1884-11.2TBCSC-E.L1-6
Sumário: Tendo sido julgada improcedente, por procedência da excepção de prescrição, providência cautelar de arbitramento de reparação provisória, dever-se-à considerar que ocorre repetição da providência, para efeitos do disposto no art. 362º, nº4 do CPC, se a nova providência tem a mesma finalidade e o mesmo conteúdo essencial.
A. instaurou o presente procedimento cautelar de arbitramento provisório contra B, pedindo que a requerida seja condenada a pagar ao requerente a renda mensal de € 1700 para fazer face a, pelo menos, parte das despesas necessárias para a sobrevivência do requerente.
Para tanto, alegou em síntese :
- No dia 6 de Junho de 2004 ocorreu um despiste do veículo seguro na requerida, no qual o requerente seguia como passageiro, provocando-lhe graves lesões que o deixaram incapacitado para trabalhar;
- O requerente necessita do auxílio de terceiros e contraiu um empréstimo junto da "Cofidis" para fazer face a tratamentos exigidos para a sua saúde;
- O requerente não efectuou qualquer transferência tendinosa e muscular por não ter recursos económicos para tal;
- O requerente necessita de mais tratamentos, nomeadamente sessões e acupunctura;
- O requerente necessita de efectuar pagamentos relacionados com a sua alimentação e de proceder ao pagamento da quantia de €150, a título de alimentos devidos à sua filha menor;
- O requerente vive na casa da sua mãe que sofre grandes dificuldades financeiras;
- No dia 22 de Dezembro de 2017 foi penhorado o bem imóvel onde a sua mãe tem residência, devido à falta de pagamento do crédito contraído para fazer face aos tratamentos médicos junto da Cofidis, estando assim o requerente sujeito a ficar sem habitação.
Em 20.02.2017 foi proferida pela Exm juiz a quo a seguinte decisão:
« (…) De acordo com o disposto no art. 388º, nº 1 do Código de Processo Civil, como dependência da ação de indemnização fundada em morte ou lesão corporal, podem os lesados requerer o arbitramento de quantia certa, sob a forma de renda mensal, como reparação provisória do dano, sendo subsidiariamente aplicável ao seu processamento as disposições que regem os alimentos provisórios.
O requerente pretende obter da requerida a reparação provisória do dano, pedindo a fixação de uma renda mensal de € 1.700,00. Na acção principal, a que os presentes se encontram apensos, o A. formulou pedido de indemnização contra a ora requerida em virtude de acidente de viação de que foi vítima.
São pressupostos do deferimento do arbitramento requerido, de acordo com o disposto no art. 388º nº 2 do Código de Processo Civil, o indiciamento da existência da obrigação de indemnizar a cargo do requerido, bem como a verificação de uma situação de necessidade do requerente em consequência dos danos sofridos.
Ora, o requerente já interpôs idêntico procedimento (arbitramento provisório), que correu termos por apenso à ação principal, sob a letra B, o qual foi julgado improcedente por decisão transitada em julgado.
Com efeito, a decisão proferida no referido apenso em 13/11/2014, confirmada pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30/01/2015, concluiu que não se mostra verificada a obrigação de indemnizar.
Estabelece o artº 362º, nº 4 do C.P.C. que:
"Não é admissível, na dependência da mesma causa a repetição de providência que haja sido julgada injustificada ou tenha caducado. "
O requerente, por apenso à ação declarativa acima referida que corre termos sob o nº 1884/11.2 TBCSC interpôs os seguintes procedimentos cautelares:
- procedimento cautelar de arbitramento provisório (apenso A), que foi objeto de indeferimento liminar (decisão transitada em julgado), com fundamento em ineptidão do requerimento inicial, uma vez que o requerente não concluiu pela atribuição de quantia certa a título de renda mensal, nem concretizou valores quanto a despesas suportadas;
- procedimento cautelar de arbitramento provisório (apenso B), que foi julgado improcedente, por decisão transitada em julgado, conforme acima referido, por não se mostrar verificada a obrigação de indemnizar.
- procedimento cautelar comum (apenso C), que foi objeto de indeferimento liminar (decisão transitada em julgado), com fundamento em repetição de providência julgada injustificada (por referência à decisão decretada no apenso B, uma vez que o requerente pretendia o arbitramento provisório)
- procedimento cautelar comum (apenso D), que foi objeto de indeferimento liminar com fundamento em repetição de providência julgada injustificada (por referência à decisão decretada no apenso B, uma vez que o requerente pretendia o arbitramento provisório), decisão que foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
Nos presentes autos (apenso E) o requerente introduziu algumas nuances no factualismo, por referência ao alegado no apenso B, como as acrescidas dificuldades económicas da mãe, com quem vive, acréscimo das suas necessidades e formulou pedido de atribuição de renda mensal de € 1.700,00 (no apenso B em quantia de € 1.400,00).
Acresce que, ao invés do alegado pelo requerente, o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão proferido nos autos principais (que revogou o despacho saneador que julgou prescrito o direito do A.) não decidiu pela improcedência da exceção de prescrição, outrossim relegou a apreciação da exceção para a sentença a proferir.
A repetição de procedimento é manifesta. Com o presente procedimento, por apenso à acção principal fundada em lesão corporal, o requerente/lesado visa obter da requerida reparação provisória do dano que alega ter sofrido, invocando situação de necessidade em consequência dos danos sofridos no acidente de viação (tal como em todos os restantes procedimentos acima referenciados, mormente o que constitui o apenso B, julgado improcedente).
Neste sentido, v., entre outros, Ac.R.L. de 03/05/2012, in www.dgsi.pt : A expressão "haja sido julgada injustificada", abrange também os casos em que a recusa do deferimento da providência resulta duma apreciação de mérito, ou seja, quando em face da prova produzida pelo requerente é feito um juízo sobre a verificação dos requisitos e se conclui pela falta dos fundamentos para que possa ser decretada. A proibição de repetição de providência julgada injustificada ou cuja caducidade foi declarada, obsta a que o requerente posso formular " nova pretensão de conteúdo idêntico dentro da mesma acção, ainda que sejam outros os factos alegados como fundamento."
E ainda, mesma base de dados, Ac.R.L. de 31/03/2013: "Por efeito da regra da proibição da repetição da providência, consagrada no n.º 4 do art. 381.º do Código de Processo Civil, não pode a parte, depois da providência cautelar ter sido julgada improcedente ou tiver caducado, requerer de novo a mesma providência, na dependência da mesma causa, ainda que baseada em factos diferentes."
Pelo exposto, por se tratar de repetição de providência julgada injustificada no âmbito da mesma causa, nos termos do artº 362º, nº 4 do C.P.C., indefiro liminarmente o presente procedimento cautelar.
Custas pelo requerente, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
O valor do procedimento cautelar é fixado em € 20.400, nos termos do disposto na al. a) do n.º 3 do art. 304.º e no art. 306º, nº 2, ambos do Código de Processo Civil.»
O requerente recorreu desta decisão e formulou as seguintes conclusões:
1- O Tribunal a quo deveria ter considerado a nova factualidade invocada pelo recorrente.
2. Os novos factos trazidos pelo requerente, porque ocorridos posteriormente ao trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o procedimento cautelar anterior, não impede a formulação de idêntica pretensão com base na nova factualidade entretanto ocorrida.
3. Ao ignorá-la, o Tribunal incorreu em omissão de pronúncia, pelo que a decisão enferma de nulidade, atendendo ao disposto no artigo 615.º, n.º1, alínea d).
4. Ao não decretar o arbitramento de reparação provisória, o tribunal a quo desrespeitou o disposto no artigo 388.º do CPC.
Termos em que deve ser anulada a decisão proferida, sendo a mesma revogada, alterando-se a decisão e condenando-se a requerida a pagar ao requerente renda mensal no montante de € 1 700,00 (mil e setecentos euros) ou, caso assim não se entenda, serem os autos reenviados para a primeira instância, a fim de que seja proferida decisão que não a improcedência da providência cautelar com fundamento na repetição de providência que haja sido julgada injustificada.
A requerida contra-alegou sem formular conclusões, pugnando pela improcedência do recurso.
- Se a sentença padece do vício de nulidade;
- Se ocorre repetição da providência julgada injustificada.
Vejamos, em primeiro lugar, se a decisão recorrida padece do vício de nulidade por omissão de pronúncia ( art. 615º, nº1, d) do CPC).
Refere o recorrente que o Tribunal incorreu em omissão de pronúncia, por não ter considerado a nova factualidade invocada pelo requerente da providência.
O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuada aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras ( vide art. 608º, nº2 do CPC).
Ora, no caso concreto, o Tribunal a quo indeferiu liminarmente a presente providência, pelo que dever-se-ão considerar prejudicadas as demais questões atinentes ao mérito da causa.
Poder-se-á discordar desta decisão, o que se prende com a apreciação do acerto da mesma e não com o vício de nulidade da sentença.
Improcede, desta forma, a arguição do vício de nulidade.
Vejamos, agora, se ocorre fundamento para o indeferimento liminar da providência.
Os factos com interesse para apreciação desta questão são os acima indicados e ainda os seguintes:
- No âmbito da providência cautelar ( apenso B) em que foi peticionada a condenação da requerida no pagamento ao requerente de uma renda mensal de € 1400 ou superior, o requerente invocou as seguintes despesas ( fls. 59 a 65):
- contratação de pessoa para o assistir : €200 mensais;
- fisioterapia : € 400 mensais;
- alimentação : € 150 mensais;
- alojamento : € 400 mensais;
- tratamentos, excluindo a fisioterapia : € 100 mensais;
- alimentos devidos à filha : € 150 mensais;
- A providência cautelar registada sob o nº 1884/11.2TBCSC-B foi julgada improcedente, em virtude de o Tribunal ter concluído, " de forma preliminar que o direito de indemnização que eventualmente assistiria ao requerente se encontra prescrito" ( fls. 84 a 90).
Importa apreciar se ocorreu repetição da providência.
Estabelece o art. 362º, nº4 do CPC: « Não é admissível, na dependência da mesma causa, a repetição de providência que haja sido julgada injustificada ou tenha caducado.»
No caso concreto, a providência anterior julgou, de forma preliminar, que o direito de indemnização que eventualmente assistiria ao requerente se encontra prescrito.
Conforme refere o Acórdão da Relação de Coimbra de 22.03.2011- www.dgsi.pt, a figura do caso julgado «não é apropriada ao caso das providências cautelares, devido aos pressupostos destes procedimentos e natureza das suas decisões». Estamos perante uma decisão provisória que visa acautelar os efeitos úteis da acção enquanto a decisão definitiva não é tomada». Daí que o legislador tenha previsto a figura da repetição da providência que visa os mesmos efeitos práticos.
A interpretação da citada regra tem sido objecto de divergências.
De acordo com uma das posições, é proibida a repetição da providência ainda que baseada em factos novos ( vide , designadamente Acórdãos desta Relação de 31.01.2013 e de 03.05.2012- www.dgsi.pt ).
Lebre de Freitas in "Código de Processo Civil Anotado", em anotação ao pretérito art. 381º do CPC, vol. II, pág. 12 defende que só é « tida por inadequada a providência que tenha o mesmo conteúdo da anteriormente caducada ou julgada injustificada e se baseie no mesmo fundamento de facto».
No Acórdão do STJ de 08.01.2015- www.dgsi.pt foi defendida a seguinte posição : «Não existe repetição de providência quando o requerente se limita a intentar uma outra alegando factos novos a integrar a respectiva causa de pedir, suprindo a insuficiência da alegação inicial».
Retornando ao caso em apreço, verificamos que a situação não é semelhante à descrita no citado Acórdão do STJ.
Na providência cautelar registada sob o nº 1884/11.2TBCSC-B o Tribunal julgou procedente a excepção de prescrição.
A presente providência tem um conteúdo idêntico à anterior e apenas foram alegados factos que visam salientar as necessidades do requerente ( sobretudo no plano habitacional).
A proibição da repetição da providência, tal como a figura do caso julgado, assenta em razões de economia processual e visa evitar decisões contraditórias sobre o mesmo objecto e salvaguardar a autoridade de tais decisões.
Ora, atentas as finalidades indicadas, verificamos que, no caso em apreço, dever-se-á considerar que ocorre repetição da providência.
Com efeito, o Tribunal a quo já tinha apreciado, no âmbito da providência, a excepção de prescrição e o presente procedimento cautelar tem a mesma finalidade do anterior (embora não ocorra coincidência total dos factos). O ora invocado agravamento dos problemas habitacionais do requerente não releva quanto para apreciação da excepção de prescrição.
A discordância da anterior decisão poderia ser manifestada pela via do recurso e não pela repetição da providência.
Assim e dado que ambas as providências têm o mesmo conteúdo essencial, concluímos que deverá ser mantida a decisão recorrida.
Em face do exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso de apelação e confirma-se a decisão recorrida.