Repórter Pilar do Sul: Prefeitura de Pilar do Sul envia Nota de Esclarecimento sobre Ação Civil Pública
Prefeitura de Pilar do Sul envia Nota de Esclarecimento sobre Ação Civil Pública
Em matéria compartilhada do Blog Toni Silva Sorocaba, e publicada por este blog nesta quinta-feira (24/07), com o título: "Justiça considera novos cargos irregulares na Prefeitura de Pilar do Sul; a prefeita Janete Pedrina tem 30 dias para dispensar os ocupantes dos cargos", a prefeitura encaminhou uma nota de esclarecimento que divulgamos abaixo, na integra.
A Prefeitura Municipal de Pilar do Sul, através da Secretaria de Negócios Jurídicos e Tributários, está se inteirando dos termos da Ação Civil Pública impetrada com o objetivo de obrigar o executivo municipal a exonerar 42 ocupantes dos cargos, em comissão, de coordenador e supervisor nessa prefeitura.
A aludida ACP questiona a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do anexo IV da Lei Complementar nº 267/2013 que disciplina a estrutura administrava da Prefeitura.
A Lei 267/2013 está em vigor e foi regularmente aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores de Pilar do Sul, portanto não há que se arguir sobre ato de improbidade administrativa.
Ainda que respeitemos o entendimento jurídico diverso, a Secretária de Negócios Jurídicos e Tributários diverge do entendimento do Juízo local, razão pela qual irá intentar todas as medidas judiciais cabíveis de defesa da regularidade da Lei 267/2013 e as posteriores nomeações dos coordenadores e supervisores.
A Prefeitura Municipal de Pilar do Sul possui mais de 800 funcionários públicos concursados e efetivos, enquanto que os cargos declarados inconstitucionais são apenas 42, sendo que desses, mais de 25% (limite mínimo legal) são ocupados por funcionários de carreira da própria Prefeitura.
As administrações públicas municipal, estadual e federal não podem prescindir de cargos de direção, chefia e assessoramento, autorizados pelo inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, sem os quais, o direcionamento governamental proposto nos planos de governo dos candidatos eleitos não teria qualquer efeito, sendo essa, entre outras, a razão de a Constituição Federal autorizá-los. E é exatamente esse direcionamento que é dado pelos servidores investidos nos cargos que foram declarados inconstitucionais na ação aqui mencionada.
Enfim, todas as medidas judiciais cabíveis serão tomadas a fim de buscar a revogação da liminar concedida pelo Juízo local.