A contribuição sindical facultativa, conforme determinada pela Lei 13.467/2017, viola o princípio da igualdade. Isso porque o artigo 8 da Constituição Federal fixa que cabe ao sindicato a defesa de toda a categoria de trabalhadores, e não apenas daqueles que tenham autorizado o desconto da contribuição.
Esse foi um dos argumentos apresentados pela juíza Raquel de Oliveira Maciel, 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ao afastar a nova lei e determinar que uma rede de supermercado continue a recolher, obrigatoriamente, a contribuição sindical.
A juíza também afirmou em sua decisão liminar que a contribuição sindical tem natureza tributária, por isso qualquer alteração em suas regras deveria ser feita por lei complementar, e não por lei ordinária, como aconteceu.
Quanto ao perigo da demora, requisito necessário para a concessão da liminar, a juíza entendeu estar presente, pois a contribuição é a fonte de custeio dos sindicatos. Assim, a demora, segundo a juíza, poderia acarretar no encerramento das atividades do sindicato, o que causaria prejuízo na representação e assistência aos trabalhadores.
Para o presidente do Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro, Márcio Ayer, o fim da contribuição, para inviabilizar a ação dos sindicatos, é um golpe contra os trabalhadores. “Sem sindicato forte não é possível negociar de forma digna e independente com as empresas, nem fiscalizar as condições de trabalho, nem pagar advogados para defender os comerciários e comerciárias.”
Profusão de ações - Levantamento elaborado pela Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) mostra que mais de 35 entidades sindicais já conseguiram a manutenção da contribuição obrigatória.
Desde que entrou em vigor, a reforma trabalhista vem sendo contestada judicialmente. Somente no Supremo são 20 ações questionando a lei, sendo ao menos 14 sobre a contribuição sindical. (via ConJur)
Segundo pesquisa Datafolha feita nos últimos dias na cidade do Rio de Janeiro, 76% são favoráveis à intervenção federal na segurança pública do estado, contra 20% de contrários —5% não opinaram.
A maioria, porém, avalia que a ação do Exército desde o mês passado não fez diferença no combate à violência na cidade (71%). Outros 21% acham que a situação melhorou com os militares, enquanto 6% acham que piorou.
No mesmo levantamento, o instituto mapeou a opinião dos cariocas sobre as investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e a reprodução de informações falsas a respeito dela —bem como os atuais índices de popularidade do prefeito Marcelo Crivella (PRB) e do governador Luiz Fernando Pezão.
Em todas as regiões da cidade e em todos os segmentos socioeconômicos há uma maioria a favor da intervenção. A região que mais apoia a intervenção é a zona oeste (81%), de onde vem o vigia José Nascimento, e a que menos a apoia é a sul (63%). Uma das taxas mais altas de reprovação vem dos mais jovens (31% entre os que têm de 16 e 24 anos).
Consultores legislativos do Senado consideram que alguns aspectos da reforma previdenciária defendida pelo governo terão impacto negativo no País, sobretudo na vida dos trabalhadores em situação precarizada, que possuem menor nível de escolaridade e de menores rendimentos, mulheres e negros. A Proposta de Emenda à Constituição 287, que trata do tema, ainda está em análise na Câmara dos Deputados e deve ser apreciada pelos senadores no segundo semestre deste ano.
Responsáveis pelo boletim “(Des)proteção social: impactos da reforma da Previdência no contexto urbano”, os consultores Joana Mostafa e Mário Theodoro avaliam que, levando em conta a rotatividade média e o tempo médio de desemprego no Brasil, a exigência de pelo menos 40 anos de contribuição significa 53 anos de vida laboral ativa, enquanto o mínimo de 25 anos de contribuição equivalem a 33 anos de vida laboral ativa. “São números que denotam a perversidade e a falta de perspectiva social da PEC 287”, concluem.
ALTERAÇÕES – Os consultores destacam como principais alvos de crítica ao texto o fim da modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição (ATC) para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e a ampliação de 15 para 25 anos do tempo mínimo de contribuição para o acesso ao benefício da aposentadoria. “Ambas as propostas terão impacto deletério para o regime público de previdência social brasileiro, sua sustentabilidade, a inclusão e a garantia de benefícios pelos trabalhadores brasileiros”, dizem no estudo.
Para os consultores, a mudança do tempo mínimo de contribuição para acesso à aposentadoria pode desorganizar o sistema público, dificultando o acesso de trabalhadores em situação precarizada e facilitando o cumprimento do período mínimo para aqueles que possuem condições mais estruturadas.
CARÊNCIA MAIOR – Já a ampliação da carência de 15 para 25 anos para acesso à aposentadoria no âmbito do RGPS urbano, segundo os pesquisadores, pode gerar “altos patamares de exclusão previdenciária”, principalmente entre mulheres, negros e trabalhadores menos escolarizados e de menores rendimentos.
“Estimamos com base nas concessões de 2014 que 40,6% de todos os contribuintes urbanos não conseguirão ter acesso à aposentadoria se a carência for elevada para 25 anos. Ademais, essa exclusão será maior entre as mulheres do que entre os homens, de 56% e 27%, respectivamente – o que resultaria numa intensa masculinização da previdência social”, diz outro trecho do estudo.
“DOIS BRASIS” – De acordo com os consultores, a proposta quer “colapsar” dois “Brasis” em um só. De um lado, dizem, há um Brasil com empregos mais estáveis, salários maiores e trabalhadores mais escolarizados, formados principalmente por homens, empregados via CLT, que se aposentam pela modalidade de tempo de contribuição aos 55 anos de idade, tendo acumulado 33 anos de contribuição, em média.
O “outro Brasil”, que seria mais prejudicado, é composto por trabalhadores que têm trajetórias entrecortadas por períodos extensos de desemprego, marcadas pela informalidade e por longas jornadas de trabalho não remunerado, que se referem a cuidados e afazeres domésticos. Nesse Brasil, os trabalhadores são, em maioria, mulheres, têm menor remuneração, são menos escolarizados e têm acesso à aposentadoria por idade aos 64 anos, tendo acumulado apenas 19 anos de contribuição, em média.
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – As duas casas do Congresso tem um corpo técnico de alto nível, concursado, bem remunerado e que nada tem a ver com o lixo da política. São esses técnicos que vêm a publicar denunciar as perversidades da reforma. Agora, falta que analisem o maior problema nacional – a dívida pública, a sanguessuga que esvai a saúde de nossa economia. (C.N.)
Precisamos nos unir, independente de opção partidária, contra essas reformas em andamento em um momento de confusão política e crise econômica.
Informa que foram retirados nos últimos anos da seguridade social bilhões de reais para pagamento dos encargos da dívida pública
Isto baseado na DRU – desvinculação das receitas da União. Ora, contribuição social não pertence a União, pertence a quem contribuiu.
O auditor fiscal até admite que o sistema de Assistência social necessita de ajuste, mas diz também que já foi feita uma reforma da previdência:
2-Nenhum funcionário público federal que foi admitido a partir de 2003 se aposentará acima do teto do INSS, um pouco mais de 5 mil reais.
Voltando ao fator 90/100, dando um exemplo de um trabalhador que completar 35 anos de contribuição e quiser se aposentar terá que ter 65 anos de idade, 35 + 65 = 100
Com relação a assistência social, eu acho muito justo a aposentadoria dos rurais que nunca contribuíram, mas esse benefício teria de sair dos impostos.
Finalizando, como bem disse o especialista em previdência, média é média(de idade), milhões não chegarão a se aposentar.
Ps. Enfim, temos de nos unir contra os oportunistas que aproveitando a crise econômica tentam nos convencer que o ruim é bom.
A nota da redação está certíssima. O que mais sangra as nossas divisas e faz com que o governo não tenha dinheiro para cumprir a altura,com as necessidade básicas da população são os juros pagos da dívida pública.
Todos salários pagos aos aposentados pelo governo e os salários pagos aos trabalhadores pela iniciativa privada, voltam para o governo, direta ou indiretamente em forma de cascata. Quanto mais dinheiro a população tiver, mais arrecadará o governo e principalmente aquecerá o mercado, gerando emprego e desenvolvimento.
Todos os governos brasileiros para acabar com a inflação encontram a maneira fácil e covarde arrochando os salários, para inibir o consumo. Isso é o atraso. O aumento da produção pode combater a inflação.
Felizmente tenho visto aqui na Nota da Redação do Blog um comentário do Carlos Newton chamando a atenção para a grande sanguessuga de nossa economia que é a dívida pública. O combate à corrupção tem desviado a atenção desse assunto, principalmente porque não é do interesse da mídia corporativa tratar desse assunto, como se o fim da corrupção fosse mudar tudo na vida do país. Eu sempre digo que se toda a corrupção fosse erradicada, o custo da dívida pública consumiria a arrecadação do país, o dinheiro que deixaria de ser desviado para políticos e empresários, simplesmente seria para o pagamento de dívidas e juros. É importante lembrar que nenhum governo ou partido autorizou a auditoria dessa dívida, sendo vetado inclusive no Governo Dilma Rousseff. Este é um artigo muito esclarecedor http://www.auditoriacidada.org.br/blog/2013/08/13/maria-lucia-fatorelli-banqueiros-capturaram-o-estado-brasileiro/
O governo Michel Temer, deveria se preocupar com o tamanho da CORRUPÇÃO, esta sim é um mal que corrói a economia, deixa de oferecer um sistema de saúd eficiente, educação de qualidade, segurança a população, a bandidagem esá ocupando espaços do estado, está deixando o povo refém, o poder público não está dando conta deste estado de situação que vive o povo brasileiro, é preciso urgência, os estados estão abandonados pelo governo federal, tudo é feito a base de troca para manter o sr. Michel Temer no poder, é uma vergonha este congresso e esta nossa justiça, postergam mas não agem como o povo espera, o país não pode ficar nesta incerteza.
A presidente deposta Dilma Rousseff disputará o Senado por Minas Gerais, nas eleições deste ano. Com isso, ela poderá tirar a vaga do senador Aécio Neves (PSDB-MG),responsável pelo golpe de 2016, que derrubou uma mulher honesta, que substituída por um consórcio de ladrões; flagrado em diversos escândalos, Aécio se tornou símbolo da impunidade no Brasil