Em relação ao cabimento - princípio da subsidiariedade -, acompanho integralmente o eminente Ministro-Relator, Ministro Gilmar Mendes.
Da mesma forma, Presidente, entendo - e assim coloco a discussão do assunto - estarmos discutindo a divisão de competências legislativas e administrativas entre os entes federativos.
Nos últimos dois anos, dois anos e meio, o Supremo Tribunal Federal vem dando uma nova roupagem, estendendo uma nova visão a essa divisão de competências, para que haja, cada vez mais, eu diria, uma igualdade federativa
Nós temos - isso é histórico - extremo centralismo por parte da União. Estamos avalizando, caso a caso, a questão do consumidor - cada vez mais , uma possibilidade de concorrência em relação aos estados membros -, a própria questão de segurança pública. Recentemente acompanhei o eminente Ministro Edson Fachin em uma ADI relacionada a consumidores e segurança pública, à questão de aparelhos de segurança em bancos, sempre sob uma análise federativa dos dispositivos constitucionais.