Procuradoria analisa representação contra governador tucano de Minas | Os Amigos do Brasil
Procuradoria analisa representação contra governador tucano de Minas
Quinta-feira 10, maio 2012
O Ministério Público Federal recebeu nesta quinta-feira (10) representação contra o governo mineiro motivada pelo TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) assinado com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
O acordo (o TAG neste caso) é apontado como ilegal pela oposição ao governador Antonio Anastasia (PSDB), porque descumpre as metas constitucionais de aplicação de recursos da receita em educação (25%) e saúde (12%).
Deputados do PT e do PMDB já haviam levado a questão ao Ministério Público Estadual e agora pediram ação do procurador-chefe da Procuradoria em Minas, Adailton Nascimento.
"Em atendimento à solicitação feita pelos representantes, será encaminhada também cópia da representação ao procurador-geral da República [Roberto Gurgel] para análise da viabilidade de ajuizamento, perante o Supremo Tribunal Federal, de uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental", informou a Procuradoria.