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bem imóvel de propriedade da união em Jurisprudência
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 7670215800 SP (TJ-SP)
EXECUÇÃO FSSCAL - TAXA DE OCUPAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (art. 109, §§ 3o e 4o, da Const. Federal - Recurso não conhecido. .
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44474820054013700 (TRF-1)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AMPARADA NA ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. OCUPAÇÃO DE MÁ-FÉ, POR PARTICULARES. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DA UNIÃO FEDERAL. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. I - Nos termos do art. 1.201 do Código Civil em vigor, "é de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa", hipótese não ocorrida, na hipótese em comento, ante a demonstrada plena ciência dos ocupantes quanto ao domínio público do imóvel descrito nos autos, devidamente consignado no respectivo instrumento de compra e venda por eles celebrado. II - Caracterizada a ocupação irregular de área pública, como no caso, afigura-se incabível o pagamento de indenização, por acessões ou benfeitorias, nem o reconhecimento do direito de retenção, pois, como o imóvel público é insuscetível de usucapião, nos termos do artigo 183 , § 3º , da CF , o particular jamais poderá ser considerado possuidor, senão mero detentor, sendo irrelevante falar-se em posse de boa ou má-fé. Precedentes. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200341000065224 RO 2003.41.00.006522-4 (TRF-1)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA DE DOMÍNIO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. "Versando a controvérsia instaurada nos autos acerca da alegação de domínio, e havendo discussão quanto ao seu legítimo titular, como no caso, não dispõe o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA de legitimidade para ingressar no feito, ainda que na condição de assistente do promovido, sob o fundamento de que a área pertenceria à União Federal, na medida em que não pode postular, em nome próprio, a defesa da suposta proprietária, em face do que dispõe o art. 6º do CPC " (TRF - 1ª Região, AC 2006.36.03.003541-9/MT, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, 5ª Turma, e-DJF1 11/05/2012, p. 1452). 2. Apelação a que se dá provimento.