Obrigação pecuniária. Processo especial. Revelia – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Obrigação pecuniária. Processo especial. Revelia
15 de Dezembro, 2009 admin 0 Comments
APELAÇÃO Nº 14/09.5TBMLD.C1
Relator: DRª JUDITE PIRES
Legislação: DL Nº269/98 DE 1/9
Nos processos destinados a exigir o cumprimento de obrigações emergentes de contrato de valor não superior a € 15.000,00, se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz apenas poderá deixar de conferir força executiva à petição, para além da verificação evidente de excepções dilatórias, quando a falta de fundamento do pedido for manifesta, nomeadamente, por não ser, no caso, possível nenhuma outra solução jurídica.