Impugnação pauliana. Titulo executivo. Adquirente não executado
RECURSO CRIMINAL Nº 272/11.5GDCBR-B.C1
Legislação: ARTS. 610.º A 616.º E 818, DO CC
O problema central da impugnação pauliana é: um devedor fez sair do seu património bens, em nítida violação do princípio de garantia patrimonial, através de alienação fraudulenta acordada entre si e terceiro.
Na acção [impugnação pauliana] a relação controvertida envolve três sujeitos: o credor prejudicado; o devedor alienante e o terceiro adquirente, mostrando-se a intervenção de todos eles necessária, como salvaguarda do princípio do contraditório, e para que a decisão possa definir com força de caso julgado a relação controvertida.
Julgada procedente a acção [impugnação pauliana], e então declarada a ineficácia, relativamente à exequente, da doação titulada pela escritura outorgada, tendo por objecto o imóvel nela identificado, precisamente o em causa neste recurso, e reconhecido à exequente o direito de executar este mesmo bem no património do adquirente, outra ilação não pode extrair-se efectivamente senão essa.