"Não considero a Lei das Terceirizações um retrocesso" | Tribuna do Planalto
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"Não considero a Lei das Terceirizações um retrocesso"
Gostaria que o senhor primeiro falasse do que essa lei trata. O que traz de novidade, ou se há algum tipo de retrocesso com relação aos direitos trabalhistas.
A lei, na verdade, vem para regulamentar uma situação que já existe, em que a jurisprudência regulamenta, mas não há lei específica. A terceirização é uma realidade no Brasil, hoje. E não existia lei. Existia uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que regulamentava a questão das terceirizações. O que ela traz de novo? Principalmente, a possibilidade de terceirização da atividade fim das empresas, o que era proibido, antigamente. Um dos pontos relevantes que ela traz, é a permissão para que os funcionários terceirizados usufruam da mesma estrutura dos funcionários da empresa. Isso é bastante importante. Traz também algumas garantias com relação à contratação, porque muitas vezes as empresas não cumpriam com as suas obrigações trabalhistas e acabava sobrando para a empresa contratada, quando não para o funcionário, assumir esse prejuízo.
A nova lei é boa para quem?
Na verdade, é bom para o funcionário, de certa forma. Porque, hoje é uma realidade. A terceirização existe no Brasil e essas pessoas não eram amparadas por nenhuma legislação. Hoje, existe uma lei que os ampare. Para o lado da empresa, está a desburocratização da atividade, em que ela vai poder terceirizar e ter um ganho de tempo com a gestão desses colaboradores terceiros.
Mas, não é ruim no sentido de que, com a terceirização da atividade fim, leva a uma troca dos contratados diretos pelos terceirizados, a médio ou longo prazo?
Todos vão ter todos os direitos assistidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O prejuízo aí pode ser econômico, por razões comerciais. Já que, as empresas que prestam serviços para as contratantes fazem um certame, literalmente, uma licitação para poder prestar serviço. Consequentemente, elas vão enxugar ao máximo os custos para poder apresentar uma proposta. E nesse ponto, o trabalhador pode sair prejudicado pela ausência de alguns benefícios e salários baixos. Esse seria o ponto negativo principal. Mas, é algo que é devido a uma condição de mercado.
E qual sua análise, nesse âmbito?
Eu entendo que esse ponto é ruim. E isso pode acontecer. A gente observa, hoje, que com a atividade meio isso não acontece. Eles estão amparados e prestam serviço normalmente, tendo todos os direitos.
E isso não ocasionaria um processo de desvalorização dos contratados diretamente? Já que, financeiramente, para as empresas acaba sendo muito mais interessante e viável contratar os terceirizados.
Poderia haver. Isso só o dia a dia vai poder demonstrar. Pode? Na teoria, sim. Mas, na prática existem vários mecanismos jurídicos para coibir essa prática. Tais como, equiparações salariais, mesmo os funcionários terceiros com os colaboradores efetivos, a partir do momento que exercem as mesmas funções dentro da empresa.
Insisto neste ponto. Sociólogos e juristas já declararam que a Lei das Terceirizações era um retrocesso para a legislação trabalhista. Mas, o senhor não considera?
Não, não considero a Lei das Terceirizações um retrocesso, porque não há prejuízo em termos de direitos trabalhistas para os terceirizados, pois eles passam a ter os mesmos direitos de colaboradores efetivos. A diferença ou o prejuízo, realmente, pode acontecer com base na concorrência de mercado.
O senhor falou na desburocratização das empresas. Em que sentido seria isso?
A gestão desses colaboradores terceiros fica a cargo da contratada. A empresa, para gerir os colaboradores próprios, tem todo um aparato: um controle efetivo de jornada, atestados médicos que tem que absorver, etc. Na terceirização, se um colaborador falta, a responsabilidade é da contratada de substituí-lo. Seria mais nesse sentido, de não necessitar de um aparato de recursos humanos.
Aquela questão da redução de 24 para 12 meses o prazo que a contratante tem para recontratar um funcionário que era direto, como terceirizado. Qual a sua opinião?
