INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2017 - William Freire
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2017
•janeiro 26, 2017
Estabelece procedimentos para definição de outras formas de compensação ao impacto negativo irreversível em cavidade natural subterrânea com grau de relevância alto, conforme previsto no art. 4º, § 3º do Decreto nº 99.556, de 1º outubro de 1990.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, nomeado pela Portaria nº 2.154, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 08 de novembro de 2016, e no uso das atribuições que lhe confere o Art. 21, Anexo I do Decreto n° 7.515 de 8 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que aprovou a Estrutura Regimental do Instituto Chico Mendes e deu outras providências;
Considerando que, nos termos do art. 4º, §1º, do Decreto nº 99.556, de 1º de outubro de 1990, alterado pelo Decreto nº 6.640, de 7 de novembro de 2008, em caso de impacto negativo irreversível em cavidade natural subterrânea com grau de relevância alto, deve o empreendedor adotar, como condição para o licenciamento ambiental, medidas e ações para assegurar a preservação, em caráter permanente, de duas cavidades naturais subterrâneas, com o mesmo grau de relevância, de mesma litologia e com atributos similares à que sofreu o impacto, que serão consideradas cavidades testemunho;
Considerando que, conforme o disposto no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 99.556, de 1º de outubro de 1990, alterado pelo Decreto nº 6.640, de 7 de novembro de 2008, não havendo, na área do empreendimento, outras cavidades representativas que possam ser preservadas sob a forma de cavidades testemunho, compete ao Instituto Chico Mendes definir, de comum acordo com o empreendedor, outras formas de compensação;
Considerando o Decreto nº 7.515, de 8 de julho de 2011, que atribui ao Instituto Chico Mendes a proposição e edição de normas e padrões de gestão, de conservação e proteção do patrimônio espeleológico, e sua biodiversidade associada;
Considerando que a Instrução Normativa nº 2, de 20 de agosto de 2009, do Ministério do Meio Ambiente estabelece a metodologia para a classificação do grau de relevância das cavidades naturais subterrâneas, base para a avaliação e definição das cavidades testemunhos tratadas no Decreto nº 6.640, de 7 de novembro de 2008;
Considerando os aspectos estabelecidos na Resolução CONAMA nº 347, de 10 de setembro de 2004, a serem julgados pelo órgão licenciador, na análise do grau de impacto ao patrimônio espeleológico afetado;
Considerando a necessidade de o Instituto Chico Mendes padronizar procedimentos para a definição de outras formas de compensação espeleológica, conforme o disposto no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 99.556, de 1º de outubro de 1990, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para definição de outras formas de compensação ao impacto negativo irreversível em cavidade natural subterrânea com grau de relevância alto, conforme previsto no art. 4º, § 3º do Decreto nº 99.556, de 1º outubro de 1990.
Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, consideram-se:
I – outras formas de compensação espeleológica: medidas e ações voltadas a contribuir para o conhecimento e a conservação do patrimônio espeleológico brasileiro a serem implementadas pelo empreendedor, de acordo com o previsto no art. 4º, § 3º do Decreto nº 99.556, de 1º outubro de 1990;
II – impacto negativo irreversível em cavidade natural subterrânea: intervenção antrópica em cavidade natural subterrânea ou em sua área de influência, que implique na sua supressão total ou em alteração parcial não mitigável do ecossistema cavernícola, com o comprometimento da sua integridade e preservação.
Art. 3º As outras formas de compensação espeleológica compreenderão:
I – a realização de ações que garantam a preservação de cavidades naturais subterrâneas; e
II – a implementação de ações do Programa Nacional de Conservação do Patrimônio Espeleológico, instituído pela Portaria nº 358, de 30 de setembro de 2009, do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 4º As ações previstas no inciso I do art. 3º dar-se-ão por meio da criação e gestão de unidades de conservação da categoria Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN ou da consolidação territorial de unidades de conservação administradas pelo poder público.
§ 1º Para cada cavidade natural subterrânea impactada na área do empreendimento deverão ser preservadas duas cavidades naturais subterrâneas com grau de relevância alto.
§ 2º Quando a compensação espeleológica envolver a preservação de cavidade com grau de relevância máximo, a razão de duas cavidades preservadas para cada uma impactada poderá ser reduzida para apenas uma cavidade preservada.
Art. 5º O montante de investimentos no Programa Nacional de Conservação do Patrimônio Espeleológico, será definido conforme o grau de impacto ao patrimônio espeleológico promovido pelo empreendimento.
§ 1º O grau de impacto será calculado considerando-se os atributos ambientais que ocorrem em cada uma das cavidades naturais subterrâneas que sofrerão impactos negativos irreversíveis, da seguinte forma:
I – um ponto para cada atributo entre os listados no art. 10 da Instrução Normativa MMA nº 2, de 20 de agosto de 2009;
II – dois pontos para cada atributo entre os listados nos artigos 8º e 9º da Instrução Normativa MMA nº 2, de 2009;
III – quatro pontos para cada atributo entre os listados no artigo 7º da Instrução Normativa MMA nº 2, de 2009.
§ 2º A definição do grau de impacto será obtida a partir da soma dos pontos referentes a cada cavidade autorizada a sofrer impactos negativos irreversíveis.
§ 3º Os empreendimentos que obtiverem grau de impacto ao patrimônio espeleológico de até cinquenta e nove pontos deverão investir o equivalente a dez salários mínimos para cada ponto.
§ 4º Os empreendimentos que obtiverem grau de impacto ao patrimônio espeleológico entre sessenta e cento e noventa e nove pontos deverão investir o equivalente a vinte salários mínimos para cada ponto.
§ 5º Os empreendimentos que obtiverem grau de impacto ao patrimônio espeleológico entre duzentos e trezentos e noventa e nove pontos deverão investir o equivalente a trinta salários mínimos para cada ponto.
§ 6º Os empreendimentos que obtiverem grau de impacto ao patrimônio espeleológico acima de quatrocentos pontos deverão investir o equivalente a quarenta salários mínimos para cada ponto.
Art. 6º Nos casos em que a compensação prevista no inciso I do art. 3º envolver cavidades da mesma litologia daquelas que serão objeto de impactos negativos irreversíveis, o investimento no Programa Nacional de Conservação do Patrimônio Espeleológico de que trata o artigo anterior será reduzido em cinquenta por cento.
Art. 7º O procedimento para execução de outras formas de compensação espeleológica obedecerá às seguintes etapas:
I – requerimento do interessado à Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade – DIBIO/Instituto Chico Mendes, visando à abertura de processo para definição de compensação;
II – abertura de processo e encaminhamento ao Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas – CECAV;
III – análise técnica e avaliação do CECAV quanto à proposta de compensação apresentada pelo empreendedor, inclusive com a realização, quando necessário, de vistoria nas áreas sujeitas a impacto ambiental ou naquelas propostas para conservação;
IV – manifestação do Instituto Chico Mendes, conforme previsto no artigo 11;
V – celebração de Termo de Compromisso de Compensação Espeleológica – TCCE entre o Instituto Chico Mendes e o empreendedor, conforme artigo 12;
VI – publicação de extrato do TCCE no Diário Oficial da União;
VII – envio de cópia do TCCE firmado ao órgão licenciador; e
VIII – assinatura de Certidão de Cumprimento Integral de Compensação Espeleológica. Parágrafo único. A análise para definição da compensação espeleológica configura serviço técnico do Instituto Chico Mendes, devendo ser efetuada sua cobrança nos termos da Portaria MMA nº 366, de 7 de outubro de 2009.
Art. 8º A abertura de processo e análise pelo Instituto Chico Mendes de proposta de outras formas de compensação espeleológica somente se dará com o recebimento dos seguintes documentos:
I – expediente do órgão licenciador atestando a impossibilidade de cumprimento do artigo 4º, §1º do Decreto nº 99.556/1990, e a consequente necessidade de envolvimento do Instituto para cumprimento do previsto no artigo 4º, §3º do mesmo Decreto;
II – Estudo de Impacto Ambiental – EIA do empreendimento, em formato digital;
III – estudos espeleológicos elaborados pelo empreendedor referentes à classificação do grau de relevância das cavidades naturais subterrâneas;
IV – documento técnico do órgão licenciador que subsidiou a classificação do grau de relevância das cavidades naturais subterrâneas e a autorização de impactos negativos irreversíveis ao patrimônio espeleológico pelo empreendimento;
V – cópia da licença ambiental ou documento técnico do órgão licenciador que autoriza os impactos negativos irreversíveis em cavidades naturais subterrâneas;
VI – arquivos geoespacializados associados aos estudos espeleológicos;
VII – proposta técnica de outras formas de compensação espeleológica, com detalhamento de todas as ações necessárias para preservação de duas cavidades naturais subterrâneas para cada cavidade objeto de impactos negativos irreversíveis e daquelas referentes à implementação do Programa Nacional de Conservação do Patrimônio Espeleológico.
§ 1º Em caso de envio de documentação incompleta, o Instituto Chico Mendes notificará o empreendedor da necessidade da complementação, ficando interrompido o prazo para a sua manifestação até o protocolo dos documentos complementares.
§ 2º O CECAV poderá, sempre que entender necessário, solicitar ao órgão licenciador as informações consideradas necessárias para análise da proposta de compensação espeleológica, na forma do artigo 2º da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003.
Art. 9º Os procedimentos para a criação e gestão de RPPN deverão incluir as ações e estudos necessários para sua criação e a elaboração e implantação do plano de manejo da unidade, bem como dos planos de manejo espeleológico nos casos de cavidades naturais subterrâneas com potencial de uso turístico.
§ 1º A área da RPPN deverá ser aquela compreendida como necessária para garantir em caráter permanente a integridade física e a manutenção do equilíbrio ecológico das cavidades naturais subterrâneas objeto de compensação.
§ 2º A criação de RPPN se dará em âmbito federal e deverá ser proposta, preferencialmente, nas áreas indicadas pelo Instituto Chico Mendes como prioritárias para conservação do patrimônio espeleológico.
Art. 10 Nos casos de consolidação territorial de unidades de conservação, os investimentos deverão ocorrer em propriedades existentes no interior da unidade que correspondam à área necessária para garantir a integridade física e a manutenção do equilíbrio ecológico das cavidades naturais subterrâneas objeto de compensação.
Art. 11 Após análise técnica da proposta de compensação espeleológica pelo CECAV, o Instituto Chico Mendes manifestar-se-á por:
I – aceitar a proposta integralmente;
II – aceitar a proposta parcialmente e apresentar complementações;
III – rejeitar integralmente a proposta e apresentar contraproposta.
Art. 12 As medidas e ações para implementação das outras formas de compensação espeleológica, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, deverão ser definidas de comum acordo entre o Instituto Chico Mendes e o empreendedor e farão parte de Termo de Compromisso de Compensação Espeleológica – TCCE firmado entre ambos.
§ 1º Uma vez firmado o TCCE, o Instituto Chico Mendes cientificará o órgão licenciador sobre o acordo realizado para a compensação espeleológica nos termos art. 4º, § 3º do Decreto nº 99.556, de 1990.
§ 2º O TCCE será celebrado com força de título executivo extrajudicial, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre:
II – o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;
V – o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento previsto;
VI – o foro competente para dirimir litígios entre as partes.
§ 3º O TCCE estabelecerá quais unidades do Instituto Chico Mendes serão responsáveis por acompanhar e verificar o fiel cumprimento do TCCE, devendo, caso se faça necessário, complementar, retificar, suspender ou cancelar o TCCE, mediante justificativa.
§ 4º O TCCE definirá os meios, ações e cronograma para implementação das ações previstas.
§ 5º Constatado eventual descumprimento das obrigações previstas no TCCE por parte do empreendedor, este será notificado pelo Instituto Chico Mendes, devendo apresentar justificativa escrita no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação.
§ 6º O Instituto Chico Mendes deverá aceitar ou rejeitar motivadamente a justificativa apresentada e notificar o empreendedor de sua decisão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da justificativa.
§ 7º Rejeitada a justificativa, hipótese em que o empreendedor será considerado inadimplente, o Instituto Chico Mendes notificará o órgão licenciador no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento pelo empreendedor da notificação da decisão rejeitadora, para fins de suspensão ou cancelamento das licenças ambientais descumpridas.
§ 8º Não apresentada justificativa, hipótese em que o empreendedor será considerado inadimplente, o Instituto Chico Mendes notificará o órgão licenciador para fins de suspensão ou cancelamento da licença ambiental, no prazo de 10 (dez) dias a contar do término do prazo quinzenal previsto no parágrafo terceiro.
Art. 13 O prazo para manifestação do Instituto Chico Mendes frente ao requerimento de que trata esta Instrução Normativa será de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de protocolo.
Parágrafo único. Em caso de necessidade de solicitação de complementação de informações ao empreendedor ou ao órgão licenciador haverá novo prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de protocolo das devidas complementações.
Art. 14 Esta Instrução Normativa só se aplica aos processos de compensação espeleológica abertos no Instituto Chico Mendes após sua publicação.
Parágrafo Único. Os processos de compensação espeleológica em andamento e que ainda não tiveram TCCE publicado poderão ser adequados aos termos desta Portaria, desde que o empreendedor manifeste seu interesse.
Art. 15 Fica revogada a Instrução Normativa nº 30, de 19 de setembro de 2012.
Art. 16 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO JOSÉ SOAVINSKIT
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