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Sistema de Profissões Regulamentadas - (Dra. Conceição Afonso, DGERT)
1. SISTEMA DE REGULAÇÃO DE ACESSO A PROFISSÕES PRINCIPAIS IDEIAS DO PROJECTO DE DIPLOMA Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho
2. Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) Contexto O acordo de concertação social para a reforma da formação profissional estabelece dois enquadramentos distintos para a formação profissional: Sistema nacional de qualificações Sistema de regulação de acesso a profissões Os dois sistemas devem articular-se de forma coerente na medida em que as propostas de regimes de acesso a profissões devem respeitar requisitos específicos necessários para o seu exercício que estarão previstos no catálogo nacional de qualificações. 7 de Junho de 2010 2
3. Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) Objecto e âmbito O projecto de diploma define os princípios do SRAP e regula as estruturas responsáveis pela preparação, acompanhamento e avaliação do sistema. O SRAP deve integrar progressivamente o conjunto das profissões regulamentadas. O SRAP não abrange profissões cujo acesso depende de qualificações tituladas por cursos de nível superior. 7 de Junho de 2010 3
4. Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) Princípios do sistema A liberdade de escolha de profissão só pode ser legalmente restringida: através de requisitos específicos que sejam necessários para salvaguardar o interesse colectivo (nomeadamente a saúde e integridade física das pessoas, o ambiente e qualidade de vida, a educação, a cultura e a segurança dos bens); por motivos inerentes à capacidade do trabalhador (respeitando os princípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade). 7 de Junho de 2010 4
5. Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) Estruturas do sistema É criada a comissão de regulação do acesso a profissões, de composição tripartida, à qual compete: Acompanhar e avaliar a aplicação dos regimes de acesso e exercício de profissões existentes; Apreciar a necessidade de rever regimes existentes ou de preparar regulamentação de outras profissões; Preparar os regimes de acesso e exercício de profissões. A comissão tem o apoio técnico e financeiro da DGERT. 7 de Junho de 2010 5
6. Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) Regimes de acesso e de exercício Na preparação dos regimes de acesso e de exercício de uma profissão tem-se em consideração, nomeadamente: A identificação do interesse colectivo; Os requisitos específicos necessários; O modo de verificação dos requisitos; A entidade pública competente para emitir o título profissional; O período de validade do título profissional e, sendo caso disso, a sua renovação; O regime transitório, no caso de profissão já anteriormente regulamentada. 7 de Junho de 2010 6
7. Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) Transição entre sistemas São revogadas as portarias do sistema nacional de certificação profissional, produzindo esta revogação efeito a partir da publicação em Diário da República de um aviso emitido pela Agência Nacional para a Qualificação, IP sobre a integração no catálogo nacional de qualificações dos referenciais de competências e de formação referentes às profissões regulamentadas por estas portarias. 7 de Junho de 2010 7
8. Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) Transição entre sistemas (cont.) Os certificados de aptidão profissional cujo prazo de validade esteja em curso na data de entrada em vigor do presente diploma mantêm-se válidos até ao termo do referido prazo, ou por um período mínimo de um ano. Os titulares de certificado de aptidão profissional podem substituir o mesmo por um certificado de qualificação (SNQ) que comprove a posse das competências necessárias ao exercício da mesma actividade profissional, podendo esta substituição ser efectuada pelos Centros Novas Oportunidades. 7 de Junho de 2010 8
9. SISTEMA DE REGULAÇÃO DE ACESSO A PROFISSÕES PRINCIPAIS IDEIAS DO PROJECTO DE DIPLOMA Muito obrigado!