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Atrasos de pagamento nas transacções comerciais (Directiva nº 2011/7/EE do Parlamento Europeu) (2011)
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia, no passado dia 23 de Fevereiro, a Directiva nº 2011/7/EE do Parlamento Europeu, cujo objectivo é combater os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, promovendo assim a competitividade das empresas.
Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (Portaria n.º 58/2011 de 28 de Janeiro) (2011)
As alterações agora introduzidas à Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, visam, reforçar e estender os apoios a conceder no quadro das operações previstas pelo PAECPE, colocando ao serviço do Programa Nacional de Microcrédito a linha de crédito MICROINVEST.
Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (Decreto-Lei n.º 126/2011, de 29/12/2011) (2011)
Este Decreto-Lei aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que transforma o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social em Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS), e prevê, segundo o artigo 7º, a integração nele da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.
Manual contra o tráfico de pessoas para profissionais do sistema de justiça penal (2010)
Este Manual contra o tráfico de pessoas para profissionais do sistema de justiça penal da ONU sobre drogas e crime encontra-se dividido em 15 módulos.
Estímulo 2012 (Portaria n.º 45/2012 de 13 de Fevereiro) (2012)
A Portaria n.º 45/2012 de 13 de Fevereiro, Ministério da Economia e do Emprego, cria a Medida Estímulo 2012, de ora em diante designada «Estímulo 2012», que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no centro de emprego há pelo menos seis meses consecutivos, com a obrigação de proporcionar formação profissional.
Lei de Normalização Contabilistica do Sector Não Lucrativo (Decreto-Lei n.º 36-A/2011 de 9 de Março) (2011)
O decreto-lei consagra quatro medidas essenciais:
i) a aprovação do regime da normalização contabilística para as microentidades (NCM)
ii) a aprovação do regime da normalização contabilística para as entidades do sector não lucrativo (ESNL)
iii) a consagração de regras que dispensam, em certos casos, a apresentação de contas consolidadas por empresas mãe e iv) a alteração do prazo para entrega dos pedidos de reembolso do IVA por sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso referentes aos períodos de imposto do ano de 2009.
Código dos Contratos Públicos (2011)
Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de Outubro, actualizada de acordo com a Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril, com início de vigência em 1 de Setembro de 2010 e o Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro).
Lei-Quadro das Fundações (Lei n.º 24/2012 de 9 de Julho) (2012)
A presente lei aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966.
Cidadania portuguesa: a nova lei da nacionalidade de 2006 (2011)
No mês de Fevereiro de 2006, o parlamento português aprovou uma nova lei de nacionalidade, que alterou radicalmente o regime para a atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa por parte de imigrantes e filhos de imigrantes.
Educação e Metodologias Participativas
Caderno Temático Ativar a Participação das Comunidades em Contexto Educativo (2021)
Este caderno é o reflexo da urgência e da necessidade de "ativar" as comunidades, ao se declarar nas práticas vivenciadas por escolas em parceria com a sociedade civil, que se constroem no investimento e nas causas das comunidades educativas.
Lei de Imigração (Decreto Regulamentar n.º 9/2018 de 11 de setembro) (2018)
Decreto que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.