apresenta-se redigida sob a forma de artigos, com uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto
principal, sendo precedida de uma breve exposição de motivos e dando, assim, cumprimento aos requisitos
Administração Pública do pessoal oriundo de Timor Leste vinculado ao Estado ou aos corpos administrativos
daquele território e estabelece condições especiais para a respetiva aposentação, mencionado nesta iniciativa