Estados perderão R$ 5,5 bi com MP do setor elétrico, afirmam governadores - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Estados perderão R$ 5,5 bi com MP do setor elétrico, afirmam governadores
13/11/2012 - 20:25
José Aníbal: estados não podem abrir mão de nada que impacte na receita líquida.
Os estados deixarão de recolher R$ 5,5 bilhões de ICMS em decorrência da Medida Provisória 579/12, afirmou, nesta terça-feira (13), o presidente do Fórum Nacional de Secretários de Estado para Assuntos de Energia, José Aníbal Peres de Pontes, em audiência da comissão mista que analisa a proposta. A MP, que altera o marco regulatório do setor elétrico, antecipa a renovação das concessões hidrelétricas que vencem até 2017, com redução tarifária para a energia de geradoras com investimentos iniciais já pagos. Com a desoneração na área produtiva, o governo espera contas de luz entre 16,2% e 28% mais baixas para os consumidores.
De acordo com Aníbal, que também representou o governador de São Paulo, Geraldo Alkmin, na reunião, atualmente a arrecadação estadual com ICMS proveniente de energia equivale a 27,5 bilhões. Como a redução média esperada pela MP nas contas é de 20%, chega-se aos R$ 5,5 bilhões mencionados, devido à redução da base de cálculo do imposto estadual. "Os estados já estão com a conta pendurada de mais de R$ 5 bilhões em ICMS, não podem abrir mão de mais nada que impacte em receita líquida", defendeu.
No caso de Minas Gerais, de acordo com o governador, Antonio Anastasia, a queda na arrecadação será de R$ 500 milhões. Ele ponderou, no entanto, que, se essa perda for parte de um processo para melhorar a competitividade País, "é possível negociar".
Já segundo Aníbal, "não existe diálogo algum, mas quase uma intimidação por parte do governo". Ele sustentou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) age apenas em nome do poder concedente "e não como uma agência que deve negociar interesses de todos os envolvidos".
O deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), por sua vez, disse que vai lamentar se "o governo mantiver essa posição de não dialogar, considerando que a medida é pronta e acabada, sem possibilidade de modificação pelo Congresso".
Para Anastasia, o mais grave na MP é que as geradoras terão de tomar uma decisão "sem saber as regras do jogo". "Temos de assinar os contratos com circunstâncias não definitivas, que podem ser alteradas pelo Congresso e pela própria presidente, na sanção", declarou.
Pela medida provisória, as concessionárias deverão assinar os novos contratos até 4 de dezembro. Nessa data, no entanto, o texto ainda estará em análise no Congresso, que tem até 19 de fevereiro para votá-lo. Caso contrário, a MP perde a validade.
No Rio de Janeiro, a queda na arrecadação de ICMS provocada pela proposta será de R$ 468 milhões, conforme informou o vice-governador, Luiz Fernando Pezão. "Neste momento em que todos os governadores fazem um esforço tremendo para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF - Lei Complementar 101/00], essa perda de meio bilhão é uma tragédia", destacou.
O Paraná terá prejuízo semelhante ao do Rio – R$ 452 milhões, segundo o presidente da Companhia Paranaense de Energia (Copel), Lindolfo Zimmer. Ele disse ainda que, desde a edição da MP, o valor das ações da Copel caiu pela metade no mercado internacional.
Diante desse cenário, Pezão defendeu a adoção de medidas, pelo governo federal, para compensar os estados pelas perdas arrecadatórias. Ele sugeriu, por exemplo, o aumento do prazo e a redução das taxas de correção das dívidas estaduais. Nesta quarta-feira (14), a comissão mista ouvirá representantes do Executivo sobre o assunto.
Weliton Prado: aumento do consumo compensará eventuais quedas na arrecadação.
Na opinião do deputado Weliton Prado (PT-MG), porém, não haverá queda de arrecadação, uma vez que a MP não prevê mudança na alíquota do ICMS. O parlamentar acredita ainda que o aumento do consumo compensará eventuais quedas arrecadatórias. "Vai cair o custo de produção, os preços dos produtos vão baixar, e essa economia ficará no próprio estado", argumentou.
No Pará, segundo o governador, Simão Jatene, a queda do ICMS será de 10%. O governador explicou que as perdas para o estado não são muito altas porque não conta com nenhuma geradora própria. Ainda assim, afirmou que se trata de uma perda "importante".
Para Jatene, o País deveria aproveitar o debate sobre a MP para rediscutir a organização federativa. Conforme ele, não é possível tomar uma decisão que reduzirá as receitas do ICMS sem levar em conta a posição dos estados.
O presidente da comissão mista, deputado Jilmar Tatto (PT-SP), considerou justa a reivindicação do governador, mas defendeu que o assunto seja discutido em outra instância. "Já temos problema suficientes para resolver nesta medida provisória. Se formos analisar o pacto federativo, essa discussão não terá fim", disse.