Decreto do Município de Atibaia/SP nº 7.190 de 14.01.2014 ((Dispõe sobre a regulamentação do artigo 192 do Código Tributário Municipal - CTM, aprovado pela Lei
Dec. Mun. Atibaia/SP 7.190/14 - Dec. - Decreto do Município de Atibaia/SP nº 7.190 de 14.01.2014
DOM-Atibaia: 15.01.2014
(Dispõe sobre a regulamentação do artigo 192 do Código Tributário Municipal - CTM, aprovado pela Lei Complementar nº 280/1998, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Atibaia, e alterações posteriores.)
Art. 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, inscritos ou não na divida ativa, poderão ser parcelados nos termos do artigo 192 do Código Tributário Municipal e do presente regulamento.
Art. 2º O parcelamento de débitos deverá ser requerido por escrito, por qualquer das pessoas relacionadas a seguir:
I - o contribuinte ou o responsável legal tributário, constante dos lançamentos do Fisco Municipal;
II - o compromissário comprador, mediante apresentação do termo de contrato, com firmas reconhecidas;
III - o inventariante do espólio, ou os sucessores hereditários (herdeiros), ou o cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo "de cujus" ou pelo seu espólio, mediante apresentação de documentação comprovando a legitimidade para o pedido de parcelamento;
IV - procurador legalmente constituído, mediante apresentação de procuração com firma reconhecida do devedor outorgante, contendo poderes específicos para requerer o parcelamento, confessar o débito e firmar o termo de parcelamento junto à Prefeitura;
V - nos casos de pessoa jurídica, por representante legal da empresa, com poderes para tanto, mediante apresentação de documento comprobatório dessa condição;
VI - nos casos de ação de usucapião, pelo proprietário após o trânsito em julgado, mediante apresentação de documento.
Art. 3º No ato da assinatura do termo de acordo, deverá ser obrigatoriamente recolhida a primeira parcela, que não poderá ser inferior a 20,00 UVRM - Unidade de Valor de Referência Municipal.
Parágrafo único - A critério do contribuinte, poderá ser recolhida no ato mais de uma ( continua ... )