PROJETO DE LEI 521/2018 – PRIMEIRO TURNO : Mateus Simões
PROJETO DE LEI 521/2018 – PRIMEIRO TURNO
aprovado 08/10/2018
EMENTA: Altera a lei 8.806 de 06 de Abril de 2004 que institui o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte – CMPD-BH – e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Marilda Portela
Justificativa: O projeto traz uma série de mudanças nas normas referentes ao Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas, propostas pelo próprio colegiado.
Em que pese algumas alterações propostas serem interessantes, como o estabelecimento de uma paridade na composição – que hoje não existe, já que o que há é uma proporção de 2 membros para 1 em vantagem para o poder público –, é certo que o projeto coloca a gestão do Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas nas mãos do Conselho. Tal medida deve ser rejeitada, por dois motivos claros.
Em primeiro lugar, a ideologização excessiva do debate em torno do tema pode vir a contaminar o Conselho, que, vale dizer, não foi eleito diretamente pela população de Belo Horizonte para estabelecer políticas públicas e promover alocação de recursos para tal. Permitir que o Conselho faça a gestão dos recursos pode incentivar a promoção de medidas em desacordo com a vontade manifestada pelo povo nas urnas.
Em segundo lugar, cabe dizer que a legislação municipal em vigor prevê que a competência para aplicar os recursos do Fundo, hoje, é da Secretaria Municipal de Saúde. O Conselho pode sugerir ações prioritárias, mas não faz a gestão. O projeto, portanto, suprime atribuição de órgão do Poder Executivo, o que só poderia ser feito por projeto de lei de iniciativa do Prefeito Municipal, nos termos do artigo 88, inciso II, alínea "d".