Prova Escrita I: Nº 489/10-PGJ 87º Concurso De Ingresso Na Carreira Do Ministério Público – 2010 | Procedimento criminal | Lei criminal
Prova Escrita I: Nº 489/10-PGJ 87º Concurso De Ingresso Na Carreira Do Ministério Público – 2010
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pedição cheque
Novissimas alteraçoes legais, valiosas apenas aos donos de jornais - SILVA JR., Nelmon J.
Nº 489/10- PGJ
87º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO–
O Procurador-Geral de Justiça e Presidente da Comissão do 87º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2010, no uso de suas atribuições, AVISA que faz publicar as questões da prova escrita I, realizada em 18 de julho de 2010.
DIREITO PENAL–DIREITOS HUMANOS
tempo e ao lugar do crime, quais as teorias
adotadas pelo Código Penal? Explique.
10.O que são discriminações positivas?
DIREITO PROCESSUAL PENAL–DIREITO ELEITORAL
12.Quando o Código de Processo Penal admite o uso da videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real para realizar o interrogatório do réu (indique duas hipóteses)?
13.No procedimento comum, em que hipóteses o juiz de direito pode absolver sumariamente o acusado (art. 397 do Código de Processo Penal)?
14.Qual é a função do assistente técnico indicado pela parte, em relação aos exames periciais?
15.Qual é o primeiro momento em que deve ser arguida a nulidade relativa, ocorrida durante o julgamento em plenário do júri?
17.Quais são as hipóteses de revogação (obrigatória ou facultativa) da suspensão condicional do processo previstas na Lei nº 9.099/95?
18.Quais são as condições de elegibilidade, previstas na Constituição Federal, para concorrer ao cargo de Prefeito?
19.O que é o coeficiente partidário, previsto no Código Eleitoral?
20.Quando se caracteriza a captação ilícita de sufrágio?
DIREITO CIVIL–DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
21.O artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, estabelece que: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum."
Pergunta-se: A qual técnica ou processo interpretativo refere-se o artigo de lei mencionado? Justifique. 22.Em que casos a emancipação deve ser concedida por sentença do juiz?
23.A interpelação judicial ou extrajudicial para configuração da mora do devedor é exigível em que hipótese? Justifique.
24.Quando é cabível o direito de retenção nos casos de benfeitorias em imóvel alheio?
25.Qual a diferença entre união estável e concubinato segundo o Código Civil?
26.Qual é o tratamento dispensado no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), em relação à obrigação alimentar, quando o alimentando for pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos?
27.O reconhecimento, no Código de Defesa do Consumidor, de que todo consumidor é vulnerável no mercado de consumo, equivale a dizer que todo consumidor é hipossuficiente? Justifique.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL–DIREITO COMERCIAL
32.O credor por cédula de crédito industrial com garantia hipotecária pode adjudicar os imóveis dados em garantia. Se eles foram arrecadados na massa falida, o credor deve concorrer com os demais credores? Justifique.
33.Em uma sociedade comercial limitada, ocorrendo a falta de pluralidade de sócios, em decorrência do falecimento de um deles, no período ulterior para a sua reconstituição, a responsabilidade do sócio remanescente será limitada ou ilimitada? Justifique.
34.Cabem embargos de declaração quando o Tribunal deixar de se pronunciar sobre todos os argumentos do recurso de apelação da parte, firmando-se em um fundamento por ele reputado suficiente para o julgamento? Justifique.
35.Diferencie a tutela cautelar da tutela antecipada?
36.No caso de obrigação de fazer, descumprida pelo Poder Público (p. ex.:
interesse relevante de saúde ou fornecimento de medicamento), pode o juiz fixar multa diária contra a Fazenda Pública ("astreintes")? Justifique.
37.De acordo com o Código de Processo Civil, a reconvenção deve ser oposta juntamente com a oferta da contestação ou pode vir após, ainda no prazo de resposta?
38.O que significa ação dúplice?
39.Na ação de indenização por dano moral, é necessária a estimação do valor do sofrimento ("pretium doloris") na petição inicial ou pode a parte deixar a fixação ao prudente arbítrio do juiz? Justifique.
DIREITO CONSTITUCIONAL–TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS–DIREITO ADMINISTRATIVO
Ministério Público, impede a propositura da ação civil pública por eventuais interessados? Justifique.
42.Diferencie interesses ou direitos difusos dos coletivos.
43.Quais os meios de defesa judicial do patrimônio público? Justifique.
44.Na improbidade administrativa é possível se cogitar da responsabilização do servidor público "lato sensu", por indenização, mesmo na ausência de dano material efetivo ao patrimônio público? Justifique.
45.Os equipamentos urbanos públicos podem ser legalmente alienados? Justifique.
46.As áreas de preservação permanente (APPS) podem ser computadas no cálculo do percentual da instituição da Reserva Legal Florestal? Justifique.
47.O dever de reparar o dano ecológico pode ser eximido pelas tradicionais cláusulas excludentes da obrigação (caso fortuito, força maior, licitude da atividade)? Justifique.
48.O que é tombamento?
49.Reconhecida judicialmente a improbidade administrativa, a condenação pode restringir-se ao ressarcimento do dano? Justifique.
50.Está o Ministério Público legitimado ativamente para a defesa de interesses individuais homogêneos disponíveis de consumidores? Justifique.