Em sede de repercussão geral o referido conselho ainda na esfera administrativa, ratificou mais uma vez a sentença final do Supremo sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. A eficácia da decisão é imediata. A exigência do trânsito em julgado não encontra guarida no CPC. Essa decisão do CARF, de certa forma, tranquiliza os contribuintes que estão fazendo a exclusão, pois, os fiscais que ainda entendem que devem multar as empresas (por falta de decisão final – modulação – do STF), já ficam sabendo que a multa será revertida ao final do processo administrativo.