Essa independência é de extrema importância, tendo em vista que é uma necessidade da liberdade individual e da proteção dos direitos humanos. É a partir dela que é possível ter um compromisso com a democracia, bem como da prática das funções que lhe são peculiares, como a cassação de atos inconstitucionais dos demais poderes, por exemplo.
Assim, a aplicação da lei deve, quanto aos casos concretos, em ultima análise, ser direcionada para órgãos independentes e imparciais, devendo sempre ser pautada por um direito impessoal e nunca subordinado a pressões políticas de qualquer natureza.
Manoel Gonçalves Ferreira Filho organiza essa questão em três tópicos, quais sejam: (I) manifestação do Judiciário, (II) pronunciamento do Judiciário e (III) efeitos da decisão final.