Programa de Estímulo ao Empreendedorismo de Desempregados (PEED) – IEM | Instituto de Emprego da Madeira
Programa de Estímulo ao
Empreendedorismo de Desempregados
O apoio financeiro por posto de trabalho criado é no montante equivalente a 10 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) sendo majorado em 10% quando o posto de trabalho for preenchido por jovens até os 30 anos, desempregados de longa duração, com idade igual ou superior a 45 anos e beneficiários do RSI, e em 30%, quando o posto de trabalho seja preenchido por pessoa com deficiência. As majorações não são acumuláveis entre si, optando-se pela mais vantajosa.
Ao montante global dos apoios a conceder aplica-se a regra prevista no Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios de minimis e demais regulamentos específicos, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 875/2007 da Comissão, de 24 de Julho e o Regulamento (CE) n.º 1535/2007 da Comissão, de 20 de Dezembro.
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