Em caso inusitado – e invocando a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição – o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul recebeu agravo de instrumento interposto contra decisão não prevista...
Nem sempre, prezado Arthur ... posso consultar o processo e verificar que o candidato a emprego esteja buscando reparação à alguma doença ocupacional supostamente desenvolvida durante a anterior relação de emprego ... isso seria, sob esta ótica, uma grande segurança ao potencial novo empregador ...
Prezado Jotha, sem adentrar no mérito quanto ao pagamento integral ou proporcional do 13o salário, apenas destaco que tanto a redução da jornada como a suspensão do contrato de trabalho reclamavam, conforme expressamente previsto na MP 936 e sua posterior Lei (a 14.020/2020), um acordo individual entre empregador e empregado. Logo, o empregado não poderia ter sido "afastado unilateralmente".
E os casos de recusa não determinaram, na prática e por si só, o imediato desligamento dos funcionários, até porque a rescisão de tais contratos de trabalho teriam de se dar obrigatoriamente na forma de despedida sem justa causa, com todos os ônus daí decorrentes suportados exclusivamente pelo empregador.