STF decide: Lei da Ficha Limpa valerá para as próximas eleições - Instituto Millenium
STF decide: Lei da Ficha Limpa valerá para as próximas eleições
Depois de um julgamento que se estendeu por dois dias, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira, por 7 votos a 4, a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Aprovada em 2010, a lei proíbe a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados ou que tenham renunciado a mandato para escapar de processo por quebra de decoro. As regras são válidas para as eleições deste ano e deverão ter forte impacto sobre a formação dos novos quadros da administração pública.
Na sessão desta quinta, a fase final do julgamento, os ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto e Marco Aurélio votaram pela constitucionalidade da lei. Com isso, chegou a sete o número de ministros favoráveis a proibição de candidaturas de políticos de ficha suja. Os ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Carmen Lúcia e Rosa Weber já tinham se manifestado a favor das novas regras criadas a partir de uma iniciativa popular.
O ministro Celso de Mello, sétimo a proferir seu voto, defendeu a inconstitucionalidade do principal ponto da lei. Segundo ele, a lei não pode atingir políticos que, embora condenados em órgãos colegiados, podem ainda recorrer da decisão. Destacou ainda que ela não pode retroagir a fatos anteriores.
– Não admito que uma decisão ainda recorrível possa gerar inelegibilidade.
Ele também criticou o Congresso, que em 2010 aprovou a lei a partir de um projeto de iniciativa popular.
– O Congresso Nacional, em matéria de sua competência, pode muito. E não há dúvida quanto a isso. Mas eles não podem tudo, pois acima do poder que se reconhece ao Legislativo, situa-se a autoridade incontrastável da Constituição da República.
Porém, o ministro reconheceu parte da lei como constitucional. Para Mello, os candidatos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, podem ficar inelegíveis pelo prazo de oito anos a contar da eleição.
Após o julgamento, em conversa com jornalistas, o ministro Celso de Mello, voto vencido, destacou que a lei passou pelo Supremo sem nenhuma alteração.
– O fato é que a lei, em sua integralidade subsiste, sem qualquer modificação introduzida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É portanto plenamente aplicável às eleições agora de 2012.
O presidente da Corte, Cezar Peluso, terminou o julgamento votando pela inconstitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Segundo ele, não é possível tornar inelegível alguém condenado em órgão colegiado que ainda pode recorrer da decisão.
– O que se quer preservar é a condição do réu antes do julgamento para que ele não seja tratado como era antes da Revolução Francesa.
Ministra Carmen Lúcia mudou parte do voto
Mais cedo, a ministra Carmen Lúcia chegou a mudar parte do seu voto, proferido na quarta-feira. Ela, que tinha concordado com mudanças feitas pelo relator, Luiz Fux, em torno do tempo de inelegibilidade, agora é a favor da total constitucionalidade da lei. Além de Carmen Lúcia, outros cinco ministros discordam de Fux nesse ponto: Marco Aurélio Mello, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Carlos Ayres Britto. Ou seja, a maioria dos onze ministros é contra o relator nessa questão.