Esse é um ponto falho da legislação, porque realmente vai criar mecanismos para burlar a norma. Seria a famosa perjutização, que é contratar pessoas jurídicas para trabalhar diretamente para eles, fazendo a mesma atividade. Mas, por outro lado, nós temos a Justiça do Trabalho para coibir essa prática. Pois, a partir do momento que ele exerce a mesma função que exercia antes de ser recontratado, com certeza vai ser reconhecido o vínculo.
Outra crítica que foi feita é que pode haver o enfraquecimento das entidades representativas das categorias profissionais. Na sua opinião, a nova legislação também vai contribuir para isso?
Contribui no sentido de que os sindicatos, à medida que eles, exercem as cobranças em relação às empresas, estas podem simplesmente terceirizar a área e fugir desse sindicato. Isso porque os funcionários passam a integrar a categoria da terceirizada, que possuem sindicato próprio. Nesse ponto, eu avalio que possa haver um enfraquecimento.
Tem outra questão que é o fornecimento de garantias. O senhor poderia falar um pouco mais sobre esse assunto?
O fornecimento de garantias é relevante e de vital importância para essa lei, a partir do momento que ele traz uma garantia para a empresa contratante, também, de que se a empresa contratada não realizar o pagamento de seus funcionários, então terá um valor caução para poder pagar esses funcionários, não arcando totalmente com o prejuízo. A lei também traz, em cima dessas garantias, uma situação em que todos os meses a contratante deverá cobrar recibos de pagamento, de contribuições sociais, etc. Agora, ela não identificando esses pagamentos, pode então reter o pagamento à terceirizada, integralmente, e realizar o pagamento ao funcionário terceiro de forma direta, sem que isso fique reconhecido como vínculo. A garantia é importante porque, ao final, muitas vezes, as empresas encerram contrato e, então, o colaborador terceirizado vem cobrar alguma verba que foi inadimplida, após a rescisão contratual, e a empresa contratante fica desguarnecida de qualquer tipo de garantia, sem a possibilidade de reter esse pagamento. A lei traz essa caução.
Isso também diz respeito à questão da responsabilidade solidária?
Antigamente, era responsabilidade subsidiária. Agora, traz como solidária, em relação a esses pagamentos.
O senhor poderia explicar um pouco mais sobre isso?
Existia uma súmula do TST que regulamentava a terceirização. Essa súmula 331 garantia a responsabilidade apenas subsidiária da empresa contratante, ou seja, se a empresa contratada não pagar o funcionário e não tiver meios para cumprir as obrigações, numa eventual ação trabalhista, então recairia para a contratante. Hoje, com a lei, não havendo fiscalização, o colaborador poderá demandar em relação à terceirizada e, até mesmo, à contratante. A opção é dele. Para o funcionário, isso é uma garantia muito maior de receber. Isso obriga a empresa contratante a fiscalizar, efetivamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada.
Aumenta o senso de responsabilidade.
Muito. Porque, de qualquer forma, se a contratada não pagar, a contratante vai ter que pagar.
E como a lei dispõe disso no âmbito judiciário? Como irá funcionar na prática essa 'solidariedade'?
Na prática, o colaborador que se sentir lesado vai poder optar por entrar com ação contra a empresa que tomou o serviço, ou a terceirizada, com a qual tinha vínculo direto.
E tem algum critério para isso, ou é apenas uma questão de opção, como o senhor colocou?
O colaborador é que vai definir, diante da responsabilidade solidária. Quando subsidiária, não. As ações tinham que ser movidas sempre contra a empresa com a qual eu tinha vínculo e pedir responsabilidade subsidiária, com relação à contratante. Na responsabilidade solidária, ele entra contra qualquer uma das duas. E aí, essa empresa contratante, por exemplo, que tenha algum prejuízo, que tenha que pagar ao funcionário, pode entrar com uma ação a que chamamos de regresso contra a empresa com a qual ela tem o contrato de prestação de serviços, cobrando esse prejuízo que sofreu.
Então, vamos lá. Eu sou terceirizada, a empresa está inadimplente comigo e chego à conclusão que devo mover uma ação contra a empresa contratante, que não é a que eu tenho vínculo direto. Mas, a empresa contratante pode cobrar da empresa contratada?
Quem que corre mais risco com o aumento da competitividade que essa terceirização pode ocasionar?
Os trabalhadores com menor qualificação sempre acabam saindo no prejuízo, porque acabam sendo pautados pela mão de obra simples, ou seja, receber salário mínimo. Sempre o mínimo que a empresa puder pagar, ela vai pagar. O trabalhador qualificado tem uma concorrência, o mercado para ele é mais abrangente. Então, para a empresa ter essa mão de obra mais qualificada, terá que fazer uma política de retenção, senão não consegue mantê-los. Já um trabalhador mais simples, menos qualificado, a concorrência no mercado é maior, e a empresa consegue substituir essa mão de obra com facilidade.
Hoje, a média nacional de trabalhadores terceirizados fica entre 24% e 25%. Acredita que esse número aumentará e qual será o impacto?
Eu entendo que possa aumentar, mas não muito. Porque, há a situação da terceirização da atividade fim. A atividade fim é vital para o negócio da empresa. Se a empresa terceiriza, consequentemente, pode estar tirando o comprometimento do colaborador terceirizado, já que o vínculo direto é com outra organização. O colaborador terceirizado não tem o mesmo comprometimento que um colaborador que tenha um vínculo direto. O terceirizado pode ser substituído a qualquer momento. Então, as empresas vão ter que pesar muito isso. É arriscado? Não é? Porque, é o negócio dela. Com relação à atividade meio é mais tranquilo, pois decorre de sua atividade. Mas, a atividade fim, não. É a sua finalidade, mesmo. É o objeto social da empresa que fica em jogo. Então, acredito que não vá ter uma terceirização tão alta, não vai aumentar muito.
E a rotatividade, vai aumentar?
Eu acredito que sim. Facilita muito para a empresa contratante. Não gostando de um funcionário, ela pode facilmente pedir a substituição. Outro ponto é que as empresas terceirizadas não oferecem tantos benefícios, pois a ideia é manter o preço da prestação de serviços baixa. A medida que esse funcionário receba uma proposta melhor, ele vai sair da empresa. Eu acredito, sim, no aumento da rotatividade, não muito diferente do que já é hoje, porque a lei regulamenta uma situação que já existe.
Vê isso como positivo?
É muito negativo. Para a empresa, a rotatividade de funcionários é péssima. Porque, a partir do momento que ele desliga aquele colaborador, haverá um novo processo de treinamento. E há pesquisas que indicam que um colaborador estaria apto para exercer a função depois de seis meses ou mais de trabalho naquela atividade.
Para o setor público, a arrecadação de impostos sofrerá alguma modificação?
A alteração estabelece limites, mas não muito diferentes do que já se tem hoje. Então, não deve haver grande impacto.
Fazendo um contraponto com outros países, que adotaram a terceirização da atividade fim, como é o caso de Portugal, onde vemos um movimento muito forte de emigração, ou seja, de saída dos portugueses do país, devido à falta de postos de trabalho. Acredita que isso pode chegar a acontecer aqui?
Não, pois se tivesse que acontecer, já teria acontecido. Porque, como eu já disse, é uma situação que já existe. A lei simplesmente regulamenta o que já existe hoje.
Mas, não existia a terceirização da atividade fim. O que já traz uma situação bastante diferente.
É um pouco diferente. Mas, eu entendo que não vá aumentar muito essa questão. Empresas maiores vão se utilizar da terceirização da atividade fim, mas as pequenas e médias não vão demandar essa terceirização da atividade fim. Justamente, por essa questão do comprometimento. E, apesar, de aparentemente ser lucrativo para a empresa que está contratando, é mais por uma questão de logística e desburocratização. Mas, para uma empresa pequena, o custo é maior para terceirizar essa atividade fim, pois a empresa que está terceirizando também tem que auferir lucro.