De acordo com a determinação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a partir da expedição da notificação, o prazo é de 15 dias para a apresentação de defesa prévia ou indicação de condutor.
Além disso, há o prazo de 30 dias para interposição de recurso em 1ª instância na Junta Administrativa de Recurso de Infração (Jari) ou em 2º instância ao conselho Estadual de Trânsito de SP (Cetran-SP).
Desde dezembro de 2020, todos os processos e procedimentos de trânsito dos órgãos que fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito foras restabelecidos para envio das notificações, interposição de defesa, indicação de condutor e recursos.
Caso a respectiva multa tenha sido aplicada pelo Detran-SP, os recursos poderão ser feitos pelo Portal e pelo aplicativo Poupatempo Digital. Além disso, o recurso e indicação de condutor poderão ser realizados via Correios.

Moradores de Alagoinhas, insatisfeitos com a quantidade de buracos, resolveram protestar de uma maneira diferente, colocaram fotos do prefeito da cidade, Joaquim Neto (PSD), nos buracos da Rua Marechal Deodoro, no Centro.