Art. 13 da Lei das Duplicatas - Lei 5474/68
Artigo 13 da Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968
Art. 14. Nos casos de protestos por, falta de aceite ou de devolução da duplicata, o instrumento de protesto deverá conter, além dos requisitos enumerados no art. 29 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, a transição literal do recibo passado, pelo sacado, no rodapé da fatura ou em documento comprobatório da entrega da mercadoria.
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Contestação - TJSP - Ação Sustação de Protesto - Cautelar Inominada - de Modine do Brasil Sistemas Termicos contra Expresso FIO de Ouro Transportes e Padrão Tecnologia Em Negócios Mercantis
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 06a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP. Processo n°. Cautelar Inominada PADRÃO TECNOLOGIA EM NEGÓCIOS MERCANTIS LTDA. , pessoa jurídica regularmente…
Petição Inicial - TJPE - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE. , brasileiro, casado, bancário, portador do RG n° e inscrito no CPF…
Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Título c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Apelação Cível - de Armarinhos Fernando contra Ponto Cobrança Fomento Comercial
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP ARMARINHOS FERNANDO LTDA., empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n° , estabelecida nesta Capital a CEP (SP),…
Andamento do Processo n. 534XXXX-24.2018.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 27/06/2022 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 24/06/2022 08:05:55 LOCAL : GOIÂNIA - 10ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…
Página 96 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Junho de 2022
Em evento 16, as partes foram íntimas para manifestar sobre as provas que pretende produzir. Em evento 19, a parte embargada manifestou pelo julgamento antecipado. Em evento 20, a parte embargante…
Contestação - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra MGA Mármores e Granitos e Banco Safra
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N° BANCO SAFRA S/A , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Comarca de…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-03.2020.8.13.0372 MG
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - APONTAMENTO IRREGULAR - PESSOA JURÍDICA -…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-76.2021.8.26.0068 SP 100XXXX-76.2021.8.26.0068
Registro: 2022.0000485148 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 100XXXX-76.2021.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante C. F. DE S. L., são apelados S.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - APONTAMENTO IRREGULAR - PESSOA JURÍDICA - …