Descubra quais são os direitos previdenciários dos vigilantes | Blog Ebseg: O melhor sobre curso de segurança
Todo profissional, independentemente da área, necessita ter consciência não só dos seus deveres na realização do trabalho, mas também dos diretos previdenciários relacionados à sua função. Afinal, por meio do exercício de suas atividades, há exposições a situações delicadas e os benefícios são uma forma de amenizar os danos causados pelo dia a dia do trabalho.
Muitas áreas, devido a peculiaridades do serviço, têm garantias diferenciadas, sendo de essencial importância acompanhar se todas estão sendo acertadas adequadamente. Caso contrário, o prejuízo pode ser ressarcido até mesmo por meio de ação judicial.
O emprego de vigilante garante uma série de direitos previdenciários, devido às características principais da função, como trabalho noturno, estresse e exposição constante a riscos, incluindo contra a sua própria saúde e vida. Portanto, ao assumir um cargo nessa área, você deve estar a par de todos os detalhes.
Caso você ainda não atue na área, também é essencial se informar sobre as principais questões do segmento que deseja começar a trabalhar. Isso é fundamental, até mesmo, para pesar prós e contras e verificar se realmente deseja se inserir neste mercado.
E entre os diversos pontos dos direitos trabalhistas, a área previdenciária é uma das mais importantes e, também, que geram um maior número de conflitos legais entre empregados e contratantes, justamente pelo não-cumprimento dos dispositivos exigidos por leis, regulamentações e decretos.
Portanto, é ideal que você saiba todas as informações pertinentes sobre o tema. Até mesmo porque, muitos deles implicam em ter uma melhor qualidade de vida (como a aposentadoria especial), poupando sua saúde e evitando exposição prolongada a ações danosas.
Este conteúdo mostrará para você a importância de compreender quais são os seus direitos ao assumir um cargo como segurança pessoal, principalmente no que diz respeito à área previdenciária.
Vamos apresentar, em seguida, as questões legais que regem o trabalho de vigilante: quais são as obrigações do empregador quanto a isso? Você tirará todas suas dúvidas sobre o tema.
Também saberá mais sobre pontos específicos, como aposentadoria, adicional, quais são os equipamentos permitidos durante a execução do trabalho, direito a seguro de vida, questões relacionadas a descontos salariais e as especificações para a realização da escala de trabalho.
Dessa forma, ao terminar a leitura, você estará apto a exigir seus direitos, caso não estejam sendo cumpridos, bem como ter uma maior consciência sobre as especificações do seu emprego. Continue lendo e resolva suas principais dúvidas sobre o assunto.
A importância de estar a par dos direitos previdenciários
Em primeiro lugar, é imprescindível ter consciência de que a área de vigilância é vital para a proteção não só de patrimônios, mas também da população próxima à área protegida. Isso porque, por meio da inibição da ação de criminosos, as pessoas que transitam pelo local estão menos expostas a riscos de assaltos, furtos, agressões e, até mesmo, questões mais delicadas, como estar em uma situação de tiroteio.
Assim, o profissional dessa área deve ser bem amparado e valorizado, não só pela peculiaridade e dificuldade da execução de suas funções, mas também pela importância de seu trabalho. Muitos danos são evitados ou resolvidos por meio de sua ação.
Além disso, é uma profissão repleta de riscos, principalmente pelo contato direto com criminosos. O risco de acidentes, lesões e, até mesmo, de morte é muito alto, portanto, é essencial estar assegurado e protegido das mais diversas formas.
Para garantir que isso ocorra, é necessário valer os seus direitos. Isso porque, em situações nas quais o empregador esteja incorrendo em falhas e erros nessa questão, pode-se comprometer até mesmo a segurança e a vida do funcionário.
Um exemplo comum é o uso de armamento sem manutenção adequada. Os riscos são diversos. Em primeiro lugar, pode ocorrer um disparo acidental que, a depender da situação, pode ferir ou, até mesmo, causar uma fatalidade ao profissional ou a terceiros.
Da mesma forma, uma arma com problemas pode agarrar em um momento de confronto com bandidos e, assim, a pessoa ficar exposta sem poder se defender. Ocorre, novamente, os mesmos riscos de danos que falamos: ferimentos e, até mesmo, risco de morte do vigilante.
Essa é a principal razão pela qual o funcionário deve estar consciente e exigir o respeito aos direitos e garantias obrigatórios. É uma questão de segurança!
Infelizmente, há casos nos quais a legislação não é respeitada, justamente na expectativa de que o funcionário, por desconhecimento, não exigirá o que lhe pertence, reduzindo os custos para o empregador.
Nessas situações, o funcionário não pode se sentir coagido: é importante agir, acionando os órgãos competentes para resolver a questão. Caso tenha medo, os riscos de danos são potencializados e os resultados podem ser irreversíveis.
O que determina a lei sobre o trabalho de vigilante
Por ser uma área na qual há peculiaridades de conduta do próprio vigilante, bem como a exposição do profissional a uma série de situações perigosas, a legislação é aplicada como uma forma de proteção de todos os envolvidos: profissional, contratante e população em geral.
Deve-se lembrar que essas leis são voltadas para a segurança do vigilante, de forma a certificar-se de que, durante a execução do seu trabalho, estará exposto o mínimo possível a danos e problemas graves.
Uma das mais importantes que deve ser conhecida é a Portaria nº 3233/12, do Departamento da Polícia Federal, que determina os direitos dos profissionais, principalmente acerca dos equipamentos permitidos, benefícios e deveres a serem cumpridos por eles.
Uma norma essencial acerca dos direitos previdenciários desses profissionais é a Instrução Normativa do INSS/PRES n 20, de 10/20/2007. Ela determina quem, para o instituto de seguridade, é considerado vigilante e, portanto, pode solicitar os direitos concernentes a essa função.
Segundo o texto, o vigilante é o "empregado garantidor da segurança patrimonial das instituições, de estabelecimentos públicos ou privados, de pessoas ou residências, entre outros, contra ações de criminosos".
Outras leis importantes acerca do trabalho de vigilância patrimonial são:
NR16 (considera o trabalho de vigilante enquadrado na categoria de periculosidade);
Decretos 62755/68, 83.80/1979 e 3048/99, que abordam as características de locais que prejudicam a saúde do funcionário;
Súmula 26 (enquadra a atividade de vigilância como especial).
É importante acompanhar o que a legislação determina para o trabalho de vigilância privada, pois, pode-se ocorrer casos de desvio de função ou contratação inadequada. Um caso comum, infelizmente, é a contratação desse profissional com funções de porteiro, fiscal, entre outras.
Caso isso ocorra, a denúncia seja feita e os fiscais do Ministério do Trabalho identifiquem o problema, a empresa contratante deverá pagar multa de 50% do piso salarial da categoria por empregado em situação irregular e por mês de trabalho realizado na função errada.
Ainda sobre as leis brasileiras, há também as relacionadas com segurança e que implicam nas obrigatoriedades de contratação de serviços de segurança e outros detalhes concernentes à área, tais como:
Decreto-Lei 1.034/1969, que originou a regulamentação dos serviços de segurança por meio da obrigatoriedade da presença de vigilantes em agências bancárias;
Lei 7.102/1983 e Decreto 89.056/1983, que passou a regulamentar as empresas de segurança privada;
Lei 9.017/1995, que colocou sob jurisdição da Polícia Federal a fiscalização e regulamentação das atividades relacionadas com segurança patrimonial;
Lei 10.826/2003, que autoriza os profissionais da área de segurança a terem o porte de arma, desde que o equipamento seja de propriedade da contratante, tenha autorização da Polícia Federal para seu uso e que a listagem de funcionários seja atualizada a cada 6 meses;
Outro ponto da Lei 10.826/2003, que autoriza o porte de arma para quem trabalhe com atividade profissional de risco.
Outro tópico essencial sobre a legislação nacional para a área de segurança privada está relacionado com as exigências para o exercício da profissão de vigilante. São elas:
ter no mínimo 21 anos completos para execução da função;
deve ter escolaridade mínima de quinto ano (antiga quarta série) do ensino fundamental;
a pessoa deve passar por um curso de formação de vigilante, cuja empresa seja autorizada para essa função e ser aprovada;
o requerente deve ter sido aprovado em exames de saúde física e mental, demonstrando estar apto para o exercício da função e manuseio da arma de fogo;
Observação: O exame psicológico deve ser realizado por profissional credenciado pela Polícia Federal.
não ter pendências com as obrigações eleitorais e militares.
Ou seja, saber todos esses detalhes sobre a legislação que ampara a área de vigilância é essencial. Isso porque, por meio delas, sabe-se o que é obrigação do funcionário, o que é dever do contratante, quais são os pré-requisitos para entrar no mercado, quem não está apto para requerer o trabalho etc.
Dedique um tempo para estudar mais cada um desses pontos para que possa compreender toda a situação legal vigente que ampara a área de segurança no país.
A questão da aposentadoria especial para vigilantes patrimoniais sempre foi muito delicada para a categoria. Por anos (até mesmo décadas) não havia o reconhecimento da atividade como perigosa e, portanto, não se enquadrava nas situações previstas pela legislação para solicitação de aposentadoria especial.
O próprio INSS, mesmo com a documentação comprobatória acerca dos perigos e situações nocivas às quais os profissionais estavam expostos, se recusavam a aceitar as solicitações, o que causava diversas disputas judiciais e desconfortos para os trabalhadores.
Faltava consenso sobre o tema, de forma que alguns requerentes conseguiam o benefício e outros não, tornando a situação bem delicada. Eis que o surgimento de uma nova Norma Regulamentadora resolveu a situação.
Como a NR 16 está em vigor, os vigilantes são enquadrados na categoria de periculosidade e, assim, abriu-se brecha para a possibilidade de conquistar a aposentadoria especial, quando solicitado. Isso porque, em seu ambiente de trabalho, eles estão em risco constante de vida e a agentes nocivos à saúde (gases, spray de pimenta, pólvora etc.).
E a publicação da Norma Regulamentadora foi reforçada pelo entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, que deu ganho de causa para um requerente nessa situação. Assim, abriu-se um importante precedente para os demais profissionais da área.
Após 25 anos de exercício, os profissionais do mercado para vigilantes podem entrar com o pedido de aposentadoria especial. Deve-se lembrar que essa modalidade está fora do fator previdenciário e não depende de idade mínima para sua solicitação.
Porém, há alguns condicionantes para a sua requisição, tais como:
apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário;
envio do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, comprovando que o exercício do trabalho é feito de forma perigosa ou em ambiente nocivo.
Garantia do adicional de 30% a título de periculosidade
Segundo a própria CLT, toda pessoa que exerce atividade em condições insalubres ou perigosas deve receber, portanto, um adicional de 30% em relação ao salário registrado em carteira. É uma forma de remunerar os riscos inerentes ao cumprimento das atividades.
Como a NR 16 está em vigor, todos os trabalhadores da área de vigilância se enquadram na situação de periculosidade, devido à característica de perigo constante na execução do trabalho.
Deve-se lembrar que, devido à periculosidade, a remuneração das horas extras também é diferenciada. Para os vigilantes, ela é remunerada com adicional de 60% sobre o valor da hora normal. Em caso de folgas trabalhadas e feriados de trabalho, o percentual aumenta para 100%.
Outro adicional importante para os vigilantes foi a inclusão da obrigatoriedade de pagamento de acréscimo de 18% sobre o piso salarial regional, relacionado ao risco de vida na execução das atividades.
Os equipamentos para vigilantes são parte imprescindível da execução das funções dos funcionários da área. Torna-se inviável realizar uma proteção patrimonial eficiente sem os itens adequados. Legalmente, os contratantes são os únicos responsáveis pelo fornecimento dos equipamentos permitidos e necessários.
Segundo a Portaria 3.233/2012 – DG/DPF, há uma série de recomendações e especificações acerca dos itens fundamentais para o exercício da atividade de vigilância, tais como:
o empregador deve receber um uniforme, pago pelo empregador;
tem direito a portar uma arma enquanto trabalha;
utilizar materiais em bom estado de conservação, principalmente as armas e munições, para evitar casos de acidentes por falta de manutenção;
utilizar sistemas de comunicação e aparelhos em bom estado de funcionamento.
As armas utilizadas no ambiente de trabalho devem ser aprovadas pela Polícia Federal e suas referentes munições em perfeito estado de uso. A fiscalização deve ser realizada também nos casos de colete à prova de balas.
Está também entre o rol de equipamentos permitidos para uso pelos vigilantes a tonfa e o spray de pimenta, além de outras armas não-letais.
Os EPIs fundamentais para a execução do trabalho devem ser, obrigatoriamente, fornecidos pelo contratante e devem estar em bom estado de conservação e dentro das normas e padrões de segurança vigentes.
Deve-se lembrar que, além dos equipamentos permitidos, é imprescindível ter conhecimento de que as empresas devem fornecer alguns pontos essenciais para o conforto e segurança dos vigilantes, tais como:
condições de higiene adequadas para preservação da saúde dos funcionários;
local adequado para realização de refeições;
local em que a pessoa possa assentar e permitir que, aqueles que trabalham em pé descansem durante 10 minutos a cada uma hora;
guarita ou cabine, principalmente quando a função é exercida em postos a céu aberto;
armário individual para armazenamento de pertences pessoais;
capa individual do colete à prova de balas.
Outro equipamento de trabalho permitido durante a execução das funções são os veículos. São indicados para monitoramento de áreas mais extensas.
O seguro de vida é um benefício importante que protege não só o trabalhador, mas também a sua família, principalmente em casos de morte derivada da execução do serviço. E, para os vigilantes contratados, é obrigatória a sua aquisição por parte do empregador.
O benefício assegura que, em casos de morte, independentemente da causa, ou em situações nas quais o profissional tenha invalidez permanente total ou parcial causada por acidente, será paga uma indenização para o profissional ou para seus respectivos beneficiários, definidos por ele no ato da contratação.
Em caso de indenização por morte, o valor a ser recebido pelos familiares será de 26 vezes o valor do piso salarial vigente no mês anterior ao falecimento.
Já em casos de invalidez permanente total causada por acidentes no exercício da função, o valor será de 52 vezes o valor do piso salarial vigente no mês anterior. Já em situações de invalidez permanente parcial, a quantia será definida de acordo com laudos e exames médicos e a tarifa registrada em tabela correspondente.
Em casos de acidentes ocasionados fora da função, mas que gerem invalidez, o pagamento da apólice está limitado a 26 vezes o piso salarial do mês anterior.
É essencial que o vigilante tenha consciência de que, por lei, segundo o Artigo 462 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o empregador, mesmo na modalidade autônomo ou fixo, não pode realizar nenhum tipo de desconto no salário dos seguintes itens:
roupas utilizadas durante a atividade (camisa, calça, colete);
instrumentos de trabalho (cassetete, bastão, coldre, cinturão, placas balísticas, entre outros);
armas e outros instrumentos letais ou não letais, principalmente em caso de crimes como furto, roubo ou arrebatados no local de trabalho, bem como em trajetos de ida e volta do trabalho.
Também não pode ocorrer nenhum tipo de cobrança dos itens, devendo ser fornecidos pela empresa responsável pela contratação.
É importante verificar, portanto, se no holerite há algum tipo de retirada do pagamento para esse fim. Caso ocorra, pode-se pedir o estorno e, caso o empregador não aceite, realizar acionamento judicial para resolver a questão.
A legislação relacionada às leis trabalhistas é bem clara no que diz respeito aos horários de escala de trabalho. O vigilante será contratado para cumprir escalas 12×36. Ou seja, ao trabalhar 12 horas seguidas deverá, obrigatoriamente, cumprir 36 horas de descanso.
Durante o período de folga não se pode admitir a fixação de outros tipos de escala de 12 horas (tais como 4×2, 5×2, 5×1 e 6×1 etc).
Ainda sobre folgas, é importante que o vigilante tenha consciência de que acordos de revezamento de turnos dentro da mesma semana, realizados de forma sucessiva, não podem ser realizados. Isso porque, quando a situação ocorre, descumpre-se a legislação vigente.
Um exemplo do que é proibido é: realizar dois dias de escala noturna, dois dias diurnos e dois dias de descanso.
Os funcionários contratados para o serviço de vigilância patrimonial devem receber vale alimentação ou ticket refeição referente ao dia efetivamente trabalhado.
A exceção está nos casos em que a empresa ofereça para o funcionário alimentação em refeitório dentro do espaço de trabalho. Assim, como a pessoa terá a oportunidade de realizar sua refeição no local, não é necessário o pagamento do benefício.
O descumprimento da legislação
Caso o profissional da área de vigilância patrimonial verifique que, qualquer um dos itens que citamos acima não está sendo cumprido adequadamente, pode realizar denúncia para verificação da situação.
Ela deve ser feita, inicialmente, para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que encaminhará um fiscal para analisar a situação. Caso seja verificada a situação, a empresa contratante é autuada e são definidas as sanções cabíveis, a depender do caso.
Outra opção é a documentação de todas as situações discordantes (conversas, e-mails, holerites, testemunhas, fotos, entre outros) e entrar com uma ação judicial contra a empresa, a fim de rever os direitos perdidos por meio de condutas de má-fé dos empregadores.
Afinal, o trabalho de vigilância é desgastante, arriscado e, portanto, os direitos estabelecidos por lei visam amenizar os danos e proteger o profissional durante a execução de suas atividades. E, por isso, é imprescindível fazer valer os pontos estabelecidos legalmente.
O mercado para vigilantes é um dos que mais cresce atualmente, seja pelos direitos garantidos, seja pela necessidade constante das empresas protegerem seus patrimônios da ação de criminosos.
Esta se torna, portanto, uma boa opção para aqueles que têm interesse pela área e que querem mudar de emprego ou que estejam desempregados e veem na área de segurança privada uma oportunidade de saírem dessa situação. Porém, para executar suas funções com segurança, você deve ter consciência dos seus direitos previdenciários e garantias estabelecidas por lei.
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Leandro Barbosa Roque at 10:14 am outubro 6, 2018
Para aqueles que têm a escala noturna de 12×36
Como é feito este cálculo e em que lei diz que deve-se tirar 20%
Do adicional noturno?
ESCOLA BRASIL DE SEGURANÇA (Autor) at 6:57 pm outubro 11, 2018
A escala 12×36 é prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, verifique a a convenção da sua categoria em seu estado!
Há um adicional de trabalho noturno que também é determinado pela Convenção Coletiva de Trabalho, este valor é com base no salário da classe.