Para ver a legislação aplicacável clique aqui.
É importante ressaltar que a Fiscalização Municipal poderá vistoriar todas as atividades, mesmo que posterior à emissão do alvará de licença, inclusive com a aplicação de penalidades, interdição temporária e mesmo a cassação do respectivo alvará, caso estejam funcionando em desacordo com o seu alvará de licença de funcionamento ou com a Legislação Municipal.
Sobre o Alvará Fácil:
O Alvará Fácil é um documento emitido via internet pelo próprio contribuinte, que agiliza o processo de Autorização do Funcionamento das Atividades Econômicas no Município de Londrina.
Com este novo procedimento, a empresa ou empreendedor individual, após liberação das atividades pela Consulta Prévia, poderá requerer o Alvará Fácil e, após deferimento, deverá ser impresso através do site da Prefeitura ou pelo portal da Empresa Fácil (Redesim), já que não será necessário apresentar imediatamente nenhum dos documentos solicitados na Consulta Prévia, visto que se trata de processo eletrônico. Apenas no caso de Pessoa Jurídica, é necessário já possuir o CNPJ e Contrato Social registrado, pois estes dados serão solicitados no formulário para a emissão do Alvará Fácil.
Esta modalidade de alvará somente está disponível para o início da atividade no município (primeiro Alvará), não estando liberado para alterações dos alvarás já existentes, e também, não se aplica às atividades eventuais e de comércio ambulante.
O Alvará Fácil é válido por 180 dias, a partir da data do registro da empresa, devendo o contribuinte providenciar neste período toda a documentação solicitada na Consulta Prévia.
Com o requerimento de Alvará preenchido e toda a documentação em mãos, o requerente não integrado pela Empresa Fácil (Redesim), deverá efetuar o protocolo na Praça de Atendimento da PML, solicitando assim o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.
O requerente deve solicitar o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento dentro do período da validade do Alvará Fácil, pois após o vencimento, este perderá sua validade, estando o contribuinte sujeito às sanções legais.
O Alvará Fácil será emitido uma única vez e o seu prazo não poderá ser prorrogado.
Com este documento o contribuinte já pode solicitar Notas Fiscais de Serviços e o enquadramento na Lei Geral (Simples Nacional).
Na liberação do Alvará Fácil não serão lançadas as taxas mobiliárias, somente após a emissão do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO ISSQN E TAXAS MOBILIÁRIAS:
Edital 01/2019 - SMF - Notificação de Lançamento de Tributos Mobiliários de 2019 - publicado no JOM 3694 - de 09/01/2019 - pg 03 a 05.
Edital 01/2018 - SMF - Notificação de Lançamento de Tributos Mobiliários de 2018 - publicado no JOM 3438 - de 17/01/2018 - pg 01 a 03.