Menor Infrator - 1690 Palavras | Trabalhosfeitos
A expressão menor infrator se refere ao menor situados abaixo da idade penal (18 anos), geralmente adolescentes, que praticam algum ato classificado como crime.
No Brasil esse menor é protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro.
Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos 18 anos.