Entenda o conceito de excludente de ilicitude - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
O parágrafo único diz: "O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo."
Os críticos do projeto afirmam que essa proposta representa uma espécie de carta branca para policiais matarem. O ministro Moro, em artigo publicado na imprensa em março, nega que essa interpretação seja verdadeira.
Segundo ele, texto apenas descreve "situações de legítima defesa já admitidas pela prática", como na prevenção de agressão a pessoas mantidas como reféns, por exemplo. O ministro ainda disse que a proposta regula a questão do excesso em legítima defesa, "reconhecendo que quem reage a uma agressão injusta pode exceder-se".