Plataforma da A23 e A25 acusa Governo de tentar boicotar redução das portagens - Jornal Terras da Beira
Plataforma da A23 e A25 acusa Governo de tentar boicotar redução das portagens
A Plataforma P'la Reposição das SCUT A23 e A25 acusou hoje o Governo de «tentativa de boicote» para impedir a redução de portagens em 50% e considerou «inaceitável» que seja pedida a fiscalização da medida aprovada no Parlamento.
«É inaceitável que venha agora o Governo, através da ministra da Coesão Territorial, pôr em causa a legitimidade da redução do valor das portagens, constante da Lei do Orçamento do Estado, tornando público recentemente que está a estudar se a Assembleia da República pode tomar uma decisão que compete ao executivo», afirma a Plataforma, referindo-se às recentes notícias que dão conta da intenção do Governo em pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização desta norma do Orçamento do Estado.
Em comunicado enviado à agência Lusa, esta organização que agrega várias entidades de luta contra as portagens nas antigas SCUT [vias sem custos para o utilizador] também aponta o dedo ao presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa: «É também inaceitável que o actual Presidente da República, em recente entrevista na RTP1, tenha invocado idêntico argumento, quando o próprio já promulgou, sem reservas, a Lei de Orçamento do Estado para 2021 que inclui esta alteração (artigo 426 da Lei 75-B de 2020)», acrescenta.
A Plataforma fala numa «tentativa de atropelo e boicote a uma decisão favorável à Beira Interior e decisiva para o seu desenvolvimento». Sublinha ainda que a hipótese de veto por inconstitucionalidade não foi sequer colocada e que não há justificação para uma alteração ou anulação, «como sugerem o Governo e o Presidente da República». Ao longo dos considerandos, a mesma entidade frisa que a redução de 50% foi aprovada por uma «maioria positiva» no Parlamento e garante que irá verificar se a redacção final do decreto parlamentar modifica o pensamento legislativo, sublinhando ainda que já houve «manobras usadas na votação final na Assembleia da República que levaram à alteração da data de entrada da redução de 50% nas portagens de 01 de janeiro deste ano para 1 de Julho».
Além disso, promete recorrer «às formas de luta habituais e outras, para que a decisão soberana da Assembleia da República seja fielmente executada», e anuncia que irá enviar comunicações nesse sentido ao Presidente da República, aos grupos parlamentares, ao primeiro-ministro e aos ministros das Infraestruturas e da Coesão Territorial.