O trabalhador pode denunciar o contrato de trabalho mediante comunicação escrita ao empregador, preferencialmente por carta registada e com aviso de receção, cumprindo os prazos de aviso prévio previstos no código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro). Ver prazos de aviso prévio no artigo Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio.
Modelo (2) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Modelo (1) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Modelo de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - CUMPRIMENTO PARCIAL do Aviso Prévio
Modelo de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - SEM Aviso Prévio
VALIDADE DO EMAIL: Segundo informação obtida junto da ACT - Autoridade para as Condições do trabalho, qualquer informação relacionada com a denúncia de contrato de trabalho, que não a própria denúncia, feita por correio eletrónico é legalmente válida.
INCUMPRIMENTO DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO: Caso o trabalhador não cumpra o prazo de aviso prévio deve preparar-se para pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à remuneração base (e diuturnidades, se e quando aplicável) correspondentes ao período em falta. Neste caso, o trabalhador pode vir a ser responsabilizado por danos causados pela inobservância do prazo de aviso prévio ou emergentes da violação de um pacto de permanência.
ABANDONO DE trabalho: Presume-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador tenha recebido comunicação do motivo da ausência. O abandono do trabalho vale como denúncia do contrato de trabalho e obriga o trabalhador a indemnizar o empregador. No entanto, a cessação do contrato só é válida após comunicação do empregador, por carta registada e com aviso de receção, para a última morada conhecida do trabalhador.
Modelo de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador para situações em que a contratação é feita por uma Agência de Trabalho Temporário
Local e Data
Assunto: Denúncia de Contrato de trabalho Temporário
Eu, (NOME DO trabalhador), com o BI/CC nr. (NÚMERO), NIF nr. (NÚMERO) e NISS nr. (NÚMERO), residente em (MORADA COMPLETA DO trabalhador), venho por este meio proceder à denúncia do contrato de trabalho a termo certo/a termo incerto/sem termo (RETIRAR O QUE NÃO É APLICÁVEL) celebrado a (DATA) com a (EMPRESA - DESIGNAÇÃO COMERCIAL COMPLETA), com sede em (MORADA COMPLETA DO EMPREGADOR) e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de (LOCAL) com o nr. (NÚMERO) e o NIPC (NÚMERO).
Sendo o utilizador deste contrato a (EMPRESA - DESIGNAÇÃO COMERCIAL COMPLETA), no cumprimento do prazo legal de (NÚMERO) dias de aviso prévio a que estou obrigado/a e pretendendo que os efeitos deste contrato cessem a partir de (DATA), mais informo que, caso seja de comum acordo entre as partes, pretendo gozar o período de férias relativo ao tempo de trabalho efetuado entre (DATA) e (DATA).
Sem outro assunto de momento e agradecendo a atenção dispensada, apresento os meus cumprimentos.
(ASSINATURA)
Nome do Trabalhador/a
Seguinte
Os meus comentários	Inscrever-se	RSS	
Ivan	 4 anos
Rescisão de contrato do empregador sem aviso previo.
Bom dia,
Trabalhei durante 9 meses para uma empresa de trabalho temporário e com um contrato de tempo incerto.
Na semana passada, fui trabalhar normalmente, mas fui chamado ao gabinete da empresa de trabalho temporário, onde fui informado que o meu contrato tinha sido rescindido (o que me apanhou completamente de surpresa!).
Ao comentar que (por lei) deveria ter sido aviso previamente sobre a situação, a empresa respondeu que a carta com o aviso prévio já teria sido enviada no dia 30 do mês passado. Como não a recebi, fui trabalhar, naturalmente.
Perante aquela situação, assinei o contrato de rescisão naquele preciso momento.
Por outras palavras, rescindiram contrato comigo sem qualquer aviso prévio !
P.S.:
Já estamos no dia 13 deste mês e a referida carta (supostamente enviada no final do mês passado) ainda não chegou. Pergunto se o procedimento da empresa terá sido legal e se não o foi, que direitos me assistem neste caso.
Sem mais assunto
Muito obrigado	
Responder
Citar
Helena	 4 anos 5 meses
Duvidas
BoA tarde.Trabalhei para uma agencia temporária ai trabalhar os 15 dias ao chegar do trabalho havia chego uma carta para mim a dizer que vieram nos termos do art.114 do Código do trabalho,denunciar no período experimental o meu contrato de trabalho temporário de numero tal e junto veio a declaração de situação de desempregado correto.Isso quer dizer q a agencia rescindiu o contrato comigo e no dia seguinte não retornei ao trabalho.Só q hoje recebi uma mensagem para fazer exames fiquei sem entender..	
Responder
Citar
Beatriz Madeira	 4 anos 5 meses
Terá de verificar na carta que recebeu qual a data a partir da qual fazia efeito a rescisão contratual. Se a data da rescisão contratual é anterior à data de agendamento dos exames, então poderá considerar nulo o agendamento dos exames. Se, porventura, a data dos exames é anterior à data da rescisão contratual será de contactar o ex-empregador para confirmar se terá mesmo de comparecer.	
Responder
Citar
4000 Caracteres remanescentes
Enviar
Reiniciar
Cancelar
×
Inscrever-se
Inscrever-se
Fechar
×
Os meus comentários
Código do Trabalho
O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...
Entrar no Sabias Que
Memorizar-me	
Registe-se!
Esqueceu-se do nome de utilizador?
Esqueceu-se da senha?
Destaques Trabalho
Procura de emprego - Portais para Pesquisa de Anúncios
Modelo (1) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Falta de pagamento de remunerações - Salários em atraso
Simulador de Compensação da ACT
Código do Trabalho
top Resumos do Trabalho
Modelo (1) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Férias Laborais - Marcação de férias desde 2013
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Prazos de aviso prévio - Código do Trabalho
Baixa Médica e Atestados
Comentários Recentes
Gabriel	
1 dia 3 horas
Eu e minha namorada estávamos dando uns amassos, de roupa mesmo sabe, até que eu ejaculei na minha cueca e calça.. cerca d ...
View comment
Sílvia Oliveira
1 dia 21 horas
Boa tarde Estou de baixa por gravidez de risco A baixa foi passada na segunda, desde sábado, mas no entanto no domingo traba ...
View comment
Helder	
3 dias 3 horas
Bom dia tito, Encontro me na mesma situação que tu. Infelizmente o meu ex-patrão corresponde claramente à tua descriç� ...
View comment
Mapa do Site
Anunciar
Direitos de Cópia
Privacidade
Aviso Legal
Newsletters
Publicações
Direitos de autor © 2021 trabalho, Família e Ambiente - Sabias Que. Todos os direitos reservados. Designed by JoomlArt.com. Joomla! é um software livre produzido sob a licença GNU GPL.
Bootstrap is a front-end framework of Twitter, Inc. Code licensed under Apache License v2.0. Font Awesome font licensed under SIL OFL 1.1.