A ineficácia da transação penal para a composição ambiental nos crimes ambientais - Boletim Jurídico
12/12/2005 - Letícia Simões Ribeiro
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II- Transação em meio ao Crime Ambiental
III- Ineficácia da Transação Penal em meio ao Crime Ambiental
Art. 12 A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1(um) salário mínimo nem superior a 360(trezentos e sessenta) salários mínimos. (...)
IV- Da Prestação de Serviço a Comunidade
V- Princípios utilizados para aplicar-se a transação nos crimes ambientais
Art.225: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povoe essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividadeo dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. No que tange a esfera ambiental, as leis atribuídas a sua preservação devem visar ao máximo a sua composição como garantia de um ambiente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Assim, para a aplicação da transação não poderia ser diferente, deve ser tida como enfoque de amenizar os danos sofridos ao meu ambiente, seja diretamente ou indiretamente.
VI- Educação ambiental ao infrator de Crimes Ambientais;
- RODRIGUES, Anabela Miranda. Novo olhar sobre a questão penitenciária.São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.
- MIRALÉ, Edis. Direito do Ambiente.3ª ED. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004.
- ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental.7ªed. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2004.
- BITENCOURT, Cezar Roberto.Manual de Direito Penal.vol.1.6ªed.São Paulo: Editora Saraiva, 2000.
- GOMES, Luiz Flávio.Penas e medidas alternativas à prisão.1ªed.São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999.
- CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 10ªed. São Paulo:Editora Saraiva, 2003
- MIRABETTI, Julio Fabbrini.Execução Pena.Comentário à lei nº 7.210, de 11-07-1984.11ªed.São Paulo: editora Atlas S.A.,2004.
10º período do curso de Direito da Universidade de Itaúna;
Estagiando no setor jurídico da Caixa Econômica Federal em Belo Horizonte;
Estágios no Juizado Especial das Relações de Consumo e Ministério Público Federal, todos, situados em Belo Horizonte.
Participante do Projeto de Pesquisa financiado pela Universidade de Itaúna sob o título: "A Ineficácia da Transação Penal para a Composição e Educação Ambiental nos Crimes Ambientais"
Código da publicação: 944
RIBEIRO, Letícia Simões..A ineficácia da transação penal para a composição ambiental nos crimes ambientais. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 3, nº 156. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-ambiental/944/a-ineficacia-transacao-penal-composicao-ambiental-crimes-ambientais. Acesso em 12 dez. 2005.