REPUBLICA. PROCESSO nº: MODALIDADE: 09/12/2014 PREÂMBULO MENOR PREÇO. neste - PDF
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Regina Figueira Castelhano
1 CONCORRÊNCIA Nº 22/2014 PROCESSO nº: OBJETO: MODALIDADE: TIPO DE LICITAÇÃO: REGIME DE EXECUÇÃO: DATAA DE ABERTURA: VALOR MÁXIMO: / Contratação de serviços de advocacia para assistir o Governo brasileiro em contenciosos e assuntos correlatos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), conforme especificações estabelecidas neste Edital e no Projeto Básico. CONCORRÊNCIA MENOR PREÇO EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO 09/12/2014 US$ ,55 PREÂMBULO A Comissão Especial de Licitação, designada pela Portaria de 04 de novembro, de 2014, publicada no Boletim de Serviço do Ministério das Relações Exteriores do dia 05 de novembro de 2014, doravante denominada simplesmente Comissão, torna público, para conhecimento dos interessados, que se reunirá no dia, hora e local designados no item 2.1 do presente Edital para receber os envelopes contendo a documentação e proposta das empresas interessadas na execução dos serviços, objeto do presente Edital e seus Anexos, e dar início ao certame licitatório, na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo MENOR PREÇO, sob o regime de execução INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, que observará os preceitos de direito público brasileiro e privado estadunidense, em especial o art. 123 da Lei nº 8.666/93, o Guia de Administração de Postos (GAP) do Ministério das Relações Exteriores e ainda as condições e exigências estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.
2 2 ÍNDICE 1. DO OBJETO DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS E DA ABERTURA DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO DOS ENVELOPES DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE Nº DOS DOCUMENTOS DE PROPOSTA DE PREÇO - ENVELOPE Nº DO CREDENCIAMENTO E DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DO JULGAMENTO DOS RECURSOS DO PREÇO DA SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CONTRATAÇÃO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS DO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ANEXO I PROJETO BÁSICO DO OBJETO JUSTIFICATIVAA E OBJETIVOO DA CONTRATAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS CUSTOS E DESPESAS EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E SEU RECEBIMENTO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA ALTERAÇÃO SUBJETIVA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO ANEXO II - MODELOO DE DECLARAÇÕES... 39
3 3 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA ANEXO IV ORÇAMENTO ESTIMADO ANEXO V FORMULÁRIO PARAA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO ANEXO VI - LISTA DE PROFISSIONAIS DA CONTRATADA E DOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA SUBCONTRATADOS ANEXO VII - PESSOAS AUTORIZADAS A ASSINAR A ORDEM DE SERVIÇO ANEXO VIII - MINUTA DO CONTRATO CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO CLÁUSULA SEGUNDA VIGÊNCIA CLÁUSULA TERCEIRA PREÇO CLÁUSULA QUARTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CLÁUSULA QUINTA PAGAMENTO CLÁUSULA SEXTA REPACTUAÇÃO CLÁUSULA SÉTIMA REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO CLÁUSULA OITAVA OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA CLÁUSULA NONA INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CLÁUSULA DÉCIMA RESCISÃO CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO SIGILO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONFLITO DE INTERESSE CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA SUBCONTRATAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA SUBCONTRATAÇÃOO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VEDAÇÕES CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÕES CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA PUBLICAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA OITAVAA FORO... 57
4 DO OBJETO A presente licitação tem por finalidade a contratação de serviços de advocacia para assistir o Governo brasileiro em contenciososs e assuntos correlatos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Os serviços compreenderão todo o espectro de atividades inerentes à atuação do país no mecanismo de solução de controvérsias da OMC, seja na condição de demandante, demandado ou terceira parte, desdee o apoio à preparação da participação formal do país em relação a eventual contencioso até as etapas de implementação das decisões adotadas pelo Órgão de Solução de Controvérsias e de eventual imposição de contramedidas, devendo incluir, igualmente, estudos analíticos sobre temas relativos ao comércioo internacional relacionados à OMC. O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a União não será, sob qualquer hipótese, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS E DA ABERTURA Os envelopes a que se refere o item 5 deste Edital, contendo os documentos de habilitação e de Proposta de Preço, deverão ser entregues à Comissão, na data, no local e no horário abaixo determinados: DATA DE RECEBIMENTO: 09/12/2014 HORÁRIO: 15h LOCAL: EMBAIXADA DO BRASIL EM WASHINGTON, localizada na 3006 Massachusettss Avenue, NW Washington DC (telefone: ; fax ; e mail wto bid A sessão de abertura dos envelopes será iniciadaa impreterivelmente às 15 horas, na mesma data e local, não sendo, a partir daquele momento, recebido nenhum novo envelope.
5 DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO Qualquer cidadão brasileiro poderá impugnar os termos do presente Edital, protocolando o pedido, até cinco dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de Habilitação, no endereço discriminado no item 19.10, devendo a Comissão julgar e responder à impugnação em até três dias úteis. Demais interessado os terão até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de Habilitação paraa impugnar os termos do presente edital. Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital o interessado que não apontar as falhas ou irregularidades nele supostamente existentes até esse prazo, ficando esclarecido que a intempestiva comunicação do suposto vício não poderá ser aproveitada a título de recurso A impugnação feita tempestivamente participar do processo licitatório. pelo licitante não o impedirá de 3.4. Acolhida a impugnação contra o Edital, será designada nova data para a realização do certame, reabrindo se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação o das propostas DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO Poderão participar da presente licitação quaisquer interessados que comprovem, na fase de habilitação, possuir os requisitos de qualificação exigidos neste Edital e seus Anexos. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem comoo a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidadee e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. Não poderão participar da presente licitação os interessados:
6 6 I. que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e mpedimento de contratar com a União; II. III. IV. que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública brasileira, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a penalidade; que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação no Brasil ou no Exterior; que se apresentem constituídos na forma de empresass em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; V. que tenham sido indicados nesta mesma licitação como subcontratado de outro licitante; VI. VII. cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo no Ministério das Relações Exteriores; e que possuam em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação DOS ENVELOPES Os documentos de Habilitação e de Proposta de Preço deverão ser apresentados separadamente em dois conjuntos, a saber: Documentos de Habilitação e Documentos de Proposta de Preço. Os envelopes deverão estar fechados e identificados com o nome do licitante, o número e o objetoo da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos ("Documentos de Habilitação" e "Documentos de Proposta de Preço" "), na forma dos incisos I e II a seguir: I. Envelope contendo os Documento os de Habilitação.
7 7 ENVELOPE nº 1 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA 22/2014 LICITANTE: OBJETO: Contratação de serviços de advocacia para assistir o Governo brasileiro em contenciosos e assuntos correlatos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). II. Envelope contendo os Documentos de Proposta de Preço. ENVELOPE nº 2 DOCUMENTOS DE PROPOSTA DE PREÇO COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA 22/2014 LICITANTE: OBJETO: Contratação de serviços de advocacia para assistir o Governo brasileiro em contenciosos e assuntos correlatos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados no original, por cópia com autenticação procedida por tabelião ou pela juntada da( (s) folha(s) de órgão da imprensa oficial onde tenha(m) sido publicado(s) No caso de documentos emitidos fora do Brasil, estes deverão ser devidamente consularizados e, relativamente àqueles não produzidos nos idiomas português ou inglês, acompanhados de tradução para um desses idiomas Protocolos de requisição de documentos não serão considerados como documentos exigidos neste Edital para fins do disposto no item Todos os licitantes deverão apresentar fora dos envelopes, declaração de que elaboraram sua proposta de forma independente, nos exatos termos do Anexo III deste Edital.
8 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ENVELOPE Nº 1 Habilitação Jurídica Os licitantes brasileiros e escritórios de advocacia subcontratados com sede no Brasil deverão apresentar prova de Registro do Ato Constitutivoo junto à Ordem dos Advogados do Brasil, conforme requisitos previstos no art. 15 e seguintes da Lei nº 8.906/94 e demais dispositivos legais pertinentes Os licitantes e escritórios de advocacia subcontratados com sede fora do Brasil deverão apresentarr documentação que comprove o preenchimento de todos os requisitos legais para atuação jurídica em seus respectivos países sede Regularidade Fiscal e Trabalhista Os licitantes e escritórios de advocacia subcontratados com sede no deverão apresentarr a seguinte documentação: Brasil I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), mediante entrega do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, obtido na página da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço < />, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa RFB no 748, de 28/06/2007. II. III. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sedee do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com seu objeto contratual. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, conforme Decreto no 6.106, de 30/04/2007, que será efetuada mediante a apresentação de: a. certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por ela administrada; e
9 9 b. certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos e à Dívida Ativa da União, por ela administrados. IV. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. V. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto lei nº 5.452, de 1º de maio de Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será aceita a apresentação de certidão do SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores) Todos os licitantes, com sede no Brasil ou não, deverão ainda apresentar dentro do Envelope no 1, declaração, assinada por representante legal, atestando que (i) inexiste fato impeditivo a sua habilitação no presente certame licitatório, bem comoo (ii) que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigosoo ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de catorze anos, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital O licitante não pode ter sofridoo qualquer restrição de contratação com o Estado brasileiro, não podendo constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (mantido pelo Conselhoo Nacional de Justiça) e do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (CADIN). A consulta a esses cadastros será feita pela própria Comissão Habilitação Técnica Para fins de habilitação técnica, o licitante deverá ter, simultaneamente, escritórios de advocacia regular e formalmente estabelecidos nas cidades de Washington (EUA), Bruxelas (Bélgica) e em qualquer cidade do Brasil. Cada escritório deverá estar estabelecido em cada uma dessas localidades nos 24
10 10 (vinte e quatro) meses anteriores à data da publicação do presente Edital, pelo menos Caso o licitante não tenha, simultaneamente, escritórios de advocacia regular e formalmente estabelecidos em Washington, em Bruxelas e no Brasil, poderá cumprir esse requisito por meio da subcontratação de 01 (um) escritório de advocacia regularr e formalmente estabelecido em cada uma das sedes em que não se encontra presente, desde que observados os respectivos números mínimos de advogados especializados nos termos dos itens abaixo Para o atendimento deste requisito, não será admitida a formação de consórcios entre escritórios O licitante também deverá contar com: I. pelo menos 10 (dez) advogados especializados em direito da OMC no escritório de Washington; II. III. pelo menos 05 (cinco) advogados especializados em direito da OMC no escritório de Bruxelas; e pelo menos 03 (três) advogados especializados em direito da OMC no escritório do Brasil O licitante deverá ainda comprovar, individualmentee ou em conjunto com o(s) escritório(s) de advocacia subcontratado(s), ter, entre os advogados mencionados no item acima, pelo menos 05 (cinco) advogados que tenham participado diretamente de contenciosos da OMC, nos termos abaixo A participação deve ter se dado em diferentes fases do procedimento (consultas, painel e apelação) A participação deve ter se dado em contenciosos diversificados, i.e. que tenham versado sobre matérias afetas a pelo menos 03 (três) diferentes acordos da Organização Para o cumprimento do exigido no item 6.3.3, não será necessário que cada um dos advogados tenha participado individualmentee de todas as fases de um contencioso nem que tenha participado de contenciosos sobre 03 (três)
11 11 diferentes acordos, mas que o conjunto de profissionais detenha o expertise mencionado Para efeitos do disposto no item 6.3.3, considera se participação direta em contenciosos na OMC: I. A assessoriaa legal prestada a governo que participe de contencioso na qualidade de demandante ou demandado em quaisquer das fases do procedimento (consultas, painel e apelação), sendo essa assessoria constituída de pelo menos uma das seguintes atividades: redação e/ou revisão de pedidos de consultas e/ou de estabelecimento de painéis, redação e/ou revisão de petições a painéis e/ou ao Órgão de Apelação, redação e/ou revisão de intervenções orais perante painéis e/ /ou o Órgão de Apelação, bem como participação presencial em audiências perante painéis e/ou o Órgão de Apelação; II. A atuação como painelista e/ou membro do Órgão de Apelação; e III. A assistência a painéis e/ou ao legais do Secretariado da OMC. Órgão de Apelação como assessores Para efeitos do disposto no item 6.3.3, não se considera participação direta em contenciosos na OMC: I. A assessoriaa prestadaa a governo que participe de qualidade de terceira parte; contencioso na II. III. IV. A participação em contenciosos, sob qualquer forma, na condição de estagiário, inclusive aqueles do programa de estágio da Missão do Brasil junto à OMC; A elaboração de estudos ou pareceres sobre temas de direito da OMC, relacionados a contenciosos potenciais ou em andamento, aindaa que efetuados a pedido ou no interesse de Membros da OMC; A redação e o envio de petições de amicus curie a painéis ou ao Órgão de Apelação; e V. A participação em contenciosos, sob qualquer forma, no âmbito do regime do GATT 1947 ( contenciosos anteriores à criação da OMC).
12 O licitante também não deve possuir restrições de qualquer natureza a prestar assessoria ao Governo brasileiro em relação a questões afetas a quaisquer dos acordos da OMC, sem prejuízo de eventuais situações concretas de conflito de interesse, nos termos da Cláusula Décima Segunda do Anexo VIII (Minuta de Contrato) Para fins de comprovação dos requisitoss de habilitação técnica mencionados acima, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos: I. Para efeitos do requerido no item 6.3.1, alvará de funcionamento/registroo ou documento equivalente emitido pelas autoridades locais, que comprove o estabelecimento formal e o regular funcionamento dos escritórios de advocacia em Washington, em Bruxelas e no Brasil nos 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a data da publicação do presente Edital; II. Para efeitos do requerido no item 6.3.2, lista dos advogados especializados em direito da OMC, baseados em Washington, em Bruxelas e no Brasil, acompanhadaa dos seguintes documentos: a. cópia dos diplomas que comprovem a especialização; b. currículo profissional; e c. quaisquer outros documentos que comprovem a especialização em direito da OMC como, por exemplo, cópia de estudo, parecer ou outro trabalho não acadêmico, desde que assinado pelo advogado. Neste último caso, é permitida a descaracterização do documento para preservação do sigilo quanto à identidade do cliente e de outras informações confidenciais, se necessário. Todos os documentos acima devem ser apresentados para cada advogado constante da lista. III. Paraa efeitos do requerido no item 6.3.3, declaração do representante legal do licitante de que conta, individualmente ou em conjunto com o(s) escritório(s) de advocaciaa subcontratado(s), com pelo menos 05 (cinco) advogados que tenham participado diretamente de contenciosos da OMC em diferentes fases do procedimentoo (consultas, painel e apelação), sendo
13 13 que esses contenciosos em seu conjunto devem ter versado sobre matérias afetas a pelo menos 03 (três) diferentes acordos da Organização; IV. Ainda de acordo com o requerido no item 6.3.3, cada um dos 05 (cinco) advogados deverá apresentar: a. declaração, atestando que participou diretamente de contenciosos na OMC e informando o número, o título do contencioso, o acordo objeto do litígio, as respectivas fases do procedimento de que o advogadoo participou e o tipo de atividade desenvolvida por ele (redação e/ou revisão de pedidos de consultas e/ ou de estabelecimento de painéis; redação e/ou revisão de petições a painéis e/ou ao Órgão de Apelação; redação e/ou revisão de intervenções orais perante painéis e/ou o Órgão de Apelação; participação presencial em audiências perante painéis e/ou o Órgão de Apelação; atuação como panelista ou membro do Órgão de Apelação; assistência a painéis e/ou o Órgão de Apelação como assessores legais do Secretariado da OMC); ou b. qualquer outroo documento apto a comprovarr a participação direta do advogado em contenciosos na OMC envolvendo matérias afetas a 03 (três) diferentes acordos da Organização. V. Paraa efeitos do requerido no item 6.3.4, declaração do representante legal do licitante e do(s) escritório(s) de advocacia subcontratado(s), se for o caso, de que não possuem restrições de qualquer natureza a prestar assessoria jurídica ao Governo brasileiro em relação a questões afetas a quaisquer dos acordos da OMC, sem prejuízo de eventuais situações concretas de conflito de interesse, nos termos da Cláusula Décima Segunda do Anexo VIII (Minuta de Contrato) do presente Edital. VI. Caso o licitante pretenda cumprir os requisitos de habilitação com base em subcontrataçãoo de outro(s) escritório(s) de advocacia, nos termos do item acima, deverá apresentarr documentação que comprove a subcontratação, assim como declaração de compromisso do(s) sócio(s) presidentes do(s) escritório(s) subcontratado(s) de que: aceita(m) os termos do presente Edital e de seu Anexo VIII (Minuta de Contrato);
14 14 pretende(m) manter o vínculo com o licitante durante todo o período de vigência do contrato licitado; e aceita(m) os termos da proposta financeira apresentada pelo licitante DOS DOCUMENTOS DE PROPOSTA DE PREÇO ENVELOPE Nº 2 Dentro do Envelopee n o 2 o licitante apresentará a sua Proposta de Preço, que deverá atender aos seguintes requisitos: I. Ser apresentada em uma via, contendo todas as informações exigidas no modelo do Anexo V deste Edital, e ser devidamente assinada por quem tenha poderes de representação, sem ressalvas, emendas, rasuras ou entrelinhas. Os valores, unitários e total, deverão ser expressos em Dólares estadunidenses (US$) em algarismos arábicos e por extenso. II. Indicar: a. O valor da hora de trabalho dos sócios; b. O valor da hora de trabalho de outros advogados, consultores e especialistas do escritório; c. O custo de tradução, por página, independentementee dos idiomas envolvidos; e d. O valor total da Proposta de Preço. III. IV. Fornecer indicação completa do licitante; Atestar que todos os custos necessários para a realização do objeto desta licitação, incluindo custos com deslocamentos, passagens aéreas, chamadas telefônicas, serviços de apoio ('paralegals'), entre outros, estão incluídos no preço das horas de trabalho dos profissionais cotados e no preço dos serviços de tradução. Nesses valores tambémm deverão estar inclusos todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes e quaisquer outras tarifas, custos ou emolumentos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços;
15 15 V. Atestar que os preços apresentados pelo licitante para mencionados no inciso II acimaa serão igualmente profissionais do(s) escritório(s) subcontratado(s) ). os profissionais aplicados aos VI. Ter prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, salvo se da proposta constar prazo superior, quando então prevalecerá este prazo Ocorrendo discrepância entre os somatórios dos preços unitários e o valor total da proposta, prevalecerão os primeiros, devendo a Comissão proceder ao ajuste do valor total da proposta Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto Em nenhuma hipótese poderá ser alterada a proposta apresentada, seja quanto ao preço, prazos de execução, forma de pagamento ou outra condiçãoo que importe em modificação dos termos originais O valor total máximo da Proposta de contratado será de US$ ,55. Preço admitido para o objeto a ser Os valores unitários máximos de cada também deverão ser respeitados. item cotado previstos no Anexo IV DO CREDENCIAMENTO E DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS No dia, hora e local designados no item 2.1 deste Edital, na presença dos representantes dos licitantes presentes e demais pessoas que queiram assistir ao ato, a Comissão receberá os documentos de credenciamento e, em envelopes distintos, devidamente fechados, a documentação exigida para a Habilitação e a Proposta de Preço, registrando em ata a presença dos participantes. Após o encerramento do prazo para entrega dos envelopes, nenhum outro documento será aceito pela Comissão, salvo no caso do item 19.1 deste Edital.
16 Quando da entrega dos envelopes contendo os Documentos de Habilitação e de Proposta de Preço, o representante do licitante deverá apresentar à Comissão os seus documentos de credenciamento Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, paraa todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por seu representado e pelo(s) escritório( (s) de advocacia subcontratado(s) Por credenciamento entende sválido paraa identificação, conforme as leis estadunidenses sobre a matéria, bem como apresentação de documento que ateste ter o a apresentação da Carteira de Identidade ou outro documento representante poderes para representar o licitante durante a sessão de licitação Estes documentos (originais e cópias) deverão ser apresentados fora dos envelopes, para que possam ser analisados no início dos trabalhos, antes da aberturaa do envelope "Documento de Habilitação". No caso de cópias, as mesmas deverão ser autenticadas por tabelião ou consularizadas A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento não inabilitará o licitante, mas impedirá o representante de manifestar se e responder pelo licitante O credenciamento do representante, ou sua substituição, poderá ser efetuado a qualquer momento Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de um licitante Das reuniões para recebimento e abertura dos envelopes serão lavradas atas circunstanciadas, distintas por sessão, que mencionarão todos os licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas pelos licitantes e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, devendo ser as mesmas assinadas pelos membros da Comissão e por todos os representantes presentes dos licitantes.
17 DO JULGAMENTO O julgamento da licitação será realizado em 2 (duas) fases, conforme abaixo, e obedecerá ao critério de Menor Preço para o objeto deste Edital: I. Fase de Habilitação, que compreenderá a verificação e análise dos documentos de cada licitante apresentados no envelope n o 1 "Documentos de Habilitação", relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital; II. Fase de Classificação de Preços e Julgamento Final, que compreend derá a verificação e análise de todos os documentos contidos no envelope n o 2 "Documentos de Proposta de Preço" dos licitantes classificados na fase anterior, a elaboração da relação de classificação final dos licitantes e o julgamento final das propostas Fase de Habilitação Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital, o Presidente da Comissão, em sessão especialmente designada para tanto, anunciará a aberturaa dos envelopes nº 1 "Documentos de Habilitação". Referidos documentos serão rubricados, folha por folha, pela Comissãoo de Licitação e pelos representantes dos licitantes presentes Caso todos os licitantes presentes concordem, poder se á fazer constar em ata que todos os presentes tiveram acesso e puderam verificar todos os documentos entregues, não sendo necessária a rubrica de todas as folhas. Relativamente aos licitantes que não enviarem representantes, presumir se á que aceitam esse procedimento Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presentee licitação, os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou que contiverem irregularidades serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior Caso julgue necessário, a Comissão poderá suspender a reunião para análise dos Documentos de Habilitação, realização de diligências ou consultas, tudo
18 18 sendo registrado em ata. Após a análise e/ou a realização de diligências ou consultas, a Comissão fará publicar no sítio oficial da Embaixada do Brasil em Washington o resultado do julgamento da habilitação Suspensa a reunião, todos os Documentos de Habilitação e os envelopes contendo as Propostas de Preço, estess devidamente fechados, ficarão em poder da Comissão Não sendo necessária a suspensão da reunião paraa análise da documentação ou realização de diligências ou consultas, a Comissão decidirá sobre a habilitação de pronto Os licitantes que tiverem interesse poderão manifestar quaisquer objeções ou observações, que serão documentadas em ata Caso estejam presentes os representantes de todos os licitantes, a Comissão poderá informa los direta e verbalmente da decisão sobre a habilitação, hipótesee em que tudo deverá constar da ata que documentar a sessão, a qual deverá ser assinadaa por todos os membros da Comissão e pelos representantes presentes dos licitantes Informados todos os licitantes, direta e verbalmente, durante a própria reunião, da decisão da Comissão sobre a habilitação, perguntar se á se têm, ou não, intenção de apresentar recurso contra o resultado do julgamento. Tal intenção deverá constar, expressamente, da ata que documentar a reunião, a qual necessariamente deverá ser assinadaa por todos licitantes presentes Caso haja intenção de interposição de recurso, cujo prazo então começará a fluir, a Comissãoo encerrará a sessão, mantendo em seu poder todos os envelopes de Proposta de Preço fechados Se a decisão de habilitação não se der nas circunstâncias do item 9.2.8, o resultado será publicado no sítio oficial da Embaixada do Brasil em Washington. Os licitantes terão então o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestarem se quanto a eventual intenção de recorrer. Caso não haja tal intenção, considerar se á renunciado, por todos os licitantes, o direito de recorrer.
