Igualmente, no que respeita às prestações adicionais correspondentes ao 13.º e 14.º meses referentes a anos anteriores, prevê-se que as mesmas sejam sempre objeto de retenção na fonte autonomamente por cada ano a que respeitam, não podendo ser adicionadas às pensões dos meses em que são pagas ou colocadas à disposição.
Foram introduzidas alterações aos procedimentos para eliminar ou reduzir a retenção na fonte de IRS aplicável a pagamentos a não residentes.
No caso de um sujeito passivo que seja residente fiscal num país com o qual Portugal tenha celebrado uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação (CDT), é possível afastar a obrigação de efetuar a retenção na fonte de IRS, no todo ou em parte, consoante os casos, sobre, por exemplo, rendimentos do trabalho, rendimentos de capitais, pensões. Para acionar a referida CDT, o beneficiário do rendimento deverá apresentar um formulário de modelo oficial, acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência que ateste a residência fiscal do sujeito passivo para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.