OAB aciona STF contra decreto que facilita compartilhamento de dados - Notícias - R7 Brasil
Brasil OAB aciona STF contra decreto que facilita compartilhamento de dados
Decreto assinado por Bolsonaro regulamentou o compartilhamento e instituiu o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
18/12/2020 - 22h42 (Atualizado em 18/12/2020 - 22h54)
A permissão concedia à agência acesso ao nome, filiação, endereço, telefone, dados dos veículos e até fotos dos portadores da carteira de motorista. Após a repercussão negativa o governo revogou tal autorização. A OAB, porém, afirma que o decreto, por continuar em vigor, possibilita a criação de uma 'ferramenta de vigilância estatal extremamente poderosa'.