Informações e possibilidade de realizar online a obtenção do estatuto de objetor de consciência e serviço militar.
Qualquer cidadão que, estando sujeito a obrigações militares, não as pretenda cumprir por convicção de que, por razões de ordem religiosa, moral, humanística ou filosófica, não lhe é legítimo usar de meios violentos de qualquer natureza, contra o seu semelhante, quer se trate de defesa nacional, coletiva ou pessoal.
Lojas Ponto JA;
Embaixadas e postos consulares;
Serviços competentes das Regiões Autónomas;
Comissão Nacional de Objecção de Consciência.
Declaração de objeção de consciência;
Declarações abonatórias de três cidadãos de pleno uso dos seus direitos civis e políticos, confirmativas do comportamento do declarante, acompanhadas de fotocópia dos respetivos documentos de identificação (Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão);
Fotocópia do documento de identificação do declarante (Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão).
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» Formulário Requerer estatuto de objetor de consciência de serviço militar.
A objeção de consciência de serviço militar constitui um direito fundamental dos cidadãos previsto constitucionalmente. Permite a isenção do cumprimento do serviço militar quando obrigatório, substituindo-o pela prestação de um serviço cívico de natureza exclusivamente civil igualmente obrigatório.
O Instituto Português do Desporto e Juventude,IP assegura o apoio técnico-administrativo ao funcionamento da Comissão Nacional de Objeção de Consciência e gere todos os assuntos relativos aos objetores de consciência.
Lei sobre Objeção de Consciência
Regulamenta a Lei sobre Objeção de Consciência
Alteração à Lei que regula a objeção de consciência
Para mais informação sobre a objeção de consciência de serviço militar , consulte o Portal da Juventude.