SERJUSMIG :: Pelo fim da Lei Kandir!
Pelo fim da Lei Kandir!
13 de Maio de 2019 14:30:04
A Lei Kandir, aprovada em 1996, isenta do ICMS produtos primários para exportação, causando perda de arrecadação de impostos. Esse dinheiro deveria ser compensado pela União, mas não foi e vem causando inúmeros prejuízos aos estados. Minas Gerais por exemplo, convive hoje com a realidade de salário dos servidores públicos parcelados, investimentos reduzidos em serviços essenciais como saúde, educação e segurança e falta de repasses às prefeituras.
A dívida da União com o estado mineiro está em torno de R$ 135 bilhões de reais. Para acabar com esse descalabro, o SERJUSMIG, em parceira com o SINDIFISCO-MG e a AFFEMG, lançou, em abril, a campanha Pelo fim da Lei Kandir.