José roberto rosa 25 05 - mód iii
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1. ...I C M SS E R V I Ç O SJosé Roberto Rosa
2. ICMSOperações relativas à circulação demercadoriasPrestações de serviços de transporteinterestadual e intermunicipal e decomunicação
3. "CONTRIBUINTE...... é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize,com habitualidade ou em volume que caracterizeintuito comercial, operações de circulação demercadoria ou prestações de serviços de transporteinterestadual e intermunicipal e de comunicação,..." (art. 9º - LC 87/96)
4. Mercadorias com ServiçosLC 87/96 – Art. 12 – Considera-se ocorrido o fato gerador doimposto no momentoVIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:a) não compreendidos na competência tributária dosMunicípios;b) compreendidos na competência tributária dos Municípios ecom indicação expressa de incidência do imposto decompetência estadual, como definido na lei complementaraplicável;
5. BASE DE CÁLCULO"Art. 37 (...) § 1o. Incluem-se na base de cálculo:(...) 5 - a importância cobrada a título demontagem e instalação, nas operações commáquina, aparelho, equipamento, conjuntoindustrial e outro produto, de qualquer natureza,quando o estabelecimento remetente ou outrodo mesmo titular tenha assumidocontratualmente a obrigação de entregá-lomontado para uso; (RICMS/00)
6. ICMS X ISSSe constar da Lista de Serviços, sem ressalvas, incideapenas o ISS (exemplos):• Hospitais (ítem 4.03)• Dentistas (ítem 4.12)• Protéticos (ítem 4.14)• Florestamento e reflorestamento (item 7.16)• Cópias (ítem 13.04)• Colocação de molduras (ítem 14.07)• Funerais , inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes, coroas,flores, etc... (ítem 25.01)• Refeições inclusas na diária (ítem 9.01)
7. ICMS X ISSSe constar da Lista de Serviços, com ressalvas, incide oICMS quanto à ressalva (exemplos):• Obras de construção civil (exceto fornecimento de mercadoriasproduzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação deserviços) – (ítem 7.02)• Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento dealimentação e bebidas) – (ítem 17.11)• Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, etc.(exceto peças e partes empregadas) – (ítem 14.01• Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas) –(ítem 14.03)
8. ICMS X ISSSituações interessantes :Colocação, instalação, montagem ...Ítem 7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso econgêneres, com material fornecido pelo tomador doserviço;Ítem 14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máq. e equptos.,inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,exclusivamente com material por ele fornecido;
9. ICMS X ISSSituações interessantes :Ítem 14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento,pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,galvanoplastia, anodicação, corte, recorte, polimento, plastificação econgêneres, de objetos quaisquer[Industrialização sob encomenda (beneficiamento comoetapa intermediária no processo industrial): ICMS]O caso dos "impressos personalizados para usuário final" –item 13.05 – composição gráfica ...
10. ICMS SOBRESERVIÇOS DETRANSPORTES ECOMUNICAÇÃO
11. Competência pela constituição:... prestações de serviços detransporte interestadual eintermunicipal e de comunicação...... ainda que se iniciem noexterior
12. FATO GERADOR"Considera-se ocorrido o fatogerador do imposto no momento:...V - do início da prestação deserviços de transporte interestaduale intermunicipal, de qualquernatureza" (art. 12, V da L.C. 87/96)
13. "o ato ou efeito de transportar,isto é, de deslocar pessoas oucoisas no espaço, de umponto a outro, medianteremuneração"(Pontes de Miranda)
14. Só ocorre o fato gerador"prestação de serviço detransporte" quando umTERCEIRO, diferente doREMETENTE ou doDESTINATÁRIO da mercadoria écontratado para transportá-la.
