Exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão não gera dano moral – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
"Em semelhante conjectura, estaria configurada lesão moral concreta, violadora do padrão de dignidade, representada pela angústia a que se submete o trabalhador com pena já cumprida, diante do obstáculo à sua inclusão social."
"A meu sentir, revela-se sempre admissível a exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais a candidatos a determinado emprego. Constitui direito do empregador obtê-la, de modo que, salvo se a utilização da certidão representar fator de discriminação para o acesso ao emprego, não vislumbro, em linha de princípio, lesão a direito fundamental que possa ensejar reparação civil."