1582028166_lei_2429_projeto_de_lei_pe_0562019__doao_de_terreno_para_o_estado_de_santa_catarina__colgio_estaudal_aloysius_back.doc
Informações Complementares
Subcategoria
Lei Ordinária
Status
Vigente (Não consta revogação expressa)
Número
2429
Ano
2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção
Não configurado
Data de Início de Vigência
Não configurado
Data de Revogação
Não configurado
DOM/SC Prefeitura Municipal de Forquilhinha
Data de Cadastro: 18/02/2020 Extrato do Ato Nº: 2362872 Status: Publicado
Data de Publicação: 19/02/2020 Edição Nº: 3059
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 2362872, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.
Confira o original em:
https://dom.sc.gov.br/?q=id:2362872
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Texto extraído para pesquisa
Conteúdo
LEI Nº 2.429, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA
Faço saber que a Câmara Municipal de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Forquilhinha autorizado a desafetar e doar ao Governo do Estado de Santa Catarina imóvel de propriedade do Município, constituído de um terreno urbano com área total de 3.485,00m2, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Forquilhinha, sob o nº. 5.373.
Art. 2º A doação, objeto da presente lei, tem como finalidade a regularização da propriedade sobre o imóvel onde funciona a Escola Estadual de Educação Básica Aloysius Back, com a disponibilização de educação básica, ensino fundamental – anos finais.
Art. 3º O Governo do Estado de Santa Catarina deverá manter a finalidade da doação disposta no art. 2º, sob pena de reversão do imóvel doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta e dotação própria consignada no orçamento vigente do Município.
Art. 5º A escritura pública de doação do terreno objeto desta Lei, será lavrada em nome do Governo do Estado de Santa Catarina, mediante designação de seu representante legalmente constituído.