Refim permite pagamento de dívidas sem...
Impostos vencidos até o ano passado podem ser pagos em 24 vezes
Contribuintes em débito com o Município de Vera Cruz têm uma oportunidade de renegociar suas dívidas e ficar em dia com a prefeitura. Está em vigor desde o dia 20 de abril o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários. O Refim possibilita que impostos e taxas recolhidos pela municipalidade, que tenham vencido até 31 de dezembro de 2020, possam ser pagos sem a incidência de multa ou juros.
Aprovado pela Câmara de Vereadores, o Refim pode ser utilizado para pagamento de tributos e impostos municipais, contribuições e taxas de melhoria ou outras cobranças municipais que estejam ou não ajuizadas, podendo evitar assim ações futuras. Ainda é possível parcelar os valores devidos em até 24 vezes e isenção de multa e juros, apenas a correção pelo Índice Geral do Preços do Mercado – IGP-M. A parcela mínima para pessoa física não deve ser menor que R$ 58,93 e para pessoa jurídica o valor mínimo é de R$ 117,86 por parcela.
Os interessados em aderir ao programa devem procurar o Setor de Arrecadação, junto ao Caixa da prefeitura. Hoje a dívida ativa do Município de Vera Cruz é de mais de R$ 25 milhões. O dinheiro que entrar nos cofres municipais, em grande parte, será destinado para Obras, Saúde e Educação, na manutenção geral e na prestação de serviços públicos, de acordo com o tipo de imposto, garantindo mais qualidade de vida para a população.
Conforme o Prefeito Gilson Becker o Refim é mais uma alternativa para minimizar os efeitos da pandemia na economia local. "No último ano os trabalhadores e empreendedores tiveram dificuldades de cumprir com suas obrigações em razão da pandemia. O Refim, que já era instituído em anos anteriores, agora além de facilitar a negociação de dívidas mais antigas, também auxilia aqueles que por força das regras do Distanciamento Controlado precisaram deixaram de pagar em dia os impostos municipais", frisa o Chefe do Executivo.