Linha de Crédito Capitalizar COVID 19
Lançado pelo Governo com uma dotação global de 200.000.000 euros, a Linha de Crédito Capitalizar Covid-19 (aceda aqui) visa apoiar as empresas cuja atividade se encontra afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto de Covid-19.
Foi igualmente criada uma linha destinada exclusivamente ao financiamento das necessidades de tesouraria. É uma oferta de crédito na modalidade de plafond de crédito em sistema de revolving conferindo maior flexibilidade à gestão de tesouraria. O montante máximo de financiamento por empresa para tesouraria é também de € 1,5 milhões, com um prazo da operação até 3 anos.
Pode ainda encontrar mais informação sobre as novas linhas de apoio acedendo aqui.
Mais informações: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. | 213 601 0 48
Para qualquer informação adicional não hesite contatar-nos.
No passado dia 1 de Abril, entrou em vigor a nova linha de crédito PME Crescimento 2015 com uma dotação global de 1,4 mil milhões dos euros, repartidos por 4 linhas específicas, repartidas da seguinte forma:
Linha Específica "Micro e Pequenas Empresas (300 milhões de euros), com prazos de 4 a 10 anos;
Linha Específica "Fundo de Maneio e Investimento" (800 milhões de euros), repartida com da seguinte forma:
"Dotação Médio Prazo" (400 milhões de euros), com prazos até 4 anos;
"Dotação Longo Prazo" (400 milhões de euros), com prazos superiores a 4 anos e até 10 anos;
Linha Especifica "Empresas de Elevado Crescimento" (100 milhões de euros), com prazos até superiores a 4 e até 10 anos;
Linha Especifica "Crédito Comercial a Exportadoras" (200 milhões de euros), com prazos de 1, 2 e 3 anos.
As empresas candidatas a beneficiárias terão de cumprir as seguintes condições:
Serem preferencialmente Pequenas e Médias Empresas (PME certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI;
Estarem localizadas (sede social) em território nacional;
Integrarem atividades (CAE) incluídas nas tabelas a indicadas no Anexo I do documento de divulgação da linha;
Cumprirem os requisitos estabelecidos para cada Linha Específica;
Não terem incidentes não regularizados junto da Banca à data da emissão de contratação;
Terem a situação regularizada na Administração Fiscal e na Segurança Social à data da contratação do financiamento.
As empresas que à data da proposta da operação possuam dívidas perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, poderão contratar, junto do Banco proponente da operação, financiamentos intercalares, destinados única e exclusivamente à regularização destas dívidas, até ao montante máximo de 30% do crédito a conceder no âmbito da presente Linha.
Os montantes máximos a contratar pelas empresas são:
Linha Específica "Micro e Pequenas Empresas":
Microempresas - 25.000€;
Pequenas Empresas – 50.000€;
Linha Específica "Fundo de Maneio e Investimento":
PME Líder – 1.500.000€;
Outras – 1.000.000€;
Linha Especifica "Empresas de Elevado Crescimento":
Linha Especifica "Crédito Comercial a Exportadoras" – 1.000.000€
Até 70% do capital em dívida em cada momento do tempo nas Linhas Especificas "Micro e Pequenas Empresas", e "Empresas de Elevado Crescimento" e "Dotação Longo Prazo" da Linha "Fundo de Maneio e Investimento";
Até 60% do limite disponibilizado em cada momento do tempo na Linha Específica "Crédito Comercial a Exportadoras";
Até 50% do capital em dívida em cada momento do tempo na "Dotação Médio Prazo" da Linha "Fundo de Maneio e Investimento";
A Taxa de Juro a Suportar pelas Empresas será negociada entre as empresas e o Banco, com o limite máximo correspondente à taxa Euribor (6 meses) acrescida de um spread de acordo com a tabela constante do Documento de Divulgação.
Para mais informações poderá consultar o Documento de Divulgação (aceda aqui).
+e +i Programa Estratégico para o Empreendedorismo e Inovação
Apesar dos progressos que estas matérias têm vindo a conhecer nas últimas décadas, verifica-se que existem dificuldades estruturais, que acarretam impactos negativos na capacidade de recuperação económica. Destaca-se, por exemplo, a insuficiente capacidade de rentabilização económica da Investigação e Desenvolvimento (I&D), ou o reduzido impacto do capital de risco, circunstância que limita as soluções de financiamento de novos projetos e conduz a um peso pouco significativo da ciência e da tecnologia na globalidade da economia.
Neste contexto, o empreendedorismo e a inovação carecem de uma intervenção prioritária e especialmente direcionada para as atividades de índole empresarial, indo além dos campos da investigação e da ciência. As prioridades da estratégia Europa2020 e da sua iniciativa Innovation Union são referenciais para o desenvolvimento da política de inovação em Portugal para os próximos anos. É essencial que os sucessos passem a ser avaliados por métricas concretas a curto, médio e longo prazo, e não apenas pelo investimento efetuado.
O Programa Estratégico +e+i ambiciona concretizar quatro objetivos principais:
Uma sociedade mais empreendedora — o fomento da mudança cultural, intergeracional, a favor do espírito de iniciativa e do empreendedorismo deverá ser promovida e cultivada desde cedo, e ser um dos motores de inovação. Esta cultura empreendedora, criativa e inovadora deve estar enraizada no sistema de ensino e ser promovida ao longo da vida das pessoas, incentivando a autorrealização e o desenvolvimento de competências;
Alargar a base de empresas inovadoras e com uma forte componente exportadora — a sustentabilidade da economia portuguesa deverá passar por um forte relacionamento entre as empresas e o sistema científico e tecnológico, voltado para a produção de bens e serviços com uma forte componente exportadora. Será fundamental promover a difusão da inovação nas empresas e criar as condições para que mais empresas sejam capazes de inovar;
Um país em rede e inserido nas redes internacionais de empreendedorismo, conhecimento e inovação — o empreendedorismo é fundamental para o reforço do tecido económico empresarial nacional e para o fomento da inovação com forte valor económico, devendo ser criadas as condições para a sua promoção, quer ao nível de um ambiente favorável quer ao nível de soluções de financiamento adequadas. É essencial aumentar a exposição das comunidades de empreendedorismo e inovação a nível global e encorajar a partilha de experiências e competências;
Melhor investimento, melhores resultados — para que Portugal se afirme a nível internacional de forma competitiva é necessário que se concentrem esforços nas empresas com maior potencial inovador, para que possam ser desenvolvidas capacidades e competências competitivas e diferenciadoras e, consequentemente, para que sejam criadas vantagens competitivas ao nível das ofertas de mercado. Melhor investimento é também necessário em áreas adjacentes à inovação e que são fundamentais para que os produtos e serviços tenham sucesso nos mercados (marketing, qualidade, gestão, internacionalização, etc.).
O Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação (+e+i) é um programa aberto, que é lançado com um conjunto de políticas e medidas iniciais, sem prejuízo de se preverem no futuro, em função das necessidades e da avaliação dos resultados, novas políticas e novas medidas.
O Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação (+e+i) assenta em quatro pilares fundamentais:
Alargamento das competências da população , incluindo a população jovem e a socialmente desprotegida, das empresas e da Administração Pública;
Dinamização da inovação , designadamente ao nível de produto, processos e tecnologia, por forma a promover a competitividade das empresas portuguesas;
Estímulo ao empreendedorismo , promovendo um contexto favorável ao surgimento de projetos empreendedores e ao seu sucesso;
Promoção destes objetivos através de adequados instrumentos de financiamento, com uma repartição justa dos fundos disponíveis pelas iniciativas de excelência.
A política de inovação requer uma coordenação ao mais alto nível em termos de políticas públicas, dada a sua natureza transversal e a articulação temática e interministerial necessária para a sua efetivação.
Neste sentido, considera -se que, além das tradicionais entidades e redes de coordenação criadas ao nível executivo, há a necessidade de criar um órgão consultivo ao mais alto nível (junto do Primeiro -Ministro), que contribua para uma orientação estratégica das políticas de Inovação, uma maior coerência do sistema nacional de inovação e uma eficaz implementação do programa +e+i:
Conselho Nacional para o Empreendedorismo e a Inovação (CNEI): órgão com carácter consultivo, presidido pelo Primeiro-Ministro, envolvendo membros do Governo, personalidades reconhecidas do mundo empresarial e académico;
Coordenação Executiva: Ministério da Economia e do Emprego, suportado pela Rede de Coordenação do Programa Estratégico +e+i, com competências de coordenação interministerial;
Rede +e+i: responsável pelo acompanhamento operacional do Programa, monitorização e ligação com a Administração Pública e com a sociedade civil.
O CNEI será um órgão fundamental no acompanhamento das políticas de inovação, sendo também de esperar orientações estratégicas para uma eficaz implementação das medidas e políticas do Programa Estratégico +e+i.
A operacionalização das iniciativas no âmbito da política de inovação envolverá, não só as entidades públicas relevantes, como também as entidades da sociedade civil ligadas ao empreendedorismo e à inovação.
