Artigos, Covid-19, Direito do Trabalho
Rita Baptista Antunes 7 de Abril, 2020 13 de Março, 2021
Em que consiste Teletrabalho?
O Teletrabalho é a prestação laboral realizada com subordinação, prestada fora da empresa, com recurso a tecnologias de informação e comunicação. Como tal, tem de ser reduzido a escrito, como um contrato de trabalho a prestar o serviço presencialmente.
Sim, mas isso não é a mesma coisa que trabalhar no escritório?
Segundo o artigo 169º do Código do Trabalho os trabalhadores em regime de teletrabalho têm os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, nomeadamente quanto ao salário, horários de trabalho, carreira e condições de trabalho, incluindo a protecção contra acidentes de trabalho.
Numa fase em que milhares de trabalhadores passaram ao teletrabalho por causa da pandemia do coronavírus, o governo determinou que as empresas podem implementar unilateralmente esta modalidade de trabalho, mas não sendo implementada, esta medida pode ser requerida também pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas, não necessitando para tal de pedir autorização. Tem apenas de lhe comunicar essa intenção. De preferência, por escrito.
Mas estando assim tenho direito a receber os subsídios de apoio e acompanhamento a filhos?
Durante o regime de teletrabalho o trabalhador tem direito também à sua privacidade pois, em geral, trabalha na sua própria casa. O controlo da actividade laboral apenas pode ser exercida entre as 9 e as 19 horas., cfr estabelece o art.º 170º do código do trabalho, nº 2.
Mas eu não tenho condições, em casa, para prestar teletrabalho!
Os equipamentos de trabalho, nomeadamente as tecnologias de informação e comunicação, como computadores e telemóveis estão a cargo do empregador, e quando não está definido por escrito, presumem-se propriedade do empregador.
Cabe ao empregador fornecer os equipamentos e fazer a manutenção destes.
Existe um prazo máximo para trabalhar em Teletrabalho?
Quem trabalhava em regime "normal" pode chegar a um acordo para que o teletrabalho tenha uma duração máxima inicial de 3 anos, a menos que a empresa esteja abrangida por um instrumento de regulamentação colectiva que defina um prazo diferente.
Pode ainda nos primeiros 30 dias, as partes podem pôr fim a este tipo de trabalho.
Quando termina este regime, o trabalhador retoma a prestação de trabalho nas instalações do empregador ou noutras acordadas entre as partes.
Sendo agora das poucas prestações de trabalho obrigatório, imposto pelo estado de emergência, que deu início a 18 de março de 2020, sabemos o que nos espera, mas será que não vai mudar alguns hábitos, que tínhamos até agora? Só o tempo o dirá…
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