04-03-050-050 Atos constitutivos
Subseção: 50. Exame relativo à etapa de pedido de aprovação dos atos societários de constituição
1. Na etapa do processo relativa ao pedido de aprovação dos atos societários de constituição da sociedade são examinados:
a) a conformidade das deliberações, das informações apresentadas e do estatuto ou contrato social com as minutas dos atos societários previamente submetidas ao Banco Central do Brasil;
c) a inexistência de restrições que possam, a juízo do Banco Central do Brasil, afetar a reputação dos eleitos para cargos estatutários ou contratuais;
d) os aspectos legais e regulamentares relativos à integralização do capital social e o recolhimento dos valores ao Banco Central do Brasil;
e) a comprovação da origem dos recursos utilizados no empreendimento;
2. O exame do requerimento de aprovação dos atos constitutivos consiste em verificar se:
a) foi elaborado na forma do modelo Sisorf 8.1.10.46 ou se contém todas as informações exigidas;
3. No caso de existência do edital de convocação, é examinado se ele foi elaborado e divulgado na forma do disposto na legislação vigente, observado o Sisorf 4.3.32.80 e 4.3.32.100 (no caso de sociedade anônima) ou Sisorf 4.3.32.90 e 4.3.32.110 (no caso de sociedade limitada).
4. O Deorf examina a conformidade dos atos societários de constituição com a respectiva minuta encaminhada na etapa anterior de instrução do processo.
5. São examinados, ainda, os aspectos legais, regulamentares e estatutários ou contratuais relativos ao ato societário, conforme descrito nas disposições específicas sobre sociedades anônimas (Sisorf 4.3.32.80 e 4.3.32.100) e sobre sociedades limitadas (Sisorf 4.3.32.90 e 4.3.32.110), com destaque para os seguintes pontos:
a) se a ata da assembleia geral de constituição contém, no mínimo, os pontos mencionados no Sisorf 4.3.32.80, no caso de sociedade anônima;
6. São examinados os seguintes aspectos em relação ao estatuto ou contrato social:
a) se foi elaborado de acordo com a minuta apresentada na etapa de manifestação favorável à constituição da sociedade, observado o Sisorf 4.3.30.170, bem como o Sisorf 4.3.32.40 (no caso de sociedade anônima) e 4.3.32.50 (no caso de sociedade limitada);
c) se ele foi encaminhado por meio eletrônico, conforme Sisorf 4.3.40.30;
7. No exame da lista de subscrição, é verificado se ela foi elaborada de acordo com o contido no Sisorf 4.3.32.80, item 14.
8. São verificados os seguintes aspectos em relação ao capital:
a) se foi integralizado, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do capital subscrito, observado o contido no Sisorf 4.3.30.140, especificação temática "Capital mínimo";
b) se o capital integralizado foi recolhido ao Banco Central do Brasil, no prazo de cinco dias do seu recebimento, conforme Sisorf 3.6.10;
c) no caso de recolhimento em títulos públicos federais, se o título foi negociado a preço de mercado, conforme Sisorf 3.6.30.
9. No exame da comprovação da origem dos recursos utilizados na integralização do capital inicial pelos controladores e pelos detentores de participação qualificada é verificado se:
a) é compatível com as informações prestadas a respeito na etapa de manifestação à proposta de empreendimento;
c) é compatível com os documentos apresentados, tais como extratos bancários, contratos de compra e venda, instrumentos de doação, contratos de mútuo, etc.;
10. Na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda – Pessoa Física, é avaliada, ainda, a consistência da evolução patrimonial dos últimos três exercícios.
11. O exame do pleito em relação à eleição dos ocupantes de cargos estatutários ou contratuais, inclusive em relação aos aspectos atinentes à capacitação técnica, é conduzido de acordo com as diretrizes estabelecidas no Sisorf 4.14.
12. É verificado, no sistema MCC – Mapa de Composição de Capital, se foi encaminhada a composição societária da instituição e se foi elaborada de acordo com a regulamentação pertinente.
13. No caso em que o controlador for instituição financeira ou outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, faz parte do exame do pleito de constituição a sua avaliação, no tocante à regularidade de suas obrigações perante o Banco Central do Brasil, abrangendo os seguintes aspectos (Comunicado 18.176/2009, 1):
14. Faz parte do exame do processo verificar se as informações relativas à constituição e à eleição de membros de órgãos estatutários ou contratuais foram registradas no Unicad e se elas são compatíveis com as informações constantes no ato societário.