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A Quarentena no Estado de Goiás e as Empresas
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA é a situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido, conforme a definição do Decreto Federal nº. 7.257, de 4 de agosto de 2010[1], art. 2º, IV.
O principal objetivo da decretação de estado de calamidade pública é a dispensa do atingimento dos resultados fiscais, Lei Complementar nº. 101/2001, art. 65.
Assim, os entes federados terão mais recursos financeiros para combater a situação de anormalidade, que, presentemente, é a pandemia provocada pelo novo coronavírus.
Aqui no ESTADO DE GOIÁS, atualmente está em vigor o DECRETO ESTADUAL nº. 9.653, de 19 de abril de 2020[2].
Com ele, ficou reiterada a situação de emergência na saúde pública no Estado de Goiás por mais 150 dias, prazo que pode ser prorrogado.
E o mais importante é que o lockdown continua, e, assim, permanecem suspensas as atividades econômicas organizadas para a produção ou a circulação de bens ou de serviços[3].
Todavia, são consideradas essenciais e não se incluem nas na suspensão atividades tais como farmácias, clínicas de vacinação, cemitérios, serviços funerários, distribuidores e revendedores de gás, postos de combustíveis, supermercados e congêneres, ficando expressamente vedado o consumo de gêneros alimentícios e bebidas no local, empresas do sistema de transporte coletivo e privado (sem exceder à capacidade de passageiros sentados), incluindo as empresas de aplicativos e transportadoras, empresas de saneamento, energia elétrica e telecomunicações, etc.
O COMÉRCIO VOLTA A FUNCIONAR
Com este Decreto, o comércio pode funcionar, mas somente mediante entrega/delivery e drive thru.
CONSULTA LIBERAÇÃO PROVISÓRIA DE ATIVIDADES
Desde 24/04/2020, a viabilidade de funcionamento ou exercício de atividades de qualquer estabelecimento deve ser consultada a cada 2 (dois) dias no sítio eletrônico www.go.gov.br, cujo resultado deve ser afixado em local visível, medida que não substitui as autorizações, licenças e alvarás pertinentes para desempenho de atividades.
Além das normas e protocolos gerais estabelecidos no Decreto goiano, as atividades econômicas observarão os protocolos específicos estabelecidos por atos dos titulares dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta, responsáveis pelo acompanhamento e pela execução política pública relacionada à respectiva atividade econômica.
Toda a população está obrigada, quando houver necessidade de sair de casa, a utilizar de máscaras de proteção facial, confeccionadas de acordo com as orientações do Ministério da Saúde.
O Estado de Goiás formou um comitê para tratar do tema Covid-19. O objetivo foi o de estabelecer os critérios técnicos, com fundamentação em evidências dos estudos epidemiológicos e econômicos, para o monitoramento da política de distanciamento social (quarentena).
Foram definidos fatores críticos para avaliação da política, tais como:
1. situação epidemiológica de casos, hospitalizações e óbitos por Covid-19 e sua evolução, ao longo do tempo;
2. estrutura de saúde atual e disponibilidade de leitos hospitalares convencionais e de UTI e aparelhos de ventilação mecânica;
3. Impacto econômico estimado da doença e das medidas restritivas impostas, ao longo do tempo.
Com alta rigidez na condução da crise de saúde, o Estado de Goiás é, até agora, um dos entes com menor velocidade no aumento de mortes causadas pela pandemia do novo coronavírus, se comparado o resultado com o de outros Estados semelhantes em termos de população.
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (GO)
O Município de Goiânia (GO) tem andado à sombra das medidas tomadas pelo Governo Estadual. Embora o setor empresarial tenha pedido medidas alternativas ao rígido regime de isolamento, a Prefeitura, até os dias presentes, apenas editou o Decreto Municipal nº. 951, de 28/04/2020, recomendando o escolamento de horários na abertura dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.
[1] Fundamento de legalidade deste Decreto: Lei Federal nº. 12.340/2010.
[2] Publicado na Edição Extra do D.O. E. de 19-04-2020.
[3] As medidas do Sr. Governador são impopulares. Mesmo assim, o Fórum das Entidades Empresariais do Estado de Goiás (FEE) as aprovou em Nota Oficial.