Recursos de Ricardo Salgado e Morais Pires regressam ao Tribunal da Concorrência - Mais Ribatejo
Publicado em Outubro 16, 2019 Outubro 16, 2019 Em Sociedade Por Lusa
O Tribunal da Concorrência retoma esta quarta-feira, por determinação do Tribunal da Relação de Lisboa, o processo em que o ex-presidente do BES e um administrador foram condenados por contraordenações à lei de branqueamento de capitais.
Na sentença proferida em dezembro de 2017, o juiz Sérgio Martins de Sousa deu razão aos recursos que invocavam preterição do direito de defesa na fase administrativa do processo e declarou nula a acusação do BdP e todo o processo ulterior, "ressalvando dos seus efeitos todas as diligências de prova já produzidas durante a instrução dos autos", remetendo para o supervisor, querendo, voltar a lavrar decisão, "proferindo-a isenta dos vícios que afetam a sua validade".