Defensoria Pública do Estado do Pará: Defensoria Pública oferece apoio jurídico para estudantes inscritos no FIES
Especializada Atualizado em 14/2/2017 16:23:25
Defensoria Pública oferece apoio jurídico para estudantes inscritos no FIES
As inscrições para a seleção do Financiamento Estudantil-FIES, de 2017, foram abertas no dia 07 de fevereiro para todo o país. Sob a regência das novas regras do programa de financiamento, que prevê o valor limite máximo de R$ 5 mil por mensalidade, são ofertadas 150 mil vagas filtradas por curso, instituições e municípios.
A Defensoria Pública do Estado, como garantidora dos direitos da população hipossuficiente do Estado, vem recebendo uma grande quantidade de reclamações do Financiamento Estudantil desde o ano de 2015, quando algumas universidades privadas passaram a realizar condutas notoriamente abusivas e em desconformidade com a legislação consumerista, como, por exemplo, a cobrança de taxas inadequadas e propagandas enganosas.
O Defensor Público Arnoldo Péres, Coordenador do Núcleo do Consumidor, explanou acerca da atuação da Defensoria Pública do Estado em relação ao FIES: "É importante enfatizar que a Defensoria Pública do Pará, por ter competência em âmbito estadual, somente poderá atuar nos casos em que houver irregularidades ou abusos na relação entre o aluno (assistido) e a Instituição de Ensino, como, por exemplo, nos casos de Cláusulas Contratuais abusivas, diferença no valor das mensalidades entre alunos de um mesmo curso, cobrança ilegal de taxas, retenção de documentos, propaganda enganosa, entre outros".
O Defensor Público Jonhy Giffoni, por outro lado, pontua que, a partir de 2015, a instituição passou a receber uma demanda crescente de casos relativos ao FIES. "Atendemos, em média, por mês, de 15 a 20 casos envolvendo universidades, sendo a maioria relacionada ao programa de financiamento". Esclareceu, ainda, que o aumento das mensalidades, a cobrança de taxas extras, retenção de documentos por falta de pagamento, também fazem parte das reclamações.
Para ele, com o advento das novas regras para participação no programa, é provável que surjam novos impasses, já que as mesmas diminuem os valores de corte. Acrescentou: "Hoje ele (FIES) diminuiu para R$ 5.000,00 mensais o valor das mensalidades, isso vai ser um problema. O candidato de baixa renda não vai conseguir garantir a vaga".
Até o ano de 2015, a Defensoria Pública costumava atender dois tipos de demandas de financiamento, o privado e o público, denominado de Programa de Crédito Educativo (PCE), o qual, posteriormente, veio a se transformar no FIES. Em 2002, quando houve tal mudança, o programa se tornou mais acessível, e o financiamento privado passou a figurar com caráter complementar da renda. Ressalta-se que em razão do aumento dos inconvenientes envolvendo o FIES, o financiamento privado voltou a ser difundido entre os estudantes.
A Defensoria Pública do Estado atua na relação jurídica entre a Instituição de Ensino Superior e os alunos. Dentre as principais reclamações registradas estão as cobranças de taxas extras, a publicidade enganosa, a atuação insuficiente da comissão avaliadora da universidade, a qual comumente deixa de analisar os documentos dos estudantes em conformidade com suas respectivas realidades, prejudicando-os na obtenção do tão sonhado financiamento. "Muitos dos que procuram a Defensoria, reclamam que as instituições deixaram de agir de maneira transparente, que não entendem determinados documentos apresentados.
No que tange ao repasse de valores, as reclamações incidem na cobrança de taxas extras, taxas de rematrícula ou emissão de documentos, aumento das mensalidades e a relação entre as comissões internas e os alunos, conforme declarou o defensor Jonhy Giffoni, o qual deixou, ainda, um alerta para a necessidade do devido esclarecimento das funções de atuação de cada órgão público para a efetiva defesa do assistido: "as pessoas precisam ficar atentas ao FIES, pois existem três relações jurídicas dentro do processo: A Defensoria Pública Estadual, que cuida da relação entre alunos e instituição mantenedora, regida pelo Código Brasileiro de Defesa do Consumidor; a relação entre o aluno e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que é de competência da Justiça Federal; e a relação da instituição de ensino com o FNDE, que é, igualmente, inserida na competência da Justiça Federal", esclareceu.