A Câmara de Vereadores de Valença aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 2.332, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito (DMTR) e da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) do Município.
A lei aprovada pretende oferecer as condições ideais para disciplinar a circulação de veículos em Valença, fazendo cumprir as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no exercício regular do poder de polícia.
Entre outras coisas, o DMTR e a JARI irão disciplinar os locais de estacionamento nas vias públicas, promover a sinalização, planejar o sistema de circulação viária, elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN, além de promover a educação no trânsito junto aos alunos das escolas municipais.
Dendê News: Veto de Dilma à correção da tabela do Imposto de Renda foi um erro, diz vice-presidente do PT...
O vice-presidente do PT, Alberto Cantalice, condenou em postagem no Twitter o veto da presidente Dilma Rousseff (PT) à correção nas alíquotas sobre o Imposto de Renda (IR). "O veto à correção da tabela do imposto de renda foi um erro. O que se tem, é criar novas alíquotas para taxar os cidadãos de altas rendas", disse o dirigente petista em postagem na rede social.
Na terça-feira, 20, a presidente vetou a correção de 6,5% na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro. O governo afirmou que vai enviar ao Congresso uma medida provisória para corrigir a tabela pelo centro da meta da inflação, de 4,5%. Desde 2010, no entanto, a inflação oficial medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) tem superado o centro definido pelo governo, acumulando uma defasagem que penaliza mais os pobres.
Também hoje, na mesma rede, Cantalice defendeu a taxação de grandes fortunas e criticou a discussão em torno da possibilidade de abertura do capital da Caixa Econômica Federal (CEF). "Outro erro crasso, seria a abertura do capital da Caixa Econômica Federal", tuitou na sequência da postagem em que criticou o veto à correção na tabela do IR. "Defendemos a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas. Não podemos continuar ad eternum tendo os impostos indiretos taxando os mais pobres", disse em uma postagem.