Operadoras de celular estão proibidas de cobrar por músicas, notícias enviadas por SMS e antivírus na mesma fatura - Rota Jurídica
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22 de maio de 2019 - 11:36
Acolhendo pedidos do Ministério Público de Goiás, o juiz Carlos Magno da Silva determinou que as operadoras de telefonia móveis Tim S/A, a Telefônica Brasil S/A (Vivo), Claro S/A e Oi Móvel S/A (em recuperação judicial) não façam mais a cobrança pelos Serviços de Valor Adicionado (SVA) na mesma fatura de seus produtos, nem seja debitado do crédito existente do plano pré-pago, devendo fazer os ajustes necessários para cobrança por meio de fatura individual, no prazo de 30 dias, sob pena de multa.
No processo, Maria Cristina listou uma série de exemplos de cobrança indevida e de serviços prestados sem autorização, referente a cada uma das operadoras, bem como abordou tópicos da legislação que tratam das práticas abusivas, da cobrança indevida e repetição do indébito, sustentando a vulnerabilidade do consumidor e a inadequação das informações prestadas. Fonte: MP-GO
Processo 5223695.65.2019.8.09.0051
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