O livro faz a análise jurídica dos royalties sobre petróleo, minério e energia sob os aspectos constitucionais, financeiros e tributários. Além dos aspectos teóricos sobre o tema, enfoca a cobrança e o rateio do montante arrecadado, o que interessa tanto a quem é obrigado a pagar como a quem recebe tais valores. Isso impacta as empresas mineradoras, as petrolíferas e as geradoras de energia hidrelétrica, obrigadas a tais pagamentos. Por outro lado, os Estados e Municípios que recebem esses valores são igualmente interessados na obra, pois existem diversos aspectos relevantes acerca de sua redistribuição federativa. A presente edição foi revisada e atualizada pelo autor com base nos diversos textos normativos, como a Lei nº 13.540/17, que instituiu o novo marco legal da mineração, e alterou profundamente a cobrança e o rateio do royalty minerário, a CFEM – Compensação Financeira pela Exploração Mineral, além da Emenda nº 102/19, que modificou o §1º do art. 20 da Constituição.
Direito e Políticas Públicas num Mundo em Transformação
No livro, o Professor e Ministro Luís Roberto Barroso percorre alguns dos temas definidores do nosso tempo: revolução tecnológica, crise da democracia, aquecimento global, papel dos tribunais, corrupção e compliance, eleições e o pós-pandemia, entre outros. Mais do que um jurista ou um juiz constitucional, Luís Roberto Barroso é hoje um dos principais intelectuais brasileiros, dedicado a pensar o país e buscar novos rumos. Barroso não se deitou sobre os louros do reconhecimento que uma profícua vida acadêmica lhe proporcionou. Ao contrário, continuou estudando, pesquisando e publicando textos que iluminaram a vida nacional em tempos de escuridão. Como o autor gosta de dizer, nosso papel, como pensadores, empresários, trabalhadores e cidadãos é o de empurrar a história na direção certa, consolidando conquistas históricas e avançando o processo civilizatório. A Editora Fórum tem orgulho de publicar mais uma obra do Professor, Ministro e, sobretudo, humanista Luís Roberto Barroso.
Eduardo de Souza Floriano, Bruno Santos Cunha, Gustavo Machado Tavares
O quinto volume do livro Direito Municipal em debate conta com 12 artigos, entre os quais pareceres e peças processuais aprovadas no Concurso de Artigos, Pareceres e Peças Processuais do XVII Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais – CBPM. Em um ano marcado pela pandemia do coronavírus, a temática relativa às competências municipais e às contratações em tempo de exceção foram temas que prevaleceram entre os textos aprova dos. Escritos por Procuradores Municipais (isoladamente ou em coautoria), aliam a prática diária das Procuradorias Municipais à profundidade das análises doutrinárias e jurisprudenciais, demonstrando a grande valia da atividade da advocacia pública. Obra imperdível para aqueles que procuram se aprofundar no estudo do Direito Municipal.
Conteúdo, Trajetórias e Metodologia
Esta obra é dedicada ao estudo da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional Brasileira. Contribuição de peso para o direito constitucional, já nasce com a pretensão de permanência só encontrável nos estudos que um dia serão reconhecidos como clássicos. Define o conteúdo jurídico e a extensão aplicativa da dignidade da pessoa humana, ampliando-se a sua incidência embora dentro de parâmetros e critérios que evitem a sua banalização. Desenvolve reconstrução teórica dos elementos estruturantes do princípio da dignidade, que encontra no valor intrínseco da pessoa e na sua autonomia indicadores privilegiados para a aferição da eficácia jurídica. Trata-se de valiosa contribuição para biblioteca jurídica Brasileira. O livro de Daniel Sarmento é um trabalho memorável e indispensável para todos aqueles interessados no enfrentamento prático das questões morais que nos desafiam no mundo contemporâneo.
Uma Abordagem Sobre o Princípio Nemo Tenetur SE Detegere
Postulados constitucionais de muitos países do mundo nos quais vigora um Estado Democrático de Direito enfatizam que qualquer pessoa submetida a procedimento investigatório ou a processo judicial de natureza penal tem, dentre as várias prerrogativas que lhe são asseguradas, o direito de permanecer calada e o de não produzir prova em seu desfavor, consubstanciados, destarte, no princípio nemo tenetur se detegere. Não há, porém, direitos constitucionais absolutos. É certo que a superposição do interesse público sobre o particular não possibilita ao Poder Público toda ordem de medidas abusivas para colher provas que lhe interessam na apuração de crimes. Concluiu-se que o princípio nemo tenetur se detegere, amplamente adotado em inúmeros países, seja em formato explícito ou em caráter tácito-implícito, não há de ser considerado absoluto, cedendo lugar, em determinadas condições, ao respeito aos interesses da coletividade.
Os Novos Mecanismos de Controle da Discricionariedade Judicial da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
O incremento da função judicial resultou na retração das zonas de imunidade dos atos estatais e no surgimento de um novo desenho institucional, que tem como pano de fundo a progressiva complexidade da sociedade e da Administração Pública, a erosão da certeza com o permanente dilema entre a univocidade e a pluralidade de respostas. O controle judicial, entretanto, não pode redundar na absorção ou na mutilação das funções legislativas e administrativas e muito menos na permissão para voluntarismos e arbitrariedades. Dar a última palavra não é uma atividade estanque das demais funções estatais. Ela se insere na dinâmica e mutante noção de tripartição de poderes, todos independentes, mas harmônicos entre si, com eles interagindo, o que recomenda um permanente esforço de autocontenção e coloca em evidência o problema dos poderes decisórios do juiz e de sua discricionariedade.
Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Júlio Homem de Siqueira, Américo Bedê Júnior, Daury César Fabriz, Junio Graciano Homem de Siqueira, Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha
Tomo II da Coleção Fórum Princípios Constitucionais Tributários.
É sabido que, nas guerras, a primeira vítima a morrer é a verdade. Vence a guerra aquele que obtém o maior número de informações de qualidade sobre o potencial do inimigo. Na vida pessoal e no contato social o mesmo se dá, para o bem e para o mal. Os dados que tenhamos sobre indivíduos ou entidades nos ajudam decisivamente na abordagem e no tratamento que mantenhamos sobre uns e outros. Essa panorâmica explica e justifica a preocupação de nosso constituinte ao blindar a privacidade dos dados individuais. Por outra parte, o constituinte não fechou os olhos ao valor intenso, para a perenidade da democracia, do cautelosamente regrado acesso à informação. É com esses sentimentos e convicções, éticas e jurídicas, que nos decidimos a dedicar, com esforço e humildade, nosso compromisso com o estudo de tão precioso tema, direcionando-o a partir daqui para a análise da Lei Federal nº 13.709/2018, ou seja, a Lei Geral de Proteção de Dados.