61ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova projeto que facilita acesso de times nos campeonatos varzeanos
26/10/2021 13h12
Alteração no Código de Justiça Desportiva Municipal foi aprovado em duas discussões. Já o veto à proposta que aumenta a segurança nos veículos da coleta de lixo foi derrubado
Cães de assistência para pessoas com deficiência; transparência em época de calamidade; prevenção de violência contra idosos; Código de Justiça Desportiva Municipal; valorização dos cuidadores de animais; incentivo a doadores de medula óssea; horta comunitária na Câmara; doenças crônicas reumáticas; e reconhecimento de pessoas com fibromialgia são temas de projetos aprovados pelos vereadores durante a 61ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta terça-feira, 26, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Já o único veto da pauta, foi derrubado.
Aberta a ordem do dia, foi rejeitado o Veto Total nº 17/2021 ao Projeto de Lei nº 256/2021 (Autógrafo nº 115/2021), de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que torna obrigatória, por parte de empresas concessionárias do serviço, a implantação de célula de segurança nos veículos de coleta de lixo, medida que, de acordo com o projeto, passa a valer a partir do próximo edital de licitação. O Executivo vetou o projeto com base no interesse público, uma vez que, de acordo com a Secretaria de Serviços Públicos e Obras, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação e Limpeza Urbana de São Paulo (Siemaco) é contra a instalação da célula de segurança nos caminhões da coleta.
No entender do sindicato, a "célula de segurança" torna o veículo de coleta mais comprido (dificultando manobras, como estacionar, e aumentando o risco de acidentes, bem como as distâncias que os coletores terão de percorrer), além de correr o risco de atingir a rede elétrica, devido à altura maior. O sindicato argumenta, ainda, que a célula de segurança exige maior esforço dos coletores para arremessar sacos no compactador e eles terão que subir no equipamento, o que pode causar acidentes. Também afirma que a célula de segurança acumula resíduos nocivos à saúde dos coletores e seu movimento de elevação pode ocasionar acidentes.
Por ter sido vetado por razões de mérito e não jurídicas, o veto foi analisado pela Comissão de Empreendedorismo e Trabalho, que recomendou sua rejeição. O autor da proposta também solicitou sua derrubada, reforçando que a matéria, foi aprovada em duas discussões, valerá apenas para a próxima licitação, se colocando contrariamente aos argumentos elencados pelo Executivo. Sobre o veto, o projeto Péricles Régis (MDB) pontuou que a própria categoria, por meio de seu sindicato, se colocou contrária ao projeto.
Justiça Desportiva – Durante a sessão, foi aprovado em primeira e em segunda discussão o Projeto de Lei nº 330/2021, de autoria do Executivo, que encampa o Projeto de Lei nº 86/2020, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB). A proposta altera o Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol, instituídos pela Lei 8.474, de 27 de maio de 2008. O projeto altera dispositivo do Regulamento Geral dos Campeonatos, que obriga times e associações a manter seu cadastro junto à Secretaria de Esportes e Lazer, apresentando-os já no ato da inscrição.
O objetivo da mudança, segundo o Executivo, é não prejudicar times que já participam dos campeonatos e fomentar a participação de novas agremiações. O projeto também altera dispositivo do Código de Justiça Desportiva para assegurar a disciplina no âmbito das competições. O líder do Governo, João Donizeti (PSDB), defendeu o projeto, que teve parecer favorável da Comissão de Justiça. O parlamentar afirmou que o projeto flexibiliza a regra, possibilitando que mais times de várzea participem do campeonato. "Dá uma brecha para que times que ainda não se registraram em cartório possam competir, flexibilizando o prazo para apresentação da documentação", afirmou. Representantes de agremiações e o secretário de Esportes, Pedro Roberto Souza, acompanharam a votação do projeto.
O vereador Fausto Peres (Podemos) também ressaltou que a burocracia atual prejudica e até impossibilita a participação de diversos times. "Lembrando que Sorocaba tem o maior campeonato varzeano do Estado de São Paulo, então ficamos felizes em participar dessa aprovação", afirmou. Outros parlamentares também se manifestaram em favor dos times amadores. "São quase 200 times nas quatro divisões do varzeano de Sorocaba", frisou Fábio Simoa (Republicanos).
Cães de assistência – Outras quatro matérias da pauta foram aprovadas em segunda discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 217/2021, do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), que busca estabelecer o direito das pessoas com deficiência ou com necessidades especiais de serem acompanhadas por cães de assistência, que as auxiliem em suas necessidades. Para tanto, o projeto acrescenta o inciso XXIII ao artigo 6º da Lei nº 8.354, de 27 de dezembro de 2007, de autoria do então vereador Hélio Godoy, que trata do controle de populações animais, incluindo nessa lei a figura do "cão de assistência", aquele "educado para o fim de realizar tarefas que aumentem a autonomia e a funcionalidade de pessoas com deficiências ou necessidades especiais e para o fim de prestar auxílio emocional, psicológico e terapêutico a pessoas que dele necessitem".
Os cães de assistência podem ser: cão-guia (para pessoas com deficiência visual); cão-ouvinte (para pessoas com deficiência auditiva); cão de alerta médico (que antecipa crises de pessoa com determinadas patologias); cão de auxílio (para auxiliar pessoa com deficiência motora); cão de apoio emocional (para pessoas com transtornos psicológicos ou mentais) e cão de intervenção assistida (para acompanhar determinados tratamentos terapêuticos).
De acordo com o projeto, as pessoas com deficiências ou necessidades especiais poderão ser acompanhadas por cães de assistência nas vias e logradouros públicos, parques e praças públicas e demais locais públicos e privados de livre acesso ao público, inclusive transporte público, sendo vedada a cobrança de taxa pelo ingresso dos cães. É vedada a exigência do uso de focinheira ou enforcador nos cães de assistência, que não podem ser usados para defesa pessoal ou ataque e deverão portar coleira e estar registrados e identificados. O projeto foi aprovado em primeira discussão, com emenda da Comissão de Justiça, apenas de caráter formal, para adequá-lo à atual linguagem sobre o tema.
Também em segunda discussão e do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), foi aprovado o Projeto de Lei nº 194/2021, estabelecendo que a administração municipal, direta e indireta, deverá zelar pela transparência nos casos de decretação de emergência ou de calamidade pública no município, destacando as informações por seus canais oficiais, bem como apresentando todos os atos realizados durante a vigência das medidas em sítio eletrônico de fácil acesso e com a identificação referente à sua causa.
O projeto de lei também determina que deverá ser exibido, em tempo real, o percentual disponível de vagas na rede hospitalar (pública e privada) para atendimento durante o estado de emergência ou calamidade pública. As verbas recebidas de outros entes federativos e sua destinação, caso relacionadas com o estado decretado, também deverão ser informadas. O projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Justiça, apenas para adequá-lo formalmente à técnica legislativa.
Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 314/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que obriga as instituições de longa permanência para idosos a manter em suas dependências e áreas comuns um sistema de gravação por câmaras de vídeo, monitoradas por profissional, excetuando-se banheiros, vestiários, quartos e consultórios. As imagens deverão ser arquivadas pelo prazo mínimo de 72 horas e só poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros mediante determinação judicial ou por requisição de autoridade competente. Os infratores estarão sujeitos a notificação, advertência ou multa de R$ 2 mil, a ser cobrada em dobro na reincidência, podendo culminar com a cassação da licença do estabelecimento. O projeto foi aprovado com duas emendas da Comissão de Justiça para sanar inconstitucionalidades do texto.
Doenças reumáticas – Completando a lista de projetos aprovados em segunda discussão, está o Projeto de Lei nº 336/2019, substitutivo, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), apensado o Projeto de Lei nº 289/2021, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), beneficiando pessoas com doenças reumáticas.
O projeto de Péricles, com parecer favorável da Comissão de Justiça, estabelece atendimento preferencial para as pessoas com doenças crônicas reumáticas que comprovadamente causem dor, entre elas: fibromialgia; osteoartrite ou artrose; artrite reumatoide; esclerodermia; espondiloartrites; lombalgia; lúpus eritematoso sistêmico; manifestações reumáticas relacionadas ao Vírus da Imunodeficiência Humana; e vasculites.
O projeto estabelece ainda a referida obrigação para todos os órgãos públicos da administração pública direta e indireta, empresas públicas, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas. O atendimento preferencial consiste no direito de utilização das filas de atendimento preferencial, assentos nos transportes públicos ou qualquer outro benefício expresso em lei dispostos aos idosos, gestantes, pessoas com deficiência, pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes, pessoas ostomizadas e pessoas com crianças de colo. A identificação dos beneficiários dar-se-á mediante a apresentação de laudo emitido por profissional habilitado, comprovando que a pessoa possui doenças crônicas reumáticas que causem dor. O Executivo terá prazo de 60 dias para regulamentar a lei.
