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18 mil empresas vão ter de pagar por «recibos verdes»
Segurança Social notificou as empresas que terão de pagar 24 milhões de taxas
2014-03-25 20:57 Redação / DC
Segundo o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial que «no mesmo ano civil beneficiem de pelo menos 80% do valor total da atividade de trabalhador independente, são abrangidas pelo presente regime na qualidade de entidades contratantes».
E nesta situação, segundo a mesma legislação, a «taxa contributiva a cargo das entidades contratantes é de 5%», um valor que se destina «à proteção destes trabalhadores na eventualidade de desemprego».
«Este apuramento implicou a devida articulação com a Autoridade Tributária e Aduaneira, nomeadamente ao nível da comunicação de dados, uma vez que a apresentação da declaração anual de atividade, em 2013, foi efetuada através de preenchimento do Anexo SS, do Modelo 3 de IRS», explica a mesma fonte.