Aula 03 - Administrativo (Entidades Paraestatais e Terceiro Setor) at Centro Universitário de Brasília - UniCeub - StudyBlue
Aula 03 - Administrativo (entidades Paraestatais E Terceiro Setor)
Em razão de os órgãos e entidades da Administração não conseguirem atender todas as demandas da sociedade, foram "criadas" outras pessoas jurídicas que não integram a administração, nem direta, nem indireta que cooperam com o governo prestando serviços. Essas pessoas jurídicas são as entidades paraestatais. C ou E?
Quem são as entidades paraestatais?
Pessoas jurídicas de direito privado que atuam ao lado e em colaboração com o Estado, sem com ele se confundirem, ou seja, não fazem parte da administração. São instituídas por particulares, sem fins lucrativos, e que exercem função típica, embora não exclusiva do Estado, se sujeitando ao controle direto ou indireto do Poder Público.
As entidades paraestatais possuem fins lucrativos?
São os serviços sociais autônomos, as organizações sociais (OS), e e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), ou seja, ONGs.
As entidades paraestatais integram a administração indireta. C ou E?
Errado. Integram o terceiro setor.
Caracteriza-se por prestar atividades de interesse público, por iniciativa privada, sem fins lucrativos. É composto pelas entidades da sociedade civil
Quais são o primeiro, segundo e terceiro setor em se tratando da administração pública?
Primeiro: Estado
Segundo: Mercado (setor privado que visa lucros)
Terceiro: Entidades de sociedade civil que não visam lucros.
As entidades que integram o terceiro setor podem receber incentivos do Estado?
Sim, inclusive sob a forma de auxílio financeiro. Tais incentivos caracterizam a atividade de fomento.
Embora instituídas por particulares e sujeitas ao regime de direito privado, as entidades paraestatais se sujeitam a algumas normas de direito público. C ou E?
Certo. Ex.: Controle pela Administração e pelo TC.
As entidades do terceiro setor devem, necessariamente, manter vínculo com o Poder Público. C ou E?
Se mantiverem vínculo com a ADM, a entidade será considerada como uma entidade paraestatal.
Se NÃO mantiverem vínculo com a ADM, ela será uma entidade do terceiro setor, mas não uma paraestatal
Quais são os principais atributos das entidades paraestatais?
- São entidades privadas, instituídas por particulares
- Prestam serviços públicos não exclusivos do Estado, mas em colaboração.
- Recebem fomento (incentivos) do Estado.
- Se sujeitam ao controle da Adm. Pública e do TC.
- Se sujeitam ao Regime Jurídico de Direito Privado, parcialmente derrogado ao Direito Público.
- Não fazem parte da Administração.
- Integram o Terceiro Setor.
Desempenham atividades de utilidade pública, sem fins lucrativos, que beneficiam determinados grupos sociais e usualmente são direcionados ao aprendizado profissionalizante.
Quem são os serviços sociais autônomos?
Chamados de Sistema S:
SESC, SESI, SENAI, SEBRAE, SENAR, SEST, SESCOOP.
Os serviços sociais autônomos possuem administração e patrimônio próprios?
Os serviços sociais autônomos são constituídos sob a forma de fundações, sociedades civis ou associações. C ou E?
Como se dá a criação dos serviços sociais autônomos?
Depende de autorização em lei, logo, a aquisição de sua personalidade jurídica se dá com a inscrição de seus atos constitutivos no registro competente.
É de competência do Poder Executivo a criação dos serviços sociais autônomos. C ou E?
Errado. Geralmente, é de competência das "Entidades representativas de categorias econômicas" (blá)
Como são criados por lei, os serviços sociais autônomos integram a administração. C ou E?
Errado! NÃO integram a administração, apesar de serem criados por lei.
A necessidade de lei para autorizar a criação dos serviços sociais autônomos decorre do fato de que suas atividades são mantidas por contribuições arrecadadas compulsoriamente (obrigatoriamente) de determinados contribuintes. C ou E?
A instituição das contribuições fiscais podem ser feitas por meio de que instrumento legal?
Segundo entendimento do STF, pode ser feita mediante lei ordinária (sendo desnecessária a edição de lei complementar)
Quem são os contribuintes das contribuições parafiscais?
Pessoas jurídicas incluídas no setor econômico a que está vinculada a entidade.
Mesmo que o contribuinte não receba uma contraprestação direta, a cobrança da contribuição é válida?
Sim, entendimento do STF.
Os serviços sociais autônomos sujeitam-se às regras de direito privado, porém, em razão do fato de administrarem recursos públicos, também se submetem a algumas normas de direito público, especialmente no que toca à utilização dos recursos, à prestação de contas e aos fins institucionais. C ou E?
Os serviços sociais autônomos são vinculados à supervisão do Ministério em cuja área de competência estejam enquadrados. C ou E?
Os serviços sociais autônomos se submetem inteiramente à Lei de Licitações. C ou E?
Errado, segundo jurisprudência do TCU. Ele determina que tais entidades devem observar os princípios da administração pública ao contratar, podendo ter um regime próprio, mas não necessariamente devem seguir os procedimentos da 8666.
Os serviços sociais autônomos podem inovar na ordem jurídica por meio de seus regulamentos?
As entidades do Sistema S dever realizar concurso público para contratar pessoal. C ou E?
É a qualificação jurídica dada a pessoa de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por particulares, e que recebe delegação do Poder Público mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social.
As entidades nascem com o nome de organização social. C ou E?
Errado. nenhuma entidade nascem com o nome de organização social. As entidades são criadas como associação ou fundação privada e recebem a qualificação de organização social por meio do contrato de gestão.
As organizações sociais não são uma categoria de pessoa jurídica, trata-se apenas de uma qualificação atribuída pelo Poder Público a determinadas entidades privadas. C ou E?
Para que o Poder Público possa qualificar como organizações sociais, as associações devem observar três fundamentos principais, quais são?
- Personalidade jurídica de direito privado
- Não podem ter fins lucrativos
- Devem desenvolver atividades dirigidas ao ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção do meio ambiente, cultura, saúde, etc...
A qualificação como organização social é ato discricionário ou vinculado do PR, se forem preenchidos os requisitos. C ou E?
É discricionária e depende da aprovação do Ministério competente para supervisionar ou regular a área de atividade.
Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados, além dos princípios da administração pública, a especificação do programa de trabalho, a estipulação de metas e os respectivos prazos de execução. C ou E?
Certo. Além disso, deve trazer a previsão expressa dos critérios para a avaliação de desempenho e indicadores de qualidade e a estipulação de limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza.
Quem tem a competência para fiscalizar a execução do contrato de gestão?
O órgão ou a entidade supervisora da área de atuação, que deverão designar uma comissão para analisar os resultados atingidos - controle de resultados.
Ao tomarem ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pela fiscalização deverão informar o TCU, sob pena de responsabilidade subsidiária. C ou E?
Errado. Sob pena de responsabilidade solidária.
As organizações sociais prestam serviço público delegado pelo Estado. C ou E?
Errado! Prestam atividades privadas de interesse público, ou seja, serviços não exclusivos do Estado, em seu próprio nome, com o incentivo/fomento do Estado.
O fomento pode ocorrer de três formas, quais são?
- Destinação de recursos orçamentários.
- Destinação de bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
- Cessão especial de servidor, devendo o órgão de origem arcar com a sua remuneração.
As organizações sociais não precisam realizar licitação prévia para celebrar contratos, mesmo que envolvam a aplicação de recursos passados pela União. C ou E?
Errado. Nos casos de aplicação ou bens repassados pela união, elas devem realização licitação, sim!
Assim como os serviços sociais autônomos, as organizações sociais podem estabelecer regulamento próprio. C ou E?
Quando a administração pública contrata serviços a serem prestados pelas organizações sociais, a licitação é dispensável?
Sim, desde que o serviço esteja previsto no contrato de gestão.
Resumindo... Quando a organização social for...
A entidade contratante: deve realizar licitação quando usados os recursos da União e podem usar regulamento próprio quando não forem recursos da união.
A entidade contratado pelo Poder Público, a licitação é dispensável desde que seja para prestar serviços previstos no contrato de gestão.
O Poder Executivo poderá desqualificar a entidade como organização social?
Sim, basta que haja o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
A desqualificação deverá ser precedida de processo administrativo, assegurado o direito a ampla defesa. C ou E?
Os dirigentes da organização social respondem por danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão?
Sim, responsabilidade solidária.
Sendo desqualificada, os bens e valores entregues pelo Poder Público serão utilizado para a quitação de dívidas remanescentes. C ou E?
Errado. Se forem desqualificadas, os bens deverão retornar ao Poder Público.
Quem são as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)?
É a qualificação dada a pessoas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos dos Estado, com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo instituído por meio de termo parceria.
Na esfera federal, as OSCIP são regidas pela lei 9.790. Segundo essa lei, as OSCIP devem ter pelo menos uma qualidade específica, quais são?
rá, vide art. 3º da lei.
A entidade privada interessada em obter a qualificação como OSCIP deve formalizar um requerimento perante o Ministério da Justiça, que pode conceder ou não tal qualificação. C ou E?
Errado. A outorga de qualificação da OSCIP é um ato vinculado se forem cumpridos todos os requisitos.
Isto é, o MJ só poderá indeferir a requisição se a pessoa jurídica requerente não cumprir alguns dos requisitos.
A qualificação como organização social (OS) é ato discricionário. Já a qualificação como OSCIP é ato vinculado. C ou E?
Como se dá o vínculo entre o Poder Público e as entidades qualificadas como OSCIP?
Se dá por meio da celebração de termo de parceria.
É possível a vigência de dois ou mais termos de parceria, ainda que com o órgão estatal?
Sim, desde que a OSCIP tenha capacidade operacional para executar os seus projetos.
Pelo fato de a qualificação ser conferida pelo MJ, a execução do objeto determinado no termo de parceria será acompanhada e fiscalizada pelo próprio MJ. C ou E?
Errado. Quem tem a competência para fiscalizar é o órgão do poder público da área de atuação correspondente, e os Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes.
As OSCIP devem realizar licitação prévia para celebrar contratos envolvendo recursos repassados pela União?
Sim. Se forem recursos repassados por outros entes da federação, a OSCIP não é obrigada a aplicar a Lei 8.666 e poderá contratar por regime próprio.
É dispensável a licitação em que o poder público contrate com uma OSCIP?
Não. Nesse caso é diferente do caso das OS, em que a licitação é dispensada.
Como se dá a perda de qualificação das OSCIP?
Será mediante decisão proferida em processo administrativo, instaurado pelo Ministério da Justiça.
Quem são as Entidades de Apoio?
Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, em nome próprio, sob forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo um vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta por meio de convênio.
O exemplo mais comum das entidades de apoio são as fundações de apoio que atuam junto aos hospitais públicos e universidades públicas.
Como se dá o vínculo dessas entidades com o Poder Público?
Por meio da celebração de convênios.
As atividades prestadas pelas entidades de apoio possuem caráter privado ou público?
Caráter privado, mas sempre que receberem recursos públicos no desempenho de suas atividades estarão sujeitas às regras básicas de direito público aplicáveis a qualquer pessoa.