Governo aprova plano nacional para aplicar Pacto Global das Migrações - Atualidade - SAPO 24
1 ago 2019 13:47
O Governo aprovou hoje o plano nacional para aplicar o Pacto Global das Migrações, documento internacional adotado em dezembro passado em Marrocos, anunciou o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva.
Segundo Santos Silva, o plano nacional é um "documento operacional" que envolve um total de 97 medidas, medidas essas que vão envolver quase todos os ministérios.
"O plano envolve praticamente todos os ministérios, muitos departamentos do Estado, e está concebido como um documento operacional", disse o ministro, prosseguindo: "Para cada medida se determina qual é o ministério responsável, quais são os demais ministérios envolvidos e qual é o calendário da sua execução".
"Seremos um país a cumprir escrupulosamente essa nossa própria decisão de passar imediatamente à fase de concretização do que concordámos ao nível das Nações Unidas", referiu o chefe da diplomacia portuguesa, frisando que Portugal participou "desde a primeira hora", de maneira "ativa e empenhadamente", no desenvolvimento deste pacto.
Na conferência de imprensa após uma reunião do Conselho de Ministros, Santos Silva lembrou que uma das disposições finais deste pacto global era que os países signatários organizassem e aprovassem subsequentemente os planos nacionais de implementação.
Sem detalhar ao pormenor as mais de 90 medidas, Santos Silva referiu que a aplicação deste plano está organizada em "cinco dimensões essenciais": a promoção de migrações seguras, ordenadas e regulares, a melhoria dos processos de organização dos fluxos migratórios e da gestão integrada de fronteiras, a promoção e qualificação dos mecanismos de acolhimento e integração dos imigrantes, o apoio à ligação dos migrantes ao seu país de origem e aos seus projetos de retorno e o incremento das parcerias para o desenvolvimento com os países de origem e de trânsito.
Em relação, por exemplo, à primeira dimensão, o governante focou o aspeto das migrações laborais, "porque essa é verdadeiramente a alternativa à imigração irregular e é a alternativa às migrações não seguras".
"Dentro dessa dimensão (…) inscreve-se naturalmente o regime de mobilidade da CPLP [Comunidade dos Países de Língua Portuguesa] que estamos com os demais Estados-membros a construir, inscrevem-se também acordos bilaterais com países de onde tradicionalmente proveem mão-de-obra imigrada em Portugal e de países que estão interessados em ter esse tipo de acordos de migração laboral com Portugal, e também se inscrevem naturalmente os instrumentos específicos que nós temos para atrair para Portugal grupos que nos interessa atrair, desde estudantes e académicos até profissionais ou empreendedores", referiu o governante.
Outra medida do plano é a possibilidade, afirmou Santos Silva, de "organizar o título de autorização de residência de um cidadão estrangeiro em Portugal da mesma forma que hoje organizamos o cartão de cidadão", ou seja, inscrever num único documento todos os dados mais relevantes relativos à situação do cidadão migrante.
Ainda em declarações aos jornalistas, o ministro referiu que a aplicação deste plano nacional é encarada pelo Governo português como "uma oportunidade única" para sistematizar a política para as migrações.
"Portugal tem responsabilidades acrescidas nesta área", disse ainda Santos Silva, lembrando o facto de ser um português, António Vitorino, que atualmente lidera a Organização Internacional para as Migrações (OIM).
Fruto de 18 meses de consultas e negociações, o Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular (GCM, na sigla em inglês) foi adotado formalmente em dezembro passado numa conferência internacional em Marraquexe.
O documento internacional tem como base um conjunto de princípios, como a defesa dos direitos humanos, dos direitos das crianças migrantes ou o reconhecimento da soberania nacional.
O texto enumera 23 objetivos e medidas concretas para ajudar os países a lidarem com as migrações, nomeadamente ao nível das fronteiras, da informação e da integração, e para promover "uma migração segura, regular e ordenada".
Mesmo não tendo uma natureza vinculativa, o documento promovido e negociado sob os auspícios das Nações Unidas dividiu opiniões e suscitou críticas de forças nacionalistas e anti-migrações em vários países.