À Comissão Restrita compete intervir nas situações em que uma criança ou jovem está em perigo (art. 21.º, n.º 1 da Lei 147/99 de 1 de Setembro)
• Solicitar a participação dos membros da comissão alargada nos processos, sempre que considere necessário
• Solicitar o parecer e colaboração de técnicos ou de outras pessoas e entidades públicas ou privadas
• Decidir a aplicação e acompanhar e rever as medidas de promoção e proteção
• Informar semestralmente a comissão alargada, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre os processos iniciados e o andamento dos processos pendentes.
Elementos Serviços de Origem Funções na CPCJ Cuba
Zulmira do Carmo Vargas Pacheco Agrupamento de Escolas de Cuba Presidente
Cristina Isabel Vilão Rosa Branco Candeias Câmara Municipal de Cuba Secretária
Maria dos Anjos Abraços Centro Distrital de Segurança Social de Beja Ministério da Segurança Social
Ana Raquel Soudo Estabelecimento Prisional de Beja Associação de Pais e Encarregados de Educação das Escolas do Concelho de Cuba
Ana Moura/ Rui Escoval Centro de Saúde de Cuba Ministério da Saúde
À Comissão Alargada compete desenvolver ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para o jovem e criança (art. 18.º, n.º1 da Lei 147/99 de 1 de Setembro)
• Informar e colaborar com as entidades competentes no levantamento das carências e na identificação e mobilização dos recursos necessários à promoção dos direitos, do bem-estar e do desenvolvimento integral da criança e do jovem;
• Colaborar com as entidades competentes no estudo e elaboração de projetos inovadores no domínio da prevenção primária dos factores de risco, bem como na constituição e funcionamento de uma rede de respostas sociais e adequadas
• Dinamizar e dar parecer sobre os programas destinados às crianças e aos jovens em perigo;
• Analisar a informação semestral relativa aos processos iniciados a ao andamento dos pendentes da comissão restrita;
• Aprovar o relatório anual de atividades de avaliação elaborado pelo presidente e enviá-lo à Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, à Assembleia Municipal e ao Ministério Público.