RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA CNPJ: 26.900.161/0001-25, com residência na cidade de São Paulo, para os efeitos destes termos será definida como A OPERADORA.
Consumidores (usuários): são as pessoas físicas cadastradas na Plataforma de Internet denominada RAPPI que acedem a esta para solicitar um mandato remunerado, cujo encarrego consiste na celebração de um contrato de compra ou qualquer outro tipo de contrato lícito, com o fim de adquirir bens ou serviços.
Contrato de mandato celebrado por meios eletrônicos: É aquele acordo de vontades celebrado entre o Mandatário e os Consumidores, onde o Consumidor solicita, através da Plataforma, a gestão de um encarrego ao Mandatário, obrigando-se este último a cumprir com dito encarrego por conta e risco do Consumidor, a mudança de receber uma remuneração como contraprestação.
Mandatário: Pessoa física que aceita realizar a gestão do encarrego solicitado pelo Consumidor através da Plataforma.
Interação na Plataforma: Faculdade de acesso dos Consumidores para conhecer os produtos e serviços exibidos pelos parceiros da OPERADORA, a publicidade colocada à disposição na Plataforma e manifestar sua vontade de solicitar um encarrego.
Meios de pagamentos: Serviço que permite a realização de pagamentos pelos Consumidores diretamente aos Mandatários de Serviços, através de meios eletrônicos, utilizando plataformas tecnológicas (software),exemplificando como as máquinas de cartão.
PLATAFORMA RAPPI: aplicativo web e móvel administrado e com os direitos exclusivos de utilização no Brasil pela RAPPI, através do qual: i) são exibidos diferentes produtos de consumo de forma publicitária, ii) facilita a aproximação entre os Consumidores e os Mandatários, iii) serve como meio de envio de comunicações entre o Consumidor e a RAPPI e iv) pode receber os pagamentos das compras diretamente do consumidor (por conta e ordem de terceiros), com repasse do dinheiro ao Mandatário. A RAPPI não realiza a compra de produtos por conta própria, não armazena produtos e tampouco é vendedora de produtos. É uma plataforma de tecnologia somente para intermediação, que permite a interação entre Consumidores e Mandatários. Também denominada neste Instrumento como "PLATAFORMA", podendo ser acessada por computadores, notebooks, smartphones ou tablet's.
Estes termos e condições regulam a autorização de uso que outorga a Operadora aos Consumidores, para que eles ingressem à plataforma virtual e se informem sobre os produtos de consumo e serviços exibidos, para que sejam utilizados como referência e possam solicitar a gestão de um encarrego, por médio de um contrato de mandato com o Mandatário.
A realização da relação contratual entre Consumidores e Mandatários acontece com os Consumidores que se encontrarem no território nacional ou que estando no exterior solicitarem a gestão de um encarrego, que deve ser realizado no Brasil, pagando uma contraprestação econômica mediante o sistema de pagamento eletrônico pela plataforma eletrônica ou em dinheiro no momento da recepção dos produtos escolhidos pelo Consumidor.
Toda pessoa física que como destinatário final usar a plataforma para solicitar um mandato remunerado, cujo encarrego consiste na celebração de um contrato de compra ou qualquer outro tipo de contrato lícito, com o fim de adquirir bens ou serviços.
O uso da Plataforma é realizado pelo Consumidor como pessoa capaz, manifestando que para a celebração de contratos de mandato com os Mandatários, ele conta com plena capacidade legal para ser sujeito de direitos e obrigações, qualidades que são aprovadas no momento de gerar seu registro.
Pessoa física que aceita realizar a gestão do encarrego solicitado pelo Consumidor através da Plataforma.
O uso das contas é pessoal e intransferível, por isto os Consumidores não estão autorizados a ceder os dados de validação para acessar a Plataforma. No caso de esquecer os dados de validação ou usurpação deles, é obrigação ao Consumidor informar sobre isto à Operadora através da opção "esqueceu sua senha" ou através de uma comunicação pelo serviço do soporte disponível na APP. As contas de usuários serão administradas pela Operadora ou pela pessoa que ela designar, tendo plena faculdade para a conservação ou não da conta, quando as informações fornecidas pelos Consumidores não sejam verazes, completas ou seguras; ou quando acontecer descumprimento das obrigações dos Consumidores.
A Operadora exibe através da Plataforma os produtos e serviços que estão à disposição dos Consumidores para serem adquiridos, usando a Plataforma como meio para solicitar um mandato remunerado, cujo encarrego consiste na celebração de um contrato de compra .
Parágrafo. A operadora pode cobrar do usuário uma taxa de serviço pelo uso de sua plataforma e continuar fornecendo um serviço de qualidade. Este valor só será cobrado caso o usuário o aceite.
Parágrafo segundo. O aperfeiçoamento do contrato de mandato realizado por meios eletrônicos acontece no momento em que o Mandatário aceitarealizar a gestão do encarrego solicitado pelo Consumidor através da Plataforma; esta aceitação corresponde ao momento em que o Consumidor seleciona o meio de pagamento. Verificados os passos do processo de compra, o Mandatário, por meio da Operadora, pode aceitar total ou parcialmente o encarrego solicitado pelo Consumidor, informando no resumo quais são os produtos incluídos no contrato.
Com a aceitação destes termos o Consumidor está obrigado a: (1) fornecer informações verazes e fidedignas no momento de criar sua Conta de Usuário; (2) não transferir a terceiros os dados de validação (nome de usuário e senha); (3) não utilizar a Plataforma para realizar atos contrários à moral,a lei, a ordem pública e os bons costumes contra o Operador, Mandatários ou de terceiros; (4) pagar oportunamente ao Mandatário a quantia equivalente da contraprestação econômica definida no processo de compra; (5) informar imediatamente à Operadora em caso de esquecimento ou usurpação dos dados de validação; (6) não realizar condutas que atentarem contra do funcionamento da Plataforma; (7) não suplantar a identidade de outros Consumidores; (8) não decifrar, desestruturar ou desmontar qualquer elemento da Plataforma ou de qualquer uma das suas partes; (9) habilitar a utilização de janelas emergentes durante a operação para o funcionamento adequado na Plataforma; (10) em geral adotar todas aquelas condutas necessárias para a execução do negócio jurídico, tais como: i) a recepção dos produtos solicitados, ii) exibir a identificação em caso de compra de produtos de uso restringido ou de outros produtos, iii) verificar no momento da validação que os produtos selecionados correspondem aos requeridos, iv) informar-se sobre as instruções de uso e consumo dos produtos. (11) em caso de o Consumidor desejar receber a nota fiscal do serviço prestado, o Consumidor deverá solicitar a nota fiscal ao Mandatário imediatamente após receber a confirmação de que o seu pedido foi aceito.
Em razão destes termos, a Operadora obriga-se a: (1) fornecer informações certas, fidedignas, suficientes, claras e atualizadas com respeito aos produtos exibidos, podendo realizar a substituição deles no caso de falta; (2) indicar as características gerais do produto para que sirvam de referência aos Consumidores, para o efeito são marca e apresentação; (3) informar suficientemente sobre os meios habilitados para que os Consumidores realizem o pagamento; (4) informar no momento indicado os dados dos Mandatários com os quais os Consumidores realizarão o contrato de mandato; (5) enviar ao correio eletrônico fornecido pelo Consumidor constância da transação; (6) colocar à disposição dos Consumidores os termos e condições de uso na Plataforma de forma atualizada; (7) utilizar as informações unicamente para os fins estabelecidos nestes termos; (8) utilizar mecanismos de informações e validação durante a transação como as janelas emergentes (Pop Ups) que permitam ao Consumidor aceitar ou não cada passo do processo de compra. (9) A Rappi reserva-se o direito de aumentar, até 10% (dez por cento), os preços dos produtos exibidos nas lojas físicas de seus parceiros. O usuário reconhece e aceita a condição acima e também não fará nenhum tipo de reivindicação contra a Rappi pelos preços que são refletidos nas notas fiscais de venda. Os valores adicionais serão cobrados pela Rappi pelo uso da plataforma virtual e, se você precisar de uma nota fiscal para esse conceito, deverá solicitá-la a traves do serviço de soporte disponível da APP.
Os produtos de uso restringido como tabaco e bebidas embriagantes somente serão entregados pelo Mandatário aos Consumidores que forem maiores de idade, que manifestarem expressamente esta qualidade no momento de se registrarem ou de selecionarem o produto. Não serão realizadas mandatos de compra de tabaco e bebidas embriagantes para menores de 18 (dezoito) anos, mesmo que o menor tenha tido autorização dos seus representantes legais para o uso da Plataforma, mesmo que com a aquisição de outros produtos autorizados.
Quando por erros de ordem tecnológico os preços dos produtos exibidos na Plataforma resultam errôneos e evidentemente desproporcionados com o preço do produto no mercado, a Operadora poderá cancelar a(s) ordens feitas de produtos com ditos preços, a seu livre discrição e com total autonomia.
O Consumidor poderá exercer seu direito de conhecer, atualizar, modificar e suprimir os dados pessoais existentes nas bases de dados associadas à Plataforma. Em caso de problemas ou dúvidas, o cliente pode entrar em contato a qualquer momento via o próprio aplicativo através da criação de um ticket, sendo este o canal de atendimento prioritário disponibilizado pela empresa.
O Consumidor manifesta expressamente ter a capacidade legal para usar a Plataforma e para celebrar as transações comerciais que possam ser geradas com os Mandatários.
Assim, manifesta ter fornecido informação real, veraz e fidedigna. Portanto, de forma expressa e inequívoca declara ter lido, que entende e que aceita a totalidade das situações reguladas nestes Termos e Condições de Uso da Plataforma, dando o seu CONSENTIMENTO, pelo que se compromete ao cumprimento total dos deveres, obrigações, ações e omissões aqui expressadas. Em caso de USUÁRIOS de outros países utilizarem a Plataforma, ficam completamente sujeitos ao disposto nestes termos. Declara ainda que teve a possibilidade de sanar quaisquer dúvidas em relação a este TERMO E CONDIÇÕES pelo canal de Suporte ao Usuário. Com esta aceitação entende-se que na solicitação do cada encarrego se encontra a assinatura do Consumidor para outorgar o poder ao Mandatário e desta maneira poder gerir dito encarrego.
Responsável pelas Informações dos USUÁRIOS: RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA., registrada sob o CNPJ 26.900.161/0001-25.
PLATAFORMA RAPPI: aplicativo web e móvel administrado e com os direitos exclusivos de utilização no Brasil pela RAPPI, através do qual: i) são exibidos diferentes produtos de consumo de forma publicitária (dos Prestadores de Serviço) para que possam servir de referência ao Consumidor, ii) facilita a aproximação entre os Consumidores e os Prestadores de Serviço, iii) serve como meio de envio de comunicações entre o Consumidor e a RAPPI e iv) pode receber os pagamentos das compras diretamente do consumidor (por conta e ordem de terceiros), com repasse do dinheiro ao Prestador de Serviço. A RAPPI não realiza a compra de produtos por conta própria, não armazena produtos e tampouco é vendedora de produtos. É uma plataforma de tecnologia somente para intermediação da Venda, cobrando pelos serviços realizados.. Também denominada neste Instrumento como "PLATAFORMA", podendo ser acessada por computadores, notebooks, smartphones ou tablets.
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA ou TERMOS DE USO: Constituem os termos legais que regulamentam a relação entre a RAPPI e os USUÁRIOS.
TITULAR: é a pessoa natural usuária da Plataforma RAPPI, identificada neste Instrumento como USUÁRIO.
USUÁRIO DA PLATAFORMA RAPPI: são as pessoas físicas cadastradas na Plataforma de Internet denominada RAPPI também denominados "USUÁRIO" ou "USUÁRIOS". A RAPPI e o USUÁRIO poderão ser mencionados individualmente neste Instrumento como "Parte" ou em conjunto como "Partes".
