Condições do serviço - Digitanimal
A empresa DIGITANIMAL S.L. (doravante FABRICANTE) desenvolveu um sistema (hardware e software, a partir de agora PRODUTO), que quando instalado num animal, permite monitorizar com sensores sem fio, a fim de obter uma maior otimização dos recursos das explorações agro-pecuárias. O PRODUTO está vinculado a um SOFTWARE que permite o controle remoto do PRODUTO
O presente contrato tem por objectivo a aquisição do PRODUTO e obter a licença de uso do SOFTWARE associado a cada unidade de produto adquirido.
Em nenhum caso o FABRICANTE será responsável pela perda de animais ou pelos dispositivos que os mesmos contenham
PROIBIÇÃO DE REVENDA.
A revenda do PRODUTO adquirido ao FABRICANTE é expressamente proíbido sem o consentimento expresso e por escrito do FABRICANTE. O não cumprimento dessa obrigação, por um lado, resultará na retirada automática da licença de uso do SOFTWARE e, por outro lado, dá direito ao FABRINCANTE de receber uma indemnização de duas vezes o preço pago na compra.
DURAÇÃO DO CONTRATO, GARANTIA E RENOVAÇÕES
A licença de uso do software associada a cada unidade de PRODUTO será definida no anexo deste documento. Este período começará a partir do momento da compra do PRODUTO. A licença de uso será automaticamente considerada como tacitamente estendida por igual período se nenhuma das partes solicitar sua rescisão. A intenção de não prorrogar o contrato será levada ao conhecimento da outra parte contratante com aviso de pelo menos um (1) mês antes do término do contrato e por meio de carta registada, com registo de receção.
O prolongamento do contrato é tácita e confere o direito de cobrança a favor do FABRICANTE, o preço de renovação das licenças para uso de software tendo em vista o tipo de licença em uso. Cada unidade de PRODUTO está associada a uma unidade de SOFTWARE.
Salvo acordo extra contrato, qualquer notificação a ser feita entre as partes em sequência do mesmo, será feita por correio registado às pessoas e endereços contidos no contrato.
DIREITO DE ANULAÇÃO E DEVOLUÇÕES
A compra do PRODUTO dá-lhe o direito, a si ou a terceiros por si indicados (exceto a transportadora) de solicitar a anulação deste contrato no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir do dia da aquisição e não requer qualquer justificação
Para exercer o direito de devolução à origem, deve proceder à notificação através de nossa Equipe de Atendimento ao Cliente em: info@digitanimal.com ou no telefone +34 914126657 (9h às 19h horas, de segunda a sexta-feira, horário de Espanha).
Para cumprir o período de devolução, basta que a comunicação relativa ao exercício desse direito seja enviada antes do término do período indicado.
Em caso de devolução pela sua parte, reembolsaremos os pagamentos efectuados, excluindo os custos de transporte, no prazo de 14 (quatorze) dias corridos, a partir da data em que recebermos o produto adquirido por si. O reembolso será no mesmo meio de pagamento usado por si na compra inicial, a menos que nos tenha fornecido outro meio. Em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer despesas como resultado do reembolso.
Deve devolver ou entregar o PRODUTO diretamente para o endereço postal do FABRICANTE, Avenida Castilla 1, escritório 7B, 28830 San Fernando de Henares, MADRID, às suas custas, sem qualquer atraso indevido e, em qualquer caso, no prazo inferior a quinze (15) dias corridos a partir da data em que nos informa de sua decisão de resolução do contrato. O prazo será considerado como tendo sido cumprido se o PRODUTO for devolvido antes do término desse período
Para que a devolução seja aceite pelo FABRICANTE, será mandatório o cumprimento dos seguintes requisitos:
– Que o PRODUTO seja devolvido em perfeitas condições, e o seu uso não ter ido além da mera verificação das boas condições e funcionamento do mesmo
– Que o PRODUTO não tenha sofrido nenhum dano devido ao uso inadequado
– Que está nas mesmas condições em que foi entregue, mantendo tanto a sua caixa original quanto todo o conteúdo inicial fornecido
– Caso o PRODUTO não seja recebido na sua embalagem original, conforme indicado acima, reservamo-nos do direito de deduzir do preço inicial os valores dos elementos em falta.
O FABRICANTE reserva o direito de recusar qualquer devolução, caso os requisitos acima estabelecidos não sejam atendidos. As encomendas que beneficiaram de promoção ou oferta, devem igualmente ser devolvidas para que possa receber o reembolso. Uma vez que qualquer devolução tenha sido justificadamente rejeitada e o cliente notificado, o cliente terá até três (3) meses para levantar e/ou retirar o seu PRODUTO das instalações centrais, suportando todos os custos de recolha. Se passados os três (3) meses não tiver sido recolhido, o FABRICANTE reserva-se o direito de ficar na posse.
DEVER DE CONFIDÊNCIALIDADE
Não poderá disponibilizar a terceiros para qualquer uso e sob quaisquer circunstâncias, o PRODUTO e o software associado a ele cujo direito de uso da licença é-lhe atribuído neste Contrato. O cliente é obrigado a tomar as medidas necessárias para impedir a divulgação das informações fornecidas pelo FABRICANTE e será responsável por quaisquer danos que possam surgir para a outra parte contratante em sequência do não cumprimento desta obrigação, por si só ou pelas pessoas que estão integradas na sua organização
Todos os dados recolhidos dos dispositivos são de propriedade exclusiva do FABRICANTE, portanto, sem prejuízo do estrito cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados e sem referência aos dados pessoais de qualquer usuário final ou da sua exploração agro-pecuária, poderá aceder a todos eles, sem limitação ou oposição
O pagamento global da fatura pressupôe a aceitação das condições estabelecidas no contrato
As partes concordam que qualquer conflito, discrepância ou reclamação resultante da realização, resolução ou interpretação deste contrato, direta ou indiretamente, poderá ser mediado por arbitragem de direito, no Tribunal arbitral de Madrid, encarregado da nomeação do árbitro ou árbitros e a gestão da arbitragem. As partes concordam expressamente em cumprir a sentença arbitral que vier a ser proferida.
Não obstante a mediação por arbitragem, as partes concordam que procurarão previamente a mediação de direito perante o mediador nomeado pela Ordem dos Advogados de Madrid através de seu Departamento de Mediação (MediaIcam). Caso este último ofereça às partes uma lista de mediadores legais, ambos concordam que irão, nesta ordem, ir para aquele que oferecer o preço mais próximo à média do oferecido por todas elas e, em caso de coincidência, ao qual resulta de acordo por um sorteio feito pelas partes