Justiça obriga prefeito a ressarcir Câmara de Aquidauana em mais de R$ 800 mil · Jornal Midiamax
Justiça obriga prefeito a ressarcir Câmara de Aquidauana em mais de R$ 800 mil
A decisão da Justiça obriga o prefeito Fauzi Suleiman a restituir de imediato a diferença financeira do repasse, sancionado sem aprovação da Casa de Leis
Arquivo Publicado em 15/06/2012, às 20h01
O presidente do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Hildebrando Coelho Neto, acatou recurso da Câmara Municipal de Aquidauana, contra o prefeito Fauzi Suleiman, por conta de diminuição do repasse financeiro do duodécimo, de 6% para 4,5%, feito de forma ilegal. Segundo o advogado dos vereadores, Mário Torres, no final do ano passado, Fauzi sancionou um projeto de orçamento substitutivo que não foi aprovado pela Casa de Leis.
Mário Torres explicou que a Justiça da comarca de Aquidauna já havia dado sentença favorável a um mandato de segurança solicitado pela Câmara. Porém a prefeitura conseguiu um pedido de suspensão da execução da sentença, alegando que teria dificuldades financeiras de cumprir a decisão judicial. "Agora, o Tribunal de Justiça confirmou a primeira decisão e condenou em segunda instância a prefeitura a fazer o repasse imediato, sob pena de cometer crime de responsabilidade", afirmou o advogado.
De acordo com a sentença, o prefeito terá que pagar os atrasados, bem como completar o valor integral dos repasses, sob pena de multa diária, no valor de R$ 5 mil, ao cidadão Fauzi Suleiman. A diferença a ser paga a Câmara é de R$ 140 mil por mês, a contar de janeiro, o que da um total de R$ 840 mil até o mês de junho.
O advogado disse ainda que com o repasse de apenas 40% do valor, a Câmara não estava conseguindo pagar as contas de manutenção do prédio e já registra um déficit de R$ 355 mil em suas finanças. Na prática a redução foi de mais de R$ 1 milhão do repasse financeiro anual (duodécimo), já que o projeto de 6% prevê o repasse de R$ 2,850 milhões, frente a R$ 1,741 milhão do projeto substitutivo.
Prefeito afirma que vai recorrer e que Câmara sempre viveu com repasses de 4% e 5%
Procurado pela reportagem, o prefeito Fauzi Suleiman informou que ainda não teve acesso a decisão, mas que há outras instâncias e que "com certeza" vai recorrer da decisão do pagamento. Fauzi disse ainda que a Câmara que pleteia aumento é a que sempre "viveu" com repasses de 4% e 5%.
"Em quatro anos da administração passada a Câmara recebeu R$ 5,6 milhões. Na minha administração, mesmo com a redução, o repasse seria da ordem de R$ 9,5 milhões, ou seja, R$ 3,9 milhões a mais. Historicamente esse valor subiu e muito. Mas nós vamos recorrer, com toda certeza", concluiu.