TRF-3 4/07/2018 - Pg. 12 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 12 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2018
Prestadas as informações, a autoridade impetrada esclareceu, preliminarmente, acerca da competência e, no mérito, defendeu a legalidade do ato.
Noticiou a impetrante a interposição de agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento.
Manifestou-se a União Federal.
Manifestou-se o Ministério Público Federal, opinando pelo prosseguimento do feito, sema sua intervenção.
A Constituição Federal, no inciso I do artigo 195, com a redação original, ao se referir a faturamento, autorizou a imposição das contribuições sociais sobre os valores que ingressam nas pessoas jurídicas como resultado da exploração da atividade econômica.
A fixação dos elementos do tributo em termos técnicos cabe ao legislador infraconstitucional, e assim foi feito aos se definir faturamento mensal como " a receita bruta da pesso jurídica" (art. 3º da Lei 9.718/98).
Nesse sentido a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal:
"Emse tratando de contribuições sociais previstas no inciso I do art. 195 da Constituição Federal – e esta Corte deu pela constitucionalidade do art. 28 da Lei 7.738/89 por entender que a expressão receita bruta nele contida há de ser compreendida como faturamento -, se aplica o disposto no art. § 6º desse mesmo dispositivo constitucional, que, emsua parte final, afasta, expressamente a aplicação a elas do princípio da anterioridade como disciplinado no art. 150, III, b, da Carta Magna." (STF, Primeira Turma, , RE 167.966/MG, Rel. Min. Moreira Alves, DJ. 09/06/1995, p. 1782).
A Lei 9.718/98 já definia o faturamento como receita bruta, entendida como "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas" (art. 3º, § 1º). Contudo, seguindo o julgamento do STF no 346.084-6, o faturamento deve se circunscrever à receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços, conforme conceito exposto na Lei Complementar n. 70/91.
O art. 1º da Lei 10.637/02 define o faturamento praticamente da mesma forma, como "o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil".
A Lei 10.637/02, assim, não modifica a base de cálculo sobre a qual incidirá a contribuição para o PIS, mas estabelece, tão somente, normas para a não-cumulatividade da exação. Não houve nenhuma alteração prática quanto à base de cálculo do tributo combatido, porquanto serão aplicáveis a Lei 9.718/98 e Lei Complementar n. 70/91, cuja previsão é a mesma que se pretende ver afastada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COFINS. COOPERATIVA. EXIGIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 135/03 E LEI Nº 10.833/03. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1-Agravo regimental prejudicado.
2-A lei Complementar nº 70/91, materialmente tem natureza de lei ordinária (ADC nº 01/DF), o que não demanda a edição de lei complementar para modificá-la. A Medida Provisória nº 1.858/99 e sucessivas reedições têmforça de lei, a par do disposto no artigo 62 da CF, estando apta a revogar o inciso I, do artigo 6º,da LC 70/91. 3-Atos cooperativos são apenas aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Artigo 79 e parágrafo único da Lei nº 5.764/71.
4-Os valores recebidos pela cooperativa a título de mediação dos contratos de seus associados são atos mercantis e devemintegrar a base de cálculo da COFINS.