CE dá conselhos contra práticas desleais no Setor Agroalimentar | Agrotec.pt
CE dá conselhos contra práticas desleais no Setor Agroalimentar
16 julho 2014, quarta-feira
A Comissão Europeia adotou ontem uma Comunicação na qual incentiva os Estados Membros a procurar meios para melhorar a proteção dos pequenos produtores de alimentos e retalhistas contra as práticas desleais dos seus parceiros comerciais, por vezes muito mais fortes.
O relatório assinala que ainda que as diferenças no poder de negociação são comuns e legítimas nas relações comerciais, estes desiquilíbrios podem dar lugar a práticas comerciais desleais em alguns casos.
Algumas destas práticas são as seguintes:
- Evitar o recusar por por escrito cláusulas comerciais essenciais.
- Alterações unilaterais retroativas do custo ou do preço dos produtos ou serviços.
- Transferência de riscos injustificados ou desproporcionados a uma parte contratante.
- Alteração deliberada do calendário de entrega ou receção para obter um benefício injustificado.
- Romper unilateralmente uma relação comercial sem aviso prévio ou mediante um prazo de pré-aviso exageradamente curto e sem motivo objetivamente justificado.
A Comunicação sobre as práticas comerciais desleais não propõe medidas de regulamentação à escala da UE, mas anima os Estados Membros a certificarem-se de que aplicam as disposições adequadas contra as práticas comerciais desleais, tendo em conta as circunstâncias nacionais. As sugestões da Comunicação baseiam-se em três pilares:
1. Apoio à Iniciativa da Cadeia de Fornecimento voluntário: os códigos de conduta voluntários são uma pedra angular das relações comerciais leais e sustentáveis. Por isso, a Comunicação anima os agentes económicos da cadeia de fornecimento alimentar a somar à Iniciativa da Cadeia de Fornecimento existente desde setembro de 2013 e a suas plataformas nacionais. Além disso, pede ao grupo de gestão da iniciativa que fomente ao máximo a participação das PME´s, que são as principais beneficiárias da iniciativa.
2. Normas da UE sobre os princípios de boas práticas: Os Estados Membros que já abordam as práticas comerciais desleais a nível nacional adotaram distintos planeamentos. Por outro lado, alguns Estados Membros não adotaram ainda nenhuma medida concreta contra as práticas comerciais desleais. Com o objetivo de fazer frente às práticas comerciais desleais de forma eficaz em toda a UE e, em particular, na sua dimensão transfronteiriça, é importante que exista uma comunicação comum das normas que abordam as práticas comerciais desleais. Na Comunicação sugere-se que os princípios da iniciativa da cadeia de fornecimento alimentar poderá servir de base para uma interpretação comum da normativa.
3. Melhoria da aplicação à escala nacional: se a parte mais débil numa relação comercial depende economicamente da outra, ela pode frequentemente abster-se das relações comerciais para se defender contra as práticas comerciais desleais, mediante ações judiciais ou mecanismos de resolução extrajudicial de litígios, por receio de colocar em perigo ou perder a sua relação comercial. Para estabelecer um fator de dissuasão credível contra o uso de práticas comerciais desleais, a Comunicação propõe a aplicação de normas mínimas em toda a UE.