Prefeitura de São José dos Campos, SP recorre de liminar que suspende decreto para reabertura do comércio – A Gazeta
Prefeitura de São José dos Campos, SP recorre de liminar que suspende decreto para reabertura do comércio
23 de abril de 2020 23 de abril de 2020 A Gazeta RM	São José
Foto: Prefeitura SJC/Divulgação
O decreto previa que o comércio fosse reaberto de forma escalonada e a partir de um pedido feito à prefeitura, que fiscalizaria a higiene e cumprimento de medidas. Além disso, implantava o que a gestão chamou de isolamento seletivo – em que apenas o grupo de risco permanece em casa.
No documento protocolado nesta quinta-feira (23), a prefeitura alega que a Justiça não levou em conta os argumentos da gestão. Disse ainda que decisões como as de bloqueio da medida "prejudicam e inviabilizam a condução coordenada das ações necessárias à mitigação dos danos provocados pela Covid-19".
Em sua decisão, a juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim considerou que o decreto deliberou sobre um aspecto que é de competência do Estado e não do município.
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