Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, a decisão do presidente do STF foi tomada no escopo de um recurso extraordinário ajuizado pelo Ministério Público Federal contra a absolvição de sócios de um posto de gasolina em Americana, no interior paulista, acusados de sonegação fiscal. O caso teve "repercussão geral" reconhecida no ano passado (ou seja, o que o plenário do Supremo determinar valerá para todos os casos semelhantes no País) e seu julgamento está marcado para novembro. Até lá, todos os processos alvo da decisão seguem suspensos.
Na decisão, Toffoli disse que o Ministério Público "vem promovendo procedimentos de investigação criminal (PIC) sem supervisão judicial", o que ele chamou de "temerário" do ponto de vista das garantias institucionais. Além do Coaf, a sentença atinge casos em que houve compartilhamento de dados da Receita e do Banco Central.
Em desacordo com Toffoli, as forças-tarefa da Lava Jato em Curitiba, São Paulo e Rio divulgaram nesta quarta-feira, 17, nota conjunta para falar em "risco à segurança jurídica do trabalho", enquanto a Procuradoria-Geral da República vê risco de o Brasil sofrer sanções internacionais (mais informações na pág. A6). O Ministério Público do Rio apresentou recurso ao Supremo para ser ouvido sobre o caso envolvendo diretamente Flávio Bolsonaro (mais informações nesta página). Já em São Paulo, foi criado grupo para levantar quantos e quais inquéritos no Estado serão afetados pela decisão de Toffoli.
"Isso tudo tem um alcance muito grande, pode afetar todas as investigações que envolvem lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, evasão de divisas, tráfico de drogas e pessoas e o crime organizado das mais variadas formas, inclusive o PCC", afirmou o chefe do Ministério Público de São Paulo, Gianpaolo Smanio, em referência à maior facção criminosa do País.
"O que preocupa mais são esses quatro meses em que vamos ter de esperar a decisão final do Supremo. Vamos ter de parar tudo por quatro meses e depois ver se pode continuar", disse Smanio, para quem a decisão de Toffoli foi muito ampla. "Não conheço esse caso concreto do Rio (investigação de Flávio Bolsonaro). Estou me manifestando sobre essa decisão, que trava um instrumento importante de todas as investigações." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.