Portugal 2020 - CIG
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Conforme previsto no número 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, podem exercer funções de gestão, mediante delegação da autoridade de gestão, as entidades públicas ou privadas que assegurem condições para melhorar os níveis de eficácia e de eficiência. Neste quadro, no seguimento da experiência passada, a CIG assumiu desde 2015 a condição de Organismo Intermédio, tendo já assinado um contrato de delegação de competências com a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (PO ISE).
São abrangidas as seguintes tipologias de operação do PO ISE:
Na prioridade de investimento 8iv – igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios no acesso ao emprego na progressão na carreira, na conciliação da vida profissional e privada e na promoção da igualdade de remuneração para trabalho igual:
1.06 Apoio técnico à elaboração, monitorização de execução e avaliação dos planos para a igualdade
1.07 Apoio à capacitação e constituição de empresas por mulheres
Na prioridade de investimento 9iii – Luta contra todas as formas de discriminação e promoção da igualdade de oportunidades:
3.15 Formação de públicos estratégicos
3.16 Apoio financeiro e técnico a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos
3.17 Instrumentos específicos de proteção das vítimas e de acompanhamento de agressores na violência doméstica
AVISOS DE CANDIDATURA A DECORRER
Está a decorrer, de 23 de janeiro a 6 de março de 2020, o período para apresentação de candidaturas à seguinte Tipologia de Operações:
Ação 3.17.1 – Estruturas de atendimento, acompanhamento e apoio especializado
Aviso: Nº POISE- 37-2020-01 – Estruturas de atendimento, acompanhamento e apoio especializado a vítimas de violência doméstica e violência de género e sensibilização e produção de materiais nestas áreas
Mais informação pertinente em http://poise.portugal2020.pt/avisos-abertos
Gestor de Procedimento
Nos termos e para o efeito do disposto no n.º 11 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento, informa-se que durante o procedimento administrativo de análise e seleção das candidaturas, a função de gestor de procedimento será assegurada pela técnica Inês Duarte da Estrutura de Missão para a Igualdade de Género.
Para o efeito, e sempre que as entidades beneficiárias pretendam obter alguma informação sobre o andamento do respetivo procedimento, deverão utilizar os seguintes contactos: Endereço eletrónico: gp.igualdade2020@cig.gov.pt; Telefone: 217 983 000.
Lista de referenciais
Ref.1 – Plano Nacional de Ação para Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) 1325
Ref. 2 – Formação de Públicos Estratégicos para obtenção da Especialização em Igualdade de Género – 58 horas
Ref. 3 – Formação de Formadores/as para obtenção de Especialização em Igualdade de Género – 72 horas
Ref.4 – Formação de agentes qualificados/as que atuem no domínio da violência doméstica e/ou da prevenção da vitimização ou revitimização desta – Técnicos/as de Apoio à Vítima (TAV) – 90 horas
Ref. 5 – Formação de agentes qualificados/as que atuem no domínio da prevenção, sensibilização e combate ao tráfico de seres humanos e no apoio às suas vítimas – 30 horas
Ref. 6 – Formação de agentes qualificados/as que atuem no domínio da prevenção, sensibilização e combate a práticas tradicionais nefastas, em particular, à mutilação genital feminina (MGF – 18 horas)
Ref. 8 – Formação em Orientação Sexual e Identidade de Género – 12 + 6 horas
Ref. 9 – Formação de Profissionais da Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica – Violência Doméstica entre Pessoas do mesmo Sexo – 21 horas
Ref 16 – Referencial de Formação – Género, Igualdade e Cidadania – 25 a 35 horas (+10)
Ref 17 – Avaliação e Gestão de Risco de Violência Doméstica – 30 horas
LISTA DE PROJETOS EM EXECUÇÃO POR AVISO
Tipologia de Operação 3.15 – Formação de Públicos Estratégicos.
Tipologia de Operação 3.16 – Apoio financeiro e técnico a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que atuam no âmbito da promoção da igualdade de género e da prevenção e combate à violência doméstica e de género e ao tráfico de seres humanos.
Tipologia Operação: 3.17.1 – Estruturas de atendimento, acompanhamento e apoio especializado a vítimas de violência doméstica e violência de género e sensibilização e produção de materiais nestas áreas.
Tipologia Operação: 3.17.2 – Acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica.
Tipologia Operação: 3.17.3 – Combate ao tráfico de seres humanos e sensibilização e produção de materiais de suporte nesta área.
Tipologia Operação: 3.17.5 – Ações de sensibilização e produção e divulgação de material.
INFORMAÇÃO ÚTIL PARA AS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS
Com o termo de aceitação as entidades beneficiárias assumem o cumprimento das regras e princípios nacionais e comunitários a aplicar na gestão dos projetos. Assumem neste quadro particular relevância as regras de elegibilidade e de prestação de contas à gestão dos programas, sendo fundamental garantir antecipadamente o correto entendimento das partes quanto à forma de cumprir com o estabelecido, procurando evitar situações de inelegibilidade que afetam os projetos, com repercussões negativas para as entidades e os destinatários finais das ações. Assim, sem prejuízo da leitura atenta da legislação aplicável – nomeadamente a Portaria 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação, que estabelece as normas comuns sobre o Fundo Social Europeu – e de outra informação útil disponibilizada nos sítios da CIG, do PO ISE e do Portugal 2020, propõe-se particular atenção para algumas circulares emanadas pelo Conselho Diretivo do PO ISE.
Circulares normativas e circulares informativas do PO ISE com particular interesse para os projetos em execução
Circular normativa 14/CD/2018 – Orientações em matéria de imputação de custos com pessoal não docente
Circular normativa 10/UC/2018 – Divulgação da "Checklist do beneficiário para verificação dos procedimentos de contratação pública", a aplicar aos procedimentos iniciados após 01/01/2018 no âmbito do PO ISE
Circular normativa 07/UC/2018 – Divulgação do Guia da Contratação Pública do PO ISE, aplicável aos procedimentos iniciados a partir de 01/01/2018
Circular normativa 05/UC/2018 – Orientações aos beneficiários sobre a Medida Zero Carimbos Portugal 2020
Circular normativa 04/UC/2018 – Orientações sobre os registos de presença de formandos e dos sumários de formadores, no âmbito das operações de natureza formativa
Circular normativa 01/UC/2018 – Verificações Administrativas – Documentos de suporte das amostras financeiras aleatórias selecionadas no âmbito dos pedidos de reembolso e de saldo
Circular normativa 10/UC/2017 – Verificações Administrativas – Documentos de suporte das amostras financeiras aleatórias selecionadas no âmbito dos pedidos de reembolso e pedido de saldo
Circular normativa 09/UC/2017 – Orientações para a elaboração da chave de imputação de custos comuns
Circular normativa 07/UC/2017 – Elegibilidade de amortizações de bens de reduzido valor
Circular informativa 04/UGI/2017 – Regras de Informação e Comunicação para os Beneficiários do PO ISE
Circular normativa 05/UC/2017 – Orientações em matéria de imputação de despesas com alojamento, alimentação e transporte de formadores externos e pessoal não docente externo
Circular normativa 04/UC/2017 – Verificações de Gestão – Cumprimento das regras em matéria de contratos públicos em operações financiadas ao abrigo das opções de custos simplificados
Circular normativa 01/UC/2017 – Contratação Pública – Alteração da Checklist do Beneficiário para Verificação dos Procedimentos de Contratação Pública
Circular normativa 29/UC/2016 – Documentos comprovativos dos documentos de despesa
Circular normativa 28/UC/2016 – Elegibilidade dos subsídios de férias e de natal relativos a despesas de pessoal interno
Circular normativa 25/UC/2016 – Encargos com alimentação de formandos – obrigação de atribuição dos apoios em espécie
Circular normativa 22/UC/2016 – Orientações aos beneficiários em matéria de ética, conduta e integridade
Circular normativa 21/UC/2016 – Orientações em matéria de imputação de custos com pessoal não docente (e quadros de apoio a utilizar no respetivo registo)
Circular normativa 19/UC/2016 – Pagamentos a formandos
Circular normativa 12/UC-UAC/2016 – Divulgação do Guia de Contratação Pública e da Checklist do Beneficiário para Verificação dos Procedimentos de Contração Pública
Circular normativa 4/UC/2016 – Modelos de carimbo aplicáveis às operações financiadas pelo PO ISE
Circular normativa 3/UC/2016 – Pagamentos em numerário
A CIG divulga ainda algumas respostas a perguntas de carácter geral que têm vindo a ser suscitadas pelas entidades no âmbito dos concursos abertos na área da igualdade de género.
Perguntas e respostas de carácter geral (FAQ) »
AVISOS DE CANDIDATURA ENCERRADOS
A CIG, enquanto organismo intermédio do Portugal 2020, assume a responsabilidade pela boa gestão financeira na gestão dos recursos que lhe estão afetos. Neste quadro, seguindo as orientações nacionais e europeias, a CIG adotou um conjunto de instrumentos em matéria antifraude que pretende dar corpo a uma estratégia assente em três grandes pilares: prevenção, deteção e correção e mecanismos de reporte.
Esta estratégia prevê a avaliação do risco de fraude nas diferentes áreas de atuação do organismo intermédio, a adoção de medidas adicionais de controlo e a monitorização permanente da sua implementação, num processo de melhoria continua e redução de riscos.
A CIG pretende também que esta dinâmica se alargue de forma consistente a todas as suas áreas de atuação, bem como às entidades beneficiárias das linhas de financiamento sob sua gestão, alertando para as preocupações a ter em matéria antifraude e sugerindo medidas de prevenção. Neste âmbito, a CIG assume o desafio de ser um exemplo na implementação de práticas e instrumentos em matéria antifraude, procurando por esta via impulsionar as entidades a adotar iniciativas semelhantes.
Assim, dá-se a conhecer o Código de Conduta, aprovado pela Presidente da CIG a 30 de maio de 2017, o qual estabelece o conjunto de regras e princípios gerais de ética e conduta profissional que devem pautar a atividade de todos/as quantos/as trabalham na CIG.
O Código é objeto de uma adesão obrigatória e formal por todos/as os/as trabalhadores/as através de assinatura da declaração de conflito de interesses (vid. ponto 19 do Código de Conduta), instrumento que reforça o compromisso individual e coletivo para com o serviço público e os princípios éticos que devem nortear a atuação de todas/os em todos os momentos.
Para dar cumprimento a esta estratégia importa também garantir a existência e o conhecimento por parte de todos/as dos mecanismos de denúncia de situações de fraude ou irregularidades disponibilizados, tanto ao nível interno como externo. Nesse sentido, reforça-se a importância de todas/os reportarem condutas ou situações de que tenham conhecimento e que coloquem em causa a boa gestão de recursos públicos e os princípios enunciados, seja por parte da CIG, seja por parte de entidades beneficiárias ou fornecedoras destas. A CIG disponibiliza um endereço de e-mail próprio para este fim – fraude.portugal2020@cig.gov.pt e divulga a ligação para o formulário de denúncias disponibilizado no sítio do POISE – http://poise.portugal2020.pt/denuncias.