Taxa cobrada a advogados para ver detidos no aeroporto é "non-sense", acusa bastonário | PÚBLICO
Taxa cobrada a advogados para ver detidos no aeroporto é "non-sense", acusa bastonário
Cada vez que visitam detidos os advogados têm que pagar mais de 11 euros à ANA. Ordem já pediu isenção de taxas mas ainda não teve resposta.
As taxas são cobradas a quem exerce actividade no aeroporto segundo um decreto-lei Rui Gaudencio
Há uma taxa de mais de 11 euros cobrada aos advogados de cada vez que visitam os seus clientes no Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa, algo que a Ordem dos Advogados tem contestado.
"É um nonsense. O advogado vai prestar um serviço que o Estado tem obrigação de prestar e paga uma taxa?", afirma o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Guilherme Figueiredo, Desde 2017 que a OA tem uma proposta de alteração do decreto-lei 254/2012, que estabelece o quadro jurídico de concessão de serviço público à ANA. O decreto-lei refere que é cobrada uma taxa de segurança pelo exercício de qualquer actividade no aeroporto mas isenta profissionais como elementos das Forças Armadas e forças e serviços de segurança e de fronteira ou a Autoridade Nacional de Protecção Civil - o bastonário quer acrescentar os advogados a esta lista.
Segundo Guilherme Figueiredo, a proposta tem andado de ministério em ministério (Justiça, Economia) e neste momento está no Ministério do Planeamento e Infra-estruturas. "Quem está no CIT está mais fragilizado, por isso o mais importante é o apoio do advogado", afirma.
O SEF refere que não tem qualquer intervenção nesta situação, da responsabilidade da ANA.
Já o advogado José Gaspar propôs à Provedoria de Justiça que fosse criada uma defesa oficiosa no CIT para acompanhar as entrevistas e o processo dos detidos e que fosse estabelecida como "regra a notificação, antes de qualquer acto administrativo, de que o cidadão pode ser assistido por advogado". No fundo, diz ao PÚBLICO, a ideia é que durante o horário de expediente houvesse sempre um advogado oficioso no CIT.
Guilherme Figueiredo não discorda e diz que já foi debatido, em vários círculos, o alargamento do acesso ao direito e aos tribunais a outras entidades como as Conservatórias do Registo Civil. "A forma como pode ser feito está a ser discutida. Em todas as questões nas quais se coloquem problemas de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos deve estar sempre presente um advogado."
Advogados que lidam com clientes no CIT como José Semedo Fernandes também não discordam: "Tendo em conta que as pessoas que estão nos centros têm menos conhecimento da possibilidade de recorrer a advogados, essa seria uma maneira de ficarem mais protegidas".
José Gaspar lembra ainda um episódio sobre o qual fez queixa à Provedoria de Justiça: durante uma visita a uma cliente, viu uma cidadã africana "no chão a chorar, agarrada aos pés de uma inspectora", e quando o advogado lhe perguntou se tinha advogada "ela disse que pediu mas não lhe deram". José Gaspar acusa um dos inspectores de lhe ter dado a si próprio um empurrão e afirma: "Não quero admitir que lhe tenham simplesmente recusado advogado, espero que claramente se tenha tratado de não compreenderem o que ela pediu."
Contactada sobre a queixa, a Provedoria refere que está obrigada ao dever de sigilo sobre as queixas. Já o SEF afirma que "não houve qualquer denúncia sobre a situação descrita nem qualquer pedido de informação por parte da Provedoria de Justiça" ou "notificação por parte do Ministério Público". "Existem procedimentos e regras relativas à execução de afastamentos, sendo que os inspectores do SEF recebem formação específica na matéria, designadamente no âmbito da Frontex", completa.