CP - Código Penal, art. 147
Lei 4.898/1965, art. 3º, [a] (Abuso de autoridade)
Lei 7.170/1983, art. 28 (Segurança Nacional)
CDC, art. 71 (Consumidor).
Lei 9.099/1995, art. 60, 61 e 89 (Juizados Especiais)
CF/88, art. 5º, LXVIII.
CP, art. 100, § 1º.
CPP, arts. 24 e 39.
CCB, arts. 98 a 101.
Jurisprudência Selecionada do artigo 147
165 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 202.0350.9003.4300
STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, caput e § 9º, e CP, art. 147. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, permitindo, ao relator, negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema. ...(Continua)
Doc. LEGJUR 201.6952.7004.8400
STJ - Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 147, caput, CP, art. 148, § 1º, I e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores da prisão. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. CPP, art. 313, III. Fundamentação idônea. Palavra da vítima. Especial relevância. Precedentes. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido. CPP, art. 312.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera idônea a decretação da prisão preventiva fundada no descumprimento de medidas protetivas de urgência, de acordo com o previsto no CPP, art. 313, III, Código de Processo Penal, bem como que, «em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade» (AgRg no RHC 2Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 29/10/2018). ...(Continua)
Doc. LEGJUR 201.5974.9002.5100
STJ - Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 217-A, na forma do CP, art. 71, ambos do CP; CP, art. 217-A c/c o CP, art. 14, II, ambos do CP; CP, art. 147, CP, art. 71; e Decreto-lei 3.688/1941, LCP, art. 21. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Requisitos da segregação cautelar. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Alegada ausência de descumprimento da medida protetiva. Impossibilidade de aferição na via eleita. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ...(Continua)
Doc. LEGJUR 201.5974.9002.9700
STJ - Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado, ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência. Decisão de pronúncia. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Prisão preventiva. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem denegada.
«1 - O Paciente já foi pronunciado, em 29/08/2019, como incurso no CP, art. 121, § 2º, II, c/c o CP, art. 14, II, ambos do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, de modo que o acórdão impugnado - que foi publicado antes da decisão de pronúncia, realizada em 20/02/2019 - abordou tão somente o decreto de prisão preventiva, o que não impede a análise deste habeas corpus, já que na pronúncia foram utilizados os mesmos fundamentos para justificar a prisão preventiva anteriormente decretada, sem agregar novos. ...(Continua)
Doc. LEGJUR 202.6052.6002.3600
STJ - Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Crime de ameaça. ECA, art. 232. Pleito absolutório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Agravo não conhecido.
«1 - Não deve ser conhecido o agravo regimental que não impugna as razões da decisão que se pretende desconstituir, como na hipótese. ...(Continua)
Doc. LEGJUR 198.5541.4004.5900
STJ - Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Tese de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão cautelar da corré. Pleito não apreciado pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1 - Sob pena de indevida supressão de instância, é vedada a esta Corte a apreciação da tese defensiva de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão cautelar da Corré Priscila DArc da Silva, pois tal matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem. Ademais, a competência para julgar a referida tese é do Magistrado de piso - que proferiu decisão para conceder a liberdade provisória à Corré. ...(Continua)
Doc. LEGJUR 200.2063.7004.2500
STJ - Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ameaça e crime de violação de direito autoral. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Writ não conhecido.
Doc. LEGJUR 197.8112.2000.0000
STJ - Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pelo vice-procurador-geral da república, no exercício de função delegada pela procuradora-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da atipicidade das condutas tidas como delitos de ameaça e desacato. Crime de injúria. Decadência. Extinção da punibilidade. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.
«1 - Sindicância instaurada com vista a apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento dos crimes de ameaça (CP, art. 147) e desacato (CP, art. 331), que teriam sido praticados, em tese, por Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. ...(Continua)