O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu ontem que a Polícia Federal e as polícias civis estaduais podem firmar acordos de delação premiada com investigados, mesmo sem a anuência do Ministério Público –8 dos 11 ministros votaram nesse sentido.
O julgamento começou em dezembro passado e foi adiado quando já havia maioria para liberar os acordos feitos pela polícia.
Uma questão que havia ficado em aberto era a necessidade de o acordo ter aval do Ministério Público para poder ser validado por um juiz.
Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional um trecho da Lei Eleitoral que proibia que emissoras de rádio e TV veiculassem sátiras e críticas a candidatos e partidos em período eleitoral.
Desde 2010 os trechos da lei que eram questionados estavam suspensos por liminar do ministro aposentado Ayres Britto, referendada pelo plenário do STF em setembro daquele ano.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) contra dois dispositivos da Lei Eleitoral.
Um deles proibia "usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação" após a realização das convenções partidárias.