Resumo Organização da administração - Direito Administrativo I - 4
DisciplinaDireito Administrativo I54.545 materiais • 990.919 seguidores
com maior eficiência e adequação ao interesse coletivo.
Q756160 Fundações públicas são entidades da administração indireta dotadas de personalidade jurídica de direito público
FALSO. Visão do CESPE:
I) Se falar \u201cFundações Públicas\u201d é para interpretar podendo ser tanto de direito público quando direito privado.
II) Se falar \u201cFundações\u201d, aqui entra até as fundações privadas , que não integram a ADM indireta.
Q355868 A fundação pública de direito privado tem sua instituição autorizada por lei específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação
CORRETO. Sempre tomar cuidado com a diferenciação:
I) Se falar Fundação Pública de direito público: criada por lei especifica.
II) Se falar Fundação Pública de direito privado: autorizada a instituição por lei especifica
III) Se falar \u201cFundação Pública\u201d já vi o CESPE dar errado se afirmar qualquer coisa \u2013 pois abrange as duas.
Q501941 As fundações, públicas e privadas, são entidades pertencentes à administração indireta
I) Fundação Pública de direito PRIVADO: integra SIM a administração pública
II) Fundação Privada (SECO): seriam meras fundações que NÃO INTEGRAM a administração pública
CESPE E SERVIÇOS QUE SÃO PRESTADOS POR AUTARQUIA E FUNDAÇÕES:
I) Autarquia: vai ser prestar sempre serviços TÍPICOS da administração, e nunca \u201cde interesse público\u201d
II) Fundação pública: se for de direito público pode prestar serviços típicos (pois se equipara a uma autarquia), se for de direito privado só presta serviços de INTERESSE PÚBLICO.
DICA: Se falar fundação pública (e não dizer a PJ), qualquer afirmação que vier vai estar correta, tanto prestando serviços típicos como serviços de interesse público.
Q352736 As fundações públicas podem exercer atividades típicas da administração, inclusive aquelas relacionadas ao exercício do poder de polícia
CORRETO. Aqui considerou TÍPICOS como correto. É o lance de a questão não especificar qual fundação pública estamos falando. Se for de direito público , certamente pode , porque se equipara a autarquias.
Q330845 As fundações públicas destinam-se à realização de atividades não lucrativas e atípicas do poder público, porém de interesse coletivo
CORRETO. Aqui considerou ATÍPICOS como correto. Mesmo lance da anterior , se não falar a PJ , qualquer coisa é certa.
DL 200/67: Fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, SEM FINS LUCRATIVOS, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
PJ direito público ou PJ direito privado
As de direito público são tratadas como autarquias (sendo criada diretamente pela lei)
Depende da PJ: Se pública instituída já com a publicação da lei especifica autorizadora, se privada é autorizada a instituição por lei especifica, devendo seus estatutos serem registrados em cartório.
Funcionamento por lei complementar (a única que exige lei complementar)
Elas possuem SIM capacidade de autoadministração
Depende da PJ: Se for pública pode prestar serviços públicos típicos, se privada presta serviços de interesse público.
Vedado função para atividades econômicas
REGIME DE PESSOAL E BENS
Depende do que o estatuto registrado adotar, não há obrigações.
Se for de direito público, os mesmos das autarquias
Se for de direito privado, é um regime especial com algumas prerrogativas
Os contratos celebrados por ela devem ser seguidos de licitação
Empresas públicas e Sociedades de Economia mista:
CUIDADO: Mesmo sendo de direito privado, EP e SEM recebem SIM a titularidade da execução.
Q448571 Para a criação de uma empresa pública, é suficiente a edição de lei específica autorizando o Poder Executivo a proceder à instituição da entidade
FALSO. Por mais que ele diga corretamente que a lei especifica AUTORIZA a criação, a sua criação só se efetiva mesmo quando do registro do seu estatuto no cartório civil.
Q360908 Adotando-se o critério de composição do capital, podem-se dividir as entidades que compõem a administração indireta em dois grupos: um grupo, formado pelas autarquias e fundações públicas, cujo capital é exclusivamente público; e outro grupo, constituído pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, cujo capital é formado pela conjugação de capital público e privado
FALSO. Essa pegadinha sempre cai no CESPE.
I) Empresa pública é capital 100% público, embora seja uma PJ privada.
II) Sociedade de economia mista: o capital pode ser tanto público quanto privado.
Q392221 Ao contrário das empresas públicas, em que o regime de pessoal é híbrido, sendo permitida a vinculação de agentes tanto sob o regime celetista quanto sob o estatutário, nas sociedades de economia mista, o vínculo jurídico que se firma é exclusivamente contratual, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho
FALSO. AS DUAS estão sob o mesmo regime (CCTT) - Civil / Comercial / Tributário / Trabalhista. No caso do regime de pessoal , tanto EP/SEM são regidas pela CLT.
Q534632 Para a contratação de serviços relacionados diretamente a sua atividade fim, a empresa pública exploradora de atividade econômica não precisa realizar procedimento licitatório.
CORRETO. Isso vale tanto para EP/SEM. As duas tem essa prerrogativa de não precisar licitar se for algo relacionado a sua atividade fim.
Q557437 A criação de pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública dá-se por meio da inscrição de seus atos constitutivos no registro público competente, desde que haja autorização legal.
CORRETO. Está é a maneira 100% correta de responder \u2013 se ela é de direito privado, certamente somente vai ter \u201csua autorização a ser criada\u201d mediante a lei. SUA CRIAÇÃO MESMO é somente pela inscrição no cartório.
Q560970 O simples fato de o poder público passar a deter a maioria do capital social de uma empresa privada a transforma em sociedade de economia mista, independentemente de autorização legal.
FALSO. A reserva legal permanece, só se autoriza a criacoa de EP/SEM por LEI ESPECÍFICA.
I) O Estado pode comprar 100% de uma empresa, ela PERMANECERÁ SENDO \u201cEMPRESA PRIVADA\u201d , pois ela só pode se transformar em EP/SEM quando a lei autorizar.
Q825684 É possível a participação estatal em sociedades privadas, com capital minoritário e sob o regime de direito privado
CORRETO. Esse é o caso que o Art. 37 diz que depende de autorização legislativa. De fato, uma EP/SEM pode sim ser acionária em outras sociedades privadas, desde que devidamente autorizada.
Art. 37 XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, ASSIM COMO A PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER DELAS EM EMPRESA PRIVADA.
Q677637 As empresas públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, possuem patrimônio próprio e podem ser unipessoais ou pluripessoais
I) Será unipessoal se o capital pertencer apenas a pessoa que a instituiu;
II) Será pluripessoal se o capital pertencer a duas ou mais pessoas, sendo que a maior parte deve ser da pessoa instituidora.
Q661598 Questão perguntava se empresa pública unipessoal e empresa pública sobre a forma de sociedade unipessoal era a mesma coisa \u2013 NÃO É.
I) Empresa Pública sob forma de sociedade unipessoal - Existe assembleia geral.
II) Empresa Pública unipessoal - Não existe assembleia geral.
Diferença entre a empresa pública unipessoal e a empresa constituída sob forma de sociedade unipessoal está no fato de que nesta existe,