Fora da legalidade, não há nada, lembra Demóstenes Torres | Poder360
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Carta Magna é imperfeita, mas clara
Ministério Público deve segui-la
O Ministério Público tem muito a aprender com Afonso Arinos
Em 1982, a população nas urnas deu um basta ao regime militar, impiedosamente surrado. Logo em seguida, um deputado federal de Mato Grosso apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que ficou conhecida com seu nome, Dante de Oliveira, que visava algo simplíssimo: restabelecer a eleição direta para presidente e vice-presidente da República no Brasil. O texto era singelo, mas revolucionário, algo como o que estabelecera a Lei Áurea ("Art. 1º É declarada extinta desde a data desta Lei a escravidão no Brasil; Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário").
Aparentemente fadada ao fracasso, a proposta foi abraçada pela população brasileira e criou-se, talvez, a maior campanha de massa da história do país, a "Diretas Já". Desenvolvida de março de 1983 a abril de 1984, seus comícios levaram milhares de pessoas às ruas. Lembro-me do que ocorreu em Goiânia, organizado por Iris Rezende Machado, então recém-eleito governador.
Seria a 1ª grande manifestação de importância e que empolgou o público com os discursos inflamados de Tancredo Neves, Ulysses Guimarães, Henrique Santillo e Aldo Arantes. Estava eu lá na Praça Cívica e vibrei quando Tancredo começou sua oração dizendo: "Meus irmãos de Goiás, eu nunca me dou conta se sou mineiro dentro de Goiás ou se sou goiano dentro de Minas Gerais". O Brasil foi incendiado e, daí em diante, as manifestações populares se seguiram, cada vez mais vibrantes. Disse o repórter Altair Tavares que o evento "foi significativo, pois rompeu o medo, enfrentando a ditadura convocando o povo para ir às ruas".
No entanto, a PEC foi sepultada em 25 de abril de 1984, quando não obteve o mínimo necessário para se transformar em texto constitucional. Nascia, ali, outro movimento destinado a eleger, ainda que indiretamente, um representante da oposição ao cargo de presidente do Brasil. Acabou vitorioso Tancredo Neves, que, com o apoio inclusive de dissidentes civis do regime militar, açambarcava o desejo de todos os brasileiros de pôr fim à ditadura.
Na noite de 14 de março de 1985, véspera da posse de Tancredo, ele teve de ser operado às pressas, já que, sentindo-se mal há cerca de 15 dias, recusara-se a obter tratamento médico adequado, com medo de que Figueiredo, o último general presidente, negasse-se a empossar Sarney, eleito vice-presidente. O Brasil continuaria a ser, pensava, alvo de um regime tirano.
Naquele momento, vários próceres da democracia que se avizinhava pensaram em dar um golpe parlamentar e empossar o presidente da Câmara dos Deputados, Ulysses Guimarães, que gozava de imenso apoio de seus pares. Foi o momento em que um homenzinho gigante, com a voz arrastada e já fragilizada pela idade, posicionou-se de acordo com a Constituição Federal e fez calar toda e qualquer voz dissidente que se negasse a cumpri-la. Muitos alegavam que a Constituição era fruto da ditadura, e ele, com a dignidade de quem jamais se curvou a argumentos baratos, convenceu, com razões sólidas, aos brasileiros, políticos ou não, que não há outra saída para a democracia se não o cumprimento da lei. Negá-lo é uma outra forma de autoritarismo. Disse o magnífico Afonso Arinos de Mello Franco:
"Não existe possibilidade nenhuma de solução que seja contra o texto constitucional.
O artigo 77 diz o seguinte: 'Substituirá o presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á no de vaga, o vice-presidente'.
Quer dizer, temos que partir primeiro da consideração factual, e evidente, de que o vice-presidente da República não é vice-presidente do presidente. Ele é vice-presidente da República.
E a República é regida absolutamente nos termos dos dispositivos constitucionais.
Acima da vida do presidente, acima da vida do vice-presidente, acima de todos os sucessores que a Constituição prevê, está a legalidade constitucional.
O artigo 78 acrescenta: 'Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e do Supremo Tribunal Federal'.
Agora, o vice-presidente toma posse não como presidente, mas como vice-presidente em substituição ao presidente. E a República continua, e a Constituição continua, e o vice-presidente pode tomar posse perante o Congresso Nacional.
Então é isso que acontecerá, porque o próprio deputado Ulysses Guimarães, meu mestre, meu amigo, companheiro de Câmara há 40 anos, acaba de declarar que a situação vai ser solucionada de acordo com o texto da Constituição. E o texto é este que estou lendo. Então não há dúvida nenhuma.
O país tem que se preparar para uma sucessão periódica, e que seja a menos duradoura possível, porque graças a Deus o presidente da República Tancredo Neves estará em condições de reassumir a sua função dentro de pouco."
Quase nos disse o constitucionalista parlamentar: "É a legalidade, obtuso".
No dia 4 de fevereiro deste ano, passou praticamente despercebida uma recomendação, a de nº 01/2020, do Conselho Nacional do Ministério Público, vedando aos membros do MP praticarem os seguintes atos, conforme o seu art. 1º:
" decretação de prisão preventiva;
decretação de prisão temporária;
determinação de busca e apreensão;
revogação ou relaxamento de prisão;
expedição de alvará de soltura;
decretação de interceptação telefônica;
decretação ou afastamento de sigilo de processos jurisdicionais;
demais atos privativos do Poder Judiciário."
Ou seja, não haveria uma recomendação dessa envergadura se não estivesse acontecendo o abuso. Parece primário, mas é preciso dizer ao representante do Ministério Público que, se ele quiser praticar atos privativos da Magistratura, deve prestar concurso para juiz e ser aprovado. Impressiona o fato de que, constatada a usurpação de função por parte de integrantes da carreira, o CNMP não tenha punido ninguém, mas simplesmente agido com a habitual platitude, que Eça de Queiroz chamaria de "pachequiana". Também chama a atenção o fato de nenhum magistrado que teve sua função usurpada representar ao procurador-geral respectivo, para que tomasse todas as medidas legais.
Está na Constituição: "O Ministério Público é defensor da ordem jurídica" e, como tal, deve obedecer cegamente o que disse Afonso Arinos: fora da legalidade, não há nada.
Na noite de sábado, assisti a um pedaço do programa "Altas Horas" e lá vi e ouvi um padre vestido de boiadeiro e cantando música caipira. Minha mulher observou: "Agora sei porque Bento 16 jogou a toalha". Nada mais me assusta.