No Estado Social de Direito, a tributação é funcional, isto é, a competência tributária é assegurada como instrumento para a garantia dos direitos sociais. Esta noção pode ser extraída do artigo 13 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789: “Artigo 13º – Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum, que deve ser repartida entre os cidadãos de acordo com as suas possibilidades[4].