BE exige Orçamento Retificativo que contemple pagamento de subsídios na Região já este ano | Site Regional dos Açores - Bloco de Esquerda
BE exige Orçamento Retificativo que contemple pagamento de subsídios na Região já este ano
Artigo | Quarta, 11 Julho 2012
Perante a decisão do Tribunal Constitucional que decretou a insconstitucionalidade do corte dos subsídios de Férias e de Natal, os deputados do Bloco de Esquerda na Assembleia Legislativa dos Açores exigem que o Governo Regional apresente, já no próximo plenário, em Setembro, um Orçamento Rectificativo que contemple o pagamento destes dois subsídios aos funcinonários públicos e das empresas regionais já este ano, repondo a legalidade e a justiça.
"Não há qualquer razão para que a Constituição seja suspensa nos Açores", disse a líder da bancada do BE, justificando que "as verbas necessárias para o pagamento dos subsídios chegaram a estar inscritas no Orçamento Regional, o próprio vice-presidente do Executivo admitiu haver dinheiro disponível para este efeito, não há défice orçamental, e as contas da Região não contribuem para o desiquilíbrio das contas nacionais".
"Só há uma maneira de defender a Autonomia: é exercendo-a. E neste caso temos competência constitucional e estatutária para pagar, nos Açores, os subsídios que o Governo da República decidiu roubar aos portugueses", disse Zuraida Soares.
O Bloco de Esquerda considera importante que estes subsídios sejam pagos, não só porque são um direito, mas porque a nossa economia precisa deste dinheiro para sair do estado de falência em que se encontra, nomeadamente o comércio tradicional, que só pode ser salvo se as pessoas tiverem algum poder de compra.
"Chegou o momento de repor a legalidade nos Açores e de o Governo Regional devolver aos trabalhadores aquilo que lhes é devido. Não o fazendo, terá que explicar porquê?", desafiou a deputada do Bloco.
No que diz respeito aos pensionistas, e tendo em conta que a Segurança Social é da responsabilidade exclusiva da República, a proposta para a devolução dos súbsídios está a ser feita através do Grupo Parlamentar do BE no parlamento nacional.
No seguimento das notícias de pagamento de ajudas de custo a membros do Executivo Regional, cujos abusos o Tribunal de Contas detectou, e perante as suspeitas levantadas pelo próprio presidente do Governo relativamente a eventuais abusos por parte dos deputados, Zuraida Soares garante que nenhum dos eleitos pelo Bloco de Esquerda utilizou de forma abusiva a figura das 'ajudas de custo', nomeadamente, em deslocações para actividade parlamentar na própria ilha de residência.
No sentido de deixar os deputados do Bloco de Esquerda acima de qualquer suspeita, foi enviado um pedido de declaração ao presidente da Assembleia Legislativa dos Açores que o confirme.