Medida Provisória prorroga prazo de adesão ao Refis do FUNRURAL - Huck Otranto Camargo
Medida Provisória prorroga prazo de adesão ao Refis do FUNRURAL
Por: Henrique Mellão Cecchi de Oliveira e Otávio Dias Ferraz Paixão
O prazo para adesão ao Programa de RegularizaçãoTributária Rural (PRR) do Funrural foi prorrogado para o dia 30 de outubro de 2018, por meio da Medida Provisória n.º 834/2018.
A adesão deverá ser feita na unidade de atendimento do domicílio tributário do devedor do Funrural, sem a obrigatoriedade de agendamento do atendimento.
O contribuinte que optar pelo programa terá diminuição de 100% sobre as multas de mora e de ofício, além da redução de 100% dos juros.
Embora o programa esteja em vigor, o desconto das multas concedido pelo Refis está sendo questionado judicialmente no âmbito de ação civil pública, proposta pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional).