Indenização por problemas com voo: saiba mais aqui!
Indenização por problemas com voo:
Todo mundo que viaja de avião está sujeito aos imprevistos desse meio de transporte.
Não são raras as ocasiões em que o voo atrasa ou até é cancelado. Ainda há o problema de quando a bagagem é extraviada. Diversos são os motivos que levam a esse tipo de situação.
Quando isso acontece, o passageiro, além de ficar chateado por não poder chegar ao seu destino, ainda corre o risco de perder importantes compromissos.
Uma oportunidade de entrevista de emprego, aquela reserva em um hotel especial. Tudo isso pode ser perdido devido aos problemas com voo.
Você sabia que existe a possibilidade de se obter uma indenização por problemas com voo? Embora seus compromissos possam ser perdidos, há a chance de se obter uma compensação financeira por parte da companhia aérea.
Neste texto vamos te explicar todos os detalhes sobre a indenização por problemas com voo. Além disso, vamos dar dicas de como você pode solicitar a sua indenização. Aproveite!
O que é indenização por problemas com voo?
A indenização por problemas do voo é um pagamento feito pela empresa aérea ao viajante que tenha se sentido prejudicado pela situação.
Quando um voo sofre um problema, seja ele atraso ou o próprio cancelamento, a companhia deve prestar toda assistência ao passageiro.
Nos casos de atrasos, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) determina que sejam prestadas assistências de acordo com o tempo de atraso.
atraso a partir de 1 hora: a empresa deverá providenciar meios gratuitos de comunicação, como telefonemas e internet;
atraso a partir de 2 horas: a empresa deverá providenciar além da comunicação, possibilidades de alimentação como voucher para lanchonetes ou alimentos próprios;
atraso a partir de 4 horas: além das assistências anteriores, a empresa deverá providenciar acomodação ou hospedagem. O transporte para a acomodação também deverá ser disponibilizado.
Já em voos cancelados, a companhia aérea deve, entre outras obrigações, devolver o valor integral da passagem ou reacomodar o passageiro o mais rápido possível em outro voo para o mesmo destino.
Esse voo inclusive, poderá ser em outra companhia aérea, devendo ser totalmente sem custos para o passageiro afetado pelo cancelamento.
Mesmo quando a companhia aérea oferece a assistência, em caso de atraso superior a 4 horas para chegar no seu destino final, você possui direito a uma compensação financeira.
Quando tenho direito à indenização por problemas no voo?
Mesmo com a assistência das companhias aéreas, que são obrigadas a prestarem por conta da regulamentação da ANAC, o passageiro que ainda se sentir lesado por esses problemas poderá entrar com um pedido de indenização.
A jurisprudência de diversos tribunais brasileiros possuem o entendimento de que em atrasos acima de 4 horas já está configurado um transtorno de ordem moral. No caso da bagagem extraviada, basta que o extravio dure mais do que um dia.
Esse entendimento é fundamental para que a causa seja favorável ao passageiro. Os danos morais considerados são a inconveniência de ter que passar horas em aeroportos de outras cidades ou países, ou ainda ficar sem os seus pertences, por exemplo.
O estresse causado pela situação (filas e comunicação falha das companhias aéreas), a perda de reservas e compromissos importantes, a espera por horas em um local que não seja confortável também são considerados para o julgamento da ação.
Dessa forma, mesmo com toda a assistência prestada pelas empresas aéreas, o passageiro afetado pelos problemas de voo pode considerar um pedido de indenização pela situação.
Qual a legislação sobre a indenização por problemas no voo?
A principal lei que garante os direitos do passageiro é o Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei n° 8078. O Código de Defesa do Consumidor determina diversas situações e obrigações das empresas aéreas.
Além do Código de Defesa do Consumidor, existem também as regras da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). A ANAC é uma das agências reguladoras federais do País, foi criada para regular e fiscalizar as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil.
Instituída em 2005, a ANAC começou a atuar em 2006, substituindo o Departamento de Aviação Civil (DAC). Sendo uma autarquia federal de regime especial, está vinculada ao Ministério da Infraestrutura. As ações da ANAC se enquadram nos macroprocessos de certificação, fiscalização, normatização e representação institucional.
Em sua Resolução n° 400/2016, a ANAC determina as condições gerais do transporte aéreo no Brasil, onde também elege as obrigações das companhias aéreas nos casos em que há problemas no voo, além de outras situações.
Dentre as determinações da ANAC sobre como as empresas devem proceder em casos de problemas de voo, podemos destacar:
Em caso de cancelamento do voo, a empresa deverá avisar o passageiro até 72 horas antes do horário previsto de partida;
Se o cancelamento ocorrer próximo ao horário do voo e os passageiros já estiverem no aeroporto, a empresa deverá informar a situação a cada 30 minutos sobre novos voos disponíveis;
Caso o passageiro solicite, a companhia deverá fornecer por escrito a justificativa do cancelamento do voo;
Os passageiros de voos cancelados deverão ter prioridade para realocação em um próximo voo da companhia;
Caso não seja possível completar o voo pela mesma companhia, o passageiro deverá ser realocado em outra companhia, totalmente sem custos;
Devolução integral do valor pago da passagem;
Ressarcir todos os gastos gerados pelo cancelamento ou atraso do voo, como perda de reservas de hotel, aluguel de carros, passeios, etc.
Com todas essas proteções aos seus direitos de passageiro, o indivíduo que passa por um problema no voo tem muito respaldo para requerer sua indenização.
Quanto posso ganhar em uma indenização por problemas no voo?
O valor que o passageiro pode ganhar como indenização por problemas no voo varia bastante. Isso porque dependerá do entendimento de quem estará julgando a ação.
O valor da indenização é calculado de acordo com o tempo de espera, assistência oferecia pela companhia aérea e particularidades do caso. Esse julgamento será baseado no conceito de danos morais e o valor varia entre R$ 5 mil a R$ 15 mil.
Os processos judiciais que são relacionados a problemas no voo geralmente demoram 6 para serem julgados. Após o julgamento, é muito provável que a causa seja dada em favor ao passageiro e a indenização seja liberada.
Para se ter uma ideia dos valores obtidos de indenização, podemos trazer um caso que foi julgado recentemente pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Neste caso, dois passageiros tiveram um atraso de mais de 40 horas de um voo para o Canadá. Na espera, os passageiros não foram acomodados em hotéis e tiveram que dormir no chão do aeroporto. Fora o transtorno com a alimentação e questões de higienes básicas, os passageiros ainda perderam horas de serviço.
Na ação, o relator afirmou "A par do atraso que fez com que os autores perdessem um dia de trabalho, não foram tratados com a mínima dignidade e respeito que se espera do prestador de serviços de transporte em casos semelhantes, sem receber a devida assistência material".
Como indenização, cada um dos passageiros recebeu R$ 15 mil da companhia aérea.
Como começar meu pedido de indenização por problemas no voo
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Entretanto, há casos em que o acordo amigável não ocorre ou não é possível. Quando isso acontece, podemos acionar nossos advogados parceiros para que seja dada entrada em um pedido judicial de indenização.
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