Processo Especial de Revitalização | Apaj
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Processos de 2007 a 2014
Bens penhoráveis / Massa insolvente
Contratos de trabalho, FGS e créditos laborais
IMT (isenção)
Liquidação e entrega de imposto
Qualificação da Insolvência
Reversão / Responsabilidade Subsidiária
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 2208-14.2T8LSB-A.L1-6, de 18 de junho de 2015
– O crédito de que é titular o mutuante, sobre os fiadores da mutuária que renunciaram ao benefício da excussão prévia, num contrato que tem vindo a ser cumprido pela mutuária, é um crédito sob condição, a que se refere o artigo 50º do CIRE. – No processo especial de revitalização, tal crédito deverá constar na lista de créditos prevista no artigo 17º-D do mesmo código.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10-12-2015
Insolvência | Processo especial de revitalização | Interpretação restritiva Pessoa singular | Comerciante | Empresário
Acórdão Do Tribunal da Relação do Porto, de 12-10-2015
Processo de Revitalização | Âmbito de aplicação | Devedores não empresários | Indeferimento Liminar
"O processo especial de revitalização é inaplicável às pessoas singulares que não sejam comerciantes, empresários, isto é, que não exerçam, elas mesmas e por si, uma actividade económica, como é o caso dos requerente, em que o requerente exerce actividade remunerada por conta de outrem e a requerente é doméstica."
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22-10-2015
"Deve ser recusada a homologação do plano de revitalização aprovado em PER que consubstancie desrespeito injustificado do princípio da igualdade entre credores e cause grave prejuízo a credores face à situação em que se encontrariam se não houvesse plano de revitalização."
Processo especial de revitalização | Apreensão de veículo
Processo especial de revitalização | Devedor solidário
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27-10-2015
Homologação de plano especial de revitalização
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29-10-2015
Insolvência | Plano de pagamentos | Processo especial de revitalização
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 9-07-2015
"O regime do PER aplica-se a qualquer devedor seja ele, pessoa singular, pessoa colectiva, património autónomo, titular de empresa ou não, dado o silêncio da lei quanto a qualquer dos requisitos – cfr. artºs 1º, n.º 2, 2º, n.º 1 e artº 17º- A, n.º 1, do CIRE."
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23-06-2015
"O processo especial de revitalização não se destina aos devedores pessoas singulares que não sejam comerciantes ou empresários, nem exerçam, por si mesmos, qualquer actividade autónoma e por conta própria."
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25-03-2014
Plano especial de recuperação | Princípio da Igualdade | Crédito laboral | Crédito Fiscal | Segurança Social | Princípio da proporcionalidade
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05-11-2015
Coligação activa | Cônjuge
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17-11-2015
Processo especial de revitalização | Prazo peremptório | Homologação
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21-01-2016
Processo especial de revitalização | Pessoas singulares
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05-01-2016
Processo especial de revitalização | Acções para cobrança de dívidas | Suspensão de acções | Extinção de acções | Interpretação da lei
Despacho PER
"O PER suspende as acções, em curso com idêntica finalidade às acções para cobrança de dívidas contra o devedor, por força do art. 17º-E, n.º1, do CIRE (v.g. procedimento cautelar de arresto)
PER – Homologação do Plano de Recuperação
"(…) O Tribunal decide recusar a homologação do plano de revitalização, por, no caso concreto, terem sido violadas, de forma não negligenciável, as normas procedimentais contempladas nos artigos 17.º-D, n.º 5 e 17.º-G, n.º 1, ambos do CIRE"
Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa 26-02-2015
"No processo especial de revitalização não está na disponibilidade do devedor fazer cessar esse processo pondo termo às negociações e recorrer novamente a esse processo quando lhe aprouver, pois […] fica impedido por um período de dois anos a iniciar novo processo de revitalização."
Acórdão Tribunal da Relação do Porto 11-02-2016
"Verificando-se o incumprimento do PER pelo devedor, à semelhança do previsto no artigo 218º do CIRE o PER fica sem efeito e logo sem possibilidades de vir a ser repetido (…)"
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15-02-2016
Plano de revitalização | Suspensão da acção | Crédito laboral | Obrigação pecuniária | Complemento de reforma
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 03-03-2016
PER | Suspensão da instância | Crédito litigioso
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 16.02.2016
PER | Rejeição liminar
No recurso ao processo especial de revitalização, o juiz não tem que indagar se a recuperação do devedor é ou não viável
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.03.2016
PER | Créditos laborais | Extinção da instância | Inutilidade superveniente da lide | Acesso ao direito e aos tribunais
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 07.04.2016
O Processo Especial de Revitalização (PER) é aplicável às pessoas singulares (não comerciantes).
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 28.05.2015
Plano de revitalização | Créditos da Segurança Social
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.04.2016
Processo especial de revitalização | Inaplicável | Devedores singulares
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07.04.2016
PER | Homologação do plano | Princípio da igualdade dos credores
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.04.2016
PER | Devedor | Trabalhador subordinado
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05.04.2016
PER | Devedor | Pessoa singular | Constitucionalidade
Despacho de homologação do Plano de Recuperação
Art. 17.º-F n.ºs 5 e 6 do CIRE
Acórdão Supremo Tribunal de Justiça, de 12-04-2016
O PER não se aplica aos devedores, pessoas singulares – que trabalham por conta de outrem.
Acórdão Tribunal da Relação do Porto, de 16 de Maio de 2016
Processo Especial de Revitalização | Efeitos | Dívidas
Acórdão Tribunal da Relação de Évora, de 2 de Junho de 2016
Uma acção declarativa, de condenação, visando apenas a reposição do registo das garantias reais (hipotecas voluntárias), entretanto canceladas, destinadas a garantir o pagamento das verbas respeitantes a contratos de abertura de crédito celebrados entre uma Instituição Bancária e uma empresa sua cliente, não deve ser considerada como acção para cobrança de dívida, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do art.º 17º-E do CIRE.
Acórdão Supremo Tribunal de Justiça, de 21-06-2016
"I – O regime jurídico do PER não é aplicável às pessoas singulares, que não exerçam a sua actividade profissional como agentes económicos.
II – A estas é apenas possível o recurso ao processo de insolvência e neste podem socorrer-se do plano de pagamentos aludido nos artigos 249º a 251º do CIRE, expediente este, mais célere e expedito, destinado a ser utilizado, precisamente, por pessoas singulares não empresárias e titulares de pequenas empresas."
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 25-06-2015
CIRE | PER | Desistência
Acórdão Tribunal Relação do Porto, de 28-06-2016
"O processo especial de revitalização é inaplicável às pessoas singulares que não sejam comerciantes ou empresários, como é o caso em que o cônjuge requerente exerce actividade remunerada por conta de outrem."
Acórdão Tribunal Relação de Coimbra, de 06-07-2016
"1. No âmbito do processo especial de revitalização, o plano desta deve ser apresentado no prazo das negociações.
2. Este é um prazo de caducidade, excluída esta da disponibilidade das partes.
3. Ultrapassado tal prazo, a homologação do plano constitui violação não negligenciável de norma imperativa."
Acórdão Tribunal Relação de Guimarães, de 12-07-2016
"a) O PER é um mecanismo dirigido à recuperação da empresa e não uma forma de viabilizar o pagamento dos credores.
b) Portanto, é de entender que os beneficiários de garantias prestadas pela empresa revitalizanda a favor de terceiro, e não estando ainda verificadas as condições de acionamento dessas garantias, não são credores e não devem ser chamados para efeitos de PER, nos termos do nº 1 do art. 17º-D do CIRE.
c) Se ao beneficiário da garantia não é reconhecida a qualidade de credor, também não pode ser depois equacionada/contemplada no plano de recuperação essa hipoteca.
d) A constituição ou modificação/redução de hipoteca voluntária, quando recaia sobre bens imóveis, deve constar de escritura pública ou documento particular autenticado (art. 714º CC); só pode ser reduzida com o consentimento expresso de quem dela for beneficiário (art. 719º e 731º CC) e só produz efeitos, mesmo inter-partes, depois de registada (art. 688º CC).
e) As regras atrás enunciadas são imperativas, pela que a sua violação importa nulidade (art. 294º CC), vício que também acarreta a inobservância da forma legalmente prescrita (art. 220º CC).
f) A violação das normas imperativas atrás referidas não pode deixar de ser considerado "violação não negligenciável" de normas aplicáveis ao conteúdo do plano de recuperação.
g) No quadro descrito, a sanção para a inserção num plano de recuperação de uma cláusula referente à hipoteca é a ineficácia da cláusula relativamente ao beneficiário da garantia."
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18-10-2016
"I – Constitui jurisprudência reiterada do STJ o entendimento de que o processo especial de revitalização não é aplicável a trabalhadores subordinados.
II – O velho brocardo "onde a lei não distingue, não podemos distinguir" não deve, modernamente, ser tomado à letra e não é impedimento para uma interpretação teleológica da lei, impondo apenas um ónus de fundamentação quando o intérprete pretende introduzir diferenciações que não resultam directamente da letra da lei.
III – Tal fundamentação resulta do escopo que o legislador atribuiu ao processo especial de revitalização e que transparece nos próprios trabalhos preparatórios, qual seja, o de reorientar o CIRE para a promoção da recuperação, privilegiando-se sempre que possível a manutenção do devedor no giro comercial.
IV – Este escopo não é coerente com a aplicação do processo especial de revitalização a trabalhadores por conta de outrem. Uma vez que a declaração de insolvência dos trabalhadores subordinados não faz cessar os seus contratos de trabalho, "não se entende em que poderia consistir a sua revitalização económica, a não ser num perdão parcial das respectivas dívidas" (Ac. do STJ de 12-04-2016), numa recuperação, em suma, não da sua actividade, mas da sua capacidade de endividamento.
V – Seria pouco coerente uma lei que, sendo tão exigente em matéria de exoneração do passivo restante do devedor insolvente, permitisse com a amplitude que o processo especial de revitalização proporciona, o referido perdão parcial de dívidas, sempre sem estar em causa evitar o desaparecimento de um agente económico e o concomitante empobrecimento do tecido empresarial."
Acórdão Supremo Tribunal de Justiça, de 27-10-2016
"O PER não se aplica a pessoas singulares que não sejam comerciantes ou empresários, ou que exerçam atividade autónoma por conta própria."
Decisão Tribunal da Relação do Porto, de 15-12-2016
"Atente-se que a impugnação da lista de créditos a que se refere o artigo 17º-D do CIRE não está sujeita ao pagamento de taxa de justiça.
Sendo assim, a apelante, por ser uma sociedade comercial e ter a qualidade de devedora no presente processo especial de revitalização, está isenta do pagamento de custas que não se reportem ao processo de homologação referido no artigo 17º-F, designadamente, está isenta do pagamento de taxa de justiça devida pela reclamação apresentada contra o indeferimento do recurso da decisão que recaiu sobre a impugnação da lista de créditos."
Despacho Homologação de Plano de Recuperação, de 4-03-2017
"(…) O requisito legal é de que, entre os emitidos, excluídas as abstenções (logo a contrario sensu, incluídos os votos favoráveis e contrários), os votos subordinados não sejam superiores a a 50%. Ora, tendo sido emitidos votos correspondentes a créditos subordinados, no valor de € 142.239.89, tal percentagem encontra-se, de facto, excedida.
Todavia, conforme argumenta a devedora, há que verificar qual seria o resultado se os credores subordinados se tivessem abstido da votação. Neste caso, temos um quórum deliberativo de 39.66%, ou seja, mais de um terço; 89.27% de votos favoráveis, ou seja, mais de dois terços; e 0% de votos subordinados, ou seja, estão preenchidos todos os pressupostos legais de aprovação do plano apresentado, nos termos da alínea a) do nº 3 do artigo 17º-F do CIRE.
Ora, neste conspecto, estamos do lado da devedora, na medida em que seria aberrante que votos subordinados que são favoráveis, mas desnecessários à aprovação do plano, possam conduzir à sua reprovação. (…)"
Acórdão Tribunal Central Administrativo Norte, de 16-12-2016
"I – Beneficia da isenção de custas prevista na alínea u) do n.º 1 do art. 4.º do Regulamento das Custas Processuais a parte que esteja sujeita a um Plano Especial de Revitalização (PER).
II – O PER, que tem como finalidade permitir aos devedores que se encontrem em situação económica difícil ou situação de insolvência iminente, mas que sejam passíveis de recuperação, negociar com os seus credores e obter um acordo judicialmente homologado e eficaz para com todos os seus credores, constitui um processo de recuperação de empresa para os efeitos previsto no referido preceito legal.
Acórdão Tribunal da Relação do Porto, de 27-04-2017
"I- A constituição de hipoteca a favor do Instituto de Segurança Social para garantia dos seus créditos, já depois de iniciado o processo especial de revitalização, previamente autorizada pelo administrador judicial provisório, não é motivo para recusa de homologação do plano de recuperação do devedor, uma vez que não viola quaisquer regras procedimentais nem tão-pouco as normas aplicáveis ao seu conteúdo, designadamente o princípio da igualdade dos credores.
II – A consagração do princípio de igualdade de tratamento dos credores, previsto no art. 194º do CIRE, faz com que se procurem soluções de tratamento igual entre créditos iguais e de tratamento diferenciado quando estejam presentes créditos de natureza diferente.
III – Os créditos por contribuições à Segurança Social visam assegurar interesses do Estado no que toca à implementação de um sistema previdencial, dirigindo-se a um fim público e situando-se, por isso, num nível diferente, supra individual, quando confrontados com os créditos comuns."
Acórdão Tribunal da Relação do Porto, de 29-06-2017
"I – O devedor que emita declaração escrita e assinada onde ateste reunir as condições necessárias para a sua revitalização (artigo 17.º-A, n.º 2 do CIRE) e que não se encontre em incumprimento da generalidade das suas obrigações, uma vez que tal situação já consubstanciaria uma situação de insolvência- artºs 17º-A, nº 1 e 3º, nº 1, CIRE-, pode requerer ao tribunal que fosse o competente para declarar a sua insolvência- artº 7º, nºs 1 e 2, CIRE-, que "pretende dar início às negociações conducentes à sua recuperação" acompanhando o requerimento inicial de pelo menos uma "declaração escrita" de um dos seus credores de "encetarem negociações conducentes à revitalização daquele por meio da aprovação de um plano de recuperação"- artº 17º-C, do CIRE.
II – A tónica é permitir que a empresa numa situação económica difícil possa obter extrajudicialmente, numa primeira fase, aquilo que pretende para evitar a sua insolvência – protecção da capacidade produtiva da empresa, manutenção dos postos de trabalho, suspensão das cobranças de créditos até aprovação de um plano de recuperação e reestruturação da dívida.
III – Deste quadro legal genérico do PER resulta a conclusão de que se trata de um processo especialíssimo face ao processo de insolvência e que o plano que venha a ser aprovado no seu âmbito não pode afectar novos créditos contra o devedor.
IV – Já pelo artº 8º do CIRE resulta não ser admissível a litispendência, ou seja a pendência de dois ou mais PER`s em tribunal com as mesmas partes, pedido e causa de pedir- artºs 580º e 581º NCPC.
