O chefe de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul, Emerson Wendt, foi eleito presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia. A escolha ocorreu na semana passada, durante 50ª reunião do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia (CONCPC). O encontro ocorreu na cidade de São Paulo de 9 a 12 de abril. O Conselho Nacional é composto pelos dirigentes das Polícias Civis de todos os Estados do Brasil e do Distrito Federal.
O Ministro de Segurança Pública, Raul Jungmann, participou da reunião e debateu com os conselheiros temas atuais relacionados à segurança pública. Foram expostas ao Ministro e ao Secretário Nacional de Segurança Pública, General Santos Cruz, as principais prioridades das Polícias Civis do Brasil: a) modificação do Decreto Federal n. 5123/04, para permitir a doação de armas curtas apreendidas para as forças de segurança pública; b) elaboração de um plano nacional de desarmamento, voltado exclusivamente ao desarmamento de criminosos; c) vedação de custódia de presos em delegacias de polícia; d) criação de um banco nacional de atas de registro de preços de equipamentos empregados pelos órgãos de segurança pública; e) apoio ao PL 5580/16, que estabelece mecanismos de proteção ao domicílio e repressão eficaz aos crimes de roubo e aqueles relacionados a armas de fogo; f) apoio ao PL 7883/17 que dispõe sobre o uso da força policial e redefine o instituto da legítima defesa para conferir segurança jurídica ao cidadão, seja no meio urbano ou rural; g) apoio a criação do tipo penal autônomo de emprego de "escudo humano", para reprimir de forma mais eficaz a prática do denominado "novo cangaço"; h) apoio a aprovação do projeto de lei que define o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), nos termos do parecer aprovado na comissão de segurança pública da Câmara dos Deputados; i) apoio a aprovação de projeto de lei que viabilize o acesso, pela autoridade policial, a dados de aplicativos de comunicação, bem como acesso a chaves criptográficas, como meio de obtenção de provas, e; j) apoio a aprovação da Lei Geral da Polícia Civil, pendente de regulamentação pela União desde a promulgação da Constituição Federal. O engajamento das Polícias Civis na Política Nacional de Segurança Pública foi outro assunto tratado pelos Conselheiros, visando a participar da formatação da regulamentação do SUSP.