Eleições Legislativas - Post fixo - A formiga no carreiro
Eleições Legislativas - Post fixo
Apesar de não servirmos os intereses partidários consideramos importante dar a conhecer aos nossos leitores os programas eleitorais dos partidos com assento parlamentar.
Até ao momento duas forças políticas apresentaram os seus programas eleitorais, o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista.
Apenas nos interessa o que os partidos pretendem para a Administração Pública, desta forma, colocamos um link para o documento integral do programa e os capítulos estritamente relacionados com a Administração Pública.
Este post está em constante actualização dependendo dos partidos. Se tiver informação relevante ou se deseja corrigir alguma informação errada envie um e-mail para (aqui)
Programa (aqui)
Programa – (aqui)
PROGRAMA DO BLOCO DE ESQUERDA PARA AS ELEIÇÕES DE 2009
A) A RESPONSABILIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
A ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO DE UM SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE
Uma nova política deve assumir que os serviços relativos à produção de bens públicos e os serviços de rede funcionando em regime de monopólio natural devem ser propriedade pública e ter gestão pública, como resposta necessária para fazer face à gravidade da crise que vivemos. Quebrar o rentismo da economia portuguesa e mobilizar recursos de todos para todos é uma escolha estratégica fundamental. Mas a nacionalização e a gestão pública desses sectores estratégicos, se é uma condição necessária para o serviço público, não é uma condição suficiente. É ainda necessário que o serviço público seja de qualidade e esteja por isso subordinado ao controlo democrático.
Esta opção pela gestão pública de serviços não é feita no desconhecimento das disfunções das actividades e serviços prestados na prática por tantas autoridades públicas, nem das críticas feitas às autoridades públicas pelos defensores do neoliberalismo. Mas o país não está condenado a escolher entre a gestão privada de serviços públicos subordinada ao objectivo da "criação de valor para o accionista" e uma gestão pública burocratizada, ineficiente, por vezes corrupta e distante dos cidadãos e das suas necessidades e aspirações. Pelo contrário, defende-se a necessidade de redefinir e relegitimar politicamente a acção pública sob controlo democrático.
Assim, esse serviço público deve responder a critérios claros:
• Universalidade da prestação do serviço público, concebido como sendo dirigido a todos e cada um dos cidadãos.
Tais serviços não podem ser concebidos como devendo dirigir a sua actividade para funções caritativas, para os economicamente mais desfavorecidos, uma vez que os cidadãos com mais posses teriam à sua disposição prestadores de serviços privados supostos de maior qualidade, nem marginalizar as populações mais pobres ou as que exigem investimentos com taxas de retorno mais reduzidas.
• Prestação de um serviço de qualidade, que contemple não apenas a qualidade dos produtos fornecidos mas também aspectos de ordem social, económica e ambiental. Prestação de serviço essa que se tem de processar em condições de máxima eficiência económica. Exige-se por isso a recuperação de funcionalidades e centralização de esforços de serviços públicos que, particularmente em áreas culturais – um exemplo é a extinção do Instituto Português de Arqueologia – estão a ser desbaratados.
• Consideração das entidades prestadores dos serviços como instrumentos de política de desenvolvimento regional e local e de coesão territorial. Isto implica uma concertação das suas próprias estratégias de desenvolvimento com as estratégias de desenvolvimento a nível regional e municipal, e a necessidade de um contacto estreito e de um trabalho conjunto com os responsáveis políticos a esses níveis.
• Consideração dos prestadores dos serviços como instrumentos de políticas de sustentabilidade ambiental e de gestão da procura de recursos escassos. Esta óptica ambiental assume especial relevância nos domínios da água e saneamento, da energia e da mobilidade e transportes.
• Tomada em consideração do longo prazo, nomeadamente a necessidade de investimentos pesados, em tantos casos irreversíveis e que não são imediatamente rentáveis, factores que a gestão feita na lógica dos mercados ignora.
• Política de relação e de comunicação com os cidadãos, com associações de interesses específicos nas suas actividades (de utentes e de consumidores, de sectores de actividade, ambientalistas, de cariz local, etc.) e com os órgãos de comunicação social. Essa política de aproximação dos serviços aos cidadãos deve traduzir-se pela procura do contacto com os interessados para os ouvir na formulação das suas necessidades e críticas, por uma prática de transparência e de responsabilidade, de consideração atenta e de resposta rápida às suas sugestões, propostas ou reclamações. E pela prestação da informação verídica e sistemática, necessária ao controlo social do funcionamento dos serviços por parte dos cidadãos.
