Cartórios poderão emitir ID, passaporte, carteira de trabalho e mais
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A Lei nº 13.484/17, que foi sancionada na semana passada, transformou os cartórios de registro civil em ofícios da cidadania. Com isso, os cartórios de registro civil do país poderão emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certidões de nascimento, além de permitir que os pais escolham a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside. Por enquanto, em Minas, não há nenhum cartório de registro civil oferecendo esse serviço, e não há prazo para inicio de funcionamento.
A lei já entrou em vigor, mas para começar a valer, os cartórios precisam fazer convênio entre os órgãos emissores e as associações de classe. Só depois desse processo, começarão a emitir os documentos, e cada estado é responsável pelo seu convenio.