Lei do Município de Osvaldo Cruz/SP nº 1.022 de 12.12.1977 (Institui o Código Tributário do Município de Osvaldo Cruz
Lei Mun. Osvaldo Cruz/SP 1.022/77 - Lei do Município de Osvaldo Cruz/SP nº 1.022 de 12.12.1977
DOM-Osvaldo Cruz: 12.12.1977
Institui o Código Tributário do Município de Osvaldo Cruz.
O cidadão Valdemar de Oliveira Lima, Prefeito do Município de Osvaldo Cruz, usando de suas atribuições apresenta o seguinte lei :
Art. 1º Esta Lei regula o Sistema Tributário do Município, estabelecendo com fundamento no Código Tributário Nacional e legislação posterior que o modifique, as normas gerais de Direito Tributário, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, incidências, base de calculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, as reclamações e recursos a ela pertinentes.
Art. 2º Constitui o Sistema Tributário do Município:
b) sobre a Propriedade Predial Urbana;
c) sobre Serviço de Qualquer Natureza.
a) decorrentes do efetivo exercício do poder de policia;
b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis.
III - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 3º Para os serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRIOTORIAL URBANA
Art. 4º O imposto sobre a propriedade territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer titulo de terreno localizado na zona urbana do Município.