Em que posição ficará o Judiciário? – SINDJUS BRASILIA
Em que posição ficará o Judiciário?
Na edição de hoje (31), o jornal O Estado de S. Paulo publicou uma matéria afirmando que o governo enviou, em segredo, uma comitiva de ministros ao STF para tentar fazer o presidente Peluso engolir a seco sua determinação de não conceder quaisquer aumentos salariais para o Judiciário.
Segundo a matéria, Guido Mantega (Fazenda), Miriam Belchior (Planejamento), José Eduardo Cardozo (Justiça) e Luis Inácio Adams (Advocacia Geral da União) não foram negociar com o STF, mas simplesmente comunicar uma decisão já tomada, desrespeitando completamente a autoridade do Judiciário.
Se isso for realmente verdade, por mais uma vez o governo teria atropelado a autonomia constitucional do Judiciário. Na proposta orçamentária enviada pelo Executivo ao Legislativo hoje (31/8), para inclusão na PLOA 2012, não constam do anexo V os valores do aumento salarial dos magistrados e dos servidores.
O Sindjus ainda não confirmou a veracidade dessa informação. O Executivo enviou a proposta orçamentária por volta das 12h ao Congresso. Até agora ela está indisponível. Se confirmada essa informação, o Sindjus vai tomar as providências cabíveis.
Fica a pergunta: em que posição ficará o Judiciário: vai assumir publicamente sua submissão ao governo ou vai gritar sua independência? Se for coerente com seus últimos julgados, o STF terá de condenar, assim como tem feito em diversos estados, o Executivo por interferir unilateralmente no orçamento do Judiciário. Os servidores esperam que Peluso assuma a defesa da categoria e defenda seus interesses.
Sindjus prepara Adin
O Sindjus, em defesa do PCCR dos servidores, já prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por omissão contra a não inclusão dos valores propostos pelo Judiciário na PLOA 2012. O Jurídico do Sindjus já está preparando a ação.
Segundo o advogado Renato Borges Barros, do escritório Ibaneis Rocha, o Poder Judiciário tem autonomia Constitucional administrativa, política e financeira para incluir sua proposta no orçamento. Quando ele encaminha os recursos para o PL 6613, por exemplo, está se valendo da competência que lhe foi atribuída. Uma competência que não pode ser violada.
"Quando o Judiciário encaminha sua proposta orçamentária, o Executivo só pode interferir se o gasto ultrapassar a cota do próprio Judiciário (6% do total do orçamento da União). Se estiver dentro desse limite, o Executivo não pode deixar de colocá-lo na lei orçamentária. Se deixar de incluir, comete inconstitucionalidade por omissão. Já há decisão do STF em processos administrativos e judiciais reconhecendo essa omissão", afirmou Renato.
Os advogados vão tratar dos dispositivos da Constituição que foram violados. Segundo Renato, a Adin ataca diretamente a Lei Orçamentária. Caso ela seja aprovada no Congresso, a ação obriga que ela deverá ser corrigida pelo Poder Judiciário para incluir gastos. Sendo assim, ao contrário de serem incluídos na PLOA seriam incluídos na própria LOA 2012. No ano passado, o Executivo tirou e ninguém questionou. Agora, o cenário é outro.