TRIBUNAL MARÍTIMO FC/MDG PROCESSO Nº /11 ACÓRDÃO - PDF
TRIBUNAL MARÍTIMO FC/MDG PROCESSO Nº /11 ACÓRDÃO
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Vasco Lage Melgaço
1 TRIBUNAL MARÍTIMO FC/MDG PROCESSO Nº /11 ACÓRDÃO N/M ALPHA. Morte de tripulante após queda de escada de portaló. Deficiência de manutenção de responsabilidade do imediato, condenando-o. Exculpar o comandante e a armadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Trata-se de analisar o fato da navegação envolvendo o N/M ALPHA, de bandeira das Ilhas Marshall, de propriedade de Angora Maritime Limited e armado por Load Line Marine S.A., quando, cerca das 15h35min do dia 01/12/2010, encontrava-se atracado em frente ao armazém 10 do porto do Rio de Janeiro, RJ, provocando a queda do 3º ON Romel Alferez Necesito, durante a faina de arriar a escada de portaló. Dos depoimentos colhidos e documentos acostados extrai-se que o N/M ALPHA, 178,22 metros de comprimento e AB, sob o comando de Alexander Baguio Apao e sob orientação do prático Marco Antonio Deo Evangelista atracou às 15h30min em frente ao armazém 10 do cais do porto do Rio de Janeiro, sendo iniciada a manobra de arriamento da escada de portaló de boreste; que cerca das 15h35min, com a manobra ainda em andamento, estando a escada sendo arriada gradativamente através de seus aparelhos de força, o prático deslocou-se pela mesma a fim de desembarcar, indo em direção ao marinheiro de convés Joel Delino Tumaob, o qual descia a escada suspensa dirigindo-se ao patim inferior, a partir de onde, após saltar ao cais, auxiliaria o posicionamento final da escada e participaria da faina de montagem dos balaústres e rede de proteção; que o 3º ON Romel Alferez Necesito estava posicionado sobre o patim superior da escada quando ocorreu o deslizamento do mesmo para fora de sua base, ocasionando a inclinação e o tombamento da escada, lançando ao cais, desta forma, o referido oficial, o prático e o marinheiro; que o prático e o marinheiro, devido à posição que se encontravam sobre a escada nada sofreram, entretanto, o 3º ON Romel caiu de uma altura de aproximadamente 12 metros, chocando-se com a borda do cais, rolando em seguida para a água, de onde foi resgatado, ainda com vida; e que vítima foi levada pela ambulância ao Hospital Souza Aguiar, onde foram constatadas várias fraturas e hemorragia interna, tendo sido imediatamente submetido à cirurgia, não resistindo veio a falecer horas depois. O Sr. Alexander B. Apao, filipino, Master do N/M ALPHA, declarou, em síntese, que todas as espias já estavam passadas e, concluída a manobra de atracação, a escada de portaló foi arriada para possibilitar a descida do Prático. O tripulante Joel 1/11
2 desceu e estava no patim inferior, enquanto que o 3º ON ficou no patim superior e o Prático iniciou a descida para desembarcar. Quando o Prático estava próximo da plataforma inferior da escada, a mesma quebrou no topo e o 3º ON caiu do patim superior, batendo primeiro a parte inferior do corpo no cais e posteriormente caindo na água. O Prático e o marinheiro conseguiram pular para o cais; que não presenciou o acidente, não havendo falha das instalações ou operação de equipamentos; que aparentemente foi falha do pino da escada de portaló que quebrou; que é um procedimento padrão quando o navio atraca arria-se a escada de portaló; que a escada estava com a balaustrada e a cabeação no local e somente a rede proteção ainda não estava posicionada; que existe certificado de segurança dos equipamentos da embarcação e que se encontra a bordo; que o Prático informou-lhe que iria esperar a escada de portaló ficar pronta para descer; que a manutenção é feita bimestralmente e que tem registro da última manutenção realizada no final de setembro; que a vistoria da escada de portaló, para verificação das condições de uso, cabe ao Imediato; que não viu nenhum registro sobre reparos na escada de portaló e, se houve, foi antes da data de seu embarque; que a visibilidade era boa, tempo bom, vento 4 na escala Beaufort; que o responsável por preparar a escada é o 2º ON Rolly M. Pantino; que não sabe se existe manual para a utilização da escada de portaló; que quando os tripulantes embarcam são treinados para a utilização de todos os equipamentos, inclusive a escada; que não pode apontar quem foi o responsável pelo acidente; que é normal os tripulantes aguardarem o desembarque do Prático na escada de portaló; que em sua opinião não haveria nada a fazer para evitar a ocorrência do acidente; que foram empreendidas tentativas de resgatar com vida o 3º ON. O Sr. Joel D. Tumaob, filipino, marinheiro do navio ALPHA, declarou, em síntese, que o 2º ON solicitou que o depoente preparasse a escada, iniciando pela instalação da balaustrada e posteriormente com a fixação dos cabos; que permaneceu na plataforma inferior, quando se dirigiram para a escada o Prático e o 3º oficial, e lá chegando o 3º ON permaneceu no patim superior observando o Prático que descia pela escada; que quando o Prático estava próximo do patim inferior, ouviu outros gritos da tripulação, de que a escada de portaló estava caindo; que ao ouvir os gritos escapou da escada e correu para o cais para longe da escada, o mesmo fazendo o Prático; que foi perceptível nesse momento que a escada virou lateralmente e sua parte inferior bateu no cais, ficando suspensa pelos springs de popa; que a vítima estava usando capacete, bota de segurança e na posição em que ele se encontrava não era necessário o uso do cinto de segurança; que a autorização para a utilização da escada de portaló vem do Comandante para o 2º ON que a retransmite para os marinheiros de convés; que a escada estava com a balaustrada, cabos de segurança, mas não houve tempo para colocar a rede de proteção; 2/11
3 que às vezes o Prático vai efetuar outros trabalhos em outras embarcações e é normal o uso da escada de Portaló antes de estar concluída a manobra; que não foram feitos reparos anteriormente na escada de portaló nos dois meses de seu embarque; que para a manutenção da escada de portaló e verificação das condições de uso, o Comandante dá a ordem para o Imediato, que fala com o Contramestre do navio, sendo que este dá o ok final; que o mar estava calmo, sem vento, visibilidade boa, sem corrente; que o responsável por preparar a escada para utilização é o 2º ON que instruiu os marinheiros de convés para prepararem a escada; que todos recebem treinamento e são qualificados para a atividade; que não sabe apontar qual a causa determinante do acidente; que é normal os tripulantes aguardarem o desembarque do Prático na escada de portaló e depois comunicam ao Comandante que o Prático acabou de desembarcar; que o depoente pulou na água com outros dois brasileiros para resgatar a vítima, mas, para subir a pessoa, foi necessária a assistência de estivadores que estavam no local. Desceram uma maca do navio, prenderam a vítima e a suspenderam para o cais. Logo após uma ambulância portuária chegou e conduziu o acidentado para o hospital. O Sr. Geminiano B. Suratos, filipino, declarou que é Imediato do N/M ALPHA, há quase três meses e é o responsável pela carga, segurança e manutenção do convés; que não estava no local no momento do acidente e não viu nada; que em todos os momentos o Comandante é o responsável maior, mas ele delega competência para o 2º ON para operar a escada de portaló; que no dia do acidente não percebeu nada de anormal com os equipamentos da escada de portaló; que a última manutenção foi em 12 de outubro, quando delegou ao Contramestre e aos Marinheiros que efetuassem a manutenção preventiva, passando graxa e inspecionando o equipamento; que existe manual para a utilização da escada de portaló, mas existe somente especificações do equipamento, não existindo instruções de uso e manutenções; que é realizada manutenção, mensal, trimestral, semestral, lançados em relatório próprios, denominados relatórios de inspeção; que o Manual do conjunto de equipamentos da escada de portaló estava disponível e de acesso aos tripulantes; que a vistoria da escada de portaló, para verificação das condições de uso compete ao próprio depoente, mas o pino que quebrou não era visível nas inspeções; que é o responsável pela manutenção do conjunto da escada de portaló; que desde o seu embarque não houve necessidade de reparos, somente a manutenção preventiva; que, de acordo com o que ouviu posteriormente da tripulação, a vítima usava capacete e bota de segurança; que quando visualizou a escada de portaló, o patim superior ainda estava suspenso pelo cabo de amarração e o patim inferior tocando o píer, e verificou que ela somente estava com a balaustrada e os cabos; que é responsabilidade do ON que acompanha o Prático a verificação da segurança do local 3/11
4 para o desembarque; que não existe um certificado da classificadora para o conjunto de equipamentos da escada de portaló e sim um certificado para todo o navio; que, ao término da manobra, o Prático informa que vai desembarcar e o Comandante solicita ao 3º ON que o acompanhe até a escada de portaló; que o Prático quer descer mesmo antes da escada estar totalmente preparada e com todos os adereços de segurança instalados; foi efetuada uma manutenção preventiva no dia 12 de outubro de 2010 no conjunto de equipamentos da escada de portaló; que não sabe se a parte inferior da escada de portaló estava apoiada no cais, no momento da descida do Prático; que o 2º ON é o encarregado para preparar a escada de portaló, após receber ordens do Comandante; que a embarcação não apresentou nenhuma avaria em equipamentos que pudesse causar este acidente; que os operadores do equipamento recebem treinamento e são qualificados; que posteriormente o Comandante reuniu a tripulação e comunicou que o 3º ON veio a falecer; que posteriormente ao acidente foi possível constatar que houve corrosão na peça, mas que metade dela ainda estava segurando a plataforma superior; que não verificou nenhuma anormalidade antes e os equipamentos estavam funcionando em condições normais; que após concluir a manobra de amarração com as espias de proa, ordenou ao Contramestre que preparasse os guindastes para a operação de carregamento normal. Enquanto estava andando no convés por boreste na direção da escada de portaló, ouviu gritos de emergência, provenientes daquela área. Correu para o local e constatou que a escada de portaló estava virada lateralmente e a vítima já se encontrava no píer com a ambulância para o pronto atendimento; que os procedimentos de segurança que devem ser observados para a realização desta tarefa de arriar a escada de portaló e autorizar o desembarque determinam que, quando a escada toca o píer, todos os acessórios devem ser colocados para, posteriormente, ser autorizada a sua utilização; que foi efetuado teste com os equipamentos antes de arriar a escada de portaló; que é feito um teste pelo contramestre e os marinheiros, supervisionado pelo depoente ou Comandante, para verificação das condições de uso da escada, sendo estes procedimentos padrões operacionais do navio; que, quando chegou ao local, já haviam sido efetuados os procedimentos de resgate e a vítima estava no píer com médicos da ambulância portuária. O Sr. Marco Antônio Deo Evangelista, declarou que era Prático a bordo do navio; que exerce a atividade de prático na zona de Praticagem do Porto do Rio de Janeiro há 14 anos; que, de acordo com a programação, estava marcado para as 14:00 horas do dia 01/12/2010 o início da manobra; que embarcou no navio no horário combinado; que o depoente foi designado para atracá-lo ao cais do armazém 10, por boreste; que não houve dificuldade durante os preparativos para a realização da praticagem do navio; que após a atracação, por volta das 15:40 horas, quando 4/11
5 desembarcava do referido navio pela escada de portaló de boreste, foi vítima de um acidente provocado pelo desabamento da escada; que estava a meio caminho entre o patim superior e o patim inferior, quando a escada despencou projetando-o para o cais onde caiu de uma altura de cerca de dois metros. A queda foi amortecida por uma mochila que carregava e, aparentemente, não tive consequências graves; que não tinha noção dos riscos e perigos envolvidos no seu desembarque e das condições em que se encontrava a escada de portaló; que não sabe informar se houve falha de operação dos equipamentos do conjunto da escada de portaló, por parte dos tripulantes; que foi conduzido ao portaló pelo ON do navio e não recebeu nenhuma instrução impeditiva para o desembarque. Verificou, antes de descer, que os cabos do balaústre estavam devidamente colocados, inclusive já havia um tripulante no cais; que possa ter havido falha dos aparelhos e máquinas usadas nas operações com a escada de portaló que contribuíram para o acidente, mas não tem competência para afirmar qual foi; que não houve dificuldade de comunicação com o Comandante; que o navio estava com as espias passadas; que a parte inferior da escada de portaló não estava apoiada no cais, no momento da descida do depoente; que a escada encontrava-se pronta para ser colocada sobre o cais e o acidente ocorreu justamente quando o tripulante do navio, que já havia desembarcado, auxiliado por trabalhadores da estiva do porto, tentavam rotacionar a escada para posicioná-la sobre o cais; que é normal os tripulantes aguardarem o desembarque do Prático na escada de portaló; que quando o tripulante e um estivador do porto efetuavam o ato de rotacionar a escada para posicioná-la sobre o cais, houve o desabamento da mesma, sendo aparada pelos espringues de popa que corriam sob a escada o que amorteceu a sua queda e provocou a sua torção em direção ao cais; que o estado de conservação do conjunto da escada de portaló tinha uma aparência compatível para um navio daquela idade; que não acompanhou o resgate, pois procurou atendimento de primeiros socorros e, para tal, ausentou-se do local do acidente. Laudo de Exame Pericial, ilustrado com fotos, descreve a sequência dos acontecimentos e conclui que a causa determinante do acidente com pessoa a bordo foi o deslocamento do patim superior da escada de portaló de sua base de fixação, quando de seu posicionamento ao cais, potencializado pela manutenção inadequada e descumprimento pelo armador e comandante do navio dos procedimentos de segurança previstos no art. 10 do Código de Gerenciamento de Segurança (ISM Code, Manutenção do Navio e seu equipamento), além da imprudência e intempestividade da ação do prático ao iniciar a descida da escada antes de seu posicionamento definitivo no cais. Documentação de praxe anexada, destacando-se a certidão de óbito do vitimado 3º ON Romel Alferez Necesito (fl.130). 5/11
6 No Relatório, o Encarregado do Inquérito concluiu que o fator material contribuiu para a ocorrência do acidente, em face de avaria do sistema de fixação do patim da escada de boreste, devido à falta de manutenção adequada e que o fator operacional também contribuiu para o acidente. Apontou como possíveis responsáveis o comandante do navio Alexander Baguio Apao, por imprudência, ao expor a risco seus tripulantes ao mandar realizar faina de desembarque do prático sem antes determinar a correta instalação da escada e, por negligência, ao não providenciar a manutenção adequada da escada de portaló e pela não observância dos procedimentos de segurança previstos no ISM Code, a empresa Load Line Marine S.A., armadora do navio, por negligência na manutenção da escada de portaló e pela não observância de procedimentos de segurança previstos no ISM Code e a própria vítima fatal, 3º ON Romel Alferez Necesito (falecido), encarregado de acompanhar o prático até o portaló, por imprudência, ao não tomar as precauções devidas no sentido de aguardar a conclusão da faina de colocação da escada para permitir o seu uso, contribuindo para a ocorrência do fato que acabou por provocar a sua queda. Notificação formalizada, os indiciados não apresentaram defesa prévia. A D. Procuradoria ofereceu representação contra Alexander Baguio Apao, comandante do N/M ALPHA, contra Load Line Marine S.A., armadora do navio, contra Geminiano Batin Suratos, imediato do navio e contra Marco Antonio Deo Evangelista, prático a bordo do navio, com fulcro no art. 15, letra e (todos os fatos queda de bordo de tripulante e consequente morte), da Lei nº 2.180/54. O Tribunal decidiu na Sessão ordinária nº do dia 6/10/2011, retornar os autos à PEM para que fosse acrescentada a tipificação no art. 14, letra b (avaria ou defeito no navio, nas suas instalações, que ponham em risco a embarcação, as vidas e fazendas de bordo) e para que fosse retirado do polo passivo o quarto representado, prático Marco Antônio Deo Evangelista, por não existir liame entre o acidente e fato da navegação e sua conduta de descer a escada de portaló, antes de finalmente posicionada. Cumprida a decisão do Tribunal, a D. Procuradoria ofereceu representação contra Alexander Baguio Apao, comandante do N/M ALPHA, contra Load Line Marine S.A., armadora do navio, e contra Geminiano Batin Suratos, imediato do navio, com fulcro no art. 14, alínea b (avaria ou defeito no navio ou em suas instalações) e no art. 15, alínea e (todos os fatos queda de bordo de tripulante e consequente morte), da Lei nº 2.180/54, sustentando, em resumo, que o primeiro representado é responsável pelo acidente/fato da navegação por sua conduta negligente, ao não providenciar a manutenção adequada da escada de portaló, que segundo ele deveria ser feita a cada dois meses, mas que, desde que embarcou já passados dois meses, não havia determinado a 6/11
7 inspeção na referida escada, desta forma, expôs a risco seus tripulantes ao autorizar que realizassem faina de desembarque do prático sem antes determinar a correta instalação da escada e, ainda, pela não observância de procedimentos de segurança previstos no art. 10 do Código de Gerenciamento de Segurança (ISM Code); que a empresa segunda representada também deve ser responsabilizada, por negligência na manutenção da escada de portaló e pela não observância de procedimentos de segurança previstos no art. 10 do Código de Gerenciamento de Segurança (ISM Code); que o terceiro representado também foi imprudente e imperito, pois era de sua responsabilidade a segurança e manutenção do convés e de seus equipamentos, desde que embarcou no navio, havia cerca de três meses, não efetuou nenhuma inspeção na escada de portaló e tampouco determinou a realização de manutenção preventiva, que deveria ser realizada de dois em dois meses, desta forma não tinha conhecimento do real estado de conservação da escada de portaló, mas mesmo assim, autorizou sua colocação em uso, levando risco às vidas humanas e à embarcação. defendidos. Recebida a representação e citados, os representados foram regularmente A defesa técnica feita em peça única para os três representados por I. advogado constituído, alegou primeiramente, em síntese, que a atitude deliberada do Prático em desembarcar antes da escada de portaló terminar de ser instalada, configurou atitude imprudente, culminando com a queda da escada e falecimento do tripulante 3º ON Romel Alferez Necesito, que se encontrava no patim superior para auxiliar a descida do prático. A defesa continua, mencionando o retorno dos autos à D. Procuradoria, para que acrescentasse, por decisão do Tribunal Marítimo, a tipificação do acidente prevista no art. 14 alínea b, da Lei nº 2.180/54 e para que fosse retirado do polo passivo o quarto representado, Prático Marco Antônio Deo Evangelista. Afirma, no entanto, restará comprovado a seguir que o Prático é o responsável pelo acidente em tela, pela sua atitude imprudente e imperita, que culminou no falecimento do tripulante 3º ON Romel Alferez Necesito. Que o prático deveria ter atentado a todos os procedimentos de segurança, por exercer a profissão há 14 anos; que o relatório da Capitania dos Portos aponta a imprudência e intempestividade do prático em iniciar a descida antes do posicionamento definitivo da escada no cais, sendo esta a causa determinante do acidente; que a afirmação do Prático de que a colocação da rede de proteção não alteraria os fatos é completamente implausível porque a escada sequer estava posicionada no cais e as cordas de amarração ainda não haviam sido colocadas; que se a escada não estiver 7/11
8 posicionada corretamente, sem dois pontos fixos para divisão do peso que lhe é imposta, obviamente não cumprirá a sua função de permitir a descida dos tripulantes; que o imediato responde no seu depoimento que quando a escada toca o píer, todos os acessórios devem ser colocados para posteriormente ser autorizada a sua utilização; que o comandante declarou em seu depoimento que o prático iria esperar a escada de portaló ficar pronta para descer; que o Prático não observou o procedimento correto e não aguardou a escada ficar pronta, sob o pretexto de já ter um tripulante em terra, e achou que já poderia desembarcar, contrariando as normas de segurança; que na sequência dos acontecimentos do Inquérito está colocado que cerca de 15:35h, com a manobra ainda em andamento, estando a escada sendo gradativamente arriada através dos seus aparelhos de força, o Prático deslocou-se pela mesma a fim de desembarcar, indo assim em direção ao marinheiro de convés Joel D. Tumaob, o tripulante que descia a escada suspensa dirigindo-se ao patim inferior a partir de onde, após saltar ao cais, auxiliaria o posicionamento final da escada, e participaria da faina de montagem dos seus balaústres e rede de proteção ; que pelo exposto acima restou comprovada a culpa do Prático pelo acidente em transitar na escada sem estar a mesma definitivamente posicionada sobre o cais. O representado Alexander Baguio Apao, em sua defesa, alegou, que não deve prosperar a responsabilidade ao comandante pela falta de vistoria e manutenção adequadas da escada de portaló; que a função de vistoriar e providenciar os reparos necessários, especificamente daquela área do convés, era do imediato e do Chefe de Máquinas; que seria um absurdo pensar que o Comandante deveria realizar a vistoria específica dessa escada de portaló e as peças que a compõe; que não pode ser responsabilizado diretamente pela conservação e manutenção da escada em virtude das suas funções superiores que exercia no comando do N/M ALPHA ; que não houve suposta ordem de desembarque do prático e esta só se concretiza mediante a conclusão do posicionamento e montagem da escada de portaló, justamente para garantir a segurança do Prático e demais tripulantes que possam descer pela referida escada; que o Prático deveria estar familiarizado com todas as rotinas de segurança, e mesmo com a escada ainda sendo rotacionada e com a rede de proteção por colocar, iniciou o procedimento de desembarque; que não tinha visão do Prático que estava desembarcando por isso não atentou para o fato dele estar colocando sua vida em risco; que consta no item 16 da representação, a contribuição para o desfecho o fato da escada não estar completamente posicionada quando foi autorizada a descida de pessoas provocando deslocamento de forças, sem o apoio do patim inferior, e os movimentos descendentes aos trancos devido à ação do seu aparelho de arriar. 8/11
9 A representada Load Line Marine S.A., Armadora da embarcação, alegou que, em síntese, que não deve prosperar a sua ação por negligência na manutenção da escada de portaló; que o imediato informou que é realizada uma manutenção mensal, trimestral, semestral, lançados em relatórios próprios, denominados relatórios de inspeção; que se pautou a representação no fato de quando o exame pericial foi feito, a peça que deveria fazer a rotação e o sistema de fixação do patim superior estavam avariados e pronto; que não ficou claro no relatório elaborado a suposta oxidação das peças, desprezando-se que a escada caiu ao mar e as peças ficaram expostas aguardando o exame pericial; que todos os certificados estavam dentro da validade e seus equipamentos atendiam os requisitos estabelecidos pelas normas e estavam em bom estado de conservação, não sendo a Armadora a verdadeira responsável pelo acidente em tela. O representado o Sr. Geminiano Batin Suratos, imediato, alegou, em síntese, que foi efetuada uma manutenção preventiva no dia 12/10/2010, no conjunto de equipamentos da escada de portaló; que as inspeções eram realizadas em períodos mensal, trimestral e semestral, ficando os diários de inspeção disponíveis a toda a tripulação e não tendo sido relatada nenhuma avaria da escada; que mesmo que estivesse corroída a peça de sustentação da escada, ela sequer era visível a olho nu, não estando assim ao alcance do imediato; que por serem feitas inspeções mensais e manutenções preventivas a cada 2 meses, não há o que se falar em negligência por parte do imediato, quanto a uma possível e não comprovada falha no sistema de fixação do patim superior; que atribui à vítima fatal como responsável pela manutenção e verificação da escada de portaló. Na instrução, nenhuma prova foi produzida. Em alegações finais, falaram as partes. De tudo o que consta nos presentes autos, verifica-se que o fato da navegação, caracterizado pela morte de um tripulante de N/M, após queda de escada de portaló, teve como causa determinante o escorregamento do patim superior da escada de portaló de sua base de fixação, seguido de sua inclinação e tombamento devido a um movimento rotacional. Avaria na escada de portaló, provocando a queda no cais da vítima, que se encontrava no patim superior e seu consequente óbito decorreu da deficiência da manutenção no equipamento, em afronta ao art. 10, do Código de Gerenciamento de Segurança ISM CODE. O imediato, ora 3º representado, responsável pela manutenção do equipamento permitiu que a escada fosse utilizada, embora apresentando adiantado estado de corrosão. E mais, embora não realizando a manutenção preventiva necessária, emitia 9/11
10 documentação de bordo atestando o bom estado de conservação do equipamento iludindo o comandante e o armador, demais representados, sobre o real estado da referida escada. Assim, a imprudência e a negligência do imediato restaram indubitavelmente demonstradas pelo conjunto probatório. Primeiro por não realizar a faina que lhe competia e depois por expedir documentação inverossímil sobre o estado de conservação da escada de portaló. Desta forma, as condutas do imediato representado excluíram a responsabilidade do comandante e do armador, uma vez que no Tribunal Marítimo, julgase a responsabilidade subjetiva de cada representado, não havendo nexo de casualidade na conduta dos demais representados e o acidente, devendo ser exculpados, pois não tiveram conhecimento do real estado da escada avariada. Diante do exposto, deve ser julgada parcialmente procedente a representação da D. Procuradoria Especial da Marinha, responsabilizando-se o 3º Representado, imediato, e exculpando os demais. Assim, ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por maioria quanto ao mérito em relação ao 1º e 2º Representados, com o voto de desempate do Exmo. Sr. Juiz-Presidente, e quanto à apuração da pena do 3º Representado e por unanimidade quanto ao mérito do 3º Representado, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz-Revisor, mas com a aplicação da pena, do voto do Exmo. Sr. Juiz-Relator, para o 3 Representado: a) quanto à natureza e extensão do fato da navegação: avaria na escada de portaló provocando a queda no cais de tripulante que se encontrava no patim superior e seu consequente óbito; b) quanto à causa determinante: escorregamento do patim superior da escada de portaló de sua base de fixação seguido de sua inclinação e tombamento devido a um movimento rotacional; e c) decisão: julgar o fato da navegação, previsto no art. 15, letra e, da Lei nº 2.180/54, como decorrente da imprudência e negligência do Imediato, Geminiano Batin Suratos, condenando-o à pena de multa de R$ 500,00, com fulcro no art. 121, inciso VII c/c o art. 124, inciso V e custas na forma da lei. Exculpar o Comandante Alexander Baguio Apao e Load Line Marine S/A. (Armadora). O Exmo. Sr. Juiz-Relator, em seu voto, condenava os três representados e aplicava ao 3º Representado a pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), no que foi acompanhado pelos Exmos. Srs. Juízes Nelson Cavalcante e Silva Filho e Fernando Alves Ladeiras. O Exmo. Sr. Juiz-Revisor, em seu voto, exculpava o 1º e 2º Representados e condenava o 3º Representado à pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), no que foi acompanhando pelo Exmo. Sr. Juiz Sérgio Bezerra de Matos e a Exma. Sra. Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha. Havendo empate, quanto ao mérito do 1º e 2º Representados, com fulcro no art. 70, da Lei nº 2.180/54, o Exmo. 10/11
11 Sr. Juiz-Presidente desempatou, acompanhando o voto do Exmo. Sr. Juiz-Revisor, exculpando-os. Havendo empate, quanto à pena de multa ao 3º Representado, para apuração da pena, foi aplicado o previsto no art. 164, inciso III, 1º, letra a, do RIPTM, aplicando-se a menor pena, de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais). Autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz-Revisor, para prolatar o Acórdão. Publique-se. Comunique-se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 21 de fevereiro de Cumpra-se o Acórdão: Aos 08 de maio de MARCELO DAVID GONÇALVES Juiz-Prolator LUIZ AUGUSTO CORREIA Vice-Almirante (RM1) Juiz-Presidente DINÉIA DA SILVA Diretora da Divisão Judiciária AUTENTICADO DIGITALMENTE 11/11