Estados no limite da lei - Opinião - Estadão
Estados no limite da lei
Vinte e dois governos estaduais terão de promover um arrocho em suas finanças para manter os gastos com pessoal nos padrões fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Se falharem, os infratores ficarão sujeitos a sanções e a dificuldades financeiras bem mais graves. Legalmente, os Estados podem gastar até 60% da receita corrente líquida com o pessoal ativo e inativo, com um limite específico para cada Poder. A maior parcela, de 49%, é a do Executivo. Essa barreira já foi estourada em Alagoas, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e Tocantins, e outros 18 governos estão perto de estourá-la, segundo informou reportagem do Estado. Com a economia retraída e graves dificuldades de arrecadação de tributos, será preciso realizar o acerto principalmente – ou talvez de forma exclusiva – pela redução de despesas.
16 de junho de 2015 | 03h00
Enquanto o governo federal batalha para melhorar seu balanço e salvar a imagem de bom pagador, as administrações estaduais têm de se esforçar para continuar enquadradas – ou para se reenquadrar – na lei fiscal. Em nenhum nível de governo a arrumação será feita de forma indolor e os administradores terão de estar dispostos a suportar o custo político da austeridade. Em muitos casos, isso será apenas a contrapartida do benefício político obtido – ou procurado – com a gastança ou com o manejo despreocupado das finanças públicas.
Nos 18 governos em risco de romper brevemente o limite legal já soou o sinal de perigo. A primeira advertência é disparada quando a despesa com pessoal chega a 44,1% da receita corrente líquida – ou 90% do máximo permitido. É o momento de alerta. O segundo aviso ocorre quando se atinge o limite prudencial, de 46,55% da receita, equivalente a 95% do total permitido.
No Estado de São Paulo, a maior força econômica da Federação, a despesa com o funcionalismo passou o primeiro indicador de perigo e atingiu 45,8% da receita corrente líquida nos 12 meses terminados em abril. A situação de Minas, quanto à proporção do gasto com pessoal, é praticamente a mesma de São Paulo.
Nos dois Estados, como no poder central e em muitas outras partes do País, a receita do Tesouro tem sido prejudicada pelo esfriamento da economia. A arrecadação paulista do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre janeiro e maio deste ano, foi 4,5% menor que a de um ano antes, descontada a inflação. Mas a explicação envolve mais que a crise. Pelo menos em 17 unidades, incluído o Distrito Federal, a despesa com pessoal em abril de 2015 foi maior que a de um ano antes (faltam dados de abril deste ano para Rio Grande do Norte e Roraima). Em 11 Estados o gasto com a folha cresceu enquanto a receita diminuiu. Só três desses Estados – Amazonas, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro – estão fora da zona de perigo.
Não só pelo dispêndio com pessoal, mas também pelo endividamento, muitos Estados estão em situação delicada há bom tempo. Nos cinco mais endividados – Alagoas, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo – será necessário um superávit primário maior que o de 2014 só para manter estabilizada a relação entre dívida e receita.
O superávit primário é o dinheiro separado para os juros. Dificilmente, portanto, se encontrará algum governo estadual em condição de manejar suas contas, neste ano, sem muita pressão.
Buscar socorro no governo federal tem sido uma das primeiras iniciativas de vários governadores e de seus aliados no Congresso. Mas o governo central, neste ano, mal tem condições para cuidar de seus problemas – e ainda tem de pagar caro para obter algum apoio parlamentar. Além disso, qualquer mudança na distribuição de recursos fiscais entre União, Estados e municípios terá consequências muito ruins, se for usada para sancionar os desajustes fiscais acumulados e para facilitar uma administração permissiva nos próximos anos.
A lei estabelece medidas para reconduzir os gastos estaduais aos limites. Algumas delas, como a eliminação de cargos e a proibição de contratações, são muito duras. Mas responsabilidade é isso. O resto é populismo e empulhação.