Publicado: Quarta, 03 Junho 2009 10:21 | Imprimir | E-mail | Acessos: 4471
A competência da Justiça Federal na tutela dos direitos da propriedade intelectual Oscar Valente Cardoso
Analisa a preocupação com a defesa da propriedade intelectual no Direito Internacional e a sua regulamentação no Brasil, examinando de forma genérica a competência para dirimir controvérsias na área cível, os tipos penais existentes e a competência jurisdicional para exercer a persecução penal. Esclarece que a pesquisa se baseia nas decisões dos tribunais pátrios, comparando a legislação nacional referente ao assunto com a abordagem em normas multilaterais, além de criticar o atraso existente no país, que dificulta a tutela efetiva desses direitos. Texto Completo em PDF oscar_valente_cardoso.pdf: Cardoso, O.. A competência da Justiça Federal na tutela dos direitos da propriedade intelectual. REVISTA CEJ, América do Norte, 12 7 01 2009.
Publicado: Terça, 01 Julho 2008 13:41 | Imprimir | E-mail | Acessos: 4448
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática promove audiência pública nesta quinta-feira (3) sobre as leis que regulamentam o registro de marcas e patentes, a inovação tecnológica no Brasil e as licitações (9.279/96, 10.973/04 e 8.666/93). A deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que propôs o debate, afirma que as leis já estão desatualizadas.
Em maio, o governo federal lançou a política de desenvolvimento produtivo para conscientizar o empresariado brasileiro sobre a necessidade de proteger suas marcas. Hoje o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) leva um ano e seis meses para conceder o registro de uma marca. Antes, o tempo para análise do pedido era de 5 a 6 anos. A intenção do INPI é reduzir esse prazo ainda mais, de maneira que o registro demore apenas um ano para ser concedido.
Foram convidados para participar do debate: - o ministro da Ciência e Tecnologia, Sergio Rezende; - o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge; - o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza; - o procurador-geral da União, Jefferson Carlos Guedes; - o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Walton Alencar Rodrigues; - a procuradora da República no Distrito Federal, Raquel Branquinho; - o presidente do Inpi, Jorge Ávila; - o presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti), Alexandre Cardoso; - o presidente do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap), Odenildo Sena; - o presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Luis Manuel Rebelo Fernandes; - o presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Marco Antonio Zago.
Publicado: Segunda, 03 Março 2008 11:20 | Imprimir | E-mail | Acessos: 4580
A Organização Mundial da Propriedade Intelectual ( OMPI) divulgou, no último dia 21, o relatório do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT, sigla em inglês) com o número de patentes depositadas em 2007. A instituição mensurou um número recorde de depósitos em escala mundial. O Brasil também foi visto no relatório como um dos bem colocados, registrando um aumento de 15, 3% no número de depósitos feitos se comparados com os dados do ano passado. Além disso, a organização salienta a importância da participação chinesa e coreana entre os dez primeiros países depositantes de patentes. "O aumento do número de depósitos são de maioria provenientes dos países do Nordeste da Ásia e as atividades em matérias de patentes desses países são impressionantes e confirmam a evolução da repartição da inovação no mundo", disse Kamil Idris, diretor geral da OMPI, em notícia divulgada pela organização. Entre os líderes estão: Estados Unidos (1º no ranking) , seguido pelo Japão, Alemanha, Coréia, França, Reino Unido, China, Países-Baixos, Suíça e Suécia. A OMPI confirmou um aumento de 4,7% no número de depósitos realizados em todo o mundo, se comparados com os dados do ano anterior. Ao todo, foram depositadas 156. 100 patentes. Somente a China contabilizou um aumento de 38,1% em apenas um ano, passando a ocupar o sétimo lugar do ranking. Já a República da Coréia teve um crescimento de 18, 8% no número de depósitos de um ano para o outro. Esse acréscimo levou a Coréia a ocupar o quarto lugar da lista, que antes era da França. Avaliando o número coreano é possível destacar que o Brasil, que teve um crescimento de 15,3 % nesse levantamento, apesar de não estar entre os dez primeiros, registrou um aumento significativo de seus depósitos. A OMPI informou que pelo quarto ano consecutivo as taxas de progressão mais importantes são as registradas nos países do Nordeste asiático, de onde provêm mais de um quarto (25, 8%) das demandas internacionais sobre o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes. "É particularmente encorajador a constatação de que os países dessa região utilizem os instrumentos do sistema nacional de patentes para estimular as atividades comercias e o crescimento da economia", afirmou Idris. Países em desenvolvimento A OMPI ainda divulgou que no ano passado recebeu muitas demandas de patentes dos países em desenvolvimento. Além da Coréia, que solicitou um depósito de 7. 061 patentes e China com 5. 456, a lista ainda contempla a Índia (686) , África do Sul (390) , Brasil (384) , México (173) , Malásia (103) , Egito (41) , Arábia Saudita (35) e Colômbia (31) . Os países em desenvolvimento representam, segundo a OMPI, 78% das nações que aderiram e participam do PCT. Tecnologia As maiores demandas ao PCT publicadas em 2007 estão concentradas nos setores de telecomunicações (10, 5%) , informática (10,1%) e produtos farmacêuticos (9,3 %). Mesmo que o número de patentes nesses setores ainda sejam maiores, o relatório registrou um crescimento de outras áreas como engenharia nuclear, que cresceu 24, 5% nos pedidos feitos entre 2006 e 2007. Tratado O Brasil participa desde 1978 do PCT. O tratado tem o objetivo de facilitar e tornar mais eficaz e mais barato a solicitação de uma patente no exterior. Os pedidos são enviados por meio do PCT e o caráter de novidade da patente é analisado e classificado pelo setor tecnológico específico da Autoridade Internacional de Busca. Os residentes de países signatários do PCT podem pedir a concessão de sua patente no escritório nacional receptor do acordo, que no caso do Brasil é exercido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O INPI foi reconhecido no ano passado como Autoridade Internacional de Busca. O instituto possui dados do número de patentes depositadas pelo Brasil por meio do PCT desde 2004. Desde então, houve um aumento progressivo nos números. Naquele ano, foram depositadas 257 patentes, em 2005 foram 264 e,em 2006, 313. Ao todo, 138 países participam do tratado, sendo que Angola e a República Dominicana entraram no sistema no ano passado. Em notícia divulgada pela OMPI, Francis Gurry, vice-diretor geral e supervisor das atividades do PCT, diz que a organização recebe, em média, mais de 400 demandas de patentes por meio do tratado por dia. "Nós obtivemos muitos ganhos na prestação dos serviços do PCT nos últimos quatro anos. A OMPI trata de um volume sem precedentes de demandas com um número de membros reduzidos e responde eficazmente às necessidades provenientes da evolução da inovação", disse Gurry. Ele afirmou ainda que nesses 30 anos de funcionamento de PCT o sistema chegou a uma clara maturação. Para ter acesso aos dados do PCT divulgados pela OMPI acesse este link. (Tatiana Fiuza para o Gestão C&T online)
Publicado: Quinta, 26 Junho 2008 10:20 | Imprimir | E-mail | Acessos: 4444
Num momento em que a busca de alternativas ao petróleo tornou-se uma questão de sobrevivência, o Brasil começa a recuperar o tempo perdido em relação às tecnologias do biodiesel. O ranking mundial dos pedidos de patentes ligados ao combustível mostra que o país ainda está longe de países como Estados Unidos, Alemanha, Japão e China, mas apresenta crescimento acima da média internacional.
É o que revela o estudo "Mapeamento Tecnológico do Biodiesel e Tecnologias Correlatas sob o enfoque dos pedidos de patentes", da pesquisadora Cristina d'Urso de Souza Mendes, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Segundo o estudo, os pedidos brasileiros de patentes relacionados ao biodiesel cresceram dez vezes, passando de dois para 20, entre 2003 e 2006. No mesmo período, o total de depósitos no mundo subiu menos de cinco vezes, saindo de 90 para 427 no mesmo período.
O resultado desta evolução é que, no ranking internacional, o Brasil passou da 13ª posição em 2003 para o 5º lugar, em 2006, atrás apenas dos quatro países citados acima. O crescimento coincide com o lançamento do Programa Nacional da Produção e Uso do Biodiesel (PNPB), do Governo Federal, que lançou uma série de ações para fomento da pesquisa, desenvolvimento e produção do biodiesel.
A produção de novas tecnologias e seu patenteamento são ações fundamentais para o Brasil ampliar os recursos obtidos com um combustível que ganha espaço mundo afora e para diversificar os produtos nacionais no mercado externo. Atualmente, há uma forte concentração, entre as patentes de brasileiros, para tecnologias de produção de biodiesel, desprezando outras utilidades, como composições e aditivos, catalisadores e aplicações automobilísticas.
Além disso, a pesquisadora ressalta que o desenvolvimento de novas tecnologias é essencial para atender à demanda interna e evitar que, no futuro, o Brasil dependa de tecnologias estrangeiras, que poderiam encarecer o combustível. A legislação brasileira exige um percentual de 2% de biodiesel misturado ao diesel mineral, o que deverá causar uma demanda de 800 mil m³ do combustível neste ano. Para 2015, estima-se uma necessidade 2,2 milhões de m³.
Para chegar a estas conclusões, a pesquisadora analisou mais de quatro mil documentos do mundo inteiro até chegar aos 1.808 pedidos de patentes sobre biodiesel depositados entre 1996 e 2006. Além da análise citada, o estudo ainda apresenta uma avaliação mundial sobre tipos de tecnologias protegidas.
Mapeamento Tecnológico do Biodiesel e Tecnologias Correlatas sob o Enfoque dos Pedidos de Patentes - Volume I - Mundo.
Mapeamento Tecnológico do Biodiesel e Tecnologias Correlatas sob o Enfoque dos Pedidos de Patentes - Volume II - Brasil.
Antecipação da Tutela - Ausência dos Requisitos para sua Concessão.
Publicado: Quarta, 12 Dezembro 2007 13:45 | Imprimir | E-mail | Acessos: 4442
SÚMULA 59 DO TJRJ. Ação relativa à Propriedade Industrial, envolvendo marca registrada no INPI. A antecipação da tutela está adstrita aos pressupostos do art. 273 do CPC, isto é, a existência da prova inequívoca e o convencimento da verossimilhan­ça da alegação, subordinando-se, sempre, ao juízo de aferição do magistrado. Na hipótese, o alegado uso da marca por quem supostamente não a detém, está a de­pender da fase de instrução, quando, diante do conjunto probatório colhido, poderá o douto magistrado melhor avaliar a pretensão liminar. Só em casos específicos de decisão teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos é dado ao Tribunal reforma da decisão mono­crática. Súmula n° 59 deste TJ/RJ. Ausência de prova inequívoca. Não seguimento do recurso." (TJRJ, agravo de instrumento n° 2007.002.17039, Quinta Câmara Cível, Relator: Des. Paulo Gustavo Horta, julgado em 5.7.2007).