Saiba quais são os crimes contra a administração ambiental. | Direito Ambiental em questão
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Saiba quais são os crimes contra a administração ambiental.
setembro 20, 2017 Crimes Ambientais, Lei 9.605/98
Crimes Contra a Administração Ambiental.
A Lei 9.605/98, Lei dos Crimes Ambientais, definiu, na seção V, os crimes praticados contra a Administração Ambiental, tipificando uma relação de condutas como crime ambiental com penas de reclusão e detenção.
Neste resumo vamos destacar o que a lei de crimes ambientais prevê como tipos de penas para os crimes contra a administração ambiental.
Obs.: A Lei 9.605/98 atualizada em PDF você pode baixar aqui ou acessar no site do planalto.
Saiba quais são os crimes contra a administração ambiental
Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:
Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:
Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:
Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:
Art. 69-A.
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006):
Assim, os crimes contra a administração pública ambiental, ficaram definidos na Lei 9.605/98 dos artigos 66 a 69-A devendo ser observados por todos servidores, funcionários e usuários da administração pública.
BRASIL. LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. LEI 9.605/98. Disponível em < www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm > acessado em 06/02/2017
BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFORMATIVO 566. Disponível em <http://www.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%270566%27> Acessado em 06.02.2017