Modelo de Informações em Mandado de Segurança - alunos impedidos de colar grau - reprovação em algumas disciplinas e não
Modelo de Informações em Mandado de Segurança - alunos impedidos de colar grau - reprovação em algumas disciplinas e não por inadimplência
....., pessoa jurídica de direito privado, associação civil de fins educacionais e filantrópicos, entidade mantenedora da ..., nos termos do Decreto n.º 140/88 de 22/02/1988,com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de mandado de segurança em que contende com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar as devidas informações dentro do prazo legal, fundada nos motivos de fato e de direito a seguir elencados.
Os impetrantes se insurgem contra ato da autoridade acadêmica, pelo fato de não permitir que participem das solenidades de colação de grau e entrega dos respectivos diplomas sob o argumento que concluíram integralmente o Curso de ......, somente se encontrando inadimplentes de obrigações financeiras pertinentes a mensalidades de ........
Na mesma esteira, os Requerentes, não obstante estarem com nota e freqüência lançadas pelos senhores professores, não formalizaram suas matrículas para o segundo semestre de ...... em função de débitos pertinentes ao 1º semestre de ......, conforme documentos que se juntam.
Não assiste nenhuma razão aos Autores na medida em que a ação da ....... não contrariou e nem violou nenhum dispositivo de lei, inclusive da própria Constituição Federal. Muito ao contrário, a Constituição Federal em seu Artigo n.º 207 concede às universidades autonomia didático-científica administrativa e de gestão financeira e patrimonial e, em seu Artigo n.º 209 estabelece que o ensino é livre à iniciativa privada, atendida as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade do Poder Público.
"Artigo 6º - São proibidas a suspensão de provas escolares, inclusive os de transferência, ou a aplicação de pedagógicas, por motivo de inadimplento."
"Os alunos já matriculados terão preferência na renovação das matrículas para o período subsequente, observado o calendário escolar da Instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual." A própria Medida Provisória se reporta ao calendário escolar, ao regimento e a cláusula contratual, e, estes documentos estão a demonstrar que a regularização da matrícula está na dependência do cumprimento das exigências acadêmicas de períodos pretéritos, inclusive na parte financeira. (doc. que se juntam).
Nesta esteira, vislumbra-se claramente a inobservância do instrumento contratual (doc. que se junta), notadamente na cláusula ........ que assim dispõe:
"O não pagamento das mensalidades no vencimento, permite à Instituição cobrá-las com os encargos educacionais incidentes, administrativa ou judicialmente, assim como, poderá não renovar a matrícula no período apropriado."
"APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N.º ..........................
RELATORA: ..........................
ADVOGADO: ...........
APELADO.................
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. A proibição a que se refere o artigo 6º da MP n.º 1.477, de 19/12/96 é de que a instituição privada de ensino se utilize do impedimento à conclusão do período letivo, como forma de coerção ao adimplemento das parcelas mensais do contrato por parte do aluno. Na hipótese dos autos, o Apelante cursou o período letivo de ....... pagando, apenas, a primeira parcela de cada semestre. Quando se faz a matrícula se estabelece um contrato de prazo determinado (1º semestre), fundo o qual não há direito automático à nova matrícula; é necessário estabelecer-se outro contrato. O inadimplento no pagamento das parcelas devidas, configura hipótese a justificar a não renovação do contrato pela parte prejudicada. Apelação improvida.
Porto Alegre, 12 de agosto de 1.999."
"§ 1º . O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral."( NR)"
A ......... do ....... é instituição de ensino de natureza privada, o que vale dizer, não subsidiada com verbas do governo, tendo portanto necessidade de receita própria para assim custear seus múltiplos encargos, a fim de que possa proporcionar ensino de boa qualidade nos diferentes curso que mantém.
Considerando-se, pois, não vislumbrar o artigo 6º da M.P. nº1477-34 ou na lei n.º 9.870 e M. P. n.º 1.968-1, qualquer impedimento ao procedimento adotado pela Requerida, conclui-se inexistir direito líquido e certo a ser protegido e, de conseqüência, o "fumus boni iuris".
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família (artigo 205 da Carta Constitucional), constitui-se em direito subjetivo público, mas não estabelece o direito à gratuidade àqueles alunos freqüentadores de escolas privadas, nas quais vigora o princípio da livre concorrência e da aferição de lucros pelo empresário.
A entidade de ensino, não importa a roupagem jurídica que exibe, é, in casu, uma empresária, que dito toscamente, limita-se a empreitar trabalho alheio - aquele dos professores e auxiliares de ensino - cobrando mensalmente, valores que distribui em renumeração, reservando para si, percentual voltado para o atendimento de outras exigências.
Nem a circunstância de o educandário exercer, no fundo, um serviço considerável como público (à educação, metaestatal básica), e por isso, sujeitar-se ao regime legal ditado pela União, expondo-se, demais, à fiscalização de seus agentes fiscais, é de porte a desfigurar o verdadeiro negócio jurídico de prestação de serviços, entrevisto na hipótese.
A interferência do Poder em prestação do ensino particular, não pode ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição de 1988, sob pena de gerar uma situação católica para as entidades escolares, que dependem do pagamento das mensalidades, correm perigo de graves e sérios prejuízos para os próprios estudantes em continuidade sw seus estudos. ( Acórdão n.º 15892-0075001-0 - TJ/PR - Ap. Cível - 0075001-0 - TJ/PR - Relator Des. Octávio Valeixo - 18/agosto/1999) .
"ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNOS A UNISINOS. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULAS. ADIN 10.816-6/STF. POSSIBILIDADE.
1. É possível a Unisinos impedir as matrículas dos alunos que se está cobrando é um serviço prestado, não enquadra essa atitude como penalidade pedagógica, nos dizeres da MPR - 524/94, que teve a expressão 'o indeferimento de renovação das matrículas dos alunos' suspenda pela ADIN 1081-6/STF (Juíza Marga Inge Barth Tessler, DJU de 4/2/98).
"A proteção do consumidor inadimplente, considerado o descabimento de sujeição a procedimentos vexatórios de cobrança do crédito, tampouco acode a pretensão deduzida nesta sede processual. O indeferimento de matrícula nada tem de vexatório. Antes constitui conseqüência lógica inafastável. Quem se propõe a cursar disciplinas oferecidas por instituições de ensino, sob regime privado, não pode mesmo pretender permanecer isufruindo dos serviços prestados diante de reitereda inadimplência no pagamento das mensalidades cobradas. A matéria diz basicamente com o cumprimento de cláusulas contratuais. O aluno firma com a instituição de ensino um ajuste pelo qual se compromete a honrar o ônus financeiro decorrente da prestação dos serviços educacionais e pode, por outro lado, pretender exigir, na mesma medida, o exato cumprimento daquilo a que se propôs o outro contratante, ou seja, a realização do curso. Qualquer das partes que descumpra a obrigação assumida está a autorizar a inadimplência recíproca. E é o que se dá na espécie."
"O ordenamento jurídico de uma sociedade que se fundamenta nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa não pode consagrar, como realmente não consagra, o direito de qualquer um de usufruir do trabalho de outro e, não tendo renumerado, pretender a continuidade do serviço."
"O direito à educação, assegurado a todos pela Constituição não pressupõe a sua gratuidade, quando aos cuidados da iniciativa privada. À semelhança com qualquer serviço prestado por empresas privadas, tem sempre como contrapartida o pagamento do preço, como condição de sua fruição. Não vislumbro, portanto, ilegalidade ou abuso de poder na negativa de matrícula ao aluno que não pagou as mensalidades do ano anterior."
A R. sentença prolatada nos Autos do Mandado de Segurança n.º .........., indeferiu o pedido a luz de fundamentos da maior relevância, lastreados em princípios constitucionais, não ensejam margem a qualquer dúvida relativamente a lisura comportamental da Impetrada, no que pertine ao estrito respeito ao princípio da legalidade e da justiça social e, como bem consagra em sua parte conclusiva: NINGUÉM PODE APREGOAR COMO DIREITO LÍQUIDO E CERTO O NÃO PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS E USUFRUÍDOS, AINDA QUE ESSE SERVIÇO SEJA O ENSINO SUPERIOR, QUE NÃO FOI QUALIFICADO PELA CONSTITUIÇÃO COMO OBRIGATÓRIO E GRATUITO. POR ESSE MOTIVO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA IMPETRANTE, E, POR ISSO, NEGO A SEGURANÇA REQUERIDA".
"NINGUÉM PODE APREGOAR COMO DIREITO E CERTO O NÃO-PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS E USUFRUÍDOS, AINDA QUE ESSE SERVIÇO SEJA O ENSINO SUPERIOR, QUE NÃO FOI QUALIFICADO PELA CONSTITUIÇÃO COMO OBRIGATÓRIO E GRATUITO".
"NINGUÉM PODE APREGOAR QUE NÃO RECEBER O QUE LHE É DEVIDO POR OBRIGAÇÃO CONTRATUAL A MORAL, POIS SE ASSIM FÔSSE SE ESTARIA PREVILIGIANDO O GOLPISTA, O DEVEDOR E O OPORTUNISTA."
MODELO,. Modelo de Informações em Mandado de Segurança - alunos impedidos de colar grau - reprovação em algumas disciplinas e não por inadimplência. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 12 Set. 2013. Disponível em: www.investidura.com.br/modelos/peticoes/mandado-de-seguranca/305642-modelo-de-informacoes-em-mandado-de-seguranca-alunos-impedidos-de-colar-grau-reprovacao-em-algumas-disciplinas-e-nao-por-inadimplencia. Acesso em: 30 Jul. 2021
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