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GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA I Seminário de Modernização Fazendária do Estado do Pará Belém, 16 de outubro de 2007
2 SPED - SISTEMA PUBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL
? ? ? Instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. Um avanço na informatização da relação fisco-contribuinte. Modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores
3 Iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais:
4 Construção Coletiva Mantém parceria com 16 instituições, entre órgãos públicos, conselho de classe, associações e entidades civis, na construção conjunta do projeto. Firma Protocolos de Cooperação com 24 empresas do setor privado, participantes do projeto-piloto, objetivando o desenvolvimento e o disciplinamento dos trabalhos conjuntos. Faz com que a efetiva participação dos contribuintes na definição dos meios de atendimento às obrigações tributárias acessórias exigidas pela legislação tributária contribua para aprimorar esses mecanismos e confira a esses instrumentos maior grau de legitimidade social. Estabelece um novo tipo de relacionamento, baseado na transparência mútua, com reflexos positivos para toda a sociedade.
5 Instituições: Secretaria da Receita Federal Secretaria da Receita Previdenciária Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal Associação Brasileira das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais - ABRASF Banco Central do Brasil - BACEN Comissão de Valores Mobiliários - CVM Conselho Federal de Contabilidade - CFC Departamento Nacional de Registro de Comércio - DNRC Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
6 Empresas: Ambev Redecard S.A. Robert Bosch Sadia S/A
Banco do Brasil S.A. Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro Caixa Econômica Federal Cervejarias Kaiser Brasil S.A., Siemens Vdo Automotive Ltda Cia. Ultragaz S.A. Souza Cruz S.A. Disal - Administradora de Consórcios Ltda Telefônica - Telecomunicações de São Paulo S.A. Eurofarma Laboratórios Ltda Toyota do Brasil Ltda FIAT Automóveis S.A. Usiminas – Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. Ford Motor Company Brasil Ltda General Motors do Brasil Ltda VarigLog - Varig Logística S/A Gerdau Aços Longos S.A. Volkswagen do Brasil Ltda Petróleo Brasileiro S.A. Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda Pirelli Pneus S/A
7 Outras Entidades: : ABBC - Associação Brasileira de Bancos
Abrasca - Associação Brasileira das Companhias Abertas Andima - Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro ANFAVEA – Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos automotores ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres CFC - Conselho Federal de Contabilidade Febraban - Federação Brasileira de Bancos Fenacon - Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas Fenainfo – Federação Nacional das Empresas de Serviços Técnicos de Informática e Similares Junta Comercial do Estado de MG
8 Objetivos: Promover atuação integrada dos fiscos:
Com o compartilhamento da informação, será mais facilitado o acesso das informações entre os diversos órgãos envolvidos no projeto, que com a implantação do SPED, serão os donos da informação, respeitados as restrições constitucionais e legais; Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes: O SPED proporcionará a entrega única de várias obrigações acessórias de vários órgãos diferentes; Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários: Com a recepção dos lançamentos contábeis da empresa e com o acesso facilitado de informações, será natural a construção, por parte de cada órgão parceiro do projeto, de aplicações que façam cruzamentos entre as declarações e informações entregues pelos contribuintes e sua contabilidade.
9 Premissas: Propiciar melhor ambiente de negócios para as empresas no País; Eliminar a concorrência desleal com o aumento da competitividade entre as empresas; O documento oficial é o documento eletrônico com validade jurídica para todos os fins; Será utilizada a Certificação Digital padrão ICP Brasil; Compartilhamento de informações; Criação na legislação comercial e fiscal da figura jurídica da Escrituração Digital e da Nota Fiscal Eletrônica; O documento eletrônico da Escrituração será assinado digitalmente pelo contribuinte e pelo contador; Manutenção da responsabilidade legal pela guarda dos arquivos eletrônicos da Escrituração Digital pelo contribuinte; Redução de custos para o contribuinte; Mínima interferência no ambiente do contribuinte; Disponibilizar aplicativos para emissão e transmissão da Escrituração Digital e da NF-e para uso opcional pelo contribuinte.
10 Benefícios Redução de custos com a dispensa de emissão e para o armazenamento de documentos em papel; Redução de custos com a racionalização e simplificação das obrigações acessórias; Possibilidade de troca de informações entre os próprios contribuintes a partir de um leiaute padrão; Uniformização das informações que o contribuinte presta às diversas unidades federadas; Redução do envolvimento involuntário em práticas fraudulentas; Redução do tempo despendido com a presença de auditores fiscais nas instalações do contribuinte; Simplificação e agilização dos procedimentos sujeitos ao controle da administração tributária (comércio exterior, regimes especiais e trânsito entre unidades da federação); Fortalecimento do controle e da fiscalização por meio de intercâmbio de informações entre as administrações tributárias;
11 Benefícios Rapidez no acesso às informações; Eliminação do papel;
Aumento da produtividade do auditor através da eliminação dos passos para coleta dos arquivos; Redução de custos administrativos; Melhoria da qualidade da informação; Possibilidade de cruzamento entre os dados contábeis e os fiscais; Disponibilidade de cópias autênticas e válidas da escrituração para usos distintos e concomitantes; Redução do "Custo Brasil"; Aperfeiçoamento do combate à sonegação; Preservação do meio ambiente pela redução do consumo de papel.
