SC: Sindicato protocola ação Civil Pública contra Estado e SPDM – Federação Médica Brasileira
A assessoria jurídica do Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (Simesc) protocolou no dia 15 de agosto uma Ação Civil Pública para apuração de improbidade administrativa e responsabilização do governador Raimundo Colombo e Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), administradora do SAMU.
A ação foi em razão dos fatos ocorridos em junho, no município de Mafra, quando uma criança morreu após aguardar 15 horas para ser transportada pela ambulância do SAMU que estava sem combustível e a forma com que foi tratada a questão pelo governo do Estado, que tentou por meio dos órgãos de impressa responsabilizar os médicos pelo ocorrido.
"A referida ação visa identificar e punir os agentes políticos e administrativos do poder executivo, pela omissão na prestação de serviço público essencial, ao permitirem que serviço de urgência estivesse indisponível, colocando em risco a vida de cidadão e contribuindo para a morte de uma criança", explica Ismael Carvalho, advogado do Simesc.
Além disto, está sendo pleiteada indenização por danos morais coletivos a todos os médicos do Estado que, em razão de informações equivocadas, acabam por ter sua credibilidade profissional e pessoal colocada em cheque, ao não terem as ferramentas mínimas para o exercício profissional, arcando com responsabilidades que não lhes competem.
"É de extremada importância salientar que a referida ação ainda depende de análise do juízo de Mafra, acerca de requisitos jurídicos de aceitabilidade para que tenha prosseguimento, ocasião em que serão intimados oficialmente o governo do Estado e a pessoa física do o governador, a SPDM e seu presidente para trazerem suas razões de defesa ao processo", conclui Ismael.