PROJETO DE LEI: PESSOAS CARENTES COM DEFICIÊNCIA PODERÃO UTILIZAR PASSE LIVRE EM AVIÕES - Casadaptada
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PROJETO DE LEI: PESSOAS CARENTES COM DEFICIÊNCIA PODERÃO UTILIZAR PASSE LIVRE EM AVIÕES
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o PL 1.252/2019 , da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que garante a concessão de passe livre também no transporte aéreo.
Atualmente, a pessoa com deficiência e acompanhante considerados carentes fazem jus à gratuidade no transporte coletivo interestadual, por força da Lei 8.899, de 1994 (Lei do Passe Livre), mas, conforme aponta a senadora, sua regulamentação é feita através do Decreto 3.691, de 2000 , e por portarias.
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135512
Lei 8.899
pessoas com deficiência de baixa renda
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