Proteção de Dados alerta para mercantilização de dados na proposta de Lei das Comunicações - Tecnologia - SAPO 24
mercantilização de dados
Segundo o parecer à proposta de Lei das Comunicações Eletrónicas, assinado na terça-feira pela presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Filipa Calvão, a "grande novidade" da proposta de lei das comunicações é a de definir o conceito de remuneração como "contrapartida pela prestação de serviços de comunicações eletrónicas, que pode ser assegurado pelo utilizador final ou terceiro, abrangendo o pagamento de uma quantia pecuniária".
No seu parecer, a pedido pela comissão parlamentar de economia, a CNPD defende que, ao assumir-se numa norma legal que a remuneração de um serviço de comunicações eletrónicas pode corresponder ao fornecimento de dados pessoais, "está a reconhecer-se a possibilidade de monetização ou mercantilização dos dados dados pessoais, o que "nunca foi reconhecido" nem na ordem jurídica portuguesa nem na legislação da União Europeia.
A CNPD lembra que o direito à proteção de dados é uma garantia fundamental do respeito pela vida privada, da liberdade e do livre desenvolvimento da personalidade, bem como do direito à não discriminação, e conclui que tal perspetiva "não tem tradução no articulado da diretiva" que se quer transpôr.
Filipa Calvão conclui assim que a CNPD "repudia veementemente" o conceito de remuneração da proposta de lei, "uma vez que aí se reconhece a possibilidade de monetização ou de mercantilização dos dados pessoais", "criando um novo fundamento de ilicitude do tratamento", fora do mandato conferido pelo legislador da União e "em violação clara" do RGDP.
A comissão diz ainda que tal conceito "inverte a conceção humanista" do direito fundamental à proteção dos dados pessoais subjacente à Constituição e à Carta, "esquecendo a dignidade humana como fim primeiro e último da consagração dos direitos, liberdades e garantias".
A proposta de nova Lei das Comunicações Eletrónicas pretende transpor para o ordenamento jurídico nacional o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE), criando um serviço universal de internet a preço acessível e fixando uma velocidade mínima de acesso e a obrigatoriedade de os operadores informarem atempadamente os clientes antes da renovação automática do contrato.
A proposta foi aprovada em Conselho de Ministros em 01 de abril e deu entrada no parlamento em 09 de abril.