Leis foram sancionadas recentemente em Juruaia e Muzambinho.
Os eleitores que prestarem serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e apuração das eleições oficiais, plebiscitos ou referendos estão isentos do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos realizados pelas prefeituras de Muzambinho e Juruaia.
É o que determina a Lei nº 1.496/2022 (Juruaia) e a Lei nº 3.636/2022 (Muzambinho), que foram sancionadas pelos respectivos chefes do Poder Executivo.
De acordo com as referidas leis, considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à 189ª Zona Eleitoral de Muzambinho no período de eleições, plebiscitos e referendos, na condição de: Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesário, Secretário, ou equivalentes, membro, escrutinador, auxiliar de Junta Eleitoral, coordenador de seção eleitoral, secretário de prédio, auxiliar de Juízo, auxiliar de Serviços Eleitorais.
Para obter a isenção, o eleitor terá que apresentar, no ato da inscrição, comprovante expedido pela Justiça Eleitoral contendo seu nome completo, função desempenhada, turno e as datas das eleições que atuou. O benefício é válido por um período de dois anos.
As referidas legislações acrescentaram que, em caso de empate na nota final nos concursos públicos e processos seletivos realizados pelas respectivas prefeituras, terá preferência o candidato que tiver maior tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral, na forma prevista no artigo 98 da Lei nº 9.504/97, respeitando-se demais normas legais vigentes sobre o tema.
Para a Justiça Eleitoral, as referidas leis aumentam os benefícios aos mesários convocados, contribuem para o incremento do voluntariado e dará maior reconhecimento aos eleitores que contribuem para o processo democrático do país.
Ademais, a corte do TRE-MG após procedimento iniciado pelo Juízo Eleitoral da 189ª Zona Eleitoral de Muzambinho, em 2019, decidiu que o mesário estagiário também tem direito às folgas decorrentes dos trabalhos eleitorais, de acordo com o acórdão do TRE-MG nº 060002531, publicado no DJE/TRE-MG no dia 13/02/2019.
Além destes benefícios, o mesário faz jus ao direito de se ausentar do trabalho pelo dobro dos dias trabalhados nas eleições e pela participação nos treinamentos ministrados pela Justiça Eleitoral para o exercício da função (Lei 9.504/97, art. 98) e recebe um auxílio-alimentação, no 1º turno e, se houver, no 2º turno das eleições; além de contar como atividades complementares ou extracurriculares, de acordo com critérios definidos pela coordenação do curso e instituição de ensino.