Destinatários de Assistência Pessoal – AVI – Associação Vida Independente
Inscrição para Destinatário de Assistência Pessoal
1 – São destinatárias de assistência pessoal as pessoas com deficiência certificada por Atestado Médico de Incapacidade Multiuso ou Cartão de Deficiente das Forças Armadas, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e idade igual ou superior a 16 anos.
4 – Os maiores declarados, interditos, podem beneficiar de assistência pessoal, devendo ser assegurada a sua participação ativa no processo da formação da vontade e na efetivação das suas decisões, sem prejuízo do regime legal das incapacidades e respetivo suprimento.
e) Elaborar, com a colaboração do CAVI da AVI – Associação Vida Independente, o plano individualizado de assistência pessoal de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei 129/2017;
f) Alterar o plano individualizado de assistência pessoal de acordo com as suas decisões, vontades, preferências, prioridades ou necessidades, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 129/2017;
h) Propor ou designar o/a assistente pessoal a contratar, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 129/2017;
j) Conhecer de forma acessível e compreensível o regulamento interno do CAVI da AVI – Associação Vida Independente