Animais de estimação: o que muda com a nova lei - Associação Ciprestes
A nova lei deste ano, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, passa a "possibilitar a permanência de animais de companhia" nos espaços fechados de estabelecimentos comerciais.
Nova legislação para animais de estimação
A lei aprovada em 9 de Fevereiro, em vigor a partir desta segunda-feira, limita-se a uma página e apenas altera dois artigos da lei 10 de 2015. A legislação sobre "o exercício de actividades de comércio, serviços e restauração", em vigor nestes últimos três anos, não permitia "a permanência de animais em espaços fechados", a não ser "os cães de assistência e desde que cumpridas as obrigações legais por parte dos portadores destes animais".
A nova lei deste ano, passa a "possibilitar a permanência de animais de companhia" nos espaços fechados de estabelecimentos comerciais. Ou seja: além de poderem estar nas esplanadas, animais domesticados passam a poder estar no interior dos estabelecimentos fechados.
"Com trela curta ou devidamente acondicionados", diz a lei. Os animais de companhia não podem circular livremente em todo o espaço e a sua entrada está interdita nas zonas da área de serviço e junto das cozinhas ou outros locais onde estão alimentos.
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