Bancário do BB receberá diferenças por retirada de natureza salarial do auxílio-alimentação - Contec
15/05/2021 - 11:15
Home Informe por Banco Banco do Brasil Bancário do BB receberá diferenças por retirada de natureza salarial do auxílio-alimentação
A natureza da parcela não pode ser alterada por norma coletiva no curso do contrato de trabalho.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação e deferiu sua integração à remuneração de um empregado do Banco do Brasil S. A. em Cuiabá (MT). Segundo o colegiado, nem a norma coletiva que confere caráter indenizatório à parcela nem a adesão do banco ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) podem alterar a natureza jurídica salarial em relação aos contratos em curso.
A decisão foi unânime. (VC/CF) Processo: RR-171-76.2017.5.23.0007
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