AÇÃO DO SINDEC-GARANHUNS. REINTEGRA COMERCIÁRIA GESTANTE
Uma ação Trabalhista movida pela Comerciária Danielle mesmo após TERMINO DO CONTRATO DE EXPERIENCIA, reintegra a Comerciária Gestante que quando demitida nem sabia que estava grávida e nem a empresa.
PROCESSO Nº 0000118-41.2016.5.06.0351
AUTOR: DANIELLE DE OLIVEIRA FERREIRA
RÉU : ADRYANNE BARROS SANTANA CAPITO - ME
Requereu a reclamante a concessão de antecipação de tutela, a fim de que seja determinado que a reclamada a reintegre ao emprego, ao argumento de que sua dispensa foi ilegal considerando que estava gestante.
Com a tutela antecipada, não se pretende assegurar o resultado útil do processo, mas sim, a própria satisfação do direito afirmado o que a distingui da tutela cautelar que tem por função assegurar a idoneidade do processo, complexivamente considerado. Ou seja, a antecipação dos efeitos da tutela tem por objeto de implementar, desde logo, os efeitos práticos da sentença de procedência. Já, a tutela cautelar é, conceitualmente, não satisfativa, o seu objeto é, em última análise, proteger o próprio processo, garantindo a sua efetivação.
Feita esta distinção, é necessário considerar que a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação (caput, art. 273, CPC), conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) ou ainda, quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do réu (inciso II).
Pela regra do inciso I, se conclui, primeiramente, que é possível a concessão do provimento de urgência, antes do aperfeiçoamento da relação jurídica processual ou, no curso do processo, em qualquer momento, ainda que na fase recursal.
Releve-se, assim, que a concessão de liminar se dará, exclusivamente, na hipótese do inciso I. Nas situações do inciso II, necessariamente, deverá ocorrer a manifestação do réu.
Quanto à prova inequívoca, ensejadora da verossimilhança da alegação, a lição de Kazuo Watanabe é esclarecedora ao afirmar que:
(....) prova inequívoca não é a mesma coisa que (fumus bonis iuris) do processo cautelar. O juízo de verossimilhança ou de probabilidade, como é sabido, tem vários graus, que vão desde o mais intenso até o mais tênue. O juízo fundado em prova inequívoca, uma prova que convença bastante, que não apresente dubiedade, é seguramente mais intenso que o juízo assentado em simples fumaça, que somente permite a visualização de mera silhueta ou contorno sombreado de um direito.
1. Ainda que possível, em casos excepcionais, o deferimento liminar da tutela antecipada, não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a 'prova inequívoca', a 'verossimilhança da alegação', o 'fundado receio de dano irreparável', o 'abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu', ademais da verificação da existência de 'perigo de irreversibilidade do provimento antecipado', tudo em despacho fundamentado de modo claro e preciso.
Observa-se no presente caso que o foram juntados aos autos provas da existência e extinção da relação de emprego entre as partes como a CTPS da reclamante, id. 1904381 e o TRCT id. 2a8f563..
Ademais, restou comprovado que a reclamante encontra-se gestante ao tempo da dispensa, conforme laudo médico de id. 3585d0b, o que permite a aplicação da estabilidade provisória, ao menos em análise de antecipação de tutela.
Nesse norte, defiro o requerimento de antecipação da tutela.
Intime-se a reclamada para cumprir a determinação reintegrando a reclamante no status quoà época da dispensa e comparecer à audiência inicial.