Uma força tarefa contra a MP 905 - Revista Cobertura
Publicado em 28 abr 2020, 15h39
Setor luta para manter os direitos dos corretores e até a segurança dos consumidores, segundo Alexandre Camillo
No ano passado, a Medida Provisória (MP) 905 acabou com a necessidade do registro profissional de várias categorias, entre elas, a de corretores de seguros. Há um movimento forte do setor para que a MP não siga adiante, principalmente porque, além de acabar com a regulação da profissão, ela retira o corretor de seguros do Sistema Nacional de Seguros Privados, conforme explica Alexandre Camillo, presidente do Sincor-SP.
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"Não dá para imaginar uma atividade que exige tamanho conhecimento técnico, qualificação e capacitação não ser regulamentada. Ainda mais por se tratar de um produto com características que não permitem ao consumidor muita segurança no ato da compra, senão por uma compra consultiva. É um produto intangível, de entrega a longo prazo e até entrega incerta, pois não há como garantir que terá o sinistro. Extinta a regulamentação do corretor, o próprio consumidor fica exposto".
Para ilustrar, Camillo faz uma comparação com a venda de planos de saúde. "Ela não exige a necessidade de uma habilitação, de uma regulamentação, e veja o grau de judicialização que existe. Quando você olha para o mercado de seguros regulamentado, vendidos pelo corretor, praticamente não há reclamação nos órgãos de defesa do consumidor".
Mais grave ainda, diz ele, é a retirada do corretor do Sistema Nacional de Seguros Privados. "Isso é a maior sandice. O sistema não é uma entidade, um conselho, é o sistema propriamente dito, como existe o sistema financeiro e o sistema nacional de saúde, entre outros. Tirando ele, nós ficamos fora de qualquer lei que regulamenta o setor de seguros. Isso é muito ruim para nós e para os consumidores".
Por tudo isso, as entidades do setor têm feito uma grande mobilização. "Nós temos uma grande mobilização planejada e estratégica, que envolve uma atuação institucional e jurídica. E, principalmente, uma mobilização política imensa junto à comissão mista, ao relator e aos parlamentares integrantes da comissão mista. Neste momento, no relatório, tudo isso foi praticamente derrubado, mas não podemos contar com a vitória. Há uma longa caminhada pela frente. A nossa mobilização tem sido grande e até esse momento, com avanços bem consistentes".
A longa caminhada que ele se refere é que, após o relatório ser apreciado e votado na própria comissão, seguirá para plenário, passará por votação na Câmara dos Deputados e no Senado, para depois ser submetido à sanção ou veto do presidente da República.
Camillo também comenta sobre a autorregulação. "Ela é um processo instituído pela lei complementar 137/2010, que prevê a pluralidade, ou seja, autorreguladoras. No entanto, a única até este momento constituída e homologada pela Susep é o Ibracor, que ocupou um espaço vazio deixado pela Susep desde 11 de novembro de 2019, quando ela revogou a lei e tirou a gente do sistema sem um plano B, sem nos dar alternativa. E, ainda, a Susep interrompeu o processo de registros, anistiou sanções aplicadas e interrompeu o processo em curso e sanções de avaliações. Para os corretores, o Ibracor foi a salvaguarda que poderia ter tido".
Em sua opinião, a autorregulamentação é extremamente positiva, "nós temos maturidade para isso", e esclarece que a regulamentação da profissão e autorregulação são coisas distintas. "É necessária a lei que regulamenta a profissão e precisamos da autorregulação, pois se a Susep não reúne condições de cumprir com a sua missão, que é de supervisionar o mercado, incluindo a corretagem, nós queremos fazer isso com a autorregulação", conclui.