Projeto permite uso do FGTS para gastos com educação e reformas em casa própria | CNC
qua, 10/14/2020 - 10:19
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O Projeto de Lei 4.457/20 autoriza o trabalhador a sacar valores acumulados na conta individual vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear despesas com educação ou com reforma necessária em imóvel próprio.
"Não se justifica o impedimento de utilizar parte do FGTS para auxiliar o trabalhador ou seus dependentes nas despesas educacionais, bem como com o material escolar", diz o autor do projeto, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). "Outra situação de saque que deve ser permitida é quando a casa própria do trabalhador necessita de serviços para sua manutenção".