Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Requerimento de Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - 2019.8.26.0053
Nome, brasileiro, casado, motorista de ambulância, inscrito no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00e portador da cédula de identidade R.G n.º 33.362.329- 0 SSP/SP, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000 e-mail:email@email.com , vem à presença deste ilustre magistrado, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, com endereço profissional em procuração inclusa impetrar
Contra ato ilegal praticado pelo Nome, ou quem lhes faça às vezes. Trata-se de autoridade com sede à EndereçoCEP: 00000-000, representado pelo DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO , autarquia estadual, inscrito no CNPJ sob n.º 00.000.000/0000-00, que é representada juridicamente pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP.
O impetrante é condutor habilitado sob o número de registro (00)00000-0000, na categoria de habilitação de motorista "AD", com vencimento em 26/08/2020. Por haver supostamente violado a legislação, a impetrada deflagrou a instauração de procedimento de cassação do direito de dirigir.
Todavia, a despeito disso, o impetrante não consegue obter sua habilitação, pois o impetrado, em razão do procedimento mencionado, nega o acesso ao documento.
a) Requer seja deferido benefício de concessão de justiça gratuita em favor do impetrante em consonância com a Lei n.º 1060/50 para todos os fins de direito.
Multas e demais sançõesDívida ativa não-tributáriaDireito administrativo e outras matérias de direito públicoCnh - carteira nacional de habilitaçãoSistema nacional de trânsito
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