1 Abril 2020 / Direito Previdenciário
O benefício da pensão por morte existe para cuidar economicamente das pessoas que ficaram dependentes do trabalhador falecido.
A pensão por morte é paga mensalmente aos dependentes, ou seja, pessoas que dependiam financeiramente do falecido.
Você tem dúvidas sobre este benefício previdenciário? Neste artigo você vai saber o que é, quem tem direito, os tipos de pensão e muito mais.
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Este benefício é fornecido aos dependentes de um trabalhador que faleceu e teve sua morte declarada pela justiça. Recebe o benefício tanto quem era aposentado, quanto quem não era.
A lei do artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91 trata-se de prestação continuada, substitui a remuneração que o segurado que faleceu recebia enquanto estava vivo.
O benefício é concedido provisoriamente, declarada pela autoridade judicial, depois de seis meses de ausência. Essa regra consta no artigo 78 da Lei 8.213/91.
Os dependentes que têm direito ao benefício da pensão por morte estão descritos no artigo 16 da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social artigo 8.213/91. São eles: cônjuge, companheira ou companheiro, filho não emancipado, de qualquer condição, menor que 21 anos.
Ou seja, se não houver filhos ou cônjuge, os pais do segurado falecido podem solicitar o pedido da pensão. Mas, precisam comprovar a dependência econômica.
Para ter seu direito concebido, é preciso apresentar algumas comprovações que asseguram a renda do falecido.
A qualidade do segurado do falecido é concedida se o mesmo estava em situação trabalho ou em período de graça.
Mas, o que seria período de graça? Esse período é o momento em que uma pessoa não está trabalhando, mas ainda sim assegura sua qualidade do segurado.
O que isso quer dizer e como se aplica a regra? O tempo que a pessoa não está trabalhando depende de algumas questões. Para o INSS, você mantém a qualidade do seu segurado durante 12 meses após deixar de contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social. Exemplo: Com 10 anos de contribuição, sua qualidade do segurado é de 24 meses.
Na causa de desemprego involuntário, a qualidade do segurado é de 36 meses. Esse período é concedido de graça, desde que seja comprovado no Ministério do trabalho e Previdência Social.
Se na época de seu falecimento a qualidade do segurado for perdida, segundo a súmula 416 do Superior Tribunal de Justiça, ainda sim seus dependentes poderão recorrer a pensão por morte. Para isto, entretanto, o falecido, antes de seu óbito, teria que ter feito a implementação dos requisitos estabelecidos pela lei, para obter a sua aposentadoria.
"Súmula 416, STJ – É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. (Súmula 416, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009)"
O que é a Pensão por Morte Urbana e a Pensão por Morte Rural?
É necessário atentar-se às diferentes pensões de morte urbana e rural. Elas possuem algumas especificidades que devem ser pontuadas.
Dependentes de trabalhadores podem e devem recorrer ao benefício da Pensão por Morte.
É destinada à pessoas dependentes do falecido trabalhador em campo rural, pescador artesanal e também ao índio.
Para dependentes dessa classe rural, é assegurado o benefício da família do trabalhador que não possui mão de obra assalariada de maneira definitiva.
De acordo com o INSS, esse benefício é concedido àqueles familiares que dependiam do trabalhador rural que veio a óbito ou teve sua morte presumida perante a justiça e até mesmo na causa de desaparecimento.
Para facilitar esse procedimento, o atendimento do serviço poderá ser a distância, sendo solicitada a presença do beneficiário ao INSS quando for necessária alguma comprovação.
A duração do benefício irá depender de alguns fatores em relação ao beneficiário: sua idade e o tipo de beneficiário.
Para cônjuges, divorciados ou separados judicialmente, a duração do benefício será de 4 meses a partir da morte do trabalhador. Para tanto, somente se:
O óbito do contribuidor ocorreu antes do tempo de realizar pelo menos 18 contribuições mensais para a previdência
O casamento ter se iniciado antes de dois anos do óbito do segurado
Se o falecimento houver ocorrido depois das 18 contribuições mensais do segurado e dois anos depois do início de um casamento ou união estável
Se uma morte ocorrer devido á um acidente ou desastre natural, mesmo se não houver contribuições suficientes e se o tempo de casamento ou união estável não ultrapassar dos dois anos.
Desta forma, a duração do benefício dependerá da idade do cônjuge, de forma simples e direta a entender que:
Idade: menos de 21 anos / Duração: 3 anos
Idade: entre 21 e 26 anos / Duração: 6 anos
Idade: entre 27 e 29 anos /Duração: 10 anos
Idade: 30 e 40 anos / Duração: 15 anos
Idade: 41 e 43 anos / Duração: 20 anos
De 44 anos em diante, a duração do benefício é vitalício.
Para cônjuges inválidos, o benefício é concedido enquanto durar a invalidez, sendo assim respeitado o tempo mínimo por idade descrito acima.
Para filhos ou irmãos comprovados: o benefício é concedido até os 21 anos de idade quando não há comprovação de invalidez ou deficiência.
Na Pensão por Morte rural, quem pode utilizar desse benefício são dependentes do trabalhador falecido que possui qualidade do segurado pelo INSS. Os documentos a serem comprovados são os mesmos já ditos no começo desse texto, sempre apresentando e respeitando a regra da dependência econômica.
A duração do benefício dependerá da idade do cônjuge.
A pensão por Morte Urbana possui os mesmos requisitos de uma Pensão por Morte Rural. A única diferença é que o dependente do antigo trabalhador rural receberá o RMI (Renda Mensal Inicial) no valor de um salário mínimo. Exemplo: No ano de 2020, o salário mínimo é de R$ 1.045,00. Isso significa que, numa família onde há dependentes, esse valor será dividido de forma igualitária para cada um.
O valor de RMI não muda porque para este tipo de benefício, o valor concedido é de 1 salário mínimo.
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