Teto às prestações pode esbarrar nas câmaras e na proteção de dados – Observador
Teto às prestações pode esbarrar nas câmaras e na proteção de dados
Governo vai falar com os municípios para saber quais as prestações sociais que estas dão a determinados contribuintes, mas as câmaras só vão dar informação se a Comissão de Proteção de Dados deixar.
22 out 2014, 15:10
O Governo quer impor um limite máximo à atribuição de prestações sociais como o subsídio social de desemprego, o subsídio de doença ou o Rendimento Social de Inserção, mas no cálculo do rendimento vão contar todas as prestações que a família recebe, incluindo apoios municipais à habitação ou educação ou o apoio às tarifas de energia. Acontece que o Executivo ainda não contactou a Associação Nacional de Municípios e quando o fizer vai esbarrar num problema: as câmaras não divulgam dados (nem ao Governo) sem a autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). E os casos em quem as autarquias estão autorizadas a divulgar informação específica sobre munícipes são bastante reduzidos.
Ao Observador, fonte da ANMP disse que ainda não houve contacto com o Governo, apesar de a medidas estar inscrita na reforma do Estado e de haver um grupo de trabalho desde o início do ano a estudar como pode ser implementado o teto às prestações sociais.
Como calcular o valor de certos apoios? É que as câmaras reconhecem como prestações sociais alguns apoios que não têm valor específico.
A dificuldade foi assumida pelo próprio ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social no Parlamento, quando disse que ainda é preciso "falar com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) porque "é informação sensível". E por informação sensível, Pedro Mota Soares quis referir-se ao mapeamento de todos os apoios que cada câmara dá aos seus munícipes. Ora para saber quais os valores, tem de ser discriminado por pessoa. Acontece que nem mesmo para casos em tribunal as câmaras estão autorizadas para divulgar certo tipo de apoios. O que dificultará a tarefa.
Em resposta ao Observador em abril, quando Passos Coelho admitiu em entrevista a intenção de estabelecer o limite, a ANMP disse que apenas "fornecerá estes elementos, se vierem a ser pedidos pelo Governo, se a Comissão Nacional de Proteção de Dados autorizar esse fornecimento".
Além de a informação estar blindada pela CNPD, há outro problema que se coloca aos municípios: como calcular o valor de certos apoios? É que as câmaras reconhecem como prestações sociais alguns apoios que não têm valor específico, como o transporte, por exemplo e não é possível por isso estabelecer um valor monetário individual.
Conheça a lista de apoios das câmaras
O Observador questionou a ANMP em abril (já sobre este assunto) sobre os apoios que as câmaras dão a munícipes, e a associação que representa os municípios respondeu que aqueles que podem ser considerados prestações sociais são:
Apoios monetários e alimentares;
Comparticipação no consumo de água;
Transporte de idosos, carenciados, desempregados, deficientes ou outras pessoas com mobilidade condicionada;
Cartão municipal de famílias numerosas;
Desporto para cadenciados, idosos;
Instalação e manutenção de equipamentos de teleassistência no domicílio para idosos que vivem sós ou isolados;
Apoio a vítimas de violência doméstica;
Doação de terrenos para equipamentos sociais;
Subsídio de apoio a renda de casa;
Apoio ao Programa de inserção profissional de reclusos;
Apoio ao emprego de pessoas com deficiência;
Transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade condicionada;
Programas ocupacionais;
Apoio à compra de medicamentos.
De todos estes apoios referidos pela ANMP ao Observador, ainda não é certo quais contarão para o cálculo do rendimento que servirá de condição de recursos para o limite. De todos, na audição no Parlamento, Mota Soares apenas referiu os apoios à educação e à habitação.
Além disso, o ministro também ainda não definiu o valor do teto. A ministra das Finanças falou num valor a rondar os 600 euros, mas Mota Soares preferiu remeter para mais tarde, quando falasse com os técnicos do INE para definir com exatidão o "rendimento médio efetivo". O PS questionou se seria por volta de 557 euros, dado o valor definido atualmente, mas não obteve resposta.
As intenções de cruzar dados para estabelecer um teto para as prestações sociais de cada cidadão já constavam do programa do Governo, em 2011. Uma das promessas era "cruzar a informação relativa às prestações sociais e introduzir um teto global (…) para garantir que os beneficiários das prestações sociais não recebem mais do Estado do que receberiam se auferissem rendimentos do trabalho", pode ler-se no documento.