Modelos de Documentos - Petição - Previdenciário - Pedido de reconhecimento de tempo de serviço para fins de aposentadoria, requerendo-se a inclusão do trabalho em atividade rural exercida em regime de economia familiar
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Petição - Previdenciário - Pedido de reconhecimento de tempo de serviço para fins de aposentadoria, requerendo-se a inclusão do trabalho em atividade rural exercida em regime de economia familiar
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ..... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ......
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), autarquia federal, com sede Regional na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde deverá ser citado, através da Procuradoria Regional, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
O autor sempre exerceu atividade como trabalhador rural, sendo que este possuía uma área de terras no Município de ...., como comprova a certidão do Registro de Imóveis desta Comarca (docs. inclusos), onde nestas terras sempre desenvolveu atividade agrícola, como plantações de milho, feijão, soja e outros cereais, além de possuir uma enorme quantidade de suínos comercializados para o abate, como comprova as notas fiscais de compra e venda e também as notas fiscais de produtor em anexo.
O requerente comprova ainda a sua atividade rural, através de Contrato Particular de Arrendamento de Terras (doc. incluso), onde foi parte no contrato como arrendatário, .... de .... de ...., ficando desta maneira comprovado que além de desenvolver a atividade agrícola durante todo o período de sua vida profissional, principalmente nos últimos 5 (cinco) anos, o requerente exerceu plenamente esta atividade, anteriormente em suas terras e agora em terras arrendadas. Possui também como prova documental, várias notas fiscais dentre as quais as seguintes (docs. anexos):
- Nota Fiscal nº ...., da Cooperativa Agropecuária ...., de .... de .... de ...., referente à venda de suínos através da NFP nº .... de .... de .... de ....;
- Nota Fiscal nº ...., da ...., de .... de .... de ...., referente à venda de suínos para abate, através da NFP nº .... de .... de .... de ..... Pedido referente à compra de cereais utilizados no preparo do trato dos suínos com data de .... de .... de ....;
- Nota Fiscal de Produtor nº ...., referente à venda de uma vaca, com data de .... de .... de ....;
- Nota Fiscal nº .... de ...., de .... de .... de ...., referente à venda de feijão carioca através da Nota Fiscal de Produtor, nº .... de .... de .... de ....
O efetivo exercício desta atividade será provado através dos comprovantes de pagamento dos impostos referentes à terra, como o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, DARP, INCRA, ITR, referente ao exercício de .... à ...., todos em anexo, depoimentos de testemunhas, para que, ao final, seja declarado por sentença, ser verdadeiro o alegado e que tal tempo é computável como tempo de serviço para fins previdenciários;
"PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. As normas dos artigos 57 e 58 do regulamento de benefícios da previdência social, por cuidarem de procedimento administrativo a respeito de demonstração de tempo de serviço, se aplicam unicamente aos agentes administrativos. O Juiz, no exercício de sua jurisdição, a elas não se encontra vinculado, pelo que é permitido firmar o seu convencimento sobre os fatos submetidos a seu julgamento, sem impor qualquer hierarquização sobre as provas. 2. A prova testemunhal, devidamente depositada em Juízo, não se apresenta com categoria inferior à documental, em nosso sistema processual. Ambas produzem os mesmos efeitos, em patamar idêntico de credibilidade, contribuindo para a formação da convicção do Juiz. 3. Tempo de serviço para fins previdenciários provado por meio de testemunha. Idoneidade de meio probante utilizado. Ac. nº 1.113 CE, 2º. Turma do TRT da 5º Região. In Lex 16/329."
"Admite-se prova exclusivamente testemunhal para configurar atividade de trabalhador rural. Precedentes. Recurso não conhecido". STJ. Res. Esp. nº 46.774 SP. Re. Mi. Anselmo Santiago, julgado em 07 06.94 DJ 05.12.94.
"O dispositivo infraconstitucional que não admite "prova exclusivamente testemunhal", deve ser interpretado "cum grano salis" (LICCB. Artigo 5º). Ao Juiz, em sua magna atividade de julgar, caberá valorar a prova, independentemente de tarifações ou direitos infraconstitucionais. No caso concreto, a contestação primou por ser abstrata e não houve contradita das testemunhas. Ademais, o dispositivo Constitucional (artigo 202 Inciso I), para o "bóia-fria", se tornaria praticamente infactível, pois dificilmente alguém teria como fazer a exigida prova material", STJ - Rec. Especial nº 49.121, SP. Relator Ministro ADHEMAR MACIEL, Julgado em 21.06.94 - DJ 01.08.94.
ACÓRDÃO RIP: 93/0032100-5
ÓRGÃO: 05 QUINTA TURMA DECISÃO: 21/02/1994
RELATOR MIN: 0302 - MINISTRO JESUS COSTA LIMA
DECISÃO POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Esta ação está fulcrada no Artigo 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 202, parágrafo 2º; 109, parágrafo 3º, ambos da Constituição Federal, e, ainda, os artigos 94, inciso I; 95, inciso V, da Lei nº 8.213/91, combinado com os artigos 58, inciso I; 192; 198, "caput" e 200, inciso V, do Decreto-Lei nº 357/91.
a) ...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ....;
b) ...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ....