FUNBAMA - PRoCESSo-DE-LICENCIAMENTo-CoM-IMPACTo-LoCAL-Sao-LICENCIADoS-PoR-oRGaoS-MUNICIPAIS-CAPACITADoS
PROCESSO DE LICENCIAMENTO COM IMPACTO LOCAL SÃO LICENCIADOS POR ÓRGÃOS MUNICIPAIS CAPACITADOS
Os municípios de Santa Catarina que possuem atribuição para o licenciamento ambiental, tem mais um motivo para comemorar.
Braço do Norte tem competência para licenciar atividades de impacto local, nível III, maior nível que o município pode alcançar. Portanto, desde o último dia 15, as atividades que se enquadram na Resolução CONSEMA 99/2017, nível III, em Braço do Norte só podem ser licenciadas pela FUNBAMA.
Isso representa, o fechamento do Sistema SINFAT do IMA, uma vez que somente licenciará atividades com impacto regional, ou seja, aquelas constantes na Resolução CONSEMA 98/2017, não descritas na 99.
É uma conquista dos municípios, que demonstram responsabilidade e transparência na elaboração do trabalho.
A medida atende ao disposto na Lei Complementar n° 140, de 2011 que, em seu art. 9º, inciso XIV, estabelece:
"XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:
a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; (...)"
A listagem de todos os municípios que tem competência para o licenciamento ambiental, pode ser conferida na homepage da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Sustentável: http://www.sds.sc.gov.br/index.php/biblioteca/consema/municipios-habilitados.
Conforme noticiado na homepage do IMA: "Os processos já em análise pelo IMA terão sua tramitação mantida até a concessão da LAO, cuja renovação caberá ao ente federativo competente. Serão considerados em análise os requerimentos (FCEIs) que já tiverem equipe técnica designada para tanto. Para os demais casos, o empreendedor deverá requerer o licenciamento diretamente ao ente federativo competente."