Debates Parlamentares - Diário 123, p. 707 (2007-08-01)
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707 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007
3- À decisão prevista no número anterior é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 500.º 4- É correspondentemente aplicável à licença de condução emitida em país estrangeiro o disposto nos n.os 2, 3, 5 e 6 do artigo 500.º.
5- A prorrogação do período de interdição e o reexame da situação que fundamentou a aplicação da medida são decididos pelo tribunal precedendo audição do Ministério Público, do defensor e das pessoas a elas sujeitas, salvo se, quanto a estas, o seu estado tornar a audição inútil ou inviável.
6- À aplicação de regras de conduta é correspondentemente aplicável o disposto no número anterior e no artigo 492.º.
TÍTULO V Da execução da pena relativamente indeterminada
Artigo 509.º Execução da pena relativamente indeterminada
1- No prazo de 30 dias após a entrada no estabelecimento prisional, os serviços técnicos prisionais elaboram plano individual de readaptação, que inclui os regimes de trabalho, aprendizagem, tratamento e desintoxicação que se mostrem adequados. Para tanto são recolhidas as informações necessárias de quaisquer entidades públicas ou privadas e utilizada, sempre que possível, a colaboração do condenado.
2- O plano individual de execução e as suas modificações, exigidas pelo progresso do delinquente e por outras circunstâncias relevantes, são submetidos a homologação do Tribunal de Execução das Penas e comunicados ao delinquente.
3- Ao processo de liberdade condicional e respectiva decisão é aplicável o disposto nos artigos 484.º e 485.º