Jornal «Avante!» - PCP - O ambiente não é «municipalizável»
As áreas protegidas devem estar sob alçada do Estado
PCP contra alteração
ao modelo de gestão das áreas protegidas
O ambiente não é «municipalizável»
Num comunicado da Direcção da Organização Regional de Castelo Branco, o Partido considera incompreensível que o executivo pretenda alterar o modelo de gestão das áreas protegidas sem que antes «cumpra a lei e dote estes territórios de todos os meios para que possam ser geridos», e em particular meios humanos e materiais. Para o PCP, o Governo «chega ao cúmulo de, não fazendo o que lhe compete por lei, utilizar o que algumas autarquias fazem nestas áreas, como a limpeza de matas e de trilhos, para se desresponsabilizar definitivamente das suas competências».
O que está em causa é, sob a capa de um «novo e revolucionário» modelo de gestão das áreas protegidas, avançar para a sua municipalização e transformar estas zonas em «territórios de desigualdades», afirma o Partido. Esta municipalização, acrescenta, «vai transferir para as autarquias uma responsabilidade que elas não podem nem devem assumir, pois o ambiente não é "municipalizável"».
A Direcção da Organização Regional de Castelo Branco reafirma, no comunicado que emitiu no dia 16 de Dezembro, a defesa de «democratização da gestão e do usufruto dos recursos naturais, o incentivo de uma participação efectiva das populações e uma política orientada para a promoção e elevação da qualidade de vida das populações», garantindo ser este o caminho para «travar a tendência de degradação e destruição do património natural de Portugal». Reconhecendo a importância de envolver as autarquias e os eleitos locais, o PCP sublinha, porém, que só a «salvaguarda do papel do Estado central nas áreas protegidas garantirá que a utilização dos recursos naturais seja feita ao serviço do País e do povo e não ao serviço apenas de alguns».
A política que o PCP defende passa, neste assunto em concreto, pela defesa do «equilíbrio da natureza que valorize a presença humana no território e que tenha em conta a solidariedade nacional para colmatar as imposições e limitações com que se confrontam os habitantes das áreas protegidas, nomeadamente através de investimento público». É, assim, fundamental defender a gestão pública destas áreas e ainda o reforço de meios materiais e humanos do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas e a salvaguarda dos direitos dos seus trabalhadores.
O Governo prevê que o Parque Natural do Tejo Internacional seja o primeiro a adoptar o novo modelo de gestão, algo a que os comunistas de Castelo Branco se opõem. Lembrando o teor da resolução do Conselho de Ministros que, em 2008, criou o parque, o PCP lembra que entre as justificações então apontadas constava a «necessidade de promover a conservação de valores de relevante importância biológica no sentido de assegurar condições de reprodução para espécies muito suscetíveis à perturbação como sejam a cegonha-negra, o abutre do Egipto, o grifo, a águia-real, a águia de Bonelli e o bufo-real, entre outras espécies».
Ao ser uma área protegida, o Parque Natural do Tejo Internacional está sujeito a um «processo de planeamento, através do estabelecimento de regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e do regime de gestão compatível com a utilização sustentável do território», realça o Partido, lembrando que a política de salvaguarda e conservação que o Governo pretende pretende instituir está já estabelecida no Plano de Ordenamento do Parque, já que este é uma área protegida que, como tal, tem âmbito nacional. Os planos de ordenamento das áreas protegidas, acrescenta ainda o PCP, «são vinculativos e devem assumir o território como um todo, para que se possa fazer uma gestão integradora e mitigar os desequilíbrios territoriais».
Em Castelo Branco, o PCP levará a cabo ao longo deste ano de 2017 uma «ampla jornada de trabalho» em torno dos parques naturais no distrito com o objectivo de «abordar as diversas reflexões, análises e caminhos» que visem colocar o património natural «ao serviço das populações, da sua preservação e desenvolvimento».