K a r i n e - K i r a: Lei da Palmada
(Da Deputada Maria do Rosário, PT/RS, novembro/2003)
Art. 2o – O artigo 1634 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (novo Código Civil), passa a ter seguinte redação: "Art. 1634 – Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: VII. Exigir, sem o uso de força física, moderada ou imoderada, que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição".
O projeto de lei enviado pelo presidente Lula ao Congresso em 14 de julho é apoiado e defendido em entrevistas e artigos por pessoas cuja inteligência e atuação pública tem-se grande respeito, traz um questionamento ainda maior: será que palmada é crime e eu não estamos percebendo algo importante?
O projeto, que ficou conhecido como "lei da palmada", se propõe a alterar o artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nele, fica proibido o uso de castigos corporais de qualquer tipo na educação dos filhos. O castigo corporal é definido como "ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso de força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente".
Em defesa da nova lei, argumentam-se de que as pessoas não saberiam a diferença entre uma palmada e um espancamento. Acredito que a maioria das pessoas sabe muito bem a diferença entre dar um tapa na bunda de uma criança e espancar uma criança. Quem espanca não acha que está dando uma palmada. Tem certeza de que espanca e quer espancar.
Parece-me muito perigoso tachar de criminosos pais que dão palmadas. Chamar de criminoso um pai ou uma mãe que dá uma palmada na criança na tentativa de educar é, além de um equívoco, um grande abuso.
Por exemplo, preocupante é o fato de demorarmos a agir no caso das denúncias de espancamentos e de agressão sexual, assim como a falta de instrumentos de proteção efetivos para amparar as crianças violadas de todas as formas.
O aspecto que mais me preocupa (e acredito a outras pessoas responsáveis) caso este projeto de lei for aprovado é o de reforçar um dos grandes problemas atuais: a dificuldade dos pais de educar seus filhos. Não me parece que o problema da maioria das crianças hoje seja a palmada que eventualmente recebe dos pais, mas o fato de não receber limites de seus pais, de não ser efetivamente educada.
Na verdade, para os pais que sabem impor limites aos filhos, a palmada é praticamente o último recurso disciplinar. Se aprovada, a "lei da palmada" revela uma tendência perigosa: a da intromissão cada vez maior do Estado em assuntos familiares e comportamentais (que não afetam a ordem pública).