Todavia, em 2013, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), emitiu a Resolução nº 453, que disciplina sobre o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas.
De acordo com o § 3º do artigo, tanto a viseira quanto os óculos devem estar posicionados de maneira a proteger os olhos do condutor.
À vista disso, nos incisos que seguem o § 3º, é determinada a possibilidade de o condutor levantar totalmente a viseira, contanto que a motocicleta esteja imobilizada.
Contudo, é extremamente importante que você saiba que a Resolução nº 453/2013 do CONTRAN, em seu art. 4º, inciso II, estabelece que descumprir o que está estabelecido no art. 3º da Resolução, o qual lemos no tópico anterior, ou utilizar o capacete não fixado na cabeça implica as sanções previstas no art. 169 do CTB.
Disponível em: https://doutormultas.jusbrasil.com.br/artigos/755353903/trafegar-com-a-viseira-do-capacete-levantada-gera-multa-descubra