Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento da Bandeirante Energia S.A. com o objetivo de implementar o projeto de eficiência energética do sistema de iluminação pública.
Institui no calendário do Município de Aparecida o Dia da Consciência Negra, a ser comemorado todo dia 20 de novembro, e dá outras providências.
Denomina quadras do Poliesportivo de Vila Mariana, que especifica.
Denomina "José Augusto Kelly" a piscina existente no Poliesportivo de Vila Mariana.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar serviços especializados.
Denomina Travessa "Antonio Vitalino Diniz", no Bairro Perpétuo Socorro.
Institui o novo Plano Diretor do Município de Aparecida, nos termos do Artigo 182 da Constituição Federal; do Capítulo III da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Dispõe sobre o atendimento preferencial no acesso aos serviços sociais e de educação do Município junto às crianças tuteladas pelos avós.
Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito municipal, das bancas de revistas e locadoras de vídeo, a destinarem espaço reservado para exposição de publicações, fitas de vídeos, cartazes e material de propaganda que buscam apelação pornográfica, e dá outras providências.
Concede redução de multas e juros de mora sobre créditos tributários, da Administração Direta e Indireta, inscritos na Dívida Ativa e aos que se encontram em aberto com os tributos do exercício atual.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Aparecida a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo doar material para reforma da Delegacia de Polícia de Aparecida e dá outras providências.
Institui a Semana Municipal da Vida e o Dia do Nascituro no município de Aparecida e dá outras providências.
Denomina "Conceição de Castro Vian" o Espaço Cultural e Recreativo existente no Jardim São Paulo.
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo ceder funcionários e alimentos para a Justiça Eleitoral e dá outras providências.
Denomina Passarela "Clara Rodrigues", o acesso ao Bairro de Aroeira, sobre a Via Dutra, que especifica.
Cria a Escola Municipal de Ensino Fundamental "Prof. Aureliano Paixão", e dá outras providências.
Integra a EE. "Chagas Pereira" no Sistema Municipal de Ensino - convênio autorizado pelo Decreto nº 43.072, de 04 de maio de 1998, e Lei Municipal nº 3143/2002, e toma outras providências.
Denomina Rua João Francisco de Siqueira, a via pública que interliga a Praça América dos Santos Moraes à Rua Benedito dos Santos Moraes.
Dispõe sobre a denominação da via de acesso aberta no Bairro de Santa Terezinha, que especifica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da focinheira, da guia e da coleira em cães considerados perigosos que passeiam pelos parques praças e vias públicas da cidade e dá outras providências.
Obriga hotéis, restaurantes, churrascarias, bares, lanchonetes, padarias, feiras de alimentos e ambulantes a usarem e fornecerem canudos de plástico individual e hermeticamente embalados.
Altera dispositivos da Lei nº 3369/06, de 21 de junho de 2006, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio para execução de obras de infra-estrutura urbana, com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Planejamento.
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo firmar convênio com Umuarama Clube de Aparecida, e dá outras providências.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Aparecida a receber, mediante contrato especifico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP.