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10/12/2009 no STF: Jornal "O Estado de S. Paulo" versus TJDFT
O relator, ministro Cezar Peluso, não vê (as citações adiante são extraídas do próprio site do STF) "na decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) conexão com a decisão tomada pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, conforme alegado pela empresa jornalística.