Uber e Cabify legalizadas até ao fim do ano. Legislação já está finalizada - Negócios - SAPO Tek
26 set 2016 10:40
Na proposta do Governo, os carros utilizados por plataformas eletrónicas de transporte de passageiros vão ser obrigados a utilizar dísticos de identificação e os motoristas terão de ser submetidos a uma formação obrigatória de 30 horas.
Depois de vários meses de polémica e contestação por parte dos taxistas, o Governo acena agora com um decreto-lei que promete regulamentar a atividade de empresas como a Uber e a Cabify até ao final deste ano.
Esta segunda-feira, em entrevista ao Jornal de Negócios, o ministro do Ambiente explicou algumas linhas do documento.
Em contraste com o que sucede com os serviços de táxi, João Matos Fernandes sublinhou que nenhuma destas plataformas eletrónicas terá qualquer benefício fiscal. Diz o ministro que "é desde logo separada a natureza do serviço. O táxi é uma atividade privada mas está sujeita a obrigações e benefícios de serviço público [...] O TVDE (Transporte em Veículos Descaracterizados) é uma atividade privada de mero interesse público, não tem obrigações nem benefícios de serviço público".
Nesta diferenciação contam-se também outras medidas que aprofundam legalmente a distinção entre os serviços, mas que, na realidade, não provocam qualquer alteração prática à atual atividade das transportadoras. Neste sentido, o executivo deixa por escrito que nem Uber nem Cabify (ou qualquer outro TVDE) vão poder "apanhar" clientes que solicitem a paragem de um carro em andamento, cingindo assim a comunicação entre prestador e cliente às aplicações móveis de cada serviço.
Os motoristas destes veículos terão ainda de ser portadores de um título de condução específico e vão ser submetidos a uma formação inicial de 30 horas (no mínimo), menos 120 horas do que o mínimo exigido aos taxistas. Ao contrário destes últimos, também não será exigida uma licença aos trabalhadores de serviços em regime TVDE. Mas em substituição, os motoristas terão de comunicar previamente a atividade ao IMT e comprovar periodicamente o registo criminal "em que um conjunto de infrações não poderão constar".
Já os carros, que nunca poderão ter mais de sete anos, não vão poder circular nas faixas reservadas aos transportes públicos e terão interdição nas praças dos táxis. Os carros vão poder continuar descaracterizados, mas há agora a obrigatoriedade de operarem com, pelo menos, um dístico de identificação.
Com estas regras, o ministro do Ambiente considera que se dá por encerrada a "concorrência desleal" que pautava a dinâmica neste sector e diz ainda que estas medidas são sobretudo uma forma de defender o consumidor.
No entanto, esta nova condição não está aberta apenas às empresas tecnológicas existentes em Portugal nem a outras ainda não presentes, como a Lyft. De acordo com o João Matos Fernandes, as empresas de táxis também poderão "fazer as suas escolhas" e "mudar para TVDE" se assim o entenderem.
O processo de consulta pública deste diploma inicia-se esta semana e serão ouvidas entidades representantes dos taxistas e as que gerem territórios. Uber e Cabify serão formalmente deixadas de fora deste processo dada a sua condição de empresas privadas.
"Há todas as condições para que ainda este ano o diploma esteja publicado", afirmou ainda o ministro do ambiente ao Negócios frisando que terá de haver um prazo de 60 dias para regime transitório para as plataformas e de 120 dias para os operadores.
Com isto, Portugal poderá tornar-se assim um dos primeiros países europeus a criar leis de enquadramento para serviços deste género ao contrário de territórios como a Tailândia e a Hungria que acabaram por banir completamente a Uber.
Em reação a este decreto, a ANTRAL fala em "desplante" e acusa "muitos políticos" de ficarem com "as mãos sujas" neste processo. O presidente da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros, Florêncio de Almeida, disse até à TVI que a entidade vai "analisar o problema do Durão Barroso que foi para o maior acionista desta plataforma [o Goldman Sachs]".
A próxima manifestação de taxistas está marcada para o próximo dia 10 de outubro, mas ainda recentemente um inquérito revelava que os utilizadores querem continuar a ter Uber em Portugal.