Assim, extra oculi, está demonstrado que os direitos da personalidade encontram-se protegidos por ações cujo objeto vise o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, com disciplina no art. 461 e seguintes do CPC. Por outro lado, a configuração deste ato ilícito está capitulada no art. 186 do Código Civil e, assim, expressa: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O ato ilícito pode ser de natureza civil ou criminal. Contudo, a reparação pode ser resolvida na esfera civil, em nome do princípio da intervenção mínima. Por exemplo, a calunia tem natureza e tipificação penal. Calunia uma pessoa, todo aquele que imputa falsamente, a outrem, fato definido como crime (CP, art. 138). Ou seja, o agente atribui a uma pessoa, a responsabilidade pela prática de um crime que não ocorreu, ou se ocorreu no passado, não foi por ela cometido, nem a título de co-autoria. O elemento nuclear do tipo é o verbo caluniar. Espalhar suspeições, insinuações maldosas e situações constrangedoras em desfavor de outrem, para prejudicá-lo, para turbar o seu brilho funcional.
O art. 953 do Código Civil é mais enfático quanto ao dano criminoso: “Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido”. Sabe-se, também, na prática dos operadores do direito, que são cumuláveis danos materiais e morais sobre o mesmo fato (STF, Súmula 37).
Nos últimos anos, a questão da “denunciação caluniosa”, por exemplo, tem merecido mais atenção do legislador, por força da Lei 10.028/00, o art. 339 do Código Penal passou a ter a seguinte redação: “dar causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”. Neste ponto a jurisprudência mineira tem fornecido contornos exatos sobre o tema: “Para a configuração da denunciação caluniosa não é necessária à instauração de inquérito policial ou procedimento judicial; basta que a imputação do crime a quem se sabe inocente acarrete mera sindicância” (RT 731/627). Grifos. Outros precedentes existem nesta mesma linha: RT 309/177; 277/692; 308/561; 327/443; 488/87, outros.
Logo, sistematicamente, a ofensa à dignidade moral da pessoa humana atrai a reprovabilidade social sistemática contida no ordenamento jurídico. Por sua vez, a honra funcional se diferencia da honra pessoal, embora a detenha por essência. A honra pessoal é aquela que o cidadão comum carrega dentro de si e não se relaciona a função pública que exerce. A honra pessoal está resguardada no Capítulo V, do Título I, Arts. 138 a 145 do Código Penal, que trata, especificamente, dos crimes de calúnia, difamação e injúria, bem como, no art. 186 do Código Civil.
Não se trata de relação regida pela CLT embora o “assédio moral” entre colegas de trabalho já venha recebendo a atenção da justiça do trabalho, ainda mais agora em que a competência da Justiça do Trabalho passou a abranger as relações de trabalho (EC 45/04) e não somente as relações de emprego.