Revogação das cotas: o poder de quem larga na frente
01 de março de 2019 | 10h50
Quando uma disputa começa com alguém largando muito na sua frente, é impossível disputar em igualdade de condições.
Quando falamos de participação feminina na política, não podemos nos esquecer que até 1962 a mulher era considerada relativamente incapaz e dependia do seu marido para exercer inúmeros direitos. Daí para frente o histórico de desequiparação legal entre homens e mulheres vem diminuindo em todas as áreas, menos na política.
A se considerar as pesquisas atuais, essa sub-representação não decorre de um fator natural simplesmente porque as mulheres não querem participar da política. Esse cenário decorre dessa complexidade de fatores e, sobretudo, de uma história que posicionou os homens em grande vantagem frete às mulheres. Como, claro, quem ocupa posição de poder não quer sair e as regras são definidas por quem lá está, o ciclo de desequiparação nunca será interrompido a não ser por uma decisão externa a esse ciclo vicioso.
Exatamente aqui, como fator de ruptura, entra a importância das ações afirmativas (como as quotas de gênero). Na maioria das vezes, os homens, evidentemente, não têm incentivo algum para alterar regras que favoreçam a participação feminina; ao contrário, querem aprovar projetos como esse do senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentado nesta quarta-feira, 27, que revoga a ação afirmativa mais importante nessa matéria.
O reconhecimento constitucional e legal da igualdade entre homens e mulheres não foi suficiente para assegurar que as mulheres ocupassem o mesmo espaço que os homens na representação democrática. Apesar dos exemplos de sucesso na implementação de medidas efetivas para a maior inclusão de mulheres nos centros de poder, é inacreditável que ainda haja quem pretenda revogar as ações afirmativas que vigoram nesse sentido.
No Brasil, é muito recente a implantação de mecanismos que buscam romper essa desigualdade. Apesar de as reformas eleitorais com imposição de quotas estarem previstas na Lei 9.504/1997, somente depois de 2009, com a alteração de posicionamento do TSE, é que se tornaram mais efetivas. De lá para cá, a cada eleição uma nova modificação, ampliando a ação afirmativa que foi feita: indeferimento do registro de todos os candidatos do partido ou coligação que não cumpriram a quota; reconhecimento de fraude por candidaturas-laranja; imposição de destinação de recursos financeiros para candidaturas de mulheres; penalização dos partidos que não atenderam a obrigação de reservar tempo de propaganda para o incentivo à participação feminina.
O STF, ao julgar a ADI 5617, também decidiu que a distribuição de recursos do Fundo Partidário, destinado ao financiamento das campanhas eleitorais direcionadas às candidaturas de mulheres, deveria ser feita na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos, respeitado o patamar mínimo de 30% de candidatas mulheres. E o TSE estendeu a decisão para o fundo especial de campanha.
Apesar da polêmica que cercou a destinação dos recursos para candidatas a vice e suplentes, a alteração produziu efeitos: na Câmara Federal foram eleitas 77 deputadas, um aumento de 51% em relação a 2014. O número de deputadas estaduais também cresceu 35%. Está longe de ser suficiente, mas já é um passo relevante.
Não há solução fácil e única para um problema tão profundo e complexo. Mas é certo que essas medidas devem ser mantidas e ampliadas até que a disputa por uma cadeira no poder executivo ou no poder legislativo seja equilibrada. A supressão de qualquer ação afirmativa nesse momento seria um absoluto retrocesso, incompatível com a pretensão constitucional.
*Marilda Silveira, advogada, coordenadora de pós-graduação em Direito Eleitoral e Direito Administrativo. Professora de Direito Administrativo e Eleitoral da graduação e do mestrado da Escola de Direito do Brasil (EDB) e do IDP. Diretora do Ibrade, membro-fundadora da Abradep e vice-presidente do Instituto Brasiliense de Direito Eleitoral. Sócia da Silveira e Unes Advogados Associados