Diante desse quadro, e temendo o avanço sistêmico da “indústria e comércio na colônia”, medidas mais duras passaram a ser adotas, através de alvarás, que não apenas proibiram tais atividades, mas evidenciavam o verdadeiro temor de Portugal em relação ao desenvolvimento industrial do Brasil, que era entendido com porta à sua independência política.
A Carta Régia (promulgada em 30/07/1766), por exemplo, proibia a profissão de ourives, sob o pretexto de que tal atividade fomentava o descaminho do ouro.
Mais drástico foi o Alvará de 1785, editado em 5/1/1785, que determinou a extinção de todas as fábricas e manufaturas existentes no Brasil, sob o insólito argumento de não causar prejuízos à mineração e agricultura (muito embora os reais motivos tenham sido expostos no aviso que acompanhou o próprio alvará, e que manifestou o temor de Portugal com a contribuição da indústria para a libertação da colônia).
Todavia, no cenário político europeu, Portugal passava por uma difícil situação, com o avanço das tropas comandadas por Napoleão, o que a cada dia enfraquecia sua posição e causava temor na família real, já que a conquista napoleônica poderia ceifar a vida de todos.
Assim, não restou alternativa ao príncipe-regente, Dom João, senão bater em retirada rumo ao Brasil, com toda a sua corte.
Podemos dizer que, no que tange ao reconhecimento dos direitos relativos à Propriedade Industrial, em especial às invenções, a vinda da família real para o Brasil (e por que não dizer e agradecer a façanha militar conduzida à época por Napoleão) é um marco histórico e que representou o pontapé inicial para a “codificação”, ou melhor, para a criação de mecanismos legais para tutela de direitos industriais.
O primeiro ato que representou esse avanço e conseqüentemente abriu as portas não apenas dos Portos Brasileiros, mas também para que o alvará de 1785, até então vigente, fosse revogado, foi a Carta Régia, de 28/01/1808, assinada por Dom João poucos dias após ancorar em Salvador (O Alvará de 1º. de abril de 1808, que foi conseqüência da Carta Régia, é que revogou o Alvará de 1785 e liberou as industrias das amarras então vigentes).
O grande passo seguinte, ao que tudo indica, foi dado em 28/01/1809, com o famoso alvará que é considerado o primeiro “documento” escrito e o verdadeiro nascimento da proteção à propriedade industrial no Brasil. O Alvará só tratava das invenções, não fazendo referência às marcas, que somente foram objeto de proteção legislativa em 1875, segundo a Lei 2.682, de 23/10/1875, certamente influenciada pelo famoso caso “Arêa Preta”, patrocinada pelo imortal Rui Barbosa — A Inglaterra, em 1623, foi o primeiro pais a estabelecer a proteção industrial. Os EUA, com a Constituição de 1787, foram o segundo. O terceiro foi a França, com a Assembléia Nacional de 1791. Nesse ranking, o Brasil é classificado com o quarto, considerando o Alvará de 1809. O alvará brasileiro é inspirado no Estatuto dos Monopólios da Inglaterra (sobre o tema: Cerqueira, João da Gama. Tratado da Propriedade Industrial 2ª. edição, volume I, Editora RT).
3) destinou parte da loteria nacional (criada com o alvará) ao auxílio das manufaturas e artes que mais necessitassem, particularmente as de lã, algodão, seda e fábricas de ferro e aço.
Mas um dos pontos sem dúvida mais importantes foi efetivamente dar proteção aos inventores e, sobretudo, verdadeiro incentivo na forma de prêmios, pois:
1) outorgou privilégio de exclusividade aos “introdutores de alguma nova máquina” e invenção nas artes, que deveriam ter uma retribuição pecuniária por sua contribuição;