Na ressaca depois de manter Aécio, Congresso parte para salvar Temer
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Mais do que nunca, o que mantém PMDB e PSDB unidos é o programa de desmonte de direitos e da soberania | Foto: LULA MARQUES/AGPT
O ambiente hoje (18) é de ressaca moral do Congresso, depois da votação que revogou decisão do Judiciário e manteve o senador Aécio Neves (PSDB-MG) no cargo. O parlamentar tucano também deixa, com a decisão, de ficar sob recolhimento domiciliar durante a noite. Pode não ser pouco para ele – acusado de corrupção, obstrução de Justiça e de ter recebido em malas R$ 2 milhões dos donos da JBS ("empréstimo", disse ele).
Mas o tucano continua fragilizado no Legislativo, no ambiente político nacional e segue pressionado para deixar em definitivo a presidência do seu partido. É praticamente uma morte política para uma figura que disputou a presidência da República e liderou a onda de falso moralismo que culminou no golpe sobre Dilma Rousseff – sem imputação de crime nas costas.
É sintomático que todo o PMDB, exceto Kátia Abreu (TO) e Roberto Requião (PR), e todo o PSDB, tenham socorrido Aécio. E menção seja feita ainda à bancada de São Paulo, capital nacional do falso moralismo que levou o país à crise política e econômica em que se encontra. Os três senadores do estado, José Serra (PSDB), Marta Suplicy e Airton Sandoval (ambos PMDB, ele suplente do tucano Aloysio Nunes) também socorreram o mineiro em apuros. Bastariam esses três votos, mais o do presidente em exercício do PSDB, Tasso Jereissati, também desafeto de Aécio, e este alcançaria o mínimo de 41 votos para se livrar do castigo.
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É nesse ambiente que começam os trabalhos da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, na manhã de hoje. Com cheiro de impunidade também para Michel Temer assegurada pelos deputados. Logo eles, acusados de receber R$ 1 milhão para votar o impeachment de Dilma. E logo Temer, acusado de organização criminosa, obstrução de Justiça, responsável por uma crise econômica e de gestão sem precedentes, por medidas avassaladoras contra os direitos dos trabalhadores, as comunidades tradicionais, o meio ambiente e a soberania nacional – e por isso mesmo com taxa quase zero de aprovação.
Os governistas se articulam para que a votação do relatório da denúncia contra o presidente Michel Temer e contra os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-geral) aconteça ainda hoje, mas ainda não há certeza sobre isso. A tática foi antecipar os trabalhos, que previam a votação para amanhã (19), esvaziar o plenário e reduzir as falas de aliados na comissão.
O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), solicitou prazo de mais três sessões plenárias ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para concluir a apreciação da admissibilidade das denúncias. Se isso acontecer, a votação vai para a próxima semana. Pacheco não precisa de autorização formal para isso, mas prefere deixar o abacaxi para Rodrigo Maia.
A mobilização dos governistas para correr com a votação tem seus motivos. Um deles, o risco de surgirem novas delações de presos na Lava Jato contra integrantes do PMDB. "A cada dia que se passa aumentam os riscos para o presidente", admitiu na segunda-feira (16) um peemedebista, em reservado. O clima entre a base aliada do Planalto não é de plena confiança de que serão computados pelo menos 44 votos na CCJ pela blindagem de Temer. Daí o esforço de amarrar bem os acordos.
Outra razão para a pressa é que o chamado "mercado", leia-se sistema financeiro privado, cobra a fatura da reforma da Previdência. Os principais atores do poder econômico que bancaram o golpe – junto com o a imprensa comercial – ainda esperam esse gesto dos políticos que estão ajudando a manter. Com a redução dos direitos previdenciários e a fragilidade do sistema público de seguridade social, os bancos agradecem. O Senado ainda corre para votar emendas que abra ainda mais o mercado do pré-sal para companhias estranheiras.
Sabendo das cartas postas à mesa, oposicionistas tentam chamar atenção de colegas que estão em cima do muro para o outro lado da moeda, o futuro político. O ano que vem é de eleições, e não se sabe ainda em que medida o eleitorado vai também cobrar a fatura, já que da classe média para baixo todos estão sentindo na pele os efeitos do golpe.
Por esses fatores, a CCJ desta quarta-feira terá batalha política e regimental, com direito a discussões, apresentação votos em separado (cinco já estão protocolados na comissão, e oposicionistas prometem apresentar outros), requerimentos e questões de ordem. Tudo faz parte das prerrogativas ao alcance da oposição antes da votação do relatório do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
Mais R$ 200 milhões prometidos
O Planalto também ampliou "negociações" com os parlamentares. Uma das ações neste sentido foi buscar mais votos do PSDB, que está rachado em relação à questão, com o apoio a Aécio. O governo é considerado o principal responsável pela votação de ontem em favor do parlamentar e conversas de bastidores são de que o presidente teria prometido a liberação de R$ 200 milhões em emendas para os senadores, que por sua vez, dariam o retorno no convencimento aos colegas da Câmara.
Mas a situação de Aécio tende a continuar a ser o principal ponto a ser discutido hoje no senado. Os 26 senadores que votaram pelo afastamento do cargo protestaram. O pedido para abertura de processo contra o mineiro no Conselho de Ética por quebra de decoro parlamentar está parado há 21 dias. E pretendem dar início a pedidos e recursos regimentais para fazer andar este requerimento.
A tarde de ontem foi, ainda, de reuniões no Planalto entre o Temer e deputados do PSB que estão na mira de serem expulsos do partido por apoiar o governo. O teor da conversa não foi revelado, mas se sabe que eles receberam orientações para continuarem atuando na defesa do presidente e tiveram a legenda peemedebista oferecida, em caso de expulsão. Fizeram parte da conversa a líder do PSB na Câmara, Tereza Cristina (MS) – em vias de ser substituída pela executiva nacional da sigla – e os deputados Fabio Garcia (PSB-MT) e Heráclito Fortes (PSB-PI).
Também nesta quarta-feira está prevista a ida do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles à Câmara. Meirelles participará de audiência pública conjunta, às 15h, das comissões de Finanças e Tributação; de Fiscalização Financeira e Controle; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Os deputados querem debater o panorama da economia e composição da dívida pública brasileira, além de ações para 2017 e novos projetos incluídos no Programa de Parcerias e Investimentos (PPI).
O convite faz parte de um requerimento protocolado por vários parlamentares. Um deles, o deputado Helder Salomão (PT-ES) afirmou que o governo anunciou no último dia 23 de agosto, a inclusão de 57 novos projetos no PPI, no âmbito do qual é feita a priorização e o acompanhamento dos projetos que serão executados por meio de concessões, parcerias público-privadas (PPP) e privatizações.
O deputado citou que, entre os projetos anunciados, encontram-se a privatização de usinas hidrelétricas e transmissão de energia, concessões de lotes de rodovias e aeroportos e linhas. Também serão licitadas várias áreas de mineração e blocos de exploração de petróleo, incluindo áreas do pré-sal brasileiro, assim como as privatizações da Eletrobras e da Casa da Moeda.
MP sobre o pré-sal
No Senado a previsão é de votação no plenário de propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam da segurança pública, tais como textos que criam as polícias penais e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). Outra votação prevista é do relatório da comissão mista que avalia a Medida Provisória (MP) 795/2017, que concede regime fiscal diferenciado para importação de equipamentos para exploração petrolífera.
Os oposicionistas reclamam e estão prontos para atuar no sentido de rejeitar o relatório. O líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ), disse que "a isenção do imposto de importação sobre equipamentos vai destruir a indústria naval brasileira e gerar empregos no exterior". "A MP enterra por vez a política de conteúdo local que obrigava navios, plataformas, sondas a serem construídos no Brasil. Essa matéria é um crime contra o país", afirmou o petista.