PTB Notícias 15/09/2016, 8:57
[vc_row][vc_column][vc_column_text css=".vc_custom_1473940278164{margin-bottom: 0px !important;}"]A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado, que cria um novo regime especial de pagamento de precatórios, com prazo máximo de 10 anos. Precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pela Fazenda Pública em razão de condenação judicial.