6 Capítulo VII Da Alteração Estatutária Art. 22 O presente Estatuto somente pode ser alterado com aprovação de 2/3 (dois terços) do Conselho Deliberativo, em reunião extraordinária, especialmente convocada para esse fim. Parágrafo Único Na hipótese em que não tenha sido verificada unanimidade, ao Presidente do Conselho Deliberativo cabe fazer constar em ata a relação dos vencidos, com seus endereços, e notificá-los para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, ofereçam impugnação ao resultado junto ao Ministério Público. Art. 23 Compete ao Presidente da Diretoria Executiva requerer eventual aprovação de alteração do Estatuto junto ao Ministério Público. Capítulo VIII Da Extinção Art. 24 São competentes para propor a extinção da Fundação: I o Presidente do Conselho Deliberativo; II dois terços dos membros do Conselho Deliberativo. Art. 25 A Fundação pode ser extinta: I por decisão da maioria absoluta do Conselho Deliberativo; II quando se tornar ilícita, impossível ou inútil às suas finalidades; III por decisão judicial. Parágrafo Único Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, a extinção deve se dar em reunião extraordinária do Conselho Deliberativo, especialmente convocada para esse fim. Art. 26 Cabe ao Presidente do Conselho Deliberativo notificar o Ministério Público de todos os atos relativos ao procedimento de extinção, sob pena de nulidade. Art. 27 No caso de extinção da Fundação, o patrimônio remanescente deve ser destinado a outra instituição congênere, sem fins lucrativos, com regular funcionamento e devidamente registrada junto ao Conselho Nacional de Assistência Social. Porto Alegre, 11 de novembro de 2008.
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