Câmara: CCJ aprova PEC que inclui direito à legítima defesa na Constituição | Evinis Talon
Pedro Lupion respondeu que a PEC não altera a previsão do Código Penal relativa ao excludente de ilicitude. Esse dispositivo considera que não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade; em legítima defesa; e em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Já o deputado João H. Campos (PSB-PE) ponderou que a PEC pode transformar a legítima defesa em instrumento de segurança perante a sociedade. "Você criaria um instrumento de segurança privada em detrimento da segurança coletiva, o que poderia acarretar a redução de investimentos em segurança pública", alertou.