Home Notícias Geral Bem de família pode ser penhorado em caso de improbidade administrativa
Citando jurisprudência do STJ favorável à penhora de bem de família em caso de improbidade, a desembargadora Carmelita Brasil negou a liminar. "Em uma análise perfunctória dos elementos de informação acostados aos autos, não se vislumbra, por ora, a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar vindicada", concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.