Jornal «Avante!» - Opinião - O que valem os contratos
O Governo diz que não pode resgatar as Parcerias Público Privadas porque os contratos celebrados não o permitem. De pouco vale esbulho que estas representam para o erário público – mais de 1200 milhões de euros ao ano – controlando infraestruturas que, no essencial, foram pagas com dinheiros públicos.
O Governo diz que não se pode construir um novo aeroporto internacional, de forma faseada, no Campo de Tiro de Alcochete, porque o contrato de concessão da ANA não obriga os franceses da Vincy a construí-lo. De pouco vale o facto de Portugal se arriscar a ficar sem as receitas aeroportuárias durante 50 anos e, no final desse período, sem o aeroporto.
O Governo diz que não se pode renegociar a dívida porque os contratos celebrados com os credores não o permitem e que está obrigado a cumprir os limites impostos pela União Europeia e pelo euro ao défice das contas pública. Mesmo que anualmente sejam gastos mais de 7000 milhões de euros só para o pagamento dos juros. Mesmo se os recursos que são desviados em nome da dívida e do défice são retirados aos salários, às pensões, ao SNS, à Escola Pública, à cultura, ao investimento público de que o País tanto precisa.
O Governo recusa-se a intervir nas ditas rendas da energia porque os contratos com a EDP não o permitem. Mesmo se pagamos da energia eléctrica mais cara da Europa. Os contratos são para cumprir!
O Governo minoritário do PS também reconhece os compromissos do Estado Português com os trabalhadores – professores e outros – cuja progressão na carreira, como diz a Lei, depende do tempo de serviço. Só que desta vez recusa-se a cumprir esse «contrato» invocando os seus custos para o País. Em que ficamos!? Não é possível encontrar outro critério que não seja o da opção de classe do Governo PS.