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MPCE expede recomendação para instalação do ponto eletrônico (biometria) no âmbito da Câmara Municipal de Pentecoste
Zé da Legnas 15.5.19 Pentecoste,
Promotor de Justiça, Dr. Jairo Pereira Pequeno Neto
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Pentecoste, expediu Recomendação, 03/2019, nesta quarta-feria (15), à Câmara Municipal de Pentecoste.
Conforme o Promotor de Justiça, Dr. Jairo Pereira Pequeno Neto, todos os servidores, efetivos ou comissionados, deverão cumprir carga horária estabelecida por lei, devendo ser instalado ponto eletrônico (biometria) no âmbito da Câmara Municipal.
No documento de recomendação, o recém-eleito presidente da Casa do Povo, Roberto Leite, deverá observar o que se segue:
1- Instalação e regular funcionamento de registro eletrônico de frequência dos servidores da casa legislativa municipal, e de preferência, por sistema biométrico, com nomeação de fiscal da frequência eletrônica.
2- Abstenção do pagamento da remuneração dos agentes públicos, seja efetivos, em comissão ou temporários, que de forma injustificada, não estejam prestando regularmente seus serviços.
3- Retenção das quantias a título de remuneração dos agentes públicos do órgão, cujo valor ultrapasse o teto constitucional estabelecido, qual seja, o subsídio do Prefeito Municipal.
4- Revisão de todas as progressões funcionais com a adoção das medidas cabíveis nos casos em que forem verificadas ilegalidade dos atos administrativos, provenientes de autoridades competentes à época.
5- A devida publicidade da presente recomendação no site da Câmara Legislativa Municipal, bem como, providenciar a distribuição de cópias, a todos os setores do órgão principal e da sua sede desconcentrada para afixação de fácil visualização da população, conforme determina o art. 27, parágrafo único, da Lei 8.625/93.
6- É concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para informações acerca das providências adotadas pelo legislativo municipal, nos termos recomendados.