• A "cultura de serviço público" não é compatível com políticas de despedimentos maciços, com a promoção de trabalho sem direitos, ou com sistemas autoritários e rígidos. Os serviços públicos devem ter comportamentos modelares.
1. AS PRIORIDADES DE UMA POLÍTICA DE SAÚDE AO SERVIÇO DAS PESSOAS
Gestão das unidades do SNS: administradores seleccionados por concurso e directores técnicos por eleição dos respectivos corpos profissionais (médicos, enfermeiros); gestão participada por utentes e autarquias, sujeita a avaliação periódica;
Recursos Humanos: revisão das carreiras técnico-profissionais da saúde e aprovação da respectiva contratação colectiva de trabalho, para os sectores público e privado; aprovação de quadros/mapa de pessoal por unidade de saúde, preenchimento de todos os lugares e por concurso, direito a contrato de trabalho por lugar preenchido (proibição dos contratos precários, excepto para substituições temporárias, e do recurso a empresas de aluguer de médicos e outros profissionais).
PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO: MOTIVAR E VALORIZAR PARA RESPONSABILIZAR
O Bloco de Esquerda compromete-se na defesa:
• da estabilidade profissional e contra a precarização;
• do fim da fractura entre professores de primeira e de segunda, sublinhada como um dos ataques mais lesivos da escola pública e que não foi fundada nem em critérios de qualidade nem em conteúdos funcionais diferenciáveis;
• por uma avaliação credível, que se inicia pelas escolas em contexto, alia vertentes internas e externas, e assuma a responsabilidade colectiva do trabalho docente;
• por um horário de trabalho que reconheça o aumento do tempo de qualidade para todo o trabalho docente vergonhosamente silenciado, e para dar resposta às exigências de mudança na escola pública;
• pela componente colectiva do trabalho docente como uma das vertentes mais positivas da sua actividade e como um dos aspectos que mais conteúdo dão à relação com os alunos/as.
B) A ECONOMIA CONTRA O PÂNTANO DA CRISE
1. CRIAR EMPREGO, COMBATER O DESEMPREGO E REDUZIR A PRECARIEDADE
REVOGAÇÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO E DO CONTRATO EM FUNÇÕES PÚBLICAS.
• A revogação do Código de Trabalho e da sua regulamentação, a começar pelas normas que respeitam ao direito de contratação colectiva (em particular o regime do tratamento mais favorável) e à sobrevivência das convenções, aos serviços mínimos a observar durante a greve, à flexibilidade e mobilidade impostas pelas entidades patronais;
• Revogação da lei de vínculos da Função Pública e dos seus códigos que promovem o contrato individual de trabalho.
GENERALIZAR O SOFTWARE LIVRE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O Bloco de Esquerda defende a generalização do uso do software livre, a começar pela administração pública.
Software livre é aquele que respeita quatro liberdades:
• Liberdade de executar o software, para qualquer uso;
• Liberdade de estudar o funcionamento de um programa e de adaptá-lo às suas necessidades;
• Liberdade de redistribuir cópias;
• Liberdade de melhorar o programa e de tornar as modificações públicas de modo a que a comunidade inteira beneficie da melhoria.
A Administração Pública deve libertar-se da dependência em relação ao software proprietário e à Microsoft, nomeadamente:
• Criando uma comissão para a avaliar as necessidades, os custos e as vantagens/desvantagens de migrar os actuais serviços para software livre;
• Todos os concursos de aquisição de software devem ser transparentes, guiando-se pelos critérios de custo, durabilidade e interoperabilidade do software a adquirir.
• Todas as licenças adquiridas devem prever a futura reutilização do software em outros serviços e sem custos adicionais.
• A Administração Pública deve promover o uso de formatos universais para todos os seus documentos
internos e no relacionamento com o público, adoptando o formato Open Document Format assim como
1. Um Programa de ambição para o futuro
É preciso, finalmente, que o País continue a reforçar as políticas sociais e a qualificar os serviços públicos, de modo a que o Estado social possa cumprir a sua missão e aprofundar os seus resultados na luta contra a pobreza e as desigualdades, bem como na valorização das classes médias, ao serviço de uma sociedade mais justa e com mais igualdade de oportunidades para todos.
Prioridades claras para o futuro
O Programa que o Partido Socialista apresenta aos portugueses para a nova legislatura 2009-2013, tem três prioridades fundamentais muito claras:
• Desenvolver as políticas sociais, qualificar os serviços públicos e reduzir as desigualdades.
