Justiça desbloqueia 688 mil de Flávio Frical penhorados três dias antes da eleição - JB NEWS
Justiça desbloqueia 688 mil de Flávio Frical penhorados três dias antes da eleição
A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho, Eliney Bezerra Veloso derrubou nesta quarta-feira (25.11), o pedido de bloqueio de contas da campanha do candidato a prefeito nas eleições municipais por Várzea Grande Flávio Frical (PSB).
O bloqueio das contas de campanha foi um caso inédito no Brasil expedido pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande, três dias antes da eleição do último dia 15 de novembro.
A Justiça determinou a penhora de recursos em conta corrente da campanha eleitoral, no valor de 688 mil reais com a finalidade de satisfazer os créditos trabalhistas habilitados no processo piloto nº 0000941-97.2016.5.23.0106, para o pagamento de funcionários da empresa que tem Flávio Frical com um dos sócios.
Mesmo já sendo materia definida no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que de que é impenhorável o fundo partidário por ter natureza pública e na finalidade vinculada em um processo julgado em 06/10 /20, onde o relator foi o ministro Luiz Felipe Salomão https://www.stj.jus.br/sites.
Diante do julgado e praticamente duas semanas após a eleição, a desembargadora Eliney deu deferimento no pedido impetrado pela defesa de Frical, desbloqueando o recurso e deu prazo de 10 dias para que o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande possa se manifestar nos autos.
Frical ficou no segundo colocado nas eleições municipais em VG com pouco mais de 40% dos votos válidos, já o candidato eleito prefeito Kalil Baracat (MDB) teve 46% dos votos, e o terceiro colocado com pouco mais de 10%.
Veja a decisão 👇
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Deferimento da liminar – MS
Prazo para eleitor justificar ausência ao 2º turno termina hoje
Termina na nesta quinta-feira (28.01) o prazo de 60 dias para que o eleitor justifique a ausência às urnas nas localidades onde houve segundo turno para prefeito e vice-prefeito nas Eleições 2020.
Devido às restrições impostas pela pandemia de Covid-19, muitos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) optaram pelo atendimento de maneira virtual, que também pode ser feito pela ferramenta Título Net, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A medida busca evitar aglomerações nos postos de atendimento da Justiça Eleitoral.
No dia 14 de janeiro encerrou o prazo para que o eleitor justificasse a ausência à urna no primeiro turno, realizado no dia 15 de novembro. De acordo com os dados do TSE, cerca de oito milhões de eleitores apresentaram justificativa por não comparecerem para votar no primeiro turno do pleito.
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Como fazer:👇
Com o campo preenchido corretamente, será gerado um código de protocolo para acompanhamento, que será transmitido à zona eleitoral a que o eleitor pertence, para que seja examinado pelo juiz competente.
O eleitor será notificado da decisão ou poderá consultar a situação também pelo Sistema Justifica.
No caso de justificativa presencial, o eleitor deve entregar o requerimento em qualquer cartório eleitoral ou enviar por via postal ao juiz da zona eleitoral na qual é inscrito. Além do formulário, deve apresentar documentação que comprove os motivos alegados para justificar a ausência.
Consequências:👇
Na última quinta-feira (21.01), o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu, por meio da Resolução TSE nº 23.637, as consequências previstas no artigo 7º do Código Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas Eleições 2020 e não apresentaram justificativa eleitoral ou não pagaram a respectiva multa. A resolução deverá ainda ser referendada pelo Plenário do Tribunal após o recesso forense.
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A resolução suspendeu os seguintes efeitos: o impedimento de o eleitor obter passaporte ou carteira de identidade; inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e receber remuneração de função ou emprego público.
A medida vale enquanto permanecer vigente o plantão extraordinário previsto pela Resolução TSE nº 23.615/2020 para prevenir o contágio pelo novo coronavírus.