Conheça os projetos da Sessão Ordinária de 01/12/2015 da Câmara Municipal | Nave.org
Conheça os projetos da Sessão Ordinária de 01/12/2015 da Câmara Municipal
Sessão Ordinária 2015
Na septuagésima sétima sessão ordinária do ano, que será realizada nesta terça, 01, a Câmara Municipal aprecia 00 Vetos, 00 Projetos em Votação Única, 00 Projetos em Discussão Única, 02 Moções, 17 Projeto em Primeira Discussão e 00 Projetos em Segunda Discussão (*).
Visualize as propostas na íntegra, acessando este arquivo aqui: 289 páginas em PDF.
Dezessete projetos em primeira discussão estão em pauta na 77ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 1, sendo os sete iniciais remanescentes da última sessão. Abrindo as discussões, dois projetos de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) alteram o funcionamento da Tribuna Popular.
Um deles é o Projeto de Resolução nº 15/2014, que altera o uso da Tribuna Popular, permitindo que ela seja utilizada por qualquer cidadão, além de entidades sindicais e outras entidades. O outro projeto do vereador (Projeto de Resolução nº 16/2014) antecipa a Tribuna Popular para o início da sessão ordinária, logo após o primeiro expediente. Os projetos receberam emendas do vereador José Francisco Martinez (PSDB) prevendo que os efeitos das alterações passem a valer a partir de janeiro de 2017.
O vereador José Crespo (DEM) também tem dois projetos em primeira discussão, começando pelo substitutivo ao Projeto de Lei nº 117/2015, de sua autoria, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no Município de Sorocaba, a chamada "Nota Fiscal Sorocabana". A segunda proposta de Crespo – Projeto de Lei nº 238/2015, inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil, a ser comemorado em 25 de outubro, data de beatificação de Frei Galvão, considerado o patrono da construção civil.
Em seguida, outros dois projetos remanescentes em primeira discussão são de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, começando pelo Projeto de Lei nº 240/2015, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 8.228/2007, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação. Segundo o Executivo, o objetivo é adequar a composição, indicação, nomeação e período do mandato dos conselheiros, em obediência à Portaria nº 481, de 11 de outubro de 2013, do Ministério da Educação. Entre as mudanças, o projeto diminui de 14 para 11 o número de membros titulares. O outro projeto do Executivo – Projeto de Lei nº 245/2015, autoriza o Município de Sorocaba a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, para promover a revitalização do campo da Rua Washington Pensa, com recursos de emenda parlamentar do deputado Ênio Tatto, no valor de R$ 40 mil.
Encerra a lista de projetos remanescentes da pauta o Projeto de Lei nº 103/2015, do vereador Rodrigo Manga (PP), que institui o Programa Bolsa Cuidador de Idosos no Município de Sorocaba. Segundo o projeto, os beneficiários serão avaliados e selecionados pela equipe técnica do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, levando em consideração critérios a serem estabelecidos em decreto. O programa destinará o valor de um salário mínimo federal, mensal, para cada cuidador família e para se beneficiar o cuidador deverá ter idade superior a 18 anos, prioritariamente sem renda; fazer parte da rede familiar do idoso; e cuidador que tenha interrompido as atividades laborais ou esteja impossibilitado de fazê-lo, para prestar cuidados diários ao idoso. A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto por vício de iniciativa, além de destacar que a proposta acarretaria despesa ao Executivo.
77ª sessão: Os dez outros projetos em primeira discussão são novos na pauta começando pelo Projeto de Lei nº 237/2015, de Marinho Marte, que altera a Lei n. 5.091, de 11 de abril de 1996, que instituiu o Prêmio de Jornalismo da Prefeitura de Sorocaba, incluindo o gênero jornalismo narrativo. A proposta do vereador acrescenta à referida lei o artigo 6º-B, que cria a categoria Melhor Texto Narrativo, cujo vencedor receberá o Troféu Rui Albuquerque. O jornalista morreu no dia 8 de outubro último aos 67 anos. Em seguida, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 06/2015, do vereador Fernando Dini (PMDB), altera a redação do inciso XIV do art. 60 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba reduzindo de 15 para 7 dias o prazo para a Prefeitura responder as informações solicitadas pelos vereadores por meio de requerimentos.
Já o Projeto de Lei nº 227/2015, do vereador Carlos Leite (PT) obriga os empreendedores do mercado imobiliário a custearem integralmente as obras viárias e medidas ambientais mitigatórias e corretivas, promovidas pelo Poder Público, decorrentes da implantação de seus empreendimentos. "O mote maior deste projeto de lei reside nos inúmeros casos de implantação de empreendimentos imobiliários que promovem profundos impactos de vizinhança no município, sendo que a municipalidade acaba arcando com os custos integrais das obras públicas realizadas em decorrência desses impactos", esclarece o vereador Carlos Leite na justificativa do projeto.
Ainda em primeira discussão, dois projetos da pauta são de autoria do prefeito Antônio Carlos Pannunzio, começando pelo Projeto de Lei nº 243/2015, que altera o art. 2º da Lei nº 2.518, de 11 de novembro de 1986, que dispõe sobre desafetação de imóvel e concessão de direito real de uso ao Clube Sant´Ana Atlético Clube. Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é alterar o memorial descritivo do imóvel a fim de retirar a área verde ali existente. E o segundo projeto do Executivo, Projeto de Lei nº 250/2015, encampa proposta do vereador Izídio de Brito (PT) que dispõe sobre a eficiência no serviço de iluminação pública do Município de Sorocaba. Assim como o projeto original de Izídio, que foi vetado por vício de iniciativa, mas teve o veto derrubado pelos vereadores na última sessão, a proposta determina a utilização, em toda a iluminação pública do município, de lâmpadas de maior eficiência e menor custo.
Pareceres derrubados: Quatro projetos da pauta, em primeira discussão, retornam em primeira discussão após terem os pareceres contrários da Comissão de Justiça derrubados em sessão anterior. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 276/2014, do vereador Carlos Leite, que proíbe as instituições financeiras de recusar ou dificultar aos clientes e usuários de seus produtos ou serviços o recebimento de boletos bancários ou outros documentos e títulos de cobrança nos canais de atendimento convencionais, como os guichês dos caixas. A medida vale mesmo que haja outro atendimento alternativo, como o eletrônico, sob pena de multa.
Com o mesmo intuito, o Projeto de Lei nº 210/2015, do vereador Waldecir Morelly (PRP), que retorna à pauta, porém ainda com o parecer contrário a ser votado, também proíbe os estabelecimentos bancários de recusarem o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento e de contas de consumo, tais como água, luz, telefone e outras taxas diversas, de qualquer valor, diretamente nos caixas de atendimento presencial.
Também teve o parecer derrubado, o Projeto de Lei nº 168/2015, do vereador Anselmo Neto (PP), que institui o Serviço de Remoção, Guarda e Depósito de Veículos envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito, sob gerenciamento da Urbes. O projeto prevê que o serviço poderá ser terceirizado e prestado mediante cobrança das despesas, incluindo diária da custódia, do proprietário. Estabelece ainda que 10% do arrecadado pela concessionária ou permissionária será repassado ao Município. O autor justifica que o projeto inicia o processo de atendimento à Portaria do Detran/SP nº 54, de 18 de fevereiro de 2012.
Outro projeto que retorna para a primeira discussão, após ter o parecer derrubado, é o Projeto de Lei nº 191/2015, do vereador Luis Santos (Pros), que obriga os fornecedores de serviços prestados de forma contínua, como telefônico, energia elétrica, água, gás, operadoras de TV por assinatura e Internet, estenderem o benefício de promoções ofertadas aos novos clientes àqueles preexistentes. "Trata-se de um avanço importante, pois geralmente o cliente fidelizado não tem os benefícios oferecidos aos que estão contratando o serviço e é penalizado", justifica o autor.
Da mesma forma continua em tramitação, após a derrubada do parecer da Comissão de Justiça, o Projeto de Lei nº 77/2015, de autoria do vereador Carlos Leite, que estabelece a presença de um intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nos Centros de Formação de Condutores (CFC) sempre que houver aluno surdo matriculado no curso para tirar carteira de motorista. Na justificativa do projeto em primeira discussão, o autor observa que os surdos representam mais de 6 milhões de brasileiros, que, mesmo estudando e trabalhando, em sua maioria, não conseguem obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) devido à falta de um intérprete de Libras nas escolas de formação de condutores.
Moções: Duas moções de repúdio em única discussão completam a pauta. A primeira é a Moção nº 38/2015, do vereador José Crespo, que manifesta repúdio à conduta do promotor de justiça Orlando Bastos Filho, verificada pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, relacionada à denúncia de possível compra de votos na eleição da Mesa Diretora. Caso aprovada, a moção deverá ser encaminhada ao procurador geral de justiça do Estado de São Paulo, ao corregedor geral de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, aos presidentes do Tribunal de Justiça e da Assembleia Legislativa de São Paulo, ao procurador-presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e aos promotores de justiça da Comarca de Sorocaba.
Já a Moção nº 39/2015, da Bancada do PT, manifesta repúdio à "Proposta de Flexibilização do Estatuto do Desarmamento – Projeto de Lei nº 3.722/2012". Em tramitação no Congresso Nacional, o projeto já foi aprovado pela comissão de mérito. "Além de afrouxar as exigências para compra e porte de armas, o projeto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima dos que podem comprá-las", destaca a moção. Se aprovada, a moção de repúdio será encaminhada à presidente Dilma Rousseff, ao presidente do Senado, Renan Calheiros, ao presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha, e à comissão especial responsável por analisar o projeto.