Capítulo 21. Cheque - Terceira Parte - Direito Cambiário - Novo Manual de Direito Comercial [Direito de Empresa] - Ed. 2020
Novo Manual de Direito Comercial [Direito de Empresa] - Ed. 2020
Capítulo 21. Cheque - Terceira Parte - Direito Cambiário
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1. INTRODUÇÃO
O cheque é uma ordem de pagamento à vista, sacada contra um banco e com base em suficiente provisão de fundos depositados pelo sacador em mãos do sacado ou decorrente de contrato de abertura de crédito entre eles.
O elemento essencial do conceito de cheque é a sua natureza de ordem à vista, que não pode ser descaracterizada por acordo entre as partes. Qualquer cláusula inserida no cheque com o objetivo de alterar esta sua essencial característica é considerada não escrita e, portanto, ineficaz (Lei 7.357/85 – LC, art. 32). Desta forma, a emissão de cheque com data futura não produz nenhum efeito cambial, porque reconhecer eficácia na pós-datação importaria tratamento do cheque como um título de crédito a prazo. O cheque pós-datado (alguns dizem erroneamente “pré-datado”) é pagável em sua apresentação, à vista, mesmo que ela ocorra em data anterior à indicada como sendo a de emissão do título (art. 32, parágrafo único).
O sacado de um cheque (o banco) não tem, em nenhuma hipótese, qualquer obrigação cambial. O credor do cheque não pode responsabilizá-lo pela inexistência ou insuficiência de fundos. O banco sacado não garante o pagamento do cheque, nem pode garanti-lo, porque a lei proíbe o aceite do título (LC, art. 6.º) bem como o endosso (art. 18, § 1.º) e o aval de sua parte (art. 29). A instituição financeira sacada só responde pelo descumprimento de algum dever legal, como o pagamento indevido de cheque, a falta de reserva de numerário para liquidação no prazo de apresentação de cheque visado, o pagamento de cheque cruzado diretamente ao portador não cliente, o pagamento em dinheiro de cheque para se levar em conta etc. Ou seja, o banco responde por ato ilícito que venha a praticar, mas não pode assumir qualquer obrigação cambial referente a cheques sacados por seus correntistas.
Os fundos disponíveis em conta-corrente pertencem, até a liquidação do cheque, ao correntista-sacador. Mesmo que o cheque já tenha sido emitido, enquanto não for liquidado, os fundos em conta-corrente pertencem ao depositante. Outro credor do correntista poderá, então, executar seu crédito sobre os recursos disponíveis em conta-corrente, mesmo que já tenha sido emitido cheque com base na provisão correspondente aos fundos existentes na data da emissão.
O cheque deve atender aos seguintes requisitos legais:
a) a expressão “cheque” inserta no próprio texto do título na língua empregada para a sua redação (art. 1.º, I);
b) a ordem incondicional de pagar quantia determinada (art. 1.º, II); observe-se que a inexistência ou insuficiência de fundos não desnatura o cheque como um título de crédito (art. 4.º, in fine);
c) a identificação do banco sacado (art. 1.º, III); não vale, no Brasil, como cheque o título emitido contra sacado que não seja banco (art. 3.º);
d) o local de pagamento ou a indicação de um ou mais lugares ao lado do nome do sacado ou, ainda, a menção de um local ao lado do nome do emitente (arts. 1.º, IV, e 2.º, I e II);
e) data de emissão (art. 1.º, V);
f) assinatura do emitente, ou seu mandatário com poderes especiais, admitido o uso de chancela mecânica ou processo equivalente (art. 1.º, VI, e parágrafo único). O emitente deve ser identificado pelo número de sua Cédula de Identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, do Título Eleitoral ou da Carteira Profissional (Lei 6.268/75, art. 3.º).
O local de emissão também deve constar do título, mas, em sua ausência, entende-se que o cheque foi emitido no local designado ao lado do nome do emitente (LC, art. 2.º, II).
O cheque é título de modelo vinculado, cuja emissão somente pode ser feita em documento padronizado, fornecido pelo banco sacado ao correntista. O lançamento de todos os requisitos legais em qualquer outro documento não configura a emissão de cheque, não gerando efeitos...
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5 de Dezembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153074502/capitulo-21-cheque-terceira-parte-direito-cambiario-novo-manual-de-direito-comercial-direito-de-empresa-ed-2020