Fazenda oferece auxílio a TRF1 sobre concorrência em preços médicos | Valor Econômico
05/04/2018 às 20h17
BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda solicitou participação como "amicus curiae" em processo que tramita no Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) sobre prática anticoncorrencial das tabelas de preços de honorários médicos em planos de saúde.
Amicus curiae designa alguém que fornece subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo mais informações para questões em debate.
De acordo com nota da Fazenda sobre o caso, o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) condenou o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e a Associação Médica Brasileira (AMB) por facilitação de cartel em razão do seu papel de coordenação na negociação de preços mínimos (honorários médicos) com operadoras de planos de saúde.
As condenadas teriam liderado um movimento de negociação conjunta de honorários uniformes pelos médicos, alimentado por ameaças de punições aos que desviassem da estratégia. A decisão do Cade foi confirmada, em primeira instância, pela Justiça Federal.
A Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac), que sucedeu a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) nas atribuições de advocacia da concorrência, quer se juntar à Procuradoria Federal junto ao Cade para fornecer subsídios para fundamentar a preservação da condenação, agora no TRF1.
Em seu parecer, a Seprac ressalta o papel do facilitador do cartel e evidencia o efeito do tabelamento de preços sobre a redução dos incentivos à inovação, sobre a elevação dos preços, sobre a redução dos profissionais credenciados aos planos de saúde e sobre a formação de filas de atendimento pelos planos de saúde - "o que reduz o bem-estar do consumidor", segundo a secretaria.
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