25 anos: Operadores do direito comentam conquistas e falhas da Constituição - Portal do Povo | Notícias | News
Posted by: A Politica e o Poder in Notícias, Notícias Comentários desativados em 25 anos: Operadores do direito comentam conquistas e falhas da Constituição 8 Views
por Ronaldo Medeiros/Justiça em Foco
A Constituição de 1988 completou 25 anos no dia 5 de outubro. Nada melhor que registrar neste momento – passados 25 anos da Constituição de 1988, a opinião daqueles que atuam dia após dia em Defesa do Cidadão.
Maria Berenice Dias – Advogada, desembargadora aposentada – Presidenta da Comissão da Diversidade Sexual da OAB. Foto: Arquivo Pessoal/Divulgação.
No âmbito das relações familiares – com certeza um dos aspectos mais significativos para todos os cidadãos – enormes foram os ganhos propiciados pela chamada Constituição Cidadã.
O absurdo mais escancarado foi conceder privilégios, ou seja, sem concurso – servidor público ganhar estabilidade no cargo antes de outubro de 1988 – a pessoa entra na condição de servidor público, por indicação política, não fez nenhum concurso, não restam dúvidas a distribuição dos privilégios da CF/88. Em relação aos direitos individuais houve grande avanço da constituição de 1967 e 1969 com a nossa CF/88.
Mas, com relação às questões: financeiras, sociais etc – é uma constituição extremamente privilegiadora em defesa do aparelho estatal. O impacto negativo é que hoje em dia existe uma argumentação de censura judicial, com fundamento do segredo de justiça e, portanto não pode ser divulgado, ou seja, o sujeito realiza uma série de crimes, e depois se esconde argumentando o segredo de justiça.
Ibaneis Rocha – Advogado militante, formado em 1993 pelo UNICEUB. Como defensor dos direitos dos advogados, atuou em causas nacionalmente conhecidas. É o caso da luta por garantir o trabalho dos advogados de defesa dos acusados no processo do "mensalão" durante os depoimentos à CPI, em 2005. E também, em 2006, o pedido de habeas corpus em defesa de 15 profissionais acusados de passar informações sigilosas sobre a Operação Hurricane, da Polícia Federal, para a imprensa. Atualmente é presidente da OAB-DF. Foto: Arquivo Pessoal/Divulgação.
Antônio Fernando Pires – É Procurador da Fazenda Nacional em São Paulo. Mestre e doutorando em direito constitucional. Autor do livro Direito Constitucional, da editora Elsevier. Foto: Arquivo Pessoal/Divulgação.
A principal falha da CF/88 talvez seja seu tamanho excessivo. Nossa CF/88 possui 250 artigos, enquanto a Constituição Norte-Americana, por exemplo, possui apenas 7 artigos. No afã de querer positivar tudo, positivar tantos assuntos, o Poder Constituinte Originário perdeu a chance de "enxugar" o texto constitucional. Muitas matérias previstas no texto constitucional poderiam ter sido relegadas para a legislação ordinária. Isto daria agilidade ao Poder Constituinte Derivado (Congresso Nacional) e prestigiaria os Estados-membros, na medida em que teríamos um federalismo mais diluído. Normas realmente constitucionais, ou seja, normas materialmente constitucionais são aquelas que criam poderes e liberdades. Um ou outro assunto mais, e pronto. No mais, alguém saberia dizer o porquê de termos no texto constitucional normas sobre divórcio, casamento, índios, futebol, etc? Nossa característica é duvidar de tudo. Então, coloca-se tudo na Constituição para "garantia". Mas, mesmo com uma Constituição tão extensa, estamos no caminho certo!
O papel do Ministério Público e da advocacia como funções essenciais à Justiça foi, igualmente, uma grande conquista para fortalecer o próprio sistema, pois conferiu legitimação ao "parquet" para a defesa dos interesses difusos e coletivos e à advocacia deu a missão da defesa do cidadão, tornando, assim, efetivos os direitos individuais e coletivos de que cuida o art. 5º, da Carta Magna.
Jane Lucia Wilhelm Berwanger – Advogada, professora com diversos Livros Publicados sobre Direito Previdenciário. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. Foto: Luiz Fernando Boaz
José Maria Eymael – Graduou-se em direito em 1963 – turma de direito – única no Brasil que deu dois constituintes, Ibsen Pinheiro e próprio Advogado José Maria Eymael, deputado constituinte e presidenciável. Foto: Arquivo Pessoal/Divulgação.
Uma grande conquista da Constituição Federal foi definir o modelo de sociedade a ser construído pelos brasileiros. Como constituinte, e autor de propostas aprovei 145 propostas, a maior parte delas presentes na Constituição Federal – fiquei entre os 15 constituintes com maior número de propostas aprovadas. Destacam-se: Inciso I do Artigo 3º da Constituição Federal que define o modelo de sociedade a ser construído pelos brasileiros. Artigo 3º – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: Construir uma sociedade livre, justa e solidária. Também fui autor da Inclusão no Inciso LXIX do Artigo 5º da Constituição Federal de disposição admitindo a possibilidade de interposição de Mandado de Segurança contra a ação de agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuição do Poder Público e LXXII – Conceder-se-á habeas data: Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Eduardo Henrique Lopes Figueiredo – Doutor e Mestre em Direito pela UFPR. Professor da Universidade Estadual de Londrina. Professor e Pesquisador da Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM). Escreveu o livro Constitucionalismo e Democracia, da editora Elsevier. Arquivo Pessoal/Divulgação.
José Geraldo Forte – Advogado e Poeta. Militante da área dos direitos humanos – com escritórios em Natal/RN e Tutóia no Maranhão. Foto: Ana Menezes
Enderson Blanco – Advogado Criminalista com Escritório em São Paulo. Foto: Arquivo Pessoal/Divulgação.
Na minha humilde opinião, a grande conquista do povo Brasileiro com a promulgação da constituição de 1988, foi a oportunidade de poder eleger diretamente seus representantes, ou seja, o voto direto. Onde o cidadão pode exercer sua escolha livremente e de acordo com suas convicções, tendo garantido seu anonimato. Muito embora hoje, essa suposta liberdade esteja mitigada pelo poderio econômico de alguns candidatos que, de maneira "incompreensiva", gastam verdadeiras fortunas para se eleger.
Marco Aurélio de Castro Júnior – Advogado. Procurador do Estado da Bahia. Professor adjunto de Direito Comercial da UFBA. Árbitro da Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial da Bahia. Autor do recém lançado livro "Direito e Pós Humanidade: quando os robôs serão sujeitos de direito". Foto: Gil Ramos
Vinicius Cordeiro – Advogado, especializado em direito eleitoral, Presidente e torcedor do América-RJ.
Em primeiro lugar, creio que a grande conquista, na verdade, deveria ser revisto para "grandes conquistas", já que o texto de 1988 avança numa série de questões; mas, se pudesse resumir o grande legado, foi o da garantia dos direitos fundamentais, o conceito da dignidade da pessoa humana como um todo, e um admirável artigo programático, definindo os objetivos do Estado Politicamente organizado no artigo 3o da nova CF. A Constituição avança, sobretudo na questão do exercício da cidadania, sob varias formas, e criando diversos institutos, como o habeas data, e outros, e é admirável na questão dos direitos sociais; ela coloca a educação à serviço da inclusão social.
Coriolano Almeida Camargo – Presidente da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da OAB/SP. Foto: Arquivo Pessoal/Divulgação.
Wagner Ripper – Sócio da Ripper Advogados Associados – escritório em São Paulo com atuação efetiva em mais de 5.000 processos trabalhistas. Pós-graduado em MBA-EXECUTIVO pelo Ibmec de São Paulo – IBMEC/SP e Membro da Asociación Iberoamericana de Derecho Del Trabajo y de La Seguridad Social.