Intervalo de 15 minutos antes do início de hora extra também é aplicável aos homens? ≈ Portal Nacional do Direito do Trabalho
Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o intervalo concedido para as mulheres não viola de forma alguma a Constituição Federal. Mesmo com dois votos contrários a este posicionamento, prevaleceu a determinação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre o tema.
Merece destaque a atenção dada a concessão do intervalo de 15 minutos antes que a empregada inicie o turno extraordinário, ou seja, quando o empregador necessite de realização de jornada extra.
Notório que referido normativa vai ao encontro com o que impõe a Constituição Federal, pois a mesma veda o tratamento desigual entre homens e mulheres.
O não cumprimento desta exigência, caso exista fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, por iniciativa do órgão fiscalizatório ou motivada por denúncia, poderá acarretar ao empresário penalidades junto ao órgão competente, lembrando também do risco de responsabilização perante a Justiça do Trabalho.
* Fabiana Fernandes da Silva é assistente jurídica da área de Direito do Trabalho do escritório AAG – A. Augusto Grellert Advogados Associados.