Modelos de Documentos - Petição - Penal - Alegações finais de negativa de autoria de receptação
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Petição - Penal - Alegações finais de negativa de autoria de receptação
ALEGAÇÕES FINAIS - RECEPTAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - ORIGEM CRIMINOSA DO OBJETO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________(___).
_____________________, brasileiro, separado, mecânico, residente e domiciliado nesta cidade de _________________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, oferecer, no prazo legal, as presentes alegações finais, no intento primeiro de infirmar a peça portal coativa, na forma que segue:
Segundo reluz do termo de interrogatório do réu prestado frente ao julgador togado à folha ___, temos que o mesmo embora tenha admitido a aquisição da uma peça para aposição em seu veículo automotor, negou de forma conclusiva e terminativa tivesse ciência da origem falsa da res.
A versão esposada pelo réu, não logrou ser entibiada e ou refutada no caminhar da instrução processual, porquanto, deve ser tida e havida por crível, logo verdadeira.
Registre-se, por relevantíssimo, que o aludido automóvel não foi apreendido com o réu, caindo, assim em descrédito o delito de receptação apregoado pela peça portal coativa.
Aliás, até a presente data, sequer apurou-se quem teria, pretensamente transmitido dita peça automotiva ao réu, com o que resta descaracterizado o tipo reitor da receptação.
Neste norte é a mais abalizada jurisprudência que jorra dos tribunais pátrios, digna de reprodução, face sua extrema pertinência ao caso em discussão:
"O crime de receptação dolosa (art. 180 caput do Código Penal) pressupõe crime antecedente e o receptador não pode ser responsabilizado sem que definitivamente se declare a existência deste pressuposto. Pressupõe, ainda, o conhecimento pelo acusado da origem criminosa da coisa e identificação da pessoa que transmitiu o bem. Sem tais elementos é impossível a caracterização do delito" RT 663/293
"Para que alguém responda por receptação dolosa é indispensável que tenha prévia ciência de que a coisa que recebe tem origem criminosa" RT 592/353
Outrossim, sabido e consabido, que para vingar um juízo de censura na esfera penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. A dúvida, ainda que ínfima no espírito do julgador, autoriza a absolvição do réu, calcado no vetusto, mas sempre atual princípio in dubio pro reo.
Em colorindo o aqui esposado toma-se a liberdade de colacionar-se algumas ementas, bastantes elucidativas sobre o tema em debate:
Destarte, o quadro de orfandade probatória enfeixado à demanda, depõe contra a denúncia, devendo, por imperativo, o réu ser absolvido.
I.- Seja, o réu absolvido do delito contemplado pelo artigo 180, caput, do Código Penal, frente aos argumentos aqui expendidos, os quais serão robustecidos e enriquecidos pelo intimorato Julgador monocrático, ao editar a sentença, crê-se, piamente, absolutória, a qual terá por substrato o artigo 386, inciso III, Código de Processo Penal.