CARNAVAL - É OU NÃO É FERIADO?
A Lei Federal, LEI Nº 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995, determina explicitamente quais são os feriados nacionais, o Carnaval não é um feriado nacional.
Quanto aos feriados municipais existe um limite máximo de 4 feriados por ano.
Na cidade de São José do Rio Preto/SP, os feriados descritos na Legislação Municipal são:
Lei 13.042 de 31/10/2018:
I) 19/03/2019 - Festa de São José
II) Sexta-feira Santa
III) Corpus Christi
IV) vetado
V) 8/12 - Imaculada Conceição
No caso do carnaval, mais especificamente da terça-feira, esta data não é feriado, não existe uma Lei Municipal que assim determine, o mesmo fato acontece com a quarta-feira de cinzas. As partes empregado e empregador devem sempre consultar as Leis Municipais e Estaduais para sanarem esta dúvida.
Por exemplo no Estado do Rio de Janeiro a terça-feira de carnaval foi declarada feriado Estadual com fundamento na Lei 5.253 de 14/05/2008.
Porém no Brasil existe uma tradição das empresas não trabalharem na terça-feira de carnaval e só retornarem ao trabalho na quarta-feira após as 12:00 horas, esta prática é habitual, constante.
Conforme a legislação trabalhista vigente nos municípios em que não exista uma Lei determinando que o carnaval ou outro dia qualquer comemorativo por tradição seja feriado existem 3 opções dos trabalhadores se beneficiarem desta folga sem prejudicarem os seus salários, abrindo oportunidade para a empresa adequar a jornada de trabalho as suas necessidades;
Compensação destas horas através de Acordo Coletivo de Trabalho (Banco de Horas) sempre com a participação da entidade que representa os trabalhadores (Sindicato).
Compensação destas horas mediante Acordo de Compensação de horas.
Liberalidade (dispensa do empregado em exercer sua atividade laboral nesta data) por parte da empresa.
É preciso sempre ser observado o seguinte: quando uma empresa durante os anos anteriores concedeu aos seus trabalhadores folga automática, durante o carnaval, por exemplo; segunda-feira de carnaval, terça-feira e o retorno ao trabalho na quarta-feira as 12:00 horas e nunca exigiu compensação destas horas ela não pode alterar este procedimento que pode ser caracterizado como alteração tácita do contrato de trabalho por imposição da empresa e que por direito a prática aplicada durante anos deve ser mantida.