MIGALHAS nº 4.122 - Migalhas
Terça-feira, 30 de maio de 2017 - Migalhas nº 4.122 - Fechamento às 9h59.
"Tout privilége est, par sa nature, odieux."
in "Rapport sur L'Instruction Publique", p. 9.
Na pauta do STF amanhã está a AP 937, que discute a possibilidade de restringir o foro privilegiado a casos relacionados a acusações por crimes cometidos durante e em razão do exercício do cargo (clique aqui).
Para mostrar o quanto se brinca com o foro, Serraglio não deve aceitar o ministério da Transparência, de modo que Rocha Loures perderia o foro. Ninguém duvide: se for fato, há o dedo de Cunha por aí. Sérgio Moro, que hoje dá palestra em Estoril, Portugal, aguarda-o de celas, digo, de braços abertos. Mas se Loures não for pra Curitiba, ficará no STF, porque está sendo investigado junto com o presidente. De qualquer forma, sem mandato, nada impedirá que seja preso. E não falamos de amanhã, falamos de hoje mesmo.
Repatriação?
A juíza substituta Diana Maria Wanderlei da Silva, da 5ª vara Federal do DF, negou pedido da mulher de Cunha, Cláudia Cruz, para repatriar recursos. A magistrada destacou que, pela lei de repatriação, são vedados os efeitos da norma para detentores de cargos públicos e respectivos cônjuges. (Clique aqui)
Acaba de sair do prelo da Editora Migalhas a obra "Repatriação de Recursos - Lei 13.428/17", coordenada pelo festejado professor Heleno Taveira Torres. Adquira, clicando aqui.
Gilmar Mendes comparou o Brasil às Organizações Tabajara. (Clique aqui)
Comparação injuriosa
Reagindo à brincadeira de Gilmar, o humorista Helio de la Peña, um dos integrantes do Casseta e Planeta, enviou uma mensagem ao ministro no twitter: "As Organizações Tabajara protestam contra comparações chulas e fantasiosas. Nossos advogados serão acionados". Ao que Gilmar irônica e prontamente respondeu: "Me desculpem as Organizações Tabajara, não queria ofender". (Clique aqui)
A política é o maior e mais significativo empecilho para o desenvolvimento do país, segundo o advogado e economista Francisco Petros. E ele, sem eufemismos, alerta: "A coisa pode piorar muito no longo prazo." (Clique aqui)
A 3ª turma do STJ negou recurso de herdeira que buscava o julgamento de ação negatória de paternidade contra mulher que, em outra ação de investigação, transitada em julgado, obteve o reconhecimento de paternidade com base em prova testemunhal, após tentativas frustradas de realização de exame de DNA. Relator, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que a conduta da recorrente - de se negar a produzir a prova que traria certeza à investigação de paternidade, para só depois de transitada em julgado a decisão que lhe foi desfavorável, ajuizar ação negatória de paternidade, colocando-se à disposição para realizar o exame de DNA que se negara a fazer anteriormente - é manifestamente indevida, "beirando os limites da litigância de má-fé". (Clique aqui)
Resolve no zap
Para atender exigência do CNJ de promover a oitiva do preso em no máximo 24 horas, um juiz de Goiás realizou audiência de custódia por meio de videoconferência no WhatsApp no último domingo. Em plantão no fim de semana, o juiz de Direito Gabriel Consigliero Lessa, do Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba/GO, era o responsável pela região judiciária que engloba Silvânia, cidade onde um homem foi detido por tráfico de drogas e associação. Sem agentes prisionais suficientes para fazerem a escolta do preso à comarca sede, o magistrado utilizou a tecnologia para promover a oitiva. (Clique aqui)
Semana de Conciliação da JT
O ministro Emmanoel Pereira, vice-presidente do TST, anunciou o resultado preliminar da 3ª Semana de Conciliação da JT:
Audiências: 67.312
Acordos em fase de conhecimento: 18.819
Acordos em fase de execução: 6.598
Percentual de acordos: 38,12%
Volume financeiro: R$ 719,6 mi (em 2016, o volume foi de R$ 627 mi)
Audiências no TST: 766
Centros de conciliação inaugurados: 3 (Brasília, Campinas e Porto Alegre)
O balanço será finalizado após o envio de todos os dados pelos TRTs, incluindo o maior deles, da 2ª região.
O TST cassou decisão que exigia depósito prévio dos honorários periciais para realização da perícia. O entendimento da SDI-2 na manhã de hoje foi unânime, seguindo o voto do relator, ministro Barros Levenhagen. (Clique aqui)
Dirigente sindical - Estabilidade
O ministro Douglas Alencar, do TST, pediu vista em processo que trata da estabilidade de suplente de dirigente sindical. A empresa, a despeito do trabalhador ser o 5º suplente e portanto estar dentro da estabilidade sindical, sustenta que houve renúncia do reclamante à condição de dirigente por não concordar com as diretrizes do sindicato, tendo pedido para retornar ao seu cargo no banco. O relator, ministro Vieira de Mello Filho, negou provimento ao recurso, não entendendo como presumida a renúncia implícita alegada pela empresa. O ministro Emmanoel Pereira acompanhou o relator. (RO 154-47.2016.5.14.0000)
A SDI-2 do TST assegurou à Ambev o direito de oferta de apólice de seguro como garantia da execução. A decisão foi unânime, acompanhando o voto do relator, ministro Alberto Bresciani, em julgamento na manhã de hoje. (RO 20034-67.2017.5.04.0000)
No vídeo de hoje, a advogada Thais Maia comenta decisão recente da Anvisa, que incluiu a cannabis sativa na lista completa de Denominações Comuns Brasileiras, a DCB, na categoria de plantas medicinais. (Clique aqui)
Por cerceamento de defesa, o TJ/BA anulou sentença que condenou a Claro a pagar aproximadamente R$ 140 mi a uma empresa, ex-revendedora, devido à rescisão contratual. Relator, o desembargador Roberto Maynard Frank ressaltou que, no caso, foram julgados pontos contrários à Claro com base em ausência de provas cuja oportunidade para produção não lhe foi conferida. "Indubitável que a Apelante irá sofrer prejuízos caso não declarada a nulidade dos atos viciados aqui descritos, praticados sem observância da mais ampla defesa e do contraditório, sendo, portanto, invalidáveis as incorreções observadas." O escritório Fraga & Trigo Advogados representa a Claro. (Clique aqui)
Está em curso impasse entre a Câmara e o Senado relacionado a uma possível eleição indireta para presidente da República diante das possibilidades concretas, seja da cassação da chapa Dilma-Temer seja de um eventual impeachment do presidente. A questão é analisada pela caneta dos advogados Diego de Paiva Vasconcelos e Carlos Alberto Pereira Bolonha das Neves. Confira as considerações. (Clique aqui)
Muito tem se falado sobre as reformas previdenciária, tributária e trabalhista. Quanto a esta última, dentre os temas em pauta, a possibilidade de extinção do imposto sindical é o de maior polêmica. Quem trata do assunto é a advogada Amanda Krummenauer Pahim de Souza, do escritório Trigueiro Fontes Advogados. (Clique aqui)
Em seu primeiro artigo da série sobre as principais mudanças previstas no texto da PEC 287/16 (reforma da Previdência), o advogado Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, traz uma análise em especial no tocante aos servidores públicos civis. (Clique aqui)
A advogada Glaucia M. Lauletta Frascino, da banca Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, fala sobre o sistema monofásico dos PIS/Cofins e o direito a crédito recentemente reconhecido pelo STJ. A autora ainda destaca a "urgente" reforma dos PIS/Cofins que deve "necessariamente contemplar regras claras, fáceis de serem implementadas e que evitem especificidades". (Clique aqui)
Os advogados Marco Aurélio Carvalho, Pedro Gomes Miranda e Moreira e Aline Cristina Braghini, da banca Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados, abordam decisão do STF que definiu que é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros. (Clique aqui)
Uzbequistão proíbe jogos de videogame que contenham "valores distorcidos". (MI - clique aqui)
MP da República Dominicana pede a prisão a 15 envolvidos no escândalo Odebrecht. Entre eles um ministro de Estado e três parlamentares. (LA - clique aqui)
O escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados está celebrando 20 anos de atuação. Marcado pela constante adoção de práticas inovadoras - coach para seus advogados associados, jornada diferenciada para mulheres com filhos, ombudswoman, responsabilidade social, vasto programa de Secondment, etc. - , o escritório sempre se pautou pela mais absoluta ética profissional, excelência jurídica e constante preocupação em oferecer soluções que verdadeiramente aumentem o potencial negocial dos seus clientes, de forma personalizada, moderna e eficiente.
O escritório Demarest Advogados está com as inscrições abertas para o Programa de Trainee 2017, que seleciona, potencializa e retém os melhores talentos do mercado de trabalho. Os candidatos passarão por quatro diferentes áreas durante um período de dois anos. (Clique aqui)
O advogado Rafael Salomão Romano é o novo sócio do Daniel Legal & IP Strategy, tradicional escritório especializado em Propriedade Intelectual. Rafael é formado pela PUC-Rio, com especialização em Direito da Propriedade Intelectual pela mesma instituição. Há mais de cinco anos atuando na área, atualmente cursa o mestrado em Direito da Regulação da FGV Direito Rio. Além da Propriedade Intelectual, Rafael cultiva ainda o Direito Canônico, sendo o autor do livro "A Personalidade Jurídica da Igreja Católica no Brasil: do Padroado ao Acordo Brasil - Santa Sé", que recebeu o Nihil Obstat e uma recomendação oficial do Cardeal Orani J. Tempesta, Arcebispo do RJ. A obra pioneira foi sorteada por Migalhas em dezembro de 2015 (clique aqui).
Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro Francisco Falcão, do STJ, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)
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Há 66 anos, no dia 30 de maio de 1951, após ter sido aposentado por tempo de serviço, o ministro Aníbal Freire apresentou suas despedidas ao STF, recebendo as homenagens do tribunal por meio do ministro Luís Gallotti. (Compartilhe)
A obra "Novo Código de Processo Civil" (Del Rey - 2ª edição - 338p.), organizada por Arnaldo Oliveira Junior, foi atualizada conforme a lei 13.256/2016 e contém remissão dos artigos correspondentes do Código de 1973, artigos vetados e razões do veto e exposição de motivos. O exemplar é cortesia da editora. (Clique aqui)
No próximo dia 5, a Editora Almedina Brasil lança a obra "Nova Lei Antitruste Brasileira", de Roberto Domingos Taufick. O evento será em Brasília, no Carpe Diem 104 Sul (SCLS 104, bloco D, loja 1), às 19h. (Clique aqui)
Hoje, Renato Opice Blum, da banca Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, participa do debate "Diálogos transformadores - Tecnologia e Internet: Uso Responsável", em SP. (Clique aqui)
Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, da banca Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, palestra em evento que terá como tema "Os novos desafios do movimento sindical", hoje, em Brasília. (Clique aqui)
Advogada especialista em Direito Ambiental e Minerário do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia e também presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB, Marina Gadelha se reúne hoje com o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, em uma audiência em Brasília, que também conta com a presença do presidente da OAB, Cláudio Lamachia, para discutir três assunstos. Um deles é o apoio da OAB à PEC 5/09, que inclui os biomas pampa, cerrado e caatinga na CF como patrimônio nacional. No encontro, também será solicitada uma vaga para a advocacia no Conama. Outro pleito é a inclusão da OAB no debate da lei geral do licenciamento ambiental, que está sendo elaborada pelo Ministério. O encontro acontece às 16h, no Ministério do Meio Ambiente.
No próximo dia 1º, em SP, Renato Schermann Ximenes de Melo, Rogério Fernando Taffarello e Vilma Toshie Kutomi, da banca Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, participam do café da manhã "Corretoras de valores mobiliários: Temas atuais", que trata de temas atuais e interessantes para corretoras e todos aqueles que se dedicam a negociação de valores mobiliários. (Clique aqui)
No dia 5/6 acontece o "Seminário sobre Improbidade Administrativa - Comemoração dos 25 anos da lei 8.429/92", das 9 às 13h, no Salão Valadão da Faculdade de Direito da UFRJ. A primeira mesa é moderada pela advogada Thaís Marçal, associada do escritório Lobo & Ibeas Advogados, tendo como palestrantes os advogados André Cyrino, sócio do escritório Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia, e Rafael Wallbach Schwind, sócio do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados. A segunda mesa será moderada pela advogada Carina Castro, tendo como palestrantes o promotor Emerson Garcia e pela consultora do escritório Gazal, Monteiro de Almeida e procuradora do município do RJ Vanice Lírio do Valle.
