“Tributo. ISS – Município de São Paulo – Discoteca é local de diversão pública – estabelecimento que, no caso, tem pista de dança – Conceito doutrinário de diversão – Incidência tributária sobre diversões públicas e bailes – Legalidade da cobrança por estimativa, fundada no art. 116 do CTN – Anulatória de débito fiscal julgada improcedente – Decisão mantida.”