A ocorrência de fraude para permitir sonegação fiscal ou esvaziamento patrimonial dos reais devedores autoriza que o juízo da execução estenda a medida de indisponibilidade de bens para além do crédito de um título executivo (CDA), de forma a garantir todos os débitos tributários gerados pelos participantes da situação ilícita. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça atendeu parcialmente a um recurso da Fazenda Nacional para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região analise novamente o pedido de indisponibilidade de bens quanto às demais pessoas indicadas na cautelar fiscal. O TRF-1 limitou a medida de indisponibilida
O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706. O entendimento foi aplicado pela juíza Carla Abrantkoski Rister, da 1ª Vara Federal de Araraquara (SP), ao derrubar ato da Receita Federal que aplicava ao caso a Solução de Consulta Interna Cosit 13/2018. Segundo a resposta, o ICMS a ser excluído da base de cálculo é o recolher, e não o destacado em notas fiscais. Alegando que a cobrança feita pela Receita é inconstitucional e viola o decidido pelo Supremo, a empresa ingressou com mandado de segurança afirmando que o ICMS a ser excluído da
Aguarda a caneta presidencial para sanção a MP (869) que cria a ANPD - Autoridade Nacional de Dados. A entidade, prevista na LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, será responsável, entre outras atribuições, por fiscalizar a prática das regras da novel legislação, que entra em vigor em agosto de 2020. O papel fiscalizatório, porém, pode se revelar mais hercúleo do que o esperado. Isso porque a LGPD já deu frutos em dispersas legislações país afora. Já no ano passado, a cidade de Vinhedo, no interior de SP, passou a contar com a LC 161, disciplinando a proteção de dados no município. A LC regula formas de proteção de dados pessoais e institui órgãos para contribuir no controle desses dados, c
O Ministério da Economia publicou nesta quarta-feira, 12/06/2019, resolução que define o conceito de "baixo risco", para fins da MP 881/19, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O termo aparece na norma para, por exemplo, dispensa de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica. A resolução é do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Foram definidos no texto os seguintes termos: I - baixo risco ou "baixo risco A": a classificação de atividades para os fins do art. 3º, § 2º, inciso II, da MP 881/19, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins não pode ser aplicada por empresas produtoras do setor de álcool. O entendimento é da Receita Federal, e consta em uma solução de consulta publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (06/06). Para advogados e especialistas em direito tributário ouvidos pelo JOTA, o órgão poderá desconsiderar o entendimento do STF a empresas de outros setores que também apliquem alíquotas específicas de PIS e Cofins de acordo com os volumes de mercadoria comercializada. Nestes nichos, como por exemplo o setor de bebidas, a apuração do tributo a ser recolhido não é feita com base na receita brut
Conheça a GDPR e seus impactos para você e sua empresa
A nova lei europeia de proteção de dados também pode influenciar os negócios dentro do Brasil. Fique de olho! GDPR é uma sigla em inglês que significa General Data Protection Regulation. Ou, em português, Regulamentação Geral de Proteção de Dados. Trata-se de uma nova lei de proteção de dados que entrou em vigor na Europa. Proposta em 2012, a nova regulamentação foi aprovada pela União Europeia em 2016 e passou a valer oficialmente apenas em 2018. A ideia da GDPR é aumentar o rigor com a proteção de dados que envolvem as identidades de cidadãos europeus. Isso impacta diretamente qualquer tipo de empresa que opere com plataforma online. Alguns exemplos são lojas virtuais, serviços financeiros
Grande desafio é a coordenação entre todas as novas determinações trazidas pelo texto legal. Desde a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD, muito tem se falado sobre práticas e medidas de compliance. Isso pois, a lei trouxe consigo o dever de segurança, ética e responsabilidade, quando se trata de dados pessoais, impondo uma série de requisitos às empresas que demandam multi e interdisciplinaridade das mesmas, para estar em adequação com a normativa. Ou seja, não apenas o setor jurídico e/ou o "TI" terão que se adequar às novas disposições advindas da lei, mas a empresa como um todo. A ideia é que as regras e princípios de proteção de dados sejam incorporados pela instituição,