G1 - Rollemberg sanciona lei que permite parcelar multa de trânsito em 12 vezes - notícias em Distrito Federal
21/10/2015 06h23 - Atualizado em 21/10/2015 06h23
Norma também libera motoristas a pagar débitos com cartão de crédito.
OAB do DF vê inconstitucionalidade; regulamentação sai em 90 dias.
Trânsito na EPTG, uma das principais vias do DF
(Foto: DER/Reprodução)
O governador Rodrigo Rollemberg sancionou lei que permite o parcelamento e o pagamento com cartão de crédito de multas de trânsito no Distrito Federal. A proposta é da deputada e presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão. A medida foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (20).
De acordo com o DODF, o pedido de parcelamento e o pagamento da primeira parcela já garantem a emissão do licenciamento do carro – documento que só é disponibilizado quando o veículo não tem débitos. A regulamentação da nova lei sai em 90 dias.
A seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil disse considerar a nova lei inconstitucional. De acordo com a entidade, ela pode ser questionada na Justiça porque apenas o Congresso Nacional pode legislar sobre trânsito. Além disso, as regras dessa área são de competência exclusiva do Conselho Nacional de Trânsito.
No ano passado, o Detran arrecadou R$ 106,3 milhões com multas de trânsito. Neste ano, até setembro, a quantia foi de R$ 69,5 milhões.