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vivian voigt
25 de set.
3 min para ler
LGPD no âmbito eleitoral: seu partido respeita seus dados pessoais?
Atualizado: 28 de set.
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD entrou em vigor em setembro de 2020, completando, neste mês, 2 anos de plena vigência. A Lei 13.709/2018 não é mais novidade, mas a sua aplicação nas campanhas eleitorais ocorre pela primeira vez em 2022.
Neste artigo trataremos acerca da proteção dos dados dos eleitores durante a campanha eleitoral e quais as principais medidas que devem ser tomadas pelos partidos para o tratamento correto de seus dados pessoais.
Em janeiro de 2022 o Tribunal Superior Eleitoral - TSE em parceria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD lançou uma cartilha de boas práticas a serem seguidas por candidatos e partidos políticos. Além de explicar o que é um dado pessoal e quais os agentes de tratamento no contexto eleitoral, a cartilha menciona quais os direitos dos titulares e as responsabilizações nos casos em que os direitos não forem respeitados[1].
De fato, todos os partidos políticos, coligações e candidatos poderão ser considerados agentes de tratamento, além das organizações contratadas para a realização de campanhas evolvendo dados pessoais. Todos esses agentes têm papel fundamental na tomada de decisões do bom uso dos dados pessoais, devendo, portanto, zelar para a proteção dos seus dados.
É importante salientar que a utilização, doação ou cessão de dados pessoais de pessoas jurídicas de direito privado em favor de candidatos, partidos ou coligações é vedada pelo art. 31 da Resolução-TSE nº 23.610/2019.
Mas quais as medidas que os partidos, coligações e candidatos podem tomar para resguardar seus dados?
Todo agente de tratamento deve adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequados.
Dentre as medidas, a principal é adequar todos os processos do partido ou coligação à LGPD, criando a cultura de proteção de dados entre todos os participantes da campanha e salientando a importância e o cuidado necessário ao tratar dados de pessoas físicas.
A adequação deverá incluir a criação de políticas de segurança da informação, treinamento aos agentes de tratamento, gerenciamento de contatos, controle de acesso aos dados e gerenciamento de senhas, armazenamento de dados seguro, segurança na comunicação e manutenção de programas de gerenciamento de vulnerabilidades.
Além disso, é necessário que o partido ou coligação política trace estratégias para o uso de serviços em dispositivos móveis e armazenamento em nuvem, já que são os principais meios de contato com os eleitores e armazenamento dos dados destes durante as campanhas eleitorais atualmente.
É possível que você identifique se o seu candidato está adequado à LGPD consultando o site do partido ou coligação em que ele faz parte, podendo exigir informação, a qualquer tempo, sobre quais medidas de segurança e privacidade de dados estão sendo tomadas durante as eleições.
Respeitar a privacidade do titular, não realizando o tratamento de qualquer dado pessoal sem o seu consentimento ou utilização da devida base legal, é obrigação de cada agente relacionado à campanha eleitoral, por isso, fiscalize e cobre do seu candidato a aderência à Lei Geral de Proteção de Dados, ajudando assim, a tornar o processo eleitoral mais íntegro e confiável.
Caso tenha alguma dúvida em relação ao tratamento dos seus dados durante essas eleições, entre em contato conosco. O escritório Ribeiro Lourenço Advogados possui especialistas na área do Direito Digital dispostos a lhe ajudar.
[1] https://www.tse.jus.br/hotsites/catalogo-publicacoes/pdf/guia-orientativo-aplicacao-da-lgpd.pdf
Escrito por Luana Umbelina Theiss, OAB/SC 64.501.
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