Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 191 de 28.10.2009 ((Dispõe sobre as disposições regulamentares das operações
Port. MDIC 191/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 191 de 28.10.2009
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo Art. 27, inciso IX, alínea "e", da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007 e as disposições da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, visando consolidar as disposições regulamentares das operações de financiamento às exportações, resolve:
Art. 1º São elegíveis para o Programa de Financiamento às Exportações (PROEX), na modalidade de financiamento à produção exportável, os serviços e as mercadorias relacionadas no Anexo à Portaria MDIC nº 98, de 07 de maio de 2009.
Parágrafo Único. As exportações destinadas aos países integrantes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) são enquadráveis neste artigo se atenderem ao disposto no artigo 4º e na alínea "a" do artigo 12 da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 10, de 05 de agosto de 1994.
Art. 3º Para habilitar as exportações de bens e serviços no âmbito dessa modalidade, é necessária a prévia aprovação, pelo Banco do Brasil S.A., Agente Financeiro do Tesouro Nacional para o PROEX, do Registro de Operação de Crédito - RC no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Art. 4º O embarque dos bens ou o início da prestação do serviço deve ocorrer em até 180 dias, contados a partir da data do desembolso do financiamento.