A partir da publicação da lei geral de proteção de dados pessoais (lei 13.709/18 – LGPD), o Brasil passou a contar com uma moderna legislação sobre o tema, adotando sistema baseado no da União Europeia (regulamento 2016/679 – GDPR). A lei de proteção de dados Brasileira — LGPD, dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera o marco civil da internet. A nova legislação traz alguns princípios que regem a utilização…