STF deve retomar em setembro caso sobre porte de drogas para uso próprio | Clínica Alamedas
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Nota de Repúdio ao Processo de Descriminalização das Drogas pelo STF →
STF deve retomar em setembro caso sobre porte de drogas para uso próprio
Jornal Folha de S. Paulo – MÁRCIO FALCÃO DE BRASÍLIA
Mendes afirmou que a criminalização do porte de drogas para consumo próprio desrespeita "a decisão da pessoa de colocar em risco a própria saúde".
Para Gilmar Mendes, esses casos deveriam ficar "fora do âmbito de imputação penal", embora pudessem ser mantidas as sanções em caráter civil –inclusive com prestação de serviço comunitário e aulas sobre perigos das drogas.
Ele citou outras medidas possíveis "de natureza não penal", como "proibição de consumo em locais públicos", "limitação de quantidade compatível como uso pessoal" e "proibição administrativa de certas drogas sob pena de sanções administrativas".