Câmara Municipal de Pouso Alegre - Lei Ordinária Nº 5863
LEI ORDINÁRIA Nº 5863, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017
Art. 1º Esta Lei estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2018, orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária e dispõe sobre as alterações na legislação tributária, observando-se a diretriz estabelecida em lei.
Parágrafo único. Dispõe esta Lei dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das finanças públicas e critérios e forma de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a autorização referida no art. 169, § 1º, da Constituição, e compreende os anexos de que tratam os §§ 1º e 3º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º As metas de resultados do Município para o exercício de 2018 são as estabelecidas através do Anexo de Riscos Fiscais e Metas Fiscais, integrantes desta Lei, desdobrados em:
1.1 Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
2. metas fiscais;
V - origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
VI - avaliação e situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores;
VII - estimativa e compensação de Renúncia de Receita;
VIII - margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
IX - metodologia e memória de cálculo de metas anuais.
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 4º O projeto de lei orçamentária para 2018 será elaborado com observância das determinações da Constituição Federal, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, do disposto nesta Lei.
Art. 5º O projeto de lei orçamentária do Município de Pouso Alegre, relativo ao exercício de 2018, deverá assegurar os princípios de justiça social, inclusive tributária, de controle social, de transparência e de capacidade contributiva na elaboração e execução do orçamento.
Art. 6º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal, até 30 (trinta) dias antes do prazo fixado para entrega do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, previsto no art. 135, III, da Lei Orgânica, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2017, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
Art. 8º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na Lei Orçamentária Anual e respeitarão as condições estabelecidas na Lei do Plano Plurianual 2018-2021 e serão transcritas na Lei Orçamentária anual de 2018;
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, transferir, transpor e remanejar total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018, conforme alicerçado na Constituição Federal de 1988, em seu art. 167.
Art. 9º A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei n° 4.320/1964 e da Constituição da República.
§ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados a abrir créditos suplementares nos termo da Lei 4.320/64, até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante previsto em Lei.
§ 2º Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados a realizar transferência, remanejamento e transposição total ou parcial das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme alicerçado na Constituição Federal de 1988, em seu art. 167.
Art. 10. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei n° 4.320/1964.
Art. 12. Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º A reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal será equivalente a até 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de 2017.
§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado, a partir do mês de agosto, para amparar a abertura de créditos adicionais para outros fins, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 4.320/1964.
Art. 15. Para os fins do disposto no art. 16, § 3°, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, consideram-se irrelevantes às despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 16. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos art. 8º e 13 da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Departamento de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, os seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar n° 101/2000;
II - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n° 101/2000;
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018.
§ 7º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
Art. 17. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2° desta Lei, a Lei Orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2018 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, sem prejuízo dos dispositivos constantes de lei específica.
Art. 23. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 23 e 25 deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal n° 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.
Art. 24. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Art. 26. Até o momento da publicação da Lei Orçamentária, se esta ocorrer depois de encerrado o exercício de 2017, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar despesas, observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total da despesa fixada na proposta original encaminhada ao Poder Legislativo.
Art. 27. Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos arts. 18, 19, 20 e 22, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, e cumpridas às exigências previstas nos arts. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
Art. 28. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder.
Art. 29. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, cujo percentual será definido em lei especifica.
Art. 32. As alterações propostas na legislação tributária, das quais poderão resultar acréscimos de receita, e que tenham previsão, apresentação de Projeto de Lei ou já tramitem no Poder Legislativo quando da elaboração do projeto de lei orçamentária, poderão ensejar a inclusão desses acréscimos, de maneira destacada na previsão de receita, propiciando a fixação de despesas em igual montante, observada a vedação de que trata o art. 7º, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
II - a adequação da tributação em função das características próprias do Município e em razão das alterações que vêm sendo processadas no contexto tributário da economia nacional;
IX - revisão da legislação sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como das taxas, e adequação á Lei Complementar 157/16.
Art. 33. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só será provida se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, depois de publicados os elementos de que tratam os respectivos incisos I e II.