Dep. Luiza Erundina e entidades vão ao STF tratar do CCS | Luiza Erundina
Dep. Luiza Erundina e entidades vão ao STF tratar do CCS
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, recebeu, na noite desta quinta-feira (18), a deputada Luiza Erundina e representantes de entidades da sociedade civil que lutam pela democratização da comunicação no país. Na reunião, eles trataram do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, que funciona de forma ilegal e ilegítima desde julho deste ano.
Depois de uma sessão sem quórum para deliberação, sem publicidade anterior ou divulgação da pauta de votações aos próprios parlamentares, e, além disso, com nomes de empresários e ministros de Estado ocupando as vagas que seriam da sociedade civil, Erundina, juntamente com outros oito parlamentares e nove entidades do setor de comunicação, impetraram um mandato de segurança no Supremo questionando o processo de escolha dos integrantes do conselho. Na ocasião, o ministro Ricardo Lewandowski considerou não haver motivo para a liminar devido ao recesso parlamentar.
Com a retomada dos trabalhos, a deputada entendeu ser importante retomar a discussão. "Esse tipo de ação não é isolada, mas recorrente. Não se promove a eleição dos membros e se instala o conselho, os mandatos caducam e isso compromete a participação da sociedade no debate da política de comunicação, a regulação desses meios. São irregularidades flagrantes, um desrespeito absoluto e reincidente", afirmou. Erundina lembrou ainda que o CCS é o único órgão que permite participação popular nesse setor. "Não é deliberativo, mas é uma instância de representação da sociedade civil numa questão estratégica, como é a da política de comunicação", enfatizou a deputada.
Celso de Mello, relator do caso, disse ter pedido informações ao Senado. "Solicitei breves informações ao presidente do Senado (Renan Calheiros), já que a mesa do Senado é a que figura como órgão coautor da ação. Agora, então, eu vou apreciar. E como houve esse pedido de audiência, vou analisar o pedido de cautelar", disse.
Outros problemas também foram apontados na audiência. Bia Barbosa, coordenadora do Intervozes, afirmou que a ausência de regras estabelecidas para o processo eleitoral causa dificuldades inclusive para questionar o método. "Não existem regras bem definidas sobre como esse processo é feito. A mesa do Senado abre um período de indicações e quem quiser indicar nomes pode fazer isso. A partir daí, não há nenhuma clareza de como o processo é feito. Fazem uma lista e mandam pronta para a mesa do Congresso, que é colocada em votação em apagar de luzes de sessões", detalha. A gestão atual do CCS pretende reformar o regimento, como uma forma, na opinião do grupo, também para legitimar o processo que a elegeu.