Acordo Coletivo de Trabalho n.º 74/2017 - 09 de Novembro de 2017 - Diário da República - Legislação - VLEX 760735669
Acordo Coletivo de Empregador Público celebrado entre o Município de Ponte da Barca, o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, o STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte e o STAAE-ZN - Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Norte.
Na execução do contrato de trabalho em funções públicas devem as partes colaborar na obtenção da maior qualidade de serviço, produtividade, eficácia e eficiência, bem como na promoção humana, profissional e social do trabalhador. Com efeito a valorização e motivação dos trabalhadores eleva os níveis de satisfação no trabalho e consequentemente a prestação do mesmo, otimizando desta forma a prestação do serviço público.
Considerando que o prazo de duração do período experimental legalmente fixado para os trabalhadores em funções públicas é bastante extenso.
Considerando que aquele prazo pode ser objeto de redução, situação que já consta de diversos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, consideramos justo proceder, através do presente ACEP, à redução do período experimental constante da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Atendendo às especificidades dos serviços que o Município de Ponte da Barca presta aos seus munícipes e utentes, e ainda os meios de que deve dispor para prossecução dos objetivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua realização, permitindo uma maior conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional, elevando os níveis de motivação no desempenho das suas funções.
1 - O presente acordo coletivo de empregador público, adiante designado por ACEP, obriga por um lado, o Município de Ponte da Barca adiante designado por Empregador Público (EP) e por outro, a totalidade dos trabalhadores do EP filiados no STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, no Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte (STFPSN) e no Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Norte (STAAE-ZN), no momento do início do processo negocial, bem como os que se venham a filiar nestes sindicatos durante o período de vigência do presente ACEP.
2 - O presente ACEP é celebrado ao abrigo do disposto no artigo 14.º n.º 2 da LTFP, e revoga o ACEP n.º 133/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 16 de novembro de 2015 e aplica-se no âmbito territorial abrangido pelo EP, constituindo um todo orgânico e vinculando, reciprocamente, as partes outorgantes ao seu cumprimento integral.
3 - Para efeitos da alínea g) do n.º 2 do artigo 365.º da LTFP serão abrangidos pelo presente ACEP, cerca de 99 (noventa e nove) trabalhadores.
6 - Qualquer alteração que implique um acréscimo de despesas para os trabalhadores, e desde que devidamente justificadas, conferem aos mesmos o direito a compensação económica nos termos legais.
5 - Pode ainda ser requerida pelo trabalhador e ou determinada pelo responsável máximo do serviço, nos seguintes casos: