Os Profissionais de Contabilidade e de Auditoria e o reforço das medidas de combate contra o branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo
A Legislação actual indica claramente que os profissionais de contabilidade e os profissionais de auditoria, cuja actividade é promovida, regulada e supervisionada pela OCPCA - Ordem dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas de Angola deverão cumprir e fazer cumprir as disposições e os requisitos relativos a implementação dos controlos e procedimentos contra o branqueamento de Capital (AML) e contra o financiamento ao terrorismo (CFT).
A OCPCA pretende iniciar um trabalho com e entre os profissionais para a elaboração e melhoramento dos regulamentos do exercício da actividade, especificamente determinando as directrizes e procedimentos específicos de combate ao Branqueamento de Capitais e financiamento ao terrorismo. Este regulamento pretende ser extensivo a todos os profissionais, privados ou públicos, singulares ou colectivos que exercem regularmente as suas actividades em território Angolano.
Devemos recordar que presentemente todos os profissionais de contabilidade e de auditoria são obrigados por Lei a reportar todas e quaisquer transações suspeitas (vides documentos anexos).
A OCPCA participou no passado dia 22 de Dezembro, sob coordenação da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e com os demais entidades supervisoras do país num workshop de concertação, com o intuito de preparar os país e suas instituições para ama visita de avaliação que se realizará entre aos dia 14-15 de Janeiro de 2016. Esta visita será realizada por especialistas do GAFI-FATF, e poderá, em caso de sucesso, ditar a retirada de Angola da lista dos Países não cooperantes ou pouco cooperantes, relativamente ao combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.
Notamos que na avaliação de risco efectuada a Angola, no ano de 2012, embora já existissem no país um conjunto de sectores que haviam assegurado algum avanço nas matérias de Combate ao Branqueamento de Capitais e no financiamento ao terrorismo, muitos outros sectores existiam ainda, onde os controlos e procedimentos não eram evidentes, incluindo a actividade de Contabilidade e de Auditoria.
Desta feita, a OCPCA confirmou e formalizará por via de protocolo, com a Unidade de Inteligência Financeira, o seu compromisso em assegurar um papel por parte dos profissionais de contabilidade e de auditoria no dominio da matéria a fim de contribuir para o bem estar da República de Angola, dando o à implementação das suas leis e regulamentos, nomeamente as que ao tema se referem.
Com vista a dar o suporte a profissão (actividade) de contabilidade e de auditoria na implementação dos controlos e dos procedimentos, a OCPCA irá realizar seminários, bem como criar internamente as competência e recursos para dar suporte as profissões. O primeiro seminário, embora curto, teve lugar no passado dia 8 de Dezembro e continuará mais regularmente a partir mês de Fevereiro de 2016 e, onde se discutirá em detalhe os requisitos da legislação actual, bem como providenciará a perspectiva mundial sobre o assunto, os indicadores de transacções suspeitas e os desafios relevantes do sector da contabilidade e da auditoria neste domínio.
O OCPCA brevemente indicará no seu 'site' o calendário e condições dos cursos.
PREVENÇÃO, DETECÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO
1Resolução da AN_38-10_Convnção Supressão do branqueamento e financiamento do Terrorismo
2Lei_34-11_Branqueamento de capitas
3Lei_1-12_da Designação e Execução de Actos Intenacionais
4Decreto Presidencial_212-13_Estatuto Orgânico UIF
5Presidential Decree N.º 212-13
6Decreto Presidencial n.º 214-13_REGULAMENTO DA DESIGNAÇÃO E EXECUÇÃO DE ACTOS JURÍDICOS INTERNACION