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Termos & Condições
Termos & Condições
1. INTRODUÇÃO
2Os presentes Termos e Condições destinam-se a reger o conteúdo do website mobileview.pt (o “website”), propriedade de Dayron Garcia Gomez , Empresário em nome individual n.º 253540178, com sede em Leiria, 2410-051 Leiria, inscrito na Conservatória do Registo Comercial de Leiria (doravante, abreviadamente, “Mobile View”), e sua utilização pelos Utilizadores, bem como as condições aplicáveis aos contratos de compra e venda celebrados com Cliente através do website.
2. PREÇOS E DESCONTOS
Os produtos vendidos pela Mobile View são faturados em euros e isentos de IVA (sob a condição de nos fornecer um n° de IVA intracomunitário conforme o artigo 19 deste documento) ao preço da tarifa em vigor no dia do registo do pedido pela Mobile View, excluídas das taxas de entrega e sob reserva de o prazo de entrega não ser prolongado. A Mobile View reserva-se o direito de modificar as suas tarifas em qualquer momento, respeitando os regulamentos em vigor. Para a União Europeia, os preços estão disponíveis em euros no Site, mas também na moeda do país de expedição. Em alguns casos, os produtos são comprados numa moeda diferente, pelo que pode ocorrer uma variação de preço. Se esta variação for superior a 3%, ela poderá ser cobrada no dia da faturação. Após a aceitação das presentes condições gerais de venda da Mobile View, através da selecção da opção que valida esta aceitação. Qualquer cliente da Mobile View pode beneficiar de descontos para pedidos de grandes quantidades, descontos que variam de acordo com os produtos encomendados.
3 .CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Excepto condições especiais que devem ser objecto de um acordo escrito, as condições de pagamento da Mobile View são as seguintes:
por Cartão de débito ou Crédito (American Express, Mastercard, Visa, Maestro);
por PayPal;
por Transferência Bancária (período de carência 24h);
por Entidade e Referência (Portugal);
4. FATURAS
Todos os pedidos feitos na Mobile View serão processados pelo departamento de contabilidade da Mobile View até 7 (sete) dias úteis após a entrega da mercadoria e será faturado através de uma das sociedades com participações da Mobile View. A Mobile View não irá processar qualquer fatura sem um número de contribuinte válido. As faturas estarão disponíveis na área de cliente do nosso site.
3. PRODUTOS E SERVIÇOS
3.1. INFORMAÇÃO DE PRODUTOS
A Mobile View tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos padrões do mercado.
3.2. TIPOS DE PRODUTOS
Entre os produtos disponíveis para venda no website poderão ser encontrados equipamentos novos e recondicionados.
3.2.1. EQUIPAMENTOS RECONDICIONADOS
Equipamentos recondicionados são todos os equipamentos, totalmente certificados e testados por empresas especializadas e certificadas, que já foram, pelo menos uma vez, retirados da caixa (para exposição, por exemplo), podendo ter sido sujeitos a uso efetivo, ou não.
Para além de uma avaliação feita pela marca e/ou pelo revendedor dos equipamentos recondicionados, a Mobile View realiza um teste às condições do telemóvel. Neste caso, existe um controlo técnico para garantir a operacionalidade do aparelho a 100%, bem como uma limpeza e desinfeção do mesmo.
No que respeita aos equipamentos recondicionados, deve ser tida em conta a categoria dos mesmos (A+A, B e C). As categorias dos equipamentos recondicionados são utilizadas para classificar os sinais de uso apresentados pelos mesmos. Esta distinção permite, por um lado, informar os Clientes e gerir as suas expectativas, sendo o preço dos equipamentos diferenciado consoante a sua categoria.
Os equipamentos recondicionados da Mobile View podem caber nas seguintes categorias:
* Grade A+: Este produto praticamente não foi usado e parece um telefone completamente novo.
* Grade A : O telefone pode ter alguns sinais de uso, como arranhões leves, riscos ou outras marcas leves. Não há rachaduras no ecrã. O produto foi totalmente testado e funciona na perfeição.
* Grade B : O telefone tem sinais significativos de uso, como arranhões, amolgadelas ou outras marcas. Não há rachaduras no ecrã. O produto foi totalmente testado e funciona na perfeição.
* Grade C : O telefone apresenta marcas muito visíveis, tais como riscos muito acentuados e amolgadelas profundas. O telefone é desbloqueado, foi totalmente testado e funciona como novo.
3.2.2. iCloud e Apple ID em equipamentos recondicionados
A definição dos dados da iCloud e Apple ID são da responsabilidade do cliente e em caso de esquecimento, o Suporte da Apple não conseguirá ajudar a restaurar o equipamento e a avançar com a respetiva desativação da iCloud, nem a Mobile View tem permissão para efetuar esta operação. A Mobile View aconselha a que guarde numa agenda, keynote do equipamento ou outro local seguro os dados de acesso à sua conta iCloud, o ID Apple associado e a respetiva palavra-passe.
3.3. Fotografias dos produtos
As fotografias dos produtos apresentados são meramente ilustrativas. Nessa medida, a Mobile View recomenda que o Utilizador consulte a descrição detalhada de cada produto e, se necessário, contacte a Mobile View diretamente, de modo a obter uma informação completa e rigorosa acerca do seu estado e respetivas características.
3.4. Informação de preços
Os preços de venda ao público indicados em mobileview.pt, seus subdomínios, e lojas físicas são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados.
Os preços e produtos disponibilizados no website da Mobile View, bem como as campanhas promocionais e ofertas, são unicamente válidos para compras efetuadas através do website, podendo não coincidir com os praticados nas lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente na página online.
Os custos do serviço de envio são por conta do Utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O Utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Mobile View reserva-se no direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a Mobile View compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.
3.4.1. IVA ATRIBUÍDOS AOS PRODUTOS RECONDICIONADOS
Os preços dos produtos recondicionados estão taxados ao abrigo do regime especial de tributação do IVA – Bens em segunda mão. De acordo com o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro:
1) As transmissões de bens em segunda mão, de objetos de arte, de coleção ou de antiguidades, sujeitas ao regime especial de tributação da margem, são isentas de imposto, quando efetuadas nos termos do artigo 14.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;
2) A isenção referida no número anterior confere direito a dedução do imposto que eventualmente tenha onerado as aquisições dos respetivos bens e venha expresso na fatura ou documento equivalente.
4. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
4.1. DISPONIBILIDADE NO WEBSITE VS LOJA FÍSICA
O catálogo online da Mobile View é independente das lojas físicas no que respeita às quantidades disponíveis em stock.
4.2. ARTIGOS EM STOCK
Todos os artigos que se encontram no website estão disponíveis para encomenda. Nas lojas físicas poderão existir artigos que se encontram apenas em exposição, não estando disponíveis para venda. Os artigos disponíveis tanto online como na loja física possuem um stock limitado, pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso. Caso, após a realização da encomenda online, se verifique a indisponibilidade ou rutura do artigo encomendado e esse facto interfira com o normal tratamento da encomenda, o Cliente será devidamente informado e poderá escolher aguardar pela reposição do artigo ou cancelar a sua ordem de compra, sem nenhuma penalização adicional.
4.3. ARTIGOS SEM DISPONIBILIDADE DE STOCK
Na eventualidade do(s) artigo(s) pretendido(s) pelo Cliente se encontrar(em) em rutura de stock online, existe a possibilidade de este se registar para receber uma notificação via e-mail aquando da nova disponibilização do mesmo. Para isso deverá seguir os seguintes passos:
Na página do produto pretendido selecionar “Esgotado Online – Avisar”;
Preencher o email para o qual deseja ser notificado;
Clicar em “Confirmar”.
De notar que, quando um artigo em rutura entra novamente em stock, a notificação email é enviada para todos os contactos que se registaram para a receber, não havendo qualquer priorização no envio, nem possibilidade de reserva prévia.
5. EXPEDIÇÃO – ENTREGA – TAXAS DE ENTREGA
Após a recepção do seu pedido, recomendamos que verifique se os produtos entregues estão em conformidade com a sua encomenda ou indicar se eles estiverem danificados, se for caso disso, isto enquanto estiver a assinar a sua entrega. Excepto indicação do cliente, a Mobile View escolherá o melhor método para o envío dos seus produtos. Sob indicação do Cliente, os riscos associados com a entrega serão da responsabilidade do cliente e da empresa de envío.
O cliente poderá optar por uma entrega EXPRESS (um pedido efectuado antes das 14h, será entregue em 24h/48h.), à excepção de produtos químicos. Estas condições aplicam-se exclusivamente a Portugal continental. Uma entrega por correio normal, normalmente demora 3-5 días úteis após a confirmação do seu pedido. Estes prazos de entrega poderão não ser cumpridos para as localidades de menor acessibilidade.
O Cliente deverá, assim que receber os produtos, assegurar-se de que o pacote encontra-se em bom estado. Caso contrário, deverá assinalar a inconformidade à empresa transportadora dentro do prazo legal previsto. Atenção: as menções “sob reserva de controlo” ou “sob reserva de abertura” não possuem nenhum valor legal junto das empresas transportadoras. O Cliente tem a obrigação de mostrar uma prova se algum produto estiver em falta ou se apresentar algum defeito.
A Mobile View toma todas as medidas para respeitar os prazos de entrega estipulados e não aceitará nenhuma reclamação por prejuízos e interesses devidos ao atraso da entrega e não aceitará, neste caso, nenhum cancelamento com este fundamento. Um pedido incluindo produtos não disponíveis em stock contam com um prazo de entrega maior e neste caso poderá ser cancelado. Se não receber a sua encomenda dentro do prazo indicado, o cliente deverá informar a Mobile View até 30 dias após a data de expedição para que seja aberto um inquérito à empresa transportadora, o que poderá demorar alguns dias. Pedimos-lhe que junte ao seu pedido uma fotocópia do seu cartão de cidadão e uma declaração a informar que não recebeu a encomenda. Durante este inquérito, a Mobile View não poderá tomar nenhuma decisão relativamente à encomenda do cliente.
7. RECLAMAÇÕES
Se os produtos recebidos não estiverem conformes a fatura, o cliente deverá alertar a Mobile View imediatamente ou o mais tardar no prazo de 3 (três) dias após a recepção do pedido. Uma cópia da fatura deverá ser enviada anexada com a reclamação do Cliente. Qualquer reclamação relativa à qualidade do produto deverá estar acompanhada por um documento indicando o defeito e, caso seja necessário comprovar este defeito, deverá ser enviado uma amostra do mesmo produto, na sua embalagem de origem, com as referências úteis para a sua identificação. Nenhuma reclamação será admitida se as condições aqui acima não forem respeitadas.
8. DEVOLUÇÕES
A devolução, troca ou cancelamento da encomenda pode ser efetuada pelo cliente, até 14 dias a contar da data da sua receção, e em caso de devolução ou troca tem até 15 dias (após a nossa aceitação) para que a mesma seja por nós recebida. Todos os produtos devolvidos devem estar em perfeito estado, com rótulos ou selos intatos, sem quaisquer marcas ou riscos que prejudiquem a sua revenda, cuidadosamente embalados, acompanhados dos respetivos acessórios (por ex., auriculares, cabos, manuais de usuário, etc.) e sem quaisquer alterações das respetivas referências e números de série. A devolução dos produtos deve ser efetuada para um dos Serviços Pós-Venda da Mobile View por correio registado, independentemente de serem objecto de reembolso, troca ou devolução. Para o processamento da sua devolução o cliente deverá contatar a Mobile View, que emitirá a necessária autorização por escrito. No caso de devolução da encomenda, sem a autorização da Mobile View , esta será reenviada ao cliente com as despesas de envio a seu cargo. Os reembolsos serão processados num prazo de 5 dias úteis após boa receção e verificação dos produtos. Os produtos virtuais (licenças, software…) não podem ser sujeitos a cancelamento, devolução ou reembolso, devido às restrições dos fabricantes. Tendo em atenção regras de higiene poderemos não proceder ao total reembolso de fones e/ou auriculares, que tenham sido manejados.
Lembre-se! Não aceitamos devolução ou troca de produtos da Apple que tenham sido abertos e/ou ativados. O cliente deve gerir os incidentes desses produtos diretamente com a garantia da Apple. Não se Aceitam devoluções ou trocas com a justificação que “o cliente não gosta do produto” ou “o produto não corresponde às expectativas do cliente”, ou seja, qualquer devolução ou troca que não esteja relacionado com a falha do produto ou um erro cometido por nós. A devolução dos produtos deve ser efectuada para um dos Serviços de Pós-Venda da Mobile View por correio registado, independentemente de serem objectos de reembolso, troca ou devolução.
9. GARANTIA
Os produtos comercializados pela Mobile View beneficiam da “garantia do fabricante” de um ou dois anos. Esta garantia pode ser maior e variar em função dos fabricantes e dos produtos. As reparações com ou sem garantia, dos artigos de marca provenientes de fabricantes (quer estejam directamente presentes em Portugal ou sejam representados por terceiros) são aceites pelos fabricantes ou representantes autorizados. Em caso de avaria ou defeito, os materiais devem ser enviados directamente aos fabricantes ou representantes autorizados.
