Orçamento de Estado: Governo anuncia prazo de 45 dias para pagamento às empresas – Câmara de Comércio saúda medida | INFORPRESS
Ribeira Grande, 14 Nov (Inforpress) – O vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, anunciou hoje, na sua página do facebook, que "o Estado de Cabo Verde está a adoptar o princípio de um prazo máximo de pagamento às empresas, em apenas 45 dias".
Segundo Olavo Correia, "a partir deste prazo, o Estado passará a pagar juros e a responsabilizar todos os agentes da Administração Pública que incumprirem com este princípio", como forma de garantir previsibilidade no pagamento dos compromissos do Estado com as empresas.
"O Estado de Cabo Verde tem sido até agora um bom pagador", garante o governante, reconhecendo, contudo, que o Estado "paga, mas tem sido imprevisível quanto ao tempo de pagamento".
O número dois do Governo adianta que "o que o Governo está a incorporar no Orçamento de Estado de 2019 é este princípio de um tecto máximo de pagamento até um mês e meio", e explica que o objectivo é criar as condições para que "as empresas possam financiar-se e prosperar", evitando que o próprio Estado esteja a criar dificuldades às empresas.
"Queremos um Estado cumpridor a 100 por cento (%)", garante Olavo Correia, adiantando que o Governo está a pagar todas as dívidas às empresas, já foram reembolsados o IUR e o IVA, já foram tomados um conjunto de medidas em apoio à capitalização das empresas e está a reduzir os impostos para as empresas de 25 para 22%, entre outras medidas que "visam criar um ambiente propício às empresas".
"Porém, queremos que as empresas também cumpram com a sua parte", adverte Olavo Correia, afirmando que "o Orçamento de Estado de 2019 está, efectivamente, virado para a dinamização da economia nacional e criação de emprego".
Contactado pela Inforpress, o presidente da Câmara de Comércio de Barlavento, Belarmino Lucas, disse que as empresas saúdam esta medida do Governo já que vai permitir que tenham menos problemas de tesouraria.
É que, segundo aquele responsável, muitas vezes as empresas devem ao Estado, mas há dívidas do Estado, relativamente a essas mesmas empresas, que se tivessem sido pagas permitiriam que a empresa cumprisse as suas obrigações relativamente ao Estado, nomeadamente, em termos de impostos.
"Esta medida já tinha sido anunciada em sede de concertação social e faz todo o sentido", disse Belarmino Lucas, defendendo que "se se exige que os contribuintes paguem, em tempo e de forma pontual, os seus impostos também o Estado deve cumprir as suas obrigações pontualmente".
"É uma questão de cidadania fiscal a funcionar nos dois sentidos, quer no sentido dos contribuintes quer no sentido do Estado", concluiu Belarmino Lucas.