Há alguns dias ressurgiu na imprensa (de onde nunca saiu) o caso Panamericano. No imbróglio que envolve um dos maiores escândalos financeiros do país, noticiou-se que a PF quer investigar o investidor Adalberto Salgado Júnior, de Juiz de Fora/MG, por seus vultosos certificados de depósito bancário com taxas que seriam consideradas fora da realidade do mercado. O advogado do investidor mineiro, Roberto Podval, nega irregularidades. E não só as nega como também entrou, semana passada, com pedido de instauração de inquérito policial para a averiguação de eventual prática de crime (gestão fraudulenta), perpetrada pela atual diretoria do banco, incluindo aí o dono do Pactual, André Esteves. Na petição, estão detalhes que envolvem o investidor. Nas vésperas de abrir o capital - como pretende o Pactual - não é lá bonança para quem quer mostrar boa governança. Veja a íntegra da notitia criminis. (Clique aqui)
Denúncia do MP contra a Votorantim Cimentos originou ação penal ambiental exclusivamente em face da pessoa jurídica. Em MS, a 2ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP atendeu ao pedido da empresa e determinou a anulação do feito a partir da denúncia e o trancamento da ação penal, sob entendimento de que "a pessoa jurídica não pratica crimes, servindo de instrumento pelo qual seus administradores cometem delitos contra o meio ambiente". Os advogados Mauricio Faragone e Everson Pinheiro Bueno, do escritório Faragone Advogados Associados, atuaram no caso representando os interesses da cimenteira. (Clique aqui)
O jornalista Elio Gaspari voltou as baterias, ontem, para o presidente da OAB. A crítica do jornalista, em sua coluna na Folha e n'O Globo, é quanto ao fato de que Ophir Cavalcante encampa bandeiras éticas como batonnier, enquanto recebe como procurador do Estado licenciado do PA.
Já no começo a reportagem mostrava duvidosa índole, quando a jornalista fazia a pergunta-acusação e o áudio da resposta sumia, como se o entrevistado não tivesse o que responder. Foi assim ontem a matéria do global Fantástico que falava em desvio de dinheiro público (clique aqui). Mas o auge do absurdo até não pode ser creditado à emissora. Ele se deu quando o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, declarou que "um bom escritório de advocacia não deixa o processo chegar ao fim em menos de 10 ou 20 anos, e os corruptos são os que podem pagar os melhores escritórios de advocacia". Quer dizer, então, que o problema é a advocacia ?
A Corte Especial do TJ/PE deve julgar hoje o juiz de Direito Joaquim Lafayette Neto, titular da 5ª vara Criminal do Recife. O magistrado é apontado como autor de faltas disciplinares cometidas na véspera do Natal de 2010. Alcoolizado, em um bar, o juiz teria batido em mulheres que rejeitaram seu carinho, ameaçando-as com um revólver. Desarmado por uma das mulheres, o magistrado ainda teria urinado na rua. Toda a ação foi filmada por emissora de televisão. Em sua defesa, ele diz que ficou embriagado involuntariamente, por ser diabético e não ter se alimentado naquele dia.
A juíza substituta Camila Henning Salmoria, da 22ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou o jornal Gazeta do Povo e o colunista Celso Nascimento a pagarem R$ 100 mil ao desembargador Celso Rotoli de Macedo, ex-presidente do TJ/PR, devido à publicação de matérias que atingiram a sua honra. Segundo a magistrada, "a liberdade de imprensa está subordinada ao regime da reserva legal qualificada, o que significa que se deve preservar sempre a dignidade da pessoa humana, a sua honra, a sua vida privada". (Clique aqui)
O TJ/SP negou recurso da Igreja Universal contra a Folha de S.Paulo. A igreja alegava que um editorial do jornal de 19/2/08 abusava do direito de informar e "violava a honra" da Igreja ao utilizar expressões como "seita", "facção", etc. A decisão da 6ª câmara de Direito Privado confirma entendimento do juiz de Direito Dimitrius Zarvos Varellis, da 11ª vara Cível da Capital. (Clique aqui)
"Senhor editor, quero consignar mais uma vez minha satisfação ao ler um texto do Prof. Rizzatto Nunes. No artigo de 16 de fevereiro o dr. Rizzatto expôs de forma didática e brilhante como sempre, um problema que começa a surgir no mercado relativo ao corte de água do condômino inadimplente (ABC do CDC 49 - 16/2/12 - clique aqui). Trata-se de uma questão que ensejará muitos debates especialmente entre o conflito direito individual x direito coletivo. Contudo, ressalto que as palavras do Prof. Rizzatto nos fazem refletir com uma certa tendência a respeito : 'Proibir uma pessoa de tomar banho, de fazer suas necessidades, de lavar o alimento que irá ingerir, de lavar seus pratos etc. é medonho: uma violação ao sistema jurídico democrático estabelecido no Brasil. Um ataque à dignidade da pessoa humana, que tem consequências morais, psicológicas e também materiais. A pessoa ficará doente e, não só sua saúde será atingida, mas também sua imagem, sua alma.' Receba minhas saudações migalheiras," Marcia Melaré
O juízo da 6ª vara de Fazenda Pública de SP determinou o descongelamento da base de cálculo do adicional de insalubridade dos aposentados e pensionistas vinculados à Secretaria de Estado da Saúde. O congelamento havia sido determinado pelo presidente da SPPrev. A causa foi patrocinada pelo escritório Aparecido Ignácio e Pereira Advogados. (Clique aqui)
TST informa que "por R$ 90, escritório de advocacia perde recurso no TST". Tais notícias, como se vê, tiram - ao menos no título - o foco da questão jurídica (a exigência do preparo), para colocá-lo na pessoa do demandante (banca). Com o perdão da crítica, os esforços da comunicação tinham que ser, s.m.j., para informar acerca de teses jurídicas, sem chamar a atenção para o demandante. Enfim, no caso em questão a diferença de 90 pilas (que surgiu por conta de embargos de declaração) foi bastante para o não conhecimento do recurso no TRT. (Clique aqui)