1073 resultados para Representante sindical
... a) Contrato colectivo, a convenção celebrada entre associação sindical e associação de empregadores; b) Acordo colectivo, a convenção ...ão de empresa ou estabelecimento; n) Direitos dos representantes eleitos dos trabalhadores. 4 - As normas legais reguladoras de contrato ...
... à comissão de trabalhadores e, caso o trabalhador seja representante sindical, à associação sindical respetiva, que podem, no prazo de ...
... exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante sindical, o prazo referido no número anterior conta-se a partir da data ...
... trabalhador da ré, como electricista, desde 1991, e dirigente sindical. Refere que num dia de greve faltou ao serviço e a entidade empregadora ... a mesma deixar de o pressupor, que a ausência do autor (representante sindical) enquanto trabalhador electricista em regime de turnos, nesse ...
Acórdão nº 4611/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2011
I - Um trabalhador que, enquanto Coordenador Regional de um Sindicato, é dirigente sindical, goza da protecção especial dos representantes dos trabalhadores prevista nos art.s 454.º e seguintes do Código do Trabalho/2003. II - E assim, em caso de despedimento, deve ser considerado como representante sindical, na acepção ampla do conceito constante do n.º 3 do art. 456.º do mesmo Código do...
...e dos seus representantes desde 31 de Dezembro de 1988 até 6 de Novembro de 2006, data em que a R. ... Dada a sua qualidade de representante sindical – era e é sócia e dirigente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores ...
...Quanto aos representantes sindicais e membros das comissões de trabalhadores, prevê-se um regime ...3 - Se o trabalhador for representante sindical, será ainda enviada cópia dos dois documentos à associação sindical ...
...representante do STAD, Sr. D. 40- Em consequência, a Ré instaurou, a 17 de Agosto de ...ão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante sindical", o prazo referido no número anterior conta-se a partir da data da conclus\xC3"...
... mais, com dedicação e assiduidade; que foi enquanto dirigente sindical e no decorrer dessa actividade que foi requisitada pela "E…" à sua ... também não pode o Apelante ponderar o parecer dos representantes dos trabalhadores, como determina o art.º 357.º n.º 4 do CT. 11 - Logo ...
Acórdão nº 9011/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2004
Os direitos à integridade moral, ao bom nome e reputação têm assento no Constituição, como direitos fundamentais, constituindo limite a exercício de outros direitos, designadamente aos inerentes à liberdade de informação, de expressão e de imprensa. A liberdade de expressão e a qualidade de representante sindical não podem ser exercidas com atropelo de direitos invioláveis inerentes à...
... na justa causa específica inerente à sua qualidade de dirigente sindical", fazendo-o de modo legítimo, porque necessário, adequado e proporcional \xC3"... Ao actuar como actuou, o representante do Apelante, lesou com culpa grave, o direito ao bom nome e reputação do ...
Acórdão nº 06S2065 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2006
1. O n.º 3 do artigo 414.º do Código do Trabalho, ao determinar que concluídas as diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, o processo é apresentado, por cópia integral, à comissão de trabalhadores e, sendo o trabalhador representante sindical, à associação sindical, que podem, no prazo de cinco dias úteis, juntar ao processo o seu parecer, tem em vista garantir que a...
... à comissão de trabalhadores e, se o trabalhador for representante sindical, à associação sindical respectiva, que podem, no prazo de ...
...ópia integral, à comissão de trabalhadores (ou à associação sindical, se o trabalhador fosse representante sindical), a qual poderia fazer ...
Acórdão nº 05S2834 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2005
I - O trabalhador que seja representante ou dirigente sindical, no exercício da sua actividade sindical no interior da empresa, não está isento do cumprimento dos seus deveres profissionais, nem imune ao poder disciplinar da entidade patronal; II - A circunstância de os actos disciplinarmente puníveis terem sido praticados no âmbito da actividade sindical do trabalhador apenas poderá relevar no...
... policial com recurso à mentira quanto à sua qualidade sindical e ao facto de lhe ter sido negada a entrada nas instalações. 3 Sem ... 7. Enquanto representante sindical, o recorrido vê os seus deveres laborais assumirem contornos ...
Acórdão nº 0080224 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 1993
I - A presunção favorável ao trabalhador como representante sindical ou membro da comissão de trabalhadores só pode ser ilidida pela entidade empregadora através do convencimento do tribunal da existência de probabilidade séria da verificação de justa causa para o despedimento pelos meios regulados nos arts. 38 e seguintes do CPT: prova testemunhal, declarações das partes e processo disciplinar....
... Sumário: I - A presunção favorável ao trabalhador como representante sindical ou membro da comissão de trabalhadores só pode ser ilidida pela ...
Acórdão nº 0080224 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Fevereiro de 1993
... está em causa é o comportamento de um trabalhador, dirigente sindical, que participou em 2 reuniões Plenárias, uma em Paris a 12.03.2004, e tra em Cracóvia nos dias 12 a 14.03.2005, enquanto representante dos trabalhadores portugueses no Comité Europeu dos trabalhadores do ...
... no âmbito de cada área governativa, com participação de representantes sindicais, e que pode ser desencadeada por solicitação dos ... são exercidas as funções em avaliação; e) Um representante sindical indicado pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública; f) ...
... igual ou de igual valor, a requerimento do trabalhador ou de representante sindical.2 - O requerimento previsto no número anterior, apresentado por ...
... praticados em pleno desempenho de funções como dirigente sindical. O despacho punitivo omite tal qualidade e apenas faz constar que o ... e ora A prestou as declarações na qualidade de legal representante e porta voz do SPP, deu a conhecer o entendimento que esta ORT tinha sobre ...
Em vigor Portaria n.º 150/2017 - Estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado
... no âmbito de cada área governativa, com participação de representantes sindicais, e que pode ser desencadeada por solicitação dos ... são exercidas as funções em avaliação; f) Um representante sindical indicado pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública; g) ...
... à comissão de trabalhadores e, caso o trabalhador seja representante sindical, à associação sindical respetiva, que podem, no prazo de cinco ...
Acórdão nº 9940232 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 1999
I - Existe probabilidade séria de existência de justa causa de despedimento, se se mostra indiciada a violação culposa pela trabalhadora, representante do seu sindicato como delegada sindical dos deveres de respeito zelo e lealdade para com a sua entidade patronal e ao ter recepcionado correspondência dirigida a esta, emanada do tribunal..., a ter retido em seu poder, desde 3 de Junho de 1998 a 15
... se mostra indiciada a violação culposa pela trabalhadora, representante do seu sindicato como delegada sindical dos deveres de respeito zelo e ...
...; k) Comissões de trabalhadores, associações sindicais e representantes dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho; l) ...ão de trabalhadores ou, na sua falta, quando existam, a comissão sindical ou intersindical ou os delegados sindicais. 3 - O empregador público ...
... 8 horas mensais para o exercício das suas funções de delegado sindical; 3) - Colocar à sua disposição e dos demais delegados sindicais que ...