Vereadores aprovam projetos de lei, pedidos de informações e reunião — Camara Municipal
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por adm — publicado 10/06/2022 10h04, última modificação 10/06/2022 10h04
Em votação, na noite desta quinta-feira, os vereadores aprovaram a inclusão de um parágrafo único, ao artigo 86 da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município. A partir de agora, as pessoas físicas ou jurídicas que tiverem as atividades de seus empreendimentos classificadas como de baixo risco, terão isenção da Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento.
Assim, o Projeto de Lei Complementar se adequa a norma do "Tudo Fácil Empresas" que é uma plataforma disponibilizada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, coordenada pelo DescomplicaRS, JucisRS e Sebrae RS, voltada para empreendedores. Esta resolução representa um avanço no sistema Integrador Estadual da Junta Comercial do Estado, no ambiente da RedeSimRS.
O outro Projeto de Lei, aprovado pelos parlamentares, concede incentivo no valor de R$ 5.225,00 para execução de serviços de espalhamento, nivelamento e compactação do agregado graúdo (brita) totalizando 32 horas máquina à empresa Motta Transportes. Com o benefício o empreendimento vai poder ampliar suas atividades e, em contrapartida, o estabelecimento vai gerar e manter 06 empregos nos primeiros 36 meses a contar a aprovação da presente lei e investir R$ 1.350,00 em materiais ou serviços para revitalização de espaços públicos no município de Montenegro.
REUNIÃO APROVADA – Por solicitação do gabinete da vereadora Camila de Oliveira (Republicanos), deve acontecer nos próximos dias uma reunião, agora aprovada pelos demais edis, que visa discutir a presença de animais de grande porte soltos nas ruas da cidade. O assunto vem sendo amplamente discutido pela comunidade que está preocupada com esta situação.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO – Também foram aprovados os pedidos de informações, solicitados pelo vereador Jalvi Machado (PDT). Entre eles o convênio firmado da secretaria municipal da Saúde com o CISCAI, no setor odontológico e como está a elaboração do novo Plano Diretor do município.
Ainda, dentro dos pedidos de informações, a legisladora Fabrícia de Souza (PP), solicitou explicações quanto ao funcionamento e a fiscalização da lei municipal nº 6.476/2018, que torna obrigatório a inserção de placas de atendimento prioritário, nos estabelecimentos comerciais, com a fita quebra-cabeça, símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA.