Projeto da Câmara proíbe demissão em empresas com incentivos fiscais - Migalhas
Projeto da Câmara proíbe demissão em empresas com incentivos fiscais
A Câmara analisa o PL 4876/09, do deputado Ratinho Junior (PSC/PR), que proíbe a demissão sem justa causa em empresas que receberem incentivos fiscais do governo federal. A proposta ainda torna obrigatória a aplicação de pelo menos 5% do valor dos incentivos recebidos na qualificação do trabalhador.
A Câmara analisa o PL 4876/09 (v. abaixo), do deputado Ratinho Junior (PSC/PR), que proíbe a demissão sem justa causa em empresas que receberem incentivos fiscais do governo federal. A proposta ainda torna obrigatória a aplicação de pelo menos 5% do valor dos incentivos recebidos na qualificação do trabalhador.
O parlamentar cita como exemplo a Embraer, que demitiu mais de 4 mil trabalhadores em fevereiro deste ano. "Entre 1997 e 2008, a empresa foi beneficiada com R$ 19,7 bilhões pelo BNDES, destinados ao financiamento da exportação de aviões. Na prática, a Embraer foi agraciada com um valor total de financiamentos dezenas de vezes superior a seu valor de venda. A companhia não sobreviveria sem o incentivo do Estado."
Íntegra do Projeto :
PROJETO DE LEI Nº 4876 , DE 2009
Estabelece contrapartidas para as empresas que receberem incentivos fiscais do Governo Federal.
Art. 1º As empresas que receberem do Governo Federal incentivos fiscais de qualquer natureza para implantação ou expansão de suas atividades deverão cumprir as seguintes contrapartidas que constarão dos respectivos acordos ou contratos:
I - manutenção do nível de emprego e vedação de demissões consideradas exorbitantes e sem justa motivação;
II - aplicação de, no mínimo, 5% do valor dos incentivos fiscais recebidos em programas voltados à qualificação do trabalhador.
Art. 2º Os empreendimentos em andamento que já tenham recebido benefícios fiscais do Governo Federal deverão cumprir o estabelecido no caput do artigo 1° e incisos, através de termos aditivos aos respectivos contratos ou na forma constante dos acordos estabelecidos para para continuarem recebendo os incentivos.
Art. 3º O inadimplemento dos requisitos desta lei ensejarão revisão dos contratos, acordos e/ou protocolos que contenham incentivos fiscais ou de outra natureza.
Passou a hora de restabelecer o equilíbrio de forças entre empregadores e trabalhadores. Afinal, quando o céu é de brigadeiro e o lucro é fácil, os trabalhadores asseguram o nível de emprego no patamar que interessa aos poderosos, mas sem os devidos bônus. O pior, no entanto, é que, ao primeiro sinal de crise, a rua é o destino de quem contribuiu para os lucros bilionários de antes. Não há pudor em demitir milhares de pais e mães de família. Não interessa se a fome e a miséria vão bater à porta de quem antes movia a empresa.
Os recentes episódios que vitimaram trabalhadores de todos os segmentos são bastante emblemáticos. Empresas que receberam incentivos governamentais e empréstimos generosos por longo, simplesmente viraram as costas para os trabalhadores. Em busca desenfreada pelo lucro fácil e em nome da crise, gigantes que detêm bilhões de reserva dispensaram empregados com décadas de fidelidade e bons serviços prestados sem qualquer justificativa plausível.
Nobres colegas, cabe a nós reverter essa situação. Pelo menos aqueles que se beneficiam da benevolência do poder público devem assumir posição socialmente responsável. Garantir o nível de emprego e aplicar parte dos recursos na qualificação do trabalhador é o mínimo que se pode exigir de quem recorre ao governo para crescer e solidificar sua posição no mercado com recursos amealhados nos períodos de bonança. A maior desfaçatez é esses mesmos algozes sociais também recorrem às instituições governamentais na crise, com alegações de que o encerramento de suas atividades provocariam comoção social e desemprego em massa.
Mesmo sem querer citar os maus exemplos, todos traumáticos, não há como tirar da memória alguns casos que abalaram a confiança da classe trabalhadora. Todos viram pela mídia os episódios tocantes de famílias sem rumo e sem perspectiva. Uma retórica fria e fundamentada em estatística foi tudo o que os executivos da Embraer, uma das maiores empresas do mundo em seu setor, dispensaram a mais de 4.000 trabalhadores, às vésperas do carnaval. Não bastasse configurar-se uma das maiores injustiças contra os trabalhadores nos últimos anos, esse caso teve o viés de afrontar o Executivo e o Judiciário. Afinal, nem o Presidente da República tomou conhecimento do fato com antecedência.
Além disso, a Embraer ignorou os sindicatos e não estabeleceu nenhum tipo de negociação antes de oficializar a demissão em massa.
Entre 1997 e 2008, a empresa foi beneficiada com R$ 19,7 bilhões (US$ 8,39 bilhões), por parte do BNDES, destinados ao financiamento à exportação de aviões, segundo dados do próprio banco. Na prática, a Embraer foi agraciada com um valor total de financiamentos dezenas de vezes superior ao seu valor de venda. Isso quer dizer a companhia não sobreviveria sem o abnegado incentivo do Estado.
A própria Embraer afirmou, em matéria publicada na Folha de S. Paulo de 20 de fevereiro, ter revisto sua previsão de entregas em 2009. De iniciais 270 aeronaves, somente se concretizará a venda de 242 unidades. Mesmo assim, é um aumento expressivo em relação a 2007 (169 aviões) e 2008 (204), conforme informa a página eletrônica da empresa.
Então, pena máxima para o trabalhador? Não dá para assistir a esse descalabro e permanecer omisso. É preciso impor regras claras que traduzam em justiça social as benesses destinadas a grupos poderosos e que só veem o trabalhador como fonte de lucro desmedido. Não somos contra o lucro, obviamente. Somos, sim, a favor do equilíbrio, do sacrifício compartilhado e da repartição das vantagens.
Nobres Colegas, conto com o apoio de todos para a tramitação e consequente aprovação deste Projeto de Lei, tendo em vista a necessidade de se evitar as injustiças contra o trabalhador, sempre o primeiro a pagar a conta nos momentos de crise econômica.