Raquel Weber Madureira
1 De acordo com o comando a que cada um dos itens de 1 a 120 se refira, marque, na folha de respostas, para cada item: o campo designado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO. A ausência de marcação ou a marcação de ambos os campos não serão apenadas, ou seja, não receberão pontuação negativa. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção das suas provas. CONHECIMENTOS BÁSICOS 1 É freqüente tecermos aqui neste espaço considerações positivas sobre atitudes de cidadania de pessoas e entidades que, cansadas de esperar tudo do poder público, decidem recuperar o poder de iniciativa da sociedade e agir pelo bem comum. São entidades que criam e sustentam escolas de iniciativa privada, mas com sentido público, outras que buscam complementar o ensino público com opções pedagógicas enriquecedoras, que geralmente não são oferecidas pelas redes públicas. São pessoas que doam à comunidade trabalho voluntário no tempo que lhes sobra de suas atividades profissionais. No país todo, há inúmeras promoções assim, que contribuem para melhorar muito o que é oferecido pelos serviços públicos em diversos setores. Jornal do Commercio. Editorial, //2008 (com adaptações). Em relação ao texto acima, julgue os itens a seguir O emprego da forma verbal de plural tecermos (R.1) generaliza a afirmação que se faz no período, incluindo nela o autor, os leitores e a população em geral. A forma verbal decidem (R.) está no plural porque concorda com o núcleo nominal atitudes (R.2). O segmento o poder de iniciativa da sociedade (R.-5) exerce a função sintática de objeto direto. O emprego de vírgula logo após a palavra enriquecedoras (R.8) justifica-se por isolar oração de natureza explicativa. O pronome lhes (R.) refere-se à expressão suas atividades profissionais (R.11). O programa Bolsa Família está elevando significativamente a freqüência escolar, mas não tem efeitos tão expressivos e rápidos na redução do trabalho infantil. Segundo estudo divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) Por que a Bolsa Família não está retirando as crianças do trabalho?, baseado em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 200, existem hoje no Brasil crianças entre 5 e 15 anos que trabalham em cada 0 crianças brasileiras, seis estão trabalhando. Nesse universo dos menores que trabalham, 20 mil não estudam. Entre as crianças de 5 e 15 anos, existem que não estudam nem trabalham. O problema apontado no estudo refere-se especialmente ao grupo de crianças que só trabalham a porcentagem de menores nessa situação tem-se mantido inalterada, enquanto o grupo das crianças que só estudam tem aumentado e o daquelas que estudam e trabalham temse reduzido. Valor Econômico. Editorial, 1. o //2008 (com adaptações). Com base nesse texto, julgue os itens de 6 a A informação de que a porcentagem de menores que só trabalham tem-se mantido inalterada é argumento que reforça a afirmação do primeiro período do texto de que o programa Bolsa Família não tem efeitos expressivos e rápidos na redução do trabalho infantil. A informação de que 6% das crianças brasileiras trabalham confirma o fato de que crianças não estudam. Pelas informações do texto, é possível inferir que o grupo das crianças que só estudam tem aumentado porque o grupo daquelas que estudam e trabalham tem diminuído. A oração que trabalham (R.9) tem natureza restritiva. Na linha 15, seria mantida a correção gramatical do período, caso fosse inserida a conjunção embora, para introduzir a oração que se inicia após o travessão. Segundo estudo do IPEA, as crianças ainda são responsáveis por importante parcela da renda das famílias. Em 36% das famílias brasileiras, os menores de 15 anos que não freqüentam a escola são responsáveis por uma parcela que vai de um terço a 0% da renda familiar; as crianças de 5 a 15 anos que trabalham e estudam participam, em média, com apenas % do orçamento familiar. As crianças que apenas trabalham ganham, em média, R$ 226,00; as que trabalham e estudam conseguem uma renda de até R$ 151,00. No ano passado, data do PNAD que é a referência do estudo do IPEA, uma família em extrema pobreza e com três filhos beneficiados pelo programa de transferência de renda conseguia ganhar, no máximo, R$ 112,00 por mês. De qualquer forma, a ausência do programa Bolsa Família seria mais danosa para as crianças pobres. Tirar a criança pobre do mercado de trabalho e dar a ela uma escola com qualidade semelhante à de crianças com melhores condições econômicas é a única garantia de mobilidade social e esperança de futuro que o governo pode dar a essas pequenas pessoas que hoje sustentam suas famílias. Idem, ibidem. Em relação ao texto acima apresentado, julgue os próximos itens. Subentende-se das informações do texto que há menores de 15 anos que sustentam suas famílias. Com base nos dados do estudo do IPEA, uma família pobre com três filhos recebe do programa de transferência de renda mais do que um filho consegue ganhar trabalhando. Na linha 1, o emprego do sinal indicativo de crase no trecho à de crianças justifica-se pela regência de semelhante e pela elipse da palavra escola, subentendida depois de à. O texto classifica-se como narrativo, como evidencia, em especial, a composição do segundo parágrafo. O texto é subjetivo, como demonstra o emprego de pronomes pessoais. Cargo : Técnico Judiciário Área: Administrativa 1
2 No momento em que as Nações Unidas promovem reunião de alto nível para revitalizar os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e a nação mais poderosa do mundo busca o caminho para enfrentar a bancarrota de meia dúzia de empresas com US$ 900 bilhões, milhares de organizações não-governamentais estão lançando a campanha Em Meu Nome, que é destinada a mobilizar a cidadania contra a pobreza. O mote é exatamente essa profunda contradição que é a urgência com que são gerados recursos para salvar grandes empresas, enquanto a luta contra a fome mundial, que exige bem menos, se arrasta há muitas décadas. Agora as pessoas vão ser estimuladas em todo mundo a pedirem aos dirigentes públicos maior compromisso com os objetivos do milênio. Em outra frente, a Campanha Global de Ação contra a Pobreza uma aliança internacional de sindicatos, grupos comunitários, religiosos e organizações que trabalham pelo fim das desigualdades anuncia a mobilização anual do movimento Levante-se e Faça a Sua Parte, uma ação mundial no dia Internacional pela Erradicação da Pobreza. Assumir um lugar à frente desse movimento de combate à pobreza deve ser uma das prioridades nacionais, até porque somos vistos como um país com alto índice de injustiça social. Idem, ibidem. Em relação às estruturas lingüísticas e às idéias do texto acima, julgue os itens subseqüentes. Expressões como bancarrota de meia dúzia de empresas (R.5), se arrasta há muitas décadas (R.12-) e até porque somos vistos (R.2) conferem ao texto características que são próprias da correspondência oficial. Sem prejuízo para a correção gramatical e para o sentido original do texto, o termo com US$ 900 bilhões (R.5-6) poderia ocupar, entre vírgulas, a posição imediatamente após a preposição para (R.). A palavra mote (R.9) está sendo empregada no texto com o sentido de tema. O emprego de vírgula logo após frente (R.16) justificase por isolar adjunto adverbial anteposto. A substituição dos travessões, nas linhas 1 e 19, por vírgulas prejudica a correção gramatical do período. Traficantes da maior facção criminosa do Rio de Janeiro executaram, em plena luz do dia, o diretor da penitenciária Bangu III, tenente-coronel PM José Roberto do Amaral Lourenço, o sétimo chefe de presídio do Rio de Janeiro morto em oito anos. O carro dele levou sessenta tiros. A ordem de execução teria partido de detentos em presídios federais, como represália ao rigor de Lourenço. O Globo, 1//2008 (com adaptações). Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a abrangência do tema por ele focalizado, julgue os itens seguintes. O narcotráfico desempenha papel significativo no cenário de violência que tem caracterizado alguns dos maiores centros urbanos do Brasil. O comércio de drogas ilícitas é atividade que propicia lucros elevados e se desenvolve em escala mundial. Especialmente na periferia das grandes cidades brasileiras, os narcotraficantes costumam contratar crianças e jovens para atuarem em suas atividades criminosas. O texto sugere que as prisões brasileiras são, de fato, comandadas de fora para dentro, ou seja, são efetivamente controladas pelo poder público. Na atualidade, o denominado crime organizado praticamente deixou de existir em face da ação vigorosa de governos e de agências internacionais. O que mais chamou a atenção no episódio narrado no texto foi o ineditismo desse tipo de ação criminosa. A violência que tem marcado o Rio de Janeiro é singular e não se repete em outras capitais brasileiras. Os 2 países da União Européia anunciaram a determinação de tomar as medidas necessárias para reagir à desaceleração da demanda e do investimento e, em particular, para apoiar a indústria européia. É o anúncio de um possível novo pacote, destinado agora à atividade produtiva, depois que o colossal plano de salvação do setor financeiro fracassou, até agora, em acalmar as bolsas, que continuam derretendo. Como a explicação para as novas quedas é a perspectiva de recessão global, nada mais natural que botar dinheiro para estimular a produção. Mas, no caso, não há a pressa que houve para ajudar a banca. Clóvis Rossi. União Européia agora quer preparar pacote para incentivar setor industrial. In: Folha de S.Paulo, 1//2008, p. B8 (com adaptações). Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a amplitude do tema nele abordado, julgue os itens que se seguem. A globalização estimula a formação de blocos econômicos, processo de que a União Européia é exemplo notável. A totalidade dos países que formam a União Européia adotou o euro como moeda única. O texto deixa claro que o socorro às instituições financeiras em crise foi bem mais rápido do que o que se propõe para o setor produtivo da economia. Segundo o texto, apesar da redução dos investimentos, o consumo continua em alta na Europa. A atual crise econômica teve sua origem nos Estados Unidos da América ao atingir, em primeiro lugar, as indústrias. Ao falar em perspectiva de recessão global, o texto refere-se à possibilidade de queda generalizada da produção econômica. Até o momento, o Brasil ficou integralmente imune aos efeitos da crise econômica internacional. Infere-se do texto que, ante uma crise de grandes proporções, os governos tendem a intervir na economia para salvá-la. Cargo : Técnico Judiciário Área: Administrativa 2
3 Texto para os itens de 36 a 5 Na linguagem falada ou escrita, o elemento primitivo é a sentença, ou proposição simples, formada basicamente por um sujeito e um predicado. Nessas considerações, estão incluídas apenas as proposições afirmativas ou negativas, excluindo, portanto, as proposições interrogativas, exclamativas etc. Só são consideradas proposições aquelas sentenças bem definidas, isto é, aquelas sobre as quais pode decidir serem verdadeiras (V) ou falsas (F). Toda proposição tem um valor lógico, ou uma valoração, V ou F, excluindo-se qualquer outro. As proposições serão designadas por letras maiúsculas A, B, C etc. A partir de determinadas proposições, denominadas proposições simples, são formadas novas proposições, empregando-se os conectivos e, indicado por v, ou, indicado por w, se... então, indicado por, se... e somente se, indicado por ø. A relação AøB significa que (A B) v (B A). Emprega-se também o modificador não, indicado por. Se A e B são duas proposições, constroem-se as tabelas-verdade, como as mostradas abaixo, das proposições compostas formadas utilizando-se dos conectivos e modificadores citados a coluna correspondente a determinada proposição composta é a tabelaverdade daquela proposição. A B AvB AwB A B AøB A V V V V V V F V F F V F F F V F V V F V F F F F V V Considerando a proposição Nesse processo, três réus foram absolvidos e os outros dois prestarão serviços à comunidade, simbolizada na forma AvB, em que A é a proposição Nesse processo, três réus foram absolvidos e B é a proposição Nesse processo, dois réus prestarão serviços à comunidade, julgue os itens que se seguem. A proposição ( A) A pode ser assim traduzida: Se, nesse processo, três réus foram condenados, então três réus foram absolvidos. É correto inferir, após o preenchimento da tabela abaixo, se necessário, que a tabela-verdade da proposição Nesse processo, três réus foram absolvidos, mas pelos menos um dos outros dois não prestará serviços à comunidade coincide com a tabela-verdade da proposição simbolizada por (A B). A B B A B (A B) Av B V V V F F V F F Se as proposições A e B forem valoradas como F, então a proposição Nesse processo, três réus foram absolvidos, se e somente se dois réus prestarão serviços à comunidade é valorada como V. Há expressões às quais não se pode atribuir um valor lógico V ou F, por exemplo: Ele é juiz do TRT da 5.ª Região, ou x + 3 = 9. O sujeito é uma variável que pode ser substituído por um elemento arbitrário, transformando a expressão em uma proposição que pode ser valorada como V ou F. Expressões dessa forma são denominadas sentenças abertas, ou funções proposicionais. Pode-se passar de uma sentença aberta a uma proposição por meio dos quantificadores qualquer que seja, ou para todo, indicado por œ, e existe, indicado por. Por exemplo: a proposição (œx)(x 0 R)(x + 3 = 9) é valorada como F, enquanto a proposição ( x)(x 0 R)(x + 3 = 9) é valorada como V. Uma proposição composta que apresenta em sua tabelaverdade somente V, independentemente das valorações das proposições que a compõem, é denominada logicamente verdadeira ou tautologia. Por exemplo, independentemente das valorações V ou F de uma proposição A, todos os elementos da tabela-verdade da proposição Aw( A) são V, isto é, Aw( A) é uma tautologia. Considerando as informações do texto e a proposição P: Mário pratica natação e judô, julgue os itens seguintes. Simbolizando a proposição P por AvB, então a proposição Q: Mário pratica natação mas não pratica judô é corretamente simbolizada por Aw( B). A negação da proposição P é a proposição R: Mário não pratica natação nem judô, cuja tabela-verdade é a apresentada ao lado. A B R V V F V F F F V F F F V Cargo : Técnico Judiciário Área: Administrativa 3
4 Julgue os itens seguintes, a respeito dos conceitos básicos de lógica e tautologia. Se A, B, C e D forem proposições simples e distintas, então o número de linhas da tabela-verdade da proposição (A B)ø(C D) será superior a 15. A proposição Se 2 for ímpar, então será divisível por 2 é valorada como F. Se A, B e C são proposições em que A e C são V e B é F, então ( A)w [( B)vC] é V. Se A e B são proposições, então a proposição AwB ø ( A)v( B) é uma tautologia. Se R é o conjunto dos números reais, então a proposição (œx)(x 0 R)( y)(y 0 R)(x + y = x) é valorada como V. No curso de línguas Esperanto, os 180 alunos estudam inglês, espanhol ou grego. Sabe-se que 60 alunos estudam espanhol e que 0 estudam somente inglês e espanhol. Com base nessa situação, julgue os itens que se seguem. Se 0 alunos estudam somente grego, então mais de 90 alunos estudam somente inglês. Se os alunos que estudam grego estudam também espanhol e nenhuma outra língua mais, então há mais alunos estudando inglês do que espanhol. Se os 60 alunos que estudam grego estudam também inglês e nenhuma outra língua mais, então há mais alunos estudando somente inglês do que espanhol. Se os 80 alunos que estudam grego estudam também inglês e espanhol, então a quantidade de alunos que estudam somente inglês é igual ao dobro da quantidade dos que estudam somente espanhol. Considerando que nenhum aluno que estude grego estude somente essa língua e que 120 alunos estudem as três línguas simultaneamente, então será possível inferir que nenhum aluno estuda apenas uma das três línguas. Cargo : Técnico Judiciário Área: Administrativa
5 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Acerca da organização e da competência da justiça do trabalho, julgue os itens a seguir. As ações que envolvem o exercício do direito de greve devem ser julgadas na justiça do trabalho. Nas comarcas que não sejam abrangidas pela jurisdição da justiça do trabalho, as demandas trabalhistas podem ser julgadas por um juiz de direito. O TRT da 5.ª Região possui jurisdição nos estados da Bahia e de Sergipe. A respeito das custas e emolumentos, bem como das partes e procuradores, julgue os seguintes itens. Após o advento do Estatuto da Advocacia, todas as reclamações trabalhistas devem ser propostas e acompanhadas por um advogado. Na justiça do trabalho, não são cobradas custas processuais. Considere a seguinte situação hipotética. João atuava como advogado de Manoel em um processo trabalhista. O mandato concedido por Manoel a João ocorreu de forma tácita. Nessa situação, é permitido a João substabelecer o mandato a outro profissional para que este continue atuando no processo de Manoel. Augusto moveu reclamação trabalhista contra determinada empresa. No dia designado para a audiência inaugural, Augusto chegou 15 minutos atrasado. Quanto à situação hipotética acima e às audiências, julgue o próximo item. Na situação considerada, não haverá nenhum prejuízo para Augusto, já que existe previsão legal de tolerância de 15 minutos para as partes. Julgue os itens subseqüentes, relativos aos recursos no processo do trabalho. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos. Tal regra não se aplica ao processo do trabalho, pois é incompatível com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista. O recurso cabível contra as decisões proferidas pelo juiz do trabalho em execuções é o agravo de petição. É admissível a interposição de recursos por fax, desde que os originais sejam juntados ao processo em cinco dias, contados a partir do dia subseqüente ao término do prazo recursal. O depósito recursal é requisito de conhecimento do recurso ordinário. A apresentação das contra-razões de um recurso é obrigatória. Considerando aspectos relativos à jornada de trabalho, ao salário, à remuneração e à segurança e medicina no trabalho, julgue os itens que se seguem. A utilização, pelo empregado, também em atividades particulares, de automóvel fornecido pela empresa não tem natureza salarial. Entre duas jornadas de trabalho, deve haver um intervalo de, no mínimo, onze horas consecutivas para o repouso. Os frentistas que operam as bombas de gasolina não possuem o direito de receber o adicional de periculosidade, pois o contato com o combustível inflamável não é direto. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o saláriobase, e não, sobre este acrescido de outros adicionais. Quanto à proteção ao trabalho do menor e da mulher, julgue os itens a seguir. Enquanto perdurar o prazo de experiência, a empregada gestante não tem direito à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Durante a jornada de trabalho, a mulher tem direito a dois descansos especiais, de meia hora cada um, para amamentar seu filho, até que este complete 6 meses de vida. Considera-se menor, para efeitos da legislação trabalhista, o trabalhador de 16 a 18 anos de idade. Ao menor não será permitido o trabalho nos locais perigosos ou insalubres. Ao menor de 18 anos de idade é vedado o trabalho noturno. Acerca da relação de trabalho e de emprego, julgue o item que se segue. Não é possível a realização de um contrato de trabalho de apontador de jogo do bicho, em face do objeto ilícito da atividade. Acerca da jurisdição, da ação, das partes e procuradores, do litisconsórcio e da assistência, julgue os itens seguintes. Constituem princípios da jurisdição contenciosa o juiz natural, a improrrogabilidade e a indeclinabilidade. Segundo os postulados da teoria eclética (Liebmam), adotada pelo CPC brasileiro, o direito de ação não está vinculado a uma sentença favorável, mas também não está completamente independente do direito material. Para propor determinada ação judicial, é necessário que a parte autora detenha legitimidade e interesse de agir e que o pedido deduzido seja juridicamente possível. Supre-se a incapacidade processual relativa da parte por meio da intervenção do representante legal do incapaz. Há litisconsórcio necessário, segundo o CPC, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Cargo : Técnico Judiciário Área: Administrativa 5
6 Quanto à competência, ao juiz e aos atos processuais, julgue os itens a seguir. Em sede de ação possessória sobre determinado bem imóvel, caso a demanda tenha sido proposta em foro diverso do da situação da coisa, não se tem como prorrogada a competência do juízo, ainda que a parte ré, no prazo legal, não tenha oferecido a respectiva exceção de incompetência. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando, no processo, o seu cônjuge estiver postulando como advogado da parte. O despacho de mero expediente é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Acerca do Poder Executivo, julgue os itens que se seguem. É crime de responsabilidade o ato que atente contra o exercício de direitos sociais cometido pelo presidente da República. O decreto presidencial é o instrumento adequado para a criação de novos cargos públicos. Caso haja recebimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de queixa-crime contra o presidente da República pela prática de infração penal, este terá suspensas as suas funções. Quanto ao processo legislativo, julgue os itens subseqüentes. A respeito da formação do processo, da resposta do réu, dos recursos cíveis e do processo de execução, julgue os itens que se seguem. Os estados podem editar medidas provisórias na respectiva esfera de competência legislativa, desde que haja previsão Antes da citação da parte ré, é defeso ao autor modificar a para tanto na respectiva constituição estadual. causa de pedir. Medida provisória não constitui instrumento adequado a ser Da decisão interlocutória cabe agravo sob a forma retida ou editado em janeiro de 2008 para criar tributo que só será por instrumento. cobrado em Reconvenção é a ação proposta pelo réu reconvinte contra o autor reconvindo no mesmo processo. É constitucional lei de iniciativa de deputado estadual criadora de gratificação na secretaria de saúde do estado. A liquidação de sentença tem natureza jurídica de ação de conhecimento autônoma, porém preparatória à fase de As assembléias legislativas estaduais podem propor emendas cumprimento da sentença ou do processo de execução por à Constituição Federal, desde que a proposta seja feita por título extrajudicial. mais da metade do total das assembléias legislativas e por O prazo para a apresentação de embargos à execução é de 5 dias, após garantida a execução ou penhorados os bens. Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. maioria relativa dos membros de cada uma delas. A respeito de atos administrativos, julgue os itens seguintes. O Poder Judiciário pode revogar seus próprios atos É proibida a instituição de pena de morte no Brasil por força de mandamento constitucional. Para propositura de ação popular, o autor deve demonstrar a plenitude do exercício de seus direitos políticos. O habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de liberdade. Qualquer partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo para proteção de direito líquido e certo. O Brasil se submete à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação manifeste adesão. administrativos e anular os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo. O ato administrativo de remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo com o intuito de puni-lo caracteriza desvio de poder. A administração tem o ônus de provar a legalidade do ato administrativo sempre que ela for questionada judicialmente. A aposentadoria de cargo de provimento efetivo, por implemento de idade, é um ato administrativo discricionário. Cargo : Técnico Judiciário Área: Administrativa 6
7 Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes. Julgue os itens que se seguem, acerca do Regimento Interno do TRT da 5.ª Região. O ministro de Estado, ao aplicar penalidade a servidor faltoso, não está adstrito à pena sugerida pela comissão de processo administrativo disciplinar. A responsabilidade administrativa de servidor acusado será afastada, caso ele seja absolvido criminalmente por falta de provas. Na hipótese de um servidor ser acusado de irregularidade, a fim de que ele não venha a influir na apuração dos fatos, poderá ser determinado pela autoridade instauradora do processo disciplinar, como medida cautelar, o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração. O presidente da comissão de processo disciplinar deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Recurso administrativo ou agravo regimental, conforme o caso, contra decisão proferida pelo presidente do tribunal, em processo de sua competência, deve ser dirigido ao Órgão Especial. Em localidades que não estejam compreendidas na jurisdição das varas do trabalho, os juízes de direito são considerados os órgãos de administração da justiça do trabalho. O Tribunal Pleno é composto pela totalidade dos juízes das varas do trabalho. É vedado ao presidente do tribunal designar um juiz para auxiliar o Juízo de Conciliação de Segunda Instância nos atos conciliatórios. O termo lavrado em homologação de conciliação feita por Juízo de Conciliação de Segunda Instância vale como decisão irrecorrível. No caso de vacância do cargo de um desembargador, para efeito de substituição, sua ausência será considerada temporária. Quanto às licitações públicas, julgue os próximos itens. É inexigível a licitação para fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário. No processo de dispensa de licitação, dada a singularidade da prestação, o agente público não precisa justificar o preço contratado. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição nelas interessada, salvo por motivo de interesse público justificado. É inexigível a licitação para a contratação de advogado com notória especialização para acompanhamento de todos os processos judiciais do interesse de empresa pública estadual. O juiz titular de vara do trabalho que tiver sofrido penalidade disciplinar nos 12 meses anteriores não pode ser convocado para substituir desembargador, em caso de ausência definitiva ou temporária superior a 30 dias. Se o juiz de vara do trabalho não puder comparecer no horário regulamentar, deverá comunicar o fato, com a máxima brevidade possível, ao corregedor regional do tribunal para as providências necessárias. Na falta ou impossibilidade de comunicação por parte do juiz de vara do trabalho, fará a comunicação o diretor da secretaria, sob pena de responsabilidade funcional. É vedada a permuta de magistrados. Mesmo que se declare suspeito, o desembargador não pode eximir-se de votar nas sessões dos órgãos do tribunal. Cargo : Técnico Judiciário Área: Administrativa