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.diariOnline RS 08 Jan 2021 09:14 Sociedade
As alterações ao Código da Estrada aprovadas em novembro entram em vigor hoje, sexta-feira, dia 8 de janeiro de 2021, com multas agravadas para o uso do telemóvel ao volante e a perda de três pontos na carta de condução, no caso das coimas por uso do telemóvel o valor duplica, ficando estabelecida uma penalização entre 250 a 1.250 euros.
Utilizando o digital, passa a ser possível apresentar às entidades fiscalizadoras os documentos de identificação através da aplicação id.gov.pt.
A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) defende que as novas normas do decreto-lei 102-B/2020, têm como objetivo aumentar a segurança na estrada e adotar medidas de desburocratização, destacando-se nas alterações o agravamento da coima pelo uso do telemóvel durante a condução e a subtração de três pontos na carta de condução, em vez dos anteriores dois pontos, "à semelhança da condução sob o efeito de álcool", bem como a inclusão dos condutores de veículos descaracterizados afetos ao transporte remunerado de passageiros a partir de plataforma eletrónica (TVDE) no grupo de condutores sujeitos ao regime especial, que considera sob influência de álcool a condução com uma taxa igual ou superior a 0,20 gramas/l.
Tratores têm que circular com o arco de segurança erguido
Em comunicado emitido ontem, a ANSR lembrou a obrigatoriedade de os tratores passarem a circular com arco de segurança erguido e em posição de serviço, desde que homologados com esta estrutura, bem como a utilização do cinto e outros dispositivos de segurança com que os veículos estejam equipados, incluindo "avisadores luminosos especiais" (rotativo de cor amarela). O incumprimento pode dar origem a uma coima entre 120 e 600 euros.
Outra das alterações, consagra a proibição de aparcamento e pernoita de autocaravanas fora dos locais autorizados.
Por outro lado foi atribuída competência fiscalizadora à GNR, à PSP, à Polícia Marítima e aos Municípios para atuarem fora das vias públicas e áreas protegidas em situações de pernoita e aparcamento de autocaravanas ou rulotes fora dos locais autorizados.
Trotinetes elétricas passam a ser equiparadas a bicicletas
As novas medidas abrangem as trotinetes elétricas, que passam a ser equiparadas a bicicletas quando atingem uma velocidade máxima até 25 km/h ou potência máxima contínua até 0,25 quilowatts.
A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), as forças e serviços de segurança, passam a comunicar por via eletrónica para efeitos de participação contraordenacional e registo estatístico.
Recorde-se que foi a 27 de novembro que o Conselho de Ministros aprovou as alterações ao Código da Estrada que entram em vigor hoje.