STF decide que Petrobras deve pagar IPTU de área arrendada em Santos - 06/04/2017 - UOL Economia
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a Petrobras deve pagar o IPTU de uma área portuária da qual é arrendatária no município de Santos, em São Paulo. O tema foi julgado em repercussão geral. Portanto, o entendimento deverá ser aplicado pelas demais instâncias aos casos em que se discute se uma sociedade de economia mista que arrenda bem público tem direito à imunidade tributária recíproca. O placar foi de seis votos a três ? dois ministros estavam ausentes da sessão plenária desta quinta-feira.
A Petrobras é arrendatária de um imóvel da União no Porto de Santos, de responsabilidade da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp). No local, armazena petróleo e seus derivados. A empresa alega no processo que, como o IPTU incide sobre a posse, que é de um ente público, deveria se beneficiar da imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal ? que veda a um ente da federação cobrar tributo de outro.
Ele foi acompanhado por Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. "Não há extensão da imunidade recíproca para empresa privada arrendatária de imóvel público que explora atividade econômica para fins lucrativos. Nesta hipótese, cobra-se o IPTU", votou Barroso.