CONGRESSO NACIONAL: Agenda semanal e pauta de debates da Câmara e Senado - SINPOL SC
Inicial / Gerais / CONGRESSO NACIONAL: Agenda semanal e pauta de debates da Câmara e Senado
5 de setembro de 2017 Gerais, Notícias Comentar 86 Visualizações
Resumo da semana – 29/08 a 01/09/2017
Na semana em que o impeachment de Dilma Rousseff (PT) completou 1 ano, enquanto Michel Temer (PMDB) encontra-se ausente por virtude de viagem oficial à China, o Congresso Nacional dedicou grande parte da pauta às votações que exigiam participação conjunta de ambas as casas: análise de vetos presidenciais e a votação da alteração da meta fiscal.
Eram esperadas dificuldades por parte do governo, que ainda vê sua base desfragmentada. Neste cenário, a oposição demonstrou forte capacidade de obstrução. Tal força, inclusive, foi ressaltada por Romero Jucá (PMDB/RR) após a votação que aprovou o texto-base da revisão da meta fiscal. A conclusão da votação está prevista para semana que vem.
Por outro lado, o Projeto de Lei Orçamentária para 2018 foi apresentado, ainda com a meta fiscal antiga de R$ 129 bilhões em prejuízo (que deverá ser alterada durante a tramitação, visto que a nova meta fiscal ainda não foi aprovada no Congresso), mas sem previsão de realização de concursos públicos e nem a nomeação dos aprovados em certames já realizados.
O cenário é complexo: há dificuldade de união da base em torno de pautas importantes ao governo, e temas como a reforma política permanece sem a formação de maiorias capazes de determinar os rumos da votação.
Fora do Congresso, há crescente desgaste com servidores públicos, que pressionam o governo ante o adiamento da concessão dos reajustes salariais recentemente aprovados – isso em cenário no qual bilhões em verbas parlamentares foram recentemente liberados, em virtude da votação contra o prosseguimento da primeira denúncia contra Michel Temer na Câmara dos Deputados.
A Câmara dos Deputados foi presidida por André Fufuca (PP/MA), em virtude da ausência de Rodrigo Maia (DEM/RJ), que está como Presidente da República enquanto Michel Temer encontra-se em viagem oficial.
O jovem deputado (28 anos) deve ficar na presidência até o retorno de Temer, que deve acontecer em 6 de setembro. Até lá, tentará votar a reforma política, tida por ele como prioridade.
Por outro lado, Rodrigo Maia se recusou a assinar medida preparada pelo governo para aumentar a tributação de fundos de investimentos. Na mesma esteira, vem demonstrando resistência ao uso de medidas provisórias para instituir questões como o adiamento do reajuste de servidores públicos e o aumento de suas contribuições previdenciárias. O deputado vem se posicionando contra o aumento de impostos ou medidas com impacto negativo frente a setores da sociedade como o mercado financeiro e servidores públicos.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB/CE), marcou para terça-feira (05/09) a votação da medida provisória que institui a nova taxa de juros do BNDES.
Por outro lado, a Comissão Mista de análise da MP 780/2017 aprovou o texto apresentado pelo relator da matéria, Wilder Moraes (PP/GO). A medida institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O programa é uma espécie de Refis, que permitirá a renegociação de dívidas com autarquias, fundações públicas federais e com a fazenda pública. Poderão ser quitados débitos não tributários vencidos até 31 de março de 2017 de pessoas físicas ou jurídicas. A expectativa do governo, com a medida, é arrecadar R$ 3,4 bilhões, dinheiro que contribuirá para reduzir o contingenciamento em 2017.
Por fim, enquanto Renan Calheiros (PMDB/AL) iniciou a colheita de assinaturas para instalação de CPI para apurar os supersalários pagos com dinheiro público nos três Poderes, foi instalada Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para investigar as operações realizadas entre a empresa JBS e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Também será objeto de investigação a delação premiada assinada entre os executivos da empresa, com destaque para Joesley Batista, e o MPF.
Pauta da Semana – 05/09 a 08/09/2017
Terça-feira (05/09/2017)
a) Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Anexo II, Plenário 1 – 10h:
Obs.: há outra reunião da comissão agendada para o dia 06/09/2017, às 10h, tendo como objeto as proposições remanescentes da pauta anterior.
b) Comissão de Finanças e Tributação (CFT) – Anexo II, Plenário 4 – 10h:
c) Comissão de Segurança Pública e combate ao Crime Organizado (CSPCCO) – Anexo II, Plenário 2
Parte 1 – 10h:
Parte 2 – 11h:
d) Comissão Externa destinada a avaliar o crescente número de agentes de segurança pública mortos em serviço– Anexo II, Plenário 14 – 11h:
Quarta-feira (06/09/2017)
Brasília 2017-09-05
Anterior Policial, Informe seus dados para Acordo do pagamento Abono de Permanência
Proximo CARREIRA ÚNICA NA POLÍCIA CIVIL: O princípio da eficiência da administração pública como alicerce de uma polícia moderna
O presidente do Sinpol/SC e vice-presidente Regional Sul da Cobrapol, Anderson Vieira Amorim, estará em …