Código do Trabalho e Segurança Social. Principais alterações 2020
A legislação laboral e a segurança social têm sido objeto de várias alterações, as últimas das quais através dos diplomas publicados em setembro de 2019, e que é fundamental conhecer a fim de obter uma melhor gestão dos recursos humanos e de identificar os custos associados.
Impõe-se, assim, conhecer o impacto das mais recentes alterações no dia-a-dia das empresas.
Analisar as recentes alterações ao Código do Trabalho e ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Lei n.º 90/2019 de 4 de setembro e Lei nº 93/2019 de 4 de setembro) e o seu impacto nas organizações bem como compreender os novos conceitos que necessitam de ser implementados.
• Conhecer os novos conceitos inerentes à nova legislação
• Identificar e elaborar os contratos de acordo com as novas regras
• Identificar e elaborar os horários de trabalho de acordo com as novas regras
• Compreender as alterações que são necessárias
1. Das modalidades contratuais: contrato sem termo; contrato em regime de teletrabalho; contrato com pluralidade de empregadores; contrato em comissão de serviço
1.1. Contrato a termo certo e a termo incerto: motivação, limite de renovações, impacto no montante percentual de TSU – NOVAS REGRAS
1.2. Do período experimental – NOVAS REGRAS
2. Do tratamento administrativo e cumprimento das obrigações declarativas pelo empregador
2.3. O Regulamento Geral de Proteção de Dados - Lei nº 58/2019, de 8 de agosto: assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento UE 2016/679, de 27 de abril de 2016
2.4. O Código de Conduta
2.5. Comunicações: à Comissão de Trabalhadores, aos serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, à ACT, à Segurança Social, aos Fundos de Compensação e de Garantia de Compensação do Trabalho
2.6. Da contratação coletiva – NOVAS REGRAS
2.7. Da formação profissional: conceito; obrigações declarativas, duração e matérias; plano anual e plurianual; dossier pedagógico – NOVAS REGRAS
3. Organização dos tempos de trabalho – NOVAS REGRAS
4.2. As novidades do Orçamento de Estado 2020
e) Efeito das faltas justificadas e injustificadas: na retribuição, na antiguidade, no direito a férias
f) O regime da compensação de faltas
b) Especificidades: Majoração das férias. Regras de contagem de férias no ano de admissão do trabalhador e no ano da cessação do contrato. O impacto do impedimento prolongado no direito a férias no direito ao gozo de dias úteis de férias, no direito ao pagamento a título de férias e de subsídio de férias. Renúncia parcial ao direito a gozo de férias: pagamento e compensação de faltas. Regras de marcação e gozo efetivo de férias: períodos anuais, encerramento total ou parcial da empresa, pontes. Mapa de férias e sua alteração. Violação do direito a férias
5.4. Regime de proteção da parentalidade
c) Organização dos tempos de trabalho: redução do tempo de trabalho; trabalho a tempo parcial para trabalhador com responsabilidades familiares; horário flexível para trabalhador com responsabilidades familiares; adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado e trabalho suplementar
6.1. Formas de cessação do contrato individual de trabalho: caducidade; revogação; despedimento por facto imputável ao trabalhador; despedimento coletivo; despedimento por extinção do posto de trabalho; resolução pelo trabalhador
Ana Coelho. Jurista. Pós-graduada em Direito do Trabalho e da Segurança Social. Técnica Superior de Segurança e Higiene no Trabalho. Formadora certificada.