Ocupação de espaço público - instalação de equipamento na Região Autónoma da Madeira (RAM)
Este serviço permite a instalação de equipamentos no espaço público da Região Autónoma da Madeira (RAM).
Para proceder à instalação dos equipamentos deve:
Cumprir os requisitos aplicáveis à ocupação do espaço público
Pagar as taxas (se aplicável)
Quando o equipamento a instalar ou a sua localização não cumprir alguns dos requisitos apresentados no campo "Critérios", a instalação só pode ser feita quando:
a Câmara Municipal emitir um despacho de deferimento
a Câmara Municipal não se pronunciar após o decurso do prazo de 20 dias, a contar do pagamento das taxas devidas.
Este serviço aplica-se exclusivamente aos equipamentos apresentados no campo "Critérios".
Se o serviço for submetido eletronicamente, o pagamento (se aplicável) é efetuado da seguinte forma:
Se cumpre os requisitos apresentados no campo "Critérios", deve aguardar cinco dias pela notificação do município da área do estabelecimento, enviada para o e-mail indicado no campo "requerente" ou dirigir-se ao município da área do estabelecimento.
Se não cumpre um ou mais dos requisitos apresentados no campo "Critérios", deve dirigir-se ao município da área do estabelecimento.
Para informação sobre a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias no seu equipamento, consulte o simulador de publicidade.
Qualquer cidadão pode realizar este serviço:
Neste Portal ou num Espaço Empresa, com:
Cartão de Cidadão e respetivos códigos PIN
Certificado digital de advogado, solicitador e notário ou
Certificado digital europeu
No município da área do estabelecimento, com Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.
Se cumpre os requisitos apresentados no campo "Critérios" pode proceder à instalação, após pagamento de taxas (se aplicável);
Se não cumpre um ou mais dos requisitos apresentados no campo "Critérios" após pagamento de taxas (se aplicável), a Câmara Municipal tem 20 dias para emitir despacho de deferimento. Terminado este prazo e, caso não exista despacho da mesma, pode proceder à instalação.
Dados necessários para a instalação de um equipamento em espaço público:
Identificação do titular da exploração do estabelecimento: nome ou firma e número de identificação fiscal
Endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual
Endereço do estabelecimento ou armazém e o respetivo nome ou insígnia
Identificação do fim pretendido para ocupação
Identificação das caraterísticas e da localização do mobiliário urbano a colocar
Declaração do titular da exploração de que respeita integralmente as obrigações legais e regulamentares sobre a ocupação do espaço público
Código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial
Consentimento de consulta da declaração de início ou de alteração de atividade, caso se trate de pessoa singular.
Utilizar este formulário (Ocupação de espaço público - instalação de equipamento) apenas no caso de indisponibilidade do formulário electrónico.
Cria um balcão único eletrónico, designado "Balcão do empreendedor";
» Comunicação mal instruída
Falta de preenchimento de um ou mais campos do formulário que, tratando-se de campos obrigatórios, impossibilita a submissão da mera comunicação prévia.
» Não declaração do cumprimento de critérios e ou obrigações
Falta da declaração do cumprimento dos critérios e das obrigações aplicáveis pelo titular da exploração do estabelecimento, a qual impossibilita a submissão da mera comunicação prévia.
» Falta do pagamento da taxa da comunicação (quando aplicável)
Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo aplicável à mera comunicação prévia que impossibilita a obtenção do comprovativo do cumprimento da obrigação legal.
» Não cumprimento das disposições legais, regulamentares e requisitos técnicos aplicáveis
Não cumprimento das disposições legais, regulamentares e requisitos técnicos exigidos por lei aplicáveis, em sede de verificação de elementos essenciais e/ou fiscalização pela entidade competente.
Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido e ou comunicação.
Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e ou regulamentos.
a) Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico
» Defesa escrita
O interessado pode apresentar uma defesa escrita sobre a contraordenação e sanção aplicáveis, dirigida à entidade competente no prazo indicado na notificação.
» Recurso de impugnação judicial
O interessado pode apresentar recurso de impugnação judicial da decisão de aplicação de sanção
Após tomar conhecimento da decisão, o interessado tem 20 dias para apresentar recurso na entidade que aplicou a sanção, com alegações e conclusões, dirigido ao tribunal territorialmente competente.
» Recurso para o Tribunal da Relação
O interessado pode apresentar recurso para o Tribunal da Relação da sentença proferida pelo juiz quando:
a) For aplicada uma coima superior a € 249,40
b) Forem aplicadas sanções acessórias
c) O recurso de impugnação judicial for rejeitado.
O interessado tem 10 dias, após tomar conhecimento da sentença, para apresentar recurso para o Tribunal da Relação.