Política CPI Há 33 mins
Economia Consumo Há 24 mins
Esporte Futebol Há 13 mins
Esporte Olimpíadas Há 56 mins
Fama Política Há 8 mins
Fama Reality Show Há 27 mins
A corte analisou o mérito da ação e reafirmou a ilegalidade da cobrança
22:49 - 03/05/21 por Folhapress
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional bancos cobrarem tarifa por cheque especial não utilizado.
"Não afirmo, evidentemente, que a cobrança dessa tarifa é tributo, mas tem todas as características ('autorização' de cobrança pelo Estado, por meio de instrumento jurídico substitutivo do Parlamento - artigo 1º da Lei 8.392/1991) e se apresenta como tal", disse.
"Para precificar o interesse de mercado das instituições financeiras, que tiveram seus lucros reduzidos com a contraprestação do 'cheque especial', o CMN acabou autorizando que os bancos cobrassem por algo que nunca foi permitido: a simples disponibilização mensal de limite de cheque especial, ainda que não usufruído", disse Gilmar.