Em defesa de um Portugal menos centralista
No rescaldo da visita do Presidente da República à Cidade Invicta dou comigo a pensar que embora Marcelo Rebelo de Sousa na cidade do Porto só tenha conseguido 49,66% de votos na eleição que o levou ao Palácio de Belém (no Distrito obteve 51,28% e a nível nacional 52%) a verdade é que já é o Presidente de todos os Portuenses e continuará a sê-lo enquanto não trair as ambições das gentes do Porto e do Norte. E até pode ser que Marcelo altere a sua forma de ver a Regionalização e acabe com a aberração do artigo 256.º da Constituição da República Portuguesa. Foi isso que eu subentendi no discurso de Rui Moreira na cerimónia solene de boas-vindas nos Paços do Concelho: "Erga também, Senhor Presidente, a sua voz em defesa de um Portugal menos centralista, um Portugal que deixe enfim respirar os que querem ousar, arriscar, fazer mais e melhor."
«Jorge Veiga» >> David Ribeiro eu sou um apoiante de Marcelo. Como qualquer ser humano ele pode falhar, mas eu tenho esperança que seja uma lufada de ar fresco na nossa política e no nosso Portugal. Claro que nunca podemos esquecer do nosso querido Norte. Vejamos se tenho e espero ter razão para bem de todos.
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Meditando sobre a Regionalização - #2
À primeira pergunta do referendo de 8 de Novembro de 1998 – «Concorda com a instituição em concreto das regiões administrativas?» - os portugueses responderam negativamente (60,67% - "não"; 34,96% - "sim"), bem como à segunda pergunta - «Concorda com a instituição em concreto da região administrativa da sua área de recenseamento eleitoral?» (60,62% - "não"; 34,20% - "sim"). Neste referendo verificou-se uma abstenção de 51,71% (4.465.743 eleitores) tornando esta auscultação "não vinculativa", pois para o ser teria que pelos menos metade dos eleitores se expressarem num determinado sentido. No meu entender este resultado deveu-se principalmente à desastrosa forma como os próprios adeptos do "sim" conduziram todo o processo. Ainda hoje uma grande parte da população não sabe e/ou não compreende o que é que se estava a votar.
Para ainda mais baralhar a situação da implementação da Regionalização, é aprovada em 2005 a VII Revisão Constitucional, que no seu artigo 255º e 256º diz:
«Artigo 255.º - Criação legal - As regiões administrativas são criadas simultaneamente, por lei, a qual define os respectivos poderes, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos, podendo estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma».
«Artigo 256.º - Instituição em concreto - 1. A instituição em concreto das regiões administrativas, com aprovação da lei de instituição de cada uma delas, depende da lei prevista no artigo anterior e do voto favorável expresso pela maioria dos cidadãos eleitores que se tenham pronunciado em consulta directa, de alcance nacional e relativa a cada área regional. 2. Quando a maioria dos cidadãos eleitores participantes não se pronunciar favoravelmente em relação a pergunta de alcance nacional sobre a instituição em concreto das regiões administrativas, as respostas a perguntas que tenham tido lugar relativas a cada região criada na lei não produzirão efeitos. 3. As consultas aos cidadãos eleitores previstas nos números anteriores terão lugar nas condições e nos termos estabelecidos em lei orgânica, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República, aplicando-se, com as devidas adaptações, o regime decorrente do artigo 115.º».
E agora como é que se vai sair deste imbróglio?... Lá teremos que esperar pela revisão da Constituição e pedir a todos os santinhos que a próxima Assembleia Constituinte não se esqueça da REGIONALIZAÇÃO.
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[Expresso] - Tribunal de Contas critica venda do património do Estado por ajuste direto e sem decisões fundamentadas - Mais de 90% das vendas do património do Estado entre 2006 e 2011 foram feitas por ajuste direto, um procedimento que o Tribunal de Contas criticou, num relatório hoje divulgado, em que aponta também a "deficiente" fundamentação destas decisões. Segundo a "auditoria à alienação de imóveis do Estado a Empresas Públicas", nestes seis anos foram feitas 721 alienações, no valor de 1.423 milhões de euros, das quais 413 através de empresas públicas.
Fui procurar na Lei quais são as atribuições do Tribunal de Contas, pois assim de repente não estou a perceber qual o interesse de só agora se vir a público denunciar estes factos.