ConJur - A Área de Livre Comércio das Américas e a Advocacia
1 de abril de 2003, 18h35
A Alca, Área de Livre Comércio das Américas, é um assunto por si só controverso. Inúmeras são as opiniões acerca da sua formação. Para alguns, são tantos os riscos e receios que a adesão do Brasil ao Acordo é simplesmente inviável. Para outros, a integração das Américas é inevitável ao desenvolvimento do Brasil, independentemente de seu custo.
Uma realidade é o forte receio de a integração comercial tornar-se extremamente dolorosa e custosa para o Brasil e seu povo. A Alca, desse ponto de vista, pode ser uma verdadeira armadilha. Especificamente no tocante à política de concorrência e prestação de serviços profissionais de que trata o Acordo.
A complexidade da Alca não se atenua pelo fato de que, geograficamente, as Américas do Sul, Central e do Norte são integradas.
As fronteiras econômicas delimitadas pelo poderio das empresas multinacionais e instituições financeiras acabam se sobrepondo às fronteiras geográficas. E o poder econômico rema no sentido de sobrepujar o poder político.
Dentro desse raciocínio, a Alca traz em seu bojo a idéia de "anexação" ao grupo econômico dominante - o que implicaria a aniquilação da autonomia nacional e a ruptura dos laços regionais, como os que são propostos pelo Mercosul.
Por essa razão, é necessário esclarecer a diferença entre anexação e concorrência. Concorrência traz vitalidade e necessidade de evolução frente ao seu concorrente. Sem dúvida, há riscos e oportunidades envolvidos em situações de concorrência, mas é a falta de escrúpulos, a falta de honestidade e a falta de interesse de prosperidade comum nas negociações da Alca que viriam a criar um ambiente de concorrência desleal, com a conseqüente idéia de anexação. Neste caso, anexação seria a perda da independência de um país mais fraco, mesmo que em determinada área, ante a concorrência (desleal) do mais forte.
Os ministros responsáveis por Comércio no Hemisfério, representando os 34 países participantes das negociações do Acordo Alca, celebraram em 1o de novembro de 2002 a Sétima Reunião Ministerial em Quito, Equador, com o escopo de examinar os avanços das negociações da Alca, já estabelecendo também diretrizes para a próxima etapa destas negociações. Pretende-se concluir as negociações da Alca até janeiro de 2005. Como conseqüência desta Sétima Reunião, publicou-se a Segunda Minuta do Acordo em novembro de 2002.
Diante da recente publicação da Segunda Minuta do Acordo da Alca (documento que pode ser encontrado no seguinte endereço eletrônico: http://ftaa-alca.org), nos Capítulos sobre: a) Política de Concorrência e b) Serviços (página 8.20 do documento), ressalta-se a preocupação das Partes nas negociações diante de restrições presentes no tocante à prestação de serviços profissionais no Hemisfério.
O referido documento alega que profissionais de toda a Área deveriam possuir opções e formas de trabalho igualitárias, e de maneira sucinta, tais considerações referem-se ao objetivo de se estabelecer regras pelas Partes para que seja alcançada a redução e gradualmente atingir-se a eliminação, em cada território participante da Alca, das barreiras à prestação de serviços profissionais.
Num primeiro momento, importante esclarecer que no segmento de serviços do documento da Alca contempla-se uma diversidade de atividades profissionais, como por exemplo, serviços em informática, arquitetura, engenharia, e, principal objeto deste artigo, os serviços jurídicos. E em se tratando deste segmento de serviços sob a óptica pátria, competitividade e liberalização dos serviços são temas essenciais e abordados neste artigo.
Aqui se questiona, sem sombra de dúvidas: i) quão liberalizado deveria ser este segmento?; ii) quão interessante seria para os serviços jurídicos no País, vez que é um segmento ainda muito fechado em relação à concorrência estrangeira, tal liberalização?; iii) como seria a obtenção de licenças para atuação profissional neste âmbito?; e iv) até que ponto tal atitude de abertura do segmento não interferiria no mercado de trabalho local?
