Equipa da CPCJ de Coimbra em vias de ser reforçada
O executivo da Câmara Municipal de Coimbra (CMC) aprovou, por unanimidade, na sua reunião de ontem, uma proposta de protocolo de cooperação da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (Comissão Nacional), que prevê a contratação de um técnico superior a afetar à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Coimbra. Uma proposta que tem em conta a falta de meios humanos com que a CPCJ de Coimbra se tem deparado para fazer frente ao elevado número de processos que tem a seu cargo, procurando garantir, assim, a capacidade, qualidade e estabilidade da equipa que atua junto das crianças e jovens em perigo na área territorial de Coimbra.
A CPCJ de Coimbra encontra-se numa situação difícil face ao elevado número de processos que tem a seu cargo e os recursos humanos de que dispõe. A CPCJ de Coimbra é constituída por uma comissão alargada e por uma comissão restrita, das quais fazem parte cinco técnicas superiores do quadro de pessoal da autarquia, mais uma assistente técnica e dois motoristas, sendo que a autarquia assume um custo total anual com estes recursos humanos no valor de 139.011,35 euros. Contudo, os técnicos da autarquia somente conseguem dar resposta a 65,5% dos processos existentes. E a tendência é para que esse número aumente, uma vez que, nos últimos quatro anos, houve um crescimento dos processos.
Tendo em conta estes dados, a Comissão Nacional admite existir uma manifesta "falta de meios humanos para a adequada resposta protetiva, tornando premente o suprimento (…) desses meios, nos termos do artigo 20º - A da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, e de harmonia com os critérios definidos pela Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens". E sugere a celebração de um protocolo de cooperação, que possibilite a contratação de um técnico superior para reforçar a equipa existente, determinando os termos da afetação desse técnico para o apoio à atividade da CPCJ Coimbra.
De acordo com o protocolo proposto, a Comissão Nacional fica com a obrigação de assegurar a comparticipação financeira correspondente a um técnico afeto para o apoio à atividade da CPCJ Coimbra, valor esse que será transferido semestralmente pela Secretária Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. A Comissão Nacional participa também no processo de seleção do técnico a contratar, processo esse que será efetuado pela CMC, e fica com a responsabilidade de lhe proporcionar formação inicial e contínua.
Já a CMC fica com a missão de selecionar o técnico com o perfil mais adequado, afetá-lo à CPCJ de Coimbra (assumindo todas as responsabilidades inerentes, incluindo as relativas ao seguro de acidentes de trabalho) e garantir que este desempenhará as funções para as quais foi contratado, constituindo um efetivo reforço da equipa da CPCJ.
O protocolo de cooperação entra em vigor no primeiro dia útil à data da sua assinatura e vigorará até 30 de junho de 2017, sendo renovado automaticamente por período de seis meses.
Recorde-se que a CPCJ de Coimbra é uma instituição oficial não judiciária, com autonomia funcional, que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral, exercendo as suas atribuições em conformidade com a lei e deliberando com imparcialidade e independência.