Art. 1.º O Estado de São Paulo, da República Federativa dos Estados Unidos do Brasil, tem por território o da antiga Província de S. Paulo.
Art. 2.º O Estado exerce todos os poderes que não competem exclusivamente, pela Constituição da República, à União Federal.
Art. 3.º A organização do Estado tem por base o município, cuja autonomia é garantida em tudo quanto respeita ao seu peculiar interesse.
§ Único. A nenhum destes poderes é licito delegar a outro o exercício das suas funções.
§ 1.º O Congresso compõe-se de duas Câmaras: a dos Deputados e o Senado.
§ 3.º É vedada a acumulação dos cargos de deputado e de senador.
§ 4.º Durante as sessões legislativas, não poderão os membros do Congresso exercer qualquer outra função pública do Estado.
Art. 6.º O Congresso reunir-se-á ordinariamente, na capital do Estado, no dia 14 de Julho de cada ano. Poderá também reunir-se extraordinariamente, quando convocado pela maioria dos seus membros ou pelo presidente do Estado.
§ 1.º Cada legislatura durará três anos; cada sessão quatro meses, podendo ser prorrogada ou adiada.
§ 2.º Compete ao Congresso deliberar a respeito do adiamento, prorrogação e encerramento das suas sessões, reunindo-se para esse fim as duas Câmaras por proposta de uma delas.
Art. 7. As Câmaras funcionarão separadamente, exceto:
2.º) para dar posse ao presidente e ao vice-presidente do Estado, e para resolver nos casos de renuncia e perda destes cargos;
Art. 8. Cada Câmara só poderá deliberar em sessões públicas, salvo resolução em contrario, e sempre com a presença da maioria de seus membros.
Art. 9. A cada uma das Câmaras compete verificar os poderes dos seus membros, eleger a sua mesa, organizar o seu regimento interno e nomear empregados para a sua secretaria.
§ 1.º No regimento que organizar, estabelecerá meios de compelir os seus membros a comparecerem, e lhes cominará penas disciplinares, inclusive a de exclusão temporária.
§ 2.º Quando estiverem as câmaras funcionando conjuntamente, poderão separar-se para a verificação de poderes dos seus membros.
Art. 10. Os membros do Congresso são invioláveis pelas opiniões e votos que emitirem no exercício do mandato.
Art. 11. Os deputados e senadores, desde que tivessem recebido diploma até à nova eleição, não poderão ser presas nem processadas criminalmente, sem prévia licença da sua câmara, salvo o caso de flagrância em crime inafiançável.
§ Único. Neste caso, formado o processo até à pronuncia, exclusive, a autoridade processante remeterá os autos à Câmara respectiva, para que decida si deve ou não continuar o processo. Si a Câmara resolver negativamente, ficará, enquanto durar o mandato, suspenso o processo, salvo ao acusado o direito de preferir julgamento imediato.
Art. 12. Os membros do Congresso, ao tomar posse, contrairão em sessão pública o compromisso de bem cumprir os seus deveres.
Art. 13. O Congresso fixará, no fim de cada legislatura, além da ajuda de custo, o subsidio que os deputados e senadores vencerão na legislatura seguinte.
Art. 14. Os membros do Congresso não podem:
a) celebrar contractos com o governo federal ou do Estado, nem executar os contratos com estes celebrados;
b) aceitar desses governos, sem licença da respectiva Câmara, emprego ou comissão remunerados, salvo caso de acesso ou promoção na forma da lei;
c) ser presidentes ou diretores de banco, de companhia ou de empresa que gozem de favores do governo do Estado, conforme a lei especifica;
Art. 15. A infração das disposições do artigo antecedente, assim como a mudança de domicilio para fora do Estado, determinam a perda do mandato, que será decretada pela respectiva Câmara.
Art. 16. Nos casos de vaga, incluído o de renuncia, o presidente da Câmara em que ela se der oficiará imediatamente ao presidente do Estado, para que mande, dentro de quarenta dias, proceder à nova eleição.
Art. 17. São condições de elegibilidade para o Congresso.
Art. 18. A Câmara dos Deputados compõe-se de cidadãos eleitos por sufrágio direto, na proporção de um para setenta mil habitantes, ou fração superior à metade deste numero, até o máximo de sessenta.
Art. 19. À Câmara dos Deputados compete privativamente:
2.º) a declaração da procedência ou improcedência da acusação contra o presidente e o vice-presidente do Estado.
Art. 20. O senado compõe-se de cidadãos eleitos por sufrágio direto, na proporção de um para cento e quarenta mil habitantes ou fração superior a metade desse numero, até o máximo de trinta.
Art. 21. O mandato de senador durará nove anos, renovando-se o Senado, pela terça parte, trienalmente.
Art. 22. Compete privativamente ao Senado.
b) às propostas de remoções dos juizes de direito e aos julgamentos de incapacidade destes e dos membros do Tribunal de Justiça;
Art. 23. Quando deliberar como tribunal de justiça não proferirá sentença condenatória senão por dois terços dos votos dos senadores presentes.
§ Único. No julgamento do presidente e do vice-presidente do Estado, não poderá impor outra pena além da perda do cargo, sem prejuízo da ação da justiça ordinária.
Art. 24. Compete ao Congresso:
2.º) tomar contas da receita e da despesa de cada exercício financeiro, no começo da subsequente sessão legislatura;
4.º) autorizar o poder executivo a contrair empréstimos e a fazer operações de credito;
7.º) estabelecer a divisão política, administrativa e judiciaria do Estado;
8.º) deliberar a respeito da incorporação de outro Estado ou território ao de S. Paulo;
9.º) autorizar ajustes e convenções, sem caracter político, com outros Estados, bem como resolver sobre os que houverem sido celebrados pelo poder executivo;
10) criar e suprimir empregos e fixar-lhes as atribuições e vencimentos;
11) fixar o subsidio dos membros do Congresso e os vencimentos do presidente, do vice-presidente e dos secretários de Estado;
12) perdoar e comutar as penas impostas por crimes de responsabilidade.
13) dar posse ao presidente e ao vice-presidente e conceder-lhes licença para se ausentarem do Estado;
14) conhecer da renuncia do presidente e do vice-presidente, e decretar a perda dos respectivos cargos, no caso de inabilitação por enfermidade e nos demais previstos na Constituição;
15) velar pela guarda da Constituição e das leis federais ou do Estado;
16) propor ao Congresso da União a reforma da Constituição Federal;
17) reclamar a intervenção do governo federal nos casos do art.6.º § 3.º da Constituição da República;
18) legislar sobre:
a) a organização judiciaria e o processo;
k) agricultura, industria e comércio;
n) terras devolutas, terras públicas e rios públicos do Estado, e minas situadas no seu território;
q) desapropriação por necessidade e utilidade pública do Estado ou dos
r) ensino público primário, secundário, superior e profissional, sendo o primeiro gratuito e leigo, e a instrução primaria obrigatória;
s) serviço de correios, linhas telegráficas e telefônicas, nos limites da sua competência.
Art. 25. Os projetos de lei podem ter origem em uma ou outra câmara, guardadas as excepções do art. 19.
Art. 26. Adaptado o projeto pela câmara iniciadora, será enviado à outra, que, si o aprovar, o remeterá ao poder executivo, para que, no prazo de dez dias, o promulgue e publique como lei do Estado.
§ 1.º O presidente do Estado poderá, entretanto, em mensagem fundamentada, e no prazo de cinco dias, pedir ao Congresso nova deliberação, que não será recusada.
§ 2.º Para a nova deliberação será a mensagem enviada com a lei à câmara iniciadora.
§ 3.º No caso de haver o Congresso encerrado as suas sessões, antes de terminado o prazo estabelecido no § 1.º , o presidente do Estado, dentro do mesmo prazo, enviará a mensagem, com a lei, à Secretaria da Câmara iniciadora, dando publicidade às suas razões, e, si o não fizer, o pedido de nova deliberação ficará sem efeito, sendo a lei promulgada.
Art. 27. Si, findo o decendio, não for promulgada a lei votada, será esta promulgada, em nome do Congresso, pelo presidente da câmara que a houver remetido, o qual a mandará publicar.
Art. 28. Esta é a formula da promulgação:
< O Congresso Legislativo do Estado de S. Paulo decretou e eu promulgo a lei seguinte...>
Art. 29. O projeto de uma câmara, emendado pela outra, voltará à primeira.
§ 1.º Aceitas as emendas, será o projeto, assim modificado, remetido ao poder executivo para ser promulgado.
§ 2.º Não sendo aceitas as emendas, tornará o projeto à câmara revisora, que só por dois terços dos votos presentes as poderá manter; considerando-se rejeitadas si a câmara iniciadora, para a qual será devolvido o projeto, as recusar por igual maioria.
§ 3.º Rejeitadas as alterações ou emendado o projeto, será este enviado ao poder executivo para ser promulgado.
Art. 30. Os projetos rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa.
§ 1.º O vice-presidente substitui o presidente nos seus impedimentos ou faltas, bem como no caso de vaga do respectivo cargo.
§ 2.º No impedimento ou falta do vice-presidente, e no caso de vaga do cargo, assumirá o governo:
2.º) o presidente da Câmara dos Deputados;
Art. 32. São elegíveis para os cargos da presidente e vice-presidente do Estado os cidadãos brasileiros natos:
Art. 33. São inelegíveis para os cargos de presidente e vice-presidente:
2.º) os membros do Poder Judiciário, os secretários de Estado, os comandantes da Força Pública e quaisquer autoridades do Estado, com jurisdição sobre todo o território deste.
§ Único. A inelegibilidade prevista neste artigo subsiste até seis meses depois de haverem cessado as funções que a determinam, nos casos do numero primeiro, e até três meses nos demais.
Art. 34. O presidente e o vice-presidente exercerão o cargo pelo tempo e quatro anos, não podendo aquele ser reeleito nem eleito vice-presidente para o quatriênio seguinte.
§ 1.º Verificada a vaga de vice-presidente, será eleito o substituto pelo tempo que faltar para a conclusão do mandato do presidente, salvo caso de vaga simultânea dos dois cargos, em que a eleição para ambos será por quatro anos.
§ 2.º O vice-presidente e os seus substitutos, que exercerem o governo um ano antes da eleição presidencial, não poderão ser eleitos presidente ou vice-presidente para o quatriênio seguinte.
§ 3.º Não poderão também ser eleitos para esse quatriênio os ascendentes e descendentes, e os parentes consangüíneos e afins até ao quarto grau por direito civil do presidente e do vice-presidente dos seus substitutos que houverem exercido o governo um ano antes da eleição.
§ 4.º O presidente e o vice-presidente deixarão o cargo no ultimo dia do quatriênio, sucedendo-lhes imediatamente os recém-eleitos.
§ 5.º Salvo o caso de força maior, a juízo do Congresso, o presidente ou o vice-presidente eleito que não tomar posse trinta dias depois do prazo do § anterior, perderá o cargo.
Art. 35. Ao tomar posse do cargo proferirão o presidente e o vice-presidente o seguinte compromisso:
Art. 36. O presidente e o vice-presidente não podem sem licença do Congresso, aceitar emprego ou comissão do governo federal nem sair do território do Estado, sob pena de perda do cargo.
§ Único. A proibição da ultima parte deste artigo não compreende os casos de ausência menor de trinta dias, determinada por motivo de moléstia ou de serviço público.
Art. 37. O presidente e o vice-presidente perceberão os vencimentos que forem fixados pelo Congresso em período governamental anterior.
§ 1.º O vice-presidente não pode durante o quatriênio exercer qualquer outro emprego ou função pública.
§ 2.º Prevalecem quanto ao presidente e ao vice-presidente as proibições do art.14.
Art. 38. A eleição do presidente e do vice-presidente far-se-á dois meses antes de terminado o quatriênio.
Art. 39. O presidente e o vice-presidente serão eleitos pelo sufrágio direto dos eleitores do Estado.
Art. 40. Concluída a apuração, as mesas eleitorais remeterão ao presidente do Senado e ao da Câmara Municipal da capital do Estado cópias da ata da eleição.
Art. 41. Trinta dias depois da eleição, reunida a maioria absoluta dos membros do Congresso, independentemente de convocação, sob a direção da mesa do Senado, serão abertas e apuradas as autênticas e proclamados presidente e vice-presidente os cidadãos que houverem obtido maioria absoluta de votos.
§ 1.º Si nenhum dos sufragados obtiver aquele numero de votos, o Congresso elegerá, por maioria dos presentes, o presidente ou vice-presidente dentre os dois mais votados para cada um dos cargos. Em caso de empate, considerar-se-á eleito o mais velho.
§ 3.º Concluída a apuração lavrar-se-á circunstanciada ata, que os membros do Congresso assinarão , da qual se extrairão cópias assinadas pela mesa, para serem remetidas aos eleitos e à secretaria do governo que for designada por lei.
DAS ATTRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 42. Compete privativamente ao presidente do Estado:
8.º) nomear os membros do Tribunal de Justiça, submetendo a nomeação à aprovação do Senado. Os nomeados no intervalo das sessões legislativas serão considerados em comissão até que o Senado se pronuncie;
10) celebrar com os Estados convenções e ajustes sem caracter político, sujeitando-se à aprovação do Congresso.
