dezembro 5, 2018por eGestorNenhum comentário
De acordo com o Art. 966 do Código Civil, da Lei 10406/02 de 10 de Janeiro de 2002 foi criado o MEI, o MicroEmpresário Individual. Assim, conforme a lei "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços". Juntamente a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro 2008, o MEI se torna legal, pagando impostos e com benefícios garantidos.
A modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) foi estabelecida pelo Governo Federal. Sua intenção é reduzir o número de profissionais informais no mercado de trabalho. Mas também, busca dar a possibilidade de mais gente empreender de maneira legalizada, com benefícios e pagando tributos ao Estado.
Desta forma, o MEI se consolidou no Brasil ao longo de dez anos como uma forma de os trabalhadores se tornarem seus próprios patrões e empreender mesmo com pouco dinheiro. De acordo com o Portal do Empreendedor, em abril de 2019 o país já conta com mais de 8,1 milhões de Microempreendedores Individuais, comprovando o sucesso do projeto.
O que caracteriza um Microempreendedor Individual?
O MEI é um pequeno empresário individual, ou seja, alguém que possui uma empresa e é o único dono. Para se encaixar no conceito de microempreendedor individual é preciso atender algumas condições. São elas:
Ter faturamento máximo de R$ 81.000,00 por ano;
Não ser sócio, administrador ou titular de alguma outra empresa;
Tenha apenas um funcionário;
Exercer, como atividade econômica, uma das funções dispostas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
O microempreendedor que se formalizar durante o ano deve ter um faturamento máximo de R$ 6.750,00 por mês.
Além disso, o MEI tem algumas obrigações com a União. Essas obrigações estão relacionadas aos impostos pagos pelo MEI, o que acaba gerando algumas vantagens ao empreendedor.
Em 2019, mais de 460 atividades profissionais independentes foram elencadas como possíveis atuações para um Microempreendedor Individual. Apenas no ramo de "Comerciante" são mais de 100 opções de produtos que o MEI pode escolher para se regulamentar.
Outras atividades bastante numerosas são os fabricantes, comerciantes, artesão, reparadores, instaladores e serviços correlatos, mas também trabalhos menos comuns, como jornaleiro, adestrador, bikeboy e britador. Para quase toda atividade profissional existe um MEI.
Com estes dados, além de ter o controle do que cada empreendedor desempenha em seu trabalho, o Governo passa a ter uma estatística atualizada dos ramos profissionais mais presentes no mercado de Microempresas Individuais do país, facilitando a implementação de políticas públicas e a avaliação do sucesso da medida.
É muito importante que o Microempreendedor Individual mantenha todos os seus dados sempre atualizados na estrutura online do Portal do Empreendedor. Imprecisões nas informações podem complicar os pagamentos do contribuinte (especialmente do INSS).
O Microempreendedor Individual também tem como vantagem a possibilidade de emitir notas fiscais para os clientes, comercializando dentro da legalidade e com a devida prestação de contas ao Fisco, evitando fraudes e sonegação.
Em caso de mudança de endereço, cidade ou estado, também é imprescindível realizar as alterações no Portal do Empreendedor rapidamente, pois isso assegura que o dinheiro pago em ICMS e ISS seja destinado ao ente federativo corretamente.
Assim como todo empresário regularizado, o microempreendedor individual deve pagar sua parte nos impostos. A vantagem de se tornar um MEI é que esses impostos são considerados baixos. Por fazer parte do Simples Nacional, é preciso pagar uma DAS mensal.
DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, nele, estão os valores que serão pagos. Isso inclui o pagamento do INSS para a Previdência Social, o ICMS para o Estado e/ou o ISS para o município.
Daremos mais detalhes sobre cada imposto pago pelos Microempreendedores Individuais. Você também vai entender para que é utilizado, ou pelo menos, para que deveria ser, os recursos dos impostos que os contribuintes pagam.
O leitor também vai compreender também mais sobre o cálculo de cada imposto em um comparativo com os impostos pagos por empreendedores que não estão inscritos sob o regime de MEI.
INSS, também conhecido como CPP (Contribuição Patronal Previdenciária) é o imposto pago pelo MEI para a Previdência Social. Isto é, o imposto da aposentadoria. Dessa forma, o valor está diretamente relacionado ao salário mínimo estabelecido para o ano.
O valor pago será 5% do valor estipulado como salário mínimo vigente. Em 2019, esta contribuição é de R$ 49,90. Consequentemente, quando houver o reajuste do salário mínimo, haverá reajuste do valor pago.
Esta contribuição serve para custear a Previdência Social utilizada para realizar o pagamento de aposentadorias e outros benefícios aos trabalhadores. O que muitos contribuintes do INSS não compreendem é que este imposto pago pelo MEI não é apenas para ser recebido como aposentadoria. Segue alguns benefícios do contribuinte:
Aposentadoria por idade: É recebida com o pagamento de 180 parcelas mensais;
Aposentadoria por invalidez: Após o pagamento de 12 parcelas mensais;
Auxílio-doença: Após o pagamento de 12 parcelas mensais;
Salário-maternidade: Após o pagamento de 10 parcelas mensais.
Os benefícios são estendidos aos familiares em forma de pensão por morte e auxílio-reclusão, a partir da primeira contribuição.
Caso a Reforma da Previdência seja aprovada, deve haver alterações também para os empresários MEI, no que tange à aposentadoria por idade e à pensão por morte.
Na aposentadoria por idade, o tempo mínimo de contribuição seria aumentado de 15 para 20 anos de contribuição (240 meses). A idade mínima das mulheres seria alterada de 60 para 62 anos. A dos homens permaneceria em 65 anos.
A pensão por morte do contribuinte, que hoje é de 100% incondicionalmente, será reduzida para 60%. Sendo acrescidos também 10% para cada beneficiário, até o limite máximo de 100%.
Para ter acesso ao auxílio doença, o MEI deve realizar o agendamento de seu atendimento junto ao INSS até 30 dias depois de parar de trabalhar. Caso o Microempreendedor Individual tenha algum vínculo empregatício, ele pode acumular benefícios uma vez que contribui duas vezes para a previdência.
Doze doenças foram definidas pelo Ministério da Saúde como enfermidades que permitem ao contribuinte a solicitação do auxílio-doença: cardiopatia grave; cegueira; mal de Parkinson; AIDS; Tuberculose; Alienação Mental; Paralisia irreversível ou incapacitante; contaminação por radiação, hanseníase; espondiloartrose; neoplasia maligna (câncer e similares); e nefropatia grave.
O ICMS, ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, é de jurisdição estadual. Ou seja, é pago de acordo com a legislação instituída pela SEFAZ de cada estado. O valor relativo ao ICMS na DAS é de apenas R$ 1,00, pago ao estado.
Esse imposto é pago quando há transporte de mercadorias. Normalmente é pago a cada trânsito e de acordo com a alíquota estabelecida pela UF. No caso do MEI, esse imposto é pago unicamente no DAS.
Este imposto ajuda a custear as contas dos 26 estados de do Distrito Federal. Ele é utilizado para a manutenção de instituições estaduais como escolas e universidades. Mas também empresas públicas, administração estadual, repartições públicas, estradas e outros espaços geridos por estado.
Fora do MEI, o ICMS tem alíquota estipulada pela SEFAZ de cada estado. Normalmente essa alíquota pode variar de 4% a 19% da operação, dependendo dos estados de origem e destino das mercadorias.
Assim como o ICMS, o ISS (Imposto Sobre Serviço), ou ISSQN, tem um valor fixo a ser pago. Isso ocorre porque ele não está diretamente relacionado com o valor do salário recebido. Mas sim, relacionado a prestação de um serviço. Já que empresas que tem como função primária ou secundária a prestação de um serviço devem realizar o pagamento do ISS.
O ISS é regulamentado pela prefeitura de cada cidade. Portanto, foi estabelecido um valor fixo a ser pago de R$ 5,00 ao mês para o município. Esse valor estará relacionado na DAS mensal, juntamente com o INSS, e se for o caso, com o ICMS.
É importante lembrar que empresas que realizam serviços e são comerciárias pagam o total de R$ 6,00. Esse valor é equivalente aos R$ 1,00 do ICMS e de R$ 5,00 do ISS.
