Por Amparo Legal (ex-ofício) - DERCA
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Por Amparo Legal (ex-ofício)
A transferência por amparo legal ou ex-offício se destinada a servidores públicos federais civis e militares estudantes, removidos por necessidade do serviço e a seus dependentes, desde que comprovada a remoção de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora (UFSM), ou para a localidade mais próxima desta instituição, respeitada a congeneridade das IES (ADIN nº 3324-7, de 2004).
REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ENCAMINHAR PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA EX-OFFÍCIO À UFSM
O candidato ser servidor público federal civil ou militar estudante ou dependente deste;
O candidato ter sido transferido de cidade por necessidade comprovada de serviço e não por interesse próprio;
O candidato ser estudante oriundo de universidade pública (princípio de congeneridade) ADIN nº 3324, de 2004)
LEGISLAÇÃO QUE REGE ESSE TIPO DE TRANSFERÊNCIA
As transferencias ex-offício são regulamentadas pela Lei nº 9536, de 11 de dezembro de 1997, Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, ADIN nº 3324, de 2004.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ABRIR O PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA EX-OFFÍCIO
O DERCA preparou um checklist para você com os documentos necessários, os quais também estão listados a seguir.
– Boletim Informativo sobre a transferência
– Declaração do Superior Imediato onde conste que o servidor está em efetivo exercício
– Cópia do Cópia do CPF
– Cópia da Certidão de Nascimento/Casamento/União Estável
– Cópia do Documento Militar
– Cópia do Título Eleitoral
– Comprovante de residência (Conta de Agua, Luz, etc)
– Atestado de matrícula atualizado
– Conteúdos Programáticos das disciplinas cursadas com aproveitamento
– Comprovante de pagamento da taxa de abertura do processo
PROCEDIMENTO PARA SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA EX-OFFICIO
O interessado deve fazer o pagamento de R$ 29,00 da taxa de inscrição por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União), juntar toda a documentação necessária e abrir processo administrativo junto ao Protocolo Geral da UFSM, 1º andar do Prédio da Reitoria, Campus Universitário, Camobi, Santa Maria, RS.