Em conformidade com o excerto arvorado acima, aduz categoricamente sobre a impossibilidade de uma norma em grau inferior conflitar com outra superior.
Outrossim, o decreto 10.046/19 inovou nas suas disposições ao trazer novas terminologias adversas daquelas contidas na Lei Geral de Proteção de Dados, como "atributos biográficos" e "atributos biométricos", contidos nos incisos I e II do artigo 2º, respectivamente.
Dessa forma, com a inovação destas terminologias dada pelo Decreto Presidencial evidencia de forma inequívoca a dissonância com a LGPD, seja pelo desprezo da definição de dado pessoal conferido pela lei 13.709/18, assim como pelo tratamento desarrazoado e sem especificidade dos dados pessoais sensíveis que o decreto equivocadamente denomina de atributos biográficos e biométricos, correspondente ao artigo 5º, incisos I e II, da LGPD.
Nessa senda, ante a inobservância dos conceitos trazidos pela legislação pormenorizada de proteção de dados, em especial, dados sensíveis, patente é a violação do princípio da finalidade em que requer um tratamento legítimo e específico, ora consagrado pelo artigo 6º, inciso I, da LGPD, ao passo que o Estado solidifica a transgressão do direito fundamental a intimidade, à vida privada, à honra e imagem dos proprietários dos dados, previsto no artigo 5º, inciso X, da Lei Maior.