PT pede ao STF para defender MP da leniência em ação do PPS - TNOnline
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O PT ingressou na última terça-feira (23) com um pedido no STF (Supremo Tribunal Federal) para fazer parte da ação apresentada pelo PPS que questiona a constitucionalidade da medida provisória editada pelo governo que busca acelerar os acordos de leniência entre empresas acusadas de corrupção e o poder público.
O objetivo do PT é defender a edição da norma que tenta viabilizar que as empresas voltem a participar de contratações feitas pelo Estado.
A ação petista, assinada pelo advogado Rodrigo Mudrovitsch, defende que as mudanças trazidas pela MP têm por fim aumentar a eficiência do instrumento de investigação, e estão ancoradas na experiência internacional, principalmente no bem-sucedido exemplo norte-americano.
O partido sustenta ao STF que a crise econômica que o país enfrenta demonstra que se trata "de medida importante para tornar eficaz mecanismo investigatório que viabiliza a retomada do crescimento econômico e a manutenção de empregos ameaçados".
Na ação, o PT pede que o Supremo rejeite a ação do PPS. "Não pairam dúvidas de que a MP observa plenamente os requisitos constitucionais de relevância e urgência, tendo em vista a premente necessidade de redimensionamento institucional do outrora ineficaz e inaplicável instrumento investigatório dos acordos de leniência", diz o partido.
"Não reconhecer a presença da relevância na MP contravertida nestes autos significa não só compreender equivocadamente os mecanismos de leniência, mas também aderir à nefasta ideia de que a política de terra arrasada é a única forma de combater malfeitos administrativos", completa.
O pedido do PT será analisado pela pela ministra Rosa Weber, relatora do caso.
Ao STF, o PPS argumenta que o tema não tem previsão constitucional para ser tratado por medida provisória, isso porque a matéria envolve direito processual.
"É falaciosa a alegação de urgência para 'salvar' os empregos. Primeiro, ainda que as empresas tivessem sido declaradas inidôneas, tal restrição não produz efeito nos contratos já celebrados, cuja execução se deu em 2015 e provavelmente serão executadas em 2016. Segundo, há o completo absurdo, reproduzido inclusive pela presidente da República [Dilma Rousseff], de afirmar não caber a punição da empresa, mas sim apenas de seus dirigentes", completou o partido.