Decreto nº 039/2020 traz novas medidas que valerão a partir deste domingo (21) | Prefeitura Municipal de Poxoréu Decreto nº 039/2020 traz novas medidas que valerão a partir deste domingo (21) – Prefeitura Municipal de Poxoréu
Decreto nº 039/2020 traz novas medidas que valerão a partir deste domingo (21)
Publicado por Assessoria de Imprensa, em 20 de junho de 2020 | COVID-19GabineteSaúde
DECRETO N.º 039/2020 Poxoréu/MT, 20 de junho de 2020.
Dispõe sobre regras específicas de enfrentamento à proliferação do novo coronavírus no âmbito do município de Poxoréu/MT aos sábados, domingos e feriados e dá outras providências.
CONSIDERANDO a escalada vertiginosa de casos confirmados de Covid-19 no Município de Poxoréu/MT, bem como a não adesão de parte da população às regras de mitigação da transmissão do novo Coronavírus;
Art. 1.º Aos sábados, domingos e feriados, em todo o território do Município de Poxoréu/MT, ficam suspensas as regras de restrição ao comércio e ao convívio social presentes no Decreto Municipal n.º 034/2020, passando a vigorar, nestes dias específicos, as seguintes regras:
I – Fica terminantemente proibida a circulação de pessoas em qualquer horário, ressalvados, única e exclusivamente, os casos de urgência e emergência relacionados à saúde devidamente comprovados;
II – Fica determinado o fechamento de todas as empresas, exceto farmácias, drogarias e lojas veterinárias;
III – Fica proibida a venda e consumo de bebidas alcoólicas em qualquer horário;
IV – Fica permitido o atendimento por estabelecimentos particulares de saúde, apenas em casos de urgência e emergência devidamente comprovados;
V – Fica permitido o abastecimento de veículos [apenas bombas de combustível].
Art. 2.º A fiscalização das regras postas no artigo anterior, bem como eventual punição por infração às mesmas, será realizada na forma trazida pelo Decreto Municipal n.º 034/2020 e suas alterações.
Art. 3.º Fica suspenso até o dia 28 de junho de 2020 o atendimento ao público no Prédio da Prefeitura e nas demais Secretarias Municipais, exceto a de Saúde.
1.º Permanecerão sendo fornecidos os serviços essenciais como coleta de lixo e abastecimento de água.
2.º Cada Secretário de Pasta fica responsável por definir, no âmbito de sua Secretaria escalas de plantão, o que é urgência e emergência, bem como essencial, podendo convocar servidor a sanar presencialmente a demanda ocorrida.
3.º O período de suspensão dos serviços públicos definido no caput deste artigo não é considerado folga, devendo cada servidor se considerar de sobreaviso, desenvolvendo suas atividades na modalidade de teletrabalho [home office], caso possível, e, em todo caso, permanecendo vigilante para eventual chamamento.
4.º Ficam mantidas, também, as sessões de licitações eventualmente agendadas para o período de 22 a 28 de junho de 2020.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor dia 21 de junho de 2020 (domingo) e vigorará sempre aos sábados, domingos e feriados a partir deste dia, exceto a proibição prevista no inciso III, do artigo 1.º, que entra em vigor em 20 de junho de 2020 e as regras do artigo 3.º, que vigerão no período de 21 a 28 de junho de 2020.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, consideram-se feriados, os dias elencados abaixo, já previstos no Decreto Municipal n.º 010, de 30 de janeiro de 2020:
I – 24 de junho (quarta-feira) – Dia de São João Batista – Padroeiro do Município de Poxoréu – Feriado Municipal;
II – 07 de setembro (segunda-feira) – Dia da Independência do Brasil – Feriado Nacional;
III – 12 de outubro (segunda-feira) – Dia em consagração a Nossa Senhora Aparecida – Feriado Nacional;
IV – 26 de outubro (segunda-feira) – Aniversário de emancipação política de Poxoréu – Feriado Municipal;