Falta de maioria absoluta impede TST de alterar jurisprudência sobre contribuição assistencial – DMT – Democracia e Mundo do Trabalho em Debate
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Em sessão extraordinária realizada na terça-feira (19/08), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho colocou em votação proposta de alteração da redação do Precedente Normativo 119 e o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 17 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), que tratam da contribuição para entidades sindicais. A proposta foi aceita por 12 votos, contra 11 votos contrários.
O Regimento Interno do TST, porém, exige, para a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula ou de precedente normativo, a aprovação da maioria absoluta, ou seja, 14 votos. Por esse motivo, embora houvesse maioria a favor da mudança, o Pleno declarou, regimentalmente, a manutenção da redação atual do PN 119 e da vigência da OJ 17.
Na sessão de terça-feira, participaram 23 ministros. Como 12 votaram a favor da mudança e 11 contra, não houve maioria absoluta, como prevê o artigo 62, parágrafo 1º, inciso IV do Regimento Interno. Assim, embora tenha recebido adesão majoritária dos ministros, a proposta não pôde ser implementada.

Novas leis trabalhistas podem aumentar desigualdade no campo – DMT – Democracia e Mundo do Trabalho em Debate
Eduardo [nome fictício], 44 anos, trabalha de pé. Passa pelo menos seis horas por dia percorrendo uma extensa plantação de cana no interior de São Paulo. Nas costas, carrega um vasilhame cheio de herbicida, usado para o controle de ervas daninhas. Há oito anos, ele faz a mesma coisa: acorda às 5 horas da manhã, pega o ônibus da empresa às 6h30, fumiga, fumiga, fumiga, espera ansioso pelos intervalos de descanso e sombra até voltar cansado para casa no final da tarde.
Mesmo com um trabalho pesado e desgastante, é considerado um privilegiado. Eduardo tem carteira assinada e salário garantido o ano inteiro – e não apenas no período da safra. Como ele, apenas 1,6 milhão de trabalhadores rurais têm contratos fixos, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad). Os dados, colhidos pelo IBGE em 2015, mostram que do total de 13,5 milhões de trabalhadores rurais brasileiros, 12% têm carteira assinada, 17% trabalham informalmente (com acordos verbais e temporários) e 68% dedicam-se à agricultura familiar, mas vez ou outra fazem bicos na roça ou na construção civil para complementarem a renda.
Eduardo ainda não sabe que seu “privilégio” está por um fio. Ao falar sobre as mudanças nas leis trabalhistas promovidas pelo governo Michel Temer, diz que “não tá por dentro”. Ele não suspeita que, a partir de novembro, quando as novas regras da reforma trabalhista entram em vigor, o seu salário pode ter redução de 12%.
A queda salarial acontece porque, hoje, Eduardo recebe pela hora que gasta no ônibus da empresa para chegar à plantação de cana. Os longos deslocamentos no campo são considerados como tempo de trabalho, e portanto integram o salário. A partir de novembro, as empresas podem parar de pagar por essas horas de deslocamento.
“Isso não está certo”, reage Eduardo quando informado da mudança. Cada hora faz diferença. Eduardo ganha hoje cerca de R$ 1.400 por mês, dos quais cerca de R$ 170 referem-se ao deslocamento. Além do dinheiro, ele também pode ser obrigado a fazer jornadas mais longas, além de estar mais exposto ao risco do trabalho escravo.
Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13 de julho, a reforma trabalhista alterará a vida de milhares de trabalhadores brasileiros. Entre as mais afetadas estão as do campo, onde são baixos os salários e é grande a vulnerabilidade.