Ata reunião da promotoria com o CMDU /Ofícios encaminhados pelo promotor Dr Valcir Kobori ao prefeito Jonas e ao presidente da Câmara Rafael Zimbaldi
..Com referência ao 5º item da pauta, Plano Diretor, o Conselho aguarda a versão final para dar continuidade à análise e posterior posicionamento. De acordo com as informações do Sr. Márcio Barbado Secretário de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, referindo-se a Lei Orgânica do Município, Artigo 174 parágrafo único, o CMDU tem que exarar parecer. A definição de prazos sempre constou no DOM quando encaminhado os projetos para manifestação de parecer deste Conselho, entretanto não temos em mãos o dispositivo que precise o amparo legal para essa definição...
...ofício elaborado em plenário pelos conselheiros Débora e Leôncio, com o seguinte teor: “Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 174 de nossa Lei Orgânica, é função deste Conselho emitir parecer sobre o projeto de Lei – Plano Diretor, a ser protocolado nessa Egrégia Câmara, antes de sua apreciação. Ao longo do processo de construção do referido Projeto, os membros do CMDU acompanharam discussões, tendo tido em mãos a sua redação preliminar. Entretanto, o parecer deste Conselho sobre o Projeto será produzido sobre sua redação final, que entendemos será brevemente protocolada nessa Casa. Referido parecer será oferecido, naturalmente, dentro da Lei e de prazos razoáveis, compatíveis com os agendamentos das diversas fases do processo legislativo”, sendo aprovado por unanimidade...