Contagem regressiva para o fim do prazo de adesão ao Acordo Direto em precatórios – Contagem regressiva para o fim do prazo de adesão ao Acordo Direto em precatórios
Categoria: Destaque, Geral	| Publicado: quarta-feira, junho 19, 2019 as 10:30	| Voltar
Campo Grande (MS) – Faltam apenas cinco dias úteis para o fim do prazo de entrega de proposta de requerimento para apresentação de pedidos de Acordo Direto em precatórios oferecida pelo Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral de Mato Grosso do Sul (PGE).
Os interessados que ainda não providenciaram os documentos necessários precisam ficar atentos, já que nesta quinta e sexta-feira (20 e 21.6) será ponto facultativo onde é celebrado Corpus Christi – uma referência à celebração da igreja Católica. O expediente dos órgãos estaduais retorna ao normal na segunda-feira (24.6).
Após a autuação dos requerimentos de Acordo Direto é realizada análise prévia individual pela PGE e, a seguir, o encaminhamento ao TJMS a fim de que seja auditada e apurada a existência de penhoras e de cessão de crédito não informadas no pedido de Acordo.
Este ano, os credores do interior têm a possibilidade de entregarem os processos nas Regionais da PGE mais próxima ao município que residem. Dessa forma, não há necessidade de se deslocarem até a capital sul-mato-grossense para protocolar os documentos.
A entrega dos pedidos de Acordo Direto além de poder ser feita em Campo Grande – avenida Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco IV, térreo, Parque dos Poderes – ainda podem ser feitas em qualquer uma das sete Regionais da PGE no interior. Veja a relação: