Setor de autopeças deve incluir o CPF do consumidor na nota
Maio é o prazo para os varejistas do setor de autopeças e acessórios, motopeças e bicicletas se cadastrem no programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), conforme a Lei 14.020/12. O registro acontece no site do programa www.notafiscalgaucha.rs.gov.br. O Decreto 50.199/2013 também obriga a empresa a perguntar se o consumidor quer incluir o CPF na nota fiscal e a fixar cartazes no estabelecimento informando a participação no programa.
Além disso, a empresa fica responsável pela transmissão dos dados à Sefaz-RS. O envio pode ser feito por meio da entrega da Escrituração Fiscal Digital, utilizando o aplicativo NFG-Desktop ou emitindo uma Nota Fiscal Eletrônica ou Nota Fiscal Eletrônica Avulsa.
"A Nota Fiscal Gaúcha foi o modo que encontramos para coibir a inadimplência e a informalidade, grande reclamação dos empresários. O consumidor buscará os estabelecimentos credenciados", explica Ricardo Pereira, subsecretário da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz-RS). A meta do governo é aumentar a arrecadação em cerca de R$ 100 milhões.
Todo o varejo gaúcho deve se inserir ao programa até o mês de novembro. Atualmente, mais de 70 mil empresas e 208 mil pessoas já estão cadastradas. O consumidor que quiser concorrer aos prêmios mensais, além de ter o CPF incluso nas notas fiscais, também deverá se inscrever. É possível escolher entidades beneficentes que receberão auxílio do governo estadual.