O acesso à educação jurídica como meio de contribuir para a formação da cidadania - Boletim Jurídico
Fernanda Godinho Franco e Wellington Gomes Miranda
O presente trabalho aborda sobre a educação como direito fundamental, propondo a inclusão do ensino jurídico na grade curricular do ensino regular. A consagração do artigo 205 da Constituição Federal está relacionada a um conjunto de políticas públicas que representem a materialização do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A metodologia baseia-se na revisão bibliográfica, contemplando uma reflexão teórica crítica sobre os temas pertinentes a essa empreitada científica, tais como educação jurídica, transformação social, direito constitucional e exercício da cidadania. A vantagem seria que o aluno já compreenderia com mais facilidade questões de ética, direitos que lhe são concedidos e a constituição federal. A dificuldade seria o posicionamento e postura desse jovem que poderia já estar corrompido negativamente pela sociedade, e que por essa razão não se interessaria pelo assunto da mesma forma que um aluno mais jovem. No estudo se observou que é necessária a inserção da educação jurídica na medida em que esta proporciona o fortalecimento de uma educação a serviço da plena cidadania. O atual contexto jurídico, social e político do país reforça, sobremaneira, a relevância social e jurídica da pesquisa em tela.
This paper deals with education as a fundamental right, proposing the inclusion of legal education in the curriculum of regular education. The consecration of article 205 of the Federal Constitution is related to a set of public policies that represent the materialization of the full development of the person, his preparation for the exercise of citizenship and his qualification for work. The methodology is based on the bibliographic review, contemplating a critical theoretical reflection on the themes pertinent to this scientific endeavor, such as legal education, social transformation, constitutional law and the exercise of citizenship. The advantage would be that the student would already have an easier understanding of ethics, rights granted to him, and the federal constitution. The difficulty would be the positioning and posture of this young man who could already be negatively corrupted by society, and for that reason would not be interested in the subject in the same way as a younger student. In the study it was observed that the insertion of legal education is necessary insofar as it provides the strengthening of an education in the service of full citizenship. The current legal, social and political context of the country greatly reinforces the social and legal relevance of on-screen research.
Uma nova constituição foi promulgada em 1934, incorporando avanços significativos no sistema educacional. Tanto o governo e a família foram considerados responsáveis ​​pelo ensino fundamental de todos os cidadãos. Na década de 1940, o sistema educacional ficou focado nos aspectos profissionais de Educação. Neste ponto, a Educação brasileira teve a seguinte estrutura: cinco anos de escola primária, quatro anos de escola secundária e três anos de ensino médio.(AZZI, 2001)
Estabelecer o momento ideal para se inserir disciplinas que dialogam com o direito não é uma tarefa fácil. A formação do pensamento humano começa na infância, porém é somente com o tempo que se estabelece o amadurecimento desse pensamento. Que o direito está a nossa volta é fato, mas é necessário estabelecer o que é pertinente e essencial para se ensinar aos jovens cidadãos.
FREIRE, A. L. A inserção de matérias jurídicas nas escolas de ensino básico. [Publicado em 16 maio de 2011]. Disponível em: . Acessado em 29 de abril de 2019.
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Fernanda Godinho Franco: Acadêmica do curso de Direito da Faculdade Católica Tocantins.
Wellington Gomes Miranda: Orientador. Professor da Faculdade Católica de Tocantins – FACTO.
Código da publicação: 5000
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FRANCO, Fernanda Godinho; MIRANDA, Wellington Gomes. O acesso à educação jurídica como meio de contribuir para a formação da cidadania. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1619. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/5000/o-acesso-educacao-juridica-como-meio-contribuir-formacao-cidadania> Acesso em: 17 nov. 2019.