Decreto do Município de Cocal do Sul/SC nº 432 de 21.11.2014 (Dispõe sobre a atualização da UFRM - Unidade Fiscal de referência municipal de Cocal do Sul
Dec. Mun. Cocal do Sul/SC 432/14 - Dec. - Decreto do Município de Cocal do Sul/SC nº 432 de 21.11.2014
DOM-Cocal do Sul: 26.11.2014
Dispõe sobre a atualização da UFRM - Unidade Fiscal de referência municipal de Cocal do Sul.
Ademir Magagnin, Prefeito Municipal de Cocal do Sul, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e Considerando ser indispensável a atualização dos valores em reais, estabelecidos no Código Tributário Municipal em quantidade de UFRM;
Considerando o que dispõe o art. 2º da Lei Complementar nº Lei Complementar nº 13, de 20 de dezembro de 2007; Considerando que a atualização dessa Unidade Fiscal será efetuada mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado dos últimos 12 (doze) meses, através de ato próprio do Executivo;
Art. 1º Fica reajustada em 6,59% (seis inteiros e cinquenta e nove centésimos) por cento, a Unidade Fiscal de Referência Municipal (UFRM), que passa de R$ 2,5182 (dois reais, cinquenta e um centavos e oitenta e dois milésimos de centavos) para R$ 2,6841 (dois reais, sessenta e oito centavos e quarenta e um milésimos de centavos) à partir de 1º de Janeiro de 2015, de acordo com o artigo 2º, da Lei Complementar nº 13, de 20 de dezembro de 2007.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.