Modelo | Ação Indenização por Danos Materiais - Tese Jurídica
Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do ___ XXXXXXXXXXXXado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Em face de C & A S/A situada na Praça do Pacificador, 39, Centro, Duque de Caxias – RJ –, pelos motivos e razões seguintes:
O Autor tem um cartão da loja ré de nº1530.1007.8118.0813.Em junho recebeu uma fatura no valor de R$1.360,26, como não possui condições de quitar o valor total, fez um parcelamento de sua divida que já estava em R$1.815,10 em 10 parcelas de R$188,29, dando de entrada R$150,00, totalizando R$1.992,90. O autor vem honrando com seu acordo desde então.
Vale ressaltar que o autor tem 73 anos estando amparado pelo Estatuto do Idoso.
Com isto, o autor verificou que foi lançado em sua fatura uma cobrança de um seguro de capitalização em 60 parcelas no valor de R$30,00 (trinta reais) cada mês, sem que o autor autorizasse.
Foi a loja da empresa ré saber do que se tratava e lhe informaram que ele não poderia retirar do acordo porque já tinha sido lançada na fatura. O que foi feito pela empresa ré foi o envio de uma comunicação para o autor obter o resgate dos valores já pagos, porém já se passaram 6 (seis) meses e até a presente data a empresa ré não devolveu o valor já pago indevidamente e nem efetuou a retirada da cobrança de tal titulo cobrado indevidamente da fatura do autor, afinal não contratou, não autorizou e quando renegociou este valor foi lançado pra efeito de calculo que devera ser retirado da divida, onde conseqüentemente terá que ser estornado para diminuição do valor.
O fato é que a empresa ré vem lançando em sua fatura valores fora de suas compras e que o autor não pede, mas quita sem sequer saber do que se trata, deseja que a empresa antes de lançar qualquer valor fora de suas compras como venda de serviços antes comunicasse o autor para que não seja pego de surpresa.
Tal serviço, in casu, demonstrou-se defeituoso, viciado. Em tais hipóteses, estabelece o Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 18- O fornecedor e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".
§1-O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam,
§2-O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§3-O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I-que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§8- A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa ".
Assim, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva. Segundo o Ilustre Mestre Sergio Cavalieri Filho, comentando o dispositivo acima transcrito: "O consumidor, portanto, como nos demais casos de responsabilidade objetiva já examinada, tem, apenas, que provar o dano e o nexo causal. A discussão da culpa é inteiramente estranha às relações de consumo. Mesmo em relação ao dano e a ao nexo causal é inteiramente estanha às relações de consumo. Mesmo em relação ao dano e ao nexo causal pode vir a ser beneficiado com a inversão do ônus da prova ( art. 60, VIII)" (in programa de Responsabilidade Civil, 2° ed., p.366
VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos";
"nos danos morais morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio (…). A ofensa a honra pode ferir por exemplo, o direito de liberdade e o direito de velar pela própria intimidade; mas a honra é o entendimento da dignidade humana, conforme o grupo social em que se vive, o sentimento de altura dentro de cada um dos homens. "(Tratado de Direito Privado, Borsoi, T. LIII, par. 5509 e 5510; T.26, par. 3108);
De acordo ainda com o Professor CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA,
"a par do patrimônio como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o individuo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (Responsabilidade Civil, Forense, Rio, 2º Ed., 1991, n °89).
Portanto, a atitude da ré apresenta-se extremamente ofensiva à honra e à dignidade da autora, violando direitos constitucionalmente assegurados, impondo-se a reparação a titulo de danos morais, haja vista que não se pode admitir que direitos da personalidade, com sede constitucional, sejam violados sem qualquer forma de repressão.
1- A citação da ré para querendo comparecer à audiência de conciliação e contestar o presente pedido, sendo este, ao final, julgado procedente para:
1.1- Condenar a ré na obrigação de fazer qual seja: o ressarcimento em dobro do valor pago, até presente data,
1.2- A retirada de sua fatura do titulo de capitalização sendo certo que o mesmo não foi pedido pelo autor,
1.3- A condenação da ré aos danos morais em 80 salários mínimos, pela coação sofrida pelo autor, além da pratica de venda casada que é proibida, deixando o autor constrangido,
Indica prova documental, testemunhal, depoimento pessoal dos representantes das Rés, sob pena de confissão, e pericial, se necessária.