Despacho 3199/2019, 2019-03-22 - DRE
Despacho n.º 3199/2019
Número:3199/2019
Designa António Manuel Martins Viana Gil Leitão, como técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Habitação
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnico especialista do meu gabinete, para exercer funções da área da sua especialidade, o licenciado António Manuel Martins Viana Gil Leitão, com efeitos a partir de 18 de fevereiro de 2019.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o de adjunto de gabinete.
3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do mesmo decreto-lei, o designado fica autorizado a exercer outras funções na área da sua especialidade, designadamente, de realização de conferências, palestras ou ações de formação.
António Manuel Martins Viana Gil Leitão
Licenciatura em Direito, vertente de jurídico-económicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Outros diplomas ou certificados obtidos:
Certificado de pós-graduação em Direito Ordenamento Território, Urbanismo e Ambiente (2005/2006) pelo CEDOUA.
De agosto de 2018 até fevereiro de 2019, exerceu as funções de técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Habitação do XXI Governo Constitucional.
De janeiro de 2016 até agosto de 2018, assegurou a coordenação informal do Gabinete de Estudos Estratégicos da Câmara Municipal de Lagos, juntamente com a liquidação da empresa municipal Futurlagos, EM, SA, com tarefas nas seguintes áreas: Planeamento Estratégico e Financiamento das atividades municipais (coordenação dos processos candidaturas a financiamento do Município), gestão da Área de Reabilitação Urbana da Cidade de Lagos, implementação do Plano de Ação de Reabilitação Urbana de Lagos e ponto focal do IFRRU 2020; gestão e coordenação interna de projetos relativos à mobilidade e transportes urbanos; gestão e coordenação interna de projetos relativos à utilização eficiente no uso dos recursos; gestão de projetos relativos à promoção do desenvolvimento económico do Município. Apresentação de trabalhos e comunicações sobre as áreas sob sua gestão em colóquios, seminários, apresentações públicas, etc. De 2008 a 2015, Administrador Executivo Empresa Municipal, Futurlagos, Empresa Local para o Desenvolvimento, E. M., S. A., destacando-se as seguintes atividades: gestão da Área de Reabilitação Urbana da cidade de Lagos, com a elaboração do programa estratégico de reabilitação urbana, promoção da candidatura da reabilitação urbana da cidade de Lagos ao quadro comunitário de apoio 2007-2013 e enquanto membro da Associação Portuguesa de Municípios com Centro Histórico, responsável pela organização do XV Encontro Nacional de Municípios com Centro Histórico. Na mobilidade urbana, a gestão do sistema de transportes urbanos de Lagos e gestão do estacionamento tarifado, enquanto instrumento da política de mobilidade municipal. Na área de desenvolvimento territorial, gestão e implementação de infraestruturas do Plano de Urbanização da Meia Praia, bem como sistema de perequação compensatória associado ao plano, tendo promovido diversas sessões públicas de esclarecimento. De 2004 a 2007: Técnico Superior Jurista na Câmara Municipal de Lagos. Assessoria jurídica em diversas matérias, tais como: Procedimentos de contratação pública e compromissos jurídicos; Contencioso, acesso aos documentos, proteção de dados; Elaboração de normas internas, orientações e minutas; urbanismo, planeamento urbano e ordenamento do território; elaboração de regulamentos municipais e outros instrumentos jurídicos; elaboração de relatórios, estudos jurídicos comparados, análise de jurisprudência; Instrutor de processos disciplinares; Assessoria jurídica geral.