19 A manifestação da intenção de recorrer poderá ser apresentada por qualquer meio, escrito ou eletrônico, inclusive por campo próprio disponibilizado no sítio eletrônico da Embaixada. Em todos os casos, será necessária a identificação do licitante recorrente Não apresentada intenção de recurso, decorridoo o período recursal sem interposição de recursos ou devidamente apreciados os interpostos, a Comissão marcará data para abertura dos envelopes de Proposta de Preço dos licitantes habilitados Os envelopes com os documentos da Proposta de Preço dos licitantes inabilitados, não retirados pelos seus representantes, permanecerão em poder da Comissão, devidamente lacrados, até 20 (vinte) dias consecutivos contados da data de homologação da licitação. Findo este prazo sem que sejam retirados, serão destruídos Na hipótese de todos os licitantes serem inabilitados, a Comissão poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação de habilitação, escoimada das causas da inabilitação, permanecendo os envelopes contendo os documentos de Proposta de Preço em poder da Comissão Fase de Classificaçã ão de Preços e Julgamento Final Decidida a habilitação, serão abertos, em sessão pública regularmente convocada, os envelopes n o 2 Documentos de Proposta de Preço de todos os licitantes que tenham sido classificados na fase anterior, ocasião em que serão rubricadas todas as folhas constantes dos envelopes pela Comissão e pelos representantes dos licitantes presentes Caso concordem todos os licitantes presentes, poder se á fazer constar em ata que todos os presentes tiveram acesso e puderam verificar a integralidade dos documentos entregues, não sendo necessária a rubrica de todas as folhas. Relativamente aos licitantes que não enviarem epresentantes, presumir se á que aceitam esse procedimento.
20 Não é admitida a desistência da Proposta de Preço, que vinculará o proponente em todos os seus termos, após a sessão de abertura dos envelopes nº 1. A proposta será considerada em todos os seus efeitos obrigacionais, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, aceito pela Comissão As Propostas de Preço apresentadas em desacordoo com o estabelecido neste Edital, bem como as que apresentarem valor total da proposta ou de seus preços unitários superiores ao máximo estabelecido no Anexo IV deste Edital, serão desclassificadas, não se admitindo correção posterior Não se admitirá proposta que apresente valores total ou unitários simbólicos, irrisórioss ou de valor nulo, incompatíveis com os preços comumente praticados por outros escritórios de advocacia que atuam em contenciososs na OMC Ante suspeita de inexequibilidade da proposta deve ser franqueada ao interessado a oportunidade de apresentar elementos justificadores da diferença de preço Caso julgue necessário, a Comissão poderá suspender a reunião para análise dos Documentos de Proposta de Preço e para fazer o julgamento final Suspensa a reunião, todos os Documentos de Proposta de Preço ficarão em poder da Comissão Não sendo necessária a suspensão da reunião paraa análise das Propostas de Preço ou para a realização de diligências ou consultas, a Comissão procederá à análise das mesmas e decidirá sobre a classificação ou não das propostas, dispondo as em ordem decrescente de preços totais. Será classificadaa em primeiro lugar a proposta que oferecer menor valor total Se ocorrerem propostas com valores iguais, o desempate dessas propostas e a classificação final se fará pelos critérios previstos no art. 3º, 2º da Lei nº 8.666/93, quando aplicável Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, na própria sessão ou em outro ato público para o qual todos os licitantes serão convocados para acompanhar.