Visão | Governo aprova propostas para fazer transposição de diretivas dos direitos de autor e conexos
23.09.2021 às 18h13
O Conselho de Ministros aprovou hoje duas propostas de lei que autorizam o Governo a legislar sobre direitos de autor e direitos conexos, de forma a transpor diretivas europeias sobre esta matéria, que deveriam ter sido transpostas até junho