PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 2017 (Deputado Pompeo de Mattos) - PDF
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Cacilda Belo Pacheco
1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 2017 (Deputado Pompeo de Mattos) Estabelece os critérios, os prazos e as condições para a apuração do montante de que trata o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT, a ser entregue aos Estados e ao Distrito Federal. O Congresso Nacional decreta: Art. 1 Esta lei complementar define os critérios, os prazos e as condições para a apuração do montante, de que trata o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT, a ser entregue aos Estados e ao Distrito Federal, correspondente ao ressarcimento das perdas do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes da desoneração das exportações de produtos primários e semielaborados e da apropriação de créditos ao ativo imobilizado estabelecido pela Lei Complementar n 87, de 13 de setembro de Art. 2 A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, em parcelas mensais e iguais, o montante equivalente às respectivas perdas anuais de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações de produtos primários, semielaborados e dos créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo imobilizado estabelecido pela Lei Complementar n 87, de 13 de setembro de Art. 3 O valor do ICMS desonerado nas exportações para o exterior de produtos primários e semielaborados, de cada Estado, será obtido da seguinte forma:
2 I o valor das exportações para o exterior de produtos primários e semielaborados, de cada Estado, será obtido pela diferença entre o valor total das exportações apurado pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - SECEX/MDIC e o valor das exportações de produtos industrializados utilizado para obtenção dos índices previstos nas Leis Complementares n 61, de 26 de dezembro de 1989, e n 65, de 15 de abril de 1991, tendo por base os 12 meses anteriores ao mês de julho do ano do cálculo; II - o valor obtido na forma do inciso I será convertido em moeda nacional utilizando-se a média ponderada das cotações oficiais mensais do Banco Central do Brasil para a moeda norte-americana, valor de compra, do mesmo período a que se referem às exportações; III - ao valor calculado nos termos do inciso II será aplicada a alíquota de 13% (treze por cento) para se obter o montante do ICMS desonerado pela Lei Complementar n 87, de 13 de setembro de Art. 4 O valor dos créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo imobilizado será obtido da seguinte forma: I os Estados informarão, no mês de junho do ano do cálculo, o valor contábil das compras de bens destinados ao ativo imobilizado referente a cada um dos quatro exercícios anteriores; II - sobre ¼ (um quarto) do valor nacional das entradas informadas em cada exercício, de acordo com o inciso I, será aplicada a respectiva alíquota média ponderada calculada utilizando-se as alíquotas adiante especificadas, ponderadas pela participação, no exercício correspondente, valor adicionado bruto a preço básico - VAB da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE das atividades econômicas a seguir: a) a alíquota de 5,6% para agricultura, silvicultura e exploração florestal, pecuária e pesca; b) a alíquota de 8,8% para indústria extrativa mineral e indústria de transformação; III - o valor nacional dos créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo imobilizado será o somatório dos valores obtidos na forma do inciso II; IV - valor obtido na forma do inciso III será apropriado cada Estado proporcionalmente à respectiva participação no somatório do
3 valor adicionado bruto a preço básico das atividades econômicas relacionadas no inciso II. 1º Para efeitos do cálculo previsto no inciso II do caput, se for o caso, deverá ser considerada a alíquota de 4%, nos termos da Resolução do Senado Federal n 13, de 25 de abril de º Os valores adicionados brutos, previstos nesta cláusula, serão baseados nas informações mais recentes divulgadas pelo IBGE. 3º Os Estados que não entregarem no mês de junho as informações previstas no inciso l, terão os respectivos valores estimados a partir dos dados disponíveis, do próprio Estado, ou da sua participação no valor adicionado bruto a preço básico das atividades econômicas citadas no inciso II. 4º Em substituição à prestação das informações previstas no inciso I, serão utilizados os dados correspondentes obtidos no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, assim que disponíveis. Art. 5º O valor a ser entregue pela União a cada Estado será obtido com base no somatório dos valores apurados nos termos do inciso III do art. 3 e do inciso IV do art. 4. Art. 6º Para efeito do disposto no art. 2, o montante a ser entregue, mensalmente, será o equivalente a um doze avos da perda de arrecadação efetiva nos termos do art. 5. Art. 7º Do montante de recursos que cabe a cada Estado, 25% (vinte e cinco por cento) serão entregues aos seus Municípios segundo os critérios a que se refere o art. 158, parágrafo único, da Constituição Federal. Art. 8º Os valores a serem entregues pela União a cada Estado e ao Distrito Federal serão calculados e divulgados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, observado o seguinte: I - até o quinto dia útil do mês de agosto, os Estados serão informados sobre os referidos valores; II - os Estados poderão apresentar recurso fundamentado ao CONFAZ para retificação dos valores, observado o prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data de sua divulgação; III - decorrido o prazo previsto no inciso II, o CONFAZ terá o prazo de 10 (dez) dias para analisar e deliberar a respeito dos recursos apresentados;
4 IV - até o último dia útil do mês de agosto de cada ano, o CONFAZ divulgará os valores definitivos e os informará ao Ministério da Fazenda, para entrega a cada Estado e ao Distrito Federal no exercício seguinte. Parágrafo único. Na hipótese de alteração, após o mês de agosto, dos valores para entrega dos recursos prevista no art. 159, II, da Constituição Federal, o CONFAZ retificará, divulgará e informará ao Ministério da Fazenda os novos valores de que trata esta Lei Complementar, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de publicação da referida alteração. Art. 9º Para efeitos do disposto artigo 1, a União entregará também aos Estados e ao Distrito Federal o montante, devidamente corrigido pela taxa Selic capitalizada, apurado pela diferença entre o valor por ela repassado a título de ressarcimento das perdas do ICMS decorrentes da desoneração das exportações de produtos primários e semielaborados e da apropriação de créditos na aquisição destinada ao ativo imobilizado e aquele que seria efetivamente arrecadado pelos Estados e Distrito Federal desde a edição da Lei Complementar n 87/96 até a publicação desta lei complementar, conforme critérios e parâmetros abaixo definidos: I - mensalmente, mediante abatimento das prestações relativas aos contratos de dívidas administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda até o esgotamento integral das dívidas dos Estados com a União, sendo o saldo parcial corrigido mensalmente pela taxa Selic capitalizada; II - anualmente, no mês de junho, aos Estados que não possuem dívidas administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional, em parcelas proporcionais até o ano de 2048, sendo o saldo parcial corrigido mensalmente pela taxa Selic capitalizada. 1º Do montante de recursos que cabe a cada Estado, setenta e cinco por cento pertencem ao próprio Estado e vinte e cinco por cento aos seus Municípios, distribuídos segundo os critérios a que se refere o art. 158, parágrafo único, da Constituição. 2º Após a quitação das parcelas de que trata o inciso I, havendo saldo remanescente favorável ao Estado ou DF este deverá ser entregue pela União em parcelas anuais, conforme previsto no inciso II, até o ano 2048, atualizadas pela taxa Selic capitalizada.
5 3º Aplica-se o disposto neste artigo às dívidas dos municípios com a União, suas autarquias e fundações, observado o disposto no 1. Art. 10 O montante a ser entregue pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme definido nesta Lei Complementar, deve constar da Lei Orçamentária Anual da União. Art. 11 Ficam revogados o art. 31 e o Anexo da Lei Complementar n 87, de 13 de setembro de Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O Projeto de Lei em apreço foi recebido como sugestão encaminhada pelo presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE), Sr. Roberto Kupski, em virtude da postergação da regulamentação da indenização prevista na Constituição Federal pelas perdas dos estados com esta desoneração tributária. Ao fundamentar tal proposição, foi destacado que à medida que o tempo passa, se acentuam as tragédias econômica e ambiental decorrentes da desoneração - originada na chamada lei Kandir - das exportações dos produtos primários e semielaborados. A lei Kandir, além de afetar sensivelmente a relação federativa, modificou o modelo de desenvolvimento originalmente previsto na Constituição Federal que é o da substituição de importações e o da oneração dos produtos estrangeiros, beneficiando, assim, os produzidos internamente e incentivando a exportação de produtos elaborados, que geram renda, emprego, desenvolvimento tecnológico e maiores volumes de divisas para o nosso país. Com a decisão de concentrar cada vez mais poderes via debilitação dos demais entes federativos, o governo central vai formando uma estrutura burocrática cada vez maior que, por sua vez, procura apaixonadamente consolidar e ampliar suas competências a ponto de, na
6 prática, tentarem transformar os governadores em meros gerentes de província. A desoneração gerada pela lei Kandir são vultosas e permanentes, por isto, se impõe o urgente ressarcimento. Portanto, urge a regulamentação da indenização prevista na Constituição Federal pelas perdas dos estados com esta desoneração tributária. Brasília, de setembro de POMPEO DE MATTOS DEPUTADO FEDERAL P D T/ R S