Blog Olhar Atento: TRIBUNAL DE CONTAS PROÍBE REALIZAR FESTAS ONDE SALARIO ESTIVER ATRASADO
TRIBUNAL DE CONTAS PROÍBE REALIZAR FESTAS ONDE SALARIO ESTIVER ATRASADO
"A hipótese de inadimplência com os servidores públicos restará configurada sempre que estiver pendente o pagamento de quaisquer direito ou benefício remuneratório de servidores públicos do quadro ativo ou inativo, tais como salário, salário família, décimo terceiro, gratificações, diárias, auxílios, sem prejuízo de outras nomenclaturas constantes no ato normativo que a estabeleça", especifica a Resolução, em seu Artigo 1º, parágrafo único.
Outra alteração está no Artigo 2º, que orienta os gestores a atentarem também para o princípio da legalidade, além da moralidade, razoabilidade e economicidade, nas situações que caracterizem estado de emergência para o município, "em virtude de fatores agravantes e preponderantes, que podem causar impacto sob a ótica da coletividade".