RESOLUÇÃO SEJUSP MS N°583 – Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MS e Coordenadoria-Geral de Perícias – CGP, através do Instituto de Criminalística – IC, através de portarias próprias e pela Delegacia-Geral da Polícia Civil – DGPC, através da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos – DEFUR nos casos de veículos com indícios de adulteração de sinais identificadores de motores, e dá outras providências.
25.07.2016-RESOLUÇÃO SEJUSP/MS/N°796 – DE 21 DE JULHO DE 2016.- Dispõe sobre o registro e controle de frequência dos servidores lotados ou em exercício na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.(Publicado no DOE nº 9212 de 25.07.2016 pág 16)
RESOLUÇÃO SEJUSP MS N° 696 – Dispõe sobre o encaminhamento de documentação oficial da Coordenadoria-Geral de Perícias para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
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