PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em caso de empate no primeiro escrutínio para a eleição dos membros, será realizado, imediatamente um segundo, ao qual concorrerão as chapas empatadas e somente poderão votar associados que tiverem participado do primeiro.
ARTIGO 47º- Não será considerada a eventual renúncia de qualquer candidato, antes da apuração, porém, se eleito renunciar após a mesma, será empossado um suplente, nos casos em que assim estiver previsto neste Estatuto
ARTIGO 50º- Este Estatuto só poderá ser alterado com o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para este fim, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos seus associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
ARTIGO 51º- Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo Estado de São Paulo, para dirimir duvidas ou questões Judiciais oriundas deste Estatuto Social;
ARTIGO 52º- Este Estatuto entra em vigor a partir de 19/10/2006, data de sua promulgação em Assembléia Geral dos associados e fundadores da Associação dos Participantes e Assistidos de Fundações e Sociedades Civis de Previdência Complementar da Área de Telecomunicações – ASTEL-ESP.
ARTIGO 53º- Após esta primeira reforma estatutária, os atuais membros dos Conselhos de Administração (antigo Conselho Deliberativo), membros do Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, continuarão no livre exercício de seus respectivos cargos, até o final do mandato, em 17/09/2007, quando correrão novas eleições regulares conforme condições previstas neste Estatuto.
ARTIGO 54º- Este Estatuto Social foi reformado em 19/10/2006 pela Diretoria Executiva em conjunto com o então Conselho Deliberativo, atual Conselho de Administração e aprovado em 19/10/2006 pela Assembléia Geral de seus associados. A ata de aprovação está arquivada no 6º Cartório de Registro de Títulos e Documentos e na secretaria da Associação, a disposição de quem possa interessar.

7. FERRO, E. S.; OLIVEIRA, M. E. B. de; LOPES, M. de F. G.; ALMEIDA, M. M. B.; BASTOS, M. do S. R. Determinação de minerais em queijos coalho do vale do Jaguaribe/CE visando uma Indicação Geográfica. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALIMENTOS, 22., 2010, Salvador. Resumos... Salvador: Sociedade Brasileira de Ciência e Tecnologia de Alimentos, 2010. 1 CD-ROM.

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