A brecha jurídica que pode levar a eleição direta em caso de cassação de Temer no TSE - BBC News Brasil
A brecha jurídica que pode levar a eleição direta em caso de cassação de Temer no TSE
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Image caption Cassação de Temer pela Justiça Eleitoral pode abrir caminho para convocação das runas
Desde 17 de maio, quando a delação da JBS foi revelada e o governo Michel Temer passou a viver seu pior momento, ganhou força a discussão sobre seu eventual sucessor dever ser escolhido pelo Congresso ou em eleição direta antecipada.
Enquanto um dos caminhos para eleição direta - a aprovação de uma proposta de emenda constitucional (PEC) no Congresso - parece difícil pela resistência de partidos da base governista, uma cassação de Temer pela Justiça Eleitoral poderia abrir uma via alternativa para a convocação das urnas.
O presidente corre risco real de ser derrubado por uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que retomou nesta terça-feira o julgamento que analisa se a chapa presidencial eleita em 2014, composta por Dilma Rousseff e Temer, cometeu ilegalidades na campanha e, por isso, deve ser cassada.
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O artigo 81 da Constituição Federal prevê que, caso os cargos de presidente e vice fiquem vagos após a metade do mandado de quatro anos, o mandatário que concluirá o tempo restante deve ser eleito pelo Congresso.
No entanto, alguns juristas argumentam que, no caso do TSE decidir que a eleição foi ilegal e deve ser anulada, isso significaria desrespeito ao direito ao voto e, por isso, um novo pleito direto teria que ser convocado.
Na visão deles, o artigo 81 só poderia ser aplicado no caso dos cargos de presidente e vice ficarem vagos por outros motivos, como renúncia, morte ou impeachment.
Image caption TSE analisa se chapa composta por Dilma e Temer cometeu irregularidades
Se o TSE cassar Temer, o próprio tribunal poderá decidir se convoca eleição direta ou se o Congresso deve fazer a escolha do próximo presidente. Seja qual for a decisão, porém, certamente caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a palavra final sobre a questão.
Há inclusive uma ação sobre essa questão pronta para ser julgada no Supremo, e a expectativa é que uma eventual cassação pelo TSE acelere o desfecho desse outro julgamento.
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Sucessivas pesquisas realizadas nos últimos meses têm apontado que a maioria da população apoia a antecipação da eleição presidencial no país.
Image caption Discussão sobre eleição direta foi parar no STF
Apesar de a Constituição prever eleição indireta se houver dupla vacância dos cargos de presidente e vice após metade do mandato, o Congresso aprovou em 2015 uma alteração no Código Eleitoral e estabeleceu que a eleição deveria ser direta se estiver faltando ao menos seis meses para a conclusão do mandato.
A questão foi parar no Supremo porque o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, moveu em maio uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.525) em que pede que a corte considere a mudança do Código Eleitoral incompatível com a Constituição.
Pouco depois, Barroso concluiu seu voto - que só será conhecido no momento do julgamento - e liberou a ação para ser pautada. No entanto, até hoje a presidente Cármen Lúcia não levou o caso para análise do plenário.
Dessa forma, se presidente e vice forem afastados por questões não eleitorais (impeachment, morte, etc.) após metade do mandato, o artigo 81 da Constituição continuará a ser aplicado e a eleição deverá ser indireta.
Image caption Desde eclosão da crise política, protestos pelo Brasil pedem eleições diretas
A BBC Brasil, ao antecipar essa discussão de dezembro, entrevistou constitucionalistas que se dividiram sobre o STF dever ou não aceitar a tese de Sarmento.
Para Oscar Vilhena Vieira, diretor da Escola da Direito da FGV-SP, o argumento levantado por ele "é bastante razoável". Embora considere que a solução ideal seria a aprovação de uma PEC no Congresso, Vieira acredita que o STF pode vir a tomar uma decisão política.
"Se a questão se colocar de uma forma contundente, o Supremo eventualmente tem uma saída. Acho que a distinção oferecida pelo Daniel (Sarmento) é plausível", afirmou na ocasião.
Image caption Ex-ministro do STF, Ayres Britto cita Constituição para argumentar em prol da eleição indireta
A pedido da BBC Brasil, o ex-presidente do Supremo Carlos Ayres Britto também analisou em dezembro os argumentos de Sarmento. Embora tenha dito que sua tese "impressiona", considerou que a argumentação "não resiste a uma análise mais detida".
"O artigo 81 foi redigido com o legislador constituinte já sabendo que havia a hipótese de perda do mandato por decisão da Justiça Eleitoral. Então por que fazer a separação (entre vacância por decisão do TSE e outras situações)? Não parece aí que a distinção entre uma coisa e outra tenha consistência argumentativa", afirmou.
"Daria muito mais legitimidade, até porque o atual Congresso não está creditado o suficiente para eleger ninguém. Melhor devolver ao povo, mediante PEC, o poder de eleger seu ocupante central", disse.
Direito de imagem Rosinei Coutinho/ASCOM/TSE
Image caption É possível que julgamento no TSE se alongue durante a semana
É possível que o julgamento se alongue durante esta semana e, caso Temer seja cassado, ele ainda poderá recorrer contra a decisão no STF.
Apesar disso, os defensores da saída de Temer consideram que esse seria o caminho mais viável para derrubá-lo, já que seu aliado Rodrigo Maia (DEM), presidente da Câmara, não dará andamento aos pedidos de impeachment.
"O caminho mais rápido para o Brasil sair da crise é a cassação de Temer no TSE com o desdobramento natural de uma eleição direta, como a lei eleitoral determina", afirma o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).
No Congresso, uma PEC pelas eleições diretas teria que ser aprovada com texto idêntico, em votações de dois turnos, no Senado e na Câmara, com apoio de três quintos dos parlamentares em cada casa.
Embora a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tenha aprovado uma PEC nesse sentido na semana passada, o que permite que a proposta já seja levada ao plenário, a discussão no órgão equivalente da Câmara vem sendo adiada sucessivamente, pela pressão de aliados do governo.
Vale lembrar também que Maia e o presidente do Senado, Eunício Oliveira, aliados do governo Temer, são os responsáveis por definir as pautas de votação.