Projeto cria a Comissão Nacional da Verdade, sem caráter punitivo - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Projeto cria a Comissão Nacional da Verdade, sem caráter punitivo
Serão investigados casos de violação de direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988, inclusive crimes de tortura já perdoados pela Lei da Anistia.
21/05/2010 - 12:00
Veja reportagem da TV Câmara que trata do debate sobre a Comissão da Verdade. Para mais informações, assista ao programa Expressão Nacional que abordou o tema.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7376/10, do Executivo, que cria a Comissão Nacional da Verdade. Conforme a proposta, a comissão será criada no âmbito da Casa Civil da Presidência da República para esclarecer casos de violação de direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988 – inclusive a autoria de tortura, mortes, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres.
O projeto diz que a comissão terá sete membros indicados pelo presidente da República e dois anos para produzir um relatório, com conclusões e recomendações. As ações terão de seguir a Lei da Anistia (6.683/79) e as leis que criaram a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (9.140/95) e a Comissão de Anistia (10.559/02).
A Comissão da Verdade poderá requisitar informações a órgãos públicos – mesmo que sigilosas –, convocar testemunhas, realizar audiências públicas e solicitar perícias, entre outras atividades. Com isso, deverá identificar e tornar públicos estruturas e locais das violações, colaborar com o Judiciário na apuração delas e mandar à mesma Justiça todas as informações que obtiver.
O PL 7376/10 diz que todas as atividades serão públicas, exceto quando a comissão determinar o contrário, e sem caráter jurisdicional ou persecutório. Dados, documentos e informações sigilosos não poderão ser divulgados ou disponibilizados a terceiros. O projeto torna dever dos servidores (civis e militares) colaborar com os trabalhos.
A Comissão Nacional da Verdade foi proposta na terceira versão do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituída pelo Decreto 7.037/10, com objetivo de promover o direito à memória e à verdade. O texto divide-se em 521 iniciativas e envolve 27 projetos de lei – o que cria a comissão é o primeiro encaminhado ao Congresso após o lançamento do PNDH-3.
Desde o lançamento, o PNDH-3 foi alvo de críticas. O governo acabou alterando partes do texto, por meio do Decreto 7.177/10. A proposta de criação da Comissão Nacional da Verdade foi atacada por setores das Forças Armadas, que viram nela um risco de revisão da Lei da Anistia. O Supremo Tribunal Federal descartou essa hipótese no dia 29 de abril.