Fixa diretrizes para avaliação de máquinas, equipamentos, imóveis, instalações e complexos industriais, de seus rendimentos e dos direitos sobre eles, e ainda: estabelece critérios, define a metodologia básica, fixa níveis de precisão, classifica a natureza das máquinas, institui a terminologia, as convenções e as notações em trabalhos avaliatórios desta espécie, prescreve diretrizes para a apresentação de laudos.