MEDIDA PROVISÓRIA 242, DE 24 DE MARÇO DE 2005
Nota: em sessão realizada no dia 20 de julho de 2005, o Plenário do Senado rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 242, através do Ato Declaratório Senado Federal 1/2005.
II para os benefícios de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondente a oitenta por cento de todo o período contributivo;
III para os benefícios de que tratam as alíneas "e" e "h" do inciso I do art. 18, e na hipótese prevista no inciso II do art. 26, na média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição ou, não alcançando esse limite, na média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.