Antecedentes | Câmara Municipal do Seixal
O primeiro Plano Diretor Municipal do Seixal (PDM) foi elaborado por uma equipa de técnicos municipais, com o apoio de especialistas externos, entre 1989 e 1993. A sua elaboração teve como enquadramento legal o Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de março, no âmbito do qual foi constituída a Comissão Técnica de Acompanhamento. Depois do parecer desta entidade e das restantes que foram consultadas, o Plano esteve exposto para Inquérito Público entre março e maio de 1993, ano em que ficou concluído. Nesse mesmo ano foi aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 30 de julho. Enviado para as instâncias da Administração Central, foi ratificado em Conselho de Ministros e publicado nos termos da Resolução de Conselho de Ministros n.º 65/93, no Diário da República n.º 264, de 11 de novembro de 1993.
Este documento contém a Planta de Ordenamento, o Regulamento, a Memória Descritiva, a Planta de Servidões e Restrições de Utilidade Pública e a Planta de Enquadramento Regional. No entanto, no âmbito da elaboração do Plano foram produzidos outros documentos importantes, nomeadamente a Carta da Reserva Ecológica Nacional e a Carta da Reserva Agrícola Nacional, para a área do município do Seixal.
A execução do Plano Diretor Municipal do Seixal concretizou-se com a realização das ações necessárias à sua implementação, nomeadamente planos de urbanização, planos de pormenor e outros estudos de caracterização e programação de equipamentos municipais.
O contexto em que este Plano foi elaborado sofreu desde então grandes transformações relacionadas, entre outras, com a dinâmica que caracteriza a Área Metropolitana de Lisboa, com a evolução do processo de planeamento e ainda com o quadro legal decorrente da Lei de Bases do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e regulamentação subsequente.
Assim, a Câmara Municipal do Seixal deliberou, em 22 de maio de 2002 mandar rever o Plano Diretor Municipal, nos termos do n.º 1, do artigo 74.º e do n.º 2, do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, diploma legal que enquadrou o procedimento de revisão.
Cronologia das principais etapas do processo de elaboração do primeiro PDM
16 de janeiro de 1993 – Publicação da Carta da Reserva Agrícola Nacional do Município do Seixal pela Portaria n.º 24/92, do Ministério da Agricultura;
Fevereiro de 1993 – Envio à Câmara Municipal do parecer final da Comissão Técnica de Acompanhamento;
De 24 de março a 5 de maio de 1993 – Inquérito Público;
14 de julho de 1993 – Aprovação da Carta da Reserva Ecológica Nacional do Município do Seixal pela Comissão da REN;
30 de julho de 1993 – Aprovação do PDM em sessão da Assembleia Municipal;
11 de novembro de 1993 – Ratificação do PDM do Seixal, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/93;
24 de março de 1999 – Publicação da Carta da Reserva Ecológica Nacional do Município do Seixal, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/99.