Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 58 de 26.08.2009 ((Dispõe sobre a extinção de ofício dos créditos tributário nos casos que menciona)
Port. SMT/Natal - RN 58/09 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 58 de 26.08.2009
DOM-Natal: 02.09.2009
(Dispõe sobre a extinção de ofício dos créditos tributário nos casos que menciona).
Esta Portaria foi revogada pelo art. 7º da Portaria nº 48, de 30.07.2015.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 58, I da Lei Orgânica do Município do Natal e pelo artigo 66, VIII, XV e XVIII do Decreto 7.812 de 15 de dezembro de 2005 e com base no disposto no artigo 2º da Lei 3.882 de 11 de dezembro de 1989,
Art. 1º Determinar a extinção de ofício dos créditos tributários prescritos de competência do Município do Natal, que tenham sido definitivamente constituídos e lançados, inscritos ou não em dívida ativa, não ajuizados, desde que não tenham sido objeto de:
I - Parcelamento, nos casos em que:
a) Estejam regularmente em dia
b) O pagamento da última parcela tenha sido realizado há mais de 05 (cinco) anos.
A redação desta alínea foi retificada pela Portaria nº 73, de 28.09.2009.
Redação Original: "b) Tenham como pagamento da ultima parcela o mês de agosto de 2004."
II - Requerimento de compensação tributária.
Art. 2º Para que haja a extinção de oficio, terá que ser emitido pelo Departamento da Divida Ativa desta Secretaria pronunciamento quanto a não configuração das situações constantes no inciso I e II do artigo 1º.
Art. 3º Para reconhecimento de oficio da extinção, há que ser ouvida a Procuradoria Fiscal, a fim de informar a inexistência de processo judicial em relação ao crédito tributário a ser extinto, bem como atestar que este não é objeto de compensação tributária.
Art. 4º Ficam cancelados os créditos tributários declarados prescritos por decisão judicial transitada em julgado.
Art. 5º Compete ao Departamento de Dívida Ativa proceder à baixa dos créditos tributários extintos de ofício nos termos do artigo 1º desta Portaria ou através de decisão judicial transitada em julgado.