Andirá: atuação político-partidária de ex-controlador interno resulta em multas | Jornal Paraná Cidades
quinta-feira 26 maio 2022 08:12:34 PM
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O ex-prefeito não exerceu o direto de defesa no processo de Representação. Já o ex-controlador argumentou que sua nomeação seguiu a lei municipal então em vigor – nº 2232/2011 -, que exigia apenas que o cargo fosse exercido por servidor efetivo com curso superior completo ou cursando. Lemana argumentou que a vedação a atividade político-partidária só foi introduzida em julho de 2016, quando entrou em vigor a Lei 2.784/2016.
Em concordância com a instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR), o relator rejeitou esses argumentos. Linhares destacou, no voto, a manutenção da irregularidade mesmo com a entrada em vigor da nova lei. "O que se observou foi que, ao invés de se exonerar do cargo ou de cessar sua atividade político-partidária, o servidor mudou de partido em 9 de setembro de 2016, portanto, em momento que antecedeu as eleições municipais daquele mesmo ano, o que corrobora o apontamento de atuação partidária ativa", escreveu.
As multas aplicadas a Lemana e Xavier correspondem a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). Esse indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 105,94 em julho, quando o processo foi julgado, na sessão ordinária nº 20/2020, realizada por videoconferência no dia 22. Cabe Recurso contra a decisão expressa no Acórdão nº 1652/20 – Tribunal Pleno, veiculado em 4 de agosto, na edição nº 2.353 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Para orientar a atuação das UCIs, o TCE-PR elaborou, em 2017, o manual Diretrizes e Orientações sobre Controle Interno para os Jurisdicionados. O documento está disponível no portal do Tribunal na internet. Autor: Diretoria de Comunicação Socia- Fonte: TCE/PR – Ilustração: Núcleo de Imagem da Diretoria de Comunicação Social/Divulgação TCE-PR.