Da ilegalidade da exigência do ICMS-ST complementar dos contribuintes substituídos quando o valor efetivo da operação é superior ao valor presumido | Blog B&G
Município de São Paulo institui Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST: Por que pode não ser vantajosa a adesão pelos contribuintes?
No julgamento do Tema 201, onde foram analisados em conjunto o Recurso Extraordinário (RE) nº 593.849 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.777, o STF reconheceu o direito dos contribuintes à restituição do ICMS recolhido antecipadamente no regime de substituição tributária para a frente, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à base de cálculo presumida.
O Estado de São Paulo, por exemplo, após o julgamento do STF, revogou o § 3º, do artigo 66-B, da Lei nº 6.374/89, o qual indevidamente restringia a restituição nos casos de venda por valor inferior ao presumido, porém, como seria de se esperar, acrescentou o artigo 66-C, de modo a autorizar a cobrança do complemento do ICMS-ST, nos casos de venda por valor maior que o presumido.
Além disso, pode-se afirmar, com fundamento no princípio da estrita legalidade, encartado no artigo 150, inciso I, e no artigo 155, § 2º, inciso XII, ambos da Constituição Federal, bem como no artigo 97, do Código Tributário Nacional, que não há previsão legal, especialmente na Lei Complementar nº 87/96, que autorize os Estados e o Distrito Federal a cobrar a diferença do ICMS-ST nos casos de venda por valor superior à presumida.
Em resumo, o contribuinte tem o direito à restituição do ICMS/ST, mas, por outro lado, não tem a obrigação de complementa-lo, em ambos os casos conforme acima explicitado. Em vista disso, o Estado de São Paulo, a título de beneficiar os contribuintes, mas, na verdade, buscando minimizar a perda de arrecadação, criou, via Portaria CAT 15/21, o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST, o qual, porém só é realmente benefício ao contribuinte em certos casos, como esclarecido pela Mariana Silva Freitas Marcatto de Abreu, em artigo publicado neste mesmo Informativo B&G