Comissão da Câmara dos Deputados aprova transferência dos terrenos de marinha a estados, municípios ou aos ocupantes. — Câmara Municipal de Ilha Comprida
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por Câmara dos Deputados Federais (adaptado) — publicado 28/11/2018 15h55, última modificação 28/11/2018 16h01
Em vermelho a demarcação atual.
- TERRENOS DE MARINHA -
Atualmente, os terrenos de marinha estão listados na Constituição Federal como bens da União e estão definidos pelo Decreto-Lei 9.760/46 com base na linha da preamar média (média das marés altas) de 1831, ocupando uma faixa de terra de 33 metros ao longo de toda a costa brasileira. Também se enquadram no conceito áreas próximas a rios e canais que sofrem influência direta e indireta da maré até 5 mm, chamadas de zona de transbordo.
As condições e limites a qual nossa cidade está submetida pode ser exemplificada na figura abaixo:
"O princípio básico adotado é que a propriedade deve ser atribuída a quem lhe dá o devido aproveitamento. Não é admissível que a União continue a gerir esse patrimônio com intuito meramente , em prejuízo da função social da propriedade e do interesse público", disse o relator.
"Todas as demais áreas localizadas em terreno de marinha passarão ao domínio de estados e municípios gratuitamente ou, de maneira onerosa, ao domínio dos ocupantes desses terrenos."