ConJur - Perda de bem só ocorre se houver ânimo de abandonar
Perda de bem em porto só ocorre se houver ânimo de abandonar
30 de agosto de 2005, 21h24 Imprimir Enviar
Antes da aplicação da perda dos bens armazenados em porto por mais de 90 dias, é necessária a apuração em processo administrativo-fiscal do ânimo de abandonar. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, negaram recurso da Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
No caso, a empresa Vulcabrás do Nordeste entrou com Mandado de Segurança contra ato do inspetor da Alfândega da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (CE) para a liberação de três contêineres com mercadorias provenientes da China, uma vez que foi aplicada a pena de perdimento dos bens por ficarem armazenados no porto pelo prazo superior a 90 dias. As informações são do STJ.
A empresa alegou que não abandonou a mercadoria, como entendeu a Delegacia da Receita Federal, mas que ficou impossibilitada de desembaraçar os bens em virtude de problemas financeiros que a impediam de recolher os impostos devidos, somando-se ainda outras dificuldades. Alegou, ainda, que o depósito alfandegário não estava sendo utilizado como tal, pois no decurso de tempo em que as mercadorias permaneciam no cais, a empresa tentava encontrar uma solução junto à Companhia Docas, assim, sem a existência de dolo.
A primeira instância concedeu o Mandado de Segurança para anular a perda dos bens e determinou à Delegacia da Receita Federal que libere as mercadorias acondicionadas em três contêineres, sem prejuízo do lançamento de todos os tributos e multas que forem devidos no tocante aos referidos bens.
A Fazenda Nacional apelou, alegando que desempenha atividade estritamente vinculada, de modo que verifica o transcurso do prazo legal para, só então, dar início ao procedimento administrativo. Disse também que "o simples decurso do prazo legal para início do despacho aduaneiro caracteriza o abandono, não havendo na lei qualquer regra que obrigue a apurar o intuito do importador, tampouco a sua disposição em regularizar a situação".
O TRF da 5ª Região manteve a sentença. Inconformada, a Fazenda Nacional recorreu ao STJ alegando, novamente, que o simples decurso do prazo legal para início do despacho aduaneiro caracteriza o abandono da mercadoria, acarretando a pena de perdimento. Afirma que não há, na legislação pertinente, qualquer regra que determine a apuração do intento do importador e a sua disposição em regularizar a situação dos bens.
A ministra Eliana Calmon, relatora do processo no STJ, entendeu que não basta simplesmente decretar a pena de perdimento de bens porque a empresa não desembaraçou as mercadorias dentro do prazo de 90 dias, estipulado pelo Decreto-Lei 1.455/1976. Segundo Eliana, é necessária a abertura de processo administrativo-fiscal para que se possa apurar, com precisão, a intenção do agente, ou seja, o ânimo de abandonar a mercadoria.
A relatora destacou dois pontos fundamentais. Primeiramente, que o prazo para início do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas não há de ser interpretado na sua mera literalidade, sem a análise do animus de abandonar. O outro ponto é a necessidade de prévia apuração dessa intenção do abandono da mercadoria através de processo administrativo fiscal em que se permita o direito de defesa do contribuinte.