Ação Social	Apostando no conceito socioeducativo da série, a campanha de lançamento da nova coleção foi articulada em torno do lema central da escola de princesas Clube da Tiara: "A princesa perfeita sempre pensa nas outras pessoas antes de si mesma. É gentil, atenciosa e verdadeira". Por meio de uma parceria com a Fundação Abrinq – Save the Children parte da verba arrecadada com a venda dos livros será destinada à ONG em favor de milhares de crianças e adolescentes em todo o pais!Criada em 1990, a Fundação Abrinq – Save the Children é uma organização sem fins lucrativos, que tem como missão promover a defesa dos direitos e o exercício da cidadania das crianças e dos adolescentes de todo Brasil. Trabalha para que eles tenham o direito de viver com dignidade, respeito e liberdade. Ou seja, com saúde, alimentação adequada, educação de qualidade e acesso ao esporte, ao lazer, à cultura e à profissionalização. A Fundação Abrinq – Save the Children é mantida por pessoas, empresas e agências nacionais e internacionais que lutam pela causa da criança e do adolescente. Assim, já beneficiou mais de 6 milhões de meninas e meninos em todo Brasil. Seus projetos englobam ações nas áreas de educação, saúde e proteção. Com o apoio de pessoas como você, temos certeza de que podemos realizar ainda mais pelo nosso futuro.Formas de apoiar o trabalho da Fundação Abrinq – Save the Children:A Fundação Abrinq – Save the Children no HabboNeste hotel virtual, acessado principalmente por adolescentes brasileiros e portugueses, a Fundação Abrinq – Save the Children realiza quinzenalmente bate-papos sobre assuntos diversificados sobre a defesa dos direitos das crianças, como trabalho infantil, lei do aprendiz, entre outros. Conheça esta página no Haboo! ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente O que é o ECA? O documento que surgiu a partir da Lei nº 8.069/90 e que regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal, atribuindo à criança e ao adolescente prioridade absoluta no atendimento aos seus direitos: o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. Para conhecer melhor os programas e acompanhar as atividades da Fundação, acesse: http://www.fundabrinq.org.br. O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.
Artigos do ECA.
Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Art. 60 - É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal).
Art. 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
O ECA apresenta em seu artigo 101 e 136, as principais atribuições e ações do Conselho Tutelar. O Conselho Tutelar é um órgão autônomo, que trabalha em parceria CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Vara da Infância e Juventude e Ministério Público. Seus gastos são custeados com verbas de âmbito federal (CONANDA) e quem administra é o Município. Sua proposta central é atender crianças e adolescentes com o objetivo de garantir-lhes o exercício de seus direitos. É importante saber que o Conselho Tutelar não é um órgão que executa serviços; na realidade, existe o atendimento e na sequência os encaminhamentos, requisições e acompanhamentos, além de atuar na prevenção de abusos e violência. Em casos de abuso por exemplo, o Conselho comunica a polícia, a vara da infância e juventude, faz os encaminhamentos: IML - para exame de corpo delito, tratamento psicológico, encaminhamento do menor para abrigos etc, vai depender do tipo de situação encontrada. As denúncias podem ser realizadas no Disk 100, para saber mais visite o site oficial do Conselho Tutelar.