Ministros da Primeira Turma do STF negaram provimento a recurso da defesa contra decisão de Marco Aurélio que considerou não ser atribuição da Corte máxima processar e julgar o político pernambucano delatado por executivo da Odebrecth, 'uma vez que o fato apurado não está relacionado ao exercício do mandato'
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, na sessão desta terça, 27, manter na Justiça Federal de primeiro grau da Seção Judiciária de Alagoas investigação contra o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) para apurar suspeita de recebimento de vantagem indevida na construção do Canal do Sertão.
Por unanimidade, o colegiado negou provimento a agravo interposto contra decisão do relator, ministro Marco Aurélio, que determinou o desmembramento do Inquérito (INQ) 4464, e declinou da competência da Corte para processar e julgar o senador, pois o fato supostamente delituoso não foi praticado no exercício do mandato.
As informações estão no site do Supremo – Processo relacionado: Inq 4464.
Com base em declarações do delator João Antônio Pacífico, da Odebrecht, a Procuradoria-Geral da República pediu a instauração de inquérito para apurar a informação de que Bezerra, em 2013, quando ocupava o cargo de ministro da Integração Nacional, teria solicitado vantagem indevida à empreiteira no âmbito das obras do Canal do Sertão alagoano, cujos recursos federais eram liberados por meio do ministério.
Figuravam originariamente no inquérito o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e seu filho, o governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB-AL). Em relação ao parlamentar, a supervisão da investigação permanece no Supremo. Quanto ao governador, a investigação já havia sido remetida ao Superior Tribunal de Justiça, que detém competência para eventual processo contra chefes de Executivo estadual.
Com relação a Bezerra, o ministro Marco Aurélio manteve a decisão de declinar a competência para a Justiça Federal de primeira instância da Seção Judiciária de Alagoas.
O relator explicou que os fatos narrados pelo delator – suposto recebimento de vantagens na campanha eleitoral de 2014 – não têm relação com o mandato atual de Bezerra.
O ministro anotou a impossibilidade de o STF se pronunciar sobre o pedido de arquivamento, pois o Tribunal 'já não detém competência para decidir se há ou não justa causa para o prosseguimento do inquérito'.
COM A PALAVRA, A DEFESA DO SENADOR BEZERRA
No agravo ao Supremo Tribunal Federal, a defesa de Fernando Bezerra Coelho sustenta que a competência para processar o senador é da Corte máxima e requereu o arquivamento do processo alegando 'ofensa ao princípio da razoável duração do processo'.
A defesa do senador alega que, após 18 meses de apuração e sucessivos pedidos de prorrogação de prazo, a Procuradoria 'não obteve qualquer indício de autoria ou materialidade do delito imputado a ele'.
Os advogados de Bezerra também afirmam que outros dois delatores, quando perguntados sobre o pagamento de vantagens ao senador, disseram 'desconhecer o fato'.