O Recurso Extraordinário apresentado pela prefeitura, não admitido pela Justiça, foi sucedido pela apresentação de um agravo ao TJRS. Depois, embargos declaratórios foram assinados pela Procuradoria Geral do Município para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário. Aceitos os embargos, liminarmente foi determinado que o artigo apresentado pelos vereadores passasse a valer novamente até o julgamento definitivo do recurso. Assim, o teto que era de R$ 19 mil, de acordo com decreto do prefeito, passou a ser de R$ 35 mil, a partir de 27 de março deste ano, conforme emenda dos vereadores.
OBSERVAÇÕES – Em janeiro 2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o teto dos procuradores é o mesmo dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado: R$ 35 mil. Em 2019, o prefeito encaminha projeto para a Câmara com a proposta de alterar a carreira dos auditores fiscais e técnicos da Secretaria da Fazenda, principal categoria beneficiada pelo aumento do teto fixado pelos vereadores. O projeto está na Câmara para votação.
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