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Preocupações com o projeto lei sobre a copia privada
by Fernanda Ledesma - Wednesday, 20 August 2014, 7:03 PM
Projeto de lei da copia privada_2.pdf
À semelhança do Projeto de Lei n.º 118/XII, de 2012, a proposta de lei agora apresentada, pelo Governo, procede à segunda alteração da Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Esta proposta visa aumentar as taxas a cobrar sobre o preço de venda de aparelhos de fixação e reprodução de obras, alargando o âmbito de aplicação a telemóveis, tablets, pens e discos rígidos.
Estas taxas, com a aprovação deste diploma, serão aplicadas aos dispositivos com capacidade de armazenamento e reprodução, que podem ser usados para cópias de obras protegidas, mas também para conteúdos próprios dos utilizadores, como por exemplo, conteúdos resultantes do uso em contexto escolar. Em qualquer das situações, todos os consumidores pagam a taxa ao comprar o equipamento, independentemente da finalidade para a qual o adquirem.
Em 2012 emitimos um parecer sobre o Projeto de Lei n.º 118-XII, que no essencial mantemos, dado o impacto que esta taxa pode ter, no uso da tecnologia em contexto educativo, nomeadamente no ensino da informática. Esta situação preocupa-nos, pois, no que respeita às escolas o aumento dos preços dos suportes de memória (pen drives, tablets, cartões de memória e discos rígidos externos) penalizará, sem qualquer margem de dúvida, alunos e professores que utilizam estes equipamentos no seu dia a dia e nas aulas. Penalizará, em particular, professores e alunos dos cursos profissionais e vocacionais nas áreas de informática e multimédia, para quem este tipo de equipamentos é tão importante e necessário (se não mais) como o são o caderno e a caneta.
As escolas que atualmente sobrevivem com magros orçamentos, terão ainda, maiores dificuldades na aquisição destes equipamentos, bem como os professores. Relativamente aos alunos, devido à conjuntura atual, os seus encarregados de educação confrontam-se com sérias dificuldades para fazer face a todas as despesas necessárias à educação dos seus educandos, das quais, alguns destes equipamentos fazem parte integrante.