DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PDF Free Download
Daniela Sales Salazar
1 1. Da Previdência Social DIREITO PREVIDENCIÁRIO Art A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: 1.1. Do Caráter Contributivo A Previdência tem caráter contributivo, nos termos do artigo 201 do CRFB/1988. O que significa que para ter direito aos benefícios previdenciários é necessário que o segurado contribua financeiramente para o regime. Tendo em vista a Seguridade Social (Saúde, Assistência Social e Previdência), somente a Previdência tem caráter contributivo Filiação Obrigatória A filiação à Previdência é obrigatória a todo o trabalhador que exerce atividade remunerada. (Segurado Obrigatório: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial) Equilíbrio Financeiro e Atuarial Equilíbrio financeiro é a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do regime previdenciário em cada exercício financeiro. Equilíbrio Atuarial é a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e as obrigações projetadas, apuradas atuarialmente a longo prazo Garantia do Benefício Mínimo Nos termos do artigo 201, 2º: 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Logo, conforme esse dispositivo da Constituição, os benefícios que substituem o salário-de-contribuição ou rendimento do trabalho (pensão por morte, aposentadorias, auxílio-doença) não poderão ser inferior ao salário mínimo. No entanto, aqueles benefícios que são pagos concomitantemente, como o salário-família (segurado empregado ou avulso que tenha salário-de-contribuição inferior ou igual a R$ 752,12
2 valor mensal R$ 25,66 para segurados com remuneração mensal não superior a 500,40 e R$ 18,08 para segurado com remuneração mensal superior a R$ 500,40 e igual ou inferior a R$ 752,12, por filhos até 14 anos ou inválido) e o auxílio-acidente (50% do salário-benefício), podem ter renda mensal inferior ao salário mínimo Atualização monetária dos salários-de-contribuição 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. A lei n. 8213/91, art. 29-B, determina que os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE) Preservação do valor real dos benefícios Além do princípio da irredutibilidade do valor do benefício, que é nominal, o dispositivo constitucional do artigo 201, parágrafo 4º, assegura que: 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) STF, RE , Rel. Min. Ellen Gracie, a saber: O Supremo Tribunal já fixou o entendimento de que a Constituição Federal assegurou tão-somente o direito de reajuste do benefício previdenciário, atribuindo a legislador ordinário a fixação de critérios para a preservação de seu valor real o que foi implementado pelas Leis e 8.213/91. O valor dos benefícios serão reajustados anualmente na mesma data do reajuste do salário-mínimo, com base no INPC. (artigo 41-A da Lei 8213/91) Contagem Recíproca do Prazo 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) A Previdência Social é formada por dois regimes básicos: o RGPS e os regimes próprios de previdência (RPPS). Em tendo o segurado contribuído para a previdência
3 social no setor privado, ao ingressar no setor público, poderá computar o seu tempo de contribuição para ter direito aos benefícios. (Artigo 99, da Lei 8.213/91) Vedação de critérios diferenciadores para concessão de aposentadoria 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Neste caso, todos os que buscam a aposentadoria devem ser tratados de forma equânime, e, neste sentido, contempla aqueles que trabalham em situações que prejudiquem a saúde ou integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência. Exemplo: Quinze anos de trabalho, em mineração subterrânea, em frentes de produção com exposição à associação de agentes físicos, químicos ou biológicos. CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS CÓDIGO AGENTE NOCIVO TEMPO DE EXPOSIÇÃO BROMO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS a) fabricação e emprego do bromo e do ácido brômico FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS a) mineração subterrânea cujas atividades sejam exercidas afastadas das frentes de produção FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS a) trabalhos em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção 25 ANOS 20 ANOS 15 ANOS 1.9. Sistema Especial de Inclusão Previdenciária 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005
4 É o que se depreende do artigo 21, em seu parágrafo 2º, da Lei 8.212/91, a saber: 2 o É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição Previdência Complementar Em face do limite máximo para renda mensal dos benefícios, aqueles que buscam maiores rendimentos, deverão, facultativamente, aderir a plano de previdência complementar. Art O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 1 A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 2 As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas
5 entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 6º A lei complementar a que se refere o 4 deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 1.11 Da Vedação de Filiação 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Da Gratificação Natalina dos Aposentados e Pensionistas 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 1.13 Do Acidente do Trabalho 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 1.14 Dos Ganhos Habituais 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 2. Dos Riscos Sociais (Contingências, Infortúnios Artigo 201 CRFB/1988) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
6 Ex.: Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e aposentadoria por idade. II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Ex.: Salário-maternidade. III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo Salário-família e Auxílio-Reclusão IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 2.2. Pensão por morte V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
7 2.3. Da Aposentadoria 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Questões acerca da matéria FCC e ESAF 1. Considerando as seguintes assertivas a respeito do regime geral da previdência social: I É vedada a filiação ao regime geral da previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa de regime próprio da previdência. II Para efeito de aposentadoria não é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada rural. III Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito da contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefício nos casos e na forma da lei. IV Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. A) I, II e III B) I e III C) I, III e IV D) II, III e IV E) III e IV
8 2. O artigo 201, parágrafo 4º da Constituição Federal de 1988, assim dispõe: É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei. Tal dispositivo disciplina a manutenção do valor real dos benefícios previdenciários, que consiste em: A) Assegurar reajustamento de modo que a renda mensal seja equivalente ao número de salários mínimos da renda mensal inicial, na data do início do benefício. B) Reajustar o benefício de acordo com a variação inflacionária, de modo a evitar diminuição injusta do poder de compra, variação esta fixada em lei. C) Corrigir monetariamente, todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício. D) Adotar critérios de reajustamento dos benefícios previdenciários fixados anualmente pelo Poder Judiciário. E) Aplicar o mesmo índice de reajustamento vigente na data de início do benefício a todo o período de reajuste, durante a existência do benefício. 3. À luz do previsto na Legislação Previdenciária Federal, julgue os itens abaixo referentes aos benefícios para os segurados de baixa renda. I. Aposentadoria por invalidez permanente. II. Aposentadoria por idade. III. Salário-família. IV. Pensão por morte. A) Todos são corretos. B) Somente III está correto. C) Somente IV está incorreto. D) Somente I e III estão corretos. E) Somente I e II estão corretos. 4. À luz do texto constitucional, julgue os itens abaixo referentes aos benefícios e serviços que são de competência da Previdência Social. I. Cobertura dos eventos da invalidez, morte e idade avançada. II. Proteção à família. III. Qualificação para o trabalho. IV. Garantia de um salário-mínimo ao deficiente físico. A) Todos são corretos. B) Somente I está correto. C) I e II estão corretos.
9 D) I e III estão corretos. E) III e IV estão corretos. 5. Constitui princípio aplicável especificamente à previdência social: A) Amparo às crianças e adolescentes carentes. B) Autonomia da vontade. C) Participação da iniciativa privada em caráter concorrente. D) Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente. E) Acesso universal igualitário. 6. Não é segurado facultativo da Previdência Social: A) Pessoa participante de regime próprio da previdência. B) A dona-de-casa. C) O síndico de condomínio não-remunerado. D) Aquele que deixou de ser segurado obrigatório. E) O bolsista que se dedique em tempo integral à pesquisa. 7. Sobre a previdência social, na Constituição de 1988, marque a única alternativa correta. A) A Constituição Federal, ao disciplinar sobre o sistema especial de inclusão previdenciário para atender a trabalhadores de baixa renda, autoriza que esse sistema tenha alíquotas inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral da previdência social, mas veda a fixação de prazos de carência. B) As condições contratuais previstas nos estatutos das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes. C) Desde que haja previsão legal, o aporte de recursos pela União a entidade de previdência privada de suas empresas públicas, feito na condição de patrocinadora, sob a forma de contribuição normal, pode corresponder até ao dobro da contribuição do segurado. D) A Constituição Federal embora permita, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição da administração pública e na atividade privada, veda a aplicação desse instituto em relação à atividade privada rural, pela impossibilidade nesse caso de compensação financeira dos diferentes regimes de previdência social. E) A lei complementar que disciplinar a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, respectivas entidades fechadas de previdência privada, aplicar-seá às empresas privadas concessionárias de prestação de serviço público, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada.
10 8. Sobre a previdência social, na Constituição de 1988, marque a única correta. A) Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária. B) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social de pessoa participante de regime próprio. C) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tem por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano. D) A idade mínima exigida do produtor rural em regime de economia familiar, para fins dos termos da lei, de aposentadoria pelo regime geral de previdência social, é de sessenta e cinco anos, desde que ele tenha trinta e cinco anos de contribuição. E) O regime geral da previdência social não atende a cobertura do evento idade avançada, a qual se insere dentro das ações da assistência social. 9. Com relação aos objetivos constitucionais do regime de previdência privada complementar, assinale a opção incorreta. A) Serem baseados na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. B) Garantir pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. C) Benefícios não integram o contrato de trabalho dos participantes. D) Os Benefícios integram, em regra, a remuneração dos participantes. E) A contribuição das entidades públicas para o fundo não pode exceder à do segurado. 10. Julgue os itens abaixo, a respeito da previdência complementar: I. O regime de previdência complementar possui caráter público, como o regime geral da previdência social. II. O regime de previdência privada de caráter complementar é organizado de forma autônomo em relação ao regime geral de previdência social. III. O regime de previdência privada é de caráter complementar e facultativo. IV. O regime de previdência privada de caráter complementar é mencionado na Constituição Federal. A) Todos estão corretos. B) Somente I está incorreto. C) I e II estão incorretos. D) II e III estão incorretos. E) III e IV estão incorretos.