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Termos e Condições de Venda
Data: 2021.10.08 Versão 1.0
Os presentes Termos e Condições de Venda (“Termos”) aplicam-se às compras do Utilizador como consumidor e não como empresa em https://consumer.huawei.com/pt/ ou na aplicação My HUAWEI (“Plataforma” ou “Aplicação”) e ao contrato que o Utilizador como consumidor (“Utilizador”) celebra com a Huawei Tech. Portugal - Tecnologias de Informação, Lda., uma empresa constituída ao abrigo da lei de Portugal, com sede social no edifício ART'S Business Center Av. D. João II, 51B 11ºA - Parque das Nações 1990-085 Lisboa, sob o número de registo 506909034 - (“nós”, “nosso”, “nossos” ou “Huawei”). O Utilizador pode contactar-nos através do nosso website ou e-mail ou telefonando para o Centro de Apoio ao Cliente (os dados encontram-se em: Contacte-nos).
O Utilizador deve ler atentamente estes Termos para que esteja ciente dos respetivos direitos e obrigações. O Utilizador pode guardar ou imprimir estes Termos para referência futura. Também guardaremos o texto de todo o contrato e colocá-lo-emos à disposição do Utilizador a seu pedido.
1 O CONTRATO DO UTILIZADOR CONNOSCO
1.1 O Utilizador deve seguir as instruções nesta Plataforma / Aplicação para efetuar uma encomenda. Cada encomenda é uma proposta vinculativa da parte do Utilizador para comprar os bens especificados na encomenda (“Produto” ou “Produtos”), estando sujeita aos presentes Termos.
1.2 Os contratos só serão celebrados através desta Plataforma / Aplicação e após a devida aceitação dos Termos por parte do Utilizador.
1.3 Ao clicar no botão de compra, o Utilizador está a efetuar uma encomenda vinculativa relativamente aos produtos no respetivo carrinho de compras (“Proposta”). Pouco depois de termos recebido a Proposta do Utilizador, enviar-lhe-emos um e-mail de confirmação da encomenda. O e-mail de confirmação de encomenda não significa a aceitação da Proposta do Utilizador por parte da Huawei, simplesmente confirma que recebemos a respetiva Proposta. Uma vez processada a encomenda e preparada para envio, enviaremos ao Utilizador um e-mail a informar que aceitámos a encomenda, o qual incluirá os detalhes do envio (“Aceitação”). A Aceitação será enviada para o endereço de e-mail indicado pelo Utilizador. O contrato entre o Utilizador e a Huawei só será formalizado quando enviarmos ao Utilizador a Aceitação e este confirmar novamente a Proposta (“Confirmação”). Apenas após a Confirmação, existirá um Contrato entre as partes. Circunstâncias em que a encomenda pode não receber a Aceitação da Huawei incluem situações em que: o produto está esgotado ou não podemos autorizar o pagamento.
1.4 O Contrato do Utilizador connosco será celebrado exclusivamente em Portugal.
1.5 O Utilizador garante que:
(a) está legalmente apto a celebrar contratos vinculativos;
(b) tem pelo menos 18 anos de idade;
(c) é um particular e compra produtos na sua capacidade enquanto tal; e
(d) não está a adquirir produtos para efeitos de revenda.
2 PREÇOS E PAGAMENTO
2.1 Cada encomenda deve ser paga antes da entrega através do método de pagamento disponibilizado pela presente Plataforma / Aplicação, incluindo Mbway, Multibanco, Visa (emitido na UE), MasterCard (emitido na UE), American Express. A Huawei efetuará o reembolso do preço referente aos Produtos em causa, consoante o método de pagamento utilizado na encomenda: (i) no caso de Visa, Mastercard e American Express, o reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento; (ii) no caso de Multibanco, a devolução é processada por transferência bancária pelo que será necessário recolher os dados necessários para o efeito (reforçamos que é da responsabilidade do Cliente a correta indicação do IBAN, caso contrário não será possível à Huawei efetuar o reembolso); (iii) no caso de MbWay, se devolver todos os produtos, o reembolso total será efetuado através do mesmo meio de pagamento, em caso de devolução parcial será necessário recolher os dados necessários para realizar o reembolso parcial (reforçamos que é da responsabilidade do Cliente a correta indicação do IBAN, caso contrário não será possível à Huawei efetuar o reembolso).
2.2 Salvo indicação expressa em contrário nesta Plataforma / Aplicação ou durante o processo de encomenda, o Utilizador é o único responsável pelo pagamento de quaisquer taxas cobradas pelo banco, empresa emissora do cartão ou outro prestador da opção de pagamento selecionada pelo Utilizador.
2.3 Os produtos só serão enviados após a nossa verificação do pagamento. Não somos obrigados a enviar qualquer Produto sem antes termos recebido o pagamento integral do Produto.
2.4 Os nossos preços de venda estão listados na Plataforma / Aplicação e incluem todos os impostos, taxas (excluindo taxas de envio que seguirão as condições da Plataforma / Aplicação), e outros encargos aplicados às vendas por nós efetuadas, incluindo o IVA (se aplicável).
2.5 Todos os preços e informações nesta Plataforma/Aplicação visam ser exatos e completos; contudo, em certas situações, podem ocorrer erros de definição de preços, entre outros. O Utilizador não terá o direito de confiar num preço que seja óbvio ou materialmente inferior ao preço de venda vigente para esse produto ou serviço. No caso de o preço publicado pela Huawei para um produto ou serviço ser óbvio ou materialmente inferior ao preço de venda vigente devido a um erro de definição de preços por parte da Huawei, não temos qualquer obrigação de vender a esse preço e teremos o direito a não celebrar o contrato com o Utilizador.
2.6 Salvo qualquer disposição em contrário na presente Plataforma / Aplicação e no processo de encomenda, os nossos encargos administrativos estão incluídos no preço final a pagar pelo Produto. Quaisquer encargos ou taxas que venham a ser adicionados ao preço do Produto serão visíveis durante o processo de encomenda e antes de efetuar a mesma.
3 ENTREGA
3.1 A entrega é gratuita para todas as encomendas.
3.2 Se não nos for possível enviar o Produto dentro do prazo de entrega mencionado na nossa Plataforma / Aplicação ou confirmação de encomenda, o Utilizador será informado, podendo depois rescindir o Contrato, caso em que qualquer pagamento que nos tenha sido feito será reembolsado. Os restantes direitos e recursos do Utilizador permanecem inalterados.
3.3 O risco de perda ou dano do Produto será transferido para o Utilizador quando o Produto for entregue na morada designada no Contrato.
3.4 Não fornecemos serviços de entregas transfronteiriças. A encomenda do Utilizador só poderá ser entregue numa morada que se situe em Portugal Continental (não estão disponíveis entregas para os arquipélagos dos Açores e da Madeira).
3.5 Para mais informações, consulte a nossa Política de Entrega.
4 O DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO UTILIZADOR
4.1 Como consumidor, de acordo com o DL n.º 24/2014, o Utilizador tem o direito de resolver livremente um Contrato no prazo de [14] dias sem apresentar qualquer motivo. O Utilizador tem 14 dias (“Período de Livre Resolução”) após o dia em que o Utilizador (ou alguém por ele nomeado) recebe os Produtos, a menos que:
● Os diversos Produtos encomendados como parte de uma única encomenda sejam entregues separadamente. Neste caso, o Utilizador dispõe de 14 dias após o dia em que o Utilizador (ou o seu representante) recebe o último Produto.
● Os Produtos encomendados são enviados em várias partes ou peças. Neste caso, o Utilizador dispõe de 14 dias após o dia em que o Utilizador (ou o seu representante) recebe o último envio parcial ou peça.
Em relação à Extensão de Garantia, o utilizador só poderá devolvê-la no prazo de 14 dias após a compra, contactando com a nossa equipa de Apoio ao Cliente através da Linha de Apoio ao Cliente, Live Chat ou Email. Por favor visite https://consumer.huawei.com/pt/support/contact-us/ para mais informações.
4.2 O Utilizador poderá exercer o respetivo direito de livre resolução através de uma declaração explícita, utilizando os seguintes dados de contacto:
Huawei Tech. Portugal - Tecnologias de Informação, Lda.,
ART'S Business Center Av. D. João II, 51B 11ºA - Parque das Nações 1990-085 Lisboa
https://consumer.huawei.com/pt/support/contact-us/
4.3 Para exercer o direito de livre resolução em tempo útil, basta o Utilizador enviar o pedido de devolução/substituição para resolver antes do termo do Período de Livre Resolução.
