Segurado Empregado CLT Benefícios do INSS e Direitos
Os benefícios do INSS foram pensados para cobrir o desamparo financeiro de trabalhadores e/ou de seus dependentes, em razão de óbito, adoecimento, acidentes, incapacidade e etc. Hoje, é possível que trabalhadores não remunerados também participem do sistema, desde que contribuam por conta própria como segurados facultativos (donos de casa e estudantes, por exemplo).
Muito cuidado com empresas ou outros empregadores que obrigam o trabalhador a abrir CNPJ no próprio nome antes de admiti-lo ao trabalho. Essa é uma forma ilícita de desviar-se das obrigações trabalhistas, já que em realidade, a atividade desempenhada tem todos os requisitos de uma relação subordinada de emprego.
No direito do trabalho há sempre o prestígio de um princípio chamado "primazia da realidade sobre a forma". Por meio deste princípio, o direito trabalhista entende que quando houver choque entre documentação e prática, a prática deverá prevalecer sobre o escrito, evitando justamente as simulações e os desvios da lei.
Essas contribuições são descontadas do salário do empregado e encaminhadas ao INSS pelo empregador. Este último também está obrigado a recolher, além do desconto salarial do empregado, porcentagem adicional de acordo com o grau de riscos ambientais do trabalho na empresa (1; 2 ou 3%), nos termos do artigo 22,II, da lei 8.212/91.
Sem as contribuições do empregador, o empregado poderá optar por recolher como segurado facultativo, na forma do artigo 8º, parágrafo 2º, da lei 14.020/20, através da emissão das guias de pagamento no site da Receita Federal. Basta indicar o CPF e utilizar o código 1406 do segurado facultativo.
Tanto um quanto o outro podem solicitar benefício no INSS. Com a informatização do órgão previdenciário, se tornou mais fácil e cômodo requerer benefícios previdenciários, que podem ser integralmente realizados pelo site da internet Meu INSS ou pelo aplicativo de celular, com o mesmo nome.
Alguns documentos exigidos, no entanto, são de fornecimento obrigatório pela empresa, como o registro CAT, quando há acidente no ambiente de trabalho. Por isso, recomenda-se que o empregado solicite eventuais documentos à empresa, antes de recorrer ao INSS.
Vamos imaginar, por exemplo, que Ricardo esteja trabalhando de segunda à sexta, em horário comercial, na linha de produção da empresa SÓ FRIA LTDA. Apesar do horário de trabalho ser controlado, e a atividade desempenhada realizada em tempo integral, a SÓ FRIA LTDA. nunca registrou a CTPS de Ricardo.
Vamos imaginar ainda, que Ricardo, no segundo mês de trabalho tenha se acidentado durante o exercício da ocupação, e precise se afastar para recuperar-se por pelo menos um mês. Como fica Ricardo? O direito ao auxílio-doença ficará prejudicado porque a CTPS não está registrada?
A falta de formalização do trabalho pode ser substituída no INSS por um processo judicial. Primeiro, o juiz do Trabalho deve acessar todas as provas do processo contra o empregador e dizer se o trabalhador tem ou não razão para a anotação trabalhista.
Todas essas modalidades, em menor ou maior grau, sofreram ajustes e modificações decorrentes da EC nº 103/19. Se você, segurado empregado CLT, contribui há mais de 15 anos, aconselhamos consultar nossos artigos sobre regras de transição para entender os planos disponíveis para a aposentadoria, clique aqui para saber mais.
Segundo a regra vigente, será considerado apenas 60% da média de todos os salários de contribuição a partir de julho de 1994 (antes, o INSS, excluía 20% das contribuições mais baixas, o que influenciava em valores mais altos de benefício como resultado). A partir dos 60% considerados, serão acrescidos 2% para cada ano contribuído, no que extrapole 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens (artigo 26 da EC nº 103/19).
O segurado empregado CLT é a face do trabalho formal no Brasil. O maior fator de proteção previdenciária dessa fatia de trabalhadores está exatamente na vantagem logística de deixar o encargo da regularidade diante do INSS por conta do empregador.
Com a desvalorização do trabalho formal e a precarização moderna das relações de trabalho, a proteção previdenciária recua diante de perdas numerosas de segurados vinculados. A mesma qualidade de proteção securitária para os demais trabalhadores, inclusive os informais, só está garantida com uma alíquota cheia de 20% sobre a remuneração mensal e recolhimento por conta do trabalhador.