> Licença para tratar de Interesses Particulares – LIP
Formulários Legislação Dúvidas Frequentes
Informações importantes a respeito da LIP
Ao solicitar a LIP o servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença e serão considerados como falta ao serviço, para todos os efeitos, os dias em que deixar de comparecer à repartição antes da publicação do ato.
A LIP poderá ser concedida pelo prazo de até 02(dois) anos, caso não seja contrária ao interesse do serviço. No entanto, o servidor poderá, a qualquer tempo, assumir o exercício de seu cargo, desistindo da licença.
Poderá ser determinado o retorno do servidor, a qualquer tempo, por conveniência da Administração, mediante solicitação fundamentada do titular desta Pasta à autoridade que concedeu a LIP. O prazo para o retorno do servidor às atividades de seu cargo será fixado em ato publicado no Órgão Oficial.
O servidor afastado de LIP terá o seu cargo efetivo retido no Quadro Transitório de Cargos da SRH. Ao retornar desse afastamento, deverá se apresentar à SRH e requerer a sua lotação em Quadro Próprio de Cargos, bem como a classificação em Quadro Específico de Cargos, observada a disponibilidade de vagas e interesse da Administração.
O prazo para prorrogação da LIP será de até 2 anos e não existe limite para quantidade de prorrogações, desde que autorizadas pela administração.