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Dúvidas frequentes sobre o serviço de nota fiscal eletrônica
Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. A NF-e não deve ser confundida com a Nota Fiscal de ICMS, de responsabilidade do Governo Estadual, que registra operações relativas à circulação de mercadorias: supermercados, lojas, restaurantes etc.
É qualquer uma das notas fiscais de serviços emitidas na conformidade do que dispõem as leis já envigor. A nota fiscal convencional só poderá ser emitida por prestadores de serviços desobrigados da emissão de NF-e. Veja no item 3.01 quais são os prestadores obrigados a emitir NF-e.
É o documento que deverá ser usado por emitentes da NF-e no eventual impedimento da emissão "on-line" da Nota. Também poderá ser utilizado pelos prestadores sujeitos à emissão de grande quantidade de NF-e (exemplo: estacionamentos). Nesse caso, o prestador emitirá o RPS para cada transação e providenciará sua conversão em NF-e mediante o envio de arquivos (processamento em lote).
Quem está obrigado à emissão da NF-e?
Todos os prestadores dos serviços constantes em lei, que auferirem receita bruta de serviços igual ou superior ao que consta em lei, considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no nosso município. Mas, prestadores desobrigados também podem optar pela utilização de NF-e. Leia o item 3.09.
A opção pela emissão de NF-e depende de requerimento do interessado?
Sim. A autorização para emissão de NF-e deve ser solicitada através do website da NFe da Prefeitura Municipal. A Secretaria Municipal de Finanças/Fazenda comunicará aos interessados, por "e-mail", a deliberação do pedido de autorização.
As entidades imunes ao ISS estão obrigadas à emissão da NF-e?
As entidades imunes ao ISS, enumeradas pelo art. 150, VI, da Constituição Federal, estão dispensadas da emissão de documento fiscal. No entanto, se optarem pela emissão de documento fiscal e se enquadrarem nas disposições lei, deverão se adequar às exigências da NF-e. O sistema da NF-e permite a seleção do tipo de tributação do serviço, que, no caso em questão, seria "imune". Nesse caso, não será gerado crédito para o tomador dos serviços.
As entidades isentas do ISS estão obrigadas à emissão da NF-e?
As entidades isentas do ISS estão obrigadas à emissão de documento fiscal. Portanto, caso se enquadrem nas disposições da Lei, deverão se adequar às exigências da NF-e. O sistema da NF-e permite a seleção do tipo de tributação do serviço, que, no caso, seria "isento". Nesse caso, não será gerado crédito para o tomador dos serviços.