Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4026612-68.2017.8.24.0000 Capital 4026612-68.2017.8.24.0000
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4026612-68.2017.8.24.0000 Capital 4026612-68.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor
AI 4026612-68.2017.8.24.0000 Capital 4026612-68.2017.8.24.0000
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Agravo de Instrumento n. 4026612-68.2017.8.24.0000, da Capital
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS PELO SISTEMA BACENJUD. RECURSO DO CREDOR.
NUMERÁRIO PENHORADO EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU BASEADA EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE VERBA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS- ESTEJA ELA EM CONTA-CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO, OU ATÉ MESMO GUARDADO EM PAPEL-MOEDA- É IMPENHORÁVEL. CASO EM TELA, NO ENTANTO, DE EXCEÇÃO À REGRA GERAL. DEVEDORA QUE REALIZA INÚMERAS VIAGENS INTERNACIONAIS, POR VEZES INCLUSIVE EM CLASSE EXECUTIVA, FREQUENTANDO RENOMADOS E LUXUOSOS HOTÉIS. EXECUTADA QUE, EM CONTRARRAZÕES, ADMITE QUE NÃO POSSUÍ BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM RAZÃO DO ALTO CUSTO E DA FREQUÊNCIA COM QUE VIAJA. ELEMENTOS A DENOTAR ABUSO E MÁ-FÉ DA DEVEDORA. EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO CONFERIDA À RESERVA DE CAPITAL. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO PARA PERMITIR O BLOQUEIO DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA DEVEDORA.
"1. O objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Se o legislador estabeleceu um valor determinado como expressão desse mínimo existencial, a proteção da impenhorabilidade deve atingir todo esse valor, independentemente do número de contas-poupança mantidas pelo devedor.
2. Não se desconhecem as críticas," de lege ferenda ", à postura tomada pelo legislador, de proteger um devedor que, em lugar de pagar suas dívidas, acumula capital em uma reserva financeira.
Também não se desconsidera o fato de que tal norma possivelmente incentivaria os devedores a, em lugar de pagar o que devem, depositar o respectivo valor em caderneta de poupança para burlar o pagamento. Todavia, situações específicas, em que reste demonstrada postura de má-fé, podem comportar soluções também específicas, para coibição desse comportamento. [...] ( REsp 1231123/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 30/08/2012)
ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O VALOR PROVENIENTE DE SAQUE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), APÓS DEPOSITADO EM CONTA PARTICULAR, PERDE SEU CARÁTER DE IMPENHORABILIDADE. TESE QUE FOI INTEGRALMENTE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO." AD ARGUMENTANDUM TANTUM ", AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE O VALOR BLOQUEADO NO FUNDO DE INVESTIMENTO ADVINHA DO LEVANTAMENTO DO FGTS DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO PODE SER MANTIDA SOB TAL FUNDAMENTO.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTÍCULA, PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4026612-68.2017.8.24.0000, da comarca da Capital 2ª Vara Cível em que é Agravante Danilo Pereira e Agravado Marcia Janice Freitas da Cunha Varaschin.
A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer em parte e, na extensão, dar provimento ao recurso para, diante das especificidades do caso em concreto, permitir o bloqueio dos valores depositados nos fundos de investimento da devedora, nos termos da fundamentação. Custas legais.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. André Luiz Dacol e Des. Stanley Braga (presidente com voto).
Florianópolis, 03 de setembro de 2019
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Danilo Pereira contra decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca da Capital que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0007653-24.2012.8.24.0023/01 apresentado por si em face de Marcia Janice Freitas da Cunha Varaschin, deferiu"parcialmente o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema Bacen Jud, autorizando o desbloqueio de: a) do valor de R$ 1.170,08 (um mil, cento e setenta reais e oito centavos) referente ao bloqueio realizado na conta corrente nº 20002743, agência 3131, do Banco Santander, por tratar-se de verba alimentar; b) do valor de R$ 19.421,90 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa centavos) referente ao bloqueio realizado na conta do fundo de investimento nº 20002743, agência 3131, do Banco Santander, referente ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança."(fls. 30-31).
Infere o Agravante, em síntese, que a) o valor referente ao saque do FGTS perde o caráter de impenhorabilidade quando depositado em conta particular; b) a agravada não logrou demonstrar que a falta desta quantia seja capaz de lhe ocasionar prejuízos, indispensáveis a sua subsistência, por conseguinte, longe de caracterizar a natureza de conta poupança e/ou poupadora, destinados às despesas de subsistência da devedora; c) a devedora e seu marido percebem, a título de renda bruta mensal, R$ 49.137,11; d) a executada viaja para inúmeros países em classe executiva, frequentando salas VIP e restaurantes de luxo. Requereu, então, a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, a reforma da decisão agravada para declarar hígida a penhora realizada.
Decisão monocrática de lavra do Des. Vilson Fontana, às fls. 97-98, negou o efeito suspensivo almejado pelo agravante.
Foram apresentadas contrarrazões às fls.101-115.
Novos documentos juntados à fl. 122-136.
Consoante destacado em decisum pretérito, é perfeitamente cabível o Agravo de Instrumento à hipótese, com supedâneo no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, além de estarem presentes os pressupostos exigidos pela legislação adjetiva, franqueando a sua admissibilidade.
Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu parcialmente o pedido da desbloqueio eletrônico dos valores existentes em suas aplicações financeiras/fundo de investimento pelo sistema BACENJUD.
Por oportuno, passo a transcrever o trecho da decisão que é objeto do recurso em tela:
Na hipótese, analisando a documentação juntada aos autos, em especial o extrato bancário de fls. 43-45, não tenho dúvidas de que parte do valor bloqueado na conta corrente de titularidade da parte executada (R$ 1.170,08) seja proveniente do seu salário e de sua aposentadoria.
Em relação ao restante (R$ 625,59), porém, tenho que não ficou demonstrado tratar-se de verba alimentar, pois tal valor refere-se a depósitos denominados" remuneração contamax CDB DI e pagamento a fornecedores ".
Registro, por oportuno, que, em que pese a parte executada tenha alegado que os valores depositados em sua conta sob a descrição" pagamento a fornecedores "sejam oriundos de sua remuneração como trabalhadora autônoma, nada foi comprovado nos autos.
Notadamente quanto às constrições de R$ 4.182,11 e R$ 18.505,30, bloqueados nas contas de fundos de investimentos, sabe-se que é absolutamente impenhorável a quantia depositada até o limite de 40 salários mínimos (art. 833, inc. X, CPC), a saber, R$ 37.480,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais). A propósito: [...]
Assim, descontado o valor impenhorável de R$ 37.480,00, reputo passível de penhora apenas o valor de R$ 3.265,51, devendo ser devolvido à parte executada o valor de R$ 19.421,90.
Em relação a suposta afirmação de as verbas depositadas em fundos de investimentos serem provenientes de fundo de garantia, sabido que tal valor perde o seu caráter de impenhorabilidade quando depositado em conta particular.
Sobre o assunto, inclusive, já restou decidido que:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CONTA DE POUPANÇA. VALOR ORIUNDO DO FGTS. IMPENHORABILIDADE. Havendo o saque dos valores do FGTS, e posterior depósito em conta particular do agravante, estes perdem seu caráter de impenhorabilidade, uma vez que tal prerrogativa permanece apenas enquanto os valores estiverem vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.Não há natureza alimentar da verba do FGTS, mas, sim indenizatória.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO."(TJRS, AI nº 70007546922, rel. Des. Alzir Felippe Schmitz, j. 06.11.2003). Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados através dos sistema Bacen Jud, autorizando o desbloqueio:
a) do valor de R$ 1.170,08 (um mil, cento e setenta reais e oito centavos) referente ao bloqueio realizado na conta corrente nº 20002743, agência 3131, do Banco Santander, por tratar-se de verba alimentar;
b) do valor de R$ 19.421,90 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa centavos) referente ao bloqueio realizado na conta do fundo de investimento nº 20002743, agência 3131, do Banco Santander, referente ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança.
Imutável, expeça-se o respectivo alvará em favor da parte executada.
Irresignado, o agravante afirma, inicialmente, que o valor proveniente de fundo de garantia por tempo de serviço, após depositado em conta corrente, perde o seu caráter de impenhorabilidade e, também, que a devedora percebe alta renda, realizando, inclusive, inúmeras viagens internacionais.
De início, cumpre destacar que foi bloqueado um montante total de R$ 24.483,08 da conta da devedora no Banco Santander, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fl. 23).
Dessa quantia, observa-se que R$ 1.795,67 se refere a conta corrente; R$ 4.182,11 se refere a um fundo de investimento e R$ 18.505,30 se refere a outro fundo de investimento.
A devedora, então, trouxe aos autos o extrato dos referidos fundos de investimento, dos quais destaco que: a) o valor de R$ 18.505,30 adveio do Fundo Pré Renda Fixa e b) o valor de R$ 4.182,11 adveio do Fundo Inflação Renda Fixa.
O magistrado, então, analisando a penhora de R$ 1.795,67, considerou que" a documentação juntada aos autos, em especial o extrato bancário de fls. 43-45, não tenho dúvidas de que parte do valor bloqueado na conta corrente de titularidade da parte executada (R$ 1.170,08) seja proveniente do seu salário e de sua aposentadoria. ", pelo que reconheceu que impenhorável o referido montante (fl. 29). Também consignou que" em relação ao restante (R$ 625,59), porém, tenho que não ficou demonstrado tratar-se de verba alimentar, pois tal valor refere-se a depósitos denominados "remuneração contamax CDB DI" e "pagamento a fornecedores" (fl. 30).
Por fim, enfatizou que "[...] quanto às constrições de R$ 4.182,11 e R$ 18.505,30, bloqueados nas contas de fundos de investimentos, sabe-se que é absolutamente impenhorável a quantia depositada até o limite de 40 salários mínimos [...]." Portanto, "descontado o valor impenhorável de R$ 37.480,00, reputo passível de penhora apenas o valor de R$ 3.265,51, devendo ser devolvido à parte executada o valor de R$ 19.421,90."
Outrossim, em verdade, em que pese tenha afirmado o magistrado que a penhora de valor bloqueado em fundo de investimento até 40 salários mínimos é absolutamente impenhorável, acabou por bloquear parte da referida quantia, eis que, dos R$ 24.483,08 bloqueados, manteve a penhora de R$ 3.265,51.
Ora, se considerou que a devedora não fez prova apenas do caráter alimentar do valor de R$ 625,00, não há razão para a manutenção da penhora de R$ 3.265,51, pelo que se observa tão somente um pequeno erro de cálculo, que pode ser facilmente sanado. Todavia, em um primeiro momento, isto não interfere no julgamento do agravo, pelo que passo a analisar as teses do agravante para, então, sanar o equívoco de cálculo.
Sobre a temática em escopo, é cediço que, via de regra, todos os bens do devedor são passíveis de expropriação no bojo tutela executiva, consoante dispõe o art. 789 do Código de Processo Civil de 2015: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei".
Acerca do instituto, oportuno trazer à baila ensinamento de Alexandre Freitas Câmara, desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
A atividade executiva é essencialmente patrimonial. Significa isto dizer que os atos executivos incidem sobre bens do executado, e não sobre seu corpo (com a única exceção da prisão civil do devedor de alimentos, constitucionalmente autorizada). Impende, então, compreender qual a parcela do patrimônio do executado que pode ser alcançada pela execução.
Chama-se responsabilidade patrimonial à sujeitabilidade de bens à execução, de modo que os bens sobre os quais tal responsabilidade incide ficam sujeitos a suportar atos executivos, podendo vir a ser usados para a satisfação do crédito exequendo.
Por conta disso, estabelece o art. 789 que o executado responde "com todos os seus bens presentes e futuros" pelo pagamento do débito, excluídos apenas aqueles bens que a lei ressalve, declarando como não sujeitos à execução (os chamados bens impenhoráveis). (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 3ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 334 - grifou-se).
No mesmo diapasão, sobre o princípio da responsabilidade patrimonial (ou princípio da patrimonialidade), leciona Humberto Theodoro Júnior que, enquanto regra geral, "deve-se compreender a responsabilidade patrimonial como a sujeição à execução de todos os bens que se encontrem no patrimônio do devedor", à exceção daqueles expressamente excluídos pela lei, porque qualificados "de impenhoráveis por motivos de ordem moral, religiosa, sentimental, pública" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 51ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 317).
O legislador visou proteger a dignidade do executado no traquejo da tutela executiva, privilegiando valores constitucionais de maior envergadura, uma vez que não seria razoável conduzir o devedor à absoluta ruína para satisfação dos credores, subvertendo o escopo de pacificação colimado pela jurisdição.
Nesses viés, destaca-se lição de Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira:
A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e que se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa. São regras que compõem o devido processo legal, servindo como limitações políticas à execução forçada. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. V. 6ª Edição. Salvador: JusPodivm, 2014, p. 547 - grifou-se).
Assim sendo, como a regra geral é a de sujeição de todo o patrimônio do devedor à tutela executiva, cabe a este o ônus de provar a incidência de eventual exceção - isto é, o enquadramento do bem constrito em alguma hipótese de impenhorabilidade legal -, sendo a jurisprudência pátria unívoca em relação ao tema, conforme recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo transcrita:
1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. [...] (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 760.162/SP, rel. Min. Marco Buzzi, quarta turma, j. 13-03-2018).
Não destoa o entendimento desta Corte, verbi gratia:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS E BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SÚMULA 317 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DE ATOS PARA SATISFAÇÃO DO CREDOR. LEVANTAMENTO DE VALORES.
"É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos" (Súmula 317 do STJ).
PENHORA DE BEM IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA EXECUTADA. ART. 5º DA LEI 8.009/90.
"Para a caracterização do imóvel como bem de família e, consequentemente, sua impenhorabilidade, devem restar preenchidos os requisitos previstos na Lei 8.009/90, quais sejam, deve haver prova nos autos de que o bem constritado é o único de propriedade do devedor, bem como que serve-lhe de residência para si e para sua família".(AC. 2008.062564-8, rel. Des. Saul Steil. j. 31-5-2011).
AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0020435-93.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2017).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL (ART. 789 DO CPC/2015). ENCARGO PROBANTE QUE INCUMBE AO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO ARRAZOADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. "A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 760.162/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 13-03-2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028498-05.2017.8.24.0000, de Porto União, rel. Des. André Carvalho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-07-2018).
Neste norte, é unicamente da agravada, ora devedora, o ônus da prova acerca da impenhorabilidade alegada, ou seja, de que o valor penhorado adveio de valores provenientes do FGTS e que tal montante foi depositado em fundo de investimento.
Dito isso, de início, sublinho que o magistrado de piso considerou, acerca de verbas provenientes do FGTS, que "o valor perde o seu caráter de impenhorabilidade quando depositado em conta particular". Assim, ainda que o credor tenha trazido tal tese em grau recursal, infere-se que lhe falta interesse processual no ponto, eis que já acolhido pelo togado a quo.
No entanto, mister se faz destacar, "ad argumentandum tantum", que em que pese não exista divergência acerca de ter executada recebido a quantia de R$ 214.062,78 proveniente de pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (fls. 79-81) e, também, que tal valor foi depositado na conta corrente da devedora (fl. 81), não ficou efetivamente comprovado que a transferência grifada naquele extrato foi depositada no fundo de investimento que teve a ordem de bloqueio efetivada. Explica-se.
Ainda que não reste dúvidas que a executada tenha recebido R$ 214.062,78, em março de 2017, proveniente do resgate do seu FGTS, não ficou comprovado que o montante depositado em "aplicação em fundo" corresponde ao fundo de investimento bloqueado.
Isso porque, como é sabido, é possível uma pessoa física, tal como é a devedora, possuir inúmeros fundos de investimento. Assim, soa crível que a devedora possa ter depositado os R$ 105.000,00 em qualquer um destes fundos, e não necessariamente naquele que foi objeto do bloqueio pelo togado singular.
À míngua de provas no sentido de que a conta que recebeu o valor de R$ 105.000,00 (fl. 81) é a mesma daquela onde o bloqueio ocorreu, não se pode presumir em favor da devedora, já que é ônus seu a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito.
Do próprio extrato da conta corrente da autora, inclusive, observa-se que ela aplicou R$ 105.000,00 em fundo e outros R$ 105.000,00 no CDB/RDB, nada dizendo com relação aquele fundo de investimento de fl. 83, que tinha tão somente R$ 36.554,18 (R$ 18.505,30 - bloqueado - e R$ 18.048,88 - livre).
Assim, inexistindo comprovação cabal de que os R$ 105.000,00 (aplicação em fundo - fl. 81), alusivo ao saque do FGTS, foram aplicados no fundo de investimento que teve valores bloqueados (fl. 83), mormente porque uma pessoa pode ter inúmeros fundos de investimento, mantém-se a conclusão adotada pelo magistrado em afastar a alegação da devedora de que a referida quantia é impenhorável.
Digno de nota que a executada percebe substancial renda (fls. 43-45 dos autos de origem), aplicando suas finanças em fundos de investimento, o que leva a crer que possui condições de manter a conta descrita na fl. 83 com seus próprios rendimentos, e não necessariamente com os valores advindos do FGTS.
Deste modo, diante da ausência de comprovação cabal de que os valores provenientes do saque do FGTS foram aplicados no fundo de investimento que foi objeto de penhora, mister se faz concluir que tal verba não é impenhorável.
Sob este vértice, portanto, a impenhorabilidade almejada pela credora não se sustenta.
Cabe, então, verificar se o valor depositado em fundo de investimento abaixo de quarenta salários mínimos, é, por si só, impenhorável- nos termos dos fundamentos lançados pelo magistrado de piso.
É sabido que, em julgamento recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de dar interpretação extensiva ao inciso X do artigo 833 do CPC, a fim de alcançar valores reservados pelo devedor em papel moeda, conta-corrente, caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação financeira, desde que respeitado o limite de 40 salários mínimos.
Ressalvou-se, no entanto, a aplicação da referida interpretação em eventual abuso, má-fé ou fraude, que deve ser verificado no caso em concreto, diante das especificidades de cada demanda.
Por oportuno, colaciono a ementa do Recurso Especial de n. 1.230.060/PR, de Relatoria da Exma. Ministra Maria Isabel Galotti, julgado em 13-08-2014:
1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração ( CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente.
3. Recurso especial parcialmente provido. (grifo meu)
O posicionamento da Corte de Cidadania foi amplamente aceito e adotado por esta Egrégia Corte - ao qual também me filiei, conforme julgados a seguir transcritos - em votos nos quais se permite que a economia de até 40 salários mínimos do devedor abranja, também, os valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento e até mesmo aqueles valores guardados em papel-moeda, tirando a exigência legal de serem tão somente aqueles poupados em caderneta de poupança.
Destaco julgamentos, de minha Relatoria, neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS PELO SISTEMA BACENJUD DA CONTA POUPANÇA DO AGRAVANTE. VERBA ADSTRITA À RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DO BLOQUEIO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 866, INCISO X, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. LIBERAÇÃO DO MONTANTE QUE SE IMPÕE. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014)." (STJ, REsp 1710162/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 13-3-2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027123-66.2017.8.24.0000, de Guaramirim, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA. BLOQUEIO DE VALORES, PELO SISTEMA BACENJUD, DE VERBA PROVENIENTE DE SALÁRIO AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR NÃO TERIA SIDO MOVIMENTADO POR MAIS DE 30 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE QUALQUER CRITÉRIO TEMPORAL. ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, AINDA QUE NÃO ESTEJAM EM CONTA POUPANÇA, É IMPENHORÁVEL. "Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014)." ( REsp 1710162/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 13-3-2018). MONTANTE, NO ENTANTO, QUE FOI LIBERADO NO JUÍZO DE ORIGEM, AINDA QUE A DECISÃO CONSTASSE EXPRESSAMENTE QUE O ALVARÁ SÓ SERIA EXPEDIDO SE A DECISÃO NÃO FOSSE RECORRIDA. NECESSIDADE DO AGRAVANTE BUSCAR VIAS PRÓPRIAS PARA O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO INDEVIDAMENTE BLOQUEADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009406-41.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019).
No entanto, no caso em apreço, há robusto indício de má-fé e abuso por parte da devedora, o que autoriza afastar a aplicação dos precedentes supracitados.
No caso dos autos, a agravada está sendo executada em face de título executivo judicial proveniente de sentença proferida em uma ação indenizatoria aforada pelo agravante, que condenou a recorrida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Sob tal valor incide juros de mora a contar do evento danoso (21-10-2011) e correção monetária desde o arbitramento da indenização (31-07-2016).
Embora tenha o credor comprovado que a renda da devedora, em setembro de 2017, remontava ao valor de R$ 16.311,22 e a do marido dela - em que pese não esteja sendo executado ao certo, contribui para o núcleo familiar, não devendo ser desconsiderado -, aufere, também, R$ 19.668,38 de renda mensal, não obteve, até então, êxito em excutir a quantia devida.
