OE2018 facilita dedução do IVA | Créditos Incobráveis
A norma geral do Código do IVA obriga a empresa a ir para tribunal, instaurando uma ação contra o cliente, sem receber o valor, para deduzir o imposto, ou seja, é necessário provar que a cobrança jamais será efectuada. Quando se trata de uma insolvência, as regras são ainda mais apertadas. Agora será possível recuperar o IVA de créditos considerados incobráveis em processo de insolvência quando seja determinado o encerramento do mesmo por insuficiência de bens ou após o ratei
Empresas dizem adeus ao IVA alfandegário
A partir de 1 de Março, os importadores passam a ter ao seu dispor um regime de IVA que há muito vêm reclamando. Para os operadores ouvidos pelo Negócios, trata-se de um marco com externalidades positivas para o resto da economia.
Atualização do IAS para 2018
O valor do IAS para o ano de 2018 é de € 428,90. Portaria n.º 21/2018, de 18 de janeiro
Até dia 15 de Fevereiro | Validação de faturas no E-factura
Uma das datas importantes é o dia 15 de Fevereiro, o último momento em que os contribuintes podem validar no Portal das Finanças as facturas que pediram ao longo do ano passado com Número de Identificação Fiscal (NIF). Se um contribuinte for à área do E-factura vai encontrar preenchida uma grande parte das despesas gerais familiares, de algumas despesas de saúde e educação, das facturas pedidas nos restaurantes, nos cabeleireiros, nas oficinas de automóveis ou nos veterinário
Com o novo regime, as taxas a aplicar aos recibos verdes passam a ter em conta o rendimento médio trimestral, o que significa que a primeira declaração ao abrigo das novas regras ocorrerá em janeiro do próximo ano, tendo por base o rendimento do último trimestre de 2018. De acordo com o diploma, até ao início da produção de efeitos das alterações, "mantém-se em aplicação a base de incidência contributiva fixada em outubro de 2017". À luz do novo regime, a taxa de descontos pa
60% dos contribuintes que recorrem à Arbitragem Tributária ganham os casos
Desde que foi criada, a arbitragem tributária já recebeu cerca de 3.600 processos envolvendo 840 milhões de euros em disputa com o Fisco. Só em 2017 deram entrada processos no valor de 230 milhões de euros, um novo recorde. Em 60% dos casos, o contribuinte leva a melhor. Ver notícia completa aqui!