SPMS assume responsabilidade na elaboração de relatório em matéria de disponibilização de informação de saúde – SPMS
SPMS assume responsabilidade na elaboração de relatório em matéria de disponibilização de informação de saúde
Foi hoje publicado o Despacho n.º 913-A/2017, do Ministério da Saúde, que estabelece as disposições sobre a cedência de informação de saúde, pelos serviços e organismos integrados na administração direta e indireta do Estado, no âmbito do Ministério da Saúde, e pelas entidades do setor público empresarial da área da saúde.
Por outro lado, os dados produzidos na área da saúde, são um bem público transversal que deve ser devidamente salvaguardado, e cuja disponibilização deve estar circunscrita à prossecução do interesse público e obedecer, de forma estrita, aos princípios da legalidade, da transparência e da proporcionalidade.
Sendo certo, que a disponibilização de informação de saúde, pode assumir um papel relevante para efeitos de investigação ou de saúde pública, não deve ser desconsiderado o elevado valor económico que este tipo de informação pode revestir, bem como o consequente risco associado a eventuais práticas fraudulentas