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CONVENÇÃO DA APOSTILA DE HAIA Com a adesão do Brasil à Convenção da Apostila, em 14/08/2016, os Consulados-Geral deixaram de realizar legalizações em documentos que tenham sido previamente legalizados pelo Gaimusho (Ministério dos Negócios Estrangeiros do Japão), Koshoyakuba (Notário Público japonês), Shokokaigisho (Câmaras de Comércio). Os documentos públicos já legalizados pelo Consulado serão aceitos [...]
By Nicola Florenzano Neto| 2018-03-14T01:52:00+00:00	setembro 20th, 2016|Uncategorized|Comentários desativados em ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO CONSULAR
Sentença estrangeira de divórcio consensual já pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova regra está no Provimento n. 53, de 16 de maio de 2016, editado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. Com a [...]