Proteção de Dados, Código do Trabalho e Gestão dos Recursos Humanos: desafios e constrangimentos (Online) – Knowit
Curso: O RGPD e a Proteção de Dados nas Organizações (Online)
Datas: 24/01/2022 >> 28/01/2022
Datas: 26/01/2022 >> 26/01/2022
Datas: 28/01/2022 >> 28/01/2022
Proteção de Dados, Código do Trabalho e Gestão dos Recursos Humanos: desafios e constrangimentos (Online)
Ciências Empresariais - Proteção de Dados PessoaisRecursos Humanos
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09/03/2022 > 11/03/2022
Formação online, em tempo real e interativa.
Com a publicação da Lei nº 58/2019, de 08 de Agosto, completou-se o quadro legal no que toca aos princípios e regras sobre a Proteção de Dados em Portugal. Este novo diploma densificou e esclarece aspetos fundamentais constantes no Regulamento Geral da Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679), permitindo a sua adequada interpretação e operacionalização, definindo, por outro lado, de forma clara, o regime contraordenacional e penal nos casos de incumprimento das normas sobre esta matéria. Este regime legal reveste-se de alguma complexidade, com novas exigências decorrentes de novos conceitos, direitos e deveres para as partes envolvidas e impõe uma mudança de paradigma e cultura organizacional em muitas entidades.
O curso sobre a "Proteção de Dados, Código do Trabalho e Gestão dos Recursos Humanos: desafios e constrangimentos" visa proporcionar aos formandos uma uma visão integrada e sistematizada das normas que regulamentam a Proteção de Dados em Portugal e das suas implicações nos procedimentos de gestão de recursos humanos.
Conhecer o enquadramento legal do regime jurídico da proteção de dados de forma integrada e sistematizada;
Reconhecer as exigências do RGPD, nomeadamente ao nível dos conceitos, direitos, obrigações e procedimentos;
Identificar as imposições determinadas pela Lei nº 58/2019, de 8 de Agosto;
Enumerar as obrigações a que se encontram sujeitas as empresas no processo de implementação do RGPD, em geral, e na gestão dos seus recursos humanos em particular;
Compreender o papel do Departamento de RH na conformidade com o Regime Proteção de Dados;
Compreender e identificar as tarefas e obrigações que recaem sobre os trabalhadores no processo de implementação de um adequado sistema de privacidade.
Diretores e Gestores de Recursos Humanos; Responsáveis, Técnicos e outros trabalhadores dos Departamentos de Recursos Humanos, de SHT, Administrativos e Financeiros; Assessores Jurídicos.
Enquadramento legal e visão integrada do Regime jurídico da proteção de dados (RGPD, Lei de Execução Nacional, Código do Trabalho e legislação conexa)
A mudança do paradigma gestionário das organizações determinado pelo Regulamento UE 2016/679
A importância das questões de privacidade e proteção de dados pessoais:
Princípios em matéria de tratamento de dados pessoais
Densificação e consolidação dos conceitos
A Lei de Execução Nacional (Lei nº 58/2019, de 08 de Agosto) e as particularidades introduzidas no regime da proteção de dados designadamente no contexto laboral
A Proteção de Dados no contexto da relação entre empregador e trabalhador:
Direitos e deveres dos empregadores e dos trabalhadores no Código de Trabalho
O poder de direção, fiscalização/disciplinar e regulamentar da entidade empregadora
O dever de colaboração entre as partes e de atuação de acordo com os princípios da boa fé
Obrigações das entidades empregadoras no âmbito do Regime Jurídico da Proteção de Dados:
Políticas de Privacidade e Manuais de Boas Práticas/Códigos de Conduta
Legitimidade para o tratamento de dados pessoais
Adoção das medidas técnicas e organizativas para garantir a conformidade com as normas de privacidade – alterações de procedimentos e implementação de sistemas de segurança
Monotorização Contínua
Formação profissional aos trabalhadores
Obrigações dos Trabalhadores no tratamento de dados pessoais (internos ou externos) a que têm acesso no exercício das suas funções:
A obrigação de conhecer as normas e princípios vigentes sobre privacidade de dados pessoais;
As declarações de compromisso de confidencialidade;
O dever de colaboração na execução da política de privacidade da organização/entidade empregadora;
O cumprimento das normas regulamentares da organização e a execução dos procedimentos definidos nos Manuais de Boas Práticas/Códigos de Conduta e Regulamentos Internos;
Novos modos e cuidados na utilização dos meios e equipamentos da organização (correio eletrónico; internet; telemóveis e telefones)
Acessos (condicionados) a arquivos e ficheiros;
O zelo, a diligência e confidencialidade exigíveis aos trabalhadores em matéria de privacidade no tratamento de dados pessoais de outros colaboradores fornecedores e clientes/utentes.
(considerando RGPD, Lei de Execução Nacional, Código do Trabalho e Legislação de Higiene, Segurança e Medicina no trabalho)
Anúncios e candidaturas
O pedido de cartão do cidadão e fotografia
A gestão administrativa dos dados dos trabalhadores:
Controlo de assiduidade (incluindo sistemas biométricos)
Afixação de mapas de pessoal e mapas de férias
Registo e justificação de faltas
Os serviços de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho
Procedimento de remuneração e envio dos dados a entidades terceiras. Penhoras e dados de filiação sindical.
Controlo de chamadas telefónicas, videovigilância, e-mail e internet
Tratamento de dados de processos e sanções disciplinares
Sistemas de geo-localização de viaturas, computadores e telemóveis
Tratamento e conservação de após a cessação da relação laboral
O incumprimento do RGPD e as consequências para as Empresas e para os Trabalhadores
O Regime Sancionatório contraordenacional previsto pelo RGPD e pela Lei nº 58/2019, de 08 de Agosto (Lei de Execução Nacional)
Coimas e medidas acessórias.
Consequências disciplinares e responsabilidade civil por violação de regras de proteção de dados.
Responsabilidade criminal: tipologia dos crimes e penas aplicáveis
Reclamações para a CNP e Impugnações Judiciais.
O RGPD e a Proteção de Dados nas Organizações (Online)
Gestão de Carreiras, Mobilidade e Cedência de interesse público (Online)
Local: Porto - 122ª Edição
Local: Porto - 22ª Edição
Curso: Power BI (Online)
Datas: 01/02/2022 >> 15/02/2022
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Curso: A Proteção de Dados e a Administração Pública . O Novo Paradigma Jurídico (Online)
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Curso: Desafios do Teletrabalho na Gestão dos Recursos Humanos, o Novo Regime Jurídico e o Impacto no RGPD