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Não é aceitável que a parte provoque a manifestação do juízo arbitral e, depois de obter o pronunciamento acerca da matéria, venha a pleitear a nulidade da decisão ao argumento de que não poderia ter enfrentado o tema
Caso concreto: foi instaurado procedimento de arbitragem no qual a prestadora de serviços demanda valores ilíquidos que seriam devidos por uma empresa que está em recuperação judicial. Essa empresa alegou que o juízo arbitral não seria competente para apreciar a causa porque os créditos cobrados pela prestadora seriam concursais. O juízo ...
Cabe ao juízo estatal julgar a ação de despejo, ainda que exista cláusula compromissória no contrato de locação
Compete ao juízo estatal julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, mesmo existindo cláusula compromissória.
A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais ...
O § 1º do art. 33 verá que ele fala ...
Caso concreto: um grupo de acionistas da Petrobrás formulou ...
Se a parte quiser arguir a nulidade da cláusula arbitral, deverá formular esse pedido, em primeiro lugar, ao próprio árbitro, não sendo possível que proponha diretamente ação judicial
Ex: a empresa 1 celebrou contrato com a ...
STJ. 3ª Turma. REsp 1433940-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 26/09/2017 (Info 613).
O STJ não irá homologar a sentença arbitral estrangeira se constatar que o árbitro que participou do procedimento não gozava de imparcialidade
STJ. Corte Especial. SEC 9412-EX, Rel. Min. ...
O Poder Judiciário pode decretar a nulidade de cláusula arbitral (compromissória) sem que essa questão tenha sido apreciada anteriormente pelo próprio árbitro?
Regra: Não. Segundo o art. 8º, parágrafo único da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), antes de judicializar a questão, a parte que deseja arguir a nulidade da cláusula ...
A franquia não é um contrato de consumo (regido pelo CDC), mas, mesmo assim, é um contrato de adesão.
Segundo o art. 4º, § 2º da Lei nº 9.307/96, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente:
• concordar, expressamente, com a ...
Validade de cláusula arbitral que reserve a solução de determinadas situações para a via judicial
É válida a cláusula compromissória que excepcione do juízo arbitral certas situações especiais a serem submetidas ao Poder Judiciário.
STJ. 4ª Turma. REsp 1331100-BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 17/12/2015 (Info 577).
Prazo decadencial para ajuizamento de ação anulatória no procedimento arbitral
O art. 32 da Lei nº 9.307/96 elenca hipóteses nas quais a sentença arbitral é nula. Essa nulidade é declarada pelo Poder Judiciário. Verificando alguma das situações do art. 32, a parte interessada poderá propor ação de declaração de nulidade da sentença arbitral. A ação de declaração de nulidade deve ser proposta em, no máximo, 90 ...
É nula a cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem em contrato que envolva relação de consumo, ainda que de compra e venda de imóvel, salvo se houver posterior concordância de ambas as partes.
STJ. 3ª Turma. REsp 1169841-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/11/2012.
Segundo a Lei de Arbitragem (art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.307/96), se a parte quiser arguir a nulidade da cláusula arbitral deverá formular esse pedido, em primeiro lugar, ao próprio árbitro, sendo inadmissível que ajuíze diretamente ação anulatória.