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na categoria "Colunistas"
Repristinação é o instituto jurídico que ocorre quando uma lei revogada volta a vigorar após a lei que a revogou perder sua validade. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro exige disposição normativa para tal. Veremos no presente artigo sobre o que trata o instituto jurídico da repristinação,…
O direito de imagem é um dos direitos da personalidade que foram consagrados na Constituição Federal Brasileira, sendo inerente de cada indivíduo, pessoa física ou jurídica, e que se violado gera o dever de reparação. A imagem pode ser interpretada como a personalidade exteriorizada pelo indivíduo na sociedade. A promulgação…
Por Fernanda Iasmine Scherer dos Santos
A publicidade abusiva é aquela que possui caráter discriminatório; incite à violência; explore o medo; explore a inexperiência e o discernimento reduzido da criança; desrespeite valores ambientais, ou ainda, estimule o consumidor a agir de forma nociva à sua saúde ou segurança. As relações de consumo são estimuladas constantemente na…
Ação renovatória é a ação judicial proposta pelo inquilino contra seu locador para que um contrato locação comercial seja renovado de modo forçado, mesmo contra a vontade do locador, permitindo que o empresário (inquilino) permaneça conduzindo seu negócio naquele ponto comercial. Está prevista na Lei 8.245/91. No estudo do direito…
A ação de divórcio litigioso é aquela que visa colocar fim ao casamento válido, com o encerramento da sociedade conjugal. Esta ação é utilizada quando apenas um dos cônjuges deseja o divórcio, e com a negativa do outro não é possível realizar um acordo, tornando necessário o ajuizamento desta ação. …