Provimento n. 1, de 15 de abril de 1999
Title: Provimento n. 1, de 15 de abril de 1999
Summary: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados com relação à execução e ao recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social pelas MM. Juntas de Conciliação e Julgamento (JCJs) da Terceira Região.
Subject: Contribuição previdenciária, execução, procedimento, recolhimento, comprovação, liquidação de sentença, cálculo, apresentação, previdência social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), prazo, condenação, discriminação das parcelas, natureza jurídica