Substituição do defensor em processo penal
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Em análise interrupção de prazos
O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, no âmbito do processo penal, os prazos em curso não se interrompem com a substituição do defensor nomeado ao arguido.
Uma arguida viu ser indeferido o seu requerimento para a abertura de instrução, por ter sido apresentado fora de prazo.
Inconformada com essa decisão, recorreu para o TRC defendendo que, no decurso do prazo para requerer a abertura de instrução, solicitara a substituição do defensor oficioso que lhe fora nomeado, o que, no seu entender, interrompera a contagem do prazo, iniciando-se novamente a sua contagem apenas após a notificação do novo defensor.
O TRC negou provimento ao recurso ao decidir que, no âmbito do processo penal, os prazos em curso não se interrompem com a substituição do defensor nomeado ao arguido.
A lei permite ao beneficiário do apoio judiciário a possibilidade de, em qualquer processo, requerer a substituição do patrono nomeado, fundamentando o seu pedido.
Porém, para o processo penal, existem normas especiais que regulam a nomeação de defensor ao arguido, a dispensa de patrocínio e a sua substituição, e que não preveem qualquer interrupção ou suspensão do prazo que estiver em curso, aquando do pedido de substituição ou dispensa.
Pelo contrário, enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um ato mantém-se para os atos subsequentes do processo, o que visa, precisamente, impedir que o arguido, na pendência de um processo, possa estar alguma vez desacompanhado de defensor.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n.º 8785/13.8TDPRT-A.C1, de 7 de dezembro de 2016