CNI considera positivo desfecho do julgamento do ICMS, mas lamenta modulação - ISTOÉ Independente
14/05/21 - 10h42
Já para a CNI, a decisão de quinta-feira merece ser "comemorada", por encerrar uma discussão que se arrastava desde 1999. Além disso, a entidade considera que a reafirmação de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal "foi uma vitória dos contribuintes".
Por outro lado, a CNI avalia que a modulação dos efeitos da decisão apenas a partir da data do julgamento original (15 de março de 2017) "não é exatamente o que o setor produtivo defendia". Muitas empresas já compensaram ou lançaram em seus balanços créditos referentes ao recolhimento anterior a essa data. Pela decisão de ontem, os efeitos retroagem apenas para quem ingressou com ação judicial ou administrativa antes de março de 2017.