APIT - Comunicado n.º 4 / 2016 - Procedimentos Concursais na AT
Comunicado n.º 4 / 2016 - Procedimentos Concursais na AT
• Final de Estágio (ITE)
A APIT envia a todos os colegas que concluíram, ou estão em processo de conclusão, (d)o estágio para ingresso na carreira de Inspetor Tributário, as mais sinceras felicitações e votos dos maiores sucessos pessoais e profissionais.
Desde o início deste procedimento concursal que a APIT se tem mostrado preocupada com a colocação final dos inspetores tributários, quando conjugadas a origem geográfica dos estagiários com a necessidade de recursos humanos dos serviços da AT.
Conforme certamente saberão, ainda antes do início do período de estágio solicitamos ao então Diretor Geral da AT que fossem estudadas as necessárias soluções técnicas e funcionais para que as expectativas dos estagiários e as necessidades de reforço de recursos humanos nesta área não fossem prejudicados.
Daí que entre outras soluções, tenhamos, nos últimos anos, insistido junto da SEAF e da AT, no desenvolvimento e implementação generalizada, com regras perfeitamente definidas, do trabalho à distância, uma maior distribuição geográfica de polos funcionais de serviços centrais, e no estudo das necessárias alterações legislativas que permitissem a reintrodução das equipas locais de inspeção junto dos serviços de finanças.
Certamente que existem ainda outras soluções que permitem ir de encontro às expectativas de todos (não esquecendo o direito à mobilidade dos funcionários já colocados na AT), pelo que, chegados praticamente ao final do período de estágio, solicitamos com carácter de urgência, junto da SEAF e da AT, reuniões de trabalho no sentido de discutir as soluções que permitam satisfazer as expectativas pessoais e profissionais dos ITE, a sua inserção no exercício de funções inspetivas e a necessária valorização das suas carreiras em contexto institucional, profissional e social.
• Abertura de Procedimentos Concursais na Área Aduaneira
Pelos Avisos n.º 9195/2016 e n.º 9196/2016 (publicados a 25.07.2016), foram abertos procedimentos concursais internos para 20 Técnicos Superiores Aduaneiros (Segundo-Verificador Superior) e 40 Verificadores Auxiliares Aduaneiros (VAA de 2.ª classe).
Obviamente que a APIT se congratula com um reforço de recursos humanos (embora notoriamente reduzido, e manifestamente insuficiente, face ás necessidades) numa área para a qual os nossos alertas se têm repetido há já vários anos.
Contudo, os Avisos de Abertura em causa levantam aos trabalhadores diversas dúvidas que urgem o necessário esclarecimento:
• pelos responsáveis da área dos RH da AT, desde logo:
• as razões e fundamentações jurídicas e técnicas, para que os serviços de RH não tenham aberto concurso em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 252-A/82, de 28 de junho, na redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 324/93 de 25 de Setembro;
• as dúvidas sobre remunerações e fundos a auferir;
• serviços e locais onde desenvolverão estágio; etc.
• e pelo próprio Júri do concurso, em função dos entendimentos que tem manifestado e que são ainda mais restritivos em relação ao que consta nos Avisos – especialmente no que se refere às exigências académicas (que para além de poderem estar feridas de legalidade, restringem de forma inaudita os potenciais interessados, e as fundadas expectativas, de quem já exerce funções na área aduaneira da AT).
Estas questões têm de ser esclarecidas com evidente urgência, pelo que foram já solicitadas reuniões de trabalhos com a SEAF, a SEAP, a DGAEP e a AT.
• Concursos "cessados" / Reclassificação
Lamentavelmente, os concursos e os procedimentos de avaliação "cessados" por Despacho do MF no final de 2010 (IT1, ITP, etc.) e os que não chegaram sequer a ser "abertos" (TEP, etc.), continuam a não ter no horizonte próximo uma solução. Voltamos a insistir nas comunicações remetidas ao cuidado do MF, do SEAF, do SEAP e da AT, na necessidade de permitir a conclusão destes procedimentos, em respeito pela legalidade, justiça e dignidade dos profissionais da AT.
Noutro ponto de evidente importância, a APIT tem tomado devida nota da forma diligente como alguns Ministérios têm promovido/reintroduzido a Reclassificação de funcionários públicos, permitindo as necessárias progressões e ajustamentos dos currículos académicos e profissionais às funções e remunerações. Devemos então perguntar-nos porque espera a AT, a SEAF e o MF, para discutir a aplicação de tal medida no seio da Autoridade Tributária e Aduaneira?!? Questões colocadas aos referidos responsáveis e para as quais aguardamos os necessários esclarecimentos.