ANAC publica requisitos para gerenciamento de fadiga humana para tripulantes | Aeroflap
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Foi publicado nesta terça-feira (19/03), no Diário Oficial da União, o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 117, intitulado "Requisitos para Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana".
O normativo da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) consiste na regulamentação da nova Lei do Aeronauta (Lei nº 13.475/2017), que vigerá a partir de fevereiro de 2020, proporcionando flexibilidade de jornada, com mais oportunidades de trabalho para tripulantes (pilotos e comissários), e competitividade em voos internacionais para empresas áreas brasileiras.
De acordo com a Lei nº 13.475/2017, o SGRF deve compreender "quaisquer prescrições temporais relativas aos tripulantes de voo e de cabine no que tange a limites de voo, de pouso, de jornada de trabalho, de sobreaviso, de reserva e de períodos de repouso, bem como a outros fatores que possam reduzir o estado de alerta da tripulação ou comprometer o seu desempenho operacional".