Sindijus PR - Sindijus-PR pede suspensão de mandados para oficiais que entram em férias
Sindijus-PR pede suspensão de mandados para oficiais que entram em férias
O pedido SEI 0080448-54.2018.8.16.6000 do Sindijus-PR, protocolado nesta quarta-feira (12), solicita com urgência a suspensão da distribuição de mandados para oficiais de justiça que entram em férias no dia 07 de janeiro.
O Sindicato recebeu a informação de servidores no sentido de que o sistema Projudi não exclui o período de recesso, para contagem do prazo que antecede o início das férias dos servidores. Assim, a distribuição dos mandados segue normal independente da data de início das férias do oficial de justiça.
Conforme prevê a Resolução 139/2015 do Órgão Especial, "a todos os oficiais de justiça está assegurado o direito à suspensão dos mandados, distribuídos até 10 dias antes do primeiro dia da fruição das férias". Como a partir do dia 07 de janeiro de 2018 vários servidores estarão gozando o período de férias, o Sindijus-Pr solicita que seja garantido o direito desses servidores.
A própria Corregedoria-Geral de Justiça, em Decisão no SEI nº 3457351, reconheceu o direito à suspensão dos mandados com 10 dias que antecedem ao recesso, considerando que o servidor irá se afastar em período imediatamente após o recesso forense. Entretanto, determinou que a análise de cada caso fosse submetida ao Juiz de Direito Coordenador da Central de Mandados do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.