Proprietários de Imóveis não regularizados poderão aderir à Regularização fundiária Urbana em Missal | Medianeira em Foco
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Proprietários de Imóveis não regularizados poderão aderir à Regularização fundiária Urbana em Missal
O município de Missal comunica a todos os proprietários de imóveis urbanos ou rurais, que não estejam devidamente regularizados perante o Município de Missal e Cartório de Registro de Imóveis de Medianeira, que poderão aderir à regularização fundiária Urbana.
Trata-se da Reurb-S (Social) ou Reurb-E (Especial), de acordo com a Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, no intuito de obter o registro de sua propriedade no Cartório de Registro de Imóveis de Medianeira, conferindo direitos reais a seus beneficiários.
Ressalta-se que só se enquadram nesse programa os imóveis que foram parcelados irregularmente até a data de 20 de dezembro de 2016. Mais informações poderão ser obtidas junto à Secretaria de Planejamento do Município de Missal, ou ainda pelo fone (45)3244-8000.
A Lei, sancionada pelo então presidente da República Michel Temer, no ano de 2017, tem como principais objetivos: