Home / Consulta por Órgão / RBTRANS – Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito / Cartão de Estacionamento > Vaga Especial para Autista / 1ª Via
1. É a autorização especial para o estacionamento de veículos conduzidos por autista ou quem os transporta, nas vias públicas, em vagas especiais devidamente sinalizadas;
5. Passados esse prazo, o cidadão deverá solicitar a renovação do cartão;
6. No laudo médico deverão constar no mínimo as seguintes informações:
a) Informações sobre a deficiência e limitações funcionais apresentadas;
b) Diagnóstico identificado pelo CID – Código Identificador da Doença –, especificando claramente sua caracterização;
c) Identificação do médico com sua respectiva especialidade e registro no CRM – Conselho Regional de Medicina;
7. De acordo com a Resolução do Contran – Conselho Nacional de Trânsito nº 304/ 2008, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista deve residir no município de Rio Branco;
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deve residir no município de Rio Branco.
CPF,original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
Termo de Guarda OU Termo de Tutela OU Termo de Curatela, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja responsável legal do Autista);