A PROPÓSITO DA SITUAÇÃO DOS COFRES
PROPÓSITO DA SITUAÇÃO DOS COFRES
Para conhecimento de todos os interessados, procuramos sensibilizar a PSP sobre a falta de cofres no mercado nacional, bem como a forma de atuar perante tal situação.
Assim transcrevemos de seguida a comunicação recebida da DAE-PSP na sequência das indicações transmitidas pela mesma à Associação de Armeiros e às OSC's nesta data
"Assunto: Guarda de armas | Obrigatoriedade da posse de cofre | Demonstração | Prazo |Indisponibilidade de cofre no mercado | Procedimentos PSP |Informação e sensibilização ao dispositivo
Através de comunicação formal que, pela Associação de Armeiros, e em representação dos seus associados, abaixo transcrita, foi endereçada ao Departamento de Armas e Explosivos (DAE) , é dada nota da existência de, atualmente, se verificar situação de rotura de estoque de cofres para guarda de armas e/ou de situação de desequilíbrio de mercado relativamente a estes bens, concretamente a circunstância de a procura se sobrepor consideravelmente à oferta disponível.
Informação que, de igual forma, se encontra veiculada em órgãos de comunicação social (noticia do Jornal "Correio da Manhã", na edição de hoje, 17SET2020).
Por outro lado, e como determinado no artigo 7.º, n.º 2 da Lei n.º 50/2019, de 24 de julho, RJAM, os proprietários de armas de fogo que devam possuir cofre ou armário não portátil submetem na plataforma eletrónica disponibilizada pela PSP comprovativo da sua existência no prazo de um ano após a entrada em vigor da Lei n.º 50/2019 - no caso, até 23/09/2020.
Esta dicotomia - obrigatoriedade de cumprimento legal, por um lado, e eventual existência de circunstâncias objetivas que a tal obstam, por outro - reclamou especial atenção por parte da Polícia de Segurança Pública, que, enquanto titular de competência exclusiva nesta matéria [artigo 3.º, n.º 3, al. a) da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, e Regime jurídico das Armas e Munições (RJAM), aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro], deve, quer no âmbito dos procedimentos de licenciamento, quer no que respeita ao exercício do poder sancionatório, usar de alguma parcimónia e estabelecer critérios de análise adequados à especificidade da excecional situação.
Sem que se objetive qualquer ingerência na competência que, por delegação de poderes, se encontra cometida aos senhores Comandantes das unidades territoriais, importa, numa perspetiva de cooperação e de sensibilização, dar nota do esteio conclusivo que o Departamento de Armas e Explosivos julga adequado pugnar relativamente aos casos em que o prazo estipulado no artigo 7.º, n.º 2 da Lei n.º 50/2019 é incumprido, estando por isso prevista uma reunião com os Comandos, por videoconferencia, na manhã do dia 21SET2020.
