O presidente da Câmara, Marco Maia, destacou que a Câmara terá vários projetos prioritários para votar neste ano de eleições municipais, um deles é a reforma do Código Florestal. Apesar de ter retomado formalmente hoje os trabalhas as votações importantes tanto na Câmara, quanto no Senado, devem ficar para depois do Carnaval.
Segue abaixo a contagem regressiva para o decreto que criminaliza a agricultura brasileira. É em função desse decreto, que já teve seu prazo de entrada em vigor prorrogado por quatro vezes, que o legislativo corre em reformar o Código Florestal. A permanecer as regras de hoje, mais de 90% da agricultura brasileira seria considerada crime.
Só para lembrar o texto de reforma do Código Florestal foi concebido e aprovado numa comissão especial da Câmara, depois no plenário da Câmara, nas comissões de Constituição e Justiça, de agricultura, de ciência e tecnologia e de meio ambiente do Senado e no plenário do Senado. Em todas as sete votações o texto foi aprovado por ampla maioria de deputados e senadores de todo o espectro político.
O texto precisará ainda ser ratificado pelo plenário da Câmara e sancionado pela presidente Dilma Rousseff. Tudo deve acontecer antes que essa contagem regressiva chegue a zero. Caso contrário a presidente terá o constrangimento de adiar pela quinta vez o prazo do decreto ou governo um país cuja agricultura é crime.

*** Se estamos caminhando sobre a ponte da transição para uma nova mentalidade, a forma como tratar a questão do aborto precisa ser urgentemente revista nos meios espíritas. *** Acordei sobressaltada com o toque do telefone. Era alta madrugada e a voz, feminina, mal conseguia falar, engasgada em contidos soluços de desespero. Era uma ouvinte … Continue lendo Enfoques mais profundos sobre o aborto, por Saara Nousiainen

Você sabe como o Pix vai funcionar no seu negócio? A promessa é de não apenas mudar a forma como as pessoas realizam transações financeiras, mas também como e quando elas acontecem.
O Pix elimina parte dos custos de transação, barateia o processo de pagamento da empresa e também pode ser usado para pagar fornecedores, salários de funcionários e até impostos federais.
Parte do processo de operação do novo sistema ainda está bloqueado e segregado por bancos, empresas fintech e outros agentes financeiros, que têm o direito de usar o novo sistema para desenvolver soluções. Portanto, o lançamento do Pix é apenas o começo de uma nova era.
O procedimento de registro de pessoas jurídicas é igual ao de pessoas físicas. Deve ter uma conta de transação (conta corrente, poupança ou pagamento) mantida em um provedor de serviços financeiros (como um banco, fintech ou plataforma de pagamento).
Não há limites para o tamanho das empresas participantes do Pix: todos, desde microempreendedores individuais (MEI) a grandes empresas, podem participar do sistema.
A empresa precisa escolher a melhor chave para o cadastro. A chave é um código que identifica a conta no sistema, que pode ser: CNPJ, e-mail, telefone ou uma chave numérica aleatória gerada pelo sistema.
Na verdade, a chave Pix pode ser usada para identificar a empresa no sistema. Cada entidade legal pode ter até 20 chaves por conta. Não é permitido repetir a mesma chave para contas diferentes, pois o código servirá como endereço de transferência do valor da transação.
Assim, a empresa poderá cadastrar seu CNPJ, telefone e e-mail em uma conta, mas não poderá repetir essas mesmas chaves em outras contas.
Por exemplo, uma empresa pode possuir diferentes chaves para uma mesma conta bancária corporativa, dividindo assim a distribuição das mesmas entre seus clientes, por categoria. Na prática, o dinheiro cairá na mesma conta. Mas não é possível cadastrar o mesmo CNPJ em outros bancos.
Para entender como o pix vai funcionar no seu negócio, é preciso ter em mente que atualmente existem três formas principais de receber pagamentos através do Pix: por transferência, através da chave Pix, através de QR Codes, quando o cliente pretende pagar ou através de NFC (Near Field Communication), utilizando tecnologia que permite transações semelhantes.
Um QR Code é um código de barras bidimensional que pode ser lido pela câmera do smartphone para orientar o consumidor até o destino final, que pode ser um site, foto, menu de restaurante, ou neste caso, para abrir possibilidades sobre como o pix vai funcionar no seu negócio.
O QR Code estático é emitido apenas uma vez e pode ser usado para várias transações. Ele pode ter um valor fixo ou o pagador pode inserir o valor depois de digitalizar o código – assim como pagar por aplicativos de entrega como iFood e Rappi.
Os QR dinâmicos são específicos para cada transação. Cada vez que uma empresa emite um código dinâmico, ela o usará para executar uma transação específica. Além disso, também pode incluir informações agregadas, como multas, juros, URLs que redirecionam os usuários para faturas, datas de vencimento, etc.
O empresário precisará acessar os recursos disponibilizados pelo banco da empresa, entrar na área Pix, clicar na opção “cobrar alguém” e selecionar o tipo de código ou cobrança que gostaria de gerar.
Você pode imprimir e exibir em um tablet, smartphone ou em uma máquina de cartão de crédito para os clientes digitalizarem e pagarem. A cada dia, esse processo mecânico será mais utilizado entre pequenas empresas
Quer se trate de pagamento ou transferência, pessoas físicas não gastarão nenhum dinheiro. No entanto, pessoas jurídicas podem ser cobradas por cada transação ao receber ou pagar e transferir fundos.
O Banco Central informou que essas taxas serão determinadas pelas próprias instituições financeiras e não vão interferir no valor, uma vez que não aparecem em outros tipos de transações hoje. Mas ele enfatizou que a tendência é que as taxas sejam significativamente menores do que as cobradas hoje.
O consenso entre os consultores é que, sim, existe uma grande possibilidade de queda nos custos operacionais da empresa. Isso se deve principalmente a mudanças no formato financeiro e de como o pix vai funcionar no seu negócio.
Atualmente, as empresas contam com intermediários para realizar transações, como adquirentes, proprietários de máquinas de cartão de crédito e marcas de cartão intermediário (como Visa e MasterCard), o que pode mudar com a chegada do Pix.
O pagamento de impostos federais passa a ser uma alternativa, abrindo outra possibilidade de como o pix pode funcionar no seu negócio.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau concedeu liminar em Ação Cautelar para manter aberta a Cooperativa de Policiais Militares (COOPM) do Rio de Janeiro até que a Corte julgue o recurso.
A entidade sustenta que por ser uma cooperativa prestadora de serviços de segurança a estabelecimentos não financeiros, deve ser fiscalizada pelo estado e julga inconstitucional ter recebido uma determinação da União, conforme determinado pela Lei de Segurança Nacional (Lei 7.102/83).
A COOPM sustentou que foi notificada pelo órgão da União, a Delegacia de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal, a encerrar suas atividades e entregar suas armas e munições.
Eros Grau entendeu que a liminar é necessária “na medida em que a requerente [a cooperativa] vê-se compelida a cessar suas atividades antes do pronunciamento desta Corte”.

