Governo altera definição de agricultor familiar - Notícias de São Pedro do Sul e Região
Um decreto editado na segunda-feira (26) pelo presidente Jair Bolsonaro deve contribuir para o aumento da participação de agricultores familiares em políticas públicas direcionadas a empreendimentos familiares rurais.
O decreto altera os percentuais mínimos exigidos para um empreendimento familiar rural apresentar-se como tal. Segundo o governo, o decreto dá redação mais clara a conceitos relacionados a figuras referentes à agricultura familiar. A ideia é facilitar o enquadramento das formas de organização da agricultura familiar.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o decreto de 2017 apresentava "imprecisões na redação original e potenciais controvérsias administrativas e jurídicas", por não trazer conexão entre o seu texto e as normas infralegais editadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento após esse período. Normas infralegais não impõem direitos, nem trazem garantias, podendo ser editadas pelo governo federal sem passar pelo Congresso Nacional. (Com informações da Agência Brasil)