Nesse cenário, chama a atenção a resistência do governo federal em apresentar os documentos que embasaram a proposta de reforma administrativa. Desde que a PEC nº 32/2020 foi apresentada, cidadãos, órgãos de imprensa e parlamentares tentam acesso às informações que, pela própria natureza administrativa, estão concentradas nos órgãos do Poder Executivo, notadamente no Ministério da Economia. Não obstante a clareza da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), invocada repetidas vezes, subsistem dúvidas acerca do grau de transparência com o qual vem se trabalhando.
Inicialmente, o Ministério da Economia alegou que os documentos que embasaram a PEC nº 32/2020 eram sigilosos por terem natureza preparatória. Afirmou, assim, que somente seriam divulgados depois de concluídos os trabalhos parlamentares. O argumento era tão frágil que foi logo abandonado. A estratégia seguinte foi a de apresentar alguns documentos produzidos, bem como a criação, em 22 de outubro, de página eletrônica no próprio portal institucional do Ministério da Economia, onde, supostamente, a matéria seria tratada com a publicidade exigida. A análise dos documentos apresentados, todavia, revela que o problema não foi resolvido. Além de processos administrativos mencionados não estarem na documentação divulgada, não há, por exemplo, nenhum demonstrativo do tão falado impacto orçamentário e financeiro estimado pelo Poder Executivo.
Ora, é evidente que os parlamentares não podem analisar e discutir a PEC nº 32/2020 sem acesso a todos os pareceres, estudos e manifestações que embasaram a proposta. O acesso à informação é elemento base do devido processo legislativo. Daí a importância da atuação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, que vem cobrando a suspensão da tramitação da PEC nº 32/2020 enquanto os deputados e os senadores responsáveis pela definição do funcionamento do aparato estatal brasileiro nos próximos anos não tiverem, em mãos, todas as informações necessárias à discussão adequada da matéria.
A máquina administrativa é cara e ineficiente? O número de servidores cresceu descontroladamente nos últimos anos? O gasto com pessoal em relação ao PIB é o maior da história? Tais perguntas devem ser respondidas pelo Parlamento, mas, para tanto, o Executivo precisa dar a sua parcela de contribuição. Sem esta, caberá ao Poder Judiciário intervir e proteger as regras do jogo deliberativo democrático.
Vale recordar que, quando o Supremo Tribunal Federal apreciou a publicação de biografias não autorizadas, a ministra Cármen Lúcia reafirmou o direito à liberdade de expressão com o inesquecível “cala a boca já morreu”. Talvez este seja o momento de a Suprema Corte decretar a morte do pique-esconde por sua manifesta incompatibilidade com a ordem constitucional brasileira.
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