- Não acolhimento - Situação de dependente químico que, por si só, não gera a condição de incapaz - Conduta agressiva e criminosa que, de igual forma, não se presta a caracterizar a falta de compreensão da realidade - Sentença confirmada - Recurso desprovido.
- Trata-se de sentença que, em ação de interdição, proposta por Adelaide Pires Barbosa Reina contra Francisco Carlos Reina, julgou a demanda improcedente. Confira-se fls. 341/352.
Inconformada, apela a autora, sustentando, em resumo, que o réu é dependente químico de álcool e entorpecentes, sendo portador de transtorno antissocial da personalidade. Relata histórico de internações e de fuga, dizendo que ele não aceita tratamento. Faz referências à agressividade do réu, quer em relação a ela autora, quer em relação às coisas que guarnecem a casa. Noticia prática de crimes e o uso de seus rendimentos < dele réu > para consumo de entorpecentes, fornecendo a droga também para o filho mais velho. Insiste que o réu não tem capacidade de autogerência. Questiona a prova pericial realizada e comenta, querendo que prevaleça, o laudo elaborado em demanda voltada à internação compulsória do réu. Invoca o disposto no art. 1767, I e II, do CC.
O preparo não foi recolhido, em razão da gratuidade, sendo o recurso recebido e não contrariado. O Ministério Público, em primeiro grau, opinou pelo provimento do recurso e, em segundo grau, apoia a sentença.