Lei do Município de Agudos/SP nº 2.879 de 11.12.1997 (Institui o Código Tributário do Município de Agudos, S.P
Lei Mun. Agudos/SP 2.879/97 - Lei do Município de Agudos/SP nº 2.879 de 11.12.1997
DOM-Agudos: 11.12.1997
Institui o Código Tributário do Município de Agudos, S.P.
O Prefeito Municipal de Agudos, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Sistema Tributário do Município será regido pelo que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25/10/1.966), Leis Complementares e por este Código, que institui os Tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.
Art. 2º Esta lei disciplina a atividade tributária do Município de Agudos e estabelece normas complementares de Direito Tributário a ela relativas.
Parágrafo único. Esta lei tem a denominação de "Código Tributário do Município de Agudos".
Art. 3º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.
I - A instituição ou a extinção de tributos;
II - A majoração de tributos ou a sua redução
VI - As hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, dispensa ou redução de penalidades.