Governo inicia processo de unificação do ICMS - Economia - Estadão
Governo inicia processo de unificação do ICMS
O Palácio do Planalto oficializou nesta sexta o início do processo de redução e unificação da alíquota do ICMS, o principal imposto dos Estados. Para tentar garantir uma negociação mais tranquilo do tema polêmico, o governo federal também formalizou a mudança do indexador da dívida de Estados e municípios com a União, principal reivindicação de governadores e prefeitos.
28 de dezembro de 2012 | 21h01
Foram enviados ao Congresso Nacional nesta sexta um projeto de resolução unificando gradualmente as alíquotas do ICMS nas operações e prestações interestaduais, e um projeto de lei complementar prevendo a aprovação de um convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para convalidar todos os incentivos fiscais concedidos pelos governadores no passado.
Para compensar as perdas e manter acesa a política de estímulos regionais, o governo editou também uma Medida Provisória que cria dois fundos com propósito específico. O Fundo de Compensação vai repor as perdas de arrecadação dos Estados com a redução gradativa do ICMS.
Além de oferecer os fundos, o governo federal deu a Estados e municípios um presente desejado há muitos anos. Por meio de lei complementar, que ainda será discutida no Congresso, o governo estabelece que o indexador das dívidas passará a ser o IPCA, acrescido de uma taxa de juros de 4% ao ano. Se esse novo indicador ficar acima da taxa básica de juros, os saldos das dívidas serão corrigidos pela variação da própria Selic, hoje em 7,25% ao ano.
Atualmente, a correção das dívidas é feita pelo IGP-DI, além de uma taxa de juros de 6%, 7,5% ou, para o caso específico da capital de São Paulo, 9% ao ano.
Além da forte redução das taxas de juros, a mudança no índice de inflação que corrige o saldo da dívida tende a favorecer os devedores. Enquanto o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve fechar o ano em 5,5%, o Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) caminha para terminar 2012 num patamar próximo a 8%.