VG Notícias | STF arquiva ação e mantém pagamento de pensão vitalícia aos ex-governadores de MT
Quinta-feira, 08 de Setembro de 2016, 14h:59
STF arquiva ação e mantém pagamento de pensão vitalícia aos ex-governadores de MT
Por: Redação VGN com STF
Por maioria dos votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão na última terça-feira (06.09), acatou reclamação do ex-governador de Mato Grosso Pedro Pedrossian e consequente arquivamento da ação em trâmite na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá (MT), que pedia a suspensão do pagamento de pensões vitalícias aos ex-governadores do Estado.
Na Reclamação, Pedro Pedrossian – que governou Mato Grosso no período de 1966 a 1971 contestava decisão do juízo de Direito da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá, que julgou procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, e determinou que o Estado suspendesse o subsídio mensal e vitalício aos ex-governadores.
Os ministros do STF entenderam que não cabe ao juízo de primeira instância processar e julgar o caso, uma vez que a pretensão do Ministério Público de Mato Grosso na ação civil pública está dissociada da natureza típica das ações de responsabilidade civil, tendo em vista que o provimento buscado – fim do pagamento vitalício dos subsídios – confunde-se com a pretensão de declaração de inconstitucionalidade da parte final da Emenda 22/2003 feita à Constituição estadual. Embora tenha extinto a pensão vitalícia para efeito de concessões futuras, a referida emenda admitiu a eficácia e continuidade de seu pagamento àqueles que já recebiam o benefício.
"A pretensão deduzida na ação objeto da presente reclamação não corresponde à figura típica das ações civis públicas de responsabilidade por danos causados ao patrimônio público, na forma do artigo 1º da Lei 7.347/1985, não havendo pedido de responsabilização ou reparação pelos danos alegadamente existentes. A [petição] inicial da ação revela tentativa de expurgar, por via transversa, norma da Constituição estadual, na qual prevista a persistência do pagamento de subsídios mensais e vitalícios. O pedido incidental deduzido, se atendido, extrairia por completo o conteúdo normativo do preceito constitucional impugnado, resultado que somente poderia ser alcançado se a pretensão fosse deduzida na via do controle concentrado de constitucionalidade", afirmou.
Os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes votaram no mesmo sentido, acompanhando o relator. O decano do Tribunal ressaltou que "o STF tem admitido a utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do poder público, ainda que impugnados em face da própria Constituição Federal, desde que a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal". O ministro Teori Zavascki já havia acompanhado o relator na sessão do dia 3 de maio.