STF decide que União deve devolver valores de PIS e Cofins pagos a mais - Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
PIS e Cofins pagos a mais, RE 596832
Para o relator, ministro Marco Aurélio Mello, a presunção não é absoluta. "Não verificado o fato gerador, ou constatada a ocorrência de modo diverso do presumido, surge o direito à devolução", afirma no voto. Ainda segundo o relator, tratando de uma antecipação, haverá um encontro de contas para saber se aos parâmetros fixados por estimativa se concretizaram.
"Impróprio é potencializar uma ficção jurídica, para, a pretexto de atender a técnica de arrecadação, consagrar e placitar verdadeiro enriquecimento ilícito, no que recebida quantia indevida por aquele que está compelido a dar o exemplo", afirmou.
A decisão foi concluída por nove votos a dois. Divergiram os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. A tese aprovada diz que: "É devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e a Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida".
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