TCE-RO 10/09/2020 - Pg. 27 | Tribunal de Contas do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Setembro de 2020
Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2190 ano X quinta-feira, 10 de setembro de 2020
Assim, já que o presente acordo de cooperação não envolve desembolso financeiro, conforme cláusula sexta da minuta SEI 0220024, a apresentação do plano de
trabalho, previsto no § 1º do art. 116 da Lei nº 8.666/93, deixa de ser obrigatória.
Apesar disso, verifica-se que o Município de Ji-Paraná encaminhou o respectivo plano de trabalho, anexado ao SEI 0216466, o qual define diretrizes para a execução do acordo de cooperação, em conformidade com as disposições legais. A execução teve início em janeiro de 2020, o que implica na necessidade de convalidação
dos atos já praticados pela municipalidade.
No caso, não se vislumbra lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, já que o Tribunal de Contas ressaltou que "a administração do município de Ji-Paraná tem sediado um projeto piloto de implantação da ferramenta disponibilizada pelo TCDF, o que vai ao encontro do que dispõe o Termo de Cooperação Técnica n.
01/2019, celebrado entre o Tribunal de Contas do Distrito Federal e o Tribunal de Contas de Rondônia, que objetiva fomentar o compartilhamento de soluções de TI no âmbito dos municípios rondoniense".
À vista disso, resta pendente a aprovação e convalidação do Plano de Trabalho juntado pela Prefeitura Municipal de Ji-Paraná (SEI 0216466), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784/9913 e art. 1414, parágrafo único da Lei Estadual nº 3.830/2016.
Além das regras acima, é importante aferir a subsunção do procedimento encartado ao disposto na lei. Consoante já exposto, a Lei n. 8.666/93 deixa fluidos os
requisitos específicos para a efetivação de instrumentos com natureza de convênio, cabendo ao intérprete, dentro da análise casuística, verificar o que cabe ser
exigido dos partícipes e da Administração para a efetivação da avença.
Como dito, o ato sob análise não importa em qualquer transferência financeira, fato que acarreta consequências cujo destaque se mostra relevante: 1) torna-se
dispensável o atendimento do requisito atinente à disponibilidade orçamentária e financeira; 2) as exigências de regularidade fiscal (art. 29 da Lei 8.666/93) também estão sujeitas à dispensa.
Verifica-se o cumprimento dos seguintes requisitos expostos na legislação de regência, quais sejam: a) abertura de processo administrativo devidamente autuado,
protocolado e numerado (art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93); b) descrição do objeto de forma clara, precisa e suficiente, constando a especificação completa do bem a ser realizado (art. 7º, § 2º, I da Lei nº 8.666/93 c/c art. 116, § 1º da lei 8.666/93); c) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) (art. 29, I da Lei 8.666/93) SEI.0216466; d) certidão conjunta de débitos relativos aos tributos federais e dívida ativa da União (art. 29, III da Lei
8666/93) (SEI.0216466); e) certidão negativa de débitos junto à Fazenda Estadual da sede da entidade (art. 29, III da Lei 8.666/93) (SEI 0216466); f) certidão negativa de débitos trabalhistas (art. 29, V da lei 8666/93)(SEI 0216466); g) certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (art. 29, IV da Lei
8.666/93; FGTS – art. 2º, Lei 9.012/95)(0216466/0220927). Consta ainda, termo de posse e documentação pessoal do Prefeito de Ji-Paraná.
Com isso, não resta qualquer dúvida de que o presente termo de cooperação está em harmonia com as normas legais.
2.5 DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS IRRESOLUTAS
Nota-se ausente dos autos a seguinte peça de instrução exigida pela lei para a efetivação da contratação pretendida:
1) Aprovação e convalidação do Plano de Trabalho juntado pela Prefeitura Municipal de Ji-Paraná (SEI 0216466).
É imperiosa a correção da instrução dos autos, com a elaboração e juntada da pendência instrutória acima destacada, de modo a dar a devida regularidade à
prorrogação pretendida.
3. DA MINUTA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
No tocante à minuta do acordo de cooperação técnica (SEI 0220024), verifica-se que contempla os requisitos preconizados pelos arts. 55 c/c 116 da Lei 8.666/93
(indicação dos partícipes, definição clara e precisa do objeto, atribuições, execução, representantes, vigência, extinção, publicação e foro).
Em relação à vigência, tendo em vista que a minuta não indica o prazo de vigência, mas na Instrução Processual Nº 99/2020/DIVCT/SELIC consta o prazo de 60
(sessenta) meses. É necessário a adequação da cláusula sétima, atendendo ao disposto no art. 57 da Lei 8.666/93, a qual se aplica, no que couber, aos convênios, acordos ou ajustes, conforme dispõe o seu art. 116.
Desta forma, após adequação da cláusula sétima, considera-se aprovada para fins do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei n.8.666/93.