Isso porque, não obstante a Ordem Judicial de Bloqueio de Valores de R$ 24.483,08 (fl. 23), grande parcela deste montante é absolutamente impenhorável por se encontrar aplicado em fundo de investimento (R$ 4.182,11 e R$ 18.505,30).
A executada, embora tenha uma dívida com o exequente de aproximadamente R$ 30.608,06 (sem considerar qualquer desconto até então- fl. 196/autos principais) realiza inúmeras viagens internacionais, como, a citar, Hong Kong, China, Japão, Emirados Árabes, Grécia, entre inúmeros outros destinos, sendo que, em alguns destes trechos, adquire das companhias aéreas passagens em classe executiva (fls. 24-28).
Destaco, além disto, os renomados e luxuosos hotéis em que circula, tais como Alexander's Boutique Hotel of Oiá, em Santorini, Petasos Beach, em Mykonos, Little Venice, em Mykonos, e NJV Athens Plaza, em Atenas, todos na Grécia.
Em contrarrazões, quando intimada a, ao menos, oferecer uma explicação plausível sobre a vida de luxo trazida aos autos, sendo que sua dívida com o exequente a cada dia aumenta, afirmou que "apesar de ter uma renda superior à média brasileira, tem despesas mensais bastante elevadas, que impedem o acúmulo de bens. Tanto é assim que o Exequente não indicou bens de propriedade da Executada que pudessem garantir a execução, visto que inexistentes.".
Seguiu, com infelicidade, argumentando que "as viagens realizadas [...] são fruto de economias feitas especificamente para este fim. Por ser uma grande paixão da agravada, sempre que consegue juntar dinheiro para isso, a parte faz viagens.". E não termina aqui.
A recorrida, então, finaliza com a seguinte afirmação: "Em função do alto custo e da frequência em que viaja, não consegue acumular outro patrimônio senão o cultural". (fls. 114-115).
Ora, o importantíssimo julgado do STJ trazido acima visou resguardar as poupanças e economias do devedor para não o deixar sem um mínimo de reserva financeira suficiente para eventuais contratempos da vida e, também, proteger o sustento da família em possível falta de emprego.
Destaco, inclusive, excerto retirado do voto condutor: "O escopo do inciso X do art. 649 não é, todavia, estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do FGC." ( REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014).
A utilização desenfreada de valores pela executada em viagens, hotéis de luxo, voos em classe executiva, em detrimento do pagamento da dívida tida para com o executado - sem falar do saldo alimentar dos honorários advocatícios - refoge sobremaneira a "mens legis", o que se deve coibir, por ser altamente reprovável.
Nesse sentido, colaciono julgado do TJRS, cuja aplicabilidade, a despeito do alegado em contrarrazões, remanesce, ainda que proveniente da corte gaúcha:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA. INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso X, do artigo 833 do Novo Código de Processo merece interpretação extensiva, no sentido de que sejam impenhoráveis valores até o equivalente a quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou aqueles guardados em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (Resp. 1.230.060/PR). Atual entendimento da 2ª Seção do STJ. In casu, há fortes indícios de má-fé do devedor que é sócio da empresa que forneceu declaração de remuneração. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70078763760, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 13-12-2018)
A confirmação, em contrarrazões, pela agravada, de que o exequente não conseguirá executar a dívida diante do "alto custo e da frequência" que viaja é uma destas condutas reprováveis, que, com toda a certeza, o legislador ou até mesmo o aplicador da lei, não pode chancelar.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. ART. 1º DA LEI 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. ABUSO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO, QUE OFERTOU O BEM EM GARANTIA PARA INGRESSO NO REFIS. INADIMPLÊNCIA DO PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. EXECUÇÃO DA GARANTIA. PENHORA. INAPLICABILIDADE DA REGRA PROTETIVA.
1. Resume-se a controvérsia em definir se o bem de família, ofertado como garantia para ingresso no REFIS, pode ser penhorado quando o contribuinte é excluído do parcelamento fiscal por inadimplência.
2. A jurisprudência desta Corte reconhece que a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada.
3. Trata-se, todavia, de situação peculiar, que não se amolda à jurisprudência pacificada. Os proprietários do bem de família, de maneira fraudulenta e com abuso do direito de propriedade e manifesta violação da boa-fé objetiva, obtiveram autorização para ingresso no REFIS ao ofertar, em garantia, bem sabidamente impenhorável, conduta agravada pelo fato de serem reincidentes, pois o bem, em momento anterior, já havia sido dado em hipoteca como garantia de empréstimo bancário.
4. A regra de impenhorabilidade aplica-se às situações de uso regular do direito. O abuso do direito de propriedade, a fraude e a má-fé do proprietário conduzem à ineficácia da norma protetiva, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação do agente em desconformidade com o ordenamento jurídico.
5. A boa-fé do devedor é determinante para que se possa socorrer da regra protetiva do art. 1º da Lei 8.009/90, devendo ser reprimidos quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores, de obter benefício indevido ou de retardar o trâmite do processo de cobrança.
6. Recurso especial não provido. (REsp 1.200.112/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/08/2012. Grifou-se.)
E, do corpo do voto suso ementado, colaciono excerto que passa a compor substrato do meu convencimento:
Não se pode tolerar que da utilização abusiva do direito, com violação inequívoca ao princípio da boa-fé objetiva, possa advir benefício para o seu titular que exerceu o direito em desconformidade com o ordenamento jurídico.
Um dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro é o da boa-fé objetiva que deve reger todas as relações jurídicas, de modo que nenhum ato, contrato ou direito pode ser exercido sem observância deste princípio.
A regra de impenhorabilidade aplica-se às situações de uso regular do direito. O abuso do direito de propriedade, a fraude e a má-fé do proprietário conduzem à ineficácia da norma protetiva, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação do agente em desconformidade com o ordenamento jurídico. (REsp 1.200.112/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/08/2012. Grifou-se.)
Embora o voto acima colacionado verse sobre impenhorabilidade do bem de família, não se distancia do presente caso, eis que, fugindo completamente da boa-fé objetiva, a executada distribui sua renda - que é considerável, diga-se de passagem - em aplicações financeiras, impossibilitando o credor de receber montante que é seu de direito.
Afinal, como visto, não se está aqui debatendo montantes aplicados para custear tão somente a subsistência da agravada e/ou de sua família. Como muito bem ela pontuou, com o alto custo e com a frequência das viagens que realiza, acaba por deixar de acumular bens, a não ser o cultural.
Digno de nota que o patrimônio cultural pode e deve ser acumulado. No entanto, não se deve chancelar a atitude de quem, em detrimento do devedor, deixa de satisfazer suas obrigações financeiras para efetuar inúmeras viagens de classe executiva para os mais variados destinos do mundo, inclusive com hospedagem em hoteis de luxo.
Portanto, havendo indícios de má-fé e abuso por parte da executada, mister se faz reformar a decisão objurgada, bloqueando-se os valores contidos na conta de fundo de investimentos, quais sejam: R$ 4.182,11 e R$ 18.505,30, e manter, ademais, a penhora da conta corrente no valor de R$ 625,00, conforme decidiu o magistrado de piso.
No mesmo sentido, ainda:
2. Não se desconhecem as críticas, "de lege ferenda", à postura tomada pelo legislador, de proteger um devedor que, em lugar de pagar suas dívidas, acumula capital em uma reserva financeira.
Também não se desconsidera o fato de que tal norma possivelmente incentivaria os devedores a, em lugar de pagar o que devem, depositar o respectivo valor em caderneta de poupança para burlar o pagamento. Todavia, situações específicas, em que reste demonstrada postura de má-fé, podem comportar soluções também específicas, para coibição desse comportamento. Ausente a demonstração de má-fé, a impenhorabilidade deve ser determinada.
( REsp 1231123/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 30/08/2012)
Destaco, alfim, que por ter o magistrado pontuado que a liberação do montante só ocorreria quando imutável o "decisum", o valor encontra-se, ainda, bloqueado, o que conduz a plena eficácia da presente decisão.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte e, na extensão, dar provimento ao recurso para, diante das especificidades do caso em concreto, permitir o bloqueio dos valores depositados nos fundos de investimento da devedora, que alcançam o valor de R$ 22.687,41 (R$ 4.182,11 e R$ 18.505,30), mantendo-se, ademais, a penhora do valor de R$ 625,00 autorizada pelo magistrado.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753755832/agravo-de-instrumento-ai-40266126820178240000-capital-4026612-6820178240000/inteiro-teor-753755870
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