Entre os projetos que tratam do tema no Senado, existe a proposta de estabelecer que os recursos sejam distribuídos com base no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); renda per capita; tamanho da população; superfície territorial do estado em relação ao total nacional; coeficientes de atendimento domiciliar de água tratada e de cobertura de esgoto domiciliar; e proporção de unidades de conservação e áreas indígenas em relação à superfície territorial de cada estado.
A proposição, de autoria dos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Jorge Viana (PT-AC) e do próprio Jucá, precisa ser votado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para em seguida ser levada ao Plenário.
Jucá sugeriu ainda que, após a aprovação e envio do texto à Câmara dos Deputados, os líderes partidários das duas Casas solicitem ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que preside a Mesa do Congresso, o envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) de pedido de prorrogação das regras por mais dois anos.
Na semana passada, o Senado promoveu um debate sobre Desafios do Federalismo Brasileiro e discutiu como equilibrar a disputa entre os três entes da Federação – União, estados e municípios – por recursos provenientes da arrecadação de impostos e da exploração de recursos naturais como os royalties do petróleo. O debate envolveu ainda o tema da chamada “guerra fiscal”, que consiste na concessão de benefícios fiscais diretos e indiretos com vistas à atração de investimentos.
Para os economistas Fernando Rezende e Bernard Appy, a discussão – e a negociação – conjunta de temas como o uso do ICMS na guerra fiscal, a divisão dos royalties do petróleo e a repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), entre outros, é um bom caminho para a resolução dos problemas do sistema federativo do país. Tanto Appy quanto Rezende argumentam que o debate simultâneo facilita a negociação de temas que, quando tratados isoladamente, geram muitas resistências.