Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 665003 RJ
AI 665003 RJ
ESPÓLIO DE GIACOMO GAVAZZI, JOSÉ CALIXTO UCHÔA RIBEIRO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Vistos. ESPÓLIO DE GIACOMO GAVAZZI interpõe recurso extraordinário (folhas 177 a 190) contra acórdão proferido pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim do: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A questão que se coloca no presente recurso diz respeito à possível tentativa de o Agravante vulnerar a coisa julgada por instrumento diverso da ação rescisória no Direito Processual Civil. Haveria, assim, suposta violação de cláusula pétrea, a saber, o inciso XXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal, que impõe regra proibitiva ao legislador e, por óbvio, ao julgador, de desrespeitar o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. 2. Há, atualmente, desenvolvimento de interessante tese relacionada ao princípio democrático, ao constitucionalismo e à impossibilidade de se adotar uma interpretação muito extensiva das cláusulas pétreas. É, ainda, desenvolvida linha de argumentação a respeito das garantias do direito adquirido e da coisa julgada que não podem ser compreendidas de forma absoluta, em especial considerando quando sopesadas com os valores de justiça e igualdade material, sendo diretriz inelutável a necessidade ética de redistribuição da riqueza nacional. 3. Se é verdade que outros direitos fundamentais tão ou mais caros ao nosso ordenamento constitucional, como a privacidade e a liberdade de expressão, são concebidos pela doutrina contemporânea como revestidos de natureza relativa, diante da eventual necessidade de ponderações voltadas à proteção de outros princípios constitucionais contrapostos no caso concreto, não há porque afirmar a natureza absoluta da proteção conferida ao direito adquirido. 4. Verifica-se hoje uma tendência à relativização da coisa julgada, que é protegida constitucionalmente e se nutre exatamente do mesmo valor que também serve ao direito adquirido: a segurança das relações jurídicas. "Assim, ainda que se possa reconhecer eventuais exageros nesta tendência, o certo é que ninguém mais sustenta o caráter absoluto da proteção constitucional atribuída à coisa julgada. Pois bem: se está longe de ser absoluta a tutela constitucional da coisa julgada, por que haveria de sê-lo a proteção conferida ao direito adquirido?" 5. Há situações originalmente não previstas à época da edição da norma jurídica, mas que ainda assim podem ser perfeitamente reguladas pelas normas vigentes considerando a presença dos mesmos pressupostos e fundamentos que norteiam a própria aplicação da norma às situações anteriormente previstas. 6. Da leitura da petição inicial constante deste recurso, há, ao menos em tese, o preenchimento dos requisitos para fins de aferir a possibilidade jurídica dos pedidos formulados e, conseqüentemente, a viabilidade de ser dar seguimento ao processo perante a Justiça Federal de 1ª Instância, notadamente devido à observância dos princípios da justa indenização, da moralidade pública, da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido" (folhas 168/169). Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea "a", do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, em razão de ter sido reconhecida a possibilidade jurídica de ação ajuizada pelo agravado, que tem por objetivo a rediscussão de fatos já cobertos pelo manto da coisa julgada, em anterior ação que tramitou entre as partes. Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 201 a 205), o recurso não foi admitido, na origem (folha 207/208), daí a interposição do presente agravo. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 6/6/06, conforme expresso na certidão de folha 172, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar. E isso porque o Tribunal de origem, ao entender juridicamente possível o pleito contido na referida ação civil pública, prestigiou entendimento assente nesta Suprema Corte sobre o tema, que admite, em determinadas hipóteses, a relativização da coisa julgada. Em julgamento ocorrido ainda sob a égide da Constituição revogada de 1967, admitiu a Primeira Turma desta Corte que assim se procedesse, em um determinado caso concreto, ressaltando-se que o princípio da intangibilidade da coisa julgada igualmente constava do rol de direitos e garantias fundamentais consagradas por aquela Carta. Sua ementa assim dispõe: "DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS DA ATUAL BASE AÉREA DE PERNAMERIM, EM NATAL, RN. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. HIPÓTESES EM QUE O STF TEM ADMITIDO NOVA AVALIAÇÃO, NÃO OBSTANTE, EM DECISÃO ANTERIOR, JÁ TRÂNSITA EM JULGADO, SE HAJA DEFINIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO SE PODE ACOLHER A ALEGAÇÃO CONSTANTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE OFENSA, PELO ACÓRDÃO, DO ART. 153, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS TERRENOS. O ARESTO TEVE PRESENTES FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DA CAUSA A INDICAREM A INJUSTIÇA DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS EM QUE RESULTARIA DA SÓ APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA LEI Nº 4.686/1965, QUANDO A PRIMEIRA AVALIAÇAO ACONTECEU EM 1957. CRITÉRIO A SER SEGUIDO NA NOVA AVALIAÇÃO. DECRETO-LEI N. 3365/1941, ART. 26. QUESTÃO QUE NÃO CONSTITUI OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO. RELATIVAMENTE AOS JUROS COMPENSATÓRIOS, HAVENDO SIDO FIXADO, EM DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO, O PERCENTUAL DE 6% A.A., NÃO CABERIA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ESTIPUILAR SEU CÁLCULO A BASE DE 12% A.A. A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 6% A.A. DAR-SE-Á, A PARTIR DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NESSE PONTO, O ACÓRDÃO OFENDEU O ART. 153, PARÁGRAFO 3, DA LEI MAIOR. NO QUE RESPEITA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTABELECIDOS EM QUANTIA CERTA, A VISTA DA PRIMITIVA AVALIAÇÃO, NÃO VULNERA O ART. 153, PARÁGRAFO 3, DA CARTA MAGNA, O ACÓRDÃO, AO ESTIPULAR NOVO CRITÉRIO PARA SEU CÁLCULO, EM DETERMINADO NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO. CONHECIMENTO, APENAS, EM PARTE, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS, PARA, NESTA PARTE, DAR-LHE PROVIMENTO" ( RE nº 105.012/RN, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 1/7/88). Quando da apreciação de medida cautelar, nos autos da SL nº 172/PR, a eminente Ministra Ellen Gracie, então Presidente desta Corte, assim se manifestou: "Decisão 1. A União, com fundamento nos arts. 4º da Lei 4.348/64, 4º da Lei 8.437/92 e 25 da Lei 8.038/90, requer a suspensão da execução do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos do agravo de instrumento n.º 2005.04.01.033302-0, que, "revogando decisão antecipatória de tutela deferida no bojo da Ação Civil Pública n.º 2005.70.00.018228-0 pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná, determinou o levantamento de 50% dos valores de precatório antes suspenso, o qual já estava avaliado, em outubro de 2002, em R$ 300.734.178,37 (trezentos milhões, setecentos e trinta e quatro mil, cento e setenta e oito reais e trinta e sete centavos)" (fl. 02). Noticia a requerente que no processo n.º 00.0060174-8, que tramitou perante a 4ª Vara Federal do Paraná, a União "foi condenada a entregar 200.000 pinheiros adultos ou a pagar indenização pelo valor equivalente em favor do espólio de Alberto Dalcanale, Catharina Labourdette Dalcanale, Simão Leite Ruas e Cezar Ribas Ruas" (fl. 03). Informa, ainda, que "não logrou êxito nos recursos que interpôs da mencionada sentença, e também não obteve sucesso na ação rescisória" (fl. 08), sendo que "a execução dessa decisão se estende até os dias de hoje, sendo que já foram pagos dois precatórios" (fl. 08), pretendendo os exeqüentes "a continuidade da execução pelo valor de R$ 300.734.178,37 (trezentos milhões, setecentos e trinta e quatro mil e cento e setenta reais e trinta e sete centavos)" (fl. 08). Por essa razão, "a União, conjuntamente com o Ministério Público Federal, ingressou com ação civil pública em defesa do patrimônio público", tendo obtido a concessão de tutela antecipada para "obstar qualquer pagamento e/ou levantamento de quaisquer valores nos autos n.º 00.00.60174-8" (fls. 08/09). O TRF/4ª Região, ao julgar o agravo de instrumento interposto pelos ora requeridos, deu parcial provimento ao recurso, "para que os agravantes levantem 50% dos valores do precatório suspenso, ficando o restante atrelado ao julgamento da ação civil pública" (fl. 09), sendo esta a decisão objeto do presente pedido de suspensão. 2. Sustenta-se a ocorrência de grave lesão à ordem jurídica, administrativa e à economia pública, pelos seguintes motivos: a) o acórdão em apreço "ocasiona prejuízo irreparável e de grave monta aos cofres públicos", em face da "liberação de vultosas quantias a pretexto de se saldar uma obrigação inexistente ou ineficaz" (fl. 16); b) a existência de "vícios que macularam o processo" de origem (fls. 16/17); c) o "equívoco dos critérios utilizados no acórdão guerreado e a ausência de elementos que demonstrem os limites e a própria existência do débito imputado à União" (fl. 18); d) a "inoponibilidade da coisa julgada ante a ausência de eficácia da sentença proferida no juízo de origem por não haver observado o reexame necessário" (fls. 21/22); e) a "manifesta ilegitimidade para a causa dos autores da ação de conhecimento", a existência de erros no laudo pericial e a ofensa aos princípios constitucionais da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade (fls. 25/27); f) "uma vez realizado qualquer pagamento, será praticamente impossível recuperar as respectivas importâncias aos cofres públicos" (fl. 35); g) a "ordem judicial atacada, da forma como proferida, viola a ordem jurídica, tida esta como integrante da ordem pública, pois impõe a autoridade administrativa federal uma conduta contrária à lei, ferindo o princípio da legalidade" (fl. 48). 3. Houve manifestação pelos requeridos às fls. 649-676, argumentando, em síntese: a) a inadmissibilidade da suspensão de segurança contra decisão de mérito em recurso de agravo de instrumento, "porque não se trata de execução de liminar (...) nem mandado de segurança" (fl. 653); b) a inexistência de perigo de grave lesão à economia pública, porque "a indenização (...) cuja sentença que a determina já fez coisa julgada, está sendo executada, com a expedição de precatório complementar sobre verba incontroversa, já deferido pelo Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e incluído no Orçamento da União para o pagamento de dez parcelas (já estando depositadas três delas)" (fls. 653/654); c) a inadmissibilidade de discussão das questões concernentes à ação principal na estreita via da suspensão de segurança; d) que "o valor de R$ 300.374.178,37 não é o valor do precatório expedido, sendo que a União Federal reconheceu como incontroverso apenas o valor de R$ 161.000.000,00 que será pago em 10 (dez) parcelas" e que "o valor autorizado a ser levantado gira em torno de R$ 60.000.000,00 apenas, referente ao valor depositado das três (03) primeiras parcelas" (fl. 662). 4. O Presidente do Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao presente pedido e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que, no caso, a causa de pedir, na ação civil pública, ostenta índole constitucional porque envolve discussão a respeito da relativização da coisa julgada, com aplicação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade, bem como do art. 5º, § 2º, da CF (fls. 1027/1028). 5. O parecer da Procuradoria-Geral da República é pelo deferimento do pedido (fls. 1034-1037). 6. Inicialmente, reconheço que a controvérsia instaurada na ação civil pública (fls. 224-322 e 388-395) evidencia a existência de matéria constitucional: alegação de ofensa ao princípio da razoabilidade e ao art. 37, caput, da Constituição da Republica. Dessa forma, cumpre ter presente que a Presidência do Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para examinar questão cujo fundamento jurídico é de natureza constitucional (art. 297 do RISTF, c/c art. 25 da Lei 8.038/90), conforme firme jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl 475/DF, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 22.4.1994; Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003;e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004. 7. Vale ressaltar que, "na análise do pedido de suspensão de segurança, não se examina, em princípio, o mérito da causa mandamental, devendo a apreciação jurisdicional limitar-se aos aspectos concernentes à potencialidade lesiva do ato decisório impugnado sobre a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas (RTJ 125/904, rel. Min. Rafael Mayer - RTJ 140/366, rel. Min. Sydney Sanches - RTJ 143/23, rel. Min. Néri da Silveira)" ( SS 1.233, rel. Min. Celso de Mello, DJ 02.02.1998). No caso em tela, observo que restou devidamente comprovada a possibilidade de grave lesão à economia pública, em face da elevada quantia em dinheiro que seria levantada dos cofres públicos, de modo temerário, pela execução do julgado questionado. 8. Neste sentido, cabe salientar trecho do parecer da Procuradoria-Geral da República (fl. 1037): "(...) 