Justa causa de despedimento. Lesão. Culposa. Interesse patrimonial sério do trabalhador. Desconto. Salário Quinta, 23.05.2013
Entrada Direito de trabalho Justa causa de despedimento. Lesão. Culposa. Interesse patrimonial sério do trabalhador. Desconto. Salário Tribunal da Relação de Coimbra
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Justa causa de despedimento. Lesão. Culposa. Interesse patrimonial sério do trabalhador. Desconto. Salário JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO. LESÃO. CULPOSA. INTERESSE PATRIMONIAL SÉRIO DO TRABALHADOR. DESCONTO. SALÁRIO APELAÇÃO Nº 205/09.9TTVIS.C1 Relator: MANUELA FIALHO Data do Acordão: 21-03-2011 Tribunal: TRIBUNAL DO TRABALHO DE VISEU – 1º JUÍZO Legislação: ARTº 441º, NºS 1 E 2, AL. E) DO CÓDIGO DO TRABALHO Sumário: A violação culposa de garantias e a lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador pode integrar o conceito de justa causa.
Em presença de um acordo remuneratório, cujo incumprimento não vem alegado e cuja maior favorabilidade é reconhecida pelo trabalhador, não é legítimo a este invocar como justa causa de resolução do contrato o não pagamento do trabalho prestado em dias de descanso e feriados em conformidade com a CCT, se a forma de remuneração foi substituída por aquele acordo.
Não preenche o conceito de lesão séria o desconto ilícito de quantias variáveis no salário mensal do trabalhador, alegadamente por gastos em telefone, se este não prova, em face dos proventos que aufere ao serviço da empresa, que o desconto de tais quantias lhe tenha causado algum prejuízo, e muito menos sério, na sua economia doméstica. Consultar texto integral