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Lei do Plano de Arborização Urbana é sancionada em Cambé
A Lei do Plano Municipal de Arborização Urbana de Cambé (PMAU) foi sancionada pelo pelo prefeito José do Carmo Garcia e publicada no último dia 25. De acordo com a assessoria da prefeitura, o projeto que virou a Lei n°2.992/2020 havia sido aprovado no último dia 19 de maio, dois anos após o primeiro modelo.
O objetivo do PMAU é auxiliar no planejamento, gestão e manejo da arborização urbana do município. Segundo levantamento feito pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (SAMA), a cidade hoje conta com cerca de 35.500 árvores no perímetro urbano.
De acordo com o PMAU, a pasta é responsável por auxiliar e fiscalizar a população sobre o plantio, manutenção, poda e corte de árvores nas vias e praças públicas de acordo com cada situação.
Além disso, apenas a SAMA pode dar um parecer – favorável ou não – para o munícipe cortar ou remover as árvores. O plano também prevê que somente a administração pública ou empresas credenciadas podem fazer a poda, o corte, remoção ou sacrifício de árvores de espaços públicos, salvo algumas exceções. A infração desta regra pode gerar multa de R$809,55 e dobrar em casos de reincidências.
O diretor do Departamento Ambiental, Anderson Alves, explica que as cerca de 35.500 árvores do município foram avaliadas durante a formulação do plano e, ao menos, três mil apresentaram algum tipo de irregularidade. "Calculamos que dessas três mil árvores, 2100 nós já sabemos o problema e o que deve ser feito, o restante são emergências que aparecem todos os dias, geralmente causadas por fatores naturais ou por vontade do morador da residência".
Alves explica que as ações previstas no PMAU já estão em andamento. Segundo ele, de janeiro até agora foram feitos 220 atendimentos entre poda, retirada ou erradicação – até o fim do ano a meta é chegar a 450. "Nós separamos a cidade em regiões e ficamos dois ou três dias em cada uma fazendo a manutenção dessas árvores, mas ao mesmo tempo temos que atender as emergências que surgem em outros locais".
Além da manutenção das árvores da cidade, o Plano Municipal de Arborização Urbana visa a distribuição de mudas para a população. "Temos 200 mudas mensais para distribuição, o morador pode vir aqui e fazer o pedido," explica. Ele acrescenta que não é feita uma avaliação do local antes da entrega da muda, mas o diretor pede para que as pessoas se atentem as características do lugar e se há condições de receber uma árvore.
As mudas disponíveis são de plantas específicas para áreas urbanas, como, por exemplo, a manacá-de-jardim, canelinha, quaresmeira, oiti e a pata-de-vaca. Essas espécies não são de grande porte e não possuem raízes extensas. "Para plantar uma árvore na calçada, nós recomendamos essas espécies, pois não tem o risco de crescerem até a fiação elétrica e nem de romperem a calçada por causa das raízes", acrescenta. Em relação à fiação elétrica, o PMAU orienta que as árvores podem ser podadas caso a copa alcance os fios, para que se adequem ao espaço físico disponível.
O plano não prevê o plantio de árvores frutíferas em vias públicas. "As frutas são atrativos para animais, como o morcego, que pode transmitir doenças ou desequilíbrio, então evitamos", explica Alves. Ele também ressalta que, no entanto, não há nenhuma proibição em plantar esse tipo de árvore dentro do espaço privado.
Alves salienta que não há, no momento, nenhum local na cidade que necessite de erradicação de árvores em grande escala. "Para ações de grande impacto, há sempre um estudo e trabalho com a comunidade antes de tomarmos qualquer medita", conclui. "Surgiram boatos de que as árvores da Avenida Antônio Ramineli no Jardim Ana Rosa, por exemplo, seriam substituídas, mas apenas duas árvores apresentaram riscos e já foram retiradas", explica.