Debates Parlamentares - Diário 041, p. 2333 (2004-01-21)
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2333 | I Série - Número 041 | 22 de Janeiro de 2004
Douro, e não libertaram a Casa do Douro dos funcionários excedentes; não desobrigaram a Casa do Douro dos encargos com as pensões complementares de aposentação e sobrevivência; não conseguiram sequer completar o projecto da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD), passando para a segunda fase da implementação após o termo do período transitório que cessou em 2000; quando a Casa do Douro começou a incumprir com a banca, em 2001, fizeram aquilo a que já estamos habituados, ou seja, abandonaram-na à sua sorte.
Srs. Deputados, serão estes os bons ofícios que o Partido Socialista está a reclamar da sua actuação na Casa do Douro? Ou será o acumular de excedentes que permitiram, ao homologar comunicados de vindima com quantitativos de benefício muito superiores às necessidades de mercado? Ou será a permissividade de terem mitigado a questão da inclusão de preços indicativos no Comunicado de Vindima de 2001, que motivou um pedido de explicações da Comissão, por Portugal ter violado regras expressas no Tratado de Roma e na OCM Vitivinícola?
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi por causa desta actuação irresponsável dos governos do Partido Socialista que este Governo teve de deitar mãos à obra e lançar uma profunda reforma institucional que pusesse cobro à irresponsabilidade, ao descalabro para o qual o governo do Partido Socialista arrastou a Região Demarcada do Douro.
O Orador: - Numa única coisa podemos ver semelhança entre a actuação dos dois governos, Srs. Deputados do Partido Socialista: ambos se depararam com uma sistemática recusa de soluções por parte das direcções da Casa do Douro. Todavia, os senhores, depois de não cederem a interesses que pouco ou nada têm a ver com a verdadeira defesa dos vitivinicultores durienses, caem na esparrela, fazendo eco dessas mesmas reivindicações corporativas, retrógradas, mais consentâneas com o discurso a que nos tem habituado o Partido Comunista.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Douro, a credibilidade do Douro e das denominações de origem, é demasiado importante para ficar à mercê da chicana política, como ocorreu no debate de hoje. E agora percebemos bem as intervenções dos Srs. Deputados e as apreciações parlamentares apresentadas. É que, como há eleições na Casa do Douro, quiseram vir aqui, mais uma vez, ser "caixa de ressonância".
Repito, Sr.ª Presidente: a credibilidade do Douro e das denominações de origem, é demasiado importante para ficar à mercê da chicana política.
O Douro necessita de estabilidade.
O Douro precisa desta reforma.
O Governo, o Primeiro-Ministro e esta maioria cumpriram. A reforma aí está.
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Ascenso Simões, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Ascenso Simões (PS): - Para defesa da honra pessoal, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Dar-lhe-ei a palavra no fim do debate, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.
O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado: Penso que V. Ex.ª andaria muito bem se aproveitasse esta oportunidade para introduzir melhorias na legislação que está em apreço. E eu incitá-lo-ia a considerar, sobretudo, dois aspectos: em primeiro lugar, a alterar o sistema de representação da vitivinicultura duriense, em conformidade com os contributos que já foram sugeridos a V. Ex.ª; primordialmente a acabar - e o Sr. Secretário de Estado andaria muito mal se o não fizesse - com a inibição legal da intervenção da Casa do Douro no mercado dos vinhos.
Aliás, este Decreto-Lei tem a data de 6 de Novembro, mas não ficaria mal se tivesse a data de 2 de Dezembro, porque, de facto, parece que a obra é inspiração do Dia de Finados, pois determina a extinção daquela que é a mais representativa e prestigiada instituição da Região Demarcada do Douro, a Casa do Douro.
Ora, V. Ex.ª, ao privá-la da sua capacidade de intervenção no mercado do vinho, está a dar-lhe o destino das coisas inúteis, a torná-la apenas uma instituição supletiva do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, penso que se não alterar esta situação vai ficar, quer queira quer não, como o governante que administrou a extrema-unção à Casa do Douro e, em minha opinião, mais do