Conselhos e Fundos | Caravana da Pessoa Idosa
1 – acompanhar e avaliar a expedição de orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei nº 10.741, de 2003, e dos demais atos normativos relacionados ao atendimento do idoso;
2 – promover a cooperação entre os governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a sociedade civil organizada na formulação e execução da política nacional de atendimento dos direitos do idoso;
3 – promover, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses índices, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o atendimento ao idoso;
4 – promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos de atendimento ao idoso, desenvolvidos pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; e
5 – estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede nacional de órgãos colegiados estaduais, regionais, territoriais e municipais, visando fortalecer o atendimento dos direitos do idoso.
Como o civismo tributário e a participação dos cidadãos e das empresas podem fortalecer políticas públicas voltadas a crianças, adolescentes e idosos.
Neste manual você encontrará informações sobre as regras de funcionamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo dos Direitos do Idoso.
Essas regras estão definidas em leis, mas ainda são pouco conhecidas pela maioria dos brasileiros. Elas possibilitam que cidadãos e empresas direcionem uma parcela de seu Imposto de Renda para um Fundo (municipal, estadual, distrital ou nacional) que financiará serviços, programas e projetos de caráter público, voltados à proteção e promoção dos direitos de crianças, adolescentes e idosos. Ao fazer isso o contribuinte do Imposto de Renda não efetua desembolso algum; apenas exerce um direito que a legislação lhe garante.
Tendo decidido conscientemente efetuar o direcionamento desses recursos, cidadãos e empresas podem manter diálogo com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e com os Conselhos dos Direitos do Idoso ‒ órgãos responsáveis pela gestão dos respectivos Fundos ‒, acompanhar as ações financiadas com os recursos direcionados e conhecer os resultados gerados para a população.
Por seu turno, ao aplicar de forma competente os recursos alocados nos fundos, prestando contas periodicamente para a sociedade, os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos dos Direitos do Idoso ‒ organismos paritários, integrados por representantes da sociedade civil e do governo em cada ente federativo ‒ mostram que é possível fortalecer a gestão pública pelo exercício da democracia participativa.
Vivemos um tempo em que sociedade brasileira necessita urgentemente criar melhores condições de vida para suas crianças, adolescentes e idosos. A concretização desse e de outros objetivos fundamentais requer o avanço no controle democrático e na transparência no emprego dos recursos públicos. O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo dos Direitos do Idoso são mecanismos que estão disponíveis para caminharmos nessa direção.
As destinações de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos dos Direitos do Idoso, que podem ser efetuadas pelos contribuintes do Imposto de Renda, obedecem regras que são bastante semelhantes entre si. Os conceitos e normas subjacentes que presidiram a criação desses dois Fundos têm uma mesma inspiração: propiciar a participação da sociedade na promoção das políticas de garantias de direitos; fortalecer conselhos de políticas públicas em que representantes do governo e da sociedade civil planejam ações que possam atender da melhor maneira possível as prioridades de cada localidade. As diferenças entre os dois Fundos referem-se basicamente às finalidades e aos públicos beneficiários das ações que serão custeadas com os recursos a eles direcionados: melhoria da qualidade vida de crianças e adolescentes, no primeiro caso; atendimento às necessidades das pessoas idosas, no segundo caso. Por isso, recomendamos que o leitor – cidadão ou profissional de empresa interessado em fazer destinações; conselheiro dos direitos da criança e do adolescente ou conselheiro dos direitos do idoso – percorra integralmente o conteúdo do manual. Para os interessados em fazer destinações, isto ampliará a compreensão dos mecanismos; para os conselheiros, ajudará na articulação dos esforços de mobilização de recursos para ambos os Fundos em cada localidade.