Advogada especialista em bullying - SLM Advogados Associados
Lei 13.185/15: Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)
Desde 2009, todos os operadores do direito que efetivamente lidam com as causas e efeitos das práticas de bullying e sua versão digital aguardavam um movimento do Legislativo Brasileiro que realmente cuidasse da prevenção e do combate à intimidação sistêmica em colégios públicos e privados e, por que não assumir, até mesmo dentro de casa.
A Lei nº13.185, de 6.11.2015, publicada na segunda-feira, 09, vai ser explicada pela advogada especialista em bullying a Dra Ana Paula Siqueira.
Com esse teor, o primeiro equívoco do legislador foi inserir no texto legal a expressão "sem motivação evidente". Isso é um contrassenso legal, diz a advogada especialista em bullying, Dra Ana Paula Siqueira. Afinal, ainda que exista motivo evidente, ainda que se trate de um agressor (bully) que colhe os frutos da violência perpetrada contra suas vítimas, não existe no ordenamento jurídico a possibilidade em se fazer justiça com as próprias mãos, sob pena de incorrer no crime previsto no artigo 345 do Código Penal .
Em outro ponto, advogada especialista em bullying a Dra Ana Paula Siqueira afirma que a legislação dispõe no parágrafo 2º do artigo 1º que o Programa de Combate à Intimidação Sistemática poderá fundamentar as ações do Ministério da Educação e das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, bem como de outros órgãos, aos quais a matéria diz respeito. Aqui, advogada especialista em bullying a Dra Ana Paula Siqueira afirma que mais uma vez o legislador perdeu a oportunidade de envolver diretamente o Poder Judiciário e o Ministério Publico nessa questão social tão relevante.
A caracterização do bullying (artigo 2º) e a sua classificação (artigo 3º) foram elencadas pelo legislador em caráter exemplificativo e não taxativo, sendo certo que as agressões e meios pelos quais essas se propagam podem ser diversos daqueles previstos em lei, desde que configurada a intimidação sistêmica. A advogada especialista em bullying a Dra Ana Paula Siqueira diz que a zona cinzenta de entendimento é porta aberta para qualquer argumento que impeça ações corretivas e inibidoras contra agressores infanto-juvenis que acreditam na impunidade e na pseudo proteção parental contra os efeitos da lei.
Em relação a esse ponto, digo a voce que a posição do legislador não é apenas condenável, como também abominável. Muitas crianças e adolescentes possuem a certeza inequívoca de que nada irá acontecer com aqueles que agridem, ofendem e humilham seus pares. O legislador esqueceu-se que, atualmente, o bullying é um problema de saúde pública! Os agressores, nos mesmos termos da Lei Maria da Penha, necessariamente precisam de centros de educação e reabilitação específicos, para que não reincidam nos mesmos atos que destroem famílias, sonhos e a autoestima das vítimas. No momento histórico em que vivemos, não é mais possível "passar a mão na cabeça" ou ainda afirmar que são "brincadeiras sem maldade". Ações exigem reações jurídicas proporcionais aos sofrimentos e aos danos que causaram e já foi mais do que provado que "cestas básicas" não resolveram e não resolverão a problemática do bullying no Brasil e no mundo.
Assim, em face ao crescente número de casos de bullying, caberia ao Ministério Público (artigo 4º, V, da lei nº 13.185/15) sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência presencial e virtual contra a criança e ao adolescente, quando necessário: Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, objetivando a contenção e a prevenção da violência no âmbito escolar; Fiscalizar os estabelecimentos de ensino públicos e particulares e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas, que coloquem em risco a integridade de crianças e adolescentes. Espera-se que a União Federal e os Estados membros forneçam ao Parquet recursos (materiais, financeiros e humanos) específicos no combate contra a intimidação sistemática, sob pena de tornar a presente lei letra morta.
A nocividade do cyberbullying foi abordada como atos cometidos virtualmente objetivando depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial. O agravante do cyberbullying é a violência constante sobre a vítima, vez que, diferente do bullying presencial que geralmente ocorre nos pátios dos colégios, no mundo virtual o agressor tem sempre a vítima ao seu alcance – literalmente na palma da mão – vinte e quatros horas por dia, no smartphone que muitos pais fornecem aos menores sem limites ou informação de uso consciente.
A lei entrou em 9 de fevereiro de 2016 e muitas escolas estão sendo processadas por prestar serviços defeituosos para as familias, afirma a advogada especialista em bullying a Dra Ana Paula Siqueira.
Esperamos que escolas, clubes, associações compreendam o seu papel social não apenas nas atividades desempenhadas, mas como entes que promovam a socialização de cada membro integrante, sejam eles pais, alunos, professores, funcionários, sócios ou associados.
[1] Art. 345 – Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Por Ana Paula Siqueira Lazarreschi de Mesquita, advogada e coordenadora do Programa Proteja-se dos prejuízos do Cyberbullying