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Renata de Caminha Alencar
1 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 01 de junho de 1999 SEGUNDA CÂMARA RECURSO Nº ACÓRDÃO Nº RECORRENTE - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. RECORRIDA RELATOR - Junta de Revisão Fiscal - Conselheiro Eduardo Caetano Garcia Participaram do julgamento os Conselheiros: Eduardo Caetano Garcia, Vanderlei Guilherme Doring, Sylvio de Siqueira Cunha e José Torós. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Procede a ação fiscal que glosa créditos apropriados relativos a parcelas de descontos incondicionais não oferecidos à tributação. RELATÓRIO CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, em 29/10/92, viu-se autuada por haver se creditado indevidamente do imposto, sem considerar que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo, referente as notas fiscais da empresa - Ceval Agro Industrial S/A - Rua Dona Clara, nº no valor de Cr$ ,62, conforme quadro demonstrativo em anexo, consoante relata o Agente do Fisco no Auto de Infração nº , peça exordial deste.
2 ACÓRDÃO Nº 3.555/SEGUNDA CÂMARA 2 Inconformada a empresa recorreu à Junta de Revisão Fiscal sem obtenção de êxito. Não se dando por vencida, vem bater às portas deste Egrégio Conselho, pugnando pelo recolhimento do crédito objeto da autuação, por parte desta instância, como concedido condicionalmente, para que, daí, ser considerado legal o seu procedimento, invalidando, consequentemente, a autuação levada a efeito. A douta Representação da Fazenda, por razões que oralmente irá expender, conclui pelo desprovimento do recurso. É o que entendi caber relatar. VOTO DO RELATOR CARRREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. ao se ver autuada por levar a efeito creditamento do ICMS de forma indevida, porque, calçado em descontos incondicionais concedidos em notas fiscais emitidas pela empresa CEVAL AGRO INDUSTRIAL S/A, apresentou tempestivamente impugnação à Junta de Revisão Fiscal, consoante é visto às fls. 10 usque 14. Às fls.13, da entelada impugnação, a empresa diz: "9 - Temos, portanto, que os descontos condicionais só são concedidos mediante o atendimento a uma (ou mais) condição (ões), previamente estabelecida (s) em contrato entre as partes Entretanto, este não é o caso da impugnante. Os descontos apontados pelo I. Fiscal Autuante na peça vestibular de fés são concedidos por espontânea liberalidade de sua fornecedora, não devendo portanto ser incluídos na base de cálculo do ICMS.
3 ACÓRDÃO Nº 3.555/SEGUNDA CÂMARA Tanto assim o é que o I. Fiscal Autuante não apontou qual condição foi cumprida para a concessão do desconto do fornecedor à impugnante Caracterizada está, portanto, a correção do procedimento da impugnante, pelo que, deve ser o presente Auto de Infração julgado improcedente A impugnante pede vênia para transcrever a seguir algumas ementas que corroboram a sua tese: "DÉBITO DE ICM - DIFERENÇA DE IMPOSTO - Base de Cálculo. Excluem-se da base de Cálculo do ICM, "ex vi" da legislação vigente, os descontos incondicionais, outorgados pelo sujeito passivo, nos preços totais das mercadorias alienadas mediante as notas fiscais acostadas ao processo, razão por que é IMPROCEDENTE o auto de Infração - RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (JRF/RJ - Proc. 04/ /83 - D.O )" DESCONTOS - BASE DE CÁLCULO DO ICM. Os descontos concedidos sob condição integrarão a base de cálculo do ICM nos termos do art. 22, 4º, do RICM/77, somente sendo permitido o cálculo do imposto sobre o valor líquido, quando se tratar de desconto incondicional. (DCJT/RJ - Proc. 04/642/633/80 - D.O ). "DESCONTO CONCEDIDO SEM CONDIÇÃO - NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICM. De acordo com o disposto no art. 22, 4º, do RICM/77, a "contrario sensu", os descontos, as diferenças e os abatimentos, quando não concedidos sobre condição, não se incluem na base de cálculo do ICM. (DCJT/RJ - Proc. 04/611/657/81 - D.O )." "ICM - BASE DE CÁLCULO - DESCONTO INCONDICIONAL - EXCLUSÃO; "BONIFICAÇÃO" - INTREPRETAÇÃO. Base de cálculo - Saídas, com ICM não calculado sobre parcela de desconto concedido, independentemente de qualquer condição -
4 ACÓRDÃO Nº 3.555/SEGUNDA CÂMARA 4 Inteligência do termo "bonificações", constante do parágrafo 1º, do art. 27, do RICM/81 - Provido integralmente o recurso - Decisão unânime." (Ac un da 1ª C do TIT SP - Proc. DRT /89 Rel. Juiz Rosario Benedicto Pellegrini - j "Boletim TIT" , pp 01/03 - ementa oficial)." (Grifos nossos) "Ora, a contrária senso, essas decisões, bem como a transcrita no item 8 supra, deixam claro que os descontos são condicionais quando vinculados a acontecimentos que se perfaz após a emissão da Nota Fiscal e após a ocorrência do fato gerador, como é o caso dos descontos financeiros, concedidos na duplicata, e vinculados a prazo de pagamento." E volta às fls. 14, para reafirmar no item 14 de suas argumentações, já em conclusão, o seguinte: "14 - Como conclusão de todo o exposto, está comprovado, à saciedade, que os descontos concedidos à impugnante são incondicionais, pelo que, não integram a base de cálculo do ICMS. Dessa forma, requer a impugnante se digne V. Sª acolher a presente, julgar improcedente o auto de infração em tela, e determinar seu imediato arquivamento." 1423/89: Agora, Senhores Conselheiros vejam o que diz o art. 4º, inc. I, da Lei nº "Art. 4º - Integra a base de cálculo do imposto a valor correspondente a: I - seguro, juro e qualquer importância recebida ou debitada, bem como bonificação ou desconto concedido sob condição." Ora, existe dúvida quanto a autuação e decisão prolatada? Parece-me que não. E curiosamente, mostra-se o procedimento da autuada quando, em 04/02/93, intempestivamente, e de forma contraditória, fez entranhar aos autos argumentações recursais, para dizer que, os descontos objeto da autuação foram concedidos condicionalmente ao prazo de pagamento da fatura; e mais uma vez,
5 ACÓRDÃO Nº 3.555/SEGUNDA CÂMARA 5 contradiz-se quando adiante 14 linhas afirma que a condição é vinculada ao prazo para pagamento da duplicata. Afinal, é fatura ou duplicata. Às fls. 46, ainda quer fazer sentir que a decisão recorrida configurou cerceamento de defesa porque não considerou as razões expostas em 04/02/93, quando em verdade o digno Auditor Tributário fez muito bem em não considerá-las, em respeito ao que determina o Decreto nº 2473/79, quando preconiza o aspecto da intempestividade. Às fls. 48, argumenta que a assertiva do ilustre Julgador de que os valores dos descontos não são incluídos na base de cálculo dos fornecedores é totalmente inverossímil, pois, conforme se comprovadas anexas Notas Fiscais, tais valores são incluídos na base de cálculo. Simplesmente inexistem nos autos as ditas Notas Fiscais. Diante de tanta contradição e juntada de documentos aos autos inexistente por parte da autuada, fico com a presunção legal de veracidade da alegação do autuante. Pelo desprovimento é como voto, para ver mantida a decisão a quo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que é Recorrente CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. e Recorrida a Junta de Revisão Fiscal.
6 ACÓRDÃO Nº 3.555/SEGUNDA CÂMARA 6 Acorda a SEGUNDA CÂMARA do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. SEGUNDA CÂMARA do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em de de JOSÉ TORÓS PRESIDENTE EDUARDO CAETANO GARCIA RELATOR CESC
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sessão de 11 de outubro de 2000 RECURSO N.º 15.339 ACÓRDÃO N.º 3.471
PUBLICADA A DECISÃO DO ACÓRDÃO No D.O. de / / Fls. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 11 de outubro de 2000 CONSELHO PLENO RECURSO N.º 15.339 ACÓRDÃO N.º 3.471 RECORRENTE