Postura | Adotei Toninho Vespoli
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Posicionamento de Toninho Vespoli referente ao IPTU
A Câmara aprovou na última quinta (24/10), em primeira discussão, o projeto de lei (PL 711/2013) que reajusta o IPTU na cidade a partir de 2014. O texto teve 30 votos a favor e 18 contra. O vereador Toninho Vespoli (PSOL) foi o único que se absteve, e na segunda votação se colocará contra a proposta. Veja porque:
1) Tempo de debate: o tempo de discussão de um PL desta natureza, que envolve mudanças nas alíquotas de IPTU em São Paulo e, principalmente, a mudança da Planta Genérica de Valores (PGV), foi muito reduzido, apenas três semanas. Nesse tempo, o mandato se esforçou para aprofundar o entendimento da proposta, mas ainda restam dúvidas importantes sobre o impacto dela no futuro. O Projeto mexe com os impostos pagos pela totalidade dos moradores da cidade e mereceria uma discussão mais profunda e coerente sobre seus efeitos. A celeridade do trâmite vai, com toda certeza, produzir injustiças e criar rejeições num tema de vital importância para o tesouro municipal.
2) Falta de transparência: o projeto é confuso e de difícil compreensão. Remete a tabelas, decretos e a leis, muitas delas alteradas ao longo dos anos, que produz um emaranhado de condições e excessões. Esse tipo de proposta contribui com a falta de transparência da politica tributária, tornando difícil o cálculo do IPTU até para técnicos, quando o desejável seria que o próprio contribuinte pudesse entender os critérios utilizados para a majoração do imposto.
3) Prefeitura não atendeu nossa solicitação de informações: enviamos, durante o trâmite da matéria, um requerimento de informações à Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento solicitando dados, mapas e estudos sobre a territorialidade da aplicação do projeto e seus efeitos sobre a população. Não obtivemos resposta.
Diante da densidade do PL, da falta de esclarecimentos e do pouco tempo disponível para estudo, o mandato decidiu se abster na primeira votação. O objetivo foi procurar prever melhor as consequências da proposta, e ir além das notícias divulgadas pela imprensa.
4) Do conteúdo do projeto: a Planta Genérica de Valores é uma ferramenta relevante para a implantação de mecanismos de gestão pública que combatam a segregação espacial e promovam a efetiva progressividade dos impostos. O projeto em questão não analisa criteriosamente as especificidades das microrregiões, e isso pode gerar injustiças, ampliando distorções que já existem. Os bairros de São Paulo não são homogêneos. Há regiões onde condomínios novos e de alto padrão se encontram no mesmo quarteirão de casas muito antigas e pequenas. O projeto não dá conta de separar essas duas realidades.
5) Finalidade do PL: o que poderia ser um projeto de lei que alimentasse o fundamental debate sobre justiça tributária, inclusão social e direito à cidade, se resumiu a uma peça limitada aos marcos das finanças municipais. A julgar pelo conteúdo e pelas condições do debate na Câmara, fica a impressão de que a prefeitura fez um cálculo de quanto será necessário incrementar o tesouro para dar conta do programa de governo. Assim, O PL em questão mais diz respeito à Secretaria Municipal de Finanças do que às secretarias sociais.
6) E o Estatuto da Cidade? O projeto desconsidera princípios presentes no Estatuto da Cidade, que procura nortear uma política urbana sustentável, que promova a justiça social e combata a desigualdade.
7) Travas que confundem: as travas, ou tetos, do aumento que a proposta apresenta são uma ilusão. Isso porque não haverá redução do reajuste, ele apenas será parcelado em três anos. Além disso, as travas beneficiam mais os imóveis não residenciais do que os residenciais.
8) A especulação imobiliária dá as cartas: não há paulistano que ignore o processo de valorização imobiliária na cidade de São Paulo nos últimos anos. O resultado imediato dessa situação é a segregação espacial, o espraiamento da mancha urbana e a periferização da cidade. O PL reconhece que houve uma especulação exacerbada, e se curva diante dos seus efeitos. Da mesma forma, a prefeitura, no âmbito do Executivo, não fez qualquer proposta concreta para combater a especulação. Caberia ao poder público frear este movimento e cobrar mais de quem ganhou mais.
9) Terrenos vazios seguem intocados: na proposta apresentada, não é demonstrada preocupação em restringir os terrenos vazios, embora seja sabido que a cidade de São Paulo os possui em quantidades generosas, inseridos no mercado imobiliário, à espera de valorização. Caberia ao poder público apresentar propostas que inibissem sua existência, pelo evidente malefício urbano e social que representam. Não é o caso do projeto em discussão. A especulação imobiliária foi incorporada ao projeto, não sendo objeto de questionamento e repúdio pelo executivo municipal;
10) Imposto regressivo: na apresentação digital do projeto observa-se que as isenções atingem imóveis residenciais com valor de até R$ 160.000,00. Hoje são desobrigados de pagar o IPTU imóveis até R$ 97.587,00. Entretanto, a mesma apresentação aponta que a valorização média do metro quadrado na cidade nos últimos anos foi de mais de 110%, ou seja, na prática, pouca gente entrará na faixa de isenção e algumas poderão sair.