Rompimento injustificado do noivado e a possibilidade de requerer indenização - PORTAL SANTARÉM DA DEPRESSÃO - Notícias de Santarém
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EMENTA: O noivo ou a noiva que julgar-se arrependido poderá desfazer da promessa, uma que ninguém está obrigado a se casar. Todavia, é possível que em casos excepcionais, o rompimento injustificado do noivado acarrete danos à parte abandonada.
Publiquei, anteriormente, sobre a responsabilidade civil e os pressupostos para se indenizar ou reparar a vitima.
http://ianvarella.jusbrasil.com.br/artigos/295965183/quais-são-os-pressupostos-para-se-indenizar-ou-...
Do latim, sponsalia, é um compromisso futuro de casamento que os nubentes assumem em um com o outro. Sendo que a finalidade do instituto, conforme SANTOS [2], é um meio para possibilitar aos noivos que se conheçam melhor, aquilatem suas afinidades, seus gostos e a possibilidade de convivência por um período razoável. (...) é um ato preparatório do casamento.
A marcando a data do casamento e tendo B, noivo ou noiva, feito despesas e tomado resoluções que lhe alteraram o ritmo de vida, pode B exigir indenização, se a culpa foi de A. A responsabilidade de modo algum é negocial (...) Os esposais são ato na dimensão ética, não entram no mundo jurídico: para o direito, permanecem no mundo fático. Mas podem dar ensejos a lesões, que de considerem atos ilícitos absolutos (..)
DANO MORAL. ROMPIMENTO NOIVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO NOIVADO. RECURSO IMPROVIDO. Não havendo prova segura da existência do noivado com promessa de casamento entre a autora e o réu, inviável se torna o deferimento da indenização por dano moral, embasado em rompimento de noivado. (TJMT - RAC: 734592006, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/03/2007, QUARTA CÂMARA CÍVEL)
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Entendimento jurisprudências
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DE NOIVADO. NÃO COMPARECIMENTO DO NOIVO AO MATRIMÔNIO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA O QUE EVITARIA MAIORES CONSTRANGIMENTOS. DANOS MATERIAIS, COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível nº 0000813-45.2010.8.19.0075, 6ª Câmara Cível, Relator: Des. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Julgamento em 19/10/2011)
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE NOIVADO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS E BEM DIMENSIONADOS NA SENTENÇA. DANO MORAL TODAVIA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJRJ, Apelação Cível n.º 0059051-61.2005.8.19.0001, 10ª Câmara Cível, Relator: Dês. José Carlos Varanda, Julgamento em 18/04/2006)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS. NOIVADO. RUPTURA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. Em princípio, a só ruptura do noivado por qualquer dos noivos ou o não cumprimento da promessa de casamento não enseja reparação, porquanto cabe a cada um dos nubentes, livremente, escolher o que deseja para a sua vida, não havendo lei alguma que obrigue ninguém a permanecer com ninguém. Restando provado nos autos que houve má-fé por parte de um dos nubentes, induzindo a erro o outro, certa é a incidência do instituto da responsabilidade civil, com a conseqüente imposição do dever de indenizar. (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0079.06.302704-3/001, 13ª Câmara Cível, Des. Alberto Henrique, Data do Julgamento em 19/9/2012
Ementa: DANO MATERIAL. Indenização. Rompimento de noivado. Reconhecimento do esforço da autora na formação do patrimônio comum. Acordo verbal. Ausência de contrato. Falta de provas. Dano material caracterizado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 5136694200, Des. Elcio Trujillo, Data do Julgamento em 08/08/2007)