Dívidas à Segurança Social repartidas em 6 prestações sem exigência de garantia - diploma - Atualidade - SAPO
Dívidas à Segurança Social repartidas em 6 prestações sem exigência de garantia - diploma
"A celebração dos acordos de pagamento em prestações ao abrigo da presente portaria não depende da prestação de quaisquer garantias", lê-se no regime hoje publicado, que autoriza "até um número máximo de seis prestações mensais" o pagamento da dívida, alargando o prazo até 12 meses quando o valor total da dívida ultrapassar 3.060 euros, no caso das pessoas singulares, e 15.300 euros das pessoas coletivas.