Sylvia Mendonça do Amaral*
O primeiro deles vem da região Nordeste, mais exatamente da Justiça de Pernambuco, que concedeu a uma homossexual o direito de receber pensão previdenciária em decorrência do falecimento de sua companheira. Decisão essa que segue entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O segundo vem do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), que passou a reconhecer a união estável dos seus funcionários homossexuais e a possibilidade de que eles sejam inclusos como dependentes nos benefícios concedidos. A decisão veio da assessoria jurídica da pasta ao analisar pedido de um dos servidores do ministério que queria incluir seu companheiro como dependente.
Por fim, o terceiro e último exemplo vem do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – notoriamente inovador com relação aos outros tribunais brasileiros quando se fala em causas homossexuais –, ao reconhecer a união estável entre duas mulheres e determinar que a companheira viúva entre na partilha de bens.
Nesse sentido, também a recente decisão do TJ do Rio Grande do Sul deve ser vista como uma demonstração de firmeza em seu propósito de fazer justiça e inserir na sociedade um segmento marginalizado. São três decisões comprobatórias de que as relações homossexuais vêm sendo mais aceitas, seja pela sociedade em si, seja pelo Judiciário e agora, também, por um órgão governamental.
A busca por esses direitos provoca reações no Poder Judiciário, que algumas vezes é levado a reconhecer tais uniões, sob pena de estar negando direitos a um segmento que também precisa de amparo e proteção, tal como conferido a todos os demais cidadãos.
As decisões de primeira instância, cada vez mais freqüentes, impulsionam os tribunais superiores a adotarem posturas semelhantes, levados que são à reflexão sobre as condições dessa parcela da sociedade e das relações homoafetivas. São essas decisões favoráveis aos homossexuais que fazem com que um dia possamos dizer que nossa sociedade é justa e age de acordo com os princípios da igualdade pregados pela Constituição Federal, nossa lei maior.
* É sócia fundadora do Correia da Silva & Mendonça do Amaral Advogados, membro do Ibdfam (Instituto Brasileiro de Direito de Família) e autora do livro "Manual Prático dos Direitos Homossexuais e Transexuais".