Decreto não Numerado - 0 de 08/11/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2002] (p. 3, col. 2)
DECRETO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2002
Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Salto do Rio Verdinho, em trecho do Rio Verde, Estado de Goiás, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e no Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, bem como o que consta do Processo nº 48500.001283/02-29,
Art. 1º Fica outorgada à empresa Rio Verdinho Energia S.A. concessão de uso de bem público, para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Salto do Rio Verdinho, e sistema de transmissão de interesse restrito da central geradora, em trecho do Rio Verde, localizada nos Municípios de Itarumã e Caçu, Estado de Goiás.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida será comercializada, na condição de produtor independente, nos termos da Lei n9.074, de 7 de julho de 1995, e do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996.
Art. 2º A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado da data de assinatura do respectivo Contrato de Concessão de Uso de Bem Público.
§ 2º A requerimento da Concessionária, apresentado até trinta e seis meses antes do término do prazo do contrato, a concessão poderá ser prorrogada, nas condições que forem estipuladas.
Art. 4º Os bens e instalações utilizados para a produção de energia elétrica na usina referida no art. 1º somente poderão ser removidos, cedidos, transferidos ou alienados mediante prévia e expressa autorização da ANEEL.
Parágrafo único. Findo o prazo da concessão, os bens e instalações vinculados à exploração da Usina Hidrelétrica Salto do Rio Verdinho e do sistema de transmissão de interesse restrito da central geradora passarão a integrar o patrimônio da União, garantida a indenização daqueles ainda não amortizados, na forma da legislação em vigor.
Art. 5º A Concessionária fica obrigada a satisfazer as exigências de proteção ao meio ambiente, de controle de cheias, gestão do reservatório e respectivas áreas de proteção, e demais prescrições acauteladoras do uso da água, previstas no art. 143 do Código de Águas e na legislação subseqüente.