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2017-07-10 às 12:59
NOVAS MEDIDAS E APOIOS DO PROGRAMA CAPITALIZAR VISAM OTIMIZAR RECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS
A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, apresentou as medidas e apoios às empresas inseridos no programa Capitalizar, em Lisboa.
Esteve também presente o Ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, já que esta é uma iniciativa conjunta dos dois Ministérios.
Lembrando que a crise atingiu, sobretudo, as micro, pequenas e médias empresas, todas muito dependentes de capitais alheios, a Ministra referiu os respetivos efeitos transversais: «Empresas viáveis, mas que não conseguem suportar os seus encargos financeiros, fecham e criam desemprego, ou despedem e contratam por salários mais baixos, avolumando o endividamento das famílias».
«O que trazemos foi pensado para levar as empresas a encarar mais cedo os seus problemas e a escolher os instrumentos adequados para o fazer», acrescentou Francisca Van Dunem, referindo que, «no final da linha, teremos também mais cedo a insolvência das empresas que passaram o ponto de não retorno».
Em relação ao Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), a Ministra afirmou que, dada a sua utilização reduzida, «é agora substituído pelo Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), um regime que privilegia a autonomia privada».
O RERE foi «pensado para empresas cuja capacidade de recuperação não depende da imposição a todos os credores de um plano global, e que mantêm ainda muita da sua capacidade de negociação», acrescentou.
Sobre o Processo Especial de Revitalização (PER), «agora reservado a empresas, colhe os frutos da sua utilização intensa durante mais de quatro anos, sendo criados mecanismos de controlo que permitam ao tribunal verificar se quem se está a apresentar já não se encontra insolvente», disse Francisca Van Dunem.
O PER «continua pensado para empresas em dificuldades e que necessitam de uma solução global, afetando e envolvendo todos os seus credores no processo tendente a sua recuperação», acrescentou.
«PER e RERE são alternativos mas, na verdade, adequados a situações concretas diferentes: beneficiando do mesmo tratamento fiscal, verificados certos requisitos, permitem às empresas escolher o instrumento em função das suas necessidades de recuperação», sublinhou a Ministra.
Semelhante ao PER, o programa Capitalizar manteve o Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), «necessariamente mais simples e menos sofisticado».
«Queremos que as empresas insolventes cheguem mais cedo ao processo de insolvência, pois só assim recuperaremos mais e melhor valor, tentando, com meios reforçados, não perder as unidades produtivas», referiu Francisca Van Dunem.
Se este processo não for possível, «otimizar e atualizar os processos de venda», pois «por essa via reaproveitaremos mais valor para a economia e para o ressarcimento dos credores», acrescentou.
Medidas legislativas e tecnológicas
Acerca de medidas legislativas que melhorem o desempenho das empresas, a Ministra realçou «a antecipação da verificação dos créditos não impugnados e possibilidade de antecipação do momento da graduação de créditos, desligando-o da necessidade de resolver a situação de todos os credores».
Em relação às medidas tecnológicas, Francisca Van Dunem referiu «a implementação da integral tramitação eletrónica dos processos, a criação e disponibilização da certidão judicial eletrónica e a introdução de formulários para momentos-chave do processo», concluiu.