14. Assim, sem adentrar o mérito da questão discutida naqueles autos, é forçoso reconhecer que o pedido de contracautela formulado pela União merecer prosperar. A requerente logrou demonstrar, de maneira inequívoca e segura, a potencialidade danosa da decisão hostilizada. A manutenção da decisão reclamada implicará a possibilidade de levantamento de elevada quantia em dinheiro, R$ 300.734.178,37 (trezentos milhões, setecentos e trinta e quatro mil, cento e setenta e oito reais e trinta e sete centavos), não obstante os vícios apontados na inicial (...). Ante o exposto, o parecer é pela procedência do pedido formulado pela União."9.9. Ademais, em um juízo mínimo de delibação, conforme autoriza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quando da análise dos pedidos de suspensão ( SS 846-AgR/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 18.5.2001, dentre outros), verifico que o Juiz Federal Márcio Antônio Rocha, no voto-vista proferido no julgamento do agravo de instrumento n.º 2005.04.01.033302-0, fez referência à"plausibilidade da tese encampada pelo agravado,de que efetivamente o laudo em que se baseia a sentença é um laudo indigno para os fins a que se destinava" (fls. 76 e 123). Registra "a razoabilidade da ação civil pública, quando aponta erro grosseiro do laudo" (fls. 77 e 124), mencionando uma série de supostos equívocos na prova pericial que embasou a sentença condenatória desfavorável à União. Afirma, ainda, que "o que aparentemente está ocorrendo é um locupletamento em relação às falhas do laudo e do processo em si, servindo-se da defeituosa coisa julgada, apoiada que está no laudo obscuro nos aspectos relevantes" (fls. 78 e 125). Sobressai, igualmente, o trecho em que o nobre magistrado discorre sobre a falta de remessa oficial no processo originário, verbis (fls. 82 e 130-131): "Sabe-se de lição corrente que não há transigência com a moralidade envolvendo recursos públicos, e essa moralidade há de ser restabelecida a qualquer tempo. Não é demasiado averbar, em acréscimo, em defesa da questão de ordem pública, que a sentença condenatória, embora ensejasse volumosa condenação da União, não foi submetida à remessa oficial, nem essa foi procedida pelo Relator junto ao Tribunal Federal de Recursos, de modo que jamais foram apreciadas questões que não levantadas pelas partes, quando é certo que o sistema processual entrega ao Poder Judiciário, em fórmula (diga-se até) de discutível simpatia, o dever de velar pelo interesse público, independentemente da provocação das partes, procedendo à chamada remessa oficial: (...) A remessa oficial fez falta ao caso, pois a condenação, embora esteja formalmente limitada aos 200.000 pinheiros, de fato, ao fazer remissão ao laudo, impôs condenação fora dos limites da lide, em duas vezes ao efetivamente solicitado nos autos,ensejando, em valores de agosto de 2002, um montante extra, aparentemente não devido, de 150.000 milhões de reais." Ora, diante da controvérsia existente nos autos da ação civil pública, onde o próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região confere plausibilidade jurídica a argumentos esposados pelos autores, seria temerário o levantamento, antes do término do processo principal (ACP n.º 2005.70.00.018228-0), de qualquer valor relacionado à execução em comento. 10. Portanto, tenho que o julgado proferido pelo TRF/4ª Região é configurador de potencial dano ao interesse e à economia da requerente. Como visto, o cumprimento imediato da decisão ora atacada poderá ocasionar grave lesão ao ente estatal se, ao final, advir decisão transitada em julgado no sentido de reformar o entendimento do Tribunal Regional. 11.11. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º da Lei 8.437/92 e 297 do RISTF, defiro o pedido para suspender, até o trânsito em julgado da ação civil pública n.º 2005.70.00.018228-0, a execução do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos do agravo de instrumento n.º 2005.04.01.033302-0, de modo a obstar o pagamento e/ou levantamento de quaisquer valores nos autos n.º 00.00.60174-8. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 11 de junho de 2007" (DJ de 18/6/07). Saliente-se que tal decisão foi mantida, em parte, pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o agravo regimental que se seguiu, o que foi feito através de acórdão assim ementado: "Agravo Regimental em Suspensão de Liminar. Decisão agravada que constatou à época grave lesão à ordem e à economia públicas, diante da temeridade de levantamento de vultosa quantia dos cofres públicos e da plausibilidade da tese de esse valor ser indevido. Pedido de reforma e de restauração dos efeitos da decisão do TRF da 4ª região, nos autos de agravo de instrumento em ação civil pública, que permitiu o levantamento de 50% dos valores de precatórios antes suspensos, decorrentes de condenação da União ao pagamento de indenização de 200.000 pinheiros adultos. Processo principal que discute a possibilidade de relativização da coisa julgada. Surgimento de fato novo. Superveniência de sentença em ação civil pública que mantém a condenação (coisa julgada) em todos seus termos, à exceção do quantum debeatur. Necessidade de nova perícia. Novo contexto fático-jurídico. Constatação da potencialidade de ocorrência de dano inverso, em termos de economia pública e de segurança jurídica, caso não se pague qualquer valor devido aos agravantes. Reforma parcial da decisão agravada para estabelecer uma fórmula judicial provisória apta a proteger o Erário e a limitar o pagamento dos precatórios, em montante que assegure aos agravantes os efeitos da coisa julgada nos limites explicitados nos autos do processo originário. Autorização do levantamento parcial, via precatório, dos valores devidos aos agravantes, a título de parte incontroversa, a qual deverá ser fixada pelo juízo de primeiro grau,devendo o montante liberado (1) não ser superior ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor total do precatório antes suspenso (nos termos em que decidiu o TRF da 4ª Região) e (2) ser calculado com a inclusão dos valores já pagos. Determinação ao juízo de primeiro grau de imediata realização de perícia judicial, caso seja necessária ao cumprimento da autorização condicionada estabelecida nesta decisão. Extensão dos efeitos desta decisão às suspensões acolhidas pelo mesmo fundamento por anterior pedido de extensão. Agravo Regimental parcialmente procedente" ( SL nº 172-AgR/PR, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Presidente), DJe de 12/3/10). Constata-se, pois, que o Plenário desta Suprema Corte já admitiu a possibilidade jurídica de pedido semelhante ao discutido nos autos principais de que este agravo decorre. Mais recentemente, quando do julgamento do RE nº 363.889/DF, de minha relatoria, este Supremo Tribunal Federal admitiu igualmente tal tese, reconhecendo, ainda, a repercussão geral da matéria em discussão naqueles autos, que cuidavam da possibilidade de repropositura de nova ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda entre as mesmas partes fora julgada improcedente, porque não realizado o exame de DNA, dada a falta de condições econômicas da parte requerente e porque o Estado não cuidou de custear sua realização. Na fundamentação daquele julgamento, foram transcritas diversas teorias jurídicas publicadas sobre o tema, que merecem, aqui, parcial transcrição, o que ora se passa a fazer: "Discorrendo sobre o tema, Humberto Theodoro Jr ., em prefácio escrito para a obra O dogma da coisa julgada: hipóteses de relativização (São Paulo: RT, 2003) assevera que: '[e]m passado recente, a intangibilidade da coisa julgada se revestia de uma mística auréola de santidade, como, entre muitos, registrava José Luiz Vazquez Sotelo. Escassos, pois, eram, aqui e alhures, ensaios que se voltavam, por exemplo, para o problema da desconformidade de uma sentença transitada em julgado e a Constituição. E o que prevalecia, mesmo no transcendente domínio da ordem constitucional, era o critério de somente contemporizar com o rompimento da res iudicata nos acanhados limites da ação rescisória. Dessa maneira, até mesmo as ofensas à Lei Maior, quando cometidas pela sentença contra a qual não se pudesse manejar a rescisória, tornar-se-iam perenes e irrecorríveis, mercê da intransponibilidade da barreira criada pela coisa julgada. Ergueram-se, no entanto, vozes de inconformismo no seio da doutrina constitucional contra esse exagero de santificação de um fenômeno que haveria de conduzir a sentença a um nível de autoridade superior ao da própria Constituição (...) A tese que vem ganhando corpo é a de que o fenômeno da inconstitucionalidade se reduz a uma relação de validade: se o ato de poder qualquer que seja ele é conforme à Constituição, vale; se não o é, não vale'. Segue o autor, agora no artigo Reflexões sobre o princípio da intangibilidade da coisa julgada e sua relativização publicado na obra Coisa julgada inconstitucional (2 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2008, p. 163-164): 'O princípio da intangibilidade da coisa julgada não é absoluto, cedendo diante de outros igualmente consagrados como o da supremacia da Constituição; A coisa julgada não pode servir de empecilho ao reconhecimento do vício grave que contamina a sentença proferida em contrariedade à Constituição. Não há uma impermeabilidade absoluta das decisões emanadas do Poder Judiciário, mormente quando violarem preceitos constitucionais; Reconhecer-se que a intangibilidade da coisa julgada pode ser relativizada quando presente ofensa aos parâmetros da Constituição não é negar-lhe a essência, muito menos a importância do princípio da segurança jurídica; Pensar-se um sistema para o controle da coisa julgada inconstitucional é, ao contrário de negar, reforçar o princípio da segurança jurídica, visto não haver insegurança maior do que a instabilidade da ordem constitucional. E permitir-se a imunidade e a prevalência de um ato contrário aos preceitos da Constituição, é consagrar a sua instabilidade, provocando, isso sim, maior insegurança; Atos inconstitucionais são, por isso mesmo nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica'. Renan Lotufo , em artigo publicado na obra Coisa julgada inconstitucional (2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2008), sob o título Flexibilização da coisa julgada, oferece, sobre o tema, as seguintes considerações: 'A coisa julgada apresenta peculiaridades consoantes à matéria questionada no processo de onde resulta a decisão judicial a ser por ela afetada. As técnicas empregadas pelo sistema processual no sentido de serem protegidos direitos mais relevantes por sua função social, como aqueles do consumidor, do meio ambiente e da livre concorrência, possibilitam a formação de coisa julgada segundo o resultado do processo. O mesmo sucede quando o litígio envolve o princípio da moralidade pública, como ocorre na ação popular. Em tais situações o resultado do processo desfavorável a direitos relevantes quando resultante de deficiência probatória, seja por incúria dos representantes técnicos dos titulares desses direitos ou mesmo sem responsabilidade destes,não se forma a coisa julgada material, possibilitando-se a repropositura da mesma ação' (p. 209). Aduz, a seguir, que '[a] convivência de decisões judiciais imutáveis, mas injustas, porque esgotados os instrumentos para sua alteração, e em conflito com os princípios fundamentais informadores do sistema, em que elas se engastam, é uma questão que, de há muito,desafia os juristas, sem que a respeito tenha se chegado a soluções insuscetíveis de críticas' (p. 218), citando, como possível fonte geradora desse efeito, decisão anterior injusta, em razão da evolução da técnica, em se tratando de meio de prova, ressaltando, à guisa de conclusão, o sempre lembrado ensinamento, quando se trata deste tema, de Cândido Rangel Dinamarco, para quem a ordem constitucional não tolera que se eternizem injustiças a pretexto de não eternizar litígios. Outro trecho daquela decisão, porque pertinente ao debate travado nestes autos, também merece transcrição: "Não se pode deixar de mencionar, ainda, que tanto o princípio da intangibilidade das decisões judiciais transitadas em julgado não é absoluto, que uma norma dispondo de modo contrário foi recentemente introduzida no ordenamento processual civil pátrio. Cuida-se do parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.232/05, que dispõe expressamente que em embargos à execução contra a Fazenda Pública, admite-se a arguição da inexigibilidade do título. E tal inexigibilidade pode decorrer do fato de a execução estar lastreada em título fundado em lei ou ato normativo que vieram a ser declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, se estiver fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tida por esta Suprema Corte como incompatíveis com a Constituição Federal". Tais julgados e teorias, aliados à sólida fundamentação de que dotado o acórdão atacado, relatado pelo eminente Desembargador Federal e Professor Guilherme Calmon Nogueira da Gama, tornam irrefutável a conclusão de que não está a merecer reparos aquela bem lançada decisão. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de dezembro de 2011.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
CF ANO-1988 ART- 00005 PAR-00002 INC-00036 ART- 00037 "CAPUT" ART- 00102 INC-00003 LET- A
LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00741
LEI- 008038 ANO-1990 ART- 00025
LEI- 008437 ANO-1992 ART- 00004
LEI-011323 ANO-2005
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22872987/agravo-de-instrumento-ai-665003-rj-stf
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RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. A tese da "relativização da coisa julgada" não pode ser admitida quando levantada apenas nas razões de apelação, por constituir inovação recursal.