Debates Parlamentares - Diário 054, p. 2235 (2002-10-24)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 054 2002-10-25 Página 2235
2235 | I Série - Número 054 | 25 de Outubro de 2002
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta minha intervenção por uma questão prévia: no seu discurso de há instantes, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues fez uma acusação injusta e injustificada ao Sr. Primeiro-Ministro a respeito do Conselho Extraordinário que hoje se realiza.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, não há tradição…
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Então, não há!
O Orador: - … de ouvir os partidos previamente a Conselhos Europeus Extraordinários, como é este que hoje ocorre.
O Orador: - De resto, em qualquer circunstância, o Governo, dada a responsabilidade do Sr. Primeiro-Ministro em estar neste debate orçamental, minuto a minuto, desde a sessão de abertura até ao dia de hoje, ao contrário de V. Ex.ª que passou bastante tempo lá fora e nos corredores,…
… deslocou-se à Assembleia da República, à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, para dar toda a informação relevante, para ouvir os partidos e estará novamente aqui em futuras ocasiões. O Sr. Primeiro-Ministro, por altura do Conselho Europeu normal de Copenhaga, esse sim, que tomará decisões de fundo, ouvirá novamente os partidos da oposição.
Ou seja: perante estes factos, cuja serenidade é muito clara, a conclusão é simples: ninguém, muito menos o Governo, está a excluir os partidos da oposição, designadamente o maior partido, do consenso europeu.
Vozes do PS: - Está! Está!
O Orador: - O maior partido da oposição, o Partido Socialista, é que, como se vê na atitude e no comportamento perante este Orçamento do Estado, fundamental para manter Portugal na Europa, se auto-exclue e se auto-marginaliza do consenso europeu em Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim do debate do Orçamento do Estado para 2003. Um Orçamento que tem uma dupla responsabilidade, ou seja, uma responsabilidade partilhada: primeira, a responsabilidade das soluções e das propostas que constam do Orçamento do Estado. Essa é a nossa responsabilidade, é a responsabilidade do Governo, que a assume plenamente e com total convicção. Há, depois, uma segunda responsabilidade, que é a responsabilidade da situação de descalabro económico, financeiro e orçamental que obriga a este Orçamento, e essa é a responsabilidade do governo anterior, a responsabilidade do Partido Socialista e, Srs. Deputados do Partido Socialista, a vossa responsabilidade.
Mas existe uma diferença essencial: é que nós assumimos por inteiro e com total convicção as soluções e as propostas que fazemos; os senhores não têm nem a coragem nem a hombridade de assumirem as responsabilidades pelos problemas graves, muito graves, que causaram a Portugal!
É por isso que, no encerramento deste debate, importa tirar conclusões. A primeira é muito clara: a incapacidade do Partido Socialista para responder de uma forma positiva e construtiva ao desafio que aqui lhe foi proposto, no dia da abertura, pelo Sr. Primeiro-Ministro. Esta é a questão política nuclear que, não estando inscrita na letra do Orçamento, perpassa e perpassou por todo o debate destes três dias.
O Sr. Primeiro-Ministro, no discurso de abertura, propôs aqui ao Partido Socialista um compromisso nacional para que o Partido Socialista, como o maior partido da oposição, como o partido que teve responsabilidade na situação destes últimos anos, participasse activamente num novo Pacto de Estabilidade e Crescimento, ou seja, no novo e necessário esforço de recuperação nacional. É uma questão política fundamental, não é uma questão aritmética. Todo o País sabe que o Governo tem maioria nesta Assembleia. A questão aritmética está, por isso, totalmente resolvida. A questão é política!
Na altura em que vivemos, na situação de descalabro a que chegámos, perante o esforço de recuperação nacional a que todos somos chamados, era fundamental, era necessário, era mesmo patriótico uma base política de apoio reforçada para dar ainda maior estabilidade, ainda maior solidez, ainda maior credibilidade à capacidade de mobilizar os portugueses em torno do objectivo de recuperar Portugal - esta é a questão política!
Esta é a questão política nuclear, e era este o sentido positivo, construtivo, sério e responsável da proposta aqui apresentada pelo Sr. Primeiro-Ministro. Uma proposta a pensar em Portugal e não na politiquice, uma proposta a pensar no futuro dos portugueses, não no jogo político partidário. A este desafio, a esta proposta séria positiva e construtiva, o Partido Socialista disse "Não!". Com isto, o Partido Socialista perdeu um momento histórico para se redimir dos últimos seis anos,…