Aprovado Projeto de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural de Búzios
O Projeto de Lei 50/2018 dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do município de Armação dos Búzios. Na sessão ordinária desta quinta-feira (06/12), o projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores.
A proposta institui o Livro do Tombo Municipal, destinado à inscrição dos bens que o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural considerar de interesse de preservação para o município e estabelece regras para o processo de tombamento e para proteção e conservação dos bens tombados.
"Nós temos prédios, igrejas, construções, propriedades, cuja arquitetura precisa ser preservada. Esse projeto fala sobre as regras de tombamento, previsto desde a época do Plano Diretor. Então é mais uma conquista. A primeira conquista foi ter o Conselho Municipal para versar sobre esses assuntos; e agora a gente tem esse projeto que passou pela coordenação de cultura da Secretaria de Turismo e Cultura, passou pelo conselho, veio para esta casa; e a gente aprovou. São 23 anos do município, e a gente precisava realmente dessa lei aprovada.", defendeu a vereadora Joice Costa.
Prevê ainda que os proprietários dos imóveis inscritos no Cadastro de Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do município poderão receber incentivos tributários, visando a mantê-los conservados e com suas características originais. O incentivo tributário poderá ser desconto de 20%, 40%, 80% e até 100% do IPTU, de acordo com o grau de conservação do imóvel; isenção de imposto sobre serviço de qualquer natureza, no que se refere a serviços de reforma, restauração ou conservação de edificações; isenção de imposto sobre transmissão de imóveis; isenção de taxas de licenças municipais; isenção de taxa de contribuição de melhoria, referente ao imóvel tombado; transferência de potencial construtivo do imóvel.
O PL 50/2018- de iniciativa do prefeito André Granado- será encaminhado ao Poder Executivo, passando a vigorar após a publicação da lei no Boletim Oficial.