Notícias - Flexibilização do pagamento das férias durante o Estado de Calamidade Pública; veja como proceder
Durante o Estado de Calamidade Pública, que já foi decretado pela Presidência da República e aprovada pelo Congresso, o empregador poderá informar ao empregado sobre a antecipação de suas férias.
CONFIRA AS REGRAS ESPECÍFICA DURANTE O PERÍODO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
1.	O comunicado ao empregado deve ser feito com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas (48 horas), por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.
2.	As férias do empregado, porém, não podem ser tiradas por um período inferior a cinco dias. As férias poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha sido adquirido.
3.	Para as férias concedidas durante o Estado de Calamidade Pública, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devido o décimo terceiro salário.
4.	O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do Estado de Calamidade Pública poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.
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