Lei 4949 de 15/10/2012
Legislação correlata - Portaria 282 de 25/07/2018
Legislação correlata - Portaria 223 de 30/07/2018
Legislação correlata - Portaria 348 de 13/07/2018
Legislação Correlata - Lei 6741 de 04/12/2020
Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se às estatais que recebam recursos do tesouro, assim como aos órgãos de segurança pública subordinados ao governador do Distrito Federal e, no que couber, aos processos seletivos de contratação de temporários. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 6805 de 28/01/2021)
III – o candidato inscrito. Parágrafo único. Ocorrendo anulação ou revogação de qualquer prova do concurso público, o candidato tem direito à devolução do valor da inscrição, mediante requerimento em que solicite também sua exclusão do concurso.
VIII - aplicar provas discursivas e de redação sem previsão editalícia da quantidade máxima de linhas disponíveis para o candidato; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6320 de 05/07/2019)
IX - diminuir a nota atribuída pelo examinador em recurso administrativo contra os critérios de correção das questões discursivas e de redação; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6320 de 05/07/2019)
X - aplicar provas práticas que exijam o uso e manejo de equipamentos e programas de computador sem especificação prévia dos modelos e versões a serem utilizados pelo candidato. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6320 de 05/07/2019)
§ 6º O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público da administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, às vagas reservadas às pessoas com deficiência. (Parágrafo acrescido pelo(a) Lei 5976 de 18/08/2017)
§ 7º O deficiente surdo tem o direito de realizar a prova do concurso na Língua Brasileira de Sinais – Libras, devendo a prova ser aplicada por profissional habilitado em Libras de forma presencial ou por meio de videoconferência. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6748 de 10/12/2020)
VII - descrição dos conteúdos exigidos, entre os quais, obrigatoriamente, conhecimentos sobre: (Inciso alterado pelo(a) Lei 5768 de 14/12/2016)
a) a realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, instituída pela Lei Complementar federal nº 94, de 16 de fevereiro de 1998; (Alínea acrescido pelo(a) Lei 5768 de 14/12/2016)
b) a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Complementar que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores do Distrito Federal, mediante indicação expressa dos capítulos, títulos ou dispositivos legais. (Alínea acrescido pelo(a) Lei 5768 de 14/12/2016)
IX - indicação dos critérios de correção, pontuação, contagem de pontos, anulação de questões, desempate, aprovação, peso de cada prova e classificação; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6805 de 28/01/2021)
X - indicação dos mecanismos de divulgação dos resultados, inclusive o final, com datas, locais e horários; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 6074 de 09/01/2018)
XIV - opção de utilização de nome social por travestis e transgêneros, a ser oferecida no formulário de inscrição. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6503 de 07/02/2020)
§ 1º É lícito prever cadastro de reserva no edital normativo de concurso, vedada a realização de concurso público exclusivo para cadastro de reserva. (Parágrafo renumerado pelo(a) Lei 5450 de 12/01/2015)
§ 2º A administração pública pode realizar nomeações além do número de vagas inicialmente previsto no cadastro de reserva, observada a comprovada necessidade do serviço público e a disponibilidade orçamentária e respeitada a ordem de classificação. (Parágrafo acrescido pelo(a) Lei 5450 de 12/01/2015)
§ 3º O disposto no § 2º aplica-se aos concursos em andamento e aos certames que se encontrem dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação. (Parágrafo acrescido pelo(a) Lei 5450 de 12/01/2015)
§ 4º A Administração Pública pode realizar nomeações além do número de vagas inicialmente previsto no cadastro de reserva, observada a comprovada necessidade do serviço público e a disponibilidade orçamentária e respeitada a ordem de classificação. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6166 de 03/07/2018)
§ 5º O disposto no § 4º aplica-se aos concursos em andamento e aos certames que se encontrem dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6166 de 03/07/2018)
§ 6º A exigência do inciso VII do caput é aplicável ao concurso público para provimento de cargo nos órgãos de segurança pública subordinados ao governador do Distrito Federal, assim como nos processos seletivos de contratação de servidores temporários. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6805 de 28/01/2021)
Art. 13. A anulação de questões, bem como a suspensão, revogação ou anulação do concurso ou de qualquer de suas fases deve ser fundamentada, sob pena de nulidade do ato. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 6805 de 28/01/2021)
Art. 14. Eventual impugnação do edital normativo do concurso público ou de sua alteração deve ser feita no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação. Parágrafo único. Da decisão sobre a impugnação não cabe recurso administrativo.
Art. 16-A. Os candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Lei 6488 de 14/01/2020) (Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 07113117720208070000 de 09/05/2020)
Art. 22. O valor da inscrição não pode exceder a cinco por cento dos vencimentos iniciais do cargo público objeto do concurso. Parágrafo único.
Para definir o valor de inscrição, devem-se levar em conta:
§ 1º No caso de inscrição realizada somente pela internet, devem ser disponibilizados postos de inscrição em locais de fácil acesso, com equipes de orientação e computadores. § 2º Nos postos de inscrição de que trata o § 1º, deve ser garantido o acesso a pessoas com deficiência, inclusive com equipamentos compatíveis para deficientes visuais e auditivos. Art. 25. No formulário de inscrição, deve constar campo para que o candidato declare a condição de canhoto, a necessidade de assento especial ou de equipamento compatível com sua deficiência. Parágrafo único. Para a realização da prova, deve ser disponibilizada cadeira adequada às condições de que trata este artigo.
§ 1º As causas da penalização ou perda de pontuação pelo candidato são explicitadas em espelho de correção, com os devidos fundamentos, sob pena de nulidade do ato. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 6805 de 28/01/2021)
§ 2º A contagem do prazo para a interposição de recurso contra a nota atribuída ao candidato nas provas discursivas e de redação tem início no dia útil posterior à efetiva e oficial disponibilização do espelho de correção, devidamente motivado, no caso de penalização e retirada de pontos. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6805 de 28/01/2021)
Art. 42-A. A prova física deve ser gravada, resguardadas as condições necessárias à concentração do candidato e dos examinadores. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 03/10/2019)
Parágrafo único. Ficam assegurados ao candidato, durante o prazo estipulado no edital normativo do concurso público, em tempo hábil para o exercício do direito à impugnação da prova física, cópia da gravação e esclarecimentos sobre sua pontuação. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6392 de 03/10/2019)
§ 3º Mediante prévio aviso à instituição organizadora, é assegurado à candidata lactante o direito de amamentar seus filhos de até 6 meses de idade durante a realização de provas ou etapas avaliatórias em concursos públicos na administração pública direta e indireta do Distrito Federal, nos seguintes termos: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6460 de 26/12/2019)
I - o direito à amamentação é garantido às crianças de até 7 meses incompletos no dia da realização da prova ou etapa avaliatória de concurso público; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6460 de 26/12/2019)
II - a comprovação da idade da criança em lactação é realizada mediante declaração no ato de inscrição no concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento ao fiscal da prova ou etapa, no dia de sua realização; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6460 de 26/12/2019)
III - no dia da realização da prova ou da etapa avaliatória, cabe à candidata lactante indicar ao respectivo fiscal uma pessoa acompanhante que é a responsável pela guarda da criança durante o período necessário; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6460 de 26/12/2019)
IV - o acompanhante da candidata lactante tem acesso ao local das provas até o horário estabelecido para o fechamento dos portões, ficando com a criança em sala reservada para a amamentação, no mesmo local das provas; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6460 de 26/12/2019)
V - o direito à amamentação é exercido a cada intervalo de 2 horas, por até 30 minutos por filho, devendo, em qualquer caso, a lactante se fazer acompanhar por um fiscal de prova; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6460 de 26/12/2019)
VI - a contagem do tempo de realização das provas é suspensa para a candidata lactante nos períodos em que esteja amamentando, compensando-se durante a realização da prova em igual período para lhe assegurar igualdade de condições com os demais candidatos; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6460 de 26/12/2019)
VII - o direito previsto nesta Lei deve ser expresso em edital do concurso, estabelecendo-se prazo para que a mãe manifeste seu interesse em exercê-lo previamente à data da prova. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6460 de 26/12/2019)
Art. 53-A. A divulgação dos gabaritos faz-se acompanhada da justificação das respostas apontadas pela banca examinadora. (Artigo acrescido pelo(a) Lei 5541 de 28/09/2015)
Art. 68. O candidato aprovado entre o quantitativo das vagas previstas no edital do concurso tem direito à nomeação no cargo ou no emprego público ao qual concorreu. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 6098 de 02/02/2018) (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 1833-5 de 06/03/2018)
Art. 68. O candidato aprovado no número de vagas previstas no edital do concurso tem direito à nomeação no cargo para o qual concorreu. (Artigo revigorado(a) pelo(a) ADI 1833-5 de 06/03/2018)
Parágrafo único. Quando a Administração Pública, por expressa disposição legal, fica impedida de realizar a nomeação dos aprovados em concurso público homologado, o prazo de validade estabelecido no edital do certame é automaticamente suspenso, voltando a correr, após cessada a causa de suspensão, por tempo igual ao que faltava para sua complementação. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6228 de 28/11/2018) (Suspenso liminarmente pela ADI 20180020091686 de 19/12/2018) (Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20180020091686 de 19/12/2018)
§ 1º O prazo estabelecido no edital do certame será automaticamente prorrogado por igual período, quando a Administração Pública, por ato formal, ainda que temporário, suspender as nomeações para concursos já homologados. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6098 de 02/02/2018) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 1833-5 de 06/03/2018)
Art. 71. As normas desta Lei aplicam-se, no que couber, aos concursos públicos realizados pelas empresas públicas ou pelas sociedades de economia mista do Distrito Federal. (Legislação correlata - Decisão Normativa 1 de 07/06/2018)
Art. 71. As normas desta Lei aplicam-se, no que couber, aos concursos púbicos realizados pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, assim como aos órgãos de segurança pública subordinados ao governador do Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 6805 de 28/01/2021)