Bento Furtado Cruz
1 Acórdão: /06/2 a Rito: Sumário Impugnação: Impugnante: MADAL Palfinger S/A Proc. S. Passivo: Alessandra Machado Brandão Teixeira/Outros PTA/AI: CNPJ: / Origem: DF/BH-5 EMENTA MERCADORIA - TRANSPORTE DESACOBERTADO GUINDASTE HIDRAÚLICO ACOPLADO EM CAMINHÃO. Constatado o transporte de um Guindaste Hidráulico Truck Crane acoplado a um caminhão Marca Ford Modelo Cargo Embora o caminhão estivesse devidamente acompanhado de documento fiscal hábil, o guindaste estava desacobertado. Legítima a exigência da Multa Isolada capitulada no inciso II do artigo 55 da Lei n.º 6.763/75. Lançamento procedente. Em seguida, acionou-se o permissivo legal, 3º, do artigo 53, da Lei n.º 6.763/75, para cancelar a Multa Isolada. Decisões unânimes. RELATÓRIO A autuação versa sobre o trânsito desacobertado de documento fiscal de um guindaste hidráulico truck crane MD F Referido equipamento tratava-se de um guindaste acoplado a um caminhão de marca Ford, vendido pela Ford Motor Company do Brasil Ltda. para a empresa Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil. Tal caminhão foi remetido ao arrendatário Makro Engenharia Ltda., contribuinte estabelecido na cidade de Fortaleza/CE. Tanto para o caminhão quanto para o guindaste foi utilizada a mesma forma de venda. Entretanto para o caminhão foram emitidas as duas notas fiscais necessárias, no caso do guindaste a Madal S/A remetente, emitiu a Nota Fiscal n.º 1889 de venda para a empresa de arrendamento mercantil. Não houve a emissão da nota fiscal de simples remessa para a empresa arrendatária, conforme carimbo da fiscalização de trânsito, o equipamento circulou pelo Estado de Minas Gerais no dia 13 de junho de 2005 e foi interceptado no Posto Fiscal autuante em 14 de junho de Ficou comprovado que o trânsito do caminhão estava devidamente acompanhada da nota fiscal da efetiva entrega e o guindaste estava desacobertado de documento fiscal /75. Exigência da Multa Isolada capitulada no artigo 55, inciso II da Lei n.º 1
2 Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por seu representante legal, Impugnação às fls. 28 a 43, aos argumentos que passamos a sintetizar: - o guindaste em questão foi vendido, através de contrato de arrendamento mercantil, para a Makro Engenharia Ltda. com a participação da Safra Leasing S/A que concedeu os recursos financeiros para que aquela adquirisse o equipamento permanecendo na propriedade do bem, até o pagamento das parcelas relativas ao empréstimo concedido; - considerando o negócio jurídico celebrado, emitiu a Nota Fiscal n.º 1889, relativa à venda do guindaste para a arrendante Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil, situada no Rio Grande do Sul; - segundo o fiscal atuante, deveria ter sido emitida nota fiscal de simples remessa do guindaste para a arrendatária Makro Engenharia, fundamentando tal exigência no artigo 18, inciso II do Convênio SINIEF s/nr, de 15 de dezembro de 1970; - não é contribuinte do ICMS inscrita no Estado de Minas Gerais, sendo assim, não é lícito impor-lhe o cumprimento da legislação mineira; - a exigência do Fisco estadual contraria o disposto no artigo 102 do Código Tributário Nacional; - além disso, o artigo 16, em seu inciso XIII determina que o contribuinte deva cumprir todas as exigências fiscais previstas na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, tendo em vista que este não tem jurisdição sobre outros Estados, essa medida é impossível de se cumprir; - no caso em tela, o guindaste não estava sendo remetido para o Estado de Minas Gerais e sim, para o Estado do Ceará, somente estava de passagem pelo território mineiro, rumo ao seu destino final; - a operação efetuada não gera a incidência do imposto devido, não cabendo em hipótese alguma a Minas Gerais, uma vez que a mercadoria estava somente em trânsito em nosso território; - os dispositivos legais apontados como infringidos no Auto de Infração, não exigem a emissão de nota fiscal de simples remessa, em se tratando de operações de venda, realizadas através de arrendamento mercantil; - o Fiscal apontou como infringido o inciso XIX do artigo 16 da Lei nº 6.763/75, sendo que, citado artigo não possui o inciso XIX; - a multa aplicada deve ser cancelada, em virtude da ausência de fundamentação legal que exija a conduta, para que a sua não observância possa ser considerada uma infração à legislação tributária; 2
