Impactos da Nova lei de Imigração nº 13445/2017 — Polícia Federal
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por Natalia Lima Lopes — publicado 05/04/2018 10h07, última modificação 20/04/2018 07h43
Impactos da lei sobre os processos de registro e regularização migratória.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.
Paradigma central = proteção de direitos humanos na temática das migrações, como decorrência da proteção constitucional da dignidade humana;
Ao migrante é garantida, assim como aos nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, assegurando-lhe também os direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos (artigo 4º, caput e inciso I).
Regularização migratória passa a ser a regra.
Previsão da autorização de residência (requerida em território nacional sem ter que sair para se regularizar);
Integrantes de grupos vulneráveis e indivíduos em condição de hipossuficiência econômica são isentos do pagamento de taxas e emolumentos consulares para concessão de vistos ou para a obtenção de documentos para regularização migratória.
Assegura-se o acesso igualitário e livre dos migrantes a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social (artigo 3º, XI).
Prazo de Registro de vistos temporários será de até 90 dias;
Prazo de registro de autorização de residências será de até 30 dias da divulgação de deferimento no sitio oficial da PF, MJ ou MTb, sendo imediato nos casos de alçada da PF;
Todos os prazo de RNM de residência: 30 dias, salvo quando o deferimento for concomitante ao pedido de residência/registro, caso que registro será imediato.