Detran suspende parcelamento de multas - Cidades
Decisão vale para multas a partir de 31/3
postado em 01/04/2010 09:43 / atualizado em 01/04/2010 21:20
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran) publicou no diário oficial, desta quarta-feira (31/03), a decisão de que não vai parcelar o pagamento de multas. A medida segue uma determinação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
A partir de agora, o motorista terá que pagar o valor da infração à vista se quiser receber o Certificado de Licenciamento Anual, bem como outros documentos que necessitem da quitação de débitos junto ao Detran. Quem foi multado antes da publicação no Diário Oficial, mas não havia requerido o parcelamento, também terá de pagar todo o montante. Atualmente, existem cerca de 365 mil multas em aberto, uma dívida com o órgão de mais de R$ 25 milhões.
O que tornava o parcelamento possível era a Lei Complementar nº 693/2004, aprovada pela Câmara Legislativa. No entanto, a norma ia de encontro com uma determinação do Denatran. Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais três leis que regulamentavam tal prática: no Rio Grande do Sul, no Rio Grande do Norte e em Santa Catarina. A partir disso, o órgão do Distrito Federal decidiu adotar as normas nacionais.