Prisão Preventiva e a necessidade de revisão a cada 90 dias - Patrick Nilo
Prisão Preventiva e a necessidade de revisão a cada 90 dias
No final de 2019, foi publicada a Lei n. 13.964/2019, a qual se convencionou chamar de "Pacote Anticrime".
Esta lei trouxe diversas alterações e começaremos a tratar delas nas publicações vindouras.
Hoje trataremos do novo parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. A redação do artigo com o Pacote Anticrime ficou assim:
Como se vê, foi instituída a necessidade de revisão periódica da prisão preventiva. Tornou-se obrigatório que o Magistrado, a cada 90 dias, analise a necessidade de manutenção ou não da prisão preventiva, com decisão fundamentada. Caso não o faça, a prisão se tornará ilegal.
A ideia do legislador foi evitar prisões preventivas alongadas, diminuindo a quantidade de presos provisórios.
De fato, o que se verificava era que normalmente prisões preventivas eram reanalisadas apenas na sentença quando o advogado ou defensor público não ingressava com pedido de revogação no curso processual.
Assim, fez bem o legislador em tornar obrigatória a reavaliação a cada 90 dias, não havendo qualquer impedimento para renovação da prisão, a não ser a subsistência dos requisitos cautelares.