DefesaNet - Task Force Brazil - Sergio Netto - Crime de Responsabilidade x Comum: Competência para Julgamento
05 de Julho, 2021 - 13:30 ( Brasília )
Crime de Responsabilidade x Comum:
Conforme amplamente noticiado, consta que o Supremo Tribunal Federal (STF) enviou ao Procurador-Geral da República (PGR), notícia acerca de suposta prática de crime por parte do Presidente da República (sobre a compra de vacinas para o combate ao COVID-19), para que o PGR deflagrasse os procedimentos investigativos sobre o caso. Sendo que, o PGR teria devolvido o expediente ao STF, recomendando que se aguardasse a finalização dos trabalhos da denominada "CPI da Pandemia" em curso no Senado.
Ao que o STF, então, devolveu o expediente ao PGR determinando a adoção de providências independentemente da finalização dos trabalhos que estão sendo conduzidos no âmbito da "CPI da Pandemia" (fonte: https://exame.com/brasil/rosa-weber-rejeita-pedido-da-pgr-sobre-noticia-crime-contra-bolsonaro/).
Ocorre que, o Presidente da República, se praticar ato criminoso contra a Administração Pública que tenha relação com a função exercida (os que não tenham relação com a função desfrutam de imunidade temporária contra a persecução penal até o término do mandato), juridicamente, não deve ser enquadrado no CP comum, e sim na lei especial que trata dos Crimes de Responsabilidade (Lei n° 1.079/50). Cujo enquadramento, teoricamente neste caso acima relatado, seria no art. 9°, item 3, pela suposta não responsabilização de funcionários pelas alegadas corrupções praticadas nas aquisições de vacinas para o tratamento da pandemia do coronavírus: