Expresso | TC pode chumbar lei e Macedo manter o salário
TC pode chumbar lei e Macedo manter o salário
PSD quer que o Constitucional avalie a lei que põe a CGD fora do estatuto dos gestores públicos. Um chumbo pode pôr em causa o salário de Paulo Macedo... ou não
É um caso confuso desde o início e não era agora que se ia tornar simples. A maioria PS/BE/PCP chumbou esta semana a proposta do PSD para repor limites aos salários da administração da Caixa Geral de Depósitos (CGD) e, depois da votação, os sociais-democratas anunciaram aquilo que já haviam ameaçado: o envio para o Tribunal Constitucional (TC) do decreto-lei do Governo que, em julho, isentou os gestores da CGD das obrigações impostas a todos os outros gestores de empresas públicas ou do setor empresarial do Estado.
O PSD entende que o decreto é inconstitucional, por ser um fato à medida para tratar de forma diferenciada a administração de uma única empresa em todo o universo empresarial do Estado. A decisão do TC pode demorar muitos meses, mas se for favorável aos argumentos do PSD, pode significar uma vitória política, mas sem consequências.
É que uma coisa é o TC dizer, eventualmente, que o decreto-lei 39/2016 é inconstitucional, mas coisa diferente é dizer que os atuais administradores da CGD não podem manter os salários que foram negociados com o Governo.
Vamos por partes. Se o TC considerar que o decreto governamental é inconstitucional, ele desaparece da ordem jurídica portuguesa — ou seja, voltam a valer as regras anteriores, que impõem à administração da CGD o Estatuto do Gestor Público, com as mesmas obrigações de transparência e os mesmos limites salariais que valem para os restantes. Para o ponto essencial em disputa — o salário — voltam a valer a regras anteriores: "Não pode ultrapassar o vencimento mensal do primeiro-ministro", a não ser no caso de empresas "em regime de concorrência no mercado", esse limite pode subir para a "remuneração média dos últimos três anos" auferida pelo gestor em causa.
Quer isto dizer que, se o TC chumbar o decreto do Governo, o salário de Paulo Macedo e companhia terá de ser revisto? Se o Constitucional for explícito sobre isso, sim — os juízes podem ditar que os contratos celebrados entretanto, ao abrigo das novas regras, são inválidos; mas também podem dizer que a sua decisão só se aplica aos futuros contratos. E podem nem referir essa questão. A latitude de decisão do TC é grande.
Se o TC declarar inválidos os contratos agora em vigor, o salário de Paulo Macedo ficará muito longe dos 423 mil euros por ano, mais prémios, que irá auferir. Mesmo que receba a média dos últimos três anos, o valor será muito inferior tendo em conta que em dois desses anos Macedo era ministro (vencimento-base de €4334 brutos), e só em agosto o ex-governante iniciou funções como administrador da seguradora Ocidental. No caso de o TC chumbar o decreto de julho mas não se pronunciar sobre contratos celebrados entretanto, Macedo mantém o salário atual, mas abre-se uma nova frente de batalha jurídica. Como dizíamos, não era agora que isto ia ficar simples.