Energisa não poderá cortar energia do cliente por falta de pagamento, decide Justiça de MS - Itaquirai News - Seu Portal de Noticia
Home Estado Justiça Mato Grosso do Sul Noticia Energisa não poderá cortar energia do cliente por falta de pagamento, decide Justiça de MS
sexta-feira, novembro 17, 2017 Estado , Justiça , Mato Grosso do Sul , Noticia Edit
Concessionária também está proibida de cobrar taxa de religação por atraso na conta, sob pena de multa. Empresa pode recorrer.
Em nota, a Energisa informou que "analisa o teor da determinação e se manifestará no processo. A distribuidora ratifica que todos os procedimentos internos seguem as normas regulatórias previstas pela Aneel e que, neste caso, trata-se de um processo de 2009, que discute fatos anteriores à gestão da Energisa no estado".
A decisão é em decorrência de uma ação movida pela Associação Estadual de Defesa da Cidadania e do Consumidor, que considera abusiva a cobrança da taxa de religação. Na decisão, o juiz argumentou que "embora exista posicionamento jurisprudencial antigo, do qual este mesmo magistrado já fez uso no passado, entendendo que o corte da energia por falta de pagamento é atividade lícita, também há quem considere esta atividade como ilegal, por interromper um serviço público essencial".
David de Oliveira Gomes Filho ainda estabeleceu que a empresa seja submetida a multa caso descumpra o determinado e cobre taxa de religação. "Nestes casos, fica proibida a requerida de cobrar pela religação e, caso o faça, fica, desde já, estabelecida multa no valor de R$ 200,00 em favor do consumidor lesado."