4.4 Para mais informações, consulte a nossa Política de Devoluções.
5 CONSEQUÊNCIAS DA LIVRE RESOLUÇÃO
5.1 Na eventualidade de o Utilizador resolver o Contrato, reembolsaremos imediatamente todos os pagamentos recebidos do Utilizador, incluindo os custos de entrega (exceto os custos adicionais decorrentes da escolha de um método de devolução diferente, mais dispendioso do que a entrega normal oferecida por nós), o mais tardar 14 dias após a data em que a notificação da livre resolução do Contrato tenha sido recebida por nós. A Huawei efetuará o reembolso do preço referente aos Produtos em causa, consoante o método de pagamento utilizado na encomenda: (i) no caso de Visa, Mastercard e American Express, o reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento; (ii) no caso de Multibanco, a devolução é processada por transferência bancária pelo que será necessário recolher os dados necessários para o efeito (reforçamos que é da responsabilidade do Cliente a correta indicação do IBAN, caso contrário não será possível à Huawei efetuar o reembolso); (iii) no caso de MbWay, se devolver todos os produtos, o reembolso total será efetuado através do mesmo meio de pagamento, em caso de devolução parcial será necessário recolher os dados necessários para realizar o reembolso parcial (reforçamos que é da responsabilidade do Cliente a correta indicação do IBAN, caso contrário não será possível à Huawei efetuar o reembolso).
5.2 Poderemos recusar o reembolso até termos recebido a devolução dos Produtos ou até termos recebido prova de que os Produtos foram devolvidos, consoante o que ocorrer primeiro.
5.3 O Utilizador deverá devolver-nos os Produtos de imediato e, em todo o caso, o mais tardar 14 dias após a data em que a livre resolução do Contrato for aprovada. O prazo é considerado cumprido se os produtos forem enviados antes de decorridos os 14 dias.
5.4 O Utilizador deve devolver todos os Produtos, incluindo ofertas, em perfeitas condições de utilização. Caso não o faça, considera-se que o seu direito de livre resolução não foi exercido e o respetivo reembolso não poderá ser efetuado.
6 EXCLUSÃO DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O Utilizador não tem o direito de resolver os seguintes contratos:
● Contratos para o fornecimento de Produtos que não sejam pré-fabricados e para o fabrico dos quais as especificações por parte do Utilizador sejam decisivas, ou que sejam claramente personalizados de acordo com as necessidades individuais do Utilizador.
● Contratos para o fornecimento de Produtos se, devido à sua natureza, forem inseparavelmente misturados com outros produtos após a entrega.
● Contratos para o fornecimento de Produtos que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene e cuja selagem tenha sido retirada após a entrega.
7 A NOSSA POLÍTICA DE GARANTIA
7.1 Oferecemos voluntariamente uma garantia comercial relativamente aos Produtos Huawei. Para mais informações, consulte a nossa Política de Garantia. O Utilizador pode também consultar as informações contidas na caixa de embalagem.
7.2 A nossa Política de Garantia é independente e, para além dos direitos legais do consumidor, ao abrigo das leis aplicáveis que regem a venda de bens de consumo e de quaisquer direitos do consumidor perante o revendedor original do produto, por conseguinte, não afeta, altera ou substitui esses direitos.
8 PRÉ-PAGAMENTO
Como utilizador registado, pode fazer um pré-pagamento ("depósito") em relação a certos produtos e pacotes antes de estes estarem disponíveis em stock. O depósito constitui parte do pagamento do preço de compra total. Após o pagamento final (o “valor final”) na data indicada, processaremos o pedido assim que o produto fique disponível.
Antes da receção do pagamento final, o participante ou o organizador pode cancelar a encomenda e qualquer montante pago a título de depósito será integralmente reembolsado, sem quaisquer deduções.
Se o valor final não for pago até à data limite, o organizador procederá ao cancelamento da encomenda e qualquer montante pago a título de depósito será integralmente reembolsado, sem quaisquer deduções.
Tenha em conta que o depósito não garante a disponibilidade do produto numa data específica. Se o participante tiver pago o valor final mas o envio sofrer atrasos, informá-lo-emos e poderá optar por cancelar a encomenda ou aceitar uma nova data de envio.
9 PACOTES E OFERTAS
De tempos a tempos, a Huawei pode oferecer pacotes de Produtos ou conceder ao Utilizador uma oferta se comprar na nossa Plataforma / Aplicação. Estes pacotes e ofertas só são fornecidos sob a condição de que o Utilizador fique com os Produtos. Para receber o montante total do reembolso, recomendamos que devolva os pacotes e ofertas na sua totalidade.
10 RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
10.1 Se o Utilizador tiver uma reclamação sobre a execução do Contrato ou outros serviços que fornecemos em relação aos Produtos adquiridos, o Utilizador pode contactar-nos através do nosso website ou e-mail ou telefonando para o Centro de Apoio ao Cliente (os dados encontram-se em: Contacte-nos).
10.2 Como consumidor, o Utilizador poderá também denunciar e apresentar queixa aos organismos locais autorizados de Resolução de Litígios Online na plataforma ODR da Comissão Europeia em http://ec.europa.eu/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
• CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (https://www.cniacc.pt/pt/);
• CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumidoronline.pt/);
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com);
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt);
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt);
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (www.triave.pt);
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (www.ciab.pt);
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (https://www.madeira.gov.pt/cacc/Estrutura/O-Centro-de-Arbitragem).
A Huawei não aderiu a qualquer centro de arbitragem de conflitos de consumo, pelo que uma decisão arbitral de um destes centros apenas será vinculativa para a Huawei caso haja um acordo prévio sobre a resolução de conflitos de consumo por esta via.
11 SITUAÇÕES FORA DO NOSSO CONTROLO
A Huawei não será responsável ou obrigada a pagar qualquer tipo de indemnização por qualquer perda resultante da indisponibilidade, inconveniência ou falhas dos serviços ou sistemas devido aos seguintes motivos:
● paragem do sistema para manutenção;
● incapacidade de transmitir dados devido a falhas nos terminais de comunicações ou nos equipamentos de telecomunicações;
● falha de sistemas e incapacidade de desempenhar as suas funções devido a eventos de força maior, incluindo mas não se limitando a epidemias, tufões, terramotos, tsunamis, inundações, falhas de energia, incêndios, tempestades, guerra, agitação política, greves laborais, escassez de mão-de-obra ou materiais, motins, insurreições, distúrbios civis, ataques terroristas, explosões, catástrofes naturais, ações governamentais, ordens de tribunais nacionais ou estrangeiros, não cumprimento de terceiros; ou
● suspensão ou atraso de serviços ou falha de sistemas devido a razões fora do controlo aceitável da Huawei, tais como ataques de hackers ou ciberataques, ajustamentos técnicos ou falha do departamento de telecomunicações, atualizações de Plataforma / Aplicação, problemas de terceiros ou qualquer suspensão ou perturbação do transporte ou operação comercial (incluindo, mas não se limitando a atrasos ou perturbação da retoma do trabalho ou operação ordenada por qualquer agência governamental) no caso de uma propagação nacional ou regional de epidemia ou pandemia.
12 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1 Em caso algum a Huawei será responsável perante o Utilizador por quaisquer prejuízos e danos indiretos, indemnizações não compensatórias exemplares ou punitivas, independentemente de tais danos se basearem em ações ilícitas, declarações e garantias, contrato ou qualquer outra disposição jurídica, mesmo que a Huawei tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.
12.2 A responsabilidade total da Huawei nos termos do Contrato em relação a qualquer reclamação, quer baseada em contrato, culpa (incluindo negligência) ou de qualquer outra forma resultante ou relacionada com o fabrico, venda, entrega, reparação, substituição ou utilização de quaisquer Produtos ou o cumprimento de quaisquer obrigações não deve exceder 100% do valor total do Contrato que dá origem a tal reclamação.
13 EXPORTAÇÃO
13.1 Os produtos são fabricados de acordo com as especificações e destinam-se a ser utilizados em Portugal.
13.2 O Contrato e todos os Produtos estão sujeitos às leis de controlo de exportação aplicáveis, incluindo as leis de controlo de exportação dos EUA. O Utilizador não pode exportar qualquer produto comprado à Huawei para qualquer país fora de Portugal, se proibido pelas leis de controlo de exportação. Se o Utilizador pretender exportar qualquer produto comprado à Huawei para outro país, deve obter as licenças de exportação necessárias (ou outras aprovações governamentais) antes de o fazer.
14 DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS
Se qualquer tribunal ou autoridade competente decidir que qualquer um dos presentes Termos ou o Contrato são inválidos, as restantes cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
15 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Os presentes Termos serão exclusivamente regidos pela legislação portuguesa, excluindo as regras sobre a venda internacional de mercadorias (CISG) e as regras de conflito/escolha da lei. No entanto, nada nos presentes Termos deverá privar o Utilizador da proteção que lhe é conferida pelas disposições, que não podem ser derrogadas por acordo, por força da lei onde tem a respetiva residência habitual. Qualquer litígio resultante da execução dos contratos entre as duas partes será submetido à competência dos tribunais de Portugal, no local onde reside o consumidor.