Inacarato e Advogados Associados > A Lei do Superendividamento
A Lei do Superendividamento altera significativamente a relação com o consumidor endividado que não consegue mais pagar os débitos e tem dificuldades em manter os gastos básicos para sobreviver, encontrando agora uma saída legal para se reerguer com aval da Justiça e sem sofrer assédio dos cobradores.
Em vigor desde julho, a Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento aumenta a proteção de consumidores com muitas dívidas criando mecanismos para conter assédios por parte das instituições financeiras.
Essa lei alterou o Código de Defesa do Consumidor, criando um instrumento de renegociação em bloco das dívidas nos tribunais estaduais de Justiça, num procedimento semelhante às recuperações judiciais realizadas por empresas. A pessoa física pode fazer uma conciliação com todos os credores de uma única vez, criando um plano de pagamentos que caiba no bolso.
O Código de Defesa do Consumidor passar a conter a seguinte definição de superendividado:
1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.
3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.'
Quem é a pessoa do superendividado?
A pessoa está em situação de superendividamento, quando ela, de boa-fé, não consegue mais garantir o pagamento de suas dívidas, incluindo as que ainda vão vencer, sem comprometer seu mínimo existencial.
Ou seja, a Lei do superendividamento permite que o consumidor pessoa física faça uma conciliação com todos os credores de uma única vez, apresentando um plano de pagamentos que caiba no bolso.
O objetivo é assegurar as necessidades básicas do consumidor, pois sem condições para quitar água, luz, alimentação, o individuo coloca a própria vida e de sua família em risco.
O que não pode ser negociado*?
Crédito habitacional (como prestação da casa própria, hipoteca ou alienação fiduciária de bem imóvel);
Crédito rural (dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real);
* Nesses casos a negociação pode ser administrativa, não se valendo o consumidor dessa lei para negociar em bloco com os credores.
Lei do Superendividamento e Negociação em bloco:
Uma das grandes novidades dessa nova lei é a possibilidade de se utilizar de uma fonte única de renda para quitar as contas em aberto.
Através de um processo judicial o consumidor poderá realizar um acordo com todos os credores pagando suas dívidas através da sua fonte de renda, pois muitas vezes o que ocorre é que quando uma pessoa endividada consegue fechar um acordo com um credor, não sobra mais nada para quitar as demais dívidas.
Qual é o cálculo para se determinar o valor essencial para subsistência?
Esse cálculo vai depender de cada caso, pois deve ser levado em conta diversos fatores, como o custo de vida por exemplo. É preciso portanto, calcular o "mínimo existencial", que é o valor das despesas mensais que assegurem a sobrevivência da pessoa e de sua família.
Assim, o consumidor precisa organizar todas as suas informações de contas em aberto, bem como o valor total devido.
Como pleitear em Juízo os direitos do superendividado?
Após organizar todas as dívidas, com valores devidos, assim como os valores necessários para sua subsistência em planilhas, o advogado ingressará com uma ação revisional numa das Varas Cíveis da Comarca do consumidor, citando os credores para comparecimento em audiência.
O consumidor deverá ainda formular um plano de pagamento que ressarça todas as pessoas e empresas com quem esteja em débito, com parcelas que não comprometam aquela quantia mínima necessária a manter a sua sobrevivência, respeitado o limite de 30% da renda do consumidor.
O Juiz irá designar uma audiência de tentativa de conciliação, onde o consumidor deverá fazer uma proposta de pagamento com prazo limite de 5 anos, apresentando as garantias para efetuar o pagamento.
Vale ressaltar que se o credor não comparecer à audiência, juiz poderá determinar a suspensão do pagamento da dívida, bem como os juros de mora. E mais, o credor perderá a prioridade na ordem de recebimento e ficará obrigado a cumprir o plano de pagamento imposto pelo magistrado.
Na decisão o Juiz fará constar o aumento do prazo de pagamento e redução de encargos, a suspensão de ações judiciais em curso e a retirada do nome do consumidor dos serviços de proteção ao crédito.
O Juiz ainda poderá determinar outras medidas como impedir que os credores cobrem o consumidor durante a vigência do acordo, e ele mesmo elaborar um plano de pagamento judicial compulsório.
Após a homologação desse acordo a sentença judicial será um título de executivo, onde estarão definidos todas as condições de pagamento, descontos, juros, número de parcelas, mora em caso de atraso, duração da dívida, e rescisão por inadimplência.
No curso do pagamento o consumidor poderá ainda solicitar a repactuação do acordo ao Juiz, mas de qualquer forma esse pedido só poderá ser repetir após dois anos contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado.
Em caso das partes não conseguirem chegar num acordo o Juiz poderá nomear um administrador para elaborar um plano, caso entenda que isso não irá onerar as partes.