Observatório Social do Brasil » Em artigo, servidor do TCE comenta a nova lei do terceiro setor
12 de agosto de 2014 14:49
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d) Art. 39, inciso II ao §3º: coloca inúmeros requisitos quanto à regularidade da prestação de contas da entidade e seus administradores e à higidez de regularidade das organizações que pleiteiam os recursos, frente aos órgãos de fiscalização e à administração pública;
e) Art. 42, inciso XV: dispõe sobre o livre acesso da Administração Pública e do Tribunal de Contas quanto aos processos, documentos e locais de execução do objeto;
f) Art. 48, incisos I a III: impõe requisitos para novas transferências de recursos em face, inclusive, de fundados indícios de impropriedades;
g) Art. 52: prevê a possibilidade de instauração de tomada de contas frente à conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria;
h) Art. 58: dispõe sobre a possibilidade de inspeção "in loco" pela Administração Pública para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto;
i) Art. 61: trata das obrigações do gestor no que concerne à fiscalização e a execução da parceria, inclusive com o dever de informar eventuais indícios de irregularidades na gestão da parceria;
j) Art. 63 e 64: estabelecem as normas gerais para a prestação de contas e ressalte-se a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados;
k) Art. 67: trata dos requisitos do parecer técnico da análise;
l) Art. 69, § 3º: impõe o dever de prestar contas a partir do momento da liberação da primeira parcela dos recursos;
m) Art. 70: estabelece as hipóteses e prazos de saneamento das irregularidades ou omissões na prestação de contas;
n) Art. 72: dispõe sobre a avaliação técnica das prestações de contas, destaque para a inovação quanto ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. E ainda, prática de infração a norma legal ou regulamentar (Tribunais de Contas) de natureza contábil, financeira, orçamentária operacional ou patrimonial;
o) Art. 73: inova quanto às sanções administrativas à entidade;
p) E ainda trouxe importantes inovações (arts. 77 e 78) na Lei de Improbidade, no art. 10 (incisos VIII, XVI a XXI) e art. 11 (inciso VII), todas relacionadas à fiscalização e aos termos de parceria;
No âmbito dos Tribunais de Contas e da Administração Pública, após inúmeros casos de desvios de dinheiros públicos no terceiro setor, a aludida lei significa uma resposta à sociedade. A lei , que entrará em vigor após 90 dias da sua edição, em 31 de julho de 2014, estabeleceu maior rigor ao controle interno e externo.
Ao Terceiro Setor impõe-se um novo e vigoroso dever de zelo pelos recursos administradores, com transparência e publicidade (art. 87).