CHMT > Utentes e Famílias > Taxas Moderadoras
Nos termos da Base XXXIV da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro, as taxas moderadoras podem ser cobradas com o objetivo de completar as medidas reguladoras do uso dos serviços de saúde. Encontram-se isentos os grupos populacionais sujeitos a maiores riscos e os financeiramente mais desfavorecidos, nos termos determinados na lei.
Neste sentido, foi publicado o Decreto-Lei n.º113/2011, de 29 de novembro, que veio regular o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde(SNS) por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.
O novo regime da cobrança de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde realizadas pelo SNS entrou em vigor a 1 de janeiro de 2012, tendo sido alterado pelo Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de junho, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 51/2013, de 24 de julho, esta última alteração vigente desde 25 de julho de 2013.
Estão isentas as seguintes pessoas:
Desempregados com inscrição válida no Centro de Emprego auferindo subsídio de desemprego igual ou inferior a 1,5 IAS que, em virtude de situação transitória ou de duração inferior a um ano, não podem comprovar a sua condição de insuficiência económica nos termos legalmente previstos, e o respetivo cônjuge e dependentes;
Estão ainda isentos do pagamento de taxas moderadoras, exclusivamente, nos cuidados de saúde primários: