Saiba quem tem direito à isenção de IPTU
Entenda quem tem direito à isenção de IPTU
A alta carga tributária do Brasil aparece na hora de ir ao supermercado, sacar dinheiro e mesmo para ter uma casa ou carro. Com tantos impostos, seria uma boa recorrer e ter direito à isenção de IPTU, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. O benefício existe, mas não está ao alcance de todos.
Por se tratar de um imposto de competência municipal, conforme explica o advogado Willian Machado, do escritório Fernandes Advogados Associados, a isenção de IPTU tem determinações específicas nas mais diversas cidades do país.
Segundo ele, é o município que estabelece suas regras e regula as peculiaridades quanto a eventuais isenções ou deduções em legislação própria, mas o fazem dentro dos limites que são estabelecidos pela própria Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional.
Em Porto Alegre, deficientes, viúvas e aposentados de baixa renda não pagam IPTU. Foto: iStock, Getty Images
Casos de isenção de IPTU
Segundo a Constituição, há cinco casos de isenção de IPTU – ou seja, não pagam o imposto devido anualmente. São eles:
– Entes da Administração Pública
– Templos de qualquer culto
– Partidos políticos
– Entidades de classe
– Entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos. Mas não são apenas as pessoas jurídicas que têm direito ao benefício. Há cidades em que casos especiais são definidos em lei, evitando a cobrança do tributo. Um exemplo é Porto Alegre. Na capital gaúcha, há três grupos beneficiados pela isenção, conforme explica Maria Rita Socoloski, advogada especialista em Direito Tributário e gestora jurídica da Zimermann Consultoria. São eles:
– Deficientes físicos, deficientes mentais, ou seus responsáveis legais, reconhecidamente pobres
– Viúvas ou órfãos menores não emancipados, reconhecidamente pobres
– Aposentado, inativo ou pensionista de previdência oficial em caráter permanente que receba até três salários mínimos nacionais, proprietário de único imóvel no município, cujo preço de venda não exceda 60.000 UFMs (cerca de R$ 19.823.40). Nesse último caso, se o valor venal superar essa quantia, o imposto terá como base de cálculo apenas aquilo que a exceder. Ainda sobre esse grupo específico, segundo Maria Rita, a isenção será extensiva ao imóvel integrante de herança, cujo sucessor seja beneficiário da pensão e desde que resida no local, respeitadas às condições previstas para o proprietário. "Para garantir a isenção do IPTU, é necessário atualização cadastral junto à prefeitura de Porto Alegre, anualmente, feita no mês de dezembro", completa.
Como solicitar a isenção de IPTU
Para solicitar a isenção do tributo, a dica é primeiro se informar sobre quem tem direito ao benefício em seu município. Ele pode ser extensivo às mais diversas atividades, desde o uso do imóvel para exploração agrícola, pecuária ou agro-industrial, até perfis específicos de empresas, como entidades culturais, recreativas, esportivas e comunitárias.
Além de estar enquadrado nas hipóteses previstas, é necessário protocolar requerimento junto à Secretaria da Fazenda em sua cidade, onde será analisado pedido para posterior deferimento ou indeferimento.
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