Apontamentos pandémicos
Recebemos a notícia da inconstitucionalidade da quarentena em situação de calamidade pública. A República poderia ter mantido o estado de emergência apenas para as regiões autónomas, mantendo desta forma mais protegidas as regiões ultraperiféricas e insulares, e não correndo os riscos constitucionais que o governo dos Açores agora conheceu e o governo da Madeira pode vir a conhecer a breve trecho. Em abono da verdade, Vasco Cordeiro foi o único que sai bem desta história por uma simples razão: mesmo contra aquilo que constitucionalmente está escrito, a saúde dos açorianos, de sangue ou coração, ficou em primeiro lugar. Pese embora o risco de aquela Resolução ser considerada contrária à Lei Fundamental, o Conselho de Governo fez o que devia para proteger a região e os seus habitantes.
Aquando da criação da Remuneração Complementar – ignorando José Sócrates que no continente cortava salários a partir dos 1500€ – a atribuir aos funcionários públicos, no último governo dirigido por Carlos César, o Tribunal Constitucional pronunciou-se pela sua constitucionalidade, após o pedido do Representante da República para que o orçamento regional que o integrava fosse fiscalizado preventivamente. Já lá vão dez anos. Se na altura não foi necessária qualquer alteração ao que estava definido no orçamento, desta vez tal não aconteceu. E o importante, são as soluções já avançadas depois da decisão judiciária, para que mantenhamos comedida a infeção, a propagação do vírus e com isso o rápido regresso à normalidade.
Esta questão leva-nos a outros ensinamentos. Devemos ter algum cuidado para não levarmos a cabo julgamentos ad hominem quando o que está em causa é criticar os argumentos, as ações, as opções e não as pessoas, sejam elas quais forem. Não serve para esta situação, como não serve para qualquer outra, por mais extrema ou radical que seja. Por mais que discordemos ou concordemos com o nosso opositor. O primado da lei exige respeito pelos órgãos de soberania. Tal como os cidadãos, as instituições e as entidades públicas ou privadas, têm o direito de defender as suas opções legislativas, a sua propriedade, os seus representados, aquilo que consideram ser um direito seu. Tal como cada um de nós.
Cuidado para não tratarmos os que nos visitam e visitarão como se tivessem sarna. Como se fossem autores do crime mais tenebroso. Continuaremos a ter de ir ao continente sempre que a saúde o exigir, as férias o permitirem ou o acesso aos mercados estrangeiros tiver de passar pelos aeroportos de Lisboa ou Porto. E ninguém quererá reciprocidade. Não é por estarmos perante uma pandemia que, felizmente, temos conseguido controlar no arquipélago – basta pensar nas ilhas sem qualquer caso de infetados – para deixarmos a nossa humanidade de parte. Julgaríamos as ilhas sem casos se estas se opusessem à ida de habitantes de ilhas infetadas? Para visitar a família? Para regressar à ilha de origem? Para trabalhar e ao fim da tarde dar um passeio? Com todas as cautelas, com todos os cuidados, com todo o bom-senso. Muito daquilo que não temos visto em cada café que abre ilegalmente, cada ajuntamento em freguesias e praias, cada aglomeração junto ao supermercado ou nas escadas da igreja.
Quem vem ou regressa à região, deve fazer a quarentena voluntariamente. Porque devemos viver sem medo, todos, e essa opção é a melhor forma de o fazer.
Tal como os cuidados com os jantares de família, que regressaram em força, os agrupamentos de amigos na via pública, as portas abertas dos cafés fechados ou a vender para fora. E se cada um fizer a sua parte, todos estaremos a fazer a parte que nos cabe.
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