Faturação Eletrónica em 2020 - Vendus
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O ano de 2020 traz novidades ao nível de faturação eletrónica. O Decreto-Lei nº 28/2019 agrega as regras de faturação e estipula as condições para que as faturas sejam emitidas e conservadas de forma digital.
É uma fatura emitida, transmitida e recebida num formato eletrónico estruturado que permite o seu processamento automático e eletrónico. Tem de ser emitida por um software de faturação certificado, não se trata de uma simples digitalização de uma fatura manual. Depois, deve ser enviada pelo sistema do emissor diretamente para o do comprador.
O software de faturação associa uma assinatura digital, autenticando-a, utilizando um certificado emitido por uma entidade certificadora fidedigna. Desta forma, é assegurada, quer a autenticidade da emissão, quer a integridade dos dados que constam da fatura.
O Decreto-Lei 123/2018 estabeleceu as normas de emissão e receção de faturas eletrónicas em Portugal, assim como o modelo de implementação da faturação eletrónica, que se realiza gradualmente até janeiro de 2021.
Desde o início de 2019 que a fatura eletrónica é obrigatória para todas as empresas que estejam abrangidas por contratos públicos, assim como para as entidades públicas (organismos da administração direta do Estado e institutos públicos).
Em 2020, a fatura eletrónica é obrigatória para:
empresas com volume de negócios superior a 50 mil euros no ano anterior (a partir de janeiro de 2020);
grandes empresas, com mais de 250 empregados (com início em abril de 2020);
organismos públicos regionais e locais - fundações públicas; administração local, incluindo juntas de freguesia; associações públicas e outras entidades públicas (desde abril de 2020);
micro, pequenas e médias empresas (a partir de 31 de dezembro de 2020).
A legislação nacional e europeia prevê uma exceção: os contratos declarados secretos ou acompanhados de medidas especiais de segurança.
O mesmo decreto obriga também à utilização de um programa informático certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), como o Vendus, por parte de todos os sujeitos passivos de IVA (por exemplo, associações, IPSS, juntas de freguesia e escolas públicas).
O novo regime de faturação eletrónica simplifica as trocas comerciais entre os Estados-membros, apresentando diversas vantagens para as empresas:
Diminui o tempo e a burocracia no envio de faturas;
É mais segura, mais privada e fiável, comparativamente à fatura tradicional;
Mais fácil de consultar e poupa espaço físico, não são necessários dossiers para guardar as faturas, ficam disponíveis em arquivo digital;