PETIÇÃO CONTRA A PEC 32 - COBRAPOL
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Desde quarta-feira (23), a Cobrapol, o Sindipol/ES e entidades sindicais que representam servidores públicos de todo o país, estão mobilizados e orientando a sociedade sobre os malefícios da proposta que está em pauta no Congresso Federal.
As assinaturas desta petição apresentada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol/ES), com o apoio incondicional da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), serão apresentadas aos deputados federais e senadores da República.
Saiba por que a população, os profissionais de segurança pública e demais servidores públicos devem ser contra a PEC 32.
1. A PEC 32 abre espaço para mandos e desmandos no serviço público, permitindo a demissão arbitrária de servidores, abrindo espaço para perseguições de todo tipo – inclusive de cunho político;
2. Cargos preenchidos por indicação política – Também vai permitir contratações sem os concursos públicos que, nas últimas décadas, moralizaram o acesso ao serviço público. Voltaremos a viver a época o Brasil Império onde apenas os "amigos do rei" eram indicados para os cargos públicos;
3. Fim da estabilidade do servidor público – Você policial, poderá ser demitido por influência política;
4. Fim do Regime Jurídico Único – A segurança jurídica é fundamental para que o policial aja independentemente de política. Serve para que o policial realize um serviço isento e siga exclusivamente o que preceitua a lei;
5. Fim de progressões – A PEC 32 acaba com a progressão exclusivamente por tempo conforme ocorre na polícia civil capixaba;
6. Fim do concurso público – Sem o concurso público, o ingresso será por seleção simplificada, vínculo de prazo determinado, todos sem estabilidade. Haverá pessoas acessando informações sigilosas sem ter responsabilidade com o serviço público e a sociedade. O profissional estará refém do agente político para avaliação de desempenho para se manter no cargo. Ainda permitirá que o crime organizado se infiltre na polícia civil;
7. Enfraquecimento da Polícia Civil – as perseguições que comumente ocorrem hoje se intensificarão ao ponto que impedirá o policial civil de trabalhar;
8. Aposentadoria ameaçada – Os novos "servidores" estarão no Regime Geral da Previdência Social sem direito à paridade e à integralidade com proventos até o teto do INSS;
9. Aposentados também terão perdas – A paridade e integralidade daqueles que se aposentaram perderá a utilidade porque os novos policiais não terão plano de cargos e salários adequado.