IN RFB Nº 892 - 2008
Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 19/12/2008, seção , página 42)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 921, de 18 de fevereiro de 2009)
A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, resolve:
I - a companhia emissora das ações, quando a própria companhia mantém o livro de "Transferência de Ações Nominativas" ;
(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 921, de 18 de fevereiro de 2009)
II - a instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a manter serviços de ações escriturais quando contratada pela companhia emissora para manutenção do livro de "Transferência de Ações Nominativas";
III - a entidade responsável pela liquidação e compensação de operações.
(Instrução Normativa SRF nº 487, de 30/12/04 - ART. 14. NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE - Revogação)
(Instrução Normativa SRF nº 487, de 30/12/04 - § 1º O COMPROVANTE A QUE SE REFERE O CAPUT PO - Revogação)
(Instrução Normativa SRF nº 487, de 30/12/04 - § 2º QUANDO A TRANSFERÊNCIA FOR EFETUADA ANTE - Revogação)
(Instrução Normativa SRF nº 487, de 30/12/04 - § 3º PARA EFEITO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO CON - Revogação)
(Instrução Normativa SRF nº 487, de 30/12/04 - I - A COMPANHIA EMISSORA DAS AÇÕES; - Revogação)
(Instrução Normativa SRF nº 487, de 30/12/04 - II - A INSTITUIÇÃO AUTORIZADA PELA COMISSÃO D - Revogação)
(Instrução Normativa SRF nº 487, de 30/12/04 - III - A INSTITUIÇÃO QUE RECEBER A ORDEM DE TR - Revogação)
(Instrução Normativa SRF nº 487, de 30/12/04 - § 4º O NÃO-CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTI - Revogação)
Declaração (Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 5º, § 1º)
NR_REG
Identificação do Registro -1R011
CNPJ_DECLARANTE
Obrigatório. CNP válido da Matriz.
Obrigatório. Semestre e Ano calendário no formato SAAAA. O S representa o semestre (1 ou 2) e o A representa o ano de competência da declaração, que deve ser igual ou maior que2005.
INICIO_PERIODO_DECLARACAO
Obrigatório. Preencher com data inicial a que se a refere declaração.
FINAL_PERIODO_DECLARACAO
Obrigatório. Preencher com a data final a que se refere a declaração.
TIPO_DECLARACAO
Obrigatório. 101 - Original. 111- Retificadora.
ST_ESPECIAL
Obrigatório. 1001 - Não se Aplica, 1011 - Extinção, 1021 -Fusão, 1031 - Incorporação/Incorporada, 1051 - Cisão Total.
D T _ EVENTO
Obrigatório. Se Situação Especial = 1001, preencher com zeros. Data de deliberação do evento da situação especial ou,em caso de extinção da Pessoa Jurídica, a data em que se ultimou a sua liquidação.
Obrigatório. UF do domicílio fiscal do declarante.
NM_DECLARANTE
Nome Empresarial do Declarante.
NM_ARQUIVO
Obrigatório. Constante 1DT- TA 1
NUM_RECIBO_ORIGINAL
Número do Recibo da declaração a ser retificada
Identificação1R021 do Registro -
C P F _ REPRESENTANTE
Obrigatório. Deverá ser o CPF do Representante Legal do declarante perante o CNPJ.
N M _ REPRESENTANTE
DDD_TEL_REPRESENTANTE
T E L _ REPRESENTANTE
Obrigatório. Telefone para contato.
RAMAL_REPRESENTANTE
Brancos se ausente
C P F _ RESPONSAVEL
Obrigatório. Deverá ser o CPF do responsável pelo preenchimento da declaração.
N M _ RESPONSAVEL
DDD_TEL_RESPONSAVEL
T E L _ RESPONSAVEL
RAMAL_RESPONSAVEL
Identificação do Registro -1R031
ORDEM_TRANSFERENCIA
Número de seqüência no arquivo. A numeração será seqüencial e ininterrupta a partir de1000000011
CNPJ_EMISSORA
Identificação no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da sociedade anônima que emite valores mobiliários.Não colocar pontos, hífens ou qualquer tipo de separador.
TP_ALIENANTE
"J" para pessoa jurídica, "F" para pessoa física
CPF_CNPJ_ALIENANTE
Identificação no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do detentor de ações que efetuou a venda dos títulos da sociedade anônima. Não colocar pontos, hífens ou qual quer tipo de separador
TP_LOGRADOURO_ALIENANTE
Dados correspondentes ao domicílio do alienante das ações negociadas fora do mercado de bolsa de valores. . Preencher com o código do logradouro conforme Tabela de Códigos de Logradouros.
LOGRADOURO_ALIENANTE
Dados correspondentes ao domicílio do alienante das ações negociadas fora do mercado de bolsa de valores.
NUM_ALIENANTE
COMPLEMEN-TO _ ALIENANTE
Dados correspondentes ao domicílio do alienante das ações negociadas fora do mercado de bolsa de valores. Complemento, quadra, bloco, sala, km etc
BAIRRO_ALIENANTE
UF_ALIENANTE
MUNICIPIO_ALIENANTE
Dados correspondentes ao domicílio do alienante das ações negociadas fora do mercado de bolsa de valores. Código conforme tabela de municípios.
CEP_ALIENANTE
VALOR _ ALIENACAO
Como regra geral o valor de alienação é o valor informado pelas partes ou, na ausência deste, o valor que serviu de base para o cálculo do Imposto de Renda, conforme o caso.
IMPOSTO _ DEVIDO
Valor resultante da aplicação da alíquota de imposto de rendas obre o ganho de capital apurado na alienação das ações negociadas fora do mercado de bolsa de valores.
DT _ FATO _ GERADOR
Data em que foi realizada a transferência da titularidade das ações negociadas fora do mercado de bolsa na entidade competente para efetuar o registro da operação.
DT_VENCIMENTO _ IMP
Informar a data de vencimento do imposto de renda previsto na legislação tributária vigente.
TP_ACAO
Informar se o tipo de ação negociada, fora do mercado de bolsa, confere direito de voto na sociedade (ON - ordinária nominativa), por ocasião da assembléia de acionistas, ou se os títulos garantem aos acionistas maior participação nos resultados da empresa (PN- preferencial nominativa), mas que não direito a voto. Informar código 1 para ON ou 2 para PN
QUANT_ACAO
Informar a quantidade de ações negociadas, fora do mercado de bolsa, entre o alienante e o adquirente.
TP_ADQUIRENTE
CPF_CNPJ_ADQUIRENTE
Identificação no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do adquirente das ações negociadas fora do mercado de bolsa. Não colocar pontos, hífens ou qualquer tipo de separador