Este "Termo de Uso" regula a utilização da plataforma online para o recebimento da prestação de serviço de consultoria e assessoria jurídica disponível no site http://www.hermidamaia.adv.br, desenvolvido por Hermida Maia Sociedade Individual de Advocacia, inscrita na OAB/AM 620/2017 e sob responsabilidade de Adriano Menezes Hermida Maia, advogado, devidamente inscrito CPF 817.348.402-34 e na Ordem dos Advogados sob o n. 8894 na Seccional do Amazonas e com sede na Cidade de Manaus na Rua Rio Javari, 680 – Nossa Sra. das Graças, Manaus – AM, 69053-110, denominado "Escritório".
No ato de adesão ou utilização da Plataforma denominada "Suporte Jurídico Online", o "Usuário" (Pessoa Jurídica) se obriga a aceitar mediante livre consentimento com todos os termos e condições deste Termo de Uso, o qual deverá ser interpretado em conjunto com os termos e condições de eventual "Proposta Comercial" enviada pelo "Escritório".
1 DA PLATAFORMA DE SUPORTE JURÍDICO ONLINE
1.1. O Escritório disponibilizará através dos "Canais de Atendimento" de seu site, funcionalidades disponíveis ao Usuário, mediante confirmação de identificação, que lhe permitirá manter contato ativo com o Escritório, de segunda à sexta-feira, no horário de 09h00 às 17h00, exceto nos feriados e durante o período do Recesso Forense (20 de dezembro à 06 de janeiro.), para prestação de serviços de consultoria jurídica, a ser realizada exclusivamente através de "Bate Papo Ao Vivo" na modalidade Chat, solicitação de "Retorno por Telefone", "Retorno por Videoconferência" e "Abertura de Chamado (tickets) por e-mail, poderão receber orientação jurídica em questões cíveis, empresariais, trabalhistas, tributárias e previdenciárias relativas a atividade empresarial.
1.2. Diante da necessidade de tratamento dos dados pessoais do Usuário, a efetiva utilização dos serviços é condicionada ao consentimento da coleta de seus dados pessoais e de sua empresa, devendo o Usuário informar através do Formulário de Adesão informações necessárias da Empresa e de seu representante legal, para que o Escritório possa alcançar a finalidade a qual o tratamento se destina, em conformidade às normas previstas na lei geral de proteção de dados (LGPD) – lei 13.709/18.
1.3. As solicitações de abertura de chamados por meio de Tickets, dar-se-ão para gozo do serviço de orientação jurídica simplificada pelos Canais de Atendimento disponibilizados desde que a mesma não exija elaboração de parecer técnico jurídico por escrito ou estudo jurisprudencial. Bastará para fins de orientação a exposição do direito fático aplicado ao caso concreto baseado na doutrina, legislação e prática jurídica dos consulentes.
1.4. Não sendo possível a realização do atendimento dos chamados durante o expediente, será facultado ao Escritório o retorno da solicitação através de e-mail no prazo de até 03 (três) dias úteis contendo as razões escritas acerca da possibilidade jurídica da orientação solicitada.
2 PERÍODO GRATUITO DE TESTE
2.1. O Escritório concede gratuitamente aos usuários período teste da Plataforma de Suporte Jurídico Online com duração de até 07 (sete) dias corridos sem limitação de chamados de atendimento por meio de abertura de ticket ou chat de conversação. O Escritório se reserva ao direito de restringir o acesso à solicitação de serviços determinados e/ou funcionalidades das Plataforma durante o período de teste.
2.2. O Usuário consente que a após o término do período de testes, no caso de não exercer o direito de contratação efetiva, terá seu acesso revogado. Caso não o Usuário não queira contratar os serviços de suporte jurídico online, seus dados coletados e históricos de chamados serão excluídos para os devidos fins de direito.
2.3. Para a contratação, o Usuário deve expressar seu livre consentimento de contratar os serviços nos termos e remuneração ajustada na Proposta Comercial eventualmente enviada pelo Escritório, sendo a confirmação da aceitação da oferta mediante o pagamento da fatura até 05 (cinco) dias após o término do período de testes e assinatura de contrato de prestação de serviços por meio de assinatura eletrônica e/ou certificado digital.
2.4. Ao utilizar a Plataforma, mesmo que parcialmente e/ou a título de teste, o Usuário estará automática e obrigatoriamente vinculado aos termos do presente Termo de Uso, concordando expressamente com os direitos e obrigações aqui previstos.
3 DOS SERVIÇOS AVULSOS
3.1. Para a realização de outros serviços avulsos, deverão ser ajustados novos honorários conforme a Tabela de Honorários da OAB vigente no local da prestação do serviço, ou na falta, através da Tabela Própria do Escritório.
3.2. Ao Usuário no período de testes somente será possível contratar serviços avulsos na modalidade de pagamento antecipado. A emissão de fatura de cobrança mensal está disponível somente para os clientes com contratos ativos remunerados.
4 DO PRAZO DE VIGÊNCIA
4.1. O prazo de vigência do uso do Usuário às funcionalidades da Plataforma de Suporte Jurídico Online será conforme o termo ajustado na Proposta Comercial, facultado as partes rescindir o contrato mediante comunicação prévia antes do vencimento da fatura do mês subsequente através do e-mail [email protected]
5.1. Os termos e condições deste Termo de Uso permanecerão em vigor por todo o período em que perdurar a prestação dos serviços e deverá ser interpretado em conjunto com os termos e condições da Proposta Comercial, caso existente, enviada pelo Escritório ou qualquer outro documento celebrado em conjunto com o Usuário, ficando este Termo de Uso disponível ao Usuário a qualquer tempo no site do Escritório.
5.2. Este contrato não revoga nem altera qualquer disposição contratual prevista em outros firmados entre as partes.
5.3. As partes declaram que aceitam se comunicar através de correio eletrônico para contatos recíprocos através dos endereços elegidos em suas qualificações preambulares, para qualquer fim relacionado ao presente ajuste.
5.2. Poderá ser solicitado do Usuário a confirmação de seu número de identificação pessoal (PIN), o qual receberá através do e-mail principal cadastrado, devendo ser utilizado como senha de validação de identidade para o recebimento de informações confidenciais bem como para autorização de solicitação de serviços avulsos, compromete-se o Usuário a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
5.3. O Usuário compromete-se a notificar o Escritório imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o recebimento de informações confidenciais e solicitação de serviços somente será possível mediante a aposição do número de identificação pessoal (PIN), cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.
5.4. É responsabilidade do Usuário prestar unicamente informações corretas, verdadeiras, autênticas, completas e atualizadas, bem como zelar pelo sigilo de seu número de identificação pessoal (PIN), não divulgando-a a terceiros.
6.6. Os casos omissos deverão ter solução por mútuo consentimento e, desde já, elegem o foro da Comarca do Domicílio Empresarial do Usuário para dirimir as controvérsias oriundas do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
6.7. A utilização do Serviço de Suporte Jurídico Online pelo Usuário implica na sua aceitação quanto aos termos e condições aqui previstos e outorga de livre consentimento informado do Usuário para tratamento dos dados pessoais informados através de Formulário de Adesão e Registro, cuja comprovação de autoria e integridade se confirma com a criação de conta de usuário e coleta dos dados de registro (data, hora e endereço ip), nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil.
6.8. Ao clicar na caixa de seleção de consentimento, o Usuário aceita receber comunicações ou boletins informativos, conteúdos promocionais, ofertas e eventos.