O conteúdo do texto "Cronograma Capilar de Cabelo Cacheado Kits Alto Parnaíba" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.

Impressora não Fiscal Elgin I9 c/ Guilhotina + Linker S@T Fiscal Elgin, USB * - Computadores, Notebooks, Vídeo Games, Projetores, e muito mais | Beta Informática
se o caixa estiver temporariamente sem acesso à internet, o Linker tem capacidade de armazenar uma grande massa de dados em regime off-line atendendo as exigências estabelecidas pela SEFAZ para este tipo de operação

BRASÍLIA - A primeira medida provisória editada pelo novo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), virou alvo de ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (2). Uma federação de advogados - Federação Nacional dos Advogados (Fenadv) - está questionando na Corte a extinção do Ministério do Trabalho, que teve suas competências integradas em outras pastas.
A medida provisória 870, conhecida como MP da reforma administrativa, estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, efetivando mudanças estruturais prometidas por Bolsonaro antes da posse. Ela foi publicada ontem mesmo, dia 1º, quando Bolsonaro assumiu o cargo da presidência.
A federação, sediada em São Paulo, entrou com pedido liminar contra a nova estrutura das competências trabalhistas. Por isso, quem deve analisar previamente a ação é o ministro Dias Toffoli, presidente da Corte e responsável pelos pedidos que chegam durante o recesso. A relatoria foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski, que, no entanto, só poderá analisar o processo a partir 1º de fevereiro, quando os ministros retornam as suas atividades.
Na ação, a Fenadv alega que tem legitimidade para entrar com o processo no Supremo. Quem avaliará se ela pode ou não apresentar a ação, por outro lado, é o STF. Segundo alega no pedido inicial, a federação tem como um de seus objetivos "representar os trabalhadores inorganizados sindicalmente". Em seu site, a Fenadv alega que tem 20 sindicatos filiados.
De acordo com a MP, a pasta do Trabalho teve as atribuições divididas - as que envolvem maior volume de recursos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - passarão a ser do Ministério da Economia. O registro sindical, que gerou uma série de escândalos, passa para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Na Justiça, comandada pelo ex-juiz da Lava Jato Sérgio Moro, também ficará o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeira).