Notificação de documentos - Eslovénia
Na prática, a citação e notificação de atos significa a entrega de documentos e atos a pessoas singulares e coletivas que são partes num processo judicial. Isto significa, por um lado, que o destinatário é notificado das atividades processuais de um tribunal ou de uma parte e, por outro lado, que o tribunal obtém uma confirmação fiável de que as partes receberam os atos. A confirmação de que os atos foram efetiva e corretamente citados e notificados é uma condição indispensável à execução normal do processo. Ao mesmo tempo, a citação e notificação corretas às partes asseguram o respeito pelo princípio do contraditório. A citação e notificação de atos consiste, por conseguinte, numa ação processual de um tribunal que tem por objetivo notificar uma parte sobre o processo e sobre as ações processuais da parte contrária e do tribunal, garantindo ao mesmo tempo às partes o direito de resposta.
São necessárias regras específicas relativas à citação e notificação de atos para assegurar o respeito dos vários princípios previstos nas regras do processo civil, e para proporcionar uma proteção judicial eficaz sem atrasos desnecessários, uma vez que a citação e notificação de atos assegura que todos os participantes são notificados das ações processuais do tribunal e/ou das partes. As regras específicas relativas à citação e notificação de atos também garantem salvaguardas em caso de citação e notificação incorretas.
Todos os atos judiciais devem ser citados ou notificados às partes, sendo que o artigo 142.º do Código de Processo Civil (a seguir designado ZPP; Jornal Oficial da República da Eslovénia [Uradni list RS], n.º 73/07 – texto oficial consolidado, 45/08 – ZArbit 45/08, 111/08 – Acórdão do Tribunal Constitucional, 121/08 – Despacho do Tribunal Constitucional, 57/09 – Acórdão do Tribunal Constitucional, 12/10 – Acórdão do Tribunal Constitucional, 50/10 – Acórdão do Tribunal Constitucional, 107/10 – Acórdão do Tribunal Constitucional, 75/12 – Acórdão do Tribunal Constitucional, 76/12 – alterado, 40/13 – Acórdão do Tribunal Constitucional, 92/13 – Acórdão do Tribunal Constitucional, 6/14, 10/14 – Acórdão do Tribunal Constitucional, 48/14 e 48/15 – Acórdão do Tribunal Constitucional) estipulam que as ações e as decisões judiciais passíveis de recurso, as vias de recurso extraordinárias e as ordens de pagamento de custas judiciais para a interposição de ações, ações de defesa e recursos, bem como as convocatórias das partes para audiências conciliatórias ou para primeiras audiências, caso não tenha sido agendada uma audiência conciliatória, devem ser citados ou notificados às partes por contacto pessoal, sendo que a citação ou notificação físicas e a citação ou notificação por meios eletrónicos seguros devem ser ambas consideradas como citação ou notificação física de atos, em conformidade com o disposto no ZPP. Outros atos apenas são citados ou notificados pessoalmente se tal for prescrito por lei, ou se o tribunal considerar que é necessária maior prudência devido aos documentos anexos ao original ou por qualquer outro motivo.
Os documentos são citados ou notificados por correio, por funcionários do tribunal, no tribunal ou por qualquer outro modo prescrito por lei. Por proposta da parte contrária, os tribunais podem ordenar que os atos sejam citados ou notificados por pessoas coletivas ou singulares que tenham a citação e notificação de atos como atividade registada, com base numa licença especial do Ministério da Justiça segundo a qual o financiamento da citação e notificação de atos é assegurado pelo proponente dessa citação e notificação (artigo 132.º do ZPP). As partes podem informar o tribunal de que pretendem que a citação e notificação de atos seja efetuada por via eletrónica, para um endereço de correio eletrónico seguro indicado no pedido. O endereço de correio eletrónico seguro indicado equivale à morada de residência ou sede social da parte. Se uma parte entregar um documento por via eletrónica segura, pressupõe-se que também pretende, salvo indicação em contrário, que a citação e notificação de atos seja efetuada por via eletrónica. Se o tribunal determinar que a citação e notificação de atos por via eletrónica segura não é possível, deve efetuar a citação e notificação de atos em papel, indicando os motivos que o justificam. Os órgãos estatais, advogados, notários, agentes de execução, peritos e avaliadores judiciais, intérpretes judiciais, liquidatários e outras pessoas ou entidades devem ser sempre citados e notificados por via eletrónica para um endereço de correio eletrónico seguro. O Supremo Tribunal da República da Eslovénia compila e publica, no seu sítio na Internet, uma lista de pessoas e entidades que se pode pressupor que sejam mais fiáveis devido à natureza do seu trabalho. As pessoas e entidades constantes da lista devem criar um endereço de correio eletrónico seguro e comunicar esse endereço, bem como qualquer alteração ao mesmo, ao Supremo Tribunal da República da Eslovénia. O endereço publicado na lista deve ser considerado como o endereço de correio eletrónico seguro oficial.
No caso dos órgãos estatais, pessoas coletivas e operadores em nome individual, os atos são citados ou notificados mediante entrega a uma pessoa autorizada para os receber, ou a um trabalhador no escritório, nas instalações comerciais ou na sede social (artigo 133.º do ZPP). Os atos destinados a pessoal militar e agentes da polícia também podem ser citados e notificados através dos respetivos comandantes ou superiores hierárquicos diretos. Se necessário, também poderão ser-lhes citados e notificados desta forma outros documentos (artigo 134.º do ZPP). As pessoas que estejam a cumprir pena de prisão devem ser citadas e notificadas pelo órgão de administração do estabelecimento prisional ou outra instituição onde estejam a cumprir a sua sentença ou em privação de liberdade (artigo 136.º do ZPP).
Quando uma parte tem um representante legal ou procurador, os atos devem ser citados ou notificados a esse representante legal ou procurador, salvo disposição em contrário nesta lei, nos termos da qual a citação e notificação de atos a um advogado agindo na qualidade de procurador pode ser efetuada desde que os atos sejam citados ou notificados a uma pessoa empregada no seu escritório de advogados (artigos 137.º e 138.º do ZPP).
A citação e notificação de atos nos Estados-Membros deve ser efetuada em conformidade com a regulamentação nacional. O artigo 143.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (Jornal Oficial da República da Eslovénia [Uradni list RS], n.º 45/08, com as devidas alterações, a seguir designado ZPP) estabelece a obrigação do tribunal de obter informações sobre se o endereço no qual se tentou efetuar a citação ou notificação do ato corresponde ao endereço de citação e notificação de atos indicado nos registos oficiais. Isto significa que, sempre que uma citação ou notificação de atos num dado endereço não for bem sucedida (por qualquer motivo), o tribunal deve verificar o endereço no registo central da população. O tribunal procede deste modo quando o processo está a decorrer na Eslovénia, e também quando a citação e notificação de atos for efetuada a pedido de um tribunal de outro Estado-Membro (princípio da autonomia processual nacional). Sempre que for necessário efetuar a citação ou notificação de atos a uma pessoa coletiva, o endereço é verificado no registo comercial (AJPES), nos termos do artigo 139.º, terceiro parágrafo, do ZPP, onde estão publicamente acessíveis os dados relativos às sedes sociais das pessoas coletivas. Se não for possível encontrar no referido registo comercial as informações necessárias, o tribunal devolve os atos à entidade transmissora.
Eles não têm acesso a estas informações. Devido à proteção dos dados pessoais, esse acesso é altamente limitado. Se uma autoridade estrangeira pretender obter informações sobre a residência de um indivíduo, de acordo com as informações das divisões administrativas devem apresentar um pedido em esloveno (isento de quaisquer emolumentos ou taxas ) e o órgão administrativo tomará uma decisão relativamente ao pedido, com base nas disposições do direito nacional. Se a parte que pretende obter informações for uma pessoa singular, o processo torna-se ainda mais difícil. De acordo com as informações das divisões administrativas, estas não facultam este tipo de informações às partes nos processos. Adicionalmente, existe também a possibilidade de apresentar pedidos através de canais diplomáticos.
Conforme acima referido, a pedido de um tribunal estrangeiro, o tribunal esloveno competente apenas verifica e obtém informações relativas ao endereço da pessoa.
O tribunal procura saber a morada de um indivíduo (pesquisando no registo central da população ou apresentando um pedido à divisão administrativa) quando recebe um pedido de apresentação de elementos de prova.
Regra geral, os atos são citados e notificados por via postal, embora também possam ser citados e notificados por um funcionário do tribunal, no próprio tribunal ou de outro modo prescrito por lei, ou ainda por uma pessoa coletiva ou singular que efetua a citação e notificação de atos como atividade profissional registada com base numa licença especial do Ministério da Justiça, ou por via eletrónica (ver o ponto 3).
Sim. A citação e notificação de atos é efetuada, através do portal da justiça, administrado pelo Supremo Tribunal da República da Eslovénia, para os endereços de correio eletrónico seguro dos utilizadores.
