Câmara de Sintra leva CTT a tribunal por causa de fecho de posto dos correios
Autarquia vai argumentar "inobservância de prestação de serviço público"
O presidente da Câmara de Sintra, Basílio Horta
19 Janeiro 2018 — 18:19
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O presidente da Câmara de Sintra anunciou esta sexta-feira que vai interpor "uma ação popular" em tribunal contra os CTT devido ao encerramento sem aviso da estação na Filipa de Lencastre, em Belas, prejudicando as populações do concelho.
"Vamos estudar uma ação popular contra os CTT, uma ação judicial por inobservância de prestação de serviço público e pelo prejuízo que causa à câmara", afirmou Basílio Horta (PS), em declarações à agência Lusa.
O autarca, que falava após o encerramento de oito das 22 estações que os Correios de Portugal pretendem fechar, incluindo no Casal da Barota, na união de freguesias de Queluz e Belas, acrescentou que a câmara vai também "analisar as contas que os CTT mandam e ver com todo o cuidado receitas que sejam do posto que foi encerrado".
"Fomos surpreendidos com o fecho unilateral dos CTT no Casal da Barota. O presidente dos CTT mandou uma carta a dizer que estava aberto a uma explicação e até mesmo a tentar que não houvesse prejuízo para a câmara e hoje sem aviso fecham a estação", criticou Basílio Horta.
O presidente da autarquia notou que, com este encerramento, "há 80 mil pessoas que ficam servidos por dois balcões dos CTT, o que é ridículo".
"Não se percebe que uma empresa que presta um serviço público proceda desta forma e, portanto, queremos ver o que é que o Governo faz a isto, e o que é que a autoridade reguladora faz a isto, se ficam indiferentes ou se intervêm, porque é inadmissível", frisou.
Em relação a Sintra, o autarca assegurou que o processo judicial com os CTT será levado "às últimas consequências", porque "não é possível ter 80 mil pessoas servidas por dois balcões, quando a junta [de freguesia] disse que estava disponível para arranjar uma localização para os CTT, sem encargos" para a empresa.
"Os serviços de Correio são essenciais e não podem estar sujeitos a esta arbitrariedade", vincou Basílio Horta.
O executivo municipal de Sintra já tinha aprovado, por unanimidade, uma moção apresentada pela CDU contra o encerramento da estação da Filipa de Lencastre, pelos prejuízos para uma população estimada de 80 mil habitantes na zona de Queluz-Massamá.
O Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações (SNTCT) pediu hoje ao Governo, aos deputados e à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) medidas urgentes contra "a criminosa atuação" dos CTT.
As estações dos CTT de Avenida (Loulé), Filipa de Lencastre (Sintra), Junqueira (Lisboa), Lavradio (Barreiro), Olaias (Lisboa), Socorro (Lisboa), Universidade (Aveiro) e Barrosinhas (Águeda) fecharam hoje, informou a empresa.
Os CTT confirmaram a 02 de janeiro o fecho de 22 lojas no âmbito do plano de reestruturação, que, segundo a comissão de trabalhadores dos Correios de Portugal, vai afetar 53 postos de trabalho.
A empresa referiu que o encerramento de 22 lojas situadas de norte a sul do país e nas ilhas "não coloca em causa o serviço de proximidade às populações e aos clientes, uma vez que existem outros pontos de acesso nas zonas respetivas que dão total garantia na resposta às necessidades face à procura existente".