Parcelamentos tributários incentivam o endividamento ? | Valentir Advogados
Parcelamentos tributários incentivam o endividamento…
O governo, porém, largou a toalha e admite a perda da eficácia da MP – cuja vigência é até 1º de junho – e negocia com parlamentares a edição de uma medida provisória. Ainda não há consenso sobre percentuais e descontos e prazos de parcelamento.
Dentre os órgãos do governo que se posicionam contrários a esse tipo de medida está a PGFN. Segundo o procurador-regional da entidade na 3ª Região, Leonardo de Menezes Curty, os juros e multas têm um papel "pedagógico".
Para a associação, é o perdão de juros e multa – e não o parcelamento em si – que estimula o contribuinte a pagar os tributos no tempo regular. Isso porque é mais vantajoso para o contribuinte investir o montante no mercado financeiro sabendo que terá a dívida tributária reduzida no próprio Refis.
Category: AcontecePor Valentir Advogados 29 de maio de 2017
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