Adicionalmente, na mensagem que enviou aos seus clientes que denunciaram contratos, "não os informou, com caráter concreto, das obrigações emergentes da denúncia", designadamente o pagamento de encargos relacionados com o período de fidelização e com a não devolução de equipamentos.
Ainda provado, refere a Anacom, ficou que a NOS “não aceitou 28 pedidos de denúncia apresentados num endereço por si divulgado ao público”, “não considerou válidas, nas datas em que as recebeu, 16 denúncias contratuais legíveis, corretamente instruídas”, e “não informou dois clientes acerca dos períodos contratuais mínimos a que os mesmos estariam vinculados”.
Notificada desta decisão do regulador, a NOS interpôs recurso de impugnação para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

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