O embate de Fux com os 3 Poderes. E o impasse do juiz de garantias | Nexo Jornal
O embate de Fux com os 3 Poderes. E o impasse do juiz de garantias
Estêvão Bertoni 24 de jan de 2020 (atualizado 24/01/2020 às 01h51)
Ao revogar decisão do presidente do Supremo, Dias Toffoli, ministro deixa em suspenso aplicação de lei aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu na quarta-feira (22) a criação do juiz de garantias até que o tema seja debatido pelo plenário do tribunal, o que não tem data para ocorrer.
A figura do juiz de garantias está prevista no pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado em dezembro de 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro. Com a medida, as funções de conduzir as investigações e de julgar um réu serão divididas entre dois magistrados.
A decisão de Fux ocorre uma semana depois de o presidente do Supremo, Dias Toffoli, ter adiado por seis meses a implantação da nova lei, que originalmente estipulava para o final de janeiro de 2020 a entrada em vigor da mudança. O prazo era considerado apertado. Toffoli também tinha definido parâmetros para a aplicação do juiz de garantias.
Fux afirmou que avisou com antecedência o presidente do Supremo sobre sua decisão. "Eu cumpri meu papel institucional. Estava no exterior, liguei para o ministro Toffoli e disse a ele que, como relator, eu interviria na decisão que eventualmente fosse dada antes de eu assumir o plantão", disse ao site G1.
Com sua decisão, o ministro contrariou uma determinação não apenas de um colega de Corte, mas do Congresso Nacional, que aprovou em votação a criação do juiz de garantias, e do presidente da República, que deu aval à medida, sancionando a lei. Ao mesmo tempo, deixa em suspenso o futuro de sua aplicação.
As idas e vindas do juiz de garantias
O ministro da Justiça, Sergio Moro, entregou ao Congresso em fevereiro de 2019 um projeto que alterava 14 leis. Entre as propostas estava a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, o "plea bargain" (confissão do crime para negociação da pena), e o excludente de ilicitude para agentes de segurança pública, em que a pena deixa de ser aplicada ou é reduzida quando o ato decorrer de "escusável medo, surpresa ou violenta emoção".
As alterações no Congresso
Em dezembro de 2019, o Congresso aprovou uma versão desidratada do pacote, sem as principais propostas de Moro. O excludente de ilicitude, a prisão em segunda instância e o "plea bargain" ficaram de fora. Os parlamentares incluíram no texto o juiz de garantias, como medida para evitar a parcialidade de juízes. Moro pediu que Bolsonaro vetasse o trecho.
A sanção de Bolsonaro
Às vésperas do Natal, o presidente sancionou o projeto, com 25 vetos, mas manteve o juiz de garantias. No Twitter, Moro escreveu que o texto sancionado não era o "dos sonhos", mas que continha avanços. "Sempre me posicionei contra algumas inserções feitas pela Câmara no texto originário, como o juiz de garantias. Apesar disso, vamos em frente", disse. Criticado por apoiadores, o presidente se justificou dizendo que não poderia dizer sempre "não" ao Congresso e afirmou que, mesmo se vetasse, sua decisão poderia ser revertida pelo Parlamento, que tem o poder de derrubar vetos.
Associações de magistrados e de juízes contestaram a nova lei no Supremo. Pelo texto original, ela passaria a valer a partir de 23 de janeiro, o que foi considerado inviável. O presidente do tribunal, Dias Toffoli, determinou durante seu plantão (janeiro é mês de recesso na Corte) a suspensão de sua aplicação por seis meses. Também decidiu que não haverá juiz de garantias em processos já em curso, de competência originária dos tribunais superiores ou do Júri, em casos de violência doméstica ou em processos criminais na Justiça Eleitoral. "A implementação do juiz de garantias demanda organização que deve ser implementada de maneira consciente", disse.
Toffoli ficou como ministro de plantão até 18 de janeiro, quando passou a função para seu vice, Luiz Fux. Relator das ações que questionam a legalidade do juiz de garantias, Fux decidiu revogar todas as decisões de Toffoli e suspender por tempo indeterminado a aplicação da medida. Segundo Fux, que defendeu a discussão do tema em plenário, os parlamentares deixaram "lacunas" na legislação de tal forma que o Poder Judiciário "sequer sabe como as novas medidas deverão ser adequadamente implementadas". Isso, segundo o ministro, transferiu à Justiça o papel de construir soluções que não é típico dos magistrados.
As reações à suspensão de Fux
O ex-juiz da Lava Jato, que teve seus métodos questionados depois que o site The Intercept Brasil passou a divulgar conversas privadas entre integrantes da operação, sugerindo conluio entre Justiça e Ministério Público para perseguir políticos, elogiou a decisão. "Não se trata simplesmente de ser contra ou a favor do juiz de garantias. Uma mudança estrutural da Justiça brasileira demanda grande estudo e reflexão. Não pode ser feita de inopino [subitamente]", escreveu.
O presidente do Supremo também não se manifestou publicamente. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, ele demonstrou a interlocutores irritação com a decisão de Fux.
Para o ministro do Supremo, a atitude de seu colega desgasta a imagem do tribunal e gera "descrédito" e "insegurança jurídica". "Onde já se viu vice-presidente, no exercício da presidência [durante o plantão], cassar ato do presidente? Isso é de um descalabro", afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo. Ele ironizou Fux dizendo que ele ainda "não foi eleito presidente [do STF] nem muito menos tomou posse como tal". Ele se referia ao fato de que Fux assumirá a presidência do tribunal em setembro de 2020 para um mandato de dois anos.
Outro integrante do tribunal a criticar a atitude de Fux foi Gilmar Mendes, conhecido por ser crítico dos métodos usados pela operação Lava Jato. "É mais fácil ele substituir o Congresso pela equipe da Lava Jato. Fux deveria entregar a chave do Parlamento a eles", afirmou ao jornal Folha de S.Paulo, dando a entender que o colega de tribunal desrespeitou a decisão dos parlamentares de criar o juiz de garantias e, ao mesmo tempo, atendeu a uma demanda dos integrante da operação.
Para o presidente da Câmara dos Deputados, a decisão de Fux gera "perplexidade e indignação" no Congresso e é um "mau sinal para os investidores". "Eu acho que a decisão do ministro Fux é desnecessária e desrespeitosa com o Parlamento brasileiro e com o governo brasileiro, com os outros Poderes", disse. Ao jornal Folha de S.Paulo, ele ironizou o ministro do Supremo e Moro: "O Brasil é de fato um país interessante. O vice-presidente do Supremo decide contra o presidente do próprio Supremo, e o ministro da Justiça elogia a decisão que é contra o presidente da República".
O coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba chamou a decisão de "ótima notícia". "Em vez de reformas que melhorem nosso sistema de Justiça que é disfuncional contra poderosos, as mudanças vêm trazendo retrocessos ou criando insegurança jurídica no trabalho anticorrupção", escreveu em sua conta no Twitter.
O presidente foi questionado por jornalistas sobre a decisão de Fux, mas disse que não comenta decisões do Supremo.
O perfil de Fux e o destino do caso
O ministro Luiz Fux sempre demonstrou apoio à operação Lava Jato. Muitas de suas decisões foram comemoradas por membros da força-tarefa, como revelaram mensagens divulgadas pelo site The Intercept Brasil.
Num dos diálogos pelo Telegram tornados públicos, o procurador da República Deltan Dallagnol relata um encontro com o ministro em 2016 e diz que ouviu de Fux que a "Lava Jato poderia contar com ele". Ao enviar essa mesma mensagem para Moro, o então juiz respondeu a Dallagnol: "In Fux we trust" (em Fux acreditamos).
Em 2016, Fux determinou a anulação de uma votação na Câmara dos Deputados do pacote anticorrupção proposto pela Lava Jato. Os parlamentares haviam desfigurada o projeto original, aprovando uma emenda que definia o abuso de autoridade para juízes e integrantes do Ministério Público. O ministro considerou que a votação foi ilegal, ao alegar que projetos de iniciativa popular não poderiam ser alterados, e mandou a discussão recomeçar do zero.
Como é o relator das ações que questionam o juiz de garantias no Supremo, o caso só será discutido no plenário da Corte quando Fux decidir apresentar suas considerações.
Mas Fux é conhecido por postergar algumas decisões. Em 2014, ele concedeu liminares (decisões provisórias) garantindo auxílio-moradia de R$ 4.377 a todos os membros da magistratura. Em 2018, o então presidente da República, Michel Temer, sancionou um reajuste salarial de 16,38% para os ministros do Supremo, com efeito cascata para todo o Judiciário.
Em contrapartida, Fux derrubou as liminares concedidas quatro anos antes para extinguir o auxílio. O acordo, costurado por Toffoli, já presidente do Supremo, era que o fim dos benefícios só ocorreria quando o aumento salarial saísse.