RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM Nº 251 DE 19.12.2014
O Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 6.684/1979, de 03.09.1979, modificada pela Lei nº 7.017 de 30.08.1982 ambas regulamentadas pelo Decreto nº 88.439/1983, de 28.06.1983 e,
Considerando, que o Sindicato é uma associação de trabalhadores pertencentes a uma mesma categoria profissional ou de empresas/entidades de um mesmo ramo de atividades, e que seus sindicalizados têm o direito, garantido por lei na Consolidação das Leis do Trabalho, além de se organizarem à categoria que representa.
Considerando, que Sindicato são entidades privadas, criadas de acordo com previsão constitucional, para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. E em consequência disso, poderão:
definir pautas de negociação trabalhista para a categoria; participar de acordos coletivos de trabalho; homologar rescisões de contratos de trabalho; prestar assistência jurídica; firmar convênios visando proporcionar diversão, lazer, assistência médica e odontológica;
além de firmar convênios com empresas comerciais, objetivando proporcionar descontos aos sindicalizados, por ocasião da aquisição de bens de consumo em geral.
Considerando, que sindicado é Pessoa jurídica de direito privado, que têm sua ação voltada para as questões referentes à relação de trabalho, tais como salário, horas extras, insalubridade, acordos e dissídios coletivos, sendo entidade constituída para fins de proteção, estudo e defesa de interesses comuns.
Considerando , que profissionais biomédicos, podem se associar livremente, além de terem as prerrogativas de representante legal da categoria perante os níveis de governo e junto ao Poder Judiciário, e faz todo ano negociações salariais com os sindicatos e federações patronais. Podendo ingressar anualmente na Justiça do Trabalho com o dissídio coletivo da categoria, que fixa o percentual de reajuste dos salários, piso salarial e demais benefícios dos Biomédicos, mantém bolsa de profissionais, visando à recolocação no mercado dos profissionais demitidos, bem como, fazer homologação das rescisões de contratos de trabalho.
Considerando, que o pagamento da contribuição sindical efetuado para o sindicato representante de sua categoria profissional é instrumento de fortalecimento do trabalho diário de representatividade da categoria perante os empregadores, Governo e a própria sociedade.
Considerando, que a contribuição confederativa, por sua vez, é opcional, e restrita a profissionais empregados e sindicalizados, sendo prevista pela Constituição Federal de 1988, esta contribuição garante o custeio de sindicatos, federações e confederações, que compõem o sistema confederativo da representação sindical.
Considerando, que os conselhos fiscais de profissões regulamentadas são criados por meio de lei federal, em que geralmente se prevê autonomia administrativa e financeira, e se destinam a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais afetas a sua existência.
Considerando, que os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina, são autarquias federais sujeitas à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União por força do disposto na atual Constituição.
Considerando, que os Conselhos Federal e os Regionais de Biomedicina foram criados por lei federal, tendo personalidade jurídica de direito público, ademais, exercem a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre da Constituição Federal, é atividade tipicamente pública.
Considerando, que os conselhos são órgãos delegados do Estado para o exercício da regulamentação e fiscalização das profissões liberais, e são atividades típicas da Administração Pública, colocando-a no âmbito da Administração Indireta, a ser executada por autarquia, pessoa jurídica de direito público criada para esse fim.
Considerando os termos da Sessão Plenária do Conselho Federal de Biomedicina, realizada em Brasília-DF, aos 04 de dezembro de 2014,
Art. 1º As eleições para os cargos de Conselheiro Federal e Regional de Biomedicina, são previstos na Lei Federal nº 6.684 de 03 de setembro de 1979, que foi devidamente regulamentado pelo Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983, e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei Federal nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, sendo assim, e em vista o conflito de normas, é vedado ao profissional biomédico sindicalizado fazer parte de chapas para pleito eleitoral, concernente ao cargo de Conselheiro Federal e Regional de Biomedicina, quando em atribuição ou detentor de cargo de direção ou representação de entidade sindical.
Art. 2º Para que o sindicalizado possa concorrer ao pleito eleitoral, obrigatoriamente deverá estar desincompatibilizado do cargo do Sindicato no mínimo dois (02) anos antes do pleito eleitoral do Conselho Federal e dos Regionais de Biomedicina, e que o pedido de afastamento esteja registrado em cartório, ou devidamente comunicado via protocolo ao respectivo Conselho Regional de Biomedicina, na mesma data da desincompatibilização.