Novo CCT - aplicação/interpretação
A APEPCCA desenvolveu, em várias frentes, todos os esforços para que o Contrato Coletivo de Trabalho negociado entre a FNE (da UGT) e a AEEP (Associação que reúne proprietários e gestores das escolas Particulares e Escolas com Contrato de Associação) resultasse o menos lesivo possível para os professores das Escolas com Contrato de Associação.
Das negociações entre a FNE e a AEEP resultou um novo Contrato Coletivo que foi publicado no Boletim de Trabalho a 15 de Agosto e, de acordo com o previsto entrou em vigor cinco dias úteis após a sua publicação.
Desde a sua publicação e durante este início do novo ano letivo, os professores foram e estão a ser confrontados, pelas Direções das Escolas, com a necessidade de assinarem um documento no qual manifestam a sua adesão a este novo CCT a partir de 31 de agosto, ficando o seu trabalho e carreira subordinado ao estabelecido no seu articulado.
As realidades são diferentes. A decisão final cabe a cada um dos professores.
As situações podem ser as seguintes:
1 - São membros da FNE e, neste caso, estão automaticamente vinculados ao contrato negociado e assinado pelo Sindicato. A assinatura do documento contribui para que a Direção da Escola saiba qual o CCT que deve ser aplicado;
2 – São vinculados à FENPROF e, neste caso, deve ter conhecimento das respostas produzidas por esta central sindical relativamente a este assunto – ver aqui o que diz a FENPROF
3 – Não são sindicalizados e, neste caso, poderão:
a) assinar o documento e ficarem vinculados ao Contrato Coletivo de Trabalho assinado entre a FNE e a AEEP a partir de 31 de agosto.
b) não assinar o referido contrato, ficando vinculados ao Contrato Coletivo de Trabalho anterior que caduca em fevereiro de 2015. Depois de cessar o período de vigência deste contrato, o trabalhador fica sujeito às condições gerais estabelecidas na Lei Geral do Trabalho. Não podemos, no entanto, informar sobre as implicações deste facto.
Queremos recordar que, de acordo com a lei atual do trabalho, só os sindicatos têm o poder de negociar e assinar relações contratuais com as entidades patronais ou associações que as representem, e que os colegas que são sindicalizados devem procurar junto dos respetivos sindicatos esclarecimentos relativamente à sua posição sobre CCT em causa e, eventualmente, solicitar apoio jurídico.
Já tivemos oportunidade para manifestar, nomeadamente em reuniões com a Direção da AEEP, que no contexto da atual autonomia curricular parece-nos que o novo CCT apela à responsabilidade social das direções das escolas, pois depende das decisões destas e do modo como apliquem o CCT que reside a manutenção dos postos de trabalho dos professores e as condições de desempenho do mesmo.
Exige-se responsabilidade, coerência e ponderação!
Da mesma forma, em reuniões com o MEC e com as entidades sindicais, a APEPCCA tem sido uma voz a revindicar clarificação e responsabilidade nas decisões – os professores das escolas com contrato de associação exigem soluções que dignifiquem o seu trabalho e preservem a identidade das suas escolas.
O trabalho não é fácil, só com a ajuda e o contributo efetivo de cada um poderemos a curto prazo avaliar a realidade e as consequências das alterações recentemente introduzidas ao CCT. Poderemos assim manifestar e introduzir junto destas entidades propostas devidamente fundamentadas, pugnando legitimamente para que sejam analisadas e consideradas durante o novo processo negocial.
Aproveitamos este momento, apesar das dificuldades e das incertezas, para expressar os nossos votos de "UM BOM ANO LETIVO"!