Onda 21 – Promotorias de Justiça Regionais: deputados aprovam Projeto de Lei
Promotorias de Justiça Regionais: deputados aprovam Projeto de Lei
dez 18, 2015 Air Antunes Brasil/Mundo 0
Promotorias poderão ser implantadas como órgãos de execução com atuação regionalizada
Com a aprovação, que segue agora para sanção do governador do Estado, a estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo passa a admitir, ao lado das procuradorias e promotorias de Justiça locais, as Promotorias de Justiça Regionais, cuja atuação poderá transcender os limites geográficos de apenas uma comarca. A atuação regionalizada, segundo a justificativa apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça, deve conferir maior eficiência para o tratamento de temas cuja dimensão não se confina aos limites geográficos de uma comarca.
Com a aprovação, se convertida em lei a partir da sanção, poderão ser implantadas as promotorias regionais como órgãos de execução e dotadas de cargos a serem preenchidos na mesma forma com que são preenchidos os cargos das promotorias locais. Dentre as inovações, o projeto aprovado prevê que os cargos sejam classificados em "entrância" a ser definida quando da implantação da promotoria regional.
O procurador-Geral de Justiça expressou agradecimento a todas as lideranças partidárias pela aprovação do projeto, tal como apresentado. "É preciso ressaltar a sensibilidade identificada por todos os parlamentares estaduais e a firmeza de condução dos trabalhos pelo presidente da Assembleia, o deputado Fernando Capez", afirmou. "O ano de 2015 passa a ser um ano de profundas transformações institucionais, já que tivemos a aprovação sequencial de normas de importância inestimável, como a criação da Promotoria de Justiça de Violência Doméstica, 30 cargos na Capital, expansão do Fundo Especial de Despesas, novo regime jurídico para os estagiários e agora as Promotorias de Justiça Regionais", acrescentou o procurador-geral de Justiça.
"Ao longo desses meses, venho debatendo com todos os deputados estaduais e contando com o apoio da presidência da Assembleia Legislativa. Dialogando com todos os partidos políticos, superando entraves e equívocos, fizemos ver que era indispensável reformular a estrutura orgânica da Instituição, modernizá-la, criando-se novo modelo na distribuição de cargos, permitindo a redução do volume invencível das promotorias de Justiça, sobretudo as de entrância inicial e intermediária e, ao mesmo tempo, criando nova expectativa de movimentação e especialização na carreira", enfatizou Márcio Fernando Elias Rosa.
E prosseguiu: "todos sabemos a importância desse projeto e o quanto repercutirá na prestação dos nossos serviços, na organização das Promotorias e na carreira dos colegas. Áreas como a defesa do meio ambiente, a saúde pública, a educação, execuções criminais e outras poderão vir a ser atendidas e, como manda a democracia que defendemos e cultuamos, após audiência obrigatória do Órgão Especial e atendido o interesse público."
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