Paulínia volta ao Limite Prudencial referente aos Gastos com pessoal limitados pela LRF - Movimento Paulínia
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Paulínia volta ao Limite Prudencial referente aos Gastos com pessoal limitados pela LRF
sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 Roger de Souza Finanças
Na quinta-feira dia 20/02/2020 foi realizada na Câmara Municipal de Paulínia a Audiência Pública referente as Metas fiscais do Terceiro Quadrimestre de 2019 conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal que diz:
Art.9º, § 4º - Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal: "Até o final dos meses de Maio, Setembro e Fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no § 1º do Art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais."
Foi apresentado o resumo das metas Fiscais que se encontra publicado no site da prefeitura, resumo este das Metas que foram publicadas no Semanário 1458.
Resumo das Metas: http://www.paulinia.sp.gov.br/uploads/contas/2019/26MetasFiscais3Q2019.pdf
Semanário 1458: http://www.paulinia.sp.gov.br/uploads/semanarios/1458.pdf
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O Secretário de Finanças Nicholas Baccarin em sua apresentação procurou ser sucinto esclarecendo as dúvidas que foram apresentadas de forma clara e objetiva. Uma das informações mais relevantes foi sobre o grande avanço na questão dos Limites de Gastos com Pessoal:
Estes são os limites que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe:
O Limite de Alerta é de 48,6%
O Limite prudencial é de 51,3%
O Limite Máximo é de 54%
Nos últimos 02 anos, Paulínia vinha passando pelo enfrentamento da situação de superar estes limites, ocorrendo até mesmo o descumprimento por parte do Executivo o controle da Lei de Responsabilidade Fiscal estando o mesmo sujeito as diversas punições expressas na Lei.
Foi destacado inclusive que a apresentação é Quadrimestral, mas o período analisado é dos últimos 12 meses.
Vejam logo abaixo quais foram as últimas Metas de gasto com pessoal atingidas por Paulínia:
Primeiro Quadrimestre: 51,97%
Segundo Quadrimestre: 49,30%
Terceiro Quadrimestre: 48,58%
Primeiro Quadrimestre: 48%
Segundo Quadrimestre: 55,87%
Terceiro Quadrimestre: 56,77%
Primeiro Quadrimestre: 54,68%
Segundo Quadrimestre: 55,68%
Terceiro Quadrimestre: 51,93%
Paulínia vinha de uma série histórica com o seu Gasto com Pessoal acima do Limite máximo da LRF de 54%, mas agora neste terceiro Quadrimestre de 2019, que audita de Janeiro a Dezembro de 2019, a cidade voltou para o limite prudencial de 51,93%. O que acabou sendo uma ótima notícia referente a Prestação de Contas realizada no plenarinho da Câmara., trazendo uma tranquilidade para a cidade.
Um dos Principais Conceitos da LRF é que os Municípios realizem PLANEJAMENTO quanto a sua necessidade da execução e a vinculação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Com a aprovação no ano passado do PL (Projeto de Lei) 71/2019, substituindo o Plano de Amortização do Déficit Atuarial de Alíquota de Contribuição Complementar passando agora a ser realizado por Aportes de Recursos Financeiros Mensais, esta mudança também reduzirá o gasto total com a folha de pagamento do funcionalismo impactando positivamente no limite legal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.