Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500191-96.2019.8.26.0618 SP 1500191-96.2019.8.26.0618
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500191-96.2019.8.26.0618 SP 1500191-96.2019.8.26.0618 - Inteiro Teor
APR 1500191-96.2019.8.26.0618 SP 1500191-96.2019.8.26.0618
Claudia Fonseca Fanucchi
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15001919620198260618_42c11.pdf
Registro: 2021.0000349699
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500191-96.2019.8.26.0618, da Comarca de Campos do Jordão, em que são apelantes WALLACY FELIPE FARIA DA SILVA e BRUNO BRIT DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM , em 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "REJEITARAM a matéria preliminar e NEGARAM PROVIMENTO aos apelos interpostos defensivamente, mantendo, assim, a respeitável sentença apelada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este v. Acórdão.
O julgamento teve a participação dos Excelentíssimos Desembargadores CLAUDIA FONSECA FANUCCHI (Presidente), DAMIÃO COGAN E TRISTÃO RIBEIRO.
(art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006)
Voto: 23257 CFF/W
Apelação: 1500191-96.2019.8.26.0618
Processo: numeração única
Wallacy Felipe Faria da Silva
Bruno Briet da Silva
Corréu: Valter da Silva Filho
Furto duplamente qualificado Recursos defensivos Inépcia da inicial – Inocorrência -Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva Absolvição
Descabimento Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias para reprovação da conduta Sentença mantida - Recursos desprovidos, com rejeição da matéria preliminar.
Ao relatório da respeitável sentença,
que ora se adota, acrescenta-se que Valter da Silva Filho foi condenado ao cumprimento de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa menores e que Bruno Briet da Silva e Wallacy Felipe foram condenados ao cumprimento de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa menores, ambos por incursos no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal (fls. 422/435).
Apelam os réus Wallacy e Bruno,
sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial acusatória. No mérito, buscam a absolvição, sob as tese de insuficiência probatória e ausência de dolo e culpa. Postulam, por fim, o direito de recorrer em liberdade (fls. 471/488 e 490/507).
Os recursos foram contrariados (fls.
551/555), contando os autos com parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo desprovimento dos reclamos defensivos (fls. 583/587).
Determinada a conversão em diligência,
para fins de eventual aplicação do disposto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal (fls. 589/592), os autos retornaram sem propositura do acordo de não persecução penal (fls. 598/600), manifestando-se a Defesa (fls. 604/610), na sequência, a Procuradoria-Geral de Justiça, que reiterou o parecer anterior, exceto quanto à parte final, opinando pelo parcial acolhimento das insurgências (fls. 631/633).
A defesa opôs-se à realização do julgamento virtual (fls. 580 e 647).
Insta salientar, de plano, não ser mesmo
caso de formulação do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, diante da inexistência de confissão
formal e circunstanciada dos réus.
De mais a mais, vale anotar que a oferta
do acordo não se constitui em direito subjetivo dos acusados, mas prerrogativa institucional atribuída ao Ministério Público, desde que necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, o que não se afigurou na hipótese, sendo certo que a recusa à proposta também foi endossada pela Procuradoria de Justiça (fls. 631/633), não comportando, portanto, a interferência do Poder Judiciário, sobretudo quando há óbice formal para aplicação da benesse.
Nesse sentido, o Excelso Supremo
Tribunal Federal, decidiu que (...) nos termos do art. 28-A, do Código de Processo Penal, alterada pela Lei n. 13.964/2019, 'o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal', não se tratando, à semelhança da suspensão condicional do processo, de direito subjetivo do acusado, mas dever-poder do Ministério Público, titular da ação penal, ao qual cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação daquele instituto, desde que fundamentadamente (HC nº 186.289/RS, DJ 28.05.2020, Rel. Ministra Carmem Lúcia).
Por outro lado, de inépcia da inicial não
se cogita vez que a peça vestibular expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, na medida em que delimita todas nuances, indicando
a data, horário e local do delito, além da dinâmica da ação criminosa.
Preenche, pois, os requisitos formais do
artigo 41, do Código de Processo Penal, permissivos de ampla defesa pessoal e técnica, não havendo que se tê-la por inepta e, consequentemente, fonte anulatória do processo e da eventual sentença superveniente.
Noutros dizeres, vê-se que a denúncia
ofertada, objetivamente informa sobre a materialidade delitiva e respectiva autoria, apontando os insurgentes como autores do crime, imputação essa da qual os mesmos defenderam-se com clareza e amplitude. Logo, a vestibular não encerra o vício apontado, razão pela qual não há que se aventar em cerceamento de defesa.
No mais, conforme tem sido
reiteradamente decidido, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/8/2015; REsp 1.465.966/PE, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 19/10/2017).
