05/12/2017 Informativo da 45ª Sessão Legislativa Ordinária realizada no dia 4 de dezembro de 2017.
Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, nesta segunda-feira, 4 de dezembro no horário das 19 horas, realizando a 45ª Sessão Ordinária de 2017. No espaço destinado a Ordem do Dia desta Sessão Ordinária, foram deliberadas as seguintes matérias:
1. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 167/2017, de autoria dos Douglas Martins Antunes, que obriga o Poder Executivo Municipal a disponibilizar em sua página oficial na internet informações sobre os Conselhos Municipais e dá outras Providências. Este projeto em sua segunda votação foi aprovado por unanimidade, sendo dispensada a sua redação final.
2. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 063/2017, de autoria do Vereador Mauricio da Silva, que institui metas para elaboração do plano Municipal de prevenção e combate a violência no Município de Tubarão e dá outras providências. Este projeto em sua primeira votação foi aprovado por unanimidade.
Através de requerimentos números 974 e 976, encaminhado à Mesa Diretora e subscrito pela maioria dos Vereadores, integrou a Ordem do Dia da presente Sessão, com trâmite em regime de urgência especial, dispensado os pareceres das Comissões Técnicas e Redação Final, as seguintes matérias:
3. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 279/2017 (151/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o uso de veículos oficiais do Município de Tubarão e suas Fundações e dá outras providências. Este projeto em uma única votação de forma nominal foi aprovado com 10 votos favoráveis, 6 votos contrários e uma ausência.
4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2017 (35/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n° 16/2007 que estabelece as atribuições dos cargos e empregos de carreira, modifica a estrutura de cargos e empregos e dá outras providências, e a Lei Complementar n° 47/2011, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores estatutários e empregados públicos do Poder Executivo Municipal de Tubarão e dá outras providências. Este projeto em uma única votação de forma nominal foi aprovado com 13 votos favoráveis, 3 votos contrários e uma ausência.
5. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2017 (36/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo, que revoga dispositivos da Lei Complementar n° 046, de 09 de setembro de 2011, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores e Empregados Públicos do Magistério do Poder Executivo de Tubarão e dá outras providências. Este projeto em uma única votação de forma nominal foi aprovado com 14 votos favoráveis, uma abstenção e uma ausência.
6. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 263/2017, que altera a Lei nº 443/1967, que institui a Fundação Educacional do Sul de Santa Catarina, e dá outras providências. Este projeto em uma única votação de forma nominal foi aprovado com 14 votos favoráveis, uma abstenção e uma ausência.
Apresentaram 11 requerimentos, quatro indicações, 12 moções e três projetos de lei.
Considerando a precariedade da Rua Antônio Cascaes, localizada no bairro São Martinho, tornando-a praticamente intrafegável, em conjunto com o Vereador Jairo dos Passos Cascaes, solicitou ao Sr. Eraldo Pereira da Silva, Secretário Municipal de Infraestrutura que informe qual é a possibilidade de ser feito um lastreamento com areão e para quando seria possível esta benfeitoria. Encaminhou fotos da referida via pública. (R 966)
Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. Joares Carlos Ponticelli, que informe qual a possibilidade de ser feita a manutenção, implantação de rede pluvial e calçamento na Rua Altamiro Guimarães, entre o nº 1900 e 2222, em Oficinas. Justificou a necessidade em face dos frequentes deslizamentos de terra e enxurradas formadas pelas fortes chuvas que assolam a nossa cidade, trazendo amargos prejuízos aos moradores da localidade, bem como a criação de valas e buracos nas laterais da via. Solicitou ainda, a limpeza das margens desta rua, tendo em vista o crescimento excessivo de mato, que estão servindo de criadouros de insetos e animais peçonhentos que acabam trazendo risco à saúde aos moradores. (R 973)
Encaminhou ao Sr. Mário Cesar de Oliveira Cardoso, Secretário Municipal de Educação e Cultura e ao Sr. Joares Carlos Ponticelli, Prefeito Municipal, mensagem de solidariedade para com a Comunidade do KM 63, que ficou frustrada com o fechamento da Escola Padre Paulo Herdt. Destacou que a tristeza se torna maior visto que a maioria daquela comunidade passou por aqueles bancos escolares. Salientou que será um grande fiscalizador, para que o compromisso assumido perante de comunidade de transformar aquele local em Centro de Educação Infantil para o início do ano letivo em 2018 seja cumprido. Exigiu também, que este novo CEI continue com o nome Padre. Paulo Herdt, mantendo a história e tradição naquela comunidade. (M 321)
Solicitou ao Sr. Mário Cesar de Oliveira Cardoso, Secretário Municipal de Educação e Cultura, que encaminhe a relação das escolas municipais que serão desativadas e/ou transformadas em Centro de Educação Infantil, em nosso Município. (R 971)
Em conjunto com os demais Vereadores da atual legislatura, encaminhou ao Sr. Gilmar Negro Machado, Presidente do Clube Atlético Tubarão e ao Sr. Luiz Henrique Martins Ribeiro, Presidente do Clube Atlético Tubarão SPE, "Moção de Cumprimentos', pela conquista do título de Campeão da Copa Santa Catarina, garantindo assim vaga para a Copa do Brasil 2018. (M 324)
Em conjunto com os demais Vereadores da atual Legislatura, encaminhou ao Sr. José Carlos Esser, Diretor Executivo da empresa Líder Atacadista, 'Moção de Cumprimentos', por inaugurar sua nova loja, no Bairro Humaitá de cima, no dia 1 de dezembro de 2017 às nove horas. Destacou que a cidade tem muito a ganhar com este novo empreendimento, já que ofertou aproximadamente 150 vagas de empregos e gerando mais desenvolvimento ao bairro Humaitá de Cima. (M 327)
Solicitou ao Sr. Eraldo Pereira da Silva, Secretário Municipal de Infraestrutura que informe se há possibilidade de ser realizada limpeza nas bocas de lobo localizada na rua Roberto Zumblick, na altura do número 1.575. Justificou que os dejetos de esgoto estão retornando pela boca de lobo, causando mau cheiros. (I 389)
Solicitou ao Sr. Eraldo Pereira da Silva, Secretário Municipal de Infraestrutura que informe se há possibilidade da implantação em 41 metros de rede de drenagem, na Rua Nilo Manoel Luiz, localizado no Bairro São Cristóvão. Justificou que falta apenas esse pequeno trecho para ser concluído e que o mesmo poderá ser em parceria com a comunidade. (R 968)
Solicitou ao Sr. Eraldo Pereira da Silva, Secretário Municipal de Infraestrutura, que determine uma operação tapa-buracos na Avenida Patrício Lima, sentido Bairro, logo após o viaduto central, onde existem três grandes buracos. (R 969)
Em conjunto com os demais Vereadores da atual Legislatura, encaminhou ao Sr. Joares Carlos Ponticelli, Prefeito Municipal e ao Sr. Daisson Trevisol, Presidente da Fundação Municipal da Saúde, "Moção de Cumprimentos" pela autorização para realização do Mutirão de exames retidos na Saúde, num total de 500 exames, sendo: 300 exames de Ressonância,144 exames de Endoscopia e 66 exames de colonoscopia. Ressaltou tratarem de investimentos na área da saúde autorizado pelo Prefeito Municipal, que contemplará centenas de pacientes. Informou que os mesmos serão chamados para realização de exames, já nesta semana e deverá ser concluído até o final deste ano. (M 329)
Apresentou Projeto de Lei nº 283/2017, que declara de Utilidade Pública a Sociedade Esportiva e Recreativa Noroeste.
Solicitou ao Vereador Felippe Luiz Collaço, Presidente da Câmara de Vereadores, que tome providências em relação ao Requerimento nº 532/2017, de autoria do Vereador João Gonçalves Fernandes, onde foi solicitado as seguintes informações referentes às extensões dos Centros de Educação Infantil realizadas pelo Poder Executivo Municipal: 1) Alvará expedido pela Vigilância Sanitária; 2) Atestado de Funcionamento aprovado e expedido pelo Corpo de Bombeiros; 3) Habite-se do imóvel ou atestado de boas condições e segurança da edificação, emitido por profissional legalmente habilitado, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente registrada no Conselho Regional da Classe. Justificou que o referido requerimento não foi respondido, sendo encaminhado pelo Poder Executivo Municipal apenas uma solicitação de prorrogação de prazo que, de acordo com a Lei Orgânica Municipal é de 15 dias, porém tal prazo findou-se em 11/08. Ressaltou que tais informações são de suma importância, visto que, nesses locais estudam muitas crianças e as condições de segurança devem estar de acordo com a legislação vigente. Lembrou que já apresentou o requerimento de número 787 em 02/10/2017, com o mesmo teor e não obteve resposta. (R 964)
Solicitou ao Vereador Felippe Luiz Collaço, Presidente da Mesa Diretora, que encaminhe a relação de todos os cargos comissionados ocupados na Câmara Municipal de Tubarão com seus respectivos salários e benefícios. Justificou estar cumprindo uma de suas funções que é fiscalizar os poderes Legislativo e Executivo. (R 972)
Solicitou ao Vereador Felippe Luiz Collaço, Presidente da Mesa Diretora, que encaminhe a relação de todos os fornecedores, pessoa jurídica e pessoa física da Câmara Municipal de Tubarão desde 01/01/2017, com os respectivos valores recebidos. Justificou estar cumprindo uma de suas funções que é fiscalizar os poderes Legislativo e Executivo. (R 973)
Por estar na Capital Federal, Brasília, nesta mesma data e horário, gestionando com a Bancada do PSDB, a liberação de emendas parlamentares para aporte de recursos ao Município de Tubarão, direcionado à saúde e infraestrutura, não pode comparecer na presente Sessão. Apresentou suas justificativas que foram registradas no Plenário pelo Secretário da Mesa Diretora.
Apresentou Projeto de Lei nº 284/2017, que declara de Utilidade Pública a Comunidade Terapêutica Manancial.
Solicitou ao Sr. Eraldo Pereira da Silva, Secretário Municipal de Infraestrutura, que determine a execução de patrolamento e lastreamento na Rua Rainilde Mendonça Marcos, situada no bairro Guarda Margem Esquerda. Justificou que a referida via está praticamente intrafegável. (I 391)
Solicitou ao Sr. Joares Carlos Ponticelli, Prefeito Municipal e ao Sr. Eraldo Pereira da Silva, Secretário Municipal de Infraestrutura, que informem qual a possibilidade de serem instaladas placas indicativas no sentido das praias na bifurcação da rua Manoel Estevão Fernandes e Estrada Geral de Congonhas. Justificou que há dificuldades de turistas em localizar a via correta quando em deslocamento as praias e que as referidas placas auxiliarão aos que por ali transitarem. (I 392)
Solicitou ao Sr. Joares Carlos Ponticelli, Prefeito Municipal; ao Sr. Daisson José Trevisol, Secretário Municipal de Saúde e ao Sr. Eraldo Pereira da Silva, Secretário Municipal de Infraestrutura, que determinem a poda das árvores, roçada e limpeza da área localizada atrás da Associação dos Servidores da Prefeitura de Tubarão, como também o patrulhamento do local pela Policia Militar e Guarda Municipal. Justificou que o local está sendo usado para consumo de drogas, prática de roubos como também atos libidinosos inclusive a luz do dia, gerando riscos tanto materiais como de saúde aos moradores vizinhos bem como aos que por ali trafegam. (R 970)
Encaminhou aos familiares de Maria Fragnani Hilário, "Moção de Condolências", manifestando dor e pesar pelo seu falecimento na última semana. Dona Maria, como era conhecida, foi uma mulher de fibra e determinada. Mesmo viúva, criou seus filhos com muita educação, amor e caráter. Roga à Deus para que em sua infinita bondade à mantenha no Reino da Glória e conforte familiares e amigos enlutados. (M 322)
Em conjunto com os demais vereadores da atual legislatura, encaminhou ao Sr. José Carlos Heidemann Esser, Proprietário do Líder Atacadista, 'Moção de Cumprimentos", extensivo à toda equipe, pela inauguração, na última semana, de mais uma unidade, desta vez, em Tubarão. Ressaltou que o empreendimento gerador de 200 novos empregos, é mais uma opção para os exigentes consumidores de Tubarão e Região. (M 323)
Encaminhou ao Professor Joelson Fernandes e aos alunos da equipe de robótica Anonymous Rob, do Colégio Coração Feliz, de Tubarão, em conjunto com os demais vereadores da atual legislatura, 'Moção de Cumprimentos", pela conquista de dois troféus de primeiro lugar, nas categorias: pit stop e programação de robô, em torneio de robótica promovido pelo Sesi para mais de 300 estudantes. Ressaltou que ao desenvolver o protótipo de um chuveiro sustentável e inteligente, contribui para a economia de água no banho e o trabalho da equipe contribuirá também para a sustentabilidade financeira e climática. (M 325)
Encaminhou ao aluno Gustavo de Medeiros Carlos e ao Sr. Geraldo de Oliveira Albino, Professor de Matemática, ambos da Escola Técnica de Comércio de Tubarão - ETCT/Positivo, 'Moção de Cumprimentos" pela conquista da medalha de ouro entre os estabelecimentos privados na Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas - OBMEP, que este ano incluiu as escolas particulares. Destacou que a Comenda recebida no dia 2 de dezembro, em solenidade, na Universidade Federal de Santa Catarina, significa um reconhecimento pelo esforço e dedicação de todos os envolvidos. (M 326)
Solicitou à Sra. Sandra Regina Alves da Silva, Enfermeira Coordenadora de IST/HIV/Aids, da Regional de Saúde, que informe o que está sendo feito ou o que se pretende fazer, para conter o avanço do HIV/Aids em nossa Região. Destacou que, segundo dados divulgados, apenas em Tubarão, são contabilizados 700 casos em atendimento, e, em toda a Amurel, a quantidade sobe para 1.124. Lembrou que mesmo com a evolução dos medicamentos e na melhoria da qualidade de vida das vítimas, a moléstia não tem cura, gera preconceito e outros transtornos para as vítimas e para as pessoas com as quais convive. (R 967)
Encaminhou 'Moção de Cumprimentos", ao Sr. Joares Carlos Ponticelli, Prefeito Municipal e ao Sr. Daisson Trevisol, Diretor Presidente da Fundação Municipal de Saúde, por atenderem o pedido deste vereador, feito por meio do requerimento nº 317, de maio de 2017, onde solicitava a compra de um pacote emergência para cirurgias e exames de alta complexidade. Informou que esta semana a Fundação Municipal de Saúde, liderada pelo diretor-presidente Daisson Trevisol, inicia o chamado de pacientes beneficiados pelo referido mutirão de exames. Salientou que "Vamos tirar da fila de espera 300 exames de ressonância, 144 de endoscopia e 66 de colonoscopia. Endoscopia e colonoscopia ficarão zeradas, enquanto a ressonância vai reduzir a lista com 1.044 pendências, algumas delas de solicitações feitas em 2015". Destacou que o mencionado pacote cessará a longa e desumana espera e o sofrimento destas pessoas. (M 331)
Em conjunto com os demais vereadores da atual legislatura, encaminhou 'Moção de Cumprimentos", ao Sr. Sandro Maurício, Diretor Presidente da empresa Prolincon Vigilância, parabenizando-o, extensivo à toda equipe, pela conquista do Prêmio Destaque Brasil, em seu segmento no ano de 2017. O prêmio Destaque Brasil reconheceu a empresa pela sua superação neste ano de adversidade, tendo sido a que obteve o maior crescimento no seu ramo, dentre todas da região sul do país, constituindo-se em orgulho para todos os tubaronenses. (M 332)
Em conjunto com os demais vereadores da atual legislatura, encaminhou aos familiares de Angélica Sandrini Pravatto, 'Moção de Condolências", manifestando dor e pesar pelo seu falecimento nesta semana. Informou que Dona Angélica era mulher aguerrida e dedicada. Criou os filhos dentro dos melhores padrões da ética e da responsabilidade. Roga à Deus que a acolha no Reino da Glória e conforte familiares, amigos e vizinhos enlutados. (M 333)
Apresentou Projeto de Lei nº 385/2017, que denomina de Centro de Educação Infantil Theresa da Silva Rosendo a unidade escolar localizada na rua Altamiro Guimaraes, 1535, bairro Oficinas, neste município.
Solicitou ao Sr. Eraldo Pereira da Silva. Secretário Municipal de Infraestrutura, que determine a execução de patrolamento e lastreamento com areão na Rua José Guarezi, bairro Monte Castelo. Justificou que a mesma está praticamente intrafegável. (I 390)
Em conjunto com os demais vereadores da atual legislatura, encaminhou aos familiares, 'Moção de Condolências' pelo falecimento de forma trágica dos jovens Vagner Dandolini e Letícia Vieira Buetes, neste domingo, três de dezembro. Destacou que foi com muito pesar que recebeu a notícia desta tragédia. Externou votos de que a fé no Criador possa acalentar os familiares e amigos neste momento difícil, desejando que a dor da perda possa ser abrandada, restando apenas a sentida saudade. (M 330)