Conselheiro Flávio Conceição pode ser o próximo presidente do TCE – Mira Geral
Conselheiro Flávio Conceição pode ser o próximo presidente do TCE
Pelo critério de rodízio, o próximo presidente seria Luiz Augusto Ribeiro, que se transformou em conselheiro depois da entrada de Flávio.
Publicado:	segunda-feira, 27 de maio de 2019 às 11:44:05
Atualizado:	terça-feira, 28 de maio de 2019 às 10:41:22
SERGIPE – O conselheiro Flávio Conceição pede que o Tribunal de Contas do Estado anule o ato administrativo de sua aposentadoria com base em decisões judiciais recentes que o livram de processos decorrentes da Operação Navalha.
Neste domingo, 26, em sua coluna no Jornal do Dia, Gilvan Manoel informou que Flávio Conceição pode ser o próximo presidente do tribunal.
Confira, abaixo, a coluna no Jornal do Dia, Gilvan Manoel:
Em 2017, Flávio foi condenado a 27 anos e 04 meses de reclusão pelos crimes de peculato, corrupção passiva e associação criminosa. Na ação, o Ministério Público Federal argumentou que "Flávio Conceição teve destacada atuação no evento criminoso, intervindo sempre, quando necessário, para remover os óbices aos objetivos de Zuleido Veras. Flávio era homem da inteira confiança do governador João Alves filho, sendo nomeado secretário da Casa Civil e, no final do seu governo, conselheiro do TCE ".
No que se refere à probabilidade do direito (ou fumaça do bom direito), diz a juíza: "…Havendo informações de pendência de recurso do processo criminal em tramitação junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, não há que se falar em definitividade da decisão que absolveu o ex-conselheiro por invalidade das provas que fundamentaram a denúncia do órgão ministerial, e, portanto, o seu trânsito em julgado Isto porque, em primeiro, se o processo tem recurso pendente de análise na instância superior, não há trânsito em julgado que imponha a definitividade do acórdão prolatado pelo órgão jurisdicional da segunda instância federal. Em segundo, porque há necessidade de se aferir os motivos da absolvição, em especial, a decisão fundamentou-se em invalidade das provas coligidas para acusar o réu Flávio Conceição; portanto, se o dispositivo absolutório não foi expresso em negar a autoria ou atestar a inexistência do fato apontado pelo MPF, pelo que, em sendo o caso, a decisão administrativa do TCE/SE não poderá, em tese ser revista, sob pena de afronta à coisa julgada administrativa, já que a independência das instâncias administrativa e penal é a regra, sendo afastável, tão somente, quando no processo criminal houver a declaração de absolvição por negativa de autoria ou atestar-se a inexistência do fato material."
E completa: "Desta feita, a informada absolvição na Ação Criminal 0001193-60.2015.4.05.8500 não teria, em princípio, o condão de servir como fato novo para autorizar-se a revisão do processo administrativo, seja porque o último pronunciamento judicial (acórdão proferido pelo TRF 5ª Região) não teria caráter de definitividade – não havendo trânsito em julgado -, seja porque, afirma-se que a decisão absolutória motiva-se pela invalidade das provas materiais. Assim, a inexistência de fato novo, e considerando ainda os variados processos aos quais o Sr. Flavio Conceição é suspeito de cometer atos ímprobos, são elementos suficientes para obstar a reapreciação da coisa julgada administrativa, sob pena de se ferir o princípio constitucional da moralidade administrativa, nos termos do art. 5º, inc. LXXIII da Constituição Federal e do art. 1º da Lei 4.717/65".