CONTROLE EXTERNO "OAB não deve prestar contas ao TCU porque não movimenta recursos públicos" - Jornal do Advogado MT
CONTROLE EXTERNO "OAB não deve prestar contas ao TCU porque não movimenta recursos públicos"
15/01/2019 – A Ordem dos Advogados do Brasil não deve ter suas contas fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União, segundo o recém-eleito presidente da seccional baiana da OAB, Fabrício Castro.
Com o tempo, em decorrência da impunidade – que deve ser combatida com Justiça eficiente – e da corrupção desenfreada, a sociedade passou a apoiar todas as medidas que tenham como objetivo alterar esse quadro. Ocorre que, em algumas circunstâncias, houve prejuízo ao direito de defesa, nos termos delineados pela Constituição e pela legislação vigente. Penso que devemos fazer o combate à corrupção de forma ampla e irrestrita, e também buscar mais eficiência do Poder Judiciário, única forma de efetivamente combater a impunidade. Mas tudo isso deve ser feito à luz da Constituição, pois não devemos abrir mão de valores relevantes para nossa sociedade.
Fabrício Castro — O Exame de Ordem é fundamental para garantir que a advocacia seja exercida com qualidade. Em virtude de uma política equivocada do governo federal, de todos os governos de FHC para cá, foram abertos diversos cursos de direito, que efetivamente não têm condições de oferecer boa qualidade de ensino. Mesmo diante do parecer do Conselho Federal – que se manifesta em todos os pedidos de abertura de novo curso de Direito – pelo indeferimento de diversos pedidos de abertura de cursos jurídicos, porque manifestamente não revelavam condições de oferecer boa qualidade de ensino, o MEC reiteradamente adotou a postura de autorizar o funcionamento desses cursos.