28/06/2019 às 12:48h
Jornalista Jonas Jozino |
"Em momento algum estamos aqui autorizando o Estado brasileiro a transferir a responsabilidade da segurança pública ao cidadão. Não! É obrigação do Estado. O Estado tem que estar presente". A afirmação foi feita nesta quinta-feira, 27, pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), durante pronunciamento da tribuna do Senado, ao tratar da aprovação dos projetos que permitem que moradores de áreas rurais, maiores de 21 anos, comprem arma de fogo e a utilizem para a segurança da família e propriedade.
Contrário ao "armamentismo amplo, geral e irrestrito" por entender que "não resolve e sim agrava a trágica escalada da violência e da criminalidade", Fagundes destacou que "o problema da segurança pública precisa ser debatido, encaminhado e solucionado dentro de uma perspectiva mais ampla". Para ele, a segurança pública deve ser pensada e estruturada em conjunto com outras políticas de bem-estar, essenciais ao 'fortalecimento coesão social'.
"Nós não podemos transformar o cidadão em um justiceiro. Nós queremos, acima de tudo, fazer com que as pessoas tenham a sua integridade preservada, garantir aquilo que está na Constituição, que é o direito à proteção individual, mas nós não podemos promover mais guerra, principalmente com o radicalismo" – ele ponderou.
Wellington defendeu a melhoria dos índices sociais da educação e ampliação dos investimentos em saúde pública e saneamento como caminhos para ajudar a combater a violência. Também salientou a necessidade de se avançar na infraestrutura habitacional e tratou como questão "de maior urgência" a regularização fundiária para garantir posse e titularidade de terras às famílias colocadas no campo há mais de 40 anos. O senador lembrou que só em Mato Grosso existem mais de 80 mil famílias sem condições de acesso a financiamento, pesquisa e assistência técnica para produzir.
Ainda tratando do combate à violência por parte do Estado, Wellington disse entender que é necessário o enfrentamento sobre "outras pautas importantes". Citou como exemplo, as reformas previdenciária, tributária e microeconômicas. Segundo ele, mudanças permitirão 'destravar o potencial de crescimento nacional' e multiplicar empregos. "Vamos combater a violência gerando mais emprego para nossa gente, a partir das oportunidades criadas com o fortalecimento da nossa economia" - disse.
Falando para uma plateia formada por dirigentes de rurais de Mato Grosso que lotaram as dependências do plenário do Senado, o senador do PL ressaltou que o Brasil "ostenta a lastimável reputação mundial de produzir uma guerra do Vietnã por ano em número de mortes violentas". Ele reafirmou respeito pelas teses defendidas por outros senadores na questão das armas, mas ressaltou que "no interesse do bem comum, nenhum direito pode ser absoluto".
Os projetos aprovados pelo Senado na quarta-feira, com o seu voto favorável, segundo ele, preenchem a expectativa dos cidadãos que residem no campo. "É importante ressaltar que esses projetos cobram requisitos necessários para que as pessoas nessas condições possam ter a posse estendida de arma, como bons antecedentes e também a prática de manuseio com segurança" – destacou, observando também aspectos constitucionais e da responsabilidade do Estado no tocante a incumbência de autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas.
Críticas – Wellington Fagundes aproveitou também para rebater as críticas que recebeu por ter votado pela inconstitucionalidade do Decreto das Armas, baixado pelo presidente Jair Bolsonaro – que, posteriormente, o tornou sem efeito, antes de a decisão do Senado passar pela Câmara dos Deputados. "As pessoas fazem uma crítica sem olhar principalmente aquilo que mais o cidadão tem, principalmente de positivo" – disse.
O Decreto de Bolsonaro flexibilizava a aquisição de armas com base insustentável na Constituição. "Não se pode deferir uma posição dessas por um decreto presidencial sem discutir com a sociedade" – ele observou, ao lembrar que "uma lei votada na pressão, na opressão, normalmente, não é uma boa lei". Aliás – finalizou – "o Brasil tem leis demais, e muitas delas não são seguidas exatamente porque não é uma lei criada com bom senso".