Naviraí Diário - Ato da Mesa institui Programa de Gestão Documental na Casa de Leis
Uma das finalidades do Programa é preservar o patrimônio documental da ALMS (Foto: Victor Chileno/ALMS)
Foi publicado no Diário Oficial do dia (14/12), Ato da Mesa Diretora que institui o Programa de Gestão Documental no âmbito da Assembleia Legislativa. De acordo com a proposta é dever do Poder Público a gestão da documentação de arquivos e a garantia do acesso às informações neles contidas, conforme o disposto no parágrafo do artigo 216 da Constituição Federal e no artigo 1º da Lei Federal 8.159, de 8 de janeiro de 1991.