Para STF, indulto é prerrogativa do presidente da República | JTNews
Para STF, indulto é prerrogativa do presidente da República
Pela norma, compete exclusivamente ao presidente da República "conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei"
Por Redação do JTNews 25/12/2019 10h04
O decreto de Bolsonaro concede indulto natalino para agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública.
O perdão da pena é válido para crimes de excesso culposo (quando o agente vai além dos limites permitidos) e quando houver o cumprimento de um sexto da pena.