Visitas em Estabelecimentos Penais — TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Dispõe a Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, Inciso X, ser direito do preso receber a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos, em dias determinados.
Na Carceragem da Divisão de Controle e Custódia de Presos do Departamento de Polícia Especializada - DCCP, é permitida a entrada de somente 01 visitante.
Cédula de Identidade ou documento equivalente (original e cópia)
Para ingressar no estabelecimento penal o visitante autorizado deverá submeter-se aos procedimentos de identificação e revista.
Dias e Horários de Visita
(Podem ser, excepcionalmente, alterados, por razões de segurança ou motivo de força maior)
Centro de Detenção Provisória - CDP
Penitenciária do Distrito Federal - PDF - I
Penitenciária do Distrito Federal II - PDF - II
Horário: 09h00 às 15h00, sendo que a entrada na unidade prisional encerra-se às 12h00 ou, em caso de fila, quando do cadastramento e revista do (a) último (a) visitante.
Presídio Feminino do Distrito Federal - PFDF e Ala de Tratamento Psiquiátrico - ATP
Carceragem da Divisão de Controle e Custódia de Presos do Departamento de Polícia Especializada - DCCP
Horário: 08h00 às 11h00.
Núcleo de Custódia Militar - 3ª CPMInd
Horário: 10h00 às 16h00.
Preso Internado em Unidades de Saúde Externas
A visita ao preso internado em unidades de saúde externas dependerá de autorização do Juiz da Vara de Execuções Penais, observadas as peculiaridades que o caso requer, bem como as regras de segurança e funcionamento do estabelecimento hospitalar.
Vista de Menores de 18 Anos
Todos os requerimentos devem ser encaminhados à Vara de Execuções Penais – VEP, via Defensoria Pública ou Núcleos de Práticas Jurídicas, para submissão da autorização ao Juiz da Vara de Execuções Penais, ex vi do artigo 27 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT.
Existem duas Portarias publicadas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais regulando os pedidos de autorização de vistas, em unidades prisionais, por menores de 18 anos. Enquadrando-se nas hipóteses previstas nas Portarias, não há necessidade de se formalizar pedido ao Juízo da Vara de Execuções Penais - VEP.
Menores de 01 Ano de Idade
É autorizada, em caráter excepcional, uma única vez, a visita de menor de 01 ano de idade ao genitor que não conheça o filho, mediante documentação comprobatória da filiação (item 2 da Portaria n. 11/2003 da VEP)
Menores a partir de 01 Ano de Idade e Menores de 18 Anos de Idade
É autorizada a entrada, independentemente de pedido individual apresentado ao Juízo da Vara de Execuções Penais, de menores a partir de 01 ano de idade, inclusive, desde que acompanhados por um dos genitores, avós ou por quem detenha a guarda legal e somente para visitar o pai ou mãe. Os documentos que comprovem a idade do menor, a filiação e aspectos relativos à guarda, serão apresentados ao Diretor do Estabelecimento, por ocasião das visitas. Os menores autorizados a ingressar na unidade prisional serão computados dentro do limite de visitantes permitidos para cada interno e submetidos à revista compatível com a sua condição. (item 01 da Portaria n. 11/2003 da VEP, alterada pela Portaria n. 17/2003 da VEP).
Todos os demais pedidos, não abrangidos pelas Portarias n. 11/2003 e 17/2003, devem ser submetidos à apreciação do Juízo da Vara de Execuções Penais.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA *
Cédula de Identidade ou documento equivalente
Declaração de Coabitação ou União Estável com assinatura de duas testemunhas e com firma reconhecida
Autorização do Juiz da Vara de Execuções Penais para menores de 18 anos
É vedado o encontro íntimo em parlatório ou local destinado a tal finalidade, de menor de 18 anos com qualquer interno ou interna, salvo ser for apresentada, à direção do estabelecimento, certidão de casamento do (a) visitante com o interno (a) ou certidão de nascimento de filho comum ao (à) visitante e o (a) interno (a), nesta última hipótese com a devida autorização, por escrito, do (a) responsável legal pelo (a) menor (item 04 da Portaria n. 11/2003 - VEP).
A visita íntima poderá ser suspensa ou restringida, por tempo determinado, em caso de cometimento de falta disciplinar de natureza grave, apurada mediante processo administrativo disciplinar, que ensejar isolamento celular, de ato do (a) cônjuge ou companheiro(a) que causar problemas à administração do estabelecimento de ordem moral ou risco para a segurança ou disciplina e por solicitação do preso.
A visita íntima também poderá ser suspensa a título de sanção disciplinar, independentemente da natureza da falta, nos casos em que a infração estiver relacionada com o seu exercício.