1- Uma procuração emitida pelo Consulado Brasileiro nos EUA na qual o outorgante declarou ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA FALSO naquele país, continua tendo validade por conter informações não verdadeiras do outorgante?
3- O Consulado tem competência e autoridade para cancelar procuração emitida por ele, onde o outorgante declarou endereço falso?
Tenho uma dúvida e gostaria do seu auxílio. No caso de documentos constitutivos de sociedades constituidas no exterior que sejam assinados por brasileiros, poderia ser aceito o reconhecimento de firma no Brasil (no lugar da notarização e consularização) e a tradução juramentada para que o mesmo aqui produza efeitos? Nesse caso podemos presumir que a notarização e consularização estariam dispensados, levando em conta que o documento foi assinado por brasileiro (e, posteriomente, teve firma reconhecida no Brasil)? Haveria algum prejuízo com relação à validade do teor do documento considerando a ausência de notarização e consularização?
Não vejo possível fazer esta ponte direta, ou seja, fazer a legalização por reconhecimento de firma dos contratantes no Brasil. Isto porque a legalização busca não só a autenticidade das assinaturas, mas também a legalização do documento per si no país de origem, obtendo a certeza jurídica sobre o documento.
boa noite…olá Felipe….tenho um cliente estrangeiro (colombiano), casou-se no Brasil, constituiu familia aqui e adquiriu bens também. Voltou para a colombia e lá faleceu. Estamos providenciando o inventário e fomos surpreendidos em saber que o mesmo nunca possuiu CPF. A Receita Federal, após a solicitação, pediu que, para que seja emitido o CPF solicitado, para providenciar o registro da certidão devidamente traduzida, no cartório de títulos e documentos. Fui até lá e me pediram para CONSULARIZAR a certidão. Tenho a certidão, a tradução e me falta a consularização, como resolvo isso. Posso resolver essa situação no Consulado da Colômbia aqui mesmo no Brasil? abçs. obrigado.
Contudo, parece-me juridicamente possível consularizar no consulado colombiano no Brasil e reconhecer a firma do Cônsul colombiano aqui no Brasil.
recebi uma procuração de um brasileiro residente em Londres, feita na Embaixada do Brasil em Londres para a venda de um terreno aqui no Brasil. A funcionária do cartório (que está cuidando da venda do terreno) está dizendo que agora preciso registrar essa procuração no cartório de títulos aqui no Brasil. Isso é realmente necessário?
Caro Felipe, uma empresa chilena me procurou para habilita-la em um ação de recuperação judicial de uma empresa aqui do Brasil.
A dúvida é a seguinte: para ela poder passar a procuração, para eu representa-la judicialmente, necessito que alguma autorização do consulado daqui?
Basta fazer a procuração no Chile, consularizar no consulado brasileiro e levar a registro no cartório de registro de títulos e documentos.
Como devo proceder com respeito as documentações necessárias e devidas legalizações referente uma doação de um imóvel na Argentina, em que o doador é uma pessoa física brasileira e o donatário uma jurídica (Instituição Religiosa em Brasil), ambos estão no Brasil.
Inicialmente deves verificar o que diz a legislação argentina. Sugiro que procure um notário argentino para auxilia-lo.
Gosto muito de suas explicações para os mais diversos assuntos. Tenho uma procuração feita por instrumento particular, estando a firma do mandante reconhecida por um Notary Public de San Diego. Posteriormente, a firma desse Notary Public foi legalizada perante outro Notary Public de Los Angeles. Após isso foi reconhecida a firma pelo Consulado Geral do Brasil em Los Angeles e em seguida traduzida por um Tradutor Publico Juramentado, e, finalmente, registrada no Cartório e Títulos e Documentos aqui no Brasil. Gostaria de saber se isso é suficiente para a lavratura de escritura pública de venda de um imóvel aqui no Brasil. Grato pela atenção que dispensar a esta minha dúvida.
Pese embora a consularização devesse ser do notary public de San Diego, perece-me que da forma exposta a segurança jurídica está preservada.
