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Newsletter nº1/2021
A Rede de Acordos Comerciais do Reino Unido – consequências para o Brasil
Redação: Letícia Frazão Leme
Findo o período de transição do Brexit, o Reino Unido praticamente concluiu as negociações dos acordos de continuidade ("roll-over agreements") dos acordos de livre comércio (ALCs) que mantinha com terceiros países como parte da União Europeia (UE). Em 31 de dezembro de 2020, o Reino Unido havia fechado acordos de continuidade com 63 parceiros, restando em aberto as tratativas apenas com Albânia, Argélia, Bósnia e Herzegovina, Gana, Montenegro e Sérvia. Aqueles 63 ALCs cobrem a quase totalidade do comércio preferencial com países não-europeus do qual o Reino Unido se beneficiava como parte da UE. Representam, para Londres, fluxo comercial anual de mais de GBP 200 bilhões, pouco mais de 10% do comércio exterior britânico.
Quase todos esses acordos estão em plena operação desde 1º de janeiro de 2021, mas uma grande parte não está propriamente em vigor. A maioria ainda aguarda ratificação, operando quer em regime de aplicação provisória, quer mediante entendimentos bilaterais sem efeitos jurídicos vinculantes – sistema conhecido como "bridging mechanism" –, com base em memorandos de entendimento ou acordos por troca de notas. Seja como for, para todos os fins práticos, o comércio bilateral ao abrigo desses acordos, em geral, se dá como se em vigor estivessem.
Há três exceções ao efeito pleno dos "roll-over agreements". Duas são os acordos com o Canadá e com o México, que têm operacionais apenas os dispositivos relativos a tarifas preferenciais, quotas tarifárias e regras de origem. Ademais, os produtos provenientes do Reino Unido com destino ao mercado mexicano pagam tarifa de importação em bases de nação mais favorecida (NMF), podendo os exportadores requerer o reembolso dessas tarifas, segundo as regras do ALC, quando este entrar efetivamente em vigor. A terceira exceção é o acordo com a Jordânia, que se tornará operacional só quando concluído o respectivo processo de ratificação; observe-se, porém, que as exportações da Jordânia para o mercado britânico beneficiam-se do Sistema Geral de Preferências (SGP).
A replicação da rede de ALCs que o Reino Unido mantinha como parte da UE tem o condão de intensificar a concorrência a que estão sujeitos os produtos brasileiros. Como discutimos em números deste boletim, apesar do nome, esses acordos de continuidade, via de regra, muito frequentemente não constituem simples exercício de reprodução do texto assinado com a UE. Na maioria dos casos, novas concessões foram negociadas. E isso, como se sabe, tem impacto sobre as condições de acesso de produtos brasileiros tanto ao mercado britânico como ao mercado comunitário.
Em algumas instâncias, os acordos de continuidade consolidaram quotas tarifárias para produtos agrícolas que correspondem a volumes superiores aos que o Reino Unido costumava importar como parte da UE. Nos ALCs do Reino Unido com o Chile e com Países Andinos, houve ampliação do acesso ao mercado britânico, para esses países, de produtos de interesse exportador brasileiro, como milho, uvas de mesa e arroz. Quanto ao milho, é verdade que essas concessões britânicas no âmbito de ALCs não resultaram, ao menos a princípio, em perda de acesso para o Brasil, pois o produto teve suas tarifas de importação reduzidas a zero na UK Global Tariff. Mas o mesmo não se pode dizer da farinha de milho, produto incluído no ALC com os Países Andinos, mas sujeito a tarifa de GBP 144,00/1000kg para terceiros países.
Sob a ótica do acesso ao mercado comunitário, as concessões feitas pelos diferentes parceiros nas negociações que culminaram nos ALCs assinados com a UE não foram alteradas. Ocorre que essas concessões não são mais válidas para o Reino Unido, já que o país deixou o mercado único europeu, e as novas quotas negociadas pelos britânicos, nos acordos de continuidade, são quotas adicionais, válidas apenas para o mercado britânico. Na prática, portanto, para aqueles parceiros que mantêm ALCs com a UE, as condições de acesso ao mercado comunitário foram ampliadas. Se antes da efetivação do Brexit determinada quota da UE dava acesso a 28 países, após a saída do Reino Unido do mercado comum a mesma quota valerá para 27 países.
- Outros ALCs em negociação
Igualmente relevante para os interesses brasileiros é a ampliação da rede de ALCs do Reino Unido para além dos acordos de continuidade, a começar pelo acordo já assinado com a UE. Com a conclusão do acordo com a UE (50% do comércio do Reino Unido), acordo que também comentamos neste número do nosso boletim, o governo britânico ficou mais próximo de alcançar sua meta de ter 80% do comércio exterior britânico coberto por acordos preferenciais até 2022 – embora ainda faltem, para isso, alguns novos acordos, em especial com os EUA, país que responde por 16% das trocas comerciais do Reino Unido.
Atualmente, além dos EUA, o Reino Unido, conforme se recorda, negocia ALCs com a Austrália e a Nova Zelândia. A ambição daqueles dois países é que seu comércio bilateral com o Reino Unido se dê livre de quotas e tarifas - é sobre essas bases, em princípio, que as negociações têm progredido. E ambos, e os EUA, são grandes exportadores de produtos agropecuários - concorrentes do Brasil no mercado britânico.
O Reino Unido também anunciou a intenção de aceder à nova Parceria Trans-Pacífica (CPTTP). Dos onze signatários da CPTTP, este país já mantém acordos comerciais com sete e está em processo avançado de negociações com outros dois (justamente, Austrália e Nova Zelândia). Ademais, os EUA de Biden poderão, especula-se, juntar-se à CPTTP. Esses são dados que podem prenunciar a celeridade do que venha a ser o processo de acessão britânica à CPTTP.
É certo que, com o Brexit, se abrem oportunidades para que o Brasil amplie sua presença no mercado britânico em produtos que – como o silício, bem que está no topo das exportações brasileiras para o Reino Unido em 2019, e o milho, apenas para mencionar dois exemplos – tiveram suas tarifas de importação reduzidas a zero no âmbito da UK Global Tariff. Mas, enquanto essas oportunidades se apresentam a todos os parceiros, há muitas outras que estão reservadas a parceiros que mantenham com este país acordos de livre comércio.
Não por outra razão, o Brasil está atento para apossibilidade deacordo com o Reino Unido. Em outubro de 2020,os Ministros de Relações Exteriores do Brasil e do Reino Unido comprometeram-se a "acelerar os preparativospara um futuro ALC". O acordo Mercosul-UE poderá ser uma boa base para oinício das negociações. O Reino Unido é um dos principais destinos de nossasexportações para a Europa, o que o torna mercado prioritário. Há, de fato,significativacomplementaridade entre as pautas exportadoras brasileira e britânica. Basta lembrar que o Reino Unido importa 50% dosalimentos e bebidas que consome, e pelo menos metade disso vem hoje da UE.