Napoleão Nunes Maia Filho: juiz-poeta encerra carreira no STJ com amplo legado na área social – STJ – Portal do Magistrado
​​​Nascido no município de Limoeiro do Norte (CE) – definido em seu hino como "escola e oficina de um povo trabalhador" –, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho se aposenta neste mês, após 49 anos de atividade jurídica, 13 dos quais passados no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para o presidente do tribunal, ministro Humberto Martins, "Napoleão é um ministro de conhecimento inestimável, retórica eloquente e, acima de tudo, demasiadamente humano. Seus votos afagam a frieza da lei com o calor da alma. Leis, códigos, jurisprudência ou doutrina – nada faz sentido sem sua sensibilidade".
Do mesmo pensamento compartilham seus colegas de seção, como o ministro Sérgio Kukina: "Humanista e julgador talhado, o ministro Napoleão sempre considerou que o direito deve estar a serviço daquilo que realmente acontece, e não daquilo que o legislador pensou que pudesse acontecer".
Nas palavras do ministro Benedito Gonçalves, Napoleão Nunes Maia Filho é "um juiz completo: competente, estudioso, humanístico, de conhecimento enciclopédico e de visão prospectiva – sempre refletindo sobre os efeitos sociais e econômicos da sua decisão, e tendo como núcleo a preservação da dignidade da pessoa humana".
"Ouso classificá-lo de juiz consequencialista, na visão moderna expressa no artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro", acrescenta.
Na opinião do ministro Gurgel de Faria, o companheiro de colegiado "sempre exerceu a judicatura inspirado em suas raízes nordestinas, de Limoeiro do Norte: a Justiça deve ter um olhar especial para os mais frágeis".
"O ministro Napoleão, magistrado com larga experiência, personificou o seu ofício, ao longo dos anos, com o seu elevado tirocínio técnico-jurídico, a sua eloquência e o seu espírito inquieto e questionador, aliado a um elevado senso de justiça e marcante preocupação social", destaca a ministra Assusete Magalhães.
"Napoleão é um dos mais cultos homens públicos, não somente em ciências jurídicas, mas em todos os ramos das ciências, fato que angaria à sua pena um requinte técnico que fundamenta seus atos judiciais, convertendo-os em paradigmas até mesmo quando vencidos, posto que impregnados de superlativo humanismo" – complementa o ministro Mauro Campbell Marques.
Para o ministro Og Fernandes, "feliz do tribunal que possui um magistrado com as qualidades do ministro Napoleão Maia: vasta cultura, rapidez de raciocínio, fortíssima capacidade de argumentação".
"Entre as qualidades pessoais do ministro Napoleão Maia, destaco o vasto conhecimento jurídico e a extraordinária capacidade de expressão oral e escrita de suas ideias. Além disso, no trabalho jurisdicional em colegiado, impressionam a sua leveza de ser, a invejável habilidade de sair de debates exaltados – mesmo quando sua tese não prevaleça – como se acabara de participar de sessão de meditação", lembra o ministro Herman Benjamin.
Ao se manifestarem sobre o chefe, os servidores do gabinete de Napoleão Nunes Maia Filho afirmaram que ele "manteve firme seu compromisso com a Justiça e com a humanidade dos indivíduos em cada ação judicial que analisou em todos esses anos".
Ao tomar posse na ACL, recordou o amor por sua terra natal, classificando-a como as "bandas claras do vale baixo do Rio Jaguaribe, onde Deus plantou as suas percepções poéticas".
Também homenageou a antecessora Rachel de Queiroz: "Uma mulher de todo incomum, uma sertaneja em quem se acumularam todas as virtudes dessa raça indômita, abriu-me a oportunidade de ingressar nesta academia, na vaga que deixou quando se encantou e passou a não ser mais vista pelos nossos olhos mortais".
"Como juiz, eu sou um romântico. E, como poeta, também trago comigo essa alta dosagem de idealismo e de romantismo que me acompanha nos julgamentos", afirmou, ao falar sobre seu livro O Antigo Peregrino.
Para o poeta Lúcio Alcântara – que conhece Napoleão desde 1978 –, o itinerário de vida do magistrado se construiu "numa escalada de êxitos funcionais alicerçados em sólida formação jurídica e reconhecida cultura humanística, que transparecem em suas decisões e obras publicadas".
"A rotina de julgamentos, a frieza dos autos, distantes dos fatos, não sufocaram o senso estético e a beleza da inspiração que palpitam em sua alma, vazados em sua alentada produção poética", ressalta Lúcio Alcântara.
"Em uma palavra, trabalhar com o ministro Napoleão é desafiante. O ministro diuturnamente nos desafia, não só a estudar mais, mas a nos tornarmos pessoas melhores, mais humanas, mais justas, mais benevolentes, mais compreensivas" – diz Maria Fernanda Pinheiro Wirth, assessora do ministro e coautora do livro Primazia dos Direitos Humanos na Jurisdição Previdenciária.
