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Nova lei regulariza as favelas no ABC
21/07/2001 | 16:56
O Estatuto das Cidades, que estabelece novas regras para uso do solo urbano e cria normas para a regularização fundiária de favelas em áreas particulares, vai possibilitar a legalização de diversas favelas no Grande ABC. A lei foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso na semana passada.
Em Santo André, por exemplo, o estatuto possibilita a regularização de 33 núcleos habitacionais que se encontram em terrenos particulares. Outras 10 favelas, situadas em diversos tipos de terrenos (particular, público e privado) também poderão ser regularizadas, mas é mais difícil.
O secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico de Santo André, Fernando Bruno, considera este ponto do estatuto "muito relevante". Ele afirmou que quem estiver nas áreas particulares por cinco anos, ininterruptamente, poderá conseguir o usucapião. "Isso será possível desde que o proprietário tenha sido relapso, não tenha feito a contestação e nem solicitado a reintegração de posse", afirmou.
Outro ponto que ele destacou se refere aos empreendimentos de grande porte. Neste caso, quando desejarem uma instalação em determinado local, obrigatoriamente, terão de fazer e divulgar o impacto de vizinhança. "A divulgação terá de ser feita em audiência pública", afirmou Bruno.
O prefeito de Santo André, Celso Daniel (PT), elogiou a sanção do estatuto e destacou a possibilidade também da cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo. "O estatuto é muito importante. Na verdade, há uma série de questões que foram levantadas e aprovadas na Constituição de 1988 e que dizem respeito à correta regulação do uso do solo, da propriedade da terra das cidades e para cuja a aplicação era necessário uma legislação específica. Esta é exatamente o estatuto da terra, ou seja, a possibilidade de, a partir da aprovação do estatuto da terra, se cobrar o IPTU progressivo no tempo para imóveis que sejam ociosos em um espaço urbano que precisa deles", disse Celso.
O Estatuto das Cidades também estabelece audiência do poder público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural.
"Essas coisas são muito importantes. E a perspectiva que está presente em integrar a participação da comunidade nas discussões a respeito do plano diretor, e sobre o desenvolvimento da cidade, é perfeitamente compatível com o nosso ponto de vista de como deve ser uma boa gestão pública", disse Celso.
O prefeito de Santo André lembrou que na cidade já existe a participação da população na definição das prioridades para os orçamentos. "Na prática, isso se compatibiliza com o orçamento participativo. A proposta vem fortalecer esse instrumento de participação direta da população que tem disciplinado muitos municípios", disse Celso.
Ele afirmou que, apesar do debate existente em torno do Orçamento no momento da discussão do plano diretor, as discussões serão mantidas. "Em Santo André, já existe na prática e é evidente que quando nós formos levar isso para uma mudança do plano diretor com vistas a integrar uma regulamentação do Estatuto das Cidades, isso vai ser feito com a participação direta da comunidade, também porque isso é uma política mais geral, que não se reduz apenas ao orçamento participativo."