TJPA - Comunicação - Justiça determina interdição de posto na Cidade Velha por falta de segurança
Justiça determina interdição de posto na Cidade Velha por falta de segurança
Local deve comprovar cumprimento das medidas de proteção
Justiça Estadual determinou a suspensão das atividades comerciais do Posto Brilhante, localizado na rua São Boaventura, na Cidade Velha, em Belém, no que se refere ao transporte de passageiros e mercadorias e ao abastecimento de embarcações até futura determinação. A medida foi anunciada após anos de não cumprimentos de recomendações do Ministério público para que o estabelecimento adotasse medidas de segurança, segundo informações divulgadas nesta terça-feira (27).
O local só será liberado para funcionamento após a comprovação do cumprimento das medidas de proteção contra incêndio e pânico, bem como apresentação das licenças e alvarás ambientais para o funcionamento das atividades exercidas, sob a pena de multa diária de R$ 5 mil, por dia de descumprimento.
A ação civil pública foi ajuizada no dia 21 de junho pela 3ª promotora de Justiça do Consumidor, Joana Chagas Coutinho, contra as empresas Mil Manutenção e Comércio LTDA e Conde Brilhante Comércio Distribuição LTDA-ME – Mega Mix Comércio e Distribuição, donas do Posto Brilhante de combustível e a decisão acatou pedido de tutela de urgência do MPPA.
Dentre as irregularidades encontradas listadas no relatório técnico estão, a tubulação de combustível parcialmente exposta, o abastecimento simultâneo à atividade de embarque de passageiros e mercadorias, configurando potencial risco de acidentes e de danos às pessoas e ao meio ambiente, entre outras.