Artigo: Reforma política para fortalecer democracia brasileira | ENFPT
Artigo: Reforma política para fortalecer democracia brasileira
Precisamos, no Congresso, retomar o processo de votação do parecer do deputado Henrique Fontana (PT-RS), relator da Comissão Especial da Reforma Política. Um dos temas centrais é o financiamento público das campanhas.
Essa modalidade de financiamento trará grandes vantagens à nossa democracia. Campanhas mais baratas, mais debates em torno de pontos programáticos, fim de milionárias campanhas. Adicionalmente, uma trava à fonte de inúmeros escândalos políticos que de forma recorrente surgem na mídia. Todos eles com uma mesma matriz: o envolvimento de empresas privadas no financiamento de campanhas. Há relações complicadas entre essas empresas, Estado e os três níveis de poder.
Esses fatos têm conexão direta com o esgotamento do modelo político e eleitoral em vigor desde a Constituição de 1988. Não há como dissociar o financiamento privado das campanhas eleitorais de um quadro nebuloso onde se misturam interesses públicos e privados.
Podemos citar as investigações da Polícia Federal nas operações Vegas e Monte Carlo, que desvendaram os tentáculos da organização criminosa do contraventor Carlos Cachoeira. Deixaram evidente que uma rede criminosa capturou boa parte das instituições do estado, a partir de evidentes esquemas de financiamento de campanhas eleitorais.
Uma rede que envolveu até segmentos da imprensa, que se associaram a um grupo mafioso, com interesses condenáveis.
Esse e outros casos mostram que chegou a hora de debater a questão, de forma mais nítida, com a sociedade em geral; não podemos ficar reféns da hipocrisia de que dinheiro público não pode ser utilizado para o financiamento das campanhas. Alguns setores querem interditar esse debate, com certeza porque se beneficiam do modelo atual, e coloca os legislativos — nos níveis municipal, estadual e federal — numa posição de dependência do poder econômico e ao sabor de suas pressões. É um modelo que fomenta escândalos e crises e lança permanentemente uma suspeição sobre todo o mundo da política.
A influência do poder econômico tem contribuído para inibir o aparecimento de novas lideranças políticas. Milhares de pessoas que poderiam ter um excelente papel a desempenhar, em todos os cargos eletivos, em todos os níveis, afastam-se da política porque não têm como arcar com o financiamento de campanhas de altíssimo valor
A mecânica da máquina eleitoral em funcionamento gera campanhas milionárias e praticamente empurra candidatos a buscar recursos financeiros junto a empresas. Se o espetáculo é do marketing, em detrimento do debate programático, naturalmente os custos aumentam.
O financiamento público estabelece limites e reforça o principio de que os candidatos devem ser eleitos em torno de programas e propostas. Sem perfumarias, sem o verniz de milionárias operações de marketing. Distorce-se assim um conceito basilar da democracia, pois se há mais recursos financeiros para um candidato, ele estará com mais exposição que outro sem acesso às fontes de financiamento privado.
Muitas vezes, numa campanha eleitoral a pessoa vota em quem é conhecido, porque tem visibilidade maior na mídia ou porque é exposto de uma ou outra forma. Assim, torna-se secundário o que é importante para o País e a sociedade. O modelo atual, com pouca densidade nos debates e questões centrais relacionadas aos interesses da sociedade, é uma anomalia.
Com o poder do grande capital, abre-se o caminho para o estabelecimento de uma espécie de plutocracia, um sistema político no qual o poder é exercido pelo grupo mais rico. Os partidos de esquerda e de base popular naturalmente não têm acesso a essas fontes de recursos. O sistema de financiamento privado foi criado justamente para impedir a vitória desses partidos progressistas, de origem popular.
O financiamento público permite que todos os partidos e candidatos possam defender suas ideias e fazer campanha em grau de igualdade. Permite discutir plataformas, programa de governo e ainda explicitar os custos do sistema político, não os transferindo para o Estado, via contratos. O compromisso do eleito, seja em que esfera for, será com o eleitor. A mudança, mesmo que não seja perfeita, ajudará a limitar as fraudes e facilitará a fiscalização.
A proposta de Henrique Fontana contempla essas preocupações, aponta saídas e reforça o papel dos partidos, pelo sistema de lista de candidatos, com a adoção do voto em lista flexível. Inclui também a fidelidade partidária, modificação na regra de suplência de senadores; o fim das coligações nas eleições legislativas e a coincidência de eleições.
O Congresso está diante do desafio de aprovar novas regras que vão oxigenar nossa democracia e atualizar um modelo político-eleitoral que já deu inúmeras mostras de esgotamento.