Ministra Ana Abrunhosa disse hoje que o Governo não enviou dossiê sobre portagens ao TC - Jornal Terras da Beira
Ministra Ana Abrunhosa disse hoje que o Governo não enviou dossiê sobre portagens ao TC
A ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, afirmou hoje no parlamento que o Governo não enviou para o Tribunal Constitucional qualquer dossiê referente à proposta que a Assembleia da República aprovou sobre portagens.
Ana Abrunhosa, que falava na Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, em audição regimental, explicou aos deputados que sempre disse a verdade sobre "a medida de enorme justiça social" tem defendido e que está "finalmente em vigor".
Posteriormente, respondendo ao deputado do PSD Carlos Peixoto a ministra reiterou que o assunto "está a ser estudado pelo gabinete do primeiro-ministro", salientando "ainda não ter sido tomada nenhuma decisão".
Na altura, o gabinete de Ana Abrunhosa, em resposta à Lusa, sublinhou que "não corresponde à verdade que a ministra da Coesão Territorial queira travar a redução de portagens aprovada pela Assembleia da República", realçando que "a ministra, bem como todo o Governo, mantém firme o seu propósito de redução gradual e sustentável das portagens do Interior".
Hoje, perante os deputados, a ministra voltou a frisar que não poderia "suscitar a constitucionalidade de uma regra aprovada na Assembleia da República no Governo, só o primeiro-ministro".
Em relação aos comentários do deputado social-democrata, que acusou Ana Abrunhosa de ser "a coveira do Interior do país", a ministra sublinhou ter a consciência de que fez "o melhor".
"Todos sabem bem que nem sempre fazemos o que queremos , fazemos o que podemos no Governo. O período de pandemia é extremamente complicado. Pode ser pouco, mas é aquilo que prometi. Estou satisfeita porque prometi e cumpri, estou insatisfeita e devemos estar insatisfeitos e trabalhar todos no mesmo sentido", acrescentou.
Ana Abrunhosa reiterou que só estará satisfeita "quando as portagens das ex-Scut forem abolidas", salientando manter-se em funções "se o Governo decidir que há uma fragilidade legal e o Tribunal Constitucional confirme".
"Ainda não foi feito qualquer pedido do Governo. Se não houver dúvidas legais que o Tribunal Constitucional confirme, não vejo porque é que o Governo não cumpre uma lei da Assembleia da República. Isto tem de ser com reduções gradualmente sustentáveis, [há a] questão da legalidade de contratos de concessão, temos de estar seguros que quando vamos para a negociação não há nenhum problema no quadro jurídico", salientou.
Os descontos de portagens nas ex-Scut, antigas vias sem custos para o utilizador, e autoestradas do Interior entraram em vigor dia 11 de Janeiro, com reduções entre os 25% e os 55%, consoante a classe do veículo e o período diurno ou nocturno.