Justiça volta atrás no pedido de afastamento do Deputado Jardel – Litoralmania
O Desembargador Newton Brasil de Leão, integrante do Órgão Especial do TJRS, acolheu o pedido de reconsideração proposto pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, em relação ao afastamento da função pública do parlamentar Mário Jardel Almeida Ribeiro.
No último dia 30/11, a pedido do Ministério Público, o Desembargador Newton Brasil de Leão determinou uma série de medidas cautelares, entre elas o afastamento do Deputado Mário Jardel da função pública por 180 dias, decorrentes de investigações que apontam a suposta prática de crimes de lavagem de dinheiro, peculato, improbidade administrativa, entre outros. A decisão é desta quinta-feira (03/12).
A perda do mandato, assim, é medida admitida pelo texto constitucional apenas em face de sentença condenatória transitada em julgado. Todavia, não se pode ser avaliada em sua expressão literal, conforme advertiu o Ministro Teori Zavaski, Ministro do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Cautelar nº 4.039, em que decretada a prisão preventiva do Senador Delcídio Amaral, afirmou o magistrado.
Com relação ao caso concreto, o relator afirmou que mantém sua convicção de que as medidas cautelares deferidas se mostravam imprescindíveis para a salvaguarda do patrimônio público lesado. Porém, com relação à decisão do afastamento, o magistrado afirma que em respeito à autonomia e independência entre os Poderes, considera razoável que a suspensão do mandato parlamentar seja analisada pelos demais Deputados Estaduais.
Como verifico, não se trata de conferir imunidade absoluta a membro do Poder Legislativo, mas de respeitar o exercício de suas atividades, atribuindo a seus colegas a decisão acerca de eventual afastamento, destacou o Desembargador.
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