O debate sobre a Justiça convoca necessariamente uma reflexão sobre o Direito e a legislação. Na verdade, não é possível analisar os problemas com que a Justiça se defronta sem ter presente as leis que nos regem, pois é aos tribunais, em primeira linha, que compete aplicar as opções normativas do legislador aos feitos que lhes são submetidos a julgamento.
À jurisprudência e aos intérpretes cabe, de algum modo, uma ação criadora de Direito, estando há muito ultrapassada a conceção que encarava os juízes como uma mera «boca da lei», que se limita a aplicar a vontade do legislador. Em todo o caso, é a lei que os juízes devem aplicar, pelo que uma reflexão sobre a Justiça sempre haverá de começar por uma análise da qualidade da legislação vigente no País.
Sendo esta a última ocasião em que, como Presidente da República, tenho a honra de estar presente perante os principais protagonistas do nosso sistema de justiça, entendi ser meu dever dar público testemunho da minha experiência de intérprete, aplicador e defensor da «lei das leis», a Constituição da República Portuguesa.
Quando tomei posse, no início dos meus dois mandatos, jurei cumprir e fazer cumprir a Lei Fundamental. Penso ter agora o imperativo de transmitir aos legisladores e aos aplicadores do Direito o produto da minha reflexão sobre a arquitetura constitucional dos poderes do Estado e, em particular, sobre o alcance e o sentido que a função presidencial adquire nesse contexto.
Considerei ser este o momento certo para que tal análise seja percecionada de forma serena e responsável, enquanto registo e inventário de uma experiência da qual os responsáveis pela revisão da Constituição farão o uso que livremente entenderem.
Concluída a eleição dos deputados à Assembleia da República, e não estando em curso qualquer processo de alteração da Lei Fundamental, a circunstância de me encontrar perante este auditório tão qualificado pareceu-me especialmente oportuna para que uma reflexão dirigida à «comunidade dos intérpretes da Constituição» seja encarada sem quaisquer equívocos.
Não se pretende condicionar futuras revisões constitucionais. Trata-se de um testemunho para memória futura, passível de contribuir para eventuais revisões da Constituição, que terão ou não lugar de acordo com a vontade soberana dos Deputados e no momento que estes entendam ser adequado.
Entendo, aliás, que as traves-mestras da distribuição de competências que a Constituição define são ajustadas ao necessário equilíbrio das funções do Estado e ao respeito pelo princípio da separação e interdependência de poderes entre os diversos órgãos de soberania.