TCE-RJ aperta o cerco às publicidades das prefeituras – Portal Viu
27/07/2017 - 20:32
Governo de Niterói foi obrigado a reduzir contrato em R$ 11 milhões e mudar foco de campanha descrita no edital de licitação;
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) obrigou a prefeitura de Niterói, na região Metropolitana, a alterar seu edital de licitação para contratação de serviços de publicidade. O contrato inicial que era de R$ 15 milhões foi reduzido para R$ 4 milhões. A exigência também implicou na alteração do foco da campanha que estava descrita no edital.
A mudança no briefing apresentado pela prefeitura, além da redução do valor estimado da licitação, foi fundamental para que o plenário aprovasse, nesta quinta-feira (27/07), o voto da conselheira Marianna Montebello Willeman, que destacou, desde a primeira análise do caso, que "os serviços de publicidade prestados pelos órgãos da administração pública devem ser pautados pelos princípios constitucionais, orientando-se pela divulgação dos atos, programas, serviços e campanhas das seguintes naturezas: educativa, de orientação social ou informativa".
Apesar da liberação para que a prefeitura dê prosseguimento ao processo licitatório, a conselheira faz um alerta: "Deve ficar claro para o município, entretanto, que a delimitação do objeto a ser executado no briefing proíbe que outras demandas publicitárias sejam executadas com fundamento na licitação em exame, sendo que o atendimento das demais necessidades dos munícipes que demandam a veiculação de campanhas ou peças de caráter educativo, informativo ou de orientação social deverão ser executadas por meio de certame próprio".
O voto da conselheira destaca que a realização da licitação fica condicionada à elaboração e publicação de uma errata contendo o novo valor estimado do certame e o objeto específico que será executado.