GESTÃO PARTICIPATIVA E TECNOLOGIA: UMA ABORDAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL - PDF
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Amélia Rios Mendonça
1 GESTÃO PARTICIPATIVA E TECNOLOGIA: UMA ABORDAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL Ana Paula Magalhães Maciel 1 A Administração Pública brasileira enfrentou a partir da década de 80 um processo de reforma do aparelho do Estado com reflexos até os dias de hoje. O Poder Executivo à época buscou inovar na criação de instrumentos eficientes e transparentes para a gestão de políticas e serviços públicos. Simultaneamente, os cidadãos foram paulatinamente incorporados a esses processos através de instrumentos que permitem não só a proposição de demandas, mas também o controle da prestação dos serviços. Geralmente a gestão participativa ocorre por meios tradicionais como os Conselhos de Políticas Públicas, as Conferências Nacionais, os Fóruns Temáticos e Regionais. Todos, em certa medida, buscam agregar população e governo para a proposição, avaliação e fiscalização conjunta das diversas políticas e serviços públicos. Entretanto, com a dinâmica e a mutabilidade inerentes à sociedade, as demandas são cada vez mais complexas, exigindo-se da Administração uma postura inovadora e eficiente. Nesse sentido, despontou nos últimos anos as práticas de governança eletrônica, iniciadas no Executivo Federal e expandidas para os governos subnacionais, as quais são essenciais pelo seu potencial de catalisadoras e habilitadoras de governança democrática e de promoção de práticas democráticas, bem como pelo seu potencial de facilitadoras do relacionamento mais eficiente entre governo e cidadão (CUNHA; MIRANDA, 2013, p. 546). Dessa forma, algumas experiências no âmbito local merecem destaque, como é o caso do Orçamento Participativo Digital (OP Digital) desenvolvido de forma pioneira pela Prefeitura de Belo Horizonte em Esse mecanismo permite à população gerenciar e intervir no orçamento público local a partir da escolha de 1 Acadêmica em Direito. Coordenadora do Grupo de Pesquisa em Direito Administrativo. Monitora de Metodologia de Pesquisa. Estagiária da Coordenação de Pesquisa e Pós Graduação da PUC MINAS São Gabriel. Endereço eletrônico:
2 obras que serão realizadas, atendendo, assim, às demandas e especificidades de cada região do Município. O OP Digital inova em relação ao orçamento participativo tradicional, visto que permite a participação popular via internet para os cidadãos com domicílio eleitoral em Belo Horizonte. Ainda, desde 2008 os cidadãos podem votar nos empreendimentos também por telefone, assim, tem-se uma maior capilaridade do instrumento em relação às demandas, possibilitando a construção coletiva da cidade. Conforme informações da PBH, em sua primeira edição, o OP Digital obteve mil votos, reiterando assim o caráter participativo da população de Belo Horizonte. Seu site foi visitado por internautas de 23 países, sendo que a revitalização da Praça Raul Soares consistiu na primeira obra realizada. O OP Digital acontece em edições realizadas a cada dois anos, de modo que a última edição ocorreu em 2013, tendo sido acumulados o total de votos distribuídos conforme figura abaixo: Figura 1 Resultado Final Fonte: (2015) Segundo Azevedo e Gomes (2008, p. 67) essa inovação institucional tem como características fundamentais a ampliação da participação dos cidadãos na definição dos investimentos públicos; a deliberação pública e a distribuição de recursos, prioritariamente, para áreas mais carentes de infra-estrutura urbana. Outra inovação que merece destaque é o aplicativo Colab.re, aderido atualmente por várias Prefeituras. Em linhas gerais, esse aplicativo permite que os cidadãos fotografem, enviem demandas, fiscalizem a execução de obras e avaliem
3 os serviços públicos após um simples download e cadastro. Assim, quando o município adere oficialmente ao Colab, as Prefeituras são notificadas acerca das irregularidades, permitindo que elas próprias gerenciem o aplicativo e respondam ao cidadão, funcionando como uma espécie de SAC. O aplicativo trabalha a partir do georreferenciamento, indicando à Administração o exato local do problema. Ainda, permite ao usuário acompanhar o processamento da demanda pelo próprio perfil no Colab, podendo avaliar se a resolução do problema foi efetiva ou não. Dessa forma, o Colab abre um novo canal de comunicação e participação da sociedade na gestão dos serviços e políticas públicas. Diversas prefeituras são referência quanto ao uso do aplicativo. Pode-se citar a Prefeitura de Curitiba (PR), Niterói (RJ), Teresina (PI), Rondonópolis (MT) e Foz do Iguaçu (PR). A título de exemplo, a cidade de Niterói (RJ) contém 2,19 mil usuários do Colab dentre os seus 495,47 mil habitantes e, em termos numéricos, foram apresentadas 3,42 mil fiscalizações, 190 projetos de melhoria propostos e 7 avaliações 2. Com base na figura a seguir, pode-se verificar que a maioria das demandas se referem ao trânsito e pavimentação: Figura 2- Propostas Fonte: (2015). 2 Fonte:
4 Já em relação à fiscalização das atividades da administração local ou da própria sociedade, tem-se que na cidade de Curitiba (PR), com 1,86 milhões de habitantes, são seguidores do Colab 10,12 mil cidadãos. De modo que até o momento foram constatadas 4,95 mil fiscalizações, sendo a maioria em relação a estacionamento irregular, buracos e lixos nas vias públicas. Vale conferir os dados constantes na figura abaixo: Figura 3- Fiscalizações Fonte: (2015) A partir das breves considerações, percebe-se uma nova dimensão da participação e gestão das políticas e serviços públicos devido à inserção da tecnologia no âmbito da Administração Pública municipal, pois, conforme Chahin et al (2004), esses instrumentos inovadores facilitam a participação e a incorporação de novos segmentos sociais no governo e, ainda, reforçam o controle sobre as atividades estatais. Ademais, tem-se que a governança nesses moldes enfrenta o problema da inclusão digital, afinal, o Brasil é o país em que apenas 51,25% da população têm acesso ao computador, à internet, ao celular e ao telefone fixo 3. Não obstante, essas práticas devem ser encorajadas pela administração local, pois são meios de redução de custos e eficiência na prestação do serviço. 3 Fonte:
5 REFERÊNCIAS AZEVEDO, Neimar Duarte; GOMES, Maria Auxiliadora. Um balanço da literatura sobre o orçamento participativo de Belo Horizonte: avanços e desafios. In: AZEVEDO, Sérgio de; NABUCO, Ana Luiza. Democracia participativa: a experiência de Belo Horizonte. Editora Leitura: Belo Horizonte, CHAHIN, Ali et al. E-gov.br: a próxima revolução brasileira: eficiência, qualidade e democracia: o governo eletrônico do Brasil e no mundo. Editora Prentice Hall: São Paulo, 2004 CUNHA, Maria Alexandra Viegas Cortez da; MIRANDA, Paulo Roberto de Mello. O uso de TIC pelos governos: uma proposta de agenda de pesquisa a partir da produção acadêmica e da prática nacional. Organ. Soc., Salvador, v. 20, n. 66, p , Set, Disponível em: < Acesso em: 21 jul