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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DIRETORIA DE ENSINO, INSTRUÇÃO E PESQUISA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR COSTA VERDE
APOSTILA DE SAÚDE DO TRABALHADOR DE SEGURANÇA PÚBLICA
CFO I/2011
PRINCIPAIS ASPETOS DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
Th Dr. José Gualberto Muniz - 1º Ten. QOCPM Prof/Instrutor de SST/APMCV CRT/BA Nº 00194
O TEMPO CERTO PARA AMAR O QUE VOCÊ ESCOLHEU PARA FAZER!
1º ANO DO CFO
AREA TEMÁTICA V / SENASP-MJ
VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E SAÚDE DO TRABALHADOR DE SEGURANÇA PÚBLICA
Ensino e Aprendizagem..................................07 Exemplos de temas a serem abordados.........9 Palavras do Instrutor......................................17 1ª AULA _21 / 04 / 2011 .....................................18 O sistema de segurança pública. 2ª AULA 21 / 04 / 2011 ....................................30 Vamos conceituar, inicialmente, Ordem Pública e Segurança Pública. 3ª AULA 21 / 04 / 2011 ....................................45 A Missão Constitucional dos Órgãos da Segurança Pública no Brasil. 4ª AULA 21 / 04 / 2011 .....................................59 Atribuições das Polícias: Federais, Estaduais e Municipais.
Segurança Pública 6ª AULA 02 / 03 / 2011 ...............................97 A saúde do trabalhador e as suas condições de trabalho 7ª AULA / / ..................................107 A tendência de cada pessoa para um ramo da atividade humana 8ª AULA / / ..................................122 Os Princípios da Administração Pública 9ª AULA / / ..................................139 Os aspectos legais sobre a questão saúde e segurança do trabalhador 10ª AULA / / ..................................152 Diversidade, Conflitos e Segurança Pública 5 
5ª AULA 26 / 04 / 2011 ..............................80 Organização e funcionamento dos Órgãos de
O SER HUMANO: UM SER BIO-PSICO-SOCIAL-ESPIRITUAL
*ENSINO APRENDIZAGEM 
O principal não é o que se ensina, mas o
A reconstituição do passado através do
filme histórico constitui um excelente recurso para o conhecimento e compreensão de um determinado período ou fato histórico, pois permite viver por dentro o ambiente de uma época, o dia-adia das populações e o seu quotidiano, os seus problemas, as suas preocupações culturais e religiosas.
Th Dr. José Gualberto Muniz, 1º Ten PM Prof/Instrutor de SST/APMCV
EXEMPLOS DE TEMAS A SEREM ABORDADOS: 
- Imagem do profissional Segurança Pública;  - Condições de trabalho em Segurança Pública;  - Desempenho profissional e procedimentos e
técnicas para proteção à vida;  - Conceito de saúde para o profissional em Segurança Pública;  - Condições de trabalho saudável e equipamentos adequados;  - Exercício físico.
1 - COMPETÊNCIA COGNITIVA  Analisar
cenários que possibilitem compreender a realidade brasileira em relação à criminalidade, a violência e a necessidade da prevenção.  Descrever o sistema de Segurança Pública.  Compreender a necessidade de uma gestão integrada e comunitária do sistema de segurança Pública.
pertence dentro do sistema de segurança pública.  Estabelecer um panorama sobre o sistema jurídico vigente no país, essencialmente no que é pertinente aos ramos do direito aplicável à atuação do profissional de segurança pública.  Relacionar a utilização da força e da arma de fogo aos princípios de legalidade, necessidade e proporcionalidade.
2 - COMPETÊNCIAS OPERATIVAS  Proteger pessoas  Demonstrar controle emocional.  Demonstrar segurança.  Manusear armas letais e não-letais.  Dominar técnicas de autodefesa.  Dominar técnicas de primeiros socorros.  Transmitir mensagens via rádio.  Selecionar equipamento de acordo com o tipo
de ocorrência.  Usar equipamento de proteção individual.  Manejar equipamentos
Resistir à fadiga psicofísica.  Praticar exercícios físicos.  Manter condicionamento físico.  Relacionar-se com a comunidade.  Prestar serviços assistenciais à comunidade.  Trabalhar em equipe e múltiplas equipes ao
mesmo tempo.  Levantar informações sobre o local da ocorrência.  Isolar local.  Prever socorro de vítimas.  Tirar informações sobre a ocorrência.  Entrevistar pessoas.  Arrolar testemunhas.
Conduzir à autoridade policial as
partes envolvidas no crime. Elaborar documentos pertinentes à ocorrência. Elaborar relatórios. Cumprir determinações judiciais. Produzir estatística.
3- COMPETÊNCIAS ATITUDINAIS  Manter-se atualizado  Manter ética profissional.  Cumprir normas e regulamentos internos.  Agir com civilidade e respeito.  Demonstrar desenvoltura.  Demonstrar criatividade.  Demonstrar paciência.  Demonstrar perspicácia.  Demonstrar coragem.
Demonstrar disciplina. Manter boa apresentação. Demonstrar firmeza de caráter. Agir com bom senso. Agir discretamente. Agir com iniciativa. Agir imparcialidade.
PALAVRAS DO INSTRUTOR AOS FUTUROS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR
Imprimam em suas almas a nobreza, e o altruísmo À suas vidas profissionais e, antes de mais Nada, ter consciência de suas próprias Liberdades e prepare-se todo O tempo para exercê-las em Defesa dos valores sociais De um modo produtivo.
Th Dr. José Gualberto Muniz Prof/Instrutor de SST/APMCV
O SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA: OS ÓRGÃOS CONSTITUCIONAIS QUE COMPÕEM O SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL
ANALISANDO O SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA: OS ÓRGÃOS CONSTITUCIONAIS QUE COMPÕEM O SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL
O conhecimento a respeito do conceito de Segurança Pública e dos órgãos que a compõem, bem como a conscientização do papel que cada profissional da Segurança Pública representa no contexto nacional, regional e local, e ainda a busca de sinalizam para a conhecimentos, responsabilidade que cada um dos profissionais têm na manutenção de uma boa qualidade de vida para si, para sua família e para o trabalho.
O Estado deve assegurar ao cidadão
(brasileiro ou estrangeiro) residente no país,o respeito a sua integridade física e patrimonial. Para cumprir essa função, o Estado-Administração tem a sua disposição os órgãos de segurança pública, que também podem ser denominados Forças de Segurança, ou órgãos que compõem o sistema de segurança pública.
A Segurança Pública deve ser garantida
pelos profissionais que atuam na preservação da ordem pública em seus diversos aspectos, garantindo aos administrados os direitos assegurados pela Constituição Federal, e também nos instrumentos internacionais que foram subscritos pelo Brasil, entre eles, a Convenção Americana de Direitos Humanos (ou Pacto de San José).
Quanto mais o profissional de
segurança pública compreender o sistema de segurança pública e as atribuições descritas na Constituição Federal do órgão ao qual pertence, melhor poderá refletir sobre sua atividade profissional, sobre suas ações, os benefícios e riscos da profissão.
A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA E ALGUNS CONCEITOS 
A Constituição Federal do Brasil, de 1988, no artigo
144, estabelece:  A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: 
I ± polícia federal; II ± polícia rodoviária federal; III ± polícia ferroviária federal; IV ± polícias civis; V- polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Após disciplinar as atividades relativas a cada
órgão policial, no parágrafo 8º, do art. 144, o Constituinte acrescentou Guardas Municipais no contexto da Segurança Pública, portanto, elas também fazem parte do Sistema de Segurança Pública. 
Antes de estabelecermos a missão de cada
órgão, é importante tratarmos de alguns conceitos que estão em torno do tema Segurança Pública, o quê nos fará entender com mais facilidade as funções relativas aos órgãos de Segurança Pública no Brasil.
Vamos conceituar, inicialmente, ordem pública e segurança pública: 
Ordem pública é a situação de tranqüilidade e normalidade que o Estado assegura, ou deve assegurar, às instituições e aos membros da sociedade, consoante as normas jurídicas legalmente estabelecidas. 
‡ Segurança pública é a garantia relativa da
manutenção da ordem pública, mediante a aplicação do poder de polícia, encargo do Estado.
PLACIDO e SILVA ao conceituar
segurança, adverte que, gramaticalmente, o termo exprime a ação e efeito de tornar seguro, ou de assegurar e garantir alguma coisa, é por isso que segurança tem sentido equivalente a estabilidade, garantia, firmeza.
Qualquer que seja a adjetivação
que o substantivo segurança receba, seu significado implícito indica o sentido de ³tornar a coisa livre de perigos, livre de incertezas, asseguradas de danos ou prejuízos, afastada de todo o mal´ .
mesmo autor conceitua Segurança Pública como:  afastamento por meio de organizações próprias, de todo o perigo, ou de todo o mal, que possa afetar a ordem pública, em prejuízo da vida, da liberdade, ou dos direitos de propriedade do cidadão.
NÃO PODE IR ALÉM DA LIBERDADE ASSEGURADA
O vencedor está só, se passa no mundo das celebridades, onde todos querem ser vencedores.
A Segurança Pública, assim,
limita as liberdades individuais, estabelecendo que a liberdade de cada cidadão, mesmo em fazer tudo aquilo que a lei não lhe veda, não pode ir além da liberdade assegurada aos demais, ofendendo- a.
Pelo conceito acima estabelecido, percebe-se que Segurança Pública é assunto complexo, a começar pela sua disposição no texto constitucional (que é nossa norma Maior): A Segurança Pública está disciplinada no Capitulo III, do Título V da Constituição Federal/88, que dispõe Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
Por estar inserida num contexto
voltado para as garantias da Segurança do Estado (externa = Forças Armadas e interna = polícias), é preciso que teçamos algumas considerações sobre as funções essenciais (ou diretas) e sobre as funções não essenciais (indiretas ou auxiliares) do Estado.
FUNÇÕES ESSENCIAIS São aquelas que se encontram ligadas à própria substância da administração pública ± nelas se encarna a própria força do poder público. São indelegáveis para particulares exercê-las. Ex. Segurança Pública, Defesa Nacional, função legislativa, entre outras.
FUNÇÕES NÃO ESSENCIAIS  São aquelas que se distribuem pelos
vários delegados ou auxiliares da administração pública, a fim de que executem todos os atos que lhe são cometidos, necessários ao cumprimento ou desempenho de suas finalidades.  Ex. Saúde, Educação, Transporte (que são autorizadas para o particular as exercerem).
É preciso considerar que vivemos num Estado
de Democrático de Direito (na concepção original do termo) onde a Constituição elaborada por uma Assembléia Nacional Constituinte (como foi a nossa de 1988), representa o documento jurídico hierarquicamente superior do nosso sistema juridico-legislativo, portanto, é nela que encontraremos as normas gerais relativas aos órgãos encarregados de operacionalizar e realizar a Segurança Pública, bem como a missão constitucional de cada órgão.
tese, nossos Constituintes representaram nossos anseios e desejos para a construção de um novo Estado e para a construção das normas máximas, sob as quais nós, povo, nos curvamos, conforme estabelece o parágrafo único do art. 1º da CF/88: ³ Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.´
Em 
É este dispositivo que legitima todo o
conteúdo constitucional. Daí a noção de que um Estado de Direito é aquele onde a organização do poder se submete à regra genérica e abstrata das normas jurídicas e dos comandos decorrentes das funções estatais, separadas embora harmônicas. A expressão ³Estado Democrático de Direitos´ significa a prevalência do regime democrático e também a destinação do Poder à garantia dos direitos.
Por sermos um Estado do tipo
Federal, onde há descentralização política e esferas de poder que não se superpõem, compete à União disciplinar, por meio de lei, a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública (ela o fez por meio do Conselho Nacional de Segurança Pública ± vide Decreto nº 2.169, de 04/03/1997).
Assim, podemos concluir que, num
Estado Democrático de Direito, cuja estrutura organizacional do Estado e do Governo encontra-se estabelecida numa Constituição Federal, as funções e atividades de Segurança Pública são desenvolvidas por todos os servidores públicos investidos em cargos públicos que compõem os órgãos da Segurança Pública, ou seja, das várias Polícias e guardas municipais.
outras palavras, enquanto Agentes da Segurança Pública, eles só podem agir no estrito cumprimento daquilo que a lei estabelece; para tal, além de ser necessário conhecer o ordenamento jurídico nacional, também o é conhecer a missão institucional de cada órgão que compõe o Sistema de Segurança Pública
A MISSÃO CONSTITUCIONAL DOS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL
Policiais é garantir ao cidadão o exercício dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal e nos instrumentos internacionais subscritos pelo Brasil (art. 5o, § 2o, da CF).
Portanto, a missão das Forças 
A missão de cada órgão
constitucional que compõe o sistema de Segurança Pública está disposta no art. 144 da CF/88, a saber:
A) POLÍCIA FEDERAL  § 1º A polícia federal, instituída por lei como
órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: 
I ± apurar infrações penais contra a ordem
política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II- prevenir e reprimir o tráfico ilícito
de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;  III- exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;  IV ± exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Constituição Federal contém pormenorizadamente a missão da Polícia Federal. Ela tem como missão principal o exercício das funções de polícia judiciária da União, investigar os crimes de sua competência, colher e documentar as provas que indiquem com a máxima segurança de que o fato ocorrido é criminoso (materialidade delitiva) e quem o cometeu (autoria delitiva). 
Os atos de polícia judiciária são
materializados em dois tipos de procedimentos: ‡ O Inquérito Policial ou o Termo Circunstanciado. O Inquérito serve para apurar os crimes cuja pena em tese sejam superior a 2 anos de reclusão; ‡ O Termo Circunstanciado. Para crimes de Menor Potencial ofensivo.
Os policiais federais encontram-se
subordinados ao Ministro da Justiça, a quem devem respeito e obediência. A Polícia Federal é dirigida por um diretor, que poderá ou não ser um integrante dos quadros da instituição, procedimento diverso do que ocorre com as policiais civis, que são dirigidas por um delegado de carreira que pertença aos quadros da corporação.
atendimento ao texto constitucional, os agentes federais exercem funções de polícia administrativa e de polícia judiciária, apurando os ilícitos federais, excetuadas as infrações de competência das polícias civis e as de natureza militar.
RODOVIÁRIA 
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão
permanente, organizado e mantido pela União, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.  As atividades da competência da Polícia Rodoviária Federal estão detalhadamente estabelecidas no Decreto nº 1.655 de 1995.
Porém, a missão deste órgão
federal é exercer os poderes de autoridade de polícia de trânsito, na malha viária federal, inclusive o de atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais, em outras palavras, sua missão é cumprida quando realizado o patrulhamento ostensivo nas rodovias federais.
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A União possui rodovias federais
que passam por diversos Estadosmembros da Federação, e que são fiscalizadas pelos rodoviários federais, que possuem competência para vistoriar, aplicar multas, prender e parar veículos, exercendo funções peculiares a atividade de polícia administrativa.
Atribuições:  O art. 20, da Lei 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), enumera quais são as atribuições da polícia rodoviária federal, entre elas:
‡ Realizar o patrulhamento ostensivo,
executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;  ‡ Efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;  ‡ Implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;
‡ Fiscalizar
o nível de emissão de poluentes e ruído produzido pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais .
3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
Se esta Polícia estivesse estruturada, se
existisse de fato, sua missão seria a de polícia administrativa, devendo prevenir e reprimir a ocorrência de infrações criminais junto as ferrovias pertencentes à União. A privatização das ferrovias da União não impede o exercício da atividade da polícia ferroviária federal, uma vez que estas continuam pertencendo ao governo federal, sendo que a sua administração foi concedida a particulares mediante licitação por tempo determinado.
D) POLÍCIA CIVIS DOS ESTADOS
FEDERADOS 
4º Às policiais civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
polícia civil é um órgão permanente, organizado e estruturado em carreira que exerce as funções de polícia judiciária nos estados-membros da Federação brasileira. Cada estadomembro possui sua própria força policial civil sendo responsável por sua manutenção. A organização e manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal são de responsabilidade da União, conforme dispõe o art. 21, XIV, do texto constitucional.
A direção da polícia civil é
reservada a um delegado de polícia que seja integrante da instituição, o que impede que os governadores venham a nomear uma pessoa que não pertença aos seus quadros.
A atividade fim exercida pela
polícia civil é a função de polícia judiciária, ou seja, sua missão é investigar para estabelecer a autoria e materialidade das infrações criminais, com o objetivo de fornecer os elementos necessários ao titular da ação penal (Promotor Público ou advogado), para que estes possam propor a denúncia ou oferecer a queixa contra o autor dos fatos.
O AUTOENCONTRO AMOROSO E O TRABALHO DO BEM
polícia civil encontra-se vinculada, na maioria dos Estadosmembros da Federação, à Secretaria de Segurança Pública, devendo por força do art. 144, § 6º, da Constituição Federal e devem obediência ao Governador do Estado. Em alguns estadosfederados, ela está subordinada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.
E) POLÍCIA MILITAR 
Com fundamento neste § 5º,
fica evidenciado que a polícia militar exerce a função de polícia administrativa, sendo responsável pelo policiamento ostensivo e preventivo, e pela manutenção da ordem pública nos diversos Estados da Federação.
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a criação das polícias militares, estas passaram a ter uma estética militar assentada em preceitos de hierarquia e disciplina, com patentes, e graduações semelhantes as existentes no Exército Nacional, excetuados os postos de oficiais generais, que não existem nestas corporações.
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Os integrantes das polícias militares são
agentes policiais e exercem funções de segurança pública, que é diversa das realizadas pelas forças armadas que, em atendimento ao art. 142, da Constituição Federal, são responsáveis pela defesa da pátria, segurança nacional, e a garantia dos poderes constitucionais, e por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.  A Polícia Militar encontra-se subordinada, na maioria dos Estados, à Secretaria da Segurança Pública e, conseqüentemente ao Governador dos Estados e do Distrito Federal.
Deveis preocupar-se com os prazeres da tua alma, porque o amor não te esquece!
F) CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 
§ 6º As polícias militares e corpos
de bombeiro militares, forças auxiliares e reserva do exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Os integrantes dos corpos de bombeiros militares, a princípio, não exercem função de policiamento preventivo ou ostensivo. A missão desse órgão de segurança pública é a de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento e, agora, a de defesa civil, prevista no final do art. 5º (acima). Essa gama de atribuições dos Corpos de Bombeiros Militares diz respeito, isto sim, à tranqüilidade pública e à salubridade pública, ambas integrantes do conceito de ordem pública.
Em grande parte dos Estados, os corpos de
bombeiros militares são unidades especializadas que pertencem aos quadros das polícias militares. Em regra, seus integrantes primeiro ingressam nos quadros policiais, para depois receberem treinamento especializado para realizarem assuas funções constitucionais. 
Em alguns Estados -federados, como Mato
Grosso, Alagoas e Brasília, o corpo de bombeiro militar é uma instituição independente e separada da polícia militar, com quadros próprios e Escolas de formação de praças e oficiais.
DO CORAÇÃO BROTAM AS QUALIDADES NECESSÁRIAS PARA O GUERREIRO
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA 
§ 7º A lei disciplinará a
organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
O órgão nacional responsável pela
cooperação técnica entre a União, os Estados e o Distrito Federal no combate à criminalidade, é o CONASP - Conselho Nacional de Segurança Pública(http://www.mj.gov.br/senasp/c onselhos/conselhos_conasp.htm).Subor dinado ao Ministério da Justiça, a ele compete formular a Política Nacional de Segurança Pública;
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diretrizes, elaborar normas e articular a coordenação da Política Nacional de Segurança Pública; desenvolver estudos e ações visando aumentar a eficiência dos serviços policiais e promover o intercâmbio de experiências; estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente; promover a necessária integração entre os órgãos de segurança públicas federais e estaduais.
