REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Regulamento de Empréstimos Plano BD PDF
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Lucas Gabriel Ávila Canto
1 1/6 TÍTULO: CLASSIFICAÇÃO: REFERENCIAL NORMATIVO: ASSUNTO: GESTOR: ELABORADOR: APROVAÇÃO: Documento Executivo Resolução CMN nº 3456/2007 PO-GEREL-002_Solicitação de Empréstimo Estabelece as regras para concessão de empréstimo pessoal aos Participantes e Assistidos Diretoria Financeira DIFIN Gerência de Investimentos - GEINV Revisão 00: Aprovado na 546ª reunião da Diretoria Executiva, Aprovado na 332ª reunião do Conselho Deliberativo, Revisão 01: Aprovado na 551ª reunião da Diretoria Executiva, Aprovado na 338ª reunião do Conselho Deliberativo, Revisão 02: Aprovado na 608ª reunião da Diretoria Executiva, Aprovado na 374ª reunião do Conselho Deliberativo, Revisão 03: Aprovado na 634ª reunião da Diretoria Executiva, Aprovado na 382ª reunião do Conselho Deliberativo, Revisão 04: Aprovado na 648ª reunião da Diretoria Executiva,
2 2/6 INDICE 1. DO OBJETIVO: DA MODALIDADE DO CRÉDITO: DO TETO E DOS LIMITES DE CRÉDITO: GARANTIAS: DOS ENCARGOS FINANCEIROS: DOS PRAZOS DE AMORTIZAÇÃO: DA HABILITAÇÃO: DAS PROPOSTAS E DA CONCESSÃO DO CRÉDITO: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:... 6
3 3/6 1. DO OBJETIVO: O Programa de Empréstimo Pessoal, ora instituído, tem por objetivo propiciar aos participantes e assistidos, bem como aos beneficiários de pensão por morte, vinculados ao Plano BD-01, uma linha de empréstimo pessoal, com taxa pré-fixada e pós-fixada. 2. DA MODALIDADE DO CRÉDITO: 2.1 A linha de crédito, objeto deste Regulamento, será operacionalizada sob a modalidade de EMPRÉSTIMO, em moeda corrente do País. 3. DO TETO E DOS LIMITES DE CRÉDITO: 3.1. O valor dos Empréstimos para os Participantes e beneficiários do Plano BD-01 serão, assim, disponibilizados: Mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e máximo de R$ R$ ,00 (sessenta e cinco mil reais) com garantia pessoal do tomador; 3.2. O total do(s) Empréstimo(S) contraído(s) junto à REGIUS não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) do valor da reserva individual de poupança do participante, representado pelo saldo das contribuições pessoais vertidas, corrigidas de acordo com os índices previstos no Regulamento do Plano BD-01; 3.3. O valor da prestação inicial não poderá exceder à margem consignável do participante ou beneficiário, especificada no contracheque emitido pela Patrocinadora a que o Participante estiver vinculado ou pela REGIUS, no caso específico dos assistidos e beneficiários de pensão por morte; Excepcionalmente, no caso dos participantes assistidos e beneficiários de pensão por morte, admite-se incluir o valor do benefício mensal percebido junto ao INSS na base de cálculo para apuração da margem consignável, desde que o valor da prestação inicial não exceda a 50% (cinqüenta por cento) do rendimento líquido da suplementação pela REGIUS O participante poderá solicitar novo empréstimo mediante a quitação total de outro(s) empréstimo(s) contraído(s) junto à REGIUS, com o objetivo de liberar margem consignável e saldo total de empréstimo. 4. GARANTIAS: 4.1. Constituem garantias dos empréstimos:
4 4/ A Reserva de Poupança do participante, que será utilizada para amortização / quitação do saldo devedor do mútuo, nos casos de perda de vínculo empregatício com a Patrocinadora, salvo se motivada por aposentadoria; O Fundo de Garantia de Empréstimo (F.G.E.), conforme disposto no item 5.2, deste Regulamento, a ser utilizado, exclusivamente, nos casos de morte, para quitação do saldo devedor representativo das parcelas vincendas. 5. DOS ENCARGOS FINANCEIROS: 5.1. Sobre o saldo devedor dos Empréstimos, incidirão mensalmente juros em função do prazo de operação, conforme especificado nos subitens abaixo: Para a linha pré-fixada com prazos até 12 (doze) meses, taxa de 0,99% (noventa e nove centésimos por cento) ao mês Para a linha pré-fixada com prazos de 13 (treze) a 36 (trinta e seis) meses, taxa de 1,05% (um inteiro e cinco centésimos por cento) ao mês Para a linha pré-fixada com prazos de 37 (trinta e sete) a 72 (setenta e dois) meses, taxa de 1,09% (um inteiro e nove centésimos por cento) ao mês Da linha pós-fixada sobre o saldo devedor dos Empréstimos incidirão juros à razão de 9,5% (nove e meio por cento) ao ano mais variação do IPCA/IBGE, calculada na forma que dispuser a Lei 9.069/1995; 5.3. Além dos juros estipulado nos itens 5.1 e 5.2 os empréstimos estarão sujeitos às seguintes taxas, incidentes sobre o valor bruto, deduzido no momento da concessão: a) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) destinada à formação do Fundo de Garantia de Empréstimo; b) IOF, de acordo com a legislação em vigor Nas propostas que objetivem a renegociação do saldo devedor, o Fundo de Garantia de Empréstimo FGE incidirá apenas sobre a parte correspondente à diferença que houver entre o saldo devedor renegociado e o valor do novo empréstimo Mediante proposta da Diretoria Financeira, em fundamentado parecer e à luz da Política de Investimentos, a Diretoria Executiva, poderá alterar a taxa de juros estipulada nos itens 5.1 e 5.2, de modo a preservar a rentabilidade necessária dos recursos emprestados. 6. DOS PRAZOS DE AMORTIZAÇÃO: 6.1. Os prazos de amortização dos empréstimos pré-fixados são de no mínimo 6 (seis) e no máximo 72 (setenta e dois) meses, observando-se os encargos financeiros previstos nos itens 5.1.1, e deste Regulamento; 6.2. Os prazos de amortização dos empréstimos pós-fixados são de no mínimo 12 (doze) e no máximo de 72 (setenta e dois) meses.
5 5/6 7. DA HABILITAÇÃO: 7.1. Estarão habilitados ao Empréstimo Pessoal os participantes e assistidos, bem como os beneficiários de suplementação de pensão por morte, vinculados ao Plano BD-01, que preencherem as seguintes condições: estar recebendo remuneração das Patrocinadoras em folha de pagamento; estar recebendo benefício de suplementação de aposentadoria, benefício proporcional diferido ou suplementação de pensão por morte em folha de pagamento da REGIUS; dispor de margem consignável suficiente para o desconto das prestações mensais, não sendo permitido, neste caso, contar com outros recursos realizáveis, com o objetivo de aumentar o valor do crédito, ressalvada a situação prevista no item 3.3.1, deste Regulamento; estar em dia com suas obrigações junto à REGIUS. 8. DAS PROPOSTAS E DA CONCESSÃO DO CRÉDITO: 8.1. O tomador de empréstimo junto à REGIUS, em qualquer modalidade de Empréstimo Pessoal, poderá responder somente por, no máximo, 2 (dois) contratos ativos tornando-se obrigatório que, em ocorrendo eventual apresentação de proposta para um terceiro contrato, o atendimento do pedido estará condicionado à quitação de um ou de ambos os contratos em vigor, mediante indicação do proponente. Admite-se que o novo contrato contenha recursos suficientes para quitação do(s) anterior(es); 8.2. As propostas serão encaminhadas à REGIUS, pelo proponente, em formulário específico (Proposta de Empréstimo), devidamente preenchido e assinado; 8.3. O deferimento da operação será prerrogativa do(a) Diretor(a) Financeiro(a), dentro dos limites de alçadas fixados, desde que verificada a exatidão dos dados informados pelo participante; 8.4. Os empréstimos serão liberados exclusivamente em conta-corrente de titularidade do proponente, mantida junto ao banco indicado para movimentação de crédito dos salários ou das suplementações pagas pela REGIUS; 8.5. A liberação do empréstimo se dará nas seguintes datas, sempre de acordo com a opção formal do participante: Mensalmente, sempre na data do crédito dos salários ou dos benefícios, desde que a proposta tenha sido enviada à REGIUS até o dia 10 do mesmo mês;
6 6/ Semanalmente, às quartas-feiras, desde que a proposta tenha sido enviada à REGIUS até a terçafeira da semana anterior Para a proposta com liberação semanal serão incorporados ao valor concedido juros iguais ao percentual contratado, proporcionalmente aos dias apurados entre a data do crédito e a data normal de concessão mensal; 8.7. Os contratos da linha pós-fixada serão liberados somente no prazo definido no item da cláusula DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 9.1. O vencimento da primeira prestação do Empréstimo se dará no dia 20 do mês subseqüente ao da concessão do crédito e será consignada na folha de pagamento da patrocinadora a qual o participante esteja vinculado ou na folha de pagamento dos benefícios/regius; 9.2. O participante que se desligar da REGIUS, estará obrigado a quitar a dívida antecipadamente; 9.3. O atraso no pagamento de prestação sujeitará o mutuário a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor atualizado pela taxa contratual; 9.4. Considerar-se-á vencida e exigível a totalidade da dívida, antes de expirado o prazo convencionado, se ocorrer atraso no pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou não; 9.5. Se houver cobrança judicial, a dívida será acrescida de multa contratual de 2% (dois por cento), juros de mora especificados no item 9.3, custas judiciais e honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento); 9.6. Em caso de morte do mutuário, o saldo da dívida a vencer será quitado pelo Fundo de Garantia de Empréstimo; 9.7. Qualquer caso omisso será decidido pela Diretoria Executiva da REGIUS.
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