A PREFEITA DE TARAUACÁ, considerando a Liminar deferida nos autos processo nº: 1000202-63.2017.8.01.0000, em sede de recurso, convoca os servidores abaixo descritos para que se apresentem de forma imediata à Secretaria de Administração Municipal a fim de que sejam lotados e comecem a realizar os trabalhos em prol da Prefeitura de Tarauacá.
Em suma, há de ser ressaltado que em virtude da referida decisão judicial, o Decreto de nº 17/2017, que tornou nulo o ato de posse realizado pelo gestor Anterior no dia 20 de dezembro de 2016, período este vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, foi suspenso.
Portanto, determinasse a imediata apresentação dos servidores indicados no Decreto de nº 36/2017 abaixo, que já fora encaminhado ao Diario Oficial do Estado, porém em virtude de irregularidades constantes no referido sistema, ainda não fora divulgado da forma devida.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais pelo cargo, por Lei, e
CONSIDERANDO que a r. Decisão Judicial acima determinou a suspensão dos Decretos nº17/2017 e Decreto 18/2017, que tratam sobre a nulidade de ato de posse em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
CONSIDERANDO que, dentre o servidores que tiveram suas nomeações declaradas nulas, apenas 40 (quarenta) não estão nos quadros da Prefeitura Municipal de Tarauacá/Acre
Art. 1º.Estão suspensos todos os efeitos constantes nos Decretos de nº: 17/2017 e 18/2018, haja vista determinação Judicial contida no processo nº: 1000202-63.2017.8.01.0000.
Para se apresentarem à Secretaria de Administração imediatamente para lotação de seus respectivos cargos.
Parágrafo único. Os servidores constantes no artigo em questão, são os únicos que ainda não estão à serviço da Administração Pública, motivo pelo qual estão sendo convocados apenas estes em questão.
Em uma operação denominada "Operação Madrugada Segura", uma equipe do grupo tático ostensivo do 7 ° Batalhão de Polícia Militar em Tarauacá, por volta das 02H12min, desta quarta-feira, 5, quando em rondas ostensivas na região do "Bairro da Praia", avistaram 03 (três) cidadãos em atitude suspeita carregando um grande motor de barco com rabeta. O fato se deu na Rua Simão Leite Damasceno e ao avistarem a guarnição os suspeitos soltaram o motor e empreenderam fuga tomando rumo ignorado. Após uma rápida avaliação dos policiais militares, foi descoberto que se tratava de um furto onde os tais agentes infratores não identificados haviam arrombado a residência do senhor Francisco Adail e furtado o referido motor. A vítima foi orientada à comparecer à Delegacia de Polícia Civil com a nota fiscal para reaver seu pertence e demais medidas legais.
O Comandante do 7° BPM, Tenente Coronel Ruiz disse: "Essas Operações são uma constante em nosso Comando, os Policiais Militares estão motivados e preparados para bem servirem a população. Não daremos trégua no combate ao crime. A cidade de Tarauacá hoje vive outra realidade, as forças de segurança trabalham em conjunto e conseguimos reduzir e manter em baixa os crimes de furto e roubo".