Art. 23 – O horário de funcionamento da Controladoria Geral será fixado pelo Prefeito, atendendo às necessidades específicas do órgão.
Art. 24 – Em razão das despesas estabelecidas nesta Lei estarem previstas no orçamento para o corrente exercício, a realização, enquanto ação governamental, não acarreta aumento de despesas para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, motivo pela qual não produz impacto

Manaus – Potenciais adversários do presidente Jair Bolsonaro em 2022, os governadores de São Paulo, João Doria (PSDB), e do Rio, Wilson Witzel (PSC), terminaram 2019 descolados da bandeira bolsonarista que os levou à vitória na eleição e dispostos a trilhar estratégias que os tornem competitivos nacionalmente. Mas ambos enfrentam arranhões, justamente na área que os aproxima do presidente: a segurança pública.
Se têm estratégias em comum, os comandantes dos principais governos estaduais diferem nas prioridades de gestão (Foto: Carolina Antunes/PR)
Ex-juiz, Witzel viu seu governo bater o recorde de mortes provocadas pela polícia e Doria fechou o ano obrigado a afastar policiais após o registro de nove mortes em um baile funk.
Ancorados na onda conservadora que marcou a disputa de 2018, ambos fizeram campanha endurecendo o discurso contra a criminalidade, mas, neste ano, apesar de reafirmarem suas políticas na área, tentaram moderar suas posturas na tentativa de se contrapor ao governo federal.