O ministro destacou que, na linha dos precedentes do STJ, o princípio processual da instrumentalidade das formas – artigos 249 e 250 do CPC de 1973 (artigos 282 e 283, do CPC de 2015)– impede a anulação de atos contaminados de invalidade "quando deles não tenham decorrido prejuízos concretos".
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