Comissão do Senado deve votar hoje legalização dos jogos de azar
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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal deve votar hoje, a partir das 10h, o projeto que legaliza os jogos de azar no Brasil – que, no caso de aprovação, devem passar a se chamar "jogos de fortuna".
O PLS 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), autoriza a exploração de jogos on-line ou presenciais em todo o território nacional. A proposta original foi alterada pelo relator, o senador Benedito de Lira (PP-AL).
Mesmo que a proposta seja aprovada na Comissão, ela ainda deve ser votada em plenário. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, já disse que pretende colocar a pauta em votação neste ano.
Segundo o texto do relator, as apostas serão permitidas a maiores de 18 anos e devem contemplar jogo do bicho, bingo, videobingo e videojogo, cassinos em complexos integrados de lazer, apostas esportivas e não esportivas e cassinos on-line.
Pela nova lei, as empresas autorizadas a explorar os jogos vão ser obrigadas a cadastrar os clientes e informar as operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O Banco Central também seria envolvido, para coibir a atividade de instituições não autorizadas por meio da fiscalização dos pagamentos.
Além disso, os estabelecimentos serão obrigados a divulgar os nomes de todas as pessoas que ganharem mais de 10 mil reais ao governo federal. Operações clandestinas ou irregulares poderão receber multas de 10 mil reais a 500 mil reais – e o dinheiro deverá ser aplicado em segurança pública.
Os defensores da proposta argumentam que os jogos já existem, de forma clandestina, e que a legalização vai reforçar os cofres públicos, especialmente em estados e municípios em crise.
"Em virtude da situação orçamentária gravíssima por que passam os entes federados, é urgente que os novos recursos arrecadados sejam também partilhados de forma semelhante ao que ocorre em relação a outros tributos", defendeu o relator, Benedito de Lira, após a leitura do parecer.
O parecer determina que a União encaminhe 30% das receitas aos Estados e 30% aos municípios, para aplicação obrigatória nas áreas de saúde, Previdência e assistência social. O projeto prevê ainda um cadastro de pessoas com vício em jogos – ludopatia – que ficarão impedidas ou terão o acesso limitado aos jogos.
No país, os jogos de azar são proibidos desde 1946, sob a justificativa de que "a tradição moral jurídica e religiosa do povo brasileiro é contrária à prática e à exploração de jogos de azar". Os bingos foram proibidos em 2004.
O deputado Roberto Lucena (PV-SP) organizou um grupo de mais de cem parlamentares que conseguiram derrubar o caráter de urgência do projeto, quando ele ainda tramitava na Câmara.
Ele diz que os defensores da proposta estão focando apenas no aumento de arrecadação, mas não levam em conta o aumento de gastos com o tratamento das pessoas que ficarem viciadas em jogos, por exemplo.
Um dos argumentos mais fortes contra a legalização dos jogos vem de entidades do poder público, como associações ligadas ao Banco Central e ao Ministério Público, que afirmam que não há estrutura para fiscalizar jogos legais.
Além disso, a Receita Federal alega que a legalização de apostas pode abrir as portas para lavagem de dinheiro, já que os prêmios pagos normalmente são baixos e isso dificulta a fiscalização.
Na página do Senado, é possível opinar sobre a proposta, a favor ou contra a legalização dos jogos de azar. Até ontem, o Sim tinha larga vantagem, com quase 3 mil votos, enquanto o Não tinha pouco mais de 700.