Unafisco - Unafisco na Mídia: O perdão bilionário que Bolsonaro quer dar ao agronegócio
São Paulo, 23 de agosto de 2019 12h23 Seu último acesso: às h
07/02/2019 09:30:00
Título: O perdão bilionário que Bolsonaro quer dar ao agronegócio
Publicação: Deutsche Welle
Autor: Hyury Potter
Data: 7/2/2019
"Estamos juntos nessa briga contra o Funrural", disse o então deputado federal e já pré-candidato à Presidência Jair Bolsonaro em dezembro de 2017.
"Quando falamos de uma contribuição social como a previdência do setor rural (antigo Funrural), há vinculação direta entre a arrecadação e a aplicação dos recursos. Ou seja, se houver remissão (perdão) da dívida, o governo federal terá de realocar outras receitas para cobrir o rombo. Em um momento de discussão sobre a reforma da Previdência Social, que deve aumentar o tempo de contribuição dos trabalhadores, esse movimento se torna ainda mais improvável", explica Ralph Melles Sticca, advogado especializado em agronegócio há mais de 15 anos e professor da FGV Agro.
"A Constituição brasileira é clara sobre isso, caso haja um perdão sobre a dívida, é preciso ter dinheiro para substituir. Mesmo que tivesse, isso abriria uma brecha ruim, pois todos os setores poderão pedir o mesmo tratamento. Isso seria o perdão total. Acreditamos que haja um excesso desses programas no país e que muitas grandes empresas deixam de pagar a sua dívida já esperando que o governo permita um refinanciamento posterior", diz Silva.
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a ministra Tereza Cristina é citada em documentos entregues por delatores da JBS em agosto de 2017 como complemento de colaboração premiada à Procuradoria-Geral da República (PGR). Em 2013, quando era secretária do agronegócio em Mato Grosso do Sul, Cristina teria permitido incentivos fiscais à JBS na época que a família dela mantinha negócios com a empresa. A ministra informou ao jornal, em novembro do ano passado, que adotou "políticas de governo" para conceder benefícios fiscais à JBS.
Na ADI proposta pela Unafisco contra os refinanciamentos os auditores afirmam que as benesses oferecidas pelo governo historicamente são feitas sem regras rígidas. Citando dados da Receita Federal, a ação Unafisco calcula que "70% dos aderentes aos parcelamentos especiais são empresas com faturamento superior a R$ 150 milhões".
"O grande interesse nesses casos parte das grandes empresas. Na área rural são os grandes frigoríficos. O pequeno produtor nem teria dinheiro para fazer lobby nas federações ou no Congresso. A alíquota de 1,5% da comercialização da produção não significa muito no final do ano para o pequeno, mas os 2,05% do grande produtor podem chegar a milhões de reais. É este tipo de produtor que reclama", afirma Silva.
Líder de endividamento entre as solicitações de inscrição no PRR, com R$ 334 milhões em débitos, a Tinto Holding é controladora do frigorífico Bertin. O empresário Natalino Bertin é o principal acionista da empresa. Em setembro do ano passado, Bertin foi alvo de um mandado de prisão expedido pela vara de execuções penais da Justiça Federal em Curitiba após condenação por lavagem de dinheiro em uma das ações originadas pela operação Lava Jato. A pena a ser cumprida é de quatro anos e dois meses em regime semiaberto.
Em 2009 a Tinto Holding se fundiu com o grupo JBS, um dos maiores alvos da operação Lava Jato e também devedor do Funrural. A fusão é investigada por órgãos de controle. O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou em 2018 prejuízo de R$ 1,1 bilhão ao BNDES na operação.
Em recuperação judicial desde 2008, a empresa Frigoestrela tem R$ 279 milhões em dívidas com o Funrural e está na segunda posição. O proprietário do frigorífico é ex-deputado federal Etivaldo Vadão Gomes (PP-SP), condenado em segunda instância, no TRF-3, por desvio de verba pública cometido em 1995.
O Frigorífico Margen solicitou renegociação em dívida de R$ 157 milhões e aparece em segundo na lista no PRR. Os sócios Mauro Suaiden e Geraldo Prearo foram presos em uma investigação da Polícia Federal em 2004 que os acusou de lavagem de dinheiro, sonegação de impostos, corrupção em órgãos públicos, falsidade ideológica, apropriação indébita de contribuição da Previdência Social e formação de quadrilha. Os dois foram absolvidos posteriormente. O Margen é uma das empresas alvo da operação Carne Fraca, de 2017, que investiga a prática de adulteração de carnes em frigoríficos do país. Esse caso segue na Justiça.
Suaiden voltou a ser preso em dezembro de 2018 por porte ilegal de armas em Goiás. A Polícia encontrou as armas após fazer uma vistoria em sua causa por causa de ameaças que ele teria feito a uma juíza por não concordar com decisões dela.
De acordo com a PGFN, a JBS foi a principal devedora do Funrural até o final dos anos 2016 e 2017, com débitos que passavam dos R$ 370 milhões. Um dos principais acionistas do grupo, Joesley Batista foi preso na operação Lava Jato em setembro de 2017 por omitir informações em acordo de delação premiada, e também em novembro do ano passado acusado de pagar propina em organização criminosa que atuava na câmara dos Deputados e no Ministério do Meio Ambiente. Em 2015 a empresa devedora recordista foi a Tinto Holding, com R$ 264 milhões a pagar.
A história do Funrural
Criado na década de 1970 sob a Ditadura Militar, o Funrural surgiu como uma cobrança de 2% sobre a comercialização do produtor rural para financiar a previdência do trabalhador do campo. Com a Constituição de 1988, o Funrural foi extinto, mas a cobrança permaneceu, e o valor passou a ser depositado no Regime Geral de Previdência Social, que estabelecia regras diferentes para trabalhadores rurais e urbanos. Nos anos seguintes, as mudanças foram regulamentadas por lei, a nº. 8.212/91 (Lei Orgânica da Seguridade Social) para o agricultor familiar e a nº. 8.540/92 para o empregador rural. Em 2001, a lei nº. 10.256/01 estendeu a incidência para as agroindústrias.
O imbróglio jurídico começou em 2010, quando o STF julgou e deu ganho de causa a um frigorífico que pedia a inconstitucionalidade da lei de 1992. Diversos produtores rurais e empresas agropecuárias acionaram a Justiça para suspender o pagamento do tributo, mas com decisões ainda conflitantes ao redor do país, muitos optaram por depositar os valores em juízo. Outros produtores decidiram por simplesmente deixar de recolher o tributo. Posteriormente, a questão foi decidida favoravelmente aos produtores rurais pessoas físicas que empregam no meio rural, sendo suspensa a execução do dispositivo da lei de 1992 declarado inconstitucional pelo Senado Federal em 2017.
Em março de 2017, porém, o STF julgou novamente a questão, agora sob a égide da lei de 2001, e decidiu que a cobrança é constitucional a partir de então. A maior parte da dívida de R$ 15,3 bilhões foi formada pelos produtores que deixaram de recolher o tributo entre as duas decisões do Supremo.
"O Funrural foi extinto em 1991 com a incorporação do trabalhador rural ao regime geral de Previdência Social, mas os produtores rurais pessoas físicas e jurídicas seguiram recolhendo a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização. A partir de 2001, em decorrência de uma emenda à Constituição Federal de 1988, o tributo deixou de incidir sobre as receitas de exportação, reduzindo substancialmente a contribuição do setor, notadamente exportador. A decisão favorável do STF em 2010 levou muitos produtores à justiça, mas o alcance das novas ações se limitou à cobrança já sob a lei nº. 10.256/01. Por isso a surpresa com a mudança de entendimento do STF em 2017 e o expressivo passivo deixado por aqueles que optaram por não depositar judicialmente os valores", explica o professor Sticca.
Em janeiro de 2018 o presidente Temer sancionou a lei nº. 13.606/18, que além de ratificar as regras para adesão ao PRR, instituído em julho de 2017, reduziu as alíquotas da Contribuição Previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas e jurídicas. Tramita na Câmara em regime de urgência o projeto de lei 9252/2017, que pretende perdoar toda a dívida do antigo Funrural, atualmente em R$ 15,3 bilhões.