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Participantes na CRC
A Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) é uma base de dados, gerida pelo Banco de Portugal, com informação prestada pelas entidades participantes (instituições que concedem crédito) sobre os créditos concedidos aos seus clientes.
A comunicação de informação ao Banco de Portugal é obrigatória para todas as entidades participantes e abrange todos os saldos de responsabilidades de valor igual ou superior a 50 Euros dos respetivos clientes.
O Banco de Portugal centraliza mensalmente as responsabilidades de crédito, agregando, por devedor, os valores comunicados pelas diversas entidades participantes.
O principal objetivo da CRC é apoiar as entidades participantes na avaliação do risco da concessão de crédito, permitindo-lhes consultar informação agregada sobre o endividamento de quem lhes solicita crédito. Para tal, o Banco de Portugal disponibiliza às entidades participantes informação sobre as responsabilidades agregadas relativas ao crédito concedido aos seus clientes. Possibilita, igualmente, a consulta desta informação relativamente às pessoas singulares ou coletivas que lhes solicitem crédito, desde que tenham obtido destas um pedido de concessão de crédito ou uma autorização para a realização dessa consulta.
Qualquer pessoa tem o direito de ser informada sobre o conteúdo dos registos que, em seu nome, existam em bases de dados no Banco de Portugal, de acordo com as disposições constitucionais e legais que protegem os cidadãos.
A CRC encontra-se regulamentada pelo Decreto-Lei nº. 204/2008, de 14 de outubro, e pela Instrução do Banco de Portugal n.º 21/2008. A CRC dispõe da Autorização n.º 4241/2011, de 27 de abril, concedida pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.
Responsabilidades efetivas e potenciais
Fianças e avales prestados a favor das entidades participantes;
No quadro legal que regula o funcionamento da CRC, destacam-se os seguintes princípios:
A obrigatoriedade de comunicação ao Banco de Portugal, por parte das entidades participantes, das responsabilidades dos seus clientes por crédito concedido;
A confidencialidade no tratamento e na divulgação da informação individual de cada beneficiário de crédito;
A reciprocidade no acesso à informação por parte das entidades participantes;
O direito de acesso de cada beneficiário à informação que a seu respeito constar da base de dados e de solicitar à entidade participante a sua retificação ou atualização.
Para informações e esclarecimentos sobre como pode obter a informação que, a seu respeito, conste da base de dados da CRC, consulte Prestação de Informação.
Consulte igualmente o Caderno da Central de Responsabilidades de Crédito e a Legislação que enquadra o seu funcionamento.