Portugal pode ser penalizado por causa da aplicação do novo Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD).
12 Maio, 2018 • 09:00
A aplicação do novo Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD), dentro de duas semanas em toda a União Europeia, carece ainda de legislação nacional que o adapte à realidade de cada país, e em Portugal a proposta de lei -- elaborada pelo Governo e que vai ser discutida pelos deputados na especialidade -- define uma isenção de multas para o setor público.
"Muito sinceramente, eu acho que se a lei portuguesa avançar (...) definindo limites para as sanções ou diferenças de tratamento
, vamos ter um processo na União Europeia, porque a lei não respeita o regulamento", afirmou a presidente da CNPD, em entrevista à Lusa.
Filipa Calvão salientou que o novo RGPD prevê multas elevadas, até 20 milhões de euros ou 4% da faturação para grandes empresas, "precisamente para garantir que se dá atenção" ao cumprimento da legislação da proteção de dados.
Na opinião da comissão, o quadro legal anterior -- a Lei da Proteção de Dados, em vigor há 20 anos -- "não era suficiente para criar a angústia" da aplicação das sanções que protegessem os cidadãos do tratamento indevido de dados pessoais.
A comissão reconhece que o regulamento permite que o legislador nacional isente as entidades públicas da aplicação de sanções, mas ressalva que essa permissão tem em vista Estados sem tradição de aplicação de sanções às entidades públicas, como a Alemanha.
"Mas não é o caso português, onde há 20 anos existem sanções tanto para o setor público como para o privado", argumentou Filipa Calvão, criticando a diferença de tratamento entre privados e entidades públicas, proposta pelo Governo na proposta de lei que vai ser discutida pelos deputados, que diz violar o princípio constitucional da igualdade.
Por outro lado, defendeu Filipa Calvão, isentar o setor público de multas "tem um efeito prático dissuasor do cumprimento célere e imediato" da legislação europeia de proteção de dados, permitindo um "relaxamento" às entidades públicas, e "não tem qualquer justificação" em Portugal que o sustente.
"Não é esse relaxamento que se pretende atingir com o regulamento, e não pode ser isso que o legislador português quer. Quer antes regras iguais para todos", afirmou a presidente da CNPD.
Filipa Calvão contou que a CNPD aplicou, no passado, "mais do que uma vez", sanções ao setor público e enalteceu o papel pedagógico dessas multas: "Têm, de facto, um efeito dissuasor. A partir daí , as coisas são corrigidas".
"Verdadeiramente, não há razão para diferenciar os tratamentos de dados, porque o que interessa não é a dimensão da empresa, se é multinacional ou não, o que interessa é o impacto que o tratamento tem sobre a vida das pessoas, a avaliação de risco desse tratamento", defendeu.
O Governo argumentou, na proposta de lei entregue ao parlamento, que o regulamento estava pensado para proteger os cidadãos europeus das multinacionais que fazem negócio com os dados pessoais, mas Filipa Calvão disse que o regulamento "não está pensado" para as multinacionais.
"O regulamento não deixa espaço ao legislador nacional para definir alguns aspetos do regime, e um deles é o regime de sanções", defendeu, recordando que um dos objetivos do novo regulamento é o de conseguir um quadro jurídico e sancionatório de dados pessoais igual em toda a Europa.
"A posição da CNPD é suportada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e também é a corrente defendida pela Comissão Europeia", concluiu Filipa Calvão, admitindo, no entanto, as diferentes interpretações jurídicas sobre o RGPD.