Histórico dos Direitos timeline | Timetoast timelines
Histórico dos Direitos
Timeline created by Pollyanalima
Proibição de Castigos Corporais à Esposa
Durante todo o período do Brasil Colônio, vigeu o código Filipino que permitia ao esposo espancar e castigar sua mulher. A proibição foi legalmente derrogada com o decreto 181, de 24 de janeiro de 1890
Direito a ter depósitos bancários em seu nome
A poupança surgiu no Brasil em 1861, e em 1871 escravos foram autorizados legalmente a nela aplicar. As mulheres casadas apenas poderiam abrir conta de forma autônoma em 1934
Interrupção de Gravidez de risco/estupro
Permitida a partir do Código Penal de 1940. Atualmente PL5069/2013 (Autor: Dep. Eduardo Cunha) em discussão visa dificultar a interrupção da gravidez inclusive nos casos atualmente permitidos.
Código Eleitoral de 1932 permitiu o voto às mulheres que exerciam função pública remunerada. Apenas na Constituição de 1946 todas as mulheres puderam votar
Direito a assinar contratos
Até o Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121 de 27 de Agosto de 1962) a mulher casada era considerada como relativamente incapaz, em situação similar aos menores de idade. Todos os atos jurídicos por ela praticados sem consentimento do marido eram anuláveis
Direito da Mulher Casada Decidir Trabalhar
O Código Civil de 1916 exigia expressa autorização do marido para que a mulher casada assumisse um vínculo empregatício (art.251) e estipulava o homem como "o chefe da sociedade conjugal" (art. 249). Ambas prescrições foram revogadas pelo Estatuto da Mulher Casada
Fim da obrigatoriedade de assumir o nome do marido
Apenas com a Lei n° 6.515/77 a mulher poderia manter seu nome no casamento.
Possibilitado pela Lei 6.515/77. Antes o casamento era indissolúvel, sendo possível apenas o desquite (dissolver a sociedade conjugal, mas não o vínculo matrimonial).
Cotas no Legislativo
Obrigatoriedade à reserva de 20% das legendas para candidaturas de mulheres ocorreu com a lei nº 9.504/97- via alterações legislativas, vigora hoje com a obrigatoriedade de 30%
Obrigatoriedade específica com a Lei Federal nº 9.394/96- LDB
Casamento sem Exigência de Virgindade
Caso a mulher já fora "deflorada" (art. 218, Código Civil 1916), o casamento poderia ser anulada pelo cônjuge homem.
Retirada do vocábulo "mulher honesta" de Crimes Sexuais
O Código Penal de 1940 estabelecia diversos crimes de cunho sexual dos quais somente mulheres honestas poderiam ser vítimas. Ex: Induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal (art. 216)
Fim da extinção de punibilidade a estuprador que casar com vítima
Conforme art. 107, VII do Código Penal de 1940, aquele que praticasse os chamados crimes contra os costumes (hoje crimes contra a dignidade sexual) poderia ser perdoado caso se casasse com a vítima. Legalmente, haveria crime no estupro de sua própria esposa?
Tipificação da Violência Sexual contra Cônjuge
Com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) houve a tipificação de crimes de violência doméstica. Importante lembrar que vários mecanismos jurisprudenciais (Legítima defesa da honra, mulher honesta) eram contrários à própria ideia de Violência Doméstica
Integração do Trabalho Doméstico à Previdência Social
Direito à aposentadoria após trabalhar durante um determinado período enquanto doméstica/ diarista somente ocorreu com a Emenda Constitucional nº 72
Através do Decreto Presidencial nº 8.848/2016, a proibição específica de parto de mulheres agemadas: "Art. 3º É vedado emprego de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o trabalho de parto, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada." Em 2017, lei específica sobre o tema foi sancionada- Lei n 13.434/2017
Gestantes e mães de crianças aguardando julgamento em casa
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu um habeas corpus coletivo que transformará em prisão domiciliar a prisão preventiva (sem condenação) de presas gestantes, com filhos com até 12 anos ou com deficiência. A prisão preventiva, vale lembrar, ocorre antes que a (o) réu seja condenado definitivamente (sem possibilidade de recurso) pelo Poder Judiciário, de fato a terem muitos questionamentos sobre sua legalidade, face o princípio da presunção de inocência.