20 de Fevereiro de 2013 - A nossa terra: Boelhe
"Fiado" leva família a assistir a ordem de execução de quaisquer bens ou direitos na sua titularidade
Por mora no pagamento de supostas dívidas, há quem afixe nomes de clientes com "calotes"
Comerciantes agem por sentirem inúmeras dificuldades financeiras
A cada dia que passa, a nossa justiça marca passo. Deplorável e sem escrúpulos é o mínimo que se pode afirmar quando a justiça permite o arremesso a uma família do recheio da sua própria habitação.
A freguesia de Boelhe assistiu ontem a uma ordem de execução de quaisquer bens ou direitos na posse ou titularidade de uma família. No "Lugar Novo", impávidos às dificuldades económicas que têm vivido nos últimos tempos, esta ordem de execução provém de dívidas de mercearia ou outros géneros adquiridos a uma casa comercial local pelo "fiado" ou "livro dos calotes", sistema adoptado por inúmeras lojas que, com o "aval dos clientes, foi servindo de compromisso ao pagamento posterior de dívidas contraídas.
Com as actuais dificuldades económico-financeiras, muitos clientes deixam de pagar dívidas contraídas "a tempo e horas" e os estabelecimentos comerciais não conseguem suportar os compromissos com os seus fornecedores. O comércio local, que durante anos, viveu no auge e prosperidade, hoje vive com sérias dificuldades, atraindo apenas clientes com poder de compra, por muito reduzido que seja e pagamento no acto.
Para evitar a rotura ou encerramento dos estabelecimentos locais, a Junta de Freguesia de Boelhe tem permitido que sejam os comerciantes da terra a abastecer a Cantina Escolar. Todos os meses, de forma rotativa, um fornecedor local abastece os legumes e frutas, outro as carnes e o peixe e, ainda um outro, de mercearia corrente (arroz, massa, óleo, azeite, salsicha, entre outros). Se a medida é inovadora, cuja gestão e pagamento é assegurado pela edilidade local, mesmo assim, há comerciantes que não aproveitam a oportunidade e preferem ficar de fora, talvez por terem sido, noutras ocasiões, abastecedores privilegiados da junta.
Por muitas razões que possam sustentar esta decisão, avançar para a afixação de nomes dos supostos clientes com "calotes" é deplorável, poder-se-á considerar. Recorrer à justiça desta forma será tido como acto de desespero ou asfixia comercial, até certo ponto compreensível, mas coloca em causa a vivência do dia-a-dia de uma família, seja ela quem for, sem o mais elementar móvel ou electrodoméstico (mesmo que estes tenham sido emprestados ou acordado o seu pagamento em prestações).
A justiça ao privar desta forma uma família no limiar do conforto, em deveras dificuldades, incluindo crianças, apenas a solidariedade de um povo e a responsabilidade social de empresários locais é capaz de demonstrar o quanto este tipo de (in)justiças reforçam a participação cívica e moral da nossa comunidade.
Cumprida a ordem de execução, a família em causa não ficou desprotegida atendendo à eficaz intervenção da Junta de Freguesia de Boelhe e do apoio material de uma empresa socialmente responsável. Contribuindo para a sociedade de forma positiva e gerindo os impactos sociais que a medida implica junto da população, demorou pouco tempo a encontrar-se uma solução que minimiza-se os danos e que recuperasse o respeito pelas pessoas com quem se convive diariamente, disponibilizando-se mobílias usadas e em bom estado de conservação, apoio que se estende pela cedência temporária de electrodomésticos e utensílios - exemplo de responsabilidade social, acto de cidadania louvável e respeito pelos valores e princípios éticos da sociedade em que se inserem.
A cobrança de qualquer dívida começa por uma interpelação escrita ao devedor. Nessa comunicação é pedido, de forma clara e objectiva, para que, num determinado prazo, o devedor pague voluntariamente. A interpelação poderá ser efectuada por carta simples ou registada, por fax, por e-mail ou, simplesmente, por correio normal. À quantia principal em dívida podem também ser acrescentados os respectivos juros como compensação pelo atraso no pagamento. A taxa legal de juros de mora em Portugal varia em função da natureza da dívida e da qualidade do devedor.
Sempre que o devedor não pague voluntariamente e exista uma sentença, uma injunção ou um título de dívida que a lei qualifique como executável, o credor poderá requerer ao tribunal para que ordene a execução de quaisquer bens ou direitos na sua titularidade. A execução assenta no princípio de que o Direito está dito. Por isso, traduz-se em regra em um procedimento escrito mediante o qual é apresentado o título executivo, que certifica a existência da dívida e são requeridas as providências adequadas à reparação do direito violado.
Em sede executiva, quaisquer bens ou direitos do devedor poderão responder pelo cumprimento da dívida: bens móveis, designadamente computadores, equipamento de escritório, electrodomésticos ou equipamento audiovisual; bens imóveis, como um terreno ou uma casa; direitos sobre créditos, como títulos de crédito, rendam, abonos, vencimentos ou salários, depósitos bancários, quotas em sociedades ou um estabelecimento comercial. O responsável pela penhora e apreensão dos bens ou direitos é o solicitador de execução.
O solicitar de execução é nomeado pelo tribunal ou pelo credor. Caso sejam penhorados direitos que impliquem uma imediata soma em dinheiro, estes podem ser colocados pelo solicitar de execução à disposição do credor. Caso sejam penhorados bens móveis ou imóveis, segue-se a fase da venda desses bens. O preço da venda pode ser superior ou inferior ao montante em dívida. Caso seja superior, a diferença é devolvida ao devedor; caso seja inferior, pode repetir-se a penhora até atingir a quantia exequenda.
Durante o processo executivo os juros continuam a vencer diariamente.
As empresas, pequenas, médias ou de grandes dimensões, que se envolvem em projectos de responsabilidade social estão assim a integrar os valores do desenvolvimento sustentável na sua gestão. Deste modo, as organizações "responsáveis" não trabalham apenas para satisfazer as suas próprias necessidades, mas também para o bem-estar da sua geração e das gerações futuras. Quando cumprem a sua responsabilidade social, as entidades estão a zelar e a respeitar os interesses de todos.