O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão do ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF1), negou ação de habeas corpus, com pedido de liminar, que buscava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que rejeitou embargos de declaração em apelação criminal que requeria o retorno à primeira instância, para fins de análise de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, de processo em que o réu fora condenado pelo crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168, § 1º, III, do Código Penal).
Na ação, a defesa do paciente argumentou, entre outros pontos, que a Lei n. 13.964/19 "atribuiu ao ANPP uma natureza mista de norma processual e material penal, de modo que esta deve retroagir para beneficiar o agente".
Nesse sentido, requereu a suspensão da ação penal na origem, "de forma a que se intime o Ministério Público Estadual acerca do interesse na aplicação do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28 do CPP".
Em seu voto, o ministro transcreve trechos da decisão colegiada da corte catarinense que rejeitou os embargos de declaração:
Da simples leitura do art. 28-A do Código de Processo Penal, nota-se que a proposição do acordo de não persecução penal ocorre durante a fase investigatória, uma vez que o Ministério Público, após a elaboração do relatório do inquérito e preenchidos os requisitos elencados no dispositivo, poderá propor o referido acordo a fim de evitar o início da instrução processual criminal.
No caso em apreço, diante do vasto transcurso do feito, com o recebimento da denúncia em 29-4-2016, sentença publicada em 10-1- 2020 e, além disso, prolação de acórdão por este Órgão Fracionário em 11-3-2021, não há cabimento no retorno dos autos à origem para propor acordo de não persecução penal.
Afinal, se a disciplina atual tem a finalidade de que o beneficiado pelo acordo sequer seja submetido ao processo judicial, seria ilógico anular todo o feito depois de encerrada a persecução penal a qual, deve-se assinalar, não se confunde com o trânsito em julgado, para analisar a possibilidade de sequer ter-se iniciado a ação penal.
O ministro Olindo Menezes arrematou destacando que a conclusão do TJSC "não merece reparos, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, uma vez recebida a denúncia, inclusive com a prolação de sentença condenatória, incabível a retroatividade do art. 28-A do CPP".