Farmácias de Serviço 2021
Convenções - Prestadores
Alargamento de Âmbito da Convenção
Mudança de Instalações e/ou Ampliação
Fusão por Incorporação
Alteração do Diretor Técnico ou Diretor Técnico Substituto
Alteração dos Profissionais Médicos Especialistas, Técnicos e outro Pessoal Técnico
Alteração ao Pacto Social, Designação Social, Gerência e Sócios Administração e Acionistas e Sede Social
Suspensão ou Reativação da Convenção/Suspensão ou Reativação de Valências e/ou Exames e/ou Postos de Colheita
Cessação/Extinção da Relação Contratual
Provedor do Utente dos Hospitais em Regime de Parcerias Público-Privadas
3.1. Carta dirigida ao Senhor Presidente do Conselho Diretivo desta ARS a comunicar a transferência de titularidade, datada e assinada por quem obriga as Entidades envolvidas (entidade que cede e a entidade que recebe).
3.1.1. Área das Análises Clínicas, devem mencionar se o Laboratório Central da entidade que cede, passa ou não a Posto de Colheita e devem informar se mantém a estrutura técnica organizativa da entidade que recebe (pessoal, equipamento, instalações e postos de colheita).
3.1.2. Outras áreas de Convenção, devem mencionar se a entidade que recebe mantem a mesma estrutura técnica organizativa (pessoal, equipamento, instalações) daquela que cede.
3.2. Certidão Permanente válida ou código de acesso à mesma e/ou Ata de Reunião da Assembleia Geral recente e Estatutos (no caso da entidade ser do Setor Social), exceto nos casos em nome individual, das entidades envolvidas.
3.3. Licença de Funcionamento (das entidades envolvidas)
No caso da Área de Radiologia também devem apresentar a licença de funcionamento no âmbito da proteção radiológica com data válida (no caso do equipamento emitir radiações).
Todas as informações, referentes às Licenças de Funcionamento estão disponíveis no site da ERS – Entidade Reguladora da Saúde, na área dos licenciamentos no seguinte link:
https://www.ers.pt/pages/381?news_id=864
Para qualquer dúvida, devem contactar a ERS – Entidade Reguladora da Saúde, no seguinte endereço eletrónico:
licenciamento@ers.pt
3.4. Ficha Técnica atualizada com o averbamento da alteração ocorrida, datada e assinada por quem obriga a Entidade titular da convenção.
3.4.1. Âmbito da Convenção
Análises Clínicas [exemplo de ficha técnica - Patologia Clínica][exemplo de ficha técnica - a realizar por Farmacêuticos]
Anatomia Patológica [exemplo de ficha técnica]
Cardiologia [exemplo de ficha técnica]
Eletroencefalografia [exemplo de ficha técnica]
Endoscopia Gastrenterológica [exemplo de ficha técnica]
Hemodiálise [exemplo de ficha técnica]
Medicina Física e de Reabilitação [exemplo de ficha técnica]
Medicina Nuclear [exemplo de ficha técnica]
Neurofisiologia [exemplo de ficha técnica]
Otorrinolaringologia [exemplo de ficha técnica]
Pneumologia e Imunoalergologia [exemplo de ficha técnica]
Radiologia [exemplo de ficha técnica]
3.5. Declarações atuais a informar se detêm ou não vínculo ao Serviço Nacional de Saúde e se incorrem nas incompatibilidades previstas no n.º 2 do art.º 5 do Decreto-Lei n.º 139/2013 de 09/10, subscritas por cada um dos seguintes membros das entidades envolvidas:
3.5.1. Gerência e Sócios, se for Sociedade por quotas (Lda).
3.5.2. Conselho de Administração e Acionistas, se for Sociedade Anónima (S.A).
3.5.3. Médico que detém a convenção em Nome Individual.
3.5.4. Membros representantes da Instituição.
3.6. Declaração Subscrita por quem obriga a Entidade/Instituição, em como assegura ao Diretor Técnico, total autonomia, independência e hierarquia técnico-científica, no desempenho das referidas funções e também ao Diretor Técnico Substituto (se for o caso).
3.7. Na existência de um Diretor Técnico Substituto, o mesmo deve declarar, sob compromisso de honra, que nas ausências e impedimentos do Diretor Técnico o substitui.
3.8. Na área da Hemodiálise, nos termos da alínea f) do n.º 1 da Cláusula 5ª do Clausulado Tipo, o aderente, os administradores, gerentes, Sócios, diretor clinico e substituto devem declarar sob compromisso de honra, que não incorrem em incompatibilidades sobre a acumulação de atividades públicas ou privadas ou de que estão autorizados a acumula-las, nos casos exigidos por lei.
3.9. Todos os profissionais constantes da ficha técnica, devem apresentar a seguinte documentação:
3.9.1. Cédulas Profissionais e Certificados de Habilitações consoante as funções.
3.9.1.1. Médicos/Farmacêuticos (Cédulas com data válida e especialidade averbada ou na falta da mesma declaração da Ordem dos Médicos/Ordem dos Farmacêuticos válida onde conste a sua especialidade).
3.9.1.2. Técnicos Superiores (Cédulas emitidas pelas entidades competentes).
3.9.1.3. Técnicos sem curso com autorização de exercício (Cédula emitidas pela ACSS ao abrigo do Despacho do Secretário de Estado da Saúde n.º 11653/2012 de 29/08).
3.9.1.4. Outro Pessoal Técnico (Certificados de Habilitações Literárias e Profissionais).
3.9.2. Declaração subscrita pelos próprios, sobre se detêm ou não vínculo ao Serviço Nacional de Saúde e se exercem ou não funções em entidades públicas. Em caso afirmativo devem apresentar documento emitido pelo respetivo Serviço, onde conste categoria, regime de trabalho e horário discriminado. Também devem declarar sobre o exercício ou não, de funções em entidades privadas, em caso afirmativo, devem indicar quais e respetivos horários discriminados, (na área da Hemodiálise, ver alínea g) do n.º 1 da Cláusula 5ª do Clausulado Tipo).
No caso de profissionais médicos/farmacêuticos, a exercer funções ou atividades públicas e privadas, devem apresentar a Autorização de acumulação de funções nos termos legais.
3.10. Na área das Análises Clínicas, os especialistas inscritos na Ordem dos Farmacêuticos, com a especialidade em Análises Clínicas têm que declarar sob compromisso de honra e para os devidos efeitos, que não exercem Direção Técnica nem são responsáveis por qualquer farmácia ou Armazém de Distribuição de Medicamentos a Nível Nacional.
Documentos de suporte à ficha técnica
Todas as alterações devem ser comunicadas no prazo de 30 dias, conforme decorre da respetiva proposta de contrato.
Recomenda-se que a carta dirigida ao Conselho Diretivo, seja acompanhada de toda a documentação aqui identificada, para maior celeridade na análise do processo.
Eventualmente poderão ser solicitados outros elementos, face à apreciação da documentação que nos for presente.
Na área da Hemodiálise, deverão ser apresentados os documentos elencados no n.º 1 da Cláusula 5ª do Clausulado Tipo.