Visão | Regulamento Geral de Proteção de Dados já valeu multas de 114 milhões de euros
21.01.2020 às 09h30
A empresa DLA Piper estima que já foram reportadas 160 mil violações ao RGPD (de Regulamento Geral de Proteção de Dados) desde que o texto entrou em vigor em maio de 2018. A maior parte das quebras vem do Reino Unido, Alemanha ou Holanda e o total das multas impostas por estas violações ascende a 114 milhões de euros.
A análise da empresa mostra que se registou um aumento de 12,6% em 2019, comparado com os oito primeiros meses de vida do RGPD.
Recorde-se que o texto aprovado prevê a possibilidade de as empresas serem multadas em 4% da sua receita total em caso de perda de controlo dos dados dos utilizadores ou caso os processem sem o seu consentimento. O regulamento europeu é um modelo para o resto do mundo no que toca a proteger informação pessoal ao alcance das empresas.
A maior multa imposta à luz do RGPD foi à Google, em França, no valor de 50 milhões de euros, por esta não ser transparente na utilização que faz dos dados dos utilizadores. Está em curso o processo para a multa de 240 milhões de euros à IAG, que detem a British Airways, no Reino Unido, pelo roubo de dados de mais de 500 mil clientes. A confirmar-se, esta será a multa recorde do RGPD até à data.
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Mais de um ano depois, Portugal tem uma lei para o RGPD
Violação do regulamento geral de proteção de dados pode resultar em penas de prisão e coimas pesadas. Legislação entrou em vigor mais de um ano depois da aplicação das regras.
RGPD: novas regras com aplicação retroativa desde 25 de maio de 2018
O texto explicativo da promulgação assinada pelo presidente da República lembra que o RGPD «é aplicável desde o dia 25 de maio de 2018». O que deixa em aberto que eventuais casos ou processos possam vir a ser analisados à luz das novas regras, desde que as denúncias ou as práticas sejam posteriores a essa data