Governo cria comissão técnica para rever leis em contexto de pandemia
Executivo liderado por António Costa considera que, tendo em conta um "quadro pandémico tão prolongado", "não se deveria legislar precipitadamente sobre matéria tão sensível".
quadro juídico
O Governo anunciou, esta terça-feira, que decidiu criar uma comissão técnica para rever o enquadramento jurídico aplicável em contexto de pandemia.
De acordo com uma nota emitida pelo gabinete do primeiro-ministro, esta comissão técnica será responsável pelo "estudo e elaboração de anteprojetos de revisão do quadro jurídico vigente em função da experiência vivida durante a pandemia da doença COVID-19".
Segundo o gabinete de António Costa "é chegado o momento de iniciar o processo de revisão do quadro jurídico de que o país deve dispor para enfrentar, com plena segurança jurídica, circunstâncias semelhantes que num indesejado futuro possam ocorrer".
Uma solução encontrada pelo Executivo socialista tendo em conta a "fase excecional em que o exercício pleno das competências legislativas e executivas procura compatibilizar a proteção da saúde pública, a defesa da legalidade democrática e os direitos dos cidadãos".
"Tratando-se de uma legislação estruturante, o processo legislativo deve ser precedido de aprofundado estudo por uma Comissão da mais elevada competência técnica, nas áreas jurídica e de saúde pública, e com o envolvimento da Provedoria de Justiça e da Procuradoria-Geral da República", revela a mesma nota.
Farão parte desta comissão técnica o juiz conselheiro jubilado António Henriques Gaspar, que preside; o procurador-geral adjunto João Possante, em representação da PGR; Ravi Afonso Pereira, em representação da PGR; e Alexandre Abrantes, docente da Escola Nacional de Saúde Pública. A comissão vai assumir funções a 1 de julho por um período de quatro meses.