Comissões Fora | Perguntas Frequentes
Sobre comissões bancárias
1 - O que é uma comissão?
É o valor cobrado pelo banco pela prestação de um serviço ao seu cliente. A Lei n.º 66/2015 diz que "as comissões e despesas cobradas pelas instituições de crédito têm de corresponder a um serviço efetivamente prestado".
2 - O que é a comissão de manutenção da conta à ordem?
É o valor cobrado periodicamente pelos bancos aos clientes que detêm contas à ordem.
De acordo com o nosso último estudo, os portugueses que pagam esta comissão gastam, em média, 63,41 euros anuais por cada conta à ordem que detêm.
3 - O que é a comissão de processamento da prestação do crédito à habitação?
É o valor cobrado mensalmente pelo banco a quem tem crédito à habitação, de cada vez que paga uma prestação do empréstimo. A comissão tem um valor fixo para todos os clientes da mesma instituição.
Em média, cada titular de um contrato de crédito à habitação paga 30,12 euros anuais por esta comissão, de acordo com o nosso último estudo.
4 – Porque consideramos estas comissões injustificadas?
Não reconhecemos a prestação de um serviço na simples manutenção de uma conta à ordem, que é a base da relação entre o cliente e o seu banco. Da mesma forma, pagar uma prestação do crédito à habitação é uma obrigatoriedade que decorre do contrato celebrado com o banco. E consideramos bizarro que o cumprimento de um contrato tenha um custo acrescido.
5 - O que já fizemos para limitar as comissões bancárias?
Em setembro de 2013, entregámos uma petição na Assembleia da República a exigir contas bancárias sem custos. Um ano depois, em outubro de 2014, a maioria parlamentar chumbou a proposta de lei que havia nascido dessa nossa exigência.
No entanto, foi publicada, em 2015, a Lei n.º 66/2015, que obriga as comissões bancárias a corresponderem a um "serviço efetivamente prestado". Mas cada banco tem feito uma interpretação livre do que é um serviço. E não só continuam a ser cobradas comissões pela manutenção de contas à ordem, como também se cobram comissões de cada vez que os clientes de crédito à habitação pagam uma prestação do empréstimo.
Em abril do ano passado, fomos ouvidos sobre esta e outras matéria pelo Grupo de Trabalho da Assembleia da República criado para debater os custos das contas bancárias, mas, até hoje, nenhuma decisão foi tomada por este grupo.
6 - O que é uma petição?
É um pedido ou uma proposta apresentada a um órgão de soberania ou a qualquer autoridade pública para que tome, adote ou proponha determinadas medidas.
7 - Qual é o objetivo desta petição?
Se conseguirmos reunir mais de 4000 assinaturas, a nossa petição é apreciada em Plenário na Assembleia da República, a quem exigimos legislação que esclareça, sem margem para dúvidas e interpretações distintas, o que se entende por "serviço bancário efetivamente prestado". Este é, atualmente, o requisito legal para a cobrança de qualquer comissão bancária. Mas o conceito de "serviço" tem tido uma livre (e criativa) interpretação por parte das instituições bancárias, que lhes tem permitido incluir as mais variadas comissões nos seus preçários.