Renan: autoridade fiscal independente não vai conflitar com atribuições do TCU | Mauro Negruni
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), garantiu hoje (23) que a sua proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria uma autoridade fiscal não conflita com as atribuições constitucionais do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo ele, o cargo será ocupado por um "técnico", que deverá obedecer a critérios pré-definidos para ser nomeado.
"A autoridade fiscal independente não tem nenhum caráter normativo ou judicial. É uma autoridade que vai acender a luz amarela toda vez que tiver necessidade. Ela não vai competir com ninguém. Não é uma instância para conflitar com absolutamente ninguém, muito menos com o tribunal [de Contas da União. O TCU é um órgão auxiliar do Legislativo. Ao final, cabe ao Legislativo aprovar ou reprovar as contas", explicou o senador.
De acordo com Renan, a proposição permitirá que a autoridade fiscal solicite informações que o Poder Executivo será obrigado a fornecer, de forma a evitar surpresas em relação à verdadeira situação das contas públicas. "O que não pode é o Legislativo improvisar como se improvisou no final do ano que passou com a mudança na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], uma redução do superávit. O Legislativo tem que preventivamente acender a luz amarela toda vez que isso estiver prestes a acontecer", afirmou.
As declarações foram dadas pouco antes de Renan entrar para reunião com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa. Segundo o senador, o tema do encontro foi uma "agenda extensa, que vai do fator previdenciário ao reajuste do Judiciário até a autoridade fiscal independente".
Renan e Barbosa marcaram nova reunião para amanhã (25) à tarde, para discutir especificamente a contraproposta que o governo fará sobre o reajuste dos servidores do Judiciário. Atualmente, há no plenário do Senado, em regime de urgência, um projeto que estabelece percentuais de reajuste que variam de 53% a 76% para os próximos seis anos. O governo não concorda com o projeto, alegando que poderá prejudicar o ajuste fiscal, e pretende concluir hoje uma nova proposta. "Ele [Barbosa] diz que não está feito, eles estão analisando e amanhã esperam entregar essa proposta, e poder conversar sobre ela com o Judiciário", disse Renan.
Logo após a reunião com Barbosa, Renan foi se encontrar com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowiski, para tratar das propostas relacionadas à reforma política. "Essa conversa é muito importante e nós precisamos fazê-la. Do ponto de vista do financiamento, de regras claras, da transparência, de ter limites para o doador, para que ele não se sinta tutor do candidato eleito, do ponto de vista do funcionamento dos partidos. Hoje no Brasil existem cartórios partidários que funcionam provisoriamente – nós precisamos acabar com isso. O partido, para ter nitidez programática, precisa funcionar permanentemente. E isso tem que ser mudado."