STF decide que estados não podem fixar tributação de doação e herança enviados do exterior - Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados não podem cobrar o ITCMD sobre doações e heranças enviadas a residentes no Brasil por pessoas que moram no exterior.
A maior parte dos ministros entendeu que a Constituição impôs um limite à atuação dos estados nesses casos.
A Constituição prevê que uma lei complementar tem que regulamentar a competência para cobrar o tributo de quem mora no país e recebe uma doação ou herança de quem está no exterior. Contudo, tal LC nunca foi editada.