ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT /88 | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
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TJ-AL - Apelação APL 00739879420078020001 AL 0073987-94.2007.8.02.0001 (TJ-AL)
Ementa: Acórdão n.º1-205/2010 CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO SUPERADA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT/88 - PREENCHIMENTO DEMONSTRADO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - UNÂNIME. 1) - Da prescrição - apesar de o recorrente entender que o pedido administrativo de declaração de estabilidade feito pelo autor, ora apelado, restara atingido pelo prazo quinquenal de prescrição previsto no art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32, razão não lhe assiste. 2) - É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as ações em que se busca a declaração de existência de uma relação jurídica são imprescritíveis, independentemente de indeferimento do pedido na via administrativa, não se aplicando, pois, a estas a previsão expressa no referido dispositivo. (Precedentes do STJ). 3) - O pedido administrativo feito pelo requerente/apelado, cingiu-se, tão somente, à declaração de estabilidade, portanto, não há que se falar em prescrição já na fase administrativa, como equivocadamente entendido pelo recorrente. 4) - De igual modo, não procede o segundo argumento de que foi superado o prazo quinquenal para o autor/apelado recorrer ao Judiciário do direito vindicado. Isso porque, o indeferimento do pedido administrativo editado pela Administração, em 26 de novembro de 2003 (fl.100), marca o início do cômputo do prazo de cinco anos para o ajuizamento da ação em tela (Súmula 85 do STJ). 5) - Consoante se extrai à fl.95, o pedido administrativo foi indeferido em 09 de setembro de 2003 (com publicação no DOE em 15/09/2003), havendo posterior pedido de reconsideração, o qual, também, foi indeferido em 18 de novembro de 2003 (com publicação no DOE em 26/11/2003). 6) - In casu, o termo a quo da prescrição fixou-se na data em que foi, em definitivo, indeferida administrativamente a postulação do requerente, ora apelado, qual seja, 26 de novembro de 2003 (publicação no Diário Oficial - fl.100). A presente ação foi proposta em 24 de agosto de 2007,...
STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 323499 PE (STF)
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT/88. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. A decisão agravada fundou-se em entendimento consolidado na Suprema Corte. 2. O direito amparado pela norma transitória do art. 19 do ADCT/88 que criou a estabilidade excepcional se aplica aos servidores públicos não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, em exercício há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.
STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 363531 MG (STF)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT/88. LEI ESTADUAL Nº 10.961/92. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. O Tribunal de origem reconheceu a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT/88 à servidora pública. E o fez à luz da interpretação conferida à Lei estadual nº 10.961/92, bem como em razão do conjunto probatório dos autos. Pelo que incidem as Súmulas 279 e 280 desta colenda Corte. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
Encontrado em: -00401 - 20/4/2007 ADCT ANO-1988 ART-00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS SUM-000279...-010961 ANO-1992 ART-00040 LEI ORDINÁRIA, MG - VIDE EMENTA. ESTADO DE MINAS GERAIS. ADVOCACIA
STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 363531 MG (STF)
Encontrado em: /4/2007 LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - VIDE EMENTA
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 33143 PA 2010/0191219-9 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. APÓS A CF/88 . ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. INEXISTÊNCIA. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos precedentes desta Corte Superior, não é possível estender a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT aos servidores contratados sem concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 3. O princípio da segurança jurídica e a suscitada decadência do direito da Administração em anular seus próprios atos não impedem a desconstituição de relações jurídicas que padecem de uma irremediável inconstitucionalidade, como é o caso dos servidores que mantêm contrato temporário com Poder Público fora das permissivas contidas no art. 37 , IX , da CF . 4. Agravo regimental a que se nega provimento. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29462 PA 2009/0087746-9 (STJ)
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNÇÃO PRECÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 37 , IX , DA CF/88 . ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19, ADCT. NÃO APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 40 , § 13 , CF/88 . RECURSO DESPROVIDO. I - As contratações por tempo determinado celebradas pela Administração quando já vigente a Constituição da República de 1988 têm caráter precário e submetem-se à regra do art. 37 , IX , da Carta Política . II - In casu, a recorrente celebrou contrato administrativo para a função de professora, por tempo determinado, em 02/06/93, solicitando, por outro lado, a dispensa expressa na função de agente administrativo, antes exercida. III - Não é possível, diante da atual sistemática constitucional, estender a novos contratos temporários celebrados pelos administrados, a estabilização excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que se restringe a situações especiais, ocorridas antes da entrada em vigor da CF/88 . IV - O regime próprio de previdência é aplicável apenas aos servidores ocupantes de cargos efetivos. Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40 , § 13 , da Constituição . Recurso ordinário desprovido.
TJ-MA - Apelação APL 0449382014 MA 0000124-09.2014.8.10.0108 (TJ-MA)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 14 , § 1º , DA LEI 12.016 /2009. CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL (ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19, DO ADCT- CF/88 ). EXTINÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM A ADMINISTRAÇÃO. PERDA DO CARGO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. ART. 41 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. I - Não cumpre a regularidade formal, por manifesta desobediência ao princípio da dialeticidade, o recurso fundado em razões absolutamente genéricas e desapartadas do contexto da decisão judicial. Jurisprudência do STJ. II - Sendo inadmissível o recurso de apelação, impõe-se a análise da remessa necessária, por força do art. 14 , § 1º , da Lei do Mandado de Segurança . III - O servidor amparado pela estabilidade funcional, prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, somente pode ser afastado do cargo em decorrência de sentença transitada em julgado, ou por força de processo administrativo, haja vista que a Constituição da República (art. 5º, LIV e LV) consagrou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, também, no âmbito administrativo. IV - Nos termos do art. 41 , § 1º , da Constituição Federal , o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. V - Não pode a Administração, por simples afirmação de ilegalidade, decretar a extinção do vínculo funcional e excluir o servidor do quadro de pessoal. VI - Apelação não conhecida. Remessa desprovida. De acordo com o parecer ministerial.
TJ-BA - Apelação APL 00000382420068050022 BA 0000038-24.2006.8.05.0022 (TJ-BA)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FUNCIONÁRIO MUNICIPAL NÃO CONCURSADO. EXONERAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO CAPUT DO ART. 19 DO ADCT, CF/88 , E REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO COM PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS A PARTIR DA INDEVIDA DISPENSA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. VÍNCULO PRECÁRIO E TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO, NÃO DEMONSTRADA, DE EXERCÍCIO, HÁ PELO MENOS CINCO ANOS CONTINUADOS NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CARTA MAGNA . INOBSERVÂNCIA AO ART. 333 , I DO CPC . SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS LEGISLAÇÃO EM VIGOR. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso impõe seu conhecimento. A estabilidade excepcional prevista no referido dispositivo aplica-se somente aos servidores que exerceram função pública por, no mínimo, 5 (cinco) anos ininterruptos anteriores à promulgação da CF/88 . Mera alegação, sem demonstração de cumprimento do requisito dos cinco anos de continuidade de serviço público exigidos pelo caput do art. 19 do ADCT, é insuficiente para o reconhecimento do pretenso direito a estabilidade excepcional assegurada pelo referido dispositivo constitucional, e retorno da postulante ao cargo antes ocupado.
TJ-RN - Apelação Cível AC 102178 RN 2010.010217-8 (TJ-RN)
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO DEMOSNTRAÇÃO DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. A Constituição de 1988 estabeleceu que a investidura em cargo depende da aprovação em concurso público. Essa regra garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu norma transitória criando a estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, ao tempo da promulgação da Carta Federal , contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público. O art. 19 , do ADCT /88, assegura aos servidores, que atendem aos requisitos exigidos, estabilidade no serviço público. Portanto, o benefício concedido foi a estabilidade na função pública exercida e não o direito ao acesso a algum cargo público, o que depende de aprovação prévia em concurso público. Conhecimento e desprovimento da Remessa Necessária (AC , da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Dilermano Mota, j. 12.01.2010 - Destaque acrescido). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTERRUPÇÃO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO POR EXONERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OPORTUNIZOU O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Não há cerceam...
STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 289 CE (STF)
Ementa: I. Servidor Público: estabilidade extraordinária (ADCT /CF/88 , art. 19). O Tribunal tem afirmado a sujeição dos Estados-membros às disposições da Constituição Federal relativas aos servidores públicos, não lhes sendo dado, em particular, restringir ou ampliar os limites da estabilidade excepcional conferida no artigo 19 do ato federal das disposições transitórias. II. Estabilidade excepcional (Art. 19 ADCT): não implica efetividade no cargo, para a qual é imprescindível o concurso público (v.g. RE 181.883, 2ª T., Corrêa, DJ 27.02.98; ADIns. 88-MG, Moreira, DJ 08.09.00; 186-PR, Rezek, DJ 15.09.95; 2433-MC, Corrêa, DJ 24.8.01). III. Concurso público: exigência incontornável para que o servidor seja investido em cargo de carreira diversa. 1. Reputa-se ofensiva ao art. 37 , II , CF , toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo do "aproveitamento" de que cogita a norma impugnada. 2. Incidência da Súmula/STF 685 ("É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido"). IV. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Ceara.
Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT ANO-1988 ART-00019 PAR-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS SUM...-000685 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF ADCT ANO-1989 ART-00025 PAR-00001 PAR-00002 PAR...: INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ADCT, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXTENSÃO, ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA...