STF proibe denúncias contra professores e reafirma a liberdade de cátedra e de ensino – Onze de Maio
Numa decisão importante para liberdade de ensino, o ministro Edson Fachin suspendeu ontem (sexta-feira) os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que manteve uma postagem no Facebook da deputada estadual recém-eleita Ana Caroline Campagnolo (PSL-SC), em que ela incentiva a denúncia dos chamados "professores doutrinadores". A deputada é defensora do polêmico projeto Escola sem Partido, segundo o qual os alunos devem filmar professores que contrariem suas convicções religiosas, políticas e ideológicas.
O projeto de escola sem partido é defendido sobretudo por lideranças religiosas neo-pentecostais como o pastor Silas Malafaia, tendo como representantes no governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL-RJ), os ministros da Educação,Ricardo Velez e dos Direitos Humanos e da Mulher, Damares Alves.
Em entrevista à Revista Veja na semana passada, Ricardo Velez, que é colombiano, acusou os brasileiros de serem ladrões e disse que universidade pública não pode ser para todos, mas só para a elite do país. Uma ação no STF, feita pelo advogado Marcos Aldemir Rivas, está interpelando criminalmente o ministro, para que preste esclarecimentos sobre suas declarações.
Já Damares Silva, é uma das difusoras de que no governo da presidenta Dilma Roussef (PT) foi distribuído nas escolas o chamado "Kit Gay". Ela defende o terraplanismo (a ideia de que a Terra é plana), o Criacionismo (contrapondo a Teoria da Evolução das Espécies do cientista inglês Charles Darwin), e propõe o ensino religioso nas escolas, em contradição com a Constituição Federal que afirma o caráter laico do Estado brasileiro.
Na decisão, Fachin afirma que a decisão do TJ-SC afronta entendimento firmado pelo STF na ADPF nº 548. "Ocasião em que se proibiu expressa e justamente que autoridades públicas estatais determinem, promovam ou permitam o controle e a fiscalização, por agentes estatais, da liberdade de expressão e de pensamento de professores, alunos e servidores dentro dos ambientes escolares!", lembra.
Para o ministro, o caso apresenta "estrita aderência ao conteúdo da decisão indicada como parâmetro de controle".
"Não se afronta conteúdo de decisão ou se nega vigência a regra legal apenas de modo expresso; dizendo-o a altos brados. Há outros meios de de deixar de aplicar um entendimento ou um dispositivo legal cogente. Um deles, citados na Súmula Vinculante nº 10, consiste em enfocar o caso concreto sob premissas que não atrairão conclusões inevitáveis, que esbarrão em súmulas vinculantes, em decisões proferidas em controle concentrado ou em teses de repercussão geral", explica.
Ana Caroline publicou em sua página do Facebook um post incentivando os estudantes a filmar ou gravar "na semana do dia 29 de outubro, todas as manifestações político-partidárias ou ideológicas que humilhem ou ofendam sua liberdade de crença e consciência".
A deputada justificou a medida dizendo que "muitos professores doutrinadores estarão inconformados e revoltados com a vitória do presidente Bolsonaro" e, portanto, "não conseguirão disfarçar sua ira e farão da sala de aula uma audiência cativa para suas queixas político-partidárias". Em outra mensagem, mais recente, ela justifica o ato como "promessa de campanha".
Em 24 de janeiro, a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta afirmou que a liberdade do professor de ensinar já está garantida pela Constituição.
"Tenho também preocupações em relação a qualquer tentativa, mesmo indireta ou escamoteada, de cercear o conteúdo da manifestação docente no ambiente escolar, em razão de uma possível ou mesmo hipotética contrariedade às crenças ou concepções de consciência dos alunos, fundadas em razões políticas ou ideológicas", disse.