Contratação pública – Página: 2 – Schiefler Advocacia
por Schiefler Advocacia1 de outubro de 2019 Atividades Jurídicas, Direito administrativo0 comments
A decisão reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União e afirmou que o cidadão não pode ficar sujeito ao poder estatal por tempo indeterminado.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a suspensão de decisão do TCU proferida em Tomada de Contas Especial que apurava fatos ocorridos há 15 anos, lapso temporal que impactou negativamente o direito de defesa do particular.
Acolhendo os argumentos lançados pelo escritório Schiefler Advocacia, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, em decisão liminarmente proferida, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União e afirmou que o cidadão não pode ficar sujeito ao poder estatal por tempo indeterminado.
A União Federal interpôs recurso contra a decisão, mas teve o pedido liminar indeferido pelo TRF-4, em razão de que, "praticada a suposta irregularidade em 2006 e instaurada a Tomada de Contas em 2014, tenho que, muito provável, tenha sido a atuação do TCU atingida pela prescrição".
por Schiefler Advocacia29 de abril de 2019 Direito administrativo0 comments
A compreensão detalhada pelos agentes públicos sobre como funciona o procedimento arbitral contribui para a maior legitimidade e eficiência do instituto.
Nos dias 1 e 2 de abril de 2019, o advogado e professor Gustavo Schiefler ministrou curso sobre arbitragem envolvendo a Administração Pública para o corpo técnico e jurídico da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, na cidade de Brasília (DF). A participação de Gustavo Schiefler ocorreu a convite do professor Gustavo Justino de Oliveira, responsável pelo evento, que também ministrou o conteúdo do curso.
O propósito específico do curso foi o aprofundamento teórico e prático sobre a arbitragem, considerado o fato de que todos os recentes contratos de concessão de aeroportos brasileiros possuem cláusula arbitral.
Schiefler, que estuda o tema da arbitragem com a Administração Pública desde o seu trabalho de conclusão de curso, na graduação, e foi pesquisador visitante sobre o assunto no Max Planck Institute, de Hamburgo, após ser premiado com uma bolsa de estudos pelo CAM-CCBC, enfatizou que "a compreensão detalhada pelos agentes públicos sobre como funciona o procedimento arbitral contribui para a maior legitimidade e eficiência do instituto" e que "a inclusão de cláusulas arbitrais nos contratos concessórios é um elemento que confere maior segurança aos investidores interessados, especialmente aos estrangeiros".
por Schiefler Advocacia3 de abril de 2019 Direito administrativo0 comments
Tutela de urgência concedida durante o plantão judiciário garante que empresa participe de licitação promovida por Autarquia Federal
Na madrugada entre domingo e segunda-feira, às 4h29min da manhã, em 11/3/2019, o escritório Schiefler Advocacia obteve liminarmente uma tutela de urgência no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em regime de plantão, que garantiu o direito de uma empresa a participar da licitação para a contratação de agência de propaganda que ocorreria às 9 horas daquela mesma segunda-feira, em certame público promovido por uma Autarquia Federal sediada em Brasília (DF).
O mandado de segurança preventivo impetrado na manhã de domingo pleiteou liminarmente que a empresa licitante tivesse o seu direito de participação na licitação resguardado, permitindo a sua participação na Sessão de Recebimento e Abertura das Propostas dos licitantes do dia seguinte. O justo receio que embasou a impetração do mandado de segurança consistia na proximidade da Sessão e no fato de que a Impetrante não havia retirado, no prazo previsto no edital, o invólucro padronizado necessário para depositar a sua proposta técnica não identificada – embora não tenha sido responsável pela não retirada.
No entanto, durante a noite de domingo, o juízo de primeiro grau da Justiça Federal de Brasília indeferiu o pedido liminar formulado pela empresa licitante, pois não vislumbrou a probabilidade do direito – requisito indispensável para a concessão de medida liminar.
Algumas horas depois, ao final da noite de domingo, interpôs-se o recurso de agravo de instrumento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que, naquela madrugada, concedeu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em decisão proferida pelo Desembargador plantonista do órgão. Os argumentos lançados pelo escritório Schiefler Advocacia foram acolhidos, prevalecendo o entendimento de que proibir a participação da empresa licitante significaria a violação dos princípios do formalismo moderado, da ampla competitividade, da economicidade, da razoabilidade, da publicidade e da proteção da confiança legítima na Administração Pública.
Trata-se de uma decisão relevante sobre o tema das licitações públicas, que confirma a tendência jurisprudencial de se assegurar a razoabilidade e a proporcionalidade na interpretação das formalidades para a participação nos certames.