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Comissão na Câmara aprova política de preços mínimos para o transporte de cargas
21 Jun 2017 - 10:18
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou na terça-feira, 20 de junho, o Projeto de Lei 528/15 que define uma política de preços mínimos para o setor de transporte de cargas. O texto, que segue para análise do Senado, determina que Ministério dos Transportes defina valores mínimos do frete por quilômetro rodado.
O Projeto de Lei 528/15 é de autoria do deputado federal Assis do Couto (PT) do Paraná. Segundo informações da Agência Câmara, o texto segue agora para análise do Senado.
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O texto aprovado determina que nos meses de janeiro e julho o Ministério dos Transportes, com base em proposta da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), defina os valores mínimos do frete a ser cobrado no transporte rodoviário de cargas por quilômetro rodado.
O projeto já prevê valores mínimos até que a norma seja regulamentada pelo Executivo. Para cada eixo carregado, no caso de cargas refrigeradas ou perigosas, o valor mínimo é de R$ 0,90 por quilômetro rodado, enquanto para os demais tipos de carga de R$ 0,70. Para fretes considerados curtos (em distâncias inferiores a 800 quilômetros), esses valores são acrescidos em 15%.
O deputado federal por Mato Grosso Valtenir Pereira (PMDB), que é relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), apresentou parecer pela aprovação do projeto. Entretanto, o parlamentar propôs uma emenda para excluir do texto a previsão de penalidades pelo desrespeito aos valores mínimos previstos.
"Parece-me equivocada a menção a penalidades, uma vez que o poder de regulamentar é de inteira competência do Poder Executivo", disse Valtenir Pereira, de acordo com informações da Agência Câmara.
A proposta prevê que seja levado em conta na definição dos preços mínimos a oscilação do valor do óleo diesel e dos pedágios na composição dos custos do frete. O texto pontua ainda que os valores serão definidos com a participação de sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas, além de representantes das cooperativas do setor.
O projeto de lei 528/2015 foi criado após as paralisações realizadas no primeiro semestre de 2015, aonde em Mato Grosso todas as principais rotas de escoamento da produção agropecuária com destino aos portos chegaram a ficar bloqueadas.
O projeto visa o estabelecimento de uma tabela de preço mínimo para o frete, que hoje não cobre os custos de operação do setor de transporte de cargas.
Em 2015, como acompanhado pelo Agro Olhar, os caminhoneiros em Mato Grosso chegaram entre os meses de fevereiro e março a bloquear as principais rotas de escoamento da produção de grãos. Em todo o país foram realizados manifestos em prol de melhores condições de trabalho e um frete que cubra os custos de produção.
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