Mon May 11 18:40:51 GMT-03:00 2020
Tags: Coronavírus , Covid-19 , Corona , Pandemia , Epidemia , Funcionários , Medida Provisória , Redução de salário , Redução de jornada , Seguro desemprego , MP 936
Devido à pandemia da Covid-19 o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 936, de 1º de Abril de 2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e trata sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública. O site do BEM permite o acesso aos sistemas para os empregadores informarem ao Governo os acordos feitos com seus empregados no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM – MP 936). No site do BEM, tanto os empregadores quando os empregados têm acesso a informações sobre o Programa e como devem proceder para comprovar a formalização dos acordos junto ao Ministério da Economia. Qual Finalidade do BEM? Pagamento de um benefício emergencial no caso de: redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, por até 90 dias; ou suspensão temporária do contrato de trabalho, por até 60 dias. Quais empregados têm direito usar esse Programa? Os empregados que tiverem a redução proporcional da jornada e do salário e os que tiverem temporariamente o contrato de trabalho suspenso. Existe algum período de carência para ter acesso ao Benefício? Não. a) Independe de cumprir o período aquisitivo;b) Independe de vínculo empregatício; ec) Independe de salários recebidos. Obs. Não se aplica aos contratos celebrados após a MP 936 (limite aos celebrados até 01/04/2020 e informados no e-Social até 02/04/2020). Quem não pode usar o BEM? Empregados que estiver em gozo de benefícios previdenciários pelo RGPS ou RPPS (exceto pensão por morte e auxílio acidente); Quem estiver em gozo do seguro-desemprego; Quem receber bolsa de qualificação profissional. É proibido: Acordar com o empregador para redução ou suspensão dos casos acima mencionados (empregados que estão usando bolsa de qualificação profissional, seguro desemprego ou benefícios previdenciários pelo RGPS ou RPPS); Exigir do empregado a mesma produtividade e desempenho após a redução de jornada ou de salário. A diminuição do trabalho deve ser proporcional à redução de jornada e/ou salário. Cálculo A base para cálculo do BEm será o Seguro Desemprego, conforme a tabela: MÉDIA DE SALÁRIOS(3 últimos meses antes do mês do acordo)MULTIPLICADOR/CÁLCULO Até R$ 1.599,91 x 0,8 Entre R$ 1.599,61 até R$ 2.666,29 (0,5 x excedente de R$ 1.599,61) + R$ 1.279,69 Acima de R$ 2.666,29 = R$ 1.813,03 1. O salário utilizado para a média aritmética se refere ao salário de contribuição (INSS) informado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 2. Caso não conste no CNIS, o empregador deverá prestar informação, sendo desconsiderado o mês sem esse dado. 3. Na ausência de informações no CNIS, o valor base será o salário mínimo nacional. 4. Será considerado o mês completo de trabalho, ainda que não tenha trabalhado integralmente em qualquer dos 3 últimos meses (exemplo: férias). 5. Não será computado o mês em que houver redução proporcional jornada/salário. 6. Para quem esteve usufruindo auxílio doença, prestado serviço militar ou não ter percebido os 3 últimos salários, o valor base será apurado com base na média dos últimos 2 (ou 1) salários. 7. O Empregador será responsável pelo pagamento da diferença entre o valor pago pela União e o efetivamente devido ao empregado, quando existir diferenças por erro ou ausência de informações no CNIS. Valor do benefício Veja no quadro abaixo como deve ser o valor do benefício de acordo com a situação: VALOR DOBENEFÍCIO EMERGENCIALSITUAÇÃO 100% Suspensão do Contrato – Empresa com faturamento <= R$ 4.800.000,00 70% Suspensão do Contrato – Empresa com faturamento >= R$ 4.800.000,00 70% Redução proporcional de jornada/salário => 70% 50% Redução proporcional de jornada/salário => 50% e < 70% 25% Redução proporcional de jornada/salário => 25% e < 50% A Confederação Nacional da Indústria – CNI – desenvolveu uma calculadora que simula as situações de redução de jornada/salário ou de suspensão do contrato de trabalho. Calcule na prática suas possibilidades! Fique atento! Se o empregado tiver mais de um contrato de trabalho, ele receberá 1 (um) benefício BEm, por cada contrato que tiver acordo de redução ou suspensão. No caso do intermitente, o BEm de R$600,00 cobre todos os contratos nessa modalidade. Importante: Quem receber o Auxílio Emergencial (Coronavoucher) não pode receber o BEm, vez que o BEm é pago a pessoas que possuem contrato de trabalho vigente e o auxílio emergencial é pago a desempregados, informais, autônomos e microempreendedores de baixa renda.Fique atento! Se o empregado tiver mais de um contrato de trabalho, ele receberá 1 (um) benefício BEm, por cada contrato que tiver acordo de redução ou suspensão. No caso do intermitente, o BEm de R$600,00 cobre todos os contratos nessa modalidade. Importante: Quem receber o Auxílio Emergencial (Coronavoucher) não pode receber o BEm, vez que o BEm é pago a pessoas que possuem contrato de trabalho vigente e o auxílio emergencial é pago a desempregados, informais, autônomos e microempreendedores de baixa renda. Você que é MEI e emprega um funcionário deve informar o Ministério da Economia a realização do acordo em até 10 dias, no site do MTE. Veja o que é preciso para cadastrar o acordo: Número de Inscrição do empregador (CNPJ, CEI ou CNO); Data de admissão do empregado; Número de inscrição no CPF do empregado; Número de inscrição no PIS/PASEP do empregado; Nome do empregado; Nome da mãe do empregado; Data de nascimento do empregado; Salários dos últimos três meses; Tipo de acordo firmado: suspensão temporária do contrato, redução proporcional da jornada e do salário ou a combinação de ambos; Data do início e duração de cada período acordado de redução ou suspensão; Percentual de redução da jornada para cada período do acordo, se o tipo de adesão for redução de jornada; Caso o empregado possua conta bancária, os dados necessários para pagamento: número do banco, número da agência, número da conta corrente e tipo da conta. Após enviada a solicitação do acordo, os dados serão analisados e verificados. Se estiver tudo correto, em até 30 dias é liberado; Se estiver com algum dado faltando ou incorreto, deve-se regularizar em até 5 dias (verificar diariamente); Se não preencher os requisitos, não será liberado (cabe entrar com recurso). É importante saber que o acordo pode ser alterado a qualquer momento, mas é imprescindível informar ao Ministério da Economia. Hipóteses de cancelamento do BEM O BEm será cancelado nos casos abaixo: Final do prazo pactuado no acordo; Retomada a "normalidade" devido a pandemia COVID-19 por parte do Governo antes do prazo do acordo; Caso o empregado se recuse em atender a retomada da normalidade antes do prazo do acordo; Caso seja identificado algum benefício ao empregado que não seja permitido, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte; Caso seja identificado algum benefício ao empregado que não seja permitido como seguro desemprego ou bolsa qualificação; Caso o empregador tome posse em concurso público, cargo de comissão de livre nomeação e exoneração, emprego público ou mandato eletivo; Se for comprovado informações falsas; Por morte do beneficiário.
Devido a pandemia Covid-19 o Governo Federal decretou diversas Medidas Provisórias em prol dos trabalhadores, como a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 que também valem para o MEI com empregado. Veja algumas medidas trabalhistas da MP para apoio ao enfrentamento do Coronavírus que valem para o MEI e o MEI que tem funcionário: • Autorização do teletrabalho (homeoffice ou trabalho remoto); • Possibilidade de antecipação de férias; • Possibilidade de antecipação de feriados; • Banco de Horas; • Diferimento do recolhimento do FGTS ref. Março, abril e maio; • Fiscalização orientadora dos auditores fiscais do trabalho. A tabela abaixo auxilia na compreensão das regras, comparando-as com o que era realizado antes. MedidaTempos normaisDurante a Pandemia Covid-19 Teletrabalho - Acordo mútuo entre empregador e empregado;- Aditivo Contratual. - Acordo mútuo entre empregador e empregado;- Aditivo Contratual. Antecipação de férias - Férias concedidas somente após 12 meses de trabalho;- Comunicação com 30 dias de antecedência;- Pagamento das verbas em até 2 dias antes do início das férias. - Férias podem ser concedidas antes do período aquisitivo completo;- Comunicação prévia de 48 horas de antecedência;- Pagamento das verbas até o 5º dia útil do mês subsequente ao gozo das férias;- Pagamento do adicional de 1/3 de férias até a data da gratificação natalina (13º salário). Feriados - Impossibilidade de antecipação de feriados. - Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos;- Antecipação de feriados religiosos dependem de concordância do empregado em acordo individual. Banco de horas - Acordo individual prazo máximo de 6 meses para compensação;- Acordo coletivo prazo acima de 6 meses para compensação. - Máximo de 18 meses para compensação;- Acordo coletivo ou individual formal;Empregador determina a forma da compensação de horas. Fiscalização orientadora - - Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às irregularidades dispostas na MP;- Suspensão da lavratura de multas e interdições, exceto quanto às irregularidades dispostas na MP.
Microempreendedores individuais que não entregaram a declaração anual (DASN-SIMEI) nos dois últimos anos e que não pagaram nenhuma contribuição mensal (DAS-MEI), de janeiro de 2014 a junho de 2016, terão a inscrição cancelada, no período de 1º de julho a 31 de dezembro deste ano. Saiba, com base nas perguntas e respostas abaixo, quais são os principais pontos da medida e como fazer para não ter seu cadastro cancelado. 1) Em que situações o MEI terá a inscrição cancelada? Quando não pagar nenhuma contribuição mensal (Guia DAS-MEI) e, também, não entregar nenhuma declaração anual (DASN-MEI) nos anos de 2014, 2015 e 2016. 2) Por que alguns MEI terão suas inscrições canceladas? Porque o CGSIM regulamentou o parágrafo 15-B, do artigo 18-A da Lei Geral, que estabelece o cancelamento da inscrição do MEI que não cumpre nenhuma de suas obrigações fiscais por certo período de tempo. 3) O que é o CGSIM? Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, criado para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. 4) O que significa ter a inscrição cancelada? Significa que o MEI perderá seu CNPJ e terá que se formalizar novamente, caso queira realizar atividade econômica como Microempreendedor Individual. 5) É possível reverter o cancelamento? Não. 6) Caso eu me formalize como MEI novamente, eu poderei manter o meu número do CNPJ cancelado? Não, você receberá um novo número de CNPJ. 7) Quando será feito o cancelamento? Todos os anos, no período de 1o de julho a 31 de dezembro, começando este ano. 8) Haverá algum aviso prévio de que minha inscrição será cancelada? A lei prevê apenas que as informações deverão ser publicadas no Portal do Empreendedor. 9) Quando as informações serão publicadas? Após a publicação da Resolução do CGSIM. 10) Como faço para saber se terei minha inscrição cancelada? Acesse o Portal do Empreendedor e verifique se há alguma contribuição mensal paga ou declaração anual entregue nos anos de 2014, 2015 e 2016. Caso não haja, sua inscrição será cancelada. 11) Como faço para impedir o cancelamento? Regularize sua situação fiscal no Portal do Empreendedor. 12) Para evitar o cancelamento, preciso quitar todos os pagamentos pendentes e estar totalmente regular, mesmo não tendo recurso para isso? Não. Somente terão suas inscrições canceladas os MEI que não tiverem pagado nenhuma contribuição mensal pelos 3 anos seguidos 2015, 2016 e 2017 (Referência de Janeiro de 2020) e, também, não tenham entregado nenhuma declaração anual no mesmo período. Assim, é possível suspender o cancelamento pagando apenas as parcelas condizentes com seus recursos disponíveis no momento. Mas não deixe de regularizar todas as suas pendências assim que possível e garantir o cumprimento de todas as suas obrigações como empreendedor. 13) Como faço para pagar as contribuições mensais atrasadas? Acesse o Portal do Empreendedor, gere as Guias DAS referentes aos meses em atraso e pague dentro do vencimento previsto no documento. 14) É possível parcelar? Não. 15) Como faço para entregar declarações anuais atrasadas? Acesse o Portal do Empreendedor, gere as declarações anuais referentes aos anos em atraso, pague a multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por ano em atraso, ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento), e entregue também por meio do Portal do Empreendedor. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00. 16) Quem teve o cadastro cancelado fica com alguma dívida? Sim, o cancelamento do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular do CNPJ cancelado os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas. 17) Por quanto tempo a dívida pode ser cobrada do titular? 5 anos, contados do último mês-calendário antes do cancelamento do CNPJ. 18) Onde posso encontrar mais informações a respeito do cancelamento? No Portal do Empreendedor.
A crise de consumo causada pela pandemia da Covid-19 levou a uma nova prorrogação de tributos do Simples Nacional. Desta vez, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), com a Resolução nº 155, ampliou o prazo de pagamento de prestações dos impostos. As parcelas com vencimento original em maio, junho e julho foram prorrogadas em três, quatro e cinco meses, respectivamente, ficando para agosto, outubro e dezembro de 2020. Confira as novas datas: Pagamento válido até o último dia útil de agosto de 2020: para as parcelas com vencimento em maio de 2020 Pagamento válido até o último dia útil de outubro de 2020: para as parcelas com vencimento em junho de 2020 Pagamento válido até o último dia útil de dezembro de 2020: para as parcelas com vencimento em julho de 2020. A prorrogação se refere aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o microempreendedor individual (MEI). Inscrição de novas empresas no Simples Nacional A medida também beneficia as micro e pequenas empresas, já que estende para 180 dias após a abertura das atividades o prazo para optar por esse regime. Na prática, agora os empresários têm três vezes mais tempo para aderir ao Simples, pois o antigo prazo era de 60 dias.