TCE-PB responsabiliza ex-secretária Livânia Farias por pagamento irregular de honorários - Alto Sertão
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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), reunido em sessão ordinária, nesta quarta-feira (11), ainda reprovou a prestação de contas da ex-secretária de Finanças de João Pessoa, Livânia Farias. Ainda cabe recurso.
As contas da Secretaria de Finanças, que haviam sido julgadas regulares na 1ª Câmara do TCE, foram reabertas em decorrência de um Recurso de Apelação ao Pleno, interposto pelo Ministério Público de Contas, tendo em vista a constatação de pagamentos antecipados de honorários ao escritório Bernardo Vidal Advogados, decorrentes também de créditos compensados em desacordo com a lei, em valores que somados chegam a R$ 1,653 milhão.
No acórdão, a Corte responsabiliza a ex-secretária Livânia Maria da Silva Farias e estabelece prazo de 60 dias para ressarcimento dos valores, conforme o voto do relator, conselheiro Nominando Diniz.
Ele explicou que na instrução ficou apurado que em 2009, foram empenhados R$ 1,238 milhão, referentes ao pagamento de 15% sobre créditos informados, tendo sido pagos com base em cálculos elaborados pelo escritório contratado sem a indispensável homologação junto à Receita Federal.
Também houve o pagamento de honorários, antes de se esgotar o prazo recursal de ação cautelar, em desacordo com o estipulado, no montante de R$ 415 mil, decorrente de revisão de parcelamentos firmados com a Previdência Social. No acórdão a Corte recomenda o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Comum, visando as providências cabíveis.