Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 0001338-05.2019.8.24.0000 Xanxerê 0001338-05.2019.8.24.0000
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 0001338-05.2019.8.24.0000 Xanxerê 0001338-05.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor
AGT 0001338-05.2019.8.24.0000 Xanxerê 0001338-05.2019.8.24.0000
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Agravo Interno n. 0001338-05.2019.8.24.0000/50000, de Xanxerê
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015) EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE ACOLHEU O CONFLITO DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - FORO DE ELEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ.
1 - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO DIRETA OU POR EQUIPARAÇÃO. DE NECESSIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO PELA HIPOSSUFICIÊNCIA DECORRENTE DA SUA VULNERABILIDADE E INVIABILIDADE DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA AGRAVANTE QUE É REVENDEDORA DE PRODUTOS DA EMPRESA AGRAVADA (SOFTWARES). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR A VULNERABILIDADE DE UMA EM RELAÇÃO À OUTRA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
"[...] 5. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário.
7. A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. [...]" (REsp 1675012/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 8-8-2017, DJe 14-8-2017).
2 - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETOS A DEMONSTRAREM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. FIXAÇÃO EM 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0001338-05.2019.8.24.0000/50000, da comarca de Xanxerê 1ª Vara Cível em que é Agravante Mg System Informática Ltda. e Agravado Ph Softwares Ltda.
MG System Informática Ltda. interpôs agravo interno contra a decisão monocrática terminativa de fls. 6-13 do conflito de competência n. 0001338-05.2019.8.24.0000, em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma e suscitado o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê/SC.
A decisão vergastada acolheu o conflito para declarar a competência do Juízo Suscitado (1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê).
Aduz a agravante, em síntese: a) que é caso de incidência do Código de Defesa do Consumidor pela aplicação da teoria maximalista, em razão da vulnerabilidade da parte em relação à outra; b) que se trata de contrato de adesão, devendo ser mitigada a cláusula de eleição, considerando a "vulnerabilidade da agravante que é estabelecida na cidade de Criciúma/SC".
Ao final, requer o provimento do agravo interno para reconhecer a competência do juízo suscitante (3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma).
Foram apresentadas contrarrazões pela emprea PH Softwares Ltda. (fls. 19-30), que postulou pelo desprovimento do recurso com aplicação de multa ao agravante, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015..
1 Da alegação de relação de consumo e hipossuficiência
A decisão recorrida apontou os seguintes fundamentos como razões de decidir:
Verifico que a ação de rescisão de contrato cumulada com cobrança funda-se em um "Contrato de Cessão do Direito de Uso e Manutenção de Software" que elegeu o foro da Comarca de Xanxerê, conforme previsto na cláusula 16ª (fls. 13-14 da origem).
Com razão o Juízo suscitante, porque a relação estabelecida entre as partes não se configura relação de consumo, porquanto os softwares cedidos para a empresa ré, são considerados "produtos", os quais, conforme § 1º, da cláusula 1ª, seriam objeto de comercialização "tanto as cessões de uso, quanto a manutenção para terceiros" (fl. 13).
Veja-se que a empresa ré não se trata de destinatária final dos produtos, que seriam por si comercializados. Portanto, não se caracteriza como "consumidora", nos termos do art. 2º da Lei n. 8.078/1990.
Na mesma linha, jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA NA HIPÓTESE. AGRAVADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL DA RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). AQUISIÇÃO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA IMPLEMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA ADQUIRENTE EM RELAÇÃO À FORNECEDORA, SEJA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça assentou que "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva)" (AgRg no AREsp 557.718/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 24-5-2016).(Agravo de Instrumento n. 1001156-07.2016.8.24.0000, de Xaxim, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 20-3-2017, grifei).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA COMARCA DE RIO DO SUL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO DA COMARCA DE TROMBUDO CENTRAL, ONDE FOI PROPOSTA A EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES. PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DE UMA EM RELAÇÃO À OUTRA. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONFLITO REJEITADO. (TJSC, Conflito de competência n. 0001718-62.2018.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-6-2018, grifei).
Também do Superior Tribunal de Justiça, colho os seguinte precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo sido o contrato firmado entre duas pessoas jurídicas, com o escopo de atender às necessidades financeiras de uma delas, não se pode inferir dos autos a hipossuficiência da compromitente cedente. Trata-se de relação mercantil e não consumerista. Ainda que se pudesse mitigar a aplicação de tal regra, no caso, não há razão para o afastamento da cláusula de eleição de foro, ante a ausência de quaisquer elementos que denotem a existência de desigualdade entre os contratantes, ou mesmo evidenciem a dificuldade dos réus em litigar no foro eleito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 144.124/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 9-3-2016, grifei).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OPOSIÇÃO MÚTUA. ART. 117 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. CONHECIMENTO DO CONFLITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. VALIDADE.
2. Em caso de oposição mútua de duas exceções de incompetência em juízos diversos, deve ser afastada a vedação do art. 117 do CPC para se conhecer do conflito com base no princípio da segurança jurídica e afastar a possibilidade de decisões conflitantes, quando não verificado o propósito de paralisar o andamento dos feitos.
3. Há conexão entre ação de execução de título extrajudicial e ação de revisão contratual baseada na mesma cédula de crédito bancário, devendo ser determinada a reunião de feitos.
4. É válida a cláusula de eleição de foro pactuada entre pessoas jurídicas, desde que inexistente vulnerabilidade de uma das partes ou dificuldade de acesso à Justiça.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no CC 139.782/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25-11-2015, grifei).
Assim, mesmo na hipótese de considerar-se que o contrato firmado entre as partes seja um "contrato de adesão", inexistindo no caso dos autos vulnerabilidade entre as empresas contratantes, porquanto ambas de porte equivalente, não pode ser tida como abusiva a cláusula de eleição do foro.
8. Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente. (REsp 1675012/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 8-8-2017, DJe 14-8-2017, grifei).
Também do Supremo Tribunal Federal colhe-se o entendimento da Súmula n. 335 sobre o tema: "É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato" (grifei).
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC/2015 e art. 132, XVII, do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço e acolho o presente conflito negativo de competência para declarar a competência do Juízo suscitado (1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê).
Ora, a agravante interpôs o recurso mas não aponta a incorreção dos fundamentos da decisão recorrida.
A questão posta reclama objetivamente que haja vulnerabilidade entre as partes, o que não está demonstrado nos autos de origem, tampouco no presente recurso.
Veja-se que a agravante apenas faz afirmação em seu recurso de que: "[...] se trata de relação típica de consumo [...] aplicando-se-lhe o princípio geral da vulnerabilidade" (fl. 7); "[...] mesmo que possível a comercialização dos produtos pela agravante [...] não se afasta de uma relação consumerista [...]" (fl. 8); "[...] em razão da vulnerabilidade da agravante, que é estabelecida na cidade de Criciúma/SC, restando inviabilizada a defesa desta no Juízo contratualmente eleito [...]" (fl. 14).
A inexistência de relação de consumo, no caso dos autos, foi expressamente apontada na decisão agravada:
[...] porque a relação estabelecida entre as partes não se configura relação de consumo, porquanto os softwares cedidos para a empresa ré, são considerados "produtos", os quais, conforme § 1º, da cláusula 1ª, seriam objeto de comercialização "tanto as cessões de uso, quanto a manutenção para terceiros" (fl. 13).
Não é admissível a alegação da agravante de que pode ser considerada consumidora por equiparação porque seria um consumidor intermediário que adquiriu o produto para utilizá-lo em sua atividade empresarial (fl. 11). Não é o caso.
Como ponderou o magistrado suscitante do conflito:
Veja-se: as partes formularam "contrato de cessão do direito de uso e manutenção de software", na qual a autora comprometeu-se a fornecer sistemas de informação à ré, que os revenderia a terceiros. À luz do entendimento doutrinário exposto acima, portanto, não houve "fim na cadeia de produção", mas mera etapa intermediária.
A propósito, confiram-se as seguintes cláusulas contratuais:
1ª O objeto deste é a cessão do direito de uso e a manutenção dos seguintes softwares:
-Sistema de Correção/Depreciação (ATPH);
-Sistema de Departamento Pessoal (DPPH);
-Sistema de Escrituração Fiscal (EFPH);
-Sistema de Contabilidade (SCPH);
-Sistema de Gerenciamento de Escritório (GEPH).
3ª Fica definido como CLIENTE o usuário final para o qual a cessão do direito de uso e manutenção será solicitada;
4ª A REVENDA1 deverá efetuar pedido ao FORNECEDOR3, da cessão do direito de uso e manutenção, informando quais os softwares a serem utilizados e os dados completos de cada CLIENTE, bem como o valor a ser pago.
A bem da verdade, reitera-se, o objeto contratual envolveu insumo da atividade exercida pela ré: distribuição de sistemas operacionais.
Ora, a agravante se trata de REVENDEDORA dos produtos objeto do contrato de cessão de uso e manutenção de software. A parte contrária, ora agravada, se trata da fornecedora. Os CLIENTES, conforme indicado no contrato é que efetivamente se configuram como consumidores, porque destinatários finais dos referidos produtos (softwares).
No tocante à hipossuficiência, foi apontado na decisão recorrida, inclusive com citação de precedente do STJ, que, para seu reconhecimento, é necessário a comprovação objetiva, mesmo que se considere uma relação de consumo.
Cito novamente o decisum apontado:
Como já referido anteriormente, a agravante apenas alega vulnerabilidade e inviabilidade de defesa. Todavia, tal alegação é despida de qualquer elemento objetivo de comprovação. Inexistente qualquer dado concreto que permita verificar prejuízo processual para a agravante.
Trata-se de uma ação de rescisão contratual cumulada com cobrança, que dificilmente necessitará de instrução processual para oitiva de testemunhas, ou qualquer deslocamento das partes.
O feito tramita em meio digital, tendo a agravante inclusive apresentado petição no feito arguindo a incompetência relativa (fls. 52-60 da origem), de modo que não se vislumbra qualquer dificuldade ou inviabilidade de sua defesa processual.
Por tais razões, é caso de desprovimento do recurso.
Destarte, por combater especificamente a decisão no tocante à inexistência de relação de consumo e de hipossuficiência, no entanto sem trazer fundamentos novos ou elementos concretos a comprovarem tal condição, implicando em manifesta improcedência do recurso, entendo que deve ser imposta à agravante multa fixada em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738936831/agravo-interno-agt-13380520198240000-xanxere-0001338-0520198240000/inteiro-teor-738938327
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência : CC 0001338-05.2019.8.24.0000 Criciúma 0001338-05.2019.8.24.0000
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO …