Ao sancionar Lei de Diretrizes Orçamentárias, Temer recua e permite reajustar verba do MEC pela inflação | Minuto Sergipe
DO serve de base para Orçamento da União. Ministro do Planejamento chegou a dizer que Temer havia vetado trecho sobre MEC. Depois, Casa Civil informou que presidente voltou atrás.
O presidente Michel Temersancionou nesta terça-feira (14) com 17 vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, informou o Ministério do Planejamento. O texto será publicado no "Diário Oficial da União" desta quarta (15).
Hospitais universitários: Vetou o trecho segundo o qual emendas para hospitais universitários seriam consideradas para compor o gasto mínimo para saúde.
"A concessão de novos aumentos precisaria ter encaminhado um projeto de lei orçamentária alterando a LDO", disse.
"Os vetos são pedidos por dois motivos: inconstitucionalidade ou interesse público. No caso de interesse público, aquilo que trouxe maior enrijecimento do orçamento a gente procurou vetar e aquilo que poderia colocar em risco a recuperação fiscal", disse.
"Para não criar uma obrigação para o próximo presidente em termo de PEC, o que seria uma inconstitucionalidade. É uma inconstitucionalidade trazer para o presidente uma obrigação de envio de PEC", afirmou.