Conhecendo o processo administrativo fiscal
Papel Juridico
O processo tributário administrativo é o meio pelo qual se discute a legalidade na constituição do crédito tributário no âmbito da Administração Pública Fazendária. Os Tribunais Administrativos investidos na competência de processar e julgar autos de processos administrativos de natureza tributária exercem a função atípica do Executivo de julgar.
Encontramos nas três esferas da Federação (União, Estados, Munícipios e no Distrito Federal), normas que regulamentam o processo tributário administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários que orbitam suas competências de instituição tributária.
O contencioso administrativo encontra respaldo constitucional, no intuito de garantir o devido processo legal [1] e o direito de petição [2].
Portanto, o processo tributário administrativo é, por excelência, a manifestação clara do contraditório e da ampla defesa, posto que não impõe condicionantes ao seu exercício (ao contrário do que se observa, por exemplo, nos Embargos à Execução Fiscal, medida facultada ao contribuinte no processo tributário judicial na qual há a obrigatoriedade da garantia da execução para sua oposição).
Com base nessas premissas, resta-se por essencial delinear, mesmo que de maneira sintetizada, o trâmite inerente ao processo tributário administrativo.
Para isso, iremos nos valer do processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que cuida do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários de competência da União.
Pois bem, a partir da apresentação de impugnação administrativa pelo contribuinte em face de Auto de Infração de exigência tributária lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização, tem-se, por iniciado, o contencioso administrativo, conforme art. 14, do Decreto nº 70.235/1972.
A impugnação administrativa devidamente protocolizada suspende a exigibilidade do crédito tributário discutido (art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional), todavia é mantida a incidência de juros. Igualmente, impede a fluência do prazo prescricional.
A peça de defesa do contribuinte deverá ser endereçada à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), sendo o prazo para a sua apresentação de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 15, Decreto nº 70.235/1972.
No curso do processo administrativo fiscal, é cabível a dilação probatória.
O julgamento da impugnação administrativa fica a cargo da DRJ, representando, destarte, a primeira instância do contencioso administrativo federal. Esse julgamento é proferido por um colegiado, sendo composto de cinco a sete auditores fiscais.
São duas as possíveis decisões a serem prolatadas pela DRJ:
I. Cancelamento do lançamento tributário (procedência da impugnação administrativa); ou
II. Manutenção do lançamento tributário (parcial ou integral).
Contra a decisão desfavorável ao contribuinte, é cabível Recurso Voluntário por esse, destinado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão que desempenha a função de segunda instância do processo administrativo fiscal, de acordo com o art. 33, do Decreto nº 70.235/1972.
O Recurso Voluntário goza de efeito suspensivo e, para fins de interposição, não se exige depósito recursal para sua admissão, sendo facultada à Fazenda Nacional a apresentação de contrarrazões recursais.
Em contrapartida, a decisão favorável ao contribuinte, que desconstitui crédito tributário de quantumigual ou superior a 2,5 milhões de reais (incluindo a multa), está sujeita à segunda instância administrativa por força do Recurso de Ofício.
O CARF é um órgão paritário, isto é, formado por representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes. Logo, tem-se, também, o julgamento por um colegiado. As sessões de julgamento são públicas e com a possibilidade de sustentação oral.
Cumpre ressaltar a impossibilidade do CARF de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, consoante à Súmula nº 2 desse órgão.
Por ser um órgão paritário, na situação de empate no julgamento, resolver-se-á favoravelmente ao contribuinte, não se aplicando mais o voto de qualidade, na medida da inovação trazida pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
O CARF é competente para julgar Recursos Voluntários, Recursos de Ofício e Embargos de Declaração (nas hipóteses de obscuridade, dúvida ou contradição) de seus próprios julgados.
Sendo a decisão definitiva do contencioso administrativo fiscal desfavorável ao contribuinte, o crédito tributário será exigido no prazo de trinta dias, nos termos do art. 43, caput, do Decreto nº 70.235/1972.
Esgotado o referido prazo sem que se tenha pago o crédito tributário mantido, o órgão preparador declarará o contribuinte devedor e encaminhará o processo à autoridade competente para inscrição em dívida ativa da União e ajuizamento da Execução Fiscal (art. 43, caput, do Decreto nº 70.235/1972 c/c art. 21, § 3°, do Decreto nº 70.235/1972).
Ao revés, caso a decisão definitiva no processo administrativo fiscal seja favorável ao contribuinte, ter-se-á a extinção do crédito tributário, por força do art. 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional.
Logo, firmando-se decisão favorável ao contribuinte no processo tributário administrativo, entende a jurisprudência dominante pela ausência de interesse de agir da Fazenda Pública em revisar tal decisão judicialmente, em observância do Princípio da Segurança Jurídica.
Por todo o exposto, esperamos que o processo tributário administrativo, que, no presente artigo, nos reservamos ao contencioso administrativo em âmbito da União, tenha se tornado um pouco mais próximo dos leitores, permitindo, portanto, a estes, o conhecimento prévio necessário na hipótese de se verem diante de um Auto de Infração lavrado pela autoridade administrativa competente.
[1] CRFB/88. Art. 5º, inciso LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [2] CRFB/88. Art. 5º, inciso XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;