Prazo para regular MEI termina nesta quinta-feira (30) — Rede Nacional de Rádio
Prazo para regular MEI termina nesta quinta-feira (30)
Prazo para regular MEI termina nesta quinta-feira (30) Sem a regularização, o microempreendedor individual perde benefícios tributários e previdenciários, como aposentadoria e auxílio-maternidade https://redenacionalderadio.com.br/programas/e-noticia/01-09-21-e-noticia-adalto-prazo-para-regularizar-meios.mp3/view https://redenacionalderadio.com.br/@@site-logo/logo.png
Sem a regularização, o microempreendedor individual perde benefícios tributários e previdenciários, como aposentadoria e auxílio-maternidade
01-09-21 - E NOTICIA - ADALTO -PRAZO PARA REGULARIZAR MEIOS.mp3 — 1262 KB
Está acabando o prazo para Microempreendedores individuais com débitos de impostos federais regularizarem a situação.
O pagamento deve ser feito até esta quinta-feira, 30 de setembro, para evitar que os débitos sejam inscritos na dívida ativa da União.
Sem a regularização, o MEI perde benefícios tributários e previdenciários, como aposentadoria e auxílio-maternidade.
A Receita Federal esclarece que, mesmo com a dívida, o MEI não tem o CNPJ cancelado, mas também fica impedido de tirar a Certidão Negativa de Débitos.
Isso dificulta a contratação de empréstimos e financiamentos na rede bancária, a utilização de limite de cheque especial e impede a participação em licitações públicas. Até agosto deste ano, segundo a Receita, havia mais de 4 milhões e 400 mil contribuintes devedores.
A partir de primeiro de outubro, vão ser encaminhados para dívida ativa débitos de contribuintes até a competência 2016 e que não tenham feito parcelamento este ano. Mais informações em receita.fazenda.gov.br.