Art. 93. Cabe a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
§ 1º Não será conhecido o incidente quando o Tribunal Superior Eleitoral ou o Supremo Tribunal Federal já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
§ 2º Poderão pedir a instauração do incidente o relator, por ofício, as partes, o Procurador Regional Eleitoral ou a Defensoria Pública, mediante petição, instruídos com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente.
§ 3º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente, devendo o Procurador Regional Eleitoral assumir a titularidade, caso não seja o requerente.
§ 4º A inadmissão do incidente não impede que seja novamente suscitado, desde que satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade.
§ 5º As providências indicadas nesta subseção não se aplicam aos feitos que versem ou possam ter reflexo sobre inelegibilidade, registro de candidatura, diplomação e resultado ou anulação de eleição.
Art. 94. O incidente será julgado no prazo de até seis meses e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso, pedidos de habeas corpus, bem como registro de candidatura e feitos que versem sobre cassação de mandato ou diploma.
Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput, cessará a suspensão dos processos prevista no art. 96, inciso I, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário.
I - suspenderá os processos pendentes que tramitam no Estado, determinando a comunicação aos órgãos jurisdicionais competentes;
II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de dez dias;
§ 1º Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso.
§ 2º A interposição de recurso especial contra a decisão proferida no incidente mantém a suspensão prevista no inciso 1º deste artigo.
Art. 97. O relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia.
§ 1º As pessoas relacionadas no caput poderão requerer, no prazo comum de dez dias, a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida.
§ 2º Concluídas as diligências e ouvido o Procurador Regional Eleitoral, no prazo do parágrafo primeiro, o relator solicitará inclusão do feito em pauta para julgamento.
Art. 98. No julgamento do incidente, o relator fará a exposição do seu objeto e, após, poderão sustentar suas razões sucessivamente: