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não provimento da apelação em Jurisprudência
TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00006821020084014300 (TRF-1)
PENAL. PECULATO. CP, ART. 312. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. MULTA POR ABANDONO DE PROCESSO. CPP, ART. 265. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ADVOGADO. 1. O juízo federal da 1ª Vara Federal de Palmas (TO) absolvição os réus da imputação pela prática do crime do art. 312 do Código Penal - CP, por entender que estes não eram os responsáveis pelas irregularidades apuradas, e condenou o advogado Eder Mendonça de Abreu ao pagamento de multa no valor de 10 salários mínimos pelo abandono do processo ao apresentar contrarrazões intempestivas. 2. Sentença absolutória mantida pelos seus próprios fundamentos, pois, com efeito, o processo carece de prova suficiente para a condenação. 3. Não há prova, nem mesmo testemunhal, de que os apelados obtiveram algum proveito com a conduta de adulteração das Autorizações de Internação Hospitalar - AIH's ou de que estes tinham algum conhecimento de que essa irregularidade estaria ocorrendo no interior do Hospital. 4. A prova da autoria, na esfera do processo penal, deve ser concludente e estreme de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Ausentes provas suficientes e cabais quanto a autoria, a absolvição dos réus deve prevalecer. 5. Preceitua o Código de Processo Penal que é vedado ao defensor se ausentar do processo, senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos (art. 265, CPP). 6. Não constitui a hipótese do art. 265 do Código de Processo Penal o abandono de ato processual pelo defensor do réu se este permaneceu na causa, tendo, inclusive, atuado nos atos subsequentes (STJ - RMS 51.511/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017). Tendo o patrono oferecido contrarrazões, mesmo que intempestivamente, não resta configurado o abandono do processo sancionado com multa. 7. Não provimento da apelação do MPF. Provimento da apelação de Eder Mendonça Abreu. A C Ó R D Ã O DECIDE A 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE ÉDER MENDONÇA ABREU NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Encontrado em: A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação do MPF e deu provimento à apelação de Éder Mendonça Abreu....TERCEIRA TURMA 30/09/2019 - 30/9/2019 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00006821020084014300 (TRF-1) JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO
TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00025621120104013801 (TRF-1)
PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. CP, ART. 171, § 3º. SEGURO- DESEMPREGO. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REINCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. 1. Condenação pelo juízo da 3ª vara federal de Juiz de Fora (MG) pela prática do crime do art. 171, § 3º, do CP, com penas de reclusão no regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e multa, por terem, no ano 2000, recebido fraudulentamente valores referentes a parcelas de seguro-desemprego mediante inserção de vínculos empregatícios fictícios em suas CTPS, em Juiz de Fora, induzindo a União a erro. Sentença condenatória mantida, com base em prova pericial e depoimentos. 2. Pena-base fixada proporcionalmente às circunstâncias do caso, respeitando o princípio da individualização da pena. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena (Súmula 444/STJ). 3. Não se pode considerar na dosimetria da pena, para efeito de elevar a pena-base, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, dados ou fatos que já integram a descrição do tipo, sob pena de se estar incorrendo em bis in idem. ( ACR 0000574-67.2006.4.01.4100 / RO , Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 19/02/2018) 4. Reincidência verificada quanto a um dos réus, em virtude de condenação penal transitada em julgado antes da prática de novo delito (CP, art. 63). 5. Não provimento das apelações da defesa. Parcial provimento da apelação do MPF para agravar a pena de um dos réus em razão da reincidência.
Encontrado em: A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA DEFESA E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF....TERCEIRA TURMA 13/12/2019 - 13/12/2019 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00025621120104013801 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
TJ-PE - Apelação APL 2557580 PE (TJ-PE)
PENAL. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SUBSUNÇÃO CORRETA. DOSIMETRIA IRREGULAR. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA DEFESA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO MINISTERIAL. UNANIMIDADE. 1. Diante dos elementos da prova contidos nos autos, mormente daqueles elencados na sentença condenatória ora impugnada, conclui-se que a condenação do apelante Erivalter deve ser mantida, pois é certo que este último participou do latrocínio e da ocultação do cadáver da vítima José Aleksandro da Silva Santos, devendo o fato narrado na exordial ser subsumido ao artigo 157 , § 3º , in fine, e ao artigo 211 ,"e com o art. 69 (concurso material), todos do Código Penal . 2. O Exmo. Juiz sentenciante não estabeleceu uma pena para cada tipo penal infringido pelo réu, ofendendo ao princípio da individualização das penas. Assim, refeita a dosimetria, deve a reprimenda passar a ser de 27 anos de reclusão, cumulada com 30 (trinta) dias multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, mantidos inalterados os demais termos da sentença. 3. Não provimento do apelo da defesa 4. Provimento do apelo ministerial.5. Unanimidade.
Encontrado em: NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA DEFESA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO MINISTERIAL. UNANIMIDADE. 1....Não provimento do apelo da defesa 4. Provimento do apelo ministerial. 5. Unanimidade....componentes da Primeira Câmara Extraordinária Criminal deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, pelo não provimento da apelação da defesa e pelo provimento da apelação ministerial
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00045312220054014000 (TRF-1)
PJe - ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PERÍCIA OFICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE A AVALIAÇÃO DO INCRA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO EXPROPRIADO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INCRA. 1. A Constituição Federal dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição (art. 5º, inciso XXIV). Portanto, na desapropriação, o princípio básico que deve nortear o juiz na fixação da indenização é o alcance do justo preço do bem expropriado, corolário do direito de propriedade. 2. O perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, na busca de uma avaliação imparcial, cujo laudo, via de regra, serve como parâmetro mais confiável na fixação do justo preço. O juiz não está adstrito às conclusões do laudo do perito judicial, podendo formar seu convencimento a partir de outros elementos de prova, o que decorre do direito das partes de empregar todos os meios legais ou moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos e influir na convicção do julgador. 3. Acolhida como justa indenização o valor fixado pela perícia oficial em razão da solidez dos fundamentos expostos pelo profissional de confiança do juízo. 4. Os juros moratórios se destinam a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão de mérito, sendo devidos à razão de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (CF, art. 100), sobre a diferença entre a oferta, corrigida monetariamente, e a indenização (Decreto-Lei 3.365/41, art. 15-B, acrescentado pela MP 1.901-30/1999, atual 2.183-56/2001). 5. Os juros compensatórios visam a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário, não sendo devidos quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero (Decreto-Lei 3.365/41, art. 15-A, §§1º e 2º, incluídos pela MP 2.183-56/2001). O STF deu parcial provimento à ADI 2332/DF para reconhecer a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, bem como reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% a.a. para remuneração pela imissão provisória na posse. 6. Possibilidade de se decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento (CPC, art. 356 e art. 354, parágrafo único). 7. NÃO PROVIMENTO da apelação do expropriado e PARCIAL PROVIMENTO da apelação do INCRA para excluir a incidência de juros compensatórios sobre a diferença indenizatória devida ao expropriado por se tratar de propriedade improdutiva.
Encontrado em: A Turma, à unanimidade,negou provimento à apelação do expropriado e dar parcial à apelação do INCRA....TERCEIRA TURMA 13/02/2020 - 13/2/2020 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00045312220054014000 (TRF-1) JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00086439220084013300 (TRF-1)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. INCRA. VALOR INDENIZATÓRIO. ENCONTRO DE CONTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TDA's COMPLEMENTARES. PRAZO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA EXPROPRIADA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INCRA. 1. A correção monetária é devida na execução do título judicial para que o poder de compra da indenização não seja corroído pela inflação. O valor da oferta deve ser corrigido, em razão do atraso no seu pagamento, até a data do laudo, a fim de permitir o encontro de contas e a definição das diferenças porventura devidas à parte expropriada. 2. Juros compensatórios fixados no percentual de 12% sobre a diferença entre a indenização fixada no título executivo e 80% do valor da oferta inicial do INCRA. Por se tratar de execução, não há falar em revisão dos juros anteriormente fixados, ou de sua base de cálculo, em respeito ao instituto da coisa julgada. 3. Manutenção dos cálculos homologados em sentença uma vez que estão de acordo com os critérios definidos no título executivo judicial 4. A expedição dos títulos, por envolver atos administrativos complexos, não pode ocorrer em tempo muito exíguo. Prazo de cumprimento ampliado de 30 para 90 dias, suficiente para que o INCRA comprove a sua emissão. 5. Não provimento da apelação da expropriada e parcial provimento da apelação do INCRA para fixar o prazo de 90 para o lançamentos dos TDA's complementares.
Encontrado em: A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação da expropriada e deu parcial provimento à apelação do INCRA....TERCEIRA TURMA 29/03/2019 - 29/3/2019 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00086439220084013300 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00000415220124036102 SP (TRF-3)
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DA SELIC. REFIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA DA UNIÃO. 1. Não provimento o agravo retido, prova pericial não foi especificamente pedida, tampouco justificada sua necessidade. 2. A petição inicial deve conter requisitos do artigo 282 do CPC /73, atual artigo 319 do CPC , sendo que um desses requisitos é a narração dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (inciso III). 3. Descumprido tal requisito, autora se limitou a afirmar que possui créditos a compensar, não apontando qual seria a ilegalidade cometida pelo poder público e os fundamentos jurídicos do seu direito. 4. Não é possível, em sede de apelação, estabelecer os fundamentos pelos quais pretende que o crédito suposto de IPI seja utilizado para saldar a integralidade dos débitos confessados por meio do afastamento da IN 728/07. 5. Aplicação da taxa SELIC para atualização dos débitos tributários, a partir de abril de 1995, nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.065 /95. 6. Os honorários advocatícios devem ser refixados em percentual mínimo de 10%, nos termos do artigo 20 , §§ 3º e 4º do CPC /73. 7. Não provimento do agravo retido e da apelação da autora e provimento da apelação adesiva da União.
Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação...da autora e dar provimento à apelação adesiva da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado....APELAÇÃO CÍVEL Ap 00000415220124036102 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00231596720114013800 (TRF-1)
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 337-A. CONSTITUCIONALIDADE. ABSORÇÃO DO DELITO DO ART. 297, § 4º. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. 1. Apelante condenado pelo juízo da 4ª vara federal de Belo Horizonte (MG) pela prática do crime do art. 337-A, I, c/c art. 71 do CP, com pena de 2 anos e 8 meses de reclusão em regime aberto, mais 24 dias-multa, por ter, na qualidade de sócio-administrador de empresa, omitido remunerações pagas a empregados nas GFIP, suprimindo contribuições previdenciárias, entre janeiro e dezembro de 2005, em Belo Horizonte. 2. Não há que falar em inconstitucionalidade do art. 337-A do CP, pois não se trata de prisão civil por dívida (CF, art. 5º, LXVII), mas de crime que atenta contra o patrimônio público, consistente na supressão ou redução de contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as condutas previstas nos seus incisos. Delito semelhante ao do art. 168-A, que foi declarado constitucional pelo STF. 3. Não há vício de inconstitucionalidade no delito penal em questão e, tampouco, de descumprimento da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica ( HC 91704 , JOAQUIM BARBOSA, STF e AI-AgR 800589, AYRES BRITTO, STF). 4. Esta 3ª Turma definiu que a prática dos delitos previstos no art. 297 do CP, como mero crime-meio para a consecução da sonegação de contribuição previdenciária, esgotando-se nela, sem mais potencialidade lesiva, implica em sua absorção pelo crime-fim, aplicando-se o princípio da consunção. ( ACR 0031873-74.2015.4.01.3800 , Desembargadora Federal Monica Sifuentes, e-DJF1 27/03/2018; ACR 0017245-90.2009.4.01.3800 , Desembargador Federal Mário César Ribeiro, e-DJF1 24/03/2017). 5. Pena-base mantida, pois fixada proporcionalmente às circunstâncias judiciais do caso, respeitando o princípio da individualização da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois preenchidos os requisitos do CP, art. 44. 6. Parcial provimento da apelação do réu para a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Não provimento da apelação do MPF.
Encontrado em: A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF....TERCEIRA TURMA 13/12/2019 - 13/12/2019 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00231596720114013800 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
TJ-BA - Embargos de Declaração ED 05167808620138050001 50000 (TJ-BA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. A função dos embargos declaratórios é de suprir omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC ), não constituindo a via adequada para a reanálise dos fundamentos da decisão. Declaratórios manifestamente incabíveis. De fato, todas as questões ora ventiladas nos recursos foram devidamente enfrentadas quando do julgamento do recurso de apelação, envolvem a mesma matéria dos recursos representativos da controvérsia afetados por decisão do STJ (Temas 970 e 971), cujo julgamento deve ser sobrestado até a decisão do incidente de recursos repetitivos, na forma do art. 1.037 , II do CPC . Ademais, o acórdão menciona de forma inequívoca a viabilidade de aplicação dos artigos 355 a 356 do CPC ao julgamento do recurso, sendo manifesto, portanto, que a presente oposição tem o nítido e único propósito de veicular a insatisfação do recorrente com o entendimento da Corte, respaldado na jurisprudência e na melhor doutrina, inclusive, inobstante os Embargos de Declaração não se tratem de meio idôneo para este fim. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0516780-86.2013.8.05.0001/50000, Relator (a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 27/09/2017 )
TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 00558565020128260576 SP 0055856-50.2012.8.26.0576 (TJ-SP)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (50000 e 50001). V. Acórdão negou provimento à apelação do hospital e deu provimento à apelação das autoras. Irresignação das partes. 1. EMBARGOS DO HOSPITAL. Consoante reconhecido pela Turma Julgadora no V. Acórdão, solidária a responsabilidade entre o hospital e a operadora, em decorrência lógica da aplicação do CDC ao caso. Eventuais discussões acerca da repartição da responsabilidade deverá ocorrer em sede própria, nos termos do contido quanto a matéria nos artigos 13 , § único e 88 do CDC . Não verificadas as hipóteses legais para o eventual acolhimento dos embargos opostos, nos quais veiculada a mera irresignação do nosocômio em relação ao Julgado que lhe foi desfavorável. Prequestionamento. Desnecessidade. 2. EMBARGOS DAS AUTORAS. Distribuição da sucumbência. Matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício. Efetiva omissão no julgado embargado. Com a procedência do pedido de danos morais, as autoras foram vencedoras em ambos os pedidos iniciais. Ônus deverá recair sobre as requeridas, solidariamente. Princípios da causalidade e da sucumbência. Honorários fixados em 20% do valor da condenação. EMBARGOS DO HOSPITAL REJEITADOS; EMBARGOS DAS AUTORAS ACOLHIDOS, COM EFEITO INTEGRATIVO.
TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00723311220104013800 (TRF-1)
PENAL. MEDICAMENTO. FEMPROPOREX. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS SANITÁRIOS. ART. 273, §1º-B, I. INCOLUMIDADE DA SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ACUSADO. 1. O réu foi denunciado porque, em 27/01/2006, durante operação conjunta desencadeada pelo Ministério Público Estadual e pela vigilância sanitária, constatou-se que ele, na condição de sócio e gerente da empresa Boa Forma Farmácia de Manipulação Ltda., fabricava e comercializava o produto EMAGRECEJÁ, sem autorização dos órgãos sanitários competentes. 2. Referido produto, embora vendido como medicamento fitoterápico, continha em sua fórmula a substância psicotrópica denominada femproporex, causadora de anorexia e de dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3. O produto apreendido se enquadra como medicamento (Lei 5.991/73, art. 4º) e sua comercialização é restrita para proteção da saúde pública em razão da potencialidade de dano. 4. Objeto jurídico protegido pelo crime do art. 273, §1º-B, I, do CP é a saúde pública, insuscetível de ser ameaçada diante da ausência de adulteração do produto e da existência de outros medicamentos com o mesmo princípio ativo cuja comercialização é permitida no país. Precedentes do TRF1ª Região: TRF l, ACR 200534000022639, 3a T., Juiz Federal César Jatahi Fonseca (conv.), Dec. 26.10,2009, Publ. DJ de 20.11.2009, pág. 77. ACR 0004743-76.2009.4.01.3200 / AM , Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, QUARTA TURMA, e-DJF1 de 28/03/2016). 5. Não provimento da apelação do MPF e provimento da apelação do réu para absolvê-lo da prática do crime do 273, §1º-B, I, do Código Penal, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Encontrado em: A Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF E DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU....TERCEIRA TURMA 01/06/2018 - 1/6/2018 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00723311220104013800 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES