CONTRATO DE USO DO SERVIÇO - PDF Free Download
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Ísis de Carvalho Monteiro
1 CONTRATO DE USO DO SERVIÇO Condições de Uso do Serviço a) Contratante: "CONTRATANTE" refere-se ao consultório, médico ou profissional da saúde que efetuou o cadastro, com registro válido no Conselho Regional Profissional, e com fins de contratação e utilização dos serviços EMEDWEB. A CONTRATANTE deve fornecer informações pessoais e de seu consultório, verdadeiras e legalmente corretas, na ocasião de contratação dos serviços EMEDWEB. USUÁRIO CONCORRENTE refere-se a todos que tenham acesso permitido de uso do sistema pela CONTRATANTE. b) Contratada EMEDWEB é o serviço comercializado no website pela EMED Tecnologia SA, empresa com sede na Av. Júlio de Castilhos 159, sala 401, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ / , por seus representantes legais, na forma de seu Contrato Social, doravante denominada EMED. A utilização da CONTRATADA pelo profissional e/ou consultório só será liberada a partir da verificação da veracidade das informações apresentadas na contratação e da compensação do pagamento do valor referente à contratação dos serviços EMEDWEB. c) Responsabilidades Ao efetuar o preenchimento do contrato presente no website a CONTRATANTE concorda com os seguintes termos e condições ("Contrato de Uso do Serviço"). A EMED reserva-se o direito de efetuar alterações que modifiquem a experiência de uso do serviço neste Contrato.
2 A CONTRATADA se reserva o direito de mudar qualquer procedimento técnico referente aos serviços contratados sem aviso prévio. A continuação do uso do SERVIÇO pela CONTRATANTE implica no automático consentimento dos novos termos e aceitação dos novos serviços. O CONTRATANTE se responsabiliza civil e criminalmente por todas as informações, inclusive cadastrais, que fornecer a CONTRATADA, comprometendo-se a manter os seus dados cadastrais devidamente atualizados. d) Obrigações do Cliente i. A CONTRATANTE e os demais USUÁRIOS são responsáveis pela manutenção de seus respectivos dados de acesso em segurança. A CONTRATADA não é responsável pela utilização indevida de nomes de usuários e senhas e suas consequências, como dano, perda ou furto de informações. ii. A CONTRATANTE é a responsável por todas as atividades e todo o conteúdo incluído na sua conta. iii. Pagar pontualmente a mensalidade, incluindo os acréscimos decorrentes da utilização de serviços adicionais. iv. Manter atualizados o cadastro com os dados do CLIENTE cadastrados no preâmbulo do presente, sob pena de não o fazendo considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços constantes do referido cadastro. Abster-se: v. Transmitir ou armazenar qualquer informação, dados ou materiais que violem qualquer lei federal, estaduais ou municipais brasileiras ou internacionais. vi. Transferir a terceiros ou permitir que se utilizem da conta, que é de uso exclusivo do CONTRATANTE. e) Obrigações da EMED i. Prestar os serviços objetos do presente contrato de uso. ii. Fornecer suporte técnico ao CONTRATANTE, que será prestado por ticket e e- mail, meios estes que estarão indicados no site da EMED, no âmbito do sistema, site e suas ferramentas.
3 iii. Informar ao CONTRATANTE sobre eventual manutenção técnica ao servidor em seus programas e/ou conteúdo armazenado. iv. Manter o sistema no ar durante 99,8% do tempo. v. Caso esse percentual não seja respeitado, o CONTRATANTE ficará dispensado do pagamento de uma mensalidade na cobrança seguinte. vi. A EMED não concederá o abono da cobrança em caso de falha de conexão link fornecida pela prestadora de serviço de Telecomunicação ao contratante (exemplo: Embratel, GVT, Brasil Telecom, etc.) vii. Os dados da CONTRATANTE não terão o seu conteúdo alterado pela CONTRATADA, mas poderão sofrer modificações na sua apresentação para ajustá-los ao padrão de texto apresentado pelo website da CONTRATADA. f) Descrição dos Serviços Será disponibilizado ao CONTRATANTE o número de usuários determinado na proposta comercial para uso simultâneo do Sistema de Gestão do Consultório Médico, cabendo ao mesmo administrar e cadastrar os demais usuários para acesso ao sistema. A CONTRATADA disponibilizará à CONTRATANTE os seguintes SERVIÇOS pertencentes ao produto EMEDWEB: I) Sistema de Gestão do Consultório Médico: este serviço inclui a utilização do sistema desenvolvido pela EMED para gerenciamento do consultório nos seguintes módulos: Agenda, Prontuário Eletrônico e Cadastro dos Pacientes. A CONTRATANTE ainda poderá adquirir em conjunto com o serviço contratado, em qualquer momento e com valores próprios, os módulos de: i.1) Módulo Financeiro - Composto por Contas a Pagar, Contas a Receber, Movimentações de Entrada e de Saída, Fluxo de Caixa e Relatórios Gerenciais. i.2) Módulo Faturamento Módulo que atribui a funcionalidade do cadastro de tabelas de preços para procedimentos que serão posteriormente faturados em guias enviadas seguindo o padrão TISS para as operadoras de convênios que a CONTRATANTE atende, em um número máximo de até 5 (cinco) convênios que aceitem em seu faturamento o padrão de troca de informações TISS, homologado pela ANS (Agência Nacional de Saúde).
4 i.3) Migração de dados de cadastro de pacientes Inclusão dos dados cadastrais e demográficos dos pacientes, os mesmos fornecidos pela CONTRATANTE à CONTRATADA em um ou mais arquivos, que será a responsável pela disponibilização na base de dados da CONTRATANTE. A CONTRATADA não fica responsável pela obtenção dos dados do cliente com terceiros, nem mesmo com a sua higienização (adequação dos dados ao modelo do sistema emed). Os formatos de arquivos válidos para realizar-se a migração dos dados são os seguintes: SQL (.sql), XLS (.xls e.xlsx), ACCESS (.mdb). Os formatos não listados acima poderão ser analisados conforme a sua viabilidade, não tendo a CONTRATANTE a obrigação de migrar arquivos que não estejam em conformidade ao disposto neste contrato. i.4) Hospedagem de imagens O serviço de imagens é um complemento do recurso de Prontuário Eletrônico do sistema, que permite a anexação e edição de arquivos de imagem (jpg, png, bmp e gif), além de arquivos em formato de PDF, dentro da ficha de cada paciente cadastrado no sistema. O espaço para armazenamento das imagens será de 1 GB e o tamanho de arquivo individual máximo comportado pelo sistema é de 1MB. i.5) Criação de Website Exclusivo para o Consultório Médico: este serviço refere-se à construção de um website com um visual exclusivo para o Consultório, contando com um módulo de Agendamento de Consultas Online integrado com a Agenda Profissional do Sistema de Gestão e também textos, fotos, formulários e animações da CONTRATANTE dispostos em páginas previamente definidas com a CONTRATADA. A CONTRATADA disponibilizará ao CONTRATANTE o espaço de 1 GB (Gigabyte) para guarda dos arquivos e tecnologias do website e possíveis contas de s associadas ao website. O desenvolvimento do site consiste na elaboração do respectivo sistema de gerenciamento de conteúdo, para criação, edição, ordenação e exclusão de páginas, textos e imagens, através de área administrativa própria, com layout exclusivo customizado para o CONTRATANTE.
5 O desenvolvimento de layout exclusivo para o site do CONTRATANTE consiste na criação de arquivos de imagens. O registro e pagamento do endereço eletrônico serão feitos pela CONTRATANTE, cabendo à mesma ceder a administração técnica do mesmo para a CONTRATADA poder operar manutenções necessárias na sua zona DNS. A CONTRATANTE também deve zelar para que o endereço eletrônico escolhido esteja regularizado perante o órgão registrador (FAPESP para domínios.br e INTERNIC para domínios internacionais diversos). A CONTRATADA se reserva no direito de inserir uma pequena imagem ou referência ou texto, no rodapé das páginas do site, com informações pertinentes aos direitos autorais do design e códigos desenvolvidos para o website. i.6) Envio de SMS para pacientes cadastrados no sistema Serviço que permite a criação, edição e envio de mensagens de texto para dispositivos móveis (SMS) para um grupo de pacientes cadastrados no sistema que atendam a um critério específico e/ou a um grupo de pacientes que tenham compromissos em uma agenda profissional específica. i.7) Aplicativo para Celulares Inteligentes Plataforma ios (Iphone) - Serviço que disponibiliza o acesso e consulta à agenda profissional do sistema direto de um smartphone iphone. Será disponibilizada como demonstração gratuita e por tempo limitado de 90 dias a ferramenta de envio de imagens para o Prontuário Eletrônico através do Aplicativo, cabendo ao CONTRATANTE decidir se mantém o serviço a um custo adicional em sua mensalidade ou permanece apenas com a ferramenta de visualização da agenda Fica acertado entre as partes que o site consistirá dos aplicativos escolhidos pelo CONTRATANTE, no momento da celebração da contratação. Serviços complementares posteriores a contratação deverão ser solicitados por escrito que serão cobrados no a partir do primeiro pagamento vencível após a solicitação dessa contratação complementar, passando a fazer parte integrante do objeto do contrato. g) Valores
6 i. O CONTRATANTE deverá pagar a CONTRATADA o valor mensal de manutenção dos serviços estipulados na proposta comercial enviada. ii. O pagamento poderá ser efetuado através de boleto bancário que será emitido na hora da contratação e posteriormente enviado mensalmente pela EMED junto com a Nota Fiscal. iii. O atraso no pagamento da mensalidade acarretará a incidência de multa de 2% sobre o valor do principal devido, no caso do atraso superar 5 dias a EMED se reserva no direito de suspender os serviços do CLIENTE. A não renovação do contrato pago levará ao bloqueio imediato da conta e, após 7 dias, ao seu cancelamento caso não haja regularização do pagamento. iv. O CONTRATANTE declara-se ciente de que em caso de inadimplência a CONTRATADA poderá informar aos órgãos de proteção de crédito ficando legitimada a fazê-lo na hipótese de atraso igual ou superior a 30 dias no pagamento de qualquer verba decorrente do presente contrato, seja em relação ao serviço padrão, serviços opcionais, como também a CONTRATADA poderá bloquear todos os serviços e acessos de administração. v. Não há devolução de valores no caso do encerramento da conta por iniciativa da CONTRATANTE. Caso a CONTRATANTE cancele sua conta, esta continuará a ter acesso à ferramenta até a data de vencimento da próxima fatura. vi. Não há devolução de valores no caso do cancelamento da conta por não cumprimento deste contrato. vii. Os valores constantes neste contrato sofrerão reajuste a cada 12 meses de contrato tomando por base a data da sua assinatura e tendo como referência a variação no período do IGPM da Fundação Getúlio Vargas ou o índice que vier a substituí-lo. viii. Todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais) incidentes sobre os valores da prestação de serviços serão devidos pela EMED TECNOLOGIA, não cabendo qualquer revisão de preço ou reembolso em função da alteração e/ou majoração de sua atual carga tributária. h) Prazos e Implantação 1. Em relação ao Sistema de Gestão do Consultório Médico: i. Após a contratação e compensação do pagamento de acordo com o descrito no item 7.1, conta-se o prazo de 48h úteis para configuração e liberação do Sistema de Gestão do Consultório Médico.
7 ii. iii. iv. A partir da liberação do sistema para o uso, o CONTRATANTE estará apto a agendar seus treinamentos online para utilização do sistema e suas tecnologias em datas e horários previamente definidos pela CONTRATADA. O treinamento do sistema será ministrado e acompanhado pelos profissionais da EMED através da ferramenta de Ensino à Distância fornecido. Através desta área, o CONTRATANTE terá acesso aos treinamentos agendados e demais conteúdos que sejam de utilidade para o Suporte dos serviços. A CONTRATADA não garante a aplicação em sua totalidade do treinamento ao sistema no período de 30 dias caso a CONTRATANTE não realize o agendamento dos treinamentos online e/ou não compareça em dia e horário agendado. 2. Em relação à criação do Website: i. Após CONTRATANTE enviar por todo material necessário para desenvolver o layout, o mesmo ficará disponível para aprovação 5 dias úteis após ser dado o corrente recebimento pela CONTRATADA do material que irá compor o website. ii. Após o CONTRATANTE aprovar o layout, a CONTRATADA terá o prazo de 10 dias úteis para desenvolver e publicar o website em seu domínio previamente determinado. iii. A CONTRATADA fica isenta de cumprir os prazos descritos em caso de demora ou envio incompleto de dados para a criação do website, irregularidades que comprometam o funcionamento do domínio previamente selecionado para o website e/ou demora ou envio incompleto da aprovação do visual apresentado. i) Rescisão i. A CONTRATADA OU A CONTRATANTE, caso queiram cancelar o contrato antes dos 12 meses, deverão com antecedência de 30 dias, informar a outra parte por escrito e por e tendo que pagar uma multa rescisória proporcional ao valor restante do contrato. ii. Após o bloqueio da conta, a CONTRATANTE poderá receber um arquivo com os seus dados no sistema de gestão da clínica mediante pedido formal por
8 iii. iv. enviado à CONTRATADA. Após esse prazo, a CONTRATADA não terá qualquer obrigação de manter ou fornecer os dados da CONTRATANTE. No caso da rescisão contratual, não ocorrerá a devolução de qualquer valor por parte da CONTRATADA. O contrato sendo cancelado, automaticamente o website, seus aplicativos e s hospedados no servidor da CONTRATADA serão suspensos. Datados dois meses após a rescisão do contrato, os dados relativos ao website, sistema, seus aplicativos e s hospedados no servidor da CONTRATADA serão excluídos definitivamente. j) Foro As partes elegem o Foro Central da Comarca de Porto Alegre, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.