PONTO 1: Teoria Geral da Sanção Penal PONTO 2: Penas Restritivas de Direito 1. TEORIA GERAL DA SANÇÃO PENAL - PDF
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Vitória Canto Klettenberg
1 1 PROCESSO PENAL PONTO 1: Teoria Geral da Sanção Penal PONTO 2: Penas Restritivas de Direito 1.1 Sanções penais: 1. TEORIA GERAL DA SANÇÃO PENAL * Penas: a) Pena Privativa de Liberdade b) Pena Restritiva de Direito c) Multa * Medidas de Segurança Pontos em comum entre as penas e as medidas de segurança: Ambas só podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário. Sujeitam-se ao princípio da legalidade e da anterioridade. Pós delituais, ou seja, só podem ser aplicadas uma vez comprovado que o réu praticou o ato ilícito. Pontos divergentes: Quanto ao fundamento: Quanto ao sujeito: a) Imputáveis b) Inimputáveis c) Semi-inimputáveis Os imputáveis que praticarem fato típico e ilícito deverão ser condenados e receber penas. Os inimputáveis devem ser absolvidos por exclusão da culpabilidade, mas deverão receber medida de segurança (absolvição imprópria). Os semi-imputáveis deverão ser condenados e receberão pena, ou pena substituída por medida de segurança.
2 2 Quanto aos fins: As finalidades das penas são: a) Retribuição castigo. b) Prevenção intimidação (prevenção da prática de novos delitos). b.1) geral b.2) especial finalidade ressocializadora da pena. As medidas de segurança somente possuem finalidade preventiva especial, pois são curativas, pedagógicas, medicinais. Quanto aos limites: 2. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO O Código Penal de 1940 apresentava no art. 67 as penas acessórias: perda do cargo ou função, publicação da sentença condenatória através de órgão da imprensa e as interdições de direito. A reforma penal de 1984 extinguiu as penas acessórias. A perda do cargo ou função está no código penal hoje, como um efeito da condenação, art. 92, I do CP. As interdições de direito vieram para o CP como penas restritivas de direito. Art. 43 do CP arrola as penas restritivas de direito: a) Prestação pecuniária b) Prestação de outra natureza c) Perda de bens e valores d) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. e) Limitação de fim de semana. Interdição de Direitos: f) proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; g) proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; h) Suspensão da autorização para dirigir veículo automotor. CTB derrogou parcialmente o art. 47 do CP, pois hoje somente há suspensão da autorização para dirigir veículo, porque a habilitação está tratada no CTB. i) Proibição para freqüentar determinados lugares. A pena de multa é uma pena alternativa. As três primeiras penas são penas patrimoniais e não restritivas de direitos.
3 3 A limitação de final de semana e a prestação de serviços à comunidade também não são penas restritivas de direitos. As autênticas penas restritivas de direito são as interdições de direitos. por PRD. CP: PRD são penas substitutivas indiretas, antes se aplica a PPL e depois se substitui Se o réu não pagar a multa, ocorrerá o fenômeno da conversão, art. 44, 4º do 4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998). Precedentes: STF, HC RS (DJU ) e STJ, HC (Informativo 258) Para o juiz substituir PPL por Interdições de direito, excluída a do art. 47, IV, o juiz necessidade de requisitos gerais e especiais, para as demais penas restritivas de direito, ele necessita somente de requisitos gerais. Requisitos gerais: a) Objetivos: a.1) Crime doloso: Obs.: Para o juiz substituir PPL por Prestação de Serviços à Comunidade, a PPL deverá ser superior a 6 meses. a.2) Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. b) Subjetivos: b.1) Não ser reincidente em crime doloso. Esse requisito da não reincidência não constitui um óbice absoluto à substituição, conforme o 3º do art. 44 do CP:
4 4 3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. Entende-se que a reincidência não deve se operar pela prática do mesmo crime, e em face da condenação anterior e a substituição da pena deve ser socialmente recomendável. A expressão do mesmo crime se refere aos crimes da mesma espécie. Sobre a expressão crimes da mesma espécie, há três correntes: * seriam os crimes previstos no mesmo dispositivo legal; * seriam os crimes que ferem o mesmo objeto jurídico (corrente garantista); Essa corrente confunde crimes da mesma espécie com crimes do mesmo gênero (ex: furto e roubo são do mesmo gênero, não da mesma espécie). * Corrente majoritária:... Ex: Processo 1: crime de furto, réu condenado irrecorrivelmente, cumpriu a pena. Processo 2: condenado por estelionato 1 ano, possível substituir essa PPL por PRD? A reincidência se deu pela prática de crimes diferentes, em face da condenação anterior a substituição é recomendável? Dependerá da imparcialidade do juiz. Na omissão da lei do que é socialmente recomendável, consideram-se as circunstâncias do art. 59 do CP. Jurisprudência vem entendendo que se no primeiro processo a pena foi de multa, a substituição sempre será recomendável. b.2) Juízo de Suficiência. Requisitos específicos: Para a substituição do art. 47, I e II do CP (I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público), os requisitos específicos estão no art. 56 do CP. Art As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47 deste Código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes.
5 5 Para a substituição do art. 47, III do CP (suspensão de autorização para dirigir veículo), os requisitos específicos estão no art. 57 do CP. Art A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito.
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 61839/ CLASSE CNJ COMARCA DE CÁCERES RELATOR: DES. MARCOS MACHADO
APELANTE: SANTO GHIOTTI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 61839/2017 Data de Julgamento: 03-10-2017 E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL EMBRIAGUEZ AO VOLANTE SENTENÇA CONDENATÓRIA APELANTE REPRESENTANTE