A notificação eletrónica de atos é autorizada em processos civis e noutros processos judiciais do foro civil em que as disposições do Código de Processo Civil sejam aplicáveis à notificação eletrónica de atos, como, por ex., em processos relativos a litígios comerciais, conflitos laborais e sociais, processos não civis, processos sucessórios (ainda não é utilizada em todos os processos deste tipo) e processos de registo predial, bem como em processos de insolvência e de execução (a notificação eletrónica de atos já é utilizada em todos estes processos).
Existem restrições quanto aos grupos em que os utilizadores são classificados. Em primeiro lugar, os utilizadores são divididos em grupos gerais:
— utilizadores que não têm de apresentar prova de identidade quando utilizam o sistema de justiça eletrónica (utilizadores normais),
— utilizadores que acedem ao sistema de justiça eletrónica utilizando um nome de utilizador e uma palavra-passe (utilizadores registados) e
— utilizadores que acedem ao sistema de justiça eletrónica utilizando um nome de utilizador e uma palavra-passe, bem como um certificado digital qualificado (utilizadores qualificados).
Os utilizadores qualificados incluem:
— utilizadores qualificados internos (juízes e funcionários do tribunal que estão autorizados a efetuar tarefas eletrónicas em determinados tipos de processos judiciais do foro civil) e
— utilizadores qualificados externos (notários, advogados, agentes de execução, liquidatários, Advocacia do Estado, Procuradoria-Geral da República, empresas do setor imobiliário e advocacias municipais, ou seja, entidades que desempenham o papel de representante ou órgão judicial em processos judiciais do foro civil, e utilizadores/partes, ou seja, pessoas coletivas, pessoas singulares ou autoridades estatais e locais que desempenham o papel de parte no processo em processos judiciais do foro civil).
No caso da citação e notificação de atos judiciais, é necessário distinguir entre citação ou notificação ordinária e citação ou notificação por contacto pessoal.
No caso da citação ou notificação ordinária, é necessário efetuar primeiro uma tentativa de citação ou notificação de substituição. Isto significa que, no caso de o citando não se encontrar na sua residência, a citação ou notificação é efetuada de modo a que os atos sejam entregues a um dos membros adultos do agregado familiar, que são obrigados a recebê-los (artigo 140.º, n.º 1, do ZPP). Apenas no caso de essa citação ou notificação não ser possível, a citação ou notificação de atos a uma pessoa singular pode ser efetuada de modo a que o citante deposite os atos numa caixa postal no endereço da residência. Caso o destinatário não tenha uma caixa postal ou esta não seja passível de ser utilizada, os atos serão entregues no tribunal que ordenou a citação ou notificação e, nos casos de citação via postal, no posto de correios do local de residência do destinatário, sendo deixada uma nota de citação na porta do destinatário indicando o local onde os atos podem ser levantados (artigo 141.º, n.os 1 e 2, do ZPP). No caso das pessoas coletivas, a citação ou notificação de atos é efetuada no endereço indicado no registo. Caso não seja possível efetuar a citação ou notificação dos atos nesse endereço, esta deverá ser efetuada do modo descrito acima relativamente às pessoas singulares, sendo os atos ou a nota de citação depositados no endereço indicado no registo.
A citação ou notificação por contacto pessoal consiste na entrega dos atos à parte em pessoa. Nos termos do artigo 142.º do ZPP, são considerados atos judiciais: ações, decisões judiciais passíveis de recurso, vias de recurso extraordinárias e ordens de pagamento de custas judiciais para pedidos nos termos do artigo 105.º do ZPP (ações, reconvenções, propostas de anulação amigável, etc.) e convocatórias às partes para audiências conciliatórias ou primeiras audiências no caso de não ter sido agendada uma audiência conciliatória. Outros atos apenas são citados ou notificados pessoalmente se tal for prescrito por lei, ou se o tribunal considerar que tal é necessário devido aos documentos anexos ao original.
Caso não seja possível efetuar a citação ou notificação de atos diretamente ao destinatário, a citação ou notificação por contacto pessoal a uma pessoa singular é efetuada de modo a que o citante entregue os atos no tribunal que ordenou a citação ou notificação e, nos casos de citação via postal, no posto de correios do local de residência do destinatário, sendo depositada uma nota de citação na caixa postal do mesmo indicando o local onde os atos podem ser levantados e o prazo limite para o seu levantamento.
As partes ou os seus representantes legais estão obrigadas, em caso de alteração do endereço antes da citação ou notificação de uma decisão em segunda instância que conclua o processo, a notificar de imediato essa alteração ao tribunal. Caso não o façam, o tribunal deve ordenar que todas as futuras citações ou notificações de atos em processos para essa parte sejam efetuadas de modo a que os atos sejam publicados no quadro de anúncios do tribunal. Os atos são considerados notificados oito dias após a sua publicação no quadro de anúncios do tribunal (artigo 145.º do ZPP).
Em caso de citação ou notificação ordinária, os atos são considerados notificados no dia em que foram depositados na caixa postal, facto que é especificamente notificado ao destinatário. Caso o destinatário não tenha uma caixa postal, os atos são considerados notificados no dia seguinte ao da afixação da nota de citação na porta.
Em caso de citação ou notificação por contacto pessoal, os atos são considerados notificados no dia em que o destinatário efetuar o seu levantamento. Se o destinatário não efetuar o levantamento dos atos no prazo de 15 dias, estes são considerados notificados depois de decorrido esse prazo. Decorrido o prazo, o citante deposita os atos na caixa postal do destinatário; se o destinatário não tiver uma caixa postal ou esta não for passível de utilização, os atos são devolvidos ao tribunal.
No caso da citação ou notificação ordinária, quando os atos são depositados numa caixa postal, o citante notifica o destinatário das consequências jurídicas diretamente nos atos, indicando, na nota de entrega e nos próprios atos, assinando-os, a causa que justifica essa ação e a data em que os atos foram depositados na caixa postal. Se o destinatário não possuir uma caixa postal e os atos forem entregues no tribunal/posto dos correios, o citante deixa uma nota de citação na porta da residência, indicando o local onde os atos podem ser levantados e a data em que os atos serão considerados notificados.
No caso da citação ou notificação por contacto pessoal, o citante deixa um aviso na caixa postal indicando o local onde os atos foram depositados, o prazo para o seu levantamento e as consequências no caso de o destinatário não efetuar o levantamento dos atos dentro do prazo. O citante indica o motivo que justifica essa ação, e a data em que os atos foram depositados junto do destinatário, tanto no aviso como nos atos a notificar, assinando-os.
Caso o destinatário dos atos ou a pessoa obrigada a levantá-los se recuse a receber os atos sem apresentar um motivo legítimo para tal, o citante deposita-os na residência ou no local de trabalho da pessoa em questão, ou na sua caixa postal, e, caso não exista uma caixa postal, afixa os atos à porta da residência. O citante indica no aviso de entrega a data, a hora e o motivo para a recusa, bem como o local onde os atos foram deixados. Os atos são, então, considerados como tendo sido citados ou notificados (artigo 144.º do ZPP).
A Lei do serviço postal (a seguir designada ZPSto-2; Jornal Oficial da República da Eslovénia [Uradni list RS], n.os 51/09, 77/10 e 40/14 – ZIN-B) estipula que a correspondência registada e segurada deve ser entregue aos destinatários pessoalmente e na sua morada. Caso tal não seja possível, a correspondência registada e segurada deve ser entregue a um dos membros adultos do agregado familiar ou a uma pessoa autorizada a receber correspondência (artigo 41.º da ZPSto-2), entendendo-se por membro adulto do agregado familiar uma pessoa de idade igual ou superior a 15 anos que partilhe a casa com o destinatário (Termos e Condições Gerais para a Prestação de Serviços Postais Universais, de 1 de setembro de 2014; a seguir designados TG).
Se a correspondência registada não puder ser entregue às pessoas mencionadas acima (destinatário por contacto pessoal/membro adulto do agregado familiar ou parte autorizada a receber correspondência) por motivo de ausência, a pessoa que efetuar a entrega depositará um aviso na caixa postal, indicando o local onde os documentos podem ser levantados, bem como o prazo para o seu levantamento. Se o destinatário não efetuar o levantamento dos atos dentro do prazo indicado no aviso, a correspondência será devolvida ao remetente. Se o destinatário se recusar a receber a correspondência registada e segurada, o citante deve indicar a data e o motivo da recusa da receção na própria correspondência ou na nota de entrega, devolvendo a correspondência ao remetente.
A correspondência pode ser levantada no posto de correios no prazo de 15 dias a contar da data em que o destinatário foi notificado da sua chegada. Uma exceção a esta regra são as encomendas provenientes do estrangeiro, nas quais o remetente tenha indicado um prazo inferior a 15 dias. Os prazos para o levantamento da correspondência são indicados em dias de calendário, com início no dia seguinte ao da receção do aviso de entrega pelo destinatário. No que diz respeito à correspondência mantida nos postos de correio como posta restante e à correspondência para utilizadores de apartados, os prazos são indicados em dias de calendário, com início no dia seguinte ao dia em que a correspondência chegou ao posto de correios. (Artigo 27º dos TG).
É deixado um aviso na caixa postal do destinatário indicando o local onde a correspondência pode ser levantada, bem como o prazo para o respetivo levantamento.
A nota de entrega faz prova de citação ou notificação dos atos. A nota de entrega é assinada pelo destinatário e pelo citante, sendo que o destinatário deve introduzir pessoalmente, na nota de entrega e por extenso, a data de receção. Se o destinatário não souber escrever ou for incapaz de assinar, o citante escreverá o seu nome completo e a data de receção por extenso, acrescentando uma nota que indique o motivo pelo qual o destinatário não assinou.
Se o destinatário se recusar a assinar a nota de entrega, o citante indicará esse facto na nota de entrega, juntamente com a data da citação por extenso. Nesse caso, os atos são considerados como tendo sido citados e notificados. Se a citação ou notificação for realizada nos termos do artigo 142.º, n.º 3, do ZPP (citação ou notificação de substituição ou citação ou notificação «fictícia»; ver também os pontos 8.2 e 7.3), a data em que o aviso foi depositado junto do destinatário e a data em que os atos foram entregues no tribunal ou no posto de correios são indicados na nota de entrega.
Se, nos termos do disposto no ZPP, os atos forem entregues a uma pessoa que não seja a pessoa a quem têm de ser citados ou notificados, o citante indicará a relação entre estas na nota de entrega (artigo 149.º, n.º 5, do ZPP).
A nota de entrega contém todos os elementos de um documento público, comprovando, por isso, a veracidade dos factos nela confirmados. Será, contudo, aceitável uma eventual comprovação de que os factos nela contidos não são verdadeiros.
Caso o destinatário não receba os atos, ou caso alegue que a citação ou notificação foi incorreta, será necessário verificar se existe a possibilidade de eliminar determinadas irregularidades ou erros na citação. Por conseguinte, os destinatários não podem alegar citação ou notificação incorreta caso seja claro e inequívoco, pelo seu comportamento, que, apesar da incorreção na citação ou notificação, tomaram conhecimento dos atos de alguma outra forma. Isto é válido também nos casos em que os atos cheguem, efetivamente, às mãos do destinatário (p. ex., se o destinatário levantar os atos após o prazo de levantamento). Tal está, inclusivamente, estipulado no ZPP, que prevê que não pode ser alegada violação das regras de citação e notificação se o destinatário conseguir obter os atos apesar dessa violação. Neste caso, os atos são considerados como tendo sido citados ou notificados no momento em que o destinatário efetua o seu levantamento (artigo 139.º, n.º 5, do ZPP).
A eliminação ou correção de erros de citação ou notificação também podem ser efetuadas através de restitutio ad integrum, processo pelo qual é possível o retorno à condição original caso um atraso na eliminação de uma determinada ação processual provoque um acontecimento que uma parte, não obstante a demonstração de diligência suficiente, seja incapaz de prever ou prevenir. Se uma parte faltar a uma audiência ou não cumprir um prazo de uma ação judicial, perdendo o direito de levar a cabo essa ação, o tribunal deverá, mediante proposta da parte, permitir-lhe fazê-lo mais tarde (retorno à condição original), caso reconheça que a parte faltou à audiência ou não cumpriu o prazo estipulado por um motivo legítimo. Se o procedimento restitutio ad integrum for permitido, a ação regressa à condição em que se encontrava antes do atraso e todas as decisões proferidas pelo tribunal na sequência do atraso são anuladas (artigo 116.º do ZPP).
A proposta deve ser apresentada no prazo de quinze dias a contar da data de cessação do motivo pelo qual a parte faltou à audiência ou não cumpriu o prazo. Caso a parte só tenha tomado conhecimento do atraso mais tarde, o prazo de quinze dias será contabilizado a partir da data em que a pessoa tomou conhecimento do atraso. O procedimento restitutio ad integrum não pode ser requerido depois de decorridos seis meses da data do atraso (artigo 117.º do ZPP). Tanto os prazos subjetivos como os objetivos são juridicamente exclusivos, e não podem ser prorrogados.
A citação e notificação de atos por via postal como método geralmente aceite de citação e notificação de atos não implica quaisquer custos suplementares para as partes. A citação e notificação de atos de outra forma (por ex., através de um serviço especial que efetue a citação e notificação de atos como atividade profissional registada) implica custos adicionais, pelo que o tribunal apenas a pode ordenar mediante proposta da parte, que deverá pagar um adiantamento suficiente para cobrir os custos. Conforme previsto nas «Regras especiais sobre as atividades das pessoas que efetuam a citação e notificação de atos em processo penal e civil», os citantes têm direito à indemnização e ao reembolso de custos pelo seu trabalho, em conformidade com o acordo celebrado com o tribunal, correspondendo ao tribunal estabelecer qual o montante do pagamento e do reembolso dos custos.