Afrânio apresenta projetos para assegurar consulta à sociedade nas alterações do Plano Diretor | Câmara Municipal de Florianópolis
Uma Lei para obrigar o cumprimento da Lei. É esse o objetivo do projeto apresentado esta semana pelo vereador Afrânio Boppré (PSOL) que obriga a prefeitura a realizar processos de consulta popular em todas as alterações que realizar no Plano Diretor de Florianópolis. "Pelo histórico desta gestão, em especial, de não ouvir a sociedade, elaborei este projeto assegurando que a Câmara de Vereadores somente dará prosseguimento à tramitação de projeto de lei relativo à revisão, total, parcial ou pontual, do Plano Diretor se nele estiver assegurado o processo participativo garantido por legislação, tanto federal como municipal", explica Afrânio.
Com o mesmo propósito de garantir o processo democrático, Afrânio também protocolou outra iniciativa relacionada o Plano Diretor. "Apresentei um projeto que suspende a tramitação, enquanto durar a Pandemia, de qualquer matéria que altere o Plano", informa o Vereador. Para ele, durante a Pandemia do Covid-19, a questão da participação social é extremamente dificultada e resulta em prejuízo nesse pré-requisito obrigatório.
O Plano Diretor de Florianópolis – Lei Complementar nº 482/2014 – deve ser revisto até o final de 2024, para atender ao estabelecido no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.507/2001, que determina que os municípios realizem esse trabalho, pelo menos, a cada 10 anos.
A Revisão do Plano Diretor é necessária para que governo e população repensem conjuntamente a cidade, considerando questões territoriais, ambientais, econômicas e sociais. O resultado desta revisão deverá se consolidado em uma minuta do Projeto de Lei do Plano Diretor Municipal, onde serão atualizadas e estabelecidas novas políticas, diretrizes e instrumentos de planejamento de Florianópolis.
O Prefeito Gean Loureiro já tentou, nos primeiros dias de seu atual mandato, enviar no conjunto do pacotaço um projeto de lei para fazer a modificação de vários artigos do Plano Diretor atual, com a justificativa que seriam apenas correções técnicas. A matéria foi rejeitada pelos vereadores, que alertaram para ilegalidade de promover a mudança sem consulta pública. "A Câmara Municipal tem o dever de agir conforme a Constituição e as leis e ser a garantidora que qualquer projeto de lei que vise a revisar o Plano Diretor, seja de maneira total, parcial ou pontual, obedeça tudo o que está disposto na legislação urbanística", acentua Afrânio.
Segundo o Vereador, está em gestação, nos gabinetes da Prefeitura, uma nova proposta de alteração do Plano Diretor. A liderança do governo já sinalizou que o projeto de lei será apresentado, agora, em agosto, novamente, sem nenhum debate público.