Alerj aprova PL que obriga clínicas do Detran a aceitarem plano de saúde | Economia | O Dia
PL que obriga clínicas do Detran a aceitarem plano de saúde é aprovado na ALERJ - ALERJ / Por Rafael Wallace
PL que obriga clínicas do Detran a aceitarem plano de saúde é aprovado na ALERJALERJ / Por Rafael Wallace
Publicado 17/02/2022 18:47
Rio - Foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira, 17, o Projeto de Lei 4.813/21 que obriga clínicas médicas credenciadas ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ) a ter convênio com pelo menos três empresas de plano de saúde. Além de tornar obrigatório que as clínicas aceitem o pagamento em cartões de débito, crédito e pix.
O texto do deputado Luiz Paulo (Cidadania), será encaminhado para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo. Para Luiz Paulo, não faz sentido que a pessoa que já paga plano de saúde "tenha que desembolsar mais uma taxa para realizar exames obrigatórios. É um monopólio injustificável".
"A legislação de trânsito determina, em uma nítida reserva de mercado que deveria ser modificada no Congresso Nacional, que os exames médicos solicitados pelo órgão sejam feitos em clínicas credenciadas. Sendo assim, nada mais justo que tais clínicas passem a aceitar planos de saúde".
Além dessas medidas, o projeto também proíbe cobrança cumulativa das taxas para transferência de propriedade, baixa de gravame, inclusão de gravame, transformação de combustível e transferência de jurisdição - que são alterações no documento do veículo.
Ao solicitar dois ou mais desses serviços de forma conjunta, o condutor ficaria responsável pelo pagamento de uma taxa única.
"Qual o sentido em cobrar taxas cumulativas para modificações que serão realizadas de forma concomitante e com uma simples alteração no documento do veículo? Nenhuma. E se já não fazia sentido antes, menos sentido faz agora, sendo o documento emitido em meio digital", criticou Luiz Paulo.