RPI 13/08/2019 - Pg. 1905 - Marcas | Revista da Propriedade Industrial | Diários Jusbrasil
Página 1905 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019
Como parte do exame de mérito dos pedidos de registro de marca analisou-se liceidade, veracidade, distintividade e disponibilidade do sinal requerido como marca, inclusive por meio de buscas de anterioridade e do exame de eventuais oposições, manifestação do requerente e demais documentos apresentados.
Concluído o exame e verificada a registrabilidade da marca, deferem-se os pedidos de registro listados a seguir.
O certificado de registro¹ da marca será concedido após a comprovação do pagamento das retribuições correspondentes.
O prazo para pagamento da retribuição relativa à concessão do registro é de 60 (sessenta) dias (prazo ordinário), contados da publicação do deferimento do pedido de registro na Revista da Propriedade Industrial (RPI), podendo, ainda, ser pago nos 30 (trinta) dias seguintes (prazo extraordinário) mediante o pagamento de retribuição específica (código 373), nos termos dos art. 162, 221, 222 e 223 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).
Para pagar as retribuições relativas à concessão e emissão de certificado de registro da marca:
2. Emita uma GRU para o serviço "primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de
certificado de registro (pago no prazo ordinário)" (código 372) ou "primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro (pago no prazo extraordinário)" (código 373);
3. Efetue o pagamento dentro do prazo; e
4. Após a confirmação do pagamento, os sistemas de informática do INPI geram automaticamente uma
petição com protocolo na data do pagamento. Não é necessário preencher um formulário.
Se o pagamento for efetuado no último dia dos prazos indicados e fora do expediente bancário, será formulada exigência de pagamento para que seja comprovado que a transação de pagamento ocorreu dentro do prazo.
¹ A proteção conferida pelo registro de marca tem como limite o disposto no art. 124, incisos II, VI, VIII, XVIII e XXI, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.