LEI Nº 3.129, de 21 de novembro de 1962
Natureza: PL 258/62
DO.: 7.176 de 21.11.62
Alterada pela Lei 3.174/63
Ver Lei 3.174/63 (art. 18)
Revogado o art. 6º pela Lei 3.938/66
Prevê sobre redução e dispense, de adicionais, institui a cobrança de juros de mora e dá outras providências.
Art. 1º Fica dispensada a exigência de adicionais e multas, devidos pelo atraso na satisfação de obrigações tributárias principais, desde que o recolhimento dos tributes se faça num prazo máximo de 30 (trinta) dias, corridos e contados da data da vigência desta lei.
§ 1º As disposições deste artigo prevalecerão para os débitos já apurados pelo Fisco, mesmo que inscritos em dívida ativa, bem como para os não apurados, desde que denunciados pelo próprio devedor.
§ 2º A dispensa de que trata êste artigo será solicitada ao Inspetor de Fiscalização e Arrecadação de Rendas da Região a que se jurisdicionar o devedor, em requerimento do qual constará o seguinte:
a) montante e procedência do débito;
b) identificação do ato fiscal nos casos em, que êsse houver ocorrido;
c) prove de pagamento dos tributes devidos.
§ 3º Ficam isentas de tributação estadual as vendas feitas por não comerciantes a Campanha Nacional de Merenda Escolar, incorporada pelo decreto do Govêrno Federal de nº 51.470, de 22 de maio de 1962, a Mobilização Nacional contra o Analfabetismo.
Art. 2º É concedida redução de 50% (cinqüenta por cento) nas multas aplicadas por infração a dispositivos regulamentares acessórios, desde que a importância restante seja recolhida à Fazenda no prazo previsto no artigo 1º desta lei.
Parágrafo único. A concessão do benefício citado neste artigo, penderá do preenchimento dos requisitos enunciados no parágrafo 2º, do artigo anterior.
Art. 3º Na concessão dos benefícios previstos pelo parágrafo 1º, do artigo 17, da lei nº 1.630, de 20 de dezembro de 1956, os tributos exigidos serão acrescidos da mora de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 4º Fica incluído no parágrafo 2º, da Tabela A, da Tabela anexa ao Imposto do Selo, baixada com a lei nº 1.633, de 20 de dezembro de 1956, o seguinte: "4% - Nas compensações. ou restituições, de tributos, sobre o valor compensado, ou restituído – 5%".
Art. 5º Os tributos que incidirem sobre operações realizadas na última quinzena de dezembro, deverão ser recolhidos até o dia 10 (dez) de janeiro do ano seguinte, creditando-se os, ingressos ocorrentes até a referida data, como Receita do exercício pretérito.
Parágrafo único. As Exatorias encerarão a Receita do ano anterior, bem como a Despesa autorizada. no dia 10 (dez) de janeiro de cada ano, atendidos os termos deste artigo.
Fica prorrogado, no corrente exercício, até o dia 15 de fevereiro, o prazo a que se refere o artigo 5º, da Lei nº 3.129. (Redação dada pela Lei 3.174, de 1963).
Art. 6º Responde pelo pagamento dos tributos devidos ao Estado, inclusive os sonegados ou fraudados. bem como pelos adicionais e multas devidas, solidariamente com os contribuintes mencionados no artigo 1º da lei nº 1. 630, de 20 de dezembro de 1956 quem detiver ou mantiver a posse de mercadoria desacompanhada do documento fiscal competente seja para guarda ou seja para transporte.
Parágrafo único. A responsabilidade solidária no pagamento de tributos, estende-se à imputabilidade e punibilidade por infração tributária. (Redação revogada pela Lei 3.938, de 1966).
Art. 7º Em cada exercício financeiro, os excedentes entre a autorização constante do art. 2º da lei 2.772, de 21 de julho de 1961 e respectivo quadro analítico, e a arrecadação efetivamente realizada em face do artigo 7º da mesma lei, poderão ser transferidos para os recursos ordinários e como tal utilizados, ou, ainda ser aplicados para cobertura de créditos adicionais destinados aos serviços vinculados.