A defesa do consumidor nos contratos de adesão - Boletim Jurídico
15/01/2006 - Daniel Farias Tavares
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A enorme rapidez com que as relações de consumo se estabelecem importam em resoluções de acordos e negócios cada vez mais dinâmicos. Um dos efeitos mais visíveis desse fenômeno é a verdadeira proliferação dos chamados contratos de adesão.
Por "Contrato de Adesão" entende-se aqueles contratos já escritos, preparados com anterioridade pelo fornecedor. Para caracterização dessa espécie contratual exige-se a aceitação em bloco, por parte do consumidor aderente, de uma série de cláusulas pré-elaboradas unilateralmente.
O tratamento legal do tema é destacado no art. 54 do nosso Código de Defesa do Consumidor. Juntamente com a definição legal, as normas contidas no CDC albergam a tutela ao consumidor, impondo que as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas da maneira mais favorável para a parte hipossuficiente na relação de consumo, ou seja, os consumidores.
Ocorre que, por suas características nitidamente impositórias, os contratos de adesão são, inúmeras vezes, desvirtuados e apresentam-se como grandes agressores dos direitos dos consumidores. É bastante comum ocorrer de o consumidor ser lesado de forma gravosa por empresas, até de grande porte, por conta de estipulações contratuais verdadeiramente criminosas contidas em contratos de adesão.
O consumidor aderente possui a seu favor toda a sorte de tutela admitida na lei 8.078/90, mais especificamente em relação aos abusos das cláusulas estipuladas, pois a principal função do Código de Defesa do Consumidor é a de estabelecer, na medida do possível, o equilíbrio contratual entre as partes movido pelo princípio da função social do contrato.
Reputam-se abusivas aquelas cláusulas notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratual, o que torna inválido o contrato pela nítida quebra do equilíbrio entre as partes estipulantes. O CDC trata da matéria em seu art. 51, quando o legislador não apenas define juridicamente o que são cláusulas abusivas como também delimita um rol exemplificativo de algumas dessas cláusulas, visto que sempre que for verificado desequilíbrio entre as partes o juiz poderá reconhecer a abusividade de uma cláusula, pautado nos princípios da boa-fé e da observância do Sistema de Proteção ao Consumidor. Devido a impossibilidade de o aderente discutir as bases do contrato, nos contratos de adesão, infelizmente, as cláusulas abusivas são muito freqüentes.
Outro dispositivo protetor dos consumidores quando da celebração dos contratos de adesão refere-se `a obrigatoriedade de os mesmo possuírem uma redação clara em caracteres ostensivos e legíveis (art. 54, § 3o do CDC). Com essa disposição o legislador visou propiciar que a partir de uma simples leitura o consumidor possa tomar o devido conhecimento do conteúdo do contrato. São comuns os casos em que o consumidor sequer consegue ler o estipulado no contrato de adesão, seja em virtude das populares "letras miúdas" ou devido a um excesso de formalismo desnecessário por parte do fornecedor. Tais práticas são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
O CDC também apresenta seu esforço protecionista aos consumidores quando aborda as chamadas "cláusulas limitativas de direito do consumidor" nos contratos de adesão (art. 54, § 4o). Sob esse aspecto, toda e qualquer estipulação contratual que implique em limitação de direito do consumidor, assim como a que apresentar desvantagem ao aderente, deverá, obrigatoriamente, que ser exposta de forma singularizada, destacada, no contrato de adesão.
Uma Outra discussão envolvendo contratos de adesão envolve a cláusula de eleição de foro. Em muitas ocasiões o foro escolhido nos contratos de adesão é o do fornecedor, em detrimento ao local onde reside o consumidor. Tal prática é, via de regra, considerada abusiva porque representa dificuldade de defesa para o consumidor. Nas relações de consumo, a determinação é a de que toda e qualquer situação que implique em dificuldade ou impossibilidade de defesa por parte do consumidor é considerada abusiva.
O Código proíbe a existência de cláusula que dê opção exclusivamente ao fornecedor de concluir ou não o contrato. A inteligência do art. 54 do CDC demonstra que o legislador atribuiu a opção de resolução ou manutenção (cláusula resolutória alternativa) apenas ao consumidor, observado, também, a obrigatoriedade da devolução das quantias pagas pelo consumidor monetariamente atualizadas, em caso de reembolso.
Outra prática muito comum nos contratos de adesão é a que admite a transferência de responsabilidades, sobretudo a de indenização, a terceiros. Porém, um dos pressupostos da relação de consumo é a de que ela se apresenta na relação jurídica entre consumidor e fornecedor e apenas essas duas partes devem arcar com as responsabilidades e obrigações surgidas a partir da celebração do contrato de consumo. O Código estabelece que o consumidor não possui qualquer relação jurídica com terceiro designado em cláusula para responder por danos causados pelo fornecedor. Cláusulas nesse sentido também são abusivas e nulas de pleno direito.
Esses e muitos outros exemplos de cláusulas abusivas são facilmente identificados em contratos de adesão. Diante de tantos eventuais danos e por tratar-se de matéria de ordem pública (art. 1o do CDC), a intervenção do Estado no controle do equilíbrio contratual é de suma importância, incluindo-se não apenas a legislação que regula a matéria, mas também a atividade do Ministério Público como grande protetor dos interesses dos consumidores.
É válido salientar, todavia, que não existem apenas aspectos negativos e abusividades nos contratos de adesão. Em regra os contratos de adesão são bastante vantajosos e práticos. Algumas dessas vantagens são facilmente identificáveis, tais como: a redução de custos para as empresas, a uniformidade e a simplificação nas relações contratuais, etc. O que deve ser observado, não apenas quanto aos contratos de adesão, mas em todas as formas de relação de consumo, é a imperiosa necessidade de que as forças das partes contratantes sejam igualadas, só assim os consumidores poderão, de fato, postularem seus direitos e seus interesses perante os fornecedores.
Acadêmico do 9o período de Direito da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA (Sobral – CE)
Código da publicação: 1000
TAVARES, Daniel Farias..A defesa do consumidor nos contratos de adesão. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 3, nº 161. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-do-consumidor/1000/a-defesa-consumidor-contratos-adesao. Acesso em 15 jan. 2006.