O Orçamento em hasta privada
Já é possível dizer-se hoje, que o Governo tem em mãos um orçamento que mais parece um programa de assistência pública que um programa global de acção para governar o país.
A mais longa sobrevivência de um governo minoritário, permitiu abrir o precedente criativo de um processo negocial anual, em que são partes o partido do governo e os partidos da "convergência de extrema-esquerda" que abrem os recursos nacionais ao mercadejo do voto necessário à passagem do Orçamento na Assembleia da Republica.
Todos unidos para procurarem maximizar o que têm, assim garantindo a sobrevivência do governo. "Quem dá mais" é o slogan a que se reduziu esta democracia, gerada nos últimos seis anos. Estão à venda recursos orçamentais do Estado e o contexto é apenas cuidar da sobrevivência do PS no poder, de um partido minoritário e nada mais.
Até agora, no segredo das hastas privadas, o PCP tem liderado as negociações e acumulado ganhos. O BE, o outro licitante, mai-lo PAN, parecem ter ficado pelo caminho, muito embora lhes caibam migalhas que vão durar o ano politico, como material passível de invocação panfletária no discurso ao povo, como razão de existir.
A grande luta do PCP este ano terá sido para que houvesse aumento de impostos através da globalização de rendimentos, consolidando a ideia de uma espécie de grupo de acção anti-empresas e anti-famílias, sempre considerando que os portugueses pagam pouco na extorsão por fiscalidade directa a que já estão sujeitos.
Tudo aparentes "conquistas", apenas e só para reserva de influência partidária no Estado. O país real esse não entra nas contas, designadamente na agenda destes encontros não consta qualquer negociação de reformas onde elas são tão evidentes na sua necessidade.
Uma sociedade enleada na burocracia dos tribunais, na teia urdida dos impostos extorcionistas, na falta de atração para os estrangeiros investirem em Portugal, da falta de capital generalizado no Estado e nas empresas, essa está rendida a este ciclo de perda de competitividade no conjunto dos países da União Europeia.
Como escrevia ontem Anibal Cavaco Silva, "Portugal continuou a crescer menos do que os países com que se deve comparar e o empobrecimento relativo, que devia ter começado a reverter, continuou a agravar-se. Tem sido o reflexo de uma vitória dos partidos da extrema-esquerda apoiantes do Governo, de cujos objetivos faz parte a fragilização dos fatores de crescimento da nossa economia, e que, explicitamente, apoiam Governos de países onde impera a ditadura e a miséria.O combate à pobreza nunca foi uma prioridade efetiva do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda".
Mas, perante todas estas "conquistas", há miudezas avulsas onde se inclui a garantia do acesso ao aparelho do Estado e mesmo a manutenção de próceres no Conselho de Estado, tudo em troca de um orçamento à revelia de um Estado em calamidade orçamental, financeira e económica.
Já é possível dizer-se hoje, que o Governo tem em mãos um orçamento que mais parece um programa de assistência pública que um programa global de acção para governar o país. E tudo se passa como se vivêssemos em regime de partido único, sem oposição forte e afirmativa, sem uma estratégia firme na "denúncia de erros, omissões e atitudes eticamente reprováveis do governo".
Uma câmara de horrores avulsos que desclassificam a qualidade da democracia, hoje uma câmara de penumbras onde o "controlo do aparelho do Estado pelo governo socialista", a renuncia à independência de entidades publicas e a "tentativa de descredibilização de partidos da oposição", são factos do quotidiano.
Mas os sinais da mudança política já terão chegado a Lisboa … Já faltou mais para uma consciência nacional do estado da Nação.