Por Uma Hermenêutica Neoconstitucional Sobre Prescrição nas Ações Indenizatórias por Danos Morais de Menores Herdeiros do Trabalhador Falecido no Desempenho de Seu Labor Após a Ec 45/2004
JOSÉ WILSON REIS FILHO
Mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP. Especialista em Direito do Estado e em Direito Tributário. Pesquisador do Grupo de Pesquisa Intervenção do Estado na Vida das Pessoas (INTERVEPES) e do Grupo de História, Direitos Humanos e Doutrina Social Católica, ambos da UENP. Advogado. wilsinho2310@hotmail.com
Doutor em História e Sociedade pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP. Professor Adjunto da Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP. mauriaquino12@uenp.edu.br
2.Da competência da justiça do trabalho para ações indenizatórias decorrentes das relações de trabalho e da prescrição em danos morais aplicável
3.Da inaplicabilidade do prazo prescricional trabalhista na hipótese e do problema em torno do art. 198, inc. I, do CC/02
4.Por uma hermenêutica neoconstitucional na salvaguarda dos interesses do menor herdeiro: a aplicabilidade do artigo 440 da CLT
Área do Direito: Trabalho; Constitucional; Civil
Este artigo apresenta um estudo de hermenêutica neoconstitucional acerca da prescrição nas ações indenizatórias por danos morais a menores herdeiros de trabalhador falecido no desempenho de seu labor após a EC 45/2004. A temática discutida se justifica porque o entendimento que tem predominado junto à Justiça do Trabalho desprotege totalmente o menor herdeiro, afrontando os preceitos constitucionais. A partir do método dedutivo, analítico e crítico, este estudo articula teorias, doutrinas e análises de decisões judiciais para problematizar o tema e propor uma nova exegese à luz do neoconstitucionalismo cujos princípios e decorrentes dispositivos salvaguardam integralmente o interesse do menor herdeiro daquele que falecera durante o seu labor após a EC 45/2004.
The present study supported a neoconstitutional hermeneutic about the prescription in clains for moral damages to the minor heirs of the deceased worker in the performance of his work after the EC 45/2004. The treat is extremely pertinent, especially because the understanding that has prevailed with the Labor Court totally deprotects the heir minor, in total affront to the constitutional precepts. Based on the deductive, analytical and critical method, grounded in adequate studies and doctrines on the subject, together with the analysis of judicial decisions, a new exegesis was proposed in the light of neoconstitutionalism, which fully respects and safeguards the interest of the minor heir of who had died during the labor after the EC 45/2004.
Palavras-Chave: Hermenêutica neoconstitucional – Indenização por danos morais – Menor herdeiro – Prescrição – Trabalhador falecido
Keywords: Claim for moral damages – Neoconstitucional hermeneutic – Prescription – Under age heirs – Worker deceased
A Constituição Federal de 1988 representa verdadeiramente um grande avanço diante das demais Constituições que o Brasil já teve ao longo de sua história. Ao se constituir um Estado Democrático de Direito, a Constituição Cidadã trouxe materialmente em seu bojo uma série de direitos e garantias fundamentais que pretende salvaguardar e concretizar efetivamente; e tal ilação é facilmente constatável perante a disposição clara do princípio da máxima efetividade constante no art. 5º, § 1º, da CF, bem como do bloco de constitucionalidade enunciado no § 2º do mesmo dispositivo mencionado, que demonstra o caráter aberto (não exaustivo) e acolhedor do Diploma Maior em relação a novos direitos e garantias, ainda que implícitos, além da observância daqueles insertos em tratados internacionais dos quais o Brasil faça parte.
O atual cenário constitucional brasileiro tem sido agraciado igualmente com uma teoria de direito deveras empenhada no atingimento dos objetivos constitucionais, que é o fenômeno neoconstitucionalista (mais bem aprofundado ao longo da tratativa), o qual implica especialmente a chancela definitiva da Constituição para além da noção de mero documento ou folha de papel de promessas para servir como vetor valorativo de todo o ordenamento jurídico pátrio – dá-se aí outro fenômeno, que é o da constitucionalização do Direito.
Ao longo dos últimos 30 anos de história, hermenêutica e jurisdição constitucionais vêm gradativamente provendo importantes avanços (e.g., a expansão do conceito de família, o resguardo ao casamento entre indivíduos do mesmo sexo, entre outros) na amplificação e efetivação de direitos, principalmente pela proteção de minorias.
Conquanto se vislumbre de certa forma um bom panorama ou horizonte, é irrefragável que muito há ainda de ser feito em prol da proteção e concretização dos direitos e garantias fundamentais. Infelizmente, paralelamente aos avanços conseguidos, não se pode olvidar que retrocessos e desproteções que solapam os ideais constitucionais não são raros; aliás, ousa-se dizer que possuem a bem da verdade certa frequência. E uma dessas hipóteses é justamente a tratada no presente estudo, a qual tem ocorrido na seara trabalhista e que merece melhor reflexão por parte dos operadores do direito.
A oportunidade diz respeito ao prazo prescricional que o menor herdeiro do trabalhador falecido durante o seu mister tem para demandar o empregador em razão dos danos morais experimentados por ele.
Em apertada síntese, há forte entendimento judicial no sentido de que, após a Emenda Constitucional 45/2004 – que determinou a competência da Justiça do Trabalho para causas relativas a acidentes de trabalho –, a prescrição a ser aplicada não seria a cível, mas, sim, a trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da CF. No mesmo contexto, não haveria que se falar, inclusive, na disposição do art. 440 da CLT, que estabelece que o prazo prescricional não correria contra os menores de 18 anos, ao argumento de que tal disposição atine apenas ao menor trabalhador.
Em todo caso, ocorre que referido entendimento encontra-se deveras equivocado e relega o menor a um plano de desproteção totalmente incompatível com o balizamento constitucional e tratados internacionais, solapando totalmente o princípio da máxima e integral proteção à criança e adolescente.
Eis aqui a justificativa, relevância e pertinência da presente tratativa, que procura sinalizar e aclarar justamente essa problemática sobre a desproteção totalmente desarrazoada e desproporcional em relação ao menor herdeiro; bem como demonstrar que à luz da teoria neoconstitucionalista a situação referenciada é inconcebível.
Para se atingir o objetivo proposto, a partir do método dedutivo, analítico e crítico, utiliza-se de estudos e doutrina adequados à espécie, aliados à análise de decisões judiciais a respeito, com vistas a contextualizar a problemática supramencionada e rumar para uma hermenêutica das normas envolvidas à luz da Constituição e com base no fenômeno neoconstitucionalista.
A Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, intitulada "Reforma do Judiciário", entre suas disposições, estabeleceu que pelo artigo 114, inc. VI, da CF cumpriria à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
A disposição buscou dirimir a forte controvérsia judicial que vinha se arrastando desde a entrada em vigor da Constituição de 1988. Até então, o imbróglio fundamentava-se basicamente em três pontos: a falta de consenso sobre qual Justiça seria a competente para tratar sobre os pleitos de indenizações por danos morais, estéticos e materiais, em virtude de lesões ocorridas nos períodos contratuais, pré-contratuais ou pós-contratuais (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?); sobre qual seria a prescrição aplicável (aquela do Código Civil ou aquela constante no art. 7º, XXIX, da CF?); bem como sobre quais seriam os requisitos para que o pleito indenizatório lograsse êxito 1 .
Aparentemente, ao constar na parte final do inciso VI do artigo 114 da CF "decorrentes da relação de trabalho", isso de certa forma apaziguou o dissenso judicial que de longa data vinha ocorrendo. A simples relação, ou melhor, o simples nexo com a relação de trabalho passou a ter o condão de deslocar as pretensões indenizatórias – que a rigor haveriam de ser resolvidas na seara comum – para a Justiça do Trabalho.
Logo mais, no que tange à prescrição que haveria – por conseguinte – de incidir na espécie, como pormenoriza Maurício Godinho Delgado 2 , justamente em virtude do forte vínculo oriundo da relação laboral, isto é, um "vínculo de acessoriedade a um feixe relacional determinante" regido por regras especiais trabalhistas, objetivas e abrangentes em relação à prescrição, o prazo prescricional, em geral, haveria de ser aquele do art. 7º, inc. XXIX, da CF.
Isso, ressalta-se, no pós-EC 45/2004; haja vista que antes dela, ao final das contas, decidiu-se por aplicar as regras prescricionais civilistas, tanto aquela do art. 177 do CC/16 (de 20 anos), quanto aquela do art. 206, § 3º, inc. V, do CC/02 (de três anos), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02.
Outrossim, já se guinando à presente hipótese em estudo, no que tange ao menor, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)– Decreto-Lei 5.452/1943 – traz a partir do artigo 402, uma série de disposições com a finalidade de se proteger o menor trabalhador. Menor, segundo os próprios artigos 402 e o 403, ambos da lei trabalhista, é entendido de forma especial como aquele trabalhador que tem idade de 14 até 18 anos, sendo ainda proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos – ambos dispositivos têm a redação dada pela Lei 10.097/2000.
Ao que se observa, estes últimos artigos referenciados tiveram suas redações compatibilizadas com os preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, tanto no que tange ao artigo 7º, inc. XXXIII, que inspirou o art. 403 da CLT, e o artigo 227, que estabelece o princípio da proteção integral das crianças e adolescentes (absoluta prioridade).
Ao tratar da matéria prescricional em relação ao menor trabalhador, a CLT, em seu art. 440, deixou claro o prestígio e proteção com relação à sua condição especial: "Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição". Trata-se de causa impeditiva de prescrição, que considera prescindível/irrelevante se o menor é absoluta ou relativamente incapaz. A regra trabalhista tem nítida especialidade em relação aos ditames do diploma civilista; logo, sobrepõe-se a ele na sua aplicabilidade neste ponto.
De outro norte, o imbróglio começa quando envolve pleito indenizatório por danos morais ajuizado (após a EC 45/04) por menor herdeiro do trabalhador falecido no desempenho do seu labor. Há questões de direito relevantíssimas envolvidas nessa situação, especialmente porque uma análise mais detida revela que o entendimento atualmente predominante na seara trabalhista desnuda irrefragavelmente o menor herdeiro, podendo-se dizer em atingimento patente do núcleo essencial da norma constitucional da integral proteção da criança e do adolescente.
20 de Janeiro de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256666/por-uma-hermeneutica-neoconstitucional-sobre-prescricao-nas-acoes-indenizatorias-por-danos-morais-de-menores-herdeiros-do-trabalhador-falecido-no-desempenho-de-seu-labor-apos-a-ec-45-2004