FENPROF > Nacional > Governo publica decreto-lei que implica a municipalização da Educação
12 fev 2015 / 17:44
Após promulgação pelo Presidente da República, foi publicado (12/02/2015) o Decreto-Lei nº 30/2015, relativo à "transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais".
- continuando a organizar o protesto e a luta dos professores, sobretudo nos municípios envolvidos na contratualização com o governo;
- promovendo o debate em torno da descentralização da administração do sistema educativo do sistema educativo e das formas que pode revestir. Neste âmbito, a FENPROF reafirma a necessidade de conhecer melhor experiências de municipalização noutros países e do seu impacto na desresponsabilização do Estado pelo financiamento da educação pública, levando ao acentuar de assimetrias entre escolas de diversos municípios e ao desenvolvimento de lógicas de privatização da educação.
Como um contributo para esse debate, a FENPROF realiza, no próximo dia 28 de fevereiro, no Porto, um debate sobre a municipalização da educação que contará com a presença de um prestigiado investigador da Universidade de Goiás, Luiz Dourado, membro do Conselho Nacional de Educação do Brasil, e do reconhecido especialista em administração escolar da Universidade do Minho, Licínio Lima.