Direitos do Cidadão — Procuradoria da República em Roraima
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Uma das missões do Ministério Público Federal é garantir o respeito aos direitos humanos por órgãos do Poder Público e prestadores de serviços públicos. A instituição age por meio de diferentes instrumentos, entre eles a Recomendação, a Ação Civil Pública e o Termo de Ajustamento de Conduta, para que respeitem as normas legais e constitucionais que protegem o cidadão.
Nessa área, o MPF trabalha pela construção de uma sociedade inclusiva e justa em questões como:
acesso à informação;
direitos de crianças, adolescentes, mulheres, idosos e de pessoas com deficiência;
direitos sexuais e reprodutivos;educação;
enfrentamento de todas as formas de discriminação;
moradia adequada;
saúde, previdência e assistência social;
segurança pública e sistema prisional.
O MPF também interage com os ministérios públicos dos estados e representantes da sociedade. O objetivo é aprimorar o cumprimento dos direitos do cidadão, especialmente nos temas: trabalho escravo e/ou infantil;
despejos forçados;
exploração sexual de crianças e adolescentes;
discriminação e violência contra mulheres, pessoas com deficiência e idosos;
discriminação religiosa, sexual ou racial;
maus-tratos ou tortura de pessoas presas;
A primeira forma de exercer a cidadania é conhecer os direitos e deveres presentes na Constituição e nas leis. Qualquer infração ou ameaça a esses direitos pode ser comunicada ao MPF. Compareça à Sala de Atendimento ao Cidadão (SAC) do MPF/RR ou acesse um dos canais de denúncia por meio de aplicativo do SAC ou pelo site.
Em Roraima, atua na defesa dos direitos do cidadão o procurador da República Miguel de Almeida Lima, titular da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão - PRDC.
Saiba mais sobre a atuação do MPF nessa área em todo o País acessando http://pfdc.pgr.mpf.mp.br.
Direito Ambiental e Cultural
Indígenas e minorias
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