A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou uma construtora a indenizar compradores que tiveram a residência alagada em São Vicente. A empresa terá que pagar danos materiais no valor de R$ 46.619,25; reparar o local a fim de cessar as inundações em 60 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, cumulável até R$ 100 mil; e pagar reparação por danos morais no valor de R$ 50 mil.
Consta nos autos que os proprietários compraram a casa com a construtora e depois descobriram que a propriedade é suscetível a enchentes. A ré alegou que o imóvel estava em perfeitas condições quando da aquisição e que os compradores sabiam dos problemas de inundações na região.
“Tratando-se de imóvel de uso residencial, a despeito de se saber que a região é suscetível a enchentes, era razoável e legítimo esperar que ele não inundasse facilmente, de forma que servisse para sua finalidade comum, que é a habitação”, escreveu em sua decisão o relator do recurso, desembargador Luiz Antonio Costa. Segundo o magistrado, perícia mostrou que o imóvel está sujeito a alagamentos frequentes, que impossibilitaram temporariamente a habitação e comprometem a própria estrutura do prédio.
Segundo o relator, o “laudo, que foi bastante minucioso, demonstra adequadamente o vício do produto, tendo a apelante dever de repará-lo e indenizar eventuais danos”. “A apelante tinha o dever de entregar um imóvel razoavelmente seguro aos apelados e qualquer esforço que não alcance esse objetivo será insuficiente.”
O julgamento, unânime, contou com a participação dos desembargadores Miguel Brandi e Luiz Mario Galbetti.
Autor adminPublicado em 25 de março de 2019 6 de março de 2019 Categorias Contencioso Cível e ComercialTags Casa, Construtora, indenização, Inundação, LarDeixe um comentário em Construtora indenizará moradores por inundações em residência	
Em seu voto, o desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves afirmou que o atraso na entrega da obra causou grande transtorno aos adquirentes, caracterizando o dano pleiteado. “O atraso estendeu-se por 17 meses, como reconhecido na sentença. Inegável o transtorno e o incômodo dos adquirentes, cuja expectativa em relação ao imóvel foi frustrada.”
Autor adminPublicado em 21 de agosto de 2018 14 de agosto de 2018 Categorias Contencioso Cível e ComercialTags Atraso, Construtora, RessarcimentoDeixe um comentário em Construtora deve ressarcir compradores por atraso em entrega de apartamento	
Autor adminPublicado em 21 de junho de 2017 13 de junho de 2017 Categorias Contencioso Cível e ComercialTags Cláusula, Construtora, ImóvelDeixe um comentário em Suspensas ações que discutem inversão de cláusula penal contra construtora	
A 1ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, julgou favoravelmente o recurso interposto pelo comprador de um apartamento e excluiu a penhora correspondente à sua fração ideal da edificação, em processo de execução fiscal movido pela União contra a construtora. Acompanhando o voto da relatora, desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, a maioria dos julgadores da Turma entendeu que não se comprovou qualquer fraude do comprador, já que ele adquiriu o apartamento de boa-fé, em contrato de compra e venda assinado com a construtora antes mesmo do início da ação de execução fiscal. Ele só foi impedido de efetuar o registro do imóvel porque foi vítima de um “calote” da construtora, que recebeu o preço combinado, mas entregou ao comprador apenas o “esqueleto” do apartamento prometido.
O juiz de primeiro grau não acolheu os embargos de terceiro opostos pelo comprador do imóvel, ao constatar a ausência do registro de propriedade do bem. Mas a relatora seguiu um caminho diferente. Ela ressaltou que, de fato, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil Brasileiro – CCB, a prova da propriedade do imóvel se faz por meio de registro da escritura no cartório de registro de imóveis (CRI), quando se torna oponível contra terceiros.
Entretanto, de outro lado, conforme notou a desembargadora, o recorrente apresentou o contrato de promessa de compra e venda da unidade autônoma (apartamento), registrado em cartório de notas, além dos depósitos bancários dos pagamentos que efetuou à construtora executada. Sendo assim, ele encontra garantias na legislação civil, que também protege os direitos de propriedade do “comprador no contrato de promessa de compra e venda”, denominado, no meio jurídico, como “promitente comprador”.