Lendo este artigo chamo mais uma vez atenção para o papel fundamental que a Administração Fiscal tem que desempenhar neste sentido. Não querendo culpabilizar ninguém sem conhecer muito bem tanto as normas fiscais como as contabilísticas que regulam neste momento este tipos de sociedades. Uma vez não existindo tais normas ou existindo, a letra da lei não sendo clara, sendo susceptível de varias interpretações não podemos falar em evasão fiscal mas sim em elisão fiscal, o que lesa o estado e estado somos nos. Quanto a Certificação Legal das Contas, que normalmente é exigido as sociedades anónimas, resta saber se há esta exigência. A Certificação Legal de Contas (CLC )existindo, teria que ser feita por um auditor externo normalmente o Revisor Oficial de Contas (ROC) que iria expressar a sua opinião quanto a imagem fiel e verdadeira das Demonstrações Financeiras. Outra questão é saber se há algum órgão (Ordem) que controla o trabalho dos ROC, ou se há alguma norma que estes devam seguir para garantir a sua independência na emissão da opinião.
Enquanto não se começar a responsabilizar e punir as pessoas por apresentarem relatos financeiros fraudulentos este tipo de situação irá manter-se por muito mais tempo.
Meu caro o que está aqui escrito são apenas conhecimentos contabilísticos adiquiridos na cadeira universitária… Isso não tem nada a ver com um país ou outro… cabe a cada um por em prática o que aprendeu…
Gostaria apenas de chamar atenção para o seguinte facto: as Leis Fiscais, não são susceptíveis de várias interpretações, elas transmitem exactamente o que está escrito, o contrário acontece por exemplo com as Leis Criminais e outras. As Leis Fiscais são as únicas, salvo erros e omissões, que apresentam essa particularidade.
Exemplo: quando existe uma lei sobre uma determinada taxa (30%),a qual deve ser pago o IRC, é e deve ser esta…não haverá outra interpretação.
O facto de alguem ter denunciado a forma como a ENCO divulgou a sua demonstracao financiera, nao corresponde nenhum crime por difamacao, nem tao puco havera o risco de uma acao judicial.
Portanto, a forma como a ENCO divulgou o seu relato financeiro,nao corresponde com os principios e as normas vigente de contabilidade, veja GAAP( Generally Accepted Accounting Priciples).As corporacoes devem seguir as regras da GAAP quando estiverem a divulgar os dados nas suas declaracoes financeiras, para ser usado pelos investidores e credores de modo a determinar a saude economica e financeira das corporacoes para um futuro investimento.