Supremo nega pedido da prefeitura de Santo André e mantém suspensa restrição a idosos nos ônibus municipais
Idosos embarcando em ônibus de Santo André. Foto/Arquivo/Diário do Transporte
Para evitar deslocamento destas pessoas que integram o grupo de risco ao coronavírus, gestão Paulo Serra suspendeu gratuidades nos horários de pico
O ministro do STF – Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, negou recurso da prefeitura de Santo André, no ABC Paulista, e manteve suspenso um decreto do prefeito Paulo Serra que limitava a gratuidade aos idosos com 60 anos ou mais nos ônibus municipais ao período entre 9h e 16h. Nos demais horários, a prefeitura havia determinado a suspensão do benefício.
Na alegação da prefeitura, a medida é para desestimular que os idosos saiam às ruas e se contaminem com o novo coronavírus. Pessoas com 60 anos ou mais integram o grupo de risco às complicações as Covid-19, doença ocasionada por este vírus.
"A realidade, contudo, é mais dramática. O que está em jogo, na complexa ponderação aqui analisada, é o direito à vida e saúde pública de toda a comunidade andreense versus o direito de ir e vir das pessoas maiores de 60 anos", alegou a prefeitura no recurso.
Como mostrou o Diário do Transporte, desembargador Marrey Uint, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, atendeu em 09 de abril ao MPSP.
O ministro Dias Toffoli chegou a citar a decisão do próprio Supremo que dá aos prefeitos e governadores autonomia para adotarem medidas de contenção ao avanço do novo coronavírus, mas para Toffii, as ações devem ter fundamento técnico e não podem ser isoladas.
Para o ministro, não há uma recomendação da Anvisa- Agência Nacional de Vigilância Sanitária para que os idosos usem transporte público somente fora dos horários de pico.
"Não é demais ressaltar que a gravidade da situação por todos enfrentada exige a tomada de providências estatais, em todos as suas esferas de atuação, mas sempre através de ações coordenadas e devidamente planejadas pelos entes e órgãos competentes, e fundadas em informações e dados científicos comprovados (…)Bem por isso, a exigência legal para que a tomada de medida extrema, como essa ora em análise, seja sempre fundamentada em parecer técnico e emitido pela ANVISA"
Toffoli ainda foi duro e disse, em sua decisão, que ações isoladas de uma cidade, podem mais gerar desorganização na administração pública como um todo, e que o Estado de São Paulo, portanto acima do município de Santo André, não determinou a limitação.
"Assim, a decisão regional atacada, ao coartar uma tal atitude estatal, não tem o condão de gerar os alegados riscos de dano à ordem público-administrativa, mas antes de preveni-los", prosseguiu.
20 de abril de 2020 às 17:48
É prefeito não se resolve tudo com seus decretinhos , já não basta fechar o sistema de saúde para os outros cidadão que precisam fuicui da sua saúde sem ser covid , aprenda ser gestor resoeitando AA leis