Previdência dos militares: comissão da Câmara aprova projeto
Militares marchando: reforma da Previdência dos militares e nova carreira das Forças Armadas passa no primeiro teste na Câmara.| Foto: Gazeta do Povo/Arquivo
A comissão especial da Câmara dos Deputado criada para discutir o Projeto de Lei 1.645/2019 – que trata da reforma da Previdência dos militares e da reestruturação da carreira das Forças Armadas – aprovou nesta quarta-feira (23), com algumas alterações, a proposta apresentada pelo governo.
O relatório do deputado Vinícius Carvalho (Republicanos-SP) incluiu policiais militares e bombeiros militares (subordinados aos governos estaduais), igualando as condições para aposentadoria deles com a dos integrantes das Forças Armadas. Emendas apresentadas por outros deputados da comissão serão votadas em sessão da comissão na próxima terça-feira (29).
A proposta prevê a economia de R$ 97 bilhões em 10 anos com o aumento do tempo de contribuição dos militares, de 30 para 35 anos; o aumento da alíquota de contribuição de 7,5% para 10,5%; a cobrança de contribuição dos inativos; e a redução do rol de dependentes que podem ser indicados pelos militares.
Ponto a ponto: veja o que muda na Previdência dos militares
O projeto, por outro lado, garante reajuste na remuneração dos militares das Forças Armadas. Isso ocorre porque a proposta promove uma reestruturação da carreira, valorizando patentes mais altas e o tempo de serviço nas Forças Armadas. O projeto cria um adicional de disponibilidade (que aumenta conforme a patente) e reajusta o adicional por habilitação (gratificação paga aos militares para cada curso por ele concluído com aproveitamento).
O custo estimado da reestruturação da carreira militar será R$ 86 bilhões em 10 anos – o que diminuirá a economia total do projeto para R$ 11 bilhões.
Inclusão de policiais e bombeiros
Assim como a reforma da Previdência deixou de fora os funcionários públicos estaduais, a reforma dos militares não contemplava policiais militares e bombeiros – deixando essa competência para legislações estaduais. No entanto, uma emenda do relator, aprovada no projeto, incluiu as duas categorias na proposta, após um acordo com o Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares.
Assim, o projeto garante que os militares estaduais (incluindo os bombeiros) também poderão deixar a ativa recebendo a integralidade de seus vencimentos. Mas o projeto também os equipara às Forças Armadas, retirando alguns benefícios concedidos por leis de diferentes estados, como o tempo de serviço (de apenas 25 anos em algumas unidades da federação), regras diferentes para homens e mulheres e a possibilidade de receber uma promoção antes da aposentadoria, aumentando seu soldo da inatividade.
Previdência dos militares pode ir direto ao Senado sem passar pelo plenário
Depois que as emendas ao projeto forem votadas na semana que vem, o projeto da reforma da Previdência dos militares será aprovada em caráter conclusivo. Isso significa que não precisará ser apreciado pelo plenário, indo direto para tramitação no Senado. No entanto, um grupo de deputados, tanto de oposição quanto do Partido Novo, já preparam recurso para que a proposição seja submetida ao plenário.
"O projeto mantém muita discrepância entre a proteção social dos militares e a Orevidência dos demais trabalhadores. Reconhecemos que são carreiras distintas, mas não pode ser tão destoante assim. E não há espaço orçamentário para uma reestruturação de carreira que praticamente anula o impacto da economia dos ajustes na proteção social", criticou o deputado Tiago Mitraud (novo-MG). "O governo demonstrou ter responsabilidade fiscal em várias medidas, como a reforma da Previdência e a reforma administrativa. Mas, aqui, isso não foi observado – o que me faz crer que o presidencialismo de coalizão deu lugar ao presidencialismo de corporação."
"A comissão quer contemplar os policiais militares e bombeiros, mas não percebe que são 27 corporações diferentes, com legislações diferentes. A proposta é boa para os militares de alguns estados e representa a perda de vários direitos para os de outros. A projeto também mexe com as finanças dos governos estaduais sem tê-los consultado", comentou Paulo Ramos (PDT-RJ).