157/18.4GDCBR.C1
Descritores: PENA ACESSÓRIA E DISPENSA DE PENA
Legislação Nacional: ART. 70; 71; 74, DO CP
Sumário: I – A dispensa de pena só está prevista para as penas principais de prisão e de multa pelo que, a sua aplicação às penas acessórias, designadamente, à pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, consubstanciaria uma violação do princípio da legalidade.
II - O critério legal de escolha da pena consiste na prevalência da pena de multa sobre a pena de prisão, previstas em alternativa na norma incriminadora, sempre que a aplicação daquela realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
III – A medida da pena determina-se, tendo em conta a moldura penal abstracta aplicável, e ponderando as exigências de prevenção geral e especial, a medida da culpa do arguido e todas as circunstâncias que, não sendo típicas, militem contra e a seu favor.
IV - São aplicáveis às penas acessórias os critérios legais de determinação das penas principais, sem todavia esquecer que a finalidade a atingir com esta última é mais restrita, pois visa, essencialmente, prevenir a perigosidade do agente.
No Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra – Juízo Local Criminal de Coimbra – Juiz 3, o Ministério Público requereu o julgamento em processo especial abreviado do arguido …, com os demais sinais nos autos, imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos arts. 69º, nºs 1, a) e 2 e 292º, nº 1, ambos do mesmo código.
Por sentença de 4 de Outubro de 2018 [depositada a 10 de Outubro de 2018] foi o arguido condenado, pela prática do imputado crime, na pena de setenta dias de multa à taxa diária de € 5, perfazendo a multa global de € 350, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de quatro meses.
1. O presente recurso tem como objeto a matéria de Facto e Direito da sentença proferida nos presentes autos, a qual condenou o Arguido na pena de 70 (setenta) dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), o que perfaz a quantia de € 350,00 (trezentos e cinquenta euros) e ainda na pena acessória de inibição de conduzir por 4 (quatro) meses.
2. O tribunal a quo deu, designadamente por provado que:
- O arguido se encontra social, profissional e familiarmente integrado;
- O arguido demonstrou sincero arrependimento;
- O arguido demonstrou elevado sentido de censurabilidade pela sua actuação;
- Que o arguido não tem antecedentes criminais.
3. A condenação proferida pelo Tribunal a quo resulta numa condenação excessiva e exagerada, quer na escolha quer na medida da pena aplicada, isto porque:
4. O Tribunal a quo não considerou todas as circunstâncias atenuantes da atuação do arguido nos presentes autos;
5. Nomeadamente, se considerarmos que as exigências de prevenção especial e geral não justificação a aplicação de tal pena;
6. O arrependimento manifestado e demonstrado pelo Arguido em audiência de discussão e julgamento, arrependimento que convenceu o Tribunal a quo;
7. O seu sentido de culpabilidade, censurabilidade e autocrítica manifestada pelo seu comportamento.
8. Tais circunstâncias deveriam ter sido consideradas para a aplicação ao arguido de pena diferente da aplicada pelo Tribunal a quo;
9. Tendo o mesmo tomado decisão que se requer seja substituída por outra que aplique ao arguido pena mais leve ao arguido;
10. O tribunal a quo aplicou ao arguido a pena acessória de quatro meses de proibição de conduzir veículos motorizados.
11. De acordo com o princípio do carácter não automático dos efeitos das penas, expressamente consagrado no at. 65.º, nº 1 do Cod. Penal, "nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos".
12. Assim, para que se justifique a aplicação duma pena acessória, é necessário "que o juiz comprove, no facto, um particular conteúdo do ilícito, que justifique materialmente a aplicação em espécie da pena acessória", Figueiredo Dias, in "Direito Penal Português – As consequências jurídicas do crime", Aequitas, Editorial Noticias, 1993, p. 158.
13. No caso concreto e uma vez que o grau de ilicitude do facto e a censurabilidade da conduta do arguido foram reduzidas, não existe justificação para a pena acessória aplicada.
14. O arguido tem 64 anos de idade e não tem antecedentes criminais.
15. Sendo que o crime que lhe foi imputado foi episódio único na sua vida.
16. O arguido nunca cometeu nenhuma contra-ordenação grave ou muito grave, sendo, por isso um condutor exemplar.
17. O arguido está inserido profissional e socialmente.
18. Sem prescindir sempre se diga que, face à matéria dada como provada, o pedido de 4 meses aplicado é manifestamente excessivo.
19. A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no art. 69.º, nº 1 do Cod. Penal, apresenta uma moldura variável entre um limite mínimo e um limite máximo (período fixado entre três meses e três anos).
20. A sua determinação deve ter por base as circunstâncias do caso concreto, a culpa do agente e as exigências de prevenção. (art. 71.º Cod. Penal).
21. Ora, in casu, para além dos factos supra referidos, convém ter em linha de conta que o arguido é trabalhador de uma empresa de telecomunicações, utilizando o automóvel como instrumento de trabalho.
22. Acresce que, não tendo possibilidades económicas para contratar um motorista, a pena aplicada causar-lhe-á inúmeros prejuízos, que podem coloca-lo numa situação de absoluta carência económica, atentos os encargos e despesas básicas do seu agregado familiar que tem a seu cargo, o que certamente provocará sérios problemas na sua vida profissional e pessoal.
23. Paralelamente, é de notar que o período de 4 meses aplicado não é sustentada nos mesmos argumentos que o Tribunal invocou para a determinação da pena principal, designadamente a ilicitude do facto (reduzida), a inexistência de antecedentes criminais, as condições pessoais do arguido e a sua situação económica e profissional.
24. Por outro lado, as exigências de prevenção especial e geral também não justificam tal medida.
25. Assim, a medida da pena acessória deve ser dispensada;
26. Ou, caso assim não se entenda, ser a mesma reduzida para o seu limite minino, isto é, 3 meses.
27. Porquanto o Tribunal a quo violou, entre outros, os art. 65.º, 69.º e 71.º, todos do Cod. Penal.
Termos em que e nos demais de direito, sempre com o douto suprimento de v. exas. deverá:
a) Ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, ser revogada a sentença recorrida e em consequência:
b) Ser aplicada ao arguido pena inferior à pena de 70 (setenta) dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), o que perfaz a quantia de € 350,00 (trezentos e cinquenta euros);
c) Ser o arguido absolvido da pena acessória aplicada ou, subsidiariamente;
d) Ser a mesma reduzida para o seu limite mínimo.
Fazendo-se assim a habitual e necessária justiça!
1. Atendendo à moldura penal abstracta do crime de condução de veículo automóvel em estado de embriaguez, aos critérios constantes nos artºs 40º, 70º e 71º, do CP e verificando-se que são concretamente elevadas as exigências de prevenção geral, que o dolo é direto, a ilicitude da conduta é elevada, verificamos que a pena aplicada é justa e adequada à satisfação das finalidades de prevenção geral positiva ou de integração, à culpa do arguido pelos factos e às exigências de prevenção especial de socialização.
2. Na determinação da medida concreta da pena acessória, tem o Tribunal de atender aos mesmos critérios gerais previstos, embora a sua finalidade tenha um âmbito mais restrito, pois enquanto a pena principal visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, a proibição de conduzir visa principalmente censurar a perigosidade do agente e contribuir para a sua emenda, ainda que se lhe assinale também um efeito de prevenção geral de intimidação, a funcionar exclusivamente dentro do limite da culpa.
3. Analisada a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, verifica-se que, o Tribunal não podia deixar de condenar o arguido na pena acessória, pois a condução de um veículo automóvel com uma TAS tão elevada, nas circunstâncias de tempo e de lugar mencionadas no auto de notícia é uma conduta especialmente censurável;
4. Acresce que o Tribunal a quo valorou, na determinação da medida das penas, principal e acessória, a sua confissão integral e sem reservas do arguido (que, in casu, não se reveste de grande relevo), o seu arrependimento, a falta de antecedentes criminais e todas as circunstâncias sócio-económicas mencionadas nas suas declarações.
5. De facto, o Tribunal fixou o quantum das penas, principal e acessória muito próximo do limite mínimo legalmente previsto.
6. Pena mais baixas do que as fixada pelo Tribunal seriam manifestamente insuficientes para cumprir as finalidades que o ordenamento jurídico-penal lhes confere.
7. Pelo exposto, afigura-se-nos que a decisão do Tribunal a quo é justa e adequada, que não violou quaisquer disposições legais e que não merece qualquer censura, devendo ser mantida.
Termos em que, deverão Vªs Exas. negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, assim fazendo, JUSTIÇA
Na vista a que se refere o art. 416º, nº 1 do C. Processo Penal, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, subscrevendo a resposta do Ministério Público, afirmando a falta de fundamento quanto à pretendida dispensa da pena acessória e a correcta determinação da medida das penas, e concluiu pela improcedência do recurso.
- A de saber se a pena acessória pode ou não ser dispensada;
- A de saber se a medida das penas é ou não excessiva.
A) Nela foram considerados provados os seguintes factos, por nós numerados [após audição do registo gravado da audiência de julgamento, uma vez que a sentença foi proferida oralmente]:
1. No dia 7 de agosto de 2018, cerca das 16:30 horas, na Rua dos Leitões, Carvalhais de Baixo, Santa Clara e Castelo Viegas, Coimbra, o arguido conduziu o veículo automóvel ligeiro de matrícula ….
2. Nessas circunstâncias de tempo e lugar o arguido foi fiscalizado pela GNR – Posto de (...) .
3. Ao ser-lhe efectuado o teste de pesquisa de álcool no sangue através do alcoolímetro da marca DRAGER, modelo 7110 MK III P, o arguido apresentou uma taxa de álcool de 2,138 gramas por litro de sangue, deduzido o erro máximo admissível.
4. Ao proceder conforme o descrito tinha o arguido perfeito conhecimento de que não podia circular, na via pública, conduzindo o mencionado veículo, sob a influência do álcool, mas não obstante essa cognição, ingeriu, antes de iniciar a condução, bebidas alcoólicas necessárias e suficientes para acusar a supra referida taxa de alcoolemia.
6. O arguido confessou os factos integralmente e sem reservas.
7. O arguido mostrou arrependimento e teve postura contrita e educada.
9. O arguido reside em Portugal e em França, trabalha como técnico de comunicações com o vencimento mensal líquido de € 1200, e tem cinco filhos que ajuda economicamente.
10. O arguido não foi interveniente em acidente de viação.
B) Quanto à determinação da medida concreta das penas, principal e acessória, resulta da audição do mesmo registo gravado da audiência de julgamento ter a Mma. Juíza a quo ponderado, quanto à pena principal, a TAS bastante acima do limiar da punibilidade, a confissão integral e sem reservas, a inexistência de antecedentes criminais, a assunção da responsabilidade pelo arguido e a sua inserção laboral, familiar e comunitária, retirando da concreta TAS a necessidade de a pena concreta se situar acima do ponto médio da moldura abstracta aplicável, e quanto à pena acessória, a sua imposição pelas exigências de prevenção geral e especial, e o desconhecimento da possibilidade da sua dispensa.
Da dispensa da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor
1. Alega o recorrente – conclusões 23 a 25 – que tendo o tribunal a quo invocado na determinação da medida concreta da pena acessória os mesmos argumentos invocados para a determinação da medida concreta da pena de multa designadamente, a reduzida ilicitude do facto, a inexistência de antecedentes criminais, as condições pessoais e a inserção económica e profissional, e uma vez que as exigências de prevenção não a justificam, deve a pena acessória ser dispensada.
Com ressalva do devido respeito, entendemos carecida de fundamento a pretensão do recorrente.
Com efeito, a dispensa de pena só está prevista para as penas principais de prisão e de multa (art. 74º, nº 1) pelo que, a sua aplicação às penas acessórias, designadamente, à pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, consubstanciaria uma violação do princípio da legalidade.
3. Alega o recorrente – conclusões 3 a 9 – que a sua condenação na pena de setenta dias de multa foi excessiva, pois o tribunal a quo não considerou todas as circunstâncias atenuantes designadamente, o seu provado arrependimento, e o seu sentido de culpabilidade e de autocrítica, manifestado pelo seu comportamento, pelo que, deveria ter sido sancionado com pena mais leve.
Como é sabido, a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (art. 40º, nº 1 do C. Penal) mas, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa (nº 2 do mesmo artigo) pois que esta, exprimindo a responsabilidade individual do agente pelo facto, é o fundamento ético daquela. Concordantemente, estabelece o art. 71º, nº 1 do C. Penal que, a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.
Assim, prevenção – geral e especial – e culpa são os factores a ter em conta na aplicação da pena e determinação da sua medida, reflectindo a primeira a necessidade comunitária da punição do caso concreto e constituindo a segunda, dirigida ao agente do crime, o limite inultrapassável da pena (cfr. Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, Aequitas, Editorial Notícias, pág. 214 e ss.). E por isso, toda a pena que responda adequadamente às exigências preventivas e não exceda a medida da culpa é uma pena justa (Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, 2ª Edição, 2ª Reimpressão, 2012, Coimbra Editora, pág. 84).
In casu, a punição do crime praticado pelo recorrente é feita, em alternativa, pela aplicação de pena de prisão ou de pena de multa. A escolha da pena não integra o objecto do recurso mas sempre diremos, no entanto, que a opção tomada pela 1ª instância foi correcta.
O critério legal da determinação da medida da pena encontra-se previsto no art. 71º do C. Penal. Nos termos do disposto nos seus nºs 1 e 2, tal determinação, tendo em conta a moldura penal abstracta aplicável, é feita ponderando as exigências de prevenção geral e especial, a medida da culpa do arguido e todas as circunstâncias que, não sendo típicas, militem contra e a seu favor designadamente, as enunciadas naquele nº 2.
Na sentença recorrida, para a determinação da medida concreta da pena de multa foram ponderadas, como supra se deixou referido, a TAS de que o recorrente era portador e o seu distanciamento do limiar da tipicidade, a confissão integral e sem reservas, a assunção da culpa, a inexistência de antecedentes criminais, e a sua inserção laboral, familiar e comunitária.
Contrariamente ao afirmado pelo recorrente o grau de ilicitude do facto não é reduzido, nem tal consideração é feita na sentença pois que a TAS de que era portador de 2,138 g/litro, em muito excede o valor de 1,20 g/litro, mínimo previsto para a prática do crime. Por outro lado, a inexistência de consequências para terceiros da conduta do recorrente pouco relevo têm, por estarmos perante um crime de perigo abstracto.
A confissão integral e sem reservas têm um valor atenuativo pouco significativo na medida em que o recorrente confessou o que não podia ser negado, dado ter sido detido em flagrante delito.
O arrependimento que o tribunal a quo considerou como provado, ainda que não expressamente mencionado na operação, não deixou de nela estar presente, quando se refere que o recorrente assumiu a sua responsabilidade ou seja, interiorizou a sua culpa.
Em todo o caso, existindo um relativo equilíbrio entre as circunstâncias agravantes e as circunstâncias atenuantes, e sendo elevadas as exigências de prevenção geral, dada a frequência com que o crime de condução de veículo em estado de embriaguez vem sendo praticado, a fixação da pena de multa ligeiramente acima do ponto médio da moldura abstracta aplicável mostra-se proporcionada, adequada e plenamente suportada pela medida da culpa do recorrente, pelo que deve ser mantida a pena se setenta dias multa decretada pela 1ª instância.
4. Alega o recorrente – conclusões 11 a 22 e 26 – que sendo reduzido o grau de ilicitude do facto e a censurabilidade da conduta, tendo 64 anos de idade, não tendo antecedentes criminais, não tendo cometido contra-ordenações graves ou muito graves, sendo um condutor exemplar e estando inserido social e profissionalmente, não existe justificação para a aplicação da pena acessória, e ainda que, carecendo de utilizar veículo automóvel para o exercício da sua actividade profissional e não tendo possibilidades de contratar um motorista, a aplicação da pena causar-lhe-á prejuízos e sérios problemas na sua vida profissional e pessoal pelo que, deve a mesma ser reduzida ao mínimo legal.
Como é sabido, são penas acessórias as que só podem ser decretadas na sentença conjuntamente com uma pena principal.
São pois aplicáveis às penas acessórias os critérios legais de determinação das penas principais o que vale dizer que, em princípio, deve ser observada uma certa proporcionalidade entre a medida concreta da pena principal e a medida concreta da pena acessória, sem todavia esquecer que a finalidade a atingir com esta última é mais restrita, pois visa, essencialmente, prevenir a perigosidade do agente. Mas a conveniência na observação desta relação de proporcionalidade não significa que a medida concreta da pena acessória tenha que ser fixada, quase que por cálculo aritmético, na exacta proporção da medida concreta da pena principal.
Para o efeito de que agora cuidamos, na sentença recorrida foi entendido que as exigências de prevenção impunham a aplicação da pena acessória. Pois bem.
Consta da Relatório da sentença recorrida [acta da audiência de julgamento de fls. 76 a 77 verso] que o arguido nasceu a 7 de Agosto de 1964 pelo que tem, hoje, 54 anos de idade, e não, 64, como consta da motivação. Acontece que não consta dos factos provados da sentença recorrida qualquer referência aos seus antecedentes contra-ordenacionais rodoviários, qualquer referência à qualidade condutor exemplar, nem qualquer referência à necessidade da carta de condução para o exercício da sua profissão, sendo certo que no recurso não foi impugnada a decisão da 1ª instância proferida sobre a matéria de facto.
Assim, estas circunstâncias invocadas pelo recorrente, são inaproveitáveis, para a questão em análise. Quanto ao mais.
Tendo como pano de fundo o critério legal estabelecido no art. 71º, nº 1 do C. Penal e as circunstâncias a ponderar, nos termos do nº 2 do mesmo artigo, perante uma TAS de 2,138 g/litro, a inexistência de consequências da conduta [não obstante estarmos perante um crime de perigo abstracto], o arrependimento, a inexistência de antecedentes criminais e a inserção social, considerando ainda as elevadas exigências de prevenção geral, resulta inequivocamente comprovado no facto, o particular conteúdo do ilícito, que justifica materialmente a aplicação da pena acessória ao arguido, face à necessidade comunitária de prevenir a sua perigosidade enquanto condutor de veículos com motor.
Por outro lado, situando-se a medida concreta da pena acessória fixada pela 1ª instância, muito ligeiramente acima [um mês] do limite mínimo, ela é seguramente benévola pelo que, carece de fundamento a pretendida redução.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça, em 4 UCS. (arts. 513º, nº 1 do C. Processo Penal e 8º, nº 9 do R. das Custas Processuais e tabela III, anexa).
Após baixa dos autos, uma vez que se mantém a pena acessória de proibição de conduzir, a 1ª instância diligenciará pela notificação do arguido para proceder, no prazo de dez dias, à entrega, da sua licença de condução na secretaria do tribunal ou em qualquer posto policial, com a legal cominação (AUJ do STJ n.º 2/2013, DR n.º 5, I-S, de 08.01.2013).