TRIBUNA DA INTERNET | Era só o que faltava! Câmara vai afrouxar Lei de Improbidade, uma das melhores do mundo
LIBERAR GERAL – Práticas como nepotismo, tortura e "furada de fila" em serviços públicos, por exemplo, não resultariam mais em sanção por improbidade. A medida ainda prevê limitar as situações em que um juiz pode determinar o bloqueio de bens dos acusados e encurta prazos de prescrições.
PREFEITOS SÃO ALVOS – Um levantamento apresentado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator da proposta, mostra que, nos últimos 16 anos, 80% dos 76 prefeitos ou ex-prefeitos de cidades da região de Sorocaba, no interior de São Paulo, foram processados por improbidade. Destes, 64% tiveram alguma condenação.
As flexibilização da Lei de Improbidade – criada em 1992 no contexto do impeachment de Fernando Collor – vem sendo discutida desde 2018. Na época, a Câmara criou uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell.
MENOS PUNIÇÕES – O projeto apresentado pelo colegiado naquele mesmo ano já previa punições menos rígidas, como a redução de 8 para 4 anos no período que um condenado fica sem seus direitos políticos. A proposta apresentada por Zarattini (chamada de substitutivo, no jargão legislativo), no entanto, afrouxa ainda mais a legislação.
FIM DO RIGOR – De acordo com levantamento feito pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), 57,9% dos 806 recursos em ações de improbidade administrativa que chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativos a gestores municipais tratam de ofensas a princípios da administração pública. Na prática, esses casos ficariam sem punição.
Pelas regras propostas, além do caso dos "guardiões" contratados pelo prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos), a legislação também deixaria de ser aplicada em outras situações recentes.
O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, por exemplo, se veria livre de uma ação de improbidade que aponta o desmonte das estruturas de proteção ambiental e nomeação de pessoas sem preparo no período em que foi secretário do governo de São Paulo.
EXEMPLO DE CESAR MAIA – O pai do presidente da Câmara, o vereador do Rio de Janeiro Cesar Maia (DEM), que foi prefeito da cidade por três mandatos, também não seria alvo de ao menos um processo caso a mudança na lei já estivesse em vigor. No mês passado, o Tribunal de Justiça fluminense manteve uma condenação por improbidade por entender que o político deixou de aplicar o percentual mínimo na educação no município – se a lei for aprovada, a prática também deve deixar de ser punida.
Um outro exemplo citado por procuradores é o caso dos empréstimos concedidos pela Caixa Econômica Federal a empresas que pagaram propina ao grupo político do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (MDB-RJ) e do ex-ministro Geddel Vieira Lima, presos na Lava Jato. Caso o contrato com o banco tenha sido feito dentro da legalidade, a prática poderia ser enquadrada como corrupção, mas não por improbidade. Isso porque a proposta abre brecha para que divergências em relação à interpretação da lei não sejam punidas.
SEM ILICITUDE – "Esse dispositivo cria uma excludente de ilicitude genérica intolerável. Não é a interpretação correta, errada ou razoável que caracteriza ou deixa de caracterizar um ato de improbidade administrativa", disse o procurador Ronaldo Queiroz, autor da nota do MPF.
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O pacto entre os três Poderes está realmente funcionando. O Brasil tinha uma das mais modernas leis contra improbidade administrativa. Atendendo a pedidos da bancada da corrupção, agora a lei será amaciada, para se adaptar à "nova política" brasileira. Era só o que faltava… (C.N.)
5 thoughts on "Era só o que faltava! Câmara vai afrouxar Lei de Improbidade, uma das melhores do mundo"
6 de setembro de 2020 at 06:33
6 de setembro de 2020 at 07:24
Na minha avaliação de analfabeto jurídico, a Lei de Improbidade Administrativa é por demais draconiana, para com o expoente máximo da administração: toda a culpabilidade tende a convergir pra cima do gestor; prefeito, por exemplo. Chega a ser engessante; tolhe as ações do alcaide!
Ora, se policiar apenas UM ladrão é tarefa para Argos, imaginem vigiar a malícia de cada subalterno. Por isso mesmo, a individualização de responsabilidade deveria incidir tão somente sobre o chefe ou equivalente da Secção, onde ocorreu a conduta criminosa; desde que para a sua execução não fosse necessária a coparticipação de elementos estranhos àquele Setor. Desvio de material, prevaricação, propina para descumprimento de um dever e tantos crimes; é possível ser executado por somente um servidor.
De fato, a mídia é culpada pela corrupção dos Bolsonaro;
a imprensa que determinou o presidente se aproximar do centrão;
os jornalistas que insistem que Bolsonaro deve destruir a Lava Jato;
Maus editoriais são as causas do desemprego;
TVs, jornais, revistas, devem ser acusados como responsáveis pela pobreza e miséria em índices alarmantes atualmente;
A má vontade dos veículos de comunicação é determinante à incompetência de Bolsonaro;
A liberdade de expressão deveria ser proibida no Brasil, pelo fato de que as críticas procedentes e necessárias à atuação do governo federal, que deixa a desejar em todos os segmentos ao desenvolvimento do país, é improcedente, nada seria verdade.
Seria até divertido, se não fosse trágico, culpar o legislativo e o judiciário querendo que a péssima administração atual seja inocentada de seus erros e omissões clamorosos!
O ranking de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional, situa o Brasil, em 2019, na pior posição da série histôrica do Órgão, 106º lugar decrescente, na lista de integridade administrativa, com apenas 35 pontos em 100. Isso tudo, após um ano do governo moralizador de Bolsonaro. Essa imprensa jã não sabe mais o que faz para prejudicar o Messias da Pátria.
6 de setembro de 2020 at 14:09
Temos que entender uma coisa, senhores, as cenas explícitas de demagogia, golpismo fascista, charlatanismo e estelionato eleitoral por parte do Mito, rasgaram o véu de dissimulação e as hienas passaram a escancarar seus truques e apetites.