FGTS: Trabalhadores pedem na Justiça autorização para saque emergencial | IGT Contabilidade e Controladoria
FGTS: Trabalhadores pedem na Justiça autorização para saque emergencial
Trabalhadores estão entrando com ações na Justiça para tentar a liberação de parte do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em meio à pandemia do novo coronavírus.
Os pedidos se baseiam em um decreto de 2004 que prevê saques de até R$ 6.220 em situações de calamidade pública, provocadas por desastre natural.
Com o país em estado calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, alguns juízes estão concedendo a autorização imediata de saque, sob a alegação de necessidade de uma "interpretação extensiva" do decreto, "com base no princípio da razoabilidade".
— O decreto cita textualmente vendavais, tempestades, furacões, granizos, enchentes e alagamentos como desastres naturais, e não doenças. A regra foi criada para socorrer pessoas em situações como a do desastre de Brumadinho, que gerou um estado de calamidade e, com isso, o governo autoriza o saque do Fundo de Garantia. Mas alguns juizes estão concedendo pelo fato notório causado pela pandemia — explicou Flavio Aldred Ramacciotti, especialista em Direito do Trabalho e sócio do Chediak Advogados.
Muitos processos estão sendo direcionados à Justiça do Trabalho, embora grande parte dos juristas entenda que a questão deve ser analisada pela Justiça Federal, já que trata-se de um pedido de liberação de recursos depositados em contas vinculadas de trabalhadores e administradas pela Caixa Econômica Federal.
Leonardo Carvalho, sócio das áreas trabalhista e previdenciária do BVA Advogados, lembra que o governo já autorizou o saque de até R$ 1.045, a partir de 15 de junho, por meio da Medida Provisória (MP) 946. A medida faz parte do pacote econômico emergencial por causa do avanço da pandemia. Serão aproximadamente R$ 34 bilhões.
— Há processos em que o juiz de primeira instância permitiu o saque de R$ 6.220, mas, no recurso da Caixa, prevaleceu o entendimento de que o trabalhador deveria ter acesso ao valor correspondente a um salário mínimo, como já prevê a MP do governo — observou o advogado.
— A pandemia não é desastre natural, mas está havendo uma interpretação extensiva. Alguns juizes podem dar uma interpretação analógica extensiva sobre a questão da calamidade, considerando o avanço da doença. Mas esta interpretação pode gerar consequências coletivas que vão ser muito maiores se houver descapitalização do fundo — ressaltou.
— As pessoas estão em situação de vulnerabilidade e pedem assistência. Mas estamos em uma situação em que todos estão em situação de vulnerabilidade. O desastre natural não é situação de emergência coletiva nesse nível. Na aplicação de um sentido difuso, ou seja, estender o que a norma para alcançar a pandemia, os juizes também estão olhando e pesando interesses públicos — explicou Caroline Marchi, sócia da área trabalhista do Machado Meyer.