Debates Parlamentares - Diário 030, p. 7 (2010-12-14)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 030 2010-12-15 Página 7
7 | I Série - Número: 030 | 15 de Dezembro de 2010
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 45/XI (2.ª) — Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação, que baixou à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 462/XI (2.ª) — Regime relativo ao financiamento dos estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, 463/XI (2.ª) — Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por DCI (denominação comum internacional) no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD), que baixou à 10.ª Comissão, e 464/XI (2.ª) — Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PCP); apreciação parlamentar n.º 75/XI (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de Novembro, que estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, identifica os respectivos níveis da tabela remuneratória única e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de Setembro, e ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro (PCP); projectos de resolução n.os 324/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta uma solução célere na disponibilização de apoios financeiros para minimizar o impacto dos estragos causados pela intempérie nos concelhos de Ferreira do Zêzere e de Tomar (PS), que baixou à 12.ª Comissão, 325/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas especiais de apoio aos cidadãos e às empresas lesados pelo tornado que afectou os concelhos da região centro do País (PCP), que