Recuperação judicial não dispensa depósito recursal | Amaral de Lucena Advogados Associados
O relator, desembargador Nelson Nazar, observou: "Ao contrário do sustentado pela agravante, as empresas em processo de recuperação judicial, nos termos da Lei11.101/2005, não gozam dos benefícios assegurados às massas falidas no tocante ao depósito recursal e ao recolhimento das custas processuais, não se justificando a aplicação analógica do entendimento consubstanciado na Súmula 86 do C. TST."