13/07/2020 - IMOBILIÁRIO
Por Antônio Carlos Magro Júnior Ao alienar um imóvel, é recomendável que o vendedor adote algumas medidas para, futuramente, não vir a ser surpreendido com uma cobrança de IPTU. A primeira ...
03/07/2020 - IMOBILIÁRIO
Por Fernanda Elissa de Carvalho Awada O instituto da desapropriação – a forma mais aguda de intervenção estatal na propriedade privada –, tem matriz constitucional, com previsão no artigo 5º, ...
04/06/2020 - IMOBILIÁRIO
Por Victor Gimenes Tanchella Godoy e Orlando Quintino Martins Neto Em meio a muitas notícias que nos trazem informações acerca dos impactos desastrosos que a pandemia da Covid-19 vem acarretando à ...
30/04/2020 - IMOBILIÁRIO
Por Antônio Carlos Magro Júnior Desde o início da pandemia causada pela COVID-19, a equipe do Teixeira Fortes tem abordado os diversos impactos que as relações jurídicas, de um modo geral, estão ...
13/04/2020 - IMOBILIÁRIO
Por Marsella Medeiros Araujo Bernandes Com o advento da pandemia mundial do coronavírus (Covid-19) e na mesma linha do que os parlamentos de outros países aprovaram nos últimos dias, foi proposto pelo Senador Antônio ...
17/03/2020 - IMOBILIÁRIO
Por Orlando Quintino Martins Neto É comum nos depararmos com situações em que algumas pessoas, por razões diversas, nomeiam procuradores para administração geral de seus bens. Isso ocorre muito, por ...
13/03/2020 - IMOBILIÁRIO
Segurança jurídica dos negócios imobiliários após a Lei 13.097/2015
Por Mayara Mendes de Carvalho e Cylmar Pitelli Teixeira Fortes A Lei Federal nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, originou-se da Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014. Referida lei, que trata de diversos outros ...
12/12/2019 - IMOBILIÁRIO
Condomínio não pode vetar uso de áreas comuns a locatário por temporada
Por Orlando Quintino Martins Neto Não é incomum nos depararmos com situações em que um condomínio delibera não permitir o uso de suas áreas comuns por parte de ocupantes temporários do ...
06/12/2019 - IMOBILIÁRIO
Código do Consumidor x Lei da Alienação Fiduciária
Por Rosana da Silva Antunes Ignacio e Cylmar Pitelli Teixeira Fortes As garantias fiduciárias estão, de alguma forma, sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, quando há resolução contratual ...
22/10/2019 - IMOBILIÁRIO
21/10/2019 - IMOBILIÁRIO
07/10/2019 - IMOBILIÁRIO
16/09/2019 - IMOBILIÁRIO
09/09/2019 - IMOBILIÁRIO
Contratante não pode questionar cláusula proposta por ele mesmo
Por Orlando Quintino Martins Neto A regra geral para estipulação de cláusula penal nos contratos é aquela prevista nos artigos 408 e 412 do Código Civil: "Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor ...
29/08/2019 - IMOBILIÁRIO
Por Rosana da Silva Antunes Ignacio Como havíamos noticiado aqui, o Superior Tribunal de Justiça – STJ afetou o Recurso Especial nº 1.740.911-DF ao rito dos recursos repetitivos para definir o termo inicial dos juros ...
12/08/2019 - IMOBILIÁRIO
Condômino inadimplente pode usar áreas comuns
Por Rosana da Silva Antunes Ignacio e Aline Nery Marconi No recente julgamento do Recurso Especial 1.699.022/SP, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu ser ilícita a prática de privar o condômino ...
09/08/2019 - IMOBILIÁRIO
Prazo de tolerância para entrega de imóvel deve ser contado em dias corridos
Por Rosana da Silva Antunes Ignacio É prática comum das construtoras incluírem em seus contratos de venda e compra de imóveis na planta o chamado prazo de tolerância para a entrega da unidade que será ...
29/07/2019 - IMOBILIÁRIO
22/07/2019 - IMOBILIÁRIO
Corretor pode perder comissão se negócio for desfeito
Por Orlando Quintino Martins Neto De acordo com o artigo 725 do Código Civil, "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ...
20/05/2019 - IMOBILIÁRIO
Entrevista para "Seu Imóvel Estadão" Todo ramo de atividade tem um vocabulário próprio. Com o mercado imobiliário não podia ser diferente. Ele está repleto de termos e siglas que podem ...
24/04/2019 - IMOBILIÁRIO
STJ define prazo para informar consumidor sobre custos com corretagem
Por Rosana da Silva Antunes Ignacio e Aline Nery Marconi O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando julgou o Recurso Especial nº 1.599.511/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu ser válida a cláusula ...
15/04/2019 - IMOBILIÁRIO
Por Orlando Quintino Martins Neto Nos dias atuais, é comum nos depararmos com situações em que as pessoas físicas optam por transferir seus imóveis para empresas. São as chamadas holdings familiares ...
18/03/2019 - IMOBILIÁRIO
Por Thais Bucci Francisco e Orlando Quintino Martins Neto Nos termos do artigo 1º, da Lei 8.009/90, um bem de família é definido como sendo "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade ...
08/03/2019 - IMOBILIÁRIO
Por Orlando Quintino Martins Neto Em meados de 2014, comentamos sobre a importância da realização de uma due diligence ao se adquirir um imóvel. Due diligence, repete-se, pode ser definida como "um procedimento ...
25/02/2019 - IMOBILIÁRIO
STJ definirá termo inicial dos juros nas ações de resolução contratual
Por Rosana da Silva Antunes Ignacio A discussão sobre o termo inicial para incidência dos juros de mora em ações de resolução contratual por iniciativa do comprador é recorrente nos tribunais. ...
08/02/2019 - IMOBILIÁRIO
Prefeituras podem autorizar "loteamentos fechados"
Por Orlando Quintino Martins Neto e Thais Bucci Francisco Atualmente é muito comum nos depararmos com ofertas de imóveis no interior dos chamados "Loteamentos Fechados" e/ou "Bairros Planejados". ...
28/01/2019 - IMOBILIÁRIO
Obrigação de receber águas escoadas do vizinho não é absoluta
Por Orlando Quintino Martins Neto Segundo a lei brasileira, a regra geral é a de que o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do prédio superior. É ...
14/01/2019 - IMOBILIÁRIO
Propriedade compartilhada de imóvel passa a ser regulada por lei
Por Orlando Quintino Martins Neto Em 21/12/2018 foi publicado no Diário Oficial da União o texto da Lei Federal 13.777/18, que acrescenta alguns artigos ao Código Civil e à Lei dos Registros Públicos. ...
13/12/2018 - IMOBILIÁRIO
Lei do Distrato e os impactos ao incorporador, loteador e comprador
Por Rosana da Silva Antunes Ignacio O Projeto de Lei 1.220/2015, a chamada Lei do Distrato, foi aprovado na última semana pela Câmara dos Deputados, após as propostas de alteração vindas do Senado, e seguiu ...
12/12/2018 - IMOBILIÁRIO
STJ define prazo para pedir a restituição de corretagem
Por Rosana da Silva Antunes Ignacio De acordo com julgamento do Recurso Especial nº 1.551.956/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, foi firmado o entendimento de que o prazo prescricional para restituição dos valores ...
26/11/2018 - IMOBILIÁRIO
Por Orlando Quintino Martins Neto A Lei Federal 6.530/78 é a norma que regula a profissão de corretor de imóveis e disciplina o funcionamento dos seus órgãos de fiscalização. ...
24/10/2018 - IMOBILIÁRIO
Proprietário de terreno não se equipara a incorporador imobiliário
Por Leonardo Araújo Porto de Mendonça Conforme entendimento da jurisprudência, o proprietário do terreno objeto de incorporação imobiliária não pode ser responsável por dano decorrente ...
