Inconstitucionalidade art 100 CIRE face ao Revertido ~ Re-Activar
Inconstitucionalidade art 100 CIRE face ao Revertido
17/11/2018 Fiscalidade
A estabilidade Fiscal é indispensávelaos Cidadãos.
Quando o CIRE interfere com a fiscalidae discute-se quais as normas que prevalecem. As fiscais ou a Insolvenciais?
Como se percebe do acórdão do tribunal constitucional, os gestores e outros possiveis revertidos, beneficiam da estabilidade espectavel do normal decorrer dos prazos fiscais de caducidade e prescrição.
Reversões fiscais automáticas com a declaração de Insolvência?
Mas o afinal os prazos Fiscais suspendem-se ou não?
O Quando o legislador do Código da Insolvência escreveu este simples artigo estava a pensar certamente nos direitos dos trabalhadores, e de outros credores que viam os seus prazos prescrever pelo simples e demorado decorrer do PER ou de um Processo de Insolvência.
Os "autores" deste artigo 100º, nomeadamente a Dra Fatima Reis e os seus defensores como a Dra Catarina Serra, sempre o explicaram como sendo uma defesa dos credores que por via da suspenção dos processo de cobrança de dividas, ficavam prejudicados, especialmente as dívidas referentes a Processos de trabalho.
Artigo 100.º CIRE
Mas numa interpretação plena do artigo 100º do CIRE, e entrando agora na esfera fiscal, este artigo significava ou podia ser interpretado pela AT como suspendendo tambem os prazos (aumentado) que a AT dispunha para reverter contra os responsáveis subsidiàrios, geralmente os gestores das empresas em PER ou Insolvencia, mas não apenas.
De facto, o aditamento do nº7 ao art 23º da LGT feita discretamente no orçamento de estado de 2012, pretendia defender a AT contra a preclusão do seu direito a reverter.
Artigo 23.º LGT
1 – A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal.
7 – O dever de reversão previsto no n.º 3 deste artigo é extensível às situações em que seja solicitada a avocação de processos referida no n.º 2 do artigo 181.º do CPPT, só se procedendo ao envio dos mesmos a tribunal após despacho do órgão da execução fiscal, sem prejuízo da adopção das medidas cautelares aplicáveis.
(Aditado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, Orçamento de Estado de 2012)
O então novo nº 7 do art. 23º da LGT obriga formalmente o chefe da repartição a imediatamente CITAR os responsáveis subsidiários (administradores e/ou gerentes) da iminência e da possibilidade de contra eles serem revertidos os eventuais e por vezes ainda não liquidados (calculados) tributos.
Desta forma começa imediatamente a correr o prazo de 4 anos que delimita a caducidade do direito da AT em Liquidar(calcular) impostos para com o Gestor cuja empresa tivesse dívidas fiscais, nos termos do art 45º da LGT. (15 anos se existirem opoerações com paraísos fiscais)
1 – O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro.
Desta forma o art 23º . nº7, da LGT precavê a AT contra a distação habitual que consistia em não notificar os Gestores caso um plano fossse aprovado e cumprido durante 4 anos, defendendo assim o seu direito a reverter caso a empresa incumpra passados 4 anos dos factos tributário que poderiam ser revertidos contra o Gestor.
No entanto a nova obrogação de citar o possivel revertido, faz começar a correr, o prazo de caducidade, que se destina a apenas defender o cidadão contra a instabilidade das normas fiscais.
Neste confronto, e na utilização abusiva deste direito a suspender o prazo de caducidade defendido pela AT o tribunal Constitucional foi chamado 2 vezes a pronunciar-se sentep no mesmo sentido, tendo agora criado uma norma geral com foirça obrigatória.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – Acórdão n.º 5362/2015 , in DR II Série de 23-09-2015:
Mas em 2015 o Tribunal não decretou a norma como sendo Geral ee com Força Obrigatória.
Mas agora em 2018 o novo acórdão passou a plicar-se a todos os casos com força geral e obrigatória
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – Acórdão n.º 557/2018
Na sua sessão plenária de 23 de outubro de 2018, o Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata sucessiva formulado pelo representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, tendo decidido:
Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição da República Portuguesa.