Debates Parlamentares - Diário 007, p. 25 (2018-10-03)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 007 2018-10-03 Página 25
 Verifica-se atualmente o financiamento de gestão do edificado escolar, através da assunção de
compromissos por parte das Autarquias Locais, no âmbito dos Programas Operacionais Regionais, enquadrados
nos Avisos do Portugal 20205, o que tem diminuído o âmbito de intervenção direta e a responsabilidade
financeira da Parque Escolar, EPE, resultando por essa via na não imputação de encargos ao Orçamento do
 Nos termos da Lei-Quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as
entidades intermunicipais, verificar-se-á a transição de edificado da Administração Central para a Administração
Local, diminuindo o universo de responsabilidades e de património a transferir para a Administração Direta do
Em conclusão, em função dos pressupostos enunciados e da informação disponível, para efeitos de análise
das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos da aplicação da iniciativa em apreço, verifica-se
que a mesma deverá implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado6, por duas ordens de
1 – As obras nos estabelecimentos de ensino terão de ser finalizadas, não estando – tanto quanto nos é dado
perceber – esse acréscimo de atividade previsto no plano de atividades e orçamento da Parque Escolar, EPE.
2 – Passando as funções da Parque Escolar, EPE, para a responsabilidade direta do Estado, não se encontra
o mesmo limitado ao equilíbrio entre receita e despesa.
PROJETO DE LEI N.º 963/XIII/3.ª
(CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO NAS FORÇAS E SERVIÇOS DE
O Projeto de Lei n.º 963/XIII/3.ª, de iniciativa do grupo parlamentar do Partido Comunista Português, deu
entrada e foi admitido em 18 de julho de 2018, tendo baixado no mesmo dia, por despacho do Presidente da
Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para
Consideram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º e no n.º 1 do artigo 123.º,
bem como no n.º 1 do artigo 124.º do Regimento da Assembleia da República (RAR).
Tratando o projeto de lei em apreço de matéria laboral, foi promovida a apreciação pública, de 2 de agosto a
1 de outubro de 2018, nos termos do artigo 134.º do RAR, bem como dos artigos 15.º e 16.º da Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, no
âmbito da qual foi apenas recebido contributo da CGTP-IN no passado dia 1 de outubro.
5 Aviso PT2020 «Intervenções na rede do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e/ou secundário no âmbito de programas específicos de intervenção em infraestruturas escolares». 6 Uma vez mais referimos que a presente análise padece de uma estimativa de quantificação, dada a inexistência de informação financeira referente a 2016 e 2017.