Informativo de Legislação Federal 16.08.2018 GEN Jurídico
Congresso vai analisar vetos à lei de proteção de dados
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15) a Lei 13.709, que trata da proteção dos dados dos cidadãos. Toda organização que coletar e armazenar informações, seja uma portaria de edifício ou um site de compras, terá que se adequar às normas de segurança e proteção. O uso de qualquer informação, como nome e e-mail, por exemplo, dependerá do consentimento do cidadão, exceto se for para fins jornalísticos, artísticos, acadêmicos, de segurança pública e de defesa nacional. A lei deverá entrar em vigor em 18 meses. O presidente Michel Temer vetou alguns pontos, como a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Comissão aprova punir empresa que não repassar à Justiça dado sobre crime virtual contra criança
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que pune empresas responsáveis pelo domínio e armazenamento de dados na internet que não encaminhem, quando solicitadas pela Justiça, informações sobre crimes virtuais cometidos contra crianças e adolescentes.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 741/15, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). A proposta acrescenta dispositivo no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), com previsão de pena de três a seis anos de reclusão e multa.
O relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Goulart (PSD-SP), recomendou a aprovação, mas promoveu ajustes no texto para adequá-lo ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). "A criminalização por si só pode se revelar perigosa para a livre circulação de ideias", justificou.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.
Comissão aprova mudanças do Senado a crime de exposição de fotos íntimas na internet
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou nesta terça-feira (14) proposta que pune com pena de reclusão de 2 a 4 anos, mais multa, o registro ou divulgação, não autorizada, de cenas da intimidade sexual de uma pessoa, a chamada "vingança pornográfica".
O projeto modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para tipificar nova forma de violência doméstica e familiar contra a mulher com a divulgação pela internet, ou em outro meio de propagação, de informações, imagens, dados, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições da mulher sem o seu expresso consentimento. Esse material precisa ser obtido no âmbito das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade.
O texto é um substitutivo do Senado Federal à proposta aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em fevereiro de 2017 (PL 5555/17).
Para a relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), o texto "vem ao encontro dos anseios de toda a sociedade, ao aprimorar a rede de resguardo das mulheres que sofrem violência de natureza doméstica e familiar". Carneiro foi a relatora de Plenário do texto aprovado em 2017.
Aumento de punição
Originalmente a proposta estabelecia pena de reclusão de 3 meses a 1 ano, mais multa, pela exposição da intimidade sexual de alguém por vídeo ou qualquer outro meio. O texto vindo do Senado ampliou essa pena de reclusão para 2 a 4 anos, mais multa. O texto original estabelecia aumento de um terço à metade se o crime for cometido por motivo torpe ou contra pessoa com deficiência.
Mais quatro possibilidades para aumento de pena foram acrescidas no Senado: prática do crime contra pessoa incapaz de oferecer resistência ou sem discernimento apropriado; com violência contra a mulher; por funcionário público no exercício de suas funções ou por quem teve acesso a conteúdo do material no exercício profissional e que deveria mantê-lo em segredo.
A tipificação prevista no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) foi reformulada para "divulgação não autorizada da intimidade sexual". Também comete o crime quem permitir ou facilitar, por qualquer meio, o acesso de pessoa não autorizada a acessar esse tipo de conteúdo.
Atualmente, o Código Penal já tem uma tipificação (Lei Carolina Dieckmann 12.737/12) para o crime de invasão de dispositivo informático, com pena de reclusão de seis meses a 2 anos e aumento de um a dois terços quando houver a divulgação a terceiros do conteúdo obtido.
Foto ou filmagem
O substitutivo do Senado também cria outro delito, o registro não autorizado da intimidade sexual, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa. Comete o mesmo crime quem realiza montagem para incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual.
Finalmente, o texto muda o Código Penal para que, nos crimes relativos à exposição da intimidade sexual, a ação penal seja pública e condicionada à representação.
A proposta tramita em caráter de urgência e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; antes de ir ao Plenário.
Proporcionalidade não pode ser invocada para reconhecer forma tentada de estupro de vulnerável
Não pode o juiz, utilizando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reconhecer a forma tentada do estupro de vulneráveis em razão da alegada menor gravidade do comportamento do agente, visto que a conjunção carnal não é requisito obrigatório para a caracterização da forma consumada do delito.
Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de um padrasto acusado de praticar atos libidinosos com a enteada de nove anos de idade. Segundo os autos, o réu beijou a vítima na boca, acariciou suas partes íntimas e abraçou-a pelas costas.
Na primeira instância, o réu foi condenado a 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa recorreu sob a alegação de que houve apenas ato preparatório para a conjunção carnal e não o estupro propriamente dito, por isso pediu o reconhecimento do crime em sua modalidade tentada.
A sentença foi reformada na segunda instância, que deu parcial provimento à apelação para afastar a forma consumada da conduta e reconhecer, como queria a defesa, a forma tentada do crime, fixando a pena definitiva em sete anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. O Ministério Público recorreu para tentar restabelecer a sentença.
Em seu voto, o ministro relator do caso, Jorge Mussi, não acolheu os argumentos da defesa e restabeleceu a pena fixada pelo juízo de primeiro grau.
"A conduta imputada ao recorrente se coaduna com a figura típica do artigo 217-A do Código Penal, pois na expressão 'ato libidinoso' descrita no tipo penal estão contidos todos os atos de natureza sexual, diversos da conjunção carnal, que tenham a finalidade de satisfazer a libido do agente", afirmou o magistrado.
Além disso, o relator esclareceu que não é possível a utilização do princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade para afastar a prática do crime previsto no artigo 217, pois o fato de haver contato corpóreo com a vítima, por si só, já caracteriza o estupro de vulnerável.
"A título de ilustração, cumpre referir que o Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível que o julgador, de forma manifestamente contrária à lei e utilizando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reconheça a forma tentada do delito, em razão da alegada menor gravidade da conduta, o que tem ocorrido corriqueiramente em processos que apuram crimes dessa natureza", disse Jorge Mussi.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.08.2018
RESOLUÇÃO 3, DE 7 DE AGOSTO DE 2018, DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB – Acrescenta o § 3º ao art. 24 do Regulamento Geral da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).
DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 16.08.2018
RESOLUÇÃO 23.575, 28 DE JUNHO DE 2018 (Republicada) – Altera a Resolução-TSE 23.553, de 18 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.
RESOLUÇÃO 23.555, 18 DE DEZEMBRO DE 2017 – (Republicada) – Calendário Eleitoral (Eleições 2018).
RESOLUÇÃO 23.548, 18 DE DEZEMBRO DE 2017 – (Republicada) – Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos para as eleições.
RESOLUÇÃO 23.547, 18 DE DEZEMBRO DE 2017 – (Republicada) – Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei 9.504/1997 para as eleições.
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