Coleções - Legislação - Reintegração dos servidores do Estado (Dec.-Lei 304/74 de 6 de Julho)|
Coleções - Legislação - Reintegração dos servidores do Estado (Dec.-Lei 304/74 de 6 de Julho)
REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES DO ESTADO
DECRETO N.º 304/74, DE 6 DE JULHO
Tornando-se necessário regulamentar o artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 173/74, de 26 de Abril;
Usando da faculdade conferida pelo n.° l, 4.°, do artigo 16.° da Lei Constitucional n.° 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta o seguinte:
Para execução do disposto no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 173/74, de 26 de Abril, é instituída uma comissão formada por cinco membros designados, respectivamente, pelos Ministros da Justiça, da Defesa Nacional, da Coordenação Interterritorial, da Administração Interna e da Coordenação Económica, os quais elegerão entre si o presidente.
1. A comissão referida no artigo anterior instruirá os processos de reintegração dos serviços do Estado que a requerem ao abrigo do citado artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 173/74, competindo-lhe em especial:
a) Realizar as diligências que tiver como necessárias ou convenientes;
b) Requisitar a realização dessas diligências às entidades civis ou militares competentes;
c) Requisitar a quaisquer serviços públicos ou empresas privadas documentos, informações e outros elementos necessários à instrução dos processos;
d) Elaborar as normas regulamentares por que se regerá a actividade interna da comissão.
2. Todos os requerimentos de reintegração em funções públicas formulados ao abrigo do citado artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 173/74 serão remetidos à referida comissão pelos Ministérios ou outros departamentos do Estado a quem tenham sido dirigidos.
3. Finda a instrução, o processo será remetido ao Ministério que for competente para proferir a decisão final, com parecer fundamentado da comissão, no qual esta deverá pronunciar-se sobre se a requerida reintegração deve ou não ser concedida e, em caso afirmativo, se o requerente poderá aproveitar dos benefícios referidos no n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 173/74, mencionando expressamente em que lugar ou situação deverá o servidor do Estado ser reintegrado.
A decisão da reintegração nos termos do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 173/74 compete ao Ministro que superintender no departamento do Estado a que o requerente deva considerar-se subordinado.
O artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 173/74 aproveita aos servidores do Estado que, tendo sido demitidos, reformados, aposentados ou passados à reserva compulsivamente e separados do serviço por motivos de natureza política, foram beneficiados ulteriormente com a reintegração simples, e ainda àqueles que, tendo completado já os 70 anos de idade, ocuparam cargos ou situações que hajam sido extintos depois do seu afastamento ou que actualmente já não existam.