Governo quer limitar acesso a dados de crianças na Internet - Portugal - SÁBADO
01.03.2018 11:59 por Alexandra Pedro 43
Sites que utilizem dados de menores de 13 anos terão de pedir autorização aos pais. Proposta de lei vai ser apresentada pelo Governo.
Uma proposta de lei do Governo - que ainda não é pública - pretende que as empresas responsáveis por serviços online dirigidos às crianças só possam tratar dados de menores de 13 anos com consentimento dos pais ou representantes legais.
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De acordo com a notícia avançada pelo Público, esta é uma medida que vem enquadrar algumas das medias do Regulamento Geral de Protecção de Dados europeu e já circula em diversos ministérios, como será o caso do Ministério da Presidência e Modernização Administrativa, que detém esta pasta.
O referido jornal acrescenta ainda que o relatório diz que esta medida tem efeito para "qualquer serviço fornecido mediante remuneração, à distância e através de meios electrónicos", sendo que "o facto de esse serviço ser sustentado em publicidade e não cobrar uma mensalidade ao utilizador não o exclui desta definição".
O fundador do projecto Miúdos Seguros Na Net - que promove a segurança dos jovens na Internet -, Tito de Morais, critica a ambiguidade da proposta. A Comissão Nacional de Protecção de Dados diz que não teve conhecimento da proposta e que por isso prefere não comentar.