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Isenção de IPI, IOF ICMS de Carros para PCD (deficientes) - Guia Rápido de Isenção II
Carros Adaptados para PCD- INSTRUÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - Atualização Novembro de 2020
As pessoas com de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de dezoito anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 8703 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001.
fonte: mpdft.gov.br e http://carrosparapcd.com.br/
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