Centro Universitário de Brasília - UniCEUB: A não participação efetiva do Brasil na construção do regime internacional de indicações geográficas para vinhos
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dc.contributor.advisor Apolinário, Silvia Menicucci de Oliveira Selmi -
dc.contributor.author Accarini, Thanara de Assis Paixão -
dc.date.accessioned 2016-11-14T20:54:22Z -
dc.date.available 2016-11-14T20:54:22Z -
dc.identifier.citation ACCARINI, Thanara de Assis Paixão. A não participação efetiva do Brasil na construção do regime internacional de indicações geográficas para vinhos. 2016. 102 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. pt_BR
dc.identifier.uri https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9218 -
dc.description.abstract Este trabalho tem como objeto de estudo a construção do Regime Internacional de indicações geográficas para vinhos no âmbito da Organização Mundial do Comércio que vem sendo alvo de discussão nas últimas Rodadas de Negócios da Instituição. Com o reconhecimento da modalidade de indicação geográfica como oportunidade de desenvolvimento regional e nacional, os Estados têm lançado mão dessa ferramenta como forma de promover os seus produtos e aumentar o volume de suas exportações. Assim, tornou-se necessário estabelecer normas para regulamentar o uso desse selo distintivo no sistema internacional, assegurando então os direitos de propriedade aos verdadeiros inventores. Nesse sentido, os países membros da OMC acordaram durante a Quarta Conferência Ministerial da Organização em 2001, na cidade de Doha, no Qatar, em estabelecer a criação de um sistema multilateral de notificação e registros de indicações geográficas para vinhos de acordo com o que propõe o artigo 23.4 do TRIPS (Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio). Desde então, três propostas foram apresentadas aos membros: a da União Europeia, a do Joint Proposal Group e a proposta de Hong Kong, China. Infelizmente, como será observado por meio desta pesquisa, não houve participação efetiva do Brasil em nenhuma das três propostas apresentadas, o que contradiz com o atual crescimento da indústria vinícola nacional e o reconhecimento dos vinhos brasileiros no exterior. pt_BR
dc.description.provenance Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-11-11T18:29:58Z No. of bitstreams: 1 21242454.pdf: 1273022 bytes, checksum: cdd105f3418f1998314f2004f3645bbe (MD5) en
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dc.subject Interdependência pt_BR
dc.subject Regime internacional pt_BR
dc.subject Organização Mundial do Comércio pt_BR
dc.subject Indicação geográfica pt_BR
dc.title A não participação efetiva do Brasil na construção do regime internacional de indicações geográficas para vinhos pt_BR