07.04.2017 - STF recebe mais duas ações questionando a chamada Lei da Terceirização
Já os partidos políticos alegam também ofensa a convenções da Organização Internacional do Trabalho que criam parâmetros relacionados à dignidade das relações de trabalho, incorporadas ao ordenamento jurídico nacional. As ações estão sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que já relata ação ajuizada pela Rede Sustentabilidade contra a mesma norma.
Fica facultativo à contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. O contrato de prestação de serviços deve informar o serviço que será prestado e prazo para a realização das tarefas, quando necessário.