Feriado dia do Evangélico - Parecer | SINDECOM - PVH!
Enviado: 15 Jun 2016 I Por: Neto San
ILUSTRÍSSIMO PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE RONDÔNIA – FECOMÉRCIO-RO
ANÁLISE JURÍDICA: FERIADO EM HOMENAGEM AOS EVANGÉLICOS - LEI ESTADUAL Nº 1.026 de 20/12/2001
1. Como epigrafado, a Lei estadual nº 1.026 de 2001, em seu artigo 1º determinou o dia 18 de junho como dia dos evangélicos, nos seguintes termos:
"Art. 1º Fica instituído feriado no Estado de Rondônia, o dia 18 de junho, em homenagem aos evangélicos."
Em 08/08/2007, a pedido da FECOMERCIO-RO, a Confederação Nacional do Comércio – CNC impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 3940 no Supremo Tribunal Federal – STF, cujo processo encontra-se pronto para ser julgado pelo Corte.
O Procurador da República já deu parecer favorável à CNC.
2. Ocorre, que a lei que criou o dia do evangélico no Estado de Rondônia, que está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal – STF, poderá ser declarada inconstitucional, mas enquanto não for julgada a causa o dia 18 de junho será considerado feriado em carácter religioso.
3.Por isso, como a lei estadual ainda não foi revogada, ela se encontra em pleno vigor o que gera consequências jurídicas a todos envolvidos no comércio, turismo e prestação de serviços no Estado de Rondônia.
Dia 18 de junho de 2016, sábado, é feriado estadual em homenagem aos evangélicos e os empresários que abrirem seus estabelecimentos e permitirem que seus empregados trabalhem deverão pagar horas extraordinárias.
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