By Dr. Rafael Costa Monteiro	on 14/06/2019 13/10/2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO DE INTERNET BANKING OFERECIDO PELA RÉ. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ.
A prova constante dos autos é suficiente para demonstrar que as transações efetuadas remotamente na conta corrente da Autora não foram por si realizadas, mas decorreram de fraude no sistema/plataforma disponibilizado pelo banco demandado, que possibilitou o acesso, por hackers.
Se a instituição financeira disponibiliza esse serviço aos seus clientes, deve oferecer portal e aplicativos seguros na web, não podendo transferir ao consumidor a responsabilidade por eventual fraude em seu próprio sistema.
A responsabilidade do banco, na hipótese, é objetiva, conforme orientação firmada pelo STJ na Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.".
70076891720/TJRS, 70080508112, 71007917198/TJRS, 71008284325/TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, FALHA NO SERVIÇO DE INTERNET BANKING OFERECIDO PELA RÉ, Fraude, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ, REsp. n° 1.197.929/PR, Responsabilidade civil, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA, TJRS