TJ/SC - Reportagem que apenas narrou o fato não gera indenização por ...- Migalhas
"E,"[...] Se a matéria jornalística se ateve a tecer críticas prudentes (animus criticandi) ou a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrandi), está sob o pálio das "excludentes de ilicitude" (art. 27 da Lei nº 5.250/67), não se falando em responsabilização civil por ofensa à honra, mas em exercício regular do direito de informação. [...] (STJ - Resp 719592 / AL - Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ01.02.2006 p. 567).
"APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA QUE APENAS LIMITOU-SE À DIVULGAÇÃO DE FATOS DE CONHECIMENTO PÚBLICO NÃO SUJEITOS A SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. "Quando a matéria jornalística apenas divulga fatos de conhecimento público, sem qualquer exagero ou acusação pessoal, não há configuração do ilícito descrito no art. 49, inc. I da Lei 5.250/67" (AC n. 2001.003742-4, de Blumenau. Rel. Des. Sergio Baasch Luz, j. em 16/08/2005).
"APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROGRAMA DE RÁDIO - EXPRESSÕES OFENSIVAS - DIVULGAÇÃO DE FATOS CONSUBSTANCIADOS EM DOCUMENTOS PÚBLICOS - DIREITO DE INFORMAÇÃO - ANIMUS NARRANDI - EXCESSO NÃO-CONFIGURADO - ATO ILÍCITO DESCARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA -INADMISSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO CONDIZENTE AO TRABALHO EFETUADO PELOS CAUSÍDICOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.