Direito Aduaneiro e Comércio Exterior: Março 2012
Comércio Exterior, IPI, PIS, COFINS, PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação, IOF - AFRMM, suspensão e crédito de PIS/COFINS nas operações com café, prazo para recolhimento do IOF e RECINE
Foi convertida na Lei nº 12.599/2012, a Medida Provisória nº 545/2011, com alterações, tratando sobre:
Foi alterada a Lei n° 10.893/2004, que trata do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM. Tal alteração impactou os seguintes dispositivos: a) art. 3° (estabelece que o AFRMM destina-se a atender aos encargos da intervenção da União); b) art. 7° (trata da disponibilização de dados para controle da arrecadação do AFRMM); c) art. 8° (trata da constatação de incompatibilidade do valor da remuneração do transporte aquaviário); d) art. 11 (trata do pagamento do AFRMM); e) art. 13 (determina que o contribuinte deverá manter em arquivo pelo prazo de cinco anos os conhecimentos de embarque e demais documentos pertinentes ao transporte); f) art. 14 (trata da isenção do pagamento do AFRMM); g) art. 15 (trata da suspensão do pagamento do AFRMM); h) art. 16 (dispõe sobr e a incidência de multa de mora ou de ofício e juros de mora nos casos de atraso ou não pagamento do AFRMM); i) art. 17 (define o destino do produto da arrecadação do AFRMM); j) arts. 37 e 38 (tratam da taxa de utilização do MERCANTE). Foi alterada também a Lei n° 11.434/2006 (arts. 4° e 6°) e foi acrescido o art. 52-A na Lei n° 10.893/2004, para tratar da obtenção do ressarcimento do AFRMM sobre as mercadorias cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
PIS/PASEP e COFINS - Suspensão e crédito presumido sobre operações com café
Foi suspensa a incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda dos produtos classificados nos códigos 0901.1 (Café não torrado) e 0901.90.00 (cascas e películas de café; sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção), da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006/2006 e instituiu crédito presumido para as pessoas jurídicas que efetuem exportação de café não torrado, ou que o utilizem na elaboração de produtos classificados nos códigos 0901.2 (café torrado) e 2101.1 (Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café) da TIPI, nas condições que especifica.
A Lei ainda determinou que, as disposições dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 não se aplicam mais às mercadorias ou produtos classificados nos códigos 09.01 e 2101.11 da Nomenclatura Comum no Mercosul (NCM), a partir da produção dos efeitos da nova regra de suspensão e crédito sobre operações com café.
Programa Cinema Perto de Você - Instituição
Foi instituído o Programa Cinema Perto de Você, objetivando: a) fortalecer o segmento de exibição cinematográfica, apoiando a expansão do parque exibidor, suas empresas e sua atualização tecnológica; b) facilitar o acesso da população às obras audiovisuais por meio da abertura de salas em cidades de porte médio e bairros populares das grandes cidades; c) ampliar o estrato social dos frequentadores de salas de cinema, com atenção para políticas de redução de preços dos ingressos; d) descentralizar o parque exibidor, procurando induzir a formação de novos centros regionais consumidores de cinema. O Programa Cinema Perto de Você compreende: a) linhas de crédito e investimento para implantação de complexos de exibição; b) medidas tributárias de estímulo à expansão e mo dernização do parque exibidor de cinema; c) o Projeto Cinema da Cidade.
IPI, PIS/PASEP e COFINS - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) - Instituição
Foi instituído o RECINE, cujo credenciamento e aprovação é de competência da ANCINE e beneficiará com suspensão: a) do PIS/PASEP e da COFINS, as vendas para pessoa jurídica beneficiária do RECINE; b) do PIS/PASEP- Importação e COFINS-Importação, as importações efetuadas por pessoa jurídica beneficiária do RECINE; c) do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RECINE; d) do IPI incidente no desembaraço aduaneiro, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RECINE.
Além disso, foram alterados os artigos 8º e 28 da Lei nº 10.865/2004 a fim de reduzir a zero a alíquota do PIS/PASEP e da COFINS incidente nas vendas e importações de projetores para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da NCM, e suas partes e acessórios classificados no código 9007.9 da NCM, sendo facultado ao Poder Executivo regulamentar essas disposições.
Também foi instituído o Projeto Cinema na Cidade, alterada a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, que, dentre outros assuntos, estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema e a Lei nº 8.685/1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
IOF - Prazo de recolhimento - Alterações Mediante alteração no artigo 70 da Lei nº 11.196/2005, foi modificado o prazo de pagamento do IOF, de forma a determinar o recolhimento: a) até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de aquisição de ouro e ativo financeiro; b) até o último dia útil do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, no caso de operações relativas a contrato de derivativos financeiros; e c) até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos.
Por fim, a Lei revogou:
a) a partir da data de publicação do ato do Poder Executivo que regulamentar os arts. 1o ao 3º, que trata do AFRMM:
a.1) o parágrafo único do art. 17 da Lei no 9.432/1997, e a.2) o art. 12 da Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, ambos tratando do mesmo assunto;
b) os §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004; que tratava do crédito presumido sobre o café.
Ver: Lei Nº12.599
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) - Texto consolidado - Aprovação
Foi publicada no DOU de hoje (21 de março) a Instrução Normativa RFB n° 1.260/2012, que aprovou a tradução para a língua portuguesa da alteração nº 9 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) e das alterações decorrentes da entrada em vigor da 5ª Emenda ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), estabelecidas pelo Conselho da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), de que trata a Instrução Normativa RFB n° 1.202/2011, bem como a revisão do texto consolidado aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 807/2008, e alterações posteriores.
Para mais informações, veja íntegra da Instrução Normativa RFB n° 1.260/2012.
Leia em: http://www.comexdata.com.br/index.php?PID=1000000793#ixzz1pr14LBj4
Reportagem de Maria Neves e edição de Paulo Cesar Santos, Agência Câmara de Notícias 16/03/2012
Governo pode restringir ou sobretaxar vinho importado
Ministério aponta indícios de que compras prejudicam indústria nacional
Importadores dizem que tipo de vinho objeto da investigação representa só 15% da produção nacional
O Brasil iniciou ontem investigação para determinar se irá elevar o Imposto de Importação ou restringir as compras de vinhos finos de outros países.
O pedido de investigação foi feito no ano passado pelos produtores domésticos.
Com base em informações fornecidas pelo setor, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior diz que há "indícios suficientes" de que o crescimento da importação da bebida vem causando prejuízo grave à indústria nacional.
A Abba, associação que representa 130 importadores, contesta a investigação e afirma que o tipo de vinho que é objeto da investigação, da espécie Vitis vinifera (vinho fino), representa somente 15% da produção brasileira.
Alega ainda que o preço médio da garrafa de vinho fino importado aumentou entre 2009 e 2011, ou seja, tornou-se menos competitivo no mercado interno.
Se há três anos cada garrafa foi importada por em média US$ 3,2, em 2011 o valor aumentou para US$ 3,6.
"O pedido não tem embasamento técnico", diz Raquel Salgado, presidente da Abba (Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas).
Hoje, o Imposto de Importação de vinho fino é de 27%.
"A investigação de salvaguarda não olha preço, e sim a existência de um surto de importações", diz Felipe Hees, diretor do Departamento de Defesa Comercial do Ministério do Desenvolvimento.
Entre 2009 e 2011, a importação de vinho tinto fino cresceu de 54,9 milhões de garrafas para 71,7 milhões, aumento de 30%.
"Novas áreas de produção, que fizeram vários investimentos na produção de vinho fino, em Santa Catarina, por exemplo, estão espremidas pela forte concorrência com importados", diz Carlos Paviani, diretor do Ibravin (Instituto Brasileiro do Vinho).
As salvaguardas são ações emergenciais para restringir importações de determinados produtos, com aumento do Imposto de Importação ou imposição de cotas. Em tese, são aplicadas nos casos em que a viabilidade econômica de um setor está em risco.
Se aplicada, a medida não valerá para Argentina e Uruguai, com quem o Brasil tem acordo comercial.
Se a medida sair, será implementado também um plano de ajuste para elevar produtividade e investimentos, reduzir custos e qualificar produtos por meio de inovações tecnológicas.
Essa é quarta investigação de salvaguarda desde 1995. As já aplicadas no Brasil foram de brinquedos -já encerrada- e de coco ralado, que terminará neste ano. Uma investigação sobre CDs e DVDs foi arquivada.
Por : Maeli Prado, de Brasília, Jornal "Folha de São Paulo" 16/03/2012
— Eles usam vários portos para evitar e escapar da fiscalização — diz Milton Cardoso, presidente da Abicalçados e da Vulcabrás, outra gigante do setor.
— Além de pagar menos impostos, muitas empresas que estão montado esses sapatos nas cidades gaúchas recebem subsídios das prefeituras — aponta Cardoso.
— Nossa expectativa é ter mais funcionários e aumentar a produção — disse ele, que confirmou que a origem dos produtos é a China.
— As empresas assinaram um documento público se comprometendo com a legalidade de suas operações — disse Gumercindo Moraes Neto, diretor executivo do Move.
Por : Lino Rodrigues, colaborou Tatiana Farah, Portal "O Globo" 18/03/2012
Em meio à valorização do real em relação ao dólar, quase 20% dos produtos industriais vendidos no Brasil em 2011 foram importados.
É o maior percentual desde 1996, quando começou a série histórica divulgada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria).
A entidade aponta ainda o crescimento da economia doméstica, a crise mundial, que gera excedentes de produtos manufaturados, e a alta do chamado "custo Brasil".
Para a CNI, todos esses fatores foram fundamentais para o consumo recorde de 19,8% de importados.
"Cada vez mais o consumo pertence aos importados. Isso mostra que o setor industrial vai contribuir cada vez menos para a economia brasileira", afirma Flávio Castelo Branco, economista da entidade empresarial.
Os grupos de produtos em que a fatia de importados mais cresceu foram informática, eletrônicos e produtos ópticos -de 45,4% em 2010 para 51% no ano passado- e derivados de petróleo e biocombustíveis -com crescimento de 17,8% para 23,3% no mesmo período.
A participação de insumos importados no total utilizado pela indústria brasileira também foi recorde no ano passado: 21,7%, segundo a entidade empresarial.
No ano passado, as exportações recuperaram sua participação na produção nacional, chegando a uma fatia de 19,8%, coincidentemente o mesmo percentual registrado pelas importações.
Nesse caso, entretanto, o número não foi recorde histórico, já que em 2004, por exemplo, as vendas para outros países chegaram a absorver 22,9% da produção industrial brasileira.
O peso das exportações na produção foi liderado pelas indústrias ligadas a commodities, como por exemplo o setor de extração de minerais metálicos.
Os cálculos da CNI foram feitos a partir de dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e da FGV (Fundação Getulio Vargas).