Art. 1º – O Sindicato dos Professores Municipais de Santa Maria – SINPROSM, com sede na rua Dr. Bozano 1263/703 e foro no município de Santa Maria, é constituído para fins de defesa e representação legal da categoria profissional dos professores municipais, ativos e inativos, de Santa Maria, no estado do Rio Grande do Sul e tem prazo de duração indeterminado.
Art. 2º – Constitui finalidade principal do Sindicato: lutar por melhorias nas condições de vida e de trabalho dos seus representados; melhoria na qualidade de ensino; pela independência e autonomia da representação sindical; pela manutenção e defesa das instituições democráticas brasileiras; defender a solidariedade entre os povos; os direitos humanos; as liberdades individuais e coletivas; a justiça social; os direitos fundamentais dos homens; da defesa do consumidor e da ecologia.
§ Único – A fonte de recursos do Sindicato é o desconto em folha de pagamento de 1% (um por cento) do salário básico dos professores associados.
Art. 3º – A representação da categoria profissional abrange: professores não habilitados e professores com habilitação em: magistério; licenciatura curta; licenciatura plena; pós-graduação; especialistas em educação e aposentados.
Defender os direito e interesses coletivos ou individuais da categoria inclusive em questões administrativas, judiciais e extrajudiciais, podendo representá-la perante quaisquer autoridades e atuar como substituto processual, bem como propor ações coletivas em defesa de diretos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
Estabelecer contribuições a todos aqueles que participam da categoria representada, de acordo com as decisões tomadas em Assembléias da categoria, convocadas especificamente para este fim;
Colaborar com órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a categoria;
Filiar-se a Federação do grupo e as outras organizações sindicais, inclusive de âmbito internacional, de interesse dos trabalhadores, mediante aprovação da Assembléia dos associados;
Manter relações com as demais associações de categorias profissionais para solidariedade social e defesa dos interesses dos trabalhadores;
Lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do homem;
Estabelecer negociações com a representação da categoria econômica, visando a obtenção da melhoria para a categoria profissional;
§ Único – A colaboração com os órgãos públicos, deve se dar nos casos destes órgãos exercerem atribuições de interesse dos trabalhadores, com fiscalização do trabalho, das condições de saúde, higiene e segurança do trabalho, etc.
§ 1º – Caso o pedido de admissão seja recusado, caberá recurso à primeira assembléia geral que se realizar.
§ 2º – Aos associados nestas condições, não cabe o direito de votar ou ser votado para representante sindical da Entidade.
votar e ser votado em eleições de representações do Sindicato, respeitadas as determinações deste estatuto;
requerer com um número de associados superior a 10% (dez por cento), a convocação de assembléia geral extraordinária, justificando-a;
§ 1º – Perderá seus direitos o associados que deixar definitivamente o exercício da profissão ou atividade, exceto nos casos de aposentadoria, desemprego temporário e afastamento médico;
§ 2º – Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis não tendo valor a representação por procuração ou outros mecanismos que não seja a legítima manifestação através da presença física;
§ 3º – Os legalmente dependentes de associados poderão fazer uso dos convênios e demais serviços oferecidos pelo sindicato, salvo decisão contrária da assembléia geral;
Art. 8º – Infringindo o presente estatuto, os sócios, assim como qualquer dirigente deste Sindicato, estarão sujeitos às seguintes penalidades: 1. advertência; 2. suspensão; e 3. exclusão.
§ 1º – A advertência será aplicada pela coordenação do SINPROSM mediante aprovação do Conselho Deliberativo, em caráter reservado, para punir faltas leves;
§ 2º – A suspensão será aplicada pela coordenação do SINPROSM após aprovação do Conselho Deliberativo, em recurso “exofficio”, para punir faltas graves;
§ 3º – A exclusão será aplicada pela Assembléia Geral Extraordinária mediante proposta do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal, para punir faltas muito graves;
§ 4° – Para apuração e aplicação das sanções referidas no caput deste artigo, será constituída Comissão de Ética, devidamente aprovada em Assembléia, convocada para esse fim, no qual deverá ser assegurado o direito a ampla defesa;
atrasar, sem motivo justificado, o pagamento das mensalidades sindicais, por um prazo superior a três meses.
