Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5057756-49.2018.4.04.7000 PR 5057756-49.2018.4.04.7000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5057756-49.2018.4.04.7000 PR 5057756-49.2018.4.04.7000 - Inteiro Teor
AC 5057756-49.2018.4.04.7000 PR 5057756-49.2018.4.04.7000
Apelação Cível Nº 5057756-49.2018.4.04.7000/PR
APELANTE: HENDRION RAFAEL ROOS (AUTOR)
APELANTE: MARLEI TEREZINHA BARELLA (AUTOR)
APELADO: PARQUE DAS NACOES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (RÉU)
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação que objetiva indenização por danos materiais e morais ocasionados pelo atraso na entrega de imóvel no empreendimento Parque das Nações.
Em suas razões, a parte apelante pretende: (1) a condenação solidária da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de lucros cessantes durante o período do atraso; (2) a condenação subsidiária da CEF ao ressarcimento do valor pago pelo autor diretamente ao corréu; (3) a condenação de cada um dos réus ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre cada verba indenizatória devida.
Oportunizado o oferecimento de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
Analisando o feito, o juízo a quo proferiu a seguinte decisão:
Trata-se de ação do Procedimento Comum movida por Marlei Terezinha Barella e Hendrion Rafael Roos em face da Caixa Econômica Federal - CEF e do Parque das Nações - Empreendimentos Imobiliários Ltda, objetivando, em síntese, a rescisão contratual, restituição de todos os valores pagos, lucros cessantes e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.
Alega, em breve resumo: que em 10/10/2013 firmaram contrato de compra e venda com o fim de adquirir unidade imobiliária no empreendimento Parque das Nações; que celebraram contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança e alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto a obtenção de recursos para que a Construtora e Incorporadora, utilizando tal capital, pudesse concluir a obra e entregar o imóvel; que até o momento a obra não foi entregue.
No evento 7, foi deferido aos autores o benefício da Justiça Gratuita.
A Caixa Econômica Federal apresentou sua contestação no evento 11, oportunidade na qual alegou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, rebateu os argumentos trazidos na peça inicial.
Devidamente citada (evento 13), a ré Parque das Nações deixou de apresentar resposta (evento 14).
Em petição vinculada ao evento 19, a ré Parque das Nações pugnou pela intimação da parte autora para que se manifestasse sobre a possibilidade de sobrestamento do feito por 180 dias, ante à informação de que a obra será finalizada este ano.
A parte autora manifestou seu desinteresse no sobrestamento do feito (evento 23).
Sem requerimento de novas provas, os autos foram conclusos para sentença.
Considerando que, devidamente citada (evento 13), a ré Parque das Nações deixou fluir in albis o prazo para apresentar resposta (evento 14), decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC.
Deixo, contudo, de aplicar à ré os efeitos da revelia em virtude do oferecimento de contestação pela corré CEF, ex vi do art. 345, inciso I, do CPC.
- Ilegitimidade Passiva para a causa e Competência da Justiça Federal
Não assiste razão à requerida CEF quando lança preliminar de ilegitimidade passiva, isso porque, considerando que a parte autora pretende a rescisão do contrato de financiamento com a devolução de quantias pagas à instituição financeira, sua legitimidade passiva é evidente, já que eventual procedência da demanda irá afetar diretamente sua esfera jurídica, motivo pelo qual reconheço a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
2.2.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
Ante a edição das súmulas nº 285 e 297 pelo STJ, restou pacificada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras após o advento da Lei nº 8.078/90, situação à qual se subsume o contrato em debate. O Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria na ADI nº 2.591/DF, entendendo pela sua aplicabilidade.
As decisões proferidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade possuem efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/88 e art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99), de modo que a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese vertente é medida de rigor.
No entanto, consoante súm. nº 381 do STJ, "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", de forma que o exame de eventuais ilegalidades estará restrito aos pontos efetivamente alegados pela parte autora.
2.2.2 Da inversão do ônus da prova e da hipossuficiência do consumidor:
Ainda que se reconheça a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso aqui tratado, não há falar em inversão do ônus da prova na medida em que não se constata a situação de hipossuficiência do consumidor, exigida pelo art. 6º, VIII, da legislação consumerista.
No âmbito consumerista, a inversão probatória não é automática (ope legis), dependendo da análise do Magistrado em cada caso concreto. "É evidente, entretanto, que não será em qualquer caso que tal se dará, advertindo o mencionado dispositivo, como se verifica do seu teor, que isso dependerá, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias da experiência." (Ada Pellegrini Grinover e outros. Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 6. ed. Forense Universitária, p. 128).
No que se refere à vulnerabilidade, sabe-se que esta é inerente a todas as relações de consumo, não se podendo fazer idêntica afirmação quanto à situação de hipossuficiência. Isso porque todos os consumidores são reputados vulneráveis frente ao mercado de consumo, porém nem todos devem ser tratados como hipossuficientes. A vulnerabilidade é presumida pela lei, mas isso não ocorre com a hipossuficiência, que deverá ser analisada no caso concreto pelo magistrado de acordo com sua experiência como julgador.
No caso dos autos, os documentos necessários para análise do mérito do pedido foram devidamente juntados pela própria parte autora, não havendo necessidade de redistribuição do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC).
2.2.3 Do ato ilícito e da responsabilidade civil objetiva dos fornecedores
Conforme dispõe o art. 186 do Código Civil, "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." O art. 927, ao tratar da responsabilidade civil, dispõe que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
A legislação consumerista, por sua vez, assenta a responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos causados pelo simples fato do serviço, dispondo que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (art. 14, CDC).
Para a caracterização da responsabilidade de reparar danos causados aos consumidores pela falha do serviço, é prescindível a demonstração do dolo ou da culpa do agente, bastando ao lesado que demonstre: a) o defeito no serviço; b) a ocorrência do dano; e c) existência do nexo causal entre um e outro, além de inexistência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima.
Sobre o tema (responsabilidade civil), é de se destacar que "a responsabilidade civil se assenta na conduta do agente (responsabilidade subjetiva) ou no fato da coisa ou no risco da atividade (responsabilidade objetiva). Na responsabilidade objetiva, o sistema fixa o dever de indenizar independentemente da culpa ou dolo do agente. Na responsabilidade subjetiva, há o dever de indenizar quando se demonstra o dolo ou a culpa do agente, na causação do fato que ocasionou o dano" (Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery - Código Civil comentado, 4 ed., RT, p. 608).
A responsabilidade civil dos prestadores de serviços é objetiva em razão do risco inerente à atividade empresária que exercem, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A responsabilidade objetiva funda-se, também, na teoria do risco econômico, pois o empresário assume os riscos dos danos que vier a causar ao exercer atividade com fins lucrativos, como decorrência da premissa de que a responsabilidade recai sobre aquele que aufere os lucros.
A responsabilidade civil objetiva funda-se na teoria do risco, para a qual "é irrelevante a conduta culposa ou dolosa do causador do dano, uma vez que bastará a existência do nexo causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a ação do agente para que surja o dever de indenizar" (Maria Helena Diniz - Direito Civil Brasileiro, vol. 7: Responsabilidade Civil - 18º ed., Saraiva, p. 128).
2.2.4 Da cláusula de prorrogação do prazo de construção e legalização do imóvel (cláusula de tolerância)
A instituição financeira e a Construtora inserem cláusula de tolerância nos contratos de financiamento para aquisição de imóveis na planta. De acordo com essa cláusula, estabelece-se, em favor da Construtora, a possibilidade de prorrogação do prazo para término da construção e legalização do imóvel. Para sua incidência, o próprio contrato define que deverá restar comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da instituição bancária, consoante regulamentação vigente.
O contrato celebrado é avença típica de adesão, cujas cláusulas foram aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pela instituição financeira e pela Construtora, sem que o consumidor pudesse discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (art. 54, CDC). Por isso, não é possível entender que a cláusula citada teria concedido prazo de favor em benefício da Construtora, sem nenhuma contrapartida para o consumidor.
O prazo efetivo para conclusão e legalização da obra é aquele previsto no quadro-resumo do contrato. A cláusula de prorrogação, caso existente, deve ser interpretada de maneira restritiva. Em primeiro lugar, deve ser considerado que a própria cláusula deve estabelecer os requisitos específicos para sua invocação. Somente resta autorizada a prorrogação do prazo inicialmente previsto se, e somente se a Construtora comprovar a ocorrência das hipóteses pactuadas para tanto. Interpretação diversa revelaria o caráter potestativo e arbitrário dessa previsão, em evidente prejuízo do consumidor (arts. 47 e 51, IV, CDC).
A interpretação restritiva da cláusula de prorrogação representa a exegese mais favorável ao consumidor, sendo a que melhor se harmoniza com o caráter de ordem pública e de interesse social das normas consumeristas (art. 1º c/c art. 47, CDC). Essa interpretação é ainda reforçada pela previsão do art. 423 do Código Civil, segundo o qual "Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente".
Não há falar em flexibilização do prazo para o término da construção, em especial porque o mutuário não possui prazo flexível para cumprimento de suas obrigações (encargos mensais). Quem detém o conhecimento técnico para especificar o prazo regular e necessário para conclusão das obras é a Construtora. O lapso temporal previsto foi estabelecido unilateralmente, de modo que, uma vez esgotado, não poderá, neste momento, ser havido em desfavor do elo mais frágil e vulnerável da relação contratual.
2.2.5 Do caso concreto e do atraso na finalização da obra
Vejo que o contrato de financiamento em discussão foi assinado em 10 de outubro de 2013, prevendo-se o prazo de construção em 25 meses (quadro-resumo, contr6). Assim, segundo expressa previsão contratual, o prazo para finalização do empreendimento findou em 10 de novembro de 2015.
O termo inicial para contagem do prazo de construção deve ser a data da assinatura do contrato (no caso: 10 de outubro de 2013), momento em que a construtora efetivamente obrigou-se perante o mutuário, com participação da CEF na avença.
E, pelo que se verifica dos autos, até o momento a unidade não foi entregue.
Embora seja fato notório que a construção do Residencial Parque das Nações foi objeto de imbróglio judicial motivado pelo ajuizamento da ACP n. 5079674-51.2014.404.7000 que tramitou na Vara Ambiental - ocorrendo, portanto, caso fortuito -, consigno que a paralisação temporária da obra, decorrente de ordem judicial proferida na ACP n. 5079674-51.2014.404.7000, perdurou por pouco mais de um mês, visto que, não obstante tenha sido proferida liminarmente, pelo Juízo Estadual, em 12/11/2014 (ACP referida: ev1, inic1, páginas 92/93), dela a SPE Parque das Nações somente teve ciência em 10/02/2015 (ACP referida: ev37, cert1) - e, a partir de tal data, a ré teve ciência da liminar concedida na ACP. Ainda que dita decisão tenha sido ratificada pelo Juízo da 11ª Vara Federal em 18/03/2015 (ev50 da ACP), foi revogada pelo TRF da 4ª Região, nos autos de agravo de instrumento n. 5010901-65.2015.404.0000, em decisão proferida em 27/03/2015 (ev4 - link do processo no TRF).
Aliás, mesmo se considerado eventual atraso de poucos meses na edificação do empreendimento, seja em decorrência do ajuizamento da ACP referida ou de eventuais chuvas recorrentes em determinados meses, ou ainda em decorrência de escassez de mão de obra, caso a construtora realmente estivesse engajada em executar regularmente a obra, o empreendimento habitacional estaria em fase de finalização - o que, no caso, não restou demonstrado nos autos.
O argumento, portanto, não tem o condão de desconstituir o nexo causal entre o dano verificado e a conduta da construtora ou da omissão da CEF.
SFH. MCMV. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. JUROS DE OBRA. DANO MORAL.1. A construtora ré não logrou demonstrar a ocorrência de evento extraordinário e imprevisível apto a afastar sua responsabilidade contratual. Eventual "falta de areia no mercado", "escassez de mão de obra" ou "excesso de chuva" não podem afetar a expectativa do comprador.2. A cobrança dos juros de pré-amortização onerou indevidamente os mutuários, que não tiveram qualquer responsabilidade pela demora na construção do imóvel ou por eventuais complicações inerentes à conclusão do empreendimento.3. Inexistindo comprovação de cobrança dos juros de obra em virtude de má-fé do Construtor, a devolução deve-se dar de forma simples.4. O atraso na entrega da obra sem dúvida alguma gerou no autor sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial.5. Assim, tanto em relação aos danos materiais, como aos morais, entendo haver responsabilidade SOLIDÁRIA da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CONSTRUTORA (entidade organizadora), como sobredito, porquanto responsáveis pela fiscalização da construção da obra e pelo atraso causador do dever de indenizar. (TRF4, AC 5015057-15.2015.404.7108, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 01/09/2016) - grifei
2.2.6 Do pedido de resolução do contrato de financiamento - danos materiais emergentes
Em razão do atraso na finalização e entrega do imóvel, a parte autora também requereu a resolução contratual, alegando que não mais possui interesse no imóvel adquirido.
O pedido procede. A cláusula resolutiva tácita é inerente a todos os contratos bilaterais ou sinalagmáticos (arts. 475 e 476, ambos do Código Civil). A parte lesada pelo inadimplemento contratual pode pugnar em Juízo pela respectiva resolução ou exigir-lhe o cumprimento. Em qualquer desses casos, poderá pleitear indenização por perdas e danos, dado que o faltoso deve reparar todos os prejuízos que causou.
A imputação das perdas e danos deve ser direcionada àquele que deu causa à resolução contratual (Enunciado nº 31, CJF). O fato de o imóvel ainda não ter sido entregue não impede o acolhimento do pedido resolutório, uma vez que "A resolução da relação jurídica contratual também pode decorrer do inadimplemento antecipado." (Enunciado nº 436, CJF).
Na hipótese vertente, o atraso na entrega do imóvel ocorreu por culpa exclusiva da construtora, não havendo qualquer fato imputável à parte autora. Por isso, recai sobre a requerida a responsabilidade pelas perdas e danos verificados. As parcelas pagas deverão ser integralmente devolvidas, conforme já definido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.300.418/SC:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1.300.418/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 13/11/2013, DJe 10/12/2013).
Nos termos do aludido julgado, a parte autora faz jus à devolução de todos os valores pagos em razão da entabulação do contrato de compra e venda e de financiamento, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, a partir do respectivo desembolso.
Assim, a Incorporadora deverá devolver à CEF os valores recebidos em razão do contrato de financiamento em análise e ao mutuário as quantias por eles pagas para aquisição do imóvel e em decorrência dos contratos de promessa de compra e venda (evento 1, contr4 e contr5, desde que os gastos tenham sido devidamente comprovados) e de financiamento (FGTS e recursos próprios, que devem ser devolvidos à respectiva conta, evento 1, contr6).
Além disso, a instituição financeira deverá devolver ao mutuário todos os valores recebidos por força do contrato de financiamento nº 855552807786.
Outrossim, deverá ocorrer o cancelamento, na matrícula do imóvel, do registro da compra e venda do apartamento, bem assim da averbação da alienação fiduciária em garantia ocorrida em favor da CEF, voltando o bem a integrar o domínio do seu anterior proprietário.
Ademais, as despesas realizadas pelo mutuário, e devidamente comprovadas (tais como gasto com acompanhamento de processo de financiamento, taxa de pesquisa cadastral e gasto com pagamento de ITBI), deverão ser reembolsadas, de forma solidária, pelas rés, já que são gastos realizados pela parte demandante, tanto para perfectibilizar o contrato de financiamento, quanto para realizar o registro do bem em seu nome junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
É que, nos termos do art. 395 do Código Civil, a mora das rés no cumprimento das obrigações contratuais (finalização do empreendimento) autoriza à parte lesada o ressarcimento das despesas que suportou - inserindo-se, portanto, como um dos aspectos que compõem os danos emergentes.
Logo, os valores comprovadamente pagos pela parte demandante devem ser restituídos, de forma solidária pelas rés, já que, se o dano foi originado pelo excessivo atraso na conclusão do empreendimento, a responsabilidade também é da CEF, ante a omissão culposa na adoção de medidas direcionadas à retomada das obras.
"É dever do agente financeiro fiscalizar o andamento das obras, zelando pela observância dos prazos previamente fixados, não apenas porque dessa medida depende a liberação dos recursos financeiros para que o empreendimento seja concluído, como também porque o atraso eventual pode resultar em responsabilização da própria Caixa Econômica Federal . A CEF tem responsabilidade solidária junto com a construtora, pois a empresa financiadora deveria proceder ao acompanhamento, fiscalização, execução e entrega das obras." (TRF4, AC 5042128-16.2015.404.7100, transcrição parcial da ementa)
Destaque-se, nesse ponto, que a responsabilização solidária da CEF vem sendo admitida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em face da omissão culposa na adoção das medidas necessárias à retomada da construção - o que se verificou no caso em análise -, considerando expressa previsão contratual de substituição da construtora caso não concluída a obra dentro do prazo contratual ou na hipótese de atraso ou paralisação da obra por período igual ou superior a 30 dias, sem motivo comprovado e aceito pela CEF).
Nesse sentido, vale citar o julgado abaixo:
"ADMINISTRATIVO. SFH. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CEF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABÍVEL. PAGAMENTO DE ALUGUEL. CONDENAÇÃO
1. Restando comprovada a omissão culposa por parte da CEF na adoção dasmedidas necessárias à retomada da construção, razão pela qual está configurado o dever de indenizar, nos termos do Código Civil.
2. É assente na jurisprudência que o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato.
3. Cabe à CEF o pagamento de aluguel à parte autora até a entrega do imóvel contratado. (AC - APELAÇÃO CÍVEL. Processo 5014838-56.2011.404.7200, SC, TERCEIRA TURMA, D.E. 31/07/2014, Relator Fernando Quadros da Silva)
Friso que todas as quantias deverão ser atualizadas desde a data na qual ocorreu o pagamento, até a efetiva devolução, pelos índices adotados no contrato de compra e venda com financiamento, devidamente acrescidas de juros de mora de 1% ao mês.
2.2.7 Da indenização por lucros cessantes
A indenização deve ser plena e medida pela extensão do dano (arts. 389 e 944, CC). Isso porque os danos materiais devem ser efetivamente comprovados pela parte demandante (não se trata de dano decorrente do próprio fato, como ocorre em alguns casos de ocorrência de dano moral). Não cabe ao Magistrado estimar ou presumir prejuízos que não estejam documentalmente registrados, devendo prolatar sua decisão de acordo com os fatos e as circunstâncias que se encontram nos autos.
Em sua peça inicial, a parte autora requereu a condenação das requeridas ao pagamento de" LUCROS CESSANTES, ao pagamento do valor de aluguel da unidade prometida e não entregue "(inic1, f.44).
Relativamente à indenização a título de alugueis, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o atraso na entrega do imóvel faz presumir a responsabilidade do promitente vendedor, com presunção relativa de danos materiais na modalidade lucros cessantes. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CURTO PERÍODO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. ENTREGA DE IMÓVEL EM CONFORMAÇÃO DISTINTA ÀQUELA ADQUIRIDA. DANO MORAL MANTIDO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO.CABIMENTO.
(REsp 1634751/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., julg. em 14.2.2017, publ. em 16.2.2017).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO.NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL IMPORTA LUCROSCESSANTES. PRECEDENTES. SÚMULAS 5 e 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Sodalício, que possui entendimento firmado no sentido de que a inexecução do contrato de promessa de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além de dano emergente, lucros cessantes. Precedentes.
2. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõem reexame da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 986.711/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., julg. em 15.12.2016, publ. em 2.2.2017).
A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil).
Recurso não conhecido. (REsp 644.984/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 402)
Assim, em razão do comprovado atraso na entrega do imóvel, faz jus a parte autora também à indenização por lucros cessantes a título de aluguéis que deixou de receber por não estar na posse do bem e, por corolário, não poder alugá-lo a terceiros.
Considerando que o valor de locação de imóvel residencial varia, de regra, de 0,5% a 0,8% sobre o valor do imóvel, reputo adequado e justo fixar uma indenização correspondente ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor de aquisição do próprio imóvel em discussão (R$ 145.000,00 - evento 1, contr6, Letra" B1 "), por cada mês de atraso, contado a partir de 10/11/2015 até a data da rescisão do contrato.
Procede, portanto, a pretensão nestes termos.
2.2.8 Indenização por danos morais
Verifico que à semelhança do que vinha decidindo o E. STJ, o TRF da 4ª Região, recentemente, passou a adotar o entendimento de que, em se tratando de atraso na entrega da obra, a compensação por danos morais somente será possível quando estes puderem ser comprovado de plano nos autos:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. JUROS DE OBRA. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. A Construtora responsável pelo atraso na conclusão da unidade imobiliária deve arcar com a devolução dos juros de obra ao mutuário solidariamente à CEF, já que deu causa ao atraso na conclusão do empreendimento imobiliário, possibilitando a indevida cobrança dessa taxa no período posterior ao prazo de construção. Consoante a jurisprudência do STJ, o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura, necessariamente, dano moral, já que incapaz de agredir diretamente a dignidade humana. A compensação por dano moral por atraso em entrega de unidade imobiliária só será possível em excepcionais circunstâncias que sejam comprovadas de plano nos autos, o que não restou configurado. (TRF4, AC 5041760-45.2017.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 22/05/2019) - grifei
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE OBRA. DUPLO BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SOLIDARIEDADE. 1. (...) 6. Conquanto o mero inadimplemento contratual não configure, por si só, dano moral indenizável, o atraso na entrega das unidades habitacionais dos autores transcendeu o limite do tolerável ou mesmo o mero aborrecimento, uma vez que eles não tiveram acesso às moradias - legitimamente adquiridas -, por tempo demasiadamente longo, o que, naturalmente, gera transtornos e sofrimento intensos. 7. A indenização deve ser arbitrada em valor suficiente para o cumprimento dasfunções punitivas, ressarcitórias e pedagógicas, sem gerar enriquecimento injustificado do credor. (TRF4, AC 5004469-15.2016.4.04.7204, QUARTA TURMA, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/05/2019) - grifei
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. JUROS DE OBRA. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Cabível a condenação solidária da construtora juntamente com a instituição financeira na devolução do valor pago como juros de obra após o término do prazo contratualmente estabelecido para o término da obra e entrega da construção. 2. O atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período da mora, sendo presumido o prejuízo. 3. Não há presunção de dano moral indenizável decorrente do atraso na entrega de imóvel, devendo ser observado o caso concreto. 4. Apelações providas em parte. (TRF4, AC 5041648-76.2017.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/05/2019) - grifei
Diante disso, entendo que a parte requerente faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, pois, embora a previsão contratual de finalização do empreendimento fosse novembro de 2015, até os dias atuais a obra não foi concluída.
Portanto, considerando o atraso na conclusão da obra (mais de três anos), o fato de que razoável quantia, desembolsada pela parte mutuária, foi investida em aquisição frustrada (se tivesse comprado outro Residencial, de outra construtora, poderia já estar morando no imóvel há meses), que a obra, se tivesse sido entregue na data avençada, teria proporcionado à parte autora não só a aquisição de uma casa própria, mas também gerado um investimento (crescente valorização dos imóveis), a aplicação dos princípios da razoabilidade e moderação, bem assim a capacidade econômica da CEF e da FMM, entendo que a indenização por danos morais deve ser fixada com base na média adotada pelo TRF da 4ª Região para casos similares (AC 5042128-16.2015.404.7100/RS: R$ 7.500,00; AC 5036745-57.2015.404.7100/RS: R$ 2.500,00; AC 5004237-34.2015.404.7108/RS e AC 5032100-14.2014.404.7200/SC: R$ 10.000,00; AC 5036306-51.2012.404.7100/RS e AC 5037231-47.2012.404.7100/RS: 10% sobre o montante financiado; AC 5022488-23.2012.404.7200/SC: R$ 300,00 por mês de atraso), a saber, R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para a parte autora (considerando conjuntamente os integrantes deste polo), cujo pagamento deverá ser feito de forma solidária pelas rés.
Ante o exposto, rejeito a preliminar levantada pela ré CEF, conheço os pedidos formulados pela parte autora e, no mérito, julgo-os parcialmente procedentes, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para:
a) Resolver o contrato de promessa de compra e venda do imóvel e o contrato de financiamento habitacional, anexados no evento 1, contr4/contr5 e contr6, com retorno da situação ao status quo ante, com devolução de todos os valores pagos, restituição de quantias desembolsadas pelo mutuário e cancelamento dos registros/averbações efetuados na matrícula do imóvel, nos termos da fundamentação;
b) Condenar solidariamente as rés a indenizar a parte autora pelos lucros cessantes que sofreu em virtude do atraso na entrega da obra, correspondente ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor de aquisição do próprio imóvel em discussão (R$ 145.000,00 - evento 1, contr6, quadro-resumo, B1), por mês de atraso, contado a partir de 10/11/2015;
c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a título de danos morais, em favor da parte autora (considerando conjuntamente os integrantes deste polo), os quais devem ser corrigidos pelo IPCA-e a partir da data em que arbitrados (i.e., data de prolação desta sentença), conforme Súmula nº 362 do STJ, com incidência de juros de mora de 1% ao mês (CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º) desde a data do evento danoso (Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça), que reputo como ocorrido na data que a obra deveria estar concluída, ou seja, em 10/11/2015.
Condeno as rés (Parque das Nações e CEF) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios devidos em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento), pro rata, sobre o valor da condenação, com base na média complexidade da causa, em sua relevância e, ainda, no quanto dispõe o art. 85, caput e § 2º, do CPC.
Tendo em vista a revelia da requerida SPE Parque das Nações, por cautela, determino a intimação de dita ré, por meio de seu representante legal, para que tenha ciência sobre o teor desta sentença.
A parte autora opôs embargos de apelação (ev. 34.1), rejeitados pela sentença de evento 40.
Em contrarrazões de apelação, a ré Caixa Econômica Federal sustenta falta de interesse recursal no que tange às condenações em lucros cessantes, restituição de valores e danos morais. A preliminar deve ser acolhida, como passo a demonstrar.
- Da falta de interesse recursal
A parte autora pretende a condenação solidária da CEF ao pagamento de lucros cessantes durante o período do atraso e a condenação subsidiária da CEF ao ressarcimento do valor pago pelo autor diretamente ao corréu. O primeiro pedido foi expressamente deferido no dispositivo da sentença:
Quanto ao segundo pedido, seu deferimento, em termos mais favoráveis ao autor, se encontra na fundamentação, com a condenação solidária de ambas às rés na devolução dos valores pagos pelo autor:
"É dever do agente financeiro fiscalizar o andamento das obras, zelando pela observância dos prazos previamente fixados, não apenas porque dessa medida depende a liberação dos recursos financeiros para que o empreendimento seja concluído, como também porque o atraso eventual pode resultar em responsabilização da própria Caixa Econômica Federal . A CEF tem responsabilidade solidária junto com a construtora, pois a empresa financiadora deveria proceder ao acompanhamento, fiscalização, execução e entrega das obras."(TRF4, AC 5042128-16.2015.404.7100, transcrição parcial da ementa)
Uma leitura apressada da fundamentação poderia indicar que a solidariedade se restringe a gastos realizados para perfectibilizar o contrato de financiamento. Contudo, a leitura dos parágrafos transcritos em conjunto com o dispositivo conduz à conclusão do apelado de que a condenação na devolução de todos os valores pagos pelo autor é responsabilidade solidária das rés.
Sendo assim, não vislumbro interesse recursal nesses pontos, razão pela qual não conheço da apelação neles.
A parte autora sustenta que cada ré deveria ser condenada a arcar com honorários advocatícios de 10%. Sem razão. O parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo Civil disciplina a matéria nos seguintes termos:
Não há menção à condenação isolada de cada litisconsorte nos referidos parâmetros. O mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento devem ser apurados sobre o total da condenação, sendo indiferente o número de litisconsortes. No caso concreto, o total da condenação em honorários corresponde a 10% do valor da condenação, em consonância com o art. 85, § 2º do CPC.
Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente da apelação e, nesses termos, negar-lhe provimento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002457995v8 e do código CRC efd204ea.
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5057756-49.2018.4.04.7000
40002457995 .V8
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Documento:40002457996
administrativo. processual civil. SFH. Interesse recursal. honorários advocatícios.
- Não há interesse recursal quando o pedido da apelação já foi deferido pela sentença.
- Os limites mínimo e máximo da fixação dos honorários advocatícios (art. 85, § 2º do CPC) são aplicados sobre o valor da condenação. A distribuição pro rata, entre os réus, dos ônus fixados no percentual mínimo não viola o CPC.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação e, nesses termos, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002457996v4 e do código CRC 747fab9b.
40002457996 .V4
ADVOGADO: GUSTAVO LINHARES VALERIO DA SILVA (OAB PR064131)
Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Telepresencial do dia 28/04/2021, na sequência 583, disponibilizada no DE de 15/04/2021.
A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO E, NESSES TERMOS, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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