Linha de Crédito PME Crescimento Respostas a questões das Instituições de Crédito - Versão v.1 - PDF Free Download
Linha de Crédito PME Crescimento Respostas a questões das Instituições de Crédito - Versão v.1
Download "Linha de Crédito PME Crescimento 2015 - Respostas a questões das Instituições de Crédito - Versão v.1"
Vanessa Guimarães Sanches
1 1. Condições a Observar pelas Empresas Beneficiárias Condições genéricas: 1.1. Localização (sede social) em território nacional; inclui Regiões Autónomas da Madeira e Açores, bem como Portugal Continental Empresa detida por acionistas / sócios nacionais ou estrangeiros, desde que a sede social seja localizada em território nacional Desenvolvimento de atividades enquadradas na lista de CAE. Uma empresa, com um CAE principal não elegível, poderá candidatar-se com base nos CAE secundários, se elegíveis, caso os investimentos apresentados na operação sejam comprovadamente destinados a essas CAE. Apenas serão aceites candidaturas quando a Instituição de Crédito enviar, juntamente com o formulário, os documentos obrigatórios (comprovativo atualizado das Finanças do registo da CAE secundário Rev. 3; declaração da empresa beneficiária com compromisso de aplicação do financiamento na atividade secundária) Empresa a cumprir um acordo que celebrou com a Administração Fiscal ou Segurança Social para liquidar dívidas em atraso, considera-se que tem a situação regularizada perante estas entidades, desde que cumpra os requisitos legais por elas exigidos Empresa que se encontre sujeita a processo de insolvência ou que preencha os critérios, nos termos do direito nacional, para ficar sujeita a processo de insolvência, a pedido dos seus credores, não é enquadrável na Linha de Crédito PME Crescimento Uma cooperativa poderá apresentar uma candidatura à Linha de Crédito PME Crescimento 2015, desde que exerça atividade económica Um Empresário em Nome Individual (ENI), com contabilidade organizada, que tenha constituído recentemente uma sociedade poderá apresentar uma candidatura à Linha de Crédito PME Crescimento 2015, com base na nova sociedade e utilizando o histórico do ENI, desde que cumpra os seguintes requisitos: Fundo gerido pela PME Investimentos 1 / 7
2 A transferência do ENI para a sociedade tenha sido efetuada nos termos do art. 38º do Código do IRS, pressupondo a transferência de todos os ativos e passivos para a nova sociedade; Envio de um comprovativo de transferência da totalidade de ativos e passivos do ENI para a nova sociedade, ao abrigo do art. 38º do Código do IRS, por parte do TOC / ROC da empresa, aquando do envio do formulário para a PME Investimentos Caso a nova sociedade ainda não tenha um exercício completo de contas aprovadas, a nova sociedade poderá apresentar uma candidatura com base no histórico do ENI, sendo considerada automaticamente pela SGM no escalão C. Condições específicas da Linha Empresas de Elevado Cescimento : 1.8. Pequenas e Médias Empresas, certificadas por Declaração Eletrónica do IAPMEI válida Grandes Empresas (sem certificação do IAPMEI). Neste caso a empresa deve, pelo menos, estar numa situação comparável à situação B-, em termos de avaliação de crédito, condição a comprovar pelo Banco através de emissão de declaração genérica e confirmação de validação efetiva da operação incluída no formulário de candidatura Dimensão da empresa (Pequena ou Média Empresa) a preencher no formulário através de consulta ao site de certificação de PME do IAPMEI Empresas com um volume de negócios inferior ou igual a 150 milhões de euros e que não integrem grupos empresariais cuja faturação consolidada seja superior a 200 milhões de euros Empresas com um volume de negócios superior a 500 mil euros, pelo menos 3 anos de atividade completa e crescimento acumulado do volume de negócios nos últimos 2 anos, com contas aprovadas, superior a 20% Situação líquida positiva no último exercício, não sendo considerados para o efeito valores nulos (zero) Empresários em nome individual com contabilidade organizada são enquadráveis. Fundo gerido pela PME Investimentos 2 / 7
3 2. Operações não elegíveis: 2.1. Reestruturação financeira e/ou consolidação de crédito vivo Operações destinadas a liquidar ou substituir de forma direta ou indireta, ainda que em condições diversas, financiamentos anteriormente acordados com a Instituição de Crédito Operações financeiras que se destinem a atividades relacionadas com a exportação / desenvolvimento de negócios em países terceiros e Estadosmembros, nomeadamente a criação e funcionamento de redes de distribuição. 3. Validação das condições de enquadramento e comprovativos de investimento 3.1. No âmbito da análise de enquadramento das operações, a PME Investimentos não efetua qualquer verificação dos indicadores apresentados, competindo às Instituições de Crédito a comprovação documental de todas as condições de enquadramento que sejam passíveis de tal procedimento A emissão das declarações, cujas minutas foram disponibilizadas pela PME Investimentos, não invalida a comprovação documental, por parte das Instituições de Crédito, de todas as condições de enquadramento que sejam passíveis de tal procedimento Os comprovativos de utilização da Linha, por parte das empresas, deverão reportar a uma data igual ou posterior à data da apresentação na Instituição de Crédito do pedido de enquadramento na Linha de Crédito PME Crescimento A documentação de suporte à utilização dos fundos poderá corresponder a todos e quaisquer pagamentos, desde que não correspondam a operações vedadas nos termos do Protocolo. 4. Operações de Crédito 4.1. Critérios de classificação de Empresas: São utilizados os seguintes critérios cumulativos para a classificação de uma Empresa num determinado escalão: Empresas sem um ano completo de atividade são classificadas como escalão C Fundo gerido pela PME Investimentos 3 / 7
4 Os Critérios de Net Debt / EBIDTA e Autonomia Financeira Ajustada são cumulativos no apuramento do escalão de risco Empresas com EBITDA negativo, que não sejam PME Líder, são enquadráveis como escalão C Empresas com Net Debt negativo são classificadas no escalão resultante da aplicação do rácio de autonomia financeira Empresas com Autonomia Financeira Ajustada negativa são classificadas como escalão C Os indicadores, utilizados para efeitos da determinação da classe de risco da empresa, são calculados nas fichas das SGM e devem ser transpostos para os formulários para apresentação de candidaturas junto da PME Investimentos Eventuais custos relativos à abonação bancária de assinaturas nas declarações de compromisso emitidas pelas empresas beneficiárias deverão ser considerados no âmbito da isenção de comissões, encargos e custos previstos no Protocolo Contas de títulos utilizadas exclusivamente para ações das Sociedades de Garantia Mútua estão isentas de comissão de custódia de títulos O financiamento deve ser utilizado no prazo de até 6 meses após a data de contratação das operações, com o máximo de 3 utilizações, não podendo as Instituições de Crédito atribuir data-valor do crédito na conta do cliente anterior à data da disponibilização efetiva dos fundos O prazo de 60 dias previsto no Protocolo para efeitos de contratação da operação, apenas será passível de prorrogação em casos pontuais absolutamente excecionais e devidamente fundamentados. 5. Cúmulo de Operações 5.1. As empresas poderão apresentar mais do que uma operação na Linha Específica "Empresas de Elevado Crescimento, podendo fazê-lo através da mesma Instituição de Crédito. O conjunto das diversas operações não poderá ultrapassar o montante máximo de crédito definido por empresa. Fundo gerido pela PME Investimentos 4 / 7
5 5.2. As empresas poderão candidatar-se simultaneamente às Linhas Específicas Fundo de Maneio e Investimento, Empresas de Elevado Crescimento e Crédito Comercial a Exportadoras 5.3. As empresas que tenham operações enquadradas na Linha Específica Empresas de Elevado Crescimento podem apresentar candidaturas à Linha Específica Micro e Pequenas Empresas, tendo as mesmas decisão autónoma da SGM. 6. Alteração no Regime de Minimis Conceito de Empresa Única 6.1. Nos termos do nº 2 do Artigo 2.º do Regulamento (UE) N.º 1407/2013, de 18 de dezembro de 2013, do Regulamento (UE) N.º 1408/2013, de 18 de dezembro de 2013 e do Regulamento (UE) N.º 717/2014, de 27 de junho de 2014, Empresa Única inclui todas as empresas que têm, entre si, pelo menos uma das seguintes relações: a) Uma empresa detém a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios de outra empresa; b) Uma empresa tem o direito de nomear ou exonerar uma maioria dos membros do órgão de administração, da direção ou de fiscalização de outra empresa; c) Uma empresa tem o direito de exercer influência dominante sobre outra empresa por força de um contrato com ela celebrado ou por força de uma cláusula dos estatutos desta última empresa; d) Uma empresa acionista ou sócia de outra empresa controla sozinha, por força de um acordo celebrado com outros acionistas ou sócios dessa outra empresa, uma maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios desta última. As empresas que tenham uma das relações referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 por intermédio de uma ou várias outras empresas são igualmente consideradas como uma Empresa Única Para efeitos de aplicação do conceito de Empresa Única, as empresas deverão emitir declaração atestando se são Empresas Autónomas ou se integram o conceito de Empresa Única, nos termos do nº 2 do Artigo 2.º do Regulamento (UE) N.º 1407/2013, de 18 de dezembro de 2013, do Regulamento (UE) N.º 1408/2013, Fundo gerido pela PME Investimentos 5 / 7
6 de 18 de dezembro de 2013 e do Regulamento (UE) N.º 717/2014, de 27 de junho de 2014, de acordo com as minutas distribuídas pela PME Investimentos As empresas que não têm qualquer relação entre si, exceto o facto de cada uma delas ter uma relação direta com o mesmo organismo ou organismos públicos, não são tratadas como empresas associadas As participações detidas por sócios e acionistas singulares não são consideradas no conceito de empresa única, desde que estes não sejam: Empresários em nome individual (com ou sem contabilidade organizada) ou Pessoa singular com atividade empresarial independente Os empresários em nome individual e as pessoas singulares com atividade empresarial independente são considerados empresas, na medida em que desenvolvem atividade económica, e consequentemente as suas participações devem ser ponderadas no conceito de empresa única Para efeitos de aplicação do conceito de Empresa Única, apenas relevam as empresas associadas que têm sede em Portugal. 7. Alteração no Regime de Minimis Limites e Cálculo do Equivalente-Subvenção Bruto Art. 3º nº 2. O montante total do auxílio de minimis concedido por um Estado Membro a uma empresa única não pode exceder EUR durante um período de três exercícios financeiros [ EUR no Setor Agrícola / EUR no Setor das Pescas e Aquicultura]. O montante total do auxílio de minimis concedido por um Estado-Membro a uma empresa única que efetua o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem não pode exceder EUR durante um período de três exercícios financeiros. Este auxílio de minimis não pode ser utilizado para a aquisição de veículos de transporte rodoviário de mercadorias. Art. 3º nº 5. Os limiares estabelecidos no n.º 2 são aplicáveis, qualquer que seja a forma dos auxílios de minimis ou o seu objetivo e independentemente de os auxílios concedidos pelo Estado-Membro serem financiados, no todo ou em parte, por recursos da União. O Fundo gerido pela PME Investimentos 6 / 7
7 período de três exercícios financeiros deve ser determinado com base nos exercícios financeiros utilizados pela empresa no Estado-Membro em causa. Art. 3º nº 6. Para efeitos dos limiares fixados no n.º 2, os auxílios devem ser expressos em termos de subvenção pecuniária. Todos os valores utilizados devem ser montantes brutos, isto é, antes da dedução de impostos ou outros encargos. Sempre que um auxílio for concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante do auxílio será o seu equivalente-subvenção bruto. O valor dos auxílios desembolsáveis em várias prestações é o seu valor descontado reportado ao momento da concessão. A taxa de juro a utilizar para efeitos de desconto é a taxa de atualização aplicável no momento da concessão do auxílio. Art. 3º nº 7. Sempre que os pertinentes limiares aplicáveis estabelecidos no n.º 2 forem excedidos mediante a concessão de novos auxílios de minimis, nenhum desses novos auxílios pode beneficiar do presente regulamento. Art. 4º nº 6. Os auxílios incluídos em garantias são considerados auxílios de minimis transparentes, se: a) O beneficiário não estiver sujeito a processo de insolvência nem preencher os critérios, nos termos do seu direito nacional, para ficar sujeito a processo de insolvência, a pedido dos seus credores. No caso de grandes empresa a beneficiária deve, pelo menos, estar numa situação comparável à situação B-, em termos de avaliação de crédito e b) A garantia não exceder 80% do empréstimo subjacente e o montante garantido for de EUR [ EUR no Setor Agrícola / EUR no Setor das Pescas e Aquicultura] (ou de EUR para empresas com atividade no transporte comercial rodoviário) com duração da garantia de cinco anos, ou de EUR [ EUR no Setor Agrícola / EUR no Setor das Pescas e Aquicultura] (ou de EUR para empresas com atividade no transporte comercial rodoviário) com duração da garantia de dez anos; se o montante garantido for menor que os referidos montante e/ou a garantia tiver uma duração menor que cinco ou dez anos respetivamente, o equivalente-subvenção bruto da garantia é calculado em termos de proporção correspondente do limiar pertinente fixado no artigo 3.º, n.º 2. Fundo gerido pela PME Investimentos 7 / 7
ANEXO I. Definição de PME. Artigo 1.º Empresa
ANEXO I Definição de PME Artigo 1.º Empresa Entende-se por empresa qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica. Consideram-se como tal, nomeadamente,