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Data de publicação: 09/12/2020 - 20h45 Tags: Pleno, Anteprojeto, Fundo de Custeio, Oficiais de Justiça
Pleno adia apreciação de anteprojeto de lei que cria Fundo de Custeio para diligências dos oficiais de justiça
Em sessão realizada nesta quarta-feira (9), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba adiou a apreciação do anteprojeto de lei que versa sobre a instituição do Fundo Especial de Custeio das Despesas com diligências dos Oficiais de Justiça. O instrumento visa estruturar o TJPB para proporcionar o custeio antecipado das diligências dos oficiais de justiça, extinguindo o auxílio-transporte, hoje, em vigor. Sendo assim, a expedição do mandado será precedida do pagamento ao oficial responsável pelo cumprimento da diligência. O adiamento do debate se deu em razão de decisão liminar deferida pelo...
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