Prefeitura de Alagoinhas protocola Projeto de Lei para o pagamento dos precatórios do FUNDEF
O Projeto de Lei é fruto de ação judicial de cobrança movida pelo município junto à União.
28/04/2022 18h21
Nessa quarta-feira (27), a Prefeitura de Alagoinhas protocolou, junto à Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao prefeito Joaquim Neto para repassar os valores referentes aos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério – FUNDEF, bem como os critérios para o pagamento aos profissionais da Educação da Rede de Ensino Municipal.
Precedido de amplo debate com os profissionais da Educação e sindicatos da categoria, o Projeto de Lei é fruto de ação judicial de cobrança movida pelo município junto à União, e tem como objetivo assegurar aos profissionais o direito ao repasse de 60 % dos valores recebidos pelo município em decorrência de decisão judicial relativas a diferenças no valor anual por aluno.
"Esta entrega do Projeto de Lei para aprovação na Câmara é mais uma etapa dos encaminhamentos legais necessários para o pagamento por parte da gestão municipal, que sempre teve a valorização da categoria e reconhecimento dos direitos dos profissionais da Educação como pauta prioritária", ressaltou o secretário da Educação, Gustavo Carmo. O gestor ratificou que os recursos estão depositados em conta especifica para pagamento dos servidores desde o mês de fevereiro deste ano.