Regularização Judicial Santa Terezinha : Prefeitura Municipal de São Luiz do Paraitinga
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Sec Planejamento : Regularização Judicial Santa Terezinha
A Prefeitura Municipal, a partir de 2010, vem focando seus trabalhos e priorizando ações para regularização urbanística e ambiental do Bairro Santa Terezinha.
No ano de 2011 pleiteou e foi nomeada pela Justiça para atuar como Gestora do Empreendimento, visando dar cabo aos problemas urbanísticos, ambientais e fundiários que se arrastam no Empreendimento Comunidade Santa Terezinha e Santa Terezinha, causando prejuízo aos moradores daquela localidade, em decorrência da ausência de infraestrutura básica, bem como de equipamentos públicos e de lazer, determinados pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano – Lei 6766/79.
Em trabalho técnico de levantamento foram encontrados problemas na execução do sistema das vias de circulação, no sistema de escoamento de águas pluviais, bem como anomalias como escorregamento de solo, processo erosivo, ocupação de áreas de preservação permanente por declividade acima de 45º, locação errada de lotes.
Segundo o Plano de Trabalho, apresentado ao Poder Judiciário as atuações do Poder Público se dividirão em duas fases:
1ª – Intervenções que seriam de obrigatoriedade do Loteador;
2ª – Intervenções da Prefeitura Municipal visando melhoramentos, proteção do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida dos moradores daquele Bairro.
A Prefeitura pleiteou, na Justiça, a liberação de recursos bloqueados em Ação Judicial, em favor do Loteador, para concluir obras de sua obrigação, bem como, paralelamente, pleiteou recursos junto ao Governo do Estado para construção de uma quadra poliesportiva, uma academia ao ar livre e parte da pavimentação do Loteamento.
O Poder Público aguarda a decisão judicial para iniciar as obras básicas e, após dar início aos equipamentos públicos.