ConJur - Responsabilidade tributária muda em microempresas
Responsabilidade tributária dos sócios muda em microempresas
14 de fevereiro de 2008, 0h01
Sucede que com a edição da Lei Complementar 123/2006, que instituiu tratamento diferenciado e favorecido à microempresa (ME) e à empresa de pequeno porte (EPP), veio o § 4º do artigo 78, com a seguinte disposição: "Os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis pelos tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora ou de ofício, conforme o caso, e juros de mora."
Se for admitida a aplicação ampla dessa norma legal, então estaria revogada a responsabilidade subsidiária [1] prevista no "caput" do artigo 134, bem como não haveria mais a necessidade de verificar se o ato foi praticado com excesso de poder ou infração de lei ou do estatuto social, para a aplicação da solidariedade, prevista no "caput" do artigo 135, ambos do CTN!
Então nos perguntamos: Será que um simples parágrafo (4º) inserido num artigo (78) da LC 123/06, cujo "caput" nada trata de responsabilidade tributária de terceiros, tem alcance suficiente para disciplinar e revogar a matéria tratada nos artigos 134 e 135 do CTN?
Também vem em reforço à nossa tese, o resultado da interpretação conjunta do "caput" do artigo 9º e do § 3º do artigo 78 dessa lei. Esses dois dispositivos estabelecem, em resumo, a responsabilidade tributária dos sócios, no caso de baixa da ME ou EPP. Já o § 4º em questão, por sua vez, veio prever que essa responsabilidade também se aplica durante a atuação da ME ou EPP, não apenas para o caso de baixa. A própria palavra também contida na parte inicial desse § 4º, nos leva à leitura de que, além da responsabilidade dos sócios no caso de baixa, ela (a responsabilidade) também se aplica durante ao próprio período de atividade da ME ou da EPP.
Também é importante destacar que o início da redação do § 4º em apreço, utiliza-se a expressão "titulares ou sócios", não indicando de que tipo de sociedade ele está se referindo. Porém, como se trata de um parágrafo, temos que fazer essa leitura com os "olhos" no comando do artigo. Ora, o comando do artigo (caput) está se referindo expressamente às ME e às EPP e a nenhuma outra sociedade!
Entendemos, então, que os "titulares ou sócios" mencionados no § 4º só podem estar associados à uma ME ou uma EPP, que são as sociedades de que trata o "caput" do artigo 78.
Dimas Tarcísio Vanin é mestre em Ciências Jurídicas pela Univali e professor de Direito Tributário do Centro Universitário de Jaraguá do Sul (SC).
Professor Dimas. Parabens pela excelente matér...
Luiz Emilio Santos Maciel (Contabilista) 18 de fevereiro de 2008, 9h06
Professor Dimas. Parabens pela excelente matéria. Gostaria de solicitar que tais esclarecimentos sejam repassados aos colegas do Sebrae quando da orientação da abertura das empresas. obrigado Maciel - Consultor Tributario em Sao José dos Campos - SP