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Desestímulo à imunização
Luiz Fux suspende liminar e restabelece "passaporte da vacina" na cidade do Rio
30 de setembro de 2021, 18h17 Imprimir Enviar
Por Sérgio Rodas
A exigência de apresentação do "passaporte da vacina" contra a Covid-19 para ingresso em determinados estabelecimentos e locais de uso coletivo é medida de combate à epidemia autorizada pelo artigo 3º da Lei federal 13.979/2020. E o município é competente para implementar essa obrigação, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Fux disse que municípios têm competência para instituir passaporte sanitário
Fellipe Sampaio /SCO/STF
Com esse entendimento, o presidente do STF, Luiz Fux, suspendeu, nesta quinta-feira (30/9), liminar do desembargador Paulo Rangel, do Tribunal de Justiça fluminense, que sustou os efeitos do decreto municipal que instituiu o "passaporte da vacina" no Rio de Janeiro. Com isso, volta a valer na cidade a necessidade de se comprovar a imunização contra o coronavírus para se entrar em certos locais.
O Decreto municipal 49.335/2021 condiciona a entrada e a permanência em determinados estabelecimentos e locais de uso coletivo à comprovação da vacinação contra Covid-19 correspondente à primeira, segundo ou única dose, a depender da idade da pessoa e o seu cumprimento do cronograma de imunização instituído pela Secretaria municipal de Saúde.
O desembargador Paulo Rangel suspendeu o "passaporte da vacina" nesta quarta (29/9). Em decisão que classifica o ato da prefeitura do Rio de Janeiro como um reflexo da "ditadura sanitária" e cita o nazista Adolf Hitler, o magistrado alegou que, se o cidadão quer ou não se vacinar, é um problema seu, que se encontra amparado pelos princípios da autodeterminação e da legalidade. Porém, um decreto municipal não pode impedir a liberdade de locomoção de quem quer que seja por não estar vacinado, disse Rangel. O jurista Lenio Streck afirmou que a decisão é "equivocada, voluntarista e inconstitucional"
A Prefeitura do Rio recorreu ao STF. Em sua decisão, Luiz Fux afirmou que o Supremo estabeleceu que, no combate à epidemia de Covid-19, os entes federativos têm competência administrativa comum e legislativa concorrente para dispor sobre o funcionamento de serviços públicos e outras atividades econômicas no âmbito de suas atribuições (Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341).
E isso permite que municípios suplementem a legislação federal e a estadual no que couber, desde que haja interesse local. Para isso, os municípios podem estabelecer medidas relativas à área de saúde, com a consequente descentralização da execução de serviços, inclusive no que diz respeito às atividades de vigilância sanitária e epidemiológica (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 672).
"Deveras, o Supremo Tribunal Federal tem seguido essa compreensão, forte no entendimento de que a competência da União para legislar sobre assuntos de interesse geral não afasta a incidência das normas estaduais e municipais expedidas com base na competência legislativa concorrente, devendo prevalecer aquelas de âmbito regional, quando o interesse sob questão for predominantemente de cunho local. Trata-se da jurisprudência já sedimentada neste tribunal, no sentido de que, em matéria de competência federativa concorrente, deve-se respeitar a denominada 'predominância de interesse'", destacou o ministro.
Fux apontou que o decreto que implementou o "passaporte da vacina" no Rio foi fundamentado com base na necessidade de conter a disseminação da Covid-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde. E a norma foi baseada em resolução das secretarias estadual e municipal de Saúde do Rio de Janeiro.
De acordo com o presidente do STF, a exigência de apresentação de comprovante de vacinação é medida de combate à epidemia de coronavírus prevista no rol exemplificativo do artigo 3º da Lei federal 13.979/2020. E o município do Rio tem competência para sua adoção, conforme a jurisprudência do Supremo.
Fux ainda destacou o perigo da demora a justificar a liminar. "Inegável, lado outro, que a decisão atacada representa potencial risco de violação à ordem público-administrativa, no âmbito do município do Rio de Janeiro, dados seu potencial efeito multiplicador e a real possibilidade de que venha a desestruturar o planejamento adotado pelas autoridades municipais como forma de fazer frente à pandemia em seu território, contribuindo para a disseminação do vírus e retardando a imunização coletiva pelo desestímulo à vacinação".
Clique aqui para ler a decisão
STP 824 MC
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Sérgio Rodas é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.
Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2021, 18h17
Comentários de leitores
4 comentários
Pessoas vacinadas transmitem o vírus
Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)
2 de outubro de 2021, 7h24
E segundo renomados especialistas, dentre eles o Prêmio Nobel Luc Montagnier, as vacinas criam as variantes.
Hc individual transformado ox-offico em coletivo
Ariosvaldo Costa Homem (Defensor Público Federal)
1 de outubro de 2021, 9h06
Incrível que a tora hora são presas pessoas apenas por reconhecimento por fotografia, mas não se transforma os HCs impetrados por essas pessoas em HC coletivo para impedir prisões similares, mas para beneficiar "negacionistas" desembargador transforma em HC coletivo o HC que era individual e beneficia todos os "negacionistas". Terá na história seu segundo de fama.
Então seremos Cidadãos de Duas categorias?
Alexandre Formiga-Advogado (Advogado Autônomo - Administrativa)
30 de setembro de 2021, 21h37
Parabéns, ministro Fux. A ciência e a constituição agradecem. Como brilhantementedisse o Desembargador, o próximo passo deve ser marcar a população a ferros quentes.
Acorda, Brasil.
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