ConJur - Advogado obtém no STF acesso aos autos que correm em segredo de Justiça
15 de março de 2011, 8h08 Imprimir Enviar
O ministro do STF Celso de Mello, ao comentar o acesso dos advogados aos autos no julgamento de um Mandado de Segurança, lembrou que o Estatuto da Advocacia estabelece a faculdade como prerrogativa da classe: "O direito de examinar os autos, sempre em benefício de seu constituinte, e em ordem a viabilizar, quanto a este, o exercício do direito de conhecer os dados probatórios já formalmente produzidos no âmbito da investigação penal."
Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2011, 8h08
DIREITO DE ACESSO AOS AUTOS OU A IDENTIDADE DAS TESTEMUNHAS
16 de março de 2011, 11h45
Se bem entendi a notícia, o advº. de defesa não queria apenas ter acesso ao feito (um direito indiscutivelmente seu), mas também saber os nomes das testemunhas que depuseram contra seu cliente, protegidas, no caso, pelo provimento 32, em garantia da sua própria integridade física. Não vejo qual o motivo que motivasse o colega a se interessar pelos nomes. A alegação dessa necessidade em face de se evitar o arrolamento de testemunhas já indicadas pela acusação ou a guisa de eventual contradita em audiência é frágil e não merecia prosperar. Se testemunha(s) comuns forem arroladas por ambas as partes qual será o prejuízo ? Se for preciso contraditar é só verificar na hora do depoimento, consultar o cliente e lançar a contradita, o que também não atrapalha em nada a defesa. A garantia da proteção quanto a indisponibilidade da divulgação da identidade é prerrogativa das testemunhas que não viola qualquer direito do réu. Ademais a periculosidade do autor, num caso pontual (o furto de 1 luminária, no episódio noticiado) pouco ou nada significa para autorizar a pressuposição de que o acusado não reúna potencialidade criminosa para causar mal às testemunhas, cabendo a elas e somente elas essa análise e o pedido de aplicação do provimento 32. Uma coisa é o sagrado direito de acesso ao inquérito e suas peças. Outra coisa é querer saber o nome das testemunhas contrárias a defesa do increpado. O Min. G. Mendes errou mais uma vez (só para variar).
16 de março de 2011, 0h04
Parabenizo o advogado que, mesmo sendo dativo, esforçou-se para ter vistas do processo. É a essência da advocacia.
Lesividade extrema
15 de março de 2011, 15h05
O crime de abuso de autoridade possui uma gravidade extrema. Isso porque, o sujeito ativo do delito é remunerado e se utiliza de instalações, equipamento e pessoal que é pago por nós cidadãos, para cometer o crime. No final do expediente vai para sua casa, sem qualquer repercussão no dia-a-dia ou na vida pessoal. Já a vítima do crime, tem de gastar dinheiro, consumir tempo, promover diligência, enfim, uma série de atos que interferem diretamente na vida cotidiana da pessoa, sem qualquer ressarcimento. É por isso que esse tipo de delito aumenta a cada dia.