MPF ajuíza ação de improbidade contra governador de PE e secretário de saúde | Pernambuco | G1
Procuradora da República responsável afirma que houve 'omissão' na divulgação de dados e fiscalização dos recursos repassados às organizações sociais (OSs) da área de saúde.
12/12/2018 13h45 Atualizado 2018-12-12T17:25:27.543Z
Ação acusa governador e secretário de saúde de PE de improbidade administrativa
O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco ajuizou uma ação civil pública de improbidade administrativa contra o governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), reeleito no primeiro turno das Eleições 2018, e o secretário de Saúde, Iran Costa Júnior. (Veja vídeo acima)
Na denúncia, a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes afirma que houve "omissão" na transparência e fiscalização dos recursos repassados às organizações sociais (OSs) da área de saúde. Nesta quarta-feira (12), a Justiça Federal de Pernambuco (JFPE) informou que o processo tramita na 10ª Vara.
Por meio de nota, o governo do estado informou que não foi notificado sobre as ações do MPF, mas que "rechaça veementemente as alegações açodadas e injustas". A Secretaria de Saúde informou que "estranha" que o MPF "haja proposto ação judicial acerca de tema sobre o qual notoriamente havia diálogo e providências concretas em curso".
Além do processo contra os dois gestores, o MPF também ajuizou outra ação civil pedindo que as nove OSs que atuam no estado e a Secretaria Estadual de Saúde disponibilizem em seus portais da transparência, no prazo de 60 dias, os dados exigidos na Lei de Acesso à Informação (LAI) e na Lei Estadual nº 14.804/2012, que trata sobre a garantia de acesso a informações de interesse público.
As organizações sociais recebem recursos do estado e do Sistema Único de Saúde (SUS) para gerenciar diversas unidades de saúde no estado. Segundo a procuradora responsável pela denúncia, o objetivo das ações é garantir o acesso a dados precisos sobre a destinação dos recursos, para que possa haver fiscalização da forma como a verba destinada às organizações é gasta.
"Acreditamos que houve omissão deliberada, já que, a partir de um relatório do [Tribunal de Contas do Estado] TCE, fizemos audiências públicas e recomendações para que os dados fossem disponibilizados nos portais. A Lei de Acesso à Informação tem oito anos e, até um ano e meio atrás, só três OSs tinham portal da transparência. Agora, todas têm, mas a qualidade da informação é muito pobre", afirma a procuradora.
Paulo Câmara é alvo de ação civil pública — Foto: Marlon Costa/Pernambuco Press
Em caso de condenação por improbidade, os gestores podem perder a função pública, ter os direitos políticos suspensos por até cinco anos e ter que pagar multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida, além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios por três anos.
Na ação que diz respeito à melhoria na transparência dos dados, o MPF pede que a Justiça arbitre multa de R$ 50 mil por dia de não cumprimento, além de suspensão dos contratos de repasses e gestão e até mesmo a suspensão dos repasses da União ao estado.
Aumento sem prestação de contas
A procuradora da República também afirma que, de acordo com as apurações, entre 2011 e 2018, a União transferiu R$ 9,7 bilhões ao Fundo Estadual de Saúde de Pernambuco. Em 2017, o estado repassou às OSs R$ 1,2 bilhão, enquanto em 2010, o valor foi de R$ 144 milhões, um aumento de 733,33%.
Por meio de nota, o governo do estado informou que não foi notificado sobre as ações do MPF, mas que "rechaça veementemente as alegações açodadas e injustas de ocorrência de atos de improbidade por parte dos gestores citados."
O governo informa, ainda, que "desde a implantação do modelo de administração por Organização Social na Saúde em Pernambuco, em 2009, os contratos de gestão são realizados por meio de seleção pública com ampla competitividade e devidamente publicados no Diário Oficial".
A Secretaria de Saúde informou que "estranha" que o MPF "haja proposto ação judicial acerca de tema sobre o qual notoriamente havia diálogo e providências concretas em curso".
A Secretaria informa que são enviados regularmente relatórios anuais de todas as unidades ao TCE, "que também tem acesso a todos os repasses de recursos, federais e estaduais, realizados às Organizações Sociais".
Sobre as recomendações do Ministério Público, a Secretaria de Saúde informou que foi notificada em julho de 2017 e "prestou todos os esclarecimentos solicitados e apresentou um plano de ação com atividades, metas e prazos, que continuam sendo executados, no intuito de dar respostas às recomendações".
Ainda segundo a SES, "em 2010, quando existiam apenas [os hospitais] Miguel Arraes e Dom Helder, a média de atendimentos de urgência foi de 48 mil. Em 2017, esse número passou para 850 mil atendimentos nos 11 hospitais geridos por OSs".