[Modelo] Recurso Inominado
Apelaçao Cível Negatória de Paternidade
Adequado ao Novo CPC.
Publicado por Kizi Caroline Marques Castilhos Roloff
[Modelo] Recurso Inominado.docx
AO DOUTO JUÍZO DA _____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ______________.
PROCESSO DE Nº 0________________
"RONY WEASLEY", já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em que move em face CONDOMÍNIO "HOGSMEADE", igualmente qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, interpor o presente RECURSO, nos termos do artigo 41 e seguintes da Lei n. 9.099/1995.
Assim sendo, REQUER o recebimento do presente com duplo efeito; a intimação da parte recorrida para, querendo, contrarrazoá-lo; e a sua remessa ao Segundo Grau de Jurisdição; além da concessão/manutenção do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, haja vista tratar-se o recorrente de pessoa pobre, nos termos da lei, dispensando-o do pagamento das custas do preparo.
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TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO ___________________
PROCESSO: ___________________
RECORRENTE: RONY WEASLEY
RECORRIDO: CONDOMÍNIO "HOGSMEADE"
ORIGEM: _____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ______________
Digníssimos Julgadores!
PREAMBULARMENTE:
I. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer seja o benefício mantido/concedido nesta fase processual, haja vista que o recorrente é pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, portanto, não dispõe de condições econômicas para arcar com as custas da presente demanda, bem como dos honorários advocatícios. Desta forma, tempestivamente, o recorrente postula a concessão do benefício da gratuidade da justiça, tudo na forma do artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, bem como do artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes:
[...] LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (grifo nosso)
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifo nosso)
Assim, sendo, resta evidente que a concessão do benefício é medida necessária e amparada pela Lei e Jurisprudência.
II. DAS RAZÕES DO RECURSO
a) NULIDADE DE CITAÇÃO
Conforme arguido anteriormente, em Impugnação à Execução, acolhida como Embargos à Execução, o Recorrente, na época Embargante, deixou de ser regularmente citado, o que gerou uma nulidade não reconhecida pelo juízo a quo, conforme sentença proferida, que rejeitou os embargos.
Assim entendeu o magistrado a quo:
Analisando os autos fls. 22 e fls. 53/54 observo que o Embargado foi devidamente citado em 2 ocasiões 89/93, esclareço que a citação do Requerido é válida, posto que contempla os termos do Enunciado nº 5 do FONAJE: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Ademais, os documentos juntados às 111, são aptos e conferem validade a citação por tratarem-se de informação prestada pelo Executado a órgão oficiais, veja o mesmo informa em sua peça de defesa, na qualificação o endereço em que foram realizados as diligências de fls. 22 e fls. 53/54 dos autos. Compulsando os autos, observo que nos termos da sentença 67/68, consta comando para que o executado cumpra seus termos logo ocorra seu trânsito em julgado, e que o trânsito da referida decisão deu-se no dia 27/03/2017 (fls. 70), permanecendo o mesmo silente por mais de 15 (quinze dias). Desta forma assiste razão o Exequente, visto que o cumprimento da sentença deu-se, tempestivamente, e os cálculos apresentados na de fls. 101 a 103, estão em exata consonância com o disposto nos termos da sentença. Isto posto, julgo Improcedente os presentes Embargos a Execução.
Inicialmente, compete-nos informar que a citação válida é pressuposto processual que garante o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Nos termos do art. 239 do CPC, para validade do processo, é indispensável a citação do réu e, caso não sejam observadas as prescrições legais, em atendimento ao art. 280 do CPC, há vício que tornam os demais atos inválidos.
Não se desconhece que o enunciado do FONAJE nº 5, disponha que "a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.".
Ocorre que nas circunstância do caso em apreço, não se pode aplicar o referido enunciado.
Em primeiro, porque muito fácil seria para o credor poder falsificar o recebimento de uma citação via postal nesse sentido.
Veja que o endereço da citação (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), assim encontra-se no Google Maps:
[AQUI COLACIONAR UMA FOTO DO LOCAL]
Ora Excelência, esta residência sequer possui portão, ou seja, qualquer pessoa pode escorar-se nas paredes do local, e receber a correspondência como se morasse no local, sendo que neste caso, o entregador sequer poderia suspeitar de algo.
Ao chegar nas residências, os entregadores do Correio não perguntam o grau de parentesco ou amizade da pessoa que recebe a citação. Tão simplesmente perguntam coisas como "aqui é a residência do 'fulano'", e ao dizer que sim, colhem a assinatura de quem quer que tenha informado esta situação, podendo a pessoa, em total má-fé, omitir-se de entregar a citação recebida, como claramente ocorreu no caso em apreço.
E o que é pior, o correio PEDE APENAS O NÚMERO DA PESSOA ASSINANTE, não pede o documento para averiguar a validade do número entregue, e a veracidade se o nome da pessoa coincide com o número de documento fornecido!!!!!!!!
Conforme amplamente debatido em Embargos à Execução e Embargos de declaração: Às fls 22 foi juntado aos autos um AR POSITIVO assinado por alguém denominado "DRACO MALFOY", pessoa desconhecida do ora Impugnante!!!!!
Facilmente se detecta a assinatura de alguém que sequer possui relação com o Recorrente, bem como a inexistência de qualquer recebimento de AR pelo próprio Embargante, ora recorrente, nos termos do AR juntado aos autos, vejamos:
[IMAGEM DO AR]
Ora, o Enunciado em questão somente poderia ser aplicado, se o terceiro quem assinou o documento fosse pessoa que residisse junto ao Recorrente, ainda que não tivesse sido ele quem tivesse recebido a citação. Nesse sentido:
Ação indenizatória, com pedido de obrigação de fazer. Alega a parte autora: que vendeu sua casa para o réu pelo valor de R$ 10.000,00, recebendo R$ 9.000,00 de sinal; que o restante seria pago em parcelas mensais de R$ 100,00, com início em 07/04/2010; que ficou acordado o acréscimo de R$ 50,00 em caso de atraso no pagamento; que o réu não adimpliu com os pagamentos. Requer: o cumprimento do acordo extrajudicial realizado perante a Defensoria Pública e indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ACIJ realizada às fls. 17.AUSENTE A PARTE RÉ. Sentença proferida pelo (a) Dr (a) Jerônimo da Silveira kalife - Fls.18- decretação de revelia do réu e procedência do pedido, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Recurso da parte ré às fls. 22: argui nulidade da citação, uma vez que a mesma foi entregue na Associação de Moradores do Morro do Mic e o AR de fls. 16 foi recebido por terceiro, pessoa desconhecida do réu. Requer a anulação do feito desde a Audiência de Conciliação. Contrarrazões às fls. 33 - pela manutenção da sentença. A SENTENÇA MERECE REFORMA. O artigo 2ª da Lei 9.099/95 lista os critérios/princípios que constituem as bases do procedimento e as diretrizes que norteiam toda a interpretação das normas a ele aplicáveis. De um modo geral, as formas tradicionais de condução do processo devem ser sempre afastadas, cedendo lugar à obediência aos princípios que regem o procedimento especial. Os princípios que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis objetivam viabilizar o amplo acesso ao Judiciário e na busca da conciliação entre as partes, de maneira informal, célere e econômica sem, contudo, que sejam violadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. E eventuais decretações de nulidade devem ser precedidas de comprovação de existência de prejuízo para a parte. É o que ocorre no presente caso. Dispõe o AVISO TJRJ Nº 23/2008: 5.1.2 - A citação postal de pessoa física considera-se perfeita com a entrega de A.R. às pessoas que residam em companhia do réu ou seus empregados. Contudo, não há identificação clara acerca da existência do vínculo acima descrito entre o recebedor do A.R. e o autor, não sendo cabível a decretação de revelia sem presunção de legítima citação da parte ré. Violado o princípio constitucional do contraditório e evidenciado o prejuízo, impõe-se a anulação do julgado para regular citação. Ante o exposto, VOTO pelo provimento do recurso para ANULAR o feito a partir da citação. Sem honorários. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2013. FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juíza Relatora (TJ-RJ - RI: 10039180420118190002 RJ 1003918-04.2011.8.19.0002, Relator: FERNANDA GALLIZA DO AMARAL, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 19/08/2013 17:07) (grifo meu)
Já às fls. 54, a Oficiala de Justiça sra. "Rita Skeeter" afirmou que deixou de proceder a Citação do destinatário, em face da sua ausência, mas que deixara a contrafé com a sua esposa sra. Granger.
Excelência, a esposa do Impugnante se chama "Hermione Jean Granger", e não apenas "Granger" como disse a oficiala na certidão.
Porém, mesmo que se admitisse que a esposa pudesse ser citada no lugar do marido, NECESSARIAMENTE DEVERIA CONSTAR NOS AUTOS A ASSINATURA DA ESPOSA O QUÊ, DE FATO, NUNCA OCORREU.
No documento supra, percebe-se que inexiste assinatura do Recorrente, e tão pouco de sua esposa.
A INFORMALIDADE, CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAL NÃO PODEM IR AO PONTO DE SUBSTITUIR O DIREITO DE O RECLAMADO SER CITADO DE FORMA REGULAR PARA O PLEITO DEDUZIDO EM JUÍZO.
É evidente que no caso em apreço, o ato de citação realizado reveste-se de vício insanável, o que impõe o reconhecimento e a decretação de nulidade de todos os atos processuais praticados desde a citação defeituosa (Lei 9.099/95, Art. 13, § 1º), conforme requerido desde os primórdios da manifestação do recorrente nos autos.
Situação ainda não é outra, qual seja, que em diversos documentos trazidos pelo Recorrente, o mesmo apresentou endereço diferente daquele da citação, vejamos:
[CITAR AS IMAGENS DO PROCESSO RESPECTIVO]
Irônico é o fato de que o condomínio, ora Recorridas, ao emitirem cobranças em desfavor do Recorrente, informam um endereço, e no momento da citação outro mais conveniente que, coincidentemente foi recebido por alguém desconhecido.
Em sentido semelhante, colaciona-se precedente:
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RÉU COM ENDEREÇO CONSTANTE EM NOTA FISCAL JUNTADA AOS AUTOS. CITAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DESCONHECIDO. AR RECEBIDO POR TERCEIRO. NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REMARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Classe: Regulamentação de Visitas,Número do Processo: 80000025220188059000, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 27/04/2019 ) (TJ-BA - Regulamentação de Visitas: 80000025220188059000, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/04/2019)
JUIZADOS CÍVEIS. CITAÇÃO PESSOAL - ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇOS. NULIDADE DE ATOS A P ARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O RECEBIMENTO DE C ARTA DE CITAÇÃO POR TERCEIRO É VÁLIDO, DESDE QUE ESSA TENHA SIDO ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU. ENUNCIADO Nº 05 DO FONAJE. 2.APONTADA DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO E SENDO A CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA MOSTRAM-SE NULOS A CITAÇÃO E OS ATOS SUBSEQÜENTES DO PROCESSO, INCLUSIVE A SENTENÇA FUNDADA NA REVELIA. 3.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E O PROCESSO, DESDE A CITAÇÃO. 4.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099/95). (TJ-DF - ACJ: 25572720108070005 DF 0002557-27.2010.807.0005, Relator: ASIEL HENRIQUE, Data de Julgamento: 01/03/2011, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 10/03/2011, DJ-e Pág. 319)
Tem-se comprovado, portanto, o vício processual, pois, declarada revelia fundada em citação nula no processo originário, conforme precedentes acima.
b) DOS VALORES COBRADOS PELA RECORRIDA
Excelência, ainda que não se pudesse computar a nulidade escrachada acima levantada, ainda há de ser ressaltado que os embargos deveriam ter sido acolhidos, para reconhecer a incongruências dos documentos juntados.
[aqui trazer os assuntos pertinentes a impugnação de eventuais valores do processo]
Nas palavras de Vicenzi (2003, p. 24), "a boa-fé possui duas funções, primeiramente ela permite criar a presunção de que há um comportamento leal e que há cooperação entre as pessoas, o que dá maior eficácia ao significado da Justiça".
Os sujeitos processuais devem comportar-se de acordo com a boa fé, conforme estabelece o artigo 5º do Código de Processo Civil atual (BRASIL, 2015), que, no caso, deve ser entendida como norma de boa conduta, sendo extraída tanto da legislação processual, quanto do Direito Fundamental de Solidariedade, estabelecido pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso LIV (BRASIL, 1988), decorrente de não ausentar a confiança e de não agir com deslealdade.
Consoante Comte-Sponville (2004, p. 214), "a boa-fé representa o contrário da mentira, hipocrisia, duplicidade, rechaçando, assim, dissimulações e artifícios, ou seja, todas as possíveis formas da má-fé".
Agiu em total desacordo com a boa-fé processual a Recorrida, e merece ser responsabilizada pelos seus atos!!!!!!
A Recorrida confessa e reconhece que deixou de informar ao juízo os pagamentos do Recorrente, o que fez com que o mesmo restasse condenado em quantias superiormente absurdas ao que realmente era devido.
Tal omissão caracteriza má-fé processual por parte do Requerente que, ao não informar a Vossa Excelência os pagamentos efetuados pelo Requerido, permitiu que o processo fosse julgado, sentenciando o Requerido ao pagamento de R$ 31.102,64 (trinta e hum mil, cento e dois reais e sessenta e quatro centavos), VALOR ESSE QUE TENTOU MODIFICAR MESMO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, e isso através de SIMPLES PETIÇÃO, a despeito de não lhe caberem mais quaisquer recursos.
Portanto, denota-se que a má-fé da demandante, devendo ser reconhecida a má-fé no caso em apreço.
Como é cediça a legislação dos Juizados Especiais, para atender aos seus princípios norteadores, como a informalidade e a celeridade estabeleceram mecanismos de enxugamento de atos e formalismos, inclusive determinando um ÚNICO RECURSO, das decisões do juízo de primeiro grau.
Consequentemente, as Turmas Recursais tornam-se SOBERANAS nos seus julgamentos, e por isto, a responsabilidade é em grau infinitamente mais alto do que qualquer outra Corte de Justiça.
Requer seja mantido/deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.
EX POSITIS, requer o acolhimento do presente recurso, para que seja reformada a r. sentença proferida pelo Juízo "a quo", para que seja reconhecida a nulidade de citação apontada. Alternativamente, para que seja reconhecida a má-fé processual da recorrida.
É o que confia poder esperar deste Proficiente Colegiado, em mais uma lição de DIREITO e realização da JUSTIÇA!
Iuris Petições - Peticionamento Online sob Medida
▪️Advogada criadora do Iuris Petições, ex-conciliadora cível e Mamãe do Miguel e da Maitê. Autora de Peças aqui no Jusbrasil com estilo Potterhead. ▪️Formada na UNISINOS. Tenho como objetivo facilitar a vida dos colegas de Direito, me colocando a disposição para elaboração de peças jurídicas. ▪️Conheça mais sobre meu trabalho: www.iurispeticoes.com ▪️Instagram: @iuris_peticoes ▪️Telegram: https://t.me/iurispeticoes
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