ConJur - Usuários têm de carregar pré-pagos em até 90 dias
Empresas podem obrigar usuários a carregar pré-pagos em 90 dias
5 de agosto de 2003, 15h44 Imprimir Enviar
As empresas Global Telecom e Telepar Celular podem obrigar os usuários de celulares pré-pagos a utilizar os créditos no prazo máximo de 90 dias. A decisão é do juiz federal substituto da 6ª Vara Federal de Curitiba, Dineu de Paula, que indeferiu liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal.
O MPF pediu a proibição da exigência e a reativação do serviço interrompido dos consumidores que não fizeram uso dos créditos remanescentes no período.
Segundo o juiz, a fixação de prazo para a utilização dos créditos impede que o usuário disponha da linha por tempo indeterminado sem a aquisição de créditos. Esta aquisição, para ele, é a fonte mantenedora do sistema pré-pago de telefonia móvel. A decisão judicial também ressalta que o usuário não perderia créditos não utilizados -- poderia tê-los novamente assim que recarregasse o celular.
O juiz citou, ainda, decisão similar da juíza Marga Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "ao contrário do serviço pós-pago da telefonia móvel, o serviço pré-pago remunera-se apenas pelos créditos adquiridos pelo usuário. Os créditos são usados para que se faça ligações, não para recebê-las. Desta forma, não definir um prazo de validade para a utilização dos créditos pode significar, sim, a utilização, ainda que parcial, do serviço de forma graciosa. É que a compra de um número mínimo de créditos garantiria ao usuário o recebimento de chamadas indefinidamente, sem que houvesse qualquer contraprestação pelo serviço". (JF-PR)
ACP 2003.70.00.038819-4
Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2003, 15h44
É absurdo o que acontece num país em que as emp...
Jucimara Schiller ()
19 de agosto de 2003, 12h57
É absurdo o que acontece num país em que as empresas visam somente o lucro. A telefonia é uma delas, além de ainda ser um monopólio, nós os consumidores somos obrigados a gastar o nosso dinheiro para disponibilizar um serviço de utilidade pública e ainda temos prazo para o uso desse serviço. O dinheiro, quem trabalhou para ganhar foi o consumidor, é justo "obrigá-lo" a gastar sem que haja necessidade. Imaginem se o consumidor resolve pagar seus impostos a partir do momento em que resolve dispor dos benefícios que eles proporcionam?
Não podemos esquecer que os minutos das ligaçõe...
5 de agosto de 2003, 18h38
Não podemos esquecer que os minutos das ligações de uma linha pré-paga são muito mais caros que os minutos da linha pós-paga, razões pela qual devemos ser caltelosos antes de fazer qualquer afirmativa antes de um estudo minucioso das operadoras de telefonia celular que só visam lucros exorbitantes.
A principal fonte de renda no serviço pré-pago ...
5 de agosto de 2003, 18h12
A principal fonte de renda no serviço pré-pago é a chamada tarifa de interconexão, que a operadora que originou a chamada tem que pagar para a operadora que completa a chamada. Assim, nao é apenas o valor dos créditos que gera receita para as operadoras. Um celular pré-pago que recebe muitas chamadas é uma ótima fonte de receita. Assim, cai o argumento utilizado para limitar o periodo de validade dos creditos.