Assembleia Municipal de Lisboa : Direito de petição - como fazer
As petições subscritas por um mínimo de 150 cidadãos, ou pelas organizações de moradores, são obrigatoriamente inscritas na "Ordem do Dia" de uma sessão ordinária da Assembleia Municipal, durante a qual os primeiros subscritores das mesmas podem usar da palavra, durante um total de 10 minutos.
Nota As petições encontram-se organizadas nos "Índices Cronológicos" à direita, por data da sessão plenária em que foram apreciadas.