Gratificação - Bem Paraná
22/05/20 às 00:00 Ivan Santos
O ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, suspendeu o pagamento por parte do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) de qualquer gratificação a servidores comissionados e magistrados, da ativa ou aposentados, que trabalhem como instrutores na Escola de Servidores da Justiça Estadual (Eseje). A decisão foi divulgada nesta quarta (20). OProjeto de Lei 243/2020, encaminhado pelo TJPR, foi aprovado na segunda (19) pela Assembleia Legislativa.
Na decisão, o ministro alega que o pagamento de qualquer verba remuneratória ou indenizatória que não esteja prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) só pode ser feito com autorização prévia do Conselho Nacional de Justiça. Ele citou também a recomendação 31/2019 que recomenda que o CNJ autorize o pagamento por parte dos Tribunais de Justiça a magistrados e servidores de verbas como auxílio-moradia, vale-transporte, auxílio-alimentação ou qualquer outra que venha a ser instituída ou majorada, ou mesmo relativa a valores atrasados, mesmo que haja respaldo em lei estadual. O TJPR tem 15 dias para prestar os esclarecimentos solicitados.
A Polícia Civil do Paraná (PCPR) cumpriu 25 mandados de busca e apreensão ontem, durante operação para apurar fraude em licitação para melhorias no sistema de iluminação pública de Foz do Iguaçu (região Oeste). Diversos documentos, notebooks e celulares foram apreendidos. De acordo com as investigações, somente uma empresa se habilitou para o processo de licitação, sendo contratada por mais de R$ 10,3 milhões. Do total, R$ 7,8 milhões já foram pagos à empresa, conforme consta no site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e no portal da transparência do município de Foz do Iguaçu.
Mais de 80 policiais civis fizeram buscas, de forma simultânea, em endereços relacionados aos suspeitos de envolvimento na fraude. Os mandados foram cumpridos no Paraná, em Foz do Iguaçu, Cascavel, Ponta Grossa, Curitiba e Fazenda Rio Grande e, também, no estado de Santa Catarina, em Balneário Camboriú. As investigações iniciaram após requisição feita pela 6ª Promotoria Gepatria de Foz do Iguaçu. Durante as diligências, a polícia encontrou fortes indícios de que o projeto básico de iluminação da cidade não foi produzido, levando em consideração as particularidades do município, e sim plagiado de outras obras científicas de outras cidades e países. Portanto, segundo a Polícia Civil, perde sua real finalidade, que seria justificar a troca de iluminação pública do município e sua eficácia.
O Ministério Público do Paraná fez uma recomendação administrativa para que o prefeito de Paraíso do Norte (região Noroeste), Laercio de Freitas (PT), anule ou revogue os atos administrativos que autorizam o município a adquirir caixas de bombom no valor de até R$ 21.560,00. Concluído no último dia 15, a licitação relacionada à compra tinha como objeto a aquisição dos chocolates para as comemorações da semana da Páscoa – ocorrida há mais de um mês.
Para a Promotoria, existem fortes indícios de desvio de finalidade na compra, como possível destinação e distribuição gratuita em função das eleições municipais, previstas para este ano. Além de ilícito eleitoral, a prática, se confirmada, pode configurar ato de improbidade administrativa, o que pode levar a sanções como a perda do cargo e a suspensão de direitos políticos, entre outras.O MP destaca que a situação é ainda mais grave em virtude da atual situação emergencial e de calamidade pública que se encontram os municípios paranaenses em decorrência da pandemia de coronavírus, somada às limitações de recursos públicos.