Resolução Homologatória AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 1.281 de 17.04.2012 (Homologa as tarifas de fornecimento de energia elétrica e as Tarifas de
Res. Hom. ANEEL 1.281/12 - Res. Hom. - Resolução Homologatória AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 1.281 de 17.04.2012
Homologa as tarifas de fornecimento de energia elétrica e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSDs e fixa o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, referentes à Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda. - Nova Palma Energia.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, na Cláusula Sétima do Contrato de Concessão de Distribuição nº 107/2001, com a redação dada pelos seus Terceiro e Quarto Termos Aditivos, e com base nos autos do Processo nº 48500.004794/2011- 37,
Art. 1º Homologar o resultado do reajuste tarifário anual de 2012 da Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda. - Nova Palma Energia, a ser aplicado de acordo com as condições estabelecidas nesta Resolução.
Art. 2º As tarifas da Nova Palma Energia ficam, em média, reajustadas em 11,47% (onze vírgula quarenta e sete por cento), sendo 5,85%(cinco vírgula oitenta e cinco por cento) relativos ao reajuste tarifário anual econômico e 5,62%(cinco vírgula sessenta e dois por cento) referentes aos componentes financeiros pertinentes, correspondendo ao efeito médio de 3,60% (três vírgula sessenta por cento) a ser percebido pelos consumidores cativos.
Art. 3º As tarifas constantes do Anexo I estarão em vigor no período de 19 de abril de 2012 a 18 de abril de 2013, e contemplam o respectivo reajuste tarifário anual e os componentes financeiros externos ao reajuste.
Art. 4º As tarifas constantes do Anexo II, que contemplam somente o reajuste tarifário anual econômico, estarão em vigor a partir de 19 de abril de ( continua ... )