CONSULTA Nº 015/2010
EMENTA: ICMS / ISS. - MEDICAMENTOS MANIPULADOS - QUANDO A MANIPULAÇÃO SE EFETIVAR DE ACORDO COM PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA, E SOB ENCOMENDA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR FINAL, A PRESTAÇÃO SUBMETE-SE Á INCIDÊNCIA DO ISSQN DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ENTRETANTO, QUANDO A MANIPULAÇÃO SE DER DE ACORDO COM POSOLOGIA GENÉRICA E SE DESTINAR AO COMÉRCIO EM GERAL, A OPERAÇÃO SUBMETE-SE À INCIDENCIA DO ICMS DE COMPETÊNCIA ESTADUAL.
A Consulente acima identificada, devidamente qualificada nos autos deste processo de consulta, informa que se dedica, entre outras atividades, à manipulação de medicamentos, onde utilizando insumos e matéria-prima, por um técnico farmacêutico responsável, fabrica um determinado produto solicitado por seu cliente/consumidor.
Após colacionar na exordial decisões do STJ, onde fica evidenciado que a atividade de farmácia de manipulação (LC nº 116/03, Lista Anexa 4.07) submete-se a incidência do ISSQN, pergunta se também é este o entendimento desta Comissão.
O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional em Florianópolis, conforme previsto na Portaria SEF nº 226/01.
-operações relativas à circulação de mercadorias,
É neste sentido o recente entendimento do STJ, conforme apura-se na ementa exarada no REsp nº 881037/RS, da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, in verbis: