Descentralização: Caminho seguro para a regionalização sustentada - Correio do Minho
Descentralização: Caminho seguro para a regionalização sustentada
A convenção dos 40 anos do poder autárquico democrático colocou a descentralização no centro da agenda política. Ao ponto de o Primeiro-ministro a ter considerado como "uma pedra angular da reforma do Estado", e anunciar a sua concretização para a primeira metade do presente ano de 2017, considerando que a descentralização "assegura uma mais eficaz concretização das políticas públicas em domínios como a educação, a saúde, a acção social ou a gestão do território".
Preconizando que um dos passos, venha a ser a alteração da forma de nomeação dos membros das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). Atualmente, nomeados pelo governo, os seus titulares vão passar a ser eleitos pelos municípios em 2018, no sentido de poderem participar na definição das prioridades de desenvolvimento e da programação dos fundos comunitários para o ciclo 2020-2028.
Uma mudança significativa anunciada na convenção organizada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que decorreu no Convento São Francisco, em Coimbra, para comemoração das quatro décadas das primeiras eleições autárquicas, depois do 25 de Abril. Onde a valorização da autonomia do poder local, com medidas baseadas no aumento das transferências para as autarquias, o reforço da autonomia na gestão financeira e de pessoal e a equiparação dos autarcas aos membros do Governo, em matéria de estatuto de responsabilidade financeira, foram temas centrais de todas as comunicações.
A reclamação destas medidas sublinhou também a importância do aumento das transferências para as autarquias, e vincou que o Orçamento do Estado para 2017, não cumpre ainda a lei das finanças locais. Reafirmando, neste contexto, o Presidente da ANMP, que as autarquias reúnem as melhores condições para alavancar investimentos, nomeadamente os do Portugal 2020, pelas suas vantagens de proximidade dos municípios desempenhem esta função com mais eficiência, maior eficácia e melhores resultados económicos.
Um evento dinamizado, em torno do papel dos autarcas na construção do país moderno e democrático, que se destacou desde a edificação de infraestruturas básicas que não existiam, até à dinamização da economia local, que assentava numa agricultura de subsistência, num comércio insipiente e numa indústria sem grande expressão, herdeira de uma legislação condicionadora, imposta pelo Estado Novo.
Um encontro a olhar o futuro para levar mais longe o poder local democrático nascido em 1974, com base no processo de descentralização que deve potenciar as condições legislativas e financeiras, para o cumprimento da sua missão. Um desígnio que tem pouco tempo para promover a sua concretização, no sentido não deixar para a véspera das eleições a aprovação de legislação sobre a descentralização de competências para as autarquias.
Estando, na perspetiva do Presidente da República, "reunidas as condições para um verdadeiro acordo de regime, em termos de descentralização, reforço das suas atribuições, a consolidação das competências para se ultrapassar a fase da dependência da iniciativa casuística dos municípios ou do Estado, e a estabilização financeira", para que seja aprovada até às eleições autárquicas deste Outono, a legislação sobre a descentralização de competências para as autarquias. A dimensão em que reside, na minha opinião, o suporte de toda esta mudança.
Baseado neste entendimento, e na perspectiva de que é importante que as regiões ganhem formas de diferenciação sustentadas no seu território, internamente e externamente, por laços de relacionamento e condições sociogeográficas únicas, deve ser o município o centro de gravidade que, na maior parte das vezes, sintetiza os processos de desenvolvimento, em sintonia com as freguesias ao nível urbano e rural. A reflexão e a discussão, em torno das potencialidades do território e da descentralização administrativa e política tem vindo a fazer o seu caminho.
O Governo propôs nas Grandes Opções do Plano para 2017 (GOP) a eleição direta das assembleias metropolitanas de Lisboa e do Porto, abandonando a intenção de eleição por sufrágio universal dos presidentes destes órgãos, como já tinha admitido. Enviou ao Conselho Económico e Social, a que a Lusa teve acesso, o processo de descentralização prevê a 'transformação das áreas metropolitanas, promovendo uma maior legitimidade democrática, sendo a assembleia metropolitana eleita por sufrágio universal e direto dos cidadãos'.
Neste sentido, o plano de descentralização do Governo anunciado em 14 de Janeiro, prevê a eleição dos presidentes das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto por voto direto dos cidadãos, realizando-se em simultâneo com as eleições autárquicas de 2017. Prevendo a criação de 'um novo modelo territorial assente em cinco zonas de planeamento e desenvolvimento territorial. O Ministro-Adjunto, Eduardo Cabrita, adiantou que, após a conclusão do plano de descentralização do Governo, as actuais comissões de coordenação de desenvolvimento regional (CCDR) terão os seus poderes revistos e serão eleitas a partir de 2017, por voto indireto.
As comunidades intermunicipais (CIM) 'serão um instrumento de reforço da cooperação intermunicipal, em articulação com o novo modelo de governação regional resultante da democratização das CCDR e da criação de autarquias metropolitanas'. Estimando-se ainda que 'a integração de serviços desconcentrados do Estado e a revisão do enquadramento das CIM nas CCDR a ocorrer ao longo de 2017/2018'.
Na qualidade de defensor do processo de descentralização em curso, prometendo voltar ao tema, entendo que está longe da conclusão e desprovido de um consenso alargado. Devendo por esta razão, ser aprofundado o modelo de organização e a dinâmica de confiança, o envolvimento e a mobilização dos protagonistas políticos, sem esquecer a audição das populações, para ser um forte indutor do respeito pela diversidade e do reconhecimento da "inteligência" e das vantagens das políticas regionais de proximidade, por um caminho seguro para uma regionalização sustentada.