Função e Definição — CÂMARA DE VEREADORES DE CORUPÁ - SC
Resultado votação câmara jovem
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Ordem do dia das Sessões Plenárias
Leis Corupá
Legislação Estado de Santa Catarina
Lei dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
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por Interlegis — última modificação 06/07/2021 15h17
A Câmara Municipal é o órgão legislativo de um município e as funções principais são legislar e fiscalizar os atos da Administração Pública Municipal. Os vereadores ajudam o governo da cidade e colaboram para uma vida melhor dos cidadãos, apresentando indicações de obras, solução de problemas e serviços a serem feitos pela prefeitura, além de elaborar e analisar projetos de lei de autoria do Executivo Municipal e dos próprios vereadores. Corupá tem nove (9), vereadores, conforme determina, a lei levando em consideração o número de habitantes do município. São eleitos para um mandato de quatro (4) anos, chamado de legislatura.
Por representar a cidade, a Câmara Municipal é o órgão legislativo mais próximo da população local. No Plenário, são realizadas as sessões: votadas as indicações, autorizados os convênios e empréstimos, analisadas as contas da Prefeitura, apresentados os requerimentos pelos vereadores, analisados e votados projetos de lei. A Câmara dispõe sobre matérias de interesse local, exemplo: o Plano Diretor da Cidade, o orçamento anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); a fiscalização das atividades industriais, comerciais e de serviços na cidade; a criação de cargos públicos e seus; vencimentos; o zoneamento urbano e sua expansão, entre outras matérias. Os vereadores têm o poder de convocar autoridades municipais para prestar informações, aprovar requerimentos de informações e realizar audiências públicas.
Em nossa cidade, os vereadores reúnem-se no Plenário todas às segundas-feiras a partir de 1º de fevereiro até 15 de dezembro para a realização das sessões ordinárias. O Legislativo de Corupá não realiza recesso parlamentar e as sessões extraordinárias não são remuneradas.
Sessões Legislativas - A Câmara Municipal exerce suas funções em períodos anuais, que se chamam Sessões Legislativas (não confundir com legislatura). Sessão Legislativa é o período de trabalho da Câmara dentro do ano civil, havendo em cada legislatura quatro Sessões Legislativas, entremeadas de recessos. Elas podem ser ordinárias ou extraordinárias.
Sessões Extraordinárias - podem ser convocadas, a qualquer tempo pelo Presidente da Câmara Municipal ou pela maioria dos integrantes da Câmara de Vereadores. Podem ser convocadas no período de recesso (pelo Prefeito) ou no período das sessões normais, dependendo da necessidade de ser examinado determinado assunto com urgência e a matéria ser de interesse público relevante.
Quórum - Exigência de determinado número de vereadores presentes para exercer determinadas atividades. Para abertura das sessões, conhecimento do expediente e debate dos assuntos, devem haver no mínimo sete vereadores