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TV Digital: inclusão do Ginga será obrigatória também em TVs de Plasma
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Portaria publicada hoje no Diário Oficial estende às TVs de plasma fabricadas na Zona Franca de Manaus as mesmas regras já estabelecidas para as de LCD.
13/03/2012 às 12h34 13/03/2012 às 12h34
Portaria interministerial publicada nesta terça-feira, 13/3, no Diário Oficial da União (DOU), determina que os televisores com tela de plasma fabricados na Zona Franca de Manaus também incorporem obrigatoriamente o Ginga, software brasileiro que dá ao Sistema Brasileiro de TV Digital a capacidade de executar aplicações interativas. As regras são as mesmas estabelecidas no mês passado pela portaria interministerial número 140, que estabelece o PPB para a produção de televisores com tela de cristal líquido.
Pela portaria 187, datada de 9/3 e publicada hoje, a partir de 1º de julho, até 31 de dezembro deste ano, a inclusão do Ginga nos televisores de plasma fabricados na Zona Franca é opcional. A partir de 1º de janeiro de 2013, 75% dos televisores devem sair de fábrica com o middleware instalado. O percentual sobe para 90% a partir do começo de 2014.
PORTARIA INTERMINISTERIAL No 187, DE 9 DE MARÇO DE 2012
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6o do art. 7o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC no 52000.003003/2002-79, de 19 de fevereiro de 2002, resolvem:
Art. 1o A Portaria Interministerial MDIC/MCT no 174, de 9 de setembro de 2009, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto TELEVISOR COM TELA DE PLASMA, industrializado na Zona Franca de Manaus, fica acrescida do art. 9o -A, com a seguinte redação:
"9o -A Os TELEVISORES COM TELA DE PLASMA deverão incorporar a capacidade de executar aplicações interativas radiodifundidas, de acordo com as Normas ABNT NBR 15606-1, 15606-2, 15606-3, 15606-4 e 15606-6, obedecendo ao seguinte cronograma, tomando-se como base a quantidade total produzida nos respectivos períodos:
I - até 30 de junho de 2012: dispensado;
II - de 1o de julho até 31 de dezembro de 2012: opcional;
III - de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2013: 75% (setenta e cinco por cento) dos televisores;
IV - a partir de 1o de janeiro de 2014: 90% (noventa por cento) dos televisores.
§ 1o Todos os modelos de televisores que disponibilizarem suporte à conectividade IP e que implementem o middleware interativo deverão garantir o acesso das aplicações interativas aos canais de comunicação.
§ 2o O número de televisores interativos produzidos no período definido no inciso II poderá ser descontado, em números absolutos, da produção requerida para o período definido no inciso III, respeitado um mínimo de 60% (sessenta por cento) no inciso III.
§ 3o A partir do período definido no inciso III, a obrigação se aplica à totalidade das TVs que disponibilizem suporte à conectividade IP, sem prejuízo do percentual total de aparelhos produzidos.
§ 4o O recurso de que trata o caput deste artigo deverá vir instalado, pré-configurado e habilitado de fábrica.
§ 5o Caso os percentuais estabelecidos para os períodos de que tratam os incisos III e IV do caput deste artigo não sejam alcançados, a empresa ficará obrigada a cumprir as diferenças residuais em relação ao percentual mínimo estabelecido, em unidades produzidas, até o término do período subsequente, sem prejuízo das obrigações correntes de cada período.
§ 6o A diferença residual a que se refere o § 5o não poderá exceder a 10% (dez por cento), tomando-se por base a produção do ano em que não foi possível atingir o limite estabelecido."