Graduada em Direito, profissional liberal com amplos conhecimentos tributários nas atividades de indústria, comércio e prestação de serviços, impostos diretos, indiretos e obrigações acessórias, atuando em revisões tributárias com o objetivo de identificar equívocos que aumentam a carga tributária e eliminar os erros que possibilitam as autuações, além da identificação de créditos recuperáveis. Planejamento tributário para situação atual da empresa, bem como, para novos projetos.
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"Ágio na alienação de participação societária: Controvérsias contábil-tributárias em julgamentos do CARF, envolvendo empresa-veículo e incorporação reversa"
Ainda continuam vivas as muitas controvérsias contábeis e tributárias em operações de reorganização societária, que se iniciam perante as autoridades fiscais da RFB e culminam nos julgamentos do CARF ...
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"Análise acerca da incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica"
1. INTRODUÇÃO No desempenho de suas atividades empresariais utiliza-se de energia elétrica para o funcionamento de seu estabelecimento, que é de fundamental importância para a exploração de toda ...
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"Opinião: Perdão de dívida – Incide Imposto de Renda sobre ele ou é uma doação?"
Um pai emprestou X reais ao filho, sendo que ambos declararam o empréstimo em suas respectivas declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e mantêm arquivada a documentação correspondente....
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"CARF: Confira as 22 súmulas que receberam efeito vinculante"
Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), desta quinta-feira(11), a Portaria ME nº 12.975 de 10 de novembro de 2021, que atribui efeito vinculante, em relação à administração tributária federal, ...
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Complemento do ICMS-ST e o ROT
Este tema muito discutido teve origem nas questões que envolviam o ressarcimento do ICMS-ST. A Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 7º prevê : § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo d...
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Planejamento Tributário 2022
Planejamento tributário é um estudo dos modos legais para reduzir a carga tributária. Não é somente apurar as obrigações tributárias e cumpri-las. É muito importante conhecer e analisar a tributação q...
1 mês
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A complexidade do ISS na construção civil
O ISS sobre os serviços da construção civil é devido no local da prestação de serviços, conforme artigo 3º LC 116/03. Esta mesma Lei estabelece no artigo 7º, paragrafo 2º que não se incluem na base...
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"Lucro Arbitrado: Divergências sobre a constituição da base de cálculo do IRPJ e CSLL, quando houver omissão de receitas e a imprestabilidade da contabilidade ante as manifestações do CARF"
Apenas por uma questão didática de apresentação e discussão, dividimos os Acórdãos do CARF, ora analisados, em dois conjuntos. No primeiro deles, há várias autuações do fisco federal que, ao se depara...
2 meses
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Diferencial de alíquotas nas vendas para contribuintes
É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a uso ou consumo ou Ativo Fixo. Este fat...
3 meses
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ECF cuidados com sua base de informações
A Escrituração Contábil Fiscal ( ECF) substituiu a antiga Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ), porém, de modo eletrônico e muito mais complexo. Esta obrigação acessória reúne muit...
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1. Do Ato de Inscrição
1.1 Das Informações gerais para cadastro:
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1.2 Do Uso da Senha
A utilização da senha, em qualquer atividade, consulta e/ou transação no TRIBUTÁRIO, será de única e exclusiva responsabilidade do respectivo titular. Em caso de utilização indevida da senha e dos atos gerados/vinculados ao TRIBUTÁRIO, o titular da conta deverá notificar imediatamente a administração do sistema. A confidencialidade da senha também será de única e exclusiva responsabilidade do titular da conta.
2. Da Funcionalidade do Email fornecido para Cadastro
O email deverá ser indicado para efeitos de registro e acesso ao TRIBUTÁRIO. Recomenda-se a certificação do endereço de email, a fim de que o perfil pessoal seja validado, para recebimento dos comunicados, bem como para participação no processo de colaboração de conteúdo. Esporadicamente, atualizações, informações e avisos serão remetidos ao USUÁRIO por meio do email fornecido. Em não havendo interesse em tais informativos, o USUÁRIO poderá clicar no link indicado no rodapé da mensagem, cancelando o recebimento. O TRIBUTÁRIO utiliza nome e sobrenome para identificação dos seus USUÁRIOS, em estrita confidencialidade, bem como o endereço de email e todas as demais informações pessoais do USUÁRIO.
3. Das Orientações Gerais
3.1 Da Conta Assinante
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3.2 Das Informações prestadas no Sistema
Ao analisar o conteúdo do TRIBUTÁRIO, o titular da conta verificará que o TRIBUTÁRIO não possui qualquer controle sobre as informações ali descritas, como, por exemplo, publicação, comentário etc. É de pleno e total conhecimento do titular da conta que o TRIBUTÁRIO figura APENAS como uma aplicação desenvolvida para CONECTAR especialistas em tributos, não assumindo qualquer responsabilidade diante do conteúdo publicado em sua base de dados.
