É possível retificar, incluir ou excluir parcialmente o nome civil? | Advogado Angelo Mestriner
É possível retificar, incluir ou excluir parcialmente o nome civil?
Recentemente publiquei uma matéria do CNJ que orienta sobre as possibilidades de mudança do nome. Recebi inúmeros e-mails de pessoas querendo saber um pouco mais sobre o tema, razão pela qual aproveitei aquele artigo publicado para detalhar um pouco mais sobre retificação de assento civil no que se refere a mudança do nome.
No direito brasileiro, a regra predominante é a da imutabilidade do nome civil. Contudo, existem alguns casos que a Justiça brasileira admite a alteração do assentamento civil, seja para retificar, incluir ou mesmo excluir parte do nome.
A seguir, elenco algumas situações que autorizam o pedido judicial ou administrativo para alteração do assento civil, a saber:
Retificar o nome em razão da exposição ao ridículo ou constrangimento
Algumas pessoas se sentem incomodadas e constrangidas com os nomes e / ou sobrenomes que receberam de seus pais, uma vez que tais nomes se mostram excêntricos, curiosos, e, sobretudo, chamam muita atenção dos outros, sendo objeto de chacota, bullying, humilhação, etc.
Nesse contexto, em que pese haver uma lei que concede direitos aos funcionários do Cartório de Registro Civil a negarem o registro de crianças com nomes para lá de esdrúxulos, por certo, em determinadas situações, os funcionários se veem obrigados a registrá-los, não se valendo da legislação vigente.
Para se ter uma ideia, há relatos de nomes registrados em Cartório, ditos curiosos, como: Chevrolet da Silva Ford, Deolinda Marreca, Elvis Presley da Silva, Esparadrapo Clemente de Sá, Hayllander Jordan, Maria da Segunda Distração, Alce Barbuda, etc.
Diante de uma situação como essa cujo nome remete a pessoa a um sentimento de constrangimento ou exposição ao ridículo, é possível recorrer à Justiça para pleitear a mudança do nome, uma vez que se trata de alteração complexa, não sendo passível tal pedido pela via administrativa.
Retificar o nome em razão da mudança de sexo
Com os avanços da medicina, hoje em dia, é possível que uma pessoa realize a mudança de sexo (cirurgia de redesignação sexual), do masculino para o feminino ou do feminino para o masculino.
Não obstante a isso, ainda que não se faça a cirurgia de mudança de sexo, é certo que transgêneros têm o direito de adotar o nome que condiga com sua vida e o seu dia-a-dia.
Em outras palavras: a cirurgia de troca de sexo não é obrigatória para mudar o nome no registro civil, uma vez que não se mostra razoável que a mudança de nome seja condicionada apenas para aqueles que fizeram a cirurgia de redesignação sexual.
Nesse sentido, havendo óbice do Cartório para dar entrada no pedido administrativo de retificação de nome em razão da mudança de sexo (independentemente da cirurgia), necessário recorrer ao Judiciário para pleitear a correção e adequação dos documentos, com fulcro na igualdade de seus pares.
Acrescentar o sobrenome do cônjuge durante o casamento
No ato do casamento é facultado aos nubentes acrescer o sobrenome de cada um ao seu nome. No dia-a-dia, é muito comum a mulher acrescer o patronímico do marido, não o contrário, embora plenamente possível.
Por se tratar de mera liberalidade do casal, a solicitação da inclusão do sobrenome ao nome do outro cônjuge muitas vezes ambos escolhem permanecer com o nome de solteiro, evitando com isso a referida alteração.
Ocorre que, em determinados casos, os casais se arrependem de não terem acrescido o sobrenome do outro ao seu. Nessas hipóteses, à depender da justificativa, é possível acessar à Justiça para solicitar a inclusão do sobrenome do cônjuge ao nome do outro consorte.
Manutenção do nome de casado após o divórcio
Embora seja pouco usual este tipo de pedido, é possível, após o divórcio, o uso do sobrenome do ex-marido pela mulher e vice-versa, ou seja, o uso do sobrenome da mulher pelo ex-marido.
Caso midiático muito conhecido é da política Marta Suplicy, que em matrimônio, contraiu o sobrenome de seu antigo marido Eduardo Suplicy e, com a dissolução do casamento, desejou manter o sobrenome dele ao seu nome.
Este tipo de pedido, via de regra, é feito no ato da dissolução do divórcio. Justifica-se a manutenção do sobrenome pelo fato de que o patronímico do cônjuge incorporou à personalidade do outro ex-consorte, com prejuízo à sua identificação.
Se o divórcio for extrajudicial, o referido pedido pode ser feito em Cartório. Do contrário, apenas pela via judicial.
Retificar o nome da criança em razão do vínculo socioafetivo com o padrasto ou madrasta
Existem situações em que a criança é criada pelo padrasto que mantém relacionamento com a mãe biológica do menor de idade ou a madrasta que mantém relacionamento com o pai biológico da criança.
O vínculo afetivo entre enteado e padrasto ou madrasta, baseado no suporte emocional, financeiro e educacional encontram-se presentes neste tipo de relação, sem passar ao lado da figura paterna biológica ou materna biológica.
Imaginemos um cenário em que o pai biológico morreu e a genitora constituiu nova família de modo que o padrasto faça as vezes do pai falecido.
Não se busca neste tipo de situação a adoção jurídica, pois é desejo de todos que o vínculo jurídico entre o pai falecido e o filho sejam respeitados, mas, por outro lado, busca-se a ampliação da regra estabelecida na Lei de Registros Públicos, de modo a satisfazer e homenagear o vínculo de socioafetividade.
Por se tratar de pedido complexo, tal requerimento pode ser feito apenas pela via judicial, onde se requererá a inclusão do sobrenome do padrasto ou madrasta ao nome do enteado.
Retificar o nome do neto incluindo o sobrenome dos avoengos ou bisavós
É muito comum as pessoas quererem acrescer ao seu sobrenome o patronímico dos avoengos ou bisavós, como forma de homenagearem seus ascendentes, homenagearem o núcleo familiar ao qual pertencem, preservarem a linhagem com objetivo único de dar continuidade ao nome da família, etc.
Por se tratar de pedido complexo, somente pode ser feito pela via judicial.
Os Tribunais, embora divergente sobre o assunto, tem se orientado pela possibilidade de jurídica deste tipo de pedido, autorizando, conforme justo motivo apresentado, retificação que inclua o sobrenome de seu ancestral ao seu nome.
Retificar o nome em razão de homonímias
Existem situações em que o nome da pessoa é bastante comum, mostrando-se hábil à geração de embaraços econômicos, políticos e sociais, uma vez que prejudica a identificação correta do indivíduo.
Imagine, por exemplo, uma pessoa que se converta ao judaísmo e se chame Adolf Hitler. Ou ainda, que você tenha o mesmo nome do famoso bandido da Luz Vermelha.
Mais: situações que ao se apresentar à terceiros, pessoas confundem você com aquele político mal falado, ou ainda, negam crédito na praça, pois seu suposto nome aparece protestado, mas que na verdade trata-se de outra pessoa. Ou ainda, jogam seu nome no site google.com que faz link com a pessoa de um assassino, por exemplo.
Como se percebe, os exemplos são diversos, e, nos casos devidamente fundamentados, é possível requerer em juízo a retificação do nome.
Retificar o nome para fins sociais e políticos
Existem situações que as pessoas conhecem você pelo apelido ou mesmo pelo nome artístico.
Exemplo muito conhecido é do ex-presidente Lula que fez constar seu apelido "Lula" ao nome, passando a se chamar Luiz Inácio Lula da Silva, nome pelo qual é conhecido junto aos seus eleitores, além, é claro, de identificar ainda mais a pessoa na sociedade e individualizá-lo.
Outro exemplo bastante conhecido é da Xuxa que acresceu o apelido ao seu nome, passando-se a se chamar Maria da Graça Xuxa Meneghel.
Vale destacar que a inclusão do apelido ao nome não pode ter conotação ilegal ou imoral, tão pouco alcunha (apelido adquirido em razão da prática de delitos).
O pedido de inclusão pode ser feito pela via administrativa, contudo, havendo óbice, restará ao pretendente acessar o Judiciário para tentar retificar seu nome.
Retificar o nome em razão de erros cartorários
Oportuno relembrar que somos seres humanos, passíveis dos mais variados erros.
Nesse sentido, primeiramente é necessário apurar que tipo de erro o Cartório cometeu. Tratando-se de erro simples de grafia, como, por exemplo, a troca de uma vogal ou a supressão de uma consoante, é plenamente possível que a retificação seja feita pela via administrativa, sem intervenção do Judiciário.
Contudo, quando esse erro é mais grave, como por exemplo, o abrasileiramento da palavra, inversão do prenome com o patronímico (muito comum em assentamentos cuja origem é Italiana. Ex. Registrado como Mestriner Giovanni, invés de Giovanni Mestriner ou João Mestriner), necessário socorrer-se ao Poder Judiciário para solicitar a retificação.
Para obter mais informações sobre assuntos jurídicos relacionados a retificação de nome, entre em contato com o escritório do Dr. Angelo Mestriner no telefone (11) 5504-1941. Durante a consulta jurídica inicial, você pode discutir suas preocupações específicas.