TERMO DE USO E OUTRAS AVENÇAS - PDF
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Brenda Leveck Fraga
1 TERMO DE USO E OUTRAS AVENÇAS De acordo com o presente Termo de Uso e Outras Avenças ( Termo ), promovido pela Globo Comunicação e Participações S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lopes Quintas, nº 303, Jardim Botânico ( GLOBO ), os usuários da rede social Twitter ( Produto ) e postarem a indicação citando o nome de um amigo que pratica uma boa ação com a hashtag #CorrenteAtiveEsperança ( Hashtag ), autorizam a GLOBO, ou qualquer empresa ou unidade de negócio do Grupo Globo, a utilizar a foto do perfil do twitter do amigo indicado Foto, conforme as seguintes disposições, para inserção na Corrente do Bem, no site do Criança Esperança, bem como nos perfis de titularidade da GLOBO, em mídias sociais como Facebook, Instagram, e em campanhas institucionais ou em quaisquer obras audiovisuais de titularidade da GLOBO, ou qualquer empresa ou unidade de negócio do Grupo Globo. A - Disposições Gerais: 1. O internauta que postar a indicação com a Hashtag ( Internauta ) deverá ter o mínimo de 18 (dezoito) anos completos e ser plenamente capaz. No caso de menores de 18 (dezoito) anos e outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, estes devem estar devidamente representados ou assistidos, conforme o caso, por seus pais ou representantes legais, responsabilizando-se integralmente pelo Internauta e por seus atos; 2. O internauta que postar a Hashtag #CorrenteAtiveEsperança se responsabiliza integralmente pela aceitação do terceiro indicado em participar da Corrente do Bem, e garante ter autorização de imagem do terceiro, bem como as autorizações necessárias para autorizar a GLOBO a usar a foto do perfil do amigo na corrente do Bem de acordo com o disposto acima, eximindo a GLOBO de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos em razão da não concordância do terceiro em participar e da utilização de sua foto de perfil na Corrente do Bem. 3. O INTERNAUTA RECONHECE QUE, AO POSTAR A HASHTAG, O MESMO CONCEDE À GLOBO LICENÇA GRATUITA PARA SUA UTILIZAÇÃO, NÃO SENDO DEVIDO AO INTERNAUTA, POR PARTE DA GLOBO OU DE TERCEIROS RELACIONADOS À GLOBO, QUALQUER TIPO DE PREMIAÇÃO OU CONTRAPRESTAÇÃO (PECUNIÁRIA OU OUTRA) DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO NA CORRENTE DO BEM, BEM COMO NA UTILIZAÇÃO PELA GLOBO DE EVENTUAL MATERIAL ENCAMINHADO, SEJA EM QUAISQUER DAS FORMAS PREVISTAS NO ITEM B ABAIXO.
2 4. Aplicam-se ao presente os termos e condições estabelecidos na Política de Segurança e Privacidade da GLOBO, disponível na home page do portal GLOBO.COM. 5. Não serão aceitos pela GLOBO o envio de Material pelo Internauta, bem como postagem de tweet com a hashtag #CorrenteAtiveEsperança: (i) que desrespeite a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual; (ii) que contenha imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes; (iii) produzido com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral; (iv) produzido sem a devida e prévia obtenção expressa e por escrito de todas as autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente apareçam no Material e/ou sejam titulares de direitos sobre o mesmo. (v) que desrespeite a legislação eleitoral e partidária, cabendo ao Internauta total e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo por ele disponibilizado, isentando a GLOBO de qualquer responsabilidade decorrente da violação da legislação citada. (vi) que faça referências a concorrentes diretos ou indiretos da GLOBO e/ou qualquer empresa de seu grupo econômico, bem como utilize de palavras de baixo calão. 6. O Material poderá ou não ser selecionado sob absoluta discricionariedade da GLOBO, que escolherá os Materiais que apresentarem originalidade e criatividade, e que mais se adequarem aos temas propostos, e que, consequentemente, poderá ser utilizado ou não pela GLOBO a seu exclusivo critério e sem limitação de prazo, na forma prevista no item Licença de Uso do Material (item B) abaixo, ficando desde já ajustado que o Material enviado pelo Internauta, selecionado ou não, poderá ser descartado a qualquer tempo pela GLOBO, a seu exclusivo critério, independente de notificação prévia. 7. A GLOBO se reserva o direito de alterar quaisquer aspectos do presente Termo, podendo suspender ou cancelar o mesmo, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, independente de aviso prévio ao Internauta.
3 7.1 A GLOBO poderá, ainda, a qualquer momento e de acordo com seu exclusivo critério, alterar o presente Termo, bem como as regras expostas no presente Termo, sendo que o Internauta deverá revê-los regularmente para garantir que estará sempre ciente de todas as alterações implementadas. O uso continuado pelo Internauta após a publicação de qualquer alteração implicará em sua concordância e aceitação. 8. A GLOBO SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS EM RAZÃO DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DO MATERIAL. 9. A GLOBO se reserva o direito de cancelar e/ou bloquear a participação dos Internautas, a qualquer momento e sem prévio aviso, caso seja constatado que este pratique ou venha a praticar algum ato ou mantenha ou venha a manter conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie este Termo, e (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes. 10. A GLOBO se reserva o direito de: (i) desconsiderar/remover qualquer conteúdo se considerar que esse conteúdo é impróprio ou inadequado, que viole estes Termos e Condições de Uso, a legislação ou qualquer direito de terceiros; e (ii) verificar ou moderar o Material postados, a qualquer momento, caso julgue necessário. 11. A postagem do Material com a Hashtag #CorrenteAtiveEsperança é considerada, para todos os fins de direito, como aceitação pelo Internauta, de todos os termos e condições do presente Termo, passando o mesmo a regular a relação entre as Partes. 12. O Internauta é considerado legalmente responsável pelo indicação postada A GLOBO não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Internauta ou terceiros que, de qualquer modo, tenha origem ou dependência relacionada ao presente Termo A GLOBO se exime de quaisquer responsabilidades sobre prejuízos resultantes de qualquer interrupção ou erro no Produto, incluindo a impossibilidade de acessar o Produto e/ou ferramenta disponível no mesmo Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da Internet e ambientes de terceiros, a GLOBO não tem como garantir que o acesso ao Produto esteja livre de invasões, interrupções ou suspensões, ocasionadas por casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou por outros casos não inteiramente sujeitos ao seu controle, incluindo, sem limitação, os ocorridos no ambiente dos terceiros responsáveis
4 pelas plataformas por meio das quais o Produto estará disponível, se eximindo de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos. B - Licença de Uso do Material: 1. Através da postagem do Material disponibilizado para possível seleção pela GLOBO, o Internauta, devidamente inscrito de acordo com o previsto neste Termo, concede à GLOBO, automática e gratuitamente, em caráter irrestrito, irrevogável e irretratável, licença para esta utilizar/fixar o Material, na íntegra ou em partes nas obras audiovisuais por ela produzidas ( Obras ), como para as demais finalidades previstas neste instrumento. 2. Em virtude do avençado acima, reconhece expressamente o Internauta que a GLOBO poderá livremente dispor do Material, bem como de seus extratos, trechos ou partes, dando-lhe qualquer utilização econômica, sem que ao Internauta caiba qualquer remuneração ou compensação, podendo, exemplificativamente, adaptá-los para fins de produção de obras audiovisuais novas ou não, obras audiovisuais para fins de exibição em circuito cinematográfico, obras literárias, peças teatrais e/ou peças publicitárias, transmitilo via rádio e/ou televisão de qualquer espécie (televisão aberta ou televisão por assinatura, através de todas as formas de transporte de sinal existentes, exemplificativamente UHF, VHF, cabo, MMDS e satélite, bem como independentemente da modalidade de distribuição e comercialização empregada, incluindo pay tv, pay per view, near vídeo on demand ou vídeo on demand, abrangendo plataformas analógicas ou digitais, com atributos de interatividade, ou não), transmiti-lo em circuito interno, portais de voz, mídia impressa ou eletrônica, mala direta, entre outros, utilizá-lo para produção de matéria promocional em qualquer tipo de mídia, inclusive impressa e eletrônica, seja para fins de divulgação das obras audiovisuais, para a composição de qualquer produto ligado ao mesmo, fixá-lo e comercializá-lo em qualquer tipo de suporte material, armazená-lo em acervo (inclusive em base de dados na Internet), promover ações de merchandising ou veicular propaganda, bem como, associar o MATERIAL a qualquer tipo de publicidade e/ou divulgação das OBRAS, desenvolver qualquer atividade de licenciamento de produtos e/ou serviços derivados das OBRAS e/ou do MATERIAL, disseminá-lo através da Internet Protocol, IPTV e/ou qualquer sistema de telecomunicações, fixo ou móvel, ceder os direitos sobre o MATERIAL a terceiros, ou, dar-lhe qualquer outra utilização, podendo, ainda, reduzi-lo, alterá-lo, compactá-lo ou editá-lo As utilizações previstas no item 2 supra, ou ainda qualquer outra que pretenda a GLOBO dar às Obras, ao Produto e/ou ao Material, poderão ocorrer sem limitação de tempo ou de número de vezes, no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devida ao Internauta qualquer remuneração.
5 2.2. O Internauta se compromete a não ceder ou de qualquer forma autorizar a utilização do Material por concorrentes da GLOBO. 3. O Internauta declara e garante, ainda, que: (i) o Material encaminhado à GLOBO está de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na concepção do Material encontra-se regularizada; (iii) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações eventualmente necessárias para a execução e/ou exibição do Material, inclusive quanto a direitos de uso de imagem e voz de terceiros, se aplicável; e (iv) o Material não viola direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade. 4. O Internauta declara, desde já, ser o único e exclusivo titular de todos os direitos autorais patrimoniais sobre o Material enviado, sendo responsável, outrossim, integralmente pela licença de uso ora concedida, inclusive com relação à autorização de uso das imagens e vozes de terceiros que eventualmente participem no Material, não tendo a GLOBO qualquer responsabilidade ou controle sobre o mesmo. Em decorrência da presente declaração, o Internauta, desde já, obriga-se, caso venha a ser chamado a responder judicial ou extrajudicialmente pela prática de um ato ilícito e/ou ilegal, a isentar a GLOBO de quaisquer responsabilidades, bem como a requerer a exclusão da mesma do processo, se for o caso, e a indenizar a GLOBO por toda e qualquer despesa que esta venha a incorrer, incluindo-se, porém não se limitando, a indenizações, custas judiciais e/ou honorários advocatícios. 5. Na hipótese de qualquer Internauta ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude na utilização de qualquer conteúdo acessível através do envio do Material e, em particular, quaisquer Materiais que representem práticas criminosas, violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, este deverá enviar uma comunicação à GLOBO, através do canal de comunicação disponível no seguinte endereço fornecendo os dados lá solicitados, bem como os seguintes dados: (i) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante; (ii) especificação da suposta atividade ilícita e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos; (iii) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;
6 (iv) no caso de utilização indevida de criações intelectuais ou qualquer tipo de usurpação de direitos, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos, quando aplicável; (v) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização do conteúdo dos arquivos indicados constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual, se aplicável. Estas notificações deverão ser enviadas à GLOBO através dos meios disponíveis de comunicação. 6. O Internauta declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste Termo. 7. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Qualquer disputa que surja em virtude do presente Termo será regulada pela Legislação Brasileira.
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