Portaria Conjunta Receita Pública e Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário - SRP/SENF - MT nº 5 de 30.05.2012 (Altera, para adequação à nova estrutura fazendária
Port. Conj. SRP/SENF - MT 5/12 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Receita Pública e Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário - SRP/SENF - MT nº 5 de 30.05.2012
Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria Conjunta Nº 05/2011-SEFAZ/SENF, publicada em 12/04/2011, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA E O SECRETÁRIO ADJUNTO EXECUTIVO DO NÚCLEO FAZENDÁRIO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação que rege a atuação de unidades da Secretaria de Estado de Fazenda à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;
Art. 1º Ficam substituídas as referências feitas a unidades fazendárias, cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas ou definidas com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, constantes dos dispositivos adiante arrolados, todos da Portaria Conjunta nº 005/2011-SEFAZ/SENF, de 28/03/2011 (DOE de 12/04/2011), que disciplina os procedimentos para concessão de acesso aos sistemas fazendários informatizados, nos termos dos artigos 451 e 451-A do Regulamento do ICMS, e dá outras providências, devendo ser promovidas as adequações nos correspondentes textos, como segue: