“Nem Cristina faria algo tão absurdo”, disse o mais célebre constitucionalista argentino, Daniel Sabsay (considerado apartidário por seus pares), no que foi ecoado por colegas, magistrados e líderes da oposição. Apenas cinco dias depois de assumir o cargo, Macri designou por decreto dois juízes para a Suprema Corte do país. Alegou que havia um vazio pelo fato de o Congresso estar em recesso e o novo parlamento ainda não ter tomado posse. Os senadores protestaram de forma veemente, pois o presidente poderia perfeitamente ter feito uma convocação para uma sessão extraordinária e tomar a decisão como manda a lei. A ex-candidata Margarita Stolbizer, que apoiou Macri no segundo turno, disse: “É um enorme retrocesso institucional, nem Cristina se animou a tanto”.
A Lei de Meios argentina foi polêmica do começo ao fim. Parte dela, de fato, dedicava-se a obrigar o “Clarín” a desinvestir. Como um todo, porém, ela é relevante e atualiza uma legislação que vinha vigente desde a ditadura militar (1976-1983). Mesmo grandes empresários da mídia independente, como Jorge Fontevecchia (do poderoso Grupo Perfil), eram favoráveis à necessidade dessa reforma. Polêmica ou não, o fato é que a Lei de Meios é uma legislação que foi devidamente aprovada pelo Congresso argentino em 2009. Portanto, virou lei seguindo as regras democráticas. Macri pode não gostar dela, assim como seus eleitores e as forças que ajudaram-no a vencer o pleito. Porém, se o objetivo é altera-la, ou até revoga-la, o presidente precisa percorrer o mesmo caminho que percorreu Cristina Kirchner. Ou seja, apresentar um projeto de mudança da Constituição ao Congresso e, obtendo dois terços de aprovação, fazer as modificações que deseja. A questão é que Macri não possui esses dois terços do Congresso. Ou seja, pela via legal e correta, jamais conseguirá seu objetivo. O que fez, então? Passou a emitir as DNUs, (decreto de necessidade e urgência), medidas de exceção nas quais o mandatário prescinde do Congresso para tomar decisões.
Além da Lei de Meios, Macri usou outras DNUs para fazer reformas na estrutura de ministérios e em outros setores do governo, nada que caracterizasse uma “necessidade de urgência” propriamente. Em apenas 26 dias, o presidente já lançou mão de 5 DNUS, metade do que usou, por exemplo, Raúl Alfonsín em todo o seu mandato, mais do que a média usada pelo kirchnerismo, proporcionalmente ao tempo em que está no cargo. A Justiça, mostrando algo de independência, tem questionado e colocado barreiras para que sejam aprovadas.
A Argentina possui um ente autárquico e autônomo que regula os serviços de comunicação audiovisual no país, a chamada AFSCA, também estabelecida por lei. É certo que o kirchnerismo não a usou bem, e sim como um instrumento para regular a implantação da Lei de Meios. Mas isso não dá legitimidade para que Macri intervenha nesse órgão independente, como o fez, com outro decreto presidencial, eliminando-o e demitindo seu titular, Martín Sabatella.