Temer sanciona lei que regulamenta recebimento de gorjetas – AGÊNCIA BR
Temer sanciona lei que regulamenta recebimento de gorjetas
– Valor não poderá ser considerado receita dos estabelecimentos, que deverão anotar na carteira o fixo e média dos 12 meses do valor a mais –
Brasília – O presidente Michel Temer sancionou, nesta segunda-feira, um projeto de lei que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas. A proposta, aprovada pela Câmara no dia 21 de fevereiro, foi sancionada sem vetos e passa a vigorar nos próximos dois meses.