Secretário esclarece repasses ao Funset e protocola recurso no TCE - Portal MT
Secretário esclarece repasses ao Funset e protocola recurso no TCE
21/12/2018 - 17:15
Nesta sexta-feira (21) o secretário de Mobilidade Urbana, Antenor Figueiredo, protocolou junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) o levantamento referente ao recolhimento do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset). O órgão havia determinado que o gestor comprovasse o recolhimento de 5% do total do valor arrecadado, encaminhando todos os documentos comprobatórios. Os repasses, contudo, são feitos diretamente pelo Banco do Brasil, e não passam pela Secretaria.
Este procedimento foi reforçado pela documentação, que contém todos os abatimentos provenientes de multas de trânsito arrecadadas em 2017. De acordo com Figueiredo, a prestação de contas já havia sido solicitada à instituição financeira por duas vezes, sendo entregue apenas na quarta-feira (19), um dia após o julgamento de contas pelo tribunal. "Se tivéssemos recebido isso antes, com toda certeza, haveria uma avaliação diferente", disse.
Agora, com as devidas comprovações, o recurso será julgado novamente pelo TCE. "Esta foi a única irregularidade apontada na secretaria, e mesmo assim, se trata de um equivoco. Isso fica claro no próprio documento elaborado pelo Tribunal, que cita o Artigo 3º da portar 11/2008, do Denatran , explica o secretário. A relatora do certame, conselheira Jaqueline Jacobsen, julgou regular as ações da Pasta, que teve as contas aprovadas por unanimidade pela Corte de Contas.
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O referido artigo deixa claro que "multas de trânsito arrecadadas através do código de barras padrão DEntaran/Febraban, segmento 7 – Multa de Trânsito, terão 5% de de seu valor retido e repassado pela rede bancária arrecadadora à conta do Funset por meio da Guia de Recolhimento da União."
Desde o último final de semana, a construtora responsável pela pavimentação de cerca de 20 km de ruas e avenidas de Barra do Bugres vem realizando o estaqueamento e serviço de terraplanagem. No momento são quatro vias que dão acesso ao futuro Pronto Atendimento (PA) e nova Estação de Tratamento de Água (ETA), localizadas no bairro Maracanã.
A previsão é que em 60 dias serão entregues as primeiras ruas e avenidas; rua do Pronto Atendimento e Rio Negro, além das avenidas Tucuruí e Jatobá.
De acordo com responsável pela execução de toda a pavimentação, Donizete Moreira, serão cerca de 7 km só no Grande Maracanã, sendo que algumas demandam de galerias de água pluvial e boca de lobo.
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Prefeitura de Cáceres decreta luto por 3 dias pelo falecimento do professor Adriano Silva
É com tristeza que vimos manifestar as nossas condolências pela passagem do filho ilustre de Cáceres: Professor ADRIANO SILVA, aos 49 anos, cujo óbito ocorreu na noite de 03 de junho de 2020, em Cuiabá, suspeita de Covid-19, deixando não só o Município de Cáceres, mas o Estado de Mato Grosso pesaroso.
Atualmente, o Professor Adriano ocupava a Presidência da Fundação de Amparo à Pesquisa de Mato Grosso – Fapemat; formado em Direito, doutor em Ciências Políticas, era professor do curso de Direito da Unemat, em Cáceres. Efetivo desde 1998, foi Chefe do Departamento de Ciências Jurídicas, Diretor da Faculdade de Direito, Coordenador Regional do Campus Jane Vanini, Gestor do Campus Jane Vanini e Reitor da Unemat nos anos de 2010 a 2014.
Além da dedicação à Unemat, foi atuante na política cacerense e estadual; como suplente de Deputado Estadual, assumiu por curto período a cadeira na Assembleia Legislativa de Mato Grosso; em 2016 disputou conosco as eleições municipais; em 2018 alcançou a suplência para Deputado Federal; filiado ao Democratas, recentemente, lançou-se a pré-candidato a prefeito de Cáceres para o pleito vindouro.
Adriano, ao partir prematuramente, deixou família, parentes e amigos inconsoláveis; e, também, muitos sonhos e projetos a realizar.
Consternados, vimos externar à família a nossa solidariedade, pedindo a Deus, nosso Pai, que os conforte, dando-lhes a fé e a esperança necessária, neste momento de despedida.
A Prefeitura Municipal de Cáceres decreta luto oficial por 03 (três) dias.
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Entrou em vigor nesta quinta-feira (4) um novo decreto municipal com determinações para conter o avanço dos casos da Covid-19, em Primavera do Leste. As medidas foram estabelecidas após reunião com o Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus. Dentre as definições está a proibição, a partir do dia 8 de junho, dos eventos sociais ou religiosos, de qualquer natureza que gere aglomeração de pessoas. Os integrantes do comitê optaram por essa suspensão para coibir festas clandestinas que estão acontecendo no município, inclusive em residências, sem nenhuma medida de segurança sanitária.
Além disso, novas medidas foram determinadas para restaurantes, bares, ambulantes de alimentação e lanchonetes. Eles poderão funcionar até ás 22h, seguindo as regras de espaçamento de 2m entre as mesas, com a utilização de no máximo 50% da capacidade do ambiente, sendo proibido rodízio. Em relação ao serviço de buffet ou self-service, o cliente ou funcionário deverá realizar higienização prévia no local, fazer uso de máscara e respeitar as demais normas do Anexo I do Decreto Municipal nº 1.905, publicado em 27 de março de 2020.
Depois das 22h, os estabelecimento poderão atender em sistema de delivery até o horário indicado no alvará de funcionamento, porém, as entregas só podem ser feitas em residências e locais fechados. Essa medida visa coibir a permanência de pessoas nas ruas ou calçadas consumindo bebidas ou alimentos, como estava acontecendo em vários pontos da cidade.
As cerimônias presenciais de cunho religioso/cristão acontecerão nas terças, quinta e domingo até às 22h, com capacidade e presença de no máximo 100 pessoas, exceto pessoas envolvidas diretamente no evento, no limite de 20 pessoas. Deverá ser respeitado o distanciamento entre bancos e cadeiras, exceto para casais. Crianças menores de doze anos e idosos acima de 60 não podem participar das celebrações.
As farmácias ficam obrigadas a informar os dados de identificação de todos que realizarem testes para o COVID19, bem como, o resultado do teste e a data de realização, auxiliando no atendimento ao Art. 5º da Lei Federal 13.979/2020.
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