Arquivo de fevereiro 2014
Prerrogativas de advogados: Liminar suspende julgamentos secretos da Receita Federal no Distrito Federal
Para Jacques Veloso, presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-DF, a liminar concedida pela Justiça Federal no Distrito Federal foi "uma grande vitória da advocacia do Distrito Federal". Ele elogia o juiz por sua explicação sobre a situação, incluindo o fato de Macedo da Silva ter evitado invadir a competência da Receita Federal e ter apontado que, por analogia, pode ser adotado em primeira instância o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. De acordo com Veloso, "estamos buscando com essa ação o fortalecimento do processo administrativo, pois quanto mais aberto e mais público for, maior será sua força". O advogado afirma que o Judiciário parece ter entendido a tese da OAB, o que seria provado pelas duas liminares concedidas, e diz esperar que trate-se de uma tendência.