Comunicado do Conselho de Ministros de 19 de dezembro de 2019 - Home Page Jurídica
Comunicado do Conselho de Ministros de 19 de dezembro de 2019
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que procede à fusão entre a CP – Comboios de Portugal e a EMEF – Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário.
O presente decreto-lei procede à fusão por incorporação da EMEF na CP com o objetivo de reforçar a capacidade operacional e funcional da principal operadora nacional de transporte ferroviário de passageiros.
Neste quadro, a fusão é uma medida de reorganização que visa garantir a normalização e o reforço da qualidade do serviço público prestado pela CP, tendo por base linhas sólidas de gestão integrada - para a atividade de transporte e para a atividade central de suporte que é a de manutenção e reparação –, com ganhos de qualidade, eficiência e racionalidade, permitindo melhor afetação de recursos, eliminando redundâncias e condicionamentos decorrentes da atual tipologia de organização.
2. Foram aprovadas as minutas dos contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado português e as seguintes sociedades comerciais:
- Natixis – Sucursal em Portugal, para um projeto com um investimento associado de 13,3M€ que prevê a criação de 427 postos de trabalho até 31 de dezembro de 2021;
- Gestamp Aveiro – Indústria de Acessórios Automóveis, S.A., cujo projeto tem um investimento associado de 20,6M€, prevendo-se a criação de 35 postos de trabalho até 31 de dezembro de 2022;
- Lauak Aerostructures Grândola, S.A., considerando um projeto com um investimento de 33M€ que prevê a criação de 274 postos de trabalho até 31 de dezembro de 2022.
- Vila Galé Internacional – Investimentos Turísticos, para um projeto com um investimento associado de 5,4M€, prevendo-se a criação de 20 postos de trabalho até 31 de dezembro de 2020;
- TMG – Tecidos Plastificados e Outros Revestimentos para a Indústria Automóvel, S.A., para um projeto com um investimento associado de 23,2M€ que prevê a criação de 52 postos de trabalho até 31 de dezembro de 2023;
- Ferrado Nacomporta I, Unipessoal, Lda., para um projeto com um investimento associado de 164,1M€ que prevê a criação de 318 postos de trabalho até 31 de dezembro de 2023;
- Nozul Algarve, S.A., para um projeto com um investimento associado de 67M€ que prevê a criação de 144 postos de trabalho até 31 de dezembro de 2022;
- Eurocast Aveiro, S.A., para um projeto com um investimento associado de 49,7M€ que prevê a criação de 173 postos de trabalho até 31 de dezembro de 2020;
- Borgwarner Emissions Systems Portugal, Unipessoal, Lda., para um projeto com um investimento associado de 9M€ que prevê a criação de 148 postos de trabalho até 31 de dezembro de 2022.
Tratando-se de projetos com particular interesse para a economia nacional – representam um investimento global superior a 385 milhões de euros, a criação de 1591 novos postos de trabalho até 2023 e a manutenção dos atuais 1811 empregos – , são atribuídos às empresas promotoras créditos a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.
A presente resolução aprova ainda um aditamento ao contrato fiscal de investimento celebrado a 22 de novembro de 2017, com a sociedade Bohus Biotech Portugal, Lda., que prevê um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.
3. Foi aprovado o decreto-lei que dá continuidade em 2020 ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos.
Trata-se de um programa de financiamento das autoridades de transporte com vista ao desenvolvimento de ações que promovam a redução tarifária nos sistemas de transporte coletivo de passageiros, bem como o aumento da oferta de serviço e a expansão da rede.
4. Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime jurídico da concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público, e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos e aprova as bases dos contratos de concessão.
5. Foi aprovado, na generalidade, o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030).
O PNEC é uma obrigação dos Estados Membros da União Europeia e estabelece os contributos nacionais e as políticas e medidas nacionais para o cumprimento dos diferentes compromissos globais da UE, incluindo em termos de redução de emissões de gases com efeito de estufa, as energias renováveis, a eficiência energética e as interligações.
6. Foi aprovada uma alteração ao decreto-lei que operou a intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP), determinando que, caso não se encontrem reunidas as condições de eficácia legalmente exigidas à modificação do contrato de serviço público com a STCP, designadamente o visto do Tribunal de Contas, o diploma entra em vigor 30 dias após a obtenção do visto.
7. Foi aprovado o regime transitório orçamental, a vigorar entre 1 de janeiro de 2020 e a data da entrada em vigor da Lei que aprova o Orçamento de Estado para 2020, nos termos do qual se mantém a vigência da Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2019.
Assegura-se, assim, a estabilidade da transferência de ano orçamental, evitando-se qualquer perturbação no funcionamento dos serviços e no cumprimento das funções essenciais do Estado e demais organismos públicos.
8. Foi aprovada uma proposta de lei que adapta os regimes sancionatórios vigentes às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, concluindo, assim, o processo de transferência de competências de supervisão destas sociedades para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Esta proposta de lei enquadra-se no objetivo do Programa do XXII Governo Constitucional de dar continuidade da estabilização e robustecimento do sistema financeiro que continuará a ser um tema essencial para o financiamento da economia e para o crescimento sustentável.
9. Foi aprovada a resolução que procede à delegação de competências no que respeita à designação dos membros dos órgãos de administração e dos órgãos diretivos das entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo.
Pretende-se tornar o procedimento de nomeação mais célere, em nome da salvaguarda da estabilidade da gestão, não prejudicando o imperativo de manter, ao nível da gestão, uma sólida capacitação dos órgãos de gestão ou administração, que devem integrar personalidades com comprovada idoneidade, mérito profissional, competência e experiência, bem como sentido de interesse público.
10. Foi aprovada a participação de Portugal na décima oitava reconstituição de recursos da Associação Internacional de Desenvolvimento (AID), instituição do Grupo do Banco Mundial que tem por missão apoiar a redução da pobreza, a melhoria das condições de vida e o desenvolvimento sustentável nos países mais pobres do mundo, através de doações e empréstimos com taxas concessionais e prazos de maturidade alargados.
Portugal é membro da AID desde 1992, competindo-lhe participar neste exercício de reconstituição de recursos com uma contribuição no valor de 11 milhões de euros, a qual lhe permite manter a sua posição relativa em termos de poder de voto no seio daquela organização.
11. Foi reapreciado o decreto-lei que altera o regulamento do número e chapa de matrícula, o código da estrada e o regulamento da habilitação legal para conduzir, o qual fora aprovado na anterior legislatura não tendo, contudo, concluído o respetivo procedimento legislativo.
12. Foi aprovada a prorrogação, até 31 de dezembro de 2022, do mandato da Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães. Esta estrutura de missão tem como principal objetivo organizar as comemorações dos 500 anos da primeira viagem de circum-navegação, sinalizando um evento determinante para a compreensão da contemporaneidade e da identidade nacional, num quadro de cooperação e globalização crescentes.
13. O Governo aprovou a resolução que autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública fundada no período transitório até entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2020.
Pretende-se, assim, assegurar o regular financiamento do Estado durante o período em que o Orçamento de Estado de 2020 ainda não entrou em execução, através da emissão e contratação de dívida pública fundada.
14. Foi aprovada a resolução que autoriza a Universidade de Lisboa a assumir compromissos plurianuais no âmbito da contratação de empréstimo para financiamento da empreitada de reconversão do edifício da cantina II em residência de estudantes, através do Programa IFRRU 2020.
15. Foi aprovada a renovação do protocolo celebrado com a Entidade Gestora do Estabelecimento do Hospital de Cascais para a prestação de cuidados de saúde em ambulatório a doentes com VIH/SIDA para o ano de 2020.
16. Foi aprovada uma resolução que propõe ao Conselho da Europa a alteração da delegação nacional no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa para o período remanescente do mandato em curso.
Na sequência da exoneração de Maria Rita Gomes de Andrade no âmbito das eleições para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, e da renúncia ao mandato do Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso e do Presidente da Assembleia Municipal de Sousel, propõe-se as respetivas substituições naquele órgão por: Maria Fernanda Dias Cardoso, Diretora Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa do Governo Regional da Madeira, Domingos Bragança Salgado, presidente da Câmara Municipal de Guimarães, e Carla Maria Nunes Tavares, presidente da Câmara Municipal da Amadora.
17. O Governo designou António Manuel Bensabat Rendas e António Augusto Magalhães da Cunha como membros do conselho de curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, para um mandato de cinco anos.
18. Foi ainda aprovada a nomeação de Conceição Amaral para o cargo de presidente do conselho de administração do Organismo de Produção Artística (OPART).
in Portal do Governo | 19-12-2019
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