Início – Ano 2021, nº 2: Atividade do Tribunal / Plenário Geral
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DE ESTADO 2020
Processo n.º 12/2021-AUDIT
ANO 2020 / CONTA GERAL DO ESTADO / PARECER / TRIBUNAL DE CONTAS
O Parecer inclui um juízo com reservas e ênfases que incidem sobre a legalidade, a correção financeira dos valores reportados na CGE e o controlo interno. À semelhança dos anos anteriores, realça-se a limitação importante da Conta continuar a não incluir o balanço e a demonstração de resultados da AC.
As 51 recomendações são, na sua maioria, reiteradas de anteriores Pareceres, dado subsistirem limitações de natureza estrutural que afetam a completude e correção da Conta e que dependem, em grande medida, da implementação da reforma das finanças públicas e de desenvolvimentos ao nível dos sistemas de informação e da legislação em vigor – aspetos também prejudicados pela necessidade de resposta à crise económica e social causada pela pandemia.