O prefeito Flá Prandi confirmou a este blogueiro que iria retirar o projeto de reforma da previdência municipal, que está tramitando na Câmara, para reenvia-lo com as alterações propostas pelo Sindicato. O prefeito confirmou, também, que a Procuradoria Jurídica do município ainda não tinha se manifestado oficialmente sobre a proposta do Sindicato.
E por que o reajuste parcelado da contribuição seria inconstitucional? Segundo o advogado do Instituto, a proposta atropela pelo menos dois artigos da Emenda Constitucional 103/2019, aquela que reformou a Previdência Social.
Um desses artigos diz que “os municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União”. O outro artigo estabelece que “até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária, esta será de 14%”.
Para o superintendente do Instituto, Claudir Balestrero, o município poderá correr o risco de ficar sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o que impedirá a Prefeitura de receber repasses de recursos e firmar convênios com a União.
Perguntado por que a reforma da Previdência Municipal só começou a ser discutida em março, Claudir garantiu que iniciou tratativas com a Prefeitura em janeiro, quando enviou a proposta de reajuste.
O superintendente, que também é servidor municipal, disse que “eu entendo a situação dos servidores, que mais uma vez serão sacrificados, mas não temos como fugir a esse aumento”. Ele lembrou que o reajuste de 3% já foi aprovado em Fernandópolis, Votuporanga e São José do Rio Preto, “sem parcelamentos”.
Claudir citou, ainda, uma nota técnica da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com orientações para as prefeituras, onde destaca que a lei que altera a contribuição – que não pode ser diferente de 14% – teria que ser publicada até abril de 2020, já que ela só começa a valer 90 dias após a publicação.