Ideal News - Comissão de Tributário da OAB defende limites a relação entre Receita e MP
É o que conclui parecer da comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, assinado pelo tributarista Igor Mauler Santiago. O trabalho defende a constitucionalidade da "restrição", prevista no projeto de conversão em lei da Medida Provisória 870, criticada por auditores fiscais e pela ala punitivista do Ministério Público Federal.
"Sequer é necessário ser auditor para praticar tais ações. O objetivo da regra é outro: esclarecer que, em razão da cláusula constitucional que garante o sigilo bancário e fiscal – inaplicável ao Fisco, mas oponível às autoridades de persecução criminal –, aquele não pode repassar a estas, sem ordem judicial, as informações protegidas a que tenha acesso", diz trecho do documento.
"A limitação constitucional é reiterada, no âmbito da União, pelo artigo 6º da Lei nº 10.593/2002, que lista de forma taxativa as atribuições dos Auditores-Fiscais e dos Analistas-Tributários, sem nelas incluir a investigação de crimes alheios às relações tributárias ou aduaneiras", aponta.
"Sugere ainda maior atenção da fiscalização na fonte de recursos do que no contribuinte e admite que nem todas as fiscalização abertas em seu cumprimento levarão, necessariamente, à constatação de fraudes nos termos da legislação" ali tratada (lavagem de dinheiro), podendo haver casos onde se constate mera "irregularidade tributária", diz.
Fonte Link: https://www.conjur.com.br/2019-mai-14/comissao-oab-defende-limites-relacao-entre-fisco-mp