– Plano de recuperação e acordo de pagamento em negociação
– Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
– Processo extraordinário de viabilização de empresas
I. Foi publicada a Lei n.º 75/2020, de 27-11. Entra em vigor em 28-11-2020 e vigora até 31-12-2021.
II. Entre outras medidas, a lei:
b) Prevê a aplicação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), aprovado pela Lei n.º 8/2018, de 2-3, a empresas que se encontrem em situação de insolvência atual em virtude da pandemia da doença COVID-19;
c) Cria um processo extraordinário de viabilização de empresas afectadas pela crise
económica decorrente da pandemia da doença COVID-19.
2. Plano de recuperação e acordo de pagamento em negociação
3. Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
I. A empresa devedora que, comprovadamente, se encontre em situação de insolvência actual em virtude da pandemia da doença COVID-19, mas que ainda seja susceptível de viabilização e que, de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis conjugadas com o previsto no CIRE, demonstre ter, em 31 de Dezembro de 2019, um activo superior ao passivo pode submeter ao Regime Especial de Recuperação de Empresas (RERE) as negociações e os acordos de reestruturação que alcance com um ou mais dos seus credores.
II. Podem ainda submeter-se ao RERE as empresas que, não tendo a 31 de Dezembro de 2019 o activo superior ao passivo, tenham logrado regularizar a sua situação com recurso à disposição transitória prevista no n.º 1 do artigo 35.º daquele Regime e desde que tenham procedido ao depósito tempestivo do acordo de reestruturação.
4. Processo extraordinário de viabilização de empresas
I. O processo extraordinário de viabilização de empresas destina-se à empresa que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou actual em virtude da pandemia da doença COVID-19, mas que ainda seja susceptível de viabilização.
II. O processo acima referido pode ser utilizado por qualquer empresa que, não tendo pendente PER ou processo especial para acordo de pagamento à data da apresentação do requerimento, reúna as condições necessárias para a sua viabilização e que, de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis conjugadas com o previsto no CIRE, demonstre ter, em 31 de Dezembro de 2019, um activo superior ao passivo.
III. O processo acima referido pode ser utilizado por qualquer micro ou pequena empresa, na aceção do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6-11, que não tivesse, em 31 de Dezembro de 2019, um activo superior ao passivo, desde que:
b) Tenha recebido um auxílio de emergência no âmbito do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no actual contexto da pandemia da doença COVID-19 e o mesmo não tenha sido reembolsado nos termos legais; ou
IV. O processo acima referido pode ainda ser utilizado por empresas que, não tendo a 31 de Dezembro de 2019 o activo superior ao passivo, tenham logrado regularizar a sua situação com recurso à disposição transitória prevista no RERE e desde que tenham procedido ao depósito tempestivo do acordo de reestruturação.
a) Obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra a empresa e, até ao trânsito em julgado da sentença de homologação ou de não homologação, suspende, quanto à empresa, as acções em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se as mesmas logo que seja homologado o acordo de viabilização, salvo quando este preveja a sua continuação ou quando os créditos em causa naquelas acções não estejam abrangidos pelo acordo;
b) Impede a empresa de praticar actos de especial relevo, tal como definidos no CIRE, sem que previamente obtenha autorização para a realização da operação pretendida por parte do administrador judicial provisório.
VIII. Qualquer credor dispõe do prazo de 15 dias, contados da publicação na Área de Serviços Digitais dos Tribunais da relação de credores, para proceder à sua impugnação junto do tribunal competente, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos ou na incorrecção do montante ou da qualificação dos créditos reconhecidos, e solicitar a não homologação do acordo de viabilização, nos termos e para os efeitos previstos no CIRE, com as devidas adaptações.
Medidas excepcionais face ao surto de doença - Alteração de Medidas
– Prorrogação da validade dos atestados médicos
– Alargamento do regime do teletrabalho obrigatório
– Regime extraordinário de diferimento da entrega da declaração do IVA
– Doações às entidades públicas empresariais
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22-11. Entra em vigor em 23-11-2020. Altera as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
2. Prorrogação da validade dos atestados médicos
Considerando que um dos impactos que a pandemia tem causado na vida dos cidadãos foi o atraso verificado na realização das juntas médicas de avaliação de incapacidade que originam situações de espera para os utentes, de modo a colmatar esse atraso é determinada a prorrogação, até 31 de Dezembro de 2021, da validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso cuja validade tenha expirado em 2019 ou expire em 2020, desde que acompanhados de comprovativo de requerimento de avaliação de incapacidade para a correspondente reavaliação, com data anterior à data de validade.
3. Alargamento do regime do teletrabalho obrigatório
I. O novo regime de teletrabalho obrigatório que a seguir se descreve aplica-se às empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique, definidas pelo Governo mediante resolução do Conselho de Ministros.
II. É ainda obrigatória a adopção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador.
Este regime é doravante (desde 23-11-2020) aplicável às empresas com estabelecimento nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique, definidas pelo Governo mediante resolução do Conselho de Ministros, bem como nos concelhos considerados pela Direção-Geral da Saúde (DGS) como sendo de risco elevado, muito elevado e extremo, conforme declarados pelo Governo mediante decreto que regulamente a declaração do estado de emergência, independentemente do número de trabalhadores, bem como aos trabalhadores que aí residam ou trabalhem.
III. Excepcionalmente, quando entenda não estarem reunidas as condições acima referidas, o empregador deve comunicar, fundamentadamente e por escrito, ao trabalhador a sua decisão, competindo-lhe demonstrar que as funções em causa não são compatíveis com o regime do teletrabalho ou a falta de condições técnicas adequadas para a sua aplicação. O trabalhador pode, nos três dias úteis posteriores à comunicação do empregador, solicitar à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) a verificação dos requisitos acima referidos que impõem a adopção do teletrabalho e dos factos invocados pelo empregador. A ACT aprecia a matéria sujeita a verificação e decide no prazo de cinco dias úteis, tendo em conta, nomeadamente, a actividade para que o trabalhador foi contratado e o exercício anterior da actividade em regime de teletrabalho ou através de outros meios de prestação de trabalho à distância.
IV. O empregador deve disponibilizar os equipamentos de trabalho e de comunicação necessários à prestação de trabalho em regime de teletrabalho. Quando tal disponibilização não seja possível e o trabalhador assim o consinta, o teletrabalho pode ser realizado através dos meios que o trabalhador detenha, competindo ao empregador a devida programação e adaptação às necessidades inerentes à prestação do teletrabalho.
V. O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, sem redução de retribuição, nos termos previstos no Código do Trabalho ou em instrumento de regulamentação colectiva aplicável, nomeadamente no que se refere a limites do período normal de trabalho e outras condições de trabalho, segurança e saúde no trabalho e reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional, mantendo ainda o direito a receber o subsídio de refeição que já lhe fosse devido (o subsídio de refeição que lhe era devido em situação de trabalho presencial).
VI. O regime de teletrabalho acima descrito não é aplicável aos trabalhadores de serviços essenciais definidos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13-3, na sua redacção actual, bem como aos integrados nos estabelecimentos de educação préescolar das instituições do sector social e solidário que integram a rede nacional da educação pré-escolar, e às ofertas educativas e formativas, lectivas e não lectivas, dos ensinos básico e secundário, ministradas em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, incluindo escolas profissionais privadas, relativamente aos quais o teletrabalho não é obrigatório.
VII. Doravante (desde 23-11-2020), nas empresas e trabalhadores referidas em II, bem como nas empresas com estabelecimento e aos trabalhadores que residam ou trabalhem nos concelhos considerados pela DGS como sendo de risco moderado, conforme declarados pelo Governo mediante decreto que regulamente a declaração do estado de emergência, sem prejuízo da possibilidade de adopção do regime de teletrabalho nos termos gerais previstos no Código do Trabalho, é obrigatória a adopção do regime de teletrabalho independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador, nas seguintes situações:
a) O trabalhador, mediante certificação médica, se encontrar abrangido pelo regime excepcional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos;
c) O trabalhador tenha filho ou outro dependente a cargo que seja menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, seja considerado doente de risco e que se encontre impossibilitado de assistir às actividades lectivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou turma.
4. Regime extraordinário de diferimento da entrega da declaração do IVA
I. É criado um regime extraordinário de diferimento de entrega do imposto sobre o valor acrescentado no mês de Novembro de 2020 e de pagamento de contribuições para a Segurança Social referente aos meses de Novembro e Dezembro de 2020.
II. No mês de Novembro de 2020, a obrigação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA, que tenha de ser realizada por sujeito passivo classificado como micro, pequena e média empresa, ou ainda que tenha iniciado a actividade a partir de 1 de Janeiro de 2019, pode ser cumprida:
III. Têm direito ao diferimento extraordinário do pagamento de contribuições referentes a Novembro e Dezembro de 2020 os trabalhadores independentes e as entidades empregadoras dos sectores privado e social classificadas como micro, pequena e média empresa, nos termos do disposto no artigo 100.º do Código do Trabalho. Aquelas contribuições da responsabilidade da entidade empregadora e as contribuições dos trabalhadores independentes referidas no número anterior podem ser pagas em três ou seis prestações iguais e sucessivas, sem juros:
IV. O acima exposto não impede o pagamento integral das contribuições devidas pelas entidades empregadoras.
V. O diferimento extraordinário referido em III não se encontra sujeito a requerimento, devendo as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes indicar, em Fevereiro de 2021, na Segurança Social Directa, qual dos prazos de pagamento referidos em III pretendem utilizar.
VI. O incumprimento dos requisitos de acesso ao diferimento do pagamento de contribuições, ou a falta de pagamento de uma das prestações, implica o vencimento imediato da totalidade das prestações em falta, bem como a cessação da isenção de juros.
5. Doações às entidades públicas empresariais
As unidades de saúde do SNS com a natureza de entidades públicas empresariais podem aceitar doações ao abrigo do regime do mecenato, para fazer face à pandemia da doença COVID-19, as quais são consideradas como custo para a entidade doadora, bem como doações provenientes da Direção-Geral da Saúde e da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. Este regime é correspondentemente aplicável aos hospitais do sector público administrativo.