BLOG DO LUIS MEIRA: Feriado da emancipação do PR vira ponto facultativo, e só vale para o setor público
Feriado da emancipação do PR vira ponto facultativo, e só vale para o setor público
A Assembleia Legislativa do Paraná definiu, ontem (16/12), que o feriado de 19 de dezembro, data da emancipação política do Estdo, não é feriado civil. A maioria dos deputados votou favorável ao projeto apresentado pelo presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), na segunda-feira. O projeto consagra a data da emanciapção política paranaense, mas não o constitui como feriado para todos os trabalhadores.
O projeto de lei apresentado por Rossoni — revoga expressamente a Lei nº 4.658, de 18 de dezembro de 1962, que dispõe sobre a matéria — e também disciplina que as repartições públicas estaduais, em comemoração à emancipação política do Estado do Paraná, poderão instituir ponto facultativo em data a ser definida por decreto.
A polêmica sobre o feriado começou quando a Justiça do Trabalho em Pato Branco, no Sudoeste do Estado, reconheceu que a data de 19 de dezembro seria feriado para o trabalhador, que deveria ter folga remunerada. A reação do setor industrial e comercial foi imediata, e até uma consulta feita à própria Assembleia em novembro respaldou ações para derrubar outras liminares que determinavam o feriado civil.
Na segunda-feira, foi o Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos (Sintcom-PR) que conseguiu uma liminar determinando o feriado.
Com o projeto, Rossoni acredita que será criado um ambiente de segurança jurídica para as atividades produtivas do Estado e que futuramente a Assembleia poderá, com a participação de todos os setores da sociedade paranaense, fomentar ampla discussão sobre a criação de feriado geral no Estado.
O projeto foi aprovado em dois turnos de votação — de tarde de outra de noite — e agora segue para sanção do governador Beto Richa. Ontem foi a última sessão da Assembleia Legislativa neste ano.