SÉRGIO REIS ESTABELECE TOLERÂNCIA DE 1 HORA PARA ATRASOS NO INÍCIO DE SHOWS – Deputado Federal Sérgio Reis
Com apenas um voto contrário, a Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (15), relatório do deputado Sérgio Reis (PRB-SP) ao Projeto de Lei 8.026/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows e apresentações públicas. Por meio de uma emenda ao texto, ele estabeleceu uma tolerância máxima de 1h (uma hora) para o atraso, ressalvadas as situações de força maior, cuja responsabilidade não possa ser creditada aos organizadores.
Sérgio Reis também incluiu no texto o direito do consumidor pedir a imediata restituição do valor pago pelo ingresso, em caso de atraso no início do espetáculo. Além disso, nos ingressos deverão constar local, data e horário de início do evento acrescidos da seguinte expressão: "Salvo motivo de caso fortuito ou força maior, a tolerância máxima para início deste espetáculo é de uma hora, nos termos da Lei".
Durante o debate da matéria, o deputado citou várias situações pelas quais passou em sua trajetória musical, com incômodos atrasos e problemas na hora de fazer seus shows. Segundo ele, os atrasos indefinidos no início dos eventos públicos sempre acabam prejudicando o cidadão, que muitas vezes se desloca a longas distâncias para ver seu artista preferido, ou mesmo participar de outras festividades.
"Muitos desses atrasos ocorrem por incompetência ou abuso de alguns produtores, e até dos próprios artistas. Com essas mudanças no projeto, vamos diminuir os desmandos relacionados aos atrasos e, sobretudo, valorizar o cidadão, que merece ser respeitado, acima de tudo", destacou Sérgio Reis.
De autoria do também deputado republicano César Halum (TO), o PL 8.026/2014 estabelece que os responsáveis por eventos que incorram em atraso estão sujeitos ao pagamento de multa, aplicada pelo PROCON estadual ou municipal, equivalente a 10% da arrecadação total bruta. O valor arrecadado pela infração será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
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