A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Minas Gerais pediu a indisponibilidade dos bens do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel (PT), e do secretário municipal de Segurança Urbana e Patrimonial de Belo Horizonte, Genedempsey Bicalho Cruz, até o limite de R$ 481,3 mil para o ressarcimento de suposto dano ao erário.
O MP estadual ajuizou no dia 25 ação civil por atos de improbidade administrativa contra Pimentel e o secretário por ordenarem, em 2006, a compra de armas de fogo e munições para uso da Guarda Municipal.
No pedido de liminar, os promotores que subscrevem a ação solicitam também a quebra de sigilo fiscal para garantir o ressarcimento aos cofres públicos dos valores gastos com 300 revólveres calibre 38, 50 pistolas automáticas modelo 380 e 13.800 unidades de munições. O MP afirma que as munições foram adquiridas com dispensa ilegal de licitação.
Por empecilho legal - previsto no Estatuto do Desarmamento -, porém, os armamentos e as munições foram entregues na época à Polícia Militar mineira, onde permanecem estocadas.
A Polícia Federal em Brasília havia autorizado o porte de arma para a Guarda, mas a pedido da PF em Minas a Justiça Federal chegou a deferir um mandado de busca e apreensão contra a instituição por crime de porte ilegal de arma.
A Promotoria aponta na ação que, "inegavelmente", houve "mau uso dos recursos públicos com a aquisição precipitada de armas e munições para a Guarda Municipal, a qual não detinha e não detém o indispensável porte de arma para uso dos produtos".
"O município comprou essas armas sem que elas pudessem ser utilizadas pela Guarda e até hoje elas não são utilizadas. Foi um gasto público ineficiente", disse o promotor Eduardo Nepomuceno.
Para regularizar o porte de arma, em 2010 o município firmou convênio com a PF, mas os portes de armas em favor da Guarda Municipal não haviam sido emitidos até o mês passado.
A ação foi distribuída para a Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte. A Justiça, no entanto, pode entender que a peça deve ser encaminhada para o Supremo Tribunal Federal, pois o ministro possui foro privilegiado.