Bloco apresenta proposta para recuperar domínio público da rede da TDT
O Bloco de Esquerda (BE) apresentou hoje a sua proposta de lei para recuperar o domínio público e gestão da rede da televisão digital terrestre (TDT) e da prestação universal de telecomunicações, desencadeando um processo que considera "longo".
13:36 - 30/01/18 por Lusa
Em conferência de imprensa, o deputado bloquista Heitor de Sousa explicou que o projeto de lei que recupera para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço universal de telecomunicações, hoje entregue na Assembleia da República, é justificado por três razões.
"Primeiro porque a Altice ficou com as infraestruturas da Portugal Telecom privatizada e incumpre as suas obrigações de serviço público, segundo porque a gestão da Altice se divide entre o conflito de interesses e a incompetência", prosseguiu Heitor de Sousa.
O conflito de interesses, adiantou, foi identificado pela Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) "entre a Altice que detém um produto concorrente à TDT, a Meo", e a "incompetência na gestão da sua rede, nomeadamente a rede de emergência e proteção civil, como se viu com as sucessivas falhas nos incêndios do ano passado", continuou.
"Em terceiro lugar porque deve ser responsabilidade do Estado garantir propriedade e gestão das redes de emergência e de proteção civil, da rede difusão do sinal do audiovisual TDT e a prestação de um serviço público universal de telecomunicações", disse.
A proposta de lei inclui alterações nos artigos 8.º e 12.º da Lei de Bases das Telecomunicações N.º 91/97/ de 01 de agosto, que a Anacom está a analisar.
No caso do artigo 8.º, que refere que é garantida a prestação, em termos de serviço universal, de um serviço telefónico fixo para a realização de comunicações vocais, ligações à rede básica de comunicações que permitam 'fac-simile' e comunicações de dados, com débitos suficientes para viabilizar o acesso funcional à Internet, e ligações à rede de TDT em termos que garantam uma cobertura integral de acesso em todo o território nacional, o Bloco propõe que estes sejam explorados "pelo Estado; por pessoa coletiva de direito público"; ou "por pessoa coletiva de direito privado, mas de capitais inteiramente públicos e mediante contrato".
O contrato deste último ponto "reveste a forma de concessão quando inclua, também, o acesso, o estabelecimento, gestão e exploração das infraestruturas que constituam a rede básica de telecomunicações, a que se refere o artigo 12.º", lê-se na proposta.
O artigo 12.º refere que "a rede básica de telecomunicações é composta pelos sistemas fixos de acesso de assinante, pela rede de transmissão e pelos nós de concentração, comutação ou processamento, afetos à prestação das várias componentes do serviço universal de telecomunicações", bem como que a rede básica "constitui um bem do domínio público, devendo ser afeta, nos termos da lei, a operadores públicos de serviço universal".
Além disso, segundo o artigo, "fazem também parte da rede de telecomunicações do domínio público do Estado as redes de comunicações das forças armadas e das forças e serviços de segurança e emergência, designadamente o SIRESP", tal como "toda a rede de infraestruturas de emissão, difusão, nós de ligação e de comutação que asseguram a difusão dos sinais radioelétricos associados à televisão digital terrestre e à rádio pública".
"Até que a transferência da gestão de toda a rede básica de telecomunicações se concretize [...] ficam também garantidos todos os postos de trabalho, assim como a integralidade de todos bens patrimoniais e recursos materiais que asseguram o bom funcionamento da rede", lê-se na proposta.
Na segunda-feira, a Altice pediu uma audiência urgente ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, para explicar a estratégia para Portugal e mostrar "a sua indignação" pelas declarações "graves" do deputado do BE Heitor de Sousa.
"Bem sabemos do incómodo que este projeto provocou na Altice, que terá pedido uma audiência com caráter de urgência [a Ferro Rodrigues] para expor a sua indignação com a proposta do Bloco alegando que não pode valer tudo", disse hoje Heitor de Sousa.
"Sejamos claros: estamos a falar da Altice que impede o desenvolvimento da TDT porque tem um conflito de interesses identificado pela Anacom, segundo a qual a Altice tem responsabilidade direta nas múltiplas falhas no SIRESP e é também responsável pelo despedimento de milhares de trabalhadores da PT com base num esquema fraudulento de transmissão de estabelecimento, além de também ser candidata à compra da TVI contra o parecer dos reguladores", apontou o deputado.
Questionado sobre se o BE já falou com os outros partidos sobre esta proposta, Heitor de Sousa disse que não.
"É um projeto que está a ser entregue" cujo processo "vai ser desencadeado" e que será "relativamente longo", considerou, adiantado que agora está a porta aberta para que o assunto possa ser discutido no parlamento.