REGULAMENTO MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO DE ESTABELECIMENTOS E ENTIDADES DE INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL OU SOCIAL LOCAL
Carlos Manuel Antunes Bernardes, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, no exercício das competências previstas nos artigos 55º, nº 4 e 98º, nº 1, ambos do Código de Procedimento Administrativo (CPA), que lhe foram delegadas pela deliberação da câmara municipal datada de 31/10/2017, publicitada em www.cm-tvedras, através do Edital nº 236/2017,
Faz saber, em conformidade com o disposto no artigo 98º, nº 1 do CPA, que por deliberação da Câmara Municipal tomada na sua reunião ordinária de 06.02.2018 foi desencadeado o procedimento de elaboração do projeto de Regulamento Municipal de Reconhecimento de Estabelecimentos e Entidades de Interesse histórico e Cultural ou Social Local.
Os interessados podem apresentar contributos para a elaboração do projeto de Regulamento através de comunicação escrita, enviada para o endereço eletrónico geral@cm-tvedras.pt ou dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, Avenida 5 de Outubro, 2560-270 Torres Vedras, até ao dia 14.03.2018, indicando o respetivo endereço de correio eletrónico e dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º CPA.
Torres Vedras, 28 de Fevereiro de 2018
Editais Câmara Municipal ‹ Câmara Municipal de Torres Vedras; Disponível em www.cm-tvedras.pt/documentos/editaisatas/editaiscm/?id=1399. Acesso em 2020-12-01