Impugnação do despedimento. Motivação. Contestação. Pressupostos. Prazo Sexta, 24.05.2013
Entrada Direito de trabalho Impugnação do despedimento. Motivação. Contestação. Pressupostos. Prazo Tribunal da Relação de Coimbra
Temos 1344 visitantes em linha	Estatísticas
Visualizações de conteúdos : 9588879
Impugnação do despedimento. Motivação. Contestação. Pressupostos. Prazo IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO. MOTIVAÇÃO. CONTESTAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PRAZO APELAÇÃO Nº 344/11.6TTLRA.C1 Relator: FELIZARDO PAIVA Data do Acordão: 13-12-2011 Tribunal: TRIBUNAL DO TRABALHO DE LEIRIA Legislação: ARTºS 98º, NºS 1 E 2, 98º - I, NºS 3 E 4, AL. A) E 98º-J, Nº 3, ALS. A), B) E C) DO CÓDIGO DE PROCESSO DE TRABALHO (DL Nº 295/2009, DE 13/10). Sumário: Tendo-se frustado a tentativa de conciliação em acção de impugnação de despedimento promovida pelo trabalhador, a entidade patronal é imediatamente notificada nos termos e para os efeitos do disposto no nº 4 do artº 98º-I do CPT (apresentação do articulado motivador do despedimento e junção do procedimento disciplinar…).
A entidade patronal para além de poder apresentar a motivação do despedimento deve juntar também, entre outros, o processo disciplinar.
Se o não fizer a consequência para essa omissão é a declaração da ilicitude do despedimento – nº 3 do artº 98º-J.
A notificação do trabalhador para contestar apenas deverá ser feita depois de se verificar se o disposto no nº 3 do artº 98º-J do CPT foi ou não cumprido, se há ou não que proferir decisão a julgar o despedimento ilícito. Consultar texto integral