Olho Aberto Paraná: Proposta de Projeto de Lei para compensação tributária pode ser solução para dividas de precatórios
Proposta de Projeto de Lei para compensação tributária pode ser solução para dividas de precatórios
Deputado Paulo Litro
Um Projeto de Lei Complementar proposto pelo deputado estadual Paulo Litro (PSDB), poderá oferecer a extinção de débitos estaduais mediante a compensação com precatórios.
A proposta do PLC é a seguinte: se o contribuinte possuir uma dívida ativa junto ao Governo do Estado, poderá promover o pagamento mediante a utilização dos precatórios que possui. O valor utilizado do precatório poderá chegar até no máximo 70% do valor devido. Para tanto, ainda de acordo com o Projeto, o devedor realizará a confissão de dívida terá que se comprometer por meios legais que em renunciar eventuais ações ou recursos que digam respeito aos débitos que pretende quitar.
Em sua justificativa, Paulo Litro argumenta sobre a dificuldade em buscar a solução entre devedores e Governo do Estado, em especial à quitação dos precatórios. "Estamos buscando uma solução para alguns problemas que se prorrogam por anos, mas principalmente, queremos dar agilidade e beneficiar a população e também o Governo, já que ambos devem pagar seus dividendos", afirmou o deputado.
Pelas regras, poderão ser compensadas, somente as dívidas com data limite de 25 de março de 2015. As posteriores não se enquadram no Projeto de Lei.
O Governo do Paraná, é um dos maiores devedores de precatórios do Brasil. De acordo com dados da Secretaria Estadual da Fazenda, existem 3 mil ações.
Segundo a Emenda Constitucional 94, que estabelece novo sistema de pagamento de precatórios, os documentos pendentes até março de 2015, deverão ser pagos até 31 de dezembro de 2020. "Com este prazo limite, poderemos dar agilidade a essas ações", destacou o deputado.
A mesma PEC, aponta como solução a compensação tributária, e permite ao beneficiário decidir se quer ou não compensar o valor. Além disso, ela deixa a cargo de cada Estado normatizar as transações. O PL, foi encaminhado para a diretoria legislativa da Assembleia, com o número de PLC 001/2017 e, em breve, deverá entrar em pauta para as discussões.