REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DE ZONAS DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA CONTROLADAS POR MEIOS MECÂNICOS (PARCÓMETROS). - PDF
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Diana Dreer Caetano
1 REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DE ZONAS DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA CONTROLADAS POR MEIOS MECÂNICOS (PARCÓMETROS). Legislação habilitante - Considerando o artigo 64, nº 1, al u) da Lei 169/99, de 18 de Setembro, que atribui à câmara municipal a competência para deliberar sobre o estacionamento de veículos nas ruas e demais locais públicos; - Considerando o artigo 2º do Decreto Regulamentar nº 2-B/2005, de 24 de Março; - Considerando o artigo 6º, nº 1, al. d) da Lei 53-E/2006, de 19 de Dezembro, que prevê a possibilidade de serem cobradas taxas pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento; - Considerando que as autarquias poderão prever nos seus regulamentos coimas para o caso de incumprimento das respectivas regras, nos termos do artigo 10º, al. f) e 55º da Lei das Finanças Locais; - Considerando que compete ao Município a fiscalização do cumprimento das prescrições do presente Regulamento é aprovado o seguinte Regulamento de utilização de zonas de estacionamento de duração limitada controladas por meios mecânicos (parcómetros): Artigo 1º (Zonas de estacionamento de duração limitada) 1. As zonas de estacionamento de duração limitada, com controlo através de parcómetros, são estabelecidas por deliberação do Executivo Municipal; Folha 1 de 10
2 2. As deliberações camarárias referidas no artigo anterior estão sujeitas a publicação por edital, a colocar nos locais de estilo, e no sítio de internet da câmara municipal ( Artº. 2º. (Taxa de utilização) 1. A utilização de zonas de estacionamento de duração limitada fica sujeita ao pagamento de taxas, nos termos e condições definidas e a definir pela Assembleia Municipal e actualizadas anualmente. 2. A utilização dessas zonas é gratuita nos dias de sábado a partir das 13h00, domingos e feriados. 3. Os lugares de estacionamento deverão ser convenientemente delimitados, nos termos previstos no Regulamento de Sinalização de Trânsito, devendo os condutores estacionar de forma a ocupar apenas um lugar de estacionamento. Artº. 3º (Fundamentação da taxa) Nos termos do artigo 4º, nº 2 da Lei nº 53 E/2006, de 29.12, a fixação da taxa de utilização prevista no artigo anterior tem como critério e fundamento a racionalização do estacionamento público nas zonas delimitadas e visa onerar esse mesmo estacionamento, por forma a desincentivar o estacionamento de longa duração, garantindo-se, desta forma, uma maior rotatividade na ocupação dos lugares.; por isso, a taxa é fixada por uma relação entre o valor pago e o tempo de estacionamento permitido. Folha 2 de 10
3 Artº. 4 (Isenções) Mediante deliberação camarária fundamentada, poderá ser autorizado o estacionamento gratuito de veículos propriedade do Estado ou de autarquias locais. Artº. 5º (Avenças) 1. No sentido de acautelar os legítimos interesses dos moradores das áreas abrangidas por zonas de estacionamento de duração limitada, bem como das ruas e praças sem trânsito, titulares de estabelecimentos comerciais, profissões liberais ou actividades análogas e ainda dos trabalhadores deficientes, é instituído o regime especial de avença, que se rege pelas regras estipulados nos números seguintes. 2. Mediante o pagamento de uma taxa especial mensal, a aprovar anualmente na Tabela de Taxas e Licenças, os moradores das ruas e praças com zonas de estacionamento de duração limitada poderão utilizar os lugares de estacionamento abrangidos por essas mesmas ruas e praças. 3. Igual regime de avença é aplicável aos comerciantes, profissionais liberais e actividades análogas, embora com o montante da taxa mensal distinta das dos moradores. 4. Mediante o pagamento da taxa mensal, de igual quantitativo aos dos números anteriores, poderão os moradores de ruas e praças sem trânsito ou os comerciantes, profissionais liberais ou outros com estabelecimentos nessas ruas e praças sem trânsito, utilizar qualquer dos lugares compreendidos nas zonas de estacionamento de duração limitada, contíguas a essas mesmas ruas ou praças. Folha 3 de 10
4 5. Mediante o pagamento de uma taxa mensal, a definir anualmente na Tabela de Taxas e Licenças, poderão os munícipes portadores de deficiência física utilizar qualquer dos lugares abrangidos pelas zonas de estacionamento de duração limitada adjacentes ao local de trabalho ou, no caso de rua sem trânsito, em lugar a definir casuisticamente. 6. O pedido de avença mensal deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com identificação completa do requerente, breve fundamentação do pedido e atestado da Junta de Freguesia respectivo comprovando a residência, a existência de estabelecimento comercial, de escritório ou situação análoga e ainda de declaração da entidade patronal, para o caso previsto no nº 5 acompanhado do respectivo atestado médico. 7. Após o pagamento da taxa, os dados dos veículos autorizados registados e controlados electronicamente através de sistema informático a disponibilizar pelo concessionário, não sendo necessário afixar qualquer dístico no veículo. Artº. 6 (Da cobrança) 1. A arrecadação das taxas previstas no artigo segundo é efectuada através de parcómetros instalados nos locais previstos neste Regulamento. 2. O recibo ou título de estacionamento emitido pelo parcómetro, comprovativo do pagamento da taxa devida, deverá ser colocado no interior do veículo, de forma bem visível e legível do exterior. 3. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º - A, quando o título de estacionamento não estiver colocado da forma estabelecida no número anterior, presume-se o não pagamento da taxa de estacionamento. Folha 4 de 10
5 4. O procedimento de recolha das receitas provenientes das taxas é o previsto no artigo 27 -A do Regulamento do Sistema de Controlo Interno da Câmara Municipal de Braga, salvo no caso do disposto no número seguinte. 5. No caso de concessão do serviço público de gestão e exploração das zonas de estacionamento de duração limitada controladas por parcómetros, as taxas previstas no presente Regulamento constituirão receita da concessionária, incluindo a prevista no Artigo 8º-A, cabendo à concessionária a sua cobrança. Artigo 6.º-A Meios alternativos de pagamento 1. Poderão ser colocadas à disposição dos utentes formas alternativas do pagamento das taxas de estacionamento, designadamente, através da disponibilização de aplicações para smartphones, sítio público na internet e contact centers, os quais poderão incluir o carregamento de valores em cartão virtual, através de multibanco ou agentes de pagamento, nomeadamente, Payshop s, tabacarias e outros estabelecimentos comerciais de Braga. 2. Os bilhetes eletrónicos emitidos através dos meios alternativos de pagamento equivalem, para todos os legais e devidos efeitos, ao título de estacionamento. 3. Após boa cobrança, o concessionário deverá disponibilizar imediatamente ao utente o correspondente documento de facturação inerente à operação. Artº. 7º (Da fiscalização) 1. Sem prejuízo dos poderes de fiscalização que cabem aos agentes de autoridade, designadamente à Polícia de Segurança Pública, compete à Polícia Municipal a fiscalização do cumprimento das disposições constantes no presente Regulamento. Folha 5 de 10
6 2. No exercício das suas funções de fiscalização, os elementos da Polícia Municipal utilizarão o modelo de auto de notícia descrito no Anexo II ao presente Regulamento. 3. No caso de concessão do serviço público de gestão e exploração das zonas de estacionamento de duração limitada controladas por parcómetros, a concessionária poderá ser investida nos poderes públicos de fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento, devendo utilizar o Modelo de Auto de Notícia do Anexo ao presente Regulamento. Artº. 8º (Proibições) 1. É proibido: a) O estacionamento nas zonas de estacionamento de duração limitada sem o prévio pagamento da taxa devida. b) Introduzir nos parcómetros objectos estranho com o fim de produzir os mesmos efeitos visados com as moedas destinadas ao pagamento das taxas devidas. c) Exercer a actividade de arrumador de automóveis nas zonas de estacionamento de duração limitada. 2. Poderão ser bloqueados ou removidos os veículos estacionados em zonas de estacionamento de duração limitada quando não tiver sido paga a taxa ou tiverem decorrido duas horas para além do período de tempo pago. 3. Os procedimentos e as taxas a adoptar no caso de bloqueamento e remoção serão os previstos na Portaria 1424/2001, de 13 de Dezembro. Artigo 8 -A (Falta de pagamento da taxa de utilização das zonas de estacionamento de duração limitada) Folha 6 de 10
7 1. Verificando-se o estacionamento de veículos nas zonas de estacionamento tarifado sem que tenha havido o pagamento das taxas previstas no Regulamento Municipal de Taxas de Braga, os agentes responsáveis pela monitorização e fiscalização das mesmas zonas emitem um aviso de liquidação o qual deverá ser pago no prazo máximo de 72 Horas. 2. No caso previsto no número anterior, o valor da taxa a pagar será equivalente ao montante equivalente a dez horas de estacionamento naquela zona, nos termos previstos no Regulamento e Tabela de Taxas deste Município. 3. Nos casos de estacionamento em que tenha sido ultrapassado o período titulado pelo bilhete físico ou eletrónico, será deduzido o montante pago pelo utente ao valor aplicável por força dos números anteriores. 4. Somente após o decurso do prazo previsto no número 1 é que se considerará que o veículo se encontra em infração ao presente regulamento municipal. 5. Poderão ser colocados à disposição do utente diversas formas de pagamento da quantia em falta, nomeadamente através do multibanco, VISA ou alguns parquímetros estrategicamente colocados e devidamente publicitados. 6. Após o pagamento o aviso de liquidação previsto no número 1 será imediata e automaticamente anulado do sistema informático. Artigo 9º (Contra-Ordenações) 1. As infracções ao disposto no presente regulamento são punidas com coima de 30 a O produto das coimas constitui receita municipal, nos termos do artº 10º, alínea f) da Lei das Finanças Locais (Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro). 3. A competência para determinar a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação, bem como para a aplicação das respectivas coimas pertence ao Folha 7 de 10
8 Presidente da Câmara Municipal de Braga, que poderá ser delegada em qualquer dos Vereadores. 4. Os processos de contra-ordenação observarão, com as necessárias adaptações, o regime previsto nos artigos170º e seguintes do Código da Estrada e, supletivamente, o Regime Geral das Contra-Ordenações. 5. É aprovado, no Anexo III ao presente Regulamento, o modelo de notificação que deverá ser adoptado nos processos de contra-ordenação. 6. No caso de concessão, o concessionário deverá submeter à aprovação do Executivo Municipal o modelo a adoptar nos processos de contraordenação. 7. O Concessionário é obrigado a disponibilizar à Câmara Municipal de Braga um sistema informático, via WEB, que permita a tramitação e o armazenamento digital da documentação produzida em todo o expediente inerente ao processo de contraordenação. Artigo 10º (Taxa a cobrar em 2007) A taxa de utilização das zonas de estacionamento de duração limitada para o ano de 2007 é a que se encontra já prevista na Tabela de Taxas e Licenças para este mesmo ano, aprovada por deliberação da Assembleia Municipal de 7 de Dezembro de Artigo 11º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicitação por edital. Aprovação: C.M. 2007/06/14 - Edital nº. 233/2007 Alteração: C.M. 2008/12/11 Edital nº496/2008 Folha 8 de 10
9 Alteração: C.M. 2012/06/14 Edital nº114/2012 Alteração: C.M. 2013/01/31 Edital nº15/2013 Alteração: Despacho 2013/02/05 sob ratificação da Câmara de 14/02/2013 Editais nº16/2013 e 22/2013 Edital nº 32/2013 (Relação das Ruas e revoga os despachos e editais anteriores) Edital nº34/2013 (Rua de Camões) Alteração: C.M. 2013/10/28 Edital nº 151/2013 ANEXO I - Edital nº11/2003 (Determina vários locais) REVOGADO ANEXO II Mod. Auto de Notícia ANEXO III Mod. de notificação Folha 9 de 10