O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello entendeu que é de competência da Justiça Federal o julgamento do crime de redução à condição análoga à de escravo previsto no artigo 149 do Código Penal (CP).
Segundo o Ministro, neste tipo de delito há "transgressão não só aos valores estruturantes da organização do trabalho, mas, sobretudo, às normas de proteção individual dos trabalhadores". Sendo assim é de competência da Justiça Federal, conforme definido no artigo 109, inciso VI, da Constituição da República. Esse entendimento, afirma o ministro Celso de Mello, vem sendo observado em vários precedentes do Supremo.
Como no caso analisado a denúncia havia sido recebida pela Justiça Estadual, o Ministro anulou todos os atos processuais a partir da denúncia. Entendeu que postulado do juiz natural é uma prerrogativa individual que tem por destinatário o réu, constituindo-se como direito a ser imposto ao Estado. O princípio atua como fator inquestionável de restrição ao poder de persecução penal, submetendo o Estado a limitações de sua atuação. "Ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judicial competente. Nenhuma pessoa, em consequência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural", afirmou o ministro.