"Linhas de crédito podem mudar o cenário do fomento ao audiovisual" | Notícias | ANCINE | Agência Nacional do Cinema | Ministério do Turismo | Governo Federal
Translate Imprimir 28/08/2019 17:35
Em entrevista, Angélica Coutinho, superintendente da SDE, faz um balanço das conquistas da atual gestão e fala da importância de modernizar o modelo de fomento ao audiovisual no Brasil.
No comando da Superintendência de Desenvolvimento Econômico – SDE desde abril de 2018, Angélica Coutinho é servidora concursada da ANCINE, com passagens pela Assessoria de Comunicação – ACO, pela Coordenação de Suporte Seletivo – CSS e pela Secretaria de Políticas de Financiamento – SEF. Formada em Jornalismo, trabalhou por 26 anos na área de audiovisual como diretora, roteirista e produtora. Como professora universitária, dirigiu cursos de graduação e pós-graduação. Angélica assumiu a SDE com o compromisso de dar transparência, rapidez, eficiência e previsibilidade aos procedimentos da Superintendência, sobretudo na operação do Fundo Setorial do Audiovisual – FSA. Nesta entrevista – a segunda da série de entrevistas com superintendentes da ANCINE – Angélica faz um balanço das conquistas da atual gestão, analisa os obstáculos que ainda precisam ser superados e fala da importância de modernizar o modelo de fomento ao audiovisual no Brasil.
- Quais foram as principais medidas adotadas, no âmbito da SDE, para agilizar, modernizar, desburocratizar e tornar mais eficaz a operação do Fundo Setorial do Audiovisual – FSA, na atual gestão?
ANGÉLICA COUTINHO: Focamos inicialmente em identificar etapas que se repetiam ao longo do processo, para simplificar, otimizar, qualificar e potencializar os resultados da operação do FSA, além de aumentar o controle e o rigor. Para identificar os focos problemáticos, foi fundamental dar autonomia aos coordenadores que assumiram as áreas. Todas as cinco Coordenações que compõem a SDE foram renovadas, e os coordenadores tiveram como primeira missão mapear os processos, buscar gargalos e apresentar propostas para otimizar os procedimentos. Mas há etapas em que os procedimentos são realizados fora da SDE. Há também uma série de regramentos que precisam ser simplificados, pois foram desenhados quando havia poucos projetos. Hoje, com uma demanda gigantesca, manter fluxos e procedimentos antigos é inviável e nem mesmo significa mais segurança na operação.
Há, pelo menos, dois momentos sensíveis que sofrem com a pouca revisão de procedimentos: a contratação – quando, após a análise da documentação enviada, temos que encaminhar o processo para a Superintendência de Fomento – SFO, para análise de direitos e orçamentária. E o acompanhamento, área na qual encontramos um enorme passivo. Descobrimos na CFF, a Coordenação responsável pelo acompanhamento, processos que não tinham sido enviados para prestação de contas desde o tempo em que a FINEP era o agente financeiro do FSA. Isso ficou logo evidente, porque assumimos em abril de 2018, e no mês seguinte o TCU se manifestou em relação à prestação de contas relativa ao período de janeiro de 2016 a junho de 2017. Naquele momento, já estávamos nos organizando para tratar o passivo, saneando os processos e os encaminhando para a etapa final.
Grande parte de nossa energia ainda é usada na gestão do passivo das gestões passadas. Costumo dizer que estamos trocando a roda com o carro em movimento. Ao mesmo tempo em que temos que lidar com o passado, atendendo ao TCU, à Auditoria, à CGU, trabalhamos na busca de agilizar processos, lançamos novas linhas do FSA e elaboramos diagnósticos e propostas para apresentar ao Comitê Gestor do FSA. Durante todo o ano de 2018, foi uma administração nessas duas vias: passado e futuro. A dedicação da equipe da SDE tem sido fundamental nesse processo. Ainda estamos longe, muito longe do que pretendemos, mas nos esforçamos a cada dia para buscar soluções.
- Agentes do mercado têm a impressão de que a ANCINE ficou paralisada por várias semanas, em função dos questionamentos do TCU sobre as análises de prestação de contas dos projetos. Isso é verdade?
ANGÉLICA: Não ficamos parados. Havia muita insegurança externa e interna, mas um Despacho do diretor-presidente permitiu que a operação continuasse em todas as etapas, com exceção da conclusão das contratações. Mas mesmo as contratações só foram interrompidas por um mês. Assim que houve uma resposta do TCU aos embargos da ANCINE, os ofícios de contratação já estavam prontos e foram assinados para envio ao BRDE, agente financeiro do FSA, que voltou a liberar recursos e publicar resultados. Basta dizer que o Comitê de Investimento do FSA manteve o tempo todo seu ritmo de reuniões, para dar vazão aos projetos selecionados que chegavam e às solicitações de alterações encaminhadas. Nosso relatório trimestral de abril a junho demonstra que foram encaminhados para contratação naquele período 350 projetos, para TV, cinema, Núcleos Criativos e desenvolvimento.
Na verdade, não podemos nos dar ao luxo de parar, sob a pena de gerar passivos. Na SDE, o que temos de passivo foi o que herdamos, inclusive na seleção, e foi muito complicado colocar o trabalho em dia. Um fato que afetou enormemente a SDE foi que, em 2017, por volta de setembro, os recursos para as linhas de fluxo contínuo haviam acabado, mas não houve decisão de suplementar a linha, nem de fechar as inscrições. Logo, os proponentes continuaram a se inscrever em linhas que não seria possível atender. Só em janeiro de 2018, com a mudança na gestão, na reunião do Comitê Gestor do dia 26 daquele mês, a questão foi colocada na mesa, e decidiu-se então pelo encerramento das inscrições nas linhas de cinema e TV, sendo que esta última, como a demanda era muito grande, foi suplementada com R$ 60 milhões. Tudo está registrado nas atas das reuniões do CGFSA. É claro que essa decisão teve um custo político, mas era inevitável, ainda mais para uma gestão que se apresentava comprometida com a transparência.
- A atual gestão enfatiza a necessidade de uma operação baseada em dados. De que forma essa filosofia vem sendo implementada na SDE?
ANGÉLICA: Há dois focos fundamentais. O primeiro, que implementamos, diz respeito à seleção. Ao longo dos anos, acumulamos um sem-número de informações, registradas em números, sem que estes fossem usados a favor do fomento. Eu, que fui analista de projetos do FSA por anos, sei como sempre era complicado atribuir notas às proponentes, ao currículo dos profissionais. A cada ano, a gente discutia, comparava, tentava criar parâmetros comparativos entre os concorrentes, mas nem sempre havia consenso. Era um processo que tornava o trabalho mais longo. No mínimo, um ano para um resultado. A pergunta era: por que fazer dessa maneira, se já havia na Agência uma pontuação para empresas, que definia o quanto era possível captar no fomento indireto? Verificamos que podíamos usar essa pontuação como uma das variantes, mas como construir as outras? Aí entraram os fundamentais João Carlos Santiago e Daniel Mattos que, na assessoria da SDE àquela época, foram buscar na base de dados o que era necessário para construirmos essas referências. Após a definição dos princípios da política e da aplicação das notas pelo CGFSA e muitas e exaustivas reuniões de simulações, foi definida a metodologia que gerou o Regulamento de Pontuação de Cinema e TV, publicado no site do BRDE. É preciso dizer que as pontuações inicialmente seriam apenas para empresas, considerando seu desempenho comercial, porque o gerencial é o nível da empresa no Registro. Não foi consensual pontuar diretor. Dar nota para talentos sempre foi um problema ao longo de todo o processo de seleção do FSA, desde seus primórdios. A área técnica informou que não tínhamos dados de todas as obras de todos os diretores, apenas a partir de 1994, o que prejudicaria um grande número de artistas com produção prestigiada antes dos anos 90. No entanto, o voto que venceu foi pontuar diretor.
Aliás, outra informação importante é que sempre houve pontuação para empresas e diretores. Só que não havia metodologia fixa. A cada ano a gente analisava o currículo enviado e comparava com a nota do ano anterior. Enfim, era um trabalho pouco "científico", eu diria. De qualquer forma, é um avanço imensurável o sistema que temos hoje. Nós usamos o que está registrado na base de dados, as informações registradas pelos próprios proponentes. E a nossa base de dados ficou mais confiável, mais limpa e mais completa, porque todos se interessaram em registrar e atualizar suas informações.
O outro foco é o acompanhamento da performance das empresas junto ao FSA. Acreditamos ser fundamental, para aprovar um investimento, verificar o passado da proponente junto ao FSA. Questões como: se cumpre prazos, solicita muitas prorrogações, solicita muitas mudanças do projeto, investe na comercialização em outras janelas, traz retorno para o FSA, capta outros recursos, usa "dinheiro bom"... É preciso valorizar as empresas que atuam profissionalmente no mercado. O SAPIO, sistema de acompanhamento do cumprimento das obrigações, é um dos caminhos para darmos informações para a análise de investimento e risco. Nesse foco ainda estamos dando os primeiros passos. Mas, definitivamente, devemos afastar das análises as subjetividades e operar com dados.
- Fale sobre a importância da integração da SDE com outras Superintendências, particularmente com a SAM e a SFO, mas também com o Registro e a Fiscalização.
ANGÉLICA: Todas as outras Superintendências são nossas referências para questões básicas, como a verificação de adimplência das empresas. Desde o ano passado, a empresa deve estar em situação regular em todas as etapas da seleção e não apenas no momento da contratação. Quer dizer, para concorrer e receber recursos, tem que estar adimplente em todos os órgãos e nas Superintendências da ANCINE, além do BRDE, nosso agente financeiro.
Mas nossa principal relação é com a Superintendência de Fomento – SFO, porque há procedimentos em que apenas as Coordenações do Fomento têm a expertise necessária, como a Análise Orçamentária e a Análise de Direitos. Quando a demanda era pequena, os trâmites entre as áreas eram mais rápidos, mas atualmente com a demanda gigantesca, o vai-e-vem de processos implica perda de agilidade na entrega de resultados. Ainda não estamos satisfeitos com nossos prazos. Investimos na aceleração da seleção, mas na hora da análise para contratação emperramos. Estamos atentos e trabalhando para resolver a questão muito em breve.
Por fim, a Superintendência de Análise de Mercado – SAM processa os números para a seleção. O Registro e a Fiscalização operam nas nossas questões legais. Recentemente, tivemos um questionamento sobre a definição de Grupo Econômico, e o Registro foi fundamental para esclarecer a aplicação do conceito. É também no Registro que as obras chegam em seu formato final, é onde se verifica se elas cumprem os requisitos previstos nos editais. O Registro também é nosso parceiro no debate sobre a inclusão de curta-metragem na pontuação das empresas. O curta deixou de pontuar na antiga gestão em 2015. Mas é uma questão polêmica. Já fizemos duas reuniões setoriais, e não há consenso.
- Fale sobre o impacto da adoção de critérios automáticos de pontuação de proponentes na velocidade da operação do FSA.
