FORMULÁRIO PARA COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS COM BASE NO PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÁO INTERAMERICANA SOBRE CARTAS ROGATÓRIAS ¹
1. ÓRGÃO JURISDICIONAL REQUERENTE:*
Nome: {{nome01}}
Endereço: {{endereco01}}
2. AUTOS*
Ação: {{acao02}}
Requerente: {{requerente02}}
Requerido: {{requerido02}}
3. AUTORIDADE CENTRAL REQUERENTE:*
Nome: {{nome03}}
Endereço: {{endereco03}}
Informar o nome e o endereço da Autoridade Central Brasileira.
4. AUTORIDADE CENTRAL REQUERIDA:*
Nome: {{nome04}}
Endereço: {{endereco04}}
Informar o nome e o endereço da Autoridade Central do país ao qual se destina o pedido.
5. PARTE SOLICITANTE:*
Nome: {{nome05}}
Endereço: {{endereco05}}
Identificar a parte requerente no processo correspondente, bem como endereço completo.
6. PROCURADOR DO SOLICITANTE:*
Nome: {{nome06}}
Endereço: {{endereco06}}
Identificar o nome do(s) advogado(s) da parte solicitante, bem como endereço completo.
7. PESSOA DESIGNADA PARA INTERVIR NO DILIGENCIAMENTO:
Pessoa residente no país destinatírio que ficarí responsível pelo acompanhamento das diligências.
Nome: {{nome07}}
Endereço: {{endereco07}}
Identificar o nome da pessoa residente no país destinatário que ficará responsável pelo acompanhamento das diligências, bem como endereço completo.
Esta pessoa responderá por eventuais custas e despesas?
Assinalar se a pessoa responsável pelo acompanhamento das diligências será tambám responsável por eventuais custas e despesas. Em regra, não há custas para pedido de comunicação de atos processuais.
A autoridade que assina esta carta rogatória tem a honra de transmitir, em três vias, os documentos abaixo relacionados, conforme previsto pelo Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias.
A - Solicita sua pronta notificação a:*
Informar o nome e endereço completos da pessoa a ser citada, notificada ou intimada.
B - Autoridade infra-assinada solicita que a notificação seja feita da seguinte forma:*
Escolher a forma de diligência desejada dentre as alternativas abaixo, podendo eliminar aquelas que não forem cabíveis.
(1) De acordo com o procedimento especial ou as formalidades adicionais abaixo indicadas, com fundamento no segundo parágrafo do artigo 10 da mencionada Convenção.
(2) Mediante notificação pessoal da pessoa a quem se dirige, ou ao representante legal da pessoa jurídica.
(3) No caso de não ser encontrada a pessoa natural ou o representante legal da pessoa jurídica que deva ser notificada, far-se-á a notificação na forma prevista pela lei do Estado requerido.
C - Pede à Autoridade Central requerida que devolva à Autoridade Central requerente uma via dos documentos, abaixo enumerados, anexos a esta carta rogatória, assim como uma via autêntica do Certificado de Cumprimento - formulário C.
Título ou outra identificação de cada um dos documentos que devam ser entregue: (juntar outras folhas se necessário) Final deste formulário
¹Atualmente, os formulários são exigência para Estados Unidos, México, Panamá e Peru.
FORMULÁRIO INFORMAÇÕES ESSENCIAIS PARA O DESTINATÁRIO
PELA PRESENTE, COMUNICA-SE A V. SENHORIA:*
Informar a natureza da ação e o número do processo, as partes envolvidas, a diligência a ser solicitada e os prazos a serem considerados.
Acompanha este documento uma cópia da carta rogatória que motiva a notificação ou entrega destes documentos. Esta cópia inclui informação essencial para Vossa Senhoria. Além disso, juntam-se cópias da petição com que se iniciou o procedimento no qual se expediu a carta rogatória, dos documentos anexados à referida petição e das decisões jurisdicionais que ordenaram a expedição da carta rogatória.
I - PARA ENTREGA:
A. O documento (original ou cópia) que lhe é entregue consiste em:*
Especificar os documentos que acompanham os formulários A e B.
B. As pretensões ou a quantia do processo são as seguintes:*
Especificar a diligência pretendida com a ação judicial correspondente.
C. Nesta notificação, solicita-se a Vossa Senhoria que:*
Especificar a resposta cabível pela parte requerida à ação judicial correspondente, bem como os prazos a serem considerados.
D. No caso de citação de réu, pode este contestar o pedido perante o órgão jurisdicional indicado no quadro I do modelo A:*
Identificar o Juízo que solicita a cooperação jurídica internacional, bem como endereço completo, telefone e e-mail, e, se necessário, data e horário de comparecimento perante o Juízo.
Vossa Senhoria é citado para comparecer na qualidade de: *
Especificar a atribuição da parte requerida no processo correspondente. Caso outras exigências sejam solicitadas ao citado, queira especificar.
E. Caso Vossa Senhoria não compareça, as conseqüências poderiam ser:*
Informar as conseqüências jurídicas cabíveis.
F. Informa-se a Vossa Senhoria que há à sua disposição advogado de ofício, ou sociedade de assistência judiciária no local onde o processo tramita:*
Nome: {{BNome01}}
Endereço: {{BEndereco01}}
Informar, se no local onde o processo tramita, há advogado de ofício ou sociedade de assistência judiciária, como por exemplo, Defensoria Pública.
II - PARA O CASO DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES DE ÓRGÃO JURISDICIONAL
(Preencher apenas nos casos de solicitações de informações a serem prestadas por órgãos jurisdicionais).
Informar o nome e endereço completos da autoridade requerida, quando for o caso.
Solicita-se respeitosamente prestar ao órgão infra-assinado a seguinte informação:
Descrever a finalidade do pedido, informando a diligência a ser solicitada e os prazos a serem considerados.
III - LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS:*
Inserir no final desta lista
Especificar os documentos que acompanham os formulários A e B, informando o número da folha em que se encontram, bem como a quantidade de vias.