ConJur - Shopping deve construir creche para lojistas lactantes, decide TST
21 de maio de 2019, 19h01 Imprimir Enviar
Shoppings são responsáveis pela administração, dimensionamento e disponibilização dos espaços comuns. Por isso, deve providenciar locais para guarda e aleitamento dos filhos das empregadas do shopping e dos lojistas.
Shopping deve fornecer creche a funcionárias lactantes, decide TST
Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar a empresa responsável pelo Pátio Goiânia Shopping a construir e manter creches destinadas à amamentação para empregadas das lojas instaladas.
Segundo o relator, ministro Agra Belmonte, as normas que tutelam o meio ambiente do trabalho devem levar em conta que os empregados que atuam em shoppings se valem da infraestrutura do centro comercial.
A decisão unânime acolhe recurso do Ministério Público do Trabalho. Na ação civil pública, o órgão pediu que o shopping cumprisse o artigo 389, da CLT, que prevê que toda empresa deve ter espaço apropriado para os filhos das funcionárias no período da amamentação. A norma é válida para estabelecimentos com pelo menos 30 empregadas maiores de 16 anos.
A defesa da empresa sustentou que os espaços deveriam se destinar apenas às empregadas diretas, pois não tinha relação contratual com as empregadas das lojas. Argumentou também que o shopping não é responsável pelas vendas de produtos ou serviços e apenas mantém contrato de locação com os lojistas.
Para o relator, o artigo 389 da CLT não pode ser interpretado de forma literal, de forma que o termo "estabelecimento" diz respeito apenas ao espaço físico em que se desenvolvem as atividades do empregador. "Até porque, quando da redação do artigo pelo Decreto-Lei de 1967, a realidade dos shopping centers não correspondia à noção atual", afirmou.
O ministro defendeu uma interpretação histórica e sistemática do dispositivo com os princípios da proteção à maternidade e à infância.
O pedido foi acolhido pelo juízo da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou a sentença. Segundo o TRT, o shopping não possuía mais de 30 empregadas e não havia vínculo trabalhista entre as empregadas das lojas e o centro comercial. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo 10876-18.2015.5.18.0016
Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2019, 19h01
22 de maio de 2019, 16h36
Essa despesa vai ser repassada para os aluguéis das lojas. Os lojistas, por sua vez, repassarão a despesa para os preços. Advinha quem paga a conta? A justiça do trabalho vive num mundo só dela. Cada juiz ou procurador do trabalho deveria, em sede de estágio probatório, administrar uma empresa privada e somente tomar posse em seu cargo público se não a tiver levado à falência.
Eduardo Rauter herescu (Administrador)
21 de maio de 2019, 22h20
Aí depois sobe o custo do shopping e o pessoal não entende o pq.... Adoro ver o estado se metendo em tudo ...