BDJur - Servidão administrativa
Título: Servidão administrativa
Resumo: Trata-se de um parecer da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) sobre a necessidade de declaração de utilidade pública, quando as partes celebram acordo para liberação da área para implantação de linha de transmissão. Questiona casos em que o poder público não tenha obedecido o procedimento formal para instituir uma servidão.
Assuntos: Servidão administrativa, Brasil
Linha de transmissão, Brasil
Fonte: ALENCAR, Dilermando Gomes de. Servidão administrativa. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 89, jul. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33776>. Acesso em: 19 maio 2010