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Programa Simplex+ reforça direitos dos cidadãos
A ANACOM reuniu-se com o Ministério da Administração Interna, no dia 11.10.2017, para discutir a implementação das medidas do Programa Simplex+, no que respeita ao número único de emergência 112.
Entre as referidas medidas, está em causa:
tornar o serviço de emergência 112 inclusivo para cidadãos com dificuldades de comunicação, nomeadamente surdos e mudos, sendo que para o efeito está prevista a utilização de novas funcionalidades, como o envio de SMS e o uso de vídeo chamada; e
implementar em Portugal a referenciação geográfica de uma chamada para o serviço de emergência 112, enviando automaticamente para o respetivo Centro Operacional as coordenadas de localização do chamador.
O Simplex é um programa de simplificação administrativa e legislativa que pretende tornar mais fácil a vida dos cidadãos e das empresas na sua relação com a Administração e, simultaneamente, contribuir para aumentar a eficiência interna dos serviços públicos. Entre as medidas já adotadas, ao abrigo deste programa, que envolveram a ANACOM, destaca-se a introdução do livro de reclamações online, que entrou em vigor a 01.07.2017 e que permite fazer reclamações aos operadores sem necessidade de deslocação a uma loja.