DEPUTADOS DERRUBAM VETO EM PROJETO QUE PROÍBE AUMENTO DE PEDÁGIO QUANDO HOUVER ATRASO DE OBRAS -
Os deputados estaduais derrubaram, na sessão plenária desta quarta-feira (10) na Assembleia Legislativa do Paraná, em discussão única o veto total 11/2020 do Poder Executivo ao projeto de lei 345/19, de autoria do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL). O projeto trata da proibição de aumento de tarifas de pedágio em contratos de concessão ou permissão quando houver atraso no cronograma de execução de obras ou melhoramentos.
ICMS – Os parlamentares aprovaram durante a sessão o projeto de decreto legislativo 3/2021, de autoria da Comissão Executiva, que homologa um decreto que regulamenta o artigo 1° da Lei n° 20.392/2020. A lei dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) às empresas em recuperação judicial. A matéria foi aprovada em primeira discussão.
Na prática, a legislação diz que pessoas jurídicas em recuperação judicial cujos parcelamentos foram concedidos por uma série de Leis e que tenham sido cancelados no período entra 1° de março de 2020 a 30 de julho de 2020, independentemente do período de sua inadimplência, serão reestabelecidos retroativamente à data que ocorreu a rescisão. O reestabelecimento também independe do período de atraso das parcelas.
Esportes – Os deputados aprovaram também, em segunda discussão, o projeto de lei 512/2020, do deputado Luiz Fernando Guerra, que concede título de Utilidade Pública à Associação de Handebol de Pato Branco. Já o projeto de lei 531/2020, do deputado Coronel Lee (PSL), que institui o Dia do Muay Thai a ser comemorado anualmente no dia 17 de março, incluindo a data no calendário oficial do Estado, recebeu emenda e retorna a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ).
Redação final – Os parlamentares aprovaram ainda a redação final do projeto de lei 216/2015, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), que institui o Dia Estadual de Luta Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais. A data, que deve ser comemorada anualmente no dia 05 de abril, passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado. De acordo com a justificativa do autor, o projeto tem o objetivo de impedir ações que possam criminalizar os movimentos sociais do Estado, seja por meio da repressão policial, seja por meio de comunicação que "retratam de forma negativa e criminalizatória a atuação dos movimentos sociais." Ainda de acordo com o projeto, os movimentos sociais são organizações legítimas dentro do estado democrático e de direito.
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