Direitos da Pessoa com HIV: Sigilo da sorologia e acesso a tratamento estão entre garantias a quem vive com o vírus
A Agência de Notícias da Aids preparou uma série especial sobre os direitos das pessoas com HIV. Entenda os principais pontos da Declaração e o que é possível fazer nos casos de discriminação ou dificuldade de acesso a alguns desses direitos básicos.
A advogada especialista em saúde, Patrícia Diez, afirma que a Declaração "reflete o desejo de um grupo e tem legitimidade a partir do momento em que representantes da causa colocam seus anseios, desejos e necessidades. A Declaração foi muito usada judicialmente e nunca foi desconsiderada, sendo cidade, inclusive, em alguns julgados. Por isso, se tornou importante principalmente numa época em que se buscava visibilidade das pessoas vivendo vivendo com HIV."
A pessoa vivendo com HIV tem o direito de manter em sigilo a sua condição sorológica no ambiente de trabalho, o que inclui sigilo em testes de admissão, testes periódicos ou de demissão. Segundo a legislação, o médico tem a obrigação de somente averiguar a capacidade laborativa do trabalhador nos exames legais previstos no Art.168 da CLT.
A lei diz ainda que outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer, sem fazer referência a seu estado sorológico. Em caso de violação, deve-se registrar o ocorrido na Delegacia do Trabalho mais próxima.
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 7658/14, do Senado Federal, que proíbe a divulgação de informações que permitam a identificação da condição de portador do vírus da aids, o HIV, em vários âmbitos, inclusive em processos judiciais. Para Patrícia Diez, a proposta tem relevância já que "há uma naturalização da quebra do sigilo".
"A lei é um reforço desse direito. A constituição já fala sobre isso, além de normas técnicas dos profissionais de saúde. Mas a gente vive uma época de retrocessos e é importante referendar isso. É preciso que seja feito legalmente", completa.
Em 1996, a ativista Nair Brito ajudou a revolucionar o percurso da aids no país, sendo uma das primeiras pessoas do Brasil a entrar na Justiça para receber a combinação de antirretrovirais. Ela conta que conheceu, no Canadá, várias mulheres também soropositivas que viviam muito bem. "Elas me perguntavam se eu tomava o coquetel, e eu respondia que evitava tomar bebidas alcoólicas até perceber que elas estavam falando de um coquetel de remédios contra a aids", recorda.
Hoje, todas as pessoas vivendo com HIV têm direito ao tratamento gratuito segundo a Lei nº 9.313 de 1996. No texto, está garantido que ninguém pode ter o acesso vetado ao tratamento e, nesse sentido, aos medicamentos que o compõem. Em caso de restrição ao acesso, recomenda-se procurar os conselhos municipais de saúde e, em último caso, entrar com processo judicial.
Desde 2013, o Ministério da Saúde, através do SUS, oferece tratamento para todas as pessoas vivendo com HIV, independente da contagem de células CD4.
Em junho de 2014, foi sancionada a Lei n°12.984 que estabelece como crime a discriminação contra pessoas vivendo com HIV ou aids.
A lei abrange atitudes como recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado; negar emprego ou trabalho; exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego; segregar no ambiente de trabalho ou escolar; divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade; recusar ou retardar atendimento de saúde.
Em caso de violação, recomenda-se realizar Boletim de Ocorrência (BO) na delegacia e entrar com uma ação criminal. A pena vai de um a quatro anos de reclusão, além de multa.