TutAntAnt 0000808-45.2017.5.11.0012
REQUERENTE: SINDICARGAS/AM - S.T.E.C.S.M.D.B.G.G.P D.V.A.DUA R.SI T.E.L.T.T.E.T.P.C.T.AT.T.P.PR. M MAN EST DO AM
REQUERIDO: MÁRIO JÚNIOR MARTINS DO NASCIMENTO
SINDICATO DOS TRABALHADO-RES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS SECAS E MOLHADAS, DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS EM GERAL, GÁS, PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E VEÍCULOS AUTOMOTORES DE DUAS RODAS E SIMILARES, TRABALHADORES DE EMPRESAS DE LOGÍSTICA DE TRANSPORTE, TRABALHADORES DE EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PEQUENAS CARGAS, TRABALHADORES EM ATIVIDADE TRANSPORTADORA DE PORTOS PRIVADOS EM GERALE MOTORISTAS DE CARRETAS CAMINHÃO E CARROS LEVES EM GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS E DO ESTADO DO AMAZONAS, ingressou com a presente Ação de Antecipação de Tutela em face de MÁRIO JÚNIOR MARTINS DO NASCIMENTO.
Sustenta o Requerente, em apertada síntese, que na decisão proferida na ACP n. 0153200-69.2009.5.11.0005 - decisão já transitada em julgado, houve determinação de transferência da propriedade do imóvel em nome do Requerido (proprietário da empresa EMTRACONTAM) para o SINDICARGAS, havendo determinação para sua transferência para o acervo patrimonial da entidade, ora Requerente, em cumprimento à decisão proferida na Ação Civil Pública supracitada.
Relata ainda que a Ação Civil Pública de nº. 0153200-69.2009.5.11.0005, tramita em segunda instância, eis que foi proposta Ação Cautelar após a interposição de Agravo de Petição.
Em razão do exposto, requer " seja dada efetividade à decisão judicial proferida por essa Justiça Obreira na ACP 0153200-69.2009.5.11.0005, para determinar a expedição de ofício ao cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, determinando o cancelamento das averbações e registros em nome de MÁRIO JÚNIOR MARTINS DO NASCIMENTO no imóvel de matrícula 18.011, efetuando-se o registro da propriedade em nome do SINDICARGAS e fazendo constar o seguinte registro: "a magistrada MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, Juíza da 4ª Vara do Trabalho, proferiu decisão nos autos da Ação Civil Pública n. 2249700- 45.2004.5.11.0004, reconhecendo as fraudes praticadas pela empresa EMTRACONTAM, e determinou, no dia 25.05.2012, a transferência de propriedade do imóvel matrícula n. 18.011 para o nome do SINDICARGAS; o magistrado JOSÉ ANTÔNIO CORREA FRANCISCO, Juiz do Trabalho da 5ª VTM, prolatou sentença na Ação Civil Pública n. 0153200-69.2009.5.11.0005, reconhecendo igualmente a fraude e também determinando que os imóveis da empresa EMTRACONTAM fossem transferidos para o acervo patrimonial do SINDICARGAS". Requer, ainda, a Vossa Excelência seja determinado ao cartório da 1ª Serventia de Notas da Comarca do Careiro que faça constar, na Escritura Pública de Compra e Venda constante no livro n. 25, à fl. 68, o seguinte registro: "o magistrado JOSÉ ANTÔNIO CORREA FRANCISCO, Juiz do Trabalho da 5ª VTM, prolatou sentença na Ação Civil Pública n. 0153200-69.2009.5.11.0005, reconhecendo as fraudes praticadas pela empresa EMTRACONTAM e determinou que seus bens móveis e imóveis fossem transferidos para o acervo patrimonial do SINDICARGAS." (Grifamos)
Tendo em vista que a Ação Civil Pública 0153200-69.2009.5.11.0005, de que trata a presente ação, foi reunida à Ação Cautelar Inominada de número CauInom-0000691-86.2014.5.11.0003 tramitando em segunda instância sob a Relatoria da Exma. Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, indubitável a competência da instância revisora para apreciar o presente pedido, seja em sede de cognição sumária ou exauriente.
Desta forma, cessada a jurisdição do juízo primário, determina-se a imediata remessa desta Antecipação de Tutela ao Tribunal Regional do Trabalho, para apreciação da Relatora do respectivo processo principal (Ação Civil Pública nº 0153200.69-2009.5.11.0005 reunido ao processo 0000691-86.2014.5.11.0003), Exma. Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio.