Considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso, e segundo o art. 1º, I, da Resolução CONAMA nº 237/97, licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
Licença ambiental é um documento, originado através de um ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Além disso, dependendo da atividade e/ou do porte do empreendimento, a licença ambiental dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual será dada publicidade e será garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.
Por que devo licenciar minha atividade? Quem pode me fiscalizar?
Desde 1981, de acordo com a Lei Federal 6.938/81, o Licenciamento Ambiental tornou-se obrigatório em todo o território nacional e as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras não podem funcionar sem o devido licenciamento. Desde então, empresas que funcionam sem a Licença Ambiental estão sujeitas às sanções previstas em lei, incluindo as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998: advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva das atividades. A fiscalização ambiental é realizada pela Federação, pelo Estado e pelo Município. Cabe destacar que deve ser respeitado o chamado "princípio da lei maior", ou seja, as leis Estaduais e Municipais não podem ser mais permissíveis do que a lei Federal, mas somente podem ser mais restritivas (acontece o mesmo na relação entre Estado e Município, onde o Município somente pode ser mais restritivo do que o Estado, nunca mais permissível).
Além disso, o mercado cada vez mais exige empresas licenciadas e que cumpram a legislação ambiental, sendo que órgãos de financiamento e de incentivos governamentais, como o BNDES, condicionam a aprovação dos projetos à apresentação da Licença Ambiental. Por fim, é através da Licença que o empreendedor inicia seu contato com o órgão ambiental e passa a conhecer suas obrigações quanto ao adequado controle ambiental de sua atividade, pois a Licença possui uma lista de restrições ambientais que devem ser seguidas pela empresa.
A documentação necessária para solicitação de licenciamento ambiental envolve documentos contábeis/jurídicos (ex.: contrato social, cartão CNPJ, cópia de CPF, etc.) e documentos técnicos (ex.: projetos, relatórios, laudos, plantas, etc.), que devem ser elaborados e assinados por profissionais habilitados. Cada tipo de atividade e cada órgão licenciador possuem um Termo de Referência específico. Isso significa que a documentação necessária para a solicitação de licenciamento ambiental varia de acordo com o órgão licenciador e com o tipo de atividade a ser licenciada. Os Termos de Referência devem ser requisitados ao órgão licenciador pelo interessado no licenciamento ambiental. Alguns órgãos licenciadores disponibilizam seus Termos de Referência nos seus sites oficiais.
Entretanto, segundo o §1º do art. 10º da Resolução CONAMA 237/97, existem alguns documentos obrigatórios em todos os casos:
De quem é a responsabilidade pela apresentação de toda a documentação necessária ao licenciamento ambiental?
De acordo com o artigo 11 da Resolução CONAMA nº 237/97, os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, a expensas do empreendedor.
Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento estão arrolados no Anexo I, constante da Resolução CONAMA nº 237/97, compilado a seguir:
- fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como:produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto e vidro, entre outros.
Como é feita a renovação da licença ambiental?
As renovações das Licenças de Operação deverão ser requeridas ao órgão licenciador com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da data de validade da licença anterior, através da apresentação de documentação específica, ficando o prazo de validade prorrogado até a manifestação definitiva do órgão. O não cumprimento deste prazo pelo empreendimento torna-o irregular perante o órgão ambiental. A Licença de Instalação poderá ser renovada, desde que dentro do prazo de validade da licença e obedecendo o descrito no corpo da licença.
Quem é o órgão licenciador?
O órgão licenciador varia de acordo com a atividade e o porte do empreendimento a ser licenciado. Pode ser Federal (ex.: IBAMA), Estadual (ex.: SEMA, FEPAM, DRH, etc.) ou Municipal (ex.: Prefeitura, etc.).
O que é Outorga de Direito do Uso da Água?
Conforme a Lei Estadual nº 10.350/94 que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, a Outorga de Direito de Uso da Água é um instrumento de gestão dos recursos hídricos que o Poder Público utiliza e dispõe para autorizar, conceder ou permitir aos usuários a utilização da água, que é considerada bem público. Assim a outorga é o ato administrativo mediante o qual o Poder Público outorgante concede o direito de uso dos recursos hídricos, nos termos e condições estabelecidas no referido ato administrativo.
É através da Outorga de Direito de Uso da Água que o Poder Público promove a harmonização entre os múltiplos usos, garantindo a todos os usuários o acesso aos recursos hídricos, conforme a disponibilidade em cada bacia hidrográfica. Também é mediante esse instrumento de gestão que a Política Estadual de Recursos Hídricos assegura que as atividades humanas se processem em um contexto de desenvolvimento sócio-econômico sustentado, assegurando a disponibilidade dos recursos hídricos aos seus usuários atuais e às gerações futuras, em padrões adequados de qualidade e quantidade, inclusive a manutenção da vida.
Quais as atividades que necessitam de Outorga de Direito de Uso de Água?
O que é preciso para se obter a Outorga de Direito de Uso da Água?
Para obtenção da Outorga de Direito de Uso da Água é necessário que os responsáveis técnicos pelas solicitações de outorga instruam processos contendo documentos, conforme Termos de Referência, correspondentes ao tipo de intervenção no recurso hídrico.
O encaminhamento desses processos deverá ser feito junto aos Balcões de Licenciamento Único (BLAUs), da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA). Os documentos listados nos Termos de Referência para a elaboração dos processos de outorga podem ser encontrados no Anexo II deste Manual e estão disponibilizados no site da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA).