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PGFN regulamenta etapa de consolidação das modalidades de parcelamento e pagamento à vista da reabertura da Lei nº 11.941/09
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Interessados podem realizar o procedimento até 28 de fevereiro
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 31/2018, que disciplina o procedimento de consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A Portaria nº 31/2018 trata das modalidades previstas no artigo 17 da Lei nº 12.865/2013, que é reabertura da Lei nº 11.941/2009.
Contribuintes com os créditos referidos acima que tenham optado por alguma modalidade de parcelamento ou que tenham débitos perante à PGFN a parcelar poderão realizar a consolidação dos débitos até 28 de fevereiro, por meio do e-CAC da Receita Federal do Brasil.
Serão consolidadas apenas as modalidades de parcelamento de débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), visto que a consolidação de débitos da RFB ocorreu em 2017, por meio da IN RFB nº 1.735/2017.
– Débitos em exigibilidade suspensa
Para incluir na consolidação débitos nesta situação, o contribuinte deverá selecioná-los no momento da consolidação. Se os débitos não estiverem disponíveis para escolha, o requerente deverá protocolar pedido de revisão em uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB) até o fim do prazo da consolidação.
– Débitos em ações judiciais
As desistências de ações judiciais devem ser realizadas até o último dia útil do mês de março. Se o débito estiver vinculado à depósito judicial, a inclusão deste na consolidação poderá ocorrer somente após apuração do respectivo saldo remanescente não liquidado por depósito — a ação será feita mediante prévia conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo dos valores depositados.
– Abatimentos de pagamentos já realizados
Contribuintes que efetuaram pagamentos para abatimento dos débitos inscritos, devem realizar o procedimento completo de consolidação: selecionar os débitos para consolidar; informar os montantes dos créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL e selecionar a quantidade de parcelas.
Feito isso, o sistema analisará os valores depositados anteriormente e o valor das parcelas a serem pagas e informará se a dívida já foi liquidada — caso os pagamentos já realizados suprirem as dívidas — ou informará o saldo remanescente para pagamento.
Confirmação dos créditos
Os montantes dos créditos referidos estão sujeitos à confirmação pela Receita Federal do Brasil (RFB), ação que poderá durar até cinco anos contados a partir da prestação das informações. Caso os créditos não sejam reconhecidos, a PGFN revisará as dívidas, cancelará os parcelamentos ou pagamentos feitos com estes créditos e recomporá os débitos para devido pagamento.
Fonte: http://www3.pgfn.fazenda.gov.br/noticias_carrossel/pgfn-regulamenta-etapa-de-consolidacao-das-modalidades-de-parcelamento-e-pagamento-a-vista-da-reabertura-da-lei-no-11-941-09
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, CSLL, Notícias em Geral, pgfn
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30/Novembro/2020 – 2ª Feira.
Pagamento do IOF apurado no mês de outubro/2020, relativo a operações com contratos de derivativos financeiros - Código Darf 2927.
Pagamento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição…
Pagamento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças, no período de 1º a 15/11/2020 (artigo 3º, § 5º, 4º, 5º e 7º, da Lei 10.485, de 2002, alterada pelo artigo 42 da Lei 11.196, de 2005). Documento: Darf.
Pagamento do IRPJ e da CSL, devidos no mês de outubro/2020, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa (artigo 5º e 28, da Lei 9.430, de 1996). Documento: Darf.
Pagamento da 2ª quota do IRPJ e da CSL, devidos no 3º trimestre de 2020, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral com base no lucro real, presumido ou arbitrado (artigo 5º e 28, da Lei 9.430, de 1996). Documento: Darf.
Pagamento do IRPJ devido sobre ganhos líquidos auferidos no mês de outubro/2020 por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro, e de participações societárias, fora de bolsa (artigo 859, do RIR, de 1999). Documento: Darf.
Pagamento do IRPJ devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de outubro/2020 (artigo 5º, § 6º, da IN SRF 608, de 2006) – Código do Darf 0507.
▪ Carnê-leão: devido por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior no mês de outubro/2020 (artigo 852, do RIR/1999) – Código do Darf 0190;
▪ Lucro na Alienação de Bens ou Direitos: devido por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, sobre ganhos de capital (lucros) percebidos no mês de outubro/2020 provenientes de (artigo 852, do RIR, de 1999): a) alienação de bens ou direitos adquiridos em moeda nacional – Código do Darf 4600; b) alienação de bens ou direitos ou liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira – Código do Darf 8523;
▪ Renda variável: devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de outubro/2020 (artigo 852, do RIR, de 1999) – Código do Darf 6015.
Entrega pela Internet à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documentos, da declaração relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de outubro/2020, por pessoas físicas ou jurídicas (artigo 4º, da IN RFB 1.112, de 2010).
Entrega da declaração pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de outubro/2020, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica (IN RFB 1.761, de 2017, artigos 1º, 4º e 5º).
Prestação de informações relativas às operações realizadas em outubro/2020 com criptoativos pela exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil; e, pela pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando: (a) as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior; ou (b) as operações não forem realizadas em exchange (IN RFB 1.888, de 2019, artigos 6º, 7º e 8º). A prestação de informações deve ser efetuada com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da RFB.
Recolhimento das contribuições sindicais dos empregados descontada em outubro/2020, desde que prévia e expressamente autorizado por eles. A Lei nº 13.467/2017, alterou os artigo 545 da CLT para determinar, que os empregadores ficam obrigados a descontar em folha de pagamento de seus empregados (desde que devidamente autorizados), as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. Documento: GRCSU.
Pagamento da 6ª quota ou quota única do imposto apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste relativa ao ano-calendário de 2019, acreascida da taxa selic de julho a setembro/2020, mais juros de 1%. Cód. Darf 0211. Documento: Darf.
Pagamento da quota única ou da 3ª parcela, no caso de parcelamento, do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2020. (IN RFB nº 1.967/2020).
Pagamento da 1ª parcela. Documento: Recibo.
Salário-família (caderneta de vacinação e comprovante de frequência à escola).
Os empregados que recebem salário-família apresentam no mês de novembro/2020, quando o filho ou equiparado for menor de 7 anos, a caderneta de vacinação ou equivalente. A partir dos 4 anos de idade é obrigatória a apresentação do comprovante de frequência à escola. Documento: Caderneta de vacinação/comprovante de frequência à escola.