LPCO - Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - Navcargo
A LPCO foi introduzida para ser a nova forma de comunicação com os órgãos anuentes do comércio exterior, estes que são responsáveis pela emissão de licenças, permissões, certificados e outros documentos de exportação, para cuidar de certas restrições ou exigências especiais administrativas.
A LPCO começou operar a partir de julho de 2018, juntamente com a DU-E (Declaração Única de Exportação). Os órgãos anuentes foram migrando seus sistemas de licenças e permissões para dentro do Portal Único Siscomex, de forma gradativa.
As licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos exigidos para a execução de uma exportação, exceto os de natureza aduaneira, serão solicitados e emitidos pelo módulo LPCO do Portal Único Siscomex.
O prazo para manifestação do órgão anuente, após a solicitação de LPCO, é de trinta dias, conforme Art.49 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
LPCO na DUIMP
A LPCO é um documento digital, registrado no Portal Único, que mantem a comunicação entre os órgãos anuentes e os importadores. O marco temporal para o cumprimento de todas as etapas processuais da importação, está no momento do desembaraço.
Existe uma ação conjunta entre Receita Federal e Órgão Anuente, com inspeções físicas durante o processo do despacho aduaneiro, através da utilização de ferramentas desenvolvidas.
O Catálogo de Produto da DUIMP é utilizado pelos órgãos anuentes, podendo solicitar a LPCO dentro da própria ferramenta. Dados como descrição detalhada, NCM, atributos, fotos, catálogos técnicos e outros inseridos pelos importadores, serão disponibilizados a todos os interessados.
Uma inovação na LPCO é o uso do licenciamento para mais de uma DUIMP, a chamada Licença Guarda-Chuva.
Na forma anterior, o importador era obrigado a emitir uma licença de importação para cada desembaraço, e se houvesse alteração em quantidade, peso, era preciso fazer uma substitutiva.
Agora é possível solicitar um único Licenciamento de Importação (LPCO), para vários embarques futuros, desde que sejam embarques regulares e com mercadorias das mesmas características. Passou de produto para operação.
Quanto maior o número de licenças já concedidas, menor será a exigência dos futuros pedidos.
Tratamento Administrativo na LPCO
Tratamento administrativo é a exigência, ou eventual restrição que incide sobre a importação, relevante para o cumprimento da legislação pelo importador. É o tratamento administrativo que norteia a RFB para saber se a mercadoria cumpre todas as condições legais para ingresso no mercado interno.
O Tratamento administrativo é o elemento mais importante de uma importação. Este deve ser muito bem analisado antes do fechamento da transação comercial e do embarque.
Possibilidades de Tratamento administrativo na LPCO:
Importação com Licenciamento;
Importação Sujeita a Fiscalização (Em Recinto Alfandegado);
Importação Sujeita a Controle Pós-Desembaraço;
Alerta (Não há restrição, mas há fato relevante);
Importação Sem Restrição.
Por meio do Portal Único, pode-se saber o Tratamento administrativo de cada produto, desde que possua a classificação fiscal.