Jornal «Avante!» - Assembleia da República - Avanços no OE não fazem esquecer limitações nas respostas estruturais
O PCP não desperdiça nenhuma possibilidade de avançar nos direitos
Em comissão parlamentar desde segunda-feira e até ao próximo dia 17 (data limite para apresentação de propostas de alteração pelos partidos) para apreciação na especialidade, que prossegue em plenário entre 22 e 24, os dois documentos têm a sua votação final global agendada para o dia 27.
Sobre o conteúdo concreto das opções e prioridades vertidas no OE, não faltaram ao longo do debate referências que deixaram muito clara a valorização que o PCP faz dos elementos da proposta de lei que consolidam as medidas de reposição de direitos e rendimentos adoptadas nos últimos dois anos e que dão novos passos na mesma direcção.
«Quem se preocupa com as condições de vida dos trabalhadores e do nosso povo tem de valorizar o facto de haver em 2018 um novo aumento de pensões e reformas, de se aliviar o IRS aos trabalhadores particularmente aos que têm rendimentos mais baixos, de serem devolvidos direitos aos trabalhadores da administração pública», sublinhou o Secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, na recta final do segundo e último dia de debate na generalidade do OE.
Essa é verdadeiramente uma pedra-de-toque nesta avaliação do PCP a uma proposta de lei que acolhe medidas que são inseparáveis da sua própria e decisiva contribuição e da luta dos trabalhadores e do povo, direccionadas para a defesa, reposição e conquista de direitos.
E nesse ponto reside também uma diferença fundamental que separa este OE dos anteriores apresentados pelo governo PSD/CDS-PP. «Não é indiferente para os trabalhadores e o povo ter um OE de cortes de direitos e rendimentos, de agravamento da exploração e empobrecimento ou ter um OE que consolida direitos e rendimentos que foram devolvidos e dá novos passos nessa devolução», declarou o líder parlamentar do PCP, logo na fase inicial dos trabalhos, separando as águas relativamente a quem ao longo do debate revelou nada mais ter para oferecer do que o regresso às políticas do passado que levaram o País ao descalabro.
Aquém do necessário
No que é central no OE não é este porém o único ponto que ressalta na avaliação do PCP. Um segundo aspecto, não menos importante, é o que se relaciona com a sua divergência e discordância relativamente às opções que limitam o OE na «resposta que era possível e necessário dar aos problemas estruturais do País».
«Está longe de corresponder à resposta necessária para enfrentar o nível de degradação da situação do País e das condições de vida provocado pela política de direita da responsabilidade de sucessivos governos do PS, PSD e CDS», frisou Jerónimo de Sousa, aludindo às limitações que conformam a proposta de orçamento, onde influem de forma muito negativa vários factores, seja a dívida, o euro, ou as regras e política da União Europeia, como as metas de redução do défice.
«O que justifica uma meta para o défice de 1% do PIB conhecendo-se, como se conhece, os problemas que o País enfrenta? Não deveria a prioridade ser o crescimento económico e a criação de emprego, mesmo que isso implicasse um défice superior?», questionou, por exemplo, o deputado comunista Paulo Sá, que se interrogou ainda por que razão o saldo primário (superior a cinco mil milhões de euros) é integralmente consumido pelo pagamento dos juros da dívida em vez de ser utilizado para dar resposta aos problemas das pessoas e do País.
Marcante no posicionamento da bancada comunista no debate do OE foi ainda a reafirmação da necessidade da política alternativa patriótica e de esquerda em todos os seus eixos essenciais. Este foi um terceiro aspecto muito presente em várias intervenções dos deputados comunistas, sempre com a ideia-chave de que só por via dessa política será possível superar as vulnerabilidades e dependências que impedem o desenvolvimento económico e social, tirar o País da situação para que foi arrastado por décadas da política de direita.
Melhorar proposta
Estes foram aspectos presentes na leitura do PCP à proposta orçamental, que também lhe mereceu críticas, a que apontou insuficiências e relativamente à qual enunciou ideias, propostas e sugestões visando a sua melhoria na especialidade.
Um orçamento que o primeiro-ministro disse consolidar o «virar de página» iniciado em 2016 e que, nas suas palavras, é de «continuidade e de futuro», na medida em que «prossegue a recuperação de rendimentos», «aprofunda a justiça social e reduz as desigualdades», «reforça as políticas de protecção social», «melhora as condições de incentivo ao investimento das empresas», «melhora as contas públicas», apostando ainda na «inovação como motor do crescimento» (contrato com universidades e politécnicos) e colocando as «novas gerações no centro das políticas» (aumento do abono de família, apoio a creches, alargamento do pré-escolar).
António Costa e o ministro do Trabalho e Segurança Social, Vieira da Silva, manifestaram disponibilidade para alterações na especialidade, anuindo ao pedido nesse sentido expresso pelo PCP e pelas restantes forças que votaram favoravelmente o OE na generalidade.
Ao debate na especialidade confere a bancada comunista uma particular atenção e isso mesmo ficou claro da afirmação de João Oliveira de que, agora, a questão está em saber não só «como levar mais longe avanços já registados na reposição de direitos e rendimentos», mas igualmente considerar avanços que sejam «respostas a alguns problemas estruturais».
Azia e desnorte
A reter do debate fica ainda o posicionamento nele assumido pelas bancadas mais à direita do hemiciclo. Vendo goradas todas as suas profecias e agouros – «tudo falharia», disseram da estratégia orçamental e suas metas –, enredados nas suas contradições, aquilo a que se assistiu foi a um discurso caótico, revelador de desespero e de uma «total desorientação», como observou o deputado comunista António Filipe.
Um desnorte nas hostes de PSD e CDS que teve expressão, por exemplo, em afirmações significando uma coisa e o seu contrário, como a de dizer que o OE com a reposição de direitos e rendimentos «prossegue um caminho errado e eleitoralista» (Luís Leite Ramos, PSD), e, noutro momento do debate, proveniente da mesma bancada, ouvir-se pela voz do seu correligionário António Leitão Amaro que o «Governo castiga os portugueses» e que estes «vão pagar mais impostos para ter piores serviços».
E bem se percebeu que, tendo falhado todos os cenários catastróficos que auguravam – que «viria o diabo» sob a pele de uma nova troika, de uma agência de rating ou de sanções da União Europeia, que não seriam cumpridas metas orçamentais, défice, crescimento económico, níveis de desemprego, etc. –, PSD e CDS-PP tenham orientado o discurso para o «médio prazo», alegando que o OE não «não se preocupa com o futuro», que não o previne face a uma eventual «desgraça».
«O que não aceitam é a reposição de rendimentos. O que propõem é um regresso ao passado, a uma política que os portugueses claramente rejeitaram», contrapôs António Filipe, depois de o líder parlamentar do PCP já antes ter interpretado a postura de PSD e CDS-PP como uma «homenagem à sua política de cortes, de empobrecimento e exploração» e, por essa razão – e tendo o debate coincidido com o «dia de finados» –, ter feito votos para que «essa política fique enterrada no passado e não seja recuperada, seja pela mão de quem for».