“Contra o recorrente Edson Gomes, enquanto Prefeito, foi ajuizada a ação civil pública n° 0001078-53.2012.8.26.0246, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por ato de improbidade administrativa consistente na realização de diversos empenhos, por dispensa de licitação, com a “Editora Gráfica Dorival Donizete Barbosa Ltda”, no período compreendido entre 04 de janeiro [de] 2010 e 26 de março de 2011, cujo escopo consistia na realização de serviços gráficos e de publicidade, fracionando despesas, com a finalidade enquadrá-las nas hipóteses de dispensa de licitação.”
Edson Gomes, condenado em Segunda Instância teve o registro de sua candidatura ao pleito de 2016/2019, negado pelo Juízo Eleitoral de Ilha Solteira, com base na Lei da Ficha Limpa, por incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, l da LC 64/90.
Edson Gomes recorreu ao TRE-SP, que manteve a decisão do juízo Eleitoral de Ilha Solteira, mais uma vez o prefeito afastado recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE, que sobre a presidência do Ministro Gilmar Mendes, por maioria de votos deferiu o registro de candidatura de Edson Gomes, vencidos os Ministros Herman Benjamim e Edson Fachin e a Ministra Rosa Weber.
Devemos destacar, que o Tribunal Superior Eleitoral, na decisão que deferiu o registro da candidatura do Prefeito afastado de Ilha Solteira, Edson Gomes, considerou ser imprescindível o Trânsito em Julgado da Sentença Condenatória de Gomes, para que seja considerado inelegível.