Terras Indígenas na mira do licenciamento | Acervo | ISA
Há duas propostas ruralistas no Congresso com teor bem semelhante sobre o assunto: o Projeto de Lei (PL) n.o 3729/2004 e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 168/2018. O primeiro já está pronto para ser votado no plenário da Câmara. O segundo, apresentado recentemente pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
"Eventual aprovação do projeto constituirá ofensa direta ao STF. É inadmissível que a omissão do governo em reconhecer uma terra indígena, tal como determina a Constituição, sirva de fundamento para que o licenciamento desconsidere a existência dessa terra e de seu povo. É um duplo ônus, totalmente inconstitucional", afirma Mauricio Guetta, advogado do ISA.
Outras mudanças propostas nos dois projetos ruralistas são a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias, independentemente de porte, localização e potencial poluidor, o que também já foi declarado inconstitucional pelo STF (ADI n.o 1086-7); a criação do modelo de "licenciamento autodeclaratório" e a flexibilização das exigências ambientais ao repassar para estados e municípios a definição sobre o grau de rigor da licença ambiental.
"Estamos diante da inconstitucionalidade das inconstitucionalidades. O projeto permite que empreendimentos com impacto ambiental sejam instalados até mesmo dentro de Terras Indígenas sem que a Funai e os povos indígenas impactados tenham sequer a oportunidade de se manifestar", critica Maurício Guetta. "O que os empreendedores farão se o projeto for aprovado? Passarão por cima dos povos indígenas? Óbvio que não. Isso não interessa a ninguém e só trará insegurança jurídica e judicialização. É um escárnio", completa Guetta.
Outro ponto problemático dos dois projetos ruralistas é que os empreendedores seriam desobrigados a avaliar os impactos socioambientais indiretos decorrentes de obras e empreendimentos, como o aumento do desmatamento no entorno, mesmo em TIs homologadas. "As alterações propostas no PL de licenciamento ambiental se inserem em um contexto de falta de participação social e transparência em projetos de impacto socioambiental", explica Antonio Oviedo, do Programa de Monitoramento do ISA.
Mas não é o que ocorre na prática. O levantamento do ISA identifica as terras indígenas que há mais tempo aguardam pela homologação. As campeãs, as TIs Aldeinha (MS), Capivara (AM) e Guapenu (AM), aguardam há 33 anos a finalização do processo de demarcação.A nova lei do licenciamento, se aprovada, porém, pode colocar em xeque as esperanças dessas comunidades de enfim ter a garantia de suas terras. Isso porque, com o "fato consumado" dos empreendimentos legalizados, o processo de demarcação pode ser anulado.