Agência Sindical - 14/3/2018 - Contrato de trabalho x contrato de capital - Cezar Britto
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14/3/2018 - Contrato de trabalho x contrato de capital - Cezar Britto
• 14/3/2018 - quarta-feira
Cezar Britto é advogado e ex-presidente
portal Congresso em Foco.
E foi exatamente a mensagem transmitida por um destes "colunistas que são detentores da verdade, sabem de tudo e opinam sobre todas as coisas" que confirmou em mim a necessidade da mistura, também pondo em dúvida a sinceridade da radiodifusão como fonte autentica de saber. É que ele, verborrágica e preconceituosamente, externava o seu rancor para com o Tribunal Superior do Trabalho, em razão deste órgão judicante ter convocado sessão pública para análise de um pacote de decisões sumuladas quando da anterior Consolidação das Leis Trabalhistas. Vociferava o colunista que achava um absurdo o Poder Judiciário admitir a possibilidade de não aplicação de regras prejudiciais aos trabalhadores aos contratos de trabalho assinados segundo as normas da legislação anterior.
O jornalista praticava, ali, um verdadeiro atentado ao direito como princípio fundamental e regulador democrático entre as pessoas e como estas se relacionam com o aparelho estatal. Atentava ele contra uma regra extremamente importante para a preservação da segurança jurídica das pessoas, conquista da humanidade e elo comum em todos os ramos do direito. É que uma lei nova não pode atingir qualquer contrato assinado até a data da vigência do novo marco regulatório, sob pena de ferir aos constitucionais direitos adquiridos e ato jurídico perfeito (inciso XXXVI, art. 5º, CF). E não apenas o colunista feria de morte a Constituição Federal, demonstrava desconhecer a imortal e atualíssima Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, quando aponta a impossibilidade de revogação de ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em se efetuou (§ 1º, art. 6º, do Decreto-Lei 4.6574/42) e que já poderia ser exercido pelo empregado (§ 2º, art. 6º, do Decreto-Lei 4.6574/42).