STJ 15/10/2021 - Pg. 6207 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 6207
Página 6207 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1915124 - RJ (2021/0180621-0)
AGRAVANTE : EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142
INTERES. : VIAÇÃO ANDORINHA LTDA
ADVOGADO : VANDERLEI RODRIGUES PEÇANHA - RJ157053
Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial do EXPRESSO PEGASO EIRELI interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim ementado:
Ação Civil Pública. Direito Administrativo e do Consumidor. Serviços Públicos. Transporte Público Rodoviário Municipal. Má prestação do serviço. Concessionária. Consórcio. Legitimidade passiva dos consorciados. Dano Moral Coletivo. Valor adequado. Apelação desprovida.
1. Não é extra ou ultra petita a sentença que acolhe pedido formulado pelo Parquet, a despeito de sua omissão ao final da inicial.
2. Nos termos do art. 28, § 3º. CDC, as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros.
3. Destarte, a apelante, que é integrante e líder do consórcio responsável pela linha de ônibus objeto da demanda, possui legitimidade passiva ad causam.
4. Dano moral coletivo caracterizado.
5. Valor indenizatório adequado.
Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: (a) art. 141 e 492 do CPC, alegando que: i) a sentença extrapolou os limites estabelecidos pela petição inicial, uma vez que não existe pedido de dano moral coletivo, mas tão somente pedido de danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados; ii) não pode ser considerado que houve um mero esquecimento do pedido no capítulo próprio, haja vista a total ausência de específica fundamentação da suposta pretensão da condenação dos réus em danos morais coletivos também; (b) art. 19, § 2º, da Lei 8.987/1995, aduzindo que: i) apenas a empresa de transporte que possui veículos e funcionários - também Ré - opera individualmente as linhas objeto da lide, não se podendo aplicar o CDC em face do Consórcio; ii) equivocado está o entendimento do acórdão que se fundou no CDC em relação à Líder do Consórcio, já que não há relação de consumo entre o consórcio e os usuários da linha; iii) o Tribunal a quo não fez distinção entre Consórcio e suas Consorciadas, o que levou a incorreção do julgado - em relação à Líder do Consórcio, deve ser aplicado apenas o art. 19, § 2º da lei 8.987/95, que determina que o consórcio responde somente perante o poder concedente; (c) arts. 884, 885, 886 e 944 do CC, alegando que: i) a alegação de mero inadimplemento contratual não acarreta a condenação por danos morais, e este foi o único fundamento trazido pelo MP visando