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Proposta que regula honorários de advogados dativos avança nas Comissões
Em 10/11/2021 - 17:11
PARECER – "Objetivo é disciplinar procedimentos", disse Tony Gel, que relatou o PL 2723 na Comissão de Finanças. Foto: Evane Manço
Avança na Alepe o Projeto de Lei (PL) nº 2723/2021, que disciplina o credenciamento e o pagamento de advogados contratados para atender a população de comarcas não assistidas pela Defensoria Pública do Estado (DPE). Nesta quarta (10), a matéria recebeu o aval das Comissões de Administração Pública e de Finanças.
Conforme o texto, as regras para o credenciamento desses profissionais – os advogados dativos – devem constar em edital específico a ser formulado por uma comissão composta por membros da Defensoria e da seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE). Entre os requisitos, estão a comprovação de idoneidade e a inscrição regular do profissional na entidade de classe.
Ainda de acordo com a proposta, os pagamentos serão feitos até 30 dias após a apresentação do requerimento pelo advogado dativo, devendo o processo judicial já ter transitado em julgado. Os valores – que podem ir de R$ 300 a R$ 2,5 mil, a depender da atividade exercida – serão desembolsados diretamente pela DPE.
AVAL – Pela manhã, a matéria havia sido aprovada pelo colegiado de Administração Pública, presidido por Antônio Moraes. Foto: Evane Manço
Emenda aditiva da Comissão de Justiça incluiu na matéria a possibilidade de atualização dos valores dos honorários, desde que observada a disponibilidade orçamentária. "O objetivo da proposta é disciplinar esses procedimentos", informou o relator na Comissão de Finanças, deputado Tony Gel (MDB).
Em justificativa anexa à proposição, o Executivo explica que a ausência de disciplinamento gera um elevado número de demandas judiciais para cobrar honorários arbitrados em favor de advogados dativos, com custos diversos. "A falta de regramento vem dificultando e retardando o recebimento dos valores pelos profissionais, atualmente dependentes de judicialização", argumentou.
Os colegiados de Administração Pública e de Saúde acataram, nesta quarta, o PL nº 2702/2021, que busca incluir diretrizes no Plano Estadual de Educação. Um dos novos conteúdos trata da conscientização dos estudantes sobre os riscos da utilização de mídias sociais e jogos eletrônicos, especialmente aqueles que possam induzir à violência, automutilação ou suicídio.
DIGITAL – Comissão de Saúde acatou projeto para incluir diretrizes sobre mídias sociais e jogos que possam levar à violência no Plano de Educação. Foto: Evane Manço
Proposto pelo deputado Gustavo Gouveia (DEM), o texto também prevê uma diretriz relacionada à conscientização da família e da comunidade para identificar sinais de mudança negativa de comportamento de crianças e jovens. "O acesso desse público às redes sociais tem feito com que jogos e desafios cujos principais objetivos são a autoflagelação ou a automutilação ganhem cada vez mais espaço, fator que precisa de maior atenção do Poder Público", disse o autor na justificativa.
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