Um tribunal de contas estadual aplicou, sem observar o devido processo legal, determinada sanção administrativa a um agente público. O agente, de forma equivocada, interpôs recurso administrativo na Secretaria de Estado de Fazenda, órgão que não detém competência legal para rever a sanção imposta.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o próximo item com base no disposto na Lei Estadual n.º 11.781/2000, de Pernambuco.
O não conhecimento do recurso pela Secretaria de Estado de Fazenda não impede que o tribunal de contas estadual reveja, de ofício, a sanção aplicada, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.
No que concerne aos poderes e deveres da administração pública e aos princípios que regem o regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue.
A objetividade no atendimento do interesse público e a vedação à promoção pessoal de autoridades são exemplos da aplicação do princípio constitucional da impessoalidade.
Considerando os conceitos da administração pública, o direito administrativo brasileiro e o regime jurídico de direito público, julgue o seguinte item.
O regime de direito público é regido pela autonomia na escolha dos valores a realizar e pela disponibilidade dos interesses em conflito.
Em razão do princípio do interesse público, não é possível que o poder público atenda aos interesses privados não estatais.
A oração “que se concentravam, então, mais na análise sobre o Estado e suas instituições do que na produção dos governos” (l. 8 a 10) introduz, no período em que ocorre, além de uma explicação sobre “estudos e pesquisas nessa área” (l. 7 e 8), uma comparação.
No segundo parágrafo do texto, o autor continua sua interpretação da frase de Guimarães Rosa ‘o animal satisfeito dorme’ (l. 1 e 2), estabelecendo um contraste entre a letargia da satisfação e noções que representam movimento e vitalidade.
De acordo com o sexto e sétimo parágrafos do texto, só envelhece quem não se aprimora, quem se desgasta preso ao presente e às situações desconhecidas.