As reformas pós-golpe institucional no Brasil estão abrindo espaço para uma transformação profunda na exploração de trabalho no país, a "liberdade" total de formas de contrato para a empresa sem segurança jurídica de trabalho e direitos básicos ao funcionário. A bomba da vez é a reforma trabalhista. O parecer de seu relator, deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), permite que os MEI - Micro Empreendedores Individuais sejam contratados como terceirizados, mesmo tal ação estando proibida pela própria lei da terceirização, sancionada pelo governo Temer há algumas semanas. De acordo com o Globo, Henrique Meirelles, ministro da fazenda, admitiu que essa terceirização direta pode diminuir a arrecadação da previdência social.
O governo receia que aja uma migração massiva de trabalhadores de carteira assinada para o regime de MEI, isso porque se paga menos impostos do que pelo regime da CLT. No ano passado, o país perdeu 1,67 bilhões em arrecadação através do MEI, e esse ano se prevê menos 1,7 bilhões para os cofres públicos.
O que são os MEI's?
De acordo com o Portal do Empreendedor, o "Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular". Desse modo, um trabalhador comum, sem funcionários, sem participar de nenhuma empresa e que recebe de 0 a 5.000 reais por mês, pode ser microempreendedor. Um professor, um auxiliar de limpeza, um motorista de ônibus, uma atendente comercial, um segurança – todos podem ser contratados como pessoas-empresas.
A grande mudança no projeto em si, consiste na retirada do trecho que diz que "apenas pessoas jurídicas de direito privado" podem terceirizar atividades. Marinho, deputado e relator da reforma trabalhista, disse ao Globo que seu projeto apenas deixa claro que a proposta de terceirização do governo é ampla e irrestrita; ou seja, serve para tudo e para todos.
O que significa contratar uma pessoa-empresa para prestar serviços terceirizados?
A terceirização é a contratação de uma empresa jurídica para prestar um serviço através de seus funcionários. Tais funcionários devem ser registrados com carteira assinada e a empresa, de acordo com a lei, deve garantir seus direitos trabalhistas previstos na CLT ( 8 horas de trabalho, horário de almoço, 13⁰ salário, férias, FGTS, recolhimento do INSS, seguro desemprego e etc.). Com essa mudança, é possível a terceirização de todos os serviços e a contratação individual de cada trabalhador como se fosse uma empresa. Assim, não existe nenhuma responsabilidade jurídica da empresa contratante em relação ao funcionário.
De acordo com o procurador-geral do trabalho, Ronaldo Fleury, "É muito mais fácil para a empresa contratar quatro, cinco temporários a um salário baixo e não ter nenhuma responsabilidade sobre eles.". Na prática, a lei leva à demissão massiva de trabalhadores pela CLT para imediata recontratação como pessoas-empresas.
O que significa a junção da pessoa-empresa com a terceirização?
Para o capitalista: Explora mais (pode aumentar a carga horária e os dias trabalhados sem pagar hora-extra, por exemplo), paga menos imposto (não paga FGTS e INSS), gasta menos dinheiro por funcionário (não tem que garantir Vale transporte ou alimentação e multa rescisória), tem menos responsabilidades em relação ao trabalhador (não arca com faltas médicas, licenças e acidentes de trabalho). Resultado: Lucra muito mais.
Para o trabalhador: É mais explorado (não tem limites de horas, garantia de almoço, folgas ou final de semana), não tem segurança de trabalho (contrato temporário, apenas por serviço realizado), fica à mercê do capitalista, tem menos direitos garantidos (licenças médicas, auxílio-doença, licença-maternidade, sem salário caso haja acidente de trabalho), não tem direito à aposentadoria e paga impostos especiais como microempresário. Resultado: mais trabalho, menos dinheiro, menos garantias de sobrevivência, menos tempo para si mesmo e familiares, mais doenças, mais stress....