Assim como o ICMS, este imposto é utilizado para a manutenção da administração municipal e de serviços prestados pela prefeitura, como escolas e creches municipais, manutenção das vias da cidade e obras municipais, secretarias e demais órgãos da prefeitura, entre outros.
No fim das contas, a fórmula de contribuição do MEI é INSS + ICMS + ISS, totalizando R$ 55,90 mensais para MEIs de comerciantes ou 54,90 para MEIs prestadoras de serviços. Fora do MEI, o ISS é cobrado com alíquotas que variam de 2% a 5% por operação.
Ao abrir um MEI, o empreendedor ganha um alvará de funcionamento provisório com a validade de 180 dias, que se torna definitivo após este período caso a fiscalização municipal não emita um alvará próprio. Contudo, cidades podem ter legislações diferentes para cada setor, por isso, vale a pena se informar junto às autoridades locais.
Como fazer o pagamento desses impostos?
Como explicado anteriormente, os impostos pagos pelo MEI são recolhidos pela DAS. O DAS é uma guia, ou seja, pode ser pago como boleto. Mas esse não é o único modo de pagamento do documento.
É possível pagar através de débito automático, com o valor sendo descontado da conta disponibilizada pelo microempresário. Ou online, sendo pago a partir de serviços bancários online.
O valor da DAS será fixo. Sendo de R$ 48,70 para os microempresários que fazem o pagamento do ICMS, R$ 52,70 para os que realizam algum serviço e assim, pagam o ISS. E R$ 53,70 para quem faz o pagamento dos dois impostos, ou seja, se é do comércio e também realiza serviços.
A data limite para pagamento da guia é o dia 20 de cada mês.
Outro impostos
Seguindo todas as especificações dadas para ser um microempresário, os impostos citados aqui são os únicos impostos pagos pelo MEI. Mas há algumas exceções. Por exemplo, em caso de sua renda como pessoa física atingir o valor mínimo tributável, é necessário fazer o pagamento do IRPF, o Imposto de Renda Pessoa Física.
Se a renda do Microempreendedor Individual enquanto pessoa física (CPF) atingir o valor tributável (a partir de R$ 28.559,70 por ano), ele deve realizar o pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), de acordo com o cálculo realizado sobre a declaração anual de bens e rendimentos do contribuinte.
Já o Imposto de Renda Pessoa Jurídica não é um dos impostos pagos pelo MEI. Isso, porque as empresas que se enquadram no Simples Nacional estão asseguradas com a forma mais simples de pagamento das suas obrigações tributárias.
Outra obrigação fiscal do MEI é a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Ela é feita de forma simples e serve para informar que seu faturamento anual não ultrapassou o máximo estipulado para o MEI, de R$ 81.000,00. Ela, e outros pagamentos do MEI, podem ser feitos através do Portal do Empreendedor.
Caso o rendimento da empresa ultrapasse o valor estipulado em lei, o empreendedor deve se desmatricular do MEI e se inscrever no regime de tributação que julgar mais adequado para a operação de sua empresa. Empresas maiores teriam que escolher entre o pagamento de IRPJ por Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional, nos casos aplicáveis, tornando muito mais complexo o pagamento dos impostos.
Para quem trabalha de maneira autônoma ou com pequenos empreendimentos, o MEI traz grandes vantagens, uma vez que reduz o total e a alíquota de impostos pagos e dá ao empreendedor um número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e também facilita o acesso a linhas de crédito especiais com juros e taxas reduzidas.
Depois de entender as obrigações e os impostos pagos pelo MEI, esse processo já facilitado fica ainda mais fácil. E aparentemente os brasileiro concordam. Isso, porque segundo a pesquisa Global Entrepreneurship Monitor, patrocinada pelo SEBRAE, quatro em cada dez brasileiros têm uma empresa ou estão envolvidos com uma. O que leva a taxa de empreendedorismo no país ser de 39,3% em 2015. A maior nos últimos 14 anos. O que leva o Brasil a ficar em primeiro lugar no ranking de empreendedorismo nos 100 países pesquisados.
Então lembre-se, abrir uma empresa e fazer o pagamento dos impostos é fácil, mas administrar uma empresa pode não ser tão simples. Busque sempre o auxílio de um contador, administrador ou até advogado. Assim, é possível assegurar que todos os processos realizados no seu negócio estejam no caminho certo.