RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 2.659, DE 24 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a concessão da portabilidade especial aos beneficiários da operadora PRÓ ODONTO ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso II do art. 30 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017, e na forma do disposto no art. 12, da Resolução Normativa nº 438, de 3 de dezembro de 2018, considerando as anormalidades administrativas graves de natureza assistencial constantes do processo administrativo nº 33910.002619/2020-05, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor Presidente Substituto, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica concedido o prazo de até 60 (sessenta) dias para que os beneficiários da operadora PRÓ ODONTO ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA, registro ANS nº 40.010-6, CNPJ nº 01.451.680/0001-22, exerçam a portabilidade especial de carências para plano de saúde da escolha desses beneficiários, observadas as seguintes especificidades:
III - o beneficiário que esteja cumprindo carência ou cobertura parcial temporária na operadora PRÓ ODONTO ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA pode exercer a portabilidade especial de carências sujeitando-se ao cumprimento dos respectivos períodos remanescentes no plano de destino descontados do tempo em que permaneceu no plano de origem;
§ 1º Não se aplicam à portabilidade especial de carências tratada nesse artigo os requisitos de prazo de permanência e de compatibilidade por faixa de preço, previstos, respectivamente, nos incisos III e V do caput do artigo 3° da RN nº 438, de 2018.
§ 2º O beneficiário que esteja vinculado ao plano de origem há menos de 300 (trezentos) dias, pode exercer a portabilidade de carências tratada neste artigo, sujeitando-se, quando cabíveis, aos períodos de carências do plano de destino descontados do tempo em que permaneceu no plano de origem, ressalvados os casos previstos no § 8º, do artigo 3º da RN nº 438, de 2018.
§ 4º O beneficiário da PRÓ ODONTO ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA exercerá a portabilidade especial de carências, observando-se o seguinte:
IV – quando o plano de destino for de contratação coletiva, deverá apresentar comprovação de vínculo com a pessoa jurídica contratante do plano, nos termos dos artigos 5º e 9° da RN n° 195, de 2009, ou comprovação referente ao empresário individual, nos termos da RN nº 432, de 27 de dezembro de 2017.
I – aceitar, após análise que deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou imediatamente após pagamento da primeira mensalidade, o consumidor que atender aos requisitos disciplinados nesta Resolução, não se aplicando o disposto nos artigos 18 e 19, da RN nº 438, de 2018;
III – no caso de o beneficiário da operadora PRÓ ODONTO ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA estar internado, a solicitação de portabilidade especial poderá ser requerida por seu representante legal.