Há controvérsias de difícil resposta na prática, e que necessitam de uma boa reflexão e discussão por parte das Partes interessadas. As negociações para o estabelecimento de um acordo sobre a prestação de serviços profissionais na Alca deve atender princípios da Organização Mundial do Comércio - OMC, contidos no GATS, que são: i) a transparência, ii) gradualismo na liberalização dos serviços, e iii) a não discriminação, uma vez que o maior objetivo do Acordo deve ser a prosperidade entre as nações e seus povos.
Os objetivos seriam muito mais facilmente alcançados se as Partes fossem muito mais razoáveis em suas exigências e a balança da justiça fosse desde já pré-estabelecida. É natural que países com menos recursos se oponham a certas regras impostas pelos países com maiores capacidades financeiras. Necessitamos de uma harmonia plena entre as Américas, e a Alca se propõe a isto, ou pelo menos deveria.
Para a comunidade jurídica, o ideal é que, com o advento da Alca, não haja mudanças bruscas que seriam fator de insegurança. É bem verdade que seria muito difícil a situação em que um advogado estrangeiro conseguisse atuar como prestador de serviços jurídicos no Brasil no mesmo nível técnico-profissional que um advogado pátrio, mesmo porque a legislação entre os países são diferentes, principalmente se estivermos nos referindo aos Estados Unidos da América, com sistema jurídico (Common Law) diverso do Brasil (Romano).
E justamente por tal diferença entre sistemas jurídicos dos países, há a necessidade de supostos profissionais estrangeiros que queiram atuar em país alienígena - no caso Brasil - atenderem às nossas Faculdades de Direito e serem admitidos e/ou de terem seus diplomas reconhecidos frente à Ordem dos Advogados do Brasil.
De se ressaltar é a hipótese de dita liberalização dos serviços jurídicos e conseqüente integração da Área refletir em um maior relaxamento nas próprias normas que ditam a admissão do advogado estrangeiro no País e aumentar, assim, a competição no mercado de trabalho local. Este profissional, sem dúvida, estaria duplamente capacitado - em seu país de origem e no novo sistema alienígena (note-se que o Consultor Jurídico Internacional (Special Legal Consultant) é um caso a parte e já hoje em dia comum, principalmente nos EUA. Aqui, o profissional estrangeiro atua em país que não o seu para clientes daquele país que queiram realizar negócios no país do Consultor. É um serviço de consultoria jurídica especial, sob as normas éticas e regulamentos daquele sistema alienígena e sob as regras e regulamentos da Ordem dos Advogados daquela região, mas presta seus serviços sobre a legislação pátria, não sendo o caso de interferência no mercado de trabalho local daquele país).
Assim, em aberto ficam as questões a seguir: a) seriam as bancas de advocacia nacionais apenas páginas da história frente à realidade da Alca? ou b) a Alca, com a conseqüente abertura do mercado e liberalização dos serviços jurídicos, traria prosperidade às bancas de advocacia nacionais?
Concorrência leal é imprescindível para a evolução de um país e sem dúvida para a evolução de um bloco de países; do contrário, estaríamos diante de uma anexação.
Questionar, nessa fase das negociações do Acordo, inevitável e imprescindível é. Logicamente, a solução final dependerá da capacidade de gerenciamento dos riscos e receios envolvidos em cada capítulo do Acordo, bem como a capacidade de flexibilidade das equipes governamentais dos Estados-participantes de negociarem honestamente, realisticamente e visando o bem-estar comum dos povos das Américas.
Sem dúvida, além dos princípios existentes hoje na OMC, o princípio preponderante nas negociações relativas à atividade profissional e à política de concorrência na Alca deve ser o da competição leal entre os povos. Resta saber se tal regra será seguida de forma unânime e equânime pelas delegações dos Países participantes.
As próximas reuniões dos ministros responsáveis por Comércio realizar-se-ão, conforme planejado, no quarto trimestre de 2003.
No caso do Brasil, uma maior liberalização - ou até mesmo a eliminação total de restrições - no âmbito dos serviços profissionais jurídicos na Região, pode vir - ou não - a afetar as relações profissionais e bancas de advocacia, em sua maioria pequenas ou médias, locais. O tema - Alca e a advocacia - ainda é, sem dúvida, uma questão em aberto, cujas discussões necessitam ser acompanhadas de perto pela comunidade jurídica pátria, o que já vem ocorrendo.