SEGURO DE VIDA COLETIVO. SUPRESSÃO. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020682-11.2013.5.04.0122
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020682-11.2013.5.04.0122
ROT 0020682-11.2013.5.04.0122
SEGURO DE VIDA COLETIVO. SUPRESSÃO.
É inequívoco que a incontroversa supressão do seguro de vida aos aposentados desligados da reclamada constituiu alteração lesiva do contrato de trabalho, porquanto tal direito aderiu ao contrato de trabalho, sendo inviável a sua supressão de forma unilateral. Aplicação do art. 468 da CLT. Recurso ordinário da reclamada não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 04ª Região: à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (JOÃO VICENTE MARTINS HORNES) para deferir a antecipação da tutela requerida, determinando o imediato cumprimento do provimento contido na sentença de origem, qual seja, a reinserção/reintegração do reclamante na apólice de seguro de vida em grupo ou coletivo, nas mesmas condições adotadas quando da efetivação do contrato de trabalho, inclusive quanto ao custeio, dos empregados ativos. À unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A.). Valores da condenação e das custas inalterados. Intime-se. Porto Alegre, 11 de junho de 2015 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdão
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