De Gaffe a 10.02.2016 às 12:31
A propósito do seu post, transcrevo - peço perdão ao autor por não ter solicitado autorização, mas creio que serei compreendida -, um artigo que li e que me parece interessante:
"Contribuindo para promover ponderação e seriedade, sugeri a quem visse partes menos claras no "Manifesto em defesa da morte assistida" se dedique a apontá-las para que possam ser clarificadas.
A esse propósito, permito-me reparar que o Manifesto não usa a palavra "eutanásia".
A eutanásia pode ter quatro faces:
a) passiva voluntária: respeitar o "deixem-me morrer!" (lícita no Código Deontológico da OM – art. 49.2);
b) passiva involuntária: decidir suspender futilidades (lícita no Código Deontológico da OM – art. 58.1);
c) ativa involuntária: matar por compaixão: punível pelo Código Penal – art. 133 – com prisão de 1 a 3 anos;
d) ativa voluntária: ouvir o "ajudem-me a morrer!" – também punível pelo Código Penal – art. 134 (morte a pedido sério, instante e expresso) e 135 (ajuda ao suicídio) com prisão até 3 anos.
Ora o Manifesto argumenta sobre a despenalização desta última, a morte assistida. Certamente há quem esteja convencido de que isso é bom, quem esteja convencido de que é mau e quem queira debater o assunto, esteja ou não convencido.
Proponho-vos uma breve reflexão sobre argumentos subjacentes às primeiras reações contra o "Manifesto em defesa da despenalização de morte assistida".
1. Um argumento religioso pode ser visto como um argumento de autoridade? Não matarás! Pode contrapor-se que mesmo este mandamento tem exceções (guerra, legítima defesa, pena de morte). Contudo, num Estado laico, interessa usar outros argumentos que possam ser aceites por todos, tenham ou não obediência religiosa.
2. Usar o princípio da precaução ou a prudência esconde também um certo grau de autoridade: 'cuidado, não estás a ver bem; eu – que sou prudente e estudei o assunto – é que sei'. Mas, para contrariar receios, podem invocar-se precedentes. Ou seja, outros antes de nós já pensaram no assunto e decidiram (também, tem um tanto de autoridade, é verdade…). Veja-se o que aprovaram, este mesmo mês de fevereiro, o Senado, o Parlamento e o Presidente franceses, após cerca de 1 ano de debates, onde fiz alguns sublinhados:
- Art.º L. 1110-5-2. A pedido do doente, para se evitar todo o sofrimento e não se submeter a obstinação irrazoável, aplica-se uma sedação profunda e contínua provocando uma alteração da consciência a manter até ao falecimento, associada a analgesia e paragem de tratamentos de suporte de vida, nos seguintes casos:
- 1.° Quando o doente está afetado por doença grave e incurável, cujo prognóstico vital está associado a curto prazo a um sofrimento refratário aos tratamentos;
- 2.° Quando a decisão do doente afetado por doença grave e incurável de que se pare o tratamento compromete o seu prognóstico vital a curto prazo e é suscetível de provocar um sofrimento insuportável;
"Quando o doente não pode expressar a sua vontade e, a título de recusa da obstinação irrazoável mencionada no artigo L. 1110-5-1, se dá o caso de o médico suspender tratamentos de suporte de vida, aplica-se uma sedação profunda e contínua provocando uma alteração da consciência a manter até ao falecimento, associada a analgesia.
"A sedação profunda e contínua associada a analgesia prevista no presente artigo é executada segundo um procedimento colegial definido por via regulamentar que permita à equipa de cuidados verificar antecipadamente que as condições de aplicação previstas nas duas alíneas precedentes estão preenchidas.
"A pedido do doente, a sedação profunda e contínua pode ser executada no seu domicílio, num estabelecimento de saúde e num estabelecimento dos mencionados no n.º 6.° da parte I do artigo L. 312-1 do código da ação social e das famílias.
"Todos os procedimentos seguidos são inscritos no processo clínico do doente."
3. O que aqui digo não deve ser visto como argumento de autoridade (que a não tenho), pois não pretendo impor a minha opinião aos meus amigos – estou aliás pronto a ouvir o que entendam debater."