Assembleia Municipal aprova propostas do Executivo Municipal - CM Alcochete
Assembleia Municipal aprova propostas do Executivo Municipal
A Assembleia Municipal de Alcochete aprovou, por unanimidade, na reunião realizada ontem, dia 26, em São Francisco, a proposta de alteração aos estatutos da Associação de Desenvolvimento Regional da Península de Setúbal (ADREPES) e a desafectação de uma parcela de terreno do domínio público para domínio privado municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Alcochete explicou que, no caso da ADREPES, "a proposta de alteração dos estatutos tem um propósito fundamental que é possibilitar à associação a criação do Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC), uma figura jurídica que consta do Quadro Comunitário, e tornar possível a elegibilidade de candidaturas ao Programa Portugal 2020".
Luís Miguel Franco referiu ainda que, no que respeita à desafectação da parcela de terreno para domínio privado, estamos perante a regularização da situação de uma parcela de terreno ocupada pela Escola Básica do Valbom.
Na referida reunião, a Assembleia Municipal de Alcochete aprovou por maioria, com os votos a favor pelas bancadas da CDU, PS e CDS/PP e os votos contra pela bancada do PSD, a tomada de posição da Câmara Municipal em relação ao diploma do Governo para alteração dos estatutos da AMARSUL S.A..
Segundo a proposta em apreciação e face ao diploma do Governo, a Câmara Municipal vai "prosseguir na defesa intransigente do serviço público, que constitui o objecto social da AMARSUL S.A., pugnando pela natureza pública da maioria do seu capital social e impugnando por todos os meios possíveis as intenções legislativas de alteração aos estatutos em vigor"
Isso mesmo explicou aos deputados o Vereador Jorge Giro, representante institucional do Município na AMARSUL: "Somos completamente contra qualquer alteração dos estatutos", disse. Para o autarca, a proposta do Governo "põe em causa toda a essência e a constituição dos sistemas multimunicipais, neste caso da AMARSUL". "Nós (os municípios) queremos mais 2% do capital social, de modo a sermos maioritários e a manter a AMARSUL na esfera pública", disse.
Os Acordos de Execução para Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia foram também aprovados por maioria, com os votos das bancadas da CDU, CDS/PP e PSD e a abstenção da bancada do PS.
De acordo com a proposta, a Câmara Municipal aprova a transferência de uma verba total de €103.495,00 para as três Juntas de Freguesia do Concelho, que ficam com a competência para intervir em áreas como a gestão dos espaços públicos, as reparações nas escolas do Pré-escolar e 1.º Ciclo e a limpeza das praias.
Segundo o Vereador coadjuvante na Cooperação Autárquica, José Luís Alfélua, "estas delegações de competências e as verbas que lhes estão associadas vão permitir que as Juntas de Freguesia façam um trabalho digno e que possam valorizar o seu papel junto dos seus fregueses".
A Assembleia Municipal de Alcochete rejeitou a proposta do PSD para criação de um Conselho Municipal da Juventude com 15 votos contra pela bancada da CDU e 9 votos a favor das bancadas do PS, CDS/PP e PSD.
O Presidente do Executivo Municipal salientou que "a Câmara Municipal, não obstante a inexistência de um Conselho Municipal da Juventude (CMJ) formal, tem políticas transversais no que diz respeito à juventude do concelho de Alcochete". Para Luís Miguel Franco, a aplicação do diploma subjacente à criação do CMJ acarreta "discriminação dos jovens devido à limitação extrema da sua representatividade no Conselho" e representa "uma clara interferência na autonomia do Poder Local, aspecto já referenciado pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses Portugueses e pelo Provedor de Justiça".
O Presidente da Autarquia lançou, no entanto, um repto aos deputados municipais: "a Câmara Municipal está disponível para equacionar a existência e o funcionamento de um Conselho Municipal ou de um fórum de participação jovem no concelho de Alcochete desde que esse formato não corresponda ao que consta do diploma legal", disse.
No período antes da ordem do dia, a Assembleia Municipal aprovou por maioria com os votos favoráveis das bancadas da CDU, PS e CDS/PP e os votos contra da bancada do PSD uma moção intitulada "Pela defesa do Serviço Nacional de Saúde", apresentada pela CDU.
A bancada do PSD apresentou também uma moção designada "Auxílios estatais com Finalidade Regional para 2014-2020" que foi aprovada por maioria com os votos das bancadas do PS, CDS/PP e PSD e a abstenção da bancada da CDU e fez uma recomendação à Câmara Municipal relativa à "Requalificação da EN 119 entre São Francisco e Alcochete" que foi rejeitada com 15 votos contra pela bancada da CDU, 4 abstenções do PS e 3 abstenções do CDS/PP e dois votos a favor pela bancada do PSD.