Regulamentação do transporte complementar gera debate em plenário — Assembleia Legislativa de Alagoas
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por Comunicação/ALE — publicado 02/03/2021 12h50, última modificação 02/03/2021 13h00
O deputado Davi Maia (DEM) repercutiu em plenário, na sessão ordinária desta terça-feira, 2 de março, a prisão de um taxista da cidade de Porto Calvo, no último final de semana, por supostamente estar fazendo transporte irregular de passageiros para Maceió. Além da prisão por desobediência, o taxista também teve o carro guinchado por agentes da SMTT (Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito). Diante do ocorrido, Maia solicitou à presidência da Casa a relatoria especial para o projeto de lei nº 66/2019, que dispõe sobre o fretamento de transporte remunerado privado - por aplicativo - para transporte intermunicipal e individual de passageiros no Estado. A matéria, que é de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), subscrita por Maia e pela deputada Cibele Moura (PSDB), tramita na Comissão de Transportes, Comunicação e Obras.
"Nós precisamos regulamentar essa questão do transporte alternativo em nosso Estado. Precisamos regulamentar o transporte alternativo intermunicipal. Nós precisamos assumir esse papel e discutir isso", cobrou Davi Maia, destacando que a regulamentação desse tipo de transporte evitará o que chamou de 'perseguição' por parte de órgãos fiscalizadores, como a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) e o DER/AL (Departamento de Estradas de Rodagem). "E agora somado à Polícia Militar e à própria SMTT, com a qual já mantive conversa com o secretário da pasta. Precisamos analisar esse projeto de lei e votar", disse o parlamentar, destacando a necessidade de o plenário se posicionar sobre o caso. "São pais e mães de famílias que estão sem poder trabalhar, sendo perseguidos em todo o Estado", completou.
O pronunciamento de Davi Maia foi aparteado pela deputada Jó Pereira (MDB) e pelos deputados Ronaldo Medeiros (MDB), Antonio Albuquerque (PTB) e Cabo Bebeto (PTC). Este último usou da palavra apenas para esclarecer que a Polícia Militar esteve no local por ter sido chamada pela SMTT.
A deputada Jó Pereira destacou a importância do tema e aproveitou a oportunidade para alertar aos pares que o assunto deve ser tratado sob a ótica da política pública de oferta do serviço intermunicipal de transporte. "Não podemos olhar para esse tema apenas e tão somente sob a ótica da geração de renda", observou a parlamentar, lembrando da audiência pública realizada na cidade de Arapiraca, em conjunto com o então deputado Rodrigo Cunha, onde foram debatidas questões relativas ao transporte universitário e a falta de regularidade do transporte intermunicipal.
Ex-presidente da Arsal, o deputado Ronaldo Medeiros discordou que houvesse perseguição por parte da agência contra os transportadores. "O que está acontecendo hoje é uma invasão de táxis, que vêm de outros municípios para transportar passageiros aqui em Maceió", afirmou, esclarecendo ainda que a agência reguladora trabalha na defesa da legalidade.
No entendimento do deputado Antonio Albuquerque, independente da origem dos fatos, o que se tem presenciado nessa questão "é abuso de autoridade e violência praticadas" contra os taxistas. "Como foi com o Leonardo (taxista preso). Recebi ontem, no meu gabinete, uma comissão de taxistas dispostos a trazer cerca de quatro mil carros para Maceió, no que discordei, dizendo que um erro não conserta outro e pedi paciência, porque, com isso, eles iriam intervir na rotina da cidade", contou Albuquerque, dizendo que assumiu compromisso com o grupo em intermediar o diálogo com o Governo do Estado e a Prefeitura de Maceió na busca de uma solução para a questão.