Direito ao Acompanhamento de Grávidas – UR'GENTE
O direito ao acompanhamento da mulher em trabalho de parto é um dos mais recentes direitos adquiridos pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde. Mesmo depois de consagrado em lei, o exercido deste direito não era cumprido em muitos estabelecimentos de saúde por falta de condições de privacidade. Hoje é, felizmente, uma prática comum e generalizada. Conheça as condições para que possa exercer este direito.
• O direito ao acompanhamento pode ser exercido independentemente do período do dia ou da noite em que o trabalho de parto ocorrer.
• Na medida necessária ao cumprimento do disposto na presente lei, o acompanhante não será submetido aos regulamentos hospitalares de visitas nem aos seus condicionamentos, estando, designadamente, isento do pagamento da respetiva taxa.
• O acompanhamento pode excecionalmente não se efetivar quando, em situações clínicas graves, for desaconselhável e expressamente determinado pelo médico obstetra.
• O acompanhamento pode não ser exercido nas unidades onde as instalações não sejam concordantes com a presença do acompanhante e com a garantia de privacidade pedida por outras parturientes.
• Nos casos previstos nos pontos anteriores, os interessados devem ser corretamente informados das respetivas razões pelo pessoal responsável.
• Sempre que a equipa médica de uma instituição hospitalar decida proceder a uma cesariana, o/a médico/a obstetra responsável deve avaliar a existência de uma situação clínica grave que desaconselhe a presença num bloco operatório de um/a acompanhante e deve transmitir esta informação à parturiente.
• Sempre que não se verifique a existência de uma situação clínica grave nos termos referidos no número anterior, a parturiente, no exercício do consentimento informado, esclarecido e livre, deve expressar previamente a sua autorização ou recusa (em ambos os casos dada por escrito) para que o pai, ou outra pessoa significativa (identificada no consentimento informado escrito), a seguir designada como "acompanhante" esteja presente.
• O/A acompanhante, no exercício do consentimento informado, esclarecido e livre, deve expressar previamente a sua vontade de estar presente no decurso da cesariana
• As instituições hospitalares com bloco de parto devem assegurar as seguintes condições, para o exercício do direito ao acompanhamento no decurso da cesariana:
— A existência de local próprio onde o/a acompanhante possa trocar de roupa e depositar os seus pertences de forma adequada.
— A prestação adequada de formação e o cumprimento de todas as regras relativas ao equipamento ao equipamento de proteção individual e de higiene inerentes à presença em bloco operatório.
— A definição de um circuito em que o/a acompanhante possa movimentar-se, sem colocar em causa a privacidade de outras utentes nem o funcionamento do serviço.
• O elemento da equipa designado para o acolhimento do/a acompanhante deve prestar informação prévia acerca das fases da cirurgia e dos procedimentos habituais que ocorrem no decurso da mesma, assim como dar a indicação do momento em que pode entrar na sala (uma vez concluída a preparação da parturiente e da sala), e do local em que deve posicionar-se durante a intervenção cirúrgica, de modo a não colocar em causa a qualidade dos cuidados e a segurança da parturiente e da criança.
• Por determinação do/a médico/a obstetra, termina a presença do/a acompanhante sempre que, no decurso da cesariana, surjam complicações inesperadas que justifiquem intervenções tendentes a preservar a segurança da mãe e ou da criança.
• Deve ser dada ao/à acompanhante a oportunidade de assistir à observação do recém-nascido, realizada pelo/a pediatra, sempre que este/a não identifique contraindicações clínicas.
• Deve ser possibilitado também ao/à acompanhante permanecer junto do/a recém-nascido/a, durante o recobro e até que a mãe seja transferida para o internamento, desde que tal não coloque em risco o/a recém-nascido/a, nem o funcionamento normal do serviço.