INSPETOR JOSE RICHARD / GCM DE TUCANO / BLOG: Maio 2012
GUARDAS MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE VÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA ADQUIRIR O DIREITO DE PORTA ARMA DE FOGO.‏
Quarta-feira, 16 de maio de 2012 Guardas municipais de São Vicente (SP) recorrem para usar armas em trabalho
O HC alega ausência de interesse do município em firmar convênio com a Polícia Federal, nos termos da Portaria 365 do Ministério da Justiça. Assim, os guardas recorreram inicialmente à Comarca de São Vicente, requerendo salvo conduto para garantir que aqueles que possuíssem arma de fogo devidamente registrada pudessem usá-las em serviço sem correr o risco de ser presos. O pedido, no entanto, foi negado, inclusive nas instâncias seguintes.
No pedido apresentado no Supremo, a defesa alega que o município tem um quadro de violência crescente e que tem aproximadamente 320 mil habitantes, sendo que, por ser uma cidade litorânea, localizada a 75 quilômetros de São Paulo, "nos finais de semana e feriados a população se eleva assombrosamente".
Além disso, o HC afirma que guardas civis municipais já trabalham armados nos grandes centros do estado, como São Paulo, Campinas, Praia Grande, Ubatuba e no Grande ABC, colaborando com a segurança pública.
Os autores sustentam também que possuem os requisitos exigidos pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003, artigo 6º, parágrafo 3º) e fizeram curso de formação.
Com esses argumentos, pedem a expedição de salvo conduto, por meio de decisão liminar, que permita a utilização de arma de fogo de uso permitido, "devidamente registrada na Polícia Federal, durante o serviço e no retorno ao lar". No mérito, pede a concessão definitiva do habeas corpus.
Postado por INSPETOR JOSE RICHARD / GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TUCANO às 17:46
Competência da Guarda Municipal
Foto TucanoBR
Não é segredo para ninguém que me considero um dos membros da Guarda Civil Municipal de Tucano. Comandei a Guarda durante um pequeno período de aproximadamente seis meses e acredito que dei muito de mim, inclusive colocando em risco a própria vida para permitir que a Guarda exercesse com eficácia o seu mister. Fico indignado quando ouço dizer que a Guarda só pode cuidar do patrimônio municipal, não podendo fazer outra coisa. Hoje, em São Paulo, onde estou participando de um encontro sobre Direito Penal, li uma matéria no portal da Guarda Municipal e achei bem interessante e com satisfação passo para todos os leitores de Tucanobr. Vejamos o que diz. Transcrito na íntegra do portal da Guarda Municipal:
"Vamos lutar contra esta informação inverídica que nada mais é que uma informação negativista e corporativista contra as Guardas Municipais que prejudica toda a sociedade que clama por mais segurança pública. VEJA O QUE A GUARDA MUNICIPAL PODE FAZER, SEGUNDO DECISÕES DA JUSTIÇA: A prisão em flagrante (seja de um simples vendedor de DVD pirata até um traficante de drogas ou assaltante) é ponto pacífico: o TSJ (Tribunal Superior de Justiça) é unânime ao decidir que, sim, a Guarda Municipal pode atuar nas ações de prisão em flagrante e inclusive apreender o material do ato criminoso. Como, na área de Justiça, o STJ é a maior autoridade do país, a discussão acabou. Quanto às multas, a discussão final se estabelecerá em outro tribunal superior, o STF (Supremo Tribunal Federal). Até que isto aconteça, valem as decisões dos tribunais inferiores. No caso do Estado do Rio de Janeiro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça consolidou, desde 2007, o entendimento de que a Guarda Municipal pode não só fiscalizar o trânsito como multar os infratores. Este entendimento é partilhado pela maioria dos tribunais de Justiça do país, incluindo o de São Paulo e o de Minas Gerais. Vejam, abaixo, os detalhes que esclarecem as dúvidas sobre as principais polêmicas".
1 – "A Guarda Municipal pode fiscalizar o trânsito da cidade e inclusive multar infratores? O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, concluiu, a partir de 2007, que a Guarda Municipal pode não só fiscalizar o trânsito, mas também multar os infratores. A mais recente decisão foi em 25 de janeiro. Diz ela: "O colendo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça entendeu que tal atribuição está implícita na prestação do serviço público que a Guarda Municipal está autorizada a exercer, na forma da lei, consoante os artigos 144 e 173 da Constituição Federal. Cabível, portanto, o exercício da atividade de trânsito pela Guarda do Município, conforme o entendimento desta Corte estadual, explicitado nos processos 2003.007.00109 e 2003.007.00146, e das faculdades nela inseridas, que dizem respeito à fiscalização e à aplicação de penalidades pelo descumprimento das ordens emanadas do poder de polícia. "Com efeito, o Município é dotado de competência para gerir os serviços públicos dentro de sua circunscrição territorial, inclusive com poder de polícia para ordenar o trânsito local e, conseqüentemente, aplicar as multas aos administrados infratores" (AC 2009.001.35431) Até 2007, parte do tribunal entendia que guardas municipais não podiam multar, mas, naquele ano, o Órgão Especial do tribunal sacramentou o entendimento favorável aos guardas municipais, definindo a questão. "Já o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda não se manifestou sobre o assunto, devendo fazê-lo em breve".
2 – "A GM pode prender em flagrante alguém que esteja cometendo um crime? Pode. Desde 1998, em repetidas decisões, e sempre por unanimidade, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) pacificou a jurisprudência no sentido de que guardas municipais podem efetuar prisões em flagrante. Como, aliás, pode agir "qualquer um do povo". "A Guarda Municipal pode, inclusive, apreender os objetos do crime e depois encaminhá-la à autoridade policial (delegado) para o devido registro, conforme decidiu o STJ no ano passado: A Guarda Municipal uma polícia administrativa, com funções previstas no art. 144, § 8º da Constituição da República, sendo o delito de natureza permanente, pode ela efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos do crime que se encontrem na posse do agente infrator, nos termos do art. 301 do CPP" (HC 109592 / SP). Tais crimes incluem até mesmo o tráfico de drogas, conforme destaca o STJ em decisão de 2007: "Não há como falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, conseqüentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais, que estavam de ronda e foram informados da ocorrência da prática de tráfico de drogas na ocasião" (RHC 20714)".
3 – "Um guarda municipal é um agente de autoridade? É. Este é o entendimento do STJ desde 1998. "Vejam o que diz a decisão do tribunal:" 1. A guarda municipal, a teor do disposto no § 8°, do art. 144, da Constituição Federal, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do município, limitação que não exclui nem retira de seus integrantes a condição de agentes da autoridade, legitimados, dentro do princípio de auto defesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante delito, como de resto facultada a qualquer do povo pela norma do art. 301 do Código de Processo Penal. 2. Nestas circunstâncias, se a lei autoriza a prisão em flagrante, evidentemente que faculta - também - a apreensão de coisas, objeto do crime. 3. "Apenas o auto de prisão em flagrante e o termo de apreensão serão lavrados pela autoridade policial." (RHC 9142 / SP).
4 –" Guarda Municipal e a Busca pessoal. A busca pessoal encontra amparo no art. 244 do Código de Processo Penal, sendo legal desde que exista "fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Encontraremos no capítulo XI do CPP, o art. 240 e 244 que especificamente explanam em que situações a busca pessoal deverá ser utilizada. Art. 240 §2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. As letras citadas são as seguintes: b) apreender coisas achadas ou obtidas por meio criminoso; c) apreender instrumentos de falsificação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infrações ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser à elucidação do fato;h) colher qualquer elemento de convicção;Tratando mais especificamente da busca, encontraremos no CPP: Art. 244 - A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou a medida for determinada no curso da busca domiciliar Art. 249 – A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência".
5 – "A GCM E O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. Importa inicialmente compreender o que é o poder de polícia, ensina o prof. Hely Lopes Meirelles que; "o poder de polícia é a faculdade discricionária que reconhece à Administração Pública de restringir e condicionar o uso e gozo dos bens e direitos individuais, especialmente os de propriedade, em benefício do bem-estar geral". Segundo Caio Tácito, o poder de polícia "é o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais". Complementa Odete Medauar afirmando que "a noção de poder de polícia permite expressar a realidade de um poder da Administração de limitar, de modo direto, com base legal, liberdades fundamentais, em prol do bem comum".Em síntese, o cerne do poder de polícia está direcionado a impedir, através de ordens, atos e proibições, comportamentos individuais que possam ocasionar prejuízos à coletividade.Este exercício poderá manifestar-se sobre diversos campos de atuação, variando desde os clássicos aspectos de segurança dos bens das pessoas, saúde e paz pública, restrição ao direito de construir, localização e funcionamento de atividades, o combate do abuso do poder econômico, e até mesmo a preservação da qualidade do meio ambiente natural e cultural. Sendo assim, extrai-se do exposto, que no sistema federativo brasileiro o município possui um interesse, não apenas primário, mas também subsidiário que o autoriza ao exercício do poder de polícia, nos limites de seu território, de operar no controle e na defesa de áreas pertencentes aos demais entes públicos"
Quero comunicar que o único ponto de que discordo é que a Guarda Municipal porte arma de fogo sem a devida autorização para não incorrer no crime de porte ilegal de arma, entretanto com a aprovação do Estatuto da Guarda Municipal e o Plano de Cargos e Salários, posso auxiliar na aquisição de porte de arma junto à Polícia Federal a fim de que aqueles que forem habilitados possam usar arma de fogo, inclusive de grosso calibre.
Postado por INSPETOR JOSE RICHARD / GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TUCANO às 12:28
GUARDA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA (BA): ASSOCIAÇÃO DOS GM´S DE FEIRA DE SANTANA PROTOCOLA DOCUMENTO QUE PROPÕE À GM MANTER A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE FÍSICA DOS SEUS CIDADÃOS
Fonte: Jucemir Araujo Santos GCM de Feira de Santana/BA
Veja essa e muitas outras notícias na página da Federação Baiana das Associações dos Guardas Municipais - FEBAGUAM
Postado por INSPETOR JOSE RICHARD / GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TUCANO às 12:23
A Guarda Municipal é a instituição considerada a terceira mais eficiente
A segurança pública e as drogas estão entre os principais problemas enfrentados pelo País. Apresentados a uma lista de 23 problemas que o Brasil estaria enfrentando, os entrevistados escolheram os dois principais. A saúde foi apontada por 52% da população como um dos dois principais problemas do País. Em segundo lugar tem-se a segurança pública, seguida pela questão das drogas com, respectivamente, 33% e 29% de assinalações. Como será mostrado adiante, a população brasileira considera que as drogas e a segurança pública (ou falta de) estão fortemente correlacionadas. Dentre os entrevistados, 56% assinalaram pelo menos um desses problemas como um dos dois principais enfrentados pelo Brasil, o que mostra a preocupação da maioria da população com a segurança pública.
Áreas nas quais o Brasil tem os maiores problemas Percentual de respostas (%)
A maioria da população também defende a unificação das polícias civil e militar: 67% dos entrevistados concordam total ou parcialmente com essa ideia.
A população defende o uso das Forças Armadas no combate à criminalidade. Dos entrevistados, 84% são favoráveis, sendo que 65% afirmaramser totalmente a favor. O percentual de contrários à ideia é de apenas 7%
Postado por INSPETOR JOSE RICHARD / GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TUCANO às 06:42
Apresentação do Novo Comando e Discussão da Minuta do estatuto da GCM de Tucano
Comandante, Prefeito e o Subcomandante
Hoje, 15 de maio do corrente ano, o Exmº. Srº Prefeito Municipal de Tucano, José Rubens de Santana Arruda (Rubinho), realizou na Câmara de Vereadores uma reunião com o grupo efetivo da Guarda Civil Municipal de Tucano (GCMT/BA) a fim de discutir os artigos do Estatuto e do Plano de Carreira da classe. Na oportunidade, aproveitou para justificar a política de contenção de despesas realizada no decurso de 2012, a qual é necessária para que sua gestão se encerre de maneira transparente, garantindo a permanência da credibilidade da própria Prefeitura e de seus servidores. Participaram da reunião o Secretário de Governo e Relações Institucionais, Profº. Gledson Reis dos Santos, o M.D. Bel. Antônio Gonçalves dos Santos (ex-comandante da GCMT/BA) e o presidente da Associação de Guardas Municipais de Tucano/AGMT, Manoel Castellar da Silva Sampaio.
O prefeito aproveitou o ensejo para dar posse ao novo Comandante da GCMT, GCM José Richard Oliveira Cavalcante, ao Subcomandante, GCM Mouri Carlos Anunciação de Jesus, ao Inspetor-chefe, GCM João Souza de Matos e a Secretária-chefe, GCM Tatiane Apolinário Galdino. O quadro administrativo da GCMT/BA está sendo ocupado por prepostos da própria corporação, um avanço significativo, tendo em vista que isto é uma luta nacional de todas as Guardas Municipais do Brasil. Logo, situamo-nos num patamar de excelência, pois já estamos em sintonia com este desejo/anseio.
Comandante GCM José Richard Oliveira Cavalcante
O novo Comandante da GCMT, em seu discurso, elogiou Rubinho e garantiu dar o melhor de si para que a GCMT continue progredindo. Afirmou que, agora, "todos comandam a Guarda. Eu sou apenas uma representatividade dela" e destacou seu projeto de Guarda Comunitária, o qual será implantando brevemente e terá como coordenadores o GCM Osvaldo Alves de Jesus Júnior e a GCM Paloma Calazans dos Santos.
Rubinho foi aplaudido calorosamente por todos devido às inúmeras contribuições que deu a GCMT/BA nos anos em que esteve à frente da Prefeitura Municipal de Tucano e, agora, pela aprovação do Estatuto e do Plano de Carreira da GCMT/BA.
Por GCM Osvaldo Alves de Jesus Júnior e GCM Tatiane Apolinário Galdino
Presidente da Associação Manoel Castellar da Silva Sampaio
Bel. Antônio Gonçalves dos Santos (ex-comandante da GCMT/BA)
Postado por INSPETOR JOSE RICHARD / GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TUCANO às 04:41
CURSOS DA SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP COM INSCRIÇÕES ABERTAS
Postado por INSPETOR JOSE RICHARD / GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TUCANO às 15:22
Prisão de Drogas e Veículos irregulares - Moto com chassis adulterado
Guarda Municipal de Tucano formou mais uma turma
Sargento Antônio Pedro Coordenador do Curso de Formação e GCM Richard Comandante em exercício
Na tarde dessa sexta feira dia 04 de maio, aconteceu no Ginásio de Esporte João Santana, a conclusão de curso e posse da IV Turma de Guardas Civis Municipais, com 18 concluintes, sendo 17 homens e uma mulher os quais participaram da solenidade de conclusão e posse recebendo honras e insígnias.
O Evento contou com participação de autoridades, imprensa e pessoas da comunidade Tucanense. Teve como Paraninfo o Prefeito José Rubens de Santana Arruda, o qual não esteve presente, mas estava representado pela GCM e também Controladora Interna, Vilma Miranda, também com a presença da Patronesse, a locutora Célia Carvalho, Comandante da Polícia Militar, Comandante da Guarda Municipal, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos, Vereador Carlinhos do Torquato, do Médico e Advogado Igor Nunes e Familiares do GMCDavid Santana Cerqueira que foi homenageado. O GCM David veio a óbito em acidente de trânsito, há alguns meses atrás.
A primeira parte do evento terminou por volta das 19 h30min e a segunda etapa aconteceu no Clube Cultural Cinco de Agosto, apenas para familiares e amigos próximos dos concluintes.
Com a posse desse novo quadro de guardas, a segurança pública no município, que vem sendo feita pela guarda já há bastante tempo, tem o seu efetivo reforçado e com certeza melhorado, já que mais gente no quadro efetivo, significa maior possibilidade de eficiência no atendimento aos cidadãos.