Tributo Municipal - Revista Eletrônica - ISS SOBRE EXAMES É DEVIDO NA COLETA DA AMOSTRA, DIZ PARECER DE SÃO PAULO
ISS SOBRE EXAMES É DEVIDO NA COLETA DA AMOSTRA, DIZ PARECER DE SÃO PAULO Destaque
"Quem tem direito de tributar é o município onde o serviço está sendo prestado. E me parece que, de longe, o serviço de exame é prestado na análise clínica. Pode ter algum esforço na coleta, mas é apenas um meio" (João Colussi, sócio do Mattos Filho)
O advogado João Colussi avalia que, no caso dos exames, o município de São Paulo tenta cobrar o ISS na mesma linha dos serviços incluídos na lei complementar nº 157/2016.
Entretanto, a legislação não determinou a incidência no domicílio do consumidor no caso de exames e análises clínicas. "O serviço tem que estar citado na lei para aplicar a regra", explicou a advogada Carla Novo.
"Sequer as empresas que tinham previsão em lei complementar estão se submetendo a essa determinação. Imagine o laboratório, cuja atividade não foi excetuada pela lei complementar. Tem que adotar o padrão do estabelecimento do prestador" (João Colussi, do Mattos Filho)
COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: diferentemente deste parecer da prefeitura paulistana, entendo que o ISS é devido no local onde a atividade-fim foi desenvolvida (onde foi feito o exame), e não no local da coleta (atividade-meio), tal como a 2ª Turma do STJ decidiu no AgRg no RESP nº 1.251.753, relator Ministro Humberto Martins, j. em 27/09/2011, quando tratou do seguinte caso: uma lavanderia com matriz em Cariacica/ES (onde eram lavadas as roupas) e filial em Vitória/ES (onde havia um ponto de apoio, onde as roupas era entregues ou "coletadas", para comparar com os serviços de exames laboratoriais). A 2ª Turma do STJ, então, decidiu que o ISS era devido em Cariacica, pois a atividade-fim era ali desenvolvida. Porém, essa decisão citada na reportagem da 1ª Turma do STJ (ARESP 1.439.753) envolvendo o município pernambucano de Jaboatão dos Guararapes, adotou um outro critério, atraindo a incidência do ISS para o local da coleta, tal como defende o parecer paulistano. Daí a necessidade de uma pacificação jurisprudencial por parte da 1ª Seção do tribunal em torno desse assunto.
Última modificação em Quinta, 27 Fevereiro 2020 15:41
Ler 3878 vezes
Mais nesta categoria: « "SEFISC passo a passo" em Goiânia	BASE DE CÁLCULO DO ISS É O FATURAMENTO, NÃO CUSTO DA OPERAÇÃO, DECIDE JUIZ (PE) »