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Prefeito é condenado a indenizar professora pelo uso indevido de sua imagem
Por Eduardo Velozo Fuccia A utilização de vídeo em campanha eleitoral, sem a expressa e específica autorização da pessoa que aparece na gravação, gera dano moral passível de ser compensado com indenização, porque viola o direito a imagem consagrado na Constituição Federal (CF). Com essa fundamentação, o prefeito de...