Home / Consulta por Órgão / PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco / Inscrição Municipal > Profissional Liberal com endereço fixo / Baixa
1. A baixa é quando o Profissional Liberal deseja deixar de exercer sua atividade na condição de Profissional Liberal. Após concluída a baixa, não serão mais gerados encargos e impostos, podendo solicitar o DCM – Declaração de Cadastro Mobiliário baixada;
2. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido;
O Profissional Liberal não pode ter débito no município.
Procuração original e 01 cópia simples da Procuração, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;