Abaixo-assinado Projeto de Lei Pela Transparência nas Decisões Judiciais : Petição Pública Brasil
Abaixo-assinado Projeto de Lei Pela Transparência nas Decisões Judiciais
Nós, do Povo Brasileiro, considerando o corriqueiro desrespeito à
obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, prática arraigada em todas as instâncias do poder judiciário, ressaltando honrosas exceções; considerando que essa prática é porta escancarada e facilitadora às mais diversas fraudes, muito embora reconheçamos que em geral seja praticada em razão de mera desídia; enfatizamos a necessidade de se estabelecer uma punição a essa nefasta prática, vez que, é sempre mais difícil se cometer uma injustiça se se tiver que fundamentá-la com textos legais e doutrinários, em face da inegável generalidade destes preceitos. Requeremos, portanto, o encaminhamento desta Proposta de Lei de Iniciativa Popular, que visa unicamente punir o desrespeito ao inciso IX do Art.93
da Constituição Federal. A proposta é composta dos seguintes termos:
§ 2º Considera-se fundamentada uma decisão, quando pautada na Lei, na Doutrina,
em regras principiológicas claras ou na Jurisprudência (se não forem contrários ou incompatíveis com a letra da Lei, excetuando-se obviamente os casos de alegação de inconstitucionalidade, devidamente fundamentada nos moldes desta lei ). A Decisão deverá obrigatoriamente responder, um a um, aos argumentos apresentados pelas partes por intermédio de seu(s) advogado(s), sob pena de responsabilização criminal da(s) autoridade(s) prolatora(s), nos termos e na forma do caput e parágrafos deste artigo, e das disposições desta lei.
§ 7º. A título de compensação pelo agravamento nos esforços do profissional da advocacia, que em razão da omissão de fundamentação tivera de ajuizar recurso ou ação, para que tenha sua prerrogativa profissional ou quaisquer outros preceitos de lei respeitados, serão obrigatoriamente fixados pela autoridade superior destinatária dos
requerimentos, independentemente da procedência ou improcedência dos mesmos (mas em razão da simples omissão de fundamentação do magistrado), a multa no valor equivalente a 30% (Trinta por cento) da Remuneração da(s) autoridade(s) judiciária(s),que após trânsito em julgado da decisão, e aplicação de juros legais e atualização monetária, deverão ser descontados em folha de pagamento, em uma só parcela, e revertidos em favor do advogado que litigara pelo respeito à legislação.
Aracaju, 21 de julho de 2011.
Abaixo-assinado Projeto de Lei Pela Transparência nas Decisões Judiciais , para Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Revista Veja; Revista Istoé; OAB foi criado por: Transparência Judicial.