A senhora é séria? Vou ver se pode votar, está bem? - Jornal Tornado
Dossiê25 de AbrilSociedade
A senhora é séria? Vou ver se pode votar, está bem?
Só depois do 25 de Abril de 1974, com a lei n.º 621/74 de 15 de Novembro, o direito de voto se tornou universal em Portugal e a Mulher pôde exercer esse direito já nas eleições para a Assembleia Constituinte.
Ficção: Olá Alexandra! Queres ir visitar o teu irmão Alexandre na Suiça? Vai lá miúda, tenta, mas antes tens de pedir autorização ao Zé Miguel. Não sei se ele te vai deixar!
Facto: até 1969, a mulher não podia viajar para o estrangeiro sem autorização do marido.
Ficção: Querida Sónia, amanhã há eleições … mas só tens a quarta classe linda! Acho que o Fernando vai pedir para ficares em casa. Até tens os miúdos e uma pilha de roupa para lavares no tanque. Atenção: vem aí mau tempo!
Facto: Até final da década de 60, as mulheres só podiam votar quando fossem chefes de família e possuíssem curso médio ou superior. Em 1968 a lei estabeleceu a igualdade de voto para a Assembleia Nacional de todos os cidadãos que soubessem ler e escrever. O facto de existir uma elevada percentagem de analfabetismo, que atingia sobretudo as mulheres, determinava que, em 1973, apenas houvesse 24% dos eleitores recenseados. As mulheres apenas podiam votar para as Juntas de Freguesia no caso de serem chefes de família (se fossem viúvas), tendo de apresentar atestado de idoneidade moral.
Carreira administrativa local, carreira diplomática e magistratura
Ficção: Sobrinha Joana estás boa? No outro dia, confessaste em segredo que querias seguir a magistratura e talvez vir a ser Juíza! Adorava que fosses feliz, mas o melhor é desistires da ideia. Não vais conseguir. Sabes porquê? És mulher. Apenas por isso.
Facto: Antes do 25 de Abril as mulheres não tinham acesso às carreiras de magistratura, diplomacia, militar e polícia. Algumas profissões, como enfermeira ou hospedeira do ar (agora assistente de bordo) implicavam a limitação de direitos, como o direito de casar. A lei do contrato individual do trabalho permitia que o marido pudesse proibir a mulher de trabalhar fora de casa. Se a mulher exercesse actividades lucrativas sem o consentimento do marido, este podia rescindir o contrato. A mulher não podia exercer o comércio sem autorização do marido.
"O chefe é o pai; na escola, o chefe é o mestre; na igreja, o chefe é o padre; na Nação"
Ficção: Mariana, como é? Este fim-de-semana podes descobrir um programa para nós e para os miúdos? Irmos fazer algo interessante? Os rapazes não decidem nada, devem querer dormir até tarde no sábado. Vamos nós, tá?
Factos: Quanto aos direitos cívicos e políticos, em 1932, em todos os manuais de leitura estava incluída a seguinte frase: "Na família, o chefe é o pai; na escola, o chefe é o mestre; na igreja, o chefe é o padre; na Nação, o chefe é o governo."Em 1936, o Ministério da Educação proibiu as professoras de usar maquilhagem e indumentária que não se adequasse à "majestade do ministério exercido".
Ainda, as professoras só podiam casar com a autorização do Ministro. Antes de 1974, apenas 25% dos trabalhadores eram mulheres; apenas 19% trabalhavam fora de casa (86% eram solteiras; 50% tinham menos de 24 anos); ganhavam menos cerca de 40% que os homens.
Em 1974 três diplomas determinam o acesso das mulheres a todos os cargos da carreira administrativa local, à carreira diplomática e à magistratura.
Em 2000, 22,3% de mulheres estão representadas na carreira diplomática, 38,5% na magistratura judicial e 42,2 % no Ministério Público.
A nova Constituição garante a igualdade de oportunidades de tratamento no trabalho, no emprego (art.º 52) e afirma que na família o homem e a mulher têm os mesmos direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e no respeitante à educação dos filhos.
É reconhecido o valor social da maternidade, assegurando-se o direito, antes e depois do parto, a uma licença sem perda de remuneração ou de outras vantagens.
Em 1976 é abolido o direito do marido abrir a correspondência da mulher.
As mulheres portuguesas viam consagradas, nas leis, reivindicações pelas quais tinham lutado ao longo de muitos anos, contribuindo com a sua acção para denunciar situações de humilhação pautadas por códigos rígidos de conduta e sugerindo alterações às leis ainda em vigor.
Nesta perspectiva, impunha-se a reforma do Código Civil de 1966. No novo texto, que entrou em vigor em 1 de Abril de 1978, foram introduzidas as medidas seguintes:
O restabelecimento do divórcio;
A valoração do casamento baseado na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges;
A partilha, na família, do poder paternal entre o marido e a mulher;
A igualdade de tratamento no casamento, em que tanto o homem como a mulher estão ligados pelos deveres de respeito, fidelidade, coabitação e assistência.
Surgem ainda outras inovações como o direito ao divórcio ser extensivo às uniões canónicas (Decreto-lei 187/75 – 4 de Abril), assim como o direito a uma licença de parto de 90 dias (Decreto-lei 112/76 – 7 de Fevereiro). Gradualmente surgem outras mudanças. Assim o Código Penal de 1983 introduz importantes alterações no que respeita aos maus-tratos entre cônjuges e contra menores, penalizando-se a falta de assistência materna à família dentro e fora do casamento.