ICMS – Página: 2 – SISPRO ERP Cloud
Publicados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais
1 minuto Por intermédio do ato em fundamento, foi dada publicidade aos Convênios ICMS nºs 131 a 133/2020, que dispõem sobre benefícios fiscais. Confira mais detalhes sobre o assunto abaixo: Convênio ICMS nº 131/2020 – revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. Foram revigorados de 1º.11.2020 até 31.03.2021, os convênios indicados nos incisos I a V da cláusula primeira do convênio em referência, com efeitos desde 1º.11.2020; Convênio ICMS nº 132/2020 – altera o Convênio ICMS nº 82/2020, que autoriza o Continue lendo→
5 minutos O Plenário, por maioria de votos, confirmou liminares em três ações e proibiu os estados de SP, SC e RS de procederem à autuação ou ao lançamento do ICMS sobre operações de importação do gás. Confira mais detalhes sobre o assunto abaixo: O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada na quinta-feira (22), confirmou decisões liminares nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 854, 1076 e 1093 para determinar que é do Estado de Mato Grosso do Sul o direito exclusivo de recolher o Continue lendo→
SP – Sancionada lei que põe fim a benefícios fiscais do ICMS no estado de São Paulo
2 minutos O governador João Doria sancionou a lei que possibilita o fim dos benefícios fiscais do ICMS e do IPVA em todo o estado de São Paulo. Confira mais detalhes sobre o assunto abaixo: A medida deve gerar um aumento de tributos em curto espaço de tempo, uma transferência de mais de R$ 10 bilhões do setor privado e dos paulistas para o setor público, e uma elevação de preços de diversos alimentos e bens essenciais. Diversas instituições, empresas e conselhos eram contra a aprovação Continue lendo→
2 minutos Por maioria de votos, o Plenário declarou inconstitucional decreto do Estado de São Paulo que centralizava a cobrança do imposto nas distribuidoras de energia elétrica. Saiba mais detalhes sobre o assunto abaixo: O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo do Decreto estadual 54.177/2009 de São Paulo que centralizava nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devido sobre a comercialização (compra e venda) no mercado livre, em vez de cobrá-lo diretamente Continue lendo→
1 minuto Confaz extingue CFOPs específicos de operações com Substituição Tributária a partir de 2022. Saiba mais sobre o assunto abaixo: Confaz extingue CFOPs específicos de operações com Substituição Tributária a partir de 2022. A novidade consta do Ajuste SINIEF 16/2020, que alterou o Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970 e Ajuste SINIEF 27/2019. Com a publicação do Ajuste SINIEF 16/2020 o Anexo II do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970 que trata do Código Fiscal de Operações e de Continue lendo→
4 minutos Estudo mostra que o Auxílio Emergencial deu um fôlego nos estados e ajudou a aumentar a arrecadação do ICMS. Leia mais informações sobre o assunto abaixo: Durante a pandemia, com o pagamento do Auxílio Emergencial, 14 estados observaram uma melhora na arrecadação do principal tributo estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . De acordo com um levantamento da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), mesmo Continue lendo→
1 minuto A Receita Estadual está facilitando as condições para que os contribuintes com débitos de ICMS referente ao período entre abril e setembro de 2020, quando os impactos da Covid-19 foram mais acentuados, possam regularizar a situação perante o fisco. Saiba mais sobre o assunto abaixo: A iniciativa permite o parcelamento dos valores devidos em até 60 meses, sem necessidade de apresentação de garantias para fazer jus às condições especiais. Para tanto, o pagamento da parcela inicial deve ocorrer até o dia 30 Continue lendo→
5 minutos A homologação do crédito acumulado de ICMS ocorre na esfera administrativa e a existência de eventual débito que a empresa esteja discutindo não é impedimento. Leia mais informações sobre o assunto abaixo: O Saldo Credor Acumulado de ICMS, apurado na escrita fiscal das empresas, pode ser objeto de pedido de apropriação de crédito acumulado junto a Fazenda Estadual Paulista. Após esta homologação este valor passa a constar na conta corrente fiscal da empresa aberta junto ao fisco e equivale a dinheiro. Isto é possível Continue lendo→
1 minuto Através da Solução de Consulta Cosit 112/2020, a Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou-se contrariamente à aplicação automática da exclusão na base de cálculo do ICMS na apuração do PIS e COFINS. Saiba mais informações sobre o assunto abaixo: Confira na íntegra a resolução emitida pela RFB: "A vinculação automática da RFB ao entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, só se formaliza no tocante à constituição de crédito tributário e Continue lendo→
15 minutos Leia mais detalhes abaixo sobre o Decreto 48.049/2020 que altera o regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de dezembro de 2002. DECRETO Nº 48.049, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020(MG de 30/09/2020) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista Continue lendo→