CMDCA - Prefeitura Municipal de Santa Rita do Novo Destino
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Município de Santa Rita do Novo Destino através do Seu presidente Tony Minomo; O Conselho Tutelar através da Presidente Daniela Mendes dos Anjos, não poderia deixar de compartilhar com as demais autoridades o evento de tamanha proporção. Dentro da festividade de comemoração dos 30 anos da Criação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. O Congresso Digital tem como parcerias as Instituições, com o tema: Congresso digital 30 anos Estatuto da Criança e do Adolescente: OS NOVOS os novos desafios para a família, a sociedade e o Estado. As instituições: O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério da Cidadania, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes – Conanda, a Andi – Comunicação e Direitos, a Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude, o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, o Colégio das Coordenadorias da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça, a Fundação Abrinq, o Instituto Alana, o Instituto Brasileiro da Criança e do Adolescente, a Rede Nacional Primeira Infância e o Unicef Brasil, em parceria com o Pacto Nacional pela Primeira Infância e o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estimulo à Aprendizagem, realizarão, nos dias 13 e 14 de julho de 2020. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) definiu a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e reconheceu a condição peculiar de desenvolvimento em que se encontram, reiterando a necessidade de prioridade absoluta na proteção de seus direitos como dever da família, da sociedade e do Estado. Nessa nova perspectiva, o ECA também assegurou medidas socioeducativas de responsabilização dos adolescentes que incorrem em atos infracionais. Apesar dos avanços obtidos a partir do ECA e, desde 2016, do Marco Legal da Primeira Infância, milhões de crianças e adolescentes brasileiros ainda vivem em situação de risco e vulnerabilidade. Em 2019, o Brasil contava com mais de 69 milhões de crianças e adolescentes (de 0 a 19 anos). Os indicadores apresentados pela Fundação Abrinq, no estudo Cenário da Infância e Adolescência no Brasil 2020, apontam que, em 2018, 46% das crianças e adolescentes de 0 a 14 anos viviam em condição domiciliar de baixa renda, 4,1% das crianças de 0 a 5 anos viviam em situação de desnutrição, e mais de 1,3 milhão de crianças e adolescentes entre 6 e 17 anos estavam fora da escola. O estudo ainda destaca que 9,8 mil mortes por homicídios em 2018 foram cometidos contra crianças e adolescentes entre zero e 19 anos de idade. Entre estes, quatro em cada cinco vítimas eram negras. Já em relação aos homicídios cometidos em intervenções legais, ou seja, mortes em decorrência da atuação policial, 27,2% foram de crianças e adolescentes de 0 a 19 anos. No ano em que o ECA completa seu 30º aniversário, a pandemia do novo Coronavírus – COVID 19 é mais uma agravante para essas crianças e adolescentes mais vulneráveis. Com o isolamento social imposto como medida necessária para prevenção ao contágio da Covid-19, muitas famílias brasileiras estão confinadas em casa e, em muitos casos, enfrentando as privações decorrentes do desemprego, da redução da renda familiar, da falta de segurança e das condições precárias de moradia, além do adoecimento mental e físico. Essa situação já tem provocado o aumento de violações de direitos que também atingem crianças e adolescentes, tais como maus-tratos, abuso e exploração sexual, inclusive a que ocorre por meio de aliciamento digital para fins de disseminação de material sexual. Com o intuito de debater as dificuldades e os novos desafios que envolvem a efetiva implementação do ECA, o congresso digital pretende reunir profissionais de todas as áreas, pais, mães e cuidadores de crianças e adolescentes, e todas as pessoas interessadas no tema.