ConJur - Entrevista: Milton Fernandes de Souza, presidente do TJ-RJ
"Aumento da criminalidade não deve levar necessariamente a mais prisões"
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) é crítico das audiências de custódia e já defendeu sua extinção. Mas o desembargador Milton Fernandes de Souza, que deixa a Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nesta segunda-feira (4/2), é um entusiasta da medida e afirma que ela melhora o sistema penitenciário e a Justiça Criminal.
"Não posso dizer que [a audiência de custódia] tem um impacto negativo. Isso é bom. O mundo civilizado segue essa direção. Porque hoje temos uma criminalidade muito acentuada, nós temos que prender mais? Não é exatamente assim a questão".
Em sua gestão, o magistrado criou centrais de custódia em presídios na capital fluminense, em Volta Redonda e em Campos dos Goytacazes. Assim, as audiências são feitas dentro das prisões, agilizando o procedimento e evitando deslocamentos. Com isso, o número de audiências de custódia cresceu 12% em 2017, primeiro ano do mandato de Souza, e triplicou em 2018.
O presidente do TJ-RJ também é contrário ao remodelamento das audiências, proposto pelo governador do Rio, Wilzon Witzel (PSC). Witzel quer que já seja possível negociar a pena durante a sessão. Para o desembargador, no entanto, a medida poderia se banalizar e antecipar o julgamento.
Em entrevista à ConJur, Milton Fernandes de Souza explicou como a corte ajudou na intervenção federal na segurança do Rio, defendeu maiores oportunidades para condenados se reabilitarem e previu que, após anos de protagonismo na política brasileira, o Judiciário irá se retrair nos próximos anos, como disse o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli.
Milton Fernandes de Souza — Eu estou saindo com uma sensação de dever cumprido. Quando eu assumi, eu tinha quase que uma missão. O estado estava em uma crise muito grande. A minha missão era deixar o tribunal, o Poder Judiciário hígido. Atravessar essa crise bem, com tranquilidade. Foi o que nós fizemos, com uma série de medidas. A Justiça não atrasou pagamentos. O Tribunal de Justiça teve um relacionamento harmônico com as demais instituições. Até o Museu Nacional, quando houve aquele problema [incêndio], eles vieram aqui e nós demos um jeito de prestar auxílio - não financeiro, porque o dinheiro é público, não temos essa disponibilidade. Então, essa foi a missão geral. Eu não posso dizer que tenha me arrependido de deixar de fazer alguma coisa.
Milton Fernandes de Souza — Nós nos demos muito bem com os interventores. Os militares são pessoas muito sérias. Conversamos as medidas. Não medidas operacionais - juiz não se mete em medida operacional. Medidas de combate, de intervenções, isso é para militar. Mas discutimos as questões jurídicas. Audiência de custódia, por exemplo. Certa vez, eles prenderam um sujeito com uma daquelas armas de sniper. Aí eles vieram com medo. "Olha, ele vai ser solto pelo juiz tal". Daí eu disse: "Olha, não tem a menor chance de esse sujeito ser solto, nem precisa falar com o juiz". Não deu outra. Está preso, lógico. Houve um diálogo constante com os militares. E levamos a Justiça Itinerante para comunidade onde havia operações militares. Lá, ajudamos a população a regularizar seus documentos.
Já há outras questões em estudo, por exemplo, criar competência de Direito Público, competência de Direito Privado... Mas tem que ser feito aos poucos. Não adianta querer fazer de uma hora para outra, um ou dois anos. Tem que ser planejado, sedimentado e aí implementado.
Milton Fernandes de Souza — Ah, vai. Na medida em que as coisas forem apuradas e começarem a entrar nos eixos... Já estão começando a entrar nos eixos. Essas eleições disseram muito. A tendência é o Judiciário voltar ao seu papel normal, que é o de julgador.
Milton Fernandes de Souza — Sobretudo o julgamento equilibrado das situações. Observar, olhar... Isso é que é o principal. O julgamento e decisão equilibrados.
o fim do direito penal é separar os mais perigosos
4 de fevereiro de 2019, 11h47
o fim do direito penal é separar os mais perigosos através da prisão, logo se não há necessidade de prisão, então não deveria a conduta integrar o direito penal, ou seja, deveria ser direito administrativo ou qualquer coisa parecida.