STF DECIDE NÃO MODULAR OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL – PMRAF
AGENDA | JULHO DE 2018
STF DECIDE NÃO MODULAR OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, no final de maio, oito Embargos de Declaração opostos no bojo do Recurso Extraordinário nº 718.874, que visavam à modulação de efeitos da decisão prolatada pelo Tribunal em 30 de março de 2017, que julgou constitucional a contribuição ao Funrural instituída pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, com redação conferida pelas leis 9.548/97 e 10.256/01.
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874, ficou decidido que a contribuição ao Funrural, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais, é constitucional do ponto de vista formal e material.
Ocorre que o mesmo Tribunal havia se manifestado de forma diferente em momentos anteriores (RE 596.177 e RE 363.852), o que motivou a formação de jurisprudência em tribunais federais no mesmo sentido e, consequentemente, incentivou a propositura de inúmeras demandas judiciais para que se afastasse a incidência da referida contribuição.
Justamente pela quantidade de ações em tramitação que têm por objeto afastar a cobrança da contribuição ao Funrural, os contribuintes aguardavam decisão sobre eventual modulação de efeitos do novo julgado, o que seria feito na apreciação dos Embargos de Declaração opostos por associações que atuaram no caso na condição de amicus curiae. Isso porque, caso sofresse tal modulação, a decisão pela constitucionalidade do tributo só produziria efeitos a partir de seu trânsito em julgado ou a partir de momento futuro, a ser determinado pelo STF.
Contudo, em contrapartida às expectativas, na discussão travada no dia 23/05 por 7 votos a 3, foi decidido pela não modulação de efeitos da decisão anterior, por não ter havido declaração de inconstitucionalidade de lei, ou qualquer mudança na posição adotada pelo Tribunal em relação à exação tributária citada, conforme alegado pelo Ministro Relator, Alexandre de Morais. Significa dizer que a contribuição ao Funrural, ante a configuração jurídica atual, poderá ser exigida dos últimos cinco anos.
Em que pese a referida decisão, outras questões começam a emergir no tocante ao tributo em análise, notadamente o fato de que não se encontrava no escopo do julgamento pelo STF a análise acerca da constitucionalidade de se admitir responsabilidade tributária por sub-rogação para o recolhimento da contribuição, determinada pelo art. 30, IV, da lei 8.212/91. O decidido foi, tão somente, o fato de que é constitucional o novo formato conferido ao Funrural pela Lei 10.256/01, sendo tal contribuição devida pelo produtor rural pessoa física que tenha empregados.
Segundo o dispositivo supracitado, os adquirentes da produção ficariam sub-rogados na obrigação de recolher a exação tributária. Tal disposição deve ser objeto de manifestação expressa do STF, posto que, ao estabelecer a obrigatoriedade de recolhimento por sub-rogação, a legislação ordinária criou a figura de novo contribuinte, o que somente seria possível mediante a edição de lei complementar, conforme previsto pelo art. 146, III, "a", da Constituição da República e entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em outros momentos.
Contudo, até que se tenha outros posicionamentos do STF quanto ao assunto, a tendência é a ocorrência de autuações envolvendo os últimos cinco anos (dado o prazo decadencial) da contribuição referida. Para todos os que optarem pelo adimplemento da contribuição em análise, com aproveitamento dos benefícios do programa, é importante salientar a existência de parcelamento de dívidas do Funrural em andamento, com prazo prorrogado até o dia 30 de outubro pela MP 834/2018, que promove reduções significativas quanto aos juros de mora.
TRIBUTÁRIO | AGENDA – JULHO DE 2018 – ANO 9 – NÚMERO 97
Kíssyla Kyvea Contarini Faria é Advogada no escritório de Belo Horizonte e atua com Direito Tributário.