[EcoDebate] No último mês de dezembro, profissionais de ginecologia e outras especialidades médicas se viram diante da nova Lei Federal 13.931/2019 que instituiu a obrigatoriedade de notificarem a polícia em casos de atendimento a mulheres vítimas de violência, no prazo de 24 horas. Prestes a entrar em vigor, a alteração legislativa reflete uma mudança na cultura de tolerância à violência, diminuindo as brechas para a impunidade e para o silencio passivo da sociedade em relação a esse importante assunto. Contudo, a lei desconsidera o desejo da mulher de fazer ou não a notificação, impõe a quebra do sigilo médico e a ausência de regulação deixa uma lacuna sobre a responsabilidade da comunicação – se pessoal ou institucional.
O Código de Ética Médica e também o Código Civil e o Código Penal consideram como algumas das exceções aceitáveis à obrigatoriedade do sigilo médico a justa causa e o dever legal. Sendo assim, o médico está obrigado e respaldado pela legislação a comunicar à autoridade pública a ocorrência de violência doméstica.
Ainda assim, o dever legal não o exime do desafio de avaliar com cautela a forma de agir em cada caso concreto e de acordo com a sua realidade local e as normativas éticas e institucionais, evitando também prejuízos à integridade da mulher.
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