Tribunal de Justiça de SC mantém contrato entre Casan e município de Caçador – PGE – Procuradoria Geral do Estado
Tribunal de Justiça de SC mantém contrato entre Casan e município de Caçador
Publicado 29 de novembro de 2017 -Updated 10 de fevereiro de 2020
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina cassou decisão judicial de primeira instância que tinha suspendido o contrato entre a Casan e o município de Caçador para fornecimento de água e serviços de saneamento.
Atendendo aos argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o desembargador Hélio do Valle Pereira deferiu a liminar para evitar o risco de afetar a prestação do serviço, caso o contrato com a Casan fosse interrompido, o que poderia prejudicar sensivelmente a população local.
Em 2016, a prefeitura revogou uma licitação para selecionar a empresa que prestaria serviço de saneamento (sem que houvesse adjudicação ou homologação do procedimento) e decidiu firmar convênio com o Estado de Santa Catarina para que a Casan desempenhasse essas atividades.
Uma das empresas participantes do certame acionou o Poder Judiciário e o Juízo de Caçador manteve, em abril, os termos da licitação, suspendendo o contrato com a Casan.
Porém, o processo judicial correu sem a ciência do Estado ou da empresa de economia mista, o que originou o recurso da PGE junto ao TJ.
O procurador do Estado Bruno de Macedo Dias, responsável pela ação, apontou a existência de nulidade na decisão de primeiro grau pela ausência de citação das partes envolvidas.
A Procuradoria sustentou que o Estado de Santa Catarina e a Casan eram litisconsortes passivos necessários: não poderia ter negócio desconstituído (convênio de cooperação com o município) ou indiretamente esvaziado (ao se determinar o prosseguimento da licitação) sem que participasse de relação jurídica processual.