Entidades da sociedade civil pedem manutenção de decreto que regulamenta Marco Civil - Mobile Time
Entidades da sociedade civil pedem manutenção de decreto que regulamenta Marco Civil
Da Redação | 7/06/16 16:06
Entidades de defesa ao consumidor, do direito à comunicação e ativistas representantes da sociedade civil divulgaram nesta terça, 7, carta aberta pela manutenção do Decreto Presidencial nº 8.771/2016, que regulamentou o Marco Civil da Internet. O documento será protocolado na Casa Civil nesta quarta-feira, 8, e as entidades dizem estar "preocupadas com o risco de o governo (do presidente interino Michel Temer) desconsiderar a regulamentação" da Lei nº 12.965/2014 justamente por ter sido realizada às vésperas do afastamento da presidenta Dilma Rousseff. No entendimento delas, qualquer revisão do decreto é injustificada, uma vez que o texto "foi produto de amplos debates com representantes de toda a sociedade e traz elementos fundamentais para a aplicação do Marco Civil da Internet, reduzindo incertezas e inseguranças".
A carta alega ainda que a revisão do decreto deveria implicar necessariamente em um novo processo de consulta pública, a fim de preservar o caráter democrático original. Defende também a manutenção das garantias constitucionais e legais com objetivos de universalização do acesso à Internet. A visão das entidades é que, com o decreto da presidenta Dilma no último dia 11 de maio, o Marco Civil foi respaldado por processo democrático de formulação, "bem como um sistema para fiscalização e apuração de infrações relativas aos direitos e obrigações introduzidos pela Lei".
A carta é assinada por 22 entidades:
Associação de Consumidores Proteste
Casa da Cultura Digital – Porto Alegre
Cibercult: Laboratório de Comunicação Distribuída e Transformação Política da Universidade Federal do Rio de Janeiro (ECO-UFRJ)
Colaboratório de Desenvolvimento e Participação da Universidade de São Paulo (COLAB/USP)
Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Acesso à Informação da Universidade de São Paulo (GPoPAI/USP)