Contrato. Remissão. Renúncia – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Contrato. Remissão. Renúncia
APELAÇÃO Nº 123/11.0TBIND.C1
Tribunal: COMARCA DE CASTELO BRANCO – IDANHA-A-NOVA – INST. LOCAL – SEC. COMP. GEN. – J1
Legislação: ARTS. 219, 863 CC
O contrato de remissão (art.º 863º, do CC) consiste no acordo entre o credor e o devedor pelo qual aquele prescinde de receber deste a prestação devida, de existência indiscutível.
O que verdadeiramente caracteriza o contrato de remissão é a renúncia do credor ao poder de exigir a prestação que lhe é devida pelo devedor, afastando definitivamente da sua esfera jurídica os correspondentes instrumentos de tutela.
Sendo a remissão a perda voluntária dum crédito existente, a mesma tem como efeito imediato a perda definitiva do crédito, de um lado, e a liberação do débito, pelo outro.
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