REPOSICAO DE MERCADORIAS | Busca Jusbrasil
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70040920100 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPOSIÇÃO DE MERCADORIAS DE CLIENTES. DELIBERALIDADE DA EMPRESA AUTORA. DANO INOCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência proferida nos autos desta ação de indenização por dano material em face de interrupção do fornecimento de energia elétrica. Embora não se desconheça que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , bem como que a prova dos autos não é suficiente para demonstrar a excludente de culpa exclusiva de terceiro, o fato é que a empresa autora não sofreu qualquer dano com a falha no serviço prestado pela demandada. A sede da empresa autora não atingida pela interrupção do serviço prestado pela demandada, estando localizada em cidade diversa do fato. Se a demandante, por deliberalidade, entendeu que deveria efetuar a reposição das mercadorias avariadas dos clientes que possuíam comércio na cidade atingida pela interrupção do serviço de energia, independente da justificativa apresentada por eles, tal fato não pode ser imputado à parte ré, tratando-se de um acerto comercial entre a demandante e sua clientela. Na verdade, os clientes que foram atingidos pela suspensão do fornecimento de energia elétrica é que sofreram prejuízos, com a perda da qualidade dos produtos... fabricados pela parte autora, razão pela qual eles deveriam ter ingressado com pedido de ressarcimento junto à concessionária ré. Assim, diante da ausência de um dos pressupostos do dever de indenizar, qual seja, o dano, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, ainda que sob fundamento diverso. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040920100, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 26/02/2015)....
TJ-RS - Recurso Cível 71004444865 RS (TJ-RS)
Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SERVIÇO DE MERCHANDISING E VENDAS NO ATACADO. AUTORA QUE FOI CONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE REPOSIÇÃO DE MERCADORIAS E PROMOÇÃO DE VENDAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ LUCTON. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE ASTÓRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE A AUTORA E A RÉ LUCTON. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A ESTENDER A OBRIGAÇÃO À RECORRENTE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE OBRIGA APENAS AS PARTES CONTRATANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE DECLARADA. EFEITO EXTENSIVO À LITISCONSORTE. ART. 509 DO CPC . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004444865, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 17/06/2014)
TJ-PR - Apelação APL 13218278 PR 1321827-8 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao apelo. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, INC. IX, DA LEI 8.137/90). MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL IMPRÓPRIOS AO CONSUMO. CONDENAÇÃO. ADMINISTRADOR DO ESTABELECIMENTO, COM PODERES DE DELEGAR AOS FUNCIONÁRIOS A FUNÇÃO DE REPOSIÇÃO DE MERCADORIAS E DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE ORDEM SANITÁRIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO EM 2 RAZÃO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL A ATESTAR A NOCIVIDADE DA MERCADORIA.PRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE INSPEÇÃO DE ÓRGÃO OFICIAL, SEQUER DE OUTRO MUNICÍPIO, CONFORME ATESTADO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.IMPORTÂNCIA DE SE AFERIR A ORIGEM DA CARNE BOVINA E SUÍNA. PRODUTOS QUE PODEM TER SIDO OBTIDOS A PARTIR DO ABATE CLANDESTINO E SEM A DEVIDA INSPEÇÃO VETERINÁRIA OFICIAL, QUE PODEM SER VETORES DE DOENÇAS E INFECÇÕES ALIMENTARES. ADEMAIS, IMPROPRIEDADE DA MERCADORIA AFERÍVEL DE FORMA OBJETIVA, PELA CONDIÇÃO QUE SE ENCONTRAVA O PRODUTO, NO CASO DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS CARNES NÃO SERIAM DESTINADAS À VENDA. INACOLHIMENTO. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL APREENDIDAS DENTRO DA CÂMARA FRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL "SUPERMERCADO SÃO JOSÉ", DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. 3 PROPRIETÁRIA E ADMINISTRADORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POSSUIDORA DO DEVER DE CUIDADO CONSISTENTE EM FISCALIZAR OS RESPONSÁVEIS PELA REPOSIÇÃO E AVALIAÇÃO DAS MERCADORIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de carne animal, o certificado de comprovação de inspeção da vigilância sanitária, como carimbos e selos, traduz-se em garantia ao consumidor da qualidade de origem do produto. Como a vacinação do rebanho, condições de higiene no abate e o resfriamento adequado da carne nos frigoríficos, evitando-se, principalmente, a possibilidade de ocorrência na população...
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TRT-18 24/11/2014 - Pág. 1423 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
: CARVILA REPOSICAO DE MERCADORIAS EM MERCADOS LTDA - ME INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES: Ficam
TRT-1 23/03/2015 - Pág. 1258 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
DO ESTOQUE, LIMPEZA DA LOJA E REPOSIÇÃO DE ESTOQUE, LIMPEZA DA LOJA E REPOSIÇÃO DE MERCADORIAS NA VITRINE... a fazer arrumação de estoque, limpeza da loja e reposição de mercadorias na vitrine, sob pena até
TRT-18 22/01/2015 - Pág. 635 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
CARVILA REPOSICAO DE MERCADORIAS EM MERCADOS LTDA - ME . Foi atribuída à causa o valor de R$ 13... DE MERCADORIAS EM MERCADOS LTDA - ME SENTENÇA Vistos os autos. Cuidam os autos de reclamatória trabalhista... nº: ...
TRT-18 06/02/2015 - Pág. 641 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
ADVOGADO GABRIEL GOMES BARBOSA (OAB: 34570) RÉU CARVILA REPOSICAO DE MERCADORIAS EM MERCADOS LTDA - ME...) do reclamante: GABRIEL GOMES BARBOSA RECLAMADA: CARVILA REPOSICAO DE MERCADORIAS EM MERCADOS LTDA - ME Data
TRT-10 22/05/2015 - Pág. 544 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
REPOSICAO DE MERCADORIAS EM MERCADOS LTDA - ME TERMO DE CONCLUSÃO CONCLUSÃO feita pelo (a) servidor
TRT-18 25/03/2015 - Pág. 291 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
BARBOSA (OAB: 34570) RÉU CARVILA REPOSICAO DE MERCADORIAS EM MERCADOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO...: CARVILA REPOSICAO DE MERCADORIAS EM MERCADOS LTDA - ME INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RECLAMANTE: Ficam
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 923002420095010030 RJ (TRT-1)
Ementa: HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. Analisando as provas dos autos, principalmente testemunhal, evidencia-se que o reclamante trabalhava externamente na reposição de mercadorias, realizando as rotas de trabalho pré-estabelecidas pela reclamada nos diversos supermercados em que trabalhava. O tempo de permanência no supermercado era controlado não pela ré, mas pelo estabelecimento onde o repositor se encontrava.