Portaria 254-HC/96, 1996-07-15 - DRE
Portaria n.º 254-HC/96
Número:254-HC/96
Páginas:1970-(139) a 1970-(140)
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/254-hc/1996/07/15/p/dre/pt/html
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Courela de Vale de Baio», sitos na freguesia de Figueira e Barros, município de Avis, com uma área de 171,2750 ha, conforme planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
2.º Pelo presente diploma é concessionada pelo período de oito anos à Associação de Caçadores de Ervedal (registo no Instituto Florestal n.º 4.1284.93), com sede na Rua do 1.º de Dezembro, 24, Ervedal, a zona de caça associativa de Vale de Baio (processo n.º 1902 do Instituto Florestal).
3.º A Associação de Caçadores de Ervedal, como entidade gestora da zona de caça associativa concedida pelo presente diploma, fica obrigada a cumprir e a fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.
4.º Nesta zona de caça associativa é facultado o exercício venatório a todos os associados da Associação de Caçadores de Ervedal, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias e regulamentares.
6.º Os prédios rústicos que integram esta zona de caça associativa, nos termos do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 251/92, para efeitos de polícia e fiscalização da caça, ficam submetidos ao regime florestal, obrigando-se o concessionário a manter um guarda florestal auxiliar, com observância do disposto no n.º 7.º, n.os 2 e 3, da Portaria n.º 219-A/91.