Direito e pedido completos.
[Modelo] Revisional de alimentos NCPC.docx
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DE xxxxxx-CE.
FULANO , brasileiro, divorciado, pedreiro, RG nº , inscrito sob CPF nº , residente e domiciliado na Rua , nº 2967, Bairro, Fortaleza-CE, CEP , vem, com o devido respeito e acatamento, por intermédio de seu advogado ao final assinado, perante V. Exa., ingressar com a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, em face dos menores impuberes FULANINHO E JOAQUINA, representados por sua genitora Sra. SICRANA, brasileira, do lar; divorciada, RG, CPF e endereço eletrônico desconhecidos, residente e domiciliada na Rua , nº 835, Bairro , Fortaleza-CE, CEP , pelos fundamentos fáticos e jurídicos que serão a seguir apresentados, para, ao final, postular:
DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO NÚMERO DO RG, CPF/CNPJ E ENDEREÇO ELETRÔNICO DO RÉU.
O Autor, em razão do quanto disposto no artigo 319, inciso II do CPC, vem informar que desconhece o número do RG e CPF da parte requerida, bem como seu endereço eletrônico, motivo pelo qual solicita o recebimento da petição inicial, nos termos da qualificação apresentada.
DA OPÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO.
O Autor, em razão do quanto disposto no artigo 319, inciso VII do CPC opta pela realização de audiência de conciliação ou mediação.
Fatos.....
Percebe-se, diante dos fatos acima narrados, devidamente comprovados através da documentação acostada à inicial, que o valor da pensão alimentícia estipulado no processo nº XXXXXXXXXX.XXXX.X.X está em excesso quando comparado à atual possibilidade de pagamento do requerido.
Diante da necessidade de mudança do valor da pensão alimentícia, o Diploma Civil brasileiro prevê medidas para que uma nova deliberação judicial venha a adequar o valor da obrigação às reais condições de pagamento do alimentante. Neste sentido preceitua o artigo 1.699 do Código Civil in verbis:
"Art. 1.699 Se fixados os alimentos, SOBREVIER MUDANÇA NA FORTUNA DE QUEM OS SUPRE, OU NA DE QUEM OS RECEBE, PODERÁ O INTERESSADO RECLAMAR DO JUIZ, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo."
"Art. 15. A DECISÃO JUDICIAL SOBRE ALIMENTOS NÃO TRANSITA EM JULGADO, PODE A QUALQUER TEMPO SER REVISTA EM FACE DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS INTERESSADOS."
Foi exaustivamente provado, na parte dos argumentos fáticos desta peça, que o promovente não pode suportar por mais tempo a permanência da pensão alimentícia em tela sem colocar em risco a própria sobrevivência, posto que os valores fixados tornaram-se excessivos, não mais correspondendo à realidade dos termos do pacto anteriormente firmado.
AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. (...) 2. Cabe a ambos os genitores a obrigação de prover o sustento dos filhos menores, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade, e, enquanto a mãe, que é guardiã presta o sustento in natura, cabe ao pai, não guardião, prestar alimentos in pecunia. 3. O valor dos alimentos deve ser suficiente para atender o sustento dos filhos, mas dentro das condições econômicas do genitor, não merecendo reparo a fixação posta na sentença que se mostra bastante razoável e afeiçoada ao binômio possibilidade e necessidade. (...) (Apelação Cível Nº 70065392771, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/07/2015). (Grifo nosso)
Urge, por conseguinte, a correção de tal distorção.
"MUTABILIDADE DO "QUANTUM" DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE SOFRER VARIAÇÕES QUANTITATIVAS OU QUALITATIVAS, uma vez que é fixada após a verificação das necessidades do alimentando e DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE; assim, SE SOBREVIER MUDANÇA NA FORTUNA DE QUEM A PAGA OU NA DE QUEM A RECEBE, PODERÁ O INTERESSADO RECLAMAR DO MAGISTRADO, PROVANDO OS MOTIVOS DE SEU PEDIDO, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS, exoneração, REDUÇÃO ou agravação do encargo." (Adcoas, n. 87.808, 1982, TJMG, 72.073, 1980, e 91.331, 1983, TJRJ; RT, 526: 195, 620: 166, 530: 241; Ciência Jurídica, 39: 173 e 18: 92; JB, 167: 292)
"ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE ALMENTOS. A AÇÃO ADEQUADA PARA ESSA PROVIDÊNCIA É A REVISIONAL DE ALIMENTOS. PELA PRÓPRIA NATUREZA DO DIREITO A ALIMENTOS, A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE ALIMENTOS OU REVISIONAL DE ALIMENTOS CONTÉM ÍNSITA A CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS: enquanto permanecerem as circunstâncias de fato e de direito da forma como afirmadas na sentença, esta permanece com sua eficácia inalterável, MODIFICADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS SOB AS QUAIS FOI PROFERIDA A SENTENÇA, É POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO DE ALIMENTOS (REVISÃO ou exoneração)."
DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL
Diante da evidente autorização legal para a mudança do valor da pensão alimentícia anteriormente fixada, resta analisar a possibilidade da tutela de urgência no vertente feito. Nesse diapasão, reza o art. 300 do CPC:
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (...)
A análise do caso em apreço revela a existência da probabilidade do direito, que está demonstrada pela descrição da situação do autor. Além disso, o perigo dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente, já que o suplicante se encontra num contexto de problemas financeiros.
Assim, requer a concessão de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL deferindo a MINORAÇÃO PROVISÓRIA dos alimentos anteriormente fixados até o curso final da ação.
Assim com fundamento no artigo 229 caput da CF/88, artigo 22 do ECA; artigos 1694 § 1º e 1.696 do CC/02; artigo 15º da Lei nº 5.478/68 e artigo 693 e seguintes do CPC/15, requer a Vossa Excelência:
1) A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA do presente feito ao processo nº XXXXXXXXXX.XX.XXXX1, que também tramitou perante este Insigne Juízo e que contém a estipulação dos alimentos definitivos devidos pelo requerente;
2) O recebimento da inicial com a qualificação apresentada (cf. art. 319, inciso II, e § 2º e 3ºdo CPC/15);
3) O processamento da ação sob segredo de justiça (cf. art. 189, inciso II do CPC/15);
4) O deferimento da gratuidade judiciária integral para todos os atos processuais (cf. art. 98 caput e § 1º,§ 5º do CPC/);
5) O deferimento de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL, autorizando a revisão da pensão alimentícia de 68,2% (sessenta e oito virgula dois por cento) do salário mínimo vigente, acordada em 2016, para o valor mensal de R$ 300,00 (Trezentos reais), o que corresponde a 30% (trinta por cento) do salário que esta recebendo atualmente. Os valores resultantes do percentual acima descrito deverão ser pagos mediante depósito em conta bancária de titularidade da Sra. CICRANA, aberta por ordem judicial exclusivamente para tal fim, até o dia 05 (cinco) de cada mês ;
6) A designação de audiência de conciliação ou mediação tendo em vista o interesse declarado do autor por via alternativa de solução do litígio (cf. artigo 319, inciso VII do CPC/15);
7) A citação do réu para comparecer à audiência de conciliação/mediação (cf. artigo 695, § 1º do CPC/) e apresentação de contestação no prazo de 15 dias subsequentes à sua realização ou protocolo do pedido de cancelamento pelo (a) promovido (a) (cf. art. 335, incisos I e II do CPC/15);
8) A intimação do Ministério Público Estadual para intervir como fiscal da ordem jurídica (cf. art. 178, incisos I e II do CPC/15 c\c artigo 698 do CPC/15);
9) Ao final, proferir sentença de resolução de mérito acolhendo o pedido de Minoração da pensão alimentícia, nos moldes da tutela provisória mencionada no item "5". (cf. art. 487, inciso I do CPC/15) e;
10) Condenação do promovido ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação/proveito econômico obtido OU sendo este valor irrisório, arbitramento de valor por apreciação equitativa (cf. artigo 85, § 2º e § 8º do CPC/15);
Dá-se à causa o valor de R$ 937,00 (novessentos e trinta e sete reais) para os efeitos de lei.
Fortaleza, 12 de julho de 2017.
Disponível em: https://paulolorranbezerra.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/477545589/modelo-revisional-de-alimentos-ncpc