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Aprovado pelo Senado, texto aprovado incorporou projeto do deputado Aureo Lidio estabelecendo punições a crimes envolvendo ativos virtuais e deixando normatização para o Executivo.
Por sua vez, o significado preliminar do conceito de ativo virtual foi definido no artigo 3º como sendo "a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para a realização de pagamentos ou com o propósito de investimento"(...)
Mas para os esclarecimentos, Presidente [do senado], devidos, eu gostaria de destacar primeiramente as ponderações do Senador Portinho, que, no art. 3º, leia-se: Para os efeitos desta lei, considera-se ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para a realização de pagamentos ou com propósito de investimentos, não incluídos (...).
Popularizado por "Lei Bitcoin", o projeto também pode impedir saques em reais em exchanges estrangeiras que não se adequarem ao marco regulatório, segundo avaliação do advogado e professor do Insper e do Ibmec, Isac Costa. Ele afirmou que clientes de exchanges estrangeiras que não atuem em conformidade com a nova lei poderão ser impedidos de fazer saques em reais, realizando lucros de operações com criptomoedas, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil .