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Projetos de lei querem impedir privatização dos Correios
A discussão sobre a privatização dos Correios não é nova. Desta vez, porém, ela "já está em andamento", segundo Floriano Peixoto, presidente da empresa. Porém, se depender do deputado federal e ex-ministro das Comunicações, André Figueiredo (PDT-CE), isso não vai acontecer. O parlamentar protocolou quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) para cancelar a validade das medidas que podem levar à venda dos Correios.
No primeiro deles, o PDL 422/2020, Figueiredo propõe que o contrato que prevê estudos para a privatização da estatal seja cancelado. O acordo foi firmado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Consórcio Postar, formado pela consultoria Accenture e o escritório de advocacia Machado Meyer no valor de R$ 7,8 milhões.
O deputado diz que a privatização dos Correios depende de uma emenda à Constituição, o que exige uma análise da Câmara e do Senado. "Por essas razões, e considerando, ainda, a necessidade de resguardar a autoridade do Poder Legislativo, tendo em vista que o lugar da discussão acerca da desestatização do serviço postal é o Congresso Nacional, parece a bom tempo, senão urgente, a discussão da proposta legislativa que se submete à consideração, a que se espera o apoio e a aprovação", afirmou.
Já o PDL 424/202 propõe o cancelamento da resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimento que libera a contratação de estudos sobre a privatização dos Correios. Foi com ela que foi possível o contrato com o Consórcio Postar. O PDL 425/2020 interrompe o decreto que inclui a empresa postal na lista das estatais que podem ser privatizadas.
Projetos pretender por fim no processo de privatização dos Correios. Foto: Vergani Fotografia/Shutterstock
Por fim, o PDL 426/2020 pede o cancelamento do decreto que detalha o processo de privatização das estatais. Para Figueiredo, o documento de 2018 representa um abuso de poder. Agora os projetos precisam passar por votação na Câmara dos Deputados e no Senado. Para serem aprovados, basta maioria simples de votos. Como alteram medidas ligadas ao Poder Executivo, não é necessário sanção do presidente Bolsonaro.