Reforma da previdência: Veja como funciona a Revisão da vida toda | Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal
Reforma da previdência: Veja como funciona a Revisão da vida toda
Isso não é novidade no Brasil e a Reforma da Previdência que tramita no Congresso é exemplo disso.
São muitas as novidades que vêm por aí.
Quando o segurado preenche os requisitos para obter um benefício antes que o novo regramento entre em vigor, ele será amparado pelas regras anteriores mesmo que o solicite depois da substituição.
É o chamado direito adquirido.
A situação dos trabalhadores que começarem a contribuir para o INSS depois que uma nova regra entrou em vigor também é simples.
Como não passaram efetivamente pelo processo de substituição, naturalmente serão submetidos à regulamentação mais recente.
É aí que entram as chamadas Regras de Transição.
São regras mais brandas que a futura regra permanente, e servem para amenizar o impacto sobre contribuintes que já estão próximos de obter benefícios, evitando a perda de alguma condição já adquirida.
Entretanto, no ano de 1999, essa lógica foi quebrada pela regra de transição constante no artigo 3º, da Lei 9.876/99.
O que era para favorecer segurados acabou tirando-lhes vantagens significativas.
A regra geral de cálculo permanente passou a considerar a média aritmética simples sobre os maiores salários de contribuição, englobando 80% de todo o período contributivo.
Isso multiplicado pelo fator previdenciário.
Seria difícil explicar o porquê.
O fato é que ao excluir os salários de contribuição do período anterior a julho de 1994, de forma inacreditável e, talvez, inédita, foi criada uma regra de transição mais desvantajosa que a regra permanente.
Além de defender a aplicação da regra mais vantajosa ao beneficiário, também considerou a inclusão das contribuições feitas na moeda anterior ao Real, quando maiores.
O julgamento agora está temporariamente suspenso e não há prazo para o tema voltar à pauta.
Isso porque na Lei 9.876/99 o cálculo que considera só as contribuições feitas após julho de 1994 é uma regra de transição.
No entanto, a proposta de emenda constitucional prevê que esta regra se torne permanente.
Dessa forma, a tese da Revisão da Vida Toda perderia seu propósito.
Outro fato diz respeito à nova fórmula de cálculo de benefício constante na PEC 06/19.
A proposta não permitirá o descarte das 20% menores contribuições do segurado, outra condição que também restringe o efeito da Revisão.
Finalizando, vale sempre lembrar que não existe um entendimento definitivo sobre o tema no Judiciário.