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Senado aprova PEC que estipula prazo de 10 anos para mandato
24 de fevereiro de 2016 - 17:11
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece mandato de dez anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Atualmente, não há limite de tempo para o mandato de um membro do STF, que é composto por onze ministros.
O texto segue agora para análise no plenário da Casa, para depois ser discutido na Câmara.
Não há prazo para que o texto, de autoria do senador Lasier Martins (PDT-RS), seja votado no plenário.
Como se trata de uma PEC, a votação ocorrerá em dois turnos.
Caso os senadores apresentem emendas à proposta no plenário, o texto volta para a CCJ para avaliação das alterações.
De acordo com a PEC, depois de cumpridos os dez anos de mandato, os ministros não poderão ser reconduzidos ao cargo.
Ainda segundo a matéria, para concorrer a uma vaga no STF, o candidato precisa comprovar ter, pelo menos, 15 anos de atividade jurídica.
Além disso, o texto mantém a obrigatoriedade de o possível ministro ter entre 35 e 65 anos de idade para ocupar a cadeira.
Outra novidade do texto é a previsão de formação de um colegiado para elaborar uma lista tríplice de possíveis ministros.
Hoje, o presidente da República indica um nome a cada nova vaga aberta para ministro do Supremo. O indicado precisa ser sabatinado no Senado e ter o nome aprovado pelo plenário da Casa.
"Dessa forma, assegura-se uma pluralidade de opiniões e experiências, por meio das quais será elaborada uma lista tríplice […] Não estará o Chefe do Executivo absolutamente livre para indicar quem quiser", diz o autor do projeto.
O texto de Lasier Martins mantém como atribuição da presidência da República a definição do nome do novo ministro do STF.
A decisão presidencial deve acontecer até um mês depois do recebimento da lista tríplice. O nome escolhido deverá passar ainda pela sabatina e pela aprovação, por maioria absoluta dos votos, dos senadores.
Atualmente, não há um prazo para a escolha do nome de um novo ministro. Essa ausência é um dos fatos que justificam a proposta, de acordo com o autor.
"A falta de previsão de um prazo para a realização da escolha faz com que o STF, muitas vezes, tenha que conviver com vagas em aberto por até quase um ano", alega Lasier.
A PEC aprovada na CCJ também estabelece que, depois de cumprir os dez anos de mandato, o ex-ministro do STF ficará inelegível, por um período de cinco anos, para qualquer cargo eletivo.
As novas regras só valeriam para ministros eleitos após a publicação da proposta de emenda à Constituição. Ou seja, não afetaria ministros em exercício no STF.