Destaques – Danos morais e materiais – Ricardo Alfonsin Advogados
Destaques – Danos morais e materiais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Ambev a pagar indenização de R$ 1,7 milhão a uma distribuidora por perda e danos morais e materiais. Na ação, os sócios da distribuidora Zeroplan, na cidade de Valença, no Estado do Rio de Janeiro, alegam que o contrato com a Ambev continha cláusulas "draconianas" e que foram forçados a vender a Zeroplan "a preço vil" a uma distribuidora maior, indicada pela fabricante de bebidas. No acórdão, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) reconheceu ainda que a Ambev permitiu a invasão da área de distribuição exclusiva da Zeroplan por uma "concorrência deletéria", causando prejuízos à distribuidora de Valença. Sobre o valor de R$ 1,7 milhão serão acrescidos juros de 1% ao mês e correção monetária a partir de janeiro de 2004, data em que a distribuidora ingressou com a ação na Justiça. No STJ, o julgamento do recurso na 3ªTurma foi suspenso, em novembro de 2015, após a apresentação do voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que negou o recurso da Ambev. Na retomada do julgamento, seu voto foi seguido à unanimidade.
O Tribunal Superior do Trabalho elevou de R$ 1 mil para R$ 10 mil o valor da indenização a ser paga pela rede Bompreço Supermercados do Nordeste (rede Walmart) a um fiscal vítima de assalto na loja de Piedade, em Jaboatão dos Guararapes (PE). A alteração levou em conta que a empresa é de grande porte e não adotou normas de segurança, expondo os empregados a risco constante. Na ação, o fiscal de prevenção e perdas contou que o assalto ocorreu em março de 2012, durante a madrugada. Seis homens armados entraram na loja e fizeram um dos empregados refém e renderam outros sete, que trabalhavam aquela noite. Ele pediu R$ 100 mil de indenização, afirmando que a loja fica em local com fluxo intenso de pessoas, e acusando a empresa de negligência porque, mesmo depois de sofrer três assaltos, encerrou contrato com empresa de segurança armada. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão (PE) afastou a culpa da empresa, acolhendo a alegação de que, ainda que isso não tivesse evitado o assalto, havia um segurança não armado no local, demonstrando o cumprimento de suas obrigações no sentido de proteger os empregados e o estabelecimento. O Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco, porém, reformou a sentença e condenou a empresa ao pagamento de R$ 1 mil de indenização – valor alterado pela 3ª Turma do TST.
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que pessoa com deficiência comprovada e carente tem direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual. A decisão foi dada em recurso da União contra sentença da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. No recurso, defendeu a legalidade do Decreto nº 3.298, de 1999, que trata da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. E sustentou que, no caso, a deficiência mental, ainda que atestada pela equipe do Sistema Único de Saúde (SUS), não foi suficiente, conforme a norma, para a concessão do benefício. Ao analisar a questão, porém, o relator, desembargador Kassio Nunes Marques, levou em consideração a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. Para ele, "no caso dos autos, restaram comprovadas a hipossuficiência e a deficiência mental do autor/apelado, as quais, mesmo não o tornando incapaz, restringem e prejudicam a sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".