Assembleia Municipal de Lisboa : Moção 21/013 (PS e IND) - Contra a Privatização da EGF S.A. e Valorsul S.A
Moção 21/013 (PS e IND) - Contra a Privatização da EGF S.A. e Valorsul S.A
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor - PS/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ 4 IND - Contra – PSD/ CDS-PP - Abstenções – PNPN
Através de 11 empresas concessionarias - ALGAR, AMARSUL, ERSUC, RESIESTRELA, RESINORTE, RESULIMA, SULDOURO, VALNOR, VALORLIS, VALORMINHO E VALORSUL – constituídas em parceria com os municípios servidos, são processadas anualmente cerca de 3,7 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos (RSU), produzidas em 174 concelhos, servindo cerca de 60% da população de Portugal, que corresponde a 6,4 milhões de habitantes.
1)	Pronunciar-se sumariamente contra o processo de privatização da Empresa Geral do Fomento, S.A. e subsequente privatização da maioria do capital da VALORSUL S.A.;
2)	Considerar injustificável a actuação do Governo para com o município de Lisboa, accionista, cliente e fornecedor da VALORSUL S.A., não tendo a CML sido ouvida ou consultada sobre esta matéria;
3)	Apoiar a actual posição do Conselho Metropolitano de Lisboa, que já se revelou contra a privatização da VALORSUL S.A.;
4)	Endereçar cópia desta Moção aos vários Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República, à Presidência da República e ao Palácio de São Bento.