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Modelo de Petição: Direito Trabalhista – Petição de Contestação – Reclamação Trabalhista – Contestação à reclamatória trabalhista.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DO TRABALHO DE …., ESTADO DO …..
Processo Sumaríssimo n.º …..
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, instituição financeira sob a forma de Empresa Pública, autorizada a constituir-se pelo Decreto-lei n.º 759/69, com seu Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 1.138/94, com sede em Brasília/DF, com Escritório de Negócios neste Estado e representação em …., na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por seus advogados credenciados, instrumento de mandato anexo, vem apresentar
Não havendo contrato de prestação de serviços entre a Caixa e a Reclamante, aquela não pode arcar com as verbas trabalhistas desta. A própria reclamante na inicial afirma expressamente que firmou contrato de prestação de serviço com a …., portanto esta é a única parte legítima para sofrer os ônus da condenação.
A CAIXA por ser um agente financeiro e necessitando de servente especializado nas suas agências, no setor de telefonia, promoveu licitação objetivando a prestação de serviços de telefonista através do Edital de Concorrência, ver contrato anexo pela ….
No referido contrato ficou estipulado que a …. Serviços forneceria a servente devidamente qualificada para a função.
Verifica-se que o referido contrato foi idôneo, respeitandos todos os princípios legais para a sua consecução.
"Ad argumentandum tantum", apesar da CAIXA ter firmado o contrato de prestação de serviço com a primeira Reclamada, não poderia falar-se em responsabilidade solidária, pois o inciso II do E. n.º 331 do TST determina que:
"Art. 10 – A execução das atividades da administração federal deverá ser amplamente descentralizada.
§7º Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle, e com o objetivo de impedir o crescimento desmensurado da máquina administrativa, a administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução."
"Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei." (grifo nosso).
"XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações." (grifo nosso)
Portanto, nunca houve subordinação do Autor à CAIXA, uma vez que os horários, serviços e remuneração foram sempre estipulados pela prestadora de serviços, conforme cláusula do instrumento contratual. Isto está provado pelo contra-cheque, o qual foi fornecida pela Sentinela Seviços.
Na contratação firmada, estabeleceu-se uma relação civil entre a prestadora de serviços e a tomadora, sem que houvesse o intuito personae quanto a quem fosse enviado pela primeira para prestar serviço junto à segunda. Não são os empregados que são contratados e sim os serviços da prestadora, que se obriga a prestar o serviço à CAIXA. Para esta, não importa, pois, o quantitativo e a forma de trabalho executado pela prestadora e sim a efetiva prestação do serviço contratado.
§ 1º – a inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento…" (grifamos)
"ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATADO EM RELAÇÃO A SEUS EMPREGADOS. RESPONSABILIDADE. A administração pública, direta ou indireta, na hipótese de contratar serviços de terceiro, não pode ser responsabilizada pela inadimplência da empresa prestadora de serviços para com seus empregados, em face do que dispõe o art. 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93" (TRT/SC-RO-V 004146/95, Ac. 007908/96 – 2ª T., Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes in DJSC de 07.10.96, pág. 74).
"ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA não caracterizada – Contratação de EMPREITEIRO através de LICITAÇÃO
Relator: Luiz Garcia Neto – Tribunal: TRT – Administração pública. Empreiteira. Responsabilidade subsidiária por seus débitos. Inocorrência. Os órgãos da administração pública, inclusive as empresas públicas e de economia mista, não são solidária ou subsidiariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas das empreiteiras que venham a contratar através de licitação". (TRT – 12a. Reg. – RO-V-001155/96 – 1a. JCJ de Florianópolis – Ac. 2a. T.-004299/97 – maioria – Rel: Juiz Luiz Garcia Neto – Fonte: DJSC, 09.05.97, pág. 60).
"TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA de SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA não configurada – LEI 8666/93 – ENUNCIADO 331/TST
Relator: João Mathias de Souza Filho – Tribunal: TRT – Responsabilidade subsidiária – Administração pública – Por ser a tomadora de serviços ente da Administração Pública Federal Indireta, não há que se falar em responsabilidade subsidiária prevista no Enunciado nº 331 do Col. TST. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, afasta a possibilidade de que entes da Administração Pública sejam responsabilizados, em caráter solidário ou subsidiário, pela inadimplência do contratado no tocante aos encargos trabalhistas, que não se transferem ao ente contratante por vedação legal expressa". (TRT – 10a. Reg. – RO-0313/97 – 6a. JCJ de Brasília – Ac. 1a. T. – unân. – Rel: Juiz João Mathias de Souza Filho – j. em 18.11.97 – Fonte: DJU III, 05.12.97, pág. 30188).
Assim, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, não há como se deferir a subsidiariedade requerida na inicial, vez que não há dispositivo legal prevendo tal condenação – ao contrário, existe dispositivo proibindo a declaração da responsabilidade subsidiária dos entes públicos (o caso da CAIXA) para responder por eventuais débitos trabalhistas das empresas contratadas.
"Ad cautelam", embora confiante no indeferimento do pedido de condenação à responsabilização subsidiária, a CAIXA impugna todos os itens do pedido. Se direitos existem, devem ser reclamados unicamente contra a empregadora do Autor, como amplamente demonstrado. Os pleitos do Reclamante não merecem acolhimento.
Como a Reclamada/…. providenciou o pagamento integral das verbas rescisórias à Reclamante, não há diferenças a serem complementadas pelas Reclamadas, em especial pela Caixa, assim, mais estes pedidos é improcedente.
"MULTA do ART. 477/CLT, § 8º – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA do MUNICÍPIO – Não inclusão da multa – ART. 908/CC
Relator: Tobias de Macedo Filho – Tribunal: TRT – Inaplicável ao Município reclamado a multa de que trata o artigo 477 do texto celetário, eis que é tão-somente subsidiariamente responsável, não lhe cabendo o ônus de indenizar o reclamante em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias por culpa da empresa que o contratou, ou seja, a LIPATER. Observância ao disposto pelo artigo 908 do Código Civil". (TRT – 9a. Reg. – RO-06868/96 – 13a. JCJ de Curitiba – Ac. 1a. T. -03819/97 – unân. – Rel: Juiz Tobias de Macedo Filho – Fonte: DJPR, 21.02.97, pág. 319).
Ad argumentandum, o que se concede tão somente ad argumentandum, no caso em que esse Juízo do Trabalho encontrar do esdrúxulo pedido dA Reclamante solidariedade ou subsidiariedade, a defendente faz sua as mesmas razões da empresa ……, impugnando todos os pedidos dA Reclamante , em especial as CCT e toda e qualquer diferença e falta de remuneração, bem assim a incidência de reflexos como requerido pelA Reclamante .
"Na Justiça do Trabalho, não vige o critério da mera sucumência para efeito de pagamento de honorários advocatícios. É necessário de acordo com a legislação específica, Leis 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83, que a parte esteja de foram presumida ou declarada, em situação de insuficiência econômica e devidamente assistida por Sindicato na categoria profissional. Esse entendimento não foi alterado pelo art. 13 da CF, que não é auto-aplicável" (TST, RR 6256/90.8, Francisco Fausto, Ac. 3ª Também 2.667/91.) (grifamos)
"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da Categoria Profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (TST – Súmula 219).
"Justiça gratuita – Incabimento – Estado de miserabilidade – Não configuração – LEI 7115/83, art. 3º. – Assistência judiciária gratuita. Não concessão. A concessão da assistência judiciária gratuita encontra-se limitada ao cumprimento dos seus pressupostos basilares, os quais estão consubstanciados na necessidade da comprovação de seu estado de miserabilidade para demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, que deve ser apresentada em declaração firmada pela parte ou por procurador com poderes específicos para tal, devendo ainda constar expressamente a menção à responsabilidade do declarante, como exige o art. 3.º, da Lei nº 7.115/83″. (TRT – 23a. Reg. – AI 3008/2000 – Ac. 352/2001 – unân. – TP – Rel: Juiz João Carlos Ribeiro de Souza – j. em 07.03.2001 – Fonte: DJMT, 29.03.2001). (destacamos)
Palavras-Chaves: Aviso Prévio, Compensação, Contestação, Desconto, Férias, FGTS, Honorários Advocatícios, Prescrição, Reclamação Trabalhista, Responsabildiade Solidária, Responsabilidade Subsidiária, Terceirização