Debates Parlamentares - Diário 112, p. 62 (2021-04-08)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIV Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 112 2021-04-08 Página 62
alterado pelos Decretos-Leis n.os 155/2004, de 30 de junho e 29/2015, de 10 de fevereiro, que estabelece
Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 423/89, de 4 de dezembro que institui o regime de proteção do
11 https://www.icnf.pt/florestas/protecaodearvoredo/protecaodearvoredofaqs. 12 Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. 13 «Espécie exótica» - qualquer espécime vivo de uma espécie, subespécie ou categoria taxonómica inferior de animais, plantas, fungos ou microrganismos introduzidos fora da sua área de distribuição natural, incluindo quaisquer partes, gâmetas, sementes, ovos ou propágulos dessa espécie, bem como quaisquer híbridos, variedades ou raças, que possam sobreviver e posteriormente reproduzir-se. 14 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32014R1143