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Ilustração das receitas orçamentárias de Itápolis
Emendas de parlamentares, de cumprimento obrigatório, se darão até 1,2% da receita corrente líquida. Metade deve ser destinada a ações em Saúde
No mês de março, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 86, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento.
A obrigatoriedade do acatamento das emendas pelo Executivo atinge os municípios. É assim que pensa o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que lançou um comunicado oficial sobre a questão, deixando clara a novidade para as Câmaras Municipais.
O texto obriga o Poder Executivo a realizar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior. A receita corrente líquida é tudo aquilo que o Poder Público recebe com impostos e outras receitas, descontadas contribuições previdenciárias, PIS, PASEP e duplicidades.
Além disso, metade desse percentual, 0,6%, deve ser empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos.
No caso de Itápolis, a receita corrente líquida apurada no período de maio de 2014 a abril de 2015 foi de R$ 87.379.782,00. O valor total das emendas individuais seria de R$ 1.048.557,38, o que corresponde a 1,2%, que devem ser acatados e não podem ser modificados pelo prefeito ao longo da execução orçamentária.
Se não for possível cumprir pela razão que a Constituição chama de impedimento de ordem técnica, o prefeito deve, até 120 dias após a publicação da Lei de Orçamento, comunicar a Câmara, que, por sua vez, tem 30 dias para indicar uma alternativa de destinação do dinheiro. A ordem técnica nada mais é do que a não efetivação da receita prevista, ou seja, menos dinheiro que o previsto.
No mês passado, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo divulgou o Comunicado SDG 18/2015, que traça as diretrizes da aplicação do orçamento impositivo e execução orçamentária para os municípios. No caso de atividades de ciência, tecnologia e inovação, as suplementações de verba (transposição de recursos orçamentários de um setor para outro), não mais dependerão de lei específica. O procedimento pode ser realizado por decreto do Poder Executivo.