A RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO, por Aline C.F. Minutti Jaqueline C.F. Marques - Clube de Autores
A RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO
Por Aline C.F. Minutti Jaqueline C.F. Marques
Ciências Humanas E Sociais, Direito, Consumidor
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Depois da emenda na Carta Magna, a defesa do consumidor normatizou-se, esse esperado recurso de defesa do consumidor, a lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990, passou a regularizar todas as relações de consumo. O Código de defesa do consumidor é considerado como uma das leis democráticas editadas até os dias atuais no ordenamento jurídico brasileiro, no que se refere à sua aplicabilidade e modernidade. A imperatividade de suas normas teve por escopo proteger o consumidor, possibilitando erradicar o desequilíbrio em que se encontrava o mercado de consumo na tentativa de alcançar uma realidade social mais justa e real. O consumo está presente no cotidiano do ser humano, independente da classe social ou renda, pois todos os indivíduos manifestam o desejo de consumir, seja por sobrevivência ou por uma questão de vontade. Dessa forma, surgem duas partes legalmente definidas: o consumidor e o fornecedor. O consumidor é parte que necessita de legislação especial para evitar os desequilíbrios gerados pelas características inerentes às partes. A hipossuficiência do consumidor, que se caracteriza como a inferioridade decorrente da desigualdade que existe quanto a detenção dos conhecimentos técnicos do fornecedor. Pretende-se com esse trabalho orientar os leitores sobre seus direitos em caso de aquisição de produtos com vícios, bem como esclarecer os prazos e as opções concedidas ao adquirente de um bem de consumo. A abordagem de forma sucinta sobre responsabilidade dos fornecedores, e seu caráter solidário, a diferenciação existente entre vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, e termo de garantia legal e contratual, são alguns pontos importantes que serão evidenciados e analisados nesta pesquisa. Dessa forma, os consumidores terão subsídios para que possam conhecer os seus direitos e a eles recorrê-los quando necessário.
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