05-13-040-026 Remessa eletrônica do estatuto social
Capítulo: 13. Cancelamento, a pedido, da autorização funcionamento
Subseção: 26. Remessa eletrônica do estatuto social
1. Faz parte da instrução do processo de cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento, a remessa ao Deorf do texto completo do estatuto social por meio eletrônico, no caso de cancelamento por mudança de objeto social (Circ. 3.215/2003, art. 1º, caput; Circ. 3.771/2015, art. 17, II).
2. O texto completo do estatuto social deve ser transmitido, via internet, pelo Sistema de Transferência de Arquivos (STA), em arquivo nomeado com os oito dígitos identificadores da instituição no Unicad (código ID-Bacen). O documento deve ser enviado na forma de texto, elaborado com a utilização do padrão rich text format – rtf, sendo vedado o envio de arquivo digitalizado na forma de imagem (Circ. 3.215/2003, art. 1º, parágrafo único).