Artigo 58 - Encerrado prazo para impugnação o presidente da Comissão Eleitoral notificará os impugnados ou o encabeçador da chapa, quando esta for impugnada no todo, por via postal com AR, para que nos 03 (três) dias subsequentes ofereçam defesa.
Artigo 59 - Esgotado o prazo de defesa a Comissão Eleitoral, por maioria de votos, decidirá as impugnações nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes.