Termo de Compromisso aprovado pela CVM em 05/10/2010
Fri Oct 29 00:00:00 BRST 2010
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião do Colegiado realizada em 05/10/10, aprovou a proposta de celebração de Termo de Compromisso elaborada pelos acusados no Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ 2010/2411. Com a aceitação da proposta pelo Colegiado, o processo ficará suspenso em relação aos compromitentes e, após o cumprimento das obrigações assumidas, será extinto em relação a eles.
Para extinguir o Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ 2010/2411, José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira apresentaram proposta de pagamento à CVM no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) cada, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Eles foram acusados, na qualidade, respectivamente, de diretor presidente e de diretor vice-presidente da Light S.A., de terem alienado ações de emissão da companhia em período no qual estava em curso a aquisição de ações pela própria companhia (infração ao disposto no art. 13, § 3º, II, da Instrução CVM nº 358/02).
Em sua decisão, o Colegiado ressaltou que o valor das propostas se afigura proporcional à gravidade das imputações, pois o lucro auferido pelos proponentes não é irregular, uma vez que resultou das condições vantajosas com que contavam na compra das ações, legitimamente estabelecidas no plano de incentivo de longo prazo da companhia.