Em Uberaba (MG), acordo judicial leva à criação de uma Reserva de Patrimônio Natural na bacia do baixo Rio Grande -
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Em Uberaba (MG), acordo judicial leva à criação de uma Reserva de Patrimônio Natural na bacia do baixo Rio Grande
Além da nova unidade de conservação, medidas de compensação ambiental também resultaram em ampliação de uma RPPN já existente, na criação de um herbário e em melhorias na estrutura física de vários órgãos públicos que atuam na fiscalização e preservação do meio ambiente
Imagem: Semad-MG
O município de Uberaba, no Triângulo Mineiro, passou a contar com uma nova área de proteção ambiental, a Reserva Particular de Patrimônio Natural (RPPN) Fazenda Limeira, criada a partir de acordo judicial firmado pelo Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), em ação civil pública que apontou graves danos ambientais decorrentes das atividades de um complexo industrial voltado à produção de matérias-primas para fertilizantes e insumos agrícolas.
A nova unidade de conservação, RPPN Fazenda Limeira, possui 101 hectares e sua portaria de criação foi publicada pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF) em 22 de março deste ano. Ela foi instalada na Bacia Hidrográfica do Rio Grande, uma das mais importantes do país.
A empresa que atualmente gerencia o complexo industrial, Mosaic Fertilizantes (sucessora da Vale Fertilizantes, que, por sua vez, havia sucedido a Fosfertil S.A.), informou também que está em vias de conclusão o processo de ampliação (em 44,18 hectares) da RPPN Capoeira do Boi, também em Uberaba, que passará a contar com 115 hectares de área protegida.
Compensação ecológica – Voltado à produção de matéria-prima para fertilizantes e insumos agrícolas, até a celebração do acordo em 2014, o complexo industrial havia acarretado graves danos e riscos ambientais, entre eles, a contaminação do solo e das águas subterrâneas e superficiais nas áreas tomadas e influenciadas pelas atividades de produção do ácido fosfórico.
Conforme relatou o Ministério Público Federal à época da celebração do acordo, quando da instalação do complexo nos anos 1970, ainda não existiam os atuais parâmetros que regem a avaliação dos impactos decorrentes de um empreendimento desse porte. Por isso, diante da impossibilidade de alterações significativas no que dizia respeito ao local de sua instalação (situado às margens do rio Grande), e considerando que os danos ambientais vinham se prolongando no tempo por mais de 30 anos, foi acordado que a empresa deveria, a título de compensação ecológica, criar áreas de Reserva Particular de Patrimônio Natural (RPPN), numa extensão total de 686,40 hectares. As RPPNs deveriam ser instaladas na região de Santa Rosa, em Uberaba, e/ou em outro local na bacia do baixo rio Grande.
"Ocorre que, após o acordo, a Vale Fertilizantes, e, em seguida, a Mosaic Fertilizantes, encontraram grandes dificuldades para adquirir as terras necessárias à criação das unidades de conservação, eis que se trata de região bastante visada por produtores agrícolas. Diante dessa situação, foram celebrados dois aditivos ao acordo original, que reduziram as áreas das RPPN, e, com o valor de avaliação dos hectares suprimidos, destinaram tais recursos para a implementação de novas medidas, que se revelaram igualmente importantes do ponto de vista da compensação ambiental", explica o procurador da República Thales Messias Pires Cardoso.
Herbário e Cetas – A primeira delas foi a destinação de cerca de R$ 750 mil para a implementação de um herbário em Uberaba.
Gerenciado pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM), em parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro (IFTM), o herbário foi inaugurado em 2018 e possui uma coleção científica de plantas desidratadas ou preservadas em meio líquido, destinadas à documentação e ao estudo da flora do Cerrado. Além de servir como fiel depositário de amostras de componentes do patrimônio genético, o herbário também tem, entre suas atividades, a elaboração de estudos de biodiversidade para subsidiar a indicação de áreas a serem preservadas e o fornecimento de informações para a recuperação de áreas degradadas.
A segunda medida destinou R$ 2 milhões para a construção de um Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), que será implementado no município de Uberlândia, para atender toda a região do Triângulo Mineiro.
A terceira medida de compensação ambiental decorrente da redução do tamanho original das RPPN consistiu na destinação de valores para a segunda etapa das obras e equipação do prédio da Unidade Técnico-Científica do Departamento de Polícia Federal em Uberlândia, cuja primeira etapa fora contemplada no acordo. O prédio foi inaugurado no ano de 2019. Os peritos federais da unidade atendem às regiões do Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba e Noroeste de Minas Gerais.
De acordo com o procurador da República Thales Cardoso, "é preciso destacar que essas três medidas, celebradas em aditamento ao acordo original, somam-se a outras providências semelhantes já cumpridas pelas empresas no decorrer dos anos, como o emprego de R$ 3,75 milhões na melhoria das condições de trabalho dos órgãos de defesa social e ambiental atuantes nesta região, entre eles, o IEF e a Supram Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, além das Polícias Federal, Militar e Civil e Corpo de Bombeiros.
Prevenção e correção – Também como resultado da atuação do MPF e MP/MG, as atividades potencialmente poluidoras do Complexo Industrial tiveram que adotar diversas medidas corretivas e preventivas, para reduzir e evitar maiores danos ambientais. Ao longo dos últimos anos, a empresa adotou providências de monitoramento, tanto dos impactos sobre o meio ambiente circundante, quanto para a elaboração de outras formas de destinação dos efluentes, que resultaram em significativo aumento da segurança ambiental no local.
Dos 24 pedidos de adequação feitos na ação em 2008, 20 já tinham sido atendidos pela Vale Fertilizantes por ocasião da celebração do acordo judicial em 2014. A título de exemplo, cite-se o controle dos efluentes líquidos, que garantiu, de janeiro de 2008 a janeiro de 2014, uma redução de 77% no teor de nitrogênio do efluente industrial tratado.
Outro grande problema do complexo industrial – senão o maior deles – consistia na pilha de fosfogesso gerado pela fabricação do ácido fosfórico. Segundo dados fornecidos à época pela própria Fosfertil, para cada tonelada de ácido fosfórico produzido, resultam cerca de 4,8 toneladas de fosfogesso, um subproduto composto basicamente por sulfato de cálcio. Das mais de três milhões de toneladas de fosfogesso produzidas por ano, apenas 1,4 milhão eram comercializadas para uso agrícola e na indústria cimenteira. O restante era acumulado numa pilha a céu aberto, com 120 hectares de área e 47 metros de altura, que foi construída e impermeabilizada com a tecnologia disponível na época da instalação do empreendimento (década de 1970).
A ausência de impermeabilização na base da pilha e das lagoas-pulmão de água ácida, que não era exigência legal na época da implantação do empreendimento, é que vinha causando a contaminação do solo.
Em 2014, para finalmente por fim ao processo judicial e também providenciar uma forma segura de resolver o passivo ambiental ainda existente, o acordo previu novas medidas corretivas e de prevenção, entre elas a impermeabilização da pilha de fosfogesso, com a colocação de uma manta em sua parte superior, e o plantio de vegetação nas laterais (talude). Foi estabelecida também a obrigatoriedade de lavra do fosfogesso, para destinação a usos na agricultura e construção civil.
"Atualmente, a grande maioria das medidas estabelecidas no acordo já foi cumprida, incluindo a impermeabilização das quatro lagoas de decantação dos efluentes, restando apenas a impermeabilização da lagoa e fechamento do talude C/D face leste, que devem ser concluídos em 2025. A impermeabilização das lagoas já deverá reduzir sensivelmente os riscos de contaminação, e, após a total impermeabilização da pilha de fosfogesso, a empresa responsável pelo Complexo Industrial deverá manter o monitoramento semestral da água subterrânea, a fim de acompanhar quaisquer eventuais alterações na qualidade da água", conclui o procurador Thales Cardoso.