Direitos Trabalhistas dos Estrangeiros
O que motivou o aumento de trabalhadores estrangeiros no Brasil?
Publicado por Luma Banks
A necessidade de mão de obra qualificada, ou a própria abertura do mercado em nosso país tem trazido muitos imigrantes ao Brasil. Como, também, o desejo de alguns trabalhadores que vêm de muito longe em busca de uma vida melhor.
Muita gente me pergunta se o trabalhador estrangeiro residente no Brasil possui os mesmos direitos trabalhistas que o trabalhador brasileiro. Mas e aí, quais são as leis que regem o contrato de trabalho do estrangeiro, as leis do seu país de origem ou as leis brasileiras?
A lei brasileira assegura aos trabalhadores estrangeiros os mesmo direitos garantidos aos brasileiros.
E se ocorrer o contrário, ou seja, o trabalhador brasileiro que for trabalhar em outro país?
De acordo com a Súmula 207 do TST, a relação jurídica deveria ser regida pelo princípio da territorialidade, ou seja, aplicava-se a lei do local da prestação dos serviços.
No entanto, a Súmula 207 foi cancelada e, após a edição da Lei nº 11.962/2009, todos os trabalhadores brasileiros têm direito à norma trabalhista mais benéfica, seja do país da contratação ou de prestação dos serviços.
A exceção à essa regra é o caso dos trabalhadores que trabalham para pessoas jurídicas de direito público internacional, como, por exemplo, embaixadas, consulados. Esses órgãos não estão sujeitos à Justiça do Trabalho, portanto, esses trabalhadores são regidos pelas leis do local de origem. Outra exceção é com relação aos imigrantes em situação irregular no Brasil, esses não poderão recorrer ao poder judiciário brasileiro, estando até mesmo sujeitos a deportação.
E quais são as exigências para que o trabalhador estrangeiro possa exercer legalmente uma atividade remunerada no Brasil?
A primeira providência a ser adotada pela empresa que deseja ter em seus quadros um profissional do exterior é fazer o pedido de autorização de trabalho a estrangeiro junto à Coordenação Geral da Imigração (CGIg), órgão do Ministério do Trabalho e Emprego responsável pela apreciação do respectivo pedido. É preciso que os gestores e líderes do RH estejam atentos ao procedimento para evitar problemas junto ao Ministério do Trabalho;
O profissional deve pedir uma autorização ao Ministério do Trabalho e Emprego, além de solicitar o visto permanente ou temporário ao Ministério das Relações Exteriores. É esse documento que permite ao estrangeiro entrar e permanecer em território brasileiro, sendo requisito indispensável para a realização de atividade remunerada no país;
Outros requisitos são a obtenção de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e a inscrição no PIS/PASEP.
Existe a possibilidade do trabalhador estrangeiro não necessitar dessa autorização e do visto?
O Estatuto do Estrangeiro e a CLT autorizam o exercício de atividade remunerada por trabalhador estrangeiro natural de país vizinho ao Brasil e que tenha domicílio em cidade próxima ao território nacional, desde que apresente um documento especial que o identifique e caracterize sua condição.
Outra situação é a que alguns estrangeiros são considerados pela CLT como em situação equiparável à dos brasileiros para atuação profissional (exceto em profissões exclusivas de brasileiros natos). Esse é o caso de estrangeiros que:
residam no país há mais de 10 anos;
sejam casados com brasileiro;
tenham filho brasileiro; ou
sejam originários de Portugal.
Quais são os problemas dos estrangeiros com a indústria têxtil?
Muitos estrangeiros como bolivianos, haitianos, peruanos, entre outros, estão em situação irregular no Brasil e acabam se sujeitando a condições degradantes de trabalho. Na indústria têxtil é onde os trabalhadores estão mais sujeitos à exploração.
Os trabalhadores estrangeiros resgatados da escravidão foram encontrados em oficinas de costura ilegais, terceirizadas por confecções contratadas por marcas conhecidas.
Como se pode observar, a única diferença entre o trabalhador brasileiro e o trabalhador estrangeiro é o procedimento de formação do vínculo laboral junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério das Relações Exteriores, sendo que a legislação brasileira não admite qualquer tipo de discriminação ao trabalhador estrangeiro.
O trabalho em regime de escravidão, jornada de trabalho exaustiva, condições de trabalho degradantes, trabalhos em oficinas de costura ilegais, mão de obra barata é totalmente proibido.
O trabalhador estrangeiro tem direito de manusear a reclamação trabalhista e acionar o Poder Judiciário sempre que seus direitos não forem respeitados pelo empregador.
Luma Banks
Formada em Direito pela Faculdade de Direito de Sorocaba (FADI); Pós Graduação em Direito e Processo do Trabalho pela (PUC); Advogada e Consultora JurídicaTrabalhista nas cidades de Sorocaba/SP e São Paulo/SP. Advogada com experiência em audiências trabalhistas, inicial e instrução, tanto Reclamante, como Reclamada. Caso queira conhecer mais o meu perfil, acesse a minha página no Instagram: @lumabanksadvocacia
Disponível em: https://lumabanksadvocacia.jusbrasil.com.br/artigos/714341911/direitos-dos-trabalhadores-estrangeiros-no-brasil