I - Nos termos do artigo 253, II, do Código de Processo Civil, o Juízo que primeiro recebeu o processo por livre distribuição torna-se prevento para o exame da relação jurídica entre as partes (artigo 253, I, do Código de Processo Civil). E tanto assim o é, que ainda que o processo tenha sido extinto sem resolução de mérito, e ajuizado novamente com outros litisconsortes, ou, até mesmo, que tenham sido adicionado ou subtraído pedidos, persiste a prevenção (artigo 253, I, do Código de Processo Civil), já fixada pela livre distribuição (princípio do juiz natural e da livre distribuição), que não permite alterar o Juízo.
II - Verifico que o Reclamante, em sua inicial, apontou a existência de reclamatória anterior, de número 0010624-14.2013.5.11.0004 que tramitava na 04ª Vara do Trabalho. Em consulta ao sistema PJE, confirmo a existência dessa Reclamatória, que foi arquivada pela ausência do autor à audiência inaugural.
III - Assim, considerando a prevenção existente, impõe-se a redistribuição dos autos para a Meritíssima 04ª Vara do Trabalho de Manaus, devendo-se retirar-se de pauta o presente processo.
V - Por tais fundamentos, redistribuam-se os autos com os cuidados de praxe para a Meritíssima 04ª Vara do Trabalho de Manaus. Ressalte-se, por oportuno, que, caso o Juízo ora declarado prevento entenda não ser o competente, a este cabe suscitar o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos dos artigos 808, alínea a, da CLT c/c artigo 114, V, da Constituição da República.