A proposta foi elaborada pelo jurista Otávio Luiz Rodrigues Júnior
Quarta, 06 Abril 2016 10:03
( 0001173-85.2014.5.03.0058 AP )
05 Abril 2016 09:40
TRF2: Menor incapaz tem prazo diferenciado para requerer pensão por morte
No caso em análise, o relator do processo no TRF2, desembargador federal André Fontes considerou que "(...) tanto no momento do falecimento de sua mãe (2001), quanto por ocasião do requerimento administrativo (2008), (o requerente) era incapaz, fato que afasta a incidência do disposto no art. 74, II, da Lei 8.213/91, por força do art. 79 do mesmo diploma legal e da regra geral do artigo 198, I, em interpretação conjunta com o art. 3º, I, todos do Código Civil". E concluiu: "Nesses termos, evidente que a pensão por morte em tela é devida desde a data do óbito".
Proc.: 0808555-18.2011.4.02.5101
05/04/16 14:55
Terça, 05 Abril 2016 09:43
Procuradora defende participação de ministério público em acordos de leniência
A procuradora da República Samantha Chantal Dobrowolski, diretora jurídica da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), defendeu, em audiência pública da Comissão Mista que analisa a MP 703/2015, a participação do Ministério Público na celebração dos acordos de leniência, mas criticou outros pontos da medida provisória, editada em dezembro do ano passado.
A MP 703 modifica a Lei Anticorrupção (12.846/13) para prever a participação do Ministério Público nos acordos de leniência. O texto estabelece que, já no processo administrativo, o Ministério Público deve ser notificado, de maneira a contribuir para acelerar o acordo de leniência. "A participação do Ministério Público é necessária para garantir segurança jurídica. Se não participar da celebração, verificando a legalidade, o Ministério Público será sempre legitimado a pleitear a anulação do acordo na esfera jurídica", disse.
Ela criticou, porém, a possibilidade de mais de uma empresa participante de um cartel obter benefícios legais depois de fazer um acordo de leniência. Para o Ministério Público, nos casos de cartel, apenas a primeira empresa que colaborar pode ter redução de penas. "Projetos em curso diminuem as punições. Não pode ser uma anistia. Principalmente quando a leniência é facultada a mais de uma pessoa jurídica. Os benefícios devem ser graduados nestes casos", disse a procuradora.
De acordo com a procuradora, a associação do Ministério Público defende penas alternativas, como transferência de controle acionário dos dirigentes que cometeram as falhas, uma maneira de punir quem praticou crimes, sem comprometer as empresas. "Também é necessária a reparação integral do dano, mas pode ser criado mecanismo de parcelamento", disse.