Se você está em dificuldades, diversas pessoas da sua família podem ser obrigadas a prestar-lhe alimentos
Os alimentos são devidos em função:
a) do parentesco, inclusive por adoção (Cód. Civil, art. 1.694 e 1.596)
b) da tutela (Cód. Civil, art. 1.740, I);
c) do casamento (Cód. Civil, art. 1.694);
d) da união estável (Const. Federal, art. 226, § 3º; Cód. Civil, art. 1.694).
A primeira classe dos devedores de alimentos é a dos pais, em relação aos filhos, enquanto menores de 18 anos.
Não se tem admitido, nessa classe, escusa ou exoneração do encargo. O pai, ainda que pobre, não se isenta por isso da obrigação de prestar alimentos ao filho menor. Do pouco que ganhar, alguma coisa deverá dar ao filho (B. Oliveira, 1999).
São devidos alimentos aos filhos maiores que não possam prover à própria subsistência; também aos que deles necessitem para concluir curso superior, suposto possam os pais suportar o encargo.
O direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos (CC, art. 1.696). No caso de pais que, na velhice, carência ou enfermidade, ficaram sem condições de prover o próprio sustento, cabe aos filhos o dever de alimentá-los.
Não satisfazendo o pai os alimentos devidos ao filho, respondem pelos alimentos os avós (STJ, Quarta Turma, Resp. 169.746, Ruy Rosado de Aguiar, relator, j. 22.6.99).
Na separação judicial litigiosa, o cônjuge inocente e desprovido de recursos tem direito a alimentos, a que corresponde obrigação do outro cônjuge (Cód. Civil, art. 1.702). Ainda que culpado, tem direito a alimentos, não tendo parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho. Nesse caso, as prestações devidas limitam-se ao indispensável à sobrevivência (Cód. Civil, art. 1.704).
Inocente é o cônjuge que obteve a separação, com fundamento em fato, imputado ao outro cônjuge, qualificado como grave violação dos deveres do casamento, que tornou insuportável a vida em comum (Cód. Civil, art. 1.572), como adultério, tentativa de morte, sevícia ou injúria grave, abandono voluntário do lar conjugal durante um ano contínuo, condenação por crime infamante e conduta desonrosa (Cód. Civil, art. 1.573).
Inocente é também o cônjuge vencido na ação de separação judicial, fundada em doença mental grave, decura improvável, manifestada após o casamento, e há mais de dois anos (Cód. Civil, art. 1.572, § 2º).
Não se cogita de culpa e, portanto, ambos os cônjuges serão havidos como inocentes, com possível direito a alimentos, na separação judicial obtida com fundamento em ruptura da vida em comum há mais de um ano e impossibilidade de sua reconstituição (Cód. Civil, art. 1.572, § 1º).
Pelo contrário, ambos serão havidos como culpados, tendo direito apenas ao indispensável à sobrevivência, no caso de culpa recíproca (ação e reconvenção procedentes).
Na separação consensual, observar-se-á o que acordarem os cônjuges, observada a regra da irrenunciabilidade do direito a alimentos.
Ambos os cônjuges serão havidos como inocentes, com possível direito a alimentos, no caso de divórcio direto, requerido por um ou por ambos os cônjuges, com fundamento em separação de fato por mais de dois anos (Cód. Civil, art. 1.580, § 2º). Aliter, se admitido e julgado procedente pedido de divórcio direto fundado em culpa do outro cônjuge.
Companheiros ou conviventes
À dissolução de união estável entre homem e mulher, reconhecida como entidade familiar, aplicam-se, quanto aos alimentos, as mesmas regras aplicáveis aos cônjuges que se separam. Assim, o inocente tem direito a alimentos integrais, e o culpado, ao mínimo indispensável à sobrevivência, não tendo parentes que os possam prestar, nem aptidão para o trabalho.
Na linha colateral, o parentesco está limitado ao quarto grau (CC 1.592) tanto para efeitos alimentícios como para efeitos sucessórios (CC 1.829, IV). A obrigação alimentar entre os parentes é de natureza sucessiva e subsidiária. Assim, quando inexistirem descendentes, ascendentes ou cônjuge têm obrigação alimentar – e também fazem jus à herança – os parentes até o quarto grau:
Irmãos, Tios, Sobrinhos e Primos.
Palavras-Chave: União estável, divorcio, guarda de menores, separação judicial, regimes de casamento