Pré-sal: Bolsonaro envia PL que desobriga recursos de fundo para saúde e educação | Vai Investir
Ao justificar a desvinculação, o governo diz que não haverá "prejuízo" às áreas. "Essa medida é importante porque, caso mantida essa vinculação, haveria ineficiência na gestão fiscal. Isso porque, dado o volume de recursos esperados, eles não teriam contrapartida de previsão de despesas no Orçamento. Porém, não haverá qualquer prejuízo à execução das políticas públicas abrangidas pelo Fundo Social, uma vez que os recursos serão alocados normalmente no Orçamento Público conforme as prioridades definidas pelo Congresso Nacional", afirma a Secretaria-Geral da Presidência da República em comunicado distribuído à imprensa.
O Estadão/Broadcast havia informado o envio do projeto ao Congresso, formalizado em mensagem no Diário Oficial da União (DOU). Pela publicação, o texto "autoriza a União a ceder, de forma integral, o direito à sua parcela do excedente em óleo proveniente de contratos de partilha de produção e de acordos de individualização da produção em áreas não contratadas na área do pré-sal ou em áreas estratégicas", que são comercializados pela Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA), estatal incluída recentemente na carteira de estudos do governo para privatização.
Ao defender o projeto de lei, o governo diz que o modelo adotado até aqui faz com que a União compartilhe com os parceiros privados os riscos associados à exploração do petróleo. "Além disso, para comercializar o óleo de propriedade da União, a PPSA deve exercer atividades similares a de traders privados, o que demanda ações complexas a fim de que a empresa estatal consiga maximizar as receitas da União", afirma a Secretaria-Geral da Presidência da República.