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FENEN/SE – CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA TEXTO-BASE DE PROJETO QUE CRIA REGRAS PARA O ENSINO DOMICILIAR
Para a aplicação do homeschooling, essas outras condições também devem ser observadas:
Pelo texto, os pais ou responsáveis legais do estudante ainda devem garantir:
O projeto explicita que o poder público deverá zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência escolar e pelo desenvolvimento adequado da aprendizagem do estudante. Os pais ou os responsáveis legais podem perder o direito pela opção ao homeschooling se:
Os pais ou responsáveis legais também não podem ser condenados ou cumprir pena por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Maria da Penha, na Lei Antidrogas, na Lei de Crimes Hediondos e crime contra a organização do trabalho.