consideradas no agregado da família de acolhimento, enquanto estão acolhidas no seio familiar, cria um grave
particularmente importante no caso das crianças mais pequenas e como forma de permitir a criação de laços
entre a criança e a família, devendo também poder beneficiar do regime de faltas ao trabalho, previstos na
Por último, como já referido, a criança acolhida não é considerada como fazendo parte do agregado familiar
para efeitos fiscais. Por este motivo, as despesas que a família tem com a criança acolhida, como saúde e
educação, não podem ser deduzidas à coleta, situação que consideramos profundamente injusta e que deve
ser corrigida, devendo a criança acolhida ser considerada como dependente, permitindo-se a dedução destas
das famílias de acolhimento, constituindo também como um incentivo para aumentar o número de famílias que
d) Retribuição mensal pelos serviços prestados, por cada criança ou jovem, no caso do acolhimento como
a) 1.º escalão do abono de família para crianças e jovens, a que acresce a bonificação por deficiência;
cálculo das mensalidades (nas IPSS e nas autarquias) passem a considerar as crianças que estão integradas
numa família de acolhimento nas mesmas condições das crianças que vivem em instituições, para efeito do
1 – No decurso do período de acolhimento, os membros do agregado familiar poderão dispor do direito a
faltas para assistência à criança ou jovem, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o regime previsto nos
2 – A mãe e o pai trabalhadores envolvidos no processo de acolhimento familiar têm direito a uma licença
parental, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 40.º e 44.º do Código do
profissional e social das vítimas em causa, conjuntura que é merecedora das devidas e adequadas respostas.
surgiu no panorama legislativo português, a Lei n.º 112/2009 de 16 de setembro, recentemente alterada pela
Lei n.º 24/2017, de 24 de maio, concernente ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e
inseridas as vítimas deste crime prevendo que «sempre que possível, e quando a dimensão e a natureza da
a) o pedido de mudança do trabalhador a tempo completo que seja vítima de violência doméstica para um
Parlamento neozelandês, no qual entre outras, prevê-se que os trabalhadores que sejam vítimas de violência