O representante da República na Região Autónoma dos Açores, Pedro Catarino, decidiu requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade da proposta de Orçamento Regional do arquipélago para 2014 devido a dúvidas sobre a questão da remuneração complementar regional que é atribuída aos funcionários da Administração Regional e Administração Local açorianas cujas remunerações base sejam inferiores 3050 euros. O representante da República (nomeado por Cavaco Silva e cujas as funções legislativas a nível regional são equivalentes às do Presidente da República a nível nacional) argumenta ter fundadas dúvidas sobre a constitucionalidade do diploma (das quais partilho). Mas, esquecendo a argumentação jurídica, o que me espantou aqui foi a reacção desproporcionada de quase todos os partidos (não li nada do CDS-PP) com assento na Assembleia Legislativa Regional. Concorde-se ou não com as razões do Representante da República, este limitou-se a cumprir o seu dever constitucional e a enviar um diploma para o Tribunal Constitucional. Nada mais. Todavia, parece que tal acto demonstrou "uma visão profundamente centralista das leis e das normas, que não permite que a autonomia viva e respire a sua razão de ser" (BE), que pode "colocar em causa a própria génese da autonomia" (PCP) e podendo assim observar-se que, com esta "decisão inqualificável", o "senhor representante da República e os poderes centrais do Estado têm uma visão colonialista [?!] sobre o exercício da autonomia açoriana" (PPM). Ainda por cima, parece que por parte do Tribunal Constitucional "há precedentes de uma visão centralista" (PSD). Mas ainda mais surreal foi a reacção do próprio presidente do governo regional açoriano, que argumenta de uma forma verdadeiramente lamentável. Reparem:
"Registe-se que, ao contrário do que acontece na República, em que um Orçamento de Estado que sacrifica ainda mais as famílias passa sem qualquer reparo e sem qualquer dúvida, nos Açores, o nosso Orçamento que quer ajudar as famílias Açorianas, é enviado pelo Representante da República para a fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional;" - dispensava-se este populismo. Se com o argumento de que "quer ajudar as famílias", o senhor primeiro-ministro incluir o confisco de todas as propriedades e rendimentos detidos por cidadãos estrangeiros em Portugal no próximo Orçamento de Estado Rectificativo, também não se pode enviar tal diploma para o Tribunal Constitucional, é?
"Esta é a primeira vez que um Orçamento da Região é enviado para fiscalização preventiva da constitucionalidade. Trata-se de um ato de uma gravidade política extrema que, convém recordar, nunca foi usado relativamente a um Orçamento de Estado. A República não pode ter filhos e enteados! E com este ato, a República, pela mão do seu Representante nos Açores, é madrasta para os Açorianos porque faz aqui, aquilo que conscientemente não quer fazer no Continente." - metáforas familiares à parte, que raio de argumentação é o "nunca foi usado"? E daí? E quem me dera a mim que o Orçamento de Estado também já estivesse no Tribunal Constitucional. O raciocínio do senhor presidente do governo regional é qual? "Se o outro também pode entrar em vigor sendo ilegal, o meu também pode"?
"Não se pode aceitar como bom este entendimento do princípio da igualdade que se traduz no nivelamento por baixo. É esta visão política do que deve ser o nosso percurso como Povo que também está em causa neste pedido de fiscalização do Senhor Representante da República. E tão mais significativo se torna este entendimento quanto é um facto não se conhecer um ato, uma declaração, um gesto do mesmo Senhor Representante da República relativamente ao Orçamento de Estado e à Lei de Finanças das Regiões Autónomas versão 2013, quando se aumentam, para além daqueles que são já os aumentos dos impostos a nível nacional, especificamente os impostos que incidem sobre os Açorianos. É caso para perguntar onde estava o princípio da igualdade nessa altura?! É caso para perguntar onde estava o Senhor Representante da República nessa altura?!" - Já aqui abordei o (injusto) aumento de impostos que os Açores vão ser alvo em 2014, mas não percebo a relação que Vasco Cordeiro quer fazer entre um diploma e outro. Tem dúvidas sobre a constitucionalidade da Lei das Finanças Regionais? É que o que está aqui em causa é isso mesmo, uma questão jurídica. O Representante da República não está a vetar a proposta de Orçamento, nem a discordar das opções políticas nele contidas - está a requer a fiscalização da sua constitucionalidade. Quando tem fundadas dúvidas, é o seu dever.
Não atingindo os níveis da Madeira, a gritaria contra o "centralismo de Lisboa" é todavia uma tradição politica açoriana. É fácil e cai bem junto da população atacar um suposto controlo asfixiante por parte do Continente, o papão que impede os Açores de exercerem a sua autonomia. Alimentar populismos é sempre fácil.
O Representante da República, nomeado pelo presidente em que os açorianos votaram, está de facto a garantir que os Açores não irão reger o próximo ano tendo por base um documento ilegal. Se o Tribunal Constitucional lhe der razão, a culpa não será sua nem do tribunal. Será dos deputados da Assembleia Legislativa Regional que aprovaram um orçamento que viola a lei fundamental do país. A mesma que garante a autonomia açoriana. Com esta decisão, o Representante da República está a zelar para que a Constituição não seja violada no arquipélago. Quem me dera a mim que houvesse quem zelasse para que a mesma não fosse violada no todo nacional.
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6 comentários
David Crisóstomo 01.01.2014
A remuneração complementar regional foi criada no ano 2000 e a proposta de Orçamento para este ano altera alguns critérios da mesma, tal como já tinha sido alterada em 2010.
Percebo o seu ponto de vista (pode ser para mim o único que possa fazer sentido politicamente): por que razão foi solicitada a fiscalização preventiva desta proposta de orçamento e o mesmo não foi feito para as propostas de orçamentos de Estado de 2012, 2013 ou 2014? Pois bem, aqui o erro está no objecto da critica, a meu ver - errado não é esta proposta de orçamento regional ter ido para o Tribunal Constitucional antes da sua promulgação, errado é as outras propostas de orçamento de estado não terem ido. Repare, como referi acima, quem me dera a mim que o Presidente da República fosse tão diligente como o Representante da República nos Açores. As dúvidas de Pedro Catarino parecem-me lógicas e fundadas, apesar de ainda não ter lido o pedido em si (já era divulgado, é verdade). Sobre se a ordem partiu de Belém, não sei, mas também não me parece relevante - pois parece-me ter sido a decisão acertada. Eu não posso andar o ano inteiro a denunciar o Presidente da República por violar o seu juramento constitucional e depois criticar o Representante da República pela razão oposta. A questão não se põe se os Açores estão aqui ou não a ser injustiçados face ao continente, mas sim que na RAA há quem zele para que a Constituição seja cumprida integralmente, ao contrário do que acontece no todo nacional. Se alguém injustiçado aqui é a República, cuja lei fundamental está privada do seu principal guardião, o supremo magistrado da nação.
Garanto-lhe que para algumas intervenções o termo "gritaria" foi mesmo o apropriado. Se há fundadas dúvidas, é bom que o Tribunal Constitucional as esclareça. E espero sinceramente que esse esclarecimento não obrigue ao veto da proposta de orçamento regional. Se obrigar, que se corrija as falhas legais apontadas e que seja aprovado outro. Que era o que devia acontecer no caso nacional. Onde sim, se justifica gritaria, pela diferença de tratamentos - a Constituição é mais adequadamente defendida por um Representante da República do que pelo próprio Presidente da República. Isto sim é 'inqualificável'.
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Anónimo 01.01.2014
Quando temos um Presidente da República que diz que é mais importante ter um orçamento aprovado e fiscalizar à posteriori faz toda a razão questionar o porquê de não ter a mesma actitude para o orçamento dos Açores. Não esquecer que o representante da república está sobre a alçada da presidência da república, por isso não compreendo esta sua afirmação, pois tem toda a relevância "Sobre se a ordem partiu de Belém, não sei, mas também não me parece relevante - pois parece-me ter sido a decisão acertada."
Em vários orçamentos existiram medidas de constitucionalidade duvidosa, e bem, os presidentes e/ou representantes da república publicaram o orçamento e só depois pediram a fiscalização já que tal atrasa a entrada em vigor do mesmo e temos que viver em duodécimos, mas o problema é que este governo é um "criminoso" reincidente e consciente com o beneplácito do PR onde a constituição não existe. No orçamento da República não é uma medida isolada como nos Açores, são várias e repetidas ao longo deste últimos anos e isso faz toda a diferença.
Não sou constitucionalista nem quero ser, mas imagine se o tribunal constitucional diz que a norma é constitucional e a região ficou suspensa sem orçamento pelo menos 1 mês? E, por azar dos Távoras, também à posteriori diz que as normas do orçamento da república são inconstitucionais? Se tal suceder tem que haver consequências.
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David Crisóstomo 01.01.2014
Tem razão, faz todo o sentido questionar a diferença de análises - mas no sentido em que a incorrecção está na actuação do Presidente da República face às propostas de Orçamento de Estado e não na prudência do Representante da República nos Açores. Deduzo que o Palácio de Belém tenha dado o aval para a decisão do Solar da Madre de Deus, mas duvido que aí tenha havido um instinto "vingativo" (nem se entenderia, pois apesar dos conhecidos desentendimentos com o presidente e o ex-presidente do Governo Regional, os Açores foi um dos círculos eleitorais onde a vitória de Cavaco Silva ultrapassou a média percentual nacional, tal como já tinha acontecido 2006). Não me parece relevante a influência ou não de Cavaco Silva na decisão pois, como disse, foi a decisão acertada.
Fora os dois últimos Orçamentos de Estado promulgados, houve apenas duas situações em que o Presidente da República pediu a fiscalização sucessiva dum Orçamento de Estado: 1992 (sobre a alteração do regime de cálculo e distribuição do fundo de equilíbrio financeiro das autarquias locais - o Tribunal Constitucional não declarou a inconstitucionalidade) e 2003 (sobre o desrespeito dos processos de negociação colectiva e de participação das associações sindicais no novo regime de aposentação da função pública - o Tribunal Constitucional veio a dar razão às dúvidas de Jorge Sampaio). Em ambas as situações, estávamos perante questões formais e com pouca ou nenhuma relevância para as dotações orçamentais do ano referente. No Orçamento de Estado para 2012, o Tribunal Constitucional veio a declarar inconstitucional (sem força legal) a suspensão do pagamentos dos subsídios de férias e de Natal - contudo, e apesar de as medidas em questão poderem a vir influenciar decisivamente as finanças nacionais, o Presidente da República não decidiu requerer qualquer fiscalização da constitucionalidade do diploma, preventiva ou sucessiva. Em 2013 e (dentro de umas horas) em 2014, a fiscalização preventiva foi dispensada e foi/será pedida a fiscalização sucessiva, apesar de estarmos perante medidas que obrigaram/obrigarão a um recalculo das obrigações financeiras do Estado Português para os anos a que se referem. O mesmo se sucede aqui, no Orçamento Regional para 2014. Imagine como seria se, lá para Abril, o Governo Regional fosse obrigado a suspender a remuneração complementar regional para os funcionários da Administração Regional e Local. Aliás, poderia até dar-se o caso de a decisão do Tribunal Constitucional ter efeitos retroactivos para os meses anteriores. Apesar de ser uma medida isolada, é uma medida que influência significativamente a vida e as expectativas de um grande número de açorianos. Limitar-se a adiar uma decisão sobre a legalidade da mesma para Março/Abril seria uma manifesta irresponsabilidade - como aliás é a do Presidente da República face aos Orçamentos de Estado.
Tome em nota que Pedro Catarino poderia ter simplesmente vetado a proposta de orçamento, como aconteceu em 2010, obrigando na mesma a região autónoma a entrar em 2014 sem um orçamento próprio. Dada a excelente situação financeira da Administração Regional, fruto da boa gestão feita pelos sucessivos governos regionais e que contrasta com o descalabro madeirense, passar umas semanas em duodécimos (ou seja, com as dotações de 2013) não apresenta grande gravidade. O Representante da República com certeza ponderou isto quando enviou o diploma para o Tribunal Constitucional, que terá que publicar uma decisão até dia 28 de Janeiro (se não me engano). Contrariamente ao que se passou em 2010, onde o então Representante da República exerceu um veto 'politico' sobre a proposta de orçamento, aqui estamos perante um pedido de fiscalização da constitucionalidade (com base em vários princípios da CRP), uma situação normal num Estado de Direito Democrático como o nosso. Uma solução simples e serena para resolver dúvidas sobre a legalidade de um determinado diploma. Como tal, não se entende a reacção berrante, demagógica e por vezes populista (falar de centralismo [ou "colonialismo", porra] aqui é patético - a Constituição é nacional, tem capítulos próprios para a autonomia das regiões autónomas e ainda bem que assim o é).
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David Crisóstomo 01.01.2014
Pergunta se não deveria haver consequências caso o Tribunal Constitucional declare a proposta de Orçamento Regional para 2014 constitucional (como espero que aconteça) e o Orçamento de Estado para 2014 inconstitucional (como deverá acontecer)? Deveria, sem dúvida. Apelos à demissão de um Presidente da República que não cumpre o seu juramento é algo que facilmente encontrará por aqui.
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Anónimo 01.01.2014
Um factor interessante do que considera populismo o mais estridente foi feito por dirigentes regionais que não naturais dos Açores, mas que vivem cá à muitos anos (BE, PCP e PPM).
Tem toda a razão pois também nunca entendi cá estas votações sempre elevadas no Cavaco quando nunca mereceu, pois foi um PM centralista e que prejudicou os Açores em relação à Madeira por diversas vezes e sem falar da vergonha que foi a declaração no Verão sobre o estatuto dos Açores, quando a Madeira nunca aprovou o seu estatuto como deveria e sem falar da vergonha na visita deste à Madeira e recebeu os partidos da oposição num hotel e não na assembleia regional, para não falar de outras situações vergonhosas que lá se passa e ele nem abre o piu.
A crítica relativamente a uma visão centralista da constituição por parte de muitos órgãos de soberania (Governo, Constitucional e PR) eu partilho da mesma opinião, mas quem chama colonialista são os populistas do costume.
Desejo de um bom 2014
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«As circunstâncias são o dilema sempre novo, ante o qual temos de nos decidir. Mas quem decide é o nosso carácter.»