Candidatos e partidos devem recolher saldo da conta do FEFC para o Tesouro Nacional – Jornal Em Foco
Por ocasião do encerramento das contas bancárias destinadas exclusivamente à movimentação dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os candidatos e partidos políticos devem recolher a totalidade do saldo existente para o Tesouro Nacional e informar a transferência à Justiça Eleitoral.
Esses valores devem ser transferidos por meio de Guia de Recolhimento da União. Vale lembrar que, caso o candidato ou o partido tenham adquirido bens permanentes com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, estes devem ser alienados ao final da campanha e os valores obtidos com a venda devem ser revertidos para o Tesouro Nacional, devendo o recolhimento dos valores ser efetuado também por meio de GRU e comprovado na prestação de contas.
Os candidatos e partidos devem realizar o preenchimento da GRU na página do Tesouro Nacional, seguindo os passos e orientações constantes no site do TRE-SC.
Já se ocorreram sobras de campanha de doações recebidas de pessoas físicas ou de recursos do Fundo Partidário, os valores devem ser recolhidos à direção do partido político.
É importante lembrar que o dia 6 de novembro é a data limite para a entrega das prestações finais, podendo os candidatos e partidos políticos encaminhá-las anteriormente a esse prazo. Tão logo as prestações de contas sejam concluídas, elas já podem ser imediatamente enviadas, pois já pode ocorrer o envio no dia seguinte ao da realização da eleição. Tal procedimento facilita o início do exame e o cumprimento dos prazos de julgamento.
Os partidos políticos ou coligações partidárias que queiram concorrer às Eleições Municipais 2016 devem informar, obrigatoriamente, à Justiça Eleitoral de seu respectivo estado o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de seus órgãos de direção municipais ou comissões provisórias. Poderá participar do pleito a agremiação que tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído no município, devidamente anotado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) competente (Resolução TSE nº 23.455/2015).
Todos os níveis de representação partidária (nacional, regional e local) são obrigados à inscrição individual no CNPJ junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por serem considerados pessoas jurídicas de direito privado. Para isso, a comissão provisória ou o diretório partidário precisa dirigir-se à Receita Federal para obter a inscrição no CNPJ e, em seguida, informar a numeração ao respectivo TRE, por meio do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP) disponível nos sites dos regionais.
Com a proximidade do início da campanha, recomenda-se que os partidos atentem para a regularidade da sua situação cadastral no CNPJ e na própria Justiça Eleitoral, conforme destaca o titular da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Eron Pessoa.
“A falta de inscrição do partido político no CNPJ, ou o Código de Natureza Jurídica do CNPJ diverso daqueles fixados pela Receita Federal, ou ainda, dados desatualizados do presidente da representação partidária no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias são fatores impeditivos para a abertura de conta bancária do partido político, o envio dos relatórios financeiros de campanha e a entrega da prestação de contas parcial e final dos partidos políticos. A regularização do CNPJ deve ser requerida pelo partido junto à unidade cadastradora da RFB na sua jurisdição e a atualização dos dados cadastrais do partido no SGIP é competência do respectivo tribunal regional de cada estado, por requerimento do representante estadual ou nacional do partido político, nos termos dos artigos 35 e 43 da Resolução TSE nº 23.465/2015.”
Em 20 de outubro de 2015, a Secretaria Judiciária do TSE expediu o Ofício Circular nº 147 determinando que as Secretarias Judiciárias dos TREs e os Cartórios Eleitorais vinculados notificassem as representações partidárias de sua circunscrição, para que no prazo de 30 dias providenciassem a regularização da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Mesmo após essa providência, ainda persistem no SGIP representações partidárias sem a inscrição no CNPJ, ou com Código de Natureza Jurídica diversa daquela fixada pela Instrução Normativa da RFB nº 1.634/2016.
Acho que está faltando um pouco de mar, de brisa e vento balançando os cabelos. Areia com vestígios de conchinhas em baixo dos meus pés urgentemente!
Falta pouco para o fim do ano e início de uma nova lista de desejos adiados desde sempre. Não espere o estourar dos fogos e tome uma atitude já.
Sonhos são preciosos demais para serem esquecidos em folhas de agendas já ultrapassadas e amarelas. Precisam ser parte do mundo real, Alice pode dar conta do dela sozinha.
Na falta do mar observe a lua. Às vezes é cheia de mistérios, com ar de suspense, chega até a lembrar filme de terror. Em outras ocasiões, ela sorri pra gente, como quem não quer nada, fazendo alusão a um gato simpático de nome pouco agradável.