13) suspender os atos e resoluções municipais nos casos do art.5;
14) mandar proceder à eleição dos membros do Congresso e dos outros funcionários elegíveis
§ Único. Também compete ao presidente do Estado:
2.º) reclamar a intervenção do governo federal para restabelecer a ordem e a tranqüilidade no Estado, justificando o ato perante o Congresso, na primeira sessão legislativa.
DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE
Art. 43. O presidente, depois que a Câmara dos Deputados resolver sobre a procedência da acusação, será submetido a processo e julgamento perante o Tribunal de Justiça nos crimes comuns e perante o Senado nos de responsabilidade , que a lei definir.
§ 1.º Decretada a procedência da acusação, ficará o presidente suspenso das suas funções.
§ 2.º O vice-presidente fica sujeito ao mesmo processo.
Art. 44. O presidente é auxiliado por secretários de Estado, que subscreverão os seus atos.
Art. 45. Haverá tantas secretarias quantas o Congresso criar, designando o serviço a cargo de cada uma.
§ Único. Os secretários de Estado são os chefes das respectivas secretarias, sobre cujos negócios apresentarão anualmente ao presidente do Estado minuciosos relatórios.
Art. 46. Os secretários, de Estado não podem acumular outro emprego ou função pública, sendo-lhes outrossim extensivas as proibições do art. 14.
Art. 47. Os secretários de Estado não podem comparecer às sessões do Congresso, e só se comunicarão com ele por escrito, ou pessoalmente, com as comissões das câmaras, em conferencia.
Art. 48. Os secretários de Estado não são responsáveis pelos atos do presidente que subscreverem, senão pelos que expedirem em seus nomes.
§ Único. Nos crimes de responsabilidade serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça , e, nos casos de codelinqüência com o presidente, pela autoridade competente para o julgamento deste.
Art. 49. O poder judiciário é exercido por juizes e jurados, na forma que a lei determinar.
§ Único. Haverá um Tribunal de Justiça, juizes de direito e outros, tribunais e juizes que forem criados por lei.
Art. 50. O Tribunal de Justiça será composto de juizes nomeados pelo presidente do Estado.
§ 1.º As nomeações serão feitas dentre os juizes de direito incluídos em lista de quinze nomes, que o Tribunal de Justiça organizará para cada lugar a preencher.
§ 2.º A lista será organizada de modo que dois terços dos juizes sejam os mais antigos e um terço os de maior merecimento dentre aqueles que tiverem mais de quatro anos de efetivo exercício.
Art. 51. A Constituição garante aos membros do Tribunal de Justiça e aos juizes de direito:
1.º) a vitaliciedade, para o efeito de não perderem o lugar senão por sentença criminal e incapacidade física ou moral;
Art. 52. Os membros do Tribunal de Justiça serão processados e julgados por este nos crimes comuns e pelo Senado nos de responsabilidade; os juizes de direito pelo Tribunal de Justiça.
§ Único. O Tribunal de Justiça julgará da incapacidade física ou moral dos seus membros e dos juizes de direito, com a aprovação do Senado.
Art. 53. O Tribunal de Justiça elegerá, dentre os seus membros, o seu
presidente, e organizará a sua secretaria, cujos lugares serão providos por nomeação do presidente.
Art. 54. O presidente do Estado designará, dentre os membros do Tribunal de Justiça, o procurador geral do Estado.
Art. 55. O primeiro provimento dos cargos da magistratura será precedido de concurso.
Art. 56. A divisão do Estado em municípios não pode ser alterada de modo que fiquem eles com população menor de dez mil habitantes.
Art. 57. A organização dos municípios será estatuída por lei ordinária, de forma que fique assegurada a sua autonomia em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse.
§ 2.º Os eleitores municipais serão os alistados para as eleições estaduais.
Art. 58. As deliberações e atos das municipalidades poderão ser anulados pelo Senado.
Art. 59. O presidente do Estado, no intervalo das sessões legislativas, poderá suspender, em qualquer dos casos do artigo antecedente, a execução das deliberações e atos municipais.
Art. 60. As municipalidades poderão associar-se para a realização de quaisquer melhoramentos, que julguem de comum interesse, dependendo, porém, de aprovação do Congresso as resoluções que nesse caso tomarem.
Art. 61. O Estado de São Paulo assegura, no seu território e nos limites da sua competência, a efetividade dos direitos e garantias que a Constituição da República reconhece e confere a nacionais e estrangeiros.
Art. 62. São eleitores os cidadãos brasileiros, maiores de 21 anos, alistados na forma da lei.
§ 1.º Não podem alistar-se eleitores:
4.º) os religiosos de ordens monásticas, companhias, congregações ou comunidades de qualquer denominação, sujeitos a voto de obediência, regra ou estatuto, que importe renuncia da liberdade individual.
§ 2.º São inelegíveis os cidadãos não alistáveis.
Art. 63. A lei do orçamento não conterá disposições estranhas à fixação da despesa e ao calculo da receita do Estado.
§ 1.º Não se compreendem nesta exclusão.
a) a autorização para abertura de créditos suplementares;
b) a autorização para operações de credito como antecipação de receita;
§ 2.º As disposições da lei de orçamento não vigorarão além do respectivo exercício financeiro.
Art. 64. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, guardadas as condições de capacidade especial que as leis exigirem.
Art. 65. Os vencimentos dos funcionários públicos são sempre alteráveis pela lei, salvo as excepções expressas nesta Constituição.
Art. 66. Os funcionários públicos são responsáveis pelas omissões e abusos que cometerem no exercício do cargo, bem como por não promoverem a efetiva responsabilidade dos seus subordinados.
§ Único. Todos devem prestar, no ato da posse, o compromisso de bem desempenhar as funções dos respectivos cargos.
Art. 67. A aposentadoria só poderá ser concedida aos funcionários públicos por invalidez, com o ordenado por inteiro, si o funcionário tiver trinta anos de serviço ao Estado, e com o ordenado proporcional si tiver mais de vinte.
§ 1.º Para os membros do Tribunal de Justiça e para os juizes de direito as vantagens da aposentadoria serão calculadas sobre os vencimentos integrais dos cargos que estiverem exercendo.
§ 2.º Os oficiais e praças da força pública terão direito à reforma com o soldo por inteiro, quando completarem vinte e cinco anos de serviço ao Estado ou se invalidarem em ato de serviço; com o soldo proporcional, quando tiverem doze anos de serviço e ficarem inválidos.
Art. 68. O cidadão investido em funções de qualquer dos três poderes políticos do Estado não poderá exercer as de outro.
Art. 69. Todos contribuirão para as despesas públicas, pela forma que as leis prescreverem.
Art. 70. A força pública será organizada por engajamento.
Art. 71. É instituído um Tribunal de Contas para liquidar as contas da receita e despesa e verificar a sua legalidade antes de serem prestadas ao Congresso.
§ Único. Os membros desse Tribunal serão nomeados pelo presidente do Estado com aprovação do Senado e somente perderão os seus cargos em virtude de sentença.
Art. 72. As estâncias climatéricas, de repouso e de águas minerais serão administradas pelo governo do Estado, mediante prévia desapropriação.
§ Único. A lei ordinária decretará a forma de administração e os limites do território necessário para a conveniente exploração, respeitado o dispositivo do art. 56 desta Constituição.
Art. 73. Nas sessões extraordinárias o Congresso poderá deliberar sobre qualquer assumpto, sem prejuízo, porém, daquele para que tiver sido convocado.
Art. 74. O Congresso procederá, de dez em dez anos, nos dias que forem designados na sessão de encerramento dos trabalhos do penúltimo ano daquele período, à revisão integral da Constituição, afim de verificar si alguma da suas disposições está no caso de ser reformada.
§ Único. O regimento interno do Congresso estabelecerá o processo da revisão, de modo que nenhuma adição ou alteração se haja por aprovada sem que em três discussões obtenha dois terços dos votos presentes.
Art. 75. Também, a qualquer tempo, poderá a Constituição ser reformada por iniciativa da quarta parte, pelo menos, dos membros de qualquer das câmaras, ou representação da maioria das municipalidades.
§ Único. Em tais casos, si o projeto de reforma for aprovado pela maioria absoluta de votos em cada uma das câmaras, será, no ano seguinte, sujeito a três discussões perante o Congresso reunido, para considerar-se definitivamente aprovado no seu todo, ou na parte aceita, e ser incorporado à Constituição, si obtiver dois terços dos votos presentes.
Art. 76. As reformas constitucionais serão promulgadas e publicadas pela mesa do Congresso.
Art. 77. Ficam revogadas as disposições das constituições anteriores. Mandamos, portanto , a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Constituição pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém. Publique-se e cumpra-se em todo o território do Estado. Sala das sessões do Congresso Legislativo do Estado de São Paulo, 9 de Julho de 1921.