Norma: PORTARIA Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro
Número: 625 Data Emissão: 06-04-2021
Ementa: Institui a Fiscalização Remota de Comunidades Terapêuticas no âmbito da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas - SENAPRED.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 8 abr. 2021. Seção 1, p.18-19
PORTARIA MC/GM Nº 625, DE 6 DE ABRIL DE 2021
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 8 abr. 2021. Seção 1, p.18-19
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o inciso V do art. 23 da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019,
CONSIDERANDO as competências da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas estabelecidas no Decreto 10.357, de 20 de maio de 2020, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Cidadania;
CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 71000.007663/2021-36, resolve:
Art. 1º Instituir a Fiscalização Remota de Comunidades Terapêuticas no âmbito da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas - SENAPRED.
§ 1º Para fins desta Portaria, entende-se por fiscalização remota aquela realizada por meio de videoconferência para verificar o cumprimento da prestação de serviços de
acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, prestados pelas comunidades terapêuticas contratadas pela SENAPRED.
§ 2º A fiscalização será realizada por servidores formalmente designados pelo Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas.
§ 3º A fiscalização será realizada em todas as Comunidades Terapêuticas contratadas pela SENAPRED que disponham de acesso à internet.
Art. 2º A fiscalização seguirá o Roteiro de Fiscalização Remota constante no Anexo desta Portaria.
Art. 3º A fiscalização será realizada, preferencialmente, por 02 (dois) fiscais, sem aviso prévio à comunidade terapêutica e, no mínimo, 01 (uma) vez durante a vigência de cada
contrato, conforme os seguintes critérios de priorização:
I - quantitativo de vagas disponibilizadas;
II - mês de término da vigência do contrato.
Art. 4º A fiscalização deverá ser conduzida na Comunidade Terapêutica pelo responsável presente.
Art. 5º O início da fiscalização remota ocorrerá a partir de chamada de vídeo, por meio de plataforma específica, com a comunidade terapêutica.
Art. 6º A fiscalização terá sua execução sempre gravada, exceto quando os acolhidos estiverem sendo entrevistados.
Art. 7º A instituição deverá encaminhar a documentação solicitada pelos fiscais durante a fiscalização remota, por meio de protocolo digital, em até 12 (doze) horas após o
término da sua realização.
Art. 8º A fiscalização será realizada em 3 (três) etapas:
I - chamada dos acolhidos constantes nas vagas financiadas pelo Ministério da Cidadania;
II - entrevista reservada, com oitiva de, no mínimo, 3 (três) acolhidos, selecionados pelos fiscais;
III - vistoria nas instalações físicas da entidade para verificação de conformidade com os requisitos fixados no Edital e respectivo contrato. Parágrafo único. A entrevista, de que
trata o inciso II, não será gravada, sendo assegurada a privacidade dos acolhidos.
Art. 9º As ocorrências verificadas durante a fiscalização serão registradas em relatório, cuja cópia será encaminhada à comunidade terapêutica em até 30 (trinta) dias após a sua realização.
§ 1º A comunidade terapêutica, no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento do relatório de fiscalização, poderá apresentar manifestação escrita e documentos complementares à SENAPRED, a respeito das ocorrências elencadas no relatório de fiscalização.
2º O não cumprimento das obrigações contratuais pela comunidade terapêutica resultará nas sanções elencadas na legislação vigente e no respectivo instrumento contratual, sem prejuízo da rescisão do contrato.
Art. 10. A fiscalização presencial poderá ser realizada complementarmente para a verificação de fatos e adoção de medidas previstas no ordenamento legal e normativo, ou nos casos em que se identifique não conformidades e/ou irregularidades.
Art. 11. A fiscalização de que trata esta Portaria não substitui o Plano Nacional de Fiscalização e Monitoramento de Comunidade Terapêutica, instituído pela Portaria MC nº 562, de 19 de março de 2019.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação.
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