UNE - União Nacional dos Estudantes » Razões por que a UNE é contra a redução da maioridade penalRazões por que a UNE é contra a redução da maioridade penal
A proposta original do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que abre a possibilidade do julgamento de adolescentes entre 16 e 18 anos pelo Código Penal, e não pelo Estatuto da Criança e do Adolescente será debatida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e votada nesta quarta-feira (27). Depois de muita oposição das entidades estudantis e de juventude em 2015 agora a proposta volta com alterações do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator da matéria, e pode ir a votação do plenário do Senado. As entidades estudantis estão vigilantes para barrar novamente este retrocesso. Entenda os motivos:
É urgente implementar, de fato, soluções que previnam a criminalidade, como escolas mais atrativas e de tempo integral, popularização das universidades, assistência estudantil, saúde, meia-entrada para o acesso ao lazer, à cultura e ao esporte, mais políticas públicas para a juventude.
Mais eficiente seria pensarmos nos problemas que afetam nossos jovens, como a evasão escolar. O Censo Escolar de 2016 divulgado pelo INEP revela que 2,8 milhões de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos estão fora da escola – o ensino é obrigatório para essa faixa etária. A maior parte dessa população tem entre 15 a 17 anos, idade considerada adequada para o Ensino Médio. São quase 1,6 milhão de adolescentes fora da escola.
Ao invés de repressão, mais violência e punições, precisamos de políticas de prevenção que afastem o jovem da convivência com o que há de pior em nossa sociedade: a pobreza, as drogas, o abuso, a exploração sexual, o trabalho infantil, entre outros fatores prejudiciais, garantindo uma educação de qualidade, com equidade e respeito.
Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que NÃO HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência. Dados do Unicef revelam a experiência mal sucedida dos EUA. O país aplicou em seus adolescentes penas previstas para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violência.
Qualquer adolescente, a partir dos 12 anos, já é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização é executada por meio de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Não há dados que comprovem a relação direta entre rebaixamento da idade penal e redução dos índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe os adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência.
A redução pode gerar um aumento da violência e das chances de reincidência. Pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2015 revela que a cada quatro ex-condenados, um volta a ser condenado por algum crime no prazo de cinco anos, uma taxa de 24,4%. Além disso, o Brasil tem a 3ª maior população carcerária do mundo com mais de 715.00 presos. Entre 1992 e 2013, o país teve o maior aumento desse contingente no mundo.
Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência. O adolescente marginalizado não surge ao acaso. Ele é fruto de um estado de injustiça social. Precisamos combater a desigualdade social, o racismo e todo tipo de opressão a nossos jovens.
De uma lista de 54 países analisados, a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade, como é o caso brasileiro. Das 54 legislações de países analisadas pela ONU, 78% deles fixam a idade penal em 18 anos ou mais.
Os jovens infratores são a minoria, no entanto, é pensando neles que surgem as propostas de redução da idade penal. Cabe lembrar que a exceção nunca pode pautar a definição da política criminal e muito menos a adoção de leis, que devem ser universais e valer para todos.
O que estamos vendo é uma mudança de um tipo de Estado que deveria garantir direitos para um tipo de Estado Penal. O Brasil não aplicou as políticas necessárias para garantir à juventude o pleno exercício de seus direitos.
Os atos criminosos cometidos por adolescentes representam 4% do total dos crimes, sendo eles responsáveis por menos de 1% dos homicídios praticados no Brasil.
Vivemos em um país com escassez de ações de planejamento familiar, pouca oferta de lazer nas periferias, lentidão de urbanização de favelas, pouco policiamento comunitário.
O voto aos 16 anos é opcional e não obrigatório, direito adquirido pela juventude. O voto não é para a vida toda, e caso o adolescente se arrependa ou se decepcione com sua escolha, ele pode corrigir seu voto nas eleições seguintes.
Vai contra a Constituição Federal Brasileira que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. A redução é inconstitucional. Vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orientam os programas de medidas socioeducativas. Vai contra a Doutrina da Proteção Integral do Direito Brasileiro que exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada às políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.
Vai contra parâmetros internacionais de leis especiais para os casos que envolvem pessoas abaixo dos dezoito anos autoras de infrações penais. Vai contra a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Declaração Internacional dos Direitos da Criança compromissos assinados pelo Brasil.
A UNICEF expressa sua posição contrária à redução da idade penal, assim como à qualquer alteração desta natureza. Acredita que ela representa um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. A Organização dos Estados Americanos (OEA) comprovou que há mais jovens vítimas da criminalidade do que agentes dela.
A redução da maioridade penal é uma disputa política que foi ressuscitada por um Congresso nunca antes tão conservador desde a redemocratização do Brasil. Junte-se a UBES, UNE, ANPG e outros movimentos sociais na luta contra este retrocesso para a juventude brasileira. A campanha Redução Não é a Solução está pressionando senadores para que eles ouçam a juventude e barrem a proposta. Participe www.reducaonaoesolucao.com.br