Direito Penal Home Created with Sketch. Estupro de vulnerável (art. 217-A) Home Created with Sketch.
Passar as mãos nas coxas e seios da vítima configura, em tese, estupro
O agente que passa as mãos nas coxas e seios da vítima menor de 14 anos, por dentro de sua roupa, pratica, em tese, o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). Não importa que não tenha havido penetração vaginal (conjunção carnal). STF. 1ª Turma. RHC 133121/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/o acórdão Min. Edson Fachin ...
Contato físico entre autor e vítima não é indispensável para configurar o delito
A conduta de contemplar lascivamente, sem contato físico, mediante pagamento, menor de 14 anos desnuda em motel pode permitir a deflagração da ação penal para a apuração do delito de estupro de vulnerável. Segundo a posição majoritária na doutrina, a simples contemplação lasciva já configura o "ato libidinoso" descrito nos arts. 213 e ...
Meios de comprovação da menoridade da vítima nos crimes sexuais
Nos crimes sexuais contra vulnerável, quando inexiste certidão de nascimento atestando ser a vítima menor de 14 anos na data do fato criminoso, o STJ tem admitido a verificação etária a partir de outros elementos de prova presentes nos autos. Em suma, a certidão de nascimento não é o único meio idôneo para se comprovar a idade da vítima, ...
Passar as mãos no corpo da vítima: consumado
O agente levou a vítima (menina de 12 anos de idade) para o quarto, despiu-se e, enquanto retirava as roupas da adolescente, passou as mãos em seu corpo. Ato contínuo, deitou-se na cama, momento em que a garota vestiu-se rapidamente e fugiu do local. O crime se consumou. Assim, se o réu praticou esse fato antes da Lei 12.015/2009, responderá por ...
Deitar em cima da vítima com o membro viril à mostra: consumado
A consumação do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) dá-se não apenas quando há conjunção carnal, mas sim todas as vezes em que houver a prática de qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos. No caso, o agente deitou-se por cima da vítima com o membro viril à mostra, após retirar-lhe as calças, o que, de per si, ...
Revogação do art. 9º da Lei de Crimes Hediondos
Com o advento da Lei nº 12.015/09, que deu novo tratamento aos denominados "Crimes contra a Dignidade Sexual", houve revogação tácita da causa de aumento prevista no art. 9º, da Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos). Assim, essa causa especial de aumento de pena prevista na lei de crimes hediondos, referente ao acréscimo de metade da pena, ...