Estatuto da Juventude que define direitos e garantias dos jovens no Brasil
Conheça o Estatuto da Juventude que define direitos e garantias dos jovens no Brasil
Publicado por Diário Oficial Viabilizando suas publicações em 29-08-2017
O Estatuto da Juventude está completando 4 anos de existência, mas você sabe dizer sobre o que ele trata? Descubra aqui a importância dessa cartilha e quais os principais direitos garantidos para os jovens.
O texto que constitui o Estatuto da Juventude define quais são os direitos da população jovem, ou seja, todos aqueles entre 15 e 29 anos, além de discutir os princípios e diretrizes para a formulação de políticas de juventude nos âmbitos municipal, estadual e federal.
O Estatuto garante dois benefícios incontestáveis: Os descontos (e até gratuidades) no transporte interestadual para jovens de baixa renda, além de "meia-entrada" em eventos esportivos e culturais para jovens de baixa renda e estudantes.
Outros direitos garantidos por lei são:
· Direito à cidadania e à participação social e política
Todos aqueles entre 15 e 29 anos possuem o direito de se envolver em ações de políticas públicas que digam respeito aos próprios direitos, como também aos direitos de suas comunidades, regiões e país. É um direito de participação ativa, individual e coletiva, em ações de defesa aos direitos dos jovens.
· Direito à educação
Educação básica e de qualidade é um direito garantido pelo Estatuto aos jovens, que também têm direito às educações tecnológica e profissional.
As escolas e universidades precisam pautar e implantar formas de democratização do acesso, inclusive com programas de assistência estudantil, inclusão social e ações afirmativas para os jovens estudantes.
· Direito à profissionalização, ao trabalho e à renda
O documento deixa claro como o poder público deve dar atenção e garantir a profissionalização aos jovens, e consequentemente, o trabalho e a renda.
Empregos com horários compatíveis com os dos estudos, e prevenção contra a exploração do trabalho juvenil, são apenas alguns direitos que estão na lei.
· Direito à diversidade e à igualdade
O Estatuto deixa bem claro que nenhum jovem pode ser discriminado por sua raça, etnia, cor de pele, origem, cultura, idade, orientação sexual, sexo, idioma, opinião, religião, deficiência ou condição econômica e social.
O Estado deve prover a capacitação de professores para enfrentar a discriminação em sala de aula, entre outras providências.
· Direito à saúde
Todo jovem tem direito ao acesso gratuito ao Sistema Único de Saúde (SUS), e também aos serviços de saúde de qualidade, que respeitem e considerem as especificidades de cada um.
Temas como consumo de drogas e educação sexual devem ser discutidos levando em consideração os níveis de ensino. O poder público deve se responsabilizar pela veiculação de campanhas educativas sobre o tema.
· Direito à cultura
Os jovens possuem direito à livre criação, ou seja, o acesso aos serviços e bens culturais e à participação de decisões culturais, além do direito à identidade e diversidade cultural.
Cabe ao Estado garantir o acesso aos locais e eventos culturais com preço reduzido, além de acessibilidade para o jovem com deficiência.
· Direito à segurança e ao acesso à justiça
Políticas voltadas para a segurança pública dos jovens devem ser pautadas juntamente com demais políticas pensadas na juventude, e precisam visar a prevenção e o enfrentamento da violência.
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