Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE - Resolução AGE nº 148, de 29 de junho de 2005
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Resolução AGE nº 148, de 29 de junho de 2005
Art. 1º As consultas formuladas à Advocacia-Geral do Estado – AGE, por Secretários de Estado, Secretários Adjuntos, Subsecretários e autoridades de hierarquia equivalente dos órgãos e entidades da Administração devem ser respondidas, conforme o caso, em Pareceres ou Notas Jurídicas.
§ 1º As minutas de editais de licitação, bem como as de contratos, convênios, acordos ou ajustes sujeitas ao exame de órgão ou unidade da Advocacia-Geral do Estado, devem ser encaminhadas com 12 (doze) dias de antecedência em relação à data preestabelecida para sua publicação ou celebração nos termos do Decreto nº 43.224, de 21 de março de 2003.
§ 2º As consultas a que se refere o caput devem ser acompanhadas de manifestação elaborada pela unidade setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado do órgão ou entidade a que pertencer a autoridade consulente.
Art. 2º Os Pareceres da Advocacia-Geral do Estado devem ser aprovados pelo Advogado-Geral do Estado e as Notas Jurídicas pelo Consultor Jurídico-Chefe da Consultoria Jurídica.
Parágrafo único. Os Pareceres e as Notas Jurídicas devem ter a mesma publicidade dos processos ou procedimentos que instruírem as consultas que responderem, à exceção dos Pareceres Normativos que devam ser publicados no Órgão Oficial dos Poderes do Estado.
Art. 3º Os Pareceres do Advogado-Geral do Estado são numerados em ordem seqüencial, datados e arquivados, os originais, na Consultoria Jurídica e encaminhados, por cópias, à autoridade consulente e a outras que deles devam tomar conhecimento, a critério do Advogado-Geral do Estado.
Art. 4º Nota Jurídica é o parecer por meio do qual a unidade de assessoramento jurídico responde, de forma breve, clara, concisa e conclusiva, às questões postas em consultas de menor complexidade, em particular:
I - as que versem sobre procedimentos licitatórios simplificados de acordo com critério definido pelo Advogado-Geral do Estado;
II - as relativas a convênios, protocolos ou documentos similares de rotina; e
III – outras, conforme definido pelo Advogado-Geral do Estado.
Art. 5º As Notas Jurídicas:
I – são dispensadas de conter citações doutrinárias e transcrições de acórdãos ou das respectivas ementas, que se necessário podem ser mencionadas por simples referência;
II – devem ser numeradas em ordem seqüencial própria, datadas, numeradas e encaminhadas, no original, à autoridade consulente;
III – devem ter uma cópia arquivada na Consultoria Jurídica.
Art. 6º São Normativos os Pareceres aprovados pelo Governador do Estado e publicados no Órgão Oficial dos Poderes do Estado.
Parágrafo único. Os Pareceres Normativos obrigam:
I – toda a Administração, quando publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado;
II - todas as autoridades que deles tiverem de ter conhecimento, quando não publicados.
Art. 7º Os Procuradores do Estado, Assistentes do Advogado-Geral do Estado e Consultores Técnicos, em razão do serviço, têm acesso a todos os Pareceres e Notas Jurídicas arquivadas na Consultoria Jurídica.
Parágrafo único. A Consultoria Jurídica fornecerá aos servidores relacionados no caput, mediante recibo ou registro, os Pareceres e Notas Jurídicas solicitadas.
Art. 8º Também têm acesso aos Pareceres e Notas Jurídicas arquivados na Consultoria Jurídica, as pessoas neles diretamente interessadas ou quaisquer outras que demonstrem legítimo interesse sobre o assunto por eles tratado.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, as cópias dos Pareceres e Notas Jurídicas devem ser formalmente solicitadas pelos interessados, mediante requerimento próprio, dirigido ao Consultor Jurídico-Chefe.
Art. 9º Os Pareceres aprovados pelo Advogado-Geral do Estado:
I – devem ser divulgados, na íntegra, no sítio da Advocacia-Geral do Estado – www.age.mg.gov.br; e
II – devem inserir-se em coletânea denominada "Pareceres do Advogado-Geral do Estado", a ser editada pelo Órgão Oficial dos Poderes do Estado.
Art. 10. As competências atribuídas por esta Resolução ao Consultor Jurídico-Chefe da Consultoria Jurídica não excluem as dos Advogados-Gerais Adjuntos do Estado.