EDITAL N.º 280/2019
REGULAMENTO MUNICIPAL DA GESTÃO DAS PRAIAS MARÍTIMAS NO CONCELHO DE TORRES VEDRAS
TORNA PÚBLICO, em conformidade com o disposto no citado n.º 1, do art.º 98.º do CPA que por deliberação da Câmara Municipal de 29/10/2019, foi desencadeado o procedimento de elaboração do projeto de regulamento municipal da gestão das praias marítimas no concelho de Torres Vedras, que terá início com a publicação do presente edital no jornal local.
TORNA AINDA PÚBLICO, que os interessados podem apresentar contributos para a elaboração do projeto regulamento, através de comunicação escrita, enviada para o endereço eletrónico geral@cm-tvedras.pt ou dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, até ao dia 22 de novembro de 2019, indicando o respetivo endereço de correio eletrónico e dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do n.º 1, do art.º 112.º, do CPA.
POR ÚLTIMO, TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.
Torres Vedras, 4 de novembro de 2019
Editais Câmara Municipal ‹ Câmara Municipal de Torres Vedras; Disponível em www.cm-tvedras.pt/documentos/editaisatas/editaiscm/?id=1814. Acesso em 2020-09-28