Mandado de Segurança pede anulação do aumento do 'cotão' para R$ 33 mil para vereadores de Manaus | Amazonas | 18 Horas
Mandado de Segurança pede anulação do aumento do 'cotão' para R$ 33 mil para vereadores de Manaus
Ação questiona a necessidade do aumento, Amom e Guedes citam irregularidades na tramitação da matéria.
Os vereadores Amom Mandel (sem partid0) e Rodrigo Guedes (PSC) entraram na justiça com pedido de suspensão do aumento da Ceap (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar) – o cotão, e anulação da votação que aprovou o reajuste. O Cotão passará de R$ 18 mil para R$ 33 mil.
Na ação, os vereadores alegam que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus no "apagar das luzes submeteu à aprovação do Egrégio Plenário na data de 15 de dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº 673/2021 – que altera os dispositivos da Lei n. 437, de 23 de dezembro de 2016, e dispositivos e o Anexo Único da Lei n. 436, de 23 de dezembro de 2016 – anuindo o aumento do valor da Cota utilizada para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), popularmente conhecida como 'Cotão'".