Nova Lei de Licitações - Principais Pontos - Blog Garantias - Baroli
Nova Lei de Licitações - Principais Pontos
A nova Lei de Licitações foi sancionada no dia 1º de abril de 2021, a partir dessa data ela substitui a Lei de Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar novos temas. Nos próximos 2 anos, os órgãos públicos poderão optar entre utilizar as normas antigas ou a nova lei. Ao final deste período ela passará a ser obrigatória para todos.
A Lei nº 14.133/2021 cria regras para União, Estados, Distrito Federal e Municípios e prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo, sendo essa última a grande novidade, essa modalidade se caracteriza por permitir negociações com potenciais competidores previamente selecionados por critérios objetivos, já em relação aos critérios de julgamento, a lei prevê, além de menor preço ou maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior lance.
Dentre as principais alterações selecionamos os pontos mais relevantes abaixo:
Estados, Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União para execução da nova lei, essa medida conferirá uniformização na aplicação das normas e da atuação dos agentes públicos envolvidos nesses processos.
Passam a constar, expressamente as diretrizes da segregação de funções, que veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos e do planejamento.
Credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preço e registro cadastral.
Menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance, no caso de leilão e maior retorno econômico.
O modo de disputa poderá ser isolada ou conjuntamente das seguintes formas - aberto, hipótese em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes ou fechado, hipótese em que as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.
De acordo com o Art. 99 da lei, nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no art. 102, em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.
Nos contratos inferiores a esse valor o contratado poderá optar pelo seguro garantia que poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos. Já nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a um ano, assim como nas subsequentes prorrogações, será utilizado o valor anual do contrato para definição e aplicação dos percentuais previstos.
Instrumento obrigatório, o qual deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, servindo para a elaboração do anteprojeto, do projeto básico e do termo de referência.
Em licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling – BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.