Tribunal de Contas alerta que muitos contratos avançaram com "grave deficiência de fundamentação"
04 Janeiro 2022 às 00:02
António Costa, o ainda primeiro-ministro, aprovou uma lei que entrou em vigor a 20 de junho passado para acelerar a retoma da economia através de fundos europeus e, em especial, de verbas a fundo perdido do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Problema: segundo o Tribunal de Contas (TdC), esse regime especial criado para o efeito foi praticamente ignorado por empresas e por entidades públicas.
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Ou seja, se é verdade que a execução dos fundos europeus está a ir bem, ela está a ser muito feita fora destes canais e, em muitos casos, o Tribunal de Contas não é tido nem achado, pois não tem sido informado, o que contraria a lei.
O tribunal queixa-se de várias violações das regras. Diz que não foi informado da existência de muitos contratos, que a maioria dos projetos avançou fora do regime especial, muitos com "grave deficiência de fundamentação" e, em alguns casos, desconhecia-se até se podiam ser elegíveis para os fundos europeus.
Pode dizer-se, inclusive, pela descrição do coletivo de juízes presidido por José Tavares, que o quadro é algo caótico, mostra o estudo de Acompanhamento da Contratação Pública abrangida pelas Medidas Especiais, divulgado esta terça-feira.
Maioria do Poder Local
Esse diploma alterou o Código dos Contratos Públicos e instituiu "um regime excecional com o objetivo de simplificar e agilizar procedimentos pré-contratuais com vista a dinamizar o relançamento da economia", agilizando contratos mais pequenos, seja qual for o seu formato, por exemplo.
"Os contratos celebrados na sequência de quaisquer procedimentos adotados ao abrigo das medidas especiais de contratação pública previstas na referida lei que sejam de valor consulta prévia simplificada inferior a 750 mil euros devem ser eletronicamente remetidos ao Tribunal de Contas para efeitos de fiscalização", uma forma de acelerar a sua aprovação pelo TdC.
No entanto, esta via foi quase ignorada, lamenta o auditor das contas públicas. Entre 20 de junho e 20 de novembro de 2021, o Tribunal de Contas recebeu informação sobre a assinatura de apenas "96 contratos ao abrigo de medidas especiais de contratação pública", num valor global que ronda os 5,6 milhões de euros.
Os 96 contratos "representam apenas 0,43% dos contratos públicos de valor inferior a 750 mil registados no portal dos contratos públicos no mesmo período, o que indicia um grau de aplicação deste regime muito pouco significativo".
Mas houve contratos a serem feitos fora deste canal. Nos cinco meses em análise, "foram registados no referido portal 237 contratos classificados como medidas especiais de contratação pública, dos quais 203 não terão sido comunicados ao tribunal". O que "aponta para um grau de aplicação das medidas especiais de 1,33% e para um incumprimento do dever de comunicação de 67,89%". O TdC não foi informado sobre dois terços dos contratos assinados. As entidades mais ativas na contratação têm sido os municípios. Os 114 contratos em causa "foram em 51% dos casos outorgados por entidades da Administração Local, embora o maior montante contratado (34,6%) se situe no setor empresarial do Estado".
Nos ajustes diretos, os maiores contratos foram lançados e fechados pelos municípios de Viseu, Tarouca e Barcelos.
A Lei n.º 30/2021 alterou o Código dos Contratos Públicos e instituiu "um regime excecional com o objetivo de simplificar e agilizar procedimentos pré-contratuais com vista a dinamizar o relançamento da economia", agilizando contratos mais pequenos, seja qual for o seu formato.
Contratos fracionados
O Tribunal de Contas detetou situações de "eventual fracionamento de contratos, nomeadamente no domínio dos ajustes diretos simplificados". Também encontrou indícios de "eventuais favorecimentos de adjudicatários e potenciais conflitos de interesse" nos contratos.