PL prevê melhoria em lei de apoio às pessoas portadoras de deficiência
Marcelo Álvaro Antônio apresenta proposta de melhorias em lei de apoio às pessoas portadoras de deficiência
Quarta-feira, 22/02/2017
PL do deputado sugere que a Lei 7.853/89 considere também como deficiente os indivíduos portadores de doenças crônicas, hereditárias, autoimunes e degenerativas, além dispensá-los da obrigatoriedade de realizar exame clínico após aprovados em concurso público
De autoria do deputado federal Marcelo Álvaro Antônio (PR), tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que pretende alterar alguns aspectos da lei de apoio às pessoas portadoras de deficiência (7.853/89).
A intenção é tornar a lei ainda mais inclusiva, e o parlamentar propõe que sejam consideradas pessoas com deficiência também aquelas portadoras de doenças crônicas, hereditárias, autoimunes e degenerativas. Além disso, a proposta sugere que, ao prestar concurso público, o candidato com deficiência que apresente essas características, quando aprovado, seja dispensado de validar, em comissão interna do órgão executor do concurso, sua deficiência para assumir a vaga, já que no ato de sua inscrição ele deve apresentar um documento comprovatório de sua condição.
Na justifica do projeto, o parlamentar reitera a intenção da proposta que é a de proteger indivíduos com características personalíssimas. "Nos casos de doenças crônicas, hereditárias, autoimunes e degenerativas observa-se um constrangimento com relação à exigência de um segundo exame, posterior a aprovação no concurso público, para atestar a deficiência. Porque, via de regra, a documentação apresentada pelo candidato no ato da inscrição é certificada por um médico especialista na doença declarada, enquanto que, o segundo exame realizado pela banca do concurso, não necessariamente apresenta especialistas para avaliar o candidato, gerando discordâncias e prejuízos a essas pessoas", esclarece Marcelo Álvaro Antônio.
Segundo o deputado federal, o poder público deve fazer valer o princípio da inclusão plena da pessoa com deficiência e não admitir atos controversos. "Não seria uma forma arbitrária submeter o candidato com deficiência a duplo ônus, que é o de após ser aprovado em concurso público, ainda ter que passar por uma comissão, considerando que no ato da inscrição já entrega os documentos necessários para comprovar sua condição?", questiona.
Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. No momento, o PL aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).