Estatuto da pequena agricultura familiar entra em vigor nos "próximos dias" - AgroPortal - a porta do mundo rural
O ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural indicou hoje, em Lisboa, que o estatuto da pequena agricultura familiar entra em vigor nos próximos dias.
"O estatuto da pequena agricultura familiar estará em vigor nos próximos dias", garantiu Luís Capoulas Santos, durante uma audição parlamentar conjunta com a Comissão de Agricultura e Mar e a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.
Segundo o líder do ministério da Agricultura, os pequenos agricultores – com rendimento anual inferior a 25 mil euros, que recebem menos de cinco mil euros de apoios e que têm uma mão-de-obra familiar superior à contratada – vão receber um certificado que lhes vai conferir alguns benefícios.
"A partir daí [o pequeno agricultor] terá acesso prioritário a benefícios […] como a redução de impostos e facilidades no âmbito do PDR [Programa de Desenvolvimento Rural]", acrescentou.
"Há 40 anos que [o estatuto] aguardava a luz do dia. Este vai permitir quantificar estes agricultores. No entanto, o título só é atribuído a quem o requerer", vincou.
O estatuto em causa visa "reconhecer e distinguir a especificidade da agricultura familiar" nas dimensões económica, territorial, social e ambiental, promover políticas públicas para o extrato socioprofissional em causa, bem como valorizar a produção local e melhorar os respetivos meios de comercialização.
Permite ainda ter acesso a um regime de reconhecimento das organizações de produtores, as linhas de crédito e a um "procedimento especial simplificado e de custos reduzidos relativo ao registo de primeira inscrição de aquisição, de reconhecimento da propriedade ou de mera posse de prédios rústicos".
Por último, o estatuto confere a possibilidade de aceder a apoios específicos de formação, a benefícios na utilização de gasóleo colorido ou marcado, a condições "mais favoráveis" em matéria de seguros agrícolas, a um incentivo à gestão eficiente de custos e à utilização de energias renováveis, ao regime fiscal e da segurança social adequado à agricultura familiar, a ações desenvolvidas pelos centros de competências e a serviços destinados à agricultura familiar através do espaço cidadão.
Segundo o diploma, na sequência da consagração do estatuto, foi criada a Comissão Nacional para a Agricultura Familiar (CNAF).
O artigo Estatuto da pequena agricultura familiar entra em vigor nos "próximos dias" foi publicado originalmente em ECO
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