Art. 11 - O plano de implementação do EMTI nas escolas, a ser entregue pela SEE após o processo de seleção, será composto por:
I - lista de escolas selecionadas, conforme arts. 7º a 10 desta Portaria, para participar do EMTI, com suas informações gerais;
II - plano de trabalho, considerando o detalhamento de curto prazo que contemple um período de 3 (três) anos e vise à implantação da proposta de tempo integral, atendendo a todos os requisitos constantes desta Portaria; e
III - matriz curricular, incluindo plano político-pedagógico, aprovada pelo Conselho Estadual de Educação, conforme critérios definidos por esta Portaria e em consonância com a Lei nº 13.415, de 2017.
§ 1º - O plano de implementação deverá ser elaborado conforme critérios detalhados a serem divulgados pelo MEC no sítio eletrônico www.mec.gov.br ou em módulo específico do SIMEC.
§ 2º - O plano de implementação de cada SEE será submetido à análise e à aprovação pela SEB-MEC como condição para recebimento de recursos do Programa.
I - declarar que as escolas participantes seguirão a matriz curricular aprovada pelo Conselho Estadual de Educação, conforme inciso III do art. 11;
II - apresentar legislação ou documentação comprobatória de encaminhamento do projeto de lei que regulamenta a implementação do EMTI nas escolas de ensino médio em tempo integral;
III - comprovar a instituição da equipe de implantação, conforme atribuições descritas no Anexo IV a esta Portaria, com a seguinte composição e carga horária de dedicação ao EMTI:
IV - demonstrar que estão em funcionamento mecanismos objetivos para seleção, monitoramento, avaliação, formação continuada e possível substituição de gestores das escolas participantes, em consonância com a Meta 19 do PNE, para o efetivo atendimento em escolas de educação em tempo integral;
V - apresentar ação de conversão das escolas selecionadas para a nova proposta de educação em tempo integral, com o intuito de garantir a adesão destas de forma gradual;
VI - comprovar que, nas escolas participantes, a admissão dos alunos se dá por proximidade da escola pública de origem ou localidade de residência, sem qualquer outro critério de seleção;
VII - apresentar dados do diagnóstico inicial realizado nas escolas participantes e apresentar plano para a realização de diagnóstico inicial acadêmico dos novos alunos admitidos, incluindo proposta de ações voltadas à melhoria do processo de ensino e aprendizagem e de seus resultados;