O advogado Rômulo Cristiano Coutinho da Silva, do Demarest Advogados, ministra a palestra "Perspectivas Atuais do Planejamento Tributário", na próxima quinta-feira, na OAB 33ª subseção de Jundiaí/SP. (Clique aqui)
A advogada Michely Xavier, da banca Roncato Advogados, palestra no evento "Relação de trabalho: PJ x CLT x Terceirização", dia 22/6, em SP. O evento é gratuito e as vagas são limitadas. (Clique aqui)
Marçal Justen Filho, da banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, participou ontem do painel "Atuação das Empresas Estatais no Domínio Econômico: O Capitalismo Brasileiro", no seminário "A Nova Lei das Estatais", organizado pela FGV Projetos, sob coordenação científico-acadêmica do ministro do TCU, Benjamin Zymler. O evento foi realizado no auditório Pereira Lira, no TCU, em Brasília.
No dia 30/6, 1º e 2/7, em Gramado/RS, acontece o "XVI Congresso de Direito Tributário em Questão - Edição 2017". Inscreva-se. (Clique aqui)
O CEU-IICS Escola de Direito oferece o "Programa Focado 2017 - Responsabilidade Civil, Societária e Tributária", com carga horária de 40 horas e aulas quinzenais às quintas-feiras. O programa é ministrado por meio do método do caso, com aplicação prática dos conteúdos que abordarão temas como: Análise Econômica da Responsabilidade Civil; Sistema da Reparação Integral do Dano; Indenização e Reparação; Estrutura da Responsabilidade Civil; Funções da Responsabilidade Civil; Dano Material, Moral e Punitivo; Empresário e Consumidor. Sistema de Proteção do Consumidor e a Responsabilidade na Cadeia de Consumo. O programa ainda pode ser aproveitado como disciplina eletiva do Executive LL.M. em Direito Empresarial. (Clique aqui)
Acontece hoje a aula 20 do curso "Imposto sobre a Renda - Pessoa Física - 4ª Edição". Nesta aula será analisado: O Processo Tributário nos Tribunais Judiciais. As aulas acontecem no período vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.
A PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão realiza curso online sobre "O Novo Código de Processo Civil", com aulas teóricas e discussões interativas de problemas práticos, fundamentadas no estudo científico e na análise de temas com nova regulamentação. (Clique aqui)
Estão abertas as matrículas para o curso de extensão em "Introdução ao Direito Ambiental Brasileiro", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, às terças e quintas, das 18h30 às 21h30. (Clique aqui)
Estão abertas as matrículas para os cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos pelo CAD - Centro de Atualização em Direito, em parceria com a Universidade FUMEC. Inscrições realizadas até 30/6 obterão 50% de desconto na primeira parcela do curso e isenção da taxa de inscrição. As aulas terão início a partir de 1º/8. (Clique aqui)
No dia 2/6, o IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional realiza o "Encontro IBRAC sobre Relações de Consumo", em SP. (Clique aqui)
O Forum Cebefi promove o curso "Técnicas de Elaboração de Contratos", dia 13/6, em SP. (Clique aqui)
Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil, para os eventos "Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório" (clique aqui), dia 7/6 ; e "Recuperação Judicial como Ferramenta Jurídica - Protegendo a Empresa e os Bens dos Sócios" (clique aqui), dia 12/6, ambos em SP.
De 5 a 8/6, a AASP realiza o curso "Prática Forense Previdenciária: Peças Processuais - JEF", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Sorteio de obra: Sophia Costa, de BH, ganhou o título "Concursos Públicos - Terminologias e Teorias Inusitadas" (Método - 576p.), de João Biffe Junior e Joaquim Leitão Junior. (Clique aqui)