Outubro 2012 - A formiga no carreiro
Governo empurra trabalhadores para a luta
O SINTAP reuniu hoje com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, para uma nova ronda relativa ao processo de negociação para 2013, sem que tenham sido dadas quaisquer respostas às principais preocupações dos sindicatos e dos trabalhadores, e com uma reafirmação clara de que não existe qualquer margem negocial para questões com impacto orçamental.
No entanto, e perante a nossa insistência, Hélder Rosalino comprometeu-se com a apresentação dessas respostas na próxima reunião negocial, em data ainda por definir.
Neste encontro, o SINTAP reiterou a sua discordância face às explicações dadas pelo Governo no que diz respeito aos cortes nas despesas da Administração Púbica, nomeadamente nas despesas com pessoal, em particular devido aos efeitos subversivos que esses cortes têm, visto que, se por um lado, está comprovado que não resultam na diminuição do défice, por outro lado, tem sido também evidente a forma catastrófica como esta fórmula está a afectar a economia nacional, com uma crescente diminuição do Produto Interno Bruto e aumento do desemprego, sendo o ano corrente exemplar no que toca à falibilidade do modelo seguido.
O SINTAP reafirmou também a sua dúvida quanto à constitucionalidade de algumas das normas em negociação, violando, nomeadamente, os princípios da equidade, da segurança jurídica, entre outros.
O SINTAP transmitiu ainda ao Secretário de Estado a sua enorme preocupação face à situação dramática vivida pelo aposentados da Administração Pública, que vêem os seus rendimentos serem reduzidos de forma abrupta, e aos seus receios de falência social em que estas medidas certamente redundarão.
Dadas as dúvidas que subsistiram nos órgãos de comunicação social relativamente à forma de cálculo das aposentações requeridas no decurso de 2012, Hélder Rosalino voltou a garantir-nos que esse cálculo será feito de acordo com a fórmula actualmente em vigor e não através da fórmula que o Governo pretende impor por via do Orçamento de Estado para 2013.
Por outro lado, o SINTAP sai desta reunião muito preocupado3 com as afirmações do Secretário de Estado no sentido de que, perante o dilema de necessidade de maior redução da despesa (tendo em conta que o esforço fiscal mais do que ultrapassou o limite aceitável), o Governo poderá continuar na sua senda de cortes nas prestações sociais e outras despesas essenciais para o bom funcionamento do Estado Social e para o bem-estar dos cidadãos.
Perante esta situação crítica, de permanente ataque aos seus rendimentos e às suas condições de vida, aos trabalhadores da Administração Pública não restará outra hipótese senão a de manter em aberto todas as formas de luta, em convergência com iniciativas já anunciadas ou a anunciar.
Gregos na vigésima greve geral em dois anos
Os trabalhadores gregos estão em greve geral, numa paralisação iniciada, ontem. Os dois dias de greve geral - que é a vigésima em dois anos - servem como protesto para pressionar os líderes da União Europeia que se reúnem, hoje, em cimeira.
Advogados, notários, farmacêuticos e médicos são chamados a parar pelos principais sindicatos do país e os jornalistas também cumpriram um dia de greve.
Depois dos recentes protestos em Portugal, Espanha e França, os manifestantes gregos querem enviar aos líderes da UE a mensagem de que as sociedades sujeitas a sucessivas medidas de austeridade chegaram ao seu limite.
"Assalariados e pensionistas têm aguentado sozinhos o peso da crise económica enquanto os delinquentes fiscais que a criaram estão a salvo", disse o sindicato GSEE, que representa centenas de milhares de trabalhadores do setor privado.
O GSEE apelou aos seus membros que protestem, hoje, para bloquear "medidas que dissipam tanto a sociedade como a economia".
Os funcionários públicos também se juntam à mobilização e a associação dos comerciantes gregos apelou ao encerramento geral das lojas hoje.
"A drástica queda das receitas, a escandalosa tributação excessiva e uma enorme queda na procura estão a destruir negócios e empregos", diz a associação comercial.
Esta será a quarta greve geral este ano contra políticas económicas que os gregos consideram terem sido a causa das taxas de desemprego recorde e da pior recessão de que há memória.
O Governo quer ver aprovado no parlamento, no próximo mês, um novo pacote de medidas de austeridade no valor original de 7,8 mil milhões de euros.
Esta poupança deverá no entanto ser revista e aumentada para 9,2 mil milhões de euros, na sequência de duras negociações com a "troika" de credores internacionais - UE, Fundo Monetário Internacional e Banco Central Europeu.
A Grécia precisa de um acordo para garantir uma tranche de 31,5 mil milhões de euros do resgate financeiro considerado vital para a sobrevivência da sua economia.
Atenas esperava alcançar esse acordo com a "troika" ainda antes da cimeira de chefes de Estado e de Governo de hoje e amanhã, em Bruxelas, mas desacordos sobre um pacote de reformas laborais impossibilitaram-no.
Deputados ouvem parceiros sobre legislação laboral
Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças ouvem hoje representantes dos trabalhadores da Função Pública e do Conselho Económico e Social (CES) no âmbito da discussão na especialidade da alteração à legislação laboral na administração pública.
O CES é o primeiro a ser ouvido pelos parlamentares, seguido do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com fins Públicos (SINTAP) e da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (FCSAP).
A proposta de lei do Governo em discussão equipara a legislação laboral da Função Pública ao novo Código do Trabalho, revendo os diplomas do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e do Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações.
Uniformiza as regras da remuneração do trabalho extraordinário e descanso compensatório com o Código do Trabalho, reduz o número de feriados e aplica o regime do trabalhador estudante estabelecido no novo Código.
O valor do trabalho extraordinário dos funcionários públicos foi reduzido para metade em Janeiro deste ano ao abrigo da lei do Orçamento do Estado para 2012, por isso esta alteração legislativa irá consignar aquilo que já está a ser praticado no sector público e que o sector privado instituiu a partir de 01 de Agosto.
No entanto, a proposta de Orçamento do Estado para 2013 prevê nova redução do valor do trabalho extraordinário, de nova para metade.
Governo quer novo "Código de Trabalho" para a Função Pública
O secretário de Estado, Hélder Rosalino, revelou hoje que vai criar um novo código único de trabalho no Estado já no próximo ano.
Governo quer criar um código único de trabalho para a Administração Pública já no próximo ano revelou hoje Hélder Rosalino, que está a ser ouvido na Comissão do Orçamento e Finanças, no Parlamento.
O secretário de Estado da Administração Pública explicou que o objectivo é simplificar a legislação na máquina do Estado. É necessário que haja "simplificação legislativa, uma vez que a legislação [em vigor na Administração Pública] é muito complexa e factor de improdutividade", afirmou.
No sentido de combater este "peso", Hélder Rosalino considerou que perante a atual situação que o país atravessa "era impensável que se mantivesse tudo inalterado", anunciando que o objectivo é "criar um código único legislativo no próximo ano, uma espécie de código do trabalho para a Administração Pública".
Os funcionários públicos são abrangidos pelo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, cujas regras o Governo tem vindo a procurar aproximar ao Código do Trabalho em vigor no sector privado.
Governo vai redefinir funções do Estado para cortar despesa
Quando o Estado for repensado, as rescisões sectoriais por mútuo acordo podem ser "úteis", assumiu o secretário de Estado da Administração Pública.
O programa de redução de despesa, com o qual o Governo quer cortar 4.000 milhões de euros, vai implicar uma redefinição das funções do Estado. Quem o admite é o secretário de Estado da Administração Pública, que vê a possibilidade de as rescisões sectoriais por mútuo acordo serem um instrumento "útil" no caso de o Estado deixar de prestar determinada função. Nessa situação, antes de reduzir o pessoal, o Governo tentará colocar os funcionários noutras tarefas.
O programa de redução de despesa, que vai ser discutido em Novembro com a 'troika' no âmbito da sexta avaliação ao memorando de entendimento, foi anunciado recentemente pelo ministro das Finanças. Vítor Gaspar afirmou que "dado o peso relativo de cada função do Estado, as áreas prioritárias serão as prestações sociais, a educação e a segurança (ao nível da administração interna e defesa)". A diminuição total da despesa será da ordem dos 4.000 milhões de euros até 2014, quantificou Vítor Gaspar.
Ontem, no Parlamento, à margem da reunião da comissão de Orçamento e Finanças, o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, admitiu aos jornalistas que a implementação deste programa "implica reflectir sobre as funções do Estado". Já em 2003, a então ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite, pediu um estudo sobre a redefinição das funções do Estado, que concluía que grande parte do Estado trabalhava para burocracia.
Estado deve perder no mínimo 40 mil funcionários até 2014
"Tendo por referência o número de 613.852 trabalhadores existentes no final de 2011 (no universo das Administrações Públicas), o Governo admite que até ao final de 2014 (em 3 anos) o número de funcionários possa sofrer uma redução acumulada mínima que se venha a situar próximo dos 40.000 trabalhadores, fruto sobretudo da passagem à situação de reforma", disse o ministério tutelado por Vítor Gaspar. No final de 2014, as Administrações Públicas deverão ter 573.852 trabalhadores.
O Ministério das Finanças salienta que "a estratégia do Governo assenta, fundamentalmente, num forte controlo das admissões e na passagem natural dos trabalhadores à situação de reforma", acrescentando que, ao contrário do que se passou no sector privado, "o Governo manteve, ao nível da CGA, a possibilidade aceder à passagem à situação de reforma antecipada.
Rescisões amigáveis serão "úteis" quando o Estado se retirar de algumas áreas
As rescisões por mútuo acordo estarão regulamentadas a partir de 1 de Janeiro, mas o Governo afirma que não se espera uma utilização "massiva" deste instrumento no próximo ano.
O diploma que regulamenta as rescisões amigáveis na Função Pública entra em vigor a 1 de Janeiro, mas o Governo afirma que não pretende utilizar de forma "massiva" este instrumento no próximo ano.
Será sobretudo quando for feito o trabalho de redefinição das áreas do Estado, até 2014, que as rescisões por mútuo acordo serão "úteis", afirmou esta quarta-feira o secretário de Estado da Administração Pública.
"Quando o Estado fizr uma reflexão profunda e for reformista em relação às funções do Estado estes instrumentos poderão ser úteis", disse Hélder Rosalino, na comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
A questão da reavaliação das funções do Estado deverá ser abordada na próxima avaliação do programa de ajustamento da troika, que deverá ocorrer no final de Novembro e que, explicou hoje o secretário de Estado, está relacionado com a anunciada poupança de quatro mil milhões de euros nos próximos dois anos.
É neste período (até 2014) que o trabalho de redefinição das funções do Estado será realizado, concretizou.
Um dos problemas das rescisões amigáveis, porém, é o seu elevado custo. As regras, que estão agora em fase de discussão na especialidade na Assembleia da República, foram propostas pelo próprio Governo, depois da discussão com os sindicatos.
O diploma que está agora a ser discutido na especialidade prevê que os funcionários tenham direito a 20 dias de salário base e diuturnidades, com o limite máximo de 48,5 mil euros.
A proposta permite, no entanto, que o Governo estabeleça outras condições, nomeadamente em programas sectoriais.
vem aí «Código de Trabalho único»?
Hélder Rosalino diz que legislação em vigor na Administração Pública é complexa e quer criar código único já no próximo ano
O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, disse esta quarta-feira que a legislação em vigor na Administração Pública é «muito complexa» e defendeu a criação de um novo Código de Trabalho já no próximo ano.
De acordo com o governante, que está a ser ouvido na Comissão do Orçamento e Finanças, no Parlamento, é necessário que haja «simplificação legislativa, uma vez que a legislação [em vigor na Administração Pública] é muito complexa e fator de improdutividade».
No sentido de combater este «peso», Hélder Rosalino considerou, citado pela Lusa, que perante a atual situação que o país atravessa «era impensável que se mantivesse tudo inalterado», anunciando que o objetivo é «criar um código único legislativo no próximo ano, uma espécie de Código do Trabalho para a Administração Pública».
Os funcionários públicos são abrangidos pelo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, cujas regras o Governo tem vindo a procurar aproximar ao Código do Trabalho em vigor no setor privado.
Função Pública perde mais em 2013 a partir dos 2.100 euros
Quando a 3 de Outubro, Pedro Passos Coelho anunciou a "devolução" de um salário à Função Pública e aos pensionistas por contrapartida de um aumento do IRS ficou a dúvida se o Governo não estaria a dar com uma mão para depois tirar com outra. Simulações efectuadas pela PwC para o Negócios desfazem a dúvida ao mostrar que quem ganha acima de 2.140 euros brutos por mês vai perder mais de dois salários, ficando pior do que este ano.
Redução de pessoal no Estado vai acelerar ao longo de 2013
Metas para a redução de funcionários são a todos os níveis. Trabalhadores das empresas públicas e contratados a prazo estão mais expostos ao desemprego.
O Governo está a apertar, a todos os níveis, as metas para a redução de funcionários no Estado. Além da diminuição de "pelo menos" 2% na Administração Central, local e regional, a proposta de Orçamento do Estado para 2013 fixa um corte adicional no número de contratados, bem como uma nova meta de 3% para o Sector Empresarial do Estado. Estes dois últimos grupos de trabalhadores não estão protegidos pelas regras de despedimento da Função Pública, estando por isso mais expostos ao desemprego.
A proposta estabelece uma redução para metade dos contratados a prazo, admitindo excepções, para alcançar um resultado que o Governo não quer quantificar. Na resposta a uma pergunta sobre o assunto, o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, recusou ontem alinhar numa "guerra de números" mas deixou claro que o fim dos contratos a prazo acresce à meta habitual. A redução de cerca de dez mil funcionários na administração central "é um objectivo mínimo que será alavancado para níveis superiores através da redução de contratados a prazo", afirmou ontem, na conferência de imprensa de apresentação do Orçamento do Estado.
Tendo como base os dados relativos a 30 de Junho, a redução de pelo menos 2% de funcionários na administração central, local e regional implica por si só uma redução de mais de 12 mil funcionários.
Nas empresas públicas, onde os trabalhadores estão mais expostos a despedimentos, há uma nova regra que prevê a redução de 3% ao longo do próximo ano. Serão pelo menos mais 3 mil pessoas (que excluem as normas bianuais para os transportes). O "Diário de Notícias" avançou na semana passada que a nível de contratados o objectivo de redução é de 15 mil, e o Governo não contrapôs um número. Se assim for, serão no mínimo 30 mil pessoas que deixarão de ter emprego no Estado no próximo ano.
A proposta final de Orçamento do Estado confirma que o Governo vai antecipar a subida da idade da reforma para os 65 anos já em Janeiro (60 anos no caso dos polícias e militares), ao mesmo tempo que altera a fórmula de cálculo. A proposta final esclarece que estas medidas só terão efeitos para pedidos feitos depois de 1 de Janeiro, pelo que é de esperar uma nova corrida às reformas até ao final do ano. Nesse sentido, a redução do número de funcionários pode acelerar.
Cortes adicionais de despesa de 727 milhões de euros
Em 2013, o Governo vai pagar o equivalente a um subsídio de Natal aos funcionários públicos, em duodécimos. O corte do subsídio de férias é cumulativo com as reduções salariais de 3,5% a 10% que já se aplicam a salários superiores a 1.500 euros desde 2013.
Porém, a proposta final OE confirma várias medidas que terão efeitos sobre os salários dos funcionários. É o caso do alargamento da base de incidência para a Caixa Geral de Aposentações, da nova redução para metade da compensação por horas extraordinárias, do corte nas ajudas de custo e subsídios de residência, da redução do valor das licenças extraordinárias ou das alterações ao subsídio de doença. Parte destas medidas, conjugadas com a redução de contratados, representam uma poupança de 297 milhões de euros.
Com a redução de 2% de efectivos, as medidas de racionalização de custos e as metas sectoriais o Governo espera poupar 727 milhões de euros. O alargamento da base contributiva para a CGA garante mais 143 milhões de euros em receita.
Crato vai cortar em disciplinas e cursos
O ministro da Educação vai "reorganizar e racionalizar os currículos" nos ensinos básico e secundário, bem como "racionalizar os catálogos de formações", sobretudo ao nível das licenciaturas, lê-se na proposta do OE. Além disso, o Governo pretende adoptar medidas de "racionalização da rede pública de instituições". No próximo ano, Nuno Crato terá um orçamento de 8.112 milhões, contra os 8.340 milhões de 2012.
727 milhões em novas poupanças com pessoal...
O Governo prevê uma poupança adicional de 727 milhões de euros em gastos com pessoal no próximo ano. O corte é conseguido através de uma redução de 2% dos efectivos (330 milhões), uma maior "racionalização" destes custos (297 milhões) e outras "medidas sectoriais" (100 milhões). As despesas com pessoal são a segunda rubrica que mais contribui para o corte na despesa, logo a seguir aos apoios sociais.
...mas despesa com salários aumenta 3,7%
Apesar do conjunto de medidas com impacto nos gastos com pessoal (poupança de 727 milhões de euros), esta rubrica registará em 2013 um aumento da despesa, fruto da "reposição" de um dos subsídios aos funcionários públicos. O pagamento desse salário - que acabará por ser arrecada através do agravamento do IRS - representa um aumento da despesa de quase 1,7 mil milhões de euros.