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Telefônica condenada a fornecer dados de cracker que realizou DOS em servidor
583.00.2010.xxxxxx-4/000000-000 – nº ordem xxxxxx/2010 – Procedimento Sumário (em geral) – U. P. A. L. X T. d. S. P. S. (. – 8ª Vara Cível Central Processo n ° 583.00.2010.xxxxxx-4 Vistos. XXXX Ltda., qualificada nos autos, ajuizou a presente ação cominatória em face de Telecomunicações de São Paulo S/A – Telesp, também qualificada. Alegou em síntese que foi vítima de conduta lesiva perpetrada por meio da Internet, sendo certo que em investigação particular identificou o IP do agressor, informação esta que se encontra em posse da requerida, a qual forneceu referido IP para utilização pelo sistema Speedy. Requereu a procedência indicando as informações que pretende ver prestadas. Juntou documentos. Houve emenda. Deferida a liminar (fls.315), a ré contestou (fls.334 e ss.) sustentando: não ter sido indicado com precisão o horário do acesso; não ser provedora de Internet nem hospedeira de domínio; serem sigilosos os dados. Requereu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 350 e ss.). É o Relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. A ação é procedente. Com efeito, a documentação dos autos comprova e justifica o interesse da requerente em obter a informação pertinente aos em relação a utilização da endereço IP na data e horário indicado na inicial em razão da possível conduta lesiva perpetrada, e sendo tal informação sigilosa, porque relacionada a titularidade de direitos sobre linha telefônica, é inquestionável a necessidade de utilização da presente via para obter a informação. A recusa da requerida em fornecer os dados pertinentes não é aceitável. Em nenhum momento se imputou a ré o título de provedora de Internet ou de hospedeira de domínio, muito menos se supôs que a ré teria acesso ao computador do usuário. O que se determinou, em linhas gerais (posto que a pretensão está especificada às fls.315/316 e 355), foi que a ré indicasse os dados do usuário/usuários que efetuaram o acesso na data e período indicado na inicial por meio do IP XXX.XX.XX.XXX. Tal informação por ser fornecida pela ré porque, pelo sistema Speedy, ou o usuário tem um IP fixo, ou mais recentemente, tem um IP variável, mas que é atribuído pela ré no momento da conexão. Tal fato é notório, decorrendo, inclusive, da experiência comum (art. 334, I e art. 335, ambos do Código de Processo Civil). Prova cabal e inequívoca disso é o reconhecimento em diversas ações judiciais que os usuários de Speedy não estão obrigados a contratar provedor para acessar a Internet. Justamente porque o acesso é franqueado diretamente pela Ré que possui condições técnicas para tal. Isto porque "na banda estreita, o provedor é um serviço até justificável, pois o usuário não está conectado diretamente na rede lógica. Mas, na banda larga, como há essa conexão direta, o provedor é de todo dispensável, pois basta ao usuário digitar o endereço virtual pretendido que o número lógico deste se abre automaticamente" (1º. Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital do Estado de São Paulo – Autos n ° 014882). Esterilizado, daí, o argumento defensório, sendo certo que eventual ausência de horário no ofício que instrumentalizou a liminar em nada interfere no deslinde da causa porque foi especificado na inicial o período em que todos os acessos por aquele IP deveriam ser identificados, sendo ônus da autora as conseqüências de sua conduta porventura adotada contra terceiro que não o fraudador. Isto posto, procedente a presente ação, na forma do art. 269, inciso I do CPC para determinar o fornecimento dos dados cadastrais dos usuários que utilizaram o IP indicado na inicial na data e período ali descrito, confirmando a liminar em todos os seus termos, sem prejuízo da aplicação do art. 461 ao caso concreto. Em razão da oposição infundada, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa, que fica mantido para fins recursais. Comunique-se o sentenciamento do feito nos autos do agravo. P.R.I. São Paulo, 11 de abril de 2011. Helmer Augusto Toqueton Amaral Juiz de Direito Custas de preparo importam em R$ 200,00 e as custas de porte e remessa em R$ 50,00. – ADV JOSE ANTONIO MAURILIO MILAGRE DE OLIVEIRA OAB/SP 244635 – ADV LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO OAB/SP 75081
Atenção autoridades: Google deverá revelar seus segredos
O Google compete de forma justa? O Google interfere no mecanismo de busca à seu critério? O Google coleta mais informações do que o necessário sobre nós? O Google é justo ao classificar um site como ofensivo? Estas são apenas algumas das questões que não calam, quando o assunto é a atuação do buscador na Internet. Se no Brasil, o Google vai empurrando, influenciado pela inércia das autoridades e baixa demanda, tentando cravar sua "jurisprudência" e seu "jeito de ser, ponto", nos Estados Unidos, passa a ser pressionado para revelar seus segredos, em diversos aspectos dos seus serviços.
No Texas, a investigação civil que o Google vem experimentando pelo Attorney General (Procurador Geral do Texas) demonstrou claramente a maturidade das autoridades em lidar com a questão, o que de longe falta às Ongs, Ministério Público e Judiciário brasileiro. O Google acaba de receber um requerimento com 39 pedidos de documentos, envolvendo dúvidas que todos nós temos como: critérios para lista branca e negra, como é calculado os preços do AdWords, medidas competitivas adotadas em face de Bing e Yahoo, bem como sua real interfrência no resultado das buscas e no comércio eletrônico.
O Google por sua vez, disse estar disposto a colaborar! (http://digitaldaily.allthingsd.com/20110216/heres-the-texas-ags-letter-demanding-googles-search-policies-and-ad-rate-formulas/) Ora, se lá há a cooperação, porque aqui no Brasil tudo é diferente? Que isto sirva de alerta aos Doutos membros dos órgãos de aplicação de Lei no Brasil, para que saibam claramente que o Google tem plenas condições técnicas de revelar informações importantes à sociedade e principalmente, fazer o que quiser na Internet.
Que todos possam fazer o seu papel, divulgando esta informação à sociedade. Que as autoridades aprendam com o exemplo e descubram que o Google pode mais do que alega em seus processos.