O governo publicou hoje no Diário Oficial da União, o Decreto nº 9412/2018, fixando os novos valores válidos para licitações públicas.
Não. Os contratos licitados com valores anteriores ao decreto não são atingidos por esta mudança. Assim, permanecem válidos os valores anteriores, contratados na vigência do que foi fixado por meio da Lei nº 9648/1998.
É aplicável o princípio da isonomia e da legalidade. O princípio da isonomia entre novos interessados que poderiam aceitar participar com os novos valores, mas que não participaram com os valores vigentes.
Quem está preparando licitação neste momento, qual providência tomar?
Inicialmente era esse o entendimento, que ensejou o não reajuste dos limites. Porém, o Governo Federal valeu-se de pareceres jurídicos que autorizaram o reajuste do valores via decreto presidencial.