“Não tem o menor sentido a cobrança da tarifa dos usuários e a sucessiva alegação de que inexistem recursos para cumprir o dispositivo cautelar adotado, pois é óbvio que houve o ingresso da receita controvertida e que o concessionário agravado deu destino outro à verba, isto é, uso ilícito, sob o olhar complacente da municipalidade que se demitiu do poder-dever de fiscalização”, afirmou o relator.
Ele citou os artigos 519 e 536 do CPC, que autorizam a alteração do dispositivo cautelar com vistas à obtenção do resultado prático da tutela de urgência. “Assim, só resta mesmo a execução da decisão judicial do modo mais efetivo que consiste na redução tarifária no montante controvertido, como requereu o autor popular com a concordância do Ministério Público, pois outro meio não há para vencer a resistência do ente público e do concessionário”, concluiu.