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Referente ao processo de solicitação de Vinculação de Preposto para o cumprimento de obrigações tributárias acessórias perante o Município de Florianópolis:
1) Contabilista ( profissional contador autônomo):
Domiciliado fora do Estado de SC: com registro secundário no CRC-SC;
Domiciliado no Estado de SC: com registro no CRC-SC.
2) Não contabilista (pessoa natural).
O requerente deverá anexar o Instrumento de Mandato no modelo disponibilizado, bem como toda a documentação necessária, conforme descrito nos requisitos abaixo.
Escritórios contábeis com registro no CRC-SC (secundário se de fora do estado) poderão realizar o vínculo diretamente pelo seu acesso à FIAC/SEFINNET, tendo em vista a existência de convênio entre o CRC-SC e o Município de Florianópolis, sem a necessidade do processo de Vinculação descrito nesta página.
E-mail para informação CRC secundário: relacionamento4@crcsc.org.br;
ou pelo whats (48) 99630-9955
Informações sobre o sistema: sefinnet@pmf.sc.gov.br
On- line, clicando na aba acima "ACESSAR ONLINE";
Requerente: CPF ou CNPJ do dono do processo, quem está querendo algo perante a Prefeitura.
Solicitante: CPF ou CNPJ de quem está abrindo o processo em nome do Requerente.
Obs. Se o requerente mesmo que está cadastrando, não deve ter solicitante (sistema não deixará colocar o mesmo CPF/CNPJ).
Instrumento de Mandato Preposto Contabilista (Anexo 1) ou Instrumento de Mandato Preposto Não Contabilista (Anexo 2);
Instrumento de Revogação de Poderes, se houver necessidade de exclusão de vínculo de preposto anteriormente vinculado (Anexo 3);
Última alteração contratual consolidada, ato de posse ou estatuto ( ou documento similar);
RG e CPF do representante legal (responsável pela assinatura do Instrumento de Mandato).
Verificar se há necessidade de exclusão de vínculo de preposto ou contador anterior, pois nesse caso será necessário anexar ao processo o Instrumento de Revogação de Poderes do antigo preposto/contador.
O modelo de Instrumento de mandato preposto deve ser baixado nos anexos abaixo, preenchido e assinado digitalmente pelo responsável legal da empresa. Caso não possua certificação digital, deverá ser apresentado o documento impresso assinado e, posteriormente, digitalizado.