476 resultados para moveis herdeiro
... c) Nos casos em que algum dos herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapaci- dade ... falta de imóveis, do município onde estiver a maior parte dos móveis;. b) Não tendo o falecido deixado bens em Portugal, é competente para ...
Acórdão nº 6646/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2006
I- No âmbito de execução movida contra herdeiros é de admitir a oposição à penhora e a produção de prova testemunhal apresentada (artigo 863.º-A do Código de Processo Civil) se, apreendidos bens móveis em poder do herdeiro, por ele for alegado que tais bens lhe pertencem, não integrando portanto o património hereditário, e que tal património se encontra indiviso, não detendo quaisquer bens a ele...
... […] e MARIA […], foi efectuada (em 26-06-1998) penhora nos bens móveis descritos no auto de fls. 37/38 (móvel de sala com cinco elementos, um ... penhora com fundamento no facto de na execução movida contra herdeiros só poderem ser penhorados os bens que os herdeiros tenham recebido do ...
... ou qualquer descendente, ascendente, irmão, sobrinho ou herdeiro do falecido. 3. Se a ilicitude da ofensa resultar de falta de ....º (Classificação das coisas) As coisas são imóveis ou móveis, simples ou compostas, fungíveis ou não fungíveis, consumíveis ou não ...
...2 e ss., contra: 1- CERTOS INCERTOS HERDEIROS DE A.. (representados pelo Digno Magistrado do Ministério Publico); 2 ... livremente dos seus bens, deixa a seu marido, A.., todos os bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu ...
Acórdão nº 9240017 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Maio de 1993
I - É nulo o contrato sucessório em que um herdeiro " promete adjudicar ao outro, quando ainda estava viva a mãe, os bens móveis e imóveis que constituem a herança de ambos os pais, declarando ter recebido as tornas... que lhe coube, não mais tendo a haver qualquer título ". II - Tal contrato nem pode ser reduzido a um contrato-promessa de partilha em vida precisamente por não ter...
... Sumário: I - É nulo o contrato sucessório em que um herdeiro " promete adjudicar ao outro, quando ainda estava viva a mãe, os bens ...
... c) seja declarado e reconhecido que sendo o donatário presuntivo herdeiro legitimário, tem o bem doado universalidade que constitui o referido ...ção do arrendamento em nome de J.S., passou a usufruir dos bens móveis e equipamentos aí existentes, posse essa que não foi posta em causa por ...
..., judicialmente reconhecidos como sucessores e declarados como herdeiros do falecido JV…, identificado no artigo 1º da referida peça ... Serem restituídos à Herança do falecido todos os bens imóveis, móveis e saldos das contas bancárias, nomeadamente, quanto a estes, os que ...
... processos n.º 160/2001 e n.º 161/2001), contra Certos/Incertos Herdeiros de CC (representados pelo Ministério Público), DD e sua mulher, EE, e ..., por um lado deixando ao seu marido, CC Júnior, todos os bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possuísse à data do ...
..., podendo o autor optar por qualquer delas se a hipoteca abranger móveis matriculados em circunscrições diversas. 3 - Quando a ação tiver por ... seja favorável a uma das partes; e) Se o juiz for protutor, herdeiro" presumido, donatário ou patrão de alguma das partes, ou membro da direç\xC3"...
... integração dos bens que a compõem no património pessoal dos herdeiros. Os credores da herança poderão ainda exigir o cumprimento dos seus ..., não relevando, para este efeito, o valor patrimonial dos bens móveis ou imóveis adquiridos pelo herdeiro através da partilha, mas apenas o ...
...c) Nos casos em que algum dos herdeiros náo possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapaci-dade ...restituiçáo pelo interessado dos bens móveis que tenha recebido, para efeitos do disposto no n. 4 do artigo 62. 2 - Só ...
... um património autónomo e indiviso, constituído por bens móveis, imóveis e valores, do autor da herança à data da sua morte. XIX. O reito a herdar de qualquer herdeiro até à partilha é uma quota ideal e recai sobre a universalidade de toda ...
I No caso da demarcação, a posse referida no artº 1354º, nº1, do CC, não é o objecto do litígio, mas um meio de prova desse objecto, ou seja, a dita demarcação. II Não se trata do direito a possuir certo terreno e antes de, através da demonstração de até onde vai a posse do proprietário, determinar uma linha limite desse mesmo terreno.
...]"; 5) O prédio referido no ponto 1 confronta de nascente com "Móveis Herdeiro", de sul com a estrada nacional e do poente com os AA. ...
... devedor relacionada com a sua falta de liquidez; c) O cônjuge, herdeiro, legatário ou representante do devedor, quando o falecimento tenha ... independentes de registo, as garantias reais sobre imóveis ou móveis sujeitos a registo integrantes da massa insolvente, acessórias de ...
... ou qualquer descendente, ascendente, irmão, sobrinho ou herdeiro do falecido. 3. Se a ilicitude da ofensa resultar de falta de ... 203.º (Classificação das coisas) As coisas são imóveis ou móveis, simples ou compostas, fungíveis ou não fungíveis, consumíveis ou não ...
..., na sequência de requerimento fundamentado e avaliação dos bens móveis ou imóveis dados em pagamento. 4 - Sempre que seja requerida a emissão ...ão de óbito do titular da concessão; b) Habilitação de herdeiros; c) Declaração do cônjuge sobrevivo, que demonstre o seu desinteresse ...
...como seu único e universal herdeiro; ·	Em 27.12.1999, os 1º, 2º e 3º RR. celebram um contrato promessa de ... testamento e pretendia-se saber da existência de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo: da conjugação do documento de fls. 674-675, com o ...
Acórdão nº 1642/15.5T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
Depósito solidário é aquele em que qualquer dos credores (depositantes ou titulares da conta), apesar da indivisibilidade da prestação, tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, ou seja, o reembolso de toda a quantia depositada (acrescida dos respectivos juros, se os houver), e em que a prestação assim efectuada libera o devedor (o banco depositário) para com todos eles (artigo 5
... para prosseguirem os termos da ação no seu lugar, os seus herdeiros (…), (…), (…) e (…). (…) apresentou contestação alegando, ... relação de bens, na qual relacionou para além de bens móveis e imóveis da inventariada (…), o valor de € 135.166,58 (verba n.º ...
... de bens, e que a mesma faleceu em 24.8.2004, tendo deixado como herdeiros o ora A. R. e o 1º R., V., filho de ambos, mais instituindo o primeiro, ... e dar quitação de quaisquer quantias sobre quaisquer bens móveis ou imóveis, procedendo aos respetivos registos e averbamentos junto das ...
....º 2091.º do CCiv) impor o litisconsórcio activo de todos os herdeiros interessados. Inconformada com a decisão, dela apelou a Ré. Não houve ... dos demais herdeiros àquele andar, inclusive para remover os bens móveis que integravam os lotes de bens que já haviam sido partilhados e, a ...
... do posto consular, bem como o material de cifra, os ficheiros e os móveis destinados a protegê-los e a conservá-los; 14) Por 'navio do Estado que ...3 - Caso seja necessário tomar medidas cautelares e nenhum herdeiro estiver presente nem representado, um funcionário consular do Estado que ...
...tendo por base o valor total atribuído pelos herdeiros à partilha, que é de € 1.380.542,46. 11. Foi liquidado e por esta ...14.°, o qual se refere aos bens móveis. 57. O mesmo raciocínio tem de, axiologicamente, aplicar-se àquele ...
Acórdão nº 07A3570 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2007
A interpretação do testamento deve ser subjectiva. A determinação da real vontade do testador é tarefa das instâncias. Ao STJ apenas cabe sindicar se na busca da real vontade do testador foram respeitados os critérios interpretativos consagrados na lei.
... casada com AEMR, pedindo que: - Seja habilitado como único herdeiro de MVPPGSB em todos os bens móveis e imóveis situados nas freguesias de ...
... intervir num processo de inventário pendente: a) Quando haja herdeiros legitimários, os legatários e os donatários, nos atos, termos e ... de ouro, prata e pedras preciosas e semelhantes, outras coisas móveis e, por fim, bens imóveis. 3 - Os créditos e as dívidas são ...
Acórdão nº 037/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Abril de 2011
I - O acto de notificação de um acto tributário, é um acto exterior e posterior a este e os vícios que afectem a notificação, podendo determinar a ineficácia do acto notificado, são insusceptíveis de produzir sua invalidade por não terem a ver com o próprio acto nem com os seus pressupostos. II - Sendo o acto de avaliação um acto destacável, a falta de notificação do mesmo apenas gera...
..., designadamente as quotas das sociedades transmitidas aos herdeiros de B… e consubstanciados nos documentos de fls. 29 e ss e de fls. 100 e ... apresentada reclamação contra os valores atribuídos aos bens móveis – cfr. als. L), M), N), O) e P) do probatório. V- Assim, os actos de ...