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Eduardo Bacelar Tuschinski
1 Concorrência Pública nº 002/2014 Processo nº 001/CEL-CSAE/2014 ANEXO XV - TERMO DE REFERÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO VOLUME II DIRETRIZES DO REGULAMENTO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SINOP Seção I Terminologia Art. 2. Adota-se neste regulamento a terminologia constante das normas referentes a sistemas de água e esgoto da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. ABASTECIMENTO DE ÁGUA: Distribuição de água potável ao USUÁRIO final, através de ligações à rede distribuidora após submetida a tratamento prévio. ACRÉSCIMO POR IMPONTUALIDADE: Valor cobrado em função da falta de pagamento ou de pagamento realizado após o vencimento. Engloba multa, juros de mora, atualização monetária, etc. ADUÇÃO: Operação que consiste em conduzir água entre duas unidades de um sistema de abastecimento de água, por gravidade ou recalque. ADUTORA: Conjunto de tubulações, válvulas, peças especiais, conexões, aparelhos e obras de arte, destinados a promover o transporte de água bruta ou tratada. AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO: Processo de verificação dos erros de indicações do hidrômetro em relação aos limites estabelecidos pela legislação e normas pertinentes. ÁGUA BRUTA: Água de uma fonte de abastecimento, antes de receber qualquer tratamento. ÁGUAS PLUVIAIS: Águas oriundas da precipitação atmosférica. ÁGUA POTÁVEL: Água própria para consumo humano, cujos parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendam ao padrão de potabilidade, não oferecendo riscos à saúde; ÁGUAS RESIDUÁRIAS: Todas as águas servidas, oriundas de esgoto doméstico, hospitalar ou industrial. Av. das Embaúbas, 1386 Fone: (66) /5298 Cx. Postal 500 CEP Sinop MT
2 ÁGUA TRATADA: Água de fonte de abastecimento, submetida a um tratamento prévio, através de processos físicos, químicos e biológicos com a finalidade de torná-la apropriada ao consumo humano. ALIMENTADOR PREDIAL: Tubulação compreendida entre o ponto de entrega de água e a válvula de flutuador do reservatório predial. ARRASTO DE DÉBITO: Cobrança de débito(s) anterior(es) na conta. ARRECADAÇÃO: Recebimento de contas e guias de pagamento. Considera-se, também, como parte do processo de arrecadação, as devoluções efetuadas em função de pagamento em duplicidade ou a maior, bem como de cobrança indevida de valor em conta paga. AUTO DE INFRAÇÃO: Ato através do qual a CONCESSIONÁRIA consigna a transgressão do Cliente e/ou terceiros no Regulamento dos Serviços de Água e Esgotos Sanitários, e suas normas. BACIA HIDROGRÁFICA: Área definida topograficamente, drenada por um curso d água. BYPASS: Desvio do fluxo normal da água. CADASTRO DE CLIENTES: Conjunto de informações para identificação dos Clientes, destinadas ao direcionamento da Prestação de Serviços e desenvolvimento de políticas e ações mercadológicas. CAIXA DE GORDURA: Caixa instalada no terreno do imóvel que retém gorduras das águas servidas evitando o encaminhamento de grandes quantidades das mesmas ao sistema público de esgotamento sanitário, a exemplo dos restaurantes, hotéis, cozinhas residenciais e industriais. CAIXA DE INSPEÇÃO EXTERNA: Caixa situada na calçada da via pública, em frente ao imóvel, que tem por finalidade a inspeção e desobstrução das canalizações de esgoto, efetuada pela CONCESSIONÁRIA ou seus prepostos. CAIXA DE INSPEÇÃO INTERNA: Caixa de inspeção opcional, instalada pelo Cliente na parte interna do imóvel, recomendada para a finalidade de desobstrução do subcoletor. CAIXA DE RETENÇÃO DE SÓLIDOS: Caixa instalada no terreno de imóvel com atividades hospitalares, laboratoriais, industriais de pequeno porte ou postos de gasolina, açougues, etc., para reter os sólidos das águas servidas, evitando o encaminhamento de grandes quantidades de materiais sólidos ao sistema público de esgotamento sanitário. CATEGORIA: Classificação do cliente para efeito de enquadramento na estrutura tarifária (residencial, comercial, industrial, pública). Respeitando a Regulamentação de cada Concessão.
3 CATEGORIA DE USO: Classificação do imóvel ou economia, em função da finalidade de sua ocupação. CAVALETE: Conjunto formado por tubos e conexões, montado de maneira a permitir a instalação adequada do hidrômetro, e de forma que o medidor situe-se em nível acima do ramal predial e da tubulação que alimenta as instalações hidráulica interna do imóvel. CICLO DE EMISSÃO: Período compreendido entre a data da leitura do hidrômetro ou determinação do consumo estimado e a data de entrega da referida Fatura de Água e Esgoto. CICLO DE FATURAMENTO: Período compreendido entre a data de leitura do hidrômetro ou determinação do consumo estimado e a data de vencimento da respectiva conta de água e esgoto. CICLO DE VENDA: Período correspondente ao fornecimento de água e/ou coleta de esgotos a um imóvel, imediatamente anterior a seu respectivo ciclo de faturamento, compreendido entre duas leituras de hidrômetro ou estimativa de consumo consecutivo. CLIENTE Ver USUÁRIO CLIENTE FACTÍVEL DE ÁGUA: Denominação dada a um imóvel localizado em frente a uma rede de distribuição de água e que nunca tenha estado conectado a ela. CLIENTE FACTÍVEL DE ESGOTO: Denominação dada a um imóvel localizado em frente a uma rede de coleta de esgotos e que nunca tenha estado conectado a ela. CLIENTE POTENCIAL DE ÁGUA: Denominação dada a um imóvel localizado fora do alcance da rede de distribuição de água. CLIENTE POTENCIAL DE ESGOTO: Denominação dada a um imóvel localizado fora do alcance da rede de coleta de esgotos. CLIENTE VERANISTA: Pessoa física ou jurídica, proprietária ou titular do direito de posse de imóvel com ocupação eventual ou temporária, localizado em balneários litorâneos beneficiado pelos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário. COBRANÇA: Conjunto de atividades e procedimentos que visam o recebimento das contas dos clientes. COLAR DE TOMADA: Peça na forma de uma braçadeira, que envolve a rede pública de distribuição de água, num determinado ponto, interligando-a ao ramal predial. COLETA DE ESGOTO: Recolhimento do refugo líquido através de ligações à rede coletora, assegurando o seu posterior tratamento e lançamento adequados, obedecendo à legislação ambiental. Av. das Embaúbas, 1386 Fone: (66) /5298 Cx. Postal 500 CEP Sinop MT
4 COLETOR PREDIAL: Canalização compreendida entre a rede pública de esgotamento sanitário e a caixa de inspeção externa situada no passeio público. COLETOR-TRONCO: Canalização principal, de maior diâmetro, que recebe os efluentes de vários coletores de esgotos, conduzindo-os a um interceptor ou emissário. COMPOSIÇÃO TARIFÁRIA: Conjunto dos parâmetros levados em consideração para a determinação dos custos unitários dos serviços públicos de abastecimento de água ou esgotamento sanitário, conforme legislação específica. CONCESSÃO DE SERVIÇO: A delegação feita pelo PODER CONCEDENTE, mediante licitação, da prestação de serviço público à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. CONCESSIONÁRIA: Quem efetivamente realiza os serviços de saneamento. CONSUMO DE ÁGUA: Volume de água utilizado em um imóvel, fornecido pela CONCESSIONÁRIA ou por fonte alternativa de abastecimento. CONSUMO ESTIMADO: Volume de água distribuído a uma economia desprovida de hidrômetro. CONSUMO EXCEDENTE: Volume de água que ultrapassa o consumo mínimo estabelecido para as diversas categorias/economias. CONSUMO FATURADO: Volume de água efetivamente registrado na conta de água e esgoto. CONSUMO MEDIDO: Volume de água fornecido a um imóvel, medido periodicamente através da leitura do hidrômetro. CONSUMO MÉDIO: Volume de água estipulado num determinado período, resultante do histórico de consumo de um imóvel ou de coleta de leituras na substituição de hidrômetro, quando for o caso. CONSUMO MÍNIMO: Valor mínimo a ser cobrado dos usuários do serviço de água, mesmo que não tenha ocorrido nenhum consumo dentro do período de faturamento. Geralmente equivale a um consumo mensal de 10 m3 ( litros). CONSUMO REAL: Consumo obtido através da diferença entre duas leituras reais. CONTA: Documento hábil para cobrança e pagamento de débito, contraído pelo cliente, referente a prestação do fornecimento de água, esgotamento sanitário e/ou serviços, com as mesmas características e efeitos de uma fatura comercial.
5 CONTRATO DE ADESÃO: Instrumento contratual padronizado para abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, cujas cláusulas estão vinculadas às normas e Regulamentos, não podendo o conteúdo das mesmas ser modificado pela CONCESSIONÁRIA ou pelo USUÁRIO. CONTRATO ESPECIAL: Instrumento pelo qual o Cliente e CONCESSIONÁRIA estabelece relações comerciais para prestação de serviços com preços e condições especiais. CORTE: Interrupção dos serviços de abastecimento de água para o imóvel através da instalação de dispositivos que bloqueiem a passagem de água no ramal predial ou hidrômetro. DÉBITO: Valor em moeda corrente, devido pelo Cliente, resultante do não pagamento dos produtos e/ou serviços fornecidos pela CONCESSIONÁRIA. DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL: Alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causadas por qualquer forma de energia ou substâncias sólidas, líquidas e gasosas ou combinação de elementos produzidos por atividades humanas ou delas decorrentes. DERIVAÇÃO: Intervenção de terceiros no ramal predial de água, alterando propositadamente o padrão de ligação domiciliar sem o devido conhecimento da CONCESSIONÁRIA, caracterizando uma ligação clandestina ou um desvio do fluxo d água. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: Processo no qual a exploração dos recursos e a orientação ao desenvolvimento serão feitas, considerando-se a preservação e proteção do meio ambiente ao atendimento às necessidades das gerações presentes e futuras. DESPEJOS DOMÉSTICOS: Resíduos líquidos resultantes do uso da água pelo homem, em seus hábitos higiênicos e necessidades fisiológicas, bem como em atividades de limpeza doméstica e de trabalho. DESPEJOS ESPECIAIS: Resíduos líquidos resultantes do uso de água para fins industriais ou hospitalares, cujos despejos devem, pela sua natureza, ser tratados previamente pelo Cliente, antes de serem lançados na rede pública de esgotamento sanitário. DESPERDÍCIO: Utilização inadequada d água, esbanjamentos e/ou vazamentos visíveis nas instalações hidráulicas prediais e extravasamento dos reservatórios domiciliares. ECONOMIA: Todo o imóvel ou subdivisão de um imóvel, considerado ocupável, com entrada própria independente das demais, que tenha Razão Social distinta e com instalações hidráulicas internas para o abastecimento de água e/ou coleta de esgotos. ENTIDADE REGULADORA: As funções de regulação, fiscalização e controle dos serviços de saneamento no Município de Sinop serão exercidas pela AGÊNCIA DE REGULAÇÃO. Av. das Embaúbas, 1386 Fone: (66) /5298 Cx. Postal 500 CEP Sinop MT
6 ESGOTO PLUVIAL: Resíduo líquido, proveniente, de águas de chuva, que não se enquadra como industrial ou sanitário. ESGOTO SANITÁRIO: Despejo líquido constituído do esgoto doméstico e especiais. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA): Conjunto de instalações e equipamentos destinados a alterar as características físicas e/ou químicas e/ou biológicas da água, de modo a satisfazer aos padrões internacionais de potabilidade ou torná-la adequada a determinada utilização industrial. ESTAÇAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE): Conjunto de instalações e equipamentos destinados ao tratamento do esgoto sanitário ou industrial, antes do seu lançamento no corpo receptor. ESTAÇÃO ELEVATÓRIA: Instalação eletromecânica de recalque de água de um nível para outro mais elevado, podendo ser apresentada para diversos fins, tais como: elevatória de água bruta, elevatória de água tratada, elevatória de esgotos etc. ESTANQUEIDADE: Perfeita vedação de um reservatório de água. ESTRUTURA TARIFÁRIA: Documento oficial da CONCESSIONÁRIA que rege as práticas de preços para as diversas faixas de consumo e categoria de Clientes. EXTRAVASOR: Tubulação destinada a escoar eventuais excessos de água ou esgoto. EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA: Comprimento total das tubulações das redes de distribuição de água, inclusive das sub-adutoras. EXTENSÃO DA REDE DE ESGOTO: Comprimento total das redes coletoras de esgotos, inclusive emissários e interceptores. FATURA DE ÁGUA E ESGOTO: Documento com características e efeitos de uma fatura comercial. FATURAMENTO: Conjunto de atividades e procedimentos que visam a obtenção do volume e valor do serviço de água fornecida ao cliente e do serviço de esgoto coletado, bem como a cobrança de cada serviço indireto, culminando com a emissão das contas. FONTE ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO: Suprimento de água a um imóvel não proveniente do sistema público de abastecimento. FOSSA SÉPTICA: Unidade de sedimentação e digestão, destinada ao tratamento primário de esgotos sanitários.
7 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS: Atividade pela qual se assegura à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade dos recursos hídricos. GRANDE CONSUMIDOR: Cliente que apresente consumo médio significativo para os padrões da CONCESSIONÁRIA. HIDRANTE: Aparelho de utilização apropriada à tomada de água para combate de incêndio. HIDRÔMETRO: Aparelho destinado a registrar o volume acumulado de água que o atravessa. INDICADORES DE DESEMPENHO: É o instrumento utilizado para medir a qualidade de determinado serviço público. INDICADOR DE DESEMPRENHO CRESCENTE: Quando o seu valor aritmético for diretamente proporcional ao desempenho técnico. INDICADOR DE DESEMPENHO DECRESCENTE: Quando seu valor aritmético for inversamente proporcional ao desempenho técnico. INFRAÇÃO: Violação da Lei, ordem, tratado, Regulamento, acordos, normas, ato ou efeito de infringir as normas estabelecidas. INSTALAÇÃO PREDIAL DE ÁGUA: Conjunto de tubulações, reservatórios, equipamentos, peças e dispositivos localizados a jusante do ponto de entrega de água e empregados para a distribuição de água na unidade usuária. INSTALAÇÃO PREDIAL DE ESGOTO: Conjunto de tubulações, conexões, equipamentos e peças especiais localizadas a montante do ponto de coleta de esgoto. INTERCEPTOR: Canalização de grande porte que intercepta o fluxo de coletores tronco com a finalidade de proteger cursos de água, lagos, praias etc, evitando descargas diretas. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO: Suspensão temporária do abastecimento de água, por razões de ordem técnica, por falta de pagamento de fatura, por infrações ou irregularidade do Cliente e/ou terceiros, por acidentes, fenômenos naturais, caso fortuito ou força maior. LACRE: Dispositivo destinado a caracterizar a violabilidade do hidrômetro, ligação de água ou da interrupção do abastecimento. LICENÇA AMBIENTAL: Procedimento administrativo para habilitação e implantação de empreendimento ou obra modificadora do meio ambiente. LIGAÇÃO: É a interligação do sistema público de abastecimento de água ou esgotamento sanitário ao ramal predial do imóvel. Av. das Embaúbas, 1386 Fone: (66) /5298 Cx. Postal 500 CEP Sinop MT
8 LIGAÇÃO CORTADA: É aquela que está com o fornecimento de água temporariamente suspenso. LIMITADOR DE CONSUMO: Dispositivo instalado no ramal predial, para limitar o consumo de água. LOGRADOURO: Toda via pública (passeio, avenida, praça, beco, etc.,). MACROMEDIDOR: Aparelho de medição de grande capacidade, utilizado para medir grandes volumes de água em ligações de diâmetro maior em tubulações da rede de água e esgoto. MANANCIAL: Fonte da qual é retirada a água a ser utilizada para abastecimento e consumo. MEIO AMBIENTE: Conjunto de todas as condições e influências externas que afetam a vida e o desenvolvimento de um organismo. MONITORAMENTO OPERACIONAL: Acompanhamento e avaliação dos serviços, equipamentos e instalações pertencentes ao sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário. MULTA: Penalidade aplicada através de punição pecuniária. OUTORGA: Delegação da prestação dos serviços feita pelo PODER CONCEDENTE, à autarquia, empresa pública, ou sociedade de economia mista. PADRÃO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA: Conjunto constituído pelo cavalete, registro, dispositivos de controle ou de medição de consumo, bem como do local físico adequado para instalação dos mesmos. PADRÕES MÍNIMOS: Conjunto formado por níveis e metas que devem ser atingidos pelos serviços públicos considerados. PARCELAMENTO DE DÉBITOS: Parcelamentos de débitos realizados no mês. PENALIDADE: Ação administrativa e/ou punição pecuniária, aplicada aos Clientes ou terceiros infratores pela inobservância das normas vigentes na CONCESSIONÁRIA. PERDAS DE ÁGUA: Volume de água que foi produzido e distribuído e não foi cobrado, ou não chegou até a unidade consumidora. PERMISSÃO DE SERVIÇO: A delegação a título precário, unilateral, feita pelo PODER CONCEDENTE, mediante licitação, da prestação de serviço público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. POÇO: Ponto de captação de água em manancial subterrâneo.
9 PODER CONCEDENTE: O titular do serviço que delega sua prestação à pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas, nas modalidades de concessão ou permissão. POÇO DE VISITA: Dispositivo de alvenaria e/ou concreto, interposto na rede pública de esgotamento sanitário, com finalidade de inspeção, desobstrução ou mudança de direção. PONTO DE COLETA DE ESGOTO: É o ponto de conexão da caixa de ligação de esgoto à rede pública coletora de esgoto. PONTO DE ENTREGA DE ÁGUA: É o ponto de conexão da rede pública de água com as instalações de utilização do USUÁRIO (alimentador predial). PRESTADOR DOS SERVIÇOS: Pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas ao qual foi delegada a prestação de serviço público pelo titular do serviço, e que se encontra submetido à competência regulatória do titular do serviço ou de entidade reguladora competente. PRESTAÇÃO INTEGRADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: A adequada integração entre as diversas etapas dos serviços, sob os aspectos técnicos, regulatório e financeiro, independentemente da competência para sua prestação, de forma a propiciar, na totalidade do sistema, a plena realização de seus objetivos. QUADRA: Área constituída por lotes adjacentes e limitada por logradouros ou por acidentes do terreno. RAMAL PREDIAL DE ÁGUA: Conjunto de tubulações e peças especiais situadas entre a rede distribuidora de água e o ponto de entrega de água. RAMAL DE ESGOTO: Trecho de tubo que vai desde a caixa de ligação ou limite da propriedade até a rede coletora. REDE COLETORA DE ESGOTO: Conjunto de canalizações, compreendendo coletores, coletores tronco, interceptores, estações elevatórias, sifões invertidos e órgãos acessórios destinados ao transporte das águas residuárias até um local predeterminado. REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA: Conjunto de tubulações e partes acessórias destinadas a distribuir água de abastecimento público aos clientes da Empresa. REDE DISTRIBUIDORA E COLETORA: Conjunto de tubulações e peças que compõem os subsistemas de distribuição de água e coleta de esgoto. REDE DE DISTRIBUIÇÃO SECUNDÁRIA: São aquelas tubulações de menor diâmetro que discorrem ao longo de uma via pública ou propriedade privada, previamente constituída de Av. das Embaúbas, 1386 Fone: (66) /5298 Cx. Postal 500 CEP Sinop MT
10 servidão, sobre as quais se derivam em cada caso, as ligações, hidrantes ou qualquer outra permissão, para fornecer um volume pontual necessário e suficiente. REDE PRIMÁRIA OU COLETOR TRONCO OU EMISSÁRIO: São aquelas tubulações da rede coletora de esgotos que abrangem diferentes setores da zona saneada sem que nelas se possam realizar ligações. REDE SECUNDÁRIA OU COLETORA DE ESGOTOS: São as tubulações da rede coletora de esgotos que correm ao longo da via pública e que se destinam às ligações para receber os lançamentos. Excepcionalmente, poderão ser assentadas em locais privados sempre que se estabeleça a servidão de passagem correspondente. REFATURAMENTO: Retificação, cancelamento ou inclusão de conta. Alterações realizadas após emissão das faturas (entregues ao cliente). REGISTRO: Peça destinada à interrupção do fluxo de água em tubulações da instalação predial ou aplicada na origem do alimentador predial. REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO: Atividades de normatização, fiscalização e controle dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, realizadas pelo PODER CONCEDENTE ou por entidade reguladora delegada, visando à prestação adequada dos serviços. RELIGAÇÃO: Procedimento efetuado pela CONCESSIONÁRIA que objetiva restabelecer o abastecimento de água para a unidade usuária. RESERVATÓRIO: Instalação destinada a armazenar água e assegurar a pressão suficiente ao abastecimento. RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO: Obra de engenharia que tem as seguintes finalidades: a) funcionar como volantes da distribuição, atendendo à variação horária do consumo; b) assegurar uma reserva de água para combate a incêndios; c) manter uma reserva de água para atender a condições de emergência (acidentes, reparos nas instalações etc); d) atender à demanda nos casos de interrupções de energia elétrica (sistemas com recalques); e) manutenção de pressões na rede distribuidora. RESPONSÁVEL: Pessoa ou empresa responsável pelo pagamento das faturas de determinada ligação. RETIFICAÇÕES: Alterações realizadas pelo Setor de Faturamento antes da emissão de faturas. (Ex. faturas retidas para análise).
