Governador Leonel Pavan assina em Joinville decreto que beneficia setor atacadista catarinense – Resenha de Notícias Fiscais
21/06/2010 00:00 Ver: 5
Joinville (19/6/2010) – O governador Leonel Pavan assinou em Joinville, neste sábado (19), decreto que estabelece regime especial para distribuidores e atacadistas catarinenses que imputa aos empresários do setor a condição de substitutos no sistema de substituição tributária.
O secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, explica que a solução encontrada mantém a competitividade do setor porque favorece ganhos de mercado aos atacadistas, já que as condições em Santa Catarina se tornam menos atraentes aos concorrentes de outros estados. ?Para o Governo era muito importante implantar a substituição tributária no setor, e sabemos que todo novo sistema é suscetível a ajustes?, disse.
O benefício se aplica aos atacadistas/distribuidores que receberem mercadorias diretamente de outros estados e que tiverem mais da metade de seu faturamento decorrente de operações com empresas enquadradas no Simples Nacional.
Os atacadistas deverão recolher o ICMS da substituição tributária (ICMS ST) na entrada da mercadoria no seu estabelecimento. No cálculo do imposto, deverá ser aplicada a margem de valor agregado (MVA) ajustada, para corrigir diferenças entre a alíquota interna e as interestaduais. As mercadorias atingidas pela substituição tributária são as integrantes dos grupos de cosméticos, rações pet, lâminas de barbear, pilhas e baterias, produtos alimentícios, produtos de uso doméstico, material de limpeza e brinquedos.
Além de só valer para atacadistas e distribuidores estabelecidos no Estado, o regime especial prevê que os beneficiados sejam credenciados para emissão de Nota Fiscal eletrônica. Se houver sonegação ou atraso reiterado no envio das informações fiscais, o regime é cancelado pela Secretaria da Fazenda.
Informações adicionais: Jornalista Thiago Dias, telefone (47) 3431-2825 / 2805 / 9992-9247 / 8859-8063, e-mail [email protected].