OAB vai interpor Ação Civil Pública contra Estado para implantação de plantão na Delegacia da Mulher | Tudo Rondônia - Independente!
Publicada em 01 de julho de 2019 às 13:18
Durante a última sessão do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), no dia 28 de junho, o pleno votou pela interposição de Ação Civil Pública contra o Governo do Estado para implantação de regime de plantão 24h na Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher e à Família (Deam) e pela não utilização do formulário que é aplicado.
O presidente da OAB/RO, Elton Assis, informa que o processo foi instruído com o relatório de constatação produzido pela Comissão da Mulher Advogada (CMA), por meio da Coordenação de Combate à Violência Doméstica. "O número de feminicídio em Rondônia é alarmante e nós não podemos aceitar que esta situação permaneça como está. Vamos fazer tudo o que for possível para reduzir os casos de violência contra a mulher".
Em seu voto, a relatora do processo, conselheira seccional Regiane Struckel, declara que recai sobre a Deam a responsabilidade de assegurar tranquilidade à população feminina vítima de violência, através de suas atividades de investigação, prevenção e repressão.
"Não é de difícil presunção que as agressões acontecem no período da noite, especialmente no da madrugada, e durante os fins de semana. Logo, ter a Deam em atendimento nestes dias e horários é de primordial importância não só para atendimento e amparo dessas vítimas, mas também para a prevenção de crimes ainda maiores", aponta a relatora.
A presidente da CMA, Karoline Monteiro, explica que já foi feito um requerimento para o Governo do Estado para melhorias na estrutura da Deam, aumento de efetivo e para funcionamento 24h. O Governo respondeu que faria as melhorias na estrutura, mas que não era possível o funcionamento ser 24h.
"Os casos de feminicídios são investigados pela Delegacia de Homicídios, mas, normalmente, ocorrem outras agressões antes do feminicídio. Então, se conseguirmos realizar um bom trabalho na Delegacia da Mulher, conseguiremos reduzir os casos de feminicídios", fala Karoline Monteiro.
Vale ainda ressaltar, que o Conselho Federal da OAB, aprovou no mês de março, Súmula para tornar casos de agressões e violência contra a mulher fatores impeditivos para a inscrição de bacharéis em Direito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Mesmo com as vantagens do PL, o governo deve trabalhar para segurar a tramitação do texto proposto por Serra ao longo de todo este ano,