Plano de Pormenor da Zona Histórica da Cidade de Olhão - Somos Olhão!
da carta dirigida aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República
PS 1/10 Grupo Parlamentar do PS informa ter encaminhado documentação sobre o "atropelo à Lei..." para o responsável pela área do Ordenamento do Território, A. e Poder Local e para a Coordenadora dos Deputados eleitos pelo Círculo da Algarve.
Carta dirigida dia 16 aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República por correio postal e CD, por email a todos os deputados e ainda à Procuradoria-Geral da Republica, Provedor de Justiça e ao IGAL (Inspecção-Geral da Administração Local) também carta de teor idêntico.
publicado por SO! às 22:32
De Lourenço Mendonça a 28 de Setembro de 2008 às 18:31
Bem hajam pelo trabalho que estão a fazer.
Mais do que um comentário, quero contribuir com alguns artigos actualizados do decreto que regula a política de ordenamento do território.
DECRETO-LEI nº. 380/99, de 22 de Setembro
Versão consolidada vigente desde: 24 Setembro 2007; Última alteração legislativa: DL n.º 316/2007, de 19 de Setembro
Artigo 2º. Sistema de gestão territorial
•	a) O âmbito nacional;
•	b) O âmbito regional;
•	c) O âmbito municipal.
•	a) Os planos intermunicipais de ordenamento do território;
•	b) Os planos municipais de ordenamento do território, compreendendo os planos directores municipais, os planos de urbanização e os planos de pormenor.
Artigo 6º. Direito de participação
•	a) A decisão de desencadear o processo de elaboração, alteração ou revisão, identificando os objectivos a prosseguir;
•	b) A conclusão da fase de elaboração, alteração ou revisão, bem como o teor dos elementos a submeter a discussão pública;