Boa Tarde, eu e meu companheiro estamos tentando nos casar no civil, ele é argentino (nascido na cidade de Leandro N. Alem- MISSIONES) e eu sou brasileira, fomos no registro Civil aqui na cidade onde nasci e onde residimos (Teutônia -RS), a moça do Registro Civil nos informou que deveríamos ter em mãos a certidão de nascimento dele atualizada (menos de 60 dias), legalizada no consulado Brasileiro na Argentina, e traduzida por um tradutor Juramentado. Então entrei em contato com o consulado Brasileiro de Puerto Iguazu que fica na Provincia de Missiones e eles me informaram que não legalizam documentos para que sejam válidos no Brasil, que para isso meu companheiro deveria ir até Buenos Aires no MINISTERIO de RELAÇÕES EXTERIORES e que somente lá poderia ser feita essa legalização. Porém não temos condições financeiras de ir até Buenos Aires. Então, entrei em contato com o Consulado Argentino de Porto Alegre – RS, e me orientaram a procurar o Colégio Notorial de Missiones. Entrei em contato com o colégio notorial de Missiones, conforme o orientado e por E-mail me descreveram os passo a passo os Trâmites que meu companheiro deveria realizar para legalizar sua certidão de nascimento e por Ultimo ele deveria dar intervenção no consulado. Puerto Iguazú Fica á 300km +/- de Posadas. Preciso muito saber o que quer dizer exatamente: INTERVENÇÃO CONSULAR e se para fazer isso ele deve comparecer no consulado ou pode ser feito via Correio? pois no site: (http://www.portalconsular.mre.gov.br/legalizacao-de-documentos/form-legaliza-27abril.xls/view ) esta disponivel um formulario de atendimento via Correio (esse formulario seria apenas para documentos brasileiros?). E se realmente a certidão de nascimento deve ser atualizada apenas 60 dias antes da data prevista pro casamento, sendo que temos que marcar o casamento com 30 dias de antecedência ou seja, teríamos apenas 30 dias para legalizar e traduzir a certidão. Estou correndo atrás de informações pois não queremos perder viagem. Desculpe-me pelo testo enorme.
2º. Informe-se no cartório onde ele nasceu se ele tem assinatura no consulado brasileiro mais próximo, se não tiver, pergunte em que cartório da circunscrição do consulado brasileiro ele tenha firma.
3º. A partir daí você reconhecerá a firma do oficial no próprio consulado, se ele tiver firma lá, ou reconhecerá a assinatura dele (do oficial) no cartório da circunscrição do consulado, e depois reconhecerá a assinatura deste (outro oficial) no consulado brasileiro.
4º. Então faça a tradução da certidão de nascimento e o seu registro no registro de títulos e documentos.
Sr. Felipe, muito Obrigada pela Rápida resposta. Se não for muito incomodo, tenho mais uma Dúvida: a tradução deve ser feita por tradutor Juramentado aqui no Brasil e o Registro do documento deve ser feito no cartório da cidade onde residimos no Brasil? é isso ?
Sr. felipe entrei em contato com o consulado no qual deveríamos reconhece a assinatura do oficial e eles nos informaram que mesmo assim teríamos que legalizar o documento em Buenos Aires. Essa informação é verídica? e como não temos condições de ir até Buenos Aires, não poderemos nos casar ?
Assinei uma procuração nos EUA, no estado da florida, feita pelo meu corretor e reconhecida firma no notario, onde ele e o outorgado, para que efeutie a reforma do meu iovel e gerenciamento em geral
“1- Para tomar qualquer ação minha agente julgar necessário com qualquer negócio que eu possa ter ou têm interesse em praticar qualquer ato pode ser feito por meio de agente . Esse poder inclui, mas não está limitado a de poder de executar selo e entregar qualquer instrumento, participar de qualquer negócio jurídicas de qualquer natureza; executar acordos, parceria e aditamentos ; a incorporar , consolidar ,vender ou dissolver qualquer negócio; eleger ou diretores e agentes e empregados e direitos de voto sobre qualquer ação que eu possuir
2-Todos os poderes conferidos ao meu agente são limitados à propriedade em: xxxxxxxxx(endereco do imóvel nos EUA)
Pergunto Dr. Felipe Nesse Caso uma procuração esta limitada a esse bem ou ha risco de ser interpretada como diz acima em seu blog a qualquer bem?Ha risco de agir em meu noem sobre meus bens no Brasil fora o constante na procuração , inclusive minhas ações?
Uma procuração passada em Portugal, com poderes para efetuar transferências, pagamentos e levantamentos de uma conta no Paraguai, o que terei de fazer.
Estou com uma procuração devidamente traduzida e registrada em cartório, ocorre que apenas após o registro do documento percebi que na tradução ficou faltando uma palavra extremamente importante. Ocorre que, para emitir novas traduções com data e números atualizados o tradutor juramentado precisaria carimbar a tradução original.
Minha questão é se as vias originais com dois carimbos diferentes seriam aceitas na JUCESP. O que devo fazer?
Se outorgar uma procuração com poderes de assinar contratos, adendos, vender qualquer negocio que possua de constituir qualquer negocio legal em meu nome e por fim de exercer direito de votar com respeito as minhas ações
No item dos poderes coexsistem 2 comandos a)vender qualquer bem ou negócio que possua, assinar contratos e adendos e b)exercer direitos de voto nas ações que eu possuir;como existe uma clausula genérica de vender qualquer negocio e 1 comando especifico que para ações pode exercer direito de voto, minha pergunta: o outorgado tem direito de vender as minhas ações e exercer direito de voto ou apenas tem o direito de voto uma vez que no tocante as minhas ações deixei claro que tem direito de votar?
Estou pretendendo comprar um imóvel ( financiarei parte) de uma brasileira que reside nos Estados Unidos, ela tem um procurador, mas a procuração não é especifica, após ler suas explicações entendi que:
– Registrar aqui no Brasil no cartório “Registro de Titulos e documentos”, esse registro deverá ser no cartorio que procederá o registro, pois imóvel financiado dispensa escritura o próprio contrato já vale por escritura- o correto é ir registrar assim que a procuração chegar, antes de leva-la ao Banco.
Se a vendedora puder fazer a procuração no consulado brasileiro, melhor para os tramites internos do banco.
A vendedora já providenciou uma nova procuração chegará em breve, mas pelo visto não foi no consulado.
1- O imóvel é composto de duas matrículas, garagem com matricula distinta, a procuração deverá conter as duas matriculas com as devidas especificações?
2- Imóvel localizado em São Paulo, procurador de outro estado, a procuração tem que ser registrada (Registro Títulos Documentos) no município do imóvel ou domicilio do procurador?
Prezado Felipe Leonardo Rodrigues, primeiramente quero agradecer e ao mesmo tempo parabenizá-lo pelo excelente e elucidativo artigo publicado. No entanto, como não sou da área, segue um questionamento: Minha mãe (brasileira nata) se casou civilmente no Brasil em 1973 com um americano que aqui trabalhava e residia. No entanto, desde 1974 os dois não convivem mais juntos, estando cada um dos cônjuges já convivendo com outros companheiros desde então. Minha mãe pretende se divorciar extrajudicialmente pela via administrativa perante ao Cartório Brasileiro. Para isto, eu gentilmente gostaria de saber se os seguintes passos estão corretos e se são suficientes para tal feito: O americano que mora em Morgan City (Louisiana) deverá redigir uma procuração em português (para dispensar futura tradução) com poderes especiais para o divórcio, se dirigir a qualquer Notary Public (como faço para saber se no local não há notário público do tipo latino) para reconhecer a firma, enviar a procuração para o Consulado Brasileiro em Houston (responsável por tal jurisdição) para ser legalizado, e depois enviar para o Brasil para que o seu procurador realize o divórcio. Ainda uma dúvida restante: sempre que consulto os cartórios, estes me informam que a procuração deve ser pública e não particular para este fim, mas como o estrangeiro não possui mais RNE (Registro Nacional de Estrangeiros), este não pode fazer procuração pública diretamente no Consulado. Sendo assim, seguindo todo o processo descrito acima, esta procuração aparentemente particular ainda servirá para o divórcio, pois esta procuração é considerada instrumento público sui generis? Mais: você sempre cita nas respostas acima que o documento precisa ser registrado no RTD depois de consularizado, o que vem a ser isso? Esse registro no RTD tem de ser feito antes do divórcio? É obrigatório? Muito obrigado. Atenciosamente, Gibran Araújo
O procedimento é este mesmo. Sua mãe vai ao consulado e outorga a procuração com poderes especiais e expressos para o divórcio. O ex-cônjuge dela faz a procuração, também com poderes especiais e expressos, e reconhece a firma e capacidade em notary public, depois leva ao consulado brasileiro para reconhecer firma do notary public e no Brasil registrar no cartório de títulos e documentos. Essas procurações são válidas por 90 dias.
Não entendi porque minha mãe teria de ir ao consulado e outorgar a procuração com poderes especiais e expressos para o divórcio, já que ela é brasileira e se encontra no Brasil. É somente o cônjuge dela que é americano e se encontra no EUA. Talvez eu não tenha me expressado claramente na pergunta. De sua resposta, me surgiu uma outra dúvida: você disse que “essas procurações são válidas por 90 dias”, mas o próprio art. 36 da Resolução 35 do CNJ diz que o instrumento deve ter prazo de validade de trinta dias. Qual entendimento deve prevalecer? Muito obrigado. Atenciosamente, Gibran Araújo
Se sua mãe está no Brasil, basta procurar um cartório de notas. As procurações feitas no Brasil são válidas por 30 dias e as feitas no exterior são 90 dias.
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Felipe, boa noite. Li o seu artigo, mas as dúvidas persistem.. Meu sogro deseja doar um imóvel no RJ para os seus três filhos. Todos têm nacionalidade e residem no Paraguai. Meu sogro é viúvo, 1 dos filhos é casado com separação de bens e os outros 2 divorciados. Pergunto, para lavrar a escritura de doação temos que consularizar todos os documentos (ex.: certidão de casamento, pacto antenupcial, etc), serem traduzidos ou são válidos aqui no Brasil em virtude do Decreto 2.067/96?
No entanto, por descuido ficou de fora uma conta corrente e uma poupança, com valores bem pequenos, motivo do esquecimento.
Além disso, 04 meses depois do falecimento dela, houve o depósito na conta corrente de restituição de imposto de renda.
Minha irmã está no exterior e meu irmão (que mora em Brasília), que tem procuração dela não pode ser o procurador na sobrepartilha, pois é o advogado do inventário.
Preciso saber se eu como inventariante posso ser procuradora dos dois para fazer a sobrepartilha ou se existe algum empecilho?
A procuração que minha irmã terá que fazer será feita nos Estados Unidos, essa procuração é válida para a sobrepartilha?
Mas agora ele está morando em Brasilia (o inventário é em São Paulo), por isso pergunto se eu inventariante posso ser a procuradora dos dois ou precisa ser um terceiro?
Um procuração lavrada por italiano no Notário da Itália para representá-lo em inventário extrajudicial no Brasil precisa passar pela consularização para produzir seus efeitos em cartório de notas brasileiro? Ou o Decreto 1.476/1995 também abrange este documento?
Gostaria de saber qual e o procedimento e quais os documentos necessários,para a realização de uma procuração feita no consulado Italiano de Curitiba,direcionada a uma amiga que mora na Itália para que ela possa movimentar minha conta bancaria italiana conforme necessário,ambas possuem cidadania italiana.
Se a procuração será feita no consulado italiano no Brasil, peço que informe-se no consulado, não temos a rotina consular para informar-lhe corretamente.
Venho por meio desta, que me tire a duvida quanto a procuração lavrada no Notaries & International Lawyers, em que o meu cliente, mora em Londres,
ele por sua vez, solicitou dita procuração para que pudesse receber a escritura de Venda e compra de um imóvel adquirido por ele em 2006.
No entanto o Tabelião onde eu trabalho, não aceitou dita procuração, visto que a mesma não foi lavrada no consulado.
O notário inglês enviou um emal, dizendo legalizado pelo Consulado Brasileiro, em Londres, de acordo como disposto no art. 2º do Decreto n. 84.451-80.
Prezado Felipe, primeiramente quero agradecer pelo seu trabalho. A minha dúvida é que o meu cliente é brasileiro, mora em Portugal, e tem um processo civil contra ele no Rio de Janeiro, a minha dúvida é eu posso em uma só procuração representar ele em juízo e receber poderes para advogar para o meu cliente? Tem que ser por Instrumento Público? Essa procuração ele faz no Consulado no Brasil em Portugal e quando eu receber a procuração aqui no Brasil, qual é o procedimento que devo tomar: preciso reconhecer alguma firma, sinal público ou demais procedimentos? por favor peço essa grande ajuda porque o prazo vai começar a vigorar. Muito obrigado.
1. Sim, num mesmo instrumento pode conter os poderes ad judicia e outros que o mandante deseja outorgar.
2. A procuração judicia pode ser por feita por instrumento público ou particular. Alguns órgãos no Brasil somente aceitam por instrumento público, p. ex. Bancos, etc.
3. Se fizer a procuração no consulado, que tem natureza de instrumento público, nenhuma formalidade extra é exigida. Basta utiliza-lá.