Zoneamento ecológico-econômico do RJ não pode dispensar relatório de impacto ambiental (20/set/2020) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Lei estadual 5.067/2007 do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a implantação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e define critérios para a implantação da atividade de silvicultura econômica. Por unanimidade, o Plenário julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4069) ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).