Edital n.º 927/2017 - 27 de Novembro de 2017 - Diário da República - Legislação - VLEX 760955941
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João Fernando Brito Nogueira, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira:
Torna público, nos termos e para os efeitos dos artigos 97.º, 100.º e 101.º todos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que, durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente aviso nos lugares de estilo deste Município e na sua página eletrónica, são submetidos a consulta pública os Projetos de "Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água", "Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais" e "Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos", que foram aprovados na reunião desta Câmara Municipal realizada no dia 10 de novembro de 2017.
Durante este período poderão os interessados consultar os mencionados Projetos de "Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água", "Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais" e "Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos", no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, e sobre eles serem formuladas, por escrito, as sugestões que se entendam, e que deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira.
14 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, João Fernando Brito Nogueira.
O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e pela Lei n.º 12/2014, de 6 de março, a Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, e o Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, vieram impor a adequação do Regulamento Municipal de Abastecimento de Água, atendendo especialmente às exigências de funcionamento dos serviços do Município de Vila Nova de Cerveira, às condicionantes técnicas no exercício da sua atividade e às necessidades dos utilizadores, bem como ao ajustamento de práticas e procedimentos.
Este Regulamento Municipal tem em conta diverso enquadramento legal, tal como, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Lei que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico), a Lei n.º 58/2005, de 19 de dezembro, e demais legislação complementar, o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, e respetivas alterações, o artigo 21.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais), com respeito pela exigência constante da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, e do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua versão atual.
A presente proposta de regulamento após aprovação pelo órgão executivo será submetida a consulta pública, por um período de 30 dias úteis, através da sua colocação no sítio da internet, da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira e nos locais de publicações de estilo.
Em cumprimento do disposto no n.º 4, do artigo 62.º, Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto na sua atual redação, a proposta será, em simultâneo com o decurso da consulta pública, submetida a parecer da Entidade Reguladora (ERSAR).
Por sua vez, o regime de tarifas preconizado apresenta vantagens, assegurando-se, deste modo, uma utilização mais racional dos recursos e permitindo aos munícipes a perceção do valor da água e da importância dos recursos hídricos, por natureza escassos. Assim, o Município de Vila Nova de Cerveira, fica dotado de um instrumento que lhe permite fazer face às necessidades de gestão, no sentido de se assegurar um maior equilíbrio económico e financeiro, e por outro lado, garantir aos munícipes a salvaguarda de valores essenciais como a segurança, saúde pública e um maior conforto dos utilizadores.
O presente Regulamento tem suporte legal no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e pela Lei n.º 12/2014, de 6 de março, na Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, e no Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, em tudo o que não contrarie o disposto no mencionado decreto-lei, até à aprovação do Decreto Regulamentar previsto no artigo 74.º, do mesmo diploma legal, conjugado com o Regime Financeiro das Autarquias Locais, definido na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, e da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro, e ainda do disposto no Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, da Lei n.º 10/2014, de 8 de março, e do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho.
O presente Regulamento tem por objeto estabelecer as regras do serviço público de abastecimento de água aos diferentes tipos de utilizadores no Município de Vila Nova de Cerveira, onde os sistemas públicos e prediais de distribuição de água, construídos ou a construir e sua interligação e utilização, devem garantir o seu bom funcionamento global, preservando-se a segurança, a saúde pública e o conforto dos utentes.
O presente Regulamento aplica-se a toda a área do concelho de Vila Nova de Cerveira, às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água.
a) O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho e pela Lei n.º 12/2014, de 6 de março, em especial os respetivos capítulos VII e VII, referentes, respetivamente, às relações com os utilizadores e ao regime sancionatório, este último complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro;
d) O Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, em especial no que respeita aos projetos, à instalação e à localização dos dispositivos destinados à utilização de água para combate aos incêndios em edifícios;
f) A Lei n.º 23/96, de 26 de julho, a Lei n.º 24/96, de 31 de julho, o Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de julho, e o Despacho n.º 4186/2000 (2.ª série), de 22 de fevereiro, com as alterações que lhe sejam introduzidas, no que respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à proteção dos utilizadores e dos consumidores.
Entidade Titular do Sistema
1 - O Município de Vila Nova de Cerveira é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de água no respetivo território.
2 - Em toda a área do concelho de Vila Nova de Cerveira, o Município de Vila Nova de Cerveira é o responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de abastecimento de água.