A (nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos : Notícia BAD
secção: Arquivos, Leituras a 22/05/2018 e sem comentários
Acaba de ser publicada a obra "A (nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos", da autoria de Sérgio Pratas (jurista e formador da BAD).
Como explica o autor na introdução, esta obra tem três objetivos principais:
"Ao contrário da Lei n.º 46/2007, que se assume de continuidade, a nova LADA é uma lei de rutura, de mudança. São muitas e muito significativas as alterações que introduz relativamente ao regime anteriormente em vigor. Algumas incompreensíveis. Outras criticáveis. Outras positivas. Várias de difícil análise e exegese. A mudança é de tal forma expressiva, substancial, que a maior parte das alterações não foi ainda devidamente entendida e assimilada pelos serviços públicos e restantes entidades a quem a lei se aplica.
Esse primeiro objetivo surge estreitamente ligado a um segundo, que corresponde e dá resposta a uma necessidade concreta do autor. O autor tem vindo ao longo dos últimos anos a coordenar e acompanhar ações de formação sobre esta temática. E depara-se neste momento com uma evidente lacuna: a falta de estudos e publicações que ajudem a interpretar e a aplicar corretamente a lei. E que ajudem os formandos a aprofundar conhecimentos. Os poucos estudos publicados estão hoje, em grande parte, desatualizados.
A acrescentar a esses dois objetivos, assume-se igualmente o compromisso de identificar lacunas, incongruências e outros aspetos da lei a merecer reforma. No final do trabalho serão apresentadas algumas questões a merecer atenção por parte do legislador, bem como as soluções ou propostas defendidas pelo autor".
Para conhecimento de todos os interessados, junto se anexa o índice da obra em referência, publicada pela Editora Almedina: