Quirguistão - Fundação Pontifícia ACN
ACN2018-11-16T11:09:36-02:00
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A Constituição do Quirguistão prevê o direito à liberdade de consciência e crença.1 Contudo, a Lei da Religião, que entrou em vigor em janeiro de 2009,2 prevê um quadro regulatório muito mais restrito para as várias comunidades religiosas: o registo estatal é obrigatório e os grupos religiosos podem solicitá-lo através da apresentação de uma lista de pelo menos 200 membros fundadores; várias limitações visam a atividade missionária, a educação religiosa e a divulgação de material religioso; o proselitismo é proibido. O direito à objeção de consciência é reconhecido.
Algumas alterações preocupantes à já restritiva Lei da Religião de 2009, preparadas pela Comissão Estatal para os Assuntos Religiosos e aprovadas pelo governo a 11 de abril de 2017, foram apresentadas ao Parlamento. De acordo com as novas propostas, o número mínimo de membros necessários para o registo dos grupos religiosos subiu de 200 para 500, considera-se um sistema de censura que vai abranger toda a literatura religiosa, e a partilha de ideias religiosas em público é proibida.3
A Câmara Constitucional do Supremo Tribunal declarou inconstitucional o artigo 10.º (n.º 2) da Lei da Religião, o que obriga os grupos religiosos a realizarem atividades apenas na sua morada de registo e os conselhos locais a aprovarem a lista de nomes dos 200 fundadores. Contudo, o artigo em questão ainda está em vigor, uma vez que o Parlamento não implementou a decisão do tribunal. Isto foi evidenciado por outra decisão do Supremo Tribunal que rejeitou um recurso de testemunhas de Jeová contra a recusa da Comissão Estatal para os Assuntos Religiosos em registar quatro das suas comunidades.4
Em maio de 2016, o Parlamento do Quirguistão adotou alterações à Lei do Combate ao Extremismo, alargando o leque de atividades puníveis para incluir atividades como por exemplo clicar 'gosto' em certos conteúdos online.5 Em abril de 2016, o presidente quirguiz aprovou a lei que manterá os terroristas condenados separados dos outros presos, para impedir a propagação de ideias extremistas nas prisões do país.6
O Quirguistão introduziu a responsabilidade penal no caso do casamento com menores celebrado de acordo com a tradição islâmica, com três a cinco anos de prisão para o celebrante, o cônjuge adulto e os familiares do cônjuge menor.7
Em dezembro de 2016, um referendo aprovou as alterações constitucionais que fortaleceram a autoridade do primeiro-ministro e do Parlamento em detrimento da presidência e retiraram a secção que obrigava o Quirguistão a tomar medidas nos casos em que órgãos de direitos humanos confirmassem violações de direitos humanos ocorridas no país.8
A maior dificuldade das comunidades religiosas, em especial das pequenas e das que são vistas como não tradicionais, é obter o reconhecimento estatal e por isso autorização legal para realizarem as suas atividades religiosas. O principal obstáculo a este processo é conseguir as assinaturas de 200 membros fundadores, em especial por estes grupos tenderem a ter poucos membros desde o seu início. Depois há ainda o receio de que disponibilizar informação pessoal possa chamar a atenção das autoridades e das forças policiais. Outra grande fonte de dificuldade para os membros das pequenas comunidades, em especial se forem convertidos do Islamismo, é a forte oposição social que enfrentam. Estas pessoas passaram por muitos atos de repressão, incluindo perda de emprego, penalizações administrativas,9 ameaças de divórcio e expulsão das suas aldeias.10 Vários locais de culto foram danificados em ataques. Por exemplo, na aldeia de Kaji-Sai, no norte do país, uma igreja batista ficou praticamente destruída por fogo posto. Os seus membros, cerca de 40 quirguizes e pessoas de etnia russa, passaram por ameaças e perseguições.11 Na cidade de Tokmak, outra igreja cristã foi vandalizada em julho de 2017 e os agressores escreveram pichações com os dizeres: "Vamos matar vocês", "Não ensinem as nossas crianças" e "Alá".12
