TCU isenta ex-ministros de governos do PT por falhas na gestão do Fies - Portal do Cerrado
InícioBrasilTCU isenta ex-ministros de governos do PT por falhas na gestão do Fies
A relatora do processo, Ana Arraes, se disse na ocasião "indignada com o descalabro" na gestão do Fies. Os três ex-ministros da Educação foram convocados a explicar as deficiências no programa, especialmente quanto à sua expansão. Para a corte, a ampliação gerou "ineficácia em contribuir para a política educacional" e "risco de insustentabilidade".
Para o tribunal, a decisão permitiu que o governo ocultasse passivos com as instituições, praticando uma espécie de "pedalada" na Educação.
A relatora justificou que as principais decisões eram tomadas pela Junta de Execução Orçamentária e Financeira, cujas deliberações eram submetidas à Presidência da República. "Atribuir responsabilidade pela política econômica do governo aos titulares da pasta da Educação, que, por sua vez, devem cumprir, por força de lei, as metas estabelecidas para área de atuação, não me parece razoável", escreveu.
Ela considerou ainda que as irregularidades na edição das medidas provisórias do Fies haviam sido tratadas na apreciação das contas da presidente Dilma Rousseff, referentes a 2015. Na ocasião, o TCU entendeu que cabe a rejeição dos balanços do governo da petista, mas por outros fatos. O parecer da corte foi enviado ao Congresso, que ainda não o julgou."
Se o tribunal deliberou por não propor a sanção ao principal responsável pela edição das medidas provisórias, não parece razoável que deva cominar penalidades aos agentes hierarquicamente subordinados", argumentou a ministra.