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Novo apelo ao Governo para ASAE fiscalizar oficinas ilegais
Executivo "já foi alertado várias vezes", diz a Associação Nacional do Ramo Automóvel, que defende que os fiscais da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica possam trabalhar em horário pós-laboral para apanhar infratores, estimados em 3.000
2016-08-25 15:30 Redação
Oficina. (Reuters)
A Associação Nacional do Ramo Automóvel (ARAN) quer que o Governo permita à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, mais conhecida por ASAE, trabalhar em horário pós-laboral para fiscalizar oficinais ilegais que lucram 1.000 milhões de euros anuais sem pagar impostos.
O presidente do organismo que representa cerca de 2.000 empresas do setor automóvel em todo o país disse à Lusa que o Executivo "já foi alertado várias vezes" para o assunto, mas lamenta que, sem permissão para acumular horas extraordinárias, os fiscais da ASAE se dediquem mais a controlar as oficinas legais do que a perseguir as ilegais.
António Teixeira Lopes diz que é disso exemplo a recente campanha de fiscalização que a ASAE levou a cabo em oficinas regulares para detetar programas informáticos de diagnóstico e afinação automóvel sem as devidas licenças de uso.
Controlar quem usa software ilegal ou contrafeito e obrigar essas pessoas a pagar licenças às marcas? Nada contra. Mas, como a ASAE só o faz nas oficinas legais e não vai às que só funcionam à porta fechada e fora de horas, isso significa que está mais interessada em defender os interesses das empresas de software do que em defender o interesse nacional"
Para o porta-voz do setor, a ASAE está assim "a castigar duplamente as oficinas legais que já estão a ser prejudicadas por pagarem impostos enquanto as outras não declaram o que ganham". Ao mesmo tempo, continua a ser "permissiva com os negócios de porta fechada, que, no total, faturam cerca de 1.000 milhões de euros por ano - dos quais, só em IVA, o Estado devia receber 230 milhões".
No caso específico da informática de afinação automóvel, António Teixeira Lopes reclama, aliás, que "é aos fabricantes que cabe controlar a falta de licenças, assegurando que os programas não podem ser copiados ou então baixando-lhes o preço, porque não é comportável uma oficina pagar 1000 euros pelo software de cada marca diferente".
"A prioridade da ASAE tem que ser é o combate às oficinas não legais. Afinal, trabalha para as empresas de software ou trabalha para o Estado Português?", contrapõe.
O presidente da ARAN reconhece que a situação "não é nova", mas diz que vem persistindo porque, "embora o Governo já tenha sido informado da localização de vários estabelecimentos ilegais", os proprietários de grande parte dessas oficinas mantêm empregos regulares e só trabalham nelas em horário pós-laboral, quando os técnicos da ASAE já não estão ao serviço.
"Como não lhes pagam horas extraordinárias, os fiscais não trabalham nesse período do dia e assim as oficinas ilegais continuam a fazer como lhes apetece, numa concorrência desleal para com os outros empresários do setor e arriscando a segurança dos próprios consumidores, já que ninguém controla a qualidade do serviço prestado ao cliente", observou.
Esta associação estima que, em 7.000 oficinas registadas na Segurança Social, cerca de 3.000 estejam a laborar em situação ilegal, sem pagar impostos:
Como é que a ASAE pode andar a fiscalizar sistematicamente quem paga as suas contribuições ao Estado e continuar a fazer vista grossa às que só se governam a si próprias e não contribuem para a economia do país?".
A mais recente operação de fiscalização da ASAE no setor automóvel verificou-se em julho deste ano. O alvo foram 26 estabelecimentos e, segundo revelou à Lusa a própria autoridade, resultou na apreensão de 28 aparelhos de diagnóstico automóvel, 13 computadores, diverso software e ainda 50 munições com calibre de 9 milímetros.
Essa operação conduziu à instauração de 26 processos-crime "por contrafação e uso ilegal de marca, usurpação de direitos de autor e reprodução ilegítima de programas protegidos".