TERMO DE COMPROMISSO E USO
1. Para concluir o serviço de DIRPF e obter a senha do sistema para extrair seu Recibo e DIRPF, declaro que as informações prestadas no Formulário de Adesão acima preenchido são verdadeiras, legítimas/exatas e completas;
2. Estou ciente que devo guardar o sigilo e a privacidade do nome de usuário e senha, pessoais e intransferíveis, para acesso ao Recibo e DIRPF que serão fornecidos pelo DeclaraFácil.org, sendo o único responsável pelo uso indevido das informações constantes nesse acesso, sujeito às normas legais;
3. Estou ciente as informações inseridas no Formulário de Adesão acima preenchido serão as únicas que formalizarão a DIRPF;
4. Estou ciente que a DIRPF a ser realizada pelo DeclaraFácil.org será realizada com base somente nas informações prestadas no Formulário de Adesão acima preenchido, não podendo reclamar em caso de erros ou falhas no envio de dados à Receita Federal por falta de alguma informação não prestada no Formulário de Adesão acima preenchido;
5. Estou ciente que devo efetivar o pagamento ao DeclaraFácil.org para que as informações prestadas no Formulário de Adesão possam gerar ao Recibo e a DIRPF para posterior acesso através do sistema;
6. Estou ciente de que este termo tem natureza irrevogável e irretratável, permanecendo em vigor desde a data de seu aceite e preenchimento das informações, bem como da efetivação do pagamento até o prazo de acesso ao Recibo e DIRPF disponibilizados pelo sistema através de usuário e senha a ser fornecida;
7. Estou ciente de que devo fornecer, sempre que solicitado formalmente, por email, todas as informações requeridas e pertinentes ao serviço contratado a ser realizado pelo DeclaraFácil.org;
8. A alteração de números, natureza e quantidade das informações inseridas no Formulário de Adesão, não descaracterizarão o compromisso entre as partes;
9. Todas as condições de uso, compromissos, declarações e responsabilidades constantes neste termo têm obrigações mútuas regidas pela legislação brasileira em vigor e pertinentes à espécie, e, a parte que ferir quaisquer delas ou quem inserir dados falsos poderá incorrer nos crimes descritos no Código Penal Brasileiro, sem prejuízo das sanções cíveis, pelo uso ou divulgações indevida das informações. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO DIVULGAÇÃO DE SEGREDO - Art. 153 Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.§ 1º. A divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em Lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena – detenção de 1(um) a 4(quatro) anos e multa. VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL - Art. 154-A Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa. VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL - Art. 154-B Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES - Art. 313-A Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão de 2(dois) a 12(doze) anos e multa. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES - Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informação ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: Pena – detenção de 3(três) meses a 2(dois) anos e multa. Parágrafo único: As penas são aumentadas de um terço até a metade se a modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado. FALSIDADE IDEOLÓGICA Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele deva constituir, ou nele inserir, fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deva ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - Reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa se o documento é público, e reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena da sexta parte. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES LEGÍTIMAS Declaro, sob as penas da lei, que são verdadeiras as informações neste ato prestadas, fazendo parte integrante dos registros e arquivos do DeclaraFácil.org e que servirão de base para realização da DIRPF do usuário, tendo ciência do que estabelecem os artigos 153, 154-A, 154-B, 313-A, 313-B e 299 do Código Penal Brasileiro, a legislação aplicada e demais normas complementares, bem como das implicações legais decorrentes do seu uso indevido, seja qual for a circunstância, constituindo o usuário e senha disponibilizados para acesso (e-mail e/ou rede corporativa), propriedade do DeclaraFácil.org e portanto, sujeitos ao monitoramento e controle das ações realizadas no seu âmbito. Declaro ainda que, estou ciente que o DeclaraFácil.org concederá login e senha para acesso ao usuário para extração do Recibo e DIRPF, quando da execução dos serviços contratados e enviará também por e-mail para utilização exclusiva do usuário, portanto, não disponibilizarei nem facilitarei o uso dos meus login e senha para qualquer pessoa. Declaro, nesta data, ter ciência e estar de acordo com os procedimentos aqui descritos, comprometendo-me a respeitá-los e cumpri-los plena e integralmente.
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO DECLARAFÁCIL.ORG
1. O DeclaraFácil.org certifica que guardará a privacidade e os sigilos das informações disponíveis no Formulário de Cadastro ora apresentadas pelo usuário, não podendo fornecer a terceiros nem disponibilizar cópias;
2. O DeclaraFácil.org responsabiliza-se a utilizar somente as informações disponíveis pelo usuário quando do preenchimento do Formulário de Adesão, informações estas imprescindíveis às atividades que lhe competem exercer, não podendo transferi-las a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito;
3. Realizar a execução do serviço contratado pelo usuário, com expedição da DIRPF, com base nas informações prestadas no Formulário de Adesão acima preenchido;
4. Fornecer senha de acesso às informações do Recibo e DIRPF ao usuário e enviar por email informado quando da execução do serviço. DeclaraFácil.org em , 01 de Janeiro de 2018