Custódia de presos em delegacias é aberração que precisa acabar – SIDEPOL – Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná
13 de julho de 2016 14 de outubro de 2016 admin Artigos
No âmbito da polícia investigativa, as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais são essenciais e exclusivas de Estado[1]. O delegado de polícia, ao fazer a condução dadevida investigação criminal[2], especialmente por meio do inquérito policial[3], age de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, isenção e imparcialidade[4], e exerce função de natureza jurídica[5]. Nessa esteira, estabelece a Lei da Investigação Criminal (Lei 12.830/13):
A Constituição do Brasil — artigo 144, parágrafo 4º — define incumbirem às polícias civis "as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares". Não menciona a atividade penitenciária, que diz com a guarda dos estabelecimentos prisionais; não atribui essa atividade específica à polícia civil[6].
[2] CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de; SANNINI NETO, Francisco.Independência funcional é prerrogativa do delegado e garantia da sociedade. Revista eletrônica Consultor Jurídico, jun. 2016. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-jun-02/independencia-funcional-prerrogativa-delegado>. Acesso em 2/6/2016.