26. www.washingtonbarbosa.com (resumo) w.luis.barbosa@gmail.commultas, custas e honorários. “Não tem negociação, não tem desculpa, não temconversa”.- Se não houve resposta ou a resposta foi inadequada – os autos irão para o juiz –decisão interlocutória (recurso: agravo) – decretada a falência – naturezadeclaratória.- Essa decretação tem outros efeitos entre eles o juízo universal da falência e asuspensão de juros, multas, prescrição, execuções, prazos do inventário; a decisãoainda afasta o empresário e os administradores (neste momento também sãonomeados o administrador e o gestor judicial);- Nesta decisão o juiz ordena que o empresário/devedor entregue os documentos eabre prazo para a habilitação.- Define-se também o termo legal – é a definição do momento a partir do qual há osefeitos da sentença entrarão em vigor. Retrotrair – efeitos no passado. Essaretrotração se dá em até 90 dias antes da decretação da falência.– Não entram no juízo universal: a Fazenda e as dividas trabalhistas ilíquidas.- Competência – local do principal estabelecimento. Por haver a maior quantidadede bens e numero de credores. Não é na sede. (cuidado com isso na hora da prova)- O termo legal serve também para:1. Declarar a ineficácia em relação da massa- Art. 129 da Lei de Falência.– O ato é valido e licito.– Não há desconstituição e sim desconsideração. Prazo sempre dentro do termolegal.- Não precisa comprovar dolo ou prejuízo.- Mesmo o negócio sendo de boa-fé, será declarado ineficaz.- Sujeito ativo: pode ser decretada de oficio, requerida pelo Ministério Público, pelocredor ou 3º interessado.2. Ação revocatória- Art. 130 a 132 da Lei de Falência.– O ato é invalido e ilícito.- Não é desconsideração e sim, desconstituição.- Prazo decadencial de 3 anos após a sentença que decretou a falência.- Tem que provar o dolo e o prejuízo para a massa.- Sujeito ativo: Ministério Público, credor ou 3º interessado.- Da sentença que denega o pedido de falência – terminativa. Podem apelar oMinistério Público, credor e 3º interessado.- Fazenda Pública não se habilita e não é suspensa a execução fiscal. Penhora norosto dos autos (não é obrigatório e sim recomendado). A Fazenda não é citada, elarecebe um oficio. 26
27. www.washingtonbarbosa.com (resumo) w.luis.barbosa@gmail.com Esses processos ocorrem paralelamente MASSA FALIDA HABILITAÇÃO- Estabelecimento é lacrado – mas as - Após a publicação da decretaçãoatividades podem funcionar fazendo um da falência.requerimento ao juiz. Pode-se requerer - Quadro geral de credores.força policial. - Nova publicação.- Busca e apreensão de documentos. - Podem impugnar ou não.- Restituição – dos bens que estão naposse do empresário/devedor, mas que *** Quadro geral de credoresnão são de sua propriedade. definitivos ***- Arrecadação – é o processo inverso - O credor que perdeu esse prazoda restituição. São bens que estão em ou que não tinha sua dividaposse de terceiros, mas que são de ilíquida – credores retardatários –propriedade do empresário/devedor. é possível, só que vai ser similar a revelia no processo civil. O credor*** Massa falida consolidada *** retardatário “pega a coisa do jeito- Avaliação e alienação desses bens. que está”CONCURSO GERAL DOS CREDORES- Rito e ordem para que as dividas sejam pagas.- CREDORES EXTRACONCURSAIS – estão fora do concurso geral – são todas asdespesas para administração e manutenção da massa. Regra geral, esses créditostem origem após a decretação da falência. Exceção: créditos concedidos durante arecuperação judicial.- CRÉDITOS CONCURSAIS1. Dívidas trabalhistas menores que 150 salários mínimos e acidentários dequalquer valor. Independente do valor do credito trabalhista, o credor recebe 150salários mínimos e o restante vira crédito quirografário (não tem natureza alimentar).Créditos trabalhistas/acidentais cedidos perdem a natureza alimentar.2. Credores com garantia real até o valor do bem efetivamente contratado – oresto da divida que ultrapassa o valor do bem, vira credito quirografário. “O credorque tomou mais cuidado para emprestar, merece receber primeiro”; Os créditoscedidos na garantia geral não mudam sua natureza jurídica.3. Créditos tributários – lato sensu – exceto as multas.4. Privilegio especial – fidejussórias e direito de retenção sobre coisas. E privilegiogeral – definidos em lei e contrato.5. Quirografários – é tudo aquilo que não fazem parte da lista acima.6. Multas – todas – tributárias, penais, administrativas, PROCON; e todas as demaismultas; 27