Segundo o IBGE, o Brasil tem mais de 60 mil casais em União Homoafetiva. São milhares de famílias que se formam com dois pais ou duas mães (União Homoafetiva). Saiba mais...
O Banco do Brasil S.A. foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma cliente, que ficou por quase quatro horas aguardando na fila para ser atendida. Entenda...

﻿ Revisão Aduaneira e Reclassificação Fiscal são cada vez mais frequentes nas importações - Andersen Ballão Advocacia
No âmbito dos procedimentos sistêmicos de comércio exterior, especialmente nas importações brasileiras, é notória a evolução das técnicas e os instrumentos de gerenciamento de risco na área aduaneira. Com isso, a Receita Federal vem otimizando os processos de importação e consequentemente vem ocorrendo um aumento no número de Declarações de Importação (DI) parametrizadas em canal verde, em que o desembaraço da mercadoria é automático, sem análise de documentos e verificação física.
Sendo assim, para esses processos, o tempo de desembaraço aduaneiro vem diminuído consideravelmente. Em contrapartida, a revisão aduaneira, prevista no art. 54 do Decreto-Lei n.º 37/1966 e detalhada no art. 638 do Regulamento Aduaneiro vem aumentando significativamente.
A revisão aduaneira ocorre após o desembaraço aduaneiro e é caracterizada como uma inspeção de procedimentos e de verificação da regularidade quanto aos aspectos fiscais. Em especial, é verificada a classificação fiscal dos bens importados, o que ocorreu em pouco mais de 70% dos processos em 2019.
Nesse sentido, a autoridade aduaneira, após o desembaraço aduaneiro e até 5 (cinco) anos depois, poderá revisar a classificação e, se for o caso, lavrar auto de infração cobrando eventuais diferenças de tributos, multas e juros.
No entanto, há o entendimento de que, uma vez concluído o desembaraço aduaneiro, ocorre a homologação do pagamento dos respectivos tributos incidentes na declaração de importação, sendo a prevista no art. 150 do CTN a hipótese de lançamento por homologação.