CEEE: Periculosidade não incide sobre cálculo de horas de sobreaviso
Página inicialTribunal Superior do Trabalho (TST).CEEE: Periculosidade não incide sobre cálculo de horas de sobreaviso
Em seu voto, o ministro Renato Paiva discordou do TRT com base na Orientação Jurisprudencial nº 174 da Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, segundo a qual durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.
O relator do recurso, contudo, observou que a decisão do TRT-RS sobre a questão foi acertada, pois coincidente com a nova redação conferida ao Enunciado nº 191 do TST. De acordo com a súmula, o adicional de periculosidade tem sua incidência restrita ao salário básico, com exceção dos eletricitários. A essa categoria profissional, a que pertencia o ex-empregado da CEEE, o adicional de periculosidade reflete sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.