A nova lei de distrato, se sancionada, produzirá efeitos sobre os contratos já firmados? - Pergunte Direito
Eu assinei o contrato de compra de um imóvel pronto com uma Construtora e paguei a entrada e taxa de corretagem. No entanto, houve demora de 4 meses para a Caixa Econômica aprovar meu financiamento, o que acarretou em correção do valor devido. Não concordei com os valores cobrados e entrei com ação judicial contra a Construtora, pois segundo o contrato de compra e venda, eles reteriam 40% do valor pago em caso de distrato. Agora estou preocupada com a nova lei do distrato, que permite às Construtoras reter 50% do valor pago em caso de distrato de imóvel na planta e 25% em demais casos. Gostaria de saber se, caso a lei seja sancionada pelo presidente da República, quando o meu processo for julgado essa nova lei poderá ser aplicada, mesmo que meu contrato e a ação sejam anteriores à lei? A preocupação é porque na ação foi pedida restituição de 90% do valor pago conforme jurisprudência para esses casos.
perguntado em 9 de junho de 2018 em Direito Civil Anna Beatriz Amorim Novato 0 pontos
Realmente, muitas das decisões que determinam a devolução de 70, 80, 90% dos valores pagos e corrigidos.
Algumas mantém o valor ajustado no contrato. Ou seja, cada caso, um caso. E essas variantes, claro, dependem demais do advogado contratado.
O projeto de Lei ainda irá para o Senado e só depois irá ao Presidente.
Quanto a sua pergunta, tudo irá depender do lapso temporal da ação, converse isso com seu Advogado, ele saberá como proceder adequadamente.
respondida em 11 de junho de 2018 Rodrigo Garcia Nível 11 3.360 pontos
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perguntado em 25 de julho de 2018 em Direito Civil Cristine Azevedo Coutinho Novato 0 pontos
A imobiliária pode privar o locatário de contratar seu próprio pintor?
Olá, boa tarde. Primeiramente, desculpe se já tiverem perguntado isso antes, mas não achei nada a respeito. Seguinte: A imobiliária exigiu um valor muito alto para pintar o apartamento que desejo alugar, alegando que não irão exigir no final do contrato. Porém, ao ... eles não podem estipular onde o serviço será feito. Esta informação é verídica? Se sim, como devo proceder? Desde já, obrigado.