Insistir na convergência das pensões e ganhar tempo
É a chamada "solução Marques Mendes". Avançar já com o aumento do IVA em 1% durante três ou quatro meses, tempo suficiente para estudar a reforma estrutural das pensões conforme leitura que se pode fazer do acórdão do Tribunal Constitucional. Eu também vou nessa. A reforma das pensões, fazendo convergir as pensões da CGA e as da SS, é uma reforma absolutamente essencial. Os pensionistas que recebem (muito) menos não podem continuar a pagar grande parte das pensões mais graúdas através das transferências do Orçamento do estado.
Bagão Félix gostaria mais de uma flexibilização do déficite mas essa solução não reforma estruturalmente um problema que tem que ser resolvido.
A CGA vive de avultadas transferências do orçamento do estado
A CGA tem um enorme desequilíbrio financeiro o que obriga a avultadas transferências anuais do orçamento do Estado. Isto é, são os contribuintes que pagam grande parte das pensões dos beneficiários da CGA. É óbvio que está situação é injusta e insustentável. A "forma" de corrigir esta situação tem que estar conforme a Constituição. Óptimo, mas então resolva-se de uma vez por todas.
A medida agora considerada inconstitucional responde ainda a "uma necessidade indispensável de reduzir despesa do Estado", Passos Coelho considerou por isso que a medida "não é desgarrada do esforço geral de redução de despesa pública".
Seria muito mau que as alternativas que restassem não fossem de redução da despesa mas de aumento de impostos que possam colocar em perigo a retoma do crescimento da economia. É difícil governar em democracia e num estado de direito, mas é o que vale a pena.
Um bom caso para o Tribunal Constitucional analisar
Ganham mais, têm menos tempo de descontos, pensões mais altas e parte do financiamento é assegurado por quem ganha menos. Quando os sindicatos hasteiam a bandeira dos direitos adquiridos, é bom lembrar que os funcionários públicos, segundo estudos recentes, estão, em média, mais de 18 anos a receber pensão contra nove anos no sector privado. A idade de reforma na função pública foi mais baixa durante muitos anos, o que explica essa diferença. É certo que a idade da reforma de 65 anos é igual para os dois sectores, mas os trabalhadores do Estado continuam a reformar-se antecipadamente (com penalizações), enquanto o sector privado não o pode fazer.
A harmonização da fórmula de cálculo defendida na legislação ontem aprovada pelo governo de Passos Coelho é, por isso, socialmente justa e economicamente justificada – tal como já o tinham sido as alterações de 2006 promovidas pelo executivo de Sócrates.
Os impostos de todos financiam 60% das pensões da CGA
É claro que as pensões deviam ser o limite último a ser ultrapassado. Após quarenta anos de descontos não são os pensionistas que têm margem de manobra para se acomodarem a cortes. Até porque a maioria tem que ajudar as gerações mais novas. Mas a convergência entre o público e o privado é obrigatório. Os funcionários públicos apenas financiam 40% das suas pensões. Ora é incompreensível que quem paga com os seus impostos a diferença receba menos.
Durante anos governos timoratos e sindicatos insensatos foram cavando este fosso que é preciso fechar. Uma parte já foi conseguido com o aumento da participação do estado que, como qualquer patrão privado, tem que contribuir com 23,75% ( embora este dinheiro também sejam impostos). A diferença só pode ser conseguida , a curto prazo, com cortes nas pensões. Que se poupem os que menos recebem mas que se avance com esta medida não só fundamental em termos financeiros mas também em termos de justiça. A convergência das pensões, como outras medidas de austeridade, remete-nos para o que deve ser o equilíbrio do financiamento do sistema de segurança social público e privado entre gerações. E, como é evidente das contas da Caixa Geral de Aposentações, o desequilíbrio financeiro é tão elevado (4,4 mil milhões de euros) que se os actuais pensionistas não suportarem parte dos custos de convergência, os impostos sobre os trabalhadores no activo tornar-se-ão insuportáveis.