​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​A universalização do serviço de energia elétrica está fundamentada na Constituição Federal, art. 23, inciso X, a qual trata do dever da União para combater as causas da pobreza e da marginalização social.
A ANEEL, através da Resolução nº 223/2003, fixou as responsabilidades das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica estabelecendo metas para atender à universalização.​
A Resolução Normativa ANEEL nº 175, de 28 de novembro de 2005, instituiu o Programa de Eletrificação Rural para realizar as ligações rurais, com aporte de recursos dos governos Federal e Estadual e da concessionária.
A Resolução Normativa ANEEL nº 175 foi modificada pela Resolução nº 365, de 19/05/2009, alterando o ano de universalização rural do Programa de Eletrificação Rural de 2008 para o ano de 2010, contemplando os 415 municípios baianos de sua área de concessão.
Como muitas concessionárias não haviam concluído a universalização até o final de 2011, restando, como no caso da COELBA, muitas ligações ainda a executar, e diante da publicação do Decreto no 7.656/2011, em 23.05.2012 foi publicada a Resolução Normativa no 488/2012, que estabeleceu “as condições para revisão dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica na área rural”.
Em 26.03.2013, foi publicado o Despacho no 726/2013, que definiu o ano de 2016 como o ano limite de universalização da COELBA.
Em 22.11.2016 foi publicada a Resolução Homologatória nº 2.175, que homologa o resultado da revisão do Plano de Universalização Rural da COELBA.
Em 08.08.17 a Resolução Homologatória nº 2.175 foi revogada pela Resolução Homologatória nº 2.285, que estabelece novos números e prazo da Universalização Rural até o ano de 2021.
O Decreto nº 7.324, de 05.10.2010, prorrogou o prazo de execução do Programa de Eletrificação Rural até 31.12.2011, com o objetivo de garantir a finalização das ligações destinadas ao atendimento em energia elétrica, que tenham sido contratadas ou estivessem em processo de contratação até 30.10.2010.
Em 08.07.2011 foi publicado o Decreto nº 7.520 que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL”, para o período de 2011 a 2014, destinado a propiciar o atendimento em energia elétrica à parcela da população do meio rural que não possui acesso a esse serviço público.
Em 30.12.14, o Decreto nº 8.387 alterou o Decreto nº 7.520 prorrogando o prazo do Programa de Eletrificação Rural até 2018​.
Em 27.04.18, o Decreto nº 9.357 prorrogou o prazo do Programa de Eletrificação Rural até dezembro de 2022​.​​​​​​
Para alcançar seus objetivos e otimizar a utilização dos recursos públicos, o programa prioriza o atendimento com tecnologia de rede de baixo custo e, de forma complementar, com Sistemas de Geração Descentralizada com ou sem redes associadas.
Neste cenário, o programa destinará recursos a projetos que visem ao atendimento de domicílios situados no meio rural, e privilegiará o caráter social do investimento. A distribuição dos recursos setoriais da Conta De Desenvolvimento Energético - CDE e de recursos porventura obtidos mediante financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA baseia-se, principalmente, na necessidade de mitigar os impactos tarifários das diversas áreas de concessão, nas carências regionais e na contrapartida financeira oferecida pelos Agentes Executores.​
O atendimento às demandas localizadas nas Áreas de Concessão ou Permissão de que tratam os §§ 1o e 2o, art. 1o, do Decreto no 7.520, de 8 de julho de 2011, deverá atender as Prioridades na Ordem apresentada a seguir:
III - domicílios localizados em assentamentos rurais, comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas em reservas extrativistas ou em Áreas de Empreendimentos de Geração ou Transmissão de Energia Elétrica, cuja responsabilidade não seja do respectivo Concessionário;
V - demais pedidos de energia elétrica que não atendam a nenhuma das condições anteriores, desde que estejam dentro das premissas do LPT e obedeçam à ordem de priorização elencada neste item.​
Os interessados deverão se dirigir a uma das Agências Coelba, ou a um credenciado Coelba Serviços que faz atendimento para fazer o seu pedido de instalação.
Esta solicitação será cadastrada e analisada pelo Comitê Gestor Estadual de Universalização e atendida de acordo com as prioridades estabelecidas no manual de operacionalização do Programa de Eletrificação Rural.
Dessa forma, todos os projetos, idéias, avaliações e determinações são discutidos e definidos por esse colegiado. ​​
O CGEU é integrado pelo Ministério de Minas e Energia, agência reguladora estadual, concessionária distribuidora de energia elétrica, governo estadual, prefeituras e representantes da sociedade civil. Este comitê acompanhará de perto o andamento do Programa e o cumprimento das metas estadual de universalização.
Com o estabelecimento da obrigatoriedade de universalização do serviço público de energia elétrica, a partir da aprovação da Lei 10.438/02, posteriormente revista com a aprovação da Lei 10.762/03, e as subsequentes metas de universalização definidas pelas concessionárias, negociadas e aprovadas pela ANEEL, as empreses concessionárias de distribuição de energia elétrica passaram a considerar o impacto que a referida lei terá sobre os investimentos necessários ao cumprimento das metas, e por consequência, sobre o equilíbrio econômico das concessões, haja vista que grande parte do mercado não atendido encontra-se na área rural, onde os custos de atendimento tendem a ser elevados em função da maior distância das redes, maior dispersão das unidades consumidoras e baixo perfil de consumo dos usuários, a Coelba passou a considerar a utilização dos sistemas fotovoltaicos domiciliares (SFD) no seu programa de eletrificação rural.
A Coelba segmentou o mercado não atendido na sua área rural de concessão e propôs o emprego dos SFD em larga escala em uma parcela significativa dos domicílios rurais no estado da Bahia. Para tanto a concessionária considerou os principais pontos críticos que têm limitado a aplicação dessa tecnologia: restrição do consumo de energia e a continuidade do funcionamento dos equipamentos, conforme prevê a Resolução 083/04 da ANEEL que estabelece os procedimentos para a utilização dos Sistemas Individuais de Geração de Energia Elétrica com Fontes Intermitentes - SIGFI.
Em 05.06.2012 a Resolução Normativa ANEEL nº 083/04 foi revogada pela Resolução Normativa ANEEL 493/2012.
SIGFI – Sistema Individual de Geração de Energia Elétrica com Fonte Intermitente – Sistema de geração de energia elétrica utilizado para o atendimento de uma única unidade consumidora, cujo fornecimento se dê exclusivamente por meio de fonte de energia intermitente.
O sistema a ser instalado deve disponibilizar potência mínima capaz de atender as necessidades básicas dos domicílios, tais como iluminação, comunicação e refrigeração, conforme Resolução Normativa ANEEL nº 488/2012.
A empresa distribuidora está identificando parâmetros que possibilitem à sua área de planejamento da expansão de redes, selecionar os potenciais domicílios com viabilidade econômica para atendimento através de SFD.
Através do Programa Nacional de Universalização e Uso da Energia Elétrica, a Coelba já ligou mais de 21 mil domicílios com a tecnologia solar fotovoltaica. Esses usuários são cadastrados no sistema comercial da concessionária, passando a receber mensalmente as suas contas de luz e tendo acesso ao serviço regular de manutenção da empresa.​