Lei nº 1425/2015, de 31 de março de 2015
FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES RURAIS DE DESCANSO
LEI Nº 1425/2015, de 31 de março de 2015.
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MÉDICA-ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES RURAIS DE DESCANSO, OBJETIVANDO DISPONIBILIZAR ATENDIMENTO COMPLEMENTAR MÉDICO E AMBULATORIAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, RADIOLOGIA, PSICOLOGIA MÉDICA/HOSPITALAR, ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 11.814,96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉLIO JOSÉ DALTOÉ, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES RURAIS DE DESCANSO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/RFB sob nº 83.520.122/0001-36, com sede à Rua Thomas Koproski, nº 520 e foro jurídico nesta cidade e Comarca do Município de Descanso - SC, fundada em 23 de maio de 1978, associação civil sem fins lucrativos, legalmente constituída, declarada de utilidade pública pela Lei n° 03/80, de 29.02.1980, objetivando o atendimento:
I - complementar médico de urgência e emergência, nos períodos em que as Unidades de Saúde do Município não estiverem em atendimento;
II - complementar ambulatorial de urgência e emergência, nos períodos em que as Unidades de Saúde do Município não estiverem em atendimento;
III - na área de radiologia;
IV - na área de psicologia médica/hospitalar.
§ 1° Os atendimentos serão prestados de forma gratuita à população do município, visando garantir a assistência e melhoria do padrão de saúde à população Descansense.
§ 2° A forma de execução e disponibilização será definida no Termo de Convênio a ser firmado entre as partes, com vigência a partir do mês de março de 2015.
Art. 2° Para fazer face aos custos do atendimento do inciso I, do Art. 1° da presente lei, serão repassados a entidade o valor mensal de até R$ 33.940,00 (trinta e três mil, novecentos e quarenta reais) e para os atendimentos dos incisos II, III e IV, o valor mensal de até R$ 19.533,00 (dezenove mil quinhentos e trinta e três reais).
Art. 3° O valor aqui estipulado poderá, desde que devidamente justificado, ser reajustado, através de Termos Aditivos, de forma anual e com base na variação do IGPM e/ou outro índice de atualização equivalente permitido pela legislação em vigor.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos Aditivos, acordos, contratos e outros ajustes necessários.
Art. 5º Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 11.814,96 (onze mil, oitocentos e quatorze reais, noventa e seis centavos), para reforço da dotação orçamentária abaixo especificada:
10.302.0023.2.061
Manut. Ativ. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.50.00.00.00.00.0529
Transferências à Instituições Privadas sem fins lucrativos (37)
11.814,96
Art. 6º Servirá de recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, a redução em igual valor das dotações orçamentárias vigentes, abaixo especificadas:
10.122.0023.2.058
Manut. e Func. das Atividades do FMS
4 .4.90.00.00.00.00.00.0529
Aplicações Diretas (05)
Art. 7º Em conseqüência da abertura do crédito adicional suplementar constante desta Lei, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2014/2017 - Lei Municipal nº 1264/2013 e alterações para o exercício de 2015, da LDO 2015 - Lei Municipal nº 1380/2014 e da LOA 2015 – Lei Municipal nº 1392/2014, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de até R$ 11.814,96 (onze mil, oitocentos e quatorze reais, noventa e seis centavos).
Art. 8º A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 9º Para os exercícios vindouros o Poder Executivo complementará, nos orçamentos anuais, os recursos necessários ao atendimento do disposto nesta Lei.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroativos a contar de 01 de março de 2015.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1302/2014, de 14 de fevereiro de 2014.