Conheça as competências dos Diretores nomeados para ANPD
Nomeados Diretores Nacionais de Proteção de Dados – ANPD
Foi publicado no dia 15 de outubro de 2020, em edição extra do Diário Oficial da União, a relação dos cinco diretores (Diretor-Presidente e quatro Diretores) indicados para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com o início da sabatina pelo Senado Federal no dia 19 de outubro de 2020.
Qual a função destes Diretores?
O corpo diretivo será responsável por regulamentar a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor recentemente. Waldemar Ortunho foi nomeado como Diretor-Presidente da Autoridade.
É importante saber sobre o perfil de cada um dos diretores da ANPD, uma vez que eles serão responsáveis diretos pela regulamentação da Lei.
Waldemar é presidente da Telebras desde 2019. O coronel foi representante do Ministério das Comunicações no Grupo Gestor da TV Digital e gestor do projeto de roaming internacional de telefonia móvel para a América do Sul.
No Ministério da Defesa serviu na Diretoria de Telecomunicações e no Gabinete do Comandante do Exército, como engenheiro militar. É formado em Engenharia Eletrônica, com pós-graduação em Engenharia Elétrica.
Com 40 anos de experiência nos Ministérios da Defesa e das Comunicações, atuando nas áreas de TI, foi designado representante do governo brasileiro na Escola Politécnica do Exército Equatoriano, com a função de assessor/instrutor na área de processamento digital de sinais. Importante destacar que o mandato de Ortunho é o mais longo de todos os membros: seis anos.
Arthur Sabbat é coronel e especialista em Segurança da Informação, com conhecimento em segurança cibernética, proteção de dados e gestão de risco.
Participou da elaboração da Política Nacional de Segurança da Informação em 2018, e que visa assegurar a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade da informação a nível nacional.
Sabbat já foi Diretor do Departamento de Segurança da Informação e Assistente Militar do ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Roberto Mangabeira Unger. O mandato de Sabbat será de cinco anos, conforme a nomeação no Diário Oficial.
Joacil, também militar, afirma ser assessor da Telebras. Possui graduação em Engenharia de Computação e graduação em Bacharelado em Ciência Militares.
É mestre em Sistemas e Computação e doutor em Ciências da Informação. Tem atuado no ensino superior nas funções de Professor, Coordenador e Diretor. Seu mandato será de quatro anos.
Nairane é advogada, sócia do escritório Serur Advogados e especialista em Direito Ambiental e Direito Administrativo.
É responsável pelas áreas de Direito Regulatório e de Privacidade e Proteção de Dados. O mandato concedido para Nairane foi de três anos.
Miriam é servidora pública de carreira da Anatel desde 2007. É diretora de políticas para telecomunicações e acompanhamento regulatório no Ministério das Comunicações. Doutora em Políticas de Comunicação e Cultura e mestre em Direito Público.
É professora de Direito, Tecnologia e Inovação no Instituto Brasiliense de Direito Público e professora convidada de direito digital e proteção de dados em diversas instituições, além de possuir certificação expedida pela International Association of Privacy.
Autora do livro "Direitos, Democracia e Acesso aos Meios de Comunicação de Massa: um estudo comparado sobre pluralismo interno na televisão". Coordenou as principais políticas digitais do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, como a E-digital.
Teve importante participação nas discussões iniciais, para a elaboração de uma Estratégia Brasileira para Inteligência Artificial. Seu mandato terá o prazo de dois anos.
O Mandato dos Diretores
O primeiro mandato dos Diretores da ANPD pode variar da seguinte forma: seis anos para o Diretor-Presidente e cada um dos outros quatro nomeados exercerá o cargo por um prazo diferente, de dois, três, quatro e cinco anos, de acordo com o ato de nomeação, conforme dispõe o artigo 7º, Anexo I, do Decreto nº 10.474 de 2020.
A partir do segundo mandato, o prazo para cada vaga de Diretor da ANPD será de quatro anos, prorrogável uma vez, pelo período de quatro anos, conforme previsto no artigo 6º, Anexo I, do Decreto nº 10.474 de 2020.
Desta forma, os próximos Diretores, ou a renovação do mandato dos primeiros nomeados, serão indicados em diferentes datas e não haverá coincidência de mandatos.
Vale lembrar ainda que, caso haja a vacância do cargo por renúncia, falecimento, impedimento, falta ou perda do cargo, durante o curso do mandato, a nova nomeação se restringirá ao período restante do mandato do substituído, conforme artigo 8º, Anexo I, do mesmo Decreto.[2]
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[2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10474.htm#:~:text=D10474&text=Aprova%20a%20Estrutura%20Regimental%20e,que%20lhe%20confere%20o%20art.