Novo Código Brasileiro de Mineração: o que muda e o que melhora - EMPRESAS S/A
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À Agência Reguladora de Mineração incumbiria a tarefa de promover a regulação e a fiscalização da atividade de mineração no país. Sua criação teria como objetivo trazer maior eficiência à regulação do setor, que passaria a contar com os poderes de uma entidade nos moldes das agências reguladoras, a exemplo de outros setores da economia nacional¹.
1 Dentre os exemplos nacionais temos ANATEL, ANEEL, ANTT e ANVISA.
Autores: Leonardo A. F. Palhares e Caio Iadocico de Faria Lima são respectivamente sócio e advogado do Almeida Advogados– www.almeidalaw.com.br
Fonte: Mariana Manzato
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