Acrescentado pela Lei nº4.864/65
Acrescentado pela Lei nº7.182/84|Link para Lei 7.182/84|L7.182/84 |0
Art. 16 - Em caso de sinistro que destrua menos de dois terços da edificação, o síndico
promoverá o recebimento do seguro e a reconstrução ou os reparos nas partes danificadas.
Redação determinada pela Lei nº6.709/79
Redação determinada pelo Decreto-lei nº981/69. Anteriormente havia sido alterado pelo art.8º, da Lei nº4.864/65
Art. 19 - Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros, às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns, de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.
Art. 20 - Aplicam-se ao ocupante do imóvel, a qualquer título, todas as obrigações referentes ao
uso, fruição e destino da unidade.
Acrescentada pela Lei nº6.434/77
Redação determinada pela Lei nº9.267/96
Acrescentada pela Lei nº4.864/65
Art. 46 - Quando o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário e respectivos acréscimos e adicionais for de responsabilidade do vendedor do terreno, será lícito ao adquirente reter o pagamento das últimas prestações anteriores à data-limite em que é lícito pagar, sem reajuste, o referido imposto e os adicionais, caso o vendedor não apresente a quitação até 10 (dez) dias antes do vencimento das prestações cujo pagamento torne inferior ao débito fiscal a parte do preço a ser ainda paga até a referida data-limite.