Ministério do Trabalho estabelece regras para aplicação da Reforma Trabalhista - Leandro & Cia Contabilidade | Leandro & Cia Contabilidade
Ministério do Trabalho estabelece regras para aplicação da Reforma Trabalhista
Através da Portaria nº 349, de 23/05/2018, o Ministério do Trabalho estabelece regras voltadas à execução da Lei nº 13.467/2017 – Lei da Reforma Trabalhista.
Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridas por este todas as formalidades legais, não possuirão a qualidade de empregado.
O empregado, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigos 134 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Na hipótese de o período de convocação exceder um mês, o pagamento das parcelas referentes a salários, férias, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado e adicionais legais, não poderá ser estipulado por período superior a um mês, devendo ser pagas até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado.
Constatada a prestação dos serviços pelo empregado, estarão satisfeitos os prazos de convocação e resposta ao trabalho.