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Nova legislação em materia de responsabilidade civil no âmbito do seguro automóvel
O Decreto-Lei n.º 83/2006 transpôs parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garant...
... laranja, nos termos da respetiva legislação especial, devem transitar durante o dia com as ... jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de ...ção; f) Ao veículo seja atribuída uma nova matrícula; g) O veículo falte à inspeção ... dos veículos a prestação de caução ou seguro destinados a garantir a efetivação da ...
..., as de 1979, 1983 e 1990 -, a legislação notarial vigente, embora inspirada pelos ... aos testamentos cerrados, define-se uma nova sistematização com base num critério ... do registo comercial e da propriedade automóvel; c) Averbamentos de títulos de crédito; d) ... enviadas devem remeter aos notários, pelo seguro...
... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ... reconhecido tanto pela lei antiga como pela nova lei civil, a não ser que já esteja pendente, ... como limite máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel estabelecido para os transportes colectivos. 3 - ...
... à instituição no nosso país do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel ... encaradas e de acordo com as novas" estruturas entretando criadas, ou seja a institui\xC3"... automóvel, nos termos da respectiva legislação, sem que este tenha sido efectuado. 2 - Será ...
... criação do mercado único no sector de seguros, consagrado no direito português pelo ...Pretende-se igualmente com esta nova regulamentação reduzir o potencial de conflito ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel destinado a pessoas singulares. 2 - Por portaria ... de arbitragem, sujeito às regras da legislação em vigor e que permita decidir a atitude a ...
...ção interna, atualizando-os em função da nova legislação, conferindo-lhes simplicidade, ... a celebração de competente contrato de seguro. 2 - O Município de Ílhavo não se ... possível a entrada de nenhum veículo automóvel ou motorizado, salvo os casos dos visitantes, ...
...ão prejudica o direito de apresentação de nova" proposta dentro daquele prazo. Artigo 16º - Audi\xC3"...Artigo 19º - Legislação Aplicável Em tudo o omisso no presente Programa ... Estado ou mediante garantia bancária, ou seguro-caução, conforme modelo constante de Portaria ... de seguro de responsabilidade civil automóvel, cuja apólice deve abranger toda a frota de ...
... f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º ... dia posterior ao do seu envio, correndo novamente" o prazo para a contestação. 2 - Quando o Minist\xC3"... por fiança, garantia bancária ou seguro-caução, a mesma mantém-se até ao trânsito em ...órias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes, de ...
... Código Regulamentar tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ...ível; c) A exigência de contratação de seguro de responsabilidade civil para ressarcimento de ...ão de novo alvará e a apresentação de nova comunicação prévia estão sujeitas ao ...automóvel pedonal, destinados a substituir provisoriamente ...
... não se esgota naturalmente na legislação penal. Num primeiro plano há que destacar a ... de oferecer aos tribunais critérios seguros e objectivos de individualização da pena, quer ... da licença de condução de veículo automóvel como a interdição da concessão de licença. ...ção de novos bens jurídico-penais ou de novas modalidades de agressão ou perigo, quer de ...
...c) Os beneficiários do regime de seguro social voluntário. 2 - A relaçáo jurídica ... profissional ou a sua vinculaçáo a uma nova entidade empregadora e a duraçáo do contrato de ...áo pessoal pelo trabalhador de viatura automóvel que gere encargos para a entidade empregadora;t) ...
... (3.º Grau); 2.8.4 - Núcleo de Parque Automóvel e Oficinas (4.º Grau). 2.9 - No Departamento de ...; q) Dar cumprimento ao estipulado na legislação no que diz respeito às áreas de proteção ...; l) Colaborar no estudo e criação de novas soluções tecnológicas com os demais serviços; ...; f) Assegurar a gestão da carteira de seguros" do Município; g) Apreciar propostas de novos top\xC3"...
Acórdão nº 3542/08.6TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
... viação ocorreu em 2004, será a lei do seguro obrigatório em vigor à data do evento que ...Automóvel (art° 21° n°2 al.b) D.-L. n° 522/85 de ...ídas aquando da entrada em vigor da lei nova, determinando que, mesmo que a esta seja ...: "Foi por esta razão que a legislação vigente sobre o seguro obrigatório, diversamente ...
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... Social destinada ao financiamento de frota nova até ao montante de 950000 contos; 40) Transferir ....º-I Dedução à colecta dos prémios de seguros 1 - São dedutíveis à colecta do IRS 25% das ... para a cobrança do imposto automóvel, nos casos em que os veículos se encontrem ...
...No entanto, a legislação que estabelece o regime jurídico do contrato de ... própria e por conta de outrem) e prevendo nova regulamentação para os pontos carecidos de ...-Lei n.º 291/2007, relativo ao seguro automóvel, sob a epígrafe «Oponibilidade de excepções ...
...ódigo convivia com uma considerável legislação avulsa e com vasta regulamentação, nem sempre ... dos veículos a prestação de caução ou seguro destinados a garantir a efectivação da ... portador 1 - Sempre que um veículo automóvel ou ciclomotor transite na via pública o seu ... competente pode autorizar que sejam novamente matriculados os veículos cuja matrícula tenha ...
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... de 5 milhões de contos provenientes das novas concessões de auto-estradas, itinerários ...âncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na ....º-I Dedução à colecta dos prémios de seguros 1 - São dedutíveis à colecta do IRS 25% das ...
Acórdão nº 3542/08.6TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2009
Acórdão nº 3542/08.6TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ...Artigo 13.º Novas competências dos municípios 1 - Fica o Governo ..., pela entidade patronal com seguros e operações do ramo 'Vida', contribuições ... original) Artigo 51.º Imposto automóvel 1 - Os artigos 1.º, 2.º, 4.º e 8.º do ...
... na Rua … n.º…, R/c - ., em Vila Nova de Gaia (Actualmente em Prisão Preventiva no EPP ... do presente acórdão, o veículo automóvel de marca "VW", modelo …, com a matrícula ... ultimo lhe pedido dinheiro para pagar o seguro" do BMW …. O B… pediu ao AU… para ligar ao E\xE2"...", trabalho publicado in Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 70.º, nos n.º s 2593, ...
...: União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) ...seguro automóvel para a frota automóvel da ARSC, IP ... dos Contratos Públicos e demais legislação complementar. 14 - CADERNO DE ENCARGOS ...
...ção civil contra a Companhia de Seguros DD, S.A. , cuja designação social foi ..., o arguido AA conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, da marca Ford, modelo ...ífico campo do processo penal, teremos uma nova panorâmica global, emergente da consagração da ...ódigo de Processo Penal Anotado – Legislação Complementar, Almedina, 16.ª edição, 2007, ...