Pleno do Conselho Secional votará Projeto de Resolução regulando os Quintos Constitucionais – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
Pleno do Conselho Secional votará Projeto de Resolução regulando os Quintos Constitucionais
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A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará, (OAB-CE) enviou ao Pleno do Conselho Secional na última segunda, 25, projeto de resolução dispondo sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados e advogadas que devam integrar os tribunais judiciários e administrativos, regulando dentre outros temas a realização da consulta aberta à Classe e a sabatina dos candidatos pelo Pleno do Conselho Secional da OAB Ceará.
No Conselho, o Projeto de Resolução tem como relator o conselheiro Paulo Franco, e está em pauta da sessão ordinária do Conselho de hoje, 28, tendo como fundamento de iniciativa o artigo 181 do Regimento Interno da OAB-CE.
A Resolução precede a abertura de edital para vaga que deverá ser preenchida pela Secional Ceará da Ordem no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Poderão concorrer à vaga os advogados e advogadas com mais de dez anos de efetiva atividade profissional de advocacia.
A vaga do Quinto Constitucional existente foi aberta com a aposentadoria do desembargador Ernani Barreira Porto. As vagas destinadas ao cargo de desembargador no TJ-CE por meio do Quinto Constitucional estão asseguradas pela Constituição Federal à advocacia e ao Ministério Público.