3. Um Pacto para a internacionalização
a) Firmar um Pacto para a Internacionalização, capaz de promover o rápido aumento das exportações, através do aumento da actividade das actuais empresas exportadoras, do alargamento da base exportadora e da captação de investimento directo estrangeiro modernizador;
f) Institucionalizar um quadro de cooperação estratégica para a internacionalização que envolva representantes das associações empresariais, do Governo e da administração pública (MEI, MNE, AICEP, IAPMEI) e de outras instituições relevantes, como as Universidades, no processo de decisão quanto às prioridades estratégicas a prosseguir na internacionalização, e os respectivos instrumentos de execução;
4. Um Pacto para o Emprego
O Pacto para o Emprego, enquanto instrumento dirigido a promover a manutenção e a criação de emprego, bem como a criar condições para a sustentação da procura interna, deverá acentar num conjunto de princípios e orientações básicas para um novo consenso social de resposta à conjuntura:
h) Alargar as oportunidades para os jovens que anualmente procuram entrar no mercado de trabalho, nomeadamente através do reforço do INOV-Jovem, da criação do INOV-Social (1.000 jovens quadros em instituições da economia social), da criação do INOV-Export (1.500 jovens quadros em empresas exportadoras) e da criação de 5.000 estágios na Administração Pública;
Modernizar Portugal
Em sétimo lugar, modernizar o Estado, simplificar a vida aos cidadãos e às empresas. A reforma da administração pública e o movimento de simplificação e modernização administrativa impulsionado pelo Programa SIMPLEX provaram que é possível, com vontade política, determinação e criatividade, melhorar a capacidade de resposta da administração pública e o seu contributo para a satisfação das necessidades dos cidadãos e das empresas, favorecendo o dinamismo económico e o ambiente para os negócios.
Prosseguiremos, por isso, o trabalho lançado nos últimos anos, e renovaremos a ambição com o SIMPLEX 2.0, aprofundando o esforço de modernização do Estado e de qualificação dos serviços públicos, ao serviço dos interesses dos cidadãos e da competitividade da economia portuguesa.
Melhorar a qualidade da despesa pública
O Estado deve continuar a implementar reformas que permitam aquilo que é essencial para o futuro do sector público em Portugal – o aumento da sua produtividade –, através da melhoria da capacidade dos dirigentes para gerir e retirar mais valor dos recursos públicos. O uso dos recursos deve ser racionalizado e os desperdícios eliminados através de um melhor planeamento e controlo da actividade, sempre com vista a uma despesa pública de maior qualidade e geradora de um efeito positivo sobre o desenvolvimento do País. Torna-se, assim, necessário promover, designadamente:
a) A consolidação da cultura de avaliação do desempenho dos serviços, dirigentes e trabalhadores, assumindo a gestão por objectivos e a necessidade de mecanismos de diferenciação do desempenho nos vários universos de avaliados, num quadro de uma maior autonomia e responsabilização dos dirigentes na gestão dos seus organismos;
b) A aposta na formação e valorização dos recursos humanos e reforço da sua empregabilidade, prosseguindo uma estratégia de racionalização dos efectivos, mantendo para isso como referencial a contratação de um novo funcionário por cada dois que saem;
c) A conclusão da estratégia de combate à precariedade laboral na Administração Pública (no seguimento da redução efectuada de recibos verdes em 30%);
d) O aproveitamento do potencial da gestão partilhada de recursos, bem como da posição e poder negocial da Administração Pública, tendo em vista concretizar as economias e o serviço mais profissional que advêm da gestão centralizada dos seus recursos financeiros, patrimoniais e humanos. Importa maximizar as poupanças e prosseguir com a redução do parque de veículos do Estado e a substituição por frotas ecologicamente avançadas, com o objectivo de poupança anual de 20 milhões de euros nos próximos 4 anos;
e) A continuação da reestruturação das empresas públicas;
f) A continuação da diminuição do prazo médio de pagamentos das entidades públicas, de forma a atingir 30 dias do no final da legislatura;
g) A prossecução da convergência entre sistemas de protecção social do sector público e privado.
Uma juventude qualificada e empreendedora
A aposta na juventude é sempre determinante para o futuro do país. Foi por esta razão que o PS apostou, nos últimos 4 anos, em reformas profundas na educação, na escola pública e na sua modernização, no ensino superior e na ciência e tecnologia.
• Criar um programa de estágios profissionais na Administração Pública que dê oportunidade a mais 5.000 jovens por ano de iniciarem a sua via profissional;
Programa de ruptura patriótico e de esquerda
PCP uma força indispensável
1. Um país mais desigual, mais injusto, mais dependente e menos democrático.
Um governo e uma política que assumam a emergência da ruptura com o desmantelamento e reconfiguração do Estado e da Administração Pública no interesse do capital, com a progressiva destruição das funções sociais do Estado e mutilação das políticas sociais, a governamentalização da justiça e das Forças Armadas, a fragilização da segurança pública e o empobrecimento do regime democrático.
IV. Uma política para a igualdade, dignidade e bem-estar dos portugueses
5. Equipamentos e serviços públicos
A política de ataque à Administração Pública e às empresas públicas que prestam serviços essenciais, levou ao encerramento, degradação e inexistência de equipamentos e serviços públicos indispensáveis à vida das populações e para a coesão social e territorial. A política de encerramento de serviços por todo o país está intimamente ligada à preparação da pivatização de empresas e serviços públicos ou ao benefício concreto de interesses privados.
Por todo o país foram encerradas estações e postos de correio, infraestruturas de telecomunicações, centros regionais da rede eléctrica, repartições públicas de finanças, registos ou outras, serviços desconcentrados de emprego, de segurança social , de apoio às actividades produtivas, tribunais, para além de equipamentos de saúde e de milhares de escolas. Continuam a escassear, especialmente na rede pública, equipamentos de apoio à infância, às pessoas com deficiência e aos idosos, bem como redes de apoio domiciliário.
Garantir uma efectiva rede de serviços e equipamentos públicos, incluindo os que garantem o fornecimento de bens essenciais, suprindo a grave carência do País e das populações e equacionando a reabertura dos que já foram encerrados, assente no princípio da proximidade e da garantia do acesso a todos os cidadãos independentemente das suas condições sócio-económicas, é uma prioridade .
4ºUma administração e serviços públicos ao serviço do País, com a defesa e reforço do Serviço Nacional de Saúde como serviço público de saúde, geral, universal e gratuito, com garantia de acesso em qualidade aos cuidados de saúde; a afirmação da Escola Pública, gratuita e de qualidade; o desenvolvimento Científico e Tecnológico; a afirmação de uma Administração Pública ao serviço do povo e do país.
3. Repor direitos postos em causa pelo Código de Trabalho e pela legislação laboral da Administração Pública Os problemas do país, não radicam nos direitos dos trabalhadores mas sim nas políticas subordinadas às lógicas e interesses do grande capital. A redução dos direitos dos trabalhadores levada a cabo por sucessivos governos, apoiados pelo grande patronato em nome
da competitividade das empresas e das dificuldades económicas, teve mais uma vez expressão, nas alterações da legislação de trabalho do sector privado e da Administração Pública.
Só uma legislação de trabalho com uma perspectiva progressista favorável aos direitos dos trabalhadores é compatível com o desenvolvimento económico e social. Impõe-se, assim:
Assegurar e reforçar os direitos individuais e colectivos, incluindo os direitos sindicais, de contratação colectiva e de greve, o que exige a revogação da legislação que integra o Código de Trabalho e a legislação laboral da Administração Pública, com prioridade para as suas normas graves e em particular:
o termo da caducidade das convenções colectivas,respeito pelo princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, o termo da mobilidade imposta aos trabalhadores;
a eliminação das normas de desregulamentação dos horários de trabalho, que afectam os direitos e condições de vida, nomeadamente a compatibilização entre o trabalho e a vida familiar e social;
Repor o direito fundamental de contratação colectiva, em conformidade com a Constituição e as normas da OIT, o que exige o fim da caducidade das convenções, o respeito pelo princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e o termo do regime de adesão individual às convenções;
Aumentar o grau de aplicação efectiva das normas de trabalho (legislação do trabalho e contratos colectivos), através do reforço de intervenção dos órgãos de fiscalização da legislação de trabalho e da segurança social; do aumento de meios e do número de inspectores e quadros de apoio da Autoridade das Condições de Trabalho (ACT) e da acção coordenada dos vários
serviços inspectivos;
Tornar a justiça de trabalho mais célere e mais acessível com a melhoria do funcionamento dos Tribunais do Trabalho, nomeadamente através da formação dos magistrados, melhores
instalações, redução do tempo dos processos e gratuitidade do acesso dos trabalhadores;
Subordinar os apoios públicos às empresas a regras estritas sobre o cumprimento da legislação de trabalho e da segurança social;
Combater orientações e decisões da União Europeia contra os direitos dos trabalhadores, visando impor a desregulamentação do mercado de trabalho por via, nomeadamente: do enfraquecimento da legislação de protecção do emprego, através da "flexigurança"; do prolongamento da jornada de trabalho, procurando agravar a directiva sobre o tempo de trabalho; da primazia dos direitos económicos sobre os direitos dos trabalhadores, através de sentenças do Tribunal Europeu de Justiça.
Uma nova política alternativa e de esquerda tem de, rompendo com a política centralista de sucessivos governos, adoptar uma verdadeira reforma democrática da administração pública, proceder à criação e instituição das regiões administrativas, respeitar a autonomia do poder local (assegurando o reforço da
capacidade financeira das freguesias e dos municípios alargando o quadro das competências no domínio das suas atribuições e não na lógica da transferência de encargos e desresponsabilização pelo Estado de funções essenciais; garantindo um quadro de gestão autónoma dos seus recursos humanos) peças essenciais de uma estratégia de desenvolvimento solidário e integrado do país.
11. Reforçaremos a a autonomia das diversas unidades de saúde, aumentando a responsabilidade da gestão pelos resultados clínicos e financeiros.
Preveremos a obrigação de as unidades de saúde, num quadro de transparência, prestarem contas aos cidadãos e à comunidade do resultado das suas actividades, segundo critérios clínicos, de saúde pública e de gestão.
Reforçaremos o combate ao desperdício e à ineficiência na mobilização dos recursos materiais e humanos pelos serviços públicos de saúde.
6. Autarquias locais
Promoveremos a introdução de um novo sistema de governo local, no sentido de executivos municipais estáveis e homogéneos, com reforço do papel fiscalizador das assembleias municipais.
Procederemos a uma efectiva descentralização administrativa, atribuindo novas responsabilidades e competências aos municípios em áreas como a acção social, a saúde, a educação, o urbanismo e o ambiente.
Criaremos redes locais de acção social, para articulação da actuação pública e das instituições de solidariedade social.
Procederemos a uma revisão cuidadosa para evitar duplicação de competências entre a Administração Central e as autarquias locais.
Defenderemos um regime de finanças locais que:
— permita diminuir as assimetrias regionais;
— quebre efectivamente a ligação entre as receitas e a
— assegure o equilíbrio e a equidade na repartição dos recursos financeiros públicos por todo o território nacional;
— sem deixar de potenciar a competitividade e responsabilização da gestão autárquica pelos seus resultados.
Definiremos critérios claros e transparentes para os apoios do Estado a empresas de âmbito municipal, como as empresas de transportes públicos.
Criaremos programas municipais e supra-municipais para a utilização de energias renováveis (por exemplo nos transportes), a utilização eficiente da água e da energia e a gestão de resíduos, com recolha selectiva e reciclagem.
Reforçaremos o papel de estruturas de coordenação que cabe às CCDR, devolvendo-lhes competências e responsabilidades.
Não utilizaremos a regionalização como "arma de arremesso" política nem forçaremos um novo processo político nesse sentido se e enquanto os Portugueses não se pronunciarem favoravelmente em novo referendo.
Em cumprimento do princípio da subsidiariedade, atribuiremos
novas competências às freguesias, designadamente na gestão dos espaços públicos e na área social.
Distinguiremos entre as competências das freguesias urbanas e as das freguesias rurais.
Reforçaremos as possibilidades de colaboração entre freguesias, numa lógica de rede.
Procederemos a uma revisão, reestruturação e realinhamento
de departamentos e Institutos Públicos com funções duplicadas
e redundantes, que elimine as ineficiências a este nível, e a uma simplificação do número de níveis, estruturas e organismos da Administração Pública.
Melhoraremos a qualidade dos serviços prestados pela Administração Pública caminhando no sentido de serviços progressivamente mais próximos e personalizados, à medida das necessidades dos cidadãos e das empresas.
Estimularemos práticas inovatórias para serviços de excelência, mais flexíveis e personalizados, e encorajaremos um conjunto de prestadores de serviços mais variado (por exemplo, por intermédio do sector da economia social), para satisfazer necessidades e escolhas diversificadas.
Apoiaremos e encorajaremos uma relação de colaboração entre os utentes e os serviços, para serviços personalizados, autónomos, profissionais e responsáveis perante o utente.
Alargaremos a avaliação pelos destinatários dos serviços prestados pela Administração Pública, considerando-a na definição dos níveis de eficiência e de profissionalismo exigidos.
Aumentaremos a responsabilidade e prestação de contas perante os utentes ao nível local, para assegurar serviços mais específicos e transparentes e, sempre que possível, acessíveis online.
Encorajaremos a comparação com outros países e com benchmarks internacionais.
Daremos prioridade à obtenção de maior eficácia na validação de candidaturas e na atribuição de fundos do QREN, resolvendo as actuais disfunções neste domínio.
Deslocaremos recursos e práticas dos serviços públicos para a prevenção de problemas, sempre que possível.
Promoveremos a motivação e valorização dos funcionários públicos, apostando na sua formação, qualificação, gestão e compensação por objectivos e resultados.
Imporemos mecanismos transversais e externos aos serviços para monitorização e gestão da qualidade na Administração Pública.
Criaremos interfaces simples via Internet, dirigidos aos Cidadãos e às Empresas, que constituam uma porta de entrada única para os serviços públicos online.
Simplificaremos a relação com a administração, substituindo licenças, autorizações e condicionamentos prévios por declarações de confiança, designadamente para a maioria das actividades empresariais, mas aumentando simultaneamente a
Segmentaremos o atendimento presencial com a criação de balcões próximos dos diversos tipos de utentes, e alargaremos esse atendimento com componentes multicanal (Internet, SMS, etc.).
Fomentaremos a utilização em larga escala das novas tecnologias na actividade e na comunicação da Administração Pública, caminhando para a eliminação da utilização do papel e
induzindo nos cidadãos o recurso a essas tecnologias.
Criaremos ferramentas que permitam aos cidadãos e às empresas conhecer os prazos para a obtenção de decisões da Administração Pública que os afectam, responsabilizando os serviços pela falta de resposta atempada.
Envolveremos os cidadãos e as organizações da sociedade civil na concepção e execução de soluções para prestação de melhores serviços públicos.
Concretizaremos uma política de efectiva transparência e divulgação à sociedade de toda a informação de que os serviços públicos dispõem (tendo as excepções de ser fundamentadas).
Asseguraremos um alinhamento claro do programa de mudança
da Administração Pública com os objectivos de competitividade do País.
Levaremos a cabo uma política de formação dos colaboradores, funcionários e trabalhadores públicos, com estágios e/ou formação eficazes e efectivamente orientados para os objectivos da reforma da Administração Pública.
Introduziremos prémios de criatividade e simplificação para ideias que permitam melhorar o funcionamento da Administração Pública e a sua relação com os Cidadãos e as Empresas.
XII. Em matéria de Administração Pública, O Governo termina o seu mandato com o funcionamento do Estado em boa parte desmotivado e menos qualificado. À excepção de casos isolados – mais associados ao Simplex do que ao PRACE – não se verificaram ganhos de qualidade.
Entre os erros que foram cometidos e que carecem de meditação para não prejudicar a eficácia de intenções reformadoras, destacamos a ideia, altamente autoritária, de que há uma só reforma, como se fosse "mágica", e não um processo de contínuo ajustamento da Administração às necessidades da sociedade. Este "endeusamento" da reforma provoca níveis de hostilidade perturbadores e, numa estrutura com a dimensão de Estado em Portugal, conduz até a perdas de eficiência, pelo menos no curto prazo. Na prática, torna as reformas muito dependentes do poder político, ou seja, centralizadas, distanciando-se dos serviços em concreto e da sua proximidade com o cidadão.
ajustamento da Administração às necessidades da sociedade. Este "endeusamento" da reforma provoca níveis de hostilidade perturbadores e, numa estrutura com a dimensão de Estado em Portugal, conduz até a perdas de eficiência, pelo menos no curto prazo. Na prática, torna as reformas muito dependentes do poder político, ou seja, centralizadas, distanciando-se dos serviços em concreto e da sua proximidade com o cidadão.
Por outro lado, a reforma foi caracterizada de forma ideológica e não política. Apresentaram-se as mudanças com um simplista "combate aos privilégios" e não – como poderia ter sucedido – como via para prestar melhores serviços, ter uma despesa mais eficiente e motivar os bons funcionários. Esse cariz fez nascer conflitos dispensáveis e acentuou o preconceito em relação a uma disposição reformadora no Estado e do Estado. Da avaliação dos serviços não surgiu uma dinâmica para a sua modernização. Dos esquemas de promoções não resultou uma efectiva oportunidade para os funcionários que se destacam. É sempre mais "fácil" – e ineficiente – nivelar por baixo os diferentes regimes.
XIII. Promessas relevantes ficaram por cumprir.
Para além das várias velocidades, sentidas no próprio Governo, em relação ao PRACE, e do diferencial de entradas e saídas da Administração face aos objectivos proclamados, ficaram pelo caminho várias matérias como i) o acesso electrónico aos resultados da avaliação, análises comparadas e demais informação sobre o desempenho institucional dos serviços
ii) a relevância da opinião dos utentes na avaliação dos serviços iii) o papel dos "finantial controller" dos Ministérios
iv) o acompanhamento das actividades públicas dos operadores privados, através de métodos de regulação, controlo, inspecção e fiscalização.
Mais grave, do ponto de vista da credibilidade e da qualidade da reforma, há duas falhas que abalam seriamente os seus alicerces. Uma é que, apesar da promessa de estipular a lista de cargos dirigentes da Administração que, legitimamente, em função de confiança política, é susceptível da substituição, a partir dos actos eleitorais, e mesmo da lei publicada, agravou-se a tendência "partidocrática" na escolha de cargos dirigentes de nomeação. O resultado é mais uma camada de dirigentes de fidelidade partidária, cuja relação com o mérito ou a qualificação é absolutamente remota. Ora, não há reformas de Administração aceites,compreendidas e legitimadas quando, na escolha dos chefes, não há qualquer critério de desempenho.
A outra falha relevante é que, no processo de transição para o regime de aposentações, cuidou-se pouco de evitar a fuga de capacidades e a deserção do pessoal qualificado. Em consequência, a Administração perdeu, ainda mais, densidade técnica. Face ao problema – que podia e devia ter sido previsto – a "solução" socialista foi um recurso acrescido a consultores externos. É impossível fazer reformas organizacionais a partir da desmotivação dos seus destinatários.
XIV. Acresce que o Governo não soube avaliar os resultados da própria avaliação que lançou. Basta observar com atenção o Orçamento de Estado para 2009, e verificar a evolução exponencial dos custos com consultorias externas e com algumas parcerias público-privadas, para perceber que algumas das linhas da reforma estão sem controlo. O mesmo se diga com a falta de um seguimento atento da "reforma".
Não por acaso, o Presidente do Tribunal de Contas referiu que o Plano Oficial de Contabilidade Pública, e a centralização da tesouraria do Estado, aprovados há cerca de dez anos, não são ainda aplicados em muitos dos serviços. Não por acaso, a transformação dos hospitais SA em EPE reforçou mais as competências do Ministro do que as capacidades de avaliação, auditoria e controlo dos organismos centrais de administração da saúde. Não por acaso, a forma como foi feita a "reestruturação" do Ministério da Agricultura criou um verdadeiro caos na sua capacidade de resposta. Não por acaso, os erros cometidos no processo de avaliação dos professores eram tão óbvios, mas só foram óbvios para o Ministério da Educação debaixo da pressão de todos conhecida. São exemplos críticos que podem, infelizmente, multiplicar-se.
XV. O CDS propõe que o processo contínuo de adaptação da Administração Pública seja objecto de um compromisso entre Partidos democráticos e reformadores, partindo de uma ideia do que devem ser as funções do Estado actuais em Portugal. Sabemos que o Estado deve ser forte nas áreas de soberania como a justiça, a defesa, a diplomacia, a segurança e a fiscalidade. Sabemos que o Estado é concorrencial nos sectores da segurança social e da saúde, mas não confundimos Administração da "maldição" que é a sua colonização partidária xii) as reformas da Administração tornam-se ineficientes se não forem acompanhadas por reformas da organização administrativa do Estado xiii) é inadiável a certificação das contas de auditores externos, e a sua divulgação xiv) é condição de sucesso das reformas a promoção de verdadeiras oportunidades para os funcionários competentes, e não sua retenção centralizada e cega nas respectivas carreiras.
Administração da "maldição" que é a sua colonização partidária xii) as reformas da Administração tornam-se ineficientes se não forem acompanhadas por reformas da organização administrativa do Estado xiii) é inadiável a certificação das contas de auditores externos, e a sua divulgação xiv) é condição de sucesso das reformas a promoção de verdadeiras oportunidades para os funcionários competentes, e não sua retenção centralizada e cega nas respectivas carreiras.
XVII. O CDS é um declarado adversário do centralismo do Estado e tem de deixar isso muito claro. Somamos uma convicção doutrinária – a limitação do poder implica a sua descentralização – a uma inspiração de bom governo que a experiência já consolidou – a gestão de proximidade dos problemas e a escala razoável para o planeamento das soluções são condições da eficiência do Estado. Também estamos bem conscientes de que, na relação entre o poder central e as autarquias, se joga boa parte de uma correcta – ou caótica -, política de ordenamento do território. Convém afastar deste debate alguns preconceitos. A descentralização não é uma questão do norte contra o sul, nem uma questão do interior com o litoral. É uma necessidade de todos.
Por outro lado, descentralizar não pode em nenhuma circunstância significar aumentar o peso do Estado, complicar o processo de decisão ou replicar as suas funções. Descentralizar só pode significar, e por isso faz sentido, resolver mais depressa, planear adequadamente e ganhar eficiência na despesa e qualidade no serviço prestado. Não deixa de ser um mau sinal dos tempos que a mais proclamada das reformas – a da organização do Estado – seja a menos coerente e a mais relutantemente executada. Mas é este Estado centralista que, passo a passo, na prática, vem pedir auxílio no desempenho de competências e atribuições que, por si só, é incompetente para levar a cabo.
Contratualizam-se com os municípios "contratos de segurança", equipamentos para a infância, avanços no parque judiciário. Sucede que esse é precisamente o Estado cujos responsáveis não são capazes de encarar, metódica e globalmente, uma nova geração de poderes descentralizados.
A ordem das reformas é, por isso, muito relevante. O CDS considera importante que, nos próximos quatro anos, seja possível:
i) definir as escalas de planeamento e decisão que a organização do Estado deve servir, em ordem a ser mais eficiente junto do cidadão
ii) apostar claramente nas comunidades urbanas e nas áreas metropolitanas
iii) encarar corajosamente o problema da dimensão das freguesias e dos municípios no todo nacional, da sua extinção, fusão e criação com o objectivo a proceder à sua reorganização de acordo com os critérios modernos de administração, não deixando populações abandonadas à escassez de meios das suas estruturas políticas
iv) ter em atenção que o modo de Governo das maiores cidades não é compatível com as actuais freguesias cuja desproporção relativa é chocante
v) planear, durante os quatro anos, uma nova geração de competências e atribuições a descentralizar, de modo genérico e não casual, assumindo, em contrapartida, a prudência de não querer tudo ao mesmo tempo ou tudo em todo o lado
vi) aceitar, quando necessário, o método da "experiência-piloto" como bom crivo para as das reformas
vii) não enganar nem iludir as populações com transferências de poderes a que não corresponda o adequado financiamento
viii) exigir um claríssimo reforço dos meios de fiscalização democrática dos municípios, o que passa, desde logo, pelo modo de funcionamento e o acesso à informação das Assembleias Municipais, de modo a garantir que mais descentralização é mais democracia e não mais caciquismo
ix) prever adequados meios de fiscalização da eficiência e da transparência da despesa nos vários níveis de decisão. Para nós, não é difícil conceber que as autarquias venham a dispor de poderes efectivos, na totalidade ou parcialmente, em domínios como a autonomia escolar e os centros de saúde, o apoio às micro-empresas e a resolução de situações de pobreza extrema, valências da política de segurança que não colidam com a soberania do Estado, sectores de política agrícola, florestal e de eficiência energética, gestão do património imobiliário público.
A questão está em estudar a viabilidade dessas transferências e adequá-las ao método ordenado e transparente da reforma acima anunciada. A estatização das políticas deve ceder perante o princípio da subsidariedade assumindo, em domínios concretos, uma efectiva transferência de competências e envolvimento dos vários poderes locais.
Autónomas, o CDS defende a aprovação de uma lei mais justas e equilibrada que tenha em consideração não só o PIB de cada Região como, também, o seu índice de desenvolvimento económico e social. Dedicaremos também uma especial atenção ao desenvolvimento de projectos de interesse comum entre o Estado e as Regiões nos dois arquipélagos.
1. Introdução de um Orçamento Intergeracional, como documento complementar ao Orçamento de Estado
2. Prioridade ao crescimento económico
3. Acelerar os investimentos públicos de dimensão média e de proximidade, que já estejam programados ou que sejam consensuais.
i) manutenção e valorização do património
ii) promoção da eficiência energética e ambiental dos edifícios públicos
iii) acessibilidades para deficientes
iv) renovação dos tribunais e construção de novos centros penitenciários
v) investimento no sistema de transportes públicos e mobilidade sustentável
vi) melhoria das condições de trabalho e dos meios da polícia.
4. Lançamento ou o co-financiamento de investimentos públicos relativos a i) alargamento dos programas de recuperação, qualificação ou construção de infra-estruturas sociais, nomeadamente as escolas e as áreas de apoio ao idoso e à criança, em parceria com as IPSS
ii) reparação e segurança de pontes no âmbito de um programa nacional
iii) realização de obras de requalificação dos centros urbanos e de investimento na habitação social, em parceria com os municípios, prioritariamente através da aquisição e recuperação de imóveis devolutos