Projetos de autoria do executivo aprovados pela CMU – Câmara Municipal de Uberaba
Projetos de autoria do executivo aprovados pela CMU
Câmara Municipal de Uberaba / Notícias / Projetos de autoria do executivo aprovados pela CMU
Vários projetos de autoria do prefeito municipal foram aprovados na Câmara Municipal de Uberaba. Além de aprovarem as contas do Município referente ao Exercício de 2008 através do Projeto de Lei n.º 246/10, os vereadores também aprovaram, durante sessão legislativa, o Projeto de Lei (n.º 265/10) que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Turismo.
A proposta tem por objetivo unificar a legislação referente ao turismo, em consonância com o Plano Diretor e o Código Municipal de Turismo. Técnicos da área esclareceram os vereadores que a Lei de Diretrizes do Turismo é uma exigência da Secretaria de Estado do Turismo como requisito para subsidiar o recebimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço, o ICMS Turístico.
Ainda durante sessão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC n.º 28/10) que acrescenta dois dispositivos ao Código Tributário do Município de Uberaba. O primeiro (Artigo 18A) visa promover incentivo na criação e manutenção de novas áreas verdes em terrenos particulares. Com esta medida, a administração municipal espera contribuir na melhoria ambiental e, principalmente, na qualidade de vida de dos cidadãos. O segundo (Artigo 18 B) dispõe sobre um incentivo para os comerciantes que melhorarem a estética das fachadas dos estabelecimentos. Quem cumprir a legislação terá 30% de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU).