Electrão tem licenças prorrogadas até Dezembro de 2022 | Electrão
Electrão tem licenças prorrogadas até Dezembro de 2022
As licenças para a gestão de resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos, Pilhas e Acumuladores e de Embalagens, necessárias para o exercício da actividade do Electrão, foram prorrogadas pela Tutela até 31 de Dezembro de 2022.
Estas licenças, concedidas por um período de cinco anos, podendo ser prorrogadas por um ano, estabelecem as condições de gestão dos diferentes fluxos de resíduos e são atribuídas quando a Entidade Gestora demonstra capacidade técnica e financeira para implementar uma rede de recolha dos resíduos e respectivo encaminhamento para tratamento e reciclagem, com vista ao cumprimento das metas definidas na própria licença e pelo Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro.
O mesmo decreto-lei determina que ao fim três anos a APA e DGAE, deverão realizar uma avaliação do modelo de atribuição das licenças no sentido de apurar necessidades de eventuais alterações ao enquadramento jurídico das mesmas.