ANGÉLICA: A adoção de critérios automáticos de pontuação foi a grande vitória de 2018. Tornou nossa operação muito mais ágil. Por exemplo, o edital de Concurso para Cinema 2018. Normalmente, o resultado saía em, no mínimo, um ano, a partir do lançamento do edital. No ano passado, saiu em 7 meses, mesmo havendo análise de mérito dos projetos. E mais: eram dois editais em um, porque havia duas modalidades que guardavam relação com os antigos PRODECINE 01 e PRODECINE 05. Por que fomos mais ágeis? Porque dividimos as tarefas. A análise de mérito foi feita apenas por pareceristas externos, selecionados em um edital que também era uma novidade. Até 2017, os pareceristas eram indicados pelo CGFSA ou pela Diretoria Colegiada. Em 2016, criamos um edital público que credenciou os profissionais com competência para analisar os projetos. Liberamos, portanto, força de trabalho interna para a outra parte da seleção: as notas dos quesitos técnicos e a checagem da elegibilidade dos proponentes. Saímos de 0,7 análises por dia por especialista para 4,1 projetos analisados por dia. Foi nesse edital também, pela primeira vez, que incluímos cotas para mulheres, negros e indígenas. E, apesar da expectativa de muitos de que os resultados seriam concentradores, tivemos um resultado oposto. O mesmo aconteceu em relação aos projetos regionais. As produtoras do eixo Rio-São Paulo receberam menos de 50% dos recursos.
Os critérios automáticos também são aplicados nas linhas de fluxo contínuo, cuja demanda explodiu no ano passado. Havia uma demanda represada, fruto principalmente dos que ficaram de fora dos editais anteriores, cujos recursos se esgotaram ainda em 2017, mas havia também um crescimento exponencial do mercado. E se no fluxo havia, ao longo dos anos, uma barreira à entrada – a exigência de um contrato com distribuidora ou programadora – esta deixou de existir, porque muitas empresas passaram a licenciar projetos, em um mercado cada vez mais plural e capacitado. Acredito que este foi o primeiro alerta para a necessidade de revisão mais profunda do modelo de fomento, nas suas modalidades e na necessidade de tornar mais clara a porta para novos entrantes e empresas já sedimentadas no mercado.
- De que forma os próprios proponentes e agentes de mercado podem contribuir para uma operação ainda mais ágil e eficaz do FSA?
ANGÉLICA: Há questões fundamentais. Primeiro, manter a adimplência de sua empresa, ficando atento aos contratos. Descobrimos que muitas empresas sequer entendem as sanções a que estão expostas, caso não cumpram cláusulas do contrato com o FSA. Elas assinam os contratos, mas não leem ou não registram as sanções previstas. Como passamos a agir com mais rigor, muitos proponentes se surpreenderam, inclusive profissionais experientes no mercado. Houve também quem se descobriu inadimplente porque não acompanhava as obrigações, os prazos. Já avançamos bastante, agindo de forma didática ao longo deste ano, mas isso ainda gera uma série de recursos e questionamentos que nos fazem perder um tempo precioso, explicando o que já está claro no contrato ou nos editais. Deixamos de trabalhar com excepcionalidades. Nossa atuação é republicana, transparente e comprometida com o crescimento e a valorização do mercado audiovisual brasileiro.
Outra questão importante: estar atento aos prazos para envio de documentação para contratação. O edital prevê, por exemplo, 120 dias após a publicação no Diário Oficial da União. Muitos proponentes perderam seus investimentos porque deixaram para subir a documentação no último dia e perderam esse prazo, já que fizeram a conta errada. Obviamente, não podemos abrir exceções, uma vez que há sempre outro projeto na fila aguardando sua vez. O ideal é já deixar a documentação separada e quando abrir a contratação, subir todos os documentos de uma vez. E ainda: ler o edital com atenção. No edital tudo está definido, inclusive, os documentos necessários para contratação. Incrivelmente, houve um caso em que um proponente não subiu a documentação a tempo e se justificou dizendo que ninguém lhe informou quais eram os documentos necessários. Bem, estava tudo no edital.
Outra coisa que também atrasa muito os procedimentos é a solicitação de prorrogação. A prorrogação é um processo que prejudica demais a operação do acompanhamento dos projetos, especialmente quando é pedida fora do prazo, porque nesse caso precisamos enviar o pedido para a Diretoria Colegiada, e como o volume de processos é gigantesco, isso gera atraso – e há um desperdício de energia da diretoria, que tem questões mais específicas e prementes para decidir. Por fim, é importante entender que a SDE é uma área técnica. Nós não definimos as regras, nós cumprimos. O Comitê Gestor do FSA é o responsável por essa definição, e é saudável estar atento aos debates, acompanhar as pautas e atas das reuniões. Quem decide trabalhar no mercado tem que procurar conhecer o mercado. É preciso profissionalização e capacitação para um mercado global e importante como o audiovisual. É preciso também que o proponente saiba qual o seu tamanho, o perfil da sua empresa e qual é a porta de entrada mais adequada.
- O Plano Anual de Investimento – PAI previa a criação de linhas de crédito com juros baixos, em um modelo inovador de fomento. Há previsão de lançamento dessas linhas?
ANGÉLICA: A linha de crédito já foi discutida e está na etapa de definições finais junto aos agentes financeiros. É uma linha inovadora, importante, que pode mudar o cenário do fomento ao audiovisual. Temos que subir um degrau, dar um passo à frente na maturidade do mercado. Há empresas que obtêm sucesso com seus produtos, que se transformam em verdadeiras franquias e que podem aproveitar com sucesso da linha de financiamento. O financiamento poderá contemplar não só projetos, mas também empresas, planos de negócios e propostas relacionadas à acessibilidade e à infraestrutura. Ou seja, serão novas oportunidades de aposta para um mercado que se agigantou. De nosso lado, diminui a pressão na prestação de contas, porque o modelo atual de investimento projeto a projeto criou um enorme passivo, que levaremos muitos anos para eliminar. Outra questão que a linha de crédito pode ajudar a resolver é a concentração excessiva de recursos na produção. Um percentual altíssimo dos recursos do FSA tem sido investido em produção de filmes e produtos para TV, em detrimento do aporte em outros segmentos do mercado, o que causa uma forte assimetria. Há produções financiados em quase 100% do orçamento, enquanto o distribuidor e o programador têm que entrar com recursos próprios para que a parceria aconteça. Mas eles são interdependentes.
- Que editais do FSA ainda podem ser lançados em 2019? Quais são as prioridades da SDE hoje?
ANGÉLICA: Nossa principal expectativa hoje é a nomeação do Comitê Gestor do FSA. Sem ele, não podemos colocar nada na rua. E também ficamos com algumas decisões de investimento paradas, porque o Comitê de Investimento é nomeado pelo CGFSA, e estamos sem CI desde que passou a vigorar a portaria de junho que extinguiu comissões, comitês, conselhos e afins. Ficamos com alguns editais a lançar, como Desenvolvimento e Jogos Eletrônicos, mas esbarramos também na questão orçamentária da ANCINE: estamos sem recursos para pagar o agente financeiro. Mas ainda temos muitos resultados para divulgar este ano, como Fluxo Contínuo para TV e o SUAT TV-VOD (Suporte Automático). Agora a nossa prioridade é e sempre será buscar maneiras de agilizar os procedimentos, simplificando-os e dando transparência. Alguns passos já estão sendo dados. Temos um plano de ação para cumprir junto ao TCU, o que implica a elaboração de um diagnóstico sobre o funcionamento do FSA e seus resultados, assim como seu fluxo financeiro.
Desde 2018, estamos trabalhando com determinação, com a equipe empenhada. Muito do que objetivamos ainda não conseguimos realizar, mas não podemos negar os avanços, como a redução do número de editais, a automatização das notas agilizando resultados, as informações que saíram de planilhas para sistemas. Vamos lançar o RPPF, um sistema no qual os produtores podem registrar diretamente suas participações e premiações em festivais. Também estamos apostando em uma nova reorganização interna, para atender à demanda dos novos tempos, da nova estrutura do mercado. Chegaremos a um ponto de ajuste, mas sempre cientes de que o mercado é dinâmico e que a avalição constante é necessária. Até mesmo a MP 2.228 e a Lei 12.485 não conversam mais com a nossa realidade. É preciso colocar esses temas na mesa, apresentar propostas e debater alterações nos regramentos de base. Hoje temos jogos eletrônicos e VoD, que não podem mais ficar no pacote de "outros mercados". Já ficamos engessados por tempo demais.