Sinónimo de coisa. Tudo o que pode ser usado para satisfazer qualquer necessidade humana.
Sanção ou penalidade de natureza pecuniária (i.e., em dinheiro) aplicada a quem pratica uma contra-ordenação pela autoridade administrativa competente – por exemplo, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, no caso das infracções rodoviárias, e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, nas infracções relacionadas com a segurança dos produtos ou com a qualidade alimentar.
Designação dada aos crimes que, nos termos da lei, por ofenderem valores de natureza e interesse pessoal, só podem ser investigados e posteriormente julgados se o ofendido manifestar interesse nisso e participar activamente no processo, através da apresentação de queixa-crime e assumindo a posição de assistente do Ministério Público (o que lhe permite, por exemplo, sugerir determinadas diligências de prova)
Designação dada aos crimes que, nos termos da lei, por ofenderem valores de interesse geral ou público, as autoridades devem investigar e levar a julgamento, independentemente da vontade do ofendido, assim que têm conhecimento de factos que levantem suspeitas quanto à sua ocorrência.
Designação dada aos crimes que, nos termos da lei, só podem ser investigados e posteriormente julgados após a apresentação de queixa-crime, junto das autoridades competentes, por parte do ofendido.
Questão acessória ou secundária face ao objecto de determinada acção, que extravasa o desenvolvimento normal do processo, e que dá origem a um processamento autónomo, com uma finalidade específica. É o caso do pedido de intervenção de novas partes no processo e da apresentação de uma providência cautelar no decurso do processo.
Situação em que uma empresa se encontra quando não consegue cumprir as suas obrigações vencidas, ou seja as obrigações cujo cumprimento é devido naquele momento. A situação de insolvência só existe depois de ser declarada por decisão de um tribunal.
Medida aplicada pelo tribunal a um arguido num processo penal que têm como objectivo evitar ou diminuir o perigo de fuga deste, prevenir a perturbação da investigação e julgamento, limitar a perturbação da ordem e tranquilidade pública e reduzir os riscos de continuação da actividade criminosa pelo arguido.
A lei prevê várias medidas de coacção, com diferentes níveis de intensidade e gravidade, sendo a mais leve o termo de identidade e residência e a mais grave a prisão preventiva.