Sindicato dos Servidores considera resolução da Secretaria da Educação ilegal e exige a sua revogação • SSM/RPGP
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Depois de obter liminar suspendendo o retorno das aulas presenciais, o Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis acaba de encaminhar um documento a Secretaria Municipal da Educação cobrando a revogação da Resolução SME n º 05/2021, na parte em que ela anula a possibilidade de aulas remotas. O Sindicato já encaminhou cópia do documento protocolado na SME ao Promotor de Justiça responsável pelo GEDUC – Grupo de Atuação Especial de Educação do Ministério Público do Estado de São Paulo para a adoção das medidas cabíveis.
No momento em que os secretários de saúde de todo o país dizem que Brasil vive "pior momento" da Covid-19, pedem toque de recolher das 20h às 6h e que médicos relatam mais pacientes jovens e graves com Covid nas UTIs, o Sindicato cumpre com sua missão institucional de proteger a saúde, a segurança e a vida dos trabalhadores da educação municipal e o bem-estar de suas famílias, lutando pela suspensão do retorno das aulas presenciais nas escolas públicas municipais de Ribeirão Preto.
Em outra frente de luta e de atuação, o Sindicato dos Servidores acaba de cobrar da Secretaria Municipal da Educação a imediata revogação da Resolução SME nº 05/2021, requerendo a edição de outra normativa que garanta retomada das aulas prestadas remotamente, na forma de regime online, seguindo as regras educacionais consolidadas.
Segundo o documento protocolado nesta tarde pelo Sindicato "ao impedir inteiramente a oferta de atividades remotas para os alunos da rede municipal de ensino e paralisar sine die o ensino não presencial – movida por uma noção precária das suas responsabilidades implícitas e explícitas – a Secretaria Municipal da Educação acabou por converter, na prática, nossos alunos e a população do Município em refém dos interesses e visões políticas do governo – o que é ilegal".
Para o Sindicato dos Servidores Municipais "com as UTIs da região superlotadas e os cemitérios do País com retroescavadeiras abrindo covas (tamanha a demanda), sem vacina para a imensa maioria da população e com uma nova variante ainda mais mortal e contagiosa do vírus circulando livremente na cidade, a Secretaria Municipal de Educação, que tem a função de conduzir o ensino municipal, definindo, à luz do cenário posto, os caminhos para se alcançar os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento previstos no ano letivo, decidiu sem motivação alguma e com finalidade questionável inviabilizar o processo remoto de escolarização de nossos jovens, adultos e crianças".
No documento, com cópia encaminhada ao GEDUC, o Sindicato diz que "confinados em suas casas, ameaçados por uma nova variante viral que atinge com mais gravidade a jovens adultos e crianças, os estudantes do ensino municipal encontram-se, agora, abandonados à própria sorte, simplesmente porque a SME que havia optado pelo caminho do negacionismo da doença, parece que também optou pelo ímpeto do confronto contra medidas de proteção a vida, nutrida por uma estranha vocação que atinge alguns governantes para a "ascensão aos extremos", destituída, porém, da sobriedade, do equilíbrio e da proporcionalidade recomendada ao Poder Público em termos de políticas educacionais".
No mesmo ofício, o Sindicato requer que a Secretaria Municipal da Educação respeite e valorize o fazer pedagógico dos professores do nosso Município e passe a oferecer condições materiais apropriadas "para que, mesmo remotamente, os nossos profissionais da educação continuem ensinando e acompanhando o desempenho escolar do aluno com relação as competências e habilidades de acordo com a faixa etária".
Com base na Constituição Federal e Estadual, amparado também na liminar concedida pela 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, nos autos da Ação Civil Pública promovida pelo Sindicato, a entidade ainda cobra informações sobre as providências que estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal da Educação em respeito ao direito dos trabalhadores da educação à saúde e a vida e a garantia da segurança sanitária do ambiente de trabalho no âmbito de toda a Secretaria.
Por fim, por entender que a Resolução SME nº 05/2021 contem "matéria relacionada a ação administrativa direcionadas a isentar-se de dar concretude a direitos fundamentais e a princípios consagrados na Constituição, uma vez que a Educação é metas/tarefas primordial do Estado" o Sindicato informa que remeteu cópia do ofício ao Promotor de Justiça responsável pelo GEDUC – Grupo de Atuação Especial de Educação do Ministério Público do Estado de São Paulo para a adoção das medidas que julgar pertinentes.
Para Laerte Carlos Augusto, presidente do Sindicato, é preciso que a Secretaria Municipal da Educação revogue imediatamente o trecho da resolução que impede a oferta de aulas, em sistema remoto, aos milhares de alunos de Ribeirão Preto. " A adoção de aulas a distância não é uma escolha dos governantes, ao contrário, é uma alternativa que tem que ser colocada a disposição da sociedade frente ao avanço descontrolado da pandemia em nosso país e em nossa região. No momento em que a comunicação remota entre os alunos e seus professores deve ser intensificada e elevada a um novo patamar, o Governo, por motivos que não se enquadram no interesse público, decidiu numa canetada impedir por completo o processo de ensino-aprendizagem em Ribeirão Preto".
Para Laerte "além de não comprovar a garantia de condições mínimas de segurança sanitária para aulas presenciais nas escolas, o Governo resolveu também deixar de garantir a continuidade do ensino de forma remota. O prejuízo que a SME queria impor aos trabalhadores da educação era a própria vida, mas como foi impedido pelo Sindicato e pela Justiça, resolveu impor aos estudantes um outro tipo de prejuízo, que afetará diretamente o seu bem-estar e o seu futuro. O Governo Municipal deve rever imediatamente esta posição, sob pena de vir a ser novamente corrigido pelo Poder Judiciário".
Confira o ofício do Sindicato protocolado hoje na SME e com cópia encaminhada ao Ministério Público (GEDUC)
Oficio Educação e Ministério Público
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