Cabo Verde: Empresas têm até 25 de maio para aderirem ao lay-off | e-Global
Publicado dia 27/04/2021 às 11:06
O Governo cabo-verdiano publicou a lei que procede à terceira alteração da lei número 97/IX/2020, de 23 de julho. Esta estabelece a medida excecional e temporária de proteção de postos de trabalho, no âmbito da pandemia da Covid-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho.
As empresas que quiserem aderir ao lay-off têm até 25 de maio para fazê-lo. O novo período de lay–off vigora de 01 de abril até 30 de junho e abrange empresas com quebras de faturação acima de 70%, devido aos efeitos da pandemia.
A alteração à lei publicada estabelece assim um novo período de lay–off de três meses, onde estão abrangidas as entidades empregadoras de natureza privada do setor do turismo e atividades conexas, eventos, indústrias e serviços exportadores.
Esta quebra de 70% da faturação, comparada com os resultados de 2019, encontra-se na base do novo pedido de suspensão do contrato de trabalho de todos ou de parte dos trabalhadores.
Na proposta de lei lê-se que "estabelece-se a possibilidade das empresas que têm contractos de trabalho suspensos no âmbito do presente regime, poderem solicitar aos seus colaboradores que prestem trabalho, durante o período de suspensão, sem nunca ultrapassar o limite dos 40% da carga horária mensal ou proporcional ao respetivo contrato".
Com esta nova medida, o Governo afirma que quer a reabertura lenta, cuidada e que as empresas consigam arrecadar receitas, mesmo que pontualmente, de maneira a continuarem ativas, e que os postos de trabalho continuam assegurados.