Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-78.2006.8.16.0190 Maringá 000XXXX-78.2006.8.16.0190 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-78.2006.8.16.0190 Maringá 000XXXX-78.2006.8.16.0190 (Acórdão) - Inteiro Teor
APL 0000078-78.2006.8.16.0190 Maringá 0000078-78.2006.8.16.0190 (Acórdão)
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00000787820068160190_f3441.pdf
RELATÓRIOCuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e pela ASSOCIAÇAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DOS LOTES 19-A-1, 19-A-2, 19-A-3, 19-A-4, E 19-A-5 DA GLEBA RIBEIRAO MORANGUEIRO contra FRANCOMIL COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA.; THEREZA FRIGO FENATO; ESPÓLIO DE ITELVINO FENATO E MUNICÍPIO DE MARINGÁ, cuja sentença[1] proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá[2], julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de,
in verbis:(a) Condenar os réus Espólios de Itelvino Fenato e Thereza Frigo Fenato (representados por Maurílio Fenato), Francomil Comércio Imobiliário Ltda. e o Município de Maringá, solidariamente, na obrigação de fazer, consistente em realizar todas as obras e serviços necessários para regularizar os lotes não incluídos e não regularizados em Reurb-E do Condomínio "Itelvino Fenato", de forma a cumprir todas as exigências previstas na Lei Federal nº. 6.766/79 e da legislação municipal pertinente, no prazo de 6 (seis) meses. (b) Condenar os réus Espólios de Itelvino Fenato e Thereza Frigo Fenato (representados por Maurílio Fenato) e Francomil Comércio Imobiliário Ltda. a, após a regularização administrativa, providenciarem o devido Registro do Loteamento no competente Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que os adquirentes, por sua vez, possam registrar seus lotes; e (c) Condenar os réus Espólios de Itelvino Fenato e Thereza Frigo Fenato (representados por Maurílio Fenato) e Francomil Comércio Imobiliário Ltda. ao pagamento da indenização concernente ao dispêndio que o Município de Maringá tiver com a regularização dos lotes remanescentes, na hipótese de o Poder Público ser obrigado a executar as obras e serviços em função da inércia deles.Recorreu Francomil Comércio Imobiliário Ltda[3]., ora apelante 1, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido e ocorrência de prescrição. No mérito, afirmou: a) ausência de comprovação das alegações lançadas na inicial contra à Loteadora; b) ciência e anuência expressa dos compradores quanto à impossibilidade de divisão dos lotes no momento da compra; c) inexistência de responsabilidade e solidariedade; d) da limitação da responsabilidade ao percentual de honorários recebidos pela intermediação, sob pena de enriquecimento ilícito dos loteadores e município; e) da perda do objeto da presente demanda, em razão da existência de núcleo urbano consolidado em toda a área – REURB.Também recorreu o Espólio de Itelvino Fenato e Thereza Frigo Fenato (Apelantes 2)[4] aduzindo que a responsabilidade para regularização dos lotes é somente da Loteadora e do Município de Maringá, já que não possuía conhecimento quanto ao parcelamento irregular do solo. Por fim, recorreu o Município de Maringá (Apelante 3)[5] afirmando a responsabilidade subsidiária no cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença. Também pleiteou a anulação da multa fixada por embargos declaratórios protelatórios por buscar apenas a aplicação do prazo de 24 meses para o cumprimento de todas as etapas da regularização do loteamento, nos termos da legislação municipal pertinente e, portanto, sem qualquer intenção protelatória. Ainda, defendeu a alteração do prazo de 06 meses, concedendo 42 meses, ou em sede de pedido sucessivo, 24 meses, por previsão expressa na Lei Complementar nº 889/2011.
A parte apelada apresentou as contrarrazões recursais[6], pleiteando a manutenção da sentença. Na sequência, Francomil Comércio Imobiliário Ltda. foi intimada[7] quanto ao eventual não conhecimento das preliminares arguidas nas razões recursais.A Procuradoria-Geral de Justiça[8] manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
VOTOPrimeiramente, ressalta-se que a presente Ação Civil Pública não se sujeita à remessa necessária, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que o disposto no art. 19, da Lei da Ação Popular[9] aplica-se por analogia as Ações Civis Públicas, já que ambas se destinam à proteção do patrimônio público e tutelas coletivas. Sobre o assunto:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 19 DA LEI Nº 4.717/64. APLICAÇÃO. 1. Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário. Doutrina. 2. Recurso especial provido[10]. Dessa forma, na ausência de previsão quanto ao reexame na Lei de Ação Civil Pública, aplica-se o disposto na LAP (lei de natureza especial), não sendo cabível a aplicação do
art. 496, do CPC. Em outras palavras, nos termos do disposto no art. 19 da Lei nº 4.717/65, a sentença só será submetida ao duplo grau necessário de jurisdição quando reconhecer a carência de ação ou julgar improcedente o pedido inicial. Posto isso, em que pese tenha sido determinada na sentença a remessa necessária, no presente caso, mostra-se incabível, pois a ação foi julgada procedente, atendendo, portanto, o interesse da coletividade. As questões em exame serão analisadas na seguinte ordem:a) Preliminares;b) Loteamento irregular.1. DAS PRELIMINARES O apelante Francomil Comércio Imobiliário Ltda., arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido e ocorrência de prescrição.Entretanto, o Juízo a quo ao sanear[11] o feito decidiu sobre as referidas matérias, momento que a parte apelante poderia ter interposto o recurso cabível para manifestar sua insurgência. Assim, operou-se a preclusãoTal instituto permite que o processo caminhe progressivamente dentro de um razoável período de tempo, bem como evita que as partes pratiquem atos extemporâneos, contraditórios ou repetitivos (art. 507, do CPC)[12]. A propósito, o entendimento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[13]: A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica).Sobre a impossibilidade de reanálise de matérias já decididas e atingidas pela preclusão consumativa, eis o julgado desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU CONFIRMADO EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO[14].Frisa-se que, ainda que a matéria seja de ordem pública, pode ocorrer a preclusão quando decidida e não impugnada em momento oportuno[15].
Posto isso, configurada a preclusão, não é possível o conhecimento das mencionadas preliminares. 2. DO LOTEAMENTO IRREGULARA presente Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público de 1º Grau em face dos Espólios de Itelvino Fenato e Thereza Frigo Fenato, Francomil Comércio Imobiliário Ltda. e Município de Maringá por concorrerem para a formação de condomínio irregular em imóvel rural de propriedade, na época, de Itelvino Fenato e Thereza Fenato, localizado nos lotes de terras nº 19-A, 19-A1, 19-A2, 19-A3, 19-A4 e 19-A5, na Gleba Ribeirão Morangueiro, porquanto, sem a devida autorização dos órgãos competentes e sem orientação técnica, subdividiram o imóvel em lotes menores que o módulo rural, os quais foram vendidos por Francomil Comércio Imobiliário Ltda.No caso, é incontroversa a responsabilidade solidária pela formação do loteamento irregular por Itelvino Fenato, Thereza Frigo Fenato e Francomil Comércio Imobiliário Ltda., os quais pactuaram a venda dos lotes, sem aprovação do Poder Público Municipal, de acordo com o art. 53, da Lei nº 6.776/79:Art. 53. Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente.Frisa-se que a Empresa, embora estivesse ciente de que o lote onde se encontra o condomínio Itelvino Fenato seria parcelado para fins urbanos, motivo pelo qual, necessitaria da autorização do Poder Público, realizou a intermediação das vendas dos lotes. Ou seja, em que pese não seja a proprietária do loteamento, a Empresa compactou com seus proprietários ao promover a venda de imóveis de loteamento irregular. Além disso, veiculou material publicitário sobre os lotes, sem fornecer informações adequadas e claras aos consumidores que, ludibriados adquiriram os imóveis irregulares, em desrespeito ao artigo 6º, inciso III, do CDC, circunstância que demonstra sua responsabilidade solidária.Sobre o assunto:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PROPRIETÁRIOS DO TERRENO – PARTES LEGÍTIMAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO LOTEADOR - TITULAR DE DIREITOS SOBRE O TERRENO CONTRATANTE DA CONSTRUTORA QUE AUTORIZOU A VENDA DOS LOTES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE – POSSIBILIDADE - LOTEAMENTO IRREGULAR – AUSÊNCIA DE REGISTRO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DA LEI 6.766/79 – NEGÓCIO JURÍDICO NULO – MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA – DANOS MORAIS – FIXAÇÃO – INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RESPONSABILIDADE DOS RÉUS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO[16]. Ademais, não há como imputar responsabilidade exclusiva ao Município pelas irregularidades do empreendimento, que permaneceu omisso no dever de fiscalização do uso e parcelamento do solo, tendo em vista que a formação irregular do loteamento ocorreu por iniciativa de Itelvino Fenato, Thereza Frigo Fenato e Francomil Comércio Imobiliário Ltda.O conjunto probatório logrou