A utilização de métodos adequados de resolução nos conflitos entre nome comercial e marca – CAMES
Por Equipe Cames - 18/05/2018
Como visto, não há, no Brasil, um sistema que promova um tratamento comum a nome comercial e marca. Não há qualquer norma que imponha ao INPI, no exame de um pedido de marca, consulta prévia a um banco de dados da Junta Comercial para apurar se já há registro do mesmo sinal como nome comercial, conquanto exista expressa proibição no art. 124, V da Lei 9279/96 para concessão de marca nestes termos.
Diante disso, ao tomar conhecimento do uso daquele sinal distintivo como nome comercial, o titular da marca, com razão, adotará medidas protetivas para fazer cessar o uso indevido, tal como lhe autoriza o art. 130 da Lei 9279/96. Atualmente, com a evolução das ferramentas digitais e com o uso das mídias sociais, as informações circulam num ritmo frenético, possibilitando o rápido conhecimento dessas intercorrências.
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