A (IN) CONGRUÊNCIA ENTRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE SIMÃO DIAS (SE) E O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL | Revista Jurídica ReAGES
A (IN) CONGRUÊNCIA ENTRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE SIMÃO DIAS (SE) E O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Murilo da Gama Nascimento Centro Universitário AGES
Nelson Gonçalves Cardoso Filho Centro Universitário AGES
O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a (in) congruência entre a contribuição de iluminação pública – CIP/Cosip de Simão Dias (SE) e o sistema tributário nacional, isso porque o referido tributo sofreu significativa alteração legislativa e jurisprudencial. Anteriormente, os municípios custeavam a Iluminação Pública com recursos próprios, o que dificultava o gerenciamento dos recursos públicos escassos, ou até mesmo instituindo a Taxa de Iluminação Pública. Essa taxa foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ante a indivisibilidade e ausência de especificidade do serviço em discussão, o que viola a Constituição da República vigente. Por isso, tem como objetivo compreender a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, aplicar os métodos de interpretação da legislação tributária e entender o Sistema Tributário Constitucional, que enuncia regramentos específicos e de observância obrigatória para o jurista interprete e aplicador do direito tributário. Trata-se, pois, de pesquisa qualitativa na medida em que analisa os contornos jurídicos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública da cidade de Simão Dias (SE) e sua adequação ao sistema tributário e eminentemente descritiva de modo que realiza um estudo detalhado dos institutos jurídicos pertinentes. No primeiro capítulo analisa-se os aspectos gerais do sistema tributário nacional e os tributos municipais em espécie. No segundo, estuda-se a interpretação e aplicação da legislação tributária de Simão Dias (SE). No último, por sua vez, a análise da Cosip na cidade de Simão Dias (SE).
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