Ofensa à integridade física. Injúrias. Legítima defesa – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Ofensa à integridade física. Injúrias. Legítima defesa
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. INJÚRIAS. LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO. MATÉRIA DE FACTO
RECURSO PENAL Nº 79/08.7GAPCV.C1
Legislação: 31º,32º,143º,180ºE 181ºDOCP,124º,125º,127º,412º,428ºDO CPP.
O recurso sobre a matéria de facto para o Tribunal da Relação não é um novo julgamento em que a 2ª instância aprecia toda a prova produzida e documentada como se o julgamento ali realizado não existisse. É antes, um remédio jurídico destinado a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com menção das provas que demonstram esses erros.
A actuação em legítima defesa exige, para além do mais, que a agressão (ilícita) seja actual, no sentido de estar em execução ou iminente.