Elevação do teto deveu-se ao surgimento de muitos casos em que medicamentos importados superavam o limite – Foto: Divulgação
Para permitir a alteração, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.625, compatibilizando o novo limite com as regras já existentes. Foi alterada, a Instrução Normativa RFB nº 1.073/2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e do Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas, e a Instrução Normativa SRF nº 96/1999, que dispõe sobre a aplicação do regime de tributação simplificada (RTS).