Região Centro elegerá novos Conselheiros Tutelares - Jornal do Centro Porto Alegre
Região Centro elegerá novos Conselheiros Tutelares
Será Domingo dia 06 de outubro
30/09/2019 15h25Atualizado há 1 ano
O Conselho Tutelar é um órgão colegiado que atende casos de crianças ou adolescentes ameaçados ou violados em seus direitos. A sua atuação cobrará dos responsáveis a efetivação dos direitos elencados no ECA, encaminhando, quando necessário, práticas de atos ilegais ou criminosos à Justiça.
De acordo com o artigo 131 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8069/90), o "Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo,não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente".
O Conselho Tutelar atua no âmbito do Município, recebe denúncias de violação de direitos, tais como violência física, psicológica e sexual, negligência, abandono ou a própria conduta, apurando e encaminhando aos órgãos competentes prestarem o atendimento à necessidade que a situação apresenta.
As atribuições do Conselho Tutelar estão expressas no art. 136 do ECA com 13 atribuições. Cabe salientar o Art. 95, com a atribuição de Fiscalização das Entidades.
Exerce suas funções com independência, e somente a autoridade judiciária poderá rever as medidas aplicadas pelo Conselho Tutelar, e a sociedade em geral, que poderá enviar denúncia à Corregedoria do Conselho Tutelar.
O Conselho Tutelar não deve ser um órgão estático, deve ser atuante e itinerante, com pré disposição eminentemente preventiva, Em plenária de Assembleia Geral o Conselho Tutelar delibera suas ações pela maioria dos votos de seus integrantes, realizadas de forma como dispuser o Regimento Interno, sem prejuízo do horário de funcionamento previsto na legislação municipal específica.
Em Porto Alegre, o Conselho Tutelar é composto por dez unidades, cada uma com cinco membros, escolhidos pela comunidade através do voto facultativo para mandato de 4 anos. Estão vinculados administrativa e financeiramente à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Esporte. Têm sua organização e funcionamento estabelecidos em seu Regimento Interno através do Decreto 17.039/2011.
O órgão é representado pela Coordenação Geral composta por dez Conselheiros Tutelares (um representante de cada microrregião), que delibera sobre a participação e posição do Conselho Tutelar nos diversos fóruns da cidade e com relação a problemáticas existentes.