A medida também valerá para casos de esvaziamento patrimonial -- estratégia adotada para se evitar ou postergar o pagamento de dívida tributária.
O volume de recursos em jogo é grande. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o estoque da dívida das empresas em recuperação judicial está em R$ 109,6 bilhões. Desse total, R$ 96,2 bilhões estão em situação irregular -- o contribuinte não ofereceu qualquer solução de pagamento ou garantia à dívida.
Essas questões fiscais ficaram mais pesadas para as empresas depois da sanção da lei, em 24 de dezembro. O projeto de lei que foi aprovado pelo Congresso previa, por exemplo, a inclusão do artigo 50-A na Lei de Recuperação Judicial e Falências (nº 11.101, de 2005). Esse dispositivo aliviaria a tributação sobre o perdão da dívida de credores particulares.
As empresas em recuperação, nas negociações com seus credores, geralmente obtém descontos generosos. Nesses casos, se a dívida original era de R$ 1 milhão e, com o desconto, ficou em R$ 600 mil, por exemplo, a companhia é obrigada a tributar a diferença, de R$ 400 mil. Isto ocorre porque o valor referente ao perdão da dívida tem de ser contabilizado como receita.
Outro artigo, o 6-B, também permitia o uso de prejuízo fiscal -- sem qualquer limitação de valores -- para pagar a tributação que incide sobre os ganhos que as empresas em recuperação têm com a venda de bens e direitos. Com o veto do presidente, as companhias, pela regra atual, continuarão tendo que respeitar o limite de 30% ao usar o prejuízo fiscal.
O mercado enxergou os vetos como uma traição do ministério da Economia. Advogados que auxiliaram no projeto afirmam que o texto foi costurado junto com a equipe econômica do governo. "Tudo foi negociado e todos achavam que havia um consenso. Cada parte cedeu de um lado. Só que, com o veto, vimos que, no fim das contas, o governo não cedeu nada", afirma um dos profissionais.
O advogado Ivo Waisberg, sócio do escritório TWK, participou de algumas das reuniões realizadas com a equipe econômica. Ele diz que o direito de a Fazenda Nacional pedir a falência das empresas em recuperação era justificado, pelo próprio governo, em razão das melhorias oferecidas -- isenção de tributos e uso do prejuízo fiscal.
"Uma boa parte dos problemas, para as empresas, seria resolvida dessa forma, e elas poderiam pagar o restante da dívida de forma parcelada. O governo, com os vetos, acabou ficando com o que recebeu e tirando o que ofereceu. Deixou o sistema desequilibrado", afirma.
Sobre PIS e Cofins, que, pelo projeto de lei, deixariam de ser cobrados sobre o perdão da dívida, o advogado afirma que é preciso separar as coisas. "Receita contábil se distingue de receita tributável. O Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre isso", afirma Montenegro.
O advogado diz que "receita tributável", sob o prisma constitucional, representa o ingresso financeiro que se integra ao patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições -- o que não ocorre com a dívida perdoada. Sem que se verifique essa receita tributável, complementa, não cabe cogitar eventual renúncia por parte da União.
Se aprovado, as empresas poderão obter descontos de 90% em juros, multas e encargos legais. Não haveria, além disso, um número limite de parcelas. As prestações seriam calculadas com base em um percentual da receita bruta. Esse PL teve regime de urgência aprovado no mês de dezembro pela Câmara dos Deputados. (do Valor Econômico)