TRT-2 9/07/2020 - Pg. 16993 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 16993
Página 16993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Julho de 2020
de 15% sobre o valor líquido da condenação, porquanto implementados os requisitos do artigo 14, da Lei nº 5.584/70, aplicáveis em seara trabalhista. Essa, aliás, a inteligência da Súmula 219, V, do C. TST.
Não se há falar, pois, em violação ao disposto no artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, ou na Súmula 329 do C. TST. Nego provimento.
Reporto-me ao tópico correspondente no recurso do autor, frisando
a suspensão da discussão relativamente ao índice IPCA-E para correção monetária.
ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamado para, relativamente ao pedido de indenizações por danos morais e materiais decorrentes do acidente do trabalho ocorrido em 29/06/2004 (desmaio no banheiro da agência que ocasionou fratura do tornozelo esquerdo), com alta previdenciária em 08/11/2008, acolher a prescrição e extinguir o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC/2015. Determino, outrossim, o prosseguimento da ação, inclusive seguindo-se normalmente a liquidação e a execução definitiva mediante adoção do índice TR para correção monetária, por incontroverso, ficando suspensa a discussão relativamente ao índice IPCA-E para correção monetária, e, de conseguinte, o julgado a quo neste aspecto, até decisão definitiva a ser proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade n. 58 e 59, que, aliás, guardará efeito vinculante. Tudo na forma da fundamentação do voto, mantendo, no mais, inalterada a r. sentença de Origem.
Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA,ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES eANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO.
Sustentação Oral Telepresencial: ROGERIO LUTIANE MARTINS FERREIRA.
SÃO PAULO/SP, 08 de julho de 2020.
Processo Nº ROT-1001768-33.2016.5.02.0088
RECORRENTE ANDRE DOMINGOS NEVES FONSECA
ADVOGADO LARISSA SOUZA MESQUITA (OAB: 342579/SP)
ADVOGADO MARIA DA GLORIA CHAGAS ARRUDA (OAB: 147732/SP)
ADVOGADO ANA TERESA DE LIMA GAMBI BARBOSA FARIA (OAB: 224101/SP)
ADVOGADO EVANDRA BEZERRA DE LIMA (OAB: 311397/SP)
ADVOGADO JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS (OAB: 388134/SP)
ADVOGADO VANESSA MINAGUTI (OAB: 244371/SP)
RECORRIDO ANDRE DOMINGOS NEVES FONSECA
Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (Id. nº 028f3a4):
PROC. TRT/SP Nº 1001768-33.2016.5.02.0088 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: ANDRE DOMINGOS NEVES FONSECA 1º RECORRENTE: ANDRE DOMINGOS NEVES FONSECA