Decreto 22696/96 | Decreto n.º 22.696 de 19 de novembro de 1996, Governo do Estado do Rio de Janeiro
Decreto 22696/96 | Decreto n.º 22.696 de 19 de novembro de 1996
DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (48 documentos)
O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, e para dar cumprimento ao disposto em seu artigo 145, inciso XIII, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/024.830/96 DECRETA:
Art. 1º - Os órgãos e entidades da Administração Estadual Direta, Indireta e Fundacional, bem como os Fundos Especiais, observarão para o encerramento do exercício de 1996, as disposições de caráter financeiro, orçamentá rio e patrimonial contidas neste Decreto. Ver tópico
Art. 2º- Nenhum empenho poderá ser emitido após 9 de dezembro de 1996. Ver tópico (38 documentos)
§ 1º- Excluem-se do disposto neste artigo as despesas com pessoal civil e militar, encargos sociais, obrigações patronais, transferências a pessoas e às entidades supervisionadas, bem como despesas à conta de encargos gerais do estado, as decorrentes de fornecimento de combustíveis e lubrificantes, serviços de comunicação e telefônicos, iluminação, força motriz e gás, amortizações e de encargos da dívida interna e externa, prêmios e comissões loté ricas efetivados pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro, e aquelas a que se refere o Decreto Estadual nº 22.487, de 05 de setembro de 1996, cujos empenhos poderão ser emitidos até 31 de dezembro de 1996. Ver tópico
§ 2º- Para cumprimento do prazo fixado no caput deste artigo os procedimentos licitatórios deverão estar concluídos até 02 de dezembro de 1996. Ver tópico
§ 3º- Excepcionalmente, considerada a justificativa em processo, o Governador do Estado poderá autorizar os procedimentos referentes à emissão de empenho após o prazo fixado neste artigo. Ver tópico
Art. 3º- Excluídas as dotações para as despesas previstas no § 1º do artigo 2º, as solicitações para abertura de Créditos Adicionais somente serão recebidas, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Controle, até 29 de novembro de 1996. Ver tópico (1 documento)
Art. 4º - Os procedimentos licitatórios referentes a 1997, para fornecimentos de material, prestação de serviços e realização de obras poderão Ter início neste exercício, sendo que o empenhamento da despesa objeto da licitaç ão dar-se-á à conta do Orçamento para o exercício de 1997. Ver tópico (1 documento)
Art. 5º- O valor total da despesa empenhada em 1996, a qualquer tí tulo e sob qualquer modalidade, não poderá ultrapassar os recursos orçamentários liberados, conforme o disposto no Decreto nº 21.992, de 23 de janeiro de 1996, compreendendo: Ver tópico
I- as transferências e despesas à conta de recursos não vinculados; Ver tópico
II- as transferências e despesas à conta de recursos vinculados, tais como: Ver tópico
b) recusos do Salário-Educação; Ver tópico
§ 1º- Incluem-se no inciso I as receitas próprias das entidades integrantes da Administração Indireta e Fundacional e dos Fundos Especiais. Ver tópico
§ 2º- Equiparam-se aos previstos neste artigo os saldos financeiros apurados ao fim do exercício de 1996 e de outros exercícios encerrados, quando não sujeitos à devolução à ; conta do Tesouro do Estado. Ver tópico
Art. 6º- Nenhum cheque poderá ser emitido ou pago após 30 de dezembro de 1996. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único- Os cheques não pagos no prazo estabelecido no caput deste artigo, serão cancelados em 31 de dezembro de 1996. Ver tópico
Art. 7º- Salvo expressa autorização do Governador do Estado, ouvida previamente a Secretaria de Estado de Fazenda, nenhum adiantamento será pago após 06 de dezembro de 1996, sendo que os eventuais saldos não utilizados deverão ser recolhidos à consta do Tesouro Estadual, junto ao BANERJ, até 30 de dezembro de 1996. Ver tópico
Art. 8º- As despesas empenhadas e não pagas no exercício de 1996, serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se as processadas das não processadas. Ver tópico
§ 1º- É vedado o pagamento, à conta de Restos a Pagar de 1996, de qualquer despesa `cujo fornecimento de material, execuç ão de obras ou prestação de serviços ocorra após 31 de janeiro de 1997. Ver tópico
§ 2º- Na hipótese do parágrafo anterior, a inscrição deverá se cancelada, sendo a despesa processada à conta do orçamento de 1997, em dotação correspondente à mesma classificação orç amentária originária e, se inexistente ou exaurida, à conta de despesas de exercícios anteriores. Ver tópico
Art. 9º- Ficam cancelados em 31 de dezembro de 1996 os saldos de Restos a Pagar Processados do Exercício de 1994 e os Não Processados relativos ao exercício de 1995. Ver tópico
