No habeas corpus impetrado em favor de Flávio Bolsonaro, pediu-se também a anulação dos atos praticados ao longo do inquérito pelo juiz Flávio Itabaiana Nicolau, da 27.ª Vara Criminal. Mas a 3.ª Câmara Criminal negou o pedido da defesa, mantendo intactas todas as decisões do magistrado de 1.ª instância, como a ordem de prisão para Fabrício Queiroz. Nesse ponto, os desembargadores aplicaram, de forma subsidiária, a regra do Código de Processo Civil que preserva a validade das decisões do juízo incompetente.
Ainda que tenha havido esse cuidado por parte dos desembargadores da 3.ª Câmara Criminal, a decisão sobre a competência relativa ao inquérito das “rachadinhas” é um tanto peculiar. Confere foro especial por prerrogativa de função a quem não mais ocupa a função. Segundo a jurisprudência do STF, tal situação só deveria ocorrer se o processo penal já estivesse em fase das alegações finais. Aqui o caso é muito diferente, não havendo sequer ação penal. Trata-se de um inquérito.
O que mais chama a atenção neste caso não é, no entanto, a decisão do TJ-RJ, que ainda pode ser revertida pelos tribunais superiores. A maior perplexidade decorre do comportamento do próprio Flávio Bolsonaro ao longo do inquérito, aberto em 2018. De lá para cá, o filho mais velho do presidente Bolsonaro não trouxe nenhum esclarecimento a respeito dos fatos investigados. Sua atuação no caso se limita a levantar insistente e repetidamente questões processuais. Desde o segundo semestre de 2018, quando o Estado revelou a existência do inquérito sobre supostas práticas ilegais no gabinete do então deputado estadual, Flávio Bolsonaro não enfrentou nenhuma questão substantiva do caso. Apenas tenta, de forma acintosa, paralisar as investigações.
No primeiro semestre do ano passado, por exemplo, Flávio Bolsonaro conseguiu levar até o Supremo uma discussão sobre quebra de sigilo bancário. Havia movimentações financeiras suspeitas, mas o filho do presidente Bolsonaro preferiu alegar que o Ministério Público não tinha o direito de usar no inquérito aquelas informações. Com esse argumento, a defesa de Flávio Bolsonaro conseguiu uma decisão do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, interrompendo o andamento das investigações. Depois o plenário da Corte derrubou a liminar, mas o fato é que o caso ficou parado por quatro meses.
Agora, com a decisão da 3.ª Câmara Criminal tirando o inquérito da 1.ª instância, Flávio Bolsonaro anunciou que seguirá nessa mesma linha de atuação, apenas suscitando questões processuais. “Como o Tribunal de Justiça reconheceu a incompetência absoluta do juízo de 1.ª instância, a defesa agora buscará a nulidade de todas as decisões e provas relativas ao caso desde as primeiras investigações”, afirmaram, em nota, os advogados de Flávio Bolsonaro.