Interposição de acções administrativas especiais de impugnação de actos administrativos fundamentados em normas ilegais do actual modelo de avaliação e, eventualmente, entrega de pedidos de declaração de ilegalidade circunscritos a casos concretos das referidas normas;
Requerer, junto do Ministério Público a declaração de ilegalidade de normas do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009;
Requerer junto do Provedor de Justiça, PGR e Grupos Parlamentares que seja suscitada a fiscalização sucessiva e abstracta da constitucionalidade do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro;
Recurso aos tribunais por quebra do princípio de confiança dos administrados (professores e presidentes dos conselhos executivos) em relação à administração educativa, em particular à DGRHE. Através do seu site, recorrendo à figura de FAQ’s, ou de respostas que envia às escolas são transmitidas orientações que as levam a incorrer em ilegalidades e poderá fazer com que alguns PCE’s, por observarem tais instruções, sejam processados judicialmente. Quebrado que está o princípio da confiança, falta saber se tal decorre de ignorância ou má-fé.
Posição sobre a estrutura da carreira:
A FENPROF não aceita qualquer proposta que mantenha as categorias, logo, a que o ME apresentou é inaceitável, tanto mais que, na prática, cria uma terceira categoria;
A FENPROF não aceitará qualquer proposta que possa eliminar as categorias, mas, na prática, as mantenha, com a existência de determinados patamares da carreira a que apenas um grupo de docentes teria acesso (dependendo das vagas que fossem abertas, depois de autorizadas pelas Finanças);
Em 8 de Março, 8 de Novembro, 3 de Dezembro, 22 de Dezembro de 2008 e em 19 de Janeiro de 2009, os professores foram claros nas suas reivindicações. De entre as mais claramente assumidas destacaram-se a de eliminação das categorias, de revogação das quotas e de supressão da definição de contingentação para acesso a qualquer patamar da carreira. Garantir a diferenciação pelo mérito absoluto e não fazer a sua distinção através de mecanismos administrativos é posição inequívoca dos professores e da sua mais representativa organização sindical;
A FENPROF honrará o compromisso que tem com os Professores e Educadores, não subscrevendo qualquer acordo que não contemple os seus objectivos de luta.
Relativamente à acção e luta dos Professores e Educadores, a FENPROF decide:
Manter todas as já referidas no sentido da suspensão do actual modelo de avaliação;
Entregar Pré-Aviso de Greve à observação de aulas, para um período compreendido entre 26 de Fevereiro e 27 de Março;
Realizar um Grande Cordão Humano no dia 7 de Março que una os grandes responsáveis pelo conflito que se instalou na Educação: Ministério da Educação, Assembleia da República e Primeiro-Ministro;
Garantir uma grande participação dos Professores na Manifestação Nacional do próximo dia 13 de Março, promovida pela CGTP-IN contra as políticas do actual governo e que estão na origem de tudo quanto se tem abatido sobre a Educação, a Escola Pública e os seus trabalhadores, designadamente os docentes;
Promover, entre 20 e 24 de Abril, uma Semana de Consulta aos Professores sobre as acções e lutas a desenvolver ao longo e no final do 3.º terceiro período lectivo.
Lisboa, 13 de Fevereiro de 2009
O Secretariado Nacional
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O SPGL
O SINDICATO DOS PROFESSORES DA GRANDE LISBOA (SPGL) nasce em 2 de maio de 1974, escassos dias após o 25 de Abril, herdeiro sobretudo do trabalho desenvolvido durante o fascismo pelos Grupos de Estudos dos Ensinos Preparatório e Secundário e, em menor grau, do Sindicato de Professores do Ensino Particular existente até então.
Tornou-se desde logo o maior sindicato de professores do país. O SPGL é membro fundador da FENPROF. Aderiu, por votação referendária dos seus sócios, à CGTP-IN em abril de 2002.
É sem dúvida um dos sindicatos mais ativos do movimento sindical português, com um funcionamento vincadamente democrático, respeitador do pluralismo de ideias e procurando estabelecer pontes com outros sindicatos e instituições de modo a potenciar a ação reivindicativa. Integra no seu seio os educadores e os professores do ensino público e do ensino particular e cooperativo e IPSS. Recentemente alargou o seu âmbito aos investigadores científicos.
As suas eleições, participadas e, por norma, com várias listas concorrentes, constituem exemplos de rigor, de transparência e de efetiva participação dos professores, educadores e investigadores na definição das linhas mestras da ação sindical.