Esclarecimento - Resolução do Conselho de Ministros nº 70-A/2020, de 11 de Setembro – Horários de Funcionamento
A Resolução do Conselho de Ministros nº 70-A/2020, de 11 de Setembro veio Declarar a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até às 23:59 h do dia 30 de setembro de 2020, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual.
Sobre Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos, esta Resolução determina Horários de Funcionamento para os estabelecimentos que retomaram a sua atividade após encerramento durante os Estado de Calamidade e de Emergência, determinando que não podem abrir antes das 10h00, excetuando os salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, restaurantes e similares (os que fornecem refeições), cafetarias, casas de chá e afins, escolas de condução e centros de inspeção técnica de veículos, bem como ginásios e academias.
Deste modo, os estabelecimentos que não foram obrigados a encerrar nos Estados de Calamidade e de Emergência, no âmbito do setor das atividades de comércio e serviços, não estão vinculados à obrigação de abrir apenas às 10h00, podendo manter os horários de abertura que praticavam, devendo cumprir os limites de horário de encerramento vigentes à entrada em vigor da presente Resolução, salvo se houver determinação da Presidente da Câmara que altere estes horários, o que será avaliado à luz da evolução da situação epidemiológica no Concelho..
Alertamos ainda que os responsáveis ou proprietários dos estabelecimentos devem continuar a controlar o acesso aos espaços e evitar concentrações de pessoas à entrada das lojas. O cumprimento da lotação máxima permitida no interior do estabelecimento, a higienização das mãos por clientes e trabalhadores, a desinfeção frequente dos espaços e o distanciamento físico continuam a ser critérios obrigatórios.
Importa referir que à exceção da restauração e similares (os que fornecem serviço de refeições), farmácias, para farmácias, consultórios, clínicas e atividades funerárias, os estabelecimentos deverão encerrar até às 23:00 h, incluindo cafés e pastelarias.
Os restaurantes e similares (os que fornecem refeições), podem encerrar até às 01h00, sendo que a partir das 00h00 não podem existir novas admissões.
Os bares e outros estabelecimentos de bebidas nos termos do art.º 17.º da RCM supra, podem funcionar com sujeição às regras estabelecidas para os cafés ou pastelarias.