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Nelson Brás Quintanilha
1 PRÁTICA JURÍDICA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Antonio Guilherme de Almeida Portugal * Osmar Vieira da Silva EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ. Autos XXXXXXXXXXXX Execução Fiscal FULANO DE TAL, já qualificado nos autos supra mencionados de EXECUÇÃO FISCAL que lhe promove a FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL), igualmente qualificada, vem como o devido respeito a Vossa Excelência, neste ato representado por seu procurador abaixo assinado, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE fato e de direito que abaixo seguem: À Execução Fiscal supra citada, em razão dos fundamentos de - Revista do Curso de Direito Ano I-2006 N.º 1 - p. 201-
2 01. DA PRESCRIÇÃO. A presente execução fiscal não deve prosperar porque fulminada pela prescrição nos termos do artigo 156, V c/c artigo 174 caput (observada a redação anterior à Lei Complementar 118/2005). Com efeito, a prescrição para a Fazenda Pública promover a competente ação de execução fiscal ocorre em 05 (cinco) anos contados da sua constituição definitiva (lançamento) até a citação válida do executado. Não obstante a Lei Complementar 118/2005 ter alterado o inciso I do artigo 174 do CTN passando a prever a interrupção da prescrição a partir do ajuizamento da ação é certo que a alteração legislativa não alcança as execuções fiscais já ajuizadas na ocasião da entrada em vigência da nova regra material. Isto por conta do principio da irretroatividade das normas tributárias materiais nos termos do artigo 105 do CTN, sendo certo que tal alteração não se enquadra nas excepcionais regras de retroatividade previstas no artigo 106 do mesmo diploma legal. As dívidas em execução são as seguintes: FLS CDA DATA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 04/ /10/ Revista do Curso de Direito Ano I-2006 N.º 1 - p. 202-
3 A citação do Executado ocorreu neste mês de xxxxxxx, portanto pouco mais de xx anos após a inscrição em dívida ativa, estando a execução fulminada, portanto, pela prescrição. Regional Federal da 04ª Região. No mesmo sentido o entendimento do Egrégio Tribunal EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. LC 118/2005. ART. 2º, 3º, LEF. 1. O art. 174, único, inciso I, do CTN, em sua redação original, vigente à época do ajuizamento do executivo fiscal, estabelecia a necessidade de citação pessoal do devedor para ser interrompido o prazo prescricional. 2. A alteração operada pela Lei Complementar nº 118/2005 no artigo 174 do CTN, trazendo nova hipótese de interrupção da prescrição, não se aplica às ações ajuizadas em data anterior a 09 de junho de 2005, pois nelas estão embutidas pretensões de direito material, com sustentáculo em fatos geradores pretéritos à eficácia da lei. 3. Não há como considerar o despacho que ordena a citação (art. 8, 2º, da Lei n.º 6.830/80) como apto a interromper a prescrição, uma vez que o art. 174 do CTN, o qual tem status de lei complementar, prevalece sobre a LEF. (TRF4, AC , Segunda Turma, Relatora Marciane Bonzanini, D.E. 27/02/2008) Em seu voto, a Eminente Relatora assim fundamentou: - Revista do Curso de Direito Ano I-2006 N.º 1 - p. 203-
4 O art. 174, único, inciso I, do CTN, em sua redação original, estabelece a necessidade de citação pessoal do devedor para que seja interrompido o prazo prescricional. Não tendo sido efetivada a citação pessoal do devedor no prazo de cinco anos, contados da data da constituição do crédito tributário, é de ser reconhecida a prescrição. Não há como considerar o despacho que ordena a citação (art. 8, 2º, da Lei n.º 6.830/80) como apto a interromper a prescrição, uma vez que o art. 174 do CTN, o qual tem status de lei complementar, prevalece sobre a LEF, entendimento este respaldado pela jurisprudência do Colendo STJ, consubstanciada no REsp , 2ª Turma., Rel. Min. Castro Meira, DJ de 22/08/2005, p ENTENDO QUE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 174 DO CTN, ALTERAÇÃO OPERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005, TRAZENDO NOVA HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NÃO TEM APLICAÇÃO IMEDIATA. Ocorre que o art. 1º da referida lei complementar só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Não se aplica às ações ajuizadas em data anterior a 09 de junho de 2005, pois nelas estão embutidas pretensões de direito material, com sustentáculo em fatos geradores pretéritos à eficácia da lei. No caso dos autos, o crédito tributário foi constituído com a entrega da declaração pelo contribuinte em (fl. 73), esgotando-se o prazo prescricional em Portanto, quando da citação da parte executada, em (fl. 18 da execução apensa), já - Revista do Curso de Direito Ano I-2006 N.º 1 - p. 204-
5 estava prescrito o crédito tributário, pelo que deve ser mantida a sentença. Isto posto, a Execução Fiscal deve ser EXTINTA com julgamento de mérito nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil tendo em vista a ocorrência da prescrição nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. 02. DOS PEDIDOS. Diante tudo o que foi exposto requer: a) A intimação da FAZENDA NACIONAL para que se manifeste quanto aos termos do presente incidente e, após o deferimento do pedido determinando a EXTINÇÃO com julgamento de mérito nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil tendo em vista a ocorrência da prescrição nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. b) A condenação da Exeqüente aos ônus da sucumbência com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência 1. 1 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Este Tribunal, seguindo orientação do Eg. STJ, tem reconhecido a possibilidade de alegar-se a prescrição em sede de exceção de pré-executividade, desde que aferível de plano. Pode-se constatar a suficiência de elementos capazes de substanciar a apreciação judicial imediata, com a conseqüente prestação jurisdicional, acerca da ocorrência ou não da prescrição, sem a necessidade de dilação probatória, pois a exeqüente não trouxe nenhum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do excipiente. As questões controvertidas são eminentemente de direito, e os documentos apresentados são idôneos para acolher a pretensão colimada. 2. Inaplicabilidade do prazo prescricional vertido no art. 46 da Lei nº 8.212/91, conforme argüição de inconstitucionalidade no AI n.º /RS, que mereceu acolhida no âmbito desta Corte, incidente cuja decisão, nos termos do art. 97 da Constituição Federal, c/c art. 151 do RITRF4, é vinculativa aos órgãos fracionários da Corte. 3. No caso, nota-se que a citação do executado ocorreu após o escoamento do prazo de prescrição qüinqüenal. 4. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA EXEQÜENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO - Revista do Curso de Direito Ano I-2006 N.º 1 - p. 205-
6 c) O RECOLHIMENTO do Mandado de Penhora, independentemente de cumprimento, considerando que o presente instrumento suspende o curso regular da execução até o seu julgamento, considerando ainda que eventual constrição quedará em excessivo ônus ao Executado que deverá privar-se de bem em razão de demanda fadada ao insucesso. Junte-se aos autos e pede deferimento. Cidadde, data. Osmar Vieira da Silva OAB/PR Antonio Guilherme de Almeida Portugal OAB/PR DO EXECUTADO, NA MEDIDA EM QUE ESTE, TENDO SIDO DEMANDADO EM JUÍZO INDEVIDAMENTE, VIU-SE COMPELIDO A CONSTITUIR PROCURADOR NOS AUTOS, APRESENTANDO DEFESA, TENDO SIDO EXTINTA A EXECUÇÃO COM BASE NOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TRF4, AG , Primeira Turma, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 25/09/2007) - Revista do Curso de Direito Ano I-2006 N.º 1 - p. 206-
RELATÓRIO O Sr. Des. Fed. RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado): Cuida-se de agravo de instrumento desafiado contra decisão da lavra da MM Juíza Federal da 22ª Vara de Pernambuco, que, nos autos da Execução
(e-stj Fl.452) EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.174 - DF (2007/0256210-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADOR : FLÁVIO JOSÉ ROMAN E OUTRO(S) EMBARGADO
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