Proposta regulamenta perda de bens com origem ilícita - Diário do Poder Proposta regulamenta perda de bens com origem ilícita - Diário do Poder
Provar a procedência
Bens perdidos serão transferidos para a União, estados, DF ou os municípios
17/07/2015 12:53 | Atualizado 17/07/2015 12:53
A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 7907/10, que classifica como ato de improbidade administrativa o aumento do patrimônio de um agente público de forma desproporcional a seus vencimentos. Os projetos serão analisados pelas comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, serão votadas pelo Plenário.(Agência Câmara)