por Amanda Corrêa de M. Costa há 7 meses 3 min de leitura
Informamos que no Diário Oficial da União do dia 27 de outubro de 2021, por meio da Resolução ANM nº 82, o Diretor-Geral aprova a segunda Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM para o biênio 2020-2021.
A Agenda apresenta 5 Eixos Temáticos que tratam de temas de alta relevância para o mercado mineral do Brasil, assim como para a sociedade. São eles:
Nesta revisão, o Diretor Geral inclui novos tópicos em cada eixo temático que passam a ser de responsabilidade das superintendências listadas na Resolução ANM Nº 20, de 3 de dezembro de 2019 .
Para consultar a publicação referente à Agenda Regulatória da ANM, clique aqui.
Para consultar a primeira revisão feita pela ANM referente à Agenda Regulatória, clique aqui.
Para consultar a segunda revisão feita pela ANM referente à Agenda Regulatória, clique aqui ou leia a publicação abaixo.
RESOLUÇÃO ANM Nº 82, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova a segunda Revisão Extraordinária da
Agenda Regulatória da Agência Nacional de
Mineração - ANM para o biênio 2020-2021.
Considerando a necessidade de se aplicar nova Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória da ANM para o biênio 2020-2021, a fim de se trazer destaque dos subtemas em desenvolvimento vinculados aos projetos determinados como prioritários à ANM, assim como incluir projeto voltado à demanda trazida pelo Tribunal de Contas da União - TCU e Controladoria-Geral da União - CGU relacionada a ilicitudes de produção e comercialização de ouro no país, bem como o constante dos autos do processo nº 48051.003046/2021-44, resolve:
VII - Regulamentação dos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998." (NR)
V - Relatório Final de Pesquisa Mineral: requisitos mínimos e regras para apresentação de relatório final de pesquisa para agregados, rochas ornamentais e de revestimento.
VI - Guia de Utilização.
VII - Desistência de requerimentos de outorga de títulos minerários e
renúncia de títulos minerários.
VIII - Regulamentação do Requerimento Eletrônico de Pesquisa Mineral - REPEM." (NR)
VIII - Simplificação e sistematização da outorga de títulos minerários, compreendendo os subtemas:
a) Concessão de Lavra: simplificação dos formulários I, II e III do Plano de Aproveitamento Econômico;
b) Licenciamento e Registro de Extração: revisão da regulamentação;
c) Permissão de Lavra Garimpeira: revisão da regulamentação." (NR) "Art. 6º ..................
a) Rotulagem de água mineral e potável de mesa;
b) Construção de captações e avaliação da capacidade de produção de fontes de água mineral ou potável de mesa;
c) Adequação dos regulamentos técnicos de água mineral para recepcionar novas tecnologias e simplificar procedimentos;" (NR)
"Art. 6º-A ....................
I - Regulamentação da Lei nº 13.540/2017: determinação dos critérios para o estabelecimento do preço corrente de substâncias/bens minerais." (NR)