'Constituição do município', Lei Orgânica completa três décadas em 2020 - Dourados News
'Constituição do município', Lei Orgânica completa três décadas em 2020
11 janeiro 2020 - 09h30Por André Bento
Câmara de Vereadores promulgou Lei Orgânica do Município dia 5 de abril de 1990 - Crédito: André Bento/Arquivo
A Lei Orgânica do Município de Dourados completará três décadas de vigência neste ano. Promulgada pela Câmara de Vereadores no dia 5 de abril de 1990, ela está para o município – guardadas as devidas proporções - como a Constituição Federal para o país, conforme avaliação do chefe do Legislativo, vereador Alan Guedes (DEM).
Ao Dourados News, o parlamentar revelou que esse aniversário de 30 anos vai motivar uma programação especial na Casa de Leis ao longo de 2020.
"Temos um projeto especial para os 30 anos da Lei Orgânica, que foi promulgada no dia 5 de abril de 1990. Com isso vamos também poder conversar com setores da sociedade falando desses assuntos que são tão importantes. A Lei Orgânica é nossa Constituição, rege a vida da cidade. Vamos celebrar esses 30 na Câmara Municipal porque lá ela foi promulgada", afirmou.
Descrita no site institucional da Prefeitura de Dourados como "o instrumento maior de um município", a Lei Orgânica promulgada pela Câmara Municipal delimita deveres e prerrogativas do município. "É a Constituição Municipal, ou seja, o conjunto de normas jurídicas que regem o município", detalha a publicação oficial.
A legislação máxima do município foi promulgada durante a 3ª legislatura, a primeira após da Constituição Federal de 1988. Presidente da Câmara à época, Albino Mendes, hoje chefe da Comunicação na prefeitura, relembrou ao Dourados News que coube ao seu colega de parlamento, Francisco Moraes Chico Costa, presidir a constituinte.
A mais recente alteração na lei, ocorrida por força da Emenda à Lei Orgânica número 68, de 30 de setembro de 2019, publicada em 18 de outubro passado, alterou a redação do § 1o do Art. 134-A da Lei Orgânica do Município de Dourados, que versa sobre projetos de lei orçamentários.
Na prática, definiu que que o limite de até 1,2% da receita corrente tributária realizada no exercício anterior, prevista no Projeto de Lei do Orçamento Anual encaminhado pelo Poder Executivo será destinado para execução das emendas apresentadas pelos Vereadores e serão destinadas exclusivamente sobre as áreas de Saúde, Assistência Social, Educação, Segurança Pública, Cultura e Esporte.
Na manhã de sexta-feira (10), em evento que formalizou a devolução de R$ 7,8 milhões da Câmara à prefeitura como sobras do duodécimo, a prefeita Délia Razuk (PTB) assegurou que as emendas impositivas ao orçamento serão atendidas pelo Executivo neste ano.
Para 2020, a peça orçamentária enviada pela mandatária ao Legislativo e aprovada pelos vereadores prevê R$ 1.110.000.000,00. "No primeiro ano tivemos que fazer algumas adequações que hoje já estão normatizadas", argumentou Délia sobre o atendimento às emendas orçamentárias.
Para o presidente da Câmara, após um 2019 árduo, a expectativa é boa para 2020. "O ano passado não foi fácil, tivemos uma série de demandas externas que consumiram o nosso tempo. Mas precisamos também devolver para o cidadão os trabalhos, os serviços. Vamos formalizar nossa escola Legislativo", pontuou.
Segundo ele, as eleições municipais deste ano não devem atrapalhar o desempenho do Legislativo. "A parte política é importante, mas não vamos deixar o trabalho eleitoral atrapalhar as sessões ou o andamento interno da Câmara. Até porque a campanha tem apenas 45 dias, vai de 15 de agosto até o primeiro domingo de outubro. Isso certamente não vai atrapalhar o ano no Legislativo", garantiu.