PORTARIA SEF Nº 171, de 27.05.02.
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 03.06.02)
Define a estrutura responsável pela implantação do Sistema Integrado de Administração da Área Tributária da Secretaria da Fazenda, objeto do contrato SEF/CIAT 01/2002, e adota outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3°, I,
Art. 1 Para a implantação do Sistema Integrado de Administração da Área Tributária da Secretaria da Fazenda, objeto do contrato SEF/CIAT 01/2002, firmado com o Centro Interamericano das Administrações Tributárias – CIAT, ficam criados o Grupo Gestor (GG) e o Grupo de Trabalho (GT).
Art. 2º O Grupo Gestor é composto:
I – pelo Diretor de Administração Tributária;
II – pelo Gerente de Cadastro Tributário;
III – pelo Gerente de Arrecadação e Crédito Tributário;
IV – pelo Gerente de Fiscalização;
V – pelo Gerente de Substituição Tributária;
VI – pelo Gerente de Tributação;
VII – pelo Diretor de Planejamento e Coordenação;
VIII – pelo Gerente de Informática;
IX – pelo Diretor Técnico do CIASC;
X – pelo Subcoordenador da UCE/PNAFE;
XI – pelo Coordenador do Grupo de Trabalho.
§ 1º - O Grupo Gestor será presidido pelo Diretor de Administração Tributária.
§ 2º São atribuições específicas do Presidente do grupo Gestor:
I – representar o Grupo Gestor ou delegar a sua representação;
II – convocar as reuniões do Grupo Gestor sempre que solicitado por qualquer de seus membros;
III – coordenar as reuniões e proferir o voto de qualidade nos casos de empate.
Art. 3º Ao Grupo Gestor compete:
I – a gestão estratégica da implantação do sistema;
II – analisar e aprovar as diretrizes e pontos de definição do projeto;
III – analisar e aprovar o modelo geral de processo sugerido pelo Grupo de Trabalho;
IV – definir e decidir sobre as questões submetidas pelo Coordenador do Grupo de Trabalho.
Art. 4º O Grupo de Trabalho é composto:
I – pelo Coordenador do Grupo de Trabalho;
II – por usuários especialistas definidos no § 1º.
§ 1º O Grupo de Trabalho será integrado por funcionários fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, escolhidos pelo Diretor de Administração Tributária, e por funcionários do CIASC, requisitados à empresa pelo Diretor de Administração Tributária.
§ 2º O Coordenador do Grupo de Trabalho será um dos funcionários fiscais referidos no § 1º, definido em ato próprio do Diretor de Administração Tributária.
§ 3º Além da coordenação, são atribuições específicas do Coordenador do Grupo de Trabalho:
I – representar o Grupo de Trabalho;
II – encaminhar ao Grupo Gestor as questões estratégicas e os pontos de definição do projeto;
III - aprovar, ouvido o Grupo Gestor, as versões finais do produto;
IV – representar a Secretaria de Estado da Fazenda junto ao CIAT na execução do Projeto;
V – representar administrativamente o Grupo de Trabalho junto à Secretaria de Estado da Fazenda e ao CIASC.
§ 4º Os funcionários fiscais indicados para participar do Grupo de Trabalho, desenvolverão tarefas especiais de acordo com o disposto Decreto nº 4.406, de 7 de fevereiro de 1990, Anexo 1, item 4, conforme determinação do Diretor de Administração Tributária, em ato próprio.
Art. 5º Ao Grupo de Trabalho compete:
I – elaborar os requisitos da Secretaria de Estado da Fazenda junto ao CIAT para a implementação no sistema;
II – fiscalizar a execução do projeto;
III – aprovar o modelo inicial a ser submetido ao Grupo Gestor;
IV – acompanhar o desenvolvimento dos módulos;
V – analisar e aprovar o produto final a ser submetido ao Grupo Gestor;
VI – promover a integração entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o CIAT e entre os usuários da Diretoria de Administração Tributária e os técnicos do CIAT, realizando as ações necessárias para que o sistema implantado atenda aos requisitos contratuais e contemple as expectativas do quadro de usuários da Secretaria de Estado da Fazenda.