Data: 19/12/2017 13:20:00
Crédito: Rosinei Coutinho/ STF
Inconstitucionalidade - A ADI 5766 foi proposta pelo então Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, com pedido de medida cautelar, requerendo a declaração de inconstitucionalidade das seguintes normas, inseridas pela Lei 13.467: da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", inserida no caput, e do §4º do art. 790-B da CLT; da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", no §4º do art. 791-A da CLT; e da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," no §2º do art. 844 da CLT.
Ameaça a direito - A CNTS manifesta-se absolutamente favorável aos argumentos de Rodrigo Janot, no sentido da inconstitucionalidade material dos dispositivos acima citados. "As mudanças trazidas pela Lei 13.467 são nitidamente inconstitucionais, na medida em que violam, frontalmente, o artigo 5º, e incisos da Constituição Federal de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo - se a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; e que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".