11 SANEAMENTO BÁSICO: Solução dos problemas relacionados estritamente com o abastecimento de água e de esgoto sanitário de uma comunidade. SERVIÇOS PÚBLICOS: São aqueles assim definidos pelas Constituição Federal e do Estado de São Paulo e Leis Orgânicas dos Municípios. SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL: Serviços públicos cujas instalações operacionais não sejam compartilhadas entre Municípios ou que não afetem interesses de mais de um Município. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: Conjunto de obras, instalações e equipamentos que têm por finalidade captar, aduzir, tratar, reservar e distribuir toda a água potável fornecida pela empresa para uma ou mais localidades. SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO: Conjunto de obras, instalações e equipamentos que têm por finalidade coletar, transportar, tratar e dar destino final adequado às águas residuárias ou servidas. SISTEMA PRODUTOR DE ÁGUA: Conjunto de obras, instalações e equipamentos que têm por finalidade produzir água potável. SUPRESSÃO DA LIGAÇÃO: Interrupção do abastecimento de água para o imóvel efetuado no colar de tomada e pela retirada do ramal predial. SUPRESSÃO DEFINITIVA: Desligamento definitivo do Cliente da CONCESSIONÁRIA tanto operacionalmente como comercialmente. TABELA DE PREÇOS E SERVIÇOS: Documento oficial da CONCESSIONÁRIA que rege as práticas de preços e prazos. TARIFA DE ÁGUA: Valor unitário por unidade de volume (m3) e faixa de consumo cobrado ao USUÁRIO pelos serviços de abastecimentos de água prestados pela CONCESSIONÁRIA. TARIFA DIFERENCIADA: Valor estabelecido por categoria de Cliente e sua respectiva faixa de consumo. TARIFA DE ESGOTO: Preço correspondente a 1m³(um metro cúbico) de esgoto coletado. TARIFA ESPECIAL: Valor fixado pela CONCESSIONÁRIA, decorrente da celebração de contratos especiais para prestação de serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário. TARIFA SOCIAL: Valor ficado para áreas determinadas por lei como de interesse social, terá vigência anual, podendo ser renovada ou não, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Av. das Embaúbas, 1386 Fone: (66) /5298 Cx. Postal 500 CEP Sinop MT
12 PODER CONCEDENTE. Na Tarifa Social o número de USUÁRIOS não poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) do total de ligações residenciais existentes com consumo de até 10m 3. TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA: Valor do metro cúbico (m3) que multiplicado pelo consumo mínimo, permite obter a conta mínima. TESTADA DO LOTE: Linha que separa uma propriedade particular do logradouro público. TITULAR DO SERVIÇO: O Município de Sinop competente para assegurar a prestação dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário. UNIDADE USUÁRIA: Economia ou conjunto de economias atendidas através de uma única ligação de água e/ou de esgoto. USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que utilize, efetiva ou potencialmente, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a ela prestados ou postos a disposição. VAZAMENTO DE DIFÍCIL LOCALIZAÇÃO: Fuga d água nas instalações prediais de difícil percepção visual e auditiva. VENCIMENTO: Data para o pagamento da fatura. VOLUME DE ÁGUA COBRADO: Volume de água considerado como o consumo para efeito de faturamento de uma ou mais ligações de água. (volume faturado). VOLUME DE ÁGUA CONSUMIDO: Consumo real ou estimado de uma ou mais ligações de água (volume medido, quando existe medidor ou estimado quando não há medidor). VOLUME DE ÁGUA DISTRIBUÍDO: Volume de água tratada recebida por uma localidade, zona de abastecimento ou distrito operacional. (colocada à disposição da localidade). VOLUME DE ÁGUA PRODUZIDO: Volume de água tratada e colocada à disposição do sistema distribuidor. VOLUME ESTIMADO: Volume cujo valor foi atribuído por deficiência ou inexistência de medição. (Obedecendo aos aspectos Regulamentares). VOLUME MÍNIMO FATURADO DE ÁGUA: Volume mínimo que é faturado para uma ou mais ligações, e que depende da estrutura tarifária da Empresa.
13 CAPÍTULO I DOS REQUISITOS DE QUALIDADE DA ÁGUA E DOS ESGOTOS Art. 1 DA QUALIDADE DA ÁGUA: 1º. A água que a CONCESSIONÁRIA fornecer para consumo humano deverá atender integralmente aos requisitos de qualidade estabelecidos pela Portaria nº 518/2004 do Ministério da Saúde e suas atualizações. 2º. Os padrões não constantes Portaria nº 518/2004 deverão atender aos requisitos de qualidade que são estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde. 3º. A CONCESSIONÁRIA está obrigada a: I - Tomar todas as medidas necessárias para que a água bruta fornecida às Estações de Tratamento, proveniente dos mananciais abastecedores seja de qualidade compatível com os processos e/ou operações unitárias de tratamento, nos termos da legislação vigente e regulamentação das autoridades competentes sanitárias, de meio ambiente e gestão de recursos hídricos, a fim de ser submetida aos tratamentos de potabilização correspondentes; II No caso de captação de água subterrânea, implementar um programa de avaliação e manejo das fontes de água bem como, de controle e prevenção da contaminação das mesmas. O modelo de avaliação deverá abranger aspectos quantitativos e qualitativos das fontes; III Comunicar de imediato as autoridades competentes sanitárias, de meio ambiente e gestão de recursos hídricos acidentes de contaminação que afetem o fornecimento de água bruta, identificando as medidas necessárias e adotando aquelas de sua responsabilidade, para detectar e impedir que o agente contaminante e/ou a água contaminada ingresse nas Estações de Tratamento. IV Onde estiverem implantados a outorga, licenciamento e cobrança pelo uso da água, a CONCESSIONÁRIA deverá se assegurar do cumprimento do disposto nos incisos deste artigo pelas autoridades competentes de recursos hídricos e de meio ambiente. 4º. A CONCESSIONÁRIA deverá desenvolver Programas de Monitoramento da Qualidade da Água Bruta e da Água Tratada, observando: I - O Programa de Monitoramento da Água Bruta deverá complementar, quando necessário, ao realizado pela autoridade competente de recursos hídricos e incluirá a amostragem de água bruta para avaliar parâmetros físicos, químicos e microbiológicos, por meio de coletas a serem feitas em locais previamente selecionados, com frequência definida, ou a qualquer momento, a critério da CONCESSIONÁRIA. II - O Programa de Monitoramento da Água Tratada deverá atender às disposições da Portaria nº 518/2004 do Ministério da Saúde e suas atualizações. Av. das Embaúbas, 1386 Fone: (66) /5298 Cx. Postal 500 CEP Sinop MT
14 III - Os registros históricos dos dados de monitoramento da qualidade da água bruta e da água tratada deverão estar permanentemente disponíveis para consulta, por parte da AGÊNCIA DE REGULAÇÃO e das autoridades sanitárias e ambientais competentes. Art. 2 DA QUALIDADE DOS ESGOTOS: 1º. Os requisitos de qualidade de esgotos tratados para lançamento em corpos receptores observarão as características de qualidade da água desses corpos receptores e seus usos preponderantes, segundo a classificação dada pelas Resoluções nºs 430/11 e 397/08, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). 2º. A CONCESSIONÁRIA deverá cumprir metas estabelecidas pela AGÊNCIA DE REGULAÇÃO relacionadas ao tratamento de esgotos. 3º. A CONCESSIONÁRIA poderá propor modificações em tais metas, que deverão ser previamente acordadas com as autoridades competentes sanitárias, de meio ambiente e de recursos hídricos. 4º. Os efluentes gerados pela CONCESSIONÁRIA poderão ser lançados no corpo receptor, de forma tal que não ultrapasse os padrões estabelecidos em sua classificação, não afete a estética do local de sua descarga, nem possibilite condições desfavoráveis de odores e proliferação de insetos e vetores, considerando: I - Os locais de descarga deverão ser escolhidos de forma a não afetar os usos antrópicos predominantes, segundo as categorias estabelecidas na Regulamentação do CONAMA e legislação, tanto na região costeira como no local de descarga e sua área de influência; II - Deverão ser realizados estudos do corpo receptor com relação aos lançamentos de esgotos vertidos em condições críticas de vazão e capacidade de autodepuração da área de influência da dispersão dos esgotos despejados; 5º. Para os efeitos deste Regulamento, os efluentes industriais são classificados em 3 (três) categorias: I - Efluentes com características e concentração de poluentes e carga orgânica semelhantes ou inferiores aos esgotos domésticos (Categoria A); II Efluentes cujas características e concentração de poluentes ou carga orgânica seja maior que a dos esgotos domésticos e cuja presença não comprometa a eficiência do tratamento das ETEs (Categoria B); III - Efluentes que contenham metais pesados, químicos tóxicos e/ou outros elementos ou substâncias contaminantes que possam afetar o tratamento das ETEs (Categoria C).
15 6º. O enquadramento dos efluentes de cada indústria em uma das categorias especificadas, realizado pela CONCESSIONÁRIA estará sujeito à homologação da autoridade de meio ambiente competente. 7º. A CONCESSIONÁRIA poderá receber em suas instalações as descargas de efluentes industriais das categorias A e B. A recepção destes efluentes estará limitada por semelhança de sua composição com a dos líquidos de esgotos domésticos. Para isto, a CONCESSIONÁRIA deverá adotar medidas adequadas para preservar as instalações de coleta e tratamento. 8º. A CONCESSIONÁRIA não poderá receber as descargas de efluentes industriais da Categoria C sem que seja realizado pré-tratamento pela indústria devendo adotar as providências previstas no regulamento. 9º. A CONCESSIONÁRIA deverá estar articulada com a autoridade de meio ambiente, em especial quanto aos resultados de amostragens dos efluentes líquidos industriais, garantindo segurança de operação nas três categorias de efluentes mencionadas. 10º. Com relação à admissibilidade de despejos industriais, a CONCESSIONÁRIA deverá observar as seguintes disposições: I - Existência da capacidade hidráulica do sistema, verificada pela CONCESSIONÁRIA; II A CONCESSIONÁRIA deverá ajustar com o USUÁRIO INDUSTRIAL as condições técnicas de vazão e concentração das substâncias componentes de seus efluentes, atendendo às normas aplicáveis expedidas pela autoridade de meio ambiente, considerando que o gerador do despejo deverá ter a competente licença ambiental. 11. A CONCESSIONÁRIA deverá desenvolver Programas de Monitoramento dos Sistemas de Esgotos e dos Corpos Receptores, observando: I - O Programa de Monitoramento dos Sistemas de Esgotos deverá contemplar cada unidade operacional e ser executado pela CONCESSIONÁRIA; II - O Programa de Monitoramento dos Corpos Receptores deverá complementar, quando necessário, ao realizado pela autoridade de meio ambiente competente, devendo acompanhar a qualidade ambiental de cada corpo receptor a montante e a jusante do ponto de lançamento, na área de influência da dispersão dos esgotos lançados, estabelecendo: a - O nível de poluição, segundo os parâmetros estabelecidos na Regulamentação do CONAMA e legislação estadual; Av. das Embaúbas, 1386 Fone: (66) /5298 Cx. Postal 500 CEP Sinop MT
