Abuso de confiança. Consumação – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Abuso de confiança. Consumação
ABUSO DE CONFIANÇA. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO
RECURSO CRIME Nº 2722/05
Legislação: ARTIGO 205º, N.º 1, DO C. PENAL E 358º DO C. P. PENAL
O crime de abuso de confiança consuma-se quando o agente que receba a coisa móvel por título não translativo de propriedade para lhe dar determinado destino, dela se apropria, passando a agir animo domini.
Tendo efectivamente ocorrido este, a mera vontade de restituir em nada releva para efeitos de determinação de consumação do crime.
Não se traduz num problema de sucessão de leis no tempo o precisar da incriminação (art.º 358º do CPP) no âmbito da mesma lei penal aplicável.