Processo para tirar CNH passa a ter intérprete de Libras para surdos | Auto Start
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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou resolução nesta terça-feira (20), no Diário Oficial, que torna obrigatório a disponibilização de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante o processo para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com deficiência auditiva.
De acordo com a resolução nº 558, que passa a vigorar na data de sua publicação, os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal deverão disponibilizar às pessoas surdas intérpretes de Libras durante várias fases do processo.
A medida também informa que a atuação do intérprete poderá ser substituída por qualquer outro meio tecnológico hábil para a interpretação de Libras. Os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) também poderão estabelecer exigências complementares, complementa o texto da resolução.