Recontratação de funcionário: Entenda as regras! - Oitchau
Recontratação de funcionário: Entenda as regras!
A recontratação de funcionário corresponde à demissão de um empregado com posterior readmissão dele para prestar serviços na empresa. Essa ação dentro do contrato de trabalho é regulada pelas leis trabalhistas e limitada.
As regras visam evitar que haja lesão e fraude ao contrato de trabalho com o intuito de saque de seguro-desemprego ou do Fundo de Garantia.
Existem regras gerais e algumas novas normas que decorrem da atual situação econômica pela qual o país passa, relacionada à Covid-19. Conheça, agora mesmo, todas as regras relacionadas à readmissão de empregados!
Recontratação de funcionário conforme a CLT
A CLT prevê a readmissão de funcionário em um único artigo, sendo concisa sobre a possibilidade:
Art. 453 – No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente.
Ao Ministério Público do Trabalho, (hoje um órgão considerado como Secretaria), coube regulamentar como são geridos os períodos entre a demissão e a readmissão dos empregados. Isso se deu por Portaria 384/92:
Com base no previsto pela CLT e pela Portaria acima, tem-se que a readmissão de funcionário somente é possível quando ocorre após transcorridos 90 dias que findou a jornada de trabalho, com a sua dispensa sem justa causa.
Em caso contrário e tempo maior decorrido ela é considerada fraude ao contrato de trabalho.
Portaria 16.655/2020: Alterações na recontratação de funcionário frente à pandemia de Covid-19
A pandemia de Covid-19 gerou grandes alterações sobre as relações sociais e trabalhistas, sendo acompanhada de grande taxa de desemprego.
Diante deste cenário houve uma alteração momentânea da regra por meio da edição da Portaria 16.655/2020. Ela possui validade enquanto durar o estado de calamidade pública declarado pelo Congresso Nacional. Confira as novas regras:
O que mudou em relação à recontratação de funcionário durante a pandemia?
Segundo as normas acima durante a pandemia é possível realizar a recontratação do empregado dispensado sem justa causa dentro do período de 90 dias após a formalização da dispensa sem que isso seja considerado fraude.
Até quando é possível aplicar a recontratação de funcionário dentro dos 90 dias após a dispensa sem que seja considerada fraude?
Enquanto durar o estado de calamidade pública do país. Ele foi declarado a partir de votação feita pelo Congresso Nacional e deve permanecer até que haja nova votação retirando o referido estado.
Quais cuidados devem ser tomados na recontratação?
Dentre os cuidados necessários estão:
Conferência da permanência do estado de calamidade pública;
Anotação na CTPS e contrato de trabalho referente à contratação quanto à aplicação da Portaria 16.655/2020;
Orientação do empregado quanto à ausência de fraude deste procedimento;
Contabilização do tempo anterior de trabalho à empresa antes da dispensa que foi alvo de recontratação.
Com esses cuidados é possível readmitir funcionários sem dores de cabeça. Essas medidas foram tomadas para o período da pandemia para auxiliar empresas que eventualmente tenham dispensado os empregados e que posteriormente retomaram suas atividades e demandas, diminuindo o desemprego e auxiliando a economia brasileira.