As limitações do consentimento na instalação de sistemas de CCTV em condomínios - O Informador Fiscal
As limitações do consentimento na instalação de sistemas de CCTV em condomínios
Da utilização de sistemas de videovigilância resultam operações de tratamento de dados pessoais. Não existindo nenhuma legislação específica que disponha sobre a instalação destes sistemas nos condomínios, é necessário recorrer à lei geral para perceber quais os contornos da instalação e utilização das imagens nestas circunstâncias, e qual o respetivo fundamento de licitude para o[...]
Caso prático Proteção de dados
A Comissão Europeia divulgou a proposta do Data Act no passado dia 23 de fevereiro de 2022. Este diploma integra a estratégia europeia para os dados, que "visa garantir o papel de liderança da UE[...]