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Habilitação na Nova Lei de Licitação: como funciona?
Última atualização em 4 de janeiro de 2022 Vinicius Miranda Artigos Jurídicos, Dúvidas, Licitação, Nova Lei de Licitação
A Nova Lei de Licitações, aprovada em 1 de abril de 2021, trouxe uma série de inovações no âmbito das licitações públicas. Hoje falaremos exclusivamente sobre a fase de Habilitação que, comparada com a lei 8666, teve algumas modificações.
Se você quer saber tudo sobre a Habilitação na Nova Lei de Licitação, leia este artigo, pois, nele, você irá aprender:
O que é a fase de Habilitação?
Quando ocorre a Fase de Habilitação?
Como apresentar os documentos de habilitação?
A Nova Lei de Licitação define a Fase de Habilitação da seguinte forma:
III – fiscal, social e trabalhista;
Em outras palavras, trata-se de uma fase onde o licitante deve provar, através de documentos e certidões, que ele tem a plena capacidade de concluir o objeto para o qual será contratado.
Na Nova Lei de Licitação, a Fase de Habilitação, em todas as modalidades, ocorrerá posteriormente à apresentação das propostas e do julgamento, seguindo o modelo que já acontece hoje no pregão. Ou seja, primeiro serão avaliadas as propostas e depois os documentos de habilitação. Tudo isso para dar mais agilidade ao processo e torná-lo mais simplificado.
Assim estabelece a Lei 14133 no artigo 17:
Os documentos que devem ser apresentados na Fase de Habilitação podem ser tranquilamente consultados em nosso Checklist de Documentos para Habilitação em Licitação, mas vale a pena refletir sobre algumas importantes alterações que aconteceram na Nova Lei quando falamos de documentação.
Reserva de cargo para pessoas com deficiência
Na antiga lei 8666, o fato de, em uma empresa, haver ou não reserva de cargos para pessoas com deficiência era mero critério de desempate. No entanto, na Lei 14133, passou a ser critério de habilitação, como exposto no artigo 63:
IV – será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
Assim sendo, na Nova Lei, é obrigatório apresentar declaração que confirme o cumprimento desta exigência. Somente assim a sua empresa estará apta para participar de uma licitação.
Experiência Máxima de Três anos
Em seu artigo 67, parágrafo 5º, a Nova Lei de Licitação diz o seguinte:
§ 5º Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos.
Para entender este parágrafo, precisamos antes saber o que a legislação entende por serviço contínuo. Trata-se, simplesmente, da prestação diária e ininterrupta de um determinado trabalho, por exemplo, limpeza, segurança, saúde, etc.
Nesse tipo de contratação, sob os ditames da lei 8666, já era costume exigir atestado de capacidade técnica comprovando três anos de experiência, mas a Nova Lei oficializou e limitou este requisito. Agora, não é possível exigir mais do que três anos. E além: não é uma obrigação, pois o edital pode exigir ou não. E se o fizer, é necessário justificar! Pelo menos é o que diz o acórdão 503/2021 do Tribunal de Contas da União, ao afirmar que:
"[é necessário] justificativa, de razoabilidade e de proporcionalidade ao se exigir, […] comprovação de capacidade técnica mediante demonstração de experiência mínima de três anos".
A Subcontratação na Nova Lei de Licitação
Ainda no artigo 67, parágrafo 9º, a Nova Lei de Licitação traz o tema da subcontratação nos seguintes termos:
§ 9º O edital poderá prever, para aspectos técnicos específicos, que a qualificação técnica seja demonstrada por meio de atestados relativos a potencial subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto a ser licitado, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado.
Dito de outro modo, agora existe a possibilidade de se exigir atestado de capacidade técnica de potenciais subcontratados. Mas atenção: trata-se de uma possibilidade e não de uma obrigação.
O Balanço Patrimonial na Nova Lei de Licitação
A respeito do Balanço Patrimonial, a Nova Lei de Licitação, em seu artigo 69, afirma que o licitante deve apresentar o:
I – balanço patrimonial, [com a] demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
Ou seja, agora, com base na Nova Lei, se você estiver participando de uma licitação em 2022, deve apresentar o Balanço Patrimonial de 2021 e 2020. Mas o que fazer se a sua empresa tiver menos que dois anos de existência? A própria lei responde essa pergunta:
§ 6º Os documentos referidos no inciso I do caput deste artigo limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
Se a sua empresa não puder apresentar o Balanço dos últimos dois anos, basta apresentar o do ano anterior. Fácil, não é mesmo?
Mas e se a empresa tiver menos de um ano de existência?
A Nova Lei também resolveu este impasse:
§ 1º As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
Capital ou Patrimônio Líquido Mínimo
A Nova Lei de Licitação, no artigo 69, em seu parágrafo quarto traz o seguinte:
§ 4º A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
Isso quer dizer que para compras de entrega futura ou execução de obras e serviços, o edital pode exigir um capital ou patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% do valor estimado da contratação. Portanto, se estamos falando de um contrato de 1 milhão, o mínimo que pode ser exigido como critério de habilitação econômico-financeira é 100 mil reais.
Como apresentar a Documentação de Habilitação?
Por fim, a Nova Lei de Licitação, em seu artigo 70, mostra como os documentos de habilitação podem ser apresentados:
I – apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração;
II – substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei;
Se tiver qualquer dúvida, fale conosco através dos comentários!
JOAQUIM KINCAS PALITOT disse:
14 de junho de 2021 às 11:50
A LEI 8.666 FOI RECEPCIONADA EM SEUS TEMAS PRINCIPAIS. AS MUDANÇAS OCORRIDAS FORAM AQUÉM DO DESEJADO. O AVANÇO FOI INSIGNIFICANTE. ME LEMBRO QUE, O PROJETO APROVADO PELO SENADO TRAZIA UMA EXIGÊNCIA QUE, SALVO ENGANO, "ESTA LEI NÃO PODERÁ SER APLICADA" CONCOMITANTE COM A LEI 8.666; NÃO PODERIA HAVER HIBRIDEZ… UMA OU OUTRA, APENAS;
TAMBÉM TEM UM PRAZO PARA VALER A NOVA LEI, PARECE-ME DE 2 ANOS PARA DETERMINADOS MUNICIPIOS (COM ATÉ 20.000 HABITANTES).
TENHO DÚVIDA QUANTO AO PRAZO, SE É POSSIVEL MUNICIPIOS DENTRO DESSA "REGALIA" OPTAR OU NÃO PELA NOVA LEI;
MAIS UMA DÚVIDA, QUE É A INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE. QUANDO PODERÁ SER SOLICITADO A QUEBRA DO CONTRATO PELO CONTRATADO
De fato não há como aplicar as legislações em conjunto, deve utilizar uma ou outra no prazo de dois anos.
Com relação a utilização dos municípios com até 20 mil habitantes o que a lei estabelece é que:
Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento:
O importante agora é a capacitação, enquanto o Governo não faz as regulamentações necessárias. Há muitas mudanças, e antes que possamos realizar processos na Nova Lei, temos que buscar capacitação para que possamos fazer o certo.
Você está certíssima, Eliane!
O momento agora é de preparação!
O Instituto Licitar, inclusive, está com vagas abertas para o curso online e ao vivo da Nova Lei de Licitação, você ficou sabendo?
https://institutolicitar.com.br/cursos/nova-lei-de-licitacao-online-ao-vivo-2/
Gustavo Aniz Mahana disse:
Referente aos documentos, autenticação, quando copia eles deverão ser autenticados?
2 de julho de 2021 às 17:37
A regra continua a mesma, se apresentar cópia simples deverá estar acompanhada do original para que o próprio servidor verifique sua autenticidade, do contrário a cópia deve ser autenticada.
3 de julho de 2021 às 11:55
Com relação especificamente aos pregões como fica com a nova lei?
5 de julho de 2021 às 12:59
Olá Silverinha,
A nova lei manteve a modalidade pregão, a grosso modo o processo em si não tem modificações. Sugiro a atualização através de um treinamento, pois os detalhes fazem diferença e não conseguiria abordar de maneira abrangente todos os pontos relevantes da nova Lei na resposta deste post. Esse atualização é crucial para obter bons resultados com segurança.