Reativação da Telebrás pode esbarrar em problemas legais - Geral - Estadão
Reativação da Telebrás pode esbarrar em problemas legais
Hélio Costa avisa o Planalto que pode haver impedimento para o governo controlar duas empresas da mesma área
O ministro das Comunicações, Hélio Costa, levantou ontem dois questionamentos que podem dificultar os planos do governo de reativar a Telebrás para ser a gestora do Plano Nacional de Banda Larga.
Costa disse que já manifestou ao Palácio do Planalto sua preocupação de que possa haver impedimento na legislação de telecomunicações para o governo ser controlador de duas empresas que prestem o mesmo serviço: a Telebrás e a Oi, na qual a União está presente no bloco de controle por meio dos fundos de pensão de estatais. "Tenho alertado a todos que participam do projeto da banda larga que temos de ficar atentos a algumas coisas importantes que precisam ser levadas em consideração. A legislação impede que o governo ? na medida em que ele tem os fundos de pensão como sócios de uma empresa de telecomunicações ? possa participar ativamente de outra empresa."
Costa também apontou possíveis confrontos com a Lei das Sociedades Anônimas, pelo fato de o projeto do governo prever um prejuízo operacional, pelos próximos 10 anos, para a gestora do plano de banda larga ? o que seria considerado lesivo aos sócios minoritários da estatal. "Se o projeto já está prevendo que durante 10 anos vamos ter uma atividade sem lucro, isso também tem de ser levado em consideração."
Um especialista do setor, que já integrou o corpo técnico da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) explicou que as regras sobre o assunto têm de ser analisadas com base numa combinação da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), dos regulamentos de cada serviço editados pela Anatel, e da Resolução 101, também da Anatel, que estabelece os critérios para definir as relações de controle entre as empresas.
A LGT diz que duas empresas que tenham um mesmo controlador não podem prestar um mesmo serviço em uma mesma região.
A interpretação que vem sendo dada é de que a Telebrás, ao ofertar banda larga, estaria prestando o mesmo serviço que já é oferecido pela Oi na mesma região, ou seja, em todo o Brasil à exceção de São Paulo.
O governo está no bloco de controle da Oi por meio dos fundos de pensão Previ (Banco do Brasil), Funcef (Caixa Econômica) e Petros (Petrobrás).
Reforçando as premissas dadas na LGT, os regulamentos da telefonia fixa e da telefonia celular reafirmam e detalham essa proibição.
No caso da banda larga, o regulamento deixa o assunto em aberto. O técnico avalia que seria frágil dar ao setor de banda larga uma interpretação diversa dos demais regulamentos, o que geraria facilmente questionamentos na Justiça.