Nota Técnica Nº 10 de 17/08/2010
Projeto de Lei do Código de Processo Penal nº 156/2010.
DJE/CNJ nº 160/2010, em 01/09/2010, pág. 2-4.
Regimento Interno do CNJ. Art. 19, XV
Projeto de Lei de Reforma do Processo Penal ; Princípio da eficiência ;
Portaria n° 126, de 17 de junho de 2010
Projeto de Lei n° 156/2009
CONSIDERANDO os termos da Portaria CNJ n° 126, de 17 de junho de 2010, que instituiu Grupo de Trabalho para elaborar Nota Técnica sobre o Projeto de Lei de Reforma do Processo Penal;
1. O Projeto de Lei n° 156/2009, que visa à aprovação do novo Código de Processo Penal, foi concebido com o escopo de atualizar a legislação processual penal em vigor, de forma a compatibilizar alguns institutos com a ordem Constitucional surgida a partir de 1988.
2. A exposição de motivos do Projeto valoriza a proteção das garantias individuais, destacando que isso não inviabiliza a celeridade dos procedimentos e a almejada efetividade do Direito Penal.
3. O Projeto aguarda inclusão na Ordem do Dia para a terceira sessão de discussão, em turno único, no Senado Federal.
4. A matéria objeto da proposta do Projeto de Código de Processo Penal interessa a todo o Poder Judiciário porquanto afeta, direta ou indiretamente, o exercício da função jurisdicional, inserindo-se, assim, no âmbito de competências constitucionais expressas do Conselho Nacional de Justiça, quanto ao controle da eficiência (CF, art. 103-B, § 4º, II).
5. Doutra parte, este Conselho aprovou na 100ª Sessão Ordinária o Plano de Gestão e Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal. Cuida-se de um conjunto de medidas que visam à modernização do sistema penal e processual penal brasileiro, algumas de cunho administrativo e outras pendentes de alteração legislativa, mas todas destinadas a dar mais eficiência e celeridade ao processo penal. Importante registrar, ainda, que o III Encontro Nacional do Poder Judiciário estabeleceu o ano de 2010 como o Ano da Justiça Criminal.
6. Assim e considerando o que estabelece a Portaria nº 126 da Presidência, mostra-se conveniente e oportuna a tomada de posição institucional do Conselho Nacional de Justiça quanto ao Projeto de Lei referido.
7. O Projeto de Lei 156/2009, ao pretender imprimir mais eficiência ao processo penal, deve observar, no que tange aos procedimentos investigatórios e ao processo parcial ou totalmente eletrônico, a aplicação da Lei nº 11.419/2006. É imperioso registrar que o Conselho Nacional de Justiça está desenvolvendo, juntamente com outros Tribunais brasileiros, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) com previsão de implantação gradativa no território nacional a partir do primeiro semestre de 2011.
8. O Projeto, preocupando-se com a consolidação de um modelo acusatório, institui a figura do 'juiz das garantias', que será o responsável pelo exercício das funções jurisdicionais alusivas à tutela imediata e direta das inviolabilidades pessoais, sob duas preocupações básicas, segundo a exposição de motivos, a saber: a de otimizar a atuação jurisdicional criminal e a de manter o distanciamento do juiz incumbido de julgar o processo. Contudo, a consolidação dessa ideia, sob o aspecto operacional, mostra-se incompatível com a atual estrutura das justiças estadual e federal. O levantamento efetuado pela Corregedoria Nacional de Justiça no sistema Justiça Aberta revela que 40% das varas da Justiça Estadual no Brasil constituem-se de comarca única, com apenas um magistrado encarregado da jurisdição. Assim, nesses locais, sempre que o único magistrado da comarca atuar na fase do inquérito, ficará automaticamente impedido de jurisdicionar no processo, impondo-se o deslocamento de outro magistrado de comarca distinta. Logo, a adoção de tal regramento acarretará ônus ao já minguado orçamento da maioria dos judiciários estaduais quanto ao aumento do quadro de juízes e servidores, limitados que estão pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como no que tange ao gasto com deslocamentos e diárias dos magistrados que deverão atender outras comarcas. Ademais, diante de tais dificuldades, com a eventual implementação de tal medida haverá riscos ao atendimento do princípio da razoável duração do processo, a par de um perigo iminente de prescrição de muitas ações penais. Também é necessário anotar que há outros motivos de afastamentos dos magistrados de suas unidades judiciais, como nos casos de licença, férias, convocações para Turmas Recursais ou para composição de Tribunais.
10. É recomendável a alteração do artigo 31 do Projeto, estabelecendo-se o prazo de duração máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para conclusão do Inquérito quando o investigado estiver solto, findo o qual deverá ser oferecida a denúncia ou arquivado o procedimento. Uma vez extrapolado o prazo, a investigação poderá prosseguir no máximo por igual prazo, a requerimento do Ministério Público, mediante decisão fundamentada do juiz, diante de caso de complexidade probatória ou com número excessivo de investigados. Exaurido o prazo da prorrogação deverá ser oferecida a denúncia ou arquivado o procedimento, salvo se a investigação depender de cooperação internacional ou justificação especial.
12. O rol das motivações que levam à suspeição, no artigo 54 do projeto, não deve ser taxativo e sim exemplificativo, pois situações outras poderão surgir e dar ensejo ao prudente afastamento do julgador do processo.
15. Sugere-se a modificação da redação do artigo 155, II, para estabelecer que a nulidade também ocorre quando originada de suspeição ou impedimento dos demais sujeitos processuais para os quais as exceções são previstas.
17. A matéria relativa à interceptação telefônica até hoje foi objeto de lei própria (Lei 9.296/96). Releva ressaltar que a proposta de inserção da matéria no Projeto de Código de Processo Penal, primeiramente, destoa da sistemática, porquanto outras técnicas especiais de investigação como colaboração premiada, ação controlada, captação ambiental e infiltração de agentes são tratados em lei extravagante (Lei 9.034/95). Em segundo lugar, a proposta deixou de analisar uma lacuna existente quanto à disponibilização comercial de criptografia na comunicação telefônica, o que tem se mostrado uma grande barreira para a obtenção de informações relevantes para a investigação criminal. Esse ponto, bem como o atual desenvolvimento, pela Polícia Federal, de sistema que garantirá maior segurança e facilitará esse tipo de atividade, devem ser alvo de um grande debate na legislação específica, entre Anatel, empresas de telefonia, fabricantes de aparelhos telefônicos, polícia e sociedade civil. Em terceiro plano, cumpre referir que o projeto também não aborda a imposição de restrições à comercialização de instrumentos tecnológicos (equipamentos e programas) que digam respeito diretamente a ingerências sobre direitos fundamentais do cidadão. A medida é tão necessária quanto o controle da venda de armas e outros produtos de uso restrito no Brasil e encontra paralelo em outros países. Assim, é conveniente excluir do projeto a regulamentação da interceptação telefônica, relegando o tema a amplo debate em legislação extravagante. Registre-se, ademais, que há vários projetos tramitando a respeito da matéria no Congresso Nacional.
18. No que tange ao Livro Do Processo e Procedimento, na linha da reforma processual penal aprovada pelo Congresso em 2008, impõe-se algumas considerações. Sugere-se a alteração do artigo 261, inciso III, para que o juiz seja apenas comunicado dos afastamentos do réu, sem necessidade de emissão de autorização.
20. O Projeto, como se percebe, busca a conformidade com o modelo acusatório constitucional. No entanto, a previsão contida no artigo 415 destoa desse escopo. O pedido de absolvição equivale ao não-exercício da pretensão acusatória, isto é, o acusador está abrindo mão de proceder contra alguém. Como conseqüência, não pode o juiz condenar, sob pena de exercer o poder punitivo sem a necessária invocação, no mais claro retrocesso ao modelo inquisitivo. O poder punitivo é condicionado à existência de uma acusação. Assim, se o acusador deixar de exercer a pretensão acusatória – pedindo a absolvição –, cai por terra a possibilidade de o Estado-Juiz exercer o poder punitivo.
21. Em relação à matéria recursal, deve ser mantida como regra a irrecorribilidade da decisão interlocutória, nos termos da sistemática recursal atual, apenas com a mudança da nomenclatura para agravo, como consta do Projeto, porém, dispensando-se o mesmo tratamento dado ao agravo no processo civil atual. O agravo seria cabível, apenas, quanto às medidas interlocutórias que tenham reflexo no andamento do processo e no que se refere às cautelares reais. Não é concebível a hipótese de interposição de agravo nas situações em que é cabível habeas corpus na sistemática atual.
23. No que se refere ao tema das Medidas Cautelares, deve ser ressaltada a importância de se manter no Projeto a aglutinação das medidas cautelares pessoais e reais em um único Livro, com disposições gerais (arts. 523 a 637).
24. Por questão de proporcionalidade, em razão da possibilidade de imposição de tratamento hospitalar ou ambulatorial ao imputado, é recomendável incluir no artigo 525 do Projeto a vedação de aplicação de medida cautelar mais grave do que a medida de segurança decorrente de sentença.
25. São extremamente importantes as medidas introduzidas de suspensão do exercício de profissão, atividade econômica e função pública, bem como a medida de suspensão de atividades da pessoa jurídica. No entanto, sugere-se a regulamentação mais criteriosa quanto ao estabelecimento de prazos de duração e quanto à extensão da medida (arts. 531 e 594).
26. A fim de possibilitar que o preso conheça imediatamente os motivos determinantes da prisão e para viabilizar o pronto exercício da defesa, sugere-se a inclusão da necessidade de envio de cópia da decisão que decretou a prisão juntamente com o mandado, para conhecimento do investigado/acusado (arts. 536, 537, 538 e 539).
27. No que se refere aos novos fundamentos introduzidos no Projeto para decretação da prisão preventiva, impõe-se a modificação na redação dada ao inciso V do art. 554, para deixar claro que a prisão deve ocorrer apenas para evitar a reiteração de conduta para o futuro. Sugere-se, ainda, o aperfeiçoamento do conceito de "ordem pública", para uma definição conceitual.
28. Sugere-se a previsão expressa da possibilidade de progressão de regime depois do trânsito em julgado de decisão condenatória para o Ministério Público, além da observação da proporcionalidade diante da pena já aplicada, de forma que a medida cautelar não deve ser mais gravosa do que pena que venha a ser definitivamente aplicada (art. 556).
31. A previsão da possibilidade de realização de alienação antecipada dos bens seqüestrados é salutar e consta de outros projetos de lei apoiados por este Conselho. Para melhor disciplina do instituto, entretanto, é apropriado que se faça a inversão do procedimento descrito no Projeto, com a realização da avaliação no momento anterior à manifestação das partes. Havendo decisão determinando a alienação antecipada de bens, o agravo de instrumento deve ter efeito suspensivo (Art. 625).
32. Também visando à técnica mais refinada, sugere-se a alteração da terminologia empregada nos artigos 627 a 628 para, ao invés de 'hipoteca legal', utilizar-se 'especialização da hipoteca'. As medidas descritas em tais dispositivos devem visar, também, à quantificação do dano material, considerando a preocupação demonstrada pelo legislador a respeito do tema em outras partes do Projeto.
34. Considerando a importância do tema para a investigação de crimes transnacionais, é apropriado que a questão da cooperação internacional direta seja estabelecida em lei específica. Contudo, considerando que o novo Código de Processo Penal deve abranger os novos institutos de colaboração judicial, sugere-se a inserção de dispositivo que abarque a previsão de outros instrumentos de cooperação além da tradicional Carta Rogatória, fixando-se a competência para o Juiz de primeiro grau, como de sorte já ocorre hoje.