Jogo do Poder ParanáA PEC 33 É TENSÃO INÚTIL E ALERTA CONGRESSO - Jogo do Poder Paraná
A PEC 33 É TENSÃO INÚTIL E ALERTA CONGRESSO
A chamada PEC 33 parece revelar uma confissão. O Congresso está imobilizado frente as grandes tarefas que tem diante de si.
A famigerada PEC pretende alterar a quantidade mínima de votos para a declaração de inconstitucionalidade de leis, submeter a validade da súmula vinculante aprovada pelo STF à aprovação do Congresso e submeter também ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.
E se o Congresso Nacional se manifestar contrariamente à decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, vamos ao plebiscito.
A revolução francesa, a grosso modo, retirou a soberania das mãos do monarca e a depositou na constituição escrita, dando ao parlamento o poder de guarda-la (em 1789, a substituição do Príncipe pelo princípio), isto porque os juízes eram os servidores do Rei e não mereciam confiança (muito cuidado com os juízes, pois eles podem trazer o Rei de volta). Assim é que sistema francês evoluiu sem um tribunal (juiz) que exercesse o controle de constitucionalidade. O parlamento tornou-se o centro.
Sob o lema da liberty and property, por outras razões, na Inglaterra também se afirmou o parlamento como o verdadeiro guardião da constituição pela via do sistema do Common Law e, portanto, também evoluiu sem um tribunal para o controle de constitucionalidade.
Resumidamente, enquanto a França desconfiava dos juízes e fortalecia seu parlamento, no além mar os americanos também faziam a sua revolta e, ao contrário, desconfiavam dos poderes do parlamento e por isso fortaleciam a Constituição, os juízes e criavam um órgão para exercer o controle de constitucionalidade, tudo como forma de conter a voracidade legislativa dos parlamentares e impor um sistema de freios e contra-pesos para finalmente proteger o indivíduo e as suas liberdades (começava o sonho americano).
Somente agora é que a Inglaterra, em 2005, fez Reforma Constitucional e adotou a sua Corte de controle de constitucionalidade (UKSC), instalada só em 2009, e na França, também por meio de reforma constitucional, em 2008, se criou o controle repressivo de constitucionalidade dos atos normativos, instalado em 2010.
Assim, enquanto na Inglaterra e na França o constitucionalismo moderno atribuiu força para o controle de constitucionalidade através de Tribunais Constitucionais, no Brasil parece haver, no nosso parlamento, desejos em sentido contrário e que agora veio manifestado de modo mais atrevido através de propostas como a PEC 33.
Ela consegue, num só tempo, reviver a velha desconfiando com os juízes em uns e a preocupação com a voracidade legislativa do parlamento em outros.
São iniciativas que parecem não ter nenhuma chance de prosperar, mas vão criar tensões e desgastes entre os poderes.
Com tantos desafios pela frente se pretende agora colocar em discussão o quorum do STF para declarar inconstitucionalidade, alterar a forma de estabelecer a validade das súmulas vinculantes (não faz tanto tempo assim que elas foram criadas pelo próprio parlamento) e do controle de constitucionalidade das leis.
Esses são os problemas do Brasil hoje?
Produzir agora uma reforma que é acusada de violar o princípio constitucional da separação dos poderes (CF, artigo 2º), cláusula pétrea fincado na Constituição de 1988?
Alega-se que diante da cláusula pétrea assentada no artigo 60, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, nenhuma iniciativa dessas deveria passar pelo juízo de admissibilidade da própria Comissão de Constitucionalidade do Parlamento.
E, pior, a iniciativa coloca em xeque o importante papel de poder contra-majoritário do STF.
Se mexer no quorum do STF para declarar inconstitucionalidade parece até ser uma boa idéia (só seis caras, que não foram eleitos, podem mudar a vida de setores inteiros da sociedade?), o mesmo não se pode dizer da mudança quanto às súmulas vinculantes e as declarações de inconstitucionalidade.
Ora, o STF não cria a súmula vinculante ou declara inconstitucionalidade partir de uma mágica e sim através da interpretação da norma criada pelo próprio parlamento.
Não foi o STF quem fez a Constituição e tampouco é quem produz emendas ou tem o poder de reforma-la (sim, o Congresso pode mudar a Constituição).
Então, ao invés de criar um mecanismo caro, desgastante e de eficácia duvidosa envolvendo plebiscitos, o parlamento simplesmente não poderia alterar a lei ou reformar a própria Constituição e, assim, acabar com a súmula ou tornar ineficaz uma declaração de inconstitucionalidade, dentro dos limites do seu poder reformar?
Mas alguns parlamentares querem o caminho mais fácil. O STF que se arrebente num plebiscito para fazer valer a sua declaração de inconstitucionalidade. Não parece razoável, sob o aspecto político.
Isso só denuncia que o nosso Congresso está, já de muito tempo, entregue à fisiologia e ao clientelismo.
A maioria parlamentar não se forma senão por meio da prática horrorosa da troca de favores (que vão de alguns mais singelos e mundialmente praticados, como a da entrega de cargos, até outras práticas menos republicanas ainda, e disso não se salva um único governo e quase nenhum partido).
A fisiologia e o clientelismo estão impedindo que o Congresso cumpra suas tarefas mais elementares, como, por exemplo, apreciar os vetos presidenciais, exame sérios das medidas provisórias, sabatina séria dos indicados para os tribunais superiores, ou outras grandes tarefas esperadas pela sociedade , como, por exemplo, reforma partidária e eleitoral, tributária, os códigos, etc …
Cada plebiscito que a divergência entre o STF e o Congresso gerar o país vai mergulhar no imobilismo, numa democracia exaustiva e inoperante, e quando isso funcionar vai criar a lógica de sempre prevalecer a vontade da maioria (eventual, conjuntural, falsa? não vamos nos esquecer que os temas poderão estar relacionados com direitos fundamentais ou sociais de minorias).
Sob tal aspecto,o jurídico, tenho sérias dúvidas se a PEC 33 não coloca em risco a natureza contra-majoritária da Corte ao dar ao Congresso o poder de impor sempre achar que necessário – naquelas hipóteses enumeradas na PEC – a vontade da maioria por meio da consulta popular (aparentemente democrática).
De qualquer modo, dúvida não tenho que nossos parlamentares estão com outras lições pendentes e delas devem dar conta antes de querer mexer naquilo que não parece ser prioritário.
A Academia, o próprio Congresso, o STF, têm todo tempo do mundo para refletir com calma e serenidade sobre as medidas a serem introduzidas para melhorar nossas instituições democráticas.
O Congresso deve se alertar de que tem que dar conta das tarefas já estão na sua pauta e que não é pouca coisa.
E olhando para o panorama internacional atual, de um lado supressão de direitos em razão das crises e de outro esforço pelo fortalecimentos dos mecanismos de controle de constitucionalidade e preservação de direitos, o bom é pisar no freio.