STF julga se RS deve manter lei que protege população do uso de agrotóxicos – Sindicato dos Bancários – Pelotas e Região
Nesta quarta-feira (30), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) podem julgar se a Lei Estadual n. 7.747 é constitucional ou não. A norma, que regula o uso de agrotóxicos no Rio Grande do Sul, é questionada por uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 221) liderada pelo partido Democratas (DEM), com o apoio do agronegócio.
"Essa lei é uma conquista civilizatória e um marco de resistência da sociedade civil gaúcha, que antecipou em décadas uma posição que está se firmando agora no mundo todo", avalia Marcelo Mosmann, advogado do Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (Ingá).
Pesquisas recentes mostram como transnacionais exportam para países do Sul Global substâncias proibidas na União Europeia por terem sido classificadas como cancerígenas, mutagênicas, tóxicas para a reprodução ou desreguladoras endócrinas. Em estudo da Public Eye, o ex-relator especial da ONU, Baskut Tuncak afirma que, de forma antiética, são exportados agrotóxicos proibidos para países com sistemas regulatórios mais fracos e limitada capacidade de monitoramento.
Fonte: MST, com edição Seeb Imprensa
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