Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1383953 RS 2013/0135766-0 - Inteiro Teor
ADVOGADOS : FÁBIO FERNANDO BETTIN E OUTRO (S)
PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXCESSO DE VELOCIDADE. INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO. RESOLUÇÃO DO COTRAN 146⁄2003. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Hipótese em que o Tribunal a quo efetivamente analisou as questões acerca da extensão da expressão "garantir a visibilidade" do normativo do Cotran que trata dos requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores. Não há qualquer omissão no julgado de origem.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
"O Acórdão recorrido, quanto à sua decisão, disse apenas que "quando a norma fala em "garantir a visibilidade" está referindo-se à instalação dos radares estáticos, que permanecerão na via". Nenhuma outra fundamentação foi acrescida a essa impossível conclusão" .
Depreende-se pelas normas acima que não há a obrigatoriedade de comunicação prévia, através da imprensa ou por qualquer outro meio, das datas e dos locais em que serão efetuadas as fiscalizações de velocidade, e que, quando a norma fala em"garantir a visibilidade"está referindo-se à instalação dos radares estáticos, que permanecerão na via.
"Poder-se-ia objetar a esse raciocínio que bastaria que o operador permanecesse visível próximo ao medidor para, assim, chamar a atenção dos condutores, mas o § 1º do artigo 3º da regulamentação é muito claro ao estabelecer que"não é obrigatória a presença da autoridade de trânsito ou do agente da autoridade de trânsito, no local da infração, quando utilizado o medidor de velocidade fixo ou estático com dispositivo registrador de imagem.
Número Registro: 2013⁄0135766-0
REsp 1.383.953 ⁄ RS
Números Origem: 200904000324258 200971110011048 50015452920104047111 RS-200971110011048 RS-50015452920104047111 TRF4-200904000324258
RECORRENTE : RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY
Documento: 1262314 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/09/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24226082/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1383953-rs-2013-0135766-0-stj/inteiro-teor-24226083