Julgados - Direito Processual Civil - Sexta-feira, 30 de setembro de 2005
O processo das empresas contra a União e contra o INSS se referia ao ressarcimento de contribuições indevidas pagas ao Fundo Aeroviário desde março de 1989. Esse fundo foi extinto pelo artigo 36 das Disposições Provisórias da Constituição Federal. Foi pedida prova pericial contábil para verificar os valores atualizados, e o perito fixou seus honorários em R$ 3.000,00 para cada CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) das empresas. Como havia 18 cadastros, o valor ficou fixado inicialmente em R$ 54 mil. A parte considerou esse valor excessivo e o critério de cobrança atípico. O perito concordou em baixar o valor para R$ 2,5 mil por CNPJ, mas ainda assim as empresas consideraram o valor excessivo. Entretanto a 8ª Vara decretou que esse valor deveria ser pago em dez dias ou a prova pericial seria inviabilizada. Como a decisão da 8ª Vara foi ratificada pelo Tribunal Federal Regional do Rio de Janeiro (TRF - 2ª Região), a FLY e a TAM entraram com recurso especial no STJ.