STF traz de volta Estado de Direito e faz Justiça, diz procurador | Política | Valor Econômico
STF traz de volta Estado de Direito e faz Justiça, diz procurador
24/10/2017 15h10 Atualizado 24/10/2017
O procurador-geral doTrabalho, Ronaldo Fleury, avaliou que a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspende os efeitos da portaria sobre fiscalização do trabalho escravo confirma o entendimento do Ministério Público do Trabalho (MPT) no sentido da "flagrante ilegalidade" do ato normativo.
Nesta terça-feira, a ministra Rosa Weber, do STF, acolheu pedido do partido Rede Sustentabilidade para suspender os efeitos da portaria até o julgamento de uma ação proposta pela sigla. O Rede Sustentabilidade sustentou que a norma viola princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e representa um retrocesso social.
"O Supremo traz de volta o Estado Democrático de Direito e faz justiça aos trabalhadores mais humildes do Brasil que seriam covardemente afetados por essa portaria", afirmou Fleury, em nota.
O MPT e o Ministério Público Federal aguardam resposta do governo federal a uma recomendação apresentada pelas instituições pedindo a revogação completa da portaria. Na avaliação do coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) do MPT, Tiago Muniz Cavalcanti, além de ser ilegal, a norma afronta diversas passagens do texto constitucional que garantem o valor social do trabalho e a proteção da dignidade humana. "A liminar concedida pela ministra Rosa Weber ratifica a inconstitucionalidade da portaria", frisou.
Na recomendação encaminhada ao governo federal, o MPT e o MPF afirmam que a portaria "é manifestamente ilegal", porque "contraria frontalmente o que prevê o artigo 149 do Código Penal e as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao condicionar a caracterização do trabalho escravo contemporâneo à restrição da liberdade de locomoção da vítima".
Publicada semana passada pelo Ministério do Trabalho, a Portaria nº 1.129/2017 alterou as regras de combate ao trabalho escravo e levantou críticas até mesmo da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Dentro do próprio Ministério do Trabalho, a Secretaria de Inspeção do Trabalho divulgou nota técnica pedindo a revogação da portaria. Além de afirmar que a divulgação da "lista suja" deve ocorrer por "determinação expressa" do ministro, o ato normativo define que, para que sejam caracterizadas a jornada excessiva ou a condição degradante de trabalho, por exemplo, deve haver a privação do direito de ir e vir do trabalhador. Apesar da repercussão, o governo federal tem admitido alterar pontos específicos da portaria, como a conceituação do delito, mas não revogá-la como um todo.