Câmara aprova instituição da Ficha Limpa no município - Diário de Araxá
Câmara aprova instituição da Ficha Limpa no município
Da Redação/Jorge Mourão – 10.03.2011 – A Câmara Municipal de Araxá aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei que institui o projeto Ficha Limpa para ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas, de autoria da vereadora Lídia Jordão (PP). A proposta que engloba os poderes Legislativo e Executivo também inclui medidas para promover a vedação ao nepotismo, ou seja, a proibição de cônjuges, parentes por afinidade ou por adoção a ocuparem cargos próximos ao agente público ou nomeados por ele.
"O projeto demonstra o compromisso, a responsabilidade que nós vereadores temos com a administração pública e a gestão para todos. As medidas de vedação ao nepotismo tem como objetivo incentivar uma fiscalização mais efetiva, uma vez que o Ministério Público tem proposto ações civis públicas no sentido de coibir essa situação que já objeto de súmula do Supremo Tribunal Federal (STF)", acrescenta.
Segundo ela, "a aprovação do projeto ficará escrita na história do povo araxaense que luta pela honestidade no setor público".
De acordo com o projeto proposto pela vereadora, fica vedada a nomeação para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração direta e indireta e dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, às pessoas que se enquadrarem em uma das seguintes hipóteses: condenadas em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão colegiado, desde a condenação até transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos seguintes crimes.