A MCNET (Mozambique Community Network), foi criada em 2009 no contexto do melhoramento do ambiente de negócios, seguindo o modelo de Parceria Público Privada (PPP) de acordo com legislação Moçambicana em vigor.
A empresa foi criada como uma joint venture entre o sector público e privado, com uma estrutura accionista em que o Estado participa com 20% do total do capital social, 20% detido pelo CTA (Confederação das Associações Económicas) e 60% pelo Consórcio Escopil e SGS que é responsável pela implementação e operação da Janela Única Electrónica (JUE).
A MCNET tem uma concessão para implementação e exploração de um sistema de Janela Única Electrónica (JUE) no prazo de quinze (15) anos com o objectivo de eliminar os constrangimentos burocráticos que impedem o desenvolvimento do comércio externo, reforçando assim a competitividade de Moçambique no mercado internacional.
A JUE é constitui uma solução electrónica personalizada para levar em conta aspectos relacionados com o ambiente de negócios Moçambicano. Em termos básicos, envolve duas componentes, nomeadamente a Tradenet, que faz a gestão da submissão de informação padronizada pelos operadores do comércio, e o Sistema de Gestão Aduaneira (CMS) que processa as declarações submetidas às alfândegas e outras agências do Governo. O sistema assegura que as informações necessárias para a importação e exportação sejam submetidas apenas uma única vez e aseguir distribuídas electronicamente às agências do Governo relevantes anulando a necessidade das partes envolvidas fazerem várias submissões e/ou pedidos.
O sistema observa as melhores práticas e padrões internacionais estabelecidos por organizações internacionais tais como a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) e aplica os princípios estabelecidos pela Convenção de Quioto revista.
Os principais ganhos esperados da JUE são:
Redução significativa dos tempos de desembaraço aduaneiro;
Redução de custos de desembaraço aduaneiro;
Transparência e consistência nas alfândegas e na tramitação de processos aduaneiros;
Aumento substancial na arrecadação de receitas pelo estado como resultado da transparência e práticas melhoradas.
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Legislação:
Circular nº 21/AT/DGA/411.4/2022, sobre Procedimentos de Importação Temporária de Veículos em Ressano Garcia. (Extensão do período da fase piloto)
Circular nº 20/AT/DGA/411.1/2022, sobre a actualização da lista positiva das Indústrias envolvidas no programa Nacional de Fortificação de Alimentos, Fornecedoras do Premix.