Direitos das mulheres - Opinião de Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Real
25 de Março, 2021 | 10:23
No passado dia 8 celebrou-se o Dia Internacional da Mulher. Se em muitos países esta data foi acompanhada por uma considerável evolução institucional e legislativa dos direitos da mulher, em muitos outros esta data teima em ser esquecida.
O que é sinónimo claro da ainda supressão dos direitos da mulher e do seu papel igualitário na sociedade.
Em Portugal, as sucessivas reformas legislativas permitiram mudanças fundamentais no tratamento jurídico da mulher. Mulheres e homens têm hoje o mesmo estatuto jurídico, desaparecendo todas as disposições legais que a consideravam com uma capacidade diminuída, abolindo-se a figura do "chefe de família". Destaque para a revogação da necessidade de autorização do homem para a mulher deter um atividade remunerada ou para a revogação da exclusividade da administração dos bens da mulher pelo homem. Alargou-se o direito de voto. Instituiu-se a igualdade de tratamento no casamento e no divórcio. Legislou-se no sentido de assegurar a igualdade de género do trabalho e emprego. Adotaram-se medidas de promoção de equidade remuneratória entre homens e mulheres.
Contudo, no nosso país, alguns dados revelam-se preocupantes, porquanto evidenciam as disparidades vividas pelas mulheres. Isto não poderá deixar de ser atribuído ao longo passado de discriminação legal, social e familiar contra as mulheres, que para muitos de nós, enquanto sociedade, ainda está enraizado, criando obstáculos a uma mudança plena. Na realidade, apesar de todo o progresso em matéria de direitos das mulheres, no país, a título de exemplo, a maioria das vítimas de violência de género e violência doméstica, seja ela física ou psicológica são mulheres. O mesmo se diga quanto ao assédio sexual, moral e/ou laboral.
E porque os direitos da mulher são direitos humanos universais; porque apesar de todos os progressos no direito e na sociedade, ainda se verificam discrepâncias no tratamento entre mulheres e homens; porque ainda muitas mulheres, pela sua condição, ainda são vítimas de discriminação, ainda faz sentido celebrar esta data. E os advogados, como constitucionalmente garantes dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assumem um papel crucial na defesa ativa de todas as formas de discriminação, abuso, desigualdade ou violência contra as mulheres.