Descrição: IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 37.152 DO 13º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO. CADASTRO MUNICIPAL/CONTRIBUINTE: 014.014.0324-7. DESCRIÇÃO: Vaga indeterminada na unidade autônoma garage localizada no subsolo e andar térreo do EDIFÍCIO UBATUBA, à Alameda Ministro Rocha Azevedo n° 976, São Paulo, no 34º Subdistrito (Cerqueira César), para estacionamento de um automóvel de passeio, sujeita a manobrista, à qual cabe a quota ideal de 1/48 avos da mesma garagem, ou seja, a fração ideal de 0,2499% ou 2,8448m² do terreno, área útil de uso exclusivo de 20,66m² de igual área construída. A unidade autônoma garage tem a área útil e igual área construída de 991,68m² e a quota ideal de 11,9996%, ou seja, 136,52m² do terreno; é dividida em 48 espaços ou quotas individuais indivisíveis, iguais a 1/48 cada uma.*Certificou o oficial de justiça em 6 de maio de 2019: Benfeitorias não constantes na matrícula: não constam e Ocupação atual: vaga de garagem.OBSERVAÇÃO: 1. Conforme despacho id 0ebae94, "Quanto à vaga de garagem, considerando que o imóvel possui matrícula própria, apartada daquela do imóvel a que está vinculada, é viável a penhora da mesma, bem como sua alienação a terceiros, inclusive estranhos ao condomínio, independentemente do que estabelece a convenção condominial, eis que a restrição do artigo 1.331, § 1°, do Código Civil não se aplica à alienação judicial, mas tão somente à alienação voluntária." 2. Há débitos de IPTU; 3. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).