Indústria Consegue Excluir PIS E COFINS Do Cálculo Da CPRB - ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
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Na sentença (processo nº 5073 841-04.2018.4.04.7100), a juíza cita dois julgados do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região favoráveis ao contribuinte, que levaram em consideração entendimento do STF (RE 240.785) anterior à repercussão geral. Ambos da 2ª Turma e relatados pelo desembargador Rômulo Pizzolatti.
As decisões, de dezembro de 2016 e maio de 2017, são favoráveis à retirada não só do PIS e da Cofins, mas também do ICMS e do ISS do cálculo da contribuição previdenciária, instituída pela Lei nº 12.546, de 2011, em substituição à sobre a folha de salários.
É mais uma das chamadas "teses filhotes" do julgamento da repercussão geral em 2017 (RE 574.706) – ainda estão pendentes embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional. "Essas decisões mudam toda a estrutura tributária do país", afirma Martins.
Acesso em https://www.valor.com.br/legislacao/6279637/industria-consegue-excluir-pis-e-cofins-do-calculo-da-cprb