DIREITO PENAL. Apostila 01. ão, fontes. Profº.. HEBER LIMA NEVES - PDF
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Nathalia Bayer Fontes
1 DIREITO PENAL Apostila 01 Assunto 01: Conceito, aplicação ão, fontes Assunto 02: Crimes: definição ão, sujeitos, formas de punição Profº.. HEBER LIMA NEVES
2 A lei penal deve ser clara, precisa, atual e sincera. A lei penal, quanto à sua obrigatoriedade, é encarada em relação ao tempo, às pessoas a que se aplica e ao lugar em que o crime foi cometido. É o ramo do direito público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. Distingue-se o direito penal objetivo, que é o conjunto de normas penais em vigor no país, do direito penal subjetivo, que é o direito de punir (jus puniendi) que surge para o estado com a prática de uma infração penal
3 Fontes do direito penal Código Penal e o Código de Processo Penal de cada país, bem como a legislação penal complementar. Fontes auxiliares doutrina (conjunto de teses e correntes jurídicas defendidas por juristas e estudiosos do Direito) jurisprudência (conjunto de decisões judiciais concretas, formando os precedentes judiciais), acumuladas em determinada jurisdição. Dentro do chamado Direito material, aquele derivado das leis, essas são as fontes primordiais do Direito Penal.
4 Fontes secundárias do Direito Penal costumes; prática social reiterada do comportamento e o animus, que consiste na convicção subjetiva ou psicológica de obrigatoriedade desses comportamentos enquanto representativos de valores essenciais, analogia; Consiste em aplicar a um caso não previsto de modo direto por uma norma jurídica, uma norma prevista para um hipótese distinta, mas semelhante ao caso concreto. formas a analogia: a primeira como "in bonam partem" que é aquela que não prejudica o agente, não gerando soluções absurdas. A segunda como "in malam partem", é aquela que de alguma forma prejudica o agente, por isso não é admitida no Direito Penal.
5 Fontes secundárias do Direito Penal Eqüidade: consiste na adaptação da regra existente à situação concreta, observando-se os critérios de justiça e igualdade. Pode-se dizer, então, que a eqüidade adapta a regra a um caso específico, a fim de deixa-la mais justa. Princípios gerais do Direito; são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico em sua aplicação, integração e a elaboração de novas normas. - não estão definidos em nenhuma norma legal. Ex: Falar e não provar é o mesmo que não falar Ninguém pode causar dano e quem causar terá que indenizar Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza etc Tratados e convenções internacionais. tratado é um meio pelo qual sujeitos de direito internacional principalmente os Estados nacionais e as Organizações Internacionais estipulam direitos e obrigações entre si.
6 Penas DAS PENAS conforme art 32 do CP são as seguintes espécies Privativas de liberdade. Reclusão (cumprida em regime fechado semi-aberto ou aberto), detenção (cumprida em regime semi-aberto ou aberto, salvo a hipótese de regressão de pena para o regime fechado) prisão simples ( sós para as contravenções regimes semi-aberto ou aberto); Restritivas de direito: : prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária ria de direitos e limitação de fim de semana; e Multa
7 Infrações Penais infrações penais dividem-se em: a) ) crimes ou delitos e b) contravenções ões. é um crime que causa menores danos e com sanções menos graves Diferença art 1º 1 da Lei de Introdução ao CP Considera Considera-se se crime ta infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, que alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples (cumprida no regime semi- aberto ou aberto) ou multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente
8 Crime (conceito( conceito) Conceito formal: É a previsão de uma conduta delituosa sob o aspecto da técnica jurídica, ou seja, do ponto de vista da Lei. É o fato típico e ilícito Conceito material. Vê o crime sob o ponto de vista ontológico, ou seja, qual a razão que levou o legislador a determinar como criminosa uma conduta humana, sua natureza danosa e suas conseqüências. Conceito analítico. É o fato humano típico e ilícito em que a culpabilidade é o pressuposto da pena e a periculosidade o pressuposto da medida de segurança. Para alguns há ainda o elemento culpabilidade, que é a reprovação da ordem jurídica ao fato antijurídico e típico.
