Decreto 413/05 | Decreto nº 413 de 08 de agosto de 2005, Câmara Municipal de Navegantes
Decreto 413/05 | Decreto nº 413 de 08 de agosto de 2005
Publicado por Câmara Municipal de Navegantes (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás
AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (7 documentos)
ADHERBAL RAMOS CABRAL, Prefeito Municipal de Navegantes, usando da competência privativa que lhe confere a Lei Orgânica do município, combinado com a lei nº 1286 de 14/06/1999 e com o Decreto nº 448 de 25/02/2002, CONSIDERANDO a entrega, em tempo hábil, da documentação exigida pelo município para a exploração dos serviços de mototáxi, CONSIDERANDO o cumprimento dos requisitos iniciais exigidos pela legislação municipal para a exploração dos referidos serviços, DECRETA:
Art. 1º - Fica, por este ato, autorizada a prestação dos serviços de mototáxi no município de Navegantes no Ponto C, localizado na Avenida Santos Dumont, Bairro Centro , ao senhor José Félix Rupp, portador do RG 4/R-1.400.761. Ver tópico
Art. 2º - A delegação do referido serviço dá-se de forma precária, não podendo ser transferido para terceiros sem o prévio consentimento do poder autorizador, sob pena de revogação deste ato. Ver tópico
Art. 3º - O autorizado passará a exercer as funções de mototáxi exclusivamente no ponto determinado no artigo 1º deste Decreto, ficando vedada a sua participação em outro ponto nesta cidade. Ver tópico
Art. 4º - Os requisitos estabelecidos na lei no. 1286 de 14/06/1999 e no Decreto nº 448 de 25/02/2002 deverão ser cumpridos, sob pena de revogação deste ato, em especial a tarifa estabelecida pelo poder autorizador para a prestação dos serviços de mototáxi. Ver tópico
Art. 5º - A fiscalização municipal poderá, sempre que achar necessário, efetuar vistorias nos estabelecimentos em que funcione a prestação de serviços de mototáxi. Ver tópico
Art. 6º - O autorizado deverá solicitar o alvará competente, devendo cumprir as obrigações tributárias estabelecidas para o serviço ora autorizado. Ver tópico (1 documento)
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVEGANTES, 08 DE AGOSTO DE 2005.
ADHERBAL RAMOS CABRAL
Lei nº 1.286 de 14 de Junho de 1999 do Munícipio de Navegantes
Decreto nº 413 de 08 de Agosto de 2005 do Munícipio de Navegantes
Decreto nº 448 de 25 de Fevereiro de 2002 do Munícipio de Navegantes
Disponível em: https://camara-municipal-de-navegantes.jusbrasil.com.br/legislacao/544893/decreto-413-05