Decreto do Estado da Bahia nº 10.767 de 27.12.2007 (Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de
Dec. Est. BA 10.767/07 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 10.767 de 27.12.2007
DOE-BA: 28.12.2007
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2007.
Art. 1º Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) fica facultado o recolhimento do ICMS, relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2007, em duas parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 10/01/08 e 22/02/08.
§ 1º - Para exercício da opção a que se refere este artigo, bem como para emissão dos respectivos documentos de arrecadação diretamente via internet, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br.
§ 2º - A fruição dos prazos especiais previstos neste artigo alcança, também, o pagamento de débito do imposto decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, prevista no inciso II do art. 352 do RICMS, que encerre a fase de tributação.
I - optantes pelo Simples Nacional, exceto em se tratando de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, de que trata o § 2º do artigo anterior, realizadas por contribuintes credenciados para pagamento no prazo previsto no § 7º do art. 125 do RICMS;
a) 4511-1/01 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos;
b) 4511-1/04 - Comércio por atacado de caminhões novos e usados;
c) 4511-1/05 - Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados;
d) 4511-1/06 - Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados;
e) 4512-9/01 - Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores;
f) 4541-2/03 - Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas;
g) 4711-3/01 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados;
h) 4711-3/02 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados;
III - que durante a realização da campanha de vendas efetuarem operações sem a emissão do respectivo documento fiscal.