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1. Lei n° 12.485, de 12/09/2011 Legislação que regula a comunicação audiovisual de acesso condicionado(serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer) Fábio de Sá Cesnik Advogado
2. Resumo da aula Tecnologia e situação atual do mercado Fundamentos constitucionais Dos Princípios Fundamentais da comunicação audiovisual de acesso condicionado; Conceitos da lei Das atividades da comunicação audiovisual de acesso condicionado: produção, programação, empacotamento e distribuição e limites legais; Competências da Ancine; Atuação das Teles; Do conteúdo brasileiro Financiamento de conteúdo Panorama de mercado
3. Tecnologia e situaçãoatual do mercado
4. Tecnologias e legislação aplicada• MMDS: Multichannel multipoint distribution service - tecnologia de telecomomunicacao sem fio usado para banda larga e tv a cabo (decreto 2.196/97. Portaria 254/97)• TVC: televisão a cabo - sistema de distribuição de audiovisual e radio FM (lei 8977/95, decreto 2206/97, portaria 256/96 e portaria 399) Regra geral:• DTH: direct to home - via satélite (decreto 2196/97. Lei 12485/2011, lei geral das Portaria 321/1997 telecomunicações (Lei 9472/1997)• TVA- serviço especial de tv por assinatura (decretos 95744/98 e 95815/98)
5. MercadoBrasil
6. Fundamentosconstitucionais
7. Cultura- Setor estratégico; Alternativa de investimento para países em desenvolvimento;- Papéis do Estado: - Desenvolvimento social; - Desenvolvimento econômico.
8. Ação Estatal-Divisão de competência entre União, Estados e Municípios;-CF, Artigo 5°, IX – "é livre a expressão da atividadeintelectual, artística, científica e de comunicação,independente de censura ou licença"; E-CF, Artigo 215 – "o Estado garantirá a TODOS o plenoexercício dos direitos culturais e acesso às fontes da culturanacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão dasmanifestações culturais." "A intervenção Função negativa: Respeito a pública no campo liberdade cultural da cultura serve Função positiva: Promoção para torná-la livre." cultural para o fim de realizar (Michele Anis) o princípio da igualdade no campo da cultura.
9. TV Paga e Comunicação Social Art. 221 da Constituição Federal A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais (art. 222, Par. 3º)
10. A Nova Lei n° 12.485• Modifica a Lei n° 8.977/95• Modifica a Lei n° 9.472/97• Modifica a MP n° 2.228-01/2001• Modifica a Lei n° 11.437/2006
11. Princípios fundamentais
12. Princípios fundamentais da comunicação audiovisual de acesso condicionado• liberdade de expressão e de acesso à informação;• promoção da diversidade cultural e das fontes de informação, produção e programação;• promoção da língua portuguesa e da cultura brasileira;• estímulo à produção independente e regional;• estímulo ao desenvolvimento social e econômico do País;• liberdade de iniciativa, mínima intervenção da administração pública e defesa da concorrência por meio da livre, justa e ampla competição e da vedação ao monopólio e oligopólio nas atividades de comunicação audiovisual de acesso condicionado.• Adicionam-se aos princípios previstos aqueles estabelecidos na Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da UNESCO, aprovada pelo Decreto Legislativo 485/2006.
14. Lei n° 12.485/11Conceitos Relevantes•"Serviço de Acesso Condicionado" serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestadono regime privado, cuja recepção é condicionada à contrataçãoremunerada por assinantes e destinado à distribuição deconteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais nasmodalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdoprogramado e de canais de distribuição obrigatória, por meio detecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos decomunicação quaisquer.*** Excluem-se do campo de aplicação desta Lei os serviços deradiodifusão sonora e de sons e imagens, ressalvados osdispositivos previstos nesta Lei que expressamente façam mençãoa esses serviços ou a suas prestadoras.
15. Conceitos Relevantes•"Espaço Qualificado" espaço total do canal de programação,excluindo-se conteúdos religiosos ou políticos,manifestações e eventos esportivos, concursos,publicidade, televendas, infomerciais, jogoseletrônicos, propaganda política obrigatória,conteúdo audiovisual veiculado em horárioeleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos eprogramas de auditório ancorados porapresentador;
16. Conceitos Relevantes•"Canal de Espaço Qualificado" canal de programação que, no horário nobre, veiculemajoritariamente conteúdos audiovisuais que constituam espaçoqualificado;•"Canal Brasileiro de Espaço Qualificado" canal de espaço qualificado que cumpra os seguintes requisitos,cumulativamente: a) ser programado por programadora brasileira; b) veicular majoritariamente, no horário nobre, conteúdosaudiovisuais brasileiros que constituam espaço qualificado, sendometade desses conteúdos produzidos por produtora brasileiraindependente; c) não ser objeto de acordo de exclusividade que impeça suaprogramadora de comercializar, para qualquer empacotadorainteressada, os direitos de sua exibição ou veiculação;
17. Conceitos Relevantes• Produtora Brasileira empresa que produza conteúdo audiovisual que atenda as seguintes condições, cumulativamente: a) ser constituída sob as leis brasileiras; b) ter sede e administração no País; c) 70% (setenta por cento) do capital total e votante devem ser de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos; d) a gestão das atividades da empresa e a responsabilidade editorial sobre os conteúdos produzidos devem ser privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos;
18. Conceitos Relevantes• Produtora Brasileira Independente produtora brasileira que atenda os seguintes requisitos, cumulativamente: a) não ser controladora, controlada ou coligada a programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens; b) não estar vinculada a instrumento que, direta ou indiretamente, confira ou objetive conferir a sócios minoritários, quando estes forem programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência comercial sobre os conteúdos produzidos; c) não manter vínculo de exclusividade que a impeça de produzir ou comercializar para terceiros os conteúdos audiovisuais por ela produzidos Mp 2228/01: IV - obra cinematográfica e videofonográfica de produção independente: aquela cuja empresa produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviços de radiodifusão de sons e imagens ou operadoras de comunicação eletrônica de massa por assinatura;
19. Conceitos Relevantes• Programadora Brasileira empresa programadora que execute suas atividades de programação no território brasileiro e que atenda, cumulativamente, as condições previstas nas alíneas "a" a "c" do inciso XVIII deste artigo (PRODUTORA BRASILEIRA) e cuja gestão, responsabilidade editorial e seleção dos conteúdos do canal de programação sejam privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos;
20. Conceitos Relevantes• Programadora Brasileira Independenteprogramadora brasileira que atenda os seguintesrequisitos, cumulativamente:a) não ser controladora, controlada ou coligada aempacotadora ou distribuidora;b) não manter vínculo de exclusividade que a impeçade comercializar, para qualquer empacotadora, osdireitos de exibição ou veiculação associados aos seuscanais de programação;
21. Conceitos Relevantes• Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em seqüência linear temporal com horários predeterminados;• Coligada: pessoa natural ou jurídica que detiver, direta ou indiretamente, pelo menos 20% (vinte por cento) de participação no capital votante de outra pessoa ou se o capital votante de ambas for detido, direta ou indiretamente, em pelo menos 20% (vinte por cento) por uma mesma pessoa natural ou jurídica, nos termos da regulamentação editada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel;
22. Conceitos Relevantes• Conteúdo Audiovisual: resultado da atividade de produção que consiste na fixação ou transmissão de imagens, acompanhadas ou não de som, que tenha a finalidade de criar a impressão de movimento, independentemente dos processos de captação, do suporte utilizado inicial ou posteriormente para fixá-las ou transmiti-las, ou dos meios utilizados para sua veiculação, reprodução, transmissão ou difusão;• Conteúdo Brasileiro: conteúdo audiovisual produzido em conformidade com os critérios estabelecidos no inciso V do art. 1o da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001;• Conteúdo Jornalístico: telejornais, debates, entrevistas, reportagens e outros programas que visem a noticiar ou a comentar eventos;
23. Conceitos Relevantes• Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte;• Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado;• Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante;• Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras;
24. Conceitos Relevantes•Eventos de Interesse Nacional: acontecimentos públicos de natureza cultural, artística, esportiva, religiosa ou política que despertem significativo interesse da população brasileira, notadamente aqueles em que participem, de forma preponderante, brasileiros, equipes brasileiras ou seleções brasileiras;•Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante;•Modalidade Avulsa de Programação, ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante;•Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de distribuição obrigatória de que trata o art. 32;
25. Conceitos Relevantes• obra cinematográfica brasileira ou obra videofonográfica brasileira: aquela que atende a um dos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002)• a) ser produzida por empresa produtora brasileira, observado o disposto no § 1o, registrada na ANCINE, ser dirigida por diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de 3 (três) anos, e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 5 (cinco) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002)• b) ser realizada por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil mantenha acordo de co-produção cinematográfica e em consonância com os mesmos.• c) ser realizada, em regime de co-produção, por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil não mantenha acordo de co-produção, assegurada a titularidade de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos direitos patrimoniais da obra à empresa produtora brasileira e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 3 (três) anos. (Incluída pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002)
26. Atividades dacomunicação audiovisualde acesso condicionado
27. Atividades da comunicação audiovisual de acesso condicionado• Produção• Programação (Ancine)• Empacotamento (Ancine)• Distribuição (Anatel) (empresas podem se enquadrar em mais de uma posição. Independentemente do objeto ou da razão social, a empresa que atuar em quaisquer das atividades de que trata este artigo será considerada, conforme o caso, produtora, programadora, empacotadora ou distribuidora)
28. Regras•As atividades de produção, programação e empacotamento são livres para empresas constituídas sob asleis brasileiras e com sede e administração no País. As atividades de programação e de empacotamentoserão objeto de regulação e fiscalização pela Agência Nacional do Cinema - Ancine no âmbito dascompetências atribuídas a ela pela Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.•A gestão, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção inerentes à programação e aoempacotamento são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos.§ 1o As programadoras e empacotadoras deverão depositar e manter atualizada, na Ancine, relação coma identificação dos profissionais de que trata o caput deste artigo, os documentos e atos societários,inclusive os referentes à escolha dos dirigentes e gestores em exercício, das pessoas físicas e jurídicasenvolvidas na sua cadeia de controle, cujas informações deverão ficar disponíveis ao conhecimentopúblico, inclusive pela rede mundial de computadores, excetuadas as consideradas confidenciais pelalegislação e regulamentação, cabendo à Agência zelar pelo sigilo destas.§ 2o Para a finalidade de aferição do cumprimento das obrigações previstas nos arts. 16 a 18 (que falado conteúdo/cotas), as programadoras e empacotadoras deverão publicar, nos seus sítios na rede mundialde computadores, a listagem atualizada dos conteúdos audiovisuais e canais de programaçãodisponibilizados, respectivamente, incluindo sua classificação em conformidade com os tipos definidosnesta Lei.§ 3o Para efeito do cumprimento do disposto no Capítulo V (conteúdo brasileiro), a Ancine poderásolicitar à programadora documentos comprobatórios de que o conteúdo exibido é brasileiro, incluindo oCertificado de Produto Brasileiro, para os casos de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 desetembro de 2001.
29. Regras (2)•Nenhum conteúdo veiculado por meio do Serviço de Acesso Condicionado será exibido sem aviso, antes de sua apresentação, de classificação informando a natureza do conteúdo e as faixas etárias a que não se recomende.§ 1o O Ministério da Justiça fiscalizará o disposto no caput e oficiará à Ancine e à Anatel em caso de seu descumprimento.§ 2o A Anatel oficiará às distribuidoras sobre os canais de programação em desacordo com o disposto no caput, cabendo a elas a cessação da distribuição desses canais após o recebimento da comunicação.§ 3o A distribuidora deverá ofertar ao assinante dispositivo eletrônico que permita o bloqueio da recepção dos conteúdos transmitidos.•O exercício das atividades de programação e empacotamento é condicionado a credenciamento perante a Ancine, que deverá se pronunciar sobre a solicitação do credenciamento no prazo de até 30 (trinta) dias e, em não havendo manifestação contrária da Ancine nesse período, o credenciamento será considerado válido.
30. Regras (3)•As programadoras e empacotadoras credenciadas pela Ancine deverão prestar as informações solicitadas pela Agência para efeito de fiscalização do cumprimento das obrigações de programação, empacotamento e publicidade. Para efeito de aferição das restrições de capital de que trata esta Lei, além das informações previstas no caput, as programadoras deverão apresentar a documentação relativa à composição do seu capital total e votante, cabendo à Ancine zelar pelo sigilo das informações consideradas confidenciais pela legislação e regulamentação.•Altera definições da MP 2228/01:•1 - serviço de comunicação eletrônica de massa por assinatura: serviço de acesso condicionado de que trata a lei específica sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado;•2- programadoras de obras audiovisuais para o segmento de mercado de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura: empresas programadoras de que trata a lei específica sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado." (NR)
31. Competências da Ancine
32. Objetivos da Ancine I - promover a cultura nacional e a língua portuguesa mediante o estímulo ao desenvolvimento da indústriacinematográfica e videofonográfica nacional em sua área de atuação; II - promover a integração programática, econômica e financeira de atividades governamentais relacionadas àindústria cinematográfica e videofonográfica; III - aumentar a competitividade da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional por meio do fomento àprodução, à distribuição e à exibição nos diversos segmentos de mercado; IV - promover a auto-sustentabilidade da indústria cinematográfica nacional visando o aumento da produção e daexibição das obras cinematográficas brasileiras; V - promover a articulação dos vários elos da cadeia produtiva da indústria cinematográfica nacional; VI - estimular a diversificação da produção cinematográfica e videofonográfica nacional e o fortalecimento daprodução independente e das produções regionais com vistas ao incremento de sua oferta e à melhoria permanente deseus padrões de qualidade; VII - estimular a universalização do acesso às obras cinematográficas e videofonográficas, em especial as nacionais; VIII - garantir a participação diversificada de obras cinematográficas e videofonográficas estrangeiras no mercadobrasileiro; IX - garantir a participação das obras cinematográficas e videofonográficas de produção nacional em todos ossegmentos do mercado interno e estimulá-la no mercado externo; X - estimular a capacitação dos recursos humanos e o desenvolvimento tecnológico da indústria cinematográfica evideofonográfica nacional; XI - zelar pelo respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras.
33. Competências da Ancine I - executar a política nacional de fomento ao cinema, definida na forma do art. 3o; II - fiscalizar o cumprimento da legislação referente à atividade cinematográfica evideofonográfica nacional e estrangeira nos diversos segmentos de mercados, na forma doregulamento; III - promover o combate à pirataria de obras audiovisuais; IV - aplicar multas e sanções, na forma da lei; V - regular, na forma da lei, as atividades de fomento e proteção à indústriacinematográfica e videofonográfica nacional, resguardando a livre manifestação dopensamento, da criação, da expressão e da informação; VI - coordenar as ações e atividades governamentais referentes à indústriacinematográfica e videofonográfica, ressalvadas as competências dos Ministérios da Cultura edas Comunicações; VII - articular-se com os órgãos competentes dos entes federados com vistas a otimizara consecução dos seus objetivos; VIII - gerir programas e mecanismos de fomento à indústria cinematográfica evideofonográfica nacional;
34. Competências da Ancine (2) IX - estabelecer critérios para a aplicação de recursos de fomento e financiamento à indústria cinematográficae videofonográfica nacional; X - promover a participação de obras cinematográficas e videofonográficas nacionais em festivaisinternacionais; XI - aprovar e controlar a execução de projetos de co-produção, produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica a serem realizados com recursos públicos e incentivos fiscais, ressalvadas as competências dosMinistérios da Cultura e das Comunicações; XII - fornecer os Certificados de Produto Brasileiro às obras cinematográficas e videofonográficas; XIII - fornecer Certificados de Registro dos contratos de produção, co-produção, distribuição, licenciamento,cessão de direitos de exploração, veiculação e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas; XIV - gerir o sistema de informações para o monitoramento das atividades da indústria cinematográfica evideofonográfica nos seus diversos meios de produção, distribuição, exibição e difusão; XV - articular-se com órgãos e entidades voltados ao fomento da produção, da programação e da distribuiçãode obras cinematográficas e videofonográficas dos Estados membros do Mercosul e demais membros dacomunidade internacional; XVI - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Superior do Cinema; XVII - atualizar, em consonância com a evolução tecnológica, as definições referidas no art. 1o desta MedidaProvisória.
35. Amplia competência Ancine•XVIII - regular e fiscalizar o cumprimento dos princípios da comunicação audiovisual de acesso condicionado, das obrigações de programação, empacotamento e publicidade e das restrições ao capital total e votante das produtoras e programadoras fixados pela lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado;•XIX - elaborar e tornar público plano de trabalho como instrumento de avaliação da atuação administrativa do órgão e de seu desempenho, estabelecendo os parâmetros para sua administração, bem como os indicadores que permitam quantificar, objetivamente, a sua avaliação periódica, inclusive com relação aos recursos aplicados em fomento à produção de audiovisual;•XX - enviar relatório anual de suas atividades ao Ministério da Cultura e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional;•XXI - tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais no âmbito de suas competências, nos termos do § 6o do art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.
36. Competências da AncineXXII - zelar pela distribuição equilibrada das obras audiovisuais,regulando as relações de comercialização entre os agenteseconômicos e combatendo as práticas comerciais abusivas;(Incluído pela Medida Provisória nº 545, de 2011)XXIII - promover interação com administrações do cinema e doaudiovisual dos Estados membros do Mercosul e demais membrosda comunidade internacional, com vistas à consecução de objetivosde interesse comum; e (Incluído pela Medida Provisória nº 545, de2011)XXIV - estabelecer critérios e procedimentos administrativos para agarantia do princípio da reciprocidade no território brasileiro emrelação às condições de produção e exploração de obrasaudiovisuais brasileiras em territórios estrangeiros. (Incluído pelaMedida Provisória nº 545, de 2011)
37. Atuação das Teles
38. Questões regulatórias relevantes•Telecom: liberdade de atuação no mercadoAté a Lei n° 12.485 empresas concessionárias deserviço de telecomunicações apenas podiampodiam prestar serviço de TV a Cabo uma vezcomprovado o desinteresse por outras empresas(ausência de resposta a Edital relativo a umadeterminada área de prestação de serviço).
39. Limites da empresa de telecomunicação• O controle ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços.• O controle ou a titularidade de participação superior a 30% (trinta por cento) do capital total e votante de concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e de produtoras e programadoras com sede no Brasil não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços. Adquirir ou financiar aquisição de direitos de exploração de imagem de eventos de interesse nacional• TELES não podem: Contratar talentos artísticos nacionais de qualquer natureza, inclusive direitos sobre obras de autores nacionais, a exceção quando da aquisição ou a contratação se destinar exclusivamente à produção de peças publicitárias.• É facultado às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, diretamente ou por meio de empresa sobre a qual detenham controle direto, indireto ou sob controle comum, controlar produtoras e programadoras com sede no Brasil que exerçam atividades exclusivamente destinadas à comercialização de produtos e serviços para o mercado internacional. Vedado: subsídios cruzados, preços discriminatórios, dissimular resultados.
40. Conteúdo brasileiro
41. Cotas de Programação e Cotas de Canal•Cotas de Programação Nos canais de espaço qualificado, no mínimo3h30 (três horas e trinta minutos) semanaisdos conteúdos veiculados no horário nobredeverão ser brasileiros e integrar espaçoqualificado, e metade deverá ser produzida porprodutora brasileira independente
42. Cotas de Programação e Cotas de Canal•Cotas de Canal Em todos os pacotes ofertados ao assinante, a cada 3 (três) canais deespaço qualificado existentes no pacote, ao menos 1 (um) deverá ser canalbrasileiro de espaço qualificado. Da parcela mínima de canais brasileiros de espaço qualificado, pelo menos1/3 (um terço) deverá ser programado por programadora brasileiraindependente. A empacotadora estará obrigada a cumprir o disposto no caput até o limitede 12 (doze) canais brasileiros de espaço qualificado. Dos canais brasileiros de espaço qualificado a serem veiculados nos pacotes,ao menos 2 (dois) canais deverão veicular, no mínimo, 12 (doze) horas diárias deconteúdo audiovisual brasileiro produzido por produtora brasileira independente, 3(três) das quais em horário nobre.Obs:As empacotadoras que ofertarem pacotes distribuídos por tecnologias quepossibilitem distribuir, no máximo, pacotes com até 31 (trinta e um) canais estarãoobrigadas a cumprir a cota até o limite de 3 (três) canais.
43. Cotas de Programação e de Canal: Implementaçãoe vigência• Implementação Nos 2 (dois) primeiros anos de vigência da Lei, as cotas de canal e as cotas de programação serão reduzidos nas seguintes razões: 2/3 (dois terços) no primeiro ano de vigência da Lei; 1/3 (um terço) no segundo ano de vigência da Lei.Início da vigência em 180 dias da publicação da Lei• Vigência: As cotas de programação e de canal deixarão de viger após 12 (doze) anos da promulgação desta Lei.
44. Competência regulatoriaA programadora ou empacotadora, no cumprimento das obrigações previstas nos arts. 16 a 18,observará as seguintes condições: (Vigência)I - pelo menos a metade dos conteúdos audiovisuais deve ter sido produzida nos 7 (sete) anosanteriores à sua veiculação; (Vigência: 4 anos após promulgação)II - o conteúdo produzido por brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 (dez) anos seráequiparado ao produzido por produtora brasileira;III - o conteúdo produzido por brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 (dez) anos seráequiparado ao produzido por produtora brasileira independente, caso seu produtor não mantenhavínculo de exclusividade que o impeça de produzir ou comercializar para terceiros os conteúdosaudiovisuais por ele produzidosIV - quando o cálculo dos percentuais e razões não resultar em número inteiro exato, considerar-se-á a parte inteira do resultado.***** Em caso de comprovada impossibilidade de cumprimento integral do disposto nos arts. 16a 18, o interessado deverá submeter solicitação de dispensa à Ancine, que, caso reconheça aimpossibilidade alegada, pronunciar-se-á sobre as condições e limites de cumprimento dessesartigos. (deixarão de viger após 12 (doze) anos da promulgação desta Lei)
