Apesar de dizer que tem “compromisso com a transparência no fornecimento de dados”, a Secretaria da Segurança Pública de Goiás diz que os números são sigilosos e não serão passados
O Estado de Goiás, mais uma vez, se negou a divulgar o número de policiais mortos e de mortes cometidas por policiais em 2020. Com isso, o levantamento feito pelo Monitor da Violência mostra os dados das outras 26 unidades da federação, com a exceção do estado do Centro-Oeste. A Secretaria da Segurança Pública de Goiás diz que os números são sigilosos e não serão passados, contudo, em nota, afirma que tem “compromisso com a transparência no fornecimento de dados”.
O órgão relatou que entende a necessidade, porém não está desrespeitando as normas legais. “A Secretaria de Segurança Pública (SSP) esclarece que entende a necessidade de uma comunicação transparente entre a administração pública e a sociedade, mas reitera que não deve desrespeitar as determinações legais da pasta. A SSP tem um único intuito: garantir a segurança pública dos cidadãos goianos e combater com rigor a criminalidade, dentro do amparo legal”, informa.
É a quinta vez que o estado se recusa a passar informações públicas – em quatro delas, o pedido foi referente a dados de letalidade e vitimização policial. Na primeira vez, o levantamento também dizia respeito à letalidade e vitimização policial, mas do 1º semestre de 2019. Depois, o governo também não quis divulgar dados do sistema penitenciário. Somente após a reportagem ter sido publicada, o governo enviou os dados.
No começo de 2020, o governo se negou novamente a informar os dados fechados de 2019 sobre letalidade e vitimização policial. E, depois, não quis passar os dados do 1º semestre de 2020. Agora, novamente se negou a informar os dados completos de 2020.
A sonegação sistemática dos dados fez o Ministério Público instaurar um inquérito civil público para investigar o motivo. A Promotoria diz que a ação está em andamento e que nela “têm sido juntadas informações sobre inquéritos policiais militares relacionados a casos de confronto com morte”.
A Secretaria da Segurança diz, na nota, que é “parceira de todos os veículos de comunicação” e que “contribui frequentemente, no limite da legalidade, com o projeto Monitor da Violência, encaminhando dados de indicadores de criminalidade, como exemplo os números dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI)”.
A SSP diz que existe uma portaria, a 750/2016, que regulamenta e salvaguarda assuntos sigilosos produzidos e custodiados pela Secretaria da Segurança Pública. “A portaria determina, em seu inciso IV, que possuem caráter sigiloso as informações referentes a investigações policiais, a sindicâncias e a processos administrativos disciplinares, enquanto não concluídos.”
A secretaria diz ainda que o sigilo de dados é uma garantia constitucional. “Em função da salvaguarda de informações que compõem o processo de investigação criminal, a SSP tem adotado essa garantia desde 2016.” Não é verdade. No mesmo levantamento anual feito em anos passados, os dados foram repassados ao G1.
A pasta afirma também que o ato normativo publicado pela SSP-GO teve validade reconhecida pela 3º Vara da Fazenda Pública Estadual, que sentenciou que “todos seus termos estão em consonância direta tanto com a lei federal nº 12.527/11, que disciplina o processo a informação a nível nacional, quanto com a lei estadual nº 18.025/13, que estabelece as diretrizes no âmbito goiano”.
A SSP-GO informa, também, que a lei federal nº 12.527/11, em seu art. 23, incisos de I a VIII, prevê a classificação de dados sigilosos que não estejam com investigação em curso. Sendo assim, informamos que as ocorrências da natureza solicitada possuem prerrogativas legais para serem mantidas sob sigilo.
Para Samira Bueno, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, causa estranhamento a reiterada atitude do governo de Goiás. “Além do interesse público, são números que vinham sendo divulgados pelos governos anteriores periodicamente, o que demonstra a falta de transparência e seriedade da atual gestão”, afirma.
Tags:Goiásnúmero de policiais mortos e de mortes cometidas por policiais em 2020Secretaria de Segurança Pública (SSP)transparência no fornecimento de dados
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Da redação Click News 22 de abril de 2021
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