ConJur - Súmula do STJ sobre honorários para Defensoria deve ser revista
18 de outubro de 2016, 9h28 Imprimir Enviar
Por Edilson Santana Gonçalves Filho e Hélio Cabral
Antes de adentrar no assunto central deste artigo, é necessário traçar algumas observações acerca do atual perfil constitucional da Defensoria Pública.
A Defensoria Pública configura-se como órgão autônomo, conforme restou estabelecido no artigo 134 da Constituição Federal. Assim é que, nada obstante não seja um Poder (os quais, adotando a clássica divisão tripartite, são identificados pela Constituição Federal no Legislativo, Executivo e Judiciário), a Defensora Pública passou a ser dotada de autonomia funcional, administrativa e, para tanto, de orçamento próprio, podendo, inclusive, encaminhar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, por força de disposição constitucional.
"Foi com esse intuito, de assegurar o exercício de direitos e aprimorar o sistema de justiça, que a Constituição Federal de 1988 previu a figura da Defensoria Pública. A previsão inicial se mostrou insuficiente para o desempenho da missão incumbida à instituição, vocacionada à orientação jurídica, à promoção dos direitos humanos e à defesa do necessitado, razão pela qual a Carta Federal foi aprimorada com o advento das Emendas Constitucionais já mencionadas.
A autonomia do órgão, nesse sentido, se mostrou imprescindível à necessária independência de instituição que litiga diariamente com o Poder Executivo, o mesmo que deveria proteger e efetivar direitos fundamentais. Daí o embate institucional, com o fito de fazer efetivos tais direitos, inclusive o próprio acesso à justiça".
O novo perfil constitucional, assim, deixa indubitável, especialmente após a emenda constitucional de número 80 de 2014, que a atividade "defensorial" é única, possuindo traços distintivos, a exemplo da promoção de direitos humanos e da educação em direitos, o que a distingue, inclusive, da advocacia (pública e privada).
"Cronologicamente, a autonomia foi conferida, pelo texto constitucional, primeiramente para às defensorias públicas estaduais, por meio da EC 45/2004. A distorção foi corrigida pelas Emendas 69 e 74, que explicitaram no texto constitucional que a autonomia se estende à Defensoria do Distrito Federal e à Defensoria Pública da União".
Acerca do tema, escreveu o eminente constitucionalista Daniel Sarmento:
"No atual cenário, a significativa mudança no papel do Estado, que passou a intervir mais fortemente no âmbito das relações sociais, ensejou uma releitura da separação de poderes. Por um lado, não há mais tamanha rigidez no que concerne à divisão das funções estatais. Admite-se, por exemplo, uma participação maior do Executivo e mesmo do Poder Judiciário no processo de produção do Direito. Por outro, se reconhece a possibilidade de que existam instituições independentes, que atuem fora do âmbito dos três poderes estatais tradicionais.
A não inclusão dessas instituições na estrutura dos três poderes estatais visa acima de tudo a lhes conferir a autonomia necessária para que possam desempenhar de modo adequado o seu papel. No Direito Comparado, isto ocorre em áreas variadas, como as que envolvem a persecução penal, a proteção de direitos humanos, o controle da integridade governamental, a realização e apuração de eleições e a tomada de decisões técnicas, que se queira blindar diante da política partidária (...)
Nesse contexto, pode-se dizer que os valores subjacentes à separação de poderes – de contenção da autoridade e garantia dos direitos – são promovidos, e não solapados, quando certas instituições que necessitam de independência para o desempenho das suas funções são retiradas da alçada do Poder Executivo, como se deu com a Defensoria Pública da União (...)
A ordem constitucional brasileira convive, sem problemas, com instituições independentes situadas fora dos três poderes estatais tradicionais. É assim, desde a promulgação da Carta, com o Ministério Público".
O Supremo Tribunal Federal vem reafirmando a autonomia da Defensoria Pública, a exemplo do que decidiu nos seguintes precedentes: ADI 3.965/MG, Tribunal Pleno, Relator a ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/3/12; ADI 4.056/MA, Tribunal Pleno, Relator o ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 1/8/12; ADI 3.569/PE, Tribunal Pleno, Relator o ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 11/5/07; MS 3.3193 MC/DF. Decisão de 30/10/2014.
Conclui-se, portanto, que, embora organicamente a Defensoria Pública (assim como o Ministério Público) se insira no corpo do Poder Executivo, é deste corpo órgão autônomo, dotado de vida própria e elevado grau de independência (funcional e administrativa).
É diante deste cenário, portanto, que deve ser analisada, hodiernamente, a questão concernente ao recebimento de verbas sucumbenciais em decorrência de condenação da Fazenda Pública, em favor da Defensoria.
Da superação do enunciado 421 da Súmula do STJ
Dispõe o enunciado 421 da súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça:
"os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença"
Apesar da redação do enunciado, hodiernamente, é possível afirmar ser cabível a condenação em verbas sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo quando atue contra a pessoa jurídica "a qual pertença". Assim, a União pode ser condenada em processo movido pela Defensoria Pública da União, como também, por exemplo, o Estado do Rio de Janeiro em ação movida pela DPE/RJ.
Tomando-se por base o já exposto introdutoriamente, a redação da súmula já revela, no mínimo, desatualização. É que, conforme observamos, nada obstante organicamente a Defensoria Pública se insira no corpo do Poder Executivo, é deste (corpo) órgão autônomo.
Nesse contexto, importa, inicialmente, observar que as verbas sucumbenciais, que encontram fundamento no art. 4º, XXI, da Lei Complementar 80/94, fazem parte do reforço orçamentário necessário à saúde financeira da Defensoria Pública, função essencial à Justiça. Citado dispositivo é taxativo ao dispor que as verbas sucumbências são devidas por quaisquer entes públicos, conforme se observa de sua redação, conferida pela Lei Complementar 132/09:
Art. 4º - São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: [...] XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; (Grifo nosso).
Assim, "a partir da Lei Complementar 132/09, os honorários de sucumbência são devidos à Defensoria Pública, e não à pessoa jurídica de direito público a qual ela pertence (União, Distrito Federal e Estados), como antes acontecia. Apesar de não ostentar personalidade jurídica, a Defensoria ocupa posição de credora na relação jurídica".
Interessante notar que o enunciado 421 da súmula do STJ reflete entendimento jurisprudencial anterior ao advento da Lei Complementar 132/09, que entrou em vigor em 7 de outubro de 2009, visto que, apesar de ter sido editada e publicada em 2010, o fundamento sumular é baseado em precedentes anteriores à novel legislação. Confira-se, a propósito, as referências legislativas e os precedentes utilizados para edição do enunciado:
Data da Decisão: 03/03/2010
Fonte: DJE DATA:11/03/2010
Ementa: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
CF-1988 - ART:134
CC-02 - ART:381 Precedentes
RESP 1.108.013 RJ 2008/0277950-6
DECISÃO: 03/06/2009
DJE DATA: 22/06/2009
AGRESP 1.084.534 MG 2008/0192684-2
DECISÃO: 18/12/2008
DJE DATA: 12/02/2009
AGRESP 1.054.873 RS 2008/0098961-8
DECISÃO: 11/11/2008
DJE DATA: 15/12/2008
RESP 740.568 RS 2005/0057809-5
DECISÃO: 16/10/2008
DJE DATA: 10/11/2008
AGRESP 1.028.463 RJ 2008/0018694-0
DECISÃO: 25/09/2008
DJE DATA: 13/10/2008
RESP 1.052.920 MS 2008/0091556-2
DECISÃO: 17/06/2008
DJE DATA: 26/06/2008
AGRESP 755.631 MG 2005/0090151-2
DECISÃO: 10/06/2008
DJE DATA: 25/06/2008
AGRESP 1.039.387 MG 2008/0054778-0
DECISÃO: 03/06/2008
DJE DATA: 23/06/2008
RESP 852.459 RJ 2006/0137180-5
DECISÃO: 11/12/2007
DJE DATA: 03/03/2008
ERESP 566.551 RS 2004/0051572-7
DECISÃO: 10/11/2004
DJE DATA: 17/12/2004
Diante da edição do enunciado, todavia, diversas decisões judiciais passaram a adotar o entendimento sumulado, o que ocorre até o presente, sem atentar, todavia, para a alteração no cenário normativo que se concretizou com a Lei Complementar 132 e com a emendas constitucionais 74 de 2013 (que consolidou a autonomia institucional) e 80 de 2014.
Demais disso, embora o STJ tenha se utilizado do artigo 381 do Código Civil — que trata do instituto da confusão — para fundamentar a edição da Súmula 421, tal fundamento também não encontra sustentação, pois (a) a Lei Complementar 132/09 é norma específica, devendo prevalecer sobre aquele codex, de caráter geral. Além do mais, referido código é voltado à regulação de relações jurídicas de ordem eminentemente privada; (b) não há que se falar em confusão para órgão dotado de autonomia, o qual possui, inclusive, orçamento próprio. A credora das verbas sucumbenciais não é a Fazenda Pública, mas sim a própria Defensoria, órgão autônomo e responsável por gerir os fundos mencionados no artigo 4º, XXI da LC 80/94, destinados, exclusivamente, ao aparelhamento do órgão e à capacitação profissional de seus membros e servidores.
O instituto da confusão patrimonial deve ser compreendido não como um conceito lógico-jurídico, que independeria de um embasamento normativo específico e em relação ao qual haveria um conteúdo inerente, mas como um conceito jurídico-positivo, que "é construído a partir da observação de uma determinada realidade normativa e, por isso mesmo, apenas a ela é aplicável".
Nessa linha, ainda que a citada súmula e julgados reflitam o entendimento dos tribunais, há de se considerar que todo o arcabouço jurídico em que se baseavam é anterior à vigência das Emendas Constitucionais 74/13 e 80/14.
Por fim, é importante esclarecer que a condenação em verbas sucumbenciais nas causas em que atua a Defensoria Pública são destinadas ao Fundo de Aparelhamento da instituição, conforme previsão legal. Ou seja, o Defensor Público não recebe, nem mesmo percentualmente, qualquer valor a título de condenação em verbas sucumbenciais, equívoco bastante comum no meio forense.
Da necessidade de superação do precedente
Conforme constatado em linhas pretéritas, o surgimento do enunciado 421 da súmula do STJ se deu em virtude de precedentes judiciais anteriores à entrada em vigor da Lei Complementar 132/09 e em cenário normativo completamente diverso do hoje existente, em face do novo perfil constitucional da Defensoria Pública.
O novo contexto fático-jurídico surgido, assim, exige a revisão do tema, através do denominado overruling dos precedentes. "Chama-se, na doutrina da common law, overruling a superação de um precedente, por se o entender equivocado ou ultrapassado".
Nessa senda, verifica-se patente a necessidade de revisão do entendimento jurisprudencial acerca do cabimento dos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, mesmo quando devidas pelo mesmo ente público do qual pertencente organicamente o órgão. Ainda que o enunciado e os julgados reflitam o entendimento dos tribunais, há de se considerar que o arcabouço jurídico no qual se baseavam restou alterado.
Hélio Cabral é defensor público federal.
Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2016, 9h28
Hiram Nascimento Cabrita de Santana (Defensor Público Estadual)
19 de outubro de 2016, 11h13
Os honorários advocatícios arbitrados em favor da Defensoria Pública não vão e nem podem ser direcionados ao Defensor Público, a título de remuneração, por expressa proibição legal (confira-se, a respeito, o que dispõe o artigo 91, III, da Lei Complementar Federal n.80/1994). Destinam-se, em realidade, a estruturar a Instituição, para esta melhor prestar os relevantes serviços à população carente, nos moldes do que preconiza o artigo 4º, XXI, da mesma Lei acima indicada. A realidade evidencia que a Defensoria Pública litiga e muito, por inúmeros motivos, contra o Estado em sentido amplo (União, Estados e Municípios) precipuamente para garantir a consecução dos direitos fundamentais da população carente. Não é, evidentemente, essa sua pretensão, mas é uma constatação. O entendimento explicitado na Súmula 421 do STJ, pelos brilhantes fundamentos do articulista, encontra-se superado e precisa ser revisto. Os honorários, vistos, como dito, para aparelhar melhor a instituição, voltam-se, em realidade, para os próprios menos favorecidos, esquecidos muitas vezes pelo Estado. Portanto, é tempo de revisão dessa Súmula, esses honorários precisam doravante ser fixados e direcionados à Defensoria Pública, eis que enquanto de um lado, o povo carente, maioria esmagadora da população, deve ter ao seu alcance uma instituição forte, independente e que o coloque em pé de igualdade com os mais abastados financeiramente, minoria da população brasileira, de outro lado, é tempo de o Poder Público passar a resolver os problemas da população sem necessidade de judicialização. Isso configuraria a concretização da igualdade substancial, oriunda da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos em que se repousa a República Federativa do Brasil (artigo 1, III, da Carta Magna).
Vinculação à oab
Mauro Ribas (Advogado Sócio de Escritório - Civil)
19 de outubro de 2016, 10h17
O articulista diz que a defensoria é autônoma (parece ser o caso também do MP e TCEs e TCU). O que importa para que recebam honorários subumbenciais é que sejam ADVOGADOS, órgão ao qual, pelo visto renegam, haja vista não ser feita uma só menção à OAB no artigo publicado.
Se assim não se consideram, não podem receber honorários de sucumbência e que fiquem "autônomos" com seus salários.
Mas o mais engraçado é falar em evolução legislativa ou jurisprudencial.
Defensoria foi criada para que seus membros, sempre considerados advogados, defendessem os necessitados, e para isso, com a devida venia, basta atuarem respeitando sua origem, o que com certeza, diminuiria, apenas a título de exemplo, a população carcerária dependente de seus prestimosos serviços.
Ler é bom; sem preconceito, melhor ainda
19 de outubro de 2016, 0h50
A Lei Complementar 132/2009 mudou vários dispositivos da Lei Complementar 80/1994, incluindo incisos no artigo 4º desta, dentre os quais o XXI.
A Lei Complementar 80/1994 ficou assim:
"XXI - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores;
Não há, no texto comentado, uma só letra no sentido de que os Defensores Públicos fiquem com um só centavo dos honorários. É dinheiro para melhorar a Instituição, tão importante num país com tantas pessoas que não podem contratar advogado para defender seus direitos ou interesses.
E, de fato, os precedentes que geraram a Súmula 421 do STJ são anteriores à mudança da Lei Complementar 80/1994.