Questões de Concursos da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - Minas Gerais - Questões Estratégicas
Questões de Concursos da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - Minas Gerais
SelecioneCamara Municipal de Conselheiro Lafaiete - Minas Gerais
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - Minas Gerais - Agente Legislativo (2019)
Legislação Municipal Legislação do Município de Conselheiro Lafaiete (Minas Gerais) | Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete |
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - Minas Gerais - Analista Jurídico (2019)
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre
A a cessão de empregos públicos na administração direta e autárquica.
B a redução da remuneração de cargos e funções públicas da administração direta.
C a estrutura de Departamentos equivalentes e órgãos da Câmara Municipal.
D a matéria que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
E a autorização da concessão de serviços públicos.
Os gráficos a seguir representam dados do IBGE Cidades para a série revisada do valor adicionado bruto, a preços correntes, da atividade econômica dos setores: agropecuário, industrial e de serviços das cidades de Congonhas, Ouro Branco e Conselheiro Lafaiete. O nome dos municípios está oculto nos gráficos.
A partir de seus conhecimentos sobre a economia da região, é possível dizer que o município de Conselheiro Lafaiete, na comparação com os demais, possui
A menor valor adicionado à produção agropecuária e ao setor de serviços, e maior valor adicionado ao setor industrial.
B maior valor adicionado ao setor industrial, menor valor no setor de serviços e valor intermediário no setor agropecuário.
C menor valor adicionado à produção agropecuária e valores intermediários nas atividades industrial e de serviços.
D maior valor adicionado à produção agropecuária e ao setor de serviços e menor valor adicionado ao setor industrial.
E idênticos valores adicionados aos três setores (agrícola, industrial e de serviços).
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Legalidade | Tributos Municipais | ISSQN |
Com o objetivo de garantir uma arrecadação suficiente para que um município mineiro pudesse arcar com todas as despesas orçamentárias previstas para o ano de 2019, um vereador desse município apresentou Projeto de Lei para majorar a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 6% (seis por cento) sobre a base de cálculo. Antes de seguir sua tramitação, foi solicitado parecer à Procuradoria da Câmara quanto ao atendimento do pressuposto de legalidade do referido projeto.
Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que o Projeto de Lei
A não respeita o pressuposto de legalidade, pois se trata de competência do Prefeito Municipal majorar a alíquota do ISSQN.
B não respeita o pressuposto de legalidade, pois o ISSQN é um tributo de competência dos Estados.
C não respeita o pressuposto de legalidade, pois excede a alíquota máxima fixada por lei complementar.
D não respeita o pressuposto de legalidade, pois não foi observado o princípio da irretroatividade.
E respeita o pressuposto de legalidade e poderá seguir sua tramitação para discussão pelo Plenário da Câmara dos Vereadores.