STJ DECIDE QUE CITAÇÃO POR HORA CERTA É VÁLIDA NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
06/02/2016 16:15:46
O relator, ministro João Otávio de Noronha, não acolheu nenhuma das argumentações. Segundo ele, ?não há ilegalidade no decreto de prisão do devedor de alimentos citado por hora certa se o ato se aperfeiçoou pelo cumprimento de todos os requisitos legais?.
Em relação ao fato de não existir prova de que o ofício encaminhado ao seu empregador para desconto em folha de pagamento tenha chegado, o relator destacou que a prova do pagamento é ônus do devedor e que se este realmente ?estivesse com intenção de quitar o débito mensalmente, utilizar-se-ia de um dos vários meios existentes de remessa de dinheiro?.