Reunião do Conselho de Ministros de 30 de março de 2022 « Governo de Timor-Leste
Quinta-feira, 7 de julho de 2022 | 20:41
Reunião do Conselho de Ministros de 30 de março de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, referente ao Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro (FEDA). Este fundo é dotado de personalidade jurídica, de autonomia administrativa, de autonomia financeira alargada e de autonomia patrimonial. Tem como finalidade financiar programas e projetos, anuais e plurianuais, de caráter socioeconómico e ambientalmente sustentáveis, destinados ao desenvolvimento do território e da população do Município de Ataúro. O FEDA é presidido pelo Presidente do Município de Ataúro e é tutelado pelo Primeiro-Ministro.
Foi também aprovado o projeto de Deliberação, apresentado pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral, no qual o Governo reconhece e saúda a manifestação de interesse de investimento privado no setor das telecomunicações, em particular, na instalação de cabos de fibra ótica de rede de telecomunicações. Com esta deliberação, o Conselho de Ministros define também como prioritária a tramitação, pelos órgãos e serviços da administração pública competentes, dos procedimentos administrativos que se mostrem necessários à concretização daquele investimento privado no setor das telecomunicações, nos termos da lei vigente.
Conforme o projeto apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a abertura do procedimento de aprovisionamento, sob a forma de concurso público internacional, para a adjudicação do contrato de construção do "Jardim da Chama Eterna", um memorial de alto simbolismo, que se pretende venha a concentrar o reconhecimento a todos os que pereceram na luta. O Conselho de Ministros, com esta deliberação, autoriza o Arquivo e Museu da Resistência de Timor-Leste, I. P. a assumir compromissos plurianuais relacionados com a execução das obras de construção do "Jardim da Chama Eterna".
Por último, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro do Interior, Taur Matan Ruak, e pelo Secretário de Estado da Proteção Civil, Joaquim José Gusmão dos Reis Martins, para a nomeação de Ismael da Costa Babo para desempenhar o cargo de Presidente da Autoridade de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, por um período de quatro anos, a contar da data de tomada de posse. A Autoridade de Proteção Civil é a entidade executiva de âmbito nacional que regula todas as atividades de proteção civil e o seu Presidente atua como ponto focal de ligação ao nível político e é responsável pela gestão operacional, administrativo-logística e financeira de todo o Sistema de Proteção Civil. FIM