Medida Provisória sobre ambiente de negócios avança no Congresso Nacional - Notícias - SESCAP-PR
Medida Provisória sobre ambiente de negócios avança no Congresso Nacional
Notícia publicada em 25/06/2021
Foi aprovada, nesta quarta-feira (23/6), na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MPV) N° 1040/2021, de inciativa do Ministério da Economia, que aborda temas como facilitação para a abertura de empresas, proteção de acionistas minoritários, facilitação do comércio exterior, Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, profissão de tradutor e intérprete público, obtenção de eletricidade e prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além de ter um forte impacto na facilidade de se fazer negócios no Brasil e no ranking Doing Business do Banco Mundial.
Entre as mudanças que entraram em vigor com a edição da MP estão: unificação das inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); manutenção de sistema eletrônico, pelos órgãos envolvidos no processo de registro e legalização de empresas, para que o empresário possa consultar previamente a viabilidade do endereço onde a empresa será instalada e a disponibilidade do nome empresarial; uso da classificação nacional de risco das atividades por estados e municípios que não possuem classificação própria; e concessão automática, sem análise humana, de alvará de funcionamento e licenças para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio;
Também consta na proposta a proibição de cobrança, no processo de registro da empresa, de dados ou informações que já constem das bases de dados do governo federal; ampliação das competências das assembleias gerais de companhias abertas, onde os acionistas minoritários têm voz, que poderão deliberar sobre alienação de bens da empresa superiores a 50% dos ativos totais; ampliação dos prazos de convocação de assembleias gerais de acionistas, que passam de 15 para 30 dias; vedação, nas companhias abertas, ao acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do conselho de administração; e criação do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para facilitar a identificação de bens e devedores, e agilizar a recuperação de créditos públicos ou privados;
Além da fixação do prazo máximo de cinco dias para autorização de obras de expansão da rede elétrica em vias urbanas, com aprovação tácita caso a autoridade não se manifeste; permissão para os conselhos profissionais notificarem extrajudicialmente devedores de anuidades, com a possibilidade de inclusão em cadastros de inadimplentes; disponibilização de guichê único eletrônico aos exportadores e importadores para encaminhamento de documentos e dados; e inclusão no Código Civil da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre prescrição intercorrente. Pelo texto, o prazo do credor para cobrar dívida na fase de execução é o mesmo da prescrição da ação.
A Medido Provisória segue agora para tramitação no Senado Federal.
A projeção – realizada pela Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae), ligada à Secretaria de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) – tem como base os dados históricos e de tendência média de melhoria dos demais países. A MP elevaria o Brasil de 18 a 20 posições no ranking, no qual ocupa hoje o 124º lugar. Com as ações já traçadas e em execução desde 2020, em conjunto com a implementação do que é proposto na MP, será possível colocar o país, pela primeira vez, no curto prazo, dentre as 100 melhores economias para se fazer negócios, sendo que o objetivo de médio prazo do Ministério é chegar ao Top50 do ranking.
A MP também cria uma série de melhorias que irão desburocratizar e simplificar o comércio de serviços e a importação de bens, como a eliminação do Siscoserv – base de dados de comércio de serviços que gera alta onerosidade para o setor privado – e a exigência de mais critérios para o licenciamento de importações, de forma a evitar a criação de barreiras não tarifárias.