Justi A Federal Condena INSS A Pagar Indeniza O Por Danos Morais Por Cancelamento De Aposentadoria - Trabalhos de Conclusão de Cursos (TCC) - 381 Palavras
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Páginas: 2 (381 palavras) Publicado: 22 de julho de 2015
Justiça Federal condena INSS a pagar indenização por danos morais por cancelamento de aposentadoria
A Justiça Federal em Alagoas condenou o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a pagarindenização por danos morais a segurado que havia se aposentado na condição de portuário, contando tempo de serviço como trabalhador avulso no Porto de Jaraguá, em razão do cancelamento ilegal dobenefício.
A concessão da aposentadoria havia sido revista, sob a acusação de que o autor obtivera o benefício mediante fraude, acarretando a instauração de inquérito policial e ação penal contraele, bem como o cancelamento de seu benefício, consequências que o fizeram passar por constrangimentos, severas privações e ter o seu nome inscrito no SPC e no SERASA.
Na ação penal, o autor foiabsolvido em sentença absolutória já transitada em julgado.
Ao julgar a ação cível, o juiz federal titular da 1ª Vara, André Luís Maia Tobias Granja, considerou que o INSS havia revisado ecancelado o benefício previdenciário quando já havia expirado o prazo decadencial de cinco anos, então vigente, para a anulação do ato de concessão, ressaltando não ter havido qualquer análise individualizadaque pudesse comprovar má-fé do segurado.
De acordo com a sentença, se aplica ao caso a responsabilidade civil do Estado por ato comissivo, com fundamento no art. 37, §6º da Constituição Federalde 1988.
O magistrado considerou que o autor havia sido ilegalmente privado de sua verba alimentar, o que lhe acarretara graves transtornos ao ficar sem o dinheiro indispensável a proverdignamente a sua manutenção e a de sua família, em inequívoca infração ao princípio constitucional da dignidade humana.
Na fixação da indenização, o juiz sentenciante não levou em conta a abertura doinquérito policial e de ação penal, bem como a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, por considerar que seriam danos em ricochete – reflexos – e não indenizáveis pelo INSS, segundo o que...
...documento de identidade n° XXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CPF sob o n° XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXX, XX XXXXX, XXXXX, Minas Gerais, CEP: 00.000-000 vem, perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de BANCO BMG S.A., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ- 61.186.680/0001-74, com sede à Avenida Álvares Cabral, 1707, Bairro: Lourdes CEP: 30170-001, Belo Horizonte, Minas...
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Ação de Indenização por Danos Morais proposta por pessoa jurídica, em razão de ter o seu nome incluído na lista do SERASA, sem prévia notificação, e por causa de uma dívida já quitada, o que a impediu de estabelecer crédito com terceiros. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL (XXX), CNPJ (XXX), estabelecida nesta capital, na Rua...
...Presidente Dutra, n.º160 esquina com a Rua Papa Pio XII, Apartamento (01), Setor Novo Horizonte CEP: 75532-100, nesta Comarca, com fundamento nos Art. 5°, inciso V e X da Constituição Federal e Arts.186 c/c 944 e seguintes do Código Civil, e por fim na Lei nº.8078/90, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, em face de CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.432.544/0001-47...
...Vossa Excelência, por seu procurador, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da ação movida por ...................................., pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: A presente ação tem por escopo o pedido de indenização pecuniária por danos de ordem extrapatrimonial. Alega a autora que no dia .../.../....., por das ....h, estava a autora trabalhando, limpando o chão do corredor do Shopping defronte a loja .................., de propriedade da ré, quando teria...
...natural desta Capital, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos ­­­­­­­­­186 e 927 do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, Em face do HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA, localizado na Avenida Comendador Calaça, nº 1275, Bairro Poço, CEP 57025-640, Maceió, Alagoas, pelos motivos de fato e de direito a seguir...
...profissional no endereço grafado no rodapé deste petitório, onde recebe, intimações e notificações, com o devido respeito, com fundamentos no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, arts. 186, 927 do Código Civil, e art. 43, § 2º, da Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DO SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO em face de:...