UMA BOA NOTÍCIA, OU NEM POR ISSO
Como já foi dito pelo IRRITADO, não se percebe por alma de quem o Tribunal Constitucional decide, caso a caso, como no da Gaia, ou seja, porque é que as suas decisões, sendo constitucionais, não cobrem a generalidade do território, dando a impressão que a Constituição não tem aplicação geral nem faz jurisprudência. Enfim, coisas por certo tecnicamente correctas, mas que a razão do comum dos mortais tem dificuldade em entender.
Desta feita, o mesmo acórdão (inconstitucionalidade do imposto chamado taxa de protecção civil) foi aplicado a Lisboa, ficando-se à espera que outros municípios, os que tal taxa apliquem, venham a ser objecto de igual decisão, o que, no limite, poderá implicar a elaboração de mais uns trezentos acórdãos. Nada mau.
De qualquer maneira, a invenção (extorsão) socialista que já custou aos lisboetas a sonora quantia de 52 milhões, parece ter chegado ao seu merecido fim. Resta saber quantos anos levará o torcionário Medina a devolver o dinheiro aos expoliados, isto é, a pagar o que lhes deve, sem juros nem prazo, como é hábito das nossas excelentíssimas autoridades.
Enfim, um boa notícia, pelo menos à primeira vista. Se digo à primeira vista é porque a criatura, ao mesmo tempo que declarava submeter-se à decisão do TC (como se pudesse fazer outra coisa!) "avisou" que a CML encontrará outros meios para se "compensar" deste acidente de percurso.
A nadar em dinheiro, que gasta mal e porcamente, o senhor Medina vai, diz ele, tratar de extorquir os 52 milhões, correctos e aumentados como é de prever, ao pessoal cá do sítio. Vai aconselhar-se com o jóvem pespinete que as tontas meteram na Câmara, o qual, ouvidas as chefes, não deixará de arranjar maneiras de "ir buscar o dinheiro a quem o acumula", nas sábias palavras da estrábica ideóloga do BE.
Se você tiver um andarzinho em Chelas, o melhor é não gastar o que lhe for devolvido, a fim de poder vir a "compensar" a sede esta gente. E, se tiver dois andares, mesmo que hipotecados aos bancos, vai ver que o camartelo camarário lhe cairá em cima, quer queira quer não. Isto da palavra dada, se der dinheiro, é palavra honrada. Vai ver que a "compensação" do Medina é palavra "honrada". E, se a "compensação" for extorquida antes da devolução do outro imposto, não se admire.