Perguntas e Respostas - Tatiane Scremin
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Perguntas e Respostas	admin	2018-02-13T23:21:05+00:00
Em caso de dúvidas sobre os assuntos e matérias publicados neste blog, por favor entre em contato pelo formulário abaixo, lembrando que as respostas serão dadas, sempre que possível através do "Perguntas e Respostas" que poderá ser acessado através do meu site.
HOUVE PRORROGAÇÃO NO PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS PARA CONTRIBUINTES PARANAENSES REFERENTE A COMPETÊNCIA DE JUNHO/2018?
O Estado do Paraná, através do Decreto nº 9.992/18 prorrogou o vencimento do ICMS referente a apuração do mês de maio de 2018 para o dia 27.06.2018 (o prazo normal seria 12.06.2018).
A prorrogação somente se aplica aos contribuintes que não possuem prazo específico para recolhimento do ICMS.
A prorrogação não se aplica aos contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE de que trata o art. 75 do Regulamento do ICMS.
ONDE DEVE SER DESTACADO O VALOR DO IPI EM NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIAS?
De acordo com o Inciso XIV, do Art. 416, do RIPI/10, o IPI não poderá ser destacado em campo próprio da nota fiscal no caso de devolução ou retorno de mercadorias ou bens, seja a empresa contribuinte ou não contribuinte do IPI.
Desta forma, na nota fiscal de devolução/retorno de nota fiscal que veio com destaque do IPI, este imposto deverá ser informado em Dados Adicionais e claro, somado ao valor total da nota fiscal, para que a nota fiscal de entrada (compra) e devolução/retorno "fechem".
Com a implantação da NF-e foi criado um campo chamado de "Imposto devolvido" para a informação do valor do IPI no caso de devolução, porém este campo não soma no total da nota fiscal, desta forma, o IPI acaba ainda tendo que ser informado no campo de "despesas acessórias".
O SERVIÇO DE TRANSPORTE MUNICIPAL É TRIBUTADO PELO ISS OU ICMS?
Quando o serviço de transporte inicia e termina no mesmo município este serviço é tributado pelo ISS, sendo o imposto recolhido para o município onde o serviço foi realizado, independentemente de qual município a transportadora está registrada (LC Federal nº 116/03, Art. 3º e Item 16 da lista de serviços)
Exemplo: Se o serviço foi realizado dentro da cidade de Florianópolis, o ISS deverá ser recolhido para Florianópolis, mesmo que a transportadora seja do município de São Paulo.
PODE SER APROPRIADO CRÉDITO DO IPI PARA PRODUTOS NT E ALÍQUOTA ZERO?
De acordo com o Art. 2º, do RIPI/10, o campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não tributado).
Portanto, em relação ao crédito do IPI pelas entradas, obedecendo as regras para creditamento, se o produto final for NT na TIPI, quer dizer que o produto não é tributado pelo IPI, logo o IPI destacado na nota fiscal de entrada não poderá ser creditado.
Por outro lado, se o produto final for alíquota zero, significa que a saída será considerada tributada, mesmo que na prática não tenha desembolso do IPI, logo o IPI destacado na nota fiscal de entrada poderá ser creditado (RIPI/10, Art. 226).
Consultoria e Treinamento de ICMS, IPI e ISS.
PARA FINS DO ICMS O QUE É CONSIDERADO PÃO DE CONSUMO POPULAR?
Alguns Estados possuem benefícios fiscais do ICMS com redução de alíquota ou de base de cálculo para produtos de consumo popular e muitos destes Estados não trazem o conceito do que se considera de consumo popular.
O Estado de SC através de Respostas de Consultas Copat (23/2018 e 30/2018) vêm considerando de consumo popular aquele produto que a população de baixa renda pode adquirir.
Segue trecho da Copat 30/18: "Considera-se de consumo popular quando o pão é destinado ao consumidor de baixa renda, isto é, quando o preço não seja superior ao preço médio do chamado pão "francês" ou "de trigo", obtido mediante pesquisa de preços de mercado".
EXISTE DATA LIMITE PARA UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS AUTORIZADOS PELO CONVÊNIO ICMS 190/17?
O Convênio ICMS nº 190/17 dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, observado o contido na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e neste convênio.
Resumindo: todos os benefícios concedidos até 8 de agosto de 2017 foram considerados legais, desde que os Estados cumpram as condições citadas no próprio Convênio ICMS 190/17.
Um alerta é que este Convênio apenas oferece um fôlego aos Estados e contribuintes, pois coloca as seguintes datas como datas finais para fruição dos benefícios:
IV – 31 de dezembro de 2020, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais […]
EXISTE TRIBUTAÇÃO DO ICMS ST NAS OPERAÇÕES INTERNAS QUANDO O DESTINO DA MERCADORIA É O CONSUMO FINAL?
Para existir tributação do ICMS ST deverá ocorrer etapa seguinte de circulação da mercadoria, logo em uma operação interna, se o substituto tributário promover a saída da mercadoria diretamente para consumidor final, não haverá tributação do ICMS ST, pois não haverá etapa seguinte de circulação da mercadoria.
Neste caso, a operação é normal, sendo utilizado o CFOP 5.101 ou 5.102 e com tributação apenas do ICMS próprio, sendo necessário informar em Dados Adicionais da nota fiscal o motivo pelo qual não houve a tributação do ICMS ST.
Infelizmente não existe uma base legal com esta informação, trata-se apenas de entendimento baseando-se nas características do regime de substituição tributária.
LIVROS ELETRÔNICOS (E-BOOK) SÃO TRIBUTADOS PELO ICMS?
De acordo com a alínea "d", do inciso VI, do artigo 150, da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Diante desta descrição alguns Estados entendem que a imunidade alcança somente os livros impressos, desta forma, os livros eletrônicos (e-books) seriam normalmente tributados pelo ICMS.
Porém, ocorre que as recentes decisões do Superior Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral, em especial o RE nº 330.817, passaram a dispor sobre os livros eletrônicos ou digitais (e-books), ampliando o alcance da referida imunidade tributária para abarcar tais bens.
Desta forma, alguns Estados vêm mudando de ideia e aplicando a imunidade também para os livros eletrônicos.
O Estado de SP, através da Resposta à Consulta Tributária nº 17.474/18 entende o seguinte:
"E-book, enquanto traduzir a versão eletrônica do que seria considerado livro se em papel estivesse, no conceito usual e clássico, estará abrangido pela imunidade tributária objetiva do artigo 150, VI, "d", da Constituição Federal".
Consultoria e Treinamento do ICMS, IPI e ISS
DEVE-SE TRIBUTAR O ICMS NA REMESSA DE BEM A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO (COMODATO)?
Uma das operações que pode envolver bens do ativo imobilizado é a operação de comodato.
Mas o que é o comodato?
De acordo com Calderelli (CALDERELLI, Antônio. Enciclopédia Contábil e Comercial Brasileira. 27ª Ed. São Paulo: CETEC, 2002, pg. 160), o COMODATO "Representa o empréstimo de um bem gratuitamente, por tempo convencionado."
Portanto, para uma saída ser considerada como comodato, o bem deverá ser emprestado a alguém, sem nenhuma cobrança de valor e ainda segundo o Código Civil deve ter prazo determinado para fim deste empréstimo (Lei nº 10.406/02, art. 581).
Através da Súmula nº 573, o STF determinou que a saída de bem a título de comodato não constitui fato gerador do ICMS, sendo neste caso utilizado o CST 41 e informado em Informações Complementares da nota fiscal: "Não constituiu fato gerador do ICMS, conforme a Súmula do STF nº 573".
BLOCO X – EXISTE OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE JUNHO DE 2018 DE ENVIO DE INFORMAÇÕES DO ESTOQUE?
O Requisito LXI, do Ato Cotepe ICMS nº 09/13 determina que o PAF-ECF ou o Sistema de Gestão deve gerar algumas informações relativas ao estoque de mercadorias do último dia do mês anterior, denominadas no seu conjunto como "Arquivo com Informações do Estoque Mensal do Estabelecimento", que seria o saldo final do estoque existente no último dia de cada mês. Este requisito está sendo chamado de Bloco X.
Em SC o Ato Diat nº 17/17 traz os prazos para início de envio do Bloco X à Secretaria da Fazenda, sendo a obrigatoriedade definida por uma escala. Alguns contribuintes já iniciaram o envio em janeiro e março de 2018.
A partir de 1º de junho de 2018, estarão obrigados ao envio do Bloco X os estabelecimentos enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):
b) 4711302 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios supermercados.
