A competência legal da Assembleia de Freguesia desdobra-se nas seguintes vertentes: a) Competência de organização interna - PDF
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Diogo Antunes Gentil
1 Competências da Assembleia A competência legal da Assembleia de Freguesia desdobra-se nas seguintes vertentes: a) Competência de organização interna ex.: elaboração do regimento; comissões ou grupos de trabalho; b) Competência eleitoral ex.: eleição da mesa e dos vogais da Junta; c) Competência de orientação geral No exercício desta função compete à Assembleia discutir os orçamentos e as contas, estabelecer normas gerais, aprovar regulamento. Nas suas competências incluem-se, pois, poderes regulamentares e tributários; d) Competência de fiscalização A Assembleia acompanha a actividade da Junta e do seu Presidente, controlando e superintendendo o seu funcionamento; e) Competência decisória/deliberativa Discutir e deliberar sobre os casos concretos da freguesia; Competências próprias Assim, compete à Assembleia de Freguesia: a) Eleger, por voto secreto, os vogais da junta de freguesia; Eleição da Junta Esta votação pode ser feita na globalidade, ou seja, através de lista ou membro a membro, isto é, uninominalmente. b) Eleger, por voto secreto, o presidente e os secretários da mesa; Para esta votação pode também ser utilizada uma das duas formas referidas na alínea anterior. c) Elaborar e aprovar o seu regimento; d) Deliberar sobre recursos interpostos de marcação de faltas injustificadas aos seus membros;
2 Uma das competências da Assembleia é deliberar, em sede de recurso, das decisões da mesa. Embora seja uma competência sobre todas as matérias em que a mesa tenha decidido, a lei aqui apenas faz referência à justificação de faltas 1. Caso a mesa considere injustificada uma falta de um membro da Assembleia, este pode recorrer para o próprio plenário que decidirá, com carácter vinculativo, se aquela falta deve ou não ser considerada justificada, em prejuízo da prévia decisão da mesa. e) Acompanhar e fiscalizar a actividade da Junta sem prejuízo do exercício normal da competência desta; Esta é uma das competências mais importantes da Assembleia de Freguesia. A fiscalização não pode por em causa o funcionamento da própria junta daí que deva ser casuística e posterior à respectiva prática, dos actos da Junta de Freguesia. A fiscalização da actividade da junta é feita através de pedidos de esclarecimento, escritos ou verbais, assim como através da consulta de documentos que se mostrem fundamentais. Comissões ou Grupos de Trabalho f) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo de problemas relacionados com o bem-estar da população da freguesia, no âmbito das atribuições desta e sem interferência na actividade normal da junta; Solicitar informações g) Solicitar e receber informação, através da mesa, sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores, a pedido de qualquer membro em qualquer momento; Esta competência da Assembleia, que simultaneamente, constitui um importante direito dos seus membros, é decorrência da ideia de fiscalização e acompanhamento da actividade da junta. Os membros da Assembleia, como representantes directos da população devem ter meios ao seu alcance que lhes permita desempenhar as suas funções. Daí este direito à informação. A Assembleia de Freguesia, por iniciativa de qualquer um dos seus membros, poderá solicitar e receber informações que devem ser prestadas pela Junta de Freguesia no prazo de 30 dias 2. Estes pedidos de informação referem-se tanto a assuntos de interesse para a freguesia, assim como à execução de deliberação anterior. 1 O pedido de justificação de faltas de cada membro é efectuado por escrito e dirigido à mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão em que a falta se tenha verificado e a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal. 2 Art. 38, nº1, alínea d) da Lei nº169/99.
3 Deve ser tido em atenção que estas informações são solicitadas e recebidas, obrigatoriamente, através da mesa da Assembleia, sem prejuízo do exercício do estatuto da oposição. h) Apreciar a recusa, por acção ou omissão, de quaisquer informações e documentos, por parte da junta de freguesia ou dos seus membros, que obstem à realização de acções de acompanhamento e fiscalização; i) Estabelecer as normas gerais de administração de património da freguesia ou sob sua jurisdição; Normas de administração j) Deliberar sobre a administração das águas públicas que por lei estejam sob jurisdição da freguesia; k) Aceitar doações, legados e heranças a benefício do inventário; Relatório do Estatuto de Oposição l) Discutir, a pedido de quaisquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição; Acções Tutelares m) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos, resultantes de acções tutelares ou de auditorias executadas sobre a actividade dos órgãos e serviços da freguesia; Mais uma vez esta competência decorre do âmbito fiscalizador que a Assembleia de Freguesia assume no quadro autárquico. O conhecimento dos relatórios referidos constitui um elemento fundamental para o desempenho das funções da Assembleia. Sobre o seu conteúdo deve a Assembleia tomar uma posição. Informação escrita ao Presidente da Junta n) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta acerca da actividade por si ou pela junta exercida, bem como da situação financeira da freguesia, informação essa que deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia, com a antecedência de cinco dias sobre a data de início da sessão; Em todas as sessões ordinárias deve ser incluindo um ponto na ordem do dia, destinado à apreciação da informação escrita do Presidente da Junta. Normalmente, em todas sessões, os executivos das juntas prestavam informações sobre a sua actividade. No entanto, eram informações verbais e extremamente vagas que
4 muitas vezes dificultava ou impossibilitava a sua verdadeira compreensão pela Assembleia. Com a introdução desta medida, não só se obriga a que essas informações sejam prestadas por escrito, como também se define o seu objecto. Desse modo, as informações escritas devem conter a actividade desenvolvida pela Junta desde a última sessão ordinária, devendo fazer referência expressa ao âmbito da competência própria ou delegada em que essa actividade foi desenvolvida. Devem, igualmente, conter a situação financeira da freguesia, nomeadamente as verbas gastas desde a última sessão ordinária, assim como a actual disponibilidade financeira da junta, atendendo à execução orçamental. Essas informações têm que ser enviadas ao Presidente da Assembleia com a antecedência de 5 dias sobre a data do início da sessão, devendo, de imediato, ser remetidas aos membros da Assembleia de forma a possibilitar o seu conhecimento atempado. Moções de censura o) Votar moções de censura à junta de freguesia, em avaliação da acção desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros, no âmbito do exercício das respectivas competências; Esta competência não existia anteriormente à Lei nº169/99. Tal como a Assembleia de Freguesia elege a Junta de Freguesia, pode igualmente apresentar moções de censura. O âmbito destas moções pode abranger apenas um único membro ou a globalidade da Junta. A aprovação destas moções está sujeita à regra da maioria absoluta dos membros em efectividade de funções, não podendo ser apresentada nova proposta no mesmo ano proposta sobre a mesma matéria caso haja rejeição por parte da Assembleia. A consequência da aprovação destas moções de censura, para além do carácter político, é a destituição do membro da Junta, que perderá o seu mandato. p) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a freguesia, por sua iniciativa ou por solicitação da junta; Deliberar sobre os assuntos de interesse local Sendo a Assembleia o único órgão da freguesia em que todos os seus membros são eleitos por sufrágio directo e universal, é lhe expressamente conferida a competência de pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a Freguesia. Mesmo sabendo que a Junta de Freguesia é que tem a gestão e a competência executiva, à Assembleia não lhe é vedado discutir e deliberar sobre qualquer matéria de interesse local.
5 Esta iniciativa pode partir de algum dos seus membros ou por solicitação da Junta de Freguesia. q) Exercer as demais poderes conferidos pela Lei. Para além destas competências, compete ainda à Assembleia de Freguesia, mas sob proposta da Junta: Competência da Assembleia sob proposta da Junta a) Aprovar as opções de plano, a proposta de orçamento e as suas revisões; Opções de Plano e Orçamento A Assembleia tem que proceder à aprovação destes documentos na sessão ordinária agendada para Novembro ou Dezembro. Excepcionalmente, a aprovação das opções do plano e a proposta do orçamento para o ano imediato ao da realização das eleições autárquicas, tem lugar em sessão ordinária ou extraordinária do órgão deliberativo que resultar do acto eleitoral, até ao final de Abril do ano a que respeita. As propostas apresentadas pela Junta não podem ser alteradas pela Assembleia, sem prejuízo daquela aceitar as sugestões apresentadas. Em caso de rejeição, esta deve ser devidamente justificada. Inventário e documentos de prestação de contas b) Apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas; Esta aprovação deve ter lugar na primeira sessão ordinária do ano seguinte a que respeitam os documentos em causa, ou seja, no mês de Abril. Empréstimos c) Autorizar a junta a contrair empréstimos de curto prazo e a proceder a aberturas de crédito, nos termos da lei; Taxas d) Aprovar as taxas da freguesia e fixar o respectivo valor nos termos da lei; Participação em empresas e) Autorizar a freguesia a participar em empresas de capitais públicos de âmbito municipal, para a prossecução de actividades de interesse público ou de desenvolvimento local, cujo objecto se contenha nas atribuições da freguesia;
6 Associação de freguesias f) Autorizar a freguesia a associar-se com outras, nos termos da lei; Compete à Assembleia de Freguesia autorizar a associação com outra freguesia nos termos da Lei nº 175/99, de 21 de Setembro. Cooperação com outras entidades g) Autorizar a freguesia a estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas, no âmbito das suas atribuições; Regime do exercício de funções do Presidente da Junta h) Verificar a conformidade dos requisitos previstos nos nºs 3 e 4 do Artigo 27º, sobre o exercício de funções a tempo inteiro ou a meio tempo do presidente da junta; Com a última alteração legislativa não cabe à assembleia de freguesia aprovar o regime de funções do presidente da junta, mas antes verificar a sua legalidade com os requisitos legais. Aquisição, alienação e oneração de imóveis i) Autorizar expressamente a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis de valor superior ao limite fixado para a junta de freguesia 3, fixando as respectivas condições gerais, que podem incluir, nomeadamente, a hasta pública; Regulamentos j) Aprovar posturas e regulamentos Delegação de competências l) Ratificar a aceitação da prática de actos da competência da câmara municipal, delegados na junta; Só após a ratificação pela Assembleia de Freguesia, os actos de delegação de competência ganham eficácia plena. Quadros de Pessoal m) Aprovar, nos termos da lei, os quadros de pessoal dos diferentes serviços da freguesia; Serviços da Junta 3 O limite varia de acordo com a dimensão das freguesias. Este assunto será abordado especificamente nas competências da junta de freguesia.
7 n) Aprovar, nos termos da lei, a criação e a reorganização de serviços dependentes dos órgãos da freguesia; As propostas apresentadas pela junta, neste âmbito, apenas podem ser aprovadas ou rejeitadas, não podendo a Assembleia deliberar qualquer alteração. Apoio financeiro a Instituições constituídas por funcionários da freguesia. o) Autorizar a concessão de apoio financeiro, ou outro, às instituições legalmente constituídas pelos funcionários da freguesia, tendo por objecto o desenvolvimento de actividades culturais, recreativas e desportivas; p) Regulamentar a apascentação de gado, na respectiva área geográfica; Brasão da freguesia q) Estabelecer, após parecer da Comissão Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a constituição do brasão, do selo e da freguesia e da vila sede da freguesia, bem como o brasão e a bandeira das vilas que não são sede da freguesia, e proceder à sua publicação no Diário da República. Art. 17º da Lei nº 169/99
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