14201 resultados para Formalidade administrativa
...CAPÍTULO II. DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. Art. 3o As atividades administrativas relacionadas com a produção de ...§ 10. Registro de estabelecimento é a formalidade administrativa que autoriza o funcionamento do estabelecimento de bebida, ...
...administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos ... seu parecer sobre o mérito do pedido e esclarecendo qualquer formalidade" ou circunstâncias omitidas na petição. ARTIGO 191. Processada no Minist\xC3"...
... Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; e. #Incluída pela Lei nº 12.683, ... neste artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. § 3o O Coaf disponibilizará as comunicações recebidas com base no ...
... ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ARTIGO 4. A natureza jurídica específica do ...ção de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do ...
Acórdão nº 2014/0124728-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Setembro de 2015
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. REPASSE DE ICMS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM FAVOR DO MUNICÍPIO. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA: LIQUIDAÇÃO DO JULGADO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE...
...12. ARTIGO 6. As Bôlsas de Valôres terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e operarão sob a supervisão do Banco Central, ...ública da União, dos Estados e dos Municípios, excluídas da formalidade de intimação prevista neste ou em quaisquer outros dispositivos legais ...
...administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. ARTIGO 5. Nos crimes de ...ARTIGO 181. No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade ...
... da empresa transportadora até que sejam satisfeitas as formalidades de desembarque e descarga ou tenha prosseguimento o vôo. ARTIGO 59. As ..., desenvolvimento e inovação, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. III - ...
Acórdão nº 2006/0072655-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Novembro de 2010
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. 17% PARA 18%. INTELIGÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. EXCLUSÃO DE VERBAS INDEVIDAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro correspondente ao tributo, nos moldes do art. 166 do CTN e da Súmula 546/STF, somente é exigida nas hipóteses em que se...
... submeter o prosseguimento da atividade executiva judicial à formalidade administrativa de novo lançamento tributário, nos termos do art. 142 do ...
Acórdão nº 2008/0165736-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS PATRIMONIAIS DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE CDA PARCIALMENTE INEXIGÍVEL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULATIVO DA SEÇÃO (CPC, ART. 543-C). 1. Não restou caracterizada, no caso, ocorrência de reformatio in pejus, já que a...
... submeter o prosseguimento da atividade executiva judicial à formalidade" administrativa de criação de novo título executivo extrajudicial, que n\xC3"...
... relativas à entrada ou estada irregular no Brasil ou formalidade cujo cumprimento possa dificultar a deportação. #(Renumerado pela Lei ... da Justiça, a qualquer tempo, poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a 90 (noventa) dias. ARTIGO 74. ...
... completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;. d) conservar em boa ordem, pelo ... em ato do Ministro de Estado da Fazenda, na cobrança administrativa, no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, na efetivação da ...
...administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto ... única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento da realização ...
... a que se refere este artigo, estabelecer a organização administrativa dos aeroportos ou heliportos, por elas explorados, indicando o ..., e estender-se-á à aeronave construída, independente de formalidade posterior. ARTIGO 150. A alienação fiduciária só tem validade e ...
...ão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo ... público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder. § 3º- Não constitui crime ...
...administrativa; e. II- participação da população na formulação e controle das ... o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ...
...III- participar de concorrência pública ou administrativa" da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Munic\xC3"... recondução para o segundo biênio observar-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura. #(Parágrafo único renumerado ...
...ções, ou a recusa em prestá-las, lavradas pela autoridade administrativa e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, ... título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no § 3º, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal ...
... de acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções ... menção precisa aos seus característicos exteriores e às formalidades legais, podendo a transcrição dos documentos mercantis, quando levados a ...
Acórdão nº 2008/0114900-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 27 de Outubro de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIMENTO TÃO-SOMENTE PARA SANAR O VÍCIO PROCESSUAL. 1. Constatada contradição na decisão embargada, merecem ser acolhidos os embargos de declaração opostos com o intuito de saná-la. 2. A condenação de Servidor na seara penal, por sentença ainda não transitada em...
...ó, para conferir legalidade à punição aplicada na seara administrativa. . 3.A sanção punitiva em causa decorreu de atividade administrativa do Poder Público que respeitou, com estrita fidelidade, todas as formalidade processuais decorrentes da legislação pertinente, respeitando ...
...§ 2o Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou ... por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3558/1999-261-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Novembro de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DESPACHO DENEGATÓRIO. NULIDADE. A argüição de nulidade do r. despacho denegatório, por suposta usurpação de competência, indica o desconhecimento, por parte da recorrente, do fato de que o primeiro juízo de admissibilidade, previsto no § 1º do artigo 896 da CLT, implica formalidade administrativa para verificação tanto dos pressupostos extrínsecos como dos específicos do
..., previsto no § 1º do artigo 896 da CLT, implica formalidade administrativa para ver i ficação tanto dos pressupostos extrí n secos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1390/1999-018-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Dezembro de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DESPACHO DENEGATÓRIO. EFEITOS. O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, realizado pelo Tribunal Regional, encontra previsão no artigo 896, § 1º, da CLT, mas resulta em formalidade administrativa, para exame dos pressupostos extrínsecos e específicos do apelo, sem possuir poder vinculante do juízo ad quem, razão pela qual não há falar-se em nulidade por...
... previsão no artigo 896, § 1º, da CLT, mas resulta em formalidade administrativa, para exame dos pressupostos extrínsecos e específicos do ...
Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
...CAPÍTULO II. DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. Art. 3º As atividades administrativas relacionadas com a produção de ...X - registro de estabelecimento - formalidade administrativa que autoriza o funcionamento do estabelecimento de polpa e ...