Projeto propõe que poder público contrate sem licitação para o SUS
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De acordo com o deputado, a contratação de serviços e profissionais de saúde se enquadra nos casos de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição previstos na Lei das Licitações (8.666/93), embora haja mais de um interessado. Ele argumenta que a inviabilidade de concorrência ocorre pela viabilidade de credenciamento e contratação de todos, "se a administração convoca profissionais dispondo-se a contratar todos os interessados que preencham os requisitos por ela exigidos".