Portaria DNPM nº 201/2015: mudança de parte das regras que irão disciplinar a outorga de Guias de Utilização a partir de 01/06/2015 e regular a transformação do regime de aproveitamento mineral. - William Freire
Em 04/05/2015, o Diretor-Geral do DNPM publicou a Portaria nº 201/2015 e, como consequência, alterou parte das novas regras que, estabelecidas pela Portaria 541/2014, passarão a regular a outorga de Guias de Utilização a partir de 01/06/2015.
O pedido de renovação de qualquer GU deverá ser protocolizado em até 60 dias do seu vencimento, inexistindo qualquer alteração nesse sentido. Os efeitos do pedido, entretanto, foram significativamente alterados. Se, até então, era permitido ao minerador continuar realizando as atividades de lavra experimental até posterior decisão do DNPM a respeito do pedido de renovação, agora, com base na atual redação do artigo 21 da Portaria DNPM nº 144/2007, as atividades de explotação experimental poderão prosseguir por apenas 1 ano após o vencimento da GU. Ultrapassado este período sem qualquer manifestação do DNPM, um novo requerimento de GU deverá ser protocolizado com a antecedência determinada pelo caput do referido artigo e instruído todos os documentos listados pelo artigo 20 do mesmo diploma legal.
A necessidade de custeio das atividades de pesquisa não mais constituirá fundamento para autorizar a emissão da GU. A partir de 01/06/2015, elas somente serão emitidas para:
Aferição da viabilidade técnico-econômica da lavra no mercado nacional e/ou internacional.
Extração de substâncias minerais para análise e ensaios industriais antes da outorga da Concessão de Lavra.
Comercialização de substâncias minerais antes da outorga da Concessão de Lavra, desde que de acordo com as políticas públicas que serão futuramente estabelecidas pelo Diretor-Geral
Na hipótese de RFP cuja decisão tenha sido sobrestada nos termos do artigo 30, IV, do Código de Mineração, a emissão de qualquer GU somente será autorizada (I) após vistoria na área, (II) depois de elaboração de parecer conclusivo e (III) desde que a extração das substâncias minerais se destine à aferição da viabilidade técnico-econômica da lavra ou análise e ensaios industriais.
O titular de qualquer GU deverá apresentar o RAL na forma determinada pela Portaria DNPM nº 11/2012, encerrando qualquer discussão a respeito da necessidade de se apresentar o RAE.
Além de alterar parte das regras que disciplinam a outorga de Guias de Utilização nos termos do artigo 22, § 2º, do Código de Mineração, a Portaria 201/2015 também estabeleceu que:
Na hipótese de alteração do regime de autorização para PLG ou Licenciamento, a publicação do Direito Minerário objetivado implicará no arquivamento do processo originário. Antes, entretanto, o DNPM concluirá os procedimentos relativos às infrações administrativas e cobrança de eventuais débitos.
Serão analisados os pedidos de alteração de regime na fase de Requerimento de Lavra, desde que protocolizados até 01/06/2015. Após esta data, a análise de qualquer pedido de alteração somente será realizada se ele for protocolizado até o termo final de vigência do Alvará de Pesquisa, Registro de Licença ou Permissão de Lavra Garimpeira.
O cessionário não poderá requerer, de forma concomitante, a alteração do regime de aproveitamento e a averbação do contrato de transferência do Direito Minerário.
O titular de requerimento ou de determinada PLG, ao requerer a transformação do regime para o de autorização e concessão, não mais poderá englobar duas ou mais áreas contíguas para a outorga de apenas um Alvará de Pesquisa. Igual restrição foi aplicada para impedir que a área originalmente vinculada ao regime de PLG, desde que livre, seja ampliada a requerimento do interessado.
Cumpre ainda registrar que a Portaria DNPM nº 541/2014:
Delegou para os Superintendentes a competência para instaurar os procedimentos de disponibilidade das áreas que forem eventualmente desoneradas nos termos dos artigos 26, 32 e 65, §1º, do Código de Mineração, inclusive quando eles objetivarem a pesquisa ou lavra de substâncias metálicas, fertilizantes e diamante.
Estabeleceu que, inexistindo disposição legal em contrário, o recebimento de ofício pelo interessado ou seu comparecimento espontâneo nos autos, quando for o caso, suprirá a necessidade de publicar qualquer decisão no Diário Oficial da União.
Estabeleceu que, na hipótese de apresentação de qualquer recurso administrativo, todos os interessados serão intimados para, nos termos do artigo 62 da Lei nº 9.784/1999, apresentar alegações no prazo de cinco dias.
Estabeleceu que eventual procuração outorgada pelo titular dos Direitos Minerários deverá conter poderes especiais para a prática dos seguintes atos: (I) cessão, transferência e arrendamento; (II) desistência ou renúncia de qualquer direito; (III) fornecimento de cópia de RAL entregue ao DNPM; (IV) requerimento inicial de autorização de pesquisa, registro de licença e PLG.
Estabeleceu que o requerimento de mudança de regime de aproveitamento com redução da área implicará na disponibilidade da área descartada.
Estabeleceu que na hipótese de alteração do regime de PLG para o de autorização por iniciativa do DNPM, o titular do Direito Minerário será intimado para, no prazo de 90 dias contados da data da publicação da exigência no DOU, protocolizar formulário de pré-requerimento eletrônico de mudança para o regime de autorização de pesquisa, instruindo-o com os elementos elencados no art. 16 do Código de Mineração. O não atendimento da obrigação determinará, conforme o caso, o indeferimento do pedido de PLG, o cancelamento do título eventualmente outorgado ou a redução de sua área.
Positivou alguns entendimentos já consolidados pela Procuradoria Federal em exercício no DNPM e, em especial:
A obrigação de apresentar a Licença de Instalação do empreendimento no prazo de 180 dias, sob pena de indeferimento do requerimento de lavra e consequente disponibilidade da área. Foi ainda expressamente prevista a possibilidade de renovação do referido prazo, desde que o requerimento seja tempestivamente apresentado e devidamente justificado.