Deputados afirmam que Assembleia vai derrubar nova taxa do Detran; Eli Borges diz que a sociedade não aguenta mais pagar tanto imposto - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Depois de adiada na última semana, foi realizada nessa quarta-feira, 18, a reunião da Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público da Assembleia Legislativa que visa esclarecer a polêmica taxa de inspeção veicular ambiental cobrada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) desde o último dia 2, mas suspensa por decisão liminar da Justiça há uma semana. No decorrer da reunião, os deputados se manifestaram contra a cobrança e afirmaram que a Assembleia vai derrubá-la.
Para o deputado Eli Borges (PROS) a sociedade não aguenta mais pagar tanto imposto. Ele mencionou os reajustes do IPTU na Capital, das taxas cartoriais, das tarifas de água, luz e de ônibus como alguns exemplos recentes. Para o parlamentar Elenil da Penha (PMDB), "o problema é o valor cobrado. A Assembleia já deveria tê-lo derrubado". Também se manifestou contra a taxa a deputada Luana Ribeiro (PDT).
Convidado a esclarecer o assunto na última quinta-feira, 12, o presidente do Detran faltou àquela reunião com a alegação de que também deveria comparecer a secretária do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Luzimeire Ribeiro de Moura Carreira.
Reunidos, os dirigentes defenderam a necessidade da taxa e o procedimento terceirizado para a realização do serviço. De acordo com a secretária do Meio Ambiente, a inspeção não foi criada para gerar arrecadação, mas como parte da política ambiental do Estado. Luzimeire fez um mea culpa e admitiu que poderia ter discutido o tema com antecedência. A seguir, ela defendeu enfaticamente a importância da agenda ambiental.
Tal política incluiria o Plano de Controle e Monitoramento da Qualidade do Ar, como também há controles semelhantes para a água e o solo. "Qualquer empreendimento de possa causar impacto ambiental é passível de controle", explicou Luzimeire.
Já o presidente do Detran disse que o órgão é responsável apenas pela execução do Plano por meio do sistema de credenciamento de empresas. Ele explicou que o credenciamento é um contrato aberto a qualquer companhia que cumpra o edital.
Questionado pelo deputado Eli Borges (PROS) se seria verdadeira a informação de que 80% dos recursos arrecadados com a taxa ficariam com a empresa responsável pela inspeção, e apenas 20% com o Estado, o presidente do Detran, confirmou. Para ele, a repartição é vantajosa ao Erário uma vez que a parte do Estado seria livre de custos. Já a empresa teria, segundo o coronel Eudilon, que pagar sobre o que arrecada 22% de impostos, 40% de custeio além de 14% sobre o resultado líquido a título de imposto de renda.
Em sua intervenção, o deputado José Bonifácio (PR) afirmou que a cobrança é inconstitucional. Ele citou o artigo 175 da Constituição Federal para afirmar que não há previsão para o sistema de credenciamento de empresas, usado pelo Detran para terceirizar a inspeção, e que o Departamento deveria ter feito uma licitação. "Qualquer ordenamento do Estado ou de município que vá contra o artigo está inconstitucional", disse.
Em resposta, o diretor técnico de Planejamento do Detran, João Bento, disse que a modalidade de credenciamento teria amparo no artigo 22 do Código Brasileiro de Trânsito e na lei estadual 2.980/2015 que instituiu esse sistema na Administração Pública do Tocantins. Ele disse também que haveria jurisprudência favorável ao caso em decisões do Tribunal de Contas da União (TCU).
Bonifácio também criticou o valor da taxa de R$ 237. De acordo com o deputado, em outros estados mais ricos e poluídos do que o Tocantins, como Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, onde a cobrança também está suspensa pela Justiça, os valores instituídos são de, respectivamente, R$ 79, R$ 54 e R$ 62.
Posteriormente, o presidente do Detran alegou que o valor de R$ 237 foi decidido pela atualização da previsão inicial da taxa no Código Tributário do Estado.
Os estudos que teriam embasado a necessidade da inspeção foram cobrados pelos parlamentares Valdemar Júnior (PMDB) e Luana Ribeiro (PDT). O diretor de Desenvolvimento Sustentável da Semarh, Jânio Washington Barbosa da Cunha, admitiu que, no Tocantins, não há monitoramento da qualidade do ar. No entanto, outros instrumentos, como inventários nacionais e dados do Renavam, indicariam um crescimento vertiginoso da frota de veículos que emitem gases nocivos no Estado.
Segundo Cunha, a frota do Tocantins cresceu 194% entre 2005 e 2015, quando passou de 207 mil veículos para 612 mil. O diretor informou ainda que dos 23 automóveis fabricado em 2015 e inspecionados antes da suspenção judicial, sete foram reprovados. Entre os 12 carros com dez anos de uso, 11 foram reprovados. "Um veículo desregulado gasta até 40% a mais de combustível. A inspeção também é de interesse do proprietário do automóvel", comentou.
Questionado pelos deputados Vilmar de Oliveira (SD) e Eli Borges sobre a possibilidade de o Detran retomar o serviço de inspeção, a fim de fazê-lo a um custo menor, o presidente do Detran respondeu que isso demandaria um alto investimento de recursos que o Estado não dispõem atualmente. Bonifácio interviu para informar que o Departamento dispõe de servidores inspecionadores que, com a terceirização, estariam ociosos.
Ao fim da reunião, José Roberto reconheceu a complexidade do tema e comentou que o encontro seria o a primeiro de várias reuniões a debater o assunto. O presidente da Comissão disse ainda que a Assembleia cumpre o seu papel de ouvir os envolvidos e buscar conciliar os conflitantes interesses da sociedade.