Crimes de maus-tratos contra animais marcam abertura da II Câmara de Presidentes de 2019 - CRMVMS
Categoria: Notícias | Publicado em: 21/10/2019
Na semana de encerramento das comemorações de 50 anos da Lei 5.517/1968, os dirigentes dos 27 conselhos regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) participam da II Câmara Nacional de Presidentes, em Brasília, nos dias 21 e 22 de outubro.
Na primeira exposição, o juiz titular da 1ª vara criminal do Gama (Brasília/DF), Manoel Franklin Carneiro, fala sobre a importância do trabalho do médico-veterinário e do zootecnista no combate aos crimes de maus-tratos a animais. De acordo com o juiz, a primeira forma de atuação desses profissionais é o combate com base na Constituição Federal (art. 225, §1º, VII) e na Lei de Crimes Ambientais – LCA (art. 32, Lei 9.605/90).