Bases Doutrinárias Para o Direito ao Trabalho Decente | Strapazzon | Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais
Universidade do Oeste de Santa Catarina, Santa Catarina, Brasil.
Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina, Brasil (2011).
Professor Titular da Universidade do Oeste de Santa Catarina, Santa Catarina, Brasil.
Capa > v. 1, n. 1 (2015) >	Strapazzon
Bases Doutrinárias Para o Direito ao Trabalho Decente
Carlos Luiz Strapazzon, Jaqueline Bitencourtt Pedrozo
A promoção e desenvolvimento do trabalho decente são objetivos da Organização Internacional do Trabalho, destacados na Declaração da OIT sobre a Justiça Social para uma Globalização Equitativa. Também são objetivos do sistema brasileiro de direitos fundamentais sociais. Este artigo aborda a agenda do trabalho decente da OIT e procura explicar o contexto social e normativo dos quatro princípios atuais do trabalho decente. São abordados os direitos considerados básicos para uma concepção de trabalho decente, segundo o sistema internacional de direitos humanos do trabalho. O método de abordagem é analítico e comparativo. As fontes de pesquisa são relatórios recentes emitidos pela Organização Internacional do Trabalho. O artigo sustenta a categoria de direitos passíveis de enquadramento como direitos específicos do trabalho decente é a dos direitos humanos básicos da Carta Internacional dos Direitos Humanos. Nessas bases normativas e documentais há parâmetros suficientes para a elaboração de uma doutrina jurídica do significado mínimo de trabalho decente orientada por uma abordagem baseada em direitos humanos.
pTrabalho decente; Mercado de trabalho; Direitos humanos
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