CONSIDERANDO a Portaria nº 188/MS/GM de 04 de Fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (Covid-19);
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 6341, por meio do Ministro Marco Aurélio, em 24 de março de 2020, reconheceu que as medidas adotadas pelo Governo Federal, em especial no que tange à atos administrativos de medidas sanitárias, não afastam a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, ou seja, os municípios possuem autonomia para determinar suas próprias diretrizes de combate ao COVID-19;