Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Tangará da Serra
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O que é o CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência, conforme previsto no art. 88, da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990, compondo-se de forma paritária com representantes governamentais e não-governamentais.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado pela Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra, art. 208:
DA DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 208 Fica criado o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos e Defesa da Criança e do Adolescente, órgão de assessoramento composto paritariamente por representantes do Poder Público Municipal e das entidades representativas da população, na forma da Lei.
§ 1º O Conselho responderá pela implementação da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente, nos termos do ar􀆟go 227 da Cons􀆟tuição Federal.
§ 2º Compete ao Conselho:
I - a formulação das políticas, através da cooperação no planejamento Municipal;
II - o controle das ações em todos os níveis;
O CMDCA foi regulamentado pela Lei 3.812, de 09 de maio de 2012, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Lei Orgânica de Tangará da Serra-MT clique aqui.
Lei Ordinária 3.812/2012 clique aqui.
Lei 8069/1990 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente clique aqui.
Portaria Judicial nº 001/2017/GAB/2ª Vara Infância e Juventude clique aqui.
Decreto 202, de 03 de maio de 2021 clique aqui.
Decreto 271, de 23 de agosto de 2018 clique aqui.
Gerir os recursos que são direcionados ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA);
Deliberar e acompanhar, monitorar e avaliar as políticas propostas para o município;
Conhecer a realidade de seu território e elaborar plano de ação, definindo as prioridades de atuação;
Propor e acompanhar o reordenamento institucional, buscando o funcionamento em rede das estruturas públicas governamentais e das organizações da sociedade;
Realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Direitos e Deveres das Crianças e dos Adolescentes;
Disciplina e efetua, mediante requerimento, o registro de entidades não-governamentais, a inscrição de Programas, projetos e/ou serviços de atendimento à Criança e ao Adolescente de entidades governamentais e não-governamentais.
Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais regularmente inscritas e registradas no respectivo Conselho.