Venezuela: Sempre que o marxismo leninismo governa há repressão e ausência de liberdade
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Sexta, 21 Abril 2017 12:09
Voto de Condenação N.º 287/XIII/2.ª Pelo Agravamento da Situação de Instabilidade e Insegurança na Venezuela (CDS-PP)
A evolução da situação política e social na Venezuela agravou-se drasticamente nos últimos dias. As imagens de violência e desordem que nos chegam periodicamente são reveladores dessa instabilidade e tensão institucional entre as autoridades venezuelanas e a oposição, que parecem estar a resultar numa deterioração gritante dos direitos humanos, numa indesejável regressão constitucional e democrática, e na repressão brutal do regime Venezuela contra os protestos da oposição.
Em Caracas, o confronto entre as forças venezuelanas e a oposição, redundou, até ao momento, na morte de 3 pessoas e na detenção de mais de 500 pessoas. A interrupção de um processo constitucional e democrático é sempre uma circunstância alarmante. Como tal, deve merecer a nossa atenção específica, pois a rutura da ordem política e social representa um risco grave e perigoso, com consequências humanitárias desastrosas, não só para o povo Venezuela como para a vasta comunidade de portugueses e lusodescendentes que lá residem.
Portugal deverá empenhar-se, em conjunto com os parceiros europeus, em exigir às autoridades venezuelanas a cessação imediata da violência contra a contestação democrática, porque só a contenção da violência poderá possibilitar a restituição da ordem constitucional, permitindo a um país, tão determinante na região e com mais dois séculos de história, evitar qualquer espetro de conflito armado. A decisão do regime de Nicolás Maduro de armar mais de 500 mil civis e formar milícias e grupos paramilitares pró-governamentais para conter violentamente a contestação pública é, neste contexto, particularmente preocupante.
1) Condena o agravamento da situação política e social na Venezuela e a perturbação grave da ordem democrática, com consequências terríveis para o povo venezuelano e para a comunidade portuguesa residente naquele país;
2) Insta as autoridades venezuelanas a instaurar a conter a violência e a respeitar os direitos da oposição democrática, restituindo a ordem constitucional na Venezuela;
3) Apela às autoridades da Venezuela para que, face à situação humanitária existente, permita a atuação das organizações internacionais de ajuda humanitária no apoio às populações carenciadas.