Supremo Tribunal Federal (STF) - TeleSíntese
Mendes dá 48 hs para AGU explicar repasse de dados de CNHs à Abin
Intimação foi entregue hoje por oficial da Justiça Federal via WhatsApp e e-mail em razão das restrições da pandemia.
O ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos processos; não há data para caso ser retomado.
Para Fabrício Polido, doutor em Direito Internacional, tribunais estão tomando decisões sem base legal para obter dados de empresas que os armazenam em outro país. STF terá audiência pública sobre o tema dia 10.