Enterrar os corpos dos membros de grupos minoritários continua a ser um problema por resolver, dada a forte oposição de residentes locais e clérigos muçulmanos. Foram reportados vários casos nos últimos dois anos.13 O mais impressionante foi o caso de Kanygul Satybaldieva, uma convertida ao Cristianismo que morreu a 13 de outubro de 2016 no distrito de Ala-Buka, no sul do Quirguistão. A sua família foi forçada a enterrá-la três vezes, depois de o seu corpo ser repetidamente desenterrado.14 O governo local e as autoridades islâmicas não permitiram que fosse enterrada no cemitério da aldeia, perto dos túmulos dos seus pais. A família aceitou enterrá-la num cemitério próximo, mas um grupo de cerca de 30 residentes locais desenterrou o corpo e – na presença da polícia, de responsáveis do governo local e de clérigos muçulmanos – deitou-o no lixo como demonstração de desprezo e aviso contra os que rejeitam o Islamismo. O mesmo aconteceu quando a sua família tentou enterrar o corpo uma segunda vez. Finalmente, o corpo de Satybaldieva foi enterrado nas montanhas, num lugar que apenas a família e as autoridades locais conhecem. Apenas cinco das 70 pessoas envolvidas no caso foram sujeitas a procedimentos penais, resultando em quatro condenações com penas suspensas e numa ilibação.15 As controvérsias em torno dos enterros levaram a Comissão Estatal para os Assuntos Religiosos a criar um plano para dividir os cemitérios do país em diferentes secções conforme a religião.16
Tal como noutros países da Ásia Central, a atitude do Estado quirguiz para com o Islamismo é um equilíbrio difícil entre apoio e controle. Se, por um lado, o crescimento do sentimento e compromisso religioso na população é visto como um fator positivo para a identidade nacional, por outro, ele levanta receios de possível radicalização e consequente propagação do extremismo islâmico.17 A luta contra o extremismo seguiu vários caminhos no Quirguistão. Em conjunto com a Administração Espiritual de Muçulmanos Quirguizes (Muftiato), o Estado procurou promover escolas moderadas de Islamismo. Ao mesmo tempo, os imãs devem enviar relatórios mensais ao Muftiato local, detalhando o conteúdo dos seus sermões e dando informações sobre as suas congregações.18 Recentemente, vários imãs foram testados para certificar o seu nível de preparação. Algumas madrassas foram fechadas no ano passado por causa de não cumprirem os requisitos para obter uma licença para atividades educativas.19 O Presidente quirguiz Atambayev também reiterou a importância do sistema educativo na estratégia de contenção do fanatismo religioso.20
Membros do Yaqyn Inkar, um movimento islâmico declarado extremista em junho de 2017 e consequentemente banido, foram detidos em junho de 2016 e em outubro de 2017.21
No ano passado, o Parlamento aprovou uma lista de 20 organizações terroristas publicada pelo Comité Estatal de Segurança Nacional do Quirguistão.22
A 15 de outubro de 2017, o Quirguistão realizou a sua primeira transferência pacífica de poderes presidenciais. Apoiado pelo Presidente cessante Almazbek Atambayev, o antigo Primeiro-Ministro Sooronbay Jeenbekov venceu as eleições presidenciais23 fazendo campanha pela continuidade da administração anterior.
O clima que se desenvolveu ao longo do último ano – com muitos dos opositores políticos e críticos de Atambayev a serem julgados e condenados24 e cada vez maior pressão do governo e dos tribunais sobre a imprensa independente25 – levantaram preocupações crescentes entre os observadores internacionais sobre o destino da jovem democracia do Quirguistão. De acordo com o relatório Nations in Transit 2017 da Freedom House,26 o Quirguistão é classificado como "regime autoritário consolidado", tendo sido colocado nesta categoria pela última vez em 2011.
Contudo, atualmente, o clima de tensão política não parece ter afetado diretamente a liberdade religiosa. No entanto, a desconfiança e a aversão social para com os membros das minorias religiosas continua grande, em especial se os seus membros forem antigos muçulmanos que se converteram.
1 Cf. Article 32, Kyrgyzstan's Constitution of 2010, Subsequently Amended, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Kyrgyz_Republic_2010.pdf?lang=en (acesso em 13 de janeiro de 2018).
2 Felix Corley, 'Religious censorship, sharing faiths ban?', Forum 18 News Service, 31 de maio de 2017, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2283 (acesso em 16 de janeiro de 2018).
4 Mushfig Bayram, 'Impunity for officials, mob and torturers ignoring law', Forum 18 News Service, 3 de março de 2016, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2155 (acesso em 16 de janeiro de 2018).
