Confesso que nem passou pela minha cabeça que o tema do assunto provocasse tão bom e elevado debate. Que ótimo!..E assim vamos todos aprendendo.
Peço licença para mais esta outra observação. A Justiça do Brasil, o STF que é sua expressão maior, tem autoridade e competência para intervir, seja qual for o motivo. É o dinheiro de uma empresa de economia mista, de uma estatal federal que está em jogo; dinheiro do povo brasileiro, portanto. E o Estado Brasileiro é parte. O ato, o gesto, a decisão da Petrobras não pode ser discricionária, ao arrepio da lei, da razoabilidade e das normas legais nacionais a que está sujeita e sob as quais se mantém e foi criada.
Ótimo debate. E como se aprende, de lado a lado. Mas se o prezado leitor Eduardo pudesse traduzir para todos o seu texto explicativo em inglês seria melhor ainda. Nem todos dominam o idioma. Ainda mais sob o aspecto técnico-jurídico. Também nem passou pela minha cabeça escrever todo o artigo, ou maior parte dele, em francês, ainda que seja a França o berço da responsabilidade civil, pública e privada. De lá — e não de Roma, muito menos da América do Norte — partiram todos os princípios que até hoje comandam o Direito das Obrigações, civis e comerciais.
“A Petrobras disse que o acordo eliminaria o risco [da chamada] VEREDICTO ADVERSO [isto é], aquele que poderia ter ‘efeitos [resultados] materiais adversos para a empresa em sua situação financeira’ [quebra-la lá]. O acordo [proposto pela Petrobrás, mas ainda não aceito pelo departamento de justiça lá] ‘não constitui uma admissão de culpa ou a prática de atos irregulares [ilegais] ‘portanto a empresa considera-se ‘vítima’ [e não culpada]… .” http://www.perfil.com/latin-america/petrobras-pays-us295-billion-to-settle-class-action-suit.phtml
[1]. Isto é, o argumento jurídico lá, e foi usado pela Petrobrás, é que, admitindo ser vítima, ela pode optar por um acordo que não implica em confissão de culpa. Se a Petrobrás dissesse que não toparia o acordo, ela enfrentaria um júri. E aqui as chances são mínimas nos EUA, porque o governo ao ‘forçar’ o acordo está dizendo que tem como provar a acusação. Quer dizer, o barato sairia caro. E a Petrobrás sabe disso. Não se trata, portanto, de culpa ou não culpa. Um departamento jurídico de uma empresa lá não pensaria em jamais usar recursos procrastinatórios (nossos famosos ‘recursos’ aqui). A empresa quer se salvar, e seus acusadores querem que ela se salve. Se resolver ‘peitar’, as chances, historicamente, são mínimas de sobrevivência.
Permita-me, Dr. Béja, mais uma observação: o rigor das minudências da lei diante de um departamento investigativo como a promotoria americana é algo que dá medo em grandes companhias que têm ação em bolsa lá. A briga não se dá na letra jurídica, mas no conjunto probatório. Essa é, a meu sentir, a questão de fundo. E a Petrobrás fez muito bem em fazer o acordo. Espero que o juiz aceita.
VEREDITO ADVERSO [é um recurso legal em cortes americanas onde um] é um resultado que lhe favorece [mediante o pagamento] de um valor menor do que o originalmente permitido [considerado ou estabelecido]. https://thelawdictionary.org/verdict-adverse/
[1]. Como o sistema jurídico lá termina diante de um júri popular, aí sim, a aferição de culpa é que será estabelecida.
[2]. Daí minha observação de que, nesse caso, ‘peitar’ a corte e o júri, é correr sério risco porque o sistema está dizendo, “estamos te dando uma oportunidade, não gostarias de considerar? Temos como provar nossas alegações contra você.”
[3]. Ao não reconhecer “admission of guilt or of the practice of irregular acts” [admissão de culpa ou a prática de atos irregulares], a Petrobrás é colocada no escaninho de “as the company regards itself as ‘a victim’ of the crimes” [uma companhia que se considera apenas como ‘vítima de crimes’ de outros e que deu prejuízo a terceiros] contra ela, e nesse caso, pagará um valor menor, pois não será tida por culpada porquanto concordou com o acordo e não enfrentará um júri popular.
[4]. Finalmente, as leis brasileiras não são competentes para julgar o caso, vez que o crime foi cometido por uma sociedade com ações nas bolsas americanas, portanto sujeito à jurisdição de lá. Os lesados estão lá, por isso trata-se de uma ‘Class Action’, uma espécie de ação proposta por um grupo (empresas também podem entrar).
O nosso sistema pouco poderá fazer. No máximo pode agravar, e muito. Leia-se, a Petrobrás teria que pagar muito mais.
É público e notório que a Graça Fosters no auge das investigações passou todos os bens dela para os filhos.
Esse tipo de movimento também não é passível de responder judicialmente, já que ela era uma investigada potencial?
Mais uma vez o sr.Béja mostra para o Brasil os mais comezinhos erros jurídicos cometidos pelo governo brasileiro!
Ora, na razão direta que a Petrobrás pertence ao governo porque este detém a maioria das ações consigo, o erro crasso mostrado pelo eminente advogado adveio do Planalto ou da Procuradoria-Geral da União!
E são tão gritantes, conforme didaticamente mostra o dr. Béja, que esta “doação” de dinheiro aos americanos via nossa estatal, precisa ser imediatamente interrompida!
Se os investidores americanos estão sendo compensados porque os prejuízos da Petrobrás causados pela corrupção PETISTA DIMINUIU sensivelmente o valor das ações, mais uma vez o nosso jurista tem razão quando pergunta a respeito dos acionistas nacionais?!
Se a corrupção existe em qualquer lugar deste mundo – claro, em outros países é infinitamente menor do que no Brasil – duvido que um juiz americano não seja contagiado por 300 milhões de dólares no bolso para chancelar este “acordo”!!!
Algo em torno de 10% do valor das possíveis ações contra a estatal e, se também os diretores da Petrobrás, que assinaram esse documento, em razão da tradição da empresa não estariam envolvidos em mais esta trapaça!!!
Meus aplausos a mais um artigo da lavra do dr.Béja, que nos alerta a respeito de mais um golpe no erário público e com o envolvimento da Petrobrás!
[1]. A Petrobrás é uma empresa com capital majoritário (do governo). Isso não a faz uma empresa ‘nacional’. A CEF é um banco onde o governo é dono. Isto é, o BB pode abrir uma agência nos EUA e tem muitas lá, mas a CEF não pode. O dono 100% da CEF é o governo brasileiro, mas o dono da Petrobrás não é 100% brasileiro.
[2]. Quem ficou no prejuízo nesta ação chamada de ‘class action’ (uma espécie, ainda que de longe de nossa ‘ação pública’ onde se pode entrar até como amicus curiae) foram os investidores em bolsas lá que, graças à Lava Jato ficaram sabendo que maus brasileiros roubaram a Petrobrás, aqui e lá.
E como operar em bolsa lá é algo tão sério e sagrado como a bíblia, eles vão atrás mesmo da Petrobrás e vão com tudo.
[3]. Quanto à observação de duvidar que “um juiz americano não seja contagiado por 300 milhões de dólares no bolso para chancelar este “acordo”!!!”, se você der exemplos sobre isso, eu gostaria de saber. Não tenho nenhuma inclinação por juiz, seja lá ou aqui, apenas acho leviano a informação.
O Dr Béja está correto na parte jurídica,só que este é um acordo para encerrar uma ação. Se, a cláusula não existisse, lá na frente qualquer um poderia alegar o reconhecimento da culpa o que levaria a outras demandas. A cláusula até pode ser ilegal perante as leis brasileiras mas é bem comum no comércio internacional. Paga-se para encerrar um processo mas não se reconhece a culpa. Este fato está bem presente na reposição de máquinas e equipamentos por garantia onde o fabricante entrega um em garantia sem reconhecer que tenha culpa.
Se a prática for mesmo comum fora do país, ainda assim não deixa de ser insensata. Quem concorda pagar é porque deve. É porque reconhece responsabilidade e dever de ressarcir o dano. Concordar pagar e ao mesmo tempo dizer ou ressalvar que não tem culpa nem responsabilidade, passa a ser, então, ato de liberalidade, de caridade, de beneficência. E essa questão (PetrobrasXinvestidores americanos) nos diz respeito e pertence ao povo brasileiro porque é o dinheiro do povo que está sendo usado, sem forma e destoante da figura de lei.
Dr Béja, “Quem concorda pagar é porque deve” não se sustenta, exceto como opinião. Veja a explicação do Paulo2.
Ao pagar a empresa não entra na questão de culpa, no caso da Petrobrás, ela admite que o custo será menor se for feito um acordo.
Quando formulou o pedido de acordo, a Petrobrás pesou os prós e os contras e deu conta de que sairia mais caro. Trata-se, portanto, de acordo.
Não quero parecer sabichão, é como se o juiz da corte em NY dissesse, “temos provas robustas contra você, Petrobrás, prefere acordo ou vai peitar?”
Muito interessante a discussão. Parafraseando: “temos provas robustas contra você, Petrobrás, prefere acordo ou vai peitar?” Entendo que o réu é quem mais tem consciência da culpa. Sendo assim, uma vez que a corte utiliza tal mecanismo, sabendo o réu que é inocente, não me parece impossível provar isso em juízo, assumindo que o ônus da prova é da acusação.
A mim, leigo completo (sou da área industrial), parece sim que assumir um acordo é como uma confissão de culpa. Uma vez que abrevio o processo (e suas custas), sai mais barato para o todo. Isso não implica em isentar da culpa. A punição (valor do acordo) é menor, pois eu “facilitei” o processo como um todo aceitando (ou propondo) o acordo.
Concordo com Paulo2. Parece-me correto o acordo. Se confessar culpa, a coisa não fecha nunca por lá. O ‘fundamento’ estabelecido pelo Dr. Béja — “Não é bem uma cláusula, mas uma ressalva, com força de cláusula — basta como opinião, mas não tem fundamento jurídico nos Estados Unidos. A ação foi proposta lá, os termos são de lá, idem para o contexto e tudo mais. Mais a mais, o sistema judicial brasileiro nada poderá fazer. Ou a Petrobrás pagaria (acordo), e culpa neste caso não está em jogo porquanto ADVERSE VERDICT, ou enfrentaria um juri. Neste caso, perdendo, a culpa seria firmada juridicamente e aí Dr. Béja, tome não 3 bi mas sabe Deus quanto!
Lula e a sua quadrilha de bandidos, de estelionatários profissionais, geraram esses danos ao erário e aos acionistas de uma empresa que era uma das maiores do mundo, e que perdeu mais de NOVENTA POR CENTO do seu valor depois da corrupção PETISTA, dos crimes praticados por Lula e Dilma!!!
O link que postaste chega ser uma contradição a respeito dos teus comentários em apoio ao ladrão e canalha Lula!
Este prejuízo se relaciona com as perdas que os acionistas americanos tiveram entre 2010 e 2015. Exatamente o período onde dom lula onipotente aparecia com as mãos sujas de petróleo bravatando aos quatro ventos que viramos milionários da noite para o dia. Eles viraram e mantém suas fortunas escondidas no exterior, nós fomos jogados no inferno astral.
A parte que o Dr Beja comenta esta correta pela lei brasileira, mas isso foi escrito por advogados Americanos na justica americana e isso e comum em qualquer acordo comercial na justica . Agora que existe algo muito estranho nesse acordo isso e sem duvida alguma , basta ver que existe um presuposto que o povo brasileiro e o mais prejudicado novamente., E interessante notar que existe riscos a todos os investidores sendo assim esse acordo e nulo, ou sera que a justica Americana esta so protegendo uma parte do seu proprio interesse? A lei e para todos em todo o mundo, nao se pode prevalecer uma classe em detrimento de outra, estamos num seculo que tudo esta interligado entao quem investiu tem que fazer parte desse acordo mesmo que nao seja cidadaos Americanos…. Ou sera que os irmaos do Norte querem continuar sendo uma casta diferente dos outros povos porque sao mais inteligentes, espertos ou com maior poder de alcance?
Concordo com o Luiz Emilio, “Agora que existe algo muito estranho nesse acordo isso e sem duvida alguma , basta ver que existe um presuposto [sic] que o povo brasileiro e o mais prejudicado novamente.”
Os gringos vão receber em 3 parcelas, e aqui o Moro não conseguiu recuperar nem 1 bi e estão pedindo a cabeça dele!
Não adianta gritar ‘mamãe me socorre’, porque o sistema aqui não funciona mesmo. A Lava Jato, lamento expressar o que sinto, é simplesmente algo ‘fora da curva’. Advogo e confesso a você que estou surpreso até onde estão indo.
“O desembolso de quase 3 bilhões de dólares para compensar investidores estrangeiros que tiveram prejuízo com a queda das ações da Petrobras durante o escândalo de corrupção na estatal é um presente de grego para 2018 deixado pelos ex-presidentes Lula e Dilma que foram os responsáveis pela instalação do esquema criminoso de roubalheira em toda a estrutura da empresa. Agora, a sociedade brasileira terá que arcar com esse prejuízo”, lamentou nesta quarta-feira (3) o deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), que foi membro da CPI Mista da Petrobras que investigou as ações da quadrilha.
Para encerrar uma ação coletiva movida por investidores nos Estados Unidos, a Petrobras propôs um acordo com o pagamento de US$ 2,95 bilhões. A proposta ainda será submetida à apreciação do juiz da Corte Federal de Nova York, onde tramita o processo.
O deputado avalia que, diante do risco de condenação, o acordo até pode ser favorável para a estatal brasileira, no entanto ressalta que o pagamento é resultado da irresponsabilidade dos governos petistas que implantaram no país um esquema de corrupção jamais visto e dilapidaram os cofres públicos jogando o Brasil em uma grave crise ética e econômica.
“E é de espantar que Lula, condenado a 9 anos e meio de prisão pelo juiz Sérgio Moro, e réu em diversas outras ações, insista em ser novamente candidato a presidente. O PT, que teve quase toda a sua cúpula presa por envolvimento no esquema investigado pela Operação Lava Jato, mais uma vez zomba da memória e da inteligência do povo brasileiro”, afirmou Rubens Bueno.
Para o parlamentar, o estrago provocado na Petrobras foi tão grande que ainda serão necessários vários anos para que a companhia se recupere plenamente. “Imaginem então se o PT voltar ao poder. Aí a Petrobras fecha as portas de vez. Estaremos atentos e trabalhando para que isso nunca mais volte a acontecer”, finalizou.
Prezado Alverga, Tribunal de Contas não é órgão do Poder Judiciário, faltando-lhe, portanto, poder de jurisdição, ou seja, para decidir sobre matéria de Direito. Sua função é de assessoramento do Poder Legislativo. Somente o Poder Judiciário — no caso deste tema do artigo, o STF — poderia sustar a celebração deste acordo por envolver a República Federativa do Brasil encarnada na Petrobras, por ser o ente federativo nacional seu maior acionista.
As hipóteses são muitas. À guisa de exemplo: digamos que a direção da Petrobras, perante tribunal estrangeiro, decida negociar, doar, transferir, repassar ou qualquer outro meio de alienação, todas as suas ações a terceiro, sem prévia lei autorizativa. É intuitivo que o negócio jamais poderia ser concretizado e a intervenção do Poder Judiciário do Brasil necessariamente precisaria impedir o negócio. Este, trazido como exemplo, e aquele concreto, tema do artigo, em que a estatal concorda pagar sem reconhecer culpa e responsabilidade pelos danos causados aos investidores, como se tratasse de responsabilidade civil objetiva, que dispensa culpa do agente, tal como previsto no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, aplicável apenas às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado (é o caso da Petrobras) prestadoras de serviços públicos (não é o caso da Petrobras, que executa atividade exclusivamente econômica). Esta, sim, é a responsabilidade civil objetiva, que não depende da investigação em torno da culpa, bastando o dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano.
Não poderia (impossibilidade futura) nem pode (limitação presente) pela simples e boa razão de que uma empresa, quando vai operar nos Estados Unidos (a regra se aplica a outros países, não todos) ela se sujeita aos ditames operacionais lá: compra, vende, negocia, opera, etc.
É simplesmente uma impossibilidade jurídica imaginar que “Somente o Poder Judiciário — no caso deste tema do artigo, o STF — poderia sustar a celebração deste acordo”.
Já operei com formatação de contratos entre empresas nacionais e estrangeiras. Recordo-me de uma que, ao final estabelecia que a corte para a decisão de pendengas seria sempre a de Nova York.
É impensável (juridicamente) que o grupo “A” (estrangeiro) se associará a um outro grupo “B” (nacional) tendo o foro de Brasília ou SP ou mesmo o Rio para dirimir as questões.
Simplesmente não é como o senhor está dizendo. Eu queria, e muito, que o senhor estivesse com toda a razão.
Se, ainda que teoricamente, o STF, e para todos os efeitos, a jurisdição nossa alcançasse a Petrobrás lá, admito mesmo que a própria empresa estaria dando adeus ao mercado lá.
Vou dar um outro exemplo. Este não é de minha experiência profissional, reconheço. Se os EUA determinar (jurisdicionalmente, via seu poder executivo), que a Petrobrás não poderá comprar nem vender petróleo do e para o Irã, não há órgão nesse mundo, nem STF, nem nada, que dará carta branca para a empresa comprar e vender porque o sistema financeiro — créditos — opera pela via do mercado financeiro americano.
Não adianta chiar ou negociar com Yen ou qualquer outra moeda, porque qualquer que for essa, o sistema operacional não permitiria a operação.
Peço enorme desculpas ao senhor e aos leitores se estou sendo insistente e, se porventura estiver criando alguma polêmica, amplio minhas desculpas.
Sobretudo porque o TCU não impõe penas. Ele julga sem bater (impôr penas). Ele no máximo dá umas palmadas e diz para o sujeito não fazer de novo.
Apesar de todo respeito ao Dr. Béja, a S/A habilitada a abrir seu capital na bolsa americana sabe que se submete à legislação dos EUA.
Quanto aos acionistas brasileiros, não tem do que reclamar. Investiram por sua própria conta e risco em um mercado onde não há segurança jurídica. Agora vamos pagar todos, acionistas e não acionistas, tudo porque esta empresa não é S/A,
Veja Dr. Béja, o acordo entre a Petrobrás e os acionistas é um ato administrativo, certo? As empresas estatais estão sob a jurisdição administrativa de controle do TCU, isto é pacífico na jurisprudência do Supremo.
Constituição Federal, art. 71, IX e X: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
X – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; ”
Sendo a licitação um procedimento administrativo, o TCU também pode sustá-la, caso entenda que houve ilegalidade.
Da mesma forma, mesmo sem integrar o Poder Judiciário, o TCU pode decretar a indisponibilidade dos bens do responsável por até um ano. Veja a Lei Orgânica do TCU, Lei 8443 de 92, art.44, pgf. 2º.
Sr. Carlos, discordo cordialmente do comentarista. As suas citações estão corretas, o contexto, porém, é outro.
A empresa lá, Petrobrás, está longe, passa muitíssimo longe de qualquer instituição no Brasil, como no caso citado, TCU, como órgão aferidor de seu status internacional.
É preciso que fique claro: a Petrobrás, nos EUA, foi pega com a mão na botija. A ela é dado o direito de acordo judicial ou enfrentamento em um tribunal de juri.
Primeiro, leiloar os nove dedos do Lula para amputação, online ao vivo, no horário nobre da TV, com transmissão via satélite para todo o Mundo, inclusive na Estação Espacial! A seleção de ferramenta para amputação, e o figurino do Lula para a ocasião, seja odalisca, diabo vermelho, estrela do PT. seja o que for, será prontamente providenciado, a critério do vencedor.
Caso mais de um lance alcance valores superiores a R$501.000.000,00 serão oferecidos outras partes, ou órgãos, do molusco, no lugar dos dedos, que invariavelmente serão prioridade do maior lance.
Segundo, leiloar diárias da Dilma Bolada para trabalhar de faxineira em escritórios corporativos, em qualquer Cidade em Estado Brasileiro! As tarefas podem incluir serviços outdoor, como jardinagem, mecânica de automóveis, secar o molhado das Sete Quedas, chupar para a superfície todo o petróleo do Pre-Sal de canudinho, tecnologia 100% nacional!
Observação: esta excluída a opção de figurino normal, pois nenhuma fantasia, nem roupa pode fazer com que a Boladona pareça-se normal…
Talvez pendurar o Lula e a Dilma no pau de arara pra saber onde foi parar tudo que a Petrobras perdeu?
Li vários comentários acima e ninguém falou sobre a origem dos males ( dívidas) que puseram a petrobrás na parede. surgiu então um acordo destes bilhões de dólares com a empresa petrobrás não “sendo culpada” dos ocorridos prejuízos aos acionistas americanos. e quem foram os culpados ? ninguém comentou ! alguém me informa quem eram os responsáveis pela empresa na época – quem era a presidente(a) da empresa na época ? interessante neste quase-país, os responsáveis não têm nada a ver com os acontecimentos . . . e os acionistas brasileiros não têm nada a ver com o acordo lá nos eua. O artigo quinto da constituição brasileira não vale para os brasileiros. Piada !!! e pior, parece que não reagem, não sei de notícias. realmente a república das bananas vai muito bem, obrigado . ..