A empresa em Recuperação Judicial e a declaração de inidoneidade - Mazzardo & Coelho
Empresa em Recuperação Judicial que optar pelo parcelamento especial não está obrigada a desistir de impugnação/recurso administrativo.
Published by admin on 21/12/2016
Um olhar mais atento tem o condão de revelar características importantes sobre a natureza e ordem de grandeza que determinadas atividades empresariais produzem no cenário econômico e quais impactos são passíveis de escalonamento ao cotidiano de todos. Tome-se por exemplo, uma empresa cuja atividade fim está dirigida ao atendimento de demandas vindas do setor público. Ressalvadas as questões, atualmente em voga das grandes empreiteiras no Brasil e toda a sujeira aí contida, muitas são as empresas, cuja existência se desenvolve em ambiente salutar, marcado por conduta ética e profissional.
Empresas voltadas ao atendimento das demandas originadas no setor público ou, de empresas públicas, estão habituadas aos regulares trâmites e exigências dos dispositivos contidos nas leis que regulam essa relação contratual de exigibilidades. Por óbvio, não podendo ser diferente, o legislador tratou de proteger o bem público, preservando como princípios basilares obrigatórios para qualquer contratação, a moralidade, transparência, publicidade, livre concorrência, legalidade, isonomia, impessoalidade, imparcialidade e probidade administrativa entre outros, sempre cobertos pelo certame público na disputa seletiva..
A Lei nº 8.666/1993, ainda que possa ter sua eficácia questionada, em conjunto com outras disposições, regula de forma majoritária toda essa relação e seus desdobramentos. Entre alguns temas que suscitam inesgotáveis fontes de polêmica, emergem de seu Art. 87, as questões inerentes às sanções aplicáveis nos casos de inexecução total ou parcial de contrato celebrado entre as partes.
Consta que resta garantido ao contratado o direito à prévia defesa, podendo a administração pública aplicar sanções de abrangência e intensidades variáveis iniciando por advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a administração por até 2 anos e, finalmente, a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o ente público.
Em caso pontual da empresa em recuperação judicial, há que se observar, obrigatoriamente, todas as condicionantes circunstanciais com redobrada atenção, sob pena de cometer-se verdadeiro ato teratológico.
Submete-se para análise o caso de empresa que, fornecendo serviços e/ou produtos para distintos entes públicos contratantes, de alguns desses, teve interrupções nos pagamentos contratuais, e de outros, teve atrasos que ultrapassaram seis meses de inadimplência. Por maior fôlego financeiro que disponha uma empresa, não é de imaginar plausível, que esta seja flexível ao suporte de despesas vultuosas sem o devido ressarcimento por prolongados períodos. Mais ainda, obrigada, pelos fatos circunstanciais a continuar fornecendo e assim, absorvendo somatório de custos, sem receber o que lhe é devido.
Por decorrência do cenário indefinidamente mantido nessas condições, a empresa é levada a descumprir contratos com outros contratantes, inclusive, desembocando em processo de recuperação judicial. Estabelece-se então, um ciclo degenerativo com alto poder destrutivo, capaz de devastar empresas e todo o contexto social envolvido. Em contratos descumpridos, a empresa é objeto das sanções previstas na lei, chegando à declaração de inidoneidade para contratar com o ente público.
Então vejamos: a empresa tem sua atividade altamente comprometida junto a contratantes públicos.. Alguns desses, inadvertidamente suspendem os pagamentos contratuais, que levam a empresa a sérias dificuldades de caixa, inclusive, necessitando recorrer ao Poder Judiciário para obtenção de recuperação judicial. Ato contínuo, descumpre suas obrigações com outros contratantes que, a conduzem às sanções declaratórias do status de inidoneidade, restando a empresa impedida de novas contratações. Trata-se do perfeito ciclo da desgraça.
A declaração de inidoneidade, constitui punição severa e pode literalmente inviabilizar o funcionamento da empresa, principalmente numa situação em que, a mesma está obrigada a buscar novos contratos como única alternativa para sua sobrevida. Mais ainda, estando a empresa em recuperação judicial, portanto em difícil situação de cumprimento dos compromissos assumidos, o quadro se agrava pelo que se infere do dispositivo legal. A lei determina que a sanção perdure enquanto permanecerem os motivos causadores da sanção. Adicionalmente, a revisão do status punitivo somente ocorrerá, após recuperada a conjuntura descumprida perante o ente administrativo sancionador e, se transcorridos mais de 2 anos da aplicação com ressarcimentos de quaisquer outros prejuízos perpetrados pela conduta ilícita da contratada.
O que se observa na doutrina e jurisprudência, mostram o Poder Judiciário pouco inclinado a analisar as causas, por tratar-se de instância resolvida em sede administrativa, a discussão no Judiciário restringe-se às limitações ou extensões e amplitude da sanção. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o termo utilizado pelo legislador – Administração Pública -, no dispositivo concernente à aplicação de sanções pelo ente contratante, deve se estender a todas as esferas da Administração, e não ficar restrito àquela que efetuou a punição." (REsp 550.553-RJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJ 03.11.2009)
Observa-se que a análise da contenda se dá em expandir ou limitar os efeitos da sanção. Se limitados ao órgão sancionador, se ampliados à sua esfera (federal, estadual ou municipal), ou, se estendidos irrestritamente a todos os órgãos da administração pública direta, indireta e, inclusive, como se observa da transcrição do julgado do Tribunal de Contas da União, que sanções do tipo se referem à 'administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas'. (TCU, Acórdão nº 2.218/2011, 1ª Câmara, Rel. Min. José Múcio, DOU de 19.04.2011.).
O grande número de empresas recorrendo ao Judiciário como forma de abrigo para Recuperação Judicial, deveria provocar nova discussão sobre os critérios analisados para definição dos efeitos da aplicação das sanções em tela, sob pena de decretação de falências múltiplas, num cenário econômico sequelado e sem perspectivas, onde, muitas das causas, assentam na desorganização do ente público.