Pasta do Professor — Curso de Direito Processual Civil - Vol. II, 52ª edição
Mantendo o compromisso de levar aos nossos leitores conteúdo sempre atualizado, o presente Curso encontra-se amoldado ao regime do novo Código de Processo Civil, promulgado em 16 de março de 2015._x000D_
Vale destacar que a estrutura da obra acompanha a organização do novel Diploma Legal, e seu conteúdo contempla, quando pertinente, notas de correspondência com os dispositivos do Código anterior._x000D_
§ 1º GENERALIDADES
Sumário: 1. Introdução. 2. Razão de ser dos procedimentos especiais. 3. Casuísmo do
Código. 4. Técnicas de especialização procedimental. 5. Complementação das regras procedimentais. 6. Pressupostos dos procedimentos especiais. 7. Erro na adoção do procedimento. 8. Ações especiais suprimidas pelo novo CPC . 8.1. A instituição do reconhecimento de usucapião pela via administrativa. 8.2. Requerimento e documentação. 8.3. Notificações. 8.4. Notificação por meio eletrônico. 8.5. Notificação por edital.
8.6. Conclusão do procedimento.
Prevê o novo Código de Processo Civil, em matéria de processo de conhecimento, um procedimento comum (Livro I, Título I, da Parte Especial) e vários procedimentos especiais (Livro I, Título III, também da Parte Especial). O antigo procedimento sumário, de que se ocupavam os arts. 275 a 281 do Código anterior, foi extinto, de modo que desapareceu a dicotomia do procedimento comum em procedimento ordinário e procedimento sumário, passando a existir um único procedimento comum.
§ 2º OS FUNDAMENTOS DO DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO
Sumário: 9. O direito de pagar. 10. A liberação natural e a liberação forçada do devedor. 11. A ação de consignação em pagamento. 12. Histórico da consignação em pagamento.
9. O direito de pagar
A obrigação, na sua estrutura de direito material, é vínculo, é sujeição coercitiva; é, no dizer de Savigny, limitação da liberdade do reus debendi.
Por isso, o direito não a concebe senão como situação jurídica passageira ou transitória, que nasce já com o destino de ser cumprida e de extinguir-se ao ser cumprida. De tal sorte, sua própria extinção apresenta-se como seu efeito principal ou cabal, que se cumpre e acaba por meio do pagamento.
O fim da obrigação – lê-se em Crome – não é jamais a duração ilimitada do vínculo, mas a cessação dele mediante adimplemento; donde o adimplemento se manifesta como a forma natural de extinção da obrigação.1
Por ser, dessa forma, um constrangimento jurídico necessariamente temporário, o libertar-se do vínculo obrigacional assume feição não de simples dever do sujeito passivo da obrigação, mas de verdadeiro direito dele.
§ 4º GENERALIDADES
Sumário: 45. Introito. 46. Objetivo da ação de exigir contas. 47. Ação de dar e ação de exigir contas. 48. A natureza da ação de exigir contas. 49. Cabimento. 50. Prestação de contas e prescrição. 51. Legitimação e interesse. 52. Prestação de contas dos administradores judiciais. 53. Sociedade e prestação de contas. 54. Ações matrimoniais e prestação de contas. 55. Prestação de contas entre condôminos. 55-A. Prestação de contas do banco ao correntista. 56. Organização das contas. 57. Prova das contas.
45. Introito
O Código processual anterior, sob o rótulo comum de ação de prestação de contas, previa dois procedimentos especiais distintos, um para dar contas e outro para exigi-las (arts. 914 a 919).
O novo Código, em sua política de eliminar procedimentos especiais desnecessários, manteve nesse rol apenas a ação de exigir contas, regulada nos arts. 550 a 553. Assim, tão somente o credor de contas poderá utilizar-se do rito especial para exigir sua prestação.
§ 7º GENERALIDADES
Sumário: 66. A posse e seus efeitos. 67. A razão da tutela possessória. 68. O instituto da posse e a paz social. 69. O aspecto temporal da posse (fato duradouro e não transitório). 70. Natureza jurídica da posse. 71. Requisitos da tutela possessória. 71.2. Posse e detenção. Direito de retenção.
66. A posse e seus efeitos
Sente-se, intuitivamente, o que é a posse, mas não tem sido fácil conceituá-la juridicamente, com a precisão necessária. Lembra Astolfo Rezende que antes de Savigny existiam mais de setenta teorias que tentavam explicar a posse, das maneiras mais diversas e conflitantes.
Foi o grande jurisconsulto alemão quem realmente sistematizou, em bases científicas, a ideia de posse, divisando nela dois elementos constitutivos básicos: o corpus e o animus domini. Essa teoria, apelidada clássica ou subjetiva, fundava-se na distinção entre posse e detenção, feita à luz do elemento psicológico. Assim, para Savigny "é a vontade de possuir para si que origina a posse jurídica, e quem possui por outro é detentor. Assim, o representante não possui porque non habet animum possidentis; o locatário também não possui porque conducenti non sit animus possessionis adipiscendi".1
AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO
§ 10. GENERALIDADES
Sumário: 97. Introdução. 98. Conceito das ações especiais em análise. 99. Cumulação de ação divisória com ação demarcatória. 100. Temas novos. 101. Divisão e demarcação consensuais. 102. O georreferenciamento e a prova pericial. 103. Sucumbência e honorários advocatícios.
97. Introdução
Tanto o direito de dividir o imóvel comum como o direito de demarcá-lo tem sede no direito civil, sendo o primeiro inerente à propriedade e o segundo, uma das manifestações dos chamados direitos de vizinhança.
Os problemas que estes direitos subjetivos materiais suscitam são complexos e peculiares. Exigem, por isso, tratamento processual particular, fora dos limites do procedimento comum ou ordinário. Daí o estabelecimento de procedimentos especiais pelo Código de Processo Civil, rotulados tradicionalmente de ação de divisão e ação de demarcação (Capítulo IV do Título III da Parte Especial do NCPC).
§ 13. DA AÇÃO
Sumário: 135. Introito. 135.1. Sociedades simples. 136. Normas processuais atinentes à dissolução da sociedade. 137. Objetivo. 138. Legitimidade. 139. Cabimento. 140. Exclusão de sócio por quebra da affectio societatis. 141. Competência. 142. Procedimento. 143.
A resolução da sociedade. 144. Apuração dos haveres. 145. Critérios para apuração dos haveres. 146. Execução da sentença. 147. A dissolução parcial de sociedade anônima.
135. Introito
O Código Comercial Brasileiro, em seus revogados arts. 335 e 336, reputava como dissolvida a sociedade, em caso de morte ou exclusão de um dos sócios. Entendia-se, a princípio, que a quebra da affectio societatis equivalia ao descumprimento do contrato social, e, assim, o remédio cabível seria a dissolução total da sociedade.
Reconhecia-se, nessa linha, que a vontade um sócio era suficiente para dissolver a sociedade, quando esta tivesse sido ajustada por tempo indeterminado (Cód. Com., art. 335, nº 5). A lei antiga não cogitava de dissolução apenas parcial, ou seja, de apuração dos haveres do excluído, preservando-se a continuidade da empresa com os sócios remanescentes. Vozes abalizadas na doutrina, no entanto, começaram a defender a tese de que a saída da sociedade por interesse pessoal do sócio retirante era considerada mera abdicação de direitos e não afetava os vínculos entre os demais sócios e a sociedade, não sendo, por isso, considerada causa de dissolução.1
§ 14. DISPOSIÇÕES GERAIS
Sumário: 148. Introito. 149. Caráter contencioso do inventário. 150. Inventário e partilha por via administrativa. 151. Regulamentação baixada pelo Conselho Nacional de
Justiça sobre o inventário extrajudicial. 152. Execução da partilha por via administrativa. 153. Inventário negativo. 154. Competência. 155. Universalidade do foro sucessório. 156. Questões solucionáveis no juízo sucessório. 157. Administração da herança.
158. O inventariante. 159. Encargos do inventariante. 160. Remoção do inventariante.
161. Legitimação para promover o inventário.
148. Introito
Com a morte da pessoa natural, seus bens transmitem-se aos sucessores legítimos e testamentários (CC, art. 1.784). Uma vez, porém, que o patrimônio do autor da herança constitui uma universalidade, torna-se necessário apurar quais são os bens que o integram, a fim de definir o que passou realmente para o domínio dos sucessores. E, havendo mais de um sucessor, há, ainda, necessidade de definir quais os bens da herança que tocaram a cada um deles.
Sumário: 200. Conceito. 201. Natureza jurídica. 202. Requisitos. 203. Ato judicial atacável. 203-A. Posse direta e posse indireta, em embargos de terceiro. 204. Penhora de bem alienado em fraude contra credores. 205. Embargos a atos do juízo divisório. 205A. Embargos de terceiro e desconsideração da personalidade jurídica. 206. Embargos do credor com garantia real. 206-A. Embargos do credor com garantia de alienação fiduciária. 207. Embargos e mandado de segurança.
200. Conceito
O processo consiste numa relação jurídica que liga entre si o autor, o réu e o
Estado-juiz, de sorte que a sujeição aos efeitos dessa relação, evidentemente, não devem se fazer sentir além das pessoas que a compõem.
Nessa ordem de ideias, a sentença, que corresponde à prestação jurisdicional no processo de conhecimento, só faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (NCPC, art. 5061). Res inter alios iudicata tertio neque nocet neque prodest.
§ 22. A AÇÃO ESPECIAL DE OPOSIÇÃO
Sumário: 216. Introdução. 217. Conceito. 218. Cabimento e extensão. 219. Oportunidade da oposição. 220. Conexão das causas. 221. Competência. 222. Procedimento.
223. Julgamento da oposição.
216. Introdução
Para o Código de 1973, a oposição era uma das modalidades de "Intervenção de Terceiros" (arts. 56 a 61). Contudo, essa classificação enfrentava críticas de boa parte da doutrina. Observa-se, por exemplo, que sua natureza era de "ação de conhecimento" ajuizada por terceiro (opoente) contra autor e réu de outro processo
(opostos), em litisconsórcio passivo necessário. De sorte que, por seu intermédio, se formava "outra relação processual em processo alheio".1
Tratava-se, pois, de algo muito diferente das figuras típicas de intervenção de terceiros, como a denunciação da lide e o chamamento ao processo, as quais não podem classificar-se como ações autônomas, já que, como incidente de processo em curso, funcionam como meio de apenas ampliar a relação processual preexistente. Não se manifestam como ação autônoma, por ser eventual e dependente a sua apreciação. Serão julgadas pelo mérito tão somente no caso de o promovente ter sua pretensão principal rejeitada. Forçosamente, uma só sentença apreciará e julgará a demanda principal e o incidente interventivo, sendo que este só eventualmente será apreciado pelo mérito, i.e., essa decisão, em regra, dependerá do resultado a que chegar o julgamento da causa principal.
§ 23. PROCEDIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO
DA PARTE FALECIDA
Sumário: 224. Conceito. 225. Legitimidade para requerer a habilitação. 226. Competência. 227. Procedimento. 228. Habilitação do adquirente e do cessionário. 229. Efeito do deferimento da habilitação.
224. Conceito
O processo é uma relação jurídica dinâmica, cujo movimento se dirige a um provimento jurisdicional que ponha fim ao litígio instalado entre as partes. Essa relação nasce por provocação do autor (sujeito ativo) e se aperfeiçoa quando o réu é citado e passa a figurar como seu sujeito passivo. Daí em diante, uma série de atos se sucederá sob o comando estatal do juiz e sempre com a presença dos dois sujeitos da relação. Se um deles vem a falecer antes de atingir a prestação jurisdicional, o movimento da relação jurídica em curso se inviabiliza, já que, sem a presença dos dois polos subjetivos, não é possível conceber a própria relação.
Daí a necessidade de substituir a parte falecida por seus legítimos sucessores, a fim de que o processo adquira condições de retomar seu curso normal. Para que isso ocorra, prevê a lei um procedimento especial, onde se examinará a qualidade daqueles que se pretende colocar na posição do litigante falecido e se promoverá, em última análise, sua vinculação à relação processual paralisada com o óbito.
TIPIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DAS AÇÕES
PERTINENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA
§ 24. AÇÕES DE FAMÍLIA
Sumário: 230. Introito. 231. A entidade familiar. 232. Tipificação. 233. A mediação e a conciliação. 234. A Resolução nº 125 do CNJ. 235. Legitimação. 236. Procedimento. 237. Efeitos do termo final da mediação e conciliação. 237-A. Ação de Alimentos. 237-B. Ação de alimentos gravídicos. 237-C. A coisa julgada nas ações de paternidade.
230. Introito
O Código de 1973 previa, em seus arts. 1.120 a 1.124, o rito da ação de separação consensual, como procedimento de jurisdição voluntária. Posteriormente, com a edição da Lei nº 6.515, de 26.12.1977, esse procedimento passou a ser aplicável também aos casos de divórcio consensual (art. 40, § 2º). Em 2007, a Lei nº 11.441, de 04.01.2007, acrescentou ao CPC/1973 o art. 1.124-A, destinado a viabilizar a dissolução consensual da sociedade conjugal, mediante escritura pública. As demais ações de família, bem como a separação litigiosa seguiam o rito ordinário
§ 25. NOÇÃO GERAL DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO
Sumário: 238. Introito. 239. Necessidade de facilitar o acesso do credor ao título executivo. 240. Em que consiste o procedimento monitório. 241. O procedimento monitório brasileiro. 242. A ação monitória no novo Código de Processo Civil.
238. Introito
A legislação processual brasileira não previa a ação monitória, até que a Lei nº 9.079, de 14.07.1995, introduziu um capítulo novo no Livro IV do Código de Processo Civil de 1973, em que se criou um novo procedimento especial. O
NCPC manteve essa sistemática procedimental, ampliando sua área de incidência e incorporando ao direito positivo vários entendimentos firmados pela doutrina e pela jurisprudência.
Para bem compreender o instituto, é preciso analisar, ainda que resumidamente, a experiência já antiga do Direito europeu acerca da matéria, assim como ter presente o bom resultado que no Velho Mundo se alcança por meio deste procedimento, que é o mais rápido e barato instrumento de composição judicial de litígios.
§ 27. DA AÇÃO
Sumário: 255. Introito. 256. Penhor legal: efetivação e homologação. 257. Natureza jurídica da medida processual. 258. Procedimento. 259. Sentença. 260. Execução. 261.
Formalização extrajudicial da homologação do penhor legal.
255. Introito
No CPC/1973, a ação de homologação do penhor legal encontrava-se entre os procedimentos cautelares específicos (arts. 874 a 876). Esses procedimentos, importante lembrar, integravam o Livro III daquele estatuto, denominado "do
Processo Cautelar", que se dedicava à tutela de urgência voltada para fins conservativos. As medidas cautelares eram objeto de ação apartada do processo principal, embora tivessem seus efeitos atrelados ao destino deste.
Na reforma de 1994, foi introduzida a possibilidade de que a tutela de urgência pudesse também ser utilizada para fins satisfativos provisórios do direito material subjetivo do demandante (tutela antecipada). Essas medidas eram invocáveis no bojo do processo principal, sem manejo de ação distinta (art. 273).1
DANOS OCORRIDOS DURANTE A NAVEGAÇÃO
§ 28. REGULAÇÃO DA AVARIA GROSSA
Sumário: 262. Introito. 263. Conceito. 264. A ação de regulação da avaria grossa no sistema brasileiro. 265. Competência. 266. Legitimidade. 267. Procedimento.
268. O Tribunal Marítimo.
262. Introito
A navegação marítima é tema que se revela bastante complexo, pois implica trânsito por portos submetidos a legislações diversas e se ocupa tanto do transporte de coisas como de pessoas, além de estar sujeita a múltiplas espécies de acidentes, quase sempre regulados por regras especiais diferentes daquelas que disciplinam os negócios e contratos comuns.
O transporte marítimo e as responsabilidades dele decorrentes, os quais integram o Direito Marítimo, são regidos ainda pelo velho Código Comercial
Brasileiro de 1850. Embora sua parte relativa ao comércio em geral (arts. 1º a 456) tenha sido revogada, permanece vigente a sua Segunda Parte, denominada "do
Comércio Marítimo" (arts. 457 a 796).
§ 29. PROCEDIMENTO PARA RECUPERAR
AUTOS DESAPARECIDOS
Sumário: 269. Conceito. 270. Objetivo do procedimento. 271. Legitimidade. 272.
Competência. 273. Procedimento. 274. Julgamento da restauração. 275. Autos extraviados no tribunal. 276. Responsabilidade do causador do desaparecimento dos autos.
A relação processual compõe-se de uma sucessão de atos que devem ser adequadamente documentados para que o processo atinja seu desiderato. Muitos desses atos são originariamente escritos (petição inicial, contestação, despachos e decisões do juiz, mandados etc.). Outros são praticados oralmente, mas, em seguida, são documentados em termos lavrados pelos serventuários do juízo (citação, intimação, diligências, audiências etc.). O conjunto das peças documentais do processo configura o que se denomina autos (ou autos do processo).
Sem os autos, nenhum efeito do processo pode ser obtido pela parte, pois são eles a prova e o instrumento da relação processual. Daí a necessidade de proteger os autos e de recompô-los quando se extraviam ou são destruídos. Na verdade, o seu desaparecimento acarreta uma interrupção do processo, diante da impossibilidade material de prosseguir na causa. Como motivo de força maior, o extravio, enquanto não superado, acarretará a suspensão do processo, nos termos do art. 313, V.1
§ 30. GENERALIDADES
Sumário: 277. Introito. 278. Iniciativa do procedimento e participação dos interessados. 279. Litigiosidade incidental. 280. A função do juiz. 281. Verbas sucumbenciais.
282. Procedimentos.
277. Introito
O NCPC, na esteira do CPC/1973, manteve a clássica orientação de nosso direito processual, dividindo os procedimentos especiais em dois grupos: um de jurisdição contenciosa e outro de jurisdição voluntária.
A designação "jurisdição voluntária" tem sido criticada porque seria contraditória, uma vez que a jurisdição compreende justamente a função pública de compor litígios, o que, na verdade, só ocorre nos procedimentos contenciosos. Na chamada "jurisdição voluntária", o Estado apenas exerce, por meio de órgãos do
Judiciário, atos de pura administração, pelo que não seria correto o emprego da palavra jurisdição para qualificar tal atividade.
§ 31. PROCEDIMENTO PARA NOTIFICAR, INTERPELAR
Sumário: 283. Conceito. 284. Protesto de títulos pela via notarial. 285. Protesto judicial. 286. Notificação. 287. Interpelação. 288. Procedimento. 289. Indeferimento do pedido. 290. Defesa e contraprotesto. 291. Encerramento do feito e destino dos autos.
283. Conceito
Malgrado ter o Código de 1973 regulado o seu procedimento no Livro III, o certo é que o protesto, a notificação e a interpelação são procedimentos não contenciosos, meramente conservativos de direitos, que não poderiam ser incluídos, tecnicamente, entre as medidas cautelares.1 Não atuam para preservar o processo do periculum in mora, nem servem especificamente para assegurar eficácia e utilidade a outro processo.
"Tanto o processo protestativo quanto o notificativo e o interpelativo são produtivos de efeitos jurídicos no plano do direito material, raramente no processual. Às vezes, a sua falta produz efeitos; mas a construção de cada caso depende do direito material que fez ser preciso ou facultado o protesto, a notificação ou a interpelação. De regra, são formas de exteriorização de vontade, ou de representação ou ideia (emissão perante autoridade), porém não negócios judiciais, muito embora se subordinem às normas de direito material relativas às declarações de vontade em geral e às de capacidade processual".2
§ 32. PROCEDIMENTO DAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS
Sumário: 292. Alienações judiciais. 293. Alienações cautelares. 294. Iniciativa da medida. 295. Casos de alienação judicial expressos em lei. 296. Leilão. 297. Avaliação prévia. 298. Publicidade. 299. Arrematação. 300. Destino do produto da alienação. 301.
Outros bens alienáveis judicialmente. 302. Bens indivisíveis em inventário e partilha.
303. Bens de crianças, adolescentes, órfãos e interditos. 304. Alienação forçada de bem indivisível como forma de extinção de condomínio. 305. Alienação de quinhão em coisa comum de forma irregular. 306. Alienação irregular do quinhão de bem comum indivisível em execução. 307. Alienação irregular de quinhão do bem comum indivisível em negociação particular.
292. Alienações judiciais
Entre os procedimentos de jurisdição voluntária, encontra-se a regulação das alienações judiciais. O CPC/1973 dedicava ao procedimento os arts. 1.113 a 1.119.