MANUAL DO SEGURO RESUMO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS SEGURO PRESTAMISTA PESSOA JURÍDICA Nº PROCESSO SUSEP: / - PDF
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Juan Custódio Aires
1 MANUAL DO SEGURO RESUMO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS SEGURO PRESTAMISTA PESSOA JURÍDICA Nº PROCESSO SUSEP: / Este manual contém um resumo das condições contratuais, com o objetivo de orientar a utilização do seu Seguro Prestamista Pessoa Jurídica. As Condições Gerais da Apólice, na íntegra, estão disponíveis à Empresa Contratante e sócios Segurados a qualquer momento, junto ao Estipulante e por meio do site 1. DO OBJETIVO O objetivo do Seguro é garantir ao Banco Bradesco S/A o pagamento de indenização para quitação do compromisso ou dívida contraída de Empréstimo/Crédito (Capital de Giro ou CDC) pela Empresa Contratante, na ocorrência de um dos eventos cobertos pelo Seguro em relação ao(s) sócio (s) elegíveis da Empresa Contratante. 2. INCLUSÃO NO SEGURO Poderão ser incluídos no Seguro o(s) sócio(s) da Empresa Contratante vinculada ao Estipulante por contrato de empréstimo/crédito (Capital de Giro ou CDC), que se encontrem em plena atividade profissional, perfeitas condições de saúde e idade entre 18 (dezoito) e 65 (sessenta e cinco) anos na data da Contratação. Não poderá(ão) participar deste seguro o(s) sócio(s) cuja soma da idade com prazo de duração do financiamento na data de adesão exceda a 70 (setenta) anos. Não fará jus à indenização o sócio que, na data da ocorrência do evento coberto, tiver menos de 6 (seis) meses de participação societária na Empresa Contratante. 3. RISCOS COBERTOS As coberturas deste Seguro não poderão ser contratadas individualmente Cobertura de Morte: Garante o pagamento de uma indenização caso ocorra a morte do Sócio- Segurado por causas naturais ou acidentais Cobertura de Invalidez Permanente Total por Acidente: Garante o pagamento de uma indenização caso ocorra invalidez permanente total por acidente pessoal do mesmo, caracterizada pela perda, redução ou impotência funcional definitiva e total de um membro ou órgão por lesão física do Sócio-Segurado, causada por acidente pessoal coberto. Caracteriza a invalidez permanente total por acidente: a) Perda total da visão de ambos os olhos; b) Perda total do uso de ambos os membros superiores; c) Perda total do uso de ambos os membros inferiores; d) Perda total do uso de ambas as mãos; e) Perda total do uso de um membro superior e um membro inferior; f) Perda total do uso de uma das mãos e de dos pés; g) Perda total do uso de ambos os pés; h) Alienação mental total e incurável. 4. RISCOS EXCLUÍDOS 4.1. Configuram Riscos Excluídos das Coberturas, os eventos ocorridos em conseqüência de: a) Ato reconhecidamente perigoso, que não seja motivado por necessidade justificada, exceto a prática de esporte e a utilização de meio de transporte mais arriscado; b) Atos ilícitos dolosos ou contrários à lei praticados pelos sócios controladores, dirigentes e administradores da empresa contratante, pelo Segurado, pelo Beneficiário ou respectivo(s) representante(s);
2 c) Atos ou operações de guerra, declarada ou não, de guerra química, bacteriológica, guerra civil, guerrilha, revolução, agitação, motim, revolta, sedição, sublevação ou outras perturbações da ordem pública e dela decorrentes, exceto a prática de serviço militar ou de atos de humanidade em auxílio de outrem; d) Furacões, ciclones, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza; e) Uso de material nuclear para quaisquer fins, incluindo explosão nuclear provocada ou não, bem como a contaminação radioativa ou exposição a radiações nucleares ou ionizantes; f) Epidemias declarada por autoridade competente; g) Suicídio ou sua tentativa nos primeiros 2 (dois) anos de vigência do Seguro; h) Danos e perdas causados por ato terrorista. Cabe à Seguradora comprovar sua ocorrência com documentação hábil, acompanhada de laudo circunstanciado que caracterize a natureza do atentado, independentemente de seu propósito, e desde que este tenha sido devidamente reconhecido como atentatório á ordem pública pela autoridade competente Exclusões adicionais para a Cobertura de Invalidez Permanente total por acidente a) situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como invalidez acidentária, nas quais o evento causador da lesão não se enquadre na caracterização de invalidez por acidente na forma do item 3.2 deste Manual; b) perda dos dentes e danos estéticos; c) auto-lesões, ou seja, mutilação do próprio corpo e doações ou extrações de órgão que impliquem diminuição permanente da integridade física do Segurado, salvo por exigência médica. 5. CAPITAIS SEGURADOS O Capital Segurado para cada uma das coberturas em relação a cada Sócio-Segurado corresponderá ao valor tomado na operação de empréstimo/crédito pela Empresa Contratante junto ao Banco Bradesco S/A. 6. PRÊMIO DE SEGURO O prêmio de seguro, já incluído o IOF, será estabelecido de acordo com o prazo compreendido entre a data de adesão ao Seguro e a data da quitação do Contrato firmado com o Banco Bradesco S/A, a quantidade de sócios elegíveis observado o disposto no item 2 deste Manual e a taxa do Seguro, da seguinte forma: Prazo da Operação Taxa do Seguro Até 12 Meses 0,8234% De 13 a 24 meses 1,6469% De 25 a 36 meses 2,4704% De 37 a 48 meses 3,2939% De 49 a 60 meses 4,1173% De 61 a 70 meses 4,9407% Acima de 70 meses 5,7642% Prêmio de Seguro = Valor da Operação de Empréstimo/Crédito X Quant. de Sócios-Segurados X Taxa do Seguro O prêmio será pago de uma única vez, antecipado em relação à vigência do Seguro e custeado integralmente pela Empresa Contratante mediante quitação do Carnê de Cobrança Bancária CCB anexo à Proposta de Contratação do Seguro. 2
3 6.1. Qualquer indenização somente passa a ser devida depois que o pagamento do prêmio houver sido realizado. 7. BENEFICIÁRIO Será Beneficiário do Seguro o Banco Bradesco S/A, para o recebimento da indenização relativa ao saldo devedor à época da ocorrência do sinistro. Caso o valor do Capital Segurado, na data da ocorrência do evento coberto, seja superior ao saldo devedor da Empresa Contratante, o valor excedente será pago à Empresa Contratante. 8. INDENIZAÇÃO 8.1. Em caso de Sinistro a Empresa Contratante deverá entregar a Seguradora os seguintes documentos: Em caso de Morte do Segurado: a) Certidão de Óbito; b) RG ou Certidão de Nascimento e CPF ou RIC do Segurado c) Formulário de Autorização para Crédito de Indenização em Conta-Corrente/Poupança (Modelo E); d) Declaração do Contador informando a última alteração do Contrato Social; e) Cópia do Contrato Social da Empresa e todas as alterações inerentes, devidamente registrados na Junta Comercial; f) Comprovante de Residência do Segurado (Contas recentes de água, luz, telefone fixo, gás, IPVA, IPTU, IRPF ou Certificado de Registro de Veículo/Transferência com a indicação do CEP. Caso não possua conta em seu nome, enviar declaração fornecida pelo titular da conta, informando que o Segurado reside no endereço constante na conta apresentada, com reconhecimento de duas testemunhas) g) Boletim de Ocorrência ou Certidão de Ocorrência Policial, se for o caso; h) Laudo de Necropsia ou Cadavérico; i) Auto de Reconhecimento de Cadáver, se a morte for por carbonização; j) Peças do Inquérito Policial (depoimento de testemunhas e relatório de conclusão) ou documento comprobatório da não abertura de inquérito; k) Carteira Nacional de Habilitação (se o segurado faleceu em acidente de trânsito e era condutor do veículo); l) Brevê e Atestado de Navegabilidade da aeronave (se o segurado faleceu em acidente aéreo e era o piloto); m) Laudo do Exame de dosagem alcoólica/toxicológico (se o segurado faleceu em acidente de trânsito e era o condutor do veículo); n) Contrato de Financiamento Em caso de Morte Acidental do Segurado: a) Certidão de Óbito (Documento obtido no Cartório); b) Boletim ou Certidão de Ocorrência Policial (Documento obtido na Delegacia de Polícia); c) Laudo de Necropsia ou Cadavérico (Documento obtido no IML); d) Laudo de Reconhecimento de Cadáver, se a morte for por carbonização (Documento no IML); e) Peças do Inquérito Policial, tais como: depoimento de testemunhas, relatório da autoridade competente etc. ou documento comprobatório da não abertura do inquérito (Documento obtido na Delegacia de Polícia); f) Laudo do Exame de Dosagem Alcoólica/Toxicológico (se o segurado era o condutor do veículo na ocasião do acidente). Caso o exame não tenha sido realizado, deve ser enviada Declaração do IML ou órgão competente esclarecendo o motivo da não realização (Documento obtido no IML); g) A devida habilitação quando o segurado for o condutor do veículo na ocasião do acidente, seja ele terrestre, aéreo ou marítimo; 3
4 h) Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), se for o caso, devidamente protocolado pelo INSS (Documento obtido na Empresa); i) Formulário de Autorização para Obtenção de Documentos Médicos (Modelo E) (Documento fornecido pela Seguradora); j) Formulário Declaração de Herdeiros (Modelo E): Quando não houver indicação de beneficiário(s) ou quando a Cláusula Beneficiária na Proposta de Seguro for conforme a lei ou quando houver indicação de forma genérica, tais como: filhos, irmãos, sobrinhos (Documento fornecido pela Seguradora); k) Documento de Identidade ou Certidão de Nascimento e CPF ou RIC do Segurado e do(s) Beneficiário(s) (o RIC substitui o documento de identidade e CPF e deverá estar dentro da validade); l) Certidão de Casamento atualizada, quando o(a) Beneficiário(a) for o(a) Cônjuge e não tiver sido designado nominalmente (Documento obtido no Cartório); m) Três documentos que comprovem a união estável, para os casos em que o(a) companheiro(a) for o(a) beneficiário(a), tais como: Certidão de Nascimento de filho havido em comum; Declaração do Imposto de Renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; Carta de Concessão de Pensão por Morte emitida pelo Órgão Previdenciário; conta bancária conjunta; ou quaisquer outros que possam comprovar a união; n) Comprovante de Residência do Segurado e do(s) Beneficiário(s), tais como: contas recentes de água, luz, telefone fixo, gás, IPVA, IPTU e IRPF. O comprovante atualizado deve ser um dos últimos 03 (três) meses. Caso não possua conta em seu nome, enviar declaração fornecida pelo titular da conta, informando que o segurado reside no endereço constante na conta apresentada, com reconhecimento de firma de duas testemunhas. o) Formulário de Autorização para Crédito de Indenização em Conta-Corrente/Conta - Poupança (Modelo E) (Documento fornecido pela Seguradora); p) Formulário de Autorização para Crédito de Indenização a beneficiário menor de idade, em conta poupança de movimentação vinculada à maioridade (Modelo E) (Documento fornecido pela Seguradora); q) Formulário Pessoas Físicas Politicamente Expostas PPE (Modelo E) (Documento fornecido pela Seguradora); r) Proposta de Adesão ao seguro completa/contrato de Adesão ao Financiamento/Declaração Pessoal de Saúde (Documento obtido com o Corretor de Seguro e/ou Agência Emissora) Em caso de Invalidez Permanente Total por Acidente do Segurado: a) Formulário Aviso de Sinistro (Modelo E); b) Formulário Aviso de Alta Médica (Modelo E); c) RG ou Certidão de Nascimento e CPF ou RIC do Segurado d) Boletim ou Certidão de Ocorrência Policial; e) Carteira Nacional de Habilitação (se o segurado era o condutor do veículo na ocasião do acidente); f) Brevê e Atestado de Navegabilidade da aeronave (se o segurado era o piloto na ocasião do acidente); g) Radiografia do membro atingido, se houver; h) Formulário de Autorização para Crédito de Indenização em Conta-Corrente/Poupança (Modelo E); i) Declaração do Contador informando a última alteração do Contrato Social; j) Cópia do Contrato Social da Empresa e todas as alterações inerentes, devidamente registrados na Junta Comercial; k) Comprovante de Residência do Segurado (Contas recentes de água, luz, telefone fixo, gás, IPVA, IPTU, IRPF ou Certificado de Registro de Veículo/Transferência com a indicação do CEP. Caso não possua conta em seu nome, enviar declaração fornecida pelo titular da conta, informando que o Segurado reside no endereço constante na conta apresentada, com reconhecimento de duas testemunhas) 4
5 8.2. A Seguradora se reserva o direito de solicitar, uma única vez, no caso de dúvida fundada e justificável, qualquer outro documento, que se faça necessário para regulação do sinistro, para a completa elucidação do evento ocorrido O pagamento da indenização será realizado no prazo de 30 (trinta) dias contados da entrega de toda documentação e informações solicitadas pela Seguradora. No caso de solicitação de documentos e informações adicionais, o prazo ficará suspenso voltando a ser contado a partir das 24 (vinte e quatro) horas de sua entrega à Seguradora No caso de atraso no pagamento da indenização pela Seguradora, incidirão sobre o valor da indenização juros de 1% (um por cento) ao ano e atualização monetária pelo IGPM A Seguradora não estará obrigada ao pagamento da indenização se o Segurado se recusar a submeter-se aos exames solicitados pela Seguradora ou quando o Segurado ou Beneficiário não apresentar os documentos ou informações solicitadas As Indenizações por Morte e Invalidez Permanente total por acidente não se acumulam. Assim, se depois de paga uma Indenização por Invalidez permanente verificar-se a morte do Segurado, a Seguradora pagará a indenização devida pela cobertura de morte, deduzida a importância já paga por invalidez permanente e total, não existindo, entretanto, a devolução de diferença se a Indenização paga ultrapassar a estipulada para a cobertura de Morte. 