Debates Parlamentares - Diário 088, p. 103 (2015-03-04)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 088 2015-03-04 Página 103
103 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015
Em concreto, a Proposta de Lei procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os artigos 52.º, 70.º e 151.º deste diploma no sentido ora referido.
3.7 Proposta de Lei n.º 285/XII (4.ª) – Altera a Lei de Organização da Investigação Criminal Pela Proposta de Lei n.º 285/XII (4.ª), o Governo propõe a modificação da Lei de Organização da Investigação Criminal, prevista na Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, com alteração pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.
De acordo com o articulado da iniciativa, o que está em causa é simplesmente a modificação do n.º 2 do artigo 7.º em que se elencam os crimes da competência reservada da Polícia Judiciária. Na alínea l) onde constava apenas referência aos crimes relativos a organizações terroristas e terrorismo passa a mencionar-se também o terrorismo internacional e o financiamento do terrorismo, fazendo-se alinhar plenamente esta disposição com a Lei de Combate ao Terrorismo, incluindo todos os ilícitos criminais nela previstos.
3.8 Proposta de Lei n.º 286/XII (4.ª) – Modifica a Lei de Segurança Interna No âmbito deste pacote de iniciativas legislativas, o Governo propõe ainda a alteração da Lei de Segurança Interna. As modificações incidem no regime de funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo, que se entende dever contar com «uma representação ao nível de entidades fulcrais no desenvolvimento de ações necessárias à prossecução da sua missão, colhendo assim mais-valias e importantes contributos de um grupo altamente qualificado». Por outro lado, considera o Governo na respetiva exposição de motivos que é essencial «ampliar as competências dessa entidade, para que a mesma possa efetivamente corresponder às exigências do momento presente, não se limitando a garantir a coordenação e a partilha de informação, no âmbito do combate ao terrorismo, entre os serviços que a integram, sendo necessário dotá-la de competências adequadas à complexidade do fenómeno de cujo combate se encontra encarregue».
Pretende-se ainda que passe a ser possível que o Ministério Público, por sua iniciativa ou a convite do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, possa participar nas reuniões da Unidade de Coordenação Antiterrorismo, bem como a possibilidade de, a convite do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, incluir-se, sempre que se julgue necessário e adequado, a presença de representantes das entidades que integram o Conselho Superior de Segurança Interna naquelas reuniões.
São alterados, para esse efeito, os artigos 12.º e 23.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto. No artigo 12.º, o Conselho Superior de Segurança Interna passa a incluir também o comandante geral da Polícia Marítima, a Autoridade Aeronáutica Nacional, a Autoridade Nacional de Aviação Civil, o Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, o Coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança e o diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira. Relativamente ao artigo 23.º, para além das modificações referidas sobre a possibilidade de participação nas reuniões na Unidade de Coordenação Antiterrorismo do Ministério Público e de entidades representadas no Conselho Superior de Segurança Interna, cumpre destacar que a Autoridade Marítima Nacional é substituída pelo comandante-geral da polícia marítima naquela Unidade de Coordenação, ficando explicitamente consagrado que esta estrutura de coordenação funciona no âmbito do Sistema de Segurança Interna, na dependência e sob coordenação do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. Remete-se ainda a orgânica da Unidade Coordenação Antiterrorismo para diploma próprio.
4. Pareceres Foram solicitados, em 26 de fevereiro de 2015, pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.
5. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP fizeram dar entrada o Projeto de Lei n.º 797/XII (4.ª), que procede à quinta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho (Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo), no passado dia 27 de fevereiro, sendo o mesmo discutido em Plenário na