Trabalhador já pode usar FGTS para garantir empréstimo consignado – Em Questão
Os trabalhadores do setor privado já podem usar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia de empréstimo consignado. A liberação, prevista na Lei 13.313, foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira. Na última quarta, o plenário do Senado aprovou a Medida Provisória 719, que permite que trabalhadores do setor privado contratem crédito consignado utilizando até 10% do saldo do FGTS como garantia. O texto também permite a contratação de empréstimo dando como garantia até 100% do valor da multa rescisória, no caso de dispensa sem justa causa.