O BUPi – Balcão Único do Prédio é um serviço, com balcões físicos e online, dirigido aos proprietários de prédios rústicos e mistos, que permite identificar e delimitar o seu terreno no território de Arcos de Valdevez, de forma simples e gratuita, criando assim o Cadastro Predial Simplificado.
O conhecimento do território e a identificação dos limites e titularidade da propriedade é fundamental para a gestão e decisão das políticas públicas de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
O BUPi integra o SICS – Sistema de Informação Cadastral Simplificado, criado pela Lei n.º 78/2017 de 17 de agosto, com o intuito conhecer a propriedade rústica, associando-lhe uma localização geográfica.
Porque é importante e para que serve?
Garante direitos de propriedade
Para garantir a inscrição dos terrenos nas finanças tem de fazer o registo na Conservatória do Registo Predial, que será gratuito ao apresentar a localização da sua propriedade, obtida através do BUPi.
Compra e venda de um terreno
Se pretender comprar ou vender um terreno, é obrigatório o registo na Conservatória do Registo Predial, que é gratuito ao apresentar a localização da sua propriedade, obtida através do BUPi.
Beneficiar de incentivos
Ao identificar e registar os seus terrenos no BUPi beneficia de incentivos como o emparcelamento e a reflorestação, contribuindo assim para a valorização dos recursos e para a gestão do território.
Perguntas frequentes | FAQ´s
Perguntas Frequentes
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