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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Alegações Finais – Ação de Reclamação Cível – Memoriais com alegação de inexistência de dano moral e material à autora.
Memoriais com alegação de inexistência de dano moral e material à autora.
QUANTO À ALEGAÇÃO DA REVELIA
Não pode prosperar a alegação de revelia, pois a Requerida compareceu à audiência de conciliação, através de sua advogada, com poderes plenos, inclusive para fazer acordo, firmar compromisso e transigir.
Por outro lado, também presente o preposto da empresa, com poderes para dar depoimento pessoal e obrigando a outorgante pelas declarações prestadas.
O que houve é que apesar advogada da Requerida ter levado procuração, no momento da audiência não foi juntada pela escrivania a mesma, mas tão somente o substabelecimento.
A procuração é aquela de fls. 31, juntada novamente e agora nos autos, suprindo qualquer irregularidade.
No entanto, o importante é que a audiência é uma, mesmo dividida em duas etapas e a Requerida não pode ser declarada revel, mormente por estar presente e ter apresentado defesa.
A questão nuclear do processo giza em torno de um recibo apócrifo, que teria sido feito pelo Requerente em favor da Requerida, no valor de R$ …………
A Requerida demonstrou, através de prova documental, que tal documento não entrou em sua conta corrente.
Por outro lado, o Requerente quedou-se silente no sentido de fazer contra-prova, não juntando nenhum outro documento e muito menos o original.
Cabe à Vossa Excelência examinar o conjunto probatório e dar a justa prestação jurisdicional.
A má-fé continua, na medida em que o recibo – declaração, de fls.16, comprovadamente tem um erro material de data, pois foi emitido em data de …….. de …… de ……. e constou como …… de …. de ……….
O Requerente ………… só apareceu na relação jurídica após ter adquirido a motocicleta do consorciado……….
Muito bem: a contemplação do consorciado …….., ocorreu em ……. de …… de …………, tendo-lhe sido outorgada de crédito e adquirida a motocicleta conforme documentos inclusos.
Tal bem, depois de adquirido é que foi negociado com o Sr. ………
Pergunta-se: Como é que o Sr. ………… compareceu no Escritório Jurídico da Requerida em ….. de …… de …………., quando a negociação foi feita meses após, e o bem talvez estivesse em fabricação ou nem montado?
Trata-se de litigância de má-fé e querer trazer ao Judiciário, informações não verdadeiras e tentar induzir o Juiz em erro.
Vamos repetir os fatos:
a) Efetivamente, o primeiro Requerente Sr………., adquiriu do Sr. ……….., um veículo marca …….., tipo MOTOCICLETA, modelo ……….. cor PRETA, ano……, chassi nº ……………, alienado fiduciariamente à ………
b) Quando adquiriu este bem, o mesmo estava com parcelas vencidas e para obter a liberação fazia-se necessário que estas parcelas vencidas, fossem pagas.
c) Por estar em ………. de ……….., com as últimas 7 (sete) parcelas já vencidas, da 44 (vencida em julho/…………) à 50 (vencida em fevereiro/………), o processo já se encontrava no Escritório Jurídico da Requerida, que inclusive havia notificado extrajudicialmente o consorciado ……. em ……… de…… de ……
d) Assim sendo, o Sr. ………….., foi em ……. de ……… de…….., ao Escritório Jurídico da Requerida, e lá estando, apresentou um comprovante de depósito no valor de R$ ……….. efetuado em dinheiro, no Banco ………, em …… de …… de ………
e) Diante disso, acreditando no depósito apresentado pelo Requerente, do débito existente naquele dia, foi descontado o referido valor de R$ ………., restando ainda para pagamento da dívida R$ ……., o qual foi pago em dinheiro.
f) Neste ato, foi fornecido um recibo de R$ …….., dando quitação do débito, tendo em vista que a Requerida acreditou na boa-fé do Sr. ………, quanto à veracidade do comprovante de R$ ………… apresentado, quando posteriormente concluiu-se que tal depósito não existia. O recibo fornecido, por um erro de digitação, saiu com data de ……., quando na verdade o pagamento foi feito em………..
g) Exatamente neste ponto, é que os Requerentes estão tentando induzir Vossa Excelência em erro, tentando eximir-se da responsabilidade do depósito de R$ …….., alegando que o mesmo fora efetuado após o pagamento dos R$………., o que não é verdade. Um simples erro de digitação, não poderá jamais tirar a veracidade dos documentos existentes.
h) O Requerente, alega que pagou em data de ……………. Impossível, tendo em vista que nesta data, não existiam parcelas em atraso, pois estava vencendo a parcela de número 40.i)Ainda nesta data, o processo não havia sido enviado para o Escritório Jurídico da Requerida, por justamente não haverem parcelas em atraso.
j) Também nesta data, não poderia o Sr. …………, ter adquirido a referida motocicleta nem tão pouco tê-la vendido ao segundo Requerente, Sr. ………, tendo em vista que o consorciado Sr. ………, fora contemplado pela Administradora em ….. e adquirido o bem em ………., conforme Nota Fiscal.
k) Diante disso tudo, como podem ainda o Requerente insistir de que efetuou o pagamento em………? Não faz sentido o pagamento nesta data, como explicitado acima.
l) A verdade é que foi apresentado um depósito de R$ ……, apócrifo, à requerida, tendo em vista que mesmo após o Banco Banestado – Itaú, ter sido oficiado, nada foi encontrado neste valor na conta corrente da Requerida.
Conforme comprovado, caíram por terra as alegações dos Autores, tendo sido justa a recusa em liberar o bem, não tendo havido ilícito algum por parte da Requerida.
Não há dano moral a ser satisfeito e muito menos dano material.
Se permitida fosse a reconvenção, deveriam os Requerentes ressarcir a Requerida, em função das inverdades colocadas perante o Magistrado e dos danos causados.
Face ao exposto, tendo a Requerida comparecido nas audiências, apresentado defesa e produzido provas, requer a IMPROCEDÊNCIA da presente reclamação por ser de DIREITO e de JUSTIÇA.
Palavras-Chaves: Alienação Fiduciária, Bem, Dano Material, Dano Moral, Extinção, Juizado Especial Cível, Liberação, Processo, Recibo Apócrifo, Recusa, Veículo