Proposta da Direcção :: Factor de correcção do indexante contributivo :: 2021 – CPAS
(i) Documento emanado pelos Serviços da CPAS;
(ii) Documento elaborado pela entidade independente AON, relativo ao cálculo do valor do IC para o ano 2021;
(iii) Relatório de Sustentabilidade da entidade independente AON;
(iv) Orçamento de Estado para 2020 prevendo finalmente a clarificação da competência para a cobrança coerciva das contribuições em dívida à CPAS, isto no pressuposto de que até ao final do presente ano de 2020 se tem o protocolo e a plataforma com a Segurança Social em funcionamento, e ainda o esforço com o novo seguro.