EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NO EDITAL DO CERTAME - EMPRESA QUE NÃO APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS - ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL SEM EXIGÊNCIA DOS DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS PELA PRIMEIRA COLOCADA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA SEGUNDA COLOCADA - SENTENÇA CONFIRMADA. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0008862-83.2017.8.13.0144 Carmo do Rio Claro
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