DIREITO EM FOCO: Julgamento acerca da modulação da mudança de índice de correção de débitos judiciais da Fazenda Pública é suspenso com seis votos pela rejeição da modulação e dos embargos. | Maneira Advogados
Edição 25 03 2019
DIREITO EM FOCO: Julgamento acerca da modulação da mudança de índice de correção de débitos judiciais da Fazenda Pública é suspenso com seis votos pela rejeição da modulação e dos embargos.
Julgamento acerca da modulação da mudança de índice de correção de débitos judiciais da Fazenda Pública é suspenso com seis votos pela rejeição da modulação e dos embargos.
STF – ED. no RE nº 870.947
Suspenso o julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pelo Supremo na definição do índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. No julgamento do mérito, o STF definiu, inclusive no período anterior à expedição de precatório, que deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ao invés da Taxa Referencial (TR). Nos embargos de declaração em julgamento nesta semana, o relator, Ministro Luiz Fux, entendeu pela necessidade de se conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade. Em síntese, a modulação teria como marco temporal o dia 25/03/2015, a partir de quando os índices aplicados seria o IPCA-E, e alcançaria apenas os casos não transitados em julgado. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o relator pela modulação. Todavia, a modulação dos efeitos foi rejeitada pelos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e Marco Aurélio. O julgamento foi suspenso por pedido de vistas formulado pelo Ministro Gilmar Mendes. Já existem, contudo, seis votos pela rejeição da modulação.
Segunda turma do STJ nega exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
STJ - REsp nº 1.796.032
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, no julgamento do Recurso Especial nº 1.796.032, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL daqueles contribuintes optantes do regime de Lucro Presumido. Foram citados precedentes neste sentido: AgRg no REsp n. 1.522.729/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/09/2015; AgRg no REsp n. 1.495.699/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/06/2015 e AgRg no REsp 1.449.523/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/06/2014.
Segunda turma do STJ afasta tributação do ICMS sobre transporte interestadual pago pelo adquirente internacional
STJ - REsp nº 1.793.173.
Utilizando como fundamento o objetivo da norma, a Segunda Turma afastou a tributação do ICMS sobre transporte interestadual pago pelo adquirente internacional. Como restou assentado, "sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional'. Assim, 'se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espirito da LC 87/96 e da própria Constituição Federal. ´ (EREsp 710.260/RO, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 14.4.2008)". Com base neste entendimento, reputou-se violado o espírito da norma insculpida no art. 3°, II, da Lei Kandir.
Suspenso julgamento que analisa substituição de bloqueio de numerário em conta corrente por seguro garantia em sede de execução fiscal
STJ - REsp nº 1.731.804.
Pedido de vistas da Ministra Assusete interrompeu julgamento na Segunda Turma do STJ acerca da possibilidade de substituição de bloqueio de numerário em conta corrente por seguro garantia em sede de execução fiscal. No caso, o relator, Ministro Herman Benjamin votou por dar provimento ao recurso do Estado para afastar a substituição deferida pelo tribunal de origem, uma vez que esta somente pode ocorrer com a concordância da fazenda pública. A divergência, inaugurada pelo Ministro Mauro Campbell, salientou que a conta corrente não era de exclusividade do executado (conjunta, portanto). A divergência foi seguida pelo Ministro Og.
Segunda Turma do STJ entende possível o condicionamento do creditamento pelo adquirente em relação ao ICMS de compra de mercadorias de contribuinte devedor contumaz
STJ - REsp nº 1.241.527
Segunda Turma entende que "o creditamento pelo adquirente em relação ao ICMS destacado nas notas fiscais de compra de mercadorias de contribuinte devedor contumaz, incluído no regime especial de fiscalização, pode ser condicionado à comprovação da arrecadação do imposto".
7ª Turma do TRF define limitação de Medida Cautelar Fiscal.
TRF 1ª REGIÃO – Apelação Cível nº 0009032-27.2006.4.01.3307
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que deve ser comprovada a responsabilidade, nos termos do artigo 135, III do CTN, do sócio-gerente para fins de aplicação da Medida Cautelar Fiscal prevista na Lei nº 8.397/1992. Com isso, não basta, para o cabimento e deferimento da cautelar, que a dívida cobrada seja superior a 30% do patrimônio.
Mantida a autuação decorrente de contratos de afretamento de embarcação
CARF - Processo nº 16682.721545/2013-94.
Mantida autuação, pela 3ª Turma da CSRF e por voto de qualidade, decorrente de contratos de afretamento de embarcações e prestação de serviço. Os conselheiros representantes da Fazenda acolheram os argumentos da Procuradoria da Fazenda Nacional quanto à alegada artificialidade da bipartição dos contratos e quanto a inclusão dos valores de IRRF na base de cálculo da CIDE (ainda que a contribuinte tenha entendido estar sujeito à alíquota de 0%).
3ª Turma da CSRF afasta tributação pelo PIS de remessas de minério de ferro ao exterior
CARF - Processo nº 11543.003126/2003-76
A 3ª Turma da CSRF afastou, por maioria de votos, a tributação pelo PIS quando da remessa de minério de ferro ao exterior. No caso, a fiscalização entendeu que deveria ocorrer a tributação, uma vez que não foram preenchidos os requisitos previstos no artigo 1º, Decreto Lei nº 1.248/1972, quando a mercadoria não era remetida diretamente ao recinto alfandegado. Contudo, o relator, conselheiro Rodrigo Pôssas (representante do fisco), ressaltou que era incontroversa a remessa dos produtos ao mercado externo, sendo que o modo de realização da operação não desfigura o objetivo.
Processo que discute créditos decorrentes de gastos com atividade empresarial para fins de apuração do PIS/CONFINS não cumulativos é suspenso
CARF - Processo nº 11065.725121/2013-52
Interrompido, por pedido de vistas do conselheiro Luiz Eduardo (fisco), o julgamento do processo que envolve a discussão de créditos para fins de apuração do PIS/COFINS não cumulativos. Na situação em julgamento, a empresa de transporte requereu créditos decorrentes dos gastos com pedágios, uniformes, EPIs, rádio, monitoramento e gerenciamento de riscos. A relatora, conselheira Vanessa Marini (contribuintes) entendeu serem estes insumos indispensáveis à atividade empresarial e, portanto, aceitou os créditos. Foi acompanhada, ainda, pelos conselheiros Andrada Natal (fisco) e Tatiana (contribuintes).
Turma do CARF exclui valores decorrentes de gratificações na base de cálculo da CSLL
CARF - Processo nº 16327.720756/2016-00
1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção entende que não há previsão legal para a adição, na base de cálculo da CSLL, dos valores decorrentes de pagamentos de gratificações a dirigentes e administradores.
Turma do CARF nega recursos em autuações decorrentes de operações de ágio
CARF - Processos n.º 16327.720804/2016-51 e 16682.722755/2016-42
Dois casos de ágio foram julgados desfavoravelmente aos contribuintes pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção. No primeiro caso, o laudo apresentado foi tido como intempestivo e, por isso, mantida a autuação decorrente da glosa. No processo seguinte, das cinco operações de ágio envolvidas nos autos, apenas uma foi aceita para fins de despesa, porquanto o contribuinte comprovou o pagamento.
Senado aprova Projeto de Resolução ampliando atribuições da Instituição Fiscal Independente
Aprovado o Projeto de Resolução do Senado n. 5, de 2018, definindo que a Instituição Fiscal Independente do Senado Federal deverá apresentar a evolução do quadro fiscal brasileiro, inclusive das receitas, despesas, dívida pública, renúncias fiscais e outras variáveis econômico-fiscais relevantes, com base nos trabalhos publicados pela Instituição. O relatório deve ser entregue até o encerramento de cada semestre em reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.
Link do texto do projeto
Senado aprova Projeto de Lei que cria o modelo de Empresa Simples de Crédito
Aprovado o Projeto de Lei Complementar da Câmara n. 135, de 2018, que cria o modelo de Empresa Simples de Crédito, capaz de realizar operações como empréstimos, financiamentos e descontos de títulos. Também prevê regime especial simplificado de tributação para startups(empresa criada para aperfeiçoar sistemas, métodos e modelos de negócio, produção, serviços ou produtos). De acordo com o projeto, a ESC pode atuar apenas no município onde estiver instalada ou em cidades vizinhas e deve se organizar como empresa individual de responsabilidade limitada, empresário individual ou sociedade limitada entre pessoas físicas. Uma mesma pessoa não pode participar de mais de uma ESC, mesmo que em municípios diferentes. A Empresa Simples de Crédito não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. O texto estabelece ainda uma regra especial para a cobrança do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Comissões da Câmara dos Deputados convocam Audiência Pública para discutir a prorrogação de Convênio ICMS
A Comissão de Finanças e Tributação realizará, em conjunto com a CAPADR, uma Audiência Pública para debater os impactos da não prorrogação do Convênio ICMS nº 100/1997 - Confaz para os produtores rurais. Está prevista para ocorrer no dia 28/03/2019 às 9 horas, no Anexo II da Câmara dos Deputados.