Basicamente a Constituição dispõe sobre as Limitações ao Poder de Tributar, que é gênero das espécies “princípios constitucionais” e “imunidades”.
As Limitações ao Poder de Tributar são garantias fundamentais, isto é, imutáveis sequer pelo poder constituinte derivado (STF já assim decidiu).
Pelo que sei, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto entre as limitações ao poder de tributar, incide sobre PIS/COFINS.
Pra resumir, e não usar muito juridiquês, a decisão do TRF-1 simplesmente desprezou as garantias constitucionais, e usou a ordem econômica-política como fundamento, apoiando-se tão somente no instrumento processual da suspensão de liminar, o que, na minha visão, é uma aberração.
A partir do momento que a Constituição passa a ser desrespeitada dessa forma pelo Judiciário, só tenho uma coisa a dizer: corram para as montanhas, pq parece um nítido processo de venezuelização. Se vc despreza a Constituição pra defender os atos do Chefe do Poder Executivo, simplesmente passamos de Estado Democrático de Direito para ditadura.
é que havia um “benefício fiscal” que reduziu as alíquotas e então se entende que o restabelecimento de alíquota pondo fim ao benefício não respeita a anterioridade.
embora, seja polêmico, com entendimento de que o fim “súbito” de benesse fiscal deva respeitar anterioridade.
Qual anterioridade? Vc tem algum posicionamento oficial sobre isso? Alguma sumula do STF ou STJ ou algum julgado com o link?