A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quinta-feira (dia 12), o projeto de lei que regulamenta a venda de produtos que foram reparados, reembalados e realocados no mercado de consumo. A medida segue agora para o governador em exercício, Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para sanção ou veto.
O texto, de autoria do deputado Marcelo Cabeleireiro (DC), determina que a garantia desses produtos siga as determinações do Código de Defesa do Consumidor, equivalente à fornecida aos produtos novos. A garantia só poderá ser inferior se isso for permitido em contrato.
"A venda desses produtos, usualmente fora das suas embalagens originais ou com pequenos defeitos, começou há pouco tempo no Brasil, mas nos Estados Unidos isso já é comum. A legislação não veda a venda desses produtos no mercado de consumo, contanto que o fornecedor informe com clareza as características e o atual estado do produto", justificou o autor.
A embalagem desses produtos deve conter a data em que eles foram reembalados, recondicionados (reparo pelo fabricante) ou remanufaturados (reparo industrial), e deverá conter um certificado com descrição do processo ao qual eles foram submetidos.