Segundo Mariana Costa de Oliveira, chefe de gabinete e parceira de Napoleão em duas obras (Direito ao Processo Judicial Igualitário e Direito Sancionador – Quatro temas das garantias do acusado na ação de improbidade administrativa), o ministro, "com sua fé inabalável no indivíduo, prefere vislumbrar os caminhos pelos quais este pode reconstruir sua trajetória humana. No sistema axiológico napoleônico, a virtude máxima da Justiça está muito mais próxima da misericórdia do que da retribuição".​
A tese foi cadastrada como Tema 732 na base de dados do STJ e tem o seguinte teor: "O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do artigo 33, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), frente à legislação previdenciária".
Ele lembrou a obrigação imposta ao legislador ordinário de "garantir ao menor os direitos previdenciários e trabalhistas, bem como o estímulo do poder público ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado".
"Diante da Lei Geral da Previdência Social, que apenas se tornou silente ao tratar do menor sob guarda, e diante de norma específica que lhe estende a pensão por morte (Lei 8.069/1990 – ECA, artigo 33, parágrafo 3º), cumpre reconhecer a eficácia protetiva desta última lei, inclusive por estar em perfeita consonância com os preceitos constitucionais e a sua interpretação inclusiva", afirmou.
"Não se pode ignorar que, por trás das folhas destes autos, há uma vida humana que clama pela tutela de seu direito a uma existência digna – direito este, ressalte-se, que não lhe é conferido de graça, mas foi pago por seu avô ao longo de toda uma carreira laboral, tributada pela administração estadual", declarou o relator.
Ele comentou ainda que "o artigo 16 da Lei 8.213/1991 não pode ser lido isoladamente, como se o dispositivo fosse uma ilha dentro do ordenamento jurídico. Ao contrário, é necessário interpretá-lo de maneira sistemática, cotejando-o com os artigos 33 do ECA e 227 da CF/1998, até mesmo como forma de tutelar as mais diversas espécies de unidades familiares".
Além disso, segundo o magistrado, a força normativa do princípio da existência digna deve prevalecer sobre as diretrizes procedimentais: "Somente se poderia aceitar que as decisões judiciais ficassem totalmente cerceadas pelas dicções das leis escritas, se fosse admitida a sugestão de que os sistemas jurídicos são compostos apenas de regras, deles não fazendo parte os princípios. A função do Judiciário consiste, precisamente, em fazer com que as regras se ajustem aos princípios, e não o contrário".
Porém – destacou –, "diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física", o dispositivo deveria ser interpretado "de modo a amparar irrestritamente o cidadão social e economicamente vulnerável".
A tese firmada pela Terceira Seção foi a seguinte: "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo (Tema 185)".
"Não se pode admitir a vinculação do magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar", disse o ministro.
O ministro lembrou que o auxílio-reclusão é benefício destinado exclusivamente aos dependentes do segurado recluso de baixa renda: "Este benefício é mal compreendido pela sociedade. Não se trata de assistência social ao preso. O benefício destina-se aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão. É equiparável à pensão por morte, visando prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade".
"Reconheço a possibilidade de concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda", declarou.
Em seu voto, o relator destacou que, embora a Lei 8.213/1991, em seu artigo 11, inciso VII, "c", e parágrafo 6º, expressamente estabeleça em 16 anos a idade mínima para a caracterização do segurado especial, a solução do caso não se encontra no texto legal.
"Tal conduta desampararia não só a adolescente, mas também o nascituro, que seria privado não apenas da proteção social, como do convívio familiar, já que a mãe teria de voltar às lavouras após seu nascimento", avaliou o magistrado.
No julgamento do REsp 1.474.451, Napoleão afirmou que "agride o sentimento de justiça estabelecer a presunção de má-fé do segurado ao pleitear a concessão de um benefício previdenciário".
"Se a prova pericial produzida em juízo não foi capaz de determinar se a incapacidade da trabalhadora é ou não preexistente à sua filiação, não é possível que se presuma a má-fé do segurado no momento de sua inscrição", declarou.
"Praticamente nenhuma família brasileira possui em seu orçamento a disponibilidade de R$ 12 milhões para pronto pagamento, e, além disso, há a necessidade de urgente administração do medicamento (até os dois anos de idade da criança com AME). Ninguém duvida que é sobre o Estado que recairá a obrigação constitucional de prestar o tão almejado fármaco", destacou Napoleão.
"O que se observa desde logo é que o custo do medicamento submete as famílias dos bebês acometidos de AME à mais humilhante peregrinação por doações ou outra maneira lícita de captação de tão vultosa quantia", afirmou o ministro.
Fonte Oficial: http://feedproxy.google.com/~r/STJNoticias/~3/b_6BaGLRcQ0/13122020-Napoleao-Nunes-Maia-Filho-juiz-poeta-encerra-carreira-no-STJ-com-amplo-legado-na-area-social.aspx.
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