LEI MUNICIPAL Nº 2.865/14 DE 15 DE DEZEMBRO DE PDF Free Download
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Ana Laura de Miranda Martini
1 LEI MUNICIPAL Nº 2.865/14 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 Dispõe sobre o Programa Bolsa Universitária/FESG nos Cursos de Graduação da FAFICH,e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIATUBA, Estado de Goiás, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1 As bolsas de estudo concedidas pela FESG Fundação de Ensino Superior de Goiatuba aos seus alunos se regerão pelo disposto nesta lei e em seu regulamento. Art. 2 A validade das bolsas de estudo concedidas corresponderá a um (01) semestre letivo e poderá sempre ser renovada por igual período, mediante deliberação do Comitê Gestor de Bolsas, através de procedimento próprio definido no regulamento. 1 O comitê Gestor de Bolsas será formado pelos seguintes representantes e seguirá estritamente o que dispuser esta lei e seu regulamento: a) por um (1) representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiatuba; b) por um (1) representante do Poder Executivo, indicado pelo Sr. Prefeito Municipal; c) por um (1) Assistente Social, indicado pelo órgão de Assistência Social do Município de Goiatuba; d) pelo Sub secretário Estadual de Educação no município de Goiatuba; e) pelo Secretário de Educação Municipal do município de Goiatuba; f) por um (1) representante do Corpo docente da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba FAFICH, indicado pela diretoria daquela instituição; g) por um discente indicado pela Presidência do DCE. 2 A 1ª parcela do semestre (matrícula) será paga integralmente pelo estudante beneficiário, sem a incidência de qualquer espécie de bolsa ou de desconto. 3 Os Programas de que tratam esta lei não servirão para quitar ou abater valores em relação a débitos anteriores à concessão do benefício. 4 O Conselho Curador da Faculdade de Filosofia e Ciência Humanas de Goiatuba FAFICH/ Centro Universitário de Goiatuba, enviará ofício às entidades descritas no 1, no prazo de 10 dias da vigência desta Lei, para que aqueles indiquem os representantes que constituirão o Comitê Gestor de Bolsas; Art. 3 O Comitê Gestor de Bolsas terá as seguintes atribuições: I coordenar e supervisionar a implantação e a operacionalização dos Programas de que trata esta lei; 1
2 II propiciar a articulação com os demais órgãos administrativos e pedagógicos da FESG Fundação de Ensino Superior de Goiatuba, podendo requerer informações, propor iniciativas e solicitar providências; III avaliar procedimentos de execução dos Programas e propor medidas de fiscalização, ajustamento e aperfeiçoamento; IV elaborar e submeter à apreciação da Presidência da FESG Fundação de Ensino Superior de Goiatuba para avaliação e aprovação, o cronograma de implantação e execução dos Programas; V receber sugestões, críticas e denúncias e dar lhes encaminhamento adequado; VI dar assessoramento técnico e administrativo na implantação, execução, acompanhamento e avaliação dos Programas; VII buscar entendimento junto as entidades públicas e privadas objetivando firmar convênios e parcerias. VIII realizar o exame e a avaliação dos processos seletivos dos Programas, conforme disciplinado em regulamento próprio; IX manter atualizada a lista dos alunos beneficiários dos Programas. Art. 4 A inscrição em qualquer dos Programas previstos nesta lei, por si só, não gera direito à obtenção do benefício, mesmo que o aluno preencha todos os requisitos exigidos, devendo ser observado também a disponibilidade financeira da FESG. 1º A inscrição é obrigatória em todos os casos, podendo ser dispensada a renovação do benefício, na forma como estipulado nesta lei. 2º O aluno reprovado, em mais de uma disciplina em um semestre, por falta ou nota, ou que deixar de cumprir para com algum dos requisitos exigidos por esta lei para concessão da bolsa ou desconto não poderá renovar o benefício. 3º O aluno que não se matricular até o último dia do prazo estabelecido pela IES, não poderá renovar o benefício. Art. 5 No ato da inscrição, o estudante preencherá formulário próprio em locais e datas determinados e amplamente divulgados pelo Comitê Gestor de Bolsas devendo, ainda, apresentar todos os documentos exigidos para participação nos Programas. Art. 6 Na ocorrência de falsa declaração ou na constatação de fraude para a obtenção de quaisquer dos benefícios previstos nesta lei, o agente do ilícito praticado incorrerá nas penas previstas na legislação brasileira aplicáveis ao caso. Parágrafo Único O beneficiário que comprovadamente participar de irregularidades na concessão do benefício será automaticamente excluído do(s) Programa(s). 2
3 CAPÍTULO II DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA/FESG Seção I Espécies de Bolsa Art. 7 O Programa Bolsa Universitária/FESG compreende duas espécies distintas de bolsas: I a Bolsa Social; II a Bolsa Atividade. Parágrafo Único As bolsas previstas neste artigo não poderão ser cumuladas entre si e tampouco com nenhuma outra espécie de desconto. Seção II Da Bolsa Social Art. 8 A Bolsa Social tem por objetivo conceder bolsas de estudo a alunos, residentes em Goiatuba, assíduos e regularmente matriculados na FAFICH Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba, para auxílio no custeio de seus estudos e visa, principalmente: I possibilitar aos estudantes de classes sociais menos abastadas o acesso ao Ensino Superior; II ajudar na formação de profissionais que possam colaborar para o pleno desenvolvimento de nossa comunidade local; III incentivar jovens e adultos economicamente carentes a continuarem os seus estudos; IV reduzir o índice de evasão no âmbito da FAFICH Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba; V ampliar o número de profissionais com formação superior valorizando e melhorando o nível tanto de vida quanto do mercado de trabalho em nossa região e no Estado de Goiás. Parágrafo Único Poderá ser titular do benefício da Bolsa Social o estudante comprovadamente carente e com bom desempenho acadêmico, desde que atenda ao disposto nesta lei. Art. 9 Para se inscrever no Programa Bolsa Social, o estudante deverá: I ser brasileiro nato ou naturalizado; II estar regularmente matriculado em um dos cursos de graduação da FAFICH Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba e ter sido admitido através de concurso vestibular; III ser economicamente carente, conforme critérios a serem definidos pelo Comitê Gestor de Bolsas via regulamento; IV ter bom desempenho acadêmico; V não receber qualquer auxílio ou benefício de outra fonte pública para o custeio de sua mensalidade, inclusive da própria FESG Fundação de Ensino Superior de Goiatuba; 3
4 VI não ter sido desligado anteriormente da Bolsa Social devido ao descumprimento das exigências mínimas ou por fraude; VII Residir no município de Goiatuba GO. Art. 10 Poderá requerer a concessão do benefício Bolsa Social: I o próprio estudante; II os pais ou representantes legais do estudante. Art. 11 Para a seleção do aluno inscrito no Programa Bolsa Social, serão observados os seguintes dados: I índice de carência econômico financeira, definido via regulamento; II comprovação das declarações constantes no formulário de inscrição; III frequência; IV aproveitamento escolar. 1 Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, ao estudante: I arrimo de família, casado ou não; II que tenha membro da família portador de deficiência grave ou crônica que resulte em gastos significativos na renda familiar; III matriculado em cursos na área educacional, de saúde ou de agricultura/pecuária; IV órfão. V de idade mais avançada. 2 Nos casos de renovação, o Comitê Gestor de Bolsas reavaliará a situação econômica do estudante, bem como seu aproveitamento escolar e sua assiduidade do curso de graduação, podendo ou não manter a bolsa. Art. 12 O valor da Bolsa Social obedecerá a seguinte limitação: I Aos estudantes dos cursos cujas mensalidades sejam de valores até R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, o valor da Bolsa Social será de R$ 150,00 (cento cinquenta reais) mensais; II Aos estudantes dos cursos cujas mensalidades sejam de valores superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, o valor da Bolsa Social será de R$ 250,00 (duzentos cinquenta reais) mensais; Art.13 O processo seletivo para a concessão da Bolsa Social será feito em duas etapas: I primeira etapa: análise dos documentos e condições enumerados no art. 11, observância de todos os demais critérios desta lei e entrevista com os estudantes inscritos pelo Comitê Gestor de Bolsas; 4
5 II segunda etapa: verificação da existência de recursos financeiros disponíveis para a concessão das bolsas. Art.14 A concessão da Bolsa Social será automaticamente interrompida nos casos de: I fraude em processo ou procedimento administrativo, devidamente apurada; II reprovação do aluno em mais de uma disciplina, por insuficiência de nota ou por falta; III não cumprimento da contrapartida prevista nesta lei e definida em Termo de Compromisso. III Não efetivação da matrícula dentro do prazo do calendário escolar; Seção II Da Bolsa Atividade Art. 15 A Bolsa Atividade tem por objetivo conceder bolsas de estudo a alunos que realizam ou participam de algumas das seguintes atividades da FESG Fundação de Ensino Superior de Goiatuba, definidas pelo regulamento: I Monitoria; II Atletas nas equipes oficiais da FESG/FAFICH; III Projetos sociais, culturais e de iniciação científica, devidamente cadastrados no COPE da FESG/FAFICH; Parágrafo Único Somente poderá ser titular do benefício da Bolsa Atividade Social o estudante que tiver bom desempenho acadêmico e que atenda aos requisitos desta lei e de seu regulamento. Art. 16 Para se inscrever no Programa Bolsa Atividade, o estudante deverá: I ser brasileiro nato ou naturalizado; II estar regularmente matriculado em um dos cursos de graduação da FESG/FAFICH; III ter bom desempenho acadêmico; IV não receber qualquer auxílio ou benefício de outra fonte pública para o custeio de sua mensalidade, inclusive da própria FESG Fundação de Ensino Superior de Goiatuba, ressalvado o desconto por pontualidade; V não ter sido desligado anteriormente da Bolsa Atividade devido ao descumprimento das exigências mínimas ou por fraude. Art. 17 A Bolsa Atividade somente poderá ser requerida pelo próprio estudante, ou em conjunto com o seu representante legal quando menor de idade. Art. 18 Para a seleção do aluno inscrito no Programa Bolsa Atividade, serão observados os seguintes requisitos: I participação ativa em qualquer uma das atividades relacionadas no art. 16, sendo vedada a cumulação de bolsas pela participação em mais de uma delas; II a admissão do aluno em qualquer das atividades previstas no art. 16 deverá ser feita através de processo seletivo próprio, realizado pelo COPE da FESG/FAFICH; 5
6 III preenchimento de formulário próprio junto ao Comitê Gestor de Bolsas; IV aproveitamento escolar. 1 A aprovação em processo seletivo de que trata o inciso II deste artigo e a participação nas atividades referidas não garante ao aluno a obtenção da Bolsa Atividade, cabendo ao Comitê Gestor de Bolsas a autorização dos benefícios conforme as áreas de maior utilidade/necessidade para a FESG Fundação de Ensino Superior de Goiatuba e a disponibilidade financeira da Instituição. 2 Nos casos de renovação, o Comitê Gestor de Bolsas reavaliará a situação do estudante, bem como seu aproveitamento escolar e sua assiduidade do curso de graduação, podendo ou não manter a bolsa. Art. 19 O valor da Bolsa Atividade não poderá exceder o valor da mensalidade fixada para o Curso em que o beneficiário esteja matriculado, fixando se como parâmetro a carga horária da atividade; Art.20 Após a concessão da Bolsa Atividade, o estudante beneficiário participará ativamente da atividade na qual foi aprovado sempre que convocado para tanto, respeitados os seus afazeres escolares e de trabalho, conforme definido em Termo de Compromisso a ser firmado entre a Universidade e o aluno. Art.21 A concessão da Bolsa Atividade será automaticamente interrompida nos casos de: I fraude em processo ou procedimento administrativo, devidamente apurada; II reprovação do aluno em qualquer disciplina, por insuficiência de nota ou por falta; III não cumprimento da contrapartida prevista nesta lei e em Termo de Compromisso; IV desligamento da atividade que garantiu a obtenção de sua bolsa. V não renovação da matricula dentro do prazo estabelecido pelo calendário escolar; Seção III Das Disposições Comuns às Seções Precedentes Art. 22 Considera se com bom desempenho acadêmico, o aluno que alcance média mínima de 60 (sessenta) pontos em cada disciplina em que estiver matriculado e tenha no máximo 25% (vinte e cinco) por cento de faltas. Art. 23 Caso o aluno não pague a parte da mensalidade devida por ele, o Comitê Gestor de Bolsas poderá excluí lo do Programa Bolsa Universitária/FESG a qualquer momento a partir de sua inadimplência. Parágrafo Único O aluno que for excluído do Programa Bolsa Universitária, por qualquer motivo, ficará obrigado ao pagamento integral das mensalidades posteriores à sua exclusão. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 6
7 Art. 24 O custeio do Programa Bolsa Universitária/FESG será feito pela própria FESG Fundação de Ensino superior de Goiatuba. Parágrafo Único A FESG Fundação de Ensino Superior de Goiatuba poderá comprometer parte de sua receita com mensalidades, para atender o Programa Bolsa Universitária, até o montante que não comprometa sua viabilidade econômica, cujo limite será previamente aprovado pelo Conselho Curador, no exercício antecedente. Art.25 Em casos especiais, a FESG Fundação de Ensino Superior de Goiatuba poderá firmar convênios e parcerias com pessoas jurídicas de direito público e privado, com pessoas físicas e com entidades não governamentais, para assistência financeira a seus alunos no montante que estipular, podendo prever como beneficiários alunos não contemplados com os benefícios do Programa Bolsa Universitária/FESG. Art.26 Os Atuais bolsistas existentes até a edição desta Lei terão que efetivar seu recadastramento junto ao Comitê Gestor de Bolsas ficando a manutenção do benefício à análise e concessão daquele órgão. Art.27 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 28 Revogam se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.767/13, de 04 de setembro de GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIATUBA, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze (15/12/2014). FERNANDO CARLOS DE VASCONCELOS Prefeito Municipal CERTIDÃO Certifico que o (a) Lei Municipal nº 2.865/14 foi publicado (a) em placard da Prefeitura M. de Goiatuba Go no dia / / e no Diário Municipal de Goiás ( no dia / / Servidor matrícula nº Ass: 7