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Documento de Identificação do Representante Legal da Empresa.Prazo
JÁ QUE NÃO SE Enquadra No Conceito Legal de Documento Novo
Dagoberto Nishina. 06/06/2012 Recebidos OS Autos para Prosseguir. 05/06/2012 Certidão de Distribuição Íntegra do Documento 05/06/2012 Remetidos OS Autos para Seção de Ações de Compet. da 1ª Seção Especializ. Em Diss.
Instituto Médico Legal O Caráter de Documento Indispensável
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TRE-PA - RECURSO ELEITORAL RE 1736 PA (TRE-PA)
RECURSO ELEITORAL "EX-OFFICIO". URNA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS LEGAIS. 1. Encontrando-se a urna desacompanhada da documentação respectiva, mas sem indícios de violação, procedeu-se a sua abertura e, como não foram encontrados no seu interior os documentos, confirmou-se a invalidação da votação. 2. Recurso "ex-officio", improvido.
TJ-BA - 76672 BA 76672-0/2006 (TJ-BA)
DOENÇA PREEXISTENTE. COMPROVAÇAO COM DOCUMENTO LEGAL. DESPESAS NAO COBERTAS PELO PLANO. DICÇAO DO ART. 11 DA LEI 9.956 /98 (LEI DOS PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
TJ-BA - Apelação APL 00180905220078050113 (TJ-BA)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS INEXISTENTES. TRANSPORTE AÉREO. PROIBIÇÃO DE EMBARQUE ANTE A FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO LEGAL DE IDENTIDADE. PORTARIA DA ANAC NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A apresentação de Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), mesmo que expedido pelo Ministério da Defesa, não se encontra entre os documentos legalmente permitidos pela Portaria da ANAC n° 1.712/DGAC para embarque de passageiros. 2. Diante da falta de apresentação do documento legal de identidade, a negativa de emissão de cartão de embarque por parte da apelada se mostra legítima. 3. Defeito na prestação do serviço não configurado. Danos morais não caracterizados.
TJ-MT - Apelação APL 00192077120018110000 19207/2001 (TJ-MT)
RECEPTAÇÃO - VEÍCULO FURTADO - POSSE - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS LEGAIS DE PROPRIEDADE - PROVA INDICIÁRIA E CIRCUNSTANCIAL - RECURSO IMPROVIDO. A posse de objeto furtado, ensejando a prisão em flagrante, sem advir prova de sua aquisição por meio lícito, enseja a ocorrência de receptação, bastando a ocorrência do dolo genérico, ainda que eventual. (Ap 19207/2001, DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 20/03/2002, Publicado no DJE 16/04/2002)
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 67801 GB (STF)
CRIME DE CONSERVAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS EM PODER DO CONTRIBUINTE, DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS LEGAIS PROPRIOS. AUTO DE APREENSAO QUE CONTEM A DATA EM QUE A MESMA SE EFETIVOU. DE NECESSIDADE, POR ISSO, DE SE REFERIR A DENUNCIA, ESPECIFICAMENTE, A DATA DA PRATICA DO DELITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA D, CONHECIDO E PROVIDO.
Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1969 AUD:19-11-1969 PRIMEIRA TURMA DJ 21-11-1969 PP-*****...DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS LEGAIS PROPRIOS. CRIME. APREENSAO. DENUNCIA.
STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 14614 RS (STF)
CONTRABANDO - INEXISTE SE A MERCADORIA COMPRADA POR INTERMEDIO DA ALALC, VEIO MANIFESTADA AO IMPORTADOR COM OS DOCUMENTOS LEGAIS, FOI DESPACHADA NA FRONTEIRA NO DESEMBARACO, ERA LIVRE DE DIREITO E O EQUIVOCO, QUANTO AO CONTEUDO, E IMPUTAVEL A FUNCIONÁRIO ADUANEIRO, COMO A REPARTIÇÃO O CERTIFICA.
TJ-GO - Ação Rescisória 02966404320188090000 (TJ-GO)
AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURO DPVAT . ÓBITO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO A GENITORA DO DE CUJUS. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS LEGAIS. PAGAMENTO DE BOA-FÉ. VALIDADE. Reputa-se válido o pagamento de indenização do seguro DPVAT àquela que se apresentou como genitora e única sucessora da vítima, porquanto realizado o pagamento de boa-fé, à credora putativa, mediante apresentação de certidão de óbito do de cujus que omitia a existência de herdeiro. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 41348 PR 2007.04.00.041348-9 (TRF-4)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO ULTILIZADO PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL SEM DOCUMENTO LEGAL. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITO. Agravo de instrumento provido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 195153432 RS (TJ-RS)
NOTA PROMISSORIA SUBSTITUINDO A DUPLICATA. PERICIA. O DOCUMENTO LEGAL PARA REPRESENTAR AS OPERAÇÕES A CREDITO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS E A PRESTACAO DE SERVICOS ENTRE COMERCIANTES E CONSUMIDORES E, VIA DE REGRA, A DUPLICATA. PERICIA JUSTIFICADA. SENTENCA DESCONSTITUIDA. (Apelação Cível Nº 195153432, Nona Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: João Adalberto Medeiros Fernandes, Julgado em 21/11/1995)