Em relação à área de saneamento e resíduos sólidos, nossa atuação se insere no contexto da Lei n. 11.445/2007, responsável por estabelecer as diretrizes nacionais para a Política de Saneamento Básico, e do seu Decreto de Regulamentação n. 7.217/2010. Além disso, na esfera estadual, pode-se citar Lei Estadual n. 12.037/2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento.
E, mais recentemente, pode-se citar a Lei n. 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o seu Decreto de Regulamentação n. 7.404/2010, bem como da Lei n. 10.257/2001, que estabeleceu o Estatuto das Cidades.
Nossa expertise é disponibilizada para que o cliente possa desenvolver propostas de marcos regulatórios, adequar suas necessidades e deveres a esse panorama legal, a fim de implementar novas políticas públicas nas áreas do saneamento e dos resíduos de forma sustentável, tanto no aspecto econômico, como no aspecto ambiental.