Resolução Conjunta 4179, de 29/12/2009 (SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD)
Tipo de Norma: Resolução Conjunta Número: 4179 Data Assinatura: 29/12/2009
Órgão Origem: Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM
Tipo Publicação: PUBLICAÇÃO Data Publicação: 30/12/2009
Status: Alteração Dt. Publicação: 12/2/2011 Número: 4294 Tipo de Norma: Resolução Conjunta
Status: Alteração Dt. Publicação: 2/3/2018 Número: 5 Tipo de Norma: Portaria
Comentário: Altera os artigos 3º e 14
Status: Alteração Dt. Publicação: 30/3/2019 Número: 13 Tipo de Norma: Portaria
Comentário: Altera prazo dos artigos 3º e 4º
Status: Revogação Total Dt. Publicação: 13/5/2021 Número: 5464 Tipo de Norma: Resolução Conjunta
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEMAD/IGAM Nº 4179 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de atribuição que lhes confere o inciso III, do SS1º do art. 93, da Constituição do Estado e a DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de atribuição que lhe confere o Decreto nº 44.814, de 16 de maio de 2008, Considerando o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH), como base de dados para subsidiar o cálculo dos valores da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 6º, da Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/MG) nº 27, de 18 de dezembro de 2008, RESOLVEM:
CAPÍTULO II DO USUÁRIO DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 3º Sujeita-se à CRH/MG a pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que faz uso das águas superficiais ou subterrâneas, nos termos do art. 24 da Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, de modo a utilizar, consumir ou poluir os recursos hídricos. Parágrafo único. O usuário que possuir equipamento para medição é obrigado a informar ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), no período de 1º a 31 de janeiro de cada ano, a previsão de vazões a serem medidas no exercício corrente e as vazões efetivamente medidas no exercício anterior, por meio da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH), para o fim de controle e fiscalização.
CAPÍTULO III DO PAGAMENTO
Art. 8º A parcela trimestral da CRH/MG é devida integralmente, por trimestre ou fração, nos termos do art. 3º, devendo ser recolhida até o quinto dia útil do mês subseqüente ao trimestre. Seção II Do Local de Pagamento