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Recuperação Judicial e Extrajudicial: Entenda como Funciona
Advogados 5/30/2017 04:39:00 AM Advogado Empresarial, Advogado Especialista, Advogados, Plano de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial, Recuperação Judicial, Recuperação Judicial e Extrajudicial: Entenda como Funciona
A Lei n.º 11.101/05 é que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, e cada dia cresce o número de empresários que estão utilizando-a para se restabelecer diante das dificuldades impostas pela crise que se assentou em nosso país.
Caso sua empresa esteja em crise, o ideal é que se examine o quanto antes a necessidade ou não de uma medida mais drástica como a recuperação judicial, pois caso se opte pela Recuperação e para que este plano seja aprovado e tenha êxito, é necessário o ingresso de capital, sendo assim, a empresa deve deter credibilidade no mercado. Além disso, ressalte-se que deverá ser realizado um investimento financeiro para ajuizamento deste tipo de processo, em razão de que a empresa precisará contratar profissionais qualificados para elaboração do Plano de Recuperação, tais como Advogado, Administrador Judicial, Perito etc
Deste modo, recomendamos que se o pedido de recuperação seja feito o quanto antes, para não inviabilizar a recuperação e em alguns casos, levar a empresa à falência.
Trataremos de forma objetiva de seus principais aspectos:
A quem a lei é dirigida (quem pode falir) ?
- As sociedades empresárias,
- os empresários individuais, e
- a empresa individual de responsabilidade limitada da Lei n.º 12.441/11.
E os empresários que estão em situação irregular? Ressalte-se que a Lei não faz exigências quanto à situação regular ou não da empresa para que a falência possa ser decretada, deste modo, o empresário irregular pode requerer sua falência e ter a mesma decretada. Por outro lado, caso esteja irregular, este empresário não poderá requerer falência de seus credores empresários, ou seja, não poderá figurar no pólo ativo de determinado processo falimentar.
Estão excluídos da Lei de Falência (quem não pode falir):
- Os que não exercem profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços (ou seja, os não empresários),
- as Empresas Públicas e Sociedades de economia mista
- instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores, conforme Art 2º da Lei.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL : VANTAGENS E DESVANTAGENS
A recuperação judicial se inicia com a elaboração de um plano estratégico e, em seguida, de um plano de recuperação judicial, o qual deverá ser aprovado pelos credores do empresário e posteriormente encaminhado ao Juiz para aprovação. Caso conferida, a recuperação é homologada em juízo e a empresa ficará sob fiscalização judicial durante os primeiros 02 anos.
Na recuperação, o negócio ficará 'protegido' do avanço dos credores sobre o patrimônio da empresa durante o prazo previsto em lei e depois, durante o prazo previsto no plano inicial acordado com os credores. Como consequência por exemplo, um credor bancário não poderá penhorar os imóveis ou equipamentos da empresa, a Justiça do Trabalho não poderá bloquear as contas da empresa, ainda que esta possua dívida trabalhista, dentre outros. Com isso, a empresa ganhará novo 'fôlego' para se recuperar e equilibrar suas finanças.
A maior desvantagem observada é em relação às despesas, que são relativamente altas, compostas por custas judiciais, editais e honorários de Administrador Judicial.
RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL : VANTAGENS E DESVANTAGENS
Diferente da judicial, na recuperação extrajudicial, o processo é realizado sem interferência judicial, onde todo processo de renegociação do passivo é realizado diretamente com os credores do empresário. Trata-se de um acordo privado entre o devedor e credores titulares de créditos representativos de mais de 3/5 ou da totalidade do passivo, em que o Poder Judiciário participa apenas quando da homologação e eventual execução, em caso de descumprimento de qualquer das partes.
Os custos são baixos e não há burocratização. No entanto, é preciso esclarecer que neste caso a empresa permanece desprotegida durante este período, pois eventualmente se algum credor não concordar com as negociações, ele não estará impedido de tomar medidas judiciais para executar e expropriar bens da empresa.
Empresas com alto nível de endividamento devem realizar este diagnóstico o quanto antes para aumentar sua possibilidade de recuperação perante o mercado. Caso esteja neste tipo de situação, procure um especialista.
Recuperação Judicial e Extrajudicial: Entenda como Funciona Rezenha Advogados por 5/30/2017 04:39:00 AM Avaliação: 5