Luiz Eduardo Lima Marinho
1 1 CONTRATO DE ACESSO AO SISTEMA DE CADASTRAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS TJP, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO Nº /12-0 AJDG Nº 226/2012 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA, órgão administrativo do MINISTÉRIO PÚBLICO, inscrito no CNPJ sob n / , com sede na Rua General Andrade Neves, nº 106, 12º andar, na Cidade de Porto Alegre - RS, por intermédio de seu representante legal, como contratante, e PROCERGS COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrita no CNPJ sob n / , sede na Praça dos Açorianos, s/nº, na Cidade de Porto Alegre - RS, neste ato representada pelos titulares abaixo assinados e identificados, doravante denominada PROCERGS, como contratada, celebram o presente CONTRATO DE ACESSO AO SISTEMA DE CADASTRAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS TJP, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, constante do processo administrativo nº /12-0, dispensado o procedimento licitatório legal com fulcro no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação pertinente, e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O presente contrato tem por objeto o acesso ao Sistema de Cadastramento e Acompanhamento de Processos TJP, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. CLÁUSULA SEGUNDA DA EXECUÇÃO A execução do presente contrato abrange o processamento de dados, tratamento e recuperação de informações do Sistema de Cadastramento e Acompanhamento de Processos TJP, compreendendo as seguintes funções e/ou atividades: 2.1 A operação do sistema compreende a colocação dos recursos necessários para oportunizar ao CONTRATANTE o acesso aos Programas e Bancos de Dados On-Line de consultas ao Sistema de Cadastramento e Acompanhamento de Processos TJP. 2.2 A atualização dos bancos de dados do Sistema de Cadastramento e Acompanhamento de Processos TJP é de competência exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 2.3 Para fins de atendimento do item 2.1, os bancos de dados estarão disponíveis das 08h00min às 18h00min, de segunda a sexta-feira, excetuando-se os feriados.
2 2 CLÁUSULA TERCEIRA DOS PREÇOS 3.1 Os preços, base dezembro/2012, são os constantes na Tabela de Preços - ANEXO I, entendidos como preços justos e suficientes para a total execução do presente objeto. 3.2 Nos preços dos serviços, ora contratados, estão incluídos os impostos em vigor na data da apresentação da proposta. CLÁUSULA QUARTA: DO RECURSO FINANCEIRO As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta do seguinte recurso financeiro: Órgão: 0901; Atividade: 6429; Recurso: 0011; Natureza da Despesa/Rubrica: /3924. CLÁUSULA QUINTA DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS Os valores serão reajustados anualmente, nos meses de dezembro de cada ano, ou em outra periodicidade que a legislação vigente determinar, pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou outro índice que venha a substituí-lo, a contar da data base de preços, ou seja, mês de dezembro de 2012, até o mês da prestação dos serviços. CLÁUSULA SEXTA DO PAGAMENTO 6.1 O CONTRATANTE pagará os serviços mensalmente, no dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, pela Unidade de Pagadoria A CONTRATADA deverá encaminhar nota fiscal até o último dia do mês da prestação de serviços à Divisão de Informática, que conferirá, atestará e encaminhar à Unidade de Pagadoria para o respectivo pagamento 6.3 A CONTRATADA não poderá protocolizar a Nota Fiscal/Fatura antes do recebimento do objeto por parte da CONTRATANTE. 6.4 O pagamento, relativo ao período compreendido entre o início dos serviços até o final do primeiro mês, será efetuado proporcionalmente ao número de dias contados da data inicial da prestação dos serviços em relação ao número de dias do mês, considerando-se o mês calendário. 6.4 O pagamento será efetuado por meio de depósito em conta corrente ou ordem de pagamento, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A BANRISUL, e todas as despesas decorrentes de impostos, taxas, contribuições ou outras, serão suportadas pela CONTRATADA.
3 3 CLÁUSULA SÉTIMA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 7.1 Os valores do presente contrato, não pagos na data do vencimento, deverão ser corrigidos desde então até a data do efetivo pagamento, de acordo com a variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou outro índice que venha a substituí-lo, calculado pro rata die. 7.2 O valor decorrente da atualização monetária, se houver, será cobrado mediante Nota de Débito, com vencimento aprazado para 10 (dez) dias a contar da data da sua emissão. CLÁUSULA OITAVA DOS PRAZOS 8.1 Os serviços terão início a contar do recebimento de autorização do serviço e serão executados de acordo com as cláusulas deste instrumento. 8.2 A autorização de serviço somente poderá ser entregue após a publicação da súmula do contrato, pelo CONTRATANTE, no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. CLÁUSULA NONA DAS GARANTIAS 9.1 A CONTRATADA garante o uso do sistema, não exclusivo e não transferível, pelo tempo de duração do presente contrato, sendo que, ao término deste, não caberá ao CONTRATANTE qualquer reclamação quanto à sua propriedade ou outros direitos. 9.2 Este contrato não dá ao CONTRATANTE nenhum direito de distribuição, venda, aluguel, empréstimo ou sublicenciamento de uso do referido sistema. CLÁUSULA DÉCIMA DO RECEBIMENTO DO OBJETO Executados os serviços e estando os mesmos de acordo com o previsto nas cláusulas contratuais, observada a legislação em vigor, serão recebidos pelo CONTRATANTE mediante atestado/aceite do responsável Dos Direitos CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e, da CONTRATADA, perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados Das Obrigações Do CONTRATANTE:
4 4 a) efetuar o pagamento ajustado; b) dar, à CONTRATADA, as condições necessárias à execução regular do contrato; c) manter sob rigoroso sigilo e segurança todas as senhas e códigos utilizados pelos usuários do sistema, a fim de que terceiros não tenham acesso às informações processadas. O CONTRATANTE deverá orientar seus funcionários, no sentido de não divulgar suas senhas e códigos particulares a outros usuários do sistema, a fim de que uns não tenham acesso às informações de outros Da CONTRATADA: a) prestar os serviços na forma ajustada; b) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas de seus empregados; c) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato; d) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas no presente contrato, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais; CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA VIGÊNCIA O presente contrato entrará em vigor após sua publicação, resumida, na imprensa oficial e terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses. CLÁSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES Na forma do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, o descumprimento total ou parcial, por parte da CONTRATADA, das obrigações estabelecidas neste Contrato, sujeita-la-á às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, mediante publicação no Diário Oficial: advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do ajuste, sem prejuízo das demais penalidades legais;
5 Este contrato poderá ser rescindido: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA RESCISÃO a) por ato unilateral do CONTRATANTE, nos casos dos Incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666, de ; b) amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; c) judicialmente, nos termos da legislação A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE, bem como na assunção dos serviços pelo CONTRATANTE na forma que determinar Em caso de rescisão, nenhum pagamento será efetuado à PROCERGS enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal nº 8.666, de CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1 A CONTRATADA ficará exonerada das obrigações deste contrato sempre que seja impedida de atendê-las pela ocorrência de fatos caracterizados como caso fortuito ou força maior Em caso de suspensão da licença de acesso ao sistema para a CONTRATADA, o CONTRATANTE será considerado exonerado das obrigações decorrentes deste contrato, haja vista que os dados armazenados são de propriedade do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A CONTRATADA não será responsável civilmente por fatos praticados pelo CONTRATANTE, seus prepostos ou sucessores, assim como por qualquer indenização ao CONTRATANTE, ou a terceiros, por danos ou lucros cessantes, cujas causas possam ser atribuídas, direta ou indiretamente, à má utilização dos serviços ora contratados Qualquer omissão ou tolerância das partes em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste instrumento, ou em exercer prerrogativas, dele decorrentes, não constituirá novação, perdão, renúncia, modificação ou alteração do pactuado, e não afetará o direito da parte em exercê-los a qualquer tempo.
6 Todas as comunicações relativas ao presente contrato deverão ser formuladas por escrito. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DO FORO Fica eleito o Foro de Porto Alegre - RS para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato. E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente em três vias. Porto Alegre, P/PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRATANTE Diretor-Presidente da PROCERGS CONTRATADA Vice-Presidente e Diretor Comercial da PROCERGS CONTRATADA TESTEMUNHAS: CPF: CPF:
7 7 ANEXO I TABELA DE PREÇOS SERVIÇO: ACESSO AO SISTEMA DE CADASTRAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS - TJP - Até consultas - por milhar R$ 317,61 - De até consultas - por milhar R$ 222,33 - Acima de consultas - por milhar R$ 142,92 VIGÊNCIA: dezembro/2012-novembro/2013 * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * *