Teoria geral do recurso - Trabalhos de Conclusão de Cursos (TCC) - 11988 Palavras
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CONCEITO: Recurso é uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes, do MP e de 3ºs prejudicados para a impugnação de decisões judiciais num mesmo processo, com vistas a sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir a formação de preclusões ou da coisa julgada.
NATUREZA JURÍDICA: É a de EXTENSÃO doexercício do direito de ação (posição jurídica ativa no processo). Com a apelação, dá-se início ao procedimento de 2º grau de jurisdição, mas no mesmo processo.
OBJETIVOS: Podem ser 3:
1 – de reforma da decisão impugnada. Haverá substituição da decisão impugnada por outra proferida pelo Tribunal ad quem. Art. 512 CPC: EFEITO SUBSTUTIVO.
Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunalsubstituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.
2 – de invalidação ou anulação da decisão impugnada. O processo será devolvido ao juízo a quo para novo julgamento.
3 – de esclarecimento e de integração da decisão. Somente os embargos de declaração podem esclarecer ou integrar a decisão judicial. Para alguns autores, eles podem ser considerados como recursos,o que afastaria esse 3º objetivo.
LEGITIMIDADE PARA RECORRER: É concedida pela lei e está prevista no art. 499 CPC.
§ 1o Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.§ 2o O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.
A legitimidade é da parte vencida. A regra é que a legitimidade é aferida pela sucumbência da parte. O 3º interessado terá que demonstrar o nexo de interdependência da relação jurídica da qual ele é titular e a decisão proferida no processo da qualnão faz parte. O MP pode recorrer como parte ou custo legis.
EFEITOS DO RECURSO: Há efeitos de 2 ordens:
1 – Efeitos do julgamento dos recursos:
• efeito de obstar a preclusão ou a coisa julgada (efeito obstativo);
• efeito devolutivo;
• efeito suspensivo.
Esses são os efeitos preconizados pela corrente tradicional.
EFEITO DEVOLUTIVO: É a transferência da matériaimpugnada para o órgão ad quem. É a possibilidade de se transferir, normal, mas não necessariamente, para um órgão superior (tribunal ad quem) o reexame da matéria impugnada através do recurso.
Para quem adota essa posição, os Embargos de Declaração serão recursos. Quem adota o entendimento que o recurso tem que devolver a matéria, necessariamente, para um órgão superior não aceita os Embargosde Declaração como recurso. O efeito devolutivo é típico dos recursos. Se não houver efeito devolutivo, não é recurso, segundo corrente minitória.
Corrente majoritária sustenta ser os Embargos de Declaração recurso, daí temos mais dois efeitos:
ESCLARECIMENTO: Procura aclarar uma obscuridade ou contradição eventualmente existente na decisão. Esclarece algo que era obscuro ou contraditório.INTEGRAÇÃO: Tem haver com omissão eventualmente existente na decisão.
O efeito devolutivo pode ser:
IMEDIATO: quando o recurso devolve a matéria impugnada imediatamente ao órgão encarregado de seu exame. Ex. Agravo de Instrumento, Embargos de Declaração. Tal efeito não é a regra.
GRADUAL: é a regra. Essa transferência se dá gradualmente atéchegar ao órgão encarregado do julgamento do recurso. Ex. Apelação:
1 – apresentada ao órgão de 1º grau; 2 – este realiza juízo de admissibilidade; 3 – abre oportunidade para contra-razões; 4 – juízo de admissibilidade; 5 – recurso sobe ao Tribunal para relator; 6 – juízo de admissibilidade; 7 – é submetido à Turma/Câmara; 8 – juízo de admissibilidade.
DIFERIDO: a transferência fica...
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