Ciro é condenado por improbidade
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Caso remete à polêmica envolvendo construção de creche;
Foto: Alesc –
Brusque – O ex-prefeito Ciro Marcial Roza (PSD), o ex-secretário de Finanças, Ari Cesar Zanon, o ex-secretário de Administração, Cezar Morilo Roza e, também, o ex-diretor presidente da Companhia de Desenvolvimento de Brusque (Codeb), foram condenados pela Justiça Federal por improbidade administrativa na polêmica situação que envolve a construção de uma creche no Bairro Paquetá, num convênio entre a Prefeitura e o Governo Federal, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Consta na íntegra da decisão proferida e, também, na denúncia oferecida pelo Ministério Público que o pagamento antecipado da obra, na importância de mais de R$ 900 mil, não obedeceu o que à ordem legal de realização de despesa pública, que consiste do empenho, liquidação e pagamento da despesa, conforme previsto em lei.
Isto, porque os administradores, em meados de 2009, realizaram operações financeiras com os fundos destinados a construção do Pró-Infância sem observar os trâmites corretos. Ainda segundo a decisão, caberá aos réus:
Ressarcimento integral do dano causado ao erário, de forma solidária, no valor de R$ 700.000,00, a ser atualizada a partir de 29/06/2008 pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;
Pagamento de multa civil, de forma solidária, no valor equivalente a R$ 100 mil, a ser atualizado monetariamente a partir de 28/06/2008 pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;
Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;