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apresentar queixa crime
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...4 - A apresentação de queixa à CADA, nos termos da presente lei, pressupõe pedido escrito de acesso ...ção seja total ou parcialmente indeferido, o interessado pode apresentar queixa à CADA nos termos do artigo 16.º, aplicando-se as suas ...
... falta de legitimidade da queixosa D… SA para a apresentação de queixa e consequente dedução do pedido de indemnização civil porquanto tal ...
... semi-público, na medida em que o procedimento criminal depende de queixa – cfr. nº 3 do art. 212º CP. Nos termos do disposto no art. 113º nº ... as utilidades da coisa tem também legitimidade para apresentar a respectiva queixa, abrindo o procedimento criminal contra o autor da ...
Acórdão nº 281/14.2GCAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018
Tem legitimidade para apresentar queixa, por ter a disponibilidade de fruição das utilidades das coisas, o companheiro de união de facto, enquanto esta perdurar, em face da gestão comum dos bens patrimoniais, permitindo a qualquer dos interessados a defesa da intangibilidade desses bens.
... sede de alegações, a falta de legitimidade do ofendido para apresentar queixa. Ora, tal invocação improcede necessariamente pois que, como ...
Acórdão nº 477/15.0PASXL-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2017
... não correspondem à verdade dizendo que a vítima apresentou queixa em virtude de ele querer continuar a manter o contacto com os filhos, ..., só o proprietário da coisa danificada tem legitimidade para apresentar queixa crime. Assim, sem necessidade de mais considerandos, dada a ...
... C) A Ofendida não tem legitimidade para apresentar queixa. D) O MP não tem legitimidade para o exercício da acção penal. ...
Acórdão nº 394/13.8GBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 2016
... de inquérito, a sociedade comercial C… não exerceu direito de queixa quanto ao crime em questão. 4) Não é todo e qualquer interesse sobre a ... do arguido invocar a falta de legitimidade de E… para apresentar a queixa que despoletou o procedimento criminal contra o arguido e ...
...ção no António C.., como sucedeu, e a fim de o levar a não apresentar queixa pelos factos descritos; 8. Apesar das palavras do arguido terem ...
.... . . . . . . . . . 2 -- Se o ofendido morrer sem ter apresentado queixa nem ter renunciado a ela, o direito de queixa pertence às pessoas a ... das classes referidas nas alíneas do número anterior pode apresentar queixa independentemente das restantes. 4 -- Se o ofendido for menor de 16 ...
... não especifica, qual dos arguidos disse "que se não retirasse a queixa no prazo de dois dias lhe cortavam o pescoço com uma faca ou que lhe ... à mesma de que a matariam, a poderiam levar retirar ou não apresentar queixa contra ambos. 19. Os arguidos sabiam que o que disseram a D.. era ...
Acórdão nº 304/14.5GAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019
I) Conquanto a lei não defina o conteúdo e a forma da queixa, não estando, pois, a sua efetivação sujeita a quaisquer formalidades legalmente impostas, é necessário que nela o queixoso revele indubitavelmente a sua vontade de que tenha lugar procedimento criminal contra os eventuais agentes pelo substrato fáctico que descreve ou menciona, ou seja, pelo concreto acontecimento histórico ou situação
... 2. ENTENDEU O TRIBUNAL RECORRIDO QUE A QUEIXA APRESENTADA PELA AQUI RECORRENTE NÃO ERA VÁLIDA PORQUE NÃO DAVA ... PARA DEMONSTRAR A INTENÇÃO INEQUÍVOCA DA AQUI RECORRENTE APRESENTAR QUEIXA CONTRA OS ARGUIDOS. ORA, 4. SUCEDE QUE, E TAL COMO TRANSCRITO NA ...
...queixa apresentada, resulta que quem apresenta a queixa é …, enquanto sócio .../propriedade desse sociedade", ainda acrescente, que está a apresentar" queixa em nome da sociedade, será, também, excessivamente formalista; 9.\xC2"...
...- ção da legitimidade da assistente para exercer o direito de queixa relativamente à danificação pelo arguido de um bem (veículo ... no crime de dano», tendo por isso «legitimidade para apresentar a respectiva queixa». Esta decisão, por ter sido proferida em recurso ...
Acórdão nº 1423/17.1PEGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2021
I – No crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa, nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa destruída, no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada, e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afetado no seu direito de uso e fruição (assim, o acórdão...
..., detinha título legítimo que fundamentasse o seu direito à queixa. 8ª - O que inquinou a decisão de direito que se lhe seguiu. 9ª - ..., nº 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113, nº 1, do mesmo diploma, o proprietário ...
Acórdão nº 244-14.8TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2017
– Acordado que "as partes aceitam apresentar qualquer queixa à jurisdição da federação ou da FIFA - o recurso a tribunais comuns é proibido, salvo clara disposição contrária na regulamentação da FIFA", a instauração de acção nos Tribunais estaduais para resolução de litígio emergente do referido contrato constitui uma violação da convenção de arbitragem, na modalidade de cláusula compromissória.
... As partes aceitam apresentar qualquer queixa à jurisdição da federação ou da FIFA. O recurso a ...
...ção e Acção Penal da Comarca de Santarém, na sequência de queixa apresentada por ICC e da sua pretensão de constituição como assistente, ... existe caso julgado e que, portanto, não pode a ora Recorrente apresentar nova queixa, dentro do prazo legalmente estipulado para o efeito. IX. ...
...1878, n° 1 do Cód. Civil. V) Ora, a apresentação de uma queixa-crime em nome do filho, por tal ato implicar a abertura de um processo ... nos autos, carecendo de legitimidade para, só por si, apresentar a queixa criminal contra o arguido, seu pai, aqui recorrente. VII) Foram ...
... qualquer natureza ou ausente por outra causa legítima, não se apresentar onde lhe for determinado dentro do prazo de 10 dias a contar da data ... violência impedir algum subordinado ou outra pessoa de apresentar queixa ou reclamação a autoridade militar; c) Por meio de ameaças ou ...
Acórdão nº 269/13.0PAPTS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 2018
O que é construído em terreno alheio ou é destruído ou incorporado no terreno e passa a ser pertença do proprietário deste. Se alguém começa obras em terreno que sabe não ser ainda seu, isto é, em terreno alheio, à luz da 1.ª parte do n.º 4 do art.º 1340, do CC, age de má fé. Assim, no caso de processo que tem natureza processual penal o demandante não tem legitimidade para apresentar a...
... ilícito penal em causa, o qual depende do exercício do direito de queixa ( cfr. n. 2 3 do art.? 212.2 do CP), deveria o tribunal a quo, ... bem assim, à montante, da própria legitimidade do ofendido em apresentar queixa-crime, uma vez que, pelo arguido, foi alegado, que o ali ...
Acórdão nº 679/12.0TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2016
I) Para se apresentar queixa não são necessários especiais conhecimentos jurídicos, nem a sua validade está dependente de qualquer fórmula sacramental. Todavia, a lei não dispensa a existência de um acto formal em que o queixoso revele indubitavelmente a sua vontade de que haja procedimento criminal por determinado facto. Esse acto formal consiste em «dar conhecimemto do facto» ao Ministério...
... prévia de, sendo o procedimento pelo crime em causa dependente de queixa, em nenhum momento o recorrente, até ao encerramento do inquérito, ter ... A norma é bem explícita. Para se apresentar a queixa não são necessários especiais conhecimentos jurídicos, nem a ...
... ocorridos em 3, 4 e 5 de Março de 2013, a queixosa BB apresentou queixa contra a arguida AA no dia 30 de Setembro de 2013. 2ª – Desde os dias ... partes que celebram negócio comercial, não está obrigada a apresentar queixa. A não ser assim, precipitando-se, poderia facilmente o comprador ...
Acórdão nº 0843275 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2008
O adquirente de veículo automóvel, com reserva de propriedade a favor de terceiro, tem legitimidade apara apresentar queixa pelo crime de abuso de confiança que tem como objecto esse veículo.
...ência do Ministério Público, depende do exercício do direito de queixa por parte do titular do interesse que a lei especialmente quis proteger ... financiou a compra e venda é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa e intervir nos autos pelo crime de abuso de confiança. A decisão ...
Acórdão nº 74/14.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2014
I -	Aferindo-se o objecto do recurso pelas conclusões, que, no recurso interposto para a Relação, eram omissas quanto à necessidade de esclarecimento de pontos de facto, a falta de referência no acórdão a tais questões não constitui nulidade por falta do pressuposto de o tribunal ter deixado de se pronunciar acerca de questões que devesse apreciar. II -	O conhecimento da matéria de facto pela...
... Liquidar o pedido é apenas torná-lo exacto, não apresentar um completamente diferente. V - O Acórdão é nulo, por violação do ... de uma esquadra da PSP, em vez de ali se dirigir a apresentar queixa, sendo certo que o referido BB se apeara da viatura do arguido levando ...
...queixa criminal qualquer especificação de poderes desde que a mesma seja ... poderes forenses por lei permitidos "e ainda poderes para apresentar queixa criminal contra G………., pelos factos constantes da participação ...
I-O administrador da insolvência assume a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência, mas exclusivamente para estes efeitos, competindo aos titulares dos órgãos sociais da sociedade insolvente (que, como vimos, se mantêm após a declaração de insolvência), a representação da sociedade para todos os efeitos que não sejam, exclusivamente,...
... pelo administrador da insolvência, tem legitimidade para apresentar queixa no âmbito de processo penal, em especial em verificar-mos que no ...