Comentários à Emenda Constitucional 87/2015 e a nova sistemática do ICMS para o consumidor final - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Comentários à Emenda Constitucional 87/2015 e a nova sistemática do ICMS para o consumidor final não contribuinte do imposto
As novas formas de comercialização de produtos e serviços, especialmente o e-commerce, fez o legislador atentar para a questão relativa ao ICMS. A sistemática anterior beneficiava alguns Estados de grandes regiões do país.
Como alternativa para diminuir os efeitos da guerra fiscal dos Estados, foi alterada a sistemática de incidência do ICMS nas vendas de mercadorias e prestações de serviços a consumidores finais não contribuintes localizados em Estados distintos.
Até então, nas transações interestaduais, o ICMS era devido integralmente ao Estado de origem, calculado pela alíquota interna deste. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 87/2015, o Estado de destino receberá parte do diferencial de alíquota, quando for o caso.
Este novo sistema estabeleceu nessas operações o DIFAL (diferencial de alíquotas de ICMS), que consiste na diferença entre as alíquotas incidentes nas operações do Estado de origem e de destino do ICMS, como um mecanismo de proteção ao ente federado no qual o adquirente ou tomador de serviços não contribuinte do ICMS reside. Exemplificando, este novo cenário visa superar um grave problema dos Estados ditos "consumidores", sobretudo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que são atingidos pela perda de arrecadação, por exemplo, com o comércio eletrônico (e-commerce), cujos principais estabelecimentos estão sediados nos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, onde, até então, era devido o imposto pelas operações dessa natureza.
A Emenda Constitucional nº 87/2015 foi responsável pelas alterações mencionadas, ou seja, ela atribuiu nova competência tributária do ICMS aos Estados de origem e de destino, estabelecendo o diferencial de alíquota nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias e serviços para consumidor final que não seja contribuinte do citado imposto. Isto porque, antes das alterações por ela promovidas, alterando os incisos VII e VII, §2º, do art. 155, da Constituição Federal, a diferença entre as alíquotas interna e interestadual de ICMS era aplicada somente ao consumidor final contribuinte do ICMS, localizado em outro Estado. Portanto, o regime de recolhimento era distinto quando o consumidor final era contribuinte ou não do ICMS.
REGIME DE TRANSIÇÃO (repartição de receitas)
Cabe ressaltar que referida alteração não será aplicável de imediato na proporção almejada, pois a própria emenda estabeleceu um regime de transição no que diz respeito ao impacto financeiro que possa vir ser sofrido por alguns Estados, com o objetivo de suavizar a queda da receita dos Estados de origem em decorrência da aplicação da alíquota interestadual (menor que a interna) em todas as operações e prestações de serviços a consumidores finais.
Esse regime de transição consiste na partilha temporária da arrecadação com o diferencial de alíquotas entre o Estado de origem (que cobrava a sua alíquota interna) e o Estado de destino (que passou a cobrar o diferencial de alíquota também nesta situação). É o que se verifica da leitura do art. 99 no ADCT, incluído pela EC nº 87/2015. Confira-se:
Logo, nota-se que com a regra de transição haverá a distribuição proporcional pelos Estados de origem e de destino, com percentuais adicionais, em cada ano, de 20% para o Estado de destino, até o término da repartição de tais receitas no ano de 2019, quando o Estado de destino ficará com a integralidade da arrecadação.
RESPONSABILIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
De acordo com a nova regra, a responsabilidade quanto ao recolhimento do imposto correspondente à diferença da alíquota interestadual e a interna do ICMS será: do destinatário, quando este for contribuinte do imposto; e do remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto, conforme o disposto nas alíneas a e b, inciso VIII, §2º, do art. 155, da Constituição Federal.
NORMAS COMPLEMENTARES À EC 87/2015
Como forma de regulamentar a nova sistemática instituída pela Emenda Constitucional em discussão quanto ao recolhimento do ICMS para consumidor final não contribuinte de outro Estado, o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), órgão responsável por promover uniformização de procedimentos e normas inerentes ao exercício da competência tributária dos Estados e do Distrito Federal na concessão, revogação e regulamentação de benefícios fiscais referentes ao ICMS, editou o Convênio ICMS nº 93/2015 que disciplina os procedimentos atinentes a essa modalidade do DIFAL (diferencial de alíquotas do ICMS) quando o destinatário final não for contribuinte.
Este convênio ainda tratou sobre o FCP (Fundo de Combate à Pobreza), que tem amparo constitucional e pode ser adotado de forma opcional pelos Estados. O FCP é um adicional ao ICMS de no máximo 2% (dois por cento) nas operações produtos específicos, devendo o produto arrecadado a este título ser utilizado pelo Estado para programas públicos voltados à nutrição, habitação, educação e saúde. A lista de produtos cobertos pelo FCP dependerá da legislação de cada estado, no caso de Minas Gerais encontra previsão no art. 12-A, da Lei nº 6.763/75.
CONSIDERAÇÕES SOBRE A FORMA DE CÁLCULO
Segundo o Convênio ICMS nº 93/2015, em conformidade com as regras dispostas pela Emenda Constitucional nº 87/2015, além da atribuição da responsabilidade ao remetente ou prestador de serviço pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e interestadual, definiu também a forma do cálculo a ser realizado por ele. Veja-se:
Cláusula segunda: Nas operações e prestações de serviço de que trata este convênio, o contribuinte que as realizar deve:
I - ser remetente do bem:
§ 1º-A O ICMS devido às unidades federadas de origem e destino deverão ser calculados por meio da aplicação das seguintes fórmulas:
Para melhor compreensão sobre a forma de cálculo do diferencial de ICMS devido na operação, a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, por meio de sua superintendência de tributação (Sutri), elaborou a Orientação nº 002/2016 onde simula diversas operações dessa natureza e instrui os contribuintes acerca de eventuais dúvidas. Veja-se um exemplo hipotético:
Uma empresa com sede no estado de São Paulo, no ano de 2016, vende uma mercadoria no valor de R$10.000,00 para um consumidor final, não contribuinte, com residência em Minas Gerais. Sabe-se que a alíquota interestadual praticada em SP é de 12% e a alíquota interna em MG é de 18%.
Com esses dados, para se fazer o cálculo do valor a ser recolhido a título de ICMS diferencial são necessários: a base de cálculo do ICMS, as alíquotas do estado de origem e de destino, o adicional de FCP (fundo de combate à pobreza) e a aplicação da tabela de transição de repartição da diferença das alíquotas. Veja-se:
Base de Cálculo do ICMS = 10.000,00
Alíquota interestadual (SP) = 12%
Alíquota interna (MG) = 18%
FCP = 2%
ICMS devido na origem (SP):
(BC x ALQ inter)
10.000,00 x 12% = 1.200,00
ICMS diferencial devido no destino (MG) sem regra de transição + FCP (2% em alguns casos):
[BC x ALQ intra] - ICMS origem +2% de FCP sobre a BC (em alguns casos)
[10.000,00 x 18% ] – 1.200,00
1.800,00 – 1.200,00 = 600,00 + 2% de FCP sobre a BC (em alguns casos)
ICMS diferencial devido no destino (MG) com regra de transição de 2016:
BC x ALQ intra] - ICMS origem
1.800,00 – 1.200,00 = 600,00
Obs.: Do valor devido a título de ICMS diferencial de alíquota, aplica-se a distribuição proporcional estabelecida no art. 99, do ADCT:
600,00 x 40% = 240,00 (para o Estado de destino – MG)
600,00 x 20% = 360,00 (para o Estado de origem – SP)
A opção pela alteração na forma de participação e custeio do ICMS na modalidade interestadual quando o consumidor final não for contribuinte demonstra uma preocupação do Governo com fomento à arrecadação dos Estados da federação e de estímulo às operações e prestações interestaduais de mercadorias e serviços em todo território nacional.
Como destacado, somente a partir de 2019 que essa nova sistemática será vertida na sua integralidade, de forma que o valor do diferencial de alíquotas interna e interestadual apurado será recolhido para o Estado de destino na operação.
Nesse novo cenário, por ser recente, os Estados da federação têm criado mecanismos para que os contribuintes entendam e se adaptem a essa nova realidade que, embora possa ser mais oneroso em algumas situações para eles, busca diminuir os efeitos da guerra fiscal na federação.
Constituição Federal <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc87.htm>
Convênio ICMS nº 93/2015 <https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/cv093_15>
VELLOSO, Andrei Pitten. Novo regime do ICMS nas operações interestaduais (EC 87/2015). Disponível em: <http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/novo-regime-do-icms-nas-operacoes-interestaduais-ec-872015/15286> Acesso em: 01 nov. 2016.
ANJOS, Cezinha. DIFAL: Simule e aprenda tudo sobre Diferencial de Alíquota do ICMS. Disponível em: <http://www.asseinfo.com.br/blog/difal-diferencial-de-aliquota-icms/>. Acesso em: 01 nov. 2016.
O tema é de extrema relevância, em tempos de dificuldades de arrecadação dos Estados e quanto à guerra fiscal. O artigo visa expor a nova sistemática do ICMS para grande partes dos consumidores, os não-contribuintes.
RIBEIRO, Mateus. Comentários à Emenda Constitucional 87/2015 e a nova sistemática do ICMS para o consumidor final não contribuinte do imposto. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5494, 17 jul. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/58845. Acesso em: 29 set. 2020.