45. RegrasNos pacotes em que houver canal de programação gerado por programadora brasileira que possua majoritariamente conteúdosjornalísticos no horário nobre, deverá ser ofertado pelo menos um canal adicional de programação com as mesmascaracterísticas no mesmo pacote ou na modalidade avulsa de programação, observado a desconsideração dos canaisobrigatórios.As programadoras dos canais de que trata o caput deste artigo não poderão deter relação de controle ou coligaçãoentre si.Para efeito do cumprimento do disposto nos arts. 16 e 17 (cotas de programação e de canal) serão desconsiderados:I - os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 32, ainda que veiculados em localidade distintadaquela em que é distribuído o pacote;II - os canais de programação que retransmitirem canais de geradoras detentoras de outorga de radiodifusão de sons eimagens em qualquer localidade;III - os canais de programação operados sob a responsabilidade do poder público;IV - os canais de programação cuja grade de programação não tenha passado por qualquer modificação para se adaptar aopúblico brasileiro, incluindo legendagem, dublagem para língua portuguesa ou publicidade específica para o mercadobrasileiro;V - os canais de programação dedicados precipuamente à veiculação de conteúdos de cunho erótico;VI - os canais ofertados na modalidade avulsa de programação;VII - os canais de programação ofertados em modalidade avulsa de conteúdo programado.Obs: § 1o Para os canais de que trata o inciso VI, aplica-se o disposto no art. 16.; § 2o Na oferta dos canais de que trata oinciso VII, no mínimo 10% (dez por cento) dos conteúdos ofertados que integrarem espaço qualificado deverão ser brasileiros.;§ 3o O cumprimento da obrigação de que trata o § 2o será aferido em conformidade com período de apuração estabelecidopela Ancine; § 4o Para efeito do cumprimento do disposto no art. 18, serão desconsiderados os canais de que tratam osincisos III, IV, V e VII do caput deste artigo.
46. Financiamento dosnovos conteúdos
47. - FNC (Lei nº 8.313/91)-Subvenções do Poder Mecanismos de - FICART (Lei nº Financiamento à Cultura 8.313/91)Público -OSCIPs- Programas públicosem geral - Conversão da Dívida Externa (Lei nº 10.179/01) RECURSOS PÚBLICOS Investimento com INVESTIMENTO Incentivo fiscal PRIVADO INCENTIVO -Lei do Audiovisual (Lei nº FISCAL 8.685/93)-Artigo 1º, 3, 3A -FUNCINE (MP nº 2.228/01)-Mecenato (Lei nº 8.313/91)-Leis Mendonça – SP (Lei 10.923/90)-Lei Municipais e Estaduais de Incentivo
48. Dinâmica de Funcionamento Tipos de empresa Patrocinadora, doadora ou Investidora: 1.Empresa brasileira Empresa ou instituição tributada no lucro real Brasileira proponente de (aplicação de IR);projeto cultural ou Pessoa 2.Distribuidora de filme Física estrangeiro no Brasil (independente) (benefício de IR da remessa de royalty); 3.TVs; 4. Recursos próprios de investidor estrangeiro; 5. Contribuintes do imposto estadual ou municipal (Cf. o caso) GOVERNO FEDERAL 6. Pessoas físicas (MINC/ANCINE), ESTADUAL OU MUNICIPAL
49. Panorama de mercado
50. Panorama do Mercado(Fonte: Apresentação do presidente da Ancine Manoel Rangel no Senado em dez/2010)Canais qualificados no mercado: 97Canais que cumpririam a cota do art. 16 no 1° ano (1h 10 min): 20Canais que cumpririam a cota do art. 16 no 2° ano (2h 20 min): 19Canais que cumpririam a cota do art. 16 no 3° ano (3h 30 min): 15Cumprimento da cota "pacote" (canais de programadoras brasileiras): 5 com a adaptação rapida de mais 02 => 07
51. INTERNATIONAL TRENDS IN THE AUDIOVISUAL SECTOR (*)Worldwide and US Domestic – MPAAFocus 2011 World – European Audiovisual ObservatoryFocus 2011 Latin America – European Audiovisual Observatory(*) Pesquisa de Steve Solot.
52. Worldwide and US Domestic MPAA
53. US/CANADA B.O. 2001-2010
54. Focus 2011 WorldEuropean Audiovisual Observatory
55. Focus 2011 Latin AmericaEuropean Audiovisual Observatory
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