Relação Anual de Informações Sociais: o que é RAIS e como funciona? - Blog Omie
Relação Anual de Informações Sociais: o que é RAIS e como funciona?
O que é o Relação Anual de Informações Sociais? Para que serve? Quem precisa entregar a RAIS? Essa e outras dúvidas você pode conferir no blog da Omie!
O Relatório Anual de Informações Sociais é um instrumento bastante útil, do qual o governo obtém dados para definir suas políticas trabalhistas. Obrigatória as empresas, com ou sem funcionários no ano-base das informações, a Rais ajuda na tomada de decisões para o crescimento do setor, cálculo de benefícios a serem pagos e outros.
RAIS é a sigla de Relação Anual de Informações Sociais. Esse um relatório fornecido ao Ministério do Trabalho por todo estabelecimento sediado no país, e instituída pelo Decreto 76.900, de 23/12/1975. Segundo o próprio Governo Federal, a RAIS tem se tornado a fonte mais confiável de informações sobre o mercado de trabalho formal no Brasil, e por sua abrangência, é considerada um censo.
A Rais é muito importante para ajudar na tomada de decisão de diversos órgãos governamentais. Por meio da declaração, o Governo Federal tem acesso a dados para elaboração de estatísticas relacionadas ao trabalho. Além de atender diversas necessidades, como:
Monitorar os Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;
Realizar estudos técnicos de natureza estatística e atuarial,
A principal utilidade da RAIS é obter informações relativas à atividade trabalhista das pessoas jurídicas e das pessoas físicas que empregam trabalhadores no país. Sabe aqueles relatórios que aparecem nas mídias com dados dos trabalhadores brasileiros? Eles vêm com as informações preenchidas na RAIS.
Através dessa obrigação, o governo sabe quantos empregos foram gerados no último ano, quantas demissões ocorreram e além disso, as informações ajudam a alimentar o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS , que gera dados a respeito da população brasileira.
Além, de todos os dados coletados, também é a partir da consulta RAIS que se faz o controle para os funcionários receberem o abono salarial-PIS.
Eempregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base;
Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior,
Eempregados de cartórios extrajudiciais;
Servidores e trabalhadores licenciados, e
Servidores públicos cedidos e requisitados e dirigentes sindicais.
Aprendizes contratados pelas entidades sem fins lucrativos mencionadas no inciso II do art. 430 da CLT, com exercício de atividades práticas em outra empresa, devem ser informados na RAIS declarada pela entidade contratante respectiva. Nesse caso, a empresa onde o aprendiz exerce as atividades práticas da aprendizagem não deve declarar esse aprendiz na sua RAIS.
Dirigente sindical deve ser declarado na RAIS tanto pelo sindicato quanto pelo estabelecimento/órgão de origem, caso o mesmo perceba remuneração de ambas as partes. Se a remuneração for paga exclusivamente pelo sindicato apenas este deve declará-lo da RAIS.
Cooperados ou cooperativados; e
Como a RAIS deve ser entregue?
O recibo RAIS, de forma semelhante à declaração de Imposto de Renda, deve ser preenchido em formulário próprio, disponível por download no site e, posteriormente, transmitido por meio de um programa também disponibilizado pelo Governo Federal.
A entrega da declaração é feita somente pela internet, e seu envio deve ser efetuado nas funções "Gravar Declaração" ou "Transmitir Declaração" do aplicativo GDRais.
E não se esqueça, a transmissão pode ser feita a partir de arquivo gravado no disco rígido.
Para fazer a declaração da Rais é preciso utilizar o GDRais 2020. O arquivo poderá ser gravado no seu disco rígido. A entrega da declaração da Rais deverá ser feita somente via Internet e o envio da declaração será efetuado nas funções "Gravar Declaração" ou "Transmitir Declaração" do programa GDRais 2020.
Se houver encerramento das atividades no decorrer de 2021, o estabelecimento pode antecipar a entrega da declaração, utilizando o programa GDRais 2020 e informar no campo data de encerramento, o dia, mês e ano de quando está sendo declarada a RAIS (no formato DD/MM/AAAA), bem como a data de desligamento dos empregados.
RAIS do ano-base 2020 também deverá ser declarada, caso ainda não tenha sido entregue. Além disso, no caso de entrega antecipada da declaração da RAIS de 2021, é necessário entregar também a declaração da Rais do ano-base 2020.
E para não perder o prazo de entrega da RAIS 2020, fique atento: o prazo tem início no dia 13 de março de 2021 e término 12 de abril de 2021.
Para as empresas desobrigadas de acordo com a Portaria SEPRT 1.127/2019, será considerado o mesmo prazo previsto para fechamento de folha do mês de dezembro de 2020 no Sistema eSocial, ou seja, 15 de janeiro de 2021.
Art. 3º O empregador que omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) por empregado omitido ou declarado falsa.
Ao finalizar a entrega da declaração pode-se imprimir o Protocolo de entrega, que fica disponível através do próprio programa GDRais2020. E para impressão, é preciso indicar o local em que o arquivo foi originalmente gravado no disco rígido do seu computador.
E não se esqueça de preservar o Protocolo de Transmissão de Arquivo, fornecido no ato da transmissão do mesmo, onde consta o número do Controle de Recepção e Expedição de Arquivo (CREA), que juntamente com a inscrição CNPJ/CEI/CNO/CAEPF, será obrigatório para emissão do recibo de Entrega da RAIS pela Internet. Para os canteiros de obras, informar também o CEI vinculado/CNO.
Portanto, é por meio da RAIS que o governo levanta informações necessárias sobre a situação trabalhista no país. Por isso é preciso que os empregadores informem a declaração em tempo hábil para colaborarem com as análises dos dados, bem como para evitar multas pelo não cumprimento dessa exigência.