1164 – 2010 – Altera o artigo 14 da Lei Municipal Nº752 – Prefeitura Municipal de Sertão Santana
LEI Nº 1.164, DE 25 DE JUNHO DE 2010.
Altera o artigo 14 da Lei Municipal Nº752, de 25 de agosto de 2004, fixando novas alíquotas de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, bem como adotando plano de armotização do passivo atuarial.
Art. 1° O artigo 14 da Lei Municipal Nº 752, de 25 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. A alíquota de contribuição de que trata o inciso I do artigo 13 corresponde a 16,61 (dezesseis vírgula sessenta e um por cento), enquanto a alíquota de contribuição de que tratam os incisos II e III do mesmo artigo corresponde a 11% (onze por cento), ambas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
7º Alem das alíquotas referida no caput o Município, bem como suas autarquias e fundações, para equacionamento do déficit atuarial, contribuirá, em 2010, com uma alíquota adicional de 4% (quatro por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, alíquota esta que sofrerá um incremento de 1,46 (um vírgula quarenta e seis por cento) no mês de janeiro de cada ano a contar de 2011 até 2030, a partir de quando permanecerá constante em 33,12 (trinta e três virgula doze por cento) até o mês de dezembro de 2044, quando então ter-se-á equacionado plenamente o déficit natural.
8º Cálculo atuarial a ser realizado a cada ano apontará a eventual necessidade de revisão das alíquotas que trata o caput e o § 7º deste artigo.
Art. 2º Os demais artigos, parágrafos e incisos permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia de sua publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recebimentos pelas alíquotas então vigentes.