Jornal «Avante!» - Assembleia da República - Travar a degradação e garantir a qualidade dos serviços públicos à população
Dos CTT aos transportes públicos a degradação dos serviços é uma constante
INVESTIMENTO As consequências da política de abandono e degradação dos serviços públicos agravam-se a cada dia que passa, alerta o PCP, para quem a situação «exige uma resposta urgente».
«Não se pode continuar a adiar os investimentos que têm sido anunciados», reclamou o deputado comunista Bruno dias, apontando os exemplos concretos da CP, da EMEF, do Metro, da Transtejo e da Soflusa, empresas onde no entender do PCP é preciso garantir os meios humanos e técnicos nos serviços de operação e manutenção, autorizar a reposição dos sotcks de sobressalentes, iniciar um plano de reparação das frotas.
Do seu ponto de vista, importa igualmente avançar com as obras de modernização da infra-estrutura e lançar os concursos para a aquisição de material circulante para a ferrovia em diversas linhas da rede nacional e reforçar a presença nas estações.
Sem deixar de reconhecer os «avanços alcançados em vários domínios da vida nacional nos últimos dois anos», Bruno Dias lamentou porém que se continue a assistir a uma «degradação sistemática» destes serviços públicos, admitindo mesmo que «estão cada vez piores».
Para o parlamentar comunista, que intervinha faz hoje oito dias em nome da sua bancada em declaração política centrada precisamente na necessidade de travar a degradação dos serviços públicos, dos CTT aos transportes, este quadro de deterioração geral torna-se ainda mais intolerável na medida em que ocorre em paralelo com um novo aumento dos preços nos transportes públicos. Aumento que é em média de dois por cento, o que significa que «pelo segundo ano consecutivo temos o preço dos transportes públicos a subir acima da inflação», constatou Bruno Dias, quando, tendo presente os aumentos acumulados ao longo destes anos, o que deveria ocorrer seria uma redução dos preços e não um novo aumento. Isto sem falar do aumento das portagens em eixos viários fundamentais, como nas autoestradas (Algarve-Lisboa, Lisboa-Porto, Porto-Valença), Túnel do Marão, Via do Infante, Pinhal Interior, Ponte 25 de Abril, Vasco da Gama, Alverca, Maia, antigas SCUT.
Reiterada por Bruno Dias foi por isso a exigência de reforço do investimento público, como aliás o PCP já propusera no debate orçamental, pondo termo às restrições à contratação de mais trabalhadores, bem como às chamadas cativações que limitam a resposta por parte quer do Metro de Lisboa quer das empresas de transporte fluvial.
«O que é preciso é uma resposta urgente e estrutural, capaz de inverter o caminho de degradação e reconhecer o direito dos portugueses a serviços públicos de qualidade», sintetizou o parlamentar comunista, enunciando uma das vertentes concretas da política patriótica e de esquerda de que o País precisa e pela qual o PCP batalha.
do PSD e do CDS
Das bancadas do PSD e do CDS ouviu-se o argumento recorrente de que em matéria de serviço público o que mais importa não é quem o presta, se a empresa é privada ou pública, mas se «é prestado ou não, se são cumpridas as regras do contrato de serviço público». Nessa linha se fixaram Hélder Amaral (CDS) e Paulo Rios de Oliveira (PSD), tendo este último acrescentado, para sacudir a água do capote, que o compromisso de privatizar os CTT estava já nos PEC II e III, no memorando da troika, e portanto fora um compromisso do PS.
«Não o vou desmentir, é verdade», respondeu Bruno Dias, assinalando porém que esses PEC só foram aprovados porque o PSD os viabilizou. E aproveitou para lembrar também que a primeira vaga da ofensiva de encerramentos de estações de correios e de operações com imobiliário do património dos CTT foi há 12 anos, no primeiro governo de Durão Barroso, a abrir caminho ao que hoje está a acontecer. Rejeitou ainda a falácia de Hélder Amaral de que os despedimentos e o fecho de estações são uma «coincidência» e nada têm a ver com a privatização.
Restituir os CTT
ao povo e ao País
«Entregar os Correios aos grupos económicos e ficar na expectativa de que um contrato de concessão garante o interesse público e a qualidade do serviço e o interesse nacional é a mesma coisa que entregar o galinheiro às raposas na expectativa de que elas fiquem vegetarianas», ironizou Bruno Dias, aludindo à contínua degradação do serviço prestado pelos CTT, realidade que do seu ponto de vista é a «decorrência inevitável do negócio» que o governo PSD/CDS-PP fez, entregando a privados um serviço estratégico para o interesse nacional.
O deputado comunista respondia às questões colocadas por José Luís Ferreira (PEV), que admitiu não haver outra solução para defender o serviço postal que não seja o «regresso dos CTT à esfera pública», e por João Paulo Correia (PS), que disse acompanhar a preocupação do PCP com a «degradação do serviço postal», reconhecendo ser este um problema real desde a privatização. Já no plano das ilações a retirar daí confinou-se à defesa de uma avaliação do «contrato de concessão» para aferir do «grau de cumprimento do serviço público».
O que importa é ter uma «resposta muito clara e não entretermo-nos a reflectir, a discutir e a fazer estudos sobre aquilo que a vida está todos os dias a demonstrar», contrapôs o parlamentar do PCP, defendendo que não basta constatar que o problema existe. O que é preciso, acrescentou, é dar os «passos necessários para garantir a defesa do interesse nacional e restituir aos portugueses aquilo que lhes foi roubado, os CTT, uma empresa com mais de 500 anos».
A única forma de os portugueses recuperarem o serviço postal de qualidade, insistiu Bruno Dias, «não é resgatar nenhum contrato de concessão, é resgatar a empresa e colocá-la sob controlo da gestão pública».
Antes, o deputado do PCP exibira perante a Câmara um gráfico revelador desse autêntico feito que classificou de «inacreditável» e que é «caso único na Europa»: Portugal é o único país em que o operador postal distribui dividendos aos accionistas no montante de 133 por cento dos lucros.
«Isto não é gestão privada. É um assalto, é descapitalizar uma empresa fundamental para a vida das populações», sublinhou, em registo muito severo.
O parlamentar comunista, que dedicou parte da declaração política a esta matéria, também não viu com bons olhos o anúncio pela administração dos CTT do chamado «plano de reestruturação», com o seu cortejo de despedimentos e fecho de postos de correios, interpretando-o, poucos dias depois de o tema ter estado em debate no Parlamento, como uma «provocação ao poder político».
A 2 de Janeiro, recorde-se, os CTT confirmaram o encerramento de 22 lojas por todo o País, afectando 53 postos de trabalho, a juntar à anunciada rescisão com 800 trabalhadores nos próximos três anos.