Aprovado o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas – Portugal 2020 | Notícias Portugal 2020 | ÚLTIMAS NOTÍCIAS
O Conselho de Ministros de 20 de Novembro aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas, que define as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis no território do continente.
Este diploma visa estabelecer regras comuns de aplicação (evitando a sobreposição de regimes), bem como criar princípios comuns, nomeadamente na focalização dos sistemas de incentivos ao investimento na promoção da inovação nas empresas e na dinamização de um perfil de especialização assente em atividades com potencial de crescimento. Pretende-se ainda garantir, aquando da criação de regimes de incentivos, que a legislação nacional esteja em conformidade com as regras europeias da concorrência, sendo criada uma comissão técnica que tem por finalidade emitir parecer técnico sobre a referida compatibilidade.
Este novo diploma, a publicar em breve irá permitir regulamentar os novos sistemas de incentivo a aplicar nas empresas nos seguintes domínios de intervenção:
Investigação e desenvolvimento empresarial (I&D)
Qualificação de PME's
Criação de emprego nas PMEs
Cultura, Conservação do Património e Obras Audiovisuais
Espera-se que em breve possam vir a ser definidos e publicados os respetivos regulamentos de aplicação.
Neste mesmo Conselho de Ministros foi revisto o Regime Contratual de Investimento (RCI), um regime especial de contratação de apoios e incentivos exclusivamente aplicável a grandes projetos de investimento enquadráveis no âmbito das atribuições da AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E.. O RCI permite conceder a estes projetos um tratamento especial, de negociação e contratualização de um conjunto de incentivos especificamente adequados, qualitativa e quantitativamente, ao respetivo mérito. A natureza, os montantes e as condições dos incentivos atribuídos - incentivos financeiros, benefícios fiscais e contrapartidas específicas para atenuar custos de contexto -, são determinados em função dos impactos económicos do projeto, bem como do cumprimento pelo promotor de obrigações e metas económicas contratualmente fixadas, através de um processo conduzido pela AICEP, E.P.E., na qualidade de interlocutor único, mandatada para o efeito pelo Governo.