ConJur - Consultor Tributário: É imperiosa a revisão da lei de tributação internacional
É imperiosa a revisão da lei de tributação internacional
11 de janeiro de 2012, 11h53 Imprimir Enviar
Desse modo os limites objetivos que a tributação da renda observava — "o lucro proveniente de atividades exercidas parte no país e parte no exterior somente será tributado na parte produzida no país"(art. 268 do RIR/80) — deixaram de ter relevância para fins tributários, elegendo-se como conexão necessária e suficiente para autorizar a tributação brasileira o elemento subjetivo da titularidade da renda.
Não se desconhece que há em inúmeros países legislações que também submetem a tributação automática lucros de controladas estrangeiras independentemente da sua distribuição. São as chamadas leis do tipo "CFC", acrônimo da expressão inglesa Controlled Foreign Corporation, que tem sua origem nas normas da legislação norte-americana de 1963 ("Subpart F"). Tais normas, no entanto, não alcançam a totalidade dos lucros de controladas e coligadas em quaisquer países, antes se limitam a alcançar rendimentos passivos (juros, aluguéis, royalties) obtidos em países de nula ou muito baixa tributação.
A lei brasileira, todavia, não é do tipo "CFC", pela singela razão de que não é excepcional e sim geral, aplicando-se indistintamente a todas e quaisquer controladas no exterior, independentemente do local de sua sede e da natureza dos rendimentos obtidos.
Tome-se como exemplo um investimento em país de menor nível de desenvolvimento. Há inúmeras empresas brasileiras investindo na África (Angola, Moçambique, Guiné, etc.), nas Américas do Sul e Central (Bolívia, Equador, Nicarágua, El Salvador, etc.) em países que — precisamente para atrair investimentos — concedem isenções de imposto temporárias totais ou parciais. Fará algum sentido que o Brasil se aproprie da renúncia fiscal legítima daqueles Estados soberanos, tributando pelo IRPJ e CSL combinados de 34%, os lucros isentados, quando é certo que um dos fatores essenciais para a viabilidade econômica do projeto reside justamente na exoneração fiscal? É evidente que não faz qualquer sentido. Trata-se em sombra de dúvidas, de um grave entrave à expansão das multinacionais brasileiras, principalmente quando investem em países de menor grau de desenvolvimento.
[3] Cfr. João Francisco Bianco, "Transparência Fiscal Internacional", São Paulo 2007, p. 80 e ss.
Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2012, 11h53
O IVA do Imposto de Renda. Efeito bumerangue.
12 de janeiro de 2012, 4h36
É uma espécie de regra, vista pelo Fisco, da compensação da tributação. O imposto que não se paga no país estrangeiro (investida) aqui se cobra na investidora. Isso, se não corrigido adequadamente, tende a inviabilizar investimentos brasileiros no exterior.