Se há duvidas sobre a elegibilidade de Cássio, o TSE deve ser acionado agora para dizer se ele pode ou não – Blog do Dércio
Se há duvidas sobre a elegibilidade de Cássio, o TSE deve ser acionado agora para dizer se ele pode ou não
. 20 de abril de 2014
Criou-se um tabú sobre se é ou não politicamente correto, do ponto de vista do risco estratégico, abordar publicamente a dúvida que há sobre a elegibilidade de Cássio.
Usam por aí o argumento de que não se deve nem tocar no assunto para não passar recibo se A ou B estaria com medo de enfrentar a liderança robusta do senador Cássio nas urnas.
Particularmente, acho que se há duvida esta precisa ser dirimida e, para que a população não compre mais uma vez gato por lebre e seja vítima de outro estelionato eleitoral, a consulta ao TSE deve ser feita antes das convenções.
Quem tem medo? Se o TSE disser que Cássio pode ele sai fortalecido; se disser que não Cássio será um eleitor poderoso de um outro candidato que o PSDB terá que escolher.
Esse lenga-lenga jurídico de uns advogados afirmarem que pode e outros que não pode tem que acabar.
Não acho justo alguém que não pode se candidatar figurar em questionários de pesquisas, pois falseia a fotografia, confunde o eleitor. É surreal.
Mesmo com a precaução da nova regra, que prevê a mudança do candidato inelegível até 20 dias antes do pleito, inclusive proibindo-o de aparecer no guia, comícios ou carreatas, o que deixaria o substituto com metade dos guias para convencer sozinho o eleitor de que é a mesma coisa, e ainda teria que comparecer a uns 10 debates da reta final, acho que em nome da transparência até mesmo o próprio PSDB deve buscar o Tribunal Superior Eleitoral para esclarecer se, afinal, Cássio pode ou não ser candidato.
VEJA A LEI FICHA LIMPA NA ÍNTEGRA
Art. 1o Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências. Ver tópico (555 documentos)
Art. 2o A Lei Complementar no 64, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (124 documentos)
c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo daConstituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;
"Art. 26-A. Afastada pelo órgão competente a inelegibilidade prevista nesta Lei Complementar, aplicar-se-á, quanto ao registro de candidatura, o disposto na lei que estabelece normas para as eleições." "Art. 26-B. O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança.
§ 3o O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e as Corregedorias Eleitorais manterão acompanhamento dos relatórios mensais de atividades fornecidos pelas unidades da Justiça Eleitoral a fim de verificar eventuais descumprimentos injustificados de prazos, promovendo, quando for o caso, a devida responsabilização." "Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d,e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.
§ 3o A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo." Ver tópico
Art. 3o Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o caput do art. 26-C da Lei Complementar nº64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei Complementar. Ver tópico (122 documentos)
Art. 4o Revoga-se o inciso XV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Ver tópico (8 documentos)
Art. 5o Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico (83 documentos)
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