SINTEGO ENTRA COM MANDADO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR PAGAMEN – Centro Universitário de Mineiros
SINTEGO ENTRA COM MANDADO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR PAGAMEN
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Acompanhada da advogada Regina Cláudia da Fonseca, de diretores do sindicato e trabalhadores da educação, Iêda Leal, presidenta do Sintego, protocolou terça-feira, 24 de março, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO, mandado de segurança contra o Governo do Estado de Goiás pelo não *****primento da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o Piso Salarial do Profissional Nacional para os profissionais de magistério.
"Esta é uma ação emergencial, que tomamos para garantir o direito dos trabalhadores em Educação e que reflete também contra o descaso do Governo, que insiste em não *****prir a lei", disse Iêda, ainda no Fórum de Goiânia.
O Piso é uma garantia para o vencimento inicial das carreiras do Magistério Público, para jornada de, no máximo, 40 horas semanais e deveria ter estar sendo praticado desde janeiro último. "Estamos defendendo os direitos da categoria e seguindo orientações do Conselho Nacional de Trabalhadores em Educação – CNTE".
A presidenta do Sintego afirma que o descaso que se estabeleceu na Educação chega a patamares insustentáveis. "Os trabalhadores em Educação estão a 4 anos sem correção das perdas salariais e o Governo insiste não enxergar a situação de dificuldade em que se encontram as famílias dos trabalhadores em Educação".
E se a lei que estabelece o piso não está sendo *****prida, a categoria está se mobilizando. No próximo dia 2 de abril, a Confederação Nacional de Trabalhadores em Educação – CNTE e suas filiadas realização um grande ato público em frente ao Supremo Tribunal Federal, em Brasília, para exigir o *****primento da Lei que garante o Piso.
"A categoria está insatisfeita com essa realidade que se estabeleceu em nosso país, onde Estados da Federação não estão *****prindo uma Lei devidamente promulgada. Isto, no mínimo, é um grande absurdo!".