Estatutos da AOFA
1. A Associação adopta a denominação de ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS e pode ser abreviadamente designada por AOFA, sendo adiante referida indistintamente desta forma ou simplesmente como Associação.
2. A Associação é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, de âmbito nacional e sem fins lucrativos, com sede na Av. Bulhão Pato, nº 7 – 1º Andar, na Trafaria, no concelho de Almada, sendo constituída para durar por tempo indeterminado.
Objecto social e princípios fundamentais
1. A Associação de Oficiais das Forças Armadas é uma Associação Profissional de Militares que não reveste natureza política, partidária ou sindical e que tem como objecto a promoção, defesa e representação institucional dos associados e dos seus interesses sócio-profissionais, deontológicos e assistenciais, pautando a sua organização e funcionamento pelos princípios da democraticidade, da unidade e da independência.
2. A Associação é independente nos âmbitos político, partidário, religioso, sindical e da hierarquia das Forças Armadas.
Para a prossecução do seu objecto, a Associação praticará, todos os actos e desenvolverá todas as acções necessárias e adequadas, desde que não lhe sejam expressamente vedadas por Lei, competindo-lhe nomeadamente, entre outras:
a) Pronunciar-se sobre todas as matérias de incidência sócio – profissional, deontológica e assistencial do exercício da actividade inerente à função de Oficial das Forças Armadas, designadamente os seus estatutos profissionais remuneratórios e sociais, bem como sobre outras relativas ao Estatuto da Condição Militar e da Prestação de Serviço Militar;
b) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que afectem o moral e a eficiência dos associados, numa perspectiva sócio – profissional, deontológica e assistencial;
c) Dirigir-se às entidades competentes sobre todos os assuntos emergentes do seu objecto social;
d) Emitir pareceres e promover actividades sobre quaisquer assuntos respeitantes ao exercício da actividade profissional dos associados ou com esta relacionados;
e) Promover actividades, reuniões, conferências e debates sobre assuntos de âmbito sócio – profissional, deontológico, assistencial e técnico, bem como acções culturais, recreativas e desportivas, para os associados, extensíveis aos restantes militares e sectores da sociedade civil, de acordo com a legislação em vigor;
f) Relacionar-se e ser associado de associações e federações de associações e organizações internacionais congéneres que prossigam objectivos análogos;
g) Editar publicações de âmbito interno ou externo, sobre matéria associativa, sócio – profissional, deontológica, assistencial ou técnica, bem como empreender iniciativas de carácter cívico, cultural ou recreativo, que contribuam para a unidade e coesão dos associados, a sua actualização técnica e profissional e a dignificação do Oficial das Forças Armadas e dos militares na sociedade;
h) Prestar apoio jurídico aos seus associados nas questões resultantes da sua actividade associativa e profissional;
i) Divulgar as suas iniciativas, actividades e edições;
j) Integrar conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição;
k) Representar e defender os associados, bem como os seus dependentes e familiares sobrevivos, junto dos órgãos de soberania e outras entidades públicas, veiculando os seus legítimos anseios e expectativas e pugnando pelos seus direitos e interesses sócio-económicos, desde que, uns e outros, por qualquer forma estejam ligados à condição militar;
l) Promover acções de valorização, formação e certificação profissional, de emprego e de integração social;
m) Colaborar com a administração e instituições públicas, privadas e sociais, no âmbito das respectivas competências.
1. São associados os Oficiais das Forças Armadas portuguesas, independentemente do ramo, arma, patente ou situação de serviço, que solicitem individualmente a sua admissão ao Conselho Nacional.
2. A filiação é aceite pelo Secretário-Geral, após o pagamento da joia e confirmada na primeira sessão do Conselho Nacional com efeitos desde a data da entrada da pretensão.
3. A filiação não será aceite por anterior expulsão ou insuficiência de prova da condição de Oficial das Forças Armadas.
Perda da condição de associado
Perde-se a condição de associado:
a) Por solicitação do próprio ao Conselho Nacional da respectiva demissão;
b) Por deliberação da Assembleia Geral.
Os associados compreendem as categorias de:
a) Pleno direito;
c) Honorário.
Associados de pleno direito
São associados de pleno direito:
a) Os Oficiais do Quadro Permanente.
b) Os Oficiais do Regime de Voluntariado e do Regime de Contrato na efectividade de serviço.
1. São associados extraordinários:
a) Os alunos Cadetes e Aspirantes a Oficial dos Estabelecimentos de Ensino Militar e de formação de Oficiais para as Forças Armadas;
b) Os Oficiais do Quadro Permanente abatidos aos quadros, que o não tenham sido em consequência de decisão judicial ou disciplinar e os Oficiais do Regime de Voluntariado e do Regime de Contrato que passem à situação de disponibilidade;
c) Compete à Assembleia Geral deliberar sobre a atribuição de estatuto de associado extraordinário nos casos em que os Oficiais tenham sido abatidos aos quadros permanentes, em consequência de decisão judicial ou disciplinar.
2. Os associados extraordinários não podem ser eleitos para qualquer cargo directivo, podendo, porém, desempenhar quaisquer outras funções de designação não electiva.
1. Podem ser admitidos como associados honorários instituições ou entidades públicas ou privadas, pessoas singulares ou colectivas, cuja actuação excepcional tenha contribuído de forma significativa para o desenvolvimento e promoção da actividade dos associados ou da AOFA.
2. A atribuição da categoria de associados honorários tem carácter excepcional e será decidida em Assembleia Geral, por maioria qualificada de dois terços dos presentes, mediante proposta fundamentada do Conselho Nacional, ou de um grupo de Associados com capacidade para solicitar a convocação de uma Assembleia Geral.
3. Os associados honorários estão isentos do pagamento de jóia de adesão e quotas e não podem ser eleitos para os órgãos sociais.
Os associados podem organizar-se por delegações e núcleos em termos a definir pelo Regulamento Interno.
1. Poderão existir colégios agregando associados segundo interesses comuns, relacionados com a especificidade própria do desempenho da profissão, em função das especialidades, formação técnica ou área funcional em que se integram no seio das Forças Armadas, com actividades autónomas.
2. Os colégios são criados por regulamento específico do Conselho Nacional, submetido ao Regulamento da Estrutura e Funcionamento dos Colégios, a que se refere a alínea d) do nº 3 do artigo 22º.
Os associados, nas relações associativas, são iguais entre si, sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores e das funções que desempenhem nos órgãos estatutários, devendo em especial:
a) Eleger e ser eleito para os órgãos dirigentes da Associação, nos termos dos Estatutos e do Regulamento Eleitoral;
b) Participar activamente e dar livre opinião em todos os assuntos da vida associativa, com respeito pelas decisões democrática e estatutariamente tomadas;
c) Ser regularmente informado das actividades desenvolvidas e a desenvolver pela Associação;
d) Examinar, mediante prévia solicitação escrita, nas instalações onde deverão encontrar-se guardados, as contas e livros obrigatórios dos órgãos dirigentes de que seja eleitor;
e) Ser ouvido na formulação de decisão que lhe diga directa ou individualmente respeito e dela recorrer, nos termos dos Estatutos;
f) Usufruir de apoio jurídico em matérias relacionadas com a sua actividade associativa e profissional, nos termos regulamentares aprovados.
São deveres dos associados cumprir os Estatutos e regulamentos em vigor e acatar as deliberações e decisões estatutariamente tomadas, e ainda os seguintes:
a) Participar activamente nas actividades da Associação e manter-se delas sempre informado, nomeadamente tomando parte das assembleias e reuniões de trabalho para que tenha sido convocado;
b) Desempenhar com zelo e dedicação as funções para que tenha sido eleito ou nomeado nos termos dos Estatutos e regulamentos em vigor;
c) Defender o bom nome da Associação e não praticar quaisquer actos ou proferir quaisquer declarações que possam afectar o prestígio ou o bom nome da mesma ou prejudicar os seus fins estatutários;
d) Agir solidariamente em todas as circunstâncias em defesa dos interesses comuns e cultivar, dentro e fora da Associação, o espírito de sã fraternidade e camaradagem com todos os associados;
e) Pagar pontualmente as quotas e demais prestações que forem devidas à Associação, nos termos dos regulamentos e decisões da Assembleia Geral e manter os órgãos dirigentes competentes informados sobre os seus dados pessoais.
Os direitos do associado são suspensos:
a) Por resultado de acção disciplinar;
b) Por atraso no pagamento à Associação, de quotas ou outras prestações vencidas por um período superior a um ano;
c) Por suspensão da qualidade de associado, a pedido fundamentado do associado, por motivos ponderosos de incompatibilidade, sob deliberação do Conselho Nacional.
1. O associado que pela sua conduta, actos ou omissões, ofenda os princípios da Associação, os deveres e obrigações estatutários e regulamentares a que esteja sujeito, ou não cumpra as demais decisões dos seus órgãos, será objecto de acção disciplinar..
