O Farroupilha | Vereadores aprovam proposta de Renegociação Fiscal
Vereadores aprovam proposta de Renegociação Fiscal
Na sessão de terça-feira, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 001/2021 do Executivo Municipal, o qual prevê condições de pagamento com amortização de juros e multas aos cidadãos que possuem débitos com o município.
O projeto de renegociação fiscal (Refis) foi apresentado aos vereadores pelo prefeito Municipal, Fabiano Feltrin, no dia 04 de janeiro e ao longo deste período foi analisado pelas Comissões Parlamentares, além de realizada uma Audiência Pública, cujo propósito era ouvir a sociedade civil.
Com a aprovação deste projeto, a Administração Pública estima um aumento nas receitas do município em cerca de R$ 5 milhões. O Refis é estendido para cidadãos e pessoas jurídicas e tem validade até 30 de novembro de 2021.