Lei Complementar do Município de Orlândia/SP nº 45 de 21.12.2017 (Altera a Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de
LC Mun. Orlândia/SP 45/17 - LC - Lei Complementar do Município de Orlândia/SP nº 45 de 21.12.2017
Altera a Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Orlândia -, e institui o Mapa de Valores Genéricos - MVG do Município de Orlândia, dispõe sobre critérios de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, concede isenções e benefícios fiscais sobre os imóveis sujeitos à incidência desse imposto e dá outras providências".
Considerando que o parágrafo único do artigo 159 da Lei Orgânica do Município de Orlândia obriga que no primeiro ano de cada legislatura seja feita a revisão do mapa de valores genéricos para efeitos tributários dos imóveis localizados na zona urbana do Município de Orlândia;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Para efeitos de tributação, a apuração dos valores venais dos imóveis urbanos do Município de Orlândia, base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, será feita conforme os critérios fixados nesta Lei Complementar e no Código Tributário do Município de Orlândia - Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003.
Parágrafo único. Fazem parte integrante desta Lei Complementar o mapa e as tabelas dos seus Anexos I a V, denominados conjuntamente de Mapa de Valores Genéricos - MVG.
Art. 2º O valor unitário do metro quadrado de terrenos e edificações, utilizado para apuração dos valores venais dos imóveis urbanos, será atribuído da seguinte forma:
I - relativamente aos terrenos, de imóveis edificados ou não, de acordo com os valores unitários constantes do Zoneamento Urbano definido nos Anexos I e III desta Lei Complementar;
II - relativamente às edificações, a cada uma das categorias previstas para os tipos de edificação indicados na tabela do Anexo V desta Lei Complementar.