§ 7º – O associados tendo sido eliminado do quadro social, poderá reingressar no Sindicato, desde que se reabilite, a juízo da Assembléia Geral, ou que liquide seus débitos, quando se tratar de atraso no pagamento das contribuições;
§ 8º – Na hipótese de readmissão, o associado não sofrerá prejuízo na contagem de tempo anterior de filiação;
§ 9° – O sindicalizado ou dirigente que discordar do parecer da Comissão de Ética poderá recorrer à Assembléia Geral, no prazo de quinze dias.
Art. 9º – Ao associado convocado para prestação de serviço militar, afastado por motivo de saúde, ou em qualquer motivo de suspensão do contrato de trabalho, será assegurado os mesmos direitos dos associados em atividade laboral, desde que continue contribuindo com a mensalidade.
Art. 11º – A assembléia geral é soberana nas suas resoluções, levando em consideração as determinações dos congressos da categoria, deste estatuto e das leis vigentes.
A fixação de edital de convocação na sede da entidade, nas escolas municipais e Secretaria de Município de Educação;
Publicação de Edital de convocação nos órgãos oficiais de comunicação do Sindicato ou, na impossibilidade, em jornal de grande circulação na base territorial da Entidade.
Art. 13º – São consideradas Assembléias Ordinárias: Assembléias Gerais de apreciação do Balanço Financeiro e do Balanço Patrimonial e a Assembléia Geral Eleitoral: as demais são consideradas Assembléias Gerais Extraordinárias.
Art. 14º – As Assembléias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que houver necessidade, a critério da coordenação do Sindicato, do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal, ou ainda, por 10% (dez por cento) dos associados em dia com suas obrigações.
§ 1º – É obrigatório o comparecimento de 2/3 (dois terços) dos associados solicitantes em primeira chamada, sendo a segunda chamada feita 30 (trinta) minutos após, com o número de presentes, sendo o quorum para deliberação o de maioria simples dos presentes;
§ 2º – Excepcionalmente, em caso de renúncia ou falta de toda Coordenação, o Conselho Deliberativo ou o Conselho Fiscal, ou ainda 1% (um por cento) dos associados em dia com suas obrigações poderão convocar Assembléia Geral para tratar da vacância.
Art. 15º – Toda convocação de Assembléia Geral Ordinária e de Assembléia Geral Extraordinária, que vier ou deliberar sobre a compra e venda de bens imóveis, reforma estatutária, deverá ser precedida de Edital a ser publicado em jornal de grande circulação, com cinco dias de antecedência, bem como divulgado através de boletins a serem distribuídos em todos os locais de trabalho da categoria.
Art. 16º – As Assembléias Gerais que implicarem deliberação por escrutínio secreto, serão sempre convocadas com fins especificados.
Art. 17º – Na ausência de regulamentação diversa e específica, o quorum para deliberação das Assembléias Gerais, é sempre de maioria simples dos associados presentes.
§ Único – As Assembléias serão presididas pelos coordenadores da Entidade, ou por quem eles designarem.
Art. 18º – O Conselho Deliberativo será composto pelos membros titulares e suplentes da coordenação, do Conselho Fiscal, dos representantes juntos a Federação e por membros da Central Sindical a que a Entidade estiver filiada.
Elaborar regulamento dos serviços previstos neste estatuto, e dos Departamentos ou Assessorias que vierem a ser criadas;
Art. 21º – O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses, e extraordinariamente sempre que a Coordenação do Sindicato o convocar, bem como a maioria dos seus membros.
Art. 22º – O Sindicato será administrado por uma Coordenadoria Executiva de 6 (seis) membros, trienalmente eleitos na forma prevista neste Estatuto, juntamente com os suplentes, para cumprir as decisões da categoria.
§ 2º – A Coordenação atuará de forma colegiada, tendo os seus integrantes direito a voz e voto, inclusive dos suplentes.
§ Único – O sindicato será representado judicial e extra judicialmente, bem como perante esferas administrativas, pelo coordenador de Patrimônio e Organização e pelo coordenador de Finanças.
Representar o Sindicato e defender os interesses da Entidade perante os poderes públicos, podendo nomear mandatários por procuração;
Garantir a filiação de qualquer integrante da categoria, sem distinção, observando apenas o Estatuto;
Executar as deliberações do Conselho deliberativo, das Assembléias Gerais e dos Congressos da Categoria;
Fazer, organizar, por contador legalmente habilitado e submeter à Assembléia Geral até 30 (trinta) de junho de cada ano, com parecer prévio do Conselho Fiscal, o balanço financeiro do exercício anterior, apresentando ainda, o relatório de atividades do mesmo exercício, bem como até 30 (trinta) de dezembro, previsão orçamentária para o exercício seguinte, providenciando as respectivas publicações;
Representar o Sindicato perante as autoridades administrativas e judiciárias, podendo delegar poderes;
Apresentar o relatório à Coordenação Administrativa, sobre o funcionamento e organização do Sindicato;
Assinar em toda a Coordenação Executiva, os cheques e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;
Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores numéricos, documentos, contratos e convênios atinentes a sua pasta;
Assinar o orçamento anual e todos os papéis que dependem de sua assinatura, bem como rubricar os livros da secretaria e da Tesouraria.
Implementar a Secretaria de Formação Sindical e Comunicação, estudos sócio-econômicos e manter estudos sobre saúde e condições de trabalho do professor municipal e estudos sobre filosofia, política e educação, socializando as informações disponíveis;
Planejar, executar e avaliar, junto as demais coordenações, as atividades estruturadas de Educação Sindical, como cursos, seminários, palestras, encontros, congressos, etc;
§ Único – A coordenação a que se refere este artigo será assessorada por um profissional da área do jornalismo.
Organizar os professores aposentados no sentido de melhor encaminhar suas reivindicações, possibilitando melhorias nas condições de vida do aposentado.
Art. 31º – O Sindicato, visando a democratização de suas atividades instituirá o representante sindical, eleito através do voto direto e secreto nos locais de trabalho.
§ 1º – Havendo renúncia, impedimento ou destituição do representante, realizar-se-ão novas eleições para a escolha dos substitutos.
§ 2º – O Representante sindical que solicitar transferência, que importe no afastamento do local de trabalho, perderá seu mandato.
Representar o Sindicato no seu local de trabalho, informando aos colegas sobre as atividades dos mesmos;
Art. 34º – Os representantes sindicais podem ser destituídos de suas funções por solicitação de 2/3 (dois terços) da base (local de trabalho) que o elegeu.
§ 1º – A solicitação para destituição deverá ser fundamentada, garantindo-se amplo direito de defesa do representante;
§ 2º – Compete ao Conselho Deliberativo decidir sobre o pedido de destituição do representante sindical, cabendo recurso à Assembléia Geral.
Art. 35º – O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros eleitos juntamente com a Coordenação e 3 (três) suplentes.
Dar parecer sobre previsão orçamentária, balanços, balancetes e retificação ou suplementação de orçamento;
Art. 37º – O Sindicato terá 2 (dois) Delegados representantes e 2 (dois) suplentes junto à Federação, escolhidos entre componentes da Coordenação Executiva.
Art. 38º – Aos Delegados representantes compete representar o Sindicato junto à Federação à qual é filiado.
Ausência em três reuniões consecutivas sem justificativa no Conselho Deliberativo, nas reuniões do Conselho Fiscal e na Coordenação;
Art. 41º – A convocação de suplentes, quer para a Coordenação ou para o Conselho Fiscal, compete a estas instâncias e ao Conselho Deliberativo.
Art. 42º – Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Coordenação, do Conselho Fiscal ou da Representação na Federação, assumirá o cargo vacante o substituto determinado pela Coordenação, pelo Conselho Fiscal e pelo Conselho Deliberativo, dentre os eleitos para aquele organismo.
Art. 43º – Se houver renúncia coletiva da Coordenação ou abandono coletivo de cargo, são pré-requisitos para que isto aconteça:
Art. 44º – Ocorrendo falecimento de membros da Coordenação ou do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes, proceder-se-á na conformidade do Art. 43.
Art. 46º – Os títulos de renda e bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembléia Geral especialmente convocada para este fim.
§ 1º – Da deliberação da Assembléia Geral, concernente à alienação de bens imóveis, caberá recurso voluntário, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, para autoridade competente, com efeito suspensivo;
§ 2º – A alienação de bens, ou a aquisição dos mesmos será precedida de processo licitatório simplificado, constituído do recebimento de propostas que segundo a melhor conveniência para a entidade, serão avaliados e julgados pela Coordenação Executiva.
Art. 47º – Todas as operações de ordem financeira e patrimonial serão evidenciados por registros contábeis, executados sob responsabilidade de contabilista legalmente habilitado.
§ Único – A escrituração contábil a que se refere este artigo, será baseados em documentos de receita e despesa, que ficarão arquivados nos serviços de contabilidade, à disposição dos associados e dos órgãos competentes de fiscalização.
Art. 48º – Os documentos comprobatórios dos atos de receita e despesas, a que se refere o § anterior, poderão ser incinerados, após decorridos 05 (cinco anos) da data de quitação das contas pelo órgão competente.
Art. 49º – É obrigatório o uso do livro Diário, encadernado com folhas seguidas e tipograficamente numeradas para escrituração, pelo método das partidas dobradas, diretamente ou por reprodução, dos atos ou operações que modifiquem ou venham a modificar a situação patrimonial da entidade, o qual conterá, respectivamente, na primeira e na última página, os termos de abertura e de encerramento.
§ 1º – Caso seja utilizado sistema mecânico ou eletrônico para escrituração contábil, poderá substituir o diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas ou formulários contínuos, cujos lançamentos deverão satisfazer a todos os requisitos e normas de escrituração exigidos com relação aos livros mercantis, inclusive no que se refere a termos de abertura e de encerramento e numeração seqüencial e tipográfica;
§ 2º – Na escrituração por processo de ficha ou formulário contínuo, o Sindicato adotará livro próprio para inscrição do patrimonial e da demonstração do resultado do exercício, o que conterá os mesmos requisitos exigidos para os livros de escrituração.
Art. 50º – O Sindicato manterá registro específico dos bens de qualquer natureza, de sua propriedade, em livro ou fichas próprias, que atenderão as mesmas formalidades exigidas para o livro diário.
Art. 51º – Os atos que importem em malversação ou dilapidação do Patrimônio do Sindicato ficam equiparados ao crime de peculato, julgado e punido na conformidade da legislação penal.
Art. 52º No caso de dissolução do Sindicato, o que só poderá se dar por deliberação expressa da Assembléia Geral, por maioria simples, para este fim convocada e com presença mínima de 2/3 (dois terços) do quadro social, quites com suas obrigações.
§ único: O seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes de suas responsabilidades, será doado ao Sindicato da mesma categoria, categoria similar ou conexa, ou ainda, a qualquer entidade sindical profissional de qualquer grau inclusive centrais sindicais, a critério da Assembléia Geral que deliberou sobre a dissolução.
Art. 54º – A aceitação de cargo de coordenação, importará na obrigação de residência na localidade onde o Sindicato estiver sediado.
Art. 55º – Serão nulos de pleno direito, atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste estatuto e aos princípios democráticos.
Art. 56º – Nenhum membro dos órgãos de administração do Sindicato receberá remuneração pelos serviços prestados à Entidade, nem diárias ou “jetons” de comparecimento às reuniões de Coordenação ou do Conselho Deliberativo.
§ 1º – Caso alguns membros dos órgãos de administração do Sindicato não seja liberado com remuneração garantida pelo seu empregador, para o exercício de seu mandato, poderá a Assembléia Geral decidir pela sua liberação, com o respectivo pagamento de sua remuneração;
§ 2º – Neste caso, a remuneração paga pelo Sindicato nunca excederá àquela recebida na empresa, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço.
Art. 58º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo e submetidos à Assembléia Geral.
Art. 59º – Este Estatuto entrará em vigor na data de seu registro junto ao órgão competente, concomitantemente à sua publicação, por prazo indeterminado.
§ Único – Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Art. 61º – O Regime Eleitoral já elaborado e discutido pela categoria e submetido a aprovação em Assembléia Geral, permanece inalterado e aplica-se as eleições subseqüentes.