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§ 5º O imposto a ser destacado pelo fornecedor, na operação descrita no § 4º, deverá ser calculado aplicando-se a alíquota interna sobre o valor da operação quando se tratar de gás natural. (NR dada pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011)
§ 6º O destaque do ICMS previsto no caput deste artigo, servirá para efeito de crédito do adquirente destinatário ou do cálculo do ressarcimento do emitente, se for o caso, cujo débito deverá ser escriturado normalmente pelo remetente da mercadoria, devendo ser realizado seu estorno por meio do código de ajuste de apuração RN038715, nos termos da Orientação Técnica EFD pertinente. (NR dada pelo Decreto 25.902, de 26/02/2016)
§ 7º Sem prejuízo do destaque do ICMS a que se refere o § 6º deste artigo, quando as operações e prestações forem destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outro Estado, deverão ser informadas, ainda, as parcelas pertencentes a este Estado e ao Estado de destino, cujo registros ocorrerão normalmente pelo remetente da mercadoria, devendo ser realizado o estorno da parcela pertencente a este Estado por meio do código de ajuste de apuração RN238715, nos termos da Orientação Técnica EFD pertinente. (AC pelo Decreto 25.902, de 26/02/2016)
§ 8º Os procedimentos de que tratam os §§ 6º e 7º deste artigo deverão ser observados também no preenchimento da Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM), devendo o valor do débito estornado ser informado em campo próprio no Quadro Estorno de Débitos. (AC pelo Decreto 25.902, de 26/02/2016)
Art. 863. É assegurado ao contribuinte substituído o direito ao ressarcimento do valor do ICMS pago em razão da substituição tributária: (NR dada pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)
I – correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar;
II – nas operações interestaduais com mercadoria já tributada por esse regime.
§ 1º Entende-se por fato gerador não realizado, a não ocorrência, por qualquer motivo, de operação subseqüente à entrada da mercadoria, inclusive nos casos de quebra ou perecimento, cujo imposto tenha sido pago por substituição tributária. (Parágrafo único transformado em 1º. pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)
§ 2º Ocorrendo quaisquer das situações discriminadas nos incisos I e II do caput deste artigo referentes a mercadoria cujo imposto já tenha sido pago por substituição tributária, quando o valor do ICMS de obrigação direta da operação for inferior ao somatório das parcelas do ICMS normal e do retido na aquisição mais recente, o contribuinte que efetuar a operação interestadual poderá efetuar o ressarcimento da diferença. (AC pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)
Art. 864. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 18.283 de 10/06/2005)
Art. 864 - A. Para fins do disposto no artigo 863, o contribuinte deverá adotar um dos seguintes procedimentos: (NR dada pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)
I- emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de entrada, constando o valor correspondente ao ressarcimento a ser aproveitado como crédito fiscal, ou; (NR dada pelo Decreto 26.422, de 27/10/2016)
II- emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e pelo valor a ser ressarcido, tendo como destinatário qualquer estabelecimento inscrito como substituto tributário que seja fornecedor do contribuinte substituído ou; (NR dada pelo Decreto 26.422, de 27/10/2016)
III- na impossibilidade de efetuar o ressarcimento nas modalidades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, requerer ao Secretário de Estado da Tributação o valor objeto do ressarcimento, instruindo o pedido com Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, emitida tendo como destinatária a Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, além de outros documentos comprobatórios do direito pleiteado (Convs. ICMS 81/93 e 93/16). (NR dada pelo Decreto 26.422, de 27/10/2016)
§ 1º O valor do ICMS a ser ressarcido não poderá ser superior ao valor cobrado quando da entrada do produto no estabelecimento destinatário. (NR dada pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)
§ 2º Quando for impossível determinar a correspondência do ICMS substituto à aquisição do respectivo produto, tomar-se-á o valor do imposto pago quando da aquisição mais recente do produto pelo estabelecimento, proporcional à quantidade saída. (NR dada pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)
§ 3º O DANFE referente à nota fiscal mencionada nos incisos I e II do caput deste artigo, deverá ser visado pelo Subcoordenador da Subcoordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior – SUSCOMEX (Convs. ICMS 81/93 e 93/16). (NR dada pelo Decreto 26.422, de 27/10/2016)
§ 4º Na hipótese do inciso II do caput, o estabelecimento fornecedor, de posse da nota fiscal de ressarcimento, poderá deduzir, do próximo recolhimento ao Estado do Rio Grande do Norte, a importância correspondente ao imposto ressarcido. (NR dada pelo Decreto 18.879, de 10/03/06)
§ 5º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)
Art. 865. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 18.283 de 10/06/2005)
Art. 865-A. O pedido de ressarcimento de que trata esta seção, deverá ser encaminhado à SUSCOMEX, e será acompanhado dos seguintes documentos, conforme o caso: (Artigo AC pelo Decreto 18.283 de 10/06/2005)
I- cópia de documentos fiscais, relativos à operação de origem, que comprovem o recebimento da mercadoria com a efetiva cobrança do imposto;
II- cópia de documentos fiscais, relativos à operação de saída interestadual;
III- cópia do documento fiscal emitido pelo substituído, no caso de o motivo que impossibilitou a efetivação do fato gerador ter ocorrido após a emissão do referido documento fiscal;
IV- cópia das GNRE'S relativas às operações que geraram o direito ao ressarcimento;
V- demonstrativo em arquivo eletrônico discriminando as operações interestaduais e as respectivas aquisições;
VI- laudo ou exame pericial, emitido por autoridade competente, no caso da ocorrência de sinistro;
§ 1º Na falta de cumprimento dos itens I a VI, conforme o caso, a SUSCOMEX não deverá visar a nota fiscal de ressarcimento do contribuinte omisso até que ele cumpra o exigido.
§ 2º O procedimento indicado no parágrafo anterior não impede o fisco de mediante verificação fiscal, constituir o crédito fiscal porventura ressarcido a maior, com os acréscimos legais cabíveis.
Art. 866. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 18.283 de 10/06/2005)
Art. 866 - A. Ocorrendo o desfazimento do negócio antes da entrega dos produtos e caso o imposto retido já tenha sido recolhido, o estabelecimento que efetuou a primeira retenção poderá deduzir, do próximo recolhimento que efetuar a este Estado, a parcela do imposto originariamente recolhida, desde que disponha de documentos comprobatórios da situação. (Artigo AC pelo Decreto 18.283 de 10/06/2005)
Art. 867. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 18.283 de 10/06/2005).
Art. 867-A. O contribuinte substituído que devolver mercadoria cujo imposto tenha sido retido deverá emitir Nota Fiscal, destacando o imposto de obrigação direta do remetente originário, somente para efeito de crédito deste. (NR dad a pelo Dec. 24.515, de 07/07/2014)
§ 1º Na nota fiscal a que se refere o caput, deverá ser indicado no campo "informações complementares" o valor do ICMS retido, proporcional à devolução, que será deduzido pelo contribuinte substituto, em repasse futuro.
§ 2º Para que seja conferido o direito à dedução do imposto de que trata o § 1º deste artigo, a nota fiscal de devolução deverá constar na base de dados da Secretaria de Estado da Tributação, após decorrido o prazo previsto no caput do art. 425-J deste Regulamento. (NR dad a pelo Dec. 24.515, de 07/07/2014)
Art. 868. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 18.283 de 10/06/2005)
Art. 868 - A. Na hipótese do art. 867 - A, o contribuinte substituto deverá: (AC pelo Decreto 18.283 de 10/06/2005)
I- lançar a nota fiscal referente à devolução no livro Registro de Entradas, creditando-se do imposto nela destacado;
II- lançar na mesma linha na coluna "Observações" o valor do imposto retido, proporcionalmente, àquela operação de remessa;
III- apurar no final do mês o total do valor do imposto a que se refere o inciso II, para deduzi-lo do total dos valores do imposto retido, devido a este Estado, constante da coluna "Observações" do livro Registro de Saídas de Mercadorias.
Das Disposições Comuns Aplicáveis nas
Art. 869. O contribuinte que realizar operações com mercadorias sujeitas ao pagamento do imposto pelo regime de substituição tributária, observará as disposições desta seção.
Art. 870. O contribuinte substituído, na operação que realizar, relativamente à mercadoria recebida com imposto retido, emitirá documento fiscal sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos, a declaração "Imposto retido por substituição tributária ".
Art. 871. O sujeito passivo por substituição escriturará no Livro Registro de Saídas o correspondente documento fiscal:
I - nas colunas próprias, os dados relativos à sua operação, na forma prevista neste regulamento;
II - na coluna "Observações" na mesma linha do lançamento de que trata o inciso anterior, os valores do imposto retido e da respectiva base de cálculo, utilizando colunas distintas para tais indicações, sob o título comum "Substituição Tributária";
III - no caso de contribuinte que utilize o sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo serão lançados na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum "Substituição Tributária" ou o código "ST".
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às operações sujeitas à incidência do adicional previsto no art. 1º -A, devendo o valor da parcela adicionada do ICMS e a sua respectiva base de cálculo constarem na coluna "Observações". (AC pelo Decreto 17.353, de 05/02/04, retroagindo seus efeitos a 01/01/04)
Art. 872. Os valores constantes nas colunas relativas ao imposto retido e à sua base de cálculo serão totalizados no último dia do período de apuração para lançamento no Livro Registro de Apuração do ICMS, separadamente, a saber:
I - operações internas;
II - operações interestaduais.
Art. 873. Ocorrendo devolução ou retorno de mercadoria que não tenha sido entregue ao destinatário, cuja saída tenha sido escriturada nos termos do art. 871, o sujeito passivo por substituição deverá lançar no Livro Registro de Entradas:
II - na coluna "Observações", na mesma linha do lançamento referido no inciso anterior, o valor da base de cálculo e do imposto retido, relativos à devolução, na forma prevista no inciso II art. 871;
III - se o contribuinte utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo serão lançados na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum "Substituição Tributária" ou o código "ST".
Art. 874. Os valores constantes na coluna relativa ao imposto retido serão totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no Livro Registro de Apuração do ICMS.
Art. 875. O contribuinte substituído, relativamente às operações com mercadorias recebidas, cujo imposto tenha sido retido, escriturará no Livro Registro de Entradas e no Livro Registro de Saídas, na forma prevista neste regulamento, utilizando a coluna "Outras", respectivamente, de "Operações sem Crédito do Imposto" e de "Operações sem Débito do Imposto".
Parágrafo Único. Será indicado, na coluna destinada a "Observações" o valor do imposto retido.
Art. 876. O sujeito passivo por substituição fará apuração dos valores relativos ao imposto retido no último dia do respectivo período, no Livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à destinada a apuração relacionada com as suas próprias operações, com a indicação da expressão "Substituição Tributária", utilizando, no que couber, os quadros "Débito do Imposto", "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos" devendo lançar o valor de que trata o art. 874 , no campo "Por Saídas com Débito do Imposto".
Parágrafo Único. Para as operações interestaduais, o registro se fará em folha subseqüente às operações internas, pelos valores totais, detalhando os valores relativos à cada Unidade da Federação nos quadros "Entrada" e "Saída", nas colunas "Base de Cálculo" (para base de cálculo do imposto retido), "Imposto Creditado" e "Imposto Debitado" (para imposto retido, identificando a Unidade da Federação na coluna "Valores Contábeis").
Art. 876–A. As operações sujeitas ao adicional previsto no art. 1º -A, quando submetidas ao regime de substituição tributária, reger-se-ão pelas normas dispostas no Capítulo XXVII deste Regulamento. (Artigo 876-A acrescido pelo Decreto 17.353, de 05/02/04, retroagindo seus efeitos a 01/01/04)
Art. 877. Os valores referidos no art. 876 serão declarados ao fisco, separadamente dos valores relativos às operações próprias: (NR dada pelo Decreto 18.149, de 23/03/2005)
II - relativamente às operações interestaduais, por meio da listagem a que se refere o art. 631.
§ 1º O sujeito passivo por substituição efetuará o recolhimento do imposto retido, apurado nos termos do art. 876, independentemente do resultado da apuração relativa às suas próprias operações.
§ 2º Nas operações interestaduais, o recolhimento do imposto retido será efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).
§ 3º O sujeito passivo por substituição entregará a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI, quando exigido, relativamente ao imposto retido.
Art. 878. Na implementação da cobrança do imposto por substituição tributária, em relação a novos produtos ou operações, os estabelecimentos que possuam, na data que dispuser a legislação que a implementar, estoque das respectivas mercadorias, cujo imposto não tenha sido pago por substituição tributária, adotarão os seguintes procedimentos: (NR dada pelo Decreto 21.037, de 27/02/2009)
I- levantar o estoque de mercadorias e escriturá-lo no Livro Registro de Inventário, mencionando o dispositivo legal que implementou;
II- indicar as quantidades por unidade ou referência, os valores unitário e total, tomando-se por base o valor de custos da aquisição mais recente;
III- adicionar ao valor total da relação, o percentual de agregação estabelecido para a operação;
IV- aplicar a alíquota vigente para as operações internas;
V- realizar o lançamento do imposto calculado na forma do inciso IV do caput deste artigo, por meio do código de ajuste de apuração "RN000020|Outros débitos - Débito ICMS sobre o estoque na inclusão de mercadorias no regime de substituição tributária", nos termos da Orientação Técnica EFD pertinente; (NR dada pelo Decreto 26.890, de 24/05/2017)
VI- (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 21.037, de 27/02/2009)
VII- efetuar registros referentes ao Bloco H da EFD, de acordo com as especificações técnicas previstas em Ato COTEPE específico, no período em que houve a implementação prevista no caput deste artigo e transmitir os arquivos no prazo previsto no art. 623-N deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 26.890, de 24/05/2017)
§ 1º As mercadorias sujeitas a alíquotas distintas constantes do estoque serão arroladas separadamente. (PU transformado em § 1º pelo Decreto 26.890, de 24/05/2017)
§ 2º No tocante ao lançamento a que se refere o inciso V do caput deste artigo, o fisco poderá requerer ao contribuinte, dentro do prazo decadencial, o detalhamento com a composição do lançamento efetuado. (AC pelo Decreto 26.890, de 24/05/2017)
Art. 878-A. Na hipótese de alteração da forma de tributação de algum produto cujo imposto tenha sido retido por substituição tributária, o estabelecimento que possuir estoque deverá adotar os seguintes procedimentos: (NR dada pelo Decreto 21.037, de 27/02/2009)
I - levantar o estoque de mercadorias e escriturá-lo no Livro Registro de Inventário, mencionando o dispositivo legal que implementou;
II - indicar as quantidades por unidade ou referência, os valores unitários e totais, tomando-se por base o valor do custo da aquisição mais recente;
III - lançar, separadamente, no item 007 "Outros Créditos" do quadro "Crédito do Imposto", do Livro Registro de Apuração do ICMS, o crédito referente ao valor do imposto retido por substituição tributária e do ICMS normal referente ao estoque;
IV- efetuar registros referentes ao Bloco H da EFD, de acordo com as especificações técnicas previstas em Ato COTEPE específico, no período em que houve a alteração prevista no caput e transmitir os arquivos no prazo previsto no art.623-N deste Regulamento; (NR dada pelo Decreto 26.890, de 24/05/2017)
V- (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.037, de 27/02/2009)
§ 1° Os procedimentos estabelecidos neste artigo estarão sujeitos à posterior verificação e homologação pelo Fisco, especialmente no que concerne à apropriação de créditos.
