Regulamentação da terceirização - Portal do Servidor Federal
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O Senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou, ontem à noite (28), no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) um substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que trata da regulamentação da terceirização.
Com a apresentação do relatório, o projeto está apto a ser inserido na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ). Após votação na CCJ, a matéria seguirá à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
PLC 30/2015, do então deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), que regulamenta a terceirização através das seguintes características gerais: permite a terceirização da atividade-meio e da atividade-fim; não garante a isonomia de direitos entre os empregados; permite a subcontratação (quarteirização) de empresas; permite a pejotização de trabalhadores; prevê a responsabilidade solidária da empresa contratante; define que a representação sindical será exercida, em regra, pelo sindicato da categoria da empresa prestadora de serviços
Excepcionalmente quando a atividade terceirizada pertencer à mesma categoria econômica da empresa tomadora, a representação sindical caberá ao mesmo sindicato da empresa tomadora.
Em síntese, o substitutivo apresentado traz as seguintes características gerais:
Realiza a distinção entre atividades-fim, que são as atividades essenciais (ou inerentes) da empresa, e atividades-meio, ou não-essenciais (ou não-inerentes) como fator de legitimação legal da terceirização de serviços no Brasil; mantém a responsabilidade solidária da empresa tomadora, inclusive nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais e do trabalho; estabelece a representação sindical pelo sindicato da categoria profissional predominante no âmbito da empresa tomadora; estabelece isonomia salarial entre trabalhadores terceirizados e trabalhadores efetivos; assegura a equiparação de direitos notadamente quanto a alimentação, transporte, alojamento, atendimento ambulatorial, condições sanitárias e medidas de proteção à saúde e segurança; normatiza o princípio da norma mais benéfica em favor dos trabalhadores terceirizados, no âmbito da concorrência de normas estatais e convencionais, inclusive quanto às convencionadas no âmbito da tomadora dos serviços; veda a "quarteirização" e todas as subcontratações sucessivas; veda a terceirização por pessoas físicas, ainda que profissionais liberais ou produtores rurais.
Registre-se, ainda, que o Plenário do Senado Federal aprovou os Requerimentos de n.º 141 e 142, ambos de 2017, que solicitam a tramitação em conjunto do PLC 30/2015 com o PLS 87/2010, o PLS 447/2011 e o PLS 195/2015. Deste modo, os projetos supramencionados, passarão a tramitar em conjunto. Segue, abaixo, o conteúdo das proposições citadas:
- PLS 87/2010, do então Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), que dispõe sobre os requisitos exigidos para o contrato de terceirização, além dos exigidos pela lei civil, bem como os documentos que devem ser apresentados pela contratada;
- PLS 447/2011, do então Senador Sérgio Souza (PMDB/PR), que determina a responsabilização solidária da Administração Pública e da pessoa jurídica tomadora de serviços, com o respectivo prestador, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, e, em caso de dolo ou culpa, pelos encargos trabalhistas;
- PLS 195/2015, do Senador Romero Jucá (PMDB/RR), que dispõe que quando as atividades ou serviços que demonstrem grave e iminente risco para o trabalhador forem considerados essenciais, a interdição ou o embargo somente poderão ocorrer por decisão judicial provocada por ação do Ministério Público do Trabalho.