Para a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, não haveria segurança jurídica caso fosse lançado um edital de licitação sem estar compatível com a mudança na lei.
Depois de discussões ferrenhas na Câmara Municipal desde o início do ano, somente nesta quarta-feira, 8 de novembro de 2017, houve consenso em relação à alteração na lei que deve passar por primeira votação.
O acordo envolveu os vereadores, ambientalistas e parte da indústria de ônibus, e propõe metas mais rígidas de redução de poluição em relação às versões anteriores do projeto de lei sobre o tema.
O presidente do SPUrbanuss, sindicato que reúne as empresas do subsistema estrutural, Francisco Christovam, disse ao Diário do Transporte que não é correto afirmar que as companhias de ônibus lucram com esse atraso na licitação.
“Alguns discursos precisam ser desmistificados. Na verdade, a remuneração é pelo contrato, com as regras desde 2003. É o ultimo aditivo possível. Não ganhamos com o atraso na licitação. Pelo contrário, até no financiamento de um ônibus novo isso nos prejudica, porque os bancos exigem comprovação do tempo de contrato que resta e, mesmo nos aditamentos, precisamos renovar a frota para cumprir a idade média”
Na nota completa, a SPTrans diz que após a definição por parte da Câmara deve lançar a licitação e afirmou que as renovações e prorrogações foram essenciais para a manutenção dos serviços de transportes
– Os aditamentos têm validade até o vencimento do contrato, e não trazem custo adicional para a municipalidade. Os documentos apenas detalham a metodologia de limitações da remuneração nos termos dos aditamentos assinados em maio de 2017, ao limite anual de R$ 7,7 bilhões para o transporte coletivo, sendo que 32,46% desse total é destinado ao subsistema local e 67,54% ao subsistema estrutural.