Rio: audiência contra fim da Secretaria de Direitos Humanos lota sessão da Alerj - Jornal Brasil em Folhas
Centenas de pessoas lotaram o plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) hoje (17) para protestar contra o anúncio do governo do estado de extinguir a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH). A audiência pública foi promovida pela Comissão de Combate às Discriminações, Racismo, Intolerância Religiosa e LGBTfobia, a Comissão de Direitos Humanos e a Frente Ampla Parlamentar em Defesa e Fortalecimento da Política de Assistência Social.
Até o fechamento da matéria a assessoria do governador em exercício, Francisco Dornelles (PMDB) não havia se posicionado sobre a situação da SEASDH.
Para o presidente do conselho estadual do Direito do Negro, Luiz Eduardo Negrogun, a secretaria é um dos poucos espaços de apoio para vítimas de violações de direitos. "Em dois anos, com toda a dificuldade, conseguiu fazer 700 atendimentos de combate à intolerância religiosa, conseguiu atender pessoas agredidas por racismo. Querem extinguir o único espaço para que possamos minimamente fazer um enfrentamento e atender a essas pessoas," criticou o Negrogun. "Nós dos conselhos vamos para a rua, para a porta do palácio, vamos resistir, pois isso não é admissível", disse.
O presidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT, Júlio Moreira, apontou para o papel importante da secretaria na formação continuada dos profissionais de Segurança Pública em direitos humanos. "Esses profissionais por muitos anos violentaram e ainda violentam a população LGBT, mas isso diminuiu muito. O atendimento às vítimas melhorou e temos hoje muitas investigações de crime de LGBTfobia", declarou. "Essa política da secretaria é transversal. Dentro da população LGBT temos negros, pessoas com deficiência, pessoas em extrema pobreza. Juntos somos mais fortes. Precisamos chamar a sociedade, a academia, os estudantes, essa juventude para compor conosco", completou.
A subsecretária de Assistência Social e Descentralização da Gestão do governo do estado, Nelma de Azeredo, salientou que o fim da secretaria terá impacto severo na esfera municipal. "O estado do Rio de Janeiro foi pioneiro na implantação do Sistema Único de Assistência Social [SUAS] e respeitamos o pacto federativo. O protagonismo da execução do serviço é do município, mas o estado tem papel fundamental de co-financiar, assessorar, monitorar e chamar para uma pactuação que fazemos mensalmente sobre os rumos da política", explicou ela.
Nelma, que também é presidenta do Conselho Estadual de Assistência Social, avaliou que o sistema implantado no Rio é referência para o país e que a rede de proteção agora está sendo qualificada. "O fim da secretaria desmonta essa estrutura e penaliza os municípios. Porque os municípios poderão ficar sem receber recursos do governo federal por estarem fora do sistema".
Algumas das precondições para o município receber recursos vinculados ao SUAS são a existência de Conselho Municipal de Assistência Social, Plano Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social.
O Superintendente de Direitos individuais coletivos e difusos da SEASDH, Cláudio Nascimento, chamou de temerária o fim da secretaria "Trata-se de uma secretaria com envergadura, capilaridade e importância no enfrentamento das desigualdades sociais no estado e promoção da cidadania e direitos humanos. Os efeitos lá na ponta serão muito negativos para os cidadãos. Já levei minha posição ao governador que dividir a secretaria em pedaços e distribuir em outras pastas do governo pode prejudicar de maneira estratégica esse entrosamento das áreas de direitos humanos com as de assistência social".
Foi deliberado um conjunto de ações para reagir à medida. Entre elas, convocar artistas para se engajar na campanha pela manutenção da secretaria e entrar com ações judiciais, já os movimentos acreditam que vários direitos consagrados em leis podem ser prejudicados com o fim da pasta. "Não é possível acabar por decreto com estruturas previstas em lei", declarou Minc.