Folha Suplementar (Retificação de Dados da Guia) – Secretaria Municipal de Fazenda
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Atenção: Atendimento Virtual – ITBI – Clique aqui
•Mudança de adquirente e de inscrição imobiliária/endereço – consulte Restituição de Pagamento.
• Valor declarado maior que a base de cálculo da guia, aumento da área, aumento da parte transferida do imóvel e guia paga com a alíquota de 2% e com instrumento que configure a obrigação de pagar o imposto lavrado a partir de 2018 ou ainda não lavrado – consulte Solicitação de Guia no guichê do ITBI.
OBSERVAÇÃO: Se o pedido versar sobre incorreções nos dados cadastrais do IPTU, o requerente deverá primeiro sanar o problema na Coordenadoria daquele imposto.
Caso a retificação dos dados envolva alteração da natureza da transação de/para Cessão de Direitos Aquisitivos de guia paga a partir de 19/05/2014, será necessária a abertura de processo de Folha suplementar – (clique aqui para download do requerimento em formato PDF)
Caso contrário, a retificação dos dados poderá ser solicitada de forma simplificada – (clique aqui para download do formulário simplificado em formato PDF)
• Cópia da guia de recolhimento do ITBI paga em papel moeda/certidão de pagamento obtida no link ImprimirCertidãodePagamento;
• Documentos exigidos para solicitação de guia, se for o caso – Consulte Solicitação de guia no Guichê do ITBI; e
• Instrumento de rerratificação ou documentação que justifique a correção dos dados guia, se for o caso.