A ratificação de negócios jurídicos titulados por Notários, Advogados ou Solicitadores - notas práticas - O Informador Fiscal
De acordo com o artigo 464º do Código Civil, a gestão de negócios dá-se quando uma pessoa assume a direção de negócio alheio no interesse e por conta do respetivo dono, sem que para tal esteja autorizada. De acordo com a Lei Geral Tributária, enquanto a gestão de negócios não for ratificada, o gestor de[...]