Fiscalização e Cobrança do ITR Pelos Municípios | Revista Direito Tributário Atual
Fiscalização e Cobrança do ITR Pelos Municípios
Aspectos Práticos Controversos
Clairton Kubassewski Gama UFRGS
Imposto Territorial Rural, municípios, base de cálculo
A Constituição Federal prevê a possibilidade de que, por meio de convênio, seja delegada a capacidade ativa do Imposto Territorial Rural para os municípios. Este movimento de municipalização do ITR tem ganhado força recentemente, possivelmente por conta do significativo aumento na arrecadação tributária do ente municipal proporcionada pelo imposto federal. Este trabalho procura identificar as principais controvérsias na fiscalização e cobrança do ITR pelos municípios, sobretudo no que diz respeito à determinação da base de cálculo do imposto. Por fim, busca esclarecer como os contribuintes podem se contrapor a eventuais irregularidades cometidas pelos municípios, seja na via administrativa ou judicial.
Gama, C. K. (2021). Fiscalização e Cobrança do ITR Pelos Municípios: Aspectos Práticos Controversos. Revista Direito Tributário Atual, (49), 184–199. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/889