Na definição, ainda, se nota um pequeno rol de competências, o que já significa um avanço em relação à legislação atual, que, sobre o assunto, é silente. Vê-se que o agente da contratação será autoridade administrativa, cujos atos expedido terão os mesmos pressupostos e gozarão das mesmas prerrogativas de qualquer ato administrativo, tais como presunção de legalidade e legitimidade e autoexecutoriedade. Todavia, sua atuação ficará restrita ao processo licitatório.