O Conselho de Administração, porém, estabeleceu condições para as corretoras não-associadas que vêm operando nesse mercado participarem dos negócios. Elas executarão ordens dos participantes deste mercado, ou seja, os bancos autorizados a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central. Os especuladores vão adorar...
A recorrente idéia de reformar a legislação cambial brasileira voltou ao cenário econômico, desta vez pela mão dos exportadores.
A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e a Funcex (Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior) prepararam um anteprojeto de lei propondo o fim de qualquer restrição à entrada e à saída de moeda estrangeira no país.
O projeto ganhou apoio do ministro do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan, e do presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP), que indicará um parlamentar para formalizar o início da tramitação no Congresso.
O principal objetivo é eliminar custos financeiros da exportação e dar liberdade para que os exportadores internalizem (tragam para o Brasil) as divisas que recebem por suas vendas quando a taxa de câmbio for favorável. Assim, é mole...
Antes mesmo de entrar em vigor a Lei 14.042/05, que instituiu o cadastro para as empresas que têm sede fora da capital, mas prestam serviços em São Paulo, já estava sendo questionada na Justiça. Pelo dispositivo, que está valendo desde 1º de janeiro deste ano, as empresas que não se cadastrarem terão de pagar o ISS na capital. O risco, segundo advogados, é de que haja bitributação, se o município da sede não abrir mão do direito de recolher o imposto.
Na Justiça, quem está ganhando, até agora, é a prefeitura paulistana. Já foram 27 liminares negadas para contribuintes e prefeituras do interior, e 17 concedidas. A luta para suspender, no entanto, promete esquentar ainda mais.