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arrecadação de tributos municipais
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... de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. § 3º Na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa ... do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, os tributos incidentes na importação e os gastos no desembaraço aduaneiro. ...
...SEÇÃO II Da desoneração de tributos. SUBSEÇÃO I Da isenção às importações. ARTIGO 3. Fica concedida, ... jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de ...
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;. II - ao cumprimento de obrigações ... deste artigo poderá se dar de forma unificada relativamente aos tributos apurados na forma do Simples Nacional. #Incluído pela Lei Complementar ...
...SEÇÃO I Da Previsão e da Arrecadação. ARTIGO 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na ... a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos" da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. \xC3"...
... física responsabilizada pelo não pagamento ou recolhimento de tributos" devidos pela pessoa jurídica poderá efetuar, nos mesmos termos e condiç\xC3"... de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos por ...
...§ 4o O produto da arrecadação da contribuição será destinado ao financiamento da Seguridade Social. ..., constituem instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e encargos apurados e substituirão, na forma regulamentada pelo ato ...
... as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas ... como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;. c) executar ...
... para fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o imóvel perante o Município, não ...IV - a arrecadação de bem vago, nos termos do art. 1.276 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro ...
...I - geração de emprego e renda;. II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;. III - desenvolvimento e ...
...554 e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza (Lei nº 8.387, de 1991, art. 2º, § 9º, e Lei nº 10.176, de 2001, art. 3º). Suspensão. ARTIGO 84. A remessa dos produtos para ...
... e efetuará os recolhimentos por meio de documento único de arrecadação. § 1º Os Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social e do ..., constituem instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e encargos apurados e substituirão, na forma regulamentada pelo ato ...
... e previdenciários, e dos bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica ... a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi. ...
... ou que serviria se o produto tributado fôsse para o cálculo dos tributos aduaneiros, acrescido de valor dêste e dos ágios e sobretaxas cambiais ..., tôda a matéria relativa ao impôsto de consumo, sua arrecadação...
...ômputo do percentual previsto no inciso I deste artigo encargos e tributos de qualquer natureza. . § 5o O partido que não cumprir o disposto no ... condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. ............................................... . § ...
... para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados;. #Redação dada pela Lei nº 13.281, ...VIII- comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente ...
... pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de ...
...ção com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ... constante, em relação a períodos anteriores, a parcela da arrecadação afetada pelas alterações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO II Das ...
... jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de ...
... Federal e aos Municípios para compensação das perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações, nos termos do art. 91 do ... da Lei de Responsabilidade Fiscal, discriminadas pelos principais tributos" administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuiç\xC3"...
...ços prestados pelo contratado e de realizar a respectiva arrecadação e entrega dos valores arrecadados. § 4º No caso de execução mediante ...III - drenagem e manejo de águas pluviais urbanas - na forma de tributos, inclusive taxas, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas ...
...-se-á contra a exposição de talão-recibo pelo órgão de arrecadação", nos casos previstos no Regulamento. Art. 52. O impôsto será recolhido s\xC3"... . 1.certidões negativas de tributos:. . por imóvel ou por tributo ...
... quaisquer outros elementos que sirvam de base à incidência de tributos. Parágrafo único. O Governo procurará celebrar, com os Estados e ..., a fim de alcançar maior eficiência na fiscalização e arrecadação de quaisquer tributos e na repressão á evasão e sonegação fiscais. ...
...#Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais. ARTIGO 16-B. O ... porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação ...
... recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível. CAPÍTULO II. Do acesso à informação e à ...VI - 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja ...