Polícia Penal é instituída no Espírito Santo - Folha do Litoral
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Aprovada em segundo turno, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) reconhece agentes penitenciários estaduais como policiais penais
12 de novembro de 2021 às 07:17 - Atualizado em 12 de novembro de 2021 às 08:57
O ex-deputado Lorenzo Pazolini, atual prefeito de Vitória, destacou a vitória dos servidores na aprovação da matéria. Foto: Ana Salles/Ales
A Assembleia Legislativa aprovou matéria que reconhece os agentes penitenciários estaduais como policiais penais, conferindo direitos já garantidos na carreira policial. A votação em segundo e último turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2019 ocorreu na quarta-feira 10. A PEC é de autoria do ex-deputado Lorenzo Pazolini (Republicanos), mas, em sua tramitação, também constou a PEC 7/2021, assinada pelo Governo do Estado.
O reconhecimento dos agentes penitenciários como policiais penais já ocorreu em esfera federal, com a Emenda Constitucional Federal 104/2019. A mudança proporciona novas atribuições aos servidores que atuam nas penitenciárias, funções que serão definidas em regulamentação do Executivo.
A medida também impacta o trabalho da Polícia Militar, presente em várias etapas da rotina penitenciária por conta dos limites na atuação dos agentes penitenciários, a exemplo das funções de escolta e guarda de presos. O ex-deputado Pazolini acompanhou a votação e destacou que "é uma vitória do Parlamento e dos servidores. Nossa proposta inicial, de 2019, foi acrescida da proposta do Governo, apresentada este ano. A matéria não tem dono, ela é de todos os deputados. Parabéns aos servidores do sistema penitenciário que lutaram por esse reconhecimento e merecem a vitória".