Lei de acesso a informações públicas – Página: 125 – Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas
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Os inimigos da transparência
Por acordo de líderes, não foi a exame no plenário do Senado, na terça-feira (24.mai.2011), o projeto de lei número 41, de 2010, a Lei Geral do Acesso à Informação. Trata-se de mais uma tentativa de regulamentar dispositivos da Constituição de 1988 que aparecem bonitos no texto, mas não têm efeito prático algum. Este, em especial, trata dos "procedimentos a serem observados pelos órgãos públicos para garantir o acesso à informação previsto na Constituição", de acordo com a ementa do projeto.
"Dono da informação é o povo, não o poder", diz especialista
Em entrevista concedida ao jornal "O Estado de S. Paulo", o diretor-executivo da Sociedad Interamericana de Prensa, SIP, Julio Muñoz, afirmou que "o governante precisa entender que ele é um empregado do povo, e não o contrário. Que é este povo, e não o poder, o dono da informação. Por isso as autoridades têm obrigação de garantir as regras de acesso, pela sociedade, a todo e qualquer tipo de notícia".
Governo adia votação da lei brasileira de acesso à informação pública após pressão de senador
O senador e ex-presidente Fernando Collor (PTB-AL) atrapalhou mais uma vez os planos do governo de votar a lei que regulamenta o acesso a documentos sigilosos, informou o iG. Inicialmente prevista para ser apreciada nesta quarta-feira, 18 de maio, a matéria agora corre o risco de voltar à Câmara, caso o Senado aprove emendas que modifiquem o texto.
Lei da Informação pode esbarrar na aplicação
Projeto, já na pauta de votação do Senado, obriga todo órgão público a fornecer dados oficiais a qualquer cidadão. Além de corrigir um atraso histórico ao acabar com o sigilo a documentos oficiais, potencializa a transparência governamental e a participação do cidadão como fiscalizador de qualquer órgão público. A lei, no entanto, precisa de estruturas e padrões técnicos para funcionar, os quais, ao menos por ora, estão indefinidos. Como colocar proposta em prática em todo o País, porém, ainda é dúvida para governo.
Lei da Informação só funciona se cidadão cobrar aplicação
Projeto de lei 41/2010 obriga todo órgão governamental a disponibilizar seus dados como forma de incentivar transparência pública. Para especialistas, envolvimento do contribuinte é fundamental para medida não cair em desuso. No Brasil, nos últimos cinco anos, projetos de iniciativa popular realizados com informações públicas começaram a surgir. Em São Paulo, por exemplo, há o SAC SP, que com base em dados da Prefeitura de São Paulo, disponibiliza quais as principais reclamações dos paulistanos.
Senado adia votação do projeto de lei sobre acesso a informação
A votação do projeto de lei 41/2010 de direito de acesso a informação pública ficou para a próxima semana. O texto deveria ter sido aprovado hoje pelo Senado, mas a pauta está trancada porque não foi apreciada medida provisória sobre a abertura de crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo. Quando uma MP tranca a pauta, outros projetos de lei não podem ser votados.
Senado pode aprovar hoje lei de acesso a informação
O Senado brasileiro pode aprovar hoje (18.mai.2011) o projeto de lei de acesso a informações públicas. O texto será colocado em votação em plenário após um acordo de lideranças costurado pelo líder do governo na Casa, senador Romero Jucá (PMDB-RR). O regime de urgência dispensa a tramitação do PLC 41/2010 na Comissão de Relações Exteriores, cuja relatoria está a cargo de Fernando Collor (PRB-AL). O ex-presidente contrariou a vontade do Planalto e evitou que a matéria fosse votada no último dia 3 de maio, data em que se celebra o dia mundial da liberdade de imprensa.
Unesco defende aprovação da lei brasileira de acesso à informação
Em seminário para comemorar o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa nesta terça-feira (03.mai.2011), o representante da Unesco no Brasil, Vincent Defourny, defendeu a aprovação do projeto de lei que trata do acesso a informações públicas, informou o portal "G1". Presente no evento, a ministra-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Helena Chagas, afirmou que o governo mantém o apoio à aprovação do PL, segundo o portal "Terra".
Governo brasileiro pede urgência na tramitação do PL de acesso à informação
Diante da postura do presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), senador Fernando Collor, que travou a tramitação do Projeto da Lei que acaba com o sigilo indeterminado de documentos públicos, o governo decidiu partir para o enfrentamento. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou no dia 3 de maio, pedido de urgência assinado pela maioria dos líderes para que a matéria seja aprovada diretamente no plenário, sem deliberação da CRE, informou o jornal "Folha de S. Paulo".
Jucá: lei de acesso à informação será votada no dia 18
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou na tarde de hoje em plenário um acordo de lideranças para votar no dia 18 de maio o projeto de lei de acesso à informação, que põe fim ao sigilo eterno de documentos oficiais. Jucá protocolou um requerimento de urgência para que o projeto seja votado diretamente no plenário.
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