Diretoria da Associação dos Procuradores do Estado visita Record TV
O presidente da Record TV, Luiz Cláudio Costa, recebeu nesta segunda-feira o procurador do Estado, Fabrizio de Lima Pieroni, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo. A visita de cortesia teve como objetivo estreitar o relacionamento entre as instituições. "Foi uma excelente oportunidade de estreitar as relações institucionais entre a APESP e Record TV. Também vislumbramos possibilidades de ampliar, em uma das mais importantes e maiores emissoras do país, a divulgação do trabalho dos Procuradores do Estado em prol do sistema de Justiça e da população paulista", disse o procurador do Estado empossado como presidente da associação em 08 de Abril, no Espaço Apesp, para o biênio 2022/2023. Estiveram presentes também, o procurador José Luiz Souza de Moraes, Secretário Geral, as procuradoras Marialice Dias Gonçalves, diretora de Comunicação e Rosely Sucena Pastore, Diretora Social e Cultural da APESP, Ricardo Nonato, assessor de imprensa, e Karina Lajusticia, gerente de Relações Institucionais da Record TV. Clique aqui
Fonte: Portal R7, de 30/5/2022
Empresário e ex-presidente de clube de futebol é alvo de operação contra fraude fiscal e sonegação no setor tabagista
Uma operação contra fraude fiscal e sonegação no setor tabagista cumpre mandados em cidades paulistas na manhã desta terça-feira (31). A ação da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP), com participação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e do Ministério Público, investiga fraude fiscal estruturada, organização criminosa e lavagem de dinheiro com a venda de cigarros, inclusive, contrabandeados. Foram expedidos 14 mandados de busca e apreensão em endereços em São Paulo, Marília, Araraquara, Bady Bassitt e Taubaté (veja abaixo quem são os investigados). A operação fez bloqueio de bens imóveis, veículos de luxo, embarcações, aeronaves, marcas e direitos creditórios do grupo econômico reconhecido em decisão proferida pela Justiça. Clique aqui
Fonte: Portal G1, de 31/5/2022
O Partido Republicano da Ordem Social (PROS) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), alterações legais que preveem, como requisito para a adesão ao regime de recuperação fiscal (RRF), a desistência, pelos estados, de ações judiciais que discutam o pagamento da dívida da União. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7168 foi distribuída, por prevenção, ao ministro Luís Roberto Barroso, relator de outras ações sobre o mesmo tema. O dispositivo contestado é o artigo 1º, parágrafo 8º, da Lei Complementar (LC) 156/2016, que prevê que a União, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os estados e o Distrito Federal, poderá adotar prazo adicional de 240 meses para o pagamento das dívidas refinanciadas somente se o estado desistir de eventual ação judicial que envolva dívida ou contratos renegociados. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 31/5/2022
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou ontem, após se reunir com secretários estaduais de Finanças, que o projeto que estipula um teto de 17% para o ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo pode passar por mudanças para "aliviar" o impacto sobre o caixa de Estados e municípios. Os secretários estaduais estimam um impacto na arrecadação de R$ 83,5 bilhões com a aprovação da proposta, que já recebeu o aval dos deputados. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 31/5/2022
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência de conciliação para a próxima quinta-feira (2/6), às 10h, com órgãos federais e estaduais, para discutir a eficácia de duas cláusulas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizam estados a dar descontos nas alíquotas de ICMS sobre óleo diesel. O ministro é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164, em que deferiu liminar para suspender as cláusulas. Clique aqui
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram por unanimidade os segundos, terceiros e quartos embargos de declaração opostos contra a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade de uma alíquota majorada de ICMS, acima da alíquota média cobrada pelos estados, sobre energia e telecomunicações. Os três embargos de declaração questionam a modulação de efeitos aplicada pelo STF na decisão. Em dezembro, o STF, por maioria, concluiu que a decisão terá efeitos a partir de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5 de fevereiro de 2021). Clique aqui
Fonte: JOTA, de 31/5/2022
Subsídio de procuradores de municípios deve respeitar teto constitucional
A expressão "procuradores", contida na parte final do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, compreende os procuradores municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (Tema 510 do STF). O entendimento foi adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para conferir interpretação conforme a Constituição a dois artigos de uma lei de Taquarivaí, que dispõe sobre os honorários advocatícios aos procuradores em ações em que o município for parte. Clique aqui