Esta Resolução – RDC publicada pela ANVISA (Agencia Nacional de Vigilância Sanitária) aprova o Regulamento Técnico sobre Aditivos Aromatizantes que faz a classificação dos aromas nas categorias: aromas naturais e aromas sintéticos e lista quais aromatizantes correspondem às categorias definidas.
Publicada pelo Gabinete do Ministro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a presente Instrução Normativa aprova o Regulamento Técnico para Rotulagem de Produto de Origem Animal embalado. É aplicável a rotulagem de todo produto de origem animal que seja destinado ao comércio interestadual e internacional, qualquer que seja sua origem, embalado na ausência do cliente e pronto para oferta ao consumidor.