Para estes dois ministros, o que houve não foi uma emendatio libelli, mas sim uma mutatio libelli – uma mudança do que existe na peça inicial, que deve ser feita pelo MP, conforme prevê o Código de Processo Penal, e não pelo juiz.
Alejandro Camacho foi condenado pelo roubo de dois carros em São Paulo. As vítimas foram mantidas dentro dos veículos e depois amarradas e mantidas sob vigilância em uma mata. Para a defesa, houve ofensa ao principio da correlação entre a denúncia e a sentença penal condenatória – uma vez que a inicial acusatória não imputa ao paciente o delito de seqüestro.
A emendatio libelli está prevista no artigo 383 do CPP, que diz: “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”.
Já a mutatio libelli consta do artigo 384 do mesmo Código. “Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de cinco dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente". Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Alejandro Juvenal Herbas Camacho Júnior NÃO É O MARCOLA, ao contrário do que consta na maréria. O Marcola chama-se Marcos Wilian Herbas Camacho. O Alejandro é irmão de sangue dele.

O corrente evento que envolve a mudança da presidência da Cia. Vale do Rio Doce provoca algumas reflexões sobre os verdadeiros liames jurídicos que cercam acionistas das S.A. entre si, inclusive no que pertence aos acordos acionistas.