Debates Parlamentares - Diário 171, p. 365 (2009-08-06)
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365 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009
Artigo 12.º Perda a favor do Estado
CAPÍTULO III Do processo
SECÇÃO I Competência
Artigo 14.º Aplicação
SECÇÃO II Processamento
Artigo 15.º Advertência
2 - O ICP-ANACOM notifica ou entrega imediatamente a advertência ao infractor para que a irregularidade seja sanada, avisando-o de que o incumprimento das medidas recomendadas determina a instauração de processo de contra-ordenação e influi na determinação da medida da coima. 3 - Se o cumprimento da norma a que respeita a infracção for comprovável por documentos, o infractor deve apresentar ao ICP-ANACOM esses documentos, no prazo fixado por este.