Lista negra na luz e gás: Regulador diz que já existem mecanismos legais para travar devedores – O Jornal Económico
Lista negra na luz e gás: Regulador diz que já existem mecanismos legais para travar devedores
André Cabrita-Mendes	 12 Junho 2019, 07:44
A Associação de Comercializadores de Energia no Mercado Liberalizado, que reúne 13 empresas comercializadoras, anunciou que pretende propor a criação desta lista à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, mas o regulador garante que já existem formas de impedir que consumidores que não paguem troquem de fornecedor.
Uma associação de comercializadores defende a criação de uma lista negra de devedores na eletricidade e gás natural para evitar que os consumidores que não paguem as suas dívidas andem a trocar de fornecedor.
A Associação de Comercializadores de Energia no Mercado Liberalizado (ACEMEL), que reúne 13 empresas comercializadoras, vai propor a criação desta lista à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE): "Não existe controlo ao turista energético. Temos difiuldades legais para controlar este fenómeno, acrescido desde que existe Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)", disse o presidente da ACEMEL em entrevista ao Jornal de Notícias esta terça-feira.
Por seu turno, a ERSE responde que já existem mecanismos legais para evitar que casos destes tenham lugar, prejudicando as empresas fornecedoras.
"Os mecanismos legais e regulamentares que já existem permitem evitar a ocorrência da prescrição de faturas. A prescrição, que a lei prevê, só ocorre se os comercializadores de eletricidade e gás natural não enviarem a fatura aos consumidores no prazo de 6 meses após a prestação do serviço", disse fonte oficial da ERSE em resposta às questões colocadas pelo Jornal Económico.
O regulador aponta que o "não pagamento da fatura é motivo para o comercializador solicitar o corte de fornecimento junto do operador da rede de distribuição de eletricidade ou gás natural. O corte de fornecimento por não pagamento da fatura pode impedir a mudança de comercializador. E, em caso de mudança, o anterior comercializador tem seis semanas para apresentar a fatura de acerto".
"Os operadores das redes de distribuição de energia têm a obrigação de promover a leitura dos contadores de três em três meses, na eletricidade, e de dois em dois meses, no gás natural. Além disso, as leituras dos contadores podem ser comunicadas não só pelos consumidores, mas também pelo seu comercializador e ainda pela entidade que gere o processo de mudança de comercializador", explica fonte oficial do regulador.
Desta forma, a "caducidade da fatura só acontece se depois de enviada a fatura, o comercializador nada fizer para a sua efetiva cobrança, incluindo o recurso à via judicial".
Por seu turno, o Governo admitiu estar disposto a analisar esta medida. "Não conheço a proposta. Estamos abertos a todas as iniciativas, não conheço a proposta em concreto, mas podemos depois analisá-la em rigor com a ERSE", disse o secretário de Estado da Energia João Galamba na terça-feira.
"Estamos abertos a ouvir essa proposta e a tentar acautelar, na medida do possível, as preocupações do sector", afirmou, em declarações aos jornalistas à margem da conferência "Africa Energy Forum" que decorre esta semana em Lisboa.
Associação vai propor criação de lista negra dos devedores da luz e gás
Revista de Imprensa JE	 11 Jun
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