Conheça a Lei "Salão Parceiro-Profissional Parceiro" - O Rei Das Escovas BR
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A Lei nº 13.352, de 27 de outubro de 2016, altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
A Lei "Salão Parceiro-Profissional Parceiro"(Lei nº 13.352/2016) passa a regulamentar uma prática bem conhecida no Brasil: a atuação de profissionais que trabalham como autônomos dentro dos salões de beleza e que recebem parte do faturamento do serviço prestado.
A mudança é um reconhecimento do modelo de empreendedorismo já amplamente utilizado nos salões de beleza e outros serviços afins e um incentivo à regularização e à formalização.
Pela nova lei, os salões de beleza poderão firmar contratos de parceria com profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, depiladores e maquiadores, que atuarão como autônomos, sem vínculo empregatício. Os demais empregados dos salões de beleza que atuam em áreas de apoio como recepção, gestão e serviços gerais continuam com contratos regidos pela CLT. O texto de lei aprovado pelo Congresso cria as figuras do salão-parceiro e do profissional-parceiro, que poderão atuar como microempresa ou microempreendedor individual (MEI).
As Normas Técnicas para Estabelecimentos de Beleza, também recém-publicadas, e a Lei "Salão Parceiro-Profissional Parceiro" são um avanço na medida que estabelecem claramente boas práticas, direitos e obrigações de ambas as partes, incentivam o empreendedorismo e garantem mais segurança jurídica para um segmento econômico no qual o modelo de parceria já é uma realidade.
Atualmente, mais de 630 mil profissionais do setor de beleza atuam como MEI.
(Lucero Salon)
O faturamento representou 1,8% do PIB nacional e 9,4% do consumo mundial. Esse cenário exemplifica o elevado potencial de geração de renda e de postos de trabalho e a relevância do segmento de beleza no desenvolvimento econômico e social do país.
No que tange à cadeia de serviços de beleza, com foco em salões de beleza, temos:
Dados do Portal do Empreendedor em maio de 2016: 600.224 microempreendedores individuais (MEIs) no segmento de Beleza.
Segmento relevante na cadeia produtiva de Beleza: os salões de beleza no Brasil já contam com mais de 626 mil empreendimentos formais.
A despeito dos números significativos, esse segmento apresenta diversas carências estruturais, como elevado grau de informalidade; indefinição de marco regulatório e das relações jurídicas de natureza civil, tributária, trabalhista, de exercício profissional e comercial da atividade; carência de formação dos empreendedores quanto à gestão de seus empreendimentos e à técnica profissional; ausência e/ou desconhecimento de normas técnicas, sanitárias e ambientais, de funcionamento e precariedade de funcionamento, dentre outras.
O trabalho desenvolvido pelo Sebrae acompanhou o amadurecimento histórico desse segmento, que se mostrou capaz de evoluir estruturalmente para modelos contemporâneos de parceria, os quais demonstraram a pujança de um segmento que luta por sua sobrevivência, sustentabilidade e competitividade.
O Sebrae, através da Unidade de Atendimento Setorial, com a carteira de Beleza Estética, tem desenvolvido trabalho relevante nesse segmento.
A atuação da carteira de beleza foi fundamental quando se articulou com a governança do segmento e realizou diversos estudos e seminários sobre as práticas de empreendedorismo. Atuou também como elemento aglutinador das diversas frentes que se mobilizaram para a mudança do marco regulatório, culminando com a aprovação no Senado de projeto de lei que reconhece a relação de parceria.
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