Sobre a Lei 46/2005 – limitação de mandatos | (in)Transmissível
This entry was posted on 2013-02-22 by VFS. It was filed under cidadania, conhecimento, democracia, estado, gestão pública, justiça, liberdade, opinião, política, portugal and was tagged with autarcas, demagogia, democracia, eleições, estado, falta de vergonha, lei 46/2005, mentalidade, opinião, política, políticos, portugal, sociedade, valores.
Quando os boys perdem os jobs, o padrinho vem em sua defesa. A máfia do bloco central é assim; não muda!
2013-02-22 at 22:25
1—O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos, salvo se no momento da entrada em vigor da presente lei tiverem cumprido ou estiverem a cumprir, pelo menos, o 3.º mandato consecutivo, circunstância em que poderão ser eleitos para mais um
De facto, dava imenso jeito ao partido do Presidente que as coisas fossem como a PR diz, mas há um critério interpretativo que diz que, em caso de dúvida, se presume que o legislador se exprimiu correctamente (art. 9.º, n.º 3, do Código Civil). De resto, a mudança do artigo não modifica o espírito da lei. Quanto a mim, estas normas não suscitam quaisquer dúvidas interpretativas. O Menezes e o Seara não podem candidatar-se.
2013-02-22 at 22:31
Se saíu "de" , é "de". E os tribunais julgarão sobre a lei que existe e não sobre a lei que, na opinião de alguns, devia existir. Pela parte que me toca, parece-me que o "de" está dentro do espírito da lei e que e é evitar a perpetuação dos dinossauros e a dança das cadeiras.