Bolsa 12/08183-4 - Direito penal, Responsabilidade - BV FAPESP
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Delitos omissivos impróprios e a posição de garantidor: a causalidade omissiva e o problema do funcionário policial
Processo: 12/08183-4
Beneficiário: Gabriela Bezerra Pucci
Assunto(s): Direito penal Responsabilidade Abuso de poder Polícia
Esta pesquisa procura se aprofundar nos estudos dos delitos omissivos impróprios relacionados com a posição de garantidor do funcionário policial. Em tese, atribui-se ao funcionário policial o dever de proteger os indivíduos, de zelar pela segurança e pela manutenção da ordem pública, vinculando-se à obrigação de prevenir ou impedir práticas delitivas. O direito penal surge como poderoso instrumento para a racionalização das atividades policiais, e, para além de coibir os abusos do controle ostensivo, o problema surge especificamente quando, em vista de omissão relevante, o policial frustra sua qualidade essencial de garantidor e expõe a perigo a sociedade. Desde os diferentes entendimentos doutrinários (e em perspectiva comparada) a respeito da temática abordada referente ao uso da função de garantidor e de casos concretos dos delitos omissivos impróprios envolvendo funcionários policiais, discute-se a equiparação da omissão à ação, estendendo-se o debate da causalidade omissão ao problema da responsabilidade do funcionário policial, com delimitação nos casos em que sua intervenção é relevante para a modificação dos acontecimentos: precisando a atribuição de responsabilidade como autor do delito ou apenas na condição de partícipe. (AU)