A Paleontologia e o SisGen - Novidades - Sociedade Brasileira de Paleontologia
Alguns membros da comunidade paleontológica estão questionando e debatendo em eventos científicos ou reuniões da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) ou Academia Brasileira de Ciências (ABC), a possibilidade de utilização da Lei 13.123/2015, a chamada Lei da Biodiversidade, para fósseis. Tal possibilidade faria com que houvesse a necessidade de cadastramento dos pesquisadores no sistema SisGen e de fósseis no Cgen do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para a realização de estudos paleontológicos.
Tal sistema, como explicado pelo próprio MMA, regulamentaria, entre outras coisas, os cadastros de acesso, envio e remessa dos fósseis além do cadastro das instituições mantenedoras de coleções. A autarquia regulamentadora seria o Ibama, por estar vinculado ao MMA.
O debate é oportuno e necessário, pois nesse momento a SBP discute seriamente a legislação pertinente ao patrimônio fossilífero e está abrindo o debate aos associados para que possamos estabelecer as melhores normativas para o nosso trabalho.
Dentre a legislação brasileira, é a Constituição Federal de 1988 que estabelece que fóssil é um bem da união (art. 20) que pode se enquadrar em diversas formas interpretativas de patrimônio, como: cultural, paisagístico e turístico (art. 23, 24 e 216). Vale ressaltar que a definição de fóssil não é estabelecida pela Constituição Federal e só foi definida pela portaria número 155 de 12 de maio de 2016 do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), atual Agência Nacional de Mineração (ANM) que, em seus artigos 296 e 297 definem o que é fóssil e outros termos técnicos da área e estabelecem normatização para extração de fósseis. A palavra "extração" aqui deve ser ressaltada, pois essa portaria confere normas para a retirada do fóssil do solo. A partir do momento da retirada, ou seja: seu resgate, seu transporte, sua pesquisa e mesmo seu depósito em coleção científica ou comércio não são tratados. Fazendo um breve paralelo com a Arqueologia brasileira já se percebe a enorme defasagem legislativa. As primeiras leis sobre Arqueologia em território nacional datam da década de 60 do século passado e estabelecem claramente boa parte dos pontos acima mencionados como falhos na legislação paleontológica.
Ademais, se utilizarmos a Convenção Unesco de 1972 (Paris) e as resoluções IUCN 4.040 (Barcelona, 2008); 42 (Jeju, 2012) e 83 (2016, Hawaii), veremos que as definições que melhor se enquadram na problemática "fóssil" é a de que esse elemento é um constituinte abiótico dentro do patrimônio natural do planeta.
Ou seja, a SBP entende, pela legislação nacional e internacional que o fóssil é um bem natural cujo elemento patrimonial (fóssil), em associação com seu valor científico agregado, NÃO é, nesse momento, competência legítima administrativa e jurídica do MMA e, portanto, estaria fora do escopo do SisGen ou qualquer outro protocolo biótico.
É mister a alteração desses conceitos estabelecidos como imutáveis e a análise minuciosa das atuais leis que regem as atividades envolvendo fósseis no Brasil para a proposição de novos elementos que possam definir melhor a hierarquia jurídica do bem paleontológico.
Dessa maneira, a SBP gostaria de pedir aos associados interessados que mandem um e-mail para [email protected] para que possamos organizar um grupo de discussão dentro de uma plataforma Google onde poderemos discutir e gerar um documento com nossas ideias até setembro do corrente ano.