Dúvidas Frequentes – Geral – Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Bom Despacho-MG
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Sim. As alterações de nomes, em função de casamento, separação, divórcio ou qualquer outro motivo, devem ser averbadas nas matrículas dos imóveis pertencentes à pessoa atingida pela alteração. Para isso, são necessários os seguintes documentos: certidão original ou cópia autenticada emitida pelo Cartório de Registro Civil, há menos de 90 dias, e um requerimento, assinado pela pessoa cujo nome foi alterado, com firma reconhecida em um tabelionato de notas.
O prazo legal para a realização do registro/averbação é de 30 (trinta) dias, contados da data da prenotação. Já para eventual apresentação de nota de exigências, o prazo é de 15 (quinze) dias, contados da data da prenotação.
POR QUE É OBRIGATÓRIO MENCIONAR O CPF NOS DOCUMENTOS A SEREM REGISTRADOS E OUTRAS QUALIFICAÇÕES PESSOAIS?
Já os artigos 796 e 797 do Provimento 93, assim como o Decreto 3000/99 determina:
Art. 796. A qualificação do proprietário, quando se tratar de pessoa física, compreende:
I – nome completo, sem abreviaturas;
IV – profissão;
V – domicílio ou residência;
VI – número de CPF;
VII – número do documento oficial de identidade ou, na falta deste, sua filiação;
VIII – sendo casado, nome e qualificação completa do cônjuge e regime de bens do casamento, bem como data em que foi celebrado ou se este o foi antes ou depois da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, que "regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências".
Art. 797. Se o proprietário for casado sob regime de bens diverso do legal, deverá ser averbado, por ocasião da aquisição do imóvel, o número do registro do pacto antenupcial no Ofício de Registro de Imóveis, ou o dispositivo legal impositivo do regime, salvo se estas informações constarem no título apresentado. Parágrafo único. Fica facultado o registro do pacto antenupcial, a requerimento da parte, na serventia em que será feito o registro do título se esta for domicílio dos adquirentes. o CPF é obrigatório para qualquer pessoa que participe de operações imobiliárias.