JOGANDO PRA PLATEIA: PEC da prisão após condenação em 2ª instância já começa em banho-maria – tudonominuto.com.br
Escolha de Marcelo Ramos para presidir comissão especial foi sinal de ritmo lento, ao gosto de Rodrigo Maia. Foto: Divulgação
Escolha de Ramos para presidir comissão é sinal de ritmo lento, ao gosto de Rodrigo Maia
Homem de confiança do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) foi escolhido a dedo para presidir a comissão que vai analisar a proposta de emenda que estabelece prisão após 2ª instância.
Ramos foi logo colocando água na fervura para garantir o ritmo de banho-maria: "Não tenho compromisso com prazo". Sinal de que, como Maia é quem manda, isso vai demorar. Muito. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
TNM/ LEIA O NOSSA PONTO DE VISTA
Com todas as vênias entendo que por mais que se tente modificar as norma pocessuais ou outas infraconstitucionas, nada seria capaz de afrontrar o teor do contido no poder e eficácia de uma norma contitucional.
Trata-se da intangibilidade de princípios nucleares de Direito que positivados no texto da Magna Carta, estão incrustados no espirito da Lex Máxima, e como tal fortificados como o proprio Nomen Iuris, denominação jurídica, que devemos lembrar como Clausula Pétrea, dentre os quais: Presunção de inocência, Sentença Transitado em Julgado…Etc…
Sob pena de se incorrer em inconstitucionalidade, pode ate o Poder Legislativo para tentar impressionar a opinião publica, mas na pratica, tudo, como sempre os casos irão parar no STF, guardião da Constituicao Federal, corrigindo no comando dos controles concentrados ou controle em abstrato, direto de Constitucionalidade ou via principal.
Ação que pode ser proposta pelos órgãos e pessoas mencionadas no artigo 103 da C.F. (legitimados), declarada a inconstitucionalidade, a lei torna-se imediatamente inaplicável.
No Brasil, existem cinco espécies de controle concentrado de constitucionalidade: a Ação declaratória de constitucionalidade (ADC), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI por omissão), a Ação Direta Interventiva (ou Representação Interventiva) e a Arguição …
Diante de Tatados internacionais e Normas que são respeitadas e observadas por todas as nações dos quais o Brasil signatário não poderia jamais imaginar quebrar o que já faz parte do nosso sistema e arcabolco juridico.
Entendo que ate mesmo uma Assembleia Nacional Constituinte originaria (a que se elege com o objetivo precípuo de modificar a Carta Magna), nao teria a iniciativa de modificar esses princípios nucleares do Sistema Constitucional. As normas já estão posta em nosso sistema.