Controle Difuso e Concentrado de Constitucionalidade | Constituição | Lei Estatutária
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INTRODUO Controle de constitucionalidade significa a verificao da
compatibilidade de uma norma infraconstitucional ou de ato normativo com a Constituio. Este controle acontece a partir da verificao dessa adequao atravs de seus requisitos formais e materiais. No plano dos requisitos formais, verifica-se se a norma foi produzida conforme o processo legislativo disposto na Constituio. No plano dos requisitos materiais, verifica-se a compatibilidade do objeto da lei ou ato normativo com a matria constitucional. A Constituio Federal de 1988 estabeleceu no Brasil um sistema de controle jurisdicional que contempla o controle preventivo atravs da atuao do Chefe do Poder Executivo (poder de veto) e atravs da atuao do Poder Legislativo (comisses de constituio e justia), bem como o controle repressivo, principalmente sob a forma jurisdicional, a qual contempla os mtodos difuso e concentrado, onde no primeiro, qualquer juiz, em qualquer instncia pode apreciar a constitucionalidade de uma norma ou ato normativo, enquanto no segundo, esta atribuio s conferida a uma determinada corte ou rgo administrativo. Outra caracterstica peculiar do sistema brasileiro que h duas excees ao controle jurisdicional repressivo: a primeira hiptese refere-se ao art. 49, V, CF 88 que prev competir ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que ultrapassem do poder regulamentar ou dos limites da delegao legislativa, onde os atos atingidos por esse controle so o Decreto Presidencial e a Lei Delegada; e a segunda hiptese o art. 62, CF 88 estatui que o Poder Legislativo pode rejeitar uma Medida Provisria por consider-la inconstitucional, e dessa forma o Legislativo passa a exercer o controle repressivo. O controle difuso exercido no mbito de casos concretos tendo, portanto, natureza subjetiva, por envolver interesses de autor e ru. Assim, permite a todos os rgos do Poder Judicirio, desde o juiz singular de primeira instncia, at o Tribunal de superior instncia que o Superior Tribunal Federal, guardio da Constituio, apenas apreciar matria constitucional em
situaes de violao concreta de direitos constitucionais.Estes no julgam a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, apenas apreciam a questo e deixam de aplic-la por achar inconstitucional quele caso especfico que est julgando. O artigo 97 da CF consagra uma clusula chamada de reserva de plenrio, onde nela especifica que ao ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, esta deve ser feita atravs da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal, sob pena de nulidade da deciso. Tanto autor quanto ru pode propor uma ao de inconstitucionalidade, pois o caso concreto inter partes, como j fora mencionado. Assim, a abrangncia da deciso que ser sentenciada pelo juiz, apenas entre as partes envolvidas no processo. Consequentemente ter efeito retroativo, pois foi aplicado o dogma da nulidade. H a possibilidade de que a deciso proferida em um caso concreto tenha a sua abrangncia ampliada, passando a ser oponvel contra todos, ou seja erga omnes. A constituio prev que poder o Senado Federal suspender a execuo de lei (municipal, estadual ou federal), declarada inconstitucional por deciso definitiva do Supremo Tribunal Federal. Tal atribuio prevista no artigo 52, X, CF, permitir, portanto, a ampliao dos efeitos da declarao de inconstitucionalidade originria de casos concretos (via difusa). A suspenso da execuo ser procedida por meio de resoluo do Senado federal, que provocado pelo STF, cujos efeitos vincularo a todos apenas aps a publicao da resoluo, o efeito ex nunc, ou seja, irretroativo, pois ser terceiros. A interpretao conforme a constituio uma tcnica de interpretao das leis inconstitucionais, utilizada em razo do princpio da presuno de constitucionalidade das leis e atos normativos. Este princpio faz com que a declarao de inconstitucionalidade seja uma medida excepcional, pois no cabe ao juiz deixar de aplicar uma lei por mera suspeita, sem que haja robusta comprovao de sua incompatibilidade vertical. No se deve antecipar a declarao da inconstitucionalidade de uma lei, antes do julgador tentar interpret-la de alguma maneira que seja possvel compatvel com a constituio. Pra tanto deve existir o chamado "espao de deciso", ou seja, um espao para o julgador encontrar mais de uma forma de
interpretao do dispositivo legal e verificar se uma delas compatvel com a Constituio. Essa interpretao aplica-se tanto ao controle difuso, como ao concentrado. O controle concentrado surgiu no Brasil atravs da Emenda Constitucional n16, que atribuiu ao STF competncia para processar e julgar originariamente a representao de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, apresentada pelo procurador-geral da Repblica.Atravs desse modelo de controle, feita a declarao de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo objetivando alcanar a invalidao da lei para firmar a segurana das relaes jurdicas. No se discuti nenhum interesse subjetivo, por no haver partes (autor e ru) envolvidas no processo. Logo, ao contrrio do sistema difuso, o sistema concentrado possui natureza objetiva, com interesse maior de propor alguma espcie de controle para discutir se uma lei ou no inconstitucional e na manuteno da supremacia constitucional. So vrias as espcies de controle para de impetrar contra um alei que seja interpretada como inconstitucional, so elas: aes diretas de inconstitucionalidade, que podem ser genrica, interventiva e por omisso; ao declaratria de constitucionalidade e arguio de descumprimento de preceito fundamental. A ao direta de constitucionalidade, denominada ADIN, tem como princpio fundamental propor a inconstitucionalidade de uma lei, diferente do controle difuso, onde est inconstitucionalidade aplicada a um caso especfico. A competncia para o processar e julgar as leis depender de seu mbito jurisdicional, pois o Supremo Tribunal Federal o rgo de cpula do Poder Judicirio e o guardio da Constituio Federal, e o Superior Tribunal de Justia o guardio da Constituio Estadual, assim cada um julga a ADIN dentro do seu mbito. Se houver violao da CF e CE, respectivamente, quem ir julgar o STF e o STJ. A partir da nossa Constituio Federal/88 so legitimados para propor ao direta de inconstitucionalidade o Presidente da Repblica, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Cmara dos Deputados, a Mesa de Assemblia Legislativa, o Governador de Estado, o Procurador-Geral da Repblica, o
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido poltico com representao no Congresso Nacional e confederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional, de acordo com o art. 103 da Constituio Federal, quando a lei ou ato normativo violar diretamente a Constituio Federal, Estadual ou Municipal. Anteriormente essa ao s poderia ser impetrada pelo Procurador-Geral da Repblica. Casos em que no cabe a ADIN: Leis anteriores a atual constituio - se prope em casos de leis contemporneas a atual Constituio. permitido a anlise em cada caso concreto da compatibilidade ou no da norma editada antes da atual constituio com seu texto. o fenmeno da recepo, quando se d uma nova roupagem formal a uma lei do passado que est entrando na nova CF. Contra atos administrativos ou materiais. Quem estiver com legitimidade para propor uma ADIN, no pode pedir a sua desistncia, pois a mesma regida pelo princpio da indisponibilidade, nem cabe a sua suspenso. No controle concentrado tambm no cabe a interveno de terceiros. O STF tem o feito da "Ampla Cognio", ou seja, amplo conhecimento para julgar o processo. No est limitado aos fundamentos do requerente (pedido mediato), est apenas ao pedido imediato. Uma das formas de interveno da Unio nos estados e Distrito Federal, fundamentada no art. 34 da CF/88, se d atravs da pela ao direita de inconstitucionalidade interventiva, ou simplesmente, ADIN interventiva, onde contradiz o art. 18 quando este afirma que a organizao poltica da Repblica Federativa do Brasil compreende a autonomia da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. Esse tipo de ADIN, proposta pelo Procurador-Geral da Repblica, pois neste modelo, detm exclusividade de ao se d para resguardar os princpios sensveis, so eles: direitos da pessoa humana; forma republicana, o sistema representativo e seu regime, democrtico; autonomia municipal; prestao de contas da administrao pblica, tanto a direta como a indireta e a aplicao do mnimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de receitas de transferncia, na manuteno e desenvolvimento do ensino e nas aes e servios pblicos de sade.
A suspeita de falta de cumprimento de um desses princpios dar respaldo unio para executar uma interveno na autonomia poltica de cada Estado, configurando a penalidade mais grave e vexatria para cada Estado Cabe ao Procurador Geral da Repblica prop-la, como dito anteriormente, mas a apesar do direito de exerccio de ao , no o tira o direito de determinar algum arquivamento de alguma ao, como lembra Celso de Mello, "perfeitamente lcito ao PGR determinar o arquivamento de qualquer representao que lhe tenha sido dirigida. O PGR atua discricionariamente". (MELLO FILHO, Jos Celso. Constituio Federal anotada. 2. ed. So Paulo: Saraiva, 1986.p. 344.) Desta maneira sua finalidade, alm de jurdica, pois objetiva declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, devido seu carter formal ou material, tambm se torna poltica, pois instituir uma forma de controle direto, neste caso sem possibilidades de concesso de liminar, proibida, nestas condies pela lei 4. 337/64. Aps seu transito em julgado da ADIN interventiva, e da sua comunicao atravs de requisio do Supremo Tribunal autoridade interessada e ao Presidente da Repblica, este para iniciar a tomada das providncias constitucionais cabveis , conforme art. 84,X,da CF/88, concretizao da interveno subtende-se a falta de controle poltico, pois a CF/88 exclui a apreciao pelo Congresso nacional, at o momento que a interveno seja interrompida, de acordo com prazo institudo no Decreto presidencial para que volte o estado de normalidade do pacto feito entre a Unio e o Estado que ocorreu a interveno. CONCLUSO Atravs do Controle preventivo e repressivo, este procedendo tanto sob a configurao difusa ou concentrada de constitucionalidade possvel garantir, sob diversos prismas, a conciliao de uma lei ou ato normativo com a Constituio Federal, a fim de manter a sua imposio soberana. O Estado em sua estrutura democrtica, apresenta sob sua gide a declarao dos direitos fundamentais do homem , encarando-o como pessoa humana, titular de direitos naturais respeitveis, e como unidade do corpo
social, sujeito a determinados deveres e obrigaes perante a sociedade, sendo assim mister para a o controle da constitucionalidade, sobretudo sob sua forma de ADIN interventiva, exercer os interesses sociais e individuais do cidado perante o Estado, pois agir como um harmonizando estas relaes. Com isso prova a Unio estar acompanhando o dinamismo do mundo e de suas proposies, a fim de resguardar os princpios sensveis constitucionais, mesmo intentando, alm de sua via jurdica, por essncia,mas tambm por via de natureza poltica quando intervm em situaes que depende de sua prpria requisio utilizado nos casos em que a interveno depende de
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