STF abre exceções para fornecimento pelo SUS de remédio sem registro | A Gazeta
STF abre exceções para fornecimento pelo SUS de re...
Os ministros concederam parcialmente o recurso de uma paciente de Minas Gerais que buscava reverter decisão da Justiça estadual segundo a qual o Poder Público, em nenhuma hipótese, teria a obrigação de fornecer gratuitamente um medicamento sem registro pela Anvisa
Publicado em 22/05/2019 às 17h21
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Além de Moraes e Barroso, seguiram esse entendimento, sobre a possibilidade de exceções, os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Os ministros Cármen Lúcia e Edson Fachin divergiram em parte em relação à fundamentação, mas seus votos resultaram no mesmo entendimento final. Celso de Mello não participou do julgamento. "A regra é que é indispensável o registro de medicamento na Anvisa, e que em nenhuma hipótese há possiblidade de requerimento de medicamento experimental, mas em situações excepcionais permite-se... que, caso a caso, eventualmente se chegue a uma conclusão diversa", disse Rosa Weber. A ministra Cármen Lúcia disse que, em regra, não é permitido, mas "o direito à saúde faz com que excepcionalmente possa ser determinado [o fornecimento]".