FAQs sobre o DL 20-F/2020: particulares - Tranquilidade
O Decreto-Lei prevê dois tipos de medidas para ligar com as implicações da pandemia: (i) a flexibilização do pagamento dos seguros, e (ii) mitigação dos efeitos da pandemia nas atividades das empresas.
A flexibilização do pagamento é aplicável nos seguros obrigatórios e pode ser feita:
- pelo prolongamento do prazo do seguro depois da data limite de pagamento do mesmo, pelo período máximo de 60 dias;
- pelo fracionamento do valor a pagar.
Na Tranquilidade, se o Cliente não conseguir ou tiver dificuldades em pagar o seguro na data limite de pagamento, entre 13 de maio de 2020 e 31 de março de 2021, prolongamos 60 dias o prazo de pagamento, nos seguros obrigatórios, a partir da data do seu vencimento.
Os 60 dias são um prazo adicional para o Cliente poder pagar o seguro. Se o seguro não for pago, a apólice irá anular no final deste período. No entanto, mesmo no caso de anulação, esse período de 60 dias terá de ser pago.
Se o Cliente não tiver interesse em manter o seguro, deve informar (por carta ou mail) que não pretende beneficiar deste período de prolongamento para não ter de pagar o valor correspondente aos 60 dias.
3. Como posso informar a seguradora que não quero o prolongamento do meu seguro por mais 60 dias?
Se não quiser o prolongamento do seguro por 60 dias depois da data limite de pagamento deve comunicar-nos a sua decisão por escrito, por carta ou através de email para o seu mediador ou para a linha de clientes.
O sinistro está coberto. Deverá pagar o valor do seguro que falta pagar de modo a ser regularizado o sinistro, ou o valor em dívida será deduzido do valor do sinistro. Durante este período, poderá solicitar ao seu mediador a emissão de um certificado provisório para apresentação às autoridades.
5. Tenho um seguro de Multirrisco Habitação. Posso pedir a redução do prémio?
Não. A redução dos prémios destina-se a mitigar os efeitos das atividades empresariais, afetadas pela redução ou suspensão da sua atividade e não tem aplicação no caso de seguros não relacionados com uma atividade profissional.