Incorporação de servidores dos ex-territórios é tema de audiência pública - PSD - Câmara dos Deputados
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Requerimento de autoria do deputado federal, Francisco Araújo (PSD-RR) foi aprovado na tarde desta terça-feira (08/05) pela Comissão Especial destinada a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição, que altera o artigo 31 da Emenda Constitucional de 1998.
Pela proposta, os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima, serão incorporados ao serviço público federal, a exemplo do que já acontece com algumas categorias.
O parlamentar quer um debate público sobre o tema com as presenças do governador de Roraima, prefeitos de Alto Alegre, Boa Vista, Bonfim, Caracaraí, Normandia, Rorainópolis e São João da Baliza, além de deputados e senadores da bancada estadual, representantes sindicais e de associações, bem como o superintendente regional do Ministério da Fazenda.