Regulamentação dos jogos de fortuna no Brasil depende da unidade do...
Opinião – Paulo Horn, Vice-Presidente da Loterj
Pelo placar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, podemos concluir que o Relator Senador Benedito de Lira se afastou do movimento favorável à aprovação do PLS 186/2014, pois insistiu que os recursos angariados com a exploração dos jogos de fortuna fossem aplicados na Seguridade Social, como determina a Constituição Federal, enquanto as forças favoráveis articulam reforço focado na área de Segurança Pública, que esta em primeiro lugar na "ordem do dia".
A empresa demonstrou apresentou grande interesse na realização de forte investimento, com a geração de empregos e solicitou o apoio do Ministério para a aprovação da lei do jogo de forma geral e não apenas para os cassinos.
Mestrando em Direito da Cidade na Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, com graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro – FND/UFRJ. Atualmente é Vice-Presidente da Loteria do Estado do do Rio de Janeiro, Autarquia, onde iniciou como chefe da assessoria jurídica em 2007, Vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Social do Estado do Rio de Janeiro. Especialista em Direito do Consumidor, pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Especialista em Direito Constitucional, Administrativo e Tributário, pela UNESA. Membro da Comissão de Direito Constitucional da OAB e do IAB, onde integra a Comissão Especial para Exame dos Projetos de Lei visando à regulação de jogos e entretenimento no Brasil.