Perda de uma chance e seus desdobramentos no campo do Direito do Consumidor - Jus.com.br | Jus Navigandi
A evolução das relações comerciais praticadas no mercado de consumo fez com que alguns institutos ganhassem força no mundo jurídico. A perda de uma chance é um dos exemplos que foram ganhando espaço frente a complexidade das relações comerciais.
SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Histórico da perda de uma chance. 2.1 Conceito da perda de uma chance. 3 Perda de uma chance e sua relação com o CDC. 4 Possibilidade de aplicação no âmbito do CDC. 5 Conclusão. Referências.
: A evolução das relações comerciais praticadas no mercado de consumo fez com que alguns institutos ganhassem força no mundo jurídico. A perda de uma chance é um dos exemplos que foram ganhando espaço frente a complexidade de se salvaguardar o que até então não tinha proteção.
Acostumados somente com institutos pré-definidos e com direitos bem acertados, o instituto da perda de uma chance tinha espaço restrito e limitado nas discussões. Mas com o passar do tempo e o aumento dos casos envolvendo sua utilização, o Poder Judiciário teve a necessidade de reconhecê-lo e de se manifestar sobre sua aplicabilidade.
Portanto, conforme se depreende de sua análise, a aplicação da perda de uma chance tem sido amplamente discutida e questionada em face das relações consumeristas. Constantemente, pessoas se vêm privadas de alcançarem seus objetivos finais em virtude de uma má prestação de serviços.
Nesse sentido, faz-se necessário analisar a sua aplicação no âmbito do direito do consumidor, apontando as suas peculiaridades, bem como, verificar os casos que o instituto poderá ser aplicado ou não.
HISTÓRICO DA PERDA DE UMA CHANCE
Este novo enfoque da clássica teoria da responsabilidade civil foi uma criação jurisprudencial francesa, que significa a perda de uma chance de cura. Alguns doutrinadores traduzem somente a perda de uma chance de cura, limitando sua aplicação somente para os casos de responsabilidade médica. (GONDIM, 2005, pg. 21/22)
2.1 CONCEITO DE PERDA DE UMA CHANCE
nos casos em que o ato ilícito tira da vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor, como progredir na carreira artística ou no trabalho, arrumar um novo emprego, deixar de ganhar uma causa por falha do advogado etc. (FILHO, 2005, pg.90 e 91)
4 POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO CDC
a chance, desde que com uma probabilidade de sucesso superior a 50%, pode ser considerado um dano certo e, assim, ser indenizável; será indenizável como dano emergente e não com o lucro cessante; a certeza de tal dano será valorada segundo um cálculo de probabilidade. (SAVI, 2009, pg. 11-103).
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.873486-1/001 - 23.3.2006 BELO HORIZONTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA OMISSA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515, § 3º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL INTEGRAR O JULGAMENTO - ADVOGADO - MANDATO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE MEIO - PERDA DE PRAZO RECURSAL - ERRO CRASSO - MANIFESTA VONTADE DA PARTE REPRESENTADA DE RECORRER - RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DE INCIDÊNCIA. - A lógica do § 3º do art. 515 do CPC é a prevalência, em alguns casos, do princípio da economia processual sobre o princípio do duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual é possível que o tribunal, diante de uma sentença omissa, integre o julgamento, desde que a causa esteja em condições de imediato julgamento, conforme interpretação extensiva do mencionado § 3º. Assim, em se verificando que houve omissão da sentença em relação a uma das condutas danosas imputada ao réu, cabe ao tribunal apreciar tal questão, a fim de suprir a omissão da decisão. - A obrigação do advogado é de meio, pelo que lhe incumbe, no exercício do mandato judicial, cumprir as condutas a que se comprometeu, sem, contudo, vincular-se à concretização do resultado perseguido pelo mandante. - A perda de prazo para recorrer, quando restar demonstrado que a parte representada manifestou inconformismo contra a decisão, constitui erro crasso do advogado, que se omitiu quanto às precauções necessárias ao exercício do seu mandato. Por tal razão, deve-se responsabilizá-lo pelos danos ocasionados à parte representada, em decorrência da perda da chance de recorrer. - Em se tratando de indenização por danos morais, a incidência da correção monetária e dos juros moratórios inicia-se da data da prolação da sentença, uma vez que, a partir daí, o valor da condenação torna-se líquido.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (3.Câmara). Civil. Embargos infringentes. Responsabilidade civil de entidade hospitalar. Casa de saúde e maternidade. Óbito de recém-nascido. Apneia idiopática seguida de paradas cardiorrespiratórias. Demora no encaminhamento do paciente para unidade de terapia intensiva. Serviço hospitalar defeituoso. Fato do serviço caracterizado. Indenização. Danos materiais e moral responsabilidade civil objetiva. Teoria da "perda de uma chance". Recurso conhecido e provido. Embargos Infringentes nº 2002.005.00446. Relator: Desembargador Werson Rego. Rio de Janeiro, 3 de junho de 2003. Tribunal de Justiça do Estado do Riode Janeiro, Rio de Janeiro.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO RECONHECIMENTO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃOSTRICTU SENSU PELA CAPES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORALCONFIGURADO. 1. Cuida-se de controvérsia calcada em típica relação de consumo, na qual a apelada figura como prestadora de serviços educacionais, de forma que inarredável a incidência das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sendo inevitável o reconhecimento da vulnerabilidade da parte autora (...)3. Danos materiais (...). Assim, do descumprimento do contrato, lhe advém a perda de uma chance, como causa de responsabilidade da ré. 3.2. In casu, nem todas as despesas estão efetivamente comprovadas, em especial as despesas com viagens. A única documentação acostada aos autos se refere às despesas com hospedagem que foram necessárias para que a autora frequentasse o curso na Cidade de Concórdia SC, o que deverá ser indenizada. 4.Verba honorária invertida e majorada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037261146, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 25/08/2011).
PAIVA, Andressa Barros Figueiredo de. A perda de uma chance relacionada à advocacia. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2995, [13]set. [2011]. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/19981>. Acesso em: 26 set. 2012.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – BRASIL. Ação de indenização por danos morais e materiais Apelação cível nº 1.0024.02.873486-1/001 - 23.3.2006 Belo Horizonte. Relator: Elpidio Donizetti, Tribunal Pleno, 23 de Março de 2006.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BRASIL (3. Câmara). Civil. Embargos infringentes nº 2002.005.00446. Relator: Desembargador Werson Rego. Rio de Janeiro, 3 de junho de 2003. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Disponível em: <http://www.tj.rj.gov.br>. Acesso em: 20 outubro. 2012.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - BRASIL (5. Câmara). Apelação Cível nº 596070979. Relator: Desembargador Araken de Assis. Porto Alegre, 15 de agosto de 1996. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Porto Alegre. Disponível em: <http://www.tj.rs.gov.br/site_php/jprud2/ementa. php>. Acesso em: 1 Agosto.2012