Instrução Normativa Conjunta SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - SMF/PGM/Porto Alegre-RS nº 1 de 07.06.2004 (Regula a alteração de
IN Conj. SMF/PGM/Porto Alegre-RS 1/04 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - SMF/PGM/Porto Alegre-RS nº 1 de 07.06.2004
DOM-Porto Alegre: 09.06.2004
Regula a alteração de nome dos proprietários ou possuidores de imóveis no Cadastro Imobiliário através do Manual de Averbação.
CONSIDERANDO a complexidade do trabalho que envolve a atualização cadastral, relativamente no que respeita ao contribuinte, bem como a alteração do programa de atualização do "Cadastro Imobiliário", com a inclusão de novos atributos (tipo de contribuinte e de hierarquia),
CONSIDERANDO a implantação do "Cadastro Único de Pessoas" (PES),
CONSIDERANDO a necessidade de garantir uniformização e eficiência nos procedimentos, promover maior efetividade no processo de cobrança e conferir maior autonomia aos funcionários na execução das atividades que envolvem o processo de averbação.
DETERMINAM as seguintes diretrizes, como orientação jurídico administrativa uniforme a ser observada pela Administração Pública Municipal de Porto Alegre:
Art. 1º Fica estabelecido que o processo de averbação dos contribuintes no cadastro imobiliário da Fazenda Municipal, com o intuito de identificação do sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta de Lixo, devem seguir as normas constantes do Manual de Averbação anexo desta Instrução.
Art. 2º Sempre que tramitar na Fazenda Municipal ou na Procuradoria-Geral do Município qualquer tipo de documento arrolado neste manual, quer em processos administrativos ou mesmo avulsos, este deverá ser encaminhado à mesa competente para que proceda a respectiva averbação no cadastro imobiliário, se ainda não procedida. Via de regra, este procedimento pode ser adotado ao final da tramitação do respectivo processo administrativo na Célula de Gestão Tributária (CGT) ou na Procuradoria-Geral do Município (PGM) e antes que o mesmo siga para outras áreas.
Art. 3º A Secretaria Municipal da Fazenda, conjuntamente com a PROCEMPA, deverá implementar medidas a viabilizar a averbação eletrônica de imóveis do cadastro imobiliário que foram objeto de transações definitivas do ITBI.
Art. 4º Os casos omissos ou alterações que se fizerem necessárias no Manual de Averbação serão procedidas de comum acordo entre a Célula de Gestão Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda e Equipe de Execuções Fiscais da Procuradoria-Geral do Município, cujo fato deverá ser divulgado a todas as áreas envolvidas, se for o caso;
Art. 5º Fica revogada a Instrução Normativa 1/00 de 28.2.00, da então Divisão de Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda.