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Perda de bens - pacote anticrime Março 10, 2020 | Cláudia
Assim, foi regulamentada a pena de perda de bens (prevista no art. 5°, inciso XLVI, b da Constituição Federal), para o condenado por infração com pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão caso seja comprovada a incompatibilidade dos bens do patrimônio frente ao seu rendimento lícito, ou seja, corresponde à perda dos bens relativos à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.