Condição dependente da vontade da parte - 14/05/2022 - Notícia - Tribuna do Norte
Publicado: 00:00:00 - 15/05/2022 Atualizado: 11:45:29 - 14/05/2022
Por vezes, nos contratos consta condição que vincula o negócio à vontade de uma das partes. Cuida-se de disposição que prevê um evento futuro incerto, em que uma das partes pode ocasionar ou impedir a sua ocorrência, por sua mera vontade. Se vincularem toda a eficácia do negócio, o contrato se torna nulo (CC, art. 122). Seria o caso de dispor que um contrato produzirá efeitos, "se a parte contratual quiser", ou "caso seja de seu interesse". São as chamadas condições puramente potestativas (dependentes puramente da vontade de da parte). Tais condições estão previstas no art. 122 do Código Civil, o qual veda as condições que sujeitam a eficácia do negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes. As condições puramente potestativas constituem tema clássico do direito civil, e, embora assim o sejam, apresentam conceito ainda fluido, sem contornos totalmente precisos. A partir da aplicação da teoria sobre condições potestativas, litígios de matérias diversas e inesperadas são resolvidos. Portanto, as condições potestativas são tema que merece estudo cuidadoso.
Ilustrativamente, o STJ já considerou que a deliberação sobre as contas de uma sociedade anônima não pode ficar ao arbítrio de sócio minoritário, que representa 14,76% do capital social da empresa, diante da circunstância de que os dois outros sócios, que representam 82,47% do capital social, ocuparam cargos de diretores da companhia cujas contas seriam apreciadas. Nesse caso, o sócio minoritário não apresentou nenhuma prova de dano ou prejuízo de considerar os votos dos sócios - administradores, e afastar tais votos significaria admitir que a aprovação das contas dependeria do mero arbítrio de uma das partes, em condição puramente potestativa (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1636561/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 05.12.19). Em contrato de distribuição de serviços de telefonia, foi considerada inválida cláusula sobre remuneração do distribuidor de serviços, cujos critérios de avaliação eram fixados unilateralmente pela operadora de celular, sem parâmetros claros, por ser condição puramente potestativa (STJ, 3ª Turma, REsp 1489913/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.04.2019).
Em confissão de dívida, o STJ anulou a condição de que a data do pagamento dependeria de ajuste futuro das Partes, por vincular a obrigação à vontade exclusiva do devedor (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1537993 / SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, j. 11.11.2014). Com base em condição potestativa, afastou-se que o fiador pudesse renunciar ao direito de se exonerar da fiança concedida, mesmo após o prazo inicialmente previsto do contrato de locação, a que a fiança se subordinava, uma vez que a fiança estaria vinculada ao arbítrio exclusivo do locatário em continuar com a locação (STJ, 5ª Turma, REsp 1426857/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.05.14).
Com base em ser condição puramente potestativa, o STJ também anulou cláusula de plano de recuperação judicial que autorizava a modificação ou extinção de contratos de parceria agrícola pelo devedor, ao seu exclusivo critério, sem contrapartida (STJ, REsp 1.314.209/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.05.2012). Em recente e interessante julgado, o STJ considerou válida cláusula pela qual um imóvel somente seria transferido ao credor, quando este manifestasse interesse nessa transferência, uma vez que a cláusula estava vinculada ao interesse do credor, não autorizando a que o devedor se eximisse da obrigação a que se vinculava, e, portanto, não afetando a seriedade do consentimento no negócio (STJ, 3ª Turma, REsp 1990221/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 03.05.22).
Bem ponderadas as decisões, tem-se que a condição puramente potestativa deve vincular o negócio jurídico a uma cláusula si voluero (se eu quiser), descaracterizando o consentimento essencial ao negócio. Para gerar nulidade, deve deixar todo o negócio ao arbítrio da parte, sem interferência de qualquer fator externo. Se houver fator externo, se a condição for dependente de terceiros, ou eventos que fogem à mera vontade do devedor, a cláusula não seria puramente potestativa, apta a gerar nulidade. Por fim, a nulidade somente ocorrerá quando a cláusula aproveitar o devedor, pois somente assim a seriedade do negócio terá sido afetada.