16 b A capacidade de autodepuração do corpo receptor com relação aos esgotos despejados sejam tratados ou não, em condições críticas de vazão. c - Para os efeitos deste artigo, a CONCESSIONÁRIA deverá acatar as orientações da AGÊNCIA DE REGULAÇÃO e das autoridades sanitárias, de meio ambiente e de gestão de recursos hídricos, compreendendo os locais de amostragem, parâmetros a avaliar e frequência de amostragem. 12. A CONCESSIONÁRIA deverá elaborar Planos de Contingência das Estações de Tratamento e Elevatórias de Esgotos. 13. Os Planos de Contingências deverão ser enviados à ENTIDADE REGULADORA, e autoridades de controle ambiental e sanitário. CAPÍTULO II REDES DISTRIBUIDORAS E COLETORAS Art. 3º. As redes distribuidoras e coletoras serão, preferencialmente, assentadas em vias públicas e, excepcionalmente, em faixas de servidão. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução de obras de ampliação ou remanejamento das redes em ocasiões anteriores às previstas no contrato de concessão correrão por conta do interessado, sendo tais remanejamentos ou ampliações incorporados aos sistemas públicos, independentemente de cessão. Art. 5º. Os órgãos da administração direta ou indireta da União, Estado ou Município custearão as despesas referentes à remoção, remanejamento ou modificação de tubulações ou outras instalações dos sistemas de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário decorrentes de obras que executarem ou que forem executadas por terceiros com sua autorização. Art. 6º. Os hidrantes da rede distribuidora somente poderão ser operados pela CONCESSIONÁRIA para manutenção da rede ou dos próprios hidrantes ou pelo Corpo de Bombeiros para combate a incêndio, sendo que a CONCESSIONÁRIA fornecerá àquela corporação todas as informações necessárias. Art. 7º. Nas extensões de redes distribuidoras de água e coletoras de esgoto solicitadas por terceiros, a Concessionária não se responsabilizará pela liberação de área de servidão para a implantação da respectiva rede. Art. 8º. Somente serão implantadas redes coletoras de esgoto sanitário em logradouros cujos greides estejam definidos.
17 Art. 9º. É vedado o lançamento de águas pluviais em redes coletoras de esgoto. Quando identificada uma ligação de água pluvial em rede coletora de esgoto, a CONCESSIONÁRIA notificará a ENTIDADE REGULADORA que irá tomar as providências cabíveis determinando ao usuário o desligamento da mesma e as correções necessárias; os custos decorrentes deste ato serão de responsabilidade do usuário. CAPÍTULO III LOTEAMENTOS, GRUPAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RUAS PARTICULARES E OUTROS Art. 10º. Todo projeto de loteamento, esteja ou não prevista a construção imediata de edificações, deverá ser submetido por seu empreendedor a CONCESSIONÁRIA, a qual manifestará: I - Se as redes do loteamento poderão ser imediatamente conectadas as redes existentes; II - Se o loteamento deverá ter sistemas independentes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a serem futuramente integrados aos sistemas existentes de água e esgoto; III - Se o loteamento deverá ter sistemas independentes que não serão futuramente incorporados aos sistemas existentes. 1. A manifestação será feita formalmente através da expedição, pela CONCESSIONÁRIA, de declaração sobre a viabilidade de interligação do sistema de água e esgoto do loteamento aos sistemas públicos de distribuição de água e esgotamento sanitário, além das informações necessárias quanto à aprovação do loteamento nos órgãos responsáveis. 2. Caso a interligação seja viável, serão fornecidos os pontos e as condições para sua execução. Em qualquer caso serão fornecidas as diretrizes para a elaboração do projeto. Art. 11º. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo anterior, os projetos das redes e, conforme o caso, aqueles relativos às demais instalações necessárias, poderão ser elaborados pelo empreendedor e submetidos, juntamente com a respectiva estimativa de custo, a prévia aprovação da CONCESSIONÁRIA. 1º. Os referidos projetos deverão obedecer às normas brasileiras correspondentes e às exigências adicionais feitas pela CONCESSIONÁRIA. Art. 12º. Nas mesmas hipóteses, a construção das redes e instalações será também realizada pelo empreendedor, obrigando-se este a comunicar a CONCESSIONÁRIA, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de início da construção, para a fiscalização pelas entidades responsáveis. Av. das Embaúbas, 1386 Fone: (66) /5298 Cx. Postal 500 CEP Sinop MT
18 1º. O início da construção estará condicionado à apresentação prévia dos documentos de aprovação do loteamento pelos órgãos competentes e, eventualmente, das licenças ambientais junto aos órgãos de controle caso elas tenham sido exigidas por alguma entidade durante o processo de aprovação do loteamento. 2º. Concomitantemente à construção, deverá ser elaborado o cadastro das obras e instalações, de acordo com as normas da CONCESSIONÁRIA. 3º. Os materiais hidráulicos a serem utilizados na implantação dos sistemas de água e esgoto dos loteamentos deverão atender às especificações técnicas estipuladas pela CONCESSIONÁRIA. 4. A CONCESSIONÁRIA, após receber a comunicação do loteador, terá o prazo de até 10 (dez) dias para inspecionar o material adquirido. 5º. O empreendedor poderá solicitar que a CONCESSIONÁRIA se incumba da construção referida no caput deste artigo, mediante pagamento. Art. 13º. A CONCESSIONÁRIA poderá, a seu exclusivo critério, exigir controle tecnológico das obras do loteamento para garantir a qualidade de, entre outros, os seguintes itens: I - concreto; II - solos; III - resistência de materiais; IV impermeabilização; V estanqueidade. Parágrafo único. Nesse caso o loteador ficará obrigado a contratar laboratório de controle tecnológico de ilibada reputação devendo, para tanto, indicar para a CONCESSIONÁRIA três laboratórios para que ele selecione um. Art. 14º. Nas hipóteses previstas neste regulamento, o empreendedor deverá tão logo concluída a construção, requisitar e obter junto à CONCESSIONÁRIA, termo de início de operação e manutenção da infraestrutura, cujo pedido deverá ser acompanhado dos respectivos cadastros, elaborados conforme disposto neste regulamento e, quando for o caso, de eventuais documentos de complementação do licenciamento ambiental. 1. A CONCESSIONÁRIA deverá emitir o termo de início de operação e manutenção da infraestrutura dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da solicitação.
