Jornal «Avante!» - Assembleia da República - Direitos fundamentais por reconhecer
Não há uma política de emprego para os deficientes
O tema voltou a concitar a atenção dos deputados em debate realizado faz hoje oito dias a propósito do Ano Internacional das Pessoas com Deficiência.
Intervindo em nome do Grupo Parlamentar comunista, Bernardino Soares, situou o problema como sendo o resultado de «muitos anos de políticas desajustadas, de problemas não resolvidos, de discriminações ignoradas e de escassa visibilidade dos problemas e sobretudo dos direitos dos deficientes».
Um quadro de dificuldades que conhece novos agravamentos, no entender do PCP, desde logo devido à própria situação de crise económica e social, em que as pessoas com deficiência são duplamente atingidas.
Os exemplos referenciados no debate não deixam a esse respeito qualquer margem para dúvidas. No caso da educação, cujo panorama foi apelidado de «dramático» por Bernardino Soares, a política governamental traduziu-se numa «drástica restrição» ao seu acesso.
O líder parlamentar comunista acusou mesmo o Executivo de querer restringir a educação especial ao mínimo possível, como se depreende da proposta de lei de bases de educação, na qual são consideradas apenas as necessidades educativas especiais muito graves e prolongadas, desresponsabilizando-se de tudo o resto.
«A retrógrada e medieval filosofia do Governo nesta matéria é a de destruir a escola inclusiva, consagrando a exclusão como regra, e fazer letra morta das Declaração de Salamanca, a que o nosso País está vinculado», protestou Bernardino Soares, antes de traçar um quadro não menos negro relativamente a outras áreas que afectam o quotidiano dos portugueses com deficiência.
Para além da questão do emprego – um facto decisivo de integração social, mas em que continua a faltar uma política orientada para a criação de emprego para deficientes, citados foram, entre outros constrangimentos e problemas, o da degradação das pensões de invalidez e da insuficiência de outros apoios sociais, o difícil acesso a ajudas técnicas, as dificuldades no acesso à habitação, as barreiras arquitectónicas e nas muito deficientes condições de apoio à prática do desporto para deficientes.
O protesto das Associações
Contra a discriminação e a falta de diálogo
Aprovadas pelo Parlamento, por unanimidade, foram algumas medidas preconizadas em projectos de deliberação apresentados pelos PEV, PSD e CDS-PP. É o caso da que prevê a eliminação de barreiras arquitectónicas no acesso à Assembleia da República e ainda a criação de um site dedicado ao apoio de pessoas com deficiência. A publicação em braille da Constituição e da Declaração Universal dos Direitos do Homem e a tradução para linguagem gestual da emissão do canal Parlamento são medidas igualmente contempladas no texto legislativo.
Sendo obviamente positivas, tais medidas estão longe de dar resposta aos problemas dos deficientes. E não colmatam a escandalosa falta de iniciativas e de medidas concretas de apoio do Governo. Tanto mais grave quanto é sabido que este é o Ano Europeu da Pessoa com Deficiência, que o Executivo assinalou contentando-se com a inauguração de uma bomba de gasolina com condições de acessibilidade e com o lançamento de um selo comemorativo.
«É o desprezo completo e declarado por esta área», sublinhou, indignado, o líder parlamentar comunista, Bernardino Soares, depois de ter criticado a falta de apoio do Governo PSD/CDS-PP a um importante seminário internacional organizado pela Associação Portuguesa de Deficientes, inserido no processo de adopção pelas Nações Unidas de uma Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência.
Justo e oportuno, por isso, também, o protesto de dirigentes de associações de deficientes que se concentraram à frente do Parlamento expressando o seu descontentamento pela pouca importância dada ao tema e contra a «discriminação e falta de diálogo» do Governo.
«Estamos aqui para denunciar a ausência de medidas contra a discriminação e a falta de aprovação e cumprimento de legislação que facilite a vida dos deficientes» afirmou Joaquim Cardoso, da Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes (CNOD), promotora da concentração.
As associações de deficientes exigem ser ouvidas no âmbito da revisão da Lei de Bases para a área da Deficiência, que está pronta para ser aprovada em Conselho de Ministros.
«Este ano europeu devia ser marcado pelo diálogo mas, pelo contrário, é caracterizado pela falta de concertação social, uma vez que o Governo não nos ouve», afirmou Joaquim Cardoso.
Para a CNOD «o poder político não abraçou ainda a ideologia da inclusão», uma vez que segundo a confederação as crianças portadoras de deficiência não têm acesso à educação por falta de professores do ensino especial.
Os dirigentes associativos presentes na concentração queixaram- se ainda dos cortes orçamentais na área da saúde, nomeadamente quanto à diminuição da comparticipação de vários medicamentos.