Câmara Municipal renova protocolo de 4,8 milhões de euros com as freguesias | Município de Barcelos
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Câmara Municipal renova protocolo de 4,8 milhões de euros com as freguesias
Data: Fevereiro 26, 2014 Categorias: Presidência
O protocolo tem como objetivos apoiar as freguesias na prossecução das suas atribuições, definidas nas suas próprias competências previstas na Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nas que lhes são delegadas pela Câmara Municipal. Pretende-se aproveitar as sinergias existentes nas autarquias e a proximidade dos intervenientes aos problemas existentes, com vista à simplificação de processos e a identificação da escala adequada para a resolução dos problemas. Daí a mobilização das freguesias para estes objetivos, uma vez que são "parceiros estratégicos no desenvolvimento do poder local junto das populações". Esta é, portanto, uma aposta do Município numa "gestão mais descentralizada", reconhecendo nas Juntas de Freguesia o elo fundamental de ligação aos cidadãos.
A grande maioria das competências delegadas, introduzidas por aquela Lei, "já estariam a ser atribuídas anteriormente por opção do executivo municipal", disse o Presidente da Câmara Municipal, Miguel Costa Gomes, que refere ainda: "Como se sabe, sempre demos uma importância muito grande à relação de proximidade que os presidentes de junta têm com aos cidadãos. Não foi preciso uma lei para reconhecer-mos isso, fizemo-lo de forma voluntária e agora tivemos de fazer um enquadramento legal daquilo que são as competências que a lei determina por decreto".
O Presidente da Câmara denota também dificuldades por parte das freguesias na execução de determinadas competências estabelecidas na Lei 75/2013, como a capacidade técnica e financeira para a reparação da rede viária. De facto, "a transferência de 1% do IMI do património rural não significa absolutamente nada e em termos reais e financeiros as freguesias não terão muito mais" do que aquilo que receberam no passado.
Segundo Miguel Costa Gomes, "as freguesias vão ter mais esse encargo", mas com o protocolo pretende-se "acompanhar de forma próxima estas situações e ajustar em função do financiamento das assimetrias que vão ser criadas". Por isso, "o que o governo fez foi, por decreto, determinar a delegação de competências mas não transferiu o respectivo pacote financeiro".
Ainda quanto ao presente protocolo, foram introduzidos alguns ajustamentos, como é o caso do financiamento das despesas de educação entre as freguesias que têm e não têm alunos e instalações a seu cargo, através de um mecanismo de compensação destas últimas.