AVA Direito e Legisla ao - Projetos de Pesquisas - 418 Palavras
Páginas: 2 (418 palavras) Publicado: 22 de maio de 2015
82226968504
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)Disciplina: Direito e Legislação
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação naAtividade de Autodesenvolvimento.
Imposto de Renda da Pessoa Física e o princípio da capacidade contributiva
No Brasil, a primeira tentativa de arrecadação do imposto de renda ocorreu em21 de outubro 1843, ainda no período Imperial por meio da Lei 317. Basicamente a lei consistia na arrecadação de tributo, progressivo, que recaía sobre os vencimentos percebidos pelos cofrespúblicos. Entretanto, foi só em 1922 que o recolhimento do imposto foi definitivamente instituído.
O princípio da capacidade contributiva, ou princípio da capacidade econômica, é o desmembramento do princípioda igualdade do Direito Tributário, que representa a materialização do mesmo em vista da justiça social. De forma clara esse princípio pode ser compreendido como a presença de uma riqueza que podeser tributada, ou a parcela da riqueza que pode ser tributada conforme as condições de cada um. Cabendo ao Estado cobrar os tributos conforme a renda que o contribuinte dispõe.
Uma interpretação maisapressada do dispositivo constitucional pode dar a entender que a observância do princípio da capacidade contributiva não é obrigatória em todos os casos, cabendo ao legislador ordinário, na instituiçãodos impostos, averiguar se é possível, ou não, aplicar tal princípio.
A questão do presente estudo volta-se a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física praticada no Brasil em face aosprincípios da legalidade, da capacidade contributiva, da progressividade, da igualdade e do não confisco, bem como, de outros relacionados à matéria. Princípios estes, positivados constitucionalmente....
...Infelizmente as maiorias dos cidadãos desconhecem os seus direitos, conhecendo apenas os deveres lhe são esfregados a face todos os dias. Os Direitos do Cidadão não podem ser considerados como absolutos, pois temos de levar em consideração que o convívio entre as pessoas no meio social pode gerar certo conflito, interferindo assim nos direitos e limites uns dos outros. A meu ver certos limites devem ser tomados com relação a um infrator de...