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Reserva Legal – Diário Oficial publica novo decreto de crimes ambientais
Posted By Redação On dezembro 11, 2009 @ 8:35 am In Destaque | No Comments
O novo decreto de crimes ambientais, publicado hoje no Diário Oficial da União, concederá "moratória" até abril de 2012 somente a desmatamentos feitos em áreas de reserva legal, apurou o Valor Econômico. As infrações cometidas em áreas de preservação permanente (APPs), como margens de rios, nascentes e cursos d'água, continuarão passíveis de punição imediata com multas de até R$ 50 milhões, apreensões de bens e produtos e embargos de obras. Mas os proprietários dessas poderão evitar as sanções legais se aderirem imediatamente ao programa de regularização ambiental, batizado pelo governo como "Mais Ambiente". A adesão ao compromisso garantirá, segundo uma fonte do governo, "anistia" a todos os crimes cometidos em qualquer área. A nova regra valerá de igual maneira para todas regiões do país. As reservas legais da Amazônia terão o mesmo tratamento dispensado a áreas do Sul ou Centro-Oeste.
Em meio à s acaloradas discussões sobre a contribuição do desmatamento para as mudanças climáticas, o decreto desagradou a lideranças ambientalistas e foi recebido com desconfiança pela bancada ruralista no Congresso. "A decisão sinaliza uma condescendência com a situação, criando problemas para nós", disse o deputado Fernando Gabeira (PV-RJ). "Como todo governo, não entrou em bola dividida. Dividiu a bola ao meio para atender as duas partes". A decisão mais correta, avalia, seria "flexibilizar" as formas da recuperação florestal. "Mas, à s vésperas de Copenhague, o governo lançou medidas indicando a redução das emissões de gases do efeito estufa e sentiu-se à vontade para dar esse passo atrás".
De malas prontas para embarcar à Dinamarca, o coordenador da Frente Ambientalista, o deputado Sarney Filho (PV-MA) também criticou o novo decreto. "É lamentável porque empurra com a barriga sem resolver problemas estruturantes. Se tivesse concessão, tinha que ser na recomposição da reserva legal, via prazo e financiamento, e não com adiamento do decreto". As ONGs também rejeitaram a solução, "vendida" como vitória pelo ministro Carlos Minc. "Ele (Minc) 'comprou' que precisava alterar o Código Florestal. É muito ruim. Ajustes têm que ser feitos, mas não adianta remendos para dificultar aplicação. Não resolve o problema", avalia a secretária-executiva adjunta do Instituto Socioambiental (ISA), Adriana Ramos. Interlocutora no Congresso, a TNC é contra a medida: "O decreto era uma adição de força para regularizar a situação", diz a representante da ONG no Brasil, Ana Cristina Barros. "O produtor pode entender que isso significa muito mais tempo. Pode ter sido vitória política, mas na prática terão que fazer a mesma coisa lá na frente". O Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), que pregava um período de transição para um novo modelo, rechaçou a "moratória" do governo. "Ou se faz estratégia para colocar produtor dentro das regras ou será apenas para inglês ver. O programa pode ajudar a regularizar, mas tem que separar grandes de pequenos", afirma o coordenador de Políticas Públicas do Ipam, André Lima. O Greenpeace concorda: "Toda vez que se adia uma solução, há um estímulo á repetição dos problemas", diz Marcio Astrini, coordenador da campanha da Amazônia da ONG.
A bancada ruralista, que criou uma comissão especial para reformar o Código Florestal, recebeu com cautela a decisão do governo Lula. "Esse novo decreto é uma medida excepcional, paliativa", diz o deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR). "Vai apenas aliviar o vexame de transformar os produtores em criminosos ambientais". O presidente da Frente cialis 20 mg tablets [1] Agropecuária, Valdir Colatto (PMDB-SC), aposta em mais concessões do governo após a conferência de Copenhague. "As pessoas não precisam fazer a averbação. Vamos ter uma legislação nova, que vai resolver essa questão ambiental", afirma. Colatto é autor da proposta do Código Ambiental, que muda radicalmente a legislação do setor no país. Ele aguarda o envio de novas medidas do governo ao Congresso para reformar o Código Florestal, mas argumenta ser necessário alterar conceitos como a reserva legal e ampliar à área urbana a abrangência da legislação ambiental.
O deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), coordenador de uma ampla reunião sobre Código Florestal, hoje, em Porto Alegre (RS), afirma que a prorrogação do decreto "facilitará" o debate sobre as mudanças na legislação ambiental. E também reduzirá os impactos econômicos e sociais de uma exigência de averbação no setor rural. "Essa prescription drugs online [2] alteração contribui para se discutir com calma a reformulação das leis no Congresso. Nesses 18 meses teremos tempo para aprofundar as discussões e elaborar uma legislação que equilibre produção e meio ambiente", aposta.
Clique no link abaixo e veja o novo Decreto.
DECRETO Nº 7.029, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009. [3]
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[3] DECRETO Nº 7.029, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7029.htm
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