ConJur - TRF-3 libera importação de prótese ortopédica sem registro na Anvisa
3 de junho de 2017, 6h34
Porém, no TRF-3, a 6ª Turma não acatou os argumentos da União e entendeu que a legislação garante ao autor os direitos fundamentais à saúde e à liberdade de locomoção. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.