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Portugal e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
A MotivaÇÃo da SentenÇa
Manuel António Lopes Rocha
Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e antigo Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
A motivaÇÃo como garantia integrante do conceito de Estado de Direito democrático
O Código de Processo Penal Português de 1987 (ref.ª aos artigos 374.º e 379.º), influência da legislação processual penal italiana
A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Conteúdo e limites do dever de motivar, à luz do artigo 6.º, § 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça
Anexo: Conteúdo e forma da sentença penal - Motivação de facto e de direito - Indicações bibliográficas
1 - Como justamente observa o juiz Franz Matscher na sua comunicação, a necessidade de motivar a decisão é uma das exigências do processo equitativo, um dos Direitos do Homem consagrado no artigo 6.º, § 1, da Convenção Europeia 1. Mas logo acrescenta que a motivação não deve ter um extensão "épica" sem embargo de dever permitir ao destinatário da decisão e ao público em geral apreender o raciocínio que conduziu o juiz a proferir tal e tal sentença.
Corolariamente, só uma decisão revestida de motivação suficiente, permite de modo eficaz o exercício do direito de recurso para um Tribunal Superior 2.
A Constituição da República Portuguesa dispõe que as decisões dos Tribunais são fundamentadas nos casos e nos termos previstos na lei (artigo 208.º, n.º 1).
A doutrina constitucionalista mais reputada tem formulado algumas reservas a este texto, em todo o caso entendendo que a sua frase final não implica uma discricionaridade legislativa total, havendo que interpretá-la como uma garantia integrante do próprio conceito de Estado de Direito Democrático (artigo 2.º da mesma Constituição), ao menos quanto às decisões judiciais que tenham por objecto a solução da causa em juízo, como instrumento de ponderação e de legitimação da própria decisão judicial e de garantia do direito ao recurso. Nestes casos, particularmente, impõe-se a fundamentação ou motivação fáctica dos actos decisórios através da exposição concisa e completa dos motivos de facto bem como das razões de direito que justificam a decisão 3.
Devemos, por conseguinte, concluir, que a fundamentação das decisões judicias tem assento na Lei Fundamental como garantia integrante do conceito de Estado de Direito Democrático, cabendo a lei ordinária desenvolver tal garantia através de normas que realizem de um modo mais perfeito possível os pressupostos da necessidade da fundamentação, abreviadamente o direito dos cidadãos à compreensão do raciocínio do juiz e proporcionar, do modo mais eficaz, o exercício do direito de submeter a sentença à apreciação de uma jurisdição superior pela via do recurso.
2 - A nível da lei ordinária, as leis de processo cuidam do desenvolvimento do principio (constitucional) subjacente ao dever de fundamentação (ou de motivação, expressões fungíveis), tanto no domínio penal como no civil e até no âmbito do direito administrativo 4. No presente colóquio, a nossa atenção incide primacialmente sobre o processo penal, posto que constitui o seu tema geral, à luz da Convenção Europeia do Direitos do Homem.
O Código Processo Penal de 1987 deu um passo muito importante nesta matéria 5. É assim que o seu artigo 374.º descreve de modo pormenorizado o conteúdo da sentença.
Deve esta começar por um relatório, em que se identifique o arguido, o assistente e as partes civis, se os houver, bem como a indicação sumária das conclusões da contestação, caso exista.
Segue-se a motivação propriamente dita, que exige uma enumeração dos factos provados e não provados, os motivos de facto e de direito fundantes da decisão bem como a indicação das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal. Enfim, o dispositivo, que implica, entre outras coisas, a referência às disposições legais aplicáveis e a conclusão (o chamado "silogismo judiciário").
A omissão da motivação, nos aspectos indicados, implica a sanção da nulidade da sentença (artigo 379.º, alínea a), do referido Código). Não se compreenderia esta sanção particularmente severa se o legislador não tivesse considerado a motivação como elemento essencial de um processo justo e equitativo.
Na ordem prática, todavia, o cumprimento da injunção constitucional e legal da motivação defronta-se com algumas dificuldades, sendo tema favorito de muitos recursos para os Tribunais Superiores, dificuldades que são comuns a outras ordens jurídicas e mereceram a atenção dos órgãos de Estrasburgo, como veremos mais adiante.
Começaremos por recordar que o conteúdo da artigo 374.º do Código Processo Penal Português se inspira visivelmente no direito processual penal italiano, embora no decurso dos trabalhos preparatórios daquele código ainda não estivesse em vigor o Código Processo Penal italiano, posto que foi aprovado pelo Decreto do Presidente da República de 22 de Setembro de 1988 e entrou em vigor um ano após a sua publicação na Gazetta Ufficiale. Mas a comissão quer preparou o projecto do Código de Processo Penal português conhecia já o projecto do italiano, depois convertido em lei.
Basta comparar o artigo 546.º do Código italiano com o artigo 374.º do nosso para que não se suscitem quaisquer dúvidas 6.
A preocupação com as exigências da fundamentação é revelada no Código Processo Penai alemão (Strafprozessordnung) através de um conjunto de disposições, como as dos §260 (Urteil, sentença), 261 (Frei Beweiswirdigung, livre apreciação da prova, 264 (Gegenstand des Urteils, o objecto da sentença) e 267.º (Urteilsgrunde, fundamentação da sentença), que não interessa aqui examinar em profundidade. Mas, sobretudo a última, reguia com notável minúcia a questão da fundamentação dos julgados.
Significativas das dificuldades apontadas que surgem na transposição dos princípios para a prática quotidiana dos Tribunais, no tocante ao conteúdo da motivação, são as decisões da Cassação italiana, cuja resenha devo à gentileza do juiz Carlo Russo e que se anexam à presente comunicação (a tradução é da minha responsabilidade).
3 - A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não é muito abundante em tema da motivação de sentença, e tem-se movido em tomo da noção de processo equitativo constante do citado artigo 6.º, § 1, da Convenção Europeia.
Esta noção respeita tanto ao processo civil como ao processo penal. Mas é quanto a este que reportamos preferentemente as presentes considerações, face ao tema geral do presente Colóquio.
Começaremos por recordar, ab initio, que o § 3 daquele artigo consagra o direito de qualquer acusado, nomeadamente, a ser informado ... da natureza e da causa da acusação contra ele deduzida.
Por "natureza" entende-se a qualificação jurídica da acusação, relativamente ao direito interno. E por "causa", devem entender-se os factos materiais imputados ao acusado. Tanto a Comissão como o Tribunal são unanimes quanto a este ponto 7.
A jurisprudência do Tribunal Europeu tem observado que, não obstante os Estados contratantes gozarem de uma grande liberdade na escolha dos meios adequados ao respeito do imperativo do artigo 6.º do Convenção, sempre os juizes devem indicar com suficiente clareza os motivos fundantes da decisão, pois só assim o acusado pode exercer o direito aos recursos disponíveis. E a tarefa do Tribunal Europeu consiste em averiguar se a via seguida na matéria conduz, em determinado litígio, a resultados compatíveis com a Convenção 8.
O artigo 6.º, § 1, obriga de facto os tribunais a motivarem as suas decisões, mas não pode ser entendido como exigindo uma resposta pormenorizada a cada argumento. De igual modo, o Tribunal Europeu não é chamado a averiguar se os argumentos foram adequadamente tratados.
A extensão da motivação, por outro lado, pode variar consoante a natureza da decisão. É necessário atender, nomeadamente, a diversidade dos meios de que um litigante pode usar em justiça e às diferenças, nas disposições legais, costumes, concepções doutrinais, apresentação e redacção das sentenças. Assim sendo, a questão de saber se um Tribunal faltou à obrigação de motivar, que decorre do artigo 6.º da Convenção só pode analisar-se à luz das circunstancias do caso concreto 9. Por seu turno, a doutrina da especialidade tem desenvolvido o tema da motivação no quadro do direito a um processo equitativo.
Começa por recordar que o direito a um processo equitativo exige, em regra, que as decisões sejam motivadas, o que se compreende facilmente: o interessado deve ser persuadido de que se fez justiça e que os meios articulados foram examinados pelo juiz; e a enumeração dos pontos de facto e de direito sobre os quais se funda a decisão, deve permitir-lhe avaliar as probabilidades de sucesso dos recursos.
A motivação é, por conseguinte, um elemento de transparência da justiça, inerente a qualquer acto jurisdicional.
Todavia, esta regra não é absoluta. Constitui objecto de uma apreciação relativa, na base de uma certa latitude deixada do juiz nacional. E a extensão da motivação depende das circunstancias especificas, nomeadamente da natureza e da complexidade do caso.
Assim, quando a lei nacional subordina a recevabilidade de um recurso de uma decisão pela qual a jurisdição competente declara que o recurso levanta uma questão de direito muito importante e apresenta probabilidades de sucesso (processo anglo-saxónico de leave of appeal), pode bastar que a decisão se limite à citação da disposição legal que prevê motivos de rejeição da autorização de apelação 10. De acordo com a Comissão Europeia dos Direitos do Homem, ao rejeitar um recurso, a jurisdição competente pode, em princípio, limitar-se á apropriação dos motivos da decisão.
Aliás, a exigência de motivação deve acomodar-se ás particularidades do processo perante tribunais de júri, caso em que os jurados não têm que motivar a sua convicção.
A Comissão considera igualmente que os motivos expostos por uma jurisdição não devem tratar em particular todos os pontos que uma das partes considera fundamentais na sua argumentação. As partes não têm o direito (absoluto) de exigir do tribunal que enuncie os motivos pelos quais ele rejeita cada um dos seus argumentos.
Dito de outra maneira, o juiz não é obrigado a responder às conclusões que se revelem sem pertinência. Do simples facto de as sentenças criticadas serem menos longas e pormenorizadas do que as conclusões formuladas em apelação e nas memórias em cassação, não pode indeferir-se que se ilide a presunção segundo a qual uma decisão motivada responde á exigências do artigo 6.
O princípio do processo equitativo pode, por conseguinte, acomodar-se com motivações sumárias.
Impõe-se, todavia, uma motivação precisa quando o meio invocado perante o juiz, supondo que é fundado, é de natureza a influenciar a decisão.
A obrigação de motivar assume uma importância particular quando se trata de rejeitar uma pretensão na base de uma disposição de sentido ambíguo.
Assim, no caso H. c. Bélgica, o requerente criticava um processo de reinscrição no quadro da Ordem dos Advogados, solicitada perante o Conselho dessa Ordem. O artigo 471 do Código Judiciário subordinava semelhante reinscrição à existência de "circunstâncias excepcionais". Neste caso, o Tribunal Europeu considerou que o requerente tinha sérias dificuldades em fornecer prova adequada das "circunstâncias excepcionais" que poderiam autorizar a sua reinscrição e que, em particular, nem as disposições pertinentes nem a jurisprudência do Conselho da Ordem forneciam indicações sobre o que deveria entender-se "circunstâncias excepcionais". Breve, essa imprecisão exigia uma motivação adequada das decisões pelas quais o pedido da requerente havia sido rejeitado 11.
Por último, convém distinguir entre defeito de motivação e erro de motivação. Assim, em vão um requerente pode queixar-se de que um tribunal havia fundado a decisão sobre uma ficção. Com efeito, os órgãos da Convenção são incompetentes para censurar erros de facto ou de direito pretensamente cometidos pelas jurisdições internas, salvo se, e na medida em que, esses erros lhes pareçam de natureza a constituir um atentado aos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção 12.
4 - Questões de motivação da sentença constituem tema predilecto em inúmeros recursos para o Supremo Tribunal de Justiça, abrangendo variados aspectos, como a falta de indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal ou a falta de indicação das fontes de prova, a apreciação critica dessas provas, a falta de indicação dos factos provados e não provados, a incompreensão do raciocínio lógico ou racional dos julgadores, omissões de pronúncia, a fundamentação deficiente, a deficiente exposição dos motivos da decisão, e as referências à matéria da contestação criticadas pela omissão da mesma, etc.
Todavia, só em casos muito contados este Supremo tem anulado julgamentos, por violação do artigo 374.º do Código de Processo Penal.
Quer isto dizer que a lei de processo propicia frequentes impugnações, a partir de uma concepção, diríamos maximalista, das prescrições relativas à motivação da sentença.
A falta de indicação das provas que fundamentam a decisão, quando total, é considerada causa de nulidade por força do artigo 379.º do Código de Processo Penal, conjugado com o artigo 374.º, n.º 2.
