O Ministério Público de Minas Gerais obteve decisão favorável ao pedido de medida cautelar em uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para que seja reconhecido o caráter vinculante da Deliberação n.º 17, do Comitê estadual de enfrentamento ao COVID-19. O requerimento foi deferido pela desembargadora Márcia Milanez.
A liminar faz com que os municípios mineiros tenham que cumprir a norma. O Ministério Público argumenta que a medida gera um quadro de mais segurança jurídica e evita que haja decisões desordenadas de flexibilização das medidas de isolamento social que possam resultar em um crescimento do contágio pelo novo coronavírus e no colapso da rede hospitalar.
Na ação, o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, manifesta que os municípios que decidirem, voluntariamente, pela abertura progressiva de suas atividades econômicas podem aderir ao plano Minas Consciente, previsto na Deliberação n.º 19, do Comitê estadual. Contudo, caso não tenham aderido ao plano, o Ministério Público pontua que os municípios permanecem obrigados a cumprir o teor das normas contidas na Deliberação n.º 17 do Estado.
O prefeito Paulo Piau (MDB) declarou ter sido surpreendido pela liminar e posiciona que agora será necessário avaliar o conteúdo da deliberação 17 e verificar o impacto no município de Uberaba. “Acho tudo uma loucura total porque o Estado de Minas Gerais tem regiões completamente diferentes, cada uma com sua rede hospitalar e capacidade de estabelecer medidas técnicas. Obedecer uma norma para todo o estado não parece satisfatório”, posiciona.
Por enquanto, o chefe do Executivo afirma que o decreto em vigor continua valendo e sem alterações. “O decreto municipal continua vigente até tomarmos conhecimento da situação e sermos notificados oficialmente da liminar”, acrescenta.
Segundo o prefeito, a liminar já será tratada na reunião hoje do comitê técnico de enfrentamento ao coronavírus e também com o departamento jurídico da Prefeitura. “Isso mexerá no nosso decreto. Não estamos muito dessintonizados. Mas alguma alteração pode acontecer no comércio e serviços. Estamos estudando para ver as medidas destoantes entre o decreto municipal e a deliberação 17”, disse, reforçando acreditar que a determinação judicial deverá ser contestada pela AMM (Associação Mineira dos Municípios).