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MP vincula autoridade de proteção de dados pessoais à presidência| Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vinculada à presidência da República fere a autonomia e a independência funcional, dizem especialistas. A Medida Provisória 869 que cria o órgão e a altera a Lei nº 13.709/2018 avançou no Congresso.
O principal ponto de debate está relacionado ao art. 55-A . O texto define a ANPD como órgão da administração pública federal. De acordo com a proposta, que foi alterada por emenda parlamentar, “a vinculação da ANPD à presidência da República é transitória e terá sua natureza reavaliada pelo Poder Executivo” – o que pode tornar a ANDP em uma autarquia, no prazo de dois anos, a critério do Executivo.
A alteração, incluindo a vinculação transitória, foi feita após a apresentação de sete emendas apresentadas pelos parlamentares. Outras sete emendas sugeriram vincular o órgão ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, de Sérgio Moro, ou da Economia.
Para o professor de direito eletrônico do Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba) Charles Emmanuel Parchen, a vinculação da ANPD à presidência da República precisa ser revista para garantir a efetividade da lei.