Justiça dá 60 dias para Prefeitura identificar irregularidades em construções no Parque Flamboyant | Rota Jurídica
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14 de setembro de 2016 - 07:51
Deferindo em parte liminar requerida pelo Ministério Público de Goiás, o juiz José Proto de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, determinou à Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) que realize, no prazo máximo de 60 dias, a identificação de todos os empreendimentos situados na zona de amortecimento do Parque Flamboyant, construídos e em construção. Na sequência, sob pena de multa diária, deverá apresentar relatório ou parecer apontando as irregularidades ambientais dessas obras, discriminando os que realizam rebaixamento do lençol freático, mas não promovem a recirculação da água drenada com a finalidade de realimentar o lençol.
A decisão foi concedida em ação civil pública proposta em julho deste ano pela promotora de Justiça Alice de Almeida Freire contra o Município de Goiânia, a Amma e ainda representantes legais de empreendimentos existentes na zona de amortecimento do Parque Flamboyant (à época, eram 17). A demanda cobra a realização das devidas adequações ambientais.
A análise dos demais pedidos liminares feitos pela promotora em relação aos empreendimentos depende da realização, pela Amma, do levantamento determinado judicialmente. Assim, eles serão apreciados pelo juiz após o cumprimento da medida imposta à agência.
Assim, respondem inicialmente à ação a SPE Incorporação Opus Flamboyant 1 Ltda., responsável pelo Residencial Imperador; a Plano Engenharia e Construções, do Residencial Jardins do Lago; SPE Incorporação Opus Flamboyant 3 Ltda., do Parque House Flamboyant; a TCI Inpar Projeto Imobiliário Premier Unique, responsável pelos Residencial Premier Du Parc, Condomínio Residencial Premier Vision e o Condomínio Residencial Unique.
Estão sendo processadas também as empresas Sociedade Residencial Bosque Flamboyant EBM Incorporações S/A, responsável pelo Condomínio do Edifício Reserva du Parc e Reserva Grann Parc; a Enec – Empresa Nacional de Engenharia e Construções Ltda., do Residencial Landscape; a R Diniz Incorporadora e Construtora, do Residencial Chablis, e ainda a Prumus Construções e Empreendimentos Ltda., do Condomínio Residencial Flamboyant Parc.
Da relação dos acionados constam, por fim, a Loft Construtora e Incorporadora Ltda., responsável pelo Condomínio Loft Gyn; a Brookfield Towers Incorporações, do Condomínio Brookfield Towers; a Euroamérica Incorporações, do Geniale Residencial; a Construtora Emisa, do Residencial Caraíbas; Brasal Incorporações e Construções de Imóveis Ltda., do Flam Park Residencial Club, e a Construtora Regional, do Residencial Vermont.
A ação (consulte aqui ) relata que, no começo de 2015, o MP começou a investigar notícia de lançamento contínuo de água emergente de lençol freático, diretamente na rua e com consequente desgaste do asfalto, na região do Parque Flamboyant, que teria sido provocado por prédios construídos na zona de amortecimento da obra pública.
Apuração do MP confirmou que vários desses empreendimentos realizavam o rebaixamento do lençol freático e que essa providência já estava comprometendo a zona de saturação que mantém a lâmina de água dos lagos do parque. "Com o afloramento do lençol freático, essa água estava sendo lançada em via pública, sem nenhuma destinação", detalha a promotora.
Na época, foi sugerida a instalação de um sistema de infiltração e retenção no entorno da área e que, para concessão de uso de solo para novos empreendimentos, o índice de permeabilidade mínima e impermeabilização fosse observado.
Assim, foi celebrado termo de ajustamento de conduta entre o promotor de Justiça Maurício Nardini, representantes da Amma e das 12 construtoras responsáveis por empreendimentos naquela região. Entre as obrigações assumidas estavam a instalação de trincheiras de infiltração, captação das águas pluviais e aproveitamento das águas de afloramento, que deveriam ser redirecionadas para realimentação do lençol freático.
A promotora esclarece, entretanto, que no curso do cumprimento do acordo celebrado pela 8ª Promotoria de Justiça, outros problemas foram observados, especialmente quanto às irregularidades nas obras das trincheiras, abandono de resíduos de construção civil, desgaste do asfalto e sua falta de manutenção.
Alice de Almeida Freire complementa que o acordo contemplou apenas 12 edificações, sendo que, atualmente, quase 50 prédios estão construídos na zona de amortecimento do parque. Destes, 21 fazem o rebaixamento permanente do lençol, necessitando de interligação ao sistema de infiltração para que destinem adequadamente a água aflorada.
Para o MP, mesmo buscando uma solução e acompanhamento extrajudicial, a Amma deixou de atender às requisições da promotora, fornecendo informações incompletas e insuficientes. "Até agora, não se sabe com certeza quantos edifícios fazem o rebaixamento do lençol e quantos estão interligados, bem como quais têm projeto de drenagem, ficando, portanto, prejudicada a efetividade e conclusão da investigação, motivando, assim, a propositura da ação", conclui a promotora.
Assim, o MP requereu liminarmente que seja determinado à Amma a realização de um levantamento de todos os empreendimentos que realizam o rebaixamento do lençol freático na zona de amortecimento do Parque Flamboyant e que não estão interligados a um sistema de drenagem. Por outro lado, pediu que essas construções sejam adequadas à rede e façam o reabastecimento do lençol freático degradado.
Depois de identificados os irregulares, a promotora quer que estes apresentem os projetos de drenagem, que deverão ser aprovados pela Amma e, depois, façam a ligação à rede ou obras para reabastecimento do lençol freático. A ação pretende ainda que os acionados observem o Plano de Manejo do Parque quanto à preservação das nascentes e outras normas relativas ao assunto, devendo as adequações serem acompanhadas e monitoradas permanentemente. Fonte: MP-GO