5 Freedom on The Net 2017, Freedom House, https://freedomhouse.org/report/freedom-net/2017/kyrgyzstan (acesso em 19 de janeiro de 2018).
6 'Kyrgyzstan To Keep Convicted Terrorists Separated From Other Inmates', Radio Free Europe/Radio Liberty, 18 de abril de 2016, https://www.rferl.org/a/kyrgyzstan-terrorists-inmates-separated/27681717.html (acesso em 18 de janeiro de 2018).
7 'Kyrgyzstan bans religious marriages with minors', Interfax, 21 de novembro de 2016, http://www.interfax-religion.com/?act=news&div=13428 (acesso em 22 de janeiro de 2018). Uma vez que pelo Código de Família quirguiz os menores não estão autorizados a casar, a lei aplica-se apenas aos casamentos religiosos islâmicos.
8 Bruce Pannier, 'What Did Kyrgyz Referendum Change?', Radio Free Europe/Radio Liberty, 1 de janeiro de 2017, https://www.rferl.org/a/majlis-podcast-kyrgyzstan-constitutional-referendum/28208330.html (acesso em 18 de janeiro de 2018). A aprovação desta alteração deve-se, em termos de tempo e precedente legal, ao caso de Azimjan Askarov, um uzbeque que foi condenado a prisão perpétua em 2010 pela sua participação em violência em massa. Muitos grupos de direitos humanos defenderam-no publicamente. O Supremo Tribunal do Quirguistão retirou a sua condenação em julho de 2016 e enviou o caso de volta para um tribunal de menor instância para que voltasse a ser julgado. Contudo, o novo julgamento confirmou o veredito original de prisão perpétua em janeiro de 2017.
9 'MBB Pastor in Kyrgyzstan faces difficult dilemma', Open Doors, 6 de outubro de 2017, https://www.opendoorsusa.org/take-action/pray/mbb-pastor-kyrgzstan-faces-difficult-dilemma/ (acesso em 15 de janeiro de 2018).
10 'Mother and daughter from Kyrgyzstan targeted as believers', Open Doors, 8 de agosto de 2016, https://www.opendoorsusa.org/take-action/pray/mother-and-daughter-from-kyrgyzstan-targeted-as-believers/ (acesso em 15 de janeiro de 2018).
11 'Kyrgyz Police Probe Fire At Baptist Church Amid Hate Crime Fears', Radio Free Europe/Radio Liberty, 4 de janeiro de 2018, https://www.rferl.org/a/kyrgyzstan-baptist-church-fire-hate-crime-police-inestigation/28955135.html (acesso em 18 de janeiro de 2018)
12 'Church Burned Late at Night in Kyrgyzstan', Open Doors, 12 de janeiro de 2018, https://www.opendoors.org.hk/en/2018/01/18973/ (acesso em 15 de janeiro de 2018).
13 Cf Mushfig Bayram, 'No effective punishment for body snatching', Forum 18 News Service, 20 de janeiro de 2017, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2248; ibid., 'Freedom of religion or belief without state permission = murder?', Forum 18 News Service, 18 de fevereiro de 2016, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2150 (acesso em 16 de janeiro de 2018); 'Kyrgyz Police Probe Fire At Baptist Church Amid Hate Crime Fears', Radio Free Europe/Radio Liberty, 4 de janeiro de 2018, https://www.rferl.org/a/kyrgyzstan-baptist-church-fire-hate-crime-police-inestigation/28955135.html (acesso em 18 de janeiro de 2018).
14 Uran Botobekov, 'The Kyrgyz Baptists: A Case Study in Religious Persecution in Central Asia', The Diplomat, 6 de fevereiro de 2017, https://thediplomat.com/2017/02/the-kyrgyz-baptists-a-case-study-in-religious-persecution-in-central-asia/ (acesso em 17 de janeiro de 2018).
15 Mushfig Bayram, 'Impunity for body snatching officials', Forum 18 News Service, 22 de março de 2017, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2266 (acesso em 16 de janeiro de 2018).
16 'Kyrgyz cemeteries to be divided into sectors for various religions groups', Interfax, 13 de março de 2017, http://www.interfax-religion.com/?act=news&div=13632 (acesso em 16 de janeiro de 2018).
17 Anastasia Mokrenko, 'Terrorism and extremism remain most urgent threats for Kyrgyzstan', 24.kg News Agency, 5 de dezembro de 2017, https://24.kg/english/70050_Terrorism_and_extremism_remain_most_urgent_threats_for_Kyrgyzstan/ (acesso em 15 de janeiro de 2018).
