O relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, no entanto, afastou essa argumentação. "As razões são relevantes, o meio escolhido é que foi infeliz", observou. Ele lembrou que, para esse fim, existe uma lei específica (Lei 4.293/1965), que permite a redução do salário e da jornada em até 25% nos casos de empresas que, em função da conjuntura econômica, devidamente comprovada, se encontrarem em condições que recomendem, transitoriamente, a adoção dessas medidas. O artigo 503 da CLT também prevê a redução geral dos salários em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, nos mesmos percentuais, "respeitado sempre o salário mínimo".
Segundo Agra Belmonte, a suspensão temporária nos termos do artigo 476-A, da CLT "até pode ser admitida para esse fim", desde que observada a contrapartida relativa ao programa de qualificação. "No caso dos autos, o que se fez foi contornar a legislação pertinente ao caso, a fim de que o trabalhador nada receba durante esse período pelo simples fato de que a empresa está em dificuldade econômica, ou seja, fazendo com que apenas o trabalhador suporte os custos de um problema que não diz respeito a ele", afirmou.
O ministro Mauricio Godinho Delgado observou que a lei abriu a exceção, mas criou requisitos. "A grande justificativa para a introdução do artigo 476-A na CLT foi o de fazer uma combinação de uma situação de revés econômico e financeiro da empresa com o aperfeiçoamento da qualificação do trabalhador, desonerando-a dos ônus de um contrato em pleno vigor quando sua situação econômica não é favorável", destacou.

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