Segurança contra incêndio em edifícios - Pedido de REPETIÇÃO de Vistoria
Repetição, pela ANPC, de uma vistoria de segurança contra incêndio, solicitada por entidade licenciadora.
Após realização da vistoria, será elaborado um relatório técnico no qual será formulada uma proposta de decisão
Após decurso do prazo de audiência de interessados, com ou sem pronúncia dos mesmos, e eventual realização de diligências complementares, é proferida a decisão final, a qual é notificada ao requerente através do Portal do Cidadão – Balcão do Empreendedor
Decreto-Lei n.º 224/2015? ?de 9 de outubro – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro