Adequar-se ou não se adequar a LGPD: Eis a questão! | GustavoRocha.com
No prisma da Lei Geral de Proteção de Dados há inúmeros elementos que estão na órbita de análise, entre eles destaco 3 pontos:
LGPD o que é;
Se não fizer nada, o que vai acontecer?
A Lei Geral de Proteção de Dados é uma lei federal que explicita como os dados coletados por qualquer empresa no Brasil devem operar quando fizerem o tratamento (uso) dos dados.
No seu âmago traz as hipóteses em que a lei não se aplica (como pra fins jornalísticos, pessoais, entre outros) e também aduz que há 10 possibilidades de tratar estes dados (ou seja, NÃO precisa de consentimento em tudo, em cada contrato, etc), bem como discorre sobre multas e penalidades pelo não tratamento.
Sua vigência plena se deu em 18 de setembro de 2020 e já consta com mais de 600 decisões no Brasil lastreadas na lei, com aplicações de penalidades baseadas nela e principalmente no Código de Defesa do Consumidor, já que ambas as leis têm princípios similares.
A questão da privacidade já era um princípio fundamental Constitucional desde 1988, entretanto, em 2022, a proteção de dados pessoais foi incluída na Carta Magna no seu artigo 5º, transformando a Lei da LGPD (federal) num princípio constitucional pleno.
Apenas para explicitar: Privacidade é gênero; Proteção de Dados Pessoais, espécie.
Para muitos a questão da multa é o pior, posto que a lei fala em 2% de multa sobre o faturamento anual da empresa no limite de 50 milhões de reais.
Dinheiro não é o problema, posto que pode se pegar um empréstimo e pagar e se observar bem, a lei não fala numa multa de 50 milhões, explicita que é de 2% do faturamento da empresa multada no ano, ou seja, algo muito factível e não complexo de ser adimplido.
Dois outros pontos são nevrálgicos para se preocupar:
Possibilidade de suspensão do tratamento de dados pessoais temporariamente
A maior procura para implementação da LGPD nas empresas tem ocorrido por um efeito cascata: Empresas maiores se adaptam e começam a exigir dos seus fornecedores adaptações para que os fornecedores não se tornem brechas de segurança.
Não estar adaptado (destaque-se que uma implementação séria leva pelo menos 6 meses), pode ser um diferencial de mercado ou manutenção de mercado.
De outra banda, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, órgão administrativo que coordena e fiscaliza as empresas, tem poder de caso encontre tratamentos de dados inadequados, pode suspender parcial ou totalmente o tratamento de dados da empresa por um período de até 6 meses, prorrogável por mais 6 meses… O que literalmente significa parar de atender clientes, usar sistemas, etc, uma vez que tudo que fizemos hoje passa pelo tratamento de dados de alguma forma.
Ao invés de pensar de forma negativa, vamos pensar de forma positiva: Ao implementar a LGPD você revisa seus fluxos, revê conceitos internos, ajusta questões de tecnologia, analisa contratos, fornecedores, entre diversas outras operações. Ou seja, é uma limpeza de possíveis problemas ligados a dados pessoais que pode ser aproveitado para mudar culturas e fazer a empresa ficar mais preparada para o mercado e o futuro.
Pare de pensar nas multas ou sanções.
Pense na integridade e na satisfação do cliente.
Pense além dos contratos e ajustes em bancos de dados: Transforme o seu negócio para o mercado da privacidade e tecnologia.
Assim, desta forma, adequar-se não será um problema Shakespeariano, mas sim, uma verdade lógica de resultado aplicável na prática do dia a dia do seu negócio.