No dia 12 de Maio de 2021, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou seu relatório final à Comissão Mista da Reforma Tributária,...
Contribuição de 10% sobre o depósito de FGTS pago pelas empresas até 2019 é constitucional, diz STF
Redação: Dr. Aline Delazzeri O Supremo Tribunal Federal declarou CONSTITUCIONAL a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos...
Compensação de ofício não poderá ser efetuada com débitos que estão com exigibilidade suspensa
Redação: Dr. Aline Delazzeri Constantemente, empresas que possuem pedidos de restituição ou de ressarcimento de tributos junto à Receita...
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a exigência de cobrança antecipada de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços...
MG: governo publica decreto que regulamenta suspensão e prorrogação de prazos
O Decreto nº 48.156, publicado em março no Diário Oficial, suspende até 2 de maio de 2021 os prazos relativos aos Processos Tributários...
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a prorrogação de 228 convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias...
Ainda em tramitação na Câmara de Deputados, o Projeto de Lei 87/21 cria o Programa Excepcional de Regularização Tributária (Pert), um...
Governo Federal não isentou impostos de etanol e gasolina
A informação de que o governo federal havia zerado os impostos de todos os combustíveis estava circulando nas redes sociais, em especial,...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Ministério da Economia, reabriu o Programa de Retomada Fiscal, que permite a...