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Art. 170 - Seção IV. Demais Modalidades de Extinção - Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020
6. As Normas Processuais Civis e os Chamados Precedentes Pelo Novo Cpc - Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020
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§ 97.º Noções Gerais 474.Objeto da execução contra a Fazenda Pública Enquanto no CPC de 1973 a localização sistemática do procedimento especial de execução contra a Fazenda Pública indicava seu…
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Subseção IV Da utilização de precatório federal para amortizar dívida consolidada Art. 939. O precatório federal de titularidade do devedor, inclusive aquele expedido anteriormente à Emenda…
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Pagamentos efetuados com títulos federais Art. 935. A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de…