1. Inexistindo norma de habilitação para o efeito, não se mostra admissível a PSP determinar, por via de ato ou regulamento administrativos, a prorrogação do prazo determinado no artigo 7.º, n.º 2 da Lei n.º 50/2019, sob pena de violação de lei;
2. Não obstante, ainda que decorrido o prazo previsto no artigo 7.º, n.º 2 da Lei n.º 50/2019, a PSP continuará a rececionar todos os requerimentos e aqueles em que é necessário fazer prova de cofre e que os requerentes não apresentam a documentação necessária ficarão em análise no SIGAE, observando-se, contudo, o cumprimento dos prazos, gerais ou especiais, que a lei estipula para efeitos de conclusão do procedimento;
3. Nos casos de renovação de licença de uso e porte de arma pode ser emitida uma guia de substituição (art. 27.º n.º 7 do RJAM) e no caso dos livretes o RJAM prevê que a declaração de compra e venda substitui os livretes ate estes serem emitidos (art. 31.º n.º 4 e n.º 5 do RJAM);
4. Se, no decurso do procedimento, designadamente no prazo que for administrativamente determinado, o interessado fizer prova nos termos e para os efeitos do artigo 7.º, n.º 2 da Lei n.º 50/2019, a análise SIGAE é conclusa e subsequentemente submetida a Parecer e Despacho, com vista à emissão dos documentos;
5. Se, nos prazos, legal, ou administrativamente, determinados, o interessado não fizer prova nos termos e para os efeitos do artigo 7.º, n.º 2 da Lei n.º 50/2019, vai essa circunstância ser criticamente analisada e, no caso, ser elaborado o competente projeto de decisão com vista ao indeferimento;
6. Em qualquer dos casos referidos nos pontos 4 e 5, isto é, quer o interessado apresente, ou não, para os efeitos do artigo 7.º, n.º 2 da Lei n.º 50/2019 nos prazos, legal ou administrativamente fixados, é, sempre, elaborado auto de noticia por eventual prática da contraordenação, p. e p. nos termos conjugados dos artigos 7.º, n.º 2 da Lei n.º 50/2019 e 32.º, n.º 4, 39.º, n.º 1 e 98.º do RJAM;
7. Instaurado o competente processo de contraordenação, deve, na esteira do princípio da investigação, ser pormenorizadamente escrutinada a prática da alegada infração, a que, nos casos em que o procedimento deva prosseguir, se seguirá a notificação nos termos e para os efeitos do artigo 50.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação atual.
8. No âmbito do direito de audição e defesa do arguido (artigo 50.º do RGCO), é expectável que, para justificar o inadimplemento do prazo para efeitos de demonstração da posse de cofre, seja invocada a impossibilidade objetiva da sua aquisição, concretamente por questões associadas à sua indisponibilidade no mercado, alegação eventualmente corroborada através de declaração emitida por armeiro(s).
9. Assim considerando, no âmbito dos procedimentos contraordenacionais, os respetivos instrutores estarão especialmente sensibilizados para as diversificadas alegações que, pelos arguidos, sejam apresentadas, nomeadamente no que respeita à rotura de estoque de cofres no mercado, mas, igualmente, fundados em outra ordem de razões, tais como:
a) Em momento anterior ao término do prazo previsto no artigo 7.º, n.º 2 da Lei n.º 50/2019 - v.g. 22/09/2020 - o interessado, arguido no processo de contraordenação, ter-se-á deslocado a um armeiro e adquiriu um cofre, que até o pagou, sendo certo que a entrega não imediata por indisponibilidade momentânea pode constituir facto que é alheio à sua vontade;
b) Um cidadão que apenas intentou o processo de aquisição do cofre após 22 set e que não conseguiu adquirir por rotura de stock;
c) Alguém que, já em 21/09/2019, era, à mercê da redação anterior do RJAM, obrigado a ter cofre, portanto já se encontrava em infração em setembro de 2019, que nunca o adquiriu e que, só agora, intentou a aquisição desse cofre;
10. Entrevendo-se a suscetibilidade de apresentação de uma multiplicidade de possíveis alegações, impossível de aqui elencar de forma taxativa, os Comandos da PSP vão analisar criticamente os elementos probatórios coligidos pelos arguidos em sede de exercício do contraditório, nomeadamente causas relativas a impossibilidade objetiva de cumprimento, de ilicitude, de culpa ou outras valorações legalmente admissíveis, e, a partir de tal juízo de ponderação, verificar a adequabilidade de arquivamento do processo, de proferimento de admoestação (em caso de reduzida gravidade da infração e da culpa do agente) ou, ante casos como o exemplificado no ponto 9., al. c), de efetiva aplicação de coima.
Em face do exposto, estas são as considerações que, ante a contingência formalmente comunicada (alegada rotura de estoque de cofres no mercado), o DAE entende plausível difundir, solicitando à APP que possa comunicar aos seus associados.
O Departamento de Armas e Explosivos está, como sempre, permanentemente disponível para avaliar as questões que eventualmente surjam."