Pedido de cancelamento (revogação) de cheque - Millenniumbcp
Home / Contas / Pedido de cancelamento (revogação) de cheque
Pedido de cancelamento (revogação) de cheque
A instrução dada ao Banco para que não pague determinado cheque chama-se revogação.
Nos termos da legislação em vigor os cheques têm um prazo para ser apresentados a pagamento, prazo esse que no caso dos cheques emitidos e pagáveis em Portugal é de oito dias contados da data de emissão que estiver inscrita no cheque.
Se o prazo de apresentação a pagamento do cheque já tiver terminado, o sacador pode instruir o Banco para não o pagar, sem ter de justificar tal ordem (revogação simples).
Mas se o prazo de apresentação não tiver terminado, o Banco só pode recusar o pagamento quando tal lhe seja pedido pelo sacador, se este tiver invocado justa causa.
A revogação de cheque por justa causa depende da invocação pelo sacador de um dos seis motivos estabelecidos pelo Banco de Portugal para o efeito:
coacção moral;
incapacidade acidental;
falta ou vício na formação da vontade.
Em face da jurisprudência dos tribunais, o banco sacado tem o dever de avaliar, no caso concreto, se os factos invocados pelo sacador configuram justa causa de revogação de cheques e se tem em seu poder "indícios sérios" que justifiquem a proibição de pagamento do cheque com fundamento em justa causa pelo que, se o cheque for apresentado a pagamento dentro do prazo legal, o Banco se reserva a faculdade de apreciar livremente a fundamentação e a documentação apresentada pelo sacador e decidir acatar ou não a instrução de revogação do cheque com o motivo por este indicado sem que isso o constitua na obrigação de indemnizar o sacador.
Por telefone, são aceites pedidos de Cancelamento/Revogação apenas por motivo de furto, roubou ou extravio: