Justiça Federal dá 72 horas para governo explicar perdão a Silveira - Orla Notícias
Orla Noticias / 25 de abril de 2022 /	119
⟳ Atualizada em: 25/04/2022 20:12
O instituto é diferente do indulto coletivo, conhecido por ser concedido anualmente em data próxima ao Natal. Esse tipo de benefício pode tanto extinguir a pena, quando é pleno, quanto diminuí-la ou substituí-la, quando é parcial. O indulto pode ser ainda condicionado, isto é, prever condições para sua concessão, ou incondicionado, quando não há essa previsão. Por último, pode ser restrito, quando exige condições pessoais do condenado como o fato de ter sido réu primário , ou irrestrito, quando é destinado a todos os condenados.