O que você pode pedir — Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
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publicado: 10/06/2015 20h30, última modificação: 10/06/2015 21h22
Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas na Lei de Acesso à Informação – LAI.
São exceções à LAI:
Informações Pessoais: informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem. (Seção V, do capítulo IV da Lei nº 12.527/2011).
Informações classificadas: A Lei de Acesso à Informação prevê hipóteses para classificação de informações que são imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. Saiba mais.
Informações cujo sigilo é garantido por outras legislações: por exemplo, sigilo bancário ou comercial, segredo de justiça, hipóteses de segredo industrial, entre outras.
Não serão atendidas, com fundamento da LAI:
Solicitação de interpretação ou opinião: pedidos em que o requerente apresenta consultas, como por exemplo, dúvidas de interpretação de algum normativo, ou solicitação de opinião de órgão sobre um determinado caso concreto, ou mesmo em tese.
Denúncias: denúncias relacionadas ao descumprimento LAI no governo federal, ou, por exemplo, à defesa do patrimônio público, ao controle sobre a aplicação dos recursos públicos federais, à prevenção e ao combate à corrupção devem ser encaminhadas para www.cgu.gov.br/denuncias.