LEI 796/2014
LEI Nº 796, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ONDE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, no uso de suas a atribuições que lhe são conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e art. 66, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento-Programa do Município de São Domingos do Norte-ES, para o exercício de 2015, pelo qual fica estimado a Receita e fixada a Despesa, compreendendo o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgão e Entidades da Administração Direta e Indireta, assim distribuído:
35.764.000,00
SERVIÇO AUTÔMONO DE ÁGUA E ESGOTO
(-) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB
(3.084.000,00)
33.300.000,00
Art. 2° A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas, convênios e o Art. utras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:
28.606.500,00
1.341.400,00
25.607.600,00
3.273.000,00
7.107.500,00
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
Art. 3º A Despesa do Município será fixada segundo a discriminação dos anexos integrantes deste Projeto de Lei e apresenta sua composição por categorias econômicas, funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais, com o desdobramento, a saber:
POR ÓRGÃO DE GOVERNO/UNIDADE
ORGÃO DE GOVERNO/UNIDADE
Câmara Municipal de São Domingos do Norte
1.334.000,00
Secretaria Municipal de Controle Interno Transparência
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento, Indústria e Comércio
587.200,00
3.494.000,00
10.337.000,00
5.578.500,00
Secretaria Munic. de Trabalho, Desenv. e Assistência Social
1.808.500,00
4.316.900,0
2.895.500,00
Despesas Capitais
1.159.000,00
5.647.100,00
1.319.500,00
5.558.500,00
2.390.500,00
1.245.200,00
870.500,00
678.700,00
Art. 4º Durante a execução orçamentária do exercício de 2015 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada, obedecidas às disposições do art. 43, seus parágrafos e incisos da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos orçamentários, no âmbito da mesma Ação de Governo, não integrando o mesmo, o limite de suplementação aprovado por esta Lei. Para tanto, considera-se:
I – Ação de Governo: Ação Governamental é o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa governamental. A ação pode ser um projeto, atividade ou operação especial.
Art. 6º Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios, Acordos entre a prefeitura Municipal e os Órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estado e outros Municípios e Entidades privadas, desde que os Encargos Financeiros decorrentes dos referidos instrumentos, por parte do Município, não ultrapassem a 40% (quarenta por cento) do valor da despesa fixada nesta Lei.
Parágrafo único O Município poderá integrar Consórcios Intermunicipais devidamente instruídos e autorizados por Lei.
Art. 7º As dotações atribuídas às unidades Orçamentárias, serão movimentadas pelo Órgão Central da Administração Geral, exceto os Fundos Municipais e Autarquias, que serão geridas de acordo com a legislação que os instituiu.
II - os Créditos Adicionais Suplementares de que trata o inciso anterior poderão ser abertos para os poderes do Município, seus Fundos, Órgão e Entidades da Administração Direta e Indireta, sempre por decreto do executivo;
III - tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.