VIII – Numa acção de regulação das responsabilidades parentais em que tanto o menor como os seus pais têm nacionalidade portuguesa, embora residam habitualmente em Angola, existe um elemento ponderoso de conexão pessoal entre o litígio e a ordem jurídica portuguesa.
IX – Contudo, atenta a singeleza da matéria de facto apurada, e não se vendo que o direito à regulamentação das responsabilidades parentais não possa ser exercido em Angola, nem que o autor tenha apreciável dificuldade na propositura da acção no estrangeiro, nada mais existe como integrador do mencionado princípio da necessidade.
A invocação do art. 9/7 do RGPTC, não tem razão de ser, como já se disse, pois que esta norma pressupõe (como claramente resulta do seu teor) que já esteja estabelecido que os tribunais portugueses são internacionalmente competentes.
Isto afasta toda a relevância que o pai pretende retirar da construção que faz, qual seja, a de que a mãe tem residência em Portugal. Construção que é contra todas as evidências, pois que decorre da petição inicial que a mãe desde 2008 até agora (Fev2019) está a viver/residir em Angola (conclusões 7 e 13). E a mãe não disse, no apenso a que se está a referir a conclusão 13, que a sua intenção era ficar em Angola a título meramente provisório, tendo em mente do regresso a Portugal, sendo inaceitável que o pai diga isso com base apenas no facto de a mãe ter dito que “teve uma oportunidade de emprego em Luanda, a qual era deveras aliciadora, e impossível de não aceitar, sobretudo devido ao facto de estar desempregada” e nada mais.
O ac. do TRC (citado na conclusão 13) não dá razão ao pai, pois que nele se dá como provado que a mãe tinha o seu centro de vida civil e pessoal em Viseu (como se lê no respectivo sumário), enquanto no caso dos autos, repete-se, o pai diz que a mãe está em Angola desde 2008 (e a acção foi proposta em 2019).
Sendo a residência da menor em Angola e sendo aplicável, ao caso, apenas o art. 62 do CPC, não tem razão de ser toda a tentativa, do pai, em arranjar outros factores de conexão do caso com Portugal, com base no regime da competência previsto na legislação comunitária (conclusões 9 e 10, 17 e 18).
Mas, fosse aplicável o regime comunitário (se Angola fosse membro de UE), ele conduziria exactamente, ou ainda mais perfeitamente, à conclusão de que a competência não era dos tribunais portugueses.