ConJur - MPF ajuíza ação contra ato do Ministério do Planejamento (página 4 de 5)
MPF quer fim de regra para divulgação de dados do IBGE
11 de março de 2005, 19h59
de poderes que lhe assistiam in concreto. O plexo de poderes de que
desfruta não lhe é conferido in abstracto, mas para ser mobilizado à
vista de certa situação e em ordem a satisfazer certa finalidade. Se o
exercita fora deste quadro terá manipulado forças que a lei não lhe
deu, vale dizer, haverá extravasado a regra de competência" (Curso
de Direito Administrativo, 12.ª ed., p. 765).
Em reforço, temos as palavras de Caio Tácito:
"o administrador não gere interesses particulares; ele é titular de
atribuições que lhe permitem cuidar de interesses coletivos e a sua
conduta é determinada por antecedentes objetivos que a inspiram e
condicionam. A autoridade competente não atua no vácuo: ela age em
função de aspectos de fato ou de direito que determinam as suas
deliberações. O ato administrativo mantém nexo de causalidade com os motivos determinantes cuja efetiva existência se torna, assim,
condição de legalidade.
"Não basta, porém, que a autoridade seja competente, o objeto lícito e
os motivos adequados. A regra de competência não é um cheque em
branco concedido ao administrador. A administração serve,
necessariamente, a interesses públicos caracterizados. Não é lícito à
autoridade valer-se de suas atribuições para satisfazer a interesses
pessoais, sectários ou político-partidários, ou mesmo a outro interesse
público estranho à sua competência." (Temas de Direito Público –
Estudos e Pareceres, 1.º vol., p. 165).
Dentro das linhas apresentadas por citadas passagens, claro fica que o determinado pela portaria aqui contestada deu-se em face de crítica do Presidente da República aos dados de pesquisa que demonstrava o problema dos brasileiros com a obesidade, aparentemente contrariando o foco governamental de intensidade no combate a
fome. Ilegítimo, pois, o fim que se buscar impedir eventual não casamento de fatos e programas ou de se minimizar as repercussões dos dados, repercussões estas ademais garantidas pelo direito de livre manifestação do pensamento.
Temos ainda, além da necessária consideração quanto à finalidade,
reforça ela aqui a imprescindível vinculação ao princípio da publicidade. A publicidade visa a garantir a transparência da atividade administrativa e o controle pelos administrados e interessados quanto aos fatos e circunstâncias que a circundam.
Como ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro: "o princípio da publicidade, que vem agora inserido no artigo 37 da Constituição, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previsto em lei" (ob. cit. p. 75).
VII. Da ausência de interesse público. Da nulidade da Portaria
Pelo até aqui exposto, temos que a prévia submissão dos dados ao
Ministério do Planejamento busca, em verdade e ao contrário do interesse público, uma proteção contra o próprio conhecimento público.
Entretanto, esta não é uma possibilidade permitida pela Constituição.
Como ensina Hely Lopes Meirelles: "os fins da administração pública resumem-se num único objetivo: o bem comum da coletividade administrada. Toda atividade do administrador público deve ser orientada para esse objetivo. Se dele o administrador se afasta ou se desvia, trai o mandato de que está investido, porque a comunidade não institui a Administração senão como meio de atingir o bem estar social. Ilícito e imoral será todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 21.ª ed. p. 81)
Aqui, desta forma, não se tem como negar o acerto da nota divulgada
pelo Sindicato dos servidores da fundação e constantes destes autos no seguinte sentido: "não há porque alterar o procedimento de divulgação de pesquisas e estudos do IBGE, dando a membros do governo o privilégio de conhecer, com antecedência de 48 horas, dados que são de interesse de toda sociedade brasileira".
Por todo exposto, temos que, conquanto inconstitucional, ilegal,
desviada em sua finalidade e incabível nos limites da supervisão ministerial, a Portaria n.º 15 do Ministério do Planejamento é, enquanto ato administrativo, ato nulo.
VIII. Da antecipação da tutela
Temos que presentes na hipótese os requisitos previstos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil para a antecipação da tutela.
A fumaça do bom direito é dada pelos argumentos acima manifestos.
O perigo da demora decorre da necessidade de se impedir a eficácia do ato aqui condenado enquanto cumpra o rito processual sua seqüência.
Os termos aqui combatidos quanto ao determinado pelo Ministério do Planejamento repercutiram, não sem razão, na sociedade como verdadeira e ilegítima censura sobre uma regular atividade técnica e informativa de uma entidade da administração indireta, implicando a necessidade de rápida resposta do Poder Judiciário, enquanto