Embargos de Declaração Não Acolhidos | Artigos | Busca Jusbrasil
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O juiz pode mudar a sentença após interposição do recurso de embargos de declaração?
Artigos•25/04/2017 • VALTER DOS SANTOS
Entendemos que, nos termos do art. 897-A da CLT , os Embargos de declaração representam meio hábil à integração da sentença quando verificada a hipótese de contradição ou omissão. A revisão da sentença pretendida nesses casos, não tem lugar em sede de Embargos Declaratórios, devendo ser buscada por meio de recurso próprio. Ademais, não existe requisito de prequestionamento em primeiro grau.
A relação do Prequestionamento com os Embargos de Declaração.
Artigos•09/11/2018 • Rafael Lima
Em razão dessa última exigência, os embargos de declaração acabam ganhando uma crucial importância, visto que para conseguir o conhecimento dos recursos em face das decisões que deixam de abordar o tema...Em síntese, o STJ exige a utilização dos embargos de declaração para corrigir a lacuna da decisão, se mesmo assim a omissão permanecer, com base na jurisprudência da corte superior, o Recurso Especial...Por fim, para o STF basta opor os embargos de declaração para cumprir com o pressuposto específico de admissibilidade.
Artigos•16/06/2017 • Vanessa Anderson
PRINCIPAIS DIFERENÇAS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO PENAL PARA O PROCESSO CIVIL NO PROCESSO PENAL · Cabível às sentenças proferidas por juiz de 1º grau e aos acórdãos proferidos pelos Tribunais...de apelação, câmaras ou turmas; · Prazo para interposição: 2 (dois) dias úteis após a publicação da decisão; · Não necessita de preparo; · Regra geral não goza de efeito suspensivo, ou seja, a decisão...superior a 2% sobre o valor atualizado da causa; reiterado – multa de até 10%, reiterado novamente deverá pagar a multa até o fim do processo; · Não serão admitidos novos embargos quando os dois anteriores...
Espécies recursais trabalhistas: Fundamentos, decisão atacada e prazo
Artigos•04/07/2017 • Vinícius Guimarães Mendes Pereira
1) Embargos no TST - Art. 894 da CLT Decisão Recorrida: I - Decisão não unânime que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivo que excedam a competência territorial dos TRT's/ estender...II - Das decisões definitivas (que resolve o mérito) e terminativas (que não resolve o mérito) dos TRT's nos dissídios individuais e coletivos. Prazo de 8 dias! 6) Embargo de Declaração - Art. 897A da CLT Decisão Recorrida I - Sentença ou Acordão que apresentem omissão, contradição e manifesto equivoco no exame dos pressupostos extrinsecos do recurso....
Artigos•06/12/2013 • Dra. Cristiane Carvalho Araújo
1- Embargos de Declaração - art. 897-A da CLT - Prazo para Interposição: 5 dias - Cabimento : decisão omissa, contraditória, obscura de qualquer grau ou para questionar requisito extrínseco de recurso...Cabimento : Contra acórdão de recurso de revista que julga recurso ordinário ou agravo de petição, ou agravo e agravo de instrumento de recurso de revista (Sum. 353) Endereçamento : SBDI-1 do TST 6 - Embargos...- art. 894 da CLT - Prazo para Interposição: 8 Dias - Cabimento : Contra acórdão originário e não unânime do TST em dissídio coletivo - Endereçamento : SDC do TST 7- Recurso Extraordinário - art. 102...
Posso opor Embargos de Declaração com efeitos modificativos para correção de erro na decisão judicial?
Artigos•15/08/2017 • Milena Carolina Pereira
Mas a prática forense proporcionou aos Embargos de Declaração um alcance maior que não apenas o de eliminar obscuridade, contradição e omissão, permitindo a utilização dos referidos embargos para a correção...Por exemplo quando da interposição de Embargos de Declaração de recurso tido como intempestivo. Ademais, os Embargos Declaratórios dispensam preparo, sendo um recurso eficaz por possuir um caráter informal, não prejudicando em nenhuma hipótese a celeridade processual, podendo ser opostos por ambas...
Quando se usa o recurso de: Agravo, Apelação, Embargos etc.
Artigos•13/08/2014 • Amariole Tais Marmet
Embargos Infringentes - do acórdão não unânime que: a) houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito B) ou houver julgado procedente ação rescisória Embargos de declaração - quando houver,...Embargos de Divergência - É embargável a decisão da turma que: I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial; II - em recurso extraordinário, divergir do
Artigos•28/04/2015 • Salomão Viana
Todavia, tecnicamente, não há como um tribunal, ao julgar um recurso, "confirmar" uma decisão. Acompanhem o raciocínio. Se um órgão julgador, ao julgar o mérito de um recurso, chegar à conclusão de que o recorrente não tem razão – o que implica reconhecer que a decisão recorrida foi acertada – o julgamento proferido pelo...Sucede que não é possível, num processo, duas decisões com o mesmo objeto.
A não interrupção do prazo recursal com a oposição de embargos declaratórios manifestamente incabíveis viola o princípio da legalidade
Artigos•02/04/2015 • Raphael Alves
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência sedimentada no sentido de não interrupção do prazo recursal próprio quando os Embargos de Declaração são opostos com manifesto intuito de reconsideração...Portanto, a jurisprudência, que não é lei – apesar do Poder Judiciário às vezes acreditar ser – não pode entender que os embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal..., visto que, tratando-se de embargos de declaração protelatórios, apenas a multa seria cabível.