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Publicado em Segunda, 04 de Julho de 2011 - 15h58
Sem discussão, ALE aprova Lei de Diretrizes garantindo divisão do excesso de arrecadação entre poderes
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Sem a menor discussão, mesmo sabendo do perigo da manobra para execução de obras de grande porte, a Assembléia Legislativa de Rondônia aprovou a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), antes do recesso iniciado no último dia 1º, assegurando a participação dos Poderes no excesso de arrecadação do Governo de Rondônia. A partir de agora, caso o Estado arrecade 1 real a mais do que o previsto no Orçamento, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e a própria Assembléia Legislativa terão direito a divisão dos recursos. Nos governos anteriores, o dinheiro arrecadado a mais ficava na Conta Única do Estado e servia para acelerar as obras em andamento e garantir o pagamento do mês de dezembro e do décimo terceiro no período que antecedem as festas de Natal e Ano Novo. O Governo, segundo os deputados estaduais ouvidos pela reportagem, é quem deveria ter segurado a LDO e não permitido tais mudanças. Os poderes não tem atividade-fim, disse um dos parlamentares.
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