Agência Câmara: Audiência no Congresso discute MP 685 e taxas da Anvisa
Jornalista: Luiz Gustavo Xavier
Segundo o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, a ideia principal da MP é boa, sobretudo no contexto atual de crise econômica e déficit orçamentário. Ele sugeriu que os prazos previstos na MP sejam revistos. A proposição cria o Programa de Redução de Litígios Tributários. As empresas interessadas deverão apresentar a solicitação até 30 de setembro de 2015. Maciel acredita que estabelecer prazos prejudica a eficácia da medida. Ele sugeriu que seja modificado o texto original para 90 dias após a vigência da lei.
O subsecretário de fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins, afirmou que a proposta é um avanço na relação de transparência com os contribuintes. "Não percamos a oportunidade de aperfeiçoar a declaração de planejamento tributário e deixar um legado", pediu aos parlamentares.