TRT-11 22/03/2021 - Pg. 6 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região | Diários Jusbrasil
Página 6 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 22 de Março de 2021
Acrescenta que as decisões judiciais visavam a corrigir uma situação na forma como se encontrava à época do pedido. A modificação da estrutura remuneratória ou a criação de parcelas posteriormente à sentença são fatos novos, não abrangidos pelos provimentos judiciais anteriores e que a matéria relativa ao pagamento de sentenças judiciais, especialmente no que concerne aos Planos Econômicos (URP, Plano Collor, Plano Verão, entre outros), já foi apreciada no Tribunal de Contas da União em diversas oportunidades, corroborando esse entendimento.
Posteriormente, o juiz alterou a classe processual para o rito ordinário, com a manifestação contrária por parte do autor, seguindo -se a instrução do feito. (O Tribunal confirmou a medida). Houve também discussão sobre a prevenção, que foi decidida pela competência do juízo da 4ª Vara Trabalhista de Manaus. Ficou esclarecido que os autos principais (originários) não foram localizados no sistema APT.
No caso presente, detendo o reclamante a condição de estatutário, a limitação seria à data da MP nº 154/1990, convertida na Lei nº 8.030/1990, que instituiu nova sistemática para reajustes de preços e salários em geral. Trata-se de discussão já superada pela jurisprudência do TST consubstanciada na Súmula nº 315, verbis: IPC DE MARÇO/1990. LEI Nº 8.030/1990, DE 12.4.1990 (PLANO COLLOR). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
A partir da vigência da Medida Provisória nº 154, de 15.3.1990, convertida na Lei nº 8.030, de 12.4.1990, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da CF/1988. Ve-se, pois, que ao agravado não assiste o direito de receber diferenças salariais de 84,32% do IPC de março/1990 (Plano Collor) dos últimos 5 anos anteriores à propositura da ação (out/2011 a out/2016). Destaca-se que na própria decisão já constava a compensação dos reajustes concedidos, que veio por força do art. 2º, inc. II, da Lei nº 8.030/1990.