PEC do Pacto Federativo: Relator defende maior desvinculação de recursos - Congresso em Foco
23.11.2019 08:36 0
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Designado relator da PEC do Pacto Federativo que o governo enviou ao Congresso dentro do pacote econômico pós-Previdência, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) é um defensor da ideia do ministro Paulo Guedes de desvincular tudo que for possível no orçamento de municípios, estados e da União. Mas entende que não há ambiente para aprovar esse tipo de mudança no momento.
Em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco Premium, Bittar adianta que pretende propor que as secretarias de Saúde e Educação, que recebem recursos para contratar servidores, também arquem com as despesas de suas aposentadorias.
O senador admite que terá dificuldade para aprovar a proposta que extingue municípios com menos de 5 mil habitantes e já busca uma alternativa para reduzir os custos nessas cidades.
Veja a íntegra da entrevista de Bittar ao Congresso em Foco Premium:
Qual será o encaminhamento dado pelo senhor à PEC do Pacto Federativo?
Não adianta fazer relatório que satisfaça meu ego, e não ter apoio. Para perceber tudo isso, não dá para fazer um parecer de afogadilho. Muitos dados precisam ser elucidados, alguns inclusive o governo não tem. Preciso ouvir governadores. Terei reunião na semana que vem com o governador Ibaneis Rocha (DF), que coordena o fórum dos governadores. Eles vão se reunir em 10 de dezembro. Se Ibaneis achar conveniente, posso tratar desse assunto com eles. Me reuni nesta semana com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que reúne os municípios menores. Temos uma pauta em andamento. Estive ontem de manhã com o ministro da Saúde (Luiz Henrique Mandetta) para ouvi-lo. Na segunda (25) estarei com o ministro Abraham Weintraub (Educação) e, ainda na próxima semana, com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli.
Qual a importância da participação do Judiciário nessa discussão?
A PEC tem algumas questões mais polêmicas. A questão mais central não é a mais polêmica, que é a transferência de dinheiro da União para estados e municípios, aquilo de Mais Brasil, Menos Brasília, uma promessa de campanha. A PEC quer fazer isso com austeridade. Haverá uma série de regras de transparência, estabelecendo o Tribunal de Contas da União para ser a última palavra na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei do Teto. Quando for questão fiscal, contábil, o TCU tem de tomar decisões que sirvam para o país inteiro. Temos de acabar com essa história do Tribunal de Contas do Estado ser mancomunado com o governo… Veja o caso de Minas. Se olhar o que Minas está gastando com servidores, vai achar que é o melhor estado do Brasil, porque tiraram os inativos da conta. Essa parte principal é a transferência de riqueza para estados e municípios com vinculação à austeridade fiscal, não pode gastar para aumentar a folha, só para investimento. Tem gente que não concorda sequer em juntar dinheiro da saúde e da educação. É um assunto polêmico. Se tiver apoio de prefeitos e governadores, quero ampliar essa flexibilização. Só farei isso se tiver apoio.