Câmara vota PEC 358/05, que altera 27 artigos da Constituição - ANADEP - Associação Nacional dos Defensores Públicos
09/02/2010 - 19:19
Câmara vota PEC 358/05, que altera 27 artigos da Constituição
Estado: ES / DF
O parecer acrescenta, às competências do STF, a de processar e julgar ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) de lei ou de ato estadual. Antes, só se previa a possibilidade dessa análise no "mbito federal. As decisões definitivas, de acordo com o texto, passarão a ter efeito vinculante e serão obrigatórias para os outros órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública em geral. Para diminuir o volume de processos no STF, só será aceito recurso extraordinário quando ficar demonstrado que a questão tem importância geral para a sociedade.
A PEC da Reforma do Judiciário também busca resolver uma polêmica no "mbito das ações coletivas: a dificuldade de definir o órgão em que elas devem ser julgadas e o alcance das decisões.