O Licenciamento Zero é uma iniciativa governamental de simplificação administrativa e regulatória, gerida pela AMA, IP (Presidência do Conselho de Ministros) em parceria com a Direcção-Geral das Atividades Económicas (Ministério da Economia) e a colaboração de um vasto número de municípios portugueses. Veio introduzir um regime simplificado para a instalação, funcionamento e modificação da grande maior de estabelecimentos comerciais, num único ponto de contacto – Balcão do Empreendedor (Portal da Empresa), revendo todos os procedimentos e eliminando obstáculos e licenças desnecessárias, substituindo-as por uma simples comunicação. Aplica-se às áreas da restauração e bebidas, comércio de bens, prestação de serviços e armazenagem (ex.: restaurantes, padarias, pastelarias, frutarias, peixarias, lojas de produtos dietéticos, drogarias, salões de cabeleireiro e institutos de beleza).
Esta iniciativa vem contribuir para o aumento da competitividade do País, permitindo que os empreendedores percam menos tempo com burocracia e se concentrem mais nos negócios, ao mesmo tempo que cria um novo paradigma que assenta numa relação de confiança entre o Estado e as empresas, reforçando as ações de fiscalização a posteriori e os mecanismos de responsabilização dos particulares.
O regime jurídico do Licenciamento Zero foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho, e entrou em vigor recentemente, conforme o estabelecido pela Portaria n.º 284/2012, de 20 de Setembro.
A Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA), coordenadora em Portugal do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), foi recentemente distinguida por boas práticas na adesão das autoridades portuguesas à plataforma administrativa IMI. Num curto espaço de tempo, a AMA conseguiu reverter a taxa de ativação das autoridades competentes da Administração Central e Local, de 55% para 96%.
Devido à qualidade do trabalho realizado e ao progresso verificado na ativação de utilizadores, o Comité Consultivo do Mercado Interno (IMAC), convidou a AMA a apresentar o seu caso de sucesso, dia 19 de junho em Bruxelas, na 27.ª Reunião de trabalho do grupo IMI-IMAC, perante os interlocutores dos países membros da União Europeia que já aderiram ao IMI, considerado um modelo a seguir para incentivar outros países a adotarem medidas semelhantes, de forma a conseguirem sensibilizar as autoridades nos seus países.
Relembramos que o IMI, é uma ferramenta eletrónica concebida para ajudar as entidades competentes do Espaço Económico Europeu na troca de informações administrativas com as entidades homólogas de outros Estados-Membros. O IMI foi criado pela Comissão Europeia em conjunto com os Estados-Membros ao abrigo das disposições sobre assistência mútua previstas na legislação relativa ao mercado interno, até ao momento em três diretivas já implementadas, a Diretiva de Serviços, a Diretiva de Qualificações e a Diretiva Destacamento de Trabalhadores