Maio 2017 - Oficial de Justiça
O Marasmo e a Propaganda
No conjunto da União Europeia, o nosso país é dos que menor orçamento disponibiliza para a área da justiça.
Em 2015, por cada cidadão correspondiam em média cerca de 56 euros orçamentados, valor que colocou o nosso país em 17º lugar entre os 28 da União Europeia, isto é, sensivelmente a meio da tabela.
Segundo o Painel de Avaliação da Justiça na União Europeia, estamos posicionados atrás da Espanha (média de 90 euros), da Itália (quase 100 euros), da França (85 euros) ou mesmo da Polónia (70 euros).
Já o Luxemburgo, foi o país que mais recursos financeiros gastou com questões judiciais (quase 200 euros).
Em 2010, Portugal gastou cerca de 80 euros, mas em 2013 foram menos de 50 euros, valor que subiu para 56 euros em 2015.
Note-se ainda que este valor de 2015 corresponde a um momento de transição de uma organização judiciária para uma outra, completamente nova, para a qual foi, é, e ainda será, necessário gastar muito mais dinheiro, pelo que o valor de 56 euros, tendo em conta as inúmeras obras que decorreram e decorrem ainda, significa que o remanescente dessas despesas, se o há, é irrisório e inútil.
Numa altura em que a justiça mais carece de meios de intervenção processual, os parcos proventos obtidos e orçamentados mostram-se insuficientes e constrangedores de qualquer ensejo de criar um sistema funcional, com gente suficiente e capaz, em detrimento de uma ilusão digital; de uma utopia etérea na qual o Governo tem fé como sendo a mãe de todas as soluções.
Sem gente suficiente e capacitada, por mais tecnologia e aplicações que se criem, o sistema não será capaz de ter uma intervenção humana, porque o sistema de justiça não é um sistema automático digital que tudo pode. O sistema nacional de justiça trata pessoas e assuntos de pessoas; não de máquinas.
Para além do baixo orçamento, os tribunais portugueses ficam também muito mal na fotografia dos 28 no que respeita ao tempo que se demora, por exemplo, a cobrar uma dívida; a conclusão de um processo executivo está nos 300 dias e este é um dos piores resultados da Europa dos 28, aliás, pior só a Itália, com uma média de 500 dias.
Segundo o mesmo estudo, em relação aos processos de natureza comercial ou administrativos, a média da demora ronda os dois anos (710 dias). Como comparação, aqui ao lado, em Espanha, essa média está nos 200 dias.
"Os Governos gastam o menos possível com a justiça económica. É justiça de segunda. Os próprios magistrados fogem destes tribunais inundados de processos, em que qualquer esforço que pudessem desenvolver nunca seria reconhecido", explica ao DN António Jaime Martins, advogado da distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados.
"Portugal, continuará a pagar esta fatura enquanto não for capaz de resolver o marasmo. O panorama nos tribunais de comércio e nos tribunais administrativos e fiscais é ainda pior", diz o advogado.
O mesmo estudo revela que na justiça administrativa (dados relativos a 2015) os juízes precisam de cerca de 1000 (mil) dias para resolver processos na primeira instância. Pior mesmo só o Chipre.
"A justiça portuguesa comportou-se como uma nau que se fez à tempestade como se fosse navegar em calmaria. Os resultados estão à vista de todos, e quanto mais tempo negarmos a evidência para justificar a omissão, mais elevado será o preço da fatura a pagar", concluiu o advogado.
Ao mesmo tempo da divulgação destes estudos comparativos internacionais, com a nau a naufragar, a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), do Ministério da Justiça, vem apresentar dados nos quais destaca uma aparente excelência da resolução processual, gabando-se o Governo de estramos perante números que já não se viam há vinte anos: "é a taxa de resolução processual mais elevada dos últimos 20 anos".
Não diz o Governo que estamos também perante a taxa de entradas também mais diminuta das últimas décadas e que é graças ao bloqueio imposto no acesso à justiça que se obtêm taxas tão aparentemente fantásticas, enquanto que a verdadeira taxa de resolução, que deveria corresponder à capacidade de finalização de pendências, isto é, a processos findos, nem sequer se mantém, pois mostra-se ainda menor e só não é trágica porque passaram a entrar menos processos, cada vez menos; enxotados que são dos tribunais.
