DJSP 14/01/2022 - Pg. 2373 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2373 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022
no âmbito de descumprimento de contratos de consumo, após maior reflexão sobre o tema, revejo tal posicionamento para reservar tal tratamento jurídico apenas a casos excepcionais, quando haja, para além da mera impontualidade, circunstâncias graves e específicas que repercutam na esfera psíquica da vítima, nos termos da Súmula de nº 06, da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: Súmula nº 06 Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais. Ademais, a questão é, em si meramente de natureza patrimonial, não tendo havido danos mais deletérios, como ofensa a um dos direitos da personalidade (nome, honra, imagem, vida privada etc.), de forma que a questão fica bem resolvida com a mera recomposição pecuniária determinada. Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: a) decretar a resolução da avença celebrada entre as partes, por inexecução culposa do requerido, sem qualquer ônus à autora; b) condenar o requerido a restituir, à autora, o valor de R$ 4.265,00, com juros legais correndo da citação e correção monetária a contar dos desembolsos (fls.41/42). Após pagamento do valor, o requerido fará jus à retirada dos materiais já empregados na residência da autora, a ser realizada sob suas expensas e mediante aviso prévio no prazo de 30 dias, sob pena de sua inércia ser considerada como desinteresse, autorizando a requerente a dar aos produtos o fim que entender necessário. Com isso, dou o feito por extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. Cotia, 12 de janeiro de 2022. Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: MICHELE BARBOSA FELISBINO (OAB 287610/SP)
Processo 1007810-14.2018.8.26.0152 - Cumprimento de sentença - Cheque - Marilia Manuela Leonel - Vistos. Indefiro a repetição de diligência (s) já infrutífera (s), ausente resultado útil à demanda. Cuida-se de processo de execução, não tendo sido localizados nem indicados bens passíveis de efetivação da penhora e satisfação do débito. Não são raros os casos em que se percebe que a parte exequente foi vencida pelo insucesso nas diligências empreendidas. Considerando que os princípios dos juizados especiais são aplicáveis tanto aos processos de conhecimento quanto aos processos de execução, é certo que o mesmo regime deve também ser aplicado no que se refere à possibilidade de extinção do feito executório em caso de não localização de bens ou do devedor. Não se pode admitir, ademais, que a demanda executiva se perpetue sem nenhum resultado prático para nenhuma das partes, mas em prejuízo do Poder Judiciário, que se vê obrigado a manter em curso demanda cujo sucesso é inexistente, com desperdício de tempo e dos parcos recursos públicos financeiros e de pessoal, prejudicando, ademais, os processos que gozam de maior chance de desfecho. Em se admitindo tal situação, violar-se-ia o postulado da segurança jurídica, o que não se pode tolerar. Saliente-se que a extinção em casos tais não prejudica a parte, que poderá ingressar com novo pedido executório, mediante carta de sentença ou de simples cópia do título, desde que indique o novo endereço da parte passiva ou a existência efetiva de bens, observado o lapso prescricional. Posto isso, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Na execução de título judicial, tal dispositivo é invocado por analogia. Havendo bloqueios ou restrições referentes a esta execução, providencie-se o necessário para baixa (fl. 64: via sistema Renajud). Defiro extração do título executivo, mediante certidão de crédito nos termos do Enunciado nº 75 do Fonaje (expedição gratuita) a ser expedida a pedido da parte. Em nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. P.I.C. Processos físicos: nos termos do Provimento CSM nº 1670/2009, item 30.2, que foi alterado pelo Provimento CSM nº 1679/2009, o Juizado Especial Cível avisa que os interessados terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, para pedirem a restituição de documentos. Decorrido esse prazo, os autos serão destruídos. Processos digitais: decorrido 1 (um) ano do arquivamento dos processos eletrônicos extintos, serão mantidos no sistema de informática apenas os dados mínimos indispensáveis à expedição de certidão de objeto e pé, homonímia e consulta de andamento. Os demais dados serão excluídos do sistema de informática e arquivados em meio eletrônico de segurança. A exclusão de dados do sistema de informática se sujeitará, no que for pertinente, à disciplina estabelecida para a destruição de autos de execução fiscal (item 166 e 166.1 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral). - ADV: MARCIA ADRIANA FLORENCIO (OAB 320315/SP)
Processo 1007830-97.2021.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Daiana da Silva Di Palma - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. No caso em tela, pretende-se, dentre outras coisas, que a requerida proceda com a expedição diploma de curso de Tecnologia em Gestão Hospitalar. Observa-se, entretanto, que a competência para conhecer da presente demanda é da Justiça Federal, nos precisos termos do art. 109, I da Constituição Federal, segundo o qual compete àquele ramo do Poder Judiciário processar e julgar: as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Em verdade, em que pese se cuidar de entidade de ensino privada, integra a requerida o sistema federal de ensino, visto que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96) explicita que a educação superior está inserida no gênero educação escolar, bem como prevê que as instituições de ensino superior criadas e mantidas pela iniciativa privada também integram o sistema federal de ensino, nos termos dos artigos 21, inciso II, e 16, inciso II, respectivamente. Nesse sentido, posicionamento já sedimentado pelo egrégio STJ em sede de incidente de recursos repetitivos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. REGISTRO DE DIPLOMAS CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC suscitada pela parte recorrente. 2. No mérito, a controvérsia do presente recurso especial está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência/ obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação. 3. Nos termos da jurisprudência já firmada pela 1ª Seção deste Sodalício, em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos
Andamento do Processo n. 1007810-14.2018.8.26.0152 - Cumprimento de Sentença - 14/01/2022 do TJSP
Andamento do Processo n. 1007830-97.2021.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/01/2022 do TJSP