Acordão de 2012-02-16 (Processo n.º 5062/08.0TBBRG-A.G1)
Processo:5062/08.0TBBRG-A.G1
Descritores:DECLARAÇÃO NEGOCIAL; ANULABILIDADE; INCAPACIDADE ACIDENTAL; DOCUMENTO PARTICULAR; FORÇA EXECUTIVA
Sumário:I. Nos termos do n.º1 do art.º 257º do Código Civil, " A declaração negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou não tinha o livre exercício da sua vontade é anulável, desde que o facto seja notório ou do conhecimento do declaratário."
II. Nos termos do n.º2, do indicado preceito legal " O facto é notório, quando uma pessoa de norma diligência o teria podido notar", circunstancialismo este que decorre naturalmente dos factos provados, maxime, in casu, tratando-se o destinatário da declaração do próprio irmão do incapacitado.
III. Nos termos do art.º 46º-n.º1-alínea.c) do Código de Processo Civil, provando-se que o documento particular que baseia a execução tem inserta declaração de divida inválida e anulável, tendo sido pedida e reconhecida a anulabilidade da declaração, não produzindo esta quaisquer efeitos nos termos do art.º 289º do Código Civil, forçoso é concluir que o documento em causa não importa a constituição ou o reconhecimento de obrigação pecuniária do devedor/executado, e, assim, consequentemente, tal documento não possui força executiva relativamente ao montante da quantia exequenda constante do requerimento inicial, e, assim, não constitui título executivo da execução em causa.