06-07-050-010 Aspectos gerais
a) pendências de informações não registradas no Unicad, relacionadas com o registro de data de posse de membros de órgãos contratuais;
b) eventuais pendências constantes em base cadastral no Banco Central do Brasil.
a) foi elaborado na forma do modelo Sisorf 8.3.10.8;
c) contém declaração de conferência do contrato social, a que se refere a Carta Circular nº 3.129, de 2004, no caso em que tiver sido deliberada a consolidação do contrato social;
d) está assinado por administrador homologado e cuja representatividade seja reconhecida pelo contrato social da administradora de consórcio.
8. É examinado se o edital ou o anúncio de convocação foi elaborado e divulgado na forma do disposto na legislação vigente, conforme contido no Sisorf 6.2.30.40, itens 9 a 13.
c) se contém os dados da administradora de consórcio, incluindo nome, NIRE e CNPJ;
f) se, em havendo consolidação contratual, estão transcritas, sob o título "Consolidação Contratual", todas as cláusulas contratuais, inclusive as alteradas e incluídas na própria alteração;
g) se há óbice à alteração contratual efetuada, bem como se foram observadas as disposições sobre contrato social, conforme Sisorf 6.1.30.100;
11. São examinados os aspectos legais, regulamentares e contratuais relativos ao ato societário, conforme descrito no Sisorf 6.2.30.40, com destaque para os seguintes pontos:
d) se não há óbice à alteração contratual pretendida e se foram observadas as disposições constantes no Sisorf 6.1.30.100, pertinentes ao contrato social;
f) se a ata contém fecho de que é cópia fiel da transcrita em livro próprio e está assinada pelo presidente ou pelo secretário da reunião e/ou assembleia de sócios ou diretor ou, alternativamente, se a ata contém a assinatura, de próprio punho, dos sócios que subscreveram o original lavrado em livro próprio e as do presidente e secretário da reunião ou da assembleia de sócios;
a) se foi encaminhado por meio eletrônico, conforme Sisorf 6.7.40.30;
b) se os artigos alterados constam do documento encaminhado por meio eletrônico.
14. No caso de inclusão no contrato social do componente organizacional de ouvidoria, deve ser observado o contido no Sisorf 6.1.30.160, item 10.
15. No caso de exclusão do contrato social do componente organizacional de ouvidoria, deve ser apresentado o motivo da exclusão. Em se tratando de administradora de consórcio que faça parte de conglomerado financeiro que institua componente organizacional único ou de administradora de consórcio que tenha optado pela faculdade de utilizar a ouvidoria de associação de classe a que seja filiada ou instituição ligada, deve ser apresentado o ato societário que ratifica a decisão.
c) se não houve ingresso ou expansão de participação qualificada de que trata o artigo 8º, § 3º, da Circular nº 3.433, de 2009, ou assunção da condição de sócio detentor de participação qualificada;
d) se está firmado por administrador homologado e cuja representatividade seja reconhecida pelo contrato social da administradora de consórcio.
17. Na alteração contratual que envolva modificação na estrutura de órgãos ou de cargos contratuais, faz parte do exame do processo verificar se as informações relativas ao pleito foram registradas no Unicad e se elas são compatíveis com as informações constantes no ato societário.
18. Constatada qualquer irregularidade em relação aos aspectos descritos nos itens anteriores, o Deorf formula exigências para a administradora de consórcio, observado o contido no Sisorf 3.4.40.12.