§ 2° As mercadorias sujeitas a alíquotas distintas constantes do estoque serão arroladas separadamente. (NR dada pelo Decreto 21.037, de 27/02/2009)
§ 3º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo, os contribuintes deverão informar o referido estoque na EFD, de acordo com as especificações técnicas previstas no Ato COTEPE/ICMS nº 09/2008 e suas alterações, devendo apropriar os valores correspondentes aos respectivos créditos, se for o caso, por meio do código de ajuste de apuração RN022036, nos termos da Orientação Técnica EFD pertinente, vedada a referida apropriação sem a efetiva entrega do inventário correspondente. (AC pelo Decreto 25.902, de 27/02/2016)
Art. 879. O imposto apurado, considerando o disposto no inciso V do artigo 878, deverá ser recolhido no mês subsequente ao determinado para realização do levantamento, nos prazos previstos no art. 130-A deste Regulamento, podendo ser parcelado, conforme dispuser a legislação específica. (NR dada pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010)
Art. 880. Os sujeitos passivos por substituição definidos em Protocolos e Convênios específicos, bem como as sociedades empresárias sediadas em outra Unidade da Federação, que optem por ser contribuintes na condição de substituto tributário, devem se inscrever no CCE-RN, nos termos do art. 668-E deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 22.363 de 22/09/2011)
I - (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 18.150, de 23/03/2005)
II - (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 18.150, de 23/03/2005)
III - (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 18.150, de 23/03/2005)
IV- (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 18.150, de 23/03/2005)
V- (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 18.150, de 23/03/2005)
VI- (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 18.150, de 23/03/2005)
VII- (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 18.150, de 23/03/2005)
§ 1º O número de inscrição a que se refere este artigo deve ser aposto em todos os documentos dirigidos e este Estado, inclusive no de arrecadação.
§ 2º Na hipótese de o sujeito passivo por substituição não providenciar a sua inscrição nos termos deste artigo ou tiver sua inscrição declarada inapta, nos termos do art. 882, parágrafo único, deste Regulamento, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido ao Estado do Rio Grande do Norte, em relação à cada operação, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, por meio de GNRE, devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria. (NR dada pelo Dec. 23.248/13, de 08/02/13, Conv. ICMS 81/93)
§ 3º A não observância ao disposto no parágrafo anterior, ensejará a retenção das mercadorias até que seja sanada a omissão.
§ 4º (REVOGADO). (NR pelo Decreto 17.537, de 31/05/2004)
Art. 881. Na falta de cumprimento, pelo contribuinte substituto, do disposto no § 2º do art. 880 deste Regulamento, o imposto devido por substituição tributária será cobrado no momento da passagem da mercadoria na primeira repartição fiscal localizada neste Estado, sem prejuízo das penalidades cabíveis, e recolhido na rede bancária conveniada. (NR dada pelo Decreto 21.934, de 07/10/2010)
Art. 882. O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto, remeterá à Subcoordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior - SUSCOMEX, da Secretaria de Estado da Tributação, mensalmente: (NR dada pelo Decreto 14.408, de 29.04.99)
I – arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com o art. 631 deste Regulamento, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da realização das operações; (NR pelo Decreto 17.706, de 09/08/2004)
II – Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária (GIA-ST), em conformidade com o art. 598-A deste Regulamento. (NR dada pelo Dec. 23.248/13, de 08/02/13, Conv. ICMS 81/93)
Parágrafo único. O sujeito passivo por substituição que, por 60 (sessenta) dias ou 2 (dois) meses alternados, não remeter o arquivo magnético previsto no inciso I, caput, deste artigo deixar de entregar a GIA-ST ou não recolher o imposto retido em conformidade com art. 877, § 1º, deste Regulamento, terá sua inscrição declarada inapta até a regularização, não se aplicando as disposições do art. 681-I deste Regulamento. (NR dada pelo Dec. 23.248/13, de 08/02/13, Conv. ICMS 81/93 e 31/04)
Art. 883. A fiscalização do estabelecimento responsável pela retenção do imposto poderá ser exercida, conjunta ou isoladamente, pelas Unidades da Federação envolvidas na operação, condicionando-se a do Fisco do Estado de destino, a credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação da Unidade Federada do estabelecimento a ser fiscalizado.
Art. 884. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)
(NR pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)
(AC pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)
Art. 885. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)
Art. 886. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)
Art. 886 - A. Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor do estado do domicilio do adquirente, nas condições estabelecidas nesta Subseção. (Artigo AC pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)
Parágrafo único. A pessoa jurídica contribuinte do imposto poderá revender os veículos autopropulsados do seu ativo imobilizado, após transcorrido o período indicado no caput deste artigo, sem o referido recolhimento, podendo, ainda, aplicar a redução prevista no art. 93 deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 22.560/12, de 10/02/2012, Conv. ICMS 64/06)
Art. 886 - B. A base de cálculo do imposto será o preço de venda ao público sugerido pela montadora. (Artigo AC pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)