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Reprovada: Contas do Fundo de Educação de Alenquer são reprovadas com aplicação de multas e devolução de R$ 20 mil
A prestação de contas de 2015 do Fundo de Educação de Alenquer não foi aprovada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), por irregularidades como divergências em saldos, devendo o ordenador de despesas, Antonio Patrício Leitão, recolher aos cofres do Município o montante de R$ 20.848,94, além de multas. Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público do Estado.
O processo foi relatado pelo conselheiro Lúcio Vale. A decisão foi tomada, nesta quarta-feira (01), durante a 18ª Sessão Plenária Ordinária Virtual, conduzida pelo conselheiro Antonio José Guimarães, vice-presidente da Corte de Contas.
O valor de R$ 20.848,94 a ser devolvido decorre de diferenças apuradas nos saldos do Fundo, bem como do lançamento de registro indevido na despesa extraorçamentária da rubrica "Responsabilidades Financeiras/Pagamento Indevido – FME", infringindo o art. 103 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Outras irregularidades apontadas pelo setor técnico do Tribunal dizem respeito a não inserção de procedimentos licitatórios no montante de R$ 1.755.283,92 no Mural de Licitações, bem como a disponibilidade financeira, em 31/12/2015, no montante de R$ 317.379,88, insuficiente para cobrir os compromissos inscritos como restos a pagar no valor de R$ 901.576,48, descumprindo o art. 1º, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).