Fornecimento de refeições no Hospital de Santarém sem visto do Tribunal de Contas - Atualidade - SAPO 24
Fornecimento de refeições no Hospital de Santarém sem visto do Tribunal de Contas
Para o Tribunal de Contas (TdC), em causa está a celebração de um contrato de prestação de serviços sem que tenha sido demonstrada a existência de fundos disponíveis para assumir a despesa gerada, verificando-se o incumprimento das normas da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas (LCPA), que determina a nulidade do contrato e do respetivo compromisso.
Questionado pela Lusa, o presidente do Conselho de Administração do HDS, José Josué, afirmou que esta é mais uma situação "comum a todos os hospitais" que o Ministério da Saúde terá que resolver.
"Não há volta a dar", afirmou.
Para os juízes, a importância do modelo legislativo adotado "e a danosidade da prática anteriormente verificada", evidencia-se pela sua manutenção, "apesar das alterações do contexto político e dos condicionalismos económico-financeiros entretanto ocorridos".