Idosos que se mudem para casa dos filhos perdem isenção de IMI | Impostos | PÚBLICO
Impostos Idosos que se mudem para casa dos filhos perdem isenção de IMI
12 de Janeiro de 2017, 0:44
Actualmente estão isentos de IMI os imóveis destinados à habitação própria e permanente das famílias cujos rendimentos brutos anuais não superem 15.295 euros e que sejam proprietários de prédios cujo valor patrimonial tributário (VPT) global seja no máximo de 66.500 euros.
No entanto, a lei considera como prédio afecto à habitação própria e permanente aquele onde está fixado o respectivo domicílio fiscal, ou seja, a morada que constar do cartão do cidadão.
"Uma pessoa idosa, por exemplo do Norte, que por necessidade de apoio familiar se transfira para uma grande cidade, como Porto ou Lisboa, onde tem os filhos, em cujas habitações passará a residir tem de alterar a morada do seu cartão de cidadão em conformidade para obter acesso ao Serviço Nacional de Saúde", explicou o antigo director dos Serviços do IRS da Direcção-Geral dos Impostos.
Manuel Faustino diz ainda que esta lacuna da lei "não afecta só os idosos", podendo também abranger jovens ou pessoas de qualquer idade que cumprem os requisitos do rendimento e do valor patrimonial tributário globais mas que, por qualquer razão, tenham de alterar a morada no cartão do cidadão.
Na prática, isto quer dizer que, à luz das regras do cartão do cidadão, a morada que constar do documento é aquela que conta para todas as interacções com o Estado: é esse endereço que determina onde tem médico de família, onde vota e o que conta para atribuição de prestações sociais.
Em resumo, um proprietário que cumpra todos os requisitos para beneficiar da isenção do IMI mas que tenha de mudar a morada que consta do cartão do cidadão deixa de estar isento daquele imposto porque a redacção da lei não acautelou estes casos, tendo apenas salvaguardado os lares de idosos.
A Lusa contactou o Ministério das Finanças a propósito deste assunto, mas não obteve esclarecimentos.