Tribuna Expresso: grandes jogos | E quando a lei te chama diferente?
Porque é que a Lei 112/99 obriga apenas e só os agentes da arbitragem a entregarem uma declaração de interesses sobre os seus rendimentos? Duarte Gomes explica (e reclama)
15.03.2017 às 16h35
A da lei obrigar apenas os agentes da arbitragem profissional (árbitros, assistentes, observadores, dirigentes) a entregarem, todos os inícios de época, um "Registo de Interesses", onde tinham que dar informação detalhada e minuciosa sobre os seus rendimentos, bens e ativos.
Para ser mais exato, essa Declaração de Interesses, que ainda hoje é preenchida por todos anualmente, exige-lhes as seguintes informações:
Identificação completa, profissão, retribuição (mensal), rendimento anual, cargos sociais que ocupem, património imobiliário, quotas/ações/participações ou partes sociais do capital de Sociedades Civis/Comerciais, direitos sobre barcos/aeronaves ou automóveis, carteiras de títulos, contas bancárias (à ordem), contas a prazo, direitos de crédito de valor superior a 25mil euros e discrição pormenorizada de quaisquer outros elementos de ativo patrimonial.
Em tempos, diga-se, houve algumas tentativas de alterar o rumo das coisas. Foram, por exemplo, propostos dois projetos de lei na Assembleia da República, um a sugerir a suspensão dessa obrigatoriedade, outro a pedir que ela fosse extensiva a todos os titulares de órgãos federativos.
Mas esse alento não retira o que nos traz aqui hoje: a parcialidade e inconstitucionalidade daquele diploma. Não retira, sobretudo, o rótulo feio que ele passa para o sector e para o exterior
Como se pode pedir igualdade de tratamento ao adepto, cá fora, se quem legisla dá exemplo oposto, cá dentro?