Súmula Vinculante n. 4: tertius genus no controle da constitucionalidade?
PDF (270Ko)
[por] Explicita que a redução dos riscos inerentes ao trabalho, visando preservar a saúde e a higidez física, constitui direito fundamental albergado expressamente do inc. XXII do art. 7º da CF/88. Alega que o controle da constitucionalidade tem o escopo de conferir estabilidade e segurança jurídica ao marco normativo, e, nesse contexto, a súmula vinculante surge como uma nova ferramenta, um tertius genus nesse controle. Entende que a Súmula Vinculante n. 4 objetiva fazer valer a norma constitucional que garante melhores condições de saúde e segurança no local de trabalho, e assim deve ser interpretada a fim de assegurar a maturidade institucional do direito trabalhista.
[eng] The article aims to explain that the reduction of risks inherent in the work, aimed at preserving the health and the physical healthy, is a fundamental right explicitly hosted by the item XXII of Article 7 of CF/88, therefore distinguishing the infra-constitutional order. The control of constitutionality has the scope of providing stability and certainty to the regulatory framework. In this context, the STF binding decision n. 4 emerges as a new tool, a tertius genus in control of constitutionality, so that its legitimacy is tied to compliance with the constitutional matrix, which requires the implementation of new rules of hermeneutics to be reviewed for effectiveness. The STF binding decision n. 4 aims to assert die constitutional standard that ensures better conditions of health and safety at work, and thus should be interpreted to ensure the institutional maturity of labor law.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/5387
Informação sobre a autora: Desembargadora, Tribunal Regional do Trabalho da 15. Região
A ambivalência -- A constitucionalização do direito: Princípio da unidade da Constituição. Princípio da concordância prática ou harmonização. Princípio da correção funcional. Princípio da máxima efetividade. Princípio da eficácia integradora -- A eficácia horizontal dos direitos humanos -- Da insalubridade -- Do adicional -- Da reclamação e da liminar -- Dos diferentes critérios: Da remuneração. Do salário contratual. Do piso normativo da categoria. Salário profissional. Do salário básico. Do salário-base -- O cálculo do adicional -- Da eficácia -- Da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade -- Uma nova hermenêutica -- O risco do retrocesso
GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta. Súmula Vinculante n. 4: tertius genus no controle da constitucionalidade. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 33, p. 55-88, jul./dez. 2008.
GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta. Súmula Vinculante n. 4: tertius genus no controle da constitucionalidade. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 74, n. 4, p. 171-205, out./dez. 2008.
Controle da constitucionalidade, Brasil ; Súmula vinculante, análise, Brasil ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmulas ; Declaração de inconstitucionalidade, Brasil ; Hermenêutica, Brasil ; Princípio jurídico, Brasil ; Condições de trabalho, aspectos constitucionais, Brasil ; Salário-mínimo, Brasil ; Segurança jurídica, Brasil ; Higiene do trabalho, Brasil ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmulas ; Efeito vinculante, Brasil ; Adicional de insalubridade, pagamento, base de cálculo, Brasil