Mas, na exposição de motivos deste projecto de lei, é notório o esforço do PCP em desvalorizar a revisão das regras relativas à eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos. E não é por acaso que se limita a desvalorizar. Como não pode dizer que o PS não quer tributar mais e não toma medidas para tributar mais os lucros económicos, tudo o que resta ao PCP é usar as expressões «intenções» e «finalmente»!
Este facto é tão mais significativo quando a relação de forças neste Hemiciclo faz da maior parte das propostas do PCP uma manifestação de intenções e de vontade (legítimas, é certo) e da maior parte das propostas do PS e do Governo legislação e decisões que produzem consequências na vida das pessoas e da economia.
E tanto assim é que recordo que foi o PS que aprovou a limitação do planeamento fiscal na distribuição dos lucros; foi o PS que condicionou as possibilidades de dedução de prejuízos fiscais; foi o PS que aumentou o controlo das «contas-jumbo» em sede de IRC e IRS; foi o PS que decidiu a limitação global dos benefícios fiscais de IRC; foi o PS que decidiu o reforço das obrigações das instituições de crédito e financeiras; foi o PS que criou a contribuição para o sector bancário.
Mas também convém esclarecer que, ao contrário do que afirma o PCP, não há isenção plena da tributação dos dividendos que serão distribuídos. O que hoje, aqui, discutimos é um mecanismo de isenção fiscal da dupla tributação. Sim, da dupla tributação, uma vez que os lucros que determinarão a distribuição de dividendos serão alvo de tributação em sede de IRC.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa do PCP tem como grande objectivo causar dificuldades ao PS.
Neste debate, a única preocupação do PS é garantir que esta iniciativa não cria dificuldades acrescidas ao País. No limite, o PCP responde com uma habilidade ao que considera ser uma habilidade das empresas.