PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VIANA - VARA DE FAMÍLIA
JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA MARIA GOULART CARLINI ZIBETTI
1 - 0003553-13.2017.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: S.E.D.S.
Requerido: D.M.D.A.
Trata-se de Ação de Dissolução de União Estável, proposta por S.E, em face de D.M.A, todos qualificados nos autos. Inicial apresentada às fls. 02/08, com documentos de fls. 09/14. Aduz a autora, em síntese, que conviveu em união estável com o requerido, por um período de aproximadamente 06 (seis) anos, e que dessa união, não adveio o nascimento de filhos, bem como, não adquiriram bens passíveis de partilha. Despacho de fl. 23, designando audiência de conciliação/mediação. O requerido, citado por edital, apresentou contestação por negativa geral, manifestando-se por meio de curador especial. É o relatório. Decido. A não manifestação da (o) requerida (o) induz a revelia e a confissão quanto à matéria de fato. O único pedido concernente a ação refere-se ao pedido de dissolução de união estável. No que se refere à união estável, a Carta Magna de 1988, em seu art. 226, §3°, assim dispôs: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (…) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Por seu turno, prescreve o art. 1.723 do Código Civil, in verbis: Art 1723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Da detida análise do aludido preceito, extraem-se como requisitos subjetivos: a) convivência more uxorio; b) affectio maritalis: ânimo ou objetivo de constituir família. Por outro lado, podem ser apontados como de ordem objetiva: a) notoriedade; b) estabilidade ou duração prolongada; c) continuidade; d) inexistência de impedimentos matrimoniais; e) relação monogâmica. Nesta disposição de ideias, do que se depreende dos autos, é induvidoso que a autora e o requerido conviviam sob o mesmo teto como se marido e mulher fossem, havendo uma comunhão de vidas, em situação similar à de pessoas casadas. Na inicial, a autora informa que manteve um relacionamento com o requerido por um período de 06 anos, para maior comprovação do fato, a autora anexa aos autos "Escritura Pública Declaratória de União Estável" (fl.10), realizada em Cartório com todas as formalidades de praxe. Todavia, sabe-se que, em virtude do término do vínculo entre os companheiros, extinguindo-se o contrato escrito ou na falta deste, a dissolução da união de fato, cumpre às partes realizarem a partilha dos bens existentes, quando há, o que não é o caso pois a autora informa que da união não aveio filhos e não adquiriram bens passíveis de partilha na constância do relacionamento, restando tão somente a análise do pedido inicial que funda-se na dissolução da união estável Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, reconheço o período de união comprovado nos autos, e, consequentemente declaro sua dissolução a partir dessa data, para que surtam os regulares efeitos jurídicos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P. R. I-se. Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação e, após, arquivem-se os autos.
2 - 0015866-79.2012.8.08.0050 - Execução de Alimentos
Exequente: J.V.R.S.
Executado: D.S.M.
Trata-se de execução de alimentos em que a parte exequente pleiteia a extinção da execução diante do adimplemento do débito pelo executado, não tendo o Ministério Público se oposto ao pleito.
Diante do exposto, tendo em vista a satisfação do crédito, declaro extinta a execução com fulcro no art. 924, II, do CPC.
P. R. I-se. Transitado em julgado, arquivem-se.
3 - 0005826-96.2016.8.08.0050 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.V.D.A.
Requerido: J.D.F.A. e outros
Advogado(a): 20491/ES - UGO FLEMING FONSECA BARBOSA
Por ora, intime-se a parte autora para juntar aos autos, em dez dias, cópia da certidão de nascimento da filha que informa ter com a senhora Lucimara Pereira Lopes. Após, concluso para sentença.
4 - 0002362-64.2016.8.08.0050 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: I.V.D.O.P.
Requerido: M.R.D.O.
Intime-se a parte exequente para informar nos autos o período que a prestação alimentícia está em débito, após a manifestação, encaminhe-se à contadoria. Diligencie-se.
5 - 0006040-53.2017.8.08.0050 - Divórcio Litigioso
Requerido: J.B.
6 - 0000940-83.2018.8.08.0050 - Cumprimento de sentença
Exequente: O.T.K.
Executado: M.A.K.
Diligencie-se conforme pugnado pelo Ministério Público à(s) fl(s). 89. (...) para tomar ciência e apresentar manifestação, inclusive sobre a alegação de pagamento da dívida, requerendo o que entender de direito (...)
7 - 0004500-33.2018.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: L.G.N. e outros
Requerente: L.G.N.
Tendo em vista que as partes chegaram a uma composição amigável, não se opondo o Ministério Público aos termos pactuados, HOMOLOGO POR SENTENÇA com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, o acordo firmado à(s) fl(s) 02/04 para que surtam os regulares efeitos jurídicos, DISSOLVENDO a união estável havida entre as partes.
8 - 0005195-55.2016.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: B.S.B.
Requerido: G.D.N. e outros
Homologo a desistência da ação para fins do art. 200, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, declarando extinto o processo sem resoluação de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil
9 - 0004023-10.2018.8.08.0050 - Divórcio Consensual
Requerente: A.D.N. e outros
Requerente: A.D.N.
Requerente: C.G.D.S.
Intimem-se as partes requerentes, por seu patrono, para comparecerem em cartório e assinar a petição inicial, no prazo de 05(cinco) dias, bem como, juntar aos autos a certidão de nascimento dos filhos menores. Diligencie-se.
10 - 0004929-97.2018.8.08.0050 - Divórcio Consensual
Requerente: N.C.A.D.O.S. e outros
Requerente: N.C.A.D.O.S.
Intimem-se as partes requerentes, por seu advogado, para juntar aos autos o documento comprobatório da propriedade/posse do bem descrito na petição inicial. Diligencie-se.
11 - 0004634-65.2015.8.08.0050 - Cumprimento de sentença
Exequente: K.R.B.M.D.S.
Requerente: K.R.B.M.D.S.
Advogado(a): 26332/ES - EMANOEL HENRIQUE SOUZA DA SILVA
Indefiro o requerimento de citação editalícia pelos mesmos argumentos do despacho de fls. 85. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, não havendo manifestação em 10 (dez) dias, arquivem-se.