O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o projeto que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (PLC 39/2017). A medida suspende o pagamento das dívidas com a União por três anos, prorrogáveis por igual período. Embora a adesão seja voluntária, os governadores terão que apresentar um plano de austeridade e cumprir diversas exigências do Ministério da Fazenda. Entre elas, a privatização de estatais e a suspensão de reajustes salariais, de concessão de benefícios aos servidores e de concursos. Para o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o projeto não representa uma ajuda aos estados porque transfere a conta para os servidores públicos. Já a relatora do texto, senadora Ana Amélia (PP-RS), destacou que, com o socorro, os governadores poderão fazer novos empréstimos e assinar convênios. O projeto segue agora para a sanção presidencial, como informa a repórter da Rádio Senado Hérica Christian.
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O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) considera discriminação a prática de empresas que consultam serviços de proteção ao crédito antes de decidir sobre a contratação de futuros empregados. Por essa razão, apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 781/2015 para proibir que a situação de inadimplência financeira seja um obstáculo para acesso ao emprego ou cargo público.
De acordo com o senador, essa discriminação vem ocorrendo de duas formas: na primeira, os empregadores solicitam a esses serviços informações sobre o aspirante ao emprego e as usam como determinante para a contratação. A segunda decorre da exigência de certidão que comprove a sua condição de adimplente do candidato à vaga.
Crivella argumenta que muitas pessoas se endividam e ficam com o “nome sujo" em serviços de proteção ao crédito justamente por terem perdido o emprego.
"Esse é um paradoxo terrível, em razão do círculo vicioso insolúvel que cria: o trabalhador permanece inadimplente por falta de emprego e não consegue emprego em razão da inadimplência" aponta ele na justificação do projeto.
O senador pondera que as empresas têm atualmente liberdade para contratar, mas não contratar alguém com nome "negativado" é atentar contra a liberdade do trabalho e contra o princípio da dignidade da pessoa humana.
"O desiderato desta proposição é, por um lado, respeitar o direito atribuído ao empregador e, por outro, o de assegurar que os candidatos possam concorrer às vagas de emprego de forma imparcial e que as garantias constitucionais do direito ao trabalho, à igualdade, à dignidade da pessoa humana, bem como o combate a qualquer prática discriminatória, possam ser asseguradas e respeitadas nos processos de seleção" sustentou.
A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.029/2015, que trata da proibição de exigir atestados de gravidez e de esterilização, além de outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais.
O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e tem prazo aberto para recebimento de emendas.
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