ConJur - Agência não devolverá valores de viagem cancelada na epidemia
12 de setembro de 2021, 14h49 Imprimir Enviar
123RFCliente receberá créditos por parcelas já pagas de viagem cancelada na pandemia
Assim, para o magistrado, devem ser suspensas apenas a cobrança das parcelas futuras. "Com esses fundamentos, mantida a rescisão do contrato e a suspensão de cobrança das parcelas vincendas, o recurso da operadora de turismo é acolhido para afastar a condenação ao ressarcimento das parcelas quitadas, mediante o fornecimento de regular crédito, nos termos do artigo 2º, II, da Lei 14.046/20", disse.