Q297152
Q297152 Direito Financeiro
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000). A seguir, indique a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos da competência constitucional do ente de federação,excluindo,portanto, as taxas e contribuições de melhoria.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais,onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
( ) É vedado consignar na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.
Q297153
Direito Processual Penal Militar Recursos ,
Q297153 Direito Processual Penal Militar
Leia o trecho abaixo e, em seguida,assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Estabelece o Código Penal Militar que os recursos,em sentido estrito, serão interpostos no prazo de ________ dias.
Q297154
Q297154 Administração Financeira e Orçamentária
Quando o ente público necessita de créditos adicionais destinados às despesas urgentes e imprevistas, em caso de calamidade pública,deverá utilizar os créditos
Q297155
Q297155 Direito Processual Penal
Sobre os recursos na parte cível da Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1999), marque a alternativa correta.
No recurso,as partes serão, facultativamente, representadas por advogado.
O recurso inominado contra a sentença terá efeito devolutivo e suspensivo de regra.
Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recursos.
Os embargos de declaração serão interpostos por escrito,no prazo de 3 dias, contados da ciência da decisão.
Q297156
Legislação Federal Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas ,
Q297156 Legislação Federal
Sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas,marque a alternativa incorreta.
Não serão concedidas diárias,cumulativamente, com a ajuda de custo.
As diárias serão pagas tomando-se como referência o horário local da sede do militar.
Os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes de cada Força.
O militar afastado de sua sede, para acompanhar autoridade superior, não fará jus à diária da respectiva autoridade, mesmo que conste a obrigatoriedade de sua hospedagem no mesmo local daquela autoridade.