Advogados, bufos da Polícia? - Jornal Tornado
Advogados, bufos da Polícia?
Mais ou menos pela calada das férias, como sempre convém nestas questões, foi publicada em 18 de Agosto último, para entrar em vigor 30 dias depois, a Lei nº 83/2017, relativa às novas medidas do invocado combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.Supostamente para transpor para a nossa ordem jurídica normas comunitárias sobre aquelas matérias[1], a dita lei altera em vários pontos o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial. Mas sobretudo trata de modificar e mesmo de aniquilar o segredo profissional dos Advogados e de os procurar tornar denunciantes dos cidadãos que eles representem e informadores das polícias e do Ministério Público.
Invocando pela undécima vez a legitimidade dos fins (no caso, e como já referido, o do combate aos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo), esta lei pretende obrigar, nos termos dos seus artigos 4º, nº 1, al. f) e 79º, todos os Advogados a prestarem informações e colaboração relativamente aos seus constituintes quer ao DCIAP – Departamento Central de Investigação e Acção Penal do Ministério Público, quer à UIF – Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária.
A coisa vai ao ponto de o DCIAP e a UIF lhes poderem exigir directamente certas informações e, quanto às outras, o Bastonário, a quem os Advogados teriam de as prestar, fica obrigado a ser uma mera caixa de correio, ou seja, a "transmitir as mesmas (informações) imediatamente e sem filtragem" àquelas entidades.
Tudo isto sob a ameaça de sanções que vão desde a instauração de processo-crime por desobediência qualificada até à aplicação de coimas de milhões de euros, ao encerramento do escritório por um período até 2 anos e à interdição do exercício da profissão por um período até 3 anos (como vem depois estabelecido, entre outros, nos artigos 159º, 169º a 172º da Lei).
Já conhecemos a lógica deste tipo de medidas, que é afinal sempre a mesma e que tem marcado todas as reformas do processo penal no pós 25 de Abril, e em particular desde 1987 para cá, ou seja, a de, em nome da segurança e da eficácia no combate à criminalidade mais complexa e apetrechada, ir limitando, esvaziando e até inutilizando os direitos, liberdades e garantias mais básicas. Ao ponto de hoje podermos ter uma pessoa presa preventivamente durante um ano sem saber de que é que é acusada ou de a polícia poder fazer aquilo que nem a Pide fazia, entrando em casa dos cidadãos entre o pôr e o nascer do sol.
Mas desta vez foi-se definitivamente longe de mais. Não apenas porque o já hoje omnipotente DCIAP passa a poder aceder "directamente e mediante despacho a toda (é essa a expressão da lei "toda"!) a informação financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial" que ele, DCIAP, entenda "necessária aos procedimentos de averiguação preventiva subjacentes ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo". Isto é, a tropa de elite do Ministério Público, desde que invoque (mesmo que se comprove depois que sem fundamento algum) que é para a averiguação daqueles dois tipos de criminalidade, pode aceder a todo o tipo de informações relativamente a qualquer um de nós.
Direito e o dever de sigilo são totalmente quebrados
E ainda pior que isso! O direito e o dever de sigilo das comunicações e contactos de qualquer cidadão com o seu Advogado – verdadeira pedra angular de um Estado não policial mas de direito democrático – são totalmente quebrados. E, com esta lei, o cidadão que entra no escritório de um Advogado deixa de ter a certeza de que o que ali disser ou revelar está coberto por um verdadeiro "segredo de confissão" e de que as polícias (sejam elas a PJ, a PSP, a GNR ou o Ministério Público) não podem escutar as conversas entre ele e o Advogado e muito menos forçar este a revelá-las.
Não! A partir de agora, e se esta aberração policiesca passar, o Advogado passa a ser um delator ou, porque não dizê-lo com todas as letras, um bufo, sempre obrigado a denunciar às ditas polícias o cidadão que nele confiou, ou então, e se, em consciência, entender não dever quebrar essa relação de confiança, vai poder ir preso e poder ser impedido de exercer a Advocacia!
É claro e não se questiona que um Advogado não pode servir-se da sua profissão para ser autor ou cúmplice de crimes e que, se assim agir, ele deverá estar sujeito às mesmas consequências penais que os seus cidadãos. Mas do que se trata aqui não é nada disso, mas antes de querer transformar o Advogado num informador e num colaborador da polícia. E isso, ele não o é, nunca o foi nem nunca o será!
Luta de todos os cidadãos
A batalha, dura e decidida, contra esta monstruosidade verdadeiramente proto-fascista não é, pois, uma causa só dos Advogados, mas sim de todos os cidadãos. E deve ser travada desde já, por todos os meios e com toda a firmeza!
Porque, disso não tenhamos dúvidas, a não ser travada e vencida, ela representará o verdadeiro toque a finados do muito pouco de democrático que resta na nossa Justiça, em especial na Justiça Penal…
[1] As directivas 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e 2016/2258/UE do Conselho, e o regulamento 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho.