Os gestores do SUS, das três esferas de governo, para observância desses princípios, se comprometem a:
I – promover o respeito e o cumprimento desses direitos e deveres com a adoção de medidas progressivas para sua efetivação;
II – adotar as providências necessárias para subsidiar a divulgação desta declaração, inserindo em suas ações as diretrizes relativas aos direitos e deveres dos usuários, ora formalizada;
III – incentivar e implementar formas de participação dos trabalhadores e usuários nas instâncias e nos órgãos de controle social do SUS;
IV – promover atualizações necessárias nos regimentos e/ou estatutos dos serviços de saúde, adequando-os a esta declaração; e