ConJur - Calheiros: O STF e os honorários dos advogados públicos
29 de junho de 2020, 14h23 Imprimir Enviar
"(...) O pedido da PGR de mera supressão da verba sucumbencial dos advogados públicos, sem qualquer estabelecimento de uma regra de transição e de compensação remuneratória para a parcela única do subsídio, acarretaria inconstitucional redutibilidade nos vencimentos finais dos procuradores. (...) Não se trata de discutir eventual direito adquirido a regime jurídico, mas sim de efetivamente consagrar a garantia de irredutibilidade, inclusive nas hipóteses de alterações na forma de composição da remuneração de agentes do poder público, conforme foi amplamente discutido e decidido pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, logo após a promulgação da EC 45/2044, ao implementar a transição do antigo para o novo sistema remuneratório para a Magistratura, em que se garantiu a manutenção e futuro congelamento de determinadas parcelas a título de irredutibilidade".
Ainda sob este mesmo alerta, Miguel Reale também já se posicionou no sentido de que o "due process of law (devido processo legal) desaconselha a desconstituição de situações de fato, cuja continuidade seja economicamente recomendável, ou se a decisão não corresponder ao complexo de notas distintivas da realidade social tipicamente configurada em lei" [6].
Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2020, 14h23
30 de junho de 2020, 5h34
Óbvio q haverá inúmeros comentários raivosos por inveja e incompetência em não passar num concurso público. Toma
Sérgio Veríssimo (Procurador do Município)
29 de junho de 2020, 20h37
Parabéns pelas palavras, Dr. Elder. E aos que criticam: 0800 STF.
Princípio que abriga Chico, abriga Francisco.
Como o STF decidiu que os advogados públicos remunerados por subsídio podem receber outra parcela remuneratória em contraposição ao ditado pelo § 4º do art. 39 da CF, os advogados da União que prezam a coerência e a integridade do Direito não poderão se opor a um pedido de servidor federal também remunerado sob a forma de subsídio que pleiteia o recebimento de adicionais e outros direitos previstos na mesma CF. Tal princípio se aplica na esfera administrativa e na judicial.
É muito bonito e fácil invocar princípios em causa própria. Vamos ver como será quanto aos direitos alheios.