A... interpôs, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de anulação do despacho, de 27/2/03, do Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes que indeferiu o requerimento onde solicitava a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas, por considerar que o mesmo não preenchia os requisitos legais exigidos para o efeito, alegando que o mesmo : -	Violava o art. 2° do DL 43/88, de 8/2, visto ter omitido a análise da relação de causalidade entre a doença de que padecia e o serviço em campanha. -	Violava o disposto no anexo A da Portaria 790/99, de 7/99, ao considerar o recorrente "pronto para todo o serviço militar". -	Violava o disposto no art.º 125.º do CPA já que não explicava porque razão se valorara apenas o Parecer da JSFA, tanto mais quanto era certo que o mesmo contrariava os restantes elementos clínicos juntos ao processo. -	Violava os arts 2° e 3° do DL 43/76, de 20/1, por erro sobre os pressupostos de facto. A Autoridade Recorrida respondeu para a...
I – Se o acórdão anulatório considerou que a indemnização devida aos senhorios de um prédio rústico ocupado no âmbito da reforma agrária deveria ser determinada considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se à evolução previsível e presumível delas nesse lapso de tempo, está imediatamente excluído que a execução do aresto passe pela coincidência automática de tais rendas com as rendas máximas previstas nas tabelas então aplicáveis ao arrendamento rural. II – Na impossibilidade de, agora, directamente se determinar quais as rendas que, não fora a ocupação do imóvel, vigorariam durante o tempo dessa ocupação, há que apurar os valores dessas rendas por meios indirectos e aproximativos. III – Embora o rendimento líquido da terra arrendada e o valor da respectiva renda apresentem evoluções relativamente independentes, pode aquele rendimento servir de meio indirecto de abordagem à modificação que a...
A... interpôs, neste Supremo Tribunal, recurso contencioso de anulação do despacho conjunto do Sr. Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, proferido em 14/2/01 e 14/3/01, respectivamente, que lhe atribuiu a indemnização de 7.020.119$00 pela privação do recebimento de rendas dos prédios nele identificados no período em que os mesmos estiveram ocupados no âmbito da Reforma Agrária. Tal recurso foi provido pelo Acórdão da Secção de 4/12/02 (fls. 94 a 118), o qual foi confirmado pelo douto Acórdão do Pleno de 28/10/03 (fls. 177 a 190). Para assim decidir aquele Aresto considerou que o cálculo da indemnização devida pela privação das rendas deveria ter em conta a sua previsível evolução durante o período de ocupação dos prédios, em juízo de prognose póstuma, e que, sendo assim, “o despacho conjunto impugnado, ao sancionar o cálculo da indemnização devida às Recorrentes contenciosas com base no valor das rendas em vi...
I - A observância dos princípios da legalidade, justiça, igualdade, transparência e imparcialidade que devem presidir ao procedimento concursal obriga a que na apreciação das propostas se não introduzam sub critérios já depois de conhecidos os concorrentes e as suas propostas, pois que só assim será possível impedir a introdução de factores de diferenciação e de valoração em função desse conhecimento e só assim será possível evitar a possibilidade de um tratamento desigual e injusto dos concorrentes, beneficiando uns em detrimento de outros. II - Deste modo, e em obediência a tais princípios, a haver utilidade ou necessidade na criação de subcritérios, estes têm de ser anunciados antes de serem conhecidas as situações a valorar e têm de respeitar o conteúdo substancial dos critérios ou factores anteriormente fixados. III - Ainda que nem sempre seja fácil traçar a fronteira entre aquilo que pode ser considerado como um subcritério e aquilo que o não é já que, por vezes, a distinção entr...