A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou o Projeto de Lei 1751/07, da Comissão de Legislação Participativa, que regula o uso da internet como veículo de publicação oficial da União, Estados e municípios.
A proposta equipara a publicação eletrônica à publicação em diário oficial e admite o uso de e-mail para comunicação oficial.
A rejeição foi pedida pelo relator do projeto, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO). A proposta foi rejeitada em todas as comissões onde tramitou. Com isso, será arquivada, a menos que haja recurso para que o Plenário também vote o texto.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/538707-CAMARA-REJEITA-REGULACAO-DA-INTERNET-COMO-VEICULO-DE-PUBLICACAO-OFICIAL.html