Presidente da República promulga decreto para a revisão das restrições dos direitos de voto - Açoriano Oriental
Presidente da República promulga decreto para a revisão das restrições dos direitos de voto
Lusa/AO Online Economia 18 de Abr de 2016, 12:56
O Presidente da República promulgou hoje o diploma que prevê a revisão das restrições dos direitos de voto nas instituições financeiras, alegando razões de "interesse nacional" e considerando que não interfere com operações em curso.
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o decreto-lei, aprovado pelo Governo na semana passada, por considerar que contribui para "o reforço da solidez do sistema financeiro", por "corresponder a solução defendida pelas duas entidades reguladores" e por considerar que não vai "interferir em eventual em operação em curso".
Numa nota publicada no "site" da Presidência, destaca-se ainda a "circunstância de [o diploma] só entrar em vigor em 1 de julho e a deliberação das assembleias gerais poder ocorrer até 31 de dezembro".
"O Presidente da República, tendo presente o interesse nacional, acabou de promulgar o Decreto-lei que procede à 41ª alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro, visando conferir aos acionistas de instituições de crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de voto", refere a nota.
Hoje, em Paris, após confirmar a aprovação do diploma, o primeiro-ministro afirmou esperar que a supervisão europeia compreenda que o BPI reduzirá brevemente a exposição a Angola, e ressalvou que o decreto não foi feito apenas para a situação do BPI.
"Há cerca de oito instituições financeiras em Portugal, que têm estatutos com restrição dos direitos de voto e aprovámos efetivamente na quinta-feira passada um diploma que prevê regularmente que os acionistas tenham que rever a manutenção dessas restrições", afirmou.
Os catalães anunciaram o lançamento de uma Oferta Pública de Aquisição (OPA) voluntária sobre o BPI, propondo 1,113 euros por ação do banco, mas condicionada à eliminação do atual limite dos seus direitos de voto, segundo uma nota enviada ao regulador dos mercados de Espanha.