TJRJ nega mandado de segurança contra decreto da Alerj que suspende leilão da Cedae | Brasil | Valor Econômico
TJRJ nega mandado de segurança contra decreto da Alerj que suspende leilão da Cedae
Mandado impetrado pelos deputados Anderson Luis de Moraes (PSL) e Márcio Gualberto dos Santos (PSL) pedia a suspensão da tramitação do projeto que condiciona a concessão de serviços da Cedae à renovação do RRF
29/04/2021 19h23 Atualizado 29/04/2021
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O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, negou o mandado de segurança impetrado pelos deputados estaduais Anderson Luis de Moraes (PSL) e Márcio Gualberto dos Santos (PSL) que pedia a suspensão da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que condiciona a concessão de serviços da Cedae à renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovado nesta quinta-feira (29) pela Alerj.
A decisão não diz respeito sobre o ato do governador em exercício Cláudio Castro, que mantém o leilão na sexta-feira (30), a despeito do decreto legislativo que, na prática, suspende o certame. O governo do Estado argumenta que não tem ingerência sobre os serviços concedidos, responsabilidade dos municípios organizados na Região Metropolitana do Rio, e que, portanto, não pode suspender a licitação. A Alerj avalia medidas legais contra a estratégia de Castro, aliado de primeira hora do governo federal, principal interessado na concessão.
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Na negativa aos deputados do PSL, o presidente do TJ-RJ afirmou que "impedir o Poder Legislativo de exercer em sua plenitude a autonomia de discutir as normas que entende necessárias ao regramento social importa em ferir a Democracia".
Figueira escreveu, ainda, que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em simetria à Constituição da República, "garante a plena harmonia, independência e autonomia dos Poderes Constituídos". Isso, argumenta, significa a "impossibilidade de se intervir na discussão de projeto em curso na Casa do Povo, sob pena de afrontar o sacro Estado Democrático de Direito".