“Respeito a decisão do STF e não poderia ser diferente, mas lamento que as ações declaratórias de constitucionalidade não tenham sido pautadas e julgadas, e que a opção tenha sido trazer a foco o julgamento de um _Habeas Corpus_ que trata de caso concreto, com alcance muito menor do que as ações de controle concentrado, que visam analisar a constitucionalidade de uma norma ordinária. O Plenário deveria julgar as ADCs 43 e 44 antes do Habeas Corpus do ex-presidente Lula. Infelizmente, com todas as vênias, eu entendo que a análise da presunção de não culpabilidade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória foi fulanizada, tanto é verdade que as forças militares se pronunciaram antes do julgamento de ontem, deixando transparecer algo muito estranho à democracia. Um tom marcial, que não se via desde a época do regime militar. Não podemos achar natural o que está acontecendo em relação ao respeito às garantias individuais no país. Que se mude a Constituição e as leis infraconstitucionais, mas enquanto seus ditames vigorarem, não cabe interpretação extensiva se o bem a ser tutelado é a liberdade. Fico com o in dubio pro reo, pois o in dubio pro societate só se sustenta se essa sociedade observar a garantia individual de cada um de seus entes.
“Foi um dia muito triste, em que o STF, novamente por maioria apertada, rasgou a CF. Era indissociável a questão da inconstitucionalidade da execução antecipada com o objeto do habeas corpus e, por conta de um voto confuso e contraditório da Min. Rosa Weber, a questão não está resolvida. Ela deixou no ar a possibilidade de votar a favor da execução antecipada agora e depois declarar, no futuro, a constitucionalidade do artigo 283 e, por consequência, a inconstitucionalidade da execução antecipada! Isso sim é gerar insegurança jurídica. No restante, ainda se viu um festival de atropelos conceituais e um apelo punitivista-populista do ministro Barroso que realmente causou espanto. Como pano de fundo de tudo isso, houve uma preocupante manipulação da pauta por parte da presidência - denunciada várias vezes pelo Min Marco Aurélio - que já deveria ter pautado as ADCs antes de se chegar a esse ponto. Sem falar que existem dezenas de HCs distribuídos antes deste em julgamento e que deveriam ter sido pautados, tirando o peso do 'fator Lula' e evitando a polarização política em torno de uma questão que é estritamente constitucional e processual penal. Criou-se, propositadamente, uma ambiência de grave confusão entre o político e o jurídico. Perdeu a Constituição e o STF com tal "estratégia".
“A decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, mostra, uma vez mais, que em nome do bem, faz-se o mal, pois para prender o Lula, símbolo de uma cultura que sempre misturou a coisa pública com a privada, a maioria dos Ministros acabou reafirmando a possibilidade de que inúmeros réus, pobres, inclusive, cumpram suas penas antecipadamente, mesmo que depois tenham a reprimenda reduzida, ou até mesmo reconhecida a improcedência da acusação.
Afirmar que os Tribunais superiores não examinam prova, para dizer que a cognição plena dos fatos é das instâncias ordinárias, chega a ser uma ingenuidade, na medida em que todos que atuam na área criminal sabem que há uma grande diversidade na interpretação do direito infraconstitucional, em ordem a justificar a intervenção, ao menos, do Superior Tribunal de Justiça em sua missão constitucional de uniformizar a interpretação das leis que estão fora da Constituição.