Justiça determina que salineira transfira armazenamento da produção localizado perto de área de preservação ambiental no RN
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Uma decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, determinou que uma empresa salineira do Rio Grande do Norte transfira seu local de armazenamento de sal, a fim de evitar a contaminação de uma área de preservação ambiental.
Segundo a Justiça, a empresa Henrique Lage Salineira do Nordeste deverá elaborar e executar um plano para realocação da produção atualmente no entorno do rio dos Cavalos, no município de Macau, distante 180 quilômetros de Natal.
De acordo com o Ministério Público Federal, que foi autor do pedido, o objetivo é evitar prejuízos ambientais causados pela produção salineira na área de preservação permanente (APP).
A empresa ainda pode recorrer da decisão. O g1 procurou a salineira, mas não recebeu posicionamento sobre a decisão judicial até a última atualização desta matéria.
A determinação judicial é resultado de uma ação civil pública ajuizada pela Procuradoria da República no Município de Assu, no Rio Grande do Norte.
No processo, os procuradores consideraram que a produção na salina pode continuar, porém sem os atuais riscos e prejuízos ao meio ambiente, como morte de peixes, vegetais e outras espécies.
O MPF propôs um prazo de quatro anos, podendo ser prorrogado por igual período, para que seja concluída a regularização.
Relatórios técnicos elaborados pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) e pelo Instituto de Defesa do Meio Ambiente em Natal (Idema) teriam demonstrado que a empresa vem utilizando uma área de terra próxima a cursos d'água e vegetação nativa para formação de pilhas de sal.
Fotos publicadas nas redes sociais da empresa mostram pilhas de sal perto de rio — Foto: Henrique Lage Salineira do Nordeste
Os documentos destacam ainda que os equipamentos utilizados pela empresa não seriam adequados para garantir o total escoamento da salmoura sem colocar em risco a área de proteção ambiental.
Pedido havia sido negado na primeira instância
Inicialmente, a 11ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte indeferiu o pedido de liminar feito pelo MPF para que a empresa elaborasse o plano para realocação do sal. A decisão havia sido fundamentada na incerteza quanto à localização da empresa em área de preservação ambiental.
Porém, o MPF recorreu alegando que, quando se trata de direito ambiental, a Justiça deve estar atenta ao princípio da prevenção e que a potencialidade poluidora da atividade salineira é certa.
O TRF5 acatou o recurso e a Terceira Turma confirmou a decisão, por unanimidade. O relator do processo é o desembargador federal Fernando Braga Damasceno.
No acórdão, os membros do TRF5 consideraram que os relatórios técnicos apontaram que há trecho de talude de salina com forte erosão e próximo às margens do rio; presença de aterro em área de proteção, interceptando o mangue até a margem do Rio dos Cavalos; reduzida distância entre a área produtiva da salina e o manguezal e área de mangue morto devido ao apodrecimento de água residual.
Salinas em áreas de preservação no RN
O histórico de ações envolvendo a produção salineira do Rio Grande do Norte, que seria responsável por cerca de 95% da produção desse produto no país remonta a 2013. Entre 2013 e 2018, o MPF acompanhou estudos e realizou audiências com empresários buscando a relocação de áreas de preservação ambiental.
De acordo com os procuradores, apenas 10% da produção de sal do Rio Grande do Norte está em áreas de preservação ambiental.
No início de 2019, o MPF ingressou com ações contra 18 empresas do setor, pedindo a remoção da produção de sal para outras áreas e a recuperação dos espaços degradados.
Para minimizar os impactos financeiros do setor, os procuradores sugeriram um prazo de até oito anos, nos quais os proprietários poderiam planejar e concretizar essa realocação. Houve decisões favoráveis ao pedido do MPF.
Porém, em 4 de junho de 2019, o Decreto 9.824/19 foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), reconhecendo o sal marinho produzido no Rio Grande do Norte como um bem de interesse social. Dessa forma, a produção salineira poderia acontecer em Áreas de Preservação Permanente (APP).
De acordo com o Código Florestal Brasileiro, "a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental".
Uma comitiva de empresários e políticos potiguares foram até Brasília para acompanhar a assinatura do decreto. De acordo com o documento, ficou instituído o interesse social da atividade em salina, destinada à produção e ao beneficiamento de sal marinho, cujas ocupação e implantação tenham ocorrido até 22 de julho de 2008 em áreas localizadas nos municípios de Mossoró, Macau, Areia Branca, Galinhos, Grossos, Porto do Mangue, Pendências e Guamaré.
Em outra ação, o MPF pediu a anulação do decreto. Na argumentação, o MPF considerou que a Lei nº 12.651/12 aponta que o interesse social pode ser declarado em atividades diversas "quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta".
No caso das salineiras potiguares, segundo o MPF, a realocação da produção é uma possibilidade tendo em vista que apenas uma pequena área ocupada pelas empresas se encontra em áreas de proteção permanente, "ao contrário do que foi citado no processo administrativo que serviu de base à assinatura do decreto".