Novidade ‘Emenda verbal’ é o novo instrumento legislativo adotado pela Câmara de Vereadores de Camaçari. O artifício, que sequer existe no Regimento Interno da Câsa, foi usado na sessão desta terça-feira (18), para concluir a votação do projeto que cria novos cargos e as secretarias de turismo e da orla.
Novidade 2 Para corrigir um erro, a Mesa Diretora aplicou outro erro. O projeto foi aprovado em 2ª e última votação com a tal ‘emenda verbal’ retirando o artigo 16, que constava na proposta original e referenciava uma tabela de cargos que não foi enviado à Câmara pelo Executivo. Mesmo assim o projeto de reforma administrativa foi aprovada em 1ª votação na semana passada.
Novidade 3 Pelo Regimento, um projeto não pode ser modificado em 2ª votação. Nessa etapa do processo legislativo os vereadores apenas confirmam o que foi acatado e votado pela maioria dos vereadores na 1ª votação.