27/12/2019 – Resenha de Notícias Fiscais
27/12/2019 Comentário desabilitado
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.919, de 2019, que aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de […]
A sentença disponibilizada no sistema de acompanhamento processual não correspondia ao valor fixado. 26/12/19 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do recurso do Bradesco Seguros S/A em que as […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.966, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga lei anterior sobre contratos de franquia. A Lei está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, […]
SUDAM – Últimos dias para envio de informações no SIAV
PRORROGADO: Calendário SIAV aberto para envio de informações RNF – Fonte: SUDAM – Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) vai implementar a Chave de Acesso Digital que permitirá aos contribuintes a utilização de serviços ofertados, no portal da pasta, por meio de um QR code. Será possível […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 27/12/2019
Distrito Federal LEI COMPLEMENTAR Nº 959, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal; a Lei Complementar nº 833, […]
Texto de Tatyane Barbosa e Severino Carvalho O Governo de Alagoas definiu prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente às operações de venda realizadas no mês de dezembro. […]
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou, em sessão realizada dia 13/12, o entendimento de que deve incidir Imposto de Renda sobre a gratificação de farmácia/auxílio-farmácia quando […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 27/12/2019
Lei nº 13.968, de 26.12.2019 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar […]
Contencioso Administrativo Tributário implementa intimação por WhatsApp
A presidente do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará (Conat), Francisca Marta Sousa, comunica que, em cumprimento ao Provimento nº 02/2019 do Conselho de Recursos Tributários, a intimação do sujeito passivo ou seu representante […]
Pará – Inscrição em dívida ativa
A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA lançou em 2019 um novo serviço para melhorar a recuperação de créditos e a comunicação com os órgão e entidades da administração pública estadual: a Solicitação eletrônica […]
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, […]
Receita Federal esclarece dúvida sobre notícia veiculada ontem (26/12) relativa ao Programa de Regularização Tributária Rural
A Receita Federal informa que o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o qual tratou de renegociação de dívidas tributárias denominadas de "Funrural" teve sua última abertura encerrada no dia 31 de dezembro de 2018, […]
Portaria suspende atividades de unidades da Receita Federal
Portaria 2249 RFB 27/12/2019 Suspende as atividades de unidades da Receita Federal do Brasil. RNF – Fonte: Normas – RFB
IN 1919 aprova o Programa gerador da DIRF 2020
Instrução Normativa 1919 RFB 27/12/2019 Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020). RNF – Fonte: Normas – RFB
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar se defensores públicos devem ser obrigados a se inscreverem e a se submeterem aos regramentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para exercerem sua função. O tema […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir a decisão que decreta a falência. O colegiado entendeu que o ato decisório que decreta […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com 22 vetos, a chamada Lei Anticrime (Lei 13.964/2019), que modifica a legislação penal e processual penal. A lei endurece penas para diversos tipos de crimes, aumenta a pena máxima […]
Destaques do Diário Oficial da União de 27/12/2019
Ministério da Educação Conheça as regras do Fies para o 2º semestre de 2020 Dispõe sobre as regras de regulamentação do Programa de Financiamento Estudantil a partir do segundo semestre de 2020. 27/12/2019 Atos do […]