Título: O direito contra-ordenacional : um direito sancionatório com futuro?
Notas: Bibliografia pág. 161-162
Resumo: No presente texto é efectuada uma reflexão sobre a pertinência do direito de mera ordenação social no quadro do ordenamento jurídico-sancionatório português, ao momento actual. Para se chegar a uma conclusão, são formuladas algumas questões e ensaiadas as respectivas respostas. Tendo-se concluído que tal direito deve continuar a existir, afirma-se a necessidade de proceder à revisão do regime geral do direito de mera ordenação social e deixam-se anotadas algumas propostas de alteração a esse mesmo regime
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 2 (jul.-dez. 2015), p. 149-162
Assuntos: Contra ordenação | Ilícito de mera ordenação social | Contra ordenação | Regime geral das contra-ordenações | Direito penal