Por exemplo, no início da reforma e abertura em 1979, o Partido Comunista Chinês aprovou uma “lei de processo criminal”, supostamente para fortalecer a instituição judiciária. Contudo, esta lei não foi efetivamente aplicada.
De acordo com Marx, a lei é um produto da contradição entre as classes e uma ferramenta que incorpora a vontade da classe dominante. As leis de um partido comunista não provêm de Deus, nem de um amor genuíno ao povo ou da vontade de se manter uma sociedade equitativa e justa. O que importa são os interesses do grupo dominante, isto é, do partido comunista. À medida que os objetivos e interesses do partido mudam, suas leis ou interpretações delas também mudam.
Ao tomar o poder, o Partido Comunista Chinês promulgou leis contra o crime de “atividade contrarrevolucionária”, que se aplicavam a todos os que se opunham às políticas de roubo do PCC. O PCC puniu os contrarrevolucionários com prisão ou fuzilamento.
Após concluir o processo de roubo em massa para implementar a sua propriedade pública dos meios de produção, o Partido Comunista Chinês precisava encontrar um modo de assegurar o que ele havia roubado. Por isso, ele mudou as suas prioridades, voltando o foco para a construção econômica, e promulgou leis que protegiam a propriedade.
Isso foi na verdade um modo de proteger os interesses pessoais de membros do Partido, pois as propriedades dos chineses comuns não têm, na prática, as mesmas proteções. As intermináveis demolições compulsórias das casas das pessoas para abrir caminho para projetos de urbanização ilustram o uso contínuo da violência pelo regime para violar o direito à propriedade privada.
No início de 1999, o Partido Comunista Chinês anunciou a necessidade de “governar o país de acordo com a lei”. [10] Alguns meses depois, teve início a perseguição nacional aos praticantes do Falun Gong, cidadãos que observam os princípios da verdade, compaixão e tolerância. O Partido estabeleceu a Agência 610, semelhante à Gestapo nazista, para promover a campanha contra o Falun Gong. Para cumprir a sua missão, foi dada à Agência 610 a autoridade para estar acima de todas as leis e procedimentos judiciais. Esse órgão extralegal de inteligência manipula a segurança pública e a burocracia judicial para reprimir o Falun Gong.
O Partido Comunista deve criar continuamente novos inimigos com a finalidade de intimidar as pessoas e encobrir ou distrair a atenção dos seus monstruosos crimes enquanto promove novas formas de repressão brutal para assegurar a satisfação dos seus interesses. A forma e os alvos de perseguição mudam constantemente e incluem as campanhas contra os latifundiários e capitalistas, o massacre dos estudantes em 1989 na Praça da Paz Celestial e a repressão aos praticantes do Falun Gong e advogados de direitos humanos.