A Câmara dos Deputados aprovou no início da noite de ontem (24), projeto de lei do Senado, que tipifica como crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
O projeto prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição. Como o texto já havia sido aprovado no Senado e não foi alterado na votação dos deputados, ele segue agora à sanção presidencial.
O projeto aprovado altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) divulgou a relação das obras que serão realizadas com os recursos de R$ 20.514.486 destinados pelo deputado federal Domingos Neto (PSD-CE).