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Este código é um dos piores documentos produzidos por uma administração. Traz grosseiros erros em conceitos, tem falhas graves na redação dos artigos e escandalosamente foi redigido, tramitado e votado sem a participação da sociedade.

Artigo 1º. A Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil - APRODAB - é uma associação civil sem fins lucrativos e econômicos e sem finalidades corporativas, sindicais, religiosas ou político-partidárias, com sede na cidade de São Paulo e que tem por missão institucional a luta pela implementação do ensino obrigatório de Direito Ambiental como disciplina autônoma nos cursos de graduação de todas as Faculdades de Direito do país e velar pela sua qualidade, além dos seguintes objetivos:
Artigo 3º. A atuação da APRODAB será pautada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, eficiência e transparência.
Parágrafo único. Os associados fundadores são as pessoas físicas que tenham participado da Assembléia Geral de Constituição da entidade e assinado a ata correspondente e os associados efetivos são as pessoas físicas admitidas posteriormente, na forma do artigo 7º.
I - Só é legítimo o Desenvolvimento Sustentável, como tal entendido aquele que respeita o princípio da solidariedade intra e intergeracional e reconhece o valor intrínseco da natureza e da dignidade humana;