- Escritura pública: A escritura (que é feita apenas no Tabelionato de Notas) deve ser trazida ao cartório de Registro de Imóveis (apenas após este registro é que a propriedade será transmitida);
- Certidão de casamento atualizada: se o formal de partilha for advindo de separação ou divórcio, deverá ser apresentada certidão e casamento com a averbação da separação ou divórcio e requerimento com firma reconhecida solicitando a averbação da alteração do estado civil;
- Requerimento com firma do requerente reconhecida, e que indique especificamente o imóvel no qual se deseja o registro da hipoteca judiciária;
- Se for advogado, deve vir procuração com poder específico de requerer o registro da hipoteca judiciária no imóvel xxx (esse poder específico é necessário porque o Novo CPC ressalta que a responsabilidade por eventual prejuízo causado pelo registro dessa hipoteca é da parte);
4- Certidões Negativas: Federais, Estaduais, Municipais, ônus do Imóvel, Protesto, Distribuidor – Civil – Criminal.
14- Declaração de Inexistência de mandato (se for o caso). Se tiver mandato para constituir incorporadora, deve ser apresentada certidão do instrumento público de procuração (art. 31, §1º).
1 – Requerimento assinado pelo proprietário com firma reconhecida, solicitando o registro. Se for casado, deve trazer declaração do cônjuge do requerente de que consente com o registro da instituição de condomínio (art. 1.332, Código Civil).