MAIS UMA ETAPA NA QUESTÃO QUE TRATA DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Recente manifestação da Ministra Carmem Lucia (STF – Supremo Tribunal Federal) provocada por uma associação para ter participação no julgamento do assunto em destaque, como "amicus curiae", ou seja, terceiro que se propõe a dar mais subsídios as decisões do Tribunal, chamou atenção daqueles que acompanham a questão. A Ministra fez indicação quanto ".....embargos de declaração não têm condão de alterar o resultado do julgamento".
Para os que aguardam com ansiosidade o desfecho do tema houve o entendimento de que esse posicionamento é um indicativo quanto a análise dos embargos de declaração ficar atrelada ao aspecto temporal, ou seja, a partir de quando a decisão deve ser aplicada. Deduze-se que aspectos relacionados a qual ICMS a decisão do STF de março de 2017 trata, se o da Nota Fiscal, ou, o apurado no mês, não devem ser impactadas na análise dos embargos.
ALTERAÇÃO ISS DA CIDADE DE SÃO PAULO – CADASTRO DE PRESTADORES DE OUTROS MUNICÍPIOS – CPOM
O tema vem sendo discutido desde a decisão do STF – Supremo Tribunal Federal, do primeiro trimestre de 2021, quanto a inconstitucionalidade de cadastros criados por Municípios para prestadores de se
POSSIBILIDADE DE UM NOVO REFIS
Discute-se no Legislativo Federal, a proposta de um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias (REFIS). A proposta original é do Senado que sugere uma graduação para a concessão do refin
PRESERVAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI DE INFORMÁTICA
Em marco/2021 o Congresso promulgou a PEC (Proposta de Emenda a Constituição) de numero 186/2019 que permitiu ao Governo, pagar, em 2021 o auxilio emergencial no montante de R$ 44 bilhões focando os m