Documentos diversos - TRT01 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Transportes Campo Grande e Consorcio Santa Cruz Transportes - 2020.5.01.0073
Processo XXXXXXX-XX.2020.5.01.0073
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0073
Documentos diversos - TRT01 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Transportes Campo Grande e Consorcio Santa Cruz Transportes
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 73a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por Nome, em face de TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA ., vem, por seu advogado infra-assinado, expor e ao final requerer.
A notificação determinando a intimação da peticionária para manifestação acerca da alegada conformação de grupo econômico, em 15 dias úteis foi recebida no dia 17.02.2022 (quinta-feira).
Diante do disposto no art. 775, da CLT, a efetiva contagem do prazo teve seu início no dia 18.02.2022 (sexta-feira), encontrando seu termo final na data do dia 10.03.2022 (quinta-feira), sendo o presente recurso, pois, e indubitavelmente, tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal.
Compulsando os autos, constata-se que o Reclamante propôs a demanda em face de TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA, tendo laborado como motorista desde 17/10/2015.
As partes firmaram acordo para pagamento de R$ 00.000,00, sob pena de multa de 50% em caso de descumprimento.
Descumprido o termo e sinalizada a recuperação judicial da 1a ré, o reclamante fixou a execução em R$ 00.000,00, enquanto a 1a ré apontou devido apenas R$ 00.000,00, valor este, ratificado pelo juízo.
A parte autora requereu o prosseguimento, com a inclusão do Consórcio Santa Cruz Transportes, sob o argumento de que há formação de grupo econômico, sem sequer colacionar aos autos provas de que as mencionadas empresas têm (i) sócios em comum; (ii) mesma direção, controle ou administração; (iii) mesmo interesse integrado, (iv) efetiva comunhão de interesses e (v) atuação conjunta das empresas integrantes do grupo econômico.
Atendendo o requerimento autoral, esse douto Juízo determinou a intimação do Consórcio, para que exerça o contraditório, sendo este o momento oportuno, por meio dos esclarecimentos adiante, para que se comprove a impossibilidade de o Consórcio Santa Cruz Transportes ser declarado responsável pelos créditos trabalhistas aqui buscados, em razão de ser parte ilegítima, uma vez que não há grupo econômico entre as empresas consorciadas.
III - DA COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO: DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO CONSÓRCIO SANTA CRUZ
O CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, vem informar a este MM. Juízo que, no dia 14/09/2021, foi deferido o processamento de sua Recuperação Judicial, autuada sob o n° 0205381-65.2021.8.19.0001, em trâmite perante o MM. Juízo da 1a Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido o crédito objeto da presente demanda incluído na lista de credores.
A referida decisão determinou, ainda, a suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas contra o Consorcio Santa Cruz Transportes - Em Recuperação Judicial, nos termos do artigo 6, inciso II°1 da Lei 11.101/05, conforme se pode constar do trecho destacado a seguir:
" Por tais fundamentos, defiro o processamento da recuperação judicial da requerente e determino, nos termos do artigo 52 da Lei 11.101/05:
III - A suspensão de todas as ações e execuções contra a requerente, na forma do art. 6° da referida lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam , ressalvadas as ações previstas nos parágrafos 1°, 2° e 7° do art. 6° da referida lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos parágrafos 3° e 4° do art. 49 da referida lei;"
1 Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:
Importante destacar que o artigo 52, III e §3°2 da Lei 11.101/05 determina que, deferido o processamento da recuperação judicial e ordenada à suspensão das ações e execuções movidas contra a Recuperanda, " caberá ao devedor COMUNICAR a suspensão aos juízos competentes ".
Portanto, é evidente a necessidade de suspensão da presente demanda, eis que a competência da presente execução, ao menos ao que tange à ora manifestante, passa a ser do MM. Juízo Recuperacional, tornando-se inexigível o pagamento na forma pretendida no presente feito, sob pena de violação aos princípios do par conditio creditorum e da isonomia entre os credores.
IV - DA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA REAL
Ademais, conforme noticiado nos autos principais, a real empregadora do reclamante possui ação de Recuperação Judicial, que se encontra em tramitação perante a Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, de forma que o crédito objeto da presente execução deverá ser incluído na lista de credores apresentada pela Recuperanda.
Diante disto, com o fim de evitar o bis in iden do crédito autoral, considerando que este será quitado através da Recuperação Judicial, merece a execução ser suspensa, nos termos do artigo 6° da Lei 11.101/05, c/c art. 52, inciso III, da Lei n°. 11.101/2005, o que se requer.
V - DA AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS EMPRESAS CONSORCIADAS E O
CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
Inicialmente, impende tecer breve esclarecimento acerca de um instituto jurídico que gera grandes discussões no Direito do Trabalho, que é a definição e configuração de grupo econômico trabalhista cuja delimitação ficou mais taxativa após a promulgação da Lei n° 13.467/2017 - embora seja de conhecimento notório que caberá ao Judiciário interpretar a lei conforme os ditames constitucionais.
2 Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o
processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: (...)
III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6° desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1° , 2° e 7° do art. 6° desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3° e 4° do art. 49 desta Lei; (...)
§ 3° No caso do inciso III do caput deste artigo, caberá ao devedor comunicar a suspensão aos juízos competentes.
Sendo assim, de maneira bem sintética, há doutrina e jurisprudência seja a favor da aplicação da "corrente clássica", seja defendendo a posição nomeada como "corrente moderna" acerca da caracterização de um grupo econômico 3 .
Entretanto, independentemente da corrente doutrinária julgada mais adequada, fato é que inexiste grupo econômico consorcial, pela simples circunstância de que ambas as correntes doutrinárias exigem para que reste configurado grupo econômico entre duas ou mais empresas, a comprovação da direção ou a simples coordenação de uma empresa por outra, o que, definitivamente não ocorre in casu . Vejamos mais precisamente nos tópicos a seguir.
VI. I - DA IDENTIDADE DE SÓCIOS
A título de esclarecimento no que tange a semelhança de sócios entre as empresas consorciadas, anexamos à presente manifestação o Contrato de Constituição do Consórcio, o qual foi assinado em 17 de setembro de 2010, consignando como início da operação consorcial o dia 01.11.2010 (vide cláusula 4a), sendo estruturado o Consórcio Santa Cruz Transportes da seguinte maneira:
Embora a identidade de sócios não seja suficiente para comprovar a existência de grupo econômico, como se infere do entendimento sedimentado pela SDI-1 4 e por meio do
3 In Curso de Direito do Trabalho, 3a edição, Editora LTr, 2004, páginas 400/401.
4 " RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. 2°, § 2°, DA
CLT. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. (...) O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. No caso, não há elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as reclamadas que autorize a responsabilidade solidária. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido . (grifamos) - E-ED-RR - 214940-
§3° do atual art. 2°, da CLT 5 , o que a Peticionária pretende demonstrar é que de 08 (oito) empresas consorciadas - sendo necessário destacar que, por força da cláusula 3.1 do Contrato de Consórcio, uma consorciada deverá ser a líder do Consórcio (neste caso Expresso Pégaso Ltda.) - apenas 03 (três) possuem sócios em comum .
Assim, não há que se falar em responsabilização do Consórcio, pois, como comprovado, não há sócios em comum entre elas . Até mesmo porque já foi assentado pela jurisprudência do C. TST que a "mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constitui elemento suficiente para a caracterização do grupo econômico. 6
Com isso, por qualquer ângulo que se analise a situação aqui tratada, nenhuma responsabilidade poderá ser atribuída ao Consórcio, por ter sido demonstrado a inexistência de semelhança de sócios entre todas as empresas consorciadas. Na remota hipótese, caso seja levado em consideração apenas o critério de identidade de sócios, há apenas três grupos econômicos, mas que as demais empresas consorciadas e, inclusive, a manifestante em nada se assemelham com eles.
VI. II - MESMA DIREÇÃO, CONTROLE OU ADMINISTRAÇÃO DE OUTRA, E CONSTITUIÇÃO DE
Referente ao requisito elencado no §2°, do art. 2°, da CLT, o qual dispõe que: quando houver a mesma "direção, controle ou administração" de "uma ou mais empresas" haverá grupo econômico e, portanto, serão "solidariamente responsáveis" as empresas subordinadas; merece análise parametrizada o disposto em lei com o instituto do Consórcio na esfera Trabalhista. Vejamos.
O Consórcio é um fenômeno jurídico que não consta da nossa vetusta Consolidação das Leis do Trabalho. Conquanto seja consabida a discussão sobre o fenômeno, não podemos dizer, data venia , que o consórcio se enquadra nas disposições do art. 2°, da CLT (empregador típico), ou do art. 2°, § 1°, da CLT (empregador por equiparação), quiçá do art. 2°, § 2° e §3°, da CLT (empregador único por grupo econômico), inviabilizando-se, portanto, a utilização da Súmula n° 129, do C. TST, para atribuição de responsabilidade.
39.2006.5.02.0472 Data de Julgamento: 22/05/2014, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014"
5 "§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do
grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes."
6 (RR - 191700-17.2007.5.15.0054; Data de Julgamento: 25/03/2015, Relator Ministro: Caputo Bastos, 5a Turma,
Data de Publicação: DEJT 31/03/2015)
Isso porque, a ausência de regulamentação da CLT não é óbice para a aplicabilidade do aludido fenômeno na Seara Laboral, pois utilizando o que está estatuído no art. 8°, da CLT 7 , percebe-se que há artigo próprio em nosso ordenamento jurídico que disciplina o Consórcio (art. 278, da Lei n° 6.404/76 8 ), e, sobretudo, institui a responsabilidade tanto do Consórcio quanto das empresas consorciadas (art. 279, da Lei n° 6.404/76 9 ).
Assim, em consórcio 10 , as empresas juntam-se para um fim específico e por prazo certo [no caso em comento por 20 (vinte) anos] e agem em conjunto somente para o fim do negócio que pretendem empreender (aqui, transporte coletivo). Permanecem não só autônomas, mas independentes, para todos os demais assuntos que não se relacionam diretamente ao pacto.
E mais! Quando em consórcio, cada empresa mantém a sua personalidade jurídica e independência, respondendo cada uma dessas empresas consorciadas por suas obrigações (artigo 278, § 1°, da Lei n° 6.404/76). Por isso, as empresas consorciadas são vistas isoladamente inclusive para questões tributárias.
Nessa esteira, a participação das empresas consorciadas no procedimento licitatório, que originou o Consórcio Santa Cruz Transportes, tornou-se necessária ante as exigências do objeto do contrato e à dificuldade de sua execução por uma empresa apenas ligada ao transporte público.
Esse contrato de consórcio é usual nas licitações para a concessão de serviços públicos de transportes previsto no art. 175, da CRFB 11 , uma vez que demanda-se habitualmente a operação de numerosas linhas, o que exige o concurso de investimentos significativos e administrados independentemente; sugerindo, ainda, a atuação de mais de uma empresa, visto que há o interesse do Poder Público concedente em impor um padrão único de serviço e de tratar diretamente com um só representante de todas, conforme prevê a Lei n° 8987/95 12 .
7 " Art. 8°: "O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho."
8 " Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio
para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.
§ 1° O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade."
9 " Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para
autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:
IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;" 10 "espécie de negócio jurídico que guarda estrita semelhança com o contrato, mas dele diverge principalmente
porque os interesses das partes no consórcio é comum e não contraposto, como geralmente acontece na figura contratual clássica". Calvet, Otavio. "Consórcio de Empregadores Urbanos: Uma realidade Possível", LTR, São Paulo, 2002, pág. 31.
11 "Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."
12 "Art. 1o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos."
Desta forma, o Consórcio Santa Cruz Transportes, não detém qualquer controle ou administração das empresas consorciadas.
Entretanto, por óbvio que o Consórcio possui responsabilidade, mas não é a mesma havida em um conglomerado econômico trabalhista, assim, " a responsabilidade das empresas consorciadas limita-se apenas às obrigações adquiridas no consórcio , não havendo solidariedade entre estas empresas . Isto está claro no § 1° do artigo 278 citado. Portanto, o consórcio previsto no artigo 278 da lei n° 6404/78 não é o grupo econômico tratado no § 2° do artigo 2° da CLT." 13
Em relação aos empregados de cada uma das empresas (que é o caso do Reclamante), ainda que em desempenho de atividades ligadas ao consórcio como um todo (transporte coletivo), e tendo em vista o que estabelece o art. 278, § 1°, da Lei n° 6.404, tem- se que não há ingerência de uma empresa consorciada na outra, mormente na Real Empregadora, pois cada empresa consorciada é responsável pelo cumprimento de suas obrigações na proporção de sua participação no empreendimento, ou seja, cada empresa deve gerir a sua parte do empreendimento e isso inclui as ordens aos seus empregados.
Logo, pela simples narrativa da exordial, o próprio Reclamante informa que laborou apenas para a TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA ., isto é, não há prova de compartilhamento de recursos materiais ou humanos (em relação ao Reclamante) que possam levar à conclusão de que a gestão era subordinada ou coordenada por uma pessoa natural ou jurídica em comum.
Para sepultar eventuais dúvidas quanto à natureza da responsabilidade pelo crédito exequendo em comento, imperioso transcrever a Cláusula 5.2 do Contrato de Constituição do Consórcio:
" Cláusula 5.2
As consorciadas, por ocasião da contratação do Consórcio pelo Município do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Transporte adotarão sistemas de contabilidade independentes, respondendo, cada uma, por suas obrigações de ordem fiscal, tributária, administrativa e previdenciária, usando cada consorciada sua própria conta bancária para recebimentos e pagamentos, emitindo suas próprias faturas relativas à parte que lhe couber nos serviços, em conformidade com a área de atuação de cada uma,
13 Decisão Monocrática proferia pelo d. Juízo da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no processo n° 0010532-
12.2015.5.01.0048
sendo que cada consorciada será responsável pelas despesas derivadas da prestação de serviços que lhe couber na sua área de atuação; quanto às despesas comuns do Consórcio, estas serão rateadas entre os consorciados na razão direta de sua participação no consórcio."
Sob essa ótica, ainda que o consórcio venha a ter tênue semelhança com o instituto do grupo econômico trabalhista, " com ele não se confunde, pois o grupo econômico pressupõe uma interligação entre as empresas, de modo que uma delas exerça uma influência dominante sobre as outras, ou entre elas exista uma relação de coordenação (grupos horizontalizados) ." 14
Ainda assim, a referida interligação citada pelo Ilustre Jurista Mauro Schiavi - a qual poderia ser percebida em Consórcios feitos para construção de grandes obras como Itaipu e Rodoanel, que se utilizaram de mão de obra comum (empregados para laborar em qualquer uma das empresas consorciadas, inclusive para o Consórcio) - não se denota no Consórcio Santa Cruz Transportes, pois ele não dirige, controla ou administra a Real Empregadora ou qualquer uma das empresas consorciadas, tampouco é controlada por qualquer uma das consorciadas, e, portanto, sequer há provas nos autos de fraude ou de qualquer ingerência direta do Consórcio na atuação administrativa dos empregados da Empregadora do Reclamante (TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA.).
Tanto é assim que, o Consórcio não possui personalidade jurídica, tendo sido criado por imposição legal, para viabilizar a participação das empresas de ônibus no processo de licitação para exploração dos serviços de transportes de passageiros na Cidade do Rio de Janeiro, motivo pelo qual não possui qualquer empregado e, por conseguinte, folha de pagamento, o que, por si só, já configura a ilegitimidade passiva do Consórcio para grande parte da jurisprudência 15 .
Do ponto de vista sociológico, diante do atual quadro fático do Direito do Trabalho, em que assistimos ao abuso da terceirização, utilização fraudulenta de cooperativas e do "fenômeno" da pejotização, o "consórcio de empregadores, tanto rural, quanto urbano, parece ser uma das alternativas para compatibilizar a necessidade dos empregadores e
14 Artigo elaborado por Mauro Schiavi, disponível em:
http://www.lacier.com.br/artigos/periodicos/CONSorcio%20de%20empregadores.pdf
15 Veja vários acórdãos nesse sentido: RO - 0001154-62.2011.5.01.0051, Relator Desembargador Jose Nascimento
Araujo Netto, 1a Turma, Data de Publicação: 28.01.2014 / RO - 0000425-38.2012.5.01.0039, Relator Desembargador Nome, 1a Turma, Data de Publicação: 23.08.2013
Desta feita, o Consórcio Santa Cruz Transportes não possui qualquer poder coercitivo de controle sobre os empregados das consorciadas ou de caráter empresarial que permita uma direção, controle ou administração, como prevê o §2°, do art. 2°, da CLT, de modo que a alegação do Reclamante para inclusão e, via de consequência, responsabilização do Consórcio e demais empresas consorciadas pelo crédito exequendo carece de respaldo legal, eis que não se enquadra na hipótese descrita no referido artigo, bem como pela ausência de provas que demonstrem direção, controle ou administração de uma empresa sobre outra.
VI. III - NATUREZA CONTRATUAL DO CONSÓRCIO
EFETIVA COMUNHÃO DE INTERESSES PARA FINS TRABALHISTAS
Ultrapassado o argumento sobre a ausência de controle entre o Consórcio e as empresas consorciadas (e vice-versa), o Consórcio passa a esclarecer que (i) a comunhão de interesses/interesse integrado e (ii) a atuação conjunta das empresas consorciadas no Consórcio não se cristalizam ao que leciona o recente §3°, do art. 2°, da CLT, ou o que defende a doutrina e jurisprudência no que tange o instituto do grupo econômico trabalhista - independentemente da corrente doutrinária julgada mais adequada.
Isso ocorre em razão do grupo econômico por coordenação (horizontalizado e/ou verticalizado) não se confundir com o Consórcio Santa Cruz Transportes, pois o conglomerado econômico trabalhista pressupõe uma unidade de objetivos, interligações entre as empresas e índole societária, conforme destaca a doutrina, enquanto o Consórcio em questão é mercantil , portanto, tem natureza contratual e não há interligações entre as empresas, apenas um pacto para otimizar sua atuação no mercado, em que a conjugação de capital que elas dispõem possam ensejar uma qualificação econômico-financeira.
Em outras palavras, nas licitações de grandes contratos, geralmente com a Administração Pública, como é o caso, as empresas consorciadas não teriam qualidade econômico-financeira de participarem sozinhas, o que inviabilizaria o certame, razão pela qual houve a formação do Consórcio Santa Cruz Transportes, cujo fim é específico 17 .
Nesse sentido, o Consórcio Santa Cruz Transportes somente foi criado por uma imposição legal, mediante processo licitatório, mas que teve como objetivo principal dirimir os
16 Artigo elaborado por Mauro Schiavi, disponível em:
17 Sundfeld, Carlos Ari e CÂMARA, Jacintho Arruda. A Responsabilidade Solidária nos Consórcios e o Caso das Concessões, Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico - REDAE, Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, n°. 15, agosto/setembro/outubro, 2008. Disponível na Internet: http://www.direitodoestado.com.br/redae.asp. Acesso em: 05 de janeiro de 2016.
problemas decorrentes do transporte público e, com isso, permitir uma malha de transporte que atenda a população do município do Rio de Janeiro.
