O procedimento de Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato de Concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto de Cuiabá possui previsão em Lei e no Contrato. O objetivo desse procedimento é manter as condições originariamente contratadas pelas partes.
O processo de revisão ordinária é feito a cada quatro anos. O processo ainda tramita na autarquia.
Acompanhe as principais peças da revisão ordinária, abaixo.
NOTA
Atendendo à decisão da juíza Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, da 5ª Vara Cível de Cuiabá, proferida na última quinta-feira (30 de julho), a ARSEC (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá) informa que retira do site os relatórios elaborados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) no curso do processo de Revisão Ordinária do Contrato de Concessão de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Capital.
Assim, serão excluídos da página da ARSEC os documentos Produto 2 (relatório técnico 1) e Produto 4 (relatório técnico 3).
Para fins de transparência, a autarquia informa que já tomou providências junto à Procuradoria Geral do Município (PGM) para adoção das medidas legais cabíveis.
Decisão – Processo de Revisão Ordinária – 30/07/2020Baixar
Procedimento de Revisão Ordinária instaurado ex officio pela ARSEC, nos termos da Ata de Reunião Extraordinária da Diretoria Executiva da ARSEC – 28/06/2019Baixar
Manifestação da Águas Cuiabá referente ao Produto 2 – Relatório 1 – Fundação Getúlio VargasBaixar
Compilação das Contribuições na Audiência Pública – 11/03/2020 – Produto 3 – Relatório Técnico 2Baixar
Produto 5 – Relatório Técnico 4 – Segunda VersãoBaixar
Manifestação sobre o Produto 5 – Relatório Técnico 4 – Fundação Getúlio VargasBaixar
Carta Fundação Getúlio Vargas – Contrato nº 000/2019 e 2º Termo Aditivo – Firmados com a ARSEC – 24/06/2020Baixar
Nota de Esclarecimento relativa ao Processo de Revisão Ordinária do Contrato de Concessão de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – 24/07/2020Baixar
Deliberação da Arsec – Índice de Reajuste Apurado na 1ª Revisão Ordinária do Contrato para fins de Reequilíbrio Econômico-Financeiro – 03/09/2021Baixar
OPINIÃO
Artigo: Metodologia Acertar – Experiências Pioneiras, Estudo de Casos: ARSEC-MT e ADASA-DF
Artigo: Melhoria da Qualidade Regulatória a partir da Compatibilização de Indicadores e Aplicabilidade da Metodologia Acertar
Artigo: A Importância da Fiscalização da Arsec nas Obras de Investimentos Emergenciais Previstos em Cuiabá
Artigo: A Regulação Normativa da Intervenção do Poder Concedente na Concessionária como Instrumento de Segurança Jurídica