H) GUARDAS MUNICIPAIS 
As guardas municipais são instituídas
por leis municipais, que definem seus regulamentos e número de integrantes e o responsável por sua direção, devendo obediência ao prefeito municipal. Há divergências de opiniões, pelos doutrinadores da Segurança Pública, se as guardas municipais se encontram ou não entre os órgãos que são responsáveis pela preservação da segurança pública. Os que entendem que não, afirmam que as forças policiais exercem atividades de polícia administrativa e judiciária,
enquanto que a guarda municipal
deve proteger os bens, serviços e instalações municipais. Os que entendem que sim, argumentam que, de qualquer forma, as guardas municipais têm a missão de proteger o patrimônio público municipal e, conseqüentemente, assumem uma parcela de responsabilidade na segurança patrimonial.
Os guardas municipais não
podem realizar policiamento ostensivo ou preventivo, que é privativo dos órgãos enumerados no art. 144, da C.F, mais precisamente das polícias militares, art. 144, § 5o, da C.F.
Quanto mais eu converso com os meus anjos, mais eu aprendo
outro lado, observando-se as guardas municipais já instaladas em algumas cidades brasileiras, percebe-se que não é esse entendimento adotado porque vê-se constantemente as guardas municipais com integrantes armados por força de lei municipal, e sem o devido preparo para o exercício de patrulhamento nas ruas e defesa da integridade física e patrimonial dos administrados.
São Paulo, a capital, possui
uma guarda metropolitana armada nos moldes da polícia militar do Estado, que inclusive exerce funções tipicamente de polícia ostensiva, o que contraria o disposto neste dispositivo constitucional.
As guardas municipais têm a sua
atuação voltada para a proteção do munícipe e do patrimônio público municipal. A preservação da integridade física e patrimonial dos administrados que vivem nos Municípios é função dos órgãos policiais enumerados no art. 144, caput, da Constituição Federal.
As atividades voltadas para a
Segurança Publica são complexas. Para seu exercício, exige-se preparo ético, técnico e legal dos integrantes das Corporações, que devem se afastar do arbítrio, da prepotência, do abuso ou excesso de poder, em respeito à lei, que deve ser observada por todos em respeito ao Estado democrático de Direito.
RESUMINDO 
Polícia Federal:  Tem como missão principal o exercício das funções de polícia judiciária da União, investigar os crimes de sua competência, colher e documentar as provas que indiquem com a máxima segurança de que o fato ocorrido é criminoso e quem o cometeu;
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Polícia rodoviária federal: destina-se,
na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.  Polícia Militar: policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública;  Corpos de bombeiros militares: além das atribuições definidas em lei, incumbe a  execução de atividades de defesa civil.
Guardas municipais:  Têm a sua atuação voltada para a
proteção do munícipe e do patrimônio público municipal. A preservação da integridade física e patrimonial dos administrados que vivem nos Municípios é função dos órgãos policiais enumerados no art. 144, caput, da Constituição Federal.
A saúde do trabalhador e as suas condições de trabalho
QUEREMOS A SAÚDE FÍSICA E MENTAL DE NOSSOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA
NESSA DOSE
A TENDÊNCIA DE CADA PESSOA PARA UM RAMO DA ATIVIDADE HUMANA
Esses pequenos gestos são os alicerces que sustentarão a ponte mais eficiente e mais importante da vida: A ponte do diálogo
TRIPALUIM / TRABALHO
OS ASPECTOS LEGAIS SOBRE A QUESTÃO SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR
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o advento da civilização, gentes vivendo em comunidades sentiram a necessidade de alguma proteção das suas vidas e propriedades. Desde os tempos imemoráveis a polícia vem realizando a tarefa de proteção à população garantindo a aplicação adequada da lei e ordem na comunidade,
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O grau de desempenho da polícia varia de
país para país em função das suas condições sociais, política e econômica. Em países com alto nível de alfabetismo, a consciência dos cidadãos relativamente aos direitos individuais e deveres para com o Estado tornam a tarefa da polícia mais fácil; os cidadãos sujeitos à lei da terra e a polícia prestam assistência aos seus concidadãos mantendo a lei de uma forma ordeira. Mas em países mergulhados em numerosos problemas insuperáveis, como instabilidade política, social, econômica, baixo taxa de alfabetismo, que resulta em pouco respeito pela lei da terra torna a tarefa da polícia muito difícil.
Nestes países há uma tendência
generalizada do governo utilizar a polícia para oprimir/reprimir movimentos/opositores políticos de boa fé, o que resulta no alargamento do fosso do relacionamento entre os dois importantes elementos da sociedade: A polícia e o público. Assim a polícia torna-se um alvo fácil de criticismo dos meios de comunicação e da população.
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É fundamental que realizemos
ações a fim de acabar com essa disposição organizada pelos funestos sistemas de idéias nocivos a sociedade, e conduzamos a segurança pública a um aprofundamento em suas bases, especialmente por meio da divulgação ampla e dos estudos sérios do legado Tiradentiano.
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de obras subsidiárias idôneas, que se contrapõem à avalanche de obras, fruto de processos bem urdidos de mistificação, bem como de movimento que se originam de mentes, cujo objetivo é obstaculizar o sistema de segurança pública.
mentes são constantemente ameaçadas por inimigos dispostos a devorar nosso mundo interior. Precisamos aprender a levantar trincheiras ao redor de nossas emoções, mantendo o equilíbrio emocional, mental e espiritual.
CAVANDO TRINCHEIRA PARA O COMBATE
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já pensou em construir um Quartel? Você já sonhou ou planejou como seria o seu Quartel? E você sabe qual a parte mais importante de um Quartel? É a fundação! Por que a fundação é tão importante? Porque ela tem de suportar o peso e a estrutura de toda a edificação. As condições de tempo e de clima não devem afetar a fundação se você quer um Quartel que permaneça levantado por muitos anos. Comece agora mesmo a construir trincheiras ao redor de suas paredes.
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Prezado Cadete, este Quartel que você está
construindo é a sua vida. Sobre que fundação você a está construindo? Está construindo-o sobre os preceitos da moral e ensinos de seus ilibados Instrutores e Professores guerreiros de escol, estribados no magistério do ensino com amor ou sobre outro tipo de fundação? Sobre que tipos de fundações a maioria dos Cadetes, constroem suas vidas? Algumas das mais comuns são: estudos, fama, sucesso, carreira, popularidade, diversão, relacionamentos, materialismo, esportes e até mesmo sexo!
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a hierarquia e a disciplina base para consecução dos objetivos maiores da polícia Militar; para que possamos atingir um alto nível em nossos serviços, é necessário em que cada Policial Militar aprimore sempre as virtudes e qualidades essenciais do Militar Estadual que são:
Vocação: É a tendência de cada pessoa para um ramo da atividade humana.  Integridade: Qualidade de uma pessoa sem defeitos, sem vícios, pura, não corrupta, perfeita.  Disciplina: Obediência pronta aos superiores e regulamentos.  Coragem: Firmeza e energia diante do perigo, qualquer pessoa não é estranha ao medo, que todos nós experimentamos com maior ou menor intensidade, e o instinto de conservação, está em nós superá-lo e chegar a termo seus desígnios. 
Cortesia: É o conjunto de formalidades, atenções e delicadezas, destinado a tornar agradável o trato das pessoas entre si.  Lealdade: O Policial será sincero, franco e honesto, a fim de merecer a confiança da sociedade. Começará sendo fiel e leal para com seus superiores, colegas e subordinados.  Bom Senso: Faculdade de raciocinar com acerto.  Iniciativa: Pronta ação para solucionar o imprevisto que ocorrerá no cumprimento de ordem e dever. É um recurso de emergência e não menosprezo da ordem e do dever. 
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Energia: É à força do caráter. Não se pode confundir energia com violência. Autodomínio: Faculdade de dominar a si mesmo. Modéstia: Consiste em não exagerar nosso próprio valor. Devemos ser modestos sem, contudo sermos tímidos ou humildes excessivamente. Espírito de Justiça: Consiste em ser imparcial. Cultura Profissional: Conhecer a profissão é um dever. O bom Policial Militar procurará ser técnico com conhecimento mais profundo possível porque diariamente o Militar Estadual estará sendo testado quer pelos seus superiores ou mesmo pela Comunidade
Vocês estudaram entre a saúde do trabalhador e as suas condições de trabalho. No próximo módulo do 2º Ano, vocês irão identificar as principais doenças que afetam os profissionais da área de segurança pública.