9 Fato típicot É o comportamento humano previsto em lei como infração penal, e que produz, em regra, um resultado. Ex: Art 121 do CP Matar Alguém (comportamento humano) Pena: reclusão de 6[seis] a 20 [vinte] anos de (resultado). ELEMENTOS a) conduta: ação ou omissão dirigida a um fim de fazer ou não fazer de forma voluntária b) resultado: exceto nos crimes de tentativa, é a modificação no mundo exterior provocada pelo comportamento humano voluntário. Ressalte-se que nem todo crime produz resultado, ou seja, não há qualquer alteração no mundo natural) c) relação de causalidade: toda ação ou omissão sem o qual o resultado não teria ocorrido; e d) tipicidade: correspondência ou a adequação perfeita entre o fato natural, concreto e a descrição contida na lei penal
10 Fato ilícito, ou ilicitude. É a contradição entre a conduta do agente (fato) e o ordenamento jurídico (Lei), ou seja, é a realização de um fato proibido pelo ordenamento legal. Não há escalonamento. Um furto é tão ilícito quanto um latrocínio. causas legais que excluem a ilicitude: a. Legítima defesa, b. Estado de necessidade, c. Estrito cumprimento do dever legal e d. Exercício regular do direito Mesmo que o agente pratique uma conduta proibida (matar alguém, que é um fato típico), desde que em legítima defesa, não há o requisito da ilicitude, portanto, não há crime.
11 Culpabilidade. É um juízo de censura ou a reprovabilidade que se realiza sobre alguém quando da prática de um fato típico e ilícito. elementos: imputabilidade que é a capacidade do agente entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento. - Exclusão da culpabilidade pela 1. doença mental (qualquer perturbação mórbida á saúde mental) 2. desenvolvimento mental incompleto (é o caso dos menores de 18 anos) 3. desenvolvimento mental retardado ( são os oligofrênicos como os imbecis idiotas surdos-mudos etc e 4. embriagues completa proveniente de caso fortuito ou força maior (intoxicação aguda causada pelo álcool ou qualquer substância de efeitos análogos)
12 Culpabilidade (continuação) ão) b) Potencial consciência da ilicitude Aqui se refere ao erro de proibição que será visto mais adiante c) exigibilidade de conduta diversa. Funda-se no princípio de que só podem ser punidas condutas que poderiam ser evitadas. A conduta do agente por não poder agir de outro modo não é censurável. 1. coação moral irresistível e 2. obediência hierárquica
13 SUJEITOS DO CRIME Os sujeitos do crime são: a) Sujeito ativo. É a pessoa que pratica a conduta típica prevista na lei b) Sujeito passivo. É o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado.pode ser pessoa física ou jurídica (Ex o proprietário da coisa no crime de furto) c) Objeto jurídico do crime. È o bem jurídico protegido pela Lei penal (Ex: vida, integridade física, honra patrimônio etc) d) Objeto material. É a pessoa ou coisa que rezai a conduta
14 2. DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Art. 1º- Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem a prévia cominação legal. (Nullum crimem nulla puena sine previa lege). Trata-se do princípio da Legalidade, que se encontra, também, no art 5º da CF/88. Contudo, a doutrina divide este princípio em: Princípio da anterioridade. Uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito, desta forma consagra-se a irretroatividade da lei penal. Princípio da reserva legal. Apenas a lei em sentido formal pode descrever condutas criminosas, sendo vedado ao legislador utilizar-se de decretos, medidas provisórias ou quaisquer outras formas legislativas..
15 Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo Único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda decididos por sentença condenatória transitado em julgado. O Artigo 2ª trata da retroatividade da lei mais benéfica, e irretroatividade da lei menos favorável. Em regra a lei mais benéfica é sempre retroativa, ou seja, volta no tempo para beneficiar o autor do crime. Em sentido contrário a lei menos favorável, não volta no tempo, exceto em duas exceções...
16 . crime permanente aquele em que a ação do criminoso se prolonga no tempo, exemplo, um caso de seqüestro, sendo que quando a vítima em cativeiro, surge uma lei que aumenta a pena do seqüestrador, face a tal tipo de delito o seqüestrador será punido com a lei mais severa. lei temporária ou ultrativa. Leis ultrativas são aquelas em que a sua vigência é vinculada a determinado período de tempo, exemplo, uma lei que utilizada quando da ocorrência de um estado de sítio, neste caso quando cessados os efeitos do estado de sítio, os transgressores de determinada norma presos na sua vigência, continuarão cumprido a pena que lhes foi imposta mesmo que posteriormente surja uma lei penal benéfica.
17 Tempo do crime Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. tempo do crime. existem três teorias: Atividade: (pelo momento da conduta, isto é da ação ou da omissão ainda que outro seja o momento do resultado); Resultado: ( considera-se tempo do crime o de seu resultado); Mista: ( atende-se tanto a data da conduta como do resultado). O nosso Código Penal adota a teoria da Atividade, assim considera-se o crime praticado no momento da ação ou da omissão, pouco importando o seu resultado. Cabe salientar que a idade da responsabilidade penal é 18 anos, desta forma se um indivíduo com 17 anos, 11 meses e 23 horas de vida comete um crime, eventualmente este será inimputável, haja vista sua menoridade.
18 Tempo do crime (exceções) ões) crimes permanentes, cuja ação se prolonga no tempo (Ex.: seqüestrador a data do crime, possuía 17 anos, 11 meses de vida, demora dois meses para devolver a vítima, será imputável) crimes habituais (Ex.: furta residências quando menor, vai furtando até adquirir a maioridade penal, será punido por todos os crimes como se fosse imputável a data destes) crimes continuados
19 Aplicação da lei penal Art. 3º 3 - A lei excepcional ou temporária, ria, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Tal artigo serve para convalidar a tese relativa as leis ultrativas,, ou seja, as leis excepcionais ou temporárias rias leis excepcionais são aquelas que surgem durante situações de emergência como calamidades públicas, p enchentes, furacões, comoção intestina As leis temporárias rias são aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador, ou seja, têm vigência delimitada quando da sua promulgação, por períodos passageiros, ao seu término, t ocorre a sua auto-revoga revogação independente de lei posterior.
20 Normas penais em branco Existe uma norma penal em branco, quando determinada lei precisa de um complemento, não possuindo uma definição integral, As normas penais em branco, dividem-se em: homogêneas ( quando a norma complementar vem do mesmo órgão legislador da lei principal) e heterogêneas ( quando a norma complementar, advém m de uma órgão legislador alienígena). O princípio pio da retroatividade, atinge também m as normas penais em branco, sendo que se do complemento da lei principal for retirado o a elemento incriminador, eventualmente não existirá mais crime, Exemplo: Se por ventura é liberada uma portaria do Ministério da Saúde, estabelecendo que a maconha não é substância entorpecente que cause dependência física f ou psíquica, todos que foram presos com este tipo de material serão beneficiados pela lei. l
21 territorialidade Embarcações e aeronaves Dividem-se em públicas p e privadas. São considerados navios ou aviões públicos p aqueles de guerra ou em serviço o militar, bem como os que estão a serviço o oficial. Por seu turno considera embarcações ou aeronaves privadas, aquelas particulares ou mercantes. Assim aos crimes cometidos dentro de embarcações públicas p em território rio estrangeiro ou em alto-mar, é aplicada a lei penal brasileira.
22 Territorialidade. Art 5º 5 CP A aplicação da lei dentro de seu território, rio, é um dos pressupostos de soberania, sendo a própria pria soberania que impede que outro Estado aplique a sua lei dentro do território rio brasileiro. Aplicando-se a lei brasileira a todos os crimes cometidos dentro do território rio brasileiro, independendo da nacionalidade do autor ou da vítima. v Para aplicação entretanto da lei brasileira dentro do nosso território rio contra o cidadão estrangeiro, deve-se porém m observar uma ressalva as regras e tratados de direito internacional. ional. Território rio Nacional Para efeito da aplicação da lei penal, sentido jurídico, compreendendo com todo o espaço o alcançado ado terrestre, fluvial, marítimo e aéreo onde o Brasil é soberano. Tratando-se de lagos e rios fronteiriços, os, conhecidos também como exteriores a soberania é definida por tratados e convenções. Mar territorial doze milhas marítimas, contadas a partir da baixa-mar, como espaço o aéreo a entende-se todo aquele sobrejacente ao nosso território, rio, incluindo o mar territorial. O Código C faz entender como continuidade do território rio brasileiro, as aeronaves e embarcações de natureza pública p ou a serviço o do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
23 Lugar do crime Art. 6º 6 Considera-se se o praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação a ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir se o resultado. teorias para se determinar o lugar do crime: Teoria da atividade: : onde ocorreu a ação a ou omissão; Teoria do resultado: onde ocorreu o resultado; Teoria da ubiqüidade idade: : considera-se se o lugar do crime tanto o local em que ocorreu a ação, a bem como onde ocorreu o resultado. O nosso Código C Penal adotou a teoria da ubiqüidade, idade, considerando colo local do crime, o lugar onde ocorreu a ação a ou omissão, bem como onde ocorreu o seu resultado.
24 Crimes a distância São infrações em que a ação a ou omissão se dád em um país s e o resultado ocorre em outro. Exemplo: um estelionato ocorrido no Brasil porém m consumado na Argentina. Nos termos deste Art. 6º 6 incide a lei brasileira, desde que: 1) aqui tenham sido praticados todos ou alguns dos atos executórios, 2) aqui tenha se produzido o resultado do comportamento criminoso, No caso de tentativa também m incide a lei penal brasileira na hipótese de tentativa ou seja, quando a conduta embora pratica em outro país, deveria ter aqui se consumado. Ex.: Carta Infernal.
25 Extraterritorialidade / art 7º 7 CP Tal artigo trata da aplicação da lei penal, fora do território rio nacional considerando que tais crimes envolvem o interesse brasileiro, motivo pelo qual devem ter a aplicação de nossa lei. A Extraterritorialidade é subdivida em: condicionada e incondicionada,, sendo regida por 4 princípios, pios, sendo estes: o da defesa, da nacionalidade, da justiça a universal e da representação. Extraterritorialidade incondicionada: esta elencada nas hipóteses do Inciso I aplicando-se o princípio pio da proteção ou defesa (a, b e c) e justiça universal (letra d). Nos casos das letra a, b e c, pouco importa a nacionalidade do autor a do crime, interessa sim a nacionalidade do bem jurídico protegido pela lei, no item d,, tal crime é punido por todos os países que participam da ONU, face a sua gravidade, não podendo o Brasil deixar de punir quem o pratica, utilizando para talo princípio pio da Justiça a Universal.
26 extraterritorialidade Extraterritorialidade condicionada: nas hipóteses do inciso II, letras a, b e c e do 3º deste artigo 7º, 7, a extraterritorialidade fica na dependência de certos requisitos ou condições, indicados nas alíneas do 2º e 3º. 3 Os casos de extraterritorialidade condicionada fundam-se nos princípios pios da justiça a universal (II, a), da nacionalidade ou personalidade (II, b) da representação (II, c) e da proteção ou defesa ( ( 3º), sendo estas as quatro hipóteses de extraterritorialidade condicionada. Ainda existem dentro da territorialidade condicionada a dependência dos seguintes pressupostos ou requisitos: 1. Nos casos previsto no Art. 7º, 7, II, a, b e c, as condições indicadas pelo 2º letras a e e. No caso previsto pelo Art. 7º, 7 3º,, háh duas condições extras, além daquelas mencionadas no 2º,, letras a e e, sendo elas apontadas pelas alíneas do 3º.
27 Contagem de prazo Art.10 O dia do começo o inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. A contrário rio do que ocorre com os prazos processuais, na contagem dos previstos pelo Código Penal, o próprio prio dia do começo o inclui-se no cômputo do cálculo. c Ex.: preso por prisão de alimentos pelo prazo de 30 dias, data da prisão da 18 de janeiro, será solto em 17 de fevereiro. (dia 18 é o primeiro dia independente do horário rio da prisão)
28 Relação de causalidade Art.13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. É a relação existente entre a conduta do agente e o resultado dela decorrente. Teoria do equivalente dos antecedentes (conditio sine qua non) Causa é toda circunstãncia antecedene sem o qual o resultado não ocorreria
29 Superveniência causal (art 13 1º,, CP) Concausa é uma causa que concorre paralelamente, contribuindo para a produção do resultado. Não diferença a prática entre causa em concausa Concausa podem ser: Dependentes (linha normal dos acontecimentos Independentes absolutamente independentes preexistentes concomitantes supervenientes Relativamente independentes preexistente concomitantes superveniente
30 Relevância causal (art 13 2º,, CP) Crimes omissivos impróprios prios (comissivos por omissão) A simples omissão é atípica, mas o agente tinha o dever de evitar o resultado e não o fez Responde pelo resultado delituoso
31 Classificação doutrinaria dos crimes quanto ao resultado os crimes se classificam em: Crimes materiais: Crimes formais: Crimes de mera conduta: Quanto ao meio de execução Crimes comissivos: omissivos próprios prios: Crimes omissivos impróprios prios: Quanto á duração do momento consumativo Crimes instantâneos: Crimes permanentes: Crime instantâneo de efeitos permanentes Crime de dano Crime de perigo crimes de perigo abstrato Crime de perigo concreto, Quanto ao sujeito ativo da infração penal Crime comum Crimes próprios, prios, Crime de mão própria pria. Quanto ao bem jurídico tutelado. Crime simples Crimes complexos. Crime continuado; Crime monossubjetivo: : aquele que somente pode ser praticado por uma sós pessoa; Crime Plurissubjetivo: : aquele que somente pode ser praticado por um grupo de pessoas.
32 Crime consumado (art 14, I CP) O crime é consumado quando o agente realizou todos os elementos que compõem a descrição do tipo penal. Ex.: Homicídio, elemento compra a arma e mata seu desafeto.
33 Crime tentado (art 14 II CP) Eexecução começada de um crime, que não chega a sua consumação por circunstâncias e motivos alheios a vontade do agente. Para falar-se em tentativa devemos traçar ar os parâmetros do iter criminis.. O termo iter criminis,, significa fases do ato criminoso, que são: 1ª fase Cogitação ão: 2ª fase Atos preparatórios rios: 3ª fase Execução ão: 1) o agente não consegue realizá-la la por circunstâncias alheias a sua vontade, quando o crime será tentado. 2) o agente pode desistir voluntariamente de prosseguir no ato de d execução, respondendo m tão-somente, pelos atos jáj praticados, quando ocorrerá a desistência voluntária 3) o agente consuma o crime. consumo a prática criminosa traçada ada em todo o iter,, (relevante penalmente). 4ª fase Consumação
34 Espécies de tentativa perfeita,, ou acabada ou crime falho quando o agente realiza todos os atos de execução, mas não consuma o crime. Tentativa imperfeita, é aquela em que o agente não pratica todos os atos de execução, háh uma interrupção do processo executório por circunstâncias alheias a sua vontade. Quanto ao resultado, ainda diz-se que a tentativa pode ser: Tentativa branca: Tentativa cruenta: quando a vítima v é atingida. Tentativa idônea: é a tentativa propriamente dita descrita no artigo 14, II do CP. Tentativa inidônea: assemelha-se se ao crime impossível,
35 Crime doloso (art 18, I do CP) teorias: Teoria da vontade.. Dolo é a vontade de realizar a conduta e produzir o resultado. Teoria da representação ão,, Dolo é a vontade de realizar a conduta, prevendo a possibilidade de produção do resultado Teoria do assentimento.. Dolo é a vontade de realizar a conduta assumindo risco da produção do resultado. O nosso código c diz que háh crime doloso quando o agente quer o resultado (dolo( direto, adotando a teoria da vontade) ) ou quando assume o risco de produzi-lo (dolo eventual,, adotando a teoria do assentimento)
36 Espécies de dolo dolo natural Dolo direto ou determinado Dolo indireto ou indeterminado - Dolo eventual - Dolo alternativo Dolo de dano Dolo de perigo. Dolo genérico Dolo específico, Dolo geral
37 Crime culposo (art 18, II do CP) Culpa A teoria adotada pelo Código C Penal em relação a culpa, gira em torno da não observância do dever de cuidado ao sujeito, causando o o resultado e tornando punível o seu comportamento. Modalidades de Culpa imperícia imprudência negligência Espécies de Culpa Culpa consciente: Culpa inconsciente:. Culpa própria pria: Culpa imprópria pria ou culpa por extensão:
38 Graus de culpa A culpa se divide em: grave, leve e levíssima, a Lei não faz nenhuma distinção entre ambas que sós têm relevância na aplicação da pena. Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém m pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
39 Erro de tipo O erro de tipo é aquele que faz com que o agente, no caso concreto, imagine não estar presente uma elementar ou circunstância da figura típica. t Elementares, Circunstâncias No erro de tipo, o agente não quer praticar o crime, mas por erro acaba praticando. Não confundir com Delito putativo por erro de tipo. Nesta situação o agente quer praticar o crime, mas por errada percepção da realidade, acaba cometendo um fato atípico. Ex A furta uma mala e depois descobre que a mala é sua.
40 Formas de erro de tipo Erro Essencial 1)Venc encível ou inescusável 2) Invencível vel ou inescusável Erro acidental 1) Erro sobre o objeto 2) Erro sobre a pessoa. 3) Erro na execução ou aberratio ictus 4) Resultado diverso do pretendido ou aberratio criminis 5) Erro sobe o nexo causal ou aberratio causae.
41 Exclusão de ilicitude Art.23 - Não háh crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício cio regular de
42 Estrito Cumprimento do Dever Legal - seu comportamento não é antijurídico - devendo ser imposto por qualquer norma legal (lei, decreto etc.). Admite-se que o dever seja referente não sós a funcionário público, p como também m a particular. Ex: policial que lesiona assaltante em fuga, Oficial de justiça a que apreende bens, boxeador que lesiona seu oponente etc.