SIC Notícias | Concessionária de estacionamento do Porto corrigiu avisos sobre fiscalização
Concessionária de estacionamento do Porto corrigiu avisos sobre fiscalização
01.06.2016 12h11
A EPorto, concessionária de estacionamento do Porto revelou hoje à Lusa que alterou o texto dos avisos que geraram polémica devido às dúvidas sobre as competências da empresa para fiscalizar na via pública.
De acordo com fonte da Empark, uma das empresas que integra o consórcio EPorto (gestor da concessão do estacionamento no Porto, em conjunto com a Resopre e a Dornier), os avisos do Porto foram modificados na terça-feira, ao passo que as notificações de outras cidades geridas pela Empark vão ser faseadamente alteradas.
O novo aviso do Porto informa que o não pagamento dos parquímetros sujeita os infratores a uma multa por parte das autoridades competentes, e não por parte da empresa, como acontecia na versão original.
O texto inicial referia a utilização de uma cópia da notificação para iniciar um processo de contraordenação, num procedimento que a própria empresa admitiu não ter autoridade para fazer.
Em declarações à Lusa a 14 de maio, Paulo Nabais, administrador da EPorto, reconheceu que o documento tinha uma má interpretação da lei em vigor, que impede os privados de fiscalizar, quando informava quem não pagou de que seria utilizada cópia daquele aviso "para levantar um processo de contraordenação".
A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) revelou no dia 13 de maio que nenhuma concessionária do estacionamento na via pública pode fiscalizar o aparcamento indevido porque ainda não foi publicada a regulamentação de uma lei de 2014 que equipara os funcionários das empresas privadas a agentes de autoridade.
Na nova versão dos avisos, a EPorto informa os infratores de que, caso não liquidem a importância em falta voluntariamente, "iniciar-se-á um processo de cobrança" da dívida, acrescentando que o não pagamento "poderá originar o levantamento, pelas autoridades competentes, de um processo de contraordenação".
A empresa observa que, se a cobrança for coerciva, por continuada falta de pagamento, acrescem ao valor da dívida os juros e todas as despesas de cobrança, incluindo honorários de advogados.
O aviso informa, ainda, que "o não pagamento de taxa de estacionamento prevista no Código Regulamentar do Município do Porto, poderá originar o levantamento pelas autoridades competentes de um processo de contraordenação pela prática da infração prevista na al. d) do nº. 1, art.º 71 do Código da Estrada, sancionado com a coima de 30 a 150 euros".
Os avisos de estacionamento da concessionária do estacionamento do Porto geraram polémica, com a CDU a acusar o presidente da autarquia, Rui Moreira, de difamação, falta de sentido democrático, ataque à comunicação social e conivência com eventual extorsão de dinheiro.
As críticas surgiram depois de um comunicado da autarquia acusar os comunistas de estarem do lado dos infratores, contra a cidade do Porto.
Antes disso, a CDU colocou em dúvida a legalidade da atuação da concessionária, nomeadamente para fiscalizar e emitir avisos, por não ter sido publicada a portaria que dá aos privados competência para tal.
Paulo Nabais, da EPorto, esclareceu que "os avisos não dão origem a multas, nem vão para a polícia", sendo apenas "um aviso para a pessoa, voluntariamente, pagar o serviço".