Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 462471 MG
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 462471 MG - Inteiro Teor
RE 462471 MG
AUDNER FERREIRA BENTO E OUTRO(A/S), MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - MARCO ANTÔNIO GONÇALVES TÔRRES
DJ 28-04-2006 PP-00021 EMENT VOL-02230-06 PP-01041
Inteiro TeorRE_462471_MG_1279044218067.pdf
RE-AgR462471 EmentaeAcórdão (1) Supremo Tribunal Federal
Diário da Justiça de 28/04/2006
28/03/2006 PRIMEIRA TURMA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 462.471-1 MINAS GERAIS
AGRAVANTE (S) : AUDNER FERREIRA BENTO E OUTRO (A/S)
ADVOGADO (A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO (A/S)
AGRAVADO (A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO (A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG -
MARCO ANTÔNIO GONÇALVES TÔRRES
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Concurso público. Polícia militar. Exame psicotécnico. Acórdão
impugnado: previsão legal. Critérios. Reexame. Aplicação da súmula 279. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a
impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência
assente na Corte.
Presidência do Senhor Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, na conformidade
da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do relator.
Brasília, 28 de março de 2006.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: -Trata-se de agravo interposto contra decisão do teor seguinte:
" 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que considerou válido o exame psicotécnico, previsto em lei, por entender que se obedeceu a critérios objetivos.
Sustentam os recorrentes, com base no art. 102, III, ter havido violação ao disposto nos artigos 5º, LV, 37, I e II e 93, IX, da Constituição Federal.
2 . É inadmissível o recurso extraordinário.
A Corte tem decidido que a avaliação de candidato em exame psicotécnico não pode pautar-se por critérios meramente subjetivos, impedindo que, à mingua de dados objetivos, possa a suposta parte prejudicada buscar, junto ao Poder Judiciário, a reparação de eventual lesão a direito individual, como bem se observou no julgamento do RE nº 243.926 (Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 10.08.2000):
"Concurso público. Exame psicotécnico.
O acórdão recorrido, em última análise, decidiu que a avaliação do candidato, em exame psicotécnico, com base em critérios subjetivos, sem um grau mínimo de objetividade, ou em critérios não revelados, é ilegítimo por não permitir o acesso ao Poder Judiciário para a verificação de eventual lesão de direito individual pelo uso desses critérios.
Ora, esta Corte, em casos análogos, tem entendido que o exame psicotécnico ofende o disposto nos artigos 5º, XXXV, e 37, "caput" e incisos I e II, da Constituição Federal.
Mas é diverso o caso, como se vê do acórdão: "O exame psicotécnico, além de ter previsão legal, foi realizado com a mais absoluta clareza, não havendo carga ilegal de subjetividade na aplicação dos testes e na avaliação do perfil psicológico do candidato "
RE 462.471-AgR / MG
(fl. 250). E mais: "Além disso, o Edital prevê a possibilidade de recurso, que não foi interposto pelos impetrantes, nem tempestiva, nem intempestivamente, sendo inútil, "data venia", a discussão – em tese – acerca dos requisitos estabelecidos para a sua interposição" (fl. 257).
Ora, dissentir dessas avaliações factuais do julgado exigiria reexame de fatos e provas, a cuja luz foi a causa decidida, o que é vedado na instância extraordinária ( súmula 279 ).
3 . Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990 e art. 557 do CPC)" (fls. 424/425).
Insistem os agravantes no processamento do recurso
extraordinário, sustentando que não existe lei exigindo o exame do
psicotécnico para os quadros da polícia militar, e, sim, para os
quadros da Polícia Civil, a que embasada na Lei nº 5.406/69, razões pelas quais requer o provimento do agravo e, conseqüentemente, o
processamento do extraordinário.
Voto-CEZARPELUSO (1) Supremo Tribunal Federal
1. A decisão agravada invocou e resumiu os fundamentos do
entendimento invariável da Corte, cujo teor subsiste invulnerável
aos argumentos do recurso, os quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris.
O inconformismo dos agravantes resulta quanto à não existência de Lei que determine o exame psicotécnico para os quadros da Polícia Militar.
Ora, o acórdão impugnado reconheceu que "o exame psicotécnico, além de ter previsão legal , foi realizado com a mais absoluta clareza, não havendo carga ilegal de subjetividade na aplicação dos testes e na avaliação do perfil psicológico dos candidatos" (fl. 298).
Como salientou a decisão agravada, a causa exigiria reexame de fatos e provas, a cuja luz decidiu o acórdão impugnado. E os agravantes não conseguiram infirmar tal decisão, já que é vedado na instância extraordinária o reexame dos critérios utilizados na realização do exame psicotécnico, ante o enunciado da súmula 279 .
2. Isto posto, nego provimento ao agravo.
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário , nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 28.03.2006.
Presidência do Ministro Sepúlveda Pertence. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Carlos Britto e
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