Da documentação apresentada à consignante não consta que o o de cujus tivesse se separado judicialmente da primeira consignada, o que pode caracterizar como irregular a situação do mesmo com a segunda consignada, pessoa então que seria inibida de receber a indenização do segundo, em conformidade com o disposto do art. 4º da Lei nº 6.194/74.
A consignante, não fugindo à responsabilidade indenizatória, porém, reservando-se no direito de proceder com cautela, vem deixar ao alvitre deste juízo a decisão de quem deva receber o valor devido pela indenização em questão, pois, conforme verifica-se nos documentos juntados aos autores, a segunda consignada alega que vivia maritalmente com o falecido, quando do acidente que sofreu o seu companheiro, porém, a viúva alega que ainda era casada com a vítima.
Com o impasse da habilitação das duas consignadas, pleiteando o pagamento da indenização do seguro obrigatório, a consignante ficou na dúvida sobre quem deve legitimamente receber a indenização securitária, pois o art. 4º, da Lei nº 6.194/74, estabelece:
"Art. 4º A indenização no caso de morte será paga na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.
§ 1º Para fins deste art. a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou convivendo com ela, do convívio tiver filhos."