No acórdão, os senhores conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, por unanimidade de votos, em extinguir, por conseguinte, o presente processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 478, I, do Código de Processo Civil c/c os artigos. 40 e 99-A, da Lei Complementar n. 154/96, em razão de que comprovada a ausência das condições de habilitação e qualificação no curso dos contratos com as empresas Nova Era Indústria de Mineralização e Rondônia Gestão Ambiental, portanto, caracterizada ilegalidade.
No entanto, deixo de aplicar qualquer sanção, tendo em vista que a irregularidade que serviu de base para realização das audiências das partes, na forma da DM-GCFCS-TC 0162/2018, foi inerente aos pagamentos realizados quando as empresas não detinham certidões fiscais negativas, ocorrência que não impede o pagamento de serviços realizados ou bens entregues, entretanto fica consignada nesta decisão que a ausência das condições de habilitação e qualificação no curso da contratação justifica a aplicação de sanção à empresa ou mesmo sua rescisão, nos moldes dos dispositivos nos artigos 87, 79, I, 78, I e 55, III, da Lei 8.666/93, respeitado o devido processo legal, com garantias ao contraditório e ampla defesa; determinar ao atual Gestor do Consórcio Público Intermunicipal da Região Centro leste do Estado de Rondônia (CIMCERO), que em casos de prestadores de serviços estejam em situação de inadimplência junto aos órgãos governamentais, estabeleça processo administrativo próprio, garantindo os direitos a ampla defesa e o contraditório ao contratado, nos termos dos artigos 78, I, II, parágrafo único, e 79, da Lei Federal nº 8.666/93, observando ainda, de adotar as medidas necessárias para a rescisão administrativa do contrato, a administração pública poderá conceder um prazo para que o contratado regularize suas obrigações fiscais e trabalhistas, quando não identificar má-fé ou constatar a capacidade do contratado de corrigir a situação irregular.
Em caso de necessidade de rescisão contratual em face da irregularidade fiscal ou trabalhista do contratado, a Administração deve analisar o custo/benefício da rescisão, ou seja, deve avaliar e formalmente justificar, sob a ótica da economicidade, da real necessidade e da eficiência, o que melhor satisfaz o interesse público nessa situação, levando em conta: i) estágio de evolução do cumprimento do contrato, ii) os custos inerentes a uma nova contratação; e iii) e a suficiência das garantias contratuais e dos créditos do contratado para indenizar eventual prejuízo ao erário decorrente da rescisão administrativa. III – Dar ciência, via Diário Oficial eletrônico do TCE-RO, do teor da decisão, inclusive para efeito de contagem de prazos recursais, conforme dispõe a Lei Complementar nº 749/13, após os trâmites regimentais, arquive-se”, finalizou.