Art.1° - Fica criado o Município de Aldeias Altas do Maranhão, cujo território será desmembrado do Município de Caxias.
Art.2° - O Município ora criado terá a categoria de Termo Judiciário pertencente á Comarca de Caxias.
Art.3° - A sede do Município será o atual Povoado "São João do Alderico", o qual será elevado a categoria de Cidade com a denominação de "Aldeias Altas ".
Art.4° - O Município terá os seguintes limites com o Município de CODÓ:
Art.5° - O Município é constituído de um só distrito.
Art.6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.