RJ dispõe sobre a dispensa de fidelização nas prestações de serviços de telefonia
Lei 8551/2019
07/10/2019 16:10:29
LEI 8.551, DE 4-10-2019
(DO-RJ DE 7-10-2019)
DEFESA DO CONSUMIDOR – Fidelização
Este Ato estabelece a obrigatoriedade de inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, móvel e de banda larga móvel, liberando do contrato de fidelização, no caso de má prestação
de serviço por parte da empresa concessionária.
Art. 5º - É de competência do PROCON/RJ, em convênio com os PROCONs municipais, a fiscalização para o cumprimento das disposições contidas nesta lei e a aplicação da penalidade de multa prevista.