Corrida contra o calendário
Dois projetos de lei importantes para o segmento de previdência complementar, que tratam da Previc e do Funpresp, ainda estão em análise na Casa Civil e na Câmara dos Deputados
Faltando cerca de dois meses para as eleições municipais, dois importantes projetos de lei para o sistema brasileiro de previdência complementar ainda estão longe de virar realidade: a recriação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) se encontra em análise na Casa Civil, para depois ser encaminhada ao Congresso Nacional; enquanto isso, o Projeto de Lei 1992/2007, que trata da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, onde aguarda parecer do relator do projeto, o deputado Nelson Marquezelli.
De acordo com José de Souza Mendonça, presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), a expectativa é de que a Previc seja encaminhada ao Congresso e colocada em votação ainda este ano, para que em 2009 já se inicie o seu funcionamento. "A notícia que se tem é de que o projeto de lei está na porta da Casa Civil", comenta Mendonça. "A esperança é que já em 2009 a Previc esteja funcionando, e há algumas promessas nesse sentido", completa.
Em meados de maio deste ano, o então ministro da Previdência, Luiz Marinho (que deixou o cargo, ocupado hoje por José Pimentel, para se candidatar à prefeitura de São Bernardo do Campo — SP), e o do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, assinaram o projeto de lei que trata da recriação da Previc. A autarquia especial chegou a operar durante alguns meses em 2005, por meio de uma Medida Provisória que teve seu prazo de votação no Congresso expirado em meio às disputas políticas que tomavam conta de Brasília na época do Mensalão.
Funpresp e patrocínio público - Segundo informações do gabinete do deputado Nelson Marquezelli, o projeto de lei que trata da instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais tramita em caráter de prioridade na CTASP. O deputado, ainda segundo o gabinete, está trabalhando junto com sua assessoria na elaboração do parecer.
A criação do Funpresp desperta preocupação entre as entidades fechadas de previdência complementar cujas patrocinadoras têm suas relações de emprego regidas atualmente pelo Regime Jurídico Único (RJU). São elas: Sias (IBGE), Capesesp (Funasa), Uranus (Cnen), Fioprev (Instituto Oswaldo Cruz), Agros (Universidade Federal de Viçosa), Fipecq (Finep, Ipea, CNPq, Inpe e Inpa), Centrus (Banco Central) e Geap . "Se a criação do Funpresp implicar no encerramento de qualquer entidade de previdência complementar com patrocinador público, nossos participantes ficarão descobertos", alerta Carlos Alberto Pereira, diretor-superintendente da Sias. Ele explica que o que está em questão não é se a patrocinadora deverá contribuir com os planos, mas sim a continuidade da existência destas entidades – mesmo que as contribuições sejam feitas só pelos participantes. "Se for retirado o patrocinador público, mais de 70 mil participantes diretos ficarão sem cobertura. E são eles que custeiam essa proteção há anos". Segundo Pereira, há vários fundos que são equilibrados mesmo sem contar com a contribuição das patrocinadoras.
O executivo chegou a coordenar, no ano passado, uma comissão dentro da Abrapp que levou sugestões do sistema sobre a criação do Funpresp ao deputado Nelson Marquezelli. Um dos pleitos é justamente pela manutenção das entidades, com o objetivo de resguardar os direitos dos participantes à assistência. "O projeto enviado ao Congresso não prevê a extinção das entidades, mas é durante a tramitação que temos de estar atentos", argumenta Pereira. Outra demanda é que, caso as fundações sejam mantidas e se verifique que estas entidades estão equilibradas, seja possível que elas façam parte do processo de administração dos planos de previdência criados com o Funpresp. Pereira explica que, para que isso seja viável, é preciso que não seja criado um "fundão" único, com uma só administração, mas uma série de planos de benefício que sigam o mesmo padrão e possam ser administrados de forma fracionada. "Se cada esfera tiver autonomia sobre os planos correspondentes aos seus servidores, por que não colocar na administração destas 'fatias' entidades com mais de 30 anos de experiência?".
Para dar continuidade ao acompanhamento à tramitação do projeto de lei, as entidades interessadas aguardam o agendamento de um novo encontro com Marquezelli. Carlos Magno, diretor superintendente da Fioprev, estima que seja possível marcar uma audiência ainda na segunda quinzena deste mês de agosto.