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PROCON, MPF E MP-MG SE UNEM EM AÇÃO PIONEIRA PARA COMBATER EPIDEMIA DE COVID-19
Ação conjunta dos três órgãos é inédita no país e visa fiscalizar comércio de produtos importantes no atual cenário de pandemia
Em ação pioneira no país, o Procon-Patos de Minas, o Ministério Público Estadual (MP-MG) e o Ministério Público Federal (MPF) uniram-se para fortalecer e funcionalizar as medidas que regulamentam a venda de produtos indicados pelas autoridades sanitárias para prevenção e controle de epidemias, como álcool gel 70% e máscaras descartáveis.
O trabalho conjunto dos três órgãos ocorre no intuito de recomendar e fiscalizar o comércio desses itens importantes no atual cenário de pandemia do Covid-19, para que as empresas disponibilizem-os democraticamente. A orientação é racionar o estoque existente a partir da venda a cada cliente de quantidade máxima previamente definida e divulgada ao mercado por meio de cartazes afixados em local de fácil visualização pelos potenciais consumidores.
A fiscalização ressalta também o intensivo combate à prática de preços abusivos ao consumidor, estipulando que praticar lucros elevados a mais 20% do preço de aquisição ou fabricação será configurado crime contra a economia popular, infringindo as normas administrativas de proteção e defesa do consumidor.
O descumprimento das normas implicará em sanções administrativas, como imposição de multas, apreensão do produto, suspensão de fornecimento de produtos e/ou serviços, suspensão temporária das atividades, cassação de licença ou de atividade do estabelecimento, interdição total ou parcial de estabelecimento, de obra ou de atividade e intervenção administrativa.