não entrega da obra | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
não entrega da obra em Jurisprudência
66 processos no TRT2, TRT15, TRF3, STJ e TRT10
14 processos no TJPA, TJSP, TJSPCR, TJDF e TJAL
Athena Mão de Obra Especializada, Entrega de Alimentos e Comércio do Vestuário Ltda
5 processos no e TRT9
Sindeepres - Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra.Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo
Colocação e Adm. de MAO de Obra,Leit.,Mediç.E Entrega de Consumosindeprestem
Sindicato dos Empregados Em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocacão e Administração de MÃO de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paul
2 processos no e TST
Mais 48 resultados para não entrega da obra
TJ-RS - Apelação Cível AC 70073244006 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. NÃO ENTREGA DA OBRA. Rescisão contratual que se justifica, com o retorno das partes ao estado anterior, nos termos do art. 475, CC.Constatada a mora da promitente vendedora, viável a restituição da integralidade dos valores pagos pelo promitente comprador. Precedentes da Corte.Não há falar em inversão da multa fixada exclusivamente em favor do promitente vendedor, porque, em se tratando de rescisão contratual, as partes retornam ao status quo ante, não se cogitando a incidência de encargos pela impontualidade, que só seriam cabíveis em caso de manutenção do contrato.Transtornos decorrentes de eventual descumprimento contratual são consequências naturais do risco inerente a qualquer negócio jurídico, sem, contudo, constituir dano moral passível de indenização. Circunstâncias do caso concreto que não justificam a reparação extrapatrimonial postulada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70075964478 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ENTREGA DA OBRA. Nos contratos firmados entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, pode ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor, como ditou o e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.631.485/DF, representativo de controvérsia afetado pelo Tema 971. Modificação, todavia, do termo final para o pagamento da multa, para que seja considerada a data da expedição do Habite-se.Comprovado o pagamento de juros em razão do atraso na obra, a parte requerida deverá ressarcir tais valores, pois decorrente de culpa exclusiva sua, sendo que tal rubrica cobrada da parte autora decorreu do atraso na entrega do imóvel por parte da ré.Em regra, o simples atraso injustificado na entrega de obra de empreendimento não acarreta dano moral passível de indenização. No entanto, no caso em tela, o prazo foi extrapolado em excesso, sendo possível a condenação da ré ao pagamento de indenização. Comprovado o pagamento do preço pela autora, vai confirmada a sentença no que tange à determinação de entrega das chaves pelas rés.DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.UNÂNIME.
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000180150906001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTESTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NÃO ENTREGA DAS OBRAS - TUTELA PROVISÓRIA- CONCESSÃO. Diante das características de reciprocidade e troca existentes nas obrigações contratuais bilaterais, caracterizando a sua natureza sinalagmática, há probabilidade na demanda do contratante em promover a suspensão do protesto da parcela do contrato de compra e venda de unidade imobiliária, apontado pelo contratante vendedor, quando os elementos dos autos indiciam o seu inadimplemento, em razão da não concretização da obra.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10702100853788001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES. AÇÃO RESOLUTÓRIA COM COBRANÇA RESIDUAL. DUAS AÇÕES. CULPA DA CONSTRUTORA. CONTRATO DE EMPREITADA. NÃO ENTREGA DA OBRA NO PRAZO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PRIMEIRO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA DO SEGUNDO PEDIDO CONEXO. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença quando todos os pedidos da inicial são analisados na sentença. O valor dos danos morais pelo descumprimento contratual de não entrega do imóvel, pela construtora, no prazo estipulado no contrato para a sua construção, deve ser mantido quando razoável e proporcional ao dano.
TJ-RS - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 70081739146 RS (TJ-RS)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR PELA AUTORA NA DATA APRAZADA NO CONTRATO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Apontados os pontos nos quais se embasou a decisão, torna-se desnecessário para o Julgador novamente responder a todos os questionamentos formulados, visto que os embargos de declaração devem se basear apenas nas hipóteses do art. 1.022, do novo Código de Processo Civil, inclusive para fins de prequestionamento. Jurisprudência da Corte.DESACOLHERAM OS EMBARGOS. UNÂNIME.
TJ-DF - 20161010003394 DF 0000336-46.2016.8.07.0010 (TJ-DF)
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREITADA. INADIMPLEMENTO DA PARTE CONTRATADA. NÃO ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES NA FORMA DE ALUGUÉIS. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O pagamento de lucros cessantes, na forma de aluguéis, pela indisponibilidade do imóvel adquirido em construção, é devido desde o dia do atraso, decorrido o prazo de prorrogação previsto no contrato, por culpa da empreendedora, a teor do art. 389 , do CC . 2. Não há necessidade de comprovação da existência de um contrato de locação firmado pelo promitente comprador para então fazer jus aos lucros cessantes. O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes ao adquirente que deixar de auferir os proveitos que a propriedade pode proporcionar, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis. 3. Apelo provido.
TJ-RS - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 70081728305 RS (TJ-RS)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR PELA AUTORA NA DATA APRAZADA NO CONTRATO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Os embargos de declaração devem se basear apenas nas hipóteses do art. 1.022, do novo Código de Processo Civil, inclusive para fins de prequestionamento. No caso, o acórdão foi omisso no que diz respeito à forma de correção dos valores a que a parte ré foi condenada a devolver à autora, motivo pelo qual merecem ser acolhidos em parte os embargos de declaração para complementar a decisão.ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.
TJ-SP - Apelação Cível AC 10014828220178260191 SP 1001482-82.2017.8.26.0191 (TJ-SP)
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AÇÃO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA NÃO ENTREGA DA OBRA – FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À CORRETORA, QUE SÓ TEM RESPONSABILIDADE PELA INTERMEDIAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – SENTENÇA ALTERADA PARA EXCLUIR A INTERMEDIADORA DO FEITO. Recurso provido.