b) de bem imóvel doado pelo Poder Público a particular no âmbito de programa habitacional destinado a pessoas de baixa renda, para implantar programa de reforma agrária ou em decorrência de calamidade pública;
§ 1º O regulamento ou norma complementar disporá sobre a forma de comprovação dos valores indicados neste artigo, para fins de reconhecimento das isenções.
§ 3º O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí – UFR-PI será o vigente na data da avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual.