ID 401952
Nº Processo 4419/2013
Origem Supremo Tribunal de Justiça
Ramo Direito Direito Civil
Sumário I. O dever de prevenção do perigo impõe a todos os peões que adoptem uma conduta adequada à situação concreta em que se encontram, o que implica, na hipótese de atravessamento da via, atender a circunstâncias como as dimensões e a intensidade de circulação na via, as condições de visibilidade dos condutores ou a existência de passagens seguras na proximidade, e, consoante elas, adoptar comportamentos não exigidos rigorosamente pela lei, como apressar o passo, só atravessar na travessia própria ou até nem atravessar de todo.
II. Dado o intenso tráfego da via, era exigível que o peão tivesse procurado e utilizado a passadeira própria para travessia de peões; não o tendo feito, há concurso de culpa do lesado.
III. Estando em causa os danos não patrimoniais pela perda da qualidade de vida, o julgador tem margem para valorar segundo a equidade, cumprindo ao Supremo Tribunal de Justiça averiguar apenas se, na fixação daquele montante o Tribunal a quo respeitou os ditames de origem legal e jurisprudencial relevantes e arbitrou, portanto, uma indemnização adequada ao caso em concreto.
Assuntos Recursos * Supremo Tribunal de Justiça * Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça * Recurso de revista * Interposição de recurso * Fundamentos do recurso * Admissibilidade de recurso * Acção declarativa de condenação * Condução automóvel * Acidente * Acidente de viação * Veículo automóvel * Peão * Atravessamento do peão * Atravessamento de estrada * Atropelamento * Lesado * Lesões corporais * Óbito * Morte do lesado * Responsabilidade civil * Responsabilidade civil automóvel * Responsabilidade civil extracontratual * Contrato de seguro * Seguro obrigatório * Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel * Transferência da responsabilidade para a seguradora * Obrigação de indemnização * Pedido de indemnização * Danos * Danos não patrimoniais * Danos patrimoniais * Montante da indemnização * Redução da indemnização * Culpa * Concorrência de culpas * Culpa da vítima * Dever de cuidado * Concorrência entre culpa e risco * Determinação da culpa * Fixação da indemnização * Equidade * Competência * Competência dos tribunais * Competência do Supremo Tribunal de Justiça
Dec. Conv. • Acórdão, de 2013-02-28, Supremo Tribunal de Justiça , www.dgsi.pt, Processo nº 4072/2004
Diplomas • Decreto-Lei Nº 114/94 , 1994-05-03 [ Código da Estrada (1994) ] , 99º /1; 101º /1,2
• Decreto-Lei Nº 47344 , 1966-11-25 [ Código Civil (1966) ] , 8º /3; 496º /4; 570º /1
Referências • José Carlos Brandão Proença, A Conduta do Lesado como Pressuposto e Critério de Imputação do Dano Extracontratual, Almedina, Coimbra, ano 1997, pág(s) 108, 109
• José Carlos Brandão Proença, A Conduta do Lesado como Pressuposto e Critério de Imputação do Dano Extracontratual, Almedina, Coimbra, ano 1997, pág(s) 108, 109
• Carneiro da Frada, A equidade ou a "justiça com coração" - A propósito da decisão arbitral segundo a equidade, in Forjar o Direito, Almedina, Coimbra, ano 2015, pág(s) 656, 675, 676
• Maria Manuel Veloso, Danos não patrimoniais, in Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da reforma de 1977, Coimbra Editora, Coimbra, ano 2007, vol. III, pág(s) 506