Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais
Por que o brasileiro continua um analfabeto político? Como conviver com a ameaça de uma intervenção militar? Este Correspondente tenta buscar respostas na leitura dos jornais
O CORRESPONDENTE
02
Dez21
Juíza diz que não houve irregularidade em prisão de jovem que foi algemado em moto e arrastado por rua de SP
Talis Andrade
247 - A juíza Julia Martinez Alonso de Almeida Alvim, do Departamento de Inquéritos Policiais do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), afirmou que o cabo da Polícia Militar Jocelio Almeida de Sousa, que foi filmado arrastando um jovem negro algemado a uma motocicleta da corporação, não cometeu nenhuma ilegalidade e converteu a prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes em prisão preventiva.
O advogado e presidente do Grupo Tortura Nunca Mais, Ariel de Castro Alves, criticou a decisão da magistrada e afirmou que "a prática de tortura e de abuso de autoridade por parte do PM que efetuou a detenção do rapaz deveria gerar a anulação da prisão". Foi uma decisão lamentável", completou.
De acordo com o UOL, na decisão que manteve a prisão do jovem, tomada durante audiência de custódia realizada nesta quinta-feira (2), a juíza destacou que “o auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades (...). Embora haja alegação de violência praticada por um dos policiais militares no momento da prisão, tal circunstância não é capaz de macular a prisão pela prática do crime de tráfico de drogas (...). A ocorrência de violência policial deverá ser apurada na esfera adequada”.
No boletim de ocorrência os policiais militares envolvidos na ocorrência, porém, omitiram o fato de que o rapaz foi algemado junto a moto de um deles e arrastado em via pública antes de ser levado ao o 56º Distrito Policial. Ali, o jovem foi autuado pelo crime de tráfico de drogas.
Ainda segundo a reportagem, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou o caso e o jovem deverá fazer exame de corpo de delito no âmbito de um Inquérito Policial Militar (IPM) instaurado pela corregedoria da PM para apurar o acontecido.
O caso também está sendo acompanhado pela Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Grupo Tortura Nunca Mais.
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[Culpa da justiça que presos sejam torturados durante a prisão, e nas delegacias e nos presídios. Detentos penam nas masmorras medievais sem julgamento. Gaiolas superlotadas onde imperam o chicote, a fome, e todo tipo de doença contagiosa. A justiça palaciana é branca e cara. A justiça é tardia e lenta. E promete ser terrivelmente evangélica. O terrível Velho Testamento. Essa fraterna carona de amarrar preso em moto não é novidade. Aconteceu há seis anos no bairro de Itapuã, em Salvador, policiais da 15ª CIPM:
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Acontece todos os dias
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O capitão do mato é a posição de quem exerce a violência em nome das elites brasileiras
Enquanto estruturas racistas existirem, a figura alusiva à escravidão vai trocar de nome, de cargo ou de arma, mas vai continuar existindo. Por Ale Santos
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21
Abr21
Bolsonaro e a paixão pelo golpismo: por que não dá o golpe, então?
Talis Andrade
Por Lenio Luiz Streck
- - -
Em 31 de março de 1964 eu tinha 8 anos. Não sabia do que se tratava.
Todavia, senti o golpe na carne. Aprendi na concretude, quando meu pai foi preso em pleno trabalho na lavoura. Lembro a trilhadeira marca Continente — meu pai colocava a palha manualmente, sempre com o perigo de perder as mãos — cercada por mais de uma dezena de soldados, armados até os dentes, levarem meu pai e o atirarem dentro de um caminhão.
Era um novo método de aprender a história. O método de ver o que resta de famílias atingidas pelo rio da história, que arrasta a tudo. O resto é do capítulo de "histórias privadas".
Despiciendo falar dos males causados pela "noite que durou 21 anos'. E tem gente, como o presidente Bolsonaro, que nega que tenha sido golpe. Elogiam. "Salvaram o Brasil".
Pois é. O Brasil foi tão salvo que precisamos de mais de 30 anos de democracia constitucional para tentar curar as feridas.
E quando as feridas começam a descascar, anunciado apenas algumas marcas, vem de novo o medo. A ameaça. Pasmem: em 2021. Sim, em 2021, no meio de uma pandemia que mata mais do que duas bombas atômicas.
Paradoxalmente, a ameaça é a contrario sensu. "— Não se preocupem: está tudo bem". "— Os militares são legalistas". E o Brasil "respira" aliviado: ufa. A Constituição será cumprida, diz o novo ministro da defesa e o general-vice-presidente.
Como deixei anunciado no título, se eu fosse senador ou deputado federal teria ocupado a tribuna, no dia da crise (30 de março de 2021) para fazer um repto ao Presidente e a quem estivesse embriagado pela saudade da ditadura e o AI-5:
"Por que não dá, logo, o golpe? Assuma que odeia a Constituição. Pare com essa ronha de 'o STF me impede de governar', 'os governadores estão implantando o estado de sítio', 'os governadores tiram a liberdade' etc. etc., etc."
Assuma, Presidente. Faça o golpe.
Mas tenha em conta que terá de fechar no mínimo a metade dos jornais, TVs, rádios, prender metade do Congresso, fechar o STF e aguentar o isolamento mundial. O Brasil não é uma ilha, mesmo que Vossa Excelência se esforce para tal. Rasgar a Constituição tem custos.
Pergunto: Na hipótese de, como seria a chegada do Capitão-Presidente-autor-de-um-autogolpe na Alemanha? O Brasil viraria uma distopia? Um Conto de Aia?
Algum país da União Europeia receberia o mandatário brasileiro? Hungria, talvez. Se hoje já está difícil depois do desastre do combate à pandemia e das patacoadas de Ernesto Araújo, que dirá se o Brasil passar por um regime de exceção.
O Brasil tem de se curar dessa ferida causada pelo golpe — sim, foi golpe e não movimento, General Braga Neto — de 1964.
Vamos admitir que podemos ser adultos politicamente e ter uma democracia. Demo-cracia: a força do povo e não demo-parabellum.
De uma vez por todas. Estamos em meio do maior desastre humanitário da história. O mundo já nos considera um país-pária. Já somos um perigo sanitário. Brasileiros são barrados no mundo todo.
E o Presidente da República, eleito por mais de 57 milhões de votos, está preocupado em aumentar seus poderes e/ou fazer manobras que insinuam golpe-estado-de-exceção, inclusive com o medíocre deputado Major Vitor Hugo querendo dar o drible da vaca com um projeto que permite ao presidente fazer intervenções nas liberdades, inclusive com a convocação de policiais militares estaduais.
O Brasil quer vacinas. Quer paz. Quer comida. O Brasil não quer golpe, Senhor Presidente.
Mas, se quiser fazer um putsch, faça logo. Mas assuma o custo. Vai ter de prender milhões de pessoas. Milhões.
Com certeza, se fizer o "atalho constitucional" (sic), será uma vitória de Pirro. Sim, o neo-pirrismo à brasileira: mais um golpe, mais uma vitória do autoritarismo...
Porém, já nem se poderá dizer, como Pirro, "mais uma vitória dessas e estarei lascado". Por quê? Porque já não haverá nem vencidos e nem vencedores.
Veja-se o paroxismo. Até o deputado bem direitista Kim Kataguiri detectou o ar de golpismo que estava no ar no dia 30. E, cá para nós, neste ponto Kim é insuspeito. Algo como "se até Kim falou isso..."
E da tribuna do Senado ou da Câmara, eu pediria: "— Presidente: ainda dá tempo de Vossa Excelência ajudar na campanha contra a Covid. Imagine, com o seu prestígio, fazendo uma campanha dizendo 'use máscara, faça distanciamento social e deixe de lado essa coisa de tratamento precoce — eu estava enganado'. Já pensou no sucesso?"
Ao terminar, vem-me à mente de novo a cena de meu pai sendo cercado pelos soldados em meio à colheita de arroz daquela minúscula lavoura no interior do interior do mundo.
E me vem à mente o meu dia seguinte. Do bullying de meus coleguinhas na escola... Que me cercavam e diziam: o teu pai foi presoooo...
E eu não sabia o que responder!
