Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.
(Vide Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, de 10 de outubro de 2019) (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Cofis nº 67, de 12 de novembro de 2020)
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, declara:
Art. 1º Fica aprovada a versão 1.4 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf, que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de outubro de 2018.
Parágrafo único. O leiaute aprovado está disponível na Internet, no endereço eletrônico http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/2133.
Art. 2º A escrituração de que trata o art. 1º é composta pelos eventos decorrentes das obrigações tributárias, cujos arquivos deverão ser transmitidos por meio eletrônico pelos contribuintes obrigados a adotar a EFD REINF, nos prazos estipulados em ato específico.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 64, de 06 de setembro de 2018. swap_horiz
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 64, de 06/09/18 - DISPÕE SOBRE O LEIAUTE DA EFD-REINF – ESCRITU - Revogação)
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO VILELA CAMPOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores