Direito FAEF: Correção não ofende coisa julgada, afirma TJ-SP (Revisão Criminal)
Anônimo 8 de maio de 2010 22:40
Neste caso encontramos vários erros do TJSP! A falsa vítima afirma a inocência do Réu, o Ministério Público defende sua absolvição, e o TJSP muda, por ofício, uma decisão, com "trânsito em julgado", que absolvia este guarda. A justificativa dos desembargadores é a de que houve um erro há cerca de 2 anos atrás, mas eles não apontam o motivo da certidão do trânsito, já há quase 2 anos. A família do Réu sofreu graves danos morais depois de esperar vários anos por uma apreciação, pelos desembargadores do TJSP, de um Revisão Criminal.
Mais uma vez no Brasil, se esconde graves ações contra o cidadão, com frases de efeito.
Se estes desembargadores, desde o começo, tivessem, realmente, julgado esta Revisão defendendo o lema "O Direito tem de ser direto",
não haveria todos os erros que agora eles querem justificar com tal frase de efeito.
Anônimo 10 de maio de 2010 22:29
Se estes desembargadores do TJSP, realmente pensassem que "Um erro judicial descoberto não pode persistir", então, obviamente, já teriam absolvido este guarda, pois a falsa vítima afirma a todos que este homem não cometeu crime algum. Estes desembargadores do TJSP chegam a ser cômicos, porém, o triste é pensar que nós pagamos todos os ingressos de entrada no circo dos mesmos.
E dá-lhe frases vazias!
Anônimo 25 de junho de 2010 15:25
Nesta oportunidade, estou transcrevendo o comentário de um Ilustre Professor de Direito, relativo a este artigo acima. Suas palavras estão anexadas a este mesmo texto, publicado na páginas do Conjur. Acredito que elas são de vital importância para quem deseja refletir sobre este caso.
Anônimo 3 de julho de 2010 00:31
Temos que tomar muito cuidado, pois aberrações jurídicas podem ser tornar jurisprudência.
Esta Revisão Criminal defende uma causa justa, ou seja, a absolvição de um falecido Guarda Civil condenado por um crime que a própria suposta vítima reafirma insistentemente nunca ter ocorrido.
Porém, a maioria destes desembargadores do TJSP não aceitam reconhecer o erro histórico ocorrido quando da condenação deste homem. E, visando manter uma condenação irregular, desconhecem inclusive uma decisão com "trânsito em julgado".
Este "casuísmo jurídico", levando a criação de uma indevida jurisprudência, fere mortalmente nossa Ordem Jurídica.