PLP 1/2021 - Senado Federal
PLP 1/2021
Projeto de Lei Complementar n° 1, de 2021
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a contabilização na meta de resultado primário, no exercício de 2021, das transferências federais aos entes subnacionais para enfrentamento à pandemia e a suas consequências sanitárias, no âmbito das ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Exclui da meta de resultado primário, para efeito da limitação de empenho e movimentação financeira, as transferências federais aos Estados e Municípios para enfrentamento à pandemia de Covid-19, no exercício de 2021, desde que excedentes à previsão inicial da lei orçamentária anual.
Resultado apurado em 2021-05-17 às 21:10
05/02/2021 Publicado no DSF Páginas 487-490 - DSF nº 4
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