TJ-BA autoriza apreensão de veículos com licenciamento vencido em Feira de Santana | Voz da Bahia
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A PGE havia recorrido para suspender a liminar do Juízo de Feira de Santana. De acordo com o procurador do Estado Saulo Emanuel Nascimento de Castro, ato de apreensão dos veículos está em regularidade com a atuação dos órgãos de fiscalização de trânsito e explicou que a medida não pode ser confundida com apreensão por falta de pagamento de IPVA. (BN)