Pequenos negócios terão tratamento diferenciado na LGPD | FENINJER
Publicada resolução que regulamenta a aplicação da Lei para MPE
Na última sexta-feira, dia 28, foi publicada no Diário Oficial da União a resolução número 2/2022 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para os pequenos negócios. A norma é fruto de uma parceria feita pelo Sebrae com entidades parceiras, para adequar a legislação às características das empresas de pequeno porte.