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Governo vai agir com base na decisão da PGR sobre 35 horas
Afirma o ministro Poiares Maduro
2014-03-11 12:55 Redação / LF
O ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional afirmou esta terça-feira que o Governo vai agir «com base na decisão» do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto aos acordos municipais que fixam o horário de trabalho nas 35 horas.
Na Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a deputada do PCP Paula Marques interpelou o ministro, considerando que o Governo quer impedir os acordos municipais que definem 35 horas de trabalho semanais, numa «ingerência do Governo na autonomia do poder local».
Em resposta à deputada comunista, Poiares Maduro recusou «qualquer ingerência» da parte do Governo. «Não temos qualquer objetivo de impedir [a contratualização], apenas esclarecer uma dúvida jurídica. Quando for esclarecida agiremos em conformidade», disse.
«Porque é que se quer criar um problema quando a única coisa que o Governo quer é trazer certeza jurídica para este assunto?», questionou Poiares Maduro.
O governante disse que «o Governo não tem uma posição nesta matéria» e que o «único objetivo» com o pedido de parecer à PGR é «eliminar dúvidas» e «trazer certeza jurídica».
No entanto, Poiares Maduro reconheceu que o Tribunal Constitucional deixou em aberto a possibilidade de as câmaras manterem as 35 horas semanais e admitiu que «a questão deve ser interpretada à luz da autonomia do poder local, previsto na Constituição».
«Agiremos com base na decisão da Procuradoria-Geral da República. Não temos qualquer receio do parecer», afirmou Poiares Maduro.
O Ministério das Finanças pediu a 10 de fevereiro um parecer à Procuradoria-Geral da República sobre a intervenção do Governo nos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) das autarquias e anunciou que não os irá homologar até ter esse parecer.
«Perante as dúvidas manifestadas sobre o enquadramento legal da intervenção do Governo nos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) das autarquias locais e em especial da aplicação do princípio da autonomia local em matéria de recursos humanos, o Governo pediu um parecer ao Conselho Consultivo (CC) da Procuradoria Geral da República (PGR) sobre esta matéria», diz um comunicado do Ministério das Finanças.
Antes de ter o parecer do CC da PGR «o Governo não se irá pronunciar sobre qualquer dos pedidos de assinatura, outorga ou homologação de acordos que lhe foram enviados por autarquias locais, nem irá a Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) depositar quaisquer desses acordos».
Desde o início do ano as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores da administração local têm feito dezenas de acordos com autarquias de vários pontos do país que vão permitir aos seus trabalhadores continuar a ter o horário de trabalho de 35 horas semanais, mas aguardam a homologação dos acordos coletivos pelo Ministério das Finanças.