VII - Após a abertura do(s) envelope(s), a Comissão de Parcerias providenciará a anexação de todos os documentos nele(s) contidos ao Processo Administrativo Eletrônico.
VIII - Caso a proposta seja reprovada, a Comissão de Parcerias arquivará o Processo Administrativo Eletrônico (Modelo – Anexo 10).
X - A SEME/AJ, entendendo que o processo possui condições de prosseguimento, remeterá ao titular do órgão, Secretário Municipal de Esportes e Lazer, que, mediante aprovação, encaminhará à Subcomissão da CPPU, nos termos do artigo 10, inciso V, do Decreto Municipal n. 52.062/2010 (Modelo – Anexo 12).
XI - Caso obtenha a anuência da Subcomissão, o processo será encaminhado para autorização prévia do Senhor Secretário do Governo Municipal, nos moldes estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 54.306/2013.
XII - Recebida a autorização do Secretário do Governo Municipal, o Secretário Municipal de Esportes e Lazer emitirá despacho autorizatório à celebração do termo de cooperação, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município (Modelo – Anexo 13).