TRT-3 12/04/2019 - Pg. 4235 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 4235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Abril de 2019
vigor a Lei 13467/2017, serão observados os preceitos ali contidos quanto à justiça gratuita e aos honorários advocatícios.
Considerando-se o salário recebido pela parte autora (art. 790, § 3º, da CLT), DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor.
Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno a Reclamada no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor da parte autora). Deverão ser adotados, ainda, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3.
7. Parâmetros de liquidação
Sem recolhimentos previdenciários e fiscais, dado o caráter indenizatório da condenação.
Incidem juros e correção monetária, nos termos do arts. 879, § 7º, e 883 da CLT, e 39 da Lei 8.177/91, bem como Súmulas 200, 211 e 381/TST e, ainda, OJ 300 e 302 da SDI-1/TST.
As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141/CPC), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária.
Posto isso, na ação trabalhista movida por MARCIO FARIA DUARTE em face de TBI SEGURANÇA EIRELI, rejeito a preliminar, e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE , os pedidos da inicial para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação retro, parte integrante deste decisum, nas seguintes obrigações:
a) restabelecimento do plano de saúde obreiro, com entrega dos cartões do plano de saúde ao reclamante, garantida a vinculação ao benefício até a data de 02/05/2019, sob as mesmas penas já fixadas na decisão de fls. 108/109, limitada a multa à data de 02/05/2019;
b) pagamento de indenização por danos morais, no valor atualizável de R$3.000,00, mais juros moratórios.
A reclamada deverá, por fim, retificar a CTPS do reclamante, no tocante à data de saída, para ali constar como tal o dia 02/05/2019, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua intimação específica a tal, sem prejuízo, após o decurso desse prazo, de a obrigação ser suprida pela Secretaria da Vara com ofício imediato à SRT.
Fica mantida a eficácia da decisão de fls. 108/109, com seus efeitos imediatos, inclusive no tocante às astreintes ali fixadas, a serem apuradas desde o descumprimento da decisão.