Brasília, 29/11/2017 – A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta, 29, o relatório da deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) favorável ao "princípio da confiança" na gestão da Previdência Social. Pela Sugestão à Proposta de Emenda Constitucional 112/2017, o governo não poderia, abruptamente, suprimir benefícios previdenciários já previstos quando o trabalhador ou servidor público iniciar sua contribuição. A sugestão de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi proposta à CLP pela Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social – ANADIPS, em 28 de setembro de 2017.
"É uma iniciativa da sociedade civil para proteger-se de atos abusivos do poder público, como foram a reforma trabalhista, que tirou direitos dos trabalhadores, e a reforma da previdência, com a qual o este governo quer dificultar o acesso dos brasileiros à aposentadoria e reduzir o valor pago aos que permanecerem. É legítimo que os cidadão se protejam de abusos dos governantes".
Segundo a ANADIPS, trata-se da "necessidade de proteção aos brasileiros contra os abusos do Estado brasileiro que muda as regras do jogo forma unilateral". Na visão da associação, "a medida visa assegurar proteção e sobretudo a segurança jurídica necessária em matéria previdenciária tributária", bem como teria como objetivo assegurar "o caráter vinculado das contribuições sociais e previdenciárias relacionadas ao financiamento da seguridade social e que seria uma salvaguarda necessária para garantir a contraprestação estatal".
Se já estivesse em vigor, o governo estaria obrigado organizar a previdência social também com base no princípio da "confiança em matéria previdenciária", o que significa que "os segurados de qualquer dos regimes de previdência social (terão) a proteção de seus direitos", dentre aqueles objetivos já previstos no artigo 194 da Constituição Federal. Isto é, o governo seria impedido de apresentar uma reforma da Previdência com mudanças bruscas nos direitos contratados pelo contribuinte, bem como impedido de desviar os recursos do Fundo Previdenciário para outros fins, como ocorre com a Desvinculação das Receitas da União – DRU.
A PEC começara a tramitar assim que for assinada por 171 deputados que serão os proponentes formais da proposta na Câmara dos Deputados.
Sizan Luis Esberci – Gabinete da deputada federal Janete Capiberibe
Mariana Fernandes – Liderança do PSB
Fotos: Chico Ferreira – Liderança do PSB
O quê? Pauta Feminina - "Violências Sensíveis: Valorização das Parteiras Tradicionais"
Sexta, 24 Novembro 2017 17:17
(Foto: Filipe Castilhos/Sul21)
Fonte : https://www.sul21.com.br/jornal/nem-pop-nem-tec-agro-e-crise/
Quinta, 16 Novembro 2017 20:26
Segunda, 13 Novembro 2017 12:27
Durante entrevista na tarde desta sexta-feira, 10, na rádio Fronteira FM, no município de Oiapoque, o senador João Capiberibe e a deputada federal Janete, ambos do PSB, fizeram uma prestação de contas dos recursos destinados, por meio de emenda parlamentar, ao município. Os dois juntos destinaram, de 2011 até este ano, cerca de R$ 10 milhões para os mais diversos setores, da saúde ao fomento da agricultura familiar.
No que se refere as emendas do senador Capiberibe, só para citar algumas emendas, em agosto passado foi depositado na conta da prefeitura, por exemplo, R$ 250 mil para custeio da atenção básica. Além da execução de R$ 2.959.148,00 para execução de dois blocos da Universidade Federal do Amapá, cuja obra está em andamento. Na área da agricultura foram adquiridos máquinas e componentes agrícolas no montante de R$ 469 mil. Além de R$ 175 mil para aquisição de insumos e medicamentos para as seguintes unidades básicas de saúde: Planalto – R$ 98 mil; Infraero – R$ 29 mil; Julieta Palmerim – R$ 23 mil; e Nova Esperança – R$ 24 mil.
"Aproveitamos a oportunidade para convidar a população de Oiapoque a fiscalizar como e onde é gasto esses recursos, por meio da Gestão Compartilhada, que é um método de fiscalização por meio das redes sociais. Isso pode ser feito pelos grupos de WhatsApp, que criamos para este fim, ou baixando na internet nosso aplicativo e assim acompanhar a correta aplicação do dinheiro público", explicou o senador.
Já a deputada Janete destinou recurso que possibilitaram, por exemplo, aquisição de uma embarcação para transportes agrícolas para a comunidade do Kumenê no valor de R$ 200 mil, bem como R$ 170 mil para aquisição de caminhão para escoamento da produção agrícola, mais R$ 200 mil para a Embrapa desenvolver projetos de pesquisa nas comunidades indígenas. Na área da educação destinou R$ 1 milhão para urbanização de dois blocos do campus da Unifap. Valor igual foi destinado ao Instituto Federal do Amapá (Ifap) para ampliação e modernização tecnológica. Na área de saúde R$ 200 mil para estruturação e aquisição de equipamentos, entre outros recursos.
"É importante essa prestação de contas para que a sociedade tenha conhecimento da nossa atuação parlamentar, no entanto, mais importante ainda é cobrar a aplicação desses recursos que beneficiam diretamente quem mais precisa e isso pode ser feito pela Gestão Compartilhada", reforçou a deputada Janete.