3 - um instituto que perdeu a sua natureza jurídica é a nota fiscal, cuja emissão deve ser classificada entre as obrigações tributárias denominadas acessórias, conceituadas pelo artigo 113 do Código Tributário Nacional; - no caso presente, a possibilidade de que a obrigação principal nasceria ou de perfeita harmonia entre os tributos e os deveres instrumentais tributários, não existia porque não é contribuinte do imposto em Minas Gerais e não havia imposto devido; - devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os quais estão implícitos em nosso ordenamento constitucional; - torna-se inaceitável que uma exigência totalmente fora de propósito, que não tem fundamentação legal específica, possa ensejar a aplicação de uma multa equivalente a R$ ,00 como a exigida no caso em análise; - a multa aplicada foi fundamentada no artigo 55 da Lei nº 6.763/75, que a estipula em 40% do valor da operação, o que é totalmente desprovido de razoabilidade e justiça, uma vez que não se trata de contribuinte inscrito em Minas Gerais, tampouco, haveria prejuízo para a arrecadação tributária, a ausência do documento fiscal exigido; - tendo em vista que não existe imposto envolvido na operação, uma vez que o ICMS, porventura incidente jamais seria devido ao Estado de Minas Gerais, a multa não deveria ser calculada com base na operação que é o fato gerador do imposto; - requer a aplicação do artigo 53, 3º, da Lei nº 6.763/75, por estarem configurados os pressupostos necessários a tal aplicação. Ao final, requer o provimento à Impugnação, com o objetivo de cancelar a multa por obrigação acessória, imposta nos termos do artigo 53, 3º da Lei n.º 6.763/75. O Fisco se manifesta contrariamente às alegações da defesa, às fls. 115/120, em síntese, nos seguintes termos: - realmente ocorreu uma operação de venda de um equipamento denominado guindaste, a uma empresa de leasing e arrendamento mercantil e a remessa a um arrendatário; - foram citados no Auto de Infração diversos artigos infringidos, principalmente o artigo 304, inciso IX do Anexo IX do RICMS/02, parte da legislação que tece normas a respeito de regimes especiais de tributação; - a venda foi realizada com uma empresa de leasing com remessa da mercadoria para terceira pessoa, caso em que a legislação prevê a possibilidade de entrega por conta e ordem de terceiro e a emissão de duas notas fiscais. A Impugnante não cumpriu tal exigência; 3
4 - a emissão de nota fiscal de simples remessa está expressa no artigo 304, Anexo IX do RICMS/02, artigo este demonstrado no Auto de Infração, no item infringência / penalidade (fls. 06) e foi repassado à Autuada; - a capitulação não está insuficiente, portanto, as infringências estão muito bem elencadas, principalmente no tocante à infração propriamente dita; - o fato de ter sido erroneamente o inciso XIX do artigo 16 da Lei nº 6.763/75 não prejudicou, nada, o entendimento da infração; - quanto ao argumento de não ser contribuinte inscrito em Minas Gerais temos que o artigo 102 e citado na impugnação está bem claro que os convênios obrigam os contribuintes de outros Estados a cumprir normas dos Estados participantes; - quanto aos documentos juntados (fls. 44/109) em momento algum a Autuada faz referência aos mesmos, pois certamente a intenção é demonstrar a este Egrégio Conselho poucas informações; - dos documentos trazidos pela Autuada percebe-se que se trata também da Nota Fiscal n.º 1.898, pois, nas cópias de venda, a data desta nota fiscal é 14 de junho de 2005, portanto emitida após a ação fiscal; - a impugnação deixa claro que não foi emitida a nota fiscal de simples remessa porque não haveria tal obrigada, porém, sequer a legislação do Estado de origem contendo a desobrigação foi trazida. Pede ao final que seja julgado procedente o lançamento. DECISÃO Versa a autuação em análise sobre a imputação fiscal de transporte desacobertado de documento fiscal de um guindaste hidráulico truck crane MD F /75. Exigência da Multa Isolada capitulada no artigo 55, inciso II da Lei n.º Como o caso em tela envolve matéria fática, necessária se faz a narração dos fatos que permeiam a autuação que será examinada. Assim, conforme narrado no Auto de Infração, o equipamento obejto da autuação tratava-se de um guindaste acoplado a um caminhão de marca Ford, vendido pela Ford Motor Company do Brasil Ltda. para a empresa Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil. O caminhão foi remetido ao arrendatário Makro Engenharia Ltda., contribuinte estabelecido na cidade de Fortaleza/CE. Tanto para o caminhão quanto para o guindaste foi utilizada a mesma forma de venda, qual seja, arrendamento mercantil. Entretanto, no caso do guindaste a empresa remetente, ora Impugnante, 4
5 emitiu a Nota Fiscal n.º 1889 de venda para a empresa de arrendamento mercantil e não houve a emissão da nota fiscal de simples remessa para a empresa arrendatária. Conforme carimbo da fiscalização de trânsito, aposto nas notas fiscais emitidas pela Ford do Brasil, o equipamento circulou pelo Estado de Minas Gerais no dia 13 de junho de 2005 e foi interceptado no Posto Fiscal autuante em 14 de junho de Não está em discussão, cabe frisar, qualquer questão relativa ao caminhão, uma vez ter ficado comprovado que seu trânsito estava devidamente acompanhado da nota fiscal da efetiva entrega. Inicialmente destacamos estar perfeitamente demonstrada no relatório do Auto de Infração (fls. 05/06) a infração imputada e a penalidade exigida, sendo que, quer pela Impugnação ou mesmo pela sustentação oral proferida, restou evidenciado que a matéria foi bem entendida pela Defendente. Inegavelmente ocorreu uma operação de venda de um equipamento denominado guindaste hidráulico truck crane MD F 2005, a uma empresa de leasing e arrendamento mercantil e sua remessa a um arrendatário. Foram citados ao Auto de Infração diversos artigos infringidos. Alguns deles realmente tratam da matéria de forma genérica, como sustenta a Impugnante. No entanto, entendemos que os mesmos são também aplicáveis ao caso em tela, a saber: Art São obrigações do contribuinte:... VI - escriturar os livros e emitir documentos fiscais na forma regulamentar;... XIII - cumprir todas as exigências fiscais previstas na legislação tributária;... Entendemos ainda que a Defendente tem razão quanto a citação errônea do inciso XIX do artigo 16 da Lei n.º 6.763/75, mas também fica evidente dos autos que tal citação não causou prejuízo algum para a defesa ou mesmo o deslinde da questão. Destaque-se que também está citado no Auto de Infração (fl. 06 campo Infringência/Penalidade ) o artigo 304 do Anexo IX do RICMS/02, dispositivo este que trata exatamente das normas relativas à matéria em discussão, qual seja, venda à ordem e documentos fiscais que devem ser emitidos para o devido acobertamento fiscal das operações realizadas sob esta premissa. Assim temos as normas do citado artigo 304, in verbis: 5
6 CAPÍTULO XXXVI Da Venda à Ordem Art Nas vendas à ordem, por ocasião da entrega global ou parcial da mercadoria a terceiro, será emitida nota fiscal: I - pelo adquirente originário, em nome do destinatário da mercadoria, com destaque do imposto, se devido, indicando-se, além dos requisitos exigidos, o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do estabelecimento que irá promover a remessa da mercadoria; II - pelo vendedor remetente: a - em nome do destinatário, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, indicando-se, além dos requisitos exigidos: a.1 - como natureza da operação, a seguinte expressão: "Remessa por conta e ordem de terceiros"; a.2 - o número, a série e a data da nota fiscal de que trata o inciso anterior; a.3 - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente da nota fiscal referida na subalínea anterior; b - em nome do adquirente originário, com destaque do imposto, se