Conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais.
O empregador que não entregar a Rais na data prevista, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata está sujeito à multa de R$ 400 a R$ 40 mil. Em caso de reincidência, o valor dobra.
Quem tiver dúvidas ou quiser orientações quanto ao preenchimento das informações e procedimentos para instalação do programa GDRAIS2009 pode consultar os procedimentos passo a passo, disponíveis também no endereço eletrônico www.rais.gov.br, opção Dúvidas Freqüentes, item Como Declarar a Rais.