Empresas vão denunciar quem não tem contrato de luz e gás
Informação tem de chegar até 1 de outubro e permite às autarquias ficar a saber que casas estão devolutas e podem ser sujeitas a taxa de IMI agravada.
As autarquias vão passar a receber informação adicional que lhes permitirá se uma casa está ou não devoluta e, estando, poderem aplicar uma taxa de IMI agravada. O Orçamento do Estado para 2016 inclui um artigo que obriga as empresas fornecedoras de água, luz, gás e telecomunicações a comunicarem aos municípios a ausência de contratos e determina que o primeiro reporte seja feito até 1 de outubro.
"Para efeitos de aplicação da taxa do Imposto Municipal sobre os Imóveis, as empresas de telecomunicações, gás, eletricidade e agua enviam obrigatoriamente aos municípios até 1 de outubro de cada ano uma lista anualmente atualizada da ausência de contratos de fornecimento ou de consumos baixos por cada prédio urbano ou fração autónoma", determina a Lei do Orçamento do Estado que entrou em vigor no final de março. A forma como esta comunicação será feita não está ainda totalidade fechada, mas será por comunicação eletrónica ou outro suporte informático.
As empresas fornecedoras daquele tipo de serviços já estavam obrigada a comunicar trimestralmente ao fisco informação sobre as datas de realização dos contratos e identificação dos clientes, indicando ainda se estes são o proprietário/usufrutuário do imóvel em causa, um arrendatário ou um subarrendatário. Estes reportes são feitos por transmissão eletrónica até 15 de abril m 15 de julho, 15 de outubro e 15 de janeiro e têm por referência os contratos realizados no trimestre imediatamente anterior.
O objetivo desta medida é dar à Autoridade Tributária e Aduaneira informação que lhe permite triangular os dados e perceber se este está em nome do proprietário ou de um terceiro e se existe ou não um contrato de arrendamento ou registo de comunicação de rendimentos de rendas. Em caso de ausência de contrato de arrendamento, o proprietário poderá ser chamado a explicar-se. Nomeadamente quando existem consumos.
No caso do fisco a utilidade desta informação é para detetar a existência de arrendamentos paralelos e rendimentos de rendas não declarados. O JN/Dinheiro Vivo tentou saber junto do Ministério das Finanças quantos casos foram detetados desde que no ano passado esta comunicação dos contratos passou a ser trimestral, mas não obteve resposta em tempo útil. O combate às rendas paralelas é, no entanto, uma das prioridade do plano de combate à fraude e evasão tributária.
Ao juntar a este reporte a obrigação de as empresas prestadoras de serviços comunicarem à câmaras municipais a lista atualizada de casas com ausência de contratos ou sem consumos, a legislação aperta ainda mais a malha. Neste caso, a atenção vai virar-se para quem tem casas devolutas, arriscando estes proprietários a ser confrontados com uma conta de IMI a triplicar face à taxa aplicada no concelho em causa. A medida preocupa o presidente da Associação Nacional de Proprietários, António Frias Marques, que alerta para os casos de pessoas que têm as casas vazias porque não têm dinheiro para fazer obras ou porque pura e simplesmente ninguém as quer arrendar.
Filipe Abreu, jurista especializado em direito fiscal da PLMJ, considera, por seu lado, que a aplicação do IMI a triplicar deverá ser rodeada de algumas cautelas porque a norma é cega e sendo usada, aplicar-se-á a todos independentemente das razões que levam a casa a estar vazia. E há questões sociais subjacentes que devem ser tidas em conta, como facto de as pessoas não terem realmente dinheiro para reabilitar as casas.
Aos olhos da lei, o conceito de casa devoluta para efeitos de aplicação da taxa do IMI, aplica-se aos prédios urbanos ou frações autónomas que durante um ano se encontrem desocupados. E são indícios de desocupação "a inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações e de fornecimento de água, gás e eletricidade" ou a inexistência de faturação relativa a consumos" daqueles quatro tipos de serviços. As únicas exceções são atribuídas às casas destinadas a habitação para curtos períodos em praias, campo, termas; as que estão arrendadas ou aquelas que ficam vagas enquanto estão a ser alvo de obras de reabilitação.