2. Os Estados Partes comprometem-se a adotar medidas que garantam plena efetividade do direito ao trabalho, especialmente as referentes à consecução do pleno emprego, à orientação vocacional e ao desenvolvimento de projetos de treinamento técnico-profissional, particularmente os destinados aos deficientes. Os Estados Partes comprometem-se também a executar e a fortalecer programas que coadjuvem um adequado atendimento da família, a fim de que a mulher tenha real possibilidade de exercer o direito ao trabalho.
Artigo 7º – Condições justas, eqüitativas e satisfatórias de trabalho Os Estados Partes neste Protocolo reconhecem que o direito ao trabalho, a que se refere o artigo anterior, supõe que toda pessoa goze do mesmo em condições justas, eqüitativas e satisfatórias, para o que esses Estados garantirão em suas legislações, de maneira particular: "
Em consonância com a normativa internacional, prevê a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XLI: "a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais".
"Artigo 4º – Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. "
"Artigo 5º – Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. "
"Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. "
"Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. "
"Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. "
"Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. "
Assim, segundo o princípio da boa-fé, as partes devem agir com honestidade e lealdade – tanto na fase da celebração, quanto na execução e mesmo após o término do contrato. A lealdade e a transparência devem ser o alicerce do contrato.
O trabalho é essencial à dignidade humana, instrumento de realização dos direitos fundamentais e elemento que caracteriza o Estado como Democrático de Direito.