Portaria IAP Nº 212: como emitir Autorizações Ambientais? - VG Resíduos
Portaria IAP Nº 212: como emitir Autorizações Ambientais?
Posted on 27 de fevereiro de 2020 28 de fevereiro de 2020 by
A Portaria IAP nº 212, de 12 de setembro de 2019, estabelece procedimentos e critérios para emissão de Autorizações Ambientais para as Atividades de Gerenciamento de Resíduos Sólidos no estado do Paraná.
Conforme a portaria as empresas que realizam coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos deverão ser licenciados pelo órgão ambiental competente, com a Licença de Operação vigente.
Saiba neste artigo como emitir a autorização ambiental e cumprir com o disposto na portaria IAP nº 212!
Portaria IAP Nº 212
A portaria define Autorização Ambiental como o ato administrativo que autoriza a execução das atividades de caráter temporário (listadas acima) que possa causar alterações no meio ambiente.
Atividades que exigem a autorização ambiental
As atividades que exigem a autorização ambiental conforme portaria IAP nº 212 são:
coleta de resíduos para a destinação final;
transbordo que seria no caso o ponto intermediário entre o local de geração e o local de tratamento e destinação final do resíduo;
transporte de resíduos entre pontos diferentes;
tratamento que consiste no processo de transformação de natureza física, química ou biológica a que um resíduo sólido é submetido. Esse tratamento pode ser coprocessamento, a reciclagem, entre outros;
destinação final ambientalmente adequada que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgão competentes;
disposição final ambientalmente adequada em aterros.
Como é requerida e como é emitida a Autorização ambiental?
O requerimento e emissão da Autorização Ambiental deverá ser requerida pela empresa através do Sistema de Gestão Ambiental – SGA do Instituto Ambiental do Paraná – IAP (sga-mr.pr.gov.br).
Todas as informações prestadas ao sistema online para a emissão automática da Autorização Ambiental são de responsabilidade do responsável legal e do responsável técnico da empresa.
É importante que o responsável técnico seja devidamente habilitado pelo respectivo conselho profissional para atuar com gestão de resíduos sólidos.
Se houver omissão ou falsidade das informações prestadas à organização estará sujeita as sanções penais previstas no Art. 299 do Código Penal.
Para emitir a autorização ambiental deverão ser protocolados através do Sistema de Gestão Ambiental –SGA as seguintes informações:
a) Cópia da Licença de Operação do empreendimento gerador, do responsável pelo tratamento, do receptor do resíduo;
b) Anuência do receptor dos resíduos;
c) Memorial descritivo e fluxograma do processo gerador do resíduo;
d) Laudo de Classificação de acordo com a NBR 10.004/04, acompanhado dos relatórios de ensaios analíticos;
e) Recolhimento da taxa ambienta.
Resíduos dispensados de Autorização Ambiental
Estão dispensados de Autorização Ambiental os seguintes resíduos:
c) Resíduos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação animal desde que o estabelecimento receptor seja devidamente registrado no MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e cumpra a legislação vigente.
Resíduos da Construção Civil a) Classe a- são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como: de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem; de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto; de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meios-fios, etc.) produzidas nos canteiros de obras;
c) Classe c – são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem ou recuperação;
Resíduos agrossilvopastoris a) Resíduos gerados nas atividades/empreendimentos de: suinocultura, bovinocultura, avicultura, usinas de beneficiamento de cana de açúcar e beneficiamento de mandioca;
b) Resíduos que possuam registro como produto no MAPA – Ministério da Agricultura,
Como a VG Resíduos auxilia no cumprimento da portaria?
A VG Resíduos possui um software de gestão de resíduos que permite o controle total de todos os resíduos gerados. Além do controle das licenças dos prestadores de serviço de transporte e destinadores.
Sendo assim, para cumprimento da Portaria IAP nº 212 a empresa que realizam coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos deve emitir no sistema online do IAP a autorização ambiental para realização de tal atividade. O controle da documentação exigida para a emissão da autorização pode ser controlada através do software da VG Resíduos.