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Alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação
A alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação da Câmara Municipal de Viana do Castelo entra amanhã (10 de Agosto) em vigor. Entre outras modificações, foram incluídas isenções, reduções e alterações que visam sobretudo potenciar a reabilitação urbana e a requalificação do património construído do centro histórico e das freguesias do concelho.
Este documento apresenta várias alterações, de onde se destacam a introdução de algumas disposições relativas à instrução de pedidos e condições gerais de edificação. Assim, foram incluídas isenções e reduções que, segundo o Presidente da Câmara, José Maria Costa, têm em conta a actual conjuntura socio-económica, mas também aquela que é uma prioridade do Município - a Reabilitação Urbana - e a necessidade de animar a economia local e dar sinais positivos aos privados.
Para tal, destaca-se a adopção de uma medida transitória até ao final de 2010: a redução em cinquenta por cento do valor das taxas relativas às obras destinadas à reabilitação do património urbano do concelho nos processos que venham a ser deferidos até 31 de Dezembro de 2010.
No domínio das isenções gerais, destacam-se as relativas às taxas para processos de auto-construção, nos processos RECRIA (apoio à reabilitação), nos actos de vistoria a particulares para agregados familiares de reduzidos custos económicos (devidamente sinalizados pela Divisão Social da Autarquia), da junção dos processos de especialidades quando entregues num único acto, para a junção da versão final do projecto de arquitectura e para a junção de telas finais.
A Autarquia vai também reduzir de cinco mil euros para dois mil euros no valor mínimo para requerer a liquidação das taxas em prestações e vai isentar de pagamento das compensações relativas à não cedência de lugares nas obras de reabilitação ou reconstrução no Centro Histórico de Viana do Castelo que não prevejam aumento da área não habitacional.