Câmara de Sintra vai ter primeiro acordo para as 35 horas
28.04.2015 / 18:47
A Câmara de Sintra e a Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) assinam na próxima quinta-feira o primeiro acordo coletivo de entidade empregadora pública (ACEEP), que fixa 35 horas de trabalho semanais no município.
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"É um passo extremamente importante, porque apesar de ser um acordo que tínhamos negociado há mais de um ano, abre as portas para a legalização das 35 horas na administração local e, em devido tempo, na administração central", referiu à agência Lusa José Abraão, dirigente da FESAP.
De acordo com um comunicado conjunto da Secretaria de Estado da Administração Pública, da FESAP e da autarquia, o ACEEP "é o resultado de um processo negocial sério, intenso e empenhado dos parceiros envolvidos e prevê a fixação das 35 horas de trabalho e a flexibilidade horária, nomeadamente o banco de horas e a adaptabilidade".
O presidente da autarquia, Basílio Horta, salientou que, apesar de não concordar com a atual lei, a autarquia tem de a cumprir e, nesse sentido, o ACEEP inclui o banco de horas e a adaptabilidade, medidas que só serão adotadas mediante a concordância dos trabalhadores e dos sindicatos.
"Estamos disponíveis para assinar com o STAL [Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local] quando aceitarem as condições previstas na legislação", afirmou Basílio Horta, acrescentando que o ACEEP que vai ser assinado prevê um aumento das horas extraordinárias de 150 para 200 horas atendendo à "boa situação financeira do município".
José Abraão frisou ainda que o ACEEP que vai ser assinado com Sintra será semelhante aos cerca de cem já assinados e publicados nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, e que "repõem as 35 horas semanais nas autarquias e outros organismos públicos".
Todos os ACEEP "contêm as 35 horas de trabalho semanal, a adaptabilidade e o banco de horas (desde que exista acordo dos trabalhadores visados), sendo que, nas regiões autónomas, mereceram inclusivamente o acordo de estruturas sindicais afetas a ambas as centrais sindicais", notou, em comunicado, a FESAP.
Nesse sentido, a FESAP apelou ao secretário de Estado da Administração Pública — cuja presença na cerimónia de quinta-feira é esperada – para que "recupere algum do muito tempo perdido permitindo que, rapidamente, muitos outros ACEEP possam ser assinados e publicados, não só nas autarquias como na administração central". O acordo de Sintra cumpre os requisitos apresentados pelo secretário de Estado da Administração Pública para viabilizar a redução do limite de período normal de trabalho.