Cobrança indevida faz Claro pagar indenização
A juíza Renata Aguiar de Medeiros Pires condenou a Claro a pagar a um cliente empresarial a quantia de 8 mil reais, à título de indenização por danos morais, mais juros e correção monetária, além de condenar a empresa a reativar as linhas telefônicas decorrentes do contrato nº 43329, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, bom como excluir definitivamente o nome do autor do cadastro de inadimplentes do SERASA.
Na ação, o autor informou que, em 01 de setembro de 2009, renovou o contrato que possuía junto à empresa de telefonia, aumentando o número de linhas, passando a constar 21 linhas, com mais dois pacotes de internet ao celular, além do serviço já existente do pacote internet 2GB, pagando o valor da franquia fixa de R$ 810,00, mais os excedentes. Porém, afirmou que, após a renovação do contrato, surpreendeu-se com os valores mensais da conta, muito superior a sua utilização habitual. Alegou ainda que entrou em contato várias vezes com o Serviço de Atendimento ao Cliente para tentar solucionar o problema, mas não obteve êxito.
Por fim, assegurou que as contas mensais foram em valores cada vez maiores o que impossibilitou o pagamento, resultando na inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito e na suspensão dos serviços. Assim, requereu, liminarmente, o desbloqueio das 19 linhas telefônicas e a retirada de seu nome do SERASA, além de indenização por danos morais e lucros cessantes. A Claro, por sua vez, disse que todos os valores cobrados são devidos, posto que correspondem a serviços prestados, requerendo, ao final, a total improcedência do pedido inicial.
Ao analisar os documentos anexados aos autos, a juíza percebeu que realmente foram cobrados serviços extras de torpedos, hits e jogos em valores extremamente elevados, referentes a uma das linhas, utilizada como modem, desde a fatura com vencimento em 17/10/2009. Comparando as faturas com vencimento a partir de 17/10/2009, com as anteriores, a juíza verificou a exorbitância dos valores cobrados pelos serviços extras. Além do mais, a referida linha telefônica possui tarifa fixa de R$ 100,00 mensais, pertencendo ao pacote ilimitado empresa, como demonstrado nas faturas dos meses de agosto e setembro de 2009.
Isto porque - completa a magistrada - como descrito na petição inicial, a autora apenas renovou o contrato que já possuía, nos mesmos termos, apenas incluindo novas linhas, em setembro de 2009, momento a partir do qual começaram as elevadas cobranças. A juíza considerou ainda que, em sua contestação, a Claro limita-se a afirmar que os serviços extras cobrados foram efetivamente utilizados, sendo, por conseguinte, devida a cobrança, conforme descriminado nas faturas juntadas aos autos.
Para a magistrada, não há razão para a cobrança de valores tão elevados, principalmente quando nos meses anteriores à renovação do contrato os valores cobrados eram muito inferiores. Ela considerou que a Claro responde objetivamente pela má prestação do serviço, de acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: "no caso dos autos, há que se levar em consideração principalmente que a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, por si só, já é suficiente para atingir a imagem da microempresa autora e prejudicar as suas negociações, merecendo a proteção jurídica", disse, realçando que os danos morais suportados pela autora foram plenamente comprovados.
Responsabilidade solidária: concessionária e fabricante devem indenizar
A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão do juiz da 3ª Vara Cível de Brasília, que condenou a Saint Moritz Distribuidora de Veículos e Serviços e a Peugeot Citröen do Brasil Automóveis Ltda a indenizarem, solidariamente, um cliente, cujo automóvel fundiu o motor com 60 mil km e cerca de três anos de uso. Além de pagar pelas peças e conserto do veículo, as empresas terão que pagar R$ 5 mil a título de danos morais.
O autor narrou que em agosto de 2003 adquiriu na Saint Moritz um veículo novo, Citroën C5, e que realizou todas as revisões previstas no manual na mesma concessionária. Que na última revisão, realizada em dezembro de 2005, pagou R$ 2.260,98 pelas peças e serviços indicados. Apesar dos cuidados, em janeiro de 2006, sem qualquer intercorrência, o motor fez um estrondo, soltou fumaça e fundiu repentinamente. Na ocasião o veículo estava com 66.779 km. Guinchado para a concessionária, o conserto foi orçado em R$ 14.746,95. Após várias tratativas e quase dois meses de idas e vindas, a Saint Moritz se dispôs a arcar com 2/3 do prejuízo, acordo não aceito pelo dono do veículo, que decidiu acionar a Justiça.
