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(Pato Branco, 9/12/2020) A Justiça do Trabalho em Palmas, atendendo pedido da Procuradoria do Trabalho (PTM) em Pato Branco em ação civil pública, decidiu que um casal* da cidade de Clevelândia/PR não poderá contratar ou manter em seu serviço – sob qualquer justificativa – menor de 18 anos para desempenho de trabalho doméstico. No caso de descumprimento, o casal deverá pagar uma multa de R$ 10 mil.
A PTM de Pato Branco entrou com a ação civil pública em 23 de novembro, em função de denúncias de que uma adolescente* de 15 anos estaria fazendo serviços domésticos em uma residência no horário das 7h às 15h. A informação foi verificada e confirmada pelo Conselho Tutelar em 4/11/2020.
Antes do ajuizamento da ação civil pública, o empregador afirmou que a adolescente trabalhou como doméstica por 20 dias, mas que, assim que o Conselho Tutelar esteve lá, deixou de fazê-lo. No entanto, o Conselho Tutelar de Clevelândia/PR relatou, em 11/11/20, que "entramos em contato com a genitora a qual afirma que sua filha continua a prestar serviço na casa de XXXXX". Mesmo o réu tendo recebido notificação para que informasse se a adolescente estaria ou não trabalhando em sua residência, não houve resposta nos 10 dias seguintes. Na ação, o MPT assinala que, desta forma, não houve "qualquer indicação acerca do encerramento, de fato, das atividades laborais desenvolvidas pela adolescente", assinala na ação.