Gladston Mamede Casos para Aplicação em Sala de Aula - PDF
Gladston Mamede Casos para Aplicação em Sala de Aula
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Aurora Ribeiro de Miranda
1 Gladston Mamede Casos para Aplicação em Sala de Aula Sugestão de Trabalho Complementar aos Estudos realizados utilizando a Coleção Direito Empresarial Brasileiro ou a obra Manual de Direito Empresarial, na parte dedicada à Falência e à Recuperação de Empresas Editora Atlas 2010
2 Caso 1 O Juiz de Direito da 3 a Vara de Crucilândia/MG suscitou um conflito positivo de competência com a Vara do Trabalho de Bonfim/MG. Alegou que deferiu o processamento da recuperação judicial da Matuzinhos - Indústria e Comércio de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda, determinando a suspensão de todas as ações e execuções, bem como dos respectivos prazos prescricionais. Ainda assim, a Juíza do Trabalho de Bonfim/MG, nos autos de ação cautelar proposta pelo Ministério Público do Trabalho, deferiu parcialmente liminar que determinou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis encontrados em nome da empresa e de seus sócios, de modo a assegurar o pagamento das verbas rescisória dos trabalhadores dispensados. O Juízo Comum Estadual suscitou, então, o conflito de competência, consignando que a determinação sobre a indisponibilidade dos bens da recuperanda, pode inviabilizar a realização do plano de recuperação. Quem está certo? Fundamente. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. COMERCIAL. LEI /05. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. 1. A DECISÃO LIMINAR DA JUSTIÇA TRABALHISTA QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ASSIM TAMBÉM DOS SEUS SÓCIOS, NÃO PODE PREVALECER, SOB PENA DE SE QUEBRAR O PRINCÍPIO NUCLEAR DA RECUPERAÇÃO, QUE É A POSSIBILIDADE DE SOERGUIMENTO DA EMPRESA, FERINDO TAMBÉM O PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORUM. 2. É COMPETENTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DECIDIR ACERCA DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA, TAMBÉM DA EVENTUAL EXTENSÃO DOS EFEITOS E RESPONSABILIDADES AOS SÓCIOS, ESPECIALMENTE APÓS APROVADO O PLANO DE RECUPERAÇÃO. 3. OS CRÉDITOS APURADOS DEVERÃO SER SATISFEITOS NA FORMA ESTABELECIDA PELO PLANO, APROVADO DE CONFORMIDADE COM O ART. 45 DA LEI / NÃO SE MOSTRA PLAUSÍVEL A RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS APÓS O MERO DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 180 DIAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3 a VARA DE MATÃO/SP. (CC /SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 04/12/2008)
3 Caso 2 O Juiz da 2 a Vara do Trabalho de Barreiras/BA suscitou conflito negativo de competência com o Juízo da Vara de Direito Empresarial de Barreiras/BA. Os fatos são os seguintes: em face da falência de Agropecuária Cerceau Hindi Ltda, o trabalhador Jovelino Jovem Juvenil distribuiu pedido de reserva de valores para a Vara de Direito Empresarial, alegando ter sido empregado de Agropecuária Cerceau Hindi Ltda, empresa que lhe deveria R$ ,28, cuja reserva requereu. O juiz declinou da competência para a Justiça do Trabalho, alegando que, no caso de créditos ilíquidos, a competência para julgamento do pedido de reserva é da Justiça Especializada. O juízo da 2 a Vara do Trabalho de Barreiras/BA, a seu turno, diz que a habilitação do crédito deve ser julgada pelo juízo da falência, na forma da Lei Quem está certo? Fundamente. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE RESERVA DE VALORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 6 o, 3 o, DA LEI /05. FALÊNCIA POSTERIOR. 1. A competência para determinar a reserva de valores na recuperação judicial é do juízo perante o qual tramita a reclamação trabalhista não suspensa, a teor do que dispõe o art. 6 o, 3 o, da Lei / O fato de ter sido posteriormente decretada a falência da empresa não altera a conclusão anterior. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo trabalhista. (CC /SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 09/12/2008)
4 Caso 3 Hotel La Fleur D Or Ltda suscitou conflito de competência visando o reconhecimento da competência do Juízo de Direito da 1 a Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Palmas/TO, na qual tramita o processo em que se busca a recuperação judicial de Viação Errante S/A, em detrimento de diversos Juízos Trabalhistas (suscitados). Afirma o suscitante, em síntese, que o plano de recuperação judicial da Viação Errante S/A foi aprovado pela assembleia geral de credores e homologado pelo Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais, estando em fase de execução, circunstância que foi levada ao conhecimento dos Tribunais Regionais do Trabalho por meio de ofícios encaminhados logo após a prolação da decisão concessiva da recuperação. Apesar disso, diversos juízos trabalhistas determinaram o prosseguimento das execuções em curso, com base no art. 6 o, 4 o, da Lei , sendo determinada a realização de atos expropriatórios, dentre os quais a penhora do faturamento do suscitante, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da recuperanda. Nesse contexto, entende o suscitante restar configurado o conflito positivo de competência, esclarecendo que o prosseguimento das execuções trabalhistas individuais põe em risco o plano de recuperação judicial, causando prejuízos a todas as classes de credores, além de romper o princípio da isonomia, corolário do processo de recuperação. Isso porque, satisfeito o crédito por um terceiro, alterado estará o quadro de credores, sem falar que, na qualidade de sub-rogada, a suscitante passará a participar do plano sem sequer tê-lo aprovado. Argumentou, ainda, que com a homologação do plano opera-se a novação dos créditos, razão pela qual sequer subsistem as obrigações exequendas. Assevera, de outra parte, que a edição da Lei acaba por ser inócua diante do procedimento adotado pelos juízos trabalhistas, determinando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação, de modo a eleger devedores solidários. Avalia que tal determinação implica, ainda, no prejuízo de várias empresas em função do débito de apenas uma. Quem está certo? Fundamente. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DO FATURAMENTO DE EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. 1. Se os ativos da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da recuperanda não estão abrangidos pelo plano de recuperação judicial, não há como concluir pela competência do juízo da recuperação para decidir acerca de sua destinação. 2. A recuperação judicial tem como finalidade precípua o soerguimento da empresa mediante o cumprimento do plano de recuperação, salvaguardando a atividade econômica e os empregos que ela gera, além de garantir, em última ratio, a satisfação dos credores 3. Conflito de competência não conhecido. (CC /SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 01/07/2008)
5 Caso 4 O Juízo da 10 a Vara do Trabalho de Fortaleza/CE suscitou conflito de competência positivo com o Juízo de Direito da 1 a Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Fortaleza/CE em autos de reclamação trabalhista ajuizada por Jovelino Jovem Juvenil contra Riachinho Parque Temático Ltda. Insurge-se o suscitante contra a comunicação feita pelo Juízo Cível ao Juízo do Trabalho, informando ter sido deferida a recuperação judicial da reclamada e solicitando fossem os bens até então constritos colocados à disposição daquele juízo onde processa-se a recuperação. Sustenta o Juiz do Trabalho que os créditos de natureza trabalhista, ainda que habilitados no procedimento recuperatório, devem ser, de logo, executados, fora do plano de recuperação da empresa, ou seja, continuam as ações trabalhistas os seus trâmites normais; invoca o 5 o do art. 6 o da Lei n o Quem está certo? Fundamente. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. DEMANDAS TRABALHISTAS. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Há de prevalecer, na recuperação judicial, a universalidade, sob pena de frustração do plano aprovado pela assembleia de credores, ainda que o crédito seja trabalhista. 2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1 a Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP. (CC /SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 01/07/2008)
6 Caso 5 Maria pediu a falência do Hospital Paranaense de Cardiologia - HOPACA S/A, em face da falta de pagamento e da ausência de nomeação de bens a penhora em processo de execução de sentença decorrente de ação trabalhista. A sentença, proferida em 29 de setembro de 2007, às 14h28, julgou procedente o pedido para decretar a falência da empresa. Na oportunidade, fixou-se o termo legal da falência em 60 dias, contados retroativamente a partir de 20 de agosto de 2005, data do ajuizamento da execução singular. O Dr. Alberto Campos agravou dessa decisão, alegando que, por ter-se retirado do quadro societário da empresa antes da decretação da quebra, não poderia a sentença ter lhe arrolado como sócio-gerente, impondo-lhe as obrigações previstas na Lei de Falências; argumentou que, efetivamente, não estava no exercício da administração societária no momento em que a falência foi decretada; abandonou a administração societário em 12 de novembro de Não foi só isso. O agravo ainda afirmou que as obrigações previstas na Lei de Falências somente podem ser desempenhadas por quem for administrador atual da sociedade, sendo despropositado estendê-lo a antigos sócios, que não reuniriam condições de auxiliar no regular desenvolvimento do processo falimentar. Em contrarrazões, o administrador judicial alegou que o Dr. Alberto ainda fazia parte da sociedade, considerado o termo legal fixado pela sentença. Quem está certo? Fundamente exaustivamente, enfrentando todos os aspectos envolvidos na questão. FALÊNCIA. TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PRESUMIDA DO SÓCIO-GERENTE. INCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE À ÉPOCA DA QUEBRA. 1. É do termo legal da falência fixado na sentença, por estar mais próximo do momento em que ocorreu a inadimplência, que podem ser averiguados os motivos, as evidências e as circunstâncias administrativas que possivelmente podem ter causado a quebra da empresa. 2. Se, na data definida como termo legal da falência, o sócio-gerente participava da sociedade, deve constar na sentença o seu nome, visto que presumida a sua participação e responsabilidade em vista da falência da empresa, devendo, pois, cumprir as obrigações impostas pelo art. 34 da Lei de Falências. 3. Recurso especial não-conhecido. (REsp /DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010)
7 Caso 6 Banco Tyrol S/A ajuizou ação de busca e apreensão contra Engenharia Paz S/A, alegando que celebrou com o réu contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária no valor de R$ ,00; vencida a obrigação, a ré foi notificada para realizar o pagamento mas quedou-se inerte, motivo pelo qual o Banco requereu a busca e apreensão dos bens alienados em garantia. Os bens indicados não foram encontrados, por isso o autor requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, o que foi deferido. Posteriormente, houve a decretação da falência de Engenharia Paz S/A; assim, a magistrada responsável pelo feito determinou a remessa dos autos ao Juízo em que tramita o processo falimentar, que, por sua vez, julgou extinta a ação, sem solução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil; determinou que o crédito fosse inscrito entre os quirografários. Afirmou o juízo que os bens dados em garantia não foram arrecadados pelo administrador judicial, de modo que o pedido seria impossível. Banco Tyrol S/A recorreu dessa sentença, alegando que a ação de depósito fora ajuizada antes da falência da empresa, não havendo falar em impossibilidade jurídica do pedido. Ademais, seu crédito deveria ter sido arrolado entre os créditos com garantia real e não como crédito quirografário. Quem está certo? Fundamente. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. FALÊNCIA DA EMPRESA FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. 1. Proposta a ação de busca e apreensão antes da decretação da falência do devedor fiduciante, ainda que convertida em ação de depósito, em regra poderá o credor prosseguir a demanda, substituindo o polo passivo pela Massa Falida, desde que os bens tenham sido objeto de arrecadação pelo Síndico. 2. Todavia, não localizados os bens dados em garantia fiduciária e, tampouco, arrecadados na falência, o proprietário fiduciário passa a deter um crédito meramente quirografário, regendo-se a controvérsia pela legislação falimentar. 3. Nas hipóteses em que não haja sentença condenatória, exatamente como no caso em apreço, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, em conformidade com o art. 20, 4 o, do CPC. 4. Com base nos critérios descritos no art. 20, 4 o e levando em consideração as circunstâncias da causa, notadamente o fato de o processo ter sido extinto sem resolução do mérito, fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizados a partir dessa data. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp /MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009)
8 Caso 07 O Juízo da Vara Federal de Juazeiro do Norte (CE) suscitou conflito de competência contra o Juízo da Vara Empresarial do Crato (CE), alegando que lhe fora distribuída uma ação de cobrança ajuizada pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura da Caatinga (INFRACAA) contra Ferreirinha Transportes Animais Ltda, visando receber a quantia de R$ ,91, a título de descumprimento de contratos de concessão de uso de área. O suscitante alega não ser competente para a demanda porque a ré teve deferido pedido de recuperação judicial, sendo que, na recuperação judicial, estabelece-se um juízo universal, ficando todo e qualquer valor sujeito ao plano aprovado. O suscitado, por sua vez, afirma que o crédito não é líquido, não sendo atraído pelo juízo universal da recuperação. O parecer do Ministério Público foi esse: se a recuperação judicial já foi concedida na forma do art. 58, da Nova Lei de Falências, o crédito a ela submetido deverá ser pago na forma do plano de recuperação aprovado, em obediência ao princípio da continuidade da empresa. Quem está certo? Fundamente. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO CONTRA A RECUPERANDA. QUANTIA ILÍQUIDA. PROSSEGUIMENTO. JUÍZO COMPETENTE. 1 - O juízo da recuperação judicial não é competente para a ação ordinária em que se postula quantia ilíquida contra a empresa recuperanda. 2 - Só há falar em juízo universal na recuperação para os créditos, líquidos e certos (leia-se classe de credores), devidamente habilitados no plano recuperatório e por ela abrangidos. 3 - Na recuperação não há quebra e extinção da empresa, pois continua ela existindo e executando todas as suas atividades, não fazendo sentido canalizar toda e qualquer ação da recuperanda ou contra ela para o juízo da recuperação. 4 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4 a de Campina Grande SJ/PB, suscitante. (CC /PB, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009)
9 Caso 08 O Juízo da Comarca de Oriximiná (PA) deferiu o pedido de Recuperação Judicial formulado por SHOGUM AGRO INDUSTRIA S.A determinando, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a Requerente na forma do art. 6 o da Lei , bem como a liberação dos ativos da empresa recuperanda que tenham sido arrestados em todas e quaisquer comarcas, especialmente, nos Juízos da 4 a Vara Cível e da 8 a Vara Cível da Comarca de Belém (PA). Diante do descumprimento da decisão pelos referidos juízos, a sociedade SHOGUM AGRO INDUSTRIA S.A suscitou conflito de competência junto ao Superior Tribunal de Justiça. Ambos os juízos mantiveram a eficácia dos arrestos determinados antes do pedido de recuperação ao argumento de que a decisão que o deferiu não pode atingir atos judiciais passados. As instituições financeiras beneficiárias dos arrestos, BARLAVENT ISLAND INTERNATIONAL BANK e LLOYD SCOTTBORO CO., apresentaram peças resistindo à pretensão, alegando que os contratos de financiamento firmados elegem o foro de Belém (PA), sendo que os feitos já anteriores ao ajuizamento da recuperação e estampam situações já consolidadas que, assim, não podem ser prejudicadas pelo deferimento do pleito recuperatório. Quem está certo? Fundamente. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA O DEVEDOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - PRINCIPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - CONFLITO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A competência para processar e julgar as ações e execuções suspensas por força do art. 6 o, caput, da Lei /05 é do juízo da recuperação judicial, ainda que iniciadas antes do deferimento daquele pedido, ressalvadas as hipóteses legais, que não se verificam no caso concreto. 2 - O princípio da preservação da empresa, insculpido no art 47 da Lei de Recuperação e Falências, preconiza que "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Motivo pelo qual, sempre que possível, deve-se manter o ativo da empresa livre de constrição judicial em processos individuais. 3 - O destino do patrimônio da empresa-ré em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele da Recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento do estabelecimento, comprometendo o sucesso de seu plano de recuperação. 4. A questão jurídica aventada no Agravo Regimental assemelha-se ao mérito do Conflito de Competência, razão porque o julgamento deste, implica na prejudicialidade daquele. 5. Precedentes: CC /SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de ; CC 88661/SP, Rel. Min, Fernando Gonçalves, DJ (STJ - CC / SP - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 19/09/2008). 6. Conflito de Competência conhecido e parcialmente provido. Agravo Regimental Prejudicado. (CC /AL, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009)
10 Caso 9 INDÚSTRIA DE DOCES MANACAPURU LTDA. suscitou conflito positivo de competência entre o Juízo de Direito da Vara Cível de Manacapuru (AM) e o Juízo da 4 a Vara do Trabalho de Manaus (AM) porque, não obstante a empresa tenha obtido o deferimento de pedido de recuperação judicial, o Juízo Laboral deu continuidade à prática de atos de execução. Em suas informações, o titular da 4 a Vara do Trabalho de Manaus (AM) afirmou que efetivamente tramitou em seu juízo uma reclamatória trabalhista, ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO E DO PERPÉTUO SOCORRO contra INDÚSTRIA DE DOCES MANACAPURU LTDA, na qual as partes firmaram acordo cujo principal foi pago antes do aforamento do pedido recuperatório. Permaneceu em aberto, porém, o pagamento de contribuições previdenciárias no valor de R$1.740,00, razão pela qual o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS deu início à execução do seu crédito, via Justiça do Trabalho, culminando na penhora de parte ideal de bem imóvel da suscitante, tendo o processamento dos embargos do devedor sido negado, porquanto intempestivos. Quem está certo? Fundamente. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. - Nos termos do art. 6 o, 7 o, da Lei n o /05, as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. Assim, tendo as contribuições previdenciárias inegável natureza fiscal, sua execução não é alcançada pela vis attractiva da recuperação judicial. - O fato da execução fiscal se processar frente à Justiça do Trabalho não altera a natureza jurídica da contribuição previdenciária. Trata-se apenas de competência material extraordinária, conferida à Justiça Laboral pelo art. 114, VIII, da CF, para executar às contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que ela própria proferir. Conflito não conhecido. (CC /SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 30/09/2009)
Fôlego empresarial Decisão do STJ dá força à lei de recuperação judicial
Fôlego empresarial Decisão do STJ dá força à lei de recuperação judicial por Rodrigo Haidar O Superior Tribunal de Justiça está decidido a fazer valer o enunciado da Lei de Recuperação Judicial, não permitindo