Projeto permite a trabalhador sacar FGTS após um ano fora do regime – Domingues & Herold Advogados; Soluções personalizadas.
Fonte: Agência Senado – Acessado em: 14/08/2019
A lei que dispõe sobre o FGTS (Lei 8.036, de 1990) estabelece prazo mínimo de três anos ininterruptos fora do regime (com a conta inativa) para que o trabalhador possa fazer o saque. A autora do projeto, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), defende que a diminuição desse tempo para um ano auxiliará o beneficiário em situação de desemprego.
De acordo com a lei atual, a movimentação de conta vinculada ao FGTS é permitida nos casos de demissão sem justa causa, aposentadoria concedida pela Previdência Social, pagamento de prestações de financiamento habitacional, entre outras.