Lembrando que, além da atividade principal, o MEI pode registrar até 15 ocupações para atividades secundárias, que serão vinculadas ao CNAE.
Todo MEI possui direitos e deveres que devem ser cumpridos para garantir a manutenção da empresa e ficar regularizado.
Ao invés de arcar com diferentes impostos e contribuições, o MEI paga apenas uma taxa no valor de R$ 52,25 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria) por meio do DAS (carnê).
A emissão do DAS acontece por meio do Portal do Empreendedor, via débito automático, pagamento online ou boleto.
Além da taxa, o MEI precisa gerar um relatório anual com o faturamento da empresa. Chamado de DASN-SIMEI, esse relatório deve ser entregue sempre até o final do mês de maio do ano seguinte.
Com o pagamento em dia, o MEI possui benefícios previdenciários, seja para o próprio empreendedor e até para a família.
Auxílio doença e aposentadoria por invalidez, para quem contribui a, pelo menos, 12 meses, a contar do primeiro pagamento em dia;
Pensão por morte ou auxílio reclusão para dependentes, desde que o titular tenha contribuído por 18 meses ou mais, sendo que o benefício varia de acordo com dados, como idade do cônjuge.