Regulamento dos bairros sociais em discussão pública
A Câmara do Porto decidiu promover a reapreciação do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional, colocando-o à discussão pública até ao dia 31 de dezembro.
21 Novembro 2013 — 12:33
A auscultação pública do recente regulamento dos bairros sociais, aprovado no dia 3 de junho em Assembleia Municipal, vai ser divulgada na página da internet do município, refere um despacho assinado na quarta-feira pelo vereador do pelouro da Habitação e Ação Social, o socialista Manuel Pizarro, a que a Lusa teve hoje acesso.
No documento, o vereador refere que o regulamento em vigor "procurou (e bem) concretizar a experiência adquirida ao longo dos anos, o que não invalida a oportunidade de reponderar o resultado de algumas soluções ali consagradas e de aferir da eficácia na articulação entre elas".
"Pretende-se, desta forma, adequar o regulamento a uma política de habitação que visa estimular a reabilitação da cidade e assegurar uma maior intervenção e responsabilização dos moradores dos bairros municipais", sublinha Pizarro.
O vereador considera ainda "imperioso assegurar a gestão rigorosa e transparente da atribuição de casas e da sua utilização, porque se trata de um bem público e porque as atuais circunstâncias de grave crise económica e social geram novas e aumentadas necessidades a que o município, só com os seus meios, não consegue responder cabalmente".
"Desta forma, a existência do Regulamento de Gestão do parque habitacional (inserido no titulo III do Código Regulamentar do Município) é absolutamente essencial, consagrando de forma clara os deveres e direitos de todos os intervenientes", sustenta.
Este regulamento da autoria do anterior executivo liderado por Rui Rio foi criticado pelos candidatos à presidência da Câmara do Porto durante a campanha eleitoral para as autárquicas de 29 de setembro, que defenderam a sua revogação.
Na reunião camarária de 17 de setembro, a proposta da CDU para suspender o regulamento foi chumbada com a abstenção do PS e o voto contra de Guilhermina Rego, que em agosto deixou o PSD para integrar a lista de Rui Moreira e é atualmente vereadora da Educação, Organização e Planeamento.
Na ocasião, a vereadora da Habitação em funções, Matilde Alves (PSD), criticou "todos os candidatos" por defenderem a revogação do regulamento dos bairros sociais" com base na "mentira" de que "alguns moradores não possam receber nas suas casas os filhos que, por força da crise, de repente, se vejam sem casa e com a possibilidade de dormir na rua".