946 resultados para Sanção Pecuniária Obrigatória
...ízo das regras técnicas nacionais obrigatórias, desde que sejam compatíveis com o direito ...a) Sançóes pecuniárias aplicadas nos termos previstos no contrato;. b) ...
... requerida pratique o acto devido e fixa sanção pecuniária compulsória, nos termos previstos no ... dos tribunais administrativos é obrigatória a constituição de advogado. 2 - Sem prejuízo ...
... de assentos, doutrina com força obrigatória geral. Nota Acórdão n.º 743/96 - ... é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei. ... Secção VI Obrigações pecuniárias Subsecção I Obrigações de ...
... e representação em juízo 1 - É obrigatória a constituição de mandatário nos tribunais ... regime de execução de obrigações pecuniárias, previsto no artigo 179.º do Código de ... em custas e poderá sê-lo, também, em sanção pecuniária, como litigante de má-fé. Artigo ...
... Artigo 40.º Constituição obrigatória de advogado 1 - É obrigatória a ... para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e ações no âmbito do ... 4 - O pedido de aplicação de sanção pecuniária compulsória, ao abrigo do n.º 1 do ...
... custas dos processos e as sanções pecuniárias compulsórias aplicadas neste âmbito; h) Aprovar ... documentos que o acompanham são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa. 3 - Quando, pela ... alguma contraordenação, incorrem na sanção prevista para o autor, especialmente atenuada, ...
... cominada na lei, é a concretização da sanção que traduz a medida da violação dos valores ... 2 - A apreciação é obrigatória, independentemente de requerimento, decorridos 2 ... em concreto, no pagamento de uma soma pecuniária, é correspondentemente aplicável o disposto nos ...
... dos atos sujeitos a publicação obrigatória no prazo de 30 dias a contar da data da ...ção da pessoa coletiva incorrem na sanção prevista para o autor, especialmente atenuada, ... p) «Perdas pecuniárias diversas», que abrange as se- guintes ...
... que tenha concluído a escolaridade obrigatória pode ser contratado para prestar uma actividade ...; b) Diuturnidade - a prestação pecuniária, de natureza retributiva e com vencimento ... ou por auto de conciliação; c) À sanção pecuniária a que se refere a alínea c) do ...
... punido com a permanência de 10 dias obrigatória no alojamento por posse de um telemóvel, ...ção ao mesmo, tendo sido alvo de uma sanção disciplinar em 02/04/2013, por posse se 0,41 gr, ...ção no pagamento de uma quantia pecuniária certa do tipo previsto no art 10-2-II-3-b do CPC ...
... presente lei, salvo se a avaliação obrigatória seguinte ao abrigo do regime jurídico previsto ... alguma contraordenação, incorrem na sanção prevista para o autor, especialmente atenuada, ... de contraordenação uma sanção pecuniária até 10 unidades de conta. 2 - O pagamento é ...
... pedido, requerer a fixação de uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso ...Todas as viaturas deverão obrigatoriamente dispor de alarme. O plafond máximo de ...
... da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos seguintes preceitos da Lei n.º ...Em especial, no respeitante à sanção criminal, deve salientar-se que a tentativa é ...çada do mesmo, ou uma penalização pecuniária pelo seu incumprimento devem ser consideradas, ...
... da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos seguintes preceitos. da Lei n.º ...Em especial, no respeitante. à sanção criminal, deve salientar-se que a tentativa é ...çada do mesmo, ou uma penalização pecuniária pelo seu incumprimento devem. ser consideradas, ...
...)..; 3) As importâncias despendidas, obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal: i) ... em espécie 1 - A equivalência pecuniária dos rendimentos em espécie faz-se de acordo com ... superior a 30 dias e não prejudica a sanção a aplicar pela eventual infração praticada. ...
... responsável, não podendo impor-se uma sanção disciplinar com base em simples indícios ou ... de anéis de segurança e adoção obrigatória de sistemas de controlo de acesso, de modo a ... recintos desportivos e uma sanção pecuniária de carácter disciplinar, por faltas praticadas ...
... ajustada, tendo, todavia, registado uma sanção disciplinar gravosa, por posse de telemóvel. ... anos, após obter a escolaridade obrigatória, começando a trabalhar junto do progenitor na ...ónio, susceptível de valoração pecuniária determinada, justificação que não se encontra ...
Acórdão nº 03S837 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2004
I - Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que não procede à reapreciação da matéria de facto, por considerar que a gravação da audiência não era admissível. II - Em tal situação, o que poderá verificar-se é erro de julgamento, caso se conclua ser inconsistente o fundamento invocado para não reapreciar e, eventualmente, alterar a matéria de facto. III - No
...7º da p.i.; b) A fixação de uma sanção pecuniária de 100.000$00 a pagar pela ré por ...-se também entendido que a força obrigatória do despacho da 1ª instância que deferiu o ...
...-lhe a quantia de € 500, a título de sanção pecuniária compulsória por cada dia em que não ..., n.º 2 da CRP, é feita, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional Português ao ...
Acórdão nº 3709/12.2YYPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2014
I - A lei consagra dois tipos de sanções pecuniárias compulsórias: a sanção pecuniária compulsória legal e a sanção pecuniária compulsória judicial. II - Na primeira, a lei fixa o seu montante, o momento a partir do qual é devida e o seu funcionamento automático; na segunda, a mesma é judicialmente moldada quanto aos referidos aspectos. III - Assim, no caso da sanção legal, ela é devida a...
... de 6.350.000,00€, correspondente à sanção pecuniária compulsória em que as mesmas foram ... pedidos, que, em princípio, não é obrigatória (artigo 470.º do Código de Processo Civil)[10]. ...
Acórdão nº 939/14.6T8LOU-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2019
I - É através da interpretação que se obtém o sentido da sentença que é título executivo e o alcance do caso julgado. II - A condenação no pagamento da sanção pecuniária compulsória encontra-se intimamente ligada à condenação do devedor na realização da prestação de facto, na medida em que visa compeli-lo a adotar a conduta devida, até então por si omitida. Tem, outrossim, em vista assegurar a...
... em julgado desta decisão, a título de sanção pecuniária compulsória; (…)". 2. Após o ... controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites ...
Acórdão nº 107/06.0BELLE-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
I – De harmonia com o disposto no artigo 3º nº 2 do CPTA os tribunais administrativos podem, por forma a assegurar a efetividade da tutela, fixar oficiosamente um prazo para o cumprimento dos deveres que imponham à Administração e aplicar, quando tal se justifique, sanções pecuniárias compulsórias, e nos termos do disposto no artigo 169º do mesmo Código, a imposição de sanção pecuniária...
... de 30/10/2015, que condenou "em sanção pecuniária compulsória no montante diário de ...ção da sanção parece até ser obrigatória nas intimações (…) em caso de incumprimento ...
... ou representativas] ser obrigatória, a entrega da comunicação inicial e dos ...ser condenada no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 500,00/dia, a dividir ...
... à data da ocupação e a pagarem uma sanção pecuniária compulsória de 250,000 euros, por ...ção da audiência prévia ser obrigatória, esse tribunal proferiu o despacho saneador ...
1º- O contrato de agência ou de representação comercial é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta da outra a celebração de contratos, de modo autónomo e estável e mediante retribuição, podendo ser-lhe atribuída certa zona ou determinado círculo de clientes. 2º- São elementos essenciais deste contrato a obrigação do agente promover a celebração de contratos; actuaç
... partes iguais, à autora e ao Estado, a sanção pecuniária compulsória de € 30,00 (trinta ... em que a decisão fica tendo força obrigatória (cfr. Clavão da Silva,"Cumprimento e sanção ...