ALISTAMENTO MILITAR não poderá receberá de imediato e gratuitamente - PDF
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Débora Fragoso Castilhos
1 ALISTAMENTO MILITAR Para Alistar-se, todo Jovem do sexo Masculino que nasceu em 1997 (ou de anos anteriores) e que resida em Araxá-MG, deverá comparecer até 30 de Junho deste ano na 13ª Junta de Serviço Militar de Araxá, localizada na Rua Cassiano Lemos, nº Centro, portando os seguintes documentos: - Certidão de nascimento original; - Carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, Carteira de identificação funcional, passaporte ou outro documento público que permita a identificação; - 01 (uma) fotografia 3x4 cm, preferencialmente colorida (ou preto e branco); (recente, de frente, fundo branco, sem retoques, cabeça descoberta, sem adereços que modifiquem a fisionomia, com lábios cerrados; brincos, broches, colares e piercings poderão ser admitidos desde que não comprometam o reconhecimento fisionômico do cidadão; arcos e tiaras somente serão aceitos se não cobrirem o rosto ou esconderem os cabelos. - Comprovante de Residência (água, luz, telefone) ou declaração firmada pelo alistando ou por procurador; - Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); - Declaração Escolar. De acordo com o Art. 210 da Lei nº 4.754, de 18 de Agosto de 1965 (Regulamento da Lei do Serviço Militar), caso o Cidadão não compareça ao Alistamento, entre outros benefícios, ele não poderá: - obter passaporte ou prorrogação de sua validade; - assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal; - prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino; - obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão; - inscrever-se em concurso para provimento de cargo público; e - receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual ou Municipal. Todo o brasileiro que se alistar dentro do prazo, receberá de imediato e gratuitamente, do órgão alistador, o Certificado de Alistamento Militar (CAM).
2 Tire suas dúvidas sobre o alistamento militar O alistamento militar é um ato obrigatório a todo jovem brasileiro do sexo masculino. A inscrição deve ser realizada no período de 1º de janeiro ao último dia útil do mês de junho do ano em que o cidadão completar dezoito anos, na Junta de Serviço Militar (JSM) mais próxima de sua residência. Confira as perguntas abaixo e informe-se sobre o Serviço Militar. 1) Quem deve realizar o alistamento militar? O alistamento militar é obrigatório para todo cidadão brasileiro do sexo masculino. Brasileiros naturalizados ou por opção deverão realizar o alistamento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que receber o certificado de naturalização ou da assinatura do termo de opção. 2) Qual é o período do alistamento militar? O alistamento militar deve ser realizado nos primeiros seis meses do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade. Neste caso, o candidato concorrerá à seleção geral realizada no mesmo ano do alistamento podendo ser incorporado no quartel no ano seguinte. Quem se alista após os seis primeiros meses será encaminhado à seleção geral do ano seguinte ao alistamento. 3) O que fazer se eu perder o prazo do alistamento? O brasileiro deve comparecer a uma Junta de Serviço Militar mais próxima de seu domicílio, pagar a multa prevista na legislação vigente e realizar o seu alistamento militar. 4) Qual é o valor da multa para quem não se alistou? O valor da multa é R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) a ser paga nas seguintes instituições: Banco do Brasil (sem taxa de serviço), Caixa Econômica Federal (taxa de R$ 1,75 - um real e setenta e cinco centavos) e na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (taxa de R$ 2,60 - dois reais e sessenta centavos).
3 5) Completo 18 anos em 2015 mas moro no exterior, o que fazer? O brasileiro residente no exterior que está em idade de alistamento (ano em que completa 18 anos), deverá dirigir-se à Representação Consular (Consulado/Embaixada) mais próxima e realizar o seu alistamento. Na primeira oportunidade que retornar ao Brasil, deverá procurar a Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência e regularizar a situação militar no País. 6) Posso escolher em qual Força Armada quero prestar o Serviço Militar? Durante a Seleção Geral, o brasileiro poderá indicar sua preferência pela Marinha, Exército ou Força Aérea. No entanto, somente será atendido caso venha a se enquadrar nos perfis e padrões previamente estabelecidos para cada Força Armada, de acordo com a disponibilidade de vagas. 7) Onde devo me alistar? O alistamento é realizado na Junta de Serviço Militar mais próxima de seu domicílio. A Junta de Serviço Militar é um órgão alistador pertencente à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal. 8) Quais documentos devo levar? Ao se dirigir a uma Junta de Serviço Militar, o brasileiro deverá estar munido, no mínimo, dos seguintes documentos: Certidão de nascimento, documento de identidade e CPF. No caso de ser naturalizado ou por opção, levar a prova de naturalização ou certidão do termo de opção; Comprovante de residência ou declaração firmada pelo alistando ou por procurador; 01 (uma) fotografia 3x4 (recente, de frente e sem retoques) e declaração escolar. Conforme a Lei , de 1º de outubro de 2009, podem ser aceitos como documento de identidade (todos dentro de sua validade): carteira de identidade; carteira de trabalho; passaporte; carteira de identificação funcional; outro documento público que permita a identificação do alistado. 9) Quais são as etapas do alistamento militar? O recrutamento militar compreende as seguintes fases: alistamento, seleção (aspectos físico, cultural, psicológico e moral), distribuição (encaminhado à Marinha, Exército ou Aeronáutica), e a incorporação (ingresso nas Forças Armadas). 10) O que acontece se eu não prestar o serviço militar? O brasileiro que não se alistar no prazo previsto estará em débito com o Serviço Militar na situação de fora do prazo. Ao não estar em dia com as suas obrigações militares, o cidadão não poderá: Obter passaporte ou prorrogação de sua validade; Ingressar como funcionário, empregado ou associado em - instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada; Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual ou Municipal; Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
4 Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão; Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público; Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual ou Municipal. 11) O que é o Certificado de Alistamento Militar (CAM)? Certificado de Alistamento Militar (CAM) é o documento comprovante da apresentação para a prestação do Serviço Militar inicial. Será fornecido gratuitamente pela Junta de Serviço Militar (órgão alistador). Nos limites da sua validade, e com as anotações devidas, o CAM é, ainda, documento comprobatório de que o brasileiro está em dia com as suas obrigações militares. 12) Posso adiar o alistamento militar? Não, o alistamento militar é um ato obrigatório que deve ser realizado nos primeiros seis meses do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade. Entretanto, durante a fase de alistamento poderá ser solicitado o adiamento de incorporação. Ex.: Estudantes dos Cursos Universitários para Médico, Farmacêutico, Dentista e Veterinário. 13) O que é adiamento de incorporação? É o ato de transferência de um brasileiro alistado para prestar o Serviço Militar Inicial com outra turma posterior a sua. 14) Onde pode ser solicitado o adiamento de incorporação? O adiamento de incorporação pode ser solicitado na Junta de Serviço Militar mais próxima de seu domicílio, desde que o brasileiro satisfaça algumas condições estabelecidas na Lei do Serviço Militar e seu Regulamento. 15) Pessoas com deficiência se alistam no Serviço Militar? Sim, pois o alistamento militar é um ato constitucional obrigatório. No entanto, durante o alistamento militar, o brasileiro que apresenta aparente incapacidade física e/ou mental estará isento do Serviço Militar e poderá requerer na Junta de Serviço Militar, o seu Certificado de Isenção (CI). Os demais casos de incapacidade física e/ou mental não aparentes devem ser verificados no exame médico durante a Seleção Geral. 16) O que acontece após o alistamento militar? Após o alistamento, a data de retorno do brasileiro à Junta de Serviço Militar será anotada ou anexada no verso do Certificado de Alistamento Militar (CAM), para que o mesmo se apresente para a seleção geral ou dispensa do Serviço Militar. 17) O que é Seleção Geral? É a fase em que o brasileiro se apresenta a uma comissão de seleção das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) a fim de concorrer à incorporação no quartel.
5 Geral? 18) O que acontece com o brasileiro alistado que não se apresenta na Seleção O brasileiro alistado que não se apresentar durante a época de seleção de sua classe ou que, tendo-o feito, ausentar-se sem a ter completado, estará em débito com o Serviço Militar na situação de refratário. Nesta condição deverá retornar a Junta de Serviço Militar e realizar o pagamento da multa prevista na legislação vigente para ser encaminhado novamente à seleção geral. 19) O que significa o termo insubmisso? É o convocado selecionado e designado para incorporação ou matrícula que não se apresentar à Organização Militar que lhe for designada, dentro do prazo marcado ou que, tendo-o feito, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação ou matrícula. 20) Que documentos devem ser levados à Seleção Geral? Devem ser levados os seguintes documentos: Certificado de Alistamento Militar (CAM); Carteira de identidade ou prova equivalente; Uma fotografia 3x4 (recente e sem retoques); Recomenda-se que o brasileiro evite comparecer usando chinelo, bermuda ou camiseta cavada. 21) Quais são os benefícios do serviço militar? O Serviço Militar contribui para a formação do caráter cívico e da cidadania dos jovens brasileiros, introduzindo valores éticos, morais, físicos e culturais, difundidos e praticados nas Forças Armadas. Presentes em todo o território nacional, as Forças Armadas, com o Serviço Militar, garantem a representatividade geográfica, étnica, social e religiosa de seus integrantes, interagindo melhor com a sociedade. O tempo de Serviço Militar também conta para a aposentadoria, de acordo com o inciso I, do art. 55, da Lei nº 8213/1991.
6 22) Sou mulher, sou obrigada a me alistar? As mulheres estão isentas do serviço militar obrigatório, na forma prevista pela Constituição, mas podem ingressar nas Forças Armadas mediante concurso público. No nível técnico, seguirão como praças, e no nível superior, como oficiais. 23) Quanto tempo dura o serviço militar? O Serviço Militar inicial (obrigatório) tem duração de 12 meses, podendo ser reduzido por dois meses ou prorrogado por até seis meses. Em caso de dúvidas entre em contato conosco: 13ª Junta de Serviço Militar de Araxá Endereço: Rua Cassiano Lemos, Nr 241, Centro, CEP.: Telefone: ( 34 ) Horário de Atendimento: De Segunda-feira à Quinta-feira das 07:00 Hs às 13:00 Hs Na Sexta-feira das 07:00 Hs às 12:00 Hs (Atualizado em 23 Jun 15)
- MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO CML 4ª Região Militar 11ª CIRCUNSCRIÇÃO DE SERVIÇO MILITAR 19ª DELEGACIA DE SERVIÇO MILITAR CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO SERVIÇOS OFERECIDOS POR ESTE ÓRGÃO PÚBLICO