Aplicação Prática do Cadastro Ambie... by equipeagroplus 871 views
Katia Nakandakari R Lucena , Estudante - Gestão Qualidade, Administração, Imóveis e Condomínios at AKS
1. COTIALei de Uso e Ocupação do Solo – LUOSInstituto Vis Viva de Desenvolvimento Socioambiental
2. Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOSA legislação de uso e ocupação do solo é umconjunto de dispositivos:• Não muito acessíveis aos cidadãos comuns, porseu excesso de detalhes e termos técnicos;• De difícil entendimento e aplicação, umaverdadeira "caixa preta", que "fica na gaveta", umdocumento distante do dia a dia das pessoas. O grande nível de detalhe e a dificuldade de acesso dificulta sua fiscalização
3. LUOS• É fundamental para a vida urbana;• Normatiza as construções e define o quepode ser feito em cada terreno;• Interfere na formade crescimento dacidade e tambémem sua economia.
4. LUOSConceitos: Uso do solo:• Conjunto das atividades que podem serdesenvolvidas no interior do lote. Ocupação do solo:• Limite de área que pode ser construída;• Quantidade de área do terreno que pode serocupada;• Altura máxima da edificação;• Afastamentos obrigatórios.
5. LUOSObjetivos:• Regulamentar o uso e a ocupação do solovisando ordenar o desenvolvimento urbano, numprocesso contínuo de planejamento;• Promover o desenvolvimento urbano;• Propiciar a criação de emprego e serviços;• Ofertar habitação e equipamentos de educação,saúde e lazer;• Viabilizar as estratégias expressas no PlanoDiretor, por meio da utilização dos instrumentosjurídicos de ordenamento territorial e dedesenvolvimento urbano.
6. PLANO DIRETORÉ o instrumento técnico-jurídico central da gestãodo espaço urbano, que define as grandesdiretrizes urbanísticas.• Normas para o adensamento;• Expansão territorial;• Definição de zonas de uso do solo;• Redes de infra-estrutura.
7. ESTATUTO DA CIDADE• Lei 10.257 de 10/07/2001 – Regulamenta os artigos 182 e183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da políticaurbana e dá outras providências. CAPÍTULO II DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA Seção I Dos instrumentos em geralArt. 4º Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outrosinstrumentos:I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território ede desenvolvimento econômico e social;II - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas emicrorregiões;III - planejamento municipal, em especial:a)plano diretor;b)...
8. PLANO DIRETOR DE COTIA• Lei Complementar nº 72 de 02/01/2007 – Institui oPlano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social deCotia.Art. 8º - Para que a cidade e a propriedade cumpram a sua funçãosocial, o Poder Público Municipal disporá, além do Plano Diretor, deoutros instrumentos de planejamento, tais como:I - zoneamento municipal;II - legislação de parcelamento, uso eocupação do solo;III - código de edificações e posturas;IV - plano plurianual;V - lei de diretrizes orçamentárias;VI - lei orçamentária;VII - leis específicas ou complementaresao plano diretor;VIII - planos e programas setoriais;IX - programas e projetos especiais deurbanização.
9. LUOSConcentra-se em normas técnicas de edificaçõese no zoneamento da cidade.Essas normas de edificações procuramestabelecer parâmetros detalhados sobre todosos aspectos das construções:• Relação da edificação com seu entorno (recuos,número de pavimentos,altura máxima);• Configuração interior(insolação, ventilação,dimensão de cômodos).
10. LUOS - COTIA• Lei nº 343 19/12/1989 - Dispões sobre o ordenamentodo uso e ocupação do solo no município de Cotia e revoga as leis Nº67/1985, 68/1985, 139/1986, 166/1986, 182/1987, 195/1987 e 214/1987;• Lei Complementar nº 02 de 12/11/1991 - Aperfeiçoa esubstitui disposições da Lei nº 343/89, dispõe sobre o ordenamento douso do solo no município de Cotia e dá outras providências;• Lei Complementar nº 53 de 5/12/2003 - Compatibiliza oordenamento do uso e ocupação do solo no município à legislaçãoestadual pertinente;• Lei nº 95, de 24/06/2008 – Institui o plano de zoneamento enormas para usos, parcelamentos e ocupação do solo no município;
11. LUOS – COTIA• Decreto nº 6366 de 14/07/2008 - Regulamenta os núcleosurbanos para investimentos sociais - NUPIS, situados no setor norte daReserva Florestal do Morro Grande inclusos em áreas de ZCEU - I,criados pela Lei Complementar nº 95, de 24/06/2008.• Decreto nº 6394 de 22/08/2008 - Regulamenta osinstrumentos instituídos pela lei complementar nº 95, de 24 de junho de2008.• Lei Complementar nº 72 de 02/01/2007 – Institui oPlano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social doMunicípio de Cotia.• Lei Complementar nº 161 de 03/09/2012 – Prorrogaaté 02 de junho de 2013 o prazo previsto no Artigo 138 da LeiComplementar nº 72 de 02/01/2007.
12. LUOS - COTIA• Lei Municipal nº 95, de 24 de junho de 2008.  Possui 11 anexos• ANEXO I - Mapa de Zoneamento;• ANEXO II - Mapa do Sistema Viário Hierarquizado; ?• ANEXO III - Mapa de Aplicação dos Instrumentos de Política Urbana; ?• ANEXO IV - Definições e Conceitos;• ANEXO V - Tabela de Índices Urbanísticos;• ANEXO VI - Tabela de Classificação das Atividades por Zonas;• ANEXO VII - Agrupamentos Funcionais de Atividades (Anexo IV da LeiComplementar 02/91); ?• ANEXO VII - A - Exclusões do Anexo VII;• ANEXO VIII - Classificação de Empreendimentos;• ANEXO IX - Tabela de Dimensionamento Viário;• ANEXO X – Penalidades;• ANEXO XI - Da Organização dos elementos que compõe a paisagemurbana do Município de Cotia, (Lei Cidade Limpa).
13. LUOS Legislação Estadual• Lei nº 5.597 de 06/02/1987 - Estabelece normas e diretrizespara o zoneamento industrial no Estado de São Paulo e dá providênciascorrelatas.• Lei nº 4.056 de 04/07/1984 - Dispõe sobre a área mínima doslotes no parcelamento do solo para fins urbanos.• Lei nº 2.177 de 26/11/1979 - Altera o inciso IX do artigo 2º daLei nº 898, de 18 de dezembro de 1975.• Lei nº 898, de 18/12/1975 - Disciplina o uso de solo para aproteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demaisrecursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande SãoPaulo e dá providências correlatas.
14. LUOS Decretos Estaduais• Decreto nº 52.053 de 13/08/2007 - Reestrutura o Grupode Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB e dáprovidências correlatas.• Decreto nº 34.542 de 09/01/1992 - Confere atribuição àSecretaria da Habitação nos casos que especifica.• Decreto nº 9.714 de 1/04/1977 - Aprova o Regulamentodas Leis nº 898, de 18 de dezembro de 1975 e nº 1.172, de 17 denovembro de 1976, que dispõe sobre o disciplinamento do uso do solopara a proteção aos mananciais da RMGSP.
15. LUOS Legislação Federal• Constituição Federal de 05/10/1988 – Artigos 182 e 183.• Lei nº 6.766 de 19/12/1979 – Dispõe sobre o parcelamentodo solo urbano e dá outras providências.• Lei nº 10.257 de 10/07/2001 – Regulamenta os artigos 182e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da políticaurbana e dá outras providências, (Estatuto da Cidade).• Lei nº 12.651 de 25/05/2012 - Dispõe sobre a proteção davegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981,9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006;revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 deabril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de2001; e dá outras providências, (Novo Código Florestal).
16. PLANO DIRETOR DE COTIA TÍTULO XI - DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO PLANO DIRETOR CAPÍTULO ÚNICO - DOS PLANOS DIRETORES ESPECÍFICOS E OUTRAS MEDIDASArt. 127 - A Prefeitura Municipal, através de sua Secretaria deAdministração e Planejamento deverá elaborar e apresentar no prazomáximo de 12 (doze) meses à Câmara Municipal de Cotia o Projeto deLei que institui o Zoneamento e estabelece normas para Usos,Parcelamento e Ocupação do Solo, com a definição de aplicação dosrespectivos instrumentos urbanísticos e legais;
17. PLANO DIRETOR DE COTIAArt. 127 - ....I - Os Planos Complementares de Habitação, de Transportes eMobilidade Urbana, de Infra-Estrutura, de Saneamento Ambiental, deDesenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social e os ProjetosEstratégicos serão elaborados a partir da aprovação do Projeto de Leido Zoneamento e estarão referenciados pelos parâmetros e indicadoresdecorrentes das leis de Zoneamento e de Parcelamento, Usos eOcupação do Solo.II - A Secretaria de Administração e Planejamento do municípiocoordenará a elaboração dos Planos Complementares e deveráapresentar projeto de lei à Câmara Municipal de Cotia que institui osreferidos Planos Complementares no prazo de 12 (doze) meses após aaprovação da Lei de Zoneamento.
18. PLANO DIRETOR DE COTIAArt. 127 - ....II - ...§ 2º - Os Planos complementares em sua elaboração deverãocontemplar obrigatoriamente as seguintes diretrizes mínimas:I - Objetivos;II - Levantamento de dados;III - Leitura Técnica-Jurídica;IV - Leitura Comunitária;V - Diagnóstico;VI - Propostas;VII - Instrumentos Técnicos, Jurídicos e ou Urbanísticos deIntervenção;VIII - Mapeamento das áreas objeto das intervenções;IX - Projetos específicos e objetivos para solução e ou mitigação dosproblemas levantados;X - Previsão de execução temporal, com a devida inclusão dasprioridades no Plano- plurianual e no orçamento participativo;XI - Previsão de revisão estratégica sobre sua aplicabilidade, a cada 02(dois anos).
19. LUOS - COTIA TÍTULO III DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAISArt. 12 - A ordenação e o controle do uso do solo devem buscar:I - a garantia de utilização adequada de imóveis urbanos;II - a proximidade de usos compatíveis ou convenientes, evitandodesconforto em face do interesse da coletividade;III - o adensamento compatível à infra-estrutura urbana e aosequipamentos urbanos e comunitários existentes ou previstos;IV - o aproveitamento do solo urbano edificável;V - a preservação de áreas urbanizadas e não urbanizadas, evitando aespeculação imobiliária, bem como a ocorrência de desastres naturaise prejuízos à qualidade de vida.
20. LUOS – COTIAArt. 14 - Para aprovação pelos órgãos competentes do Poder Públiconas atividades modificadoras do meio ambiente, assim definidas emlegislação específica, e destacadas pela legislação federal, estadual oumunicipal, em função de suas conseqüências ambientais, deverão serexigidos:I - Estudo de Impacto Ambiental - EIA;II - Relatório de Impacto Ambiental - RIMA;III - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EPIV.IV - Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV.
21. LUOS – COTIA PROPOSTAS:1. Não a verticalização, acima de 4 pavimentos;2. Moratória de 3 anos, para novos empreendimentos imobiliários.Novos empreendimentos somente quando houver infraestruturaadequada no local;3. Empreendimentos com mais de 2 mil m2 de terreno, devem terautorização do poder legislativo;4. Audiências Públicas para qualquer alteração na Lei de Uso eOcupação do Solo, assim como no Plano Diretor;5. Criação de uma zona de amortecimento de 10 quilômetros, noentorno da Reserva do Morro Grande, conforme Resolução CONAMA13/1990.6. Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EPIV e respectivo RIV,para empreendimentos com mais de 1.000 m2 de área construída;7. Implantação do orçamento participativo, para o orçamento de 2014.
22. Obrigado!Vamos cuidar de nossa Cidade!As futuras gerações agradecem! Gilberto Marcelino (Giba) – Cel. 99786-6772 Instituto Vis Viva de Desenvolvimento Socioambiental. E-mail: visviva@bol.com.br - Fone: (11) 4148-6966 (28/01/2013)