Enunciado Nº 000768
Considere a edição de lei que atribua 50% (cinquenta por cento) da pontuação total, nos concursos públicos de provas e títulos para provimento de cargos efetivos de professor de certo Estado da Federação, em razão de exercício anterior da mesma função pública (professor do quadro da rede estadual de ensino), na qualidade de ocupante de cargo em comissão ou contratado temporário.
O Procurador-Geral da República efetuou a impugnação do diploma via ação direta de inconstitucionalidade deflagrada perante o Supremo Tribunal Federal, sendo certo que a medida cautelar para a suspensão da lei foi deferida por ato singular do relator, ainda pendente o referendo do Plenário. Ato contínuo, o Governador do Estado declarou a nulidade da investidura de todos os servidores que ingressaram em cargos públicos de provimento efetivo após a vigência da referida lei.
Ante o quadro, responda aos itens a seguir.
A) É constitucional a referida lei estadual?
B) É legítimo o ato do Governador?
Resposta Nº 006348 por VVVVV
Inicialmente, cumpre apontar que o concurso público consiste em procedimento administrativo de seleção, sendo princípio constitucional com previsão no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal (CF), que tem por fundamentos a legalidade, impessoalidade, moralidade e, a igualdade.
Dessa forma, verifica-se que a lei estadual ao atribuir desproporcional vantagem aos ocupantes de cargo de professor fere frontalmente a aptidão do procedimento de selecionar os candidatos mais capazes, violando a constitucionalidade e a legalidade do concurso público.
Outrossim, o ato declaração de nulidade do Governador é legítimo, uma vez que os atos realizados em violação da lei e da constituição são nulos de pleno direito, não podendo subsistir efeitos, devendo a declaração de nulidade retroagir desde o momento da ocorrência da ilegalidade.