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Dinheiro do Fundef: Desembargadora Nelma Sarney concedeu liminar a escritório de advocacia
13/07/2017 at 14:15
A Desembargadora Nelma Sarney concedeu Mandado de Segurança em favor do escitório João Azêdo e Brasileiro
Pesquisando ainda sobre este 'imbróglio' envolvendo as prefeituras maranhenses x escritório de advocacia x União, o Blog constatou com informações do Blog do Gilberto Léda, que o Tribunal de Justiça – TJ, por meio da Desembergadora Nelma Sarney, concedeu liminar ao escritório de advocacia João Azêdo e Brasileiro Advogados Associados.
A decisão da desembargadora foi no final do mês de abril e atendeu ao apelo do escritório de advocacia.
Ao garantir o mandado de segurança, no entanto, Nelma Sarney asseverou que, antes de suspender os contratos liminarmente, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão deveria ter informado as Câmaras Municipais para a adoção de providências em, pelo menos, 90 dias, o que não ocorreu.
"Não havendo, a primeira vista, previsão legal para a sustação dos contratos administrativos pelo TCE-MA em sede de liminar, resta evidenciada a ilegalidade do ato de suspensão dos contratos firmados", destacou a magistrada, antes de deferir o pedido do escritório de advocacia.
Veja abaixo, a íntegrada decisão da Desembargadora Nelma Sarney
Tag: FAMEM, FUNDEF, governo federal, João Azêdo e Brasileiro, Tribunal de Justiça do Maranhão	Deixe um Comentário ou Cancele a resposta
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