O título deste artigo é também a sua conclusão, que, aliás, de tão óbvia parece ter passado despercebida por muitos.
Como se sabe, a Lei Complementar n. 110/2001 instituiu duas contribuições sociais, cujo produto da arrecadação visava a repor os titulares das contas vinculadas do FGTS, no percentual equivalente aos expurgos promovidos pelos Planos Verão e Collor I.
A contribuição instituída pelo art. 2º, devida mensalmente no importe de cinco décimos por cento (0,5%) sobre a remuneração de cada trabalhador, teve seu prazo de duração estabelecido no § 2º, de modo que ao cabo de sessenta meses sua exigibilidade cessaria, o que acabou ocorrendo em janeiro de 2007.
Quanto à contribuição do art. 1º, cujo fato gerador consiste na despedida sem justa causa de empregado e tem por base de cálculo o montante de todos os depósitos devidos ao FGTS durante o contrato de trabalho, não houve estipulação de prazo de vigência, motivo porque sua cobrança persiste até os dias de hoje.
Pelo fato de esta última ter alíquota fixada em 10%, há quem trate esse tributo, notadamente os empresários leigos no assunto, como majoração do percentual de 40%, previsto no art. 10, inciso I, dos ADCT, para 50%. Porém, cumpre assinalar a distinção, pois os 10% previstos no art. 1º da lei em comento têm natureza tributária, enquanto os 40% da multa, não.
O assunto quanto à exigibilidade dessa contribuição voltou à tona, recentemente, após aCaixa Econômica Federal divulgar, por ocasião do balanço do FGTS do ano de 2011, que o patrimônio do Fundo já teria sido recomposto, motivo porque a exação poderia ser extinta.
Nesse embalo, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar n. 200/2012, que acrescentava um parágrafo ao art. 1º, prevendo a extinção da cobrança a partir de 02 de junho de 2013, mas o projeto foi vetado pela Presidente da República.
A discussão não para por aí, pois houve o ajuizamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (5.050, 5.051 e 5.053), todas sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso.
Para as pequenas empresas, contudo, a questão é mais simples, trivial até. Isso porque desde o Simples Federal, instituído pela Lei n. 9.317/96, as microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no Simples estavam desobrigadas do pagamento das "demais contribuições instituídas pela União", de acordo com o disposto no art. 3º, § 4º.
Dessa forma, todas as contribuições instituídas pela União que não foram incluídas no regime simplificado, nem tiveram sua cobrança expressamente ressalvada, foram objeto de isenção.
E essa isenção também está prevista no atual Simples Nacional, que é disciplinado pela Lei Complementar n. 123/2006, mais especificamente no art. 13, § 3º, que diz que:§ 3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.
Note-se que a redação do texto atual é mais inequívoca do que a anterior, pois deixa claro a abrangência do seu alcance, quando menciona em caráter exemplificativo as contribuições que porventura poderiam ensejar algum questionamento.
A constitucionalidade desse parágrafo foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.033, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio, entidade de caráter sindical, que questionava justamente a isenção da contribuição sindical conferida aos optantes do Simples Nacional. O STF julgou improcedente o pedido, validando a exoneração do tributo.
Deve ser registrado, também, que o § 1º, do art. 13, da Lei Complementar n. 123/2006, estabelece um rol de exceções ao regime de recolhimento unificado, em relação aos quais o optante do Simples Nacional permaneceria submetido de acordo com a legislação própria. Dentre essas exceções encontra-se o inciso XV, que diz que o optante do Simples Nacional não fica desobrigado do recolhimento dos "demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, não relacionados nos incisos anteriores".
No que diz respeito aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o texto é supérfluo, pois o art. 151, inciso III, da Constituição Federal, veda a concessão de isenções heterônomas.
Seu alcance, portanto, está restrito ao âmbito da União. Nesse caso, implica dizer que o optante do Simples Nacional não está desobrigado do pagamento dos demais tributos federais não incluídos no regime unificado. Em outras palavras, a ME e a EPP continuam sujeitas ao pagamento de taxas, contribuições de melhoria, empréstimos
compulsórios. A regra geral do sistema é essa, de modo que o fato de o contribuinte pagar seus tributos federais no Simples Nacional não significa que ele não esteja obrigado ao pagamento de quaisquer outros nele não inseridos.
Quanto às contribuições, porém, o regime é diverso, vez que houve previsão expressa de isenção no art. 13, § 3º, da Lei Complementar n. 123/2006. Isso faz com que não seja possível exigir da microempresa e da empresa de pequeno porte quaisquer das demais contribuições instituídas pela União, salvo aquelas que foram expressamente incluídas ou ressalvadas na lei.
E uma vez que a contribuição social instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar n. 110/2001, não foi incluída no rol de tributos sujeitos a recolhimento unificado, previsto no art. 13, da Lei Complementar n. 123/2006, nem foi excepcionada no § 1º do mesmo artigo, sua imposição ao optante do Simples Nacional revela-se irregular.
E nesse momento em que houve expressiva ampliação das atividades elegíveis ao regime, cumpre chamar a atenção dos contribuintes ingressantes, que por já pagarem o tributo no sistema ordinário de tributação, podem não atentar para esse detalhe, aparentemente negligenciado por parcela significativa dos contribuintes interessados.

O Colégio Brasileiro de Cirurgiões revela que 14% dos médicos brasileiros já foram processados sob a alegação de erro médico. Destes processos, 58% são ações cíveis, nos quais se pede indenização; 30% são queixas nos Conselhos Regionais de Medicina (CRM); e 12 % envolvem queixas no âmbito criminal.
Dos mais variados tipos de procedimentos médicos levados a litígio, a maioria dos casos envolve supostos erros em cirurgias estéticas, obstétricas e bariátricas. Há também questões relacionadas a erros de diagnóstico, tratamentos equivocados, entre outros.
O aumento do número de processos em que se questiona a responsabilidade dos profissionais de saúde por falhas no tratamento de seus pacientes pode ser analisada sob muitos aspectos — e nenhum deles excludente dos demais: a má qualidade de ensino oferecida por muitas instituições de ensino; as condições precárias de trabalho encontradas por muitos profissionais e que naturalmente impactam sobre o atendimento prestado; um maior acesso à informação dos próprios pacientes, que passam a ser mais questionadores e conscientes de seus direitos, etc.
A verdade é que uma situação envolvendo um erro médico, por si só traz uma carga dramática que lhe é inerente, tanto para o paciente, possível vítima de uma falha; como para o médico, que tem sua conduta questionada.
Por certo que a noção da responsabilidade civil guarda em si um sentimento social e humano, que fundamenta, no plano moral, a sujeição do causador de um dano à reparação da lesão. No entanto, esta concepção social não pode — e nem deve — conduzir ao afastamento ou esquecimento dos princípios jurídicos que norteiam a responsabilidade civil.
Na concepção social, sempre que alguém causar um dano, deverá repará-lo, mas esta concepção deve ser enquadrada nos ditames jurídicos, para que efetivamente surja o dever de reparação e a sua correta imputação. Esse enquadramento exige, tecnicamente, o preenchimento de determinados pressupostos e a identificação do fundamento adequado da responsabilidade civil no caso concreto.
Como bem aponta a professora Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva “(...) a identificação exata do significado de pressupostos e de fundamentos leva à organização das ideias e à clareza do raciocínio lógico na apreciação do caso concreto. Note-se que não se trata de firula terminológica a distinção entre pressupostos e fundamentos, mas de utilização de instrumental técnico-jurídico indispensável na responsabilidade civil” [1].
Como regra, o profissional de saúde assume em relação ao seu paciente uma "obrigação de meio" e não uma "obrigação de resultado". Isto porque a obrigação do médico, naturalmente, não é (e nem poderia ser), garantir o resultado de cura do paciente. Ao contrário, sua obrigação é de usar todo o seu conhecimento e meios técnicos disponíveis para, na medida do possível, alcançar a cura.
Assim, para que se possa falar em ocorrência de erro médico e eventual responsabilização do profissional, é essencial que, no caso concreto, se possa identificar uma conduta considerada ilícita, incorreta, em desacordo com a boa prática médica, que demonstre a desídia, a negligência, a imprudência na condução do caso do paciente. Eis, portanto, o primeiro pressuposto para caracterização da responsabilidade civil: uma ação (ou omissão) ilícita.
O segundo pressuposto para caracterização da responsabilidade civil é o dano, que pode ser definido como toda lesão a um bem juridicamente protegido, causando prejuízo de ordem patrimonial ou extrapatrimonial.
Rui Stoco[2] preleciona: “O dano é, pois, elemento essencial e indispensável à responsabilização do agente, seja essa obrigação originada de ato ilícito ou de inadimplemento contratual, independente, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou subjetiva”.
Assim, ainda que tenha havido conduta equivocada do médico, se não houve prejuízo ou dano concreto ao paciente, não há que se cogitar em responsabilidade civil do profissional.
Como exemplo, mencione-se o caso de um paciente que, ao apresentar manchas de pele, procurou um dermatologista que o diagnosticou erroneamente com vitiligo. Em seguida, ao consultar outro profissional para segunda opinião, chegou-se ao diagnóstico correto de lúpus, sendo que após o tratamento adequado, as manchas na pele desaparecem sem maiores complicações.
Naturalmente houve uma falha por parte do primeiro profissional. No entanto, não há que se falar em ocorrência de dano, posto que o paciente obteve posteriormente correto diagnóstico e tratamento eficaz não havendo sequelas.
Perceba-se, portanto, que ainda que tenha havido falha do médico que realizou o primeiro atendimento, não houve dano concreto ao paciente e, portanto, ausente pressuposto a ensejar reparação civil.
Por fim, o terceiro pressuposto para caracterização do dever de indenizar é justamente o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano dela decorrente. Conforme preleciona Silvio de Salvo Venosa, o nexo causal "(...) é o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida"[3].
Imagine-se a hipótese em que um cirurgião esquece uma gaze no interior do corpo do paciente. O paciente, por sua vez, vem a falecer em virtude de infarto agudo do miocárdio. Embora clara a existência de conduta culposa por parte do médico, o evento morte não guarda qualquer relação com a atuação do médico.
Neste caso, por mais que esteja evidente a falha do profissional, tecnicamente, não se caracteriza a responsabilidade civil deste em virtude da ausência do pressuposto de nexo causal entre sua conduta e o resultado morte.
Uma correta análise técnica dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil é essencial tanto para melhor embasar pleitos legítimos de pacientes, como para permitir uma sólida defesa de médicos que, porventura, venham a ter sua conduta profissional questionadas.
[1] TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz (Coord.) Responsabilidade civil na área da saúde. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009
[3] VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo. Ed. Atlas. (coleção Direito Civil, v. 4), p.53.
Luciano Correia Bueno Brandão é advogado titular do Escritório Bueno Brandão Advocacia, especializado em Direito à Saúde. Membro da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e membro efetivo da Comissão de Estudos sobre Planos de Saúde e Assistência Médica da OAB, secção São Paulo.

Janot argumenta que a vaquejada como prática desportiva viola a jurisprudência do Supremo e o artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição Federal, o qual atribui ao poder público instrumentos e providências destinados a assegurar o direito a ambiente ecologicamente equilibrado.
Na ADI, o procurador-geral afirma que práticas culturais e desportivas também são tuteladas pela Constituição, entretanto, um juízo de ponderação revela que apenas são admitidas constitucionalmente atividades culturais e desportivas que não submetam a fauna brasileira a tratamento cruel. “Prática de vaquejada, não obstante sua antiguidade e seu relevo em certas regiões do país, é incompatível com os preceitos constitucionais que obrigam a República a preservar a fauna, a assegurar ambiente equilibrado e, sobretudo, a evitar desnecessário tratamento cruel de animais”, avalia.
Janot alega que a Constituição Federal veda esse tipo de tratamento à fauna e impõe ao Estado e à coletividade o dever de proteção de animais, tanto silvestres quanto domesticados. “Proteção da fauna, em todos os seus aspectos possíveis, é a medida necessária a assegurar o direito fundamental à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado”, sustenta.
Dessa forma, o procurador-geral da República pede a concessão da medida cautelar para suspender a eficácia da Lei 900/2013, de Roraima. No mérito, ele solicita a procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da norma questionada. A ministra Rosa Weber é a relatora da ação.
A discussão sobre a vaquejada não é uma novidade na pauta do Supremo Tribunal Federal. Em outubro de 2016, a corte, por maioria, derrubou uma lei do Ceará que regulamentou a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado.
Em dezembro, o tema voltou à corte quando uma associação de proteção aos animais ingressou com Reclamação pedindo que o Supremo proibisse a vaquejada numa festa no Piauí. O pedido, contudo, foi negado pelo ministro Teori Zavascki. Em sua decisão, o ministro explicou que o Supremo decidiu que a lei cearense que regulamentava a prática era inconstitucional, mas isso não significa que a vaquejada esteja proibida no país.
Em meio às discussões sobre a constitucionalidade da prática, a Lei 13.364/2016, sancionada em novembro pelo presidente Michel Temer (PMDB), tornou a vaquejada e o rodeio como manifestações da cultura nacional e de patrimônio cultural imaterial.