Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.351 de 15.12.2008 (Dispõe sobre medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de
Lei Est. RJ 5.351/08 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.351 de 15.12.2008
DOE-RJ: 16.12.2008
Sobre a vigência e vetos ver Mensagem nº 41 de 16.12.2008.
Art. 1º Os créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes, observados os limites e as condições estabelecidos nesta Lei e em regulamentação do Poder Executivo.
§1º Para os efeitos de parcelamento, será considerado o valor total do crédito englobando principal, penalidades e juros, tudo monetariamente atualizado, observada a legislação específica.
§ 2º Sobre o valor de cada parcela incidirá, além da atualização monetária, acréscimo financeiro equivalente à taxa de juros moratórios prevista na legislação específica de cada natureza de crédito, tudo calculado a partir do mês subseqüente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.
§ 3º O pedido de parcelamento implica a confissão irretratável do débito e a expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso, administrativo ou judicial, ou de ação judicial.
§ 4º No caso de cancelamento de parcelamento, será apurado o valor remanescente do crédito do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, nos termos desta Lei e da legislação específica, sendo ajuizada a execução fiscal ou retomado o curso daquela já ajuizada.
§ 5º O parcelamento será cancelado, de pleno direito, no caso de falta de pagamento de 3 (três) prestações seguidas ou de 5 (cinco) intercaladas.
Art. 2º Observados os limites e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Poder Executivo, poderá ser concedido parcelamento especial, em até 120 (cento e ( continua ... )