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Categoria: LEIS	Criado: Segunda, 18 Julho 2016 11:08	Escrito por Administrador	Acessos: 492	Imprimir Email PREÂMBULO
Nós, representantes do Povo do Município de Breves, reunidos em Câmara Municipal Constituinte, com o objetivo de garantir aos nossos Munícipes uma ordem jurídica capaz de lhes assegurar seus deveres e direitos elementares esperando que ela seja o instrumento eficiente de Paz e do Progresso, Promulgamos, sob a Proteção de Deus, a seguinte: LEI ORGÂNICA.
Art. 1º - O Município de Breves, Estado do Pará, pessoa Jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização política-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e Legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.
Art. 2º - São Poderes do Município, independentemente e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo Único – São símbolos do Município de Breves, a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua Cultura e História.
Art. 3º - A Cidade de Breves é a Sede deste Município.
Parágrafo Único - O Prefeito, com autorização da Câmara Municipal, poderá decretar a transferência da Sede, temporariamente, para as Sedes dos Distritos do Município.
Art. 4º - Os limites do território do Município de Breves, só poderão ser modificados se houver acordo entre o Prefeito e dos Prefeitos dos Municípios interessados, ratificado pelas respectivas Câmaras Municipais e referendado pelos eleitores domiciliados na área territorial a ser desmembrada e anexada a outro Município, através de plebiscito.
1º- O Plebiscito de que trata este Artigo será realizado dentro de noventa dias, contados à data da publicação do ato que o aprovou, e as despesas custeadas pelo Poder Executivo Estadual, com a cooperação dos Executivos Municipais interessados.
2º - Realizado o Plebiscito, o seu resultado juntamente com o acordo dos Prefeitos e Decretos Legislativos que ratificou será encaminhado à Assembléia Legislativa Estadual, para cumprimento do que dispõe o parágrafo 2º do Art. 55 da Constituição Estadual.
Art. 5º- O Município de Breves, poderá dividir-se para fins administrativos em Distritos, a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada observada a Legislação Estadual.
Art.6º- Ao Município de Breves compete privativamente, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:
III- Elaborar e Executar o Plano Diretor;
IV- Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a Legislação Estadual;
VI - Elaborar o Orçamento anual, plurianual de investimento e de Lei de diretrizes orçamentárias;
VII – Instituir e arrecadar tributos de sua competência bem como aplicar as suas rendas sem prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes no prazo fixado em lei;
VIII-Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;
IX – Organizar o quadro e estabelecer o regime Jurídico Único dos servidores públicos;
X- Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços públicos:
a)- transporte coletivo urbano e intramunicipal, assim entendidos os serviços de táxi, ônibus, micro ônibus, vans, mini vans e moto táxi, que terão caráter essencial;
limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo;
XI – Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XII – Estabelecer normas de edificação, do loteamento de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a Lei Federal;
XIII- Renovar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XIV – Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;
XV – Fixar:
tarifas ou preços públicos, inclusive dos serviços de táxis;
horário de funcionamento dos estabelecimento industriais, comerciais e de serviços.
XVI – Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XVII – Regular disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
XVIII – Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
XIX - Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
XX – Fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições especiais;
XXI – Sinalizar as vias urbanas, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
XXII – Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao Poder de Polícia Municipal; XXIII – Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de Pronto Socorro, por seus próprios serviços ou mediantes convênio com instituição especializada;
XXIV – Organizar e manter os serviços de fiscalização necessária ao exercício de poder de polícia administrativa;
XXV – Fiscalizar, os locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXVI – Dispor sobre o depósito de venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da Legislação Municipal;
XXVII – Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXVIII – Estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos;
XXIX – Executar obras de:
construção e conservação de parques, praças, jardins e hortos florestais;
XXX – Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação à ação fiscalizadora Federal e Estadual;
XXXI – Fomentar as atividades econômicas, inclusive a artesanal;
XXXII – Realizar programas de apoio às práticas desportivas;
XXXIII – Conceder licença para:
exercício de comércio eventual ou ambulante;
afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes, para fins de publicidade e propaganda;
realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos observadas as prescrições legais;
prestação dos serviços de taxías.
XXXIV – Regulamentar o serviço de carro de aluguel;
XXXV – Assegurar a expedição de certidões, requerimentos dirigidos as repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações estabelecidos os prazos de atendimento;
XXXVI – Participar de entidades que congreguem outros Municípios integrados à mesma região, dentro dos limites estabelecidos em Lei;
XXXVII – Integrar consórcio com outro Município para solução de problemas comuns;
XXXVIII – Disciplinar os serviços de cargas e descargas e fixar a tonelada máxima permitida a veículos que circulam nas vias públicas;
XXXIX – Conceder licença, autorização ou permissão e respectiva renovação ou prorrogação, para exploração de pontos desde que apresentados, laudos ou pareceres técnicos de órgãos competentes:
XL – Realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado.
1º- As normas de loteamento de arruamento a que se refere o inciso XII deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas à:
Vias de tráfego e de passagem de canalização pública, de esgoto e de águas pluviais nos fundos das valas;
Passagem de canalização pública de esgoto de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro de frente ao fundo.
2º - A Lei complementar de criação de guarda municipal, estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
Parágrafo 3º- Os serviços de que trata a alínea "a" do inciso X do presente artigo deverão ser outorgados pelo Poder Executivo através de concessão, vedado qualquer outro tipo de outorga.
Art.7º - É competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei complementar Federal, o exercício das seguintes medidas:
I – Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições democráticas e conservar o patrimônio público:
II- Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
III – Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueólogos;
VIII-Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX–Promover e executar programas de construção de moradia popular e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X – Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalidade, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos e de pesquisa e exploração de recursos hídrico e minerais em seu território; XII - Estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.
Art. 8º - Ao Município de Breves, é vedado:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
IV – Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda política partidária ou fins estranhos à administração;
V – Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dividas, sem interesses públicos justificados, sob pena de nulidade do ato.
Art. 9º - Nos Distritos, exceto no da Sede, haverá um conselho Distrital composto por três conselheiros eleitos pela respectiva população e um Administrador Distrital nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.
Art. 10 – A instalação de distrito novo, dar-se-á com a posse do Administrador Distrital e dos conselheiros Distritais, perante o Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – O Prefeito Municipal comunicará ao Secretário do Interior e Justiça do Estado, ou a quem lhe fizer a vez, e à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para os devidos fins, a instalação do Distrito.
Art. 11- A eleição dos Conselheiros Distritais e de seus respectivos suplentes ocorrerá 45 ( quarenta e cinco ) dias após a posse do Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal adotar as providências necessárias à sua realização, observado o disposto nesta Lei Orgânica.
1º - O Voto para Conselheiro Distrital, não será obrigatório.
2º - Qualquer eleitor residente no Distrito onde se realizar a eleição, poderá candidatar-se ao Conselho Distrital, independentemente de filiação partidária.
3º - A mudança de residência do Distrito, implicará a perda do mandato de conselheiro Distrital.
4º - O Mandato dos Conselheiros Distritais, será de dois anos, vedada a reeleição.
5 º - A Câmara Municipal, editará, até 15 (quinze) dias antes da data da eleição dos Conselheiros Distritais, por meio de Decreto Legislativo, as instruções para a inscrição de candidatos, coleta de votos e a apuração dos resultados.
6º - Quando se tratar de distrito novo, a eleição dos conselheiros Distritais, será realizada 90 ( noventa ) dias após a expedição da Lei de criação, cabendo à Câmara Municipal, regulamentá-la na forma do parágrafo anterior.
7º - Na hipótese, do parágrafo anterior, a posse dos conselheiros Distritais e do Administrador Distrital, dar-se-á 10 (dez) dias após a divulgação dos resultados da eleição.
Art. 12 – Os Conselheiros Distritais, quando de sua posse, proferirão o seguinte juramento:
"Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, observando as leis e trabalhando pelo engrandecimento do Distrito que represento".
Art.13 – A função do Conselheiro Distrital, constitui serviço público relevante e será exercida gratuitamente.
Art. 14 – O Conselho Distrital, reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, nos dias estabelecidos em seu Regimento Interno, e, extraordinariamente, por convocação do Prefeito Municipal ou do Administrador Distrital, tomando suas deliberações por maioria de votos.
1º - As reuniões do Conselho Distrital, serão presididas pelo Administrador Distrital, que não terá direito a voto.
2º - Servirá de Secretário um dos Conselheiros, eleito pelos seus pares.
3º - Os serviços administrativos do Conselho Distrital serão providos pela Administração Distrital.
4º - Nas reuniões do Conselho Distrital, qualquer cidadão, desde que, residente no Distrito, poderá usar da palavra, na forma que dispuser o Regimento Interno do Conselho.
Art. 15 – Nos casos de licença ou de vaga de Membro do Conselho Distrital, será convocado o respectivo suplente.
Art. 16 – Compete ao Conselho Distrital:
Elaborar, com a colaboração do Administrador Distrital e da população, a proposta orçamentária anual do Distrito e encaminhará ao Prefeito nos prazo fixados por este;
Opinar, obrigatoriamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de plano plurianual no que concerne ao Distrito, antes de seu envio pelo Prefeito à Câmara Municipal;
Fiscalizar as repartições Municipais no Distrito e a qualidade dos serviços prestados pela Administração Distrital;
Representar ao Prefeito ou à Câmara Municipal, sobre assunto de interesse do Distrito;
Dar parecer sobre reclamações, representações e recursos de habitantes do Distrito, encaminhando-o ao Poder competente;
Colaborar com a Administração Distrital, na prestação dos serviços públicos;
Prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Governo Municipal.
Art. 17 – O Administrador Distrital, terá a remuneração que for fixada na legislação municipal.
Parágrafo Único – Criado o Distrito, fica o Prefeito Municipal, autorizado a criar o respectivo cargo de Administrador Distrital.
Art. 18 – Compete ao Administrador Distrital:
Executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e demais atos emanados dos Poderes competentes;
Coordenar e supervisar os serviços públicos distritais de acordo com o que for estabelecido nas leis e nos regimentos;
Propor ao Prefeito Municipal, a admissão e a dispensa dos servidores lotados na Administração Distrital;
Promover a manutenção dos bens públicos municipais localizados no Distrito;
Prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas da Administração Distrital, observadas as normas legais;
Prestar informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal ou pela Câmara Municipal;
Solicitar ao Prefeito as providências necessárias à boa administração do Distrito;
Presidir as reuniões do Conselho Distrital;
Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal e pela Legislação pertinente.
Art. 19 – O Poder Legislativo, é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadão maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
Parágrafo Único – Cada Legislatura, terá a duração de quatro anos.
Art. 20- O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, através de seus Vereadores, eleitos e investidos na forma da legislação federal pertinente.
1º- O número de Vereadores em cada Legislatura será fixado proporcionalmente ao número de habitantes existentes no município até o inicio do Processo Eleitoral, ou seja, até o final das Convenções partidárias para Vereador, observados os limites previstos no art. 29, IV da CF/88.
2º- Comprovar-se-á o número de habitantes do Município mediante certidão ato declaratório expedido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –IBGE, ou entidade que legalmente a suceda ou substitua.
3º- A Câmara Municipal para a Legislatura que iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2013, será composta por 15 (Quinze) Vereadores, nos termos da alínea "e" do inciso IV do art. 29 da Constituição Federal."
Art. 21 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município e especialmente:
Tributos Municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dividas;
Orçamento anual e plurianual de investimento, a Lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
Obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento;
Concessão e permissão de serviços públicos;
Alienação, cessão, arrendamento ou doação de bens imóveis;
Sobre aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
A criação, organização e supressão de Distritos, mediante prévia consulta plebiscitária e respeitada a Legislação Estadual;
Criação, alteração e extinção de cargos públicos fixar os respectivos vencimentos;
O Plano Diretor;
Autorização de convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municipais;
Alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
Organização e prestação de serviços públicos;
Ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
Guarda Municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município;
Obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento.
Art. 22- À Câmara Municipal compete, privativamente, as seguintes atribuições:
Eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício do cargo observar as normas pertinentes;
Conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para o afastamento do cargo;
Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município do Estado, por prazo superior a 08 (oito) dias consecutivos, ou do Pais por qualquer tempo;
Fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, de conformidade com a Constituição Federal e com esta Lei Orgânica;
Criar a Comissão Parlamentar de Inquérito, sobre fato determinado que inclua a competência Municipal, sempre que requerer pelo menos um quinto de seus Membros;
Convocar o Prefeito ou seus auxiliares para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, implicando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;
Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observando os parâmetros estabelecidos nas leis das diretrizes orçamentais;
Julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei;
Decidir sobre as perdas do mandato do Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei;
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem ao Poder regulamentar ou dos limites, de delegação legislativa;
Exercer, com auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
Parágrafo Único – A Câmara Municipal poderá apresentar representação fundamentada, visando a intervenção do Estado no Município, conforme o disposto no Artigo 85, I, da Constituição do Estado.
XV- Julgar as constas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;
XVI-Mudar temporariamente a sua Sede,
XVII- Proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentar à Câmara dentro do prazo de sessenta dias após a abertura do período legislativo;
XVIII-Representar ao Promotor da Justiça, mediante provocação de dois terços dos seus Membros, contra o Prefeito. O Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento.
XIX- Conceder título honorífico e Medalha Adilson Almeida mediante Decreto Legislativo, aprovado pela Câmara em maioria absoluta a pessoas nacionais ou estrangeiras que residam há pelo menos dez anos no município de Breves e que se tenham projetadas comprovadamente nas atividades culturais, políticas, cientificas, sociais ou em virtude de relevantes serviços prestados à Breves ou ao seu povo.
a) é proibida a apresentação de Decreto Legislativo concedendo título de "Cidadão Brevense", "Honra ao Mérito" e Medalha "Adilson Almeida" a pessoas no exercício de cargo eletivo, em cargos executivos por nomeação, exercendo cargo em comissão, no âmbito municipal, estadual ou federal.
b)- o projeto de concessão título de Cidadão Brevense, Honra ao Mérito e Medalha Adilson Almeida, observadas as formalidades especificadas, deverá vir acompanhado de circunstanciada biografia da pessoa que visa a homenagem, bem como de resumo dos serviços ou atividades desenvolvidas.
c)- os signatários da proposição serão considerados fiadores das qualidades excepcionais de pessoas que se pretende homenagear e da relevância dos serviços que tenha prestado não podendo retirar suas assinaturas depois de recebida a proposição pela Mesa Diretora.
d)- a entrega de títulos honoríficos e da Medalha Adilson Almeida, outorgados pela Câmara, será feita em sessão solene, para esse fim convocada, com duração máxima de duas horas e ocorrerá uma única vez por sessão legislativa.
e)- é permitida a cada Vereador a apresentação de somente (02) dois Projetos de Decreto Legislativo, parta cada uma das honrarias mencionadas neste inciso, por período legislativo.
Art. 23 - A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões, poderão convocar Secretário Municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
1º - Os Secretários Municipais, poderão comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa, e mediante entendimento com a Mesa, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.
2º - A Mesa da Câmara, poderá encaminhar pedidos de informações aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade, a recusa ou não atendimento no prazo de trinta (30) dias, bem como a prestação de informações falsas.
3º - O não atendimento do prazo determinado no parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Câmara, solicitar, na conformidade da Legislação Federal, a investigação do Poder Judiciário para fazer cumprir a Legislação.
Art. 24 Os Vereadores, gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, nos termos do Art.64 da Constituição do Estado.
Art. 25 – Os Vereadores, não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confirmaram ou delas receberam informações.
Art. 26 – No primeiro ano de cada legislatura, no dia 01 de janeiro, às 10:00 horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a direção do vereador mais votado dentre os presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, que obedecerá à ordem fixada no Regimento Interno da Câmara.
1º - O compromisso referido no "caput" deste artigo, será representado da seguinte forma:
o Presidente lerá a formula:
"PROMETO CUMPRIR AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, EXERCER O MEU MANDATO SOB INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE, DA HONRA E DO BEM COMUM";
cada Vereador, chamado nominalmente, a seguir, deverá responder : "ASSIM PROMETO";
prestado o compromisso por todos os Vereadores, o Presidente, dar-lhes-á posse com as seguintes palavras: "DECLARO EMPOSSADOS OS VEREADORES QUE PRESTARAM COMPROMISSO".
2º - Se não houver Vereador presente à sessão de instalação da Legislatura, caberá ao Juiz de Direito da Comarca, receber o compromisso do Prefeito e do Vice- Prefeito, dando posse aos mesmos.
3º - No ato da posse, os vereadores deverão fazer declaração de seus bens, a qual será atualizada anualmente e transcrita em livro próprio, para posterior encaminhamento no prazo legal, ao Tribunal de contas dos Municípios, na forma prevista no Art. 304 da Constituição do Estado.
4º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá faze-lo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do mandato, salvo motivo justo, aceito pela Câmara.
Art. 27 – A remuneração do Vereador, será fixada pela Câmara Municipal em cada Legislatura, para a subseqüente, até trinta (30) dias antes das eleições municipais, observando o que dispõe o artigo 29 V, da Constituição Federal e mais o seguinte.
A remuneração compreenderá:
parte fixa,
parte variável;
1º- A representação, só será devida aos Membros da Mesa, na seguinte proporção:
Ao Presidente, 70% (setenta por cento), do que percebe, ao mesmo titulo, o Prefeito Municipal;
Ao Vice- Presidente, ao 1º, 2º e 3º Secretários, a representação será de 60%, 40%, 30% e 20%, respectivamente, do que percebe ao mesmo título o Presidente da Câmara.
2º - Não tendo sido fixado a remuneração, na legislatura anterior, ficam mantidos os vigentes em dezembro, do seu último exercício, apenas admitida a atualização de valores.
3º - O reajuste da remuneração dos Vereadores, será procedido por Ato da Mesa da Câmara, na mesma data dos reajustes concedidos ao funcionalismo público municipal, em percentual não superior a este.
Art. 28 – Os Vereadores não poderão:
Desde a disposição do Diploma:
formar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;
aceitar ou exercer cargos, função ou empregos remunerados, inclusive, os de que sejam demissíveis, "ad nutum", nas entidades constantes na alínea anterior.
ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o município ou nela exercer função remunerada;
ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis, "ad nutum", nas entidades referidas na alínea "a"do Inciso I;
patrocinar causas em que sejam interessada qualquer entidade a que se refere a alínea "a" do Inciso I;
Art. 29 – Perderá o mandato o Vereador:
Cujo procedimento, for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa a terça parte das reuniões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;
Que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
Quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
Que deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de quinze dias;
Que sofrer condenação criminal em sentença transitada e julgada;
Que não residir no Município.
1º- Nos casos dos Incisos I, II, VII e VIII, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou Partido Político, representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
2º- Nos casos dos Inciso III a VI, será declarado pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus Membros, ou de Partido Político, representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
3º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a Membros da Câmara Municipal ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
Art. 30 – O Vereador poderá licenciar-se:
I-Por motivo de moléstia pessoal, de cônjuge, filho ou parente até o segundo grau, devidamente comprovada, ou licença gestante, sem prejuízo da remuneração e por prazo não superior a cento e vinte dias.
Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município, devidamente autorizado pela Câmara Municipal;
Para tratar de interesses particulares, sem remuneração, por prazo não superior a cento e vinte dias, por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato, antes que se tenha esgotado o prazo de sua licença.
1º- Para fins de remuneração, considerar-se-á, como em exercício, o vereador licenciado nos termos do Inciso I e II.
2º- A licença - gestante, será concedida seguindo os mesmos critérios e condições estabelecidas, para a funcionária público municipal.
3º- O Vereador investido no cargo de secretário Municipal ou equivalente, não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato.
Art. 31 – Serão convocados suplentes nos casos de vaga, investiduras em funções previstas no artigo anterior, ou de licença por prazo superior a cento e vinte dias.
1º- O suplente convocado, deverá tomar posse dentro de quinze dias, salvo motivo justo, aceito pela Câmara.
2º- Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para o término do mandato, procedido conforme dispõe o artigo 56 § 2º da Constituição Federal.
Art. 32 –Imediatamente depois da posse, os Vereadores, sob a Presidência do mais votado dentre os presente, e, havendo maioria absoluta dos Membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão, automaticamente empossados.
Parágrafo Único – Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a mesa.
Art. 33- O mandato dos Membros da Mesa, será de dois anos, permitida a reeleição. Parágrafo Único – Qualquer Membro da Mesa, poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos Membros da Câmara, quando faltoso, omisso, negligente ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.
Art. 34 – A eleição para renovação da Mesa, realizar-se-á por ocasião da abertura do segundo período da segunda sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro do ano seguinte.
Art. 35 – A Mesa será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, três Secretários e um Suplente, os quais se substituirão nesta ordem, com suas atribuições definidas nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara.
1º - Não se achando presentes os Membros da Mesa, o Vereador mais idoso, assumirá a Presidência.
2º- Em toda eleição de Membros da Mesa, os candidatos que obtiverem igual número de votos, concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistindo o empate, ocupará o cargo o vereador mais votado nas eleições municipais.
DAS ATRIBUICÕES DA MESA
Art. 36 – Compete à Mesa da Câmara, dentre outras atribuições :
Elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário.
Devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara, no final do exercício:
Enviar ao Tribunal de Contas, até trinta e um de março, as contas do exercício anterior;
Nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licença por disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Câmara Municipal, nos termos da Lei;
Declarar perda do mandato de Vereador, de oficio ou por provocação de qualquer de seus Membros, ou ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos Incisos III, IV e VII do Artigo 29 desta Lei, assegurada plena defesa;
Propor ação direta de inconstitucionalidade prevista no artigo 162 da constituição do Estado;
Encaminhar pedido escrito, de informação ao Prefeito ou seus auxiliares, importando em crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
Parágrafo Único- A administração financeira da Câmara Municipal, é independente do Poder Executivo e, será exercida pela Mesa Diretora, conforme o disposto na presente Lei.
Fazer cumprir o Regimento Interno;
Manter ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar força necessária para esse fim;
Promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
Fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as Resoluções e Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas;
Declarar perda do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei;
Requisita o numerário destinado às despesas da Câmara;
Apresentar no Plenário, até o dia vinte de cada mês o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;
Designar Comissão especial, nos termos Regimentais, observadas as indicações partidárias;
Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em Lei.
Art. 38- O Presidente da câmara ou quem o substituir, somente manifestará seu voto, nas seguintes hipóteses:
Quando a matéria exigir para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos Membros da Câmara;
Quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.
1º- Não poderá votar o vereador que tiver interesse pessoal ou de parente até o 2º grau, na deliberação, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo.
2º- O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto nos seguintes casos:
No julgamento dos Vereadores, Prefeito e vice-Prefeito;
Na eleição dos Membros da Mesa, bem como no preenchimento de qualquer vaga;
Na votação de veto aposto pelo Prefeito.
Art. 39 – A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, em Sessão Legislativa Ordinária, de 02 (dois) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro.
1º- As reuniões marcadas para essa data., serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
2º- A Sessão Legislativa, não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 40- A Câmara Municipal, se reunirá em sessão ordinária, extraordinária ou solene, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido na legislação especifica, observando o disposto no artigo 37, XI da Constituição Federal.
1º- a convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Prefeito, por seu Presidente ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante.
2º- Durante a sessão legislativa extraordinária, a câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 41- As sessões da Câmara, serão públicas. Salvo, deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus Membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Art. 42- As sessões, só poderão ser abertas com a presença, de no mínimo, um terço dos Membros da Câmara.
Art. 43- A Câmara, terá Comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no regimento Interno ou ato de que resultar a sua criação.
1º- Na Constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
2º - As Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
Convocar Secretários ou dirigentes municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas,
Acompanhar junto à Prefeitura a elaboração da Proposta Orçamentária, bem como a sua posterior execução;
Apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
Art.44- As Comissões Parlamentares de Inquérito, terão amplos poderes de investigação, próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas a requerimento de um quinto (1/5) dos Membros da Câmara Municipal, independentemente da aprovação Plenária, para apuração de fatos determinados e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
1º- As Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação poderão:
Determinar as diligencias que reputarem necessárias;
Proceder as vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas onde terão livre ingresso e permanência;
Requisitar de seus responsáveis, a exibição de documentos e a prestação de esclarecimento necessários;
Requerer a convocação de secretários e dirigentes municipais;
Tomar depoimento de qualquer autoridade, intimar, testemunhas e inquiri-las sobre compromisso;
Proceder a verificação contábil, em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.
2º- Nos termos da legislação Federal, as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal, e em caso do não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação, será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde residirem ou onde se encontrarem, na forma do Código de Processo Penal.
Art. 45- O processo legislativo compreende:
Art. 46- A Lei Orgânica do Município, será emendada, mediante proposta:
De um terço (1/3), no mínimo, dos Membros da Câmara Municipal;
Popular, através de manifestação, de, pelo menos cinco por cento (5%) do eleitorado do Município.
1º- A proposta de Emenda à Lei Orgânica, será votada em dois turnos, considerando-se aprovada, quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços (2/3) dos Membros da Câmara Municipal;
2º- A Emenda aprovada nos termos deste artigo, será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
3º- A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta, na mesma Sessão Legislativa.
Art. 47- A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma prevista nesta Lei.
Art. 48- São iniciativa privativa do Prefeito, as leis que dispunham sobre:
Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta e autárquica e a fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria dos servidores;
Disponham sobre orçamento anual, plurianual e diretrizes orçamentárias;
Art. 49- É de competência privativa da Câmara Municipal a iniciativa dos Projetos de Lei que versem sobre.
Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços;
Fixação ou aumento de remuneração de seus servidores;
Art. 50- Não será admitido aumento de despesa prevista:
Nos Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, salvo se tratar de emenda ao Projeto de Lei do orçamento anual ou ao Projeto que os modifiquem, de emendas ao Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias observado o disposto no artigo 166, § 3º e 4º da Constituição Federal.
Art. 51º- A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de Projeto de Lei subscrito por no mínimo cinco por cento (5%) do eleitorado Municipal .
1º- A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo titulo eleitoral.
2º - A tramitação dos Projetos de Lei de iniciativa popular obedecerá as normas relativas ao Processo legislativo, estabelecidos nesta Lei.
Art. 52- São Leis complementares, as concernentes às seguintes matérias:
Zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo;
Parágrafo Único- As Leis Complementares, para sua aprovação dependerão do voto favorável da maioria absoluta.
Art. 53- O Prefeito, poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes os quais deverão ser apreciados no prazo de quarenta e cinco (45) dias.
1º- Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no "caput" deste artigo, o Projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, exceto medida provisória, veto e leis orçamentárias;
2º- O prazo referido neste artigo, não ocorre nos períodos de recesso da Câmara, e não se aplica aos Projetos de codificação.
Art. 54- O Projeto aprovado pela Câmara será no prazo de dez (10) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará no prazo de quinze (15) dias úteis.
Parágrafo Único- Decorrido o prazo de quinze (15 ) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
Art. 55- Se, o Prefeito, julgar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito (48) horas ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
1º - O Veto deverá ser sempre justificado, e quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso e de alínea.
2º- As razões aduzidas no veto, serão apreciadas no prazo de trinta (30) dias, contados do seu recebimento, em uma única discussão.
3º- O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, realizada a votação em escrutínio secreto.
4º- Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no parágrafo 2º deste Artigo, o veto será colocado na ordem do dia na sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, exceto medidas provisórias e leis orçamentárias.
5º- Se, o veto, for rejeitado, o Projeto será enviado ao Prefeito, em quarenta e oito (48) horas, para promulgação.
6º- Se, o Prefeito não promulgar a Lei, em quarenta e oito (48) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara, a promulgará e, se este não fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, faze-lo.
7º - As Leis promulgadas nos termos do parágrafo anterior, produzirá efeitos a partir de sua publicação.
8º- Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara, serão promulgadas pelo seu Presidente, com o número de Lei Original, observando o prazo estipulado no parágrafo 6º.
9 º- O prazo previsto no parágrafo 2º, não ocorrerá nos períodos de recesso da Câmara.
10- A manutenção do veto, não restaura a matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
11- Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.
Art. 56- A matéria constante no Projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Membros da Câmara.
Parágrafo Único- O disposto, neste artigo, não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos a deliberação da Câmara.
Art. 57- O Projeto de Lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário, de todas as Comissões, será tido como rejeitado.
Art. 58- As Leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
1º- Não serão objetos de delegação, os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar e a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
2º- A delegação, ao Prefeito Municipal, terá a forma de Decreto Legislativo da Câmara, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
3º- Se o Decreto Legislativo, determinar a apresentação da Lei delegada pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 59 – Em caso de relevância e urgência, o Prefeito, poderá adotar medidas provisórias, com a força de lei, devendo submete-la imediatamente à Câmara, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de quarenta e oito (48) horas.
Parágrafo Único- As medidas provisórias, perderão eficácia, desde a edição, senão forem convertidas em lei, no prazo de trinta (30) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal, disciplinar as relações jurídicas, delas decorrentes.
Art. 60 – Os assuntos de economia interna da Câmara Municipal, serão deliberados através de Resolução e os demais casos, por meio de Decretos Legislativos.
Art. 61- O Cidadão que o desejar, poderá usar da palavra, durante a primeira discussão dos projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial, na secretaria da Câmara.
Parágrafo Único- O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.
Art. 62- a fiscalização contábil, financeira Orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quando a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder
Parágrafo Único- Prestará contas, qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 63- Os Poderes, Legislativo e Executivo, manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.
Comprovar a legalidade e avaliar o resultado, quanto a eficácia de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos, por entidades de direito privado.
1º- Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
2º- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 64- O controle externo, a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios e compreenderá a apreciação das contas, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de autoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
1º- As contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal, após julgada pelo Tribunal de Contas dos Municípios serão apreciadas pelo Plenário da Câmara Municipal, sem participação dos Membros da Mesa, ficando como Presidente, neste procedimento, o vereador mais idoso.
2º - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de contas dos Municípios, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos Membros da Câmara Municipal que, sobre ele, deverá pronunciar-se no prazo de noventa (90) dias, após o seu recebimento.
Art. 65- O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal remeterão as suas contas anuais até trinta e um (31) de março do exercício anterior, ao Tribunal de Contas dos Municípios.
Parágrafo Único- Ao remeter anualmente a prestação de contas, o Prefeito enviará cópia de todo o processo para a Câmara Municipal, onde as contas ficarão durante sessenta (60) dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questioná-las a legitimidade, nos termos da lei, ficando desde já, estabelecido o seguinte:
O Exame previsto no "caput"deste artigo, será exercido com auxílio de um funcionário de divisão de contabilidade da Câmara, designado pelo Presidente;
O contribuinte que desejar examinar e apreciar as contas, fará nas dependências da Câmara;
Cada contribuinte, ao examinar as contas, terá o prazo máximo de cinco (5) dias improrrogáveis;
Não poderá funcionar ao mesmo tempo, mais de três contribuintes examinadores das contas do Prefeito.
Art. 66- O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal, ficam obrigados a apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios, balancetes trimestrais, até trinta (30) dias após o encerramento do trimestre, discriminando receitas e despesas, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, ficando cópias de tais balancetes e da respectivas documentação, no prédio da Câmara Municipal, por trinta (30) dias, no mínimo, em local de fácil acesso, para conhecimento do povo.
Art. 67- O Prefeito, eleito pelo povo, é o Chefe do Poder Executivo Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.
Art. 68- O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromissos, tomarão posse e assumirão o exercício em sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição.
1º - Se, decorridos quinze (15) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
2º- Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste o Presidente da Câmara.
3º- O Prefeito e o vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se no ato da posse.
4º- Se o Vice-Prefeito não receber qualquer remuneração por seu cargo, não precisará desincompatibilizar-se.
Art. 69- O Prefeito e o Vice-Prefeito devem residir na sede do Município.
Parágrafo único- O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município e do Estado, por mais de 08 (oito) dias consecutivos, nem do Território Nacional por qualquer prazo, sem prévia licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato.
Art. 70 – O Prefeito não poderá desde a posse, sob pena de perda de cargo:
Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme;
Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público;
Ser proprietário, controlador, ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;
Art.71- O Prefeito será substituído, no caso de ausência do município ou de impedimento, e sucedido, no de vaga pelo Vice-Prefeito.
1º- Em caso de ausência e impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou de vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao exercício da Prefeitura, respectivamente, o Presidente, o Vice-Presidente, o 1º Secretário e o 2º Secretário da Câmara Municipal, e no caso de impedimento destes, o Secretário Municipal de Administração responderá apenas pelo expediente da Prefeitura.
2º- O Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários da Câmara Municipal, não poderão se recusar a assumir o cargo de Prefeito, sob pena de destituição de seu cargo da Mesa Diretora, salvo se do exercício resultar incompatibilidade eleitoral.
3º- Implica a responsabilidade a não transmissão do cargo nos casos de ausência ou impedimento.
Art. 72- O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito sempre que for por ele convocado para missões especiais.
Parágrafo Único- O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substitui-lo sob pena de extinção do respectivo mandato.
Art. 73 – Vagando as cargos de Prefeito e vice-Prefeito far-se-á eleição depois de noventa dias de abertura a última vaga.
1º- Ocorrendo a vacância no último ano do mandato a eleição para ambos os cargos será feita até trinta dias depois da ultima vaga, pela Câmara Municipal,na forma da Lei.
2º- Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Art. 74- Compete privativamente ao Prefeito:
I- Nomear e exonerar os secretários e dirigentes de órgãos municipais;
II- Exercer, com auxílio de secretário e dirigentes de órgãos municipais, a direção superior da administração municipal;
Estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do município;
Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamento para a sua fiel execução;
Vetar, no todo ou em parte, projeto de Lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica;
Decretar desapropriação e instituir servidões administrativas;
Prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma de lei, e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores;
Remeter mensagem e plano de governo à Câmara, por ocasião da abertura da sessão Legislativa, expondo a situação do município e solicitando as providências que julgar necessário;
Enviar à Câmara o Projeto de Lei do Orçamento anual das diretrizes orçamentárias e do orçamento plurianual de investimentos, nos casos previstos em Lei;
Encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios até 31 de março de cada ano, a sua prestação de Contas é a da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;
Encaminhar ao Tribunal de Conta dos Municípios:
trimestralmente, até o dia 30 do mês subseqüente ao trimestre vencido, balancetes da Receita e da Despesa realizadas, acompanhados dos respectivos comprovantes;
até o dia 31 de março do ano subseqüente ao exercício encerrado, os balanços do citado exercício.
Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicações e as prestações de contas exigidas em Lei;
Prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações por ela solicitadas, na forma regimental;
Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da Receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
Colocar a disposição da Câmara, até o dia 20 de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que a ele forem dirigidas;
Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
Dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos;
Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
Decretar situação de calamidade pública, nos casos previstos em Lei;
Elaborar e executar o plano diretor.
Único – O Prefeito poderá delegar por Decreto aos Secretários Municipais, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.
Art. 75- São crimes de responsabilidade, apenados por parte do mandato, os atos do Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, a Estadual, a Lei Orgânica do Município, e, especialmente contra:
A existência do Município;
O livre exercício do Poder Legislativo, Poder Judiciário e do Ministério Público;
O exercício dos direitos políticos individuais e sociais;
A segurança interna do Município;
Parágrafo Único- Esses crimes são definidos em lei especial, que estabelecerá as normas do processo e julgamento.
Art. 76- Admitida a acusação contra o Prefeito por dois terços da Câmara Municipal, mediante votação secreta, será ele submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, as infrações penais comuns ou perante a própria Câmara nos crimes de responsabilidade.
1º- O Prefeito ficará suspenso de suas funções:
Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça do Estado;
Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Municipal.
2º- Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo de regular prosseguimento do processo.
3º- Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações penais a julgamento, o Prefeito não estará sujeito a prisão.
Art. 77- O Prefeito poderá licenciar-se:
Quando a serviço ou em missão de representação do município, devendo enviar à Câmara, relatório dos resultados;
Parágrafo Único- Nos casos dos incisos anteriores o Prefeito será remunerado.
Art. 78- Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros, maiores de 18 anos no exercício dos direitos políticos, com qualificação que justifique a sua escolha os quais deverão fixar residência no município.
Art. 79- A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias.
Art.80- Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições que lhe forem fixadas em lei:
Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração, na área de sua competência no Município.
Referendar os atos e Decretos assinados pelo Prefeito pertinentes a sua área de competência;
Apresentar ao Prefeito relatório trimestral dos serviços realizados na Secretaria;
Expedir instruções para a execução de leis, regulamentos e decretos.
Art. 81- A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo território do Município, nos assuntos pertinentes as respectivas Secretarias.
Art. 82- Os Secretários serão sempre nomeados em Comissão e farão declaração de seus bens, registrado no cartório de Titulos e documentos a qual será transcrita em livro próprio, constando de Ata o seu resumo, tudo sob pena de nulidade, de pleno direito do ato de posse e quando exonerados deverão atualizar a declaração de bens, sob pena de impedimento para exercício de qualquer outro cargo no Município e sob pena de responsabilidade.
Art. 83- Compete ao MUNICÍPIO instituir os seguintes Tributos:
Impostos sobre.
transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre moveis, exceto, os de garantia, bem como acessão de direitos à sua aquisição;
vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;
serviços de qualquer natureza, definidas em lei complementar;
Taxas, em razão do exercício do Poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição;
Art. 84- A administração tributária, é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente:
Cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
Fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
Lançamento dos Tributos;
Inscrição dos inadiplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Art. 85- O Município, poderá criar o conselho Municipal de Contribuintes, quando o vulto da arrecadação justificar, constituído majoritariamente, por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir em grau de recurso, as reclamações sobre lançamento e demais questões tributárias.
Parágrafo Único- Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.
Art. 86- O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos Municipais.
1º- A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – será atualizada anualmente, antes do término do exercício podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com Decreto do Prefeito Municipal.
2º- A atualização da base de cálculo do imposto Municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
3º - a atualização das bases de cálculos das taxas decorrentes do exercício do Poder de policia Municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetárias e poderá ser realizada mensalmente.
4º- A atualização das base de cálculos das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados aos contribuintes ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:
Quando a variação de custos for igual ou inferior aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;
Quando a variação de custo for superior àqueles índices a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subseqüente.
Art. 87- A concessão de isenção e de anistia de Tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos Membros da Câmara Municipal.
Art. 88- A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos Membros da Câmara Municipal.
Art. 89- A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de oficio sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão .
Art. 90- É de responsabilidade do órgão, competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Art. 91- Ocorrendo a decadência de direito de construir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
Parágrafo Único- A autorização municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função e independentemente do vinculo que possuir, com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sobre sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados
Art. 92- Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
1º- O Plano plurianual compreenderá:
Diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;
Investimentos de execução plurianual;
Gastos com a execução de programas de duração continuada.
2º- As diretrizes orçamentárias compreenderão:
As prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da Administração direta, quer da Administração Indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subseqüente.
Orientação para a elaboração da lei orçamentária anual;
Autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título pelas unidades governamentais da Administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia
3º- O Orçamento anual compreenderá:
O orçamento fiscal da administração direta municipal, inclusive os seus fundos especiais;
Os orçamentos das entidades de administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;
O orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente detenha maioria do capital social com direito a voto;
O orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 93- Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anuais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 94- Os orçamentos previstos no § 3º do Art. 92 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.
Art. 95- São Vedados:
A inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para a abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo;
O início de programas ou projetos não incluídos no orçamentos anual;
A realização ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;
A realização de operações de crédito que excedem o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediantes créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
A vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destina à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita;
A abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes,
A concessão ou utilização, de créditos ilimitados;
A utilização, sem autorização especifica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
A instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
1º- Os créditos adicionais especiais e extraordinários, terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvos se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
2º- a abertura de crédito extraordinário, somente será admitida, para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, observando o disposto no Art. 95, desta Lei Orgânica.
Art. 96- Nenhuma despesa será ordenada ou realizada, sem que exista dotação orçamentária própria, ressalvada o que ocorrer por conta do credito extraordinário.
Art. 97- Nenhuma Lei que crie ou aumente despesa, será sancionada sem que ela conste a indicação de recursos disponíveis para atender aos novos encargos.
Art. 98- Nenhum contribuinte, será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
1º- A notificação ao contribuinte, ou na ausência deste, ao seu representante ou preposto, far-se-á por uma das seguintes formas:
No primeiro auto, mediante a entrega de cópia, contra recibo assinado no original;
No processo respectivo, mediante termo de ciência, datado e assinado;
Nos livros ficais, mediante termo lavrado pela autoridade fiscal;
Por via postal, sobre registro, para o endereço indicado à repartição fiscal;
Por meio de publicação de Edital e comunicação por via postal, ressalvando-se que a falta de entrega desta, não prejudicará os efeitos da publicação.
2º- Lei Municipal, estabelecerá recursos contra o lançamento, assegurando prazo mínimo de quinze dias (15) dias, para sua interposição, a contar da notificação.
3º- Os prazos, contar-se-ão singelamente, da data do recibo, da ciência ou da lavratura do termo ou da publicação nas hipóteses do inciso I, II e III do parágrafo 1º e em dobro, da data da postagem ou da publicação, nas hipóteses dos Incisos IV e V, respectivamente do mesmo parágrafo.
ART. 99- Os projetos de lei relativos ao plano plurianual às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos critérios adicionais suplementares e especiais, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
1º - Caberá à Comissão da Câmara Municipal:
Examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual; diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município, apresentadas anualmente pelo Prefeito;
Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, encaminhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais Comissões criadas pela Câmara Municipal.
2º- As emendas serão apresentadas na Comissão de Orçamento e Finanças, que sobre elas emitirá parecer,e, apreciadas na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.
3º- As emendas do Projeto de Lei do Orçamento anual ou os projetos que os modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso:
Indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre.
transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
Sejam relacionadas:
com arrecadação de erros ou omissões;
4º- As emendas ao Projeto de lei de diretrizes orçamentárias, não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
5º- O Prefeito Municipal, poderá enviar Mensagem à Câmara Municipal, para propor modificações nos projetos a que refere neste artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Orçamento e Finanças, da parte cuja, a alteração é proposta.
6º - De Projetos de Lei do Plano Plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, serão enviados pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei Municipal, enquanto não vigorar a lei complementar de que trata o parágrafo 9º do Art. 165 da Constituição Federal.
7º- Aplicam-se aos Projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta secção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
8º- Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizadas, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com previa e especifica autorização legislativa.
Art. 100- A execução do Orçamento do Município, se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas a outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.
Art. 101- O Prefeito Municipal, fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 102- As alterações orçamentárias, durante o exercício, se representarão:
Pelos créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários;
Pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação, para outra.
Parágrafo Único- O remanejamento, a transferência e a transposição, somente se realizarão quando autorizados em Lei especifica que contenha a justificativa.
Art. 103- Na efetivação dos empenhos sobre as Dotações fixadas para cada despesa, será emitida o documento "Nota de Empenho", que conterá as características, já determinadas, nas normas gerais do direito financeiro.
1º- Fica dispensado a emissão de Nota de Empenho, nos seguintes casos:
Despesas relativas a pessoal e seus encargos;
Contribuições para o PASEP;
Amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;
Despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização de serviço de telefone, postais e telegráficos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.
2º- Nos casos previstos no parágrafo anterior, os Empenhos e os procedimentos de contabilidade, terão base legal dos próprios documentos que originaram o Empenho.
Art. 104- Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo Único – Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços a serem reajustados, quando se tornarem deficitários.
Art. 105- A Lei Municipal, estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.
Art. 106- A administração pública municipal direta, indireta ou fundacional, de ambos os Poderes, obedecerá aos princípios de legalidade impessoalidade, mora
lidade, publicidade e, também ao seguinte:
Os cargos, empregos e funções públicas, são acessíveis aos brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos em Lei;
A investidura em cargo ou emprego público dependem de aprovação prévia em concurso público de prova ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissões, declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
O prazo de validade do concurso público, será de dois anos, prorrogável por igual período;
Durante o prazo improrrogável, previsto no Edital de Convocação, aquele aprovado em concurso público de prova ou de provas e titulo, será convocado com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego na carreira;
A Lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observando, como limite máximo os valores percebidos como remuneração, em espécie pelo Prefeito;
A revisão geral da remuneração dos servidores públicos sem distinção de índice, far-se-á sempre na mesma data;
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, não poderão ser superior aos pagos pelo Poder Executivo;
É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto no inciso anterior.
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
Os vencimentos dos servidores públicos municipais, são irredutíveis e a remuneração, observará o dispositivo neste artigo Inciso VIII e IX, o princípio da isonomia, a obrigação do pagamento do imposto de renda, retido na fonte, excetuados os aposentados com mais de sessenta e cinco anos;
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos exceto, quanto houver compatibilidade de horários;
a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico;
e dois cargos privativos de médico;
A proibição de acumular, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;
Nenhum servidor será designados para funções não constantes das atribuições do cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de Lei;
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, procedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei;
Somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no Inciso anterior, assim como a participação delas em empresas privadas;
Ressalvados os casos determinados na legislação federal específica, as obras, serviços, compras e alienação serão contratados mediante processo de licitação pública que assegura igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetiva da proposta, nos termos da Lei, a qual somente permitirá exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
1º- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos municipais, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público.
2º- A não observância do disposto nos Incisos II e III, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável nos termos da Lei;
3º- As reclamações relativas à prestação de serviços públicos municipais, serão disciplinados em Lei;
4º - Os atos de improbidade administrativa, importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista na Legislação Federal, sem prejuízo da ação penal cabível;
5º- O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 107- Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
Investido no mandato do Prefeito e Vice-Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do Inciso anterior;
Em qualquer cargo que exige o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço, será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICPAIS
Art. 108- O Município, instituirá Regime Jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas.
1º - a Lei, assegura aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder e entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
Salário mínimo, fixado na Lei Federal, com reajustes periódicos;
Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
Remuneração do trabalho noturno, superior à do diurno;
Salário família para seus dependentes;
Duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e trinta e três semanais, para os servidores burocráticos e quarenta horas para os demais;
Remuneração dos serviços extraordinários, superior no mínimo, cinqüenta por cento (50%) do normal;
Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço (1/3) a mais do que o salário normal;
Licença a gestante, remunerada, de cento e vinte dias;
Licença à paternidade nos termos da lei;
Proteção dos trabalhos da mulher, nos termos da Lei;
Adicional de remuneração, para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
Proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
Garantia de salário, nunca inferir ao do mínimo para os que percebem remuneração invariável.
Art. 109- O Servidor será aposentado:
Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrer de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei e proporcionais nos demais casos;
aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher com proventos integrais;
aos trinta anos de efetivo exercício, em função de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
aos trinta anos de serviços, se homem, aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
1º- O servidor no exercício de atividade considerada penosa, insalubre ou perigosa, terá reduzido o tempo de serviço e idade para efeito de aposentadoria, na forma da Lei Complementar Estadual.
2º - O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios, será computado integralmente para os efeitos de aposentadorias e de disponibilidade;
3º - Os proventos de aposentadoria, serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividades, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei;
4º- O benefício de pensão morte, corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 110- São estáveis, após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público.
1º- O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada, em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
2º- Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
3º- Extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 111- é, livre a associação profissional ou sindical do servidor público, na forma da lei, observando o seguinte:
1º- Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todas, do regime jurídico que adotar o Município.
2º- É assegurado o direito de filiação de servidores, profissionais liberais, profissionais da área de saúde, à associação sindical de sua categoria.
3º- O sindicato dos servidores públicos municipais de Breves, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
4º- Nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato.
5º- É obrigatório, a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.
6º- O servidor aposentado, tem direito a votar e ser votado, no sindicato da categoria.
Art. 112- O direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais, não se aplica aos que exercem funções em serviços e atividades essenciais, assim definidas em Lei.
Art. 113- A lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Art.114- É assegurada a participação dos servidores públicos municipais por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários seja objeto de discussão e deliberação.
Art.115- O Município garantirá proteção especial à servidora pública gestante, adequando ou mudando, temporariamente suas funções nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais a sua saúde e a do nascituro sem que disso decorra qualquer ônus posterior para o Município.
Art.116- O Prefeito Municipal, ao promover os cargos em Comissão e as Funções de confiança, deverá faze-lo de forma a assegurar, que pelo menos 50% desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município.
Art. 117- Um percentual não inferior a 5% dos cargos e empregos do município será destinado a pessoas portadoras de deficiências, devendo os critérios para seu preenchimento, serem definidos em lei municipal.
Art. 118- O Município concederá, conforme a Lei dispuser licença remunerada aos servidores que fizerem, adoção na forma da legislação civil.
Art. 119- Todos tem direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.
Parágrafo Único- É assegurado a todos, independentemente de pagamento de taxas:
O direito de petições dos Poderes Públicos Municipais, para defesa direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
A obtenção de certidões referentes ao inciso anterior.
DOS BENS, OBRAS E SERVIÇOS
Art. 120- O Município não poderá usar ou consentir que se use qualquer, dos bens ou serviços municipais ou pertencentes a autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista sob seu controle, para propaganda político-partidária ou para fins estanhos à administração.
Art. 121- Poderão ser cedidos a particulares para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município, e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens, nas condições recebidas.
Art. 122- Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo no qual, obrigatoriamente conste:
Os pormenores para sua execução;
Os recursos para o atendimento das respectivas despesas.
Os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificativa.
1º- Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.
2º- As obras públicas, poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.
Art. 123- A permissão de serviços públicos, a titulo precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, procedida de concorrência pública.
1º- Serão nulas de pleno direito, as permissões, concessões, bem como quaisquer ajustes em desacordo com o estabelecido neste artigo.
2º- Os serviços permitidos ou concedidos, ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidade dos usuários.
3º- O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
4º- As concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos de imprensa da Capital do Estado mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 124- As tarifas dos serviços públicos que serão fixados pelo Poder Executivo, terá em vista a justa remuneração.
Art. 125- Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como as compras e alienação, será adotada a licitação, nos termos da lei.
Art. 126- O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem como através de consórcio, com outros Municípios.
Art. 127- É vedada, na administração Pública direta, indireta e fundacional do Município, a contratação de empresas que reproduzam práticas discriminatórias na admissão de mão-de-obra.
Art. 128- Cabe ao Prefeito e a administração dos bens municipais, respeitando a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.
Art. 129- Todos os bens municipais, serão cadastrados com identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão à responsabilidade do chefe da secretaria ou da diretoria a que forem distribuídos.
Parágrafo Único- Anualmente será feita a conferência da escrituração patrimonial, com os bens existentes, e nas prestações de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
Art. 130- A alienação dos bens municipais, subordinadas a existência de interesses público, devidamente justificado, será sempre precedido de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
Quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada, estes, nos casos, de doação que será permitida exclusivamente para fins assistênciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.
Quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta, nos caso de doação e permuta.
Art. 131- É proibido a doação ou venda de parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo a concessão de uso de pequenos espaços à venda de jornais ou revistas.
Art. 132- Os atos administrativos de competência do Prefeito, devem ser expedidos com observância das seguintes normas:
instituição, modificação de atribuições não privativas de lei;
abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de crédito extraordinário;
declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;
aprovação de regime ou regulamento.
permissão de serviços públicos e de uso de bens municipais por terceiros, bem como a respectiva renovação, inclusive do contrato de concessão dos referidos serviços;
criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos servidores municipais, não previstos em lei;
normas de efeito externo, não previstos em lei;
criação de órgãos colegiados que não prevejam despesas com pessoal.
Portarias, nos seguintes casos:
autorização para contrato de despesas de servidores sob o regime da legislação trabalhista;
abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais relativos a servidores;
designar servidor para desempenhar missão especial;
transferir o cargo de Prefeito ao substituto legal.
Ordem de serviços, nos casos de determinações com efeitos exclusivamente interno .
Parágrafo Único- As atribuições constantes dos Incisos II e III, deste artigo, poderão ser delegadas.
Art. 133- Ao Presidente da Câmara Municipal, no exercício de sua competência administrativa, cabe expedir os atos a que se refere os incisos II e III do artigo anterior, nos casos previstos nos mesmos.
Art. 134- A publicação das leis e dos atos administrativos, far-se-á sempre por afixação na sede da Prefeitura ou Câmara, conforme o caso.
1º - Os atos de efeito externo e os internos de caráter geral só terão eficácia após a sua publicação, sendo que os primeiros também, pela imprensa local.
2º- A eventual publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderão ser resumidos.
3º- a escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos municipais, deverá ser feita por licitação, em que se leve em conta além das normas estabelecidas na legislação pertinente, a abrangência de freqüência, horário, tiragem e distribuição .
Art. 135- O Poder Executivo, fará publicar mensalmente os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
DAS NORMAS DE PLANEJAMENTO
Art. 136- O Governo Municipal, manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município , o bem-estar da população e a melhoria das prestações dos serviços públicos municipais.
Parágrafo Único- O Desenvolvimento do Município, terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais, no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.
Art. 137- O processo de planejamento municipal, deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamentos, executores e representantes da sociedade civil, participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 138- O planejamento Municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
Democracia e transparência no acesso às infrações disponíveis;
Eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
Complementariedade e integração de políticas, planos e programas setoriais;
Viabilidade técnica e econômica das preposições, avaliada a partir do interesse social e da solução e dos benefícios públicos;
Respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.
Art. 139- A elaboração e a execução dos planos e dos programas do governo Municipal obedecendo às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte e tempo necessário.
Art. 140- O planejamento das atividades do Governo Municipal, obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos.
Plano de governo;
Art. 141- Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior, deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS
Art. 142- O Município na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, conforme os ditames da Justiça social, observados os seguintes princípios:
Função social da propriedade,
Tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte e micro-empresas.
1º- É assegurado a todos, o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em Lei.
2º- Na aquisição de bens e serviços, o poder público municipal, dará tratamento preferencial, na forma da lei, às empresas brasileiras de capital nacional.
Art. 143- Ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica, a exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será permitido em caso de relevantes interesses coletivo, na forma da Lei Complementar, que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedade de econômica mista ou entidade que criar ou manter:
Proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor público;
Regime jurídico das empresas privadas, inclusive, quanto às obrigações trabalhistas e tributárias;
Adequação das atividades ao plano diretor, ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias;
Orçamento anual aprovado pelo Prefeito.
Art. 144- a prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulado em Lei, que assegurará:
Exigência de licitação em todos os casos;
Definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;
A política tarifária;
Art. 145- O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
Art. 146- A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder público municipal, conforme diretrizes fixadas em leis, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, dos distritos e dos aglomerados urbanos e garantir o bem estar de seus habitantes.
1º- O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
2º- A propriedade urbana cumpre sua função social quando atender as exigências fundamentais da ordenação da cidade, expressa no Plano Diretor.
3º- Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município, serão pagos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do inciso III do parágrafo seguinte.
4º - O proprietário do solo urbano, incluído no plano diretor, com áreas não edificadas, subtilizada ou não utilizada, nos termos da Lei Federal, deverá promover seu adequado aproveitamento sob pena sucessivamente de:
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano progressivo no tempo;
Desapropriação com pagamento mediante título de divida pública municipal de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez (10) anos em parcelas anuais, igual e sucessivamente, assegurados o valor real da indenização e juros legais.
Art. 147- Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta (250) metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
O titulo de domínio e a concessão e uso, serão concedidos ao homem ou a mulher, ou ambos, independentes do estado civil;
Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor, mais de uma vez.
Art. 148- O Plano Diretor do Município, contemplará áreas de atividades rural produtiva, respeitadas as restrições decorrentes de expansão urbana.
Art. 149- Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbano, o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e nos limites do valor que a lei fixar.
Art. 150- É terminantemente proibido dar outra destinação às áreas existentes e aprovadas em loteamento, reservadas a praças e jardins, sob pena de responsabilidade.
Art. 151- É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Parágrafo Único- A atuação do Município dar-se-á, inclusive, no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infraestrutura destinar e viabilizar esse propósito.
Art. 152- A atuação do Município na zona rural, terá como principais objetivos:
Oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e de mercado para os produtos, e rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural.
Garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;
Garantir a utilização racional dos recursos naturais.
Art. 153- Como principais instrumentos para o fomento da produção rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de créditos e de incentivos fiscais.
Art. 154- O Município poderá, também, organizar fazendas coletivas orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas a formação de elementos aptos às atividades agrícolas.
Parágrafo Único- São isentos de tributos, os veículos de tração animal e demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos, na forma que a Lei estabelecer.
Art. 155- A ordem social, tem por base o primado do trabalho e com objetivo o bem estar e a justiça social.
Art. 156- O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, a parcela de contribuição para financiar a seguridade social.
Art. 157- O Município integra, com a União e o Estado, com recursos da seguridade social, o sistema único descentralizados de saúde, cujos ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos, através da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, com as seguintes diretrizes:
Art. 158- A assistência à saúde é livre à iniciativa.
1º- As instituições privadas, poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
2º- O gestor do sistema único de saúde do Município não poderá durante sua gestão, ocupar concorrentemente o cargo de direção de empresas do setor privado.
3º- É vedado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 159- Ao sistema único descentralização de saúde, compreende além de outros atribuições nos termos da lei:
Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde a participar da produção de medicamentos, equipamentos imunológicos, hemoderivados e outros insumos;
Ordenar a formulação de recursos humanos na área de saúde;
Participar da formulação da política das ações de saneamento básico;
Incrementar, em sua área de atuação, quando possível o desenvolvimento cientifico e tecnológico;
Fiscalizar e inspecionar os alimentos, compreendidos o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
Participar de controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substância e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
Parágrafo Único- A seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações e iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social, nos termos da Constituição Federal.
Art. 160- É assegurado a criação de uma comissão municipal, composta por entidades representativas, dos usuários do SUS com poder de deliberação sobre os assuntos referentes diretamente ligados à saúde.
Art. 161- A inspeção médica realizada pela Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, nos estabelecimentos de ensino da rede municipal, terá caráter obrigatório no inicio de cada ano letivo.
Art. 162- O Município, executará na sua circulação territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental na área de assistência social.
1º- As entidades beneficientes e de assistência social sediadas no Município, poderão integrar os programas referidos no "caput" deste artigo.
2º- A comunidade, por meio de sua organização representativa, participará na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Art. 163- O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar.
Parágrafo Único- Os recursos para a manutenção de desenvolvimento do ensino compreenderão:
Vinte e cinco por cento anualmente, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendidos e provenientes de transferências;
As transferências especificas da União e do Estado.
Art. 164- Os recursos referidos no artigo anterior, poderão ser dirigidos, também, às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na forma da lei, desde que atendas as prioridades da rede de ensino do Município.
Art. 165- Integra o atendimento ao educando, os programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
1º- A disciplina "Educação Religiosa", constitui-se em ensino obrigatório nas escolas públicas municipais, de matricula facultativa, ministradas por professores credenciados e autorizados pela direção da escola.
2º- O Município orientará e estimulará por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares, que recebem auxilio do Município.
Art. 166- O Ensino é livre à iniciativa, quando, atendidas as seguintes condições:
Cumprimento das normas gerais na Educação Nacional;
Autorização e avaliação da qualidade, pelo Poder Público.
Art. 167- O Município criará e manterá o ensino pré-escolar nas escolas municipais da zona rural.
Art. 168- Constituirá exigência indispensável a apresentação no Ato da matricula, de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.
Art. 169- Deverão constar obrigatoriamente dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura Municipal, noções e conhecimentos referentes a história do Município, trânsito e causas e danos pelo uso de tóxicos.
Art. 170- O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 171- É obrigatória a disciplina de Educação Artística, nas escolas públicas municipais.
Art. 172- O Município criará e manterá o ensino modular de 1º grau, nos períodos de férias, nas sedes dos distritos.
Art. 173- O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, se diretamente ligadas à história de sua comunidade.
Art. 174- Ficam sob a proteção do Município os conjuntos, sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ecológico e cientifico, tombado pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único- Os bens tombados pela União ou pelo Estado, merecerão idêntico tratamento mediante convênio .
Art. 175- O Município, promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais de memória da cidade e realizará concursos, exposições e publicações para sua divulgação.
Art. 176- É assegurado livre acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial do Município.
Art. 177- Pelo menos, vinte por cento (20%) da dotação orçamentária da Secretaria de Cultura e Desporto, serão destinados para cumprirem programas de incentivo, desenvolvimento e difusão da cultura, do desporto e do lazer.
Art. 178- O Município, fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos alunos, de sua rede de ensino e a promoção desportiva dos clubes locais, legalmente instituídos.
Art- 179- O Município incentivará o lazer como forma de promoção social.
Art. 180- Todos tem direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a comunidade, o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
1º- Para assegurar a efetividade deste direito, incumbe ao Município:
Preservar e resgatar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e eco - sistemas;
Definir em lei complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especificamente protegidos e a forma de permissão para alteração e supressão, vedada qualquer utilização que compromete a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
Exigir, na forma da lei, para instalação de obra e atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudos práticos de impacto ambiental, a qual se dará publicidade;
Controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco à vida, a qualidade de vida e ao Meio Ambiente;
Proteger a Flora e a Fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção da espécie ou submetam animais à crueldade;
Assegurar a criação no ensino público municipal, de disciplina que levem aos estudantes do 1º grau, terem conhecimentos para que possa haver maior respeito ao Meio Ambiente e controle da poluição ambiental;
Proibir o corte de árvores para comercialização, com menos de 45cm de diâmetro;
Proibir o corte dos açaizais, para comercialização do palmito, antes de cinco anos de sua renovação.
2º- Aquele que explorar recursos naturais, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão competente, na forma da lei.
3º- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administração e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
DOS DEFICIENTES, DA CRIANÇA E DO IDOSO.
Art. 181- A lei disporá sobre a norma de construção e adaptação dos logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir o acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.
Art. 182- Aos maiores de sessenta e cinco anos, é garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano.
Parágrafo Único – No território do Município, fica garantido o direito a meia passagem, no transporte fluvial, na forma da lei.
Art. 183- O Município promoverá programas de assistência à criança e ao idoso.
Art. 184- O Município dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.
Parágrafo Único – O Plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a compensação dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados.
Art. 185- A família, a sociedade e o município tem o dever de amparar as pessoas idosas assegurando-lhes participação na comunidade defendendo a sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito de vida.
1º- Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
2º- Desde que comprovada a impossibilidade de amparo aos idosos em próprios lares ou de parentes, o Município os acolherá em Centros de Convivência aos Idosos mantidos por seus próprios recursos ou mediantes convênio.
Art. 186- O Município promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo aos seguintes preceitos.
Parágrafo Único- Criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial, ou mental, bem como de integração do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
Art. 187- O Município garantirá o direito à moradia, a toda população, como condição essencial à qualidade de vida e ao desenvolvimento social.
Parágrafo Único- O direito à moradia deve compreender os seguintes aspectos:
Edificação propriamente dita;
Art. 188- a política habitacional do Município de Breves integrada as do Estado e da União, objetivará a solução da carência habitacional de acordo com os seguintes critérios:
Entrega de lotes urbanizados;
Estimulo e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação;
Atendimento às famílias de baixa renda;
Formação de programas habitacionais e pelo sistema de mutirão e auto-construção.
Art. 1º- Nas instituições públicas localizadas no município, os idosos, gestantes e deficientes físicos não serão obrigados a permanecer em filas.
Art. 2º - O Prefeito Municipal, dentro de cento e oitenta dias (180) dias após a data da publicação desta Lei Orgânica, destinará uma área dentro do perímetro urbano com vista a implantação do horto municipal.
Art. 3º - Os logradouros e prédios de uso público atualmente existentes no Município, serão adaptados no prazo de doze (12) meses a partir da promulgação desta Lei Orgânica, a fim de garantir acesso às pessoas portadoras de deficiências conforme o disposto no artigo 227 § 2º da Constituição Federal.
Art. 4º- O Município declarará de utilidade pública a área do balneário no Rio Mamajó.
Art. 5º- É concedida anistia, pela relevação de multa, e juros, ao contribuinte em atraso com a Fazenda Municipal que solverem seus débitos dentro de sessenta (60) dias contados da promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 7º - Qualquer pessoa designada para representar o Município em eventos culturais e desportivos, dentro ou fora do Estado do Pará, não sofrerá prejuízo de qualquer natureza, devendo contudo comprovar previamente a empresa ou entidade a que pertencer o ato designatário
Art. 8º- A Prefeitura Municipal de Breves, através da SEMEC, fará realizar cursos de capacitação na sede dos Distritos aos professores da zona rural, pelo menos uma vez por ano.
Art. 9º- O Município poderá firmar convênio com órgão do Governo Federal ou do Governo estadual, a fim de proporcionar aos alunos da rede Municipal, assistência odontológica periodicamente na própria escola.
Art. 10- O Município, através de sua vigilância sanitária, fiscalizará as empresas que usam produtos químicos, tóxicos a fim de assegurar a saúde de seus funcionários, ficando sujeitas as sanções o não cumprimento das leis e regulamentos pertinentes.
Art. 11- A Prefeitura Municipal de Breves, através da SEMEC, ficará obrigada a efetuar o pagamento dos professores municipais residentes na zona rural, até a primeira (1ª) quinzena do mês subseqüente conforme o regulamento.
1º- A Prefeitura Municipal de Breves, se responsabilizará pela distribuição da merenda escolar nas escolas da zona rural, até quinze (15) dias após o seu recebimento do órgão federal encarregado pelo repasse.
2º O Professor da zona rural que vier receber seus vencimentos ou merenda escolar na Sede do Município, após os prazos previstos no § anterior e caput deste artigo, será ressarcido das despesas que se fizerem necessárias.
Art. 12- As árvores das vias públicas , não poderão ser derrubadas sem prévia autorização da Prefeitura, mediante fiscalização de funcionários da SESMA, Secretaria de Agricultura e Terras Patrimoniais, assegurará em seus orçamentos anuais no mínimo 6% ( seis por cento) de seu total para serem aplicados na extenção rural, bem como incentivo à pesca.
Art. 14- É obrigatório a criação de biblioteca nas escolas municipais.
Art. 15- O Município é obrigatório providenciar o ensino primário para os filhos de seus servidores.
Art. 16- O Município facilitará a seus servidores, na forma da lei, a conclusão de cursos que estejam inscritos ou venham a se inscrever.
Art. 17- O Município nas escolas rurais, deverá dar especial atenção ao adequado conhecimento das atividades agropecuárias, bem como da piscicultura e avicultura.
Art. 18- O Município de Breves, criará um Parque Ecológico no Rio Mapuá, no prazo de cento e oitenta (180) dias a promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 19- O Município com vista a proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, deverá criar o Museu Municipal.
Art. 20- O Prefeito Municipal dentro de seis (06) meses a contar da vigência desta Lei Orgânica, remeterá mensagem à Câmara Municipal, criando e regulamentando o conselho Municipal de Desenvolvimento Comunitário, ficando desde já obrigado a pertencer a mesma representação da comunidade da zona rural.
Art. 21- O Prefeito Municipal de Breves, dentro de seis (06) meses, da promulgação desta Lei Orgânica, remeterá mensagem a Câmara Municipal criando e regulamentando o fundo de Desenvolvimento Econômico do Município de Breves.
Art. 22- O Prefeito Municipal no prazo de cento e oitenta (180) dias, enviará Projeto de Lei criando a Comenda Municipal Estudantil que será entregue aos alunos da rede pública do município que mais se destacaram no ano letivo.
Art. 23- O Município manterá o professorando municipal em nível econômico, social, moral à altura de suas funções e promoverá sua preparação técnica.
Art. 24- O Prefeito Municipal no prazo de cento e oitenta (180) dias após a promulgação desta Lei Orgânica, enviará mensagem a Câmara Municipal propondo a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, órgão consultivo constituído por representantes da sociedade civil, através de entidades sindicais e representativa dos produtores rurais na forma da Lei.
Art. 25- Obrigatório o uso da Bandeira do Município nas repartições e órgãos da administração pública Municipal.
Art. 26- A revisão da Lei Orgânica do Município de Breves, será realizada após doze (12) meses de sua promulgação, pelo voto da maioria de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 27- O Município manterá o serviço de limpeza das primeiras vias de acesso de um rio para o outro existentes em seu território.
Art. 28- Nos Distritos já existentes, a posse do administrador Distrital dar-se-á até cento e oitenta (180) dias após a promulgação desta Lei Orgânica, ficando o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo em comissão, da mesma natureza de chefe de divisão.
Art. 29- O Poder Público Municipal, dentro de cento e vinte (120) dias da promulgação da Lei Orgânica, criará o Conselho de Defesa do Meio Ambiente, órgão colegiado e deliberativo composto majoritariamente por representantes da sociedade civil.
Art. 30- O Município atuará, em cooperação com a União e o Estado, visando coibir a exigência de atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição para admissão ou permanência no trabalho.
Art. 31- O Prefeito no prazo de cento e vinte (120) dias, após a data da promulgação desta Lei Orgânica, deverá atualizar o estatuto do Magistério.
Art. 32- O Prefeito no prazo de sessenta (60) dias após a promulgação desta Lei Orgânica instituirá através de lei o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.
Art. 33 – O Prefeito Municipal regulamentará no prazo de cento e vinte (120) dias após a promulgação desta Lei Orgânica, o Conselho Municipal de Educação nos termos do artigo 278 da Constituição do Estado.
Art. 34- O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Art. 35 – O Município destinará uma área verde próximo a área urbana com pelo menos 2000.000m², na forma da lei.