Patrocínio de eventos promovidos pela sociedade por recursos públicos (Administrativo) - Artigo jurídico - DireitoNet
Por Janaina Bressan Tubiana
Direito Administrativo | 23/jan/2012
Sabe-se que a atuação estatal funda-se, precipuamente, nos axiomas da supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade dos interesses públicos, ou seja, conforme explica o ilustre doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello, o Poder Público se encontra em situação de autoridade, de comando perante aos particulares, por isso, "a Administração assim como as pessoas administrativas não têm disponibilidade sobre os interesses públicos, mas apenas o dever de curá-los nos termos das finalidades predeterminadas legalmente." [1]
Em razão desses pressupostos, a Administração Pública, em consonância com a Constituição Federal, submete-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade e publicidade. E, para a temática em análise, cabe destacar a impessoalidade e a moralidade, inerentes ao Estado de Democrático de Direito, que determinam, respectivamente, que a Administração trate a todos os administrados sem discriminações benéficas ou detrimentosas e que atue na conformidade com os princípios éticos.
Por patrocínio, entende-se um apoio concedido a projetos de iniciativa de terceiros, com o objetivo de vincular diretamente uma marca ou uma empresa a um acontecimento para um público de interesse do patrocinador.
No que se refere ao conceito de patrocínio, o Município de Curitiba, no Regulamento Anexo ao Decreto Municipal nº 1.644/2009 assim o define:
"Art. 105 (...)
Parágrafo único: Para efeitos deste regulamento, considera-se:
I – patrocínio: o auxílio mediante pagamento em dinheiro ou doação de qualquer material, condicionado à publicidade por meio de impressão do nome do patrocinador ou de sua logomarca em qualquer material de publicidade relacionado ao evento, bem como a qualquer outro benefício indireto;"
No que tange ao patrocínio fornecido pela Administração Pública para a realização eventos promovidos por particulares, tais como igrejas ou associações de moradores, constata-se que, via de regra, o fundamento legal para sua realização é a inviabilidade de competição prevista no caput do art. 25 da Lei 8.666/1993, visto que não há, a rigor, como o ente público comparar objetivamente um projeto de pedido de patrocínio com outro projeto, assim como seu interesse em vincular sua marca a determinado projeto.
Consoante restou demonstrado, em princípio, não há competitividade nessa forma de contratação, uma vez que o ente público patrocinador deve buscar aliar-se a projetos que se coadunem com os seus objetivos institucionais, bem como com as suas finalidades precípuas.
Por esses motivos, conclui-se que o pedido de patrocínio ao ente público deve ser submetido a um procedimento formal, onde se justifique a existência de efetiva divulgação dos objetivos institucionais, a relação custo-benefício do patrocínio a ser concedido; a viabilidade técnica, econômica e financeira do acordo; o interesse da entidade patrocinadora no ramo ou segmento patrocinado; os retornos mercadológicos ou financeiros a serem obtidos e a avaliação da eficácia dos resultados do patrocínio.
Além disso, sugere-se ao ente público patrocinador que verifique se aquele que pretende receber o patrocínio possui uma qualificação jurídica, econômica, técnica e fiscal mínimas para formalizar o ajuste, exigindo do interessado, pelo menos os seguintes documentos: o seu estatuto social ou documento equivalente devidamente registrado, cópia da ata de eleição e posse da diretoria em exercício, cópia da cédula de identidade e CPF do representante legal e do tesoureiro da entidade, certidões comprobatórias de regularidade fiscal nos âmbitos federal, estadual e municipal, certidão comprobatória de regularidade perante o INSS e certificado de regularidade perante o FGTS.
E, a fim de assegurar que o interesse público seja resguardado na formalização destes ajustes, conforme recomenda o Tribunal de Contas da União, é fundamental que o patrocinador imponha a prestação de contas pelo ente patrocinado, requerendo a apresentação de todos os documentos capazes de comprovar a forma de aplicação dos bens ou serviços repassados:
Tratando-se de patrocínios solicitados por igrejas, ainda há que se mencionar que a Constituição Federal, em seu artigo 19, inciso I, prevê a separação do Estado e da Igreja, sendo o Brasil um país laico ou não confessional, ou seja, a República Federativa do Brasil não adotou qualquer religião oficial: