Foram quase 100 vanzeiros que foram impedidos de praticar o transporte clandestino na decisão de 2016
Em fevereiro de 2016, ainda na gestão do prefeito Guilherme Menezes (PT), o juiz de Direito, Leonardo Maciel Andrade, proferiu sentença com o seguinte conclusão: Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar, até ulterior deliberação deste juízo, que os réus se abstenham de praticar qualquer tipo de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Vitória da Conquista, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada demandado e por cada dia em que verificado o descumprimento da presente decisão, sem prejuízo de adoção de novas medidas no caso de reiteração da conduta ilícita.
O juiz na época atendeu solicitação da Viação Vitória e Cidade Verde. (…) No caso de Vitória da Conquista, as autoras venceram o certame referente a concorrência pública para o transporte coletivo urbano. O contrato de concessão teve início aos 06 de janeiro de 2014 e deve ser exercido com exclusividade pelas concessionárias/autoras.
A modalidade que excluiu o transporte coletivo feito por vans constava no Edital da gestão do Governo anterior.
A Secretaria de Mobilidade Urbana vai ao Juiz, para saber se a decisão ainda vale para os dias atuais. Segundo informações preliminares, merecem ainda confirmação, a decisão não foi contestada e poderá ainda prevalecer. Caso esta hipótese seja confirmada, aos réus conforme relação abaixo, serão aplicadas as penalidades conforme sentença, nas blitzes que estão sendo realizadas.
Após consulta ao site do TJBA e verificação junto a secretaria da 5 Vara, restou demonstrado que não houve qualquer recurso por parte dos Réus no intuito de afastar a aplicabilidade da decisão interlocutória proferida pelo Dr. Leonardo Maciel, na época juiz da 5 vara Cível. Caso exista algum agravo de instrumento em trâmite no TJBA este ainda não foi informado ao juízo de primeira instância (Vitória da Conquista). Assim, a decisão interlocutória proferida continua a gerar seus efeitos.