18 Timur Toktonaliev, 'Kyrgyz Imams Tasked With Battling Extremism', Institute for War & Peace Reporting, 9 de dezembro de 2016, https://iwpr.net/global-voices/kyrgyz-imams-tasked-battling-extremism (acesso em 15 de janeiro de 2018).
19 Darya Podolskaya, 'Six madrasahs closed in southern Kyrgyzstan', 24.kg News Agency, 9 de janeiro de 2018, https://24.kg/english/72798_Six_madrasahs_closed_in_southern_Kyrgyzstan/ e 'Four madrasahs closed in Kyrgyzstan as illegal', 24.kg News Agency, 12 de abril de 2017, https://24.kg/english/49304_Four_madrasahs_closed_in_Kyrgyzstan_as_illegal/ (acesso em 15 de janeiro de 2018).
20 'More money to teachers and professors. President Atambayev aims at education to counter religious fanaticism', Agenzia Fides, 17 de julho de 2017, http://www.fides.org/en/news/62652-ASIA_KYRGYZSTAN_More_money_to_teachers_and_professors_President_Atambayev_aims_at_education_to_counter_religious_fanaticism (acesso em 22 de janeiro de 2018).
21 Pete Baumgartner, 'Muslim Leader's Arrest In Kyrgyzstan Puts Attention On Secretive Islamic Society', Radio Free Europe/Radio Liberty, 18 de novembro de 2017, https://www.rferl.org/a/kyrgyzstan-secretive-islamic-society-yaqyn-inkar/28861188.html, e 'Kyrgyz Officials Detain Islamic Group Members', Radio Free Europe/Radio Liberty, 18 de agosto de 2016, https://www.rferl.org/a/kyrgyzstan-islamic-group-followers/27932406.html (acesso em 18 de janeiro de 2018).
22 Tatyana Kudryavtseva, 'List of terrorist and extremist organizations banned in Kyrgyzstan', 24.kg News Agency, 5 de abril de 2017, https://24.kg/english/48835_List_of_terrorist_and_extremist_organizations_banned_in_Kyrgyzstan_/ (acesso em 15 de janeiro de 2018); ibid, '20 organizations declared terrorist in Kyrgyzstan,' 24.kg News Agency, 5 de abril de 2017, https://24.kg/english/48819_20_organizations_declared_terrorist_in_Kyrgyzstan/ (acesso em 28 de fevereiro de 2018).
23 Abdujalil Abdurasulov, 'Kyrgyzstan election: A historic vote, but is it fair?', BBC News, 15 de outubro de 2017, http://www.bbc.com/news/world-asia-41594816 (acesso em 16 de janeiro de 2018).
24 Cf. por exemplo, a pena de oito anos de prisão imposta a Omurbek Telebaev, líder do partido da oposição Ata-Meken: 'Kyrgyz Opposition Leader Tekebaev Handed Eight-Year Prison Sentence', Radio Free Europe/Radio Liberty, 16 de agosto de 2017, https://www.rferl.org/a/kyrgyzstan-tekebaev-8-year-sentence-/28680250.html (acesso em 15 de janeiro de 2018); ou vários opositores condenados por acusações de corrupção ou golpes planeados: 'Supporters Of Kyrgyz Opposition Politicians Protest Convictions, Prison Terms', Radio Free Europe/Radio Liberty, 18 de abril de 2017, https://www.rferl.org/a/kyrgyzstan-oppostion-politicians-kaybekov-kadyrov-asanov-protest-convictions/28436562.html l (acesso em 15 de janeiro de 2018).
25 Cf. por exemplo o caso do site independente de notícias Zanoza.org, cujos repórteres e escritores foram ordenados em junho de 2017 a pagar multas de C27 milhões (cerca de US$ 390.000): 'Kyrgyzstan: Officials Shackle Journalists with Giant Libel Damages', Eurasianet, 3 de agosto de 2017, https://eurasianet.org/s/kyrgyzstan-officials-shackle-journalists-with-giant-libel-damages (acesso em 14 de janeiro de 2018).
26 Nations in Transit 2017, Freedom House, https://freedomhouse.org/report/nations-transit/2017/kyrgyzstan (acesso em 28 de fevereiro de 2018).