Política Criminal de Drogas e estratégias para Redução de Danos gera amplo debate em Encontro Nacional no MP-SP | Construindo o Plano Geral de Atuação
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A polêmica descriminalização das drogas, o aumento do Estado de polícia dentro do Estado de direito e o papel do Ministério Público diante da realidade brasileira de combate as drogas. Esses foram alguns dos pontos debatidos no painel "Política Criminal de Drogas e estratégias para Redução de Danos" do I Encontro Nacional do Ministério Público: Pensamento Crítico e Práticas Transformadoras – realizado em 2014 na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo – e é tema do capítulo de Segurança Pública do Plano Geral de Atuação.
Fortalecer a prevenção e repressão ao tráfico de drogas é o objetivo numero um do PGA e pode ser debatido por Promotores que defendem diferentes posições sobre o assunto.
Para explicitar a posição da possibilidade da descriminalização das drogas e principalmente da legalização da maconha para uso terapêutico, a Procuradora Regional da República, Luiza Cristina Fonseca Frisheisen, apresentou o panorama legislativo brasileiro sobre o tema; lembrou de casos internacionais, como Holanda, alguns estados dos Estados Unidos e da recente legalização da maconha no Uruguai; e chamou atenção para a realidade nacional. "Somos produtor, somos corredor (para o tráfico) e somos um país usuário", destacou.
Frisheisen acredita que é necessário debater o impacto da criminalização das drogas também no sistema carcerário. "Temos que melhorar muito o nosso sistema de penas alternativas". Mas, apontou condições, e para ela, este aprimoramento será impossível sem um acompanhamento, sem uma boa equipe para fiscalizar.
O Promotor de Justiça de Penas e Medidas Alternativas de Curitiba, Jacson Luiz Zilio, acredita que falta no Ministério Público um programa de política criminal. "Não é de uma hora para outra que vamos mudar, mas é preciso ter propostas para pequeno, médio e longo prazo".
Para Zilio, a política oficial de drogas tem um impacto forte no sistema penal: desde o aumento da população carcerária, aumento de mortes, aumento da corrupção e enfraquece a dogmática do direito penal. "É uma política que vem para proteger um bem jurídico e causa um dano ainda maior", concluiu.
Diante dessa realidade, qual o papel do MP? Para o Promotor de Justiça do MP-SP, Fauzi Hassan Choukr, o aumento do Estado policial significa o enfraquecimento do Estado judicial. "Cada vez que nós, na nossa prática, canonizamos depoimentos policiais sem questioná-los, se nós não entendermos que o processo penal nessa nova configuração tutela amplamente direitos fundamentais, nós vamos continuar abençoando essas práticas policiais que incrementam a violência, expandem o poder policial para além de algo que é controlável".
No caso das drogas, ele diz que é "incomensurável" o quanto esse modelo jurídico "é reprodutor de danos e não redutor" de danos para o usuário. Para Choukr, é necessário transformar a prática, "ou nós vamos continuar repetindo congressos iguais a estes nos próximos 50 anos", provocou.
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