AMUPE 28/09/2020 - Pg. 70 | Associação Municipalista de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Página 70 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 28 de Setembro de 2020
Não obstante o fato de a vencedora ser única e exclusiva responsável pelo fornecimento, objeto desta Ata de Registro de Preço s, a Administração, através de sua própria equipe ou de prepostos formalmente designados, sem restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercerá a mais amp la e completa fiscalização na sua execução.
A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida nos seguintes casos:
Persistência de infrações após a aplicação das multas previstas na cláusula décima terceira;
Manifesta impossibilidade por parte da Contratada de cumprir as obrigações assumidas pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado;
Interesse público, devidamente motivado e justificado pela Administração;
Demais hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93, bem como desta Ata;
Liquidação judicial ou extrajudicial ou falência da Contratada;
O licitante será sancionado com o impedimento de licitar ou contratar com o Município do Moreno, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuí zo das multas previstas no edital e/ou contrato, nos seguintes casos:
Parágrafo Primeiro -A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando -o a multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor global da obrigação não cumprida.
20% (vinte por cento) em caso de não entrega do objeto ou não conclusão do serviço ou rescisão do contrato por culpa do contr atado, calculado sobre a parte inadimplente;
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura do Moreno, por prazo não superior a d ois anos;
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 6º, XI, da Lei F ederal nº 8.666/93, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município.