Auditoria orientada à execução de um contrato programa (fevereiro 2016)
Esta auditoria abrangeu a verificação e a análise de informação sobre a execução de um contrato programa celebrado entre a RAM e uma Associação em 2014, e teve por objetivo concluir acerca do cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis. 15-03-2016 Inspeção Regional de Finanças
Esta auditoria abrangeu a verificação e a análise de informação sobre a execução de um contrato programa celebrado entre a RAM e uma associação em 2014, e teve por objetivo geral concluir acerca do cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis ao referido contrato programa.
1.	Não se encontrava previsto no Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRCIC) da entidade, os riscos potenciais no âmbito da atribuição de apoios financeiros, da gestão, controlo e fiscalização dos mesmos, bem como as medidas a implementar para mitigar esses riscos.
Autorização e realização da despesa
2.	O Processo de despesa (PD) relativo ao pagamento da comparticipação financeira não continha qualquer documento que confirmasse o valor a pagar, por forma a substanciar adequadamente a despesa;
3.	A entidade beneficiária não cumpriu na íntegra as obrigações contratuais nem a entidade auditada assegurou o seu cumprimento.
Cumprimento integral do objeto e finalidades do contrato
4.	Foram celebrados vários contratos-programa, com o mesmo objeto e objetivos específicos, não se tendo obtido evidências de que a entidade auditada tenha efetuado diligências no sentido da verificação do cumprimento do fim último a que se destinaram os apoios públicos;
5.	Não foi fixado um prazo, à entidade beneficiária do apoio, para o cumprimento do objetivo e finalidades específicas previstos no CP celebrado entre as partes, não tendo, na opinião da IRF, assegurado uma adequada salvaguarda dos dinheiros públicos.
Atendendo aos factos identificados e conclusões da auditoria, formularam-se as recomendações abaixo no sentido de serem aperfeiçoados os procedimentos de controlo interno da entidade:
1.	Que seja atualizado o PPRCIC, assegurando que este inclui os riscos inerentes à atribuição, acompanhamento, controlo e fiscalização dos apoios atribuídos, estabelecendo medidas preventivas no sentido da mitigação da sua ocorrência e designe, nomeadamente, os respetivos responsáveis;
2.	Que seja assegurado, aquando da verificação dos PD, que estes sejam instruídos com os elementos essenciais para comprovar a despesa;
3.	Que os PD sejam instruídos com todos os elementos essenciais para comprovar o apoio atribuído, em conformidade com o preceituado nas cláusulas contratuais;
4.	Que seja assegurado que as obrigações das partes, estipuladas no clausulado das minutas dos CP a celebrar, são adaptadas em função do objeto, objetivos específicos e natureza da despesa que esses CP visam comparticipar;
5.	Que se preveja, no clausulado dos CP a celebrar, referência expressa aos documentos que devem ser apresentados pelo beneficiário do apoio público para o justificar e respetivos prazos;
6.	Que, no âmbito do acompanhamento e fiscalização dos CP celebrados, seja assegurada a verificação do destino da comparticipação financeira que titula e o cumprimento das obrigações das partes outorgantes, dos objetivos, das finalidades específicas e das obrigações que deles decorram.