Orçamento: batalha judicial está só no começo, afirma Procurador
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso acolheu o pedido do Governo do Estado em ação contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) promulgada recentemente pelo então presidente da Assembléia Legislativa do Estado, Lucas Barreto. No despacho ordinário, o ministro pede maiores informações à AL a respeito dos motivos que levaram os deputados a promulgar a lei à revelia do Executivo.
O despacho de Carlos Velloso foi dado na última sexta-feira (4), quando era comemorado o aniversário de Macapá, data em que a maior parte das repartições públicas sediadas na capital deixou de funcionar, mas de acordo com a assessoria do ministro, ainda esta semana a AL deve estar sendo notificada da decisão e recebendo ofício solicitando as informações dos processos legislativos que levaram os deputados a alteração da lei.
Para o procurador geral do Estado Ricardo Oliveira, a solicitação de informações pode ser interpretada como um reconhecimento de que há pressupostos legais para o pedido formulado pelo Executivo para revisão do percentual do Orçamento Geral do Estado a serem repassados aos Poderes.
"Somente após o envio dos dados é que será julgado o mérito, o fato é que a ação foi aceita pelo STF", ressaltou Oliveira. A ação protocolada no STF pelo Governo do Estado é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) de nº 64 e tem como relator o ministro Carlos Velloso.
Outro ponto que mereceu destaque do procurador foi que o GEA ajuizou duas ações no STF. Uma pedindo a revogação da LDO promulgada pela Assembléia e outra, de número 63, que tem como objeto a Lei Orçamentaria Anual (LOA), que por sua vez tem o ministro Sepúlveda Pertence como relator. O ministro indeferiu o pedido de liminar sem julgar o mérito.
Diferentemente da ação da LDO, que foi aceita, a da LOA teve a petição inicial indeferida. Mesmo reconhecendo a gravidade do caso, Pertence, em sua decisão, alega que a ação ajuizada pelo GEA não era a mais adequada e indica no próprio despacho a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), como o instrumento legal para a contestação. Em nenhum momento, entretanto, a decisão do ministro deve ser considerada como de caráter difinitivo.
O procurador geral Ricardo Oliveira avalia que na verdade houve foi uma decisão preciptada do ministro, na medida em que deixou de observar que na própria petição inicial havia também o pedido de ADIN. "Fizemos isso justamente nos precavendo de uma decisão como esta. Por isso estamos ajuizando um Agravo Regimental pedindo o reexame da questão", esclareceu.
A proposta do Executivo enviada para a Assembléia Legislativa no ano passado comtemplava os Poderes com R$ 186 milhões, o que corresponde a 17,43% de todo o Orçamento do Estado. Com as alterações feitas pelos deputados estaduais, o montante passou para R$ 207 mihões, correspondente a 19,4% do Orçamento. Dos R$ 20,4 milhões cortados do Orçamento do Executivo, R$ 14 milhões foram remanejados pelos deputados estaduais para o próprio Legislativo. O restante dos recursos foi distribuído para o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas e Ministério Público. Do Orçamento de R$ 1.316.732.372,00 os deputados reajustaram a fatia dos Poderes de 17,43% para 19,4% .
O que torna a questão mais complexa ainda é que um dispositivo da LDO prevê que caso o governador não sancione a LOA até 31 de dezembro, o Executivo poderá, nos três primeiros meses do exercício, trabalhar com as dotações relativas ao projeto original. O que aconteceu de fato e motivou a AL a entrar com o Mandado de Segurança nº 836/2005 junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJAP) pleiteando a diferença no repasse dos valores.
No final da tarde desta quinta-feira (10), o procurador Ricardo Oliveira recebeu citação para que até o dia 20 o Executivo esclareça o motivo dos valores, a menor, repassados ao Legislativo. Uma decisão definitiva só deverá ser prolatada depois de esgotados todos os recursos jurídicos, o que ainda está longe do fim.