Desembargador vê caos se juiz não punir a corrupção
O presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), desembargador Sebastião Luiz Amorim, disse ontem que a onda de denúncias de corrupção envolvendo autortidades pode levar a um preocupante descrédito da sociedade nos poderes constituídos. "Se a autoridade trai a confiança que a população tem nela, surge o descrédito geral. E onde não houver respeito à autoridade, surgirá o caos", disse.
O desembargador voltou a conversar ontem com o Diário, na continuidade do Encontro Regional de Juízes, promovido com objetivo de apoiar a Frente Parlamentar de Apoio à Autonomia Financeira do Judiciário. A pauta de ontem foi cumprida na colônia de férias da magistratura, nas Termas de Ibirá, a 30 quilômetros de Rio Preto. Leia a seguir os principais trechos da entrevista do desembargador Amorim:
Diário - Na abertura, o senhor disse que os juízes precisam ter pulso firme senão o País se deteriora mais. As ações da Polícia Federal, de combate à corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e outros crimes mostram um país em deterioração ou em busca de moralização?
Amorim: As ações da Polícia Federal são positivas. Mas não podem conter excessos. Têm de pautar pelo respeito ao processo legal, para não expor à execração pública autoridades que, ao final das investigações, serão inocentadas. Quando uma autoridade é algemada ou levada presa em movimentação espetaculosa, isso já deixa um estigma contra ela. Por outro lado, temos de combater duramente a corrupção. Há deterioração aguda, mas, simultaneamente, estamos combatendo isso. O Judiciário tem de agir com pulso firme.
Diário: O País ficou mais atento aos corruptos?
Amorim: O País despertou para a observação dos agentes públicos que têm obrigação de desempenhar bem suas funções. A imprensa tem colaborado intensamente para que haja transparência e seriedade. Mas também não pode cair nos excessos e apresentar como bandidos quem sequer foi julgado.
Diário: A corrupção atinge todos os segmentos. Como o senhor vê juízes e desembargadores envolvidos em escândalos?
Amorim: A punição de quem comete um crime quando tinha de zelar pela sociedade precisa ser exemplar, muito mais rigorosa do que no caso de cidadão comum. Não é só juiz. Os escândalos públicos, especialmente os que envolvem os três poderes, leva ao descrédito geral e pode fazer ruir o arcabouço jurídico do País e a ordem social. Se a autoridade trai a confiança que a população tem nela, surge o descrédito geral. E onde não houver respeito à autoridade surgirá o caos."
Diário: Como o senhor vê o debate sobre a proposta de redução da maioridade penal?
Amorim: A Apamagis ainda não tem uma posição de consenso. Pessoalmente, sou favorável à redução para 16 anos. Entretanto, esses jovens precisam de tratamento especial, prisão especial. Não podem ficar em contato com presos de maior periculosidade. Precisam de acompanhamento psicológico e todo tipo de apoio que favoreça a recuperação deles.
Diário: O Tribunal de Justiça recomendou que os cartórios informatizem todos os seus processos em 90 dias, e a Vara da Fazenda, em 180 dias. O prazo é viável?
Amorim: Depende de cada caso. O TJ fixa meta temporal, mas não ignora as dificuldades, falta de pessoal, de equipamento, excesso de processos... É humanamente impossível informatizar 230 mil processos em 180 dias, como é o caso da Vara da Fazenda de Rio Preto. A realidade impede o cumprimento da meta. Para isso, é preciso tolerância. Mas a informatização vai ser um grande avanço para as partes."
02.julho.2007
Brasília, 04/07/2007 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tomou conhecimento de que o ministro da Educação, Fernando Haddad concedeu, entre os dias 26 de junho e 02 de julho últimos, vinte autorizações de funcionamento e quatro reconhecimentos a cursos jurídicos em várias regiões do País. Do total de autorizações e reconhecimentos avalizados pelo MEC, o Conselho Federal da OAB, por meio de sua Comissão Nacional de Ensino Jurídico, emitiu parecer favorável à criação de apenas um curso: o da Faculdade Zumbi dos Palmares, em São Paulo.
A OAB vem criticando veementemente a abertura desproporcional de cursos jurídicos no Brasil por entender que essa proliferação de cursos, muitas vezes destinados apenas ao lucro e não à formação adequada dos estudantes, tem gerado bacharéis em Direito incapacitados para atuar na profissão. Tal fenômeno tem sido percebido principalmente nos Exames de Ordem e nos resultados de concursos para as carreiras da magistratura e do Ministério Público, que sequer conseguem preencher a totalidade de vagas ofertadas.
Nos últimos anos, conforme estatísticas da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB, houve um aumento de 2.533% no número de inscritos no Exame de Ordem e uma reprovação média de 80% dos candidatos, índice atribuído exatamente à má qualidade do ensino. A OAB também tem defendido que se utilize o critério da necessidade social do curso para a abertura de novas classes de ensino em Direito. Esse foi o critério adotado pela entidade da advocacia para recomendar a autorização de funcionamento à Faculdade Zumbi dos Palmares, voltada para o aprendizado jurídico do público negro em São Paulo.
A seguir os nomes dos 24 estabelecimentos de ensino que receberam autorização ou tiveram o funcionamento reconhecido pelo MEC:
- Faculdade Santa Amélia, Ponta Grossa (PR) - Parecer da OAB: desfavorável
- Instituto Superior Tupy, Joinvile (SC) - Parecer da OAB: desfavorável
- Faculdade de Ciências Contábeis de Nova Andradina, Nova Andradina (MS) - Parecer da OAB: desfavorável
- Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras, Cajazeiras (PB) – Parecer da OAB: desfavorável;
- Faculdade Sete de Setembro, Paulo Afonso (BA) - Parecer da OAB: desfavorável;
- Faculdade Atual da Amazônia, Boa Vista (RR) - Parecer da OAB: desfavorável;
- Faculdade Casa do Fera Ponta Negra, Natal (RN) - Parecer da OAB: desfavorável;
- Faculdade Nobre de Feira de Santana, Feira de Santana (BA) - Parecer da OAB: desfavorável;
- Faculdade Cenecista Nossa Senhora dos Anjos, Gravataí (RS) - Parecer da OAB: desfavorável;
- Faculdade Horizontes S/A, Campo Limpo (SP) - Parecer da OAB: desfavorável;
- Faculdade Interlagos de Educação e Cultura, São Paulo (SP) - Parecer da OAB: desfavorável;
- Faculdade Integrada Tiradentes, Sergipe (SE) - Parecer da OAB: desfavorável;
- Instituto Aphonsiano de Ensino Superior, Trindade (GO) - Parecer da OAB: desfavorável;
- Centro de Ensino Superior de Ilhéus, Ilhéus (BA) - Parecer da OAB: desfavorável;
- Faculdade Almeida Rodrigues, Rio Verde (GO) - Parecer da OAB: desfavorável;
- Faculdade Pio Décimo, Aracajú (SE) - Parecer da OAB: desfavorável;
- Faculdade Cenecista de Osório, Osório (RS) - Parecer da OAB: desfavorável;
- Faculdade de Jussara, Jussara (GO) - Parecer da OAB: desfavorável;
- Faculdade Metropolitana da Grande Recife, Jaboatão do Guararapes (PE) - Parecer da OAB: desfavorável;
- Faculdade Zumbi dos Palmares, São Paulo (SP) - Parecer da OAB: favorável;
- Faculdades Integradas São Pedro, Vitória (ES) – reconhecimento - Parecer da OAB: desfavorável;
- Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - Facisa, Campina Grande (PB) – reconhecimento - Parecer da OAB: desfavorável;
- Faculdade das Américas, São Paulo (SP) – reconhecimento – Parecer da OAB: desfavorável;
- Faculdade Comunitária de Campinas, Campinas (SP) – reconhecimento - Parecer da OAB: desfavorável
A Declaração Sobre Princípios e Direitos Fundamentais da OIT
* Juiz Titular da Vara do Trabalho de Rosário do Sul (Jornal O Sul, Caderno Colunistas, 01/07/2007)
Segundo explica a relatora do recurso, juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, o arquivamento seguiu a premissa do artigo 267, inciso III, do CPC, que dispõe que o processo é extinto, sem resolução de mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. "Diversamente do que defende a agravante, a determinação de arquivamento não importa na extinção da execução, que só se extingue nas hipóteses do artigo 794 do CPC", frisou a juíza.