Olga Prestes (1908-1942) foi uma militante comunista que nasceu na Alemanha, onde também morreu, num campo de concentração. Conviveu com Luís Carlos Prestes, com quem teve uma filha. A entrega de Olga, pelas autoridades brasileiras, em favor do governo nazista, quando estávamos na ditadura de Vargas, qualifica-se como uma das maiores nódoas da história do Direito brasileiro. Olga fora presa no Brasil, junto com Prestes. Na visão de biógrafo (ao meu ver equivocada) de um de seus algozes, Filinto Müller, Olga apenas fingia ser cônjuge de Prestes1. Certamente, há por parte do biógrafo algum desprezo para com as cartas trocadas entre Olga e Prestes, que revelam intenso afeto2.
Olga simboliza mulher que viveu, lutou e morreu pelos ideais. Sua trajetória impressiona. Olga, segundo o escritor Fernando Morais, não se importava em “(...) continuar na prisão, pois sabia que um dia tanto ela quanto Prestes acabariam sendo libertados. O que a aterrorizava era a perspectiva de ser enviada ao seu país de origem (...) cair nas mãos de Hitler, para ela que, além de judia, era comunista, seria o fim de tudo”3. À sua condição de judia e comunista, acrescenta-se um problema de gênero. Olga foi uma mulher martirizada por uma Justiça de homens. Protagonizou um caso de misoginia jurídica.
Invocou-se conceito de interesse público para se justificar a expulsão de Olga do Brasil, com anuência do Supremo Tribunal Federal. O caso de Olga é de uma violência jurídica que indica mais uma terrível mancha na história do Direito brasileiro. Em favor de Olga atuou Heitor Lima, advogado corajoso, que impetrou um Habeas Corpus absolutamente inusitado. O HC é utilizado para que se retirem presos (pacientes) das prisões. No caso de Olga, o pedido era invertido. Pretendia-se que Olga fosse mantida na prisão (no Brasil). Assim, evitar-se-ia sua entrega para a Gestapo, temível polícia do regime nazista.
Olga estava grávida. Havia mais interesses em jogo. A crueza e a formalidade do procedimento de expulsão de Olga ilustram justiça que não se fez, solidariedade humana que não houve, violência que se perpetrou. A petição inicial de Habeas Corpus, protocolada pelo advogado Heitor Lima em defesa Olga, argumentava que ela não poderia ser expulsa e que deveria permanecer no Brasil. Aqui deveria ser julgada.
Olga estava na Casa de Detenção, no Rio de Janeiro, em situação de rigorosa incomunicabilidade. O advogado de Olga insistia que sua cliente deveria ser julgada no Brasil, e não na Alemanha, porque era acusada do cometimento de crimes no Brasil, e não na Alemanha de Hitler. E porque Olga supostamente teria cometido crime no Brasil, aqui mesmo no Brasil deveria ser julgada, processada e eventualmente penalizada, se comprovada sua culpa. O que se esperava era tão somente a condução do procedimento dentro das regras claras do devido processo legal.