Câmara de Lagos promove sessão sobre polémica do novo horário dos estabelecimentos noturnos
Por Elisabete Rodrigues • 9 de Janeiro de 2013 - 15:00
A Câmara de Lagos promove, no dia 16 de janeiro, uma sessão de esclarecimento sobre as alterações aos Regulamentos dos […]
A Câmara de Lagos promove, no dia 16 de janeiro, uma sessão de esclarecimento sobre as alterações aos Regulamentos dos Períodos de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e da Prestação de Serviços do Município, que tanta polémica têm causado na cidade.
A sessão está marcada para as 21h00, no auditório dos Paços do Concelho Séc. XXI, e destina-se a esclarecer sobre esses regulamentos, aprovados na reunião de Câmara de Lagos de 5 de dezembro, e em consulta pública que foi alargada de dia 12 para dia 25 de janeiro.
A autarquia garante que a sessão servirá para fazer uma apresentação pública dos documentos, «havendo espaço para esclarecimentos de dúvidas e auscultação de sugestões».
Na sessão, participará o presidente da Câmara Júlio Barroso, bem como os técnicos municipais competentes na área.
O Regulamento tem sido contestado fortemente por comerciantes e proprietários de bares e de estabelecimentos noturnos em Lagos, tendo mesmo sido criado um grupo no Facebook, denominado Let's Save Lagos Nightlife – Vamos Salvar o Comércio de Lagos, e posta a circular, em inglês e português, uma petição que já recolheu mais de 3000 assinaturas.
O movimento é liderado pela ASMAA – Algarve Surf and Marine Activities Association, que considera que as novas regras vão «afetar não só as áreas tradicionais de animação noturna de Lagos e Luz, mas também as zonas de Barão de S. João, Odiáxere e Bensafrim».
Ainda ontem, ao que o Sul Informação apurou, houve uma reunião entre a direção da associação e o presidente da Câmara de Lagos, entre outras pessoas ligadas aos órgãos municipais.
«Efeito devastador» na economia
A ASMAA considera que «se a Câmara de Lagos prosseguir no caminho pretendido, estas alterações aos estatutos terão sérias implicações financeiras para uma região que já está sob uma pesada pressão económica».
«Reduzir as horas de comércio trará um efeito devastador para o comércio local de Lagos, afetando os já muito inseguros meios de subsistência existentes. Não afetará somente os operadores de animação noturna, afetará, de facto, todo e qualquer comércio que ainda existe em Lagos, desde uma loja de roupas e sapatos até à lojinha de jornais da esquina», garante a ASMAA, numa carta «aos membros da imprensa» publicada na sua página de protesto no Facebook.
«O nosso protesto não ignora que houve, especialmente durante a época alta, alguns distúrbios relacionados com álcool. Seria o mesmo que meter a cabeça na areia e pretender ignorar que algumas medidas precisam de ser tomadas relativamente a esses mesmos distúrbios; de qualquer modo, não concordamos que a solução passe por reduzir o horário de trabalho desses espaços comerciais», acrescenta a associação.
É que, sublinham, «afinal de contas, Lagos é conhecida como um destino turístico. Se as horas forem reduzidas e os comerciantes forem forçados a fechar às 24 horas, isso será motivo para os visitantes deixarem de vir para Lagos, e em vez disso passarem a frequentar outros pontos de interesse de animação noturna, noutras zonas que melhor sirvam os seus interesses».
Se os novos horários forem implementados, «se os visitantes ficassem em Lagos, eles seriam forçados a circular pelas ruas, frustrados e insatisfeitos, podendo eventualmente causar ainda mais distúrbios do que aqueles que até agora possam ter ocorrido», garante a ASMAA no seu texto.
A associação acrescenta que «há igualmente o impacto económico de reduzir as horas de trabalho, em particular nos empregos e ganhos que sustentam muitos dos residentes».
Uma das questões que a associação contesta também é a futura obrigatoriedade de os estabelecimentos passarem a dispor de um sistema de monitorização do ruído, impondo a Câmara, na prática, a utilização de um determinado modelo de aparelho, que terá sido patenteado há pouco tempo em Portugal.
A direção da associação ASMAA considera que «a Câmara de Lagos está a tentar esconder-se por trás de algumas queixas relativas ao barulho, e de uma estratégia turística de pseudo-qualidade».
E acrescenta que, «examinando as propostas constantes nos estatutos publicados no Edital 242/2012, nós somos da opinião que as propostas apresentadas pelo Câmara de Lagos podem ser interpretadas como sendo protecionistas e anti competitivas, e criadas com o fim de proteger e ganhar uma vantagem desleal para aqueles que são proprietários de licenciamentos para os espaços situados por cima do Parque de Estacionamento da Avenida dos Descobrimentos, para os quais as concessões foram cedidas a partes desconhecidas, por 30 anos e por valores altíssimos, e nada mais».
Da mesma opinião é a secção concelhia do Partido da Terra – MPT/Lagos, que, em comunicado assinado pelo seu líder Paulo Rosário Dias, considera que o novo regulamento é um «flagrante favorecimento da autarquia em favor da Futurlagos, E.M., através de engenhosas alterações restritivas ao regulamento dos períodos de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de todo o concelho, enquanto concede o exclusivo monopólio de um horário mais vantajoso, livre de condicionantes, para três bares específicos, localizados sobre o estacionamento subterrâneo da avenida e concessionados pela Empresa Municipal, responsável pelo parque de estacionamento subterrâneo».
O MPT anuncia que «avançará com ações legais, incluindo mesmo medidas cautelares, incentivando e apoiando as iniciativas legais dos comerciantes locais que pretendam com recurso à justiça, defender os seus legítimos interesse» e «convocará protesto(s) popular(es), incluindo junto da Assembleia Municipal, para a data em que a aprovação desta alteração radical venha a integrar a ordem de trabalhos».
Câmara de Lagos esclarece
A proposta de alteração ao Regulamento dos Períodos de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e da Prestação de Serviços do Município de Lagos foi aprovada em reunião de Câmara a 5 de dezembro, incidindo, segundo a Câmara de Lagos, «especialmente sobre o novo regime dos horários de funcionamento e na imposição de novos meios de controlo do ruído originado pelos estabelecimentos de restauração e bebidas do concelho de Lagos».
Esta proposta encontra-se patente para consulta no Balcão Virtual da autarquia, no endereço eletrónico www.cm-lagos.com.
No entanto, «face a algumas leituras, interpretações e conclusões apressadas e menos corretas do processo em curso, que têm causado legítimas dúvidas e receios a alguns empresários e outros munícipes direta ou indiretamente interessados na matéria», a Câmara de Lagos veio agora prestar mais esclarecimentos, em nota de imprensa.
A autarquia começa por esclarecer que «o projeto de alterações ao regulamento foi elaborado pelos serviços municipais para acomodar novas realidades e tentar dar resposta a problemas antigos».
«Novas realidades são os três novos estabelecimentos na Esplanada do Infante/Frente Ribeirinha (cada um com cerca de 200 m2 de área coberta) cujo início de atividade deverá ocorrer no próximo verão. Tais estabelecimentos representam, sob o ponto de vista municipal, desde longa data, o desígnio de transferir a animação noturna mais problemática para zonas menos conflituantes com o direito ao descanso dos residentes e turistas».
Neste sentido já se tinha manifestado o presidente da Câmara Júlio Barroso, que em 7 de janeiro, em declarações à Agência Lusa, defendeu que esse novo local na zona ribeirinha da cidade «tem melhores condições para acolher a atividade noturna sem prejudicar o sossego dos residentes».
Nova realidade é também «o aparecimento, no mercado, de técnicas novas e relativamente acessíveis, de fiscalização e controle do ruído e dos horários dos estabelecimentos. Problemas antigos são as reclamações pelo incumprimento da lei do ruído por alguns estabelecimentos e a dificuldade de fiscalização pelos serviços municipais e forças de segurança».
A Câmara acrescenta que o que foi aprovado e está em discussão pública «é apenas uma proposta!», que «está sujeita à apreciação de todos os interessados, empresários, residentes, forças de segurança, entidades representativas de moradores, comerciantes, atividades económicas, consumidores e forças políticas e sociais. O prazo da discussão pública decorre até ao dia 25 de janeiro». Trata-se de um prazo que foi alargado, uma vez que a data limite inicial apresentada era 12 de janeiro.
Nesse sentido, «a Câmara Municipal está a recolher contributos de todos os cidadãos que os queiram apresentar, vai reunir-se com os principais interlocutores, e levar a efeito uma apresentação pública no dia 16 de janeiro».
A autarquia salienta igualmente que não é «obviamente» sua intenção «acabar com a vida noturna no concelho de Lagos, mas sim disciplinar, fiscalizar e com isso valorizar e qualificar a vida noturna de todo o município, fazendo com que isso constitua um cartaz turístico de qualidade, motivo de atratividade e competitividade do nosso território, na senda do que vem sendo feito noutros destinos turísticos e de animação noturna nacionais e estrangeiros, nomeadamente em Lisboa, Porto e Albufeira».
A entrada para a sessão de esclarecimento de dia 16 de janeiro é livre e o parque de estacionamento do Edifício será neste dia, a partir das 20h30, gratuito.