Lei do Município de Salvador/BA nº 8.723 de 22.12.2014 (Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, relativos à redução de
Lei Mun. Salvador/BA 8.723/14 - Lei do Município de Salvador/BA nº 8.723 de 22.12.2014
Art. 1º Ficam reduzidas, a partir de 1º de janeiro de 2015, as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, constantes na Tabela Progressiva - Terrenos, do Anexo II, Tabela de Receita nº I, da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, da seguinte forma:
§ 1º. O benefício de que trata este artigo será concedido uma única vez para cada imóvel, não podendo ser prorrogado nem resultar em alíquota nominal inferior de 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento).
§ 2º. Caso o correspondente Certificado de Habite-se não seja emitido em até 06 (seis) meses após o término da validade inicial do Alvará de Licença para Construção, o IPTU será devido na sua integralidade, atualizado monetariamente.
§ 3º. Ato do Poder Executivo estabelecerá a forma e as condições para concessão do benefício previsto neste artigo, bem como os critérios para definir os terrenos considerados como construção em andamento.
§ 4º. O benefício previsto neste artigo não se aplica ao excesso de área, assim definida aquela que ( continua ... )