Título: Proibições de consciência : normas axiologicamente negativas
Notas: Bibliografia pág. 36-37
Resumo: 1. Introdução; 2. Sistemática da experiência jurídica; 2.1. As dimensões da experiência jurídica; 2.2. Distinção entre Direito e moral e a sua relevância na questão da imperatividade jurídica; 2.3. A norma jurídica; 2.3.1. Níveis dos comandos jurídicos; 2.3.2. Autonomia e heteronomia das normas de conduta; 2.3.3. A imperatividade no preceito legal; 3. Normas axiologicamente neutras e negativas; 4. Considerações finais
Publicado em: In: Galileu. - Lisboa : UAL. - V. 16, n.º 2 (2011), p. 7-37
Assuntos: Direito | Moral | Norma jurídica
Título: A localização celular como medida cautelar e de polícia : hermenêutica do artigo 252.º-A do CPP
Resumo: A última reforma do Código de Processo Penal levou à criação de uma nova medida cautelar e de polícia - a localização celular -, com o desígnio de dotar as autoridades judiciárias e de polícia criminal de um instrumento de cunho preventivo capaz de, circunstancialmente, salvaguardar a vida ou a integridade física (grave) de pessoas. O enunciado do artigo 252.° - A do CPP entronca ou irradia do regime das escutas telefónicas (amplamente considerado e que, por natureza, é controverso), o que coloca esta medida cautelar numa posição desconfortável em matéria de discussão doutrinária. A isto acrescem as dificuldades de interpretação daquele preceito, especialmente no tocante aos seus limites de aplicação em matéria de processo penal, quando confrontado com os dispositivos constitucionais que regem a ingerência das autoridades públicas nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação.
Publicado em: In: Galileu. - Lisboa : UAL, [1996?]. - V. 15 - 16, Nº 2 (2010) - 1 (2011) (Jun.-Jan. 2010/2011), p. 29-66