OGE REVISTO É APROVADO SEM O CONSENSO DA OPOSIÇÃO - III Legislatura - Assembleia Nacional
OGE REVISTO É APROVADO SEM O CONSENSO DA OPOSIÇÃO
Com 139 votos a favor, 50 contra e sete abstenções foi hoje aprovada a Lei de Revisão do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2020 durante a 7ª Reunião Plenária Extraordinária da Assembleia Nacional.
Uma vez mais, tal como tem sido prática, a oposição, à exceção da FNLA, recusou o voto favorável ao Orçamento Geral do Estado, alegando a falta de critérios de transparência na elaboração do documento e por considerar que a actual proposta, à semelhança das anteriores, "não corresponde" aos anseios da população, nem responde as suas necessidades mais prementes.
Para o deputado Leonel Gomes, que falava em representação dos deputados não integrados em nenhum grupo parlamentar, o voto em abstenção ao OGE Revisto encerra em si "o benefício da dúvida", pelo reconhecimento da estratégia do Estado no combate à pandemia da Covid-19, reforçando para o efeito a dotação orçamental dos órgãos que estão na linha da frente desta luta. Assinalou ainda, como ponto positivo, o recuo do Executivo relativo ao remanejamento das verbas inicialmente destinadas à construção do Centro Clínico Dentário da Presidência da República, canalizando-as para o Projecto de Combate à Malária.
ORÇAMENTO DESPESISTA
Todavia, Leonel Gomes criticou a adopção de políticas "despidas de conteúdo" e completamente avessas ao interesse nacional, por isso considerou "despesista" o orçamento ora aprovado. "Despesista" foi também o adjectivo utilizado por Manuel Fernandes, da CASA-CE, para qualificar a proposta orçamental revista, que na visão da sua formação política, mesmo em tempos de crise continua com "gordura significativa, aliado a desperdícios de sempre".
O voto contra do Grupo Parlamentar da CASA-CE justifica-se igualmente pela falta de transparência quer na elaboração, como na execução do OGE, pois "só isso justifica a existência de projectos ou programas que aparecem inscritos há muitos anos nas rubricas das unidades orçamentais, principalmente nas estruturas centrais", denunciou Manuel Fernandes, sem se notar alguma melhoria na qualidade dos serviços, nem tão pouco na condição de vida dos angolanos. Idêntica visão é partilhada por Benedita Daniel, do PRS, que se absteve da votação por entender que o orçamento actual "não corresponde aos anseios da população e as suas necessidades prementes".
O parlamentar lamentou, por outro lado, o facto do orçamento estar a ser "financiado" com recurso à "descontos salariais dos funcionários", numa altura em que o poder de compra dos angolanos, se degrada dia após dia.
Quem também votou contra o OGE Revisto para 2020 foi o Grupo Parlamentar da UNITA, visto que a revisão foi ditada, uma vez mais, pelo "impacto profundo" que a conjuntura político-económica teve sobre o mercado petrolífero, justificou Maurílio Luyele, mantendo-se assim o petróleo como a principal commodity da economia nacional.
Para do partido do "Galo Negro", esta proposta não esboça com clareza medidas tendentes à transformar a economia de Angola, "no sentido de reduzir significativamente a sua dependência do petróleo, garantir a estabilidade macro econômica e atender as demandas decorrentes da emergência sanitária, imposta pela pandemia da Covid-19".
À margem da restante oposição, a FNLA votou favoralmente à revisão orçamental. Segundo Lucas N'Gonda, atendendo o contexto de crise, agravado pelo surgimento da pandemia de Covid-19, que afecta a economia mundial, o Orçamento Geral do Estado proposto e aprovado é o "único" instrumento capaz de facilitar as políticas públicas de "combate à pobreza".
Por considerar "prudentes e realistas" os argumentos de razão que fundamentam a revisão do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2020, o Grupo Parlamentar do MPLA também votou a favor do documento.
"O Grupo Parlamentar do MPLA entende que este orçamento transmite uma forte e clara mensagem que é possível transformar a crise numa oportunidade para melhorar a qualidade da despesa pública, fazer mais e melhor com menos, gerir os recursos com mais transparência, equilibrar as contas públicas, apostar decididamente na produção nacional e impulsionar a diversificação da economia, conferindo maior espaço de intervenção ao sector privado na concretização do PRODESI e na continua melhoria do ambiente de negócios", resumiu Luísa Damião, quando apresentava as razões do sentido de voto do seu partido.
De acordo com a parlamentar, nota-se ainda neste OGE "uma clara intenção" de proteger as famílias com menos rendimentos, por via do programa Kwenda. Destaca igualmente o incremento da dotação orçamental destinada ao Sector Social.
Luísa Damião repudiou, no entanto, a atitude da oposição em insistir na não aprovação do orçamento, lembrando que "nenhum país governa sem orçamento, mas aqui em Angola aqueles que nunca governaram acham que é possível governar sem orçamento".
O Orçamento Geral do Estado Revisto para este ano, estima receitas de Treze biliões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil milhões, trezentos e cinco milhões, setecentos e noventa mil e trezentos e sessenta e cinco Kwanzas (Kz 13.455.305.790.365,00) e fixa despesas em igual montante, o que representa uma redução de 15,75% quando comparado com o OGE-2020 inicialmente aprovado, avaliado em Quinze biliões, novecentos e setenta mil milhões, seiscentos e cinco milhões, oitocentos e vinte e seis mil e cento e trinta e cinco mil kwanzas (Kz 15.970.605.826.135,00).