De acordo com o juiz a controvérsia está na obrigação ou não da concessionária suportar o conserto mecânico no motor do veículo em face do defeito ter se dado após o término da garantia de 2 anos. Para ele, os fatos, devidamente comprovados, demonstram que o carro apresentava vício oculto. "Tal assertiva é corroborada pela falta de identificação do vício na revisão de 60.000 km, feita menos de 1 mês antes do problema. Nesse caso, a regra legal a ser seguida é a do prazo decadencial de 90 dias para a reclamação do vício oculto, que se inicia a partir do momento em que fica evidenciado o defeito, ainda que já expirado o prazo de garantia, conforme determina o § 3º do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor", sentenciou.
Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: "o autor adquiriu veículo novo, de alto padrão, produzido por uma das maiores montadoras do mundo, a francesa Citroën, dele esperando durabilidade, confiabilidade, qualidade. Ninguém adquire veículo novo ciente de que a vida útil da máquina será de 60.000 km ou pouco mais de 2 anos; ao contrário, ao pagar caro pelo veículo e suportar as revisões recomendadas pelo fabricante tem o consumidor a justa expectativa de que adquiriu um bem que lhe servirá por bastante tempo, observado o desgaste natural. Esta expectativa em torno da durabilidade do veículo decorre da boa-fé objetiva, cláusula geral implícita em todos os contratos", concluiu.
Empresa de telecomunicações condenada em R$ 6 mil
A Justiça cearense condenou a empresa Americel S/A a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil à bancária F.L.A.B., que teve o nome inscrito indevidamente no Serasa. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e confirmou sentença proferida na 1ª Instância. Consta nos autos que F.L.A.B. tomou conhecimento de que o nome dela estava inserido em cadastro de inadimplentes. O motivo da inclusão teria sido uma dívida de R$ 119,37 contraída junto à referida empresa.
Sentindo-se prejudicada, a bancária ajuizou ação na Justiça requerendo indenização por danos morais. Assegurou nunca ter adquirido produtos ou serviços da Americel, que tem sede em Brasília e atua no ramo de telecomunicações. Em contestação, a empresa sustentou que o débito cobrado era referente à linha telefônica adquirida em 2007 e cancelada em fevereiro de 2008 por falta de pagamento. Alegou ainda inexistir dano moral a ser reparado.
A juíza da 9ª Vara Cível de Fortaleza, Ana Luíza B. S. Amaral, julgou a ação procedente e condenou a Americel a pagar R$ 6 mil por danos morais. A empresa interpôs recurso apelatório (nº 141751-52.2008.8.06.0001/1) no TJCE, requerendo a reforma da decisão. Entre os argumentos, defendeu não haver prova do prejuízo sofrido pela autora. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: com desembargador Clécio Aguiar de Magalhães : "o dano moral, que advém da inclusão indevida em serviços de proteção ao crédito, é considerado jurisprudencialmente presumido, não se fazendo necessária a prova do prejuízo, pois decorre do próprio fato, uma vez que fere a dignidade da vítima". Com esse entendimento e com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 5ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e manteve a sentença de 1º Grau.
Ligações de cobrança indevidas a idosa gera indenização
Idosa será indenizada por ligações de cobranças incisivas de dívida da qual ela não era responsável. A decisão é da 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do RS, que fixou a indenização por danos morais em R$ 1,5 mil. O neto da autora realizou uma compra nas Lojas Colombo e deu como telefone de contato o de sua avó, que começou a receber ligações de cobrança, em razão de inadimplemento. Até aí, não se verifica abusividade na conduta da ré ao buscar seu crédito, pois entrando em contato com o telefone que lhe foi fornecido, observou o relator do recurso, Juiz Carlos Eduardo Richinitti.
No entanto, destacou, mesmo depois de informada de que o devedor não residia na sua casa e de que não tinha conhecimento de seus negócios, as ligações persistiram. O filho da autora esteve pessoalmente na loja e falou com o gerente a fim de solicitar a retirada o número de telefone da avó do cadastro do neto, sem sucesso. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com o magistrado "considerou que a conduta da loja extrapolou o razoável, inclusive porque a autora é pessoa idosa, com 81 anos de idade e graves problemas de saúde: a requerida desbordou do aceitável ao continuar realizando cobranças para a casa de uma senhora idosa que não foi a responsável pela dívida, e para telefone que não estava em nome do devedor, a despeito das solicitações feitas pela família". Afirmou que a ré, nessas hipóteses e, por precaução, deveria ter outros meios de cobrar diretamente do devedor, sem abalar terceiros.
Telemar paga indenização de 50 salários para consumidor
A Telemar Norte Nordeste S/A deve pagar indenização no valor de 50 salários mínimos por não retirar o nome da cliente M.L.B.L. do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Conforme os autos, a consumidora tentou comprar, em janeiro de 2002, um fogão, mas foi surpreendida com a informação de que o nome estava negativado junto ao SPC. O motivo seria um débito com a Telemar.
