MPE recomenda que peritos não realizem perícias do seguro DPVAT Notícias de Fortaleza
MPE recomenda que peritos não realizem perícias do seguro DPVAT
Conforme o órgão, os profissionais devem atuar apenas em perícias que digam respeito à apuração de crimes
15:02 | 26/05/2015
O Ministério Público do Estado (MPE) expediu recomendação à Perícia Forense do Ceará (Pefoce) para que peritos criminais atuem apenas na realização de perícias que digam respeito à apuração de crimes. Conforme o MPE, os profissionais (peritos médico-legistas e odontolegistas) estariam realizando perícias cíveis (de natureza privada) em processos judiciais que tratam do seguro DPVAT, de caráter administrativo.
Para o MPE, o Estado não pode, "através do seu órgão de perícia oficial, a PEFOCE, ser obrigado a arcar com os custos das mencionadas perícias e, muito menos, os peritos oficiais criminais serem obrigados a realizar perícias que não fazem parte de suas atribuições, em prejuízo às perícias criminais em curso".
A recomendação foi assinada pelo coordenador do Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CAOCRIM) Humberto Ibiapina Lima Maia; e as promotoras de Justiça Alice Iracema Melo Aragão e Juliana Cronemberger de Negreiros Moura.Foi dado prazo de 30 dias para que os peritos deixem de realizar as perícias cíveis e, caso não haja cumprimento, deverão ser aplicadas medidas administrativas, cíveis e criminais.