Senado adia votação do projeto que unifica ICMS para importados
Publicado 18, Apr, 2012,14:04
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga, disse que uma questão regimental impediu a votação, hoje, em plenário, do projeto de resolução que estabelece a alíquota de 4% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre produtos importados.
A pretensão do senador era votar ainda hoje a matéria aprovada ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Outra matéria considerada prioritária para a base aliada é a proposta de emenda à Constituição (PEC) que normatiza a cobrança do ICMS para produtos comprados pela internet no estado de origem da empresa fabricante ou vendedora e no estado onde o comprador reside. A intenção da liderança também era votar a PEC hoje na CCJ.
No entanto, há três projetos que tratam do mesmo tema e que serão anexados no parecer do relator Renan Calheiros. Como não houve tempo para isso, a matéria deverá ser votada na comissão na quarta-feira (25).
A medida, que visa acabar com a disputa entre os estados pela entrada de produtos estrangeiros no país, foi aprovada nesta terça na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A discussão e votação da proposta, que duraram mais de quatro horas, provocaram intenso debate. Os governadores de Santa Catarina, Raimundo Colombo, e do Espírito Santo, Renato Casagrande, e o vice-governador de Goiás, José Eliton Figueiredo, participaram da reunião da CAE e pediram regras de transição na implantação da proposta, que visa acabar com a chamada guerra dos portos.
A divisão acabou não prevalecendo na votação final, em que os senadores analisaram substitutivo do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), ao projeto original do senador Romero Jucá (PMDB-RR). A proposta foi aprovada por 20 votos a 6.
O senador Cyro Miranda (PDSB-GO) reclamou do "tratoraço" do governo na condução da proposta no Senado. Paulo Bauer (PSDB-SC) disse que o governo federal não cedeu em nada que pudesse compensar as perdas dos estados afetados diretamente pela medida.Já o relator da proposta, Eduardo Braga, afirmou que há um ano a matéria está em pauta, tendo o Senado realizado várias audiências públicas sobre o tema. Além disso, acrescentou, os estados e o Distrito Federal terão todo o resto do ano de 2012 para se adaptar às novas regras.
O senador Magno Malta (PR-ES) advertiu os integrantes da CAE que "a federação estava sendo derrotada e a Constituição, cuspida", com a votação da proposta. Malta declarou-se fora da base do governo e disse que o Senado estava deixando de ser a Casa da Federação.
Favorável à proposta, Aloysio Nunes (PSDB-SP) explicou que, pelo atual modelo de repartição do ICMS na origem e no destino, quando um estado concede um benefício fiscal, o faz em prejuízo de outro.– Na verdade, o estado concede aquilo que não lhe pertence, o que é uma prática antifederativa grave – afirmou.
Mesmo favorável à proposta, Aloysio Nunes disse ter dúvidas quanto a sua eficácia para acabar com um "problema grave" do atual modelo, que é a judicialização do ICMS. Quando o estado de destino da mercadoria rejeita o crédito de ICMS concedido na origem dentro do esquema de concessão de incentivos – a essência da guerra dos portos –, o assunto acaba indo para a Justiça.
Aloysio Nunes disse que a definição de "conteúdo de importação" nos produtos, para efeito de tributação, pode gerar muitas controvérsias, já que é atribuída ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), cujas decisões são tomadas por unanimidade pelos secretários de fazenda estaduais.