1 TRABALHO INFANTIL NO BRASIL: ENFRENTANDO O PROBLEMA SOB A ÓTICA DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL Robson Augusto de Almeida 1 Daniela Richter 2 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre o Trabalho Infantil a partir de uma análise da Doutrina da Proteção Integral na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Quer verificar se a exploração da mão de obra infantil fere o princípio do melhor interesse da criança e a sua proteção integral e se a exploração da mão de obra infantil está sendo encarada como um problema social, ou continua sendo reproduzida e aceita socialmente. Objetiva-se descrever o conceito de Trabalho Infantil, apontando as principais motivações desta exploração e os prejuízos na formação da criança e do adolescente. Após, demonstra-se a Doutrina da Proteção Integral, prevista no art. 227 da Constituição Federal, e reiterada no artigo 4º do ECA, que prevê dentre outras coisas que é dever da Família, do Estado e da Sociedade, assegurar todos os direitos da criança e do adolescente, além de protegê-los de toda forma de violência. O enfoque neste tema faz-se extremamente necessário pois é percebido o desleixo do Estado quanto às Políticas Públicas e a falta de fiscalização para evitar a sua exploração. 2 OBJETIVOS O presente trabalho objetiva de modo geral discorrer sobre o Trabalho Infantil, visando responder se este está sendo encarado como um problema social, ou continua sendo reproduzido e aceito socialmente sempre sob os auspícios da proteção integral. Especificamente pretende-se identificar as causas, as formas de exploração e os prejuízos desta exploração para as crianças e adolescentes. 1 Acadêmico do 3º semestre do Curso de Direito da Faculdade Metodista de Santa Maria (FAMES). Participante e Monitor do Projeto de Pesquisa e Extensão da Cátedra de Direitos Humanos. Endereço eletrônico: 2 Professora de Direito Constitucional, Civil e do Direito da Criança e do Adolescente da FAMES. Doutoranda em Direito pela UFSC. Endereço Eletônico:
2 3 METODOLOGIA Para o desenvolvimento do presente trabalho utiliza-se do método de abordagem dedutivo partindo da consulta à legislação brasileira aplicada em face da proteção da criança e do adolescente. Utiliza-se, ademais do método de procedimento monográfico tendo em vista a peculiaridade dos sujeitos envolvidos, cujo estudo baseia-se na técnica de pesquisa bibliográfica. 4 RESULTADOS E DISCUSSÃO Para a caracterização do Trabalho Infantil não é necessário que a criança esteja fora de casa. Pode-se definir exploração até mesmo as atividades realizadas no ambiente familiar, basta que estas impeçam as crianças e adolescentes de exercer seus direitos como estudar, brincar, descansar. Diferentemente de Trabalho Infantil, existe a Tarefa, nesta última a criança e o adolescente realizam uma ou mais tarefas, mas não deixam de estudar, de brincar, de descansar, de conviver em família e em comunidade. Segundo Custódio (2009, p. 57): O conceito trabalho precoce é representativo das modalidades de trabalhos realizados antes do tempo necessário ao desenvolvimento ou provocadores de prejuízos físicos e psicológicos à criança e ao adolescente. No entanto, a doutrina convencionou o uso da expressão trabalho infantil para encontrar correspondência com o direito internacional, onde a infância alcança a idade até dezoito anos. Além das necessidades econômicas da família, o trabalho infantil é utilizado em larga escala porque se trata de uma mão-de-obra barata, dócil e disciplinada, perfeitamente adequada aos interesses de lucro do sistema capitalista. (CUSTÓDIO, 2009, p. 58). Quando nada é feito para proteger as crianças e adolescentes, estes tornam-se alvos fáceis dos sistemas, entre eles, o capitalista que explora a mão de obra barata e moldável; e o criminal que desde o tráfico de entorpecentes até crimes bárbaros, arrasta crianças para o mundo do crime, muitas vezes com conhecimento da família, que por sua vez, com medo ou necessidade nada faz para resgatá-las.
3 De acordo com Custódio (2009, p. 57) O Trabalho Infantil no Brasil é fenômeno de larga escala e envolve significativo número de crianças e adolescentes. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio elaborada em 2007 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) constatou 4,8 milhões de crianças e adolescentes, com idades entre cinco e dezessete anos, trabalhando em alguma atividade. Os dados do IBGE nos apresentam uma situação alarmante. Temos cinco por centro da população sendo explorada, e não somente a quantidade assusta, pois são crianças e adolescentes, pessoas vulneráveis, que não possuem o mínimo discernimento dos riscos, das consequências, e que muitas vezes estão nesta situação com o incentivo dos pais e familiares. No Estatuto da Criança e do Adolescente foram definidos os direitos fundamentais da criança e do adolescente, sendo um destes, o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, previsto entre os Arts. 60 a 69 da referida lei, sendo que as previsões mais importantes estão nos Arts. 60 e 67. Estes artigos estão de acordo com o Art. 7º, XXXIII da CF, que prevê a vedação de trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, e a proibição do trabalho noturno, perigoso, insalubre ou penoso, realizado em locais que possam afetar o seu desenvolvimento físico, moral, psíquico e social, além de não prejudicar o horário de atividade educacional. Podemos definir o trabalho noturno, o período compreendido entre às vinte e duas horas de um dia até às cinco horas do outro dia; o trabalho perigoso como aquele que possa causar danos físicos como risco de queimaduras, de mutilações, podendo ser causados através do contato com materiais químicos, cortantes, entre outros; o trabalho insalubre pode se caracterizar pelo manuseio de materiais contaminados ou feito em locais com má higienização, como a reciclagem do lixo, seja ela feita na rua ou dentro dos aterros sanitários, já o trabalho penoso se caracteriza em sua natureza pelo sacrifício e pela sensação de incomodo ao empregado, sendo percebido em atividades como a construção civil, o corte de cana, o ato de pedir esmolas nos semáforos, etc. A exploração das crianças e adolescentes é um processo de reprodução cultural. A maioria das famílias acredita que é melhor a criança trabalhar, do que roubar, do que matar, do que se drogar. Outro argumento muito utilizado é de que o trabalho da criança ajuda no sustento da família. Desta forma, o sistema capitalista, que visa somente o lucro sem se preocupar com os meios que utiliza, se aproveita da desigualdade social, da cultura servil, que
4 ainda não se desvencilhou das entranhas da escravidão e acaba arrastando as crianças para o trabalho pesado, este que afeta o desenvolvimento físico e psicológico da criança e do adolescente, que muitas vezes é sobrecarregado com tarefas árduas e cobranças exageradas. Segundo Veronese e Custódio (2013, p. 88): A compreensão do trabalho infantil doméstico pode abranger análises sob vários ângulos, sendo mais evidentes as relacionadas aos aspectos econômicos, culturais e políticos. As causas econômicas são apontadas frequentemente como um dos principais fatores determinantes do trabalho infantil, incluindo o trabalho infantil doméstico. A condição de pobreza e a baixa renda familiar são um dos estímulos para o recurso ao trabalho da criança e do adolescente, pois a busca pela sobrevivência exigiria a colaboração de todos os membros do grupo família. Evidenciando a relação do Trabalho Infantil com o histórico da colonização brasileira e a consequente escravização, vem o trabalho doméstico, que é muito difícil de ser combatido pois é realizado de forma muito particular (dentro das casas), principalmente ocorre nas periferias; algumas famílias não tem parentes que possam cuidar de seus filhos, muitas vezes não encontram vagas em creches e como consequência a criança e o adolescente daquela família necessitada acaba realizando a atividade. Com a inclusão da Doutrina da Proteção Integral no texto constitucional, deveria ser iniciado o combate ao Trabalho Infantil. Após a doutrina entrar em vigor, deveriam ser organizadas as Políticas Públicas voltadas ao combate do Trabalho Infantil. Essa ausência de Políticas Públicas, aliada a aceitação social, seja esta última devido à necessidade econômica ou à conivência da sociedade em geral, que por desconhecimento ou pura cegueira ao problema alheio, problema esse que não deveria passar despercebido, pois é um problema de toda a sociedade, e esta é um dos atores sociais responsáveis pela proteção da criança e do adolescente. Somados esses fatores, temos como resultado o que vemos nas periferias, nas lavouras, nos semáforos, entre tantos outros lugares, em que as crianças esquecidas acabam chegando para tentar ganhar a vida. 5 CONCLUSÕES Conforme apresentado durante o presente trabalho, existem garantias constitucionais e específicas quanto à Proteção Integral da criança e do adolescente em relação ao trabalho e à aprendizagem. Estas previsões visam garantir o pleno desenvolvimento da criança e do
5 adolescente, bem como a sua formação educacional e profissionalização na idade e no tempo adequados. Foram apontadas as principais causas que desencadeiam a exploração do Trabalho Infantil, sendo elas a necessidade econômica, que muitas vezes leva crianças às ruas, aos semáforos, às fazendas, aos moinhos, aos canaviais, entre outros, na tentativa de complementar a renda familiar; a reprodução cultural, que acaba incentivando a entrada precoce das crianças e adolescentes no mercado de trabalho, na tentativa de evitar que estas fiquem expostas ao mundo do crime; e a ausência de Políticas Públicas, estas últimas que deveriam ser colocadas em prática voltadas ao combate da exploração do Trabalho Infantil. Por conseguinte, a soma de todos esses fatores é determinante para a exploração do Trabalho Infantil, sendo uma das alternativas possíveis para o combate deste, a redução da desigualdade social, e o investimento em Políticas Públicas e Fiscalizatórias que visem retirar as crianças e adolescentes das situações de vulnerabilidade, encaminhando-as posteriormente à formação educacional e profissional. REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de Organização do texto: Yussef Said Cahali. 10. ed. São Paulo: RT, Lei 8.069, de 13 de julho de Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Organização Yussef Said Cahali. 10. ed. São Paulo: RT, CUSTÓDIO, André Viana. Direito da Criança e do Adolescente. Criciúma: UNESC, VERONESE, Josiane Rose Petry; CUSTÓDIO, André Viana. Trabalho Infantil Doméstico no Brasil. São Paulo, Saraiva, 2013.
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