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AGÊNCIA PROIFES
Comissão Especial da Câmara dos Deputados Aprova por Unanimidade a Meta de 10% do PIB para o Financiamento Público da Educação Pública
30 nov 2022
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Comissão Especial da Câmara dos Deputados Aprova por Unanimidade a Meta de 10% do PIB para o Financiamento Público da Educação Pública
30 nov 2022
Por Fernando Amorim – Vice-presidente do PROIFES-Federação
O dia 26 de junho vai entrar para a história da Educação Brasileira. O Congresso Nacional deu um importante passo para resgatar uma dívida histórica com a Sociedade Brasileira. Aprovou por unanimidade a Meta 20 do Plano Nacional de Educação que estabelece a alocação de recursos públicos equivalentes a 10% do PIB para o financiamento público da educação pública.
Após um intenso processo de negociação, que consumiu muitos meses e envolveu praticamente todas as forças políticas que acreditam e apostam no jogo democrático, a Comissão Especial do Congresso aprovou dois importantes dispositivos que criam condições materiais para transformar profundamente o sistema educacional brasileiro. A meta que estabelece que o piso para o salário dos professores deve ser igual ou superior as médias das profissões que exigem formação de ensino superior equivalente e a polêmica meta 20 que criam as condições para que todos os brasileiros tenham acesso a uma educação pública de qualidade da pré-escola a universidade. Hoje existem 10 milhões de crianças fora da pré-escola e 30 milhões de jovens que não completaram o ensino médio e estão excluídos da possibilidade de ter acesso, no mercado formal de trabalho, a um emprego com dignidade e remuneração adequada.
A decisão do Congresso é uma evidência de que começa a se formar no país a consciência política de que existem condições objetivas para reverter este quadro de injustiça social e que os recursos públicos deverão ser utilizados para financiar a sua superação definitiva. Foram os primeiros passos de uma luta política que está longe de terminar. Simbolicamente a votação ocorreu a cerca de quinze dias da data em que o Manifesto dos Pioneiros da Educação foi lançado há oitenta anos.
O Manifesto colocou pela primeira vez um programa que tem como objetivo principal o acesso universal a uma educação pública de qualidade. Seu texto ainda é atual e o país ainda está longe de alcançar o objetivo da universalização do acesso ao sistema educacional público. Uma remuneração adequada para os professores é fundamental para uma educação pública de qualidade, que, por sua vez, também é fator essencial para promover o desenvolvimento econômico sustentado com distribuição de renda.
Esta decisão se reveste de maior importância porque corresponde a um movimento daqueles que acreditam e investem no aperfeiçoamento da democracia no país. Nesta conquista se destacam aqueles que atuaram na
Conferência Nacional de Educação e, continuaram a atuar no Fórum Nacional de Educação para que estas importantes metas fossem incorporadas ao Plano Nacional de Educação. Estas forças políticas que atuaram no Congresso a partir dos partidos políticos e do movimento social já haviam conquistado, em 2009, uma importante mudança na Constituição Federal que estabelece como parâmetro para a formulação da Lei Orçamentária Anual as referências definidas nos Planos Setoriais Plurianuais aprovadas no Congresso
Nacional. Esta luta teve alguns protagonistas importantes que se destacaram pela capacidade de formular propostas para a Conferência Nacional de Educação e pela determinação em negociar utilizando todas as formas e espaços políticos disponíveis. Desta forma, criaram as condições para que fossem aprovadas no Congresso Nacional. Entre estes protagonistas se destacam a UNE e a UBES representando os estudantes, a CNTE, a CONTEE, FASUBRA e o PROIFES representando os professores e os servidores técnicos e administrativos, CUT e a CTB, e as associações de secretários municipais e estaduais de educação. Todas estas entidades estiveram sempre presentes no intenso processo de negociação no Congresso Nacional e estavam presentes a
votação na Comissão Especial. Algumas ausências importantes em todo o processo, tanto na Conferência como no processo de negociação: A ANDES e a ANEL.
A democracia brasileira avança e sai fortalecida e se inicia um novo processo de luta para a construção de um Sistema Nacional de Educação para dar materialidade às vitórias expressas no Plano Nacional de Educação.
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