Entre os projetos selecionados para apresentação em Brasília, há também programas com foco na inclusão social; alimentação saudável; leitura; desenvolvimento da primeira infância; acessibilidade de alunos com deficiência e afastados da escola por motivos de saúde; e eficiência na gestão escolar.
Foram convidados para o debate, além dos responsáveis pelas experiências selecionadas, parlamentares e representantes da Unesco e das secretarias estaduais e municipais de educação.
As medidas constam do Projeto de Lei 6531/09, que foi aprovado com as emendas propostas pela Comissão de Finanças e Tributação. A proposta seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja examinada pelo Plenário da Câmara.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7156/10, do Senado, que estabelece multa para quem descumprir a Lei 5.859/72, que regula o trabalho do empregado doméstico. Pagará multa, por exemplo, o patrão que não registrar o doméstico na carteira de trabalho.
A proposta seguirá agora para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.
Conforme o texto, a multa para a falta do registro será calculada a partir de valor definido (278,2847 UFIR’s, cerca de R$ 294) na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), elevado em pelo menos 100% (o dobro - pelo menos R$ 588). Esse percentual poderá ser reduzido se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado, com a efetivação das anotações e o recolhimento das contribuições previdenciárias.
Desde 2009 tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6114, que torna obrigatório o exame nacional de avaliação do magistério da educação básica.