Maior parte do repasse federal para o Fundeb depende de crédito extra em 2021 – Acervo Diário
Maior parte do repasse federal para o Fundeb depende de crédito extra em 2021
A maior parte da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) dependerá, em 2021, da aprovação de crédito suplementar pelo Congresso Nacional. O Fundeb foi tornado permanente com a promulgação da Emenda Constitucional 108, na semana passada.
A Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) apresentada nesta segunda-feira (31) pelo Poder Executivo (PLN 28/2020) condiciona a liberação de R$ 14,4 bilhões, ou 74% da dotação total de R$ 19,6 bilhões para o Fundeb no próximo ano, a um projeto de lei que permita contornar a chamada "regra de ouro".
No total, esse projeto a ser enviado pelo Executivo em 2021 contempla R$ 453,7 bilhões. É o terceiro ano consecutivo que a PLOA chega ao Congresso com despesas condicionadas. E o montante vem crescendo: em 2019, foi de R$ 249,9 bilhões; em 2020, R$ 343,6 bilhões.
Com a adoção da meta fiscal flexível, não haverá contingenciamento (bloqueio) das despesas fixadas. Isso já ocorreu neste ano, mas por conta da flexibilização das regras fiscais em decorrência da covid-19, em especial com o chamado "Orçamento de Guerra".
O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, reclamou nesta segunda-feira (31) por uma mudança estrutural na elaboração das propostas orçamentárias, em particular devido à pouca margem para gastos discricionários, com destinação decidida pelo Executivo. Ele também defendeu as reformas tributária e administrativa.
Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2020/09/01/maior-parte-do-repasse-federal-para-o-fundeb-depende-de-credito-extra-em-2021
Maior parte do repasse federal para o Fundeb depende de crédito extra em 2021 PLN 28/2020 Senado Federal SF
2 thoughts on "Maior parte do repasse federal para o Fundeb depende de crédito extra em 2021"
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