O documento esclarece que tratar as pessoas como iguais pressupõe muitas vezes favorecer, por meio de políticas públicas, aquelas em situação de maior vulnerabilidade social.
“Assim, os poderes públicos passam a ter o dever de intervir nas relações sociais, a partir de políticas que objetivam assegurar a todos a igualdade de oportunidades no acesso aos bens essenciais.”
“Desse modo – a partir da constatação da insuficiência da igualdade em direitos para a concretização da igualdade de oportunidades -, impõe-se a criação de mecanismos de ação positiva, de tal modo que a desequiparação torne-se instrumento a serviço do princípio da igualdade para correção de desigualdades precedentes. Em poucas palavras, recorre-se a uma desigualdade de direitos para corrigir desigualdades fáticas, diante da insuficiência da igualdade meramente formal para estabelecer a participação proporcional dos grupos nas diferentes esferas da vida social.”
As instituições ressaltam, ainda, que as políticas de ação afirmativa no ensino público superior vêm sendo implementadas há mais de quinze anos no Brasil e que têm gerado resultados extremamente positivos, ampliando o acesso à universidade pública de estudantes de camadas excluídas da população e pluralizando, com isso, o corpo discente dessas instituições, sem qualquer prejuízo para a qualidade do ensino ou para o rendimento dos alunos.
Ainda segundo o texto divulgado pela Assessoria de Comunicação e Informação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, apesar de representar a maioria numérica da população brasileira, os negros apresentam os piores índices de analfabetismo, de escolaridade, de remuneração salarial e de acesso à educação básica e superior.