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Ipu (CE): Asarias solicita uma equiparação salarial para servidores públicos concursados ou contratados da mesma profissão
18:17 Opinião Política Edit
O vereador Asarias Araújo (PROS), usou a Tribuna da Câmara Municipal de Ipu, na sessão desta terça-feira (26-09-2017), inicialmente falou sobre pertubação do sossego alheio com o uso de paredões de som, e se mostrou favorável a uma fiscalização por parte das forças de segurança do município, vários edis pediram aparte e se associaram ao comentário do vereador.
Asarias destacou que os recursos para o pagamento das pessoas que trabalham no Mais Educação foram liberados, e o programa educacional terá prosseguimento normal no município.
O edil falou sobre a palestra educativa e informativa sobre depressão e suicídio que aconteceu no PSF da localidade de Engenho dos Belém, em alusão ao Setembro Amarelo, mês da campanha de combate ao suicídio.
Asarias reivindicou que as estradas carroçáveis sejam recuperadas.
Asarias Araújo falou sobre o fato de que alguns funcionários públicos de Ipu da mesma profissão ganham salários diferentes, concursados ganham um valor e contratados credenciados da área da saúde ganham outro valor, e solicitou que exista uma isonomia salarial. Aspectos legais da isonomia salarial. O direito do trabalho no Brasil consagrou a equiparação salarial na CLT, estabelecendo o direto de percepção de salário igual, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade para todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador.
Vereador Asarias Araújo contesta os boatos acerca da alteração do regimento interno.
Veja abaixo a matéria do Blog Expresso Ipu/Rárisson Ramon
O vereador líder do Prefeito Asarias Araújo (PROS), ao fazer uso da tribuna, na sessão de terça-feira (26/09) desmentiu os boatos propagados em redes sociais e na imprensa radiofônica sobre a ingerência do gestor municipal para não alterarem o regimento interno da Câmara Municipal.
Asarias disse que não recebeu nenhuma ligação do Prefeito que impusesse não ir mais adiante nas modificações regimentais da Augusta Casa . Em aparte a vereadora Arlete (PC do B) falou que esteve com o Prefeito Sérgio na sexta passada e o gestor nada falou da alteração regimental.
Em relação a possibilidade legal de alteração do Regimento Interno da Câmara, insta-nos mencionar o que reza o artigo 18, II, da Lei Orgânica de Ipu: Art. 18. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: II - elaborar o regimento interno;
Em nenhum dispositivo a Lei Orgânica autoriza alteração do Regimento Interno (RI), salvo se houver uma interpretação gramatical do termo "elaborar" ao qual pode ser substituído pelo seu sinônimo "aperfeiçoar", o que de certo modo, pela hermenêutica jurídica, daria possibilidade aos edis em alterar o RI. Todavia, o fato geraria polêmica devido as disposições interpretativas em contrário.
Não sei se o próprio RI traz em seu bojo a possibilidade de alterá-lo, isso nós estamos pesquisando, e assim que possível iremos tratar da temática aqui no blog.
Para finalizar, o edil Asarias Araújo deixou claro que o objetivo é alterar todo o regimento interno da Câmara em seus pontos omissos e/ou conflitantes, e não unicamente o polêmico ponto que trata acerca da reeleição da presidência.