Funcionários públicos não terão aumento salarial até fim de 2021 - Gazeta Regional
Funcionários públicos não terão aumento salarial até fim de 2021
Publicado em: 06/05/2020 Atualizado: 06/05/2020 18:44
Medida liberará R$ 125 bilhões; porém, impedirá servidores estaduais e municipais de receberem mais durante 18 meses
Por Will Siqueira / Foto: Lailson Nascimento
Em entrevista exclusiva na live da GAZETA, transmitida pelo Facebook do jornal, na segunda-feira (4), o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Suzano e diretor de finanças da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de São Paulo, Cláudio Aparecido dos Santos (Ted), expôs sua opinião sobre o congelamento dos salários dos servidores públicos municipais, estaduais e federais, o qual tramita no Congresso Nacional e já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, com alteração, restando apenas o parecer final do Senado, que já havia autorizado a medida.
Analisando o tema, Ted declarou ser contra o congelamento dos salários, principalmente nesse momento em que os trabalhadores que atuam na área da saúde estão combatendo a pandemia de coronavírus – em sua maioria são funcionários públicos de Estados e municípios.
"O que seria hoje das pessoas se não fosse o servidor público? Quem é que está na 'linha de frente', quem está recebendo as pessoas nessa pandemia? O que seria dos municípios sem o servidor público?", questiona Ted, para dizer em seguida: "Ás vezes, os governantes destroem o país. O servidor público é uma pirâmide: por cima tem os grandes salários (servidores federais); o Estado, mais ou menos; e os municípios, que são a base de sustentação de toda a estrutura, os menores. Não existe salários nas prefeituras como existe no governo federal. Não é bom! Dizer que o salário está congelado até dezembro de 2021, não tem reajuste."
ENTENDA O CASO – No sábado (2), o Senado aprovou um Projeto de Lei, nomeado como Programa Federativo de Combate ao Coronavírus, que destinará R$ 125 bilhões aos Estados e municípios para combaterem a Covid-19. Porém, uma das condições para o repasse do dinheiro é o congelamento de salários dos servidores públicos do país – exceto os da áreas da saúde, Segurança Pública e Forças Armadas – pelos próximos 18 meses. Quem estabeleceu essa condição foi o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), encaminhando, assim, o Projeto de Lei à Câmara dos Deputados.Na terça-feira (5), a Câmara ratificou o documento. Todavia, os deputados modificaram alguns pontos do texto elaborado pelos senadores. Agora, o documento volta ao Senado para ser oficializado.
"Existe uma questão chamada hierarquia legal. O que é isso? As leis se sobrepõem umas sobre as outras. A maior de todas as leis é a Constituição Federal. O artigo 37, em seu inciso X, estabelece a revisão anual dos vencimentos dos Servidores com base na inflação dos últimos doze meses. Além disso, o mesmo artigo, porém em seu inciso XV, veda a redução dos salários de Servidores. Portanto, qualquer acordo que congele o vencimento de Servidores públicos se caracteriza como supressão salarial. Isso porque a inflação irá acontecer. Então o acordo entre o presidente do Senado, Alcolumbre, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, é inconstitucional", afirma Clicia Mara Silvia Damaceno, presidente do Sinseri (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaquaquecetuba).