O Crea-SP - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo, conseguiu retirar do ar colocações abusivas no site do Sindicato dos Engenheiros de São Paulo - Seesp.
Na campanha eleitoral para as eleições da autarquia federal, que foram realizadas em 4/7/2002, um dos candidatos à presidência e atual presidente do Seesp, fez veicular no site desse sindicato graves acusações contra o Crea-SP, alegando que este teria se tornado uma "galinha dos ovos de ouro", administrado segundo interesses pessoais de seus dirigentes, por meio da prática de "compadrio", e adotando práticas "extorsivas" contra seus filiados. Tais acusações foram reprisadas pelo candidato em seu material impresso de campanha.
O Crea-SP entendeu que as acusações extrapolaram a liberdade de expressão, e feririam a reputação do próprio órgão, uma vez que foram lançadas de forma genérica e abrangente. Ingressou com ação ordinária de indenização por danos morais perante a 11ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, requerendo a antecipação da tutela, com a finalidade de retirar do ar a matéria com conteúdo ofensivo do site do sindicato (cujo teor foi objeto de apreensão prévia por perito especializado), bem como de impedir a veiculação do material impresso de caráter ofensivo.
A juíza negou a concessão da medida liminar pleiteada entendendo, basicamente, que naquele momento não se poderia aferir a veracidade das alegações. Mas que, oportunamente, os réus (candidato e o próprio sindicato) poderão vir a ser condenados a reparar os danos, se for o caso.
Inconformado, o Crea-SP interpôs Agravo de Instrumento, distribuído à 6ª Turma do TRF da 3ª Região. O relator, des. federal Mairan Maia, reconheceu que o direito de crítica deve ser exercido fundamentadamente, e perde sua legitimidade quando for imputada a prática de ato ou conduta que, em regra, possa configurar injustificada ofensa à honra ou reputação de outrem. E acolheu parcialmente o pedido de liminar, determinando a exclusão das menções tidas por ofensivas do material de campanha daquele candidato, e para que o conteúdo da matéria veiculada no site fosse adequado àquela decisão.
Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária em que se objetiva: a) a concessão de provimento jurisdicional no sentido de determinar aos réus que promovam à remoção de conteúdo de página da internet especificada na inicial, assim como que cesse a distribuição e veiculação de "Informativo de Campanha do mês de junho 2002", recolhendo-se todos os exemplares a local a ser designado pelo juízo; e, b) indenização por danos morais ocasionados pela divulgação de referido material.
Aduz o agravante estar prevista para próximo dia 03 de julho a realização de eleições para renovação da presidência do Conselho.
Esclarece estarem concorrendo três candidatos, entre eles, o atual Presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo, Sr. Murilo Campos, que teria sido responsável pela divulgação de acusações infundadas e ofensivas contra o Conselho, enquanto instituição, como a de seus dirigentes e funcionários.
Assevera ter a decisão agravada ignorado "os efeitos nefastos que tais práticas podem trazer ao pleito, uma vez que subtraem do processo eleitoral a necessária situação de equilíbrio e lisura" (fls. 07). E acrescenta: "deveria a ilustre magistrada ter atentado aos limites legais impostos pelas regras e princípios gerais aplicáveis a todos os pleitos eleitorais, e que coíbem o abuso na propaganda eleitoral." (fls. 08)
Defende, ainda, a aplicação da norma inserta a no art. 243, inciso IX, do Código Eleitoral para o caso em exame.
E, argumenta, por fim, ser vedada a utilização da "máquina" do SEESP para veiculação de acompanha eleitoral, em razão da obrigação de impessoalidade do órgão representativo.
Caracteriza o Estado Democrático a tutela à liberdade do cidadão quanto à sua conduta, ação, pensamento e expressão. A liberdade é valor constitucionalmente consagrado, cuja preservação é de rigor.
A declaração de Direitos dos Homens de 1789 define liberdade como: "poder fazer tudo o que não prejudique a outrem: assim, o exercício dos direitos naturais do homem não tem outros limites senão os que asseguram aos demais membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Esses limites somente a lei pode determinar." E acrescenta: "A lei não pode proibir senão as ações nocivas à sociedade."
Objetivamente, os direitos assegurados pela ordem jurídica a todos membros da sociedade atuam como fator condicionante do exercício desses mesmo direitos. Formalmente, a restrição ao exercício de direitos é admissível nos casos em que o interesse particular cede em face do interesse público ou social, consagrado de maneira objetiva em lei: é a plena aplicação do princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da Consituição Federal.
Para José Afonso da Silva, "esse dispositivo é um dos mais importantes do Direito Constitucional brasileiro, porque, além de conter a previsão da liberdade da ação (liberdade-base das demais), confere fundamento jurídico às liberdades individuais e correlaciona liberdade e legalidade. Dele se extrai a idéia de que liberdade, em qualquer das suas formas, só pode sofrer restrições por normas preceptivas (que impõem uma conduta positiva) ou proibitivas (que impõem uma abstenção), provenientes do Poder Legislativo e elaboradas segundo o procedimento estabelecido na Constituição. Quer dizer: a liberdade só pode ser condicionada por um sistema de legalidade legítima".
Entre as muitas formas de exercício da liberdade encontra-se a de pensamento e expressão. O pensamento, a idéia, a concepção que se faz de pessoa, coisa, ou situação são insuscetíveis de controle, e quando não exteriorizados não são de relevo para a ordem jurídica. No entanto, a liberdade de expressão é passível de controle, pois seu exercício encontra-se condicionado pelo respeito aos direitos dos demais membros da sociedade, ou seja, a liberdade de expressão não pode implicar ofensa a direito de outrem, quando então configurar-se-ia o abuso da liberdade de expressão.