Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Gerona (Espanha) em 17 de julho de 2018 – ZX/Ryanair D.A.C.
(Processo C-464/18)
Deve o foro determinado por extensão tácita, previsto e regulado pelo artigo 26.° do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 1 , em todos os seus aspetos, ser objeto de uma interpretação autónoma e comum a todos os Estados-Membros, a qual, consequentemente, não pode estar condicionada pelos limites estabelecidos pelas normas de competência judiciária interna dos Estados-Membros?
O foro determinado por extensão tácita, previsto e regulado pelo artigo 26.° do Regulamento n.° 1215/2012, é uma norma de competência judiciária internacional «pura», que determina exclusivamente os tribunais de um Estado-Membro, cabendo ao direito processual do mesmo a determinação do tribunal territorialmente competente ou, pelo contrário, é uma norma de competência judiciária tanto internacional como territorial?
Pode o facto de um voo operado por uma companhia aérea domiciliada noutro Estado-Membro, mas com partida ou destino num Estado-Membro no qual a mesma companhia dispõe de uma sucursal que lhe presta serviços auxiliares e através da qual não foram adquiridos os bilhetes, tendo em conta as circunstâncias do caso, constituir um elemento do litígio relativo à exploração de uma sucursal, de uma agência ou de qualquer outro estabelecimento que justifique a aplicação do critério de conexão previsto no artigo 7.°, n.° 5, do Regulamento (UE) n.° 1215/2012?
1 Regulamento n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).