Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 1 de 15.03.2010 (Dispõe sobre as atividades a serem desempenhadas pelos
IS SIGAT - TO 1/10 - IS - Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 1 de 15.03.2010
DOE-TO: 22.03.2010
CONSIDERANDO, a necessidade de cumprir as instruções de serviços que orientam e disciplinam as atividades deste setor.
CONSIDERANDO, a necessidade de manter a padronização e a habitualidade das ações com o pessoal previamente designado e orientado, a Coordenadoria de Combustíveis, resolve baixar a seguinte:
Art. 1º Esta Instrução de Serviço tem como objetivo distribuir e organizar as atividades do pessoal designado do setor e controlar melhor as operações de combustíveis, diminuindo a sonegação fiscal.
Art. 2º Aos Auditores Fiscais que cumprem as atividades internas na Coordenadoria de Combustíveis, estes devem:
I - até o 7º dia de cada mês:
a) Apurar pela NF-e as informações relacionadas aos volumes de entrada de: Etanol Hidratado, AEAC, AVGAS, JET-1, Óleo combustível, B-100, Gasolina C, Óleo Diesel, GLP e Asfaltos diluídos;
b) Verificar os recolhimentos do ICMS devido por Substituição Tributária de Etanol Hidratado pelos remetentes que não possuem Inscrição de Substituto Tributário ou os que fizeram opção pelo recolhimento por operação;
II - até o 20º dia de cada mês:
a) Baixar os arquivos do SCANC (todos);
b) Verificar o correto preenchimento dos Anexos do SCANC;
c) Verificar o recolhimento do ICMS-ST das Distribuidoras com inscrição de Substituto Tributário;
d) Monitorar os recolhimentos pelas Refinarias e também referentes aos provisionamentos e complementos pelas distribuidoras;
e) Monitorar do envio da GIA-ST;
f) Monitorar do envio do Sintegra;
III - Procedimentos diários ou regulares:
a) Entrega de Lacres;
b) Atualização o SIAT (PMPF);
c) Pesquisar as operações, inclusive o recolhimento, com remetentes de Etanol Hidratado, GLP, Lubrificantes e Óleo Diesel, que não possuem inscrição de substituto tributário ou destinado a consumidor final;
d) Arquivar documentos relacionados com os trabalhos do campo e outros;
e) Análise de Processos (Restituição, Pareceres fundamentados, etc.), estes deverão ser despachados nos prazos estabelecidos no ( continua ... )