerando direito a reparação pelo dano moral sofrido.
Antes de fechar negócio, recomenda-se que o comprador procure o auxílio de um advogado para análise do contrato.
Visitar outros prédios da mesma empresa e perguntar aos moradores se as chaves foram entregues na data prevista também é recomendado.
Também recomenda-se que toda a comunicação com a construtora seja feita por escrito. As informações podem servir de prova em eventuais processos judiciais.
Se houver atraso, o comprador deve contatar a empresa por escrito e, se não obtiver resultado, buscar um advogado para adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.