A proposta de Renan Calheiros e o direito à saúde - Jus.com.br | Jus Navigandi
Em fevereiro de 2015, o deputado Ivan Valente propôs uma CPI para investigar abusos dos planos de saúde. O pedido foi rejeitado pela presidência da Câmara.
Impressiona o fato, que aqui será relatado, de que se procura intimidar o acesso do cidadão ao Judiciário na busca do seu atendimento à saúde.
A esse propósito, relata Bernardo Mello Franco, em artigo publicado na Folha de São Paulo, "Um plano para os planos":
"O pacote lançado pelo senador Renan Calheiros não deve tirar a economia do atoleiro, mas tem tudo para aumentar os lucros de alguns empresários. Um dos setores mais animados é o dos planos de saúde, cujo lobby se espalha como vírus nos gabinetes de Brasília.
A proposta prevê a "proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS". A ideia ganhou um apelido sugestivo no Congresso: "Emenda Qualicorp". Se virar lei, o paciente que paga a mensalidade na saúde e é abandonado na doença ficará impedido de recorrer à Justiça para garantir os seus direitos.
Volta-se à discussão com relação a dispositivos legais que pretendem restringir eventual concessão de liminares, sejam de conteúdo cautelar ou satisfativo.
Tal nos leva a discutir com relação à própria limitação do acesso ao Poder Judiciário.
A Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º, XXXV, o livre acesso ao Poder Judiciário.
Mas há discussões com relação legal à concessão de liminares.
"Pode a lei, também, proibir simplesmente as liminares. Desde que não vedado o direito à ação principal, o que ofenderia a Constituição, nada impede coíba o legislador, por interesse público, a concessão de liminares." (Galeno Lacerda, in Comentários ao CPC, VIII/188, t 1, 2ª ed., p. 341)
"Se examinarmos nossa garantia máxima em termos de direito de ação, assegurada pela Constituição, que é conhecida regra do parágrafo quarto de todas as declarações de direito desde a Constituição de 1946, ou hoje, do inc. XXXV do art. 5º da Constituição de 1988, teremos que a lei não pode impedir alguém de submeter ao Poder Judiciário uma lesão de direito. A rigor parece-me que proibir ou conceder a possibilidade de outorgar medidas cautelares não fere essa regra. O que o legislador constituinte quer é que toda pessoa possa ingressar em juízo e submeter seu litígio à apreciação do Poder Judiciário. Extrair-se daí que é constitucionalmente exigida a concessão de medida liminar, parece-me exagero . Não me consta que alguém tenha chegado a esse ponto, a que também não vou." (Egas Muniz de Aragão, in Rev. de Direito do Proc. Geral de Rio de Janeiro, p. 51)
"A mera restrição ao poder de cautela do juiz, em casos determinados e diante de razões plausíveis, não conflita com a regra geral do amplo recurso ao Judiciário. A apreciação da demanda é sempre permitida, inviabilizando-se apenas o seu atendimento imediato, nas situações especificadas em lei, como medida de proteção ao Erário Público". (Lázaro Guimarães, in As Ações Coletivas e as Liminares contra atos do Poder Público, Visão, Salvador, 1992, p. 28)
Ora, estamos diante de patética inconstitucionalidade. A providência fere o princípio da razoabilidade, ao cercear o direito constitucional à saúde.
Ora, não se pode eleger uma causa inexistente ou insuficiente para a atuação estatal. Os princípios constitucionais do Estado de Direito (artigo 1º) e do devido processo legal (artigo 5º, LIV, da Constituição) exigem o confronto com parâmetros externos a elas.
Há de se considerar uma razoabilidade interna, que se referencia com a existência de uma relação racional e proporcional entre motivos, meios e fins da medida e, ainda, uma razoabilidade externa, que trata da adequação de meios e fins. No caso em tela há absoluta dissonância entre os motivos, meios e fins da medida, de forma a aduzi-la como fora do razoável.
Tais ilações foram, essencialmente, de cogitação do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, como bem ensinou Luís Roberto Barroso (Interpretação e aplicação da Constituição, São Paulo, ed. Saraiva, 2003, pág. 228), ao externar um outro qualificador da razoabilidade-proporcionalidade, que é o da exigibilidade ou da necessidade da medida. Conhecido, ainda, como princípio da menor ingerência possível, consiste no imperativo de que os meios utilizados para consecução dos fins visados sejam os menos onerosos para o cidadão. É o que conhecemos como proibição do excesso.
A medida proposta é fortemente desproporcional.
O princípio da proteção à saúde impede a limitação legal de concessão de liminares na matéria, algo que extrapola um direito fundamental.
Lembre-se que os serviços de saúde, mesmo quando prestados pela iniciativa privada e ainda que por meio de contratos, não perdem a "relevância pública" que lhes atribuiu o constituinte (art. 197, CF), não havendo dúvida no sentido de que a interpretação das cláusulas contratuais e o exame da responsabilidade pela execução adequada da assistência sanitária, devem estar submetidos à dupla incidência das normas de proteção, do consumidor e da saúde.
Se tudo isso não bastasse, o documento sugere mudanças no funcionamento do SUS e da Previdência Social, ampliando a idade máxima para a aposentadoria. A proposta pede que se avalie "a possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda". Ou seja, o sistema que hoje é universal e gratuito para pobres e ricos, indistintamente, passaria a cobrar de quem é mais rico pelos atendimentos oferecidos. Na prática, a medida poderia enfraquecer o sistema ao reforçar a migração da classe média para a saúde privada.
Em síntese, é inconstitucional a proposta de proibir liminares judiciais que determinem o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS, cujo intuito é, claramente, fazer com que hospitais e planos de saúde privados possam, mais facilmente, livrar-se de alguns atendimentos aos seus clientes, onerando ainda mais os cofres públicos.
ROMANO, Rogério Tadeu. Mais um capítulo na história da proibição de liminares. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4429, 17 ago. 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/41757>. Acesso em: 18 jun. 2019.