Defesa administrativa inmetro - 602 Palavras | Monografías Plus
Monografias Plus Defesa administrativa inmetro
ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO
Processo AEM – MS 21014826/12
MESSIAS SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, do comércio, portador do CPF nº (), onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA em face do Auto de Infração nº 291532, expedido em 26.06.2012, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
O Senhor Agente Fiscal, em cumprimento ao disposto na Lei 9933/99 e Resolução 04/2002 do CONMETRO, lavrou auto de infração após constatar que o peticionante expôs a venda produtos em desacordo com a legislação vigente. Neste mesmo ato houve a apreensão dos produtos.
Inicialmente cumpre informar que o comércio da peticionante é pequeno porte, servindo apenas para complementação da renda familiar, sendo a empresa efetivamente familiar, como ficou comprovado quando da visita do fiscal deste r. órgão. Mesmo assim não deixam de ser observados os parâmetros e ditames legais para tanto.
Durante a visita do fiscal, constatou-se que no comércio da peticionante estavam expostos para venda alguns brinquedos, sendo que dentre estes, alguns não tinham o selo de identificação da conformidade com os parâmetros do INMETRO. Constatou-se também que os todos os brinquedos sem o selo eram distribuídos pela empresa "Tata Brinquedos".
Cumpre esclarecer que, conforme dito quando da apreensão dos
segundos) Resultados da pesquisa Defesa Administrativa perante o INMETRO (auto de infração ... rivarf.blogspot.com/2008/.../defesa-administrativa-perante-o-inmetro.ht... 20/08/2008 - INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., nos autos do Processo Administrativo em epígrafe, objeto do auto de infração nº 1747188, vem à insigne ... Recurso administrativo ipem/inmetro - TrabalhosFeitos.com www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Recurso...Ipem-Inmetro/600826.html Inconformada com a r. decisão….
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Processo n. xxxxxxx Auto de Infração n. xxxxxxx xxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Senhoria, por intermédio de seu advogado que este subscreve, oferecer DEFESA, referente ao Auto de Infração n. xxxxxxxx. 1 – DA TEMPESTIVIDADE; A presente defesa encontra-se dentro do prazo de dez dias, a contar do recebimento da notificação, já que o requerido fora intimado no dia xx….
RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Conforme se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única infração anteriormente. Entretanto, o condutor irá provar com embasamento jurídico que não infringiu a lei, senão vejamos: DA AUSÊNCIA DO LAUDO DE AFERIÇÃO PELO INMETRO. Constata-se a AUSÊNCIA do ÚLTIMO LAUDO DE AFERIÇÃO FEITO PELO INMETRO, item imprencídivel….
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO SUL - CETRAN/RS Órgão Autuador: DETRAN-RS Auto de Infração nº 478724 Processo Administrativo: R2013/0253017-8 XXXX, brasileiro, solteiro, XXX, portador da CNH nº XXXX, RG XXX, residente na Rua XXX, nº 328, XX, XX, CEP XXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DECISÃO DA JARI, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1 - DOS FATOS No dia 25/01/2013, por volta das 03:45….
ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO Processo Nº 3838/12 Auto de Infração: 1903094 J A CABRAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.777.056.0001-01, situada na Rua Senador Firmino Vasconcelos, nº 50, Ponta da Terra, Maceió, Estado de Alagoas, representada neste ato por seu sócio, Sr. Joberto Alexandre Cabral, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, interpor sua contestação, com….
QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO DEFESA ADMINISTRATIVA AUTO DE INFRAÇÃO N°1.493.866 BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., sociedade empresarial, com sede e foro jurídico na Av. Godofredo Maciel, n°4040 – Mondubim – Fortaleza/Ce, CEP: 60.762-120, inscrita no CNPJ sob o nº04.163.766/0003-00, devidamente constituída, consoante Aditivo ao Contrato Social (doc.01), vem, mui respeitosamente, à presença de V. Sa., através de seu representante legal, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA contra a lavratura….
nº. xxxxxxxxx-x vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE: Autônomo, Casado, com ótima reputação, muito respeitado em suas atividades profissionais. Nascido em 14/4/1960 com 50 anos de idade, tendo sua primeira CNH em .............há….
Defesa IPEM/SP
tempestivamente e respeitosamente perante V.Sas, tendo em vista o auto de infração em epígrafe e com fulcro no artigo 13 da resolução 08 do CONMETRO, apresentar sua Defesa nos seguintes termos: Das Notificações e Intimações Primeiramente, requer a autuada que todas notificações e intimações sejam….