28/06/2019 | SPED - As 10 principais dúvidas sobre a ECF - Escrituração Contábil Fiscal
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A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é mais uma das obrigações do projeto SPED, ela surgiu a partir de 2015 ano-calendário de 2014, com o intuito de substituir a DIPJ (Declaração de informações Econômicas Fiscais da Pessoa Jurídica). Ela nada mais é que um livro de apuração detalhada da base de calculo e do valor devido do IRPJ e da CSLL.
Veja algumas das principais dúvidas sobre esta escrituração:
Quem está obrigado a apresentar a Escrituração Contábil Fiscal?
As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, por estarem obrigadas à apresentação de Declaração Anual do Simples Nacional - DASN;
As pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário, as quais deverão cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica;
Normativo: IN SRF Nº 1.422, de 2013, art. 1º, §2º;
A ECF deve ser transmitida anualmente ao SPED até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano calendário a que se refira a escrituração. A ECF deve ser assinada digitalmente mediante certificado emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil a fim de garantir a autoria, autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.
Normativa: IN RFB nº 1.422/201, art. 3º, IN RFB 1.633/2016, art. 1º e IN RFB nº 1.659/2016, art. 1º.
O que se entende por período base de apuração do imposto de renda?
Nota: ano-calendário é o período de doze meses consecutivos, contados de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
No caso de extinção, cisão parcial, cisão total ou incorporação, como devo proceder?
Já nos casos ocorridos de janeiro a abril do ano-calendário, o prazo será até o último dia útil do mês de julho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior.
A retificação de ECF anteriormente entregue dar-se-á mediante apresentação de nova ECF, nas hipóteses em que admitida, independentemente de autorização da autoridade administrativa e terá a mesma natureza da ECF originariamente apresentada, substituindo-a integralmente para todos os fins e direitos, e passará a ser a ativa na base de dados do Sped. Caso a ECF retificadora altere os saldos das contas da parte B do e-Lalur ou do e-Lacs, a pessoa jurídica deverá verificar a necessidade de retificar as ECF dos anos-calendário posteriores.
A pessoa jurídica deverá entregar a ECF retificadora sempre que apresentar Escrituração Contábil Digital (ECD) substituta que altere contas ou saldos contábeis recuperados na ECF ativa na base de dados do SPED?
Nota: Para mais informações a respeito da retificação da ECF, consulte o Manual de Orientação da ECF, disponível no site do SPED.
quando iniciado procedimento de ofício; e
quando tiver por objetivo alterar o regime de tributação anteriormente adotado, salvo nos casos determinados pela legislação, para fins de determinação do lucro arbitrado.
Normativo: RIR/2018, art. 894; e IN SRF nº 166, de 1999, art. 4 º. Instrução Normativa RFB nº 1770, de 18 de dezembro de 2017.
Normativo: IN SRF nº 166, de 1999, arts. 3º e 4º ; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 142
Quer saber mais? Acesse o perguntas e respostas do site da Receita Federal e o Manual de orientações da ECF.