Mais um projeto vai contra liberalização no uso de agrotóxicos
04/12/2018 (05:10)
Criação de zonas de uso restrito e até zonas livres de agrotóxicos, como áreas próximas a escolas e residências. Esse é o principal conteúdo de um novo projeto de lei (6670/16) está em discussão na Câmara Federal. Também proíbe o uso de produtos considerados extremamente tóxicos e prevê a revalidação dos registros a cada 10 anos.
A comissão especial que analisa a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PL 6670/16) pode votar na próxima terça-feira (181204) o relatório do deputado Nilto Tatto (PT-SP).
A reunião será realizada a partir das 14h30. O local ainda não foi definido.
ANVISA é contra
esse projeto que
libera agrotóxicos
MOÇÃO Nº 5 da Comissão Científica em Vigilância Sanitária (CCVISA)
1. o uso de agrotóxicos afeta não somente a agricultura, mas traz riscos para a saúde humana e para o ambiente, devendo a avaliação dos riscos provocados nessas áreas ser exercida pelos órgãos correlatos e tecnicamente qualificados (Anvisa e Ibama), conforme previsto na atual legislação
2. as diretrizes das leis brasileiras atualmente em vigor, que tratam do registro, fiscalização e controle dos agrotóxicos, estão alinhadas com políticas adotadas internacionalmente de proteção à saúde e ao ambiente
3. o PL 6299/2002, se transformado em Lei, não contribuirá para a disponibilidade de alimentos mais seguros nem com o fortalecimento do sistema regulatório de agrotóxicos, não atendendo, dessa forma, aos interesses de quem deveria ser o foco da legislação: a população brasileira
4. o enfraquecimento das diretrizes regulatórias de segurança alimentar – representado no PL 6299/2002, pela redução do envolvimento da ANVISA no processo - vai na contramão da tendência internacional de consumo e comércio, representando um risco às exportações agrícolas brasileiras, podendo inclusive afetar a balança comercial do país
5. ao impor limitação às análises técnicas atualmente conduzidas pela Anvisa, o PL 6299/2002 contribuirá para reduzir a capacidade técnica regulatória nacional, anulando os esforços técnicos e científicos feitos pela Agência em conjunto com Universidades e outras instituições de pesquisa nacionais, ao longo de quase duas décadas.
externar sua extrema preocupação
com a possibilidade de que o PL 6.299/2002
venha transformar-se em Lei
apoiar os argumentos técnicos já contrapostos pela Anvisa e outros órgãos técnicos ao PL. 6.299/2002, para que sejam mantidas as competências de análise e avaliação de riscos estabelecidas na Legislação em vigor
recomendar que mudanças da Legislação em vigor sejam sempre na direção de ampliar e fortalecer, tanto as garantias de acesso a alimentos seguros pela população, quanto a proteção do ambiente da nação brasileira, e nunca ao contrário.
Plenário da Comissão Científica em Vigilância Sanitária
Prof. Dr. Gonzalo Vecina Neto - Conselheiro, em exercício da Presidência
Prof. Dr. João Lauro Viana de Camargo - Conselheiro
Prof. Dr. Mario Borges Rosa - Conselheiro
Prof. Dr. Mauricio Lima Barreto - Conselheiro
Prof. Dr. Mauro Martins Teixeira - Conselheiro
Profa. Dra. Mayana Zatz - Conselheira Prof. Dr Paulo Marcelo Ghem Hoff - Conselheiro
181107 - 19:43 horas
Se aprovada, mudança na lei de
agrotóxicos fere direitos humanos
Se for aprovada como está colocada pelo relator, a nova lei de agrotóxicos viola direitos humanos dos trabalhadores, comunidades locais e consumidores de alimentos produzidos com ajuda de pesticidas. Esta é uma denúncia feita pelos relatores das Nações Unidas ao Governo do Brasil. Modificações afetam desde a pesquisa até o consumo.