STJ 29/11/2021 - Pg. 4671 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 4671 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021
ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DE NOVA FRIBURGO, ÚNICO QUE SE ENCONTRA LIVRE E DESEMBARAÇADO APÓS A DISSOLUÇÃO DA EMEBE PARTICIPAÇÕES LTDA, SENDO CERTO QUE DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO MESMO BEM SE INFERE NÃO SER SUFICIENTE PARA ATENDER A PARTE DA AGRAVADA. INCABÍVEL O PEDIDO NO SENTIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA AFASTAR A HIPÓTESE DE ADJUDICAÇÃO DO REFERIDO BEM, EIS QUE TA L DECISÃO JÁ TINHA SIDO TOMADA PELO JUÍZO A QUO, REPITA-SE, NO BOJO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA, TRATANDO-SE DE MERA REPETIÇÃO DE PROVIDÊNCIA JUDICIAL OBJETIVANDO DAR CUMPRIMENTO À SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO, QUE ANULOU A PARTILHA EFETUADA EM 1968. POR DERRADEIRO, É DE SE REGISTRAR QUE SE OPEROU A PRECLUSÃO NÃO SÓ EM RELAÇÃO A ESSA QUESTÃO, MAS TAMBÉM COM REFERÊNCIA AOS DEMAIS TEMAS SUSCITADOS NO PRESENTE RECURSO, ESPECIALMENTE SOBRE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E A NÃO COMPROVAÇÃO PELA AGRAVANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ONDE RESIDIA ERA BEM DE FAMÍLIA, TENDO EM VISTA QUE FOI JULGADO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 839.007-RJ (2016/0014130-3) PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO MOURA RIBEIRO, EM 27/05/2016, E QUE REFUTOU TODAS AS MATÉRIAS ORA ESPECIFICADAS. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fls. 188/190).
Os embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE CARMEN foram rejeitados (e-STJ, fls. 299/307).
Inconformado, ESPÓLIO DE CARMEN interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 1.022, II, do NCPC e 1.012 do CPC/73 (art. 637 do NCPC), ao sustentar que (1) o Tribunal fluminense, apesar de provocado pelos aclaratórios, foi omisso quanto a questões relevantes, quais sejam, (i) quanto ao fato de que o ato ordinatório de fls. 748 determinou apenas que os interessados se pronunciassem sobre cota da PGE/RJ, não tratando de intimação para impugnação das últimas declarações do inventário; e (ii) pois referendou o entendimento de que não seria necessário o contraditório quanto as últimas declarações prestadas pela recorrida/inventariante; (2) houve violação do contraditório pelo acórdão recorrido ao manter a decisão que entendeu que era dispensável a sua intimação para se manifestar na forma do art.1.0122 doCPC/733, sobre as últimas alegações apresentadas pela agravada no inventário; (3) o ato judicial que ordena os interessados a se manifestarem sobre cota da Procuradoria-Geral do Estado jamais poderia ser compreendido como ato que deflagra o prazo processual previsto no art.1.0122 doCPC/733, ou seja, para que as partes se manifestem sobre as últimas declarações da inventariante; e (4) a oitiva dos herdeiros sobre as últimas declarações deve ocorrer em qualquer hipótese ainda mais quando se pretende reabrir partilha de bens que foram partilhados em 1968, sendo indiferente de que se está executando sentença que anulou a primeira partilha.