A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados elaborou a Nova Técnica 40/19, com subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória (MP) 905/19, do Poder Executivo, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, dentre outras providencias.
estabelece benefício fiscal de tributos incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo;
institui a contribuição previdenciária sobre o valor do seguro-desemprego, cujo beneficiário passa a ser segurado obrigatório durante os meses de percepção do benefício;
estabelece a possibilidade de ingresso no Programa Seguro-Desemprego dos contratados na modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo;
cria o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho;
reestrutura o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado;
modifica a taxa de juros real dos débitos trabalhistas; e
amplia o alcance do Programa Especial do INSS.
Nas considerações finais, salienta-se, na nota, como flagrante impropriedade o inciso I do parágrafo 1º do artigo 53 da MP 905/19, que condiciona a eficácia de vários de seus dispositivos a ato do ministro da Economia e afirma, que "de fato, não há previsão constitucional de condição de tal natureza para o início da produção de efeitos fiscais decorrentes em lei, constituindo, com toda clareza, em mero artifício inadmissível visando contornar as exigências legais de adequação e compatibilidade financeira e orçamentária."