Agora é lei: concebida originalmente na Câmara, Lei do Puxadinho é sancionada e deve possibilitar regularização de cerca de 200 mil imóveis — Câmara Municipal de Campinas
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Agora é lei: concebida originalmente na Câmara, Lei do Puxadinho é sancionada e deve possibilitar regularização de cerca de 200 mil imóveis
Em uma cerimônia com a participação de dez dos 33 vereadores de Campinas, o prefeito Jonas Donizette sancionou na tarde desta terça-feira (10) a chamada Lei do Puxadinho, que foi aprovada pela Câmara em votação final no último dia 26 de agosto e permitirá a regularização de cerca de 200 mil imóveis da cidade. A lei entra em vigor assim que for publicada no Diário Oficial do Município, o que deve ocorrer ainda nesta semana, possivelmente amanhã.
"É uma lei de grande importância, pois tem um impacto social enorme ao possibilitar que centenas de milhares de cidadãos regularizem a situação de seus imóveis, possibilitando inclusive que atividades econômicas saiam da informalidade e, ao mesmo tempo, beneficiando os cofres públicos. E, é importante ressaltar, não só foi aprovada na Câmara como surgiu originalmente de um projeto do Legislativo", pontua o vereador Marcos Bernardelli (PSDB), presidente da Casa.
O projeto original, que chegou a ser aprovado e ser lei, era de autoria do vereador Zé Carlos (PSB), que foi o relator da Comissão de Constituição e Legalidade na avaliação desta nova versão, de autoria do Executivo. "A lei original chegou a entrar em vigor, mas foi considerada inconstitucional porque havia entendimento de que ela tinha que partir do Executivo. Por isso, então, conversamos com a prefeitura e auxiliamos a elaborar o projeto que veio a se tornar a Lei sancionada hoje", relembra Zé Carlos.
Além do vereador e do presidente, também estiveram na cerimônia de assinatura da Lei do Puxadinho os parlamentares Pastor Elias (PSB), Permínio Monteiro (PV), Jorge Schneider (PTB), Juscelino da Barbarense (PP) , Paulo Haddad (Cidadania), Fernando Mendes (PRB), Cidão Santos (Pros) e Ailton da Farmácia (PSD). O prefeito Jonas Donizette elogia a iniciativa e apoio dos vereadores, e enfatiza que a lei foi feita para facilitar a vida das pessoas que terão oportunidade de colocar em ordem a situação do imóvel irregular. "É um benefício para toda população cujo imóvel tem alguma irregularidade na Prefeitura. A lei terá quatro anos de validade, mas para quem solicitar a regularização no primeiro ano, daremos um desconto de 50% no valor a ser pago pela área construída irregularmente", diz.
Desta forma,segundo a prefeitura, uma construção residencial com 20 metros quadrados de área irregular construída, por exemplo, pagará um valor de 4 UFICS (Unidade Fiscal de Campinas) por metro quadrado, ou seja, cerca de R$ 280,00. Aplicando o desconto de 50% neste primeiro ano, o proprietário pagará apenas R$ 140,00 para regularizar o imóvel.
Com a regularização, é possível conseguir o Habite-se e a pessoa terá benefícios como documentação e registro do imóvel, o que abre a possibilidade de venda ou inclusão em herança, por exemplo. Além disso, os proprietários passarão a fazer a correta contribuição tributária ao município.
Vale ressaltar que a regra vale tanto para imóvel residencial quanto para comercial e em qualquer região da cidade. Porém, não podem ser incluídas neste benefício as construções que estejam em áreas públicas, áreas de risco, de preservação ambiental ou localizadas em faixas destinadas a diretrizes viárias.