ATO N. 26/2015/PGJ
Altera o Anexo I do Ato n. 476/2013/PGJ, que regulamenta a progressão funcional dos servidores efetivos do Ministério Público.
CONSIDERANDO as razões e os fundamentos do estudo produzido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), a pedido da Comissão de Assuntos Funcionais dos Servidores, constantes no Procedimento n. 2014/022283,
Art. 1º Inserir as áreas de conhecimento de "Direito Imobiliário" e de "Relações Internacionais" dentre aquelas de interesse e atuação do Ministério Público, para os fins Ato n. 476/2013/PGJ, cujo Anexo I passa a vigorar com a redação do Anexo deste ato.