A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - Trata-se de remessa oficial e apelações em ação anulatória de débito fiscal de imposto de renda da pessoa jurídica, com origem em auto de infração lavrado por agentes fiscais da Secretaria da Receita Federal, em 02/10/1983 (fls. 565/570).
No auto de infração, a fiscalização apontou a prática das seguintes condutas, que ensejaram lançamento suplementar do imposto de renda: i) despesas de propaganda contabilizadas a débito de resultado do exercício e não incluídas na apuração do lucro real; ii) receitas de fretes na exportação contabilizadas extemporaneamente em 30/07/1983, calculadas pela taxa cambial vigente à época em que ocorreram as vendas para o mercado externo; iii) provisão para créditos de liquidação duvidosa, constituída indevidamente sobre os créditos de empréstimos da Eletrobrás, aplicações financeiras diversas e créditos junto a empregados e diretores; iv) perda de capital na alienação de investimento, oriundo de incentivo fiscal, tendo sido apurada perda indedutível, apenas em relação ao valor histórico, cuja venda foi realizada por 50% desse valor, quando a perda deveria ter sido apurada pelo valor contabilizado (valor original corrigido monetariamente); v) doação de investimento oriundo de incentivo fiscal (deduzido do imposto de renda), contabilizada em despesas na rubrica "doações" e não oferecida à tributação; vi) valores que deveriam ter sido expurgados do lucro líquido, para fins de determinação do lucro de exploração (base de cálculo do incentivo à exportação de produtos manufaturados nacionais) e não o foram; vii) postergação do pagamento do imposto de renda, em razão da utilização de crédito extemporâneo do IPI, cuja recuperação de custo (receita) foi contabilizada no ano base de 1982, com pagamento do imposto de renda no exercício de 1983, ou seja, à época da aquisição dos produtos, o IPI ficou indevidamente embutido nos custos.
Instaurado o contencioso administrativo com a apresentação de impugnação (fls. 572/609), a contribuinte logrou êxito parcial (fls. 686/696), não subsistindo a cobrança do imposto de renda sobre os itens i e vi do auto de infração.
O Recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes (fls. 703/733), no entanto, foi desprovido integralmente, conforme acórdão proferido em sessão de 11/12/1987 (fls. 738/753), restando incólumes as exigências relativas aos demais itens do auto de infração (itens ii a v e vii).