Home / Comunicação / CNM é favorável a PLS que direciona recursos de multas de trânsito para a saúde
Esse projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei no 9.503/1997 - e a Lei Orgânica da Saúde - Lei no 8.080 -, para garantir recursos financeiros alternativos ao SUS. Vale destacar que de acordo com os dados do Departamento de Informática do SUS (DataSus), atualmente existem 10.188 estabelecimentos de saúde que ofertam serviços de urgência, dos quais 69,7% encontram-se sob a gestão municipal. Isso significa dizer que a maioria desses serviços estão sob a responsabilidade dos Municípios.