PORTARIA Nº 984, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 - PORTARIA Nº 984, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
PORTARIA Nº 984, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Publicado em: 19/11/2020 | Edição: 221 | Seção: 1 | Página: 59
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o art. 7º, § 1º, do Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, e no art. 9º, inciso V, bem como no § 2º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 794, de 23 de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º O representante legal da instituição de educação superior será o responsável pela indicação do Recenseador Institucional - RI.
§ 1º O Recenseador Institucional deverá ser investido de poderes para prestar informações em nome da instituição, por ato de seu representante legal ao identificá-lo no Censo da Educação Superior.
§ 2º O Recenseador Institucional poderá indicar Auxiliares Institucionais - Als para compartilhar tarefas de inserção de dados.
§ 3º As informações prestadas pelo Recenseador Institucional e pelos Auxiliares Institucionais presumem-se válidas, para todos os efeitos legais.
§ 4º O representante legal da instituição será o responsável pela exatidão e fidedignidade das informações prestadas ao Censo da Educação Superior, inclusive aquelas declaradas pelo Recenseador Institucional e pelos Auxiliares Institucionais." (NR)
"Art. 7º-A. Após a divulgação do Censo da Educação Superior, as informações do Censo passam a figurar como estatísticas oficiais da educação superior, não sendo possível realizar qualquer alteração nos dados." (NR)