Câmara de Almada alerta para taxa ilegal nas telecomunicações | Cidade Informação Regional | Almada
Câmara de Almada alerta para taxa ilegal nas telecomunicações
17 Março, 2014 • Redação • Destaque, Sociedade
"Algumas operadoras privadas estão a cobrar indevidamente a Taxa Municipal de Direitos de Passagem na fatura mensal", alerta a Câmara de Almada, que considera que estas empresas "devem suspender essa cobrança e restituir os valores pagos". Refere ainda nota da autarquia que a cobrança desta taxa "é ilegal".
"Esta é uma situação que se está a verificar em empresas operadoras de telecomunicações que utilizam o subsolo para passar as suas infraestruturas de televisão/internet", mas apesar de estar consagrado na lei, desde 2004, a possibilidade dos municípios instituírem essa taxa, "em Almada a mesma nunca foi fixada". Daí a Câmara de Almada afirmar que "qualquer valor que esteja a ser cobrado aos consumidores deve ser suspenso e as empresas devem devolver o dinheiro entretanto cobrado".
Aos consumidores a autarquia aconselha que "devem verifica na sua fatura detalhada se existe algum valor cobrado referente à Taxa Municipal de Direitos de Passagem" e, em caso afirmativo, "contatar a empresa para que sejam restituídos os valores cobrados indevidamente".
Na maioria dos casos, estas empresas possuem serviços de atendimento ao cliente, onde poderá explicar a situação. Em caso de dificuldades, a Câmara de Almada dispõe de um Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, que poderá ajudar, esclarecendo dúvidas e encaminhando os pedidos.
A Taxa Municipal de Direitos de Passagem foi criada no âmbito da Lei das Comunicações Eletrónicas (artigo 106º), publicada no Diário da República em 10 de fevereiro de 2004 (Lei nº 5/2004). Quando fixada pelos municípios, recai sobre os utilizadores finais, que pelo simples facto de estabelecerem uma comunicação telefónica ou utilizarem uma rede de dados através da infraestrutura fixa, são sujeitos ao pagamento de uma taxa adicional.
Segundo da autarquia, a Câmara de Almada nunca fixou esta taxa, prescindindo desta receita "por ela implicar, diretamente, um custo acrescido para o munícipe". E acrescenta: "perante a denúncia da cobrança desta taxa por algumas operadoras, a Câmara Municipal de imediato oficiou essas empresas para que as mesmas suspendam imediatamente a cobrança e restituam o valor aos consumidores".