Joaquim Amaral Santana
1 Alexia Brotto Cessetti Direito Processual Civil Competência
2 O QUE É COMPETÊNCIA? É a medida da jurisdição? Delimitação da função jurisdicional de cada órgão, definida por lei. CPC, Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.
3 PRINCÍPIOS QUE REGEM A COMPETÊNCIA a) Juiz Natural; b) Perpetuação da competência CPC, Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
4 CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA CPC, Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela CF/88, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial [ ]. a) Internacional: exclusiva ou concorrente; b) Interna: território, matéria, valor, função.
5 COMPETÊNCIA INTERNA a) Em razão da FUNÇÃO; b) Em razão da MATÉRIA; c) Em razão do TERRITÓRIO; d) Em razão do VALOR DA CAUSA; e) Em razão da PESSOA.
6 COMPETÊNCIA INTERNA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO: REGRA GERAL: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
7 REGRAS ESPECIAIS: CPC, Art o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. CPC, Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
8 1 o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. 2 o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
9 CPC, Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
10 CPC, Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias. CPC, Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
11 CPC, Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. CPC, Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
12 CPC, Art. 53. É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
13 II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades, para a ação em
14 que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;
15 V - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
16 OUTRAS REGRAS ESPECÍFICAS: Execução Fiscal: foro domicílio do devedor, foro de sua residência ou onde for encontrado (art. 46, par. 5, CPC) Ações de Consumo: foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC)
5 COMPETÊNCIA. 5.1 Conceito
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