ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOOMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR.PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO.POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DO IMPETRANTE NA VIA ELEITA.NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. DISPONIBILIDADEORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/02.DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 15306 DF 2010/0091263-7
MS 0091263-78.2010.3.00.0000 DF 2010/0091263-7
DJe 17/06/2011
Inteiro TeorMS_15306_DF_1327585736820.pdf
Certidão de JulgamentoMS_15306_DF_1327585736822.pdf
Relatório e VotoMS_15306_DF_1327585736821.pdf
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOOMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR.PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO.POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DO IMPETRANTE NA VIA ELEITA.NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. DISPONIBILIDADEORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/02.DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES.
1. A Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que:a) o Ministro de Estado da Defesa ostenta legitimidade para figurarno pólo passivo de writ of mandamus que verse sobre o pagamento dereparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada,com efeitos retroativos, decorrentes do reconhecimento da condiçãode anistiado político aos militares; b) o mandado de segurança éinstrumento adequado para controle do cumprimento das portariasreferentes à concessão de anistia política; c) a decadência não seaperfeiçoou, na medida em que a conduta da autoridade impetrada éomissiva e continuada, consubstanciada no não pagamento da reparaçãoeconômica, e, por isso mesmo, renova-se sucessivamente; d) aprescrição também não se consumou, dado que é imprescritível apretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção;e) o Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar n.º 011.627/2006-4, que tinha por objetivo revisar os processos deanistias já concedidas, o que reforça a liquidez e certeza dodireito vindicado no presente writ; e f) havendo a demonstração daexistência de crédito específico para o pagamento dos retroativosdevidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º doart. 12 da Lei 10.559/02, configura direito líquido e certo deperceber o valor integral da reparação econômica, ou seja, aprestação mensal, permanente e continuada acrescida do efeitofinanceiro retroativo. Precedentes: MS 15.257/DF, Rel. Min. HermanBenjamin, Primeira Seção, DJe 01/03/2011; MS 15.184/DF, Rel. Min.Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/2010; MS 15.252/DF, Rel. Min.Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 17/11/2010; MS 15.216/DF,Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, DJe 17/11/2010; MS15.295/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/10/2010.2. A situação do impetrante não pode ser agravada no bojo destaimpetração, cujo objeto tão somente respeita ao efeito financeiroretroativo, de modo que a Portaria n. 1.104-GM3/64 e a alegação deque o impetrante não teria comprovado que efetivamente sofreuperseguição de motivação política são desinfluentes para o resultadoprático da demanda.3. Frise-se que na Questão de Ordem no MS 15.706/DF, ficouconsignado que: "Se sobrevier decisão administrativa anulando ourevogando o ato de concessão da anistia, restará prejudicado opagamento do correspondente precatório, consoante decisão unânime daPrimeira Seção na sessão de julgamento de 13.04.11".4. Segurança concedida.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
LEG:FED LEI: 010559 ANO:2002 ART : 00012 PAR: 00004
EDcl no MS 15306 DF 2010/0091263-7 Decisão:26/10/2011
EDcl no MS 13550 DF 2008/0104218-8 Decisão:14/09/2011
MS 15651 DF 2010/0154659-1 Decisão:10/08/2011
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