A Lei de Franquias mudou: entenda as novas regras
O Brasil é um dos poucos países que possui legislação específica para o setor de franquias, regulado pela lei 8.955 de 1994. Após 25 anos de vigência, porém, os problemas de ordem prática no dia a dia de franqueadores e franqueados forçaram a criação de uma nova lei que entrará em vigor no final de março de 2020.
Assim, quem tem uma franquia ou pretende entrar nesse mercado deve ficar atento às mudanças, que são significativas e procuram trazer mais segurança a essa modalidade de negócio. Vejamos as alterações mais importantes:
Vínculo empregatício – A justiça já vinha entendendo que não existe vínculo empregatício entre franqueador e franqueado. A nova lei deixa isso expresso, o que ajudará a evitar discussões judiciais desnecessárias.
Relação franqueado x franqueador e o Código de Defesa do Consumidor – ficou claro na nova lei que o contrato de franquia não está sujeito ao âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a relação existente não é de consumo, mas sim de fomento econômico. O franqueado é considerado um revendedor da empresa franqueadora, não consumidor final.
Formato dos Contratos - Os documentos principais da relação de Franquia (a Circular de Oferta de Franquia e o contrato de franquia) deverão ter mais detalhes, tais como: a) a inserção de relação completa dos franqueados que tenham se desligado da rede nos últimos 24 meses; b) indicação da área de atuação e eventual exclusividade de unidades próprias e franqueadas; c) a estimativa dos aportes e investimentos, e a descrição do valor da taxa inicial de franquia, não sendo mais necessário ao franqueado dar caução.
Sublocação - O valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador, nas sublocações, poderá ser maior do que o valor que o dono da marca paga ao proprietário do imóvel na locação originária do ponto comercial.
Em uma análise crítica, a nova lei de franquias vem tornar o negócio mais seguro para o Franqueador. Contratos detalhados e bem desenvolvidos por profissionais experientes na área evitarão questões obscuras na relação entre franqueador e franqueado. Ou seja, haverá uma menor margem de discussões a que o franqueado poderá levantar caso ele procure a justiça por conta do fracasso de seu negócio.