Já o Projeto de Lei nº 289/2021, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), apensado ao anterior, reconhece as pessoas portadoras de fibromialgia como pessoas com deficiência orgânica, com direito a atendimento prioritário em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos. Esse direito também deverá ser assegurado em todas as instituições financeiras, estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, e aquele que, embora não enquadrados nessas categorias, desenvolvam atividades que impliquem atendimento ao público. As pessoas com fibromialgia cadastradas terão direito a um documento que as identifique e os locais de atendimento deverão estar devidamente sinalizados com placa visível. O projeto prevê prazo de 90 dias para regulamentação da lei, caso aprovada.
Cuidadores de animais – Ainda nesta terça-feira, foram aprovados quatro matérias de redação final em discussão única, começando pelo Projeto de Lei nº 34/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que institui programa de valorização de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados. Os protetores e cuidadores, devidamente cadastrados com carta de recomendação de um veterinário e duas testemunhas, terão atendimento preferencial para fins de primeiros socorros, avaliação clínica dos animais tutelados ou recolhidos, vacinação antirrábica e esterilização gratuita. Em contrapartida, deverão assegurar condições de bem-estar, saúde e higiene do animal, inclusive mantendo-o vacinado contra a raiva e demais doenças. O projeto foi aprovado com emenda de Luis Santos (Republicanos), prevendo que a norma será chamada de "Lei Mônica dos Animais", em homenagem à ativista Mônica Gabriel, que era cuidadora de animais e faleceu em 28 de junho último, aos 55 anos, vítima de infarto.
Também como matéria de redação final, foi aprovado o Projeto de Lei nº 171/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que prevê isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais – em todos os órgãos e todos os poderes – para doadores de medula óssea cadastrados em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde. Para efeitos da norma, a doação de medula óssea não se confunde com a coleta de amostra de sangue para estudo de compatibilidade. A doação deverá ser comprovada por atestado ou laudo médico e o candidato deverá ter feito a doação ao menos uma vez no período de três anos antes da inscrição no respectivo concurso.
O candidato que prestar informações falsas, estará sujeito à exclusão do concurso ou da lista de aprovados e à nulidade do ato de sua nomeação, ficando proibido de participar de concurso público do Município pelo prazo de dois anos. O projeto foi aprovado com cinco emendas, uma do próprio autor, revogando a Lei 11.652/2018, do então vereador Irineu Toledo, que trata do mesmo assunto, e quatro emendas do vereador Fábio Simoa (Republicanos), incluindo entre os beneficiários os doadores de plaquetas sanguíneas.
Ainda como matéria de redação final, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 20/2021, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que altera o Programa Câmara Verde, instituído pela Resolução nº 386, de 25 de setembro de 2012, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB). O projeto da vereadora acrescenta os incisos XXVI e XXVII ao artigo 5° da referida resolução, prevendo que, dentro do programa, haverá implementação de uma horta comunitária na Câmara Municipal com a promoção de compostagem de resíduos orgânicos. O projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Justiça apenas corrigindo a ementa da lei.
Da mesma forma, foi aprovado como matéria de redação final, o Projeto de Lei nº 326/2021, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que denomina "Arlindo Pereira Fernandes" o prolongamento da Rua Arlindo Pereira Fernandes com término na Rua 7, localizada no Jardim Casagrande. O projeto foi aprovado com emenda do próprio autor.
Homenagem a jornalista – Fechando a ordem do dia foi aprovado o Projeto de Resolução nº 36/2021, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que denomina "Jornalista André Canevalle Rezende" o espaço reservado à imprensa, localizado no Plenário "Armínio de Vasconcellos Leite", nas dependências da Câmara Municipal de Sorocaba. Natural da cidade de São Paulo, onde nasceu em 1985, André Canevalle Rezende era casado com a jornalista Riana Kelly Pires Martins e passou grande parte da sua infância na cidade de Tapiraí, em meio a Mata Atlântica. Filho de Eugenio Francisco Rezende e Alcione Canevalle Rezende, era jornalista, filósofo, psicanalista e recentemente havia concluído o mestrado em Educação na Universidade Federal de São Carlos (UFscar), em Sorocaba. Atuando há dez anos no jornalismo político, foi assessor de comunicação das Prefeituras de Tapiraí e Sorocaba, do vereador Carlos Leite e das vereadoras Neusa Maldonado e Iara Bernardi (PT).
Já em votação única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2021, de autoria do vereador Cícero João (PTB), que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao deputado federal David Soares (DEM-SP). Advogado, jornalista, cristão e conservador, o homenageado se elegeu vereador na cidade de São Paulo, em 2008, e atualmente exerce o mandato de deputado federal, atuando em áreas como defesa da liberdade de crença, combate à pedofilia, melhoria do SUS e proteção da vida desde a concepção, entre outras.
Vereador e deputado – Cinco projetos de lei que constavam da pauta em votação única, três dos quais também em discussão única, também foram aprovados. O Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2021, do vereador Cláudio Sorocaba (PL), concede o Título de Cidadão Sorocabano a José Vinícius Campos Aith. Paulista de Campinas, onde nasceu em 15 de abril de 1999, Vinícius Aith é o vereador mais jovem da atual legislatura e o segundo mais jovem da história recente do Legislativo sorocabano. Filho do empresário José Roberto da Silva Aith e da pedagoga Gisele Campos Aith – que foi professora da rede municipal de ensino de Sorocaba e hoje mantém um colégio na cidade –, desde criança destacou-se como líder. Está concluindo o curso de Administração Pública na Fundação Getúlio Vargas (FGV).
O Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2021, do vereador Cícero João (PTB), concede o Título de Cidadão Sorocabano a Gilberto Kassab. Natural da cidade de São Paulo, onde nasceu em 12 de agosto de 1960, o homenageado é descendente de libaneses e italianos. Seu tio-bisavô Nimatullah Kassab Al-Hardini é um santo da Igreja Maronita, vertente da Igreja Católica no Líbano. Graduado em Engenharia Civil e Economia pela USP, iniciou sua vida política há 25 anos, participando do Fórum de Jovens Empreendedores da Associação Comercial de São Paulo. Em 1989, participou da campanha presidencial de Afif Domingos e, em 1992, foi eleito vereador. Foi prefeito de São Paulo, deputado federal e ministro e fundou o Partido Social Democrático (PSD).
O Projeto de Lei nº 378/2021, do vereador Cláudio Sorocaba (PL), denomina "Laine Bellini Escobar" a continuação da Rua 1 com término além da Rua 6, no Jardim Residencial Villagio Wanel. Paulista de Tietê, a homenageada nasceu em 1949. Veio para Sorocaba com seis anos de idade, onde se casou, teve três filhos e cinco netos. Apesar de ter podido estudar só até a 5ª série, gostava de ler livros e fazer cursos. Morou nos bairros Árvore Grande e Vila Hortência e radicou-se por 32 anos no Jardim Moncayo. Faleceu em 17 de agosto de 2021.
O Projeto de Lei nº 379/2021, do vereador Cláudio Sorocaba (PL), denomina "Engenheiro Amilton José Mortean" a Rua 2, com início na Rua 8 e término na Rua 6, no Jardim Residencial Villagio Wanel. Paranaense de Mandaguaçu, o homenageado era casado e pai de dois filhos. Transferiu seus investimentos para Sorocaba, onde participou com a Magnum em vários empreendimentos, contribuindo para a geração de empregos. Era piloto de avião. Faleceu em 14 de maio de 2010, aos 53 anos.
O Projeto de Lei nº 380/2021, do vereador Cláudio Sorocaba (PL), denomina "Helena Carmelina Junqueira Ferraz de Almeida" a Rua 3, com início na Rua 8 e término na Rua 6, no Jardim Residencial Villagio Wanel. Mineira de Silvestre Ferraz, a homenageada nasceu em 1917. Era casada e teve quatro filhos. Oriunda de uma tradicional família de fazendeiros do sul de Minas Gerais, estudou no Colégio Nossa Senhora de Sion, um internato dos mais conceituados do Brasil. Faleceu em 27 de junho de 2007, aos 90 anos.
Fora de pauta – O Projeto de Lei nº 39/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), em primeira discussão, que proíbe a exposição de crianças e adolescentes a atividades escolares, danças, manifestações culturais e exposições de arte que contribuam para sua sexualização precoce e prevê medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil nas escolas municipais, recebeu uma nova emenda e saiu de pauta.
Da mesma forma, saiu de pauta após receber emenda o Projeto de Lei nº 286/2021, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), em primeira discussão, que obriga hipermercados e supermercados a disponibilizarem funcionários capacitados para auxiliar pessoas com deficiência visual e auditiva em suas compras, incluindo atendimento apropriado nos caixas. A obrigatoriedade proposta vale para estabelecimentos com número superior a 100 funcionários, devendo haver, em cada turno, um funcionário no caixa e um funcionário para auxiliar nas compras, devidamente treinados para atender as pessoas com deficiência.