PÁGINA 22 DE 25 • IR PARA A PÁGINA
in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; controlo análogo; participação privada no capital da entidade
habilitação do adjudicatário; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro; omissão do projecto de execução; artigo 43.º n.º 1 alínea b) do CCP
concessão de exploração de jogos de fortuna e azar; obrigação do concessionário de instalação de sede no território nacional do Estado-Membro; restrição à liberdade de estabelecimento; artigo 43.º do Tratado CE; prazo da concessão; interesse transfronteiriço; regime de contratação pública decorrente dos princípios do Tratado CE; princípio da igualdade; dever de transparência; omissão de concurso.
in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; controlo análogo
habilitação do agrupamento adjudicatário; artigo 84.º n.º 1 alínea b) do CCP; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro
caducidade da adjudicação por apresentação irregular dos documentos de habilitação; artigo 86.º do CCP; não audição do adjudicatário; plataformas electrónicas; acordo quadro
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 4 de Fevereiro de 2010 (proc. 5831/10)
motivo material de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea b) do CCP; interpretação de norma do programa do concurso que exigia a apresentação de um termo ou condição
caducidade da adjudicação por apresentação irregular de documentos de habilitação; artigo 86.º n.º 1 do CCP; audição prévia do adjudicatário antes da declaração de caducidade
conteúdo da notificação da decisão de adjudicação; artigo 8.º n.º 2 da Directiva 93/37/CEE; artigo 1.º n.º 1 da Directiva 89/665/CEE; impugnabilidade do acto administrativo no contencioso pré-contratual; prazo de caducidade do direito de acção no contencioso pré-contratual; princípio da segurança jurídica; exigência de eficácia do contencioso pré-contratual; princípio da efectividade; razão de ser da exigência de celeridade no contencioso pré-contratual; razão de ser da Directiva recursos
erros e omissões; motivo de exclusão de propostas; artigo 61.º n.º 7 do CCP; artigo 146.º n.º 2 alínea j) do CCP; impossibilidade de avaliação da proposta; artigo 70.º n.º 2 alínea c) do CCP
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 3 de Fevereiro de 2010 (proc. 5786/09)
preço anormalmente baixo; discricionariedade na análise dos esclarecimentos; artigo 71.º n.º 4 do CCP
in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; destinação essencial da actividade; operador dedicado; empresa pública estadual; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 20.º do CCP