TRF-1 19/09/2014 - Pg. 1448 | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1448 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2014
10. Os valores percebidos devem ser devolvidos, ainda que tenham natureza alimentar. A garantia da irrepetibilidade dos alimentos existe em benefício do indivíduo. Se ele tiver que abrir mão desse direito para postular outro que lhe será mais vantajoso no futuro, a regra não o pode impedir de fazer essa opção. Além disso, o segurado que recebesse valores indevidos, como, por exemplo, prestações em duplicidade ou em um valor absurdamente alto, por equívoco do INSS, não estaria obrigado à restituição, quando, na verdade, está.
11. Tampouco tem relevância o argumento de que não há necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período em que o beneficiário esteve jubilado, por não ter havido irregularidade na concessão do benefício. Não se trata aqui, por óbvio, de sanção por ato ilícito, mas de revogação ato gerador do direito - e de seus efeitos.
12. Assim, confere-se efeito ex tunc à desaposentação, com o retorno das partes ao status quo ante, devendo o segurado restituir os proventos recebidos do órgão gestor durante o período em que esteve beneficiado.
13. Recurso parcialmente provido para garantir à parte autora o direito à desaposentação e à expedição de tempo de contribuição relativa a cômputo de todo período contributivo, observada a necessidade de devolução dos proventos já recebidos.
14. Não há, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, previsão legal para arbitramento de PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
7E3E9C7524A2ED59FC4F9FAB4CC7D12F TRF 1 REGIÃO/IMP.15-01-04-SJ
verba honorária quando há provimento do recurso. Como a recorrente obteve êxito parcial com a interposição do recurso, incabível a condenação em honorários advocatícios (Inteligência do artigo 55 da Lei nº 9.099/95).
Decide a 2ª Turma Recursal, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, vencida em parte a Juíza Cristiane Pederzoli Rentzsch que votou pela desnecessidade de devolução dos proventos recebidos. Brasília - DF, 23/07/2014.
Juiz Federal - Relator 2
2ª Turma Recursal - JEF/SJDF
PROCESSO Nº 0019212- : JUIZ MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL
70.2013.4.01.3400 RELATOR
RECORRENTE : JOSE DE SOUZA IRMAO
ADVG/PROC. : DF00026601 - FREDERICO SOARES ARAUJO E OU-
TRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS
ADVG/PROC : - CLAUDIA GRAYCE LIMA DOS SANTOS
PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O ATO SEJA REVOGADO E RETORNEM AS PARTES AO ESTADO JURÍDICO ANTERIOR. IMPERIOSIDADE DA DEVOLUÇÃO DO BENEFÍCIO RECEBIDO PARA NOVA CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
1. Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação ajuizada objetivando sua desaposentação e consequente concessão de benefício previdenciário mais vantajoso.
2. Discute-se, portanto, a possibilidade de o segurado no Regime Geral da Previdência Social poder, unilateralmente, revogar o ato de aposentação. A lógica da formação do ato por manifestação de vontade unilateral do beneficiário, uma vez preenchidos os requisitos, vale para a sua desconstituição. Ou seja, basta o beneficiário manifestar a sua vontade para revogá-lo, retornando as partes ao estado anterior à concessão da aposentadoria.
3. A disciplina do benefício de aposentadoria é de direito público e, por essa razão, as partes não podem transigir quanto ao preenchimento dos requisitos e quanto aos valores a serem pagos pela Autarquia. A única "disponibilidade" admitida é quanto ao momento de início de fruição do benefício, pois aquele que tem direito a se aposentar pode continuar trabalhando normalmente.
4. Uma vez desconstituído o ato de aposentação, por iniciativa do segurado, consectário também lógico, com o retorno da situação anterior, é a devolução dos benefícios recebidos durante o período, caso o beneficiário queira utilizar o tempo para uma nova aposentadoria, pois todas as consequências jurídicas da inativação devem ser desfeitas. Embora a desaposentação tensione com a ideia de ato jurídico perfeito, não há para o INSS, nesse caso, qualquer prejuízo.
5. Com a desaposentação, o beneficiário não pode ter o melhor dos dois mundos, contar o tempo para a primeira aposentadoria, recebê-la mês a mês e, depois, contar o mesmo tempo para agregar salários de contribuição que lhe majorem a renda mensal inicial: não se pode computar o tempo de serviço e os salários de contribuição já utilizados para a concessão da primeira aposentação, considerando-os também na segunda.
6. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.334.488-SC, min. Rel. Herman Benjamin, DJe 14.05.2013, sob o regime de matéria repetitiva, firmou posição, por meio de sua 3ª Seção, no sentido de que a revogação da aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso,
não importa em devolução dos valores percebidos, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, os pagamentos, de natureza alimentar seriam devidos.
7. Embora o entendimento do STJ tenha se firmado sob o regime de recurso repetitivo (artigo 543-C do CPC), a matéria teve a repercussão geral reconhecida pelo STF (RE nº 661256/DF), pendente de julgamento, não havendo, portanto, uniformização da jurisprudência no âmbito dos tribunais superiores.
8. Com a desaposentação e a reincorporação do tempo de serviço antes utilizado, a Autarquia seria duplamente onerada, já que terá que conceder nova aposentadoria mais adiante ou terá que expedir certidão de tempo de contribuição para que o segurado aproveite o tempo em outro regime previdenciário. Com a expedição da certidão de tempo de contribuição, a Autarquia Previdenciária terá de compensar financeiramente o órgão que concederá a nova aposentadoria, nos termos do artigos 94 da Lei nº 8.213/91 e 4º da Lei nº 9.796, de 05/05/99.
9. Outra consequência da lógica empregada pelo STJ é a corrida pela aposentação, que financiará doravante as "pseudorevisões" futuras do beneficiário, a fim de aumentar-lhe a RMI até mesmo mês a mês. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, (Pedido de Uniformização nº 200972510004633, Relator Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, unânime, j. 06.09.2011, DJU 21.10.2011), asseverou: "A incoerência de deferir-se uma nova concessão sem devolução de valores recebidos em face da concessão anterior é evidente: veja-se, por exemplo, que, existindo essa possibilidade, todo segurado se anteciparia, aposentado-se proporcionalmente, e passaria a empregar os valores recebidos em função da própria aposentadoria proporcional para custear novos recolhimentos ensejadores de que, ao depois, pudesse se aposentar integralmente. A aposentadoria integral passaria a ser custeada, então, em parte, pela proporcional."