PROJETO DE LEI Nº 126/2021
INSTITUI O PROGRAMA GERAÇÃO DE EMPREGOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA
Art 1º Fica instituído no Município do Rio de Janeiro o "Programa Geração de Empregos para Mulheres em Situação de Violência Domestica e Familiar".
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por violência domestica e familiar o conceito previsto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas necessárias à criação, manutenção, acompanhamento e ao aprimoramento permanente que trata o art. 1º.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados convênios e congêneres com empresas, universidades e entidades da sociedade civil.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará as informações.
VEREADOR AVANTE
A violência contra a mulher se tornou um fenômeno social devastador que afeta a saúde e a cidadania de mulheres em todo mundo, o que demanda a elaboração e efetivação de políticas públicas para o enfrentamento a essa questão.
O Poder Executivo e a sociedade civil possuem um papel importante na prevenção e no combate da violência contra as mulheres, e na assistência às mulheres.
As consequências da violência doméstica tendem a atingir áreas significativas da vida de todos os envolvidos, como a carreira profissional, os vínculos familiares e sociais.
Todavia, ainda existe uma tendência ao isolamento dos serviços e à desarticulação entre os diversos níveis de governo no enfrentamento da questão.
O presente projeto de lei visa o resgate da autoestima, da autonomia e propiciam o empoderamento psicológico, garantindo a inserção social e a instrumentalização necessária para reconhecer seus direitos de cidadania e os recursos mínimos para superação da condição de vida violada em que se encontram.
Entrada 03/24/2021 Despacho 04/05/2021
Publicação 04/06/2021 Republicação 09/02/2021
Pág. do DCM da Publicação 30 Pág. do DCM da Republicação 26
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 126/2021
20210300126
INSTITUI O PROGRAMA GERAÇÃO DE EMPREGOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20210300126 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/06/2021 Vereador Waldir Brazão,Vereadora Tainá De Paula
Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº126/2021 04/09/2021
Discussão Primeira => Proposição 126/2021 => Encerrada 08/26/2021
Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/26/2021
Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/26/2021
Votação => Proposição 126/2021 => Aprovado (a) (s) 08/26/2021
Votação => Proposição 126/2021 => Aprovado (a) (s) 09/02/2021
Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/16/2021 Vereador Waldir Brazão,Vereadora Tainá De Paula
Despacho => Veto Total => 126/2021 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 10/05/2021
Discussão Única => Proposição 126/2021 => Encerrada 10/27/2021
Votação => Veto Total 126/2021 => Rejeitado o Veto 10/27/2021
Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 10/29/2021 Vereador Waldir Brazão; Vereadora Tainá De Paula