STF nega pedido de liminar de fábrica de cigarros – Ricardo Alfonsin Advogados
STF nega pedido de liminar de fábrica de cigarros
Ricardo Lewandowski: entendimento favorável às leis que obrigam as empresas a quitar tributos para continuar funcionando
Depois de determinar que as produtoras de cigarros podem perder o registro de funcionamento caso não estejam em dia com o Fisco, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de liminar de uma empresa acusada de não pagar os impostos para continuar produzindo. O caso foi levado ao STF após duas decisões contraditórias que envolvem a Phoenix Indústria e Comércio de Tabacos no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na primeira decisão, em 4 de dezembro, o relator do processo no STJ, ministro Benedito Gonçalves, deferiu um pedido de liminar à empresa. Na segunda decisão, dois dias depois, o ministro derrubou a liminar que ele mesmo concedera. No Supremo, o caso da Phoenix foi analisado pelo ministro Ricardo Lewandowski. Cabe recurso.
Segundo os autos do processo, a dívida da Phoenix supera R$ 359 milhões, mas ela recorreu ao Judiciário contra a Lei nº 12.715, de 2012, a norma mais recente que alterou o Decreto-Lei nº 1.593, de 1977. A lei anterior já permitia o cancelamento do registro especial de empresas produtoras de cigarros em caso de não pagamento de tributos.
Os advogados da Phoenix alegaram que a lei não pode retroagir para débitos anteriores à sua promulgação, em 2012. Eles também reclamaram que o cancelamento do registro se dá "independentemente da prova de regularidade fiscal da pessoa jurídica perante a Receita Federal". Essa prática "agride o devido processo legal e termina por punir o contribuinte que está em situação legal com o Fisco", completaram os advogados, citando uma certidão positiva de débitos com efeitos de negativa que foi obtida pela companhia para operar provisoriamente.
Esses argumentos convenceram Benedito Gonçalves, que concedeu a liminar. "Reconheço a urgência da medida ora reclamada, uma vez que a empresa encontra-se impedida de realizar suas atividades há mais de 30 dias, de modo que a permanência do impedimento de seu funcionamento, em processo no qual a controvérsia ainda não foi, sequer, apreciada em sentença, poderia comprometer a própria subsistência", escreveu o ministro em 4 de dezembro.
Dois dias depois, porém, o relator do processo no STJ deu uma decisão em sentido oposto. "Compulsando novamente os autos", o ministro verificou que a legislação "permite o cancelamento do registro especial de funcionamento das empresas produtoras de cigarro que deixarem de cumprir obrigação tributária". "Torno sem efeito a anterior decisão que deferiu o pedido liminar, para, diante da não configuração dos requisitos necessários, negar seguimento à cautelar", escreveu Gonçalves, em 6 de dezembro, referindo-se à liminar que havia sido concedida por ele mesmo.
Entre uma e outra decisão, o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) procurou o STJ para defender o pagamento de tributos por todas as produtoras de cigarros. "Comercializar os produtos sem pagar os tributos gera grande perturbação no mercado, cria concorrência desleal e leva riscos ao consumidor que adquire um produto sem controle da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)", informou o Etco ao ministro Gonçalves.
No STF, os ministros Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e Celso de Mello são contrários às normas que obrigam as empresas a quitar os seus tributos para continuar funcionando. Mas a maioria da Corte se posicionou a favor do Fisco em maio de 2013, quando foi julgado o caso da American Virginia, empresa que devia R$ 2 bilhões.
Na ocasião, Lewandowski criticou o fato de companhias que não pagam impostos terem vantagens em relação a outras que quitam os seus débitos. Ele qualificou como "macrodeliquência tributária" o fato de a maioria das empresas de cigarros não estarem em dia com o Fisco. "A essência dessas empresas é sonegar impostos", completou o ministro Joaquim Barbosa, que também votou a favor da perda do registro de funcionamento das empresas devedoras.
Para a coordenadora da atuação judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Supremo, Claudia Aparecida de Souza Trindade, não é cabível medida cautelar [liminar] "quando sequer houve despacho de admissibilidade do recurso extraordinário [da empresa]." Agora, de acordo com nota da procuradora, o mérito do argumento apresentado pela empresa só será discutido "se e quando o recurso extraordinário [da empresa] for admitido".
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