A AEM endereçou à Comissão de Orçamento e Finanças, no passado dia 25 de Outubro, a sua Posição sobre o Orçamento de Estado para 2023, através da qual persiste na apresentação de propostas de política fiscal de incentivo ao investimento e à poupança, de reversão da medida de englobamento de mais valias, e de rejeição do incompreensível tratamento fiscal de favor que se pretende conceder aos criptoativos em detrimento dos valores mobiliários representativos do capital das empresas.
A Posição da AEM está disponível aqui, e, no site do Parlamento aqui.
Na página da AR mencionada encontra-se igualmente a posição da CMVM, de 28 de Outubro, a qual, em termos semelhantes aos expressos pela AEM, nota as assimetrias significativas do regime de tributação das mais-valias obtidas com criptoativos em relação ao das mais-valias referentes a instrumentos financeiros, assinalando igualmente a elevada exposição dos criptoativos a situações de fraude, concluindo pela necessidade de o regime fiscal das mais valias mobiliárias dever ser favorecido em relação ao investimento em criptoativos, em termos que merecem público aplauso.
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