Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, que "cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais".
Decreto-lei nº 97/2012, de 23 de Abril, que "aprova a Orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I.P.".
Informação sobre cultivo de transgénicos - alteração ao Decreto-Lei nº 160/2005 de 21 de setembro.
Regula a venda directa de pescado, em situações excepcionais.
Consagra um regime de selecção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos
Recomenda ao Governo que crie um apoio extraordinário à vinha do Douro.
Recomenda ao Governo que fixe um regime de meios adequado para a Região Autónoma da Madeira apoiar as famílias e os proprietários que tenham comprovadamente sido afetados pelos incêndios ocorridos na Região, assim como o restabelecimento do potencial produtivo florestal e agroflorestal.
Recomenda ao Governo que acione com caráter de urgência um conjunto de medidas excecionais para fazer face aos prejuízos decorrentes do incêndio em Tavira e São Brás de Alportel.
Recomenda ao Governo um regime de ações de arborização e rearborização que proteja a floresta nacional.
Recomenda ao Governo que o Relatório Final dos Incêndios Florestais apresentado anualmente passe a integrar toda a informação relativa aos três pilares do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, acrescido de Informação relativa às áreas protegidas, descrição dos grandes incêndios (área superior 500ha); vitimas registadas; avaliação económica dos incêndios florestais e cooperação internacional.
Recomenda a proteção ao setor das pescas através da salvaguarda da rentabilidade e da adequação de rede de postos de venda.
Recomenda ao governo que proceda a um estudo no sentido de encontrar uma solução que acautele os interesses da APARROZ e a capacidade de investimento no concelho de Alcácer do Sal.
Recomenda ao Governo a valorização do pequeno produtor/agricultor.
Recomenda ao Governo que promova uma ampla discussão junto das instituições europeias com objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da menção facultativa ao tipo de vedante utilizado.
Recomenda a salvaguarda da atividade da pesca no estuário do Tejo.
Reforçar os meios de prevenção estrutural dos incêndios florestais - Reduzir a carga de biomassa
Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de subsidiação de gasolina para as embarcações de pesca.
A defesa da produção nacional e o consumo de produtos agroalimentares portugueses.
Cedência dos Centros de Secagem de Alcácer do Sal e de Águas de Moura à Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal.
Recomenda ao Governo que proiba a importação e comercialização de milho transgénico MON810.
Retomar a produção de beterraba sacarina em Portugal.
Exige a manutenção da gestão pública e autónoma dos portos portugueses
Recomenda ao Governo que apresente, com a maior brevidade possível, o plano de ação nacional para o controlo do fogo bacteriano e avalie possíveis fontes de financiamento para ressarcir os agricultores e os viveiristas dos prejuízos sofridos.
Recomenda ao Governo que tome a iniciativa, com a celeridade possível, de proceder à revisão do regime jurídico de estruturação fundiária.
Recomenda ao Governo a manutenção da autonomia de gestão dos portos comerciais nacionais.
Recomenda ao Governo a adoção de um Programa Nacional de Erradicação do Fogo Bacteriano em Portugal.
Recomenda medidas que permitam relançar a cultura beterraba sacarina em Portugal.
Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo governo que visam a sustentabilidade do sector leiteiro.
Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento duma concorrência saudável no setor do leite e produtos lácteos, reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos foruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e produtos lácteos.
PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Recomenda ao Governo que defenda intransigentemente a manutenção do programa comunitário de ajuda alimentar a carenciados, demovendo a minoriade de bloqueio constituída por sete Estados Membros e promovendo a adequação da regulamentação às necessidades de financiamento do mesmo.
Recomenda ao Governo o reforço do modelo interprofissional e medidas de sustentabilidade para a Região Demarcada do Douro.
Recomenda ao Governo a suspensão dos fundos do QREN para a construção do biotério cental até à conclusão de um estudo sobre as necessidades de animais para fins de experimentação cientifica e sobre a rede nacional de biotérios.
Recomenda ao Governo a suspensão do projecto de biotério central até à conclusão de um estudo sobre a rede nacional de biotérios.
Recomenda ao Governo a criação e implementação de um Programa de Revitalização dos Montados de Sobro e Azinho.
Douro - Seis medidas de emergência
Recomenda ao Governo a adopção urgente de medidas de apoio aos agricultores hortícolas portugueses afectados pela crise da E. COLI
Cria a Bolsa Nacional de Terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por «Bolsa de Terras».
Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho que "Estabelece o regime jurídico aplicável às ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental".
Recomenda ao Governo que avalie os impactos da área piloto de produção aquícola da Armona.
Recomenda a conclusão urgente da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego
Recomenda ao Governo que adote medidas com vista à promoção da atividade agrícola no âmbito do Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Liz e desenvolva um novo modelo de gestão partilhada com outros setores beneficiários.
Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando assegurar a preservação de Alter do Chão como pólo estratégico da equinicultura nacional, na sequência da aprovação da decisão de extinção da Fundação Alter Real.
Recomenda ao Governo medidas de valorização da arte xávega.
Recomenda ao Governo medidas de melhoria das condições em que é desenvolvida a pesca por arte envolvente-arrastante, também conhecida por "Arte Xávega".
Recomenda ao governo que proceda a alterações regulamentares de modo a permitir, na arte xávega, a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido.
Recomenda ao governo a criação de um grupo de trabalho para revisão da aplicação dos limites de captura em diversas espécies
Recomenda ao Governo um conjunto de orientações com o intuito de valorizar a arte da xávega.
Simplificar procedimentos do SNIRA, atualizar as aplicações que gerem o sistema e fundir as bases de dados do SNIRA e do PISA.
Prevê a desmaterialização do processo de notificação de ocorrências à base de dados SNIRA.
Prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente ao milho transgénico NK 603.
Recomenda ao Governo que proiba a importação, comercialização e cultivo dos organismos geneticamente modificados milho MON810 e batata amflora.
Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia que retire da agenda a alteração do Regulamento (CE) nº1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, e que irá permitir o uso de polifosfatos ao processo de salga do pescado.
Estabelecimento obrigatório de preços nos contratos de vindima entre viticultores e os comerciantes na Região Demarcada do Douro
Facilita o acesso ao fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca.
Altera o fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca.
Defesa da Casa do Douro enquanto estrutura de representação e salvaguarda dos pequenos agricultores da Região Demarcada do Douro
Prioridade à beneficiação dos mostos com aguardentes vínicas do Douro
Recomenda ao Governo seja garantida, sem modificação ou alargamento, a proteção da designação Vinho Verde Alvarinho somente para os vinhos brancos da casta alvarinho produzidos na Sub-Região de Monção e Melgaço e mantida inalterável a exclusividade do uso da menção "casta Alvarinho" na rotulagem dos produtos vitivinícolas desta Sub-Região.
Recomenda ao Governo e a todas as entidades públicas e privadas com competências em matérias vitivinícolas a necessidade da manutenção da exclusividade da produção de "Vinho Verde Alvarinho" na sub-região de Monção e Melgaço, impossibilitando o hipotético alargamento desta Denominação de Origem a outras sub-regiões de produção vinícola.
Pela defesa das pequenas e médias explorações e da agricultura portuguesa, no quadro da aplicação da Reforma da PAC em Portugal.
Proteção aos pescadores e pequenos armadores vítimas das intempéries e melhoria no processamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.
Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à regulamentação da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revogando o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938).
Recomenda ao Governo a salvaguarda dos Laboratórios do Estado da estrutura do Ministério da Agricultura e Mar.
Recomenda ao Governo a retoma dos serviços de extensão rural e a reconstituição do corpo de guardas florestais.
Recomenda ao governo o cumprimento da Resolução da Assembleia da República nº 26/2007 - "Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça".
Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização do montado (sobreiro e azinheira).
A revitalização do montado e a importância de uma dinâmica concertada, por parte da sociedade civil, criada pelo Livro Verde para os Montados .
Recomenda ao governo a criação de uma estrutura pública e autónoma, na dependência do ministério da agricultura, que assuma as competências e a gestão do património, da fundação Alter Real, que será extinta.
Em defesa da dignificação do Queijo da Serra e da atividade Pastorícia no Parque Natural da Serra da Estrela
Pelo apoio aos agricultores da Península de Setúbal – reintegração das zonas rurais e desfavorecidas da região no PDR 2020
Recomenda ao Governo o apoio aos viticultores e outros agricultores afetados pela queda de granizo na região do Douro
Recomenda ao Governo a anulação do Despacho nº 5610/2015 do Ministério da Agricultura e do Mar que designou a Federação Renovação do Douro como entidade que sucede à Casa do Douro
Recomenda ao Governo um conjunto de melhorias que promovam uma maior equidade e eficiência no acesso aos fundos comunitários pelo setor agro-rural
Recomenda ao Governo a revisão da regulamentação da pesca com redes majoeiras
Pela promoção da fileira do figo-da-índia
Recomenda ao Governo a revisão do modelo de aplicação dos limites de captura em diversas espécies
Recomenda ao Governo a reavaliação das decisões tomadas sobre a caraterização da ocupação cultural dos terrenos baldios
Alteração aos mecanismos de afetação da área elegível de baldios para acesso a ajudas comunitárias
Recomenda ao Governo a proibição dos pesticidas neonicotinoides para a proteção da população de abelhas, do ecossistema e da agricultura
A urgente retoma e conclusão do plano integrado do desenvolvimento do Baixo Vouga lagunar
Recomenda ao Governo que envide esforços no sentido da criação de um regime fiscal ajustado aos pequenos agricultores, e pondere a criação de um regime declarativo simplificado, discriminando positivamente sistemas de escoamento direto de produtos em mercados de proximidade
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de carácter extraordinário de apoio aos produtores de castanha
Recomenda ao Governo que dê cumprimento às orientações constantes do Relatório de Caracterização da Pesca com Arte-Xávega, da responsabilidade da Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega, criada pela Portaria n.º 4/2013, de 7 de janeiro
Recomenda ao Governo medidas para aumentar a sustentabilidade, a segurança e os rendimentos na Arte-Xávega
Recomenda ao Governo a alteração ao "Regulamento da Pesca por Arte de Envolvente-Arrastante" (Arte-Xávega)
Recomenda ao Governo que, no processo negocial com as instituições europeias, dê prioridade à atribuição e consolidação de maiores recursos para Portugal em termos de captura, cultura e engorda de atum rabilho, bem como quanto às atinentes quotas