Para o leitor menos familiarizado com estes assuntos vamos dar um exemplo:
Se entram, num determinado ano, 100 processos e terminam, nesse mesmo ano, 50, diz-se que a taxa de resolução processual foi de 50%, daí se inferindo que a capacidade dos que trabalham nos tribunais, nesse ano, foi de 50%, isto é, tiveram um rendimento abaixo dos 100% que se tem como o valor ideal.
Mas se nesse ano entrarem os mesmos 100 processos e no final tiverem terminado 130 processos, isto é, um número maior do que os entrados, então temos recuperação de atrasos e uma taxa acima dos 100%, isto é, de 130%. Excelente resultado.
No entanto, se não houver capacidade de atingir essa fantástica taxa de resolução acima dos 100% e se inventarem mecanismos para dificultar e afastar os cidadãos dos tribunais, então, no ano aqui em exemplo, em vez de entrarem os habituais 100 processos, entram apenas 70 e os terminados são apenas 91, estamos perante uma diminuição das entradas de 100 para 70 e uma diminuição da capacidade de encerramento dos processos de 100 para 91, isto é, tudo diminui, mas a taxa de resolução processual continua a ser a melhor dos últimos 20 anos e é, também neste caso, de 130%, acima dos 100% e motivo de júbilo.
Em suma, no caso de entrarem 100 processos e terminarem 130, a taxa de resolução é de 130%, mas no caso da diminuição das entradas e da diminuição da capacidade de tramitação dos processos, descendo as entradas de 100 para 70 e a capacidade das pessoas de 130 para 91, ainda assim, feitas as contas, temos a mesma taxa de resolução de 130%.
Quer isto dizer que a taxa de resolução é uma treta? Sim, é; caso seja ponderada assim a seco, sem mais nem menos, mas caso sejam analisados os demais fatores, como as reais entradas e saídas do sistema, então deveríamos ter a consciência de que a melhor taxa de resolução, como o Governo diz, é, afinal, o pior dos pesadelos, porque a tão fantástica taxa está a ser obtida à custa da sonegação da justiça aos portugueses.
Um Governo e um Ministério da Justiça que vê nestes dados, como ainda há dias a secretária de Estado da Justiça Anabela Pedroso tinha a visão, considerando serem dados positivos e "sinais de recuperação e de saúde" do sistema judicial; não está a defender nem o sistema judicial nem os cidadãos, bem pelo contrário, aplaude um mau resultado; aplaude um péssimo espetáculo, permitindo que a atuação continue e se aprofunde esse mau registo.
O artigo do Diário de Notícias aqui parcialmente reproduzido, refere que os "números que resultam em processos mais demorados nos tribunais" se devem à falta de Funcionários. E é isso mesmo que os dados estatísticos, alegadamente tão ímpares dos últimos 20 anos, nos aportam: um pior desempenho e um afastamento dos cidadãos da justiça, nada que se possa aplaudir como o Governo faz e nos quer fazer crer.
O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, encontra-se aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, e foi obtida, tal como a imagem, na seguinte fonte: "Diário de Notícias".
Apenas Há Menos Entradas e Não Mais Eficácia
No passado dia 30ABR, logo depois da divulgação dos recentes dados estatísticos que apontavam para uma menor pendência e uma maior taxa de resolução processual, aqui abordamos a questão, lendo aqueles dados, não pela via oficial da exaltação de que tudo está a correr bem e cada vez melhor mas pela clara diminuição dos processos entrados e a nítida manutenção e mesmo diminuição da capacidade de resolução dos processos dos tribunais, resolução essa só obtém resultados estatísticos positivos pela grande diminuição das entradas.
Com o artigo do passado dia 30ABR intitulado "Tribunais cada vez mais longe dos Cidadãos", indicávamos a crise de entradas dos últimos anos que vem deturpando os dados estatísticos, podendo alguém querer lê-los como positivos, como o faz o Governo, quando na realidade, os dados nos gritam que os cidadãos estão cada vez mais a fugir dos tribunais o que não pode ser encarado como algo positivo, não propriamente para os tribunais, mas para os cidadãos, isto é, para o conjunto da sociedade que se vai radicalizando em opiniões e em ações graças a medidas governativas que põem em causa as bases de uma sociedade justa e equilibrada.
No final do mês de abril publicávamos também um gráfico próprio (que abaixo consta), onde se pode apreciar com nitidez a importante queda no volume de processos entrados nos tribunais a cada ano.
E vem isto a propósito novamente porque este fim de semana houve uma publicação que divulgou um artigo que vai no mesmo sentido do nosso e ao contrário de todas as demais publicações que se limitaram a reproduzir a versão oficial do Governo.
Com o título "Urge conhecer as razões das pendências em tribunal" e o subtítulo "As estatísticas oficiais da justiça e a justiça nas estatísticas da vida judiciária real!", consta assim do artigo (síntese adaptada):
«Todos nós conhecemos os expedientes instrumentalizados para operar e conceber números com o fito de desvirtuar a realidade ou para apresentar e justificar movimentos de mudança, em geral cosmeticamente positiva e, em especial, pobremente fundamentada! No passado dia 28 de abril foram divulgados os números do "movimento processual nos tribunais da 1ª instância" – Estatísticas da Justiça – para uma melhoria significativa da taxa de resolução processual: consubstanciada numa aparente diminuição das pendências.
Resulta que foram distribuídos em tribunal menos processos, pelo que a redução das pendências não foi alcançada diretamente por via do aumento do número de processos findos.
Também seria interessante analisar o movimento processual específico da justiça laboral, que apresenta um aumento nas duas vertentes: processos entrados e findos. Na justiça penal e na justiça tutelar os resultados são curiosos, por existir uma redução efetiva do número de processos findos em 2016, mantendo-se, no entanto, uma elevada pendência. Salientemos, ainda, que o saldo processual das ações declarativas e executivas só pode ter (sabemos que tem) como justificação uma alteração legislativa dos critérios de formação das estatísticas da justiça.
De facto, as ramificações tentaculares da intervenção da "Troika" [Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional] sentiram-se, também, aqui. E a tentação de escamotear o verdadeiro panorama da justiça portuguesa, neste como em outros campos, esteve inegavelmente presente. Existe, no entanto, uma diferença não tão subtil em justificar números com pequenas estratégias conjunturais ou, de forma díspar, centrá-los em reformas estruturais. E os números são estes: desde Abril de 2011 foram extintas 300 mil ações executivas, baseadas numa autêntica imposição do diretivo da "Troika", e com um lastro de operacionalidade densificado pelas alterações e transformações do Código de Processo Civil de 2013.
Atendendo a que o número de processos pendentes nos tribunais de 1.ª instância é superior a um milhão, excluindo as pendências nos tribunais de execução de penas, urgia conhecer as razões das pendências em cada uma das fases processuais, identificando, também, os concretos responsáveis pelas mesmas, visualizando, no fundo, a "vida dos processos pendentes" no respeito pela garantia constitucional da tutela jurisdicional efetiva.
As dúvidas continuam a ser muitas. O que se passa com os processos de despejo pendentes no Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), que tem morte anunciada? Como estão os processos de inventários confiados aos Cartórios Notariais, que as notícias recentes referem estar moribundos? E os processos de insolvências, que têm um rumo incerto, por dependerem do tribunal de destino? É esta, a tão desejada limpeza dos tribunais, mediaticamente publicitada, e diariamente desmentida por todos os intervenientes da vida judiciária real? O quadro apresenta-se gradualmente negro, sublinhando a necessidade de um programa que, não sendo imposto mas construído, tenha em conta as especificidades da realidade jurídica portuguesa. Porque os números não correspondem, per se, a uma determinada realidade. E porque esta, diga-se, é mais complexa do que os números pretendem ditar. Mas, sobretudo, porque a "vida judiciária" é feita de pessoas e casos reais.»
Fonte: Vida Económica, em artigo reproduzido pela Ordem dos Advogados
O Estudo do Descongelamento é um Sim a Prazo
Foi ontem publicado em Diário da República o Despacho Conjunto nº. 3746/2017 de 04MAI, que institui a metodologia e a temporalidade na recolha de informação para o estudo do impacto orçamental do descongelamento das carreiras (promoções e progressões).
O objetivo é o de analisar o impacto na despesa pública do descongelamento das carreiras já em 2018, avaliando se é possível proceder a um descongelamento abrangente ou de forma faseada, como, neste momento, o Governo prevê que possa vir a suceder.
Não deitem ainda foguetes, porque após todos estes anos de congelamento há muito para descongelar e o impacto na despesa pública é agora muito maior, de uma vez só, do que se tivesse sido mantida a ordem normal das carreiras.
Assim, por muito boas intenções que pareça haver no sentido de descongelar, tal descongelamento será, ao que tudo indica, realizado de forma faseada, embora já a partir de 2018, prevendo-se que o orçamento de Estado para o próximo ano já contemple descongelamentos.
Sendo o ano de 2019 ano de eleições legislativas, poderá o faseamento que se iniciar em 2018 terminar em 2019, ainda bem a tempo da campanha eleitoral.
Portanto, temos um estudo em curso, já a partir de hoje e, numa primeira fase, já até ao próximo dia 15. Por isso, até ao final do ano, haverá dados concretos para inserir no orçamento de Estado para o próximo ano.
É, pois, certo que haverá descongelamentos em 2018 e ainda em 2019.
Assim, após quase uma década de enregelamento, a primavera acontecerá com o Governo "Geringonça" que vem quebrar a idade das trevas atravessada nos últimos anos.
Em simultâneo, hoje mesmo, por volta da hora de almoço, a FESAP (Federação de Sindicatos da Administração Pública) (UGT), assina um acordo com o Governo para a negociação coletiva que estabelecerá um calendário negocial relativo a várias matérias, como o mesmo descongelamento das carreiras, a tabela remuneratória única e os suplementos remuneratórios, etc.
Em comunicado, a FESAP considera este acordo como "histórico", embora não seja nada e seja apenas um acordo para que se analise e negoceie algo que pode dar em nada. No entanto, a FESAP deposita muita esperança neste primeiro passo, acreditando nas boas intenções do Governo.
No final da assinatura do acordo, à saída do Ministério das Finanças, os dirigentes da FESAP darão uma conferência de imprensa, na qual darão a conhecer o conteúdo integral do documento e por que razão o veem como tão importante para o futuro dos trabalhadores.
Este Governo "geringonçal" sossega os sindicatos e as federações sindicais com um nada que é promessa de algo futuro. É uma nova forma de dizer nada ou mesmo não, com um sim a prazo. Embora os sindicatos tenham uma mão cheia de nada, mostram-se satisfeitos não pelo nada mas pela mão cheia, ainda que seja de nada, porque têm fé num futuro radioso, qual terra prometida anunciada por enviado celestial.
E estando neste momento a sociedade portuguesa a viver um período em que um dos três efes (FFF) que caracterizam a caracterizam se mostra ao rubro – não é de todo o Futebol nem o Fado; é Fátima – e aproveitando que há tolerância de ponto na próxima sexta-feira, dirijam-se os crentes a Fátima e coloquem Felas, digo, velas, rezando através do terço da Foana, digo Joana, porque é grande (não me referia à Joana mas ao terço) e porque após uma década de frio, todos bem precisam de toda a ajuda possível, mesmo de origem extraterrestre, para que as negociações ora anunciadas não sejam apenas uma forma requintada de ludibriar, acalmando as hostes.
Pode aceder ao mencionado Despacho do descongelamento através da seguinte hiperligação: "Despacho-Descongelamento DR".
A Arbitrariedade que também lhes toca
Cerca de 700 magistrados do Ministério Público subscreveram um abaixo-assinado, que nos últimos meses percorreu o país, entregue esta última sexta-feira ao Provedor de Justiça, apelando-lhe pela solicitação da fiscalização da inconstitucionalidade da norma da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), que permite a mobilidade dos procuradores, sem o seu consentimento.
Para o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, "um magistrado que esteja, por exemplo, em Vila Real de Santo António pode ser transferido sem o seu consentimento para prestar funções em Lagos, na outra ponta do Algarve, caso seja necessário", bem como um magistrado que esteja em Moura poderá ser chamado para prestar funções em Odemira, explicou.
Para António Ventinhas, este "regime de mobilidade não tem paralelo", nem nos contratos normais de trabalho nas empresas, nem na Função Pública.
Desconhece, no entanto, o presidente do SMMP, que tal mobilidade existe de facto não só nas empresas privadas mas também na Função Pública e, sem ir mais longe, nos próprios tribunais e nos próprios serviços do Ministério Público que deveria conhecer melhor.
Os Oficiais de Justiça estão sujeitos a esta mesma mobilidade e vem sendo posta em prática desde 2014, com a agravante que chega a ser quase imediata; de um dia para o outro, tanto se está ali como acolá. É certo que as decisões carecem da observação de alguns preceitos e muitas decisões de mobilidade não observavam nenhum desses preceitos o que levou a muitas impugnações pelos Oficiais de Justiça afetados que obtiveram vencimento. Entretanto, tanta impugnação, veio a constituir uma aprendizagem suplementar por parte dos Administradores Judiciários que passaram a fazer o mesmo mas agora com decisões mais completas e fundamentadas.
No passado dia 22 de dezembro já aqui abordamos esta questão com a publicação do artigo "Bem-vindos à Arbitrariedade", onde a polémica decisão da mobilidade não carecer da concordância do magistrado visado, foi validade na Assembleia da República pelos votos favoráveis e concordantes do PS, do PSD e do CDS-PP, votando contra os demais partidos. Isto é, não foi a "Geringonça", tal como a conhecemos, a votar a lei, mas uma outra engenhoca rara e aparentemente improvável a aprová-la.
Para António Ventinhas, este "tipo de situações poderá condicionar as decisões", uma vez que podem surgir "algumas situações de punições encapotadas".
Diz Ventinhas que "Alguém que tome uma decisão que não agrade a alguém poderá dar origem a uma transferência para longe do local de sua residência", explicou, defendendo que "quem decide não pode estar na iminência de ser transferido para tão longe de sua casa por questões de serviço".
Esta mesma problemática grassa no seio dos Oficiais de Justiça onde aqueles que se atrevam a ser cumpridores e desempenhem as suas funções de forma rigorosa e imparcial são acusados de não obedecer às ordens dadas como a limitação diária dos processos a concluir, por exemplo, o que motiva uma movimentação no sentido de obter o afastamento ou a pressão do Oficial de Justiça incómodo. Já pelo contrário, aqueles que dizem sempre "sim" e agem de acordo com o solicitado, beneficiam de todos os privilégios possíveis, sendo preferencialmente nomeados para cargos de confiança e em exercício de substituições melhor remuneradas, em detrimento de outros, tantas vezes mais habilitados, tal como se verificou recentemente com as nomeações em substituição e com as colocações finais pelo resultado das provas e do movimento nacional.
Esta arbitrariedade nebulosa, embora exista desde sempre, nunca antes existiu no grau e com a dimensão que hoje existe, muito mais exuberante.
Assim, quando o presidente do SMMP diz que a situação dos magistrados do Ministério Público não tem paralelo na Função Pública, di-lo por desconhecer a problemática dos Oficiais de Justiça e por verificar que os sindicatos que (alegadamente) defendem os interesses dos Oficiais de Justiça se mostram conformados com a situação, chegando mesmo a defender menos colocações (menos movimentos anuais) pela entidade administrativa central (DGAJ) deixando o caminho livre à seletividade arbitrária das administrações locais das comarcas. Tudo isto ocorrendo com a bênção embriagada e uma fé cega nos dirigentes sindicais, à mistura com um grande desinteresse da esmagadora maioria, hoje meros semeadores de gostos pelas redes sociais e partilhadores dos mais disparatados "posts".
Já Vigora o Novo Estatuto
Estão muitos Oficiais de Justiça ansiosos – e já desde há vários anos – por conhecer o projeto final do seu estatuto, após tantos anteprojetos e esboços divulgados ao longo dos últimos anos, especialmente depois de já terem visto e tido conhecimento de algumas propostas que apenas vinham destruir a carreira tal como hoje a conhecemos.
Pese embora esta ansiedade que se arrasta ao longo dos anos, apesar de ainda não estar publicado o seu estatuto, já podem, no entanto, conhecer o Estatuto dos Animais, já devidamente publicado e em vigor desde ontem.
Publicado em Diário da República (DR) em março passado, o Estatuto Jurídico dos Animais entrou ontem mesmo em vigor.
Através da Lei 8/2017 de 03MAR, para além de aprovar o Estatuto dos Animais, foram alterados os Códigos Civil, Penal e do Processo Civil.
Essencialmente, os animais deixam de ser considerados como "coisas", para os reconhecer como seres vivos dotados de sensibilidade, ganhando autonomia em relação às pessoas e às coisas.
Os Oficiais de Justiça também são seres vivos dotados de sensibilidade e não coisas mas são tratados como meros números massivos para preenchimento de lugares e satisfação de necessidades estatísticas. De certa forma, também estão autonomizados em relação às pessoas e às coisas.
Embora os animais já tenham o seu estatuto, os Oficiais de Justiça nem sequer conhecem o resultado do projeto elaborado pelo grupo de trabalho constituído para o efeito, no qual nem sequer participou nenhum Oficial de Justiça.
Haverá quem diga que para a elaboração do estatuto dos animais também não participou nenhum animal, pelo que a ausência de Oficiais de Justiça na elaboração do seu estatuto mostra-se perfeitamente justificada e enquadrada no tratamento geral que o Governo e a AR presta aos animais e aos Oficiais de Justiça.
O Estatuto do Animais resultou de projetos de lei do PS, PAN, PSD e BE, que foram aprovados por unanimidade na Assembleia da República no passado dia 22 de dezembro, publicado em DR em março e em vigor desde ontem, desde o primeiro dia do mês de maio, Dia Internacional do Trabalhador. Embora haja alguns animais que são no seu dia-a-dia também trabalhadores, os Oficiais de Justiça são sem dúvida, no seu todo, trabalhadores.
Os animais são agora "seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica" e essa proteção jurídica passa a estar regulada nos tribunais, pois o seu estatuto estabelece que devem ser "confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges, dos filhos do casal e também o bem-estar do animal".
Os interesses dos cônjuges e seus filhos poderão ser expressos pelos próprios em tribunal mas relativamente à melhor opção a tomar, tendo em conta o "bem-estar do animal", terão que ser solicitados relatórios sobre as características do animal, de acordo com a sua raça e porte, uma vez que cada um tem a sua personalidade própria e os seus próprios hábitos de vida em comum com os humanos.
Haverá ainda necessidade de elaboração de relatórios relativamente às condições das habitações dos separados cônjuges, pois uma moradia com uma área ao ar livre para que determinado animal possa correr pode ser mais ponderosa para o bem-estar do animal que a área de um apartamento fechado de um dos cônjuges.
O estatuto determina que o proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie. Isto é, não vamos considerar um gato como se fosse um pássaro ou um cão uma iguana; os animais não são todos iguais e, para cada espécie, deverá existir uma avaliação própria das suas necessidades.
Em termos cíveis o estatuto prevê ainda o pagamento de indemnizações para quem agrida ou mate um animal que fica "obrigado a indemnizar o seu proprietário ou os indivíduos ou entidades que tenham procedido ao seu socorro pelas despesas em que tenham incorrido para o seu tratamento", sendo a indemnização devida mesmo que "as despesas se computem numa quantia superior ao valor monetário que possa ser atribuído ao animal".
A nível penal, o estatuto jurídico dos animais define ainda uma pena de prisão até três anos, ou pena de multa, para quem roube um animal alheio e para quem ilegitimamente se aproprie de um animal que "lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade".
Pode aceder a este novo estatuto jurídico dos animais, à falta de outro, através da seguinte hiperligação: "DR Lei 8/2017 de 03MAR".
Já agora, termina hoje o prazo de apresentação de candidaturas ao movimento único anual que constitui, de momento, a única novidade em termos de alteração ao Estatuto EFJ. Esta alteração é de facto uma alteração significativa e, com ela, a vida dos Oficiais de Justiça sofre uma significativa alteração, embora para pior. Esta alteração, recorde-se, obteve a anuência dos dois sindicatos e até constituía uma reivindicação por parte de um deles, do SFJ, que a tinha inscrito na sua lista de desejos.
Com este movimento único, os Oficiais de Justiça passaram a arriscar muito mais e apresentaram requerimentos muito mais alargados. As consequências deste movimento único anual será a de vermos quebradas muitas famílias em que os Oficiais de Justiça tiveram que ir trabalhar para longe ou mais longe, deixando até de regressar a casa a cada final do dia.
Continuem, pois, a aplaudir, quais crianças num circo a ver palhaços ou, como hoje tratamos do estatuto dos animais, quais focas num parque aquático.