Multa - JURIS, A enciclopédia jurídica
Multa (s. f., do Latim multa, -ae), «assim como as privativas de liberdade e as restritivas de direitos, a multa também é espécie de pena (art. 32, III, do CP), porém, de cunho estritamente patrimonial, pecuniário. Consiste no pagamento de certo montante ao fundo penitenciário (estadual ou nacional), fixado em sentença e calculado em dias-multa (art. 49, caput, do CP). Assim como ocorre com as penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, a multa deve ser fixada em lei (princípio da legalidade – art. 1º do CP), bem como sua previsão deve ser anterior ao fato que se pretende punir (princípio da anterioridade – art. 1º do CP)»[C 1].
1 Caráter personalíssimo
2 Sistema de aplicação da multa
2.1 Primeira fase da aplicação da multa (quantidade)
2.2 Segunda fase da aplicação da multa (valor)
3 A pena de multa na legislação especial
4 Natureza jurídica da pena de multa
5 Execução da pena de multa
6 Procedimento (rito) para a execução da pena de multa
7 Causas suspensivas e interruptivas da prescrição
8 Cominação cumulativa de pena privativa de liberdade e pecuniária e a Súmula 171 do STJ
9 Multa substitutiva ou multa vicariante
A pena de multa «possui natureza ou caráter personalíssimo, visto que o pagamento dela não pode ser transferido a herdeiros do condenado em caso de falecimento. Trata-se, aqui, da aplicação do princípio da intranscendência ou personalidade, segundo o qual a pena jamais passará da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, da CF). O fato de a multa ter natureza pecuniária não a desnatura como espécie de pena, aplicando-se, pois, a regra constitucional citada»[C 2].
Sistema de aplicação da multa
Confira: sistema de aplicação.
Conforme a doutrina nos ensina, «a multa segue um sistema bifásico, visto que, primeiramente, será estabelecido o número de dias-multa, seguindo-se ao cálculo de seu valor unitário. Em suma: a) Primeira fase = definição do número ou quantidade de dias-multa. b) Segunda fase = definição do valor de cada dia-multa»[C 3].
Primeira fase da aplicação da multa (quantidade)
Confira: primeira fase da aplicação da multa.
Na primeira fase, «o juiz fixará a quantidade da multa entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Ato seguinte, fixará o valor de cada dia-multa, que não poderá ser inferior a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, nem superior a 5 (cinco) vezes esse valor, levando-se em conta a capacidade econômica do réu (arts. 49 e 60, ambos do CP). Se o magistrado entender que o poder econômico do réu poderá revelar ineficácia da sanção penal, o valor da multa poderá ser elevado até o triplo (art. 60, § 1º, do CP)»[C 4].
De acordo com a doutrina, «para que o magistrado fixe a quantidade de dias-multa entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta), deverá basear-se nas circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do CP, bem como levar em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes e as causas de diminuição e aumento de pena. Em suma, para o estabelecimento da quantidade de dias-multa, deverá ser observada a mesma sistemática utilizada na dosimetria das penas privativas de liberdade»[C 5].
Segunda fase da aplicação da multa (valor)
Confira: segunda fase da aplicação da multa.
Encontrada a quantidade de dias-multa, que, frise-se, «será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta), passa-se à segunda etapa, que corresponde ao valor unitário, vale dizer, o valor de cada dia-multa. De acordo com o art. 49, § 1º, do CP, o valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. Por força do art. 60, caput, do CP, deve-se atentar à capacidade econômica do réu para o estabelecimento do valor da multa»[C 6].
Verificada «a insuficiência ou ineficácia do valor da multa, ainda que fixada em seu máximo (cinco vezes o valor do salário mínimo), diante da capacidade econômica do réu, poderá o juiz até triplicá-la. Em outras palavras, se a condição econômica do condenado permitir a conclusão de que a imposição da pena de multa é inócua, ou seja, não afetará suficientemente seu patrimônio, caberá ao juiz majorá-la, não excedendo ao triplo do maior valor unitário»[C 7].
