TJMG confirma constitucionalidade de Lei estadual sobre importação de mercadoria | Portal Jurídico Investidura - Direito
TJMG confirma constitucionalidade de Lei estadual sobre importação de mercadoria
A Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou a Arguição de Inconstitucionalidade nº 0461738-05.2006.8.13.0024, que questionava a constitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual 6763/75, que regulamentam a expressão "destinatário da mercadoria, bem ou serviço", estipulando que por tal se entende aquele estabelecimento onde ocorrer à entrada física da mercadoria ou bem em importação.
Por unanimidade os Desembargadores que compõem a Corte Superior acompanharam o voto do relator, Desembargador Dídimo Inocêncio de Paula, reconhecendo a constitucionalidade da lei. "Note-se que a norma vergastada visa, portanto, proteger o Estado em que localizado o real recebedor da mercadoria importada, a fim de impedir que o desembaraço aduaneiro se dê em unidade da federação onde o ICMS tem alíquota menor, com o posterior envio dos bens ao verdadeiro adquirente, mediante o recolhimento a menor do imposto em tela", declarou o relator.
Citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), Dídimo Inocêncio de Paula ainda ressaltou que esse entendimento coincide com o posicionamento do STF, guardião da Constituição Federal, a quem assiste, em último nível, a prerrogativa de aferir a constitucionalidade de normas infraconstitucionais.
Na ação o Estado de Minas Gerais foi representado pelo Procurador Carlos José Da Rocha, que realizou sustentação oral no julgamento do dia 11 de abril.
NOTíCIAS,. TJMG confirma constitucionalidade de Lei estadual sobre importação de mercadoria. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 18 Mai. 2012. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/327-pgemg/247997-tjmg-confirma-constitucionalidade-de-lei-estadual-sobre-importacao-de-mercadoria. Acesso em: 04 Dez. 2020
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