Antonio Pessoa Cardoso: Setembro 2017
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto n. 5.511/2016 que altera a Lei n. 8.906/1994, tornando obrigatória a presença de advogado na solução consensual de conflitos, na conciliação e na mediação. O Projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A iniciativa do Projeto foi da seccional da OAB/SP e altera o Estatuto da Advocacia, na redação do art. 2º, § 4º para fixar que: "§ 4º - É obrigatória a participação do advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e mediação, ressalvado o disposto no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho".
Esse Projeto só pode está na busca de mercado para os advogados, pois não se entende qual a necessidade de advogado para acompanhar as partes em tentativa de conciliação. É o caminho para exigir advogado em todas as causas dos Juizados Especiais.
Postado por Antonio Pessoa Cardoso às 20:17 Nenhum comentário:
O ex-médico Roger Abdelmassih, condenado a 181 anos de prisão, pelo cometimento de 48 estupros, deverá cumprir a pena em seu domicílio, segundo decidiu o ministro Ricardo Lewandowski, do STF. A expectativa é que Abdelmassih deixe a prisão na Penitenciária de Tremembé, na próxima segunda feira.
Postado por Antonio Pessoa Cardoso às 17:29 Nenhum comentário:
O ranking no Senado Federal é de tranquilidade para o senador Aécio Neves; um total de 58 senadores manifestaram contra seu afastamento e recolhimento noturno, quando são necessários 41 votos. Se a reunião acontecer na próxima terça feira, como está previsto, poderá haver um choque com o STF que marcou sessão para decidir sobre a competência do Senado para afastar seus integrante para o dia 11/10.
A informação é de "O Estado de São Paulo".
Postado por Antonio Pessoa Cardoso às 17:19 Nenhum comentário:
Na Justiça Estadual, as decisões do Tribunal do Rio Grande do Sul são as mais questionadas, com o percentual de 24,7% de recursos, enquanto as do Piauí são as menos questionadas, com o percentual de 0,8%. Há recursos no percentual de 2,8% das decisões da Justiça da Bahia.
Na Justiça Eleitoral, Minas Gerais com 53/1% e Rio Grande do Norte com 45,9% são as mais questionadas. Nessa área a menos questionada é do Rio de Janeiro com 1,8%. Na Justiça do Trabalho, 60,6% das decisões do Tribunal do Trabalho da 2ª Região sobem com recursos e a que tem menos recurso é a do Tribunal Regional da 16ª Região.
São números do relatório "Justiça em Números".
Postado por Antonio Pessoa Cardoso às 12:57 Nenhum comentário:
O secretário de Saúde, Tom Price, do governo Donald Trump, apresentou pedido de renúncia do cargo, tornando assim a 8ª baixa no governo dos Estados Unidos, em oito meses. Price não conseguiu aprovar o plano de saúde para substituir o Obamacare e foi acusado de usar aviões particulares por 26 vezes em viagens de trabalho, a custo bem superior se tivesse optado por voos comerciais.
O jornal "Washington Post" denunciou que o diretor da Agência de Proteção Ambiental, Scott Pruitt, também usou avião particular e um avião militar, por três vezes.
Postado por Antonio Pessoa Cardoso às 09:29 Nenhum comentário:
O STF julgou inexistência de provas para condenar o vice-governador da Bahia, João Leão, de participar de esquema ilícito ligado ao Partido Progressista (PP). As investigações estão vinculadas às denúncias em delações premiadas. A Corte inocentou outras 13 autoridades que foram incluídas nas delações. Outros investigados, que não têm o foro por prerrogativa de função, serão julgados pela 13ª Vara Federal de Curitiba.
Postado por Antonio Pessoa Cardoso às 08:55 Nenhum comentário:
Mais de 100 enunciados foram aprovados, na I Jornada de Direito Processual Civil, realizada entre os dias 24 e 25/08/2017, na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília. Os enunciados prestam-se para interpretar o Código de Processo Civil, considerando as inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais.
ENUNCIADO N. 56 – A legitimidade conferida à Defensoria Pública pelo art. 720 do CPC compreende as hipóteses de jurisdição voluntária previstas na legislação extravagante, notadamente no Estatuto da Criança e do Adolescente.
ENUNCIADO N. 57 – Todos os legitimados a promover a curatela, cujo rol deve incluir o próprio sujeito a ser curatelado, também o são para realizar o pedido do seu levantamento.
ENUNCIADO N. 58 – O prazo para interposição do agravo previsto na Lei 8.437/92 é de quinze dias, conforme o disposto no art. 1.070 do CPC.
ENUNCIADO N. 59 – Não é exigível identidade absoluta entre casos para a aplicação de um precedente, seja ele vinculante ou não, bastando que ambos possam compartilhar os mesmos fundamentos determinantes.
ENUNCIADO N. 60 – É direito das partes a manifestação por escrito, no prazo de cinco dias, sobre fato superveniente ou questão de ofício na hipótese do art. 933, § 1º do CPC, ressalvada a concordância expressa com a forma oral em sessão.
Salvador, 30 de setembro de 2017.
Postado por Antonio Pessoa Cardoso às 06:30 Nenhum comentário:
O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da Bahia impetrou Mandado de Segurança em junho/2016 e, na última sessão, o Pleno concedeu aos Oficiais de Justiça dos Juizados, que prestaram concurso em 2006, o direito ao benefício próprio da função, ou seja, enquadramento como "cliente Q", servidores dos Juizados, e não como "cliente S", servidores da Justiça Comum.
O des. Moacyr Montenegro Souto foi relator do processo e considerou prejudicial para os servidores o cadastramento como cliente "S", diferente da categoria para a qual prestaram concurso. Os valores deverão ser pagos retroativamente, a partir da data da impetração do Mandado de Segurança.
Postado por Antonio Pessoa Cardoso às 00:30 Nenhum comentário:
OLIVEIRA DOS BREJINHOS: SEM JUIZ, SEM PROMOTOR, SEM DEFENSOR, SEM OFICIAL DE JUSTIÇA, MAS COM ENORME EXTENSÃO TERRITORIAL
O município de Oliveira dos Brejinhos foi criado em 1891, depois de desmembrado da freguesia de Urubu (Paratinga). O município já pertenceu a Brotas de Macaúbas, na condição de simples distrito, mas em 1933 foi elevado à condição de município. Quixabá era distrito de Oliveira dos Brejinhos e desmembrou para tornar-se no município de Morpará. A população de Oliveira dos Brejinhos neste ano de 2017 é de 22.805 pessoas com extensão territorial de 3.313,418 km2.
O município de Brotas de Macaúbas tem, segundo estimativa de 2017, 10.974 habitantes em área territorial de 2.370,495 km2.
O município de Ipupiara, que era distrito judiciário de Brotas de Macaúbas, comarca desativada e integrada a Oliveira dos Brejinhos, tem 10.157 habitantes em território com extensão de 1.055,76.
A Comarca de Oliveira dos Brejinhos passou a ser composta por três municípios e cinco distritos: Bom Sossego e Ipuçaba, distritos do município sede, Ouricori do Ouro e Saudável, do município de Brotas de Macaúbas e Ibipetum, do município de Ipupiara.
Assim a Comarca de Oliveira dos Brejinhos tem 43.936 habitantes, em área com extensão de 6.739 km2. Essa extensão territorial é maior nove vezes que a Comarca de Alagoinhas, com 718.089 km2.
A Lei n. 15 de 15 de julho de 1892 contempla "Brejinho" como termos da Comarca de Urubu;
A Lei n. 1.119 de 21/8/1915 consigna "Oliveira de Brejinhos" como termo da comarca de "Macahubas", de 1ª entrância;
A Lei n. 2.225 de 14 de setembro de 1929 mantém "Oliveira dos Brejinhos" na forma da Lei n. 1.119/1915;
A Lei n. 175 de 2 de julho de 1949 cria a Comarca de Oliveira dos Brejinhos, de 1ª entrância, ficando composta somente do município sede.
A Lei n. 2.314 de 1º de março de 1966 nada altera e permanece os termos da Lei n. 175/1949;
A Resolução n. 2 de 23/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, muda a divisão para três entrâncias mais a capital que considera especial, sem alterar a situação de Oliveira dos Brejinhos;
A Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 declara a unidade como de entrância inicial, acrescentando apenas os distritos judiciários de Bom Sossego e Ipuçaba.
Tramitam na área cível 1.307 processos, com dois servidores.
Tramitam na área criminal 692 processos, dos quais 15 são de homicídio, 10, referentes a drogas e 07 presos provisórios. Há apenas um servidor na área criminal.
Com a desativação da Comarca de Brotas de Macaúbas, foram levados para Oliveira dos Brejinhos 1.031 processos cíveis e 516 criminais. Assim, a Comarca tem 2.338 processos cíveis e 1.208 criminais.
Castigaram a população de Brotas de Macaúbas, distante quase 100 quilômetros de Oliveira dos Brejinhos e sem transporte regular. Abandonaram os jurisdicionados do município, mas o pior é que essa punição tornou-se comum com as desativações aleatórias de unidades jurisdicionais.
O juiz responsável pelos processos cíveis e criminais é o dr. Hosser Michelangelo Araújo Silva, que é juiz substituto de 2º grau em Salvador, portanto, absolutamente impossível de cuidar da unidade, seja pela dificuldade de deslocamento, seja pela lerdeza da internet, junto com o fato de não terem os processos da unidade digitalizados. Mas o magistrado até audiência realiza na Comarca, apesar da distância.
A Comarca não dispõe de promotor nem de defensor público.
Não há nenhum estagiário, mas a Prefeitura local colocou 08 funcionários à disposição do fórum.
Não há nenhum Oficial de Justiça e os mandados são cumpridos por dois servidores que acumulam funções, como se verifica abaixo, nas discriminação dos cartórios extrajudiciais.
O fórum está em bom estado, mas não há segurança alguma; os próprios servidores garantem a segurança do prédio e do que tem nele. A informatização foi parcial, mas a rede de internet é bastante lenta e atrapalha o andamento das atividades. Os processos não foram digitalizados, vez que não tem máquinas disponíveis e considerando a lentidão da internet.
Não há Vara de Juizado e existem alguns processos de natureza cível que tramitam na Vara Cível.
A unidade tem casa de juiz, mas está fechada.
O Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da sede é exercido por um analista que acumula a função no distrito de Bom Sossego, 36 km, que funciona na sede da Comarca.
O Tabelionato de Notas com funções de Protesto é exercido por um técnico judiciário, que acumula a função de Oficial de Justiça e do Registro Civil com funções Notariais do Distrito de Ipuçaba. Uma pessoa para exercer o cargo de Tabelião de Notas, de Oficial de Justiça e Oficial de Registro Civil com funções Notariais do distrito. É "brincar" com a saúde dos outros. Não fosse no serviço público, certamente, trataria o patrão de regime de escravidão.
O Cartório de Registro Civil com funções Notariais do Distrito de Ipuçaba, que funciona na sede da Comarca e está a 42 quilômetros da sede, está entregue a um técnico judiciário que acumula com o Tabelionato de Notas com funções de Protesto, e Oficial de Justiça.
O Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais com funções Notariais do distrito judiciário e município de Ipupiara está sob a responsabilidade de uma analista judiciária; o de Ouricuri do Ouro, município de Brotas de Macaúbas, está sob a responsabilidade de uma analista judiciária; o mesmo Cartório do distrito de Saudável, município de Brotas de Macaúbas, também tem como responsável uma analista judiciária; o de Ibipetum, pertencente ao município de Ipupiara, antes pertencente a Comarca de Brotas de Macaúbas, também é de responsabilidade de uma analista judiciária.
Como se vê não há nenhum cartório com delegatário.
Salvador, 29 de setembro de 2017.
Postado por Antonio Pessoa Cardoso às 17:03 Nenhum comentário:
SERVIDORES DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS - CCI MARÇO 2013
Postado por Antonio Pessoa Cardoso às 16:13 Nenhum comentário:
Postado por Antonio Pessoa Cardoso às 16:09 Nenhum comentário:
O ministro Og Fernandes do Superior Tribunal de Justiça fez uma pesquisa na sua conta no Twitter. Indagou aos seus seguidores: "Vc é o juiz: o Brasil deve sofrer intervenção militar?" A resposta surpreendeu, porquanto em poucas horas apareceram 1.300 votos, dos quais 90% contra a intervenção militar.
Muitos internautas criticaram a consulta do ministro e outros ficaram indignados com o tipo de indagação em rede social. O ministro terminou, dando sua posição de defensor intransigente da Constituição, e, portanto, contra qualquer tipo de intervenção.
Postado por Antonio Pessoa Cardoso às 12:43 Nenhum comentário:
Maurício Assunção de Oliveira era obrigado a cantar o Hino Nacional todas as vezes que chegava atrasado ao trabalho. Por considerar humilhante, o funcionário ingressou com ação judicial contra o Café Três Corações, onde trabalhava e as três instâncias da Justiça do Trabalho condenaram a empresa a pagar o valor de R$ 3 mil a título de danos morais. O TRT entendeu que não se tratava de homenagem, mas a "utilização de um suporto respeito cívico apenas para punir os empregados". O TST manteve a decisão, mas o relator, ministro Brito Pereira assegurou que o trabalhador foi exposto a situação degradante.
Postado por Antonio Pessoa Cardoso às 10:33 Nenhum comentário:
O Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Órgão Especial, abriu processo administrativo disciplinar contra o juiz Rogério Márcio Teixeira, titular da 12ª Vara Cível de Santos, que deixava seu cartão de autenticação eletrônica com servidores que se incumbiam de redigir, finalizar e assinar decisões.
A Corregedoria constatou indícios dessa ocorrência e o magistrado nem fazia conferência do que era feito pelos servidores. O corregedor, desembargador Pereira Calças, assegura, que decisões entre junho/2015 e dezembro/2016, foram proferidas em quatro computadores diferentes, localizados no ofício judicial, e não no gabinete do juiz.
Um escrivão, que trabalhava com o juiz Rogério Teixeira, tornou-se suspeito de trazer processos para a Vara, encenar citações e desviou R$ 10 milhões de idosos, partes nas ações judiciais. O servidor foi demitido, depois de apurados os fatos em processo administrativo. O corregedor verificou que outros juízes adotavam a prática de emprestar cartões, login e senha para acesso de servidores e classificou o fato como grave.
Postado por Antonio Pessoa Cardoso às 10:14 Nenhum comentário:
ENUNCIADO N. 51 – Havendo registro judicial ou autorização expressa do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública.
ENUNCIADO N. 52 – Na organização do esboço da partilha tratada pelo art. 651 do CPC, deve-se incluir a meação do companheiro.
ENUNCIADO N. 53 – Para o reconhecimento definitivo do domínio ou da posse embargante (art. 681 do CPC), é necessária a presença, no polo passivo dos embargos, do réu ou do executado a quem se impute a titularidade desse domínio ou dessa posse no processo principal.
ENUNCIADO N. 54 – Estando o processo em grau de recurso, o requerimento de habilitação far-se-á de acordo com o Regimento Interno do respectivo tribunal (art. 687 do CPC).
ENUNCIADO N. 55 – É cabível apelação contra sentença proferida no procedimento especial de habilitação (arts. 687 a 692 do CPC).
Postado por Antonio Pessoa Cardoso às 09:00 Nenhum comentário:
RADAR JUDICIAL
BOLSONARO RECORRE O presidente Jair Bolsonaro ingressou com recurso contra o arquivamento da notícia-crime contra o ministro Alexandre de Mo...