Bia Kicis tem na pauta da CCJ dois projetos lei que podem afetar decisões do STF - Jornal de Brasília
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Caso aprovados no colegiado e referendados por maioria em plenário, podem afetar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Por Redação Jornal de Brasília 04/05/2021 5h03
"Inaceitável que um diploma normativo exaustivamente analisado, discutido e, ao final, aprovado pelas Casas do Congresso Nacional e, a depender do caso, posteriormente sancionado pelo chefe do Poder Executivo ou promulgado por este Poder Legislativo possa, de modo repentino, ter seus efeitos suspensos por medida cautelar em decisão de um único ministro do Supremo Tribunal Federal e esse quadro então perdure por longo período, sem que a decisão seja levada ao referendo do Plenário", diz um trecho da justificativa do relator do projeto, Felipe Francischini (PSL-PR).
Na avaliação do advogado Adib Abdouni, especialista em Direito Constitucional, o projeto que limita as decisões individuais dos ministros 'resvala em inconstitucionalidade' na medida em que contraria as atribuições previstas para relatoria dos processos
"Nosso ordenamento jurídico atribui ao relator o dever de apreciar (deferir ou indeferir), no exercício do poder geral de cautela, pedidos considerados urgentes e inadiáveis, de sorte que qualquer tentativa de obstar o proferimento de decisões unipessoais ou vinculá-las a determinadas matérias de fundo, desaguaria em inescusável afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição", explica.
O constitucionalista lembra ainda que as decisões monocráticas tomadas pelos relatores não estão imunes à revisão pelo colegiado. "E observam a garantia da independência funcional do juiz enquanto marca indelével da magistratura, que se afirma como uma garantia institucional do próprio Estado Democrático de Direito", sublinha.
"Mostra-se maculado pela subjetividade e não se presta ao fim colimado, pois, ao fundo, pretende mesmo, por via transversa, coibir o potencial ativismo judicial da Corte Suprema", afirma sobre o PL.