Somente o Estado tem o poder de punir, logo, ao fazer isso as regras devem ser estritamente cumpridas mesmo quando ele não tem estrutura para isso, o direito do reeducando não deixa de existir. E deve ser respeitado.
É até comum ocorrer, em especial com o problema das prisões superlotadas, que o reeducando já possua tempo suficiente de cumprimento de pena para ir para o semiaberto mas faltem vagas nesta modalidade, neste caso, em hipótese alguma ele poderá permanecer no Regime Fechado.
O STF ampara este entendimento com a súmula vinculante 56: “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.”
Nestes casos, faço um pedido ao Juíz da execução, fundamentado neste entendimento solicitando a progressão de regime ainda que para o aberto ou para a prisão domiciliar visto que, por culpa do Estado, o indivíduo não pode ter uma punição mais grave do que a que foi estabelecida.
Caso haja negativa por parte do Juiz em reconhecer a situação as opções são o agravo em execução e, por que não, o habeas corpus devido a urgência da situação. Em casos extremos cabe uma reclamação para o STF, mas realmente, a medida mais eficaz para resolver a situação tem sido o habeas corpus.
O fundamento para a reclamação ao STF é o artigo 7º, da lei 11.417/2006: “da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação”.
Muita gente absurdo os casos em que reeducando acabam “soltos” por falta de vagas e é um assunto muito polêmico, mas penso eu que, não se deve agravar algo (a pena) que já é grave. O objetivo da prisão não deve ser piorar o indivíduo senão melhora-lo e reintegra-lo como parte da sociedade, neste caso manter por tempo a mais o reeducando em regime mais grave do que ele tem direito de estar não contribui em nada para essa melhora, pelo contrário.
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Simone Cabredo
Pós Graduanda em Dir. Penal e Criminologia pela PUC-RS
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