d) A concepção Sócio-Histórica: Esta vertente prioriza o papel da sociedade, cada vez mais individualista e competitiva, mais do que os fatores pessoais ou institucionais.
Segundo Murofuse (2005), nesta concepção pondera-se que, pelo fato de as condições sociais não canalizarem os interesses de uma pessoa para ajudar outra, torna-se difícil manter o comprometimento de servir aos demais no trabalho.
É evidente que o trabalho não é apenas uma fonte de satisfação e de status socioeconômico, mas também de estresse. É nítido o seu contraste com o estresse proveniente de a vida ou do ambiente pessoal, lidar com o estresse proveniente do ambiente laboral é difícil, uma vez que não há muito a se fazer para modificá-lo (IACOVIDES et. al., 2003).
A ocorrência da Síndrome de Burnout tem sido descrita em diversas atividades, tais como: assistentes sociais, conselheiros, professores, enfermeiros, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, médicos e dentistas, policiais e agentes penitenciários, recepcionistas, gerentes, e até mesmo em donas de casa, em estudantes e em desempregados (WEBER E JAEKEL-REINHARD, 2000, p.513).
Ultimamente, as observações já se estendem a todos profissionais que interagem de forma ativa com pessoas, que cuidam e/ou solucionam problemas de outras pessoas, que obedecem a técnicas e métodos mais exigentes, fazendo parte de organizações de trabalho submetidas às avaliações (BALLONE, 2014).
Ultimamente, têm sido descritos aumentos de prevalência de síndrome de esgotamento profissional em trabalhadores provenientes de ambientes de trabalho que passam por transformações organizacionais, como dispensas temporárias do trabalho diminuição da semana de trabalho, sem reposição de substitutos, e enxugamento (downsizing), na chamada reestruturação produtiva.
De Acordo com Alvaréz (2011), é difícil estabelecer uma única causa para a enfermidade, contudo, estudos no campo da saúde e da psicologia organizacional têm encontrado fatores desencadeantes da síndrome de Burnout que merecem atenção especial. Abaixo estão os principais:
a) Como primeiro agente de risco, a síndrome de Burnout está relacionada com atividades laborais que vinculam o trabalhador e sua atividade diretamente com clientes, condições em que o contato com eles é parte da natureza do trabalho. Isso não significa que ele não pode ocorrer em outros tipos de trabalho, mas no geral médicos, enfermeiros, consultores, assistentes sociais, professores, vendedores porta a porta, topógrafos, e muitas outras atividades e profissões têm risco aumentado de desenvolver, ao longo do tempo, a condição.
b) O excesso de horas extras, o alto nível de exigência para se aumentar a produtividade e atingir metas impostas pelo empregador, geralmente impossíveis de ser cumprir pelo trabalhador, são também fontes de estresse.
Em geral, as condições acima mencionadas conspiram e podem desencadear a síndrome de Burnout em situações de excesso de trabalho, desvalorização do trabalho, trabalhos nos quais prevalece a confusão entre expectativa e prioridades, falta de segurança no emprego, e excesso de compromisso em relação as responsabilidades do trabalho.
• O excesso de trabalho, a falta de energia e de recursos pessoais para responder as demandas laborais;
• O conflito de papéis, a incompatibilidade entre a tarefa executada e a conduta que se desenvolve em função da expectativa sobre a mesma;
• A ambiguidade, a incerteza ou a falta de informações sobre os aspectos do trabalho, tais como: a avaliação, a função, os objetivos ou as metas, os procedimentos, etc;
• O impedimento por parte da direção ou superior hierárquico que o empregado exerça a sua atividade laboral;
A sobrecarga de trabalho, causada pela designação de muitas tarefas com prazos curtos para sua execução, e com muitas interrupções, a ambiguidade de prioridades, o nível de autoridade e de autonomia, a incerteza quanto ao futuro, o convívio com colegas insatisfeitos são fatores estressantes relacionados ao stress ocupacional que podem desencadear a Síndrome de Burnout (LIPP e TANGANELLI, 2002).
De acordo com Pereira (2010), alguns estudos, tanto empíricos como teóricos, têm sido realizados para detectar as variáveis responsáveis pelo desencadeamento do Burnout, que leva em consideração quatro dimensões: as características organizacionais, características pessoais, características do trabalho e as características sociais:
a) Características Organizacionais - burocracia, excesso de normas, falta de autonomia do profissional, comunicação ineficiente, mudança organizacional frequente e rigidez nas normas institucionais, ambiente de trabalho ou profissões que predispõe o empregado a riscos físicos e até de vida, clima que impera no ambiente laboral, impossibilidade ou inexistência de ascender profissionalmente;
b) Características Pessoais - indivíduos com baixa autoestima, controladores, que têm dificuldade em tolerar frustração, impacientes, esforçadas, passivas, perfeccionistas, rígidas, excessivamente críticas, com idealismo elevado, excesso de dedicação, alta motivação, pessoas muito exigentes consigo mesmas e com os outros;
c) Características do trabalho – sentimento de injustiça, de fata de equidade nas relações laborais, sobrecarga no que diz respeito tanto à qualidade como à quantidade excessiva de demandas, baixa expectativa profissional, tipo de ocupação do indivíduo, suporte organizacional precário, relacionamento conflituoso entre colegas, trabalho por turnos ou noturno, falta de controle e participação nas decisões, alta pressão no trabalho, conflito com seus valores pessoais ao ter que atuar profissionalmente contra esses princípios, e ausência de retorno ou feedback quanto aos serviços prestados.
d) Características Sociais – falta de suporte familiar e social, valores e normas culturais que o indivíduo possui e a tentativa de manutenção do status social em oposição à baixa salarial.
Praticamente todas as discussões sobre a Síndrome de Burnout propuseram que ela é um produto de ambos os fatores pessoais e ambientais. No entanto, a maior parte das evidências de pesquisas até o momento sugerem que os fatores ambientais, particularmente as características do ambiente de trabalho, estão mais fortemente relacionadas a Síndrome de Burnout do que com os fatores pessoais como variáveis ??demográficas e de personalidade. (BURKE, SHEARER AND DESZCA, 1984 apud LEITER e MASLACH, 1988, p.298).
Na síndrome de Burnout, diferentemente do estresse e da depressão, o contexto laboral possui determinação importante e decisiva no processo (BENEVIDES-PEREIRA, 2013).
Nesse sentido, a falta de respeito e dignidade com que é tratado o trabalhador, somado ao baixo investimento pelas empresas com o objetivo de proporcionar ao empregado um ambiente laboral equilibrado e saudável tem sido um importante fator desencadeante da Síndrome de Burnout, principalmente, quando o obreiro é exposto a uma alta carga de estresse emocional, o que produz um processo de sofrimento com consequências na saúde mental do trabalhador.
O seu progresso é insidioso, mais não aparece de forma súbita, mas emerge de forma paulatina, com aumento progressivo de sua severidade. É um processo cíclico, que pode repetir-se várias vezes ao longo do tempo, de modo que uma pessoa pode experimentar as três dimensões diversas vezes em diferentes épocas da sua vida e no mesmo ou em outro trabalho (THOMAÉ et al., 2006).
· Não costuma ser desencadeado por sobrecarga de trabalho quantitativo, mas geralmente a partir de elementos qualitativos;
· Os primeiros sintomas são a diminuição da eficácia e eficiência, com uma sensação de esgotamento físico e emocional injustificado, seguido do empobrecimento das relações pessoais, que dão lugar ao aumento do absenteísmo mental (desconexão das tarefas) e físico, com atrasos progressivamente maiores, aumento dos erros e das queixas;
c) Grave: lentificação do pensamento, automedicação com psicofármacos, absenteísmo, abuso de álcool e drogas.
b) Sinais e sintomas psíquicos: falta de entusiasmo e interesse, dificuldade de concentração, permanente estado de alerta, irritabilidade, impaciência, depressão, negativismo, frustação, desesperança, desassossego.
Os primeiros sentimentos negativos são direcionados aos desencadeantes do processo, ou seja, clientes e colegas de trabalho, posteriormente atingem amigos e familiares e, por último, o próprio profissional.
Advogada em João Pessoa (PB). Especialista em Direito Civil, Direito Negocial e Imobiliário; Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho. E-mail contato@carlapontes.adv.br
PONTES, Carla da Silva. Caracterização da síndrome de Burnout como doença do trabalho: uma visão ampliativa. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4220, 20 jan. 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/35655>. Acesso em: 16 nov. 2018.
Necessidade de um efetivo posicionamento político do país frente às demandas sociais no que diz respeito ao sistema de segurança publica. Reformulação focada para efetiva proteção da cidadania.
O constante aumento da criminalidade nos centros urbanos e a busca da garantia individual e coletiva de segurança contribuem para a necessidade e um efetivo posicionamento político do país frente às demandas sociais no que diz respeito ao sistema de segurança pública.
Os grandes protestos ocorridos em julho de 2013, formas legítimas de exercício da cidadania que acabaram ofuscadas pelo vandalismo de grupos radicais, gerando saques, agressões, danos aos pa­trimônios público e privado, mostraram a fragilidade e vulnerabilidade do sistema publico de segurança nacional e a ineficiência das autoridades políticas frente a esses problemas.
Esses protestos, acrescidos do constante aumento dos índices de criminalidade em todo o país, reacenderam as discussões sobre a urgente necessidade de mudanças efetivas e o desenvolvimento de políticas comprometidas com as crescentes expectativas sociais.
Tais discussões tomaram grande ênfase com o ano político, mas efetivamente poucos foram os resultados.
Há uma demanda crescente para que todos os poderes públicos sem exceção dêem sua contribuição para melhorar a segurança dos cidadãos.
O tema segurança pública sempre foi motivo de grandes discussões e divergências, principalmente envolvendo os princípios da sociedade e Estado.
A Constituição entregou aos estados a gestão das polícias e a responsabilidade da segurança pública, esse é hoje o principal obstáculo por trás das dificuldades do governo federal de atingir resultados mais efetivos no combate à criminalidade.
Com tratamento especifico da Constituição Federal de 1988 o artigo 144 dispõe que a segurança é “e deve ser exercida pelas policias Federal, Rodoviária Federal, civis, militares e Corpos de Bombeiros militares”.
A segurança pública trata de “organização administrativa”, segundo afirmação do Supremo Tribunal Federal.
Entre outras dificuldades tal disposição deixa muito ampla e vaga a definição das competências da união e municípios na matéria. Isto favorece o permanente jogo de empurra entre as responsabilidades de União, Estados e Municípios.
Entre outros obstáculos essas prerrogativas constitucionais fazem com que governadores e gestores das polícias resistam à cooperação com o governo federal temendo interferências em suas corporações
Assim se faz um abismo entre o atual conceito sobre o que efetivamente é necessário para desenvolver uma Segurança pública eficaz e aquilo que esta disposto na legislação, gerando consequentemente uma grande disparidade entre o que é oferecido pelo Estado e as necessidades reais da população.
Desse modo, esse reiterado desenho constitucional não favoreceu e não favorece a promoção da cidadania, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, já que persiste a ausência de uma adequada normatização e sistematização constitucional quanto ao sistema da Segurança Pública, e os reais papéis dos órgãos policiais para a preservação efetiva da cidadania.
A Segurança Pública deve ser vista, não apenas pela população, mas, de antemão, pelo próprio Estado, como um estado de segurança.
É preciso entender a segurança pública em sua múltipla dimensão. Isso significa que se deve combater as causas e não apenas os efeitos da criminalidade. O sistema deve ser reformulado para ser eficiente, combatendo a estrutura corrupta que se perpetua nas polícias, enfrentando a impunidade das ações do Estado, garantindo mecanismos mais inteligentes e efetivos de combate ao financiamento e comando das organizações criminosas e tendo a clara necessidade de transformar a segurança em compromisso civil.
Essa percepção deve ser fortalecida e amparada no texto constitucional, a fim de que se entenda que as atividades das polícias não se traduzem e nunca se traduzirão, por si só,em segurança pública, que é, antes de mais nada, resultado de uma atuação conjunta entre polícias, sociedade e demais entidades sociais, o que demonstra a natureza social das atividades de polícia.
Estudiosos defendem um novo pacto federativo para redistribuir atribuições entre municípios, estados e União. Entre as maiores dificuldades esta a inserção da segurança pública no artigo 23 da Constituição Federal, que estabelece os temas de competência comum entre os três entes federativos
A redução da criminalidade não virá só com polícia, mas da articulação com programas sociais que possam dar à população acesso a serviços públicos
O Brasil só atingira o progresso quando conseguir diminuir os altos níveis de impunidade, violência e abusos contra os direitos humanos e fazer com que seus cidadãos sintam que sua integridade está protegida. E isso somente se efetivara com uma legislação atualizada e comprometida com a transparência.
O estado de perigo, nova espécie de vício do negócio jurídico, aplica-se à hipótese de insolvência ocasionada por absurdo pagamento de despesas hospitalares para atendimentos emergenciais que desequilibrem o orçamento doméstico.
O objetivo básico da presente tese cinge-se à demonstração da aplicabilidade do estado de perigo, nova espécie de vício do negócio jurídico, introduzida no texto do novo Código Civil, na hipótese de insolvência individual ou familiar, ocasionada por absurdo pagamento de despesas hospitalares para atendimentos emergenciais que desequilibrem, irremediavelmente, o orçamento doméstico. Delimita-se, outrossim, a tese, na suposição de que aquele atendimento hospitalar não seria passível de ser atendido de forma adequada pela rede pública.
A demonstração da tese terá, como marco teórico fundamental, a análise do Novo Código Civil, que trouxe a preocupação social para o âmbito das relações privadas. Valerá para corroboração da tese, também, em visão sistemático-valorativa, o contexto da Carta Magna e do ordenamento jurídico vigente, que dispuseram, claramente, sobre determinados valores constitucionais que protegem o indivíduo como ser social, dentre eles, a dignidade humana ( art. 1º, inciso III), bem como a vida (art. 5º da CF) e a proteção à saúde (art. 196 da CF) na busca do acesso universal.
Analisar-se-ão temas novos e polêmicos, intimamente relacionados com a autonomia privada e com os aspectos sociais da filosofia contratual do Novo Código Civil, que devem ser lembradas nas intervenções ministeriais.
Cena real possível: pessoa adentra em hospital privado com o seu filho acidentado; sem possuir plano de saúde e em decorrência da necessidade de salvá-lo pactua a internação na UTI e a realização de cirurgia nesse hospital.
Entretanto, a conta do hospital, incluída a dos serviços médicos e ambulatoriais, compromete acentuadamente a renda do assistido que, inicialmente, imaginara puder arcar com o valor(não estava agindo de má-fé), e, com base no previsto no Novo Código Civil, ingressa na Justiça com ação de anulação do negócio jurídico realizado com o hospital, recusando-se a pagar as parcelas restantes da dívida e propondo a invalidação da cobrança, com base no estado de perigo.
Indaga-se na presente tese, se é possível, juridicamente, a conduta de desfazimento de dívidas oriundas de atendimentos hospitalares, o que, em face das deficiências do sistema público de saúde pode ocorrer com freqüência.
III - Princípios do Novo Código Civil em face dos anteriormente vigentes – a preocupação com o social e o coletivo
Postos em paralelo o antigo(Lei 3.071/1916) e o novo Código Civil (Lei 10.406/2002): ver-se-á que as principais diferenças entre eles, em linhas gerais, podem ser identificadas na dualidade indivíduo de forma isolada (antigo) e indivíduo como membro de uma coletividade (novo).
O Código ainda vigente não exponencia preocupações sociais. Vincula-se aos sistemas do século XIX e à corrente individualista iluminista. Já o Novo Código Civil apresenta-se impregnado de preocupações sociais, conforme bem destaca o Coordenador Geral, Miguel Reale: "Se às Constituições cabe proclamar o princípio da função social – o que vem sendo feito desde Weimar –, é, ao Direito Civil que incumbe transformá-lo em concreto instrumento de ação". (2)
Dentre os princípios elencados pelo jusfilósofo da teoria tridimensional do direito merece ênfase, na presente tese – o princípio da socialidade(expressão usada por MIGUEL REALE) ou sociabilidade.
Enquanto o atual Código Civil enfatiza os direitos individuais, o novo valorizou os direitos individuais vistos sob o prisma social, sem prejuízo, porém. do valor da pessoa humana (dignidade da pessoa humana). Isso ocorreu parade situar tais direitos e deveres no contexto da nova sociedade que emergiu, justamente, depois do trauma das grandes guerras mundiais e dos conflitos subseqüentes, bem como, da revolução tecnológica e da emancipação plena da mulher. (3)
O Novo Código Civil caracteriza-se pela maior aderência à realidade social, com a necessária revisão dos direitos e deveres dos cinco principais personagens do Direito Privado tradicional: o proprietário, o contratante, o empresário, o pai de família e o testador.
Assim, colocado no primeiro artigo das disposições gerais sobre os contratos (art. 421), a função social do contrato destaca a função metaindividual do acordo de vontades a ser construída no caso concreto.
Há, pois, mitigação da dicotomia entre direito público e privado, conforme já haviam previsto os civilistas italianos ALBERTO TRABUCCHI [4] e PIETRO PERLINGIERI. [5]
A partir da verificação de que ordem jurídica nacional protege o ser humano, não só no interesse do próprio indivíduo, mas também no interesse da sociedade, PERLINGIERI põe em evidência, como imprescindível fundamento de unidade do ordenamento jurídico, o respeito à dignidade da pessoa humana e à observância dos direitos fundamentais arrolados na Constituição. [6]
IV - Pressupostos legais e constitucionais do Estado de Perigo e do direito à saúde que ensejam aplicação ao caso concreto em análise
Ante, os textos supraindicados, deve-se indagar se o estado de perigo, analisado à luz dos seus pressupostos normativos privados, do art.156 e públicos, da Constituição Federal coaduna-se com o amparo dos menos favorecidos de boa-fé na eventual utilização da rede privada para obtenção do valor "saúde" e permanência do valor "vida".
Torna-se, importante esta análise, pois o disposto no art. 156 da Lei 10.406/2002 constrói-se pela prática do Direito, por tratar-se de cláusula geral. (7) Mostra-se fundamental, a apreciação de outras fontes além da legislativa.
No Brasil, a matéria saúde – intimamente relacionada ao caso concreto de aplicação do estado de perigo em discussão – obteve assento na Constituição Federal de 1988, que no Título VIII - Da Ordem Social, no Capítulo II, que trata da Seguridade Social, Seção II – Da saúde, compreendida como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos" (art. 196).
Ademais, convém lembrar que a Carta Magna estabelece gama de direitos individuais e coletivos que resguardam, dentre eles, o direito à vida (artigo 5º, caput ) e a dignidade humana ( art. 1º, inciso III).
O Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), concretizando nova forma de defeito do negócio jurídico, estabelece que:
"Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa".
Adequando-se os pressupostos legais ao caso proposto (endividamento oriundo de despesas hospitalares), verifica-se a possibilidade de subsunção da norma geral ao caso concreto, desde que:
- A razão da hospitalização vincule-se à necessidade de tratar de doença que coloque em risco de vida a pessoa ou seu familiar (necessidade de salvar-se ou a pessoa de sua família);
- Em hospital, o tratamento baseia-se em essência no conhecimento, pelo médico, do grave dano a que se encontra sujeito o paciente e à melhor forma de evitar esse dano (considerado constitucionalmente um direito fundamental) com o tratamento adequado (grave dano conhecido pela outra parte);
- As despesas com tratamento médico, com ou sem internação, podem alcançar cifras expressivas nos precários orçamentos domésticos da população brasileira em geral (obrigação excessivamente onerosa).
Nesse aspecto, a interpretação sistemática do Novo Código Civil prevê como necessária, a existência de outro pressuposto: a boa-fé do contratante dos serviços hospitalares. (8)
Assim, as normas jurídicas constitucionais e infra-constitucionais são harmônicas na possibilidade de aplicação do Estado de Perigo para a hipótese de endividamento por contas hospitalares do contratante de boa-fé.
V - Limites à autonomia privada e à anulação das despesas hospitalares oriundas da situação de estado de perigo
O negócio jurídico é concebido como instrumento de realização da liberdade individual, porque por meio dele os particulares criam, modificam ou extinguem as relações jurídicas. É a vontade particular atuando no mundo jurídico; nesse aspecto, há a denominação "autonomia privada" (9) que representa uma projeção jurídica do liberalismo econômico, consagrado no Código Napoleônico na máxima "o contrato é lei entre as partes".
Não se pode esquecer, entretanto, que, atualmente, o negócio jurídico deixa de ser instrumento exclusivo da liberdade individual e passa a ser encarado como importante fator de equilíbrio social, no sentido de que só os atos de iniciativa privada, considerados idôneos, podem compor o suporte fático da espécie negocial que tem validade na tutela da ordem jurídica e de que os vícios de consentimento foram ampliados para a proteção dos contratantes hiposuficientes por meio do estado de perigo (art. 156) e da lesão (art. 157).
Nesse sentido, o plano dos negócios não pode ficar imune à dignificação do ser, pois não se admite a exclusiva visão econômica ou patrimonialista das relações negociais. CARLYLE POP, professor de direito civil da PUC/PR, ressalta:
"Percebe-se, então, que com o advento do Estado Social, ou seja, a partir do momento em que o Estado deixa de se portar como Pilatos e passa a se preocupar com os administrados, a autonomia privada passou a desempenhar um novo papel" (10)
Inicialmente, deve ser dito que existência, validade e eficácia são três situações distintas por que podem passar os fatos jurídicos, dos quais o negócio jurídico é subespécie, e, portanto, não é possível tratá-las como se fossem iguais. O elemento existência, no entanto, é a base de que dependem os outros elementos.
"Na análise das vicissitudes por que podem passar os fatos jurídicos, no entanto, é possível encontrar situações em que o ato jurídico (negócio jurídico e ato jurídico stricto sensu)":
a)existe, é válido e é eficaz (casamento de homem e mulher capazes, sem impedimentos dirimentes, realizado perante autoridade competente),
b) existe, é válido e é ineficaz (testamento de pessoa capaz, feito com observância das formalidades legais, antes da ocorrência da morte do testador),
c) existe, é inválido e é eficaz (casamento putativo, negócio jurídico anulável, antes da decretação da anulabilidade),
d) existe, é inválido e é ineficaz (doação feita, pessoalmente, por pessoas absolutamente incapazes), ou,
e) existe e é eficaz (nascimento com vida, a pintura de um quadro, o dano causado a bem alheio) ou, excepcionalmente,
f) existe e é ineficaz porque a validade é questão que diz respeito, apenas, aos atos jurídicos lícitos". [11]
Surge a diferenciação dos diferentes planos dos fatos jurídicos na doutrina germânica, transplantada por PONTES DE MIRANDA, ao considerar o mundo jurídico dividido em três planos: o da existência, o da validade e o da eficácia, nos quais se desenvolveria a vida dos fatos jurídicos em todos os seus aspectos e mutações.
a)Existência —– plano do ser – entram todos os fatos jurídicos lícitos e ilícitos – não se cogita de invalidade ou eficácia – tudo fica circunscrito a se saber se o suporte fático propiciou a incidência do núcleo da norma. Ex: Casamento realizado para quem não tenha autoridade para casar (um delegado de polícia). Não existe, não há pois de se discutir, assim, se é nulo ou ineficaz, nem se precisa ser desconstituído judicialmente.
b)Validade —– verifica-se a existência de vícios só se o fato jurídico é daqueles em que a vontade humana constitui elemento nuclear do suporte fático (ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico) - nos fatos jurídicos em que a vontade não é elemento do suporte fático e nos fatos ilícitos não há como pretender-se a invalidação. Ex: um nascimento não pode ser nulo ou anulável. No plano da validade é onde se têm atuação das normas jurídicas invalidantes (nulidade e anulabilidade).
c)Eficácia —– plano no qual se produzem os efeitos, criando as situações jurídicas, as relações jurídicas, com todo o seu conteúdo eficacial representado pelos direitos e deveres. O plano da eficácia pressupõe no caso de negócio jurídico a verificação prévia da validade – que neste caso servirá como filtro.
Nesse sentido, devem-se, observar o artigos 104 e 171 do Novo Código Civil vigente, que trata de requisitos e espécies de invalidade do negócio jurídico:
II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores." (grifo nosso)
Sabe-se que o negócio jurídico, como categoria de fato jurídico lato sensu, deve realizar-se não apenas no plano da existência para que seja eficaz, mas, também, no da validade. Isto significa que a manifestação de vontade (elemento essencial à constituição da categoria) deve observar os requisitos já assinalados para que venha a produzir os efeitos a que se destina.
Ora, a realização de contrato de prestação de serviços hospitalares é expressamente permitido e incentivado pelo ordenamento jurídico (objeto lícito), entretanto, pode-se enquadrar na hipótese de Estado de Perigo, prejudicando, claramente, a validade do negócio jurídico (na forma de anulabilidade).
Por ser anulável e não nulo, esse contrato, em regra, terá efeitos jurídicos (dentre eles, a criação da obrigação de pagar do paciente) que, entretanto, por medida judicial (sentença oriunda de ação de anulação impetrada no prazo decadencial de quatro anos) poderão ser desfeitos. (12)
A análise do que ora foi exposto, permite-se perfilhar a tese da APLICAÇÃO DO ESTADO DE PERIGO PARA A HIPÓTESE DE DESPESAS HOSPITALARES, no contexto do Novo Código Civil e do ordenamento jurídico vigente, que dispôs, claramente, sobre determinados valores constitucionais e civis concretizados em normas jurídicas que buscam proteger a saúde e as deficiências econômicas daqueles que, na busca do valor "vida" e "saúde" se endividam, enormemente, no pagamento das dívidas hospitalares.
Na espécie fática enfocada, atendidos os pressupostos legais, poder-se-á provocar a invalidação do negócio jurídico com o desfazimento de seus efeitos por meio de ação anulatória.
02. REALE, Miguel. O Projeto de Código Civil – situação atual e seus problemas fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1986, p. 5-7.
03. REALE, Miguel. Visão geral do projeto de código civil: tramitação do projeto. Revista dos Tribunais, n. 752, jun. 1998, p. 22-30.