Cláudio Sá Leitão escreve sobre a dispensa da exigência de publicar balanço em jornal de grande circulação - JC Negócios
DISPENSA DE PUBLICAÇÃO LEGAL PELAS S.A
A Medida Provisória (MP) No 892, de 05.08.2019, alterou substancialmente o regime de publicação legal estabelecido pela Lei No 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades por Ações – Lei das S.A.), dispensando a exigência de publicar em jornal de grande circulação, bem como no diário oficial do estado (DOE), onde está a sede social da companhia (Cia), os atos societários previstos na citada Lei das S.A.
A MP estabelece, ainda, que, a partir de regulamentação pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no caso de Cias Abertas, as publicações passem a ser efetuadas exclusivamente nos sites da CVM e das entidades administradoras do mercado, em que os valores mobiliários emitidos pelas S.A. estejam admitidos à negociação. No que diz respeito às Cias Fechadas, a regulamentação será estabelecida pelo Ministro da Economia, que definirá a forma de divulgação e de publicação dos atos societários.
Na prática, essa MP simplifica a rotina administrativa e societária das S.A., especialmente as de capital aberto, reduzindo o elevado custo de publicação em jornal de grande circulação e no DOE, além de proporcionar agilidade na divulgação das informações relevantes para o mercado em geral, uma vez que essas publicações digitais não poderão ser cobradas, principalmente pela CVM. Apesar dessa alteração ser benéfica para o mercado nacional, sob todos os aspectos, a implantação definitiva do sistema de publicação exclusivamente digital, necessita de regulamentação, conforme o Art. 5o da referida MP, para que as modificações tenham a sua eficácia.
Quanto a sua vigência, ela terá o prazo máximo de 60 dias, prorrogável por igual período, perdendo a sua validade, caso não seja convertida em Lei pela Câmara e Senado em até 120 dias. Nesse período, poderá haver ajustes e também a proposição de um regime de transição. Entretanto, até a expedição das regulamentações, permanecem em vigor as normas antigas, que obrigam a realização das publicações em jornais para os diversos atos das Cias, como reorganizações societárias, emissões de valores mobiliários e convocações de assembleias de acionistas. A não observância das regras antigas poderá acarretar discussões administrativas e judicias sobre a validade dos atos em questão.
Após a regulamentação pela CVM, relativa à publicação de informações relevantes, será possível avaliar os impactos da divulgação de informações das Cias Abertas. Caso a MP seja convertida em Lei, haverá uma grande possibilidade de aumentar o número de Cias Fechadas, em segmentos nos quais esse tipo societário nunca ocorreu de forma expressiva, justamente pelos custos elevados de publicação legal.
Por outro lado, essa MP afronta e revoga a Lei No 13.818 de 24.04.2019, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, a qual estabelece, a partir de 01.01.2022, a publicação em formato resumido de Demonstrações Contábeis (DC) das Cias Abertas, na imprensa onde se encontra localizada a sede da Cia, desde que sejam integralmente divulgadas nas versões digitais.
Portanto, há a necessidade de se construir um acordo acerca da publicação legal dos atos societários e das DC das Cias de uma forma geral, diante da importância da simplificação dos processos e do atendimento ao avanço tecnológico, além da transparência das informações e de aumentar o acesso das Cias de menor porte ao mercado de capitais, com o cuidado de não provocar uma queda brusca na receita das dezenas de grandes jornais que propiciaram o atendimento às exigências legais por muitos anos.