OE2014: menos verbas na Justiça compensadas com «recurso a reservas» | TVI24
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OE2014: menos verbas na Justiça compensadas com «recurso a reservas»
OE prevê uma diminuição de 3,6 por cento nas despesas com pessoal e de 11,4% na aquisição de bens e serviços
2013-11-05 19:52 Redação
A ministra da Justiça garantiu hoje no parlamento que os cortes de verbas nos vários serviços, previstos no orçamento para 2014, será compensada por «gestão flexível e com recurso às reservas» financeiras dos sistema.
Paula Teixeira da Cruz falava na discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2014, que prevê uma diminuição de 3,6 por cento nas despesas com pessoal e de 11,4% na aquisição de bens e serviços. Também o apoio judiciário prevê um decréscimo de 9,3 milhões de euros.
Durante o debate, a ministra insurgiu-se contra a afirmação da deputada Cecília Honório (BE) de que estava em curso um «ataque sem precedentes ao judiciário», considerando que isso é falso e explicando que, na prática, a «insatisfação generalizada» sentida pelos profissionais do setor «vive-se por causa dos cortes salariais» impostos à função pública e não por outros motivos.
João Oliveira (PCP) lançou dúvidas quanto aos dados apresentados hoje pela ministra relativamente ao aumento do número de juízes e de magistrados do Ministério Público, tendo por base o anteprojeto do mapa judiciário, tendo Paula Teixeira da Cruz reiterado os valores indicados e explicado ainda que não compete ao Ministério da Justiça gerir a bolsa de magistrados, nem conceder comissões de serviço aos magistrados.
Quanto às alusões feitas à Justiça pelo Guião da Reforma do Estado, apresentado pelo vice-primeiro-ministro Paulo Portas, Paula Teixeira da Cruz tentou sossegar os deputados, dizendo que a ideia é apenas «densificar» as atuais estruturas do sistema judicial, admitindo contudo que um reforço efetivo da autonomia e independência das magistraturas possa exigir uma revisão constitucional.
A ministra Cruz refutou qualquer responsabilidade no atraso na nova tentativa de aprovar a lei do enriquecimento ilícito, precisando que a proposta está no parlamento e que compete a este órgão de soberania avançar e agendar a discussão da matéria.
Apoio judiciário, ação executiva, centros educativos, sobrelotação nas cadeias e tribunais administrativos e fiscais foram outras das muitas matérias discutidas durante a audição da ministra.