ConJur - Plano de recuperação pode ser validado mesmo com negativa de credor
16 de setembro de 2020, 18h27 Imprimir Enviar
De acordo com a Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, a assembleia geral de credores é composta por quatro classes: 1 - trabalhista; 2 - garantia real; 3 - quirografários (sem garantia); e 4 - pequenas e microempresas.
Para o magistrado, "o plano em apreço não preencheu os requisitos para aprovação do cram down". No entanto, tal dispositivo pode ser flexibilizada, levando em conta que a recuperação foi aprovada pela "esmagadora maioria dos credores". Atualmente não há previsão para os casos em que o único credor de uma das classes rejeita o plano.
"O plano de soerguimento das recuperandas foi aprovado por 100% dos votos das classes 1, 3 e 4, sendo rejeitado apenas pela única credora da classe 2, a ora agravante", ressalta a decisão.