Legislação | CM Carregal do Sal
Cria o Programa Rede Social definindo a Rede Social enquanto "um fórum de articulação e congregação de esforços e baseia-se na adesão livre por parte das autarquias e das entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que nela queiram participar pelas instituições e grupos de acção social que aí actuem".
Rectifica a RCM de 18 de Novembro no que respeita à presidência dos CLAS e das CSF. Despacho Normativo nº8/2002 de 12 de FevereiroRegulamenta o Programa de Apoio à Implementação da Rede Social, criado a partir da Resolução do Conselho de Ministros n.o 197/97, de 18 de Novembro.
O presente diploma regula os apoios a conceder às acções a financiar pelo Fundo Social Europeu (FSE), designadamente, no âmbito da formação profissional, da inserção no mercado de trabalho e dos apoios ao emprego.
A presente portaria estabelece, em complemento ao Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, as normas procedimentais relativas ao financiamento das acções apoiadas no âmbito do Fundo Social Europeu, com vista ao desenvolvimento prático dos objectivos referidos no parágrafo anterior.
No presente despacho são fixados a natureza e os limites máximos de custos considerados elegíveis para efeitos de co-financiamento pelo FSE, os quais foram objecto de consulta aos parceiros sociais, conforme o disposto no n.º 5 do artigo 29º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/ 2000, de 15 de Setembro.