Lei Complementar do Município de Tupã/SP nº 65 de 30.11.2005 (Altera o art. 240 da lei nº 2.087, de 20.12.1974, fixando prazo para a apresentação da declaração de
LC Mun. Tupã/SP 65/05 - LC - Lei Complementar do Município de Tupã/SP nº 65 de 30.11.2005
DOM-Tupã: 30.11.2005
Eu, MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR, Prefeito da Estância Turística de Tupã usando das atribuições que me são conferidas por Lei;
Art. 1º Mantidas as suas demais prescrições, o art. 240, e seu § 1º, da Lei nº 2.087, de 20.12.1974 (Código Tributário Municipal), alterado pela Lei Complementar nº 47, de 29.12.2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 240. O sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na modalidade variável, fica obrigado a apresentar, mensalmente, a Declaração de Movimento Econômico, fazendo-o separadamente para cada estabelecimento ou atividade, até o quinto dia útil do mês subsequente. (NR)
§ 1º. A apresentação da Declaração de Movimento Econômico de que trata este artigo, deverá ocorrer através de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, que será oportunamente regulamentado por Decreto do Poder Executivo." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário .
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 30 de novembro de 2004.
Publicada e registrada na Secretária da Prefeitura Municipal, na data supra, publicada na imprensa local e no lugar público de costume, por afixação, na mesma data.