Saulo Stefanone Alle no Portal LexLatin - Decisão - STJ - CADE - Negócios - Exterior - Peixoto & Cury Advogados
Saulo Stefanone Alle no Portal LexLatin – Decisão – STJ – CADE – Negócios – Exterior
POR GUILHERME MENDES PUBLICADO EM 23/02/2021
A multa, de cerca de R$ 60 mil (em valores de 1996), foi aplicada com base no artigo 54 da Lei 8.884/1994, então vigente, que obriga que atos "que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços" deveriam ser submetidos à apreciação do Cade.
O especialista em direito internacional do Peixoto & Cury Advogados, Saulo Stefanone Alle, argumenta que tanto a Lei 8.884 quanto a Lei nº 12.529/2011, que a sucedeu, estão alinhadas com as melhores práticas internacionais. "A construção de conceitos mais delimitados nesse campo pode se beneficiar muito de uma jurisprudência uniforme, coerente e muito bem fundamentada", explicou o advogado. "Portanto, não parece que a reforma de decisões de graus inferiores sejam o elemento de insegurança jurídica. Os elementos que podem, eventualmente, sugerir insegurança jurídica são o descolamento das normas legais e uma decisão final com fundamentação deficiente."
A resposta da corte interessa ao definir o que é "afetar o mercado brasileiro", para fins de notificação obrigatória de atos de concentração do conselho. "Podemos dizer que a discussão da extraterritorialidade da legislação concorrencial tem, sim, relevância atual, pois o artigo 2º da Lei 8884 é repetido na atual legislação", disse o co-head de proteção de dados da Advocacia José Del Chiaro, Luiz Felipe Rosa Ramos.