CCJ aprova anonimato de quem fizer denúncia ao TCU | O Brasilianista
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), em caráter conclusivo o PL 5336/09, que submete o Tribunal de Contas da União a guardar a identidade do objeto e do autor das denúncias ao órgão (quando for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade)
Após aprovação na CCJ,caso não seja requerida votação pelo Plenário da Câmara, a proposta segue para sanção presidencial. Pedro Simon, autor do projeto, afirma que o objetivo é proteger quem faz a denúncia.
"O denunciante sempre se exporá a inúmeros riscos pessoais, podendo ser retaliado mediante ações judiciais, administrativamente em suas atividades laborativas e até mesmo sofrer agressões físicas ou ser assassinado, razão pela qual a proteção da sua identidade é medida imperiosa e eficaz à qualquer estratégia de combate à corrupção e à preservação da moralidade pública", afirmou o deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), relator na CCJ.