12 Legislação: Emenda Constitucional no 42/2003
Protocolo de Cooperação ENAT 02/2005 – II ENAT Protocolo de Cooperação ENAT 03/2005 – II ENAT Protocolo de Cooperação ENAT nº 01/ III ENAT Protocolo de Cooperação ENAT nº 02/ III ENAT Protocolo de Cooperação ENAT nº 03/ III ENAT Protocolo de Cooperação ENAT nº 04/ III ENAT
13 Legislação: Resolução nº 3.430/2006 do Conselho Monetário Nacional
Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que institui o SPED Convênio ICMS nº 79, de 6 de junho de Altera os Convênios ICMS nº 57/95 e 54/05, que dispõem sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. Convênio ICMS nº 143/2006, que institui a Escrituração Fiscal Digital (EFD) Convênio ICMS nº 131/2006, que alterou os prazos do Convênio ICMS nº 54/2005, de forma a ficar compatível com o Convênio ICMS nº 143/06 Ato Cotepe/ICMS nº 11, de 28 de junho de Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD e revoga o Ato Cotepe /ICMS nº 82/06 de 19 de dezembro de 2006. Ato Cotepe/ICMS nº 9, de 28 de junho de Altera o Art. 2º. do Ato Cotepe/ICMS nº 35/05, de 5 de julho de 2005. Ato Cotepe ICMS nº 82/2006, que dispõe sobre as especificações técnica para geração de arquivos da EFD
14 SPED NF-e Contábil Fiscal
15 Abrangência: Escrituração Contábil Digital (ECD)
Escrituração Fiscal Digital (EFD) Escrituração Financeira Central de Balanços Livro de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) Livro Eletrônico das Contribuições Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) Integração de Sistemas
16 Balancetes Diários e Balanços Diário com Escrituração Resumida
Diário e Razão Balancetes Diários e Balanços Diário com Escrituração Resumida Diário Auxiliar Razão Auxiliar Contábil
17 SPED - Repositório Nacional
Empresário ou Sociedade Empresária SPED - Repositório Nacional . Validar . Receber . Fornecer Recibo . Fornecer Situação Leiaute . Escrituração . Banco Dados BD Gerar Arquivo Administrador Contabilista Internet Contábil . Enviar Requerimento/ Protocolo/Dados do livro . Receber Autenticação/Exigência BD Programa Java Reque- rimento . Validar . Assinar . Requerer . Visualizar . Transmitir . Consultar . Obter autenticação Internet Intranet Internet Extranet Junta Comercial Entidades . Gerar GR . Verificar Pagamento . Analisar Livro e Requerimento . Autenticar Livro . Fornecer Situação . Atualizar dados no SPED CVM BACEN SEFAZ Consulta Web - situação SUSEP RFB OUTROS
18 Contábil Situação Atual
Programa validador, recepção de arquivos e integração com as JC, em homologação. Download e Contingência Junta Comércial em desenvolvimento. Formas de acesso aos dados contábeis: download completo dos livros e consulta de dados agregados Contábil
19 Contábil Próximas Etapas
Estabelecer IN que aprove o manual de especificações técnicas do leiaute para geração e arquivos da Escrituração Contábil Digital (ECD) Estabelecer IN que disponha sobre a obrigatoriedade da emissão de livros e documentos contábeis da ECD Estabelecer norma que defina a política de acesso às informações contábeis Divulgar as Regras de Validação e as Tabelas de Códigos Contábil
20 Fiscal Registro de Entradas Registro de Saídas
Registro de Apuração ICMS Registro de Apuração do IPI Registro de Inventário Fiscal
21 Fiscal Situação Atual Convênio ICMS nº 131/2006 - 15/12/06
Altera os prazos do Convênio ICMS nº 54/2005, de forma a ficar compatível com o Convênio ICMS nº 143/2006 Convênio ICMS nº 143/ /12/06 Institui a Escrituração Fiscal Digital (EFD) Ato Cotepe ICMS nº 82/ /12/06 Dispõe sobre as especificações técnicas para geração e arquivos da EFD (revogado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 11 de 28 de junho de 2007) Fiscal
22 Situação Atual Homologação do Programa Validador e Assinador (PVA) e recepção de arquivos – dezembro de 2007. Confecção do manual do usuário detalhado – outubro de 2007. Fase-piloto com os contribuintes participantes. Fiscal
23 Fiscal Contribuinte RFB SEFAZ RIS SPED Periodicidade: MENSAL Internet
Procuração Eletrônica Pará Leiaute Banco de Dados Arquivo Texto RIS SPED Minas Gerais Fiscal Recepção Validação Representante Legal Programa Java Rio de Janeiro . Arquivo Original . Banco de Dados . Download . Importar . Digitar . Validar . Assinar . Visualizar . Transmitir São Paulo Internet Periodicidade: MENSAL
24 EFD SPED O arquivo da EFD será recepcionado pelo SPED e replicado automaticamente para a SEFA. Não haverá necessidade das 27 UF construírem procedimentos específicos de recepção e armazenamento de arquivos. Distribuição de dados interestaduais. Sistema de controle de Procurações Eletrônicas Fiscal
25 Em discussão Transmissão de arquivos da EFD: SPED, simultaneidade e SEFA. PC 167/07 – Substitutiva MT – altera convênio ICMS 143/06: inversão de fluxo de entrega Discussão sobre alteração do início de entrega da EFD: GT 48, SP, RFB