Assembleia aprova projetos de lei complementar para o magistério
Os PLCs 19 e 20 tratam de contratações temporárias e jornadas de trabalho
A Assembleia paulista aprovou nesta terça-feira, 23/6, os PLCs 19 e 20, ambos de 2009, do Executivo, que tratam respectivamente de contratações temporárias de professores na rede pública de ensino e da instituição de duas novas jornadas de trabalho docente (jornada integral e jornada reduzida), para os integrantes do quadro do magistério da Secretaria da Educação. O placar de votação do PLC 19/2009 foi de 56 votos sim a 19 votos não; o PLC 20/2009 teve 52 votos favoráveis e 20 contrários.
Os deputados Rui Falcão (PT), Pedro Bigardi (PCdoB) e Raul Marcelo (PSOL) registraram votos de suas bancadas a favor das emendas apresentadas pela oposição aos PLCs 19 e 20/2009. As três bancadas votaram contrariamente às duas iniciativas. O deputado Olimpio Gomes (PV) registou também seu voto favorável às mesmas emendas.
O debate e a votação foram acompanhados por representantes do magistério da galeria do plenário Juscelino Kubitschek.
A Assembleia aprovou na mesma sessão o Projeto de Lei Complementar 15/2009, do Tribunal de Contas do Estado, que cria cargos de agente da fiscalização financeira no quadro daquela secretaria.
Líderes defendem posições sobre os PLCs 19 e 20/2009
O líder do PSDB na Casa, deputado Samuel Moreira, defendeu durante a audiência pública, realizada em 3/6, para debater os PLCs 19 e 20/2009, as propostas do governo Serra para o professorado e enfatizou que ambos os projetos fortalecem a classe.
Segundo declarou o secretário da Educação, Paulo Renato, durante a audiência que debateu o assunto, o PLC 19/2009 garante a estabilidade dos contratados temporariamente até a aprovação da Lei Complementar 1.010/2007, e o pagamento correspondente a um mínimo de 12 horas-aula por semana aos temporários que cumprem, em média, 9 horas-aula semanais. "Não só garante que eles recebam, corrigindo a situação dos que agora, sem atribuições de aula, ficaram sem salário, como estabelece um pagamento mínimo superior à média de aulas a eles atribuída", afirmou.
Em 2/6, o governador José Serra enviou mensagem à Assembleia aditando ao PLC 19/09 alteração na extensão da temporariedade dos contratados de um para dois anos.
O secretário disse na mesma ocasião que o PLC 19/2009 resolve questões jurídicas adequando essas contratações por tempo determinado ao Sistema Paulista de Previdência (SPPrev) que substituiu o Ipesp na administração previdenciária do funcionalismo público.
O PLC 20/2009, conforme informação do secretário Paulo Renato, cria novas jornadas, de 40 e 12 horas, além das de 24 e 30 horas já existentes. A de 40 horas, segundo ele, contempla antiga reivindicação dos professores, é algo já consolidado e dá garantias aos professores de 1ª a 4ª séries e aos de disciplinas com grande carga horária, que já cumprem informalmente essa jornada. Os professores de matérias de pouca carga horária são os contemplados com a fixação da jornada de 12 horas semanais, o que é o caso da maioria dos 80 mil professores temporários.
A bancada governista, composta por PSDB, DEM, PTB, PPS, PDT, PSB, PV, PRB, PSC, PP e PR compareceu em peso à sessão garantindo quórum para a aprovação das matérias.
O PLCs e a oposição
O líder da bancada do PSOL na Casa, deputado Raul Marcelo, pediu o arquivamento dos projetos. Em relação ao PLC 19/2009, as principais críticas do parlamentar são contra a "oficialização" de contratações temporárias de professores, o que, em sua opinião, quebra a continuidade necessária a uma educação de qualidade, e o que ele considerou retirada de direitos do funcionalismo. Raul Marcelo afirmou que o governo Serra diminuiu de 41% do Orçamento estadual para 36% os gastos com o funcionalismo desde que assumiu o mandato.
Segundo Carlos Giannazi (PSOL), "a aprovação dos projetos vai precarizar ainda mais a situação degradada da escola estadual". O parlamentar apresentou trechos de vídeo sobre um dossiê da situação da rede oficial de ensino estadual que entregará ao Ministério Público e também aos órgãos de educação da Unesco. Ele também defendeu a instalação na Assembleia de uma CPI da Educação. Giannazi declarou ainda que seu partido é favorável à realização de concursos públicos para o preenchimento do quadro do magistério.
Maria Lúcia Prandi (PT) também se manifestou contra as iniciativas do Executivo. Prandi enfatizou que a falta de compromisso de sucessivos governos no Estado com a educação levou à situação de hoje com os contratados temporariamente pela Lei 500/1974. Para ela, governos do PMDB e do PSDB, que se sucederam no comando de São Paulo nos últimos 16 anos, são responsáveis pela precarização do ensino público no Estado.
O deputado Pedro Bigardi (PCdoB) afirmou que há falta de planejamento para a educação paulista e falta de clareza no sistema educacional sobre o que se pretende, da parte do governo, para o setor. O deputado disse ainda que o governo não debateu os projetos com a categoria e nem com a sociedade antes de enviá-los à Assembleia. Bigardi reiterou as críticas dos que o antecederam na tribuna.
O deputado Roberto Felíco (PT) chamou a atenção sobre um boletim da Secretaria Estadual de Gestão Pública, de maio deste ano, atestando a existência de 198.262 servidores públicos no Estado admitidos temporariamente exercendo atividades permanentes. Desses, segundo Felício, 102.441 mil trabalham na Educação. Para ele, a aprovação do PLC19/2009, que convalida a quarentena dos temporários, as escolas correm o risco de ficar sem professores suficientes para ministrar as aulas.
De acordo com o texto desse projeto, fica vedada, sob pena de nulidade, a contratação da mesma pessoa antes de decorridos 200 dias do término do contrato.
A íntegra e a tramitação dos projetos e das emendas estão disponíveis no Portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br), no ícone Projetos.