Direitos do trabalhador menor de idade | CP Advogadas
por Carolina Duran | jul 11, 2016
A Constituição Federal considera como menor trabalhador, em seu artigo 7º, o adolescente entre 16 e 18 anos – o trabalho a partir dos 14 anos só é permitido na condição de menor aprendiz, por meio das regras estabelecidas no contrato de aprendizagem, que é limitado a dois anos. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por sua vez, regulamenta os direitos do trabalhador menor de idade, ao longo de aproximadamente 40 artigos que versam sobre a proteção do trabalho do menor.