Portaria Conjunta 2 de 26/06/2012
PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
(revogado pelo(a) Portaria Conjunta 02 de 26/01/2017)
Disciplina e padroniza os procedimentos de divulgação das informações sobre os servidores públicos do Poder Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DO DISTRITO FEDERAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos I, III e V do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 3, do Decreto nº 32.988, de 14 de junho de 2011, e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, RESOLVEM:
Art. 1º Esta Portaria disciplina e padroniza os procedimentos de publicação das informações sobre ocupantes de cargo, posto, graduação, função ou emprego público do Poder Executivo do Distrito Federal.
Art. 2º O Portal da Transparência conterá no mínimo as seguintes informações sobre os servidores públicos do Poder Executivo do Distrito Federal:
II – cargo, posto, graduação, função ou emprego público;
III – unidade de lotação;
IV – remuneração e/ou subsídio recebidos, incluindo gratificações, adicionais, indenizações, e/ ou quaisquer outras vantagens pecuniárias.
§ 1º A Secretaria de Estado de Administração Pública do Distrito Federal (SEAP) encaminhará as informações previstas neste artigo à Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal (STC), em formato por esta definido, até o décimo dia útil de cada mês, para fins de publicação no Portal da Transparência do Governo do Distrito Federal.
§ 2º A STC publicará as informações recebidas, a cada trinta dias, no Portal da Transparência do Distrito Federal.
Art. 3º As informações referentes a valores percebidos pelos servidores do Poder Executivo do Distrito Federal serão extraídas pela SEAP do Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH) e do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) e encaminhadas à STC, no prazo consignado no §1º do art. 2º.
§ 1º Os órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal que não se utilizem do SIGRH ou do SIAPE enviarão diretamente as informações referentes à remuneração dos seus servidores à STC, no prazo consignado no §1º do art. 2º.
Art. 4º As empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo Poder Executivo do Distrito Federal, que não atuem em regime de concorrência e não estejam sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, deverão disponibilizar as informações de seus empregados e administradores em seus sítios na Internet.
Parágrafo único. A primeira divulgação das informações de que trata o caput deverá ser feita até 30 de julho de 2012.
Art. 5º A primeira disponibilização das informações no Portal da Transparência do Governo do Distrito Federal, à exceção do disposto no parágrafo único do art. 4º, deverá ser feita até 30 de junho de 2012.