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Gravação do webinar "Madeira – Reforma Fiscal 2014"
In Madeira,Portugal,Tax incentives on janeiro 30, 2014 by NEWCO Tagged: CINM, Madeira, Portugal, Switzerland, tax planning
A gravação do nosso webinar "Madeira – Reforma Fiscal 2014" já está disponível online.
Neste webinar, Frederico Gouveia e Silva, Managing Partner da NEWCO, apresentou as novas oportunidades de planeamento fiscal internacional suscitadas pela aprovação do Orçamento de Estado para 2014, a reforma do IRC e a publicação dos benefícios adicionais aplicáveis ao Centro Internacional de Negócios da Madeira.
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In Madeira,Portugal on janeiro 24, 2014 by NEWCO Tagged: CINM, IBC, Madeira, Portugal, tax planning, tax regime, VAT
Tendo sido aprovado na Assembleia da República o Orçamento do Estado para 2014 (OE) e a reforma da tributação das empresas, foram introduzidas várias alterações ao regime fiscal Português, algumas com relevância para o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).
A taxa geral de IRC é reduzida para 23% (para as Pequenas e Médias Empresas, a taxa aplicável aos primeiros 15.000 Euros de matéria coletável é de 17%), sendo que para as empresas licenciadas para operar no âmbito do CINM continua a aplicar-se a taxa reduzida de 5%.
É isenta de tributação (retenção na fonte) a distribuição de lucros/reservas por uma empresa residente em Portugal, sujeita e não isenta de IRC, a entidades que:
Sejam residentes noutro Estado membro da UE ou do Espaço Económico Europeu (EEE – desde que vinculado a cooperação administrativa no domínio a fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da UE) ou num Estado com o qual tenha sido celebrada convenção para evitar a dupla tributação (desde que preveja cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da UE);
Estejam sujeitas e não isentas de um imposto referido na Diretiva Mães-Filhas (empresas residentes na UE), ou de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC desde que a taxa aplicável à entidade não seja inferior a 60% (13,8%) da taxa de IRC (restantes casos);
Detenham, direta ou indiretamente e de modo ininterrupto durante os 24 meses anteriores à distribuição, uma participação não inferior a 5% do capital social ou dos direitos de voto da empresa Portuguesa que distribui os lucros ou reservas;
(Participation Exemption) Os lucros e reservas distribuídos a empresas residentes em Portugal pelas suas participadas, assim como as mais ou menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de partes sociais nestas, por qualquer título e independentemente da percentagem da participação transmitida, deixam de concorrer para o seu lucro tributável desde que:
A empresa Portuguesa detenha, direta ou indiretamente e de modo ininterrupto durante os 24 meses anteriores à distribuição ou transmissão, uma participação não inferior a 5% do capital social ou dos direitos de voto da entidade que distribui os lucros/reservas ou cuja participação foi transmitida (no caso da distribuição dos lucros, se a participação for detida há menos tempo, deverá ser mantida durante o tempo necessário para completar 24 meses);
A entidade que distribui os lucros/reservas ou cuja participação foi transmitida, esteja sujeita e não isenta de IRC (empresas Portuguesas), de um imposto referido na Diretiva Mães-Filhas (empresas residentes na UE) ou de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC desde que a taxa aplicável a essa entidade não seja inferior a 60% (13,8%) da taxa de IRC (restantes casos, sendo que existe a possibilidade de dispensa em determinados casos);
A entidade que distribui os lucros/reservas ou cuja participação foi transmitida, não tenha residência num paraíso fiscal;
Os lucros/reservas distribuídas não correspondam a gastos dedutíveis pela entidade que os distribui;
A empresa não esteja sujeita a um regime de transparência fiscal.
Para os casos em que não seja aplicável o regime da Participation Exemption, prevê-se agora um crédito de imposto unilateral por dupla tributação económica internacional, nomeadamente do imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro pela entidade residente fora do território Português sobre os lucros/reservas distribuídos à empresa Portuguesa, desde que esta detenha, direta ou indiretamente, uma participação não inferior a 5% do capital social ou dos direitos de voto da entidade que distribui os lucros/reservas, que essa participação tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante os 24 meses anteriores à distribuição, ou seja mantida durante o tempo necessário para completar esse período e que a entidade participada não seja residente num paraíso fiscal.
O rendimento ou prejuízos de estabelecimentos estáveis de empresas residentes em Portugal situados fora do território nacional podem agora ser excluídos da sua base tributável, desde que o mesmo esteja sujeito a imposto sobre o rendimento não inferior a 60% (13,8%) da taxa de IRC no estado da sua localização.
O rendimento resultante da liquidação e partilha dos bens de uma empresa, abatido do valor de aquisição das correspondentes partes sociais, passa a ser qualificado na sua totalidade como rendimento de mais-valias, possibilitando a aplicação do regime da Participation Exemption, acima referido, desde que cumpridos os respetivos requisitos; As eventuais menos-valias passam a ser dedutíveis, desde que a participação tenha sido detida por, pelo menos, 4 anos.
(Patent Box) Concorrem para a determinação do lucro tributável em apenas metade do seu valor os rendimentos provenientes da cessão ou utilização temporária de patentes e desenhos ou modelos industriais sujeitos a registo (registados após 1 de Janeiro de 2014), desde que se verifiquem determinadas condições.
O prazo de reporte é aumentado para 12 anos, ou seja, os prejuízos fiscais (a partir de 1 de Janeiro de 2014) passam a poder ser dedutíveis aos lucros apurados nos 12 períodos de tributação posteriores; A dedução a efetuar é, contudo, limitada a 70% do lucro tributável apurado no respetivo exercício, e devem ser deduzidos, em primeiro lugar, os prejuízos apurados há mais tempo (regra FIFO).
Ao nível de preços de transferência, o conceito de relações especiais é alterado, elevando-se de 10% para 20% a percentagem de participação entre uma entidade e os titulares do respetivo capital a partir da qual se considera existir uma relação especial para efeitos de aplicação das regras de preços de transferência, entre outras alterações.
A tributação na redomiciliação de uma empresa residente em Portugal para outro Estado membro da UE ou do EEE pode agora ser diferido mediante certas condições.
A dedução prevista no âmbito do crédito de imposto unilateral por dupla tributação jurídica internacional pode ser efetuada nos 5 períodos de tributação seguintes.
Os gastos de financiamento líquidos dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável, é reduzido para o maior dos seguintes limites: 1.000.000 Euros ou 30% do EBITDA (mantém-se em vigor a Lei do Orçamento de Estado de 2013, nos termos da qual este último limite é, transitoriamente, de 60% em 2014, 50% em 2015 e 40% em 2016).
As taxas de tributação autónoma sobre encargos relativos a viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos, excluindo veículos movidos exclusivamente a energia elétrica, com custo de aquisição inferior a 25.000 Euros, passa a ser de 10%; Se o custo de aquisição for igual ou superior a 25.000 e inferior a 35.000 Euros, a taxa passa a ser de 27,5%; Se o custo de aquisição for igual ou superior a 35.000, a taxa passa a ser de 35%; Se a empresa tiver prejuízos fiscais as taxas acima referidas são elevadas em 10%.
Passam a ser aceites como custo fiscal as amortizações sobre alguns elementos de propriedade industrial e sobre o goodwill adquirido numa concentração de atividades empresariais, com o prazo de 20 anos e apenas para ativos adquiridos após 1 de Janeiro de 2014.
É estabelecido um regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLLR) que beneficia as pequenas e médias empresas (PME), que poderão deduzir à coleta de IRC até 10% dos lucros retidos, com o limite de 5.000.000 Euros e até à concorrência de 25% da coleta de IRC em cada período de tributação, que sejam reinvestidos em ativos elegíveis, no prazo de 2 anos contados a partir do final do período de tributação a que correspondam os lucros retidos, desde que estes sejam detidos e contabilizados por um período mínimo de 5 anos; Os ativos elegíveis serão ativos fixos tangíveis adquiridos em estado novo, à exceção de terrenos, edifícios (incluindo a construção, aquisição e reparação), viaturas, barcos de recreio ou aeronaves de turismo; As empresas que beneficiem desta DLLR terão que constituir, no balanço, uma reserva especial correspondente ao montante dos lucros retidos e reinvestidos, que não poderá ser utilizada durante 5 anos.
É esclarecido que a transmissão dos direitos conexos com os direitos de autor beneficia da isenção aplicável à transmissão de direitos de autor, quando efetuadas pelos próprios autores ou seus herdeiros.
É estabelecido o prazo de 2 anos, a contar do primeiro dia do ano civil seguinte, para a dedução do IVA relativo a créditos de cobrança duvidosa ou créditos incobráveis; Nos casos de créditos incobráveis, deverá ser comunicado ao adquirente do bem ou serviço a anulação total ou parcial do imposto, para efeitos de retificação da dedução inicialmente efetuada.
A base de incidência contributiva dos membros dos órgãos estatutários deixa de ter qualquer limite, passando a corresponder ao valor das remunerações efetivamente auferidas.
Os seguros de saúde ou doença atribuídos com caráter geral pelas entidades patronais aos seus trabalhadores ou familiares, deixam de constituir rendimento de trabalho dependente.
O valor atribuído aos sócios de uma empresa em resultado da liquidação e partilha dos seus bens, abatido do valor de aquisição das correspondentes partes sociais, passa a ser qualificado na sua totalidade como rendimento de mais-valias.
A taxa de tributação autónoma sobre encargos relativos a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas com custo de aquisição igual ou superior a 20.000 Euros, suportados por pessoas singulares que possuam ou devam possuir contabilidade organizada no âmbito do exercício de atividades empresariais ou profissionais, passa a ser de 20%.
Os meios de prova de residência noutro Estado, para efeitos de dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos pagos a não residentes ou o reembolso de retenções indevidas, são simplificados, podendo apresentar-se os modelos oficiais 21-24 RFI preenchidos sem certificação mas acompanhado por documento comprovativo da residência fiscal no período respetivo emitido pelas autoridades competentes do respetivo estado de residência.
Os sujeitos passivos passam a ter a possibilidade de, nas decisões da Administração Tributária no âmbito de um pedido de informação vinculativa, contestarem judicialmente mediante recurso contencioso autónomo, relativamente ao enquadramento jurídico-tributário dos factos constantes da resposta ao pedido, à inexistência dos pressupostos para a prestação da informação vinculativa e à recusa de prestação da informação vinculativa.
É sistematizado os critérios a que o Governo tem de obedecer na elaboração da lista de países ou territórios com regime fiscal claramente mais favorável (paraísos fiscais), como por exemplo a inexistência de um imposto de natureza similar ao IRC ou, existindo, a taxa aplicável seja inferior a 60% da taxa de IRC; Os países ou territórios que constem da lista poderão solicitar a revisão do respetivo enquadramento.
Se for do vosso interesse obter clarificações acerca do Centro Internacional de Negócios da Madeira, por favor não hesite em contactar-nos.
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Webinar Madeira – Reforma Fiscal 2014
In Madeira,Portugal,Tax incentives on janeiro 21, 2014 by NEWCO Tagged: CINM, IBC, Portugal, tax planning, tax regime
Webinar: Madeira – Reforma fiscal 2014
Os últimos meses de 2013 foram ricos em alterações legislativas que aumentam muito a competitividade fiscal de Portugal e da Madeira, em particular.
A aprovação do Orçamento de Estado para 2014, a reforma do IRC e a publicação dos benefícios adicionais aplicáveis ao Centro Internacional de Negócios da Madeira proporcionam oportunidades de planeamento fiscal internacional extremamente interessantes, que iremos explorar neste nosso primeiro webinar de 2014.
Junte-se a nós no próximo dia 30 de Janeiro e saiba mais sobre:
1. A revisão do regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira
2. A reforma do IRC
4. NEWCO
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Bandeira maltesa regista maior crescimento de sempre
In Malta,Shipping,Yachts on janeiro 20, 2014 by NEWCO
De acordo com notícia publicada hoje no jornal "Times of Malta", o registo de navios maltês obteve, em 2013, uma taxa de crescimento de 13.6% na tonelagem de navios comerciais registados e 18% nos iates registados, relativamente ao ano anterior. No final de Dezembro de 2013, a tonelagem de navios registados em Malta tinha ultrapassado os 50 milhões de toneladas brutas, o valor mais alto atingido por este registo até à data.
A entidade responsável pela gestão do registo maltês, Transport Malta, refere que estes resultados consolidam a sua posição de maior registo comercial da União Europeia e sétimo maior do mundo.
Leia a notícia original aqui (em inglês).
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Novo guia: Holdings em Malta
In Holding,Malta,NEWCO on janeiro 17, 2014 by NEWCO Tagged: holdings, Malta, tax planning, tax regime
Com a abertura do novo escritório da NEWCO em Malta, em Maio de 2013, ganhámos experiência acrescida na implementação de estruturas eficientes nesta jurisdição, para clientes em diversos sectores de atividade.
Uma das estruturas que tem suscitado mais interesse junto dos nossos clientes tem sido a gestão de participações sociais. Com efeito, Malta é presentemente a jurisdição ideal para a criação de empresas com o propósito de detenção e gestão de participações sociais dentro ou fora da União Europeia, graças a um conjunto de vantagens:
um regime fiscal extremamente competitivo;
um regime de participation exemptions extremamente flexível e abrangentes;
flexibilidade nas atividades a desenvolver pela holding;
disponibilidade de pessoal altamente qualificado;
um ambiente de negócios saudável e propício ao desenvolvimento de negócios internacionais.
Faça download deste novo guia e conheça o enquadramento jurídico das holdings em Malta, o regime fiscal e a sua participation exemption, a rede de tratados para evitar a dupla tributação e todas as restantes caraterísticas que tornam esta jurisdição tão atrativa para a gestão de participações sociais.
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Publicação da Reforma do IRC em Portugal
In Madeira,Portugal,Tax incentives on janeiro 16, 2014 by NEWCO Tagged: CINM, Madeira, Portugal, tax planning
Acaba de ser publicada a tão aguardada Reforma do IRC em Portugal. Tendo em conta o seu impacto no Centro Internacional de Negócios e nas oportunidades de planeamento fiscal internacional, estamos a preparar um webinar totalmente dedicado a este tema. Mais informações muito em breve!
Consulte a Lei n.º 2/2014. D.R. n.º 11, Série I de 2014-01-16, da Assembleia da República, que procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas em Portugal.
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Entrada em vigor da Convenção entre Portugal e Koweit
In Convenções Dupla Tributação,Portugal on janeiro 16, 2014 by NEWCO Tagged: Double tax treaty, Kuweit, Portugal
De acordo com o Aviso 11/2014, publicado ontem em Diário da República, foram cumpridas as formalidades internas de aprovação da Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e o Koweit, assinada a 23 de Fevereiro de 2010.
Nos termos do seu artigo 29º, esta Convenção entrou em vigor no dia 5 de dezembro de 2013.
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Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e Singapura
In Convenções Dupla Tributação,Portugal on janeiro 16, 2014 by NEWCO
De acordo com o Aviso 9/2014, publicado ontem no Diário da República, foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo que altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012.
Nos termos do artigo II do Protocolo, este entrou em vigor a 26 de dezembro de 2013.
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A NEWCO em 2013…
In Madeira,Malta,NEWCO on janeiro 8, 2014 by NEWCO Tagged: Madeira, Malta, newco, tax planning
Mais do que o lançamento da nossa nova marca, 2013 marcou o início de uma nova forma de comunicarmos e nos relacionarmos com os nossos clientes e parceiros.
Através do nosso blog, da biblioteca do site e da realização de webinars especializados, que têm contado com um número crescente de participantes, divulgamos informação atualizada sobre a Madeira e Malta, duas das jurisdições europeias mais competitivas para a otimização de operações internacionais.
Se não teve oportunidade de acompanhar as nossas informações ao longo de 2013, aproveite o início deste novo ano para se atualizar sobre os principais desenvolvimentos fiscais nas duas jurisdições onde estamos presentes.