Direito a uma aposentadoria digna
11/04/2011 Autor: Marcelo Barroso Lima Brito de Campos
O segurado da Previdência Social deve compreender dois momentos bem distintos de sua aposentadoria: um relativo ao cálculo de sua renda mensal inicial (RMI) e outra sobre o reajuste de seus proventos ao longo de sua existência.
O cálculo da RMI não tem por base o salário mínimo, mas o valor dos salários de contribuição que o trabalhador teve ao longo de sua vida laboral. Pode-se dizer que o aposentado receberá de aposentadoria, em termos proporcionais, tanto quanto contribuiu. O valor é apurado mediante média aritmética de 80% dos maiores salários de contribuição, considerados aqueles depois de julho de 1994. Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo do benefício deverão ser devidamente atualizados (CF, art. 201, §3º).
Deste modo, no cálculo da RMI não são aproveitados 20% dos piores salários de contribuição. Em consequência, é importante que o trabalhador autônomo e eventual, saiba que não precisam contribuir o tempo todo sobre o teto. Por exemplo, considerando que o cálculo é feito a partir de julho de 1994, até abril de 2011 teremos 201 meses. Destes 201 meses, 161 meses poderiam ter contribuição máxima, limitada ao teto, que hoje é de R$3.689,66, e 40 meses poderiam ter contribuição incidente sobre o salário mínimo. Com isso o segurado conseguiria maximizar o valor de seus proventos. No entanto, ainda assim poderia não chegar ao teto, eis que no caso de aposentadoria por tempo de contribuição incide o fator previdenciário, que considera ainda outros fatores como a expectativa de sobrevida. Na verdade o segurado deve fazer um planejamento previdenciário com um especialista que o orientará no caso concreto sobre a melhor forma de contribuir.
Logo que aposentado, o segurado recebe uma carta de concessão / memória de cálculo dos proventos, cujo documento merece uma análise especializada, para saber se está tudo em ordem quanto aos valores lançados, à atualização destes valores e ao tempo utilizado. Essa atenção é importante uma vez que definirá o valor que o segurado irá receber doravante. Qualquer equívoco deverá ser questionado administrativa ou judicialmente, mediante uma revisão de sua RMI, podendo gerar valores a receber.
Outro momento da aposentadoria são os reajustes dos proventos para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão (CF, art. 201, §4º).
Atualmente o reajuste dos proventos de aposentadoria, apesar de acontecerem na mesma data de reajuste do salário mínimo, para os proventos superiores a ele, não está atrelado ao percentual de reajuste do salário mínimo.
De fato, ocorre que o índice de reajuste do salário mínimo tem sido sempre maior do que o índice de reajuste dos proventos de aposentadoria. Por isso, a relação entre os proventos e o salário mínimo torna-se distante. Com efeito, em 2003 o teto de benefícios era de R$2.400,00, equivalente a 10(dez) salários mínimos. Hoje, 10(dez) salários mínimos correspondem a R$5.450,00 e o teto de benefícios do INSS é de R$ R$3.689,66. Há uma diferença significativa de R$1.760,34. No meu entender isto significa que os proventos não vêm sendo reajustados como determina a Constituição, pois essa distância para o salário mínimo denota que os proventos não estão preservando, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão. É visível que o poder aquisitivo dos proventos vem se deteriorando ao longo dos anos.
Essa discrepância entre os reajustes e o real valor dos proventos permite identificar até 21(vinte e uma) diferentes revisões desde os benefícios concedidos em 1977, que são bem sucedidas perante o Poder Judiciário, algumas reconhecidas administrativamente pelo próprio INSS. Não é por acaso que INSS é o líder de ações judiciais. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou pesquisa na qual a autarquia aparece com 22,3% das ações em âmbito nacional.
Algumas revisões ganharam notoriedade como é o caso da desaposentação e da despensão. Tecnicamente não são revisões, mas servem para o segurado ou dependente pleitear um aumento dos proventos da aposentadoria ou da pensão mediante incorporação no re-cálculo dos benefícios, de períodos contributivos decorrentes de trabalho posterior à aposentadoria. O Superior Tribunal de Justiça vem firmando jurisprudência pela possibilidade da desaposentação e despensão sem devolução de proventos. No Supremo Tribunal Federal já existe um julgado ainda não concluído com voto favorável do Ministro Marco Aurélio Mello.
Outra revisão que ganhou repercussão foi a do teto de benefícios em 1998, com a Emenda Constitucional nº 20 e em 2003, com a Emenda Constitucional nº 41. Ambas fixaram o teto de benefícios no valor correspondente a 10(dez) salários mínimos da época. No entanto, o INSS possuía um valor teto menor. Os segurados que se aposentaram na véspera ou depois delas, que tinham direito ao teto têm direito ao reajuste para receber o valor das emendas constitucionais e a diferença dela decorrente. O INSS já sinalizou que vai pagar tais reajustes, pois vários segurados já obtiveram vitória no STF. Porém, o INSS ainda não determinou o pagamento e nem disse se irá pagar os atrasados. Por isso, o segurado que se encontra nessa condição deve acionar a Justiça para evitar a prescrição de seu direito e de ter direito a receber os atrasados.
O segurado deve estar atento às possíveis revisões relacionadas aos reajustes a menor de seus proventos de aposentadoria. Esses reajustes ocorrem mediante processo administrativo ou judicial. É possível que o segurado faça o pedido sem intermediários, diretamente no INSS ou no Juizado Especial Federal (até o valor de R$32.700,00), mas devido à complexidade da questão recomenda-se que o faça por meio de advogados devidamente inscritos na OAB e especializados no tema. O segurado não deve contratar pessoas que não tenham habilitação legal para tal tarefa, pois o mercado está cheio de oportunistas. Deve-se separar o joio do trigo.
O aposentado não pode deixar de pleitear seus direitos de revisão da renda mensal ou do reajuste de seus proventos, eis que estes são o sustento próprio e de sua família, como tal, possuem caráter alimentar, exigível em face da Previdência, que deve concedê-los em atenção ao aspecto social de sua função democrática, pois o aposentado tem direito a uma aposentadoria digna, que garantam a integralidade de seus proventos.
Advogado. Diretor do Departamento de Direito Previdenciário do Instituto dos Advogados de Minas Gerais – IAMG e da ESA/OAB-MG. Secretário-Geral do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP. Professor de Direito Previdenciário do UNI-BH e IEC-PUCMINAS. Procurador do Estado de Minas Gerais. Mestre em Administração Pública. Doutorando em Direito Público. marcelobarroso@britocampos.com.br
Artigo publicado no caderno "Direito & Justiça" - jornal Estado de Minas, edição de 11 de abril de 2011