Defensora Pública cearense no concurso de teses e práticas exitosas – Adpec
Defensora Pública cearense no concurso de teses e práticas exitosas
A defensora pública cearense Mônica Barroso defendeu a tese "O defensor público e o exercício da advocacia privada" dentro do Concurso Teses e de Práticas Exitosas, realizado durante o VIII Congresso Nacional dos Defensores Públicos, em Porto Alegre. De acordo com Mônica Barroso, a Constituição é bem clara no artigo 134 ao proibir o exercício da advocacia particular: ao defensor público é "vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.". Tal entendimento foi consolidado também no Supremo Tribunal Federal. Mônica ressalta ainda em sua tese as diferenças entre defensoria pública e advocacia, sustentada em doutrina e jurisprudência consolidadas. A defensora também ressalta que a nova lei 132/09, que reformou a lei complementar 80/94, também reforça o argumento da proibição da advocacia privada aos defensores públicos.
Mônica Barroso foi a única cearense a apresentar uma tese dentro do Congresso, junto com mais 21 teses de defensores públicos de todo o País, além de 14 práticas exitosas. As teses foram distribuídas aos participantes no Congresso de Defensores. Em breve, o material será colocado no site da Anadep e deverá ser publicado em forma de um livro, contendo as considerações da banca.