Corte Interamericana de Direitos Humanos – Blog do Mesquita
Publicado em quinta-feira, 27 de março de 2014 | por José Mesquita | Deixe um comentário em Mensalão e as Cortes Internacionais
Leio nos jornais: CORTE DA OEA ABRE JANELA PARA RÉUS DA AP 470
Inútil. Que trololó cansativo. Enxugamento de gelo. Juízes desconhecem a lei Brasileira. E os advogados dos réus condenados na ação penal 470, também.
Nenhum tratado internacional, inclusive o Pacto de São José da Costa Rica, exceto as leis que tratem de Direitos Humanos, têm prevalência nem são recepcionados com Emenda Constitucional à Constituição Federal do Brasil. Recomendo às excelências que envergam a toga da Corte Interamericana de Direitos Humanos uma passada d'olhos nas teorias monistas e dualistas de Direito Internacional.
A teoria monista é originária em Kelsen na sua teoria pura do Direito. Para os adeptos da teoria Monista tanto o Direito Internacional quanto o Interno, Nacional, constituem o mesmo sistema jurídico.
O Brasil adota a teoria monista, na vertente do monismo com a primazia do direito nacional que considera o Estado como ente soberano, e essa soberania não admite a interferência de uma lei que não tenha sido emanada de seus órgãos. A lei que vigora no Estado representa sua vontade e por isso deve ser criada pelo seu poder legislativo. E fim!
Ps. Aos apressadinhos dualistas informo que não desconheço o expresso no art. 5º §2º da Constituição Federal do Brasil.
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Publicado em segunda-feira, 17 de dezembro de 2012 | por José Mesquita | Deixe um comentário em Mensalão
O Brasil, como é sabido por quem milita no Direito, é Estado Membro do Pacto de São José.
Portanto, qualquer cidadão brasileiro pode representar ao sistema americano de direitos humanos, desde que alguns procedimentos sejam seguidos.
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