Uma notícia boa, mas não necessariamente. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu dar mais um ano de prazo para a conclusão do processo de implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav). O prazo final seria no dia 30 de junho de 2014 e passou para 30 de junho de 2015. A Deliberação 131 foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 20.
Não convém confundir a mudança com um ligeiramente antecipado presente de Natal. O adiamento do prazo final para implantação do Siniav não visou a beneficiar os cidadãos proprietários de veículos automotores, que sequer foram consultados a respeito.
O Contran atendeu, segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a pedido dos departamentos estaduais de trânsito (Detrans), que “solicitaram mais prazo para implantar o sistema”, confirmando que, no Brasil, os governos quase sistematicamente atrasam tanto coisas boas quanto ruins. No caso em foco, uma das ruins, o que, de certo modo, é bom.
Demonstrado está, pois, que não houve qualquer intenção de dar aos cidadãos proprietários de veículos automotores um presente de Natal e sim de atender a uma morosidade, no caso benéfica, de Detrans. Não sei se de todos. Porque a data para o início da implantação do Siniav não mudou, continua sendo 1º de janeiro próximo e o Detran baiano já emitiu avisos (não recebi um deles, mas tenho um familiar que recebeu) comunicando que no próximo licenciamento de seu carro será imposto (sabe-se que será no vidro dianteiro) o chip, que é o núcleo de todo o sistema Siniav. O chip armazenará e transmitirá as informações do veículo e algumas, obviamente, do proprietário e dará ao governo condições de rastrear o veículo, entre outras coisas bisbilhotando as idas e vindas particulares do proprietário e/ou de familiares seus. Invasão ostensiva de privacidade.