Debates Parlamentares - Diário 033, p. 26 (2020-12-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XIV Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 033 2020-12-23 Página 26
Projetos de Lei n.os 521/XIV/2.ª (BE) — Altera o regime do complemento solidário para idosos, fazendo depender
a sua atribuição da situação de pobreza do idoso e não do rendimento dos filhos e garantindo a convergência
do valor de referência com o limiar de pobreza, 567/XIV/2.ª (PCP) — Melhora as condições de atribuição do
complemento solidário para idosos e 583/XIV/2.ª (PEV) — Condições de atribuição do complemento solidário
para idosos (alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro).
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar a APRe! (Associação de Aposentados Pensionistas e Reformados), a sua direção e a sua presidente, que marca
presença neste debate, e, sobretudo, todas e todos os milhares de peticionários que trouxeram a este
Parlamento o tema do complemento solidário para idosos (CSI).
Esta prestação social, que existe desde 2006, tem sido um instrumento fundamental para combater a pobreza
entre os idosos, uma pobreza que resulta, em grande medida, de pensões muito baixas, que, por sua vez,
resultam de um padrão de salários baixos, de carreiras contributivas pobres e do facto de haver tantas mulheres
no nosso País — são sobretudo elas as beneficiárias do CSI — cujo trabalho no campo, trabalho informal,
trabalho doméstico ou trabalho de cuidados não conta para a sua carreira contributiva.
Não é um acaso que, dos 161 622 beneficiários do CSI, em novembro de 2020, no mês passado, mais de
70% sejam mulheres. Aliás, se não houvesse transferências sociais, a pobreza entre os idosos, que se situa
hoje em cerca de 18%, seria de mais de 50%, o que demonstra o quão fundamental é o Estado social.
Apesar da importância de uma prestação como a do complemento social para idosos, que sofreu cortes
fortíssimos entre 2011 e 2015 — cortes de que não nos esquecemos e que ocorreram durante o Governo do
PSD e do CDS —, e, apesar de, desde 2016, se ter vindo a aumentar paulatinamente o valor do CSI, hoje, ele
não só está muito aquém das necessidades como até do próprio objetivo com que foi criado, em primeiro lugar
pelo valor de referência.
Se o complemento solidário para idosos foi criado para retirar as pessoas de uma situação de pobreza, não
faz nenhum sentido que o seu valor esteja tão abaixo do limiar de pobreza. Na verdade, para ter acesso ao CSI,
um pensionista sozinho não pode receber mais do que 5258,30 € por ano, o que corresponde a uma pensão de
reforma de 375 € por mês. Pelas atuais regras, todos os pensionistas que receberem uma reforma acima deste
valor ficam de fora do CSI.
O CSI deveria ter como valor de referência o limiar de pobreza, mas está hoje muito aquém desse limiar,
havendo cerca de 65 € de diferença entre o valor mensal de referência do CSI e o do limiar de pobreza. Isto
significa que quem recebe o CSI permanece, apesar de o receber, numa situação de pobreza, e é para corrigir
esta situação que apresentamos hoje este projeto de lei.
Em segundo lugar, a condição de recursos do CSI tem regras de exclusão que, além de injustas, são um
atentado à independência e à própria autonomia das pessoas idosas, ao continuar a exigir para alguns
beneficiários a inclusão do rendimento dos filhos, independentemente de os idosos não viverem com os seus
filhos ou, até, da relação de proximidade que com eles mantenham.
É certo que um acordo estabelecido com o Bloco para o Orçamento do Estado para 2020 permitiu eliminar
já este ano, no segundo e terceiro escalões, os rendimentos dos filhos da contabilização do rendimento dos
idosos para o CSI. Como as pessoas idosas não estão sob tutela, é importante que se retire definitivamente a
consideração do rendimento dos filhos do cálculo do rendimento dos idosos para a atribuição do CSI, pois esta
é uma regra de exclusão que cria um constrangimento inaceitável.
Acompanhando, por isso, os objetivos, os argumentos e as propostas desta petição lançada pela APRe!, o
objetivo do projeto de lei do Bloco de Esquerda é o de corrigir estas injustiças, fazendo, por um lado, convergir
automaticamente o valor de referência do CSI com o do limiar de pobreza e, por outro lado, eliminando definitiva
e integralmente a referência ao rendimento dos filhos da condição de recursos do CSI.
Esperamos, Sr.as e Srs. Deputados, que estas duas matérias possam ser aprovadas por este Parlamento.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.