Turma declara tempestivo recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença » Comitês » Jurídico » Notícias Jurídicas - ABRAS
Turma declara tempestivo recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença 24/08/2012 às 12h
O relator dos autos, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afastou as alegações da empresa condenada ao pagamento de diversas verbas decorrentes do contrato de trabalho, de ofensa ao teor da Súmula nº 434 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 357, da SBDI - 1). A Súmula dispõe em seu primeiro item que "é extemporâneo o recurso interposto antes de publicação do acórdão impugnado".
Ao concluir pela inaplicabilidade do texto sumular ao caso dos autos - recurso interposto em face de decisão proferida por juiz de primeiro grau - o relator fez constar no voto diversos precedentes oriundos de Turmas desta Corte Superior.