A íntegra das notas de Roseana Sarney e do Senado - Congresso em Foco
A íntegra das notas de Roseana Sarney e do Senado
Por Eduardo Militão em 11 de abril de 2013
Roseana Sarney passou a ser servidora do Senado Federal em 1974, depois de ingressar por meio de um processo seletivo. A aposentadoria ocorre 38 anos depois.
O salário de Governadora do Estado do Maranhão é de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais).
Com a aposentadoria, caso a soma dos rendimentos ultrapasse o teto de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a Governadora Roseana já tomou medidas no sentido de devolver aos cofres públicos o valor a mais.
Resposta da Assessoria de Imprensa
Prezado jornalista Eduardo Militão,
Tendo em vista os seus questionamentos, recebidos em 11 de abril de 2013, informamos:
1) Roseana Sarney entrou no Senado em 1984. Foi por concurso público? Se não, Como foi?
Não. A servidora foi contratada, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em 9 de novembro de 1984.
2) Depois que Roseana tornou-se governadora do Maranhão, recebeu rendimentos do Senado? Por quê?
Não. A servidora ficou afastada de seu cargo sem remuneração, em cumprimento ao disposto no art. 38, I, da Constituição Federal.
3) Agora, aposentada, vai receber como senadora ou como analista legislativa?
A servidora contribuiu para o RPPS por mais de 34 anos e dois meses. Tendo cumprido todos os requisitos da EC 47, de 2005, aposentou-se como servidora pública, no cargo de Analista Legislativo.
4) Quem vai pagar a aposentadoria: a previdência dos servidores públicos (RPPS), o IPC ou o plano de seguridade dos congressistas?
Como dito, aposentou-se como servidora pública.
5) A portaria diz que a senadora vai receber "proventos integrais". Foi descontado o período em que ela esteve fora do Senado e, eventualmente, poderia não ter contribuído para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) ou para o IPC?
Conforme dispõe o artigo 38 da Constituição Federal, o tempo de afastamento dos servidores públicos para exercício de mandato eletivo é contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.
A servidora contribuiu para o RPPS por mais de 34 anos e dois meses, tendo averbado tempo de contribuição anterior ao seu ingresso no Senado Federal (de 1974 a 1984). Preencheu, assim, todos os requisitos exigidos pela EC 47/2005 para aposentadoria (30 anos de contribuição, 25 anos de serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo).
6) Qual o valor dos rendimentos de aposentadoria de Roseana Sarney?
R$ 23.859,34, brutos.
7) Os rendimentos da aposentadoria serão acumulados com os de governadora do Maranhão? Por quê?
8) Considerando-se que o salário de governadora do Maranhão é público – R$ 15.409,95 -, facilmente o acúmulo de rendimentos vai ultrapassar o teto constitucional de R$ 28 mil mensais brutos. O que o Senado vai fazer? Por quê?
De acordo com o Acórdão 2274/2009-TCU-Plenário, quando os rendimentos são provenientes de diferentes esferas de governo, poderes ou fontes remuneratórias, o art. 37, inciso XI, da CF/88 tem eficácia limitada ou relativa complementável, dependendo, para a aplicação do teto remuneratório, de normatização infraconstitucional, o que não ainda não ocorreu.
9) Gostaríamos de receber cópia digital da íntegra do processo Processo SF nº 005045/13-4? Em último caso, estamos à disposição para fazer vista do processo e extrair cópias.