Câmara aprova fim de multa para quem esquecer carteira de habilitação - Sulinfoco
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ aprovou, nessa quarta-feira (21), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 8.022/14, que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.