Edital n.º 10/2019 | ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
Edital n.º 10/2019 - Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1 DE JULHO - DELIBERAÇÕES
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2017, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal reunida em sessão extraordinária realizada no dia 1 de julho de 2019 tomou as seguintes deliberações:
1 - Proposta n.º 21/AM/2019 – Votos, moções e recomendações:
Moção – Torres Vedras com dez praias sem qualquer vestígio de poluição – Aprovada por unanimidade.
Transitaram para a Comissão Eventual de Transportes e Mobilidade as seguintes moções:
- Equiparação dos tarifários de transporte públicos aplicados a cidadãos seniores, a todos os cidadãos reformados
- Gratuitidade dos Transportes Públicos para Desempregados
- Transportes gratuitos para todos os cidadãos em escolaridade obrigatória
2 - Proposta n.º 25/CM/2019 – Prestação de Contas Consolidadas de 2018 – Aprovado por maioria.
3 - Processo de Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais – Lei n.º 50/2018, de 1 de agosto;
3.1 - Proposta n.º 26/CM/2019 - Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30/01 – Educação
A Assembleia Municipal tomou conhecimento que a Câmara Municipal em sua reunião de 28/06/2019 deliberou manifestar à Assembleia Municipal ter condições para aceitar a transferência de competências no domínio da educação no corrente ano; e
Deliberou conceder o acordo prévio do Município para a transferência das competências no domínio de planeamento intermunicipal da rede de transporte escolar e da oferta educativa de nível supramunicipal, para a Comunidade Intermunicipal do Oeste – OesteCIM.
3.2 - Proposta n.º 27/CM/2019 - Decreto-Lei n.º 57/2019 de 30/04 - Freguesias;
Assembleia Municipal, tendo presente que a câmara, em sua reunião de 11/06/2019, face à pronúncia das Juntas de Freguesia que na sua maioria aceitam que o município mantenha no seu âmbito de intervenção as competências acima referidas, deliberou propor à Assembleia Municipal nos termos do n.º 3 do art.º 2 do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril (com a redação que lhe foi dado pela Declaração de Retificação n.º 21/2019, de 16 de maio), a manutenção, no âmbito de intervenção do município das competências previstas nas alíneas g), h), i), j), k) e m) do n.º 1 do art.º 2.º do referido diploma por entender que tem um carácter estruturante para a gestão municipal cujo procedimento centralizado permite uma abordagem integrada e coesa do território e das atividades que nele se desenvolvem, com benefícios para o tecido empresarial e associativo, favorecendo igualmente as populações que disfrutam de um tratamento equitativo e ao qual acresce que a execução de algumas das competências implica o conhecimento do quadro legislativo e procedimental em vigor, já detido pelos serviços da Câmara Municipal, deliberou, por maioria, aprovar a proposta.
3.3 - Proposta n.º 28/CM/2019 - Decreto-Lei n.º 58/2019 de 30/04 - Transportes de passageiros em vias navegáveis interiores, quer de caráter turístico, quer de serviço de público regular:
A Assembleia deliberou, por maioria, conceder o acordo prévio do Município, para a transferência das competências no domínio do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores, para a Comunidade Intermunicipal do Oeste – OesteCIM.
3.4 - Proposta n.º 29/CM/2019 - Decreto-Lei n.º 72/2019 de 20/05 - Áreas portuário- marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária;
A Assembleia Municipal tomou conhecimento que a câmara municipal, em sua reunião 11/06/2019, deliberou manifestar à Assembleia Municipal ter condições para exercer as competências no que concerne aos Portos de Pesca de Assenta e Porto Novo, dependendo o exercício dessas competências de posterior definição através de Protocolo a celebrar entre a Autoridade Portuária e o Município de Torres Vedras, nos termos estabelecidos no artigo 10.º do Decreto-lei n.º 72/2019, de 20 de maio, a Assembleia Municipal tomou conhecimento.
4 - Proposta n.º 30/CM/2019 - Atualização do PDM de Torres Vedras por adaptação ao Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel – Aprovado por maioria.
5 - Proposta n.º 31/CM/2019 – Proposta de delimitação de Área de Reabilitação Urbana de Santa Cruz – Aprovado por maioria.