O meio empregado em Patrulha Naval, ao se aproximar de navios ou embarcações para realizar inspeção, deverá ser transmitido pela ordem de “parar”, disseminada por intermédio de sinais de rádio, visuais e auditivos, nas distâncias compatíveis. Persistindo a recusa em “parar”, poderá a Patrulha Naval, efetuar, primeiramente, tiros de advertências. Posteriormente, com tiros diretos, com o armamento fixo, sobre o navio ou embarcação infratora, até que a ordem seja atendida, nos casos em que o infrator responder ao fogo ou encetar qualquer manobra que coloque em risco o meio naval em patrulha, suas embarcações ou aeronaves orgânicas, ou a sua tripulação.
Além das possibilidades de atuação da Marinha prevista na Estratégia Nacional de Defesa, ou nos casos da Patrulha Naval, em toda Costa marítima do Brasil, nas respectivas Bases Navais e Portos Marítimos, inclusive de águas interiores, é importante mencionar também, ainda de que de forma breve, que o Brasil, há mais de duas décadas (desde 1986) criou o Programa Antártico e tem se destacado num grupo de 27 países que possuem Bases científicas no Continente Antártico. Como atividade da Marinha, o Brasil possui a Base Científica denominada Comandante Ferraz, localizada nas proximidades da Península Antarctica, mais precisamente na Ilha Rei George, nas Ilhas Shetland do Sul, numa Latitude estimada de 65º, Sul.
Esta Base proporciona aos cientistas e pesquisadores brasileiros, como oceanógrafos, geógrafos, geólogos, geofísicos, biólogos, ambientalistas, nas suas missões à Antártica realizadas normalmente no verão, a oportunidade de promoverem estudos e pesquisas em diversos campos do conhecimento, num continente de 9,5 milhões de Km2 e que pode chegar no período do inverno, à 13,5 milhões de Km2. Porém é totalmente inabitável, a não ser para breves permanências para a realização de pesquisas, em face das suas inóspitas condições, com temperaturas inferiores a 0º graus Celsius no verão, podendo alcançar à menos -80 graus Celsius no inverno. Para a realização de seus experimentos científicos, a Base proporciona aos pesquisadores, os meios necessários e indispensáveis de comunicação, bem como boas condições de habitabilidade temporária, com temperatura interna entre 18 a 21 graus Celsius.
Esta Base da Marinha possibilita ao Brasil estar inserido num grupo de países que estão obstinados a encontrar respostas ao diversos campos do conhecimento, notadamente quanto às ações do homem no planeta e suas conseqüências, decorrentes das atividades urbanas e agro-industrial, que inexoravelmente, propiciam a excessiva produção de elementos químicos contaminantes e gases poluentes que interferem no meio ambiente e em todos os eco-sistemas do globo. Com isso o país tem a possibilidade de ter voz nos Fóruns Internacionais para a discussão de matérias relativas ao clima e ao meio ambiente. Na realidade, o Brasil com um pé na Antártica, se projeta nos campos estratégicos e científicos, de modo a elevar a sua importância política, nas relações Sul-Sul e Norte Sul.
Rumo ao Século XXI, a Marinha do Brasil, além das águas interiores tem como missão proteger a denominada Amazônia Azul, compreendendo o mar territorial desde o Estado do Amapá até o Rio Grande do Sul. Hoje, os espaços marítimos brasileiros atingem aproximadamente 3,5 milhões de km². O Brasil está pleiteando, junto à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), a extensão dos limites de sua Plataforma Continental, além das 200 milhas náuticas (370 km), correspondente a uma área de 963 mil km². Após serem aceitas as recomendações da CLPC pelo Brasil, os espaços marítimos brasileiros poderão atingir aproximadamente 4,5 milhões de km². Uma área maior do que a Amazônia verde. Uma outra Amazônia em pleno mar, assim chamada, não por sua localização geográfica, mas pelos seus incomensuráveis recursos naturais e grandes dimensões [15].
Neste tópico, de forma superficial, faremos uma breve abordagem do caráter jurídico-filosofíco, de maneira a refletir um pouco mais sobre os princípios da hierarquia, da disciplina e da anistia.
Inobstante a existência de outras legislações no curso do tempo, hoje a Lei nº 6.880, de 09/12/1980, dispõe sobre o Estatuto dos Militares, que inclui as três Forças, Marinha, Exército e Força Aérea, estabelecendo todas as condições de trabalho e as possibilidades de promoções do militar, por mérito ou antigüidade.
Da mesma forma a Medida Provisória nº 2.215, de 31/08/2001, dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas. O Decreto nº º 4.307, de 18/07/2007, regulamenta a MP nº 2.215/2001.
Mas o que se depreende em ambos episódios históricos retro citados, é a relevância dos princípios fundamentais que regem a atividade do militar. Na Constituição de 1891, não havia a previsão expressa destes dois princípios, porém, nas demais Contituições posteriores, notadamente, as de 1946, de 1967, na Emenda Constitucional (EC) de 1969, bem como na atual Constituição Federal de 1988, é a hierarquia e a disciplina, princípios essenciais que norteiam e prevalecem no relacionamento entre a autoridade de maior patente em relação ao subordinado de menor patente, sem os quais, a atividade militar se sucumbiria.
Em outras atividades ou profissões, como advogados, médicos, engenheiros, etc., por vezes, o que deve prevalecer, não é hiererquia e a disciplina, ainda que os serviços sejam praticados numa determinada organização, mas sim, a ética profissional na condução dos atos praticados. Todavia para os militares, além de se balizarem igualmente pela ética, sua condutas são pautadas pelos princípios contiticucionais da hierarquia e da disciplina, previstos no art. 142, da Constituição Federal.
A Constituição Federal que é Lei Maior, estabelece uma série de fundamentos e principios que norteiam os atos para a consecução do denominado Estado Democrático de Direito. A República Federativa do Brasil está constituida pela União, pelos Estados (membros), pelos Municípios e pelo Distrito Federal. A República Federativa do Brasil, tem como Poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, que atuam de forma harmônica e independentes. A quebra destes fundamentos e princípios, pode ocasionar a ruptura desses Poderes institucionais, com graves consequências para o Estado e a sociedade.
Destaque-se que a tripartição do Poder em Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, é decorrente do pensamento de Montesquieu (1689-1755)[16], filósofo francês do Século XVIII, que defendeu a divisão dos Poderes, em relação Poder Aboluto do Monarca. É também autor da obra “Do Espirito das Leis”. Para Montesquieu, as leis não seriam resultados da arbitrariedade dos homens, elas surgem de acordo com a necessidade e derivam das relações necessárias da natureza das coisas.
Assim, se a quebra ou ruptura desses dois princípios, da hierarquia e da disciplina, previstos no artigo 142, da Constituição Federal de 1988, e que são tidos como fundamentais para a manutenção da atividade militar, poderão ocasionar graves e inevitáveis consequências, tal como se revelou nos episódios da Revolta da Chibata e em relação ao Cabo Anselmo.