Ref. Empresas Simples de Crédito (ESC) no âmbito municipal. - PDF
Download "Ref. Empresas Simples de Crédito (ESC) no âmbito municipal."
Isabela Pinho Braga
1 Ref. Empresas Simples de Crédito (ESC) no âmbito municipal. Prezado Secretário Constantino O relatório aprovado no dia 01/07/2015, na Comissão Especial do PLC 25/2007, consta, no art. 63A: A Empresa Simples de Credito, de âmbito municipal, destina-se à realização de operações de empréstimos, financiamento e desconto de títulos de crédito junto a pessoas jurídicas, exclusivamente com recursos próprios. Já no art. 63B menciona que será uma pessoa jurídica constituída por pessoas naturais, vedada a abertura de filiais ou sucursais. No parágrafo único do art. 63C menciona a não aplicabilidade das regulamentações do Banco Central. Todas essas características são específicas das empresas de fomento comercial, exceto a possibilidade de empréstimos, e o que mais nos preocupa é a expressão de âmbito municipal. Na prática, quando o art. 63B veta a abertura de filiais, já está criando o âmbito municipal, onde o serviço será prestado e recolhido o respectivo imposto. Provavelmente, o objetivo do legislador é obrigar que as operações sejam feitas exclusivamente entre ESC e clientes do mesmo município.
2 Se o objetivo da lei é criar maior concorrência da oferta de crédito, tendo como consequência a redução das taxas de juros, esta restrição municipal, poderá ter efeito contrário, criando uma reserva de mercado à ESC instalada no município. O próprio Banco do Brasil, com sua função social de crédito, não está presente em cerca de cidades dentre os municípios existentes no Brasil. Já o relatório do COAF de 2014 menciona a existência de empresas de factoring no Brasil, segundo informações do Ministério da Fazenda com base nos CNPJs e CNAE, mas que estão cadastradas no universo fiscalizáveis são No Manual da Política e Procedimentos de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, sugerido pelo SINFAC-SP aos seus associados, para atender à Resolução 21 do COAF, recomenda considerar como grau de classificação de risco elevado "empresas localizadas fora da praça em que é sediada a empresa de fomento num raio superior a 200 Km de distância. É prática comum que as empresas de factoring atendam os municípios vizinhos, principalmente nas grandes metrópoles nas quais estão todos integrados, como forma de diluição de custos e ganhos de escala, importantes na formação do preço que será cobrado do cliente. Outra característica do fomento comercial é que ele atende inclusive pequenos e médios clientes que têm restrição de crédito, e que os bancos
3 não têm nenhum interesse, pois trabalham com o risco sacado, ou seja, o cliente do cliente é que tem que ter crédito. Neste conceito, o agronegócio fica prejudicado, pois as fazendas de produção invariavelmente estão localizadas em municípios afastados do interior, mas a sua comercialização são para sacados nas grandes metrópoles. Entendemos que o amplo sucesso das ESC vai depender da adesão das empresas de factoring a esta nova modalidade. O sistema de factoring tem mais de 8 mil empresas, estrutura operacional, atendimento a micro e pequena empresa como vocação inicial. Leva crédito aos mais distintos recantos de forma institucionalmente organizada. Portanto, essa modalidade de negócio proposta em forma de ESC já existe na prática, representada pelas empresas de factoring. Além do mais, o setor já desenvolveu normas de governança e compliance para atender à supervisão do COAF. Com certeza o COAF exigirá o cadastramento das ESC, tal qual o faz para empresas de factoring e securitização de crédito. Esta exigência poderá afastar o potencial candidato a abrir uma ESC, já que o provável candidato, se não for uma empresa de factoring habituada com essa exigência, poderá ficar receoso, especialmente quanto à origem dos recursos.
4 Independente ou não do nome da atividade de factoring, o setor poderá sobreviver se lhe for adequado à sua forma de atuação. O relatório do PLC 25/07 atende uma grande parte das reivindicações que o setor vem fazendo há décadas. O maior empecilho é a expressão "de âmbito municipal" no art. 63A, que impede a sua atuação no modus operandis atual. Prevalecendo o texto atual, poderá ocorrer a odiosa prática de criar novas empresas com sócios-laranja em cada município a exemplo do que já acontecia anteriormente nas empresas do Simples quanto à limitação de faturamento, sendo agora por motivo diferente da territorialidade. Na qualidade de representante de sindicato estadual da classe, vimos solicitar a alteração da expressão âmbito municipal para âmbito estadual, ou qualquer outra expressão que dê amplitude pelo menos para os municípios vizinhos fronteiriços. O melhor para o setor de factoring seria que o mesmo fosse inserido na universalização do Simples, e tanto a nova modalidade Empresas Simples de Crédito, quanto a atividade já sedimentada do factoring, pudessem concorrer entre si de forma harmônica e justa em benefício das micro, pequenas e médias empresas. Estas são as colocações que gostaríamos de fazer em nossa reunião de hoje. Atenciosamente