Juíza suspende propaganda do governo sobre reforma da Previdência | Valor Econômico
15/03/2017 às 13h40 23
BRASÍLIA - A juíza federal Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, suspendeu nesta quarta-feira, em caráter liminar, a campanha publicitária do governo federal que defende a reforma da Previdência. A decisão ocorreu a pedido de sindicatos do Rio Grande do Sul e foi estabelecida multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento da decisão.
Para a juíza, a propaganda não se enquadra nas regras da legislação sobre a publicidade do governo federal - destinada a tratar de atos, programas, obras, serviços ou campanhas dos órgãos públicos, com caráter educativo, informativo ou de orientação social. Ela sustenta que, como não há reforma aprovada ainda, não cabe a campanha publicitária.
"Trata-se de publicidade de programa de reformas que o partido político que ocupa o poder no governo federal pretende ver concretizadas. Ou seja, não há normas aprovadas que devam ser explicadas para a população; não há programa de governo que esteja amparado em legislação e atos normativos vigentes", afirmou a juíza.
Na decisão, ela sustenta que a propaganda visa angariar apoio, com recursos públicos, para a proposta de reforma do sistema previdenciário. "O que parece destoar das regras democráticas é que uma das partes envolvidas no debate político busque reforçar suas posições e enfraquecer argumentos diferentes mediante campanha publicitária utilizando recursos públicos", continuou.