TCU aponta irregularidades em parceria entre Incra e Fundesa - Revista Globo Rural | Notícias
TCU aponta irregularidades em parceria entre Incra e Fundesa
Parecer indica prática de atos de má gestão de recursos e condena responsáveis a multas de R$ 20 mil a R$ 1,2 milhão
07 Jun 2016 - 17h36 Atualizado em 07 Jun 2016 - 18h40
O processo envolve termo de parceria celebrado entre as duas instituições para realização do georreferenciamento de 26 mil imóveis rurais (Foto: Agência Brasil)
O Tribunal de Contas da União (TCU), após tomada de contas especial, considerou irregulares as contas dos ex-Superintendentes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Pernambuco e diretores da Fundação para o Desenvolvimento do Semi Árido (Fundesa).
No caso do Incra foram listados no processo o ex-superintendente no Estado, Abelardo Sandes Siqueira, e da regional do Médio São Francisco, Emerson Jocaster Negri Scherer, assim como seu substituto John Ericsson Formiga Cartaxo.
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O processo envolve termo de parceria celebrado entre as duas instituições para realização do georreferenciamento de 26 mil imóveis rurais em 14 municípios abrangidos pelo Projeto de Integração do São Francisco.
O TCU considerou a escolha da Fundesa para a prestação do serviço uma "violação aos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, com a intenção de frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório", poia a fundação não tinha condições de cumprir as atividades propostas; o serviço não foi finalizado.
Segundo o ministro relator André Luís de Carvalho, foi confirmada a "ocorrência de graves irregularidades em todo o ciclo de negociação, formalização, transferências e execução do termo de parceria", que chegou ao valor final de R$ 12 milhões.
A decisão do TCU também aponta prática de atos de má gestão de recursos públicos, contrários aos princípios da eficiência. Os envolvidos foram condenados a pagar dívidas aos cofres do Incra, além de multas individuais que vão de R$ 20 mil a R$ 1,2 milhão. O TCU autorizou ainda a cobrança judicial das dívidas, caso as notificações não sejam atendidas.
Como as infrações cometidas no processo são consideradas graves, o TCU determinou que os envolvidos sejam inabilitados para exercício de cargo ou função de confiança na administração pública federal pelos próximos oito anos.
O processo foi encaminhado ao Ministério da Justiça para adoção de medidas de perda de qualificação da Fundesa como Oscip (organização da sociedade civil de interesse público), título concedido pelo ministério para facilitar parcerias e convênios com o governo e órgãos públicos.