Cadilhe interroga TC sobre diferença entre os meios do Estado e os fins da Constituição – Observador
Cadilhe interroga TC sobre diferença entre os meios do Estado e os fins da Constituição
A Constituição obriga o Estado a prosseguir muitos fins mas não se refere aos meios necessários. E nunca o TC se ocupou deste dilema, nota Miguel Cadilhe em artigo de opinião.
Meios escassos, fins múltiplos. Assim sintetiza Miguel Cadilhe, no seu artigo de hoje no Jornal de Notícias, o drama constitucional português. Muitos objectivos, poucos recursos. E nenhuma ressalva para esta contradição no texto constitucional: "Quando escrevi um livro sobre o peso e a reforma do Estado, em 2005, percorri o extenso texto da Constituição em busca de uma alusão à questão dos 'meios', mas não vislumbrei uma frase, uma palavra".
Isso leva-o a interrogar directamente os juízes do Tribunal Constitucional, colocando-lhes três conjuntos de questões:
"1.ª observação: Ao longo de tantos anos, não foi o Tribunal requerido a pronunciar-se, ou não se interpelou a si mesmo (o resto é processual), sobre a viabilidade, sim, digo a "viabilidade constitucional", das funções e dimensão do Estado? Sobre a relatividade entre a grandeza dos "fins" e a escassez dos "meios"? Sobre se a tendência da despesa e dos "fins" se compaginava com o lado dos "meios", a carga fiscal e a dívida? Sobre se essa tendência era sustentável?
2.ª observação: Estando a questão dos "meios" absolutamente omissa da letra da Constituição, não podia e devia o Tribunal considerar que ela está, tem de estar, omnipresente no seu espírito e na sua inteligibilidade? De outro modo, não teremos de concluir que a Constituição estabelece um quadro de gestão financeira da República que, sendo insensível aos "meios", é um quadro anti-inteligência?
3.ª observação: O Tribunal não podia e devia fiscalizar a constitucionalidade das leis do OE cujos défices (de "meios") feriam normas de tratados europeus, como o Pacto de Estabilidade e Crescimento, o de 1997 e o de 2005? Ou das leis do OE que, anos a fio, exibiam desrespeitos pela LEO, Lei de Enquadramento Orçamental, que é uma lei importantíssima de valor reforçado? Não entendeu o Tribunal que, se a LEO e a sua lei de estabilidade orçamental tivessem sido devidamente aplicadas, muito provavelmente não teria ocorrido a derrocada de 2011? Como se explica que a LEO tenha tido uma dúzia de anos de vigência pouco assistida e pouco praticada?"