Ex-prefeito Dó Bacelar é condenado a 3 anos de detenção - GP1
A sentença é do magistrado Agliberto Gomes Machado, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí.
26 de julho de 2016 | 07h20
Foto: Divulgação Ex-prefeito Dó Bacelar
A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Porto, Domingos Bacelar de Carvalho, o conhecido "Dó Bacelar", a 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de detenção por infração ao art. 89 da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações). A sentença foi prolatada em 12 de julho de 2016 pelo juiz Agliberto Gomes Machado, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí.
Segundo denúncia do procurador da República, Kelston Pinheiro Lages, amparada pelo procedimento administrativo de nº 1.27.000.000377/2007-44 do MPF, Dó Bacelar, então prefeito do Município de Porto, teve as contas do FUNDEF, referentes ao exercício de 2003, reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em virtude de várias irregularidades constatadas pelo relatório de auditoria da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM) do Tribunal de Contas do Estado, dentre as quais, a realização de diversas despesas, tais como aquisição de conjunto de carteiras escolares e material escolar, de combustível, material de construção, material didático, peças e acessórios para veículos e contratação de fretes, sem o respectivo procedimento licitatório ou de forma fragmentada, e sem que se enquadrassem nas modalidades de dispensa ou inexigibilidade de licitação, permitidas em lei.