Juízo de Admissibilidade Recursal | Requisitos de Admissibilidade| Novo CPC – Entendeu Direito?
Juízo de Admissibilidade Recursal | Requisitos de Admissibilidade| Novo CPC
Publicado em 24 de outubro de 2017 por Amanda Nonn
Juízo de mérito e juízo de admissibilidade dos recursos
Quando um recurso é interposto serão efetuadas duas análises com relação ao juízo de admissibilidade e ao Juízo de mérito. No Juízo de admissibilidade serão avaliados os aspectos formais do recurso, avaliando se estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos. No segundo exame é avaliado se assiste razão ou não ao recorrente.
Além disso, as verificações podem ou não ser efetuadas pelo mesmo órgão jurisdicional, dependendo do recurso envolvido. Após a distribuição do recurso no tribunal, os autos serão conclusos ao relator que fará o juízo de admissibilidade e o juízo de mérito dos recursos.
Incumbe ao relator: (i) dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; (ii) apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (iii) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (iv) negar provimento a recurso que for contrário a: (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (v) depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (vi) decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; (vii) determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; (viii) exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.
Os requisitos de admissibilidade dos recursos são divididos em intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fatos modificativos ou extintivos do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal).
Com relação ao cabimento, de rigor observar o princípio da taxatividade, atendo-se aos recursos previstos no artigo 994, NCPC.
Há a necessidade que exista uma decisão proferida e o objetivo do ingresso de recurso para reformá-la, integrá-la ou esclarecê-la. Os legitimados para interpor o recurso são aqueles elencados no artigo 996, do CPC.
Quanto ao Ministério Público, a instituição tem legitimidade quando atua como parte principal (ação civil pública) ou fiscal da lei. Além disso, o recorrente deve ter interesse, ou seja, há a necessidade de sua sucumbência, ainda que parcial.
O preparo é a exigência que o recorrente efetue os custos necessários para que o seu recurso seja admitido.
O Art. 1.007 do CPC estabelece que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
Se o interessado postular a gratuidade de justiça, o mesmo ficará dispensado do recolhimento.
O recolhimento do preparo, e do porte de remessa e retorno dos autos quando necessário, também é requisito de admissibilidade do recurso, com exceção dos recursos em que não há preparo (como no caso dos embargos de declaração ou do agravo retido), ou ainda no caso da parte ser isenta (como no caso de beneficiário da justiça gratuita).
A tempestividade é a exigência que o recurso venha a ser interposto com fiel observância aos prazos previstos na legislação. Sobre a tempestividade, os recursos devem ser interpostos no prazo estabelecido pela lei: 15 dias (art. 1.003), com exceção dos embargos de declaração que é de 5 dias.
Quanto ao Ministério Público (art. 180 do CPC) e a Defensoria Pública (art. 186 do CPC) terão prazo em dobro. O art. 229 do CPC também prevê que também é possível prazo em dobro quando se tratar de litisconsortes assistidos por procuradores distintos.
Por fim, outro requisito de admissibilidade é a regularidade formal, que, como o próprio nome diz, se refere à forma do recurso. Desse modo, o recurso deve conter: petição de interposição endereçada ao juízo competente, e petição com as razões do inconformismo e com pedido de reforma e prolação de nova decisão.
Antes de julgar o mérito, nos termos do artigo 938, do CPC, deverá o relator ou o órgão colegiado respectivo verificar se há questão preliminar suscitada. Havendo, a questão preliminar será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão.
Se a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do mérito for com ela compatível, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, sobre a qual deverão se pronunciar os juízes vencidos na preliminar.
Se, durante o juízo de admissibilidade recursal, verificar-se a ausência de algum dos requisitos, o relator concederá o prazo de 5 dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível. Da mesma forma, no caso da questão preliminar, em caso de não conhecimento do recurso, deverá ser concedido o prazo de 5 dias para eventual correção do vício.
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