ConJur - Empresa é condenada por retaliar sindicato (página 5 de 7)
COMPETÊNCIA. DANO MORAL. É competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ação de empregado contra empregador em que se postule indenização por dano moral ocorrido no âmbito do relacionamento empregatício e em decorrência dele, pois importa em descumprimento do pactuado o procedimento que cause constrangimento a uma das partes, colocando-a em situação vexatória ou equivalente, impossibilitando o prosseguimento do contrato, fundado sempre na confiança e no respeito mútuos. (Recurso Ordinário nº 20010127431 (20020063444), 6ª Turma do TRT da 2ª Região, Relª. Designada Rosa Maria Zuccaro. j. 05.02.2002, Publ. 01.03.2002).
A alteração do art. 114 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/04, não deixa mais espaço às discussões sobre a competência da Justiça Proletária para conhecer e julgar o dano moral ou material resultante da relação de trabalho. Portanto, não há mais que se discutir a respeito da competência que pertence, pois, a este juízo.
Pretende a autoria o recebimento de indenização por danos materiais e morais pelos trabalhadores substituídos, argumentando que foram feridos em seus direitos trabalhistas, na condição de trabalhadores avulsos, por proposital não convocação para o trabalho pela segunda reclamada. Aduz ainda que houve ato discriminatório por parte da demandada remanescente, que feriu o íntimo dos membros da categoria.
Em contestação à pretensão a segunda reclamada afirma que não houve qualquer ação ou omissão de sua parte que possa haver causado dano material ou moral aos integrantes da categoria do sindicato-autor. Aduz ainda que a não convocação atendeu às suas necessidades internas e que não houve prática de qualquer discriminação.
Em depoimento pessoal, a segunda demandada confessou amplamente que sua atitude foi motivada pela intenção de retaliar as condutas do sindicato-autor que vinha propondo ações de cumprimento em favor dos membros da categoria. Disse literalmente o preposto (fls. 290): "que isso também ocorreu porque os ETC's haviam ajuizado ações de cumprimento".
Ainda que se considerasse que a segunda reclamada, operadora portuária, tem o direito de organização integral da operação portuária, a teor do art. 16 da Lei nº 8.630/93, fato é que a utilização desse direito não pode ser abusiva.
De fato, conforme os termos do art. 188, inciso I, do novel Código Civil, não devem ser considerados atos ilícitos, aqueles que venham a ser praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. Sendo assim, o titular de um direito previsto em lei poderá utilizá-lo como e quando bem lhe aprouver, observados os limites ditados pelo sistema jurídico. Dentre esses limites está a exigência de que o exercício do direito não mascare atitude contrária ao ordenamento jurídico visualizado como sistema integrado de princípios e regras.
Dizer que alguém, por ser titular de um direito material, possa usá-lo inclusive para finalidades não desejadas ou aprovados pela ordem jurídica em seu conjunto seria adotar uma visão extremamente positivista do ordenamento jurídico identificando licitude e legalidade, o que não corresponde à verdade.
Não observada a ordem jurídica em seu conjunto quando determinado titular de um direito o exerce, o faz irregularmente e, portanto, não há mais ato lícito. Ao revés, a conduta aparentemente respaldada pela lei assume caráter de ato ilícito e configura o que a doutrina soeu nomear abuso de direito, hoje consagrado como configurador da ilicitude de condutas pelo art. 187 da lei civil.
Resta evidente que ao afirmar, em interrogatório, a demandada que resolveu não mais convocar os ETC's porque estes haviam ingressado em juízo com ações de cumprimento torna indiscutível a intenção de fazer uso abusivo de um direito previsto no ordenamento jurídico, caso se considere que a segunda ré estava autorizada pela Lei n.º 8.630/93 a contratar pessoal próprio para o exercício das funções de encarregado de turma de capatazia.
Aliás, diante dos termos do art. 29 da mesma lei, parece a este juízo que a reclamada não estaria autorizada a proceder tal contratação sem autorização expressa de norma coletiva nesse sentido.
De outra parte, a segunda demandada também confessa que a atitude foi estudada junto com outros operadores portuários, o que traz à baila a intenção de precarizar as condições de trabalho e remuneração no Porto Organizado de Santos ou de, no mínimo, provocar a queda da remuneração dos trabalhadores portuários. Afirmou literalmente a intenção maliciosa em conjunto com outros operadores portuários (fls. 290): "que esse procedimento foi adotado junto com outros operadores portuários, conforme acerto na câmara de containeres".
Uma vez mais, caracterizado, por confissão real da demandada, o abuso de direito, já que esta não poderia utilizar um pretenso direito previsto em lei com o fito de impingir o medo e a insegurança a toda uma categoria de trabalhadores portuários e ainda não poderia, no uso de um direito, discriminar trabalhadores, uma vez que a Constituição Federal traz em seu bojo princípios e regras de direitos fundamentais que ordenam a todos a abstenção de atos discriminatórios.