Economista propõe limites para a Confaz na regulamentação
"Se não houver limites, poderemos ter milhares de normas, complicando, no lugar de simplificar", diz Panzarini
SÃO PAULO – O economista Clóvis Panzarini, da CP Consultores Associados, propôs, esta semana, a limitação da competência do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), integrado pelos secretários de Fazenda estaduais, para regulamentar a nova legislação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), estabelecida no projeto da reforma tributária.
A sugestão foi feita durante palestra no Seminário Internacional de Reforma Tributária, promovido pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) e pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que aprovou o projeto da reforma, esta semana.
"Se não houver limites, poderemos ter milhares de normas, complicando, no lugar de simplificar a nova legislação", advertiu Panzarini.
Ele lembrou que o ICMS, criado em 1967 como ICM, funcionou bem até 1986, quando começou a guerra fiscal entre os estados. Mas essa "batalha" compromete a isonomia e a segurança jurídica que toda legislação tributária deve ter.
A proposta de reforma tributária do governo uniformiza o ICMS, acabando, assim, com a guerra fiscal, inclusive no que tange a isenções, incentivos e benefícios. O projeto acaba ainda com a diferença de alíquotas entre operações internas e interestaduais, bem como determina a cobrança do imposto no destino da mercadoria, com a alíquota de 2% no local de origem da mesma.
No entanto, as perdas nos estados, originadas de um ICMS uniformizado, têm impedido a aprovação da reforma tributária no Congresso, principalmente por conta da aversão entre parlamentares dos partidos de oposição.
Panzarini também tem ressalvas quanto ao projeto. Ele criticou o dispositivo que mantém a cobrança "por dentro" do ICMS, quando o tributo incide sobre sua própria base de cálculo, permitindo, na prática, a cobrança de uma alíquota real maior do que a alíquota nominal. A opinião é compartilhada pela CNI, que espera a eliminação do mecanismo durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados.