Princípio da Insignificância e Reestruturação da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal | Ponto dos Concursos
Princípio da Insignificância e Reestruturação da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal
22/07/2016 | 21:29
Em maio de 2014, antes da prova para o concurso de Auditor Fiscal da Receita Federal, escrevi um artigo para mostrar o conflito nas decisões do STJ e do STF em relação ao Princípio da Insignificância aplicado ao crime de descaminho.
Para se lembrar do que se trata, leia o artigo de 2014 aqui: https://www.pontodosconcursos.com.br/Artigo/11433/rodrigo-luz/principio-da-insignificancia-stj-x-stf
Hoje escrevo sobre o novo capítulo dessa história.
Alguns bandidos, cujos créditos tributários evadidos estiveram entre R$ 10.000,00 (limite usado pelo STJ) e R$ 20.000,00 (limite usado pelo STF), viram-se condenados pelo STJ em virtude de este tribunal, mais rigoroso, somente afastar a punibilidade para crimes envolvendo crédito tributário de até R$ 10.000,00.
Começaram então a recorrer ao STF, para que este, que utiliza o valor de R$ 20.000,00, aplicasse o Princípio da Insignificância e decretasse a extinção da punibilidade, reformando a decisão do STJ.
Contudo, no julgamento dos recursos, o STF não entrou no mérito do conflito de valores, pois as decisões recorridas do STJ foram exaradas monocraticamente, não pelo colegiado, desatendida assim uma das premissas para o julgamento.
Abaixo, duas ementas em que lemos que o STF se absteve de decidir a questão de direito envolvendo os dois valores. Note que a primeira ementa menciona que o STF continua a usar o limite de R$ 20.000,00, gerando a soltura do preso, e ratifica que a decisão do STJ pelos R$ 10.000,00 se deu pelo "desconforto" deste com o uso de Portaria do MF, como eu havia mencionado naquele artigo de 2014:
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO. DESCABIMENTO. DESCAMINHO. VALOR DO TRIBUTO SUPRIMIDO INFERIOR A VINTE MIL REAIS. INSIGNIFICÂNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. 2. Em matéria de aplicação do princípio da insignificância às condutas, em tese, caracterizadoras de descaminho (art. 334, caput, segunda parte do Código Penal), o fundamento que orienta a avaliação da tipicidade é aquele objetivamente estipulado como parâmetro para a atuação do Estado em matéria de execução fiscal: o valor do tributo devido. 3. A atualização, por meio de Portaria do Ministério da Fazenda, do valor a ser considerado nas execuções fiscais repercute, portanto, na análise da tipicidade de condutas que envolvem a importação irregular de mercadorias. 4. Eventual desconforto com a via utilizada pelo Estado-Administração para regular a sua atuação fiscal não é razão para a exacerbação do poder punitivo. 5. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de ofício para restabelecer o acórdão absolutório proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (HC 120096, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2014 PUBLIC 04-04-2014)
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DESCAMINHO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE A IMPOSSIBILITAR A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Tanto o Código de Processo Civil (art. 557, caput) quanto o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (art. 34, inc. XVIII) preveem a possibilidade de o Relator decidir monocraticamente os recursos quando pacífico o entendimento aplicado, como se tem na decisão objeto da presente impetração. Não se há cogitar de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. A presente impetração volta-se contra decisão monocrática da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, proferida no julgamento do Recurso Especial n. 1.550.437. Descabimento da presente impetração. 3. Contumácia delitiva do Paciente. A orientação deste Supremo Tribunal, confirmada pelas duas Turmas, é firme no sentido de não se cogitar da aplicação do princípio da insignificância em casos nos quais o réu incide na reiteração do descaminho, evidenciada pela existência de procedimentos administrativos fiscais em seu desfavor, como se tem nestes autos. 4. Ordem denegada. (HC 131342, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016)
Enfim, o STF decidiu "não decidir" acerca do conflito entre os dois parâmetros, mas a hora da verdade vai chegar.
Hoje foi enviado para a Câmara o Projeto de Lei de reestruturação da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal. Deus queira que, ao final desse processo, nossa instituição saia mais fortalecida para cumprir seus papéis essenciais de defender a indústria e o emprego, com a fiscalização do comércio exterior, e de arrecadar recursos imprescindíveis para o atendimento da população, em matéria de saúde, educação, segurança, justiça, assistência e previdência, entre outras necessidades.
Fortalecendo-se o combate à fraude, à sonegação, à corrupção, ao contrabando e ao descaminho, a Receita Federal pode ajudar a cada cidadão: cada um há de pagar menos tributos quando todos passarem a pagar o que lhes for devido.
Sem a Receita Federal, não teria existido a Operação Lava Jato nem a Operação Zelotes. Fomos nós que descobrimos as irregularidades que desaguaram nessas operações, atualmente coordenadas com o Ministério Público, a Polícia Federal e a Justiça.
O fortalecimento da Receita deveria ser acompanhado de uma reformulação na sua comunicação com a sociedade. Afinal, o trabalho desenvolvido por nós acaba ficando oculto aos cidadãos, seja por causa do obrigatório sigilo fiscal, seja porque as demais instituições têm maior visibilidade. Afinal, prender e condenar atrai mais empatia da sociedade do que o trabalho investigativo silencioso, mas imprescindível da Receita.
24/07/2017 - Carlos
Após as mudanças na Camex e no estatuto... alguma previsão para a 7ª edição do CILA estar nas livrarias?
27/09/2017 - Prof Rodrigo Luz
Boa tarde, Carlos. Desculpe a demora, mas precisei consultar a editora e ela demorou a responder. Informou que só sairá no ano que vem. Um abraço, Rodrigo Luz