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"As novas alterações no Direito do Trabalho"
Passados os dois primeiros anos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), surgiram novas alterações importantes e outras ainda estão no "radar" do Poder Legislativo. Nesse sentido, a "Lei da Liberdade Econômica" foi sancionada no dia 20/09/2019 e trouxe novidades importantes para as relações de trabalho, a seguir destacadas:
. carteira de Trabalho eletrônica emitida pelo Ministério da Economia (http://www.gov.br/trabalho);
. mudança nos prazos de anotação da Carteira de Trabalho, as empresas devem anotar o contrato de trabalho em cinco dias úteis e disponibilizar as informações para o empregado em até 48 horas;
. possibilidade do uso de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo;
. extinção do sistema e-social, determinando sua substituição por um sistema mais simples;
. alteração das regras da desconsideração da personalidade jurídica, o que merece uma análise específica de sua aplicabilidade ou não no âmbito da Justiça do Trabalho;
. marcação de ponto obrigatória somente para as empresas com mais de 20 empregados.
Outra mudança importante foi introduzida com a Lei 13.876/2019, à qual as empresas devem se atentar. Pelas novas regras para os acordos na Justiça do trabalho, esses não podem apresentar apenas verbas indenizatórias, caso existam verbas de natureza salarial no pedido ou na condenação, a seguir:
. antes da edição da lei, as partes poderiam discriminar os valores pactuados e indicar que as verbas eram de natureza indenizatória, exatamente para fugir das tributações de contribuição previdenciária e imposto de renda;
. a nova regra estabelece que a discriminação deve acompanhar o pedido ou as verbas deferidas em condenação;
. além disso, a lei também estabelece os limitadores das bases de cálculos, assim as verbas remuneratórias não podem ter como base de cálculo valor inferior ao salário mínimo, para as competências que integram o vínculo e a diferente entre a remuneração reconhecida como devida e a efetivamente paga pelo empregador;
Por fim, no dia 24/09/2019 a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou quatro portarias que alteram as Normas Regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho, a seguir:
. as alterações na NR 24 trazem mudanças no contexto da higiene e conforto dos trabalhadores. A primeira mudança está no dimensionamento das estruturas – banheiros, vestiários, refeitórios – com base no número de trabalhadores por turno e não pela totalidade de empregados.
. outra mudança na NR 24 diz respeito às regras de instalações, inclusive deixa mais claras as ocasiões em que se exige a existência de chuveiros nos locais de trabalhos, além de revisar as regras sobre o uso dos armários e refeitórios;
. a mudança da NR 28 tratou das multas e reduziu a subjetividade para o fiscalizador. Com a retirada de redundâncias e itens que apenas aumentavam a multa, as multas possíveis foram reduzidas de R$6,8 mil para cerca de R$4 mil;
. as mudanças na NR 3 reforçam que embargos e interdições são medidas emergenciais que devem ser adotadas apenas em casos de risco de acidente de trabalho ou doença grave relacionada ao trabalho; outras interdições foram excluídas;
. ainda na NR 1, as micro e pequenas empresas de baixo risco ficaram liberadas de elaborar plano de riscos (químico, físico e biológico). Deixou também de ser exigido um novo treinamento para o empregado que já passou por uma qualificação e tenha sido contratado em função semelhante;
. por último, foi revogada na NR 2 a inspeção prévia (visita de um auditor do trabalho) para que uma micro e pequena empresa possa começar as atividades.
Material de conteúdo meramente informativo – Advogadas Responsáveis: Dra. Fernanda Perregil (fernanda.perregil@innocenti.com.br) e Dra. Samanta L. S. Moreira Leite Diniz (samanta.leite@innocenti.com.br).