Debates Parlamentares - Diário 052, p. 2150 (2002-10-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 052 2002-10-23 Página 2150
2150 | I Série - Número 052 | 23 de Outubro de 2002
efeitos negativos de um conjunto de alterações legais que ficaram conhecidas como "reforma fiscal". A partir da aprovação do Orçamento do Estado, surgirá uma nova opção, o nosso sistema de tributação do rendimento está mais adaptado às necessidades da concorrência fiscal que são sentidas num Estado-membro da União Europeia. A partir da aprovação deste Orçamento do Estado, o nosso sistema fiscal sobre o rendimento atenderá mais às necessidades de investimento e de poupança.
O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - A partir da aprovação deste Orçamento do Estado, a tributação das pessoas colectivas e singulares assumirá, de forma marcada, convergência com os restantes sistemas europeus.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) : - Muito bem!
O Orador: - Quanto ao muito falado combate à fraude e à evasão fiscais, finalmente, está bem determinada a prioridade. O acento tónico deve ser o das medidas administrativas, deixando de lado as alterações ao sistema legal. Este, quanto às suas linhas gerais, está bem - necessita apenas de maior estabilidade e simplicidade.
O Orador: - O que é preciso é coragem política para aplicar medidas, como a da implementação de uma maior facilidade no cumprimento voluntário das obrigações fiscais; do controlo das variações patrimoniais bruscas por aquisições de bens; de uma maior celeridade e eficácia da justiça tributária; e de um acentuar de despesa na informatização da máquina fiscal.
Todos estes objectivos não necessitam de novas leis, precisam é de novas vontades!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) : - Tem toda a razão!
O Orador: - Uma certeza existe: Serão sempre medidas com efeitos diferidos, mas que determinarão uma maior igualdade no tratamento.
O Orador: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Descritos que estão os meios, convém que se tenham em mente os fins que passam por uma situação social mais justa e uma economia mais competitiva. Em nenhum destes campos de intervenção se chegou ao modelo óptimo. O caminho a percorrer é ainda longo, apesar de se estar na rota correcta.
O primeiro objectivo tem de ser o de erradicar a pobreza em Portugal. Infelizmente, muitos portugueses vivem abaixo dos limiares mínimos. Este flagelo social tem de preocupar toda a sociedade portuguesa. Todos sabemos como é difícil para muitos viver de uma forma digna. De uma forma clara, é hoje impossível eliminar este flagelo social, mas este Orçamento, na medida das suas muito limitadas possibilidades, não esquece os mais carenciados e vulneráveis que merecem uma especial atenção.
Por isso mesmo o objectivo da convergência gradual e progressiva das pensões mínimas do regime geral com o salário mínimo nacional líquido é uma prioridade. É uma prioridade para cumprir! Como sempre dissemos, os idosos têm de ser a primeira prioridade neste campo. Pela primeira vez, começa a fazer-se justiça!
O segundo objectivo - o da competitividade da nossa economia - deve, neste plano, ter as suas bases numa política fiscal virada para o tecido empresarial português. Medidas como o crédito fiscal ao investimento são fundamentais para que Portugal e as suas empresas possam usufruir de vantagens que nos permitam efectivamente impulsionar a nossa produtividade e ultrapassar a nossa situação periférica. Todas estas medidas, que possam dotar o nosso País de um tecido empresarial saudável e que atraiam o crescimento do investimento nacional e estrangeiro em Portugal são aplaudidas pelo CDS!
Pretendemos um novo modelo de desenvolvimento, potenciador de grandes ganhos de produtividade, e um mercado de capitais que, de facto, funcione. Com isto ganham os trabalhadores, a quem poderá ser distribuída mais riqueza; ganham os empresários que passam a usufruir maiores lucros; e ganham os investidores, independentemente, da sua dimensão que têm melhores possibilidades de utilização das suas poupanças.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento está assente num novo modelo de desenvolvimento para Portugal. Portugal não pode continuar a crescer baseado no consumo, tanto público como privado. O endividamento, das famílias, das empresas e do Estado, tem de ser estancado. É importante que se deixe de viver acima das possibilidades. Chegou a altura de "esvaziar o balão" e de o fazer descer à terra.
Fácil seria dizer que agora nos deveríamos basear numa política expansionista. Acontece que seria verdadeiramente irresponsável; seria o caminho contrário dos bem necessários equilíbrio externo e redução da inflação.
O Orador: - O caminho contrário ao proposto levaria à perda de competitividade, com a consequente não concretização de investimentos, encerramento de empresas e aumento muito claro do desemprego. É por isso que o caminho tem de ser este que aqui nos é proposto, independentemente dos objectivos impostos pelo Pacto de Estabilidade e de Crescimento.
Não se pense que com isto o CDS aumenta o coro daqueles que agora têm como grande filão discursivo a "irracionalidade do Pacto". Mantemos a defesa da necessidade de regras de estabilização orçamental no seio da União Europeia.
Como pretendemos o sucesso - que também será nacional - de desafios como o da moeda única, estamos entre