Aula 91. Contestação (Parte IV): Art Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: II - incompetência absoluta e relativa. - PDF
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Vinícius Gabeira Imperial
1 Turma e Ano: Direito Processual Civil - NCPC (2016) Matéria / Aula: Contestação. Defesas processuais Artigo 337, II a VII / 91 Professor: Edward Carlyle Monitora: Laryssa Marques Aula 91 Contestação (Parte IV): Defesas processuais art. 337, CPC/15 (continuação): Art Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: II - incompetência absoluta e relativa. Como vimos, a incompetência absoluta, sendo uma questão de ordem pública, pode ser objeto de análise ex officio pelo juízo e pode ser alegada pela parte a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Inclusive, se o réu não alegar a incompetência absoluta em preliminar de contestação, a matéria não preclui. E, ainda após o trânsito em julgado da decisão, o vício pode ser alegado em sede de ação rescisória, com base no art. 966, II. Já a incompetência relativa não é matéria de ordem pública, de modo que não pode ser examinada de ofício (art. 337, 5 o, CPC). Não sendo alegada como preliminar de contestação, está preclusa a oportunidade de fazê-lo. O juízo que era relativamente incompetente passa a ser absolutamente competente para o exame da causa. Passemos, agora, à análise do art. 340 do CPC, assim redigido: Art Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico. O juiz, ao receber a petição inicial, determina a citação do réu e marca uma data para a realização da audiência de conciliação ou mediação, que é obrigatória (só não será realizada se ambas as partes demonstrarem desinteresse. O autor deve manifestar desinteresse na inicial. Mesmo assim, o juiz deve marcar uma data e aguardar a manifestação do réu).
2 Realizada a citação do réu e tendo este domicílio diverso daquele no qual está tramitando a ação, ele poderá apresentar contestação no foro de seu domicílio. O grande problema é compatibilizar a apresentação da contestação em local diverso do qual tramita a ação com a audiência que já foi marcada, o que pode acabar por prejudicar o réu (em razão de dificuldade de acesso ao foro no qual está marcado a realização da audiência). Para solucionar este problema, o juiz da causa deve adiar a audiência de conciliação ou mediação, para que possa examinar a preliminar de incompetência relativa antes da realização desta audiência. O 1 o do art. 340 esclarece como essa contestação será apresentada: 1 o A contestação será submetida a livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa. O 2 o, por sua vez, prevê que: 2 o Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória será considerado prevento. E, os 3 o e 4 o dispõem que: 3 o Alegada a incompetência nos termos do caput, será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada. 4 o Definida a competência, o juízo competente designará nova data para a audiência de conciliação ou de mediação. Inciso III (Art. 337) - incorreção do valor da causa: CPC, Art A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.
3 À luz do CPC/73, a impugnação ao valor da causa deveria ser apresentada fora da contestação, através de um incidente processual autônomo. Agora, a incorreção do valor da causa é preliminar, apresentada dentro da contestação. CPC, Art O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Se o réu não impugnar o valor da causa em preliminar de contestação, a matéria restará preclusa. O art. 292 traz critérios objetivos para atribuição do valor da causa: CPC, Art O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Se a alegação de incorreção do valor da causa não for acolhida/indeferida, será cabível apelação, na forma do art , 1 o do CPC: Art Da sentença cabe apelação.
4 1 o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Não cabe agravo de instrumento, porque esta hipótese não consta do rol taxativo do art do CPC. Inciso IV (Art. 337) inépcia da petição inicial: A inépcia da petição inicial deve ser alegada em preliminar de contestação e tem previsão no art. 330, I e 1 o do CPC: Art A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; 1 o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Esse tema já foi analisado anteriormente. 1 Art Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
5 Inciso V (art. 337) perempção: Tem previsão no art. 486, 3 o do CPC: Se o autor der causa, por 3 (três) vezes [seguidas ou alternadas], a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. Art O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Incisos VI e VII (Art. 337) litispendência; coisa julgada: A partir do art. 337, nos 1 o ao 4 o extrai-se a Teoria da Tríplice identidade ou Teoria dos 3 elementos ou Teoria da Tríade ou Teoria da Tria Eadem, pela qual são elementos que identificam a demanda: partes, pedido e causa de pedir. 1 o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 2 o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3 o Há litispendência quando se repete ação que está em curso -> Nenhuma das ações transitou em julgado. 4 o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. A coisa julgada a que se refere o atual art. 337, VII é formal ou material? É material, e irá proporcionar a extinção do processo sem resolução do mérito, que, ao final, produzirá coisa julgada formal.
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