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Raphaella Meneses Corte-Real
1 PORTARIA N 014, DE 30 DE JUNHO DE 1999 Aprova as Instruções Reguladoras para Concessão do Auxílio Transporte no âmbito do Exército Brasileiro (IR 70-21). O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DE SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o Regulamento do Departamento-Geral de Serviços (R154), aprovado pela Portaria Ministerial N 028, de 17 de janeiro de 1997 e de acordo com o art. 90 das Instruções Gerais para Correspondência, Publicações e Atos Normativos no Ministério do Exército (IG 10-42), aprovadas pela Portaria Ministerial N 433, de 24 de agosto de 1994, resolve: Art. 1 Aprovar as Instruções Reguladoras para Concessão do Auxílio Transporte no ímbito do Exército Brasileiro (IR 70-21), que com esta baixa. Art. 2 Revogar as Portarias N 018-DGS e 019-DGS, ambas de 15 de outubro de Art. 3 Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
2 INSTRUÇÕES REGULADORAS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE NO EXÉRCITO BRASILEIRO (IR 70-21) ÍNDICE DOS ASSUNTOS Art. CAPÍTULO I Da Legislação Básica 1 o CAPÍTULO II Da Finalidade 2 o CAPÍTULO III Do Benefício e dos Beneficiários do AuxílioTransporte 3 o /6 o CAPÍTULO IV Da Concessão e do Desconto 7 o /10 CAPÍTULO V Do Cancelamento do Benefício 11 CAPÍTULO VI Das Atribuições 12/15 CAPÍTULO VII Das Disposições Gerais 16 ANEXOS A Tabela Escalonada de AuxílioTransporte (AT) B Solicitação de AuxílioTransporte (SAT)
3 INSTRUÇÕES REGULADORAS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE NO EXÉRCITO BRASILEIRO (IR 70-21) CAPÍTULO I DA LEGISLAÇÃO BÁSICA Art. 1 A Legislação Básica que regula o assunto é a seguinte: I Lei n 7.418, de 16 de dezembro de 1985; II Medida Provisória n 1.783, de 14 de dezembro de 1998, e suas reedições; III Decreto n 2.880, de 14 de dezembro de 1998; IV Decreto n 2.963, de 24 de fevereiro de 1999; V Decreto n , de 17 de novembro de 1987;e VI Portaria n o 334, de 25 de junho de 1999 (IG 7004). CAPÍTULO II DA FINALIDADE Art. 2 Estas Instruções Reguladoras (IR) têm por finalidade definir os procedimentos dos beneficiários e os Órgãos responsáveis pela operacionalização do Auxílio Transporte (AT) no âmbito do Exército Brasileiro (EB). CAPÍTULO III DO BENEFÍCIO E DOS BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO TRANSPORTE Art. 3 O AT, de natureza jurídica indenizatória e concedido em pecúnia pela União, será processado pelo Sistema de Pagamento do Exército e destinase ao custeio parcial de despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, pelos beneficiários, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e viceversa, excetuados aqueles realizados nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho e aqueles efetuados com transportes seletivos ou especiais. 1 Entendese como deslocamento a menor soma dos segmentos e tarifas componentes da viagem do beneficiário por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho ou viceversa. 2 É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo à remuneração, aos proventos ou à pensão. 3 O AT não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e para os planos de assistência à saúde.
