Decreto-Lei 324/86
Decreto-lei 324/86, de 29 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 224/1986, Série I de 1986-09-29.
Data: 1986-09-29
Dá nova redacção aos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 279/84, de 13 de Agosto, que cria o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE)
O Decreto-Lei 279/84, de 13 de Agosto, que cria o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE), prevê no seu artigo 5.º que o lugar de vice-presidente possa ser exercido em acumulação.
Por outro lado, as portarias de 24 de Maio de 1985, regulamentadoras das comissões sectoriais criadas pelo artigo 3.º do mesmo decreto-lei, definem que o lugar de presidente das comissões é desempenhado em acumulação, havendo direito a uma gratificação a atribuir nos termos legais.
O Decreto-Lei 279/84, de 13 de Agosto, não contempla, no entanto, a atribuição de qualquer gratificação pelo desempenho em acumulação dos citados cargos.
Considerando as funções cometidas ao vice-presidente do CNPCE, entre as quais sobressai a de chefe da delegação portuguesa ao Senior Civil Emergency Committee/NATO (SCEPC/NATO), e ainda que as comissões sectoriais são órgãos de representação nacional, quer no plano interno, quer no plano NATO;
Considerando que se torna necessário estabelecer o suporte legal para atribuição de tais gratificações:
Artigo 1.º O artigo 3.º do Decreto-Lei 279/84, de 13 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
4 - Os presidentes das comissões receberão uma gratificação a fixar nos termos da lei geral.
Art. 2.º O artigo 5.º do Decreto-Lei 279/84, de 13 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
6 - O vice-presidente, quando exercer o cargo em acumulação, receberá uma gratificação a fixar nos termos da lei geral.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Agosto de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Fernando Augusto dos Santos Martins - João Maria Leitão de Oliveira Martins.