Decreto-Lei 9/2006, 2006-01-06 - DRE
Decreto-Lei n.º 9/2006
Publicação: Diário da República n.º 5/2006, Série I-A de 2006-01-06
Número:9/2006
Páginas:121 - 126
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/9/2006/01/06/p/dre/pt/html
Aprova o Regulamento da Actividade de Observação de Cetáceos nas Águas de Portugal Continental
A perturbação dos cetáceos é proibida pelos Decretos-Leis n.os 316/89, de 22 de Setembro, que regulamenta a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna), e 140/99, de 24 de Abril, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro, que transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (Directiva Habitats), tornando-se, assim, necessária a aprovação de um regime que estabeleça os padrões de uma conduta responsável na actividade de observação de cetáceos por parte dos operadores turísticos ou de registo áudio-visual, dos desportistas náuticos, dos investigadores e do público em geral. No que respeita, em particular, às actividades de operação turística, a definição desse regime articula-se com o regime de licenciamento do acesso e exercício da actividade das empresas de animação turística e das operadoras marítimo-turísticas ora em vigor, sem prejuízo da necessidade de vir a ser criado um novo regime jurídico de licenciamento para onde confluam todos os elementos relevantes presentes nesse sector.
i) Alteração marcada da direcção e da velocidade do movimento inicial dos cetáceos;
2 - A autorização caduca quando deixarem de se verificar os requisitos constantes do n.º 4 do artigo 10.º
3 - A autorização é automaticamente renovável por períodos de igual duração, desde que se verifiquem os requisitos de que dependeram a sua emissão.
a) Até ao fim do mês de Janeiro de cada ano, no caso de programas ou projectos plurianuais; ou
b) No prazo máximo de dois meses a contar do final do projecto, quando este tenha duração inferior a um ano.
c) Violação das proibições constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º, do n.º 3 do artigo 6.º, do n.º 1 do artigo 8.º e da alínea b) do artigo 21.º
2 - Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 1000 a (euro) 3740 ou de (euro) 5000 a (euro) 15000, consoante o infractor seja, respectivamente, pessoa singular ou colectiva, a prática dos seguintes actos:
c) Incumprimento do disposto no artigo 14.º
3 - Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 250 a (euro) 2500 ou de (euro) 1500 a (euro) 5000, consoante o infractor seja, respectivamente, pessoa singular ou colectiva, a prática dos seguintes actos:
d) Violação da norma específica de operações de registo áudio-visual constante da alínea a) do artigo 21.º