Partidos têm até hoje para prestar contas de 2017 ao TSE - Radio Guaíba
Neste momento, 35 legendas já aderiram à exigência
30/04/2018 - 12:56 e atualizado em 30/04/2018 - 12:56
Partidos têm até hoje para prestar contas de 2017 ao TSE | Foto: TSE / Divulgação / CP
Partidos políticos têm até esta segunda-feira para apresentar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) as prestações de contas referentes ao exercício de 2017. Até a última sexta-feira, apenas sete diretórios nacionais dos 35 partidos políticos registrados na Corte haviam prestado contas.
Por meio de nota, o TSE reforçou que a obrigação dos partidos políticos de apresentar, anualmente, à Justiça Eleitoral suas prestações de contas está prevista no inciso 3º do artigo 17 da Constituição Federal e na Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). Já a data-limite para a apresentação das contas – 30 de abril do ano posterior ao do exercício financeiro finalizado – é estabelecida no artigo 28 da Resolução TSE nº 23.464/2015.
"As legendas que não cumprirem esse prazo ficam sujeitas à suspensão do recebimento dos duodécimos do Fundo Partidário, entre outras sanções", informou o tribunal. O envio das prestações de contas é feito de forma eletrônica por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico.