Secretaria Municipal de Transportes - RIO
Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização Vistoria anual de táxi
RESOLUÇÃO SMTR N.º 1880 DE 26 DE MARÇO DE 2009. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e:
Considerando o que dispõe o Art. 3º do Decreto nº 29021 de 21/02/2008;
Considerando a descentralização do atendimento aos permissionários e autorizatários;
Considerando que as CRT?s já foram interligadas, dispondo do Sistema STU;
Considerando o que dispõem o Regulamento aprovado pelo Decreto ?E? n.º 3.858 de 12/05/70, o Decreto Lei N° 5452/43 (CLT), Resolução CONTRAN nº 205 / 06 de 20/10/2006, e a Lei N° 9503 de 23/09/97;
Considerando a necessidade de orientar o Permissionário / Autorizatário quanto à documentação necessária a ser apresentada nas Coordenadorias Regionais de Transportes, após vistoria regulamentar no Detran / RJ, para o exercício do ano em curso;
Art. 1º Após as vistorias realizadas pelo Detran / RJ, de acordo com o calendário estipulado por aquele órgão, para estar apto à circulação, o Permissionário/Autorizatário deverá se apresentar na Coordenadoria Regional de Transportes mais próxima de sua residência, munido do original e cópia dos documentos abaixo relacionados, no período estipulado no Art. 3º da presente Resolução;
I. Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros do exercício 2009 ? DARM;
II. CRLV do exercício 2009, emitido pelo Detran / RJ;
III. Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para dirigir, dentro da validade;
IV. Imposto Sindical do exercício;
V. Laudo de Vistoria (original) ou a relação das exigências documentais, conforme o caso;
Art. 2º O Permissionário / Autorizatário deverá entrar no site da SMTR ( www0.rio.rj.gov.br/smtr ), no atalho Transportes Urbanos on-line, informar o número da permissão e o CPF, para efetuar os seguintes procedimentos:
A - Emissão do DARM de vistoria para pagamento nas agências bancárias, para posteriormente apresentar na Coordenadoria Regional de Transporte, conforme mencionado no Art. 1º item I.
B - Entrar no campo situação cadastral e imprimir o Laudo de Vistoria que deverá ser apresentado no ato da abertura do processo administrativo, conforme mencionado no Art. 1º item V.
C - No caso de ao entrar no campo situação cadastral houver algum dos documentos abaixo descritos vencidos ou desatualizados, estes deverão ser atualizados e copiados para compor o processo administrativo.
I. Comprovante de Cadastramento no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) do permissionário e do(s) auxiliar (es), se existente(s);
II. Comprovante de residência do permissionário e do(s) auxiliar (es), se existente(s), máximo 3 meses;
III. Certidões Negativas dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registros de Distribuição Criminal atualizadas do permissionário e do(s) auxiliar (es), se existente(s), dentro da validade;
IV. Certificado de aferição do taxímetro expedido pelo IPEM/RJ, atualizado;
V. Certificado de Homologação para os veículos convertidos para utilização do GNV como combustível dentro da validade;
VI. Apólice de seguro de responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida, transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além daquele por danos materiais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por veículo;
VII. Certificado de dedetização contra insetos, atualizado.
VIII. Carteira Nacional de Habilitação do(s) auxiliar (es), se existente(s) e dentro da validade.
IX. Identidade e CPF; caso não conste foto e assinatura na CNH.
Art. 3º - Os processos administrativos visando à atualização do cadastro, desde que o Permissionário / Autorizatário já possua CRLV do exercício de 2009, deverão ser abertos a partir de 22/04/2009, obedecendo ao calendário abaixo descriminado:
VISTORIA DOCUMENTAL PARA TÁXI
00, 10, 20, 30, 40
De 22/04/09 a 08/05/09
De 11/05/09 a 22/05/09
De 25/05/09 a 04/06/09
De 05/06/09 a 19/06/09
De 22/06/09 a 02/07/09
De 03/07/09 a 15/07/09
De 16/07/09 a 28/07/09
De 29/07/09 a 10/08/09
De 11/08/09 a 21/08/09
De 24/08/09 a 03/09/09
De 04/09/09 a 17/09/09
De 18/09/09 a 30/09/09
De 01/10/09 a 13/10/09
De 14/10/09 a 23/10/09
De 26/10/09 a 05/11/09
57, 67, 77, 87, 97 De 06/11/09 a 17/11/09
08, 18, 28, 38, 48 De 18/11/09 a 27/11/09
De 30/11/09 a 09/12/09
De 10/12/09 a 18/12/09
De 21/12/09 a 30/12/09
§ 1º - Os pedidos de prorrogação somente serão considerados por razões de acidente, doença e/ou viagem e se requeridos 05 (cinco) dias antes do fim das datas limites, de acordo com o final de placa do veículo, devidamente justificados e comprovados o alegado.
