Secretários Municipais Palmas terão que bater o ponto. MP/PR recomendou revogação de Decreto facultando a prática – RBJ
Secretários Municipais Palmas terão que bater o ponto. MP/PR recomendou revogação de Decreto facultando a prática
Os secretários da administração de Palmas, sul do Paraná, terão que novamente bater o ponto biométrico. O Ministério Público (MPPR) determinou que seja revogado o decreto do prefeito, Dr. Kosmos, facultando a necessidade de registro para os ocupantes dos respectivos cargos. A decisão baseia-se na Lei Municipal 1663/2016 que prevê que o ocupante de cargo em comissão deve dedicar-se integralmente à função e cumprir 40 horas semanais, em dois turnos, respeitado o horário de expediente do respectivo órgão.
Diante da decisão do governo municipal, o MP/PR recomendou que num prazo de 10 dias úteis, a partir de 17 de março, o executivo se manifeste quanto à revogação e, em 30 dias, sejam providenciadas a normatização aos agentes públicos municipais e a obrigação de registros das entradas e saídas ao trabalho, com exceção do prefeito e vice-prefeito.
O Procedimento Administrativo também recomenda que sejam estabelecidas rotinas de fiscalização da jornada de trabalho de todos os servidores municipais; bem como, do tempo integral pelos comissionados. A orientação também foi passada ao Poder Legislativo para que tome as providências, caso, a recomendação não seja acatada no prazo estabelecido. Conforme o órgão, até esta quarta-feira(22)não há manifestação sobre as medidas recomendadas.