TJSC suspende lei que previa educação domiciliar no estado – GCD – Portal de Notícias
Imagem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu a lei estadual que previa a educação domiciliar. Segundo o tribunal, a norma trata de um assunto que é exclusivamente da esfera da União, ou seja, que não pode ser regulado por lei estadual.
O mérito da ação ainda será julgado. A Procuradoria-Geral do Estado disse em nota que "vai avaliar o teor da decisão, mas defenderá a constitucionalidade da lei estadual".
No dia 3 de novembro, o governador Carlos Moisés (sem partido) sancionou a lei e instituiu o ensino domiciliar em Santa Catarina. No Brasil, o modelo não é permitido, mas um outro projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados.