Seminário discute prisão após condenação em 2ª instância; assista agora - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Seminário discute prisão após condenação em 2ª instância; assista agora
"Existe realmente um dispositivo constitucional ali previsto no artigo 5º da Constituição Federal que, textualmente, afirma que a prisão só deve ser iniciada quando o réu for considerado culpado, e a consideração da culpa no direito penal só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória."