Ministério da Cultura prepara implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Canal Aberto Brasil
Ministério da Cultura prepara implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
João Henrique Holanda 20 de novembro de 2015 Ministério da Cultura prepara implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil2015-11-20T12:29:53+00:00 Sem categoria No Comment
O Estado é o titular dos serviços públicos e é o responsável por prestar esses serviços, seja de forma direta, seja com o auxílio de particulares por meio da delegação da execução dessas atividades. Essa, porém, não é a única forma de o Estado participar da realização das atividades de interesse social. Um dos meios alternativos é a valorização da atividade das Organizações da Sociedade Civil, que prestam serviços que são fundamentais para o desenvolvimento social.
Por meio da Lei nº 13.019/2014, o Governo Federal instituiu as normas gerais para as parcerias voluntárias entre a Administração Pública – direta ou indireta – e as Organizações da Sociedade Civil
Por meio da Portaria nº 118/2015, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 19 de novembro1, o Ministério da Cultura instituiu um Grupo de Trabalho para atuar na implementação do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC no âmbito daquele órgão. O novo Marco foi instituído pela Lei nº 13.019/2015.
O Grupo será responsável pela análise do impacto das inovações trazidas pela Lei mencionada nas políticas públicas do setor. Deverá, também, propor uma minuta de ato normativo para o Ministério da Cultura sobre a aplicação do novo Marco naquele Ministério, além de realizar consultas públicas para o aprimoramento desse texto.
O colegiado será formado por membros do Gabinete do Ministro; Secretaria-Executiva; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; Consultoria Jurídica; Secretaria de Políticas Culturais; Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural; Secretaria do Audiovisual; Secretaria de Educação e Formação Artística e Cultural; Secretaria de Articulação Institucional; e Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura. O grupo será presidido pelo servidor indicado pela Consultoria Jurídica do órgão, notadamente um membro da Advocacia-Geral da União.
O Ministério pretende que o Planalto também participe do colegiado com a indicação de algum representante da Secretaria de Governo da Presidência da República. O GT enviará um convite à Secretaria solicitando o ingresso desse participante.
Uma das atribuições mais importantes do Grupo de Trabalho é a propositura de ações de capacitação de servidores do Ministério para atuarem na implementação do novo Marco Regulatório, além da preparação de ações de capacitação dos gestores públicos estaduais, municipais e também dos profissionais vinculados às Organizações da Sociedade Civil.
O grupo tem até o dia 14 de janeiro de 2016 para encaminhar ao Secretário Executivo do Ministério da Cultura o relatório final dos seus trabalhos.
Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias
Por meio da Lei nº 13.019/2014, o Governo Federal instituiu as normas gerais para as parcerias voluntárias entre a Administração Pública – direta ou indireta – e as Organizações da Sociedade Civil, em mútua cooperação, para a realização de serviços de interesse público. A Lei estabelece normas para as parcerias que envolvem ou não a transferência de recursos.
No art. 5º, a Lei apresenta alguns princípios a serem seguidos na realização das parcerias. Estes são complementares aos princípios da Administração Pública, contidos na Constituição de 1988. No tocante à área cultural, pode-se destacar: a valorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa; a preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial, e a promoção e a defesa dos direitos humanos; entre outros.
O texto trata também da capacitação de gestores; da transparência e do controle dessas parcerias; regras gerais para os Termos de Colaboração e Fomento e requisitos para a celebração destes; além de procedimentos para o chamamento público.
Como essa regra é geral, é necessária norma regulamentadora para a efetivação dos dispositivos. O auxílio na elaboração do decreto que regulamentará a Lei será mais uma atribuição do Grupo de Trabalho supracitado.
A iniciativa é elogiável. Espera-se que, por necessidade de padronização, eventual ato normativo do Ministério venha a servir de parâmetro para um decreto federal regulamentador da norma, salvo circunstâncias específicas da Pasta, em linha de coerência com o art. 115 da Lei nº 8.666/1993.
1 MINISTÉRIO DA CULTURA. Portaria nº 118, de 18 de novembro de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 de nov. 2015. Seção 1, p. 8.