Comunicado CME
ASCOM/SEMPES
COMUNICADO PARA AS PAPELARIAS CADASTRADAS NO PROGRAMA CARTÃO MATERIAL ESCOLAR - CME
Papeleiros,
A Comissão de Seleção e Acompanhamento da Chamada Pública 01/2013 informa aos proprietários das papelarias credenciadas que:
1 - No ato da inscrição para o credenciamento das papelarias no Programa Cartão Material Escolar foi solicitada a apresentação de documento comprobatório com o número de registro do terminal de cartão de débito Master para que fosse habilitado e preparado para receber as vendas de material escolar. Vale ressaltar que a condição primordial para o credenciamento da papelaria e cadastramento do terminal, era a vinculação obrigatória da máquina ao CNPJ e ao endereço constantes no registro da empresa. Nesse sentido, o repasse da máquina cadastrada para qualquer outro estabelecimento configura descumprimento das regras do programa e, constatada a irregularidade, a papelaria será excluída do programa e responderá criminalmente.
2 - A compra de crédito ou repasse de dinheiro por parte das papelarias credenciadas aos beneficiários configura desrespeito às normas previstas na chamada pública. Este ato implicará no descredenciamento da papelaria e em responsabilização criminal.
3 - Ao se inscrever para participar do CME, as papelarias se comprometeram a comercializar os itens da lista de material escolar pelo valor global máximo, especificado em edital. Isso significa que, a papelaria é obrigada a vender todos os itens da lista pelo preço máximo definido ou mais barato, não sendo permitido o aumento do valor. Este ato implicará também no descredenciamento da papelaria.
4 - O CME é destinado para a compra de material escolar, sendo proibida a comercialização de outros produtos, como artigo de armarinho, brinquedos e produtos não especificados na lista de materiais, conforme edital. Este ato implicará também no descredenciamento da papelaria.
Qualquer irregularidade às normas do CME, incluindo as listadas acima, devem ser direcionadas para:
1 - Polícia Civil - telefone 197
2 - SEMPES - Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.