A operação de aquisição de uma empresa de aplicativo possui algumas peculiaridades que a diferencia das operações de M&A comuns. Geralmente, são operações mais rápidas e mais baratas e é importante focar em algumas questões específicas.
Os entendimentos preliminares podem ser formalizados através de uma carta de intenções, um term sheet ou um MoU como em outras operações, mas a existência de fundos de investimento, emissão de debêntures conversíveis ou contrato de mútuo conversível devem ser avaliadas nesse momento.
Frequentemente essas operações são estruturadas na forma de share deal, ou seja, consistem na compra da participação societária detida pelos sócios da empresa a ser adquirida.
É comum que o preço ajustado na negociação inicial inclua stock options e estruturas de pagamentos futuros relacionados à performance da empresa (earn-out), pois muitas vezes o comprador quer incorporar os fundadores da target ao quadro de funcionários da empresa.
O processo de due diligence para esse tipo de aquisição em geral é mais rápido e inclui, além das matérias mais típicas (certidões, aspectos societários, contencioso tributário, previdenciário, trabalhista e cível), também as matérias de direito digital, como termos de uso, tecnologia da informação, privacidade e cybersecurity, além de propriedade intelectual.
O contrato de compra e venda (SPA) de uma empresa de aplicativo possui uma estrutura similar a de outros tipos de operação, e contém, entre outros, cláusulas de preço, declarações e garantias, condições precedentes e procedimentos para fechamento, indenização, covenants, resolução de disputas e eleição de foro.
É pouco comum, no entanto, que na aquisição de uma empresa de aplicativo haja cláusula de garantia financeira ou de escrow.
Especificamente nesse tipo de operação, as obrigações pós-closing mais importantes acabam ficando relacionadas à obrigação de permanência dos fundadores da empresa por um determinado período, bem como a sua obrigação de não concorrer com o negócio.
É comum, na maioria das vezes, que a assinatura e o fechamento da transação ocorram simultaneamente. Isso porque, o faturamento da empresa a ser adquirida na maioria das vezes é inferior a R$ 75.000.000,00 e, portanto, a operação não precisa ser submetida à aprovação do CADE. Outras condições precedentes, no entanto, podem existir e nesses casos, signing e closing serão em momentos distintos.
O tribunal arbitral será constituído por 3 árbitros, cabendo a cada uma das partes a indicação de um árbitro. Os árbitros indicados pelas partes deverão nomear, em conjunto e de comum acordo, o nome do terceiro árbitro, a quem caberá a presidência do tribunal arbitral.
No caso de arbitragem com mais de uma parte em cada lado, as partes farão o possível para, de boa-fé, unirem-se em lados requerente e requerido, e cada lado indicará um árbitro.
Caso as partes não obtenham êxito em unir-se em lados distintos ou não cheguem a um consenso quanto à forma de indicação do tribunal arbitral, todos os árbitros do tribunal serão nomeados [pela Câmara].