Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo - Lei nº 17.020 (DOC de 28/12/2018, página 1)
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(PROJETO DE LEI Nº 621/16, DO EXECUTIVO,
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar a que se refere o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal.
§ 1º - O regime de previdência complementar de que trata o "caput" deste artigo, de caráter facultativo, aplica-se aos que ingressarem no serviço público municipal a partir da data de publicação desta lei, abrangendo os titulares de cargos efetivos da Administração direta, suas autarquias e fundações, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município e seus Conselheiros.
§ 2º - O regime de previdência complementar poderá também ser oferecido aos Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, desde que não integrem outro regime próprio de previdência pública de qualquer ente da federação.
§ 3º - A integração ao regime de previdência complementar depende de adesão, mediante prévia e expressa opção do interessado por plano de benefícios instituído nos termos desta lei.
§ 4º - As condições para a adesão de que trata o § 2º deste artigo serão estabelecidas em regulamento.
§ 5º - Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
§ 6º - Na hipótese do cancelamento previsto no § 5º deste artigo fica assegurado ao participante o direito à restituição das contribuições por ele vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de cancelamento, atualizadas pela variação das cotas do plano de benefícios e deduzida dos custos incorridos pela entidade gestora dos recursos.
§ 7º - A restituição a que se refere o § 6º deste artigo não constitui resgate.
§ 8º - As contribuições realizadas pelo patrocinador serão restituídas à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo e condições previstos no § 6º deste artigo.
Art. 3º - Para os servidores que ingressarem no serviço público municipal a partir da publicação desta lei, definidos na forma do § 1º de seu art. 1º, será aplicado, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência social do Município de São Paulo de que trata o art. 40 da Constituição Federal, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, independentemente de sua adesão ao regime de previdência complementar ora instituído.
Art. 4º - Os bens e direitos, e seus frutos e rendimentos, que integram o patrimônio dos planos de benefícios previdenciários complementares e dos respectivos fundos previdenciários não se comunicam:
§ 1º - O patrimônio de um plano de benefícios previdenciários complementares, bem como os respectivos fundos previdenciários, não respondem por obrigações de outro plano de benefícios previdenciários complementares nem por obrigações próprias do patrocinador.
§ 2º - Desde que autorizados pelas normas federais e seja passível de operacionalização pela entidade responsável pela administração dos planos de previdência complementar de que trata esta lei, cada plano de benefícios previdenciários complementares, assim como o plano de gestão administrativa da entidade responsável pela administração dos planos de previdência complementar de que trata esta lei ou fonte de custeio similar deverão possuir uma inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica – CNPJ e uma conta individualizada em sistemas de registros, objeto de custódia ou objeto de depósito centralizado, em instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.
§ 3º - Os recursos integrantes do plano de gestão administrativa ou fonte de custeio similar, na forma determinada pelo órgão regulador federal, responderão, isoladamente dos patrimônios de afetação mencionados no § 1º deste artigo, pelas dívidas cíveis, fiscais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza decorrentes das atividades da entidade responsável pela administração dos planos de previdência complementar de que trata esta lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, denominada Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Município de São Paulo – SAMPAPREV, vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda, com a finalidade de administrar e executar plano de benefícios de caráter previdenciário complementar, nos termos do art. 202 da Constituição Federal e das Leis Complementares Federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a, por intermédio do estatuto social, definir a estrutura organizacional da SAMPAPREV e as atribuições dos dirigentes e conselheiros, criar os quadros de empregos públicos e cargos gerenciais de provimento por livre admissão e demissão, bem como suas respectivas remunerações.
Art. 7º - Os planos de benefícios da entidade responsável pela administração dos planos de previdência complementar de que trata esta lei serão criados, mediante solicitação do Prefeito, por ato do Conselho Deliberativo da SAMPAPREV ou, na hipótese do art. 26 desta lei, pelo Comitê Gestor de que trata o seu § 1º.
Art. 8º - Os planos de benefícios da entidade responsável pela administração dos planos de previdência complementar de que trata esta lei serão estruturados na modalidade de contribuição definida, nos termos do disposto nas Leis Complementares Federais nº 108 e nº 109, ambas de 2001, da regulamentação estabelecida pelos órgãos regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, e financiados de acordo com os planos de custeio definidos nos termos do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 109, de 2001, observadas as demais disposições da Lei Complementar Federal nº 108, de 2001.
Art. 9º - Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de participante e de assistido, assim como os requisitos de elegibilidade, forma de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios, deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios previdenciários complementares, observadas as disposições das Leis Complementares Federais nº 108 e nº 109, ambas de 2001, e a regulamentação dos órgãos regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.
Art. 10 - Os planos de benefícios não poderão receber aportes patronais a título de serviço passado, exceto os referentes ao período compreendido entre as datas de publicação desta lei e a de publicação da aprovação do regulamento do plano de benefícios pela autoridade competente no Diário Oficial da União, observados os demais dispositivos desta lei.
Art. 11 - Após o cumprimento das exigências formais do plano de benefícios para a concessão do Benefício de Renda Programada, mas antes do início do gozo deste benefício, o participante, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no regulamento, poderá exercer quaisquer dos direitos relativos aos institutos previdenciários de que tratam os arts. 14 e 15 da Lei Complementar Federal nº 109, de 2001, e legislação subsequente.
Art. 12 - A aplicação dos recursos garantidores correspondentes às reservas técnicas, às provisões e aos fundos do plano de benefícios será feita na conformidade das diretrizes e limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 13 - Nos casos de afastamento, licença ou perda do vínculo funcional, o participante poderá permanecer filiado ao respectivo plano de benefícios previdenciários complementares, na forma e condições estabelecidas em regulamento.
Art. 14 - As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela da remuneração que exceder o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, observado, quanto à incidência da contribuição do patrocinador, o limite disposto no inciso XI do "caput" do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º - Considera-se remuneração para fins do disposto no "caput" deste artigo o total dos subsídios e vencimentos do servidor, compreendendo o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram, nos termos da lei, ou por outros atos concessivos, bem como os adicionais de caráter individual, e quaisquer outras vantagens, excluídas:
§ 2º - O servidor titular de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de contribuição, de parcelas remuneratórias de que tratam os incisos VI e VII do § 1º deste artigo, sem contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento.
Art. 15 - A alíquota de contribuição do patrocinador será igual à contribuição individual do participante para o regime, respeitado, para o patrocinador, o limite de 7,5% (sete e meio por cento).
Art. 16 - As entidades ou Poderes indicados nos §§ 1º e 2º do art. 1º desta lei são responsáveis pelos aportes referentes à contribuição do patrocinador e pelo repasse das contribuições descontadas dos respectivos participantes, devendo, para o seu pagamento, utilizar recursos orçamentários atribuídos à própria entidade ou Poder.
Art. 17 - A administração dos planos de previdência complementar de que trata esta lei será mantida integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições dos participantes, assistidos e patrocinadores, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza.
§ 1º - Os recursos previdenciários oriundos da compensação financeira de que trata a Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999, pertencerão exclusivamente ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo.
Art. 18 - O plano de custeio previsto no art. 18 da Lei Complementar Federal nº 109, de 2001, discriminará o percentual mínimo da contribuição do participante e do patrocinador, conforme o caso, para cada um dos benefícios previstos no plano de benefícios previdenciários complementares, observado o disposto no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 108, de 2001.
Art. 19 - A entidade responsável pela administração dos planos de previdência complementar de que trata esta lei manterá o controle das reservas constituídas em nome do participante, registrando contabilmente as contribuições deste e as do patrocinador.
Art. 20 - Durante a fase de percepção de renda programada e atendidos os requisitos estabelecidos no plano de benefícios previdenciários complementares, o assistido poderá portar as reservas constituídas em seu nome para entidade de previdência complementar ou companhia seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, com o objetivo específico de contratar plano de renda vitalícia, observado o disposto no § 2º do art. 33 da Lei Complementar Federal nº 109, de 2001.
Art. 21 - A supervisão e fiscalização da entidade responsável pela administração dos planos de previdência complementar de que trata esta lei e de seus planos de benefícios previdenciários complementares compete ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.
Art. 22 - Para atender às despesas decorrentes da execução deste Título, fica o Poder Executivo autorizado a:
Art. 23 - O Prefeito designará os membros que deverão compor provisoriamente o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal da SAMPAPREV.
Art. 24 - Para o funcionamento inicial da SAMPAPREV poderão ser cedidos servidores e empregados do Município de São Paulo e das pessoas jurídicas integrantes da sua administração direta ou indireta, mediante reembolso.
Art. 25 - Compete à Secretaria Municipal da Fazenda e ao Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM assegurar o suporte administrativo, operacional e de gestão das atividades correlatas ao que dispõe a presente lei, necessário à implantação e ao funcionamento do regime de previdência complementar.
Art. 26 - Alternativamente à constituição da entidade prevista no art. 5º desta lei, o Município poderá valer-se de entidade fechada de previdência complementar já existente, destinada a administrar planos de previdência complementar de servidores públicos, mediante instrumento específico.
§ 1º - No caso do disposto no "caput" deste artigo, deverá ser criado Comitê Gestor junto à entidade fechada de previdência complementar externa, constituído, paritariamente, por representantes indicados pelo Prefeito e por representantes eleitos pelos servidores, na forma do regulamento, para acompanhamento e fiscalização da gestão do plano de benefícios complementares do Município.
§ 2º - A estrutura, competências e remuneração dos membros do Conselho Gestor referido no § 1º deste artigo serão estabelecidos por meio de decreto.
Art. 27 - O "caput" e o § 1º do art. 1º e o "caput" do art. 2º, todos da Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º - A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, regidos pela Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e alterações, para a manutenção do regime próprio de previdência social do Município de São Paulo, incluídas suas autarquias e fundações, será de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a totalidade da base de contribuição.
§ 1º - Para os fins desta lei, entende-se como base de contribuição o total dos subsídios e vencimentos do servidor, compreendendo o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram, nos termos da lei, ou por outros atos concessivos, bem como os adicionais de caráter individual, e quaisquer outras vantagens, excluídas:
"Art. 2º - Os aposentados e os pensionistas do Município, inclusive os de suas autarquias e fundações, cujos benefícios previdenciários sejam concedidos com base em situações funcionais regidas pela Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, contribuirão com 14% (quatorze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
Art. 28 - Sem prejuízo do disposto no art. 21 da Lei nº 15.080, de 18 de dezembro de 2009, aplica-se o disposto no art. 222 da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1999, e posteriores alterações, inclusive as suas remissões e a autorização constante de seu § 3º, às pensões por morte devidas a dependentes de servidor público do Município de São Paulo.