Parágrafo único- No decorrer do exercício de 1997, poderão ser restabelecidas as inscrições canceladas na forma do caput deste artigo, desde que confirmadas sua subsistência e não prescrição, mediante reconhecimento da dívida, por ato expresso e formal do titular da Secretaria ou Órgão. Ver tópico
Art. 10- Serão remetidos à Controladoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda: Ver tópico
I- pelas Contadorias Seccionais e pelos Órgãos de Contabilidade equivalente, até 20 de janeiro de 1997, as relações de Restos a Pagar para fins de autorização de inscriçã o; Ver tópico
II- pelas entidades da Administração Indireta, Fundacional e pelos Fundos Especiais, até 31 de janeiro de 1997, os respectivos Balanç ;os do exercício financeiros de 1996, sem prejuízo da remessa das prestações de contas, nos termos do Decreto nº 3.148, de 28 de abril de 1980, sob pena de não serem liberadas cotas financeiras, com qualquer finalidade, nos termos do inciso II, do artigo 61, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; Ver tópico
III- pelas Fundações, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundos Especiais, até 31 de janeiro de 1997, o montante discriminado de suas receitas próprias e dos repasses recebidos do Tesouro Estadual, a título de cobertura para despesas com pessoal; Ver tópico
IV- pelas Fundações, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundos Especiais do Poder Executivo e pelo ó rgãos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, até ; 31 de janeiro de 1997, a relação de pagamentos e cancelamentos efetuados durante o exercício de 1996, relativos às despesas com pessoal inscritas em Restos a Pagar; Ver tópico
V- pela Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado, até 31 de janeiro de 1997, os relatórios da Dívida Ativa com a posição de 31 de dezembro de 1996, para fins de apropriação no Balanço Geral do Estado; Ver tópico
VI- pelo Departamento de Patrimônio Imobiliário - DPI, da Secretaria de Estado de Justiça e Interior, até 31 de janeiro de 1997, as relações dos imóveis de propriedade do Estado, com a indicação de seus ocupantes e da utilização que está sendo dada a cada um deles, fazendo ainda constar seus valores de avaliação individualizados, nos termos do Decreto 19.924, de 09 de maio de 1994, e da Resolução SJU/Gab/460, de 06 de dezembro de 1993, com vistas ao registro contábil no Balanço Geral do Estado; Ver tópico
VII- pela Secretaria de Estado de Administração, até 31 de dezembro de 1996, os relatórios finais de apropriação da Despesa de Pessoal Civil e Militar necessários ao registro no Balanço de 1996; Ver tópico
VIII- pela Superintendência Estadual de Arrecadação da Subsecretaria Adjunta da Receita Federal, da Secretaria de Estado de Fazenda, até 24 de janeiro de 1997, os relatórios finais da Receita Arrecadada no mês de dezembro de 1996, para fins de apropriaç ão no Balanço de 1996; Ver tópico
IX- pela Superintendência Estadual do Crédito Público, da Subsecretaria Adjunta do Tesouro Estadual, da Secretaria de Estado de Fazenda, até 24 de janeiro de 1997, os quadros com posição da Dívida Pública em 31 de dezembro de 1996, para fins de apropriação no Balanço Geral do Estado Ver tópico
Art. 11- Os responsáveis por Bens em Almoxarifados e por Bens Patrimoniais em uso promoverão levantamento físico das existências em 31 de dezembro de 1996, remetendo, até 24 de janeiro de 1997, cópia para a Contadoria Seccional respectiva ou Ó ;rgão de Contabilidade equivalente, independente das Prestaç ões de Contas estabelecidas pelo Decreto nº 3.148, de 28 de abril de 1980. Ver tópico
Art. 12- No decorrer do exercício de 1997, as despesas relativas a exercícios anteriores que não tenham sido processadas na é poca própria e os compromissos reconhecidos depois do encerramento do exercício correspondente, somente serão classificados como Despesas de Exercícios Anteriores, exclusivamente após o reconhecimento da dívida pela autoridade competente e a abertura de crédito suplementar àquela dotação. Ver tópico
Parágrafo único- Os recursos orçamentários necessários ao crédito suplementar deverão ser oferecidos pelo órgão de origem da despesa. Ver tópico
Art. 13- A Secretaria de Estado de Fazenda, através da Controladoria Geral do Estado, baixará normas, procedimentos e orientaçõ es necessários ao cumprimento das disposições deste Decreto. Ver tópico
Art. 14º- A inobservância das obrigações previstas neste Decreto sujeitará os infratores à sanções previstas na Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, em especial a contida em seu artigo 61 e sua regulamentação. Ver tópico
Art. 15- Este decreto entrará em vigor na data de publicaçã;o, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico