PIS/Pasep-Folha de Salários: Salário-maternidade
PIS/Pasep-Folha de Salários: Salário-maternidade
Nos termos do artigo 51 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002 , a Base de Cálculo (BC) do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários mensal corresponde à remuneração paga, devida ou creditada a empregados. Não integram essa BC o salário família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro dos limites legais.
Portanto, considerando que o salário-maternidade é devido pela Previdência Social e não pelo empregador (1), seu valor não integrará a BC do PIS/Pasep-Folha de Salários.
(1) Ainda que o salário-maternidade seja pago (entregue) pelo empregador ao empregado, é um benefício previsto na legislação trabalhista e previdenciária devido pela Previdência Social à suas seguradas gestantes. Na prática o salário-maternidade é pago pelo empregador e deduzido do valor pago de seus recolhimentos previdenciários sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.
Base Legal: Art. 72, § 1º da Lei nº 8.213/1991 e; Art. 51 da IN SRF nº 247/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 06/08/17).
Este material foi escrito no dia 24/04/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 06/08/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
"Tax Contabilidade. PIS/Pasep-Folha de Salários: Salário-maternidade (Area: PIS/Pasep e Cofins). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=693. - Acesso em: 18/01/2018."