Rescisão da Convenção de Cheque - Minuta
Rescisão da Convenção de Cheque – Minuta
É através da celebração de uma convenção de cheque que o banco fornece ao seu cliente os módulos de cheques, atribuindo-lhe o direito de os emitir.
Verificada a falta de pagamento de um cheque apresentado ao banco este pode decidir pela rescisão da convenção de cheque por se encontrar violado o espírito de confiança que deve presidir à circulação de cheques, determinando a inibição de uso de cheques durante 2 anos, a integração do nome numa listagem de utilizadores que oferecem risco e a divulgação da mesma lista às demais instituições de crédito.
Mas à rescisão da convenção de cheque deverá anteceder a notificação, por carta registada, ao faltoso, a fim do mesmo proceder à regularização da situação. Se a notificação não for recebida a responsabilidade é do banco e fundamenta a correspondente reclamação. O regime penal a que se submete o uso do cheque foi aprovado pelo Decreto-Lei nº454/91, de 28 de Dezembro, já alterado pelo Decreto- Lei 316/97, de 19 de Novembro.