Enviado por marianicristina
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Unidade I: DOS CRIMES CONTRA A FAMLIA DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO
Art. 235 Bigamia Sujeito ativo: caput: pessoa casada que contrai novo matrimnio. Pessoas de sexos diversos; e parg primeiro: pessoa solteira, viva ou divorciada, que contrai matrimnio com pessoa casada, sabendo dessa circunstncia. Sujeito passivo: Estado, cnjuge do primeiro casamento e aquele que contrai o casamento de boa-f, isto , sem saber que o outro casado ou por supor em razo de erro sobre a anulao ou divrcio do outro nubente. Tipo objetivo: vigncia de um casamento civil anterior (vlido ou no) Objeto jurdico: organizao familiar Tipo subjetivo: dolo ou dolo eventual, quando houver dvida sobre a vigncia do primeiro casamento. Classificao: crime bilateral (exige a participao de duas ou mais pessoas), instatneo de efeitos permanentes. Excludente: erro de tipo (agente desconhece impedimento matrimonial) ou erro sobre a ilicitude do fato que exclui a culpabilidade (agente casa, acreditando ser seu ato lcito, j que no tinha idade legal para seu primeiro casamento) Consumao e tentativa: consuma-se com o segundo casamento. Parte da doutrina no reconhece a tentativa. Pena recluso de 2 a 6 anos Ao penal pblica incondicionada
Art. 236 Induzimento a erro essencial e ocultao de impedimento Sujeito ativo: quem d causa a realizao de casamento nulo ou anulvel, ou seja, o cnjuge que induziu em erro ou ocultou impedimento (art. 1.521 e 1.550 do CC) . Sujeito passivo: O Estado e o cnjuge enganado (desconhece o vcio do conjuge-agente). Tipo objetivo: vigncia de casamento civil anterior. Verbo induzir (persuadir) e ocultar (disfarar, no basta a omisso de no revelar o impedimento). Objeto jurdico: organizao familiar Tipo subjetivo: dolo Classificao:crime bilateral (exige a participao de duas ou mais pessoas), instatneo de efeitos permanentes. Consumao e tentativa: consuma-se no momento e lugar em que se realiza o casamento Pena deteno 6 meses a 2 anos Ao penal privada (aps o trnsito em julgado da sentena que anula o casamento por erro ou impedimento)
Art. 237 Conhecimento prvio de impedimento
Sujeito ativo: um ou ambos os cnjuges que contraem matrimnio sabendo da existncia absoluta. Sujeito passivo: O Estado e conjuge conhecedor do impedimento absoluto do art. 1521 do CC, exceto inciso VI que caracteriza bigamia. Tipo objetivo: basta a cincia do impedimento, dispensandose a fraude do agente Objeto jurdico: organizao familiar Tipo subjetivo: dolo Classificao:crime bilateral (exige a participao de duas ou mais pessoas), instantneo de efeitos permanentes. Consumao e tentativa: consuma-se com o casamento, sendo possvel a tentativa (ex: cerimnia interrompida) Pena deteno 3 meses a 1 ano Ao penal pblica incondicionada
Art. 238 simulao de autoridade para celebrao de casamento Sujeito ativo: quem se atribui autoridade para celebrar casamento Sujeito passivo: O Estado e o cnjuge enganado Tipo objetivo: Atribuir-se falsamente. Somente o Estado pode determinar quem tem autoridade para celebrar casamento, portanto, os atos praticados pelo agente devem causar perigo concreto e ser inequvocos. Permite-se participao de terceiros (ex: quem simula ser escrevente) Objeto jurdico: organizao familiar Tipo subjetivo: dolo Classificao:crime bilateral (exige a participao de duas ou mais pessoas), de perigo concreto e formal (dispensa a realizao efetiva do matrimnio, podendo configurar crime do art. 239 do CP, quando se realiza a cerimnia), subsidirio (se no constituir crime mais grave). Consumao e tentativa: consuma-se com o ato inequvoco de se atribuir autoridade Pena deteno de 1 a 3 anos Ao penal pblica incondicionada
Art. 239 Simulao de casamento Sujeito ativo: nubente que simula o casamento. Pode haver co-autoria como magistrado, testemunhas e o oficial do registro civil. Sujeito passivo: Estado e nubente de boa-f Tipo objetivo: fingir ou enganar, representando com semelhana o ato verdadeiro Objeto jurdico: a ordem jurdica do casamento Tipo subjetivo: dolo Classificao:crime bilateral (exige a participao de duas ou mais pessoas) e subsidirio. Consumao e tentativa: consuma-se com a realizao da falsa cerimnia, sendo possvel a tentativa. Pena deteno de 1 a 3 anos Ao penal pblica incondicionada
DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DA FILIAO
Art. 241 - Registro de nascimento inexistente (fraudes referentes a relao da pessoa com sua famlia) Sujeito ativo: qualquer pessoa, inclusive estranhos a famlia da pessoa apontada como pai ou me do ser inexistente. Pode ser partcipe o oficial de registro, mdico que forneceu o atestado, testemunhas e outros. Sujeito passivo: Estado e qualquer pessoa a quem o falso registro possa causar prejuzo. Tipo objetivo: a conduta tpica promover a inscrio do nascimento inexistente, o que significa dar causa, diligenciar, propor inclusive inscrio de natimorto como tendo nascido vivo. Objeto jurdico: regular formao da famlia e dos registros pblicos Tipo subjetivo: dolo (vontade de fazer a falsa declarao de nascimento, promovendo sua inscrio) Consumao e tentativa: consuma-se com a inscrio no registro civil da falsa declarao, sendo a tentativa admissvel. Pena recluso de 2 a 6 anos Ao penal pblica incondicionada Obs: art. 241 regra especial com relao ao crime de falsificao documental previsto no art. 299 do CP (princpio da especialidade)
Art. 242 - Parto suposto, supresso ou alterao de direito inerente ao estado civil de recm-nascido (alterado pela lei 6898/81) Figura privilegiada: pargrafo nico Caracteriza-se pelo motivo de reconhecida nobreza que compreende humanidade, solidariedade, despreendimento, generosidade e outros, pode causar a extino da punibilidade. Pena deteno de 1 a 2 anos ou perdo Figuras principais: caput 1a figura: dar parto alheio como prprio (parto suposto) Sujeito ativo: s a mulher Sujeito passivo: herdeiro prejudicado Tipo objetivo: exige-se a criao da simulaoem que prenhez e parto so simulados, sendo apresentado pela mulher recm-nascido alheio como se fosse prprio ou h parto real e o natimorto substitudo por filho de outrem, sedo dispensvel registro civil falso. Consumao e tentativa: com a situao que altera, de fato, a filiao da criana ou suprime seus direitos, admitindo-se a tentativa. Concurso de pessoas: possvel com outras pessoas ou parentes do sujeito ativo Concurso de crimes: este crime absorve eventual falsa inscrio no registro civil.
2a figura: registrar como seu filho de outrem (adoo a brasileira) Sujeito ativo: qualquer pessoa Sujeito passivo: Estado e pessoas prejudicadas pelo registro. Tipo objetivo: o nascimento real, a criana existe, mas pertence a terceiros e por isso sua filiao diversa da declarada. Consumao e tentativa: consuma-se com o efetivo registro. Concurso de pessoas: possvel com outras pessoas ou parentes do sujeito ativo. Concurso de crimes: este crime absorve eventual falsa inscrio no registro civil. 3a figura: ocultar recm-nascido Sujeito ativo: qualquer pessoa Sujeito passivo: recm-nascido Tipo objetivo: ocultar esconder e sonegar, privando o recm-nascido de seus direitos inerentes ao estado civil. Como recm-nascido entende-se o sentido comum e no o cientfico. Consumao e tentativa: consuma-se com a supresso ou alterao dos direitos, admitindo-se a tentativa. Concurso de pessoas: possvel.
4a figura: substituir recm-nascido Sujeito ativo: qualquer pessoa Sujeito passivo: recm-nascido substitudo Tipo objetivo: trocar significa atribuir ao recm-nascido direitos de estado civil de outro. A troca pode ser por criana viva ou natimorta, sendo dispensvel o registro civil de nascimento das crianas substitudas. Consumao e tentativa: consuma-se com a efetiva supresso ou alterao dos direitos, admitindo-se tentativa. Concurso de pessoas: possvel Concurso de crimes: eventual falsidade de registro absorvido por este delito.
Disposies gerais: Tipo subjetivo: dolo vontade livre e consciente de dar parto alheio como prprio, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil. Objeto jurdico: estado de filiao, em especial o do recm-nascido, sendo que na segunda figura tutela-se a f pblica do registro civil. Pena recluso de 2 a 6 anos Ao penal pblica incondicionada
Art. 243 - Sonegao de estado de filiao Sujeito ativo: qualquer pessoa Sujeito passivo: criana lesada em seu estado de filiao Tipo objetivo: a vtima deve ser abandonada em instituio pblica ou particular, ocultando-se a filiao ou atribuio de filiao diversa, no se enquadrando neste tipo a ao de largar em outro local, nem precisa que se trate de criana j registrada. Objeto jurdico: Estado de filiao Tipo subjetivo: dolo, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado de filiao Consumao e tentativa: consuma-se com o abandoo de que resulte ocultao ou alterao do estado de filiao. Pena recluso de 1 a 5 anos. Ao penal pblica incondicionada.
Art. 244 Abandono material Sujeito ativo: somente os cnjuges, pais, ascendentes ou descendentes Sujeito passivo: as mesmas pessoas Elemento normativo: falta de justa causa Tipo subjetivo: dolo Objeto jurdico: a proteo da famlia Consumao e tentativa: consuma-se com a efetivao das condutas descritas, sendo controvertida a admissibilidade da tentativa. Classificao: crime permanente Pena deteno de 1 a 4 anos e multa Ao penal pblica incondicionada Tipo objetivo: 1a figura: deixar de prover a subsist6encia do conjuge, filho menor de 18 anos ou inapto ao trabalho, de ascendente invlido ou valetudinrio (estado senio), no lhes proporcionando os recursos necessrios (alimentao, habitao, vesturio, remdio e outros). A responsabilidade de prestar assistncia de todos os parente, tanto que a ao de um, exclui os demais. 2a figura: faltar ao pagamento de penso alimentcia judicialmente acordada, fixada ou majorada de forma provisria ou permanente. No pargrafo nico inclui-se quem abandona emprego para frustar pagamento de penso. 3a figura: deixar de socorrer descendente ou ascendente com grave enfermidade fsica ou mental. Obs: inaplicvel a declarao civil de incapacidade para o exerccio do poder familiar como efeito extrapenalda condenao, pois a pena detentiva (art. 92, II do CP)
Art. 245 Entrega de filho menor a pessoa inidnea Sujeito ativo: somente os pais Sujeito passivo: filho menor de 18 anos Tipo subjetivo: dolo Objeto jurdico: assistncia aos filhos menores Tipo objetivo: deixar sob a guarda ou cuidado por lapso de tempo juridicamente relevante, colocando o menor em situao de perigo ou risco material e moral. O perigo deve ser anterior ou concomitante a entrega. Consumao e tentativa: com a entrega do filho, independente de dano efetivo, admitindo-se a tentativa. Classificao: crime de perigo Concurso de pessoas: quem recebe e guarda o menor partcipe. Pena deteno de 1 a 2 anos Ao penal pblica incondicionada Forma qualificada: pargrafo primeiro - pena 1 a 4 anos 1a figura: quando os pais visam lucro 2a figura: se o menor enviado ao exterior (confronto: art. 238 e 239 da lei 8.69/90) Participao autnoma: pargrafo segundo - pune-se quem auxilia o envio de menor ao exterior, independente da sada deste ou no (crime formal)
Art. 246 Abandono intelectual Sujeito ativo: somente os pais Sujeito passivo: o filho em idade escolar Tipo subjetivo: dolo Objeto jurdico: a instruo dos menores Tipo objetivo: no tomar as providncias necessrias ou omitir-se nas medidas que possam propriciar instruo primria. Elemento normativo: sem justa causa Consumao e tentativa: consuma-se quando, aps os 7 anos de idade do filho, o agente revela, inequivocamente, sua vontade de no cumprir o seu dever, sendo inadmissvel a tentativa. Classificao: delito omissivo permanente Pena deteno de 15 dias a um ms ou multa Ao penal pblica incondicionada
Art. 247 Abandono moral Sujeito ativo: os pais ou qualquer pessoa a quem o menor tenha sido confiado Sujeito passivo: o menor de 18 anos Tipo subjetivo: dolo Objeto jurdico: a preservao moral do menor Tipo objetivo: permisso expressa ou tcita que menor de 18 anos sujeito ao poder do agente ou confiado a sua guarda, tenha uma das seguintes condutas:
Frequentar casa de jogo ou mal-afamada, espetculo capaz de pervert-lo Conviver com pessoa viciosa ou de m vida Participar de representao ofensiva ao pudor Residir ou trabalhar em casa de prostituio Mendigar ou servir a mendigo para exercitar a comiserao pblica
Consumao e tentativa: se a permisso for dada antes, o delito se consumano momento da conduta proibida, sendo admissvel a tentativa; se a permisso for posterior, no ato desta, sendo inadmissvel a tentativa. Pena deteno 1 a 3 meses ou multa Ao penal pblica incondicionada
DOS CRIMES CONTRA O PTRIO PODER, TUTELA OU CURATELA
Art. 248 Induzimento a fuga, entrega arbitrria ou sonegao de incapazes Sujeito ativo: qualquer pessoa Sujeito passivo: pais, tutor, curador, menor de 18 anos ou interdito Tipo objetivo:
1a figura: induzir menor de 18 anos ou interdito a fugir clandestinamente, por tempo espressivo (aconselhar, persuadir e incitar, sendo exigida a efetiva fuga) 2a figura: confiar menor ou interdito a outrem, sem ordem dos pais, tutor ou curador (entrega ou transmisso arbitrria) 3a figura: deixar, sem justa causa, de entregar o menor a quem o reclama legitimamente (a justa causa como risco a vida ou sade do menor, afasta a tipicidade)
Objeto jurdico: os direitos do poder familiar, tutela e curatela Tipo subjetivo: dolo Consumao e tentativa: na 1a figura o delito se consuma com a efetiva fuga, enquanto na 2a figura, consuma-se com o ato de confiar e na 3a figura, com a demonstrao inequvoca de no entregar. Pena deteno de 1 ms a 1 ano ou multa Ao penal pblica incondicionada
Art. 249 subtrao de incapazes Sujeito ativo:qualquer pessoa, inclusive os pais, tutores ou curadores, se destitudos ou temporariamente privados do poder familiar, tutela ou curatela Sujeito passivo: pais, tutores, curadores ou prprio menor. Tipo subjetivo: dolo Objeto jurdico: guarda de menor ou interdito Tipo objetivo: exige-se que exista a guarda judicial ou legal, excluindo-se a pessoa que cria o menor ou os casos de fuga por iniciativa exclusiva do menor. Consumao e tentativa: consuma-se com a efetiva subtrao do menor da guarda do responsvel, sendo admissvel a tentativa. Confronto: art. 148 (crcere), 159 (extorso), art. 237 da lei 8.069/90 (ECA) Classificao: crime subsidirio Pena deteno de 2 meses a 2 anos Ao penal pblica incondicionada
Perdo judicial: caso de restituio do menor, desde que no exista maustratos ou privaes contra a vtima.