STF determina que medidas contra a corrupção voltem à Câmara | Paraná Portal
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 34530, impetrado pe..
Mariana Ohde - 15 de dezembro de 2016, 08:06
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 34530, impetrado pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), para suspender a tramitação do projeto de lei de iniciativa popular de combate à corrupção, que atualmente está no Senado (PLC 80/2016).
Segundo o ministro, há uma "multiplicidade de vícios" na tramitação da proposta, por isso, ela deve voltar à Câmara e tramitar de acordo com o rito estabelecido para projetos de inciativa popular.
O projeto (PL 4850/2016 na Câmara) é resultado do movimento 10 Medidas Contra a Corrupção, iniciativa do Ministério Público Federal (MPF), que recolheu mais de dois milhões de assinaturas de eleitores favoráveis às medidas e se tornou um projeto de lei de iniciativa popular. O projeto foi enviado ao Congresso no início do ano e ,segundo o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, deveria ter tramitação diferenciada por causa do apoio popular. "O projeto subscrito pela parcela do eleitorado definida no artigo 61, parágrafo 2º, da Constituição deve ser recebido pela Câmara dos Deputados como proposição de autoria popular, vedando-se a prática comum de apropriação da autoria do projeto por um ou mais deputados", afirmou Fux em sua decisão.
Após a decisão, a Câmara dos Deputados deve enviar nesta quinta-feira (15) ao STF as explicações sobre a tramitação e votação do projeto. A informação foi dada pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que determinou à Consultoria Jurídica da Câmara que faça estudos sobre a manifestação do ministro Luiz Fux.
A decisão de Fux anula toda a tramitação do projeto na Câmara, as alterações promovidas pelos deputados até a votação final que ocorreu no dia 30 de novembro e determina que o projeto, que já está no Senado, seja devolvido à Câmara para novas votações. Rodrigo Maia disse acreditar que o episódio será superado com as explicações que a Câmara vai dar ao Supremo. "Vamos superar isso, vamos mostrar ao ministro ".