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Márcio comemora decisão do TJCE que suspende prerrogativa do prefeito de propor Projeto de Lei sobre matéria tributária
Pelo tempo do Grande Expediente, na sessão ordinária desta quarta-feira, 10, o vereador Márcio Martins (PROS) comemorou a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará pelo desembargador Washington Araújo, que concedeu, por unanimidade, medida cautelar suspendendo prerrogativa privativa do prefeito de Fortaleza de propor Projeto de Lei sobre matéria tributária. A medida, válida a partir do dia 5 de outubro, não se aplica a casos anteriores.
"Comemoramos uma grande vitória para os empreendedores, com a decisão do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O PROS entrou com ação direta de inconstitucionalidade requerendo medida cautelar, no artigo que reza que os vereadores não podem legislar sobre matéria tributária. Antes de sermos base ou oposição, somos vereadores e não podemos nenhuma hora confrontar nosso papel de legislador com o fato de ser base do governo. Temos que brigar pela representatividade do nosso espaço", destacou Martins.
Segundo Márcio, a medida foi tomada diante da aprovação do projeto do Código Tributário, que aumentou as taxas de alvarás de funcionamento e passou a ser cobrada anualmente. "Podemos legislar sobre os mais variados assuntos, saúde, educação, mas não podíamos legislar sobre o bolso do nosso contribuinte. Foi preciso entrar com essa ação e o judiciário entendeu e concordou com nossos argumentos", frisou o parlamentar.
O parlamentar também pediu ao presidente Salmito Filho (PDT) maior celeridade na tramitação do Projeto de Indicação de sua iniciativa, que revoga a Lei Complementar nº 241/2017, que aumentou o valor das taxas de alvarás de funcionamento e cria a anistia das multas. "Peço em público ao presidente Salmito Filho que possa pautar o mais urgente possível esse projeto, para que a Câmara possa corrigir um dos maiores erros que a cidade já viu, quando aumentou em quase mil por cento os alvarás. O Executivo nunca apresentou planilha que justificasse esse absurdo", ressaltou.