ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE NO MERCADO DOS RESÍDUOS
A alteração da definição de resíduo urbano proposta pela Comissão Europeia, e revista pelo Conselho Europeu em 22 de novembro de 2017, teve por base um estudo publicado pela CE no início desse mesmo ano, que analisou os serviços de Gestão de Resíduos Municipais em 7 Países: Alemanha, Itália, Polónia, Roménia, Espanha, Suíça e Inglaterra. O objetivo do estudo foi verificar o impacto da definição de resíduo urbano da última Diretiva Quadro, que defendia o critério da quantidade, transferindo a responsabilidade da gestão dos resíduos de origem urbana, com produção diária inferior a 1.100 litros, para os Municípios, definição esta que está na base da conceção plataforma eGAR, a tal Divisão Estratégica Territorial ou Exclusividade Territorial, de que tanto falam os nossos governantes, e que é o argumento base para que os particulares não possam entregar os seus resíduos aos OGR.
- Os Operadores de Gestão de Resíduos Públicos, Câmaras Municipais, quando operam em mercados abertos de resíduos urbanos e industriais e, em paralelo, realizam serviços similares aos dos privados, ao abrigo de contratos com outras entidades, conduziram à confirmação, após uma investigação levada a efeito na Suécia, de uma possível subvenção cruzada, entre estas atividades. Confirmou-se que parte do dinheiro, envolvido nesses contratos, foi usada noutros setores que não os previstos.
Além disso, sem obrigações de IVA, as empresas de propriedade pública, podendo propor preços mais baixos para o tratamento de resíduos, concorrem deslealmente com empresas privadas que fornecem os mesmos serviços. Tais irregularidades, analisadas pelos tribunais nacionais da Suécia, Dinamarca, Itália e Alemanha, tiveram como resultado a conclusão de que, as atividades dos Operadores Públicos de gestão de resíduos devem ver limitadas a suas atividades no mercado dos privados.
- Por exemplo, houve casos de adjudicação de contratos diretos a empresas com maior participação privada do que o permitido (Alemanha e Itália) ou a empresas públicas com alta participação nos serviços prestados no mercado privado (Suécia e Dinamarca).
- Outras irregularidades, relacionadas com o abuso de posição dominante no mercado, foram identificadas em Espanha e na Polônia e foram investigadas na Suécia. Além disso, casos de corrupção, suborno e comportamento criminoso foram identificados em Espanha em Itália. Outras irregularidades dizem respeito à duração excessiva dos contratos públicos (Roménia), alterações irregulares ao procedimento inicial de adjudicação de contratos públicos (Reino Unido) e preços anormalmente baixos (Polônia).
- Irregularidades com contratos de concessão: na Roménia e em Espanha, os contratos nem sempre implicam uma transferência de risco operacional para a concessionária, que é um requisito para se qualificar como contrato de concessão. Como resultado, alguns dos contratos em Espanha foram anulados por tribunais administrativos.
Este estudo concluiu que, o mercado de recolha e tratamento de resíduos urbanos não funciona adequadamente e que este deveria ser objeto de nova legislação. Daqui resultou a proposta de neutralidade para a gestão de resíduos face ao carácter público ou privado do operador, proposto pela Comissão Europeia e revisto pelo Conselho Europeu.
O estudo, elaborado pela Ramboll Management Consulting, teve como objetivo abordar os problemas de competitividade e concorrência na gestão de resíduos levada a efeito pelas empresas Públicas/municípios. O estudo foi publicado pela *Direção Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME da Comissão Europeia e está disponível aqui.
CONVOCADA MANIFESTAÇÃO PARA O DIA 15 DE FEVEREIRO, PELAS 16 HORAS, EM SIMULTÂNEO, NA VCI DO PORTO E NA 2ª CIRCULAR DE LISBOA
Marcha lenta dos operadores de gestão de resíduos pretende a alteração da e-GAR
Com o objetivo de alterar a e-GAR – Guia Eletrónica de Acompanhamento de Resíduos – a APOGER solicitou uma audiência, com carácter de urgência ao Senhor Secretário de Estado do Ambiente. Sem qualquer resposta ou marcação até à data de hoje, a Associação Portuguesa dos Operadores de Gestão de Resíduos e Recicladores agendou para o próximo dia 15 de fevereiro uma manifestação sob a forma de marcha lenta, em simultâneo na VCI do Porto e na 2ª Circular em Lisboa.