. Ari Moutinho marca coletiva para divulgar remunerações – Panorama Jurídico – Eliezer Gonzales
. Ari Moutinho marca coletiva para divulgar remunerações
Eliezer Gonzales 13 de julho de 2012
O Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Ari Moutinho, reafirmou que o Tribunal vai cumprir da Resolução 151, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da divulgação nominal das remunerações de servidores do Judiciário. Moutinho marcou para o dia 20, às 9h, na sede do TJAM, uma coletiva com a imprensa para oficializar a divulgação.
O desembargador ressaltou que o Tribunal de Justiça do Amazonas irá além do que está previsto na Resolução 151, de 05.07.12, e vai divulgar, não apenas a remuneração dos servidores ativos, mas também a dos inativos e pensionistas. O objetivo é assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei No. 12.527/2011), e proporcionar maior transparência das ações do órgão público.
Outra novidade é que o Tribunal, ao divulgar a planilha de remuneração determinada pelo CNJ, irá incluir mais três itens no detalhamento. A Resolução 151 determina a divulgação nominal da remuneração recebida por servidores e magistrados de todo o Judiciário, na internet.
O que diz a Resolução Nº151,05.07.12, do CNJ:
"Art. 1º: O inciso VI do artigo 3º da Resolução Nº102, de 15 de dezembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, passa a vigorar com a seguinte redação:
VI – as remunerações, diárias, indenizações e quaisquer outras verbas pagas aos membros da magistratura e aos servidores a qualquer título, colaboradores e colaboradores eventuais ou deles descontadas, com identificação nominal do beneficiário e da unidade na qual efetivamente presta os seus serviços, na forma do Anexo VIII."