O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio dos conselheiros representantes no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Walter Agra e Esdras Dantas, apresentaram na última segunda-feira (23), proposta de Resolução que altera o artigo 3º, da Resolução CNMP nº 26/2007, que disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público.
O objetivo da alteração é cobrar e fiscalizar a presença e o trabalho do Ministério Público de segunda-feira a sexta-feira, durante todo o horário de expediente forense, na comarca ou comarcas para qual esteja designado, sede do trabalho na seção judiciária ou sede do tribunal, onde esteja designado para exercer as suas funções.
O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, explica que ao cobrar a presença dos membros, a proposta busca o aprimoramento do controle sobre o funcionamento do Ministério Público. “A fiscalização é necessária e desejada pela sociedade que os remunera”.
A adequação desse documento constitui a concretização do Termo de Cooperação Técnica nº 035/2012 firmado entre a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o CNMP. O CNJ já vem cobrando a presença do magistrado todos os dias de expediente forense. Com a alteração, o CNMP também passará a fiscalizar a presença do representante do MP nos seus locais de atuação.
Proposta
Esdras Dantas diz que não se quer com isso estabelecer ‘ponto’ para os membros do MP. “Apenas fazer com que, alguns poucos, em vários rincões, venham a ter assiduidade nos locais em que devem prestar o seu labor público, evitando o afastamento da população e dos operadores do direito. A forma de fiscalização deverá ser adotada pelas corregedorias.”
“No Ministério Público o trabalho tem sido a regra. Até por isso, tem que se adotar medidas rígidas para que estes poucos que não prestam seu serviço como deveriam, venham o mais rápido possível a se adequar a esta obrigação funcional, sob pena de desprestigiar e desestimular a grande maioria dos membros do Ministério Público que laboram”, destaca Walter Agra.
Os conselheiros da OAB. Marcelo Ferra, o procurador Regional da República e secretário do CNMP, Blal Yassine Dalloul e o procurador da República e secretário Adjunto do CNMP, Wilson Rocha de Almeida Neto contribuíram com a elaboração da proposta, que seguirá em tramitação normal prevista no Regimento Interno do CNMP.
Para saber mais sobre a proposta e a justificativa, clique aqui.
Fonte: OAB Nacional
2013-09-26T12:51:01-03:0026 de setembro de 2013|
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