Votorantim, 29 de agosto de 2018 - 12h3 Voltar
A garantia de que os servidores públicos municipais tenham acesso a Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) durante a execução de serviços e que sejam necessários a observação das normas de segurança no trabalho, foi tema de requerimento apresentado pelo vereador José Claudio Pereira, Zelão, na sessão da Câmara desta terça-feira, dia 28 de agosto.
No documento, o parlamentar faz os seguintes questionamentos: nesses últimos meses, foram comprados Equipamentos de Proteção Individual – EPI's, para os servidores públicos municipais; poderia encaminhar cópia da nota fiscal da compra desses produtos e uma planilha, realizada pelo Técnico de Segurança de Trabalho, informando quais equipamentos foram distribuídos e comprovando quais funcionários receberam.
O vereador Zelão também indagou se a Prefeitura realiza a fiscalização do uso dos EPI's e solicitou o envio, à Câmara, de cópia de documentos e relatórios que comprovem a fiscalização.
No requerimento, o parlamentar também pergunta se a Prefeitura pode realizar uma campanha de conscientização sobre a importância da utilização dos EPI's voltada para os servidores municipais com Técnicos de Segurança do Trabalho do seu quadro de pessoal e se os integrantes do Projeto Reintegrar receberam uniformes da Prefeitura Municipal para prestar serviço em nosso município.
Em suas considerações, o vereador Zelão destaca que o uso de EPI's passou a ser obrigatório, com a Lei nº 6.514/77, que altera o Capítulo V do Título II da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho. A referida Lei, além de determinar as circunstâncias do uso e responsabilidades de empregador e de empregado, em relação aos dispositivos de segurança e que cabe à instituição providenciar todos os tipos de equipamentos necessários, em número suficiente para todos os funcionários, bem como, promover substituições ou reparos, para que estejam sempre funcionais, e exigir e fiscalizar a utilização dos mesmos (Req.247/018).
Nº 410/18 Manutenção e recolocação da "Grade de Proteção", a limpeza de toda a extensão da área localizada na Rua Francisco Antônio Amorim, a área inicia-se no começo da rua e vai até a escadaria que interliga o bairro ao centro no ponto do mirante, no Bairro Votocel. INDICO também que, se coloque uma placa com a indicação de proibido jogar lixo e o número da Lei que proíbe esta ação, bem como o valor da multa que o munícipe pagará se for flagrado realizando tal infração.
Nº 411/18 Manutenção e construção da calçada e da tampa da "boca de lobo", bem como a limpeza da "boca de lobo", localizadas no início da rua, no ponto conhecido como Mirante, na Rua Francisco Antônio Amorim, no Bairro Votocel.
Nº 412/18 Um redutor de velocidade do tipo radar, "tachão" ou lombada na "cabeceira" da Ponte "Benito Sevilha", no sentido bairro centro.