Alterações no Novo Marco de Migração no País serão debatidas na CMM
Ofertas IVC – Site auditado Radio Correio 87,9 FM Fale Conosco Anuncie Promoções e Sorteios Facebook Twitter Google Instagram Youtube O Portal que mais cresce na Amazônia InícioCidadesPolíciaPolíticaEconomiaEsportesBrasilMundoAmazônia Acre Amazonas Amapá Maranhão Mato Grosso Pará Tocantins Rondônia Roraima Colunas Formal & Informal Ambiente Amazônico Garcia Neto Gladson Abreu Isabela Abes Casaca Literatura Luiz Gonzaga Lauschner Max Diniz Osiris Silva Paulo Figueiredo Pedro Cardoso da Costa Tefé minha saudade Mais Curiosidades Entretenimento Cultura Saúde Educação Concursos Empregos Negócios Imóveis Amazonas • Política Alterações no Novo Marco de Migração no País serão debatidas na CMM 9 de novembro de 2015Comentários
Marco Legal será debatido na CMM/Foto: Divulgação Escrito por L. Rougles Apontar preocupações e sugerir alterações e melhorias ao novo marco legal da Migração no País é o objetivo da audiência pública a ser promovida no âmbito da Comissão de Legislação Participativa da Câmara Municipal de Manaus (COMLEP/CMM). O evento ocorre nesta quinta-feira (12), às 15h, no Centro de Formação da Arquidiocese de Manaus – Cefam, na avenida Joaquim Nabuco, no Centro). O novo marco legal é constituído pelo Projeto de Lei (PL) 2.516/2015, do Senado Federal, que dispõe sobre direitos e deveres do migrante e do visitante, regula sua entrada e sua estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para os emigrantes. O atual Estatuto do Estrangeiro foi elaborado ainda no regime militar, compreendendo a Lei 6.815 que é de 1980. Após aprovação no Senado, o PL será encaminhado para apreciação e votação na Câmara dos Deputados. O percentual de aprovação é por maioria de votos nas duas Casas Legislativas. Entre os avanços apontados para a área decorrente do PL estão mudança de conceito de estrangeiro para migrante; novo paradigma de direitos e garantias; repúdio à discriminação, racismo e xenofobia; visto para vítimas de tráfico de pessoas; novos sujeitos de proteção, como indígena, residente fronteiriço, asilado e apátrida; nova política de visto e residência, a qual busca resolver internamente o trâmite, sem necessidade de o imigrante irregular ter de sair do País para pedir sua regularização; bem como da contemplação de visto para situações humanitárias e facilidade para naturalização, tornando as exigências mais objetivas. Contudo, instituições e órgãos de apoio que atuam na área indicam uma série de aspectos que precisam ser melhorados. O principal deles é a substituição do termo "imigrantes" por "migrantes", uma vez que se trata de um termo mais amplo, tendo em vista que o Estado deve respeitar os direitos humanos de todos, sem discriminação. Outro aspecto sugere que se busque ampliar e democratizar as possibilidades de estudo e permanência de estudantes estrangeiros que possuam condição financeira menos favorável, de maneira a assegurar, durante o tempo de vigência do visto, o exercício de atividade remunerada, desde que compatível com o período do curso. Há ainda a sugestão de que os procedimentos que dizem respeito à concessão de residência devem respeitar o contraditório, a ampla defesa e a garantia do recurso. De acordo com o presidente da Comissão de Legislação Participativa da Casa, a audiência pública se justifica pelo fato de que, desde 2010, o Amazonas recebeu grande contingente imigratório, principalmente de haitianos, que se aproxima dos grandes centros em busca de oportunidades e trabalho, mas se deparam com os mais diversos entraves, resultado do despreparo dos serviços públicos. "O Brasil é considerado um País que sempre está de braços abertos para receber os imigrantes, mas é de fundamental importância ter uma legislação atualizada que defina os direitos e deveres, bem como os critérios para entrada, permanência e saída". Foram convidados a participar o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Amazonas (OAB-AM), Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejus), Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh), Arcebispo Metropolitano de Manaus, Pastoral do Imigrante, Polícia Federal, além do representante da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao referido Projeto de Lei, deputado federal Átila Lins. Comentários comentários
Audiência Câmara Municipal Marco Legal
Escola de Contas do TCE-Am capacitou mais 10 mil pessoas, em 2015 Collor recebeu R$ 1 mi de 'empréstimo' de Youssef, diz delator	Recomendamos para você Amazonas • Cidades • Destaques