Quais os códigos CIRS válidos?
Quais os códigos CIRS para «Notários», «Terapeutas ocupacionais» e «Farmacêuticos»?
Quais os códigos CAE válidos (Ver 3.0)?
Quais os Códigos das Freguesias existentes?
Quais os Coeficientes de Desvalorização de Bens e Direitos Alienados?
Quais os Códigos de País existentes (ISO 3166)?
Quais os Códigos de Moeda existentes (ISO 4217)?
Quais as categorias do Motivo de Transferência (ISSO 20022 / 3- Category Purpose)?
IRC - Modelo 22
IES / Decl. Anual
Como sei se a minha Declaração foi entregue no prazo?
Como obter o comprovativo legal de uma declaração entregue via internet (até 2006)?
Como obter o comprovativo legal de uma declaração entregue via internet (a partir de 2007)?
Declaração de Início, Alteração ou Cessação de Actividade
Dúvidas dos TOC
Obrigações Acessórias − Modelo 39
Durante o Ano de 2010
Durante o Ano de 2006
Durante o Ano de 2005
Durante o Ano de 2004
Durante o Ano de 2003
Durante o Ano de 2002
Durante o Ano de 2001
Durante o Ano de 2000
Como sei se a minha Declaração foi entregue no prazo ?
Ao submeter a sua Declaração, surge-lhe um quadro em que visualiza os seguintes dados: Número de Identificação Fiscal, Ano ou Exercício, Identificação da Declaração; Data e hora de recepção.
Este quadro deve ser impresso para posteriores contactos com a Administração Fiscal.
Se a data de recepção estiver incluída no prazo legal de entrega, a sua declaração será considerada como entregue dentro do prazo legal.
O Comprovativo Legal da entrega das declarações de IRC, IRS e Declaração Anual (DA) através da internet, é constituído por dois documentos:
Impressão, a partir do seu próprio equipamento de acesso à Internet, do documento correspondente à declaração entregue, através da opção Serviços Online / Comprovativos / modelo da declaração pretendido (IRS, IRC ou Declaração Anual);
Uma carta enviada por correio com a identificação atribuída à declaração entregue, onde está mencionado Comprovativo de entrega via internet, no caso do IRS e do IRC, quando a declaração não contiver erros centrais;
No caso da Declaração Anual, a autenticação do documento mencionado no ponto 1, é feita através do ofício com a referência GDDA000 ou do ofício que indica que a DA não tem erros centrais com a referência GDDA002.
Como posso pedir e obter um comprovativo?
Qual o significado da mensagem comprovativo expirado?
Para que servem os "Elementos para verificação do comprovativo"?
Como é garantida e verificada a autenticidade do comprovativo?
Depois de se autenticar no site das Declarações Electrónicas, seleccione a opção Contribuintes , de seguida a opção Comprovativos, caso a declaração (Modelo 3 de IRS, Modelo 22 de IRC ou IES/DA) não tenha erros centrais, carregar no botão Comprovativo e imprimir . Depois de ser gerado pode ser impresso localmente.
Quando selecciona a opção Validação Doc , se na coluna estado de um determinado comprovativo, estiver indicado " Expirado ", significa que a declaração que deu lhe deu origem não corresponde à última que foi entregue para esse ano, ou seja, foi entregue uma nova declaração com data posterior à que deu origem ao comprovativo com a indicação de " Expirado ".
Se a entidade a que se destina o comprovativo pretender verificar a sua autenticidade, pode fazê-lo através do site das Declarações Electrónicas, sem que seja necessário autenticar-se. Basta seleccionar a opção Validação de Doc , digitar o "Nº Contribuinte" e o "Cód. Validação" indicados na caixa dos "Elementos para verificação " e seleccionar o botão Confirmar .
NOTA: A referência indicada no "Cód. Validação" deve ser digitada tendo em atenção a configuração do teclado (ter ou não Caps Lock seleccionado), por ex: AAAAAAA11111 é diferente de AaAAAAA11111.
A autenticidade do comprovativo pode ser verificada através dos "Elementos para validação do comprovativo" indicados na declaração.