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A prática de "passar pontos" da CNH e suas consequências
Opinião / 03/03/2020 - 19h34
Aliás, o sujeito que recebeu os pontos da CNH e concordou com isso, também poderá responder pelo delito de "falsidade ideológica" nos moldes do artigo 299, do Código Penal, pois, é certo, de acordo com a nossa legislação penal, quem, de qualquer modo concorre para a prática do crime, responde pelo crime na medida de sua culpabilidade.
*Gabriel Huberman Tyles é professor universitário, advogado criminalista e mestre e especialista em Direito Processual Penal