Artigo 7 - MPs (2004) - 216, de 23.9.2004 - Vade Mecum On-line
Art. 7º O ingresso nos cargos do Plano de Carreira de que trata o art. 1º far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão de vencimento da classe inicial do respectivo cargo.
§ 2º O concurso público referido no caput poderá ser organizado em duas etapas, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital do concurso, observada a legislação pertinente.