Decisão manda DF demitir pessoas contratadas sem concurso - Notícias | Carta Forense
Cabide de emprego Decisão manda DF demitir pessoas contratadas sem concurso
27/11/2008 por ASCOM-TJ/DF
A desembargadora da 1ª Turma Cível do TJDFT, relatora do recurso impetrado pelo DF contra liminar do juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública do DF, manteve a decisão agravada. A liminar concedida pelo juiz proíbe o DF de contratar pessoas para trabalhar na Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania sem prévia aprovação em concurso público.
Além de proibir novas contratações, o magistrado determinou a demissão das pessoas já contratadas de forma irregular. A decisão liminar foi dada na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do DF e Territórios e confirmada pela relatora do recurso impetrado pelo DF.
Na ação, o MP afirma que o Regimento Interno da Secretaria de Justiça, publicado através do Decreto nº 27.970/2007, criou inúmeros cargos de natureza especial e em comissão, o que levou a contratação de 268 pessoas sem concurso público, em total afronta ao art. 37 da Constituição Federal. Afirma, também, que tal procedimento desrespeitou o concurso público realizado em 15/9/2004, cuja validade expira no próximo dia 9 de dezembro, e no qual vários aprovados aguardam convocação.
No recurso, o DF alega não estarem presentes os requisitos para o deferimento da liminar, ou seja, o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Alega ainda que haverá prejuízo nos serviços públicos prestados e solicita a suspensão da medida liminar até o julgamento do mérito da questão.
A relatora do recurso, no entanto, manteve a liminar e indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pelo DF. De acordo com a desembargadora: "Não se verifica o alegado perigo de lesão grave e de difícil reparação consistente no prejuízo à continuidade do serviço público, porque, conforme se infere da decisão, dentre os nomeados, existem candidatos aprovados no concurso público de 2004, e quanto a esses não haverá exoneração".
A partir da intimação, o DF terá 30 dias para cumprir a decisão, sob pena de multa diária de 50 mil reais.