ESTATUTO DO DESARMAMENTO: COMISSÃO AMPLIA DIREITO DE PORTAR ARMA
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (27), por 129 votos a favor e 8 contra o texto-base do projeto que revoga o Estatuto de Desarmamento.
O relatório cria em seu lugar o Estatuto de Controle de Armas de Fogo e assegura a todos os cidadãos, a partir de 21 anos, o direito de possuir e portar armas, para defesa própria e do patrimônio, bastando cumprir requisitos legais. Deputados e senadores poderão andar armados e pessoas que respondem a inquérito policial ou processo criminal também poderão ter porte.
O substitutivo do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), um dos 293 integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública, prevê que deputados e senadores podem andar armados. O texto permite ainda que policiais legislativos da Câmara e do Senado andem armados em aviões quando realizam escolta de parlamentares, além de estender o porte de armas em horário de trabalho a agentes de trânsito (marronzinhos) e de medidas socioeducativas – os agentes da Fundação Casa, em São Paulo.
De acordo com o texto, "estando a arma registrada, o seu proprietário terá o direito de mantê-la e portá-la, quando municiada, exclusivamente no interior dos domicílios residenciais, de propriedades rurais e dependências destas e, ainda, de domicílios profissionais, ainda que sem o porte correspondente".
Segundo o relatório, o porte passa a ter validade de dez anos, enquanto hoje é preciso renová-lo a cada três anos. Prevê-se ainda que o cadastro de armas seja gratuito.
Em seu relatório, Laudívio Carvalho diz que a revisão do Estatuto do Desarmamento está "restabelecendo o direito universal à posse de armas de fogo". Esse direito teria sido tolhido pelo Estatuto do Desarmamento, em 2003. O parlamentar foi escolhido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) Conservador, Cunha tem pautado temas polêmicos que agradam às bancadas "BBB" (bala, Bíblia e boi), respectivamente as bancadas de segurança, evangélica e ruralista.
"Viva a paz para quem? Uma paz unilateral, na qual a cidadania é desarmada para que os bandidos possam agir 'em paz'?", questiona o parlamentar. "É como se sucessivos governos, incapazes de prover a segurança pessoal e patrimonial dos homens de bem, tivessem feito um pacto com a criminalidade, em uma estranha e inexplicável associação, para tirar dos cidadãos o último recurso para sua defesa pessoal e patrimonial: a arma de fogo."
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Anônimo quinta-feira, 29 de outubro de 2015 19:57:00 BRT
Gostaria de expor minhas sugestões, concordo com a liberação para o cidadão que esteja dentro dos critérios em adquirir sua arma, não concordo que pessoas respondendo alguma coisa na justiça tenha direito até que sua situação seja resolvida, que seja permitido ao cidadão portar ou guardar em sua residência ou propriedade rural apenas armas curtas. Criar uma Lei que puna rigorosamente sem pagamento de fiança para todo aquele que cometer crime com uso de arma de fogo, independentemente de possuir porte ou não. Aumentar a fiscalização nas Fronteiras com Policiais Federais, Força Nacional e as Forças Armadas. Aumentar as penas para crimes praticados com uso de armas de fogo para no mínimo 05 anos de reclusão, não tendo fiança e a pena mínima de 05 anos poderá fazer com que o indivíduo pense antes de agir, finalizando, dificilmente vc ver falar que um cidadão matou ou tentou matar alguém com uma arma de fogo, quando isso acontece pode ter certeza que algo de inevitável ocorreu.