Idem, em geral, quando a sentença impugnada omite qualquer menção relativa aos factos não provados, o que não se confunde com a exigência de grande minúcia na indicação, devendo o tribunal deixar bem claro que todos os factos alegados com interesse para a decisão foram apreciados.
Relativamente aos factos alegados na contestação, a tendência é no sentido de que nem tudo o que dela consta tem de ser levado à fundamentação, impondo-se a selecção dos factos com interesse para a decisão, quer se considerem provados ou não provados.
Uma fundamentação deficiente pode ser causa de nulidade, dado que a motivação deve ser tal que, intraprocessualmente, permita aos sujeitos processuais e ao tribunal superior o exame do processo lógico ao racional que lhe subjaz; e, extraprocessualmente, a fundamentação deve assegurar, pelo seu conteúdo, um respeito efectivo do principio de legalidade na sentença.
Em termos doutrinários, interessa destacar um acórdão de 19.05.94 (processo n.º 46 279) no qual se ponderou que o comando do artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penai, mandando proceder a uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação das provas que serviram para fundamentar a sua convicção, não pode ser entendido no sentido de que se exige que o julgador exponha pormenorizada e completamente todo o raciocínio lógico que se encontra na base da sua convicção de dar como provada um certo facto.
Justamente porque a lei de processo fala em indicação sumária das conclusões contidas na contestação, se tiver sido apresentada e em exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão (artigo 374.º, n.os 1, alínea d), e 2) é evidente que uma sentença não releva da necessidade de uma pormenorização excessiva ou desproporcionada, devendo conter aquele mínimo de referências que persuadam os interessados de que se fez justiça e lhe possibilitem avaliar as probabilidades de sucesso nos recursos que decidam interpor, do mesmo modo que faculte ao tribunal superior as condições necessárias e suficientes à apreciação dos meios de impugnação contra ela deduzidos.
Neste sentido, a sentença assume-se mais como uma arte de bem julgar do que como um trabalho cientifico ou doutrinário, e nessa medida, satisfaz as exigências da jurisprudência do Tribunal Europeu do Direito do Homem, acima recordadas, em tema de motivação.
Como sucede com a jurisprudência italiana a que se reporta a resenha que vai em anexo.
O que não significa que se espere uma contenção nos recursos, dado que, como a jurisprudência europeia revela, não existe um critério seguro e infalível na matéria de motivação, apto a resolver todos os casos.
Como se observa nas sentenças acima citadas, se é certo que o artigo 6, § 1, da Convenção Europeia obriga os tribunais a motivar as suas decisões, tal não significa que exija uma resposta detalhada a cada argumento.
A extensão do dever de motivar pode variar segundo a natureza da decisão e o Tribunal Europeu não se dispensou de sublinhar que é necessário ter em conta a diversidade dos meios que um litigante pode invocar em justiça e as diferenças entre os Estados em matéria de disposições legais, costumes, concepções doutrinais, apresentação e redacção das sentenças. É por isso que a questão de saber se um tribunal faltou à sua obrigação de motivar só pode analisar-se à luz das circunstancias da espécie, cuja variedade não consente a formulação de um critério unitário.
a) O processo equitativo garantido no artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pressupõe a motivação das decisões judiciárias, que consiste na correcta enunciação dos pontos de facto e de direito fundantes das mesmas, em ordem a garantir a transparência da justiça, a persuadir os interessados e a permitir-lhes avaliar as probalidades de sucesso nos recursos.
b) Uma motivação deficiente ou inexacta deve ser equiparada à falta de motivação.
c) A motivação conforme as exigências do processo equitativo não obriga a uma resposta minuciosa a todos os argumentos das partes, contentando-se com uma descrição clara dos motivos fundantes da decisão.
d) A extensão da motivação é função das circunstancias especificas, nomeadamente da natureza e da complexidade do caso.
e) O princípio do processo equitativo é compatível com motivação sumária, mas impõe-se uma motivação precisa quando o meio submetido à apreciação do juiz, caso se revele fundado, é de natureza a influenciar a decisão.
f) A obrigação de motivar reveste uma importância peculiar quando se trate de apreciar uma pretensão na base de uma disposição de sentido ambíguo, caso em que é exigível uma motivação adequada e proporcional à complexidade da hipótese.
Conteúdo e forma da sentença penal - Motivação de facto e de direito
(Tradução de resenha jurisprudencial a cargo do Juiz Carlo Russo).
Conteúdo e Forma da Setença Penal - Motivos de Facto e de Direito
O tema da sentença penal é tratado no Título III do Código de Processo Penal (artigos 525.º-548.º).
O artigo 546.º é dedicado especificamente aos "requisitos da sentença" e diz o seguinte:
"1. A sentença contêm
a) A menção "em nome do povo italiano" e a indicação da autoridade que a profere;
b) A identidade do acusado ou outras indicações pessoais destinadas a identificá-lo bem como a identidade das outras partes privadas;
c) A acusação;
d) A indicação das conclusões das partes;
e) Uma concisa exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com a indicação das provas que baseiam a mesma decisão e a enunciação das razões pelas quais o juiz considera não atendíveis as provas em contrário;
f) O dispositivo, com a indicação das normas legais aplicáveis;
g) A data e a assinatura do juiz.
2. A sentença do tribunal colegial é subscrita pelo presidente e pelo juiz-relator. Se, por morte ou outro impedimento, o presidente não puder subscrever, provê à assinatura, com prévia menção do impedimento, o membro mais antigo do colégio; se o relator não puder assinar, assina unicamente o presidente, mediante prévia menção do impedimento (615.º).
3. Além do caso previsto no artigo 125.º, n.º 3, a sentença é nula se falta ou são incompletos os elementos essenciais do dispositivo ou na falta de assinatura do juiz."
Em termos gerais, o princípio adoptado no Código é o de que a motivação tem por escopo "permitir o controlo do processo lógico através do qual o julgador chega à decisão".
Na especificidade, não suscitando questões particulares (de interpretação e de aplicação) os requisitos formais indicados nas alíneas a) e b) do artigo 546.º, todavia convém relevar a indicação da "imputação" exigida na alínea c), e sua correlação com o disposto nos artigos 405.º, n.º 1, e 417.º, alínea b): a "imputação" é formulada pelo Ministério Público aquando do exercício da acção penal, em sede de requerimento (promoção) do reenvio a juízo (artigo 405.º) e deve conter - de acordo com o artigo 417.º, alínea b) - a "enunciação do facto, das circunstâncias agravantes e das que possam implicar a aplicação de medidas de segurança, com indicação dos correspondentes artigos da lei".
Com a previsão da alínea d), o legislador instituiu o dever do juiz, de dar conta (referir) das "conclusões das partes".
Todavia, desatendeu as pretensões da Doutrina que propunha que a sentença indicasse todos os argumentos das partes durante a discussão. Claro que a conformidade entre a decisão e os argumentos das partes pode ser assegurado através da indicação a que se refere a alínea e), onde devem ser enunciadas as razões da inatendibilidade das provas aduzidas (cfr. D`Ambrosio, no Comentário ao Novo Código, pág. 588).
Relativamente à indicação dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, a sentença deve conter uma "exposição concisa" (alínea e)).
A propósito, a Jurisprudência, já na vigência do velho Código, vinha afirmando que a motivação da sentença deve conter os requisitos de "correcção" de "completamento" e de "lógica".
Neste sentido, ver Cass. Pen. 10/06/1982:
"Em tema da obrigação de motivação da sentença, esta, para ser legal, deve apresentar as características fundamentais da 'correcção', no sentido da sua aderência aos elementos probatórios adquiridos, do 'completamento', no sentido da sua extensão a todos os elementos relevantes para a formação dos juízos sectoriais conducentes ao juízo decisório e da 'lógica', no sentido da sua conformidade aos cânones que presidem às formas do raciocínio e que a este confiram a natureza de acto de demonstração da realidade".
Viola, por conseguinte, tais princípios, a sentença que, num processo indiciário para o crime de "massacre", omite o exame pormenorizado da eficácia probatória de todos os elementos processuais (constituídos por elementos de prova directa ou indirecta) não os avaliando na sua globalidade e na sua concatenação lógica e cronológica, de modo que venha a faltar a síntese do juízo de valor dos elementos considerados, sobre os quais deve basear-se qualquer estatuição (Cass. Penal Mass. 1983, 958).
E ainda, mais recente, Cass. Penal 27/05/1992:
"A obrigação de motivação da sentença é satisfatória quando o juiz valora criticamente todos os elementos de prova, indicando, com total coerência lógica-jurídica, aqueles cuia relevância interessa à sua convicção; assim, não cumpre esse dever - e, consequentemente, está ferida de nulidade - a sentença, em cuja motivação, conforme resulta do texto da decisão impugnada, o juiz utiliza, ao explicar o seu raciocínio, argumentos apodícticos e, por isso, inaceitáveis no plano lógico, sem referência a específicos e bem individualizados elementos de facto" (in Mass. Cass. Pen., 1992, fasc. 10, 81).
Ainda sobre o tema, vejam-se:
Cassazione Penal sez. V, 21 de Maio de 1992, Cass. Pen. 1993, 2909 (s.m.):
"Na motivação da sentença o juiz de mérito não é obrigado a uma analise aprofundada de todas as deduções das partes e a proceder a um exame pormenorizado de todos os elementos do processo, sendo suficiente que, mesmo por meio de uma valoração global daquelas deduções e elementos, explique, de forma lógica e adequada, as razões que determinaram a sua convicção, assim demonstrando que considerou todos os factos decisivos, caso em que devem considerar-se implicitamente desatendidas as deduções da defesa que, ainda que não expressamente refutadas, sejam logicamente incompatíveis com a decisão adoptada;
Cassazione penale, sez. V, 21 de Maio de 1992, Cass. nen. 993, 2909 (s.m.):
"A deficiência de motivação, enquanto causa de nulidade da sentença, não pode ser invocada com base numa critica fragmentária dos singulares pontos da mesma. Com efeito, a sentença constitui um todo coerente e orgânico, no qual, para os fins de controlo crítico sobre a existência de uma motivação válida, nenhum ponto pode ser apreciado isoladamente, mas sim em relação com os restantes. Por conseguinte, a razão de uma determinada estatuição pode resultar de outros pontos da sentença relativamente aos quais seja feita referência, ainda que implícita".
Cassazione penale sez. VI, de 11 de Julho de 1990, Cass. pen. 1992, 1294 (s.m.):
"Não pode denunciar-se, por vício de motivação, a sentença que, mesmo sinteticamente, mas de forma completa e adequada, mostra que o juiz tomou em consideração os factos relevantes evidenciados nos autos e indicou as razões essenciais da convicção a que chegou, em ordem a uma correcta qualificação jurídica dos mesmos factos e à congruência da pena aplicável, quando for consentido que a medida desta possa obter acordo das partes, ainda que mediante certas condições (em sede de motivação, a S.C. esclareceu que não relevam as fórmulas utilizadas pelo juiz para exteriorizar a sua convicção e cumprir a obrigação de motivar, sendo suficiente que revele o resultado da sua convicção através de expressões adequadas às finalidades da providência, ainda que sinteticamente, no caso concreto, a expressão 'concorrendo as condições da lei'".
Cass., 27 de Junho de 1989, Modeo, Cass. pen., 1991, 113. Conforme Cass., de 6 de Dezembro de 1986, Usai, ivi 1988, 1932:
"Se o juiz de mérito considerou provado que o facto foi praticado pelo acusado e se correctamente deu parte, na motivação, da existência de provas que nesse sentido levam a uma certeza, não pode exigir-se ao mesmo juiz que se detenha sobre eventuais hipóteses que a defesa propõe como teoricamente capazes de orientar as indagações para pistas alternativas, salvo tratando-se de factos específicos e objectivamente certos, capazes de fazer seriamente vacilar o juízo de responsabilidade que deriva dos elementos probatórios adquiridos".
