Alterações ao Código da Estrada e novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir - Transposição da Diretiva Comunitária relativa à Carta de Condução
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Alterações ao Código da Estrada e novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir - Transposição da Diretiva Comunitária relativa à Carta de Condução O Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, introduz diversas alterações ao Código da Estrada e aprova o novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC), transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução. Este diploma visa harmonizar os prazos de validade, os requisitos de aptidão física, mental e psicológica, quando exigida, de candidatos e condutores e os requisitos para obtenção dos títulos de condução emitidos pelos diversos Estados membros da União Europeia e do espaço económico europeu.
Para um maior rigor na avaliação da aptidão física e mental serão revistos os requisitos mínimos de aptidão física e mental dos condutores, tornando-se mais exigentes e são também definidos os conteúdos programáticos das provas que constituem o exame de condução, além de se reverem as características dos veículos licenciados para a realização de exames de condução.
Esta apresentação foi divulgada em quatro sessões de esclarecimento realizadas pelo IMTT sobre o novo RHLC e promovidas pela Associação Nacional dos Industriais do Ensino de Condução Automóvel (ANIECA) para o setor das escolas de condução e para os examinadores de condução.
Foi também feito um ponto de situação dos trabalhos legislativos relativos ao novo regime do ensino da condução e à nova lei dos examinadores de condução.
Estas sessões em causa tiveram lugar nas seguintes datas e locais, com a respetiva audiência:
Faro - 48 (22.10.2012)Lisboa - 198 (30.10.2012)Penafiel - 272 (10.11.2012)Coimbra - 150 (10.11.2012)
Além de diversas alterações ao Código da Estrada, o Decreto-Lei n.º 138/2012 também aprovou o novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, com novas regras que entram em vigor a 2 de novembro de 2012 e a 2 de Janeiro de 2013, relativas a: