Direito Publico, Diversidade e Direitos Humanos: Confira: Planalto edita Decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.
II - às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma do §1o do art. 7o da Lei no12.527, de 2011.
Art. 22. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de dez dias à autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 da Lei no12.527, de 2011, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclamação.