A extinção da DRU e a Educação brasileira como política de Estado – Democracia Socialista
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15/07/2008	Artigos, Brasil
Alguns acontecimentos no Senado brasileiro nessa última semana fizeram com que eles representassem um marco importante a todos e todas que lutam pela democratização e pela qualidade do Ensino Superior Público no Brasil. Nesta terça feira, dia 1 de julho, foi aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, o Projeto de Lei que prevê a reserva de 50% das vagas das Instituições Federais de Ensino Superior e de Educação Profissional e Tecnológica, para estudantes oriundos de escolas públicas, garantindo dentro desse percentual o recorte étnico-racial.
No dia seguinte, quarta-feira, dia 2, foi aprovado o Projeto de Emenda Constitucional 96/03 pelo plenário do Senado que prevê o fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU) na área da educação, ambas de autoria da Senadora Ideli Salvatti (PT-SC). A aprovação dessas medidas é uma vitória dos movimentos sociais, como a UNE e UBES que vinham pressionando e se mobilizando em torno dessas pautas no recente período.
A aprovação da primeira medida ainda não garante sua aplicação imediata, pois a mesma deverá passar pelo plenário do Senado. Assim, os movimentos sociais ainda tem muitas batalhas pela frente para garantir sua implementação. No entanto, quanto a aprovação do fim da DRU para educação, que já se configura mais concretamente por ter passado pelo Senado, tem-se a necessidade de estabelecer qual sua relação e seus reflexos nas Políticas Educacionais do Governo Lula.
A Desvinculação das Receitas da União, que iniciou em 1994 sob o nome de Fundo Social de Emergência, foi criada pelo Governo Fernando Henrique Cardoso na perspectiva de permitir ao governo maior flexibilidade para enfrentar a crise fiscal do País. A DRU permite que a União desvincule do produto da arrecadação de todos os impostos e contribuições sem justificar a utilização desses recursos. Na realidade, tal medida permite que se retire 20% do investimento em áreas fundamentais, como educação e saúde, para garantir o pagamento de juros da dívida e formação do superávit primário. Em termos concretos, estudos comprovam que tal medida já retirou em torno de R$ 100 bilhões da educação durante os 14 anos de sua vigência .
No final de 2007, após perder a votação da CPMF, o Governo Federal aprovou a prorrogação da DRU, representando uma derrota dos setores mais avançados do Governo e expondo mais uma de suas contradições.
A principal dessas contradições se dava quando se comparava a prorrogação da DRU com as sinalizações iniciais do Governo em 2007, como as ações propostas, especialmente, pelo Plano de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI).
O REUNI trouxe para as Universidades Federais a discussão sobre qual modelo de expansão do ensino público se queria, a partir da realidade local e da necessidade de se adequar com mudanças na estrutura acadêmica. Tal projeto enfrentou bastante resistência na comunidade acadêmica, boa parte dela tendo como pano de fundo a manutenção dos "muros" da universidade. Sejam elas mais a direita, ou as que se imaginam mais a esquerda, sua fundamentação e a base social com que esse debate foi estabelecido eram muito próximo.
Do ponto de vista daqueles que defendiam o projeto, mesmos atores que se mobilizaram pelo fim da DRU e pela aprovação da reserva de vagas, o REUNI significava um avanço por garantir a expansão da Universidade associada a investimentos em assistência estudantil, contratação de professores e técnicos administrativos, e possibilidade de se disputar mudanças curriculares e na estrutura da universidade, como o fim dos departamentos.
No entanto, esses também não se eximiam de fazer críticas. A principal delas é que a expansão do ensino superior brasileiro deveria ser uma política de Estado, e esse Governo deveria ter a responsabilidade de justamente garantir isso. O REUNI representava um avanço pois colocava a pauta da expansão para o ensino superior, no entanto, o Governo deveria, para além de garantir programas de governo relacionados a expansão, tratá-la e dar mecanismos para que a mesma seja uma política de Estado.
O fim da DRU na área da educação representa justamente uma das respostas e resultados a essa crítica dorsal feita ao Programa de Reestruturação e Expansão das Universidades Públicas, visto que temos garantido de forma permanente, agora a ampliação, ou a não retirada, do montante investido na educação na forma de política de Estado prevista pela Constituição Federal.
O fim da DRU se dará de forma gradual. Assim, no ano de 2009, será reduzida para 10%, o que garantirá ampliação em torno de R$ 3,5 bilhões, em 2010 será reduzida para 5% e a partir de 2011 será extinta. Ou seja, em 2011, em que seria o último ano do investimento com o Plano de Expansão das Universidades Públicas. Não haverá nenhuma desvinculação de receita destinada constitucionalmente à educação. Assim, gradativamente, as verbas destinadas como programa de governo à expansão das IFES serão supridas e incrementadas pelo fim gradativo da desvinculação. Além disso, a expansão do ensino superior público no Brasil não estará limitado ao REUNI, pelo contrário, poderá ser aprofundado a partir de 2011 com a extinção da DRU.
No entanto, ainda temos muita pela frente. Primeiro é necessário manter a mobilização permanente para que a Emenda da Senadora Ideli Salvatti seja aprovada na Câmara Federal e para que o Governo a incorpore conforme recentes manifestações de seus Ministros. Por fim é importante que a mesma também seja ampliada para áreas como saúde e segurança pública até que consigamos sua extinção. Além disso, devemos cada vez mais avançar para que a educação brasileira seja tratada como política de Estado por meio da derrubada dos vetos do Plano Nacional de Educação, da ampliação para R$ 200 milhões do investimento em assistência estudantil.
Tiago Ventura é estudante de Direito da UFPA, Primeiro Vice Presidente da União Acadêmica Paraense (UAP)