Justiça Federal suspende multas da lei do farol baixo
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Liminar impede punições; Denatran irá recorrer sobre decisão
Por AutoPapo 02/09/16 às 18h38
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A Justiça Federal suspende as multas referentes à lei do farol baixo, em vigor desde 8 de julho deste ano. Motoristas que andarem com faróis desligados nas rodovias do país não terão mais que arcar com a punição de quatro pontos na carteira de habilitação e R$ 85,13. Em novembro, a multa passaria a ser de R$ 130,16. A sentença, porém, é provisória e só vigora até que as estradas estejam sinalizadas.
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A Advocacia-Geral da União (AGU) foi notificada no mesmo dia da decisão, sexta-feira (2) e já estuda quais recursos cabíveis podem ser aplicados. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) irá recorrer da decisão da Justiça Federal.
Segundo nota divulgada pelo Ministério das Cidades, "a consultoria jurídica do Ministério das Cidades, juntamente com a Procuradoria Regional da União – 1ª região, irá apresentar, ao longo da semana, ao Tribunal Regional Federal da 1ª região, pedido de suspensão de liminar. O entendimento é de que a decisão que suspende provisoriamente as multas não leva em consideração o bem coletivo e a segurança no trânsito. A intenção da aplicação da Lei é preservar vidas aumentando as condições de segurança nas rodovias, estradas e ruas do País".
De acordo com a resolução da Justiça Federal, multas aplicadas antes da decisão não poderão ser revogadas. Segundo levantamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF), o número de atropelamentos caiu em 34% desde que a lei do farol baixo entrou em vigor. Houve também redução de 56% nos óbitos decorrentes de colisões frontais e 41% para pedestres atingidos.
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Pesquisa da Organização Mundial de Saúde (OMS) afirma que em 2013 teriam morrido 42 mil pessoas nas ruas brasileiras. Ainda segundo a organização, o número de fatalidades custa em média 1.2% do PIB do país, o que no ano passado teria significado mais que R$70 bilhões.
Isso deixa ao Brasil a média de 23.4 mortes no trânsito para cada 100 mil habitantes, a terceira maior no continente americano, que tem a média de 15.9 fatalidades.