PORTARIA SF Nº 122, DE 1º/07/2020 - DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE SENHA DE SEGURANÇA DENOMINADA SENHA WEB DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PORTARIA SF Nº 122, DE 1º DE JULHO DE 2020
CONSIDERANDO a declaração de situação de emergência no Município de São Paulo efetuada no Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, bem como a suspensão do atendimento presencial em estabelecimentos localizados no Município, conforme o Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020;
CONSIDERANDO a redução do horário de atendimento presencial nas unidades do Descomplica SP, nas praças de atendimento das Subprefeituras, e no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal - CAF, consoante Decreto 59.511 de 9 de junho de 2020; e
Art. 1º Enquanto perdurarem a situação de emergência declarada por meio Decreto Municipal nº 59.283, de 16 de março de 2020, e a redução do horário de atendimento presencial nas unidades Descomplica SP, nas praças de atendimento das Subprefeituras, e no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal - CAF, a solicitação de Senha Web para pessoa física, inclusive Microempreendedores Individuais e Empresários Individuais, poderá ser feita pela internet, no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/ , mediante preenchimento de formulário eletrônico denominado "Cadastro no Senhaweb", sendo sua liberação realizada por meio do Portal SP 156.
Art. 2º Após a transmissão do requerimento de que trata o artigo 1º, o interessado deverá imprimir o formulário e assiná-lo com caneta azul ou preta, de forma idêntica à assinatura que consta em seu documento de identificação, o qual deverá ser digitalizado e transmitido eletronicamente pelo interessado pelo link https://sp156.prefeitura.sp.gov.br /, juntamente com cópia simples e legível da frente e do verso de documento original de identificação com foto e, se Microempreendedor Individual ou Empresário Individual, certificado da condição de Microempreendedor individual ou comprovação de registro na Junta Comercial, respectivamente.
Parágrafo único. Na hipótese de o signatário da solicitação de desbloqueio da Senha Web ser procurador do solicitante, deverá ser encaminhando juntamente com os documentos previstos no "caput" cópia simples de procuração válida, com firma reconhecida, expedida há no máximo 1 (um) ano e com poderes específicos para emissão e desbloqueio da Senha Web.