Plano Nacional das Relações de Consumo e Cidadania
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Apresentação feita por Juliana Pereira, secretária Nacional do Consumidor, durante cerimônia de lançamento do Plano Nacional das Relações de Consumo e Cidadania, no Palácio do Planalto.
Brasília 15/03/2013
gegata gegovich , CEO at Google at Google
1. Plano Nacional de Consumo e Cidadania Transforma a Prioriza o direito à Promove a melhoria proteção do informação, a da qualidade de consumidor em qualidade e produtos e serviços política de Estado atendimento ao e incentiva o consumidor desenvolvimento Permitirá o avanço nas relações de consumo
2. Câmara Nacional das Relações de Consumo Conselho de Ministros Ministro Ministra MinistraMinistro Ministro de Estado do de Estado do Chefe dade Estado de Estado Desenvolvimento, Planejamento, Casa Civil dada Justiça da Indústria e Orçamento Presidência Fazenda Comércio e Gestão da República Exterior
3. Câmara Nacional das Relações de ConsumoObservatório NacionalComitês Técnicos – 1ª EtapaConsumo e Consumo e Consumo eRegulação Turismo Pós-vendaConstruir e Estabelecer ações que Aprimorar os procedimentosimplementar aprimorem os serviços de atendimento aomedidas de redução envolvidos no atendimento consumidor no pós-vendade conflitos nos ao consumidor turista de produtos e serviços eserviços regulados. nacional e estrangeiro com criar indicadores de ênfase nos grandes eventos. qualidade das relações deMJ, MF, MC, MME, consumo.MS, SAC, ANATEL, MJ, MTUR, SAC, MS, MT,ANEEL, ANS, ANAC, EMBRATUR, INFRAERO, MJ, MF, MEC, MMA,BACEN ANAC, ANVISA, ANTT MDIC, INMETRO Outros comitês podem ser criados de acordo com a demanda.
4. Objetivos Atender as necessidades e respeitar a dignidade, saúde e segurança do consumidor Estimular a melhoria da qualidade de produtos e serviços Prevenir e repreender condutas que violem direitos do consumidor Estimular o acesso a padrões de produção e consumo sustentáveis; Promover a transparência e harmonia nas relações de consumo.
5. Projeto de Lei de Fortalecimento dos Procons Permitirá ao Procon determinar medidas corretivas, tais como: • restituição de cobranças indevidas • substituição ou reparação do produto • prestação adequada de Diminui conflitos informações no judiciário Incentiva a Transforma o acordo no Procon melhoraria do em título executivo judicial atendimento ao consumidor
6. Decreto de Comércio Eletrônico Garante informações claras a respeito de quem vende e do que está sendo vendido Obriga criação de canal de atendimento ao consumidor Cria procedimentos claros sobre o exercício do direito de arrependimento
7. Cooperação Nacional pela Proteção do Consumidor e Acesso à Justiça MJ CNJ SNDC Ações CNMP Integradas FONAJE CONDEGE
8. Cooperação Nacional pela Proteção do Consumidor e Acesso à Justiça Objetivos Integrar políticas, programas e ações entre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o Sistema de Justiça Atuar na prevenção e redução de conflitos de consumo Promover a aproximação de Procon e Juizados Especiais Cíveis Promover a efetividade das normas de proteção e defesa do consumidor Além de outras ações
9. Medidas específicas – Produtos Essenciais Caberá ao Conselho de Ministros da Câmara Nacional das Relações de Consumo propor regulamentação do CDC, para: Estabelecer a lista de produtos essenciais; Criar procedimentos para solução imediata ao consumidor: troca do produto ou devolução do valor pago
10. Medidas Específicas – Assuntos FinanceirosResoluções do Conselho Monetário Nacional – CMN Amplia a informação e a liberdade de escolha Obriga as instituições financeiras a: • informar a diferença de custos nas tarifas bancárias individualizadas e nos pacotes • destacar a composição dos custos nas operações de crédito e de câmbio
11. Medidas Específicas - TelecomunicaçõesUm novo regulamento simplificará as regras paraatendimento, cobrança e oferta de serviços,propondo: regulamentação dos combos de serviços mecanismos para comparação de planos e serviços ampliação e qualificação dos canais de atendimento padronização de regras de ressarcimento e combate a venda casada Consulta pública poderá contar com a participação de todos!