RESPONSABILIDADE DOS FIADORES NA FALÊNCIA DO LOCATÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - Temponi Advogados
Publicado em 10 de junho de 2018 19 de junho de 2019 por Temponi Advogados
Deve-se destacar, neste primeiro momento, que o presente julgado trata de uma a garantia locatícia, previstas na lei 8.245/91, na qual terceiro (em termo acessório a locação) assume a responsabilidade de arcar com as despesas da locação em caso de inadimplemento do locatário.
Neste norte podemos destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.048 – MG (2016/0080731-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no qual, decidiu que na falência do locatário, sem a denunciação da locação nos termos do art. 119, VII da lei 11.101/05, não altera a responsabilidade dos fiadores junto ao locador, ficando este os fiadores responsáveis por todos os termos pactuados, originalmente, no contrato de locação. Para maiores esclarecimentos, estamos à disposição em advocacia@temponiadvogados.com.br.
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