Alteração do Regime de Bens Após o Casamento - CK Sasso
5 de abril de 2021 admin Deixe um comentário
O artigo 1639, §2°, do Código Civil brasileiro prevê a possibilidade de alteração do regime de bens no casamento:
"§2o – É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros."
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