LEI Nº 17.649, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
Altera a Lei nº 14.001, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as atividades dos estabelecimentos comerciais que colocam à disposição do público, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet, disciplina o acesso dos menores de idade a esses estabelecimentos, e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de promover regras de segurança nos estabelecimentos.
Art. 1º A Lei nº 14.001, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 1º Os estabelecimentos comerciais que colocam à disposição do público, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e jogos eletrônicos, tais como "lan houses", "cybercafés" e "coworkings", localizados no âmbito do Estado de Pernambuco, ficam obrigados a: (NR)
III - disponibilizar aos usuários ambiente saudável, com iluminação natural e/ou artificial adequada e mobiliário compatível e adaptável a todos os tipos físicos; e, (NR)
IV - dispor de sistema de monitoramento por câmeras que capture o interior do estabelecimento." (AC)