Princípios constitucionais de direito penal. - Artigos Científicos - 12365 Palavras
Páginas: 50 (12365 palavras) Publicado: 26 de agosto de 2012
1 Conceito de princípio.
Princípios são imperativos éticos extraídos do ordenamento jurídico. São normas estruturais do direito positivo, que orientam a compreensão e aplicação do conjunto das normas jurídicas.
Os princípios constitucionais de direito penal são normas, extraídas da Carta Magna, que dão fundamento à construção do direito penal.
2 Princípio da legalidade penal e seusdesdobramentos
O princípio básico que orienta a construção do Direito Penal, a partir da Carta Magna, é o da legalidade penal ou da reserva legal, resumida na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege, que a Constituição Federal trouxe expressa no seu art. 5º, inciso XXXIX: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".
É a mais importante garantia docidadão contra o arbítrio do Estado, pois só a lei (norma jurídica emanada do Parlamento), pode estabelecer que condutas serão consideradas criminosas, e quais as punições para cada crime. Mas o princípio da legalidade possui dois desdobramentos principais. Sem eles, a regra acima descrita tornar-se-ia letra morta:
1 Princípio da anterioridade.
A lei, que define o crime e estabelece a pena,deve existir à data do fato.
Em razão disso, proibe-se que leis promulgadas posteriormente à prática da conduta sirvam para incriminá-la. A Constituição Federal acolheu o princípio, proibindo a retroação lei prejudicial ao acusado, ao mesmo tempo em que determina a necessária retroação da lei mais favorável,
art. 5º, XL: "lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".2 Princípio da tipicidade.
A ilicitude penal é uma ilicitude típica, ou seja, a norma penal, que define o delito, deve fazê-lo de maneira precisa; do contrário, a autoridade poderia, a pretexto de interpretar extensivamente a lei, transformar em crimes fatos não previstos no comando legal. Embora não seja expressamente descrito na CF, o princípio da tipicidade (nullum crimen, nulla poena,sine lege certa) é uma das garantias essenciais do Estado de Direito, de modo que as leis penais vagas e imprecisas são consideras inválidas perante o ordenamento jurídico.
3 Princípio da individualização da pena.
Junto com o princípio da legalidade, o Iluminismo trouxe, para o Direito Penal, o princípio da proporcionalidade da pena; se o indivíduo é punido pelo atopraticado, é um imperativo de justiça que a punição prevista seja proporcional ao delito, ou seja, quanto mais grave o crime, maior a pena.
4 Princípio da pessoalidade ou personalidade da pena
Isso traz outra conseqüência importante: só se pode punir quem, através de sua conduta, contribuiu para a prática do delito. Na Antigüidade e Idade Média, a pena atingia familiares e descendentes docriminoso; atualmente, só se admite que a pena atinja o próprio autor do fato. Abre-se, na Constituição Federal, uma única exceção: aplicada pena de perdimento de bens[1], ou imposta a reparação do dano, em caso de morte do condenado a execução atingirá o patrimônio deixado para os herdeiros,
art. 5º, "XLV — nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e adecretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".
5 Princípio da humanidade ou humanização das penas
Também não se pode esquecer que o Direito Penal visa à ressocialização do indivíduo (vide item 1.1.4.). Dessa forma, a proporcionalidade pura e simples corre o risco de setransformar em vingança, multiplicando a violência e o sofrimento envolvidos no fato criminoso. Também a personalidade e os antecedentes do réu são levados em conta, para que a fixação da pena sirva tanto para a prevenção geral (evitar que as demais pessoas cometam crimes) como para a prevenção especial (recuperar o indivíduo para o convívio em sociedade). Em razão disso, as penas são individualizadas,...