Debates Parlamentares - Diário 002, p. 52 (2002-10-30)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-GOPOE IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 002 2002-10-31 Página 52
medidas educativas que julguem mais adequadas do que aquelas que os socialistas utilizaram, ou que o PSD e o PS têm sucessivamente utilizado desde a aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo em 1986 para desenvolver o sistema educativo. E é essa a atitude que mais me surpreende, essa demissão do Ministro da Educação, ele próprio, daquele que tutela a pasta sectorial, que se resigna a gerir em perda a situação presente, em vez de lutar pelos meios para o desenvolvimento, no sentido que ele próprio ache mais adequado - não estamos a discutir neste momento a política educativa como tal.
A segunda divergência fundamental é que o Sr. Ministro da Educação julga que se gere a educação esperando pela procura. Como não há procura de certos programas de alfabetização, não faz mal, é dinheiro que se poupa; como não há procura suficiente de certos programas de ensino recorrente, do Programa 15-18 ou outro, é dinheiro que se poupa, e assim sucessivamente.
Ora, não é isso a política pública educativa. A política pública educativa é uma política de criação de procura, de indução da procura. Nós não podemos gerir a educação sentados à espera que apareçam os clientes! A educação não é uma relação entre prestadores de serviços e clientes desses serviços. Aliás, basta pensar do caso da educação de adultos, que é paradigmático.
As insuficiências dos programas de educação de adultos, desde o 25 de Abril, estão suficientemente analisadas. Eu próprio, como sabe, tenho dois estudos sobre a questão. Eu próprio participei, a pedido do então Ministro Marçal Grilo, no redesenho da oferta da formação de adultos e o elemento central com o qual o Sr. Deputado David Justino e o Sr. Ministro David Justino estão de acordo é a ideia de que nós perdemos a luta pela alfabetização de adultos e pela qualificação académica e profissional dos nossos activos se a cingirmos a uma espécie de "recorrente 2". Daí a ideia de ligar a validação de competências e adquiridos profissionais com a formação que lhes falta para atingir o 9.º ano de escolaridade.
Ora, o que está previsto na futura Direcção-Geral de Formação Vocacional não permite desenvolver o esforço que estava a ser conduzido pela ANEFA - um milhão de euros não chega para nada! Sobretudo, não chega para crescer de forma sustentada a rede de centros de reconhecimento, validação e certificação de competências nem a rede de formações associadas a esses centros. O Sr. Ministro, que é um economista distinto, sabe isto perfeitamente!
É esta, por um lado, resignação política e, por outro lado, orientação política de esperar pela procura, em vez de induzir o desenvolvimento educativo, que marcam as duas divergências fundamentais.
O Sr. Ministro da Educação tem duas dificuldades, aquelas que eu mencionei, mas, enfim, só posso prestar-lhe a minha solidariedade e dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou uma proposta para as resolver.
A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, retomando uma questão já abordada pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, gostaria que o Sr. Ministro me elucidasse sobre o seguinte: o programa Entreculturas foi lançado pelo então Ministro Roberto Carneiro e foi apoiado, ao longo de alguns anos, tanto pelos governos do PSD como pelos governos do PS. Foi um programa que procurou dar resposta à questão da presença das comunidades imigrantes no sistema educativo, no caso de há uns anos atrás, a presença das comunidades provindas essencialmente dos PALOP e, de há dois ou três anos para cá, a presença das comunidades provindas de alguns países do Leste. Creio que, mal ou bem, esse programa elaborou materiais, formou professores, apoiou redes de escolas, etc.
Sr. Ministro, eu não venho aqui defender a continuação, à força, desse projecto. Creio, aliás, que não há nenhum programa que tenha de existir por todo o sempre; quando as circunstâncias mudam, as respostas também têm de ser diferentes, mas tem é de haver respostas.
O que eu gostaria de encontrar neste orçamento do Ministério da Educação eram respostas concretas específicas - e insisto, específicas - para essa questão, questão que, sei, o preocupa, e o Sr. Ministro tem trabalho nesta área, não só como professor mas também como autarca, portanto, o seu a seu dono. Gostaria, pois, de saber que tipo de respostas concretas é que pretende dar a uma questão que para nós e, creio, para todos não é um tema virtual, na medida em que as escolas confrontam-se no dia-a-dia com esta questão.
Correlativamente, gostaria de lhe dizer o seguinte: o Programa da coligação fala de um plano nacional para a imigração e minorias étnicas. Sr. Ministro, qual o seu contributo para esse plano, sabendo nós da importância da educação para as questões de integração da imigração, e qual o suporte financeiro que tem para esse contributo.
A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de começar por referir que o senhor está convencido - porque, se não estivesse convencido, não o afirmaria - de que é o único responsável e o único incomodado com o estado da educação. Naturalmente, não é verdade, mas acredito que esteja convencido, senão, não o afirmaria.
Uma outra nota: o Sr. Ministro confirma que há desinvestimento no seu Ministério; não desmentiu que não há desinvestimento no Ministério das Cidades; não desmentiu, porque sabe que é verdade, que há uma cativação de 15%; não desmentiu, porque sabe que é verdade, que há uma inflação, mesmo entendendo como boa a de 2,5% (que todos sabem que não é, mas que o Governo quer que seja!) e afirma tranquilamente que não haverá nenhum projecto nem nenhum programa necessários que fiquem por fazer. Claro que a necessidade determina-a o Sr. Ministro. E como o Sr. Ministro determina a necessidade com uma cativação de 15% de desinvestimento na sua tutela e de desinvestimento no Ministério das Cidades, estamos a perceber que a sua necessidade é limitada e limitativa!
Dou-lhe o exemplo do distrito de Santarém, concretamente da capital do distrito, Santarém, que tem uma quebra "insignificante" no PIDDAC de 60% ou também aquele exemplo, que há pouco foi dado, do concelho de Rio Maior, que tem uma quebra de PIDDAC também "insignificante" de 97%!
Nestes dois concelhos, uma série de infra-estruturas na área da educação desaparecem. Não lhe vou perguntar a história de Alcobertas, que o Sr. Deputado Luís Fagundes