INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1800, DE 21 DE MARÇO DE 2018 – Ricardo Alfonsin Advogados
I – em âmbito nacional, o Coordenador-Geral de Administração Aduaneira; e
II – em âmbito regional:
§ 3º Se houver a delegação de que trata a alínea "b" do inciso II do § 2º, a responsabilidade pela apuração de infração cometida por credenciado será do chefe da unidade local credenciadora quanto a fato ocorrido sob sua jurisdição.
I – cópia do ato constitutivo do órgão ou entidade pública, ou de sua última consolidação; e
II – relação e qualificação profissional dos peritos que atuarão em nome do órgão ou entidade, por área de especialização, atendidos os requisitos previstos no art. 9º.
I – habilitação jurídica na forma prevista nos incisos I a IV do art. 6º;
II – regularidade fiscal, nos termos do art. 7º;
III – relação nominal dos profissionais constantes do seu quadro de funcionários ou de dirigentes, credenciados na forma prevista no art. 9º, que realizarão as perícias e por elas se responsabilizarão; e
IV – declaração de que a entidade não atuará em perícia e não mantém nem manterá, diretamente ou por intermédio de seus sócios, acionistas ou administradores, enquanto credenciada pela RFB, vínculo:
III – se sociedade comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado no órgão competente e, se sociedade por ações, comprovante de eleição de seus administradores; e
IV – se sociedade civil, registro do ato constitutivo e comprovante de eleição da diretoria em exercício.
I – no preenchimento de condições para emissão de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União;
II – na comprovação, pela entidade, da regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da entidade; e
III – na comprovação de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
II – certidão de regularidade de situação relativa ao pagamento:
III – de identificação do candidato;
IV – currículo do candidato, instruído com os seguintes documentos:
V – declaração de que não mantém e não manterá, enquanto credenciado pela RFB, vínculo:
VI – termo de adesão, no qual o perito se compromete a cumprir todas as disposições estabelecidas nesta Instrução Normativa, inclusive as relativas às tabelas de remuneração constantes do Anexo Único; e
VII – outros documentos que a autoridade credenciadora julgar necessários para garantir a prestação eficaz do serviço de perícia.
I – a indicação da área de atuação e o quantitativo a ser credenciado, discriminado por jurisdição, quando for o caso;
II – a relação dos documentos exigidos, o prazo e o local de entrega desses documentos;
III – indicação expressa de que o credenciamento será feito em caráter precário e sem vínculo empregatício com a RFB; e
IV – data de divulgação do resultado.
I – tempo de atuação como perito credenciado pela unidade local: 1 (um) ponto a cada 2 (dois) anos, limitado a 5 (cinco) pontos;
II – tempo de experiência como empregado ou autônomo na área específica: 1 (um) ponto a cada 2 (dois) anos, limitado a 4 (quatro) pontos; e
III – participação em cursos diretamente relacionados à área de atuação:
I – informar a quantidade de peritos a serem habilitados, por área de especialização;
II – designar a comissão encarregada da seleção dos candidatos; e
III – homologar e divulgar o resultado do processo seletivo.
I – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício de atividade fiscal; ou
II – importador, exportador, transportador ou depositário da mercadoria.
I – decidir quanto à conveniência e oportunidade da realização da perícia, inclusive nos casos de instrução processual ou como elemento de formação da convicção da autoridade administrativa para a tomada de decisão em processo administrativo; e
II – designar o órgão, a entidade ou o perito encarregado de realizar a perícia.
I – do transportador;
II – do depositário;
III – do exportador, no caso de importação; ou
IV – do importador, quando se tratar de exportação.
I – balança rodoviária ou ferroviária;
II – balança de fluxo intermitente; ou
III – balança de fluxo contínuo.
I – pelo cálculo da variação do deslocamento (diferença dos deslocamentos em função da variação dos calados ou draft survey);
II – pela medição do espaço vazio do tanque;
III – pela medição do espaço cheio do tanque;
IV – por meio da utilização de equipamentos automatizados de medição; ou
V – por outros critérios estabelecidos por órgão oficial ou entidade autorizada.
I – o transportador;
III – o importador; e
IV – o exportador.
I – se a irregularidade for sanável no ato e não houver indício de que o resultado até então obtido esteja prejudicado, permitirá o prosseguimento da quantificação depois de sanada a irregularidade; ou
II – se a irregularidade for sanável no ato e houver evidência de vício no resultado obtido, determinará mensuração da quantidade anterior e poderá permitir o prosseguimento da operação pelo critério mais adequado à quantificação do restante da mercadoria.
I – Tabela "A": valor de remuneração de parecer técnico ou laudo pericial relativo a identificação ou caracterização de mercadoria encaminhada para análise laboratorial, devido pelo importador, exportador, transportador ou depositário;
II – Tabela "B": valor de remuneração de parecer técnico ou laudo pericial relativo a identificação ou caracterização de mercadoria realizada por perícia credenciada pela RFB, devido pelo importador, exportador, transportador ou depositário;
III – Tabela "C": valores de remuneração de laudo pericial relativo a quantificação de mercadoria a granel devidos:
IV – Tabela "D": valor de remuneração de parecer técnico ou laudo pericial relativo a quantificação de mercadoria a granel localizada em plataforma de petróleo ou monoboia, devido pelo importador, exportador, transportador ou depositário;
V – Tabela "E": valor de remuneração para emissão de laudo suplementar; e
VI – Tabela "F": valor de ressarcimento de despesa de transporte, por deslocamento de ida e volta, quando o serviço for executado em local distinto daquele para o qual o perito está credenciado, devido pelo interveniente direto.
I – os critérios e níveis de amostragem a que se referem os §§ 4º e 9º do art. 22 e o parágrafo único do art. 23;
II – edital padrão para seleção de peritos; e
III – padrões de quesitos para laudos técnicos.
Tabela "A" – Parecer técnico ou laudo pericial relativo a identificação ou caracterização de mercadoria encaminhada para análise laboratorial:
Tabela "B" – Parecer técnico ou laudo pericial relativo a identificação ou caracterização de mercadoria realizada por perícia credenciada pela RFB:
Tabela "C" – Laudo pericial relativo a quantificação de mercadoria a granel:
Tabela "D" – Parecer técnico ou laudo pericial relativo a quantificação de mercadoria a granel localizada em plataforma de petróleo ou monoboia: