Renan Oliveira Publicado em: 02/07/2017 06:14
Atualizado em: 02/07/2017 06:14
Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020054-79.2014.5.04.0512 (RO), Data: 23/06/2017
PROCESSOnº 0020054-79.2014.5.04.0512 (RO)
CONTRATO DE SEGURO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.O pedido de indenização prevista no contrato de seguro firmado entre as reclamadas, possui cunho eminentemente cível, nãose inserindo nas hipótese previstas no artigo 114 da CF que são de competência da Justiça do Trabalho processar e julgar.Recurso ordinário não provido.
Inconformada com a sentença (ID. 6f9aa3f), recorre ordinariamentea reclamante (ID. b02f4bd).
Postula seja reconhecida a competência material desta Justiça Especializadapara apreciação de pleito relativo a seguro de vida em grupo e o retorno dos autos à Vara de Origem.
Com contrarrazões das reclamadas (ID. 89fc0c0 e ID. a7bcbb6), sobemos autos a este Tribunal para julgamento.
DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DA INCOMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO
O Juízo a quo declarou a incompetência desta Justiça Especializadapara examinar o pedido de recebimento de seguro de acidentes pessoais coletivo firmado entre as reclamadas, extinguindo ofeito, sem resolução de mérito, forte no inciso IV do artigo 458 do CPC, contra o que, investe a reclamante. Alega que setrata de cobrança de seguro, mas não é um contrato de seguro normal, regido pelo Código Civil, e sim contrato de seguro devida em grupo, totalmente relacionado ao seu emprego na empresa São Paulo Alpargatas, primeira reclamada. Explica que a cobrançaestá se dando em virtude de doença profissional e do trabalho realizado pela recorrente na empregadora, estipulante do seguro,ou seja, a presente lide tem origem em uma relação de trabalho, estando abarcada pela Emenda Constitucional 45/2004. Salientaque sequer participou da contratação, tendo o contrato se dado diretamente entre a sua empregadora e a seguradora BradescoVida e Previdência, segunda reclamada, tudo a autorizar o seguimento da demanda nessa Justiça. Colaciona jurisprudência.
Pelos elementos probatórios contidos nos autos, constato que a reclamante,admitida em 06.10.1998, está com o contrato de trabalho suspenso em gozo de auxílio doença concedido pelo INSS.
Na petição inicial, busca a condenação das reclamadas ao pagamentono valor previsto na apólice contratada por invalidez, invalidez parcial e despesas médico hospitalares, ou, sucessivamentee/ou alternativamente, ao pagamento de valor indenizatório por danos morais e materiais a ser arbitrado em montante não inferiorao previsto na apólice.
Na mesma linha da sentença, tenho que o pedido de indenização previstano contrato de seguro firmado entre as reclamadas, possui cunho eminentemente cível, não se inserindo nas hipótese previstasno artigo 114 da CF que são de competência da Justiça do Trabalho processar e julgar. O pedido decorre de um vínculo obrigacionalestabelecido entre a reclamante e a seguradora, em razão de contrato de seguro intermediado por sua empregadora, não estandoabrangido na competência desta Justiça Especializada, mas da Justiça comum Estadual.
Nesse mesmo sentido já decidiu esta Turma Julgadora:
SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. Nostermos do artigo 114, inciso I, da Constituição da República, compete à Justiça Comum, e não a esta Justiça Especializada,processar e julgar a presente demanda em face da demandada seguradora na medida em que a pretensão contra ela deduzida envolverelação material de natureza civil, e não trabalhista. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020542-29.2015.5.04.0664 RO, em 15/05/2017,Desembargador Herbert Paulo Beck)
Assim, não merece reparo a decisão, ao declarar esta Justiça Especializadaabsolutamente incompetente para apreciar e julgar a presente demanda, extinguindo o feito, sem resolução de mérito.
Assunto: competência, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, indenização, justiça do trabalho, ME, RECLAMADA, recurso ordinário, trt4