Home Notícias Legislação e Provimento Portaria INCRA n. 1.423, de 13 de setembro de 2021
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (D.O.U. de 14/09/2021, Edição n. 174, Seção 1, p. 12), a Portaria INCRA n. 1.423/2021, expedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que institui a Plataforma de Governança Territorial. A Portaria entre em vigor imediatamente.
Segundo a Portaria, a Plataforma de Governança Territorial, que será utilizada para os procedimentos de titulação das áreas dos projetos de reforma agrária do INCRA ou das terras públicas federais passíveis de regularização fundiária sob domínio da União ou do Instituto, tem como objetivo permitir a análise, de forma automatizada, da conformidade dos requerimentos de titulação de acordo com a legislação aplicável ao caso e permitirá ao assentado, ao interessado na regularização fundiária ou aos servidores ou colaboradores habilitados, a realização do requerimento de titulação de forma online.