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Decisões judiciais exigem exoneração de comissionados na Câmara e na Prefeitura de Campinas
Duas decisões recentes do TJ (Tribunal de Justiça de São Paulo) exigiram a exoneração de servidores comissionados da Câmara e da Prefeitura de Campinas. As determinações vão afetar apenas os funcionários nomeados diretamente pelos agentes políticos. Ou seja, não vai afetar os servidores concursados.
No dia 5 de junho foi divulgado para a imprensa uma decisão que obriga os 33 vereadores de Campinas a reduzirem para no máximo cinco o número de servidores comissionados em cada gabinete. Também deverão ser exonerados os comissionados que não tiverem completado o Ensino Médio.
A justificativa da decisão, à pedido do Ministério Público, é de que o elevado número de cargos comissionados no Poder Legislativo do município é incompatível com a Constituição.
A outra decisão judicial que determinou a exoneração de servidores comissionados afetou a Prefeitura de Campinas. Na última quinta-feira foi divulgado que o Executivo deve substituir os ocupantes de funções encaradas como inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça. O TJ também determinou, no mesmo caso, o afastamento do prefeito Jonas Donizette (PSB) do cargo.
Segundo o secretário de Assuntos Jurídicos de Campinas, Peter Panutto, o Executivo vai recorrer da decisão. Uma nova lei deve ser feita pela Prefeitura para regularizar a situação dos comissionados.
Vereadores ouvidos pela reportagem da Rádio Brasil Campinas falaram sobre o assunto. Para o líder do Governo na Câmara, Luiz Rossini (PV), há uma divergência de interpretações.
Já para a vereadora Mariana Conti (PSOL) as decisões judiciais vão beneficiar a cidade de Campinas, apesar das duas terem naturezas diferentes.
A Câmara de Campinas, por meio da assessoria de imprensa, informou que não foi notificada da decisão judicial. Por isto não vai comentar o assunto.
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