Informação geral sobre consumo ACOP - Publicidade
Publicidade | Código da Publicidade | Publicidade dirigida a menores | Publicidade enganosa
Publicidade Topo Voltar
O conceito de publicidade consta do n.º 1 do artigo 3.º do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro.
Nele se define publicidade nos seguintes termos:
"1. Considera-se publicidade, para efeitos do presente diploma, qualquer forma de comunicação feita por entidades de natureza pública e privada, no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo directo ou indirecto de:
b) Promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições."
Mas o conceito de publicidade não se esgota no que precede.
Considera-se ainda publicidade qualquer forma de comunicação da Administração Pública, não prevista na noção precedente, que tenha por objectivo, directo ou indirecto,
promover o fornecimento de bens ou serviços.
Exclui-se, porém, do conceito a propaganda política.
A denominada "publicidade de Estado ou oficial", em qualquer das suas formas, é equiparada a publicidade para efeitos de sujeição às normas constantes do Código da Publicidade..
Por "publicidade de Estado ou oficial" se entende toda a que é feita por organismos
e serviços da administração central e regional, bem como por institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados e de fundos públicos.
A Directiva 2006/114, de 12 de Dezembro, do Parlamento Europeu e do Conselho, conceitua, porém, «publicidade» como qualquer forma de comunicação feita no âmbito de uma actividade negocial, comercial, artesanal ou liberal com o objectivo de promover o fornecimento de bens ou de serviços, incluindo bens imóveis, direitos e obrigações".
E estabelece que a publicidade, mais do que coisa que opõe fornecedor a consumidor, é disciplina que colhe na relação entre negociantes.
No n.º 1 do seu artigo 5.º se diz exactamente isso:
"1. Os Estados-Membros devem assegurar a existência de meios adequados e eficazes para lutar contra a publicidade enganosa e garantir o cumprimento das disposições em matéria de publicidade comparativa no interesse dos negociantes e dos concorrentes."
[Publicado em Janeiro de 2009]
Código da Publicidade Topo Voltar
Publicidade dirigida a menores Topo Voltar
Publicidade enganosa Topo Voltar
O que é, que critérios a determinam
Publicidade enganosa, tal como a define a Directiva 2006/114, de 12 de Dezembro de 2006, do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, é
"a que, por qualquer forma, incluindo a sua apresentação, induz em erro ou é susceptível de induzir em erro as pessoas a quem se dirige ou que atinge e cujo comportamento económico pode afectar, em virtude do seu carácter enganador, ou que, por estas razões, prejudica ou pode prejudicar um concorrente."
Para determinar se uma publicidade é enganosa, devem ter-se em conta, de harmonia com o artigo 3.º da Directiva referenciada, todos os seus elementos e, nomeadamente, todas as indicações que digam respeito:
No Código da Publicidade, em vigor em Portugal, também se define publicidade enganosa e os critérios para a sua aferição.
Compulsemos o artigo 11 do Código da Publicidade, em decorrência do que prescreve o Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março:
"1- É proibida toda a publicidade que seja enganosa nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, relativo às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores.
2- No caso previsto no número anterior, pode a entidade competente para a instrução dos respectivos processos de contra-ordenação exigir que o anunciante apresente provas da exactidão material dos dados de facto contidos na publicidade.
3- Os dados referidos no número anterior presumem-se inexactos se as provas exigidas não forem apresentadas ou forem insuficientes."
E é ao diploma legal das práticas comerciais desleais que há que recorrer para determinar se uma dada publicidade é enganosa.
Aí se define numa extensão considerável de preceitos:
Em primeiro lugar no que se refere às acções enganosas, no artigo 7.º:
"1- É enganosa a prática comercial que contenha informações falsas ou que, mesmo sendo factualmente correctas, por qualquer razão, nomeadamente a sua apresentação geral, induza ou seja susceptível de induzir em erro o consumidor em relação a um ou mais dos elementos a seguir enumerados e que, em ambos os casos, conduz ou é susceptível de conduzir o consumidor a tomar uma decisão de transacção que este não teria tomado de outro modo:
b) As características principais do bem ou serviço, tais como a sua disponibilidade, as suas vantagens, os riscos que apresenta, a sua execução, a sua composição, os seus acessórios, a prestação de assistência pós -venda e o tratamento das reclamações, o modo e a data de fabrico ou de fornecimento, a entrega, a adequação ao fim a que se destina e as garantias de conformidade, as utilizações, a quantidade, as especificações, a origem geográfica ou comercial ou os resultados que podem ser esperados da sua utilização, ou os resultados e as características substanciais dos testes ou controlos efectuados ao bem ou serviço;
2- Atendendo a todas as características e circunstâncias do caso concreto, é enganosa a prática comercial que envolva:
Depois, as "acções consideradas enganosas em qualquer circunstância", de harmonia com o que prescreve o
"São consideradas enganosas, em qualquer circunstância, as seguintes práticas comerciais:
e) Propor a aquisição de um bem ou serviço por um preço inferior àquele praticado no mercado por outros fornecedores ou prestadores de serviços sabendo ou não podendo desconhecer que não tem condições para o cumprir, não dispondo, ou não indicando quem disponha, nas mesmas condições e em igual grau de acessibilidade para o consumidor, de existências em quantidade suficiente, por um período de tempo compatível com a procura previsível face ao volume e meios de publicidade realizada ao bem ou serviço em causa, e o preço indicado;
f) Propor a aquisição de bens ou de serviços a um determinado preço e, com a intenção de promover um bem ou serviço diferente, recusar posteriormente o fornecimento aos consumidores do bem ou do serviço publicitado;
g) Recusar as encomendas relativas a este bem ou serviço ou a sua entrega ou o fornecimento num prazo razoável; ou
h) Apresentar amostra defeituosa ou demonstração insuficiente;
j) Comprometer -se a fornecer o serviço de assistência pós -venda numa língua, usada para comunicar antes da decisão negocial, que não seja uma das línguas oficiais do Estado membro em que o profissional se encontra estabelecido e posteriormente assegurar este serviço apenas em língua diversa, quando o profissional não anunciou de forma clara esta alteração ao consumidor antes de este se ter vinculado;
q) Sem prejuízo do disposto nos Decretos-Leis n.os 240/2006, de 22 de Dezembro, 172/2007, de 8 de Maio, e 81/2006, de 20 de Abril, fazer o arredondamento em alta do preço, da duração temporal ou de outro factor, directa ou indirectamente, relacionado com o fornecimento do bem ou com a prestação do serviço que não tenha uma correspondência exacta e directa no gasto ou utilização efectivos realizados pelo consumidor e que conduza ao aumento do preço a pagar por este;
z) Descrever o bem ou serviço como "grátis", "gratuito", "sem encargos" ou equivalente se o consumidor tiver de pagar mais do que o custo indispensável para responder à prática comercial e para ir buscar o bem ou pagar pela sua entrega;
ab) Alegar falsamente ou dar a impressão de que o profissional não está a agir para fins relacionados com a sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional ou apresentar -se falsamente como consumidor;
ac) Dar a impressão falsa de que o serviço pós-venda relativo ao bem ou serviço está disponível em Estado membro distinto daquele em que o bem ou serviço é vendido."
Para além das acções, avultam ainda as omissões enganosas no
"1- Tendo em conta todas as suas características e circunstâncias e as limitações do meio de comunicação, é enganosa, e portanto conduz ou é susceptível de conduzir o consumidor a tomar uma decisão de transacção que não teria tomado de outro modo, a prática comercial:
2- Quando o meio de comunicação utilizado para a prática comercial impuser limitações de espaço ou de tempo, essas limitações e quaisquer medidas tomadas pelo profissional para disponibilizar a informação aos consumidores por outros meios devem ser tomadas em conta para decidir se foi omitida informação.
3- São considerados substanciais os requisitos de informação exigidos para as comunicações comerciais na legislação nacional decorrentes de regras comunitárias."
Claro que, depois, surgem outros preceitos para caracterizar os requisitos substanciais:
Aí se diz que se consideram nomeadamente, os seguintes diplomas:
c) Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, que aprova o regime jurídico relativo ao direito real de habitação periódica sobre as unidades de alojamento integradas em hotéis -apartamentos, aldeamentos turísticos e apartamentos turísticos;
d) Decreto-Lei n.º 94 -B/95, de 17 de Abril, que aprova o regime jurídico das condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da
l) Decreto -Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que aprova o regime jurídico da comercialização à distância dos serviços financeiros prestados ao consumidor;
o) Decreto-Lei n.º 357 -A/2007, de 31 de Outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros."