Estratégias para a proteção do direito ao trabalho da pessoa idosa | Portal do Envelhecimento
19/02/2021 18/02/2021 AMPID 815 Visualizações direito, pessoa idosa, proteção
Maria Aparecida Gugel (*)
Documentos específicos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Organização Mundial da Saúde (OMS)(1) respondem aos questionamentos sobre como tornar a sociedade inclusiva para as pessoas idosas, em número crescente no país, especialmente àquelas que desejam, ou que necessitam, manter-se em atividade no mundo do trabalho. Destacam-se
a Recomendação n° 162 da OIT sobre trabalhadores idosos, de 1980, com várias décadas de existência, continua atual em seus termos e indicações, especialmente quanto aos caminhos para a construção de políticas públicas e institucionais em cada órgão ou empresa,
o Marco Político de Envelhecimento Ativo e a revisão da Política de Envelhecimento Ativo de 2005, da Organização Mundial da Saúde (OMS),2 ocorrida em 2015, lembrada na
Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável que resultam nos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
1. Recomendação 162 da OIT. A Recomendação 162 da OIT concernente aos trabalhadores idosos foi adotada na 66ª Conferência Internacional do Trabalho em 1980, e propõe uma série de medidas de organização do trabalho para proteger o(a) trabalhador(a) idoso(a) (trabajadores de edad) em relação às dificuldades relacionadas ao emprego e ocupação.
Considera-se essencial a recomendação no ponto em que, identificados os motivos das dificuldades de adaptação dos trabalhadores relacionados ao seu envelhecimento, devem ser providenciadas medidas saneadoras para cada uma das causas, com o objetivo de,
corrigir as condições e o meio ambiente de trabalho que aceleram o processo de envelhecimento,
modificar as formas de organização do trabalho e os horários das jornadas de trabalho que impliquem ritmos e demandas excessivos, e em consequência limitar as horas extraordinárias,
adaptar os postos de trabalho e as tarefas correspondentes, utilizando-se de todos os meios técnicos disponíveis, e em particular os princípios da ergonomia e da acessibilidade, a fim de preservar a saúde, prevenir acidentes e manter a capacidade para o trabalho,
adotar medidas de vigilância sobre o estado de saúde dos trabalhadores,
adotar supervisões adequadas para garantir a higidez, saúde e segurança dos trabalhadores.
2. Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento (Madri 2002). O Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento(2) , Madri 2002, ocorreu durante a segunda conferência mundial sobre envelhecimento e propõe o enfrentamento dos desafios existentes a partir das mudanças demográficas das últimas décadas. Além de ser uma declaração política, o Plano de Ação para o Envelhecimento aponta as estratégias regionais de proteção aos direitos humanos das pessoas idosas.
Medidas de oportunidades de emprego para todas as pessoas idosasa) aumentar a participação na força de trabalho de toda a população idosa para trabalhar e reduzir o risco da exclusão ou dependência num momento futuro da vida, com a garantia de participação de mulheres idosas;
Para atingir as referidas medidas a Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (Cepal) (Cepal, 2003) elaborou e destacou objetivos, de fácil compreensão e que facilita elaboração de políticas públicas, que se refletem na garantia ao trabalho e poder econômico das pessoas idosas:
3. Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável: Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Em 2015 com a adoção pelas Nações Unidas (ONU) da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, as pessoas idosas foram explicitamente incluídas em alguns dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). E, se atentarmos para a ótica da transversalidade, há outros interesses e necessidades das pessoas idosas.
O princípio chave desses objetivos é a implementação da igualdade e não discriminação, com a eliminação de todos os obstáculos que impedem o pleno gozo dos direitos, especialmente para as pessoas em condições de maiores desvantagens, como mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência e jovens. É o que indica o estruturante Objetivo 1 – Redução das Desigualdades – e implica em até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica ou outra.
Dessa forma e conforme a proposição desse estudo, a implementação do Objetivo 8 – Trabalho Digno e Crescimento Econômico: promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho digno para todos e todas – é fundamental para a vida de cada pessoa idosa. Destaca-se o item 5, cuja proposta é alcançar o emprego pleno e produtivo e trabalho digno para todas as mulheres e homens, inclusive para os jovens e as pessoas com deficiência, e remuneração igual para trabalho de igual valor.
A partir da transversalidade proposta, o Objetivo 8 se relaciona com todos os demais objetivos. Para se ter uma ideia da importância da ótica da transversalidade dos diferentes domínios postos no documento, observa-se o Objetivo 11 – Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis – tão importante para a pessoa idosa, ao antever a moradia digna e o acesso às cidades, a partir do item 2, que direciona para "proporcionar o acesso a sistemas de transporte seguros, acessíveis, sustentáveis e a preço acessível para todos, melhorando a segurança rodoviária por meio da expansão dos transportes públicos, com especial atenção para as necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade, mulheres, crianças, pessoas com deficiência e idosas" (https://www.ipea.gov.br/ods/ods11.html acesso em janeiro 2021).
4. Década do Envelhecimento Saudável. Relembrando o Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a década 2021-2030 aponta as ações mais importantes a serem desenvolvidas para garantir o envelhecimento saudável. Segundo o relatório da Década de Envelhecimento Saudável (Decade of Healthy Ageing Baseline Report) da OMS, as ações se constituem em:
Conclusões. Partindo-se do pressuposto fundamental do plano de ação internacional para a Década do Envelhecimento Saudável, a sociedade brasileira deve se conscientizar, enfrentar o preconceito (etário) por idade e combater a discriminação por idade (idadismo, ageism em inglês), aprendendo a viver em uma sociedade para todas as idades.
CEPAL. Estratégia Regional de Implantação do Plano de Ação Internacional de Madri para o Envelhecimento na América Latina e no Caribe. Santiago do Chile, 2003, acesso em www.cepal.org.ar/publicaciones/xml/4/14644/lcl2079e.pdf