Advocacia-Geral evita aumento indevido de repasse de fundo a município da Bahia - Eduardo Thomas
A 7ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o pedido da administração municipal. O desembargador que relatou o caso entendeu que "a fixação ou alteração das quotas referentes aos fundos de participação dos municípios é tarefa que incumbe ao Tribunal de Contas da União (TCU), cabendo ao IBGE, tão somente, a realização do levantamento populacional ou sua atualização. O fato de o TCU depender dos dados alcançados pelo IBGE, para fixar os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, não retira daquele sua competência constitucional".