Câmara volta a debater venda de animais em pet shops
Londrina 12/02/2019 07h51
Proposta da vereadora Daniele Ziober retorna à pauta de debates e impede a exposição e o comércio de animais em estabelecimentos comerciais
O debate de políticas públicas de proteção aos animais, que ocupou espaço importante na agenda da Câmara Municipal de Londrina em 2018, voltará à ordem do dia neste ano com a segunda discussão do projeto de lei nº 60/2017. A votação em segundo turno da proposta está agendada para esta terça-feira (12), mas o projeto deve ser retirado de pauta para aprofundamento das discussões. De autoria da vereadora Daniele Ziober (PP), a proposição determina a proibição da venda, exposição e permanência de animais em pet shops, assim como o comércio livre pela internet ou por meio de anúncios em jornais e revistas. São excluídos da proibição criadores credenciados pelo poder público que mantenham canis ou outro tipo de criatório, desde que esses espaços apresentem responsável técnico e sigam todas as recomendações e normas do Conselho Regional de Medicina Veterinária e da Vigilância Sanitária.
De acordo com o projeto, a venda em pet shops fica autorizada somente por meio de catálogos de criadores e, a partir da sanção da lei, os estabelecimentos terão prazo de 60 dias para providenciar a retirada dos animais. O infrator será multado e intimado a proceder à remoção do bicho em até 24 horas. Descumprida a intimação, o animal será apreendido. Segundo a vereadora Daniele Ziober, embora o Código de Posturas do município, em seu artigo 67, estabeleça normas para a dimensão das gaiolas e o tempo máximo de exposição dos animais, as fiscalizações da Vigilância Sanitária não são capazes de conter as irregularidades. "Os protetores, as ONGs e alguns fiscais sabem que esses animais não são retirados das gaiolas, em nenhuma circunstância, a não ser que sejam vendidos. Embora a legislação estipule que eles não podem permanecer mais de 10 horas dentro da gaiola, isso não é feito. Não há como realizar a fiscalização após as 18 horas todos os dias", afirma.
Depois de receber pareceres das comissões de Justiça, Legislação e Redação; Política Urbana e Meio Ambiente; Seguridade Social; e Desenvolvimento Econômico, em 2018 o PL nº 60/2017 foi aprovado em primeira discussão na forma do Substitutivo nº 1. A matéria, que já foi retirada de pauta diversas vezes, recebeu manifestações de cerca de 20 órgãos públicos, entidades e empresas, como ONGs de proteção animal, Comissão de Defesa dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil, Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), Secretaria Municipal da Fazenda e Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região (Sincoval).
Contrária ao artigo 1º do projeto de lei (que proíbe a venda de animais em pet shops, pela internet ou por meio de anúncios), a Acil defende que a legislação deve garantir a integridade e o bem-estar dos animais em vez de impedir o comércio. Essa também é a posição manifestada pelo Sincoval, que sugere o cumprimento de medidas para a segurança dos animais, como o uso de cerâmica ou grama sintética nos pisos das baias e a observação de espaço mínimo individual e do tempo diário máximo de exposição. A OAB Londrina, por sua vez, considera que o projeto é necessário e que complementa e corrobora as legislações já existentes. No parecer encaminhado à Câmara, a entidade ressalta que a proibição da exposição de animais evita a compra por impulso e por consequência o posterior abandono. "A venda continuará sendo efetuada, por meio de catálogos, o que só gera pontos positivos", afirma.
Entre os pet shops também não há consenso em torno do tema. Em ofício anexado ao projeto de lei, a empresa Diogo Rocha Dias – Pet Shop informa que os estabelecimentos que vendem animais já seguem disposições impostas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, com fiscalizações frequentes e rígido controle quanto à higiene e maus tratos. Segundo a manifestação, a proibição favorecerá o comércio ilegal e a informalidade. Já para a empresa Sossego do Dono Pet Shop, que não comercializa animais, é notório o sofrimento dos bichos quando colocados em baias e gaiolas para venda. Sobre o prejuízo financeiro aos estabelecimentos, a direção do pet shop afirma que existem diversos outros produtos e serviços capazes de manter a viabilidade do negócio, como banho, tosa e venda de acessórios e medicamentos.
No ano passado ao menos 15 projetos de lei voltados à causa animal tramitaram no Legislativo Municipal. Do total de proposições, 11 foram apresentadas pela vereadora Daniele Ziober – uma delas em coautoria com o vereador Guilherme Belinati (PP) –, três pelo Executivo e uma pelo vereador Amauri Cardoso (PSDB). "Nosso viver está intimamente ligado ao dos animais. Muitas pessoas têm animais em casa e, se não têm, vão encontrá-los na rua. Por isso, não é uma questão apenas de proteger os animais, é uma questão de saúde pública. Se há animais nas ruas, há fezes, urina. Quando chove, os dejetos vão para onde? Para o Lago Igapó", lembra Daniele Ziober.
De acordo com dados coletados para a 1ª edição da Pesquisa Nacional de Saúde, feita pelo IBGE em 2013, há 52,2 milhões de cachorros em domicílios do país, o que corresponde a uma média de 1,8 cachorro por domicílio. Em Londrina, dados da Secretaria de Meio de Ambiente mostram que cerca de 60 mil animais vivem nas ruas em situação de abandono.