DIREITO CIVIL 1) Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção CORRETA.
a) Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, por inexperiência ou sob premente necessidade, obriga-se a prestação desproporcional entre as prestações recíprocas, gerando lucro exagerado ao outro contratante. Nessa situação, a pessoa pode demandar a nulidade do negócio jurídico, dispensando-se a verificação do dolo, ou má-fé, da parte adversa. b) É válido o ato negocial em que ambas as partes houverem reciprocamente agido com dolo. A nenhuma delas é permitido reclamar indenização, devendo cada uma suportar o prejuízo experimentado. c) A simulação relativa é um vício social que acarreta a nulidade do negócio jurídico, não subsistindo o ato negocial, mesmo que seja válido na substância e na forma, por representar declaração enganosa da vontade. d) A lesão consiste em declaração enganosa da vontade de um dos participantes do negócio jurídico e inclui-se entre os vícios de consentimento, acarretando a nulidade absoluta do negócio jurídico.
b) A capacidade de exercício é imanente a toda pessoa. a) Os bens públicos dominicais são disponíveis e alienáveis. inatos ou decorrentes.4) Com relação ao direito da pessoa. assinale a opção CORRETA. assinale a opção INCORRETA. c) Imóveis por acessão intelectual é tudo aquilo que o homem incorporar permanentemente ao solo. a) Não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em se tratando de firma individual. d) A moeda é coisa incerta e fungível. oneroso ou gratuito. a evento futuro e incerto. b) A energia elétrica e os direitos autorais são considerados bens móveis. Estão CERTOS apenas os itens: a) I e II. tem-se mera expectativa de direito ou direito eventual pendente. c) A emancipação voluntária ocorre pelo exercício de emprego público efetivo. III. o ato de alienação de bens praticado pelo devedor é nulo de pleno direito e dispensa a propositura de ação própria para anulação do negócio jurídico. 7) No que se refere ao termo ou condição e aos defeitos do negócio jurídico. d) Depois de transitada em julgado. c) A República Federativa do Brasil é pessoa jurídica de direito público interno. o militar e o preso. 6) No que se refere às normas relativas aos bens e a suas classificações. A condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico. 5) Acerca das pessoas e do domicílio. Na fraude contra credores. o servidor público. o que significa dizer que toda pessoa tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações. b) A fundação de direito privado não pode ter fins lucrativos. e tem aceitação voluntária. d) Têm domicílio necessário o incapaz. assinale a opção INCORRETA. O vício resultante da coação causa a anulabilidade do negócio jurídico. c) II e IV. perpétuos e insuscetíveis de apropriação. IV. ressalvado direito de terceiro. Em face da condição resolutiva. mas é passível de ratificação pelas partes. . I. d) III e IV. irrenunciáveis. de modo que não se possa retirar sem destruição. a sentença judicial que decreta a nulidade ou anulação do casamento deve ser registrada no cartório de registro de pessoas naturais. b) I e III. julgue os itens abaixo. II. a) Os direitos da personalidade são intransmissíveis.
ou seja. d) Falecendo o varão antes de transitada em julgado a decisão que decretou o divórcio. 9) Considerando o direito das obrigações. será imprópria se o acréscimo se formar pelo afastamento das águas que descobrem parte do álveo. Assim. mais juros. c) A usucapião especial de imóvel localizado em área urbana possui como um dos requisitos o justo título. b) A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade. coisas e sucessões.porque pendente o julgamento de recurso contra a decisão que não admitiu o recurso especial -. que retire da terra a sua subsistência ou que torne a terra produtiva com atividade agrícola. assinale a opção INCORRETA. em sede de ação reparatória ou indenizatória. ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.8) Assinale a opção CORRETA acerca do direito das obrigações e do direito das coisas. de um bem. por determinado espaço de tempo. embora em execução provisória . o estado civil do cônjuge sobrevivente é o de viuvez. a chamada prescrição aquisitiva. isto é. 10) Quanto à usucapião. pacífica e ininterrupta do imóvel há 11 anos. De outra parte. contam-se os juros moratórios a partir da citação. Aquele que se beneficia pela aluvião não tem de pagar indenização. ainda que sobre o imóvel usucapiendo haja cláusula de inalienabilidade instituída pelo proprietário anterior. o possuidor deve ser pessoa física ou jurídica que houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual. gerando. adquirirá a sua propriedade por meio da usucapião extraordinária. Se houver acordo entre as partes. prevalece a propriedade adquirida por usucapião extraordinária. a declaração de seu domínio sobre aquele bem. Será própria quando os acréscimos se formarem pelos depósitos ou aterros naturais nos terrenos marginais do rio. c) Juros remuneratórios ou compensatórios são devidos pelo atraso no cumprimento da prestação por parte do devedor. . a) Caso uma pessoa exerça com ânimo de dono a posse mansa. d) A aluvião é forma de aquisição da propriedade por acessão decorrente de fenômenos naturais. certa e exigível. este terá por objeto determinado bem imóvel de propriedade do devedor. o cedente sempre responde ao cessionário pela existência do crédito. por meio de uma ação judicial. d) Na usucapião rural. o cedente poderá assumir a responsabilidade também pela solvência do devedor. que lhe permite buscar. a) Mora accipiendi é a mora do devedor de obrigação líquida. assinale a opção CORRETA. b) Nas obrigações provenientes de ato ilícito. assim. extrativa ou agroindustrial. Nessa hipótese. a) Na cessão de crédito por título oneroso. b) Usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e ocorre quando uma pessoa mantém a posse mansa e pacífica. a responsabilidade do cedente é limitada ao valor que recebeu do cessionário. o desconhecimento do vício que lhe impede a aquisição do bem. assim considerado o documento hábil à aquisição do domínio e a boa-fé. c) Nas dívidas garantidas por penhor.
Para a adequada fixação do dano moral. o cirurgião assume uma obrigação de resultado. O possuidor de má-fé deve indenizar o reivindicante pelos prejuízos decorrentes de perda ou deterioração do bem. Assinale a opção CORRETA: a) Apenas os itens I e II estão certos. não há transmissão e. assinale a opção CORRETA. o histórico da propriedade inicia-se com o adquirente. Por se tratar de modo originário de aquisição. c) Acessão natural é o direito em razão do qual o proprietário de um bem passa a adquirir a propriedade de tudo aquilo que nele adere. a) Ao possuidor de má-fé são assegurados os interditos possessórios. mas mantém-se como detentor direto da coisa. Constitui efeito da posse a autodefesa do possuidor no caso de turbação ou esbulho. portanto.11) Tendo em vista o que dispõe o Código Civil a respeito de posse. a título singular ou universal. II. ainda que desprovido do registro. de modo que o insucesso importa em responsabilidade civil pelos danos materiais e morais que acarretar. mesmo que estivesse o bem em poder do reivindicante. julgue os itens seguintes. d) Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso. ou decorrente de eventual deformidade ou de alguma irregularidade. c) Apenas os itens II e IV estão d) Todos os itens estão certos. há de se levar em conta o poder econômico das partes e o caráter educativo da sanção. III.decorrentes do mesmo fato. b) Apenas os itens I e III estão certos. esse fato jurídico não é gerador do imposto de transmissão. em parcelas quantificáveis autonomamente. d) Na aquisição derivada da propriedade por causa mortis. c) Contratada a realização de uma cirurgia estética embelezadora. porque no dano estético está compreendido o dano moral. 12) Quanto à posse e à propriedade. IV. desaparece a responsabilidade do agente causador. b) Não se admite a cumulação de indenização por danos morais e estéticos. I. ocorre a transferência da integralidade do patrimônio que pertencia à pessoa falecida. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel. ainda que acidentais. seja bem móvel ou imóvel. deixando de existir a relação de causa e efeito entre o ato e o prejuízo experimentado pela vítima. assinale a opção CORRETA. sujeitando-se à obrigação de indenizar pelo não cumprimento do resultado pretendido pela outra parte contratante. bem como o direito de retenção do bem possuído até a completa indenização pelo proprietário das benfeitorias necessárias e das úteis feitas na coisa possuída. . exigindo-se para a validade dessa aquisição que a coisa seja de propriedade do vendedor ou de terceiro por ele representado. Dá-se o constituto possessório quando o possuidor transfere a posse a outrem. 13) A respeito da responsabilidade civil. por configurar um indevido bis in idem (duas vezes sobre a mesma coisa). a) A fixação judicial do valor da indenização a título de danos morais está vinculada estritamente ao valor do prejuízo efetivamente experimentado e demonstrado pela vítima. b) Adquire-se a propriedade de bem móvel ou imóvel pela tradição da coisa negociada pelas partes. para todos os efeitos. salvo se provar que a perda ou deterioração ocorreria de qualquer modo. assumindo o sucessor todas as obrigações e as dívidas pessoais do de cujus.
