ADMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAL - REGIME E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO… Coggle
ADMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAL - REGIME E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO…
ADMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAL - REGIME E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO -
Conjunto de normas (princípios e regras) às quais se submete a ADM. - Qualquer regramento, seja de direito público ou de direito privado - ADM. pode submeter-se a 2 regimes:
REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO -
Regime de direito público de que se vale a ADM. para impor sua superioridade - Verticalidade - Supremacia da ADM.
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO - PEDRAS DE TOQUE DO DIREITO ADMINISTRATIVO
2 princípios fundamentam o regime jurídico-administrativo:
ADM. só pode atuar quando autorizada por lei, nos limites estipulados pela norma - ADM. não é proprietária da coisa pública, tampouco do interesse público - Sujeições/Restrições especiais para preservação dos direitos fundamentais e do patrimônio público - Implícito/reconhecido
ADMINISTRADOR É MERO REPRESENTANTE E NÃO TEM A TITULARIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
CONSEQUÊNCIA E CONTRAPESO/LIMITAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
Veda ao administrador a renúncia a direitos do Poder Público
Art. 11 da Lei 9.784/1999
"Competência atribuída ao agente público é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos"
Maria Sylvia Zanella Di Pietro - Troca o princípio da indisponibilidade do interesse público pelo da legalidade
PRESENTE EM TODAS AS ATUAÇÕES DA ADM.
PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NÃO ESTÁ PRESENTE EM TODAS AS ATUAÇÕES DA ADM.
Possibilidade de a ADM. realizar acordos/transações, relativizando o princípio da indisponibilidade do interesse público (e a legalidade), sobremaneira quando o acordo seja a melhor forma de se beneficiar a coletividade
A Lei 9.307 (Lei da Arbitragem) e o CPC autorizam a arbitragem envolvendo a ADM., desde que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, seja de direito e observe ao princípio da publicidade
a) Poder-dever de agir: se no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição - ADM. responde civilmente pelas omissões lesivas de seus agentes, que respondem penal, civil e administrativamente
Ex.: infração de trânsito - Agente de trânsito tem o poder-dever de aplicar multa
3 principais deveres do administrador:
Dever de eficiência - "Boa administração" - Atuação com qualidade, celeridade, economicidade, técnica, controle, produtividade, perfeição do trabalho, aspectos quantitativos e qualitativos
Dever de probidade - Padrões éticos de comportamento
Dever de prestar contas - Dever republicano porque, na forma outra forma de governo de Maquiavel, a monarquia, não há dever de prestar contas
b) inalienabilidade dos direitos concernentes a interesses públicos:
Impedimento de transferir aos particulares os direitos relacionados aos interesses públicos
Bens públicos, quando possuírem finalidade de satisfação do interesse público, não podem ser alienados
Inalienabilidade não é uma regra absoluta
Ex.: Lei 8.666 autoriza alienação de bens públicos inservíveis
Ex.: CC autoriza alienação de bens públicos dominicais
(Cespe - AFRE/SEFAZ ES/2013)
A indisponibilidade do interesse público, princípio voltado ao administrado, traduz-se pela impossibilidade de alienação ou penhora de um bem público cuja posse detenha o particular
Prerrogativas/privilégios/faculdades/poderes especiais para o alcance da finalidade pública do Estado
Conflito entre o interesse público e o de particulares - Interesse público prevalece
Di Pietro - Presente na elaboração da lei e na execução em pela ADM. - Serve para inspirar o legislador - Considerar a predominância do interesse público ao editar normas abstratas e gerais
c) no exercício do poder de polícia administrativa, que impõe condicionamentos e limitações ao exercício da atividade privada, buscando preservar o interesse geral;
Imposição de restrições ao particular depende de previsão legal
d) Na intervenção do Estado na propriedade privada, como a desapropriação, a servidão administrativa, o tombamento de imóvel de valor histórico, a ocupação temporária, etc.
b) Existência das cláusulas exorbitantes/de privilégio nos contratos administrativos, que permitem, e.g., a alteração ou rescisão unilateral do contrato;
DESDE QUE NÃO PREJUDIQUEM O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO
É UM DOS PRINCÍPIOS DO SERVIÇO PÚBLICO
a) Atributos dos atos administrativos, como a presunção de veracidade, legitimidade e imperatividade;
:warning: CONTRATOS ATÍPICOS/SEMIPÚBLICOS/HORIZONTAIS
Ajustes da ADM. com particular em horizontalidade
Regidos predominantemente pelo Direito privado
Cláusulas exorbitantes/de privilégio
CONTRATOS DE LOCAÇÃO (ADM. COMO LOCATÁRIA)
CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (EX.: EMPRÉSTIMOS)
Contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, SUPLETIVAMENTE, os princípios da TEORIA GERAL DOS CONTRATOS e as DISPOSIÇÕES DE DIREITO PRIVADO
Não há cláusulas exorbitantes
As alterações não podem ser unilaterais
Q555818
FCC - 2015
Dentre as possíveis relações que se pode estabelecer entre os diversos entes que compõem a ADM. indireta, é correto concluir:
As pessoas jurídicas de direito público que integram a ADM. indireta podem celebrar contrato administrativo, porque receberam delegação da potestade pública, o que não se aplica às SEMs, às quais somente são acessíveis os contratos privados, visto que é ao regime jurídico desta natureza que estão sujeitas.
Os contratos firmados por esses entes, para serem predicados como administrativos, devem ter por objeto a prestação de algum serviço público em sentido estrito, com a necessária inclusão de cláusulas exorbitantes, característica que os diferencia dos contratos privados.
Todos os entes que integram a ADM. indireta − autarquia, EPs e fundações − detêm legitimidade para celebrar contratos administrativos, mas somente as pessoas jurídicas de direito privado estão autorizadas a firmar contratos submetidos ao regime jurídico de direito privado.
As empresas estatais não podem firmar contratos administrativos que as coloquem, em qualquer hipótese, em situação de controle sobre o contratado, sem, ao menos, prévio exame dos impactos da decisão, tendo em vista que essa preponderância exsurge do munus público e não da vontade dos contratantes.
As autarquias, EP's e SEM's prestadoras de serviço público celebram contratos administrativos, instrumentos submetidos ao regime jurídico de direito público e do qual constam cláusulas exorbitantes que se expressam em prerrogativas outorgadas exclusivamente à ADM., mas também podem celebrar contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, quando o objeto da avença estiver disciplinado nessa esfera e não se tratar de exercício das funções típicas executivas.
(FCC – Analista Judiciário - Área Judiciária/TST/2017) Para realização de uma obra de ampliação de uma rodovia cuja exploração será posteriormente concedida, a Administração precisa contratar financiamento junto à instituição financeira nacional ou internacional, considerando que não dispõe de recursos do Tesouro para arcar com os investimentos necessários. A contratação desse empréstimo
Implícito/reconhecido
Mas há quem defenda que está expresso no art. 2º da Lei n. 9.784
A ADM. obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Alguns autores, de forma minoritária, criticam o princípio sustentando que este legitima os abusos e as arbitrariedades
Outros defendem que, na verdade, há incorreção na sua aplicação
Alguns inclusive negam sua existência
O fundamento está na confusão entre interesse público e privado, já que é interesse público preservar o privado
É interesse público que seja respeitado o direito de privado pois se o direito de um não é respeitado, o direito de todos está em risco
CF, com base na dignidade da pessoa humana, protege a esfera individual, não sendo correto afirmar, a partir da interpretação sistemática das normas constitucionais, a prevalência do interesse público;
Indeterminabilidade abstrata e objetiva do "interesse público", o que contraria a segurança jurídica;
Interesse público é indissociável do privado, uma vez que ambos são consagrados na CF e os elementos privados estariam incluídos nas finalidades do Estado, como se percebe, v.g., no preâmbulo e nos direitos fundamentais;
Incompatibilidade da supremacia do interesse público com postulados normativos da CF, sobretudo a proporcionalidade e a concordância prática;
VONTADE DO POVO (INTERESSE PÚBLICO PROPRIAMENTE DITO)
SOMA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS
ANSEIOS DO ESTADO COMO PESSOA JURÍDICA
INTERESSE PATRIMONIAL DO ESTADO, COMO SUJEITO DE DIREITOS
Prerrogativas/privilégios/faculdades/poderes especiais/administrativos
Poderes-deveres
Omissão do agente em situações que exigem sua atuação - Abuso de poder - Responsabilidade civil da ADM. pelos danos que decorram da omissão ilegal
Para o agente - Tripla responsabilização - Civil, penal e administrativa
Sujeições/Restrições especiais - Diminuem a liberdade da ADM. - Exs.:
Observar a finalidade pública
Pautar-se segundo os princípios da ADM. (art. 37)
Realização de concurso público para selecionar pessoal
Licitação para firmar contratos com particulares
Regime de direito público - Relação vertical - Supremacia da ADM.
