Página inicial > Legislação Federal > Instruções Normativas > RFB > 2015 > INRFB 1.600 - 2015
INRFB 1.600 - 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.600, DE 14.12.2015 - DOU 15.12.2015 – RETIFICADA DOU 24.12.2015 e DOU 27.1.2016
VIII - animais para exposições, feiras, pastoreio, adestramento, trabalho, cobertura e cuidados da medicina veterinária;
IX - veículos terrestres e embarcações de esporte e recreio, inclusive motos aquáticas, destinados ao uso particular de viajante não residente, transportados ao amparo de conhecimento de carga; e
X - selos de controle fiscal emitidos por países estrangeiros para serem utilizados em produtos nacionais ou nacionalizados destinados a exportação para esses países.
§ 1º O despacho aduaneiro dos bens previstos no inciso IX do caput será disciplinado na legislação específica que trata de bens de viajante.
§ 5º No caso de necessidade de deslocamento da embarcação ou da plataforma, o beneficiário deverá comunicar previamente à RFB, nos autos do processo administrativo de controle do regime, o novo lugar de atracação ou fundeio.
§ 6º Na hipótese do § 2º o regime somente será concedido à pessoa jurídica, com sede no País, que conste como importadora do bem no contrato de importação.
Dos Procedimentos Simplificados - Regras Gerais
Art. 49. A extinção da aplicação do regime aos bens admitidos com base no art. 5º será automática, quando de sua reexportação.
Art. 56-A. Aplica-se, a partir de 1º de janeiro de 2018, a norma específica que trata do Repetro-Sped para as embarcações que prestem serviços de cabotagem para as pessoas jurídicas habilitadas ao Repetro ou ao Repetro-Sped.
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, caso o interessado não indique novo prazo, compatível com a finalidade do bem importado e com o seu provável período de permanência no País, caberá ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil o arbitramento do prazo de concessão do regime.
§ 8º A garantia poderá ser prestada por pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico do beneficiário do regime.
§ 11. Caso a garantia seja aprovada, a unidade da RFB de que trata o § 10 emitirá um despacho decisório de aprovação, o qual poderá ser utilizado para instruir um ou diversos pedidos de aplicação do regime, enquanto a garantia for válida.
II - instrumento de contrato de prestação de serviços, celebrado entre o importador e o tomador de serviços, quando houver;
Art. 64. Os tributos correspondentes ao período adicional de permanência do bem no País serão calculados conforme o previsto no art. 56, acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador, conforme o caso, até o termo final do prazo de vigência anterior e recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Art. 73. No caso de extinção da aplicação do regime mediante despacho para consumo, os tributos originalmente devidos, deduzido o montante já pago, deverão ser recolhidos com acréscimo de juros de mora, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador, conforme o caso.
II - o beneficiário deve ser pessoa jurídica com sede no País; e
Art. 86. Os bens admitidos no regime, ou suas partes e peças, poderão ser remetidos ao exterior sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo de vigência para manutenção, reparo, testes ou demonstração, observados os procedimentos previstos no art. 40.
§ 2º Depois da data a que se refere o § 1º, aplica-se a legislação específica que trata do Repetro-Sped.