Tribunal substituiu multa aplicada à Celtejo por admoestação
Em janeiro, foram definidas pelo Governo restrições de descargas no rio à Celtejo, após se tornar visível um grande foco de poluição no Tejo, na zona de Abrantes
29 Março 2018 — 06:09
O Inspetor Geral da IGAMAOT disse em Santarém que foram levantados cinco processos de contraordenação à Celtejo, dois deles já decididos e impugnados judicialmente, com o Tribunal a decidir, num deles, substituir o pagamento da coima por uma admoestação.
Nuno Banza, que participou quarta-feira à noite numa sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Santarém dedicada ao rio Tejo e que contou com a presença do ministro do Ambiente, afirmou que a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) tem ainda três desses processos (dois relativos a 2016 e um a 2017, que foram apensados "por economia processual") em fase de decisão.
No caso da coima de 12.500 euros, o Tribunal reduziu esse valor para 6.000 euros "e decidiu substituir o pagamento da coima por uma admoestação, ou seja, por uma repreensão escrita", declarou.
No início deste mês, o Ministério do Ambiente confirmou, em resposta à Associação Sistema Terrestre Sustentável, Zero, que os dados do autocontrolo transmitidos pela Celtejo relativos a 2015 e 2016 "demonstram que não foram cumpridos os limites de descarga de efluentes a que estava obrigada", tendo a IGAMAOT confirmado mais um processo de infração por ultrapassagem dos valores limite de emissão (VLE).
O ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, disse então que o fenómeno de poluição "é resultado da libertação da matéria orgânica depositada sob a forma de sedimentos no fundo das albufeiras do Fratel e de Belver, provocada por anos de funcionamento das indústrias aí localizadas e da reduzida precipitação do último ano, que não diluiu essa carga orgânica".
Na sessão da Assembleia Municipal de Santarém que terminou na madrugada de hoje, Matos Fernandes afirmou que, pela primeira vez, existe, desde 2017, "uma estratégia articulada de fiscalização" no país entre várias entidades e com a Procuradoria-Geral da República.
"São cada vez mais as acusações, ou os caminhos para acusação, por crime ambiental, o que não acontecia no passado, sendo também verdade que as sentenças judiciais, mesmo quando confirmam de facto as razões administrativas que levam à aplicação de uma sanção", acabam por transformar coimas administrativas de 50.000 ou 100.000 euros "numa doação de 500 euros a uma instituição de bombeiros".
"Ainda há decisões deste tipo", disse, declarando que elas são "desmoralizantes", mas sublinhando a alteração que considera ter sido introduzida desde que assumiu a pasta e que levou a que o montante das coimas administrativas aplicadas tenha subido dos 4,5 milhões de euros em 2015 para os 12,5 milhões em 2017.