O Plano de Aprovação e Controlo de Estabelecimentos (PACE) é um plano de controlo oficial para verificação do cumprimento da legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios, com vista a assegurar a proteção dos consumidores, em matéria de segurança alimentar.
É aplicável aos estabelecimentos industriais e de comércio por grosso com temperatura controlada que laboram produtos de origem animal.
A Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural é a Entidade da Região Autónoma da Madeira a quem compete executar e coordenar os controlos no âmbito do PACE.
Para mais informação sobre o PACE, contacte:
Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária/Divisão de Controlos e Licenciamentos Agroalimentares
Avenida do Mar, n.º 23, 2.º andar
9000-054 Funchal
Telef.: 291 201 790
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