O desembargador Ney Wiedemann Neto, da 3ª vice-presidência do TJ/RS, não admitiu recurso da Band e manteve condenação da emissora ao pagamento de indenização a um cinegrafista. A TV utilizou vídeo que o profissional disponibilizou no YouTube sem a...
...3º vice-presidente do TJ/RS, Ney Wiedemann Neto, o juiz titular da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo, Alexandre Kosby Boeira, e a juíza federal da 2ª região, Márcia Nunes de Barros, com participação na mesa de abertura do representante seccional...
... Coelho Braga (Presidente) e Ney Wiedemann Neto votaram pelo provimento do apelo da sociedade mantenedora, registrada a divergência dos desembargadores Eliziana da Silveira Perez e Jorge Luiz Lopes do Canto. Assim, o processamento do pedido de recuperação...
Decisão é do TJ/RS ao julgar improcedente ACP do Ministério Público, que alegou abusividade na conduta.
...recursos, desembargador Ney Wiedemann Neto, concluiu que na hipótese os dados divulgados não são sigilosos, pois se trata de informação fornecida nas relações negociais cotidianas. "Os dados fornecidos pela ré e que...
...o relator, desembargador Ney Wiedemann Neto, as notificações, que segundo a empresa italiana tinham o objetivo de informar a existência de ação judicial entre as partes, ultrapassou o limiar da simples informação. A...
...atitude que tomou." Para o desembargador Ney Wiedemann Neto, as notificações ultrapassaram o limiar da simples informação, pois houve efetiva intimação expressa para que fosse encerada a venda dos itens fornecidos pela...
...entrevista com o desembargador Ney Wiedemann Neto, do TJ/RS, uma palestra e um debate com profissionais atuantes com a prática processual civil na advocacia, no judiciário e na área acadêmica. O ciclo de debates é...
...autora. O desembargador Ney Wiedemann Neto, relator na 6ª câmara, manteve a sentença nos aspectos e ampliou a condenação da ré para além do dano material. Segundo ele, pode-se considerar presumível o dano moral,...
...prescrição. O desembargador Ney Wiedemann Neto, relator na 6ª câmara Cível considerou o pedido improcedente. De acordo com a decisão, as fotografias divulgadas, algumas com o nome da decoradora, outras sem nome algum, não...
...Corrêa Palmeiro da Fontoura e Ney Wiedemann Neto. Veja a íntegra do acórdão. Processo: 70044696797
O direito de imagem previsto no art. 5º, inciso X e o direito de autor no inciso XXVII estão relacionados entre os direitos e garantias individuais, direitos personalíssimos, ou seja, a nosso ver são cláusulas pétreas e ambos os institutos ...
...700398993193, 6ª câmara, Rel. Dês. Ney Wiedemann Neto, v.u, em que a imagem de um jogador de futebol foi inserida em um álbum de figurinhas sem a devida autorização, sendo que para tanto passamos a transcrever parcialmente...
...art. 551 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTOS DES. NEY WIEDEMANN NETO (RELATOR) Eminentes colegas, a prova careada aos autos confirma que houve a alteração de ânimos entre o Magistrado e o Advogado,...
Mercado deve indenizar cliente que passou mal após ingestão de hambúrgueres com a data de validade vencida. A 1ª turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul confirmou a responsabilidade do vendedor, mas reduziu o valor da indenizaçã...
...relatado pelo Eminente Des. Ney Wiedemann Neto, na Apelação Cível Nº 70003736386, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Julgado em 24/03/2004: "Ao alegar que o autor não conseguiu comprovar que a manteiga...
...sucumbência na forma fixada na sentença recorrida. Des. Ney Wiedemann Neto (REVISOR) Com a devida vênia, divirjo do eminente relator, motivo pelo qual dou provimento ao apelo para julgar improcedente o pedido da...

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Todas as empresas fabricantes e distribuidoras de cigarros e combustíveis serão obrigadas, a partir de 1º de abril, a registrar suas vendas em nota fiscal eletrônica. A exigência vale para as transações nos 27 Estados, inclusive nas operações de venda interestaduais. A mudança vai atingir cerca de 5 mil empresas no país.
Esse grupo inicial de empresas, de acordo com decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ? colegiado que reúne representantes das secretarias de Fazenda dos Estados e o Ministério da Fazenda ? não poderá mais emitir notas ficais em papel.
A emissão da nota fiscal eletrônica será obrigatória, num primeiro momento, apenas nas transações entre empresas. É o primeiro grande movimento para a implantação no Brasil da nota fiscal eletrônica em todas as transações comerciais, inclusive as vendas ao consumidor final.
A expectativa da Receita Federal (RF) e dos fiscos estaduais é de que, com a obrigatoriedade para os setores de cigarros e combustíveis, cerca de 3,5 milhões de notas fiscais eletrônicas sejam emitidas por mês por cerca de 200 mil estabelecimentos.
A partir de setembro, outros setores econômicos serão obrigados a emitir notas eletrônicas: fabricantes de automóveis, cimento, medicamentos, frigoríficos, fabricantes de ferro-gusa, laminados, bebidas e siderúrgicas. Nessa segunda fase, cerca de 10 milhões de notas eletrônicas serão emitidas por mês.
Segundo o coordenador de Fiscalização da RF, Marcelo Fisch, esses são setores importantes da economia que movimentam grandes volumes de recursos, com grande participação no Produto Interno Bruto (PIB) nacional.
Fisch afirmou que a nota fiscal eletrônica será uma grande arma de combate à sonegação fiscal, com a identificação de notas frias (emitidas por empresas que não existem física e juridicamente), nota viajada (a mesma nota é usada para várias operações de vendas de mercadorias) e as chamadas notas calçadas (quando a empresa emite duas vias, uma à disposição do Fisco e subfaturada, e uma com o valor real da operação).
As empresas que compraram a mercadoria também poderão acompanhar as notas fiscais emitidas nessas operações. Muitas empresas são vítimas de notas emitidas por terceiros relativas a compras que não foram feitas por elas.

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