Datas: 26 e 27 de outubro de 2021
Dar a conhecer as principais regras legais do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (DL 10/2015) na perspetiva dos municípios.
Compreender os procedimentos relacionados com as competências dos municípios relacionadas com o acesso e exercício das atividades de comércio, serviços e restauração.
1.2. O exercício de atividade de comercio não sedentária – os mercados municipais, os feirantes e os vendedores ambulantes.
O Licenciamento Zero – o regime de ocupação do espaço público, da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial.