Parágrafo único. Não sendo possível a aplicação de nenhuma das regras previstas nos arts. 92 a 96, adotar-se-á critério de competência para a distribuição dos embargos de declaração ao Juiz convocado, na hipótese dos processos das Turmas, ou ao Ministro que tenha ocupado a vaga do antigo Relator, nas Turmas e nas Subseções, e, como último critério, distribuir-se-á o processo entre os integrantes do órgão. (Parágrafo com redação determinada na Emenda Regimental TST nº 3, de 6.2.2012, DJe-TST disp. 13.2.2012)
Art. 243. Nos embargos de declaração, a concessão de efeito modificativo sujeitar-se-á à prévia concessão de vista à parte contrária.
Art. 244. A argüição de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público poderá ser suscitada pelo Relator, por qualquer Ministro ou a requerimento do Ministério Público, no curso do julgamento do processo nos órgãos judicantes da Corte, após concluído o relatório.
Art. 245. Suscitada a inconstitucionalidade e ouvido o Ministério Público do Trabalho, será submetida à apreciação do Colegiado em que tramita o feito.
§ 2º Acolhida a argüição suscitada perante o Tribunal Pleno, a matéria será submetida de imediato à apreciação.
§ 3º Acolhida a argüição suscitada nos demais órgãos judicantes da Corte, os autos serão remetidos ao Tribunal Pleno.