ADI 4924 – Telecomunicações (25/3) – A ação tem por objeto a Lei Estadual 17.107/2012 do Paraná, que prevê penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres (trote telefônico). Relator: Ministro Gilmar Mendes
RE 966177 – Jogos de azar (7/4) – O julgamento aborda a tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar, afastada pelo acórdão recorrido fundado nos preceitos da livre iniciativa e das liberdades fundamentais. O tema foi considerado de repercussão geral em novembro de 2016. Relator: Ministro Luiz Fux
ADI 5439 – ICMS em operações interestaduais (7/4) – A ação refere-se procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da federação. Relatora: Ministra Cármen Lúcia
ADI 4858 – ICMS incidente sobre mercadorias importadas (7/4) – Ajuizado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo, o caso questiona a redução das alíquotas interestaduais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre mercadorias importadas. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski
ADI 4844 – Gestão Pública (8/4) – Julgamento sobre dispositivos da Constituição estadual de Minas Gerais que tratam da fixação do quadro de emprego das empresas públicas e sociedades de economia mista. Relatora: Ministra Cármen Lúcia
ADC 51 – Controle de dados por provedores de internet (14/4) – A Ação Declaratória de Constitucionalidade discute o controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior como exposto em Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre o Brasil e os Estados Unidos. Relator: Ministro Gilmar Mendes
ADI 5625 – Novas relações de trabalho (15/4) – Essa norma dispõe sobre o contrato de parceria entre profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. Relator: Ministro Edson Fachin
RE 887671 – Separação dos Poderes (22/4) – Com repercussão geral reconhecida, o Supremo decide se o Poder Judiciário pode determinar à Administração Pública o preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas. Relator: Ministro Marco Aurélio
RE 688267 – Dispensa de empregados de estatais (28/4) – Processo que trata da dispensa de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. O caso teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo. Relator: Ministro Alexandre de Moraes