Justiça mantém ex-secretário estadual de Cultura condenado por fraudes em convênio :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
Justiça mantém ex-secretário estadual de Cultura condenado por fraudes em convênio
11 Ago 2020 - 15:00
A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, negou recurso e manteve condenação contra o ex-secretário estadual de Cultura, Esporte e Lazer, José de Assis Guaresqui, por improbidade em convênio firmado com a Federação Mato-grossense de Desporto Escolar para realização de um campeonato de futebol.
Juíza indefere ação que questionava aproveitamento de agentes de tributos
A magistrada reconheceu ainda o caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicou multa correspondente a 1% do valor atualizado da causa. Atualmente Guaresqui atua na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de MT (SFA-MT), vinculado ao governo de Jair Bolsonaro.
Guaresqui arguiu que a sentença foi omissa e contraditória. O condenado salientou que a decisão não demostrou ligação entre o ato supostamente praticado e o dano, "uma vez que este foi responsabilizado pelo fato de não nomear fiscal do convênio".
Em sua decisão, Vidotti esclareceu que embargos declaratórios "não se prestam para sanar inconformismo, tampouco para reanalisar matéria já decidida, senão para suprir omissões, aclarar obscuridades e desfazer contradições eventualmente existentes na decisão, o que não restou demonstrado".
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