Prova FUNDAP - Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados
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FUNDAP | FUNDAÇÃO DOM CINTRA | Direito Administrativo
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Médio do concurso FUNDAP.
Este simulado contém questões da banca Vunesp, para nível Médio do cargo de Diversos. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes FUNDAP.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Direito Administrativo 1 do concurso FUNDAP.
1. Questões de Direito Administrativo.
2. Questões de Administração Pública;
3. Questões de Princípios do Direito Administrativo;
4. Questões de Princípios Constitucionais Administrativos;
5. Questões de Administração Direta e Indireta;
6. Questões de Serviço Público;
7. Questões de Atos Administrativos;
8. Questões de Licitação;
9. Questões de Contratos Administrativos;
10. Questões de Agentes Públicos;
11. Questões de Órgãos Públicos;
12. Questões de Limitações Administrativas;
13. Questões de Investidura dos Agentes Públicos;
14. Questões de Poderes e Deveres do Administrador Público;
15. Questões de Uso e Abuso de Poder;
16. Questões de Poderes Administrativos;
17. Questões de Servidor Público;
18. Questões de Empregado Público;
19. Questões de Responsabilidade Civil;
20. Questões de Responsabilidade dos Agentes Públicos;
21. Questões de Processo Administrativo;
22. Questões de Controle Administrativo;
23. Questões de Controle Judiciário;
24. Questões de Controle Legislativo;
25. Questões de Função dos Tribunais de Contas.
* Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Administrativo 1.
25 alunos já responderam este simulado.
A legalidade, como princípio da Administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum. Nesse contexto, é possível asseverar que
nem sempre a eficácia da atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito.
as leis administrativas não são de ordem pública, embora seus preceitos por acordo de vontade podem ser descumpridos.
além de atender a legalidade, o ato do administrador deve conformar-se com a supremacia do interesse público.
a Administração legítima não se reveste simplesmente da legalidade, tampouco da probidade administrativa.
vinculação, formalidade, territorialidade, competência e objeto.
motivo, forma, objeto, publicidade e validade.
forma, sujeito, vinculação, competência e publicidade.
legalidade, finalidade, competência, forma e territorialidade.
A servidão administrativa ou pública é uma limitação administrativa.
A limitação administrativa não difere da desapropriação.
A limitação administrativa é uma restrição de vizinhança.
A limitação administrativa não obriga o Poder Público a qualquer indenização.
A desapropriação não retira do particular sua propriedade.
O art. 6.º, da Lei Federal n.º 8.666/93, define vocábulos relevantes no campo de licitações e contratações administrativas.
Nesse contexto, considera-se
Obra – toda a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
Compra – toda aquisição, remunerada ou não, de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
Empreitada por preço global – quando se contrata a execução de obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas.
tarefa – quando se ajusta mão de obra para serviços de grande complexidade.
Execução indireta – a que é feita pelos órgãos ou entidades da Administração, pelos próprios meios.
Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que
são sempre precedidos de licitação.
podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública sem prévia oitiva do particular contratado.
podem ser alterados unilateralmente pelo particular contratado.
podem ter seu objeto desnaturado em razão do princípio da supremacia do interesse público.
podem ser modificados bilateralmente, isto é, mediante anuência da Administração Pública e do particular contratado.
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O poder do administrador público, revestindo-se ao mesmo tempo do caráter de dever para a comunidade, é suscetível de renúncia pelo seu titular.
Se para o particular o dever de agir é uma faculdade, para o administrador é uma obrigação de atuar, desde que não se apresente em benefício da comunidade.
O poder tem para o agente público o significado de dever para a comunidade e para os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo.
A omissão da autoridade ou o silêncio da Administração não gera responsabilidade para o agente.
Somente alguns agentes administrativos são investidos de poder público para desempenho de suas funções.
No Processo Administrativo Disciplinar não se admite
julgamento sem fundamentação, ainda que sucinta.
discordar do parecer da Comissão.
que a Comissão tenha liberdade para coletar provas.
franquear ao acusado ou ao seu advogado o exame dos autos, após a citação.
que a Comissão divirja da acusação inicial.
O Controle administrativo é aquele em que o Executivo e os órgãos de administração dos demais Poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas e econômicas de sua realização. Sob esses aspectos, é correto afirmar que
a Administração só deve anular seus próprios atos, quando houver provocação de terceiros.
a revogação, quando provocada por ato do Poder Legislativo, gera para o particular direito à indenização.
a Administração só anula o ato ilegal e revoga ou altera o ato legal, quando inconveniente ou inoportuno, se houver apreciação judicial e após o trânsito em julgado da sentença.
os meios de controle administrativos, de um modo geral, não se bipartem em fiscalização hierárquica e recursos administrativos.
o controle administrativo pode e deve operar para que a atividade pública em geral se realize com legitimidade e eficiência, atingindo sua finalidade plena, que é a satisfação das necessidades coletivas e atendimento dos direitos individuais dos administrados.