Quinta-feira, 18, a Câmara Municipal realizou a 33ª sessão ordinária, cumprindo prerrogativas previstas nas alíneas "A" e "S" do inciso I, artigo 16, do Regimento Interno. As sessões ordinárias ocorrem na primeira e terceira quintas-feiras do mês, às 15h. Pautas são publicadas em edital no átrio do Poder Legislativo, informando matérias que adentrarão à Ordem do Dia.
Sete vetos foram analisados pelos vereadores, dos quais seis derrubados em votação unânime.
Veto é um instrumento usado pelo prefeito para recusar a sanção de um projeto no todo ou em parte, sob o argumento de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público. Essa rejeição do chefe de governo ao projeto aprovado pelo Legislativo é irretratável, ou seja, uma vez apresentado não poderá retirá-lo. Com o veto, fica suspensa, total ou parcialmente, a transformação do projeto em lei.
A manutenção do ou rejeição do veto depende dos vereadores, de modo que para ser rejeitado é preciso o voto da maioria absoluta dos parlamentares. A matéria cujo veto foi rejeitado é enviada ao prefeito para promulgação.
Dos sete vetos remetidos à apreciação, seis foram derrubados por unanimidade, isto é, contaram com o voto de todos os vereadores.
Os vetos alcançaram os projetos de lei complementares 004 e 009/2014, projetos de lei 024/14, 038/2014, 070/2014 e 060/2014. O único expediente mantido pela Câmara foi o veto total ao projeto de lei 052/2014, cuja intenção era denominar o prédio da antiga Telesp que foi cedido à Prefeitura para uso, constando como futuras instalações do Procon. Como o próprio não pertence ao município, a lei impede denominá-lo, mesmo entendimento dado aos estabelecimentos alugados à Prefeitura.
Com isso, instituição da Ação Patrulha Maria da Penha, Assistência Gratuita na área de arquitetura, urbanismo e engenharia para orientação nas construções de moradias populares, reserva de metade das vagas existentes em festas públicas para residentes na cidade, Ongs ou entidades organizadas da sociedade civil sem fins lucrativos para montar as suas barracas e autorização acerca da criação do passe gestante nos transportes coletivos prosseguiram, restando ao prefeito promulgar as referidas leis aprovadas pelos vereadores. (Célio Campos)