A mágica da inclusão: LEI Nº 9.049, DE 18 DE MAIO DE 1995. Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.
LEI Nº 9.049, DE 18 DE MAIO DE 1995. Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.
Altera a Lei nº 9.049, de 8 de maio de 1995, para permitir o registro da condição de "pessoa com
deficiência" no documento pessoal de identificação.
Art. 1º A Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
"Art. 2º-A Poderá ser incluída na Cédula de Identidade, a pedido do titular, a condição de pessoa com deficiência.
§ 1º A informação de que trata o caput será eficaz, para todos os fins de direito:
I – por prazo indeterminado, no caso de deficiência permanente;
II – pelo prazo de dois anos, renovável por igual período, no caso de
deficiência não permanente ou deficiência mental.
§ 2º Para o efeito de reserva de vagas em certames públicos e de recebimento de benefícios monetários ou tributários, a cédula de identidade com a informação de que trata o caput não eximirá a pessoa de submeter-se a novos exames médicos, se assim for exigido, de modo específico, no edital do certame. NR)"
Documentos são marcas que individualizam seu titular e representam sua expressão em todas as atividades cotidianas da sociedade. Existe estreita correlação, inclusive psicológica, entre esses papéis e seus titulares, principalmente naquelas pessoas com algum tipo de deficiência, seja física, sensorial, mental ou intelectual.
A nossa Constituição traz em seu bojo comandos destinados a garantir a cidadania e evitar a marginalização das pessoas (artigos 1º, II e 3º, III).
Cabe ao legislador preocupar-se com o pleno exercício dos direitos individuais e sociais dos cidadãos, visando à sua efetiva inclusão social, principalmente quando se trata de pessoas com deficiência.
Compete ao Estado desburocratizar o acesso à cidadania, promovendo alternativas que minimizem as dificuldades para alcançá-la, e fornecer os instrumentos necessários para a execução dos preceitos legais.
Conto com o apoio dos Nobres Pares para alcançarmos esse objetivo.
Art. 1º Qualquer cidadão poderá requerer à autoridade pública expedidora o registro,
no respectivo documento pessoal de identificação, do número e, se for o caso, da data de
validade dos seguintes documentos:
Brasília, 18 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
(À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa) Publicado no DSF, em 20/02/2013.