4 Art. 4 São beneficiários do AT, e assim passam a ser denominados, todos os servidores civis lotados no EB, os servidores civis contratados temporariamente, os militares em serviço ativo, os Prestadores de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) e os convocados para o serviço ativo, no efetivo exercício do cargo ou na prestação de tarefa, desde que não recebam outra vantagem referente a transporte nos termos previstos nos art. 4 e 2 do art. 5, da Medida Provisória n 1.783, de 1998 e suas reedições. Art 5 O valor mensal do AT resultará da correspondência estabelecida entre o valor diário total da despesa realizada com o transporte coletivo e o idêntico ou, na sua ausência, o imediatamente superior, encontrado em tabela escalonada do AT (anexo A), a partir de R$ 1,00 (um real), em intervalos progressivos de R$ 0,20 (vinte centavos), multiplicada por vinte e dois dias, observando o desconto de seis por cento do soldo, salário e/ou vencimento básico, conforme o previsto no art.10 destas IR. 1 O valor do AT não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte coletivo, nos termos do art. 3, nem superior àquele resultante da multiplicação da correspondência estabelecida na tabela escalonada a que se refere este artigo. 2 O desconto relativo ao AT, do dia em que for verificada uma ocorrência que vede o seu pagamento, será processado no mês subseqüente, considerando a proporcionalidade de vinte e dois dias. Art. 6 O pagamento do AT será efetuado no mês anterior ao da utilização do transporte coletivo, nos termos do art. 3, salvo nas seguintes hipóteses, quando se fará no mês subseqüente: I - início do efetivo desempenho das atribuições de cargo ou emprego, ou reinício de exercício, decorrentes de encerramento de licenças ou afastamentos legais; II - alteração da tarifa do transporte coletivo, do endereço residencial, do percurso ou do meio de transporte utilizado, em relação à sua complementação. 1 o Àquele que estiver recebendo diárias não será concedido o benefício do AT no período considerado. 2 o Não terá direito ao AT o militar ou o servidor civil que estiver em gozo de férias ou em dispensa para desconto em férias. CAPÍTULO IV DA CONCESSÃO E DO DESCONTO Art. 7 Para a concessão do AT o beneficiário deverá apresentar em sua Organização Militar (OM) o documento denominado "SOLICITAÇÃO DE AUXÌLÍO TRANSPORTE" (SAT) (anexo B), contendo: I - valor de cada despesa realizada diariamente, com o(s) segmento(s) que compõe(m) o deslocamento do beneficiário; II - comprovante de endereço residencial; III - percursos e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residênciatrabalho e viceversa, observado o prescrito no 1 do art. 3 ; IV - despesa total diária com o transporte coletivo;
5 V - a opção facultada ao beneficiário pela percepção do AT, no deslocamento trabalhotrabalho, em substituição ao trabalhoresidência, no caso de acumulação lícita de cargos. 1 Na hipótese de que trata o inciso V é vedado o cômputo do deslocamento residênciatrabalho para fins de pagamento do benefício, em relação ao cargo ou emprego da segunda jornada de trabalho. 2 A autoridade que tiver ciência de que o beneficiário apresentou informação falsa no tocante ao seu domicílio e/ou acerca dos segmentos componentes do seu deslocamento deverá apurar, de imediato, por intermédio de processo administrativo disciplinar, a responsabilidade do mesmo, com vistas à aplicação da penalidade administrativa correspondente e à reposição ao erário, dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Art. 8 Após a análise das SAT, as Unidades Gestoras (UG) levantarão suas necessidades, considerando a despesa diária de cada solicitante. Parágrafo único. As UG deverão proceder a um rigoroso levantamento das necessidades, relacionando apenas os beneficiários que efetivamente forem utilizar o AT, em consonância com o art. 4. Art. 9 A concessão e as alterações referentes ao AT serão publicadas em boletim interno da UG/OM. Art. 10. O AT será custeado: I - pelo beneficiário, sob a forma de consignação, na parcela equivalente a seis por cento de seu soldo, salário e/ou vencimento básico, proporcional a vinte e dois dias, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; e II - pela União, no que exceder à parcela referida no inciso anterior. Parágrafo único. No valor do AT necessário para toda a OM, conforme o art. 8, já estará abatido o equivalente a seis por cento do soldo, salário e/ou vencimento básico, proporcional a vinte e dois dias. CAPÍTULO V DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO Art. 11. O benefício do AT cessará por solicitação escrita do usuário, ou por determinação do Ordenador de Despesas (OD), no caso em que ficar caracterizado o afastamento definitivo do beneficiário da UG/OM. Art. 12. Da Diretoria de Assistência Social (DAS): I - controlar o pagamento do benefício; CAPÍTULO VI DAS ATRIBUIÇÕES II - na falta ou insuficiência dos recursos específicos para o pagamento do AT, informar ao CPEx e às UG/OM as datas de interrupção e de reinício de seu pagamento e suas condicionantes; e
6 III - fornecer ao CPEx, mês a mês, nos prazos definidos por aquele Órgão, as informações necessárias à execução do planejamento do AT. Art. 13. Das Regiões Militares (RM): I - consolidar as solicitações das OM em sua área de responsabilidade, procedendo à devida lisura do processo; e II - enviar a solicitação de recursos para o AT à DAS, de acordo com o calendário distribuído. Art.14. Das UG/OM: I - controlar, à luz da legislação vigente, as solicitações dos beneficiários; II - proceder à lisura necessária no tocante às necessidades, em função dos deslocamentos e dos transportes coletivos utilizados, consoante com o prescrito no art. 3 ; transporte III - sustar o benefício quando ocorrerem irregularidades previstas na legislação vigente, instaurando os processos administrativos, tomando as medidas disciplinares cabíveis; IV - reincluir os beneficiários a elas vinculados, nas condições estabelecidas pela DAS, quando da interrupção do pagamento do AT, por insuficiência de recursos específicos; V - calcular a Despesa a Anular (DA) referente aos deslocamentos não realizados no mês anterior, e/ou controlar os dias em que não houve deslocamentos residênciatrabalho e viceversa, realizando para o mês subseqüente uma DA, referente aos dias em que o beneficiário não utilizou o AT; VI - solicitar à RM a necessidade de recursos para o AT; e VII - atentar para as normas relativas à execução do pagamento do AT, exaradas pela Secretaria de Economia e Finanças (SEF). Art. 15. O beneficiário do AT será objeto de verificação, por ocasião do exame de contracheques. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16. Os casos omissos referentes às presentes IR serão resolvidos pelo Chefe do DepartamentoGeral de Serviços (DGS).
7 ANEXO "A" (MODELO DA TABELA ESCALONADA DE AUXÍLIO TRANSPORTE AT) ÀS INSTRUÇÕES REGULADORAS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE NO EXÉRCITO BRASILEIRO (IR 7001) ANEXO "A" TABELA ESCALONADA DE AUXÍLIO TRANSPORTE (AT) CÓDIGO SISTEMA VALOR R$ CÓDIGO SISTEMA VALOR R$ CÓDIGO SISTEMA VALOR R$ 001 1, , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,00
8 029 6, , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,40
9 ANEXO "B" (MODELO DE SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE SAT) ÀS INSTRUÇÕES REGULADORAS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE NO EXÉRCITO BRASILEIRO (IR 7001) EXÉRCITO BRASILEIRO (COMANDO MILITAR DE ÁREA) (...) ANEXO "B" SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE (SAT) 1. DADOS SOBRE O BENEFICIÁRIO A. NOME: B. MILITAR POSTO/GRADUAÇÃO : CIVIL CAT FUNC/REFERÊNCIA : C. ENDEREÇO RESIDENCIAL: ( AV RUA APTO CONJ BAIRRO CIDADE UF ) D. PERCURSO: ( RES / OM E VICEVERSA ) 2. MEIO(S) DE TRANSPORTE: 3. NOME DA EMPRESA: 4. VALOR DO AUXÍLIO TRANSPORTE
10 PERCURSO DIÁRIO: PERCURSO 1. NO VALOR DE R$ PERCURSO 2. NO VALOR DE R$ PERCURSO 3. NO VALOR DE R$ TOTAL DIÁRIO NO VALOR DE R$ (a) TOTAL MENSAL NO VALOR DE R$ x 22 dias (a) 5. AUTORIZO QUE SEJA DESCONTADO EM MEUS VENCIMENTOS O VALOR DE 6% DO SOLDO, SALÁRIO E/OU VENCIMENTO BÁSICO. CIDADE, UF, DE DE 199 ( ASSINATURA DO MILITAR OU SERVIDOR CIVIL ) 2. PARECER DA SEÇÃO DE PESSOAL OU CMT SU SOU DE PARECER QUE O AT DEVE SER CONCEDIDO. NÃO DEVE SER CONCEDIDO. CIDADE, UF, DE DE 199 ( ASSINATURA DO ENC DA SEC PES OU CMT SU ) PUBLICADO EM BI NR DE