Despacho vem determinar que passa a ser a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a criar de forma automática um plano prestacional no final do prazo que o contribuinte teria para o fazer, quando verifique que este não o fez.
A nova Resolução 70-A/2020 produz efeitos às 00h00 do dia 15-9-2020 e renova as medidas excecionais e específicas aplicáveis, designadamente, às atividades dos estabelecimentos de comércio a retalho, de prestação de serviços, estabelecimentos de restauração e ao acesso a serviços e edifícios públicos.
Neste artigo, saiba quais as medidas de contingência em vigor desde o dia 15 de setembro até dia 14 de outubro.
COMUNICADO | MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA A PARTIR DO DIA 15 DE SETEMBRO
Programa de Apoio ao Comércio de Arcos de Valdevez | Candidaturas até 30 de setembro
A ACIAB e o Município de Arcos de Valdevez relembram que as candidaturas para o PROCOM - Programa de Apoio ao Comércio de Arcos de Valdevez se encontram abertas até dia 30 de setembro.
O banco de horas individual já não é permitido. Saiba quais as alternativas
Com a Lei n.º 93/2019, de 4 de Setembro, o Código do Trabalho foi alterado, pelo que deixou de ser possível a implementação de um regime de banco de horas individual.
Saiba quais os apoios para os trabalhadores independentes.
O Orçamento Suplementar criou um novo apoio para os trabalhadores independentes e informais, que pode ser pedido em alternativa aos anteriores. Cabe ao beneficiário escolher.
A Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto, veio definir os requisitos de criação do código de barras bidimensional ("Código QR") e do código único de documento ("ATCUD"), os quais apesar de se tratarem de elementos inovadores ao nível do processamento de faturas e documentos fiscalmente relevantes, encontravam-se a aguardar pela publicação da respetiva regulamentação desde fevereiro de 2019.