O Tribunal Superior do Trabalho, determinou na semana passada (22), que regime de ‘banco de horas’ tem que ser pactuado em acordo ou convenção coletiva. A decisão foi tomada após a análise do caso do supermercado Angeloni, de Santa Catarina, condenado a pagar horas extras a um ex-empregado. A avaliação é de que o regime atende sobretudo aos interesses da empresa, e não do trabalhador individualmente. Portanto, só pode ser pactuado pelos instrumentos formais de negociação coletiva.