Publicado em:14/07/2020
Processo nº:SIMP n. 000896-017/2020 - Ailton José da Silva ¿ME.
Assunto:Termo de Ajustamento de Conduta em face da pessoa jurídica Ailton José da Silva-ME, de nome fantasia Mercearia Alvorada, no município de Comodoro, por expor à venda produtos impróprios ao consumo.
Por meio da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, o estabelecimento Mercearia Alvorada se compromete a pagar R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) a título de dano moral coletivo, uma vez que foram encontrados 84 (oitenta e quatro) produtos impróprios ao consumo;