LGPD – O que muda com a LGPD? – 1º Oficio de Registro de Imóveis
É um direito de todo cidadão saber o que e feito com seus dados pessoais. LGPD é a sigla para Lei nº 13.709 de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que traz para você, titular de dados, direitos e maior controle seus próprios dados, e para as organizações, inclusive o setor público, responsabilidades no uso desses dados.
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Sobre seus dados no Cartório
Aviso de Uso e Privacidade
Sem dúvidas a LGPD transformou a dinâmica da relação entre as empresas e os titulares de dados.
Absolutamente toda situação que envolva o uso de dados pessoais, desde a simples coleta para fins de lista de contato, até mesmo a coleta realizada para a finalidade de traçar o perfil do consumidor, condições financeiras e de crédito, execução de contrato e tantas outras situações, necessariamente precisará estar de acordo com o que determina essa lei.
E as diretrizes da LGPD permitem maior transparência e segurança em toda relação de tratamento de dados pessoais, em especial, no seu compartilhamento.
A boa fé é premissa básica no tratamento de dados pessoais, sendo obrigação de todas as organizações informarem aos titulares as ações que realizam com seus dados e estabelecer um canal, simples e gratuito, para que os mesmos possam exercer os seus direitos.
O compartilhamento de dados pessoais de clientes e colaboradores entre empresas somente poderá acontecer nos casos em que houver um fundamento legal.
Não apenas as regras de boas práticas e segurança estabelecidas pela LGPD devem ser observadas e cumpridas pelas organizações, mas, antes de tudo, os princípios definidos na LGPD devem nortear todas as condutas das organizações que envolvam os dados pessoais.
Portanto, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
1 - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
2 - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
3 - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
4 - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
5 - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
6 - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
7 - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
8 - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
9 - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
10 - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Considerando que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais regulamenta a maneira como as organizações devem tratar os dados pessoais das pessoas naturais, é fundamental que você, enquanto titular de dados, conheça o que diz a Lei a respeito de seus direitos e do controle que você passa a ter sobre seus dados.
O controle sobre os seus dados é o maior impacto que a Lei traz ao titular.
Primeiro porque a LGPD garante que você tenha acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados. Com isso, você pode requerer o acesso a todos os seus dados que estão sendo tratados por qualquer organização, de caráter público ou privado.
Para as organizações é observância do princípio de livre acesso, e que se trata também de direito do titular.
Além disso, é preciso que você, titular de dados, saiba que sem o seu consentimento nenhuma empresa pode coletar, tratar, ou transferir seus dados para terceiros – exceto nas hipóteses em que exista uma previsão legal na própria LGPD.
Por isso, é preciso que exista transparência na relação entre empresas e titulares, que deverão ser sempre informados sobre as hipóteses em que seus dados são tratados, para qual finalidade, as medidas de segurança adotadas e quais as entidades com quem são compartilhados seus dados.
A LGPD vem para garantir ao titular de dados:
- A preservação de sua privacidade
- Maior segurança no uso de seus dados, evitando exposição e acessos indevidos
- Poder, autonomia e controle sobre seus dados
Leia em "Conheça seus direitos" aqui em nosso site, onde são explicados todos os direitos que a LGPD lhe assegura.