Jornal «Avante!» - Assembleia da República - Governo tem de cumprir Lei do OE que reconhece contagem de serviço dos docentes
Todo o tempo de serviço prestado tem de contar
DIREITOS Todo o tempo de serviço dos professores e educadores conta para efeitos de progressão da carreira, falta saber é qual o prazo e a forma da sua expressão remuneratória.
Esta foi a posição do PCP reiterada sexta-feira passada, 15, no Parlamento, em debate de actualidade a seu pedido durante o qual afirmou que a razão está do lado dos docentes no braço de ferro que os opõe ao Governo.
Com o arranque do próximo ano lectivo, carreira e concursos de professores e educadores em pano de fundo, a bancada comunista não deixou assim qualquer dúvida sobre qual o seu entendimento nesta matéria.
«Há um Orçamento do Estado aprovado, há normas legais que obrigam o Governo a tomar a iniciativa para resolver os problemas», referiu o líder parlamentar do PCP, recusando que «resolver» possa significar o retomar da discussão ignorando que o OE já «obriga a resolver o problema de uma determinada forma».
João Oliveira lembrou, a este propósito, que na discussão em fase de especialidade daquele documento ficou bem claro que «todo o tempo de serviço contava» e que o passo seguinte estava no processo negocial com os sindicatos - não apenas com os dos professores mas com os de todas as carreiras especiais – sobre o «modo e o prazo em que seria paga a valorização remuneratória que resulta da contagem de todo o tempo de serviço».
«Temos um OE que determina que todo o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da administração pública é contado para efeitos de progressão da carreira», insistiu, reafirmando que por discutir está apenas como é que a «valorização remuneratória que resulta dessa contagem é paga, qual o prazo, qual a forma, em que tranches, em que percentagens».
Antes, pela voz de Ana Mesquita, esta fora já uma questão suficientemente esclarecida, em particular quando a deputada comunista assinalou que o tempo de serviço «é um direito que decorre da carreira e o reconhecimento da sua contagem decorre da Lei do Orçamento do Estado, na redacção do artigo 19.º». No mesmo sentido, prosseguiu, está a declaração de compromisso entre sindicatos e Governo de 18 de Novembro de 2017, a que acresce a Resolução da AR (1/2018), onde este órgão de soberania «clarifica e recomenda a contagem de todo o tempo de serviço».
Apesar de instado pela bancada comunista e pelo PEV a esclarecer se vai cumprir a Lei do OE e a resolução do Parlamento, o ministro da Educação não respondeu a nenhuma das questões e cingiu o essencial da argumentação à ideia de que no programa do Governo estava a valorização da carreira docente e o seu descongelamento, «não a recuperação do tempo congelado para efeitos de progressão na carreira».
«O programa do Governo previa que o relógio voltasse a contar», mas o «relógio conta para a frente e não para trás», declarou Tiago Brandão Rodrigues, para quem a proposta apresentada aos sindicatos é «razoável e sustentável no tempo».
Perspectiva que não foi de todo compartilhada pela bancada comunista, levando João Oliveira a aconselhar o ministro a «aprender com a experiência do passado». Recuando a 2005, período em que os professores estiveram sob fogo da então ministra Maria Lurdes Rodrigues, o presidente da formação comunista considerou estar ali a «prova que não é desvalorizando os professores, não é diabolizando sua carreira docente, não é desrespeitando as regras que estão previstas que se contribui para a melhoria da Escola Pública».
E disse esperar que até ao início do próximo ano lectivo o Governo utilize os instrumentos de que dispõe para «resolver todos estes problemas, incluindo a situação dos técnicos especializados, para que o ano lectivo se inicie com estabilidade e normalidade». Porque é isso, concluiu João Oliveira, que «defende a Escola Pública, não a instabilidade e a falta de resposta aos problemas».
Governo gera conflitualidade
Não foi apenas a atitude do Governo face à contagem do tempo de serviço para progressão na carreira dos professores que foi alvo da crítica do PCP. Vista com preocupação é também a opção por aquele assumida de confronto com os sindicatos, geradora do que Ana Mesquita definiu como «clima de conflitualidade na Escola Pública». É disso exemplo a recente nota informativa da Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGESTE) sobre a greve iniciada esta segunda-feira,18, às actividades de avaliação (reuniões e lançamento de notas), relativamente à qual a deputada comunista disse enfermar de «disposições que claramente visam condicionar o direito à greve de professores e educadores e orientações que podem ser lidas como ilegais». E, a este propósito, lembrou que de semelhante atitude levada a cabo no ano passado resultou a instauração de 17 processos disciplinares a directores por violação do direito à greve.
Ainda sem resolução está também a precariedade dos auxiliares de acção educativa, com contratos a tempo parcial e a termo certo, a que se soma o problema do seu insuficiente número (o rácio assim o comprova) para responder às «necessidades objectivas das escolas».
Em situação idêntica estão também os técnicos especializados de educação, sujeitos anos a fio à precariedade, ainda sem saber o que lhes acontecerá a partir de Agosto próximo, assinalou Ana Mesquita, que recebeu do ministro da Educação a garantia - foi, aliás, a única questão que obteve resposta - de que autorizará a «renovação dos contratos até os concursos estarem finalizados», no quadro do processo do PREVPAP.
A inexistência de dinheiro para cumprir os direitos dos professores tem sido um dos argumentos invocado pelo Governo, inclusive pelo primeiro-ministro que a ele recorreu ainda no último debate quinzenal.
Alegação que cai pela base, sabendo-se, como se sabe, que a questão não reside na falta de dinheiro mas nas opções sobre o destino que se lhe dá.
Ana Mesquita não perdeu o ensejo de o comprovar, trazendo à colação a política de submissão aos ditames da União Europeia e do défice, onde há sempre dinheiro disponível para resgates à banca e para «juros de uma dívida impagável».
Opção que rejeitou sublinhando que «precisamos é de «condições para viver dignamente e com direitos no nosso País».