CCJ aprova restituição de impostos a turistas estrangeiros que comprarem no Brasil – Sistema FENACON
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CCJ aprova restituição de impostos a turistas estrangeiros que comprarem no Brasil
9 de dezembro de 2021 Publicado por Fernando Olivan - Comunicação Fenacon
Tax Free funcionará para IPI, PIS/Pasep e Cofins; no caso do ICMS, a devolução ficará a critério de cada estado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) proposta que assegura a turistas estrangeiros, quando da saída do País, o direito à restituição de impostos e contribuições cobrados em razão da aquisição de bens e mercadorias no Brasil. O texto, que segue para análise do Plenário, cria o programa Tax Free (do inglês, livre de impostos).
Pela proposta, serão restituídos ao turista estrangeiro os valores pagos a título de IPI, PIS/Pasep e Cofins, cabendo aos estados decidir sobre a restituição do ICMS, que é estadual. As regras gerais de funcionamento do programa serão definidas pelo governo federal, incluindo, por exemplo, o valor mínimo de gastos para adesão ao Tax Free.
A solicitação de reembolso, segundo o texto, deverá ser formulada em postos definidos com a marca Tax Free. Os locais de instalação desses postos e os custos operacionais serão definidos pela União e por estados conforme o modelo operacional a ser implantado no País.
O relator, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), recomendou a aprovação da matéria na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação. Para neutralizar os efeitos sobre a arrecadação, o texto determina que o Executivo deverá incluir a previsão de renúncia fiscal na proposta de lei orçamentária.
O substitutivo, de autoria do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), altera o texto original dos projetos de lei complementar 353/17, do ex-deputado e atual senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), e 551/18, que tramita em conjunto.
Contrárias à isenção de tributos para turistas estrangeiros, as deputadas Gleisi Hoffmann (PT-PR), Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Sâmia Bomfim (Psol-SP) defenderam, como alternativa, aumentar a capacidade de consumo da própria população brasileira. "Por que não se propõe que o povo brasileiro tenha o direito de fazer o turismo na sua própria terra com abatimento de impostos?", questionou Sâmia.
Na avaliação das deputadas, a maneira mais eficiente de estimular a economia nacional, incluindo o setor de turismo, é reduzindo os impostos sobre o consumo e aumentando os tributos sobre renda e patrimônio.
Por outro lado, os deputados Otavio Leite (PSDB-RJ) e Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirmaram que o Tax Free é um indutor ao consumo de bens e serviços brasileiros. "O que se quer é a introdução líquida de capital no Brasil por pessoas que vêm de fora. Isso anima o processo econômico, gera emprego, gera renda", disse Otavio Leite. Pompeo de Mattos acrescentou que a medida "não tira nada dos brasileiros".