Produtos da pesca – Controlos oficiais – normas gerais – DGAV
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Produtos da pesca – Controlos oficiais – normas gerais
Os princípios gerais que regem a organização dos controlos oficiais estão estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 882/2004, de 29 de abril.
1. Análise de Risco: Os Controlos oficiais são realizados regularmente, em função dos riscos e com uma frequência adequada, tendo em conta os riscos identificados associados aos géneros alimentícios, às empresas, aos processos, materiais, substâncias, atividades ou operações que possam influenciar a segurança dos géneros alimentícios ou a saúde ou o bem-estar dos animais; os antecedentes dos operadores no que toca ao cumprimento da legislação; a fiabilidade de quaisquer auto-controlos que já tenham sido realizados e qualquer informação que possa indiciar um incumprimento.
2. Aviso Prévio: Os controlos Oficiais são efetuados sem aviso prévio, exceto em casos como as auditorias em que é necessária a notificação prévia do operador.
3. Formação: O pessoal encarregado dos controlos oficiais recebe uma formação adequada que lhe permite exercer as suas funções com competência e efetuar controlos oficiais de maneira coerente.
4. Transparência: As atividades são realizadas com um elevado nível de transparência.
5. Confidencialidade: O pessoal encarregado dos controlos oficiais não revela informações a que tenha tido acesso na execução de controlos oficiais e que, pela sua natureza, sejam abrangidas pelo sigilo profissional, quando devidamente justificado.
6. Atuação segundo procedimentos documentados: Os controlos oficiais são efetuados em conformidade com procedimentos documentados.
Estes procedimentos abrangem informações e instruções destinadas ao pessoal que efetua os controlos oficiais.
7. Relatórios: A Autoridade competente elabora relatórios sobre os controlos oficiais que efetua.
8. Laboratórios de Referência: A autoridade competente designa os laboratórios habilitados a efetuar a análise das amostras recolhidas aquando de controlos oficiais.
Para obter mais informação acerca dos princípios gerais a que devem obedecer os controlos oficiais, sugere-se a consulta do Regulamento (CE) n.º 882/2004, de 29 de abril.