TRT-6 30/07/2021 - Pg. 36 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | Diários Jusbrasil
Página 36 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021
caracterização do grupo econômico em discussão (por todos, ver processo n. 0000763-08.2014.5.06.0102). Contudo, por respeito horizontal aos precedentes, curvo-me ao novo entendimento desta Primeira Turma, que passou a entender pela não formação do grupo econômico em discussão. Conforme processos (AP) -
"elementos fáticos e jurídicos capazes de configurar a sucessão trabalhista nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, e ainda da formação de grupo econômico". Apelo a que se nega provimento
Recurso tempestivo, representação regular e delimitada a matéria. Conheço, pois, do apelo interposto, bem como da contraminuta.
. 91.2013.5.06.0351, que tiveram como Redatora a Desembargadora
MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, que por questões de economia e celeridade processuais ora replico como razões de decidir:
"Data vênia mantenho o posicionamento adotado pela juíza sentenciante nos autos de nº 0001004-79.2012.5.06.0351, eis que, dos elementos dos autos, entendo não ter configurada sucessão de empregadores ou formação de grupo econômico, conforme transcrito:
'...Esta magistrada, em razão de ser usuária do serviço de transporte intermunicipal da linha Recife-Garanhuns-Recife que era operacionalizada pela JOTUDE, acompanhou de perto todas as fases que lvaram ao declínio desta empresa, a qual em razão de acentuada dificuldade financeira apresentada a partir de 2013, decorrente, inclusive, a diversas reclamações trabalhistas ajuizadas nesta Vara de Garanhuns, e que culminou na expedição de mandado de penhora na boca do caixa de quase 3 milhões de reais. Diante deste fato, a JOTUDE, através do seu diretor-presidente Fernando Antônio Tude de Melo Sobrinho a partir de 03/03/2015 coloca à disposição da EPTI - Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal as linhas operadas pela mesma, em razão de se encontrar impossibilitada de dar continuidade com as operações de transporte de passageiro, como se constata do documento de fls. 627/630.
Por conseguinte, foi publicado edital de concorrência pública nº 001/2014, para concessão dos mercados de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado de Pernambuco (fls. 452/489) na qual foi vitorioso o CONSÓRCIO PROGRESSO/LOGO com quem veio a ser formalizado o contrato de concessão pública para fins de exploração do mercado de transporte intermunicipal de passageiro (fls. 490/553) Importante ressaltar que a aquisição pela empresa AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A de linhas de ônibus anteriormente operacionalizadas pela JOTUDE através de