Da Relevância do Estudo Tributário Periódico
Em 28/04/2020 houve a publicação do acórdão do STF em repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1258934 o qual decidiu inconstitucional a majoração da Taxa Siscomex. O conteúdo trata de um aumento na Taxa Siscomex questionado por contribuinte e a decisão final foi favorável ao contribuinte. Em muitas outras ocasiões também temos histórico onde o contribuinte resultou como beneficiado por decisões do STF. Em momentos de crise principalmente, mas também…