6. Participando naturalmente da ficção de que o défice é controlado pelo governo, e não uma variável endógena e portanto dependente de um andamento sempre medíocre da economia no Euro, este OE é de difícil execução, o que significa que o embate com os vigilantes de Bruxelas vai ser repetido, esperemos, e é isso que podemos fazer, alertar e esperar, que em circunstâncias nacionais com maior vitalidade social.
Passos Coelho e a sua entourage andam em campanha pelo país. Criticam o "grande aumento de impostos" do OE 2016. (ou aqui). Não entendo: já nem falo do "enorme aumento de impostos" de 2013 e sequelas de 2014/15. Mas não é o PSD que defende um ainda maior respeito pelo Tratado Orçamental, com uma maior austeridade? E que veio - pela voz de Paulo Rangel - alertar para o risco de menor credibilidade externa, maior instabilidade nos mercados e maiores consequências para as famílias?
1. É bastante sugestiva a noção de uma «austeridade de esquerda», a que aludiu inicialmente Pedro Santos Guerreiro para qualificar o conjunto de medidas adoptadas pelo Governo português, de modo a responder às exigências de Bruxelas no quadro das negociações do Orçamento de Estado para 2016.
Reforço das contribuições da banca para a receita orçamental, aumento do imposto de selo no crédito ao consumo, aumento dos combustíveis e do imposto sobre veículos, entre outras medidas. O contraste com a «austeridade de direita» - assente em cortes nos rendimentos (salários, pensões e prestações sociais), no desmantelamento de serviços públicos e no Estado Social (Saúde, Educação e Segurança Social) e numa transferência de rendimentos do trabalho para o capital - torna-se assim mais nítido, estreitando as margens disponíveis para insistir na conversa da inevitabilidade e do TINA.
Parafraseando um slogan de esquerda, pode dizer-se que «um outro ajustamento é possível», sem que tal signifique, evidentemente, ignorar ou subvalorizar as dificuldades próprias de um caminho que é estreito ou o quadro de constrangimentos que o cerceiam.
2. Perante estes dois paradigmas, distintos, de políticas de austeridade, sublinhe-se pois a coerência do CDS/PP, que declarava na passada quarta-feira, pela voz de Nuno Magalhães - na sequência da reunião com o ministro das Finanças Mário Centeno - ter já decidido votar contra o Orçamento de Estado de 2016. «Não há duvidas quanto a essa matéria. Este não é o nosso caminho», referiu à saída do encontro o presidente do Grupo Parlamentar do CDS/PP, expressando acrescidamente a preocupação do seu partido com «o aumento de impostos directos e indirectos que possam afectar a classe média» (sim, o presidente do grupo parlamentar do mesmo partido que sancionou, em 2012, o «enorme aumento de impostos» de Vítor Gaspar).
3. A ideia de uma «austeridade de esquerda» permite ainda assinalar duas clivagens importantes. Por um lado, à escala europeia, a noção de que a existência de regras que os Estados-membros se comprometeram a cumprir (expressas em discutíveis metas, limites e significados) não pressupõe nem obriga, na letra de lei, a nenhuma espécie de condicionamento quanto ao modo como essas regras e limites se cumprem. Por outro lado, à escala nacional, a «austeridade de esquerda» permite igualmente tornar mais clara a transformação em curso do quadro político-partidário português. Isto é, o processo de deslocação da principal linha de fractura político-partidária, que separa hoje, de forma mais nítida, duas visões antagónicas sobre o futuro económico, político e social do país.