ORDEM DE SERVIÇO Nº 8/AUDIN/UFFS/2017
Formalização de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias
A presente Ordem de Serviço tratará da ação do PAINT 2017, referente à "Formalização de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias" e tem por objetivos:
Conhecer a estrutura interna da UFFS referente ao Regime Disciplinar.
Verificar os registros junto ao Sistema de Gestão de Processos Disciplinares – CGU-PAD.
Verificar se a formalização processual dos Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias atendem a legislação vigente.
A execução do trabalho ocorrerá no período de Março a Setembro do corrente ano, concomitante a outras ações de auditoria, período pelo qual poderá ser necessária a busca de informações e documentos, que será realizada por meio de Solicitações de Auditoria (SA), bem como a apresentação de observações pontuais no decorrer dos trabalhos poderá ser instrumentalizada por Notas de Auditoria (NA).
1. Na verificação quanto à formalização processual dos Processos Administrativos Disciplinares (PAD's) e Sindicâncias, em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seus Títulos IV (do Regime Disciplinar, arts. 116 a 142) e V (do processo administrativo disciplinar, arts. 143 a 182), conjuntamente com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (lei de processo administrativo) a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal1, e com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (lei de improbidade administrativa), que além de trazer disposições para responsabilizar agentes públicos por atos de improbidade, agrega aspectos específicos para o processo administrativo disciplinar, definindo os atos de improbidade administrativa e cominando penas passíveis de serem aplicadas a agentes públicos.2
2. Na verificação da estrutura administrativa existente no âmbito da UFFS, para disciplinar e executar o macroprocesso Regime Disciplinar.
3. Na verificação do atendimento aos registros pertinentes junto ao Sistema de Gestão de Processos Disciplinares – CGU-PAD.
A análise se dará com base nas informações contantes do site da UFFS e através de manifestações da gestão e setores/servidores em respostas às solicitações de auditoria, bem como na verificação do sistema CGU-PAD e verificação processual junto aos Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias.
Os trabalhos serão realizados por mim, com o apoio das servidoras Marisa Zamboni Pierezan e Deisi Maria Dos Santos Klagenberg.
Cópia do Relatório Final também será encaminhada à Pró-Reitoria de Administração e Infraestrutura, para conhecimento e providências necessárias.
1A aplicação das regras elencadas na Lei Federal nº 9.784/99 aos processos administrativos disciplinares (regidos por lei especial – Lei nº 8.112/90) será subsidiária, vale dizer, a lei geral incidirá nas partes omissas e sempre que não houver disposição especial no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, como prevê o art. 69.
2Também serão considerados para análise os princípios da administração pública e diplomas infralegais, tais como o Decreto n° 5.480/05 que regulamentou o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal; o Decreto nº 5.483/05, que instituiu a sindicância patrimonial, instrumento processual que tem como escopo a apuração da eventual incompatibilidade entre o patrimônio do servidor e a renda por ele auferida.