CARLOS EUGÊNIO: GARANHUNS: Nova Secretária de Cultura é Sobrinha do Prefeito. Ato é legal segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal
GARANHUNS: Nova Secretária de Cultura é Sobrinha do Prefeito. Ato é legal segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal
O Prefeito Izaías Régis (PTB) decidiu nomear como Secretária de Cultura do Município, Rayssa Godoy, que é filha de um dos seus irmãos e, portanto, sobrinha do Prefeito. É que, com a devida autorização da Câmara de Vereadores, Régis devolveu a Pasta da Cultura a condição de Secretaria, desmembrando-a do Turismo e agora nomeará a nova responsável pelo Setor.
A nomeação da sobrinha de Régis como Secretária, logo tomou ares polêmicos, sobretudo em grupos de WhatsApp e junto a correntes oposicionistas na Cidade, todavia numa rápida consulta do Blog do Carlos Eugênio a legislação que versa sobre a prática do nepotismo (quando o Gestor nomeia parentes de até terceiro grau para trabalhar no Governo), foi constatado que o ato do Prefeito é legal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem pacificado o entendimento de que as nomeações para cargos políticos, como é o caso de Secretários Municipais, não são alcançados pela proibição estabelecida na Súmula Vinculante 13, expedida pelo próprio STF. É que entre outras decisões, em abril deste ano, a maioria da 2ª Turma do STF sinalizou a legalidade da nomeação de parentes até terceiro grau, inclusive cônjuges, para cargo político.
"O Supremo analisou uma ação por suposta Improbidade Administrativa no município de Pilar do Sul-SP. A Ação foi movida pelo Ministério Público de São Paulo e se tratava da nomeação do marido da Prefeita para o cargo de Secretário Municipal", analisou o Portal V&C Garanhuns em publicação sobre o assunto. Ainda de acordo com o V&C, o Promotor Domingos Sávio, que integra a Promotoria Local, confirmou a informação da decisão do Supremo Tribunal Federal. A Portaria de nomeação da nova Secretária de Cultura será publicada logo após os festejos juninos. Ele deve assumir a Gestão da Pasta no inicio do próximo mês.