Cartório de Registro Civil e a autonomia para realizar ações civis – Blog do Cartório do ipiranga
Cartório de Registro Civil e a autonomia para realizar ações civis
Publicado em 9 de agosto de 2017 por infographya
Saiba mais sobre emancipação de menores e como realizá-la
A emancipação permite ao menor, com pelo menos 16 anos completos, a atuação plena em sua vida civil, podendo responder por ações como compras, vendas, casamento, contratos, acordos de trocas, entre outras possibilidades. O Cartório de Registro Civil é responsável pela emissão do documento. Confira como funciona e que você precisa para realizá-la.
A primeira etapa da emancipação consiste na lavratura da escritura pública que, em seguida, como segunda e última etapa, deve ser registrada no Cartório de Registro Civil da comarca onde o menor reside, irradiando assim efeitos contra terceiros, mediante pagamento de uma taxa.
Ambas as etapas são concluídas na mesma hora, fazendo com que a emancipação possa ser realizada em um único dia. Entre os documentos necessários estão a carteira de identidade e CPF dos pais e do filho, mais a certidão de nascimento do emancipado. Vale ressaltar que a emancipação é um ato irrevogável, ou seja, não pode ser desfeito.
Quando solicitada pelos pais, se encaixa na posição de emancipação voluntária, em que todo o processo é feito mediante a concordância parental. Caso haja divergência entre a vontade dos pais, a situação se enquadra em emancipação judicial, sendo necessário que a solicitação seja levada ao Poder Judiciário para julgamento. O mesmo serve para a falta de pais ou em casos desses estarem destituídos do poder familiar.
Outra possibilidade de emancipação é a emancipação legal, que ocorre de forma automática quando o menor se casa, se forma precocemente em ensino superior, trabalha em emprego público efetivo, trabalha nos moldes da CLT ou seja comerciante, desde que possa se sustentar sem a ajuda dos pais.