Empregado público também tem direito à remoção para acompanhar o cônjuge, decide STJ
Postado em 05 de Agosto de 2016 - 09:22 - Lida 645 vezes
Palavras-chave: CLT CF Servidor Público Remoção Acompanhamento Cônjuge Receita Federal ECT
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O pedido foi formulado quando o relator do RE, ministro Ricardo Lewandowski, já havia proferido voto pelo não provimento do recurso, acompanhado pelo ministro Eros Grau.
A ECT busca obter do trabalhador ressarcimento de prejuízo à União no valor correspondente, em 2013, a aproximadamente R$ 40 mil