A a̤ao revisional de alimentos pode ocorrer com a execṳ̣o Рportaldojudo
A açao revisional de alimentos pode ocorrer com a execução
A ação revisional de alimentos pode ser ajuizada sempre que já exista título executivo judicial da obrigação de pagar alimentos, ou seja, ação de alimentos ou acordo homologado judicialmente.
Qual é a lei que prevê a revisão da ação de alimentos?
A Lei nº 5.478 /68 ( Lei de Alimentos ), em seu artigo 15, prevê a revisão da ação de alimentos, a qualquer momento, desde que, conforme já antecipado no Código de Processo Civil e no Código Civil Brasileiros, ocorra modificação no contexto financeiro do Alimentando ou do Alimentante, como se transcreve, in verbis: "Art.
Quais são as características da Ação revisional de alimentos?
1.- CARACTERÍSTICAS : a) A Ação Revisional de Alimentos, tem rito especial, pois fundada na Lei de Alimentos (Lei nº 5.478 /68) e no novo CPC (Lei nº 13.105 / 15);
Qual a fundamentação legal da ação de fixação de alimentos?
A fundamentação legal da ação se dá, principalmente, pelo artigo 1699 do Código Civil que diz que se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.
Como calcular os alimentos provisórios e definitivos?
Quando cabe ação revisional de alimentos?
É possível cumular exoneração de alimentos com revisional de alimentos?
Em se tratando de ação de revisão de pensão alimentícia, cumulada com exoneração de alimentos, inviável se opere a redução em decisão liminar, quando não há presente prova cabal acerca da real diminuição da capacitação financeira do alimentante e da modificação na necessidade dos alimentandos.
É possível fazer ação revisional de alimentos cumulada com execução?
De acordo com o Novo Código de Processo Civil , admite-se que a autocomposição verse sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo (art. 515, § 2º), não havendo óbice à celebração de acordo que visa a pôr fim, simultaneamente, à ação de execução de alimentos e à ação revisional. 2.
Quais são os requisitos para o exequente ter a faculdade de cumular várias execuções em uma só ação de execução?
780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.
Onde deve ser proposta a ação revisional de alimentos?
A competência para julgar ação revisional de alimentos é o foro do domicílio do alimentando…. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO.
Como funciona o processo de revisional?
Ação revisional: Trata-se de um tipo de demanda judicial, pela qual o autor busca revisar determinadas cláusulas contratuais que estejam em desacordo com a realidade fática do caso concreto. Pode ser usada para revisar valores estabelecidos em um contrato ou até mesmo obrigações de fazer e não fazer.
ALTERAÇÃO DO BINÔMIO
Feita essa consideração, tendo em vista que a obrigação alimentar se vincula à cláusula rebus sic stantibus, justifica-se a revisão sempre que, em razão de fato superveniente à fixação da verba, houver alteração do binômio possibilidade e necessidade, admite-se a majoração ou a redução da pensão alimentícia, ou mesmo sua exoneração na ação revisional de alimentos..
Como é sabido, na estipulação da verba alimentar, leva-se em consideração a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem obrigado está a prestar o sustento, conforme preconizam os Artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil, e, se a pretensão é a de sua revisão, devem ser observados os critérios estabelecidos no Artigo 1.699 do Código Civil, vejamos:.