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A Associação é uma pessoa coletiva formada por uma união de pessoas em torno de um objetivo comum e sem fins lucrativos (art. 157.º do Código Civil); por sua vez, a Associação Religiosa é constituída por pessoas ligadas a um determinado culto…
A saída de menores nacionais do território português, bem como a entrada e saída de menores estrangeiros com residência legal em Portugal é regulada pelo art. 23.º do Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de julho e art. 31.º da Lei…
Tive o gosto de ser entrevistada pela jornalista Gilda Hopffer para a rubrica "Uma história real uma vida nova", emitida pela TV Record Europa. Dou assim a conhecer um pequeno trecho do meu percurso pessoal e profissional em Portugal.
O estatuto do estudante internacional é regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, que visa "reforçar a capacidade de captação de estudantes estrangeiros, através de um concurso especial de acesso e ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura…
O visto para obtenção de autorização de residência habilita o seu titular a permanecer em Portugal de acordo com o motivo pretendido: estudo, trabalho, tratamento médico, etc. No caso do cidadão estrangeiro que não seja nacional de Estado Membro da…
O Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de junho, procedeu a uma alteração significativa na Lei e no Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, em especial no que diz respeito a aquisição de nacionalidade por netos de portugueses. Antes do referido Decreto-Lei, os netos…
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA POR EFEITO DO CASAMENTO OU DA UNIÃO DE FACTO
O cidadão estrangeiro casado ou que vive em união de facto há mais de 3 anos com nacional português tem direito à nacionalidade portuguesa. Trata-se da aquisição da nacionalidade derivada, ou seja, que produz efeitos a partir da data em…
Nacionalidade É o vínculo jurídico que liga um indivíduo a um certo Estado, capacitando-o a determinados direitos, como o direito de residir e trabalhar no território nacional, de votar e ser votado, de não ser expulso ou extraditado e de…
APOSTILA DA CONVENÇÃO DA HAIA: SAIBA COMO CERTIFICAR SEUS DOCUMENTOS PARA TEREM VALOR LEGAL ENTRE PAÍSES
A Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, mais conhecida como Apostila da Convenção da Haia, foi assinada a 5 de outubro de 1961, sob a égide da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado….