Audição Parlamentar Nº 80-CAOTDPLH-XIII
AHRESP - Associação de Hotelaria,Restauração e Similares de Portugal ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias Animar ANVETEM APAI - Associação Portuguesa de Arqueologia Industrial APD - Associação Portuguesa de Deficientes Associação Portuguesa das Casas Antigas Associação Portuguesa de Habitação Municipal - APHM Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar Associação Portuguesa dos Peritos Avaliadores de Engenharia (APAE) Associação Sócio Profissional dos Guardas-noturnos CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal CIP - Confederação Empresarial de Portugal CNOD - Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes CONFAP - Confederação Nacional das Associações de Pais Conselho Intermunicipal da CIM do Médio Tejo Federação Minha Terra FNSTFPS - Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais FORESTIS - Associação Florestal de Portugal IHRU - Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana Jacinta Bugalhão - Arqueóloga MUSP - Movimento de Utentes Ordem dos Médicos Veterinários SIEE - Sindicato dos Inspetores da Educação e Ensino Sindicato dos trabalhadores da Administração Pública - SINTAP Sindicato dos Trabalhadores de Arqueologia Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML) STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local UNAC - Confederação dos Agricultores de Portugal União das Mutualidades Portuguesas
Proposta de Lei n.º 62/XIII/2 - Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.
Projeto de Lei n.º 449/XIII/2 - Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação
Projeto de Lei n.º 442/XIII/2 - Lei - Quadro que estabelece as condições e requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais
Projeto de Lei n.º 383/XIII/2 - Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar