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Ensino com diretrizes
Conselho Nacional de Educação aprova documento que visa garantir o atendimento das demandas educacionais nas prisões
Há 12 anos a pedagoga Delzair Amâncio se dedica à educação em presídios no Distrito Federal. Nada lhe dá mais satisfação do que encontrar algum ex-aluno nas ruas da capital trabalhando em atividades antes não imaginadas por quem passou anos encarcerado. "Sinto muito orgulho de saber que, de alguma forma, o que eu ensinei para eles foi importante para que mudassem de vida", afirma. No início de março, Delzair passou a ter um motivo extra para exercer com mais empolgação sua função de educadora em sistemas prisionais. Com a aprovação do texto das Diretrizes Nacionais para Oferta de Educação nos Estabelecimentos Penais, os estados serão obrigados a assumir a responsabilidade de incluir a educação em presídios em seus planos de gestão.
As diretrizes foram elaboradas com base no documento produzido pelo Seminário Nacional pela Educação nas Prisões, que aconteceu em Brasília entre os dias 12 e 14 de julho de 2006. No mesmo ano, a proposta foi encaminhada ao Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias (CNPCP), ligado ao Ministério da Justiça, onde permaneceu por dois anos. Somente depois de o Conselho Nacional de Educação (CNE) receber o documento, no final do ano passado, foi possível vislumbrar mudanças para a área. Depois de duas audiências públicas para discuti-lo, o CNE aprovou as diretrizes. Em meados de abril, o texto final estava na mesa do ministro Fernando Haddad, aguardando sua assinatura e a subsequente publicação no Diário Oficial da União.
Segundo o Ministério da Justiça, apenas 18% das pessoas encarceradas têm acesso a alguma atividade de caráter educativo, que não necessariamente faz parte da educação formal. Para driblar o pouco acesso, as diretrizes obrigam os estados a considerar os presos como alunos de Educação de Jovens e Adultos (EJA). Dessa maneira, o atendimento educacional em presídios passa a ser contemplado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com remuneração estipulada pelo número de alunos em cada estado.
Outra norma trazida pelo documento trata da formação e da remuneração dos professores que lecionam nas prisões. Atualmente, a maioria dos profissionais tem vínculos precários em as instituições, como os estagiá­rios e os docentes temporários. As diretrizes estabelecem a importância do vínculo permanente, o estímulo ao concurso e a existência de uma formação específica para trabalhar dentro dos presídios. Além disso, incentivam os estados a oferecer um adicional de periculosidade aos profissionais que assumam essa função, em função do local onde exercem a docência. Em relação aos presos, foi estabelecido que terão acesso à mesma formação dos alunos da rede pública. Em outras palavras, obterão certificados de conclusão nos ensinos fundamental e médio por meio de aulas presenciais e terão direito a atividades artísticas, culturais e de esporte e lazer.
O texto das diretrizes também propõe aulas no período noturno e cursos profissionalizantes. Além disso, prevê a criação de condições para que detentos ingressem no ensino superior, já que estabelece a formação do aluno até a conclusão do ensino médio e, consequentemente, a possibilidade de o preso prestar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A pouca especificidade das diretrizes é proposital: desde que cumpram as normas, os estados terão liberdade para criar novas regras, mais condizentes com as realidades locais.
"Ainda existem muitos desafios a serem vencidos, mas a aprovação representa uma grande vitória para todos os profissionais que lutam há anos pela causa", argumenta Delzair. Ela sabe que haverá um longo processo até o efetivo cumprimento das diretrizes. "A aprovação nos dá ânimo para seguir em frente porque a nova lei, além de beneficiar a população carcerária, também ajuda a valorizar os profissionais que atuam nesse meio", aponta.
Entre 1990 e 2008 a população carcerária do Brasil aumentou quatro vezes e atingiu a marca de cerca de 470 mil detentos em junho de 2009, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). O mesmo levantamento aponta que 66% dos presos não completam o ensino fundamental. Outros 11,8% são analfabetos.
Com a aprovação do texto das diretrizes, a realidade representada por esses números pode mudar efetiva e progressivamente, mesmo que de maneira lenta. Na avaliação da assessora da ONG Ação Educativa Mariângela Graciano, a existência de diretrizes é o marco mais importante da história da educação nas prisões "Até agora, os estados faziam ou não faziam o que bem entendiam sobre educação. Com a mudança, fica demarcado como deve ser a educação nas prisões, inclusive precisando o que é educação formal e não formal", diz.
A assessora técnica da Alfabetização Solidária (Alfasol), Ednéia Gonçalves, acredita que a aprovação do texto é essencial para os presos e para as organizações que lutam pela educação e inclusão. "Trata-se de mais um passo em uma mudança de lógica, em que a educação é encarada como um direito, e não como prêmio", argumenta.
Na opinião de especialistas, quando as diretrizes começarem a funcionar na prática, o Brasil estará alinhado ao contexto internacional em mais um quesito relacionado aos direitos humanos. Segundo a relatora nacional pelo direito à Educação, Denise Carreira (veja box), a falta de uma normativa que regulamente a questão no sistema prisional dá margem à existência de experiências diversas e não padronizadas. "Isso dificulta a certificação e a continuidade dos estudos em casos de transferência, por
exemplo", afirma.
A luta pela aprovação das diretrizes pelo CNPCP e pelo CNE contou com a ajuda da Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação. Inspirada no trabalho dos relatores especiais da Organização das Nações Unidas (ONU), a Relatoria investiga violações dos direitos humanos em cinco áreas: educação, saúde, meio ambiente, direito à cidade e terra, território e alimentação. Entre outubro de 2008 e abril de 2009, os cinco relatores visitaram diversas unidades prisionais nos estados de Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, São Paulo, além de Distrito Federal. Foram entrevistados profissionais de educação, pessoas encarceradas, ativistas de sociedade civil e agentes penitenciários. Eles também participaram de eventos sobre o tema da educação no sistema prisional e pesquisaram documentos oficiais e estudos que tratam do assunto. Em outubro de 2009, a Relatoria divulgou o Relatório "Educação nas Prisões Brasileiras", que foi usado pelo CNE durante as audiências públicas e serviu de base para a construção do texto das Diretrizes.
Perfil da população carcerária no Brasil
– 95% são pobres ou muito pobres.
– 65% são negros (pretos mais pardos).
– 2/3 terços cometeram crimes que não envolveram violência.
– Somente 8,9% cometeram homicídio.
– 60% são jovens, com idade entre 18 e 29 anos.
– 26% participam de alguma atividade laboral e 18% participam de alguma atividade educacional dentro das unidades prisionais.
– Do total da população encarcerada, 43% são encarcerados(as) provisórios(as), aguardando em cadeias públicas ou penitenciárias o julgamento e a definição de suas penas.
Conclusões do relatório "Educação nas Prisões Brasileiras"*
– A educação para pessoas encarceradas ainda é vista como um "privilégio" pelo sistema prisional;
– A educação ainda é algo estranho ao sistema prisional. Muitos professores e professoras afirmam sentir a unidade prisional como um ambiente hostil ao trabalho educacional;
– A educação se constitui, muitas vezes, em "moeda de troca" entre, de um lado, gestores e agentes prisionais e, do outro, encarcerados, visando à manutenção da ordem disciplinar;
– Há um conflito cotidiano entre a garantia do direito à educação e o modelo vigente de prisão, marcado pela superlotação, por violações múltiplas e cotidianas de direitos;
– O atendimento educacional é interrompido quando circulam boatos sobre a possibilidade de motins ou outras situações de conflito;
– Apenas de 10% a 20% da população encarcerada nas unidades pesquisadas recebem atendimento educacional. As visitas às unidades e os depoimentos coletados apontam a existência de listas de espera extensas, o que indica um grande interesse pelo acesso à educação por parte dos presos;
– A maior parte de iniciativas educacionais já existentes nas prisões brasileiras sofre de graves problemas de qualidade. Apresenta jornadas reduzidas, não conta com projeto pedagógico, tem materiais e infraestrutura inadequados;
– É grande a falta de profissionais especializados no assunto e capazes de responder às necessidades específicas dos encarcerados.