Em realização de sua primeira Audiência Pública, Pretas Por Salvador debatem o Projeto de Lei (PL) 305/2021 -
Em realização de sua primeira Audiência Pública, Pretas Por Salvador debatem o Projeto de Lei (PL) 305/2021
Publicado por Lucas França em 12 de outubro de 2021
A Mandata Coletiva Pretas Por Salvador (PSOL/BA), realizou, na última sexta-feira (08/10), uma Audiência Pública para Debater sobre o Projeto de Lei (PL) 305/2021, que estabelece o Plano Integrado de Concessões e Parcerias do Salvador – PICS, altera a Lei Municipal 8421/2013, e dá outras providências. Essa foi uma audiência solicitada pela Comissão de Direito à Cidade, Comissão da qual as Pretas presidem. O evento, que começou às 14h e contou com a transmissão da TV e Rádio CAM, além das redes sociais da Câmara Municipal de Salvador (CAM), se destacou também por ser a primeira Audiência presidida pela Mandata.
Resumidamente, o PL 305/2021 propõe a privatização da maioria dos serviços públicos da prefeitura. Além disso, ele passa a gestão de recursos públicos para uma empresa mista, que poderá, dentre outras coisas, colocar a dívida pública do Município para ser negociada no mercado financeiro. De forma totalmente perigosa e desvantajosa para a população, o PL cria fundo de investimento e mobiliza ativos financeiros de todo patrimônio de Salvador, privatizando assim o serviço de iluminação pública do município. Sem contar que ele traz alterações no Plano Diretor De Desenvolvimento Urbano (PDDU), para tornar uma área de proteção rigorosa em zona de ocupação controlada.
"O nome é Plano de Concessões, mas na verdade, é um Projeto de Lei de privatização, de entrega de serviços fundamentais e de obrigação do Estado, no caso o Município, como saúde, educação, transporte, iluminação pública, cemitérios, elevador Lacerda, Plano Inclinado, tudo pela iniciativa privada. Esse Projeto não é apenas inconstitucional, mas também ilegal, fere a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. Hoje vamos debater todos os absurdos e irregulares que esse PL prevê", disse a co-vereadora Laina Crisóstomo.
"Essa audiência demonstra a importância de estarmos escutando a população. O nosso papel não é somente falar, mas escutar as demandas que partem da população, a fim de abrir e ampliar o debate para os movimentos sociais. É inacreditável como um tipo de projeto desse passa, sem a condição de ser debatido. Muito pior do que os nossos direitos ficarem estagnados, eles estão retrocedendo. Que hoje a gente consiga propor meios para avançarmos no sentido de amenizar a desigualdade de gênero, raça, classe, religiosidade e afins", detalhou a co-vereadora da Mandata, Gleide Davis.
A também co-vereadora da Mandata Coletiva, Cleide Coutinho, deu as boas-vindas as participantes e fez um apelo ao solicitar as pessoas que fiquem atentas sobre a PL 305/2021. _"O debate aqui, com toda certeza, será muito qualificado e rico, de fundamental importância para ampliarmos o nosso entendimento sobre o quão esse tema é grave, do quão esse projeto é macabro. Nós parlamentares temos uma bomba relógio nas mãos, precisamos seguir na luta para fazer a transformação naquela Câmara e não faremos isso só, precisamos dos movimentos sociais e de toda população"_, considerou ela que também é dirigente do Movimento Nacional de Luta Por Moradia (MNLM).
O objetivo da Audiência Pública foi trazer para a população algo que o executivo não tem feito que é a participação popular, a consulta aos conselhos, já que todas as mensagens que chegam do Executivo, não tem vindo com anexo, com relatório de impacto, não faz o debate ambiental, não constrói audiência pública. Para as Pretas "isso tem a ver com a falta de prioridade do Executivo com o controle social. E isso para nós, que viemos do movimento social, que construímos a esquerda, a bancada da oposição é fundamental e estruturante", incrementou Laina.
O Mestre e Bacharel em Direito, Cristiano Luiz Giradello de Barros, reforçou essa análise da parlamentar de que o poder público não tem autonomia e não tem responsabilidade ao dizer que "é preciso acabar com o ciclo vicioso de jogar para o próximo prefeito, para o próximo presidente, para o próximo político, os escândalos financeiros que se multiplicam com fundamento na irresponsabilidade fiscal do entes federados que, no Brasil, não topam assumir justiça tributária".
A falta de transparência e de acesso a informação da prefeitura foi pontuada também pela vereadora Marta Rodrigues (PT), ela pontou a construção do Shopping ma região da Bonocô, que causou desafetação a moradores locais e também, a obras do BRT, que estão sendo realizadas próximo a Orlando Gomes. "A ausência do controle social, os critérios dos serviços públicos e os dados que nos passam são estratégicos, não são claros e precisos. Não é um plano de concessão é de privatização, sem sombras de dúvidas", disse ela que também integra a Comissão de Direito à Cidade.
A também petista, a vereadora Maria Marighela, registrou a importância de não deixar esse projeto seguir, reiterando, em sua fala, o fato de que o PL 305 está articulado com o Plano Nacional, ainda que, segundo ela, o prefeito de Salvador, Bruno Reis, tente criar uma "distância" do presidente da república. "A verdade é que no âmbito da economia, esses projetos estão mais próximos do que a gente pode imaginar. Nós precisamos apresentar à sociedade civil e aos movimentos sociais, o quão esse PL tem relação com a conjuntura política nacional. Eles recorrem a uma falsa ilusão de que eles estão trazendo 'eficiência de gestão', articulada com a 'captação de investimento', mas no fundo é um projeto que incide na ausência de direitos e falta de justiça social em Salvador", conclui ela.
O vereador Silvio Humberto (Partido Socialista), trouxe uma reflexão totalmente pertinente para o que representa o PL 305/2021. Ele reforçou a importância da criação desses mecanismos que a bancada da oposição da Câmara Municipal de Salvador tem feito, a exemplo das Frentes e Comissões, para que se garanta, cada vez mais, um debate coletivo que foge aos padrões tradicionais da CMS. _"Esse é um tema complexo em que as pessoas precisam se envolver para entender o que realmente representa. Parece que nós temos uma outra prefeitura, como se fosse um prefeito atuando de forma paralela. Sendo mais direto, temos que dizer para população de Salvador que votou nesse prefeito que agora com o PL, ele está terceirizando a prefeitura e dando a essa nova 'empresa', os mesmos poderes"_, disse o parlamentar.
A mesa virtual do evento foi composta pela Doutora em Economia, também Assessora Parlamentar das Pretas Por Salvador, Sarah Farias, pela Professora da Faculdade de Arquitetura da UFBA na área de Planejamento Urbano e Regional, Gloria Cecilia Figueiredo, pelo Mestre e Bacharel em Direito (UFMG), também coloraborador da Auditoria Cidadã da Dívida, Cristiano Luiz Girardello de Barro e também pelo Coordenador nacional da Contee e Ex-Vereador da cidade de Belo Horizonte, Gilson Reis, que instaurou a CPI contra PL semelhante na Câmara Municipal de Belo Horizonte. As Pretas Por Salvador reforçaram que fizeram o convite a Secretária da Fazenda do Estado da Bahia – Sefaz, na figura da secretária Giovana Victer, porém a mesma não conseguiu comparecer e nem mandar nenhum representante, alegando que estão em um atividade externa. A convocação foi feita também à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo – Sedur, porém eles não responderam ao ofício enviado pela Mandata. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Renda – SEMDEC, enviou representantes que participaram do diálogo.