Padronização do ICMS é caminho para reduzir guerra fiscal e avançar para reforma tributária mais ampla — Amcham
Padronização do ICMS é caminho para reduzir guerra fiscal e avançar para reforma tributária mais ampla
publicado 30/11/2012 17h48, última modificação 30/11/2012 17h48
São Paulo – Seminário da Amcham apresentou e debateu propostas para a área, com vistas a garantir maior competitividade.
Solucionar a competição fiscal predatória que se estabeleceu no País em torno do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – a chamada guerra fiscal – é uma forma de avançar rumo a uma reforma tributária mais abrangente, criar maior segurança jurídica para destravar investimentos fundamentais para o desenvolvimento econômico brasileiro e evoluir em competitividade, sobretudo na produção de bens industrializados, também abrindo espaço para melhorias na balança comercial.
Esta é a lógica que coloca o ICMS como uma das prioridades da agenda público-privada de reformas inadiáveis para um maior crescimento do Brasil.
O tema foi debatido pela Amcham-São Paulo nesta sexta-feira (30/11), trazendo propostas elaboradas ao longo dos seminários do programa Competitividade Brasil, com participação de empresas associadas e especialistas.
Uma das propostas apresentadas e discutidas foca a padronização da alíquota interestadual do ICMS.
Outra sugere unificação em 4% da alíquota do ICMS aplicada a operações interestaduais, levando em consideração uma redução gradual das alíquotas vigentes no período de oito anos. A terceira defende uma lei complementar que regule a concessão de benefícios fiscais, de modo a garantir:
Preservação da regra de unanimidade dos estados para a concessão de qualquer espécie de benefício, prevendo um quorum de 2/3 (para aprovação no Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz , que reúne todos os secretários de estado da Fazenda) para concessão de incentivos que atendam cumulativamente os seguintes requisitos: projetos industriais em estados de baixo grau de industrialização, exceto Zona Franca de Manaus, com benefício limitado a uma alíquota interestadual de 4% por um prazo de oito anos.
Regularização dos benefícios concedidos até 31/12/2012, com remissão do imposto não pago e renovação dos incentivos a projetos industriais que atendam aos requisitos anteriores, sendo o prazo limitado a 2013, mediante quorum de 2/3.
Origens do quadro atual
O economista Delfim Netto, que coordenou o debate sobre ICMS no evento da Amcham, valorizou as propostas apresentadas por não 'demonizarem' os incentivos fiscais. "Elas reconhecem que os incentivos foram criados em legitima defesa frente ao abandono de programas de distribuição regional da riqueza econômica pelo governo", afirmou.
O ICMS é o imposto estadual que sucedeu o ICM, criado para taxar a circulação de bens nos estados e que tem duas alíquotas em vigor – de 7% cobrados se os produtos vão rumo aos estados de Norte, Nordeste, Centro-Oeste e também no Espírito Santo; e de 12% na outra mão, se vão para São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e estados do Sul.
Fernando Rezende, economista e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), um dos responsáveis pela elaboração de um estudo sobre reforma tributária encomendado pelo Senado Federal, explica a origem da dificuldade atual de elevada competição fiscal. Há que se analisar alguns pontos fundamentais. Um deles foi a não revisão do diferencial de alíquotas interestaduais aplicadas aos fluxos de comércio entre as regiões brasileiras.
"Essa diferença de alíquotas foi criada na década de 1980, antes da reforma de 1988 [ano de elaboração da Constituição], com o propósito de fazer com que os estados menos industrializados de Norte, Nordeste e Centro Oeste, pudessem arrecadar uma parcela maior do ICM que era cobrado da produção industrial. Como a produção estava concentrada no Sul do País, o que os estados do Norte arrecadavam era apenas um valor agregado na atividade do comércio local. Então, havia uma maior concentração da arrecadação no Sul e Sudeste que gerava reclamações em outros estados. A solução para isso, na época, foi implantar um diferencial. Com isso, apaziguou-se naquele momento o conflito em torno da repartição do ICM", conta o professor.
"Em 1988, infelizmente, esse problema não foi devidamente avaliado, tendo sido tomadas duas medidas que aumentaram substancialmente a base de arrecadação do imposto estadual: incorporação dos antigos impostos únicos à base do ICM, então rebatizado de ICMS, e adoção de um critério que era para ser transitório de rateio dos recursos do fundo de participação. Isso aumentou substancialmente a capacidade de orçamento dos estados menos desenvolvidos, levando à necessidade de rediscutir alíquotas estaduais, o q não foi feito. Consequentemente, essa diferença passou a ser a principal munição para ampliação da guerra fiscal", complementa Rezende.
Entre os debatedores, houve consenso de que o modelo atual de ICMS se mostra esgotado e precisa ser mudado.
"Queremos um sistema tributário de classe mundial, que não provoque distorções para a economia. Precisamos avançar e tenho certeza de q congresso dará contribuição", disse o senador Armando Monteiro (PTB-PE).
Os parlamentares presentes se mostraram abertos às propostas e fizeram análises relativas à sua implementação.
Monteiro destacou que as proposições efetivamente contribuem para melhorar o ambiente tributário do Brasil e ponderou condições que, em sua visão, precisam ser observadas.
"É preciso assegurar a compensação fiscal dos estados que tendem a perder arrecadação fiscal com as mudanças, garantir um período de transição para evitar perdas abruptas que seja mais longo para os estados que praticam alíquotas interestaduais mais elevadas, recriar instrumentos de uma política nacional de desenvolvimento regional e avançar em uma agenda de coesão federativa, com todos os estados com o justo direito de se desenvolver e participar da distribuição da renda nacional", recomendou.
O senador Paulo Bauer (PSDB-SC) também apoia uma política de desenvolvimento regional que ajude a fazer compensações. "Acima de tudo, é necessário reduzir e simplificar a carga tributária, e ter uma política de desenvolvimento para que o Brasil cresça por igual", pontuou. "Enquanto não falarmos em redução da carga tributária, continuaremos falando de repasse de recursos [públicos] para financiar a iniciativa privada. Se houver redução, as empresas investirão com recursos próprios", completou.
"Se não existir um fundo para repor as perdas dos estados, não há como fazer reforma", salientou, a seu turno, o deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), relator da proposta de reforma tributária na Câmara. Ele enfatizou também a relevância do período de transição para o novo sistema a fim de dar capacidade de controle fiscal aos governos estaduais e segurança jurídica às empresas. "Essa transição não pode ser menor do que oito anos para que indústrias e comércio possam se adaptar e assimilar o impacto das mudanças."
Também foi lembrado, nas discussões, que um caminho importante para obter acordos na questão do ICMS está em tratar essas propostas de forma conjunta com outras, como a negociação da distribuição dos royalties do petróleo.
Outro ponto abordado no seminário da Amcham foram as condições de deliberação do Confaz, que impactam diretamente no avanço em reformas de tributos. O deputado Newton Lima (PT-SP) se manifestou favorável a mudanças no órgão. "Não acredito em avanço se continuarmos com o modelo do Confaz de apenas tomar decisão por unanimidade. É preciso mecanismos democráticos de decisão", apontou.
"Faz-se necessário acabar com esse quorum do Confaz. Não pode haver exigência de unanimidade. Com isso, nada anda", disse, na mesma linha, Mabel.
Mas a defesa dessa medida não foi unanimidade. "Discordo radicalmente de caminhar para acabar com exigência de consenso no Confaz. O caminho é produzir consenso antes, então ir para votação", sinalizou o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), apoiado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).