Assim, malgrado as leis do Município de Pacaraima/RR ainda não tenham sido definitivamente revogadas, não estão produzindo nenhum efeito, haja vista decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em ação cautelar ajuizada pela FUNAI e o MPF.
Quanto às línguas indígenas, a Constituição Federal, em seu art. 231, caput, reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. Neste sentido, o art. 210, § 2º, assegura às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem.
Observe-se, portanto, que, não obstante os atos oficiais sejam editados e o ensino fundamental, em regra, seja ministrado em língua portuguesa, não há proibição, no Brasil, da adoção de outras línguas tradicionais que expressem identidade local. Com efeito, a União, os Estados e os Municípios, por legislação infra-constitucional, podem adotar outras línguas oficiais, desde que a língua portuguesa também continue sendo utilizada nos atos oficiais.
A título de exemplificação, a Coordenação-Geral de Educação – CGE/FUNAI informou que o Município de São Gabriel da Cachoeira, localizado no Estado do Amazonas, tornou co-oficiais as línguas Nheengatu, Tukano e Baniwa, não procedendo, portanto, a informação de que nenhum idioma indígena foi oficialmente reconhecido no Brasil.
A escola é mais um elemento que incentiva e favorece a manutenção ou a revitalização de línguas indígenas. A inclusão de línguas indígenas no currículo escolar, nos termos do art. 210, § 2º, da Constituição Federal, atribui-lhe o status de língua plena e a coloca, pelo menos no cenário escolar, em igualdade com a língua portuguesa.
No que concerne ao aperfeiçoamento profissional e à valorização e fortalecimento da cultura indígena, a Coordenação-Geral de Desenvolvimento Comunitário – CGDC/FUNAI afirmou que atua com base nas finalidades elencadas no "Programa de Proteção e Promoção dos Povos Indígenas", cujo objetivo é garantir às comunidades indígenas a manutenção ou recuperação das condições objetivas de reprodução de seus modos de vida, proporcionando-lhes oportunidades de superação das assimetrias observadas em relação à sociedade envolvente.
O apoio às atividades produtivas das comunidades indígenas é realizado com respeito à sua autonomia e aos seus usos, costumes e tradições, bem como aos preceitos da sustentabilidade, da não geração de dependência tecnológica e econômica, da valorização das técnicas e dos conhecimentos dos indígenas e da gestção transparente de recursos.
A valorização e o fortalecimento da cultura indígena são alcançados por intermédio do apoio a atividades produtivas de utilização de recursos não-madeireiros da biodiversidade, de forma a assegurar a segurança alimentar e nutricional, a produção de utensílios do cotidiano, a ocupação sustentável dos espaços territoriais e a comercialização de excedentes, cujo lucro é investido nas supramencionadas atividades produtivas e na satisfação das necessidades das famílias indígenas.
No desenvolvimento das atividades produtivas, são priorizados os conhecimentos, habilidades e tecnologias próprias de cada etnia, o que fortalece suas identidades.
A CGDC/FUNAI promove, ainda, oficinas de formação e qualificação profissional de indígenas, tais como, eventos de capacitação em meliponicultura, apicultura, produção de óleos vegetais e outros recursos da biodiversidade. Estima-se que, no ano de 2007, cerca de 1.240 indígenas foram capacitados por tais oficinas.
Quanto aos atos de violência praticados contra indígenas, a Coordenação-Geral de Defesa dos Direitos Indígenas – CGDDI/FUNAI informou que, entre os anos de 2006 e 2007 foram registrados índices elevados de crimes praticados contra indígenas. Por motivos diversos, inclusive disputa por terras, foram registrados 57 homicídios em 2006 e 92 homicídios em 2007, envolvendo as etnias Guarani-Kaiowa, Guajajara, Tupinambá, Pataxó, Baniwa, Tapeba, Arara, Kariri-Xocó, dentre outras. Há relatos, ainda, de tentativas de homicídio, homicídios culposos, ameaças, lesões corporais, discriminações étnicas e violências sexuais (relatos em anexo).
No ano de 2008, os crimes praticados contra indígenas em virtude de conflito de terras se concentraram nas Comunidades Indígenas Guajajara, no Maranhão, e Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima. Não é possível afirmar o modo como tais condutas estão sendo apuradas, haja vista que tal atribuição pertence à Polícia Federal.
Finalmente, malgrado a existência de requerimento desta Procuradoria, a Diretoria de Assuntos Fundiários – DAF/FUNAI não forneceu os dados concernentes às ocupações ilegais em terras indígenas e acerca do percentual de terras indígenas homologadas onde existem conflitos decorrentes da disputa por terras.
No Brasil, a responsabilidade da saúde dos povos indígenas, está organizada conforme o disposto nos artigos 9º, 15 e 16 da Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, que delegou por meio do seu art. 1º que a execução das ações à saúde dos povos indígenas dar-se-á por intermédio da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), em estreita articulação com a Secretária de Assistência a Saúde/SAS, em conformidade com as políticas e diretrizes definida para atenção a saúde dos povos indígenas.
O contexto da realidade indígena no país apresenta demasiada complexidade, com cerca de 316 povos, 117 línguas faladas, diferentes formas de se relacionarem com a população não indígena adjacente às áreas indígenas, além de conflitos inter étnicos e outras grupos populacionais.
Diante disso, vários problemas foram surgindo para a implementação das ações nos 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas, estratégia de organização da rede de serviço criada pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA no âmbito do Sistema Único de Saúde, atendendo às solicitações dos representantes indígenas apontados nas últimas conferências nacionais de saúde indígena.
Neste cenário, com o andamento da implementação da Política nacional de Atenção a saúde aos povos indígena e a construção dos DSEI foram surgindo problemas inerentes à realidade indígena encontrada no país.
Visando atender os aspectos relativos à situação de saúde da população em algumas regiões do país, o Ministério da Saúde publica a Portaria nº 2.656/2007, de 17 de outubro de 2007, que dispôs sobre as responsabilidades na prestação da atenção saúde dos povos indígenas e a regulamentação dos Incentivos de Atenção Básica e Especializada aos Povos Indígenas.
A iniciativa dos estudos, delimitação e demarcação das Terras dos Povos Indígenas no Brasil é da competência do Ministério da Justiça (MJ), através da Fundação Nacional do Índio (Funai). Compete ao órgão iniciar e concluir a demarcação das Terras Indígenas e coordenar as ações de levantamentos de ocupantes não indígenas que se encontram nessas terras, realizando, em cooperação com outros órgãos, as avaliações e indenização das benfeitorias.
Assim, tanto nos atos demarcatórios como nos reassentamentos dos ocupantes de boa fé que se enquadrarem nos critérios de seleção de candidatos ao Programa Nacional de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) tem função subsidiária e, ao mesmo tempo, essencial para o reconhecimento e a segurança territorial nas Terras Indígenas.
A atuação do INCRA nesse processo sempre ocorreu de maneira fragmentada e desconexa, sem um acompanhamento sistemático do caso e sem um diagnóstico integrado da população alvo do reassentamento. O organismo fundiário não formava uma base de dados nem criava um saber específico que lhe permita intervir com coerência e sucesso nesse processo.
Depreende-se, a partir dessas lacunas, a importância de melhor qualificar, antecipadamente, a demanda por reassentamento, refletindo sobre a sua natureza, avaliando a sua heterogeneidade, localizando espacialmente tais demandas dentro do território nacional, escalonando-as no tempo, identificando os seus possíveis beneficiários e desenvolvendo instrumentos próprios para atuar junto a essa população. Nesse sentido, a construção do II Plano Nacional de Reforma Agrária, em 2003, contemplou o compromisso do governo federal com o re-assentamento dos ocupantes não-índios em Terras Indígenas, que se enquadrarem nos critérios de seleção de candidatos ao Programa Nacional de Reforma Agrária, facilitando assim o controle sobre o território e finalizando o processo de demarcação das Terras Indígenas.
Com o objetivo de agilizar medidas de mediação nos conflitos fundiários nas Terras Indígenas, bem como implementar medidas cooperadas entre o Incra e a Funai para o reassentamento de não-indígenas em Terras Indígenas, foi criada pela Portaria Conjunta nº 09 de 27 de outubro de 2004 uma Gerência Nacional para o Programa, cuja atuação está sendo implementada através de um Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA)/Incra e o Ministério da Justiça (MJ)/Funai. A Gerência Nacional tem atuação direta do Incra e da Funai, com o acompanhamento e apoio técnico do Programa da Promoção da Igualdade de Gênero, Raça e Etnia (Ppigre)/MDA.
As ações de reassentamento dão prioridade às Terras Indígenas onde haja ocorrência de conflitos, aquelas cujos ocupantes sejam beneficiados por medidas indenizatórias sobre as benfeitorias, implementadas pela Funai, e as que se tenham público tipificado como clientela da reforma agrária.
As ações de reassentamento em Terras Indígenas, segundo o II Plano Nacional de Reforma Agrária, configuram uma das importantes atividades de apoio e promoção do etno-desenvolvimento. Sua eficácia dependente das medidas complementares das políticas de apoio à gestão territorial que contemplem a proteção ambiental das Terras Indígenas e seus entornos, apoio às economias tradicionais indígenas, implementação de medidas excepcionais de segurança alimentar, bem como de apoio à produção, do comércio justo e do crédito diferenciado para as aldeias.
Além de medidas gerenciais, também foi publicada pelo Incra uma Norma de Execução N.º1, DE 4 DE OUTUBRO DE 2006, que estabelece os procedimentos administrativos referentes ao Programa de Reassentamento de Ocupantes Não Índios de Terras Indígenas.
Nesta gestão, o Programa de Reassentamento de ocupantes não-índios em Terras Indígenas já reassentou aproximadamente 20.000 famílias.
A temática do crédito para as populações indígenas constituiu um tema de extrema relevância desde os primeiros meses do atual governo. De um lado, existe uma demanda clara dos próprios indígenas que, principalmente, das regiões Nordeste e Sul, já utilizam esse recurso. Alguns esforços atuais, de acordo com os dados apresentados nos fóruns de discussão sobre o acesso indígena ao PRONAF, têm se dado para redesenhar o programa, conferindo-lhe o caráter de inclusão social partindo da discussão sobre a pertinência do conceito de "agricultura familiar".
No caso do crédito do PRONAF, algumas mudanças já foram realizadas na sua estrutura, como: aumento dos limites das linhas de crédito, ampliação dos agentes financiadores, mudanças de procedimentos para a implementação do PRONAF infra-estrutura e simplificação do cadastro. A partir dessas mudanças o crédito Pronaf já contemplaria formas de acesso aos Povos Indígenas. As dificuldades encontradas pelos Povos Indígenas estão mais relacionadas à elaboração de projetos e ao acompanhamento técnico. Nesse sentido, entende-se que a criação de uma linha exclusiva não resolveria os principais entraves.
Buscando dar conta de tais entraves, o Ministério do Desenvolvimento Agrário tem atuado de forma mais pontual nos problemas apresentados referentes, por exemplo, à resistência dos operadores de crédito para trabalhar com a população indígena. Representam avanços nesse caminho a ampliação da oferta de assistência técnica e a capacitação dos técnicos da rede públicas de assistência técnica.
Sabemos, porém, que os indígenas que ainda tem dificuldades em atender às exigências previstas pelos operadores, pois estes se orientam a partir da lógica da sociedade envolvente, o que demonstra a necessidade de se pensar não em uma linha de crédito, mas sim na criação de programas que tenham previsão de liberação de recursos sem a exigência do reembolso, quer dizer, na linha de fomento.