O decreto entra em vigor na data de publicação, porém, passa a criar efeito a partir de 1º de janeiro de 2012.
O contribuinte poderá pagar o tributo em até dez vezes, porém, o decreto determina onde fica concedido o desconto de 6% para o pagamento à vista do imposto, até a data de vencimento normal da primeira parcela do IPTU do exercício 2012. O calendário oficial do pagamento do imposto ainda não foi divulgado pela prefeitura do município.