Lei 923/2005
LEI N.º 923/2005, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005
Autoriza Poder Executivo Municipal a contratação temporária de servidores para atenderem as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, para atender as necessidades emergências da Secretaria Municipal de Educação, 60 (sessenta) professores - MAMPB, para atuarem de 50 a 8° séries - ensino fundamental - com salário de R$ 462,79 (quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), conforme os direitos, vantagens e as atribuições contidas da lei (magistério).
Parágrafo único - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a nomear, obedecida a ordem de aprovação no concurso público em vigor, 50 (cinquenta) professores MAMPA - para atuarem de 1° a 43 séries - Ensino Fundamental - com salário de R$ 343,86 (trezentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), acrescidos de direitos e vantagens da categoria e 50 (cinqüenta) serventes e merendeiras para atuarem nas escolas da rede municipal com salário de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 2° - O período da contratação será de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2005, em virtude excepcional, ocorrida por ocasião do processo de municipalização do ensino fundamental, conforme convênio n° 140/05 de 16 de junho de 2005, publicado no Diário Oficial da Estado do Espírito Santo, em 13 de julho de 2005.
Art. 3° - As despesas decorrentes das contratações oriundas dessa lei, ocorram por conta da dotação pessoal do orçamento corrente da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único - As dotações orçamentárias que tratam o caput deste artigo, serão suplementadas, utilizando-se como fonte de recursos à transferência efetivada pelo governo do Estado do Espírito Santo, através da SEDU - Secretaria de Educação.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, excepcionalmente para atender ao convênio sob referência, os seus efeitos 01 de agosto de 2005.