Nova legislação de Fundos Patrimoniais – ACRJ
Nova legislação de Fundos Patrimoniais
A lei 13.800/19 regulamentou no Brasil as regras para a constituição de fundos patrimoniais, também conhecidos como endowment. A nova legislação é uma vitória, segundo especialistas, que consideram o marco regulatório como o primeiro passo de uma série de desafios a serem enfrentados no tema. Apesar de aprovada em 2019, o conjunto de regras oferece uma estrutura para a introdução de novas leis.
Nesta sexta-feira, 12 de junho, o Conselho Empresarial de Governança e Compliance da ACRJ, presidido pelo benemérito Humberto Mota Filho, coordenou um grande debate em uma mesa redonda virtual de especialistas para avançar nos temas sobre a nova lei, que regulamenta a constituição de fundos patrimoniais com o intuito de "arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público", como prevê a legislação.
Os fundos patrimoniais são caracterizados como uma estrutura com o objetivo de cuidar da manutenção das atividades desenvolvidas por organizações sem fins lucrativos de forma a garantir a sustentabilidade e perenidade da entidade. Além disso, visa proteger o patrimônio e as ações da organização de oscilações políticas e econômicas e da dependência do financiamento público.
Nos EUA, um exemplo da aplicação dessa lei é a atividade filantrópica de ex-alunos universitários que fazem doações para as instituições nas quais estudaram, por meio dos fundos patrimoniais.
De acordo com a chefe do Departamento de Desenvolvimento Urbano, Cultura e Turismo do BNDES, Luciane Gorgulho, a legislação no Brasil foi fruto de um debate que via a necessidade da implementação de uma iniciativa desse tipo no nosso país. Ela explicou que as discussões sobre a lei avançaram consideravelmente após o incêndio do Museu Nacional, em 2018, sendo aprovada poucos meses depois. "Essa lei trouxe um marco regulatório único, pois se trata de uma legislação geral que abrange todas as áreas. Para o BNDES esse tema é muito relevante, pois se insere em nossa estratégia de melhoria de sistemas regulatórios", afirmou.
A discussão sobre o tema no Brasil teve um grande avanço a partir de 2011, com a publicação de um livro sobre fundo patrimonial pelo Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (IDIS). A gerente de Projetos do IDIS, Andrea Hanai, falou sobre os desafios enfrentados no Brasil para a implantação desse tipo de legislação, entre eles lidar com fatores culturais próprios do país.
De acordo com dados do Índice Mundial de Solidariedade 2019, que analisa o nível de generosidade em um país, o Brasil ficou na posição 74 entre os 126 países analisados, na média dos últimos 10 anos. Apesar disso, Andrea Hanai acredita que há motivos para esperar que o brasileiro acredite na potencialidade dos fundos patrimoniais. "Quase R$ 6 bilhões foram doados para o combate à Covid-19 em dois meses. O brasileiro é solidário e entende as necessidades do país. Mesmo nesse momento em que ouvimos falar de desemprego e fechamento do comércio ainda temos uma grande quantidade de doações", afirmou.
O evento contou também com a presença da sócia do PLKC Advogados, Priscila Pasqualin; do gerente de Operações do BNDES, Fabrício Brollo Dunham; da advogada do Departamento Jurídico de Estruturação de Projetos do BNDES, Izabela Goulart Algranti; e da presidente do Conselho Empresarial de Assuntos Culturais da ACRJ, Vera Tostes.