Rede Católica de Rádio - CNBB assina nota com outras entidades e faz crítica ao projeto da Reforma Trabalhista
CNBB assina nota com outras entidades e faz crítica ao projeto da Reforma Trabalhista
Entre os pontos de inconstitucionais destacados, estão: prevalência do conteúdo de acordos e convenções coletivas
A CNBB indicou sua posição sobre a Reforma Trabalhista e assinou, junto a outras entidades, uma Nota Pública criticando o projeto de Reforma que é votada nesta terça-feira, 11 de julho, no Senado. Na Nota, as entidades afirmam que o texto está "crivado de inconstitucionalidades" e representa "grave retrocesso social".
A introdução da prevalência irrestrita do negociado sobre o legislado, fora das hipóteses taxativamente autorizadas pelo art. 7º da Constituição da República.
A limitação pecuniária das indenizações por danos morais, baseadas nos salários das vítimas, o que viola o fundamento republicano da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e, por propiciar tratamento distinto a situações idênticas, a garantia fundamental da isonomia (caput do art. 5º).