EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - VIOLAÇÃO DO TRADE DRESS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 4487839-92.2020.8.13.0000 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 4487839-92.2020.8.13.0000 MG
AI 4487839-92.2020.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - VIOLAÇÃO DO TRADE DRESS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA
- Na forma do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência está subordinada à demonstração da plausibilidade do direito autoral e do risco da demora do julgamento definitivo da causa, além da reversibilidade dos seus efeitos - O trade dress - conceito criado pela doutrina norte americana - é formado por um complexo de elementos visuais, que, quando compilados de forma peculiar, formam um todo distintivo capaz de gerar apresentação apta a permitir que o consumidor identifique determinada empresa, produto ou serviço de outros afins da mesma categoria - A suposta violação do trade dress demanda uma análise técnica que avalie o mercado existente, o grau de distintividade entre os produtos concorrentes no meio em que seu consumo é habitual e ainda o grau de atenção do consumidor comum - Apesar da alegação da prática de concorrência parasitária, não se vislumbra o perigo de dano se, na hipótese em análise, inexistem provas indicando que as vendas da empresa tenham sido minimamente reduzidas, após a suposta imitação de seu trade dress - A ordem de abstenção do uso da marca em desfavor de uma sociedade empresária, requerida em caráter de tutela de urgência, é demasiadamente gravosa e, portanto, poderá arruinar totalmente o negócio desta, devendo-se levar em consideração a fase prefacial que o processo se encontra.
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