Outras hipóteses há em que a indisponibilidade deriva diretamente da lei (e.g., art. 185 do Código Tributário Nacional) ou da inscrição de um título dotado de preferente transcendência real (ou seja, aqui já não trataria de mera providência constritiva oriunda de um processo: pense-se, por exemplo, na indisponibilidade derivada de hipoteca que garanta cédula de crédito rural, nos termos do Decreto-Lei n. 167, de 14-2-1967).
Em outros termos, a solução deste caso é uma resposta propícia ao quadro correspondente ao § 1º do art. 53 da Lei n. 8.212/1991. Pode-se estender-se, é verdade ,a situações análogas, mas não elimina, de modo simplista, as hipóteses em que a indisponibilidade não derive de mera constrição processual.
Observe-se, em acréscimo, que não há motivo para manterse uma inscrição de penhora, se (i) a execução que penda não aflija o arrematante, que não é nela parte passiva, e, bem por isto, (ii) a permanência da inscrição seja mostra de superveniente ofensa da consecutividade.
7. Por fim, parece recomendar-se que, em inscrição comprimida (é evidente!), caiba referir o cancelamento indireto no texto mesmo do registro da arrematação ou da adjudicação. Com insto, pensa-se clarificar o efeito desse registro em favor da dinâmica imobiliária” (grifei).
Portanto, as averbações permanecem na matrícula até que seja realizada o seu cancelamento em atendimento a ordens judiciais originadas pelos Juízos que as determinaram. Porém, não podem impedir o registro da transmissão levada a cabo pelo arrematante judicial, sob pena de tornar o bem fora do comércio por fato pessoal do proprietário excutido, ou impor ao adquirente restrição ao poder de dispor sem vínculo jurídico pretérito que o justifique.
Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao apelo, a fim de julgar improcedente a dúvida e determinar o registro do título.
Trata-se de apelação [1] interposta contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 4º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, que julgou procedente dúvida suscitada para o fim de manter a recusa do registro de escritura pública de venda e compra, lavrada em 21 de março de 2017 e retificada por escritura pública lavrada em 17 de maio de 2017, tendo por objeto fração ideal de 4,731% do imóvel matriculado sob nº 3.732 daquela serventia imobiliária, correspondente à futura unidade autônoma designada como apartamento nº 12 e boxes de garagem nos 33 e 34 do Condomínio Edifício Village [2]. A negativa fundou-se na necessidade do prévio cancelamento das indisponibilidades que recaem sobre a fração ideal negociada [3].
Alega a apelante, em síntese, que a exigência não se mostra razoável, pois o juízo que expediu a Carta de Adjudicação, devidamente registrada, determinou a prevalência da alienação judicial sobre outras penhoras e indisponibilidades. Aduz que, tendo sido averbada a carta de adjudicação e havendo anuência dos adquirentes em relação à existência de outras penhoras, o pedido de baixa da constrição em cada processo não se justifica, sob pena de cerceamento do direito de exercício pleno da propriedade adquirida pelo arrematante.
A Douta Procuradoria manifestou-se a fls. 278/279, pugnando pela intimação do recorrido para apresentação de contrarrazões [4].
Desde logo, anote-se ser desnecessária a intimação do Oficial de Registro de Imóveis para oferecimento de contrarrazões, eis que o procedimento de dúvida tem natureza administrativa (art. 204 da Lei nº 6.015/73).
Importa anotar que é pacífica a jurisprudência do Colendo Conselho Superior da Magistratura no sentido de que a ordem de indisponibilidade obsta a alienação voluntária do bem, mas não a forçada [5]. Tal entendimento está em harmonia com os julgados do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp. 512.398) e com o disposto no item 405 do Capítulo XX das NSCGJ: “405. As indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento CG. 13/2012, e na forma do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não impedem a alienação, oneração e constrição judiciais do imóvel”.
Assim sendo, parte ideal do imóvel objeto da matrícula nº 3.732 foi, ainda enquanto indisponível, levada à hasta pública e arrematada por Marcílio José Valente Alberte. A carta de adjudicação, datada de 23 de setembro de 2.016, foi devidamente registrada, em 14 de março de 2017 (R. 66/3.732) [6].
Ocorre que, posteriormente, houve a alienação do bem por escritura pública [7], retificada [8], tendo o registrador se recusado a realizar o respectivo ingresso no fólio real com fundamento na necessidade do cancelamento das anteriores averbações que se referem às penhoras e indisponibilidade de bens em nome do antigo proprietário. No que diz respeito às penhoras, ressalvou a possibilidade de retificação da escritura, com a presença das partes, consignando-se a ciência dos adquirentes sobre a existência de referido ônus.
O óbice referente à ciência dos adquirentes sobre as penhoras existentes foi superado com a lavratura de escritura de retificação e ratificação lavrada.
Contudo, o outro óbice apontado na nota de devolução é mesmo intransponível. A propósito da indisponibilidade, prevê o art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91:
Art. 53. Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exequente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.
A redação da norma permite concluir que, penhorado o imóvel por dívida ativa da União, de suas autarquias ou de suas fundações públicas, de pronto estará indisponível o bem. E, por conseguinte, atos de voluntária alienação ficarão obstados pela indisponibilidade que o afeta.
Há precedentes sobre a questão aqui debatida. A compra e venda, tendo por objeto o imóvel versado nos autos, configura negócio voluntário defeso em face de sua indisponibilidade. A respeito do tema, já ficou decidido que: