Debates Parlamentares - Diário 039, p. 720 (1993-06-11)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 039 1993-06-11 Página 720
2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Oeiras nomeará uma comissão instaladora constitufcla por
a) Um representante da Camara Municipal de Oeiras;
0 Nove cidadãos eleitores designadas de acordo com os n." 3 e 4 do artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.
Art 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia
DECRETO N.a 96/VI
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA CRUZ QUEBRADA-OAFUNDO, NO CONCELHO DE OEIRAS
Artigo 1 ° É criada no conceibo de Oeiras a freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo, com sede na Cruz Quebrada--Dafundo, incluindo os aglomerados populacionais da Cruz Quebrada e do Dafundo, bem como o Complexo Desportivo do Estádio Nacional na sua totalidade.
A poente, o perímetro dos terrenos afectos ao Estádio Nacional até encontrar a auto-estrada que limita a norte até à intersecção com a linha do perímetro nascente do Estádio Nacional. Estabelece o seu limite nascente, dirigindo-se para sul, ao longo dessa linha até encontrar a área de moradias do Alto da Cruz Quebrada, que contorna, excluindo o Alto de Santa Catarina e envolvendo a área urbana do Alto do Dafundo, segue paralelamente à ribeira da Junca até encontrar a estrada nacional n.° 117-1 da Junca Desce ao longo da estrada até ao limite nascente da Escola Preparatória da Junca e deste ponto segue até ao rio Tejo, numa linha perpendicular à Marginal (estrada nacional n.° 6);
A sul, o limite é a margem direita do rio Tejo.
Art 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e nos prazos previstas no artigo 9.° da Lei n.°8AJ3, de 5 de Março.
2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Oeiras nomeará uma comissão instaladora constituída por.
è) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.
Art. 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse das órgãos autárquicos da nova freguesia