Negócios: Descubra se a Sociedade Simples é o melhor formato para sua empresa | Rede Jornal Contábil - As melhores notícias para você
Na hora de começarem seus negócios, os empreendedores no Brasil encontram diversos formatos de empresas. Neste cenário, existem também muitos tipos de sociedades e aí pode surgir a dúvida de qual faz mais sentido para você e para o seu negócio. Neste post falamos sobre um destes formatos: a Sociedade Simples.
As Sociedade Simples não são Sociedades Empresárias. Elas exercem atividades de forma habitual e com intuito lucrativo, mas não há organização dos fatores de produção de bens materiais e imateriais, com a finalidade de gerar riqueza.
Basicamente, a diferença é que as Sociedades Simples não são registradas na Junta Comercial, não podem falir, pois sujeitam-se à insolvência civil. Elas não podem pedir recuperação judicial etc.
A Sociedade Simples é exercida de forma obrigatória e, exclusivamente, por profissionais que desenvolvem atividades intelectuais, ou seja, que necessitam de especialidades técnicas para desenvolverem a atividade.
Quem deseja exercer uma atividade empresária não precisa de faculdade, não precisa de uma qualificação técnica. Quem deseja exercer uma sociedade simples precisa de atributos técnicos.
Quando falamos a respeito das "sociedades simples" podemos estar nos referindo ao tipo empresarial (com seu formato jurídico próprio) ou a atividade exercida. Desse modo, existem as puras e as impuras.
Essas sociedades (que exercem atividades de natureza intelectual) podem optar por um regime jurídico diferente do das sociedades simples. Portanto, as sociedade simples podem optar por serem regidas pelas normas das sociedades limitadas (o que normalmente ocorre). O caput do artigo 983 do CC dispõe sobre o assunto:
"A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias."
Portanto, a Sociedade Simples pode escolher um tipo societário empresarial, mesmo que a atividade seja de natureza intelectual. O fato de a sociedade simples optar por um tipo empresarial não a converte em sociedade empresária.
Não são os sócios que definem se a sociedade será simples ou empresária, a definição decorre do próprio objeto social, isto é, da atividade exercida. O que os sócios podem escolher é o regramento que será aplicado.
O tipo societário "Sociedades Simples" é pouco utilizado, pois as regras das Sociedades Limitadas são mais vantajosas. Entretanto, as regras das sociedades simples são muito utilizadas de forma subsidiária, pois quando o regramento de alguns tipos societários é omisso, o regramento das sociedades simples pode ser aplicado. (TOMAZZETE, 2020, p.332) corrobora essa afirmação:
"Na prática, dificilmente se fará opção pelo tipo simples pura. Normalmente será utilizada a forma de uma sociedade limitada, dada sua simplicidade de constituição e funcionamento, aliada à limitação da responsabilidade dos sócios. Assim sendo, a disciplina das sociedades simples (arts. 997 a 1.038) não possuiria maior importância, não fosse a opção do legislador pátrio em utilizar as regras das sociedades simples como regras gerais aplicáveis a todas as sociedades regidas pelo Código Civil."
As Sociedades Simples Limitadas possuem proteção dos bens pessoais dos sócios, ou seja, caso "quebre", os sócios não são responsáveis pelas dívidas dela. Os bens dos empreendedores não podem ser penhorados para pagar dívidas do negócio.
Observações: Determinados ramos de atividade exigem profissionais habilitado. Portanto, informe-se em que Conselho Regional sua atividade se enquadra; algumas atividades exigem licença de vigilância sanitária.
A constituição das sociedades simples se dá através de contrato social, que deve conter os requisitos do art.997 do CC. A personalidade jurídica da sociedade é adquirida através do registro, que deve ser feito nos 30 dias subsequentes(depois) à sua constituição.
É possível a constituição de sucursal, filial ou agência, mas a inscrição deve ser efetuada no local da circunscrição correspondente, com a prova da inscrição originária. Além disso, a constituição de alguma sucursal, filial ou agência deve ser averbada no Registro Civil da sede.
A sociedade simples (atividade) possui a faculdade de optar por regras diferentes das estabelecidas pelo seu tipo societário. Entretanto, o seu registro sempre deve ser feito no cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Por Duane Alencar, advogada e pós-graduanda em Direito Constitucional e em Direito Civil e Empresarial.
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