Segundo o entendimento da relatora, informações só podem ser fornecidas se houver interesse público, afastada qualquer possibilidade de os dados poderem ser entregues para atender interesses pessoais ou privados, e as requisições devem ser motivadas. Já os dados sigilosos não podem ser fornecidos, porque dependem de autorização judicial.
A ministra afirmou que a “arapongagem — para usar uma expressão vulgar, mas que agora está em dicionário: ‘aquele que ilicitamente comete atividade de grampos, e, portanto, de situação irregular’ — essa atividade não é direito, é crime”. De acordo com a ministra, se praticado pelo Estado, “é ilícito gravíssimo.”