Aparentemente terão de ser convocadas duas AG. Pois a excepção ao 182º, definido no número 1, alínea b, exige uma AG exclusiva para a excepção às limitações a que está sujeita a sociedade visada - o BPI - na pendência de uma Oferta. Ou sejam, a discussão da oferta vinculativa à compra do Novo Banco, terá de ser feita numa AG diferente daquela que votará a desblindagem dos estatutos do BPI para que a OPA prossiga.
As deliberações da assembleia geral (...) bem como as relativas à distribuição antecipada de dividendos e de outros rendimentos, apenas podem ser tomadas pela maioria exigida para a alteração dos estatutos. Os estatutos dizem que são precisos 75% dos votos expressos. Mas diz também que todos os votos do BPI são emitidos e depois não são contados os que ultrapassam os 20%. Ou seja os votos do La Caixa são emitidos e são expressos na totalidade, mas apenas são contados em 20%. Votos emitidos ou votos expressos são a mesma coisa. Aliás a lei é explicita: 2 - Os estatutos das sociedades abertas sujeitas a lei pessoal portuguesa (...) não podem fazer depender a alteração ou a eliminação das restrições referentes à transmissão ou ao exercício do direito de voto de quórum deliberativo mais agravado do que o respeitante a 75 % dos votos emitidos. Isto é, 75% dos votos expressos não podem tornar mais difícil a desblindagem do que 75% dos votos emitidos.