Regime de direito privado - Relação horizontal - Ex.: ADM. celebra contrato de aluguel com particular
Separação público x privado - Mais doutrinária que prática - Relações da ADM. - Regime de direito público e regime de direito privado - Predomínio de um ou outro
Ex.: prefeitura municipal, em regra - Regime de direito público
Regime de direito privado quando, e.g., emitir cheque de pagamento
Mesmo quando emprega modelos privatísticos, nunca será integral a submissão ao direito privado - Haverá, de alguma forma, regras de direito público
PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS/MÍNIMOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 37. A ADM. direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte:
a) Princípio da legalidade:
Para a ADM. - Princípio da estrita legalidade - Vontade legal - Só pode agir segundo a lei (secundum legem) - Pode agir só:
Quando a lei determinar (vinculação)
Quando a lei autorizar (discricionariedade)
Para os particulares - Tudo é permitido na falta de norma legal proibitiva (Concessum dicitur quidquid expresse prohibitum non est) - Autonomia da vontade - Podem agir:
Segundo a lei (sucundum legem)
Além da lei (praeter legem)
Não contra a lei (contra legem)
Art. 5º, II ‐ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Quando a CF utiliza a palavra "lei" em um sentido mais amplo (material), abrangendo não somente a lei em sentido estrito, mas qualquer ato normativo estatal (incluindo atos infralegais) que obedeça às formalidades e contenha uma regra jurídica
Quando a CF exige expressamente que determinada matéria seja regulada por lei em um sentido mais estrito (formal) ou atos com força de lei (como decretos autônomos, por exemplo)
ADM. deve seguir:
Atos normativos primários/diplomas normativos com força de lei
Podem inovar na ordem jurídica, criando direitos e obrigações
Decretos regulamentares e outros atos normativos secundários, como as portarias e instruções normativas
Não podem inovar na ordem jurídica, criando direitos e obrigações
Agentes públicos se vinculam também aos atos normativos secundários
Se descumprir só um decreto ou uma portaria, o ato, ainda assim, será ilegal
ADM. atua mesmo que não haja lei regulamentando sua atuação, o que revela a mitigação do princípio da legalidade
Edição de medidas provisórias (art. 62) - Atos normativos, com força de lei, editados pelo PR, em situações de relevância e urgência - Limitações:
Decretação do estado de defesa (art. 136) - Decretado:
Pelo PR, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
Para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza (art. 137)
Decretação do estado de sítio (arts. 137 a 139) - Decretado:
ÚNICA MEDIDA DO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE CRISES QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CN É O ESTADO DE SÍTIO
Após autorização do CN
Em caso de "comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, ou de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (art. 137, I, II, e caput)
Princípio da juridicidade - Ampliação do conceito de legalidade - Agente público sujeita-se a lei e a todo o ordenamento jurídico - Discricionariedade fica reduzida
Se um ato atender à lei, mas ferir um princípio, poderá ele ser anulado pelo Judiciário - Ex.: ato legal, mas imoral (fere o princípio da moralidade)
b) Princípio da impessoalidade/finalidade/isonomia:
4 acepções:
1 - Princípio da finalidade - Decorre do princípio da supremacia do interesse público
ABUSO DE PODER - ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIZAÇÃO DAQUELE QUE PRATICOU
DESVIO DE PODER/DE FINALIDADE (VÍCIO DE FINALIDADE)
EXCESSO DE PODER/DE COMPETÊNCIA (VÍCIO DE COMPETÊNCIA)
Sentido amplo - Interesse Público
Sentido estrito - Finalidade específica prevista em lei
Sentido amplo - Atendimento do interesse público
Sentido estrito - Atender a finalidade específica prevista em lei para o ato administrativo
Sempre que o ato administrativo satisfizer sua finalidade específica, a finalidade em sentido amplo também terá sido atendida
2 - Vedação à promoção pessoa - Agente público não pode utilizar as realizações da ADM. para promoção pessoal
Pode haver a promoção pessoal por meio de terceiro, caso que haja placas do tipo "a população agradece ao político X pela obra realizada"
Deve haver razoabilidade
Ex.: possível placas de obras informando o número da licitação, do contrato e o nome do administrador
3 - Princípio da igualdade/isonomia - Decorre do princípio da supremacia e do princípio do interesse público - Ex.:
Impedimento e Suspeição - Afastar de processos administrativos ou judiciais as pessoas que não atuariam com imparcialidade devido a parentesco, amizade ou inimizade
4 - Atos praticados pelo agente público não são imputáveis a ele, mas ao órgão ou entidade em nome do qual ele age - Ação dos agentes é Impessoal
Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
FUNÇÃO DE FATO/AGENTE PUTATIVO/FUNCIONÁRIO DE FATO - PESSOA QUE PRATICOU O ATO ESTÁ IRREGULARMENTE INVESTIDA NA FUNÇÃO - TODOS OS ATOS DESSA PESSOA SÃO ILEGAIS PORQUE O PRÓPRIO VÍNCULO COM A ADM. É ILEGAL
Ex.: SERVIDOR APOSENTADO/EXONERADO/SUSPENSO QUE CONTINUOU TRABALHANDO
Ex.: Vou ao DETRAM pegar um documento com um agente público - Esse agente tem estado no serviço público de forma irregular (concurso dele era de nível superior e ele apresentou diploma falso) - A entrega do documento é ilegal
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - A SITUAÇÃO PARECE LEGÍTIMA - OS EFEITOS JURÍDICOS GERADOS PELOS ATOS DO AGENTE PUTATIVO/FUNCIONÁRIO DE FATO SERÃO VÁLIDOS PARA O TERCEIRO DE BOA FÉ
PRINCÍPIO DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - TEORIA DO ÓRGÃO/DA IMPUTAÇÃO
Fico com o documento (válido) porque eu não sabia de nenhuma irregularidade e estava de boa fé
NÃO CONFIGURADA A TEORIA DA APARÊNCIA, OS ATOS PRATICADOS PELO AGENTE PUTATIVO/DE FATO SÃO INEXISTENTES
É UM DOS PRINCÍPIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DOUTRINA TRADICIONAL (HELLY LOPES MEIRELLES)
PRINCÍPIO DA FINALIDADE = IMPESSOALIDADE
DOUTRINA MODERNA (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO)
SÃO PRINCÍPIOS AUTÔNOMOS
Lei n. 9.784, Art. 2º A ADM. obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
c) Princípio da moralidade
Instrumento de controle da moralidade administrativa
LXXIII ‐ qualquer cidadão é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise a anular ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ou de entidade de que o Estado participe, à MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ao MEIO AMBIENTE e ao PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, ficando o autor, salvo comprovada má‐fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
AÇÃO POPULAR É GRATUITA (assim como os remédios com H - HC e HD) e SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA
CF não prevê foro especial na ação popular - Ação popular contra o PR ou contra um parlamentar será julgada na primeira instância (e não pelo STF!)
Não se exige a comprovação de efetivo dano material, pecuniário - A lesividade decorre da ilegalidade
NÃO CABE AÇÃO POPULAR CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL, praticado por membro do Judiciário no desempenho de sua função típica (decisões judiciais) - A ação popular só incide sobre a atuação administrativa do Poder Público!
c) Todos os beneficiários diretos do ato ou contrato lesivo
b) Todas as autoridades, os administradores e os servidores e empregados públicos que participaram do ato ou contrato lesivo, ou que se omitiram, permitindo a lesão
a) Todas as pessoas jurídicas em nome das quais o ato ou contrato lesivo foi (ou seria) praticado
Sujeito ativo - Qualquer cidadão, pessoa física no gozo de seus direitos civis e políticos
O MP NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PRA INTENTAR AÇÃO POPULAR!
d) Como sucessor do autor - Quando o autor da ação desiste desta - o MP tem a FACULDADE de prosseguir com a ação popular, quando houver interesse público - Se prosseguir, tem a OBRIGAÇÃO de não desistir
c) Como substituto do autor (sentido vulgar) - Quando o autor da ação popular ainda é parte no processo, mas se omite - MP age em seu lugar, cumprindo ônus processuais imputados ao autor
b) Como órgão ativador da produção de prova e auxiliar do autor popular - Não implica em uma atividade secundária do MP - Ele não é mero ajudante do autor da ação; ao contrário, possui atividade autônoma
a) Como parte pública autônoma, velando pela regularidade do processo e pela correta aplicação da lei, podendo opinar pela procedência ou improcedência da ação - Fiscal do ordenamento jurídico/custos iures
Crime de responsabilidade o ato do PR contra a probidade administrativa
BUSCAR POR #NEPOSTIMO NO CADERNO DE JURISPRUDÊNCIA
MAS O ATO DE IMPROBIDADE PODE SER ANULADO PELA PRÓPRIA ADM. POR VÍCIO DE PROBIDADE (princípio da autotutela)
Possível que um ato administrativo seja legal, mas imoral - Possível anulação/invalidação pelo Judiciário (controle judicial do ato)
Responsabilização por atos de improbidade administrativa, sem prejuízo de ação penal
Ressarcimento ao Erário (imputação de débito - imprescritível)
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É FORMA DE CONTROLE JUDICIAL DE ADM.
Atos considerados de improbidade administrativa:
Os que importam enriquecimento ilícito
Os que causam prejuízo ao erário
Os decorrentes e concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário
Os que atentam contra os princípios da ADM.
Aplica-se às relações entre ADM. e administrados e às atividades internas da ADM.
DOUTRINA - 3 sentidos do princípio da moralidade
Dever de atuação ética (princípio da probidade): agente público - Comportamento ético, transparente e honesto perante o administrado
Concretização dos valores consagrados na lei: agente público não deve limitar-se à aplicação da lei, mas buscar alcançar os valores por ela consagrados
Observância dos costumes administrativos: validade da conduta administrativa se vincula à observância dos costumes administrativos - Regras que surgem informalmente no cotidiano - Devem vincular a ADM., desde que não contra legem
Imoralidade surge do conteúdo do ato Não é preciso a intenção do agente público, mas sim o objeto do ato pratica
Ex.: nomeação de um parente para um cargo em comissão é imoral, ainda que a intenção tenha sido melhorar o serviço ou que o nomeante não saiba que o nomeado é seu parente
FRUSTRAR A LICITUDE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente é como ATO QUE CAUSA LESÃO/PREJUÍZO AO ERÁRIO
Sanções médias
FRUSTRAR A LICITUDE DE CONCURSO PÚBLICO é um ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM.
Sanções mais leves
(FCC – AJ/TRT 23/2016)
Maristela, Diretora de órgão público federal, frustrou a licitude de concurso público e, em outra oportunidade, frustrou a licitude de procedimento licitatório. Em razão do exposto, foi processada por improbidade administrativa pelo Ministério Público Federal. A propósito dos fatos narrados e desde que preenchidos os demais requisitos legais previstos na Lei no 8.429/1992,
a) o dolo é indispensável para a configuração do ato ímprobo apenas na primeira conduta.
Atos de improbidade que importem prejuízo/lesão ao Erário admitem a modalidade culposa, ao passo que os demais exigem o dolo genérico
d) Princípio da publicidade: 2 acepções #
Exigência de publicação em órgão oficial como requisito de EFICÁCIA dos atos administrativos gerais que produzam efeitos externos ou onerem o patrimônio público;
Ex. de ato geral e de efeito externo - Publicação de Portaria - Só produzirá seus efeitos (será eficaz) após a publicação no DOU
Ex.: Lei 8.666, art. 61, parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua EFICÁCIA, será PROVIDENCIADA pela ADM. até o 5º dia ÚTIL do MÊS SEGUINTE ao de sua ASSINATURA, para OCORRER no prazo de 20 DIAS daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.
Dever de transparência da ADM.
XXXIII ‐ todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Também são imunes ao acesso as informações pessoais, que estão protegidas pelo art. 5º, X, da CF/88 - "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"
Lesão ao direito à informação
NÃO É O HABEAS DATA
HD só pra informações referentes à pessoa do impetrante ou para ratificar dados
Determinou que fossem fornecidas a pesquisador documentos impressos e arquivos fonográficos das sessões públicas e secretas realizadas pelo STM durante o período dos governos militares
É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela ADM., dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
STF. Plenário. ARE 652777/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 23/4/2015 (repercussão geral) (Info 782)
CEBRASPE (CESPE) - Procurador Municipal de Belo Horizonte/2017
A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, julgue
Ao princípio da publicidade corresponde, na esfera do direito subjetivo dos administrados, o direito de petição aos órgãos da ADM.
Possibilitar o controle da conduta interna de seus agentes
Pelo administrado - Ex.: ação popular X ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural
Interno - Ex.: CGU no Executivo e CNJ no Judiciário
Externo - Legislativo + Cortes de Contas
Art. 37. (...) § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na ADM. direta e indireta, regulando especialmente: (...) II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII.
Art. 216. (...) § 2º - Cabem à ADM., na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
Publicidade é a regra, mas não é um dever absoluto - Todas as informações devem ser disponibilizadas aos interessados, com exceções:
Dados pessoais - Intimidade, honra e imagem
Informações classificadas por autoridades como sigilosas - Imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado
De ofício - Transparência ativa
Mediante requerimento/solicitações - Transparência passiva
A publicidade pode ser termo inicial de prazo
Ex.: multa de trânsito - Prazo conta do dia do recebimento da notificação
Exceções à publicidade (garantia de sigilo):
Art. 5º, X
Art. 5º, XXXIII
Art. 5º, LX
Ex. de processo que corre em sigilo - Processo administrativo no âmbito do CRM sobre erro médico - Só se publica quando se tem o resultado
Art. 37, §1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal (princípio da impessoalidade) de autoridades ou servidores públicos.
e) Princípio da eficiência: modelo da administração gerencial - Atendimento ao cliente-cidadão com qualidade - Cliente-cidadão como objeto da ação pública - Participação do cliente-cidadão - Obtenção de resultados
O MARKETING MAIS APROPRIADO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS É O DE SERVIÇOS (SOAR - Script - Outlay/Gastos - Acomodação - Representação), JÁ QUE ELES PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS
Racionalidade dos gastos públicos - Princípio da economicidade - Avaliado o custo/benefício dos gastos
Art. 41, § 4º - Avaliação ESPECIAL de desempenho por comissão instituída com essa finalidade é condição para aquisição de ESTABILIDADE por servidor público
Art. 41, § 1º, III - PERDA do cargo por servidor público mediante procedimento de avaliação PERIÓDICA de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
Art. 37, § 8º - possibilidade de que a ADM. celebre CONTRATOS DE GESTÃO com ÓRGÃOS e ENTIDADES da ADM., fixando metas de desempenho
ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL - CONTRATO DE GESTÃO/ACORDO-PROGRAMA
AUTARQUIA ou FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO (fundação autárquica/autarquia fundacional) PODEM CELEBRAR CONTRATO DE GESTÃO COM O MINISTÉRIO SUPERVISOR, TORNANDO-SE AGÊNCIAS EXECUTIVAS
Art. 37, § 3º - LEI disciplinará as formas de participação do usuário na ADM.
Art. 39, § 2º - União, os Estados e o DF manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, FACULTADA, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados
MUNICÍPIOS NÃO ENTRAM
Art. 39, §7º - LEI da União, dos Estados, do DF e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, INCLUSIVE sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, ECONOMICIDADE, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo CN, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Preocupação especial da CF e da LRF com limite de gastos com pessoal (folha de pagamento) com possibilidade, inclusive, de perda do cargo de servidores estáveis
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do DF e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em LC.
LC N. 101/00 (LRF)
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o DF e os Municípios adotarão as seguintes providências:
I - redução em PELO MENOS 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da LC referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a 1 mês de remuneração por ano de serviço
§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 4 anos.
CONTROLE ADMINISTRATIVO POR RESULTADOS - MAIS AUTONOMIA PARA O GESTOR
CONTROLE A POSTERIORI/ex post
INTRODUZIDO PELA EC N. 19/98 (REFORMA ADMINISTRATIVA)
:new: Lei nº 13.726/2018
Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
https://www.dizerodireito.com.br/2018/10/comentarios-lei-137262018-lei-da.html
Normas infraconstitucionais também apresentam princípios expressos aplicáveis à ADM.
Lei 8.666/1993 (LLC) - Art. 3º A licitação [...] será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo (...)
Existem princípios implícitos/reconhecidos
Decorrem de princípio expresso ou da interpretação lógica de vários princípios
APLICAÇÃO consta expressamente na CF, mas não consta designação/nome
Ex.: princípio da segurança jurídica - XXXVI, art. 5º - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
Implicações do próprio Estado de Direito e do sistema constitucional como um todo
Ex.: Princípio da supremacia do interesse público - Princípio geral de Direito, decorrendo de interpretação sistemática do ordenamento jurídico
Dworkin e Alexy - Não há hierarquia entre Princípios - Aplicados segundo a dimension of weigth
Aparente conflito - Sopesamento - Princípios da proporcionalidade/razoabilidade - Um é aplicado com mais peso que o outro, mas não se excluem
Leis (regras) - All or nothing - Subsunção - As regras são operadas no modo disjuntivo (ou uma ou outra)
PDF AULA 09 CONSTITUCIONAL
PDF AULA 00 ADMINISTRATIVO
Constitucionalização do Direito Administrativo;
Vários temas de Direito administrativo antes tratados no plano legal terem sido alçados ao plano constitucional, consequência do neoconstitucionalismo
Ampliação principiológica no plano constitucional e força normativa dos princípios, valorizando-se, em especial, o princípio da legalidade com consequente mitigação da discricionariedade administrativa
A ADM. deve observar não só a lei, mas todo o ordenamento jurídico, i.e, princípios, regulamentos produzidos pela própria ADM., etc.
(Princípio da legalidade -> Princípio da juridicidade)
Incremento da função regulatória do Estado;
Incremento da democracia participativa;
Democracia participativa, marca importante do Estado Democrático de Direito, fortalecida na CF com a inclusão pela EC nº 19/98 do §3º no art. 37
§3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na ADM. direta e indireta, regulando especialmente:
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na ADM.
Também contribuem para a democratização da ADM.:
Processualização do Direito administrativo, com a exigência do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF) e a Lei nº 9.784
Reforma de um Estado burocrático para um Estado gerencial e posteriormente para um Estado em rede;
Crise no serviço público;
DESRESPEITAR UM DESSES PRINCÍPIOS É ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM.
Ex.: deixar de dar publicidade
Explícito não no art. 37 (LIMPE), mas no art. 5º da CF
Vd. mais sobre esse princípio aqui:
Súmula 683 STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Vd. livro de súmulas STF e STJ, pg. 52
O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição no certame.
STF. 1ª Turma. ARE 840.592/CE, Min. Roberto Barroso, julgado em 23/6/2015 (Info 791).
Entenda isso melhor nesse mapa: https://coggle.it/diagram/XEmp33xSk6yI_-wH/t/administrativo-constitucional-agentes-p%C3%BAblicos-i
Súmula 266-STJ: O diploma ou habilitação legal para o exercício de cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público
Não se aplica a concursos da magistratura e MP
A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida par ao ingresso no cargo de Juiz ou membro do MP deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público
Art. 7º, XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;