Apesar da Constituição determinar que o acesso aos cargos públicos seja realizado somente através de Concurso Público, os abusos prosseguem. Em Santos não é diferente com os mais variados tipos de contratações: lei 650, Frente de Trabalho, Chequinho, Voluntariado e etc.
A Lei de Responsabilidade Fiscal atinge diretamente os servidores Públicos. Limitando os gastos com pessoal a 54% do orçamento, isto é, em seu limite. Essa lei surge no bojo de uma Campanha Nacional de desmoralização dos serviços públicos que teve o seu ápice em 1989 com a vitória eleitoral do então governador de Alagoas, Fernando Collor, que teve como um de seus bordões a “caça aos marajás” da administração pública.
Com Fernando Henrique Cardoso e com Lula, o ataque aos servidores prosseguiu. Ausência de Concursos Públicos, as terceirizações, a falta de investimentos em equipamentos, levou a um brutal sucateamento da administração pública.
No entanto, são os servidores públicos que atendem diariamente milhões de brasileiros em hospitais, policlínicas, escolas e creches. Esse profissional que tem uma relação direta com a população, sofre com o descaso de Governos.
A partir da década de 90, o discurso oficial propalado foi da necessidade de um Estado mais ágil, e que dê respostas mais eficientes às demandas sociais. Na prática isso se converteu num processo agressivo de terceirização de serviços antes oferecidos pelos servidores.
Terceirizados, esses serviços são prestados por profissionais sem a devida qualificação, na maioria das vezes sem direitos garantidos e submetidos à lógica dos interesses privados. Equipamentos sucateados e achatamento salarial viraram uma realidade em todo o Brasil.
Em 2003, o Governo Lula, por fim, realizou o que FHC não havia conseguido: a reforma da previdência. Alterando as regras da aposentadoria. Muitos direitos constitucionais ficam sem respostas por puro interesse. É o caso da aposentadoria especial para os servidores que trabalham em local insalubre. Outro é a exigência de concurso público. Nesses casos, como em outros, paira o silêncio dos governantes.
O desrespeito aos direitos dos servidores não conhece limites. Em Santos, o caso típico é PCCS de 1995. Desrespeitado pelos prefeitos, leva-se anos para que a Justiça determine que se faça valer os direitos dos servidores. Para os prefeitos, nenhuma penalização.