Reestruturação na Seguradoras Unidas provoca despedimento colectivo
DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM REESTRUTURAÇÃO PROVOCA O DESPEDIMENTO DE CENTENAS DE TRABALHADORES
Na audiência com a Comissão do Trabalho e Segurança Social, o SINAPSA apresentou o dossier sobre a declaração da SEGURADORAS UNIDAS, S.A. como empresa em processo de reestruturação, por despacho do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Para o SINAPSA é claro que esta reestruturação, para além de não cumprir os preceitos legais - trata-se de um despedimento colectivo "encapotado", que procura evitar a fundamentação e justificação da cessação dos contratos de trabalho e impedir que o órgão representativo dos trabalhadores emita o seu parecer prévio -, pretende essencialmente que sejam os descontos para a Segurança Social daqueles que trabalham na empresa a legitimar o direito ao subsídio de desemprego.
O SINAPSA entende igualmente que os processos de reestruturação devem ser conjugados com a criação de novos empregos e não com a sua eliminação e que o requerido pela SEGURADORAS UNIDAS, S.A. não tem enquadramento legal.
De seguida, reproduzimos o Parecer do SINAPSA enviado em Maio último à CGTP-IN (no âmbito da consulta aos parceiros sociais representados na concertação social) e ao Ministro do Trabalho, com pedido de audiência.
Tendo em conta a gravidade da situação colocada aos trabalhadores da SEGURADORAS UNIDAS, S.A., o SINAPSA aconselha que os seus associados não celebrem qualquer contrato de "rescisão por mútuo acordo" sem antes terem contactado os nossos serviços jurídicos.
No seguimento do nosso pedido de audiência ao Ministro do Trabalho, o SINAPSA foi recebido pela Chefe de Gabinete do Secretário de Estado do Emprego, em reunião efectuada em 13 de Julho, na qual abordamos o despedimento dos 380 trabalhadores na SEGURADORAS UNIDAS, S.A. e a contratação colectiva no sector segurador.
Sobre a questão do requerimento apresentado pela SEGURADORAS UNIDAS, S.A., o SINAPSA expressou a sua surpresa e indignação na forma (célere) como o processo foi conduzido pelos Ministérios da Economia e do Trabalho, ao despacharem muito rapidamente o aval à pretensão da empresa de continuar a cessar os contratos de trabalho com acesso ao subsídio de desemprego, tendo em conta que bastaria um crescimento de 3% ao ano para cobrir o "impacto nos custos operacionais, ao nível dos custos com pessoal por via do redimensionamento em cerca de 17 milhões de euros" (Página 24, do Capítulo III.B - Da Insustentabilidade Operacional da Requerente -, do Requerimento de 03.03.2017) e evitar, desta forma, o recurso programado ao despedimento de trabalhadores.
O que está verdadeiramente em causa neste processo e que a SEGURADORA UNIDAS, S.A. não reconhece é o estabelecimento de um quadro propício à mais que previsível alienação da empresa até 2020, através de um "emagrecimento à força" do quadro de pessoal. Não se vislumbra qualquer crescimento sustentado da companhia, porquanto não existe um qualquer e verdadeiro plano de reestruturação.
SINAPSA QUER ESCLARECIMENTO DO GOVERNO QUANTO À VALIDADE DO CCT 2008
Na mesma reunião, foi abordado o incumprimento das seguradoras ao clausulado do CCT de 2008.
O SINAPSA, após uma breve exposição sobre todo o processo, especialmente no que concerne à pouco credível argumentação que as seguradoras invocam para não cumprirem o clausulado do CCT de 2008 aos nossos associados, reafirmou a sua posição pela validade do nosso Contrato Colectivo de Trabalho, nomeadamente:
Até à data, a única decisão jurídica pronunciada sobre a matéria foi a decorrente do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que deu razão ao SINAPSA;
O CCT de 2008 não caducou, porque não foi publicado qualquer aviso de caducidade.
Exortamos o Governo a dar instruções à DGERT, para que esta faça o enquadramento técnico respectivo, de acordo com a Lei, e instrua a ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) para a contra-ordenação imediata de todas as seguradoras em incumprimento contratual.
Finalmente, o SINAPSA confirmou a sua disponibilidade para negociar uma nova convenção colectiva para o sector segurador.