Lei de improbidade 8429/92 "é revolucionária" ~ Blog do Professor Darlan
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, afirmou no Seminário de Probidade Administrativa, promovido pelo CNJ que:
"A Lei de Improbidade administrativa é uma lei revolucionária, porque ela modifica para melhor a nossa cultura. Afinal, é preciso rimar erário com sacrário, o que é o propósito dessa lei", afirmou o ministro, referindo-se à retidão que deve balizar a administração pública. "Nós estamos combatendo com muito mais eficácia os desvios de conduta e o enriquecimento ilícito às custas do poder público, a partir da priorização da pauta de julgamentos de ações de combate a esse tipo de assalto ao erário"
Apesar de humildemente discordar do ministro, pois assim como o Código Penal, os rigores destas leis, só se aplicam aos "peões". De um forma mais "mesquinha" e pragmática, entendo que é de grande relevância o conhecimento da Lei 8429/92, por esta ser largamente cobrada em editais. Principalmente em relação às penalidades:
Lembro que os atos do art. 9º importam em "enriquecimento ilícito", do 10º em "prejuízo ao erário", por fim do 11º os "princípios da administração pública". Sendo estes últimos " legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência", além deles "qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições" como a própria lei acrescenta.
Outro fato importante é que as sanções previstas nesta lei, que não são penais com exceção do art. 19
Não excluem as demais esferas, administrativas, cíveis e penais.
Espero, ainda publicar um resumo mais completo desta lei. Por hora ficam estes pontos mais relevantes.