Edith Cultura | oscip/prestação de contas
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Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou OSCIP é um título fornecido pelo Ministério da Justiça do Brasil, cuja finalidade é facilitar o aparecimento de parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal) e permite que patrocínios realizados por empresas possam ser descontadas no imposto de renda.
No frigir dos ovos, OSCIPs são ONGs criadas por iniciativa privada (grupos de pessoas ou profissionais), que obtêm um certificado do poder público federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos, especialmente aqueles derivados de normas de transparência administrativa. Ser uma OSCIP é uma opção, não uma obrigação.
A lei que regula as OSCIPs é a nº 9.790, de 23 março de 1999 (Lei do Terceiro Setor). Esta lei sofreu algumas alterações com a chegada da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Essas alterações se encontram nos Artigos 85 e 86 desta nova Lei.