Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15791920145090130
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15791920145090130 - Inteiro Teor
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Agravante e Agravado:EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
Advogada :Dra. Caroline Sampaio de Almeida
Agravante e Agravado:ANDRÉIA DE OLIVEIRA PAVANELI
Advogada :Dra. Andréia Fabiana Schimunda Sinestri dos Santos
Agravado :AEROPARK SERVIÇOS LTDA.
-RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
Recurso tempestivo (decisao publicada em 19/10/2016 - Id. 3442fcc; recurso apresentado em 27/10/2016 - Id. e3c54f6).
Representação processual regular (Id. 9ce5f51).
Preparo satisfeito (Ids. e747e19, 0876a06, c3a9e1d e e739366).
- violação do (s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXIX; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 37; artigo 59; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
- violação da (o) Lei nº 8666/1993, artigo 54; artigo 71, § 1º; Código de Processo Civil 2015, artigo 489, inciso II; artigo 489, § 1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 373.
A Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - Infraero, insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Alega que não foi comprovada omissão na fiscalização do contrato de prestação de serviços.
"Sobre a possibilidade de se responsabilizar o ente público pelas obrigações trabalhistas daqueles a quem terceiriza suas necessidades, oportuno ressaltar que, considerando a finalidade primeira do Estado e de seus entes descentralizados, qual seja, a consecução do bem comum, não se compreende como possa não se sujeitar à responsabilização pela culpa" in vigilando "se o particular assim responde. Efetivamente, não deve ser às custas do sacrifício de direitos legal e constitucionalmente assegurados ao empregado que se busque alcançar o bem da coletividade.
De acordo com o item V da Súmula nº 331 do TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas das empresas por eles contratadas"caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora", ficando ressalvado que"A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".
Ou seja, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade por essas obrigações à Administração Pública, nos estritos termos do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993.
Ainda assim, ela pode ser chamada a responder, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, pela omissão culposa que viole direito e cause dano ao trabalhador que lhe presta serviço terceirizado, não havendo que se falar em ofensa ao inciso II do artigo 5º da CRFB.
Com efeito, é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, em sede de controle concentrado (ADC nº 16/2010), não afastou a possibilidade de se atribuir à Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa contratada. De modo diverso, reconheceu expressamente essa possibilidade quando constatada a sua culpa decorrente da responsabilidade civil extracontratual, vale dizer, quando presentes os elementos da responsabilidade civil aquiliana previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Quanto à questão da reserva de plenário, quando da edição da Súmula 331/TST, restou observada, o que afasta qualquer violação da Súmula Vinculante 10 do E. STF. É o que se dessume da ementa a seguir transcrita:
"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Súmula 331 do TST. Reserva de plenário. I - A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, de que a responsabilidade subsidiária da administração pública acha-se materializada na esteira das culpas 'in vigilando' e 'in eligendo', não infirmáveis pelo fato de a controvérsia ter envolvido direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora do serviço. II - E que ambas as culpas estão associadas à concepção mais ampla de inobservância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independentemente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira. III - Desse dever não se encontram imunes os entes públicos, pois o princípio da culpabilidade por danos causados pela empresa contratada é princípio geral de direito, aplicável à universalidade das pessoas, sejam naturais, sejam jurídicas, de direito privado ou de direito público (Súmula 331, IV, do TST). IV - Não se denota, por outro lado, a alegada violação do artigo 97 da Constituição, uma vez que a responsabilidade subsidiária, no âmbito da Administração Pública, foi objeto de decisão do Pleno desta Corte, na conformidade da Súmula Vinculante 10 do STF, quando do julgamento do IUJ-RR-297751/1996, cujo acórdão foi publicado no DJ de 20/10/2000. V - Recurso não conhecido."(TST, RR - 57000-41.2007.5.23.0003, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, data de divulgação: DEJT 19/03/2010).
Nesse passo, diante da nova redação da Súmula nº 331 do TST, a análise quanto à responsabilidade do ente público tomador dos serviços deve contemplar a prova produzida no tocante à demonstração, ou não, de efetiva e eficaz fiscalização, de forma objetiva, pelo tomador dos serviços, do cumprimento das obrigações contratuais e legais do prestador.
A parte autora foi contratada pela 1ª ré (Aeropark Serviços Ltda.), e a prestação dos serviços se deu para a 2ª ré (Infraero), no período compreendido entre 01.4.2011 a 31.7.2014.
É incontroverso que a 1ª ré firmou com a ora recorrente o Contrato de Prestação de Serviços Contínuos para a prestação dos serviços auxiliares de transporte aéreo.
Entre as obrigações do contrato havia a necessidade de a prestadora apresentar à fiscalização da tomadora: folha de pagamento, guia de recolhimento do FGTS, recibo de entrega de vale-alimentação/refeição dos empregados, registro de frequência, contracheque, entre outros (item 3.1, fls. 345/347). Além disso, foi estipulada a obrigação de a prestadora" Pagar pontual e corretamente os salários e demais consectários a seus empregados, bem assim realizar os correspondentes recolhimentos aos órgãos arrecadadores das contribuições sociais, trabalhistas e fiscais "(item 7.1.28, fl. 359). O não cumprimento das cláusulas contratuais poderia dar ensejo a advertência, multa e até mesmo a rescisão contratual (itens 9 e 10, fls. 361 e ss.). Além disso, o eventual acionamento judicial na esfera trabalhista, por empregado ou ex-empregado alocado na execução do serviços objeto do contrato, dava o ensejo à retenção dos valores reclamados (item 12.13, fl. 366).
O que se dessume dos termos do contrato firmado entre as rés é que era incumbência da contratante fiscalizar o correto pagamento das parcelas trabalhistas aos empregados da contratada, em especial daqueles que prestavam serviços em suas dependências.
No caso, o MM. Juízo" a quo "deferiu a condenação no pagamento das seguintes verbas salariais: diferenças de reajustes convencionais, diferenças por descontos de vale-refeição e cesta básica, diferenças de horas extras, auxílio-alimentação por conta de horas extras e ressarcimento por curso.
Assim, considerando-se que a tomadora tinha amplo acesso à documentação laboral da reclamante, não há outra conclusão além da que houve falha na fiscalização do contrato de terceirização. Ora, a tomadora tinha acesso ao contracheques e, portanto, poderia ter checado se o pagamento dos salários estava sendo feito em respeito aos reajustes normativos, mas, ainda assim, foi constatado o prejuízo à trabalhadora. O mesmo se aplica à condenação no pagamento de horas extras, uma vez que a tomadora tinha o acesso aos recibos de pagamento e aos controles de ponto, não havendo escusa para que o inadimplemento pelo serviço extraordinário tivesse ocorrido, sem que a tomadora tivesse atuado para prevenir a lesão. Também se pode afirmar que a tomadora falhou na fiscalização do contrato, na medida em que a obreira tinha o direito ao pagamento de auxílio-alimentação por força da prestação de horas extras, mas a prestação não foi entregue
Feitas essas considerações, não há como deixar de reconhecer que a recorrente incidiu na culpa" in vigilando ", uma vez que deixou de fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais por ele mesmo elaboradas e firmadas, que permearam todo o contrato laboral em comento. Não se trata de reconhecer a culpa da administração pública pelo mero desc...
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