De acordo com a Constituição Federal, a saúde é um direito de todos e dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos quais compete garantir a todos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Sendo assim, a garantia do direito fundamental à saúde é de responsabilidade comum entre os entes federativos. A matéria já está pacificada nos Tribunais superiores (STJ e STF) e no mesmo sentido já decidiu o TJRO, com decisões reiteradas nesse sentido.
O argumento do réu relativo às despesas não previstas no planejamento orçamentário, apesar de relevante, não é suficiente para afastar as obrigações positivas da municipalidade no processo. Pois, conforme a Carta Magna é preciso eficiência e respeito à dignidade da pessoa humana. Além disso, em nenhum momento foi demonstrada grave lesão à economia, à ordem ou à sua estrutura financeira, o que, por certo, deve ser fundamentada de forma clara e concreta, conforme entendimento do Supremo.
Por tudo que foi exposto, a Justiça decidiu que se configurou confronto entre a apelação e a jurisprudência dominante nos Tribunais. Por isso, o relator do processo, desembargador Gilberto Barbosa, de acordo com o art. 557 do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso do poder público, mantendo a obrigatoriedade do fornecimento do medicamento.