07/02/2022 16:18 ceidelwein
Como resultado da condenação do ex-prefeito Pedro Henrique Bertolucci e da sua empresa, a Padan Empreendimentos Ltda., em ação por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul em Gramado, o Município receberá R$ 630 mil.
Os valores (ressarcimento aos cofres públicos e multa civil) haviam sido depositados judicialmente: R$181.861,32 em 06/07/2021; e R$ 448.300,99 em 11/10/2021. Após recursos aos Tribunais Superiores, em Brasília, com o trânsito em julgado, foi ajuizado o cumprimento da sentença. Dessa forma, os recursos serão encaminhados agora ao Município de Gramado.
Conforme a ação civil pública, proposta pelo MP em 2013, por meio do promotor de Justiça Max Roberto Guazelli, Pedro Bertolucci, na época em que atuava como prefeito, era também sócio majoritário da empresa Padan Empreendimentos Ltda., e participou ativamente de um esquema que beneficiou a empresa Dauper Indústria e Comércio de Biscoitos Ltda., a fim de que esta se transferisse de Canela para Gramado mediante a concessão de incentivos fiscais. Os atos de improbidade administrativa beneficiaram ainda a ele próprio e sua empresa. A condenação havia sido confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em 2018.
No cumprimento de sentença, foi determinado e cumprido a decisão de expedição de ofícios ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), informando-lhes, para fins de cadastramento dos impedimentos: proibição de contratação e recebimento de benefícios do poder público e suspensão dos direitos políticos por oito anos.