Desfiliação partidária só vale para parlamentar em fim de mandato, diz TSE – ClickCZ ClickCZ
Desfiliação partidária só vale para parlamentar em fim de mandato, diz TSE
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou, na sessão administrativa desta terça-feira (13), que a hipótese de justa causa para desfiliação partidária, também intitulada de "janela partidária", de que trata o artigo 22 parágrafo terceiro da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), somente se aplica ao eleito que esteja no término do mandato vigente, o que não se verifica em relação a vereadores que se desfiliem para concorrer nas Eleições Gerais de 2018.