Aprovado por unanimidade pelas comissões de Agricultura e de Ciência e Tecnologia, o texto foi acolhido com 12 votos favoráveis e um contrário na CCT e com 15 votos favoráveis na CRA
A proposta do relator Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) mantém os 30 metros de áreas de preservação permanentes (APPs) para os cursos de água de menos de 10 metros de largura, as chamadas matas ciliares. Além disso, o parecer isenta de multas o proprietário rural que derrubouvegetação nativa, antes de 20 de julho de 2008, "ou em casos de baixo impacto ambiental".
Luiz Henrique deixou claro que o seu parecer "guarda a essência do projeto da Câmara", relatado pelo deputado e hoje ministro do Esporte, Aldo Rebelo (PCdoB-SP).
O senador destacou, ainda, que sua proposta aprimora "mais amplamente" o projeto da Câmara quando estabelece a separação entre medidas permanentes - que valerão para o futuro - e as medidas transitórias, que tratam do chamado passivo ambiental anterior a 20 de julho de 2008.
Uma novidade no texto do Senado é a proposta de criação de um programa de incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente. O relator optou, nesse caso, em regulamentar a matéria por projeto de lei do Executivo. "Optamos por deferir à presidente Dilma [Rousseff] o envio de projeto de lei, no prazo de 180 dias, contados da publicação da lei."
O parlamentar ressaltou que, como envolve desembolso de recursos do Tesouro [Nacional], a regulamentação é de competência privativa do Executivo. "Não poderíamos defini-las já, neste projeto", completou o Luiz Henrique.
A proposta do relator prevê ainda que a derrubada de vegetação nativa em APP em casos especiais. Entre eles, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida. Nesse caso, o texto faculta a possibilidade de a área ser usada para a execução de obras habitacionais e deurbanização, "inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse sociais, em áreas urbanas consolidadas por população de baixa renda".