Veto Nº 05/2018 ao Projeto de Lei n° 11/L/2018 - Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul
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Veto N 05 ao Projeto de Lei 11-L-2018
Obs.: acolhido aos 28/05/2018, com voto favorável dos Vereadores Alex Knak, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Edmar Guilherme Hermany, Elstor Renato Desbessell, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary, Licério José Agnes, Luizinho Ruas, Solange Finger e Paulo Henrique Lersch e voto contrário dos Vereadores Alceu Crestani, Bruna Jeanine Molz, Francisco Carlos Smidt, Kelly Moraes e Mathias Bertram.
Ofício nº. 210/E/2018
Acusamos o recebimento do PROJETO DE LEI Nº 11/L/2018, que Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico, na zona rural e urbana do Município de Santa Cruz do Sul, aprovado por este Egrégio Poder Legislativo.
Na análise do Projeto de Lei nº 11/L/2018, conclui-se que existe impedimento legal para a sua aprovação, tendo em vista que derivou de iniciativa parlamentar, ao imiscuir-se na organização administrativa e atribuições dos órgãos da administração pública municipal, violando o princípio constitucional da separação dos poderes.
Em sendo assim, o Poder Legislativo, por iniciativa de parlamentar, ao legislar acerca de serviços públicos, no caso de recolhimento de lixo, ainda que eletrônico e tecnológico, opõe óbice à organização administrativa dos órgãos da administração pública municipal, uma vez que desconsiderou o disposto no art. 42, incisos III e IV, da Lei Orgânica do Município (em simetria com o art. 61, §1º, II, "b" da Constituição Federal e com os art. 60, II, "d" e 82, VII da Constituição Estadual).
Ademais, ao determinar que o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico seja realizado pelo Poder Executivo, ordenando, programando, recolhendo, transportando e dando a correta destinação aos resíduos sólidos recolhidos, o Município dependerá de veículo para realizar o transporte, motorista de veículos pesados, servidores para auxiliar o motorista, local adequado que demandaria espaço amplo, com o devido preparo para evitar danos ambientais, o que exigiria um elevado aumento de despesa ao erário. Senão vejamos, o Poder Legislativo não pode criar despesa ao Poder Executivo, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:
Diante do exposto, com fundamento nos já citados dispositivos legais e com amparo nos artigos 42 e 48 da Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo VETA O PROJETO DE LEI Nº 11/L/2018.