Projeto proíbe que governo contrate com quem causar dano ambiental - Brasil News
19/07/2018 18/07/2018 Redação Brasil News	0 comentários Jacoby Fernandes, Lei de Crimes Ambientais, Mariana, PLS nº 312/2018, Poder Público
Após o fim do recesso parlamentar, em agosto deste ano, os senadores deverão analisar o Projeto de Lei – PLS nº 312/2018, que prevê o impedimento da celebração de contratos entre os responsáveis pelos desastres ambientais e o Poder Público enquanto as vítimas não forem indenizadas. O Projeto ainda proíbe a obtenção de subsídios, subvenções ou doações e suspende a obtenção de licença ambiental até o cumprimento da obrigação de indenizar.
O texto foi apresentado pelo senador Rudson Leite (PV/RR) e encontra-se na Comissão de Meio Ambiente, onde aguarda designação do relator. Na justificativa do projeto, o autor citou especificamente o caso do rompimento da barragem em Mariana, em 2015, que resultou no maior desastre ambiental do Brasil, cujas vítimas aguardam indenização até hoje.
Desse modo, segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o texto atual da Lei de Crimes Ambientais já prevê essas restrições, mas estabelece que não poderão exceder o prazo de 10 anos. Assim, de acordo com o professor, esse marco temporal garante a incidência do direito ao esquecimento previsto na Constituição Federal. Afinal, no Brasil não há possibilidade de penas perpétuas.
"Assim sendo, é preciso analisar o projeto com cautela, para não ferir direitos fundamentais. Cabe ao Estado encontrar mecanismos efetivos de garantia de pagamento das indenizações das vítimas que estejam de acordo com os preceitos legais", observa Jacoby Fernandes.
Acidente em Mariana/MG
Em 5 de novembro de 2015 o Brasil foi marcado pelo maior desastre ambiental do país. O rompimento da Barragem do Fundão, no município de Mariana, em Minas Gerais, derramou mais de 60 milhões de metros cúbicos de lama e rejeitos da produção de minério de ferro no meio ambiente. Uma grande quantidade de óxido de ferro, água e lama invadiu Bento Gonçalves, município de Mariana, que ficava próximo ao depósito de rejeitos da mineração. O povoado, até então constituído por moradias de trabalhadores, foi totalmente destruído, ficando submerso a uma camada espessa de lama.
O fato deixou 17 mortos, centenas de desalojados e atingiu diversos municípios que cercavam a barragem. Áreas residenciais, plantações, pastagens, rios, córregos foram destruídos, quando do acontecimento do desastre e nos dias seguintes, à medida que a enxurrada avançou por mais de 600 quilômetros até atingir o mar.
Quase três anos depois do rompimento, na região, biólogos, geólogos e oceanógrafos que pesquisam a bacia do Rio Doce afirmam que o impacto ambiental ainda não é totalmente conhecido. Ainda não é possível mensurar completamente a dimensão do impacto porque boa parte da lama continua nas margens e na calha do rio. E, ainda, parte dos rejeitos que chegou ao oceano continua sendo carregado pelas correntes marinhas.