DJSP 25/03/2021 - Pg. 145 - Editais e leilões | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 145 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Março de 2021
não demonstrou nenhum vínculo com o infante ou interesse em dispensar a ele amor, carinho e cuidados necessários para seu desenvolvimento saudável, harmonioso e feliz, saltando aos olhos a ofensa aos direitos de J. K.. A inicial foi aditada para constar o pedido de citação da demandada. Assim requer: a) a concessão da tutela de urgência (artigo 300 do Código de Processo Civil), para se suspender o exercício do poder familiar da genitora, nos exatos termos do artigo 157 do ECA, para se inserir o infante em programa de acolhimento e determinar sua imediata inserção em família substituta; b) a remessa dos autos ao Setor Técnico para consulta ao cadastro de adotantes, a fim de se viabilizar a imediata inserção de J. K. M. C. em família substituta; c) ao final, provados os fatos que motivaram o ajuizamento desta, seja o pedido julgado procedente, com a decretação da perda do poder familiar de VIVIANE MORAIS CHAVES OLIVEIRA em relação ao filho J. K. M. C., bem assim a inserção deste em família substituta; d) a admissão de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente juntada de documentos, realização de perícias, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da requerida (inclusive para os fins ditados pelo artigo 100, parágrafo único, incisos XI e XII, do ECA) e outras que se fizerem necessárias; e) ainda, que seja o presente feito instruído e julgado com a mais absoluta prioridade, conforme estabelece o artigo 227, caput, da Constituição Federal, artigos 4º, 102, § 2º, in fine, e 152, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 10 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itu, aos 19 de março de 2021.
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ÍRIS RAFAELA DA SILVA RODRIGUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DO (S) EXECUTADO (S) e CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO
EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO RÉU Lazaro Moreira de Freitas, expedido nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória movida por Aélcio Vieira de Paula em face de Lazaro Moreira de Freitas, PROCESSO Nº 1002151-67.2019.8.26.0288
Débitos da Ação: até junho/2020: R$ 7.128,00 (sete mil cento e vinte e oito Reais), valor a ser
atualizado pela Tabela Prática do TJSP.
O (A) MM. Juiz (a) de Direito da Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Ituverava, Estado de São Paulo, Dr (a). JOSE MAGNO LOUREIRO JUNIOR, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto este edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possam, inclusive o executado Lazaro Moreira de Freitas, com fulcro no Provimento CSM 1625/2009 do TJSP, nos artigos do 886 ao 903 do NOVO CPC (lei nº 13.105/15) e na Resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ, levará a público leilão, exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, para venda e arrematação, sendo presidido pela leiloeira oficial Sra. MARINA AMADO CENCIN, JUCESP nº 1019, regularmente habilitada pelo TJ/SP, através do portal www.cencin.com.br, devidamente indicada nos autos e HOMOLOGADO pelo TJ/SP, no qual serão captados os lances dos interessados previamente cadastrados, o bem abaixo descrito, de acordo com as regras expostas a seguir:
DO BEM "Parte Ideal de um imóvel urbano, correspondente a 14,28571% de um Prédio Residencial, situado na cidade de Ituverava-SP, com frente para a Rua Capitão Florindo José da Silva, nº 802, construído de tijolos e coberta de telhas, com seus cômodos, dependências e instalações, perfazendo urna área construída de 139,25 metros quadrados, concluído em 16/11/1998, e o respectivo terreno urbano, esquina da Rua Fernão Dias Paes Leme, do Jd Bandeirantes, medindo oito metros e cinquenta centímetros (8,50 m) de frente e fundo, por vinte
e seis metros (26,00 m) de cada lado, confrontando pela frente com a Rua Capitão Florindo José da Silva, pelo lado direito com a rua Ferrão Dias Paes Leme, pelo lado esquerdo com propriedade
de Flauzino Negrijo Moura e pelo fundo com lote nº 9, da quadra 12; Cadastro imobiliário nº 3.025.0802.00 Prefeitura Municipal de Ituverava/SP. Valor Total da Avaliação: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil Reais); Valor da Parte Ideal da Avaliação (14,28571%): R$ 25.714,27 (vinte e cinco mil setecentos e catorze Reais e vinte e sete centavos), em fevereiro/2021, conforme Auto de Avaliação, fls.86 dos autos, valor este que será atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP na data do leilão. Nos autos não constam incidentes que foram apensados, entranhados e unificados.
DAS DATAS 1ª PRAÇA terá início dia 26/04/2021 às 14:30h e se encerrará no dia 29/04/2021 às 14:30h. Não havendo lance igual ou superior a importância da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª PRAÇA, que terá início no dia 29/04/2021 às 14:30h, encerrando no dia 21/05/2021 às 14:30h, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que igual ou superior de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação atualizada na data da alienação (art. 891, parágrafo único do CPC). Se eventualmente houver interesse de incapaz, o valor mínimo da oferta deverá ser de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, não sendo aceito lance de valor vil. Todas as praças no horário de Brasília/DF.
DOS ÔNUS Eventuais ônus sobre o bem correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de taxas e impostos que poderão ser sub-rogados ao valor da arrematação nos termos do art. 130, caput e parágrafo único, do CTN. De acordo com o art. 1499, VI do Código Civil. "Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram. A verificação documental, de gravames/ credores, de eventual alienante fiduciário, de eventuais coproprietários ou eventuais credores de penhoras anteriores, todos os custos com a regularização de pendências que se faça necessária, todos os atos para a