Lei do Estado do Pará nº 8.455 de 28.12.2016 (Dispõe sobre as taxas no âmbito do poder executivo, e dá outras providências
Lei Est. PA 8.455/16 - Lei do Estado do Pará nº 8.455 de 28.12.2016
Dispõe sobre as taxas no âmbito do poder executivo, e dá outras providências.
Art. 1º Fica estabelecido por esta Lei o tratamento tributário das Taxas Estaduais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria de Estado de Saúde Pública, Secretaria de Estado de
Transportes e outros órgãos públicos estaduais, arrecadadas de acordo com as Tabelas Anexas.
Art. 2º As Taxas de que tratam esta Lei têm como fator gerador:
Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador quando houver a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição por órgãos da Administração Estadual, ou quando houver o exercício regular do poder de polícia do Estado, mediante atividade de fiscalização e vigilância, em virtude do interesse público.
Art. 4º O contribuinte da Taxa é toda pessoa física ou jurídica que solicitar a prestação do serviço público ou provocar a prática de ato decorrente do poder de polícia, ou, ainda, quem for o beneficiário direto, efetivo ou potencial, do serviço ou atividade.
Art. 5º São responsáveis pelo pagamento da Taxa:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, que não se caracterize como contribuinte;
II - o servidor público, inclusive o serventuário de ofício, que prestar o serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador, sem o pagamento da Taxa ou com insuficiência de pagamento;