M.L.B.L. afirmou que passou por dificuldades financeiras e não pôde pagar as contas telefônicas. Superada a crise financeira, procurou a empresa, fez um acordo e pagou a dívida em seis parcelas. Ocorre que, mesmo após o pagamento, o nome permaneceu no órgão restritivo. A cliente ajuizou ação requerendo indenização por danos morais. Argumentou que a negativação foi ilegal, tendo em vista que a dívida havia sido quitada. Na contestação, a Telemar defendeu que, após o pagamento, houve um erro no sistema operacional, razão pela qual não foi dado baixa na inscrição.
Em março de 2005, o juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Manoel de Jesus da Silva Rosa, determinou que a empresa pagasse indenização no valor de 50 salários mínimos. Inconformada, a Telemar interpôs recurso apelatório no TJCE, requerendo a reforma da decisão. Argumentou que o dano não foi provado, que o valor da indenização foi excessivo e requereu a redução. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com o desembargador Francisco Suenon Bastos Mota: "há prova testemunhal nos autos acerca do constrangimento, verificado quando a consumidora recebeu negativa para a aquisição de produto, no comércio local". O desembargador ressaltou que o valor da indenização arbitrado pelo magistrado coaduna-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível manteve a sentença de 1º Grau.
Indenização: Brasil Telecom paga R$ 10 mil por cobrança indevida
Os desembargadores da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) concederam indenização a uma cliente contra a empresa de telefonia Brasil Telecom S/A, devido a uma cobrança irregular de tarifa. A cliente alega que a empresa lhe cobrou 49 ligações para a Holanda, quatro para a Islândia, sete para São Tomé e Príncipe e duas para o Timor Leste. Porém, a mesma diz que a linha estava conectada somente a internet.
O nome da cliente foi negativado. Assim, ela entrou com uma ação declaratória negativa, combinada com repetição de indébito e danos morais contra a empresa, por ser indevidamente cobrada. Já a Brasil Telecom, sustenta que em seu banco de dados constam valores referentes à "utilização de serviço relacionado a site internacional, bastante comum no acesso de sites de entretenimento de conteúdo adulto, de jogos ou até mesmo download de músicas e vídeos, sempre em idiomas estrangeiros, normalmente sobre os quais o cliente não possui fluência, e acaba por clicar autorizando cobranças internacionais sem nem mesmo entender do que se tratava, ou o que estava escrito".
Em primeiro grau, o juiz julgou improcedentes os pedidos da cliente, que recorreu ao TJMS, buscando a reforma da sentença. O revisor do processo, desembargador Renato Pavan, votou pelo provimento, defendendo que o serviço não foi esclarecido ao consumidor pela própria Brasil Telecom, no momento da contratação. Além disso, ressaltou que se a mesma tivesse algum débito com um site internacional, este deveria ocorrer por meio do cartão de crédito da autora e não pela tarifa da Brasil Telecom.
Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: " toda evidência, medidas repreensivas como a que está sendo tomada neste julgado prestigiam o sistema legal de proteção ao consumidor que, enquanto parte mais frágil na relação de consumo, está sujeito a incômodos e contrariedades decorrentes de um sistema que muitas vezes é defeituoso e ineficaz" declarou, condenando a Brasil Telecom S.A ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais".
Banco condenado por descontos indevidos
O juiz Henrique Botelho Romcy, titular da Comarca de Guaiúba, condenou o Banco BMC S/A a pagar indenização de R$ 5 mil para a aposentada M.J.J.V.. De acordo com os autos, em abril de 2009, ela passou a ter desconto no benefício previdenciário, referente a suposto empréstimo realizado com a instituição financeira. A aposentada compareceu a uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para pedir o cancelamento da operação de crédito. Foi informada que já haviam sido descontadas três parcelas, totalizando R$ 237,99.
Alegando nunca ter firmado contrato com o BMC, M.J.J.V. entrou com ação requerendo a condenação da empresa em 20 vezes o valor retirado indevidamente. Na contestação, a instituição financeira afirmou que o empréstimo foi efetuado mediante verificação dos documentos do contratante. Alegou ainda que, nesse caso, tanto a aposentada como o banco foram vítimas de fraude. Ao julgar o processo, o juiz Henrique Botelho Romcy considerou o fato de que o BMC não juntou ao autos o contrato do empréstimo. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: " no presente caso, ficou comprovada a conduta lesiva do requerido (banco), ao fornecer empréstimo sem os cuidados necessários na identificação do tomador", ressaltou.