Marcos da luta por memória e verdade
12:31 18/07/2013
Em termos político-institucionais, podemos indicar como um importante marco inicial a LEI Nº 9.140, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1995 , que reconhece pela primeira vez a responsabilidade do Estado brasileiro pela morte de opositores na Ditadura Militar. Esta lei também cria a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, reconhecendo como mortas as pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979 e atuando também na busca e identificação dos corpos destes desaparecidos.
Sete anos depois, o DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 , aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, cujo eixo orientador VI estabelece diversas diretrizes no âmbito de políticas de Direito à Memória e à Verdade.
Em âmbito federal, ainda é possível citar a LEI Nº 12.528, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 , que cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. Passo este central no esclarecimento de fatos outrora nebulosos dos tempos da ditadura.
A criação e o desenvolvimento da Comissão Nacional da Verdade (assim como seu relatório final de 2014) foram fundamentais para que diversas outras iniciativas surgissem. Municipalmente, uma delas foi a LEI Nº 15.717, DE 23 DE ABRIL DE 2013 , que acrescenta incisos aos artigos da legislação municipal acerca da denominação de vias e logradouros, determinando que os logradouros cujas denominações façam referência às autoridades que tenham cometido crimes de lesa-humanidade ou graves violações aos direitos humanos são passiveis de serem renomeados. Outra importante ação foi a criação da Comissão da Memória e Verdade da Prefeitura de São Paulo a partir da LEI Nº 16.012, DE 16 DE JUNHO DE 2014.
Protocolo de Intenções SDH/PR, CEMDP, PMSP, SMDHC para a implementação de ações visando a efetivação do direito à Memória e à Verdade no Município de São Paulo, de 15 de abril de 2013.
Protocolo de Intenções entre SDH/PR, CEMDP, SMDHC, UNIFESP e CDHM para identificação das ossadas do cemitério de Perus, de 26 de março de 2014.