Você está aqui: Home Sala de Imprensa Notícias RGC pode criar cenário para mais multas no setor, avalia especialista
O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon), Amaury Martins de Oliva, minimiza o problema de excesso de sanções. "O problema não é que o Estado é culpado por multas, e sim o mercado que não respeita as regras", disse. Ele argumenta que a secretaria recebe diariamente dezenas de ofícios do Ministério Público pedindo punições, mas que não as aplica sem fundamento. "Não posso é prevaricar, né? Mas temos trabalhado em outras formas para ser efetivado o direito do consumidor", diz, concluindo também que o modelo de multas é antiquado. "Por isso temos trabalhado em outras formas de prevenção de conflitos, e o RGC é uma forma disso, com regras claras, fluxo claro de como deve ser feito o atendimento".
Oliva declara que é razoável existir norma regulatória. "Cada órgão pode ter sua interpretação, a construção do Brasil foi assim, a Senacon fez sua interpretação", diz. A questão é que, na visão de Suzana Toledo Barros, da Brasilcon, o regulamento está "mal resolvido juridicamente", colocando a Anatel em relação direta com o consumidor, contrário ao entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que diz que ela não tem competência para multas apenas o Procon possui tal papel. "Acho que é uma coisa mal resolvida e isso se replica, depois vem grande modificações", declara. "Eu não concordo com esse posicionamento que todo mundo pode interpretar. Quando desce ao nível de regras, você tem que dar direção certa", declara.
Para a diretora de regulamentação da Telefônica/ Vivo , Kátia Pedroso, o regulamento é "inovador" e a operadora está trabalhando para se adequar, mas já não é mais hora de se tentar mudar o que está estabelecido. "Ninguém tem dúvida da imensa complexidade operacional desse regulamento. Estamos em fase de implantação, e a gente discute agora o como, e não mais o por que. Agora não dá para trocar o pneu do carro com ele em movimento", argumenta.