Jornal do Brasil - País - Novo Código Florestal não anula multas anteriores, decide STJ RSSTwitterFacebookAssine o JBLogine-mailsenhaLembrar de mim nesse computadorEsqueci minha senhaJornal do BrasilSexta-feira, 24 de Maio de 2013CapaPaís
Fotos e VídeosJBlogsPaís31/01 às 20h57 - Atualizada em 31/01 às 21h04Novo Código Florestal não anula multas anteriores, decide STJ Tamanho do Texto:+A-AImprimirPublicidadeBrasília – Multas aplicadas a proprietários rurais que desrespeitaram o Código Florestal de 1965 não são automaticamente anuladas com a nova lei, de 2012. Este foi o entendimento firmado de forma unânime pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento do ano passado. A decisão foi divulgada apenas hoje (31).Os ministros entenderam que a multa aplicada não é anistiada, e sim revertida em outras obrigações administrativas que precisam ser cumpridas pelo proprietário. Entre elas, a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a assinatura de termo de compromisso e a abertura de procedimento administrativo no programa de regularização ambiental.Mesmo com o cumprimento integral das obrigações, as multas não são anuladas, mas convertidas em serviços de preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente, explicou o relator do processo, ministro Herman Benjamin. Ele ainda destacou que o cumprimento das regras deve ser checado pelos órgãos fiscalizadores da autoridade ambiental e não pelo Poder Judiciário.O tribunal analisou o pedido de um proprietário rural do Paraná que queria anular multa de R$ 1,5 mil. Ele foi autuado por explorar de forma irregular área de preservação permanente nas margens do Rio Santo Antônio (PR).Tags: ambiental, AMBIENTE, cadastro, código, florestal, justiça, Meio, multa, NOVO, rural, STJCompartilhe:TweetPublicidadePublicidadePostar um comentárioFaça login ou assine para comentar.PublicidadeFacebookPublicidade+ Lidas em País1.SP: após assassinar casal de vizinhos, empresário se mata em prédio de luxo2.Operação Blackout cumpre mandados de prisão em Mato Grosso do Sul3.Pertence foi o principal cabo eleitoral de Barroso para vaga no Supremo4.Dilma tem ainda três vagas de ministros para indicar no STJ5.DF: nigeriano é preso por suspeita de aplicar 'golpe do dólar preto'6.Cabral continua fazendo pressão por um único palanque7.Com viagens de Dilma e Temer, Renan Calheiros assume a Presidência8.Luís Roberto Barroso será o 33º ministro do Rio no STF9.Dilma indica Luís Roberto Barroso como ministro do STF10.Greve de professores afeta 28% das escolas municipais em SPPublicidade+ JBlogsBlog do ReinaldoVinho do Porto: no museu ou com geloHeloisa TolipanModelo da Chanel, Alice Dellal confere mostra de João LeloHoje na história24 de maio de 1964: A tragédia no Estádio Nacional do PeruFluminenseNoites de LibertadoresPapo de AmbienteSimulador online para uso de energia solarÀ Sua SaúdeDoenças respiratórias, hora de prevenirConexão FrancesaDicas da rua Mouffetard em ParisQuadrinhosAs várias guerras na pena de AngeliCockpitRosberg supremoFlamengoBotafogo/Fluminense, Ano MCMVII e o sorriso pútridoBotafogoE agora? O que vão fazer? "Ressuscitar" a Ana Paula de Oliveira?