Diante de uma análise da conclusão colacionada, tem-se que o Ministério da Economia entendeu de forma semelhante, todavia, destinou como principal meio probatório para enquadramento do novo coronavírus como doença ocupacional a realização de perícia médica.
Acredita-se, de fato, que a perícia médica seja um meio importantíssimo para conclusão de existência ou não de nexo causal.
Todavia, não há como ignorar os demais meios probatórios, especialmente os que dizem respeito às condições nas quais o labor era exercido, bem como a utilização ou não das medidas de prevenção.
Isto porque, como é sabido, é possível a caracterização da responsabilidade do empregador em razão da culpa, em sua modalidade negligência.
Ou seja, o empregador que for negligente com seu empregado, no que tange a saúde deste, de forma especial em relação a prevenção do novo coronavírus, de tal sorte que, além da caracterização do covid-19 como doença do trabalho, em tal situação o empregador poderia ser responsabilizado pelas consequências do desencadear da doença.
Tanto é assim, que no texto da nota técnica, o próprio Ministério da Economia atesta que deve ser levado como fator contribuinte para caracterização os casos em que os empregados que trabalhem em situação de maior exposição.
As circunstâncias específicas de cada caso concreto poderão indicar se a forma como o trabalho foi exercido gerou risco relevante para o trabalhador. Além dos casos mais claros de profissionais da saúde que trabalham com pacientes contaminados, outras atividades podem gerar o enquadramento.
Nesse contexto, como é sabido, todo o referido percurso seria necessário para a caracterização do covid-19 como doença ocupacional, que é fator desencadeador para a emissão do CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), bem como as demais consequências já demonstradas no artigo anterior, especialmente a garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da lei 8.213/91.
Ocorre, que o Ministério Público do Trabalho, em sua nota técnica GT covid-19 20/20 recomenda que seja necessário a emissão do CAT para todos os funcionários que sejam contaminados pelo covid-19, inclusive aqueles que estiverem apenas sob uma condição de suspeita por critérios clínicos-epistemológicos. Confira-se:
7.1. DEVERÃO os médicos do trabalho, havendo a confirmação do diagnóstico de covid-19, seja por testes ou por critério clínico-epidemiológico, solicitar à empresa a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) (NR 7, ITEM 7.4.8), ainda que na suspeita de nexo causal com o trabalho (art. 169 da CLT);
Todavia, data máxima vênia a posição do respeitável parquet, muito embora, de fato, seja indicado o afastamento do empregado sob condição de suspeita, como forma de medida sanitária preventiva ao vírus, não há que se falar em emissão de CAT para todos os funcionários contaminados.
Muito embora na referida nota técnica seja utilizado o termo “suspeita de nexo causal”, tal determinação, inegavelmente, ocasionaria a necessidade de emissão de CAT para todos os empregados, visto que seriam raros os casos em que se excluiriam completamente a hipótese de contaminação decorrente do ofício exercido.
Isto porque, muito embora o artigo 169, CLT, preveja a necessidade da notificação, mesmo diante de suspeitas, acredita-se que, tendo em vista que a possibilidade enquadramento do covid-19 como doença ocupacional encontra previsão na exceção do parágrafo 2º do artigo 20, lei 8.213/91, e, tal dispositivo legal, exige que, para que sejam aplicados os seus ditames, torna-se imprescindível que reste cabalmente demonstrado que a enfermidade ocorreu em razão das peculiaridades nas quais o o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente.
Nesse contexto, acredita-se que primeiramente deve ser demonstrado o nexo causal entre a contaminação do empregado e o trabalho desempenhado, para que seja necessária a emissão do CAT.
Dessa forma, defende-se, em comunhão com o artigo outrora publicado, que é necessário a demonstração do nexo causal entre a contaminação do empregado e o seu ofício, devendo, em tal análise, ser destacado todos os meios de provas cabíveis, especialmente a perícia técnica médica, bem como a forma como o ofício era desenvolvido e a adoção ou não de métodos de prevenção da contaminação pelo coronavírus, para que seja necessária a emissão do CAT.
Pedro Henrique de Castro Gonçalves Leitão – Advogado do escritório Aguiar Advogados. Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho.

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