Escola de Ciências. Regimento do Conselho Pedagógico da Escola de Ciências - PDF
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Martín Soares Leveck
1 Escola de Ciências Regimento do Conselho Pedagógico da Escola de Ciências Abril 2010
2 Índice Artigo 1º: Objecto 3 Artigo 2º: Competências 3 Artigo 3º: Composição do Conselho Pedagógico 3 Artigo 4º: Eleições 4 Artigo 5º: Competências do Presidente do Conselho Pedagógico 5 Artigo 6º: Direitos e deveres dos membros 6 Artigo 7º: Mandatos 7 Artigo 8º: Incompatibilidades 8 Artigo 9º: Funcionamento 8 Artigo 10º: Elaboração e aprovação de actas 8 Artigo 11º: Revisão e alteração 10 Artigo 12º: Entrada em vigor 11 2 / 11
3 Artigo 1º Objecto 1. O presente regimento disciplina o funcionamento do Conselho Pedagógico da Escola de Ciências da Universidade do Minho. 2. O Conselho Pedagógico é o órgão que define e superintende a política pedagógica da Escola, de acordo com o artigo 39.º dos Estatutos da Escola de Ciências, publicados no Diário da República, 2ª Série, Nº 143, de 27 de Julho de 2009 (Despacho n.º 17276/2009). Artigo 2º Competências 1.São competências do Conselho Pedagógico da Escola as descritas no artigo 40.º dos Estatutos da Escola de Ciências da Universidade do Minho, naquilo que não contrarie os Estatutos da Universidade do Minho e o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior. 2. O Conselho Pedagógico da Escola pode delegar no seu presidente as competências que entenda adequadas ao seu bom funcionamento. 3. O Conselho Pedagógico da Escola deve elaborar o seu regimento, com vista a disciplinar e organizar o funcionamento do órgão, e aprová-lo em sede de Conselho Pedagógico. Artigo 3º Composição do Conselho Pedagógico 1. O Conselho Pedagógico da Escola é composto paritariamente por elementos dos corpos docente e discente. 3 / 11
4 2. O Conselho Pedagógico da Escola é composto por vinte e quatro membros, do seguinte modo: a) O presidente, que deverá ser um vice-presidente da Escola; b) Dez professores, de entre os directores de curso dos diferentes ciclos de estudo promovidos pela Escola; c) Um representante de outras unidades orgânicas com participação específica nos ciclos de estudo promovidos pela Escola; d) Doze estudantes, de entre os delegados de curso dos diferentes ciclos de estudo promovidos pela Escola, sendo seis do primeiro ciclo, quatro do segundo ciclo e dois do terceiro ciclo de estudos. 3. Nas reuniões do Conselho Pedagógico da Escola poderão participar, sem direito a voto, personalidades, vinculadas à Universidade ou não, quando a sua especialização técnica ou conhecimento das matérias em agenda seja considerado pertinente à boa decisão. Artigo 4º Eleições 1. A eleição dos membros do Conselho Pedagógico da Escola obedece às seguintes regras: a) Os membros a que se refere a alínea b) do nº 2 do artigo 3º são eleitos pelo conjunto dos directores de curso dos diferentes ciclos de estudo promovidos pela Escola, devendo ser assegurada a representação dos três ciclos de estudo; b) O membro a que se refere a alínea c) do nº 2 do artigo 3º é um professor designado pela unidade orgânica com maior participação específica no conjunto dos ciclos de estudo promovidos pela Escola; c) Os membros a que se refere a alínea d) do nº 2 do artigo 3º são eleitos pelo conjunto dos delegados de curso de cada um dos ciclos de estudos promovidos pela Escola. 2. A eleição dos membros do Conselho Pedagógico da Escola obedece ao disposto no regulamento eleitoral da Escola de Ciências, que constitui o Anexo I do presente Regimento. 4 / 11
5 3. O representante dos estudantes do Conselho Pedagógico da Escola no Senado Académico da Universidade do Minho será eleito nos termos do respectivo regulamento, que constitui o Anexo II do presente Regimento. Artigo 5º Competências do Presidente do Conselho Pedagógico 1. Compete ao presidente do Conselho Pedagógico da Escola: a) Convocar e dirigir as reuniões do Conselho Pedagógico, assinar conjuntamente com o secretário, as respectivas actas, aceitar as justificações de faltas às reuniões e nelas exercer o voto de qualidade, excepto nas votações que se efectuem por escrutínio secreto; b) Executar as deliberações tomadas pelo Conselho Pedagógico, assegurando o respectivo expediente ou os actos administrativos que delas decorram, dando a conhecer ao Conselho Pedagógico o seu andamento; c) Definir a constituição e nomear os membros de comissões que venham a ser criadas, a ratificar pelo Conselho Pedagógico, podendo estas, sempre que se justifique, integrar Professores e Investigadores que não sejam membros do Conselho Pedagógico; d) Convidar personalidades, vinculadas ou não à Escola de Ciências, para participarem em reuniões do Conselho Pedagógico, quando pela sua especialização técnica ou conhecimento das matérias em agenda, o seu contributo possa ser considerado pertinente à melhor tomada de decisão, informando antecipadamente este órgão; e) Propor o secretário das reuniões; f) Verificar a existência de conflitos de interesse, incompatibilidades e impedimentos dos membros do órgão; g) Exercer as competências que lhe forem delegadas no âmbito do nº 2 do artigo 2º do presente regimento; h) Exercer todas as demais competências que por lei, pelos Estatutos da Universidade do Minho ou pelos Estatutos da Escola de Ciências lhe forem conferidas. 5 / 11
6 2. O presidente pode, ainda, suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na acta da reunião. 3. Em caso de ausência ou impedimento temporário do presidente, as suas funções serão desempenhadas por outro vice-presidente designado pelo Presidente da Escola de Ciências. Artigo 6º Direitos e deveres dos membros 1. Os membros do Conselho Pedagógico da Escola têm o direito de: a) Ter acesso às convocatórias com, pelo menos 48 horas de antecedência, contendo a agenda das reuniões e a documentação referente aos temas agendados; b) Participar nas reuniões, intervindo nas discussões e votações e submetendo a debate aquilo que considerem pertinente; c) Apresentar pedidos de esclarecimento, propostas ou contrapropostas e declarações de voto; d) Ter acesso à documentação e outra informação disponível e considerada relevante ao exercício da respectiva função; e) Dispensa de aulas, desde que o solicitem, para participar nas reuniões. f) Exercer as demais funções inerentes à condição de membro. 2. São especiais deveres dos membros do Conselho Pedagógico da Escola: a) Cumprir o presente Regimento; b) Comparecer e participar nas reuniões e nas outras actividades do órgão para que foram designados; c) Desempenhar as funções que lhe forem atribuídas pelo Conselho Pedagógico. 3. O dever de comparecer às reuniões por parte dos membros do Conselho Pedagógico da Escola prevalece sobre quaisquer outros deveres funcionais, com excepção de exames, no caso dos 6 / 11
7 estudantes, e da participação em júris de concursos e em provas académicas, no caso dos professores. 4. As faltas devem ser comunicadas ao Presidente, com a respectiva justificação, até ao início da reunião a que respeitem, ou, não sendo possível, justificadas nos cinco dias úteis imediatos ao do impedimento. Artigo 7º Mandatos 1. Os mandatos dos membros do Conselho Pedagógico têm a duração de dois anos, no caso dos professores, e de um ano, no caso dos estudantes. 2. Os membros do Conselho Pedagógico da Escola podem renunciar ao exercício do respectivo mandato, através de comunicação fundamentada dirigida ao Presidente do órgão e que será divulgada na reunião seguinte, tornando-se efectiva a partir desta data. 3. Os membros do Conselho Pedagógico da Escola podem requerer fundamentadamente a suspensão do respectivo mandato, por prazo não inferior a um mês nem superior a seis meses, em consequência de motivo relevante previsto legalmente ou de outras situações ponderosas referentes às suas condições de estudante ou docente. 4. Em caso de impedimento permanente, considerando-se como tal aquele que previsivelmente perdure para além do limite máximo indicado no número anterior, o Conselho Pedagógico da Escola delibera sobre a verificação dos respectivos pressupostos e, sendo o caso, declara a abertura de vacatura ou a cessação de mandato e determina o seu preenchimento nos termos do número seguinte. 5. Em caso de vacatura ou cessação de mandato de membros eleitos para o Conselho Pedagógico da Escola, a substituição é assegurada pelo novo director ou delegado do mesmo curso, consoante se trate, respectivamente, da representação de professores ou de estudantes no órgão. 7 / 11
8 6. O membro investido nos termos do número anterior completa o mandato do membro cessante ou, no caso de ausência temporária inferior ao tempo remanescente de mandato a preencher, exerce-o durante o período em que se registe a ausência. 7. O presidente do Conselho Pedagógico da Escola deve declarar perdido o mandato dos membros deste órgão que faltem injustificadamente a três reuniões ordinárias consecutivas. 8. Perdem também de imediato o mandato os membros do Conselho Pedagógico da Escola que deixem de pertencer ao corpo que representam ou que deixem de estar vinculados à Escola de Ciências, sendo a substituição assegurada nos termos do n.º 4 do presente artigo. Artigo 8º Incompatibilidades Os membros do Conselho Pedagógico da Escola que se encontrem numa das situações de incompatibilidade previstas na lei ou nos Estatutos da Universidade do Minho, suspendem o seu mandato até que cesse a situação de incompatibilidade, sendo substituídos nos termos previstos na lei e no presente regimento. Artigo 9º Funcionamento 1. O Conselho Pedagógico da Escola reúne ordinariamente, três vezes por ano e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa, ou por solicitação escrita de, pelo menos, um terço dos seus membros. 2. O Conselho Pedagógico da Escola só pode deliberar quando esteja presente a maioria dos membros com direito a voto. 8 / 11
9 3. As decisões do Conselho Pedagógico da Escola são tomadas por maioria absoluta dos presentes, salvo nos casos em que, por disposição legal, se exija maioria relativa ou maioria qualificada. 4. Não se verificando na primeira convocação o quórum previsto no número três do presente artigo, é convocada nova reunião com o intervalo de, pelo menos 24 horas, prevendo-se nessa convocatória que o órgão delibere desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto. 5. A ordem de trabalhos de cada reunião é estabelecida pelo presidente e deve ser enviada por via electrónica a todos os membros com a antecedência de, pelo menos, quarenta e oito horas sobre a reunião. 6. O presidente deve ainda incluir na ordem de trabalhos os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de cinco dias úteis sobre a data da reunião. 7. Só podem ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na ordem de trabalhos do dia da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros, reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos. 8. As deliberações do Conselho Pedagógico da Escola adquirem eficácia depois de aprovadas as respectivas actas ou os extractos das mesmas de onde conste a deliberação aprovada. 9. O voto secreto será obrigatoriamente adoptado sempre que proposto por qualquer membro do Conselho Pedagógico da Escola e após a sua aprovação por maioria absoluta. 10. A circulação de documentos entre os membros do Conselho Pedagógico da Escola será efectuada preferencialmente por via electrónica. 9 / 11
10 Artigo 10º Elaboração e aprovação de actas 1. De cada reunião será lavrada acta, que conterá um resumo do que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações, inclusive eventuais declarações de voto que os seus membros pretendam anexar. 2. As actas são lavradas pelo secretário e enviadas aos membros do órgão, por via electrónica, para verificação, sendo consideradas aprovadas no prazo de cinco dias úteis após esse envio, caso não se verifiquem propostas de alteração. 3. Caso surjam pedidos de alteração, a sua inclusão na acta necessitará da anuência do Presidente do órgão, sendo a nova versão enviada por via electrónica a todos os membros do órgão, considerando-se a acta aprovada no prazo de cinco dias úteis após esse envio. 4. Decorrido o prazo acima mencionado a acta será assinada pelo presidente e pelo secretário, considerando-se assim aprovada, e disponibilizada na intranet da Escola. Artigo 11º Revisão e alteração 1. O presente regimento deve ser objecto de revisão após alteração legal ou estatutária que o implique. 2. O presente regimento pode ser alterado, por iniciativa do Presidente ou sob proposta de, pelo menos, um terço dos seus membros. 3. As alterações ao regimento serão aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 10 / 11
11 Artigo 12º Entrada em vigor O presente regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho Pedagógico da Escola. 11 / 11
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Instituto de Letras e Ciências Humanas Conselho do Instituto Regimento do Conselho do Instituto Do Instituto de Letras e Ciências Humanas Novembro de 2010 INDICE CAPÍTULO I Natureza e Competências 3 Artigo