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13/02/2014 - 09:55 - Atualizado em 03/08/2015 - 09:55
Munic�pio compromete-se a depositar R$ 50 mil por m�s para a constru��o do aterro
A Prefeitura de Paranaíba está finalmente desimpedida de promover festas públicas ou apoiar eventos, além de destinar verbas publicitárias a jornais, rádios, outdoor's e demais formas de veiculação de mídia. A decisão do juiz Plácido de Souza Neto foi publicada na última segunda-feira (10), após proposta do município acatada pelo Ministério Público Estadual, referente à construção do aterro sanitário e posterior recuperação ambiental do lixão, além de outras ações exigidas pela promotoria em defesa ao meio ambiente.
O município estava com o impedimento desde 13 de dezembro de 2010, na gestão anterior, pois não houvera cumprido as determinações proferidas três anos antes, em 2007. Ciente da necessidade de executar as ações em favor do meio ambiente, mas também convicto de que o município precisa movimentar o turismo, bem como divulgar ações em prol da população, a gestão atual buscou junto ao Ministério Público um novo acordo, desta vez com garantias e compromissos.
"Paranaíba é uma cidade turística, com recursos naturais diversos, portanto, é dever de um administrador proporcionar festas populares a fim, não só de alentar o seu povo, mas também obter recursos externos para a economia local", defendeu o assessor jurídico do município, Ailton Luciano dos Santos.
Na ação, o advogado ilustra os casos em que o município já está cumprindo algumas das nove determinações da justiça, impostas anteriormente. No entanto, no que se refere ao aterro sanitário, qualificado como mais complexo problema a ser resolvido, a Prefeitura estabeleceu algumas metas, a fim de suspender o embargo constante da sentença, pelo prazo de três anos, e efetivar as exigências.
A Prefeitura ficou então responsável por depositar mensalmente em uma subconta específica, com correção, a quantia de R$ 50 mil, a contar desde a última segunda-feira (10), com a finalidade de adquirir área da zona rural e proceder com a construção e funcionamento do aterro sanitário; os depósitos ocorrerão todo dia 10 até dezembro de 2016.
Os valores ficarão vinculados ao cumprimento da sentença, não se admitindo o levantamento para qualquer outro fim, ainda que ambiental. O valor do depósito com correção monetária está estipulado em R$ 2 milhões. Além disso, o município reconhece que para cumprir o acordo haverá necessidade de obter linhas de créditos via BNDES, aportes do Estado ou da União.
O município se comprometeu ainda a custear estudo geológico para implantação do aterro e iniciar o processo licitatório da área em 30 dias. Incorporado o imóvel, em mais 30 dias será licitada a empresa para o projeto básico, executivo e licenciamento ambiental do aterro. Desta forma, após aprovação dos projetos pelos órgãos ambientais, será licitada a construção do aterro com prazo de mais 120 dias.
Ainda ficou acordada a recuperação do lixão, previsto para 150 dias após o início do funcionamento do aterro. "Todas as cláusulas oferecem a necessária garantia do cumprimento da sentença soberanamente julgada como forma de recomposição integral do dano ambiental provocado pelo depósito irregular dos resíduos sólidos produzidos pelo município", disse o promotor Ronaldo Vieira Francisco.
"Diante da aceitação manifestada pelo Ministério Público Estadual e por entender que as medida indicadas são suficientes para recomposição do dano ambiental, hei por bem homologar o acordo celebrado pelas partes", concluiu o juiz Plácido de Souza Neto em sua sentença.