MENTOR JURÍDICO : USUÁRIOS DE TELEFONIA MÓVEL COM PLANO PRÉ-PAGO EM GOIÁS TEM INTERNET GARANTIDA
O magistrado argumentou que a alteração unilateral do contrato feria diversos princípios do Direito do Consumidor, como boa-fé objetiva, confiança e lealdade, pois, no pacto inicial, previa-se apenas a redução da velocidade da internet e não a suspensão do serviço, após o fim da franquia.
Em caso de descumprimento da decisão, as empresas concessionárias em atuação no Estado sofrerão multa diária de 25 (vinte e cinco) mil reais. A ANATEL será oficiada para acompanhar a execução da ordem judicial.
A primeira vista, a decisão parece bastante razoável, pois os contratos de prestação de serviço não podem ser alterados ao bel prazer das empresas de telefonia. De acordo com a Lei 8.987/95:
O usuário que consome a franquia contratada para a realização de ligações telefônicas não pode ser considerado inadimplente em relação ao serviço de internet móvel.
Resta aguardar o julgamento dos recursos pelo Tribunal de Justiça de Goiás, porque as empresas certamente não se conformarão com a decisão.