A Mobile View encarrega-se das eventuais reparações junto dos fabricantes. Independentemente do problema do seu artigo, deverá enviar obrigatoriamente uma fotocópia da fatura, a garantia (presente na caixa de origem) e o vale de devolução juntamente com o aparelho. As despesas de envio do(s) artigo(s) ficam a cargo do cliente.
Para toda informação relativa ao Serviço pós-Venda poderá contactar o nosso Serviço de Apoio ao Cliente está à sua disposição de 2ª a 6ª feira das 9h às 18h (consulte a nossa página de contactos).
A garantia dos produtos comercializados pela Mobile View não cobrem:
a substituição dos consumíveis (baterias, lâmpadas, fusíveis, antenas, auscultadores, microfones, desgaste das cabeças de leitura ou de gravação…);
a utilização anormal ou não conforme dos produtos. Neste caso, deverá consultar o manual de utilização fornecido com os produtos;
as avarias dos acessórios (cabos de alimentação…);
os danos causados pela intervenção de um reparador não autorizado pela Mobile View;
os danos causados pela utilização não conforme com o uso previsto para o produto (utilização profissional, colectiva…);
os danos de causas externas.
A garantia não se aplica à reparação de danos resultantes de uma causa externa ao aparelho (por exemplo, acidente, choque, trovoada, flutuação de corrente…) ou de um erro do cliente resultante, por exemplo, de uma utilização ou instalação não conformes às especificações do fabricante, utilização nociva à conservação do aparelho, utilização de carácter comercial ou colectivo ou utilização de periféricos, acessórios ou consumíveis desapropriados.
De qualquer forma, a Mobile View não se responsabiliza pela não aplicação da garantia por parte do fabricante. Se o fabricante não realizar a reparação, efectuará um orçamento. Se recusar o pagamento deste orçamento, o fabricante cobrará as despesas administrativas. Se aceitar o orçamento, deverá efectuar uma transferência bancária à Mobile View correspondente ao valor do orçamento.
10. PUBLICIDADE
Materiais publicitários e de divulgação (catálogo, posters…) poderão ser confiados aos clientes para suas actividades somente para utilização e exposição nas moradas autorizadas pela Mobile View para a venda de seus produtos. O Cliente não poderá ser considerado como Agente da Mobile View, já que isto implicaria a autorização da Direcção da Mobile View. Os termos “Agente da Mobile View”, “Depositário da Mobile” ou “Loja da Mobile” deverão ser utilizados de maneira a não dar impressão aos terceiros que a Mobile View tem qualquer interesse ou responsabilidade na gestão dos negócios do seu cliente. A marca “Mobile View” ou “Mobileview.pt” não poderá ser utilizada sem um acordo por escrito prévio da Mobile View. O cliente que deseje fazer publicidade compromete-se a consultar os serviços responsáveis da Mobile View a fim de obter o seu acordo.
11. MARCAS DE FÁBRICA
As marcas distribuídas pela Mobile View são protegidas pelas leis em vigor e pelas convenções internacionais. Consequentemente, nem os clientes, nem terceiros de modo geral, estão autorizados a utilizar as marcas de fábrica sem acordo preliminar e por escrito dos mesmos; e a aceitação das presentes Condições Gerais não comporta de modo algum tal autorização.
12. SEGURO
Para cobrir os riscos de perda, roubo ou outro prejuízo no momento do transporte, cada parte deverá tomar as medidas necessárias junto da sua companhia de seguros.
13. INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS
A Movbile View reserva o direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços disponibilizados.
Diariamente, esforçamo-nos para que a informação apresentada no nosso site esteja isenta de erros tipográficos e sempre que tal ocorra procederemos, logo que possível, à sua correção. No caso da informação apresentada não corresponder, por qualquer razão, às características do produto, o Cliente em caso de dúvida deverá confirmar o código EAN, procurar a nossa referência no site oficial da marca, e confirmar as especificações antes de efectuar a sua compra, não podendo imputar qualquer responsabilidade à Mobile View por algum erro na descrição dos produtos.
As fotos apresentadas podem não corresponder às configurações descritas e poderão ser meramente representativas.
Os preços e especificações estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
Apesar do nosso esforço constante de verificação e atualização, alguns produtos do nosso catálogo poderão estar com preço incorreto, pelo que verificamos sempre os preços ao efetuarmos o tratamento das encomendas. Se o preço do produto for mais baixo, devolvemos a diferença, se o preço for superior, informaremos o Cliente e aguardamos a decisão por parte deste, de aceitar ou cancelar a encomenda.
Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e são exclusivas para comercialização online.
14. LIMITE DE RESPONSABILIDADE
Nenhuma responsabilidade será aceite por perda ou prejuízos, directos ou indirectos, seja qual for a causa. Em nenhum caso o Cliente poderá operar, sob qual pretexto for, rendimentos de qualquer natureza sobre o valor das faturas que correspondam a uma entrega incompleta ou sobre produtos defeituosos.
15. RESERVA DE PROPRIEDADE
A Mobile View continuará a ser a proprietária dos bens entregues até que o pagamento seja efectuado na sua totalidade. Uma promessa de pagamento não é considerado um pagamento integral até que o referido pagamento seja realmente processado. Qualquer dano causado aos bens enquanto estiver na posse do cliente, mesmo que não os tenha pago na sua totalidade, é de sua responsabilidade. Se o cliente entregar os bens a um terceiro e que os mesmos não tenham sido pagos, aconselhamos a informar imediatamente a Mobile View.
16. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA DE VENDA
No caso de não pagamento de uma entrega após o prazo, a venda deve ser considerada nula oito dias após a notificação por carta registada com aviso de recepção. A Mobile View reivindicará a mercadoria em causa, sem demora, com todas as taxas e riscos associados sendo da responsabilidade do cliente. A devolução da mercadoria não exclui a possibilidade de juros e danos.
17. PENALIDADES DE ATRASOS
Em aplicação das leis e regulamentos em vigor, o cliente que efectuar um pagamento após a data estipulada na fatura (após o prazo fixado no artigo 3 das Condições acima), estará sujeito ao pagamento de uma penalidade de atraso cujo montante será calculado sobre uma base de uma vez e meia (1,5 vezes) a taxa de base bancária e aplicáveis a contar do dia da entrega dos produtos.
18. VENCIMENTO DO TERMO
A falta de pagamento no prazo será aplicado o direito da solicitação da liquidação imediata de todas as somas devidas pelo cliente assim como aquelas por vencer.
19. LEI APLICÁVEL – ATRIBUIÇÃO DE JURISDIÇÃO
Em caso de vencimento de um pagamento amigável, todos os litígios que possam ocorrer entre a Mobile View e os seus clientes, serão de competência exclusiva dos tribunais de Portugal e a lei aplicável será a lei portuguesa. Alguns produtos que sejam objecto da presente fatura podem encontrar-se submetidas à regulamentação relativa aos produtos estratégicos. Neste caso, tais produtos não poderão ser exportados sem autorização prévia e expressa da Mobile View.
20. CONSUMO
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC);
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC);
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL);
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira;
Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP);
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE);
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB);
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).
21. LIVRO DE RECLAMAÇÃO ELETRÓNICO
Em cumprimento da Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho, e sem prejuízo da possibilidade de nos contactar por um dos meios referidos no Ponto 24., informa-se o Cliente que poderá submeter uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico da Mobile View, acessível através do endereço www.livroreclamacoes.pt.
Para mais informações, poderá consultar o site https://www.consumidor.gov.pt/livro-de-reclamacoes.aspx.
22. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Os presentes Termos e Condições, bem como todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos, regem-se pela legislação portuguesa.
23. RESPONSABILIDADE DA MOBILE VIEW E DISPOSIÇÕES FINAIS
A Mobile View não será responsável por quaisquer danos ou perdas que possam resultar de um incorreto funcionamento do website, seja por falha informática, vírus, cavalos de tróia, worms ou qualquer material que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais, em consequência da utilização do website.
Ressalvam-se eventuais erros de programação ou defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina), nos termos e para os efeitos dos artigos 32.º e 33.º, n.º 2, alíneas a) e b) do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.
Se qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte da mesma serão, nessa medida, entendidas como não fazendo parte dos presentes Termos e Condições, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das restantes cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, deverá ser substituída a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável com uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade dos presentes Termos e Condições.
Os presentes Termos e Condições contêm o acordo integral entre a Mobile View e o Utilizador. A Mobile View reserva-se o direito de, a todo o tempo, alterar sob qualquer forma os presentes Termos e Condições. As alterações introduzidas aos Termos e Condições não terão aplicação retroativa, ou seja, não afetarão quaisquer relações contratuais estabelecidas em momento anterior ao da alteração, e produzirão efeitos imediatos.
24. CONTACTOS
Para qualquer questão poderá contactar-nos presencialmente, numa das nossas lojas físicas, ou através dos seguintes canais de apoio ao cliente: