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Segundo o governo, lei pode consolidar ocupações e vai de encontro ao direito à propriedade
Presidente Jair Bolsonaro se opõe a medida para mitigar efeitos da crise econômica causada pela pandemiaSérgio Lima/Poder360 - 5.jun.2021
05.ago.2021 (quinta-feira) - 8h37
O presidente Jair Bolsonaro vetou, nessa 4ª feira (4.ago.2021), um projeto de lei (PL 827 de 2020) que suspendia até o dia 31 de dezembro de 2021 o cumprimento de ordens de despejo e remoções forçadas de imóveis urbanos de inquilinos que ficaram sem pagar o aluguel. O objetivo da medida era mitigar os efeitos da crise econômica causada pela pandemia de covid-19.
O veto foi informado em um comunicado da Secretaria-Geral da Presidência obtido pela Folha de S.Paulo.
Segundo o jornal, o presidente alegou que o projeto beneficiaria "ocupantes irregulares de imóveis públicos" que, "com caráter de má fé", "já se arrastam em discussões judiciais por anos".
De acordo com Bolsonaro, a lei poderia "consolidar ocupações existentes, assim como ensejar danos patrimoniais insuscetíveis de reparação, como engorda de praias, construções de muros contenção, edificações, calçadões ou espigões nas áreas de bens de uso comum do povo, ou danos ambientais graves poderiam ser cometidos no período de vigência desta lei".
PL 827 de 2020
O projeto de lei rejeitado por Bolsonaro suspendia até o dia 31 de dezembro de 2021 o cumprimento de medidas para desocupações ou remoções forçadas de imóveis urbanos privados ou públicos.
A proposta também proibia a concessão de liminar para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo. Para ser beneficiado pela medida, o inquilino teria de comprovar a piora da sua situação financeira, que o impediu de pagar o aluguel, por conta das restrições impostas para o enfrentamento à pandemia de covid-19.
A proibição seria aplicada só a contratos cujo valor mensal do aluguel fosse de até R$ 600 para imóveis residenciais e de até R$ 1.200 para imóveis não residenciais.
O texto também suspendia até o fim do ano os efeitos de qualquer ato ou decisão emitidos desde a entrada em vigor do estado de calamidade pública, em 20 de março de 2020, e até um ano depois do término.
A suspensão de despejos em imóveis rurais estava incluída em texto anterior. No entanto, os congressistas optaram por retirar essa parte sob o argumento de que isso poderia estimular invasões de terras.