Novo Código de Processo Civil torna mais rápida decisão sobre ações que têm a mesma finalidade; texto vai agora para plenário da Câmara. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 18/07/2013
ANAPE acompanha votação do relatório do novo CPC
A diretoria da ANAPE acompanhou ao longo das duas últimas semanas o processo de votação do relatório apresentado pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), para o novo Código de Processo Civil (CPC), PL 6025/2005. Nesta terça-feira (16/07), a comissão aprovou o texto base do substitutivo do relator, e, em seguida, deu início ao processo de votação aos 10 Destaques de Votação em Separado (DVS) apresentados, e mantidos, pelas bancadas partidárias com intuito de discutir de forma individualizada os pontos conflitantes do relatório. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 17/07/2013
A comissão especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) aprovou nesta quarta-feira a proposta, com a conclusão da votação dos destaques. O texto principal havia sido aprovado na terça-feira (16). O projeto do CPC determina as regras de tramitação de todas as ações não penais, o que inclui Direito de Família, Direito de Trabalho, Direito do Consumidor e ações de indenização, entre outros. A expectativa do presidente da comissão, deputado Fabio Trad (PMDB-ES), é de que o projeto seja votado em Plenário ainda em agosto. Após a aprovação, os integrantes do colegiado foram ao gabinete do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, pedir que a proposta seja incluída na pauta no próximo mês. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 17/07/2013
Geraldo Alckmin (PSDB) decidiu implantar um sistema de RDC (Regime Diferenciado de Contratação) para acelerar as obras do governo paulista. O tucano cobrou de secretários e dirigentes de empresas públicas a aplicação do modelo, que flexibiliza prazos e reduz exigências nos processos de licitação. O governo formou um grupo de trabalho para redigir decretos, editais e contratos que permitam a aplicação do modelo no Estado, a exemplo do que faz o governo federal com obras do PAC e da Copa do Mundo. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, de 18/07/2013
ADI questiona criação de novos Tribunais Regionais Federais
A criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) pela Emenda Constitucional (EC) 73/2013 está sendo questionada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5017, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, distribuída para o ministro Luiz Fux, é de autoria da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf). Segundo a entidade, a categoria representada pela associação, que atuaria em quase 50% dos processos em tramitação na Justiça Federal, terá suas condições de trabalho afetadas negativamente pelas alterações no funcionamento da Justiça Federal. A Anpaf alega ainda que a emenda prevê um prazo muito exíguo, de seis meses, para a devida estruturação da defesa das fundações e autarquias federais. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 17/07/2013
D.O. destaca Resolução Conjunta PGE/Sefaz para parcelamento de ICMS
A edição do Diário Oficial desta quarta feira, 17.07, destaca a medida criada pela PGE em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) estabelecendo novas regras para o uso de crédito acumulado no pagamento ou parcelamento de dívidas de contribuintes em débito de ICMS. A Resolução Conjunta SF/PGE/3/2013 tem a finalidade de regulamentar os procedimentos administrativos para o pagamento de débitos inscritos ou não na dívida ativa do Estado. A criação de tal medida é de interesse da PGE já que reduz o trâmite de processos circulando na esfera judicial. Clique aqui