PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTERIORMENTE. ART. 312 CP. PECULATO. DESVIO DE CORRESPONDÊNCIAS. ARTIGOS 180, § 6º, CP. OMISSÃO SOBRE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. VÍCIO SANEADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
Embargos de declaração providos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração apenas para sanar a omissão quanto à execução provisória da pena, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 15/10/2019 17:44:46
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa em face da decisão monocrática que julgou prejudicado os Embargos de Declaração anteriormente opostos (fls. 410/414), ante a juntada das razões do voto vencido.
Em suas razões (fls. 426/427), alega o embargante que a decisão monocrática foi omissa porque, nos Embargos de Declaração opostos às fls. 410/414, além da juntada do voto vencido, a defesa questionou sobre a possibilidade de execução provisória da pena restritiva de liberdade que substituiu a pena privativa de liberdade imposta ao réu. No entanto, a decisão monocrática julgou prejudicados os embargos de declaração após a juntada do voto vencido, sem apreciar a questão reiterada nestes Embargos.
Data e Hora: 15/10/2019 17:44:43
De fato, assiste razão à defesa, quando afirma que a decisão monocrática deixou de analisar a tese deduzida nos Embargos de Declaração de fls. 410/414, quanto ao descontentamento da defesa em relação à determinação da execução provisória.
Dessa forma, passo a sanar a omissão apontada, a fim de integrar a decisão com os parágrafos a seguir:
"O aresto embargado não padece da omissão aventada pela defesa, pois a decisão colegiada proferida por esta E. Turma julgadora é no sentido de que, independentemente da pena cominada, esgotadas as vias recursais nesta Corte, deve ser determinada a execução provisória.
Observo que a questão foi suficientemente enfrentada no Acórdão (fls. 395/404), que expressamente destacou:
"Da execução provisória da pena
Desse modo, curvo-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reinterpretou o princípio da presunção de inocência no julgamento do HC 126.292-SP, reconhecendo que"A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal".
Destarte, exauridos os recursos nesta Corte, expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta aos réus."
Acolho, assim, os embargos de declaração e sano a omissão apontada, nos moldes acima declinados.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela defesa, apenas para sanar a omissão quanto à execução provisória da pena.
Data e Hora: 15/10/2019 17:44:48
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