MP-PE 5/06/2020 - Pg. 15 | Ministério Público do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Ao apoio administrativo da Promotoria de Justiça para registro no Arquimedes e adoção das seguintes providências iniciais:
a) Encaminhe-se cópia da presente recomendação ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Saúde e Patrimônio Público.
b) Encaminhamento aos destinatários para ciência, providências e manifestação escrita conforme acima especificado.
c) Aos meios de comunicação local a fim de que divulguem a presente recomendação e aos destinatários para conhecimento, cumprimento e divulgação.
Chã Grande, 04 de junho de 2020.
RECOMENDAÇÃO Nº N º 011/2020
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUIPAPÁ
RECOMENDAÇÃO Nº 011/2020
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 003/2020
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio da Promotora de Justiça de Quipapá/PE abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais e institucionais, com base nos artigos 127, caput, e 129, II, da Constituição da República, no art. 26, inciso VII, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP), combinados, ainda, com o disposto no art. 5º, incisos I, II e IV, c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº 12/94 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público);
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal, entre os quais o direito à saúde, previsto no artigo 196 do mesmo diploma, sendo certo que a vida é o bem maior a ser protegido pela ordem jurídica, devendo ser prioridade para todo gestor público, sobretudo em época de pandemia; CONSIDERANDO que, em 11.03.2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia para o Coronavírus, ou seja, momento em que uma doença se espalha por diversos continentes com transmissão sustentada entre humanos, bem como a situação de calamidade pública imposta ao Estado de Pernambuco com a chegada da pandemia da COVID-19, com edição de vários atos normativos, em especial o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO que sobre esta questão a Procuradoria Geral de Justiça, já emitiu a RECOMENDAÇÃO PGJ nº 16/2020, dispondo sobre "a impossibilidade dos prefeitos municipais determinarem a reabertura do comércio local e outros atos administrativos que contrariem a Lei Federal nº 13.979/2020 e, por consequência, os Decretos Federal nº 10.282/2020 e Estadual nº 48.809/2020 e suas alterações", amparandose na interpretação de que a CF/88 estabeleceu competência concorrente para legislar sobre a proteção e defesa da saúde à União e aos Estados, cabendo ao primeiro o estabelecimento das normas gerais, deixando aos Municípios suplementá-las,
normativos voltados ao enfrentamento do COVID-19 (Coronavírus), assegurou o exercício da competência concorrente aos Governos Estaduais e Distrital e suplementar aos Governos Municipais (ADI 6341 e ADPF 672), amparando-se para tanto nos princípios da precaução e da prevenção, pelos quais, havendo qualquer dúvida científica acerca da adoção da medida sanitária de distanciamento social, a questão deve ser solucionada em favor do bem saúde da população (ADPF nºs 668 e 669), autorizando-se assim os Municípios, no exercício de sua competência legislativa suplementar, apenas a intensificar o nível de proteção estabelecido pela União e pelo Estado, mediante a edição de atos normativos que venham a tornar mais restritivas as medidas concebidas pelos referidos entes federativos, referendando o contido na dita Recomendação PGJ nº 16/2020;
CONSIDERANDO, ainda, que tais condutas podem ensejar os tipos penais previstos no art. 1º XIV, do Decreto Lei 201/67 (negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente) e art. 268 do Código Penal (infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa)
I – RECOMENDAR aos Municípios de Quipapá e São Benedito do Sul, devidamente representados por seus Prefeitos democraticamente eleitos, que:
- com base no art. 29, inciso X, e art. 129, inciso III, da Constituição da República, bem como no art. 4º, inciso IV, alínea b da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, adotem as providências necessárias para, no âmbito de suas atribuições, fazerem cumprir as normas sanitárias federal e estadual, notadamente as medidas de isolamento social já impostas pelo Estado de Pernambuco, a fim de que prevaleçam as normas gerais emanadas da União e do Estado de Pernambuco, podendo os Municípios, à luz das particularidades locais, suplementá-las apenas para intensificar o nível de proteção à população já conferido, sendo indevida qualquer redução do patamar de cuidado estabelecido em atos normativos nacionais ou estaduais, promovendo as medidas administrativas e judiciais cabíveis, sem prejuízo de restar configurado ato de Improbidade Administrativa previsto no art. 11, inc. I, da Lei nº 8.429/92;
– Encaminhe-se a presente recomendação:
- Aos Prefeitos dos Municípios de Quipapá e São Benedito do Sul, para conhecimento e cumprimento;
- Ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Saúde (CAOP-SAÚDE), para conhecimento e registro;
- À Secretaria-Geral do Ministério Público para a devida publicação no Diário Eletrônico;
III – Em caso de descumprimento, em atenção à Recomendação PGJ nº 28/2020:
a) será encaminhado para o e-mail [email protected] representação ao Procurador-Geral de Justiça, com cópia do ato normativo que descumpre as legislações federal e estadual sobre o tema e da notificação devidamente assinada pelo Prefeito Municipal a que se refere o item II, alínea a da Recomendação PGJ nº 16/2020, para: b) ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade no