2) Legislação: Abandonar animais é crime federal (Lei 9.605/98). A principal lei que protege os animais é a Lei Federal 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais: Art.32 – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena será de 3 meses a 1 ano de prisão e multa, aumentada de 1/6 a 1/3 se ocorrer a morte do animal. A Constituição Federal de 1.988 diz em seu artigo 225, Parágrafo 1°, que cabe ao Poder Público: VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies e submetam os animais a crueldade.
Leia também sobre a Declaração Universal dos Direitos dos Animais – Unesco 1978. Algumas ações consideradas maus-tratos: não dar água e comida diariamente; manter preso em corrente; manter em local sujo e pequeno demais para que o animal possa andar ou correr;
deixar sem ventilação ou luz solar e desprotegido do vento, sol e chuva; negar assistência veterinária a animal doente ou ferido; obrigar a trabalho excessivo ou superior à sua força;
abandonar; ferir; envenenar; utilizar para rinha, farra-do-boi, etc,; vivissecção; caça;
tráfico de animais silvestres; rodeios; extermínio de raças e preconceitos contra animais (Pit Bulls); comércio de peles. Animal não é brinquedo. É um ser vivo digno de respeito e cuidado. O seu silêncio é tudo que um criminoso precisa para continuar maltratando animais. Denuncie!