Direito Ambiental | Do uso inapropriado de imagens aéreas do Google Earth no exercício do Poder de Polícia Ambiental
Direito Ambiental – Do uso inapropriado de imagens aéreas do Google Earth no exercício do poder de polícia ambiental
A militância na produção de defesas administrativas ou no ajuizamento de medidas destinadas a declaração de insubsistência de autos de infração ambiental, tem revelado o uso predominante de imagens aéreas,sobremodo obtidas pela plataforma Google Earth, para a lavratura de autos de fiscalização e autuação. São frequentes, inclusive, o uso destas imagens, como único e exclusivo suporte probatório para a aferição dos supostos ilícitos ambientais, como o desmate ilegal, a intervenção desautorizada em área de proteção permanente, a construção de edificações em áreas de risco, dentre outras hipóteses.
Em que pese, contudo, o argumento de que os atos administrativos são providos de legitimidade, bem com a pretensa fé-publica dos agentes de fiscalização, há de se compreender que o uso destas imagens é inapropriado como suporte fiscalizatório face a sua severa imprecisão e desrespeito a legislação vigente; sendo quando muito, admissíveis os seus usos, como mera prova indiciária para início do processo fiscalizatório.
De início é pertinente esclarecer que as imagens do Google Earth são portadoras de direitos autorais o que, de plano, suscita dúvida quanto ao seu uso por órgãos governamentais sem o necessário arrimo contratual. O que implica, obviamente, em ilegitimidade das supostas provas coletadas por intermédio da plataforma, na medida em que violam o seu próprio termo de uso. Aliás, muitas das imagens aéreas apresentadas pelo Google Earth são de propriedades de terceiros que as produziram para um fim específico por intermédio de satélites, drones e outras aeronaves. E sim, nem todas as imagens do Google Earth são obtidas por satélites, sendo portadoras, inclusive, de resoluções e características muito variáveis.
A margem dos aspectos autorais, anota-se de forma ainda mais contundente, o fato de que o uso das imagens do Google Earth, hodiernamente, comparecem aos autos de fiscalização e respectivos autos de infração, sem as necessárias garantias de autenticidade e informações quanto a precisão das imagens, o que pode comprometer, potencialmente, o próprio direito a defesa e ao contraditório inerente aos acusados da prática de ilícito ambiental. A bem da verdade, são dados geoespacializados, contudo, desprovidos de validade para o uso fiscalizatório, porquanto, repisa-se, são desprovidas de oficialidade.
São pretensos trabalhos cartográficos que não observam as exigências normativas aplicáveis a este tipo de trabalho; alertando-se que cogitar o contrário apenas degradaria ainda mais a potencialidade probatória de tais esforços fiscalizatórios, porquanto teríamos imagens declaradamente distantes da realidade geográfica que pretendem representar.
A luz do Decreto Federal n.º 6.666/2008, aplicável coercitivamente a administração federal, mas conceitualmente a todos os entes federados, é possível compreender que a oficialidade dos dados geoespaciais está vinculada, especialmente, a sua precisão informativa quanto ao lugar e ao tempo; o que implica em dizer que as imagens aéreas somente podem ser consideradas oficiais quando georreferenciadas; o que não ocorre com as imagens do Google Earth, porquanto desprovidas de pontos de controle[1].
Imagens desprovidas de georreferenciamento podem conter erros geométricos chamados de distorções geométricas, que diminuem consideravelmente a precisão das informações nelas dispostas. Assim, as imagens obtidas pelo Google Earth, para adquirirem precisão, precisam ser previamente submetidas a tratamentos específicos, destinados a correção geométrica.
Registrar uma imagem para fins oficiais, é atribuir a esta imagem um sistema de coordenadas. Esse notadamente este sistema de coordenadas deve obedecer a um sistema de referência geodésica para que essa imagem possa ser posicionada corretamente no globo terrestre.
A inobservância deste critério, além de ilegal quando se objetiva alcançar uma finalidade oficial, guarda consigo problemas como o deslocamento de imagens, especialmente, em pontos de junção, conforme o exemplo a seguir:
Erros desta natureza, ocorrem devido a ausência de registro georreferenciado das imagens e pela obtenção e geoprocessamento por meios distintos e como leciona o especialista Edésio Elias Lopes, em sua dissertação de mestrado sobre o tema, apresentada perante a o Programa de Pós-Gradução em Engenharia Civil da Universidade Federal de Santa Catarina, Proposta Metodológica para a Validação de Imagens de Alta Resolução do Google Earth para a produção de mapas (2009):
"Se um usuário pretende usar essas imagens para fim de mapeamento, ele precisará ter pontos de controle em campo para obter a precisão das imagens. Além disso, precisará atribuir separadamente os valores de precisão de cada imagem, amenizando, dessa forma, o problema de diferenças entre os registros das imagens."
Há de se inferir, portanto, que o uso de imagens aéreas não georreferenciadas não podem ser consideradas válidas para fins fiscalizatórios, porquanto incapazes de assegurar, sequer, precisão locacional; observando-se, ainda, que estão estas imagens, por consequência, em dissonância as normas técnicas aplicáveis a produção de mapeamentos, como as NBR 13.133 e 14.166, afastando ainda mais a potencialidade de uso destas imagens para fins fiscalizatórios, porquanto desprovidas de confiabilidade técnica, como já mencionado..
E a título de exemplo, cita-se o que dispõe trecho da NBR 13.133, aplicável a proposição aqui defendida:
"3.5 Carta (ou mapa) Representação gráfica sobre uma superfície plana, dos detalhes físicos, naturais e artificiais, de parte ou de toda a superfície terrestre – mediante símbolos ou convenções e meios de orientação indicados, que permitem a avaliação das distâncias, a orientação das direções e a localização geográfica de pontos, áreas e detalhes -, podendo ser subdividida em folhas, de forma sistemática, obedecido um plano nacional ou internacional. Esta representação em escalas médias e pequenas leva em consideração a curvatura da Terra, dentro da mais rigorosa localização possível relacionada a um sistema de referência de coordenadas. A carta também pode constituir-se numa representação sucinta de detalhes terrestres, destacando, omitindo ou generalizando certos detalhes para satisfazer requisitos específicos. A classe de informações, que uma carta, ou mapa, se propõe a fornecer, é indicada, freqüentemente, sob a forma adjetiva, para diferenciação de outros tipos, como, por exemplo, carta aeronáutica, carta náutica, mapa de comunicação, mapa geológico."
As imagens do Google Earth, quando utilizadas como pretensos mapas, sequer observam o que dispõe o Decreto Federal n.º 89.817/84, que estabelece as instruções reguladoras das normas técnicas da cartografia nacional, exigindo que as representações cartográficas adotem padrões específicos de precisão, detalhamento e forma específica de apresentação.
Ademais, seria exigível dos agentes de fiscalização, em homenagem a ampla defesa e ao contraditório, que estas imagens viessem acompanhadas dos seus respectivos metadados, a se traduzirem no conjunto de informações descritivas sobre os dados das imagens utilizadas, incluindo as características do seu levantamento, produção, qualidade e estrutura de armazenamento, essenciais para promover a sua documentação, integração e disponibilização, bem como possibilitar a sua busca e exploração; conforme conceitua o art. 2º, II do anteriormente enaltecido Decreto Federal n.º 6.666/2008.
Os metadados, no caso do Google Earth, os arquivos digitais com extensão (kml), são portadores de informações imprescindíveis ao uso oficial das imagens aéreas, na medida em que permitem aos interessados sua auditoria quanto a forma e precisão cartográfica do levantamento, sua resolução espacial[2], resolução espectral e radiométrica utilizada[3] para sua captação, data de obtenção e instrumento de captação e, sobremodo, se foram submetidas a algum processo de edição de imagens.
O conjunto de informações classificadas como metadados são de extrema relevância para que se investigue a qualidade dos resultados obtidos na investigação baseada em imagens aéreas e se estas imagens atendem minimamente o ordenamento jurídico para que venham a ser tratadas como dados geoespacializados oficiais.
A foto-análise dos objetos constantes das imagens utilizadas no processo fiscalizatório podem sofrer diversos desalinhamentos como demonstrado, podem ser imprecisas geometricamente, em função da flutuação das variáveis que podem ser aferidas pelos metadados; o que indica o necessário acompanhamento destas informações junto aos autos de fiscalização e infração, como forma de se assegurar o direito ao contraditório e a ampla defesa dos acusados.
Em sua valiosa obra sobre Direito Administrativo Geográfico, o Advogado e Geógrafo Luiz Ugeda ("Direito Administrativo Geográfico", 1ª ed., Geodireito. 2017), ao lecionar sobre a importância da contextualização geográfica para o direito administrativo e, por óbvio, ao direito ambiental sancionador, aduz com precisão que, cabe ao direito impor o necessário critério coercitivo quando a geografia dele precisar; mas que caberá a geografia definir o critério locacional e a precisão espacial que será empregado pelo direito, como condição para sua validade, nos termos das normas cartográficas vigentes.
Com efeito, há de se concluir, como delineado nas primeiras linhas, a ilicitude do uso de imagens áreas não oficiais em práticas fiscalizatórias, a exemplo do uso de imagens providas pelo Google Earth. O uso destas imagens, além de atrair potenciais obrigações frente aos direitos autorais a elas inerentes, são capazes de mitigar a precisão legalmente exigidas para que sejam consideradas oficiais, maculando por consequência os autos de fiscalização e infração sobre estas imagens lavrados; o que nem mesmo a alegada presunção em relação aos atos administrativos é capaz de salvar; porquanto se trata de uso claramente contrário ao ordenamento jurídico vigente.
No que tange especificamente as consequências para os autos de fiscalização e infração que fazem uso destas imagens, conforme afirma o Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello ("Curso de Direito Administrativo", 17ª ed., Malheiros, pp. 746/747), ao discorrer sobre o princípio da tipicidade, inerente ao Poder de Polícia Ambiental, tem-se que:
"A configuração das infrações administrativas, para ser válida, há de ser feita de maneira suficientemente clara, para não deixar dúvida alguma sobre a identidade do comportamento reprovável, a fim de que, de um lado, o administrado possa estar perfeitamente ciente da conduta que terá de evitar ou que terá de praticar para livrar-se da incursão em penalizações e, de outro, para que dita incursão, quando ocorrente, seja objetivamente reconhecível."
De resto, é gritante e inconteste que o uso destas imagens quando desacompanhadas dos requisitos exigidos legalmente é práxis nefasta ao direito administrativo sancionador, porquanto se trata de conduta capaz de afetar a observância da legalidade na construção e demonstração das condutas reputadas ilícitas pelos agentes de fiscalização, com claro esgarçamento do direito de defesa e contraditório dos acusados, o que deve veementemente ser repelido.
[1] Os pontos de controle são locais que oferecem uma feição física passíveis de plena e indubitável identificação. A obtenção das coordenadas dos pontos de controle, por sua vez, deve ser realizada em campo por levantamento topográfico com precisão geodésica com o uso de GPS ou ainda por meio de outras imagens ou mapas cartográficos previamente georreferenciados.
[2] As imagens de sensores remotos possuem estrutura matricial, onde seu elemento principal é denominado pixel. A resolução espacial de uma imagem refere-se ao tamanho que este pixel representa na realidade. Para um mesmo sensor remoto, cada pixel representa sempre uma mesma área com as mesmas dimensões na superfície da Terra. Quanto menor for o tamanho real deste pixel, maior será a resolução espacial desta imagem, o que significa que maior será a capacidade de registrar objetos dispostos na superfície terrestre. (Disponível em http://www.ufjf.br/lga/files/2011/03/10-Caracter%C3%ADsticas-da-Imagens.pdf. Acesso em 28 de fevereiro de 2020.)
[3] Resolução espectral é uma medida da largura das faixas espectrais do sistema sensor. Por exemplo, um sensor que opera na faixa de 0.4 a 0.45 m tem uma resolução espectral menor do que o sensor que opera na faixa de 0.4 a 0.5 um. A resolução radiométrica está associada à sensibilidade do sistema sensor em distinguir dois níveis de intensidade do sinal de retorno. (Disponível em http://www.dpi.inpe.br/spring/portugues/tutorial/introducao_sen.html. Acesso em 28 de fevereiro de 2020.)