SISTEMA DE OUVIDORIA FUNAC
A Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), criada pela Lei Estadual nº 5.650, em 13 de abril de 1993, tem por finalidade garantir o atendimento integral aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas privativas e restritas de liberdade, visando a (re)construção de seu projeto de vida em consonância com os preceitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
A Funac tem ainda o compromisso de realizar estudos e pesquisas sobre a realidade do adolescente em conflito com a lei, formular e operacionalizar planos, programas e projetos para a aplicação das medidas socioeducativas.
Garantir atendimento aos adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional e em cumprimento de medida acautelatória de internação provisória e socioeducativa privativa e restritiva de liberdade, com gestão participativa e intersetorial, envolvimento das famílias, das comunidades e da sociedade e valorização do servidor.
A Fundação da Criança e do Adolescente (Funac) reconhecida pela promoção do atendimento socioeducativo integral e sistemático aos adolescentes para (re)construção do seu projeto de vida, desvinculado da prática de ato infracional.