O CME é órgão vinculado ao Sistema Municipal de Educação, o qual possui funções normativas, consultivas, deliberativas, propositivas, mobilizadoras e fiscalizadoras do Sistema Municipal de Ensino, reger-se-á pelo presente regimento, observadas as normas e e disposições fixadas em lei, a saber:
I. Funções normativas, quando fixar diretrizes e normas em geral;
II. Funções consultivas, quando responder a indagações em assuntos da área educacional;
III. Funções deliberativas, quando decidir questões relacionadas à educação;
IV. Funções propositivas, quando apresenta sugestões, ações e encaminhamentos para a melhoria da Educação;
V. Funções mobilizadoras, quando estimula a participação da sociedade no acompanhamento e controle da oferta dos serviços educacionais;
VI. Funções fiscalizadoras, quando se refere ao acompanhamento da execução das políticas públicas e à verificação do cumprimento da legislação.
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CAE - Conselho de Alimentação Escolar
Mandato de 4 anos.
14 Membros.
Fazem mensalmente visitas técnicas às Unidades Escolares; municipais, estaduais, filantrópicas para acompanhamento da alimentação escolar; bem como, na Central de Alimentação para acompanhamento do processo de produção da alimentação escolar, armazenamento e transporte.
Análise das prestações de contas do PNAE (Plano Nacional de Alimentação Escolar).
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Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação