Governo anuncia medidas para minimizar impacto na aviação civil - Zaroni Advogados
Governo anuncia medidas para minimizar impacto na aviação civil
O presidente Jair Bolsonaro declarou socorro às companhias aéreas no último dia 18. Através de Medida Provisória e decreto, o governo vai postergar o recolhimento das tarifas de navegação aérea, adiar o pagamento das outorgas aeroportuárias sem cobrança de multas e prorrogar as obrigações de reembolso das empresas aéreas.
Em relação às tarifas de navegação aérea, o decreto vai definir que os vencimentos de março a junho de 2020 sejam postergados para o período de setembro a dezembro desse ano. A MP trata do reembolso de passagens aéreas para solicitações efetuadas até 31 de dezembro de 2020, cujo prazo será de 12 meses. Já os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, mediante aceitação de crédito para utilização futura.
O cronograma de pagamento das contribuições fixas e variáveis nos contratos de parceria no setor aeroportuário será alterado por meio de MP, com a possibilidade de quitação até o dia 18 de dezembro de 2020.
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