Projeto de Lei Complementar 1980/2021 - Câmara Municipal de Blumenau
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Projeto de Lei Complementar 1980/2021 Download Assinaturas
13/04/21 - Reunião Ordinária - 13/04/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Art. 1º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os imóveis que sejam cedidos por comodato ou alugados, comprovados por documentação, onde estejam instalados Templos Religiosos de Qualquer Culto.
Parágrafo único. A isenção incidirá sobre o imóvel enquanto vigente o contrato de locação a favor da entidade religiosa, obrigando-se ela a comunicar ao Poder Público quando da revogação contratual, sob pena de responder pelos débitos eventualmente existentes e demais sanções cabíveis.
Art. 2º Poderá se beneficiar desta lei o templo religioso que preencher os seguintes requisitos:
Art. 4º O requerimento para concessão da isenção deverá ser protocolado anualmente, até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte, ficando sujeito a confirmação pela fiscalização municipal.
04 May 2021 13:52
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1980/2021 - Parecer favorável da Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final