"Não adianta nada mexermos no restante da legislação se o processo penal não funcionar. Se ele não chegar ao fim em tempo razoável. Não adianta elevarmos a pena para o crime de homicídios [por exemplo] se o processo não chega ao fim", disse Moro, ao justificar a inclusão de medidas para assegurar a execução provisória da condenação criminal após o julgamento em segunda instância na proposta do projeto de lei anticrime que o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional para tentar reduzir os crimes violentos, de corrupção ou praticados por integrantes de facções criminosas.
O ministro disse que o governo federal também está propondo que criminosos reincidentes sejam condenados a cumprir a pena inicialmente em regime fechado. O mesmo valerá para os crimes contra a administração pública, como peculato, corrupção ativa e passiva, com exceção aos casos em que o valor desviado for considerado "pequeno".
O cumprimento da pena em regime inicial fechado também será aplicado aos crimes de roubo com o uso de arma de fogo. "Pela legislação atual, eventualmente, isso não é imposto, pois a pena fica abaixo do necessário para o regime fechado. Estamos querendo estabelecer isso como regra, já que o maior pânico do cidadão brasileiro é ser vítima de um roubo com o uso de arma de fogo. Pior ainda, de um roubo seguido de morte. É preciso sermos mais rigorosos com este tipo de crime", acrescentou Moro.