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Extensão dos direitos e deveres fundamentais às relações privadas
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Trata da "extensão das normas tutelares dos direitos e deveres fundamentais às partes privadas nas relações sociais".
Andrade, Daniela Patrícia dos Santos
#Dano moral, Brasil#Tutela jurisdicional, Brasil#Direitos e garantias individuais, Brasil#Interesse individual homogêneo, Brasil#Interesse coletivo, Brasil#Interesse difuso, Brasil#Ação civil pública, Brasil#Responsabilidade civil, Brasil#Direitos coletivos#Direitos do cidadão#Direitos fundamentais
Analisa a existência de direitos e interesses que extrapolam o âmbito da titularidade individualmente considerada. Verifica a necessidade de que esses direitos e interesses sejam identificados e protegidos, não apenas sob o aspecto do direito posto, mas também pelos instrumentos de atuação estatal, efetivando o comando constitucional da tutela jurisdicional coletiva.
As dimensões da dignidade da pessoa humana : construindo uma compreensão jurídico-constitucional necessária e possível
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Compreende conteúdos e significados daquilo que se poderia designar de dimensões da dignidade da pessoa humana, com o enfoque voltado para a ordem jurídica, pelo prisma da ordem jurídico-constitucional. Discorre sobre algumas das contribuições oriundas do pensamento filosófico, em termos de compreensão de seu conteúdo como princípio jurídico e, portanto, como fundamento de direitos e deveres fundamentais.
A fundamentação das decisões judiciais e a celeridade processual
Feres, Josan Mendes
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Trata da fundamentação das decisões judiciais e a relação com a celeridade processual. Cita propostas de alterações e alerta sobre a possibilidade de distorção da legislação infraconstitucional com a intenção de suprimir garantias individuais decorrentes do devido processo legal, como a prerrogativa de celeridade processual.
Rosa, Alexandre Morais da; Staffen, Márcio Ricardo
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Uma análise constitucional e principiológica acerca da ampliação do instituto da grande invalidez a outros benefícios previdenciários = A constitutional analysis and set of principles about the great expansion of the institute of disability pension benefits to other
Pinheiro, Tonny Ítalo Lima
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Apresenta uma análise constitucional do instituto da grande invalidez, bem como da sua consequente extensão a outros benefícios previdenciários, principalmente tendo em vista os direitos e garantias fundamentais e sua real eficácia normativa.