A SAÚDE MENTAL NO ÂMBITO JÚRIDICO: a árdua Luta Antimanicomial no Brasil - PDF
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Ricardo Cerveira Figueira
1 A SAÚDE MENTAL NO ÂMBITO JÚRIDICO: a árdua Luta Antimanicomial no Brasil GIANESINI, Huilla Mariana Salviano * RESUMO Este artigo científico pretende analisar a situação do doente mental, considerado incapaz para exercer os atos da vida civil pelo Código Civil Brasileiro de 2002, dando enfoque a Luta Antimanicomial tendo como paradigma a Reforma Psiquiátrica no Brasil que tem como base a reorientação da assistência psiquiátrica e vem sendo amparada pela Lei /01. ABSTRACT This scientific paper intends to analyze the situation of the mentally ill deemed unable to perform acts of civil life by the Brazilian Civil Code of 2002, focusing on fighting anti-asylum paradigm as having psychiatric reform on Brazil which is based on the reorientation of psychiatric care and has been supported by the law /01. PALAVRAS-CHAVE: Direito. Luta antimanicomial. Saúde mental. INTRODUÇÃO Os doentes mentais são, no Código Civil Brasileiro, considerados incapazes e por isso devem ser representados judicialmente com a finalidade de proteger os direitos destes; não apresentando a capacidade de fato, em que a pessoa exerce seu próprio direito. Em 2001 é criada a Lei com o objetivo de acabar com os hospitais psiquiátricos sob a ótica de que estes são parte de um processo de legitimação da exclusão do individuo, aprovando a criação de unidades de serviços comunitários e abertos, proporcionando ao deficiente mental o contato com a sociedade e o relacionamento entre indivíduos. * Aluna do 3º ano diurno da Faculdade de Direito de Varginha - FADIVA i
2 DESENVOLVIMENTO: O Código Civil Brasileiro de 2002, em seu artigo 1º afirma que: toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Deste modo, todo ser humano é dotado de personalidade, porém algumas pessoas não estão aptas para exercer, com sua vontade própria, esses direitos; todos podem adquirir direitos e obrigações, mas nem todos podem exercê-los, ou seja, todos têm capacidade de direito, mas nem todos possuem capacidade de fato para exercer os direitos e obrigações conquistados no nascimento. A incapacidade de direito é a restrição imposta pela lei ao exercício da vida civil; ao incapaz é fornecida uma proteção por meio de representação ou assistência para proporcionar segurança ao mesmo. Em se tratando do doente mental, a legislação o considera absolutamente incapaz, devendo este ser representado por pais, tutores ou curadores nomeados; tais pessoas gozam de personalidade, mas não de capacidade para gerir seus atos, por si só. No século XVIII, Philipe Pinel buscou uma reforma no tratamento do doente mental, visto que estes eram mantidos como prisioneiros nos hospitais, promovendo assim a transferência dessas pessoas para casas de tratamento com melhores condições, afastando a idéia de demonização para enfoque social. A partir de 1940, com o Novo Código Penal, a legislação brasileira passa a adotar a nova sanção penal: medida de segurança, entendida como complemento ou substitutivo da pena; como explica Foucault (Os Anormais,p.39) principio da porta giratória: quando o patológico entra em cena, a criminalidade, nos termos da lei deve desaparecer. Como regra, ao agente dotado de culpabilidade (imputável em razão de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento), aplica-se a pena.ao agente não culpável (inimputável por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, que era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento) não se aplica pena, mas medida de segurança.(ricardo ANTONIO ANDREUCCI, p.145) No Brasil,assim como em grande parte do mundo, vem se travando uma discussão sobre a Luta Antimanicomial que se expressa sob o ponto de vista de que não se precisa de hospitais psiquiátricos sendo contra a cultura do isolamento e do
3 encarceramento e desejando um convívio com a sociedade ao doente mental, uma assistência social aplicando-se, assim, uma reforma psiquiátrica no país. O doente mental, por sua extreme vulnerabilidade, exige do Estado maior zelo e prestações positivas de promoção dos seus direitos. Com isso constata-se que as pessoas com doenças mentais encontram-se marginalizadas no processo de reconhecimento de sua cidadania. Todo esse embate levou a criação da Lei Federal nº /2001, mudando significativamente a abordagem da pessoa do doente mental, bem como do modelo de tratamento que lhe era destinado, transferindo o foco do tratamento que se concentrava na instituição hospitalar para uma Rede de Atenção Psicossocial estruturada em unidades de serviços comunitários e abertos, pretendendo eliminar gradualmente a internação como forma de exclusão social do individuo e modificar o tratamento clinico da doença mental. Ao ser decretada, passou a garantir a todos aqueles que têm problemas mentais, toda uma gama de direitos fazendo uma revisão do modelo de tratamento assistencial até então oferecido a esses, reconhecendo, também o direito ao acesso a tais benefícios aos doentes mentais submetidos à persecução penal e internados nos hospitais de custódia e tratamento. no 3º artigo: A Lei /01, sancionada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, diz É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. No campo da assistência, a Portaria nº 224, de 29 de janeiro de 1992 do Ministério da Saúde estabelece as diretrizes para o atendimento nos serviços de saúde mental, normatizando vários serviços substitutivos como: atendimento ambulatorial com serviços de saúde mental (unidade básica, centro de saúde e ambulatório), Centros e Núcleos de atenção psicossocial (CAPS/NAPS), Hospital- Dia (HD), Serviço de urgência psiquiátrica em hospital-geral, leito psiquiátrico em hospital-geral, além de definir padrões mínimos para o atendimento nos hospitais psiquiátricos, até que sejam totalmente superados.
4 A Portaria nº 106, de 11 de fevereiro de 2000, criou os Serviços Residenciais Terapêuticos em saúde mental para pacientes de longa permanência em hospitais psiquiátricos. Considerar que a loucura está restrita aos limites da doença mental implica em considerar que o louco é alguém que perde a sua identidade, sua cidadania. A reforma psiquiátrica vem sendo construída e atua positivamente no âmbito jurídico para defender aqueles que não podem falar por si só, para protegê-los. CONCLUSÃO Desde 1989, instalou-se nos meios profissionais e científicos um debate sobre a mudança do modelo assistencial, e mesmo sobre as concepções de loucura, sofrimento mental e métodos terapêuticos. Este debate ainda está presente nas universidades, nos serviços, nos congressos científicos, na imprensa corporativa (de associações e conselhos profissionais). A Luta Antimanicomial é uma luta árdua, já que para tratar da reforma psiquiátrica no Brasil deve abordar sua concepção de loucura, porém aos poucos a dimensão de política pública começa a agregar valor ao ensino e à pesquisa, clínica e epidemiológica, no campo da saúde mental. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA: LOURES, José Costa: GUIMARÃES, Taís Maria Loures Dolabela; Código Civil Comentado; 3º Ed., Del Rey, 2010 VENOSA, Sílvio de Salvo; Direito Civil Parte Geral; 9º Ed, Atlas, 2009 Lei /2001 Disponível em: 833:os-direitos-dos-portadores-de-transtornos-mentais&catid=45:direito-asaude&Itemid=226; acesso em 09/09/2011
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