CEDECA-Ceará - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente
CEDECA-Ceará
Posicionamento do Cedeca-Ceará sobre a redução da maioridade penal
O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca-Ceará) vem a público manifestar sua indignação quanto ao resultado da votação da proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ocorrida hoje na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Consideramos a medida irresponsável e equivocada, uma vez que apresenta uma falsa solução para o problema da violência no Brasil, causada pela incompetência das políticas públicas e da visão deturpada do que seja segurança pública.
Lamentamos que o fórum dedicado a aferir a constitucionalidade das matérias legislativas tenho cometido tamanho erro, ao aprovar uma emenda claramente inconstitucional, o que demonstra ou completa desinformação acerca do assunto ou má fé no trato da Constituição.
A medida ainda passará por votações no Senado e na Câmara Federal e caso seja aprovada, representará total retrocesso na história do Brasil, além de conseqüências graves não só para a população – que não verá reduzida a violência – como para os adolescentes (cujas possibilidades de ressocialização serão enormemente reduzidas) e para o Governo brasileiro, por ir contra os compromissos internacionais por ele ratificados, de defesa e promoção de direitos de crianças e adolescentes.
A justificativa para a aplicação da redução, mediante "exame psicobiológico para determinar se têm discernimento do ato delituoso cometido" (segundo a agência Senado) também é completamente infundada. Não se questiona o discernimento ou não do adolescente ao encaminhá-lo a um sistema sócio-educativo no lugar do sistema penitenciário. O que se leva em consideração é a fase peculiar de desenvolvimento em que se encontra, o qual requer medidas compatíveis que visem não a punição pela punição, mas a ressocialização desse adolescente e que ofereça a ele alternativas.
Seguiremos na nossa luta, confiantes no bom senso e na coerência que se espera de um Presidente da República e em último caso, dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A mobilização do movimento de infância continuará!