Estabelece o regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas (EMRC), nos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, nos termos da Concordata celebrada entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada em 18 de maio de 2004.
Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.
Estabelece o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro
Decreto-Lei n.º 95/97, de 23 de Abril
Decreto-Lei nº 15-A/99, de 19 de janeiro
Altera o acesso ao sistema de profissionalização em serviço.
Decreto-Lei nº 27/2006, de 10 de fevereiro
Decreto-Lei nº35/2014, de 20 de junho
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).
Decreto-Lei Nº89G/98, de 13 abril
Define uma forma de licença especial para exercício de funções transitórias em Macau pode ser concedida aos funcionários e agentes da administração central, local e regional autónoma que a requeiram, por períodos de duração não superior a dois anos, renováveis.
Despacho n.º 10156/2015, de 10 de setembro
Altera a alínea b) do artigo 5.º do Despacho n.º 22238/2009, de 7 de outubro, para verificar o modo de avaliação do conhecimento da língua portuguesa, necessários para o exercício da profissão de educador de infância e de professor dos ensinos básico e secundário, aplicados aos docentes do ensino artístico especializado.
Despacho n.º 10227/2004, de 25 de maio
Constitui o grupo de trabalho, no âmbito do Ministério da Educação, dotado de autonomia científica e técnica, com o objectivo de analisar e emitir pareceres relativos aos requerimentos de reconhecimento de cursos de mestrado e doutoramento para os efeitos do disposto no artigo 54 do ECD, incluindo a reapreciação de requerimentos em sede de execução de acórdão anulatório.
Despacho n.º 22238/2009, de 7 de outubro
Regulamenta a Prova do Domínio Perfeito da Língua Portuguesa no âmbito do reconhecimento das qualificações dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário
Despacho n.º 2384-A/2015, de 6 de março
Regulamenta o processo de certificação da qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 — Inglês do 1.º ciclo do ensino básico.
Despacho n.º 4654/2010, de 16 de março
Fixa para o ano escolar 2010-2011 a quota de 130 para a concessão de equiparação a bolseiro.
Despacho n.º 6809/2014, de 23 de maio
Dispõe as habilitações profissionais para a docência da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica.
Despacho n.º 7424/2018, de 6 de agosto
Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 8 de fevereiro de 2010
Estabelece os critérios a aplicar, na avaliação do desempenho dos trabalhadores, por ponderação curricular.
Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro
Reconhece as qualificações profissionais.
Decreto-Lei n.º 139/2012, de 24 de agosto
Alteração o decreto -lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, permitindo aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das atividades de enriquecimento curricular (AEC).
Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro
Estabelece o regime aplicável à contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública.
Decreto-Lei n.º 28/2001, de 3 de Fevereiro
Regula os benefícios fiscais a atribuir a contas poupança-habitação.
Procede à sexta alteração do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 83 -A/2014, de 23 de maio, e alterado pelo Decreto -Lei n.º 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.
Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local, bem como nos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos.
Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro
Decreto-Lei n.º 70/2013,de 23 de maio
Estabelece o regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas (EMRC), nos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário.
Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio (3.ª alteração ao DL n.º 132/2012, de 27 de junho)
Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.
Decreto-lei nº 28/ 2017, de 15 de março
Procede à sexta alteração ao regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.
Regulamenta o processo de certificação da qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 — Inglês do 1.º ciclo do ensino básico, e ainda o modo de apuramento da duração da experiência de ensino de Inglês no 1.º ciclo do ensino básico adquirida no âmbito da Oferta Complementar ou das Atividades de Enriquecimento do Currículo.
Despacho n.º 6042/2012, 8 de maio
Define as regras sobre as habilitações profissionais para a docência da disciplina de EMRC.
Despacho n.º 866/2013, de 16 de janeiro
Aclara os princípios e critérios que devem estar presentes na graduação dos candidatos aos grupos 910, 920 e 930, considerando por um lado, as regras presentes no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 132/2012 e, por outro, a necessária articulação com o que dispõe a Portaria n.º 212/2009, quanto à definição da habilitação profissional desses candidatos.