Pagamento de royalties não gera créditos de PIS/Cofins – Pimentel e Rohenkohl
Independentemente de ser serviço ou não, a questão que deveria ser analisada é a essencialidade e relevância dos royalties para a atividade da empresa, segundo advogado tributarista entrevistado. Para ele, a solução de consulta é um contrassenso.
"No Brasil, a atividade de licenciamento está sujeita ao PIS/Cofins. Não permitir o uso desses créditos viola o princípio da não cumulatividade", diz o especialista. Ele lembra que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a atividade de franquia é serviço e, portanto, incide ISS sobre os royalties pagos ao franqueador.
De acordo com outro tributarista, a solução de consulta faz uma interpretação restritiva, ao entender que royalties não geram créditos por não decorrerem de uma prestação de serviço. Para ele, o objetivo da Receita seria afastar a posição do STJ, que estabeleceu a essencialidade e a relevância como critérios para a definição de quais despesas geram créditos de PIS e Cofins.
"O julgamento do STJ trouxe à tona o chamado teste de subtração: se tirar o insumo da atividade da empresa há perda de eficiência? Se a resposta for sim, existe direito a crédito", explica.
Mas o que chama mais a sua atenção é a adoção de posturas contraditórias pela Receita. "Várias receitas auferidas pelas seguradoras, por exemplo, não dizem respeito à prestação de serviço, como o prêmio, e o Fisco cobra PIS/Cofins sobre ele. Ou seja, quando interessa a interpretação é ampliativa", afirma.
Para outro advogado, a interpretação da Receita é parca, equivocada e desatualizada. Segundo ele, a Cosit despreza a necessidade de análise da essencialidade e relevância dos dispêndios para a atividade empresarial específica, a fim de enquadrá-los, ou não, como insumos, conforme determinado pelo STJ.
"Além disso, conforme o novo Regulamento do Imposto de Renda [Decreto nº 9.580, de 2018] e a Portaria do Ministério da Fazenda nº 436, de 1958, royalties remuneram também a assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, claramente vinculadas a obrigações de fazer, ou seja, serviços", afirma.