Procurador Geral da República ajuíza ADIn contra Ebserh – APESJF
Procurador Geral da República ajuíza ADIn contra Ebserh
Post published:9 de janeiro de 2013
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou na manhã desta terça-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 4895) contra dispositivos da Lei 12.550/2011, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Para Gurgel, a lei viola dispositivos constitucionais ao atribuir à Ebserh a prestação de um serviço público. A ADIn é fruto da pressão exercida pelo ANDES-SN e da articulação junto a demais entidades na luta contra a Ebserh.
Dando continuidade ao trabalho junto à PGR pela proposição de uma ADIn contra a Ebserh, em setembro de 2012 o ANDES-SN, a Fasubra e a Fenasps encaminharam representação junto ao MPF solicitando a implementação de medidas legais cabíveis, em especial propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação à Lei 12.550/2011. Leia aqui.