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Veja como ficaram os principais pontos da reforma
Agência Câmara - 18 de setembro de 2003 - 08:34
A Câmara concluiu ontem a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição 41/03, que trata da Reforma Tributária.
Veja como ficaram os principais pontos da reforma no fim do primeiro turno:
O ICMS passa a ter apenas cinco alíquotas uniformes para todo o território nacional, que deverão ser definidas por resolução votada por três quintos do Senado Federal. A alíquota máxima é de 25%. Os alimentos de primeira necessidade e os medicamentos de uso humano terão alíquota mínima, mas poderão ser isentos por lei complementar.
No caso das operações interestaduais, o imposto passa a ser cobrado no estado de destino da mercadoria ou do serviço. Por um período de transição, entretanto, o estado de origem do bem contará com parte do imposto por meio de alíquotas aplicadas nos primeiros quatro anos das novas regras.
Essas alíquotas deverão manter o equilíbrio do sistema e serão reduzidas, a cada ano, de um ponto percentual para a menor alíquota, e de meio ponto percentual no caso da máxima, até a formação de uma única alíquota de 4%. Esse índice será atingido no decorrer de sete anos, contados a partir do primeiro dia do quinto ano de exigência do imposto segundo as novas regras.
ENERGIA ELÉTRICA E PETRÓLEO
Na tributação da energia elétrica e do petróleo, a cobrança de ICMS somente no estado de destino foi mantida até quando a alíquota interestadual para a origem não atingir 4%.
O Fundo de Exportações irá compensar as perdas dos Estados e do Distrito Federal com a desoneração do ICMS dos produtos exportados. Do montante de recursos que caberá a cada estado, 25% serão destinados aos municípios. Estima-se que o total do fundo chegue a R$ 6,7 bilhões. Esse repasse perdurará enquanto 80% do produto da arrecadação do ICMS não ficar a cargo do estado de destino. No cálculo dos repasses, poderão ser considerados também os créditos decorrentes da aquisição de bens de capital em operações interestaduais.
Fruto de um acordo da base governista com o PSDB, o chamado Super Simples será um regime de tributação único abrangendo impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Será optativo para o contribuinte, com recolhimento unificado e centralizado e distribuição imediata dos recursos pertencentes aos respectivos entes federados, vedada qualquer retenção ou condicionamento.
Poderão ser criadas condições de enquadramento diferenciadas por estado. A arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados mediante cadastro nacional único de contribuintes. Os regimes especiais de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte próprios de cada estado ou município serão extintos a partir da entrada em vigor do novo regime diferenciado de tributação.
O Imposto Territorial Rural continua a cargo da União, mantendo-se o repasse de 50% de sua arrecadação para o município onde se situa o imóvel. Para desestimular a propriedade improdutiva, é mantida também a progressividade do tributo (quanto maior o valor do imóvel, maior a alíquota). O repasse poderá chegar à totalidade por meio de convênio de transferência da fiscalização e de cobrança celebrado entre a União e o município. As glebas rurais familiares continuam isentas.
Destaque de Votação em Separado da Oposição retirou do texto da Reforma a progressividade do Imposto de Transmissão de Bens e Direitos por Causa Mortis e Doação com alíquotas de até 15% e diferenciação de alíquotas em razão do grau de parentesco. O texto vai ao Senado sem alterações nesse artigo da Constituição sobre herança.
É retirado da Constituição o dispositivo que vincula o uso de pedágio à utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (aplicada sobre combustíveis), que passa a incidir também sobre a importação de serviços, o Governo repassará 25% aos estados para o financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. Desse montante, os estados repassarão 25% aos municípios, segundo critérios estabelecidos em lei. A arrecadação da Cide é incluída nos valores sujeitos à Desvinculação de Receitas da União (DRU).
Segundo o texto aprovado, o empréstimo compulsório continua a ser instituído somente por lei complementar e para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. Foram acrescentadas aquelas derivadas de desastre ambiental
A União destinará 2% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR) para financiar programas de desenvolvimento das regiões mais pobres, mas sem a criação de um fundo específico.
Juntamente com as regiões Norte, Nordeste, Centro-oeste e o estado do Espírito Santo, serão beneficiados o noroeste do estado do Rio de Janeiro e a área de Minas Gerais abrangida pelo semi-árido, conforme disciplina legislação específica.
Aos estados e ao DF será facultado vincular a programas de apoio à inclusão e à promoção social até 0,5% de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação em despesas com pessoal e encargos, serviço da dívida ou outras não diretamente associadas a essas ações.