Detentos foram transferidos para presídio ao atingir a maioridade; condenação determinava reclusão em centro socioeducativo
Foto: Alex de Jesus - 29.9.2014
Quando um grupo de pelo menos 18 jovens infratores foi retirado de centros socioeducativos e colocado em celas com criminosos comuns em um presídio de Ipatinga, na região do Rio Doce, parte da população aplaudiu, e a outra chorou. É assim que relata o caso a mãe de um dos jovens que diz ter perdido as esperanças na reabilitação do filho devido à mudança. A ação do Estado ao transferir os jovens, 11 anos atrás, foi considerada ilegal pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) no início deste mês. A Corte condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. Ainda cabe recurso da decisão.
A observação dela toca no argumento utilizado pelo ministro Herman Benjamin ao proferir a sentença no último dia 4 de setembro. Ele rebateu a sustentação de que não havia provas de que as irregularidades tivessem causado impacto na comunidade. Para ele, o dano moral coletivo é presumido.
"Nos fatos narrados pelo próprio acórdão, não há necessidade de prova alguma, porque o dano é "in re ipsa" – sem necessária comprovação", explicou.
Segundo o Estado, o responsável por recorrer da decisão é a Advocacia Geral do Estado. Procurado pela reportagem, o órgão não havia respondido.
Gestores desconhecem normas
Suicídios e agressões
Denúncias de calamidade em centros socioeducativos em Minas não são novas. No mês passado, O TEMPO tratou da morte por suicídio de um jovem que, segundo os relatos, teve tratamento médico negligenciado. O texto também traz casos de agressão por parte da diretora do Centro de Internação Provisória Dom Bosco, no bairro Horto, na região Norte da capital. Na última semana, a gestora foi exonerada.
De acordo com o Estado, Minas tem 1.382 adolescentes em 26 unidades de internação e 197 em 12 casas de semiliberdade. Já o "13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública" não tem dados sobre os centros.
Por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, o governo informou que não há fluxo que imponha a transferência a prisões de jovens admitidos em unidades socioeducativas.
Segundo a pasta, só há a transferência por decisão judicial e se o jovem fizer 18 anos, desde que ele tenha processos em aberto ou cometa crime no centro socioeducativo.