Debates Parlamentares - Diário 054, p. 2230 (2002-10-24)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 054 2002-10-25 Página 2230
2230 | I Série - Número 054 | 25 de Outubro de 2002
Desafiamos aqui o Governo a corrigir esta falta de selectividade, aplicando nestas áreas parte dos ganhos de receita que é possível alcançar.
Serão essas algumas das nossas propostas.
Tal desafio pode ser positivamente respondido se o Governo assumir com actos e não com palavras o combate à evasão fiscal. Se o não aceitar ficam apenas as palavras.
Falemos, ainda, de outra proclamada prioridade: o aumento da produtividade. Este é um desafio nacional, um desafio que teremos de vencer com trabalho contínuo e prolongado.
O acréscimo da produtividade não se decreta, como não se decreta a mudança do nosso modelo de crescimento e de desenvolvimento. E não é qualquer aumento de produtividade que nos serve; não é, por exemplo, reduzindo o emprego que se acresce de forma virtuosa a produtividade. Tal só se faz investindo.
Investindo nas pessoas e na nossa inteligência, nas universidades, nos centros tecnológicos, nas empresas. Mas é investindo nesses sectores e não desinvestindo, como o faz esta proposta de Orçamento.
Se há área onde devemos aplicar o princípio da discriminação positiva, esta é seguramente uma das primeiras.
Este é outro desafio que o PS não deixará de fazer no debate na especialidade.
Na afectação dos recursos públicos, temos de ser mais exigentes na dotação das nossas ferramentas de criação das condições de modernização.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Aceitamos, sem qualquer preconceito, que o País precisa de fazer sacrifícios. Mas eles só serão aceites e compreendidos pelos portugueses e só não produzirão resultados muito negativos, económica e socialmente, se forem socialmente tão justos quanto possível. Eles têm de ser justos numa óptica regional. Por isso, o Governo deverá mudar a filosofia do limite ao endividamento das autarquias.
Os sacrifícios têm de ser socialmente mais justos e para tal proporemos que os escalões mais baixos do IRS tenham uma taxa de actualização mais elevada do que aquela que o Orçamento propõe.
Os sacrifícios têm de ser sustentáveis economicamente e para tal há que corrigir passos errados no Regime Especial de Pagamentos por conta em sede de IRC.
A proposta de Orçamento de 2003 vem rever promessas que levaram os partidos da coligação ao Governo.
Não podemos deixar de reforçar aqui, hoje, o que ontem ficou bem claro no debate: o Governo adia de forma clara uma estratégia prometida de recuperação do valor das pensões mínimas.
Lado a lado com a propaganda constante de uma convergência das pensões mínimas com o salário mínimo, o Governo prepara uma política de pensões mínimas que, para 2003, se arrisca a ser a mais restritiva dos últimos anos, tal como se prepara para regressar ao passado no não-cumprimento das obrigações do Estado para com a segurança social!
O Governo não garante a cobertura efectiva das despesas de natureza não contributiva e ameaça pôr de novo as contribuições de trabalhadores e empregadores a financiar despesas que, por lei, devem ser financiadas pelo Estado. Ao não fazê-lo e ao não assumir o compromisso, sem razões para tal, de respeitar a obrigação de capitalizar a percentagem devida das receitas da segurança social, o Governo dá um péssimo sinal para o futuro desta.
Não deixaremos também aqui de apresentar propostas, que são propostas de simples cumprimento da lei. E cumprir a lei é algo que o Governo deverá também fazer, retirando da proposta de lei do Orçamento a alteração das condições de aposentação da função pública.
Somos pela convergência dos sistemas de segurança social no nosso país, mas não podemos aceitar que ela se faça de forma errada, de uma forma que não cumpre a lei, que não assegura o mínimo de justiça aos trabalhadores da função pública e que nem sequer tem grande impacto na situação orçamental.
Em suma, das propostas concretas que o PS irá apresentar, e fundamentar, salientarei, do lado da receita ou da redução de despesa: a criação de condições para a obtenção de ganhos efectivos no combate à fraude e à evasão fiscais, nomeadamente através da autorização do levantamento do sigilo bancário para obtenção de benefícios fiscais e auxílios de Estado, do controlo de e para as transferências offshore e de reestruturações na administração fiscal.
Para além destas, propomos ainda o aumento da tributação sobre operações das SGPS, o aumento do imposto sobre o tabaco - não temos medo de propor aumentos de impostos para financiar as despesas que são economicamente fundamentais e socialmente justas.
Por último, propomos a redução de despesas correntes do Serviço Nacional de Saúde, resultante das transferências previstas noutras rubricas deste sector.
Do lado da melhoria da despesa, destaco, quanto às autarquias, o seguinte: excepcionar do limite de endividamento - como, aliás, consta do orçamento rectificativo - os investimentos em habitação social e a comparticipação municipal nos projectos co-financiados pela União Europeia; na Região Autónoma dos Açores, excepcionar do limite de endividamento o montante da comparticipação regional na reconstrução das ilhas do Pico e Faial. Se há um aspecto em que tem que haver diferenciação positiva é no apoio àqueles que, nos Açores, sofreram com os sismos violentíssimos e que não estão a ter uma resposta.
Destaco ainda no reforço da justiça e eficácia fiscal as actualizações diferentes de escalão para escalão no IRS, a melhoraria do regime especial pagamentos, no IRC, e a majoração em 20% dos investimentos em Investigação & Desenvolvimento, qualificação ambiental e recursos humanos.
Destaco também as medidas para a segurança social, assegurando que um conjunto de promessas sejam cumpridas, nomeadamente que cada casal de idosos tenha de