STF acata pedido de liminar e suspende inadimplência provocada pela gestão anterior
segunda-feira, 20 de julho de 2009 - 19:29 - Fotos:
O Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou nesta segunda-feira (20/7) ofícios ao Ministro da Educação, ao Secretário do Tesouro Nacional, ao Secretário da Receita Federal, ao Secretário Nacional da Segurança Pública, ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional e ao Advogado Geral da União, comunicando-lhes da decisão do Presidente em exercício, Ministro Celso de Mello, que, nos autos da Ação Cautelar n° 2395 proposta pela Procuradoria Geral do Estado, determinou a imediata suspensão de todas as anotações contra o Estado da Paraíba nos cadastros de inadimplentes do Governo Federal (SIAFI, CAUC, CONCOV, entre outros).
A inadimplência do Estado da Paraíba foi lançada nos sistemas de controle do Governo Federal no início do mês de junho, em decorrência do não cumprimento de obrigações legais e convenentes de responsabilidade da gestão do então governador Cássio Rodrigues da Cunha Lima.