15. MERCADORIA ................... 10.000,00DESP. ACESS. (FRETE) ... 1.000,00TOTAL DA OPERAÇÃO 11.000,00NOTA FISCAL
16. Frete cobrado como "despesaacessória", na nota fiscal, pelovendedor da mercadoria,configura parte do preço damercadoria e terá o mesmotratamento tributário.Não configura fato gerador deprestação de serviço
17. No exemplo:Venda de calçados: 18% x 11.000, = 1.980Venda de vodka: 25% x 11.000, = 2.750Venda de arroz: 7% x 11.000, = 770Venda de abobrinhas: ISENTOMERCADORIA ................... 10.000,00DESP. ACESS. (FRETE) ........1.000,00TOTAL DA OPERAÇÃO 11.000,00
18. Eventual benefício para aOPERAÇÃO (mercadoria) não seestende automaticamente àPRESTAÇÃO (serviço detransporte prestado por terceiro)(somente se houver previsãolegal).
19. Transportadora é contratada pararealizar diversas prestações deserviço de transporte:São PauloSão PauloSão PauloSão PauloSão Paulo(Itaquera)Ribeirão Preto (ICMS)Porto Alegre (ICMS)Buenos Aires (NIHIL)Santos - porto (isenção)São Paulo (Centro) (ISS)
20. O ICMS é devido ao Estado ondetem início a prestação:Ex. 1 – Transportadora paulista vaibuscar madeira em Sinop-MT ICMS para MTEx. 2 – Empresa de ônibus paulista, comlinha São Paulo-Belém (PA) pegapassageiro em Palmas (TO) ICMS para TO
21. Remetente ou destinatáriotransporta a mercadoria em veículopróprio (ou por ele operado emregime de arrendamento oulocação)  configura"TRANSPORTE DE CARGAPRÓPRIA" (não ocorre fato geradorde prestação de serviço detransporte)
22. "COST, INSURANCE andFREIGHT" (Custo, Seguro e Frete)Frete por conta do remetente(incluído no preço da mercadoria)CLÁUSULA CIF
23. "FREE ON BOARD"(Livre a Bordo)Frete por conta do destinatárioCLÁUSULA FOB
24. Subcontratante: emite CTRC e anotaem "Observações"Subcontratada: utiliza seu veículo;não precisa emitirCTRCSUBCONTRATAÇÃOinício fim
25. Em veículo da mesma empresa anotar no CTRC; não implica emnovo fato gerador.TRANSBORDOinício fim
26. REDESPACHOinício fim Transportadora "A"Emite CRTC pelo trecho todo e secredita do CTRC de "B"Transportadora "B"Emite CTRC pelo trecho que realizar,envia 1ª via para "A"
27. REDESPACHOSP Brasília-DF Belém-PA Manaus-AMCTRC "A"CTRC "B"CTRC "C"
28. DOCUMENTOS FISCAIS Carga  CONHECIMENTO Passageiros  BILHETE DEPASSAGEM Pessoas, por turismo ou fretamento NOTA FISCAL DE SERVIÇO DETRANSPORTE
29. 12 % – internas, interestaduais paranão contribuintes,interestaduais paracontribuintes Sul e Sudeste7 % – interestaduais paracontribuintes N, NE, CO e ESALÍQUOTA ICMS - SPTRANSPORTE (exceto aéreo)
30. 12 %* – internas, interestaduais paranão contribuintes4 % – interestaduais paracontribuintes.ALÍQUOTA ICMSTRANSPORTE AÉREO* Crédito outorgado - opção
31. Contratada por contribuintepaulista(exceto Produtor, ME e EPP)Até jul/08 – tomador é substituto(art. 317 RICMS/00)A partir ago/08 – revogada STTRANSPORTADORAPAULISTA
32. Contratado por contribuinte paulista(inclusive Produtor, ME e EPP) Tomador é Substituto(artigo 316)AUTÔNOMO OUTRANSPORTADORA DEOUTRO ESTADO
33. Previsão da L.C. 87/96:"Art. 12 – Considera-se ocorrido o fatogerador do imposto no momento:....VI – do ato final do transporte iniciado noexterior."
34. "...o transporte realizado em vista àexportação do produtoindustrializado não passa deatividade-meio, que, levando ao fimcolimado, é absorvida pelaimunidade" (Roque Carraza).
35. "Ambas as turmas desta corte, quando do julgamentodo RE n. 196.527, STF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ªTurma, unânime, DJ de 13/08/99 e do RE n. 212.637,STF, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, , unânime, DJde 17/09/99, firmaram orientação no sentido de que aimunidade tributária prevista no artigo 155, 2º, X, "a'da Constituição Federal, excludente da incidência doICMS às operações que destinem ao exterior produtosindustrializados, não é aplicável às prestações deserviço de transporte interestadual de produtosindustrializados destinados à exportação." (Ag. deInstrumento 417.047-2 – MT – Rel. Min. Ellen Gracie –DJ 12.11.02 – STF) .
36. Transporte até o Porto"A irresignação merece prosperar, haja vista que estaCorte consolidou entendimento no sentido de que aimunidade prevista no artigo 155, 2º, inciso X, alínea "a",da Constituição Federal não compreende o serviço detransporte interestadual ou intermunicipal das mercadoriasdesignadas à exportação"(RE 596121/MT – Relator Min. Dias Tófoli – Julgamento04/04/2011)Obs.: SP concedeu isenção, a partir de 28.10.2010 – art.149, Anexo II do RICMS)
37. Comunicação"Considera-se ocorrido o fato gerador doimposto no momento:...VII - das prestações onerosas de serviços decomunicação, feita por qualquer meio, inclusive ageração, a emissão, a recepção, atransmissão, a repetição e a ampliação decomunicação de qualquer natureza;"(Art. 12, VII da L.C. 87/96)
38. "X – Não incidirád - nas prestações de serviço de comunicaçãonas modalidades de radiodifusão sonora e desons e imagens de recepção livre e gratuita;"(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42,de 19.12.2003)Artigo 155
39. Empresa que exporta serviços de comunicaçãopara clientes estabelecidos nos Estados Unidosda América, com a devida coberturacambial, está amparada pela não-incidência doICMS (artigo 3º, II da Lei Complementar nº87/96), podendo, inclusive, manter os créditosreferentes a eventuais subcontratações queefetuar.(R.C. 595/98, de 15/09/98 - BT set/98 - pág. 596)TELECOMUNICAÇÃO - EXPORTAÇÃODE SERVIÇOS
40. O local da prestação para os efeitos dacobrança do imposto e definição doestabelecimento responsável é: o doestabelecimento ou domicílio do tomadordo serviço, quando prestado por meio desatélite. (LC 87/96 - art. 11, III, c-1)Serviço prestado por meio desatélite:
41. Serviços não medidos, envolvendodiferentes unidades dafederação, com preço cobrado porperíodos definidos: imposto divididopara Estado do prestador e dotomador. (LC 87/96 – art. 11, 6º)
42. Quando o serviço for prestadomediante pagamento em ficha,cartão ou assemelhados,considera-se ocorrido o fatogerador do imposto, quando dofornecimento desses instrumentosao usuário. (LC 87/96 - art. 12, 1º)
43. " ... se incluem na base de cálculo do ICMSincidente sobre prestações de serviços decomunicação os valores cobrados a título deacesso, adesão, ativação, habilitação,disponibilidade, assinatura e utilização dosserviços, bem assim aqueles relativos a serviçossuplementares e facilidades adicionais queotimizem ou agilizem o processo de comunicação,independentemente da denominação que lhes sejadada" (entendimento dos Estados – Conv. ICMS69/98) – (Resp. a Consulta SEFAZ/SP nº 851/98,de 26.01.00 – B.T. outubro/00)
44. "A habilitação na telefonia móvel celular encontra-seinserida no conceito de serviço de telecomunicaçãofornecido pelo art. 60, caput e parágrafo 1º, da Lei nº9.472/97, pois sem ela se tornaria impossível autilização do serviço, vale dizer, seria inviável a ofertado serviço de telecomunicação.O convênio 69/98, cuja legalidade se põe à prova,diferentemente do que alega a Recorrente, nãotipificou uma nova hipótese de incidência do ICMS.Apenas listou um serviço de comunicação que seencontra no campo de tributação do imposto ..." (Min.Castro Meira – STJ – in Rec. Ordinário em MS 11.024-RO )"
45. "A hipótese de incidência do ICMS – comunicaçãonão permite a exigência de tributo com relação àsatividades meramente preparatórias (Min. HumbertoGomes de Barros – STJ – REsp 402047-MG)... serviço de habilitação de telefonia móvel celular"não se enquadra no conceito de serviço detelecomunicação (Min. Teori Albino Zavascki – STJ– REsp 579416-ES")
46. "Art. 60 – Serviço de Telecomunicação é oconjunto de atividades que possibilita a oferta detelecomunicação.Parágrafo 1º - Telecomunicações é atransmissão, emissão ou recepção, por fio,radioeletricidade, meios ópticos ou qualqueroutro processo eletromagnético, de símbolos,caracteres, sinais escritos, imagens, sons ouinformações de qualquer natureza" (Lei9.472/97)DEFINIÇÃO DE SERVIÇO DETELECOMUNICAÇÃO
47. "Art. 61 – Serviço de valor adicionado é a atividadeque acrescenta, a um serviço de telecomunicaçõesque lhe dá suporte e com o qual não se confunde,novas utilidades relacionadas ao acesso,armazenamento, apresentação, movimentação ourecuperação de informações.1º - Serviço de valor adicionado não constitui serviçode telecomunicações, classificando-se seu provedorcomo usuário do serviço de telecomunicações que lhedá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essacondição" (Lei 9.472/97)DEFINIÇÃO DE SERVIÇODE VALOR ADICIONADO
48. "Não tenho dúvida em classificar, diante dointeiro teor da norma, como sendoSERVIÇO DE VALOR ADICIONADO aatividade desenvolvida pelosprovedores, excluído expressamente no1º transcrito da rubrica serviço detelecomunicações." (Min. Eliana Calmon –STJ – in Rec. Especial 456.650-PR)
49. " b) O provedor vinculado à Internet, tem porfinalidade essencial um serviço que envolveprocesso de comunicação exigido pelocliente, por deter meios e técnicas quepermitem o alcance dessa situação fática;f) A relação entre o prestador de serviço(provedor) e o usuário é de natureza negocialvisando possibilitar a comunicação desejada.É suficiente para constituir fato gerador doICMS." (Min. José Delgado – STJ – Rec.Especial 323.358-PR)
50. " ... o trabalho de criação de "web site"não importa serviço de comunicação. Aocontrário, a manutenção de Web Site commensagens de terceiros que pagam peloserviço de divulgação de seus produtos éfato gerador do ICMS, já que trata-se decomunicação feita através de prestação deserviços, embora no meio virtual." (Resp. aConsulta SEFAZ/SP nº 897/99, de 22.02.00– B.T. outubro/00)
51. "A veiculação e divulgação de publicidade empainéis ou por outros meios decomunicação, desde que realizadoonerosamente, configuram-se prestação de serviçode comunicações, inserida no campo de incidênciado ICMS por força do disposto no inciso II do artigo155 da Carta Magna. Ao Município cabe aindatributar a criação da propaganda, a elaboraçãoartística, o planejamento da divulgação, enfim, tudoo que, relativo à propaganda e à publicidade não dizrespeito à veiculação e à divulgação." (Resp. aConsulta SEFAZ/SP nº 226/00, de 12.04.00 – B.T.outubro/00)
52. "COMUNICAÇÃO – VEÍCULAÇÃO, pág. 225)"As atividades de veiculação oudivulgação de publicidade de terceiros nainternet, desde que realizadasonerosamente, são prestações de serviçode comunicação e se sujeitam à incidênciado ICMS". (Resposta a Consulta 186/05,de 10.11.05 – BT abril/06, pág. 225)
53. "COMUNICAÇÃO – SITE QUE DISPONIBILIZAINFORMAÇÕES ONEROSAMENTEEmpresa que disponibiliza informações em site ecobra dos assinantes pelo acesso, executa serviçode comunicação. "O interesse dos clientes noserviço é o de realizar a comunicação, o que aConsulente executa onerosamente, recepcionando,eventualmente guardando e retransmitindo o quelhe for enviado". (Resposta a Consulta 135/01, de26.03.01 – BT abr/01, pág. 264)
54. A LISTA DE SERVIÇOS DO ISS (LC 116/03) PREVÊ:"17.06 - PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE PROMOÇÃODE VENDAS, PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS OU SISTEMAS DEPUBLICIDADE, ELABORAÇÃO DE DESENHOS, TEXTOS E DEMAISMATERIAIS PUBLICITÁRIOS."... NÃO ESTÁ INCLUÍDA A "VEICULAÇÃO" DE MENSAGENS ...
55. Tentativa de inclusão do serviço de veiculaçãode propaganda na Lista de Serviços:Em 18 de abril de 2012, aprovado na Câmarados Deputados o Projeto de Leicomplementar nº 230/04 que pretendeincluir na Lista de Serviços Tributáveispelo ISS a veiculação de textos,desenhos e material de publicidade.
56. Julgamento do STF, em 15.05.1979• À época, a Lista de Serviços previa "Item 27 – Transporte ecomunicações, de natureza estritamente municipal"• E a União tinha competência para instituir imposto sobre"serviços de comunicações"• A questão dizia sobre serviços de difusão de propaganda, poremissora de televisão, além dos limites do município, que aPrefeitura entendia ser de sua competência como "serviço depropaganda"• O STF faz a distinção entre "serviços de propaganda" e"serviços de difusão de propaganda", que se caracteriza comoserviço de comunicação
57. Julgamento do STF, em 15.05.1979• STF – RE 90749-1/BA – Rel. Min. Cunha Peixoto:• "Portanto, no setor de comunicação, transpostas as fronteirasmunicipais, o imposto passa a ser, automaticamente, da União.(...)• Nem se alegue não estar o município tributando a"comunicação", mas a "propaganda", matéria constante do nº 35da Lista de Serviços Tributáveis pelo Município.• É que não resta dúvida de que a propaganda, por intermédio datelevisão, é uma forma de difusão e, portanto, está ela implícitana comunicação intermunicipal, cuja competência tributáriapertence à União.• Assim, pretender que a transmissão do texto de propaganda sejaprestação de serviços e que o valor dessa difusão seja oneradocom o ISS é, sem dúvida, tributar diretamente a comunicaçãopor intermédio da telecomunicação.• Portanto, o que o Decreto-lei nº 834/69 quis foi mesmo suprimirda tributação municipal a propaganda por meio de difusão pelatelevisão, a fim de ajustar o texto ao dispositivo constitucional."
58. "... compensando-se o que for devido emcada operação relativa a circulação demercadorias ou prestação de serviços como montante cobrado nas anteriores pelomesmo ou outro Estado ou pelo DF"(CF art. 155, 2º, inciso I)Não Cumulatividade
59. "Art. 155 – ...2º - ...XII – cabe à lei complementar:...c – disciplinar o regime de compensaçãodo imposto"Constituição Federal
60. • Insumos: o que integra o produto final ouse consome imediata e integralmente noprocesso ou é utilizado diretamente nacomercialização.• Ativo imobilizado utilizado diretamente naatividade fimCrédito permitido
61. • Saída com isenção ou não incidência• Material de uso ou consumo• Ativo/Material/Serviço alheio a atividade• Ativo administrativo• Energia elétrica (exceto indústria eexportadores)• Comunicação (exceto exportadores)Crédito vedado
62. • Os estabelecimentos transportadores podemcreditar-se de 20% do valor do imposto devidona prestação, como opção, em substituição aosdemais créditos(Art. 11 do Anexo III do RICMS)Crédito presumido paratransportadoras
63. Crédito Energia para Empresa de Telecomunicação"1. O art. 1º do Decreto n.º 640⁄62, que equiparou, para todosos efeitos legais, os serviços de telecomunicação àindústria básica, é compatível com o ordenamentojurídico vigente, em especial com a Lei Geral deTelecomunicações, com o Regulamento do IPI e com oCódigo Tributário Nacional.2. O art. 33, II, "b", da LC 87⁄96 autoriza o creditamento doimposto incidente sobre energia elétrica quando"consumida no processo de industrialização". Como oart. 1º do Decreto 640⁄62 equipara, para todos osefeitos legais, a atividade de telecomunicações aoprocesso industrial, faz jus a impetrante ao creditamentopretendido." (grifo no original)(REsp 842270/RS, Min. Luiz Fux, 23/05/2012)