TJ reconhece legalidade de leis que isentam moradores de AL da taxa de inscrição em concurso público - Verdade Alagoas
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TJ-AL reconhece legalidade da lei que isenta moradores de Alagoas da taxa de inscrição em concursos públicos — Foto: Itawi Albuquerque
TJ reconhece legalidade de leis que isentam moradores de AL da taxa de inscrição em concurso público
em: fevereiro 09, 2019 Em: Alagoas, Brasil, Concursos, Geral, ÚltimasVisualizações:
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) reconheceu a constitucionalidade de leis estaduais que preveem a gratuidade da taxa de inscrição em concursos realizados pelo Estado para pessoas carentes e que vivem há, no mínimo, dois anos em Alagoas. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (8).
Com isso, pessoas que residem no estado em período igual ou maior ao estabelecido ficarão isentas das taxas, mas desde que tenham renda de até um salário mínimo, sejam desempregadas, carentes ou que comprovem ter doado sangue nos últimos seis meses.
A decisão foi assinada na última terça (5). O objetivo da ação, proposta pelo Ministério Público do Estado (MP-AL), era declarar inconstitucionais alguns dos artigos das leis estaduais nº 6.873/2007 e nº 7.858/2016, que listam as condições para isenção de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Estado.
O MP argumentava que as leis devem proteger a ampla acessibilidade aos cargos públicos, de maneira que as leis afrontariam o princípio de igualdade e poderiam gerar discriminação.
Contudo, o relator do processo, desembargador Fernando Tourinho, deu outro entendimento à questão, e foi acompanhado pelos demais desembargadores.
"Os pré-requisitos não impedem a participação de pessoas de outros estados nos concursos públicos de Alagoas, e o benefício garante a participação gratuita de candidatos em determinadas situações", afirmou o relator.