Câmara aprova benefícios fiscais para vários setores – APET
Câmara aprova benefícios fiscais para vários setores
O Plenário aprovou hoje seis das dez emendas do Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara para a Medida Provisória 351/07. Elas oferecem isenções e benefícios fiscais a diversos setores, desde produtores rurais até emissoras de rádio e TV. A MP, que passou por uma primeira votação na Casa no fim de abril, seguirá à sanção presidencial.
A medida provisória isenta do PIS/Pasep e da Cofins a compra de máquinas, aparelhos e equipamentos por empresas participantes do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi). Esses bens devem ser usados em obras de infra-estrutura nos setores de transporte, portos, energia e saneamento básico, contanto que façam parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Entre as emendas acatadas de acordo com o parecer do deputado Odair Cunha (PT-MG) está a que isenta de diversos impostos a importação de troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos. Os tributos envolvidos são o de importação (II), sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS/Pasep-Importação, a Cofins-Importação e a Cide-Combustíveis.
A isenção vale para esse material quando recebido em evento cultural, científico ou esportivo oficial, realizado no exterior, e também quando comprado para ser distribuído gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no País.
A iniciativa beneficia os Jogos Pan-Americanos de 2007, no Rio de Janeiro, e atinge material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante de distribuição gratuita em evento esportivo oficial. São isentos ainda os bens importados por desportistas, se recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora de evento esportivo oficial e usados por eles nesse evento.
O único destaque para votação em separado (DVS) aprovado foi de autoria do PTB e contou com apoio da maior parte da base aliada. O DVS incluiu emenda inicialmente rejeitada no parecer de Odair Cunha, que considera receita da atividade rural a remuneração conseguida com o arrendamento rural quando fixada em quantidade de produto. A mudança na Lei 8023/90 beneficia os produtores rurais na declaração de ajuste anual do imposto de renda incidente nesses ganhos com a atividade rural, cuja tributação é menor.
Outra emenda aprovada pelo Plenário inclui o etano, o propano e o butano entre os insumos do setor petrolífero que contam com alíquota menor do PIS/Pasep-Importação (1%) e da Cofins-Importação (4,6%). A isenção se aplica quando eles forem importados por centrais petroquímicas e destinados à produção de eteno e propeno. A esses produtos não será imposta cobrança do tributo por unidade de volume.
Cunha também recomendou e o Plenário aprovou alíquota zero do IPI para emissoras de rádio e TV que importarem máquinas, equipamentos, aparelhos, transmissores, instrumentos, suas partes ou componentes que forem necessários à transição de suas operações da plataforma de tecnologia analógica para a digital.
O benefício atinge os bens sem similar nacional e terá vigência de cinco anos a partir da publicação da futura lei, exceto em relação aos transmissores digitais, cuja vigência será até 31 de dezembro de 2008. A emenda permite ainda a isenção do imposto de importação incidente sobre esses mesmos bens.