BRASÍLIA - O governo federal publicou nesta terça-feira, no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto 8.961, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2017, e estabelece o cronograma mensal de desembolso.
Assinado pelo presidente Michel Temer, pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, e pelo ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira, o decreto limita a 3/18 os gastos dos ministérios até o mês de março, conforme antecipou o Valor na semana passada.
Na prática, a medida é um bloqueio preventivo, com o objetivo de conter as despesas dos ministérios até a publicação do primeiro relatório bimestral de receitas e despesas, em março, que deve trazer o corte de despesas no Orçamento de 2017.
Na semana passada, o Valor mostrou que a limitação dos gastos a 1/18 por mês é conservadora e busca evitar riscos para o cumprimento da meta fiscal em 2017, de um déficit primário de R$ 139 bilhões.
Segundo o Planejamento, o decreto publicado hoje "leva em consideração incertezas da conjuntura econômica, bem como a prudência, princípio norteador da Lei de Responsabilidade Federal, além da sazonalidade natural da execução das despesas pelo governo federal".
"A prudência adotada é fundamental para sinalizar aos agentes econômicos o compromisso do governo federal para manter uma política fiscal consistente e para garantir a sustentabilidade da dívida pública no longo prazo", informou o órgão, em nota.
O Planejamento acrescentou ainda que, se necessário, com a publicação da primeira avaliação de bimestral de receitas e despesas, em março, serão "adotadas medidas de limitação orçamentária e financeira".
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RIO - A força-tarefa da operação Lava-Jato no Rio de Janeiro já denunciou 134 pessoas e já foram recuperados mais de R$ 450 milhões a título de ressarcimento e multas compensatórias de réus que fizeram delação premiada. O Ministério Público Federal (MPF) pede, ainda, R$ 2,3 bilhões em reparação de danos. O balanço foi publicado nesta sexta-feira (17) pela Procuradoria da República no Rio de Janeiro.
O ex-governador Sérgio Cabral, que está preso em Bangu desde novembro do ano passado, foi acusado 15 vezes e condenado em duas ações penais pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal no Rio de Janeiro. Outras 30 pessoas já foram condenadas, tendo recebido penas que somam 377 anos de prisão. Entre os crimes apontados pelo MPF estão fraude a licitações, corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro, organização criminosa, evasão de divisas e crime contra a ordem econômica (cartel).
A força-tarefa no Rio foi criada em junho de 2016 para investigar indícios da prática de corrupção, fraude a licitações e lavagem de dinheiro na construção da usina nuclear de Angra 3, construída pela estatal Eletronuclear. Desde então foram realizadas 17 operações com a Polícia Federal, 15 acordos de colaboração premiada, 57 prisões preventivas, 12 prisões temporárias, 34 conduções coercitivas. No período foram expedidos 211 mandados de busca e apreensão cumpridos.
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