A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, abriu um prazo de cinco dias para que Jair Bolsonaro explique ao Congresso o decreto 9.785/2019, que afrouxou os requisitos para posse e porte de armas.
A principal mudança do decreto é a extensão do direito ao porte a vários profissionais. Pelo menos vinte categorias, como advogados, agentes de trânsito, políticos, caminhoneiros e jornalistas ganharam o direito a carregar um revólver ou pistola.
Quem estiver autorizado ao porte poderá também adquirir armas como pistola .40, .45 e 9mm. O número de munições de uso permitido subiu de 50 para 5000. Para as armas de uso restrito, como as utilizadas pelas Forças Armadas, esse limite vai para mil.
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Weber atendeu um pedido dos senadores Randolfe Rodrigues e Fábio Contarato, da Rede, que considera que Bolsonaro violou regra de separação de poderes e distorce o Estatuto do Desarmamento aprovado em 2003. A consultoria técnica do Senado corrobora essa afirmação. Em nota divulgada na quinta-feira 9, os técnicos apontam que o decreto extrapolou o poder regulamentar e viola vários pontos do estatuto ao ampliar o direito ao porte de armas.
“Como o próprio nome dado ao diploma legal diz, o objetivo do Estatuto foi o de desarmar a população, vedando o porte de arma de fogo em todo o território nacional. Por exceção, foram elencadas, de forma estrita, algumas categorias, pessoas ou entidades que poderiam obter o porte de arma de fogo”, diz um trecho do parecer.
O prazo começa a contar assim que o presidente for notificado.
Leia a íntegra da decisão.
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