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CIEMG reafirma necessidade de adequação do Código Ambiental de Contagem
Para Cássio Braga, presidente da entidade, a legislação proposta não contraria apenas os interesses de quem empreende na cidade, mas de toda a sociedade
O Código Ambiental de Contagem continua em debate com o setor empresarial e a sociedade civil. O CIEMG, junto com as áreas técnicas jurídicas e ambientais da FIEMG, vem reafirmando a necessidade de adequações da proposta de Projeto de Lei Complementar que pretende instituir o novo Código Ambiental de Contagem.
Para a entidade, a proposta da nova legislação ambiental do município é bem mais restritiva que as legislações estaduais e federal e, se aprovada desta forma, implicará em dificuldades e onerações para o setor produtivo. Se a administração municipal persistir na proposta, pela ampliação de exigências e onerações dos investimentos produtivos, vai retirar a competitividade das indústrias atualmente instaladas, e vai repelir futuros investimentos, que eventualmente desejarem aportar recursos na região.
Foram levantados, no Código Ambiental de Contagem, cerca de 20 pontos desalinhados com a recente legislação estadual, construída após longos anos de discussão com a sociedade, e que levados a efeito, inevitavelmente criarão no município um ambiente pouco atrativo para instalação de empreendimentos industriais, essenciais para geração de riqueza e renda e o desenvolvimento da cidade. O CIEMG apresentou propostas indicativas de como essa redação possa ser dada de forma a não ferir os interesses da comunidade e ao mesmo tempo garantir uma legislação moderna e mais atualizada que não atrapalhe o desenvolvimento econômico e social da cidade, mas não obteve retorno satisfatório nas repartições municipais e audiências em que matéria foi discutida.
De acordo com Cássio Braga, presidente do CIEMG, o novo Código Ambiental de Contagem não contraria apenas os interesses de quem empreende na cidade, mas de toda a sociedade, na medida em que onera o investimento e repele potenciais investidores, tirando a competitividade dos empreendimentos instalados no município e os que pretendem se instalar. A cidade perde os empregos e os tributos que seriam gerados para o município, pelas atividades econômicas desempenhadas pelo empreendimento. "A proposta do Código de Meio Ambiente de Contagem em discussão se posiciona erroneamente, ao aumentar significativamente as restrições, e exigir compensações ambientais, que podem ser até 4 vezes superior à exigida nos licenciamentos análogos na esfera estadual ou qualquer outra cidade, que tenha celebrado convênio para realizar licenciamento no âmbito municipal. Mais ainda, a legislação cria áreas de preservação e amortecimento, que desencadearam novas obrigações para o setor produtivo custear, ditas "compensações socioambientais" que poderão ser cobradas dos empreendimentos já instalados e licenciados, que fatalmente vai implicar em maior custo, menos competitividade e desestímulo do investimento, diminuindo a atratividade de novos empreendimentos para a cidade em competições com as cidades vizinhas da RMBH", ressalta Braga.
O empresário esclarece que o CIEMG pede minimamente é que o Código Ambiental de Contagem seja alinhado com a DN 217/2017, que é a normatização construída no âmbito estadual, e que foi construída após vários anos de discussão com a sociedade e a classe empresarial, que agiliza os processos, sem necessariamente promover novas onerações. "Nós queremos que as compensações ambientais em Contagem siga os parâmetros de 0,5% previsto na legislação federal e estadual, e não de até 2% como a administração está propondo", diz Braga.
Segundo Braga, se a legislação proposta trouxer para dentro do licenciamento ambiental as chamadas "compensações socioambientais", isso implicará em novos ônus para os investimentos, inclusive os já instalados e licenciados, com obrigações em princípio estranhas ao processo, dificultando os licenciamentos e sobrecarregando o setor produtivo no seu momento mais crucial. "Mais uma vez, temos alertado ao município e ao prefeito que, se esse código vier a ser aprovado na forma proposta, Contagem pode perder valiosos investimentos industriais e se tornar uma cidade dormitório, onde ela vai acolher grande massa da população de baixa renda da RMBH, com todas as demandas de saúde, educação e segurança provenientes, perdendo atratividade para as empresas que vão gerar os empregos, as riquezas e as receitas tributárias para custear esses investimentos", ressaltou.
Em novembro foram realizadas três audiências públicas pelo Conselho de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, várias reuniões com os técnicos da área e um seminário com o tema: "Proposta de Código Ambiental para Contagem", no Parque Ecológico do Eldorado, dos quais os empresários do CIEMG e técnicos da FIEMG participaram ativamente e levaram as preocupações, posições e ponderações técnicas e jurídicas da classe empresarial, sem, até o momento, conseguir construir um consenso com a administração municipal. Porém, ficou acertado uma reunião com o prefeito para dia 06/11, e uma nova audiência do COMAC, que é formado por membros da sociedade civil, do setor produtivo, e dos poderes legislativo e executivo municipais, para discussão do Código Ambiental, artigo por artigo, em reuniões seguidas, que serão convocadas a partir da última semana de novembro/2018, quando os posicionamentos do CIEMG serão colocados para aprovação do conselho.