Lei Complementar nº 217, de 02 de julho de 1979 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 217, de 02 de julho de 1979
Inclui disposições na Lei Complementar nº 201, de 09 de novembro de 1978, e dá providências correlatas
Artigo 1.º - Vetado.
Artigo 2.º - Os artigos (vetado) 62 da Lei Complementar nº 201, de 09 de novembro de 1978, ficam assim redigidos:
"Artigo (vetado) - Vetado";
"Artigo 62 - As escolas agrupadas serão dirigidas por titulares de cargos de Assistente de Diretor de Escola ou de Assistente de Ensino II, do Quadro do Magistério."
Artigo 3.º - Os cargos de Assistente de Ensino II, do SQC-III, do Quadro do Magistério, de que trata o artigo 49 das disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, serão transferidos, na vacância, para o SQC-I do mesmo Quadro, com a denominação alterada para Assistente de Diretor de Escola, aplicando-se-lhes as disposições deste Estatuto, previstas para os cargos de igual denominação.
Parágrafo único - Às referências inicial e final dos cargos que vierem a ser transformados, nos termos deste artigo, corresponderão, respectivamente, as referências 43 e 64, mantidas a amplitude em A-IV e a velocidade evolutiva em VE-4.
Artigo 6.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, exceto o disposto em seu artigo 3.º, cujos efeitos retroagirão a 10 de novembro de 1978.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 1979.
Secretário da Educação Luiz Ferreira Martins
LEI COMPLEMENTAR N. 217, DE 02 DE JULHO DE 1979
Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativa do projeto que se transformou na Lei Complementar n° 217, de 02 de julho de 1979, que inclui disposições na Lei Complementar nº 201, de 09 de novembro de 1978, e dá providências correlatas
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA E EU, ROBSON MARINHO, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 4.° do artigo 26 da Constituição do Estado (Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969), os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 217, de 02 de julho de 1979, da qual passam a fazer parte integrante:
Artigo 1.° - Incluam-se na Lei Complementar nº 201, de 09 de novembro de 1978, as seguintes disposições:
II - o artigo 42-A:
Artigo 42-A - O afastamento do titular de cargo ou ocupante de função atividade do Quadro do Magistério podera ser concedido sem prejuízo de vencimentos ou salários e das demais vantagens do cargo ou função-atividade, quando:
I - o cônjuge esteja no exercício de cargo de Prefeito de Município do Estado de São Paulo, caso em que poderá ser afastado para a Prefeitura respectiva, enquanto durar o mandato ou a nomeação;
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 19 de setembro de 1979.
a) ROBSON MARINHO - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 19 de setembro de 1979.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de julho de 1979.
Publicado no DOE aos, 03 de julho de 1979. Consulta DO.
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