A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) a admissibilidade de proposta que garante um salário mínimo mensal para as vítimas de violência que comprovarem falta de recursos. Esse benefício já é previsto na Constituição aos portadores de deficiência e idosos.
A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 134/12, do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA). De acordo com o texto, serão beneficiados os familiares de pessoas que morrerem por ações de violência ou as vítimas que tiverem “lesão incapacitante permanente”. No caso de morte, recebem o benefício cônjuges, filhos e demais pessoas que comprovarem relação de dependência econômica com a vítima.
O parlamentar maranhense destacou que a proposta visa socorrer financeiramente as vítimas diretas da violência que não são contribuintes do INSS.
O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), defendeu a medida.
Tramitação
A proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, será votada em dois turnos pelo Plenário.
Com informações da Agência Câmara
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terça-feira, 29 de outubro de 2013
Lourival Mendes propõe audiências nos estados sobre regulamentação do marketing multinível
O relator do projeto que estabelece que não é crime de pirâmide financeira o marketing multinível (Projeto de Lei 6206/13), deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), disse nesta quinta-feira que vai sugerir audiências públicas nos estados para tratar da regulamentação da atividade.
Ele afirmou ainda que vai pedir pressa aos órgãos do Poder Judiciário que estão analisando se as empresas são de pirâmide financeira – tipificada como crime na Lei de Economia Popular (Lei 1.521/51) – ou não. Por enquanto, várias, como a Telexfree e a BBom, estão com suas atividades bloqueadas por ações do Ministério Público. Segundo o deputado, mais de três milhões de famílias estão com seus recursos paralisados devido a isso.
A pirâmide financeira é praticada por empresas que prometem retornos extraordinários para os investimentos por meio da atração de novos investidores. Já o marketing multinível teria que envolver uma venda direta de bens e serviços. O vendedor é remunerado pela sua venda e pela venda de outras pessoas atraídas por ele para o negócio. Ocorre que algumas vezes essa venda é apenas uma simulação para esconder a pirâmide.
O coordenador-geral de Relações Institucionais da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Ricardo Faria, afirmou, durante audiência pública nesta quinta-feira da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) sobre o assunto, que, para evitar que uma empresa de marketing multinível seja classificada como pirâmide financeira, poderiam ser adotadas algumas ações, como a limitação dos estoques com os distribuidores.
Veja a notícia completa emhttp://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/455490-RELATOR-PROPOE-AUDIENCIAS-NOS-ESTADOS-SOBRE-REGULAMENTACAO-DO-MARKETING-MULTINIVEL.html
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quinta-feira, 17 de outubro de 2013
Presidente da Câmara autoriza criação de Comissão Especial para analisar PEC que cria TRF no Maranhão
O Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, autorizou nesta quinta (17), a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2011, de autoria do Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) que cria um novo Tribunal Regional Federal (TRF), com sede em São Luís (MA) e jurisdição no Maranhão, Piauí e Pará.
A Comissão será composta de 20 (vinte) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
A PEC 7/2011 foi aprovada em março de 2013 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Lourival Mendes destacou que ‘’essa é mais uma etapa importante para criamos esse novo TRF que certamente ajudará a acelerar a tramitação de processos na Justiça Federal. ’
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quarta-feira, 16 de outubro de 2013
Comissão de Direitos Humanos aprova requerimento de Lourival Mendes para debater os assassinatos de crianças na cidade de Altamira/PA no período de 1989 a 1993
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias(CDHM) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta(16), requerimento de autoria do Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB-MA) que propõe audiência pública para discussão da autoria dos assassinatos de crianças na cidade de Altamira/PA no período de 1989 a 1993, que ficou conhecido como “Os Emasculados de Altamira’’.
O Deputado Lourival Mendes destacou que encontram-se presos na cidade de Belém/PA, no Presídio Estadual, CÉSIO CALDAS BRANDÃO e ANÍSIO FERREIRA DE SOUZA, ambos médicos, condenados no júri popular, respectivamente, a penas de 56 e 77 anos de reclusão em regime fechado pela coautoria nos crimes de emasculação e homicídio de crianças e adolescentes, ocorridos entre 1989 e 1993, na cidade de Altamira no Pará.
O requerimento do parlamentar maranhense destaca que após o anúncio do resultado do Júri, deu-se início uma pressão sobre o Tribunal do Pará. A imprensa investigou e descobriu que houve erros durante o julgamento e que Oficiais de Justiças foram envolvidos em atos de suborno. O Juiz Presidente do Júri passou a ser investigado e sigilos bancários e telefônicos, segundo a imprensa na época, foram quebrados, indicando a possibilidade de erros no julgamento.
Na mesma época em que surgiam dúvidas sobre os trabalhos do Tribunal de Júri do Pará e sobre o resultado do julgamento, graças ao excelente trabalho da polícia maranhense foi preso no estado do Maranhão FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE BRITO sob a suspeita de ter emasculado e assassinado outro grupo de crianças. Desde os primeiros momentos da prisão de Francisco das Chagas ficou comprovado que os crimes por ele cometidos no Maranhão ocorreram após terem cessado os crimes na cidade de Altamira no Pará.
Recentemente o Juiz de Direito Dr. Ernane Ferreira Ribeiro Malato, que foi o primeiro magistrado a proferir decisão durante as investigações na década de noventa do caso de Altamira, publicou o livro sob o título DIREITOS HUMANOS – Federalização da Competência e a Amazônia onde relata claramente serem inocentes os médicos condenados e que houve, desde o início do processo judicial no estado do Pará, graves e inequívocos erros.
‘’As famílias das vítimas de Altamira têm o direito a uma resposta definitiva e correta sobre a violência cometida contra seus filhos, para terem a certeza de que a Justiça vem sendo aplicada’’, destacou Lourival Mendes.
Foram convidados para comparecer a audiência pública delegados, juízes e promotores que atuaram diretamente nesse caso.
Veja a íntegra do requerimento em
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=724FBEF559C704ACC7B3F1F71E4D118C.node1?codteor=1158792&filename=Tramitacao-REQ+82/2013+CDHM
Postado por lourival mendes às 21:08 0 comentários
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CCJ aprova permissão de voto de jovens durante serviço militar obrigatório
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 252/13, do deputado João Campos (PSDB-GO), que libera o alistamento eleitoral dos jovens que estejam cumprindo o serviço militar obrigatório, permitindo que eles votem nas eleições.
Atualmente, os jovens em serviço militar – chamados de militares conscritos – não podem votar ou se candidatar. A proposta libera o voto, mas mantém a inelegibilidade durante esse período.
O relator foi o deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA). A proposta ainda terá de ser analisada em comissão especial a ser criada especificamente para esse fim antes de ser votada em Plenário.
Com informações da Agência Câmara
Postado por lourival mendes às 21:07 0 comentários
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terça-feira, 15 de outubro de 2013
CCJ aprova parecer de Lourival Mendes sobre PEC que estabelece eleições diretas para os Tribunais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça (15) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/2012, de autoria do deputado Wellington Fagundes (PR-MT) e sob a relatoria do Deputado maranhense Lourival Mendes.
A proposta permite a todos os magistrados vitalícios em atividade, de primeiro e segundo graus, votar em eleições para os órgãos diretivos dos tribunais de segundo grau. Os integrantes dos órgãos diretivos serão eleitos por maioria absoluta e por voto direto e secreto.
O texto da proposta estabelece que as regras não valerão para os cargos de corregedoria nem para as eleições de órgãos diretivos do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e dos tribunais regionais eleitorais, que continuarão seguindo os respectivos regimentos internos.
O relator da proposta Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) ressaltou que a PEC é de vital importância para democratização interna das Cortes de Justiça do Brasil.
"Nesse novo modelo que a PEC propõe haverá uma relação mais próxima entre a base e a cúpula, oxigenando e dinamizando o Poder Judiciário, tornando-o mais democrático, atuante e próximo ao cidadão", finalizou Lourival.
Tramitação
A PEC agora aguarda a criação de uma comissão especial e depois será levada a votação em dois turnos pelo Plenário.(AI)
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Marketing Multinível no Brasil será tema de audiência na CCJ da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados debaterá em Audiência Pública dia 24/10 as atividades das empresas de Marketing Multinível no Brasil. O requerimento para realização da audiência foi de autoria do Deputado Lourival Mendes(PTdoB-MA)
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