Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Contrato de Abastecimento de Água/Restabelecimento de Água
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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Informações Complementares
Informações
O objeto deste contrato é o fornecimento de água para consumo humano pela Câmara Municipal de Mirandela, nos seguintes termos:
- Medição: A medição da quantidade de água consumida é efetuada semestralmente.
- Facturação: A faturação dos valores correspondentes ao consumo de água verificado, assim como os demais valores associados, nomeadamente o saneamento e resíduos sólidos é efetuada mensalmente.
- Meios de pagamento: As faturas poderão ser liquidadas no GAM, Balcões dos CTT, Agentes Payshop, Multibanco e Transferência Bancária.
- Condições de suspensão do serviço: Em caso de mora superior a 60 dias, relativamente à data limite de pagamento, o serviço será suspenso 10 dias após.
- Tarifários: Tarifário de consumo de Água, Tarifário de Saneamento, Tarifário de Resíduos Sólidos e Tarifa de Disponibilidade de Caudal.