O Projeto de Lei em exame observa – conforme demonstramos – todas as garantias consagradas na Lei Maior e as garantias legais infraconsticucionais delineadas no Código de Processo Civil, somando-se aos diversos efeitos positivos que a sua consecução tratará tão logo colocado em prática, na exata medida em que reduzirá o volume de demandas do Poder Judiciário (13 milhões), economizando despesas processuais (65 bilhões), aumentará a sua receita, em face dos repasses que aportarão dos extrajudiciais, além de fomentar o paulatino crescimento econômico em face da recuperação de créditos com maior rapidez e efetividade.
Com o PL 6.204/2019 incrementa-se a técnica da extrajudicialização, desta feira das execuções de títulos civis, facilitando a todos do acesso qualificado à resolução de conflitos e promove-se o Estado de Direito (Meta 16.3), desenvolve-se os tabelionatos de protestos que há muito demonstram ser instituições eficazes, responsáveis e transparentes (Meta 16.6), e, em arremate, oferece resposta efetiva aos jurisdicionados, inclusiva, participativa e representativa (Meta 16.7).
Pós-Doutor em Direito Processual Civil pela Università Degli Studi di Firenze – Itália. Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Università Degli Studi di Milano – Itália. Advogado. Árbitro. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Presidente da Comissão de Juristas para estudos e elaboração de esboço de PL que deu origem ao Projeto de Lei nº 6.204/2019, instituída pela Anoreg em 2019, composta pela Dra. Flávia Ribeiro e pelo Tabelião de Notas e de Protesto de Títulos e Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, André Gomes Netto. Professor convidado da Pós-graduação da Faculdade Cesusc e da ESA-SC. Ex-Assessor da Relatoria-Geral da Comissão Especial do Novo Código Civil da Câmara dos Deputados. Membro da Academia Brasileira de Direito Civil. Membro do Instituto Ibero-americano de Direito Processual e do Instituto Brasileiro de Direito Processual; Diretor estadual da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS).
_______________ “Os métodos alternativos de solução de conflitos no quadro do movimento universal do acesso à justiça”. RePro 74/82.
CIRLUZO, Luiz Fernando. A desjudicialização na execução por quantia. São Paulo: USP – Dissertação de Mestrado, 2016.
FARIAS, Rachel Nunes de Carvalho. Desjudicialização do Processo de Execução – O modelo português como uma alternativa estratégia para a execução civil brasileira. Curitiba: Editora Juruá, 2015.
_____________ “Execução simplificada e a desjudicalização do processo de execução: mito ou realidade”. Execução civil e temas afins – do CPC/1973 ao novo CPC – Estudos em homenagem ao Prof. Araken de Assis (coord. Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Gilberto Gomes Bruschi, Mara Larsen Chechi e Mônica Bonetti Couto), pp. 576/604. São Paulo: Editora RT, 2014.
_______________ “O Alvissareiro Projeto de Lei n. 6.204/2019 – Desjudicialização de títulos executivos civis e a crise da jurisdição estatal”. Publicado no periódico eletrônico Migalhas, de 5/12/2019.