Prefeita Socorro Neri sanciona lei que regulamenta serviço de transporte por aplicativo | O Alto Acre
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Prefeita Socorro Neri sanciona lei que regulamenta serviço de transporte por aplicativo
A prefeita de Rio Branco, Socorro Neri, sancionou na manhã desta segunda-feira, 30, em solenidade no auditório da prefeitura, a lei que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo.
Socorro Neri destacou o amplo debate em torno do projeto até sua aprovação. E celebrou o diálogo entre as classes que culminou no entendimento para posterior sanção.
"Essa lei representa um processo construído a muitas mãos. Lei construída respeitando a legalidade, o interesse público. Quero celebrar esse momento, a construção desse diálogo."
O projeto de lei de autoria do Executivo que regulamenta o transporte por aplicativos em Rio Branco foi aprovado no último dia 12 de julho após inédito consenso entre prefeitura, mototaxistas, taxistas e integrantes da Associação dos Motoristas Autônomos e de Aplicativos do Acre.
Foram necessárias conversas, reuniões e ajustes entre a categorias, vereadores e membros da articulação política do Município.
Os motoristas que se dedicam a atividade do transporte por aplicativo aceitaram exigência de curso de formação para atendimento a passageiros, que será promovido em parceria com a prefeitura.
Além disso, a taxa de 2% por cada corrida será cobrada das empresas de apps de transporte. Ao contrário da proposta original do projeto, que previa adesivagem integral dos veículos, os motoristas que trabalham com apps terão que pôr um adesivo móvel no interior do carro. Já a exigência de no mínimo cinco anos da fabricação do veículo foi estendida para 10.