A certificação com base nos resultados do ENEM destina-se às pessoas que não concluíram o Ensino Médio em idade própria, conforme o Art. 37 da Seção V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Anexo I), inclusive às pessoas privadas de liberdade e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas ou que estão fora do sistema escolar.
O participante do ENEM interessado em obter o certificado de conclusão do Ensino Médio deverá atender aos seguintes requisitos:
I - indicar a pretensão de utilizar os resultados de desempenho no Exame para fins de certificação de conclusão do Ensino Médio, no ato da inscrição, bem como a Instituição certificadora;
III - atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do Exame;
A solicitação de certificação ocorre conforme procedimentos de Edital próprio disponível na página do IFCE.