Início » Exigência de Nota Fiscal na Habilitação Técnica de Licitações
Cada dia as Licitações das quais participo me traz um fato novo ou o retorno de práticas nas quais existem Jurisprudências contrárias sobre o assunto, estou referindo-se a prática da Exigência de Nota Fiscal para comprovar a veracidade do Atestado de Capacidade Técnica.
Exigência de Nota Fiscal na Habilitação Técnica (Atestado de Capacidade Técnica)
Exigência de Nota Fiscal
Esta prática é muito utilizada pela Comissão Geral de Licitação do Governo do Estado do Amazonas – CGL/AM e recentemente as licitações promovidas pela Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura de Manaus – CML e a Comissão de Licitação do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano – IMPLURB, ou seja, todos no âmbito do estado do Amazonas.
Não sei se esta prática é também corrente em outros estados ou municípios da federação, porém eu ainda não vi nenhuma licitação na área de serviços contínuos de Locação de Mão-de-obra, feita através do portal de Licitação COMPRASNET com tal exigência.
Mas afinal pode ser exigido tal documento? Em Que se baseia os Comissões de Licitações para promover tais exigências?
Existe farto material na internet sobre esse assunto, neste artigo apenas quero demonstrar que apesar de tudo o que já foi dito e de todas as jurisprudências contra tal exigência, esta prática está cada vez mais se alastrando. Por que será?
Primeiramente, vamos ver o que diz o Artigo 30 da Lei 8666/93:
Como podemos observar a Lei 8666/93 limita a exigência quanto à Qualificação Técnica e veda expressamente (LIMITAR-SE-Á) a fixação de requisitos não previstos em lei e desnecessário aos fins de licitação e consequentemente do objeto licitado.
Obviamente em nenhum momento neste artigo ou em qualquer outro da Lei 8666/93 não há previsão de exigência da Comprovação através de Nota Fiscal.
O Grande e saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, nos ensina que:
"Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto, na Administração pessoal é licito fazer tudo o que a lei não proíbe. Na Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza." (grifo nosso).
Segundo alguns pregoeiros consultados, eles afirmam que a exigência de Notas Fiscais para comprovar que o Atestado de Capacidade Técnica é uma forma de combater as fraudes durante o processo licitatório.
É bom lembrar que a Administração Pública possui mecanismo para combater esse tipo de fraudes, um deles é lançar mão do §3º do Art. 43 da Lei 8666/03, vejamos:
Se houver necessidade de comprovação que determinado Atestado de Capacidade Técnica é real ou não, o pregoeiro e sua equipe ou ainda, autoridade superior poderá averiguar in loco a veracidade do mesmo.
E os tribunais, como veem tal exigência? Vamos mostrar algumas:
Tribunal de Justiça do Acre:
"Não é lícito à Administração Pública fazer exigência que a lei não faz (artigo 30, II, da lei nº. 8.666/93). Sendo assim, a vinculação de comprovação da capacidade técnica por meio de apresentação das respectivas notas fiscais traduz-se ilegal e desarrazoada, violando direito líquido e certo do impetrante. (TJAC Tribunal Pleno, MS nº 5011276320108010000/AC, rel. Juiz Arquilau de Castro Melo, de 13/04/2011)"
É indevida a exigência de que atestados de qualificação técnica sejam acompanhados de cópias das respectivas notas fiscais, visto não estarem estes últimos documentos entre os relacionados no rol exaustivo do art. 30 da Lei 8.666/1993.
Como podemos notar, diria que é unânime afirmar da ilegalidade da exigência de Notas Fiscais para comprovar a veracidade dos Atestados de Capacidade Técnica, mas como explicar o aumento gradativo dessa exigência nas licitações públicas?
Para finalizar, vamos mostrar o que diz o Parágrafo 3º do Art. 3º da lei de Licitações (lei 8666/93).
I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010).