Face à publicação de uma série de notícias com incorreções sobre diplomas relativos a resíduos, o Ministério do Ambiente e de Ação Climática fez um esclarecimento sobre esta temática.
Assim, deixamos aqui resumidamente os pontos a reter, e que passam a ser obrigatórios desde o dia 01 de julho de 2021:
1º – Proibida a disponibilização gratuita de sacos de caixa, isto é, sacos com ou sem pega, incluindo bolsas e cartuchos, feitos de qualquer material (o valor a cobrar pelos mesmos fica à consideração de cada comerciante, X€+ IVA)
2º – Nos estabelecimentos do setor HORECA é obrigatório manter à disposição dos clientes um recipiente com água da torneira e copos higienizados para consumo no local, de forma gratuita ou a um custo inferior ao da água embalada disponibilizada pelos estabelecimentos.
3º – Os estabelecimentos que forneçam refeições prontas a consumir em regime de pronto a comer e levar são obrigados a aceitar que os seus clientes utilizem os seus próprios recipientes, devendo comunicar de forma clara essa possibilidade fornecendo a informação necessária.
4º – Em todos os estabelecimentos, outros locais e atividades não sedentárias do setor da restauração e/ou de bebidas deve ser utilizada louça reutilizável, ou, em alternativa, louça em material biodegradável. Sendo assim, proibida a utilização e disponibilização de louça de plástico de utilização única.
Por último, a partir da data em que for aprovado o Diploma que transpõe a Diretiva Europeia de Plásticos de Uso Único, será proibida, posteriormente, a colocação no mercado de produtos em plástico de uso único como pratos, talheres, palhinhas, varetas, cotonetes, entre outros. Assim, significa que a partir dessa mesma data deixam de poder ser colocados no mercado, incluindo importação, no entanto, os stocks existentes podem continuar a ser escoados (sempre em observância da Lei nº76/2019 de 02.09).
Esclarecimento do Ministério do Ambiente e da Ação Climática completo, aqui!
Atentamente,
Gescar
Share this:
Facebook
LinkedIn
WhatsApp
Print
Email
Artigo AnteriorSistema de Incentivos Inovação Produtiva
Próximo ArtigoContabilidade especializada para Médicos
Deixe o seu comentário Cancelar Resposta
Nome De Exibição *
Endereço De E-Mail * (não será publicado)
Comentário *
Δ
Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.
Pesquisar por:
Newsletter – Receba as Novidades por Email
Email:
Aceito a Politica de Privacidade
Deixe este campo vazio se for humano:
Artigos Recentes
Divulgar contactos telefónicos sem indicar custo de chamadas pode dar multa Terça-feira, 22, Nov
O que é o Google My Business? Quinta-feira, 17, Nov
Agenda Fiscal outubro 2022 Terça-feira, 4, Out
MEDIDAS ESTÁGIOS ATIVAR Quarta-feira, 7, Set
Candidaturas à Internacionalização via E-commerce Quarta-feira, 31, Ago
Categorias
Agenda Fiscal
Artigos
Candidaturas Estágios
Covid19
Incentivos
Notícias
Segurança Social
SOBRE NÓS
Empresa de contabilidade, auditoria e gestão. Conta com uma vasta equipa multidisciplinar de técnicos especializados nas respectivas áreas.
Apostamos no apoio permanente na deteção e resolução de problemas dos nossos clientes, ajudando a atingir de forma eficaz os objetivos do seu negócio.