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FÉRIAS FISCAIS E CONTRIBUTIVAS – A conquista dos contabilistas certificados que também beneficia os empresários
Paulo Marques
29.07.22
FÉRIAS FISCAIS E CONTRIBUTIVAS
– A conquista dos contabilistas certificados que também beneficia os empresários
Nesta edição de “O contribuinte e o fisco” falo-vos do diferimento e suspensão extraordinários de prazos fiscais e da Segurança Social, as chamadas ‘férias fiscais e contributivas’.
Conteúdo não suportado.
Em 2021, na sequência de propostas da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), entrou em vigor o artigo 57.º-A da Lei Geral Tributária que consagrou as chamadas ‘férias fiscais’. Era uma exigência dos Contabilistas Certificados, que face à necessidade de cumprimento dos prazos fiscais legalmente estabelecidos, sentiam dificuldades em programar e usufruir do seu período de férias anual. Este período, com efeitos semelhantes aos das férias judiciais, traduz-se num diferimento de prazo de cumprimento de obrigações tributárias.
A Lei do Orçamento do Estado para 2022 alargou o regime das ‘férias fiscais’ para incluir o “exercício do direito de defesa em quaisquer procedimentos, exercício do direito à redução de coimas, bem como de pagamento antecipado de coimas” que não estavam incluídos na versão em vigor. Com esta alteração, todas as obrigações fiscais e relativas ao procedimento tributário ou processo de contra-ordenação, na fase administrativa, são diferidas para o primeiro dia útil do mês de setembro. Consolida-se, assim, mais uma vez por proposta da OCC, o diferimento de todas as obrigações tributárias durante o mês de agosto.
FÉRIAS FISCAIS
Em que consistem então as ‘férias fiscais’?
Para começar, as obrigações tributárias cujo prazo termine no decurso do mês de agosto podem ser cumpridas até ao último dia desse mês, independentemente de ser útil, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Assim, durante agosto, não há prazos fiscais com limite todas as semanas. Há um único prazo que é o dia 31 de agosto.
Todas as declarações ficais e outras obrigações como a comunicação das faturas, podem ser entregues até ao final de agosto. Os pagamentos de imposto decorrentes de algumas daquelas declarações, bem como quaisquer outros pagamentos cujo prazo terminaria durante agosto, podem ser feitos até ao dia 31 de agosto. Este prazo de pagamento aplica-se também ao Imposto Único de Circulação de julho e ao primeiro pagamento por conta de IRC, em virtude de o dia 31 de julho ser domingo e o normal limite para pagamento passar para o primeiro dia útil seguinte. Assim, o prazo prolonga-se até ao final de agosto.
Excecionalmente, o pagamento do IVA apurado nas declarações periódicas relativas a junho e ao segundo trimestre, que devia ser realizado até 31 de agosto de 2022, pode ser feito até ao dia 6 de setembro. É o que determinou o Despacho n.º 135/2022-XXII, de 6 de julho do SEAF, para compatibilizar com os pagamentos por débito direto. Mas o pagamento do IVA até 6 de setembro pode ser aproveitado por todos os contribuintes.
Ainda no âmbito das ‘férias fiscais’, os prazos do procedimento tributário relativos a todos os atos praticados pelos contribuintes no âmbito dos números 1 e 2 do artigo 54.º da Lei Geral Tributária, bem como os relativos ao exercício do direito de audição ou de defesa em quaisquer procedimentos, ao exercício do direito à redução de coimas, ao pagamento antecipado de coimas, ou aos esclarecimentos solicitados pela administração tributária, que terminem no decurso do mês de agosto são transferidos para o primeiro dia útil do mês seguinte.
Por exemplo, num direito de audição notificado em 20 de julho, a dar 15 dias ao contribuinte para se pronunciar sobre um projeto de decisão de reclamação graciosa, o prazo normal terminaria em 4 de agosto. Com as ‘férias fiscais’ termina em 1 de setembro de 2022.
Por fim, são suspensos os prazos relativos ao procedimento de inspeção tributária durante o mês de agosto, para efeitos do artigo 36.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira. Em agosto, suspende-se a contagem destes prazos e recomeça a contagem no dia 1 de setembro.
FÉRIAS CONTRIBUTIVAS
Em 2022 temos, também em resultado do trabalho desenvolvido pela OCC, a novidade das ‘férias contributivas’. Previstas no artigo 321.º da Lei do Orçamento do Estado, no âmbito das quais:
– O prazo para cumprimento das obrigações de pagamento de Segurança Social, do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho, que devam ser cumpridas no mês de agosto, é estendido até ao dia 31 de agosto.
– O prazo para entrega da declaração de remunerações à Segurança Social é alargado até 25 de agosto de 2022, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
– Aos atos de procedimento contraordenacional, direito de audição ou de defesa em quaisquer procedimentos, exercício do direito à redução de coimas e dispensa de coima e pagamento antecipado de coimas ou quaisquer esclarecimentos solicitados pelas instituições de Segurança Social ou ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) que terminem no decurso do mês de agosto, são transferidos para o primeiro dia útil do mês seguinte.
– E são suspensos durante o mês de agosto os prazos dos procedimentos de fiscalização no âmbito contributivo.
Com este diferimento e suspensão extraordinários de prazos fiscais e da Segurança Social verifica-se um reforço substancial dos direitos dos contabilistas certificados que, finalmente, conseguem programar dias de férias para o mês de agosto sem estarem condicionados por prazos a terminar em todas as semanas, e sem o receio de interrupções para ter que responder a um pedido da Autoridade Tributária ou da Segurança Social.
Como já referido, todas estas conquistas resultam do trabalho da OCC e, para além de beneficiarem a organização do trabalho dos contabilistas, acabam também por poder ser aproveitadas por todos os contribuintes e empresários durante o mês de agosto, no que toca às obrigações que a estes cabem, como sejam as de pagamento de impostos e contribuições.
Acompanhe-nos para mais dicas fiscais.
Fique bem e até para a semana.
E se já está de férias, ou vai em breve, que tenha boas férias!
Paulo Marques 2022.07.29
✅ A rubrica O CONTRIBUINTE E O FISCO é uma colaboração semanal com a Rádio Lafões e é transmitida às sextas feiras, às 15 horas e depois do Jornal Regional das 18 horas, com repetição ao domingo ao meio dia.