24 | Fevereiro | 2010 | qualidadeonline's Blog
Marcação CE para empresas brasileiras
Posted on Fevereiro 24, 2010 by hayrton
Recebi um e-mail de uma leitora dizendo que sua empresa teve muitas dificuldades para conseguir informações e conseguir a marcação CE no Brasil. Essa marca de conformidade é representada pelo símbolo, cuja colocação no produto tem de seguir determinadas regras, segundo um determinado grafismo. As iniciais CE são a abreviatura da designação francesa Conformité Européene que significa Conformidade Europeia.
Dessa forma, a marcação CE indica a conformidade de um produto com os requisitos estabelecidos em diretivas comunitárias denominadas Nova Abordagem. Os equipamentos abrangidos pelas diretivas para poderem ser comercializados nos países da Comunidade Europeia deverão ter a marcação CE. (Leia no link quais são os produtos sujeitos à marcação CE: https://qualidadeonline.files.wordpress.com/2010/02/produtos-sujeitos-a-marcacao-ce.doc)
Segundo o Inmetro, as chamadas Diretrizes "Nova Abordagem e Abordagem Global" têm por base princípios em que se referem à regulamentação dos produtos e à avaliação da conformidade, limitando a intervenção governamental ao essencial e permitindo à indústria amplitude de decisão quanto ao modo de cumprir suas obrigações. As disposições destas Diretrizes substituem as disposições nacionais correspondentes. Os Estados-Membros têm a obrigação de revogar a legislação nacional que as contrapõem.
Os critérios essenciais referentes a grupos de produtos, expressos nas Diretrizes para salvaguardar o interesse público, referem-se à saúde, segurança, meio ambiente e formas de comprovação da conformidade com estes requisitos. A Nova Abordagem não foi aplicada a setores em que ou a legislação comunitária se encontrava muito adiantada ou quando não é possível estabelecer disposições para os produtos acabados e os riscos associados, como gêneros alimentícios, produtos químicos e farmacêuticos, e veículos a motor e tratores.
A Nova Abordagem acarretou sofisticação na avaliação da conformidade, permitindo utilização de diferentes mecanismos e, consequentemente, flexibilizando todo o processo. Surgiram módulos referentes às diversas etapas, como desenvolvimento do produto, tipo e responsável pela avaliação; critérios relativos à sua utilização, e à designação e à notificação de Organismos. A avaliação da conformidade por terceiros é efetuada pelos Organismos Notificados, designados pelos Estados-Membros dentre os que preencham os requisitos estabelecidos na Diretriz em questão.
Esta nova regulamentação baseada nas diretrizes da Nova Abordagem se expressa pela Marcação CE que significa que o produto está em conformidade com os requisitos comunitários. Não se destina a fins comerciais. Não é marca de qualidade, nem de origem. Significa apenas o cumprimento da lei por parte do fabricante. Sua representação gráfica é constituída pela sigla "CE", que deve ser aposta pelo fabricante de forma visível, legível e indelével em produtos novos, usados, importados e alterados substancialmente, antes de serem comercializados no mercado europeu, conforme Diretriz específica. Um produto pode ostentar diversas marcas, desde que não conflitem com a Marcação CE. Marcas nacionais de conformidade são incompatíveis com a Marcação CE.
Para garantir o cumprimento da execução da legislação comunitária, a fiscalização do mercado é um instrumento essencial, velando pelos produtos conformes, tanto na entrada no mercado como na entrada em serviço, e tomando medidas para estabelecer a conformidade, quando necessário. Os Estados-Membros devem designar ou instituir autoridades para tal, que não sejam os Organismos Notificados, a fim de evitar conflitos de interesses. Os Estados-Membros também têm o direito de contestar, através da Cláusula de Salvaguarda, a livre circulação de produtos substancialmente não conformes, notificando a parte interessada. A ação corretiva vai desde obrigar o fabricante por o produto em conformidade com as disposições e remediar a infração, até restringir ou proibir a colocação no mercado e a entrada em serviço do produto, e garantir a sua retirada do mercado, assegurando, assim, a proteção da Marcação CE.
A fim de enfrentar situações de emergência causadas por produtos que apresentem risco grave e imediato, a Diretriz sobre segurança geral dos produtos instituiu um sistema de troca rápida de informações. A cooperação administrativa é um dever dos Estados-Membros. Um fabricante estabelecido em um país que não seja Membro é tão responsável quanto um fabricante estabelecido em um Estado-Membro pela concepção e fabricação de um produto em conformidade com as Diretrizes e pela realização do processo de avaliação da conformidade exigido. Caso o fabricante não esteja estabelecido na Comunidade nem tenha qualquer mandatário na Comunidade, o importador ou a pessoa responsável pela colocação do produto no mercado comunitário pode tornar-se o responsável.
Se alguma empresa quer encaminhar uma solicitação de certificação, o ideal seria tentar conversar com uma entidade certificadora. Clique no link http://www.inmetro.gov.br/organismos/resultado_consulta.asp?sel_tipo_relacionamento=5 para acessar as indicadas pelo Inmetro.
Para pesquisar sobre o assunto no site da Comissão Europeia em português http://ec.europa.eu/index_pt.htm
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Definido como um procedimento pelo qual um órgão ambiental permite a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, e que possam ser consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. Com esse instrumento, busca-se garantir que as medidas preventivas e de controle adotadas nos empreendimentos sejam compatíveis com o desenvolvimento sustentável. Segundo os especialistas em direito ambiental, os danos causados ao meio ambiente podem ser tutelados por diversos instrumentos jurídicos, com destaque para a ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo, porém, antes que se alcance esse ponto, é melhor que o princípio da prevenção prevaleça, pois é muito melhor prevenir do que reparar. Além disso, em muitos casos o prejuízo ao ambiente é irreversível. Por isso, a importância do licenciamento ambiental, um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, que é obrigatório e autoriza e regulamenta a grande maioria das atividades humanas. Deve obedecer a todo um procedimento previsto em lei.
Por sua importância, deve ser conhecido e observado pelo poder público e pela coletividade para que se possa ter um desenvolvimento de forma menos danosa ao meio ambiente. Possui três etapas bem-distintas: planejamento ou obtenção da Licença Prévia (LP); elaboração do projeto ou Licença de Instalação (LI); e instalação da obra ou empreendimento ou Licença de Operação (LO). Já o Estudo do Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório do Impacto Ambiental (RIMA) são utilizados para a concessão da licença ambiental, sendo obrigatórios para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação o meio ambiente (art. 225, Constituição Federal e Resolução do Conama 001/86). O EIA/RIMA está previsto expressamente no zoneamento industrial e projetos de grande porte executados parcialmente ou no todo com recursos federais (Decreto 95.733, de 12 de fevereiro de 1988) e nas licitações (Lei 8.666/93). Há obrigatoriedade de audiências públicas para eles.
Conforme informações do Ministério do Meio Ambiente (MMA), é por meio do licenciamento ambiental que a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. "Dessa forma tem, por princípio, a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas variabilidades físicas, bióticas, socioculturais e econômicas. Deve, ainda, estar apoiado por outros instrumentos de planejamento de políticas ambientais como a avaliação ambiental estratégica; avaliação ambiental integrada; bem como por outros instrumentos de gestão – zoneamento ecológico econômico, planos de manejo de unidades de conservação, planos de bacia, etc. Ele é um mecanismo para incentivar o diálogo setorial, rompendo com a tendência de ações corretivas e individualizadas ao adotar uma postura preventiva, mas pró-ativa, com os diferentes usuários dos recursos naturais. É um momento de aplicação da transversalidade nas políticas setoriais públicas e privadas que são interfaces da questão ambiental. A política de transversalidade para o licenciamento é, por definição, uma política de compartilhamento da responsabilidade para a conservação ambiental por meio do desenvolvimento sustentável do país. Para sua efetividade, os preceitos de proteção ambiental devem ser definitivamente incorporados ao planejamento daqueles setores que fazem uso dos recursos naturais."
As atividades/empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental estão definidas no Anexo I da Resolução n.º 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conama. Compreendem uma vasta classificação, onde se enquadram a mineração, os empreendimentos dos setores de energia e transportes, as atividades agrícolas e de uso de recursos naturais, os empreendimentos de saneamento, uma variedade de atividades industriais, obras civis, serviços de utilidade e o turismo. O licenciamento dessas atividades/empreendimentos é realizado pelos órgãos gestores de meio ambiente nos estados, no Distrito Federal, nos municípios e pelo Ibama, considerado o critério da significância e abrangência do impacto ambiental direto da atividade para a repartição das competências para o licenciamento, conforme entendimento do MMA. Existe um Portal Nacional de Licenciamento Ambiental (http://www.mma.gov.br/index.php?ido=conteudo.monta&idEstrutura=46) que disponibiliza informações sobre licenciamento ambiental de sete grupos de atividades/empreendimentos em sete estados e no Ibama. Os procedimentos de licenciamento ambiental nos estados e na área federal são variados, devido à diversidade e especificidade das atividades/empreendimentos passíveis de licenciamento. Para mais informações sobre procedimentos de licenciamento em alguns estados:
Bahia – CRA www.seia.ba.gov.br/licenciamento
Ceará – SEMACE – www.semace.ce.gov.br/servicos/calculo/index.asp
Goiás – AGMA – www.agenciaambiental.go.gov.br/licenciamentos/atividades.php
Minas Gerais – FEAM – www.feam.br/principal/DN74/index.htm
www.feam.br/Normas_Ambientais
Paraíba – SUDEMA – www.sudema.pb.gov.br/servicos_licencas.shtml
Paraná – IAP – www.pr.gov.br/meioambiente/iap/ctr_licenca.shtml
Rio de Janeiro – http://www.inea.rj.gov.br/index/index.asp
Rio Grande do Sul – FEPAM – www.fepam.rs.gov.br/perguntas/pergunta_detalhe.asp
Há uma cartilha editada pelo Tribunal de Contas da União no link http://www.mma.gov.br/estruturas/sqa_pnla/_arquivos/cartilha.de.licenciamento.ambiental.segunda.edicao.pdf
No estado mais industrializado do país, São Paulo, existe a intenção de se adotar o licenciamento ambiental unificado que busca responder a uma demanda da sociedade paulista e do próprio sistema estadual de meio ambiente de simplificar, racionalizar, regionalizar e agilizar os procedimentos do licenciamento ambiental, por meio de uma otimização dos recursos do estado para o desempenho dessa atribuição sem prejuízo da transparência, rigor, qualidade e eficiência. O link é http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/index.asp Há uma cartilha ensinando a usar o processo: http://www.cetesb.sp.gov.br/encarte_cartilha_licenciamento_2.pdf
A maioria das indústrias brasileiras tem consciência da necessidade de serem adotadas as práticas de gestão ambiental e vem ampliando seus investimentos destinados à proteção do meio ambiente. Contudo, a grande maioria delas enfrenta dificuldades na relação com os órgãos ambientais em face da necessidade de se cumprir exigências ambientais por vezes inadequadas sob o ponto de vista da aplicabilidade técnica e dos aspectos de sustentabilidade econômica. No caso da construção de usinas hidrelétricas, que gerou muitas controvérsias recentemente, alguns técnicos apontam que as controvérsias têm origem nos estudos insuficientes feitos durante o inventário dos empreendimentos hidrelétricos. Grande parte dos questionamentos feita durante o licenciamento, tanto pelos órgãos de licenciamento federal ou estaduais, como pelo Ministério Público, é de solicitação de avaliações integradas por bacias e de avaliação ambiental estratégica. Apesar de dispor de instrumental metodológico, os estudos ambientais de inventário hidrelétrico, até agora, não vêm sendo elaborados de forma integrada, ou seja, não têm caráter estratégico.
Previsto na Lei 6.938/1981, que institui a Política Nacional de Meio Ambiente, o licenciamento ambiental é instrumento de prevenção e de monitoramento do dano ambiental. O objetivo é mensurar, mitigar e prevenir os danos que eventualmente serão causados pela implantação de um empreendimento. Seu escopo é conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação do meio ambiente, ambos de vital importância para a vida da população.
O licenciamento ambiental carece, no entanto, de uma reformulação em seus procedimentos. Estudos realizados pelo Programa Nacional de Meio Ambiente II, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), apontam que as empresas enfrentam longos prazos e dificuldades para encaminhar e acompanhar seus processos, que carecem de maior transparência e de custos mais adequados.
Do ponto de vista da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a necessidade de aprimorar a legislação, como apoio à competitividade industrial e ao crescimento da economia, ocorre em um momento especial: a responsabilidade socioambiental é cada vez mais valorizada pelas empresas brasileiras. Na busca pela eficiência e pelo aumento da qualidade dos produtos e serviços, a indústria adota sistemas de gestão ambiental e processos de produção mais limpos. Para que ocorram de modo eficaz, eles dependem de uma legislação compatível com as atuais necessidades do setor. Nesse contexto, é fundamental que o processo de licenciamento ambiental ganhe em rapidez, transparência e objetividade, de forma a promover o crescimento econômico em conjunto com a conservação do meio ambiente.
Enfim, se o direito ambiental tem como base estudos complexos que envolvem várias ciências como biologia, antropologia, sistemas educacionais, ciências sociais, princípios de direito internacional, entre outras, é fundamental que se tenha uma visão holística para o desenvolvimento de seu estudo, não se podendo ficar em conhecimentos fragmentados, sob pena de não conseguir atingir a finalidade principal que é a proteção do meio ambiente. Há que se diminuir o abuso de poder, a demora injustificada ou de má-fé nos procedimentos de licenciamento, por serem atentatórios ao direito e ao bom senso, que devem ser configurados como atos de improbidade administrativa. A justiça social não se constrói sobre as ruínas da legal, pois se o poder público quer exagerar um direito acabará indo diretamente para a injustiça.
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