Última atualização: 13 agosto 2020 06:17:12
É a fiscalização feita nas feiras livres, observando a sua instalação e remanejamento, além das suas especificações técnicas e impacto urbano. Entre os itens fiscalizados estão a regularidade do feirante, os equipamentos utilizados, horário de funcio
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana
O IPTU deverá ser pago pelo contribuinte que detém a posse, propriedade ou domínio útil do imóvel localizado em zona ou extensão urbana.
As Taxas têm como fato gerado o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. (Art. 128 LC 004/2009 CTM)
Validação de Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas - NFS-e
É o suporte onde o contribuinte pode verificar a veracidade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
O Parcelamento é a condição de pagamento que possibilita o contribuinte regularizar os seus débitos, de forma parcelada de acordo com o valor da dívida.
A NFS-e é um documento digital que veio substituir as tradicionais Notas Fiscais de Serviços confeccionadas. A NFS-e, será emitida e armazenada eletronicamente e poderá ser impressa, objetivando materializar os fatos geradores do ISSQN.
É o suporte para comprovar a veracidade da Certidão Negativa
A Certidão Negativa é um documento emitido pelo órgão competente da repartição fazendária cuja função é comprovar que não existem débitos em nome do contribuinte ou do imóvel cadastrado.