IDENTIDADE E ORGANIZAÇÃO DAS ESCOLAS DO CAMPO NO ESTADO DO PARANÁ - PDF
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Rafael Pacheco Lage
1 IDENTIDADE E ORGANIZAÇÃO DAS ESCOLAS DO CAMPO NO ESTADO DO PARANÁ O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais define a identidade da escola do campo, de modo a problematizar as ruralidades e as diversidades dos povos do campo que historicamente vivem, trabalham e produzem sua existência na terra. Considerando: A Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, nº 9394/96, em particular o Art. 28, que estabelece: Na oferta da educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação, às peculiaridades da vida rural e de cada região ; As proposições definidas na I Conferência Nacional Por uma Educação do Campo, promovida no ano de 1998 pela ação articulada entre UNESCO, UNICEF, CNBB, MST e UnB e que orienta e instituição da Articulação Nacional Por uma Educação Básica do Campo. A Resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE), Câmara de Educação Básica (CEB) Nº 1, de 3 de abril de 2002, que institui as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica das Escolas do Campo e que define a identidade das escolas do campo tal como pela sua vinculação às questões inerentes à sua realidade, ancorando-se na temporalidade e saberes próprios dos estudantes, na memória coletiva que sinaliza futuros, na rede de ciência e tecnologia disponível na sociedade e nos movimentos sociais em defesa de projetos que associem as soluções exigidas por essas questões à qualidade social da vida coletiva do país. A Resolução CNE/CEB Nº 2, de 28 de abril de 2008, que estabelece Diretrizes Complementares, normas e princípios para o desenvolvimento de políticas públicas de atendimento da Educação Básica do Campo, particularmente no seu Art. 3: A Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental serão sempre oferecidos nas próprias comunidades rurais, evitando-se os processos de nucleação de escolas e de deslocamento das crianças, sendo atribuição dos
2 municípios estabelecerem metas para a universalização do atendimento à Educação Infantil no Campo. As Diretrizes Curriculares da Educação do Campo da Rede Pública de Educação Básica do Estado do Paraná, publicadas em 2006 e, que compreende que: a escola deve realizar uma interpretação da realidade que considere as relações mediadas pelo trabalho no campo, como produção material e cultural da existência humana [...] deve construir conhecimentos que promovam novas relações de trabalho e de vida para os povos no e do campo. O Pacto para o Desenvolvimento da Educação do Campo, sendo este um compromisso institucional estabelecido entre o Ministério da Educação (MEC), o Conselho de Secretários de Estado da Educação (CONSED) e a União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) no ano de 2009, na perspectiva do fortalecimento do regime de colaboração entre as três instâncias de governo, e para reafirmar e renovar os compromissos em favor do desenvolvimento da Educação do Campo no Brasil. O protagonismo histórico dos movimentos sociais, no Estado do Paraná, e a visibilidade conquistada dos povos do campo em seus diferentes segmentos, tais como: Assentados e Acampados da Reforma Agrária, Faxinalenses, Ilhéus, Pescadores Artesanais, Pequenos Agricultores, Quilombolas, Ribeirinhos, entre outros, os quais afirmam e legitimam que: o campo é lugar de vida, onde as pessoas podem morar, trabalhar, estudar com dignidade de quem tem o seu lugar, a sua identidade cultural. [...] O campo é espaço e território dos camponeses e dos quilombolas. É no campo que estão as florestas, onde vivem as diversas nações indígenas. Por tudo isso, o campo é lugar de vida e sobretudo de educação (FERNANDES, p. 92, 2002). A realidade da Educação do Campo e das Escolas do Campo no Estado do Paraná, considerando as experiências dos profissionais que trabalham nas escolas do campo, a vivência das comunidades do Campo, as ruralidades dos pequenos municípios neste estado, a urgente necessidade de consolidar as políticas públicas específicas para a Educação do Campo e, legalmente, a definir a identidade da escola do campo.
3 RESOLVE: Art. 1º Caberá ao Estado e aos municípios, através de suas redes de ensino, criar e implementar mecanismos que garantam a existência da Educação do Campo, enquanto Política Pública Educacional. 1º É imprescindível que os governos municipais garantam no Plano Municipal de Educação metas para a implementação de políticas públicas da Educação do Campo. 2º Cabe ao Poder Público Estadual e Municipal constituir, ampliar e fortalecer a equipe de coordenação específica para as políticas de Educação do Campo e também Comitês Estaduais e Municipais, a fim de desenvolver trabalhos voltados às demandas dos sujeitos do campo objetivando o acompanhamento técnico e pedagógico, assim como, a efetivação de políticas públicas nesta área. Art. 2º. A identidade da Escola do Campo é definida pelo contexto sociocultural, entendido este como trabalho com a terra, moradia e produção da vida cultural centralizada nas relações sociais vividas no campo. A identidade das escolas do campo se manifesta na caracterização quanto ao modo de vida e às relações sociais que predominam no contexto sociocultural em que está inserida. Parágrafo Único. São escolas do campo aquelas de vinculação federal, estadual, municipal, de natureza pública, privada ou confessional, inseridas nas comunidades rurais, ou seja, em locais onde há vínculo e ou trabalho com a terra. As comunidades rurais podem ser denominadas de Distrito, Vila, Bairro, Patrimônio, Comunidade, Seção, Linha, Ilha, Assentamento, Acampamento ou a terminologia local que assim caracterize a especificidade do modo de vida e de trabalho no lugar e com a terra. I - As escolas localizadas nas ilhas são consideradas do campo, haja vista que sua população possui vínculo sociocultural e econômico com a terra e a água.
4 Art. 3º A identidade da escola do campo deverá ser definida pela comunidade escolar em conjunto com a comunidade local. Orienta-se que a comunidade escolar, em diálogo com os representantes da gestão municipal e representantes legais dos Núcleos Regionais de Educação, reunam-se para discutir as características socioeconômicas e culturais dos alunos, da realidade local, de modo a verificar a identidade caracterizada no Art. 1º. 1º. Cabe à Escola, por meio da realização de uma assembléia comunitária, respeitando o artigo 1º deste caput, registrar a identificação e conduzir junto ao Núcleo Regional de Educação a abertura de protocolo para adequação dos registros para fins de informação censitária, estatística, político-pedagógica e de financiamentos específicos, entre outras políticas públicas educacionais destinadas à Escola do Campo. 2º. Caberá à SEED/Coordenação da Educação do Campo e ao Comitê Estadual da Educação do Campo, emitir parecer acerca dos casos em que persistir dúvida a respeito da identidade da Escola do Campo. Art. 4º A orientação quanto à regulamentação referente à identidade da Escola do Campo será atribuição da Secretaria de Estado da Educação /Coordenação da Educação do Campo, Núcleos Regionais de Educação e do Comitê Estadual da Educação do Campo. 1º. Cabe à Secretaria de Estado da Educação, através dos setores competentes, regularizar os sistemas de registro da Escola, disponibilizando a alternativa Escola do Campo para a identificação das mesmas, conforme caracterizado no artigo 1º desta Deliberação. 2º. Instituída a identidade Escola do Campo, cabe ao Estabelecimento de Ensino explicitar no seu projeto político-pedagógico e no seu regimento escolar a sua caracterização socioeconômica, política, cultural e socioambiental bem como dos sujeitos que compõe a comunidade escolar, seguindo orientações vigentes da Secretaria Estadual de Educação. Art. 5º Definida a identidade da escola do campo, constituirão elementos fundamentais e condições a serem observadas para o seu funcionamento: a gestão democrática da escola, a organização democrática do trabalho
5 pedagógico, a organização da infraestrutura, o financiamento e os profissionais da educação. Art. 6º A gestão democrática da escola estará pautada na participação efetiva dos profissionais da educação, instâncias colegiadas (Conselho Escolar, APMF e Grêmio Estudantil) e comunidade local, conforme orientações da SEED. 1º - Caberá ao gestor escolar desenvolver mecanismos que possam ampliar a participação da comunidade na escola, bem como articular-se com a sociedade civil organizada, particularmente, com as organizações populares e movimentos sociais vinculados à Educação do Campo. Art. 7º A organização democrática do trabalho pedagógico deverá atentar-se para as diretrizes legais vigentes, estabelecendo adequações e articulações necessárias para um processo de ensino-aprendizagem efetivo, crítico e problematizador. 1º Caberá à Escola do Campo, por meio de sua equipe pedagógica articulada com a comunidade escolar, a fundamentação do seu Projeto Político-Pedagógico, a definição de sua matriz curricular, o calendário escolar, forma de organização curricular, forma de organização pedagógica (série, ciclos, áreas do conhecimento, módulos, entre outras formas de organização), adequados às diferentes realidades e necessidades presentes no Campo, conforme legislação e orientações do Sistema de Ensino vigentes; 2º Caberá à SEED e as Secretarias Municipais de Educação, por meio de suas equipes de coordenação da Educação do Campo articuladas aos demais setores de gestão das políticas educacionais, desenvolver política curricular que compreenda as especificidades dos sujeitos do campo no processo de ensino-aprendizagem e oriente suas estratégias de implementação. 3º A Comunidade Escolar, por meio da gestão da escola, poderá propor à SEED e às Secretarias Municipais de Educação, a análise dos trabalhos locais de pesquisa que visem a produção de material didático próprio e adequado à realidade do Campo, considerando as diretrizes e legislações vigentes.
6 4º Caberá aos profissionais da educação, em conjunto com a comunidade escolar, selecionarem as atividades escolares e conteúdos significativos que deverão integrar o Projeto Político-Pedagógico e o currículo escolar da Escola do Campo, considerando o contexto sociocultural, as diretrizes e orientações vigentes. I As atividades escolares relacionadas ao desenvolvimento local e territorial sustentável e à Agroecologia deverão ser priorizadas. Art. 8º Cabe ao Poder Público Estadual e Municipal adquirir obras literárias, a fim de constituir acervo bibliográfico que contemple as temáticas da Educação do Campo, para subsidiar o trabalho pedagógico dos profissionais das escolas e possibilitando a valorização da cultura e dos sujeitos que vivem no e do campo. Art. 9º A organização da infraestrutura deverá respeitar orientação e planejamento da SEED e das Secretarias Municipais de Educação, adequando-se à realidade das comunidades localizadas no Campo, cabendo: I reformar, ampliar e construir prédios escolares no campo, garantindo qualidade, com arquitetura condizente com a realidade do contexto local, a demanda de alunos a ser atendida e adequada aos padrões de acessibilidade dos alunos da Educação Especial; II garantir equipamentos técnicos, pedagógicos e recursos humanos suficientes e necessários para o adequado funcionamento da escola. Art. 10º No uso do transporte escolar, para o deslocamento dos estudantes, da comunidade para a escola, considerar: I as normas do código nacional de trânsito, com ênfase nos artigos 137, 138 e 139 que se referem às condições legais-qualitativas do transporte; II quando necessário deslocamento, que seja oferecido, preferencialmente, intracampo, estabelecendo o menor tempo de permanência dos alunos dentro do referido transporte; III a garantia de abrigo nos pontos de embarque e desembarque dos alunos;
7 IV garantir que o deslocamento do trajeto casa do aluno ao ponto de embarque e desembarque ocorra conforme legislação e orientações vigentes; V o eventual transporte de crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência, deverá adaptar-se às condições desses alunos, conforme leis específicas. Art. 11º O financiamento da Educação do Campo será assegurado mediante cumprimento da legislação vigente observadas as especificidades das escolas do campo. 1º Caberá ao Estado e aos Municípios, garantir a criação e a permanência do funcionamento das escolas no campo viabilizando a adequação do critério do número de alunos matriculados por turma, assim como do custo/benefício do atendimento dos alunos do campo, atendendo às demandas locais e específicas existentes; I - Os sistemas de ensino poderão admitir, na composição de turmas, número reduzido de aluno por turma, em função das características próprias da educação do campo, sem prejuízos para o financiamento global das unidades escolares; II - Caberão às equipes de coordenação da Educação do Campo e aos demais setores competentes, estabelecer critérios para análise e parecer dos protocolados que venham ao encontro desta especificidade; Art. 12º Caberá à SEED a implementação da oferta do Ensino Médio, de acordo com a necessidade de cada estabelecimento de ensino e da comunidade local adequando seus critérios de expansão às diferentes realidades do Campo. Art. 13º Em casos específicos, em função da dificuldade de deslocamento em territórios rurais, possibilitar condições materiais e ou financeiras que subsidiem o deslocamento dos profissionais da educação que atuam nas Escolas do Campo, fortalecendo a sua permanência e evitando a rotatividade dos mesmos. Art. 14º Caberá à SEED e aos Municípios garantir carga horária adequada às demandas atendidas e relacionadas às especificidades das escolas do campo para Diretores, Diretores Auxiliares, Equipe Pedagógica, Auxiliares
8 Administrativos e Serviços Gerais para as Escolas Base das Escolas Itinerantes, Escolas Itinerantes, Escolas das Ilhas, Escolas em territórios quilombolas e em todas as demais Escolas do Campo em que se identificar essa necessidade, independente do porte do estabelecimento de ensino. Art. 15º Cabe à Secretaria de Estado da Educação e Secretarias Municipais de Educação desenvolver políticas de formação continuada aos profissionais da educação, de forma a garantir seu aperfeiçoamento voltado às especificidades da cultura do campo.