JusTocantins - O Portal Jurídico do Tocantins - MPE solicita e Justiça determina abastecimento e continuidade de atendimento no Hospital de Doenças Tropicais de Araguaína
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Uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) em agosto de 2013 teve decisão proferida esta semana. A juíza Milene de Carvalho Henrique, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, acatou as denúncias e determinou que dentro de cinco dias o Estado do Tocantins abasteça todo o estoque de medicamentos do Hospital de Doenças Tropicais de Araguaína (HDTA).
A magistrada determina, também, que o Secretário Estadual da Saúde e o Reitor da UFT sejam notificados sobre a decisão e que o diretor do Hospital informe se a falta de medicamentos foi repassada à comissão de transição.