O Estatuto dos Refugiados e o Tráfico Internacional de Pessoas | eGov UFSC
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[5] Resolução Normativa N° 84, 10/02/2009 (Disciplina a concessão de autorização para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro - pessoa física)
[14] Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que: I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país; II - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior; III - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.
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