Conheça as medidas fiscais para empresas e trabalhadores durante a pandemia de coronavírus - Sociedade - Correio da Manhã
Governo aprovou um extenso pacote de medidas fiscais para tentar mitigar a crise do coronavírus.
SÁBADO 19 de Março de 2020 às 10:53
• O pagamento especial por conta, a efetuar no mês de março, pode ser efetuado até 30 de junho de 2020;
• A entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC – Modelo 22 – relativa ao período de tributação de 2019, pode ser cumprida até 31 de julho de 2020;
• O primeiro pagamento por conta e primeiro pagamento adicional por conta a efetuar em julho, podem ser efetuados até 31 de agosto;
• No pagamento de impostos para as empresas e trabalhadores independentes, relativamente aos pagamentos do Imposto sobre o Valor Acrescentado ("IVA") em regime mensal e trimestral, e na entrega ao Estado das retenções na fonte de Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares ("IRS") e Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Coletivas ("IRC"):
1. Pagamento de imediato (de forma virtual e nos termos habituais);
3. Pagamento fracionado em 6 prestações mensais, sendo aplicáveis juros de mora apenas às últimas 3 prestações mensais.
• Garantir a dedutibilidade das despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o COVID-19, previstas em projetos aprovados pelo Portugal 2020 ou outros programas operacionais, nomeadamente nas áreas da internacionalização e da formação profissional, bem como pelo Instituto do Vinho e da Vinha, I.P., no âmbito da medida de apoio à promoção de vinhos em países terceiros.
Em caso de notificação em sede de procedimento contraordenacional, os contribuintes que se encontram abrangidos por medidas de isolamento decretadas pelas autoridades de saúde que se encontrem impedidos no cumprimento das suas obrigações tributárias, não serão aplicáveis quaisquer coimas pelas respetivas infrações.3) Relativas aos processos de execução na área fiscal e na área contributiva
As medidas que foram anunciadas pelo Ministro de Estado e das Finanças, Mário Centeno, e o Ministro de Estado, da Economia e Transição Digital, Pedro Siza Vieira foram direcionadas para os trabalhadores independentes, e as empresas, com o objetivo de garantir, entre outros aspetos, a flexibilização das obrigações fiscais e contributivas.
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