Expresso | Ministra garante "em breve" lei sobre acesso das secretas a metadados
Ministra garante "em breve" lei sobre acesso das secretas a metadados
13.04.2017 às 12h08
Constança Urbano de Sousa fez o anúncio esta manhã num debate na Assembleia da República sobre a área da Administração Interna
O Governo vai entregar "em breve" uma proposta ao Parlamento sobre o acesso, mediante condições, a metadados de eventuais suspeitos de terrorismo, anunciou esta quinta-feira a ministra da Administração Interna.
Constança Urbano de Sousa fez o anúncio num debate na Assembleia da República sobre a área da Administração Interna, previsto no regimento, e em resposta a uma pergunta do deputado do CDS-PP Telmo Correia.
A ministra admitiu que é necessário ultrapassar "de forma inteligente" o "chumbo" do Tribunal Constitucional (TC) à lei do anterior Governo que permitia o acesso a metadados de telecomunicações, como o tempo e duração de chamadas de telemóveis, pelos serviços de informações.
Constança Urbano de Sousa admitiu ainda que o "controlo judicial" no acesso de metadados possa ser feito "através de criação de uma secção especializada" no Supremo Tribunal de Justiça.
A outra vertente do "chumbo" do TC que é preciso ultrapassar de "forma mais imaginativa" diz respeito ao processo penal, acrescentou.
"Como incluir este tipo de procedimento no conceito de processo penal, tal como resulta da Constituição da República, aí é que temos que ter uma solução mais imaginativa", reconheceu Constança Urbano de Sousa.
Antes de a ministra fazer este anúncio, o deputado Telmo Correia estranhou o facto de, face a notícias sobre a preparação do diploma, nada ser dito sobre o assunto.
Constança Urbano de Sousa afirmou seguir as preocupações do CDS-PP nas medidas contra o terrorismo. O CDS-PP já apresentou várias iniciativas nesse sentido.
E lembrou que, desde os atentados de Paris, o Governo lançou medidas como o "policiamento de visibilidade" em zonas de maior concentração de pessoas, como acontece nas zonas mais turísticas de Lisboa.