devido, indicando-se, como natureza da operação: "Remessa simbólica - venda à ordem", e o número, a série e a data da nota fiscal emitida na forma da alínea anterior. Parágrafo único - Por ocasião da escrituração, no livro Registro de Saídas, das notas fiscais de que trata este Capítulo, será mencionado o motivo da emissão. Considerando-se que não é discutido nos autos que a venda foi realizada com a interveniência de uma empresa de leasing com remessa de mercadoria para terceira pessoa, quando a mercadoria não vai passar pelo estabelecimento da compradora, devem ser aplicadas as regras acima transcritas. Assim, a Impugnante descumpriu as normas do artigo 304 do Regulamento do ICMS ao não emitir a nota fiscal de remessa da mercadoria. É exatamente este o objeto do lançamento em apreciação. 6
7 No que tange ao argumento de defesa de não ser a Impugnante contribuinte do ICMS inscrita em Minas Gerais e, portanto, não poderia estar sujeita às normas deste Estado, entendemos que este não ampara a Defendente neste momento exatamente pela falta do documento fiscal questionado pela Fiscalização mineira. Ademais pelo artigo 102 do Código Tributário Nacional, citado na própria impugnação, fica claro que os convênios obrigam os contribuintes dos Estados signatários a cumprirem suas regras. Sendo assim temos que a matéria de emissão de documentos fiscais encontra-se disciplinada em Ajustes SINIEF e convênios firmados no âmbito do CONFAZ. Relativamente aos documentos juntados pela defesa, fls. 44/109, temos que apesar de trazidos à colação não há maiores esclarecimentos sobre os mesmos. Ainda assim, procedemos à sua análise. legível. A cópia da Nota Fiscal n.º 1.898, trazida à fl. 45 encontra-se pouquíssimo As cópias de fls. 108/109, embora mais legíveis, não têm o número da nota fiscal. Uma delas pode tratar-se também da Nota Fiscal n.º Entretanto, a data desta nota fiscal é de 14 de junho de 2005, mesma data da ação fiscal, levando ao entendimento de que a mesma foi emitida após o início da ação fiscal, e, com certeza após a entrada da mercadoria em território mineiro. Assim temos que deveria o transporte estar acobertado por Nota Fiscal pelo que deve ser mantida a Multa Isolada do inciso II do artigo 55 da Lei n.º 6.763/75 que tem como conduta a ser punida exatamente a falta de documento fiscal para acobertar o trânsito de bens ou mercadorias. No entanto, estabelece o artigo 53, 3º da Lei n.º 6.763/75, que a multa por descumprimento de obrigação acessória pode ser reduzida ou cancelada por decisão do órgão julgador administrativo, desde que não seja tomada pelo voto de qualidade e observados 5º e 6º de tal artigo. Com base no dispositivo legal supra citado e tendo em vista os demais elementos que permeiam a questão ora tratada e a individualizam, precipuamente o fato de tratar-se de uma operação de arrendamento mercantil, bem como o fato de que o bem transportado é perfeitamente identificável, aliados a inexistência de efetiva lesão ao Erário Público Mineiro e a não comprovação de ter o Contribuinte agido com dolo, fraude ou má-fé, temos por cabível a aplicação do permissivo legal para cancelar a penalidade isolada capitulada no artigo 55, inciso II, da Lei n.º 6.763/75. Cumpre acrescentar que a informação de inexistência de reincidência que permite a aplicação do permissivo legal encontra-se nos autos à fl
8 Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em julgar procedente o lançamento, devendo ser observada a adequação da Multa Isolada ao disposto na Lei n.º /05 conforme Termo de Reformulação de fl Em seguida, também à unanimidade, acionou-se o permissivo legal, artigo 53, 3º, da Lei n.º 6.763/75, para cancelar a Multa Isolada. Pela Impugnante, sustentou oralmente a Dra. Alessandra Machado Brandão Teixeira e, pela Fazenda Pública Estadual, o Dr. Carlos José da Rocha. Participaram do julgamento, além da signatária, os Conselheiros José Eymard Costa (Revisor), Luiz Fernando Castro Trópia e Edwaldo Pereira de Salles. Sala das Sessões, 09/06/06. Luciana Mundim de Mattos Paixão Presidente/Relatora 8