Cabe ressaltar que existem alguns contribuintes que iniciam a obrigatoriedade em setembro de 2018 e demais contribuintes iniciam em dezembro de 2018.
Segue link com todas as datas de obrigatoriedade:
http://legislacao.sef.sc.gov.br/Consulta/Views/Publico/Frame.aspx?x=/html/atos_diat/frame_atos_diat.htm
Consultoria e Treinamento do ICMS, IPI e ISS.
EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL DEVEM DESTACAR O ICMS NA NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS?
De acordo com o Art. 57, da Resolução CGSN nº 94/11 as empresas optantes pelo Simples Nacional não podem destacar o ICMS próprio (ICMS normal) em campo próprio da nota fiscal.
Desta forma na devolução de mercadorias efetuada por empresa optante pelo Simples Nacional, os impostos destacados na nota fiscal do fornecedor serão informados em Dados Adicionais.
Já se a devolução for através da NF-e, a base de cálculo do ICMS e o valor do ICMS (normal) serão informados nos campos próprios e aparecerão destacados no DANFE impresso (exceção à regra).
A LOCAÇÃO DE BENS É TRIBUTADA PELO ICMS?
A locação de bens móveis e imóveis não é fato gerador do ICMS, conforme Art. 2º, da LC nº 87/96.
Art. 2°, da LC nº 87/96, determina que o ICMS incide sobre:
Como é necessário emissão de nota fiscal para o transporte do bem até o locatário, sugiro que seja emitida nota fiscal contra o locatário com o CFOP 5.949/6.949, sem destaque do ICMS, sendo utilizado o CST 41.
No campo de Informações Complementares deve conter: Não incidência do ICMS, conforme Art. 2º, da LC 87/96.
Deve-se tomar muito cuidado com as operações, pois por exemplo: se o locador loca um caminhão e disponibiliza o motorista, isto não é uma locação e sim, uma prestação de serviços, sendo o caminhão o instrumento necessário para a realização do serviço.
QUAL A DIFERENÇA ENTRE NOTA FISCAL DE MODELO 1 OU 1-A?
O Convênio Ajuste Sinief s/nº, de 15 de dezembro de 1970, distingue Nota Fiscal em dois modelos:
I – Nota Fiscal, Modelo 1: utilizada pelos contribuintes sujeitos, simultaneamente, à legislação do IPI e do ICMS;
II – Nota Fiscal, Modelo 1-A: utilizada pelos contribuintes apenas da legislação do ICMS.
Cabe lembrar que as empresas que estão obrigadas à emissão da NF-e, não poderão mais utilizar a nota fiscal de modelo 1 ou 1-A, exceto em casos bem específicos previstos na legislação, como por exemplo, na venda fora do estabelecimento desde que as notas fiscais de remessa e retorno sejam eletrônicas.
É OBRIGATÓRIO INFORMAR A CLASSIFICAÇÃO FISCAL (NCM) DO PRODUTO NA EMISSÃO DA NF-E? E SE O PRODUTO NÃO POSSUIR NCM?
Todos os produtos constantes na NF-e devem conter a NCM do produto (oito números), conforme Nota Técnica 2014.004.
Informar 00:
a) Caso o item da nota se refira a um serviço tributado pelo ISS;
b) nota de ajuste que não tenha produto (ex. transferência de crédito, crédito do ativo imobilizado, etc.).
Se o item da nota se referir a mercadoria ou outra operação que não possa ser classificada segundo a tabela da NCM, este campo deverá ser preenchido com o código "00000000" (oito zeros). Ex: Software.
EMPRESA OPTANTE PELO SIMEI SOFRE RETENÇÃO DO ISS?
As empresas optantes pelo SIMEI não podem sofrer retenção do ISS, conforme Art. 94, da Resolução CGSN nº 94/2011.
NAS OPERAÇÕES DE FATURAMENTO PARA ENTREGA FUTURA O IPI DEVE SER DESTACADO EM QUAL NOTA FISCAL?
Nas operações de simples faturamento para entrega futura, o ICMS como é um imposto sobre circulação da mercadoria, deverá se destacado apenas na nota fiscal de entrega da mercadoria.
Porém, o IPI é um pouco diferente, pois o RIPI deixa facultativo o destaque na nota fiscal de faturamento ou na nota fiscal da entrega efetiva, ficando a critério do contribuinte. Como a nota fiscal de faturamento serve para cobrar o valor adiantado do cliente, já que a mercadoria será entregue no futuro, os contribuintes na maioria das vezes, optam em destacar o IPI na nota fiscal de faturamento (CFOP: 5.922/6.922).
Então, caso o fornecedor da mercadoria seja um estabelecimento industrial ou equiparado à industrial, é facultativo o destaque do IPI, por ocasião do Simples Faturamento, de acordo com o inciso I do art. 187 do Decreto nº 7.212/10 – RIPI/10, podendo ser destacado somente no momento da entrega da mercadoria, desde que o IPI não seja incluído no valor faturado (compondo o total da Nota Fiscal de Simples Faturamento). Neste caso, a nota fiscal de faturamento terá valor diferente da nota fiscal de entrega, sendo que a diferença será exatamente o valor do IPI.
Logo, se o contribuinte, ao emitir a Nota Fiscal de Simples Faturamento, incluir o valor do IPI no total faturado (valor a ser recebido do cliente) ficará o mesmo obrigado ao destaque do IPI na Nota Fiscal relativa ao Simples Faturamento, conforme o inciso VII do art. 407 do RIPI/10. Neste caso, quando for emitir a nota fiscal de entrega da mercadoria, sugiro destacar o valor do IPI em Despesas Acessórias e informar em Dados Adicionais da nota fiscal que este valor é referente o IPI destacado na nota fiscal de faturamento.
ATÉ QUANDO AS EMPRESAS OBRIGADAS À EMISSÃO DA NF-E PODERÃO UTILIZAR O EMISSOR GRATUITO?
O emissor gratuito da NF-e (versão 3.10) será desativado a partir de 02/07/2018.
Os contribuintes que ainda utilizam o emissor gratuito devem providenciar sua substituição, pois correm o risco de não conseguirem mais validar e transmitir as NF-e.
Porém, segundo informações do Sebrae, este órgão ficará responsável em atualizar e seguir com o emissor gratuito da NF-e.
As informações constam no link: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/sp/institucional/emissor-da-nf-e,43ce5762777fa510VgnVCM1000004c00210aRCRD
AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMEI ESTÃO OBRIGADAS À EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL?
As empresas optantes pelo SIMEI estão dispensadas de emissão de nota fiscal:
Portanto, o SIMEI deverá emitir o documento fiscal quando:
a) o tomador do serviço possuir CNPJ;
b) o destinatário da mercadoria possuir CNPJ e não emite nota fiscal de entrada para documentar a operação.
Como a nota fiscal não terá destaque do ICMS, deve ser colocado em Dados Adicionais: "Documento emitido por optante pelo SIMEI".
TOMADOR DO SERVIÇO PODE CREDITAR ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTES PRESTADOS POR TRANSPORTADORAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL?
De acordo com o Art. 23, da LC nº 123/06, as empresas optantes pelo Simples Nacional podem transferir crédito do ICMS apenas nas vendas de mercadorias devidamente tributadas dentro do Simples Nacional e ainda desde que o destino seja a comercialização ou industrialização.
Cabe lembrar que o crédito é equivalente ao percentual do ICMS pago dentro da apuração do Simples Nacional que deve estar informado na nota fiscal de venda, sendo vedada a utilização do crédito se este não estiver informado na nota fiscal.
Portanto, em regra geral, sendo a transportadora optante pelo Simples Nacional, o tomador do serviço não poderá creditar-se do ICMS.
Existem alguns Estados que permitem a utilização de crédito presumido em substituição ao crédito informado na nota fiscal, neste caso, deverá ser analisada a legislação interna para ver quais as exigências para utilização deste crédito.
Santa Catarina – A alteração da alíquota de ICMS de 17% para 12% altera o cálculo do ICMS ST?
SANTA CATARINA – A MP nº 220/18 trouxe alteração da alíquota do ICMS de 17% para 12% nas saídas internas realizadas por contribuinte do ICMS para outro contribuinte que, em regra geral, não seja consumidor final do produto.
Porém, esta MP não menciona nada em relação ao ICMS ST.
Meu entendimento é que para fins do cálculo do ICMS ST continuará sendo aplicada a alíquota de 17%, já que a tributação do ICMS ST tem como característica o recolhimento do imposto até o consumidor final e a nova alíquota de 12% não se aplica quando o destinatário é consumidor final.
Então, pela legislação não houve nenhuma alteração no ICMS ST, porém na dedução do ICMS ST será considerado 12% e não mais 17%.
As notas fiscais canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escrituradas?
De acordo com a Cláusula décima oitava, do Ajuste Sinief nº 07/05, as NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.
A escrituração é apenas para identificação dos números das notas fiscais, já que notas canceladas, denegadas e números inutilizados não possuem nenhum valor comercial.
Para fins do Sped Fiscal ao identificar a Situação do Documento de forma correta, não será exigido a informação de valores.
O Código da Situação para fins do Sped Fiscal será (Guia Prático EFD):
04 – documento denegado;
05 – numeração inutilizada.
O CSOSN possui 3 ou 4 dígitos?
O CSOSN possui apenas 3 números, porém no DANFE impresso aparece 4 números, sendo que o primeiro deles trata-se da origem da mercadoria.
Na emissão da NF-e o campo origem da mercadoria e CSOSN possuem campos separados, porém quando é gerado o DANFE estes números se juntam e o CSOSN no DANFE aparece com 4 dígitos (primeiro dígito é a origem da mercadoria e os demais é o CSOSN).
Data da Resposta: 02.08.2017
As empresas optantes pelo Simples Nacional devem utilizar o CSOSN na emissão de notas fiscais que não sejam eletrônicas (modelo 1 ou 1-A)?
Não, pois o CSOSN deve ser utilizado apenas em notas fiscais eletrônicas (NF-e) emitidas por empresas optantes pelo Simples Nacional.
As empresas optantes pelo Simples Nacional que não emitem NF-e devem utilizar o CST (Código da Situação Tributária), fazendo uma adaptação para a forma de tributação do Simples Nacional.
a) se for uma venda de produtos sem ST, deverá ser informado o CST 00, pois esta venda é tributada normalmente na apuração do Simples Nacional;
b) se for uma remessa para conserto, como esta saída não é tributada na apuração do Simples Nacional deverá ser utilizado o CST 41;
c) se for uma venda de livros, como este produto possui imunidade constitucional não haverá tributação no Simples Nacional, logo o CST será o 41.
Através da origem da mercadoria consegue-se saber qual a alíquota interestadual que deve ser aplicada?
Se for utilizada a origem "0 " (Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8) a alíquota interestadual será de 7% ou 12%.
Se for utilizada a origem "1" (Estrangeira – importação direta, exceto a indicada no código 6) a alíquota interestadual será de 4%.
Se for utilizada a origem "2" (Estrangeira – adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7) a alíquota interestadual será de 4%.
Se for utilizada a origem "3" (Nacional, mercadoria ou bem com conteúdo de importação superior a 40% e inferior ou igual a 70%) a alíquota interestadual será de 4%.
Se for utilizada a origem "4" (Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei federal nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, a Lei federal nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001 e a Lei federal nº 11.484, de 31 de maio de 2007) a alíquota interestadual será de 7% ou 12%.
Se for utilizada a origem "5" (Nacional, mercadoria ou bem com conteúdo de importação inferior ou igual a 40% (quarenta por cento), a alíquota interestadual será de 7% ou 12%.
Se for utilizada a origem "6" (Estrangeira – importação direta, sem similar nacional, constante em lista de resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)), a alíquota interestadual será de 7% ou 12%.
Se for utilizada a origem "7" (Estrangeira – adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de resolução do CAMEX)), a alíquota interestadual será de 7% ou 12%.
Se for utilizada a origem "8" (Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70%), a alíquota interestadual será de 4%.
Quando se aplica 7% ou 12%?
A Resolução SF nº 22/89, definiu que a alíquota do ICMS, nas operações e prestações interestaduais, será de doze por cento.
Porém, nas operações e prestações realizadas nas Regiões Sul e Sudeste, destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo, a alíquota será de 7%.
Data da Resposta: 17.07.2017
Pode ser aplicada a alíquota de 4% nas vendas dentro do Estado para o caso do produto ser importado?
Em regra geral não, nas operações internas (dentro do Estado) não pode ser aplicada a alíquota de 4%, pois esta alíquota foi definida pelo Senado Federal para aplicação nas operações interestaduais (Resolução SF nº 13/12).
O que ocorre é que alguns Estados, entre eles SC, possuem benefícios fiscais em que traz a permissão da aplicação da alíquota de 4% em saídas internas.
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