"A posição do secretário de Estado não é sustentável"
DR Luís Claro 31/07/2019 12:22
João Paulo Batalha, presidente da Associação Integridade e Transparência garante ao i que a posição do secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, "não é sustentável"
O secretário de Estado da Proteção Civil deu explicações, mas não se demitiu. Considera que é sustentável esta posição?
Não é sustentável. Isto não é uma questão de apreciação política da situação, mas sim uma questão de aplicação direta e elementar da lei. A lei diz que este governante não pode assinar contratos com o Estado e que essa proibição é extensível aos ascendentes e aos descendentes. Há uma violação flagrante de uma lei que é clara. Houve uma violação da lei de incompatibilidades e impedimentos e essa violação é punível com a demissão do secretário de Estado.
E se o secretário de Estado continuar no cargo...
O Tribunal Constitucional tem que confirmar a veracidade destes factos. Não é difícil. Basta olhar para os contratos que estão publicados no portal público e ver que, de facto, o filho do secretário de Estado tem uma participação superior a 10%. Nada disto demora muito tempo a fazer. Mas seria de toda a utilidade que o primeiro-ministro abreviasse esta situação para impedir aquilo que o Governo tem criticado que é a judicialização da vida politica.
O que revelam estes casos sobre os negócios entre entidades públicas e privadas? Mostram que existe uma cultura de usar os recursos públicos para alimentar clientelas políticas e partidárias. Isto significa que a prioridade não é a proteção do interesse público, mas a distribuição de benefícios para empresas amigas e para pessoas ligadas aos partidos.