Ofício-Circulado n.º 35028/2014, de 28 de fevereiro - O Informador Fiscal
Ofício-Circulado n.º 35028/2014, de 28 de fevereiro
Conta-corrente de Estampilhas para Selagem de Produtos de Tabaco
Data: 28 de Fevereiro, 2014
Número: 35028/2014
Considerando o disposto no artigo 2.º da Portaria n.º 53/2012, de 5 de março, que prevê a aplicação do procedimento simplificado de justificação estabelecido nos n.ºs 23 e 24 da Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, às inutilizações de estampilhas especiais para selagem de produtos de tabaco manufaturado ocorridas durante o processo de fabrico em entrepostos fiscais de produção situados noutros Estados membros;
Considerando o teor do Despacho n.º 2658/2013, de 26 de dezembro de 2012, do Sr. Diretor-Geral da AT, publicado no DR II Série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2013, o qual fixa as condições que os operadores económicos devem cumprir para beneficiar daquele procedimento simplificado;
Considerando que a implementação do referido procedimento exigiu a introdução de algumas adaptações no sistema de controlo das estampilhas especiais, designado por SIC-ES, de modo a permitir o cumprimento das obrigações declarativas por parte dos operadores económicos;
Considerando que o "módulo de consumos e abates tipo 1" (inutilizações no processo produtivo) daquela aplicação, ainda não contempla todos os campos relativos ao destinatário (fabricante), à fábrica (número do entreposto fiscal constante do sistema de troca de informações de operadores e entrepostos fiscais - base de dados SEED) e ao país de destino (Estado membro), conforme exigido pelo n.º 5 do Despacho n.º 2658/2013;
Considerando que, por esse motivo, importa criar as condições que permitam aos operadores económicos apresentar os referidos elementos à AT, sem que daí advenha qualquer prejuízo para o controlo exercido pela estância aduaneira competente (EAC);
Considerando que, paralelamente, importa delimitar de forma clara as competência das Alfândegas para efeitos de controlo das contas-correntes de estampilhas para selagem de produtos de tabaco manufaturado, no caso de operadores económicos que efetuem introduções no consumo num espaço fiscal diferente daquele onde se situa a sua sede social,
Em conformidade com o meu despacho de 28 de fevereiro de 2014, divulgam-se as seguintes instruções:
A) CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS PREVISTAS NO N.º 5 DO DESPACHO N.º 2658/2013, de 26 de dezembro de 2012
1. Procedimentos a cumprir a partir de 1 de janeiro de 2014
a) Os operadores económicos devem proceder ao registo das suas declarações mensais no sistema SIC-ES, indicando as quantidades globais de estampilhas consumidas e inutilizadas no processo produtivo, no prazo previsto no n.º 5 do Despacho 2658/2013. Junta-se em Anexo I, o printscreen da referida declaração;
b) Paralelamente, os operadores devem, no mesmo prazo, enviar à EAC um mapa em ficheiro EXCEL, contendo a informação constante do Anexo II;
c) As EAC devem verificar se as quantidades constantes do ficheiro mencionado na alínea anterior conferem com as quantidades globais declaradas pelos operadores económicos na aplicação SIC-ES;
d) Os procedimentos mencionados nas alíneas anteriores devem manter-se até que a aplicação SIC-ES esteja adaptada a efetuar a recolha das declarações mensais dos operadores, de acordo com o determinado no despacho do Sr. Diretor-Geral da AT, supra identificado.
2. Regularização da conta-corrente de 2013
a) Relativamente aos consumos e inutilizações ocorridas no ano de 2013, devem os operadores económicos submeter uma única declaração com data de 31 de dezembro de 2013, que englobe as quantidades totais (consumidas e inutilizadas) reportadas àquele ano;
b) Paralelamente, os operadores económicos devem enviar à EAC o ficheiro com o mapa em Anexo II, contendo os elementos ali previstos;
c) As EAC devem verificar se as quantidades constantes do ficheiro mencionado na alínea anterior conferem com as quantidades globais declaradas pelos operadores económicos na aplicação SIC-ES.
B) COMPETÊNCIA DAS ALFÂNDEGAS - CONTROLO DAS CONTAS-CORRENTES DE ESTAMPILHAS
Para efeitos de controlo das contas-correntes de estampilhas para selagem de produtos de tabaco manufaturado é competente a Alfândega com jurisdição no local da sede social do operador económico.
No caso de operadores económicos que efetuem introduções no consumo num espaço fiscal diferente daquele onde se situa a sua sede social, devem observar-se as seguintes regras:
a) As Alfândegas de Ponta Delgada e do Funchal são competentes para o controlo das contas-correntes de estampilhas relativamente às introduções no consumo efetuadas, respetivamente, na Região Autónoma do Açores e na Região Autónoma da Madeira, independentemente do local da sede do operador económico;
b) No caso de operadores económicos com sede nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira que efetuem introduções no consumo no Continente, é competente para o controlo da conta-corrente de estampilhas a Alfândega com jurisdição no local onde ocorrer a introdução no consumo.