Gafinvest: sociedade leiloeira: Pages
A Gafinvest
A Gafinvest está licenciada para o exercício da atividade Leiloeira, junto da Direção-Geral das Atividades Económicas, em consonância com o Decreto-Lei n.o 155/2015 de 10 de agosto, que veio estabelecer o regime jurídico da atividade leiloeira, tendo como objectivo garantir a fiabilidade nas empresas leiloeiras.
A Gafinvest actua a nível nacional elaborando autos de apreensão de bens móveis e imóveis, registos, vendas, marcação e preparação de escrituras.
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Artigo 1º (Âmbito e Objeto)
1- Aplica-se à organização e acompanhamento de venda de bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, através de leilão eletrónico e / ou receção de propostas eletrónicas.
2 - Estabelece as regras gerais para a utilização do serviço disponibilizado na plataforma www.gafinvest.pt e a participação dos interessados na aquisição eletrónica dos bens, de acordo:
• Com as disposições legais relativas à venda de bens em processo executivo;
• Com as disposições legais relativas à venda de bens no processo de insolvência;
• Com as disposições legais relativas à venda de bens por conta de terceiros;
• Com o regime jurídico de venda eletrónica de bens;
Artigo 2º (Glossário)
Para efeitos das presentes condições gerais de venda entende-se por:
Vendedor: o proprietário de bem móvel ou imóvel, ou com capacidade e legitimidade para promover a venda, que outorgue contrato de prestação de serviços com a Gafinvest, nos termos do Decreto-Lei n.o 155/2015, de 10 de Agosto;
Comprador: pessoa singular ou coletiva com capacidade jurídica que pretenda habilitar-se a adquirir bem móvel ou imóvel cuja venda seja promovida através da plataforma informativa www.gafinvest.pt;
Registo: o processo através do qual qualquer pessoa, singular ou coletiva, se pode inscrever no website e participar na apresentação de propostas em vendas online (venda por proposta ou leilão), de acordo com as condições aplicáveis; o registo constitui requisito prévio à participação; o registo não constitui condição única à participação, podendo ser aplicadas outras restrições em conjunto com o requisito de registo; Website: conjunto de elementos de hipertexto, informativos e descritivos, acessível através do endereço www.gafinvest.pt, que permite a visualização e utilização das ferramentas, recursos e outras funcionalidades à venda dos bens e através do qual será possível a participação dos interessados;
Utilizadores: pessoas singulares ou colectivas que se registem no sítio www.gafinvest.pt nos termos definidos pela Gafinvest.
Artigo 3º (A plataforma www.gafinvest.pt)
A plataforma informática é uma aplicação informática propriedade da Gafinvest que pretende disponibilizar aos potenciais interessados, vendedores e compradores um recurso para promoção divulgação e organização da venda de bens móveis e imóveis online.
Artigo 4º (Condições de Acesso)
1. Para participação nos leilões on-line no Site www.gafinvest.pt, é necessário o registo gratuito através do Site, com fornecimento de dados pessoais, ou no caso de pessoa jurídica os dados completos da mesma e do seu legal representante, sendo essencial o preenchimento de todos os campos de forma clara e precisa.
2. Os licitantes registados responsabilizam-se pela veracidade de todos os elementos de identificação e contactos solicitados, nomeadamente Utilizador, Email, Nome, Apelido, Empresa, Número de Contribuinte, Morada, Código Postal e Contacto, nos campos de preenchimento obrigatório.
3. A senha e login de acesso ao sistema, são pessoais e intransmissíveis.
4. O licitante é responsável pela guarda e manutenção, respondendo civil e criminalmente pelo seu uso indevido ou por quaisquer práticas, sem a devida autorização e utilizando-se de quaisquer meios, que interfiram, manipulem ou prejudiquem o funcionamento do Site ou informações nele contidas.
Artigo 5º (legitimidade)
1. 1.O leilão on-line só poderá ser utilizado por pessoas com capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos, não podendo, nomeadamente, ser utilizado por menores de dezoito anos.
2.A Gafinvest não é responsável por actos resultantes da participação de pessoal sem capacidade jurídica plena na compra ou venda de bens.
3.Será solicitado um documento identificativo para certificação dos elementos fornecidos no registo on-line, nomeadmente cópia do BI/CC ou do número de identificação fiscal.
Artigo 6º (Informações e Protecção de Dados)
1. São fornecidas a todos os utilizadores certificados a informação necessária à sua participação, nomeadamente:
O local e duração do exame aos bens a vender;
2. Aprovado o registo, o licitante concorda em receber informações de leilões e quaisquer outros comunicados relacionados com a utilização do sistema para o email, constante dos seus dados registados, obrigando-se a manter o mesmo sempre atualizado, sob pena de imediata suspensão do seu acesso ao sistema da Gafinvest.
2. A Gafinvest declina qualquer responsabilidade relativamente ao seu estado de conservação ou funcionamento.
3. Cada lote tem indicado o valor base de licitação estabelecido, a partir do qual serão aceites licitações com vista à arrematação do bem.
4. Os bens em venda estarão disponíveis para visita, previamente definida, na respectiva brochura de venda e/ou área do bem, quer através da fixação de dias para o efeito, quer através de marcação a definir com a Gafinvest.
5. O vendedor e a Gafinvest presumem que os interessados visitaram os bens em causa, tendo assim conhecimento das suas características e limitações, declinando qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação ou funcionamento, assim como qualquer descrição incorreta da informação constante da brochura/anúncio, que possa induzir em erro.
6. O vendedor e a Gafinvest, não se responsabilizam por alterações que, relativamente à situação jurídica dos imóveis possam ocorrer futuramente e que venham a ser prejudicados por lei ou por acto administrativo.
7. O vendedor e a Gafinvest declinam qualquer responsabilidade pela autenticidade das marcas dos produtos em venda.
Artigo 8º (Comissão de Venda)
1. Será cobrada pela Gafinvest uma comissão ao comprador, à qual acrescerão os impostos devidos, conforme mencionada nas condições de venda específicas de cada processo em venda, correspondendo, na maioria dos casos, a:
c) 2.Em determinadas vendas, de acordo com condições definidas previamente, poderão ser
cobradas comissões ao vendedor.
Artigo 9º (Do leilão eletrónico - Duração e Funcionamento)
1. O período do leilão é publicitado na área do leilão, através da identificação de uma data e hora de início e uma data e hora de fim, num temporizador decrescente em dias, horas, minutos e segundos, disponível para o efeito.
2. O fecho do leilão é controlado automaticamente pelo sistema tendo por referência a hora do servidor onde está instalada a plataforma www.gafinvest.pt. O leilão terminará à hora definida se nos últimos 60 segundos anteriores ao fecho previsto não forem efectuadas novas licitações, caso contrário, a hora de fecho será incrementada automaticamente e o leilão terminará quando se verifiquem 60 segundos sem novas licitações.
3. Cada bem em leilão online apresenta dois valores, devidamente identificados na área do bem em venda, nomeadamente:
3.1 Valor de venda: valor a partir do qual se considera o bem vendido após o fim do leilão, o qual será adjudicado à maior licitação;
3.2 Valor da última licitação: valor da licitação mais elevada, recebida até ao momento.
4. Os lances mínimos de licitação serão indicados pela Gafinvest, em função do caso em concreto, informação disponível na área do bem em venda.
5. Os licitantes serão avisados, por e-mail, caso surja alguma licitação que supere a sua, sendo certo que a Gafinvest não se responsabiliza por eventuais atrasos na entrega do e-mail, dado que o serviço de entrega e receção do correio eletrónico não é da sua responsabilidade.
6. O licitante será responsável por todas as ofertas registadas em seu nome, nomeadamente o de adquirir o bem pelo valor que ofereceu, bem como pelo cumprimento da respetiva legislação aplicável.
7. Na utilização do leilão on-line, o participante obriga-se a não adoptar comportamentos que infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade do serviço.
8.O participante do leilão compromete-se a observar todos os procedimentos indicados pela leiloeira para a correta utilização do leilão on-line e a pautar a sua atuação por elevados padrões de seriedade, prestando apenas informações verdadeiras e atualizadas.
9. Não é permitida a participação num leilão com intuitos especulativos, com o objetivo de promover o aumento ou a diminuição do preço do produto leiloado, quer pelo lançamento de ofertas de compra, quer pelo incitamento ou provocação de lançamento das ofertas, não sendo igualmente permitido, de forma alguma, manipular o processo de realização dos leilões ou influenciar o comportamento dos demais utilizadores do leilão on-line, bem como praticar qualquer ato que implique uma sobrecarga injustificada, ou que possa danificar ou interferir com o sistema informático do leilão on-line
Artigo 10º (Caução)
1. A participação dos interessados compradores poderá implicar a prestação de caução, através de cheque emitido a favor de Gafinvest ou qualquer outra forma de pagamento tida como mais adequada e a definir pontualmente, de valor a fixar para cada processo de venda e anunciado no sítio www.gafinvest.pt, ou de qualquer outra forma tornada pública.
2. O valor da caução referido no ponto antecedente será devolvido ao emitente, exceto àquele que propôs o melhor preço podendo ser deduzido ao valor da venda.
3. Caso o interessado comprador que ofereceu o maior preço de venda se recuse, sem motivo legal, a pagar o remanescente daquele, perde o valor da caução a favor da Gafinvest ou da entidade vendedora, sem prejuízo da responsabilidade civil que, na circunstância, causa.
Artigo 11º (Adjudicação e Pagamento dos Bens)
1. O bem ou lote de bens será adjudicado ao comprador que oferecer o maior preço, desde que cumpra todas as condições deste Regulamento e as Condições Particulares a anunciar em cada processo de venda.
2. Não sendo atingido o valor indicado no botão (Valor Venda), os valores serão registados sob reserva (ofertas não vinculativas, cabendo à Leiloeira informar após o término do leilão, se o valor é aceite ou não).
3. O valor de arrematação será a licitação mais elevada existente para o bem no momento do fecho do leilão on-line.
4. O leilão é encerrado na hora determinada e previamente divulgada, mediante o horário do servidor, onde está alojada a plataforma www.gafinvest.pt.
5. Sempre que um Leilão tiver como hora de término uma hora exata (ou qualquer outra hora) e sempre que algum utilizador efetuar um lance nos últimos minutos de duração do Leilão, serão adicionados mais 5 minutos de duração ao Leilão em causa e assim sucessivamente.
6. Dá-se por terminado o acto de leilão, a partir do momento que deixem de haver lances ou licitações em curso.
7. No caso dos BENS MÓVEIS, após a arrematação, ao licitante vencedor será enviada uma comunicação (carta e / ou e-mail) pela Gafinvest, dando nota da adjudicação e de que deverá, no prazo de 3 (três) dias úteis, proceder ao pagamento do valor total da mesma, bem como o valor da respetiva comissão de venda, através dos meios indicados na comunicação da adjudicação.
8. No caso dos BENS IMÓVEIS, após a arrematação, ao licitante vencedor será enviada uma comunicação (carta e / ou e-mail) pela BID – LEILOEIRA, dando nota da adjudicação e de que deverá, no prazo de 3 (três) dias úteis, proceder ao pagamento ao pagamento de 20% do valor da venda, bem como o valor da respetiva comissão de venda, através do meio indicado na comunicação da adjudicação. O valor remanescente, ou seja, 80% do valor da venda, deverá ser liquidado no ato da Escritura de Compra e Venda, sendo da responsabilidade do comprador todas as despesas relacionadas com a transação (licenças, plantas, certificados energéticos, entre outros).
9. Após boa cobrança de todos os pagamentos serão enviadas ao licitante dos bens as respetivas faturas para a morada indicada na ficha de registo no website.
Artigo 12º (Levantamento de Bens)
1. Após boa cobrança dos valores recebidos, os compradores serão contactados para levantar os bens.
2. As viaturas só serão levantadas após o registo das mesmas estar efetuado na conservatória.
4. Os bens imóveis serão entregues no ato de Escritura de Compra e Venda.
5. É da responsabilidade do comprador a disponibilização de meios para a remoção dos bens, que fica sob a obrigação de cuidadoso e eficaz procedimento no ato de levantamento dos mesmos, sendo responsabilizado por eventuais danos causados a terceiros ou bens de terceiro, aquando do manuseamento/deslocação/desmontagem/transporte dos respetivos bens adquiridos.
6. O não levantamento dos bens no prazo fixado poderá motivar as seguintes consequências:
b) responsabilidade criminal e/ou civil pelos danos ou prejuízos causados;
Artigo 13º (Relevância Criminal)
A Gafinvest, reserva-se o direito de demandar criminalmente os responsáveis por qualquer prática ilícita que interfira, manipule ou prejudique o website ou o processo de venda. Artigo 14o (Desconsideração de Ofertas de Compra/Incumprimento)
1. As ofertas de compra quer através de proposta eletrónica quer através de leilão online que sejam registadas no sítio www.gafinvest.pt após o encerramento do processo de venda poderão não ser consideradas para efeitos de apuramento do melhor preço, cabendo à Gafinvest a decisão de tal facto com total poder discricionário.
2. O não pagamento do preço poderá motivar as seguintes consequências:
c) perda da caução entregue.
3.Se por motivos alheios à Gafinvest a venda for anulada, por quem de direito, as quantias recebidas serão devolvidas em singelo, não havendo lugar ao prejuízo do vendedor e daquela.
Artigo 15º (Disposições Gerais)
1. A Gafinvest não se responsabiliza pelos eventuais danos que os utilizadores do sistema online venham a ter em razão de problemas técnicos, operacionais ou falhas na conexão gerados por fatores alheios à Gafinvest que possam ocorrer e que impeçam a participação dos mesmos no processo de venda.
2. A Gafinvest poderá anular, não aceitar, suspender, cancelar definitivamente ou limitar o registo a qualquer utilizador que não cumpra as condições estabelecidas no presente Regulamento, bem como no caso de ser detetada qualquer atividade fraudulenta.
3. A Gafinvest é mera encarregada de venda/mandatária do vendedor, não se responsabilizando pelos vícios ocultos dos bens em venda nem pelos impostos devidos pelos adquirentes dos mesmos.
4. A Gafinvest, não se responsabiliza por qualquer acidente ocorrido, nas instalações onde os bens se encontram, em dia de visita, leilão ou dia de entrega de bens.
5. A aceitação destes termos e Condições Gerais, juntamente com os previstos na Política de Utilização e Segurança, é indispensável à utilização dos serviços prestados pela Gafinvest , pelo que o utilizador deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos termos e condições gerais e nas políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, aquando do registo.
6. Os serviços da Gafinvest estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los, pelo que é proibido o cadastro de utilizadores que não tenham capacidade para tal, bem como de utilizadores que tenham sido suspensos da Gafinvest, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas na Lei.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto, Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto. www.cicap.pt
Artigo 16º (Foro)
Para a resolução de todo e qualquer litígio decorrente da interpretação ou da execução das presentes Condições Gerais, o website da Gafinvest e o cliente, convencionam desde já como competente o foro da Comarca de Aveiro com renúncia a qualquer outro.
Todos os direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual presentes no texto, imagens e outros conteúdos do Site, são propriedade da Gafinvest.
Nenhuma outra licença ou direitos relacionados com o Site são concedidos sem a autorização escrita da Gafinvest.
3 - O comprador deverá à sua custa e responsabilidade diligenciar o manuseamento, embalamento, levantamento e transporte dos bens adquiridos, após agendamento com a Gafinvest, mas só após o bom pagamento dos bens em causa.
4 - Se o comprador não efetuar o levantamento do bem adquirido no dia previamente agendado, por falta de comparência não justificada, ficará responsável pela perda ou dano, incluindo furto ou roubo, que possa ocorrer, mesmo que os mesmos sejam provocados por negligência, bem como será responsável pelo pagamento do eventual depósito daqueles.
5 - Caso após o pagamento integral do bem o comprador não proceda ao seu levantamento no prazo máximo de 5 (cinco) dias, por falta de marcação para o efeito e ou negligencia sua, o comprador perderá o direito a receber a quantia paga até esse momento pelo bem, não tendo direito a qualquer compensação, indemnização ou juros.
A Gafinvest no exercício da sua actividade visa promover a venda de bens móveis e imóveis no âmbito de processos judiciais, quer sejam executivos, insolvências ou fiscais. Publicitamos vendas judiciais nas várias modalidades de venda que resultam da legislação em vigor, quer sejam por negociação particular, leilão presencial ou electrónico, ou através de propostas em carta fechada. Podendo a Gafinvest, caso assim o entenda, poderá promover vendas com recurso a licitação ou mesmo em registo de oferta online, através da plataforma gafinvest.pt.
No desenvolvimento da sua atividade também presta serviços tais como localização geográfica de bens, apresentação de relatórios de avaliação, apresentação de relatórios de diligências, consulta de organismos competentes, elaboração dos respetivos autos de apreensão, acompanhamento dos agentes de execução, administradores de insolvência, oficiais de justiça, mandatários ou outros intervenientes processuais, publicitação de venda de bens através de anúncios ou outros meios disponíveis, preparação de requerimentos para fins diversos, representação em escrituras, e respetivos registos de transmissão, bem como apresentação de registos estando para o efeito assessorada por profissionais habilitados na área.
A Gafinvest está preparada para dar apoio às diligências necessárias que permitam o levantamento de dados relativos a quaisquer bens junto de instituições publicas ou privadas, realizar avaliações, registo fotográfico, acompanhamento de visitas, remoção de bens, armazenamento de bens, arrombamentos, entre muitos outros serviços relacionados e no âmbito dos processos judiciais.
A Gafinvest tem parcerias com profissionais competentes nas várias áreas de atuação em que está inserida, para apoiar Empresas e Particulares na obtenção de soluções sustentáveis tais como:
• Apoio aos vários interessados em aquisições de bens móveis e imóveis em processos judiciais;
• Apoio ao financiamento de particulares ou empresas, junto das várias entidades financeiras / bancárias;
• Apoio na transmissão de bens móveis e imóveis quer seja mediante escritura pública quer seja por documento particular autenticado, registos e demais actos e/ou diligências necessárias para o efeito;
• Apoio na recolha de documentos junto das várias entidades competentes (públicas ou privadas);
• Disponibilidade no âmbito desta atividade para melhor análise de situações do interesse dos intervenientes.