parcelamento em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais.
O Conselho Curador aprovou, em 13/12/2017, resolução que pode beneficiar 8 milhões de trabalhadores que possuem saldos a receber haja vista que antes o valor deveria ser pago somente à vista.
Agora, quem deve pode parcelar os saldos devidos até 31/12/2017 em até 12 vezes, dependendo do valor das rescisões.
Nesses casos não haverá emissão de Certificado de Regularidade do FGTS, mas inegavelmente é um instrumento bastante eficaz para regularização de pendências.
Com o fim da contribuição sindical o peleguismo move-se para todos os lados com o propósito de arrecadar.
Com o fim do desconto de um dia do salário em março, os financiadores de “passeatas regadas a mortadela” agora pretendem incrementar seus cofres com a cobrança da chamada “contribuição assistencial” – 5% do salário.
De forma maquiavélica estabelecem que a aposição (vez que não é obrigatória) ao desconto apenas poderia ser feita pelo comparecimento pessoal do empregado que deveria então protocolizar a manifestação. Para muitas o prazo até já venceu.
Basta que o empregado se manifeste pela oposição pelo meio mais simples (MSN, Whatsapp, e-mail ou até mesmo por carta);
A exigência de comparecimento pessoal e entrega de carta de “próprio punho” é abusiva e deve ser desconsiderada;
Com a aprovação pela Câmara (332 a favor e 1 voto contrário) o REFIS do SiMPLES (PERT-SN) seguiu para o Senado ontem.
A entrada será de 5% da dívida atual SEM OS DESCONTOS a aceitará a migração dos parcelamentos anteriores.
A metodologia de migração é complexa e a nova consolidação se dará após o pagamento da entrada, exatamente na mesma mecânica co PERT-2017.
O valor mínimo do parcelamento é de 300 reais e a adesão poderá ser feita em até 90 dias contados da publicação da lei, que se aguarda para 14/12.
Na negociação da aprovação da reforma previdenciária o Governo fez aprovar o REFIS para empresas do SIMPLES na Câmara. O texto já foi para o Senado e deve ser publicado ainda na próxima semana.