Decore Eletrônica - Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais
A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore), instituída pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), é um documento contábil apto a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos em favor de pessoas físicas, amplamente solicitado pelas instituições financeiras para cadastros de caráter creditício.
A Decore deve ser emitida exclusivamente no sistema implementado pelo CFC, em conformidade com a Resolução CFC n.º 1.592/2020 e fundamentada restritamente nos documentos legais previstos no anexo II da referida resolução, sendo vedada qualquer outra forma de emissão e fundamentação.
Emitir Decores sem documentação que comprove, exatamente, a renda informada é uma atividade passível de instauração de processo ético/disciplinar. O profissional da contabilidade que descumprir a Resolução CFC n.º 1.592/2020, além da responsabilidade penal e cível com sujeição às penalidades previstas na legislação pertinente (inclusive ressarcimento por prejuízo causado a terceiros), responde também a processo disciplinar junto ao CRC, sujeito às seguintes penalidades: suspensão do exercício profissional, multa de uma a cinco anuidades e advertência reservada, censura reservada ou censura pública.
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Passo a passo para emissão da Decore
Confirmação de Veracidade de Decores
Perguntas Frequentes Sobre Decores
Acesse a Resolução CFC n.º 1.592/2020
Como acessar o Sistema Eletrônico para Emissão de Decores
1 – Instale preferencialmente, em seu computador, o navegador "Google Chrome" ou "Internet Explorer".
2 – Acesse o sistema através do link: https://sistemas.cfc.org.br/Login/, exclusivamente mediante a digitação do CPF e da senha de acesso do profissional da contabilidade.
Caso não possua ou tenha esquecido a senha, clique em "Recuperar senha", digite seu CPF e clique em "Enviar". Assinale seu nome e e-mail e clique em "Recuperar senha". Uma nova senha será enviada para o e-mail cadastrado. Caso não receba, verifique se a mensagem foi direcionada à caixa de spam ou lixo eletrônico.
3 – Tenha em mãos seu certificado digital (e-CPF) MODELO A3, baixe e instale a extensão do ICP. Bravo Access para o Google Chrome, para a assinatura digital da Decore.
Dúvidas técnicas referentes ao sistema poderão ser dirimidas pelo CFC através do telefone (61) 3314-9439.