/ SEMÁFOROS MILIONÁRIOS
20.07.2020 | 12h17
Juiz suspende CPI da Câmara que apura irregularidades na Semob
Entre as supostas ilegalidades a serem investigadas, está a contratação dos "semáforos inteligentes"
O juiz João Thiago de França Guerra, da Terceira Vara de Fazenda Pública de Cuiabá, determinou a suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Semob, que apura irregularidades na Pasta de Mobilidade Urbana da Capital.
Entre as supostas ilegalidades a serem apuradas, está o possível dano ao erário na contratação e implantação dos chamados "semáforos inteligentes". Os equipamentos custaram R$ 15,4 milhões.
A decisão acatou um pedido do secretário municipal de Mobilidade Urbana (Semob), Antenor de Figueiredo Neto. Para o gestor, a resolução que instaurou a CPI não obedece diversos critérios estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Municipal.
"Defiro em termos o pedido liminar pelo que, em razão da nulidade da Resolução nº 13/2020 por ter sido publicada sem especificação dos fatos a serem investigados, determino suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito criada [...] até ulterior deliberação deste Juízo", determinou o magistrado na última quinta-feira (16).
Segundo Antenor, entre a propositura e a instauração da Comissão não foi obedecido o prazo de 48 horas, conforme estabelece o Regimento Interno da Casa de Leis.
Ele ainda apontou que o requerimento para a instauração do CPI – presidida pelo vereador Diego Guimarães (Cidadania) - "descreve fatos genéricos que não possuem qualquer interligação entre si".
"Falta de especificidade esta que resta demonstrada pelo fato de que 'semáforos inteligentes' e 'Jari – Junta Administrativa de Recursos de Infração' não terem relação", segundo Antenor.
Apesar da suspensão, o magistrado apontou que, caso os apontamentos forem sanados após nova publicação, os trabalhos da CPI poderão ser retomados.
"Ressalvo, todavia, que a CPI poderá, a qualquer tempo, reiniciar seus trabalhos, desde que a autoridade coatora publique nova resolução com a devida observância das formalidades exigidas no art. 59, §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, notadamente com a necessária especificação dos fatos a serem investigados, conforme indicado no requerimento de criação da CPI", determinou.
A CPI apura uma série de denúncias relativas à Semob, entre as quais estão as supostas ilegalidades e possível dano ao erário na contratação e implantação dos chamados "semáforos inteligentes".
A contratação, desde o início, foi cercada de polêmica já que o Município aderiu – em 2017 – a um pregão de Aracaju (SE), que foi alvo de ação na Justiça.
Além disso, o procurador do Município à época, Nestor Fidélis, apontou ao menos cinco irregularidades no processo de licitação.
Também será alvo de apuração da CPI da Semob o contrato de serviço de recolhimento, custódia, gestão informatizada de veículos removidos por infrações administrativas ao Código de Trânsito Brasileiro.
Constam ainda no requerimento da CPI fatos relativos à Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari) e a chamada "indústria de multas e taxas".
Neste último item, os parlamentares devem se debruçar sobre a aplicação do dinheiro arrecadado pelo Município por meio das multas aplicadas a motoristas infratores.