LEI COMPLEMENTAR N 40 /2015 (Cria o cargo de Analista Ambiental) A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE-GO APROVA : - PDF Download grátis
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Maria do Pilar Desconhecida de Barros
1 LEI COMPLEMENTAR N 40 /2015 (Cria o cargo de Analista Ambiental) A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE-GO APROVA : Art. 1º. Fica criado o cargo de Analista Ambiental, de provimento efetivo e regime estatutário, passando a integrar a Lei Complementar nº 3.853/1999, Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município, com as seguintes características: Cargo: Analista Ambiental Categoria: Operacional Padrão originário (Anexo IX): Nível I: XV-A Nível II: XVI-A Nível III: XVII-A Nível IV: XVIII-A Nível V: XIX-A Quantitativo: 20 Descrição da função: Atendimento técnico ao público; catalogação, organização, produção de material áudio-visual, arquivamento e conservação de acervos técnicos; atividades administrativas e logísticas de apoio; realização de coletas e preparo de amostras e de outros procedimentos básicos para realização de análises laboratoriais;
2 análise de processos ou procedimentos, sob os aspectos técnicos, emissão de pareceres sobre acordos, contratos, convênios, aplicação de normas ambientais e outros documentos equivalentes; elaboração de minuta de documentos, organização, consolidação e atualização de normas, jurisprudências e produção de outros materiais similares de interesse do serviço; pesquisa, elaboração, coordenação, execução e controle de projetos na área ambiental; planejamento, organização, direção, execução, supervisão, coordenação, consultoria, assessoramento e controle de ações, projetos e programas de promoção da área ambiental; realização de perícias ambientais; prestação de suporte e apoio técnico especializado; execução de atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e informações especializadas voltadas para as atividades finalísticas; orientação e controle de processos voltados às áreas de conservação, pesquisa, proteção e defesa ambiental; auxiliar formulação das políticas municipais de meio ambiente e dos recursos hídricos; melhoria da qualidade ambiental e uso sustentável dos recursos naturais; estudo integrado de bacias hidrográficas; licenciamento de atividades econômicas; ações de zoneamento; normatização dos padrões de qualidade e de emissão de poluentes; análise processual de instrumentos de gestão ambiental; planejamento ambiental, organizacional e estratégico afetos à execução das políticas nacionais, estaduais e municipais de meio ambiente formuladas no âmbito da União, Estado e Município, em especial as que se relacionem com as seguintes atividades: I regulação, controle, licenciamento; II monitoramento ambiental; III gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; IV ordenamento dos recursos hídricos, florestais e pesqueiros; V conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção; VI estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais.
3 Requisitos: Habilitação em curso de nível superior em uma das seguintes áreas (salvo o previsto no artigo 2º e seu parágrafo único): Ciências Biológicas, Engenharia Agronômica, Engenharia Ambiental, Geografia, Engenharia Sanitária, Tecnologia em Saneamento Ambiental, Medicina Veterinária, Engenharia Civil, Arquitetura, Química, Engenharia Química, Enfermagem, Biomedicina, Bioquímica, Gestão Ambiental, Tecnologia em Gestão Ambiental e Farmácia, reconhecidos pelo MEC. Registro profissional no órgão fiscalizador da profissão. Art. 2º. As tarefas e atribuições pertinentes ao cargo de Analista Ambiental poderão ser distribuídas, de acordo com o interesse da Administração, por especialidade profissional, mediante ato de designação do órgão da Administração Pública municipal responsável pela gestão do Meio Ambiente e execução da Política Municipal do Meio Ambiente, e dar-se-á na forma de norma a ser baixada pelo gestor da pasta. Parágrafo único. Na hipótese do caput, o concurso público para ingresso no cargo poderá ser realizado por área de especialização, podendo-se exigir, no edital, formação específica dentre aquelas previstas, como requisito, no artigo 1º desta Lei Complementar. Art. 3º. A carga horária do Analista Ambiental será de 220 (duzentos e vinte) horas mensais de trabalho em 02 (dois) turnos diários, em regime de dedicação plena, podendo a escala de serviço abranger dias de sábado, domingo ou feriado em horários diurnos ou noturnos, conforme necessidade da Administração.
4 1º. Por regime de dedicação plena, para os fins deste artigo, entende-se que o servidor deverá desempenhar a atividade correspondente à função do cargo de Analista Ambiental exclusivamente para a Administração. 2º. Não se considera extraordinário, para os efeitos legais, o trabalho realizado na forma prevista neste artigo, desde que não ultrapassada a carga horária mensal. Art. 4º. O servidor a que se refere esta Lei, no exercício de atividades externas de elaboração e/ou acompanhamento de projetos, programas, campanhas, vistorias, entre outras atividades de interesse do órgão da Administração Pública municipal responsável pela gestão do Meio Ambiente e execução da Política Municipal do Meio Ambiente, perceberá auxílio de transporte correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento básico do cargo. 1º. O auxílio de transporte tem natureza de reembolso de despesa, não integrando a remuneração para quaisquer efeitos, inclusive para desconto da previdência social. 2º - Não terá direito a auxílio de transporte o servidor: I inativo ou em disponibilidade; II que estiver em gozo de férias ou licença de qualquer natureza; III que não estiver exercendo atividades externas inerentes ao cargo; IV quando o veículo utilizado por ele no serviço for abastecido com combustível fornecido pela Administração. Art. 5º. O Analista Ambiental, quando exposto a agentes biológicos, o que deverá ser atestado por laudo técnico pericial, terá direito à adicional de insalubridade, na forma prevista no Estatuto dos Servidores do Município.
5 Art. 5º. É vedado o desvio de função do Analista Ambiental, sob pena de: I perda do direito de se beneficiar da progressão horizontal e progressão vertical, enquanto permanecer em desvio de função; II destituição do cargo em comissão ou função de confiança para o gestor que permitir o desvio de função de seus subordinados. Parágrafo Único. A proibição deste artigo não se estende aos acordos e convênios de cooperação técnica e assistência mútua, celebrados com outras esferas de governo, para ações pertinentes ao cargo previsto nesta Lei, e nem aos casos de designação para cargos em comissão ou função de confiança nas respectivas áreas. Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do exercício de 2015, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais porventura necessários. Art. 7º. Fica autorizada a realização de concurso público para provimento do cargo a que se refere esta Lei. Art. 8º - Esta Lei autoriza a realização de avaliação psicotécnica dos candidatos previamente aprovados em concurso público e deverá estar prevista no edital.. 1 o - Para os fins desta Lei, considera-se avaliação psicotécnica o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo. 2º - A avaliação psicotécnica será realizada após a aplicação das provas escritas e orais ou conforme previsão no edital.
6 3º - A avaliação psicotécnica deverá ser realizada mediante o uso de instrumentos de avaliação psicológica, capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. Art. 9º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE-GO, aos 27 dias do mês de agosto de Iran Mendonça Cabral Presidente Iturival Nascimento Júnior 1º Secretário