SUA EXCELÊNCIA, A LEI, ESTRAÇALHADA! | O Pontal
SUA EXCELÊNCIA, A LEI, ESTRAÇALHADA!
Num desabafo ante o desrespeito às leis, pelos vereadores ituramenses, e autorizado pelo autor, reproduzimos a postagem feita no facebook, pelo Sr. Jayme Morais, na qual retrata a omissão funcional dos vereadores da bancada do prefeito. É um caso típico de merecer a atenção do Ministério Público. Leiam:
"Tentei, mas não me contive em fazer considerações sobre a última reunião da Câmara Municipal de Iturama.
Quando da discussão sobre o salário de um determinado funcionário público, foi arguido por um vereador, com o consentimento tácito de vários outros tendo em vista que se calaram, que o referido , assim como outros, recebiam horas extras sem executá-las.
Em se comprovando tal declaração, essa atitude pode configurar os crimes de falsidade ideológica e peculato por inserir dados falsos em planilhas e controle de ponto e receber sem tê-las executado.
Mesmo entendendo que não é crime não denunciar um crime, o nosso Código Penal diz que a omissão só passa a ser relevante, e por isso punível, quando a pessoa podia e devia agir.
Ora! Os Vereadores são agentes políticos sujeitos a normas específicas para o exercício de suas funções, portanto, não sujeitos às normas destinadas aos servidores públicos. Todavia, o Vereador é considerado funcionário público para os efeitos penais (art. 327 do Código Penal Brasileiro).
1º Equipara-se a funcionários públicos quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública." (Redação da Lei nº 9.983, de 14 de Junho de 2000)
A cartilha da Controladoria-Geral da União (O Vereador e a fiscalização dos recursos públicos municipais), com indicações para atuação dos Vereadores, na sua página 32-33, elenca como sua obrigação:
"- verificar a consistência das informações da folha de pagamento verificando se os salários estão corretos e se não há pagamento de vantagens/benefícios indevidos ou incompatíveis".
Então, algum Vereador sabendo do crime, e tendo obrigação de agir e não agindo, pode estar incorrendo em crime de Prevaricação.
Além disso, foram feitas menções equivocadas à Lei Previdenciária sobre valores de aposentadorias de algumas categorias, pois a lei considera que o cálculo deverá ser feito pela média dos recebimentos reais e não pelo salário base da categoria.
Foi questionado, também, os gastos com carnaval.
Temos que lembrar que a Câmara aprovou o remanejamento de verbas destinadas às despesas em índice próximo a 30%. Isso dá uma autonomia, uma liberdade, muito grande ao chefe do Poder Executivo, e retira dos Vereadores a possibilidade de intervenção na maioria dessas execuções de despesas.
Se esses desmandos vêm acontecendo há tanto tempo, é de perguntar:
– Será que esses Administradores, seus coadjuvantes que compuseram a plataforma administrativa, e os vários Legisladores tem responsabilidade sobre isso?
– Será que as pessoas que bradaram por uma mudança nacional contra a corrupção acham essa uma atitude lícita?
– Será que nossos impostos são para favorecer alguns desmandos como esses? Será que a mudança nunca acontece justamente por essa forma espúria de dependência que o político tem do eleitor e o eleitor tem do político?