§ 2° - Não serão aceitos requerimentos previamente assinados, o termo deverá ser assinado pelo Permissionário / Autorizatário na presença do funcionário responsável pela autuação do processo;
Art. 4º - Na abertura do processo administrativo da vistoria documental, o Permissionário / Autorizatário receberá, contra recibo, o selo de vistoria do exercício, o qual deverá ser colado na parte central do pára-brisa dianteiro, 10 cm abaixo da borracha superior;
Art. 5º - O Permissionário / Autorizatário no ato do recebimento do selo de vistoria mencionado no Art.4º, deverá destruir o selo de vistoria referente à última inspeção realizada no veículo;
Art. 6º - No caso do fechamento de permuta, inclusão de veículo, transferência com ou sem permuta e 2ª via de selo de vistoria, o Permissionário / Autorizatário deverá dirigir-se à Estrada do Guerenguê nº 1.630 ? Curicica - Jacarepaguá, para vistoria de enquadramento do veículo nas normas municipais, que valerá como vistoria para o exercício de 2009;
Art. 7º - Os Permissionários / Autorizatários ou Auxiliares que forem flagrados infringindo o Código Disciplinar, instituído pelo Decreto nº 3858/70, e tiverem seus veículos lacrados deverão, primeiramente, atualizar seus documentos e regularizar a condição do veículo. Em seguida, dirigir-se com o veículo ao pátio da SMTR, situado à Estrada do Guerenguê, nº 1.630 ? Curicica ? Jacarepaguá, para que seu veículo seja vistoriado e, quando em condições, deslacrado;
Art. 8º - Ficam os Permissionários / Autorizatários obrigados a atualizar junto a SMTR todos os documentos no prazo máximo de 10 (dez) dias após o vencimento;
II. Monitor de cristal líquido e outros fixados no painel dianteiro;
III. Aplicação de película não-refletiva no pára-brisa dianteiro, exceto faixa de 25 cm de largura da borda superior do pára-brisa e na área de visualização dos retrovisores;
IV. Adesivos ou propagandas, não-autorizados, no pára-brisa dianteiro e janelas laterais;
V. Propaganda no pára-brisa traseiro, se não autorizado pela Secretaria Municipal de Fazenda.
VI. Bagageiro com barras transversais, bem como qualquer acréscimo na estrutura que venha interferir na visibilidade do bigorrilho indicativo do modal táxi;
VII. ?Spoiler? no pára-choque dianteiro e defletor no pára-choque traseiro;
VIII. Faróis de milha que não estejam colocados adequadamente na parte frontal do veículo;
IX. Aparelhagem de som que diminua o volume do porta-bagagem.
Art. 10º - Os acessórios externos como pára-choque, retrovisores externos e frisos deverão estar na cor original de fábrica quando cromados, na cor padrão Amarelo Java ou, ainda, na cor preta;
Art. 11° - Fica terminantemente proibida a plastificação do CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte);
Art. 12º - A TR/CLF/GTI, Gerência de Transporte Individual da Secretaria Municipal de Transportes, ficará responsável pela coordenação desse serviço junto às Coordenadorias Regionais da SMTR e aplicação de infrações, no caso do descumprimento da presente Resolução;
Art. 13º - O descumprimento desta Resolução incorrerá em sanções disciplinares decorrentes da aplicação do Código Disciplinar contido no Decreto nº 3858/70, além do bloqueio da permissão.
RESOLUÇÃO SMTR N.º 1885 EM 17 DE ABRIL DE 2009
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 4º DA RESOLUÇÃO SMTR Nº 1880 DE 26 DE MARÇO DE 2009
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais:
Art. 1º- Os Artigos 1º e 4º da Resolução SMTR Nº 1880 de 26 de março de 2009, passam a ter as seguintes redações conforme abaixo descriminado:
Art. 1º Após as vistorias realizadas pelo Detran / RJ, de acordo com o calendário estipulado por aquele órgão, para estar apto à circulação, o Permissionário/Autorizatário deverá se apresentar na Coordenadoria Regional de Transportes correspondente de sua residência, relacionadas a seguir, no horário de 09:00 às 14:00 h, munido do original e cópia dos documentos abaixo relacionados, no período estipulado no Art. 3º da presente Resolução;
Locais das COORDENADORIAS REGIONAIS DE TRANSPORTES para abertura dos processos administrativos das vistorias documentais
AP-1 - Rua do Riachuelo, 257
AP-2.1 - Av. Bartolomeu Mitre, 1.297
AP-2.2 - Rua Visconde de Santa Isabel, 34
AP-3.1 - Rua 24 de Maio, 931
AP-3.3 - Av. Monsenhor Félix, 512
AP-4 - Av. Ayrton Senna, 2.001
AP-5.2 - Rua Dom Pedrito, 1
VI. Verificar no site da SMTR (www0.rio.rj.gov.br/smtr), no atalho Transportes Urbanos on-line, informando o número da permissão e o CPF e verificar se existe multa vencida. Caso haja a mesma deverá ser quitada antes da abertura do processo da vistoria documental.
Art. 4º - Na abertura do processo administrativo da vistoria documental, o Permissionário / Autorizatário receberá, contra recibo, em até 48 horas, o selo de vistoria do exercício, o qual deverá ser colado na parte central do pára-brisa dianteiro, 10 cm abaixo da borracha superior.