17/10/2018 - IMOBILIÁRIO
Por Mayara Mendes de Carvalho A rescisão do contrato de compromisso de compra e venda não impede a cobrança de aluguel proporcional ao tempo em que o imóvel foi ocupado, ainda que o inadimplemento tenha ...
03/10/2018 - IMOBILIÁRIO
Devedor fiduciante responde sozinho por débito de condomínio
Por Orlando Quintino Martins Neto A garantia por alienação fiduciária é muito comum atualmente em financiamentos imobiliários, em substituição à garantia hipotecária que caiu em ...
01/10/2018 - IMOBILIÁRIO
STJ autoriza cobrança da corretagem no Programa "Minha Casa Minha Vida"
Por Rosana da Silva Antunes Ignacio e Aline Nery Marconi Em recente julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.601.149/RS, que trata de temas relacionados à comissão de corretagem no âmbito do programa "Minha Casa ...
24/10/2017 - IMOBILIÁRIO
STJ autoriza juros antes da entrega das chaves e afasta danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel
Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ – em processo patrocinado pelo Teixeira Fortes, conduzido pela advogada Rosana da Silva Antunes Ignacio, foi reconhecida a legalidade da incidência ...
18/08/2017 - IMOBILIÁRIO
STJ define o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial
por Aryane Gomes Vieira Fernandes 1. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, que o prazo prescricional aplicável para a ação de cobrança ...
17/07/2017 - IMOBILIÁRIO
Nova Lei facilita a Usucapião Extrajudicial
por Aryane Gomes Vieira Fernandes No último dia 11 de julho foi sancionada a Lei nº 13.465/2017 que irá facilitar o procedimento de usucapião extrajudicial de imóveis. A aludida lei, já em vigor, alterou ...
25/05/2017 - IMOBILIÁRIO
por Marina Furquim de Oliveira Após ter sido suspenso pela Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, avança a nova fase de discussões acerca do "Pacto para aperfeiçoamento das relações ...
18/05/2017 - IMOBILIÁRIO
Por Gabriela de Andrade Coelho Terini No mercado imobiliário existem algumas modalidades de garantias locatícias disponíveis, tais como, seguro-fiança, fiador, caução imobiliária, entre outras. ...
10/05/2017 - IMOBILIÁRIO
Aquisição da Propriedade Imóvel por Acessão.
Por Aryane Gomes Vieira Fernandes O artigo 1.248 do Código Civil prevê as formas de aquisição da propriedade por acessão. Considera-se acessão o modo originário de adquirir, em virtude do qual ...
09/05/2017 - IMOBILIÁRIO
Repetitivos definirão possibilidade de, nos casos de atraso na entrega do imóvel, (i) cumular lucros cessantes com cláusula penal e (ii) inverter cláusula penal em favor do consumidor.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que sejam suspensas em todo o país a tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam, nos casos de atraso na entrega de ...
02/01/2017 - IMOBILIÁRIO
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por dano moral em ação movida contra construtora por atraso na entrega de imóvel. O colegiado ...
19/12/2016 - IRPJ
Por Vinicius de Barros Publicado no Valor Econômico, Caderno de Legislação & Tributos, em 16/12/2016 No fim de agosto, o Superior Tribunal de Justiça julgou a legalidade da cláusula contratual que transfere ...
17/11/2016 - IMOBILIÁRIO
Condomínio Horizontal e a Alienação das Unidades Autônomas sem Prévia Edificação
Aryane Gomes Vieira Fernandes 1. Um terreno pode ser fracionado para a implantação de condomínio ou loteamento. O condomínio horizontal, regido pela Lei 4.591/64, pressupõe o fracionamento do imóvel ...
03/08/2016 - IMOBILIÁRIO
Aryane Gomes Vieira Fernandes A Lei 8.245/1991 assegura ao locatário o direito de preferência na aquisição do imóvel, quando o locador colocar o imóvel à venda durante a vigência do contrato ...
24/05/2016 - IMOBILIÁRIO
Aspectos gerais sobre o Bem de Família
Aryane Gomes Vieira Fernandes - I. Bem de Família Voluntário 1. O bem de família está consagrado em dois diplomas legais, a saber: o Código Civil, consoante artigo 1.711 e seguintes, o qual dispõe ...
23/05/2016 - IMOBILIÁRIO
SENACON suspende acordo firmado entre o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), órgãos de defesa do consumidor e entidades do mercado imobiliário.
Por Rosana da Silva Antunes Ignacio Conforme noticiamos em 28/04/2016 (veja aqui), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), órgãos de defesa do consumidor e entidades do mercado imobiliário assinaram o "Pacto ...
28/04/2016 - IMOBILIÁRIO
Por Rosana da Silva Antunes Ignacio Na última quarta-feira, 27/04/2016, foi firmado um acordo entre o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), órgãos de defesa do consumidor e entidades do mercado imobiliário, ...
28/03/2016 - IMOBILIÁRIO
Novas diretrizes para venda de imóveis na planta.
Rosana da Silva Antunes - Na última quarta-feira, 27/04/2016, foi firmado um acordo entre o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), órgãos de defesa do consumidor e entidades do mercado imobiliário, ...
11/02/2016 - IMOBILIÁRIO
De dentro de casa - STJ admite a cobrança de juros antes da entrega das chaves do imóvel.
Aryane Gomes Vieira Fernandes - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial interposto por uma construtora, patrocinada pelo Teixeira Fortes Advogados Associados, reconheceu como legítima a cobrança de ...
23/07/2014 - IMOBILIÁRIO
Precauções necessárias ao se adquirir um imóvel. A importância da due diligence imobiliária
Orlando Quintino Martins Neto - Do latim "diligentia quam suis rebus" (diligência de um cidadão em gerenciar suas coisas), o termo due diligence, se literalmente traduzido para o português, significa "devida ...
19/05/2014 - IMOBILIÁRIO
O prazo prescricional aplicado ao pedido de devolução da corretagem imobiliária
Marina Tomaselli Ribeiro - Muito se discute no âmbito jurisprudencial e doutrinário acerca do prazo prescricional aplicado nas ações nas quais se pleiteia a restituição de valores pagos a título ...
12/05/2014 - IMOBILIÁRIO
Orlando Quintino Martins Neto - São comuns em transações imobiliárias situações em que o comprador questiona o vendedor se ele possui ou não a escritura de aquisição do imóvel, ...
25/03/2014 - IMOBILIÁRIO
Construtora não tem responsabilidade na obtenção de financiamento a comprador de unidade imobiliária
O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso de apelação[1] e reformou integralmente a sentença proferida em caso patrocinado pelo Teixeira Fortes, no qual se discutiam temas controvertidos ...
10/03/2014 - IMOBILIÁRIO
Devolução de valores na rescisão de contrato de compra e venda de imóveis e a decisão do STJ
O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser abusiva a cláusula, estipulada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, que, em casos de rescisão contratual, posterga a restituição dos valores ...
29/06/2010 - IMOBILIÁRIO
Tribunal de Justiça edita súmulas de Direito Imobiliário
As matérias sumuladas são o resultado de Enunciados da 3ª Câmara de Direito Privado, primeiro colegiado a registrar o entendimento pacificado na 1ª Subseção de Direito Privado. Confira: ...
08/01/2010 - COAF
Empresas do setor imobiliário são obrigadas a fornecer dados de operações ao COAF
Trata-se de um mero lembrete, pois a norma é de 2006. Construtoras, incorporadoras, imobiliárias, loteadoras, leiloeiras de imóveis, administradoras de bens imóveis e cooperativas habitacionais, são obrigadas ...