O recolhimento do imposto deverá ser feito por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou outro documento de arrecadação, conforme o Estado de destino, para cada operação.
Com as definições trazidas pelo Convênio, ficam pacificadas as questões que envolvem vendas não presenciais e o recolhimento do imposto gerado pelas atividades de e-commerce. As novas regras entraram em vigor no dia de sua publicação e os efeitos serão produzidos a partir de 1º de janeiro de 2016.