êxito em demonstrar que os requeridos iniciaram a implantação de loteamento, sem a observância dos requisitos necessários, conforme determina o art. 2º e 4º, da Lei nº 6.766/79:Art. 2º - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.Art. 4º - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: I – as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem; II – os lotes terão área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes; III – ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; IV – as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizarse com a topografia local. § 1º – A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. § 2º – Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares. § 3º – Se necessária, a reserva de faixa não-edificável vinculada a duto vias será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes. § 4º – No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.No que concerne à responsabilidade do ente municipal, dispõem os artigos 23, inciso IX e 30, inciso VIII da CF/88 que é competência do município garantir as condições mínimas de habitação, bem como promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento do solo urbano, in verbis:Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;Art. 30. Compete aos Municípios:VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;É, portanto, dever do município fiscalizar a regularidade dos loteamentos, podendo ser responsabilizado por omissão em eventual ilegalidade cometida pelo loteador.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE SARANDI E DA LOTEADORA. MUNICÍPIO QUE NÃO FISCALIZOU AS OBRAS NO LOTEAMENTO E LOTEADORA QUE NÃO PROVIDENCIOU AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA OBRIGATÓRIAS. (...) "Há plena caracterização de responsabilidade, na ação civil pública, de loteador e Município, de maneira solidária, em caso de loteamento irregular. O loteador se enquadra pelo direto descumprimento da lei de parcelamento do solo e o Município pela omissão fiscalizatória. Improcedência mantida. Recursos negados." (TJSP.1ª Câmara de Direito Público. Apelação Cível n.836.061-5/7-00. Rel. Desembargador Danilo Panizza) (...)[17]APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. (...) O ente municipal e os loteadores possuem legitimidade passiva, haja vista o disposto nos artigos 30, inciso VIII, da Constituição Federal (competência do município para promover medidas de planejamento para controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano), 38 e 40 da Lei nº 6.766/79. (...)[18]Logo, houve omissão do Município na fiscalização do loteamento, estabelecendo o art. 40 da Lei nº 6.776/79, a solidariedade entre o ente público e a empresa loteadora pelas consequências advindas da inexecução das obras. Também se destaca que o loteamento clandestino foi instituído há mais de 10 (dez), sem qualquer diligência por parte do Município no tocante a fiscalização do empreendimento tampouco sua regularização, de modo que o prazo estabelecido na sentença (6 meses) é razoável por ser o necessário, adequado e proporcional em razão das peculiaridades do caso concreto. Nesse aspecto, eis a jurisprudência:DIREITO CIVIL. E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO APROVADO POR ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DA LOTEADORA DA LOTEADORA EM REALIZAR E GARANTIR A SOLIDEZ DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. MULTA COERCITIVA E PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO ESCORREITA, CONSIDERADA A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. (...) O prazo estabelecido pela sentença para o cumprimento da obrigação de fazer deve ser mantido, porque a Ré, ora Apelante, tem conhecimento da situação há um bom tempo, ao menos desde a citação, sendo que, ao contestar (22/06/2018), além de reconhecer o pedido, sustentou que não era necessária a condenação em obrigação em obrigação de fazer, pois já estava adotando as medidas necessárias para regularizar a situação da pavimentação (...)[19]. Em relação à multa fixada ao Município por aclaratórios protelatórios, tal fixação decorre da ausência de requisitos para a interposição dos Embargos de Declaração, tendo em vista que o apelante os manejou claramente para reformar a sentença e não a integrar, como legalmente exigido pelo art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual não é possível seu afastamento.Por fim, como exposto na sentença, o pedido pela instauração de Reurb-E (Regularização Fundiária Urbana) realizado pela Associação dos Moradores e Proprietários dos Lotes 19-A, 19-A1, 19-A2, 19-A-3, 19-A4 e 19-A5 da Gleba Ribeirão Morangueiro foi acolhido parcialmente[20], tendo em vista a possibilidade de regularização por tal via apenas com relação ao núcleo urbano consolidado, não merecendo acolhida a insurgência recursal da Empresa quanto à perda do objeto da demanda. Posto isso, são responsáveis os apelantes Francomil Comércio Imobiliário Ltda., Espólios de Itelvino Fenato e Thereza Frigo Fenato, bem como o Município de Maringá, em realizar as medidas necessárias para a regularização do loteamento no tocante a área não abrangida por Reurb-E, não carecendo de qualquer reforma a sentença.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Apelo 1 (Empresa) e, nesta parte, negar-lhe provimento, bem como negar provimento aos Apelos 2 (Espólio) e 3 (Município), mantendo incólume a sentença.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303332625/apelacao-apl-787820068160190-maringa-0000078-7820068160190-acordao/inteiro-teor-1303332627
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