Resolução TRE/RR 002/2005 — Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
Resolução TRE/RR 002/2005
RESOLUÇÃO N.º 02/2005
Altera o Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.
Art. 1.º Os artigos 17, 47 e 48 da Resolução TRE/RR n.° 03/99 passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 17. À Seção de Normas, cuja chefia será exercida por bacharel em direito, incumbe:
Art. 47. Ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal incumbe:
I - planejar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos sob sua direção;
II - secretariar as sessões do Tribunal e lavrar as respectivas atas, podendo delegar esta atribuição ao Secretário Judiciário ou ao Coordenador de Registros e Informações Processuais;
III - cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal e da Presidência;
IV - elaborar o Relatório de Gestão, para fins de Tomada de Contas Anual, submetendo-o à Presidência;
V - submeter à Presidência a proposta orçamentária do Tribunal e os pedidos de créditos adicionais e provisões;
VI - baixar portarias e ordens de serviço;
VII - determinar a instauração de sindicância ou de inquérito administrativo e aplicar penas disciplinares, inclusive a suspensão de até 30 (trinta) dias, propondo à Presidência as que excedam a sua alçada;
VIII - autorizar a entrega de suprimento de fundos e apreciar a respectiva prestação das contas;
IX - conceder horário especial para os servidores estudantes;
X - antecipar ou prorrogar o período normal de trabalho;
XI - conceder aos servidores, nos termos da lei, vantagens e benefícios, mediante prévia manifestação do Secretário de Administração e do Coordenador de Recursos Humanos;
XII - autorizar reposições e indenizações ao erário, mediante prévia manifestação do Secretário de Administração e do Coordenador de Recursos Humanos;
XIII - dar posse aos servidores nomeados para cargos efetivos, lotando-os nas unidades do Tribunal;
XIV - autorizar a substituição de garantia exigida nos procedimentos licitatórios e nos contratos, assim como sua liberação, quando comprovado o cumprimento das obrigações;
XV - conceder férias aos servidores do Tribunal;
XVI - presidir a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, para fins de aprovação em estágio probatório;
XVII - presidir as reuniões de Secretários, ou reuniões conjuntas de Secretários e Coordenadores, para discutir e assentar providências relativas ao serviço;
XVIII - constituir comissões funcionais permanentes e temporárias;
XIX - constituir grupos de trabalho para o planejamento de eleições, presidindo suas reuniões;
XX - submeter à Presidência os procedimentos relativos a averbação de tempo de serviço, aposentadoria, pensão e licenças com prazo superior a 30 (trinta) dias ou em prorrogação;
XXI - conceder licenças com prazo inferior a 30 (trinta) dias e abonar as faltas dos servidores, mediante justificativa do interessado;
XXII - assinar os contratos, ajustes, acordos e demais instrumentos celebrados pelo Tribunal, exceto nos casos em que a lei exija a intervenção da Presidência;
XXIII - autorizar o pagamento de diárias aos Juízes do Tribunal e aos Juízes Eleitorais;
XXIV - exercer quaisquer outras atividades decorrentes do exercício do cargo, que forem determinadas pela Presidência;
XXV - aplicar aos contratados do Tribunal as penalidades previstas em lei;
XXVI - ratificar, se for o caso, as inexigibilidades ou dispensabilidades de licitação reconhecidas, nos casos previstos em lei;
XXVII - autorizar o pagamento de diárias, ajuda de custo e adicional por serviço extraordinário aos servidores do Tribunal;
XXVIII - autorizar a abertura de procedimento licitatório;
XXIX - homologar o resultado de licitação, adjudicar o seu objeto, ou, ainda, revogar ou anular o procedimento respectivo;
XXX - assinar empenhos e ordens bancárias juntamente com o Coordenador de Orçamento e Finanças;
XXXI - delegar aos Secretários, com autorização da Presidência, qualquer de suas atribuições;
XXXII - reconhecer dívida de exercícios anteriores com base em apuração em procedimento específico;
XXXIII - praticar outros atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial não especificados neste capítulo, salvo disposição legal em contrário.
Art. 48. Ao Secretário de Administração incumbe:
I - propor a abertura de procedimento licitatório;
II - autorizar a inclusão de dependentes para fins de dedução de Imposto de Renda;
III - submeter ao Diretor-Geral o inventário do material permanente, o balanço anual do Almoxarifado e o rol dos responsáveis por bens e valores do Tribunal;
IV - propor a aplicação de penalidades aos contratados do Tribunal, na forma prevista em lei;
V - submeter ao Diretor-Geral a programação financeira, balancetes, demonstrações e demais documentos referentes à movimentação de crédito do Tribunal;
VI - elaborar relatório de atividades da Secretaria para compor o Relatório de Gestão;
VII - encaminhar à Coordenadoria de Controle Interno, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação dos respectivos atos legais e regimentais, dados necessários para se conhecer a extensão e a amplitude das alterações promovidas pelos gestores na estrutura e funcionamento do Tribunal, em especial, as que afetem os procedimentos de administração orçamentária, financeira e patrimonial;
VIII - reconhecer a inexibilidade ou a dispensabilidade de licitação, submetendo o procedimento à apreciação do Diretor-Geral;
IX - exercer outras atividades inerentes ao cargo ou que sejam determinadas pelo Diretor-Geral.
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e cinco.