Considerando que a TR não reflete a real inflação e, por isso, não mantem o poder aquisitivo da moeda, não pode ser utilizada como índice de correção monetária, especialmente em se tratando de depósitos vinculados ao FGTS.
A manutenção da TR como índice de correção do FGTS e a consequente perda do seu poder aquisitivo causa duplo prejuízo à sociedade: de um lado, reduz a cobertura dos trabalhadores no caso da perda de emprego e, de outro, reduz o capital disponível para realização de políticas públicas, como o financiamento imobiliário.
Há alguns anos os trabalhadores brigam na Justiça pela mudança do índice que corrige monetariamente o FGTS.
Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça jogou um balde de água fria sobre a pretensão dos trabalhadores. Ao julgar o processo representativo da matéria – REsp 1.614.874, o STJ entendeu que tendo o legislador estipulado a TR como o índice legal de remuneração das contas vinculadas ao FGTS, o Poder Judiciário não poderia substituir tal índice por outro. Tal providência estaria inserida no âmbito de atuação do Poder Legislativo. A troca do índice pelo Judiciário implicaria invasão na competência do Legislativo e afrontaria o princípio da Separação dos Poderes.
Em 2019, o Supremo Tribunal Federal suspendeu todos os processos em tramitação que discutem a correção das contas do FGTS, até o julgamento do processo representativo da matéria – Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090.
Então, no último julgamento do STF antes do recesso, uma nova esperança de mudança surgiu para os trabalhadores.
No julgamento da ADC 58, em 18/12/2020, o STF declarou inconstitucional o uso da TR para corrigir monetariamente as dívidas trabalhistas. O Supremo entendeu que a TR não mais reflete a variação do poder aquisitivo da moeda, por isso, sua utilização como índice de correção monetária reduz materialmente o valor a ser recebido pelo trabalhador, o que implica afronta ao direito de propriedade.
A decisão se soma a outras da Corte Maior, que também declararam a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária em situações específicas. Com efeito, em 2013, no julgamento da ADI 4357, o STF afirmou que a Taxa não está apta a balizar a atualização do poder aquisitivo da moeda, porque seus valores são muito aquém da real inflação, razão pela qual não poderia servir de fator de correção dos precatórios. Em 2017, no julgamento do RE 870947, declarou que a TR “não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia”, sendo inidônea para servir de índice de correção monetária. Em 2019, no julgamento da ADI 5348, a Ministra Carmen Lucia destacou que a utilização da TR configura restrição desproporcional ao direito fundamental de propriedade, uma vez que é manifesta e abstratamente incapaz de mensurar a variação do poder aquisitivo da moeda.
Diferentemente dos demais julgamentos, em 18/12/2020 surgiu um elemento novo relevante, que deixa a mudança da correção do FGTS mais próxima de ocorrer: contrariando o entendimento do STJ, o STF, ao apreciar a inconstitucionalidade da utilização da TR para atualização de débitos trabalhistas, entendeu que não poderia simplesmente declarar a inconstitucionalidade do índice de correção monetária, e concordou que, enquanto não há deliberação do Congresso sobre a matéria, é papel do Judiciário estabelecer qual cenário é constitucional; o que não implica invasão de competência do Legislativo, nem violação do Princípio da Separação de Poderes.
Segundo o Ministro Gilmar Mendes, não basta ao STF afastar a TR, é preciso dizer qual é o índice a ser seguido. Assim, declararam que a correção das dívidas trabalhistas deve ser feita pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic.
Em outras palavras, ao contrário do entendimento do STJ, para o STF, uma vez declarada a inconstitucionalidade da lei que define a TR como índice de correção monetária, cumpre ao Poder Judiciário preencher a lacuna e estabelecer qual o índice deverá ser utilizado, até deliberação do Congresso Nacional sobre a matéria.
Pois bem. Já definidos todos os elementos necessários para o julgamento da ADI 5090, leading case da correção do FGTS, espera-se que a Corte Maior coloque a ação em pauta para julgamento o mais breve possível.
Por fim, deve ser alertado que, para verem a aplicação retroativa do novo índice de correção monetária nas contas de FGTS pessoais, os trabalhadores devem ir à Justiça, pois poderá o STF determinar que o novo índice de correção seja aplicado apenas para o futuro e impedir que novas ações sejam ajuizadas.
*Ricardo Treu, advogado tributarista e sócio de Gameleira Pelagio Fabião e Bassani Sociedade de Advogados

… Paulo Frateschi tem aproveitado o horário do almoço para fazer campanha na rua por Dilma Rousseff e Alexandre Padilha no centro da capital paulista. Nesta quinta-feira, 4, ele foi à Praça Ramos de Azevedo panfletar e discursar de microfone e amplificador de som na frente do Teatro Municipal. Frateschi está seguindo à risca a orientação do prefeito Fernando Haddad, que proibiu seus secretários de fazerem campanha durante o expediente.

Debate que será retomado em março divide PT e une governistas e oposicionistas, católicos e evangélicos
Uma briga que aproximou governistas e oposicionistas, católicos e evangélicos e levou o PT a uma grave divisão interna será retomada em março, já sob a gestão do novo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). O motivo da discórdia é a CPI do Aborto, criada pelo ex- presidente Arlindo Chinaglia (PT-SP), no dia 8 de dezembro, que na prática ainda não existe. O impasse envolve acusações de perseguição e volta à Inquisição, de um lado, e de omissão ante a prática ilegal e do contrabando de drogas abortivas, do outro.O ponto de partida da CPI, segundo o autor do requerimento, deputado Luiz Bassuma (PT-BA), é uma entrevista do ministro da Saúde, José Gomes Temporão, em que citou a existência de comércio ilegal de remédios que provocam aborto. Deputadas contrárias à investigação, no entanto, dizem que a comissão quer convocar mulheres que já praticaram o aborto, para tentar indiciá-las por infração do Código Penal e levá-las à prisão. No Brasil, o aborto só é permitido em casos de estupro e de alto risco para a mãe. A interrupção da gravidez de bebês anencéfalos continua proibida, mas muitas mães têm conseguido autorização judicial para fazer o aborto.Quando estiverem escolhidos todos os líderes dos partidos e os presidentes das comissões, a CPI voltará à discussão e dará dor de cabeça a Temer . A tendência dos líderes partidários é atender à bancada feminina e não indicar os integrantes da CPI, o que levaria a comissão à extinção. No entanto, os defensores da investigação, participantes da Frente Parlamentar de Defesa da Vida e contra o Aborto, prometem uma mobilização radical para neutralizar a manobra dos líderes e obrigar o presidente da Casa a indicar os nomes, como prevê o regimento interno da Câmara.Temer trata o assunto com cautela. "Nenhum tema polêmico deixará de ser discutido na Câmara", prometeu o presidente aos defensores da CPI. Não esclareceu, no entanto, que a investigação será o caminho para tratar do assunto este ano.MANIFESTAÇÕESEnquanto os parlamentares religiosos preparam uma série de manifestações para março em favor da CPI, ativistas do movimento em defesa do aborto seguro distribuíram adesivos contra a investigação, no Fórum Social Mundial, em Belém (PA). "Ao Estado cabe atender, não criminalizar. Contra a CPI do Aborto", dizia o slogan."Os abortistas são minoria, mas faziam mais barulho. Nós resolvemos fazer barulho também. As deputadas vão pressionar, mas também vamos. Vai ser pressão contra pressão. Veremos quem vai vencer", desafia o deputado Miguel Martini (PHS-MG), do movimento Renovação Carismática da Igreja Católica e defensor da CPI. O parlamentar conta como reforço em favor da CPI o fato de que o requerimento da investigação teve 220 assinaturas, mesmo número de integrantes da frente parlamentar antiaborto.Se encontrarem dificuldades em levar a CPI adiante, os parlamentares farão duas grandes passeatas, em São Paulo e Brasília, e prometem coletar pelo menos 5 milhões de assinaturas em favor da investigação. "Vamos botar na rua grupos católicos, espíritas, evangélicos. Na Renovação Carismática já temos 1 milhão de assinaturas. O aborto é um crime e tem de ser punido. Mas não vamos investigar as mulheres. Esse discurso é para angariar a simpatia dos abortistas. Vamos começar pelas clínicas ricas, o foco central é detonar as clínicas clandestinas", diz o deputado do PHS. Do lado oposto ao de Martini estão mulheres como Dulce Xavier, integrante dos grupos Católicas pelo Direito de Decidir e Jornadas pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro. "Está claro que a CPI tem o objetivo claro de aumentar a criminalização e ampliar as penas. Chinaglia se deixou levar por um grupo fundamentalista. Essa pessoa que propôs a CPI quer transformar o Congresso em um tribunal da Inquisição", lamenta Dulce, lembrando o movimento católico iniciado na Idade Média que levou à fogueira homens e mulheres considerados hereges. Chinaglia argumentou que todas as exigências do regimento interno estavam cumpridas e não tinha como evitar a instalação da CPI.INDICIAMENTOO temor das parlamentares e militantes é de que se repita na CPI o episódio ocorrido em Mato Grosso do Sul, onde quase 10 mil mulheres foram indiciadas pela prática de aborto, depois de uma série de ações policiais em clínicas clandestinas."A CPI é a materialização de uma ação persecutória às mulheres, como a que aconteceu em Mato Grosso do Sul. Na legislatura passada, a questão tomou uma dimensão de dogma, religiosa. Não se trata de ser pró-aborto, ninguém é pró-aborto", reage a deputada Alice Portugal (PC do B-BA), uma das coordenadoras da bancada feminina.No PT, a briga chegou ao Diretório Nacional. Dois deputados favoráveis à CPI, Luiz Bassuma (BA) e Henrique Afonso (AC), respondem a processo na comissão de ética por não respeitarem a deliberação do último congresso petista em defesa da descriminação do aborto. Já as deputadas Cida Diogo (RJ) e Maria do Rosário (RS) trabalham para que a CPI chegue ao fim antes mesmo de começar. Cida e Rosário sustentam a tese defendida pelo ministro Temporão e também pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que o aborto deve ser tratado como uma questão de saúde pública e não de polícia. No Congresso, o tema ultrapassa as barreiras e produz raras mobilizações que unem deputados da oposição e da situação em torno do mesmo objetivo. Também apaga as diferenças religiosas e põe lado a lado católicos como Martini, evangélicos como oposicionista Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) e espíritas como o petista Bassuma, presidente da frente parlamentar de combate ao aborto.