Prédio Coutinho. Corte no abastecimento de eletricidade sem autorização legal nem da EDP
Sociedade 4 de julho 2019 às 08:30
Por lei tem de ser o operador, neste caso a EDP Distribuição, a cortar ou a repor a eletricidade. Autarquia decidiu avançar para o corte da luz sem obedecer à lei nem a regras de segurança.
Maria Amália Meira de Castro
A Câmara Municipal de Viana do Castelo, através da VianaPolis, cortou a luz do Prédio Coutinho, à revelia da EDP, deixando todo o edifício de 13 andares sem eletricidade. Com esta decisão, a autarquia violou a lei, já que cabe à EDP Distribuição – operadora da rede – ligar e desligar a luz por questões de segurança. O i sabe que as equipas da EDP não foram contactadas nem tiveram conhecimento do sucedido.
Há uma semana e meia, os responsáveis políticos e administradores da Câmara Municipal de Viana do Castelo e da VianaPolis assumiram o despejo de cerca de uma dezena de moradores do Edifício Jardim (Prédio Coutinho), no centro da cidade capital do Alto Minho, mobilizando um contingente da PSP que se manteve dia e noite a impedir a entrada dos moradores, com a colaboração de uma empresa de segurança. Mas o i sabe que, afinal, não haveria um título executivo que permitisse à autarquia vianense e à empresa pública/municipal ter poderes jurídicos para praticar os autos que cometeu, como corte de luz, de água e de gás.
Segundo o advogado Artur Marques, consagrado penalista, "poderá ter havido um crime de dano", por parte da VianaPolis/Câmara Municipal de Viana do Castelo. No entanto, afirma que só conhece o caso pelos jornais e, como tal, defende que deverão ser tidas em conta todas as circunstâncias, "até porque para se preencher a tipificação de um crime de dano tem de haver necessariamente dolo", ou seja, intenção de causar lesão.
A situação deixou atónitas todas as partes e só foi mitigada pela aceitação, por parte do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, da providência cautelar interposta pelos moradores. A ação pedia que fosse reposto o estado em que se encontrava o Prédio Coutinho até à decisão judicial. O i tentou obter uma reação da Câmara Municipal de Viana do Castelo, mas até ao fecho da edição não foi possível obter uma resposta.
Raimundo Correia, uma das pessoas que se viu a braços com os despejos – os pais, Agostinho Correia, de 88 anos, e Amália de Castro, de 87 anos, que viria a morrer na segunda-feira –, confirmou ao i a atuação da câmara à margem da lei. Raimundo Correia conta que se deslocou à na EDP, tendo-lhe sido dito que não tinha havido qualquer corte oficial de eletricidade e que a situação seria reportada às autoridades judiciais, de modo que fossem apuradas responsabilidades.
Outras consequências da religação de serviços Além da eletricidade, também a água e o gás foram cortados, não conseguindo o i confirmar se também por iniciativa da autarquia ou através dos operadores das respetivas empresas.
As religações, quer oficiais ou informais, realizadas após determinação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, também trouxeram dores de cabeça aos moradores, que relataram ao i episódios como uma inundação. "Foram realizados furos, desnecessariamente, em várias partes comuns do Prédio Coutinho, o que provocou esta semana inundações", denunciou ao i um dos moradores, adiantando que esta situação também será reportada no processo judicial que os moradores irão, entretanto, mover.
Funeral de moradora Maria Amália Meira de Castro, de 87 anos, cujo funeral se realizou ontem no Cemitério de Viana do Castelo, tinha sido internada poucos dias antes da tentativa frustrada de despejo pela VianaPolis. Apesar de hospitalizada, acompanhou a situação a partir do Hospital de Santa Luzia, mantendo-se lúcida até ao dia em que morreu – Maria Amália de Castro deixou inclusivamente alguns escritos em que criticava a atuação dos autarcas em todo o processo e os transtornos causados a uma dezena de habitantes, incluindo o seu marido. Agostinho Correia esteve durante vários dias retido no edifício sem poder visitar a sua mulher, pois durante vários dias, quer os agentes da PSP quer os funcionários garantiam que, se saísse, não voltaria mais a entrar.
Por essa e outras razões, todas relacionadas com o polémico processo de demolição do Prédio Coutinho, os familiares de Amália de Castro fizeram um apelo para que nenhum autarca da Câmara Municipal de Viana do Castelo, principalmente o seu presidente, José Maria Costa, fosse ao funeral ou mesmo se fizesse representar. "É persona non grata para nós e para muitos outros vianenses", referiu ao i Raimundo Correia.A Câmara Municipal de Viana do Castelo, através da VianaPolis, cortou a luz do Prédio Coutinho, à revelia da EDP, deixando todo o edifício de 13 andares sem eletricidade. Com esta decisão, a autarquia violou a lei, já que cabe à EDP Distribuição – operadora da rede – ligar e desligar a luz por questões de segurança.