IURIS E TANTO: Protecção da Casa de Morada de Família no Âmbito de Processos de Execução Fiscal
Protecção da Casa de Morada de Família no Âmbito de Processos de Execução Fiscal
Código de Procedimento e de Processo Tributário e Lei Geral Tributária - Alteração
(Protecção da Casa de Morada de Família no Âmbito de Processos de Execução Fiscal)
Lei n.º 13/2016, de 23-05
A nova lei que protege a casa de morada de família de processos de execução fiscal entra em vigor hoje. "As alterações têm aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor", lê-se na Lei publicada em Diário da república e que altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária.
A habitação própria e permanente até 574 mil euros de valor patrimonial fica protegida, ficando apenas de fora os imóveis aos quais se aplica a taxa máxima do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).
P.S. - É muito duvidoso que esta lei sirva para combater injustiças. Imaginem lá um injustiçado empresário que foge com a amante para as ilhas Virgens, deixa de entregar as retenções dos salários dos seus trabalhadores e como bem só tem uma moradia avaliada em mais de € 573,999 mil euros...