Para uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente o projecto de resolução n.º 75/XI (1.ª), porque ele, de facto, vai ao encontro daquele que é o nosso sentir em relação ao encerramento deste serviço.
Quero, nesta ocasião, solicitar ao Sr. Presidente que seja distribuído, por todas as bancadas, um projecto de resolução de teor idêntico, que apresentámos ontem, o qual visa exactamente evitar uma situação que vai ao arrepio do desenvolvimento de Viseu.
A cidade de Viseu e o seu concelho cresceram 20 000 habitantes nos últimos 20 anos e encerrar um serviço que introduz alguma qualidade naquele concelho vai contra aquilo que é natural.
Portanto, o que defendemos é que se deve manter o Serviço de Finanças Viseu 2, situação que, aliás, vínhamos a reclamar há cerca de um ano e que, repetidamente, vinha a ser negada por parte do Partido Socialista.
Nesse sentido, estamos a votar favoravelmente este projecto de resolução e, da mesma forma, esperamos que, dentro de uma semana, quando vier a ser votado o nosso próprio projecto de resolução, mereça também um voto favorável das diferentes bancadas, para que se encontre um texto conjunto que recomende, efectivamente, ao Governo que não se proceda ao encerramento deste Serviço de Finanças.
Srs. Deputados, terminado o período regimental de votações, vamos passar ao último ponto da nossa ordem do dia, que se destina à apreciação conjunta da petição n.º 1/XI (1.ª) — Da iniciativa de Célia Maria dos Santos Martins da Costa e outros, solicitando a vinculação definitiva dos professores contratados e profissionalizados, com 10 ou mais anos de serviço docente prestado no ensino público e, na generalidade, dos projectos de lei n.os 199/XI (1.ª) — Cria o regime de integração excepcional dos docentes contratados (BE) e 201/XI (1.ª) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP), bem como dos projectos de resolução n.os 103/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas (PS) e 104/XI (1.ª) — Recomenda a integração excepcional dos docentes contratados com mais de 10 anos de serviço (CDS-PP).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O último ponto da ordem de trabalhos de hoje desta Câmara foi-nos trazido numa petição subscrita por professores contratados há mais de 10 anos, que preenchem necessidades permanentes do sistema educativo e se dirigem a esta Assembleia, exigindo respeito pelo seu percurso profissional.
Creio, Srs. Deputados, que é sempre importante que esta Assembleia preste contas perante as pessoas que se lhe dirigem. E hoje mesmo, durante esta tarde, ao longo de toda esta tarde, os professores contratados estiveram nas galerias — aliás, ainda estão, neste momento — e deram-nos a conhecer aquela que é a história do seu percurso profissional. Se falarmos com muitos dos que hoje aqui estão vemos o que está em causa: 18 anos, 17 anos, 14 anos, 15 anos, 11 anos de contratos sucessivos nas escolas, a suprir necessidades permanentes do sistema educativo público.
Aquilo que eles nos pedem, Srs. Deputados, não é boa vontade, não são mais palavras vãs, no sentido de que um dia virá em que esta Assembleia estará disponível para resolver o seu problema. O que os peticionários nos pedem é que olhemos para o seu percurso profissional, que tomemos em conta aquele que foi o seu esforço de investimento na sua formação, que olhemos para os anos de trabalho com os alunos do sistema educativo público, em que educaram os nossos filhos, em que deram resposta a tantas que são as dificuldades do sistema educativo público e lhes asseguremos o respeito que merecem. E o respeito que merecem é a vinculação aos quadros e à carreira dos professores.
Aquilo a que temos de responder é a que propósito é que professores que dão aulas há 18, 17, 14 ou 15 anos, sucessivamente, no sistema educativo, são inferiores aos que estão integrados na carreira. Eles são ou não necessários ao sistema educativo?! Eles investiram ou não na sua formação?!