TRF-1 18/05/2018 - Pg. 638 - Caderno judicial - trf1 | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | Diários Jusbrasil
Página 638 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Maio de 2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REAJUSTE DE 3,17%. PARCELAS DE QUINTOS/DÉCIMOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA/DAS INCORPORADAS AOS PROVENTOS. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE A FEVEREIRO/95. LEI Nº 9.030/95. REESTRUTURAÇÃO DE VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO DAS 4,5 E 6 E DE NATUREZA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão embargado foi proferido na vigência do CPC anterior e sob tal égide deverão ser apreciados estes embargos de declaração.
2. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, resolver contradição ou suprir omissão no julgado, a teor do art. 535 do CPC anterior.
3. O acórdão embargado, embora não se tenha reportado às manifestações da Contadoria Judicial – o que ensejou a alegação de omissão –, reconheceu devida a limitação do reajuste de 3,17%, no tocante às parcelas de FC e DAS 4, 5 e 6, ao mês de fevereiro/95, tendo em vista a reestruturação de valores promovida pela Lei nº 9.030/95, mas ao mesmo tempo afastou essa limitação caso as parcelas de quintos/décimos da parte autora tenham sido incorporadas aos seus proventos até dezembro/94.
4. As fichas financeiras de fls. 102/117 dos autos da execução (em anexo) demonstram que a aposentadoria da autora se deu antes de janeiro/95, de modo que as parcelas de FC/DAS foram incorporadas aos proventos antes da edição da Lei nº 9.030/95.
5. A MP nº 1.160/95 (sucessivamente reeditada), em seu art. 5º, autorizou o reajustamento da VPNI originada da parcela dos "quintos" de acordo com os valores da Lei nº 9.030/95, afastando-se, desse modo, o critério de atualização exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos federais determinado pela MP nº 831/95.
6. O acórdão embargado não determinou a imposição da limitação do reajuste de 3,17%, no tocante às parcelas de FC/DAS incorporadas aos proventos da autora,
o mês de fevereiro/95, uma vez que dispôs expressamente que "deve ser observado se tais parcelas não foram anteriormente incorporadas aos proventos da exequente, ou seja, até dezembro de 1994, pois se assim ocorreu, as mesmas não devem sofrer a limitação acima, de acordo com o art. 10 da Medida Provisória nº 2.225/-45 de 04.09.2001, por serem consideradas de natureza permanente".
7. A ausência de pronunciamento expresso no julgado acerca de eventuais argumentações ou dispositivos legais/constitucionais apontados pela parte não caracteriza omissão a ensejar a oposição dos aclaratórios, exigindo-se do magistrado apenas "que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão." (STF, Rcl nº 18778 AgR-ED/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/03/2015).