Vereador quer adaptação de parques e praças para pessoas com deficiência em Camboriú
Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptar brinquedos e equipamentos de ginástica em praças e parques infantis de acordo com as Normas de Acessibilidade da ABNT
Foi baixado para as comissões nesta semana o Projeto de Lei Nº 18/2017, de autoria do Vereador Adriano Gervásio (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de adaptar brinquedos e equipamentos de ginástica em praças e parques infantis de acordo com as Normas de Acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A adaptação deve ser de no mínimo 20% dos locais e contar com identificação, a fim de possibilitar a utilização dos equipamentos por pessoas com deficiência visual, física ou com baixa mobilidade. "Nossa cidade já conta com estas áreas de lazer que também podem ser aproveitadas pelas pessoas que possuem deficiência. Essa é mais uma forma de oportunizarmos a inclusão e a participação efetiva destas pessoas no dia a dia da sociedade", comenta Adriano.
O projeto leva em conta ainda os artigos 3º e 4º da Lei Nº 10.098 de 2000, que dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, sendo este projeto um requisito básico a ser aplicado para as novas instalações e para as manutenções das estruturas já disponíveis para uso da comunidade.