Os arestos colacionados à fl. 230, oriundos da 6ª, 10ª e 2ª Regiões, respectivamente, são inespecíficos porque não abordam as premissas fáticas registradas pelo TRT relativas ao assédio moral. Incidência da Súmula nº 296 do TST.
Os arestos oriundos da 23ª e 4ª Regiões são inespecíficos porque abordam premissas não verificadas no acórdão recorrido, quais sejam: agressão verbal com frequente ameaça de perda do emprego e imputação de atos que a parte não cometeu. Incidência da Súmula nº 296 do TST.
"Sentença: não provada doença ocupacional, ônus do autor; 'não haveria qualquer óbice ao exercício, pela empregadora, de seu direito potestativo de resilir o contrato de trabalho (nem sequer utilizado, in casu, em que o próprio reclamante demitiu-se)'.
Recurso do autor: requer reintegração com reconhecimento de estabilidade acidentária e pagamento de todos os salários do período, alegando que, em virtude das pressões psicológicas, teve doença ocupacional; defender ser desnecessária prova pericial, pois, cronologicamente, a doença surgiu junto com o assédio moral.
O inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal (XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa) estabelece a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador onde a culpa do empregador foi fixada como pressuposto do dever de indenizar.
Ao lado da regra da regra constitucional, o Código Civil instituiu norma especial, aplicável às relações de trabalho, como se observa pelo teor do parágrafo único do art. 927:
Note-se que o parágrafo único do art. 927 do CC determina a responsabilidade objetiva para os casos previstos em lei e, também, na exploração de atividade de risco, não revogando aqueles dispositivos que condicionam o dever de indenizar à conduta culposa do agente agressor (responsabilidade subjetiva), mas apenas trazendo previsão de regra especial para a matéria. Assim, com o advento do Código Civil de 2002, passaram a vigorar duas regulamentações distintas (e de mesma hierarquia) acerca do dever de indenizar:
- A responsabilidade subjetiva: prevista na Constituição Federal (artigo 7º, XXVIII) e no Código Civil (artigos 186, 187 e 927, caput);
... a responsabilidade objetiva não suplantou, nem derrogou a teoria subjetiva, mas afirmou-se em espaço próprio de convivência funcional, para atender àquelas hipóteses em que a exigência da culpa representava demasiado ônus para as vítimas, praticamente inviabilizando a indenização do prejuízo sofrido. (Sebastião Geraldo de Oliveira. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo : LTr, 2005, p. 83)
No caso, não se trata de hipótese que dá ensejo à atribuição de responsabilidade objetiva à reclamada, motivo por que é inaplicável o disposto no parágrafo único do artigo 927 do CC.