O CNEI
O Conselho Nacional para o Empreendedorismo e a Inovação (CNEI) é um órgão consultivo do Governo em matérias relacionadas com a política nacional para o empreendedorismo e para a inovação, funcionando na dependência do membro do Governo responsável pela área da economia, sendo presidido pelo Primeiro-Ministro de Portugal.
Hiperligação: http://www.ei.gov.pt/index/
O SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial integra o conjunto de medidas estratégicas desenvolvidas pelo Governo para a área da reestruturação e revitalização de empresas, no âmbito do Programa Revitalizar, e tem como objetivo melhorar as condições para a recuperação extrajudicial de empresas em dificuldade, que, circunstancialmente, viram a sua estrutura económica e/ou financeira deteriorada, mas que possuem potencial de viabilização.
Trata-se de um mecanismo alternativo aos processos judiciais previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), que assenta na agilização do processo negocial, pela via extrajudicial, com os principais credores das empresas, de modo a garantir a melhoria das condições de funcionamento e a continuidade das suas atividades.
Este procedimento tem por base a celebração de um acordo entre a empresa e todos ou alguns dos seus credores, que representem no mínimo 50% do total das dívidas da empresa, e que viabilize a recuperação da sua situação financeira.
A operacionalização do SIREVE é assegurada pelo IAPMEI, que assume a função de facilitador e dinamizador em todo o processo, e será potenciada por uma maior articulação entre os credores públicos envolvidos.
Principais vantagens do SIREVE face ao anterior quadro legal
Desmaterialização da formalização e desenvolvimento do processo negocial, através da utilização de uma plataforma eletrónica própria, disponibilizada pelo IAPMEI;
Obtenção de planos prestacionais / reembolso com os principais credores da Sociedade e em condições mais vantajosas para a devedora, designadamente a adequabilidade dos mesmos face aos respetivos meios libertos.
Qualquer empresa que se encontre em situação económica difícil ou numa situação de insolvência iminente ou atual, nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), pode requerer a sua recuperação através do SIREVE.
a pendência do Processo Especial de Revitalização (PER);
a conclusão, sem aprovação do plano de recuperação, do Processo Especial de Revitalização (PER) nos dois anos anteriores à apresentação do requerimento de utilização do SIREVE, nos termos do artigo 17º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).
A empresa interessada em obter a sua recuperação através do SIREVE, deve iniciar o processo junto do IAPMEI, através do preenchimento de um requerimento eletrónico disponível para o efeito.
Formalização de requerimento pela empresa, através de formulário electrónico;
No prazo de 15 dias, o IAPMEI emite despacho de aceitação do requerimento, de recusa, ou de convite ao aperfeiçoamento do requerimento, no caso de haver falta de elementos necessários à avaliação do processo; Todos os despachos são devidamente fundamentados.
Após despacho, as empresas com falta de elementos têm 10 dias para proceder à sua apresentação.
Após apresentação dos elementos em falta pela empresa, o IAPMEI emite despacho de recusa ou aceitação do requerimento, no prazo de 12 dias.
Após despacho de aceitação do requerimento, o IAPMEI procede à análise da viabilidade da empresa e da adequação do acordo proposto, emitindo um parecer técnico no prazo de 30 dias.
O IAPMEI comunica ao tribunal respetivo o teor do despacho de aceitação do requerimento ao SIREVE, assim como, se for caso disso, a extinção do procedimento.
O IAPMEI promove os contactos necessários entre a empresa e o grupo de credores identificados, com vista à concretização de acordo que viabilize a recuperação da empresa.
O prazo de conclusão do procedimento não deve exceder três meses, a partir da data do despacho de aceitação, podendo este prazo ser prorrogado por um mês, mediante aprovação pelo IAPMEI de requerimento fundamentado por parte da empresa ou de qualquer dos seus credores envolvidos no processo.
O despacho de aceitação do requerimento no âmbito do SIREVE suspende, até à conclusão do procedimento, quaisquer ações executivas para pagamento de dívidas ou outras ações destinadas ao cumprimento de obrigações pecuniárias, instauradas ou a instaurar contra a empresa requerente.
A apresentação do requerimento de utilização do SIREVE por parte da empresa suspende o prazo fixado para a apresentação à insolvência, nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE ( nº1 do artigo 18º).
O IAPMEI é responsável pela coordenação do SIREVE, assumindo a mediação e facilitação dos processos negociais entre as empresas e os seus credores.
A sua intervenção integra:
a) A decisão de aceitação ou recusa do requerimento, no prazo máximo de 15 dias;
b) A possibilidade de solicitar o aperfeiçoamento do requerimento, sempre que se verificar a falta de algum elemento, e os esclarecimentos que se considerem necessários à gestão do processo, junto de qualquer dos seus intervenientes, sendo o IAPMEI subscritor no acordo final;
c) A possibilidade de promover a participação no SIREVE de outras entidades, para além das indicadas pelo devedor;
d) A emissão de parecer técnico sobre a proposta de acordo no prazo de 30 dias após o despacho de aceitação do requerimento. O IAPMEI participa nas negociações, bem como na fase de elaboração do referido acordo, do qual também é subscritor;
e) A comunicação ao respectivo tribunal do ato de aceitação ou extinção dos requerimentos entrados ao abrigo do SIREVE;
f) O acompanhamento do processo negocial entre as partes, visando a reunião de vontades e condições para a viabilização dos planos de recuperação;
g) A dinamização de reuniões tendentes à apresentação ou reformulação de propostas e modelos negociais, sempre que se considere necessário, podendo fazer intervir outras entidades para além das indicadas pela empresa requerente.
h) A mediação junto de credores públicos.
As empresas interessadas em recorrer ao SIREVE podem fazê-lo através do preenchimento do seguinte formulário eletrónico:
Aceda aqui ao requerimento SIREVE
A utilização do SIREVE envolve o pagamento de uma taxa para suportar encargos inerentes à gestão do procedimento, a qual ainda carece de regulamentação que será oportunamente publicada através de Portaria e com efeitos retroativos.
Elementos que devem integrar o requerimento
O requerimento deve conter os seguintes elementos:
c) Identificação do credor ou dos credores que representem, pelo menos, 50% das dívidas da empresa constantes do balancete analítico, o qual deve reportar uma situação patrimonial com antiguidade não superior a três meses relativamente à data de apresentação do requerimento;
e) Plano de negócios.
A empresa deve demonstrar que no final do período de cinco anos consegue atingir uma situação económica e financeira equilibrada, com um rácio de autonomia financeira superior a 15% ou 20%, consoante se trate de pequena e média empresas (PME) ou grande empresa, respetivamente, e um rácio de liquidez geral superior a 1,05.
O requerimento deve ainda ser acompanhado de cópia, em suporte digital, de todos os documentos que são apresentados com a petição inicial em processo de insolvência, nos termos do artigo 24º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), tais como:
a) Relação por ordem alfabética de todos os credores, com indicação dos respetivos domicílios, dos montantes dos seus créditos, datas de vencimento, natureza e garantias de que beneficiem, e da eventual existência de relações especiais, nos termos do artigo 49º do CIRE;
b) Relação e identificação de todas as ações e execuções que contra si estejam pendentes;
c) Relação de bens que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de todos os demais bens e direitos de que seja titular, com indicação da sua natureza, lugar em que se encontrem, dados de identificação registral, se for o caso, valor de aquisição e estimativa do seu valor atual.
d) As contas anuais relativas aos três últimos exercícios, bem como os respetivos relatórios de gestão, de fiscalização e de auditoria, pareceres do órgão de fiscalização e documentos de certificação legal, se forem obrigatórios ou existirem, e informação sobre as alterações mais significativas do património ocorridas posteriormente à data a que se reportam as últimas contas e sobre as operações que, pela sua natureza, objeto ou dimensão extravasem da atividade corrente do devedor;
e) Tratando-se de sociedade compreendida em consolidação de contas, relatórios consolidados de gestão, contas anuais consolidadas e demais documentos de prestação de contas respeitantes aos três últimos exercícios, bem como os respetivos relatórios de fiscalização e de auditoria, pareceres do órgão de fiscalização, documentos de certificação legal e relatório das operações intragrupo realizadas durante o mesmo período;
f) Relatórios e contas especiais e informações trimestrais e semestrais, em base individual e consolidada, reportados a data posterior à do termo do último exercício a cuja elaboração a sociedade devedora esteja obrigada nos termos do Código dos Valores Mobiliários e dos regulamentos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
g) Mapa de pessoal que o devedor tenha ao serviço;
h) Documento comprovativo dos poderes dos administradores que o representem e cópia da ata que documente a deliberação da iniciativa do pedido por parte do respetivo órgão social de administração, se aplicável;
i) Justificação da não apresentação ou a não conformidade de algum dos documentos exigidos.
A articulação com o PEC
Os processos de conciliação extrajudicial entrados ao abrigo do extinto PEC – Procedimento Extrajudicial de Conciliação, cujos processos se encontrem em curso, ainda sem celebração de acordo, podem ser concluídos no regime em que foram iniciados.
No entanto, estes processos podem também transitar para o SIREVE, mediante requerimento das empresas requerentes, ficando sujeitos ao cumprimento integral dos requisitos do novo sistema.
Hiperligação: http://www.iapmei.pt/iapmei-mstplindex.php?msid=17
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