Advocacia Garcez - Direito do Trabalho e Sindical: 09/18/14
MTE inicia no Ceará projeto de emissão da nova carteira digital (Fonte: MTE)
"O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, deu início nesta quarta-feira (17) em Fortaleza, no Ceará, ao projeto de lançamento da nova versão da Carteira de Trabalho Digital, que já na sua emissão terá os dados do trabalhador cruzados com as várias entidades governamentais, coletando "on-line" as informações do cidadão atualizadas.
A iniciativa faz parte de um projeto de modernização da estrutura do Ministério em todo país e segundo o ministro a intenção é, cada vez mais, investir em projetos que busquem melhorar o serviço prestado pelo MTE ao cidadão. "Estamos investindo em projetos, como o da fiscalização eletrônica, e na reestruturação da rede de atendimento. O lançamento da nova carteira digital é mais um passo nesse processo", afirmou o ministro, que fez a entrega do documento a um trabalhador no mesmo momento da solicitação, na sede da SRTE/CE, já pelo novo processo de confecção digital..."
Rede de supermercados fecha acordo por descumprir TAC (Fonte: MPT-SC)
"Empresa submetia funcionários a jornadas diárias superiores a dez horas
Florianópolis - Uma das maiores redes de supermercados de Santa Catarina fechou acordo de R$ 90 mil com o Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-SC). O valor é resultado de uma multa por descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC), onde a empresa se obrigava a acabar com o excesso de jornada a que submetia seus empregados. Ficou comprovado jornadas diárias superiores a 10 horas no cartão ponto dos funcionários.
Segundo o procurador do Trabalho Acir Alfredo Hack, autor da ação, o valor será pago em 15 parcelas de R$ 6 mil. As primeiras quatro parcelas serão destinadas à entidade Orionópolis Catarinense (OCA), localizada no município de São José. A instituição acolhe pessoas especiais, crianças, adultos e idosos portadores de deficiências físicas, sensoriais, e psicológicas, algumas dessas deficiências classificadas como raras e de tratamento de alta complexidade..."
Telefônica deve pagar R$ 1 mi por terceirização ilícita (Fonte: MPT-SP)
"Ação ajuizada pelo MPT em São Paulo comprovou que empresa utilizava prestadores de serviço para atuar na atividade-fim
São Paulo – A 65ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a Telefônica Brasil em R$ 1 milhão por terceirização ilegal. A empresa, que presta serviços de telefonia fixa em São Paulo e de telefonia móvel em todo o país, foi processada pelo Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-SP) por terceirizar serviços como instalação de linhas, aparelhos, fiação interna e equipamentos para recepção de TV por satélite, funções ligadas a sua atividade-fim.
Na ação civil pública, a procuradora do Trabalho Elisiane Santos afirma que o uso indiscriminado de terceirizados traz consequências graves para o trabalhador, para o Estado, para o movimento sindical e para a sociedade. "Na prática, o que se vê é a transferência de toda e qualquer atividade meio ou fim a empresas subcontratadas, inidôneas, muitas vezes criadas com o único intuito de fornecer mão de obra, lesando trabalhadores e prestando serviços de má qualidade à população"..."
Cemig fica desobrigada de investir em proteção ambiental (Fonte: Jornal da Energia)
"Empresa conseguiu liminar no STF na última sexta-feira, 12.
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu na última sexta-feira (12/9) liminar na Ação Cautelar (AC) 3699 a fim de suspender os efeitos de decisão que obriga a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) a investir, no mínimo, 0,5% da receita operacional na proteção e preservação ambiental de mananciais hídricos nos municípios mineiros de Uberaba, Água Comprida, Delta, Campo Florido e Veríssimo. A decisão é válida até que o STF analise recurso que discute questão constitucional suscitada em relação a leis que determinam o investimento pela empresa.
A Ação Cautelar foi ajuizada pela Cemig para que fosse dado efeito suspensivo a recurso extraordinário, já admitido na instância de origem, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que, ao julgar apelação contra sentença de primeiro grau, manteve decisão que obrigou tal investimento pela Cemig..."
Liquidação de cotas de UHEs registra 100% de adimplência (Fonte: Jorna da Energia)
"Operação engloba empreendimentos que somam garantias físicas da ordem de 8,5 GW médios.
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) concluiu a liquidação de agosto de 2014 das cotas de garantia física e potência referentes às hidrelétricas que tiveram as concessões renovadas por meio da Lei 12.783/2013. A operação liquidou o total de R$ 179,3 milhões, registrando 100% de adimplência..."
Zimmermann: conta de luz estaria até 90% mais cara sem MP 579 (Fonte: Jornal da Energia)
"Medida teria atenuado os efeitos de cenário hidrológico desfavorável.
Sem a redução das tarifas de energia realizada em 2012 pela Medida Provisória (MP) 579, a conta de luz dos consumidores de energia estaria entre 80% e 90% maior. A afirmação foi feita pelo secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia (MME), Márcio Zimmermann, na abertura do Energy Summit 2014, em São Paulo, na terça-feira, 16 de setembro.
O cenário hidrológico desfavorável para a geração de energia pelas hidrelétricas, devido a poucas chuvas este ano, afetou as distribuidoras que tiveram de comprar energia mais cara gerada pelas térmicas, o que encarece a conta de luz, explicou o secretário-executivo. A redução da tarifa, propiciada pela MP 579, atenuou esse efeito..."
Transmissoras: R$7 milhões para CDE (Fonte: Jornal da Energia)
"Prazo de recolhimento de cotas, referente a julho, deverá ocorrer até 30 de setembro.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fixou em R$7 milhões os valores das cotas referente aos encargos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) relativos às transmissoras que atendam consumidor livre ou autoprodutor para o mês de julho.
No total, 15 empresas foram relacionadas para o pagamento, das quais Furnas ficou com a maior fatia, com R$1,9 milhão, seguida por Cemig com R$1,3 milhão e Eletronorte com R$973,7 mil..."
Audiência discute aprimoramento da Resolução nº 414/2010 (Fonte: ANEEL)
"A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abre a partir de hoje (18/9) audiência pública para aprimorar a Resolução Normativa nº 414/2010. Para tal, a Agência submete à sociedade minuta de resolução que trata da aprovação de projetos particulares, estabelecimento de cronograma de obras e regulamenta disposição da Resolução Normativa nº 581/2013.
A minuta de resolução compreende os seguintes aspectos:
- Cronograma de obras (Artigo 34);
- Análise de projetos (Artigo 37);
- Atendimento inicial;
- Cadastro de Consumidores.
Na proposta em audiência foi criado novo artigo sobre os procedimentos das distribuidoras para análise dos projetos, mantendo-se os prazos atualmente dispostos. Na minuta foi incluído artigo que trata exclusivamente da aprovação prévia de projetos pelas distribuidoras. Também foi proposto que a norma disponha sobre o prazo de comissionamento de obras realizadas pelos interessados. Ainda foram contemplados aprimoramentos relacionados ao atendimento inicial e ao cadastro de informações dos consumidores..."
Limites de qualidade para a CERR (RR) estão em audiência (Fonte: ANEEL)
"A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, em reunião pública realizada na terça-feira (16/9), audiência pública para estabelecer os novos limites para os indicadores de continuidade coletivos DEC* e FEC** para os conjuntos de unidades consumidoras da concessionária Companhia Energética de Roraima (CERR). Os limites serão estabelecidos para os anos de 2015 a 2019..."
Aprovada audiência para aprimorar metodologia de estrutura tarifária e Tusdg (Fonte: ANEEL)
"A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou terça-feira (16/9), durante Reunião Pública da Diretoria, abertura de audiência pública para discutir o aprimoramento da metodologia de estrutura tarifária das concessionárias de distribuição de energia elétrica. A audiência também visa aprimorar as metodologias de definição das tarifas de uso dos sistemas de distribuição aplicadas às centrais geradoras (TUSDg).
A proposta em audiência trata dos seguintes tópicos previstos na Agenda Regulatória Indicativa da ANEEL para o biênio 2014/2015:
- Avaliar metodologia de inclusão das perdas técnicas no cálculo da TUSDg locacional, tensão igual ou superior a 88 quilovolts (Kv);
- Aprimorar a metodologia de cálculo das Tarifas de Referência utilizada nos processos de revisão tarifária das concessionárias de distribuição de energia elétrica;
- Propor aprimoramento na metodologia de estrutura tarifária da distribuição..."
MTE - segurança e saúde no trabalho - íntegra da Portaria n.º 446, de 16 de setembro de 2014 (Fonte: MTE)
"Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da nova Norma Regulamentadora n.º 01.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e da Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003, resolve..."
Os ataques aos direitos trabalhistas (Fonte: Blog do Miro)
"O auxiliar de limpeza Anderson Baptista, pai de três filhos com idades entre 6 e 15 anos, não quer mais fazer parte de uma empresa terceirizada, condição de 12 milhões de trabalhadores formais no Brasil, o equivalente a 25% do total. Uma decisão tomada há três anos, quando foi contratado diretamente pela administração de um edifício comercial em São Paulo. Antes, passou por três empresas terceirizadas, além de frigoríficos e construtoras. "Prefiro fazer bico a voltar para esse mercado", afirma. Hoje ganha 1.080 reais (270 reais acima do salário mínimo), mais 400 reais em benefícios e horas extras por plantões aos sábados. Em 2007, exerceu a mesma função em uma terceirizada. Recebia um salário mínimo e um vale-cesta de 90 reais, sem possibilidade de fazer horas extras. Sempre havia serviço além do contratado e o pagamento às vezes atrasava. "Não vale a pena. Além de pagarem mal, demitem a todo momento." O novo emprego permitiu-lhe pagar um curso de cabeleireiro para a esposa, dona de casa e disposta a montar um negócio próprio. Ele pensa em concluir os estudos, interrompidos no ensino médio, e estudar inglês e alemão..."
Em defesa de trabalhador, MPT pede que Justiça reveja decisão (Fonte: MPT-MT)
"Objetivo é garantir a liberação das guias do seguro-desemprego e dos depósitos do FGTS aos ex-funcionários da rede de supermercados Modelo
Cuiabá – O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) protocolizou no último dia 16 um pedido para que a Justiça reconsidere recente decisão a respeito de uma ação civil coletiva em defesa dos trabalhadores da rede de supermercados Modelo, que demitiu cerca de mil empregados nos últimos meses. A decisão, da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá em 12 de setembro, negou pedido de liminar feito pelo MPT que objetivava a liberação imediata das guias de seguro-desemprego e de depósitos de FGTS dos ex-funcionários da empresa.
Caso não seja reconsiderada a decisão, o MPT adotará as medidas adequadas. Atualmente, há outros pedidos de natureza cautelar e de antecipação de tutela também indeferidos pela Justiça, como a desconsideração da personalidade jurídica de todas as empresas rés – com a condenação solidária dos sócios administradores –, o bloqueio de valores e a indisponibilidade de bens para garantir o pagamento de cerca de R$ 5,7 milhões de dívidas trabalhistas..."
Ação em MG facilita acesso à CTPS (Fonte: MTE)
"A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais está cada vez mais perto do cidadão. Neste final de setembro, o Setor de Identificação e Registro Profissional (SEPROF) participará de duas ações sociais para levar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) a comunidades carentes da Região Metropolitana de Belo Horizonte. No domingo (21), o serviço será oferecido durante a 14ª edição da Festa do Doze, na Rua XZ, Bairro Frimisa, em Santa Luzia, das 13h às17h. O evento é promovido pela Associação de Jovens do Bairro Frimisa e contará com atividades recreativas para jovens e crianças.
No sábado (27), o SEPROF levará a documentação trabalhista para os participantes do Projeto Praça da Cidadania, realizado pela comunidade do Bairro Sumaré em parceria com a Coca Cola. Na ocasião, serão oferecidos diversos serviços nas áreas de saúde, beleza e lazer..."
Motorista com síndrome do pânico após explosão de bomba em ônibus será indenizado (Fonte: TST)
"A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Progresso Ltda., de Sergipe, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil a um motorista de transporte coletivo urbano que passou a sofrer síndrome do pânico a partir da explosão de uma bomba dentro do veículo que conduzia, numa briga de torcidas organizadas em Aracaju (SE). A doença levou-o a aposentadoria por invalidez.
O motorista juntou à reclamação trabalhista boletim de ocorrência registrado por ele em 16/5/2004. Segundo o boletim, naquele dia, um domingo, ao passar pela torcida organizada Trovão Azul, da Associação Desportiva Confiança, próximo a um terminal rodoviário em Aracaju (SE), "escutou um barulho muito grande", e constatou a explosão de uma bomba dentro do ônibus jogada por um torcedor. O ônibus teve várias janelas quebradas e várias pessoas ficaram feridas, e, depois da explosão, pessoas de outra torcida começaram a jogar pedras no veículo. A partir daí, passou ter problemas de sono e pesadelos, situação, que aliada às más condições de trabalho e às jornadas exaustivas, o teria deixado doente..."
Companhia de energia paulista é obrigada a contratar pessoas com deficiência (Fonte: TST)
"A alegação da Companhia Paulista de Força e Luz, de Campinas (SP), de que não preencheu a cota legal mínima de contração de pessoas com deficiência por desenvolver atividades perigosas que exigem plena aptidão física dos empregados não a livrou da condenação ao pagamento de multa administrativa. O agravo de instrumento da empresa não foi provido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
A condenação, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), originou-se em fiscalização do trabalho que constatou que a empresa não estava preenchendo a cota legal mínima de deficientes físicos (5%) do seu quadro de funcionários, como determina o artigo 93 da Lei 8.213/91 (Lei da Previdência Social), que visa à inclusão social e à igualdade de oportunidades no mercado de trabalho..."
Vítima de violência a caminho do transporte da empresa não receberá indenização (Fonte: TST)
"A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral feito por uma empregada da McLane do Brasil Ltda., do Rio Grande do Sul, por ter sido vítima de abuso sexual no caminho para o local onde tomaria o transporte fornecido pela empresa. Para os ministros, não foram preenchidos os requisitos necessários para a responsabilização do empregador, uma vez que se trata de caso fortuito praticado por terceiro, fora da empresa e do horário de trabalho, contra o qual existe pouca ou nenhuma defesa da empresa.
De acordo com o relato da trabalhadora, em maio de 2011, quando se deslocava para o ponto onde era apanhada pelo ônibus contratado pela empresa, a quatro quadras de sua residência, foi atacada por um indivíduo armado com faca que a assaltou e abusou sexualmente dela. Por isso, postulou o pagamento de indenização por danos morais e psicológicos no valor de R$ 200 mil, em virtude da agressão sofrida. Ela culpou a empresa por não fornecer transporte que passasse em frente a sua casa, como já havia solicitado antes do ocorrido, por temer a violência..."
Atendente do Cinemark ganha insalubridade por fazer limpeza de banheiros (Fonte: TST)
"A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não entrou no mérito) de recurso do Cinemark Brasil S.A. contra condenação a pagar adicional de insalubridade a uma atendente. A Turma entendeu que, apesar de a limpeza não ser a função principal da empregada, ela recolhia lixo e higienizava banheiros, em contato com resíduos biológicos.
A trabalhadora foi admitida como "profissional de atendimento ao cliente" (PAC). Suas funções eram orientar os clientes no trajeto de saída, controlar ingressos e fazer a limpeza das salas de projeção, mas, após a saída da equipe de limpeza, assumia também a higienização dos banheiros, retirando papéis higiênicos usados e, eventualmente, limpando sanitários. A rede afirmou que isso acontecia de forma superficial e eventual, pois havia faxineiros contratados para a limpeza pesada dos toaletes..."
STF mantém entendimento do TST sobre desnecessidade de concurso para "Sistema S" (Fonte: TST)
" Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quarta-feira, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho de que as entidades do chamado Sistema S (Serviços Sociais do Comércio, Indústria, Transporte, etc.) não estão obrigadas a realizar concurso público para a contratação de empregados. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 789874 e, por ter repercussão geral, se aplicará a todos os demais casos sobre a mesma matéria, inclusive aos 64 recursos extraordinários que estavam sobrestados no TST aguardando a decisão do STF.
No julgamento de ontem, o Plenário, por unanimidade, negou provimento a recurso extraordinário do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão do TST no mesmo sentido, em processo movido contra o Serviço Social do Transporte (SEST). No julgamento do RR-189000-03.2008.5.18.0005, a Quinta Turma do TST já havia negado provimento a recurso do MPT, que alegava a necessidade de admissão por concurso, nos termos do artigo 37, caput e incisos I e II, e 71, inciso II, da Constituição da República. Para o MPT, o processo seletivo para essas entidades deve se basear em critérios objetivos e impessoais, por se tratarem de pessoas jurídicas de criação autorizada por lei e que arrecadam contribuições parafiscais de recolhimento obrigatório, caracterizadas como dinheiro público..."
Tereza Campello: 98% dos brasileiros já comem três refeições por dia (Fonte: Viomundo)
"Nessa terça-feira 16, ao divulgar em Roma, o seu relatório global, a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO, na sigla em inglês) trouxe uma ótima notícia para o Brasil. Saímos do Mapa Mundial da Fome. Um fato histórico.
Não é à toa que o Brasil é destaque no relatório da FAO de 2014 (na íntegra, em inglês abaixo). O relatório mostra que o Brasil continua sendo um dos países com maior progresso no combate à fome e cita a criação do programa Fome Zero, em 2003, como uma das razões para o progresso do País nessa área.
"É o reconhecimento de uma decisão política muito firme de combate à fome, problema que durou séculos no Brasil", diz ao Viomundo a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello. "A fome deixou de ser um problema estrutural no país."..."
Argentina julga médicos de prisões clandestinas por roubo de bebês (Fonte: Rede Brasil Atual)
"Buenos Aires – A Argentina deu mais um passo hoje (17) na depuração de responsabilidades pelos crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura, com o primeiro julgamento que colocou no banco dos réus três médicos por apropriação de bebês nascidos em centros de detenção clandestinos.
Um tribunal iniciou nesta quarta-feira na capital argentina a audiência na qual serão julgados os doutores Norberto Bianco, Raúl Martín e Yolanda Arroche, especializados em obstetrícia, por participação no roubo de bebês nascidos no Campo de Maio, nos arredores de Buenos Aires, uma das mais importantes prisões clandestinas utilizadas pelos militares durante o regime de fato..."
Polícia militarizada não resolve conflito algum, diz secretário de Direitos Humanos de SP (Fonte: Rede Brasil Atual)
"Rogério Sottili ressalta curso em direitos humanos para a GCM e 32 centros de mediação de conflitos como passos pela desmilitarização da segurança pública. 'É processo de muito tempo', ressalta.
São Paulo – "Evidente que é complexo, que é problemático, mas temos que começar a discutir a desmilitarização da polícia. É um processo de muito tempo, mas a discussão já é importante para abrir a cabeça das pessoas." O apelo foi feito pelo secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, Rogério Sottili, um dia antes de a operação de reintegração de posse de um hotel no centro da capital se transformar em conflito aberto nas ruas da cidade, levando à detenção de 70 pessoas –inclusive idosos e crianças– e um festival de bombas e balas de borracha por parte da Tropa de Choque. "Está comprovado que uma polícia armada não resolve nenhum conflito", antecipou..."
Dilma: 'Direitos trabalhistas não mudo nem que a vaca tussa' (Fonte: Rede Brasil Atual)
"Para uma plateia formada pelo empresariado paulista, a presidenta prometeu desburocratizar a abertura e o fechamento de empresas e destacou o Simples para micro e pequenas.
"Eu não mudo direitos na legislação trabalhista. O que nós podemos, por exemplo, no caso da Lei do Jovem Aprendiz, é fazer adaptações. A obrigação pela lei é que as micro e pequenas empresas paguem. Então, o governo assume pagar em nome da pequena empresa. Agora, lei de férias, décimo-terceiro, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), hora extra, isso não mudo nem que a vaca tussa", atestou Dilma, candidata à reeleição..."
Malásia: 32% dos operários estão em situação análoga à escravidão em fábricas de eletrônicos (Fonte: Rede Brasil Atual)
"Irregularidade foi constatada em estudo para governo dos EUA em empresas que prestam serviço para Samsung, Sony e Apple; só a última se manifestou.
São Paulo – Um em cada três empregados da indústria de equipamentos eletrônicos na Malásia trabalha em condições análogas à escravidão, com restrição de liberdade e trabalhos forçados. A constatação está presente no relatório realizado pela ONG Verité, com sede nos Estados Unidos, a pedido do governo norte-americano e divulgado nesta quarta-feira (17).
O grupo de monitoramento, que verifica as condições de trabalho de operários ao redor do mundo, conduziu a investigação de dois anos a pedido do Departamento de Trabalho dos Estados Unidos, que dispõe de uma legislação para proibir a importação de produtos fabricados com mão de obra forçada..."