STA (155)
relator: Baptista Marques
Supremo Tribunal Administrativo • 21 Jun. 1989
N.º Processo: 003021
dever legal de decidir indeferimento tácito
Um dos requisitos essenciais para a formação do "acto tacito de indeferimento" e o de que a autoridade requerida tenha o dever legal de decidir a pretensão que lhe e dirigida.
Supremo Tribunal Administrativo • 15 Nov. 1989
N.º Processo: 010644
isenção de imposto de compensação analogia interpretação extensiva
As normas que concedem isenções de impostos tem caracter excepcional não podendo nem devendo ser aplicadas por analogia nem delas se fazer interpretação extensiva.
Supremo Tribunal Administrativo • 11 Out. 1989
N.º Processo: 004745
declaração de ilegalidade de normas instruções de serviço regulamento
N.º Processo: 005735
gerente de facto e de direito legitimidade do executado execução fiscal
Supremo Tribunal Administrativo • 05 Abril 1989
N.º Processo: 005836
bens de equipamento bens afectos ao processo produtivo verba 23 da lista i
Os cabos de aluminio-aço e de aço zincado aplicados nas linhas de "alta tensão" ate as estações e subestações transformadoras de energia electrica em baixa tensão constituem bens de equipamento afectos a um departamento de apoio directo e exclusivo a produção daquela energia e, como tal, a sua aquisição goza da isenção prevista na verba n. 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
Supremo Tribunal Administrativo • 14 Jun. 1989
N.º Processo: 005638
apresentação de nova petição prazo processual impugnação judicial
O prazo de cinco dias para apresentação de nova petição, quando a primeira foi rejeitada (artigo 476 do Código de Processo Civil) é um prazo de natureza adjectiva, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 144, n. 3, do mesmo diploma.
Supremo Tribunal Administrativo • 28 Março 1990
N.º Processo: 012040
despacho de mero expediente objecto do recurso jurisdicional
Supremo Tribunal Administrativo • 21 Março 1990
N.º Processo: 012486
interpretação da lei fiscal isenção de direitos de importação isenção de sobretaxa de importação
Supremo Tribunal Administrativo • 28 Fev. 1990
N.º Processo: 012032
procedimento judicial quantitativo da multa instrução preparatoria
Supremo Tribunal Administrativo • 07 Fev. 1990
N.º Processo: 011960
sobretaxa de importação isenção de direitos de importação direitos aduaneiros
I - As expressões "direitos" e "sobretaxa de importação" utilizadas pelo legislador fiscal não se confundem, embora ambas respeitem a tributos aduaneiros. II - Quando o legislador se refere a isenção de "direitos" é só a estes, e não também à isenção de "sobretaxa de importação".
Supremo Tribunal Administrativo • 15 Março 1989
N.º Processo: 005740
extinção do procedimento judicial delito aduaneiro amnistia
Verificado o condicionalismo da alinea t) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, no concernente a infracções fiscais aduaneiras, e de julgar extinto o procedimento judicial.
N.º Processo: 004948
empresa industrial bens imoveis compra e venda
Não e passivel de contribuição industrial a alienação onerosa de um imovel que a empresa adquirira para sua sede e principal estabelecimento, que, como tal, foi contabilizado no activo imobilizado.
Supremo Tribunal Administrativo • 01 Fev. 1989
N.º Processo: 005226
juros compensatórios contribuição industrial
Para que haja lugar a liquidação de juros compensatorios, nos termos do disposto no artigo 93 do Codigo da Contribuição Industrial, necessario se torna que o comportamento do contribuinte seja culposo.
Supremo Tribunal Administrativo • 21 Dez. 1988
N.º Processo: 005691
recurso obrigatorio representante da fazenda pública contencioso tributário
Porque o artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não foi revogado pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, as decisões que contrariem a posição assumida pelo Ministerio Publico (inclusive o Ministerio Publico das Contribuições e Impostos, representado por individualidades da hierarquia da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos) como defensor da legalidade estão sujeitas a recurso obrigatorio.
Supremo Tribunal Administrativo • 30 Nov. 1988
N.º Processo: 005285
representação em juízo execução fiscal legitimidade
Nos termos do artigo 24 do Decreto-Lei n. 52/80, de 19 de Fevereiro, o representante da Fazenda Publica e representante das instituições de segurança social nos tribunais tributarios.
Supremo Tribunal Administrativo • 16 Nov. 1988
N.º Processo: 005633
recurso obrigatorio ministerio publico das contribuições e impostos parecer desfavoravel a fundamentação da decisão
So esta sujeita a recurso obrigatorio a decisão que contraria a posição assumida pelo Ministerio Publico como representante da legalidade.
