A decisão, contudo, não altera os processos realizados até a publicação do acórdão, em outubro de 2017. Prefeitura e Câmara já foram notificados.
A Lei Municipal 5.825/09 é de autoria do Poder Executivo, na época comandado pelo ex-prefeito Rodrigo Agostinho. O projeto passou pela Câmara Municipal, que já solicitava uma legislação do gênero. Agora, o TJ-SP derrubou a lei pela falta de participação popular, pois não foram realizadas audiências públicas para a consulta da população, afrontando os artigos 180 e 191 da legislação estadual, aponta o acórdão. O relator foi o desembargador Ferraz de Arruda, e a votação contou com a presença de 22 desembargadores.
A falta de regulamentação dos passeios públicos precisará ser atacado agora pela Prefeitura de Bauru. Caberá ao Poder Executivo elaborar um novo projeto de lei, desta vez com audiências públicas e tramitação no Conselho do Município, que não existia na época da aprovação da lei anterior. Depois, o texto terá que ser aprovado pela Câmara Municipal.
Mesmo com uma lei específica – agora derrubada pela Justiça – a Secretaria de Planejamento (Seplan) já tinha dificuldade em notificar os proprietários, pela falta de fiscais. Ainda assim, foram 2.802 notificações entre janeiro e novembro do ano passado, número 25% maior do que o realizado no mesmo período do ano anterior, que foi de 2.230 notificações, conforme o JC mostrou no final de 2017. Agora, sem a lei, a prefeitura fica com mais dificuldade em penalizar quem tem calçadas com problemas, uma vez que a responsabilidade é do dono do imóvel.
O vereador José Roberto Segalla (DEM) foi um dos responsáveis por cobrar a gestão passada a criar a lei das calçadas. Agora, com a decisão do TJ, ele defende que a prefeitura faça as audiências necessárias para que um novo projeto de lei seja apresentado aos parlamentares, garantindo a participação popular.
Segalla diz que vai cobrar o município. “Diante disso, não consigo entender o que a prefeitura está esperando para chamar as audiências públicas necessárias para reencaminhar um novo projeto à Câmara. Acredito que não será necessário sequer alterar o texto anterior. Bauru não tem mais paciência para esperar”, afirma o vereador, em nota enviada pela assessoria de imprensa do Legislativo.
O prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) menciona que uma nova lei será enviada para a Câmara nas próximas semanas. “Vamos aproveitar o conteúdo da lei que caiu, porque não foi esse o problema com o Tribunal de Justiça, e sim a falta de participação popular, e fazer algumas melhorias e atualizações, de forma que a lei tenha mais contato com a legislação relativa a arborização urbana”, pontua, em entrevista ao JC. “Antes de apresentar para a Câmara, vamos fazer as audiências públicas”, confirma.
Ainda não há uma data certa para o projeto ser encaminhado, mas Gazzetta acredita que é possível ter o texto na Câmara até março. A Seplan será a pasta responsável por realizar as alterações e convocar as audiências, garantindo participação popular em caso de aprovação da nova lei.
A responsabilidade pela construção e manutenção das calçadas é do proprietário do imóvel. Neste caso, quando trata-se de área pública, cabe ao órgão competente cuidar, seja do município, Estado ou União. Um caso registrado em Bauru, que demonstra a dificuldade da prefeitura em manter as próprias calçadas, está no Parque Vitória Régia, considerado o principal cartão postal da cidade.
Uma parte da calçada na alça de acesso da Avenida Nações Unidas está danificada, com raízes de uma árvore aparentes, colocando em risco os pedestres que precisam usar o local. O JC pediu um posicionamento da prefeitura a respeito do problema, pois muitas pessoas passam pelo parque diariamente. “A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) está avaliando a melhor forma de recuperar a calçada do Parque Vitória Régia, uma vez que as raízes do Timburi ali existente são grandes”, disse a prefeitura, em nota.

A casa do Anjo S. Miguel, classificada como imóvel de interesse público pelo Decreto Lei 29/84 de 25 de Junho de 1984, data, segundo a inscrição na fachada do edifício de 1766 (MDCCLXVI), e deve o seu nome à imagem de S. Miguel, que se encontra inserida no nicho do andar nobre. Do edifício destaca-se a fachada adornada por molduras de contra-volutas e folheados volumosos que contornam as portas e as janelas.
Único edifício de Valongo classificado como imóvel de interesse público, figura no cadastro do IPPAR com a seguinte descrição:
Inscrita na malha urbana de Valongo, a casa do Anjo São Miguel destaca-se pela fachada totalmente revestida a cantaria, em contraste com outras que a ladeiam e onde, já o século XX, foram aplicados pequenos azulejos rectangulares monocromáticos.
São muito escassas as informações relativas a este imóvel, conhecendo-se apenas a data da sua edificação, em 1766 (PACHECO, p.197), conforme a inscrição presente na cartela sobre a porta principal.
O frontispício, de dois andares, é aberto por uma porta e uma janela, no piso térreo, e outras duas, de sacada, no andar superior. Todos os vãos são de linhas rectas e a janela inferior exibe moldura com avental trabalhado, e uma vieira no lintel. Ganham especial relevância as mísulas que suportam a varanda, cujos remates são esculpidos como rostos.
Como era habitual na arquitectura civil setecentista, o piso nobre beneficiava de um tratamento mais cuidado, que no caso deste imóvel se manifesta nos brincos das ombreiras e na cornija, volumosa. Esta, forma um semicírculo na área que existe entre as janelas de sacada, acolhendo e conferindo um maior destaque à escultura de São Miguel, à qual a casa deve a sua designação. A iconografia seguida na execução desta imagem é a que tradicionalmente se relaciona com o arcanjo, e que representa S. Miguel combatendo o dragão. De facto, observamos aqui a figura do anjo, erguido sobre o dragão, e a segurar a lança que projecta sobre o animal numa das mãos, enquanto, na outra, deveria pender uma balança, alusiva à condenação e à salvação. Este episódio pode encontrar-se nos seguintes versículos do Apocalipse (Ap. 2, 7-9): "Depois, travou-se uma batalha no céu: Miguel e seus anjos declaram guerra ao Dragão. O Dragão e os seus anjos combateram, mas não resistiram. E nunca mais encontraram lugar no céu: o grande Dragão - a serpente antiga - a que chamam também Diabo e Satanás - o sedutor de toda a humanidade, foi lançado à terra; e com ele foram lançados também os seus anjos".
Apostas à cornija, e no eixo dos vãos, encontram-se ainda duas cartelas de elementos concheados. No interior, apenas uma das salas do andar nobre apresenta tecto em masseira e uma fonte-lavabo, em granito.
Sem a imponência de um grande solar urbano, e sem a ostentação de poder conferida pelos elementos heráldicos destas habitações, a casa do Anjo São Miguel destaca-se, exactamente, pela figura que lhe dá o nome, e que constitui uma espécie de registo (boa parte dos quais em azulejo), em que São Miguel é, muito possivelmente, invocado como protector desta casa. (Rosário Carvalho)
As fotografias incluídas são elucidativas do estado de abandono e degradação em que se encontra actualmente a Casa do Anjo S. Miguel, e demonstram claramente que a preservação do património arquitectónico não constitui uma prioridade do executivo do Sr. Fernando Melo, que prefere apostar pelo novo - Nova Valongo, Nova Ermesinde, etc. - não manifestando qualquer interesse na conservação do velho património artístico e arquitectónico do concelho.
O mesmo se poderia dizer em relação ao antigo edifício dos Bombeiros Voluntários de Valongo, situado frente à nova praça que veio tristemente substituir o antigo largo da feira. Este edifício albergou também durante décadas o Cine-teatro de Valongo, encontrando-se actualmente em acelerado estado de degradação, servindo ocasionalmente como armazém de materiais de construção:
Também neste caso é manifesto o desinteresse da autarquia pela possibilidade de utilização do edifício como espaço cultural e de lazer que possa servir de complemento aos equipamentos existentes, e pela preservação inteligente de um imóvel que faz parte da história da nossa vila e da memória de todos os valonguenses...
A população da Abelheira  Quinta da Lousa  Susão é obrigada a recolher obrigatório, se não tiver viatura própria ou boleia, para se deslocar ao centro de Valongo e muito menos para fora da freguesia.
A Câmara PSD-PP planificou mal o desenvolvimento imobiliário de toda aquela área, e ainda por cima, esqueceu-se que muitos futuros moradores não teriam possibilidades de dispor de viatura própria. Outros foram obrigados a adquirir essa viatura, quando se aperceberam das dificuldades de movimentação que lhes tinham criado.
Fora do período do tal recolher obrigatório, apenas passa uma camioneta de carreira de hora a hora. Se entretanto não avariar. Porque, se avariar, quem estiver à espera, espera pela seguinte