⚖️ Regime Jurídico do Maior Acompanhado - Carolina Felix
Passado mais de um ano de vigência, o Regime Jurídico do Maior Acompanhado trouxe grande inovação e celeridade, que ainda causa estranheza para muitos.
No tocante aos aspetos materiais, a Lei nº. 49/2018, de 14 de agosto, modificou o artigo 138º do Código Civil, conceituando o que vem a ser o maior impossibilitado.
Isto é, aquele que por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento (aqui, exemplificativamente, podemos incluir os dependentes químicos, os alcoólicos, os jogadores patológicos) incapazes de exercer plena, pessoal e conscientemente os seus direitos ou de cumprir os seus deveres.
Ou seja, apenas se houver determinação legal ou judicial que impeça, a regra é que o maior acompanhado tem a da capacidade de exercício dos seus direitos pessoais, como sejam os de casar, estabelecer uma união de facto, procriar, perfilhar ou de adotar, cuidar ou educar os filhos ou adotados, escolher profissão, deslocar-se no país ou no estrangeiro ou fixar domicílio ou residência e de celebrar negócios da vida corrente.
Outra inovação do Regime do Maior Acompanhado foi a criação da figura do acompanhante, conforme disposição do artigo 143º do Código Civil.
Este, que será escolhido pelo beneficiário ou por seu representante legal, será designado judicialmente.
No tocante aos aspetos processuais, a Lei nº. 49/2018, de 14 de agosto (Regime do Maior Acompanhado), diferente do que ocorria com os processos de interdição e inabilitação, o processo de acompanhamento de maiores passa a ser um processo de jurisdição voluntária, de caráter urgente, norteado para a defesa dos interesses do beneficiário, podendo, em qualquer altura do processo serem requeridas ou decretadas oficiosamente as medidas cautelares que a situação justificar, conforme dispõe o artigo 891º do Código de Processo Civil.
Outra inovação do legislador foi estabelecer que em qualquer momento do processo poderão ser determinadas medidas de acompanhamento provisórias e urgentes, consoante o artigo 139.º, n.º 2, do Código Civil.
Uma das maiores inovações do Regime do Maior Acompanhado quanto ao regime instrutório foi a obrigatoriedade da audição do beneficiário, prevista no artigo 898º do Código de Processo Civil.
Esta audição visa averiguar a sua situação do beneficiário e ajuizar das medidas de acompanhamento mais adequadas.
No tocante à seara recursal, da decisão relativa à medida de acompanhamento cabe recurso de apelação, tendo legitimidade o requerente, o acompanhado e, como assistente, o acompanhante.
De todo modo, conforme o disposto no artigo 155º do Código Civil, haverá revisão periódica de acordo com a periodicidade que constar da sentença e, no mínimo, de cinco em cinco anos.
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