ACP da OAB/SP impugna sobretarifas, corte de energia e afastamento do Código do Consumidor - Jus.com.br | Jus Navigandi
Nélson Myahara| Carlos Miguel C. Aidar
Ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, interposta pela OAB/SP, para suspender os efeitos da medida provisória do racionamento de energia elétrica que determina o corte de energia dos consumidores que não cumprirem a meta de consumo. A ação também ataca a restrição à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e as sobretarifas. Peça obtida do site da OAB/SP (http://www.oabsp.org.br). No dia 6 de junho, a liminar foi deferida parcialmente pelo juiz da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, Alexandre Cassettari, para abranger não todo o Estado de São Paulo, como pedido pela OAB/SP, mas apenas os consumidores das cidades abrangidas pela competência territorial do Juízo (São Paulo, Caieiras, Carapicuíba, Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Juquitiba, Mauá, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Riberão Pires, Santana do Parnaíba, Santo André, São Caetano, São Lourenço, Taboão da Serra e Vargem Grande).
a) exigência para que os consumidores em geral reduzam o consumo de energia elétrica em percentuais unilateralmente definidos em resolução da CCE, sob pena de: corte no fornecimento da energia, sem qualquer observância dos principios que compõem o imprescindível "devido processo legal"; garantia individual undisponível, e a cobrança de "sobretaxa", que na verdade nada mais é do que uma imputação de multa disfarçada, na elevada alíquota de 50 % sobre o valor da conta referente à parcela que exceder o consumo mensal de 200 kWh e, outra vez, uma sobretaxa - multa disfarçada - de 200% sobre a parcela que exceder a 500 kWh/mês.
"Verdadeiramente, nos termos do alerta magnífico de Eros Roberto Grau, todo o Código de Defesa do Consumidor move-se pelas normas contidas em seu art. 4o. e que 'constituem princípios que devem orientar a busca da realização dos objetivos ou do objetivo da Política Nacional de Relações de Consumo(...).
Em tal passo, ainda segundo Eros Roberto Grau, as normas jurídicas, como normas de comportamento, ora definem conduta (os tipos penais, por exemplo), ora definem organização (o Código de Processo Civil, por exemplo).'Esta norma do artigo 4o., realmente, não cabe nem no modelo de norma de conduta, nem no modelo de norma de organização. Porque, na verdade, ela é uma norma-objetivo. Ela define fim a ser alcançado. Essas normas que definem fim - e que eu acho que não são programáticas, são normas de eficácia total, completa, absoluta, inquestionável, indiscutível - começam a surgir modernamente(...).
Quando um dispositivo do Código (uma cláusula geral, por exemplo) permitir mais de uma intelecção, as opções do intérprete quedam-se deveras limitadas, bastando indagar: 'qual dos dois sentidos é aquele que é compatível com o objetivo da Política Nacional de Relações de Consumo" ("in" Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor Comentadores: Toshio Mukai, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamim...[et al]; coordenador Juarez de Oliveira, São Paulo, Ed. Saraiva, 1991, pgs. 26/27).
"...a transformação da responsabilidade civil, nessa matéria, adveio de dois fatores fundamentais, estreitamente ligados à mudança do modo de vida em sociedade, numa civilização industrial. Em primeiro lugar, a produção é feita em série, e não mais sob encomenda unitária, multiplicando-se, por conseguinte, a potencialidade danosa, sobre a qual se funda toda a experiência normativa. Ademais, criou-se um circuito de distribuição de bens em massa, totalmente diverso do pequeno comércio de antanho, que lidava com um número reduzido de mercadorias, cujas qualidades e defeitos eram certificados por longa tradição" ("in" Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, 15/16, nova série, 1974, pg. 99).
"... Aliás, a noção de tarifa, segundo o professor José Geraldo Brito Filomeno, é inserida no contexto dos serviços ou, mais particularmente, tarifa é considerada preço público pelos serviços prestados diretamente pelo Poder Público ou então mediante sua concessão ou permissão pela iniciativa privada" ( Código Brasileiro de Defesa do Consumidor.Ed.Forense- Universitária-4ª ed. Pág.39.
Ademais, não há razão plausível para que a administração pública, em sua condição de prestadora de serviços, devidamente remunerada, tenha privilégios, tal qual a cobrança de multa moratória de 10% sobre o débito, em relação a particulares que atuem, também, no mercado de consumo fornecendo serviços, que estão limitados pelo patamar de 2% do parágrafo primeiro do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. O Ilustre Jurista IVES GRANDRA MARTINS, analisando efeitos de uma portaria editada pelo Ministério das Comunicações nas relações com os particulares, assim se manifestou: ' Não vejo porque razão não se possa, simultaneamente utilizar-se do Código de Defesa do Consumidor contra as empresas governamentais e o Poder Público, a par das ações ordinárias, desde que opte o autor por um ou outro caminho, o que vale dizer, os usuários poderão se utilizar o Código do Consumidor contra o governo...'( Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, vol.105/83)".
70. O artigo 170, inciso V, da Constituição Federal, eleva a defesa do consumidor ao patamar de princípio da ordem econômica. Esta, por sua vez, encontra-se fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, objetivando assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da Justiça Social, observados dentre outros princípios, além da soberania nacional - que ao que parece restou neste caso olvidada, posto que interesses de entidades que buscam interferir nos atos governamentais internos teriam contribuído para a situação de grave instabilidade no campo energético, restringindo investimentos necessários e urgentes -, cuida também da livre concorrência e da defesa do consumidor.
"Art. 2. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (.)
Parágrafo Segundo - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, não revoga nem modifica lei anterior".
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP
MYAHARA, Nélson; AIDAR, Carlos Miguel C.. ACP da OAB/SP impugna sobretarifas, corte de energia e afastamento do Código do Consumidor. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 6, n. 50, 1 abr. 2001. Disponível em: https://jus.com.br/peticoes/16416. Acesso em: 16 jan. 2021.