European Commission - PRESS RELEASES - Press release - OGM: Comissão insta Conselho a chegar a acordo sobre a sua proposta de maior subsidiariedade dos Estados-Membros no que diz respeito ao cultivo de OGM
OGM: Comissão insta Conselho a chegar a acordo sobre a sua proposta de maior subsidiariedade dos Estados-Membros no que diz respeito ao cultivo de OGM
Em 26 de setembro de 2013, o Tribunal Geral da União Europeia proferiu um acórdão em que considera que a Comissão se absteve de agir em relação a um pedido de cultivo de OGM apresentado há doze anos, em 2001.
Em consonância com este acórdão, a Comissão apresentou hoje o pedido de cultivo ao Conselho de Ministros. Cabe agora aos Ministros tomar uma posição por maioria qualificada em relação a este pedido. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos tinha já emitido pareceres favoráveis sobre o pedido em 2005, 2006, 2008 e 2011 e 2012, num total de seis pareceres positivos.
O pedido de 2001 é abrangido pelo «antigo» procedimento de comitologia pré-Lisboa, o que significa que, se o Conselho não puder reunir uma maioria qualificada, quer a favor quer contra a autorização, a Comissão é legalmente obrigada a conceder a autorização.
Paralelamente, a Comissão solicitou uma nova discussão no Conselho de Ministros da sua proposta relativa ao cultivo de OGM, sobre a qual o Parlamento Europeu já emitiu parecer, que permitirá aos Estados-Membros limitar ou proibir o cultivo de OGM no seu território por razões diferentes das relativas aos riscos para a saúde e o ambiente.
O Comissário Europeu responsável pela Saúde, Tonio Borg, afirmou: «Uma vez que é obrigada a executar o acórdão do Tribunal, a Comissão decidiu hoje apresentar ao Conselho um projeto de decisão de autorização do milho 1507. Nos próximos meses, os ministros serão convidados a tomar uma posição sobre este pedido de autorização.»
O Comissário Borg acrescentou: «A decisão do Tribunal relativa ao milho 1507 confirma a urgência de conciliar as regras europeias de autorização rigorosas e previsíveis em matéria de cultivo de OGM com uma avaliação justa dos contextos nacionais. Há três anos, a Comissão apresentou uma proposta, amplamente apoiada pelo Parlamento Europeu e o Conselho, a fim de solucionar o atual impasse sobre o processo de autorização. Apelo, pois, aos Estados-Membros para que se associem a este processo e apoiem a proposta da Comissão, a fim de que a Presidência e o Conselho possam chegar a um compromisso que permita fazer avançar a proposta relativa ao cultivo de OGM.»
A Comissão solicitou um debate com os Estados-Membros durante o Conselho «Ambiente», que se reunirá em 13 de dezembro de 2013.
O milho geneticamente modificado 1507 (milho Bt) foi desenvolvido para conferir resistência a larvas de lepidópteros específicos prejudiciais para o milho, como a variante europeia da broca do milho. É atualmente autorizado na UE para fins de alimentação humana e animal, mas não para cultivo. Em 2001, a empresa Pioneer apresentou um pedido de autorização do milho 1507 para cultivo, ao abrigo da Diretiva (2001/18/CE) relativa à libertação deliberada de OGM no ambiente.
Em 2007, a Pioneer intentou uma primeira ação por omissão perante o Tribunal Geral da União Europeia contra a Comissão, por esta não ter apresentado ao comité de regulamentação, para votação, uma decisão de autorização desse milho. O Tribunal pôs termo a essa ação depois de a Comissão ter apresentado um projeto de decisão de autorização ao comité de regulamentação em fevereiro de 2009. Porém, o comité não emitiu um parecer. Em 2010, a Pioneer intentou uma segunda ação por omissão (processo T-164/10) contra a Comissão pelo facto de esta, na ausência de parecer do comité de regulamentação, não ter submetido ao Conselho uma proposta de decisão de autorização, em conformidade com o procedimento de comitologia aplicável na altura1.
Em 26 de setembro de 2013, o Tribunal Geral proferiu a sentença em relação ao processo T-164/10, concluindo que a Comissão se absteve de agir em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE, ao não ter apresentado ao Conselho uma proposta nos termos do artigo 5.º, n.º 4, da Decisão 1999/468/CE relativa ao procedimento de comitologia.
Por conseguinte, em conformidade com o artigo 266.º do TFUE e com o acórdão do Tribunal, a Comissão apresenta agora ao Conselho uma proposta relativa a uma decisão de autorização sobre o milho 1507. A fim de assegurar um elevado nível de proteção da saúde e do ambiente, a decisão de autorização foi ligeiramente alterada, a fim de incluir recomendações formuladas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) em 2011 e 2012 no que diz respeito às condições da autorização e à monitorização ambiental do milho 1507.
A proposta relativa ao cultivo de OGM
Em resposta a um pedido de longa data de vários Estados-Membros, a Comissão publicou, em julho de 2010, uma proposta de regulamento com vista à revisão da Diretiva 2001/18/CE, a fim de fornecer aos Estados-Membros uma base jurídica para que possam tomar decisões sobre o cultivo de OGM tomando em conta outros elementos que não a avaliação científica dos riscos ambientais e para a saúde realizada a nível europeu. Graças a esta alteração, os Estados-Membros terão a possibilidade de restringir ou proibir o cultivo de OGM em parte ou na totalidade do seu território sem recorrer a cláusulas de salvaguarda que até agora não foram apoiadas pela AESA.
O Parlamento Europeu emitiu um parecer sobre a proposta em primeira leitura em julho de 2011. No Conselho, apesar dos esforços das Presidências sucessivas, e muito especialmente da Presidência dinamarquesa, em 2012, não foi possível chegar a acordo devido à posição de bloqueio de uma minoria de Estados-Membros. A Comissão prosseguiu os seus esforços no sentido de dar resposta às preocupações destes Estados-Membros, congregando simultaneamente o apoio da grande maioria dos Estados-Membros a favor da proposta.
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Decisão do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23).