ConJur - Novo CPP pode criar dificuldades para acesso ao inquérito pelo investigado
1 de dezembro de 2010, 21h24 Imprimir Enviar
Após reunião entre o relator, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), e representantes de policiais e do Ministério Público, houve acordo para que fossem retiradas duas emendas anteriormente aprovadas pelo relator, as de número 9 e 82, ambas apresentadas pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
A emenda 9 explicita a garantia de acesso a todo o conteúdo da investigação para qualquer investigado e seu defensor, como manifestado na Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal.
A emenda 82 altera o artigo 165, também modificado pela subemenda à emenda 81, apresentada pelo senador Aloizio Mercadante e anteriormente rejeitada pelo relator. Com as modificações propostas, a redação do referido artigo ficou assim: "O juiz formará livremente seu convencimento com base nas provas submetidas em contraditório judicial, indicando na fundamentação todos os elementos implicados e os critérios adotados, resguardadas as provas cautelares não repetíveis e as antecipadas". A nova redação valoriza o inquérito policial.
Sobre as 214 emendas apresentadas para votação em segundo turno, foram aprovadas 65 emendas, enquanto outras 32 foram parcialmente aproveitadas como subemendas de relator. A matéria — que tem como autor o presidente do Senado, José Sarney — ainda terá de ser votada no Plenário e, se aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
A reunião iniciou-se por volta das 15h desta terça-feira (30/11), mas foi suspensa cerca de meia hora depois para uma tentativa de se conciliar interesses manifestados por representantes das polícias judiciárias, em conflito com interesses do Ministério Público. A reunião foi retomada quase às 19h e, como resultado dos entendimentos efetuados no gabinete do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), foram rejeitadas duas emendas anteriormente consideradas aprovadas pelo relator. Outra emenda rejeitada foi parcialmente aproveitada pelo relator, como subemenda.
Ao final da reunião, o relator afirmou que tentaria a votação em Plenário do relatório da Comissão Especial ainda nesta terça-feira. Mais tarde — após ter conversado com o presidente José Sarney — Renato Casagrande informou que a votação será na próxima terça (7/12).
Na primeira parte da reunião, ao fazer uma apresentação sucinta de seu relatório, Renato Casagrande destacou as emendas que considerou mais importantes.
Uma das emendas destacadas por Casagrande foi a 17, apresentada pelo senador José Sarney, que trata do juiz de garantias. O juiz de garantias, uma das principais novidades do CPP, atua apenas na fase da investigação do inquérito. A ele cabe o controle da legalidade da ação da polícia judiciária e a garantia dos direitos do investigado. Hoje, em geral, o mesmo juiz que trabalha na fase de investigação é o que dá a sentença em primeira instância.
No projeto do novo CPP, o juiz de garantias se torna o responsável por atos como decretação da prisão preventiva, interceptação de conversas telefônicas e quebra de sigilo. Ele, porém, não pode presidir o processo judicial, instaurado após a proposição da Ação Penal. Essa medida tem como objetivo aumentar a imparcialidade do juiz, facilitando-lhe perceber eventuais ilegalidades praticadas na investigação. Também ajuda a evitar que o juiz assuma convicções prévias, ainda na fase de investigação.
Embora, o projeto do novo CPP impeça que juízes que atuaram na fase de investigação do processo presidam a Ação Penal dele decorrente, estabelece prazo para que isso ocorra: de três a seis anos, a contar da data em que o novo Código entrar em vigor, sendo o último prazo aplicável em comarcas que tenham um só juiz.
A emenda apresentada por José Sarney e acatada pelo relator elimina do texto esses prazos e proíbe que sejam declarados impedidos de presidir a Ação Penal os juízes de comarcas ou seções judiciárias que tenham apenas um magistrado. De acordo com a emenda, a proibição do impedimento prosseguirá enquanto não for aprovada uma lei de organização judiciária que disponha sobre criação de cargos ou formas de substituição.
Na análise da emenda, o relator afirma que as medidas propostas "são extremamente pertinentes", uma vez que evitarão que algumas comarcas no país fiquem inviabilizadas pela falta de juiz. Diz ainda que a emenda permite que a instituição do juiz de garantia se dê gradualmente, seguindo "a realidade institucional e os recursos orçamentários" disponíveis.
A Emenda 17 é complementada pela Emenda 66, também apresentada por José Sarney. Ela permite que o juiz de uma comarca atue como juiz de garantias de outra comarca, aumentando sua competência territorial. Para o relator, "ao se permitir que o juiz de uma comarca funcione como juiz de garantias de outra, minimiza-se o impacto que o novo CPP deve trazer para a estrutura dos tribunais".
Renato Casagrande destacou também a Emenda 123, apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) a partir de sugestão da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Ela pede que o prazo máximo para realização da audiência de instrução e julgamento passe dos atuais 60 dias para 120 dias. O relator, no entanto, estabeleceu que esse prazo seja de 90 dias, para adequá-lo aos prazos máximos previstos no CPP para duração da prisão preventiva e por entender que, com um prazo muito longo, os atrasos possam ser cada vez mais tolerados.
Outra emenda acatada e destacada pelo relator foi a 193, também apresentada pelo senador José Sarney. A emenda, elaborada a partir de debates com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e integrantes do Supremo Tribunal Federal, mantém a sistemática do recurso do Habeas Corpus nos moldes praticados atualmente. O relator optou por apresentar subemenda reproduzindo os termos da definição do inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal: "conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".
Casagrande ressaltou, ainda, a aprovação da Emenda 205, também apresentada por José Sarney. A emenda permite que bens abandonados ou cujo proprietário não tenha sido identificado sejam postos em indisponibilidade ou sequestrados pela Justiça. Essa medida alcançaria, citou Casagrande, as três centenas de motocicletas apreendidas na invasão do Morro do Alemão, no Rio de Janeiro, no último final de semana.
Já a Emenda 214 estabelece medidas para disciplinar a cooperação jurídica internacional. A emenda adota normas e princípios constantes de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. De acordo com o relator, traz também "modificações imprescindíveis" para a cooperação jurídica internacional.
Ao final da reunião, Renato Casagrande (PSB-ES) ressaltou a importância da participação, nas discussões sobre o novo CPP, do senador Romeu Tuma (PTB-SP), recentemente falecido.
Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2010, 21h24
A advocacia reagir no direito internacional público
2 de dezembro de 2010, 13h16
Erro material, basta a advocacia reagir via direito internacional público.
Em comentário anterior coloquei um link, aqui coloco o link ao site da CIDH-OEA
Basta a Advocacia Regiar no Direito Internacional Público
2 de dezembro de 2010, 13h14
Basta a Advocacia enviar por e-mail reclamações de como este projeto viola, só para começar, o artigo 8 e o artigo 29 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, instruídas com cópia desta reportagem.
Dá para sentir o tamanho do problema se for denunciado à Comissão...
SE A ÉTICA E A MORALIDADE FOSSE UM NORTE...
2 de dezembro de 2010, 12h29
Se a ética e a moralidade fosse um norte, uma diretriz dos agentes públicos, não haveria muitos problemas o não acesso ao inquérito, mas com a confissões advindas de tortura velada existentes neste país, o inquérito policial (que sequer deveria existir) - vai ser algo teratológico e feito à margem dos direitos e garantias individuais. Em Pernambuco (noticiou a impressa) um agricultor foi preso e espancado para confessar um crime que nunca cometera (e mesmo com a constatação de que isso pode ser verdade), o inquérito policial está servindo de lastro probatório para a persecução penal, o que caracteriza uma "miopia" do Poder Judiciário. Ora Senhores, um inquérito desse é algo infame e nunca deveria servir para qualquer ação penal, deveria existir tão somente para colocar na cadeia e na rua maus policiais (se ao final, é claro, o que parece ser uma realidade, for confirmando). A lei tem que colocar todos os marginais na cadeia, sejam eles "policiais" (um dos piores de todos), "políticos" (o pior de todos) e demais criminosos. Toda legislação penal tem que ser refeita, o inquérito policial deve ser extirpado (é obsoleto) e o crime tem que ser punido, independente de quem o cometeu. A sociedade não entende por que todos os estupradores pobres estão na cadeia (é lá que deveriam estar mesmo) e um estuprador rico condenado por diversos estupros esteja em liberdade... Isso é justiça?