1) Q776479
O artigo 28 da Lei 11.343/2006 descreve um tipo penal relacionado ao consumo e porte de drogas que tem um tratamento diferenciado. Para este tipo penal as sanções previstas são: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. NÃO descreve conduta trazida no tipo
a) consumir drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
b) adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
c) guardar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
d) ter em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
e) transportar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
2) Q776478
No capítulo dos crimes contra a administração da justiça, do Código Penal, um dos crimes elencados envolve a conduta de "promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva". Sobre a conduta descrita, é INCORRETO afirmar que
a) a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se este crime é praticado à mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento.
b) aplica-se também a pena correspondente à violência, se na conduta houver o uso da violência contra a pessoa.
c) a pena é de reclusão, de 1 um a 4 quatro anos, se este crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado.
d) aplica-se a pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, no caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda neste crime.
e) incorre na mesma pena o preso ou indivíduo submetido à medida de segurança detentiva que evadiuse.