Artigo: orçamento abatido
WALTER PENNINCK CAETANO - Economista e diretor da Consultoria em Administração Municipal (Conam)
JOSÉ CARLOS POLO - Economista e consultor técnico da Consultoria em Administração Municipal (Conam)
Os ataques ao orçamento não começaram agora. A produção sistemática de rombos orçamentários nas últimas décadas gerou um endividamento gigantesco, as vinculações de receitas não param de crescer, ainda que criadas por motivos nobres, mas que produzem mais ineficiências do que resultados realmente positivos.
O Plano Real e a Lei de Responsabilidade Fiscal foram um sopro de esperança, mas estão se esvaindo pela ação política dos últimos tempos. A inflação dos recentes 12 meses se acelerou rapidamente e já passa dos 10%. Fez-se, em 2016, um teto de gastos, que também está sob ataque.
Em 2015 foram criadas as emendas parlamentares individuais, de execução obrigatória, na base de 1,2% da receita corrente líquida. Nada de seguir uma eficiente escala de prioridades e metas. Não contentes, nossos congressistas decidiram em 2019 praticamente dobrar as apostas, sem risco de perder, criando outro tipo de emenda: as emendas de bancada, em que 1% da receita corrente líquida é distribuída a estados e municípios de comum acordo entre as bancadas estaduais do Congresso Nacional. De novo: nada de prioridades, nada de metas e tampouco de eficiência.
Voltando ao orçamento secreto, uma barbaridade por excelência, os políticos de Brasília, não todos, viram-se em apuros, pois a sociedade ficou sabendo de sua existência e botou a boca no trombone. Acionado, o Supremo Tribunal Federal estancou, liminarmente, a manobra.
E agora? O que fazer para ganhar as eleições de 2022, dada essa "intromissão" do STF, deve estar pensando aquele grupo majoritário de políticos de Brasília.
Fica a expectativa de como se pronunciará definitivamente o Plenário do STF nessa infeliz questão, pois a relatora ministra Rosa Weber liberou o pagamento das emendas em razão da regulamentação editada há poucos dias pelo Congresso Nacional por meio de resolução. Terminou o artigo? Não.
Já faz 33 anos que deputados e senadores estão devendo à sociedade brasileira a edição dessa lei complementar, pois a velha e surrada Lei nº 4.320/1964 tornou-se anacrônica.
É espantoso constatar como o Congresso Nacional foi célere em aprovar as normas de funcionamento do orçamento secreto, que, como já foi dito, continuará secreto, e mantém-se negando a edição da referida lei complementar, que poderia mudar de forma definitiva a atual cultura de elaboração e execução das leis que compõem nosso sistema de planejamento e orçamento determinado pelo art. 165 da Constituição. Quem sabe algum dia nosso orçamento, abatido e capturado nos últimos tempos, possa ser resgatado em favor do sofrido povo brasileiro.