- conversão da multa em prisão subsidiária. Se o condenado provar que a razão do não pagamento da multa não lhe é imputável, pode a execução da prisão subsidiária ser-lhe suspensa.
Decorrendo a execução da pena de multa no processo penal e sendo este por definição uma sequência de actos juridicamente pré-ordenados, os actos processuais tendo em vista aquela execução têm de ser praticados dentro de determinados prazos.
O art.105.º, n.º1 do Código de Processo Penal estatui que, «Salvo disposição em contrário, é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer acto processual.».