Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 5049720105020317
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 5049720105020317 - Inteiro Teor
ED-Ag-AIRR 504-97.2010.5.02.0317
Inteiro TeorTST_ED-AG-AIRR_5049720105020317_055c1.rtf
Recorrente :ARBITRARE CORTE INTERNACIONAL DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM EXTRAJUDICIAL E OUTROS
Advogado :Dr. Márcia Conceição Alves Dinamarco
Recorrido :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Procuradora :Dra. Lídia Mendes Gonçalves
GMRLP/ja
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento a agravo em agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.
-AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS DIFUSOS. 1. A legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública decorre dos arts. 127, caput, e 129, IV, da Constituição Federal, 1º, IV, da Lei nº 7.347/1985, 6º, VII, da Lei Complementar nº 75/1993 e, por fim, do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os pedidos formulados na ação civil pública e acolhidos nas instâncias ordinárias são de: (a) obrigação de não fazer, consistente em não praticar arbitragem em dissídios individuais do trabalho e não funcionar como juízo homologatório de rescisão de contrato de emprego; (b) obrigação de fazer, concernente ao dever de afixar a vedação de arbitragem e homologação em local de fácil acesso por, no mínimo, 60 dias; e (c) condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo destinado ao FAT. 3. A tutela jurídica que se busca na ação civil pública, em essência, alcança empregados indetermináveis de momento, mas que se ligam por situação fática conexa. Configura, portanto, direitos difusos, nos termos do art. 81, parágrafo único, I, do CDC. II. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. A condenação solidária dos Agravantes decorreu da constatação da prática de conduta fraudulenta de homologar rescisão contratual e que usurpou prerrogativa, até então, conferida apenas às entidades sindicais e ao Ministério Público do Trabalho. Sob esse panorama, insuscetível de reexame em recurso de revista, a solidariedade decorre do art. 9º da CLT. III. ARBITRAGEM. DISSÍDIO INDIVIDUAL DO TRABALHO. VALIDADE. 1. É firme a jurisprudência do TST no sentido de que há incompatibilidade na aplicação da arbitragem aos dissídios individuais do trabalho, porquanto os direitos que daí decorrem estão sob o manto do princípio da proteção, notadamente se discute relação jurídica anterior à vigência da Lei nº 13.457/2017, como na hipótese. Precedentes. 2. Ressalte-se que, mesmo à luz do novel art. 507-A da CLT, não se afastou por completo a incompatibilidade da arbitragem nos dissídios individuais, que somente será válida por iniciativa ou com a anuência expressa do empregado, mediante cláusula compromissória, e para os contratos de emprego cuja remuneração supere o dobro do valor máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. IV. DANO MORAL COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREGO. ENTIDADE NÃO SINDICAL. CONDUTA ILÍCITA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A teor dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil, a prática de conduta ilícita impõe o dever de indenizar o dano que daí advenha. Por outro lado, o art. 3º da Lei nº 7.347/85, dispõe que -a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer-. 2. Merece reprimenda a reiterada conduta ilícita perpetrada pelos Agravantes, de homologar rescisão de contrato de emprego sem a devida autorização legal, e lesiva aos substituídos que não tiveram assegurada a garantia prevista no § 1º do art. 477 da CLT, então vigente. 3. A condenação ao pagamento de dano moral coletivo, na espécie, visa a coibir a adoção de procedimento extrajudicial incompatível com o sistema jus trabalhista, especialmente em seu aspecto protetivo. 4. Ademais, o Tribunal Regional já reduziu o valor da indenização para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), circunstância para a qual não se atentaram os Agravantes. Incólumes os arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, 186, 944, caput, e parágrafo único do Código Civil, 1º, IV, da Lei nº 7.347/1985, 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, 818 da CLT e 333, I, do CPC de 1973. V. PUBLICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, III, E 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inviável o processamento de recurso de revista sob a ótica de afronta a preceitos constitucionais acerca dos quais não houve manifestação do Tribunal Regional. Incidência da Súmula nº 297, I, do TST. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento-.
Com relação à legitimidade ativa do MPT, verifica-se que os fundamentos do recurso extraordinário se referem, em verdade, ao debate acerca da natureza do direito envolvido.
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 907.209/DF, concluiu que a controvérsia relativa à natureza, se individual homogênea ou heterogênea, dos direitos postulados por Sindicato em reclamação trabalhista, na qualidade de substituto processual, é de natureza infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 861).
Eis o teor da ementa do julgado:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS DIREITOS DEMANDADOS, SE INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU HETEROGÊNEOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à natureza, se individual homogênea ou heterogênea, dos direitos postulados por Sindicato em reclamação trabalhista, na qualidade de substituto processual, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.
(ARE 907209 RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 29/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 05-11-2015 PUBLIC 06-11-2015)
Imperiosa a transcrição da manifestação do Ministro Teori Zavascki no referido julgado:
Como se vê, a controvérsia relaciona-se tão somente à natureza jurídica dos direitos postulados na exordial, se individuais homogêneos ou heterogêneos. Tal debate, a toda evidência, não possui cunho constitucional e não tem qualquer relação com a interpretação do art. 8º, III, da CF/88. A definição da natureza jurídica das verbas pleiteadas demanda, na verdade, apenas a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, na qual se encontra a definição de direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), e a análise do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), providências incabíveis no âmbito do recurso extraordinário. Nesse sentido, em casos semelhantes:
Note-se que o referido tema se estende, também, para ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, como in casu, haja vista que a ratio decidendi do precedente relaciona-se à natureza jurídica de direitos postulados em ação coletiva, eis que referida análise demanda interpretação de normas infraconstitucionais.
Quanto à suposta violação ao art. 5º, incs. LIV e LV, a Suprema Corte rejeitou a repercussão geral da suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660).
Eis o teor da ementa:
(ARE 748371 RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)
Por fim, em relação à ilegalidade das publicações, constata-se no acórdão objeto do recurso extraordinário que a Turma do TST negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em razão da ausência dos requisitos de admissibilidade recursal referido na Súmula 297 do TST.
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (-Tema 181- do ementário temático de Repercussão Geral do STF).
Tal entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, conforme a ementa do referido julgado:
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso -elemento de configuração da própria repercussão geral-, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598365 RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218 )
A propósito, cumpre registrar que não tendo havido no acórdão recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual, a única questão passível de discussão seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do TST, cuja possibilidade de reexame já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral da matéria.
Com efeito, os artigos 1.030, I, a, e 1.035, § 8º, do CPC estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal, não reconhecendo a repercussão geral, estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, pelo que evidenciada a similitude entre o presente caso e os espelhados nos aludidos precedentes, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, não se colocando como pertinente a tese de violação aos dispositivos constitucionais indicados pela parte recorrente.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749008194/embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ed-ag-airr-5049720105020317/inteiro-teor-749008212