Lei proíbe venda casada de Internet, TV e telefonia!
Marcelo Moraes* | PTB - 10:45 - 06/07/2016
Agora é lei! O governador José Ivo Sartori sancionou a proibição da venda casada de Internet, TV e Telefonia, um velho anseio da sociedade consumerista, através da Lei 14.892/2016, que elaborei e obteve a aprovação em Plenário. A Assembleia Legislativa havia aprovado o projeto de Lei (PL) 233 2015, de minha autoria, que atende ao constante apelo da sociedade que reclama da chamada venda casada quase sempre compulsória e agora, mais do que nunca, contra a lei.
Vem ocorrendo com muita frequência em serviços de telefonia, televisão por assinatura, comunicação multimídia, enfim todo o tipo. Diariamente, de uma forma ou outra, somos explorados em clara afronta ao Código de Defesa do Consumidor, que proíbe este tipo de transação e, recentemente, tivemos inclusive uma das empresas do sistema – agora em recuperação judicial – prometendo, mesmo na venda casada, o que não podia cumprir.
O Código do Consumidor já impede a venda casada desde 1990, mas os operadores insistem em praticá-la e o consumidor, sem argumentos, aceita esta imposição. Pois, se faltava uma lei estadual, agora já a temos e ela vai preencher uma grande a lacuna completando, em termos estaduais e locais, o Código do Consumidor, pois reforça ao fornecedor a proibição de exigência de venda casada. Recomendo que se grave a lei na cabeça - o número é a 14.892/2016 - e, se for o caso, que a carreguemos no bolso para usar no momento adequado.