Holdings: Servidor aposentado pelos cofres públicos. Convênio com o IPSEMG extinto. Instituto de previdência própria do Município criado após a aposentadoria da servidora. Pensão por morte paga pelo Município. Possibilidade de compensação financeira com o IPSEMG. Restituição ao Município de contribuições feitas indevidamente pela servidora ao instituto de previdência do Município
Servidor aposentado pelos cofr...
Galvão, Priscila Cristina, Oliveira, Adilson José de, Castro, José Nilo de, Lopes, Kátia Akiko de Souza Uejo