j) se esquiva da previsão do Custo Aluno Qualidade, já consagrado no nosso arcabouço jurídico, e da necessária agenda de regulamentação do CAQ, optando pela tese dos recursos disponíveis em detrimento dos recursos necessários Manifestamos, portanto, nossa indignação com a ampliação da drenagem de recursos públicos, em suas múltiplas expressões, vinculada à terceirização, parcerias público-privadas e privatização, proposta no relatório Rigoni. O relatório faz uma clara opção pela privatização e terceirização da educação básica pública, quando não há qualquer evidência empírica e na literatura de que a opção privada é melhor que a pública. Poderia, por exemplo, propor modulação de ajuste dos resultados por nível sócio econômico em relação ao desempenho da escola pública, em geral melhor.