Câmara aprova texto-base da PEC dos precatórios em segundo turno | Política: Diario de Pernambuco
Publicado em: 09/11/2021 22:31
Aprovação foi por 323 votos a 172; no momento, os deputados analisam os destaques, que pedem alterações na proposta. (Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)
A 'regra de ouro' proíbe a realização de operações de crédito - emissão de títulos públicos - em montante maior que as despesas de capital - investimentos e amortizações de dívida. Atualmente, esse dispositivo legal só pode ser contornado por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.
Dos R$ 89 bilhões que devem ser pagos em precatórios em 2022, a PEC definiu que o valor a ser pago no ano que vem será limitado ao montante que foi quitado em 2016 (R$ 30,3 bilhões), reajustado pelo IPCA. A estimativa é que esse limite seja de cerca de R$ 40 bilhões.
Ainda conforme a proposta, o restante dos R$ 89 bilhões seria honrado nos anos seguintes, com reajuste pela taxa Selic, acumulada mensalmente. Ficará de fora dos limites previstos na PEC o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, de até R$ 600 mil, que terão prioridade para serem pagos.
O texto aprovado pela Câmara muda a forma de cálculo do teto de gastos - regra constitucional que limita o aumento das despesas públicas à inflação.
Atualmente, o teto leva em consideração a variação do Índice Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - índice oficial de inflação calculado pelo IBGE - para um período de doze meses encerrado em junho. Ou seja, para 2022, o valor do teto já foi calculado.
No PSB, também no primeiro turno, a orientação da liderança foi pela rejeição da PEC. Dos 32 deputados da legenda, 10 votaram a favor da proposta.
No PDT, o líder da sigla na Câmara, Wolney Queiroz (PE), anunciou a mudança de orientação no fim da noite de segunda-feira. "Hoje à noite, por maioria, decidimos mudar a posição da bancada na votação em segundo turno da PEC 23. A decisão se deu em nome da preservação da unidade partidária", anunciou o parlamentar. Durante a sessão desta terça-feira, Queiroz disse que a "razão fundamental da mudança foi a manutenção da tão cara unidade partidária".
Porém, essas movimentações no PSB e no PDT não foram suficientes para evitar a aprovação da PEC em segundo turno. Pesaram a favor da proposta, nesta terça-feira, os votos de parlamentares que, no primeiro turno, estavam ausentes da sessão. Na semana passada, muitos cumpriam missão oficial na COP26, em Glasgow, na Escócia, e não votaram, embora a Mesa Diretora da Câmara tenha publicado um ato permitindo que eles votassem