Gilmar Mendes ordena desentranhamento de provas da operação Publicano declaradas ilícitas - Migalhas Quentes
"Tal declaração de ilicitude da busca e apreensão reflete em qualquer processo onde tais elementos possam ter sido juntados. Desse modo, impõe-se o imediato desentranhamento de tais documentos", afirmou Gilmar ao analisar reclamação na qual a defesa alegou o descumprimento do acórdão da turma.
"O desentranhamento da busca e apreensão declarada ilícita por este Supremo Tribunal Federal é mero cumprimento da decisão, que não depende de cognição do colegiado e deve ser executado de imediato pelo Relator."
O ministro também ressaltou: "Se a sentença em análise no juízo de apelação no Tribunal de Justiça estiver fundamentada essencialmente em elementos probatórios derivados de tal meio de obtenção ilícito, ela deverá ser reformada."
"Não é este o momento para trancamento do processo penal por falta de justa causa, mas de eventual absolvição se inexistente fundamentação apta a justificar a manutenção da sentença condenatória, após a exclusão dos elementos probatórios declarados ilícitos por este Supremo Tribunal Federal e possíveis decorrentes."