Lei Complementar do Município de São Gotardo/MG nº 36 de 22.12.2006 (Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências
LC Mun. São Gotardo/MG 36/06 - LC - Lei Complementar do Município de São Gotardo/MG nº 36 de 22.12.2006
DOM-São Gotardo: 22.12.2006
O Povo do Município de São Gotardo, por intermédio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
II - O que importa é a essência, o "espírito" do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, na lista de serviço.
§ 7º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a ( continua ... )