A legalidade é a principal premissa. Os caminhos traçados no planejamento tributário são: 1) evitar a incidência do tributo ou o pagamento indevido 2) reduzir os valores totais a serem recolhidos após uma análise criteriosa das regras de cada tributo pago e 3) postergar o pagamento de tributos sem a incidência de multa (capital de giro).
A linha que separa a elisão fiscal da evasão fiscal (sonegação fiscal) é muito tênue, portanto é de suma importância o trabalho conjunto entre contadores e advogados especializados para a definição do regime tributário ideal.
Além disso, a extrafiscalidade e os incentivos fiscais são boas oportunidades que inseridas no planejamento fiscal estratégico serão ferramentas de auxílio à competitividade empresarial.
Na data 30 de abril de 2019 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 881, também conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, que promoveu diversas alterações em normas já existentes de direito privado, bem como editou novos regramentos para os mais diversos ramos do direito.
Dessa forma, ante a grande gama de alterações legislativas efetivadas por meio da referida Medida Provisória, pontuamos abaixo as alterações mais relevantes, que trouxeram maiores impactos ao empresariado nacional.
A primeira alteração mais significativa se refere à garantia de que as atividades econômicas de Baixo Risco possam ser desenvolvidas sem a necessidade de se requerer licença ou alvará, perante o órgão público regulador competente. Tal garantia depende, ainda, de regulamentação pelo ente federativo respectivo, que deverá estabelecer o que será considerado como “atividade de Baixo Risco” ou, na falta dessa regulamentação, por Decreto do Presidente da República, ou pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.