Lei 8167/1991
11/03/2012 03:18:33
LEI 8.167, DE 16-1-91
(DO-U 17-1-91)
Altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece
novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências
I – no Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) ou no Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) (Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, I, alínea a), bem assim no Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo (Funres) (Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, V);e (Vide Lei nº 9.532, de 1997) (Revogado pela MPV, nº 2.156-5, de 24.8.2001)
II – em depósito para reinvestimento, de que tratam os arts. 23 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, e alterações posteriores. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)
II – em ações ordinárias ou preferenciais, observada a legislação das sociedades por ações. (Redação dada pela Lei nº 9.808, de 20.7.1999)
§ 6o A escritura de emissão de debêntures far-se-á por instrumento público ou particular. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)
§ 10. Os contratos referentes aos projetos a serem beneficiados com recursos dos incentivos dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia conterão cláusula prevendo que os encargos financeiros estabelecidos como remuneração das debêntures a que se refere esta Lei serão revistos anualmente e sempre que a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP apresentar variação acumulada, para mais ou para menos, superior a trinta por cento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)
I – pela cotação média do último dia em que foram negociados, na hipótese de ações cotadas em bolsa;
II – pelo valor patrimonial, com base no balanço da empresa no último exercício, corrigido segundo a variação do BNTF, até a data da avaliação, na hipótese de ações não cotadas em bolsa;
II – pelo valor patrimonial, com base no balanço da empresa do último exercício; (Redação dada pela Lei nº 9.808, de 20.7.1999)
III – pelo valor atualizado, acrescido dos juros decorridos, na hipótese de debêntures.
I – conversão de que trata este artigo; e
II – negociação dos certificados de investimentos em bolsas de valores.
§ 1o Na hipótese de que trata este artigo, serão obedecidos os limites de incentivos fiscais constantes do esquema financeiro aprovado para o projeto, o qual, além de ajustado ao orçamento anual dos Fundos, não incluirá qualquer parcela de recursos para aplicação na conformidade do art. 5o desta Lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)
5º Consideram-se empresas coligadas, para fins do disposto neste artigo, aqueles cuja maioria do capital votante seja controlada, direta ou indiretamente, pela mesma pessoa física ou jurídica, compreendida também, esta última, como integrante do grupo.
6º Os investidores que se enquadrarem na hipótese deste artigo deverão comprovar essa situação antecipadamente à aprovação do projeto.
I – quando o controle acionário ocorrer de forma isolada, sob a modalidade de ações escriturais com direito de voto, observadas as normas das sociedades por ações; e
I – quando o controle acionário ocorrer de forma isolada, sob a modalidade de ações ordinárias ou preferenciais, observadas as normas das sociedades por ações; (Redação dada pela Lei nº 9.808, de 20.7.1999)
II – nos casos de participação conjunta minoritária sob a modalidade de ações ou debêntures conversíveis ou não em ações.
§ 9o A aplicação dos recursos das pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que se enquadrarem na hipótese deste artigo será realizada:(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)
I – quando o controle acionário ocorrer de forma isolada, sob a modalidade de ações ordinárias ou preferenciais, observadas as normas das sociedades por ações; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)
II – nos casos de participação conjunta minoritária, sob a modalidade de ações ou debêntures conversíveis em ações. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)
I – esteja em processo de concordata, falência ou liquidação; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.2001)
II – não tenha apresentado, nas declarações de imposto sobre a renda dos dois últimos exercícios, capacidade de geração de incentivo compatível com os compromissos assumidos por ocasião da aprovação do projeto, com base em parecer técnico da Secretaria-Executiva da respectiva Superintendência de Desenvolvimento Regional extinta. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)
I – no início de cada exercício, definir as diretrizes e prioridades para orientar a programação orçamentária anual e aprovar o Orçamento Anual dos Fundos; (Revogado pela MPV nº 2.216-37, de 31.8.2001)
II – aprovar os projetos merecedores das aplicações de recursos, observados os parâmetros e objetivos constantes dos planos regionais de desenvolvimento.
1º Antes de ser submetido ao Conselho Deliberativo das Superintendências de Desenvolvimento Regional, o projeto deverá receber parecer conclusivo favorável das Secretarias Executivas das respectivas superintendências, no prazo de cento e oitenta dias, a partir de sua apresentação.
2º O acompanhamento e a fiscalização dos projetos beneficiários serão realizados pelas Superintendências de Desenvolvimento Regional, as quais recorrerão ao concurso dos bancos operadores e de auditorias independentes.
3º Os projetos aprovados e com implantação ainda não iniciada, serão reavaliados pela Secretaria Executiva das Superintendências de Desenvolvimento Regional para efeito de enquadramento na sistemática ora estabelecida.
4º Os bancos operadores ficam responsáveis pela conversão de que trata o art. 4º desta lei.
I – nos casos de projetos industriais, preferencialmente para máquinas, aparelhos e equipamentos; e
II – nos demais projetos, as Superintendências de Desenvolvimento Regional estabelecerão, previamente, as inversões fixas a serem admitidas para efeito de vinculação.
1º O descumprimento do disposto no caput deste artigo resultará:
§ 1o O descumprimento do disposto no caput deste artigo, que caracterize desvio da aplicação de recursos, resultará: (Redação dada pela Lei nº 9.808, de 20.7.1999)
I – no cancelamento, pelo Conselho Deliberativo da respectiva Superintendência, dos incentivos aprovados;
II – no recolhimento, pela empresa beneficiária, ao banco operador, das quantias recebidas, corrigidas monetariamente, segundo a variação do BTNF, a partir da data de seu recebimento, acrescidas de multa de vinte por cento e de juros de um por cento ao mês, deduzidas, no caso de aplicação de recursos sob a forma de debêntures, as parcelas já amortizadas.
II – no recolhimento, pela empresa beneficiária, ao Banco Operador, das quantias recebidas, atualizadas pelo mesmo índice adotado para os tributos federais, a partir da data de seu recebimento, acrescidas de multa de dez por cento e de juros de mora de um por cento ao mês, deduzidas, no caso de aplicação de recursos sob a forma de debêntures, as parcelas já amortizadas. (Redação dada pela Lei nº 9.808, de 20.7.1999)
§ 4o Poderão, igualmente, ser cancelados pelo Conselho Deliberativo os incentivos concedidos a empresas: (Incluído pela Lei nº 9.808, de 20.7.1999)
I – que não tenham iniciado a implantação física de seus projetos no prazo de seis meses após sua aprovação, salvo motivo de força maior, devidamente reconhecido pela Superintendência de Desenvolvimento Regional; (Incluído pela Lei nº 9.808, de 20.7.1999)
II – que, em função de inadimplências para com a Superintendência de Desenvolvimento Regional, tenham tido suspensas as liberações dos recursos por período superior a seis meses consecutivos; (Incluído pela Lei nº 9.808, de 20.7.1999)
III – cujos projetos se tenham tornado inviáveis, em função de fatores supervenientes de natureza técnica, econômica, financeira, mercadológica ou legal; (Incluído pela Lei nº 9.808, de 20.7.1999)
IV – que tenham desistido da implantação de seus projetos.(Incluído pela Lei nº 9.808, de 20.7.1999)
§ 5o Nas hipóteses de que tratam os incisos II, III e IV do parágrafo anterior, se ficar evidenciado que os recursos dos Fundos foram aplicados corretamente, a Superintendência de Desenvolvimento Regional poderá conceder prazo para recompra das ações e resgate das debêntures emitidas pela empresa e que integrem a carteira do Fundo. ((Incluído pela Lei nº 9.808, de 20.7.1999)
§ 7o Em qualquer hipótese, se forem constatados indícios de desvio na aplicação dos recursos liberados, aplicam-se as regras dos arts. 12 a 15 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 9.808, de 20.7.1999)
I – a paralisação ou suspensão das obras ou serviços de implantação do empreendimento, sem prévia autorização da autoridade competente; e
II – o descumprimento dos cronogramas estabelecidos no ato de aprovação do projeto, motivado por falta de aporte de recursos do grupo empreendedor, salvo motivo de força maior devidamente comunicado à Superintendência de Desenvolvimento Regional e por ela reconhecido.
1º Os recursos de que trata este artigo, enquanto não aplicados, serão corrigidos monetariamente pelo banco operador, com base na variação do BTNF.
2º Poderá ser deduzida a quantia correspondente a dois por cento do valor de cada parcela de recursos liberada, a ser dividida, em partes iguais, entre a agência de desenvolvimento regional e o banco operador, a título de custo de administração do projeto.
3º Na hipótese de o projeto não ser aprovado, caberá ao banco operador devolver à empresa depositante a parcela de recursos próprios e recolher à União Federal o valor depositado como incentivo.
I – três por cento ao ano ao banco operador, devidos mensalmente, calculados sobre o valor do patrimônio líquido do respectivo fundo, a título de serviço de administração das carteiras;
II – um e meio por cento ao banco operador, calculados, sobre o valor de cada liberação de recursos pelo respectivo fundo, para custeio de atividades de pesquisa e promoção;
III – três e meio por cento à Superintendência de Desenvolvimento Regional, calculados sobre o valor de cada liberação de recursos pelo respectivo fundo, para custeio das atividades de pesquisa e promoção relacionadas com as regiões beneficiadas com os incentivos e de análise, acompanhamento e fiscalização dos projetos.
I – de registro na Comissão de Valores Mobiliários – CVM; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)
II – da realização de auditoria independente de suas demonstrações financeiras; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)
III – do envio de cópia das demonstrações financeiras à CVM. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)
I – em leilões especiais em bolsa de valores, mediante processo de conversão de Certificados de Investimento, vedada, neste caso, a faculdade estabelecida no § 2o do art. 8o desta Lei, de estipulação do pagamento em moeda corrente de parcela do preço dos títulos ofertados; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)
II – privadamente, após a sua aquisição nos leilões especiais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)
I – a condição de empresa beneficiária de incentivos fiscais com patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) não registrada e não fiscalizada pela CVM; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)
II – a advertência de que os valores mobiliários nas condições descritas no inciso I não são negociados em bolsa de valores ou mercado de balcão e que os seus adquirentes somente poderão negociá-los em transações privadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)