01:14 - Sábado, 19 de Janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.131, DE 01/02/2002
AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO A PROFESSORES MUNICIPAIS EFETIVOS OU ESTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Alpestre autorizado a pagar, nos meses de janeiro a março do corrente ano, aos professores efetivos ou estáveis do ensino fundamental do Município, que atuam em sala de aula, um abono no valor de até R$ 300,00 (trezentos reais), por mês, por 22 (vinte e duas) horas semanais de trabalho, de acordo e com os recursos financeiros disponíveis do FUNDEF (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) para a remuneração de professores.
Parágrafo único. Os professores de que trata o "caput" deste artigo, detentores de duas matriculas, receberão o abono em dobro.
Art. 2º Os professores do ensino fundamental do Município, efetivos ou estáveis, que atuam no ensino fundamental, ou que atuarem em secretaria de escola ou, ainda, que atuam no suporte pedagógico do ensino fundamental, não exercendo função gratificada, também terão direito ao abono de que trata esta Lei.
Art. 3º Não terão direito a receber este abono os professores que se encontram em Licença Interesse - LI, em Licença Prêmio - LP, os concursados para o ensino infantil, bem como os eventuais cedidos pelo Convênio PRADEM ou outros.
Art. 4º Aos professores que atuam em cargo de direção de escola, exceto se detentores de Convocação Suplementar, será pago, por matrícula, um abono em 80% (oitenta por cento) do valor a que se refere esta Lei.
Art. 5º O abono aqui autorizado não se incorporará ao salário ou vencimento dos beneficiados em nenhuma hipótese.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro do corrente ano.