Fim de comissões no MB Way, empréstimos e prestações bancárias ratificado na COF – ECO
Fim de comissões no MB Way, empréstimos e prestações bancárias ratificado na COF
A Comissão de Orçamento e Finanças do parlamento ratificou as votações do Grupo de Trabalho que acabam com comissões bancárias no MB Way, na rescisão e renegociação de crédito e, em novos contratos, o fim do processamento de prestação.
Segundo disse à Lusa o deputado do PS Miguel Matos, com o pacote legislativo ratificado hoje por unanimidade na COF — fica a faltar a votação na Comissão e a final global, em plenário — garante-se "o fim de um conjunto de comissões".
Relativamente às comissões bancárias, é também gizado o fim das mesmas "nos distrates [extinção ou rescisão de contrato] e nas renegociações do crédito".
De acordo com o deputado "já existia um princípio de que os bancos poderiam cobrar comissões pelo serviço efetivamente prestado, e agora passou a haver um limite de proporcionalidade e razoabilidade nas comissões bancárias".
Relatório de auditoria do Tribunal de Contas, divulgado esta terça-feira, detetou "insuficiências" na comunicação dos contratos públicos realizados ao abrigo do regime de exceção.