STJ julga primeiro caso sobre cessão de imagem a empresa | André Torres Advogados Associados – Salvador, Bahia
por Clipping em Notícias Tags: imagem, imposto de renda
O advogado que representa o jornalista, Renato Cortês, do escritório Alda e Cortês Advogados Associados, afirma que pagamentos feitos por diferentes empresas, por serviços prestados (lançamentos de livros, entre outros) foram depositados na conta bancária da pessoa jurídica. "Pegaram tudo que ele faturou e lançaram. Desconsideraram a peculiaridade de serem vários pagamentos de fontes diversas".
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que o STJ não chegou a analisar o tema, já que não conheceu o recurso. Portanto, entende, que não servirá de precedente para outras discussões sobre o tema "tributação de artistas e atletas".
De acordo com a Procuradoria, não é possível recorrer à 1ª Seção do tribunal porque não há outro acórdão sobre o assunto no STJ. Caberia apenas embargos de declaração na própria turma, para pedir esclarecimentos ou apontar omissões na decisão. Já tributaristas destacam que, mesmo sem o mérito, a decisão do STJ é considerada o principal precedente favorável aos contribuintes sobre o tema. "O STJ não entrou no mérito, mas acabou chancelando e torna definitiva a decisão da segunda instância. É o primeiro caso julgado em definitivo", afirma Rafael Marchetti Marcondes, professor de direito tributário da Escola Paulista de Direito e do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet) e advogado no escritório Pinheiro Neto Advogados.
A advogada Mary Elbe Queiroz, do escritório Queiroz Advogados Associados, que representou Gustavo Kuerten no Carf, afirma que, apesar de processual, a decisão do STJ sinaliza que a lei de 2005 deve ser aplicada aos casos do passado. Já o advogado Celso Costa, do Machado Meyer Advogados, destaca que a decisão envolve um tema que gera muitas consultas. "Nossa orientação é no sentido de que essas estruturas são possíveis e legais, desde que não contemplem relação de emprego", diz.
A tese já passou por três fases na Receita Federal, segundo Marchetti Marcondes. "É um movimento crescente. A expectativa é que o foco da Receita se volte a esse segmento porque as cifras são muito grandes", afirma.