Regulamento da Informática do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa. CAPÍTULO I Disposições gerais - PDF
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David Branco Lameira
1 Regulamento da Informática do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa Preâmbulo O presente regulamento visa proporcionar um enquadramento normativo adequado à disponibilização das infra-estruturas e serviços informáticos necessários ao funcionamento e gestão do ISEL, bem como à sua promoção e desenvolvimento, em particular no contexto das importantes e rápidas mudanças tecnológicas, económicas e sociais que se verificam. Este regulamento especifica a estrutura, funções, competências, nível de responsabilidade funcional e orgânica do pessoal especializado que lhe está afecto, bem como os direitos e deveres dos utentes enquanto utilizadores de meios informáticos nas suas diferentes componentes. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Definição A Informática é uma unidade complementar do Conselho Directivo do ISEL que tem por função a disponibilização das infra-estruturas e serviços informáticos necessários ao funcionamento e gestão do ISEL, segundo os princípios da independência e do tratamento equitativo consagrados na Constituição da República Portuguesa (artigo 35.º) e na Lei de Protecção de Dados (Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro). Artigo 2.º Missão A Informática tem por missão a gestão, manutenção e desenvolvimento das infra-estruturas e serviços informáticos do ISEL, cumprindo-lhe, designadamente, a gestão e manutenção dos meios informáticos existentes e a sua ligação ao exterior, o apoio aos utentes na utilização dos meios informáticos disponíveis e na promoção de acções de formação especializada em informática, o apoio e prestação de serviços nas suas áreas de competência aos órgãos do ISEL, bem como a promoção da melhoria contínua e da qualidade dos meios informáticos do ISEL.
2 CAPÍTULO II Estrutura e competências Artigo 3.º Estrutura 1. A Informática depende directamente do Conselho Directivo, dispondo dos seguintes órgãos, conforme diagrama organizacional anexo: a) Conselho de Informática; b) Conselho Consultivo; c) Direcção Operacional; d) Núcleos Operacionais; e) Secretariado. Conselho Directivo Informática Conselho de Informática Conselho Consultivo Direcção Operacional Núcleo de Integração e Serviços Secretariado Núcleo de Gestão e Operações Núcleo de Redes e Comunicações DIAGRAMA ORGANIZACIONAL DA INFORMÁTICA 2. É âmbito da tutela da Informática: a) As infra-estruturas e serviços de redes e comunicações do ISEL; b) O licenciamento e gestão de serviços, software e hardware de âmbito multi-funcional; c) Os sistemas informáticos de apoio aos serviços administrativos centrais, bem como aos órgãos administrativos das unidades orgânicas do ISEL.
3 Artigo 4.º Conselho de Informática 1. O Conselho de Informática é composto pelo Presidente, nomeado pelo Conselho Directivo, e por Vogais, num número mínimo de dois e num número máximo de três, a nomear pelo Presidente do Conselho de Informática de acordo com os seguintes critérios: a) um docente ou investigador com competências no domínio da gestão de informação e bases de dados; b) um docente ou investigador com competências no domínio das infra-estruturas e redes computacionais e sistemas operativos; c) opcionalmente, um docente ou investigador com competências noutros domínios considerados relevantes para a actividade da Informática. 2. Ao Conselho de Informática compete definir as estratégias de acção e desenvolvimento da Informática, bem como dar parecer sobre as matérias que lhe sejam submetidas pelo Conselho Directivo, ou pela Direcção Operacional. Em particular, compete ao Conselho de Informática: a) promover a contínua melhoria e actualização funcional e tecnológica de infra-estruturas e serviços da Informática; b) monitorizar e avaliar a implementação das tarefas em desenvolvimento bem como o bom funcionamento da Informática; c) promover os estudos necessários à fundamentação das decisões conducentes ao desenvolvimento dos sistemas e serviços informáticos; d) promover e dirigir a execução de projectos de evolução e desenvolvimento dos sistemas, serviços e portais de informação do ISEL, o que poderá realizar em conjunto com a Direcção Operacional, em colaboração com unidades de investigação do ISEL, ou em colaboração com outras entidades, públicas ou privadas, com competências específicas nos domínios em causa; e) propor ao Conselho Directivo as estratégias de gestão, acesso, processamento e armazenamento de informação pelos meios e serviços da Informática. Artigo 5.º Conselho Consultivo 1. O Conselho Consultivo é composto pelos membros do Conselho de Informática, pela Direcção Operacional da Informática, e pelos seguintes membros: a) um representante de cada Departamento; b) um representante da Área Científica de Matemática; c) um representante de Área Científica de Física; d) um representante da Associação de Estudantes; e) um representante dos Serviços Administrativos; f) um representante da Biblioteca. 2. O Conselho Consultivo é presidido, por inerência de funções, pelo Presidente do Conselho de Informática. 3. Ao Conselho Consultivo compete dar parecer sobre as matérias que lhe sejam submetidas pelo Conselho de Informática, ou pela Direcção Operacional, em particular: a) apresentar propostas e fazer recomendações no âmbito do desenvolvimento da Informática; b) emitir pareceres não vinculativos sobre as actividades, projectos e organização interna da Informática. 4. O Conselho Consultivo reúne em sessão ordinária uma vez por ano, convocado pelo presidente. Poderá reunir extraordinariamente quando convocado pelo presidente ou por dois terços dos seus membros. 5. O Conselho Consultivo delibera por maioria simples de votos dos seus membros presentes.
4 Artigo 6.º Direcção Operacional 1. A Direcção Operacional é assegurada por um especialista da carreira de informática nomeado pelo Conselho Directivo. 2. Compete à Direcção Operacional concretizar operacionalmente as medidas adequadas à prossecução das estratégias de acção e desenvolvimento da Informática e assegurar a respectiva implementação, gestão e manutenção, tendo como funções principais: a) realizar as acções necessárias à concretização das missões definidas pelo Conselho de Informática no âmbito do seu plano de acção; b) propor o plano de actividades e o orçamento anual interno da Informática, mediante parecer do Conselho de Informática, bem como garantir a execução do que for aprovado, tomando a iniciativa de sugerir as medidas administrativas necessárias à prossecução dos objectivos em causa; c) garantir o cumprimento do plano de actividades e assegurar a gestão eficaz dos recursos ao seu dispor; d) elaborar os relatórios de actividades e financeiros a submeter à apreciação das estruturas orgânicas competentes; e) coordenar as políticas e procedimentos técnicos e funcionais que se mostrem mais adequados a uma eficiente execução e gestão dos serviços; f) manter informada a estrutura orgânica em que se insere sobre todas as questões que se mostrem relevantes; g) propor ao Conselho Directivo os planos respeitantes à gestão de pessoal, incluindo a admissão de pessoal, rescisão de contratos, definição de funções e horários de trabalho adequados à natureza e exigência das actividades a realizar, respeitadas as disposições legais e regulamentares em vigor; h) zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos, instalações e outros bens afectos à Informática; i) assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido e garantir a resposta em tempo adequado à eficaz prestação dos serviços, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários; j) identificar as necessidades de formação informática específica dos funcionários e propor a frequência das acções de formação consideradas adequadas ao suprimento dessas necessidades; k) definir e desenvolver as medidas necessárias à segurança e integridade da informação e especificar as normas de salvaguarda e recuperação de informação; l) apoiar a elaboração de estudos técnico-financeiros com vista à selecção e aquisição de meios informáticos; m) divulgar, junto dos funcionários, os documentos internos e as normas de procedimento a adoptar pela Informática, bem como esclarecer as acções a desenvolver para cumprimento de objectivos, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos funcionários; n) garantir o cumprimento do presente regulamento.
5 Artigo 7.º Núcleos Operacionais 1. A instalação, manutenção e gestão dos meios informáticos existentes e da sua ligação ao exterior é assegurada por dois núcleos operacionais: a) o Núcleo de Gestão e Operações; b) o Núcleo de Redes e Comunicações. 2. Por cada núcleo operacional, a Direcção Operacional designará um especialista da carreira de informática, a exercer funções nesse núcleo, para coordenar as respectivas actividades. 3. Compete ao Núcleo de Gestão e Operações assegurar o correcto funcionamento dos meios e serviços informáticos do ISEL, tendo como funções principais: a) garantir o funcionamento, gestão e manutenção dos sistemas informáticos que suportam a actividade das unidades orgânicas do ISEL; b) apoiar os utilizadores na utilização dos sistemas e serviços informáticos e na operação dos equipamentos terminais de processamento ou recolha de dados; c) assegurar a aplicação de mecanismos de segurança, confidencialidade e integridade da informação armazenada e processada; d) assegurar a manutenção de cópias de segurança devidamente actualizadas; e) documentar todas as configurações e procedimentos utilizados e organizar e manter actualizado o arquivo dos manuais de instalação, operação e utilização dos sistemas e respectivos suportes lógicos e físicos; f) gerir acordos sobre utilização de sistemas informáticos que possam beneficiar de economia de escala, tais como licenças institucionais; g) colaborar na definição e divulgação de procedimentos de uso geral necessários a uma fácil e correcta utilização dos sistemas e serviços informáticos disponibilizados. 4. Compete ao Núcleo de Redes e Comunicações assegurar o correcto funcionamento das infraestruturas e serviços de rede e de comunicação de dados do ISEL, tendo como funções principais: a) garantir o funcionamento, gestão e manutenção das infra-estruturas e serviços de rede e de comunicação de dados, assegurando uma elevada qualidade de serviço a todos os utilizadores; b) assegurar a aplicação de mecanismos de segurança, confidencialidade e integridade da informação armazenada, processada e transportada nos sistemas de processamento e redes de comunicação utilizados; c) gerir e documentar a arquitectura da rede, configurações e procedimentos e organizar e manter actualizado o arquivo dos manuais de instalação, operação e utilização dos sistemas utilizados e respectivos suportes lógicos e físicos; d) apoiar os utentes na utilização dos serviços e equipamentos de comunicação de dados, incluindo serviços de acesso à Internet e de correio electrónico; e) gerir acordos com entidades prestadoras de serviços de redes e comunicações. 5. A integração de serviços e a prestação de serviços internos ou a entidades externas ao ISEL é assegurada por um Núcleo de Integração e Serviços, sob dependência directa do Conselho de Informática. Artigo 8.º Secretariado 1. O Secretariado presta apoio aos órgãos da Informática, tendo como funções principais: a) apoio administrativo, documental e de relações públicas; b) secretariar as reuniões do Conselho Consultivo.
6 CAPÍTULO III Direitos e Deveres Artigo 9.º Utentes 1. São utentes da Informática: a) os discentes de todos os cursos do ISEL; b) os docentes do ISEL; c) os funcionários do ISEL; d) outros colaboradores ou membros de serviços ou órgãos do ISEL, qualquer que seja o seu vínculo, desde que a utilização dos recursos informáticos do ISEL seja considerada essencial ao desempenho das suas funções; e) excepcionalmente, e sempre com acesso a um conjunto limitado de serviços, a decidir caso a caso ou tipificados pelo Conselho de Informática, poderão ser considerados como utentes da Informática pessoas singulares sem vínculo ao ISEL, incluindo, mas não se restringindo a, participantes em: (i) cursos de formação; (ii) conferências ou outros eventos; (iii) projectos de investigação e desenvolvimento. Artigo 10.º Direitos dos utentes 1. O utente da Informática tem direito à liberdade e privacidade no âmbito do processamento informático dos seus dados pessoais e no âmbito do trabalho técnico de sua responsabilidade e autoria. 2. Nos termos propostos pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, o utente tem ainda os seguintes direitos: a) direito de informação quanto à recolha de dados pessoais no momento em que os seus dados são recolhidos, ou, caso a recolha de dados não seja feita directamente junto de si, logo que os dados sejam tratados, tem o direito de ser informado sobre: i) qual a finalidade do tratamento de dados; ii) quem é o responsável pelo tratamento de dados; iii) a quem podem ser comunicados os seus dados; iv) quais as condições em que pode aceder e rectificar os seus dados; b) direito de acesso aos dados que sejam registados a seu respeito, sem demoras ou custos excessivos, designadamente: i) obter quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados; ii) conhecer a finalidade para que os dados são tratados; iii) tomar conhecimento da lógica subjacente ao tratamento desses dados e a quem podem ser comunicados; iv) exercer o direito de acesso quanto ao tratamento de dados pessoais efectuado pelo ISEL, directamente, junto do responsável pelo tratamento desses dados; c) direito de oposição: i) o utente tem direito de se opor a que os seus dados pessoais sejam comunicados a terceiros, salvo disposição legal em contrário; ii) o utente tem direito de se opor, nos casos previstos na lei, a que os seus dados sejam objecto de tratamento, por razões ponderosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular; iii) o utente tem direito de se opor a que os seus dados pessoais sejam utilizados para fins de prospecção ou de publicidade;
7 d) outros direitos: i) o de exigir que os seus dados sejam recolhidos de forma transparente e lícita, através da sua colaboração e presença; ii) o de impedir que os seus dados pessoais sejam utilizados para finalidade incompatível com aquela que determinou a recolha; iii) o de não ficar sujeito a uma decisão tomada exclusivamente com base num tratamento de dados automatizado, destinado a avaliar, designadamente, a sua capacidade profissional ou o seu comportamento. 3. O utente da Informática tem igualmente direito: a) à máxima qualidade de serviço que for fisicamente possível que a Informática forneça em cada momento; b) a receber apoio num período de tempo tão curto quanto possível, conquanto contacte a Informática através dos meios apropriados, designadamente, através de contacto telefónico ou de correio electrónico com os núcleos operacionais; c) a ser informado atempadamente das alterações nos serviços ou nas condições do seu fornecimento; d) a apresentar reclamações ou sugestões sobre o funcionamento dos serviços ou da própria Informática. Artigo 11.º Deveres dos utentes 1. O utente é o único responsável pelos seus privilégios de acesso, devendo comunicar de imediato à Informática qualquer suspeita do seu uso indevido. 2. O utente só pode utilizar os recursos informáticos para os quais possua a devida autorização, não devendo em nenhuma circunstância aceder ou tentar aceder a recursos que lhe estão vedados. 3. O utente age no conhecimento de que a Informática não se responsabiliza por quaisquer danos causados no equipamento ou material consumível (e.g. periféricos USB, CD ou DVD), ou nos dados dos seus utentes (e.g. dados armazenados em servidores ou estações de trabalho), não obstante o facto de a Informática fazer tudo o que estiver ao seu alcance para evitar este tipo de problemas e para os mitigar caso ocorram. 4. O utente deve: a) respeitar sempre a liberdade e a privacidade alheias; b) colaborar com a Informática, quer na identificação de problemas, quer na interacção com os colaboradores da Informática encarregados de os resolver; c) dar conhecimento à Informática de qualquer falha nos seus sistemas de segurança, anomalias de funcionamento, ou de violação deste regulamento. 5. O utente não pode: a) utilizar os recursos do ISEL para tentar aceder ilegalmente a sistemas informáticos de outras instituições e, caso o faça, assumirá inteira responsabilidade pelos actos que praticar; b) interferir com dados, programas ou sistemas, nem interceptar informação de outros utentes ou efectuar qualquer tentativa de acesso a sistemas, áreas ou recursos de outros utentes sem autorização específica; c) tentar obter para si ou para terceiros quaisquer dados relativos aos sistemas de segurança da Informática, excepto quando expressamente autorizado; d) proceder à ligação de novos equipamentos à rede informática sem prévio conhecimento e autorização da Informática, já que, ao fazê-lo, poderá colocar em risco o funcionamento de toda a rede; e) instalar aplicações nem alterar a configuração das aplicações ou sistemas geridos pela Informática sem autorização prévia da Informática;
8 f) realizar qualquer acção deliberada, não autorizada que venha a danificar ou corromper um equipamento informático, que lhe modifique o seu desempenho, ou que origine defeito no seu normal funcionamento, independentemente da sua localização ou do tempo de duração desta sua acção; g) visualizar ou armazenar informação ofensiva ou obscena nem enviar mensagens do mesmo teor; h) utilizar os recursos informáticos do ISEL para a execução de jogos, passatempos ou outros fins que não estejam de alguma forma ligados à sua actividade académica ou profissional no ISEL; i) utilizar estes mesmos recursos informáticos para fins comerciais nem vender ou ceder a terceiros o trabalho desenvolvido com recurso à Internet; j) penalizar os outros utentes através de um uso abusivo dos recursos existentes; k) realizar quaisquer outras acções claramente perturbadoras do regular funcionamento dos serviços, violadoras da lei ou proibidas por adendas a este código promulgadas pelo Conselho de Informática; l) utilizar software ilegal, de acordo com o estipulado na legislação vigente (Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, Lei 109/91 e Decreto-Lei 252/94); m) utilizar equipamentos de comunicação com ou sem fios, que interfiram com, ou prejudiquem, o bom funcionamento da rede informática do ISEL. 6. Os casos omissos, regem-se genericamente pela Lei da Criminalidade Informática (Lei 109/91). 7. A Informática reserva-se o direito de suspender preventivamente as contas de utentes que violem este regulamento. 8. Independentemente do referido no nº 7 deste artigo, o Conselho Directivo poderá recorrer a procedimento processual ou judicial em relação aos utentes que violem este regulamento. Artigo 12.º Deveres da Informática e dos seus colaboradores 1. Os colaboradores da Informática, qualquer que seja o seu vínculo, devem actuar de acordo com o Código de Ética do Administrador de Sistemas da League of Professional System Administrators (LOPSA), da Advanced Computing Systems Association (USENIX), comprometendo-se individualmente, por isso, a: a) manter uma conduta profissional no local de trabalho, não permitindo que sentimentos ou crenças pessoais os levem a tratar as pessoas de forma não equitativa ou não profissional; b) ser honestos nas suas relações profissionais e abertos e francos acerca da sua própria competência e do impacto dos seus erros, procurando a ajuda de outros quando necessário; c) evitar conflitos de interesse e atitudes parciais sempre que possível, declarando a sua existência perante uma solicitação, quando for apropriado, e recusando essa solicitação quando necessário; d) aceder a informação privada nos sistemas informáticos única e exclusivamente quando for necessário no curso de tarefas técnicas que sejam parte das suas obrigações, mantendo e protegendo a confidencialidade de qualquer informação à qual possam ter acesso independentemente da forma com essa informação chegue ao seu conhecimento; e) informar-se e informar os outros das leis, regulamentos e políticas relevantes no que concerne ao desempenho das suas funções; f) comunicar às chefias, utentes e colegas todos os assuntos informáticos de interesse mútuo, esforçando-se por ouvir e compreender as necessidades de todos os envolvidos; g) esforçar-se por garantir a integridade, fiabilidade e disponibilidade necessárias nos sistemas pelos quais são responsáveis; h) conceber e manter cada sistema de forma a permitir que desempenhe as funções que a organização considera dever desempenhar; i) continuar a actualizar e aumentar o seu conhecimento técnico e outras competências laborais, partilhando o seu conhecimento e experiência com os outros;
9 j) cooperar com a comunidade informática em geral na manutenção da integridade da rede e dos recursos computacionais; k) como profissionais informados, encorajar a escrita e adopção de políticas e leis relevantes consistentes com estes princípios éticos; l) esforçar-se por construir e manter um ambiente de trabalho seguro, saudável e produtivo; m) fazer o seu melhor, tomando decisões consistentes com a segurança, a privacidade e o bem estar da sua comunidade e do público, e revelando imediatamente factores que possam originar novos riscos e perigos; n) fazer e aceitar como apropriadas críticas honestas acerca do seu próprio trabalho técnico e reconhecer apropriadamente as contribuições de outros; o) liderar pelo exemplo, mantendo elevados padrões éticos e graus de profissionalismo no desempenho das suas funções, apoiando os colegas no cumprimento deste código de ética. 2. No geral, a administração dos recursos informáticos do ISEL rege-se genericamente pela Lei da Criminalidade Informática (Lei n.º 109/91). CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 13.º Regime disciplinar O não cumprimento das normas do presente regulamento pode determinar a abertura dos competentes procedimentos de natureza disciplinar, nos termos da lei, sem prejuízo da responsabilidade criminal que vier a ser apurada nessa sede. Artigo 14.º Revisão do presente regulamento As alterações às disposições constantes no presente regulamento são aprovadas pelo Conselho Directivo, por proposta do Conselho de Informática. Artigo 15.º Dúvidas e omissões As dúvidas e omissões que resultem da aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelo Conselho Directivo, mediante parecer do Conselho de Informática.