Empresa de Campinas deve indenizar INSS por morte de trabalhador em acidente – Mengar & Federico Advogados Associados
As provas que instruíram a ação foram obtidas do inquérito policial instaurado pela Polícia Civil, bem como pela investigação realizada pela Gerência do Trabalho e Emprego, órgão do Ministério do Trabalho em Campinas. O valor dado à causa foi de R$ 794.057,82. Corresponde à s prestações vencidas da pensão por morte paga pelo INSS à viúva e aos filhos do falecido, que terão que ser devolvidas. A empresa terá ainda que arcar com os custos futuros do benefício. A ação foi proposta no dia 28 de abril de 2009, data eleita pela AGU como o dia nacional das ações regressivas por acidente de trabalho.
A Justiça acolheu todos os argumentos apresentados pela Procuradoria, condenando a empresa e seu sócio gerente ao ressarcimento de todas as despesas expendidas pelo INSS com o benefício de pensão por morte, bem como das prestações futuras. Acolheu também a tese de imprescritibilidade da ação regressiva, fundada no art. 37 da Constituição, que prevê que não existe prazo para responder pelo ressarcimento aos cofres públicos.
A Procuradoria Seccional Federal em Campinas/SP é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.