ConJur - OAB-SP consegue liminar para barrar cortes de energia (página 1 de 6)
O juiz da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, Alexandre Cassettari, concedeu, parcialmente, liminar à Ação Civil Pública contra a aplicação da Medida Provisória que determina o corte de energia e sobretaxas dos consumidores que não cumprirem a meta de consumo fixada pelo governo. A ACP foi impetrada pela OAB-SP. O descumprimento da liminar implica em multa diária de R$ 100 mil.
A Ordem estuda a possibilidade de entrar com um aditamento para vigorar sobre a nova MP 2.152, que trata das regras do racionamento de energia, uma vez que a anterior foi revogada.
A liminar beneficiará os consumidores das cidades de São Paulo, Caieiras, Carapicuíba, Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Juquitiba, Mauá, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Riberão Pires, Santana do Parnaíba, Santo André, São Caetano, São Lourenço, Taboão da Serra e Vargem Grande.
A Ordem alegou que a MP é inconstitucional porque viola o artigo 5°, incisos XXXII, XXXVI e LV, da Constituição Federal. Este artigo determina que o Estado deve promover a defesa do consumidor, na forma da lei.
Para a OAB-SP, a MP viola, ainda, o artigo 150, incisivo IV, da Constituição ao criar sobretarifas, para concluir "o excesso de tarifa representa transferência compulsória de recursos financeiros pelo usuário de energia, assumindo feição tributária".
Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil contra a União Federal e a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, e em pedido de aditamento à inicial ampliou o polo passivo da ação com a inclusão da Eletropaulo Metropolitana, Companhia Paulista de Força e Luz, Empresa Bandeirantes de Energia SI A -EBE, Elektro Eletricidade e Serviços SI A, Empresa Elétrica Bragantina SI A, CPEE - Companhia Paulista de Energia Elétrica, Caiuá Serviços de Eletricidade SI A, CNEE - Companhia Nacional de Energia Elétrica, EEVP -Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema SI A, CSPE -Companhia Sul Paulista de Energia, Companhia Jaguari de Energia, CLFM -Companhia Luz e Força de Mooca, CLFSC -Companhia Luz e Força Santa Cruz com pedidos de antecipação de tutela e medidas cautelares em liminar objetivando impedir as concessionárias rés de procederem a suspensão do fornecimento de energia elétrica nos termos da Medida Provisória no2147101 e suas alterações ou reedições e da Resolução 04101 e de impedir a cobrança, nas faturas de serviço de fornecimento de energia elétrica, de valores que não sejam as respectivas tarifas e tributos legalmente instituídos (a sobretaxa). No aditamento foi limitado o pedido aos consumidores do Estado de São Paulo, tendo em vista que a autora tem atuação somente