O USUÁRIO aceita de maneira expressa, consciente e voluntária que as suas informações consignadas nas bases de dados da RAPPI (pessoais ou anônimizados), sejam recompiladas, armazenadas para sua utilização nos seguintes termos: (i) Juntar ou coletar os dados pessoais e incorporá-los e armazená-los em nossa base de dados, (ii) Organizar, catalogar, classificar, dividir ou separar a informação entregue, (iii) Utilizar os dados fornecidos em campanhas de comunicação, divulgação e promoção ou oferta de produtos, atividades ou serviços desenvolvidos como parte de estratégias internas da RAPPI, (iv) Utilizá-los para fins administrativos internos ou comerciais tais como: estudos de crédito, elaboração e apresentação de orçamentos, referencias comerciais de experiência, estudos de mercado, análises estatísticas, realização de pesquisas sobre satisfação, oferecimento ou reconhecimento de benefícios próprios do programa de fidelidade da RAPPI, bem como em serviços pós venda, (v) Conservar registros históricos dentro da RAPPI e manter contato com os USUÁRIOS, (vi) Verificar, comprovar ou validar os dados entregues, (vii) Estudar e analisar a informação fornecida para o acompanhamento e melhoramento dos produtos e do serviço, (viii) Entregar a informação recolhida a terceiros com os que a RAPPI mantenha contratos comerciais ou de armazenamento e administração dos dados pessoais, sob os padrões de segurança e confidencialidade aos quais RAPPI está obrigada de acordo com o conteúdo das leis pertinentes, (ix) Transferir os dados pessoais a qualquer país ou servidor em outro país, (x)Comunicar e permitir o acesso aos dados pessoais fornecidos a terceiros fornecedores de serviços de apoio geral e às pessoas físicas ou jurídicas pertencentes ao quadro societário da RAPPI, (xi) Juntar, possuir, manusear e utilizar a informação recebida pelo USUÁRIO para realizar a vinculação como contratante ou fornecedor, (xiii) Juntar, possuir, manusear e utilizar a informação para realizar controle e prevenção de fraude, controle e prevenção de lavagem de ativos e financiamento do terrorismo, (xiv) Celebração, execução e gestão das propostas de negócios e contratos objeto dos serviços prestados, (xv) realizar, em conformidade com a lei, os relatórios a centrais de risco por não cumprimento das obrigações financeiras derivadas da relação comercial, (xvi) Fornecer informações dos USUÁRIOS em cumprimento a ordem legal ou judicial e (xvii) compartilhar com terceiros dos dados dos USUÁRIOS para o fim de recebimento de promoções ou outras informações. No caso de e-mails encaminhandos pela RAPPI o cliente sempre terá a opção de não mais recebê-los. Os e-mails enviados pela RAPPI não contêm anexos para serem baixados e tampouco solicitam dados dos USUÁRIOS. Assim, os dados dos cartões de crédito somente serão solicitados no momento de realizar o pagamento virtual, e não serão armazenados pela RAPPI.
Direitos do USUÁRIO: (i) Conhecer, atualizar e retificar seus dados pessoais coletados pela RAPPI. Este direito pode ser exercido entre outros frente a dados parciais, inexatos, incompletos, fracionados ou que induzam ao erro, (ii) Solicitar prova da autorização outorgada a RAPPI (v) Revogar a qualquer momento a autorização e/ou supressão do dado tendo em conta os limites legais para tanto, (vi) Ter acesso de forma gratuita aos dados cadastrais do USUÁRIO contidos na base de dados da RAPPI.
Dos dados do USUÁRIO – Conhecimento: A RAPPI apresenta á escolhado USUÁRIO as seguintes formas de exercer seus direitos de acesso aos dados cadastrais.
Atendimento eletrônico: O USUÁRIO deverá realizar seu requerimento formal ao endereço eletrônico servicioaocliente@rappi.com prévio esgotamento dos requisitos de legitimação para o exercício do USUÁRIO, a saber:
Ser USUÁRIO da informação, provar inequivocadamente sua identidade em forma suficiente mediante qualquer meio que RAPPI destine para tanto.
Pelos legítimos sucessores legais, devidamente representados, os quais deverão provar tal qualidade de forma inequívoca.
Pelo representante/empoderado do USUÁRIO da informação, quem também deverá provar tal qualidade de forma inequívoca e por documento público.
Atendimento escrito: O USUÁRIO do dado deverá realizar seu requerimento formal ao endereço: Rua Tenente Negrao,90, Itaim Bibi prévio esgotamento dos requisitos de legitimação para o exercício do USUÁRIO, segundo o descrito de forma literal a do presente parágrafo, mediante escrito onde se especifique o endereço onde receberá notificações e respostas.