APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035575-67.1994.805.0001-0
PROCURADORA DO MUNICÍPIO: THAÍS DE SÁ PIRES CALDAS
APELADO: PROFISSIONAL COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA
Adoto o relatório da sentença de fls. 31/38, que, declarando, de ofício (art. 219 do CPC), a prescrição do crédito tributário, julgara extinta esta ação de execução proposta pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR contra PROFISSIONAL COMERCIAL E REPRESENTAÇOES LTDA., ao fundamento de que o feito se encontra paralisado por mais de cinco anos.
Irresignado o vencido interpôs recurso de apelação (fls. 40/49), alegando, em resumo, que, em se tratando de matéria fiscal, a prescrição não pode ser reconhecida de ofício; que o Município não foi intimado para se pronunciar sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, nos moldes do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80; que o inicio do prazo prescricional é contado a partir da sua constituição; que, no caso, não ocorreu a prescrição do crédito.