Estacionar em locais para deficientes tira dois pontos à carta | AUTOPORTAL
Estacionar em locais para deficientes tira dois pontos à carta
Lei entra em vigor a 8 de julho
A partir deste sábado, 8 de julho, quem estacionar em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência incorre numa contraordenação grave, segundo uma lei hoje publicada em Diário da República.
Além da multa pecuniária, que para estacionamento em lugares reservados varia entre 60 e 300 euros, as contra-ordenações graves dão lugar a uma sanção acessória de retirada de dois a três pontos na carta de condução.
Esta sexta-feira, dia 7 de julho, foi também publicado em Diário da República o diploma que vem obrigar todas as entidades públicas a passarem a dispor de lugares mínimos obrigatórios para pessoas com deficiência.
Esta obrigação estende-se às entidades em parceria público-privada e tem de ser assegurada no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor do diploma.