26.06.2019 / 07:08
Novas regras obrigam a comunicar ao regulador mais dados sobre operações acima dos 15 000 euros e contratos de arrendamento superiores a 2500 euros.
Novas regras apertam o cerco ao branqueamento no imobiliário
As novas regras, mais apertadas, para as imobiliárias, que entram em vigor esta quarta-feira, vão levar a uma fuga de clientes, nomeadamente para consultores e advogados, temem as empresas mediadoras. A partir de agora são obrigadas a enviar mais informação ao regulador- o IMPIC-Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção – sobre todas as operações com imóveis acima de 15 000 euros. Terão também de reportar todos os negócios feitos por políticos, ou seus familiares, ou por figuras de topo do Estado.
"Se eu sei que vai haver uma operação Stop num local, vou evitar ir por ali e vou por outro lado, disse Luís Lima, presidente da APEMIP-Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal. "As regras deviam ser iguais para todos". A APEMIP prevê que 30% a 40% das operações com imóveis passa ao lado das mediadoras, o que corresponde a cerca de 9 a 12 mil milhões de euros, anualmente. E assegura que a APEMIP vai avançar com denúncias sobre profissionais que se encontrem a servir de mediadores sem a devida licença.
O novo regulamento resulta da transposição de regras de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo no imobiliário. As novas regras, que já estão em vigor há mais tempo em vários países, alargam o âmbito de atuação do IMPIC, que passa a ter um maior controlo sobre as operações de transações de imóveis. Contratos de arrendamento superiores a 2500 euros também são abrangidos.
As novas regras vêm contribuir para melhorar o combate e prevenção daqueles tipos de crime, reconhecem os especialistas. Mas não são suficientes. "O imobiliário é um setor crítico ao nível da prevenção do branqueamento e do combate ao financiamento do terrorismo", considera Pedro Subtil, da consultora EY. "Mas a eficácia do combate ao branqueamento dependerá maioritariamente da implementação de modelos de risco adequados e do cumprimento dos deveres preventivos por parte das diferentes entidades, que poderão originar comunicações de Operação Suspeita à UIF-Unidade de Informação Financeira (da Polícia Judiciária) e ao DCIAP-Departamento Central de Investigação e Ação Penal".
Os advogados, notários e conservadores também estão sujeitos aos deveres preventivos do branqueamento e financiamento do terrorismo.
Dúvidas sobre reduzido número de suspeitas
Não há dados sobre o peso do branqueamento de capitais no imobiliário em Portugal. O mercado tem registado um boom nos últimos anos. A política de concessão dos vistos gold atraiu para Portugal milhões do estrangeiro para obter em troca a cidadania europeia. Mas também traz o risco de atrair operações de branqueamento de capitais e de organizações criminosas. "Face ao reduzido número de operações de comunicações suspeitas por parte das entidades do setor imobiliário, não se torna possível obter uma estimativa credível sobre a percentagem de transações associadas a operações de branqueamento ou financiamento ao terrorismo em Portugal", frisou Pedro Subtil.
Desde 2015, o IMPIC comunicou apenas 12 casos de suspeita de branqueamento de capitais no imobiliário à Unidade de Informação Financeira da Policia Judiciária e ao DCIAP. E aplicou 1493 processos de contraordenação às mediadoras no âmbito da prevenção e combate ao branqueamento de capitais, com um total de coimas de 352 250 euros, num mercado que gera um volume de negócios anual de cerca de 30 mil milhões de euros. O regulador tem apenas 35 técnicos para ações de fiscalização e inspeção, a nível nacional.