Lei onera a multa de laudêmio - Folha de Alphaville
Nova norma sancionada em agosto aumenta em 10 vezes multa por atraso de transferência
concessão de propriedade. Imóveis e terrenos do Tamboré 2, por exemplo, estão em área de aforamento, ou seja, pertencem à União. Foto: Divulgação
Donos de imóveis em área de aforamento em Alphaville e Tamboré estão sendo surpreendidos mais uma vez por uma alteração recente na lei que trata da cobrança de multa de transferência de terreno ou imóvel.
De acordo com a nova lei (PL 13.465/2017) sancionada em agosto pelo presidente Michel Temer (PMDB), a multa foi onerada em 10 vezes à anterior.
"Para fatos geradores anteriores a 22 de dezembro de 2016, isto é, cujo atraso na realização deste procedimento observou-se antes desta data, a cobrança da multa deverá ser efetuada de forma proporcional, regulamentada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU)", explica o advogado da consultoria imobiliária Alpha Soluções, especializada em regularização de imóveis.
Segundo o advogado, proprietários estão recebendo da SPU um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) com valores muito acima do esperado e quando o órgão é consultado as explicações fornecidas não justificam os valores cobrados.
A União, ao se valer da regra de proporcionalidade, calcula, nos casos de imóveis com construção (casas, apartamentos, salas comerciais) multas usando como base de cálculo o valor de terreno mais benfeitorias.
"Se a finalidade da cobrança do laudêmio é a remuneração do ente federal pela utilização de seu patrimônio, não é razoável que a União estenda esta cobrança sobre benfeitorias realizadas pelo particular com recursos próprios", defende Neto.
Um cliente, por exemplo, recebeu um Darf de R$ 80 mil referente à multa por atraso de 753 dias (dois anos) na transferência de seu imóvel. Pelos cálculos do escritório esse montante seria de R$ 4.200 caso fosse aplicada a alíquota vigente à época do fato gerador.
"Antes da vigência da Medida Provisória 759 (que antecedeu a lei 13.465/2017) a alíquota foi majorada para 0,5%. A multa é uma sanção a ser aplicada pelo descumprimento da obrigação de realizar a transferência de titularidade com a SPU dentro prazo de 60 dias. Majorar em 10 vezes este encargo é ferir o princípio da proporcionalidade."
Além disso, explica Neto, o fato gerador da multa do morador, ou seja, o 61º dia de atraso ocorreu em 19/9/2012, antes da vigência da Medida Provisória 759/2016 que majorou a alíquota. Por esta razão, no caso deve ser aplicada alíquota 0,05% ao mês, a ser calculada somente sobre o valor do terreno.
"A SPU mantém a aplicação proporcional da base cálculo ora usando o valor do terreno e ora usando o valor de terreno acrescido do valor da benfeitoria. E a SPU mantém somente a alíquota de 0,5% ao mês, sem a aplicação da proporcionalidade. Assim, a SPU aplica a proporcionalidade da forma que lhe convém", diz o advogado.