Debates orais do júri diante da Lei 11.689/2008 | Canal Ciências Criminais
O Tribunal do Júri é um dos institutos mais apaixonantes de toda ciência jurídica.
Há quem diga que é onde nascem os grandes Advogados Criminalistas, pois é lá, antes e durante os debates orais entre defesa e acusação, que se põe à prova os conhecimentos jurídicos, a capacidade de improviso, a oratória e, entre outros, a persuasão do Criminalista ao demonstrar as provas que corroboram para a defesa de seu cliente, e as teses que absolvem o acusado defendido.
Dessa forma, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXVIII, onde prevê o instituto do Tribunal do Júri, garantiu também a plenitude de defesa, que se encontra sedimentada na alínea a do referido dispositivo constitucional.
No entanto, mesmo diante de normas constitucionais que garantem não apenas a ampla defesa do acusado, mas também a plenitude de defesa, a Carta Magna garantiu a defesa penal em grau máximo para os acusados que se encontrem sendo julgados pelo júri popular, não podendo ser ferida por qualquer que seja a fonte normativa, legal ou supra legal.
Dessa forma, devemos cuidar para que não ocorram violações à plenitude de defesa quando estivermos atuando no Tribunal do Júri, seja como Advogado Criminalista, promotor, juiz ou assistente de acusação, pois qualquer violação aos princípios e normas que regem o rito do júri podem ensejar na anulação do julgamento, o que prolonga ainda mais a angústia do acusado e pode levar à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.
Ocorre que a Lei 11.689/2008, que alterou grande parte do rito do júri, trouxe normas prejudiciais à defesa, como se pode observar o disposto no art. 477 do Código de Processo Penal (CPP), onde está expresso que:
O tempo destinado para acusação e defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para réplica, e outro tanto para a tréplica.
Porque entendo essa norma prejudicial? Ora, anteriormente à Lei 11.689/2008, o tempo de debates orais no Tribunal do Júri era de duas horas para acusação e duas horas para a defesa, com mais meia hora de réplica e meia hora de tréplica.
Assim, resta evidente que a lei supracitada diminuiu o tempo de debates e aumentou o de réplica e tréplica, o que, conforme ensina Paulo Rangel, trouxe sérias consequências ao contraditório e a ampla defesa. Vejamos as palavras do Ilustre Doutrinador:
A Reforma feita pela Lei nº 11.689/2008 diminuiu o tempo dos debates e aumentou o da réplica e o da tréplica, sem uma razão prática para tanto, trazendo consequências sérias ao contraditório e à ampla defesa.
Atrevo-me a registrar que essa alteração foi prejudicial não só para a ampla defesa e o contraditório, como ensina o nobre Professor Paulo Rangel, mas também para a plenitude de defesa, pois é esse princípio que fora diretamente atacado quando se restringiu o poder defensivo dos Advogados Criminalistas que atuam no Tribunal do Júri.
Esse prejuízo ocorre porque, passados os debates orais, se a acusação não optar pela réplica, estará findado o julgamento, restando apenas à votação e prolação da sentença pelos jurados e juiz presidente, respectivamente.
Assim nota-se mais claramente que o tempo de defesa que antes era de duas horas, hoje é de apenas uma hora e meia, cabendo ao acusador determinar se haverá réplica e tréplica, gerando um prejuízo de meia hora para a defesa, caso o promotor entenda pela desnecessidade de réplica.
Sendo assim, quando os advogados estiverem atuando em casos cujo fato tenha ocorrido antes da vigência da Lei 11.689/2008, esses devem, caso necessário, e muitas vezes é, requerer que o julgamento obedeça o que disciplinava o artigo 474 do CPP anterior a alteração feita pela lei supramencionada, ou seja, nos debates orais tanto a fala da acusação como a da defesa devem ter duração máxima de duas horas cada e não apenas uma hora e meia, bem como a réplica e a tréplica devem ter uma hora cada.
Essa aplicação ultrativa do artigo 474 do CPP se dá, pois, quando da alteração promovida pela Lei 11.689/2008, o que aconteceu foi a entrada em vigor de uma norma processual penal, qual seja a norma insculpida no artigo 477 do CPP, sendo assim, por se tratar de regramento com conteúdos processuais e materiais, esta recebe o mesmo tratamento das leis penais, ou seja, não se aplica a fatos anteriores a sua vigência, salvo quando beneficiar o réu.
Insta ressaltar que, além do artigo 477 do CPP se tratar de norma processual material, há que se mencionar que o artigo 474 do CPP disciplina norma mais benéfica ao réu e, em obediência ao princípio da ultratividade da lei penal, essa deve ser aplicada aos fatos que ocorreram em sua vigência mesmo após revogada, uma vez que também se trata de regra de conteúdo processual e material.
Posto isso, entendo que aos fatos ocorridos antes da vigência da Lei 11.689/2008 deve-se aplicar o que previa o antigo artigo 474 do CPP, conferindo duas horas nos debates orais para cada parte, e em caso de réplica e tréplica, mais meia hora para acusação e defesa.
Isso evita a combinação de leis e privilegia a defesa, que terá mais tempo para explanar suas teses e convencer os jurados, garantindo-se, assim, intocável a plenitude de defesa.
Advogado criminalista. Pós graduando em Direito Penal e Processo Penal na FESMP-MT. Membro da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da OAB-MT.