Nos termos do disposto no artigo 50.º, n.º 1, do C.Penal, a pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos será suspensa se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizem de forma adequada e suficiente quer a protecção dos bens jurídicos, quer a reintegração do agente na sociedade.
A suspensão da execução da pena de prisão contemplada no artigo 50.º, do Código Penal, constitui um substitutivo das penas privativas da liberdade, aceite pelo legislador como instrumento capaz de sanar o mal produzido à comunidade pela acção do delinquente, sem outras consequências mais drásticas.
Como tal, foi pensada para situações criminosas menos graves (censuradas com prisão até cinco anos) e quando seja de perspectivar, através de uma prognose favorável, assente em factores conhecidos (personalidade do agente, condições da sua vida, conduta anterior e posterior ao crime, circunstâncias deste), que é possível, mantendo o agente no seio da vida comunitária, proteger os bens jurídicos afectados pelo seu comportamento (protecção de bens jurídicos) e recuperar o infractor (reintegração do agente na sociedade).
Não obstante, a suspensão da pena de prisão, assumindo-se como medida pedagógica inscrita nas finalidades da punição e apresentando-se como uma das mais gratas apostas do legislador, tinha que revestir-se, como se reveste, das características de um poder-dever, o que significa que o julgador, perante uma situação que formalmente viabiliza o seu uso, tem que equacionar sempre a possibilidade de a ela recorrer, fundamentando a sua opção quando o não faça.
No caso sub judice, este arguido já tem antecedentes criminais, sendo o último por fatos semelhantes, quanto ao modus operandi e à vítima, aos ora em julgamento e no período de suspensão que aí lhe foi concedido.
É certo que, presentemente e desde Abril de 2011, o arguido não frequenta a residência dos pais, nem pernoita no anexo desta última. Mas, na data do julgamento no PCC 64/07.6GJCTB, o arguido também não frequentava a referida residência, nem pernoitava no dito anexo, tendo ficado, inclusive, proibido de ter qualquer contato com os pais.
Ora, atendendo ao valor da renda e à pensão de reforma atribuída ao arguido, não se estranha que o mesmo volte a procurar abrigo junto dos pais, reeditando-se os comportamentos que agora estão sub judice.
Assim sendo, não consegue o tribunal formular um juízo de prognose favorável à não comissão, por parte do arguido, de crimes, em particular tendo pois pais por vítimas, uma vez em liberdade.
A fixação das custas processuais varia consoante a complexidade ou simplicidade do processo, dentro dos limites fixados pela tabela III, anexa ao Regulamento das Custas Processuais (cfr. o art. 8º, n.º 5, deste último regulamento).
1 – Saber se certos factos dados como provados (nºs 4 a 8) o não deveriam ter sido, em função da deficiência mental do arguido.