Saiba o que muda com a aprovação final da PEC do Teto dos Gastos Públicos | Sistema MPA
Postado em 14/12/2016 8:27
O Senado Federal aprovou na terça-feira (13), por 53 votos a favor e 16 contra, o texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que impõe um teto aos gastos públicos pelos próximos 20 anos. A matéria aprovada na Câmara dos Deputados como PEC 241 precisava de pelo menos três quintos dos integrantes do Senaod (49 de 81) para ser aprovada em segundo turno e seguir para sanção presidencial.