Expresso | Governo processa Bruxelas mesmo que sanção seja de €1
26.07.2016 às 22h57
António Costa deverá telefonar ainda hoje ao presidente da Comissão Europeia por causa da decisão sobre as sanções, que será tomada esta quarta-feira
O Governo não está disposto a ceder em matéria de sanções. Se o Colégio dos comissários decidir penalizar Portugal com uma sanção pecuniária que vá além dos €0, recorrerá da decisão junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, sabe o Expresso.
Na semana passada, António Costa confirmou a notícia do Expresso que o Governo recorreria da decisão do Conselho de Ministros das Finanças (Ecofin) que ratificou a recomendação da Comissão Europeia de agravar o procedimento por défice excessivo por o país não ter cumprido o défice de 2015. "Temos de adotar todas as medidas necessárias para defender o interesse nacional", disse António Costa, colocado perante a eventualidade de processar Bruxelas. "Se o interesse nacional o exigir, é isso que iremos fazer", garantiu, adiantando que o seu Governo considera "que não há qualquer justificação, nem base legal, e que seria aliás contraproducente a aplicação de sanções por um resultado não alcançado em 2015, quando estamos num ano em que felizmente a própria Comissão Europeia reconhece que iremos conseguir cumprir este objetivo."
O primeiro-ministro adiantou que esse debate será feito com a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu: "Aguardaremos serenamente que as decisões sejam tomadas, mas com a mesma determinação de fazer o que nos compete, que é defender o interesse nacional".
Agora, o Expresso apurou que o Governo mantém a sua decisão e que o fará se a sanção for acima dos €0. Para o Executivo de António Costa, não o fazer seria admitir que entre 2013-2015 não houve nenhuma "ação efetiva" para reduzir o défice, tal como afirma a recomendação da Comissão, o que, do seu ponto de vista, era inaceitável.
A contestação em tribunal será apenas contra o Ecofin, que tomou a decisão. Por outro lado, segundo a legislação, se houver lugar a alguma sanção pecuniária, ela não afeta o défice. É constituída por um depósito que será devolvido ao Estado, tão logo este cumpra a meta dos 3% do défice, que deverá ser atingida este ano.
A Comissão começou a analisar os argumentos portugueses contidos na carta de recurso na sua reunião de dia 20, mas só esta quarta-feira tomará uma decisão. Teoricamente, a sanção pode ir até um máximo 0,2% do PIB (€370 milhões, o que estará descartado), mas o que estaria agora a ser ponderado era uma sanção entre 0,01% e 0,02% do PIB, isto é, entre 18 milhões e 36 milhões de euros.
Aparentemente, na reunião de chefes de gabinete de segunda-feira, que prepara as decisões, esteve em discussão também a aplicação de uma multa de 0,1% do PIB (cerca de 180 milhões) a Portugal, mas terá sido considerado demasiado. Outra possibilidade apontava para uma multa entre os 0,01% e os 0,05% (até aos 90 milhões).
Chefes de Governo de Portugal e Espanha concertam posições relativamente às sanções
Tentar tudo por tudo
Esta terça-feira, na véspera da decisão, o Governo tem uma extensa lista de trabalhos para evitar o pior dos cenários. Ao que apurou o Expresso, António Costa concertará posições com o seu homólogo espanhol Mariano Rajoy para telefonarem ainda esta terça-feira ao presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, ao mesmo tempo que os comissários e embaixadores de todos os países da União Europeia estão a ser contactados para lhes ser exposta, uma vez mais, a posição portuguesa sobre assunto.
O esforço português tem em conta que a posição da Comissão é determinante. Uma vez tomada a decisão pela reunião do Ecofin de 12 de julho de mandatar a Comissão Europeia para propor uma penalidade, o que esta decidir esta quarta-feira é praticamente automático.
Segundo a legislação, essa decisão terá ainda de passar pelo grupo preparatório do Ecofin, mas se no prazo de 10 dias o Conselho não se reunir para rejeitar, é automaticamente adotada. É uma tarefa difícil, mas o Governo sabe que, no Conselho, para alterar a recomendação teria de haver uma maioria de dois terços, o que é praticamente impossível.
A reunião desta quarta-feira da Comissão servirá também para discutir as novas recomendações orçamentais que Portugal deve seguir para evitar novas sanções e também o congelamento parcial de fundos em 2017.
De acordo com fontes ouvidas pelo Expresso, a Comissão deverá recomendar que este ano o Governo respeite um défice de 2,5% do PIB, o que lhe daria mais margem de manobra do que os 2,3% do PIB recomendados por Bruxelas em maio. Já ao nível do esforço estrutural, deverá ser mantida a recomendação de um ajustamento de 0,25% do PIB em 2016.
O défice de 2,2% do PIB antecipado por Mário Centeno (e que o Governo admitiu na carta a Bruxelas que pode chegar a 2,3% caso haja revisão dos cenários macroeconómicos) não parece assim convencer Bruxelas. O executivo comunitário poderá assim recomendar um valor acima do prometido pelo governo.
As previsões económicas da Primavera feitas pela Comissão apontavam para que o défice deste ano ficasse nos 2,7% do PIB, alertando ao mesmo tempo para uma deterioração do défice estrutural em vez de melhoria. A diferença entre as previsões e as recomendações poderá continuar a exigir ao governo que tome medidas.
Martin Schulz,presidente do Parlamento Europeu, fez saber à Comissão que a instituição parlamentar queria ter uma palavra a dizer sobre o congelamento dos fundos
Fundos: só para setembro
Já com o congelamento de fundos, que é automático ao ser agravado o procedimento por défice excessivo, a situação é diferente. Na semana passada, o Parlamento Europeu (PE) fez saber ao Executivo comunitário que queria ser ouvido a propósito dessa matéria.
Segundo o PE, esse diálogo poderia conduzir a uma proposta diferente da feita pela Comissão e inclusivamente mais benéfica para Portugal (e Espanha), até porque os dois principais grupos do Parlamento (Partido Popular Europeu e Socialistas e Democratas) estão no poder em ambos os países.
De acordo com a legislação, se os países são acusados de não terem tomado uma "ação efetiva" para reduzir o défice, até 50% dos compromissos em matéria de fundos europeus podem ser suspensos, ou seja, 0,5% do PIB.
O pedido do Parlamento, que foi aceite, altera os planos iniciais da Comissão, visto que a decisão da suspensão, que deveria ser tomada também esta quarta-feira, não entrará em vigor antes do outono, depois de ter sido discutida no PE.
António Costa sobre sanções: "Aparentemente a situação não está muito simpática para Portugal"
Em declarações ao "Público", o primeiro-ministro dá quase como certo que Portugal será alvo de multa por parte de Bruxelas, mas contesta: "Um desvio de 0,2 pontos percentuais não pode ser atribuído a falta de ação efetiva"