Ao CNJ, Tribunal de Justiça cita lobby por empresa que fez ataque de robôs ao E-proc junto à OAB-TO
Segundo ofício do presidente Helvécio, lobby da empresa seria para pressionar Judiciário para retorno da consulta pública, suspensa após ataques de robôs que travaram sistema; OAB nega a prática
Em uma resposta ao ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre a suspensão na busca de processos judiciais por meio da consulta pública do sistema e-Proc, o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Helvécio de Brito Maia Neto, confirmou a suspensão após uso maciço de robôs em buscas ao sistema. O desembargador também revelou que o Tribunal tomou conhecimento de que a empresa que usa esse tipo de robô "esteve fazendo lobby junto à OAB-TO, para intervir junto ao Tribunal" para o retorno da consulta pública.
Conforme o ofício, Helvécio Maia afirma que em março deste ano, o TJTO contou com auxílio de uma empresa contratada para descobrir o motivo de lentidão no e-proc. Segundo Maia, o TJTO constatou o uso de robôs em consultas feita por uma empresa de consultoria, o que causava travamento do sistema e o TJ chegou a suspender prazos processuais, a pedido da OAB, porque ninguém acessava o sistema.
O desembargador menciona ainda que o lobby envolvia ainda cidadãos recrutados para ligarem para o tribunal "várias vezes por dia" com reclamações feitas na Ouvidoria Judiciária e na Corregedoria Geral da Justiça "para forçar a habilitação da funcionalidade "Consulta Pública". Segundo o documento, durante a pressão o Tribunal ainda não havia encontrado uma solução tecnológica para evitar o travamento do sistema.
A manifestação do desembargador atende a uma determinação do ministro que havia dado 10 dias de prazo para o TJ responder ao CNJ. A ordem saiu em um pedido de providências levado ao CNJ pelo advogado radicado em Palmas, Jander Araújo Rodrigues.
O advogado alegou que após a atualização do e-proc usado no Poder Judiciário do Tocantins para o e-Proc nacional nem advogados nem pessoas comuns conseguem mais fazer consultas públicas por processos. Ele apontou violação à publicidade dos atos processuais, ao livre exercício profissional e violação ao princípio da transparência para pedir uma liminar que obrigasse o TJTO a voltar com a consulta pública. Ao negar a liminar, o ministro pediu a resposta.
Maia garantiu ao CNJ, no ofício, que a consulta pública voltaria a funcionar no dia 24 de maio. Justificou que o Judiciário estava em "teletrabalho compulsório" em razão da pandemia de Covid-19, julgando remotamente mais de 2.000 processos nas câmaras, em quatro sessões abertas por semana, o que não tornava prudente disponibilizar novamente a consulta pública e
arriscar a paralisação do sistema.
Na sexta-feira, 22, a OAB anunciou o retorno da funcionalidade em uma postagem no site institucional. "A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins informa que estão liberadas as consultas públicas no novo e-Proc. A partir de agora as partes envolvidas, imprensa e sociedade em geral também podem acessar os dados de processos em tramitação".
Pela consulta pública qualquer pessoa pode buscar processos em tramitação pesquisando por úmero do processo, pelo nome ou CPF da parte e ainda listar por comarca e vara de competência, sem precisar fazer nenhum cadastro no Judiciário. Aqui, a consulta púlica da primeira instância. Nesse outro endereço, o do Tribunal de Justiça (segunda instância)
Resposta ao lobby
O JTo teve acesso ao ofício do presidente ao CNJ na sexta-feira, 22, e pediu explicações à OAB-TO. Em nota, a diretoria da OAB-TO diz questionar "firmemente" o ofício assinado pelo presidente do TJTO, mencionando o lobby da empresa junto à ordem, que nega a prática. "Tal fato nunca existiu e cobra esclarecimentos do Tribunal de Justiça sobre a informação citada em ofício", diz o texto enviado ao JTo.
"A OAB reafirma a importância da consulta pública dos processos, por força do mandamento constitucional da publicidade de atos judiciais, e que não aceitará, seja de quem for, menções indevidas à Ordem e à classe da advocacia", afirma a direção da entidade, na nota.
Não é acusação, diz TJTO
O JTO conferiu a autenticidade do documento enviado ao CNJ (abaixo disponível) no sistema do TJ e também pediu explicações do Tribunal de Justiça sobre o questionamento da OAB. Em nota, o Tribunal de Justiça, afirma que não dirigiu "qualquer acusação à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins" em nenhum momento no ofício (confira a íntegra).
O texto ressalta ainda que o Judiciário tem respeito e consideração pela OAB, a quem considera "parceira na defesa dos direitos institucionais, do diálogo produtivo, dentro da absoluta legalidade".