MEI Transportador Autônomo de Cargas – Atualização dos Sistemas – 16/05/2022 – Sped Automation
MEI Transportador Autônomo de Cargas – Atualização dos Sistemas – 16/05/2022
A figura do MEI transportador autônomo de cargas foi criada pelo art. 18-F da Lei Complementar nº 123, de 2006, incluído pela Lei Complementar nº 188, de 31/12/2021, e regulamentada pela Resolução CGSN n° 165, de 23/02/2022. Nos termos dessa Resolução, considera-se MEI transportador autônomo de cargas, o microempreendedor individual (MEI) que exerça de forma independente e exclusiva, durante todo o ano-calendário (excepcionalmente no ano-calendário de 2022, a partir de 01/04/2022), uma ou mais ocupações profissionais previstas na Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2022: