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ASAE de olho nas compras online
Comerciantes que bloqueiam ou restringem acesso, nomeadamente sítios na internet e aplicações móveis, a clientes de outros Estados-Membros que pretendem realizar transações transfronteiriças vão ser fiscalizados
2019-06-17 13:43 / ALM com Lusa
O decreto-lei, hoje publicado para entrar em vigor no dia seguinte, executa em Portugal um regulamento europeu já em vigor na União Europeia (UE) há um ano, desde 3 de dezembro de 2018, e que proíbe o chamado bloqueio geográfico, quando comerciantes bloqueiam ou restringem acesso, nomeadamente sítios na internet e aplicações móveis, a clientes de outros Estados-Membros que pretendem realizar transações transfronteiriças.
As condições gerais de prestação do serviço definidas pelo prestador de serviços não podem ser discriminatórias em função da nacionalidade, do local de residência ou do local de estabelecimento do destinatário dos serviços, exceto se a diferenciação for diretamente justificada por critérios objetivos", lê-se no diploma hoje publicado.
Entre as práticas de bloqueio geográfico destacam-se a recusa de venda (os consumidores conseguem aceder ao site do comerciante, mas não conseguem comprar produtos ou serviços), a recusa de entrega (o consumidor pode comprar a partir do site, mas o produto não pode ser entregue no seu país), o rerouting (os consumidores são reencaminhados para um site local da mesma empresa com preços diferentes ou um produto diferente) e a discriminação de preços com base na localização geográfica ou nacionalidade.