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controvérsia ainda não julgada pelo stf em Jurisprudência
TJ-SC - Apelação Cível AC 00468152620128240023 Capital 0046815-26.2012.8.24.0023 (TJ-SC)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSOS INTERPOSTOS PELA VIA ADESIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO PARA CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO COMUM. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL OMISSA NESTE PONTO. DIVERGÊNCIA NA SUPREMA CORTE ACERCA DA ABRANGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 33 PARA O CASO CONCRETO. TEMA N. 942 AFETADO PARA DIRIMIR TAL DISCUSSÃO, SEM DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA. CONTROVÉRSIA AINDA NÃO JULGADA PELO STF. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PARECER DA PGR APONTANDO A AMPLITUDE DA ALEGADA SÚMULA PARA OS PLEITOS DE CONVERSÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 57 , § 5º , DA LEI N. 8.213 /91. FATOR MULTIPLICADOR "1,40" DETERMINADO NO ART. 70 DO DECRETO N. 3.048 /99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 4.827 /03. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA E APELOS ADESIVOS DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
STF - NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgR AI 790191 PR PARANÁ (STF)
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA) RE 598045 AgR (1ªT), AI 697184 AgR (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 10/05/2016, MJC....Primeira Turma DJe-082 28-04-2016 - 28/4/2016 LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF AGTE.(S) CETAC CENTRO DE TOMOGRAFIA AXIAL COMPUTADORIZADA S/C LTDA. AGDO....NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgR AI 790191 PR PARANÁ (STF) Min.
STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1256451 SP 1038069-03.2015.8.26.0053 (STF)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 848/RG. 1. Dissentir da conclusão adotada pela instância ordinária pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmulas 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 848 da repercussão geral, assentou que a controvérsia a propósito da legitimidade ativa para a execução de sentença coletiva e dos limites da coisa julgada não tem alcance constitucional. 3. Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 . 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .
Encontrado em: NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1256451 SP 1038069-03.2015.8.26.0053 (STF) ROBERTO BARROSO
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1753699 MA 2018/0174192-3 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE APURAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pela recorrente, pugnando pelo reconhecimento da nulidade de autos de infração, por considerar que o Fisco Estadual aplicou ilegalmente o regime normal de apuração do ICMS. 2. A parte recorrente afirma que o acórdão recorrido violou a coisa julgada estabelecida no RMS 13.294/MA, uma vez que "o que houve foi imposição pelo STJ que o Estado do Maranhão seguisse as regras da substituição tributária de maneira válida e nos moldes da legislação - sem apuração unilateral. Assim, isso não significa outorga ao Estado do Maranhão, ao seu exclusivo critério, possa optar pelo regime de tributação normal em detrimento da substituição tributária apenas porque não quer seguir o procedimento válido nesse método de cobrança". 3. A Corte de origem, no entanto, afastou a alegação de violação à coisa julgada por entender que a decisão proferida no RMS 13.294/MA "apenas estabeleceu os critérios que o Fisco deveria observar para a fixação das pautas fiscais necessárias à aplicação do regime de substituição tributária, mas em nenhum momento vedou a cobrança do ICMS pelo regime normal de apuração do imposto". Ademais, consignou que "a decisão do STJ proferida no RMS nº 13.294 não obrigou o Estado do Maranhão a cobrar o ICMS da Embargada exclusivamente no regime de substituição tributária". 4. Ao aduzir apenas que há imposição para que o Estado do Maranhão seguisse as regras de substituição tributária de maneira e nos moldes da legislação, a parte recorrente não infirma o argumento de que a decisão proferida no RMS 13.294/MA não vedou a cobrança do ICMS pelo regime normal de apuração do imposto. 5. O recorrente não infirmou todos fundamentos da decisão recorrida, sendo deficiente a fundamentação recursal. Incidência das Súmulas 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles") e 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 6. No que tange à alegada violação ao art. 3º do CTN, a recorrente afirma que "no direito tributário, conforme está previsto no art. 3º do CTN, deve haver um procedimento de cobrança 'plenamente vinculada', não tendo margem o administrador público de optar pela forma de cobrança. Ao invés, deve obedecer ao que está na Lei". 7. Aduz, ademais, que "houve ainda violação do art. 6º da Lei Complementar nº. 87/86, que determina que a 'Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer titulo a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário', sendo elegida a substituição tributária porque o fisco concentrará esforço em um responsável, facilitando, assim a arrecadação". 8. Trata-se de argumentação genérica, da qual não se depreende, de forma clara e precisa, qual a afronta à legislação infraconstitucional supostamente perpetrada pelo aresto vergastado. Assim, também quanto a esse aspecto, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 284/STF. 9. O acolhimento do apelo nobre demanda análise de normas locais, uma vez que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia com base no art. 26 da Lei Estadual 6.866/1996 (replicada no art. 56 do Código Tributário Estadual). 10. Na linha da jurisprudência do STJ, o Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar eventual ofensa a norma de caráter local, por aplicação analógica da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 11. Recurso Especial não conhecido.
STF - NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 832356 PR (STF)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DISSOCIADA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. COISA JULGADA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. A ausência de pertinência entre as razões aduzidas na preliminar de repercussão geral e os fundamentos adotados pelo acórdão impugnado enseja a aplicação da Súmula 284/STF. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia sobre a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais ( ARE 748.371 -RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Agravo regimental a que se nega provimento.
Encontrado em: NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 832356 PR (STF) Min.
STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1287751 SC 0151798-43.2015.8.24.0000 (STF)
Encontrado em: NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1287751 SC 0151798-43.2015.8.24.0000 (STF) ROBERTO BARROSO
STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 757449 BA BAHIA 0000097-31.2004.8.05.0103 (STF)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COISA JULGADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371 -RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. Quanto à ofensa ao art. 93 , IX , da Constituição , o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões ( AI 791.292 -QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.
Encontrado em: LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF RECTE.(S) ANTÔNIO CARLOS PITANGA JUNIOR&nbspE OUTRO(A/S). RECDO.(A/S) TELEBAHIA CELLULAR S/A AG.REG....NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 757449 BA BAHIA 0000097-31.2004.8.05.0103 (STF) Min.
STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 842450 DF (STF)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. O Superior Tribunal de Justiça consignou expressamente que o trânsito em julgado da ação de embargos do devedor não projetou efeitos vinculantes às outras demandas conexas, uma vez que fundamentadas em fatos geradores relativos a períodos diversos. Nessas circunstâncias, para dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, seria imprescindível uma uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos, providência vedada nesta fase processual. Agravo regimental a que se nega provimento.
Encontrado em: NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 842450 DF (STF) Min.
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1751595 RJ 2018/0063273-2 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 343/STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NOS TRIBUNAIS, INCAPAZ DE INFIRMAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. APLICABILIDADE. 1. O Tribunal de origem julgou improcedente a subjacente ação rescisória sob o fundamento de que, ao tempo da prolação do acórdão rescindendo, em agosto de 2003, a matéria sub judice encontrava-se bastante controvertida nos tribunais, sendo impossível o reconhecimento de violação literal do dispositivo legal, a teor da Súmula 343/STF. 2. Buscando infirmar tal fundamento, nas razões do recurso especial limitou-se a UNIÃO a tecer considerações genéricas no sentido de que a questão infraconstitucional nunca foi controvertida no âmbito deste Superior Tribunal, colacionando diversas ementas de julgados desta Corte e de Tribunais Regionais Federais, sem, contudo, realizar o necessário cotejo analítico a fim de demonstrar que referidos paradigmas possuiriam a necessária identidade de fato e de direito com aquela apreciada no decisum rescindendo. 3. Com efeito, uma vez que a tese recursal vincula-se à demonstração de que o acórdão rescindendo, já ao tempo de sua prolação, teria dado à controvérsia solução contrária à jurisprudência consolidada nos Tribunais, era essencial que tal alegação fosse demonstrada de forma clara e precisa, o que somente seria possível mediante o cotejo analítico dos precedentes indicados, o que não ocorreu. Daí a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 4. Agravo interno não provido.