MPF defende regulamentação federal do Uber – Jornal do Advogado MT
MPF defende regulamentação…
15/08/2016 – O MPF elaborou nota técnica na qual defende a regulamentação federal do serviço de transporte individual Uber. A proposta é uma das medidas sugerida pela Câmara de Consumidor e Ordem Econômica (3ª câmara), no documento que será enviado a parlamentares com projetos referentes à regulamentação do transporte individual em tramitação no Congresso.
O documento foi formulado com base em estudos e contribuições da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e do Cade e contém sugestões de alteração na regulamentação federal, que visam à atualização do marco regulatório conforme as novas formas de serviço de transporte individual de passageiros possibilitadas pelas inovações tecnológicas.
Na nota, o MPF pede a introdução na lei 12.587/12 do "serviço de aluguel de veículos particulares", que seria o serviço remunerado de transporte de passageiros pré-agendados, por intermédio de veículos de aluguel para a realização de viagens individualizadas.
A regulamentação deste serviço deve incluir o registro do motorista e do veículo no órgão regulador, bem como a garantia de observância de requisitos mínimos de segurança e qualidade – garantindo-se a livre entrada e saída de ofertantes e a liberdade de preços.
Recomenda-se, ainda, a desregulamentação do transporte público individual, com o estabelecimento de diretrizes, dadas por lei federal, visando a reduzir pressões político-corporativas exercidas sobre as administrações municipais por associações e grupos de pressão ligados aos prestadores de serviços de táxi.
Além destas alterações, o MPF recomenda a realização de estudos para o desenvolvimento de metodologias que orientem as administrações municipais na adoção de políticas urbanas que promovam a redução de congestionamentos, poluição e outros fatores negativos do transporte urbano, além de estratégias para a integração entre transportes.