Propostas de alteração no Estatuto do PCdoB - PCdoB
Propostas de alteração no Estatuto do PCdoB
As propostas de alteração do Estatuto do PCdoB não se referem a temas de princípios, não alteram os principais conteúdos, nem tampouco modificam a estrutura e a ordem dos capítulos. Tratam-se de modificações para atualizar, mudar a denominação, precisar a redação, padronizar, fazer adequações técnicas e de legislação, e inserir correções em assuntos que a experiência partidária, desde os Congressos de 2005 e de 2009, tem demonstrado como necessárias. O Estatuto foi aprovado em 2005, e em 2009 foi alterado, com mais de duas dezenas de modificações, agrupadas em oito blocos de temas.
A seguir, agregamos as propostas de alteração no Estatuto por blocos de temas, e com a referência aos artigos relacionados a cada tema.
As partes excluídas estão tachadas e as partes incluídas estão sublinhadas.
Sobre os(as) filiados(as) e militantes
1.1. Supressão da "filiação interna" (Artigo 3º).
1.2. Adquirir a Carteira Nacional de Militante continua sendo um dever para o(a) militante, mas a posse da Carteira passa a não ser a comprovação da condição de militante e nem a comprovação de estar em dia com a contribuição financeira (Artigo 5º; Artigo 6º inciso II alínea "b"; Artigo 10).
1.3. Os(As) filiado(as) e militantes devem manter atualizados os seus cadastros partidários e atuar na organização e mobilização do povo. Direitos e deveres dos(as) filiados(as) e militantes (Artigo 4º; Artigo 5º; Artigo 6º inciso II alíneas "e" e "f").
1.4. A contribuição financeira dos membros do Partido, mensal e através de sistema nacional, com isenção para camaradas desempregados e sem renda própria (Artigo 9º; Artigo 59 alínea "f", Artigo 67 alíneas "a" e "b").
1.5. Obrigatoriedade da contribuição militante para eleger e ser eleito(a) dirigente de Organização de Base e Comitê, nos termos do Regimento partidário (Artigo 10 e Artigo 14).
Sobre os Comitês, as Conferências e Convenções e os órgãos consultivos
2.1. O Comitê do Distrito Federal e os Comitês de Regiões Administrativas do Distrito Federal, e suas respectivas Conferências (Artigo 12; Artigo 30).
2.2. Fóruns Regionais, Plenárias e Coletivos como órgãos consultivos (Artigo 13; Artigo 34 Parágrafo 2º; Artigo 60).
2.3. Os Comitês, diretamente ou por intermédio da Comissão Política, aprovam as indicações das Convenções Eleitorais (Artigo 32, alínea "g").
2.4. Remeter ao Regimento do Partido as definições sobre o sistema de direção e as Secretarias, e sobre a periodicidade das reuniões das Comissões Políticas (Artigo 15 Parágrafos 2º, 7º e 9º).
2.5. Possibilidade de prorrogação dos mandatos dos Comitês Estaduais e Municipais, pela Comissão Política Nacional, por até 1(um) ano (Artigo 15 Parágrafo 10).
2.6. As Convenções Eleitorais serão realizadas com normas específicas, a serem definidas pelo Regimento partidário, não mais pelas mesmas normas das Conferências (Artigo 29).
2.7. Remeter para o Regimento a definição dos limites mínimos e máximos para o número de membros dos Comitês (Artigo 31).
Sobre as Comissões Políticas e as Comissões Executivas
3.1. Comissão Política ou Comissão Política Executiva com número de membros igual ou inferior a um terço do número de membros do Comitê (Artigo 15).
3.2. Alterar denominação de Secretariado para Comissão Executiva (Artigo 16; Artigo 22 alínea "b"; Artigo 23 alínea "b").
3.3. Possibilidade de os Comitês elegerem uma Comissão Política Executiva, agregando as competências e os deveres da Comissão Política e da Comissão Executiva (Artigo 32 alínea "b").
Sobre os Comitês Distritais e as Organizações de Base
4.1. Organização de Base é a base da força do Partido junto ao povo. As Conferências de Base, que elegem uma Comissão Executiva da Organização de Base, realizam-se ordinariamente a cada 2 (dois) anos, e as Assembleias de Base no mínimo a cada 2 (dois) meses (Artigo 5º; Artigo 12 alínea "d"; Artigo 27; Artigo 35; Artigo 37).
4.2. Inserção dos(as) filiados(as) e militantes nas Organizações de Base através de recadastramento (supressão do Parágrafo Único do Artigo 32; Artigo 34; Artigo 37; Artigo 50 Parágrafo Único).
4.3. Comitês Distritais, de vários tipos, para estruturar e dirigir as OBs (supressão do Parágrafo Único do Artigo 12; Artigo 33).
4.4. Simpatizantes, eleitores e amigos(as) participam com direito a voz quando convidados(as), das reuniões das Organizações de Base (Artigo 37; Artigo 67 alínea "b").
4.5. Supressão das "Assembleias de Base de jovens comunistas". Todos(as) os(as) jovens comunistas que atuam na UJS devem se inserir em uma Organização de Base, sem exercer funções executivas (Artigo 57).
Sobre o Regimento, as finanças partidárias, a disciplina e as Comissões de Controle
5.1. Regimento partidário que reúna as normas que regulamentam o Estatuto (Artigo 6º inciso II alínea "a"; Artigo 9º; Artigo 11 inciso I alínea "e"; Artigo 14 Parágrafo Único, Artigo 15 Parágrafos 2º, 7º, 8º e 9º; Artigo 22 alíneas "f" e "m"; Artigo 31, Artigo 36 alínea "e"; Artigo 38; Artigo 48; Artigo 53 Parágrafo Único; Artigo 59 caput e alínea "f"; Artigo 61).
5.2. Prazo mínimo de 5 (cinco) anos para retornar à legenda, também no caso de expulsão do Partido (Artigo 39 Parágrafos 5º, 6º e 7º).
5.3. Readmissão de faltosos(as) ao Comitê por maioria de dois terços dos(as) presentes do respectivo Comitê, ou por decisão do organismo imediatamente superior (Artigo 41).
5.4. Comissão de Controle obrigatória para os Comitês Estaduais e recomendável para os Comitês Municipais, e seus membros não podem compor a Comissão Política e a Comissão Executiva do mesmo Comitê (Artigo 48 no caput e Parágrafos 1º e 2º).
5.5. Controle do desempenho dos membros do Partido que exercem cargos públicos (Artigo 59 alínea "b").
5.6. A distribuição de recursos do Fundo Partidário entre os organismos dos diversos níveis será resolvida em norma própria do Comitê Central (Artigo 22 alínea "k"; Artigo 68 Parágrafo 1º).
5.7. Permissão para o Partido receber recursos do Fundo Partidário revertidos da Fundação Maurício Grabois, quando esta não despender a totalidade de seus recursos (Artigo 70 alínea "d").
Sobre a emancipação das mulheres e a participação dos gêneros nas direções partidárias
6.1. Participação mínima de 30% de cada gênero (feminino e masculino), e estimular a participação paritária, nos termos do Regimento partidário, nos Comitês e demais órgãos de direção, como Comissões Políticas e Comissões Executivas, assim como em delegações para Congressos e Conferências (Artigo 53 Parágrafo 1º).
6.2. O Partido deve investir um percentual anual de recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção da emancipação e da participação política das mulheres (Artigo 53, Parágrafo 2º).
6.3. Estímulo à criação de Fóruns Estaduais e Municipais de Emancipação das Mulheres (Artigo 55).
Sobre a Comunicação, a Fundação Maurício Grabois, a Escola Nacional João Amazonas e os hinos do Partido
7.1. A Escola Nacional João Amazonas em novo Artigo específico (Artigo 6º inciso II alínea "d"; Artigo 64; Artigo 65).
7.2. Publicações partidárias digitais, além das impressas (Artigo 6º inciso II alínea "c"; Artigo 32 alínea "f"; Artigo 36 alínea "c").
7.3. O Portal do PCdoB na internet (www.pcdob.org.br) e A Classe Operária como órgãos nacionais de comunicação do Partido, e supressão da expressão "revista teórica" pois se trata de revista parceira (Artigo 3º; Artigo 6º inciso II alínea "b"; Artigo 63).
7.4. Adoção dos hinos A Internacional e A Bandeira do Meu Partido (Artigo 71).
As propostas de alteração estão marcadas sobre o texto original do atual Estatuto. As partes excluídas estão tachadas e as partes incluídas estão sublinhadas.
O Partido Comunista do Brasil, fundado em 25 de março de 1922, reorganizado em 18 de fevereiro de 1962 e legalizado, na fase atual, em 27 de maio de 1985, é o partido político da classe operária e do conjunto dos trabalhadores brasileiros, fiel representante dos interesses do povo trabalhador e da nação. Organização política de vanguarda consciente do proletariado, guia-se pela teoria científica e revolucionária elaborada por Marx e Engels, desenvolvida por Lênin e outros revolucionários marxistas.
O Partido Comunista do Brasil é uma organização de caráter socialista, patriótica e anti-imperialista, expressão e continuação da elevada tradição de lutas do povo brasileiro, de compromisso militante e ação transformadora contemporânea ao século XXI, inspirados pelos valores da igualdade de direitos, liberdade e solidariedade, de uma moral e ética proletária, humanista e democrática.
A condição de membro do Partido inicia-se com a filiação, em caráter individual, por intermédio da Ficha Nacional de Filiação, expressando a aceitação do Programa e do Estatuto. A proposta de filiação deve ser abonada por um membro do Partido e aprovada por uma das organizações partidárias. A admissão formal deve ser comunicada ao(à) novo(a) filiado(a) num prazo máximo de 30 dias. A filiação será registrada nos cadastros partidários e comunicada à Justiça Eleitoral.
O organismo que admitir a filiação deve indicar ao novo membro do Partido o organismo a Organização de Base (OB) à ao qual deve se vincular, esclarecer seus direitos e deveres, estabelecer com ele a contribuição financeira ao Partido, bem como propor-lhe a assinatura d'A Classe Operária e a participação nos cursos de formação teórico-política.
Parágrafo 1º – A filiação de líderes de reconhecida expressão, detentores de cargos eletivos, dirigentes de outros Partidos e personalidades da sociedade civil deverá ter a anuência do Comitê Estadual, ouvida a opinião da Comissão Política Nacional;
Parágrafo 2º – em situações especiais poderá ser solicitada apenas a filiação interna, a ser aprovada pelas Comissões Políticas Estaduais;
São seus direitos: participar nas reuniões partidárias, opinar e contribuir na elaboração da linha política partidária e manifestar-se perante os órgãos de direção partidária no âmbito em que atua. O(a) filiado(a) pode por sua livre vontade passar à condição de militante. , para eleger e ser eleito(a) nas instâncias partidárias, mediante obtenção da Carteira Nacional do Militante e passando a atuar regularmente em uma das organizações partidárias.
São seus deveres: manter atualizado seu cadastro partidário, apoiar as causas e campanhas do Partido, atuar na organização e mobilização do povo, votar em seus candidatos, aplicar suas orientações gerais e comprometer-se com a promoção da dignidade da pessoa humana, com a luta em defesa dos direitos do povo, da liberdade, da soberania nacional e pelo socialismo.
Os(as) militantes atuam nas Organizações de Base (OBs), que são as bases da força do Partido junto aos trabalhadores e ao povo. São os(as) filiados(as) que mantêm atualizadas as suas informações cadastrais, atuam regularmente em uma das suas organizações OB ou Comitê; estão em dia com as contribuições financeiras obrigatórias de sustentação do Partido; estudam a teoria revolucionária e a política do Partido, acatam e aplicam suas decisões; difundem a orientação, as ideias e propostas partidárias.
A condição de militante será comprovada pela Carteira Nacional do Militante, devidamente registrada nos cadastros partidários, emitida em termos de norma do Comitê Central.
a) participar, expressando livremente as suas opiniões, da elaboração da linha política do Partido e das discussões acerca das questões políticas, teóricas e práticas nas instâncias partidárias e nos organismos partidários de que fizer parte; manter suas opiniões, se divergentes, sem deixar de aplicar, defender e difundir as decisões do Partido;
b) eleger e ser eleito(a) em qualquer instância partidária e organismo partidário de que participe;
a) atuar de acordo com os princípios e normas do presente Estatuto e do Regimento do PCdoB, observando a disciplina partidária; atuar regularmente em uma das organizações Organização de Base ou em um Comitê do Partido, contribuir para o desenvolvimento da sua linha política, para a filiação de novos membros, aplicar as suas decisões e defender a sua unidade de ação política;
b) possuir a Carteira Nacional de Militante como comprovação de e estar em dia com as obrigações de sustentação da contribuição financeira através do sistema nacional do Partido; ler e difundir o jornal A Classe Operária, a revista teórica, o Portal do Partido na internet e as demais publicações do Partido; participar das atividades partidárias de formação;
c) e) participar e associar-se à entidade, ao movimento ou à organização de massa relacionada com seu trabalho, moradia, área ou setor de atuação, respeitando as decisões democráticas que ali se tomam e contribuindo para o fortalecimento e desenvolvimento da entidade, do movimento ou organização de massa;
d) f) prestar contas ao coletivo da sua atividade partidária, exercer e estimular a prática da crítica e autocrítica; manter constantemente atualizado o seu cadastro partidário, inclusive informando informar sobre mudança de local de trabalho, residência ou área de militância que implique alteração do seu organismo de atuação da Organização de Base em que atua;
e) g) combater todas as formas de opressão e prestar solidariedade aos que são alvo de quaisquer manifestações de perseguição política ou discriminação social, de gênero, racista ou étnica, de orientação sexual, religião, e as relativas à condição da criança e do adolescente, dos idosos e portadores de necessidades especiais e pessoas com deficiência; hipotecar plena solidariedade à luta dos(as) trabalhadores(as) e dos povos em defesa da soberania nacional e de sua emancipação social, pela paz e contra o imperialismo.
a) são eleitos para funções de direção de Comitês e Organizações de Base do Partido partidários, ou atuam junto aos órgãos de direção partidária, como membros de comissões auxiliares Comissões Auxiliares ou em outras funções de apoio;
b) exercem, por tarefa partidária, atividades de representação política eletiva ou por indicação do Partido, na atividade institucional no âmbito do Estado e ou na direção de entidades, movimentos ou de organizações de massas;
c) atuam, por tarefa partidária, no âmbito das atividades estatais, acadêmicas, científicas e culturais, ou em funções técnicas especializadas de assessoria às bancadas e à direção partidária.
A política de quadros do Partido estimula em todos os níveis a sua formação e o seu acompanhamento permanente, avaliação, promoção e distribuição, com base em critérios que atendam aos interesses do coletivo, de acordo com a capacidade, potencialidade e disponibilidade de cada um, numa soma de esforços. Define as tarefas principais para as quais são destacados(as) no trabalho partidário. Combate tendências alheias à cultura política dos comunistas, como favoritismo, carreirismo, individualismo, burocratismo e práticas corrompidas. Valoriza os(as) que atuam como profissionais da atividade partidária, promovendo sua crescente capacitação política e técnica, cultural e ideológica, seu papel social e político. Postula equilíbrio entre a preservação de experiência e a alternância das funções desempenhadas pelos quadros na atividade partidária, como fator de educação continuada dos comunistas.
CAPÍTULO IV – DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA E DA CARTEIRA NACIONAL MILITANTE
A contribuição financeira do membro do Partido é expressão do seu compromisso com a organização partidária, seus ideais e sua luta, sendo obrigatória para os(as) militantes. A estruturação material e a sustentação da atividade partidária e dos Comitês e Organizações de Base são responsabilidade coletiva de todos os seus membros, que devem se empenhar, dentro das possibilidades de cada um, para garantir tais compromissos, assim constituídos, nos termos deste Estatuto e do Regimento partidário, e de normas do Comitê Central, respeitada a legislação vigente.
a) As contribuições financeiras anuais são mensais, equivalentes a pelo menos 1% (um por cento) do salário líquido ou renda líquida mensal, sendo o piso estabelecido com base no salário-mínimo, cuja e as formas de pagamento e arrecadação serão geridas pelos Comitês Estaduais, através de sistema nacional. ou;
b) contribuições mensais de militantes e quadros, equivalentes a pelo menos 1% (um por cento) do salário ou renda mensal, cuja arrecadação será gerida pelo Comitê Central ou;
c) contribuições especiais, mensais ou extraordinárias, dos membros do Partido que estiverem no exercício de cargos públicos, eletivos ou comissionados indicados pelo Partido, ou em funções de confiança do Legislativo ou do Executivo, nos termos de norma do Comitê Central.
Parágrafo 1º – Os Comitês partidários, em cada nível, estabelecerão O Regimento do Partido estabelecerá normas adicionais, inclusive para a partilha dos recursos arrecadados entre as diversas instâncias os organismos partidários dos diversos níveis, e para as contribuições extraordinárias;
Parágrafo 2º – as organizações partidárias poderão empreender campanhas coletivas de arrecadação de fundos visando à quitação da contribuição estabelecida na alínea "a", referente aos(às) Os(As) militantes do Partido que estão desempregados(as) ou não possuem rendimento próprio estarão isentos(as) da contribuição financeira enquanto permanecerem nessa condição.
A contribuição financeira regular através do sistema nacional Carteira Nacional de Militante é instrumento comprobatório da condição de militante do Partido e documento é indispensável para eleger e ser eleito(a) nas instâncias partidárias, bem como para participar de atividades partidárias para as quais seja exigida. A Carteira Nacional de Militante será emitida para todo membro do Partido que realizar a sua contribuição financeira. em que os organismos de direção decidam exigir. a sua apresentação. Será renovada pelo Comitê Central para todos os(as) membros do Partido que contribuem financeiramente com o Partido na forma das alíneas do ARTIGO 9º.
Com a aplicação e o desenvolvimento criativos do Centralismo Democrático, se visa à coesão política e ideológica do Partido, como construção coletiva, sob o primado da unidade de ação política de todo o Partido.
a) igualdade de direitos e deveres entre todos os seus membros, segundo sua condição de filiado(a) ou militante; direito de eleger e ser eleito(a) para as instâncias e organismos partidários partidárias, estando em dia com suas obrigações perante o Partido;
e) estrito respeito à institucionalidade, à probidade e à impessoalidade na condução das atividades do Partido, nos termos deste Estatuto, do Regimento partidário e das normas e regimentos do Comitê Central.
O Partido constitui-se num sistema de organizações articuladas, dispostas segundo o critério da divisão territorial administrativa do país, compreendendo instâncias e organismos superiores nacionais, instâncias e organismos intermediárias estaduais, municipais e locais, de caráter deliberativo, assim definidos:
a) Congresso do Partido e Comitê Central, e a Convenção Eleitoral Nacional;
b) Conferências Estaduais e a do Distrito Federal, e Comitês Estaduais, em cada estado da Federação e no Distrito Federal e o Comitê do Distrito Federal, e as Convenções Eleitorais Estaduais e a do Distrito Federal;
c) Conferências Municipais e Comitês Municipais, em cada município da Federação, e Conferências e Comitês das Regiões Administrativas regiões administrativas do Distrito Federal, e as Convenções Eleitorais Municipais;
d) Conferências Distritais e Comitês Distritais, e Conferências de Base e Assembleias de Base e Organizações de Base.
Parágrafo Único – Segundo exigências da ação política e estruturação partidária, poderão ser criados Comitês com base em outros critérios, por deliberação do Comitê Central, Estadual ou Municipal, mantidas as disposições deste Estatuto.
a) Conferências Nacionais, em nível nacional;
b) Encontros, em nível nacional, estadual, ou municipal ou local; e nas suas respectivas regiões;
c) Fóruns em nível nacional, estadual, ou municipal ou local; e nas suas respectivas regiões;
d) Plenárias, em nível municipal ou local (distrital);
e) Coletivos em nível nacional, estadual ou municipal.
Parágrafo 1º – As Conferências Nacionais têm por objetivo consultar o coletivo na elaboração do posicionamento político do Partido ou elaborar políticas programáticas nas áreas específicas de atuação e saber, em nível no âmbito nacional;
Parágrafo 2º – Os Encontros têm por objetivo debater o encaminhamento das orientações partidárias e realizar o controle de sua implementação;
Parágrafo 3º – Os Fóruns têm por objetivo sistematizar e controlar a implementação das orientações partidárias. Eles podem ser permanentes ou transitórios, e sua composição e objetivos são fixados por deliberação do Comitê;
Parágrafo 4º – A critério do Comitê Central, e dos Comitês Estaduais, poderão ser constituídos Fóruns Regionais de Macro-Regiões nacionais e estaduais para discussão e implementação das orientações partidárias traçadas pelos respectivos Comitês.; A composição e os objetivos dos Fóruns Regionais são fixados por deliberação do Comitê;
Parágrafo 5º – As Plenárias são reuniões consultivas dos(as) filiados(as) e militantes em nível municipal ou local (distrital), convocadas pelos Comitês respectivos, para debater e difundir as orientações do Partido, e mobilizar o coletivo partidário;
Parágrafo 6º – Os Comitês podem organizar Coletivos, por decisão destes, para membros do Partido que atuem em áreas específicas afins, como forma de aproveitar seu saber e experiência na elaboração e implementação da orientação partidária;
Parágrafo 5º 7º– Poderão ainda ser convocados seminários, reuniões setoriais e simpósios nos diversos níveis, sendo que suas elaborações e propostas só podem ser assumidas como expressão da opinião do Partido se ratificadas pelo respectivo Comitê.
Parágrafo Único 1º – Só poderão ser eleitos(as) dirigentes dos Comitês e Organizações de Base membros do Comitê Central, dos Comitês Estaduais e Municipais nas cidades com mais de 100 mil habitantes, os membros do Partido que se inscreverem na estiverem em dia com a sua contribuição financeira prevista na alínea "b" do no ARTIGO 9º. No caso de detentores de cargos públicos, eletivos ou comissionados indicados pelo Partido, deverão estar em dia com as contribuições mensais previstas na alínea "c" do referido ARTIGO. O disposto neste parágrafo é aplicável nos termos do Regimento partidário;
Os Comitês elegerão dentre os seus membros a Comissão Política, que exerce o trabalho de direção política , de ação de massas e de estruturação do Partido nos âmbitos político, ideológico e orgânico, no intervalo entre uma e outra reunião do Comitê respectivo.
Parágrafo 1º – A Comissão Política deve ter um número de integrantes sempre inferior à metade dos ou igual a um terço dos membros do Comitê;
Parágrafo 2º – A Comissão Política se reúne ordinariamente a cada 30 (trinta) dias, nos termos do Regimento partidário, ou extraordinariamente sempre que convocada pelo(a) Presidente(a) ou pela maioria de seus integrantes;
Parágrafo 3º – Faculta-se aos Comitês Central, Estaduais e Municipais indicar respectivamente o(a) líder de bancada na Câmara de Deputados, Senado Federal, nas Assembleias Legislativas e Câmaras dos Vereadores para integrar as respectivas Comissões Políticas;
Parágrafo 4º – Ao comporem sua Comissão Política, os Comitês devem indicar obrigatoriamente Presidente(a) e Vice-presidente(a);
Parágrafo 5º – O(a) Presidente(a) representa regularmente a respectiva Comissão Política; o(a) Vice-presidente(a) cumpre as funções interinas nos casos de impedimento temporário do(a) Presidente(a), sendo que em caso de vacância do cargo o respectivo Comitê, em prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, elege novo(a) Presidente(a);
Parágrafo 6º – No caso do Comitê Central poderão ser estabelecidos até 3 (três) Vice-presidentes(as), estabelecendo a ordem em que assumem interinamente as funções do(a) Presidente(a) em caso de impedimentos temporários do(a) Presidente(a);
Parágrafo 7º – Os Comitês elegem, de acordo com o Regimento partidário, e as circunstâncias de cada caso, responsáveis pelas Secretarias de Organização, de Finanças, de Comunicação, Sindical, de Formação e Propaganda, de Juventude, de Movimentos Sociais, de Relações Institucionais e Políticas Públicas e outras, bem como as Comissões Auxiliares, que possuem responsabilidades executivas e respondem pelas tarefas cotidianas perante a Comissão Política;
Parágrafo 8º – As Comissões Políticas do Comitê Central e dos Comitês Estaduais, nos termos do Regimento partidário, poderão nomear Comitês Provisórios no âmbito de sua jurisdição, compostos de no mínimo 3 (três) membros, com mandato máximo de 1 (um) ano.
Parágrafo 9º – As demais características do sistema de direção, assim como as As competências de cada uma das funções executivas dos Comitês, serão estabelecidas no Regimento do Partido, em regimento, aprovado pelo Comitê Central;
Parágrafo 10º – A Comissão Política do Comitê Central poderá prorrogar o mandato dos organismos dirigentes intermediários do Partido por até 6 (seis) meses. 1 (um) ano.
Os Comitês podem indicar um Secretariado, uma Comissão Executiva dentre seus membros, integrantes ou não das Comissões Políticas, para coordenar o trabalho executivo do organismo das Secretarias, e podem constituir Comissão de Controle, nos termos do ARTIGO 48 deste Estatuto.
Parágrafo Único – As Comissões Executivas os Secretariados prestam contas regulares de suas atividades à Comissão Política respectiva.
As organizações partidárias deliberam quando houver quórum de maioria de seus(suas) integrantes, mediante voto aberto, único e intransferível, e pelo voto da maioria dos presentes, salvo para matérias com disposição expressa em contrário neste Estatuto. Para eleger os(as) integrantes dos organismos e órgãos dirigentes e delegados(as), é realizado um intenso e democrático trabalho de construção coletiva no âmbito das instâncias que os(as) elegem, a partir de proposição inicial da direção, seguida de ampla consulta e debate, a fim de constituir proposta unitária que melhor represente as exigências da orientação geral do Partido em cada jurisdição. Nesse processo, a votação final será por intermédio de voto secreto, único e intransferível, em votações nome a nome. Para ter direito a eleger e ser eleito(a), é obrigatório que o membro do Partido esteja em dia com sua contribuição financeira, devidamente comprovada pela direção da instância partidária. pelo sistema nacional.
O Congresso é o órgão supremo de direção do Partido. É a instância mais democrática de deliberação sobre a orientação partidária e eleição do Comitê Central, envolvendo o conjunto dos quadros, militantes e filiados(as), desde a base. As decisões do Congresso são válidas e obrigatórias para todo o Partido e não podem ser modificadas, substituídas ou revogadas senão por outro Congresso.
O Congresso do Partido é convocado pelo Comitê Central e, com pelo menos 3 (três) meses de antecedência, serão publicados nos órgãos de imprensa partidária a pauta, data e local, bem como os projetos de resolução a serem discutidos pelas instâncias e pelos organismos partidários. Deve realizar-se a cada 4 (quatro) anos e, extraordinariamente, quando deliberado por maioria de dois terços do Comitê Central.
Parágrafo 1º – O Congresso do Partido é constituído por delegados(as) eleitos(as) nas Conferências Estaduais, segundo normas estabelecidas pelo Comitê Central e tendo por base o número de membros reunidos em Assembleias Conferências de Base;
a) aprovar a ordem do dia dos trabalhos, o regimento interno e eleitoral; eleger sua Mesa Diretora, bem como a Comissão de Resoluções e Comissão Eleitoral; a direção do Congresso, na duração deste, exerce as funções de Comitê Central;
b) discutir e deliberar sobre os projetos de resolução do Comitê Central, e apreciar propostas apresentadas pelos(as) delegados(as), nos termos do Regimento Interno do Congresso regimento;
c) modificar o Programa e o Estatuto do Partido, quando constante da ordem do dia;
d) determinar a linha política sobre as questões fundamentais da atualidade política;
e) eleger o Comitê Central, apreciar o balanço de sua atividade e fixar o número de seus(suas) integrantes;
f) julgar os recursos interpostos contra decisões do Comitê Central ou das direções intermediárias.
O Comitê Central é o organismo dirigente máximo do Partido entre dois Congressos ordinários, salvo disposição expressa na pauta de convocação de Congressos extraordinários. Suas resoluções têm sentido obrigatório para todas as organizações partidárias. O Comitê Central se reúne ordinariamente no mínimo a cada 4 (quatro) meses. Extraordinariamente, reúne-se sempre que convocado pelo(a) seu(sua) Presidente(a), pela Comissão Política ou, ainda, pela maioria dos membros do Comitê.
a) convocar o Congresso do Partido e fixar as suas normas;
b) eleger, dentre seus membros, o(a) Presidente(a), a Comissão Política Nacional, a Comissão Executiva Nacional o Secretariado Nacional e a Comissão de Controle;
c) traçar a orientação partidária de âmbito nacional;
d) defender a integridade partidária, exercendo ação disciplinar sobre os Comitês Estaduais quando necessário e, na omissão destes, sobre os Municipais, inclusive convocando Conferência extraordinária dessas instâncias; orientar, estimular e avaliar a atividade dos Comitês Estaduais no cumprimento das deliberações políticas e organizativas, dos planos e campanhas nacionais, do trabalho sistemático junto aos trabalhadores, na promoção de atividades de finanças, propaganda e formação;
e) estabelecer as normas e os procedimentos referentes à escolha dos(as) candidatos(as) aos cargos públicos, eletivos ou comissionados indicados(as) pelo Partido, em todos os níveis; referendar, diretamente ou por intermédio da Comissão Política Nacional, os nomes dos(as) candidatos(as) às eleições de âmbito estadual indicados(as) pelas respectivas Convenções Eleitorais Estaduais;
f) dirigir, por intermédio da Comissão Política Nacional, as Bancadas bancadas federais do Partido na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e aprovar seu regimento, a partir do disposto no Regimento do Partido sobre as Bancadas parlamentares;
g) dirigir a atividade dos membros do Partido que estiverem no exercício de cargos públicos eletivos ou comissionados indicados pelo Partido, ou em funções de confiança dos Poderes Legislativo ou Executivo, na esfera federal;
h) dirigir a atividade dos membros do Partido que estiverem no exercício de cargos de representação em entidades de massas e movimentos sociais na esfera federal;
i) orientar e controlar os órgãos de comunicação nacionais do Partido, e decidir sobre seus(suas) editores(as);
j) expedir a Carteira Nacional do de Militante;
k) aprovar anualmente resolução sobre a utilização dos recursos do Fundo Partidário; estipular anualmente os percentuais para a distribuição dos recursos arrecadados das diversas fontes entre os organismos partidários dos diversos níveis as diversas instâncias partidárias;
l) promover, junto aos órgãos competentes, o registro do Estatuto e do Programa; julgar os recursos interpostos contra decisões da Comissão Política Nacional ou de Comitês Estaduais; aprovar Regimento dispondo sobre composição e funcionamento das Comissões Políticas e dos Secretariados dos diversos níveis.
m) aprovar o Regimento do PCdoB, dispondo inclusive sobre a composição e o funcionamento das Comissões Políticas e das Comissões Executivas dos diversos níveis.
São órgãos do CC Comitê Central:
a) a Comissão Política Nacional, como órgão da direção geral entre uma e outra reunião do Comitê Central;
b) o Secretariado Nacional, a Comissão Executiva Nacional, como órgão executivo da atividade partidária, subordinado à Comissão Política Nacional;
c) as Bancadas parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado Federal;
d) a Comissão de Controle.
Parágrafo 1º – As Conferências Nacionais são constituídas pelos membros do Comitê Central e por delegados(as) indicados(as) pelos Comitês Estaduais, segundo normas estabelecidas pelo Comitê Central;
As Conferências são os órgãos superiores de direção nos níveis âmbitos estadual e municipal. Devem realizar-se a cada 2 (dois) anos, convocadas pelos Comitês respectivos e, extraordinariamente, quando convocadas por maioria de dois terços do Comitê ou pelo Comitê Central, para discutir os temas constantes da pauta.
As Conferências são constituídas por delegados(as) eleitos(as) nas Conferências de instâncias precedentes e/ou Assembléias Conferências de Base, de acordo com normas aprovadas pelos Comitês de instância imediatamente superior e as complementares aprovadas pelo Comitê que as convoca.
Às Conferências Estaduais e Municipais compete:
a) analisar a situação política no âmbito de sua competência, estabelecer as diretrizes da ação política e da estruturação partidária de acordo com a orientação do Congresso do Partido e dos organismos partidários superiores;
b) eleger o Comitê respectivo, estabelecendo o número de seus membros observados os limites estabelecidos no ARTIGO 31;
c) eleger os(as) delegados(as) ao Congresso e às Conferências de instância superior, nos termos das normas de convocação estabelecidas;
d) julgar os recursos interpostos contra as decisões do respectivo Comitê.
As Convenções Eleitorais eleitorais realizam-se pelas mesmas normas gerais previstas para as Conferências no Regimento partidário e em normas aprovadas pelo Comitê Central, respeitada a legislação eleitoral em vigor. Cabe a elas decidir sobre alianças e coligação com outros Partidos para as eleições e sobre os(as) candidatos(as) aos postos eletivos no âmbito de sua competência, ad referendum dos Comitês de instância superior.
Os Comitês Estaduais e do Distrito Federal e os Comitês Municipais têm mandato de até 2 (dois) anos. Dirigem a atividade de todas as organizações partidárias existentes no território sob sua jurisdição. Os Comitês Estaduais e do Distrito Federal reúnem-se no mínimo a cada 3 (três) meses e os Comitês Municipais no mínimo a cada 2 (dois) meses. Extraordinariamente, reúnem-se sempre que convocados pelo seu(sua) Presidente(a), pela Comissão Política ou, ainda, pela maioria dos membros do Comitê.
Parágrafo 1º – Os Comitês Estaduais são eleitos onde se realizem Conferências Municipais em pelo menos 5% (cinco por cento) dos municípios do estado, e no Distrito Federal;
Parágrafo 2º – Os Comitês Municipais serão eleitos nos municípios onde exista um mínimo de 15 (quinze) filiados(as) e mais 1 (um/uma) filiado(a) para cada mil eleitores ou fração, observado o ARTIGO 27 deste Estatuto. No Distrito Federal, as regiões administrativas equiparam-se a municípios, e serão eleitos os Comitês de Regiões Administrativas.
A composição dos Comitês Estaduais e dos Comitês Municipais observará os seguintes limites mínimos e máximos, com base no número de militantes registrados membros constantes nos cadastros partidários informatizados e atualizados, de acordo com o Regimento do Partido.:
a) até 100 militantes: limite de 15 integrantes para Comitês Municipais e 19 para Comitês Estaduais;
b) de 101 até 500 militantes: limite de 23 para Comitês Municipais e 27 para Comitês Estaduais;
c) de 501 até 1.000 militantes: limite de 27 para Comitês Municipais e 39 para Comitês Estaduais;
d) de 1.001 até 3.000 militantes: limite de 35 para Comitês Municipais e 51 para Comitês Estaduais;
e) de 3.001 até 5.000 militantes: limite de 43 para Comitês Municipais e 59 para Comitês Estaduais;
f) de 5001 a 10.000 mais de 5000 militantes: limite de 51 para Comitês Municipais e 63 para Comitês Estaduais;
a) convocar as respectivas Conferências;
b) eleger uma Comissão Política e uma Comissão Executiva, de acordo com o disposto nos ARTIGO 15 e no ARTIGO 16 deste Estatuto. Os Comitês Estaduais e Municipais podem eleger uma Comissão Política Executiva, agregando à Comissão Política as competências e os deveres da Comissão Executiva;
c) b) aplicar as decisões dos organismos superiores do Partido, assegurando seu cumprimento pelos órgãos partidários que lhe são subordinados; reunir-se regularmente, ter iniciativa e traçar a orientação política no âmbito de sua jurisdição, informando sobre suas decisões e atividades a todo o coletivo partidário;
d) c) apoiar, estruturar e fortalecer as organizações partidárias que se encontram sob sua direção, designadamente na atuação entre os(as) trabalhadores(as), o povo e suas lutas;
e) d) distribuir tarefas entre seus membros e acompanhar a sua atividade; incentivar a participação, fomentar o debate, aprofundar a democracia interna, ouvir e levar em conta as opiniões dos membros do Partido; estimular a crítica e a autocrítica; conhecer, formar, avaliar com rigor e isenção os quadros que se encontram sob sua direção, tendo em conta o melhor aproveitamento das suas qualidades e aptidões;
f) e) difundir e estimular a leitura de A Classe Operária e de outras publicações partidárias, impressas e digitais; organizar a contribuição financeira dos membros do Partido através do sistema nacional e de outras formas de apoio financeiro; enviar regularmente outras contribuições financeiras ao organismo de instância superior; fomentar a elevação do nível político-cultural dos(as) militantes, promover o estudo do marxismo-leninismo e dos documentos do Partido;
g) f) dirigir, por intermédio de sua Comissão Política, a bancada Bancada parlamentar no âmbito de sua competência e indicar suas liderançasLideranças; aprovar, diretamente ou por intermédio da Comissão Política, o nome dos(as) candidatos(as) indicados(as) pelas instâncias e os organismos sob sua jurisdição; promover o registro dos(as) candidatos(as) aos postos eletivos no âmbito de sua jurisdição;
h) g) dirigir, por intermédio de sua Comissão Política, a atividade dos membros do Partido que estiverem no exercício de cargos públicos eletivos ou comissionados indicados pelo Partido, ou em funções de confiança, do dos Poderes Legislativo ou do Executivos;
i) h) dirigir a atividade dos membros do Partido que estiverem no exercício de cargos de representação em entidades de massas e movimentos sociais nas respectivas esferas;
j) i) eleger a Comissão de Controle; acompanhar a atividade dos Comitês e Organizações de Base sob sua direção e exercer ação disciplinar sobre os mesmos, zelando pela integridade partidária; julgar recursos interpostos contra decisões da respectiva Comissão Política e dos organismos sob sua direção imediata.
Parágrafo Único – Ao menos uma vez por ano os Comitês Municipais devem promover assembleias plenárias com os(as) filiados(as) da respectiva área que não estejam integrados(as) a Organizações de Base, a fim de debater a orientação política do Partido, bem como integrá-los(as) aos cursos partidários.
Os Comitês Municipais podem constituir comitês auxiliares Comitês Distritais, visando à estruturação e à direção das Organizações de Base, sob a forma de Comitês Distritais,. Os Comitês Distritais podem ser de base territorial, de empresas, de universidades, de categorias, setores ou ramos de atividade, de universidades, conforme as necessidades da ação política no município, desde que haja um mínimo de 3 (três) Organizações de Base e/ou 30 (trinta) filiados(as) e militantes atuantes em cada um desses âmbitos.
Tais Comitês exercerão as mesmas competências enumeradas no ARTIGO 32, excetuadas as alíneas "g", "h" e "j". "a", "f", "g" e "i". Nas Conferências Municipais, faculta-se aos Comitês normatizar a realização de Conferências desses Comitês auxiliares sob sua direção ou eleger delegados(as) diretamente por intermédio das Assembleias de Base ou Plenária de filiados. Os(as) integrantes dos Comitês Distritais auxiliares serão eleitos(as) em Conferências convocadas especificamente para esse fim, segundo normas do Comitê Municipal.
III – AS ASSEMBLÉIAS E ORGANIZAÇÕES DE BASE DO PARTIDO
A Organização de Base (OB) é o esteio da ação partidária cotidiana. É o principal elo entre o Partido, os(as) trabalhadores(as) e o povo, auscultando seus anseios e aspirações, contribuindo para a elaboração da orientação e a intervenção política do Partido. É participando regularmente delas que os(as) filiados(as) e militantes materializam os critérios de compromisso com a vida partidária e desenvolvem sua consciência teórica e política.
As OBs são constituídas por um mínimo de 3 (três) militantes do Partido, em fábricas, empresas e demais locais de trabalho; em categorias, setores e ramos profissionais; ,em escolas e universidades; em locais de moradia; em assentamentos rurais, fazendas, empresas rurais e quilombos; em setores profissionais; em escolas e universidades; em áreas como educação, saúde, ciência, segurança pública, cultura e comunicação; e em locais de moradia. em organizações de massa e movimentos sociais.
Os critérios para a constituição das Organizações de Base são os que melhor permitam a participação ativa dos(as) filiados(as) e militantes na elaboração e ação política do Partido. Os Comitês devem levar em conta as condições concretas existentes para a definição do âmbito de atuação das OBs e das formas de funcionamento que assegurem sua melhor atividade, tendo em vista enriquecer a atividade própria do(a) filiado e do(a) militante, enquanto cidadão ou cidadã, com as orientações do projeto político do Partido e estimular o enraizamento da atividade partidária na vida política, social e cultural.
Parágrafo 1º – O Partido prioriza a organização dos(as) filiados(as) e militantes em OBs a partir das suas relações de trabalho, como medida para fortalecer a presença do Partido entre os trabalhadores e trabalhadoras, bem como a força deles na vida partidária;
Parágrafo 2º – A participação de membros do Partido em órgãos auxiliares, consultivos, ou da Fundação Maurício Grabois, definidos neste Estatuto, não os desobriga de participar regularmente de uma Organização de Base ou Comitê.
Parágrafo 2º – excepcionalmente, podem organizar-se Coletivos, diretamente vinculados aos Comitês Estaduais ou ao Comitê Central, por decisão destes, para membros do Partido que atuem em áreas específicas afins, como forma de aproveitar seu saber e experiência na elaboração e implementação da orientação partidária. Nos Congressos e Conferências Estaduais, tais coletivos equiparam-se a OBs e elegem delegados(as) diretamente à instância respectiva.
O funcionamento regular das OBs, com reuniões periódicas e adequadamente preparadas, é instrumento indispensável ao cumprimento de seu papel e para enraizar o trabalho partidário no local ou setor de sua atuação. Elas devem se reunir em Assembleia, convocando todos os(as) filiados(as) e militantes cadastrados(as), ordinariamente no mínimo a cada 60 (sessenta) dias 2 (dois) meses e devem eleger uma direção Comissão Executiva de no mínimo 3 (três) secretários(as) coordenadores(as) da OB, para dirigir o seu trabalho nos âmbitos político, ideológico e organizativo, sendo um(a) deles(as) o(a) secretário(a) político(a) Presidente(a).
As tarefas fundamentais da OB se vinculam diretamente a garantir os preceitos básicos dos membros do Partido quanto à militância, incluindo participar a militar regularmente na OB, estudar, divulgar e contribuir, assim compreendidos:
a) aplicar a política do Partido, recolher junto à população opiniões e críticas para a elaboração dos programas de ação e da linha política; manter estreita ligação com o povo, atuar para sua unidade, mobilização e organização na luta em defesa dos seus interesses; apoiar e orientar a participação dos(as) militantes nas entidades e movimentos sindicais e populares, fortalecendo-os e respeitando sua autonomia; organizar e dirigir a campanha do Partido e de seus(suas) candidatos(as) nos períodos eleitorais;
b) desenvolver regularmente campanhas de filiação de novos(as) integrantes para o Partido; organizar campanhas próprias e regulares, com vistas a difundir a legenda e as bandeiras políticas do Partido;
c) promover a leitura, campanhas de assinaturas e a difusão do Portal do PCdoB (pcdob.org.br), do jornal A Classe Operária e de outras publicações, meios de comunicação e propaganda do Partido, impressos e digitais;
d) incentivar o estudo e a formação de seus membros, promovendo cursos básicos do Partido, atividades culturais, estudos dos documentos partidários, integrando-se ao programa de formação definido pelo Comitê ao qual pertence;
e) garantir a contribuição financeira de seus membros, de acordo com as normas estipuladas por este Estatuto, pelo Regimento e pelas direções partidárias, participar de campanhas de arrecadação de fundos extraordinários, promover iniciativas para a sustentação das atividades próprias do seu organismo;
f) zelar pela unidade do Partido, não permitindo em seu seio atividade desagregadora.
A Conferência Assembleia de Base é o momento especial de todo o coletivo da OB, que realiza o balanço de suas atividades, define o plano de trabalho, elege a sua direção. É convocada obrigatoriamente por ocasião das Conferências partidárias e elege os(as) delegados(as) de acordo com as normas estabelecidas.
A Conferência Assembleia de Base é convocada ordinariamente no mínimo a cada 2 (dois) anos uma vez por ano. Dela participam todos(as) os(as) filiados(as) e militantes cadastrados(as) na que integram o Organismo Organização de Base, bem como os(as) filiados(as) de seu âmbito de atuação, convocados(as) com antecedência mínima de 7 (sete) dias. Podem ser convidados(as), excepcionalmente e sem direito a voto, simpatizantes, eleitores(as) e amigos(as) do Partido, a fim de proporcionar-lhes acesso ao debate e à orientação política partidária.
O Partido assegura sua unidade de ação política por meio da disciplina consciente, livremente aceita, igual e obrigatória para todos os seus membros e todas as suas organizações, baseada no Programa e Estatuto do Partido. O coletivo partidário deve ser vigilante com respeito à disciplina, aplicá-la judiciosamente e defendê-la, no mais estrito respeito à institucionalidade da vida partidária fixada neste Estatuto, no Regimento partidário e nas normas e regimentos do Comitê Central.
O membro do Partido que infringir os princípios programáticos, a ética, a disciplina e os deveres partidários expressos neste Estatuto deve ser criticado no âmbito do organismo a que pertença, com espírito de educá-lo(a) – bem como ao coletivo – para com as obrigações e salvaguardar os interesses partidários. O mesmo poderá sofrer, segundo a gravidade da falta, sanções disciplinares.
a) advertência, de caráter interno, deliberada no organismo a que pertence o(a) filiado(a) e comunicada ao imediatamente superior;
b) censura de conhecimento público, divulgada pelos órgãos de comunicação do Partido;
c) suspensão das funções nos órgãos partidários ou na bancada parlamentar por tempo determinado, por um período máximo de 9 (nove) meses, sem prorrogação, durante o qual fica o(a) sancionado(a) impedido(a) de se manifestar em nome do Partido;
d) destituição de funções nos órgãos partidários ou destituição dos cargos públicos de representação do Partido e desligamento da Bancada parlamentar;
e) desligamento do Partido;
f) expulsão do Partido.
Parágrafo 1º – As sanções serão sempre adotadas pelo organismo a que pertença o membro do Partido ou, na omissão deste, pelo organismo imediatamente superior;
Parágrafo 2º – Para membros integrantes dos Comitês partidários, qualquer sanção só pode ser aplicada por maioria de dois terços dos votos dos presentes, assegurado o quórum;
Parágrafo 3º – Nos casos de desligamento ou expulsão, a decisão deve ser ratificada pelo organismo imediatamente superior;
Parágrafo 4º – Em caso de desligamento ou expulsão de membro do Comitê Central, a decisão só pode ser adotada por maioria de dois terços de seus integrantes e deve ser ratificada pelo Congresso;
Parágrafo 5º – Desligamento corresponde à desfiliação compulsória do(a) filiado(a), procedendo-se à devida comunicação à Justiça Eleitoral, ficando o(a) sancionado(a) impossibilitado(a) de retornar à legenda pelo prazo de 5 (cinco) anos;
Parágrafo 6º – A expulsão se aplica aos casos de infração grave ou reiterada, onde houver ostensiva hostilidade ou atitudes desrespeitosas em relação ao Partido e a seus(suas) dirigentes, ou em casos de crimes infamantes ou práticas administrativas ilícitas;
a) prazo de 7 (sete) dias para apresentar sua defesa perante a Comissão de Controle;
b) apresentação de contrarrazões sobre o relatório da Comissão de Controle;
c) participação pessoal, asseguradas a defesa oral, a apresentação de provas e de até 3 (três) testemunhas, na reunião do organismo que tenha decidido a respeito das sanções.
O(a) dirigente partidário(a) que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas de seu Comitê ou 5 (cinco) alternadas, sem justificativa acatada pelo coletivo, será considerado(a) dele destituído(a), sem prejuízo de outras sanções pertinentes, podendo ser readmitido(a) por decisão de maioria de dois terços dos(as) presentes do Comitê ou por decisão do organismo imediatamente superior, ou ainda destacado(a) para atuar com diminuição de responsabilidades. No caso de membro do Comitê Central, só poderá ser readmitido(a) por aprovação de maioria de dois terços de seus integrantes.
Excepcionalmente, organizações partidárias podem adotar a suspensão preventiva de membros, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias – sem caráter de sanção disciplinar –, diante de questões que afrontem a ética partidária e que representem repercussão negativa para o Partido. Tal medida é improrrogável, adotada por maioria de dois terços dos integrantes da organização a que pertence o(a) imputado(a) e ratificada pelo organismo imediatamente superior. Até o final do prazo da suspensão, o organismo a que pertence o(a) imputado(a) deverá instaurar o processo disciplinar que for pertinente. Durante o período em questão, o(a) militante fica impedido(a) de se manifestar em nome do Partido.
c) dissolução do organismo.
a) prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa perante a Comissão de Controle;
c) participação de comissão composta por até 5 (cinco) membros do organismo a que se imputam as faltas, asseguradas a defesa oral e a apresentação de provas e até 3 (três) testemunhas, na reunião que decidir a respeito das sanções.
Excepcionalmente, Comitês partidários podem adotar a medida de intervenção preventiva sobre organismos que lhe são subordinados, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias – sem caráter de sanção disciplinar –, diante de questões que afrontem a orientação política nacional e a ética partidária e que representem repercussão negativa para o Partido. Tal medida é improrrogável, adotada por maioria de dois terços dos integrantes do Comitê e ratificada pelo organismo imediatamente superior. Durante o período da intervenção, é dissolvida a direção do organismo e nomeada uma direção provisória. Até o final do prazo da intervenção, o Comitê deverá instaurar o processo disciplinar que for pertinente.
De qualquer sanção disciplinar, bem como da suspensão e intervenção preventivas ou licença concedida, pode haver recurso perante a instância ou o organismo de nível superior, inclusive o Congresso, por parte de membros do Partido ou de qualquer organização partidária.
Promover a verificação regular do cumprimento da legalidade estatutária e dos preceitos éticos nas atividades partidárias;
Instaurar e instruir processos disciplinares e de recursos das várias instâncias partidárias;
III. Fiscalizar as contas do Partido.
Parágrafo 1º – Serão eleitas pelo Comitê respectivo, compostas por 3 (três) a 5 (cinco) de seus membros, e estes não poderão compor a Comissão Política e a Comissão Executiva do mesmo Comitê;
Parágrafo 2º – A Comissão de Controle cumprirá Cumprirão suas funções conforme o de acordo com o disposto no Regimento partidário, regimento aprovado pelo Comitê Central;
Parágrafo 1º 3º – É obrigatória a constituição de Comissão de Controle no âmbito do Comitê Central e dos Comitês Estaduais e do Distrito Federal;
Parágrafo 2º 4º – É facultativa recomendável a constituição de Comissão de Controle no âmbito dos Comitês Municipais; Na ausência dela, suas funções serão exercidas pela Comissão Política, por comissão indicada pelo Comitê para cumprir suas funções, quando pertinente, sendo isto obrigatório para a fiscalização das contas do Partido;
Parágrafo 3º 5º – A Comissão de Controle elege dentre seus membros um(a) Secretário(a), e presta contas regularmente de suas atividades perante o Comitê respectivo;
Parágrafo 4º 6º – A Comissão de Controle reúne-se ordinariamente a cada reunião do respectivo Comitê; e extraordinariamente por convocação de seu(sua) Secretário(a), do(a) Presidente(a) do Partido ou da Comissão Política.
CAPÍTULO X – ATUAÇÃO DOS COMUNISTAS NAS ENTIDADES E MOVIMENTOS SOCIAIS
Os(As) trabalhadores(as) da cidade e do campo, aliados(as) às amplas massas populares, à juventude e à intelectualidade avançada são as forças-motrizes centrais do projeto político do Partido. O Partido prioriza a ação entre os(as) trabalhadores(as), tendo presentes também os movimento juvenil e estudantil, comunitário e demais movimentos das camadas populares, entre eles os das mulheres, dos(as) negros(as), dos(as) indígenas(as), e também os movimentos culturais, artísticos, de defesa ambiental, de liberdade de orientação sexual, de promoção dos direitos humanos, de aposentados, de crianças e adolescentes, de minorias oprimidas e discriminadas, das causas democráticas e progressistas em geral, pela paz e pela solidariedade internacional entre os povos. Combate tendências corporativistas e articula a prática desses diversos movimentos com a luta política e as causas democráticas e progressistas em geral, conforme a orientação do Partido.
Quando a entidade ou movimento tiver caráter nacional ou abrangência em mais de um município, os. Os membros do Partido que atuam em sua na direção de entidades, movimentos sociais e organizações de massa constituem umafração Fração, dirigida pelo Comitê Central e Estadual, respectivamente respectivo e, se for o caso, pela OB respectiva.
A fraçãoFração é órgão auxiliar para coordenar a intervenção dos(as) comunistas na direção da entidade ou movimento. Não tem prerrogativas de organismo partidário e não é órgão dirigente das organizações partidárias. Indica um(a) coordenador(a) uma Coordenação e presta regularmente contas de suas atividades ao organismo ao qual está subordinada.
Parágrafo 1º – A fração Fração será organizada sempre que houver 3 (três) ou mais membros do Partido na direção da entidade ou movimento;
Parágrafo 2º – A atividade dos(as) comunistas na fração Fração não exime seus(suas) integrantes de pertencer a uma Organização de Base do Partido. ou Comitê partidário;
A luta contra a discriminação das mulheres tem prioridade na atuação do Partido e em sua vida interna. O Partido promove a luta pela emancipação das mulheres, pela igualdade de direitos entre gêneros, e o combate a todas as formas de violência e preconceito contra as mulheres; estimula a participação nas entidades comprometidas com esta causa; e proporciona a preparação e formação de suas dos quadros e militantes e quadros mulheres, definindo políticas de ampliação da sua participação nas diversas instâncias e direções partidárias e na sua direção, e nos seus cursos de formação.
Parágrafo 1º – Nos Comitês partidários e nos seus respectivos órgãos de direção, como Comissão Política e Comissão Executiva, assim como na lista de delegados(as) às Conferências e aos Congressos, nos termos do Regimento partidário, será garantida a eleição de no mínimo 30% (trinta por cento) de cada gênero, e será estimulada a participação paritária de mulheres e homens;
O Comitê Central convocará periodicamente uma Conferência Nacional sobre a Questão da Mulher Emancipação das Mulheres para elaborar e implementar políticas sob a ótica de gênero, consoante com as demandas da emancipação da mulher das mulheres e sua participação na luta transformadora, bem como na vida partidária.
A Conferência Nacional do PCdoB sobre a Questão da Mulher Emancipação das Mulheres constituirá um Fórum Nacional Permanente, coordenado pela Secretaria das Mulheres por uma Secretaria do Comitê Central, que será palco da construção da terá por responsabilidade propor uma política emancipacionista das mulheres e de acompanhamento de acompanhar sua aplicação nas diversas esferas de ação do Partido. O mandato do Fórum será exercido entre uma e outra Conferência. O Partido estimulará a constituição de Fóruns Estaduais e Municipais de Emancipação das Mulheres.
O Partido apoia a luta da juventude brasileira, defendendo seus interesses e direitos, lutando pela concretização das suas aspirações, estimulando o desenvolvimento do movimento e da luta juvenis, contribuindo para a dinamização e o fortalecimento político, ideológico e orgânico da União da Juventude Socialista (UJS).
Todo(a) jovem comunista atua na UJS até completar 25 (vinte e cinco) anos de idade e, excepcionalmente, até completar os 30 (trinta) anos, se exercer cargos em sua direção.
Todo(a) jovem comunista se vincula regularmente ao Partido por intermédio de Organizações de Base ou, excepcionalmente, participando de Assembleias de Base de jovens comunistas convocadas para fins determinados pelos respectivos Comitês, sempre com o objetivo de debater a orientação partidária, e promover sua educação ideológica, observado o critério de sua atuação prioritária no movimento juvenil por intermédio da UJS.
Parágrafo 1º – É estimulada a eleição de jovens comunistas para os Comitês e Comissões Políticas, como forma de sua maior participação na vida partidária, e estes(as) não devem ser eleitos(as) para não devendo ser indicados(as) a funções executivas no(s) Comitê(s) e Organização de Base no organismo partidário de que fazem parte;
Parágrafo 2º – Os Comitês Os Comitês Estaduais podem definir situações excepcionais em que jovens comunistas tenham sua tarefa principal fora do movimento juvenil.
O PARTIDO NA LUTA CONTRA A OPRESSÃO RACIAL O RACISMO
Os(as) comunistas visam a desenvolver uma análise marxista sobre a especificidade da opressão racial do combate ao racismo em ligação com a luta de classes em nosso país. Apoiam e participam do movimento negro e das suas organizações, contribuindo com a formulação de políticas de combate ao preconceito e às discriminações e com a promoção da igualdade de direitos, para a superação do racismo.
CAPÍTULO XI – ATUAÇÃO DOS COMUNISTAS EM CARGOS PÚBLICOS DE REPRESENTAÇÃO DO PARTIDO
A atuação dos(as) comunistas no exercício de cargos públicos, eletivos ou comissionados indicados pelo Partido, ou em funções de confiança, em órgãos do Poder do Legislativo ou do Poder Executivo, em todas as instâncias de governo, nas esferas nacional, estadual e municipal, de que o Partido participe, constitui importante frente de trabalho e orienta-se pelo está a serviço do projeto político partidário, segundo o Regimento partidário e normas norma própria do Comitê Central. Nesses postos, os(as) comunistas devem pautar a atividade de acordo com as normas e deliberações dos entes estatais que integram, bem como das instâncias e dos organismos partidários partidárias a que estejam subordinados(as), não podendo se sobrepor a elas. Os mandatos eletivos alcançados sob a legenda do PCdoB pertencem ao coletivo partidário soberanamente.
a) defender e difundir a orientação política e as deliberações do Partido, aplicar as decisões emanadas do órgão de direção a que estão subordinados(as);
b) zelar pelo nome do Partido, desempenhando suas funções com probidade, respeito à causa pública e aos direitos do povo, e delas prestando contas regularmente ao seu organismo e ao Comitê partidário na mesma esfera de seu cargo público;
c) participar ativamente da vida partidária, por intermédio de seus organismos;
d) empenhar-se no combate a práticas pragmáticas e burocratizantes próprias da atuação no seio do Estado vigente, manter hábitos, padrão de vida e laços sociais próprios de seu meio de origem;
e) auxiliar o Partido, com seus conhecimentos, de dados e informações a que venha a ter acesso, contribuindo para a compreensão da a compreender a realidade e para o desenvolvimento de desenvolver soluções inovadoras para os problemas contemporâneos;
f) efetuar as contribuições financeiras ordinárias como membro do Partido, referentes ao cargo que ocupam, respeitada a legislação vigente no país, conforme alínea "c" do o ARTIGO 9º deste Estatuto, o Regimento do Partido e as normas das direções partidárias.
Os membros do Partido, no exercício de cargos públicos eletivos ou comissionados indicados pelo Partido, devem manter sua militância nas organizações partidárias a que pertençam, participar dos cursos de formação político-ideológica, nos termos do Parágrafo 2º do ARTIGO 14 do presente Estatuto, e podem ou integrar um coletivoColetivo, nos termos da alínea "e" e do parágrafo 2º 6º do ARTIGO 34 13. Em regra, os(as) Presidentes(as) do Partido não devem exercer cargos em órgãos do Poder Executivo nos Executivos na mesma esfera. Nesses casos, devem licenciar-se da Presidência, salvo autorização expressa por parte da instância imediatamente superior.
As Bancadasbancadas parlamentares em cada nível são órgãos dos respectivos Comitês partidários, mesmo no caso em que os(as) detentores(as) dos mandatos não integrem os respectivos Comitês. Serão dirigidas pela Comissão Política do Comitê respectivo, segundo o Regimento do Partido regimento do Comitê Central, sob acompanhamento direto da Presidência e serão coordenadas pelos(as) respectivos(as) Líderes líderes. As Liderançaslideranças são indicadas pela Comissão Política, após consulta aos membros da Bancadabancada.
As Bancadas bancadas parlamentares em cada nível funcionam sob as regras gerais que norteiam o funcionamento dos órgãos partidários, sem desobrigar seus titulares de militarem em uma organização partidária própria. Deverão se reunir periodicamente para debater a política do Partido, as proposituras legislativas, a definição de posicionamento a ser adotado nas votações, bem como para propor os(as) parlamentares que representarão o Partido em comissões, responderão por temas definidos ou participarão de eventos nacionais e internacionais. As deliberações da Comissão Política são de cumprimento obrigatório para todos(as) os(as) integrantes da Bancada bancada; as deliberações da Bancada bancada devem ser ratificadas pelas respectivas Comissões Políticas. As funções de assessoria devem ser compostas em comum acordo entre o(a) parlamentar e a Comissão Política respectiva.
CAPÍTULO XII – OS VEÍCULOS DE DA COMUNICAÇÃO PARTIDÁRIA
A comunicação partidária é constituída por um conjunto de órgãos nacionais de comunicação de divulgação que se destinam ao trabalho de informação, orientação política e propaganda da orientação partidária e do socialismo. São imprescindíveis para as tarefas cotidianas de ação política, organização, formação política e ideológica, bem como para o debate e elaboração sobre temas candentes nacionais e internacionais.
O jornal A Classe Operária, fundado em 1925, é o órgão central nacional do Partido, assim como o . OPortal do Partido na internet (www.pcdob.org.br), é o veículo que possibilita a comunicação diária com os membros do Partido e com a sociedade em geral. A revista teórica é o instrumento de interação do Partido com a intelectualidade avançada do país e de difusão da sua produção intelectual. Difundir a imprensa as publicações impressas e digitais do Partido é dever de todos os seus membros e de todas as suas organizações.
Parágrafo 1º – A direção dos órgãos nacionais de divulgação do Partido será nomeada pelo Comitê Central;
Parágrafo 2º – Os Comitês Estaduais e Municipais poderão, sem prejuízo da responsabilidade pela circulação e difusão dos órgãos nacionais centrais do Partido, editar publicações no âmbito das respectivas jurisdições.
A intelectualidade avançada do país tem relevante papel no processo de transformação da sociedade, na elevação do nível de consciência dos trabalhadores e do povo brasileiro, no desenvolvimento socioeconômico, cultural, científico e tecnológico da nação, na luta pela soberania nacional. Os comunistas atuam junto a ela visando ao desenvolvimento do marxismo e ao fortalecimento da luta pelo seu Programa Socialista para o Brasil.
A FMG é constituída por membros do Partido e intelectuais e pesquisadores(as), entre eles(as) personalidades, das esferas acadêmica, científico-tecnológica e cultural e intelectual, filiados(as) ou não, que se disponham a colaborar com o seu propósito, entre os quais:
a) promover e patrocinar estudos, pesquisas e análises sobre a realidade brasileira e internacional, nas áreas política, econômica, social, cultural, tecnológica e ambiental, entre outras, por atribuição do Comitê Central; organizar, por sua iniciativa, ciclos de estudos, conferências, seminários, esimpósios e outras atividades, de acordo com seu programa de trabalho; pesquisar, divulgar e sistematizar a memória, a história e a documentação do Partido Comunista do Brasil, do movimento comunista, bem como a história do Brasil, de seu povo e do movimento operário; e divulgar a história do povo brasileiro, do movimento operário e do Partido Comunista do Brasil;
b) interagir com a Escola Nacional João Amazonas do Partido, para promover o trabalho de formação política e teórico-ideológica dos membros do Partido por intermédio de cursos teóricos e de atualização política; assessorar, quando for solicitado, a direção do Partido e as Bancadas bancadas parlamentares no desempenho de suas atribuições; prestar outros serviços técnicos ou de consultoria e assessoria aos organismos e órgãos do Partido;
c) celebrar e manter acordos, convênios e intercâmbios com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, de acordo com a legislação vigente no Brasil; editar publicações, programas de TV, vídeo, cine, Internet, áudio e outros meios necessários para implementar a divulgação dos ideais partidários e as atividades de formação teórico-política.
Parágrafo 1º – Além de outras medidas que possa adotar, o Comitê Central destinará à Fundação Maurício Grabois, anualmente, um percentual mínimo de 20% (vinte por cento) dos recursos financeiros recebidos do Fundo Partidário, conforme previsto em lei;
Parágrafo 2º – O Comitê Central indica os membros do Partido para atuarem na direção da FMG, respeitados os termos do Estatuto próprio da entidade;
Parágrafo 1º – Para cumprir seus objetivos a Escola tem por estrutura uma direção nacional sob responsabilidade do Comitê Central, e as seções estaduais e municipais sob a responsabilidade dos Comitês Estaduais e Municipais;
Parágrafo 2º – A participação nos cursos da Escola, para efeito de incentivo e de implementação da política de quadros, deve ser um dos critérios para a eleição de membros do Partido paras as instâncias e para as direções dos organismos, assim como para o exercício de tarefas, como candidaturas aos cargos em governos e parlamentos, entidades sindicais e movimentos sociais e para o exercício de funções públicas;
Parágrafo 3º – A Escola Nacional João Amazonas, para cumprir seus objetivos, atuará em colaboração com a Fundação Maurício Grabois, podendo para tanto firmar convênio.
ARTIGO 65 66
ARTIGO 66 67
a) os recursos arrecadados com a contribuição regular de filiados(as) e militantes militante, nos termos do ARTIGO 9º;
b) as contribuições voluntárias, regulares ou esporádicas ou não, de membros ou simpatizantes, eleitores(as) e amigos(as) do Partido;
c) as campanhas e os eventos de arrecadação financeira realizados pelo Partido;
d) a venda de publicações e materiais promocionais;
e) as rendas decorrentes de contratos ou convênios de natureza comercial, permitidos em lei;
f) os recursos do Fundo Partidário;
g) as outras contribuições não vedadas em lei, como doações em espécie, bens, serviços ou trabalho estimáveis em dinheiro. , seja de pessoas físicas ou jurídicas.
ARTIGO 67 68
Parágrafo 1º – O Comitê Central disporá em norma própria os percentuais para a distribuição dos recursos arrecadados das diversas fontes, inclusive dos recursos recebidos do Fundo Partidário, entre os organismos partidários dos diversos níveis, as diversas instâncias partidárias. Os recursos recebidos do Fundo Partidário serão distribuídos na proporção de 80% (oitenta por cento) para o Comitê Central e 20% (vinte por cento) para os Comitês Estaduais, respeitada a destinação de recursos prevista no ARTIGO 53, Parágrafo 2º e no ARTIGO 64, Parágrafo 1º;
Parágrafo 2º – Os Comitês, em cada nível, decidem sobre a administração do patrimônio social sob a sua titularidade, podendo inclusive adquirir, alienar, locar, arrendar, ou hipotecar bens, bem como receber doações e legados;
Parágrafo 3º – A administração financeira do Partido é feita pela Comissão Política em cada nível, sob a responsabilidade da Presidência e da Secretaria de Administração e Finanças, que prestará contas ao Comitê respectivo uma vez ao ano, e ao conjunto do Partido por ocasião do Congresso Nacional e das Conferências Estaduais, e Municipais e Distritais destinadas à eleição dos Comitês;
Parágrafo 4º – Quando houver, a Comissão de Controle tem a atribuição de fiscalizar e dar parecer sobre as contas prestadas pela Comissão Política, podendo exigir justificativas e notas explicativas, com livre acesso a toda documentação necessária para bem desempenhar suas funções; O parecer da Comissão de Controle respectiva é condição prévia para a apresentação da prestação de contas à Justiça Eleitoral;
ARTIGO 68 69
O Partido não arcará com ônus de quaisquer transações financeiras efetuadas em seu nome ou com número de seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) por quaisquer pessoas, filiadas ou não, salvo com expressa autorização da Secretaria de Administração e Finanças ou do(a) Presidente(a) presidente da Comissão Política respectiva.
Parágrafo 1º – Cada instância partidária organismo partidário deverá dispor de CNPJ próprio; se inscrever no CNPJ, obtendo inscrição própria;
Parágrafo 2º – Constitui falta grave a utilização, por parte de instância organismo ou de filiado(a), do CNPJ de qualquer instância partidária organismo partidário sem autorização expressa dos responsáveis, sendo passível de sanções disciplinares pertinentes.
ARTIGO 69 70
a) a realização de escrituração contábil sob a responsabilidade de profissional habilitado em contabilidade, de forma a permitir a aferição da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas, bem como a aferição de sua situação patrimonial;
b) a obrigatoriedade de prestação de contas à Justiça Eleitoral, nos termos da Lei e das Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral;
c) a utilização do Plano de Contas das agremiações partidárias, fornecido pela Justiça Eleitoral, em seus balanços anuais e nos balancetes dos anos eleitorais, bem como outras determinações de lei.
d) a vedação da contabilização de qualquer recebimento ou dispêndio referente à Fundação Maurício Grabois, ressalvados os investimentos que nele fizer, que integrarão a contabilidade própria da Fundação.
ARTIGO 70 71
O Partido Comunista do Brasil utiliza a sigla PCdoB e o número eleitoral 65. Seu emblema é constituído por uma foice e um martelo, cruzados, simbolizando a aliança dos(as) trabalhadores(as) da cidade e do campo. A bandeira compõe-se de um retângulo horizontal vermelho, tendo ao centro o símbolo em amarelo e a sigla em branco. O Partido adota como hinos as músicas A Internacional, como expressão de seu internacionalismo, e A Bandeira do Meu Partido*, canção que representa a luta do povo brasileiro por um Brasil socialista.
[*Essa alteração estatutária somente será feita mediante permissão do autor da música, Jorge Mautner, e respeitados os seus direitos autorais]
ARTIGO 71 72
ARTIGO 72 73
Aprovado pelo 11º Congresso do Partido Comunista do Brasil
realizado de 22 a 23 de outubro de outubro de 2005 em Brasília.
Alterado pelo 12º Congresso do Partido Comunista do Brasil em São Paulo, de 5 a 8 de novembro de 2009.