Com MP 685, punitivismo conhecido no Direito Penal chega ao Tributário – 31/08/2015 – Jorge Gomes | Advogados
Com MP 685, punitivismo conhecido no Direito Penal chega ao Tributário – 31/08/2015
O coordenador tributário do Cesa Pedro Lunardelli, sócio da Advocacia Lunardelli, entende que a onda punitivista está mais forte no Direito Tributário do que no Penal. Isso porque neste, pelos menos, as medidas são amplamente discutidas com a sociedade, como no caso da redução da maioridade penal. Mas isso não ocorre na primeira área. Com isso, garantias dos contribuintes, como a de não produzir prova contra si próprio, estão sendo usurpadas sem contestações.
Segundo o advogado, o momento atual, de retração econômica, queda da arrecadação e busca de recursos, faz com que a Receita ignore os direitos dos contribuintes e tente obter o máximo de dinheiro possível, sem se importar com os meios usados para isso. &#160
O professor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo Heleno Torres reconhece que a norma tem falhas, mas diz que o espírito geral da MP 685/2015 é válido, e segue as diretrizes mundiais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ou Econômico.
Lunardelli também entende que a norma é positiva, e destaca que ela segue um movimento mundial. Na sua opinião, a alíquota de 35% é justa, e não branda demais, como alguns opositores à regra vêm afirmando. Embora admita que quem enviou recursos para outras nações provavelmente ganhou com juros de aplicações financeiras no período, ele destaca que seria difícil determinar uma taxa que refletisse esses ganhos. Por isso, uma tributação no nível das aplicadas no Brasil é razoável para estimular a volta de valores ao país, avalia. &#160
Já Cajé critica o projeto, classificando a alíquota de 35% de "excessiva". O presidente do Cesa também manifestou preocupação com dois aspectos da medida. Um é o de o contribuinte ter que provar que seus recursos no exterior têm origem lícita, algo que, para ele, deveria ser feito pelas autoridades estatais e pelos bancos. O outro é o fato de quem estiver respondendo a processo criminal por crimes como lavagem de dinheiro e falsidade ideológica não poder repatriar valores. Em sua interpretação, essa regra viola a presunção de inocência e só poderia ser aplicada em caso de condenações transitadas em julgado.