A CAE também aprovou projeto de lei que isenta do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aquisições e operações realizadas no mercado interno de impressoras de caracteres em braille. Da mesma forma que a isenção de pagamento de taxa de vestibular, esse projeto estabelece que o Executivo terá que estimar a renúncia de receita para que o benefício entre em vigor.
A presidenta Dilma Rousseff anunciou nesta terça-feira (23), em Brasília (DF), os projetos contemplados o PAC Mobilidade Grandes Cidades. Serão novos projetos de metrô, Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) e corredores de ônibus que irão beneficiar os moradores de cidades com população acima de 700 mil habitantes. Entre os projetos anunciados está a implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, onde serão destinados R$ 3,39 bilhões (R$ 1,1 bilhão do Orçamento Geral da União, R$ 1,2 bilhão em financiamento e R$ 1,6 bilhão em contrapartida do Estado).
O governador Cid Gomes, que estava na cerimônia, destacou que uma das metas do Governo é dotar o Estado de “um dos melhores sistemas de transporte público no Brasil e oferecer à população um meio confortável, seguro e eficiente”. Em fevereiro passado, em visita ao Ceará, a Presidenta já havia adiantado que a Linha Leste receberia recursos do PAC da Mobilidade.
“O projeto de lei 0107/2012, de autoria do líder da prefeita na Câmara Municipal, Ronivaldo Maia (PT), pode proibir o uso de recursos públicos municipais para contratação ou apoio a artistas que desvalorizem mulheres, homossexuais e negros ou que incentivem a violência contra esses grupos.