Mediante disto, os grupos formados antes da vigência da lei 11.795/08, fixaram o regramento da jurisprudência da restituição ao excluído/desistente, que só iria ocorrer somente após o encerramento do grupo. E assim foi feito o decreto em respeito da estrutura básica do sistema de consórcio. Mas em cima disso veio a Lei N° 11.795, de 09 de Outubro de 2008, assim, o legislador preferiu não fazer mais distinção entre o consorciado ativo e o excluído, ele quis um tratamento igualitário para ambos. No artigo 22 da lei, é possível perceber essa intenção: “a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição do bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos”. E o § 3º do art. 24 da mencionada lei define a restituição do consorciado excluído como sendo “crédito parcial”. Com isso, entendemos que o crédito deve se relacionar tanto para quem quer aquisição de bens ou serviços e, também, para o destinado para parcelas pagas ou aos excluídos.
No art. 30 da Lei nº 11.795/2008: “ O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º”. Assim você tem a apuração do valor a ser reconstituído.
Para você fazer o cálculo deste valor ao consorciado excluído, terá que aplicar a porcentagem por escolha dele recolhido através ao fundo comum referente ao valor do bem ou do serviço do contrato na data da assembleia de contemplação. O valor que der, a partir disso, esse mesmo valor é destacado ao restante dos recursos do grupo em que faz parte e passa a ser aumentado diante das aplicações financeiras que estão dependentes aos recursos dos consorciados.
Essa taxa de administração nada mais é do que a remuneração conquistada pela administradora contendo formação, organização e – especialmente – a administração do grupo de consórcio até o último dia. Já o legislador referente a essa taxa de administração não decretou nenhuma limitação, mesmo se quisesse, de fato não poderia.
Já pensou em fazer algum consórcio mas ficou com medo de não conseguir arcar com as contas e desistiu?
Entre em contato, vai ser um prazer ouvir um pouco mais sobre a sua história e suas maiores dificuldades quando o assunto é receber a devolução de dinheiro de consórcio cancelado.
Sim, desde que não esteja contemplado e utilizado a carta de crédito. No consórcio você é apenas um investidor, a decisão de cancelar é sua.
Na grande maioria cobra um percentual antecipado, pago no início do contrato. Por essa razão o valor de restituição pelo contrato é muito baixo, pois o valor apropriado de taxa de administração não é restituição.