Logo, embora exista um Consórcio ligado ao serviço de transporte, o qual é formado por empresas, é fato notório (e por isso independente de prova 18 ) que o processo de concorrência aberto para formação do Consórcio de Transporte Urbano exigia que as empresas participantes tivessem como objeto social a exploração dos serviços de transporte coletivos de passageiros, pelo que demonstra que a comunhão de interesse é mercantil .
Tanto é assim que, nunca houve coordenação, subordinação ou parceria entre as empresas consorciadas e as demais que exploram o transporte rodoviário de passageiros.
Até mesmo porque as empresas consorciadas atuam como concorrentes, pois em muitos trechos e itinerários, disputam o mesmo passageiro, de modo a exercerem a atividade de forma individual, deixando claro que a natureza do consórcio é contratual.
Para tanto, a questão deve ser analisada sob o prisma do Princípio da Primazia da Realidade, porque se há concorrência entre as próprias empresas consorciadas , não é possível que elas tenham o mesmo interesse integrado ou efetiva comunhão de interesses, sendo que concorrem entre si , mostrando-se claro o contrassenso na hipótese de interpretação diversa.
O Consórcio Santa Cruz Transportes se assemelha a um fundo de investimento - salvo as devidas peculiaridades dos FIPs 1920 -, porque possui natureza jurídica peculiar, bem como regulamentação distinta das sociedades empresarias.
Nessa toada, o Consórcio Santa Cruz Transportes assim como um fundo de investimento é uma comunhão de recursos, com cunho contratual, ou seja, ambos podem ser entendidos como um veículo de viabilização de empreendimento, enquanto as sociedades empresariais integrantes de um grupo econômico têm como objetivo algo diferente, qual seja a exploração da atividade empresarial 21 . Tanto os fundos de investimento quanto as empresas consorciadas possuem a figura do administrador/Consórcio, mas as funções e responsabilidades deste último são completamente distintas daquelas atribuídas a um administrador de um grupo econômico.
18 " Art. 374. Não dependem de prova os fatos:
I - notórios";
19 Instrução n° 555/14 da CVM.
20 Regras estabelecidas em regulamentos próprios de FIPs.
21 Decisão Monocrática proferia pelo d. Juízo da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no processo n° 0010635-
16.2015.5.01.0049: "(...) Portanto, a figura jurídica do consórcio em nada se confunde com a do grupo econômico eventualmente existente entre as consorciadas que se unem, de maneira que não existe grupo econômico entre as consorciadas" (...)"Em outros termos, não há grupo econômico, responsabilidade de qualquer espécie e menos ainda o caso se enquadra na Súmula 129 do TST. Por fim, pelas razões já acima esposadas e porque as demais empresas consorciadas sequer fazem parte do polo passivo da presente demanda, não há que se falar em responsabilidade solidária de todas as consorciadas. (...)"
Ainda para efeitos de comparação, talvez o melhor instituto jurídico que se aproxima do Consórcio é o contrato de facção, que é o contrato de natureza civil, cuja indústria contrata uma empresa para o fornecimento de produtos prontos e acabados, não havendo qualquer ingerência na produção, pois este último fornece, por vezes, o seu produto final, isto é, atua na sua atividade-fim, mas, ainda assim, o C. TST afasta a responsabilização (solidária ou subsidiária) trabalhista pela ausência de qualquer ingerência e exclusividade de uma empresa sobre a outra 22 .
Logo, seja no Consórcio Santa Cruz Transportes, seja no fundo de investimento, seja no contrato de facção, a ingerência direta é, assim, fato determinante para a responsabilização solidária ou subsidiária, exceto nos casos de terceirização de mão de obra (antes da denominada Reforma Trabalhista ocorrida em 2017).
Ademais, inexiste em nosso ordenamento jurídico qualquer norma que imponha ao Consórcio e às demais empresas consorciadas responsabilidade solidária por débitos que a Real Empregadora possua com seus empregados. Data venia , é regra básica de direito (art. 265, do Código Civil) que " A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes ."
No caso do Consórcio Santa Cruz de Transporte há cláusula expressa (cláusula n° 4.1) no Contrato de Constituição acerca de suas responsabilidades, que pedimos venia para transcrever:
"As CONSORCIADAS comprometem-se desde já a empregar todos os seus esforços para a perfeita execução do objetivo contratual e responderão solidariamente pelos atos praticados em CONSÓRCIO, tanto na fase de licitação quanto no da execução do contrato."
Entretanto, data venia , alguns Magistrados se atrelam à cláusula acima para responsabilizar o Consórcio por eventuais créditos trabalhistas que são de responsabilidade de uma das empresas consorciadas. Porém, a interpretação se mostra equivocada, eis que a leitura da cláusula acima deve ser feita sob a ótica da cláusula 5.2 do Contrato de Constituição, já mencionado, mas que se faz necessário trazer à baila outra vez:
22 TST - 4a T., AIRR - 1945-34.2011.5.12.0048; Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 27.09.2013 / TST, 7a T., AIRR - 1463-68.2011.5.09.0663, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13.06.2014) / TST, 8a T., AIRR - 2093- 59.2011.5.12.0011, Rel. Desemb. Conv. Nome Pedro Silvestrin, - 13.06.2014 / TST, 2a T., AIRR - 37600- 18.2009.5.01.0283, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13.06.2014 / TST, 7a T., RR - 3432- 80.2011.5.12.0002, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT30.05.2014) / TST, 7a T., RR - 240-22.2010.5.04.0383, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 23.05.2014
As consorciadas, por ocasião da contratação do Consórcio pelo Município do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Transporte adotarão sistemas de contabilidade independentes, respondendo, cada uma, por suas obrigações de ordem fiscal, tributária, administrativa e previdenciária, usando cada consorciada sua própria conta bancária para recebimentos e pagamentos, emitindo suas próprias faturas relativas à parte que lhe couber nos serviços, em conformidade com a área de atuação de cada uma, sendo que cada consorciada será responsável pelas despesas derivadas da prestação de serviços que lhe couber na sua área de atuação; quanto às despesas comuns do Consórcio, estas serão rateadas entre os consorciados na razão direta de sua participação no consórcio."
Logo, quando o contrato foi firmado constando que as "CONSORCIADAS comprometem-se desde já a empregar todos os seus esforços para a perfeita execução do objetivo contratual e responderão solidariamente pelos atos praticados em CONSÓRCIO" , quis dizer que o Consórcio é responsável pelo conjunto de serviços relacionados diretamente ao funcionamento e à manutenção do Consórcio, que somente podem ser prestados pelo próprio Consórcio.
Veja que há previsão legal - art. 33, V, da Lei n° 8.666/93 23 e §2°, do art. 19, da Lei n° 8.987 24 - para responsabilização dos serviços relacionados diretamente ao funcionamento/manutenção do Consórcio, razão pela o dispositivo normativo enfatiza o caráter contratual da relação havida entre as consorciadas e o consórcio. Trata-se, portanto, de um vínculo meramente contratual, não podendo ser depreendida qualquer relação laboral 25 .
Não cabe interpretação extensiva onde a lei expressamente a restringiu. E esta restrição é lógica e evidente. Quando a lei determina que haja responsabilidade solidária pelos
23 "Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato."
24 "Art. 19. Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
§ 2o A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas."
25 Arnaldo Sussekind: "a lei das sociedades por ações dedicou um capítulo ao consórcio de sociedades, que se não confunde com o grupo econômico no item anterior. Conforme ressaltou a exposição justificadora do projeto da nova lei das sociedades por ações, o consórcio foi regulado 'como modalidade de sociedade não personificada que tem como objeto a execução de determinado empreendimento".
atos praticados em consórcio, esta dizendo que a obrigação assumida pelo consórcio é única e exigível de qualquer integrante. Caso contrário, o consórcio seria nada mais nada menos do que uma fusão empresarial regulada no artigo 228 da Lei 6.404/76 26 .
Portanto, com base nas cláusulas contratuais e na previsão legal, as funções do Consórcio estão única e exclusivamente ligadas ao funcionamento e manutenção do empreendimento e não guardam qualquer relação com as atividades econômicas realizadas pelas empresas consorciadas, ou seja, a índole contratual não configura sociedade, mas sim limita deveres e obrigações.
A título de demonstração, trazemos ao conhecimento desse d. Juízo pareceres elaborado pelo Ministério Público Federal do Estado do Rio de Janeiro em Ações Indenizatórias (Processo n° 0129157-33.2014.8.19.0001), as quais tinham como objeto responsabilizar o consórcio por um acidente sofrido em ônibus de umas das empresas consorciadas. O Ministério Público se manifestou no sentido de que "(...) as alegações do réu Consórcio merecem acolhida(sic) no que se refere à ausência de nexo de responsabilidade, tendo em vista que não houve qualquer conduta ilícita praticada apta a contribuir para o evento narrado na inicial."
E conclui da seguinte forma: "Dessa forma, para que haja solidariedade entre empresas consorciadas e o próprio consórcio, é necessária cláusula expressa no contrato de constituição do consórcio ou existência de norma legal que a imponha, o que não ocorre no presente caso. O Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio, em sua cláusula 1.5 (fls. 462 dos presentes autos) dispõe que "as consorciadas preservam, integralmente, suas personalidades jurídicas próprias, que não se confunde umas com as outras, nem com o consórcio, mantendo-se todos completamente autônomos e independentes, com direção, controle e administração próprio, inexistindo entre as consorciadas e com relação ao consórcio qualquer vínculo de solidariedade, ou espécie de responsabilidade subsidiária".
Em linhas gerais, a natureza contratual do Consórcio Santa Cruz Transportes torna imperativa a interpretação das cláusulas 4.1 e 5.2 à luz do inciso V, do art. 33, da Lei n° 8.666/93, pois como bem ensina o Jurista de Direito do Trabalho Nome 27 o consórcio se diferencia do grupo econômico porque "Em qualquer de suas modalidades , os consórcios se distinguem dos grupos por não se integrarem as empresas que deles participam com a mesma intensidade da integração entre participantes do mesmo grupo . Quando são os primeiros concebidos como instrumento de limitação da concorrência recíproca, mais se distinguem ainda dos últimos, cujos objetivos se mostram, via de regra, de maior amplitude."
26 " Art. 228 . A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações."
27 Magano, Octavio Bueno, Manual de Direito do Trabalho, Volume II, 2a Edição, São Paulo, LTR, 1988, pág. 85.
E conclui "No que tange ao modelo brasileiro, a distinção se acentua desde logo pelo fato de serem os dois institutos tratados em capítulos diferentes, na Lei de Sociedade por Ações. Por outro lado, a doutrina, enquanto realça a índole societária dos grupos, atribui aos consórcios a natureza contratual ."
O que se está a sustentar, portanto, não é a definitiva inexistência de grupo sempre que houver a formação de Consórcio de empresas, mas, para ficar caracterizado o grupo econômico, para fins da responsabilização na forma do artigo 2°, da CLT, é preciso que exista algum interesse integrado, comunhão de interesses ou atuação conjunta das empresas integrantes do grupo Consorcial em relação aos recursos humanos e à gestão administrativa durante a vigência do Consórcio, o que não ocorre no Consórcio Santa Cruz Transportes.
Sendo assim, as empresas consorciadas guardam mais que autonomia; guardam, sim, independência em relação às outras e atém-se ao cumprimento da sua parte na obrigação assumida pelo Consórcio.
No caso dos autos, fica mais nítido ainda porque as empresas consorciadas são voltadas ao transporte urbano, motivo pelo qual fica bem possível delinear a independência das empresas, diferente da relação de empresas consorciadas para o desenvolvimento de obras da construção civil, por exemplo, em que todas trabalham em um só canteiro de obras, ainda que com incumbências razoavelmente delimitadas, pois, em verdade, muitos recursos seriam compartilhados, como as sinalizações de perigo e a necessidade de equipamentos de segurança entre outras coisas, de sorte que a ingerência na "produção" seria inevitável.
Entretanto, frisando o que foi dito acima, se depreende dos autos que o Reclamante era motorista e as empresas consorciadas atuam na prestação de serviços de transporte público, com recursos materiais e humanos próprios, atuando estritamente cada uma em sua parte de obrigação no contrato (setores e linhas pré-definidos).
Citamos arestos nesse sentido:
CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo o artigo n° 278 da Lei n° 6.404/1976, as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento. O consórcio não tem personalidade jurídica própria e as empresas consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. O consórcio é uma associação de recursos, não exigindo a lei que haja qualquer participação societária entre as participantes e a independência entre as sociedades consorciadas decorre da natureza jurídica do instituto (contratual). Logo, a mera constituição de consórcio não leva ao reconhecimento do grupo econômico previsto no artigo 2°, parágrafo 2° da CLT, porquanto sua configuração requer uma relação de coordenação e entrelaçamento entre as empresas (grupo econômico por coordenação). Não havendo prova nos autos de que havia um entrelaçamento na administração das empresas ou, ainda, que tenha havido o desvirtuamento do instituto do consórcio, não se pode falar em reconhecimento de grupo econômico. (TRT 02a.; RO 00000-00-32.2014.5.02.0076; Ac.; 3a Turma; Rel. Des. Mércia Tomazinho; DJESP 21.10.2014)
Com efeito, busca-se, nos argumentos explanados em linhas alhures, deixar evidente o afastamento da configuração de grupo econômico entre as empresas consorciadas e o Consórcio Santa Cruz Transportes, ante a ausência de (i) sócios em comum, (ii) mesma direção, controle ou administração e (iii) efetiva comunhão de interesses para fins trabalhistas, bem como sepultar qualquer questionamento acerca de imposição contratual ou legal que determine o Consórcio como responsável pelos créditos trabalhistas já deferidos em prol do Reclamante.
VII - A RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL: RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ESTADO DEMOCRÁTICO, LIVRE
INICIATIVA E EFICIÊNCIA
A possibilidade das empresas se reunirem para formação de Consórcio e a atribuição de suas responsabilidades encontram respaldo nas Leis n° 6.404/76, 8.666/93 e 8.987/95. Todavia, alguns Magistrados, tem muitas vezes optado por ignorar os referidos diplomas normativos para dar prevalência à entendimentos jurisprudenciais isolados. Esse tipo de comportamento, porém, coloca em risco os fundamentos básicos do Estado de Direito, tendo gravíssimas implicações sobre os princípios da legalidade, da separação de Poderes, Estado democrático, livre iniciativa e eficiência. É o que se passa a demonstrar.
O princípio da separação de Poderes (art. 2°, 00.000 OAB/UF), como se sabe, busca organizar o exercício do poder político em diferentes funções atribuídas a órgãos diversos. A finalidade da providência é impedir a formação de uma instância hegemônica de poder29, potencialmente arbitrária30.
O ponto encontra-se intimamente relacionado com o princípio democrático (art. 1°, 00.000 OAB/UF). Enquanto os Poderes Executivo e Legislativo são compostos, ou, pelo menos, chefiados por agentes eleitos, os magistrados são recrutados por critérios preponderantemente técnicos. Disso decorre que a sua legitimação democrática não provém das urnas, e sim da demonstração de que suas decisões guardam fundamento em enunciados normativos válidos e foram produzidas segundo um procedimento regular. Assim, quando o Judiciário invade competência do Poder Legislativo para regular o comportamento humano por meio de normas gerais e abstratas, a usurpação praticada não apenas infringe a separação constitucional de Poderes, mas também invade escolhas legítimas que foram feitas (ou deverão ser feitas) pelo órgão democraticamente legitimado para tal.
A aplicação do que se expôs à hipótese em questão não envolve dificuldade. No caso em tela, o Poder Legislativo fez uma escolha legítima: a possibilidade de se instituir Consórcio prevendo direitos, deveres, e, via de consequência, suas responsabilidades. Seja como for, uma vez que o órgão democraticamente legitimado tenha sopesado os elementos em jogo e tomado uma decisão veiculada em previsões normativas específicas, é certo que não cabe ao Judiciário reavaliar a disposição legal por seu próprio juízo32.
Se decidir pela responsabilização do Consórcio por débitos trabalhistas na forma como requereu o Reclamante, esse d. Magistrado, s.m.j., estará substituindo o juízo feito pelo legislador para impor sua própria orientação sobre o tema.
Ademais, como se sabe, a Constituição de 1988 consagra a livre iniciativa como um dos fundamentos da República e como princípio fundamental da ordem econômica (CF/88,
28 CF/88, art. 2°: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
29 STF, DJ 12 maio 2000, MS 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Celso de Mello: "O sistema constitucional brasileiro, ao consagrar
o princípio da limitação de poderes, teve por objetivo instituir modelo destinado a impedir a formação de instâncias hegemônicas de poder no âmbito do Estado, em ordem a neutralizar, no plano político-jurídico, a possibilidade de dominação institucional de qualquer dos Poderes da República sobre os demais órgãos da soberania nacional".
30 Nuno Piçarra, A separação dos Poderes como doutrina e princípio constitucional - Um contributo para o estudo
das suas origens e evolução , 1989, p. 26: "Na sua dimensão orgânico-funcional, o princípio da separação dos Poderes deve continuar a ser encarado como princípio de moderação, racionalização e limitação do poder político- estadual no interesse da liberdade. Tal constitui seguramente o seu núcleo intangível".
31 CF/88, art. 1°: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição".
32 Exceto quando estiver realizando controle de constitucionalidade, o que, na presente via, exige um procedimento
específico (v. infra ).
art. 1°, IV33 e art. 17034). Nesse sentido, a ordem constitucional assume a premissa de que o direito de liberdade manifesta-se também no plano econômico35, autorizando os agentes privados a explorarem as atividades que sejam consideradas lícitas sem que o Poder Público possa criar embaraços caprichosos ou arbitrários36. De forma correlata, presume-se que a livre iniciativa favorece igualmente aos consumidores e usuários de serviços, uma vez que a competição entre fornecedores tende a produzir maior variedade e condições negociais mais benéficas37.
Nesse cenário, a formação de grupo Consorcial ligado ao setor de transporte urbano - atividade que envolve cada mais vez mais complexidade e reunião de empresas para atender grande parte da sociedade de - representa um instrumento para que as empresas consorciadas dediquem-se à execução do serviço público que lhes foi cometido, em atendimento ao princípio da eficiência e à prestação do serviço adequado38. Não por acaso, a formação de consórcios para atender os processos licitatórios no âmbito do Poder Público vem crescendo exponencialmente nos últimos anos, haja vista a já alastrada crise econômica de nosso país, sobretudo agravada no Rio de Janeiro.
Assim, a eventual invalidação da natureza contratual do Consórcio Santa Cruz Transportes para fins de caracterização de grupo econômico trabalhista importa em violação aos princípios da legalidade, da separação de poderes, estado democrático, livre iniciativa e eficiência, todos positivados em nossa Constituição Federal.
VIII - DA AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS PARA AFERIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO
O instituto da prova, tanto no processo civil como no processo do trabalho, passou a ter natureza constitucional, ante a mudança paradigmática promovida pela Carta Republicana de 1988, que instituiu uma cláusula aberta de direitos e garantias fundamentais 39 .
33 CF/88, art. 1°: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa".
34 CF/88, art. 170: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por
fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios".
35 V. Nome, A Ordem Econômica constitucional e os limites à atuação estatal no controle de preços.
In: Temas de direito constitucional , t. II, 2009, p. 50.
36 CF/88, arts. 5°, XIII, e 170, parágrafo único: "Art. 5°. (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (...) Art. 170. (...) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei".
37 Nome, A Ordem Econômica constitucional e os limites à atuação estatal no controle de preços. In:
Temas de direito constitucional , t. II, 2009, p. 58.
38 Lei n° 8.987/95, art. 6°: "Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno
atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1 o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas".
39 "A garantia do devido processo legal e do contraditório, ambos garantidos de forma expressa por nossa
Constituição Federal, alçam o direito à prova no processo civil ao patamar constitucional." Dinamarco, Instituições ,
Analisando o requerimento autoral , constata-se que não há qualquer documento que se configure como prova.
Assim, basta uma análise superficial dos autos para se constatar que nenhuma prova foi produzida no sentido de comprovar o grupo econômico descrito na petição autoral.
É bem verdade que com o cancelamento da Súmula 205 (40) do C. TST abriu-se caminho à verificação do grupo econômico na fase tipicamente executória. Tal viabilidade não é, certamente, absoluta, sob pena de grave afronta aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, conforme será melhor explicado em tópico próprio.
No presente caso, não há provas de que o Consórcio e as empresas consorciadas tenham a mesma composição societária e que em algum momento tenham compartilhado a mesma administração. Nem mesmo o contrato de consórcio foi juntado, mas que, mesmo assim, este, por si só, não teria o condão de configurar o grupo de empresas.
Neste contexto, considerando que não há provas de que existia uma relação de coordenação na administração das empresas ou, ainda, que houve o desvirtuamento do instituto do consórcio, o reconhecimento do grupo econômico por V. Exa. encontrasse divorciado da prova dos autos e dos termos da lei, razão pela qual se torna impossível o reconhecimento do grupo econômico e, consequentemente, a responsabilidade solidária requerida pelo Reclamante.
IX - DA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE QUEM NÃO PARTICIPOU DA FASE DE
Não fossem suficientes os argumentos expostos até o momento, inexiste em nosso ordenamento jurídico qualquer norma que imponha ao Consórcio e às demais consorciadas resp9onsabilidade solidária por eventuais débitos que a Real Empregadora possua com seus empregados.
O inciso I, do art. 779, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente a esta Especializada, nos termos do art. 8°, parágrafo único, da CLT, estabelece que:
v. 3, p. 46-49; Bedaque, Poderes , p. 20-23; Cambi, Direito , p. 135; Teixeira, O princípio , 2005, p. 40; Greco, A prova , 2004, p. 402-403.
40 Súmula 205 - GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO. SOLIDARIEDADE (cancelada) - Endereço e
21.11.2003. O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução.
" Art. 779. A execução pode ser promovida contra:
I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; (...)"
Extrai-se, pois, da leitura do artigo citado, que a execução somente pode ser operada em face do devedor, reconhecido como tal no título executivo, o que não se aplica no caso dos autos, haja vista que o Reclamante ajuizou esta ação em face da Real Empregadora.
Torna-se importante assinalar que inexistindo título executivo judicial em face da peticionante e das demais empresas consorciadas resta descabida a execução em face das mesmas, não podendo haver a inclusão destas no polo passivo da presente ação, estando, dessa maneira, sob o manto do art. 779, inciso I, do CPC.
O Requerido, bem como as demais empresas consorciadas, não possuem nenhuma legitimidade para serem incluídos no polo passivo da demanda, eis que não fizeram parte do título executivo judicial, nos termos dos artigos 506, 513, parágrafo 5° e 779, inciso I, ambos do NCPC.
Desta feita, não podem ser responsabilizadas por qualquer ônus da Real Empregadora.
Isso porque, a inclusão do Consórcio e das demais empresas consorciadas no polo passivo do processo de execução, viola literalmente o art. 5°, LV, da Constituição Federal, uma vez que, repita-se, não participaram do processo de conhecimento, tampouco constam no título executivo judicial, da presente Reclamação Trabalhista, caminhando em sentido diametralmente oposto ao que dispõe o §5°, do art. 513, do CPC 41 , de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho.
Aliás, s.m.j., esse é o entendimento mais consentâneo a ser adotado, como exemplo, citamos a decisão proferida pelo d. Juízo da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em decisão proferida nos autos do processo 0011527-78.2014.5.01.0074 (cópia em anexo), com situação idêntica à hipótese vertente, i n verbis :
"Independentemente de encontrar-se ou não caracterizada a formação de grupo econômico entre a Executada e as empresas indicadas pela parte exequente, deixo de estender a essas empresas a
41 "Artigo 513. O cumprimento da sentença será feito seguindo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 5° O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face de fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento."
responsabilidade pelo crédito trabalhista constituído nestes autos.
Isso, porque tais empresas não foram demandadas na fase cognitiva do processo trabalhista, não podendo, agora, nesta fase processual, ser incluídas na lide como corresponsáveis, ante a expressa vedação do parágrafo 5° do artigo 513, do novo CPC, com vigência a partir de 18.03.2016.
Esta decisão é recorrível.
Dê-se ciência à parte exequente, inclusive para, em 30 dias, indicar outros meios de prosseguimento da execução."
