Paulo Sérgio Leite Fernandes » Advogado - comment page 1
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Entrevista com advogado – Direito do Preso – Execução penal
É ilegal o teor do artigo 5° da Portaria 15/2003/GAB/SEJUSP, do Estado de Mato Grosso, que estabelece que a entrevista entre o detento e o advogado deve ser feita com prévio agendamento, mediante requerimento fundamentado dirigido à direção do presídio, podendo ser atendido no prazo de até 10 – dez – dias, observando-se a conveniência da direção. A lei assegura o direito do preso a entrevista pessoal e reservada com o seu advogado – artigo 41, I X, da Lei 7.210/84-, bem como o direito do advogado de comunicar-se com os seus clientes presos, detidos ou recolhidos em estabelecimento civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis – artigo 7°, III, da Lei 8.906/94. Qualquer tipo de restrição a esses direitos somente pode ser estabelecida por lei. (STJ – Ac. unân. da 2ª T., publ. em 21-11-2005 – REsp. 673.851-MT – Rela Mina Eliana Calmon). Nota – Lei 7.210/84: Art. 41 – Constituem direitos do preso: (..); IX- entrevista pessoal e reservada com o advogado. Lei 8.906/94: Art. 7° – São direitos do advogado: (…); III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis .
(ADV COAD 15/01/2006 – pg. 24)
Abuso de Autoridade – Descaracterização – Advogado que é impedido pelo juiz de gravar os atos praticados em audiência. Conduta do magistrado que, embora não encontre amparo legal, não violou nenhum direito previsto no art. 7°. da Lei 8.906/94 – Inteligência do art. 3.°,j, da Lei 4.898/65.
Ementa Oficial: Embora a conduta do juiz, de impedir o advogado de gravar atos praticados em audiência, não encontre amparo legal, não se configura o crime descrito no art. 3.°, j, da Lei 4.898/65, por isso que plenamente observado os direitos assegurados pelo art. 7° da Lei 8.906/94. Notícia-Crime 333-PB – Corte Especial – j. 02.08.2004 – rel. Min. Francisco Peçanha Martins – DJU 06.09.2004.
(RT 831/545)
Prisão Especial – Advogado – Profissional que tem o direito de ser recolhido em cela distinta do encarceramento comum – Inexistência de vaga em estabelecimento carcerário adequado que impõe, a princípio, o dever de concessão de custódia domiciliar ao segregado.
Ementa Oficial: Em que pesem todas as espécies de prisão especial previstas na legislação esparsa tenham sido alteradas com o advento da Lei 10.258/2001, que conferiu nova redação ao art. 295 do CPP. A jurisprudência do E. STJ permanece remansosa no sentido de reconhecer, mesmo após o advento do diploma legal em apreço, o direito do advogado de ser recolhido em cela distinta da prisão comum, assim entendida como a carceragem individualizada. Logo, inexistindo vaga em estabelecimento carcerário adequado; deve, em princípio, ser concedida prisão domiciliar ao segregado. HC 2005.04.01:015966-1-RS – 8.ª T. – j. 04.05.2005 _ Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz – DJU 11.05.2005.
(RT841/676)
Advogado – Imunidade – Crime contra a honra: imunidade profissional do advogado: compreen­são da ofensa a Juiz, desde que tenha alguma pertinência à causa.
1. O artigo 7°, § 2°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) superou a jurisprudência formada sob o art.142, Código Penal, que excluía de âmbito da imunidade profissional do advogado a injúria ou a difamação do juiz da causa.
2. Sob a lei nova, a imunidade do advogado se estende à eventual ofensa irrogada ao juiz, desde que pertinente à causa que defende.
3. O STF só deferiu a suspensão cautelar, no referido art. 7°, § 2°, EAOAB, da extensão da imunidade à hipótese de desacato: nem um só voto entendeu plausível a argüição de inconstitucionalidade quanto à in­júria ou à difamação.
4. A imunidade profissional cobre, assim, manifestação pela imprensa do Advogado-Geral da União, que teria utilizado expressão depre­ciativa a despacho judicial em causa contra ela movida.
(RTJ 186/434-435)
Advogado – Recurso – Nulidade – Ocorrência – Interposição por causídico suspenso de suas atividades – Irrelevância da existência de outros advogados constituídos _ Atos processuais que são tidos como inexistentes – Inteligência do art. 4.° da Lei 8.906/94.
Ementa Oficial: Ação penal. Atos processuais. Defesa Técnica. Defensor. Falta. Recurso contra pronúncia subscrito por advogado constituídos. Irrelevância. Pronúncia mantida. Prejuízo presumido. Nulidade processual reconhecida. Recurso provido. Precedentes. Inteligência e aplicação do art. 4° da Lei. 8906/94. São tidos por inexistentes os atos processuais, privativos de advogado, praticados por quem, ao tempo de sua prática, estava suspenso das atividades. 1ª T. – RO em HC 85.876-7 – Paraná. Relator: Min. Cezar Peluso. Recorrente: Joel Farrapo. Advogado: Gustavo Roberto de Sá Pereira. Recorrido: Ministério Público Federal.
(RT 583/495)
Advogado – Ausência de defesa – Advogado suspenso de suas atividades profissionais durante a realização do julgamento do recurso defensivo de apelação e no ato de interposição do recurso especial
"Verificada a suspensão do advogado de defesa de suas atividades profissionais pela Ordem dos Advogados do Brasil, no lapso temporal em que realizou-se o julgamento do recurso de apelação interposto pelo paciente e publicação do respectivo acórdão, resta caracterizada a nulidade parcial do processo, por falta de defesa técnica durante aquele período, ( … ) o advogado contratado estava impedido de defendê-lo oralmente quando do julgamento do recurso, bem como não detinha capacidade postulatória para interpor recurso de qualquer espécie" (HC n° 27.276/MG, 5ª Turma, rel. Min. Laurita Vez, j., 24/06/03, v.u., DJU 18/08/2003, p. 227)
(IBCCRIM – Ano 11 – n° 131 – outubro de 2003 – pg. 741)
Um Comentário sobre "Advogado"
LOURIVAL VIEIRA disse:
30/08/2010 às 0:14
Dr. Paulo, a tanto tempo não falamos, talves o Sr. já não se lembre, tenho escritório de advocacia em Rio Claeo, e sempre que necessitei recorria a viocê.