DECISÃO: Acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo CONSÓRCIO GRECA/CBEMI (ED 5182029/09), com atribuição de efeitos infringentes e julgar prejudicados os demais embargos declaratórios. EMENTA: Processual civil. Acórdão. Alegação de nulidade. Consórcio. Ausência de personalidade jurídica. Art. 278, § 1º, da Lei 6.404/76. Necessidade de citação das empresas que o compõem. Art. 114, CPC. Consórcio em Licitação. Art. 33, II, Lei 8666/93. Nulidade absoluta. Reconhecimento.Recurso acolhido, com atribuição de efeitos infringentes.Demais embargos de declaração prejudicados. (TJPR - 4ª C.Cível - EDC - 518202-9/11 - Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 27.09.2016) Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 518202911 PR 518202-9/11 (Acórdão)
ED 518202911 PR 518202-9/11 (Acórdão)
DJ: 1901 11/10/2016
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DECISÃO: Acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo CONSÓRCIO GRECA/CBEMI (ED 5182029/09), com atribuição de efeitos infringentes e julgar prejudicados os demais embargos declaratórios. EMENTA: Processual civil. Acórdão. Alegação de nulidade. Consórcio. Ausência de personalidade jurídica. Art. 278, § 1º, da Lei 6.404/76. Necessidade de citação das empresas que o compõem. Art. 114, CPC. Consórcio em Licitação. Art. 33, II, Lei 8666/93. Nulidade absoluta. Reconhecimento.Recurso acolhido, com atribuição de efeitos infringentes.Demais embargos de declaração prejudicados. (TJPR - 4ª C.Cível - EDC - 518202-9/11 - Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 27.09.2016)
Certificado digitalmente por: SALVATORE ANTONIO ASTUTI PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 518202-9/07, 518202-9/08, 518202-9/09, 518202- 9/10 E 518202-9/11 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. EMBARGANTE 1: CONSÓRCIO COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ­ TIBAGI ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. EMBARGANTE 2: ESTADO DO PARANÁ EMBARGANTE 3: CONSÓRCIO GRECA/CBEMI EMBARGANTE 4: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A EMBARGANTE 5: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A RELATOR: DES. SALVATORE ANTONIO ASTUTI Processual civil. Acórdão. Alegação de nulidade. Consórcio. Ausência de personalidade jurídica. Art. 278, § 1º, da Lei 6.404/76. Necessidade de citação das empresas que o compõem. Art. 114, CPC. Consórcio em Licitação. Art. 33, II, Lei 8666/93. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Recurso acolhido, com atribuição de efeitos infringentes. Demais embargos de declaração prejudicados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n. 518202-9/07, 518202-9/08, 518202-9/09, 518202-9/10 e 518202-9/11 da 4ª Vara Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são Embargante 1: CONSÓRCIO COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ­ TIBAGI ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO LTDA; TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Embargante 2: ESTADO DO PARANÁ; Embargante 3: CONSÓRCIO GRECA/CBEMI; Embargante 4: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A; Embargante 5: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão (fls. 1905 a 1933) desta Quarta Câmara Cível, que deu parcial provimento à apelação cível, julgando prejudicado reexame necessário. Em suas razões (fls. 1937 a 1944), o Embargante 1 (CONSÓRCIO COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ­ TIBAGI ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO LTDA) sustenta omissão no julgado, porquanto não analisada a preliminar que ilegitimidade arguida em contestação, já que "o ponto nodal da lide se resume na questão da ilegalidade e inconstitucionalidade do edital de licitação feito pelo DER/PR" (fl. 1939). Ainda, invoca omissão também quanto aos argumentos relativos à limitação da concorrência e quanto à condenação do Embargante. Outrossim, afirma que houve omissão relativa à boa-fé do consórcio e ausência de comprovação de ilícito cometido pelo ora embargante. Aponta contradição e obscuridade em relação à determinação de indenização ao erário do valor correspondente ao lucro obtido com as mencionadas obras, sob o fundamento de que o acórdão seria nulo, nesse aspecto, por julgar além ou fora dos limites da lide. Ao final, requer o conhecimento, com efeitos modificativos e provimento do recurso, inclusive para fins de pré-questionamento. O Embargante 2 (ESTADO DO PARANÁ ­ fls. 1946 a 1950), alega omissão quanto aos argumentos do DER/PR para justificar as exigências editalícias, sendo que as considerações técnicas e documentos juntados sequer teriam sido analisados. Invoca, nesse sentido, desrespeito ao art. 489, § 1º, IV, do CPC de 2015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná O Embargante 3 (CONSÓRCIO GRECA/CBEMI ­ fls. 1953 a 1973), também opôs embargos às fls. 1.570/1.583, com pedido de efeitos infringentes, ao argumento de que o julgado estaria eivado vícios, sendo obscuro quanto ao entendimento relativo à restrição à competitividade da licitação. Aponta omissão em relação às justificativas explicitadas pelo DER para a inserção da exigência técnica combatida pela ação popular, bem como quanto à ausência de comprovação da efetiva lesão ao Erário, decisão extra petita e ausência de citação de empresas que integram o litisconsórcio e sua inclusão no pólo passivo da ação. Pondera que a condenação exclusiva dos consórcios representa negativa de vigência ao artigo 59 da Lei 8666/1993 e art. 11 da Lei 4717/65, sendo a decisão ultra petita, quanto ao critério de fixação da condenação e de apuração do lucro. A Embargante 4 (PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A) igualmente recorreu (fls. 1.977 a 1983), alegando contradição no acórdão, pois levou a conclusão de que a responsabilidade pelas alegadas ilegalidades ocorridas no edital seria da Diretoria Técnica do DER/PR, mas, no entanto, condenou-a a indenizar o erário. Ao final, requer o acolhimento dos embargos declaratórios, com suprimento dos apontados vícios, servindo, inclusive, para pré-questionamento da matéria. A Embargante 5 (CONSTRUTORA TRIUNFO S/A) igualmente opôs embargos de declaração (fls. 1986 a 2000), sob o fundamento de que teria havido preterição de seu direito de defesa, eis que não foi intimada para apresentar contra-razões ao recurso de apelação, tampouco intimada da sentença, o que implica em nulidade absoluta. Ressalta que resta caracterizado julgamento extra petita, devido à condenação além dos pedidos iniciais e pugna pela expressa manifestação acerca da violação ao artigo 492 do CPC. Pontua que houve omissão consistente na violação e negativa de vigência ao artigo 59 da Lei 8.666/93. Ainda, assevera a existência de contradição, pois o ônus da prova seria dos Requeridos e não do Autor. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Alega que há obscuridade quanto ao conceito de lucro e sua apuração no âmbito consorcial. Ao final, requer o provimento dos embargos. Ainda, CONSÓRCIO GRECA/CBEMI complementa seus embargos e apresenta arguição de nulidade absoluta (fls. 2002 a 2005), haja vista que o autor movera a presente ação contra os consórcios vencedores das licitações, tendo ocorrido a citação deles e não das empresas que os integraram. Argumenta que a Lei 6.404/76 estabelece no parágrafo primeiro do art. 278 que o consórcio de empresas não possui personalidade jurídica, haja vista que os consórcios são ficções jurídicas e tampouco possuem responsabilidade patrimonial ou fiscal alguma. Aduz que os consórcios não possuem patrimônio, por se tratarem que entidade jurídica que representa a reunião de duas ou mais empresas para alcançarem determinado objetivo econômico, de maneira que não há como responder por qualquer obrigação. Colaciona jurisprudência. Pondera que, nos termos do art. 506 do CPC, a sentença faz coisa julgada em relação somente entre as partes, de maneira que a decisão será inócua em relação às empresas integrantes dos respectivos consórcios. Pontua que se trata de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC, questão não observada até então, sendo que, por se tratar de matéria de ordem pública a nulidade deve ser declarada de ofício pelo Tribunal. Pede o reconhecimento da nulidade absoluta em razão da ausência de citação das empresas integrantes dos respectivos consórcios. Determinou-se a intimação da parte contrária para se manifestar considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao recurso (fls. 2014). O Ministério Público manifestou-se no sentido de que os embargos de declaração fossem conhecidos e parcialmente providos (fls. 2018 a 2035). É o relatório. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná VOTO Os embargos opostos por CONSÓRCIO GRECA/CBEMI merecem provimento. Com efeito, a nulidade absoluta há que ser reconhecida, por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. O então Autor ADRIANO DOMINGOS BRONHOLO moveu a presente ação popular em face do ESTADO DO PARANÁ, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ ­ DER, OSWALDO MARTINS PEREIRA SOBRINHO, PAULO RICARDO WENZEL DE CARVALHO, RAUL BRÁULIO CERCAL JÚNIOR, ANDRÉ FRANCISCO SENISKI, CONSÓRCIO GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA ­ CBEMI, CONSÓRCIO PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, CONSTRUTORA TRIUNFO S/A, CONSÓRCIO COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ­ TIBAGI ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO LTDA e DELTA CONSTRUÇÕES LTDA. Os consórcios de empresas licitantes foram devidamente citados (fl. 531) e a lide se desenvolveu com eles no polo passivo da demanda. Ocorre, entretanto, que, o consórcio de empresas não possui personalidade jurídica, nos termos do art. 278, da Lei 6.404/76: Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. (sem grifos no original) TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Nos termos do CPC: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.""Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo." Trata-se, pois de ficção jurídica, não possuindo o consórcio responsabilidade patrimonial ou fiscal. Os consórcios também não possuem patrimônio, tratando-se de entidade jurídica consubstanciada na reunião de duas ou mais empresas para alcançarem determinado objetivo econômico. Não há, assim, como responder por qualquer obrigação. Portanto, carecem de capacidade de ser parte. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O CONSÓRCIO DE EMPRESAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA PROPRIETÁRIA DO ÔNIBUS IDENTIFICADA - TEORIA DA APARÊNCIA AFASTADA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - ART. 278, § 1º, DA LEI N. 6.404/76 - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO." (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1513122-7 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 09.06.2016)"Mandado de segurança. Concorrência Pública. Consórcio de empresas constituído com finalidade específica. Eleição de empresa líder. Inexistência de personalidade jurídica do impetrante ­ Ilegitimidade ativa - Extinção do Processo ­ Art. 267, inciso VI do CPC ­ Sentença mantida ­ Recurso não provido." (TJ-SP - APL: 00409354020118260053 SP 0040935- 40.2011.8.26.0053, Relator: Antonio Celso Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 07/12/2015, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/12/2015) Em se tratando de licitação, a Lei 8666/93 assim se refere ao consórcio: "Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital; V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato." TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Para o STJ a empresa líder possui legitimidade para representar judicialmente os interesses do consórcio. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. ELEIÇÃO DE EMPRESA LÍDER. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1."O consórcio não é uma pessoa jurídica, mas uma associação de empresas que conjugam recursos humanos, técnicos e materiais para a execução do objeto a ser licitado. Tem lugar quando o vulto, complexidade ou custo do empreendimento supera ou seria dificultoso para as pessoas isoladamente consideradas."(Celso Antônio de Mello em" Curso de Direito Administrativo ", Ed. Malheiros, 19ª edição, 2005, págs. 541/542). 2."Se, no consórcio de empreiteiras, elege-se líder, com exclusividade de representação, as outras integrantes do empreendimento conjunto, não podem exercer ação, em defesa da coletividade."(RMS 8.340/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15.12.1997, p. 66.215). 3. Recurso especial desprovido." (STJ - REsp: 437869 DF 2002/0068502-0, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 28/03/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 24/04/2006 p. 354) Assim, a nulidade do processo há que ser declarada, uma vez que não houve a regular citação das empresas, mas apenas dos consórcios (fl. 531). Diante do exposto, dá-se provimento aos embargos declaratórios opostos pelo CONSÓRCIO GRECA/CBEMI (ED 5182029/09), para anular o processo e TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná determinar o retorno ao estado anterior, a fim de oportunizar ao autor a emenda à inicial, para incluir no polo passivo todos aqueles que poderão ser atingidos pela decisão judicial, sob pena de extinção do feito. Outrossim, resta prejudicado o julgamento dos demais embargos declaratórios. DECISÃO Acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo CONSÓRCIO GRECA/CBEMI (ED 5182029/09), com atribuição de efeitos infringentes e julgar prejudicados os demais embargos declaratórios. Participaram do julgamento o Desembargadora Luiz Taro Oyama e a Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Cristiane Santos Leite. Curitiba, 27 de setembro de 2016 Des. Salvatore Antonio Astuti Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393603063/embargos-de-declaracao-ed-518202911-pr-518202-9-11-acordao