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Acordo judicial com o Opportunity pode significar financiamento irregular
15/12/08, 19:16
Ao analisar os contratos prévios entre Oi e Brasil telecom que permitiram a transferência das ações da BrT para o cimissário Credit Suisse em abril, quando a intenção de fusão foi anunciada, a Anatel se deparou com mais um problema relacionado ao Opportunity.
A controvérsia está na cláusula IV da Escritura Pública de Transação, Renúncia e Quitação, onde está localizada uma das mais divulgadas partes do acordo: o pagamento, por parte da Telemar (Oi), de R$ 315 milhões ao grupo de Daniel Dantas em contrapartida à retirada das ações judiciais entre o Opportunity, a Brasil Telecom e os fundos de pensão.
O problema encontrado é que este pagamento está inserido em um termo assinado pela Brasil Telecom com o Opportunity, mas foi pago pela Oi. E a Resolução 101/99 proíbe o "financiamento, sob qualquer forma" de uma prestadora de telecomunicações por outra.
A restrição está na lista de itens considerados indícios de controle vedado. Apesar da descrição clara do pagamento pela Oi ao Opportunity, não houve unanimidade na agência se a quitação do acordo pela tele corresponderia a um financiamento. O desentendimento está no campo da semântica. Pelo dicionário Houaiss, "financiar" pode significar tanto o custeio de qualquer forma quanto o método de concessão de empréstimo, via financiamento.
Para sua análise, o conselheiro-relator que analisou o caso, Antônio Bedran, considerou apenas o segundo significado do verbo (empréstimo) e afastou a hipótese de custeio indevido.
Para Bedran, não há citação na Escritura de qualquer método de devolução do dinheiro investido pela Oi para a quitação do acordo com o Opportunity. Assim, não teria havido financiamento, no sentido de empréstimo, e a regra da resolução 101/99 não teria sido quebrada.
No entanto, ainda é possível entender que a resolução tratava de financiamento de forma mais ampla, referindo-se a qualquer tipo de pagamento que beneficie empresa diversa da pagadora. E, nesse sentido, é público que a Oi só aceitou pagar R$ 315 milhões para resolver disputas judiciais de que não participava porque anteviu a possibilidade de ter a concordância de todos os acionistas da Brasil Telecom para realizar a compra da operadora.
Esta controvérsia também poderá ser resolvida com a continuidade do processo de averiguação por parte da área técnica.