Para vivermos em Condomínio precisamos entender o que diz o direito de vizinhança. - Síndico Legal
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Os direitos de vizinhança aplicado aos condomínios são dispositivos normativos que têm como principal objetivo regulamentar as relações jurídicas estabelecidas entre os todos aqueles que nele residam, impondo parâmetros mínimos que devem ser observados pelos condôminos, quais sejam, o sossego, salubridade e segurança dos possuidores, e os bons costumes. Corroborando o exposto, Daibert, afirma que
"Direitos de vizinhança são limitações impostas por normas jurídicas a propriedades individuais com o escopo de conciliar interesses de proprietários vizinhos, reduzindo os poderes inerentes ao domínio e de modo a regular a convivência social".
"Sossego" se refere àquilo que é calmo, sereno, descansado e despreocupado. É sinônimo de calma, tranquilidade, quietude, silêncio, descanso, repouso e despreocupação, entre outros.
No estágio atual da sociedade pós-moderna, é bem jurídico inestimável, componente de direitos da personalidade, intrinsecamente conectado ao direito à privacidade. Não pode ser conceituado como a completa ausência de ruídos, mas a possibilidade de afastar ruídos excessivos que comprometam a incolumidade da pessoa. E o direito dos moradores a um estado de relativa tranquilidade, na qual bailes, algazarras, animais e vibrações intensas provenientes acarretam enorme desgaste à paz do seu humano.
Como bem observou Flávio Tartuce quando há questionamento sobre a permanência de animais nas unidades autônomas residenciais há três situações possíveis à saber:
a) a convenção do condomínio proíbe a estada de animais;
b) a convenção do condomínio é omissa sobre o tema e;
c) a convenção do condomínio permite os animais. Nos dois últimos casos (omissão e permissão), entende-se pela possibilidade. Já na primeira hipótese (negativa), vem posicionando-se a doutrina e a jurisprudência de maneira a permitir a estada do animal, desde que não haja qualquer risco ao sossego, saúde ou segurança dos demais condôminos. Nesse sentido, assentou-se o entendimento:
VI Jornada de Direito Civil – Enunciado 566 do CJF: A cláusula convencional que restringe a permanência de animais em unidades autônomas residenciais deve ser valorada à luz dos parâmetros legais de sossego, insalubridade e periculosidade.
Já a "Salubridade" corresponde ao conjunto de condições favoráveis à saúde dos vizinhos; impedindo aos demais condôminos a pratica de atos que impliquem em risco à saúde das pessoas daquele agrupamento.
Em defesa da saúde dos proprietários, moradores ou frequentadores dos prédios urbanos ou rurais, podem ser tolhidas as atividades ou emissões de vizinhança que lesem ou ponham em risco o bem-estar físico, psíquico das pessoas sujeitas aos seus efeitos. Não se conhece discriminação legal do que constitua ofensa à saúde, uma vez que esta pode ser comprometida por agentes físicos, químicos, biológicos e até mesmo fatos psicológicos de desassossego ou inquietação aos vizinhos.
Por "Segurança", implica em evitar-se toda a prática que eventualmente coloque em risco ou perigo, visando preservar a os aspectos físicos e psíquicos dos condôminos ou de outrem.
Segurança: atos que possam comprometer a solidez e a estabilidade material do prédio e a incolumidade pessoal de seus moradores. Deve ser afastado qualquer perigo pessoal ou patrimonial. v. g., instalação de indústria de inflamáveis e explosivos;
Por "Bons Costumes", compreende-se a faculdade de discernir com acerto sobre fatos e coisas, agindo com racionalidade, de acordo com o senso comum e entendimento médico, devendo prevalecer nas relações em geral, e mais ainda, nas relações entre vizinhos.
Dentre os termos expressos no Art. 1.277 do CC, não se encontra bons costumes. Isso porque, pressupõe-se que todos irão atuar de acordo com os limites estabelecidos pelo padrão médio da sociedade.
Os bons costumes não necessariamente pressupões a ocorrência de um ato ilícito. Pelo contrário, decorrem da prática reiterada atos jurídicos merecedores de tutela. Segundo a Lição de Flávio Tartuce:
Desde os primórdios do direito, os costumes desfrutam de larga projeção jurídica. No passado havia certa escassez de leis escritas, realidade ainda hoje presente nos países baseados no sistema da Commom Law, caso da Inglaterra. Em alguns ramos jurídicos, o costume assume papel vital, como ocorre no Direito Internacional Privado (Lex Mercatoria).
Os costumes podem ser conceituados como sendo as práticas e usos reiterados como conteúdo lícito e relevância jurídica. Os costumes, assim, são formados, além da reiteração, por um conteúdo lícito, conceito adaptado ao que consta no Código Civil de 2002. Isso porque em vários dos dispositivos da novel codificação é encontrada referência aos bons costumes, constituindo seu desrespeito abuso de direito, uma espécie de ilícito, pela previsão do seu art. 187.
Trata-se de um dever geral, de dirigir os atos de acordo com os valores protegidos pelas normas sociais, quais sejam, devem os condôminos atuarem de acordo com os valores inseridos na Constituição, os valores expressos pelo Código Civil, e pela Convenção do condomínio, e Regimento Interno merecedores de proteção.
O seu descumprimento, gera ato ilícito ao exercer abusivamente os seus direitos subjetivos, de forma contrária à boa-fé e aos bons costumes (art. 187 do CC).
Foram editados vários enunciados sobre os bons costumes, e a sua necessidade de harmonização com valores sociais éticos e econômicos, pautando-se pela lealdade, honestidade, primando pelo propósito em não lesar direitos alheios. Eis o teor dos enunciados:
I Jornada de Direito Civil – Enunciado 37 do CJF: A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independente de culpa e fundamenta-se somente no critério objeto-finalístico.
V Jornada de Direito Civil – Enunciado 412 do CJF: As diversas hipóteses de exercício inadmissível de uma situação jurídica subjetiva, tais como supressivo, tu quoque, surrectivo e venire contrafactum proprium, são concreções da boa-fé objetiva.
V Jornada de Direito Civil Enunciado 413: do CJF: Os bons costumes previstos no art. 187 do CC possuem natureza subjetiva, destinada ao controle da moralidade social de determinada época, e objetiva, para permitir a sindicância da violação dos negócios jurídicos em questões não abrangidas pela função social e pela boa-fé objetiva.
V Jornada de Direito Civil – Enunciado 414 do CJF: A cláusula geral do art. 187 do Código Civil tem fundamento constitucional nos princípios da solidariedade, devido processo legal e proteção da confiança, e aplica-se a todos os ramos do direito.
VIII Jornada de Direito Civil – Enunciado 617 do CJF: O abuso do direito impede a produção de efeitos do ato abusivo de exercício, na extensão necessária a evitar sua manifesta contrariedade à boa-fé, aos bons costumes, à função econômica ou social do direito exercido.