Plugamente: Como Montar Uma Lan House Parte 3 (final)
Como Montar Uma Lan House Parte 3 (final)
PROCESSO DE ABERTURA DE EMPRESA Bem, após você ter escolhido o imóvel mais adequado às suas necessidades e firmado o contrato de locação comercial com o locador, você precisará constituir a sua empresa. Como vimos no começo, você poderá atuar como "empresário" (sem sócio), ou como "sociedade empresária" (caso você prefira atuar com um ou mais sócios). O processo de abertura de empresa é um pouco complexo, pois exige análise e registro por parte de vários órgãos públicos. Para tanto, sugerimos que você busque o auxílio de um contabilista. Vejamos, agora, os procedimentos necessários, começando pelo processo de abertura e legalização de uma "Sociedade Empresária" e, em seguida, sobre o registro de
"Empresário". Constituição de Sociedade Empresária 1º Passo A escolha do tipo societário A legislação
brasileira estabelece 5 (cinco) tipos de sociedade, dentre as quais a "sociedade empresária" deverá optar: 1. Sociedade em Nome Coletivo; 2. Sociedade em Comandita Simples; 3. Sociedade em Comandita Por Ações; 4. Sociedade Anônima; 5. Sociedade Limitada. As sociedades Anônima e Limitada são as mais comuns no Brasil em virtude da responsabilidade dos sócios ser limitada em relação às obrigações assumidas pela empresa. Os demais tipos societários possuem sócios que respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais, portanto, não são aconselháveis. Para se ter uma idéia, segundo dados divulgados pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC, aproximadamente 99% das sociedades registradas entre 1985 e 2001, foram do tipo "Sociedades por Cotas de Responsabilidade Limitada". A "Sociedade Anônima" é mais adequada aos grandes empreendimentos, ou seja, às grandes empresas, em virtude da rigidez das regras que a regulamenta. Portanto, não é uma boa opção para as pequenas empresas. A melhor opção para a pequena empresa, sem dúvida nenhuma, é o tipo "Sociedade Limitada", uma vez que possui regras mais simples que as demais, além de preservar melhor a figura dos sócios. 2º Passo O Nome da Empresa O passo seguinte é a escolha do nome da empresa. Dependendo do tipo de sociedade escolhida, o nome da empresa pode ser em forma de denominação social ou firma. A sociedade limitada pode adotar tanto firma como denominação social, tanto faz, mas ao final do nome deve constar a palavra "limitada" ou sua abreviatura "Ltda.". A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social. Ex.: José Terra e Luis Marte LAN HOUSE Ltda.
A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios. Ex.: MACACOS LAN HOUSE Ltda. Cuidado! A omissão da palavra "Limitada" ou de sua abreviatura "Ltda." determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade. A inscrição do nome da empresa (firma ou denominação social) no respectivo órgão de registro (Junta Comercial), assegura o seu uso exclusivo, no mesmo ramo de atividade, nos limites do respectivo Estado em que a empresa for registrada. Entretanto, caso você queira estender a proteção e o uso com exclusividade do nome (marca) de sua empresa para todo o território nacional, você deverá requerer o registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI. Escolhido o nome da empresa, é preciso fazer o pedido de busca na Junta Comercial para verificar se não há outra sociedade registrada com o mesmo nome. Esta busca é realizada mediante o pagamento de uma taxa. É muito importante também que você faça uma pesquisa no INPI para saber se existe alguma marca registrada semelhante ao nome de sua empresa. 3º Passo Providenciar os seguintes documentos • Fotocópia do IPTU do imóvel onde será a sede da empresa; • Contrato de locação registrado em cartório (se o imóvel for alugado), ou declaração do proprietário (quando o imóvel for cedido); • Fotocópia autenticada do RG e CPF/MF dos Sócios; • Fotocópia autenticada do comprovante de endereço dos Sócios; • Verificar as exigências do Conselho Regional quanto à elaboração do Contrato Social, especialmente sobre formação societária e responsabilidades técnicas.
4º Passo Contrato Social Para o registro da sociedade, é preciso elaborar e apresentar o contrato social da empresa na Junta Comercial. Para se ter uma idéia sobre a importância do contrato social, ele representa para a emprea (pessoa jurídica), o que a certidão de nascimento representa para as pessoas físicas. Neste contrato devem constar cláusulas exigidas pela legislação em vigor, que estabeleçam regras a serem observadas pelos sócios, inclusive os direitos e deveres de cada um. Recomendamos que ele seja elaborado por um advogado, entretanto, muitos contabilistas possuem modelos para este fim. Ao final, o contrato deve ser assinado por um advogado, exceto se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei nº 9.841/99. Obs.: Você deverá providenciar a averbação do contrato social junto ao Conselho Regional antes de registrá-lo na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP. Cláusulas necessárias de um contrato social: a) Tipo societário; b) Qualificação completa dos sócios; c) Endereço completo da empresa; d) Nome empresarial (firma ou denominação social); e) Objeto social (indicação da atividade da empresa); f ) Capital social (é a quantia necessária, representada por bens ou diheiro, necessária para que a empresa possa iniciar suas atividades); g) Valor da quota de cada sócio no capital social; h) Responsabilidade limitada dos sócios; i) Forma de convocação das reuniões ou assembléias; j) Nomeação do administrador e seus poderes (no próprio contrato social ou em documento separado); k) A participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; l) Exclusão ou falecimento de sócio; m) Regulamentar a cessão de cotas sociais; n) Foro de eleição (indicação do juízo em que deverá ser resolvida qualquer controvérsia referente ao contrato social); o) Prazo de duração da empresa. Para obter informações complementares, consulte os técnicos do Sebrae-SP ou solicite publicações sobre este assunto. Acesse também o site do Departamento Nacional de Registro de Comércio DNRC: http://www.dnrc.gov.br/ Clique em: Serviços Código Civil/2002. 5º Passo Órgãos de Registro 5.1. Registro na Junta Comercial O registro da Sociedade Empresária é feito na Junta Comercial e deve seguir os seguintes passos: Depois de escolher o nome da empresa, realizar a busca do nome e providenciar a documentação mencionada, você deverá confeccinar 4 (quatro) vias de igual teor do contrato social, com todas as folhas rubricadas e a última assinada pelos sócios, testemunhas e advogado (micro ou pequena empresa está dispensada da assinatua de advogado). Em seguida, o contrato social deverá ser entregue na Junta Comercial, juntamente com os demais documentos exigidos pelo órgão. No Estado de São Paulo, a Junta Comercial JUCESP, traz em seu site todas as informações e documentos necessários para se constituir uma empresa. Para tanto, basta acessar o seguinte endereço: www.jucesp.sp.gov.br. Caso não seja possível acessar o site, dirija-se ao posto da Junta Comercial mais próximo. 5.2. Receita Federal (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ) Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas (empresário e pessoa física equiparada à pessoa jurídica), estão obrigadas a se inscrever na Receita Federal. Todas as informações e documentação necessárias ao cadastro podem ser obtidas no seguinte endereço na internet: www.receita.fazenda.gov.br. Procure no site: • Cadastros da Receita Federal • Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ • Orientações ao Contribuinte. Caso não seja possível acessar o site, dirija-se ao posto da Secretaria da Receita Federal mais próximo. 5.3. Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo O fato de sua LAN HOUSE realizar vendas de mercadorias faz com que ela seja contribuinte do ICMS e, conseqüentemente, está obrigada a se registrar na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Saiba que para este registro será necessário que você indique o número do CRC (registro no Conselho Regional de Contabilidade) do contabilista responsável. O registro na Secretaria da Fazenda para obtenção da Inscrição Estadual (IE), destinada aos contribuintes do ICMS, deve ser feito junto ao Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, pela internet, no seguinte endereço www.pfe.fazenda.sp.gov.br • Serviços Eletrônicos "Abertura: Deca Inicial". Caso você tenha dúvidas sobre o procedimento, clique em "Treinamento" que o sistema irá simular o preenchimento das guias necessárias ao registro. "O Posto Fiscal Eletrônico também dispõe de outros serviços, tais como: alteração de dados Cadastrais, a nova AIDF (Autorização para a Impressão de Documento Fiscal), sua conta-corrente com o Fisco, a possibilidade de calcular e atualizar seu débito, incluindo a impressão da respectiva GARE (Guia de Arrecadação do Estado) ou pagamento por home-banking, transmitir sua GIA (Guia de Informação e Apuração de ICMS) pela internet. Tudo isso com segurança devido a sistema rigoroso de controle de acesso e indecifrável sistema de geração e distribuição de senhas." (Informações obtidas no site). Caso não seja possível acessar o site, compareça ao posto da Secretaria da Fazenda mais próximo. 5.4. Inscrição na Prefeitura Municipal de São Paulo Estão sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) do Município de São Paulo, as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município que desenvolvam algum tipo de atividade. Se você pretende atuar no município de São Paulo, visite o site da Secretaria de Finanças de São Paulo e obtenha maiores informações: http://www.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/financas/servicos/ guia_do_contribuinte/tributos_mobiliarios_iss.asp. A inscrição é gratuita, dispensa intermediários e deve ser procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados do início da atividade. Se não for possível acessar o site, dirija-se ao Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria das Finanças do Município de São Paulo (Rua Brigadeiro Tobias, 691 São Paulo). 5.4.1. Inscrição em outro Município Se sua empresa for constituída em outro município, consulte a Prefeitura local para obter informações sobre a inscrição da mesma. Registro de Empresário O interessado em obter personalidade jurídica como empresário, deverá seguir os mesmos passos relacionados no processo de constituição de uma sociedade empresária. Entretanto, ao invés do contrato social, o interessado deverá apresentar uma declaração própria exigida pela Junta Comercial. A Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP, disponibilizou em seu site (www.jucesp.sp.gov.br) o programa Cadastro Digital, que permite ao usuário gerar, em disquete, informações cadastrais relativas aos arquivamentos de constituições ou anotações do Empresário. O sistema permitirá, também, que todos os formulários necessários sejam emitidos corretamente, com o mínimo de trabalho para seu operador. Caso não seja possível acessar o site, vá pessoalmente ao posto da Junta Comercial mais próximo.
CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO Pode ser que você necessite contratar pessoas para auxiliá-lo nos serviços diários e essenciais de sua empresa, tais como: caixa, atendente, faxineiras, vigilantes, office boy etc. Para realizar estas e outras contratações você deverá observar o que dispõe a legislação em vigor. Dependendo do tipo e da forma que os serviços forem prestados, você terá que contratar estes auxiliares e colaboradores sob o regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), isto é, com carteira de trabalho assinada. Neste caso, será preciso registrá-los com o salário mensal combinado não podendo ser inferior ao piso salarial previsto pela Convenção Coletiva de Trabalho da respectiva categoria sindical, pagando o FGTS, férias, 13º salário, descanso semanal remunerado etc. Trata-se de uma autêntica relação de emprego, com vínculo empregatício, em que figura de um lado o empregador e de outro, o empregado. Saiba que, segundo a CLT, o vínculo empregatício caracteriza-se pela relação de trabalho sempre que estiverem presentes os seguintes elementos: subordinação, horário, habitualidade e pessoalidade, mediante pagamento denominado salário. Subordinação: é a principal figura da relação de emprego. Na subordinação hierárquica, o empregador mantém o empregado sob suas ordens, distribuindo tarefas, modo de execução etc. Horário Rígido: sempre que houver um controle no horário de trabalho do empregado no que diz respeito à entrada, horário de almoço e saída do estabelecimento ou fora dele. Habitualidade: caracteriza-se pelo trabalho contínuo, realizado por um mesmo trabalhador, de forma habitual. É o trabalhador que se apresenta rotineiramente no local e horário estabelecido, colocando-se à disposição do contratante. Pessoalidade: configura-se a pessoalidade com a impossibilidade do empregado se fazer substituir por outra pessoa. Significa dizer que se o empregado não puder comparecer ao trabalho, não poderá enviar outra pessoa em seu lugar. Salário: é a contraprestação devida pelo empregador ao empregado pelos serviços prestados por este em um determinado tempo. Ou ainda, é o pagamento diário, semanal, quinzenal ou mensal feito pelo empregador pelos serviços prestados pelo empregado. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Podemos conceituar a terceirização como sendo a contratação feita por uma empresa (contratante), de serviços prestados por uma outra pessoa (contratada), seja física (profissional autônomo) ou jurídica (empresa especializada), para que esta realize determinados serviços de apoio da contratante (atividade-meio), sem a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego: subordinação, habitualidade, horário, pessoalidade e salário, conforme visto anteriormente. Atividades-meio são todas aquelas não essenciais da empresa, ou seja, àquelas que dão suporte às atividades principais constantes em seus objetivos sociais. As atividades principais estão descritas na cláusula objeto do contrato social das empresas e são chamadas de atividades-fim. Neste sentido, a justiça trabalhista firmou entendimento de que a contratação de mão-de-obra terceirizada gera vínculo empregatício sempre que os serviços repassados envolvam a atividade-fim da empresa contratante. Lembramos que a contratação de empregado de forma irregular pode gerar grandes aborrecimentos à empresa em questão, tais como: •Reclamação trabalhista em que o empregado poderá pleitear todos os direitos e encargos trabalhistas previstos na CLT e outras leis pertinentes; •Autuação do Ministério do Trabalho (MTb); •Ausência do seguro previdenciário em casos de acidentes. Assim, você poderá contratar empresas especializadas para prestarem serviços de limpeza e vigilância para o sua LAN HOUSE. Veja que os exemplos que mencionamos são atividades que servem de apoio aos objetivos sociais de sua empresa, e não tem qualquer relação direta com os serviços prestados por sua LAN HOUSE. Portanto, sua empresa é uma LAN HOUSE que presta serviços de locação de computadores para entretenimento e informação por meio de internet, e esta é a sua atividade-fim. Desta forma, com a terceirização das atividades-meio de sua empresa, você poderá dedicar-se com mais afinco nas atividades essenciais típicas de sua LAN HOUSE. Mas lembre-se, nesta relação não pode haver os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, certo? O vínculo empregatício é próprio da relação patrão-empregado, conforme demonstramos anteriormente.
TRIBUTAÇÃO E ENCARGOS SOCIAIS O sistema tributário brasileiro estabeleceu 4 (quatro) modalidades diferentes de apuração e recolhimento dos principais tributos federais aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. Vejamos sucintamente estas modalidades: a) Simples Federal: Trata-se de um sistema que confere tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei nº 9.317/96 (Lei do Simples), relativo aos impostos e contribuições que menciona. As alíquotas do Simples variam entre 3% a 8,6% e serão aplicadas sobre a receita bruta auferida mês a mês pela empresa (base de cálulo). A alíquota será acrescida de 50% caso a receita proveniente de prestação de serviços corresponda a mais de 30% do total da receita bruta da empresa. Sem dúvida nenhuma, o sistema Simples de tributação federal tem se apresentado como a melhor opção para as micro e pequenas empresas, tanto na economia tributária como na simplificação para recolhimento dos tributos. Analise com seu contabilista e informe-se no Sebrae-SP sobre a possibilidade de enquadramento de sua LAN HOUSE no sistema Simples de Tributação Federal. A possibilidade de enquadramento da empresa no Simples irá depender de uma série de fatores estabelecidos na lei, especialmente quanto aos tipos de serviços prestados pela empresa, volume da receita bruta, condições dos sócios etc. b) Lucro Arbitrado: Regra geral, o lucro arbitrado é um mecanismo adotado pela autoridade tributária que arbitra a base de cálculo do imposto das pessoas jurídicas, sempre que estas deixam de cumprir suas obrigações acessórias (escrituração, por exemplo). Desta forma, esta modalidade não se apresenta como opção comum a ser adotada por sua LAN HOUSE. Há também outras duas opções em que sua LAN HOUSE poderá apurar o imposto de renda devido, quais sejam, Lucro Real ou Lucro Presumido. IRPJ -
IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS c) Lucro Real: Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações estabelecidas em nossa legislação. Este sistema é o mais complexo de todos, entretanto, dependendo de uma série de fatores que devem ser avaliados com seu contabilista, o lucro real pode ser a melhor opção para a sua empresa. Para se chegar ao tributo devido, a empresa deverá aplicar a alíquota de 15% sobre a base de cálculo (que é o lucro líquido). Haverá um adicional de 10% para a parcela do lucro que exceder o valor de R$ 20.000,00 multiplicado pelo número de meses do período. O imposto poderá ser determinado trimestralmente ou anualmente. Neste último caso, o imposto deverá ser recolhido mensalmente sobre a base de cálculo estimada. d) Lucro Presumido: É o lucro que se presume através da receita bruta de vendas de mercadorias e/ou prestação de serviços. Trata-se de uma forma de tributação simplificada utilizada para determinar a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas à apuração do lucro real. No regime do lucro presumido a apuração do imposto será feita trimestralmente. A base de cálculo corresponde a 1,6%, 8%, 16% ou 32% da receita bruta conforme a atividade principal desenvolvida pela pessoa jurídica. A alíquota é determinada em 15% a ser aplicada sobre a base de cálculo encontrada. Haverá um adicional de 10% para a parcela do lucro que exceder o valor de R$ 20.000,00 multiplicado pelo número de meses do período.
CSL Contribuição Social sobre o Lucro • Para as empresas que optarem pelo sistema do Lucro Presumido (regra geral): Base de Cálculo: 12% da receita bruta (indústria e comércio). 32% da receita bruta (serviços). Alíquota: 9% Apuração trimestral. • Para as empresas que optarem pelo sistema do Lucro Real: Base de Cálculo: Lucro líquido. Alíquota: 9%, podendo a apuração ser trimestral ou anual. No caso de apuração anual a empresa recolherá com base em estimativa. PIS Programa de Integração Social Base de Cálculo: Faturamento Bruto. Alíquota: 0,65% Recolhimento Mensal Formulário DARF Código 8109. Empresas tributadas pelo Lucro Real: Alíquota de 1,65% compensável. COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Base de Cálculo: Faturamento Bruto. Alíquota: 3% Recolhimento Mensal ormulário DARF Código 2172. Empresas tributadas pelo Lucro Real: Alíquota de 7,6% compensável.
INSS Previdência Social • Valor devido pela Empresa 20% sobre a folha de pagamento de salários, pró-labore e autônomos; • Contribuição a terceiros (entidades): variável, sendo o máximo 5,8%; • S.A.T. Seguro de Acidentes do Trabalho alíquotas variam de acordo com a atividade da empresa, de 1% a 3%. • Valor devido pelo Empresário e Autônomo A empresa também deverá descontar e reter na fonte, 11% da remuneração paga devida ou creditada a qualquer título no decorrer do mês, ao autônomo e empresário (sócio ou titular), observado o limite máximo do salário de contribuição. (O recolhimento do INSS será feito através da Guia de Previdência Social GPS). ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e Comunicação. Regra Geral: 18% alíquota interna no Estado de São Paulo. Atenção: alguns produtos ou serviços possuem alíquotas reduzidas ou diferenciadas. Desta forma, recomendamos que você analise com o seu contabilista a alíquota correta. Vale dizer que o Estado de São Paulo tem promovido alterações nas alíquotas, portanto, fique atento às possíveis mudanças. Simples Paulista: Instituído pela Lei Estadual nº 10.086/98, o Simples Paulista prevê tratamento simplificado e favorecido às micro e pequenas empresas do Estado de São Paulo, que realizam vendas exclusivamente às pessoas que não sejam contribuintes do ICMS (consumidor final), ou a outras empresas que também estejam enquadradas no Simples Paulista. Você também deverá observar outras exigências de admissibilidade ao sistema, especialmente as constantes no artigo 2º da lei mencionada. Por este sistema, sua microempresa estará isenta do ICMS, enquanto que a empresa de pequeno porte recolherá o ICMS a partir de uma alíquota que incidirá sobre sua receita bruta.
ATENÇÃO: EMISSOR DE CUPOM FISCAL ECF Conforme artigo 251 do RICMS/SP, é obrigatório o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF, por todo estabelecimento que efetue operação com mercadoria ou prestação de serviços, cujo destinatário seja pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto. As empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120 mil reais (limite estabelecido pelo Simples Federal para as microempresas) estão dispensadas da adoção do ECF. Mas atenção: as empresas optantes do Simples Paulista na condição de microempresa, que tenham receita bruta entre R$ 120 e R$ 150 mil reais, estão obrigadas a adotar o Emissor de Cupom Fiscal ECF. ISS Imposto sobre Serviços Regra geral: Base de Cálculo: valor dos serviços. Alíquota: 5% (recolhimento mensal), município de São Paulo. Obs. Outros municípios verificar alíquotas da atividade na Prefeitura local. Atenção: alguns produtos ou serviços possuem alíquotas reduzidas ou diferenciadas. Desta forma, recomendamos que você analise com o seu contabilista a alíquota correta. Vale dizer que os Municípios podem promover alterações nas alíquotas, portanto, fique atento às possíveis mudanças.
OUTROS ENCARGOS E TAXAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS EM GERAL: TFE Taxa de Fiscalização de Estabelecimento Recolhimento anual verificar junto à Prefeitura o valor da taxa, pois esta varia anualmente de acordo com a atividade. FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Base de Cálculo: Total das remunerações devido a cada trabalhador no mês anterior ao depósito. Alíquota de 8,5% sobre as remunerações mensais. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL A contribuição sindical patronal é devida pelas empresas em geral, em favor do sindicato representativo da respectiva categoria. Se não houver sindicato da categoria, a contribuição deverá ser paga à Federação correspondente. O valor da contribuição sindical patronal corresponde à importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrada na Junta Comercial ou Cartório das Pessoas Jurídicas. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS Seu recolhimento é obrigatório e o valor corresponde a um dia de salário por ano, cabendo ao empregador realizar o desconto no mês de março e efetuar o recolhimento no mês de abril de cada ano, em favor do respectivo sindicato da categoria profissional do empregado. Inexistindo sindicato representativo, a contribuição será creditada à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional.
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Saiba também que sua empresa deverá cumprir ainda uma série de obrigações acessórias exigidas pelas legislações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e empresariais, tais como: a) Escrituração e Registro dos Livros Fiscais e Contábeis; b) Levantar Balanços Patrimonial e de Resultado Econômico; c) Escriturar os Livros Empresariais; d) Emissão de Notas Fiscais; e) Emissor de Cupom Fiscal; f) Entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica; g) Entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS); h) Entrega do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED); i) Instituir o Programa de Prevenção a Acidentes (CIPA); j) Realizar Exames Médicos nos empregados (PCMSO), análise do Meio Ambiente do Trabalho (PPRA), e elaborar relatório final (PPP); k) Livro de Inspeção do Trabalho; l) Adotar Livro, Fichas ou Sistema Eletrônico para controle da jornada de trabalho.
ENCERRAMENTO DA EMPRESA Há vários motivos que podem levar uma empresa encerrar suas atividades: a) O final do prazo de duração estipulado em contrato social; b) Por deliberação dos sócios; c) Falta de pluralidade de sócios (a continuidade da sociedade pressupõe a existência de dois ou mais sócios), não reconstituída no prazo de 180 dias; d) Extinção de autorização para funcionar; e) Em virtude de requerimento judicial; f) Pela declaração da falência (em caso de sociedade empresária); g) Outras causas, conforme previsão contratual. Se a extinção da sociedade for de interesse dos sócios, estes deverão se reunir para deliberar sobre tal interesse. A decisão dos sócios se dará em reunião ou em assembléia, conforme o caso, especialmente convocada para deliberar sobre este assunto, quando será lavrada uma ata de dissolução relatando a decisão final. Conforme dispõe o novo Código Civil, o processo de encerramento da sociedade somente se concluirá após o cumprimento de três etapas distintas e sucessivas: A primeira refere-se ao ato de decisão dos sócios (seja ela sociedade empresária ou sociedade simples) em encerrar as atividades, a qual a legislação denomina de DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. A segunda etapa refere-se a todo um procedimento pré-estabelecido e organizado a ser seguido pela sociedade, denominado LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. A terceira e última etapa denomina-se EXTINÇÃO DA SOCIEDADE, que é o ato que finda todo o processo mencionado, possibilitando, conseqüentemente, efetivar a baixa da empresa nos órgãos de registro. De forma sucinta, relacionamos as obrigações que a empresa terá que cumprir neste processo: Em primeiro lugar a sociedade deverá nomear um liquidante, que normalmente será o próprio contabilista. Este liquidante deverá arrecadar os bens, livros e documentos pertinentes à sociedade; deverá elaborar inventário e balanço geral. Deve ainda ultimar os negócios da sociedade, realizar assembléia semestral e de encerramento e, finalmente, proceder a averbação da ata de reunião.
A IMPORTÂNCIA DO CONTABILISTA Toda e qualquer empresa deverá contar com a assessoria de um escritório contábil. Como você pôde perceber , a nossa legislação estabelece várias obrigações que as empresas devem cumprir, tais como, obrigações comerciais, tributárias, fiscais, trabalhistas, previdenciárias etc. Portanto, é fundamental que você procure um contabilista para que lhe possa auxiliar nesta importante e difícil tarefa. Nunca contrate um profissional levando-se em conta somente o preço cobrado. A importância do contabilista para a empresa se equipara à do médico para as pessoas. Procure indicações com amigos ou parentes sobre um bom profissional que lhes prestam ou já prestaram serviços. Converse com o contabilista e veja os serviços que ele pode lhe oferecer. Uma vez escolhido o profissional, exija um contrato escrito que estabeleça todas as obrigações das partes, valor dos serviços, forma de pagamento etc. Saiba que em qualquer problema que sua empresa venha a ter com o Fisco, ela será a responsável, mesmo que o erro seja causado por culpa do contabilista. Neste caso, primeiro você terá que se acertar com o Fisco para, somente depois, ingressar com ação judicial a fim de se apurar eventual responsabilidade do profissional. Portanto, escolha bem o contabilista que irá cuidar da "saúde" de sua empresa. Afinal de contas, este é o procedimento que você deve adotar sempre que for contratar um profissional para lhe prestar serviços, seja ele contabilista, médico, advogado, engenheiro, ou mesmo empresas de cobrança, informática, vigilância, limpeza etc.