Legislação de Informática Jurídica, Edgar Alexandre M. Valente - Livro - WOOK
Edição: Coimbra Editora, janeiro de 2016 ‧ ISBN: 9789899951501 ‧ ver detalhes do produto
Foram igualmente tidas em consideração as recentes alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, bem como as alterações resultantes da Portaria n.º 358/2015, de 14 de Outubro, a diversos diplomas, que, em virtude da regulação dos fluxos financeiros nos serviços de registo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), implicou a definição de novas regras de repartição de receita emolumentar entre o IRN, I. P., e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ, I. P.), revendo pois todo o sistema vigente.
ISBN: 9789899951501Edição ou reimpressão: 01-2016Editor: Coimbra EditoraIdioma: PortuguêsDimensões: 160 x 230 x 70 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 706Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Civil