Decisão que garantiu foro a Flávio não desrespeitou o Supremo, diz PGR
27.08.2020 | 08h46
O embate jurídico do foro privilegiado concedido ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi reforçado nesta semana com o envio de um parecer da Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal para que o processo das rachadinhas permaneça na segunda instância. O documento pede a rejeição da ação ajuizada pelo Ministério Público do Rio contra a decisão do TJ-RJ, informa o Estadão.
Jair Bolsonaro e Augusto Aras, em junho. Foto: Dida Sampaio
No parecer, o vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros defende que quando o Supremo delimitou a questão do foro privilegiado "ficaram a descoberto diversas situações fáticas não pensadas e não contempladas no caso então em exame", entre elas a de parlamentares eleitos de maneira ininterrupta e para casas legislativas diversas. É o caso de Flávio, que emendou o mandato de deputado estadual com o de senador.
"Da mesma forma que não há definição pacífica do Supremo Tribunal Federal sobre 'mandatos cruzados' no nível federal, também não há definição de 'mandatos cruzados' quando o eleito deixa de ser representante do povo na casa legislativa estadual e passa a ser representante do Estado da Federação no Senado Federal (câmara representativa dos Estados federados). Dessa breve exposição, constata-se que há diversas hipóteses e situações que não foram ainda pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal", alega a PGR.