Eleições 2018: confira as condutas corretas para os agentes do setor público - LFG
| Eleições 2018: confira as condutas corretas para os agentes do setor público
Eleições 2018: confira as condutas corretas para os agentes do setor público
A fim de evitar vantagens por meio de cargos e o mau uso das funções públicas para favorecer partidos, coligações ou mesmo candidatos, nos três meses antecedentes ao período das eleições os agentes públicos devem seguir algumas normas.
Quem as dita é a Lei das Eleições (lei nº 9.504/1997). Conforme o Art. 73, todo agente prestador de serviço público não pode, durante os três meses antecedentes, nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa qualquer pessoa. Além disso, o agente também está impedido de suprimir ou readaptar vantagens "ou por outros meios do ofício, remover, transferir ou exonerar servidor público na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos".
Com as proibições, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pretende evitar também o uso da máquina pública em prol de alguma candidatura. Para direcionar as regras de conduta, a Advocacia Geral da União (AGU) expediu, no início deste ano, uma cartilha que norteia todos os agentes do funcionalismo público.
Segundo a AGU, a cartilha possui 60 páginas e está dividida por temas, contemplando, por exemplo, a definição dos agentes públicos que se enquadram na aplicabilidade da Justiça Eleitoral. Além disso, o documento também aponta condições de elegibilidade e inelegibilidade, os prazos de desincompatibilização e a suspensão ou perda de direitos políticos. A cartilha conta com orientações da legislação eleitoral e também da Lei Complementar nº 101/2000, a saber:
I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estão compreendidos:
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;
§ 3º A receita corrente líquida será apurada somando-se às receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
De acordo com o documento,"são agentes públicos os agentes políticos (presidente, governadores, deputados etc.); servidores públicos efetivos e comissionados; empregados de órgãos públicos sujeitos ao regime celetista ou estatutário; prestadores de serviço para a atividade pública; estagiários em empresas públicas; terceirizados, gestores e permissionários de serviço público."
Somente cinco exceções estão dispostas de acordo com a Lei nº 9.504/1997 no quesito nomeação: "a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República."
Com exceção de urgência e necessidade pública, também está vedado aos agentes que promovam publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas. A proibição vale para servidores dos órgãos federais, estaduais ou municipais e ainda para funcionários de administração indireta. Além disso, quem dita e autoriza o que é de extrema urgência ou efeito grave é a Justiça Eleitoral.
Outro ponto descrito na cartilha, refere-se à proibição de pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, salvo em horário eleitoral gratuito, dos funcionários diretamente ligados às esferas administrativas que estejam disputando as eleições. No entanto, conforme avaliação da Justiça Eleitoral, se o pronunciamento tratar de matéria urgente, relevante e que esteja relacionada às funções de governo, uma autorização pode ser expedida conforme o caso.
Com exceção de obras que estejam com cronograma já fixado, que tenha suas verbas destinadas a obrigações prévias, para atender situações de calamidade pública ou emergenciais, também está vetado a transferência voluntária de recursos da União para estados e municípios, bem como dos estados diretamente aos municípios.
Além disso, no dia da votação - em qualquer um dos turnos, os servidores da Justiça Eleitoral, mesários e escrutinadores, dentro dos recintos das seções eleitorais e juntas apuradoras, "o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato".
O agente prestador de serviço público que descumprir as normas estabelecidas na cartilha e agir sob conduta ilícita, fica sujeito à cassação de seu registro ou diploma, além de ter imediatamente suspensa a sua conduta. É considerado agente público quem exerce por eleição, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma, algum tipo de vínculo, mandato, cargo, emprego e função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.