ConJur - Estado responde subsidiariamente por danos de concurso cancelado
27 de junho de 2020, 16h08 Imprimir Enviar
O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição), quando os exames são cancelados por indícios de fraude. A tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual concluído nesta sexta-feira (27/6).
ReproduçãoEstado responde subsidiariamente por danos a candidatos de concurso cancelado
"Nesse prisma, em demandas judiciais de idêntico substrato fático, quando o cancelamento de provas de concurso público pela administração se dá em virtude de indícios de fraude, reconheço a emergência da responsabilidade civil estatal e o dever de restituir aos candidatos as despesas com taxa de inscrição e deslocamento para cidades diversas daquelas em que mantenham domicílio", afirmou o relator, ministro Luiz Fux.
O ente estatal, nessas hipóteses, responderá apenas de forma subsidiária, quando a entidade de direito privado se torna insolvente. "Decerto, não se deve penalizar diretamente o Poder Público por fraude em certame organizado por pessoa jurídica de direito privado, que, por cláusula contratual, estava obrigada a preservar o conteúdo dos exames aplicados", afirmou Fux.
No caso dos autos, o concurso para cargos da PRF foi cancelado devido ao vazamento de informações decorrente da conduta da instituição organizadora do certame, "que teria descumprido seu dever de manter e exigir sigilo de seus funcionários, envolvidos na elaboração e aplicação da prova". Assim, com a aplicação da tese, o ministro entendeu que a União Federal responde subsidiariamente apenas no caso de insolvência da entidade organizadora do concurso.