Assessoria jurídica em Direito Imobiliário - Tarifa & Serrão Advogados
2. DIREITO IMOBILIÁRIO - Atuamos em todas as suas instâncias, abrangendo assessoria jurídica nos seguintes segmentos: Regularização de Imóveis, Contratos Imobiliários, Condomínios, Vizinhança e Posse, Locação de Imóveis, Negócios Jurídicos Imobiliários.
2.1. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS: obtenção de aprovação do projeto nas respectivas prefeituras; obtenção do Habite-se; orientação sobre o pagamento do Imposto Sobre Serviço de qualquer Natureza sobre a construção Civil; obtenção de Certidão Negativa de Débito perante a Receita Federal do Brasil, referente à contribuição previdenciária sobre a construção civil; instituição parcial de unidades autônomas perante o cartório de registro de imóveis;
2.2. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS: elaboração de contratos imobiliários, tais como promessas de compra e venda, compra e venda de imóveis urbanos e rurais por construtora - imóvel incorporado, permutas, locação, arrendamento, empreitada, e administração imobiliária, constituição de garantias, administração condominial, contratos societários ligados a operações imobiliárias e alienação fiduciária de bem imóvel; exame de documentos e elaboração de Instrumentos Particulares e Públicos e seus respectivos Registros.
2.3. CONDOMÍNIOS: resolução de conflitos em condomínios, tais como cobrança de despesas condominiais ordinárias e extraordinárias, elaboração, retificação e análise de convenções de condomínio, solução de problemas relacionados a deliberações em assembléias, rateio de despesas comuns, análise detalhada de direitos e deveres de síndicos e condôminos, utilização da área comum, manutenção de animais no imóvel, mau uso da propriedade, multas disciplinares, responsabilidade civil do condomínio por danos, prestação de contas do síndico e demais membros do corpo diretivo, elaboração de circulares e de atas de assembléia; Ação Divisória; Ação de Extinção de Condomínio;
2.4. VIZINHANÇA E POSSE: notificações extrajudiciais, ação de dano infecto; ação de nunciação de obra nova; ação demarcatória; ação de usucapião; ação de reintegração e manutenção de posse; ação de interdito proibitório; ação para suprimento de outorga conjugal; ação reivindicatória; ação de desapropriação;
2.5. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS: análise execução de garantias da locação; acompanhamento de protestos por falta de pagamentos de aluguéis; ação de despejo; ação renovatória; ação de consignação de pagamento de aluguéis; ação revisional; ação de preceito cominatório para possibilitar vistoria do imóvel; execução por quantia certa- aluguéis e encargos; indenizações e adjudicação do imóvel por afronta ao direito de preferência.
2.6. NEGÓCIOS JURÍDICOS IMOBILIÁRIOS: atuação junto aos Serviços Notariais de Registros de Imóveis e demais órgãos públicos, para o fim de regularizar transações imobiliárias e obter, retificar ou cancelar registros e averbações, inclusive através de dúvida registral; exame de documentos e elaboração de Instrumentos Particulares e Públicos e seus respectivos Registros.
Pode ser feito mediante agendamento prévio trazendo consigo planta aprovada da Prefeitura que contenha a metragem efetivamente construída para que seja feito um cálculo prévio a ser recolhido a título de Contribuição Previdenciária à Receita Federal do Brasil - RFB.
Logo após é realizado um estudo diante da referida planta acerca das possíveis áreas que podem ser reduzidas alterando os valores a serem recolhidos. Verifica-se também nesse momento a incidência ou não do instituto da Decadência, seja ela total ou parcial. E, por fim, acompanha-se o procedimento junto a Receita Federal do Brasil-RFB com o devido preenchimento do DISO e conseqüente aprovação do Aviso de Regularização de Obra - ARO e obtenção da CND de débito.