Diário Trabalhista: Gotas de Direito - Embargos Declaratórios - Parte II
Gotas de Direito - Embargos Declaratórios - Parte II
Já não é mais uma simples postagem do Blog, mas sim uma das mais populares seções.
Nesta semana, o Blog publica a segunda e última parte acerca do remédio jurídico Embargos Declaratórios.
Embargos Declaratórios - Parte I
Procedimento Sumararíssimo - Parte II
1.)Como fica a "questão" dos erros materiais?
R. É importante ressaltar ainda, que erros materiais podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do parágrafo único do artigo 897- da CLT.
Art.897...
Parágrafo único - Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
Considera-se como erro material, geralmente erros de datilografia, tais como troca de nomes, troca de letras, troca de números.
2.)Como funciona a questão da multa por embargos protelatórios?
R. Nos termos do parágrafo único do artigo 538 do CPC, se for constado que a parte interpôs Embargos Declaratórios apenas com o intuito protelatório, ou seja, atrasar o processo, será imposta a ela o pagamento de uma multa, na forma prevista no art. 538, parágrafo único:
3.)Os Embargos declaratórios obrigam o juiz a proferir uma nova sentença?
R. É importante ressaltar que o magistrado, ao julgar Embargos Declaratórios, a princípio, não poderá proferir novo julgamento sobre o processo em si, ou seja, não poderá haver reforma da decisão embargada.
Na realidade, o posicionamento do magistrado deve-se dar apenas no sentido de sanar a contradição, omissão ou obscuridade levantada pela parte.
Desta forma, pode-se chegar à conclusão que a função dos Embargos de Declaração refere-se à correção de falhas na decisão, que a princípio, não alteram o conteúdo decisório.
4.)Qual é a natureza jurídica dos Embargos Declaratórios?
R. Ainda nos dias atuais, existe divergência acerca da natureza jurídica dos Embargos Declaratórios.
5.)Qual é a origem dos Embargos Declaratórios?
R. Os embargos de declaração tiveram origem no Direito Romano, todavia, já no século XV, com as Ordenações Afonsinas, já se encontrava prevista a possibilidade de o juiz declarar a sentença definitiva, quando houvesse dúvida ou palavras "escuras ou intricadas".
No século XIX, com o regulamento 737, foi prevista a possibilidade de interposição de Embargos de Declaração em caso de obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.
Em se tratando do Direito do Trabalho, os Embargos de Declaração somente foram previstos com o advento da Lei 2.244/54.
Atualmente, em se tratando de Direito do Trabalho, os Embargos de declaração encontram-se previstos no artigo 897 -A da CLT.