PERÍODO DE APRENDIZADO PROFISSIONAL deve ser considerado na aposentadoria por Tempo de Contribuição. - Grupo Martins Advogados.
Francielle de Oliveira Castro 18/03/2019 513 Views
Aprendizado deve ser computado
A instrução normativa 77/2015 do INSS em seu artigo 76 expressa que os períodos em que a pessoa exerceu aprendizado profissional em escola pública profissional deverá ser computado como tempo de serviço/contribuição.
III – os períodos de frequência em escolas industriais ou técnicas, inclusive escolas e colégios agrícolas, da rede de ensino federal, escolas equiparadas ou reconhecidas, desde que tenha havido retribuição pecuniária à conta do orçamento respectivo do Ente Federativo, ainda que fornecida de maneira indireta ao aluno (…)
Os Tribunais Regionais Federais, também têm se posicionado a esse respeito. Veja:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DIRETA OU INDIRETA A CONTA DA UNIÃO. 1. A jurisprudência do TRF da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em conformidade com a Súmula 96 do Tribunal de Contas da União – TCU (Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros), considera como tempo de serviço a freqüência às escolas industriais ou técnicas da rede federal de ensino, desde que tenha havido retribuição pecuniária à conta do orçamento da União. Precedentes: STJ, RESP 397947/SE, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, STJ, 6ª Turma, DJ 08/04/2002; AgRg no AREsp 227.166/RS, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, DJe 15/02/2013, TRF1, AC 1998.01.00.082414-6/DF, Rel. Des. Federal Amílcar Machado, 1ª Turma, unânime, DJ 27/08/2001. 2. In casu, entretanto, o documento acostado às fls. 15 não se revela idôneo à comprovação do labor do autor na qualidade de menor aprendiz. Isto porque, consoante consignado na sentença recorrida, "da documentação acostada pela parte autora, contudo, conclui-se que não há subsunção de suas atividades è espécie exigida pelo mencionado preceptivo legal. Com efeito, não ficou comprovado que o Instituto do Menor de Dianópolis, posteriormente transformado na Fundação Santa Rita de Cássia (v. fls.13-15), enquadra-se como escola técnica. Na verdade, trata-se de instituição de internação de menores. Ainda que assim não fosse, não há comprovação de retribuição pecuniária, tendo havido, no máximo, participação na produção de alimentos, para consumo dos membros da entidade (fl.15)". A parte autora não logrou comprovar validamente que cursou escola técnica auferindo qualquer tipo de vantagem patrimonial à conta da Dotação Orçamentária da União, nos termos da referida Súmula nº 96 do TCU, não fazendo jus à contagem do referido interregno de serviço para fins previdenciários, e, conseqüentemente, não fazendo jus à revisão da aposentadoria percebida. 3. Apelação desprovida.A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação. (ACORDAO 00167134620094013500, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 – 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 DATA:25/08/2017 PAGINA:.) .
Esse posicionamento, inclusive, foi sumulado pelo Tribunal de Contas da União, senão vejamos:
Sumula 096 – TCU
Portanto se o trabalhador exerceu a função de aluno aprendiz em escolas industriais ou técnicas, tais como, escolas e colégios agrícolas, da rede de ensino federal, escolas equiparadas ou reconhecidas até 16/12/1998(data da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998) , tem o direito de ver computado esse período em seu tempo de serviço.
Pensamos ter colaborado com seu entendimento acerca desse tema. Caso, porém, tenha alguma dúvida, ou caso queira fazer algum comentário, poste-os no link abaixo.