Debates Parlamentares - Diário 112, p. 327 (2009-05-13)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 112 2009-05-13 Página 327
327 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009
SECÇÃO VII Inquérito
Artigo 458.º Instauração e instrução
1 - As entidades referidas no artigo 445.º podem determinar a abertura de inquérito, quando não for concretizada a infracção ou não for conhecido o infractor.
2 - O inquérito é uma investigação sumária destinada a detectar eventuais faltas ou irregularidades ocorridas na embarcação, das quais tenha resultado perigo para a mesma, para a navegação, passageiros ou carga.
3 - O inquérito inicia-se no prazo de 24 horas, a contar da nomeação do inquiridor, devendo concluir-se no prazo máximo de 10 dias.
Artigo 459.º Relatório
Decorrido o prazo do inquérito, o responsável pelo inquérito emite relatório fundamentado, propondo a instauração do processo disciplinar ou seu arquivamento, consoante considere que existem ou não indícios sérios da prática de infracção disciplinar.
Artigo 460.º Regime aplicável
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 485/X (4.ª) SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA BOLSA DE FREQUÊNCIA NO CASO DE DESEMPREGO DE ALGUM ELEMENTO DO AGREGADO FAMILIAR
A situação actual do país é de tal forma grave, que exige tomadas de posição concretas e que correspondam às necessidades das famílias. De facto são necessárias medidas por parte do Estado e dos organismos da sociedade civil, que combatam o ―dçfice social‖ que ç gerado pelo constante aumento do desemprego muitas vezes leva – se não forem tomadas rápidas medidas – à exclusão social.
Neste momento, a relação entre o custo de vida e os níveis de desemprego, em Portugal é muito preocupante. Esse facto leva a que muitas famílias sejam obrigadas a fazer opções entre as várias despesas que têm, com todos os efeitos negativos que isso tem para as suas vidas.
No entender do CDS-PP, as despesas que se façam com educação e formação são vistas como um investimento e nunca como um gasto. Por isso, devem ser tomadas medidas para que nenhum português deixe de continuar a sua formação académica por falta de recursos, como acontece hoje em dia, de modo muito grave.
Perante um magro orçamento familiar, as famílias têm que fazer difíceis opções entre despesas a eliminar.
Ainda recentemente a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), veio também alertar para as consequências já visíveis nas escolas associadas. Nestas tem-se sentido o acumular de prestações em falta de pagamento.