Cass., 23 de Novembro de 1988, Uliana, Cass. pen., 1991, 606:
"A motivação da sentença constitui uma incindível unidade lógico-jurídica, não uma soma de segmentos autónomos, cada um dos quais concerne o autónomo e separado exame de uma questão singular, divorciada das restantes; enquanto, pelo contrário, a solução de toda e qualquer questão singular, de modo a que não subsistam contradições intrínsecas, deve coerentemente coincidir e compenetrar- se com a dada a todas as outras, a fim de dar vida a uma unidade racional concreta e incindível. Por conseguinte, é de excluir, na motivação da decisão, a necessidade de renovadas e separadas argumentações sobre cada um dos singulares pontos em apreciação, sempre que estes se refiram a questões sobre as quais o juiz já havia dado as razões da sua convicção." (No caso concreto, o recorrente lamentava uma motivação deficiente, em ordem ao quantum de pena aplicada pelo juiz de fundo, não lhe parecendo suficiente o exposto na sentença em tema de exame dos aspectos objectivos e subjectivos atinentes ao tipo legal).
A motivação e considerada como uma garantia fundamental do "direito do acusado a um processo justo".
A Suprema Corte di Cassazione tem afirmado que, para se respeitar o principio expresso no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ao "acusado deve ser garantido o direito de, no decurso do processo, fazer valer uma diversa leitura do facto constante da acusação"; e, com isto relacionado, a motivação da sentença "não deve deixar espaço para outra alternativa válida, ainda que relativamente àquelas deduções defensivas através das quais se propõe uma diversa reconstrução e valoração do facto" (Cass. Pen., 10/02/1986; Cass. Pen., 03/06/1986).
O artigo 546.º, alínea e), impõe ao juiz o seguinte:
1) Que indique todas as provas, a favor ou contra, que constituem a base da decisão;
2) Diga as razões pelas quais não atendeu às provas contrárias à decisão tomada.
Esta disposição é considerada como um elemento essencial para que a motivação constitua um remédio contra o arbítrio, ou, dito de outro modo, para sujeitar a decisão a um maior controlo da parte da colectividade.
Esta disposição deve ser coordenada com a norma do artigo 192.º, I, do Código de Processo Penal, que dispõe, em tema de avaliação da prova, que o "juiz avalia a prova dando conta, na motivação, dos resultados adquiridos e dos critérios adoptados".
Assinale-se, por fim, sempre em tema de motivação da sentença, que a "falta de apreciação de uma prova decisiva, quando a parte a requereu ao abrigo do artigo 495.º, n.º 2"; e "a falta ou manifesto ilogismo da motivação, quando o vício resulta do texto da decisão impugnada" constituem fundamento de interposição de recurso para Cassação, conforme o artigo 606.º, I, do citado Código.
Os elementos constantes das alíneas f) e g) não suscitam problemas particulares de interpretação.
- Atti del Procedimento penal - Forma e struttura, in "Jiurisprudenza Sistematica di diritto processuale penal" diretta da M. CHIAVARIO e E. MARZADURI, UTET 1996;
- Commento al Nuovo Codice di Procedura Penale, coordinato da M. CHIAVARIO, vol. V, UTET 1991.
Altra Biblioqrafia ivi indicata.
- D`AMBROSIO - "Commento al Nuovo Codice di Procedura Penale".
- ATTI DEL PROCEDIMENTO PENALE
- Forma e Strutura, GIURISPRUDENZA SISTEMATICA DI DIRITTO PROCESSUALE PENALE,
directa da M. CHIAVARIO e E. MARZADURI - UTET 1996
- COMMENTO AL NUOVO CODICE DI PROCEDURA PENALE, Coordinato da M. CHIAVARIO, vol. V, ,UTET 1991.
1 Todos têm direito a que a sua causa seja apreciada equitativamente, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, instituído pela lei, que decidirá das contestações relativas a direitos e obrigações de carácter civil ou do bem fundado de qualquer acusação em matéria penal.
2 Direito consagrado no artigo 3.º do Protocolo n.º 7 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em vigor desde 1 de Novembro de 1984:
1. Qualquer pessoa declarada culpada de uma infracção penal por um tribunal, tem o direito de fazer examinar por uma jurisdição superior a declaração de culpabilidade ou a condenação. O exercício deste direito, incluindo os motivos pelos quais pode ser exercido, são regulados pela lei.
2. Este direito pode ser objecto de excepções relativamente a infracções menores definidas na lei ou quando o interessado foi julgado em primeira instância pela mais alta jurisdição.
3. Cfr., de Gomes Canotilho e Vital Moreira, a obra Constituição da República Portuguesa, Anotada, 3.ª edição, Coimbra Editora, págs. 798 e 799.
4. Quanto ao processo civil, v., entre outros, os artigos 659.º, 660.º e 668.º (versão de 1996). Quanto ao direito administrativo, artigos 208.º e 268.º, n.º 3, da Constituição da República.
5. Na vigência do Código de Processo Penal de 1929 discutiu-se muito a questão da motivação das decisões judiciais, na vertente da fundamentação das respostas aos quesitos em processo de querela.
Tal questão foi levada até ao Tribunal Constitucional que não se pronunciou pela inconstitucionalidade do artigo 469.º daquele Código (cfr. acórdãos de 9 de Março e de 12 de Outubro de 1988, respectivamente no Boletim do Ministério da Justiça, n.º 375 e Boletim do Ministério da Justiça, n.º 380).
Todavia, em ambos os acórdãos, houve extensos votos de vencido que defenderam a solução contrária, com largas citações de doutrina nacional e estrangeira e referências ao direito comparado com invocação do disposto no artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal aprovada pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.
6. Em particular, a comparação do texto do n.º 2 do artigo 374.º com o da alínea e) do n.º 1 do artigo 546.º do Código Italiano:
"La concisa esposizione dei motivi di fatto e di diritto su cui la decisione é fondata, con l'indicazione delle prove poste a base della decisione stessa e l'enunciazone delle ragioni per le quali il giudice ritiene non attendibili le prove contrarie".
As diferenças textuais são de pequena monta. O texto português tem a mais a "enumeração dos factos provados e não provados" e, a menos, a "enunciação das razões pelas quais o juiz considera não atendíveis as provas contrárias".
7. O acusado deve ser prevenido da base jurídica e fáctica das reprovações contra ele fòrmuladas. A base jurídica é a natureza da acusação. A base fáctica é a causa da acusação. Sobre o assunto, cfr. o artigo de Jean-Claude Soyer e Michele de Salvia, obra colectiva La Convention Européenne des Droits de l'Homme, Commentaire article par article, sob a direcção de Louis-Edmond, Pettiti, Emmanuel Decaux e Pierre-Henri Imbert, Economica - pág. 273, com citação do caso Kamasinky C. Áustria de 19 de Dezembro de 1989, publicada na Série A, n.º 168, § 79.
A Série A refere-se à Colectânea Publications de la Cour Européenne des Droits de l'Homme, do Greffe de la Cour, Ed. Card Heymanns Verlag KG.
Doravante, qualquer referência a essa Série reporta-se às ditas Publications.
8. Sentença de 16 de Dezembro de 1992, no Caso Hadjianastassion C. Grécia, Série A, vol. 52, pág. 16, § 39.
9. Sentenças nos casos Van de Hurk C. Holanda e Ruiz Torija e Hiro Balani C. Espanha, respectivamente de 19 de Abril de 1994 e de 9 de Dezembro de 1994, Série A, vol. 288, pág. 20, § 61, e vol. 303, págs. 12, § 29, e pág. 29, § 27.
10. Compare-se com o disposto nos artigos 417.º, n.º 2, alínea c), e 420.º do Código de Processo Penal português (rejeição por falta de motivação ou por manifesta improcedência do recurso). Neste caso o acórdão limita-se a identificar o tribunal recorrido, o processo e os seus sujeitos e a especificar sumariamente os fundamentos da decisão.
Sobre as razões de política criminal que subjazem ao instituto da rejeição, v. o preâmbulo do Código de Processo Penal, III, alínea c), e os artigos de José Narciso Cunha Rodrigues (O novo Código de Processo Penal, Centro de Estudos Judiciários, Almedina, pág. 386) e de Figueiredo Dias ("O Novo Código de Processo Penal", Separata do Boletim do Ministério da Justiça, n.º 369, pág. 18).
11. Sentença de 30 de Novembro de 1987, Série A, n.º 127, pág. 35, § 53.
12. O que se diz no texto é respigado da obra La Convention Européenne des Droits de 1' Homme, de Rusen Ergec e Jacques Vel, Bryiant - Bruxelles, 1990, págs. 408 e segs. Ver também, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de Ireneu Cabral Barreto, Aequitas/Ed. Notícias, pág. 96 e seguintes.