27.06.2017 – AGENTES PÚBLICOS PODEM SER ISENTOS DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES CAUSADAS POR VEÍCULOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS – Deputado Paulo Ramos
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (27/06), em primeira discussão, o projeto de lei 1.792/16, dos deputados Paulo Ramos (PSol) e Zeidan (PT) que isenta agentes públicos de pagarem indenizações ao estado ou a terceiros por prejuízos materiais que possam causar quando estiverem prestando atendimento de urgência ou emergência. A Casa ainda votará a proposta em segunda discussão.
Os agentes deverão comprovar a situação de emergência para ter direito à isenção. Estão incluídos na proposta bombeiros, policiais civis, militares e agentes públicos condutores de veículos de socorro e salvamento. A isenção somente será dada após a finalização de processo de sindicância ou inquérito.
"O intuito é dar guarida ao desempenho efetivo das operações de socorro, combate a incêndios e salvamentos, de polícia e ambulâncias, no que diz respeito ao trânsito de veículos de propriedade do Estado, para consecução objetiva destes trabalhos", dizem os autores.