Debates Parlamentares - Diário 094, p. 362 (1837-05-19)
Página Inicial Monarquia Constitucional Cortes Geraes, Extraordinarias e Constituintes da Nação Portugueza Número 094 1837-05-19 Página 362
O Sr. Fernandes Thomas: - Apresento uma representação dos povos do extincto concelho de Verride, e seus visinhos, em que pedem a revogação do Decreto da nova divisão administrativa, na parte que lhes diz respeito, e por conseguinte a continuação daquelle concelho. Peço seja mandada á Commissão d'Estatistica; e espero que a mesma Commissão pesando bem as razões expendidas por aquelles povos, apresente o seu parecer a este respeito com brevidade, e lhes faça a justiça que merecem.
O Sr Fransini: - Tenho a honra de mandar para a mesa, por parte da Commissão d'Estatistica, doze pareceres sobre varias representações. (Assim o fez.)
O Sr. Sampaio Araujo mandou para a mesa um requerimento ácerca de passaes, que ficou para segunda leitura.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Sr. Presidente. É minha opinião, opinião seguida em todos os parlamentos, que os Ministros da Coroa, embota tenham offerecido as suas demissões, em quanto não receberem dellas um titulo regular são obrigados a empregar todos os meios para manter não só o credito publico, mas tambem a segurança do paiz. Esta asserção póde comprovar-se com um facto. - O Sr. Casimiro Perrier tinha dado a sua demissão em um certo dia de 1831, e no dia immediato appareceu, inopinadamente, a invasão da Hollanda no territorio Belga! o Sr. Casimira Perrier. Foi logo ao rei, e á camara dos deputados, e disse: - Agora não quero a minha demissão; quero carregar com toda a responsabilidade dos actos que nasceram da minha. - Trago este exemplo, como disse, sómente para comprovar a minha opinião a tal respeito; passo ao meu objecto.
Nestes ultimos dias, tenho lido em differentes jornaes varias narrações, relativas a um começo de perturbação publica nas immediações da capital: não repetirei o que li, por que todos o sabem; desejaria pois que SS. Exas. me dissessem alguma cousa ácerca destes acontecimentos, esperando que o Ministerio, apesar de ter dado a sua demissão, não deixará de ter tomado todas as medidas necessárias para manter os povos em tranquilidade.
O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: - Nós pedimos a nossa demissão a Sua Magestade, e foi acceita; mas intendemos, que o dever de súbditos leaes nos obrigava-a não abandonar a Rainha, atirando-lhe com as pastas á cara. O desejo de Sua Magestade, (e esse é tambem o nosso) é que o paiz obtenha o melhor governo, para accudir aos interesses da Nação, mas em quanto não houver a nomeação dos novos Ministros, os actuaes continuarão a carregar com a responsabilidade da administração. (Apoiado. Apoiado.)
Quanto aos factos a que alludiu o Sr. Barão; direi o seguinte: - no reino visinho foram presos dous emissarios miguelistas, que traziam a lista nominal das pessoas a quem fé deviam dirigir em Portugal; em consequencia tenho dado instrucções a este respeito a todos os Administradores quaes, (e as mesmas se tem dado pelo Ministerio da Guerra aos Com mandantes das divisões e forças militares) a fim de que os que se levantarem contra a Rainha Constitucional sejam tractados sem piedade. (Apoiado.) Nós não nos embaraçámos com quem é miguelista, não temos nada com o passado; mas depois da generosa amnistia de Sua Magestade Imperial, depois da generosidade de Governo da Rainha, iodos os que se levantarem e forem apanhados com as armas na mão, hão de ser tractados com todo o rigor. O Governo apenas soube dessas tentativas, passou as ordens convenientes a todas as authoridades do Reino, mas ainda não é tempo de ter todas as communicações sobre os seus resultados. O Administrador geral de Santarém , declara que a Guarda nacional, e os povos do seu districto têem desinvolvido o melhor espirito; e o mesmo que ahi acontece, assim como na Capital e no Porto, ha de ter logar por todas as partes do Reino. Finalmente se alguma cousa ha a receiar, é pela sorte dos infelizes que vem abusar da nossa generosidade, porque sobre ettes ha de cahir todo o peso da justiça. (Apoiado. Apoiado.) Creio que o Congresso estará satisfeito.- (Signaes de adhesão.)
O Sr. Midosi: - Por se achar ausente o Sr. Visconde de Sá da Bandeira, pedi a palavra para fazer um requerimento, porque estou certo que S. Exa. o faria igualmente se estivesse no seu logar: - Requeiro, que sobre este incidente se não diga mais cousa alguma. O Sr. Visconde de Sá, recebeu partecipações que contém revelações importantíssimas, e os fins da justiça podem ser prejudicados se esta discussão for por diante. Posso assegurar ao Congresso, que o Governo já a este respeito tem dado passos importantes, e que o Sr., Ministro da Guerra tem tomado todas as medidas necessárias para que os delinquentes não escapem ao rigor da lei.
Terminando assim este incidente, teve a palavra:
O Sr. Freire Cardoso: - Pedi a palavra para fazer uma pergunta muito simples ao Sr. Ministro da Fazenda; e que por isso mesmo não levará muito tempo.- Por occasião de se tractar aqui a questão do livre transito das aguas-ardentes na cidade do Porto, denunciei eu um facto criminoso acontecido em Aveiro, que foi a introducção de cento e tantas pipas d'aguardente por contrabando. Desejava pois saber do Sr. Ministro, se sobre este objecto se tomaram algumas providencias?
O Sr. Ministro da Fasenda: - Na mesma occasião em que o Sr. Deputado fallou nesse contrabando, achava-se sentado ao meu lado o Sr. Administrador geral d'Aveiro, que me disse não ser o facto, como se tinha apresentado; sahiu d'aqui depois, e ficou encarregado de tomar os esclarecimentos necessarios a este respeito, que até agora não tenho recebido.
Eu tinha tambem pedido a palavra para uma explicação, que vou dar. O Sr. Barão do Casal veio aqui dizer-me que alguém haveria que julgasse, que Sua Magestade não estava em plena liberdade sobre a escolha de seus Ministros; devo declarar que pelo que toca às prerogativas da Coroa, tanto o Congresso, como os Ministros, como a Nação, todos temos a peito a sustentação dessas prerogativas em toda a sua plenitude constitucional (Apoiado. Apoiado.)
Depois de ler um parecer, disse:
O Sr. Castro Pereira: - Tomo a liberdade de lembrar a V. Exa., que a Commissão tem feito todas as diligencias para concluir este objecto; reconheço que o negocio é urgente, e que não ha tempo a perder; e se se tem demorado na
Commissão, foi porque dependia de informações, que se pediram ao Governo, e que elle teve de exigir de outras authoridades. Peço por tanto ao Congresso queira tomar em consideração o que acabo de referir, a fim da se tomar promptamente uma resolução a este respeito.
O Sr. Vice-Presidente: - Entrará em discussão no primeiro dia em que se tractarem pareceres de Commissões.
O Sr. Macario de Castro: - Peço a V. Exca., queira convidar os Srs. Deputados do circulo administrativo de Coimbra, para comparecerem, querendo, na Segunda feira pelas nove horas e meia, na casa da Commissão d'Estatistica.
O Sr. Sampaio Araujo: - Pedi a palavra só para rogar a V. Exa., tivesse em sua lembrança mandar distribuir o Codigo penal.
O Sr. Secretario Velloso da Cruz: - Em consequencia do requerimento de um Sr. Deputado, já se pediram ao Sr. Minguo da Justiça os necessarios exemplares, mas ainda não vieram.
O Sr. Sampaio Araujo: - Peço que fique em lembrança na mesa.
O Sr. Vice-Presidente: - Passa-se á ordem do dia, que é a continuação da discussão do projecto de Constituição;