CVM exige que Empiricus preste informações para apuração de irregularidades » Capital Aberto
Pinheiro Neto | Jurisprudência / 31 de Maio de 2019
Por Leonardo Baptista Rodrigues Cruz, Thiago José da Silva e Augusto Coutinho Filho /
Por ocasião da análise de um processo1 envolvendo a Empiricus, o colegiado da CVM se posicionou recentemente a respeito dos limites da competência da autarquia na supervisão e na fiscalização do mercado de capitais. O caso envolve uma decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) — contra a qual a Empiricus interpôs recurso ao colegiado — que determinou que a empresa fornecesse à CVM, sob pena de multa, acesso a todo o conteúdo disponibilizado em seu site no período de um ano, incluindo o conteúdo exclusivo oferecido a clientes que pagaram para ter acesso a publicações restritas.
O colegiado entendeu que a alínea "g" do inciso I do art. 9º (que trata dos poderes de fiscalização da CVM sobre agentes não regulados) é suficiente para fundamentar a solicitação de informações por parte da SIN. Assim, não seria necessário discutir se a Empiricus atua indevidamente ou não como analista de valores mobiliários — questão que deve ser enfrentada em outros processos administrativos e/ou judiciais nos quais a empresa figure como parte. Ainda que a Empiricus não exerça atividade típica das chamadas "casas de análise", a competência legal conferida à CVM para investigação e apuração de irregularidades abrange os agentes não regulados, desde que haja indícios de que sua atuação possa estar em desacordo com a legislação do mercado de capitais.
A CVM recebeu denúncia contra a Empiricus da Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec), entidade autorreguladora, e também reclamações de investidores, sob o argumento de que o material distribuído pela empresa a seus clientes deveria ser caracterizado como "relatório de análise", nos termos da Instrução 598/18. Dessa maneira, a Empiricus estaria obrigada a se registrar como analista de valores mobiliários para poder operar. As queixas relatam, por exemplo, declarações do CEO da Empiricus dizendo que se responsabilizaria pessoalmente caso a estratégia de dobrar a renda do investidor não desse certo. Na visão da CVM, a existência desses processos por si só já legitima a requisição de informações.
A Empiricus se baseou em dois argumentos principais para recorrer da decisão da SIN: o de que não exerce atividade regulada e não integra o mercado de distribuição de valores mobiliários, sendo a atividade de disponibilização de publicações aos clientes de natureza puramente editorial e jornalística; segundo, que qualquer controle imposto pela CVM a suas atividades seria uma afronta ao princípio constitucional da liberdade de imprensa e de expressão — censura, portanto. Em relação à primeira alegação, o colegiado entendeu que o fato de a empresa prestar ou não atividade de analista de valores mobiliários é indiferente na análise do processo em questão; esse ponto deve ser enfrentado no futuro pela CVM e, se for o caso, pelo Judiciário.
Quanto à possibilidade de ofensa ao princípio da liberdade de imprensa e de expressão, o colegiado considerou o argumento improcedente, à medida que o requerimento de informações feito pela SIN não teve por objetivo primordial controlar ou restringir qualquer conteúdo divulgado pela Empiricus — pretendeu, sim, oferecer elementos para que o regulador avalie, no momento apropriado, se o conteúdo das publicações está de acordo com a legislação vigente aplicável ao mercado de capitais.
Interessante notar que Rebello, mesmo reconhecendo expressamente que não cabe à CVM neste processo avaliar se a Empiricus presta atividade regulada de análise de valores mobiliários, adentra nessa discussão de maneira teórica, com o propósito de ressaltar a cautela com a qual tal o tema deve ser tratado. Nesse sentido, o diretor menciona precedente da Suprema Corte americana que discutiu o tratamento regulatório dado nos Estados Unidos às chamadas "investment newsletters"2. A Suprema Corte firmou entendimento contrário ao da SEC (reguladora do mercado americano), afirmando que um editor de boletins de investimento não estaria sujeito à regulação própria dos investment advisers (categoria na qual se inclui a função de analista existente no ordenamento brasileiro) quando estivesse oferecendo publicações desinteressadas, de boa-fé e sem o propósito de aconselhamento individual.
Os demais membros do colegiado enfatizaram que o objeto do recurso em questão seria unicamente discutir os limites do poder requisitório da CVM, nos termos do art. 9º da Lei 6.385/76; assim, não antecipariam a discussão de mérito a ser enfrentada em momento posterior. Nessa linha, o colegiado entendeu, por unanimidade, que o requerimento da SIN está devidamente motivado e respaldado pela necessidade de esclarecimento em relação aos processos administrativos existentes contra a Empiricus, razão pela qual o recurso impetrado pela empresa contra o requerimento de informações não deveria prosperar.
[1]Processo Administrativo CVM SEI nº 19957.009590/2018-01, julgado em 2/4/19
2Caso Lowe v. SEC, julgado em 1985
Importantes instituições globais, como o Banco Mundial, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico...