Na palestra, o criminalista destacou a importância de os advogados conhecerem suas prerrogativas. E também de reivindicá-las. “O juiz que viola as prerrogativas recebe uma representação e fica por isso mesmo. Agora se ele recebe 50, alguma coisa vai acontecer. No mínimo, ele terá um imenso trabalho para respondê-las e vai perceber que o melhor será nos respeitar.”
O ex-presidente da OAB-SP destacou ainda o peso dos agravos promovidos pela entidade em apoio aos advogados que sofrem violações. De acordo com ele, as seccionais devem divulgar essas sessões ao máximo. “É com o agravo que dizemos ao violador das nossas prerrogativas que estamos unidos. Por isso fizemos a lista em São Paulo [com o nome das autoridades que desrespeitaram advogados], o que gerou muita polêmica.”
D’Urso criticou o ingresso na advocacia de autoridades com histórico de ataques a advogados. “Viola as prerrogativas e quando se aposenta quer ser um de nós? Eu não preciso falar nomes aqui. Mas ele tripudiou a advocacia durante anos. Dizia o que não era verdade, que acordamos as 11h da manhã. Talvez ele realmente tenha acreditado nisso e agora também queira acordar um pouco mais tarde”, disparou o advogado, referindo-se a ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa.
O painel sobre as prerrogativas abordou ainda questões tais como o livre acesso do advogado aos prédios dos tribunais, a inviolabilidade dos escritórios e o sigilo profissional. A conferência está sendo promovido pela OAB, no Rio de Janeiro e termina nesta quinta-feira (23/10).
Tá querendo ocupar futuramente a presidência de uma das casas ou está preparando o terreno para sua sombra.

Atenta contra a dignidade da Justiça a parte de um processo que cria toda sorte de obstáculos para cumprir decisões judiciais, deixando que um caso se arraste por mais de 15 anos. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao multar o Banco do Brasil em cerca de R$ 40 mil por ter atrasado o pagamento de verbas a um ex-funcionário, que fazia a cobrança desde 1991 e acabou morrendo sem receber o valor.
Em abril do ano 2000, transitou em julgado um acórdão do TRT-1 definindo que o homem deveria receber aposentadoria maior e que a complementação deveria ser calculada como se “na ativa estivesse”. Essa expressão acabou gerando dificuldade na fase de liquidação, porque o banco passou na época por várias mudanças nos cargos e salários.
Mais de sete anos depois, o juízo da execução decidiu como a perícia deveria fazer a conta. O Banco do Brasil foi intimado em 2008 a fornecer cópia do plano de cargos e salários, mas ignorou a ordem. Em 2012, o juiz decidiu adotar a variação praticada pela Previ — que opera a previdência dos funcionários do BB. No ano passado, a instituição alegou que o parâmetro adotado seria contrário ao seu plano de salários. O juiz de primeira instância rejeitou o pedido, e a ré recorrer ao TRT-1.
A desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, relatora do caso, reclamou: “Agora, decorridos mais de seis anos desde sua a primeira intimação para apresentar a cópia do plano de cargos e salários (...), vem o agravante, sem o menor pudor, sustentar, novamente, que houve violação à coisa julgada, requerendo, para tanto, o refazimento dos cálculos com base nos mesmos documentos a que se negou fornecer ao juízo durante todos esses anos”.
“Com o devido respeito, se violação à norma constitucional existe, esta parte do recorrente que, reiteradas vezes, afronta as normas legais, e, mesmo quando condenado, insiste em criar toda sorte de obstáculos ao cumprimento das decisões judiciais, vulnerando numerosos princípios de índole constitucional dentre os quais o da duração razoável do processo”, escreveu a relatora.
Ela afirmou que o Banco do Brasil já havia sido advertido anteriormente sobre seus atos protelatórios. Com a “reiteração da conduta reprovável”, ela fixou multa de 20% do valor atualizado do débito, que será destinada à viúva do ex-empregado. A desembargadora disse ainda que o episódio torna “irrecuperável o tempo desperdiçado do próprio Poder Público”.
O voto foi seguido pela corte em março. A instituição financeira ainda apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados neste mês. “A decisão demonstra que o banco age com uma estratégia desleal para retardar o pagamento”, afirma o advogado Wagner Gusmão, do escritório Tristão Fernandes Advogados.