Iniciativa em: 15/04/2019 09:27:09
1. Incumbiu-nos o Senhor Presidente da análise do Projeto de Lei em epígrafe, que "Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente de 01 (um) auxiliar administrativo, para atuação no Programa AABB Comunidade, através da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes".
2. De acordo com a Mensagem Justificativa (fl. 04), o profissional irá desempenhar funções dentro do Programa como assessorar o coordenador pedagógico na emissão de relatórios: cadastrar educadores e educandos e atualizar registros; coletar documentos, etc. A proposta metodológica do Programa é desenvolvida pelo Núcleo de Trabalhos Comunitários da Pontifica Universidade Católica - NTC /PUC/SP.
3. Emenda:
Cria os parágrafos 3º e 4º ao Art. 4º, com a seguinte redação:
Art. 4º ................
§ 4º O Executivo regulamentará, por Decreto, a forma da seleção
Acolhendo a justificativa exposta, na Mensagem ao Projeto (fl. 04), VOTO pela regularidade do projeto e emenda aditiva em relação à forma e legalidade.
Relatora: Sandra Beatriz Schaeffer
14. Telmo Vieira
OFÍCIO PROJETO APROVADO Nº 0035/2019
LEI MUNICIPAL Nº 6191, DE 23 DE ABRIL DE 2019
Sancionou: LEI MUNICIPAL Nº 6191, DE 23 DE ABRIL DE 2019
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente de 01 (um) agente administrativo auxiliar, para atuação no Programa AABB Comunidade, através da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, objetivando atender necessidades de excepcional interesse público, com base no Inciso IX do Art. 37, da Constituição Federal.
Art. 2º O contratado deverá possuir formação em ensino médio.
Art. 3º A remuneração do profissional contratado será de até R$ 1.301,95 (mil trezentos e um reais e noventa e cinco centavos), para o exercício de 40 horas semanais.
Art. 4º O contrato previsto nesta Lei terá vigência por até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
§1º O contrato previsto será de natureza administrativa, regendo-se no que couber pelos dispositivos constantes na Lei Municipal nº 3.770/2006.
§2º No caso de rescisão de contrato, a mesma vaga poderá ser ocupada por outro contratado pelo período remanescente.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
08.01.12.122.0009.2032 - Manutenção das Atividades Adm. Da Secretaria de Educação
3.1.90.04.00.00.00.00 – 0001 – Contratação por tempo determinado
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 37, DE 11 DE ABRIL DE 2019
(PODER EXECUTIVO Nº 42)
Apresentamos para apreciação desta Colenda Câmara o presente Projeto de Lei, o qual visa a contratação temporária de 01 (um) auxiliar administrativo, para atuação no Programa AABB Comunidade, através da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
O profissional irá desempenhar funções dentro do Programa como assessorar o coordenador pedagógico na emissão de relatórios; cadastrar educadores e educandos e atualizar registros; coletar documentos; manter organizados materiais, equipamentos e documentos e registrar solicitações de recursos, dando encaminhamento à documentação decorrente desses registros.
O Programa Integração AABB Comunidade, consiste em uma parceria entre FENABB (Federação Nacional das Associações Atléticas do Banco do Brasil), FBB (Fundação Banco do Brasil), Agência Banco do Brasil local e Prefeitura Municipal de Taquara.
A proposta metodológica do Programa é desenvolvida pelo Núcleo de Trabalhos Comunitários da Pontifica Universidade Católica – NTC/PUC/SP, tendo como princípio a pedagogia dos direitos, a ludicidade e a leitura da realidade social do educando, da família e da comunidade.
As atividades são desenvolvidas com propostas de complementação educacional, baseada na valorização da cultura do educando e do meio que se insere. Essa complementação é efetivada por meio de atividades lúdicas desenvolvidas em torno de áreas como: leitura e escrita; trabalho e protagonismo; comunicação e tecnologia da informação; direitos humanos e cidadania; artes e musicalização; esportes, jogos e luta; matematização; cuidado socioambiental e saúde integral.
Este ano a nível Nacional o Programa AABB Comunidade está completando 31 anos e a nível Municipal 17 anos, fazendo parte da construção de uma sociedade mais justa, formando cidadão de bem e fazendo a diferença a cada uma das famílias vinculadas a este Programa.
Importante destacar que este programa é de caráter temporário, pois pode ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes integrante, mediante vontade própria ou diante do descumprimento de cláusulas do convênio firmado.
Por tais razões, e por esta Administração ser parceiras em ações como a do Programa AABB, solicitamos a apreciação e votação dos nobres Vereadores.