Descalvado Agora - Requerimentos do vereador Guto Cavalcante pedem regulamentações no Plano de Carreira dos professores da rede municipal de ensino
Requerimentos do vereador Guto Cavalcante pedem regulamentações no Plano de Carreira dos professores da rede municipal de ensino
Pagamento de gratificação e discriminação do pagamento do 14º salário são as reivindicações do vereador
O vereador Guto Cavalcante (PTB) requereu do Poder Executivo, informações sobre a regulamentação da avaliação de desempenho dos profissionais do Magistério da rede municipal de ensino, conforme previsto no artigo 55, da Lei Municipal n.º 3.866, de 28 de novembro de 2014.
A Lei é clara em seu Artigo 55 onde é observada a questão da gratificação por desempenho dos profissionais desde que o servidor atinja a pontuação mínima exigida na avaliação de desempenho, a ser definida em legislação especifica.
Segundo Guto, a última avaliação ocorreu no final do ano passado, mas a gratificação até o momento não ocorreu.
"Por isso eu quero saber o que aconteceu. Peço informações sobre a regulamentação da avaliação e os motivos que impediram que a gratificação fosse depositada, para dar uma resposta aos professores que me procuraram para reclamar".
O vereador também quer mais transparência no holerite dos professores. Por meio de requerimento ao Chefe do Poder Executivo, solicitou a discriminação do valor proporcional do 14º salário no contracheque, conforme determina o artigo 43, inciso II, da Lei n.º 3.866.
Hoje, o 14º salário é diluído em 12 parcelas no pagamento mensal juntamente com as horas aulas. E dessa forma o professor não consegue identificar o valor recebido. "A lei exige o pagamento e entendo que ele tem que ser descriminado no holerite do servidor separadamente para que seja identificado facilmente".