EDITAL Nº. 159/2019
TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 1/1983 relativo ao prédio sito em Urbanização da Infesta, freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 4233 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 1856, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 5664 de 31/07/2018, em nome de Carlos Manuel Ângelo Gonçalves. A alteração refere-se ao lote nº. 55, e consiste no seguinte: Criar um novo acesso autónomo à sub-cave para estacionamento no limite nascente, definir o acesso principal ao edifício, alterar a cércea de 10,90m para 13,50m e alterar o polígono de implantação para os corpos balançados.
Torres Vedras, 24 de junho de 2019.
Editais Câmara Municipal ‹ Câmara Municipal de Torres Vedras; Disponível em www.cm-tvedras.pt/documentos/editaisatas/editaiscm/?id=1693. Acesso em 2020-10-01