DESPACHO 97/07 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Despachos > 2007 > DESPACHO 97/07
· Publicado no DOU 26.11.07.
Nº 97 - OSecretário - Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, faz publicar os seguintes Atos COTEPE/ICMS:
ATOCOTEPE/ICM S Nº 15/07 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 19/02,que divulga os nomes das refinarias de petróleos ou bases, que serão utilizadaspelas unidades federadas para determinação do valor de partida a que refere acláusula décima quinta, § 1º, I, "b" do Convênio ICMS 03/99.
ATOCOTEPE/ICM S Nº 16/07 - Divulga o preço de referência paraos produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda doProtocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operaçõesinterestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, eoutros derivados da farinha de trigo.