A pena de multa na legislação especial
Confira: legislação penal especial.
As regras gerais de «aplicação da pena de multa, que, por força do art. 12, do CP, serão aplicadas à legislação penal especial se não houver regramento específico. Porém, é importante mencionar que há leis penais extravagantes com regime jurídico próprio no tocante à pena de multa. É o que ocorre na Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), que estabelece, P. ex., para o crime de tráfico (art. 33) o pagamento de multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, podendo, em razão da condição econômica do réu, ser aumentada até o décuplo em caso de ineficácia»[C 8].
Natureza jurídica da pena de multa
Conforme preconiza «o art. 51, do CP, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Em outras palavras, caso o condenado não pague voluntariamente a pena de multa imposta, esta não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade, visto que o CP a considera, repise-se, mera dívida de valor. Considerando o princípio da intranscendência, em caso de morte do condenado à pena de multa, esta não poderá ser redirecionada ou cobrada dos herdeiros (art. 5º, XLV, da CF)»[C 9].
Confira: execução da pena de multa.
Prevalece o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que «a execução da pena de multa, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 50 do CP), deverá ser promovida pela Fazenda Pública federal ou estadual, a depender da competência jurisdicional (crimes federais ou estaduais), nas Varas das Execuções Fiscais, nas comarcas em que elas forem instaladas, ou nas Varas Cíveis. De há muito já está superada a tese de que o legitimado ativo à execução penal da multa é o Ministério Público, bem como que o juízo competente seria o da Vara de Execução Criminal. Caso sobrevenha ao condenado doença mental, suspende-se a execução da pena de multa, conforme determina o art. 52, do CP»[C 10].
Procedimento (rito) para a execução da pena de multa
Como visto, «o art. 51, do CP, prevendo a natureza da multa como de uma dívida de valor, impõe a aplicação das normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Destarte, impõe-se a execução da multa pelo rito da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Inscrita a multa na dívida ativa federal ou estadual, será extraída uma certidão e ajuizada a competente execução fiscal. A coerção para o pagamento da pena de multa, como já se viu, não é a restrição da liberdade do condenado, mas, sim, as técnicas expropriatórias já bastante difundidas no processo civil (penhora, hasta pública etc.). Será de rigor a incidência de correção monetária na pena de multa, que começará a fluir a partir do cometimento da infração penal»[C 11].
Causas suspensivas e interruptivas da prescrição
Considerando «o disposto no art. 51, do CP, as causas interruptivas e suspensivas da prescrição da pena de multa não são aquelas previstas no CP, mas, sim, na legislação relativa à dívida ativa (Lei n. 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal e Código Tributário Nacional)»[C 12].
Cominação cumulativa de pena privativa de liberdade e pecuniária e a Súmula 171 do STJ
Confira: cominação cumulativa.
Nos termos da Súmula 171, do STJ, «se cominadas, cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso (leia-se: proibido) a substituição da prisão por multa. Destarte, se em uma lei penal extravagante houver a cominação abstrata e cumulativa de pena privativa de liberdade e multa, não será possível a substituição da pena privativa de liberdade por multa substitutiva ou vicariante (art. 60, § 2º, do CP)»[C 13].
Multa substitutiva ou multa vicariante
Confira: multa substitutiva.
Dispõe «o art. 60, § 2º, do CP, que a pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III, do art. 44, do mesmo código. Assim, se a condenação do agente for de uma pena de reclusão ou de detenção de até 6 (seis) meses, bastará que não haja reincidência em crime doloso e que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, indiquem a suficiência da substituição (princípio ou critério da suficiência)»[C 14].
TRIGUEIROS NETO, Arthur da Mota . Direito Penal: Parte Geral II. São Paulo: Saraiva, 2012. Saberes do Direito, vol. 5. ISBN 978-85-02-16932-6. p. 140-144.