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4. Da Licença de Conteúdo
O TRIBUTÁRIO somente poderá ser utilizado para propósitos legais. Veda-se a utilização deste sistema de maneira abusiva ou por meio de conduta que o TRIBUTÁRIO considere inapropriada. Veda-se, igualmente, a utilização deste sistema para quaisquer atividades ilegais ou criminosas. O TRIBUTÁRIO se reserva no direito de determinar, a seu exclusivo critério, aquilo que constitui abuso ou conduta censurável. Nestes casos, a ação do TRIBUTÁRIO poderá ser imediata e terminativa. Tais medidas poderão incluir (mas, não se limitando a): remoção permanente de informações ilegais/inadequadas ou de conteúdo, e/ou suspensão e/ou encerramento da participação e/ou acesso do usuário ao TRIBUTÁRIO.
O TRIBUTÁRIO permite que os seus USUÁRIOS postem textos, perguntas, respostas, informações, comentários, classificação e outros conteúdos em seu banco de dados. Ao publicar o conteúdo, este poderá ser visualizado, analisado e comentado, por outros USUÁRIOS cadastrados no TRIBUTÁRIO.
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9. Do Direito a Indenização
O TRIBUTÁRIO presta diligentemente seus serviços aos seus USUÁRIOS e requer que estes atuem de maneira profissional e responsável. Os USUÁRIOS deverão assumir total e inequívoca responsabilidade por seus atos. Todo USUÁRIO concorda em respeitar as leis vigentes e os termos deste acordo, sob pena de ação de indenização.
10. Da Newsletter
Todos os USUÁRIOS recebem automaticamente a newsletter do TRIBUTÁRIO, contendo informações tributárias atuais, bem como informações sobre as alterações e/ou atualizações que os USUÁRIOS postaram no sistema.
11. Da Vigência e Rescisão
O presente acordo terá vigência durante o período de utilização dos serviços prestados pelo TRIBUTÁRIO.
Este acordo poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, por justa causa ou não. O TRIBUTÁRIO poderá rescindir este contrato imediatamente, se verificada a violação de qualquer uma das cláusulas contidas neste acordo, qualquer direito de propriedade intelectual, direito de privacidade, publicidade de terceiros ou qualquer outro direito do TRIBUTÁRIO. Nos termos do presente acordo, a licença do conteúdo concedida ao TRIBUTÁRIO deverá continuar perpetuamente.
12. Das Disposições Gerais
Os direitos e obrigações decorrentes do presente acordo não deverão ser transferidos ou cedidos, direta ou indiretamente, sem o prévio consentimento por escrito do TRIBUTÁRIO.
13. Da Lei Aplicável e Jurisdição
O TRIBUTÁRIO é controlado, operado e mantido pela UDT, LLC, com sede na Califórnia, EUA de onde se faz todo o processamento e hospedagem de dados. No Brasil, as operações de cobrança e suporte são feitas pela empresa IP1 Internet EIRELI, baseada exclusivamente em São Paulo, SP, e todos e quaisquer tributos eventualmente cobrados pelo município do assinante, serão de responsabilizado de recolhimento do próprio assinante. O titular da conta concorda plenamente que todas as questões resultantes e/ou relativas à utilização e funcionamento deste ACORDO serão regidas pelas leis da sede da empresa, para dirimir quaisquer conflitos.
14. Dos Avisos e Notificações
Exceto conforme expressamente indicado, todas as notificações deverão ser enviadas para o USUÁRIO, no endereço de email fornecido ao TRIBUTÁRIO, durante o processo de registro. O aviso será considerado entregue 24 horas após o email enviado, salvo quando houver notificação de que o email é inválido.
O TRIBUTÁRIO poderá modificar este ACORDO, a seu exclusivo critério, colocando as modificações em seu web site, sem qualquer aviso prévio. O uso continuado dos serviços constitui inequívoca aceitação das alterações por parte do USUÁRIO. Em caso de discordância, o USUÁRIO poderá cancelar a sua adesão e rescindir o presente ACORDO.
15. Da Interpretação do Contrato
Ainda que uma parte deste acordo seja considerada ilegal ou inapropriada, as demais clausulas permanecerão validas e intactas, não podendo ser impactadas por um eventual vicio de outra clausula e/ou termo.
16. Do Canal de Contato
Em caso de dúvidas gerais sobre este acordo e/ou as práticas do sistema entrar em contato por meio do endereço eletrônico tributario.net/contato.
O TRIBUTÁRIO respeita os direitos de propriedade intelectual e requer que seus usuários façam o mesmo, em conformidade com a Lei n. 9.610/98.
Estas são as provisões relativas a proteção e segurança dos direitos de propriedade intelectual/direitos personalíssimos e direito industrial vinculados ao conteúdo deste site. Ao acessar o TRIBUTÁRIO, o usuário obriga-se aos termos e condições abaixo.
Para obstar qualquer violação aos direitos de propriedade intelectual e para conferir maior segurança aos seus respectivos detentores/titulares, o TRIBUTÁRIO aperfeiçoa suas ações, a fim de controlar o material nele veiculado.
A finalidade principal é a de impedir ofensas gerais que coloquem em risco a salvaguarda aos direitos de propriedade intelectual em geral. O TRIBUTÁRIO não aceita materiais/publicações daqueles que conscientemente violem qualquer direito a propriedade intelectual de outrem.
Em resumo, a proteção aos direitos de propriedade intelectual no TRIBUTÁRIO consiste em:
– Excluir qualquer material, sem prévio aviso e a seu exclusivo critério, veiculado no TRIBUTÁRIO considerado violação a direito de propriedade intelectual/direito personalíssimo e direito industrial;
– Remover qualquer conteúdo que desrespeite as normas gerais do TRIBUTÁRIO;
– Impedir o acesso e uso futuro do TRIBUTÁRIO aqueles que violarem tais direitos.
Proteção a Propriedade Intelectual
1. Da Notificação de Direitos Autorais Infringidos
Somente os detentores/titulares de direitos autorais estão autorizados a informar a violação do uso de seu material. Trata-se de um dever irrevogável e intransferível. A atuação do TRIBUTÁRIO é estritamente dependente dessa notificação, de modo que o dever de proteção ao direito de propriedade intelectual cabe ao seu titular. Portanto, para garantir maior eficiência e diligencia no controle e/ou proteção do material veiculado no TRIBUTÁRIO, a cooperação e assistência por parte do usuário e imprescindível.
Em regra, aqueles que não figurarem como detentores de direitos autorais não poderão noticiar a violação ao TRIBUTÁRIO. Entretanto, poderão contatar o respectivo titular, a fim de que este adote as medidas pertinentes.
O TRIBUTÁRIO não incentiva a violação de direitos autorais, de propriedade industrial e de direitos personalíssimos no seu site. Materiais que configurarem tal violação serão removidos, quando TRIBUTÁRIO for devidamente notificado de que tal conteúdo infringe direitos de terceiros. Notificações deverão ser encaminhadas pelo formulário no endereço tributario.net/contato.
2. Das medidas adotadas em caso de notificação de violação a direitos autorais
Considerando que o TRIBUTÁRIO age em estrita boa-fé e que a notificação acerca de uma violação a direito autoral foi recebida, as seguintes providencias serão verificadas:
– O material ilegal será prontamente excluído do site;
– O infrator será mediamente comunicado a respeito da exclusão do material do site do TRIBUTÁRIO;
– Infratores não reincidentes serão avisados que reiteração levara a suspensão do acesso ao TRIBUTÁRIO;
– A suspensão ao acesso ao TRIBUTÁRIO será efetivada quando infratores reincidirem na prática ilegal; e
– Materiais não autorizados, que violem direitos autorais, não serão veiculados no TRIBUTÁRIO no futuro.
3. Das Medidas Preventivas
O detentor do direito autoral devera comprovar sua titularidade. O material supostamente ilegal não será excluído do TRIBUTÁRIO ao menos que tais dados sejam prontamente fornecidos.
Outras informações relevantes que poderão facilitar no controle e ação do TRIBUTÁRIO são:
– Identificação do trabalho copiado que supostamente foi violado;
– Seu nome, endereço, número de telefone comercial e endereço eletrônico, se disponível, de modo que o TRIBUTÁRIO possa contatá-lo, se necessário;
– Uma declaração de boa-fé que o uso do material no TRIBUTÁRIO não e autorizado pelo titular do direito autoral;
– Uma declaração de que as informações contidas na notificação são precisas, e que o signatário está autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos autorais exclusivos que, supostamente estão sendo infringidos, sob pena de falsidade (a Lei da República Federativa do Brasil prevê penalidades significativas para a apresentação de declaração falsa).
4. Normas Gerais
Em conformidade com a Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/98) a reprodução parcial ou integral de livros, anotações, livros eletrônicos, manuais, palestras somente será autorizada/publicada no TRIBUTÁRIO mediante expresso e inequívoco consentimento por parte do detentor do direito autoral. Desta forma, TRIBUTÁRIO espera que qualquer material seja o mais original e independente possível, incluindo anotações/seminários realizados em sala de aula.
5. Das Sanções Civis
Não obstante as regras estipuladas por TRIBUTÁRIO, fica o infrator de um direito autoral sujeito as sanções civis previstas nos artigos 101 a 110 da Lei de Direito Autoral (Lei n. 9.610/98).
Este documento é registrado no 10º Oficial de Títulos de Documentos da Capital – SP, microfilmado sob nº 1985174, em 03/07/12.