Perícia é uma função de Estado, dispara perito sindicalista contra edital - quadro | RDNEWS - Portal de notícias de MT
Terça-Feira, 17 de Setembro de 2019, 14h:49 | Atualizado: 17/09/2019, 21h:17
Quadro com os municípios que serão beneficiados com a contratação de peritos, por meio de edital lançado pelo Governo ontem
O presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais de Mato Grosso (Sindpeco), Antônio Magalhães, critica o edital publicado pelo governador Mauro Mendes (DEM), que visa credenciar médicos, sem vínculos empregatícios, para atuarem como peritos criminais e receberem por exame realizado, tais como de lesão corporal, violência sexual e necropsia.
"Da forma como está posto este edital é prejudicial, a perícia é uma função de Estado, que depende de uma alta qualificação, esforço de atualização constante, nosso trabalho é extremamente especializado. Os peritos de carreira passam a vida inteira se especializando, aprofundando-se, porque o crime está sempre mudando", pondera Magalhães que é perito criminal de carreira e médico de formação.
O edital publicado pelo Governo visa credenciar médicos nos municípios de Barra do Bugres, Brasnorte, Campo Verde, Canarana, Colíder, Colniza, Cotriguaçu, Guiratinga, Juara, Mirassol D'Oeste, Nova Bandeirantes, Nova Mutum, Paranatinga, Querência, Rosário Oeste, Sapezal e Vila Rica.
Os médicos que quiserem participar do edital bastam ser graduado em medicina, estar inscrito em situação regular no Conselho Regional de Medicina (CRM/MT), dispor de local de atendimento regularizado, e caso ser servidor público ativo, declarar compatibilidade de horários.
Os valores que serão pagos pelo Estado por exame realizado serão calculados de acordo com a Unidade Padrão Fiscal (UPF), que hoje está em R$ 144,43, mas que varia de acordo com a determinação da secretaria estadual de Fazenda (Sefaz). Para os exames de lesão corporal e violência sexual o valor a ser pago será de 2 UPF, ou R$ 288,86 na atual cotação.
Pelos exames de necropsia serão pagos pelo Estado o equivalente a 4 UPF, que no atual valor equivale a RS 577,72. O edital estabelece que o pagamento do valor do exame será estabelecido pelo valor da UPF na da data da requisição.
Alair Ribeiro/MídiaNews/Nei Crescêncio
O presidente do Sindpeco Antônio Magalhães (detalhe), questiona o edital lançado pelo Estado para 17 municípios
Antônio avalia que o formato do edital é algo inédito no serviço público, e que cria brechas. "Seria o mesmo de o governador abrir edital para que advogados prestem serviços como delegados, e recebam por diligência realizada. A atividade não é simples. A lei de carreira da Politec existe uma série de atribuições para peritos criminais".
O presidente do Sindpeco aponta que no formato de credenciamento, os médicos que se submeterem ao edital não terão nenhum compromisso com o caráter investigativo da perícia criminal. Outro temor é que essa modalidade de contratação seja aplicada sobre outras carreiras da Politec.
A Politec possui 119 médicos legistas, e vaga para mais 37. Existem seis cargos ocupados com peritos oficiais odonto legistas e oito cargos vagos. São 271 peritos criminais, 95 papiloscopistas, 63 técnicos de necropsia, 10 analistas e 110 técnicos de desenvolvimento econômico e social.
João | Terça-Feira, 17 de Setembro de 2019, 21h04
Esse ato é passível de questionamento judicial. Parece-me que, a pretexto de obedecer às leis fiscais, o governador, na verdade, visa burlar a regra do concurso público. É uma vergonha o que esse governo está fazendo.
Lopes | Terça-Feira, 17 de Setembro de 2019, 19h14
Ah se a moda pega... preparem-se os valentões dos bairros ou praticantes de MMA... vocês em breve poderão ser convocados a se credenciar ao cargo de policiais militares ou civis, já que têm fibra e coragem... Que é isso meu povo... é claro que as perícias devem ser feitas com a devida brevidade, mas sem passar por questões legais. Perícia Oficial é carreira de estado. Economia tem limites. Concurso público obrigatório sempre.
Cristiano Cunha | Terça-Feira, 17 de Setembro de 2019, 16h42
Mauro Mendes está a favor do GRANDE CAPITAL.... em suas ações, vê-se um trilho que leva ao Estado Mínimo.... o que é dever do Estado não se pode ser nagado a este cumprir.
Marcos | Terça-Feira, 17 de Setembro de 2019, 16h05
Ridículo esse credenciamento. Nessa leva não haverá mais concursos públicos, pois todas as vagas serão 'privatizadas'. E qual será a próxima terceirização? Delegado? Procurador? Oficial de Justiça? Qual o comprometimento que esses 'servidores' terão? nenhum
Henrique Santos | Terça-Feira, 17 de Setembro de 2019, 15h35
Concordo plenamente com o presidente. Qualquer forma de executar as atribuições de uma carreira típica de estado em caráter precário é uma aberração jurídica. Isso é um grande retrocesso, equivale a nomear um figurão do interior como prefeito, sem ter passado por qualificação e eleições, ou um juiz de direito baseando-se no critério de ser um comentarista de política e justiça na net. Concurso para essas funções é mandatório.