Nesse sentido, acredita a sociedade precisa ser chamada a atenção para o tema e ser esclarecida sobre alguns pontos da maioridade penal. Assim, o debate permeia as consequências e motivos em que o tema está envolvido e serve para mobilizar a população engajada e apoiadora da não redução. “(Eventos como a Audiência) levam informação para a população que não está familiarizada e só contribuem com a discussão do tema.”
A psicóloga e deputada Beth Sahão (PT-SP), organizadora da Audiência Pública “Maioridade Penal: punir os efeitos ou prevenir as causas?”, explica que o Brasil tem cerca de 24 milhões de adolescentes, entre 12 e 18 anos e que, apenas, 0.09% estão envolvidos em algum tipo de delinquência. “Desse ínfimo percentual de atingidos pela violência, somente 0.9% tiveram participação em atos contra a vida, como homicídio ou latrocínio.” Também apresentou dados de uma pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2011, os quais demonstraram que metade dos adolescentes cometeram o primeiro ato infracional entre 15 e 17 anos.
A mesma pesquisa, segundo a psicóloga, apresentou falhas no processo educacional. De acordo com as informações, os menores infratores abandonam a escola por volta dos 14 anos e que 90% dos adolescentes não conseguiram sequer concluir o ensino fundamental. “Quando não se está na escola, não se tem outra alternativa. O adolescente fica vulnerável e sob a influência dos traficantes de drogas”. Beth Sahão ainda mostrou que 40% dos estudantes que entram no ensino fundamental completam o ensino médio. “A escola aqui está falhando, então, quem falha é o estado que não consegue reter essas crianças dentro da sala de aula.”
O aumento da criminalidade juvenil é uma das principais consequências que pode vir a ocorrer caso a PEC-171 seja aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela presidência da República. O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), Martim Sampaio, entende que as condições podem agravadas porque crianças e adolescentes serão levados a viver dentro do cárcere. Essa realidade proporcionaria um aumento do potencial de periculosidade do menor.
Sampaio explica que outras mazelas sociais sofreram influência desta Lei. Cita a prostituição praticada a partir dos 18 anos como um malefício que ganharia forma porque “meninos e meninas poderão praticar a prostituição a partir dos 16 anos. A redução da maioridade corresponde à aquisição de outros direitos. (Menores) poderão beber. Essa medida é um retrocesso”.
A necessidade do cumprimento eficiente do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e de políticas públicas eficazes para os brasileiros dessa faixa etária foram outros pontos de comum acordo entre os participantes do debate. O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Antonio Carlos Malheiros, declarou que propostas para a questão devem ser pensadas em longo prazo e voltadas para os pobres e para a periferia.
“O estado que se torna ausente, e isso é muito frequente, na vida das pessoas mais pobres, produz exatamente esse tipo de adolescente que nós não queremos.” Malheiros igualmente entende que os menores infratores são vítimas de um estado que não proporciona nenhuma política pública adequada para eles.
Já o advogado e vereador Ari Friedenbach (PROS-SP), cuja trajetória política se iniciou após o assassinato de sua filha, Liana, em 2003, defende outra proposta para a criminalidade juvenil. O projeto visa responsabilizar, dentro das leis do Código Penal, os menores em casos de crimes hediondos. Para Friedenbach, é preciso que se haja uma punição rigorosa para casos de extrema gravidade, mas esclarece que os adolescentes não podem ser postos nas prisões comuns “Caso ele seja condenado no processo, eu entendo que ele não deve cumprir pena no sistema prisional comum e, sim, numa unidade prisional administrada pela Fundação Casa”.