Fachin é designado relator de ação da AGU para impedir STF de abrir inquéritos
AGU argumenta que o artigo 43 do regimento interno do Supremo vai contra a Constituição pela forma como é aplicado atualmente
O ministro Luís Edson Fachin foi designado, nesta sexta-feira (20), relator da ação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao STF (Supremo Tribunal Federal) que questiona o artigo 43 do regimento interno da Corte. Não houve sorteio e a escolha foi feita por prevenção, uma vez que o ministro também é relator de outro processo, apresentado pelo PTB, que pede a suspensão dos efeitos do mesmo artigo.
Nas primeiras providências do caso, o ministro-relator pode pedir, por exemplo, manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da própria Advocacia-Geral da União sobre o tema.
Ao pedir a suspensão do dispositivo, a AGU argumenta que o artigo vai contra a Constituição pela forma como é aplicado atualmente. O artigo 43 determina que a Suprema Corte pode abrir inquérito, sem manifestação da PGR, se a infração acontecer nas dependências do tribunal.
O artigo foi utilizado como base para abrir inquéritos de ofício dentro da Suprema Corte, como o das fake news, que é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes e tem o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) como investigado.
A ação, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e o advogado-geral da União, Bruno Bianco, diz que o pedido de suspensão do artigo é justificável, pois haveria uma grave e persistente desavença existente entre a teoria e a aplicação da norma, bem como as ameaças para os direitos fundamentais dos acusados.
O processo foi protocolado após uma reunião do próprio chefe do Executivo com Bianco, e é apresentada em meio a ataques do presidente da República aos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.