Decreto Nº 8903 DE 15/06/2020 - Municipal - Maceió - LegisWeb
Publicado no DOM - Maceió em 16 jun 2020
Regulamenta a Classificação de Risco das atividades econômicas voltadas ao âmbito empresarial no município de Maceió e dá outras providências.
Considerando a necessidade de determinar o grau de risco das atividades econômicas no Município, nos termos da Lei Municipal nº 6.774/2018;
VI - "Baixo Grau de Risco" ou "Nível de Risco I": atividade econômica dispensada de todos os atos públicos de liberação para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento, desde que atenda aos requisitos descritos no art. 4º, autodeclarados pelo interessado durante o ato de registro ou a qualquer tempo para empresas já estabelecidas, não estando sujeita à vistoria prévia para o seu exercício contínuo e regular;
I - Nível de Risco I ou "Baixo Grau de Risco", em prevenção contra incêndio e pânico, conforme Instrução Técnica nº 40/2014 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas ou outra legislação que substituí-la ou complementá-la; e
I - executada em área sobre a qual o exercício da atividade econômica é permitido, conforme determinações do zoneamento urbano municipal, mesmo quando instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária, imobiliária e edilícia, inclusive habite-se, conforme o disposto no art. 17, inciso I, da Lei Municipal nº 6.774/2018; ou
II - atenda as disposição do artigo 4º da Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019, do CGSIM ou outra legislação que substituí-la ou complementála.
DOS LICENCIAMENTOS SANITÁRIO E AMBIENTAL
AO DECRETO Nº. 8.903 DE 15/06/2020. – TABELA UNIFICADA DE CLASSIFICAÇÃO DO RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE MACEIÓ