Fim da CAT em papel!
Acaba de ser publicada a Portaria SEPRT/ME nº 4.334, de 15 de abril de 2021, que dispõe sobre o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
A partir de agora, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será cadastrada exclusivamente em meio eletrônico, deixando de ser impressa em papel e não sendo mais possível o protocolo físico do documento nas Agências da Previdência Social.
As fichas serão cadastradas exclusivamente:
I - pelo eSocial, na forma estabelecida no Manual de Orientação do eSocial (MOS), disponível no sítio eletrônico do eSocial na internet;
II - pela aplicação disponível no sítio eletrônico da Previdência Social, nos termos do disposto no § 2º do art. 22 da Lei nº 8.213, de 1991.
Todos os campos da CAT deverão ser preenchidos com a transcrição fiel dos dados informados no atestado médico. As informações a serem prestadas na CAT são as constantes na ficha anexa à própria Portaria.
Ademais, as orientações para o preenchimento da CAT constarão no Manual de Orientação do eSocial (MOS) e no sítio eletrônico da Previdência Social.
Esta Portaria entra em vigor em 8 de junho de 2021.
Para saber mais ou ver a ficha de preenchimento da CAT, visite a página da publicação da Portaria no DOU (Diário Oficial da União), clicando em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-seprt/me-n-4.334-de-15-de-abril-de-2021-314637705