Vice-presidência - NUGEP
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte foi instituído pela Resolução nº 24/2017-TJRN, de 07 de junho de 2017, em cumprimento à Resolução n° 235, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos no Código de Processo Civil de 2015.
Trata-se de uma unidade administrativa do TJRN, vinculada à Vice-Presidência, e foi criado para melhorar a gestão processual através do incentivo à uniformização dos procedimentos decorrentes da aplicação de repercussão geral e do julgamento de casos repetitivos.
O trabalho do NUGEP amplia a segurança jurídica das respostas que os magistrados oferecem à sociedade. Desta forma, o tempo que os juízes teriam que dedicar à pesquisa dos casos passa a ser usado na análise de casos singulares e complexos. Tal núcleo foi criado a partir da ampliação das competências e da estrutura do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER).
O NUGEP possui as seguintes atribuições:
Acompanhar os processos submetidos à técnica dos casos repetitivos e da assunção de competência em todas as suas fases, nos termos dos arts. 8º e 11 da Resolução nº 235/2016 do CNJ, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º da referida Resolução, observado o disposto nos seus Anexos I (julgamento de casos repetitivos) ou V (incidente de assunção de competência);
Controlar os dados referentes aos grupos de representativos previstos no art. 9º da Resolução nº 235/2016 do CNJ, bem como disponibilizar informações para as áreas técnicas de cada tribunal quanto à alteração da situação do grupo, inclusive se admitido como Controvérsia ou Tema, conforme o tribunal superior, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º, observado o disposto no Anexo II daquela Resolução;
Acompanhar a tramitação dos recursos selecionados pelo tribunal como representativos da controvérsia encaminhados ao STF e ao STJ (art. 1.036, § 1º, do CPC), a fim de subsidiar a atividade dos órgãos jurisdicionais competentes pelo juízo de admissibilidade e pelo sobrestamento de feitos, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º, observado o disposto no Anexo III (controvérsia recebida pelo tribunal superior) da Resolução nº 235/2016 do CNJ;
Manter, disponibilizar e alimentar o banco de dados previsto no art. 5º da Resolução nº 235/2016 do CNJ, com informações atualizadas sobre os processos sobrestados no primeiro e segundo graus de jurisdição, incluindo as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, identificando o acervo a partir do tema de repercussão geral ou de repetitivos, ou de incidente de resolução de demandas repetitivas e do processo paradigma, conforme a classificação realizada pelos tribunais superiores e o Tribunal de Justiça, observado o disposto no Anexo IV daquela Resolução;
Receber e compilar os dados referentes aos recursos sobrestados no primeiro e segundo graus de jurisdição, incluindo as Turmas Recursais dos Juizados Especiais;
Informar ao NUGEP do CNJ a existência de processos com possibilidade de gestão perante empresas, pública e privada, bem como agências reguladoras de serviços públicos, para implementação de práticas autocompositivas, nos termos do art. 6º, VII, da Resolução nº 125/2010 do CNJ.