Terceira Turma afasta relação de consumo em pedido de complementação de ações da Oi | Castro Soares
Terceira Turma afasta relação de consumo em pedido de complementação de ações da Oi
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial da Oi referente à competência para julgamento de pedido de complementação de ações decorrente de contratos de participação financeira.
O caso trata de contratos que eram regidos pelos chamados Planos de Expansão (PEX) e Programa Comunitário de Telefonia (Procite ou PCT), regimes que integravam a política pública de expansão adotada pela União em meados da década de 1970 até junho de 1997.
Na ação originária, a ABS Participações, cessionária de milhares de contratos, alegou ter recebido as ações em quantidades inferiores à que teria direito. Diante disso, pediu a emissão das diferenças das ações adquiridas da Oi ou a conversão em perdas e danos.
A Oi, por sua vez, argumentou que a ABS Participações não era a titular originária desses contratos, mas cessionária de direitos creditícios decorrentes de valores mobiliários, com mais de 16 mil contratos de participação financeira.
Diante desses argumentos, a Oi alegou que as regras gerais de fixação de competências, para esse caso, deveriam atender à norma especial prevista no artigo 100, "d", do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, e não ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dessa forma, a competência seria do Juízo Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, e não do Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Curitiba.
Segundo o voto do relator, inexistindo foro de eleição e ficando afastada a incidência da legislação consumerista, deve ser aplicada a regra geral do artigo 94 do CPC de 1973, a qual determina a proposição da ação no domicílio do réu – que, no caso de pessoa jurídica, é o local onde está situada sua sede. Assim, foi declarada a competência do Juízo da Comarca do Rio de Janeiro.