Lei Anticorrupção será modificada a partir do dia 28 de agosto | PMV Advogados
DATA: 20/08/2015 - Arquivado em "Notícias Jurídicas"
Lei Anticorrupção será modificada a partir do dia 28 de agosto
A corrupção sempre foi entendida como algo incorreto, que deveria, em tese, ser automaticamente rejeitada e combatida — pois é nociva à comunidade e rompe com o pacto social ético e com a moralidade que rege as relações entre as pessoas. No entanto, sabe-se que em alguns países — como no Brasil — a prática de atos de corrupção é recorrente, pois a legislação não engloba punições às empresas que participam de transações infringentes com a administração pública.
De acordo com o advogado Henrique Vasconcellos, especialista em diretor eleitoral e um dos sócios da LMPV, a situação brasileira, contudo, será modificada a partir do dia 28 deste mês com modificação da Lei 12.846/2013, popularmente conhecida com a Lei Anticorrupção. "O objetivo central dessa norma é responsabilizar administrativa e civilmente as pessoas jurídicas que cometam atos ilícitos contra a administração pública nacional ou estrangeira, tirando a responsabilidade do poder público e delegando à iniciativa privada a competência para investigar infrações cometidas por seus funcionários", disse Vasconcellos.
Ele acrescenta que trata-se de grande evolução porque, segundo a lei, a empresa infratora responderá pelos delitos de seus empregados, ainda que alegue que não houve culpa ou dolo. É significativo ressaltar que a legislação serve preencher a lacuna deixada pela Lei de Improbidade Administrativa e pela Lei de Licitações, já que nenhuma delas, e sequer o Código Penal atinge as empresas privadas como o faz a Lei 12.846.
De acordo com seu artigo 6º, inciso I, a multa aplicável a uma empresa infratora pode variar de 0,1% a 20% de sua receita anual bruta. As sanções podem também ser aplicadas, como estipulado pelo artigo 19, na forma de perdimento de bens, direitos ou valores; suspensão ou interdição parcial de suas atividades; dissolução compulsória da pessoa jurídica ou pela proibição de receber qualquer tipo de subsídio ou incentivo por parte de entes ou instituições financeiras públicas. Essa lei transforma os atos de corrupção em ônus financeiro para as empresas, as quais, se desejarem minimizar os riscos ou prevenir as sanções, devem investir em "mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta" (artigo 7º, VIII).
A grande evolução que a Lei Anticorrupção promove em território brasileiro é que parte do incentivo ao controle interno das empresas privadas, que permite ao mercado do país ser regido pela livre concorrência e pela meritocracia. Isto será possível por meio da total aderência da iniciativa privada à cultura de compliance, a qual postula uma atividade administrativa e econômica que respeite a ética e a legalidade. A lei aludida impõe uma prática que se tem mostrado a mais eficiente para a economia, uma vez que é imperativo aceitar a transparência como um investimento e jamais um custo extra.
Uma lei que puna instituições privadas que pratiquem atos ilícitos lesivos contra a administração pública é valiosa em uma democracia como a nossa: não somente zela pelos bens públicos, mas também demonstra respeito aos cidadãos que pagam seus impostos em dia. É importante ressaltar que um mercado regido por empresas "ficha limpa" torna-se mais justo no sentido em que os produtos correspondentes seriam adquiridos com base em sua real qualidade, resultando em progresso considerável tanto para quem vende quanto para quem compra.
Outro ponto interessante da referida lei é a possibilidade de celebração de acordo de leniência com a pessoa jurídica infratora, desde que ela seja a primeira a manifestar seu interesse em cooperar na apuração do ato ilícito, cesse completamente seu envolvimento na infração investigada, admita sua participação no ato e coopere com as investigações. Essa possibilidade incentiva a autodenúncia como maneira de proteção e suavização das sanções.