Questão 46 do Concurso Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Juiz do Trabalho (TRT - 8ª Região - 2011) - Questões Estratégicas
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Diversos Cargos (TRT - 8ª Região - 2011) Questão 46
Direito Processual do Trabalho Inquérito para apuração de falta grave | Execução trabalhista | Formas de defesa na execução | Ações especiais no processo trabalhista | Ação de Consignação em Pagamento no Processo do Trabalho |
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Diversos Cargos (TRT - 8ª Região - 2011)
Quanto às ações de inquérito para apuração de falta grave, consignação em pagamento e embargos de terceiro, assinale a alternativa INCORRETA:
A A ação de inquérito para apuração de falta grave tem natureza jurídica de ação constitutivo-negativa, e não possui caráter dúplice, exigindo a reconvenção para demandar o pagamento dos valores referentes aos salários do período em que o empregado ficou suspenso.
B Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida, sendo que, na Justiça do Trabalho, as hipótese mais comuns de ajuizamento da ação de consignação em pagamento ocorrem quando o empregador encontra resistência do empregado em receber os valores das verbas rescisórias e por morte ou ausência do empregado, sem que este deixe herdeiros ou quando haja dúvida sobre quem deva legitimamente receber as verbas.
C Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, até cinco (5) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
D Quando os embargos de terceiro versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados.
E Segundo súmula do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.
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