Os Municipais: Agosto 2010
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1- SEGURANÇA PÚBLICA/ PEC 534/02 > Defender e apoiar a PEC 534/02, buscando total apoio da bancada do partido no Congresso Nacional, aprovando-a e possibilitando mais segurança ao povo, através das Guardas Municipais que serão as Policias Municipais do Brasil, diretriz da Conseg/MJ, de número 8.
2- APOSENTADORIA ESPECIAL > Defender e estender o direito à aposentaria especial a todos, buscando ferramentas necessárias para regulamentação na legislação, assegurando este direito, uma vez que falta regulamentação em todos os níveis dos governos. Nos municípios firmar compromisso com bancada dos vereadores do partido.
9- HOSPITAL E CLINICA MÉDICA > Implantação de um hospital estadual e clínicas médicas nos municípios com o propósito de atender servidores públicos Guardas Municipais.
10- PISO SALARIAL MÍNIMO PADRÃO > Aprovar lei de referencia mínima salarial em nível de estado para todos os Guardas Municipais.
14- PROJETO AMBIENTAL > Incentivar e providenciar recursos através do governo estadual para estimular projetos ambientais das Guardas Municipais e outros órgãos envolvidos, como ONGs, Associações, Entidades Classistas, etc.
30- INCENTIVO CULTURAL E SOCIAL > Promover e subsidiar eventos, em parceria estado e município na área cultural e social nos projetos desenvolvidos pelas Guardas Municipais e outras áreas dos municípios.
31- CONSULTORIA DE PLANO DE CARREIRA > Promover grupos de estudos de apoio aos municípios em parceria com o governo federal e secretária de segurança pública do estado para desenvolver estudos em todas as áreas das Guardas Municipais, com ênfase à carreira.
32- APOIO AO ESPORTE > Apoiar de todas as formas o esporte e em especial os projetos executados pelos municípios através das Guardas Municipais, por exemplo o campeonato estadual de futebol de campo e as olimpíadas das Guardas Municipais, de tiro e outros.
43- MÍDIA TRANSPARENTE > Nossa principal bandeira, buscar parcerias através do rádio e da televisão, programas específicos das Guardas Municipais para tratar de assuntos relevantes à segurança pública e conscientização da sociedade sob a ótica de um novo modelo de policia municipal. Fazer uso de todas as ferramentas da mídia para levar ao conhecimento da sociedade brasileira o que as Guardas Municipais já desenvolvem, um trabalho de excelência na segurança pública e que pode avançar muito mais, bastante para isso que conheçam mais este programa novo que está revolucionando e quebrando o velho paradigma que sempre distanciou o povo deste serviço, esta será a mais nova evolução da POLICIA MUNICIPAL, participação popular.
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Postado por Wagner Pereira às 10:03 2 comentários:
O desenvolvimento e fortalecimento das Guardas Municipais como órgão permanente de segurança pública depende de amadurecimento político com uma participação inteligente de seus representantes, podendo resultar no surgimento de uma candidatura consistente que possa conduzir através do voto um profissional oriundo das Guardas Municipais ao cargo legislativo federal, estadual ou municipal.
A representação no Poder Legislativo Federal é emergente, pois a segurança pública deve sofrer profundas transformações como desmilitarização, unificação, municipalização, piso nacional, aposentadoria, padronização, controle externo e interno, sendo primordial que no momento dessas discussões exista um representante das Guardas Municipais para discutir e inserir definitivamente os municípios nesta questão.
Ao longo das eleições passadas assistimos o surgimento desorganizado de vários candidatos Guardas Municipais com poucas propostas concretas para a segurança pública e desenvolvimento das Guardas Municipais, além da recusa de participação em prévias e debates em prol de uma candidatura única, fatores que pulverizaram os votos do eleitorado impedindo a eleição de qualquer candidato.
Neste ano temos o ensaio de mudanças e a esperança de sucesso nas urnas com a eleição de um Deputado Federal e Estadual, as candidaturas estão sendo construídas com seriedade e organização, porém não há consenso em candidatura única para cada cargo.
Ao cargo de Deputado Federal há uma tendência ao apoio a Candidatura de Antônio Carlos Alves da Silva, conhecido como Carlinhos Silva, do Partido Verde, que tem amadurecido ao longo dos anos e principalmente pelo trabalho que vem realizando junto ao Vereador Abou Anni na Câmara Municipal de São Paulo, além de contar como importante apoio da Associação Brasileira dos Guardas Municipais (ABRAGUARDAS).
Ao cargo de Deputado Estadual a situação é complicada pela existência de vários candidatos, mas duas candidaturas despontam, a de Maurício Domingues da Silva, conhecido como CD Naval, igualmente pelo Partido Verde e a de Joselito de Sousa Lima, conhecido como Joselito, do PC do B, que dividem opiniões de qual candidato ideal para representar as Guardas Municipais.
O Blog Os Municipais abre espaço para divulgação das plataformas de campanha dos candidatos que tenham compromisso com a segurança pública e principalmente as direcionadas as Guardas Municipais.
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Postado por Wagner Pereira às 18:45 2 comentários:
PROJETO DE LEI 01-0345/2010 do Vereador Abou Anni (PV)
"Dispõe sobre a destinação de percentual dos imóveis do Programa Habitacional Renova Centro, para Guardas Civis Metropolitanos, Policiais Militares e Policiais Civis, e dá outras providências.
Art. 1º Fica Assegurada a reserva de 30% (trinta por cento)dos imóveis pertencentes ao Programa Renova Centro para fins de comercialização e venda aos Guardas Civis Metropolitanos, Policiais Militares e Policiais Civis que exercem seu mister no Município de São Paulo.
Art. 2º A reserva de que se refere o artigo anterior será concedida ao Guarda Civil Metropolitano, Policial Militar e Policial Civil que não seja proprietário de bem imóvel na Capital e que comprove possuir renda mensal de até 10 (dez)
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, deverá incluir, para fins de publicidade, no respectivo sítio na "Internet", a lista de inscrição para a aquisição do bem imóvel, com prioridade para os agentes públicos mencionados no artigo 1º desta Lei.
Publicado no Diário Oficial da Cidade de 05/08/2010 - pags. 88
Postado por Wagner Pereira às 18:35 Nenhum comentário:
Funções gratificadas no Quadro da Guarda Civil Metropolitana
PROJETO DE LEI 01-0340/2010 do Executivo
105/10).
"Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no Quadro da Guarda Civil Metropolitana – QGC; estende a gratificação pela execução de trabalho técnico de utilidade para o serviço público, prevista na Lei nº 13.678, de 4 de dezembro de 2003, aos servidores que especifica; reabre o prazo de opção previsto no artigo 22 da Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004.
Art. 1º. Ficam criadas, no Quadro da Guarda Civil Metropolitana – QGC, as funções gratificadas constantes do Anexo I desta lei, no qual se discriminam quantidades, símbolos, formas de designação e lotação.
Parágrafo único. Os integrantes da carreira designados para as funções gratificadas ora criadas deverão possuir Curso de Comando, a ser realizado ou referendado pelo Centro de Formação em Segurança Urbana, observado o seguinte:
Art. 2º. Os cargos em comissão constantes da coluna "Situação Atual" do Anexo II desta lei ficam transferidos do Quadro dos Profissionais da Administração, a que se refere a Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994, para o Quadro da Guarda Civil Metropolitana, e transformados em função gratificada, na conformidade da coluna "Situação Nova" do mesmo Anexo, no qual se discriminam as denominações, símbolos e formas de designação.
Parágrafo único. Os integrantes da carreira designados para as funções gratificadas de Coordenador e Diretor de que trata o "caput" deste artigo deverão possuir o Curso de Comando a que alude o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 5º. Pelo exercício das funções gratificadas de que trata esta lei, os integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana farão jus a uma gratificação de comando, de conformidade com o Anexo III desta lei, além da remuneração a eles devida em
razão do cargo efetivo que titularizam.
§ 2º. Quando mais de uma função gratificada tenha sido exercida, tornar-se-á permanente a gratificação de comando de maior valor, desde que percebida por, no mínimo, 1 (um) ano.
§ 3º. Ao integrante da carreira que já tenha alcançado a permanência da gratificação e venha a exercer outra função gratificada, a que corresponda valor maior, será devida apenas a respectiva diferença, até que, pelo decurso do prazo previsto no § 2º, esta última se torne permanente.
§ 4º. Ao integrante da carreira que já tenha alcançado a permanência da gratificação e venha a exercer outra função gratificada, a que corresponda valor menor, será devida apenas aquela já permanente.
Art. 7º. A gratificação de gabinete prevista no inciso I do artigo 100 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, atribuída na forma do Decreto nº 16.532, de 14 de março de 1980, e legislação subsequente, será devida aos ocupantes das funções gratificadas ora criadas e calculada na conformidade do Anexo IV.
Art. 11. Ficam extintos os atuais cargos de provimento em comissão do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana constantes do Anexo V desta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta lei.
§ 1º. Para garantir a continuidade dos serviços durante o prazo fixado no "caput" deste artigo, os titulares dos cargos de que trata este artigo exercerão normalmente suas atribuições, as quais cessarão na medida em que se efetive a designação dos ocupantes das funções gratificadas de que trata o artigo 1º desta lei.
§ 3º. O prazo fixado no "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por decreto, por igual período, uma única vez, se necessário à organização dos serviços.
Art. 12. Em decorrência da transformação operada pelo artigo 2º desta lei, fica assegurado aos atuais integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana que exercem os cargos constantes do Anexo II, optantes ou não pelo Plano de Carreira instituído pela Lei nº 13.768, de 2004, o direito de optarem, em caráter irretratável, pela gratificação de comando, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei, hipótese em que deixarão de perceber a remuneração prevista na Lei nº 11.715, de 3 de janeiro de 1995.
§ 1º. Os integrantes da carreira que não optarem no prazo fixado no "caput" deste artigo poderão manifestar-se a qualquer tempo.
Art.13. As Funções Gratificadas de Comandante Regional previstas no Anexo I desta lei somente poderão ser providas quando ocorrer o funcionamento das unidades organizacionais correspondentes.
Art. 14. Fica reaberto por 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta lei, o prazo de opção pela nova carreira do Quadro da Guarda Civil Metropolitana, prevista no artigo 22 da Lei nº 13.768, de 2004, observados os critérios, as condições e a data-limite de contagem de tempo ali estabelecidos.
§ 3º. Para o servidor que se encontrar afastado por motivo de doença, férias e outras licenças e afastamentos, o prazo consignado no "caput" deste artigo será computado a partir da data em que reassumir suas funções, assegurado o direito de realizar a opção durante o período de afastamento.
Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 28 da Lei nº 13.396, de 26 de julho de 2002.
Publicado no Diário Oficial da Cidade de 05/08/2010 - pags. 86, 87 e 88.
Clique na imagem para visualizar o anexo da lei
Postado por Wagner Pereira às 19:04 Nenhum comentário:
Gratificação pelo Exercício da Atividade de Motorista de Viatura Operacional da Guarda Civil Metropolitana
PROJETO DE LEI 01-0338/2010 do Executivo
103/10).
Art. 3º. A gratificação será paga mensalmente no percentual de até 30% (trinta por cento) sobre o valor correspondente à referência QGC-1-A.
Art. 4º. Não será paga a gratificação nas hipóteses de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, mesmo que sejam considerados de efetivo exercício para outros efeitos, ressalvados os casos de licença por acidente de trabalho relacionado diretamente com o exercício da atividade de motorista ou motociclista, os afastamentos previstos nos incisos I a IV, VI, VIII e IX do artigo 64 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, a licença-paternidade prevista na Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989, e a licença-adoção prevista na Lei nº 9.919, de 21 de junho de 1985, alterada pela Lei nº 14.872, de 31 de dezembro de 2008.
Art. 6º. A gratificação instituída por esta lei não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária.