OAB considera infração disciplinar sociedade de advogados que fomenta ...- Migalhas
De acordo com o colegiado, há impossibilidade e vedação ética, já que a advocacia é incompatível com qualquer processo de mercantilização ou com meios mercantis de captar causas, entre eles o "tira dúvidas" em consultas gratuitas.
CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - EVENTOS COMUNITÁRIOS DEDICADOS A CIDADANIA E A COMUNIDADE DESTINADOS A DAR ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS JURÍDICAS E CONSULTAS GRATUITAS - IMPOSSIBILIDADE E VEDAÇÃO ÉTICA. A advocacia incompatível com qualquer processo de mercantilização, proíbe a concorrência desleal, a propaganda, a publicidade imoderada e a captação de causas e clientes. Não podemos proibir os advogados de buscar clientes. O que é proibido é o emprego de meios agressivos e mercantis de captar causas, inclusive por meio de tira dúvidas e consultas gratuitas. Os advogados ou as sociedades de advogados não podem participar como convidados, ou como atores principais, de eventos comunitários dedicados a cidadania e a comunidade destinados a dar esclarecimentos de dúvidas jurídicas e consultas gratuitas. Exegese do artigo 34 - Iv do EOAB e dos artigos 5º, 7º e 48 - §6º do CED. Proc. E-5.250/2019 - v.u., em 24/07/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.
Narra a Subseção consulente que uma determinada sociedade de advogados da cidade realizou em uma escola municipal um evento denominado "A gente da comunidade" destinado a dar esclarecimentos de dúvidas jurídicas e consultas gratuitas com os advogados integrantes da referida sociedade. Não foram convidados para participar do evento os demais advogados da cidade.
"A busca por um lugar ao sol tem levado desde há muito alguns advogados a acreditarem que a melhor e mais rápida forma de colocar-se no competitivo mercado de trabalho da advocacia é a publicidade desenfreada, tal qual aquela praticada pelo comércio em geral.