Dúvidas tem surgido em relação à aplicação à área tributária do novo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, aprovado pela Lei nº 9.841/99, notadamente em relação ao limite de receita bruta da microempresa e às vedações à opção pela sistemática do SIMPLES Federal.
I - Retrospectiva Legislativa
A constituição Federal estabelece em seus arts. 170 e 179:
A redação deste inciso foi dada pela Emenda Constitucional nº 6/95.
Em obediência ao disposto na Lei Maior, a Lei nº 9.317/96, instituiu, na área federal, o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, cujos arts. 1º e 2º estabelecem:
Art. 1º Esta Lei regula, em conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, relativo aos impostos e às contribuições que ( continua ... )