Segundo recente relatório que o GAFI (ou FATF, na sigla em inglês) apresentou aos membros do G-20, na cúpula realizada em Antália, na Turquia, entre 194 países analisados, somente 4 não criminalizam o financiamento do terrorismo. São eles a República Tcheca, a Líbia, a Palestina e o Brasil.
Felizmente, tem curso na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2016/2015, que pretende eliminar essa lacuna.
A proposição tramita em regime de urgência e está na reta final de votação, com a seguinte redação (original da Câmara):
Art. 6°. Receber, prover, oferecer, obter, guardar, manter em depósito, solicitar, investir, de qualquer modo, direta ou indiretamente, recursos, ativos, bens, direitos, valores ou serviços de qualquer natureza, para o planejamento, a preparação ou a execução dos crimes previstos nesta Lei:
No substitutivo do Senado ao PL 2016/2015, o crime de financiamento do terrorismo é previsto no artigo 5º, com pena de 12 a 20 anos de reclusão e multa, com alterações no preceito incriminador.
Como quer que seja, o Brasil está em mora com a comunidade internacional, devido ao descumprimento da Convenção para a Supressão do Financiamento do Terrorismo de 1999 (Decreto 5.640/2005), que determina a criminalização dessa conduta: