Município repara mulher acusada de ganhar diárias ilícitas em portal da transparência | Volpi Advogados Blumenau SC Município repara mulher acusada de ganhar diárias ilícitas em portal da transparência | Volpi Advogados Blumenau SC
Município repara mulher acusada de ganhar diárias ilícitas em portal da transparência
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação de município do vale do rio Tijucas ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 5 mil, em benefício de uma cidadã que teve seu nome incluído em portal da transparência daquela Fazenda por suposto envolvimento em esquema de recebimento de diárias ilícitas.
"O ente público foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, porque inadvertidamente incluiu o nome da autora no portal da transparência que mantém na rede mundial de computadores, fazendo constar informações de que a autora teria recebido ilegalmente diárias com origem nos cofres daquela Fazenda", aduziu.
Para o magistrado, o dano está evidenciado e ocorreu em razão da exposição do nome da mulher como se estivesse envolvida em um esquema de desvio de verbas que, a partir da divulgação em sítios eletrônicos, "ultrapassa fronteiras continentais". Ainda assim, a câmara manteve o valor fixado em primeiro grau e afastou o pedido de majoração formulado pela mulher. A decisão foi unânime.