março 2017 – ASTEYA
O ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, não pode incidir na base de cálculo para cobrança do PIS, Programa de Integração Social, e da Cofins, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. A decisão foi tomada nessa quarta-feira pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Encerra uma disputa judicial de quase[…]