os empresários individuais e as empresas respondem objetivamente por danos causados pelos produtos postos em circulação. o dano e o dolo ou a culpa do agente causador do dano. Quem não pode entender o caráter ilícito de sua conduta não incorre em culpa e não pode ser responsabilizado civilmente. assinale a opção CORRETA. GABARITO 1) B 2) B 3) A 4) A 5) C 6) C 7) B 8) D 9) C 10) B 11) D 12) C 13) C 14) C 15) C . exceto se o evento resultar de força maior. Portanto. a) Tratando-se de vício exclusivamente de quantidade. ressalvadas as normas aplicáveis às relações de consumo. b) A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito depende da comprovação de culpa. o transportador assume uma obrigação de resultado e responde objetivamente pelos danos a ele causados. d) Se o credor demandar o devedor antes do vencimento da dívida ou por dívida já paga fica obrigado à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que recebeu. a pessoa lesada ou o dono da coisa danificada não pode reclamar indenização do prejuízo que sofreu. d) No caso de estado de necessidade decorrente de situação de perigo causada por terceiro. a) Para o reconhecimento da responsabilidade civil. 15) Acerca da responsabilidade civil. configura-se na conduta do credor a prática e) de ato abusivo de direito. pelos absolutamente incapazes respondem subsidiariamente os seus representantes legais. mais os acréscimos legais. c) Quando se compromete a conduzir um passageiro a determinado lugar sem qualquer imprevisto. bem como à sua bagagem. Nesse caso. o nexo de causalidade. c) São requisitos essenciais da responsabilidade subjetiva: a prática do ato. por se tratar de ato lícito. assinale a opção CORRETA.14) No que concerne à responsabilidade civil. orienta-se para o fato de que a criação de risco é fonte de lucro ou de comodidade para os seus criadores. exige-se a plena capacidade de discernimento da pessoa a quem se imputa a prática do ato danoso. e ele responderá objetivamente pelos danos materiais e morais sofridos pelo devedor. b) A responsabilidade objetiva funda-se na idéia de culpa que deve ser provada pela vítima ou na teoria do risco. pois se fundamenta no critério subjetivo-finalístico. isto é.
mediante denúncia a ser apresentada pelo Ministério Público do Trabalho. com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. c) Competência em razão das pessoas. aos empregados. as contribuições sociais relativas às parcelas de natureza salarial decorrentes das sentenças que proferir. podendo o empregado apresentar reclamação trabalhista diretamente contra o empreiteiro principal. d) conhecer e julgar as demandas individuais entre trabalhadores e empregadores. decorrentes da relação de trabalho. a Justiça do Trabalho não tem competência para conhecer e julgar a demanda. de ofício. 45/04. b) as ações que envolvam exercício do direito de greve. pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar.PROCESSO DO TRABALHO 1) (OAB/MG 2006) São critérios de competência absoluta na Justiça do Trabalho. durante o movimento de greve. EXCETO: a) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial. d) Ao empreiteiro principal não é assegurada pela lei civil ação regressiva contra o subempreiteiro. c) executar. EXCETO: a) conhecer e julgar as demandas envolvendo crédito do empreiteiro decorrente de pequena empreitada. 2) (OAB/MG dezembro/05) Nos termos do art. em razão de fraude presumida. o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. nem terá direito. . b) Competência em razão da matéria. cabendo. c) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. abrangidos os entes de direito público externo. compete à Justiça do Trabalho processar e julgar. ainda que se trate de pequeno valor econômico por se tratar de relação de natureza civil. todavia. 114 da Constituição da República de 1988. pelo inadimplemento das obrigações por parte do primeiro. b) Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar. EXCETO: a) Competência em razão do lugar. 4) (OAB/MG dezembro/01) Assinale a opção CORRETA: a) Em se tratando de contrato de subempreitada. b) conhecer e julgar as demandas envolvendo pretensão de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho. 3) (OAB/MG agosto/05) Compete à Justiça do Trabalho. d) Competência funcional. c) Nos contratos de subempreitada responderá o empreiteiro principal. d) a ação penal relativa ao crime de homicídio doloso praticado pelo empregador contra seu empregado. a retenção de importâncias a este devidas.
assinale a alternativa correta: a) É prevista no artigo 114 da Constituição Federal de 1988. c) Vara do Trabalho ou Juízo de Direito investido na jurisdição trabalhista d) Seção Especializada em Dissídios Coletivos. sob o regime estatutário. as contribuições sociais do empregador e do trabalhador. d) de umas das Turmas do TRT. A competência para conceder medida liminar que vise reintegrar no emprego dirigente sindical é: a) do Juiz do Trabalho de primeiro grau de jurisdição. mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador . b) o Tribunal Superior do Trabalho que editou a sentença normativa objeto da ação de cumprimento. instruir e julgar ação de cumprimento: a) o Tribunal Regional do Trabalho que julgou o dissídio coletivo correspondente. porém não os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças. 7) (OAB/PR 1º exame/2004) Quanto à competência da Justiça do Trabalho. 6) (OAB/MG agosto/99) Marque a resposta certa: É competente para conciliar. inclusive coletivas b) Pode executar. concilia e julga controvérsias decorrentes da relação de trabalho. c) do Presidente do TRT. sem seus acréscimos legais. de ofício. decorrentes das sentenças que não proferir c) Os litígios que envolvem administração pública e servidor que foi contratado mediante concurso público.5) (OAB/MG março/00) Assinale a alternativa correta. b) do Juiz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento onde está situado o Sindicato. podem ser apreciados pela justiça do trabalho d) Conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho.
os Juízes do Trabalho. três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. Varas do Trabalho e o Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista. . três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. d) o Tribunal Superior do Trabalho. c) Vinte e sete Ministros escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos. 9) (OAB/MG março/00) É correto afirmar. São órgãos da Justiça do Trabalho : a) o Tribunal Superior do Trabalho. nomeados pelo Presidente da República. escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos.dez classistas temporários. seis dentre advogados e seis dentre membros do Ministério Público do Trabalho. dos quais onze dentre juízes da carreira da magistratura trabalhista.dezessete togados e vitalícios. os Tribunais Regionais do Trabalho. dos quais onze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho. c) o Tribunal Superior do Trabalho. sendo: I . b) o Tribunal Superior do Trabalho. após aprovação pelo Senado. a Junta de Conciliação e Julgamento. b) Dezessete Ministros.ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 8) (OAB/MG março/02) Assinale a opção CORRETA: o Tribunal superior do trabalho. após aprovação pelo Senado Federal. d) Nenhuma das respostas é verdadeira. o Tribunal Regional do Trabalho. togados e vitalícios. nomeados pelo Presidente da República. II . o Tribunal Regional do Trabalho. o Juiz de Direito investido na jurisdição do Trabalho. dos quais quinze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho. com representação paritária dos trabalhadores e empregadores. nomeados pelo Presidente da República. após aprovação pelo Senado Federal. integrantes da carreira da magistratura trabalhista. o Tribunal Regional do Trabalho. compõe-se de: a) Vinte e sete Ministros dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos. a Junta de conciliação e Julgamento.
13) (OAB/MG dezembro/04) Sobre o prazo prescricional no Direito do Trabalho brasileiro. a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo de 10 dias previsto para a realização da sessão de tentativa de conciliação. c) o prazo prescricional será interrompido a partir da declaração de frustração da tentativa de conciliação. d)do início do contrato de trabalho. 45/04 foi ampliada a competência jurisdicional das CCP. é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo os créditos resultantes da relação de emprego. (D) Todas as alternativas estão corretas. exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. (B) Extinto o contrato de trabalho indeterminado. d) Após a promulgação da EC nº.COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 10) (OAB/MG agosto/06) É correto a afirmativa: a) é vedada a dispensa dos representantes dos empregados. . pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão. b) se instituída no âmbito da empresa será composta de. a quem compete conciliar e julgar as lides individuais e coletivas decorrentes da relação de trabalho. 2 (dois) e. titulares e suplentes. d) o termo de conciliação é título executivo judicial e terá eficácia após sua regular homologação. b) período concessivo. (C) Extinto o contrato de trabalho de um empregado com 17 anos de idade. c) ano fiscal. no máximo 15 membros. fornecendo-se cópia às partes. será lavrado termo assinado pelo empregado. pelo que lhe resta. à época. c) O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia. EXCETO: a) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral. PRESCRIÇÃO 12) (OAB/MG agosto/06) Assinale a alternativa correta: O termo inicial do prazo prescricional das férias conta-se do término do: a) período aquisitivo. somente é CORRETO o que se afirma em: (A)Extinto o contrato de trabalho a termo. é de cinco anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo os créditos resultantes da relação de emprego. 11) (OAB/MG dezembro/05) Acerca das Comissões de Conciliação Prévia é correto afirmar. salvo se cometerem falta grave. é de cinco anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não recolhimento dos depósitos do FGTS. até um ano após o fim do mandato. nos termos da lei. no mínimo. recomeçando a fluir. b) Aceita a conciliação.
até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho b) a provocação da Comissão de Conciliação Prévia suspende o prazo prescricional. . c) É admitida a apresentação de reconvenção pela reclamada nos dissídios individuais. d) em nenhuma das hipóteses acima. todos são aplicáveis no processo do trabalho. c. c) o empregado vitorioso for pobre e estiver assistido pelo sindicato profissional. o qual recomeça a fluir. pelo que lhe resta. seja qual for o motivo do desligamento do trabalhador. 17) (OAB/MG março/97) Dos princípios abaixo. b. ( ) Princípio da eventualidade. sujeitos à conciliação. quando o Juiz do Trabalho julgar conveniente. quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho. na forma do artigo 315 do CPC. b) Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão. d. segundo jurisprudência dominante do TST. ( ) Princípio da identidade física do Juiz. é CORRETO afirmar: a) O direito processual comum será. conforme entendimento jurisprudencial unânime do TST. 16) (OAB/MG março/05) Os honorários advocatícios. assinale a alternativa incorreta a) a ação. e não o ajuizamento da ação PROCESSO JUDICIÁRIO TRABALHISTA EM GERAL 15) (OAB/MG dezembro/05) Acerca do Processo Judiciário do Trabalho.060/50 (lei que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados). tem como prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais. b) ficar caracterizada a má-fé processual. d) Não é admitida a apresentação de defesa escrita pela reclamada em nenhuma hipótese. em qualquer hipótese. exceto: a. observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho d) o marco inicial para contagem da prescrição quinquenal é a extinção do contrato de trabalho. quando: a) o juiz aplicar a Lei 1.14) (OAB/PR 2º exame/2005) Sobre a prescrição das parcelas trabalhistas. ( ) Princípio da conciliação. fonte subsidiária do direito processual do trabalho. a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo de 10 (dez) dias c) é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. ( ) Princípio do duplo grau de jurisdição. na hipótese de sucumbência. são devidos na Justiça do Trabalho. aplicável subsidiariamente.
eis que não existe um código específico em matéria processual trabalhista 20) (OAB/PR 1º exame/2004) Assinale a alternativa correta a) No processo judiciário do trabalho o termo "notificação" é utilizado genericamente com o mesmo significado de citação. o Código de Processo Civil será fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho. d) o Código de Processo Civil é aplicável. por força de lei d)Código de Processo Civil é aplicável incondicionalmente ao Processo do Trabalho. b) o Código de Processo Civil tem aplicação em tudo aquilo que favoreça ao trabalhador. assinale a alternativa correta: a) não é cabível no Processo do Trabalho. assinale a alternativa correta: a) o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária apenas em matérias de ordem pública b) o Código de Processo Civil é fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho. apenas registra tal circunstância em certidão. não é impugnável por tratar-se de decisão interlocutória se o reclamante. naquilo que não lhe for incompatível c) o Código de Processo Civil é inaplicável ao Processo do Trabalho. é impugnável mediante recurso ordinário seguido de mandado de segurança para concessão de efeito suspensivo ao apelo c) quando concedida antes da decisão de mérito. poderá o juiz. por expressa disposição legal. 19) (OAB/PR 2º exame/2005) Sobre a aplicação do Código de Processo Civil no Processo do Trabalho. naquilo que não for incompatível com este último. já que incompatível com o rito da audiência una b) quando concedida em sentença. incondicionalmente. ao Processo do Trabalho. por expressa disposição legal. notificação e intimação b) No processo judiciário do trabalho as partes poderão reclamar pessoalmente c) No procedimento sumaríssimo. deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado PARTES E PROCURADORES .18) (OAB/PR 1º exame/2005) Sobre a aplicação do Código de Processo Civil no Processo do Trabalho. quando presentes os respectivos pressupostos. requerer providência de natureza cautelar. assinale a alternativa correta: a) nos casos omissos. a decisão de segunda instância que confirma a sentença originária. c) o Código de Processo Civil é inaplicável ao Processo do Trabalho. a qual serve de acórdão d) Todas as alternativas estão corretas 21) (OAB/PR 2º exame/2006) Sobre a antecipação dos efeitos da tutela no Processo do Trabalho. em atenção ao princípio da norma mais favorável ao empregado. a título de antecipação de tutela. nos casos de omissão da Consolidação das Leis do Trabalho. eis que este ramo do direito não dispõe de um código específico em matéria processual.
os quais deverão depor em seu nome. é obrigatório ao empregador fazer-se substituir por qualquer preposto que tenha conhecimento dos fatos. os processos nos cartórios ou secretarias c) os documentos juntados aos autos poderão ser desentranhadas somente depois de findo o processo. assinale a alternativa correta: a) a ausência injustificada do reclamado à audiência importa no arquivamento do processo. expressamente intimada com aquela cominação. poderão consultar. colega de trabalho que pertence à mesma profissão ou membro de sua família. assinale a alternativa correta a) a ausência injustificada do reclamado à audiência importa em arquivamento do processo b) considera-se confessa a parte que. não for possível ao empregado comparecer pessoalmente à audiência. b) aplica-se a pena de confissão à parte que. injustificadamente deixa de comparecer à audiência na qual deveria depor ou comparecendo recusa-se a depor c) exceto quanto à reclamação do trabalhador doméstico. d) Se por doença ou qualquer outro motivo ponderoso. ficando traslado d) as partes poderão requerer certidões dos processos em curso ou arquivados. ascendente ou descendente até o 3º (terceiro) grau 24) (OAB/PR 2º exame/2006) Sobre as partes e procuradores no Processo do Trabalho. o mesmo poderá fazer-se representar pelo cônjuge. 23) (OAB/PR 2º exame/2005) Sobre a presença das partes na audiência trabalhista. não sendo possível a obtenção de certidões dos processos que tramitam em segredo de justiça . na qual deveria depor. companheiro. em caso de recurso ou requisição b) as partes. salvo se solicitados por advogado regularmente constituído por qualquer das partes. expressamente intimada com esta cominação. ou seus procuradores. o reclamante poderá se fazer substituir na audiência por membro do sindicato. ou quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes. d) o não comparecimento do reclamante à audiência inicial importa revelia. não comparecer à audiência em prosseguimento. além de confissão quanto à matéria de fato. assinale a alternativa incorreta: a) os autos dos processos da Justiça do Trabalho não poderão sair dos cartórios ou secretárias. devidamente comprovado. na audiência trabalhista em que são partes o empregado e o empregador.22) (OAB/PR 1º exame/2005) Sobre a presença das partes em audiência. as quais serão lavradas pelos chefes de secretaria. com ampla liberdade. c) em caso de doença ou de qualquer outro motivo ponderoso.
o contrato será considerado nulo. c) de ofício. o contrato será considerado nulo. porém gerará todos os efeitos pecuniários trabalhistas d) proposta a ação trabalhista pelo trabalhador. porém o autor terá direito apenas aos salários stricto sensu e aos valores correspondentes aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço c) proposta a ação trabalhista pelo trabalhador. com ampla liberdade. Considerando esta situação hipotética e com base na legislação trabalhista e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho aplicáveis ao caso. d) mediante provocação das partes e quando arguida à primeira vez que a parte por ela prejudicada tiver de falar em audiência ou nos autos. antes do encerramento da instrução. é dispensado sem justa causa. os processos nas secretarias das varas do trabalho c) no Processo do Trabalho a compensação. b) quando provocada por qualquer das partes. somente será declarada: a) quando resultar em manifesto prejuízo a uma das partes. poderão consultar. no processo trabalhista. assinale a alternativa correta: a) proposta a ação trabalhista pelo trabalhador. só poderá ser arguida como matéria de defesa d) no Processo do Trabalho a nulidade do ato prejudicará os atos anteriores e posteriores que dele dependam ou sejam consequência EXCEÇÕES . desde que fundada em competência de foro. gerando todos os efeitos trabalhistas. ressalvado os atos decisórios.NULIDADES 25) (OAB/MG agosto/99) Assinalar a alternativa verdadeira: A nulidade. ou seus procuradores. não gerando qualquer efeito b) proposta a ação trabalhista pelo trabalhador. ou retenção. podendo haver tão somente responsabilização da pessoa jurídica de direito público contratante na esfera judicial competente 27) (OAB/PR 1º exame/2006) Assinale a alternativa incorreta: a) no Processo do Trabalho a sentença mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida b) as partes. 26) (OAB/PR 2º exame/2006) Um servidor público municipal. o contrato será considerado nulo. o contrato será considerado válido. contratado sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho após o ano de 1988 e sem aprovação em concurso público.
D) Todas as alternativas acima estão corretas. devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir b) o juiz da Vara do Trabalho é obrigado a dar-se por suspeito. e seu depoimento valerá como simples informação. no rito sumaríssimo. C) dois. o juiz designará audiência. PROVAS 30) (OAB/MG março/05) Assinale a alternativa INCORRETA: a) Quando se tratar de inquérito judicial para apuração de falta grave. três e três. Os conflitos de jurisdição trabalhista podem ser suscitados: A) Pelos juízes do trabalho e Tribunais do Trabalho. assinale a alternativa incorreta: a) apresentada a exceção de incompetência. independentemente de intimação. três e seis. abrir-se-á vista dos autos ao exceto. e Ação de Inquérito é respectivamente de: A) três. cada uma das partes não poderá indicar mais de seis testemunhas. rito ordinário. B) Pelo procurador-geral e pelos procuradores regionais da justiça do trabalho. as testemunhas. e pode ser recusado. C) Pela parte interessada. c) No procedimento sumaríssimo. da justiça do trabalho. só será deferida intimação de testemunha que. três e três. 31) (OAB/MG agosto/03) É CORRETO afirmar que o número máximo de testemunhas para cada parte. D) três. salvo sobrevindo novo motivo d) apresentada a exceção de suspeição. não prestará compromisso. três e seis. deixar de comparecer. d)No procedimento sumaríssimo. ou seu representante. B) dois. comparecerão à audiência de instrução e julgamento. dentro de 48 (quarenta e oito) horas.28) (OAB/PR 2º exame/2006) Sobre o procedimento adotado nos casos de exceção de incompetência ou suspeição no Processo do Trabalho. para instrução e julgamento da exceção CONFLITOS DE JURISDIÇÃO 29) (OAB/MG agosto/02) Indique a resposta CORRETA. por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis. se tiver parentesco por consaguinidade ou afinidade até o quarto grau civil em relação a qualquer um dos litigantes c) se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz. não mais poderá alegar exceção de suspeição. comprovadamente convidada. . até o máximo de duas para cada parte. b) A testemunha que for parente no quarto grau civil.
o registro da jornada de trabalho através de registro manual. com base no direito processual vigente. ocasionadas pelo seu comparecimento para depor. pois o empregador tem o dever de anotar o contrato de trabalho. comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do valetransporte IV – É ônus do empregado. mas apenas juris tantum. no prazo de 8 (oito) dias. inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária. II – É ônus do empregador. c) a sentença homologatória de acordo pode ser impugnada pelas partes por recurso ordinário. mecânico ou eletrônico. d) as decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado. ou que consta nas orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho. quando devidamente arroladas ou convocadas c) no procedimento ordinário. assinale a alternativa correta: a) a sentença poderá mencionar as custas que devam ser pagas pela parte vencida. salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave. quando negados a prestação de serviços e o despedimento a) apenas a afirmativa I está incorreta b) apenas as afirmativas II e III estão corretas c) apenas as afirmativas II e IV estão corretas d)apenas as afirmativas I. a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção juris tantum em favor do empregado III – É ônus do empregado. II e III estão corretas DECISÃO E EFICÁCIA 34) (OAB/PR 1º exame/2005) Sobre a sentença no processo do trabalho. Contudo. que conta com mais de 10 (dez) empregados. provar o término do contrato de trabalho. caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis) testemunhas d) durante a audiência o juiz providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo 33) (OAB/PR 1º exame/2006) Sobre a distribuição do ônus da prova no Processo do Trabalho. suas anotações não geram presunção juris et de jure. assinale a alternativa incorreta: a) a testemunha do reclamante que está litigando contra o mesmo empregador é considerada suspeita.32) (OAB/PR 2º exame/2006) Sobre a prova testemunhal no Processo do Trabalho. cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas. b) a execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á em procedimento diverso dos próprios autos de ação. razão pela qual é cabível a arguição de contradita b) as testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço. se for o caso . sendo que. no entendimento já sumulado. analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I – A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS é um documento obrigatório para a relação empregatícia.
assinale a alternativa correta: a) o prazo de tolerância para atrasos na audiência. pois se trata de prerrogativa concedida às autarquias federais AUDIÊNCIA 36) (OAB/MG dezembro/00) O empregado que. sob pena de nulidade. der causa ao arquivamento da reclamação trabalhista. no prazo de 10 (dez) minutos c) a tentativa de conciliação somente é obrigatória no procedimento sumaríssimo. pelo prazo de seis meses. a decisão judicial no Processo do Trabalho não se submete ao princípio da fundamentação previsto no artigo 93.35) (OAB/PR 2º exame/2005) Sobre a decisão judicial no Processo do Trabalho. 37) (OAB/PR 3º exame/2004) Sobre a audiência no Processo do Trabalho. por duas vezes seguidas. salvo se tratar de matéria urgente GABARITO 01A 04B 07D 10A 13A 16C 19B 02D 05A 08D 11D 14D 17D 20D 03B 06C 09D 12B 15C 18A 21D 22B 25D 28B 31B 34D 37D 23B 26B 29D 32A 35C 24D 27D 30B 33D 36B . datilografia ou cálculo constantes da decisão judicial. pelo prazo de um mês. dos documentos juntados em defesa do réu. sendo dispensada a apresentação de embargos de declaração com esta finalidade c) as decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado d) o Instituto Nacional do Seguro Social será intimado das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória sempre por oficial de justiça. das 8h00 às 18h00. vigente neste ramo do Direito. e não podem ter duração superior a 5 (cinco) horas seguidas. mediante simples petição. inciso IX da Constituição da República b) os erros de escrita. incorrerá na pena de: a) preclusão do direito de ação trabalhista. assinale a alternativa correta: a) em razão do princípio da simplicidade das formas. é de 15 (quinze) minutos b) a Consolidação das Leis do Trabalho previu expressamente a apresentação de impugnação oral pelo autor. somente por requerimento das partes. c) extinção do direito de reclamar. tanto para as partes quanto para o magistrado. em razão da celeridade deste procedimento d) as audiências apenas podem ser realizadas em dias úteis. poderão ser corrigidos antes da execução. d)litigância de má-fé. b) perda de direito de ação trabalhista.