COVID-19: Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021 - Renovação Estado de Emergência
Foi publicado em Diário da República, no dia 25 de fevereiro de 2021, o Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, que procede à renovação do estado de emergência por 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 2 de março de 2021 e cessando às 23h59 do dia 16 de março de 2021, tendo a Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021 autorizado a renovação do estado de emergência, e na mesma medida de suspensão do direito à liberdade e de deslocação; iniciativa privada, social e cooperativa; certos direitos dos trabalhadores; direito ao livre desenvolvimento da personalidade; vertente negativa do direito à saúde e o direito à proteção de dados pessoais.
Por sua vez, o Governo regulamenta a aplicação do estado de emergência e as respetivas restrições impostas, através do Decreto n.º 3-F/2021, de 26 de fevereiro de 2021.
Não se mostrando a situação pandémica atual adequada a reduzir ou suspender as medidas vigentes, o presente decreto vem renovar, sem quaisquer alterações, por um período de 15 dias, as regras vigentes até à data, que resultaram do decretamento do estado de emergência antecedente, constantes do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual e do Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro, na sua redação atual.
Decreto-Lei n.º 15/2021: Regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social
Foi publicado, em Diário da República, a 23 de fevereiro de 2021, com entrada em vigor no dia 24 de fevereiro de 2021 até 31 de dezembro de 2022, o Decreto-Lei n.º 15/2021, o qual procede à criação de um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social (adiante PEES).
Na sequência dos efeitos da pandemia, é fundamental a retoma, de forma progressiva e cautelosa, da vida económica e social, pelo que o Governo considerou imprescindível a adoção de medidas e técnicas que permitam a dinamização da económica e contribuam para o seu desenvolvimento e investimento.
Face ao exposto, e tendo em consideração as dificuldades existentes nos procedimentos de expropriação e de constituição de servidões administrativas, com o presente diploma é criado um regime especial mais célere que prevê a concretização dos investimentos programados no PEES, aprovado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de Junho, em várias áreas.
Note-se que no presente diploma são consideradas urgentes e com utilidade pública, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações relativas a imóveis e direitos necessários à construção, ampliação, reabilitação ou beneficiação de equipamentos, redes e infraestruturas no âmbito da execução dos investimentos a realizar no quadro das intervenções integradas no âmbito do PEES.
A entidade expropriante, responsável pelo depósito da quantia ou da caução, bem como pelo pagamento da justa indemnização, formula o seu pedido nos termos do art.12-º do Código das Expropriações, devendo a emissão de declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos inerentes ser adotada mediante despacho do membro do Governo responsável pelo setor de atividade ou deliberação da assembleia municipal do município onde se encontra sito o imóvel.
A declaração de utilidade pública pode consubstanciar-se na aprovação de planta do local da situação dos bens a expropriar, com a delimitação dos limites e que indicação gráfica da escala utilizada; ou na aprovação do mapa que mencione as áreas, os proprietários e os demais interessados e, quando possível, a descrição predial e a inscrição matricial.
A referida declaração deve ser fundamentada, publicada, notificada e acompanhada da planta ou do mapa de áreas, da lista de proprietários e interessados e da lista dos locais onde os mesmos podem ser consultados.
Cumprindo-se a formalidade da publicação, a entidade expropriante adquire a posse administrativa, de forma imediata, dos bens a expropriar, tendo os expropriados o direito a receber uma indemnização de acordo com o Código das Expropriações.
Com o ora diploma em apreço é conferida às entidades expropriantes o direito de atravessar ou ocupar prédios particulares com condutas subterrâneas ou caminhos de circulação necessários ou impostos pela realização das intervenções, bem como o direito a realizar os estudos que se revelarem convenientes em prédios particulares necessários à conceção e à execução de infraestruturas, condutas, emissários, redes ou sistemas intercetores, existindo o dever de reposição das condições iniciais do prédio.
Os direitos supramencionados aplicam-se à constituição das servidões administrativas necessárias à construção, ampliação, reabilitação ou beneficiação de sistemas, redes e infraestruturas no âmbito da execução dos investimentos a realizar, devendo a proposta apresentar indicação da largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica.
Por fim, cumpre referir que a todas as expropriações e servidões administrativas constituídas ao abrigo do presente regime especial é aplicável o direito de reversão consagrado no artigo 5.º do Código das Expropriações, sendo também este último o regime subsidiário no caso de não previsão no diploma em analise.
COVID-19: Decreto-Lei n.º 10-B/2021-Medidas excecionais e temporárias na área da educação pré-escolar e ensinos básico e secundário, integrando ainda o ensino à distância
Foi publicado a 4 de fevereiro de 2021, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, destinando-se à educação pré-escolar e ensinos básico e secundário, integrando ainda o ensino à distância. As disposições do presente diploma produzem efeitos a partir do dia 8 de fevereiro de 2021 e destinam-se a regular o que resta do ano letivo 2020/2021.
O presente Decreto-Lei procede às seguintes consagrações legislativas:
- O calendário escolar será alterado de forma a ter em conta a suspensão das atividades educativas e letivas.
- Durante a aplicação do regime não presencial de ensino nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020, de 20 de julho, o tratamento de dados pessoais é efetuado na medida do indispensável para vigorar o regime de ensino à distância.
- O dever de apresentação, na sequência de colocação, contratação ou regresso ao serviço, atribuído aos docentes e funções análogas, considera-se cumprido mediante contacto por correio eletrónico com a direção do agrupamento de escolas, nos termos indicados pelo respetivo dirigente
- A marcação de férias dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário é ajustada pela direção da escola ao calendário escolar, de modo a assegurar as provas e exames.
- Os prazos do ciclo avaliativo são adequados de forma a permitir o cumprimento dos requisitos de progressão, sem prejuízo para os docentes, nos termos a definir.
- Durante o ano de 2021, para efeitos de necessidades temporárias de contratação de docentes, podem ser asseguradas pelos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, mediante contratos de trabalho a termo resolutivo.