GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS 13º SALÁRIO - PDF
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Edson Brandt Sequeira
1 Page 1 of 6 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR001658/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 16/05/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR021828/2013 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 16/05/2013 Confira a autenticidade no endereço COMPANHIA PARANAENSE DE GAS COMPAGAS, CNPJ n / , neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr(a). LUCIANO PIZZATTO e por seu Diretor, Sr(a). FABIO AUGUSTO NORCIO; E SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ULISSES KANIAK; SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO ESTADO DO PARANA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ALOISIO MERLIN; SINDICATO EMP CONSS GER TRANS DIST ENERC ELET CURITIBA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Tesoureiro, Sr(a). CARLOS MINORU KOSEKI; SIND. DOS TECNICOS IND. DE NIVEL MEDIO DO ESTADO DO PR., CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de abril de 2013 a 31 de março de 2014 e a data-base da categoria em 1º de abril. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Administradores, Técnicos Industriais, Engenheiros e Eletricitários, assim definidos os empregados das empresas concessionárias dos serviços de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica de fontes hídricas, térmicas ou de fontes alternativas, com abrangência territorial em Araucária/PR, Curitiba/PR, Londrina/PR e Ponta Grossa/PR. SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS Os empregados da COMPAGAS terão seus salários reajustados em 7,22%(sete ponto vinte e dois por cento) sobre os salários referentes ao mês de março de GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS 13º SALÁRIO CLÁUSULA QUARTA - DECIMO-TERCEIRO SALÁRIO Anualmente a COMPAGAS pagará aos seus empregados em duas parcelas, sendo a primeira até o quinto dia útil do mês de fevereiro, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do décimo-terceiro salário e a segunda parcela, também correspondente a 50%(cinquenta por cento) do décimo-terceiro salário será paga até o quinto dia útil do mês de dezembro do respectivo ano.
2 Page 2 of 6 único Os empregados admitidos a partir de 1º de fevereiro de 2013 receberão a 1ª parcela até o dia 30/11/2013, nos termos da legislação vigente. CLÁUSULA QUINTA - ABONO ESPECIAL OUTRAS GRATIFICAÇÕES A empresa concederá aos empregados, em caráter eventual e com natureza indenizatória, abono especial que será composto por uma parcela fixa e uma parcela proporcional, sendo: a) DA PARCELA FIXA: Corresponderá o valor de R$3.000,00 (três mil reais). b) DA PARCELA PROPORCIONAL: Corresponderá a 1(uma) remuneração do empregado referente ao mês de março/2013, entendendo como remuneração a somatória das rubricas constantes abaixo: a salário base b adicional de periculosidade c adicional de função d adicional de categoria profissional 1º - Os empregados admitidos a partir de 01/04/2013 não terão direito ao abono especial. 2º - Os empregados admitidos no período entre 01/04/2012 a 31/03/2013 receberão proporcionalmente aos meses trabalhados na empresa. 3º - Para o cálculo da proporcionalidade considerar-se-á como mês integral trabalhado para o empregado que laborar por mais do que quatorze dias. CLÁUSULA SEXTA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A empresa, a partir de abril de 2013, concederá Vales-Alimentação ou Refeição no valor de R$ 687,00 (seiscentos e oitenta e sete reais), divididos em 22 vales por mês, sendo que tal verba terá natureza meramente indenizatória, não integrando a remuneração dos empregados para quaisquer fins. 1º - Os valores decorrentes do reajuste incidente a partir de abril de 2013 neste Acordo Coletivo serão creditados em até 05 (cinco dias) úteis contados da data da assinatura deste Acordo Coletivo. 2º Além do estabelecido no parágrafo primeiro, será fornecido aos empregados da COMPAGAS, até o final da primeira quinzena do mês de dezembro, como abono de natal, vale-alimentação no valor de R$ 687,00 (seiscentos e oitenta e sete reais), com natureza indenizatória, não integrando a remuneração dos empregados para quaisquer fins. 3º Terão direito ao recebimento do valor descrito no parágrafo segundo, todos os empregados ativos admitidos até o dia 15 de dezembro, inclusive. CLÁUSULA SÉTIMA - AUXÍLIO CRECHE AUXÍLIO CRECHE A empresa pagará aos seus empregados e empregadas, mediante comprovação, devidamente registrados como seus dependentes, assim considerados seus filhos, enteados e menores sob guarda legal, o valor de R$ 322,00 (trezentos e vinte e dois reais) por mês, contado a partir da comprovação do nascimento com vida até o septuagésimo segundo mês completo dos respectivos filhos/dependentes a título de auxílio-creche, de cunho estritamente indenizatório, conforme Súmula n. 310 do STJ. OUTROS AUXÍLIOS CLÁUSULA OITAVA - AUXILIO DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA A empresa pagará aos seus empregados e empregadas, mediante comprovação, devidamente registrados como seus dependentes assim considerados seus filhos, enteados e menores sob guarda legal, portadores de necessidades comprovadamente enquadrados na lei de deficiência física, o valor de R$ 322,00 (trezentos e vinte e dois reais) por mês, sendo este auxílio de cunho estritamente indenizatório EMPRÉSTIMOS
3 Page 3 of 6 CLÁUSULA NONA - EMPRESTIMO PARA EMPREGADOS AFASTADOS A empresa concederá, por opção do empregado, empréstimo correspondente a 70% de sua remuneração (salário nominal + adicionais fixos) por mês ao empregado afastado em razão de licença médica que supere 15 dias corridos. 1 O empréstimo aqui descrito será concedido a pedido do empregado que estiver inserido nas condições citadas no caput desta cláusula. 2 Para empregados não aposentados pelo INSS a) O empréstimo será concedido até o mês anterior ao primeiro mês de pagamento pelo INSS. b) O empregado beneficiado deverá informar a COMPAGAS sobre a data do primeiro pagamento do INSS, no prazo máximo de cinco dias úteis da mesma, sob pena de incorrer em falta grave caso não realize essa comunicação no prazo aqui fixado. 3º Para empregados aposentados pelo INSS a) Para a concessão do empréstimo o empregado deverá se submeter a avaliação médica pelo médico do trabalho da empresa. b) A concessão do empréstimo está limitada ao período máximo de 3 meses. 4º Os valores correspondentes ao empréstimo e sua devolução constarão na folha de pagamento. 5º Os valores correspondentes ao empréstimo serão descontados do empregado a partir do mês subseqüente a seu retorno da licença médica, em parcelas mensais, correspondentes a 20% (vinte por cento) da sua remuneração cada uma. 6º A limitação dos descontos citados no parágrafo anterior refere-se apenas ao empréstimo descrito no caput desta cláusula, não se incluindo na mesma outros descontos devidos pelo empregado como mensalidades do plano de saúde, despesas médicas e odontológicas, etc. JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS COMPENSAÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA DÉCIMA - COMPENSAÇÃO DE DIAS-PONTE Nos dias situados entre feriado e final de semana(e vice versa), conforme calendário de feriados e de decisões administrativas da empresa, não haverá expediente e serão compensados com acréscimo da jornada diária normal, conforme estabelecido a seguir: 1 - Durante a vigência deste ACT os empregados lotados na base de Araucária seguirão o Calendário de Feriados e de compensação de dias-ponte igual aos empregados lotados em Curitiba. 2º A jornada diária sofrerá um acréscimo de 15 (quinze) minutos, para os empregados lotados em Araucária, Curitiba, Ponta Grossa, e Londrina, por motivo de compensação dos seguintes dias próximos a feriados. Ano Mês Dia N de Horas 2013 MAIO DEZEMBRO DEZEMBRO DEZEMBRO DEZEMBRO DEZEMBRO MARÇO Total de 44 (quarenta e quatro) horas compensadas. 15 minutos no período de 10/07/2013 a 31/03/ Total de Dias: 176 dias b) Para os empregados lotados em Londrina Ano Mês Dia N de Horas 2013 MAIO DEZEMBRO DEZEMBRO DEZEMBRO 23 08
4 Page 4 of DEZEMBRO DEZEMBRO DEZEMBRO MARÇO Total de 52 (cinquenta e duas) horas compensadas. 15 minutos no período de 21/05/13 a 31/03/ Total de Dias: 208 dias 3 - Estarão abrangidos por este acordo, todos os empregados que trabalham na empresa, à exceção daqueles que prestam serviços que não podem sofrer interrupção por sua natureza. 4 - Declaram as partes estarem cientes de que nada será devido a título de pagamento extraordinário pelas horas realizadas para fins de compensação de dias-ponte. 5 - O funcionário que tiver faltas não justificadas, ou que por qualquer outro motivo deixar de cumprir o presente Acordo, terá redução do seu salário, na mesma proporção das horas não compensadas. 6 - Os funcionários que forem admitidos após a celebração do presente Acordo, estarão automaticamente inseridos no presente instrumento. 7 - Se ocorrer rescisão contratual de empregado abrangido pelo presente acordo, a empresa efetuará pagamento de horas compensadas e não usufruídas e desconto de horas usufruídas e não compensadas. FÉRIAS E LICENÇAS DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS Visando a atingir a efetiva finalidade das férias, que é propiciar ao empregado descanso físico e mental para a próxima jornada anual, o efetivo gozo de férias observará o disposto no art. 145, da CLT. 1º - O período de gozo de férias será em dias corridos, excluindo-se os feriados não coincidentes com sábados e domingos, decisões administrativas e dias compensados, respeitados os prazos do art. 130, da CLT. 2º - Entendem-se como dias úteis os dias em que a empresa tem expediente normal. 3º - A pedido escrito do empregado as férias poderão ser fracionadas em dois períodos corridos, dos quais um não poderá ser inferior a 10 (dez) dias. O primeiro período de gozo será contado até o último dia útil anterior ao retorno do empregado ao trabalho. 4º - Para empregado com direito inferior a trinta dias de férias, definido na forma do artigo 130 da CLT, somente será admitido o fracionamento em dois períodos caso não opte pela conversão de 1/3 (um terço) em abono pecuniário, respeitada a regra de período mínimo de gozo. 5º - Aos empregados maiores de cinqüenta anos, será permitido o gozo das férias em dois períodos, dos quais um não poderá ser inferior a 10 (dez) dias, por meio de pedido escrito até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo e quando não optar pela conversão de 1/3 (um terço) do direito em abono pecuniário. 6 - Em caso de férias fracionadas, o abono pecuniário será pago juntamente com o primeiro período de gozo de férias. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS A empresa, por ocasião das férias, pagará a cada um dos seus empregados, 1/3 (um terço) da remuneração total do empregado a título de Terço Constitucional, conforme disposto no inciso XVII, do art. 7º da Constituição Federal e mais uma indenização de 1/3 (um terço) da remuneração (salário nominal + adicionais fixos) a título de indenização de Férias. LICENÇA MATERNIDADE CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - LICENÇA-MATERNIDADE
5 Page 5 of 6 A empresa concederá a prorrogação da licença maternidade por mais 60 (sessenta dias), mediante requerimento da mãe biológica, até o final do primeiro mês após o parto, na forma do art. 1, 1, da Lei n /2008. No período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada, sob pena de perda da prorrogação. 1º - Nos casos de adoção ou guarda judicial, a mãe adotiva terá direito, mediante requerimento e entrega da documentação comprobatória, à prorrogação em número de dias proporcional ao período de licença legal, conforme o art. 392-A da CLT, correspondentes a: a) criança de até 1 (um) ano de idade: licença de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por mais 60 dias; b) criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, licença de 60 (sessenta) dias prorrogável por mais 30 (trinta) dias; c) criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença de 30 (trinta) dias prorrogável por mais 15 (quinze) dias; OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - LICENÇAS JUSTIFICADAS 1 - LICENÇA GALA - A empresa concederá 5 (cinco) dias úteis consecutivos de licença remunerada ao empregado que contrair matrimônio, com início no dia do casamento civil, se este for útil. Caso não seja dia útil, a partir do 1º dia útil após o casamento. 2 - LICENÇA NOJO - A empresa concederá licença de 5 (cinco) dias úteis consecutivos de licença remunerada ao empregado quando do falecimento do cônjuge, ascendente e descendente; e de 2 (dois) dias úteis no caso de irmã(o), sogro(a) ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica. O período terá início a partir do dia do óbito se o falecimento ocorrer até as 14h00. Após esse horário, terá início no 1º dia útil após o óbito. 3 - LICENÇA PATERNIDADE A empresa concederá licença de 5 (cinco) dias úteis consecutivos de licença remunerada ao empregado quando do nascimento de filhos. Se o nascimento ocorrer após as 14h00 de dia útil, a licença terá início no primeiro dia útil após o nascimento. RELAÇÕES SINDICAIS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E MENSALIDADE SINDICAL Será descontado dos empregados da respectiva categoria profissional dos Sindicatos subscritores do presente acordo, a título de contribuição assistencial, importância correspondente à autorizada em assembléia da categoria, cujo desconto respeitará o contido nas regras legais e normativas pertinentes. 1 - Parágrafo primeiro Para cumprimento deste dispositivo, os Sindicatos encaminharão à COMPAGAS, em tempo hábil, ofício com as condições estabelecidas em assembléia para a efetivação da contribuição. 2 - Parágrafo segundo - Fica ressalvado que a COMPAGAS é mera repassadora dos valores correspondentes à contribuição assistencial, assumindo os sindicatos inteira responsabilidade pela devolução ou reembolso das quantias eventualmente reclamadas como desconto indevido. 3 - Parágrafo terceiro - A COMPAGAS descontará, mediante lista fornecida pela respectiva entidade sindical signatária deste instrumento, a mensalidade sindical devida pelo empregado associado, para posterior repasse à entidade sindical. DISPOSIÇÕES GERAIS OUTRAS DISPOSIÇÕES CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DISPOSIÇÕES GERAIS Os empregados desligados da empresa a partir de 01/04/2013 e que fizerem jus aos benefícios decorrentes deste instrumento, receberão os valores retroativos mediante rescisão complementar. E por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em 5 (cinco) vias de igual teor e forma
6 Page 6 of 6 LUCIANO PIZZATTO COMPANHIA PARANAENSE DE GAS COMPAGAS FABIO AUGUSTO NORCIO DIRETOR COMPANHIA PARANAENSE DE GAS COMPAGAS ULISSES KANIAK SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANA ALOISIO MERLIN SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO ESTADO DO PARANA CARLOS MINORU KOSEKI TESOUREIRO SINDICATO EMP CONSS GER TRANS DIST ENERC ELET CURITIBA SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH SIND. DOS TECNICOS IND. DE NIVEL MEDIO DO ESTADO DO PR.