Apoios sociais "violam a Constituição", sendo que "lei é lei". Governo vai enviar os três diplomas para apreciação do Tribunal Constitucional - Atualidade - SAPO 24
Apoios sociais "violam a Constituição", sendo que "lei é lei". Governo vai enviar os três diplomas para apreciação do Tribunal Constitucional
O primeiro-ministro anunciou hoje que o Governo vai suscitar a fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional dos diplomas sobre apoios sociais, no âmbito da epidemia de covid-19, aprovados pelo parlamento e promulgados pelo Presidente da República. Pedido segue com urgência, lei-travão será cumprida até decisão em contrário do Palácio Ratton, mas esta poderá não ter efeitos retroativos. António Costa defendeu ainda a atuação de Marcelo Rebelo de Sousa e negou mau estar entre São Bento e Belém.
Na sua declaração ao país, António Costa defendeu que "a Assembleia da República não pode aumentar a despesa nem diminuir receita", pelo que os diplomas aprovados para aumentar os apoios sociais "violam a Constituição".
Costa começou a sua comunicação por defender a atuação do Governo, indicado que o Governo aprovou uma série de medidas extraordinárias para responder às consequências económicas da epidemia de covid-19 que "impuseram já, até fevereiro deste ano, um aumento da despesa de 4 729 milhões de euros".
Governo vai pedir urgência ao TC, Costa nega conflitos com Marcelo e Parlamento
Na fase das respostas às perguntas dos jornalistas, Costa afirmou que o Governo vai pedir ao Tribunal Constitucional caráter de urgência na apreciação do pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas aprovados pelo parlamento que reforçam apoios sociais.
"Vamos pedir urgência, porque é urgente clarificar esta situação, quer para o Governo que tem de executar as leis, quer sobretudo para os beneficiários que têm de ter certeza e segurança sobre aquilo que é o universo de apoios que vão ou não receber", justificou António Costa.
O primeiro-ministro disse também esperar que a decisão do Tribunal Constitucional, caso os declare contrário à Lei Fundamental, apenas produza efeitos a partir dessa altura.
Ou seja, colocada a questão se os beneficiários desses apoios sociais poderão mais tarde de ser obrigados a devolvê-los à Segurança Social, na sequência de uma declaração de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional, o primeiro-ministro afastou esse cenário.
"A Constituição prevê que o Tribunal Constitucional possa limitar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e, portanto, possa vir a entender que declara estas normas inconstitucionais, mas só produzindo efeitos a declaração de inconstitucionalidade a partir do momento em que é proferido o acórdão", defendeu.
Assim, para António Costa, uma eventual decisão de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, não terá caráter retroativo face "ao momento originário da inconstitucionalidade, que é a entrada em vigor da lei".
António Costa frisou também não haver "conflito sequer"com a Assembleia da República, considerando apenas que a o Parlamento legislou, mas que no entendimento do Governo "a legislação que aprovou viola a constituição porque excede o limite da despesa fixado no Orçamento que a própria Assembleia aprovou".
Da mesma forma, o primeiro-ministro disse também não estar em choque com Marcelo Rebelo de Sousa, pois a declaração do Presidente da República ao promulgar os diplomas reafirmou que a Assembleia da República tem cumprir "os limites da chamada lei-travão", foi "explícito no esforço de conter os danos constitucionais daquelas leis", dizendo que "elas só seriam aplicáveis na medida em que se contivessem no Orçamento de Estado vigente". Por outras palavras, Marcelo terá dado "quase carta branca ao Governo para ir medindo a medida em que eram ou não aplicáveis" os apoios, mas o Governo "entende que este esforço é apreciável, mas não resolve os problemas práticos".
Costa foi ainda confrontado a recordação de uma situação análoga a esta vivida em 2020, quando foi aprovado o Orçamento Suplementar e os partidos aprovaram medidas que mexiam com a sua receita e despesa. Na altura, o Governo não quis avançar para o TC, dizendo que não queria entrar em confronto com a Assembleia da República.
Se dessa vez o Governo "procurou acomodar" a vontade do Parlamento devido ao momento delicado da pandemia que se vivia, desta vez o primeiro-ministro diz que se arrisca a que "precedente se torne um costume" contra a Constituição, sendo, por isso mesmo, necessário que se sinalize agora "que não é possível a Assembleia da República não respeitar o Orçamento do Estado que ela própria aprovou".
Ainda sobre a relação institucional do seu executivo com o parlamento, António Costa advogou também a tese de que não é por o seu Governo ser minoritário que tem de dialogar com a Assembleia da República.
"Os governos têm de sempre de dialogar com a Assembleia da República, sejam maioritários ou minoritários, porque dependem politicamente da Assembleia da República. E, aliás, só dependem politicamente da Assembleia da República" e não do Presidente da República, especificou.