19 2. Em caso de negativa da emissão do termo de início de operação e manutenção da infraestrutura, o requisitante deverá ser informado dentro do prazo previsto no 1 deste artigo, através de documento escrito, os motivos da negativa e as providências a serem tomadas para emissão do respectivo termo. Art. 15º. Na hipótese prevista no inciso I, do Art. 18, caberá à CONCESSIONÁRIA executar as interligações das redes do empreendimento às redes dos sistemas públicos existentes, cabendo ao empreendedor requisitá-las. 1. A CONCESSIONÁRIA deverá executar tais interligações dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da requisição do empreendedor. 2. Em caso de serem encontrados problemas para a interligação, o requisitante deverá ser informado dentro do prazo previsto no 1 deste artigo, através de documento escrito, com os motivos e as providências a serem tomadas. Art. 16º. Na hipótese prevista no inciso II do Art. 18, a CONCESSIONÁRIA decidirá se a operação e manutenção dos sistemas independentes ficarão a cargo destas ou a cargo do empreendedor. Art. 17º. Em todas as hipóteses previstas nos incisos do Art. 18, os sistemas passarão, tão logo concluída sua construção, a integrar o domínio público do município. Art. 18º. Nenhum loteamento poderá ser aprovado pela Prefeitura Municipal se não contemplar projeto completo de abastecimento de água e coleta de esgotos devidamente aprovado pela CONCESSIONÁRIA. 1º - O projeto deverá incluir todas as especificações técnicas, não podendo ser alterado no curso da obra de sua implantação sem prévia aprovação da CONCESSIONÁRIA. 2º - A execução das obras deverá ser fiscalizada pela CONCESSIONÁRIA, que poderão exigir todas as condições técnicas para implantação dos respectivos projetos. 3º - O interessado é obrigado a reparar ou substituir, dentro do prazo que for fixado, qualquer serviço ou material inadequado ou que tenha sido alterado no decorrer das obras. Art. 19º. Caso seja necessária a interligação das redes de loteamento às redes distribuidoras de água e coletoras de esgotos, esta será executada exclusivamente pela CONCESSIONÁRIA, depois de totalmente concluídas e aceitas as obras. Art. 20º. A CONCESSIONÁRIA só assumirá a manutenção de sistemas de abastecimento de água e de coleta de esgotos em loteamentos novos quando tiver a disponibilidade técnica, econômica, financeira para prestar os serviços, não estando obrigada pela simples aprovação do projeto a assumir, imediatamente, a prestação dos serviços para novos USUÁRIOS. Av. das Embaúbas, 1386 Fone: (66) /5298 Cx. Postal 500 CEP Sinop MT
20 Art. 21º. Sempre que forem ampliados os condomínios, loteamentos, conjuntos habitacionais ou agrupamento de edificações, as despesas decorrentes de reforço ou expansão dos sistemas públicos de abastecimento de água e de coleta de esgoto correrão por conta do proprietário ou incorporador. Art. 22º. A operação e manutenção das instalações internas de água e/ou esgotos dos prédios, dos agrupamentos de edificações ficarão a cargo do condomínio. Art. 23º. A CONCESSIONÁRIA não aprovará o projeto de abastecimento de água e/ou coleta de esgotos para loteamentos projetados em desacordo com a legislação Federal, Estadual e Municipal reguladora da matéria. CAPÍTULO IV LIGAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO Art. 24º. É obrigatória a ligação de todas as edificações às redes de água e de esgoto nas áreas atendidas pelas referidas redes. 1. Os pedidos de ligação em locais onde não existam redes, somente serão atendidos caso o solicitante arque com as despesas decorrentes dos prolongamentos a serem feitos nas redes excedentes a 12 (doze) metros por ligação a ser beneficiada. 2. A Concessionária é responsável pelos custos dos primeiros 12 (doze) metros de ligação de água e esgoto, respectivamente. 3. Caso o solicitante não aceite arcar com as despesas nos termos do 1, deverá aguardar a execução das redes pela CONCESSIONÁRIA dentro de seu programa de expansão. Art. 25º. As ligações de água são parte integrante do sistema de distribuição de água, constituindo assim patrimônio público do MUNICÍPIO, e têm início na tubulação distribuidora, terminando imediatamente após o cavalete, incluindo assim o medidor. Inicia-se nesse ponto, o que se designa para fins deste regulamento como ponto de entrega de água, sendo que após este ponto inicia-se a instalação predial de água, de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO. Parágrafo único. É de responsabilidade do USUÁRIO a instalação prévia de abrigo do cavalete de ligação de água, de acordo com projeto que lhe será fornecido, sem ônus, pela CONCESSIONÁRIA. Art. 26º. Para atendimento a grandes consumidores, os interessados deverão preencher o formulário de solicitação de estudos sobre viabilidade técnica e apresentar à CONCESSIONÁRIA para aprovação, antes do início das obras.