A lei rolha da Assembleia da República. - Eu acuso.
A lei rolha da Assembleia da República.
Segundo o Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de Agosto, atualmente em vigor, qualquer deputado tem direito a produzir uma intervenção por cada sessão legislativa, pelo período máximo de 10 minutos.
Nos chamados debates de atualidade ou temáticos cada grupo parlamentar dispõe até ao máximo de seis minutos de intervenção.
Para uma reclamação, um recurso ou um pedido de esclarecimento cada deputado dispõe de 3 minutos, já para a defesa da sua honra ou consideração, para protestos ou contraprotestos e pedidos de esclarecimento tem dois minutos de tempo.
Um vulgar deputado de um qualquer partido político, sem grande esforço, pode passar todo o tempo calado uma legislatura inteira porque, claramente, o regimento da assembleia da república não é feito para os deputados falarem.
E se tiver o azar, ou a sorte, de ser o único representante eleito do seu partido o mais provável é que, somado uso de todas as possibilidades que o regimento lhe confere, não lhe sobrar, por todo o período de uma legislatura, nem sequer 30 minutos para se expressar.
Verdadeiramente a Assembleia da República não se fez para os deputados falarem e muito menos, mas isso já há muito sabíamos, trazerem ao debate com tempo e profundidade os reais problemas dos seus eleitores.
Curiosa e paradoxalmente os tempos de intervenção do Governo dos seus membros nos plenários e debates são regulamentarmente superiores até mesmo ao maior grupo parlamentar.
Ou seja, na Assembleia da República, pode falar mais tempo Governo do que os tempos somados de todos os representantes eleitos do Povo.
Vem isto a propósito do episódio de hoje, conhecido de filibustering, que, em inglês, consiste em falar sem parar até que os prazos parlamentares se esgotem, do senador republicano Ted Cruz, que aguentou mais de 21 horas em pé, no palanque do Senado norte-americano, em defesa dos seus argumentos.
Isto é notável e, uma vez mais, a democracia norte-americana mostra-nos que qualquer eleito do povo não pode, enquanto o puder e quiser fazer, de maneira nenhuma, ser calado.
Esta é verdadeiramente uma democracia do povo, pelo povo e para o povo.
Os Congressistas norte-americanos, os seus poderes e o respeito que merecem pelo seu próprio povo, confere-lhes o orgulho de sentirem viver numa real democracia em que o povo é realmente o verdadeiro soberano e de que a liberdade de expressão, daquela maneira exemplar, enquanto se sentir no direito de se exprimir e fazer ouvir, não pode nunca ser interrompido, vedado, diminuído e, jamais, calado.
Já na democracia portuguesa, uma vez mais, constatamos, como é o o quase inexistente direito de expressão dos seus parlamentares, que o povo não conta para nada no seu próprio parlamento e que, afinal de contas, os seus representantes eleitos são meras figuras decorativas para comporem a fotografia do hemiciclo parlamentar.
É apenas, mais uma razão ou uma rolha, para chegarmos à conclusão que a Assembleia da República é apenas uma cara e luxuosa , mas inútil, despesa que os portugueses têm de suportar e que de nada lhes serve.
Nem sequer para os deputados lá falarem aquela casa serve.
Ao menos que os deputados falassem publicamente dos assunto "da bola", mas, pelos vistos, mas nem isso lá lhes é permitido!