Município de Nisa - PDM - Plano Director Municipal
O Plano Director Municipal (PDM) é um Plano Municipal de Ordenamento do Território (PMOT) que abrange todo o território municipal. É um instrumento de planeamento de natureza regulamentar, cuja elaboração é obrigatória e da responsabilidade do Município.
É um plano de ordenamento do território, com uma estratégia de desenvolvimento local integrada, fundamental no apoio à gestão dos recursos e ao enquadramento das iniciativas de desenvolvimento do Município. Neste sentido, a participação pública é muito importante no processo de revisão do PDM, pois a opinião da população interveniente no território leva a um melhor conhecimento dos problemas e das mais-valias que devem ser tidos em conta neste processo.
O Plano Director Municipal (PDM) estabelece as regras para utilização, ocupação e transformação do uso do solo em todo o território do Município.
Estabelece um modelo de estrutura espacial do território municipal, constitui uma síntese estratégica de desenvolvimento e ordenamento local e integra as opções de âmbito nacional e regional com incidência na respectiva área de intervenção.
Os Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) regem-se pela Lei das Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo - Lei n.º 31/2014, de 30 de maio
O processo de elaboração e revisão de planos diretores municipais (PDM) é regulado pelos seguintes diplomas legais:
Decreto-Lei n.º 80/15, de 14 de maio – desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
- Decreto Regulamentar n.º 15/2015 de 19 de agosto – Regulamenta e estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.
- Portaria n.º 277/2015, de 10 de setembro – regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de consultivas da elaboração e da revisão do plano diretor municipal (PDM) e do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM).
- Decreto-Lei n.º 58/2011, de 04 de maio – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.
- Decreto-Lei n.º 130/2019, de 30 de agosto – procede à sétima alteração ao Decreto -Lei n.º 193/95, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.º 52/96, de 18 de maio, 59/2002, de 15 de março, 202/2007, de 25 de maio, 180/2009, de 7 de agosto, e 84/2011, de 20 de junho e n.º 19 de setembro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.
- Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro – Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.
1ª Alteração por Adaptação do PDM de Nisa – Aviso nº 19235/2020
1ª Correção Material de Nisa (1ª Revisão) - Aviso nº 5839/2016
Plano Diretor Municipal de Nisa - Aviso nº 13059/2015 - Diário da República, 2.ª série — N.º 219 — 9 de novembro de 2015