TRF-3 9/09/2019 - Pg. 643 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 643 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019
PROCESSO Nº 5004296-18.2019.4.03.6103 / 3ª Vara Federalde São José dos Campos
AUTOR:RICARDO DACUNHAMACHADO
Advogado do (a) AUTOR:LILIAN FONSECAGONCALVES - SP304418
RÉU:CAIXAECONÔMICAFEDERAL
Trata-se de ação, sob o procedimento comum, emface da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, emque se pretende o creditamento das diferenças de correção monetária de contas vinculadas a Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, utilizando-se de índice diverso da Taxa Referencial (TR).
Ainicialfoiinstruída comos documentos.
Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contestou alegando, preliminarmente, a suspensão do feito, nos termos determinados pela decisão do RESP 1.614.874-SC do STJ. No mérito, alega prejudicialmente a prescrição quinquenale, ao final, requer a improcedência do pedido.
Emréplica, a parte autora impugna a matéria preliminar e reitera os argumentos emsentido de procedência do pedido.
Afasto a preliminar suscitada pela CEF quanto à suspensão do processo.
Asuspensão dos feitos determinada no RESP nº 1.381.983-PE não pode ser mantida alémdo prazo de umano a que se refere o artigo 1.037, § 4º, do CPC. Ao contrário do que se sustenta, este prazo de um ano leva emconta a data emque proferida a decisão que determinoua suspensão das demais ações, não a data de propositura desta ação específica.
Anoto que a revogação do § 5º do mesmo artigo, pela Leinº 13.256/2016, não altera a possibilidade de que os feitos suspensos retomemseus cursos. Decidir de forma diversa importaria induvidosa violação o princípio constitucionalda razoávelduração do processo (artigo 5º, LXX da CF/88).
Ademais, o STJ proferiu decisão monocrática em1º de setembro de 2016, DJe de 19.9.2016, que não conheceu do recurso especial nº 1.381.683-PE, julgando prejudicada a r. decisão de suspensão do julgamento dos demais recursos sobre a matéria. Embora tenha havido nova suspensão, desta vez determinada no RESP 1.614.874/SC, entendo que não é suficiente para superar o prazo legal máximo que já se havia ultrapassado.
Aprejudicialde prescrição deve ser rejeitada.
De fato, o STF, no julgamento do ARE 709.212/DF, na sistemática de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, bem como do artigo 55 do Decreto nº 99.684/90, que previama prescrição trintenária das pretensões alusivas ao FGTS. O STF tambémdecidiu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, da seguinte forma: se o termo inicial da prescrição se der depois daquele julgamento (13.11.2014), aplica-se a prescrição quinquenal. Nos casos emque a prescrição já está emcurso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 05 anos, a partir daquela decisão.
No caso emexame, emque as diferenças pretendidas remontama 1999, aplica-se a segunda hipótese, razão pela qualnão há prescrição a ser reconhecida.
Quanto às questões de fundo, verifico que estão presentes legitimidade das partes e o interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito.
Acorreção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS é matéria que foireiteradamente submetida ao exame dos Tribunais brasileiros. O Supremo TribunalFederal, ao examinar a questão relativa às diferenças de correção monetária decorrentes dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, assentouque "o Fundo de Garantia porTempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede comas cadernetas de poupança, não temnatureza contratual, mas, sim, estatutária, pordecorrerda Lei e porela serdisciplinado"(RE 226.855/RS, Rel. Min. MOREIRAALVES, TribunalPleno, DJU 13.10.2000, p. 20).
Pretendendo harmonizar seus julgados à orientação da Suprema Corte, o Colendo Superior Tribunalde Justiça editoua Súmula nº 252, de seguinte teor: Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).
Veja-se, portanto, que a natureza estatutária do FGTS impõe sejamafastadas quaisquer premissas relativas a não aplicação da Taxa Referencialsobre obrigações contratuais.
Assim, por exemplo, ainda que se recuse a aplicação da TR sobre as cadernetas de poupança e sobre contratos de financiamento imobiliário, nempor isso tais conclusões seriamaplicáveis ao FGTS.
Disso decorre da impossibilidade de que o titular da conta vinculada possa pretender em juízo escolher o critério de correção monetária que lhe pareça mais adequado, ainda que, em tese, a TR não seja suficiente para recompor o poder realde compra da moeda.
Aliás, esta é exatamente uma peculiaridade dos fundos de natureza estatutária: como esses fundos são formados visando alcançar uma finalidade pública (programas de financiamento habitacional e saneamento básico, por exemplo), cabe ao legislador tomar emconsideração outros aspectos, que não o puramente econômico, para estabelecer os critérios de atualização dos saldos respectivos.
Tambémnão vejo como aplicar ao FGTS o entendimento firmado pelo Supremo TribunalFederalno julgamento daADIn4.357/DF, Rel. Min. LUIZ FUX.
Observe-se, desde logo, que as leis que determinarama aplicação da TR aos saldos das contas vinculadas ao FGTS (art. 13 da Leinº 8.036/90, combinado como art. 7º, "caput"e § 1º, da Leinº 8.660/93) não haviamsido impugnadas naquelaADI. Portanto, sob o aspecto objetivo, não são normas que se virão alcançadas pela coisa julgada que ali (eventualmente) se firmar.
Veja-se que o STF poderia perfeitamente ter realizado a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento de tais normas (como fez em relação ao art. 5º da Lei nº 11.960/2009). Se assim não procedeu, evidentemente restarammantidas várias outras regras que impõema aplicação da TR como critério de correção monetária (caso da poupança, do FGTS, dos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, por exemplo).
Ainda que superado esse entendimento, verifica-se que sequer os fundamentos que sustentaramo julgado da referidaADI autorizama procedência da tese aquideduzida.
De fato, o STF invocou, como razões de decidir, para declarar a inconstitucionalidade parcialda Emenda Constitucionalnº 62/2009, a "afronta à garantia da coisa julgada e, reflexamente, ao postulado da separação dos Poderes".
Ora, tais argumentos são aplicáveis apenas quando se trata de umcrédito decorrente de uma condenação judicial, e não a outros créditos de natureza estatutária oumesmo contratual.
Diante desse quadro, entendo deva ser prestigiada a jurisprudência já sedimentada do Superior Tribunalde Justiça, que admite a aplicação da Taxa Referencialsempre que houver previsão legal específica, como é o caso.