Tribunal de Contas julga irregular contrato para construção do CMEEC – MATRA
Tribunal de Contas julga irregular contrato para construção do CMEEC
19 de novembro de 2010 - 00:00
O TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou irregular a concorrência pública e o contrato celebrado, em dezembro de 2007, no valor de R$ 12,4 milhões, com a empresa Cap Arquitetura e Construção Ltda., para o fornecimento de material e mão de obra para a construção do CMEEC (Centro Municipal Educacional, Esportivo e Cultural Professora Neusa Maria Bueno Ruiz Galetti) em Marília.
Segundo o acórdão, publicado dia nove de novembro deste ano, o edital fazia exigências que acabaram limitando o número de empresas participantes na concorrência. Das 28 empresas que demonstraram interesse em participar da licitação, apenas 4 concorreram efetivamente.
De acordo com o voto do conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, os documentos exigidos para comprovação da capacidade técnica operacional das empresas licitantes excedeu as limitações da Lei de Licitações.
Assim, o TCESP julgou irregular a concorrência e o contrato e decidiu aplicar multa de R$ 24.630 ao prefeito Mário Bulgareli e de R$ 16.420 ao então secretário de Obras Públicas, Antonio Carlos Nasraui.
A assessoria de imprensa da Prefeitura informou que já foi aberto um processo de sindicância administrativa para analisar se as obras no CMEEC causaram algum tipo de dano ao erário público, mas essa avaliação ainda não foi concluída.
De acordo com o acórdão do TCE, o prefeito tem 60 dias para informar ao Tribunal as providências adotadas para solucionar as irregularidades constatadas.