Será a greve dos juízes constitucional? – ECO
Depois de os juízes arrancarem hoje para uma greve de 21 dias, até 2019, depois de 13 anos sem protestos, o debate surge novamente: será que os juízes têm, realmente, o direito à greve?
Depois de os juízes arrancarem hoje com uma greve que se prolonga por 21 dias, distribuídos até outubro de 2019, ressurge o debate habitual em torno desta questão: terão, afinal, os juízes direito à greve ou não? Será constitucional ou inconstitucional, atendendo ao facto de os magistrados serem titulares de órgãos de soberania?
A resposta à pergunta, porém, não é unânime porque a doutrina diverge. Entre os constitucionalistas, há os que se posicionam contra a licitude do direito à greve por parte da classe, sendo que o argumento principal assenta no facto de os juízes não serem funcionários do Estado e por pertencerem aos tribunais — um órgão de soberania.
Escusado deveria ser lembrar que os juízes não são trabalhadores subordinados. Não se acham em qualquer situação aproximável da dos trabalhadores das empresas privadas ou da Administração Pública. Investidos na titularidade de órgãos de soberania, encontram-se perante o Estado numa relação de identificação. Não são empregados do Estado. Eles são — como o Presidente da República, os deputados e os ministros — o Estado a agir.
Constitucionalista. Professor catedrático de Direito
Ainda que não seja uma opinião consensual, muitos constitucionalistas consideram – e quanto a mim, muito bem! – que não faz sentido que os magistrados judiciais tenham direito à greve justamente pela mesma razão e com fundamentos análogos aos que rejeitam o direito à greve do primeiro-ministro e de todos os membros do Governo, bem como do presidente da República e dos deputados.
Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Deputado do PS
[Na Alemanha] onde juízes e procuradores podem até estar filiados em partidos e sindicatos (mesmo nacionais e verticais, como o dos serviços) e exercer publicamente neles a sua militância, os magistrados, convocando plenários nacionais e regionais ou manifestando-se na rua, no horário de funcionamento dos tribunais, concretizaram já, também, formas de protesto que implicaram a suspensão de atividades judiciais e que, mesmo sem formalmente o serem, constituíram, na prática, formas de greve.