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Informamos que desde 11 de novembro de 2014, não são expedidos Certificados de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis e Certificados de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis com o Gozo dos Direitos Políticos mais, passando a concessão de tais direitos a surtir efeitos a partir da data da publicação da Portaria no Diário Oficial da União.
O pedido de Certidão Negativa de Naturalização deve ser realizado pelo sistema e-Certidão. Esta Certidão é emitida gratuitamente pela Internet, e sua autenticidade poderá ser conferida no próprio endereço eletrônico.
O sistema poderá identificar homônimos da pessoa pesquisada, levando o interessado a preencher outro formulário com mais detalhes necessários para a pesquisa, e após o preenchimento do mesmo, será gerado um número de protocolo que será encaminhado para a Divisão competente do Departamento de Migrações do Ministério da Justiça para análise e resposta ao interessado.
O pedido de Certidão Positiva de Naturalização deve ser feito por escrito, onde devem ser informados todos os dados que o(a) interessado(a) tiver da pessoa a ser pesquisada (nome completo, filiação, data de nascimento, número da Portaria ou Decreto de concessão de naturalização), e deverá ser apresentado no Ministério da Justiça, acompanhado de cópia de documento pessoal do interessado, da seguinte forma: