Dispensa de Alvarás e Licenças — Português (Brasil)
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Publicado em 04/05/2021 10h40 Atualizado em 08/07/2021 15h27
Você sabia que sua empresa pode funcionar sem licenças e alvarás?
Veja aqui se a atividade que a sua empresa exerce está dispensada de alvarás e licenças e já pode funcionar assim que receber o CNPJ!
O direito à dispensa de alvarás e licenças nasceu com a Lei nº 13.874, em setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica), para simplificar a vida dos empreendedores. O artigo 3º, I, determina que atividades consideradas como de baixo risco não precisam mais de alvarás e licenças, podendo funcionar assim que a empresa receber o número do CNPJ!
Cada estado e município estabelece quais são as atividades dispensadas. Mas, não se preocupe, caso seu estado ou município não tenha determinado quais atividades não precisam de alvará ou licença, é válida a lista de atividades dispensadas elaborada pelo Governo Federal.
Veja aqui quais são as atividades dispensadas no seu estado ou município
Dispensa de alvará em vigência (Maio de 2021)
Ranking nacional de dispensa de alvarás e licenças
Veja aqui, através de um relatório com ranking e descrição detalhada de dados e informações relevantes sobre a implementação da dispensas nas unidades federativas, quais são os estados e municípios que mais dispensam atividades econômicas de alvarás e licenças, simplificando a vida dos empreendedores: