Modelo de ação de indenização por restrição ao crédito com título já pago - Modelos Prontos
Qualquer consumidor que atrasa o pagamento de alguma dívida por certo período pode ter seu nome incluído na lista de "mau pagador" e ter o crédito restrito por causa disso, afinal, ele pode dar o calote em outro estabelecimento. Apesar desse ser um direito das empresas, o consumidor pode acabar sofrendo sanções mesmo que não esteja com nenhuma dívida em atraso, simplesmente por um erro no banco de dados do SPC e SERASA. Assim, ele pode entrar com uma ação de indenização por restrição ao crédito com título já pago.
A inclusão do nome do cidadão nessas listas do SPC e SERASA traz diversos transtornos ao mesmo, pois ele não consegue comprar parcelado, cartão de crédito, financiamento ou qualquer serviço ou produto cujo pagamento não seja realizado a vista ou no cartão de débito. Quando a dívida em questão é paga, a instituição tem 5 dias úteis para retirar o nome do mesmo dessa lista. Na hipótese disso não acontecer e ele se sinta prejudicado por causa da restrição do crédito, ele pode entrar com essa ação.
A ação de indenização por restrição ao crédito com título já pago é um documento formal utilizado para que o julgador daquele caso possa se inteirar do porquê que o cidadão a está movendo. Somente após estar ciente de toda a situação ele pode dar o resultado para o consumidor.
Não é incomum que uma dívida em atraso faça com que o nome do consumidor entre na lista do SPC e SERASA. Mas quando ele a paga o máximo que seu nome pode permanecer na lista é 5 dias uteis, caso contrário, ele pode entrar na justiça a fim de ser ressarcido pelo transtorno de estar com o crédito restrito mesmo não estando com dívida em aberto.
O objetivo dessa ação é fazer com que o consumidor prejudicado por estar com seu nome na lista do SPC e SERASA seja ressarcido pelos danos morais que sofreu.
A ação de indenização por restrição ao crédito com titulo já pago é de uso do consumidor junto ao tribunal. Sendo assim, no link a seguir está disponível um modelo desse tipo de documento.