Edital de convite para - PDF Free Download
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Lívia Bento Stachinski
1 CÂMARA MUNICIPAL DE ARVOREZINHA EDITAL DE CONVITE N.º 004/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2014 TIPO MENOR PREÇO POR ITEM ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E ABERTURA DOS ENVELOPES DA DOCUMENTAÇÃO: 13/11/2014, ÀS 14 HORAS ABERTURA DAS PROPOSTAS DIA: 18/11/2014, ÁS 13:30 HORAS Edital de convite para confecção de Informativo Institucional sobre os trabalhos desenvolvidos pela Câmara de Vereadores em 2013/2014, com 12 páginas, 3 lâminas, em Papel OFF SET 90 gramas, Formato 297/420 mm aberto 4x4 cores e com Acabamento Dobra e Grampo. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARVOREZINHA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e com a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 14 horas, do dia 13 do mês novembro do ano de 2014, na Secretaria da Câmara de Vereadores, na Rua Agromate, 645, se reunirá a Comissão Permanente de Licitações, designada pela Portaria n. 001/2014, com a finalidade de receber os documentos de habilitação e as propostas para Confecção de Informativo Institucional sobre os trabalhos desenvolvidos pela Câmara de Vereadores em 2013/2014, com 12 páginas, 3 lâminas, em Papel OFF SET 90 gramas, Formato 297/420 mm aberto 4x4 cores e com Acabamento Dobra e Grampo, sendo que a abertura da documentação ocorrerá na data acima referida e a abertura das Propostas será no dia 18 de novembro de 2014, às 13:30 horas. Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado, cadastradas ou não, desde que convidadas pelo Órgão licitador, que manifestar sua intenção de participar no prazo de 24 horas antes da hora aprazada para o recebimento dos envelopes de documentos e proposta. 1. OBJETO 1.1 Confecção de Informativo Institucional sobre os trabalhos desenvolvidos pela Câmara de Vereadores em 2013/2014, com 12 páginas, 3 lâminas, em Papel OFF SET 90 gramas, Formato 297/420 mm aberto, 4x4 cores e com Acabamento Dobra e Grampo, conforme descrito no Anexo IV. 1.2 A Empresa vencedora deverá apresentar uma prova/modelo impressa do informativo antes de sua confecção final, para ser aprovado pela Câmara de Vereadores.
2 2. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS 2.1. Os documentos necessários à habilitação e as propostas serão recebidas pela Comissão de Licitação no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados e identificados, respectivamente, como de n. 1 e n. 2, para o que sugere-se a seguinte inscrição: AO MUNICÍPIO DE ARVOREZINHA CÂMARA DE VEREADORES EDITAL DE CONVITE N.º 004/2014 ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) AO MUNICÍPIO DE ARVOREZINHA CÂMARA DE VEREADORES EDITAL DE CONVITE N.º 004/2014 ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) 2.2. Cada envelope deverá conter a documentação e as informações necessárias ao processamento e julgamento regular da presente licitação, pertinentes a fase de habilitação e de proposta, observando, respectivamente, as determinações constantes nos itens 3 e 4 do presente edital. 3. DA HABILITAÇÃO 3.1. As condições seguintes, consubstanciam este Edital e anexos a serem utilizados para normatizar a presente licitação em observância a Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas aplicáveis ao objeto licitado. Anexo I (Declaração de Idoneidade), Anexo II (Carta de Credenciamento), Anexo III ( Declaração de Recusa ao Direito de Interpor Recurso na Fase de Habilitação), Anexo IV (Proposta). A empresa que participar do presente convite deverá apresentar os seguintes documentos relativos à habilitação no Envelope nº 01: a) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), e Municipal, sendo a última do domicílio ou sede da licitante; b) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei; c) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); d) contrato social em vigor com suas alterações. e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. f) Declaração de que não emprega menor, conforme o modelo instituído pelo Decreto Federal n , que atende ao disposto no art. 7., inciso XXXIII, da Constituição Federal. g) Comprovante de inscrição no cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ). 3.2 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, no envelope de habilitação,
3 declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste edital. 3.3 As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de ,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 34, da Lei n.º , de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos neste edital. 3.4 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 3.3, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame. 3.5 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 3.6 O prazo de que trata o item 3.4 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 3.7 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 3.4, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo da penalidade prevista no item 9.3 desse edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 3.8 Os documentos constantes dos itens 3.1, letras a ao d poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião ou por funcionário do Município ou publicação em órgão de imprensa oficial. Tais documentos poderão, ainda, ser extraídos de sistemas informatizados, mediante uso da tecnologia da certificação digital, ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela Administração. 3.9 Se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação. 4. DA PROPOSTA 4.1 O envelope n.º 02 deverá conter a proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última, pelo representante legal da empresa, mencionando o preço unitário do item, devendo estar incluídos todos os custos e encargos, inclusive os relativos ao frete. 4.2 O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada para sua entrega. 4.3 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 5. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE
4 5.1 Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital. 6. DO JULGAMENTO 6.1 Esta licitação é do tipo menor preço por Item e o julgamento será realizado pela Comissão de Licitação, levando em consideração o menor preço por item. 6.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/ CRITÉRIO DE DESEMPATE 7.1 Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 3.3, deste edital. 7.2 Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor. 7.3 A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto. 7.4 Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 03 (três) dias, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame. b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea a deste item. c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores. 7.5 Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 7.4 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor. 7.6 O disposto nos itens 7.2 a 7.4, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (que satisfaça as exigências do item 3.3, deste edital). 7.7 As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
5 8. DOS RECURSOS 8.1 Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º 8.666/ O prazo para interposição de recursos relativos as decisões da Comissão de Licitação, relativa ao julgamento da habilitação e da proposta, será de 2 (dois) dias úteis, a contar da intimação da decisão objeto do recurso Os recursos, que serão dirigidos à Comissão de Licitação, deverão ser protocolados, dentro do prazo previsto no item 8.2, na Secretaria da Câmara, durante o horário de expediente, que se inicia as 8:30h e se encerra as 16:30h Havendo a interposição tempestiva de recurso, os demais licitantes serão comunicados para que, querendo, apresentem contra-razões, no prazo de 2 (dois) dias úteis e na forma prevista no item Não serão aceitos recursos ou contra-razões apresentados fora do prazo ou enviados via fax, ou por qualquer outro meio além do previsto no item Decorrido o prazo para a apresentação das razões e contra-razões de recurso, a Comissão de Licitação poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-los ao Prefeito, acompanhado dos autos da licitação, do relatório dos fatos objeto do recurso e das razões da sua decisão A decisão do Presidente, a ser proferida nos 5 (cinco) dias úteis subseqüentes ao recebimento do relatório e das razões de decidir da Comissão de Licitação, é irrecorrível Os prazos previstos nos itens 8.5 e 8.6 poderão ser prorrogados, a critério da Câmara, sempre que for necessário para o adequado julgamento do recursos, como, por exemplo, para a realização de diligências. A prorrogação deverá ser devidamente justificada nos autos da licitação. 9. DOS PRAZOS 9.1 A entrega do objeto desta Licitação deverá ser entregue em dez (10) dias. 10. DAS PENALIDADES 10.1 Pelo descumprimento das condições fixadas neste Convite, o licitante vencedor incorrerá nas sanções estabelecidas nos Artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal 8666/93, ficando estabelecido o seguinte critério de multa: a) 0,5%(cinco décimos por cento) do valor total do instrumento contratual, por dia de atraso, em relação à data prevista para a entrega do objeto deste instrumento. b) 0,2%(dois décimos por cento) do valor total do instrumento contratual, pelo descumprimento de qualquer outra obrigação contratual. 11. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 11.1 O pagamento será efetuado mensalmente.
6 11.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP- M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Câmara compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que regula a matéria. 12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Poder Legislativo Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do prazo e local estabelecidos neste edital Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados, na forma do item 3.9, e os membros da Comissão Julgadora Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos a documentação, não serão admitidos à licitação os participantes retardatários. Informações serão prestadas aos interessados no horário da 8:30 às 11:30 e 13:30 às 16:30 hs, na Secretaria da Câmara Municipal de Arvorezinha, sita na Rua Agromate, n.º 645, onde poderão ser obtidas informações ou cópias do edital e seus anexos, ou pelo fone/fax n.º Arvorezinha, 05 de novembro de JAIME TALIETTI BORSATTO Presidente
7 ANEXO I DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE A Empresa sediada, inscrita no Cadastro Geral do Contribuinte do Ministério da Fazenda sob nº, por seu Diretor portador do CIC nº, que esta subscreve: DECLARA, nos Termos da Lei que a Empresa supra referida está apta a participar do presente processo licitatório, considerando sua condição de regular habilitação não pesando contra ela qualquer Declaração de Inidoneidade expedida por órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governo., de de de Nome e Assinatura do Representante Legal da Empresa
8 ANEXO II CARTA DE CREDENCIAMENTO A Empresa credencia o (a) Sr. (a), CPF nº, RG nº conferindo-lhe todos os poderes necessários a prática de quaisquer atos relacionados a Carta Convite nº004/2014, assim como os poderes específicos para rubricar a documentação e as propostas, apresentar reclamações, impugnações ou recursos e assinar atas., de de de 2014.
9 ANEXO III DECLARAÇÃO DE RECUSA AO DIREITO DE INTERPOR RECURSO NA FASE DE HABILITAÇÃO A Empresa por seu representante legal, ciente do prazo recursal de 5 (cinco) dias relativo a fase de habilitação, declara recusá-lo para os devidos fins do procedimento licitatório., de de de Nome e Assinatura do Representante Legal da Empresa
10 ANEXO IV PROPOSTA CONVITE Nº 004/2014 FORNECEDOR: ENDEREÇO: CIDADE: CNPJ: Item Qtde. Unida de UNID. Descrição Confecção de Informativo Institucional sobre os trabalhos desenvolvidos pela Câmara de Vereadores em 2013/2014, com 12 páginas, 3 lâminas, em Papel OFF SET 90 gramas, Formato 297/420 mm aberto, 4x4 cores e com Acabamento Dobra e Grampo. OBS: A ARTE SERÁ FORNECIDA PELA CÂMARA DE VEREADORES VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias; Condições de Pagamento: 10 dias após o recebimento. Arvorezinha,...de...de Valor total R$ Carimbo do CNPJ da Empresa Assinatura do Fornecedor