Blog do LIDIO: Justiça de SC garante aprovação de estudante no Exame de Ordem da OAB
Justiça de SC garante aprovação de estudante no Exame de Ordem da OAB
Um estudante de Direito em Santa Catarina conseguiu, na Justiça, que a OAB-SC fosse obrigada a enviar-lhe o certificado de aprovação no Exame de Ordem. A decisão é do juiz federal Tarcísio Marcelino Teixeira, que entendeu que, mesmo que o candidato tenha se inscrito para a prova no momento em que cursava o 8º semestre, o que vale é a data em que a prova foi realizada.
Argumentou também que a prova é regulada pelo Provimento 144/2011 do Conselho Federal da OAB, que permite a participação dos alunos do 9º e 10º semestres no exame. Salienta que, de acordo com os itens 1.4.1.2 e 1.4.1.3 do Edital do IV Exame, o "bacharelando que for aprovado deverá comprovar que, na data da publicação do edital, estava inscrito e matriculado nas matérias do último ano do curso de graduação, bem como aprovado em todas as matérias dos períodos anteriores" e que "os examinandos aprovados no IV Exame de Ordem Unificado que ainda não concluíram o curso de graduação em Direito poderão retirar seus certificados de aprovação caso comprovem que concluíram o oitavo período ou penúltimo ano sem pendências de matérias de semestres anteriores até o dia 26 de junho de 2011".
A participação dos acadêmicos do último ano do curso estava condicionada à comprovação da matrícula no 9º e 10ª semestre até a data de lançamento do edital —15 de junho de 2011 — ou, ainda à aprovação nas disciplinas integrantes do 8º semestre até o último dia de inscrição no IV Exame Unificado, qual seja dia 26 de junho de 2011.
O autor relatou que, solicitada a expedição do certificado de aprovação no exame, a a seccional da OAB em Santa Catarina passou a exigir a comprovação de que, no momento da abertura do edital, o estudante já havia sido aprovado nas disciplinas dos períodos anteriores, o que somente ocorreu em 6 de julho de 2011, com o pagamento da mensalidade.
Diante disso, o estudante suscitou a ilegalidade da exigência constante dos itens 1.4.1.2 e 1.1.1.3 do edital, alegando que as exigências exorbitaram o que dispõe o Provimento 144/2001, que impõe como requisito à participação no exame os candidatos interessados que estão no último ano do curso de Direito.
Em outras palavras, ficou decidido que o edital não pode exigir algo cuja solução não esteja ao alcance do estudante. No caso, o candidato dependia das datas exigidas pela universidade. Logo, o juiz aplicou ao caso o princípio da razoabilidade e entendeu que a data válida deve ser a que o aluno fez o exame e não a que consta no edital.