Fórum ilha das Flores (Açores): Municípios deixam de pagar iluminação
A ERSE vai pagar a iluminação pública e 7,5% do consumo de baixa tensão nos Açores, num valor avaliado entre 5 a 6 milhões de euros anuais.
A Associação de Municípios dos Açores estima que as dezanove Câmaras do arquipélago passem a receber anualmente 5 a 6 milhões de euros como compensação financeira pelos direitos de passagem da iluminação pública, resultante da solução encontrada no Orçamento do Estado para 2016.
"No atual Orçamento do Estado fica definido a obrigatoriedade da EDA liquidar quadrimestralmente aos municípios açorianos uma componente equivalente a 7,5% do consumo de baixa tensão, mais a iluminação pública", afirmou Roberto Monteiro. O valor final está a ser avaliado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), que posteriormente vai compensar a EDA pelo valor pago aos municípios dos Açores.
"É uma solução excelente na perspetiva regional, não só para as Câmaras Municipais, mas também para o próprio conselho de administração e acionistas da EDA, porque não precisam de desembolsar o valor da compensação", considerou Roberto Monteiro.
Até agora a EDA beneficiou de um regime de isenção, atribuído pelo Governo Regional aquando da sua constituição, o que permitia à EDA usufruir do espaço público municipal sem quaisquer contrapartidas para as autarquias, situação durante muitos anos considerada inconstitucional e ilegal pelos municípios açorianos.
Notícia: «Açoriano Oriental», «TeleJornal» da RTP Açores, «Correio dos Açores» e «O Baluarte de Santa Maria».