Foi publicado no Diário Oficial de hoje (01/02/2019), o Decreto nº 45.645 de 31 de janeiro de 2019, que determinou a suspensão do pedágio na Avenida Governador Carlos Lacerda – Linha Amarela,sentido Fundão. Confira abaixo.
DECRETO RIO Nº 45645 DE 31 DE JANEIRO DE 2019
Determina a suspensão da cobrança da tarifa de pedágio na Avenida Governador Carlos Lacerda – Linha Amarela – no sentido Fundão, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a continuidade das avaliações procedidas através do processo administrativo nº 04/551.375/2018;
CONSIDERANDO o direito de defesa e o contraditório exercidos pela concessionária no referido processo administrativo;
CONSIDERANDO a decisão final havida no mencionado procedimento, que ratificou a conclusão do Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 44.802/2018 e a decisão proferida pelos Exmo. Secretário Municipal de Fazenda e Exma. Secretária Municipal de Trânsito;
CONSIDERANDO que a decisão proferida nos autos do processo nº 0323589-13.2018.8.19.000.1, que suspendeu os efeitos do Decreto nº 45.546, de 20 de dezembro de 2018, foi baseada no fato do Decreto ter sido editado antes da conclusão do processo administrativo nº 04/551.375/2018
CONSIDERANDO, ainda, que a possível revisão da citada decisão não produziria efeitos represtinatórios ao Decreto nº 45.546/18, estando comprometido o lapso temporal de dezenove meses de suspensão da cobrança do pedágio, tal como estabelecido pela Administração Municipal;
CONSIDERANDO que em nenhum momento de suas manifestações apresentadas no processo administrativo, a concessionária alega não ter havido divergência entre os preços por ela praticados e os constantes do Sistema de Custo de Obras – SCO, de uso obrigatório nas obras municipais, e que redundou no acréscimo de custo da ordem de 150%.
CONSIDERANDO que as alegações apresentadas pela concessionária no processo administrativo em sua maioria não guardam sequer relação com o questionamento feito pela Prefeitura;
CONSIDERANDO que não haverá prejuízo ao serviço prestado, tendo em vista que a concessionária ainda detém dezoito anos de exploração do serviço, sendo plenamente possível e plausível que estruture seu fluxo de caixa e seu plano de custeio e investimento de acordo com o longo período de extensão da concessão que recebeu em troca das obras que ora se constatam superfaturadas;
CONSIDERANDO que o próprio contrato de concessão nº 512/1994, em sua cláusula sexta, parágrafo quarto prevê que "Sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, o MUNICÍPIO recorrerá à garantia para ressarcir-se das multas e dos prejuízos que lhe forem causados pela CONCESSIONÁRIA na má-execução ou inexecução do contrato, podendo ainda reter créditos de outra natureza para reparar esses prejuízos, como por exemplo, saldos e eventualmente existentes, pagamentos de etapas, etc…"
CONSIDERANDO que a decisão proferida nos autos do processo nº 0323589-13.2018.8.19.000.1 determinou que fosse cumprido em 5 dias do fim do recesso o disposto no artigo 300, § 1º, do CPC, ou seja, que a autora prestasse caução idônea para ressarcir os danos que o Município pudesse sofrer e
CONSIDERANDO que a concessionária não cumpriu o determinado na decisão judicial, não prestando a caução idônea, que deveria equivaler, conforme valor previsto na própria decisão, a R$ 391.894,75, multiplicado pelo número de dias correspondentes aos dezenove meses de reequilíbrio
Art. 1º Fica suspensa a cobrança da tarifa do pedágio na Avenida Governador Carlos Lacerda – LINHA AMARELA no sentido Fundão pelo período de 19 meses, visando recompor o equilíbrio econômico e financeiro da concessão.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 45.546, de 20 de dezembro de 2018, que determina a suspensão da cobrança da tarifa de pedágio na Avenida Governador Carlos Lacerda – Linha Amarela – no sentido Fundão, e dá outras providências.
Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019; 454º ano da fundação da Cidade.
LINK: https://drive.google.com/open?id=14LwGEhWaDoKf8qRWc5oYfxN_JBV5IStn
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1 comentário em "Prefeitura decreta suspensão do pedágio da Linha Amarela sentido Fundão"
Cadê o nosso médio que não sai ? Só falta o prefeito dizer que não tem verba, parece que estamos pedindo esmola, tudo para a nossa categoria é difícil. O prefeito já anunciou o 3° concurso enquanto a nossa categoria sofre com falta de funcionários, isso é uma falta de respeito conosco . Temos a maior defasagem de pessoal de toda SME e ganhando esse salário extremamente incompatível com a nossa função ,espero ainda que tenhamos mais respeito e melhores condições de trabalho.