Debates Parlamentares - Diário 070, p. 1966 (1999-06-17)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 070 1999-06-17 Página 1966
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DECRETO N.s 388/VII
PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.° 36/94, DE 29 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À CRIMINALIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA.
Artigo I." O artigo 5.° da Lei n.° 36/94, de 29 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 5.° Quebra de segredo
1 — Nas fases de inquérito, instrução e julgamento de processos -relativos aos crimes previstos no n.° 1 do artigo 1.°, o segredo profissional dos membros dos órgãos sociais das instituições de crédito e sociedades financeiras, dos seus empregados e pessoas que a elas prestem serviço, bem como o segredo dos funcionários da administração fiscal, cedem se houver razões para crer que as respectivas informações e documentos são de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova.
3 — O despacho a que se refere o número anterior identifica as pessoas abrangidas pela medida, bem como as informações que devam ser prestadas ou documentos que devam ser entregues à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal, e pode assumir forma genérica em relação a cada um dos sujeitos abrangidos.
5 — Se as instituições de crédito ou as sociedades financeiras que devam prestar as informações ou apresentar os documentos em conformidade com o disposto nos n.05 1 e 2 não estiverem previamente identificadas, o juiz pode solicitar ao Banco de Portugal que proceda à pronta difusão do pedido, comunicando-lhe, para o efeito, os dados de que disponha relativamente às pessoas, informações e documentos que possam ser abrangidos pela medida.
6 — As instituições de crédito e as sociedades financeiras são obrigadas a fornecer, em adequado prazo estabelecido pelo juiz, às autoridades judiciárias ou aos órgãos de polícia criminal designados, as indicações solicitadas nos termos do disposto no presente artigo.
7 — Sem prejuízo do disposto no artigo 367.° do Código Penal, a obstrução à apreensão, a não prestação de informações, a não entrega de documentos ou a entrega de informações ou documentos falsos, em violação do disposto nos números anteriores, são puníveis nos termos do artigo 360.° do mesmo diploma.
8 — (Anterior n." 4.)
9 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 86.°, n.° 3, do Código de Processo Penal.
Art. 2." À Lei n.° 36794, de 29 de Setemòro, é aditado o artigo 9.°-A, com a seguinte redacção:
Artigo 9.°-A Dispensa de pena
d) Tiver praticado o acto a solicitação do funcionário, directamente ou por interposta pessoa;
2 — Nos casos de corrupção activa previstos no n.° 2 do mesmo preceito, o agente é igualmente dispensado de pena se tiver denunciado o crime e contribuído decisivamente para a descoberta da verdade.
3 — E correspondentemente aplicável o disposto no artigo 280.° do Código de Processo Penal.
Aprovado em 20 de Maio de 1999.
DELIBERAÇÃO N.9 6-PL/99
PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBUCA
A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, a apreciação de diplomas e outras iniciativas para discussão em Plenário, delibera, nos termos do n.° 3 do artigo 174.° da Constituição da República Portuguesa, prorrogar os seus trabalhos até ao dia 2 de Julho de 1999, inclusive.
DELIBERAÇÃO N.9 7-PL/99
ELEIÇÃO 0E CINCO MEMBROS PARA A ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
A Assembleia da República delibera, nos termos dos artigos 101.° e 129.° do Regimento e da alínea b) do n.° 1 do artigo 10.° da Lei n.° 43/98, de 6 de Agosto, designar para a Alta Autoridade para a Comunicação Social os seguintes membros: