Tiago Brito | Jusbrasil
A alteração do inciso II do art. 9º do CPM se aplica a todos os crimes militares, inclusive quando na seara estadual.
Espécie de antiga sanção criminal. O Código Criminal de 1830 adotou-a, determinando, no artigo 44, os réus a andarem com calceta no pé e corrente de ferro, juntos ou separados, e a empregarem-se nos...