Decreto Regulamentar 1/2020, 2020-03-16 - DRE
Decreto Regulamentar n.º 1/2020
Páginas:2 - 36
ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/1/2020/03/16/p/dre
Este decreto regulamentar classifica os sítios de importância comunitária (SIC), que existem em Portugal continental, como zonas especiais de conservação (ZEC).
Os sítios de importância comunitária (SIC) são sítios reconhecidos pelos órgãos competentes da União Europeia, que contribuem para manter ou restabelecer um tipo de habitat natural em bom estado de conservação.
As zonas especiais de conservação (ZEC) são sítios de importância comunitária em que se aplicam as medidas necessárias para a manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável dos habitats naturais.
Com a classificação dos SIC como ZEC cumpre-se uma obrigação legal.
Como forma de garantir a conservação dos habitats e das espécies protegidas presentes nas ZEC, identificam-se as medidas de conservação, de salvaguarda e complementares de conservação a que ficam sujeitas.
Este decreto regulamentar formaliza e identifica num único diploma as medidas para a manutenção ou o restabelecimento do estado de conservação dos habitats naturais nas ZEC.