Conselho pede que ministério revogue portaria sobre trabalho escravo
Código Penal estabelece que o trabalho análogo ao de escravo se caracteriza pela sujeição de alguém a condições degradantes de trabalho (Foto: MPT/Divulgação)
BRASÍLIA – Os integrantes do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) aprovaram nesta quinta-feira, 18, uma nota de repúdio à portaria do Ministério do Trabalho que altera a conceituação de trabalho escravo e muda as regras para a fiscalização e divulgação da lista com o nome de empregadores que submetam pessoas à condições semelhantes às de escravidão.
Em nota, os conselheiros exigem que o Ministério do Trabalho revogue a Portaria 1.129, publicada na última segunda-feira, 16. Para os conselheiros, o ministério "redefiniu ilegalmente o conceito [de trabalho escravo] previsto no Código Penal, alterando-o na sua essência". Afirmam também que a iniciativa desconsidera a importância de aspectos como a dignidade humana e restringe o conceito de proteção da liberdade, "criando dificuldades administrativas para a prevenção, fiscalização e efetiva libertação de trabalhadores". "A referida portaria favoreceu a perversidade da situação laboral que a Lei Penal e seus aplicadores lutam para coibir", criticam os conselheiros, na nota a que a Agência Brasil teve acesso.
O Ministério do Trabalho não se manifestou sobre as críticas do Conanda. Em nota divulgada na segunda-feira, 16, a pasta defendeu que a portaria vai "aprimorar e dar maior segurança jurídica à atuação do Estado". Segundo o ministério, as novas disposições sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo servem à concessão de seguro-desemprego para quem vier a ser resgatado em fiscalização promovida por auditores fiscais do trabalho.
Publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira, 16, a Portaria 1.129 estabelece novas regras para a caracterização de trabalho escravo – o que despertou críticas de entidades de classe e organizações sociais que afirmam que a iniciativa afronta convenções internacionais das quais o país é signatário e o próprio ordenamento jurídico brasileiro, como, por exemplo, o Código Penal.