– PARECER DE CÂMARA TÉCNICA Nº 105/2020/CTEP/COFEN Conselho Federal de Enfermagem - Brasil
PARECER DE CÂMARA TÉCNICA Nº 105/2020/CTEP/COFEN
Análise do Título de Especialidade em "Educação Permanente na Gestão Regionalizada do SUS no Amazonas".
PAD Nº 0561/2020.
Assunto: OE 03. Análise do Título de Especialidade em "Educação Permanente na Gestão Regionalizada do SUS no Amazonas".
Interessadas: Jucineide Nascimento Silva, Coren AM n° 223.660 e Josuelem Assunção de Almeida Oliveira, Coren AM n° 315.343.
O Processo Administrativo possui 9 (nove) laudas impressas contendo os seguintes documentos: 1) Despacho GAB/PRES n° 1018/2020 – LT Ref. Ao despacho n° 0193/2020 – DGEP – Protocolo: n° 1964/2020 com: a) Recebido em 08 de julho de 2020, b) Encaminhamento ao setor de Arquivo Geral e Protocolo para abertura de Processo Administrativo (PAD) e c) Após, devolução ao Departamento de Gestão do Exercício Profissional (fl. 1). 2) Despacho DGEP/Cofen n° 193/2020 para GAB/PRES, Ref. Memorando n° 096/2020/SIRC/DGEP/COFEN com a solicitação de: a) Autuar os documentos em PAD, b) Objeto sugerido " Registro de título de especialidade em Educação Permanente na Gestão Regionalizada do SUS no Amazonas; e c) Após, devolver ao DGEP (fl. 2). 3) Memorando n° 096/2020/SIRC/DGEP/COFEN para o Departamento de Gestão do Exercício Profissional, assunto: Curso de Especialização em Educação Permanente na Gestão Regionalizada do SUS no Amazonas – FIOCRUZ, interessados: JUCINEIDE NASCIMENTO SILVA – Coren AM n° 223.660 e JOSUELEN ASSUNÇÃO DE ALMEIDA OLIVEIRA – Coren AM n° 315343 (fl. 3). 4) Mensagem eletrônica de 24 de junho de 2020 de DRC Cofen para DRC Cofen com solicitação de cadastramento do Curso de Especialização Educação Permanente na Gestão Regionalizada do SUS no Amazonas (fl.4). 5) Fotocópia de Certificado de JUCINEIDE NASCIMENTO SILVA expedido pela Fundação Osvaldo cruz (FIOCRUZ) Instituto Leônidas e Maria Deane por haver concluído no ano de 2013 o Curso de Especialização em Educação Permanente na Gestão Regionalizada do SUS no Amazonas, datado de 9 de abril de 2014 (fl. 5). 6) Mensagem eletrônica de 29 de maio de 2020 de DRC Cofen para DRC Cofen com anexo de mensagem de drc@coremam.gov.br com o assunto: com solicitação de cadastramento do curso conforme certificado em anexo (fl. 6). 7) Fotocópia de Certificado de JOSUELELEM ASSUNÇÃO DE ALMEIDA OLIVEIRA, expedido pela Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz) Instituto Leônidas e Maria Deane por haver concluído no ano de 2013 o Curso de Especialização em Educação Permanente na Gestão Regionalizada do SUS no Amazonas, datado de 9 de abril de 2014 (fl. 7). Memorando n° 208/2020 – DGEP de: Departamento de Gestão do Exercício Profissional para: Câmara Técnica de Educação e Pesquisa – CTEP de 8 de julho de 2020 Ref. PAD 0561/220 com encaminhamento dos autos para análise e parecer dessa Câmara Técnica. 9) Mensagem eletrônica de Jéssica rodrigues para CTEP Cofen informando PAD em anexo para análise e providências de Parecer.
Em resposta ao parecer referente ao PAD n° 0561 de 2020, a respeito da solicitação de registro de especialidade em "Educação Permanente na Gestão Regionalizada do SUS no Amazonas" [g.n], cursado na Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz) em Manaus – AM, no ano de 2013, esta Câmara Técnica de Educação e Pesquisa do Conselho Federal de Enfermagem (Ctep/Cofen) para fundamentação, análise e emissão de parecer solicitado pelo Departamento de Gestão do Exercício Profissional do Cofen (Dgep/Cofen), com base no pedido feito pelo Coren Amazonas para registro do referido curso de especialização concluído pelas enfermeiras Jucineide Nascimento Silva e Josuelem Assunção de Almeida, opina com base na legislação vigente e autores da área.
Em consulta ao Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior (Cadastro e-MEC) do Ministério da Educação (MEC) não foi identificado o credenciamento do Curso de Especialização do pólo da Fiocruz no estado do Amazonas. Consta o registro da Fiocruz do Rio de Janeiro, mas não existe registro do Curso de Especialização em Educação Permanente na Gestão Regionalizada do SUS no Amazonas vinculada à Fiocruz do Amazonas (BRASIL, 2020).
O Art. 8, inciso IV da Lei nº 5.905/1973 que criou o Sistema Conselho Federal de Enfermagem e os Conselhos Regionais destaca que é de responsabilidade do Cofen baixar provimentos e expedir instruções para uniformidade de procedimentos para o bom funcionamento dos Conselhos Regionais (BRASIL, 1973).
A constituição Federal da República de 1988 em seu Art. 200, inciso III destaca a atribuição do Sistema Único de Saúde a responsabilidade de ordenar a formação na área (BRASIL, 1988). A partir daí, na tentativa de efetivar e possibilitar o processo de ordenamento e formação, o Ministério da Saúde implantou a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde a partir do ano de 2004.
De acordo com Cardoso et al., 2017 a Educação Permanente em Saúde (EPS) que foi instituída pelo Ministério da Saúde por meio das Portarias nº 198/2004 e nº 1.996/2007 e objetivou direcionar a qualificação dos profissionais da área da Saúde que trabalham no serviço público. O intuito principal desta política pública foi reorientar as práticas dos profissionais, além da organização do processo de trabalho levando em consideração as dificuldades que se apresentam no serviço público de saúde e com base nas necessidades da população.
Com o advento do SUS em 1990, houve um aumento significativo no crescimento na oferta de serviços de saúde no Brasil, ocorrendo um aumento das atividades relacionadas à da Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, o que possibilitou novas experiências na gestão, no cuidado assistencial e também na formação profissional (CARDOSO et al., 2017).
A EPS foi pensada com o objetivo de ser um instrumento transformador da prática profissional do trabalhador em saúde, em que o profissional passa a ser um conhecedor da sua realidade com profundidade. Desta forma, a formação precisa ser regionalizada de maneira que as iniciativas sejam adequadas para os profissionais da saúde em cada nível de atenção e respeitando as características locais (MICCAS, 2014).
Neste caso, o Curso de Especialização em Educação Permanente na Gestão Regionalizada do SUS no Amazonas ministrado no Instituto Leônidas e Maria Deane, unidade do Estado do Amazonas parece atender aos critérios de regionalização, além de ser dirigidos para os trabalhadores que atuam nesta região.
Gigante e Campos (2016) apontam que O SUS tem responsabilidade na gestão em relação à formação dos profissionais da saúde e esta estratégia está fundamentada legalmente na institucionalização do sistema, e leva em consideração os relatórios das conferências de saúde, desde as primeiras formulações. Destacam também que a terminologia Educação continuada surge já na primeira conferência na tentativa de destacar a necessidade de incluir novas abordagens e conhecimentos.
Além do que, a EPS deve ser entendida como uma política pública e também uma prática do processo ensino-aprendizagem que insere princípios de metodologias ativas e como prática, se fundamenta em uma metodologia problematizadora em que a produção de conhecimento se dá com uma análise crítica do cotidiano profissional, além de destacar a importância de educador e educando estarem horizontalmente na mesma posição, com práticas dialogadas, críticas e reflexivas para uma aprendizagem significativa com a interação entre o que se aprende e aquilo que já é de conhecimento prévio dos educandos (GIGANTE e CAMPOS, 2016).
A Lei n° 7.498 de 1986 regulamenta o Exercício Profissional de Enfermagem, estabelece que o profissional enfermeiro exerça atividades que são privativas e que destaca a sua autonomia profissional.
De acordo com o Artigo 11, privativamente, o enfermeiro exerce as funções de direção do órgão de Enfermagem, chefia de serviço e de unidade de enfermagem, direção dos serviços de Enfermagem, planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de Enfermagem (BRASIL, 1986). Em face ainda ao exposto na Lei do Exercício Profissional da Enfermagem, fica claro a atuação dos enfermeiros na gestão dos serviços de saúde e do SUS, sendo necessários conhecimentos e aprimoramentos da sua atuação profissional, bem como contribuir para a educação permanente da Equipe de Enfermagem, como também da equipe multiprofissional, com o intento de melhorar a qualidade dos serviços de saúde e a humanização da atenção.
Vale salientar ainda que o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem no Capítulo II dos Deveres, em seu Artigo 55, cita que os profissionais de Enfermagem devem buscar "aprimorar os conhecimentos técnico-científicos, ético-políticos, socioeducativos e culturais, em benefício da pessoa, família e coletividade e do desenvolvimento da profissão" (COFEN, 2017, s/p.).
Desta forma e com base legislação que regulamenta o exercício profissional de Enfermagem, bem como a formação na pós-graduação, além de autores da área, é possível entender a atuação do enfermeiro em Educação Permanente e na gestão do SUS.
Porém, o curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Educação Permanente na gestão Regionalizada o SUS no Amazonas do Instituto Leônidas e Maria Deane, vinculado à Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz), em Manaus – AM, não consta no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior (e-MEC) que é a base de dados oficiais dos cursos e Instituições de Educação Superior (IES).
Considerando a Constituição Federativa do Brasil de 1988 que assegurou a atribuição do Sistema Único de Saúde no ordenamento da formação dos trabalhadores da saúde;
Considerando que os enfermeiros possuem autonomia para o desenvolvimento de Educação Permanente e Gestão do SUS, fazendo parte das competências desenvolvidas do exercício profissional e na pós-graduação deve ser entendido como qualificador para o exercício profissional;
Considerando que a educação permanente em saúde faz parte do escopo de práticas tanto da gestão, gerenciamento e assistência à saúde nos diferentes níveis de atenção;
Após análise do PAD Nº 0561/2020 em tela, esta Câmara Técnica, com base nas Resoluções Cofen Nº 581/2018 e Nº 625/2019, sugere ao Egrégio Plenário deste Conselho, que neste, dê apreciação desfavorável ao registro do título Pós-Graduação Lato Sensu em "Educação Permanente na Gestão Regionalizada do SUS no Amazonas" das Enfermeiras Jucineide Nascimento Silva e Josuelem Assunção de Almeida, emitido pelo Instituto Leônidas e Maria Deane – Fiocruz, devido a inexistência de registro junto ao e-mec.
Brasília – DF, 4 de dezembro de 2020.
CARDOSO, M. L. DE M. et al. A política nacional de educação permanente em saúde nas escolas de saúde pública: Reflexões a partir da prática. Ciencia e Saude Coletiva, v. 22, n. 5, p. 1489–1500, 1 maio 2017.
MICCAS, F. L. Educação permanente em saúde: metassíntese Permanent education in health: a review I. Rev Saúde Pública, v. 48, n. 1, p. 170–185, 2014.
GIGANTE, Renata Lúcia; CAMPOS, Gastão Wagner de Sousa. Política de formação e educação permanente em saúde no brasil: bases legais e referências teóricas. Trab. educ. saúde, Rio de Janeiro , v. 14, n. 3, p. 747-763, Dec. 2016 .