Compliance criminal: prevenir é a melhor solução - Jornal Empresas & Negócios
18 de junho de 2019 jen	0 comentários
Daniela Polidoro Knippel (*) e Edson Luz Knippel (**)
Minúcias da legislação tributária, aspectos previdenciários, cuidados ao participar de licitações, comunicações exigidas às autoridades fazendárias, necessidade de licenças ambientais, rotinas trabalhistas, dentre tantas outras hipóteses, podem criar ou elevar o risco de problemas relacionados a prática de infrações, inclusive no âmbito penal. Na maioria dos casos somente a experiência empresarial não resolve.
É necessário que providências de natureza técnica sejam tomadas para evitar a prática de infrações penais. Desde 1990 houve uma inflação legislativa penal, responsável pela criação de normas penais que podem recair sobre a atividade empresarial. Sonegação fiscal, apropriação indébita previdenciária, fraude em licitações, crimes ambientais e lavagem de capitais são exemplos de delitos cuja incidência é passível de verificação nesse contexto.
Além disso, é de fácil constatação que os órgãos estatais de fiscalização e de apuração criminal atuam em conjunto, com o emprego de recursos e instrumentos cada vez mais eficazes. O simples cruzamento de dados e informações pode revelar a existência de um ilícito, cuja investigação poderá ser aprofundada no passo seguinte. Fato é que na imensa maioria dos casos o acompanhamento técnico das rotinas das empresas poderia evitar a prática desses crimes.
É nessa perspectiva que se propõe o compliance criminal. O grande diferencial é atuar na prevenção, antes da prática de delito, evitando a sua ocorrência. Enquanto a atuação tradicional na esfera penal repousa sobre o fato já praticado, o compliance criminal possui o escopo de se antecipar a essa ocorrência. Na medida em que uma situação de risco é detectada, o profissional alertará sobre o dano potencial daquela prática, e trará soluções, sem que haja prática de infração penal.
Sendo assim, a aplicação do compliance criminal repousa sobre um trinômio: prevenção, detecção e remediação. A orientação técnica e efetiva pode fazer com que o empresário, bem como a própria empresa, deixe de passar por dissabores na justiça criminal. É certo que após a prática do delito o desgaste será muito maior, seja no âmbito da credibilidade e da reputação da firma, seja do ponto de vista econômico.
E principalmente no que se refere a eventuais consequências penais, que podem variar desde a homologação de uma transação penal ou até mesmo chegar a uma condenação, com imposição de pena e perda da primariedade. Ademais, a preocupação da empresa em seguir parâmetros éticos e legais lhe confere confiabilidade.