Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 13 abr 2020
Introduz Alterações 4.092 a 4.094 no RICMS/SC-01.
ALTERAÇÃO 4.092 - O art. 15 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:
ALTERAÇÃO 4.093 - O Título III do Anexo 8 passa a vigorar acrescido do art. 110, com a seguinte redação:
"Art. 110. No caso dos equipamentos que foram desenvolvidos de acordo com o Convênio ICMS nº 85/ 2001 , ocorrendo esgotamento ou dano no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal ou da Memória de Fita-Detalhe, não poderá ser instalado nem substituído por novo dispositivo, ainda que o equipamento ECF possibilite tal procedimento, devendo o contribuinte usuário requerer a cessação de uso do equipamento ECF." (NR)
ALTERAÇÃO 4.094 - O Anexo 11 passa a vigorar acrescido do Título VIII, com a seguinte redação:
VIII - os códigos de Numeração Global de Item Comercial (GTIN) informados na NFC-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta posta à disposição dos contribuintes e é composto das seguintes informações:
IX - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a Administração Tributária do Estado de Santa Catarina, por meio da SVRS, as informações de seus produtos relacionadas no inciso VIII do caput deste artigo, necessárias para a atualização do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e; e
X - para o cumprimento do disposto no inciso IX do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar as instituições responsáveis pela administração, outorga de licenças e gerenciamento do padrão de identificação de produtos GTIN, ou outros assemelhados, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a Administração Tributária do Estado de Santa Catarina, por meio da SVRS.
II - fica vedada a utilização de subséries.
VI - qTrib : conversão da quantidade comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;
VII - uTrib: unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN; e
I - ser transmitido eletronicamente à SEF, nos termos do art. 98 deste Anexo; e
II - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso de NFC-e, nos termos do inciso III do caput do art. 100 deste Anexo.
I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica em convalidação das informações tributárias contidas na NFC-e; e
II - identifica, de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NFC-e por meio do conjunto de informações formado pelo número do CNPJ do emitente e por número, série e ambiente de autorização.
IV - a observância do leiaute do arquivo estabelecido no MOC;
V - a integridade do arquivo digital da NFC-e; e
II - da denegação da Autorização de Uso da NFC-e, em virtude de:
III - da concessão da Autorização de Uso de NFC-e.
§ 2º Em caso de rejeição, o arquivo digital não será arquivado na Administração Tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo, nas hipóteses das alíneas "a", "b" ou "e" do inciso I do caput deste artigo.
§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NFC-e, o arquivo digital transmitido ficará mantido na Administração Tributária para consulta, nos termos do art. 109 deste Anexo, identificado como "Denegada a Autorização de Uso".
I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NFC-e, imediatamente após o recebimento da respectiva Autorização de Uso; ou
II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço, antes do inicio da prestação correspondente.
I - ser impresso em papel com largura mínima de 56 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code, com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos (Ato COTEPE/ICMS nº 04/2010);
II - conter código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-NFC-e, conforme padrões técnicos estabelecidos no Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code; e
III - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 104 deste Anexo.
I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 106 deste Anexo, da NFC-e que retornou com Autorização de Uso, mas cuja operação não se confirmou, ou tenha sido registrada em Cupom Fiscal, modelo 60, emitido por meio do equipamento ECF, desenvolvido nos termos do Convênio ICMS nº 09/ 2009 ; e
II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 108 deste Anexo, da numeração das NFC-e que não foram autorizadas nem denegadas.
I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 106 deste Anexo, da NFC-e que retornou com Autorização de Uso, mas cuja operação não se confirmou, ou tenha sido registrada em Cupom Fiscal, modelo 60, emitido por meio do equipamento ECF, desenvolvido nos termos do Convênio ICMS nº 09/2009; e
Art. 110. As ocorrências relacionadas com a NFC-e denominam-se "Evento da NFC-e", observado o seguinte:
I - os eventos relacionados a uma NFC-e são os de cancelamento, conforme o disposto no art. 106 deste Anexo;
II - os eventos serão registrados pelo emitente da NFC-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no MOC; e
III - os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 109 deste Anexo, conjuntamente com a NFC-e a que se referem.
Parágrafo único. Fica facultada, em substituição à NFC-e, a utilização da NF-e aos contribuintes dos ramos industrial, atacadista e revendedor autorizado de veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial, que obtenham autorização para emissão de NF-e, nos termos do art. 2º deste Anexo." (NR)
I - a contar de 1º de setembro de 2020, quanto ao disposto no § 8º do art. 96 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, introduzido pela Alteração 4.094; e