Proteção social - RPSC - INÍCIO E CESSAÇÃO DO DIREITO ÀS PRESTAÇÕES. IMPORTÂNCIA DO MOMENTO DA "ALTA"
INÍCIO E CESSAÇÃO DO DIREITO ÀS PRESTAÇÕES. IMPORTÂNCIA DO MOMENTO DA "ALTA"
» O direito à proteção inicia-se, em caso de:
- acidente de trabalho - na data em que ocorreu o acidente, se for qualificado como sendo de trabalho
- doença profissional - na data do diagnóstico presuntivo, salvo se o CNPRP confirmar que a doença se reporta a data anterior
» A certificação médica da «alta» - conceito definido no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro - determina a cessação do direito às prestações de:
- assistência médica, medicamentosa, de enfermagem e aos transportes e estada, exclusivamente para acesso a estes tipos de assistência
- reintegração profissional por incapacidade temporária parcial para o trabalho - trabalho compatível com as capacidades remanescentes
- remuneração durante todos os períodos de incapacidade temporária para o trabalho, absoluta ou parcial
» Após a «alta» mantém-se o direito às seguintes prestações:
- reintegração profissional, conforme as capacidades remanescentes decorrentes de incapacidade permanente
- transportes e estada necessários para as prestações a que há direito
- prestações por incapacidade permanente
A cessação da relação jurídica de emprego, independentemente da respetiva causa, incluindo o motivo de aposentação ou reforma, não faz cessar o direito às prestações, se ainda não tiver sido certificada a alta, bem como às que se mantêm para além desta
» É paga a remuneração por inteiro, incluindo suplementos sobre os quais incidam contribuições para o RPSC ou RGSS, conforme os casos, durante as ausência ao trabalho ou a sua prestação em condições de horário ou de desempenho de tarefas ou funções diferentes das habituais, com fundamento em prescrição médica, enquanto não for efetuada a convergência com o RGSS
» A sua atribuição é assegurada durante o tempo necessário à recuperação da saúde ou outros atos necessários (deslocações, por exemplo) à atribuição ou manutenção das diversas prestações a que haja lugar
» Quem atribui as prestações e seu requerimento
» A atribuição das prestações devidas por incapacidade temporária para o trabalho, incluindo os respetivos encargos, designadamente com os tratamentos de lesões ou doença e restantes direitos previstos na lei, com exceção das decorrentes de incapacidade permanente ou morte, é da responsabilidade da entidade empregadora ao serviço da qual ocorreu o acidente de trabalho ou foi contraída a doença profissional
» As prestações por incapacidade permanente e morte, o subsídio por assistência de 3.ª pessoa, se o sinistrado ou doente estiver aposentado, bem como as despesas relativas a deslocações e estada, juntas médicas e outros atos necessários à confirmação do direito a estas prestações são atribuídas e pagas pela CGA
» As despesas de funeral e o subsídio por morte competem à entidade empregadora ao serviço da qual ocorreu o acidente de trabalho ou foi contraída a doença profissional, nos casos em que o falecimento do sinistrado ou doente ocorre na situação de atividade. Nos casos em que a morte se verifica na situação de aposentação ou reforma, a atribuição e pagamento destas prestações é da responsabilidade da CGA
» A atribuição de todas as prestações deve ser requerida à entidade empregadora responsável ou à CGA, conforme os casos
» Em caso de transferência da responsabilidade pelos acidentes de trabalho para seguradora, excecionalmente autorizada, é esta a entidade competente para a atribuição de todas as prestações aplicáveis, seja por incapacidade temporária, por incapacidade permanente ou por morte
» O subsídio por morte, previsto neste regime, é acumulável com o subsídio por morte, do âmbito da eventualidade morte, apenas na parte em que este último exceda aquele
» A pensão por morte não é acumulável com a pensão de preço de sangue ou com outra destinada a reparar os mesmos danos
» A pensão por morte é acumulável com a pensão de sobrevivência, prevista na eventualidade morte, apenas na parte em que esta exceda aquela
» A remuneração por trabalho efetivamente prestado ou devida em caso de incapacidade temporária para o trabalho, seja por motivo de doença, seja decorrente de acidente de trabalho ou de doença profissional, é acumulável com pensões por incapacidade permanente decorrente destes riscos profissionais, bem como com outras pensões com natureza indemnizatória
» Não é acumulável com remuneração resultante do exercício de atividade profissional a pensão por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho e a pensão por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, desde que, neste caso, se trate da mesma atividade profissional ou de atividade sujeita ao mesmo risco da doença profissional em relação à qual é pensionista
» Artigo 9.º e n.ºs 3 e 3 do artigo 19.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro (RCTFP)
» Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, de 20 de novembro (Regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais na Administração Pública)