Políticas Públicas - Sebrae
Empreendedorismo | DESENVOLVIMENTO POLÍTICO
· 25/10/2016 · Atualizado em 05/03/2021
Acompanhamento Legislação
Para promover o desenvolvimento municipal a Lei Complementar 128/2008, que aprimorou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/2006), criou a figura do Agente de Desenvolvimento (AD) – representante do poder público e responsável por participar do planejamento das políticas de desenvolvimento do município, mediante ações locais ou comunitárias, discutindo e articulando iniciativas relacionadas, dentre outras coisas, à melhoria do Ambiente de Negócios para os pequenos negócios.
Para fortalecer a atuação do AD o Sebrae instiga também a participação dos secretários municipais responsáveis pelo desenvolvimento econômico, formando assim a equipe de Atores do Desenvolvimento municipais. A principal característica dos atores de desenvolvimento é a postura de liderança, na busca de soluções, desempenhando papel de articulador, ou seja, agregador de forças do poder público, lideranças empresariais e sociedade em torno dos principais aspectos críticos para o desenvolvimento municipal.
Outra ação extremamente importante para o desenvolvimento municipal é atuar para a simplificação e desburocratização através da criação da Sala do Empreendedor, um marco que tem como objetivo incentivar a legalização de negócios, facilitar a abertura de novas empresas e oferecer serviços aos Microempreendedores Individuais (MEI) – que contam com a disponibilização de cadastro, emissão do Certificado de Condição do MEI, emissão da guia DAS, Declaração Anual, e emissão de Alvará de Localização e Funcionamento e outros serviços.
As Salas do Empreendedor agilizam os processos necessários para abertura de empresas, alteração de atividades econômicas e transferência de local, fomentando a geração de empregos e renda, incrementando a economia local, e visando condições dignas de convívio social. Um salto de qualidade no atendimento das prefeituras aos empreendedores e profissionais da cidade e um grande passo no processo de desburocratização e modernização da máquina administrativa.
Cartilha Inovações Introduzidas pela Lei Complementar 147
Cartilha Tratamento Diferenciado MPEs
Saiba mais sobre a Lei Geral: https://www.youtube.com/playlist?list=PLnPmdlI4EGt2AIcjdOUIQE7kNdl806c9-
Portal do Desenvolvimento Local: http://www.portaldodesenvolvimento.org.br/
Conheça o Núcleo de Inteligência Setorial: http://www.nit.sebrae.com.br/#
Este eixo traz ferramentas poderosas de atuação oriundas da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar Federal 123/2006) e da Lei que dispõe sobre o atendimento da Alimentação Escolar (Lei 11.497/2009). Ao comprar usando os mecanismos legais existentes os órgãos públicos conseguem dinamizar a economia e estimular o empreendedorismo na região.
Esse é o grande desafio dos gestores públicos, avançar neste trabalho e focar na implementação das Compras Públicas como alavanca de desenvolvimento econômico sustentável através do apoio aos pequenos negócios e a agricultura familiar.
O Sebrae/SC atua com consultoria para construção do Plano Anual de Compras do município, através de metodologia apoiada no histórico de licitações e no cenário futuro previsto de compras. Um foco importante de atuação é na atuação para adequação de legislação e dos processos licitatórios para que estejam funcionando plenamente com a incorporação dos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, com a realização de compras com preferência para empresas regionais e locais e de pequenos negócios. Outro foco relevante de ações é no fomento da agricultura familiar, com o objetivo de que o município amplie as compras da agricultura familiar para garantir os repasses do FNDE para a Alimentação Escolar e fomento dos agricultores locais e alimentação saudável.
Quando as compras governamentais que favorecem os pequenos negócios locais e a agricultura familiar acontecem, proporciona a circulação da moeda no município e na região, e é de fundamental importância entender que além de fornecer e abastecer a administração pública, o poder de compras passa a ser usado como política de desenvolvimento.
Cartilha Compras Governamentais e as MPEs
Cartilha RDC – Regime Diferenciado de Contratações
Cartilha Pregão Presencial e Eletrônico
Cartilha Registro de Preços
Cartilha Agricultura Familiar – Agricultor
Cartilha Agricultura Familiar – Gestor Público
10 Dicas Sebrae para Vender para o Governo: https://www.youtube.com/watch?v=Dy--Yt5ZflI&list=PLnPmdlI4EGt3eLuo4LL0BBoMteTO50xwX
Com a expectativa de gerar um novo Ambiente de Negócios em Santa Catarina e facilitar a vida dos empreendedores, o objetivo é implantar a Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIMPLES – visando tornar o processo de abertura, alteração e baixa de empresas mais dinâmico e simplificado.
A Lei Federal nº 11.598/2007 estabelece as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, e cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIMPLES.
O diferencial da REDESIMPLES é dar fé à palavra do cidadão, substituindo a apresentação de documentos e vistorias prévias por declarações. Assim o Sebrae/SC atua com consultoria técnica especializada para desburocratização nos atos e procedimentos que dizem respeito aos registros, alterações e baixa de empresas, através de apoio e suporte para adequação da legislação municipal, adequação e monitoramento dos processos existentes na prefeitura e abordagem da cultura organizacional existente com vista às mudanças a serem realizadas. Essas medidas são importantes para simplificar e agilizar a etapa de licenciamento de atividade, maior gargalo do processo de abertura.
Os principais órgãos envolvidos no processo são: Sebrae/SC, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), Órgãos licenciadores: Bombeiros, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente (FATMA) e as Prefeituras Municipais.
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11598.htm
Conheça melhor a RedeSimples: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/sebraeaz/a-redesimples-simplifica-procedimentos-burocraticos-de-empresas,d37d9993215fe410VgnVCM1000004c00210aRCRD
Projetos de Lei em tramitação e Matérias aprovadas de interesse dos pequenos negócios, que fomentem o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico, em tramitação na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina e nas Câmaras Municipais dos municípios catarinenses.