Câmara autoriza verba eleitoral para compra de helicóptero a carro de luxo - Últimas Notícias
22/09/19 - 09:30 | Política
Em fevereiro, o TSE proibiu expressamente os partidos de usarem o fundo para adquirir imóvel para funcionar como sede de suas atividades.
Um dos pontos do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (18) coloca na Lei a permissão expressa para que partidos políticos usem verbas públicas para adquirir bens móveis e imóveis, como mansões, helicópteros, aviões e carros de luxo.
Hoje a Lei que trata do fundo partidário – que é a principal fonte de financiamento público das legendas, com previsão de distribuição de quase R$ 1 bilhão em 2019- estabelece um rol restrito de possibilidade de uso das verbas.
Tanto é que, em fevereiro, o TSE proibiu expressamente os partidos de usarem o fundo para adquirir imóvel para funcionar como sede de suas atividades. Estabeleceu ainda que reformas em bens já existentes só podem ser bancadas com dinheiro público para ações "estritamente necessárias".
"Como não foi encontrada nenhuma irregularidade grave na análise pericial, foi determinada a juntada do referido relatório aos autos das prestações de contas do Pros, relativas aos exercícios de 2014 e 2015, para análise no momento do julgamento das referidas contas", disse. A Justiça Eleitoral ainda não julgou as contas da legenda relativas a esses dois anos.
"Isso é uma avenida aberta para a prática de caixa dois e lavagem de dinheiro, sem sombra de dúvida. Tudo isso escancara uma porta para o total descontrole das contas. O uso irresponsável, aberto, o uso coringa do dinheiro público que deixou de ser investido em educação, em saúde, em segurança, fica cada vez mais aberto e na direção oposta do que seria desejável", afirma Roberto Livianu, promotor de Justiça por São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção.
"Os eleitores vão votar às cegas. Isso desfigura a própria razão de ser da Lei da Ficha Limpa. O sentido dessa lei é ter uma ferramenta legal para filtrar. Tem-se um desbotamento desse sistema protetivo ao eleitor e à sociedade", diz Livianu.
Marcelo Issa, cientista político e diretor-executivo do movimento Transparência Partidária, vai na mesma linha. "Isso joga a possibilidade de decisão sobre a regularidade da candidatura para a data da posse, o que é posterior à data da eleição."
"No caso do candidato vencedor, cria uma constrangimento para a Justiça desfazer aquele resultado da urna. Há brecha para políticos incursos na Lei da Ficha Limpa ou incursos em outros crimes não contemplados ali eventualmente permanecerem no mandato através de recursos judiciais."
O ex-ministro do TSE, o advogado Henrique Neves discorda. Ele afirma que, apesar de não haver um período específico definido em lei, hoje a Justiça entende a data da eleição como o limite para que o candidato reúna as condições de elegibilidade. O que o projeto faz é estender esse prazo em alguns meses.