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Publicado : 11/01/2018 - Alterado : 04/07/2019
As atribuições do Núcleo de Licitações e Contratos (NLICIT) estão previstas na Portaria 00006/2017/GAB/PFUFSC/PGF/AGU de 12/06/2017. Sua função é a de consultoria e assessoramento jurídico na matéria de licitação, incluída sua dispensa ou inexigibilidade, de chamamento público ou congêneres, minutas de contrato e de seus termos aditivos. Por extensão dessas funções, incluem-se as atividades de consultoria e assessoramento jurídico que envolvam as matérias de interpretação ou a aplicação da Lei n. 8.666/1993, ou ainda aquelas que versem sobre a aquisição de bens e serviços pela UFSC, o fornecimento de serviços pela UFSC e o uso, a fruição e a disposição de bem que integre o patrimônio da UFSC.
As minutas de contratos administrativos devem ser aprovados pela Procuradoria antes de sua assinatura, nos termos do Art. 38, par. único, da Lei n. 8.666/93. É obrigatório, desse modo, o encaminhamento dos processos para manifestação jurídica.
O NLICIT é formado pelo Ofício de Licitações e Contratos, órgão tecnicamente responsável pelas manifestações jurídicas, formado exclusivamente por Procuradores Federais, e pela Coordenadoria de Licitações e Contratos, que dá suporte técnico e administrativo ao Ofício.
A competência do NLICIT é mais restrita do que a do Núcleo de Convênios e Contratos Fundacionais (NCONV). Desse modo, havendo superposição de atribuições, a matéria será tratada pelo NCONV, se não puder ser desdobrada a consulta.