G1 - STF decide que Azeredo será julgado por mensalão tucano na 1ª instância - notícias em Política
27/03/2014 18h21 - Atualizado em 27/03/2014 21h38
Para ministros, Azeredo perdeu foro privilegiado no Supremo ao renunciar.
Ex-deputado vai responder por peculato e lavagem na Justiça de Minas.
Não havendo risco para o interesse público, entendo que a renúncia exercida de modo legítimo faz cessar a competência do Supremo Tribunal Federal"
Celso de Mello, ministro com mais tempo de atuação no Supremo
Deixar ao arbítrio da parte o poder de escolha do seu julgador representa uma verdadeira afronta à efetividade da prestação jurisdicional e, de certa forma, deboche ao poder Judiciário"
Ele [Azeredo] renunciou para não se submeter ao Supremo, não tenho dúvida. Tenho dificuldade de considerar abusivo porque o Supremo nunca considerou que renúncia é abuso de direito. Se não tivermos critério objetivo, não podemos dizer se houve ou não abuso"
Luís Roberto Barroso, relator da ação contra Azeredo
Não podemos, no meu ponto de vista, sempre presumir o intuito malicioso. Pode haver hipótese de doença grave, pode ter um motivo legítimo. [...] A prerrogativa de função [foro privilegiado] pressupõe o exercício do mandato"