DECRETO Nº 50.092, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
· Publicado no DOE de 29.01.2021.
I – saída interna ou importação, destinada a: (AC)
II – aquisição interestadual realizada pelas pessoas mencionadas no inciso I, nas condições ali previstas, relativamente ao imposto referente ao diferencial de alíquotas; e (AC)