Debates Parlamentares - Diário 034, p. 134 (1841-02-13)
Página Inicial Monarquia Constitucional Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza Número 034 1841-02-13 Página 134
O Sr. Sousa Azevedo; — Se V. Ex.* propõe, e a Camará approva que vá este negocio á Commissão d'Ádininistração Publica, eu declaro que hei de dar o meu voto na Commissão do mesmo modo, que bei de explica-lo nesta Camará, segundo a minha opinião, qualquer que ella seja; roas digo que este negocio não pertence á Commissão d'Administração Publica. Se a Camará considera este negocio segundo os princípios de constitucionalidade; a Commissão a que pertence, é á de Constituição, e na sua falta á de Legislação, porém nunca á Commissão d'Aclministração Publica; se o objecto se considera pelo que elle é em si, então sendo Batalhões orgar nisados com subordinação ás Authondades Militares, e não ás Administrativas, é claro que também não pertence á Commissão d'Adtninistração Publica, que só tracta de matérias de dueito propriamente Administrativo , e por isso penso que deve ir á Commissão de Guerra (apoiados). Entretanto, se esta Camata quer delegar ess>e direito , e exame á Commissão d'Admmistração Publica, eu não tenho
nisso duvida, porque hei de dizer a minha opinião, qualquer que ella seja.
O Sr. J. A. d"Aguiar'. — Eu o que queiia dizer é que a Commissão de Infracções não é «enão a de Constituição, purque é a que foi creada em vii tude da Constituição, que diz que a Camará nomeaiá, uma Commissão para examinar se os actos do Governo foram conformes á Constituição do Estado durante o intervallo das Sessões de Cortes; este é o fim que tem a Commissão. Eu ouvi que fossem le-mettidos esses papeis á Commissão de Legislação, mas lembro á Camará que esia Commissão tem 14 Membros, e que ha muita difriculdade em se reunirem paia se poder apresentar o Parecer com a bievidade que o negocio exige, e portanto o melhor é que vá á Commissão de Guerra.
Resolveu-se que. fossem á Commissão de Guerra.
O Sr. Presidente.' —A Ordem do dia paia amanhã e' a mesma que estava dada para a de hoje. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas da tarde.
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\^hamada—Presentes 74 Srs. Deputados. Abertura — Depois do meio dia.* Acta— Approvada.
Do Sr. Filippe Folque:— Um orneio, parteci-pando não poder comparecer hoje á Sessão, e mais algumas por estar doente. — Inteirado.
Ministério da Fazenda: — Um officio, respondendo cjue rTaquelIa Secretaria não existem documentos alguns, que possam «Ilustrar a Camará a sunilbante respeito, porém que o seu autbor, como Deputado, poderá melhor informar sobreaquelle negocio, ficando assim satisfeita a Proposta da Co m missões de Fo-raes de 9 de corrente. — Inteirada,
Ministério da Justiça e E eclesiásticos:— Um of-ficio, remettendo as copias das informações do Piesi-denle da Relação de Lisboa , duas respostas do Juiz de Direito Substituto da Comarca de 4 , e 9 de Novembro de 1840, e das Portarias de 16 e 25 de Janeiro, e 6 de Fevereiro do corrente anno , satisfazendo assim ao officio de 27 de Janeiro, sobre a de-moia do processo dos presos d'Extr«moz.— Na Secretaria.
Mintbterio da Guerra: —Um officio, devolvendo o Requerimento de D. Margarida Eunlia de Sousa, viuva do Major de Cavallana , José Francisco de Sousa Pereira, que pede uma pensão, e juntamente propõe a pensão á Supphcante de cem mil réis an-tiuaes. — A\ Commissôes de Guerra, e Fazenda.
Outro officio: — Reiuntlendo um Requerimento ^de D. Narciza de Nazareth Farinha, viuva do Capitão Ajudante d'Ordens da Praça de PenicSie, António Joaquim Farinha, para ser presente á Camará , e é de parecer que se lhe dê uma pensão de sessenta mil réis. — A's Commissoes de Guerra, e Fazenda.
Leram-se as seguintes partecipaçóes.
A Comiwisbão Diplomática nomeou os Srs. João Bapiisla d'A!:ueida Garrett, e Loorenço José Mo* niz para fazerem parte da Commisbão encarregada do exame do orçamento. Casa da Comuiissão 12 de Fevereiro de 184-1.—/. A. Aguiar.
A Commissão de Legislação nomeou os Srs. J. J. Valente Faro, e J. J. da Costa Simas, para faze* rem parte da Com missão encarregada do exame do Orçamento. Casa da Comrnibsão 12 de Fevereiro de 1840.—/. A. Agaiar.
PRIMEIRA FARTE DA ORD2BX DO DIA.
Segundas leituras. Requerimentos, Propostas, ele.
O Sr. César Pasconcellos;— Na Sessão passada live a honra de apresentar um Projecto de Lei, para a reintegração de uru Otíicial do Exercito, que foi remeltido com urgência á Coo»cnissào de Guerra: sei que a Commissão de Guerra deu o seu Parecer, pedindo esclarecimentos ao Governo ; desejava que V. £x.a me informasse se já sç pediram esses escla» recimentos ao Governo, ou se depende de se ler o Parecer, e ser approvado pela Camará; n*esse caso pedia a V. Ex.a, que fizesse ler o Parecer,- porque se não pôde dar um Parecer defiaitivo sobre este negocio, sem que venham esses esclarecimentos.
O Sr. Jeruzs d'*dtouguia: — Eu desejava que V- Ex.a me informasse se quando uma Comrnissão qualquer pede esclarecimentos ao Governo, não se dá immediatamente seguimento a este. peditório ; porque, se assim não é, eu propunha á Camará que assim o decetUsse. O inçouveuiepte q.ue se pode allegar contra iãto é ha,ver urna Cotnmissâo que queira demorar um negocio pedindo esclarecimentos; mas as pessoas interessadas Ia têem o correctivo único que ha nestes Corpos,, que é a responsabilidade moral.
O Sr. Presidente:—Já ha uma votação da Camará a esse respeito; e sou i.nfortJ^ido pelo Sr. Se-cre^ano de que já se pé J iram esses esclarecimento:).