A proposta do Novo Código Florestal do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), relator do projeto, que foi aprovada pela Câmara e segue para o Senado, está causando divergências na sociedade, principalmente entre ambientalistas, ruralistas, cientistas e políticos.
O Código Florestal existe para definir a legislação do uso da floresta nas propriedades rurais, que deve contemplar o crescimento econômico com a preservação do meio ambiente. Esse equilíbrio é que causa polêmica e divide opiniões na sociedade.
Para a pesquisadora e professora da UFRA, Vania Neu, a proposta do deputado Aldo irá regularizar quem não cumpria as leis ambientais. Se comparar dois pequenos agricultores com mesmo tamanho de terras, onde um sempre desmatou e o outro preservou a Reserva Legal (área de mata nativa que deve ser protegida dentro da propriedade), o primeiro estará isento de recompô-la com essa nova proposta, enquanto que o segundo não vai poder mexer nela.
Resultado: a pessoa que agia de acordo com a lei terá um espaço menor para plantar e, quando for vender sua terra, ela valerá menos em relação a quem estava irregular, explica a professora.
A nova proposta isenta proprietários de até quatro módulos fiscais (20 a 400 hectares) de recompor a área desmatada. O problema, para ela, é que vai estimular a fragmentação das grandes propriedades para ficarem livre da recomposição (beneficiando os grandes proprietários). “Se essa proposta for aprovada, vai incentivar muito o desmatamento, principalmente na Amazônia”.
Ela ratifica que o argumento de desmatar para não faltar alimentos às pessoas é falso. A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) mostra que, segundo pesquisas, a pecuária extensiva (baixíssima produtividade) ocupa mais de 200 milhões de hectares, a agricultura ocupa 60 milhões de hectares no país e existem 100 milhões de hectares degradados que podem ser recuperados para agricultura. “Nós temos espaço, não precisamos desmatar uma árvore para se ter produtividade.” (clique aqui para ler sobre Código Florestal e Ciência, da SBPC)
Sobre a questão das APP (Área de Preservação Permanente), áreas as margens dos rios, topo e encosta de morro, ela diz que deveriam ser áreas preservadas, pois a agricultura e pecuária poderiam acabar com a vida do rio. “Adianta produzir comida se a gente não tem mais água?”
No atual código, a medida de APP é de 30 metros, para rios com até 10 metros de largura, contando a partir do leito maior (quando ele está cheio). A proposta do Aldo é que, se a área estiver desmatada, deve recompor até 15 metros, e começar a contagem no leito menor (quando o rio está baixo). “Então imagina na Amazônia, onde os rios duplicam de tamanho de largura (quando enchem) e pegar o rio na seca. Então você vai estar regularizando toda área de APP.” Conclui. Para ler o artigo da profª. clique aqui.
Já o professor e pesquisador da UFRA, Nilson Costa, afirma que a proposta vem para solucionar um problema antigo da agricultura do país. “O atual código florestal coloca na ilegalidade, por exemplo, a pecuária no Pantanal, também coloca na ilegalidade a produção de uvas e maçãs nas encostas (dos morros), prejudicando a produção no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Minas Gerais, Espírito Santo.”
Para o professor, a nova proposta terá flexiblizações para personalizar a lei em cada lugar, permitindo que o produtor consiga produzir dentro da legalidade com a preservação do meio ambiente. “(…) no Brasil existem muitas peculiaridades regionais, dentro do bioma Amazônia, tem Oriximiná e Paragominas, eles são completamente diferentes, mas os dois devem cumprir a mesma norma, (com o atual) código florestal…”
Nilson diz que a medida de até quatro módulos fiscais é para defender o pequeno produtor. “Imagina, por exemplo, um produtor que tenha 6 hectares no nordeste brasileiro e tenha um curso de água de menos 5 metros que cruza a área. Se ele tiver que recompor 30 metros (do rio), vai perder de 30% a 40% em recomposição.” O novo código permite que essa área (APP) desmatada, seja recomposta até 15 metros, e aquela área preservada, seja mantido os 30 metros. Por esse motivo, o professor explica que não está autorizando o desmatamento, e sim tentando encontrar um equilíbrio nesse processo.
Sobre a questão da baixa participação de cientistas na formulação do projeto, ele afirma que foram realizadas 33 audiências públicas, onde inclusive ONGs ambientais estavam presentes. “Eu acho que é necessário mais pró-atividade da comunidade científica.” Para ler o manifesto do prof. a favor do Novo Código Florestal, clique aqui.
Apesar dos conflitos de opinião, todos concordam que os pontos positivos da proposta são o esclarecimento e a discussão do assunto pela sociedade.
“A proposta do Aldo já é vitoriosa, (independente de) sua aprovação ou não, simplesmente por trazer o fato (o Código Florestal) ao debate, esclarecimento das pessoas pela necessidade de uma legislação florestal, sobre a necessidade do desenvolvimento sustentável (…)“ ressalta o diretor do ISARH (Instituto Sócio Ambiental e de Recursos Hídricos, da UFRA), Marcel Botelho.