Iniciativa em: 09/07/2015 16:56:22
Conclusão: 23/08/2015
Autoriza o Executivo Municipal a realizar a concessão de uso de bem imóvel e dá outras providências.
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a realizar concessão de espaço público, destinado à exploração comercial do quiosque localizado na Praça Getúlio Vargas, consoante planta baixa que passa a fazer parte integrante da presente lei.
Art. 2º A concessão de uso de imóvel de que trata esta lei, será realizada por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período, mediante a realização de processo licitatório, observados os dispositivos legais constantes na Lei nº 8.666/1993, na Lei nº 8.987/1995 e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º Será objeto de processo licitatório o espaço com área total de 60,70 m², correspondente às áreas de atendimento bar, cozinha, banheiros masculino, feminino e adaptado, todos situados no local mencionado no artigo 1° da presente lei.
Art. 4° A limpeza e manutenção dos sanitários instalados no local, bem como a parte externa da área que circunda a edificação, correrão por conta e serão realizados pelo concessionário, de acordo com certame licitatório.
Art. 5° Todos os alimentos e bebidas a serem comercializados no local deverão observar as normas de saúde e acondicionamento dos mesmos, sujeitos a fiscalização da Vigilância Sanitária, inclusive os equipamentos ali instalados bem como os profissionais envolvidos no processo.
Art. 6° Ficarão a cargo do concessionário, além da remuneração mensal pela concessão estabelecida no edital, as despesas relativas aos consumos de água e energia elétrica, limpeza do espaço público ora concedido, bem como os encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários decorrentes da atividade a ser desenvolvida, incluído o pagamento de indenizações decorrentes de qualquer tipo de incidente ocorrido nas dependências do imóvel objeto da concessão.
Art. 7º O valor mensal a ser pago pela concessão da área descrita neste artigo, será atualizado, anualmente, pela variação do IGP-M, ou na sua falta, outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 8º O concessionário não poderá subconceder, emprestar, locar ou de qualquer forma transferir, no todo ou em parte, o objeto da concessão de uso, devendo o uso ser restrito à finalidade constante do respectivo instrumento contratual, sob pena de rescisão do contrato administrativo, sem que caiba ao contratado direito à retenção ou indenização.
Art. 9º As demais condições para a concessão de uso constarão do edital e do contrato administrativo.
Art. 10. O funcionamento da atividade comercial do objeto da concessão deverá obedecer às normas municipais de posturas, saúde e demais determinações legais.
Prefeitura Municipal de Nova Trento, 06 de julho de 2015.
A obra que se edificou sobre a Praça Getúlio Vargas, cuja planta consta do anexo único deste Projeto de Lei, se encontra inserida no "Projeto de Integração do Centro" de Nova Trento, que além da mencionada praça, incluiu a revitalização da Praça Del Comune e a Praça Santos Dumont (atual Praça Padre Alfredo Russel), dentre outras obras.
Os recursos provém do Fundo Estadual de Apoio aos Municípios - FUNDAM, em valor próximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), haja vista que, além da revitalização das praças, também estão inseridas no projeto obras de padronização das calçadas em toda a extensão da Rua Santo Inácio, Nicolau Bado e Carlos Tridapalli, equipamentos necessários para a promoção da acessibilidade universal, em atenção ao art. 5º, § 1º, "b", do Decreto Estadual nº 1.621, de 03 de julho de 2013, que regulamentou a Lei Estadual nº 16.037, de 24 de junho de 2013.
Especificamente no que tange à Praça Getúlio Vargas, na edificação de 60,70m² deverá funcionar um quiosque, com a oferta de alimentos e bebidas aos frequentadores, além de banheiros (masculino, feminino e adaptado para deficientes físicos), haja vista tratar-se de equipamento público que possui como finalidade precípua estimular a visitação de moradores e turistas no local, melhorando-lhes as condições de permanência na praça, tanto com a possibilidade de alimentarem-se, quanto agora dispondo de sanitários públicos para uso da coletividade.
Por fim, em atenção ao disposto na legislação pertinente, cabe ao Poder Público a gestão de seus bens, como se vê do art. 12, da Lei Orgânica Municipal de Nova Trento:
"Art. 12. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Parágrafo único. Lei Complementar disporá sobre a administração, aquisição, alienação e uso dos bens municipais".
Por ser a forma mais adequada para a exploração do local, de forma a ofertar tais serviços, bem como viabilizar a manutenção e a limpeza do espaço, a forma de contratação proposta é através da concessão temporária de 05 (cinco) anos de uso, para fins comerciais, a qual consiste em um Contrato Administrativo onde o Poder Público concede a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que este o explore segundo a sua destinação específica, a qual encontra amparo na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e na legislação que rege as concessões públicas (Lei nº 8.987/95).
Diante do exposto, espero merecer atenção e compreensão por parte dos Nobres Edis, na apreciação e votação do presente Projeto de Lei, o qual solicito em regime de urgência.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 09/07/2015 - 16:56:22 por: Fabiano - Alterado em: 09/07/2015 - 16:56:22 por: Fabiano