TJRO determina que Município e Estado forneçam alimentos especiais a adolescente com paralisia cerebral - R1 Rondônia | Últimas Notícias de Rondônia
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Na sessão de julgamento, realizada no dia 13 de julho de 2021, os julgadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia mantiveram, em recurso de apelação, a sentença do Juízo da 2ª Vara do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Porto Velho, que determinou ao Município de Porto Velho e, solidariamente, ao Estado de Rondônia o fornecimento de alimentos especiais a um adolescente com paralisia cerebral, enquanto durar o tratamento.
Os desembargadores Miguel Monico e Gilberto Barbosa acompanharam o voto da relatora no julgamento do recurso de Apelação Cível n. 7017128-29.2017.8.22.0001. Fonte: TJRO