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Advogado de direito de família RJ divulga notícia sobre contratos de união estável
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Testamente: Advogado de Direito de Família dissemina notícia: Anulado testamento público que beneficiava somente um dos filhos
Assim, segundo a relatora do voto, fica sem alteração a sentença que anulou o testamento público sob o fundamento de manifesta incapacidade do testador. "Portanto, escorreito o entendimento do julgador singular quando afirma ser nulo o testamento lavrado por S. porquanto interditado provisoriamente, bem como, por estar o beneficiário do ato negocial sob suspeita de prodigalidade em regular ação de interdição", pontuou Sandra Regina.O caso – Os irmãos A. e E. ajuizaram ação de interdição em face dos pais, devido a suspeita de que o irmão caçula estava gastando desordenadamente o patrimônio dos pais. Eles alegaram ainda que houve até negociação de uma parte da propriedade rural, pois ele exercia domínio sobre os pais que possuíam debilidade física e psicológica devido à idade avançada.
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Suspensa lei que concede pensão mensal a viúvas de ex-prefeitos de Guaraci (SP)
Pensão – Advogado de Direito de Família no RJ informa: Suspensa lei que concede pensão mensal a viúvas de ex-prefeitos de Guaraci (SP)
Liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de leis do município de Guaraci (SP) que concediam pensão mensal vitalícia, no valor de três salários mínimos, a viúvas de ex-prefeitos da cidade. A decisão foi tomada na análise do pedido de medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 413. A decisão será submetida a referendo do Plenário.
Consta dos autos que, com o advento da Lei municipal 1.171/1987, as viúvas dos prefeitos de Guaraci passaram a ter garantido o direito a pensão mensal, inicialmente estipulada em 2,5 salários mínimos. A norma diz que a beneficiária só perderá o direito se "adotar procedimento não condizente com os bons costumes", abandonar os filhos ou casar novamente. No caso de morte da viúva, a norma diz que o benefício passa para os filhos menores de 18 anos. Já a Lei municipal 1.749/2001 aumentou o valor do benefício para três salários mínimos.
Autor da ação, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sustenta que a previsão de pensão a familiares de agentes políticos, com critérios especiais, distingue-os indevidamente dos demais cidadãos e cria espécie de grupo social privilegiado, sem que haja motivação racional – muito menos ética ou jurídica – para isso. Os princípios republicanos e da igualdade, salienta Janot, exigem que, ao final do exercício de cargo eletivo, seus ex-ocupantes sejam tratados como todos os demais cidadãos, sem que haja fundamento para benefícios decorrentes de situações passadas. "Não há critério razoável e proporcional capaz de legitimar tratamento privilegiado estabelecido em favor de familiares de ex-prefeitos do pequeno Município de Guaraci", frisou.
Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli explicou que a lei que instituiu o benefício não previu fonte de custeio, a exemplo de outros benefícios instituídos por leis estaduais que foram declaradas inconstitucionais pelo STF. O relator lembrou que o Supremo já afirmou a inconstitucionalidade de leis que estabeleciam pensão especial para ex-governadores. Para a Corte, a instituição de vantagem pecuniária a ex-detentor de mandato configura criação de privilégio que não se coaduna com os princípios republicano, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, encartados na Constituição Federal de 1988.
Apesar de tratar-se de pensão a viúvas de ex-prefeitos, o ministro disse entender que a orientação adotada pelo Plenário do STF também se aplica ao caso. "Com efeito, se a concessão de pensão graciosa a quem efetivamente prestou serviços relevantes à sociedade, após cessado o vínculo com o Estado, ofende os princípios constitucionais acima mencionados, forçoso concluir que a concessão do citado benefício a quem jamais exerceu mandato eletivo viola, de forma ainda mais patente, a Constituição Federal.
O ministro salientou que, além de o município não ter competência para legislar sobre normas gerais em matéria previdenciária, Guaraci instituiu pensão sem a correspondente fonte de custeio.
Ao conceder a liminar, ad referendum do Plenário, o ministro considerou presente o perigo na demora da decisão, uma vez que, mesmo que o STF considere ilegítima a pensão das viúvas de ex-prefeitos de Guaraci, possivelmente os valores não serão devolvidos aos cofres públicos, ante o caráter alimentar da vantagem, "motivo pelo qual se faz necessária a suspensão de seu pagamento, sob pena de ser agravado o prejuízo ao erário".
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Direito de Família – Advogado de Direito de Família dissemina notícia sobre testamento
DPESP pede e TJ suspende decisão que determinava prisão de avó que não pagava pensão alimentícia
Advogado de Direito de Família no Rio de Janeiro (RJ) divulga notícia sobre ação de alimentos e avó
Após atuação das Defensorias Públicas de SP e PE, o Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP) concedeu uma ordem liminar que impede a prisão civil de uma senhora que foi condenada a pagar pensão alimentícia a seu neto. A avó, que recebe menos de R$ 800,00, havia sido condenada a pagar meio salário mínimo ao neto, porém em razão de sua situação, enviava R$ 100,00 mensalmente.
A criança, que mora em São José dos Campos, havia ingressado com uma ação de alimentos em face de sua avó paterna, residente em Pernambuco. O Código Civil brasileiro permite que os parentes peçam, uns aos outros, os alimentos que necessitem para viver. Permite, ainda, que os netos façam esse pedido aos avós, quando os pais não tiverem condições de suportar o encargo.
Por falta de condições financeiras, a avó não fazia o pagamento de meio salário mínimo por mês, conforme havia sido determinado em 2012. Em atuação em carta precatória, a Defensoria Pública de Pernambuco argumentou que a avó, que recebe menos de R$ 800,00 por mês, já cuidava de outros dois netos e que ajudava este terceiro como podia, enviando-lhe mensalmente a quantia de R$ 100,00. Além disso, a Defensoria Pública também apontou que o pai da criança encontra-se trabalhando e que possui residência fixa, devendo ele arcar com essa responsabilidade. "Os avós somente são obrigados pelos alimentos dos netos na falta dos pais ou se esses não estiverem em condições de suportar o encargo", apontou, na ação, a Defensora Pública pernambucana Noely Valente Mota.
Apesar da argumentação, o juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões de São José dos Campos determinou que a avó realizasse o pagamento da pensão alimentícia em três dias, sob pena de prisão civil.
Para evitar que isso acontecesse, a Defensoria Pública de São Paulo, em São José dos Campos, ingressou com um habeas corpus preventivo no TJ-SP. "De nada adiantaria a prisão civil da paciente, posto que ela demonstra cabalmente que não tem condições de arcar com o valor", apontou a Defensora Pública Amanda Cavalcante Fervença. "Clara está a grave ameaça que paira sobre essa avó em sofrer limitação em seu direito de ir, vir e ficar", acrescentou.
Na decisão do TJ-SP, o Desembargador Dácio Tadeu Viviani Nicolau considerou que a decisão que determinou o pagamento no prazo de três dias não apreciou a justificativa apresentada pela avó, e suspendeu a decisão.
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Advogado de Direito de Família no Rio de Janeiro (RJ) propala notícia sobre penhora judicial de imóvel de família
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