9. PERDA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO 9.1. Além dos casos previstos em lei, a Seguradora não pagará qualquer indenização com base no presente seguro, caso haja por parte do Estipulante, da Empresa Tomadora, do Segurado, seus prepostos ou seus beneficiários, declarações inexatas ou omissão de circunstâncias que possam influir na aceitação da Proposta ou no valor do prêmio de seguro; inobservância das obrigações convencionadas neste seguro; fraude ou tentativa de fraude comprovada simulando sinistro ou agravando suas consequências. 10. VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO SEGURO As coberturas deste seguro serão garantidas a partir das 24 (vinte e quatro) horas do pagamento do prêmio ou do protocolo do recebimento da proposta de adesão pela seguradora, se anterior, e cessará na data de quitação do contrato de financiamento, salvo em hipótese de cancelamento do seguro nos termos das condições gerais Este seguro é por prazo determinado tendo a Seguradora a faculdade de não renovar a apólice na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos, nos termos da apólice. 11. CANCELAMENTO DO SEGURO A apólice de Seguro será cancelada nas seguintes situações: a) A qualquer tempo, mediante acordo entre o Estipulante e a Seguradora, com anuência prévia e expressa dos Segurados que representem, no mínimo, ¾ do grupo segurado; b) na ocorrência de infrações ou fraudes praticadas pelo Estipulante com o propósito de obter vantagem ilícita do Seguro; c) em caso de tentativa de o Estipulante ou Empresa Tomadora impedir ou dificultar quaisquer exames ou diligencias necessárias para resguardar os direitos da Seguradora; d) término de vigência da Apólice sem que haja renovação O Certificado Individual de Seguro será cancelado nas seguintes situações: a) a qualquer tempo, por solicitação do Segurado 30 (trinta) dias antes do vencimento do premio; b) Com o cancelamento ou final de vigência sem renovação da Apólice, respeitado o período relativo ao premio pago; c) Quando o segurado, seus prepostos ou seus beneficiários agirem com dolo, fraude ou simulação na contratação do seguro, ou ainda para obter ou majorar a indenização; 5
6 d) infrações ou fraudes praticadas pelo Seguro ou seus Beneficiários, com o propósito de obter vantagem ilícita do Seguro; e) com o desaparecimento do vínculo entre o Segurado e o Estipulante; f) descumprimento das obrigações convencionadas no presente seguro. 12. DISPOSIÇÕES GERAIS Os prazos prescricionais são aqueles determinados em lei O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização O segurado poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de seguros, no site por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios resultantes deste Seguro, fica eleito o foro do domicílio do Segurado, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o disposto no Contrato de Seguro com relação a eventuais litígios entre Seguradora e o Estipulante As condições contratuais/regulamento deste produto protocolizadas pela sociedade/entidade junto à Susep poderão ser consultadas no endereço eletrônico de acordo com o número de processo constante da apólice/proposta. Estipulante: Banco Bradesco S.A CNPJ: / Corretor de Seguros: Bradescor Corretora de Seguros CNPJ / Central de Relacionamento. Atendimento ao segurado, de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 20h00, exceto feriados. Capitais e Regiões Metropolitanas Demais Regiões SAC Serviço de Apoio ao Cliente Canal exclusivo para reclamações, informações sobre produtos e serviços, e cancelamentos de contrato de produtos específicos. Atendimento 24 horas, 7 dias pó semana. Telefone: SAC - Portadores de Deficiência Auditiva ou de Fala* Seguros de Vida *Para este serviço é necessário aparelho especial, com teclado alfanumérico e visor. Ouvidoria do Grupo Bradesco Seguros e Previdência Elogios, sugestões ou reclamações (DDG). Atendimento de segunda a sexta-feira das 08:00h às 18:00h (horário de Brasília), exceto feriados. 6