Debates Parlamentares - Diário 082, p. 17 (2021-06-25)
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as próprias instituições financeiras a reformularem os seus departamentos de compliance e a comunicar
movimentos financeiros suspeitos. Desde então, perante um mundo cada vez mais global, cada vez mais digital,
com novos modelos de negócio que potenciam novas condutas fraudulentas, tem vindo a exigir-se um
acompanhamento e uma evolução legislativa que consigam responder a estas novas práticas ilícitas, a
esquemas de planeamento fiscal abusivo ou de combate à economia paralela.
Este Governo e o Partido Socialista têm percorrido esse caminho, intensificando a legislação em matéria de
combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento ao terrorismo e à evasão e fraude fiscais. O reporte
dos saldos de contas acima dos 50 mil euros é apenas um exemplo de uma das medidas que contribuem para
este combate. Em 2019, assistimos já a uma redução de 33% nas transferências com origem de Portugal para
os chamados «paraísos fiscais».
Sr. Deputado, concordamos com o facto de que existe um caminho a percorrer, que ainda é longo, mas
também acreditamos que esse caminho está a ser feito. Assim, acreditamos que este Governo, este Parlamento
e o Partido Socialista continuarão a trabalhar para esse caminho e, assim como já foram tomadas várias medidas
no combate ao branqueamento de capitais e à evasão e à fraude fiscais, ele continuará a ser feito e contará
com o apoio do Partido Socialista.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção e para a apresentação dos projetos de lei do PCP, o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Discutimos, nestas duas horas, 25 iniciativas legislativas e parlamentares sobre o combate à corrupção. Disponho, então,
de 21 segundos e 6 décimas para cada uma delas. Desculpar-me-ão, pois, que não me refira a nenhuma em
particular, excetuando, obviamente, as iniciativas do PCP que me compete apresentar.
Para o PCP, o problema do combate à corrupção como elemento fundamental para a defesa da democracia
e do Estado de direito democrático e a convicção da necessidade de aperfeiçoar os mecanismos legislativos
existentes, e sobretudo de dotar as autoridades judiciárias e a investigação criminal com os meios necessários
para garantir a eficácia das suas missões, não é de hoje, nem é de ontem. Para o PCP, a convicção da
necessidade de adotar medidas eficazes de combate à corrupção não nasceu com um despacho de pronúncia
de 2021, nem com ondas mediáticas, nem com a gritaria de alguns demagogos.
Srs. Deputados, oiçam, por isso, a citação que vou fazer em seguida: «Para o PCP, a situação que se vive
em Portugal em matéria de corrupção e, particularmente, de ausência de investigação e de responsabilização
dos autores de crimes dessa natureza é absolutamente inaceitável. Quando, como acontece em Portugal, a
ação do Governo conduz à negação dos meios indispensáveis à investigação de crimes de corrupção e fraudes,
designadamente das que se referem a desvios de fundos comunitários, o que está a ser posto em causa é o
funcionamento elementar do Estado de direito e são as bases fundamentais do regime democrático que estão
a ser corroídas. Não pode merecer a confiança dos cidadãos um Governo que nega ao Ministério Público e à
Polícia Judiciária os meios indispensáveis para a investigação dos crimes de corrupção e fraudes, que se
empenha em minimizar essa situação e em ocultar, perante a opinião pública, a dimensão e gravidade do
fenómeno da corrupção.»
Srs. Deputados, sabem que Governo era este? A que Governo esta intervenção se referia? Não era o
Governo atual, nem o anterior, nem o que os antecedeu. Era o Governo do PSD de Cavaco Silva e estávamos
em 26 de outubro de 1994, num debate de urgência sobre corrupção, agendado pelo Grupo Parlamentar do
PCP, motivado pelo relatório de uma inspeção, feita então pelo Ministério Público, que dava conta de 186
processos de fraudes com fundos comunitários que permaneciam, há vários anos, na Polícia Judiciária sem
uma única diligência de investigação. Mas 12 anos e 5 Governos depois, em julho de 2006, o PCP agendou
potestativamente um novo debate de urgência, a propósito de um relatório do GRECO (Grupo de Estados contra
a Corrupção), particularmente severo para Portugal, devido à ausência de medidas eficazes de combate ao
crime económico em Portugal.
Essa iniciativa do PCP não se deveu a qualquer intuito de navegar as manchetes que, na altura, chamavam