6. Os organizadores de vendas em leilão a quem for transmitido o bem nos termos de um contrato de comissão de venda em leilão deve apresentar, no prazo de cinco dias úteis contados a partir da data de realização da venda em leilão, um relatório ao seu comitente, no qual deve identificar os intervenientes no contrato e indicar, nomeadamente, o preço de adjudicação do bem, deduzido o montante da comissão obtida ou a obter do comitente.
7. O relatório referido no número anterior substitui a factura que o comitente, no caso de ser sujeito passivo, deve entregar ao organizador da venda do leilão.
8. Os organizadores de vendas em leilão que efectuem transmissões de bens nas condições do n.º 1 são obrigados a registar, em contas de terceiros e devidamente justificados:
Os sujeitos passivos do IVA, os seus representantes e as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto podem reclamar contra a respectiva liquidação ou impugná-la nos termos e com os fundamentos estabelecidos no Regulamento do Contencioso das Contribuições e Impostos e na Lei n.º 2/2006 de 22 de Março.
1. Quando, por motivos imputáveis aos serviços, tenha sido liquidado imposto superior ao devido, não tendo ainda decorrido 5 anos sobre o pagamento ou, na sua falta sobre a abertura dos cofres para cobrança virtual, procede-se a anulação oficiosa da parte do imposto que se mostrar indevido.