Euclides Ribeiro: - NÃO HÁ VÁCUO, MINISTRA! - BLOG DO VALDEMIR
Euclides Ribeiro: – NÃO HÁ VÁCUO, MINISTRA!
Autor: Euclides Ribeiro –
Em novembro de 2019, após 11 anos de debate desde o primeiro pedido de recuperação judicial de produtor rural, o STJ decidiu que produtor rural é empresário e pode fazer recuperação judicial, (RESP 1.800.032/MT), independente de tecnicalidades burocráticas que vinham sendo utilizadas para impedir a renegociação de dívidas dos produtores de todo país.
Segue a decisão colegiada. "Após obter o registro e passar ao regime empresarial, adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro". (RESP 1800032/MT), nessas exatas palavras, mais claro que isso, impossível.