Com a aprovação da reforma trabalhista, muitas dúvidas surgiram em relação aos empregados que atuam como “PJ” diante desse novo cenário. Esses profissionais não poderão mais reivindicar os direitos de um CLT? A contratação de PJs se tornou legal / permitida? Apesar das inúmeras críticas em relação às mudanças feitas pela reforma trabalhista, ela não […]	
Muitos empregados que trabalham como “PJ” têm dúvidas de como ficará a sua situação com o Projeto de Lei (PL) nº 4.302/1998, aprovado pela Câmara dos Deputados, especialmente se poderão ingressar com uma ação para obter os direitos trabalhistas que lhe foram sonegados por trabalharem como pessoa jurídica. Primeiramente, importante esclarecer que a lei não […]	
O empregado tem direito à rescisão indireta quando houver o rebaixamento funcional sem justificativa do empregador a respaldar a alteração contratual, mesmo no caso de não ocorrência de redução salarial. É como vota a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que ratificou decisão da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande […]	
Pessoa jurídica ou CLT? Muitos trabalhadores no Brasil acreditam que a forma de contratação por uma dessas modalidades é uma opção da empresa que os contrata. Não é. Se a prestação de serviços é pessoal, não eventual, onerosa e subordinada, ou seja, nos moldes prescritos no artigo 3º da CLT, a relação é de emprego. […]	
Essa indagação tem sido feita reiteradamente por clientes no escritório, os quais reclamam que a consultoria para a qual trabalham sob o regime de “PJ” exige o respeito ao horário e punem atrasos ou faltas. Ora, a exigência de horário é a prova da subordinação e de que na realidade se trata de um vínculo […]