MTE altera norma de autorização de trabalho para estrangeiros nos Jogos Olímpicos | blog.jorgereis.com
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"Art. 4-A. Poderá ser concedido visto temporário de que trata o inciso V do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, quando se tratar de estrangeiro que venha exercer funções relacionadas exclusivamente à organização, planejamento e execução dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, e não haja empresa chamante no Brasil e nem vínculo empregatício com empresa nacional, nas seguintes situações:
I – profissionais de empresas detentoras de direitos de transmissão;
II – profissionais com contrato firmado pelos Comitês Olímpicos e Paralímpicos e Federações Esportivas Internacionais;
III – profissionais de empresas patrocinadoras dos eventos;
IV – profissionais tripulantes de navios afretados pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 que não possuam Carteira de Identidade Internacional de Marítimo;
V – profissionais envolvidos no planejamento e entrega das cerimônias dos Jogos Rio 2016; e,
VI – outros profissionais que, a critério do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, venham a exercer atividades relacionadas àquelas previstas no caput deste artigo.
§ 4º O visto temporário terá validade de até 2 anos, observado, para a hipótese, o limite de 31 de dezembro de 2016, permitindo ao seu portador múltiplas entradas em território nacional."
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