Supremo Tribunal Administrativo • 19 Out. 1988
N.º Processo: 003823
fundamentação do acto administrativo notificação dever legal de decidir
Supremo Tribunal Administrativo • 06 Out. 1988
N.º Processo: 005601
recurso jurisdicional contencioso tributário recurso para a secção do contencioso tributário
Supremo Tribunal Administrativo • 12 Out. 1988
N.º Processo: 003502
ónus de prova acusação recurso obrigatorio
Supremo Tribunal Administrativo • 15 Jun. 1988
N.º Processo: 004464
execução fiscal oposição à execução duplicação de colecta
Para que estejamos perante uma duplicação de colecta, necessario se torna provar os pressupostos contidos no paragrafo unico do artigo 85 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
003021 21.06.89
010644 15.11.89
isenção de imposto de compensação analogia interpretação extensiva norma excepcional
004745 11.10.89
005735 10.05.89
gerente de facto e de direito legitimidade do executado execução fiscal aplicação da lei fiscal no tempo reversão de execução
005836 05.04.89
bens de equipamento bens afectos ao processo produtivo verba 23 da lista i energia eléctrica imposto de transacções
005638 14.06.89
012040 28.03.90
012486 21.03.90
012032 28.02.90
procedimento judicial quantitativo da multa instrução preparatoria processo de transgressão graduação da multa
011960 07.02.90
005740 15.03.89
004948 15.03.89
empresa industrial bens imoveis compra e venda activo imobilizado contribuição industrial
005226 01.02.89
005691 21.12.88
recurso obrigatorio representante da fazenda pública contencioso tributário ministerio publico das contribuições e impostos ministério público
005285 30.11.88
representação em juízo execução fiscal legitimidade representante da fazenda pública dívida à segurança social
005633 16.11.88
003823 19.10.88
fundamentação do acto administrativo notificação dever legal de decidir isenção de direitos de importação indeferimento tácito
005601 06.10.88
recurso jurisdicional contencioso tributário recurso para a secção do contencioso tributário alegação no requerimento de interposição do recurso
003502 12.10.88
ónus de prova acusação recurso obrigatorio contencioso tributário ministerio publico das contribuições e impostos
004464 15.06.88
N.º Processo: 003021 • 21 Jun. 1989
N.º Processo: 010644 • 15 Nov. 1989
N.º Processo: 004745 • 11 Out. 1989
I - Não constituem normas regulamentares para efeitos do disposto na alinea e) do n. 1 do art. 32 da Lei de Processo, as orientações de serviço transmitidas a quem as solicitou pela Direcção-Geral das Cont. e Impostos. II - De igual forma não podem ser declarados ilegais os entendimentos da mesma Direcção-Geral resultantes de interpretação da lei.
N.º Processo: 005735 • 10 Maio 1989
I - E parte legitima para a execução quem, de facto e de direito, exerceu funções de gerencia de uma sociedade ao tempo em que foram contraidas as dividas exequendas. Assim, provado que a executada sociedade não são conhecidos bens penhoraveis, devera a execução reverter contra aquele, nos termos do disposto nos artigos 146 e 16 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. II - Sendo a divida exequenda proveniente de factos anteriores a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 68/87, de 9 de Fevereiro, não pode o artigo unico deste diploma ser invocado para afastar a legitimidade do gerente.
N.º Processo: 005836 • 05 Abril 1989
N.º Processo: 005638 • 14 Jun. 1989
N.º Processo: 012040 • 28 Março 1990
Os recursos visam modificar o decidido. Se não existe decisão sobre a materia versada no recurso, o Tribunal Superior não pode dele conhecer.
N.º Processo: 012486 • 21 Março 1990
I - Os vocábulos "direitos" e "sobretaxa" utilizados pelo legislador fiscal não se confundem, ambora ambos respeitem a tributos aduaneiros. II - Quando o legislador se refere a isenção de "direitos", e só a estes, e não também à isenção da sobretaxa.
N.º Processo: 012032 • 28 Fev. 1990
I - Em processo de transgressão fiscal existem duas fases: a administrativa e a jurisdicional. II - A fixação do montante da multa aplicavel situa-se na fase administrativa ou preparatoria mas a sua aplicação pertence ja a fase jurisdicional podendo o juiz alterar aquele montante face aos elementos de facto existentes.
N.º Processo: 011960 • 07 Fev. 1990
N.º Processo: 005740 • 15 Março 1989
N.º Processo: 004948 • 15 Março 1989
N.º Processo: 005226 • 01 Fev. 1989
N.º Processo: 005691 • 21 Dez. 1988
N.º Processo: 005285 • 30 Nov. 1988
N.º Processo: 005633 • 16 Nov. 1988
N.º Processo: 003823 • 19 Out. 1988
I - Para a formação do acto tacito de indeferimento necessario se torna que a autoridade requerida seja competente para decidir, quando tenha o dever legal de o fazer e o não faça no periodo legalmente previsto. II - Não obstante verificado o condicionalismo legal para o deferimento, a Administração não se encontra vinculada a deferi-lo por virtude do seu poder discricionario. III - O acto tacito de indeferimento não carece de fundamentação e notificação.
N.º Processo: 005601 • 06 Out. 1988
Nos recursos jurisdicionais em matéria tributária para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, o recorrente terá de juntar ao requerimento de interposição as respectivas alegações ou declarar no mesmo requerimento que pretende alegar naquele Tribunal - artigos 259, ns. 2 e 3, do Código de Processo das Contribuições e Impostos, 87, parágrafo único, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e 131, n. 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.
N.º Processo: 003502 • 12 Out. 1988
I - A decisão que contraria a posição assumida pelo Ministério Público da hierarquia da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos antes da entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (1 de Outubro de 1985) está sujeita a recurso obrigatório, nos termos do artigo 256 do Código de Processo das Contribuições e Impostos. II - Cumpre à acusação provar os factos que articula.