UNITA PROPÕE AUTONOMIA PARA A REGIÃO DE CABINDA E DEMAIS PROVINCIAS, MUNICIPIOS COMUNAS E BAIRROS
A Segunda Parte desta proposta estabelece os princípios gerais que orientam o exercício do poder político pelos cidadãos e define a organização político-administrativa da República. Para além da eleição, são consagrados o plebiscito, o referendo a iniciativa popular e a revogação de mandatos para serem utilizados como instrumentos de controlo dos Poderes legislativos e executivos pelos cidadãos. Por meio deles, os cidadãos podem aprovar, ractificar, vetar e controlar políticas públicas e outros actos institucionais e normativos, bem assim como revogar o mandato do Presidente da República, sem ingerência dos poderes representativos ou delegados.
Passo a indicar os seguintes princípios estruturantes da organização político-administrativa da República:
O Estado é unitário e descentralizado: é unitário, na medida em que, sob o ponto de vista constitucional, pressupõe uma só fonte de poder constituinte e uma só Constituição (em cuja revisão não participam os entes territoriais menores). É descentralizado, porque, na sua organização e funcionamento, e para a prossecução dos seus fins, elege o princípio da descentralização, a dois níveis: no primeiro nível, o Estado unitário efectua uma descentralização político-administrativa de carácter periférico ou parcial, criando dois entes territoriais autónomos, a Região Autónoma de Cabinda e a Região Metropolitana de Luanda. No segundo nível, o Estado unitário efectua uma descentralização administrativa, com base nos princípios da subsidiariedade e do gradualismo, criando as autarquias.
Assim, o território da III República divide-se em entidades autónomas, Províncias, Municípios, Comunas, Bairros e Aldeias;
Os governos autónomos descentralizados gozam de autonomia política, administrativa e financeira e regem-se pelos princípios da solidariedade, subsidiariedade, equidade inter-territorial, integração e da cidadania participativa. Em caso algum o exercício da autonomia permitirá a secessão do território nacional.
As autarquias constituem o poder local, no quadro do qual os cidadãos administram interesses comunitários de forma autónoma no interesse da unidade e do desenvolvimento nacionais. Os limites territoriais das autarquias não se confundem com a actual divisão político-administrativa do território nacional.
A III República reconhece o poder tradicional real, de origem hereditária, sua identidade histórica, política e cultural, como fundamentos da angolanidade e factores de estabilidade social e de enriquecimento cultural. Por isso, enquadro-o como poder apartidário, instituto integrador do Direito consuetudinário e do direito positivo e parceiro institucional do Estado lá onde se manifesta. Constituem os Conselhos de Anciãos, órgãos consultivos do poder autárquico.
A criação das autarquias obedece aos princípios do gradualismo, da legalidade, da diferenciação, da participação e do Estado democrático de direito. Os órgãos do poder autárquico compreendem esferas do poder legislativo e do poder executivo, ambos exercidos a nível municipal. O poder legislativo autárquico é exercido por uma Assembleia Legislativa pluripartidária, dotada de poderes deliberativos. O poder executivo autárquico é exercido por um órgão colegial pluripartidário, a Câmara Municipal, responsável perante a Assembleia Legislativa.
Os Deputados à Assembleia Legislativa são eleitos a partir de listas plurinominais por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos recenseados na área da respectiva autarquia e nela residentes há pelo menos um ano, segundo o sistema da representação proporcional.
O Presidente da Câmara Municipal e os vereadores são eleitos na mesma eleição que escolhe os Deputados à Assembleia Legislativa. A eleição dos Deputados e dos vereadores realiza-se em todo o País no segundo domingo de Agosto do ano do término do mandato de seu antecessor, ocorrendo a posse na última segunda-feira de Setembro do mesmo ano.
As candidaturas para as eleições dos órgãos das autarquias são apresentadas por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, nos termos da lei. Os partidos políticos têm a faculdade de apresentar ou não candidaturas para todas as autarquias. A não participação dos partidos políticos em outras eleições não prejudica a sua participação nas eleições autárquicas.
A proposta da UNITA especifica o regime de competências das autarquias, o número de deputados e vereadores a eleger, os requisitos da constituição e destituição do poder autárquico e o seu funcionamento.
É consagrado o instituto do "Bloqueio," ou "veto das minorias," no quadro do exercício do direito democrático de oposição, a fim de conferir maior legitimidade democrática ao processo legislativo.
Ninguém pode exercer o poder político do povo em funções executivas de âmbito nacional, regional ou local por mais de dois mandatos consecutivos, ou por mais de dez anos, ou vitaliciamente.
Para a tomada de posse nos cargos de Presidente da República, Governador, Presidentes das Câmaras Municipais e de Vereadores, ou para serem eleitos para cargos judiciais ou jurisdicionais, os candidatos que exerçam funções executivas, de direcção ou de mando nos órgãos dos Partidos Políticos, devem renunciar previamente aos respectivos mandatos e funções.
Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelas acções e omissões que pratiquem no exercício das suas funções.
Os sistemas eleitorais, o processo de candidaturas, o modo de eleição e de funcionamento dos órgãos intervenientes devem garantir a representatividade das minorias, promover a unidade nacional, a consensualidade e o contínuo aperfeiçoamento da democracia;
A organização de eleições é função jurisdicional especializada, da competência exclusiva do Supremo Tribunal Eleitoral, que inclui, nomeadamente:
a) a aprovação, publicação e difusão de instrumentos normativos regulamentares;
b) o desenvolvimento da cultura democrática e eleitoral dos cidadãos;
c) o recenseamento eleitoral;
d) a elaboração e manutenção da cartografia eleitoral;
e) o desenvolvimento, manutenção e gestão da infra-estrutura humana e de serviços de apoio logístico e tecnológico;
f) o financiamento e fiscalização das campanhas eleitorais;
g) o julgamento das agressões e infracções às liberdades, ao ambiente e ao processo democrático;
h) a planificação, execução, direcção e controlo das operações de votação e apuramento;
i) o anúncio e publicação dos resultados; e
j) a resolução de conflitos, nos termos da Constituição.
Elegemos a descentralização político-administrativa para Cabinda porque estamos convencidos que só ela responde, de maneira definitiva, à complexidade dos problemas históricos que assola aquele enclave físico. Só ela permite maior agilidade, maior participação democrática e eficiência na administração territorial e na consolidação da paz política e social.
O fundamento para investir Cabinda na natureza jurídica de entidade dotada de autonomia político-administrativa com órgãos de governo próprios, estão descritos no Art. 271º. Este artigo estabelece também que a consagrada autonomia exerce-se no quadro da Constituição, circunscreve-se na unicidade e na indivisibilidade do poder de soberania dos povos de Angola, não ofende o exercício dessa soberania pelo Estado unitário de Angola e proíbe a secessão.
Elegemos também o princípio da descentralização político-administrativa para resolver a complexidade de problemas sociais atípicos que enfrenta a capital do país. Angola precisa de garantir a governabilidade da sua bela capital. Mais de 30% da população do país vive asfixiada, sem qualidade de vida, num perímetro inferior a 100 quilómetros, cuja infra-estrutura apresenta-se além de reparação. Não resolveremos os problemas de Luanda com remendos, nem com conferências, nem atribuindo à sua governadora a categoria de Ministra, com ou sem pasta. Não chega.
Luanda precisa definitivamente de um Estatuto especial. E este estatuto especial consiste no alargamento das fronteiras actuais da cidade capital para se consagrar um novo ente territorial, a Região Metropolitana de Luanda, dotado de personalidade jurídica própria, a quem a República transfere competências políticas, legislativas e administrativas.
Propomos que a Região Metropolitana de Luanda abranja a parcela do território de Angola com a superfície de trinta e cinco mil duzentos e setenta e três quilómetros quadrados, envolvendo a cidade capital, banhada a oeste pelo oceano Atlântico e limitada a Norte pelo Rio Logi, a Sul pelo Rio Longa e a Leste pela Província do Kwanza Norte.
A Região Metropolitana de Luanda organiza-se e rege-se pelos seus Estatutos constituintes e leis próprias que adoptar, observados os princípios do Estado democrático de direito, do pluralismo político e os valores sociais da paz, trabalho, justiça e prosperidade, nos termos desta Constituição.
A Região Metropolitana de Luanda pode, mediante lei complementar, instituir cidades-satélite e outras unidades administrativas periféricas, constituídas por agrupamentos de autarquias ou outras unidades territoriais, para integrar a organização, o planeamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Esta é a proposta da UNITA!