Georgia: Lei de Negociantes de Produtos Agrícolas « Stokes Law Office
Georgia: Lei de Negociantes de Produtos Agrícolas
Produtos abrangidos – frutas, legumes, ovos, nozes e algodão, mas
não inclui os produtos derivados do leite, tabaco, grãos e outras culturas agrícolas básicas
Quem está protegido? – Produtores de Georgia dos produtos listados acima.
Quem está sujeito à lei? Qualquer pessoa de Georgia, associação, comerciante ambulante,
parceiro, ou corporação envolvida processo de compra, que esteja recebendo, vendendo,
trocando, negociando, ou solicitando a venda, revenda, troca ou transferência de qualquer
produto agrícola adquiridos do produtor ou do seu agente ou representante ou
recebida em consignação do produtor ou do seu agente ou representante ou recebidas de
em forma de retorno líquido do produtor. O termo "Negociante de produtos agrícolas" também inclui qualquer pessoa que compra, vende, processa, ou descasca nozes pecan,
incluindo qualquer e todo tipo de variedade de nozes pecan. Esses revendedores devem ser licenciados pelo Comissário de Agricultura de Georgia. Compradores de dinheiro são excluídos.
Período de reivindicações – os pedidos devem ser apresentados no prazo de 180 dias do incumprimento pela concessionária.
Onde as reivindicações são apresentadas? Reivindicações são apresentadas ao Comissário da Agricultura da Georgia.
Existe uma exigência de vínculo? Sim, os licenciados devem ter vínculo. O valor da caução é fixado pelo Comissário da Agricultura da Geórgia para não exceder o volume de compras dos produtos abrangidos na Georgia, ou no caso do algodão, US $ 150.000.