Presidente, eu, uma criança, cercado pelos outros moleques, sem saber dizer por que meu pai fora preso.
Não vamos reviver isso, Presidente. Nem em pensamento. Nem em (seu) sonho.
Viva, pois, a demo-cracia! "Demo" significa "povo". E não... bem, Vossa Excelência sabe, não é Presidente?
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25
Dez20
Prisões-espetáculo violam frontalmente o Estado de Direito
Talis Andrade
Decapitação de São João Batista, de Caravaggio
Prisão e espetáculo
por João Batista Damasceno
A regra reconhecida pelo Estado Democrático de Direito é a liberdade. Excepcionalmente se admite prisão.
Isto precisa ser cotidianamente lembrado ao ‘jornalismo mundo cão’, à parcela da sociedade civil sedenta de sangue e vingança e, sobretudo, aos juízes que decretam as prisões-espetáculo.
Nenhuma prisão é feita pela polícia. Toda prisão é determinada e/ou mantida pelo poder judiciário.
A polícia apenas executa a ordem expedida. Portanto, toda prisão ilegal é de responsabilidade dos juízes.
No Brasil somente estão autorizadas as seguintes prisões:
1) Prisão em flagrante, com fundamento no art. 301 do CPP que diz:
“Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”.
Tal prisão apenas subsiste até a apresentação do preso à delegacia e à audiência de custódia. Não sendo decretada a prisão preventiva a pessoa retoma seu status de liberdade.
2) Prisão em decorrência de sentença penal condenatória transitada em julgado.
Dispõe a Constituição em seu art. 5º que:
“LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.
Prisão para impedir que o condenado em segunda instância participe de processo eleitoral é ilegal.
3) Prisão provisória para investigação (temporária) ou para garantia do processo (preventiva).
Dispõe o Código de Processo Penal em seus artigos 311 e 312 que: Art.
“Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”.
“Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”.
Portanto, as prisões exemplares fundadas na moralidade, decretadas para promoção do espetáculo midiático e as decretadas como expressão de vingança contra quem seja considerado inimigo são ilegalidades que violam frontalmente o Estado de Direito.
O espetáculo é incompatível com a institucionalidade da ordem jurídica que se pretende democrática.
Se o que pretendemos é o linchamento, sem processo e sem respeito à institucionalidade própria do Estado de Direito, entreguemos o poder de punir aos sentimentos transitórios das multidões.
Em tempo no qual os cristãos comemoram o nascimento do seu Deus, seria adequado que cada qual, que crê em tal divindade, pensasse o que fez a turba sedenta de sangue e vingança contra quem nem mesmo o representante do Império Romano viu falta alguma.
Sou João Batista e quero manter minha cabeça colada ao corpo.
Por isto, escrevo abstratamente sem qualquer alusão a fatos ou processos. Qualquer semelhança é mera coincidência.
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29
Out20
SL 1395: As consequências da decisão do STF são cadeias lotadas de presos sem condenação
Talis Andrade
Por Marcio Ortiz Meinberg e Renan Thiago Alencar Moreira/ Migalhas
- - -
André do Rap estava preso sem condenação transitada em julgado há mais de 90 dias, sem que o juiz responsável tenha renovado a fundamentação da prisão preventiva.
Em 15/10/20 o Supremo Tribunal Federal – STF (por 9 votos a 1) ratificou a decisão de manter a ordem de prisão do traficante André do Rap1.
O caso ganhou as manchetes dos jornais (e portais) quando o decano da corte, ministro Marco Aurélio Mello, concedeu liminar autorizando a soltura do traficante2 com fundamento no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal:
Art. 316. ……….
Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Pois é, André do Rap estava preso sem condenação transitada em julgado há mais de 90 dias, sem que o juiz responsável tenha renovado a fundamentação da prisão preventiva.
Nesse caso, mais vale dizer que errou o juiz a quo, ao não reavaliar no prazo legal a contemporaneidade dos requisitos da segregação cautelar. No mesmo sentido, omitiu-se também o fiscal da lei, nobre representante do Ministério Público, ao não requerer a manutenção da prisão preventiva.
A partir da literalidade do CPP, art. 316, Parágrafo único, o ministro Marco Aurélio concluiu que a prisão era ilegal e, curiosamente, concedeu habeas corpus, um remédio constitucional que se concede “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (CF, art. 5º, LXVIII). No mesmo espírito, toda “prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” (CF, art. 5º, LXV).
Esse Marco Aurélio tem cada uma! Onde já se viu conceder habeas corpus para uma prisão ilegal?
Algum incauto poderá dizer que são muitos processos para que os juízes possam revisar a cada noventa dias todas as prisões que decretam, portanto, seriam prazos incontroláveis.
O ano é 1969, Pelé fazia o milésimo gol, o homem pisava na Lua amparado por equipamentos de tecnologia inferior à dos microcomputadores atuais. Sendo assim, é presumível que nos dias atuais os juízes auxiliados pela tecnologia, possam controlar esses e outros prazos legais.
Mas a sociedade brasileira foi salva pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, que no dia seguinte caçou a decisão do ministro Marco Aurélio, mas não há tempo do traficante desaparecer.
Apesar da polêmica sobre o inexistente poder do presidente do STF revogar liminares dos outros ministros (inaceitável, já que não há hierarquia entre eles e nem qualquer previsão constitucional, legal ou regimental neste sentido), os demais integrantes do Supremo confirmaram o entendimento do ministro Fux de que a situação descrita no CPP, art. 316, Parágrafo único, não significa revogação imediata da prisão ilegal.
A conclusão do STF é que, se depois de 90 dias o juiz do caso deixar de fundamentar a manutenção da prisão preventiva (o que deveria ser feito de ofício, sem necessidade de provocação das partes ou do ministério público), o juiz deve apenas ser “instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos”.
Em suma, o CPP, art. 316, Parágrafo único, estabelece que a prisão preventiva sem fundamento é ilegal, mas o STF concluiu que, em vez de ser solto o réu, o juiz esquecido deve apenas ser “avisado”. E se o juiz competente permanecer sem reavaliar os fundamentos da preventiva, então o CPP, art. 316, Parágrafo único, tornar-se-á letra morta?
No mesmo sentido, o STF não declarou inconstitucional da parte final do dispositivo legal em comento. Pelo contrário, deu interpretação totalmente diversa ao novel preceito. Desse modo, o Supremo de maneira equivocada, usurpou a função típica do legislativo.
A liminar de Marco Aurélio foi muito criticada por ter se apegado à “literalidade” da lei em vez de avaliar as consequências de tal decisão. Oras, quem não avaliou as consequências de tal decisão foi o resto dos ministros!
O Brasil tem a 3ª maior população carcerária do mundo3: são mais de 700 mil pessoas.
Não obstante o Princípio da Presunção da Inocência, cerca de 1/3 dos presos no Brasil não foram condenados (33,47%, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional – Depen, do Ministério da Justiça e Segurança Pública)4. Estão todos em presos provisoriamente (em prisão temporária ou prisão cautelar, sem confirmação de culpa).
Vivemos num ambiente de verdadeira banalização dos direitos fundamentais, como a presunção de inocência, das liberdades individuais e por consequência do (ab)uso da prisão preventiva.
Há um déficit de 287 mil vagas nas prisões brasileiras (sem considerar regime aberto ou carceragens das delegacias)5. Ou seja, grande parte dos presos está em condições inadequadas.
Os números falam por si: o Brasil prende muito e o Brasil prende mal!
O encarceramento em massa da população não reduziu a violência e a criminalidade. Em suma, essa política não está em benefício da população (se o argumento humanitário é insuficiente, talvez o argumento utilitarista convença…).
Além de não resolver a criminalidade, o sistema prisional brasileiro tem predileção por negros, pobres e jovens (64% dos presos são negros6, 55% são jovens7 e 75% possuem apenas o ensino fundamental completo8).
Apesar deste cenário miserável, nossos ministros entendem que, além de não haver necessidade de soltar os presos sem condenação, o Judiciário sequer precisa justificar a prisão preventiva (basta “avisar” ao juiz esquecido para que faça seu trabalho).
Essa é a consequência direta da decisão SL 13959: o traficante André do Rap continua foragido, mas milhares de negros, pobres e jovens, que não foram condenados em última instância, devem permanecer provisoriamente nas cadeias sem necessidade de fundamentação.
Se isso for uma demonstração de consequencialismo jurídico, podemos concluir que o STF pouco se diferencia do Presidente da República no que se refere ao Direito Penal (ainda que o presidente seja mais sincero sobre suas opiniões).
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19
Out20
Embate oferece controvérsia, mas STF marchou de mãos dadas contra Marco Aurélio
Talis Andrade
Ministro considerou justificada a liberação de André do Rap, que requereu habeas corpus baseado em excesso de prisão
por Janio de Freitas
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A indiferença da classe privilegiada pelo que se passa abaixo dela recebeu do próprio Supremo Tribunal Federal, instância quase divina da “Justiça”, mais uma autenticação. É o destino histórico, deliberado por quem pode, para a imensa maioria dos brasileiros.
Com intenção fora das exigências vigentes, o Congresso alterou o tal pacote anticrime com uma medida para reduzir o número indecente de mais de 250 mil detentos em prisão nominalmente provisória, mas de fato sem prazo. Uma população abandonada, inúmeros sem culpa constatada, resultado da falta de meios para pagar advogados eficientes. Em vigor desde o final de dezembro último, a nova medida determina o reexame da prisão a cada 90 dias, para verificação da necessidade de mantê-la ou não. É claro que os reexames não são comuns.
O ministro Marco Aurélio considerou justificada a liberação de um detento provisório, que requereu habeas corpus baseado em excesso de prisão, mais do que os 90 dias legais e sem o reexame que a avaliasse. Recém-empossado na presidência do STF, Luiz Fux atribuiu-se o inexistente poder de invalidar a decisão do colega. E o fez com o forte argumento de ser o detento um chefe de milícia que, solto, ameaçaria a sociedade.
Um embate, portanto, que oferece controvérsia para muito tempo, entre defensores de que a lei é igual para todos, e aplicá-la é a função do juiz; de outra parte, os que sobrepõem à lei, ao decidir, presumidas decorrências de sua aplicação —ou, não raras vezes, suas inclinações pessoais. Controvérsia, mas não para o plenário do STF, que logo marchava de mãos dadas contra Marco Aurélio Mello, como sempre. E o fez com originalidade: abraçou a opinião aplicada por Luiz Fux, mas não que a aplicasse.
Para Luiz Fux, que lembra o Fernando Henrique das exógenas e endógenas para dizer externas e internas, o tribunal nada decidiu sobre o prazo de 90 dias: tratou do “prazo nonagesimal”. Que, conforme a resolução adotada, “não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos”.
Em que prazo? A rigor, deveria fazê-lo antes do dia “nonagesimal”, pois já no dia seguinte a prisão entra em excesso de prazo. Na lei, o prazo é tanto para o detento como para o juiz do caso. O Supremo cuidou, no entanto, de dar-lhes sentidos opostos. O do preso é fechado e dependente. O do juiz é livre, à vontade, a menos que haja intervenção do advogado nunca presente para a imensa maioria dos detidos provisórios sem meios de tê-lo.
Novo fogo
A emboscada policial que matou 12 de uma “narcomilícia” apreendeu, entre as armas que carregavam, três metralhadoras. É uma novidade. Um passo a mais.
Metralhadoras eram consideradas menos convenientes pela dificuldade de dirigir tiros mais precisos, nos confrontos. Sua utilidade estaria em ataques do tipo militar, os chamados assaltos. Se é isso que sua chegada prenuncia, não se sabe. Mas que trazem novidade, e para pior, é certo.
Nostalgias
As restrições às armas de brinquedo, o fim dos quintais e os síndicos extinguiram, ou quase, os empolgantes enfrentamentos de mocinho e bandido. Agora as críticas se voltam para os sobreviventes enfrentamentos de azuis e vermelhos, os mocinhos e bandidos dos falsos tiroteios do pessoal do Exército. Mas saíram todos contentes: os combates vencidos pelos azuis na Amazônia correram muito bem, como nos velhos tempos.