(RT 0011527-78.2014.5.01.0074)
Em que pese o CPC ter entrado em vigor apenas e 2015, esse entendimento já vem ganhando força na jurisprudência laboral, i n verbis :
"CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO NA FASE POSTERIOR À DO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 513, § 5° E 133 E SEGUINTES DO NOVO CPC. DECISÃO EM SEGUNDO GRAU. COMPETÊNCIA DO RELATOR. Sob a nova sistemática processual inaugurada em março de 2016, pelo CPC de 2015, a inclusão de terceiros ao polo passivo da fase de cumprimento da sentença é proibida (artigo 513, § 5°), excetuada a hipótese de desenvolvimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulamentado pelos artigos 133 e seguintes do mesmo Código. A aplicação dessas regras ao processo do trabalho, reconhecida administrativamente pelo TST, na Instrução Normativa 39/2016, é adotada em sede judicial por esta Turma, na medida em que prestigia o devido processo legal. Inexistindo no ordenamento outro método procedimental, não se pode afastar sua aplicação do processo do trabalho. Decidida em grau de recurso a instauração, do incidente incumbir-se-á o Relator, contra cuja decisão caberá, por analogia, o agravo regimental, nos termos do artigo 175, II, d, do Regimento Interno. Após o trânsito em julgado, cite-se o devedor indicado para inserção no polo passivo e, transcorrido o prazo para defesa, tornem ao Relator. Agravo de Petição provido em parte." (TRT 02a R.; AP 0133800- 55.1995.5.02.0023; Ac. 2016/(00)00000-0000; Décima Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Marcos Neves Fava; DJESP 18/11/2016)
"A penhora não pode subsistir. Primeiro, porque não se pode em embargos de terceiro reconhecer a existência de grupo econômico. Só é admissível tal reconhecimento na fase de conhecimento do processo em face da obrigatoriedade de se conceder ao devedor solidário o direito ao devido processo legal, que implica amplo direito de defesa com os meios e recursos a este inerente para defesa de seu patrimônio, o que não se realiza na fase executória pois a defesa do devedor nesta fase é restrita a determinadas matérias, como se sabe. Segundo, porque incluir o terceiro no título executivo implica literal violação do art. 513 parágrafo quinto do novo CPC, o qual dispões que o cumprimento da sentença não pode ser promovido contra o fiador, o coobrigado ou corresponsável que não integrou a lide na fase de conhecimento. Terceiro, porque, ainda que se admita, por evidente equivoco, que pode-se decretar o reconhecimento do grupo econômico na fase de execução ainda assim a decisão merece reforma, porque isso deve ocorrer antes da penhora e não após os atos de constrição do patrimônio do terceiro como ocorreu no caso concreto." (TRT 8a Região, Processo n° 0000459- 54.2016.5.08.0111, Relatora Maria Valquíria Norat Coelho, j. 14.12.2016)
Tal fato ficou evidenciado com o recente posicionamento do STF sobre o tema, através de recurso extraordinário interposto contra acórdão do c. Tribunal Superior do Trabalho, que admitiu a inclusão de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico do empregador condenado no polo passivo da execução, mesmo sem ter participado da fase de conhecimento (ARE n. 1.160.361). A r. decisão, proferida pelo ministro relator Gilmar Mendes, cassou a decisão do Tribunal a quo (C. TST), determinando que outra fosse proferida, com observância da Súmula Vinculante 10 do STF e do art. 97 da Constituição Federal.
Em nenhum momento da instrução processual, que resultou na execução, foi permitido ao Consórcio, bem como às demais empresas consorciadas e, portanto, maiores interessadas, contradizer os termos de sua responsabilidade, nem ao menos impugnar a liquidação do julgado.
Não bastassem tais aspectos, destaca o Requerido que a obrigação de quitação do crédito do Reclamante não pode recair sobre o Consórcio, bem como as demais empresas consorciadas, pois, frise-se, não constam no título executivo judicial, sofrendo, assim, os efeitos da coisa julgada o processo de execução 42 .
Ademais, o art. 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal 43 , confere ao Consórcio e as demais empresas consorciadas o direito líquido e certo de ver assegurada a integralidade de seu patrimônio, obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos inerentes para tanto, até a decisão final do processo.
Por fim, mas não menos importante, foi ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte - CNT a ADPF n° 488, a qual possui um dos objetos a violação de preceito fundamental (Ampla Defesa), sob o fundamento de que a inclusão direta na fase de execução trabalhista subverte uma lógica jurídico-processual, pois permite a execução forçada contra quem não há consta do título executivo, violando a coisa julgada.
Em suma: da simples análise dos autos é possível constatar que o Consórcio e as demais empresas consorciadas, não tiveram a oportunidade de defesa na fase de conhecimento, contrariando pressuposto legal previsto nos arts. 513, § 5° e 779, I do CPC, aplicado subsidiariamente nesta Justiça Especializada, bem como afrontando o Devido Processo Legal e seu corolário - Ampla Defesa -, vaticinado no art. 5° LV e LVI, da CRFB.
X - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E RECEBIMENTO DA MANIFESTAÇÃO COMO EXCEÇÃO DE
Na remota possibilidade desse MM. Juízo não acolher a presente manifestação por petição simples para elidir a responsabilidade do Consórcio, na forma explicitada no bojo da presente, requer a V. Exa., em atenção ao princípio da fungibilidade, que a presente seja recebida como Exceção de Pré-Executividade, sob a ótica de se evitar uma grave infringência ao princípio do contraditório, sendo este corolário do devido processo legal, faz-se necessário
42 "Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (...)"
43 "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" admitir meios que possibilitem a defesa do Excipiente, sem que esta tenha de dispor do seu patrimônio para ser ouvida, confiando que ao final será julgado totalmente procedente 44 .
XI- CONCLUSÃO
Isto posto, requer a V. Exa. se digne a indeferir o pedido autoral de inclusão do Consórcio Santa Cruz Transporte, no polo passivo, haja vista a inexistência de qualquer responsabilidade destes pelos créditos executados, como medida da mais inteira e salutar Justiça!
Os subscritores declaram a autenticidade dos documentos acostados, com arrimo no art. 830, da CLT.
Requer, por fim, o Requerido, sob pena de nulidade, que todas as notificações e/ou intimações expedidas em face dela sejam feitas em nome do DR. Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF, CPF sob o n° 000.000.000-00, com escritório na Endereço, sob pena de nulidade.
44 Sob essa ótica, não parece justo que a Peticionária tenha que submeter seu patrimônio à penhora para apontar
vícios que podem, inclusive, como é o caso em comento, extinguir por completo a execução, desconstituindo o título que a embasou.
Documentos diversos - TRT01 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Transportes Campo Grande e Consorcio Santa Cruz Transportes.pdf