Plenário aprova novas regras para o registro de pessoas jurídicas | Confea - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia
Última atualização: 16/12/2019 às 18h22
Entre os pontos destacados pela resolução está a determinação de que o requerimento de registro deve ser instruído com a indicação de pelo menos um responsável técnico pela pessoa jurídica e com o número da Anotação de Responsabilidade Técnica- ART de cargo ou função, já registrada, para cada um desses profissionais. Outro aspecto da nova resolução é que "a câmara especializada competente somente concederá o registro à pessoa jurídica na plenitude de seus objetivos sociais quando possuir em seu quadro técnico profissionais com atribuições coerentes com os referidos objetivos", sendo concedido o registro com restrições das atividades não cobertas pelas atribuições dos profissionais integrantes de seu quadro técnico.