Por fim, ainda em caráter preliminar,
prejudicado o pleito dos recorrentes para recorrerem em liberdade, vez que já foram contemplados com tal benefício (fls. 434).
A acusação acolhida é no sentido de que
os recorrentes, agindo em concurso com o corréu Valter da Silva Filho e mediante rompimento de obstáculo, subtraíram, para proveito comum, um televisor de marca LG, avaliado em R$ 1.200,00; um calçado Nike, avaliado em R$ 600,00 , um conjunto de saca rolha de vinho, avaliado em R$50,00; um perfume marca Kalamis, avaliado em R$ 30,00; uma peça de decoração avaliada em R$ 300,00 e outros objetos.
Segundo a inicial, após quebrarem uma
janela da residência da vítima Aury Orlando Crosera, os denunciados subtraíram diversos objetos que lá se encontravam, quando a diarista, Izamara Santos da Silva, ao notar a presença dos elementos, acionou a empresa de segurança, que foi até o local, porém, ao chegar, os elementos empreenderam fuga, na posse dos bens furtados, utilizando o veículo marca Golf, cuja placa foi anotada pela testemunha Audrey Atila.
Ato contínuo, os agentes da lei, com as
características dos elementos fornecidas pelas testemunhas, assim como do veículo utilizado para a fuga, lograram êxito em encontrar os acusados, e resolveram abordá-los. Durante a abordagem, no veículo foram encontrados parte dos objetos subtraídos, e, na residência de Valter, o
restante deles.
A materialidade acha-se demonstrada
por meio do auto de prisão em flagrante (fls. 05); boletim de ocorrência de fls. 15/19; auto de exibição e apreensão; fotografias de fls. 24/26; auto de entrega de fls. 27/28; laudos periciais de fls. 228/230 e 390/392, bem como pela prova oral colhida em Juízo.
De igual modo, a autoria recai, com
segurança, sobre as pessoas dos recorrentes.
Silentes em solo policial (fls. 11 e 13),
em Juízo, negaram participação no furto, aduzindo, em síntese, que Valter lhes pediu carona e que a polícia abordou a todos quando estavam no carro, encontrando com aquele alguns pertences (334/337).
As versões exculpatórias, apresentadas
somente em Juízo, restaram, contudo, infirmadas pela prova colhida sob o crivo do contraditório.
Izamara Santos da Silva afirmou que
trabalha na residência furtada. Na data dos fatos, não estava laborando, mas foi avisada pela empresa de segurança sobre o disparo do alarme. Eles foram ao local e se depararam com três indivíduos. Um deles disse que era caseiro. Como informou que não havia caseiro, o funcionário da empresa foi buscá-la para providenciar a troca do vidro da porta. Esteve
também na Delegacia para buscar os pertences do patrão (fls. 341)
Por sua vez, Audrey Atila da Silva,
funcionário da empresa de segurança, relatou que, após o alarme da residência ter sido acionado, dirigiu-se ao local e, lá chegando, constatou o arrombamento. Dentro da residência estava uma pessoa, que afirmou ser o caseiro. Enquanto tentava contato com a diarista para checar a informação, o mesmo fugiu. Depois disso, acompanhado de outros funcionários, saiu e conseguiram visualizar os indivíduos, que eram três, observando sua estatura e a cor das camisetas. Quando a polícia chegou, um vizinho disse que conseguira anotar a placa do veículo que eles fugiram. Posteriormente, a polícia localizou o veículo e eles foram presos. Foi chamado para efetuar o reconhecimento. Esclareceu que eles romperam a energia, quebraram a porta principal da sala, que era de vidro, dentro da casa e quebraram o sistema de alarme (fls. 342).
Já o policial militar Oscar Lemes
asseverou que sua equipe foi acionada via COPOM para atender à ocorrência de furto em residência. Quando chegou ao local, encontrou com o funcionário da empresa de sistema de monitoramento e este narrou que foi acionado quando o alarme da residência disparou e que, ali, havia uma pessoa que disse ser caseiro. Diante da distração, o indivíduo logrou fugir. Tiveram a informação sobre o emplacamento do veículo utilizado para a fuga. Antes da equipe sair, eles voltaram com o mesmo veículo à rua da casa furtada. Eles manobraram, mas conseguiram
abordá-los. Em revista, foram localizados diversos itens, entre os quais objetos reconhecidos pela representante da vítima como pertencente à residência furtada (fls. 340).
Registra-se, a propósito, que os autos
não revelam elementos, minimamente concretos, aptos a depreciar as palavras do agente público e a regra é de que esses profissionais agem no estrito cumprimento de dever legal.
Noutros dizeres, eventual arguição de
inidoneidade há de ser específica e não genericamente abstrata, não podendo abranger indiscriminadamente toda uma categoria de pessoas.
Ademais, não são proibidos de depor e
estão sujeitos a dizer a verdade, sob pena de falso testemunho, valendo acrescentar, paralelamente, inexistir qualquer exigência legal que imponha a ratificação de seus depoimentos por testemunhas civis.
Não fosse o bastante, tem-se a
localização de parte da res furtiva na posse dos recorrentes e, sabe-se que, em tema de infrações patrimoniais, a retenção da coisa subtraída encerra presunção da autoria delitiva, cabendo ao possuidor a apresentação de justificativa séria e convincente, o que não se viu na hipótese em testilha, máxime se considerar-se o silêncio primitivo.
Por fim, inverossímil que os apelantes
houvessem apenas dado carona a Valter, responsável pelo furto, sem participação, ou ciência da prática criminosa, até porque, como se viu, sua detenção, no veículo, deu-se após a polícia ter sido alertada sobre o veículo utilizado para fuga, cujas emplacamento foi anotado por moradores vizinhos.
Nesse contexto fático, a condenação por
era mesmo de rigor, não havendo se falar em insuficiência de provas.
De igual modo, não merecem prosperar
as teses de ausência de dolo ou culpa, haja vista que os apelantes, conforme demonstram as provas dos autos, espontaneamente e conscientemente entraram na residência e subtraíram os bens já mencionados.
Passa-se à análise da dosimetria penal.
As penas-bases foram estabelecidas em
1/6 acima do piso raso, considerando-se a existência de duas circunstâncias qualificadoras, atuando uma para estabelecer o tipo qualificado e a sobressalente como circunstância desfavorável.
Como cediço, comprovadas duas ou mais
qualificadoras, uma pode qualificar o crime e as outras servirem de agravantes genéricas ou, ainda, de circunstâncias judiciais, se como tais configuradas, eis que nenhuma delas pode ficar à margem de qualquer
consideração judicial.
Guilherme de Souza Nucci, esmiuçando a
questão, preleciona que "...um crime pode conter, na sua descrição típica derivada, mais de uma circunstância qualificadora, dando ensejo ao reconhecimento concomitante, porque compatíveis, de duas ou mais. No caso do homicídio, 'v.g.', pode perfeitamente ocorrer a presença da motivação torpe, associada à execução empreendida à traição e com prego de fogo. Logo, tem-se uma tripla qualificação. O reconhecimento da primeira qualificadora permite a mudança da faixa de fixação da pena, que salta de 6 a 20 anos para 12 a 30. Não é razoável, após esse procedimento, o desprezo das outras duas relevantes circunstâncias igualmente presentes. A solução, portanto, uma vez que todas são circunstâncias do crime e, nesse caso, previstas em lei, deve levar o magistrado a considerar as duas outras como circunstâncias genéricas para o aumento da pena (agravantes). Eventualmente, quando inexistente a circunstância qualificadora no rol das genéricas agravantes do artigo 61 (como ocorre no furto cometido mediante escaladas), deve o julgador acrescentá-la como circunstância judicial (art. 59), algo sempre possível, inclusive por serem circunstâncias residuais." (in "Individualização da pena", Ed. Forense, 6ª edição, 2014, pág. 145).
Referido entendimento doutrinário
conta com amplo respaldo jurisprudencial:
"[...] 4. 'Cuidando-se de crime duplamente qualificado, uma das circunstâncias justifica o deslocamento do preceito sancionador para o tipo derivado, podendo a outra figurar como agravante ou circunstância judicial" (HC 104.071/MS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 25/5/09). [...]" (STJ, 5ª Turma, HC nº 158.887/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 02.08.2010).
Assim, à míngua de outras causas
modificadoras, a pena de cada um dos recorrentes atingiu contornos definitivos em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa menores.
Nem se cogite de aplicação do privilégio
legal, diante do somatório dos bens furtados.
Mantém-se o estabelecimento do regime
prisional intermediário, considerando o desfavorecimento das circunstâncias judiciais, não se podendo olvidar de furto à residência, praticado por três agentes, e com rompimento de obstáculo, com evidente prejuízo à vítima, conjuntura que patenteia a indispensabilidade de se impor segregação social mais severa do que o meio aberto.
Pelas mesmas circunstâncias, resta
igualmente inviabilizada a substituição das reprimendas corporais por penas alternativas, evidenciando-se, também que a medida não seria socialmente recomendável.
erro técnico ou excessivo rigor, as punições devem ser mantidas, tal como monocraticamente estabelecidas.
Ante o exposto, REJEITO a matéria
preliminar e NEGO PROVIMENTO aos apelos interpostos defensivamente, mantendo, assim, a respeitável sentença apelada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204601533/apelacao-criminal-apr-15001919620198260618-sp-1500191-9620198260618/inteiro-teor-1204601554