DECRETO Nº 50.308, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
(Revogado pelo art. 18 do Decreto nº 50.346, de 1º de março de 2021, com efeitos a partir de 3 de março de 2021.)
Estabelece, para os Municípios integrantes das Gerências Regionais de Saúde (GERES) II, IV e IX, regras restritivas adicionais relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer regras mais restritivas do que as previstas no Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, para os Municípios situados nas Gerências Regionais de Saúde II, IV e IX, em face dos novos números de casos confirmados de pessoas contaminadas pelo novo coronavírus e a elevada ocupação dos leitos de UTI nas respectivas Gerências,
Art. 1º Este Decreto estabelece regras complementares e mais restritivas do que aquelas previstas no Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, para os Municípios integrantes das Gerências Regionais de Saúde (GERES) II, IV e IX, indicados no Anexo I.
Art. 2º No período compreendido entre 26 de fevereiro e 10 de março de 2021, está vedado o exercício de atividades econômicas e sociais:
I - de segunda à sexta-feira, das 20h até as 5h do dia seguinte;
II - aos sábados e domingos, das 17h até as 5h do dia seguinte.
Parágrafo único. As restrições previstas nos incisos I e II não se aplicam às atividades indicadas no Anexo II.
Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados autorizados a funcionar devem operar em conformidade com as regras de uso obrigatório de máscaras, de higiene, de quantidade máxima e de distanciamento mínimo entre as pessoas, inclusive em filas de atendimento internas e externas, devidamente sinalizadas, e observar demais exigências estabelecidas em normas complementares e nos protocolos de funcionamento editados pela Secretaria de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Econômico em vigor.
Art. 4º O Secretário Estadual de Saúde poderá editar isoladamente ou em conjunto com outros Secretários de Estado normas complementares específicas, necessárias ao implemento das medidas estabelecidas neste Decreto.
Art. 5º Aplicam-se subsidiariamente, no que não conflitar com as regras previstas neste Decreto, o Decreto nº 49.055, de 2020.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 26 de fevereiro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS AUTORIZADOS A FUNCIONAR
X - serviços de transporte, armazenamento de mercadorias e centrais de distribuição, para assegurar a regular atividade dos estabelecimentos cujo funcionamento não esteja suspenso;
XII - oficinas de manutenção e conserto de máquinas e equipamentos para indústrias e atividades essenciais previstas neste Decreto, veículos leves e pesados e, em relação a estes, a comercialização e serviços associados de peças e pneumáticos;
XIII - restaurantes, lanchonetes e similares, por meio de entrega a domicílio e para atendimento presencial exclusivo a caminhoneiros, sem aglomeração;
XVIII - transporte coletivo de passageiros, devendo observar normas complementares editadas pela autoridade que regulamenta o setor;
XIX - supermercados, padarias, mercados, lojas de conveniência e demais estabelecimentos voltados ao abastecimento alimentar da população.
XIX - supermercados, padarias, mercados e demais estabelecimentos voltados ao abastecimento alimentar da população. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 50.323, de 26 de fevereiro de 2021.)