Pois bem, a nova redação do artigo 8º da CLT, com a inclusão do referido parágrafo, não impossibilita o ingresso da ação judicial para discutir a validade do negócio jurídico expresso na elaboração de norma coletiva, contudo, impõe uma limitação ao Estado-Juiz, que deverá se limitar em verificar se tal manifestação está em conformidade com os elementos essenciais do negócio jurídico. Ou seja, se ele existe, tem validade e é eficaz, segundo ensina Pontes de Miranda.
Em outras palavras, a vontade dos acordantes deve ser manifestada de modo totalmente livre, afastando os atos praticados na ausência de boa-fé, o objeto deve ser lícito ou não proibido, lembrando, neste ponto, as limitações impostas pelo legislador ao poder de negociar, também com a reforma trabalhista, no artigo 611-B da CLT, e a forma, ou seja, se a negociação foi votada e aprovada em assembleia, a representatividade sindical, etc.