 30/03/2021
O Governo Federal lançou nova Medida Provisória com o intuito de reduzir a burocracia e modernizar o ambiente de negócios no país. Assinada no dia 29 de março, a MP visa simplificar processos como a abertura de empresas, o comércio exterior de bens e serviços, a execução de dívidas e a proteção a acionistas minoritários.
Os aperfeiçoamentos propostos na medida querem melhorar também a posição do Brasil em rankings internacionais que mensuram os melhores países para se fazer negócios. Uma das metas é colocar o Brasil até 2022, entre os primeiros 50 melhores países no relatório Doing Business.
Assim, os conselhos profissionais poderão tomar medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial e a inclusão em cadastros de inadimplentes,
contribuindo para diminuir a sobrecarga judiciária brasileira.
Confira no link a Medida Provisória na íntegra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.040-de-29-de-marco-de-2021-311282231