Solicitação de dispensa do pagamento do IPVA, quando o veículo for alvo de sinistro ou qualquer outro motivo que descaracterize o domínio útil ou posse do mesmo.
A informação referente ao sinistro, acidente ou outro motivo que descaracterize o domínio útil ou a posse do veículo já deve constar do banco de dados informatizado do DETRAN.
1 – Acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo – SEFAZ, no endereço HTTP://www.sefaz.es.gov.br para fazer o Download do Requerimento.
3 – Localizar no meio da página o Tópico “Formulários” e clicar em “Requerimento de Reconhecimento da não incidência, Isenção ou dispensa de IPVA”.
5 – Dirigir-se a uma das Agências da Receita Estadual da circunscrição do interessado com a documentação necessária.
Certidão de Ocorrência Policial, em se tratando de perda total do veículo por sinistro (RIPVA, art. 6º, inciso II).
Ou Laudo fornecido pelo órgão responsável pela matrícula, inscrição ou registro, quando se tratar de qualquer outro caso ou outro motivo que descaracterize seu domínio útil ou a posse (RIPVA, art. 6º, inciso III).
Cópia autenticada do contrato social, estatuto ou instrumento constitutivo, caso o veículo esteja em nome de pessoa jurídica (RIPVA, art. 9º, § 2º).
Cópia autenticada, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal, com firma reconhecida (RIPVA, art. 9º).
Do proprietário do veículo automotor, conforme modelo disponível na Internet, no site da SEFAZ, no endereço http://www.sefaz.es.gov.br, preenchido e impresso em 2 (duas) vias, devidamente assinadas pelo requerente (RIPVA, art. 9º).