DECRETO N° 31.471 / 2014 - CE
Consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior e de remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 011 / 2014 - CE
Estabelece procedimentos sobre o credenciamento de contribuintes do ICMS varejistas que realizem operações com mercadorias de show room ou exposições itinerantes.
LEI N° 10.184 / 2014 - Município de Fortaleza
Dispôe sobre a prestação de serviços de guarda de veículos ofertadas pelos estacionamentos particulares em funcionamento no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras providências