Envia-se em anexo, à atenção das delegações, o documento D034098/02. - PDF
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Tânia Mota Quintanilha
1 Conselho da União Europeia Bruxelas, 23 de julho de 2014 (OR. en) 12140/14 DENLEG 135 AGRI 512 SAN 296 NOTA DE ENVIO de: Comissão Europeia data de receção: 22 de julho de 2014 para: n. doc. Com.: D034098/02 Assunto: Secretariado-Geral do Conselho REGULAMENTO (UE) N.º /.. DA COMISSÃO de XXX relativo à autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença Envia-se em anexo, à atenção das delegações, o documento D034098/02. Anexo: D034098/ /14 mjb DGB 4B
2 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, XXX SANCO/12574/2013 Rev. 2 (POOL/E4/2013/12574/12574R2- EN.doc) D034098/02 [ ](2014) XXX draft REGULAMENTO (UE) N.º /.. DA COMISSÃO de XXX relativo à autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (Texto relevante para efeitos do EEE)
3 REGULAMENTO (UE) N.º /.. DA COMISSÃO de XXX relativo à autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos 1, nomeadamente o artigo 17.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. (2) O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada por «Autoridade». (3) Após a receção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa. (4) A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização das alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. (5) No seguimento de um pedido da Lactalis B&C, apresentado nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, a Autoridade foi solicitada a emitir um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com «gorduras para barrar ricas em ácidos gordos insaturados e ómega-3 com baixo teor de gordura e baixo teor de isómeros trans» e a redução das concentrações de colesterol LDL (Pergunta 1 JO L 404 de , p. 9. 2
4 n.º EFSA-Q ) 2. A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «A substituição de uma gordura rica em ácidos gordos saturados/trans por uma gordura rica em ácidos gordos insaturados contribui para a redução do colesterol LDL. O colesterol LDL é um fator de risco de doenças cardiovasculares». (6) Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu, no parecer recebido pela Comissão e pelos Estados-Membros em 25 de maio de 2011, que tinha sido estabelecida uma relação de causa e efeito entre o consumo de misturas de ácidos gordos saturados (AGS) alimentares e um aumento das concentrações de colesterol LDL no sangue, e que a substituição de uma mistura de AGS por ácidos gordos cis-monoinsaturados e/ou ácidos gordos cis-polinsaturados nos alimentos ou nos regimes alimentares, numa base grama por grama, reduz as concentrações de colesterol LDL. Assim, uma alegação de saúde que reflita esta conclusão deve ser considerada como cumprindo os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, devendo ser incluída na lista de alegações permitidas da União. O estudo de intervenção clínica de que o requerente alega ser proprietário não foi considerado necessário pela Autoridade para chegar às suas conclusões. Por conseguinte, considera-se que o requisito estabelecido no artigo 21.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 não está preenchido, pelo que a proteção de dados de propriedade industrial não deve ser concedida. (7) No seu parecer, o Autoridade conclui que, para se poder utilizar a alegação, devem substituir-se quantidades significativas de ácidos gordos saturados por ácidos gordos monoinsaturados e/ou polinsaturados nos alimentos ou nos regimes alimentares numa base grama por grama. Por conseguinte, a fim de assegurar que um alimento proporciona quantidades significativas de ácidos gordos monoinsaturados e/ou polinsaturados, é adequado limitar a utilização da alegação aos óleos e gorduras e estabelecer condições de utilização tal como referidas relativamente à alegação nutricional «ALTO TEOR DE GORDURAS INSATURADAS» que constam do anexo do Regulamento (CE) n.º 1924/2006. (8) O artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 determina que um parecer a favor da autorização de uma alegação de saúde deve incluir determinados elementos. Esses elementos devem, pois, ser estabelecidos no anexo do presente regulamento no que se refere à alegação autorizada e incluir, se for esse o caso, a redação revista da alegação, as condições específicas de utilização da alegação e, se aplicável, as condições ou restrições relativas à utilização do alimento e/ou uma declaração ou advertência adicional, nos termos das normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1924/2006 e em conformidade com os pareceres da Autoridade. (9) Um dos objetivos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 é assegurar que as alegações de saúde são verdadeiras, claras, fiáveis e úteis para o consumidor e que a redação e a apresentação sejam tidas em conta nesse contexto. Por conseguinte, quando as alegações estão redigidas de forma a terem o mesmo significado para os consumidores que uma alegação de saúde autorizada, dado que demonstram que existe a mesma relação entre uma categoria de alimentos, um alimento ou um dos seus constituintes e 2 EFSA Journal 2011; 9(5):
5 a saúde, as condições de utilização devem ser as mesmas, tal como se indica no anexo do presente regulamento. (10) As observações dos requerentes e dos cidadãos recebidas pela Comissão ao abrigo do artigo 16.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 foram tidas em conta na definição das medidas previstas no presente regulamento. (11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É autorizada a alegação de saúde constante do anexo do presente regulamento relativa aos alimentos colocados no mercado da União, em conformidade com as condições previstas nesse anexo. 2. A alegação de saúde referida no n.º 1 deve ser incluída na lista da UE de alegações permitidas, tal como previsto no artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1924/2006. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO 4
L 331/8 PT 18.11.2014 REGULAMENTO (UE) N. o 1228/2014 DA COMISSÃO de 17 de novembro de 2014 relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem