Companheira tem o mesmo direito de filhos na partilha de bens particulares - Jornal do Advogado MT
O ministro entendeu não ter sido demonstrada violação à legislação no questionamento trazido pelo MP em relação à validade da doação do imóvel feita pelo homem à companheira em 1980. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. Foto; Reprodução