Os Parâmetros de Controlo da Privatização Administrativa - Livro - WOOK
Os Parâmetros de Controlo da Privatização Administrativa Livro
Instrumentos de Fiscalização Judicial da Decisão Jurídico-Pública de Privatização
Edição: Edições Almedina, março de 2010 ‧ ISBN: 9789724040516 ‧ ver detalhes do produto
Impotente perante esse fenómeno, a Ciência do Direito limita-se a defender um "núcleo essencial da função administrativa", alegando que é ilegítima a sua privatização total e a extinção da Administração Pública.
Porém, a privatização ocorre de modo gradual, dificilmente podendo um único acto jurídico ameaçar, de modo isolado, a preservação da Administração.
Ora, apenas actos isolados, sob forma legislativa ou administrativa, são objecto de controlo judicial; os Tribunais não controlam movimentos de privatização (mesmo que, no seu conjunto, ameacem a sobrevivência da Administração), mas sim actos concretos de privatização.
Não é por isso de admirar a impotência judicial para a fiscalização do fenómeno da privatização.
O presente estudo analisa sistematicamente cada um dos instrumentos a que o juiz pode recorrer para fiscalizar cada acto de privatização, apontando os vícios que justificam a sua invalidação.
Capítulo I - A "PRIVATE LEX" da Administração Pública e a Fuga para o Direito Privado
Capítulo II - Os Parâmetros Clássicos de Controlo da Privatização Administrativa
Capítulo III - Os Parâmetros de Controlo do Acto de Privatização
ISBN: 9789724040516 Edição: 03-2010 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 162 x 230 x 13 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 240 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo