Burocracia "emperra" fechamento - Artigos para MPE'S - SEBRAE/SC
Autor: DANIELLE BORGES
Burocracia "emperra" fechamento
Taxa de R$ 120 é a única a ser paga por contribuintes que estão em dia com as obrigações tributárias.
"Encerrar um negócio deveria ser algo que a gente pudesse fazer por telefone." Com essa frase, o auditor Fernando Guerra, 55, resume o sonho dos brasileiros que passam pela via-crúcis que é fechar legalmente uma empresa.
É unanimidade entre eles que a burocracia "emperra" o processo de encerramento e incha o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Afinal, dependendo da situação, são tantas certidões, formulários e visitas a órgãos públicos que há chances de o empresário se perder no caminho -acompanhe no quadro ao lado.
Atualmente, o CNPJ possui 14,7 milhões de empresas, das quais 8,2 milhões continuam ativas e 3 milhões foram canceladas. Os 3,5 milhões restantes flutuam numa espécie de "limbo" -apesar de registradas, empresas são consideradas inaptas (sem funcionamento), o que preocupa a Receita Federal.
"O brasileiro, em geral, acha que fechar uma empresa é baixar as portas. A maior parte dos contribuintes não sabe o que fazer, não entende quais são suas obrigações como pessoa jurídica. Eles simplesmente abandonam as empresas", explica Elaine de Souza, 42, chefe do CAC-Luz (Centro de Atendimento ao Contribuinte, da Receita Federal).
O conceito de empresa ativa não se refere apenas ao fato de haver fluxo de caixa, mas a algo mais amplo: se ela continua exercendo suas atividades e se está em dia com as obrigações tributárias.
É justamente esse um dos dois principais problemas de não cumprir o processo de encerramento: continuar pagando os impostos. Não poder abrir outro negócio é o segundo inconveniente.
As chamadas empresas ativas não-regulares compõem o universo daquelas companhias que continuam em atividade, mas que estão em falta com o fisco -seja pelo não-pagamento de impostos, seja pela ausência de comprovação dos pagamentos.
Dos 8,2 milhões de empresas ativas no país, 5,7 milhões estão nessa categoria. Apenas 2,5 milhões (30%) se encontram em situação completamente regular.
No Estado de São Paulo, que responde por 28% dos registros do país, a situação praticamente se repete: dos 2,3 milhões de empresas ativas, só 30% estão totalmente em dia com as obrigações fiscais (pagamento dos impostos devidos a cada ano e declarações do Imposto de Renda). Ficar em débito com qualquer um desses quesitos pode "emperrar" o processo de encerramento.
A única taxa que deve ser paga pelo empresário é de R$ 120, referente ao arquivamento do processo na Junta Comercial.
"Quando o empresário vai fechar uma empresa, só precisa provar aos órgãos competentes que esteve em dia com seus deveres de contribuinte", diz Guerra.
"Se não for esse o caso, ele terá de colocar a casa em ordem para depois iniciar o processo de encerramento. Não dá para colocar a bagunça acumulada ao longo dos anos em um quarto e fechar as portas", completa o tributarista Eduardo Pincelli, 27.
Outros eventuais gastos referem-se a multas -relativas ao atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda e à falta de depósito do FGTS- e ao pagamento de impostos atrasados, além dos honorários de profissionais contratados.
Marcelo Manhães, presidente da Junta Comercial de São Paulo, estima em R$ 500 os gastos com atrasos de documentos.
ÓRGÃOS CULPAM DEVEDORES PELA DEMORA
Lento e burocrático. Os órgãos responsáveis pelo encerramento das atividades das empresas assumem essas características, mas dividem a "culpa" com os empresários que têm débitos pendentes.
Praticamente todas as certidões negativas que devem ser reunidas para o processo de encerramento podem ser solicitadas via internet. A dificuldade, no entanto, surge quando há alguma restrição.
"Aí o empresário tem mesmo de ir até o posto, enfrentar filas e esperar. É o preço que se paga", afirma Clóvis Fernandes Nogueira, 54, auditor fiscal do INSS.
É no pedido da Certidão Negativa de Débitos na Receita Federal que muitos contribuintes ficam sabendo que deixaram de entregar as declarações de Imposto de Renda de suas empresas.
"Nesse caso, o processo vai demorar mais, porque ele terá de fazer a declaração e pagar multa de R$ 200 para cada uma, além de apresentar os comprovantes", diz Elaine de Souza, do CAC-Luz.
Para Laércio Mangabeira, 42, assessor técnico da Secretaria de Finanças do município, é fundamental que o contribuinte já tenha todos os documentos em mãos quando for solicitar a baixa. "Quem cumpre com seus deveres tributários não tem problemas."
TERCEIRIZAÇÃO INCHA GRUPO IRREGULAR
Prestadores de serviços afirmam que enfrentam dificuldades para manter a empresa funcionando.
A onda de terceirização de serviços que tem atingido o país nos últimos anos é, segundo especialistas, uma das responsáveis pelo inchaço do cadastro de empresas. E muitas delas, após um curto período de atividade, poderão engrossar o grupo das irregulares.
"É muito comum que isso ocorra hoje em dia. Uma empresa demite o funcionário, para cortar gastos e encargos, e o contrata como prestador de serviços", afirma o auditor Fernando Guerra.
Esse foi o caso do engenheiro Eduardo Kazniakowski, 29. "Abrir uma empresa foi uma exigência do mercado. Eu não podia mais trabalhar como contratado, então meu chefe sugeriu que eu fosse um prestador de serviços."
Foi quando surgiu a ZKW, uma empresa de serviços na área de engenharia civil. "Fiquei com a empresa aberta por três anos, mas o fluxo de notas fiscais era muito pequeno.
Decidi fechar e ficar apenas com o negócio da minha família", diz. O processo de fechamento durou dois meses.
Mas há quem espere anos para conseguir fechar uma empresa, como o empresário Paulo Roberto da Silva, 42. Em 1991, ele deu início ao encerramento de sua empresa de comércio de madeiras. "Quando fiz a primeira consulta, constava um débito de ICMS, mas até hoje não consegui regularizar a situação porque sempre falta um documento."
No processo, Silva já gastou, além de muita paciência, cerca de R$ 10 mil. "O contador sempre diz que falta um documento e que tenho de pagar algo."
No caso do programador Márcio Aloise, 25, foram os custos previstos pelo contador que o fizeram desistir de encerrar oficialmente as atividades de sua empresa, inativa há mais de um ano.
"Ele disse que custaria R$ 3.000 para fechar. Só que a minha empresa é optante do Simples, não tenho débitos e não deixei de fazer nenhuma declaração. Por enquanto, ela continua aberta, e venho pagando ao contador mensalmente para mantê-la em dia."
Mesmo contratando alguém para cuidar da empresa, Aloise ainda teve algumas dores de cabeças. "Houve um mês que recebi uma multa porque o contador havia esquecido de enviar uma declaração à Receita atestando que a empresa não tinha registrado movimentação naquele mês", conta.
É nesse aspecto que o auditor Fernando Guerra pede cuidado. "Há contadores que empurram com a barriga, e empresários que acham que a obrigação de manter a empresa em dia é só do contador. É preciso acompanhar para evitar surpresas."
PROJETO VISA UNIFICAR CADASTROS
Um projeto da Receita Federal para a unificação dos cadastros municipal, estadual e federal, ainda em fase inicial, deve facilitar a vida do contribuinte, agilizando o processo de consulta da situação cadastral e a inscrição da empresa nas várias esferas.
"Ainda estamos recolhendo dados para análise. Depois, vamos discutir, juntamente com os Estados e municípios, qual a solução mais acertada para cada caso", afirma Alexandre Andrade, 42, chefe da divisão de administração de cadastro da Receita Federal.
Atualmente, a Receita mantém um convênio com as Juntas Comerciais de 13 Estados para o compartilhamento de informações. Nesses locais, o exame da documentação para a abertura de empresas é feito na Junta Comercial que, além do registro, fornece também o CNPJ.
Em São Paulo, o órgão ainda aguarda a evolução do projeto de unificação dos cadastros.
A idéia é, futuramente, estendê-lo também à operação de encerramento, que requer mais análises por parte dos órgãos responsáveis -já que as empresas nem sempre estão em dia com as obrigações tributárias.
Para facilitar a vida dos contribuintes com débitos, a Receita permite, desde fevereiro deste ano, o parcelamento da dívida.
Na esteira da desburocratização, o INSS implementou, há cerca de um ano, o sistema de "baixa on-line", em que o contribuinte consegue gerar a CND (Certidão Negativa de Débitos).
"Com isso, agilizamos os processos nos postos de atendimento, pois, quando o contribuinte tem de ir lá, já sabe quais documentos levar, uma vez que são listados quando a certidão é negada", diz Maria Flávia Magalhães, 38, coordenadora de gerenciamento da arrecadação do INSS.
Segundo Magalhães, desde que o sistema foi implantado, o número de certidões emitidas passou de 69 mil para 128 mil ao ano.
NOVO CÓDIGO CIVIL PROTEGE FORNECEDORES
As mudanças no novo Código Civil trouxeram mais segurança aos fornecedores de empresas que encerram suas atividades. Agora, antes de fechar as portas, elas devem publicar essa intenção em jornais.
"Isso pode ser encarado como uma burocracia a mais. Mas, por outro lado, é uma proteção aos fornecedores", diz Júlio César Durante, 40, consultor do Sebrae-SP. De acordo com ele, a mudança evita que as empresas simplesmente fechem suas portas, deixando os fornecedores sem ter a quem dirigir cobranças. "Se a empresa foi encerrada, deixa de existir um responsável pelas contas", afirma.