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Decreto altera funcionamento de bares e proíbe eventos no município | Prefeitura Municipal de Serra da Raiz
A gestão municipal anunciou algumas mudanças para disciplinar horário de funcionamento de bares e outros comércios durante o período de carnaval bem como a manutenção da proibição de eventos de qualquer tipo que gere aglomerações, este ultimo ponto enquanto durar a pandemia.
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito do Município de Serra da Raiz – PB, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, nas festividades carnavalescas, no período de 13 a 16 de fevereiro corrente e enquanto durar a emergência em saúde pública devido a Pandemia da Covid-19.
Art. 2º – Ficando vedado o consumo de bebida alcoólica em espaços públicos, devendo ser consumida apenas enquanto o cliente estiver sendo atendido e nos limites do restaurante, bares e barracas.
Parágrafo Único – Fica vedado também a aglomeração de pessoas em quaisquer serviços essenciais públicos ou privados, como em calçadas, ruas e praças; e festa de qualquer tipo em restaurantes, bares e barracas, outros estabelecimentos e em ambientes fechados e abertos.
Art. 3º – Entre os dias 13 e 16 de fevereiro também haverá redução do horário de fechamento dos restaurantes, barracas, bares, praças de alimentação, lojas de conveniência, comércio de rua, supermercados e lojas de autosserviços para o horário de 22h.
Art. 3º – Haverá também redução do limite de capacidade de atendimento em restaurantes, bares e barracas para 50%, além da proibição de festas em áreas comuns de quaisquer condomínios residenciais, bem como carros de som, paredões ou quaisquer outros tipos nestes ambientes.
Art. 4º – O descumprimento do decreto implica em multa de até R$ 500,00 (quinhentos Reais) por estabelecimento. Além disso, estabelecimentos ficam sujeitos a interdição imediata por dois dias. Em caso de reincidência, a interdição pode ser ampliada para 05 dias.