Decreto do Município de Guarujá/SP nº 10.673 de 02.12.2013 (Regulamenta a substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN da Lei
Dec. Mun. Guarujá/SP 10.673/13 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 10.673 de 02.12.2013
DOM-Guarujá: 04.12.2013
Regulamenta a substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN da Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997 e demais alterações, e dá outras providências.
Considerando a necessidade de regulamentar a substituição tributária relativa à arrecadação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN;
Considerando que a Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas, utilizando do Binômio: qualidade nos serviços mais racionalidade de gastos; e,
Art. 1º Este Decreto regulamenta a substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no âmbito do Município do Guarujá.
Art. 2º São responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN obrigatoriamente, como substitutos tributários, os contribuintes estabelecidos no município de Guarujá que contratem serviços de contribuintes de fora do Município, em relação aos serviços que lhe forem prestados que não comprovem inscrição municipal de Guarujá ou sem emissão de documento fiscal.
Art. 3º São também responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, os seguintes tomadores de serviços estabelecidos neste Município, em relação a quaisquer serviços tomados:
II - as entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do poder público federal, estadual e municipal;
III - as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público com ou sem sede neste Município;