O veto à arbitragem trabalhista - Economia - Estadão
Um outro argumento levantado pelo Ministério do Trabalho é que os termos "diretores" e "administradores" são estranhos à nossa legislação, quando, na verdade, estão presentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no Código Civil, na Lei das Sociedades Limitadas e outras. Afinal, diretores e administradores existem...
Em todos esses países, as portas do Poder Judiciário se mantêm abertas para os que desejam ter os conflitos trabalhistas resolvidos pelos juízes. Mas as partes têm a liberdade de escolher livremente a arbitragem como um método alternativo. A escolha é expressa nos contratos individuais ou coletivos de trabalho. Uma exceção ocorre nos países em que a arbitragem é compulsória para dirimir conflitos coletivos que envolvem o setor público, como é o caso, por exemplo, dos EUA, que proíbem as greves de funcionários que põem em risco a vida das pessoas - hospitais, bombeiros, abastecimento de água, etc. Em todos os demais casos, a arbitragem é voluntária. Cabe às partes adotá-la ou não.
Entre nós, a Justiça do Trabalho também impede o uso da arbitragem sob o argumento de que os direitos trabalhistas são "indisponíveis", ou seja, não podem ser transacionados. É um absurdo, porque nas audiências presididas pelos juízes esses mesmos direitos são amplamente transacionados. Basta ver a pressão exercida pelos magistrados para as partes chegarem a um acordo nas audiências relâmpagos das varas e tribunais do Trabalho. Com muita frequência, a transação se dá entre "pacotes fechados" nos quais o reclamante pede X, o reclamado oferece Y e o juiz fecha por Z.
* PROFESSOR DA FEA-USP, PRESIDENTE DO CONSELHO DE EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO DA FECOMERCIO-SP, É MEMBRO DA ACADEMIA PAULISTA DE LETRAS