pelo incumprimento de obrigações contratuais essenciais (obrigações principais), como aquelas que o contrato da BACTIVA segundo o seu conteúdo e objetivo realmente quer impor, ou cujo o cumprimento é indispensável para a execução do contrato e do qual normalmente o comprador confia e deve ser capaz de confiar no seu cumprimento. Ocorrendo tal incumprimento das obrigações contratuais essenciais, a responsabilidade limita-se a danos por motivo previsível, desde que não sejam intencionais ou ocasionadas por negligência grave ou características asseguradas à falta.
se uma limitação de responsabilidade for excluída de acordo com a lei, por ex. em reivindicações de acordo com a lei (alemã) sobre responsabilidade pelo produto. A alteração do ônus da prova em prejuízo do comprador não está associada aos regulamentos acima .
1. Todos os preços não incluem o IVA legal, no que diz respeito às entregas sem IVA na Comunidade. Se nada mais for acordado, o pagamento deve ser feito sem qualquer desconto, imediatamente após a receção da fatura. Se o comprador conceder uma ordem de débito e a BACTIVA a tiver utilizado, ele renuncia a possibilidade de revogação na instituição de crédito correspondente. O comprador paga o custo da transferência para o exterior.
3. A BACTIVA reserva expressamente o direito de recusar cheques e letras de câmbio. A aceitação é sempre por conta do desempenho; o pagamento só é considerado como processado no momento em que o cheque ou a letra de câmbio forem descontados. As despesas com descontos e letras de câmbio são, a qualquer momento, responsabilidade do comprador e devem ser pagas imediatamente. Se forem passados mais letras de câmbio ou cheques referentes a uma entrega, a BACTIVA tem o direito, em caso de negação de um dos cheques ou letras de câmbio, de reclamar imediatamente a totalidade do saldo em falta, mesmo quando as letras ou cheques já tiverem sido entregues. Um pagamento só se considera efetuado, quando a BACTIVA tiver o montante à sua disposição. Todos os créditos mútuos, decorrentes do contrato, serão atualizados em conta corrente, onde se encontra a regulamentação dos §§ 355 e seguintes. HGB. Os extratos bancários da BACTIVA, que são feitos pelo menos uma vez por ano, contam para o apuramento das contas. O saldo significa aceite, quando o cliente não levantou objeções no prazo de um mês após o recebimento do apuramento das contas. A BACTIVA reserva o direito, apesar de outros regulamentos denominados do cliente, de levar primeiramente em consideração dívidas mais antigas. Caso surjam custos ou juros, a BACTIVA tem o direito de considerar primeiramente o pagamento dos custos, depois dos juros e por último a execução principal.
4. O cliente só tem direito ao balanceamento, retenção ou redução do preço de venda, mesmo em casos de reclamação, ou quando as reclamações / reconvenções tenham sido legalmente comprovadas ou sejam indiscutíveis. As notas de débito unilaterais, portanto, são inadmissíveis e resultam num incumprimento imediata do pagamento por parte do comprador.
5. Na falta de pagamento, o desconto acordado é cancelado. A BACTIVA também pode exigir juros pelo atraso na altura de 12% p.a.; Nessa altura, o comprador tem o direito de comprovar que não surgiu nenhum dano por atraso. É portanto devida pelo menos uma taxa de juros legal (8 pontos percentuais além da taxa básica de juros)..
O preço de compra é imediatamente devido, quando o cliente se recusa a aceitar a mercadoria, não paga as prestações acordadas, não dá ou cobra letras de câmbio nos termos do contrato ou se forem do conhecimento da BACTIVA factos que pareçam pôr em perigo a segurança das contas a receber. A BACTIVA pode também nos casos acima mencionados rescindir o contrato e exigir a indemnização pelos danos causados. Em caso de atraso na aceitação por parte do cliente, a BACTIVA pode armazenar o artigo por conta própria ou de terceiros, fica por conta e risco do cliente que BACTIVA escolha explorá-lo de forma que mais lhe pareça adequada. Além disso, a BACTIVA pode reclamar 10% do preço de compra a título de tarifa de indemnização plana, independentemente da possibilidade de reclamar uma maior indemnização efetiva por danos. O cliente tem o direito de provar que o dano não ocorreu ou que é essencialmente inferior à taxa fixa.
1. A entrega do artigo ocorre sob reserva de propriedade, incluindo retenção de propriedade prolongada. A propriedade da mercadoria entregue é transmitida ao comprador não antes que este tenha resgatado todas as suas obrigações contratuais da relação comercial com a BACTIVA. Se for considerado necessário, para a segurança da demanda de saldos, ao executar a compensação, a retenção do título permanece. No caso de forem emitidos cheques como forma de pagamento, a cobrança significa resgate.
2. Em caso de apreensão por terceiros dos bens de retenção condicional (especialmente penhor) o comprador indicará a titularidade da BACTIVA e informará imediatamente a BACTIVA. O comprador deve reembolsar à BACTIVA todos os custos, relativos à isenção do penhor, qualquer que seja a sua natureza. O comprador tem a obrigação em todos os casos de repelir a apreensão de terceiros dos bens da BACTIVA e é responsável por todos os danos e custas que eventualmente decorrerem da apreensão por terceiros.
3. O comprador tem o direito de trabalhar e dispor dos bens condicionais no comércio normal, desde que não esteja em incumprimento. Por motivos de segurança, o comprador já transfere para a BACTIVA o produto fora da revenda ou outro fundamento legal (por exemplo, contrato de seguro, delito) que surjam referentes aos bens condicionais (incluindo todos os direitos e imunidades adicionais) na quantidade do valor dos bens condicionais. O comprador deve, nesses casos, registrar uma nota correspondente nos seus livros ou faturas, considerando também pelo menos a lista de itens devedores em aberto para cada uma das contas a receber, com especificação do tempo de cessão e identificação dos cessionários. A BACTIVA autoriza-o a revogar para descontar em seu próprio nome os créditos transferidos para a BACTIVA. Esta autorização de cobrança só pode ser revogada, caso o comprador não cumpra as suas obrigações de pagamento de forma regular.
4. A pedido do comprador, a BACTIVA poderá, a seu critério, libertar a imunidade que reserva na medida em que o valor exequível da imunidade não ultrapasse temporariamente 20% das contas por cobrar que estão reservadas.
5. Uma vez que se encontre na sua posse, a reserva do título não exime o comprador da responsabilidade pela queda acidental e deterioração da mercadoria.
1. É do conhecimento do cliente, que os dados do cliente, necessários para o processo do negócio, tais como nome, morada, localização, etc., são guardados numa base de dados eletrónica da BACTIVA. Os dados estão protegidos contra abusos de acordo com os regulamentos do Bundesdatenschutzgesetzes alemão (lei federal sobre a privacidade de dados). O cliente concorda com o armazenamento desses dados.
2. A BACTIVA pode requerer a confirmação e manutenção das relações contratuais da garantia prestada por uma seguradora de crédito, sobre a qual o cliente está segurado. O cliente concorda com a transferência de dados do cliente que se considerem relevantes para a seguradora de crédito. Concorda também, que esta seguradora de crédito usa os dados do cliente - incluindo dados de endereço - de acordo com § 28 b Bundesdatenschutzgesetz para a implementação de um procedimento de pontuação (procedimento para determinar valores de probabilidade para comportamento futuro específico com base matemática-estatística para avaliação da qualidade de crédito). A pedido do cliente, a BACTIVA revela o nome e endereço da seguradora de crédito.