Assembleia evidencia contradições do PS e repudia o Orçamento de Estado para 2014
Na sessão de ontem a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia aprovou duas Moções apresentadas pela CDU.
A primeira refere-se à situação da RTP, exigindo o fim imediato do processo de privatização e o cumprimento da Constituição, que o Centro de Produção do Norte da RTP mantenha a produção existente, e manifestando solidariedade com os trabalhadores da RTP, com a sua luta, na defesa dos seus postos de trabalho e do direito ao serviço público de rádio e televisão. Ninguém votou contra, e apenas o CDS se absteve.
A segunda refere-se ao Orçamento de Estado para 2014, repudiando o esbulho governamental dos recursos das autarquias, manifestando solidariedade para com os trabalhadores da administração pública e em particular das autarquias, e, ainda, com todos os trabalhadores em geral, reformados e pensionistas; reclama ainda medidas e políticas que desagravem a asfixia das micro, pequenas e médias empresas e os pequenos agricultores e camponeses, e exige o fim do ataque ao serviço público, da delapidação dos recursos e do património público.
Para além do expetável voto contra de PSD e CDS, registou-se a lamentável abstenção do PS, que assim evidencia as suas profundas contradições políticas.
PS COMEÇA MAL O MANDATO, DIMINUINDO A DEMOCRACIA
Mas não foi apenas neste ponto que o PS começou mal a sua prestação no presente mandato.
Duas outras Moções que a CDU apresentou – uma referente ao famigerado "Banco de Horas" nas grandes superfícies comerciais, outra contra a entrega do Centro de Reabilitação Física do Norte à gestão privada – foram recusadas pelo PS, com argumentos inaceitáveis e demonstrando um profundo desrespeito pelos direitos dos trabalhadores. E a posição do PS sobre o CRN é ainda mais incompreensível quando se tem em conta que o atual Presidente da Câmara, quando a questão foi debatida no mandato anterior, então se ter manifestado frontalmente contra esta possibilidade, tendo-o feito igualmente durante a campanha eleitoral, então defendendo a gestão pública do Centro e a sua integração no Centro Hospitalar de Gaia. Frise-se que o Governo alega constantemente "não ter verbas" para nada, mas encontrou 27 milhões para "oferecer" a uma entidade privada durante 3 anos, numa operação com contornos que têm sido postos em causa.
Mas a situação mais confrangedora ocorreu quando a CDU, cumprindo o compromisso eleitoral assumido, propôs uma Recomendação visando a implementação de uma Auditoria à situação económica e financeira do Município, incluindo as muitas Empresas e Agências Municipais que ao longo dos anos funcionaram sem controlo dos órgãos democraticamente eleitos: o PS votou contra essa proposta, inviabilizando-a.
Não resta pois outra solução à CDU que encaminhar para outras instâncias essa matéria, que continuamos a considerar essencial para clarificar a real situação do Município.
UM REGIMENTO QUE ESPARTILHA ARTIFICIALMENTE O DEBATE POLÍTICO
Por outro lado, também na apreciação do Regimento, e para além de múltiplas incongruências e trapalhadas, o PS viria a forçar a aprovação de um documento com muitas deficiências. A CDU absteve-se quanto ao seu articulado, por apesar de tudo conter algumas cláusulas corretas, pese embora se limitem a refletir a legislação. E votou frontalmente contra a "grelha de tempos" imposta, que mais não visa que abafar as vozes discordantes, a coberto de pretensas diferenças de "representatividade" das diversas forças políticas, como se houvesse partidos "de primeira" e "de segunda".
Não é crível que os partidos com mais deputados precisem de mais tempo do que os outros para expor as suas ideias: a maioria camarária chega a ocupar 70% do tempo!
É absolutamente inaceitável que a CDU, que obteve nas últimas eleições mais votos, maior percentagem, e mais eleitos, veja agora reduzido o tempo que lhe é "concedido" para intervir sobre as questões debatidas! E que no Período de "Antes da Ordem do Dia", antes equitativo, agora se apliquem esses "critérios de proporcionalidade" antidemocráticos!
A CDU irá continuar a lutar pela modificação de um procedimento que tenta abafar quem discorde da força maioritária. Irá lutar por mais Democracia e mais Debate na Assembleia, órgão que deve ser dignificado por quem nele tem assento, em representação dos cidadãos gaienses.
Basta de Roubos e Mentiras! Contra o Pacto de Agressão - Demissão do Governo
O PCP esteve este sábado de manhã na Afurada, numa acção de contacto com a população no âmbito da Campanha Nacional do PCP "Basta de Roubos e Mentiras! Contra o Pacto de Agressão - Demissão do Governo."
O Orçamento de Estado para 2014 é um projecto de exploração e de empobrecimento que é preciso travar: roubos nos salários e nas pensões de reforma, assalto fiscal aos rendimentos das famílias, menos protecção social, mais custos com a educação dos filhos (devido aos cortes orçamentais), mais custos com a saúde (por via do corte de 850 milhões de euros no Orçamento de Estado), num claro ataque ao direito à educação e à saúde. Querem impor ao país um caminho de desastre, mas o PCP tem alternativas e afirmou-as na distribuição feita na Afurada.
O dinheiro existe e a sua aplicação é ideológica e de classe. Os milhões de euros que estão a ser roubados aos trabalhadores, reformados e pensionistas, ao povo português voam para os cofres da banca e dos grandes grupos económicos.
O PCP propõe 12 medidas imediatas de combate à exploração e ao empobrecimento:
Aumento dos salários, incluindo do salário mínimo nacional
Aumento das pensões de reforma
Alargamento do acesso ao subsídio de desemprego
Reposição do abono de família
Congelamento dos preços dos transportes
Imposição dos preços regulados dos combustíveis
Estabelecimento de um preço máximo para 2014 num conjunto de bens essenciais básicos alimentares e de higiene
Congelamento dos preços dos serviços essenciais (como electricidade, gás, água e telecomunicações básicas)
Congelamento dos aumentos das portagens e eliminação das portagens nas SCUT's
Revogação da nova lei do arrendamento
Reposição do valor das taxas moderadoras em vigor antes de Janeiro de 2011
Para inverter este rumo é urgente uma ruptura com as políticas praticadas, o que passa pela rejeição do Pacto de Agressão (com a imediata renegociação da dívida de acordo com os interesses nacionais), promoção e desenvolvimento da produção e riqueza nacionais, alteração radical das políticas financeiras e fiscal, administração e serviços públicos ao serviço do país, recuperação elo Estado do comando democrático da economia.
Propostas afirmadas pelo PCP na rua, em contacto com a população da Afurada. Nesta mesma acção foi também distribuído um comunicado da CDU à população, explicando a tomada de posição da CDU de Santa Marinha e S. Pedro da Afurada sobre a dívida da antiga Junta de Freguesia da Afurada (que enviamos em anexo), tendo sido também esta uma situação levantada pela CDU na Assembleia Municipal de Gaia, através de um requerimento a pedir esclarecimentos.
Diz o comunicado (que enviamos em anexo);
"A CDU Santa Marinha/Afurada, com presença no Executivo da Junta, pronunciou-se contra a decisão tomada relativamente ao pagamento da dívida a uma empresa de pirotecnia da anterior Junta de Freguesia da Afurada, a qual transita para as contas do exercício de 2014.
Não pretendendo negar o pagamento da dívida, pretende-se fazer cumprir um compromisso público assumido pela Câmara Municipal no sentido da sua liquidação. Nas vésperas das Eleições Autárquicas, aquando da possibilidade de penhora dos bens da Junta, e após denúncia da CDU, foi distribuído um documento da Junta à população da Afurada, informando que a Câmara iria resolver o problema.
A dívida em questão remonta ao início da década passada e os seus 50 mil euros iniciais chegam agora a 160 mil euros devido a um continuado adiamento do seu pagamento, sendo cúmplices e responsáveis, em todo este processo, os anteriores Executivos PSD/CDS da Junta de Freguesia e da Câmara Municipal.
A CDU considera que não poderia ser assumido qualquer tipo de acordo de pagamento desta dívida sem prévia auditoria às contas de ambas as Juntas de Freguesia. Simultaneamente, a CDU não aceita qualquer tipo de "chantagem" que vise o incumprimento dos salários dos trabalhadores da autarquia - recorde-se que o anterior presidente da J. F. da Afurada se demitiu sem pagar os salários aos funcionários, uma situação que a CDU não tolerará.
A Câmara Municipal deve cumprir o compromisso assumido e a Junta de Freguesia deve exigi-lo, considerando o impacto que o pagamento faseado desta dívida poderá ter no orçamento da Junta, limitando a sua acção."
Vila Nova de Gaia, 24 de Novembro de 2013
O Orçamento de Estado para 2014 é um projecto de exploração e de empobrecimento que é preciso travar: roubos nos salários e nas pensões de reforma, assalto fiscal aos rendimentos das famílias, menos protecção social, mais custos com a educação dos filhos (devido aos cortes orçamentais), mais custos com a saúde (por via do corte de 850 milhões de euros no Orçamento de Estado), num claro ataque ao direito à educação e à saúde.
CDU define posições na AM de V.N.Gaia
Decorreu ontem a primeira Sessão da Assembleia Municipal neste mandato.
Por ser Extraordinária, a CDU viu-se impedida de cumprir o compromisso de propôr uma Auditoria às contas camarárias, mas reafirma que o fará na sessão ordinária que em breve será convocada, como legalmente imposto.
A sessão de ontem, ainda assim, permitiu desde logo clarificar as posições das diversas forças políticas perante questões de fundo.
Em primeiro lugar, deve ser destacado que houve uma ligeira aproximação do PS, e até do PSD e CDS, a posições que a CDU há muito defende.
A diminuição do IMI (0,46% para os prédios já avaliados, que são agora a regra, terminado que foi o processo de avaliação), aproximou-se do valor que a CDU vinha propondo desde há uma década (0,3%) mas ficou ainda assim longe dele, num contexto de tremendas dificuldades para as famílias. Reconhecendo a ligeira abertura demonstrada, votamos favoravelmente a proposta, mas continuando a considerar que se poderia ter ido mais longe.
Também no que respeita à diminuição da Derrama se verifica uma tímida aproximação ao que a CDU há muito defendia, pelo que, e embora esperando mais deste novo Executivo, votamos favoravelmente a proposta, e deixamos o apelo a que, de futuro, a taxa seja fixada nos 1%, conforme propostas anteriores por nós apresentadas.
Já no que respeita à participação de 5% no IRS mantivemos a posição assumida em 2009, votando favoravelmente a proposta de não abdicar desse valor, recusando a demagogia e o populismo.
Quanto à TMDP, mantivemos a exigência da abolição desta taxa absurda e votamos contra ela, embora ressalvando que a Câmara deverá usar de todos os meios para que lhe sejam entregues as verbas respeitantes a anos anteriores e que as empresas têm abusivamente retido. Destacamos também que esta Câmara deverá dar cumprimento à Moção apresentada pela CDU em 2010 e aprovada por unanimidade, visando a alteração da legislação da TMDP:
Outras questões de gestão
Relembrando as posições assumidas em defesa da Escola Pública, e apesar de se tratar de um "remendo" que não resolve a totalidade das necessidades sentidas nas Escolas, nem os seus problemas de fundo, a CDU votou favoravelmente a contratação de mais professores para as AECs.
No que respeita ao Centro Histórico, e apesar de se estar essencialmente perante uma questão formal (re-delimitar a zona de intervenção, em substituição da extinta ACRRU, de forma a possibilitar o acesso a determinados mecanismos legais), a CDU votou favoravelmente a proposta, reafirmando porém que se manterá vigilante e propositiva no que se refere à recuperação do Centro Histórico, onde há matérias que causam séria apreensão, pela sua natureza potenciadora de uma especulação imobiliária e de investimentos privados em áreas de turismo e comércio, que pouco ou nada resolverão os reais problemas do Centro Histórico e dos seus moradores.
No que respeita ao Relatório da situação financeira no primeiro semestre de 2013, este nada acrescenta ao que já se sabia. Assim, a CDU absteve-se na sua votação, continuando a considerar que é urgente uma Auditoria abrangente, levada a efeito por entidade independente.
Moção relativa às Freguesias
A CDU continua a recusar a extinção de Freguesias que foi imposta, e reafirma que a situação deverá ser revertida logo que possível.
Ontem, a CDU lembrou que essa agressão não reduziu despesas – antes pelo contrário -, não contribuiu para a coesão social, fez diminuir a participação política e cívica dos cidadãos, e piorou as condições de prestação de serviços às populações.
Lembrou também que na Câmara e na Assembleia o PSD, o CDS e o PS subordinaram-se humilhantemente à vontade do Governo, e voluntariamente prepararam uma proposta de extinção "voluntária" de Freguesias, com o pretexto de que, se assim não fosse, seria "o Governo" a fazê-lo, e alegadamente isso seria "pior". Utilizaram a majoração de verbas que assim supostamente se obteria como "escudo" para a sua decisão, uma linha de argumentação que caiu por terra quando a maioria PSD/CDS da Assembleia da República impôs outra solução e extinguiu ainda mais Freguesias – e assim se esquivando a aplicar a majoração de receitas prevista na Lei.
Reafirmando as posições assumidas e apesar delas, a CDU votou favoravelmente, mas sem a subscrever, uma Moção visando manifestar o desagrado da Assembleia por não ter sido concedida a referida majoração de receitas.
CDU apresentou denúncia ao IGESPAR sobre a destruição da "Cerâmica das Devesas"!
É urgente defender o património gaiense e nacional!
Há décadas que a CDU, e o PCP, defendem a proteção do património gaiense, nomeadamente o industrial, com relevo para a ex-Fábrica Cerâmica das Devesas, tendo o PCP apresentado mesmo uma proposta de Lei nesse sentido, que viria a ser recusada.
O vasto terreno das instalações da antiga Fábrica de Cerâmica das Devesas, fundada em 1865 e que, no seu tempo, foi considerada das mais avançadas do Mundo, é objeto de grandes pressões e cobiça dos especuladores imobiliários, que pretenderam, e pretendem, destruir o que ainda resta daquele valioso espólio para ali construírem habitações de luxo, tendo contado para isso com a inércia e desinteresse dos sucessivos executivos da Câmara de Gaia.
Ainda no ano passado, na Assembleia Municipal de Gaia, e face ao avanço da degradação dos edifícios e à destruição daquele espólio, a CDU alertava para o facto de que o "processo de classificação" que tramitava no IGESPAR desde 1991 caducaria em breve, e propôs então uma Recomendação à Câmara e ao Governo no sentido de acelerar o processo e criar finalmente o ansiado Museu da Cerâmica, evitando que prosseguisse a destruição a que se assistia.
PSD e CDS recusaram a proposta, demonstrando que não têm qualquer interesse na preservação da memória histórica do País, e estão mais interessados em contribuir para o enriquecimento dos especuladores.
Apesar de, em Julho passado, ter sido finalmente activado um novo processo de classificação pelo IGESPAR substituindo o anterior, e de o proprietário ser responsável pela preservação do edificado, verificou-se recentemente que a degradação ocasionou (como se esperava) derrocadas, e, com esse pretexto, foram demolidos dois edifícios, o que apenas contribui para um ainda maior aumento da degradação, se não forem tomadas urgentemente medidas.
A CDU denunciou formalmente ao IGESPAR a situação, e espera-se que esta entidade atue de imediato, com todos os meios legais ao seu alcance.
Paralelamente, a CDU e o PCP irão novamente intervir junto dos órgãos políticos competentes, no sentido da preservação da memória histórica gaiense e nacional.