V – Na situação dos autos, nem há litispendência, porque como bem refere a apelante nas conclusões de recurso não estão pendente dois PER`s, nem caso julgado, porque o processo anterior foi de insolvência e teve o seu termo com despacho de encerramento do processo, após aprovação de plano de insolvência, retomando a empresa ora requerente a sua actividade normal, nos termos dos artºs 230º, nº 1mal. B) e nº 2, 233º, nº 1, al. a) e c) e 234º nº 1, todos do CIRE."
Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra, de 27-06-2017
"1. O processo de revitalização e o plano de recuperação nele homologado visam apenas a revitalização do concreto devedor a que se reporta e não a revitalização de qualquer outro devedor que responda solidariamente pela mesma obrigação, não podendo este opor ao credor um meio de defesa que é pessoal do seu condevedor, como é o caso da modificação do crédito decorrente do plano de recuperação aprovado e homologado em processo de revitalização a este respeitante.
2. A aprovação de um plano de insolvência da sociedade subscritora de uma livrança, onde passou a existir uma moratória para o cumprimento das suas obrigações, quanto ao pagamento dos seus débitos, não é invocável pelos respectivos avalistas.Se o avalista tiver tido intervenção no pacto de preenchimento, pode opor ao portador da livrança as excepções que competiam ao avalizado, com a condição de que se trate de título cambiário que ainda se encontre no âmbito das relações imediatas.
3. Uma vez que in casu a livrança se encontra no domínio das relações mediatas e os avalistas nem sequer participaram no pacto de preenchimento, não podem opor ao portador da livrança, o que alegam quanto ao modo como foi emitida a livrança, bem como, igualmente, não lhes é lícito discutir os termos do contrato de abertura de crédito que subjaz a tal emissão."
Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa, de 20-07-2017
"I – O prazo para a conclusão das negociações no processo especial de revitalização conta-se a partir do final do prazo para apresentação das impugnações da lista provisória dos créditos, não se suspendendo até à decisão das impugnações.
II. Tendo o juiz a quo proferido despacho, não impugnado, em que anunciou que o prazo para a conclusão das negociações se iniciaria com a notificação da sentença que decidira as impugnações à lista provisória de credores, deverá tal decisão ser respeitada, sob pena de violação dos princípios jurídicos da segurança e da confiança, ínsitos no princípio do Estado de Direito consignado no art.º 2.º da CRP.
III – O decurso do aludido prazo implica o encerramento do processo negocial, devendo o juiz recusar homologar o plano de recuperação da empresa aprovado (no caso dos autos, sem unanimidade dos credores) para além daquele prazo."
Decisão Tribunal Judicial da Comarca de Braga, de 11-09-2017
"(…) Mas terminando aqueles [processos de revitalização] com sentenças de homologação de planos de recuperação não vemos porque razão não poderia a devedora intentar novo processo de revitalização para reformular o plano de recuperação que se tornou inviável, sendo certo que a aprovação do plano depende dos credores…
E não se venha contrapor a este argumento que a devedora está apenas a impedir sistematicamente o exercício dos direitos dos credores através da apresentação de sucessivas revitalizações pois são os credores que permitem que tal aconteça como seu voto!"
Acórdão Tribunal da Relação de Évora, de 28-09-2017
"Estando o plano aprovado por votos favoráveis de credores correspondentes a mais de metade do total dos créditos não subordinados com direito a voto, ele é considerado aprovado mesmo que esses não perfaçam mais de metade dos votos favoráveis concretamente emitidos."
Acórdão Supremo Tribunal de Justiça, de 04-04-2017
" I – No âmbito dos grupos de sociedades em que existem relações de domínio (art. 486.º do CSC), a excepção à aplicabilidade do princípio da especialidade do fim contemplada no n.º 3 do art. 6.º do CSC vale apenas para a prestação de garantias a favor das sociedades dominadas.
II – O acordo ajustado entre a sociedade dominante revitalizanda segundo o qual os bens imóveis das sociedades dominadas responderão pelas dívidas da primeira não configura uma assunção liberatória de dívida dado que o devedor originário não fica exonerado do pagamento com o assentimento do credor.
III – Mesmo que se entendesse que o acordo mencionado em II constitui uma garantia, o certo é que aquele foi celebrado por escritura pública em data anterior ao processo especial de revitalização, pelo que a homologação do plano de revitalização em que aquele foi mantido não poderia ser recusada com base em violação não negligenciável do princípio da especialidade do fim. Importa, ademais, não esquecer o contexto da relação societária e a circunstância de, em relação a duas das sociedades dominadas, estarem em vigor planos de revitalização que contemplam disposições semelhantes àquela.
IV – Em respeito à autonomia jurídica de cada sociedade integrante de um grupo societário, o CIRE não impõe a liquidação societária conjunta, sendo duvidoso que o disposto no seu art. 86.º, n.º 2, se aplique ao processo especial de revitalização.
V – Tendo o acórdão recorrido julgado prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pelo recorrente e não sendo admissível que o STJ, em primeira e única instância delas conheça (por a remissão para o regime da apelação não incluir, ademais, o disposto no n.º 2 do art. 665.º do CPC), é inviável conhecer a ampliação do objecto do recurso impetrada pelo recorrente para as contemplar, cabendo ordenar a remessa dos autos ao tribunal recorrido para a apreciação das mesmas."
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 16-11-2017
"Termos em que se decide:
a) Julgar inconstitucional a norma que estabelece que, uma vez requerida a insolvência do devedor pelo administrador judicial provisório, se deve aplicar de imediato o disposto no artigo 28.º do CIRE, com as necessárias adaptações, ou seja, que o requerimento do referido administrador pedindo a insolvência do devedor deve implicar o reconhecimento por este da sua situação de insolvência e a dispensa da sua audiência, interpretativamente decorrente do n.º 4, do artigo 17.º-G do CIRE,
Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra, de 07-11-2017
"1. No âmbito de um processo especial de revitalização, em sede de nomeação do administrador judicial provisório, a regra é da aleatoriedade, a não ser que sejam exigidos conhecimentos especiais para o bom desempenho deste cargo.
2. A nomeação tem de recair sobre pessoa que conste das listas oficiais e processa-se por meio de sistema de sorteio informático que assegure a aleatoriedade da escolha e a distribuição em idêntico número dos administradores judiciais nos processos.
3. A faculdade de o requerente do processo especial de revitalização indicar a pessoa que deverá ser nomeada para administrador judicial provisório, e a consequente possibilidade de o juiz atender a essa indicação, está restringida aos casos de processos em que seja previsível a existência de atos de gestão que requeiram especiais conhecimentos."
Acórdão Tribunal da Relação do Porto, de 13-11-2017
"I- A decisão de nomeação do administrador provisório em processo de revitalização que não atenda a indicação efectuada na petição inicial carece de ser fundamentada fáctica e juridicamente.
II – Por regra o administrador provisório é escolhido pelo juiz de entre os administradores que se encontrem inscritos na lista oficial e por processo informático que assegure a aleatoriedade da escolha.
III – Excepcionalmente, esta regra poderá ser afastada, optando-se pela indicação feita pelo requerente do processo de revitalização.
IV – A indicação de administrador efectuada na petição inicial só é juridicamente atendível se tratar de processo em que se preveja a necessidade da prática (pelo administrador) de actos de gestão que exijam especiais conhecimentos, exigindo-se ao requerente que alegue factos que permitam concluir pela aludida previsibilidade.
V – Alegando apenas o requerente que o administrador indicado conhece a empresa e um esboço do plano de pagamentos a submeter à negociação com os credores, não se mostra demonstrada a previsibilidade da prática de actos de gestão que, por via da sua particular complexidade ou especialidade, exijam do administrador especiais conhecimentos, isto é que ultrapassem os conhecimentos comuns à gestão de uma empresa, que visa a recuperação do seu equilíbrio financeiro."