Crónica: Beatriz Andrade | O Testamento - Jornal Açores 9
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O testamento é um ato unilateral e revogável, pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles. É um ato unilateral, tendo em conta que a lei não permite que no mesmo ato possam testar duas ou mais pessoas,e é revogável,uma vez queo testador pode, a todo o tempo, revogar o seu testamento para que não produza efeitos. Assim, através de testamento,o outorgante poderá dispor da quota disponível para terceiros.
Conforme já foi explicado em artigos anteriores, a lei prevê aexistência de uma quota indisponível e/ou legítima destinada obrigatoriamente aos herdeiros legitimários (cônjuge, descendentes e ascendentes), caso existam, e uma quota disponível que corresponde a um terço do património e/ou herança que poderá ficar para terceiros,desde que declarado expressamente em testamento.
Isto significa que quem pretender outorgar um testamento tem que ter a noção de que, se tiver herdeiros legitimários, apenas poderá deixar uma parte do seu património e/ou herança (um terço) aqualquer pessoa. Pelo contrário, e só nocasode não ter herdeiros legitimários,é que poderá deixar todos os seus bens a quem quiser, dependendo sempre se existem ou não herdeiros legitimários.
A lei prevê que existem dois tipos de testamento: o público, quando escrito pelo notário, e o cerrado, quando é escrito pelo testador, prevendo ainda que podem testar todos os indivíduos que a lei não declare incapazes de o fazer, sendo incapazes os menores e os interditos por anomalia psíquica, agora designados por maiores acompanhados.
Por isso, já sabe!Se estiver a pensar outorgar um testamento, conte sempre com o Solicitador para o ajudar nesta e em outras questões jurídicas.