Proc_15807_12_1580712_apos_simples_jpa.doc.pdf
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ACÓRDÃO AC2 TC 00982 /2013
1. DA APOSENTADORIA APOSENTANDO(A): Elinese Martins Rocha Batista MATRÍCULA: 12.483-4 CARGO: Professor LOTAÇÃO: Secretaria de Educação e Cultura do Município de João Pessoa TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 10.985 dias 2. DO ATO DATA DO ATO APOSENTATÓRIO: 06/09/2012 DATA DA PUBLICAÇÃO: Semanário Oficial nº 1338, de 08 a 14 de setembro de 2012 FUNDAMENTAÇÃO DO ATO: art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/03 AUTORIDADE EMITENTE: Superintendente do Instituto 3. RELATÓRIO DA AUDITORIA Pelo registro do ato concessivo, expedido por autoridade competente em favor de servidor legalmente apto ao benefício, estando corretos os dados de tempo de serviço e os cálculos dos proventos feitos pelo Órgão de Origem. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCE/PB: Pela legalidade do ato aposentatório e cálculo proventual, com a concessão do competente registro 5 DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima caracterizado, ACORDAM os membros da 2ª CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, na sessão realizada nesta data, à unanimidade, em conceder registro ao ato aposentatório da Sra. Elinese Martins Rocha Batista, Professor, matrícula nº 12.483-4, lotada na Secretaria da Educação e Cultura do Município de João Pessoa, tendo como fundamentação art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/03, porquanto presentes sua legalidade, o tempo de serviço comprovado e os cálculos de proventos efetuados pelo Órgão de origem. Publique-se e cumpra-se. TC - Sala das Sessões – Miniplenário Conselheiro Adaílton Coelho Costa. João Pessoa, em 14 de maio de 2013. Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho Presidente Cons. Subst. Antônio Cláudio Silva Santos Relator Representante do Ministério Público Junto ao TCE/PB