Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP)
Entrada ACEP Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP)
Quinta, 06 Fevereiro 2014 17:20
A todos os trabalhadores do município de Lisboa!
O STML celebrou com a CML, no dia 6 de Fevereiro, o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) que salvaguarda um conjunto de direitos essenciais aos trabalhadores associados do STML. O acordo agora formalizado, estará disponível para consulta na página da internet e nos respetivos serviços administrativos do Sindicato.
Dos direitos que agora foram garantidos para todos os trabalhadores, interessa destacar:
A manutenção das 7 horas diárias e 35 horas semanais;
A manutenção dos horários específicos nos casos de assistência à família, nos casos de trabalhador-estudante ou portadores de deficiência ou doença crónica;
As jornadas de trabalho não poderem ser alteradas sem negociação prévia com a direção do STML;
A fixação do trabalho noturno no período compreendido entre as 20h e as 7h do dia seguinte;
A aplicação do regime de jornada contínua;
À remuneração devida por trabalho extraordinário prestado em período noturno acresce também a remuneração correspondente ao suplemento por prestação de trabalho noturno;
A atribuição de 3, 2 e 1 dias de férias conforme a avaliação de desempenho;
A manutenção dos refeitórios existentes ou a sua instalação nos locais de trabalho em que o nº de trabalhadores o justifique, e nos outros a disponibilização de locais adequados á confeção ou aquecimento de refeições ligeiras;
O direito à prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e saúde, asseguradas pelo Município.
Além do supramencionado, interessa valorizar que este acordo afasta por completo a aplicação da adaptabilidade de horários (banco de horas).
O ACEEP agora celebrado com a CML é uma forma de garantir aos trabalhadores associados do STML que agora serão transferidos para as juntas de freguesia a manutenção das 35 horas semanais entre outros direitos.
O STML iniciará desde já os contactos formais com os respetivos Presidentes de Junta visando a assinatura de um ACEEP.
O STML, na Câmara Municipal ou nas Juntas de Freguesia, estará sempre ao lado dos trabalhadores do Município. Unidos e organizados somos sempre mais fortes!