Simples Nacional: Novidades para 2018 - Assessoria Contábil Araraquara
Simples Nacional: Novidades para 2018
O Simples Nacional é o regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Ele unifica e simplifica o recolhimento de impostos de empresas. Conforme foi noticiado, as mudanças passaram a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2018.
As mudanças no Simples Nacional afetam principalmente o Microempreendedor Individual (MEI) e os micro e pequenos negócios. Fizemos um resumo de item a item das principais mudanças no Simples Nacional para que você saiba melhor o que pode afetar a sua empresa. Se ainda assim, necessitar de mais informações, marque um horário com nossos profissionais.
As mudanças do Simples Nacional com relação a cada item:
As tabelas do Simples Nacional são agora resumidas em cinco anexos, sendo três para serviços, um para comércio e outro para indústria. Também a quantidade de faixas de faturamento caiu de 20 para 6.
Sobre a folha de pagamento é importante ressaltar que quanto maior a folha de pagamento, menor a alíquota. Isso quer dizer que mesmo as atividades que, em teoria, pagam mais impostos podem ser enquadradas ainda no anexo III. Para isso, a razão entre o valor da folha salarial e a receita bruta deve ser igual ou maior que 28%.
Novo prazo para dívidas:
Participantes do Simples Nacional com dívidas vencidas até maio de 2016 poderão realizar o pagamento dos débitos em até 120 vezes, com o valor mínimo de R$ 300,00 na parcela para micro e pequenas empresas. O valor de cada prestação será corrigido pela taxa Selic e por 1% aplicado no mês do pagamento da parcela.
Podem se tornar investidor-anjo, pessoas físicas e jurídicas, além de fundos de investimento, não tendo direito a voto ou gerência e não respondendo por dívidas da empresa. Ele ainda terá preferência de compra em uma possível futura venda da empresa.