Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.637 de 07.04.2020 (Suspende e prorroga, os prazos concernentes a atos e procedimentos de natureza tributária de
- Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.637 de 07.04.2020
DOM-Fortaleza: 07.04.2020
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 33.532, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas pelo Estado do Ceará para contenção do avanço do novo coronavírus, e dá outras providências, foi prorrogado pelo Decreto nº 33.536, de 05 de abril de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de março de 2020, alterado pelo Decreto nº 14.620, de 20 de março de 2020, que decreta situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus, no âmbito do Município de Fortaleza;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 14.634, de 05 de abril que prorroga as medidas de enfrentamento à disseminação do Novo Coronavírus no âmbito do Município de Fortaleza;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar a vigência de atos administrativos concessórios de direitos aos contribuintes, e ainda, o prazo para o cumprimento de obrigações acessórias específicas, de modo a resguardá-los de quaisquer procedimentos fiscais durante os prazos fixados neste Decreto.
Art. 1º Ficam suspensos por 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do Decreto nº 14.611, de 17 de março de 2020, os seguintes prazos concernentes a procedimentos e atos vinculados à Secretaria Municipal das Finanças: