Consultoria de Contrato Bancários Orçamento em Cotia - Assessoria de Contratos Bancários - Toscani Consultoria
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Veículo ter sido aprovado em vistoria no máximo há 60 (sessenta) dias, feita por uma Empresa Credenciada de Vistoria (ECV) - veja ECVs credenciadas.
Não pode ter nenhuma restrição ou bloqueio (exemplo: bloqueio administrativo ou judicial que impeça transferência) - veja pesquisa de débitos e restrições.
Deve haver comunicação de venda, inserida a partir do reconhecimento de firma das assinaturas do comprador e do vendedor em cartório no Estado de São Paulo - confirme se há comunicação de venda para o veículo.
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Sumário: I – Declarada a insolvência, o administrador do devedor fica obrigado, de harmonia com o disposto no art.º 83º, n.ºs 1 e 4, do CIRE:
- a fornecer todas as informações relevantes para o processo que lhe sejam solicitadas pelo administrador da insolvência, pela assembleia de credores, pela comissão de credores ou pelo tribunal (alínea a) do referido n.º 1);
- a apresentar-se pessoalmente no tribunal, sempre que a apresentação seja determinada pelo Juiz ou pelo administrador da insolvência, salva a ocorrência de legítimo impedimento ou expressa permissão de se fazer representar por mandatário (alínea b) do referido n.º 1);
- a prestar a colaboração que lhe seja requerida pelo administrador da insolvência para efeitos do desempenho das suas funções (alínea c) do referido n.º 1).
II - De acordo com o que dispõe o nº 3 do citado artº 83º a recusa de prestação de informações ou de colaboração, designadamente para efeito da qualificação da insolvência como culposa, é livremente apreciada pelo Juiz.
III - Contudo, esta livre apreciação está subtraída ao julgador, ao menos para efeito da qualificação da insolvência, caso a recusa de que se trata for de caracterizar como reiterada, já que, constatado esse circunstancialismo, verifica-se uma presunção “juris et de jure” de que a insolvência é culposa.
IV - De harmonia com o disposto no nº 1 do artº 186º do CIRE “A insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência”.
V - Porém, de acordo com o nº 2 deste mesmo artigo considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de facto ou de direito, tenham praticado algum dos factos previstos nas diversas alíneas desse número. O que significa que neste nº 2 se consagram presunções de insolvência culposa.