Projeto de lei anticrime propõe grandes mudanças nas leis do país | Hoje Centro Sul
Projeto de lei anticrime propõe grandes mudanças nas leis do país
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, apresentou nesta segunda-feira (04), em Brasília, a proposta do projeto de lei anticrime a 12 governadores, vice-governadores e secretários estaduais de Segurança Pública. O projeto, que pretende combater a corrupção, crimes violentos e facções criminosas, será encaminhado para apreciação do congresso que poderá aprovar ou alterar o texto do projeto de lei.
De acordo com Moro, o proposta é de que ocorram mudanças em 14 leis. Entre elas, o Código Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. A intenção, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública. "O governo federal tem a responsabilidade de liderar o processo de mudanças e, para tanto, precisa de alterações [nas leis] mais gerais", afirmou o ministro.
Pelo projeto, as organizações criminosas mais violentas em atuação no Brasil passem a ser identificadas e nomeadas em lei.
Nas palavras do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o objetivo é "caracterizar" a legítima defesa. O projeto estabelece que juízes poderão reduzir pela metade ou mesmo deixar de aplicar a pena para agentes de segurança pública que agirem com "excesso" motivado por "medo, surpresa ou violenta emoção".
"Não estamos ampliando a legítima defesa. Estamos apenas deixando claro, na legislação, que determinadas situações a caracterizam", comentou o ministro, negando tratar-se de uma licença para agentes públicos matarem sob a justificativa de terem sido ameaçados ao cumprindo suas funções.
A proposta inclui o endurecimento do cumprimento da pena para crimes considerados mais graves, como roubo, corrupção e peculato que passariam a ser em regime inicial fechado.
Além disso, o governo conta com o aprimoramento do mecanismo que possibilita o confisco de produto do crime, permitindo o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública.
Pelo projeto, a prisão em segunda instância passará a ser lei. "Uma dessas mudanças é a execução da pena em segunda instância. O STF já afirmou quatro vezes que ela é constitucional e nós queremos deixar isso claro na legislação ordinária. Ou seja, após acórdão condenatório em segunda instância, inicia-se a execução da pena. Isso é importante para [combater] a corrupção, crimes violentos e crimes organizados", defendeu o ministro.
Também integra o projeto, a criminalização da prática de caixa 2. O texto cita que será crime: "Arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral". Essa é prática comumente chamada de "caixa dois".