Servidor com filho autista reduz jornada de trabalho | CP Advogadas
Servidor com filho autista reduz jornada de trabalho
por Paula Duran | ago 1, 2016
O servidor com filho autista consegue consegue reduzir sua jornada de trabalho sem a necessidade de compensação ou redução do salário.
"No caso dos autos, condicionar o direito à realização de horário especial à posterior compensação ou redução do salário não me parece compatível com os preceitos da lei 7.853/89 e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência promulgada pelo Decreto 6.949/09, que tem como princípio "o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade".