Decreto nº 1527/2021
DISPÕE SOBRE A COGESTÃO REGIONAL DO SISTEMA DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 55.240, DE 10 DE MAIO DE 2020, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 55.799/2021; E ESTABELECE MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS A SEREM ADOTADAS NO MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA/RS QUANDO DA CLASSIFICAÇÃO DA REGIÃO 28 – SANTA CRUZ DO SUL COM A BANDEIRA FINAL PRETA.
O Prefeito Municipal de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Nestor Rubem Ellwanger, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, instituiu o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO que Decreto Estadual n.º 55.799, de 21 de março de 2021, prevê expressamente a possibilidade de cogestão regional, que deverá ter como parâmetro mínimo as medidas sanitárias segmentadas da Bandeira Vermelha constantes do seu Anexo Único e reitera o estado de calamidade pública pela pandemia causada pelo COVID-19;
CONSIDERANDO a competência legislativa supletiva do Município de Candelária/RS, nos termos dos incisos I e II do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO as conclusões dos estudos técnicos realizados pelo Comitê Científico instituído pela Associação dos Municípios do Vale do Rio Pardo – AMVARP, baseadas em evidências científicas e informações estratégicas em saúde, nos termos do Parecer/Relatório que faz parte integrante do Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento da Pandemia do novo Coronavírus – Covid-19 (PPEE Covid-19) da Região 28 – Santa Cruz do Sul, elaborado em 24 de agosto de 2020 e revisado em 21 de março de 2021;
CONSIDERANDO que as medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia de COVID-19 devem atender ao disposto no § 1º do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
Art. 1º Ficam estabelecidos os protocolos que definem medidas sanitárias segmentadas para o funcionamento de atividades públicas e privadas, na forma do Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento da Pandemia do novo Coronavírus – Covid-19 (PPEE Covid-19) da Região 28 – Santa Cruz do Sul, o qual faz parte integrante deste Decreto, com fundamento nos seguintes critérios:
I – teto de ocupação, compreendido como máximo permitido de pessoas presentes, simultaneamente, no interior de um estabelecimento, conforme as normas de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI;
VI – cumprimento das medidas sanitárias permanentes, protocolos variáveis e restrições adicionais de que trata o Decreto Estadual nº 55.240/2020, e as Portarias e outros regulamentos da Secretaria Estadual da Saúde.
Parágrafo único. O teto de operação de que trata o inciso II deste artigo aplica-se somente às atividades com 04 (quatro) ou mais trabalhadores.
Art. 2º As medidas sanitárias segmentadas locais abrangem integralmente o protocolo da Bandeira Vermelha de que trata o Sistema de Distanciamento Social Controlado, previstas no art. 5º do Decreto Estadual nº 55.240/2020, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 55.799/2021.
Parágrafo único. O Município de Candelária/RS adotará o protocolo deste Decreto, com suas posteriores revisões e atualizações, sempre que a Região 28 – Santa Cruz do Sul do Sistema de Distanciamento Social Controlado for classificada com bandeira final preta.
Art. 3º Os protocolos específicos adotados Município de Candelária/RS são regramentos e critérios resultantes do acompanhamento de dados gerados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul e pela Secretaria Estadual de Saúde, que abrangem:
IV – o número de internações por COVID-19; e,
V – o número de óbitos no Município de Candelária/RS.
Art. 4º O Município de Candelária/RS promoverá a fiscalização permanente do cumprimento das medidas sanitárias e das condições para o exercício das diversas atividades na forma prevista no Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento da Pandemia do novo Coronavírus – Covid-19 (PPEE Covid-19) da Região 28 – Santa Cruz do Sul, o qual faz parte integrante deste Decreto.