CPF ou CNPJ são obrigatórios para mercadorias importadas e exportadas a partir de 1 de janeiro | JGA - Assessoria – JGA Especializada no Terceiro Setor
CPF ou CNPJ são obrigatórios para mercadorias importadas e exportadas a partir de 1 de janeiro
A partir de 1º de janeiro de 2020, a Receita Federal do Brasil – RFB passará a exigir que todas as encomendas e remessas para o exterior tenham a identificação do Cadastro da Pessoa Física – CPF, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou o número do passaporte do destinatário para ter o despacho aduaneiro, que é o procedimento fiscal pelo qual toda mercadoria procedente ou remetida ao exterior deve ser submetida.
Sem isso, o importador não terá mais autorização para receber suas mercadorias importadas ou exportadas.
Na prática, a inexistência do número dos documentos suscitará a proibição da entrada da encomenda no Brasil, ou sua devolução ao exterior. Além disso, o fisco poderá também, nos termos da lei, destruir os objetos cuja devolução não seja possível.
A informação do CPF, CNPJ ou do número do passaporte deve ser prestada no momento da compra online. Caso isso não seja possível, a orientação é entrar no site dos Correios na internet – www.correios.com.br – que possui uma página exclusiva para estes dados. Basta acessar o link "Rastreamentos" ou então "Minhas Importações" e lá seguir as orientações.
Caso opte for fazer um registro nos Correios, o comprador ou o vendedor tem que informar alguns dados pessoais, o CPF, no caso de pessoa física; CNPJ, no caso de empresa; ou o número do passaporte – pessoas estrangeiras. Na sequência, basta definir login e senha. E pronto! Não haverá mais problemas com produtos que chegam e saem do Brasil!