Marcelo veta diploma sobre lóbi. Diz que tem "três lacunas essenciais" – ECO
Marcelo veta diploma sobre lóbi. Diz que tem "três lacunas essenciais"
Marcelo Rebelo de Sousa vê "três lacunas essenciais" no diploma sobre lóbi, em particular o facto de "não prever a sua aplicação ao Presidente da República".
O chefe de Estado vetou na sexta-feira o diploma do parlamento que regula a atividade de lóbi em Portugal apontando-lhe "três lacunas essenciais", em particular o facto de "não prever a sua aplicação ao Presidente da República".
Leia aqui a carta enviada pelo Presidente à Assembleia da República:
Estatuto dos deputados e exercício de cargos públicos passam
No texto em que anunciou o veto à lei sobre o lóbi, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou duas leis do pacote da transparência, o regime de exercício de cargos públicos e políticos e o estatuto dos deputados. Mas deixou críticas.
Marcelo Rebelo de Sousa escreve que "se poderia ter ido mais longe" no regime do exercício de funções por titulares de cargos públicos e alto cargos públicos.
Saudou, porém, o "alargamento do princípio de exclusividade de funções, embora ainda não completo, e a salutar ampliação das obrigações declarativas a outras entidades".
Quanto à alteração do Estatuto dos Deputados, o Presidente recorda a sua "posição pessoal, radical, em matéria de exclusividade, impedimentos e conflitos de interesses" e lamenta que o estatuto não seja "plenamente harmonizado" com a outra lei.
A confirmar-se, esta será a maior sanção alguma vez aplicada pela Comissão Federal do Comércio dos EUA a uma empresa tecnológica.