TRP - 18.02.2019 - Despedimento colectivo, Aviso prévio, Cessação de facto, Prazo de prescrição - Home Page Jurídica
I - No despedimento colectivo, a cessação do contrato de trabalho é ditada pela declaração de despedimento emitida pelo empregador, na qual fixa o prazo do aviso prévio, nos termos do artigo 363.º, n.º 1, do Código do Trabalho.
II - A data da cessação da relação contratual pode ser antecipada por denúncia do trabalhador – artigo 365.º do CT – ou por outra forma válida de cessação, como o mútuo acordo, cumprido que seja, o pagamento da compensação e dos créditos exigíveis por efeito dessa cessação.
III - A contagem do prazo de prescrição de créditos laborais vencidos inicia-se na data da cessação de facto da relação laboral e não no final do prazo do aviso prévio.