2. A sanção disciplinar é sempre consequência de processo prévio com garantia de audição e defesa do arguido, nos termos da Lei.
b) Suspensão dos direitos de associado até um ano;
1. O património da Associação é constituído pelas suas receitas próprias e bens por ela adquiridos, a título oneroso ou gratuito.
a) as jóias e as quotas pagas pelos associados, a definir pela Assembleia Geral;
d) o produto da transmissão de bens e ou prestações de serviços praticando preços homologados pelas autoridades públicas ou preços inferiores aos praticados por empresas comerciais;
e) as subvenções que licitamente lhe advenham.
3. A manutenção de um permanente e actualizado inventário do património da Associação é da responsabilidade do Tesoureiro sob supervisão do Secretário-Geral.
b) O Presidente do Conselho Nacional;
e) f) O Conselho Deontológico.
2. O mandato dos órgãos da Associação é de três anos ou outro período a definir pela Assembleia Geral, sendo eleitos por sufrágio directo e universal.
1. A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação, sendo composta por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.
2. A Assembleia Geral reúne ordinariamente até ao final do mês de Março por convocatória do Presidente da Mesa respectiva, para apreciação do relatório e conta de exercício do ano anterior.
3. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente a pedido do Conselho Nacional ou de um número de associados nunca inferior a cinquenta, no pleno gozo dos seus direitos associativos, e ainda por sua iniciativa sempre que se verifique a inoperatividade dos órgãos executivos por período superior a seis meses consecutivos.
4. A Assembleia Geral é convocada por convocatória donde conste obrigatoriamente a ordem dos trabalhos, expedida para todos os associados com uma antecedência mínima de dez dias, e reúne à hora marcada estando presente a maioria dos associados e, se tal não for possível, meia hora depois, com qualquer número.
5. A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e por dois secretários. Na ausência do presidente preside o vice-presidente. Na ausência do vice-presidente a Assembleia designa o associado que preside, procedendo-se à eleição entre os associados presentes que não integrem outro órgão eleito da Associação.
6. São atribuições da Assembleia Geral, alterar os Estatutos nos termos da Lei, eleger os órgãos da Associação, discutir e aprovar o relatório, conta e demais propostas que lhe sejam submetidas, estabelecer a jóia e a quota mensal, conhecer dos recursos, louvar os associados e ainda exercer as demais competências atribuídas pelos Estatutos.
7. Os associados com direitos suspensos participam nas sessões da Assembleia Geral na parte que lhes diga directamente respeito, embora sem direito de voto.
8. A Assembleia Geral pronuncia-se sobre todos os assuntos associativos que entenda, e delibera sobre todas as matérias que não sejam, pelos Estatutos, reservadas a outros órgãos.
9. A dissolução da Associação só pode ser deliberada, em sessão extraordinária exclusivamente convocada para esse fim, com a antecedência mínima de trinta dias, por carta registada com aviso de recepção para todos os associados, por maioria de quatro quintos dos associados presentes, desde que não inferior a três quartos do número total de associados.
10. A Assembleia Geral, em sessão eleitoral, tem o modo de funcionamento previsto no Regulamento Eleitoral.
11. Ao Presidente da Assembleia Geral compete marcar as eleições, dar posse e exonerar os titulares dos restantes Órgãos eleitos.
1. O Presidente é eleito por sufrágio directo e universal dos associados da Associação, de entre os candidatos auto-propostos.
2. Compete ao Presidente do Conselho Nacional:
a) Representar a Associação em juízo e fora dele, nomeadamente perante os órgãos de Soberania;
b) Presidir ao Conselho Nacional, com voto de qualidade;
c) Assinar todas as deliberações do Conselho Nacional, bem como todos os documentos a submeter, por este, à Assembleia Geral;
d) Participar nos trabalhos do Conselho Deontológico, por sua iniciativa ou a convite deste órgão;
e) Definir, com o Secretário-Geral, a orientação da administração da Associação;
f) Elaborar, com o Secretário-Geral, o plano de actividades e o orçamento anuais;
g) Ouvir o Conselho Nacional e o Conselho Deontológico sobre os assuntos que lhe sejam submetidos, solicitando-lhes o parecer quando tal se revelar necessário;
h) Ser assessorado juridicamente;
i) Firmar os contratos, conjuntamente com o Secretário-Geral, em nome da Associação.
3. O Presidente pode delegar pontualmente, no Vice-Presidente ou no Secretário-Geral, qualquer das suas competências.
1. O Secretário-Geral é o cabeça de lista eleita para o Conselho Nacional, e é substituído, nos seus impedimentos ou vacatura do cargo, pelo Secretário.
a) Coordenar o Secretariado, em conjugação com o Presidente, observando a orientação definida nos termos do artigo 20º, nº 2, alínea e);
b) Elaborar, com o Presidente, o plano de actividades e o orçamento anuais;
c) Elaborar e apresentar a conta anual ao Secretariado, para posterior apresentação ao Conselho Nacional, para aprovação prévia;
d) Zelar pelo património da Associação;
e) Firmar contratos, conjuntamente com o Presidente, em nome da Associação e dirigir o pessoal administrativo e outro que não esteja sob a direcção de outros órgãos;
f) Informar regularmente o Presidente e o Conselho Nacional de todos os assuntos relativos à administração da Associação;
g) Iniciar e propor a acção disciplinar nos termos dos Estatutos;
h) Sem prejuízo das competências próprias do Presidente, manter o expediente com as entidades nacionais ou estrangeiras com que a Associação mantenha relações, incluindo os órgãos de comunicação social.
1. O Conselho Nacional é o órgão executivo da Associação, e é composto pelo Presidente do Conselho Nacional, o Vice-Presidente, o Secretário-Geral, o Secretário, o Tesoureiro e pelo menos dez vogais.
2. O Conselho Nacional é eleito por sufrágio directo e universal de todos os associados, a partir de lista encabeçada pelo Secretário-Geral, e contemplando, no máximo, cinco suplentes.
3. Compete ao Conselho Nacional:
b) Apreciar e aprovar o plano de actividades, o orçamento, o relatório, e a conta anuais;
c) Aprovar as propostas de regulamentos Interno e Eleitoral, a apresentar à Assembleia Geral;
d) Aprovar os regulamentos de Estrutura e Funcionamento das Delegações, e dos Núcleos e de Estrutura e Funcionamento dos Colégios, bem como os regulamentos de funcionamento de cada Colégio, segundo proposta destes, e outros regulamentos associativos;
e) Declarar a vacatura de cargos nos órgãos eleitos e promover a sua integração pelos suplentes ou propor a realização de eleições no caso de vacatura de mais de metade dos associados eleitos de cada um dos órgãos sociais eleitos;
f) Realizar todos os actos de administração ordinária e extraordinária, nomeadamente aceitar doações e legados, autorizar actos de alienação e a contração de empréstimos;
g) Autorizar a substituição a título excepcional dos vogais eleitos, até um limite que não poderá ultrapassar os 25 por cento de cada órgão, depois de todos os suplentes terem assumido funções, por cooptação entre os associados de pleno direito.
h) Autorizar a realização de despesas pelos órgãos e delegações, no respeito pelo orçamento;
i) Autorizar toda a contratação necessária ao funcionamento da Associação;
j) Deliberar sobre todos os assuntos associativos cuja competência não seja exclusiva de outros órgãos;
k) Pronunciar-se sobre todos os assuntos submetidos à sua apreciação pelo Presidente do Conselho Nacional e sobre os mesmos dar parecer quando solicitado;
l) Mandatar o Presidente do Conselho Nacional para todos e quaisquer actos de eficácia externa, não incluídos na sua competência própria;
m) Delegar no Secretário-Geral ou no Secretariado as competências que forem tidas por convenientes a constar no Regulamento Interno.
4. O Conselho Nacional reúne sempre que convocado pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral, e, obrigatoriamente, pelo menos uma vez por mês.
Vice-Presidente do Conselho Nacional
1. O Vice-Presidente é eleito por sufrágio directo e universal dos associados da Associação, de entre os candidatos auto-propostos, devendo estar na situação de activo, caso o Presidente o não esteja.
2. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente na sua ausência, impedimento ou demissão.
1. No Conselho Nacional funciona, em regime permanente, um Secretariado constituído pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pelo Secretário-Geral, que coordena, pelo Secretário, pelo Tesoureiro e por um mínimo de 3 vogais, aos quais poderão ser distribuídos pelouros próprios.
2. O Secretariado exerce as competências que o Conselho Nacional decidir delegar-lhe ou outras a definir em Regulamento Interno.
a) Zelar por todos os valores em caixa e depósito da Associação;
c) Proceder ao pagamento das despesas devidamente autorizadas;
d) Assinar documentos que permitam, no respeito por outros procedimentos previstos nos presentes estatutos quando aplicável, a movimentação de contas bancárias existentes em nome da Associação;
e) Organizar a documentação por forma a assegurar o controlo orçamental e a apresentação das contas.
1. Para obrigar a Associação são necessárias pelo menos duas assinaturas conjuntas dos seguintes associados do Conselho Nacional:
a) do Presidente ou Vice-Presidente;
b) do Tesoureiro ou Secretário-Geral ou qualquer outro associado do Conselho Nacional a designar por este Conselho em acta.
2. Para movimentar as contas bancárias são necessárias duas assinaturas conjuntas:
a) do Presidente ou Vice-Presidente ou Secretário-Geral ou Secretário;
b) do Tesoureiro, sendo a deste obrigatória.
3. Para actos de gestão, que não os previstos nos números anteriores, é suficiente a assinatura do Tesoureiro ou do Secretário, ou de pessoa devidamente mandatada para o efeito, através de simples procuração, sem necessidade de reconhecimento de assinatura.
1. O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente do Conselho Fiscal e por quatro vogais, eleitos, preferencialmente com formação superior na área da administração financeira, que não podem ter quaisquer outras funções administrativas na Associação.
2. O Conselho Fiscal tem as competências definidas na Lei.
1. O Conselho Deontológico é constituído por um Presidente, um Secretário e pelo menos, onze vogais e ainda, por inerência, sem direito a voto, os ex-presidentes do Conselho Nacional e os ex-presidentes do Conselho Deontológico, desde que se mantenham sócios e declarem que aceitam.
2. Podem ainda participar no Conselho Deontológico como consultores, sem direito a voto, personalidades de reconhecida competência em matéria de ética militar, que o Conselho decida convidar a participar nos seus trabalhos.
3. Os associados do Conselho Deontológico são designados:
a) Por inerência de funções, o Presidente da Assembleia Geral e o Secretário-Geral;
b) Por eleição através de lista apresentada conjuntamente com a do Conselho Nacional, um mínimo de sete dos seus associados;
c) Por cooptação entre os associados de pleno direito da Associação, os restantes, se necessário.
4. O presidente do Conselho Deontológico é escolhido, na primeira reunião do Conselho Deontológico, após aprovação do regimento do Conselho Deontológico.
5. Compete ao Conselho Deontológico apoiar a actividade dos órgãos executivos da Associação e pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente do Conselho Nacional ou pelo Conselho Nacional e ainda, por sua própria iniciativa, analisar e emitir opinião sobre os relativos ao exercício da profissão de Oficial das Forças Armadas, deontologia e ética militares e regras de conduta a observar pelo Oficial perante a sociedade.
6. Para o exercício das suas competências, o Conselho Deontológico produz e promove estudos, emite pareceres, partindo de situações concretas ou abstractas, e publicita textos e documentos com o âmbito que entender adequado.
7. Através do seu Presidente, o Conselho Deontológico pode obter os pareceres jurídicos que entender necessários à prossecução dos seus objectivos, e fazer deles o uso que entender, no âmbito das suas competências.
8. O Conselho Deontológico reúne pelo menos uma vez por quadrimestre.
9. O Presidente do Conselho Nacional pode participar nos trabalhos do Conselho Deontológico, por sua iniciativa ou a convite deste conselho.
Para a realização das eleições previstas nos estatutos, a Assembleia Geral reúne de acordo com o Regulamento Eleitoral proposto pelo Conselho Nacional e aprovado em Assembleia Geral.
1. De todos os actos dos órgãos ou dos seus associados eleitos, que afectem interesses legítimos dos associados, cabe recurso para o nível imediatamente acima, segundo a hierarquia seguinte:
b) Presidente do Conselho Nacional;
c) Conselho Nacional;
e) Secretariado.
2. Dos actos dos associados dos órgãos colegiais cabe recurso para o colégio.
3. Dos actos da mesa da Assembleia Geral, cabe recurso imediato para a própria Assembleia.
4. O Conselho Deontológico pode conhecer de recursos de actos do Presidente do Conselho Nacional ou do Conselho Nacional, em matéria deontológica, se entender dever pronunciar-se, após esgotados os recursos até à Assembleia Geral. Nesse caso, e ouvidas todas as partes, a decisão do Conselho Deontológico é vinculativa.
1. Os presentes estatutos podem ser modificados por proposta do Conselho Nacional, ou de dois terços dos associados componentes da Assembleia Geral e, depois de divulgado o projecto de alteração entre os sócios com uma antecedência de, pelo menos, um mês da data da Assembleia onde for discutida.
2. A Assembleia convocada com a finalidade de rever os Estatutos deve ser composta de, pelo menos, dois terços dos seus associados, no uso pleno dos seus direitos e deveres;
3. Se em primeira convocatória o quórum não for atingido, deverá convocar-se nova Assembleia, decorridos que sejam quinze dias, a qual poderá deliberar sobre esta matéria qualquer que seja o número de associados presentes;
4. Em qualquer dos casos os Estatutos não podem ser modificados senão pela maioria de dois terços dos associados presentes.