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Se for aprovada, PEC abrirá mais 2 vagas no STF para que Bolsonaro faça indicações
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou PEC que reduz idade máxima para aposentadoria de ministros do STF; na foto, a deputada Bia Kicis (PSL-DF), autora da proposta Billy Boss/Câmara dos Deputados - 23.nov.2021
23.nov.2021 (terça-feira) - 19h42
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta 3ª feira (23.nov.2021) proposta de emenda à Constituição (PEC) que retoma a idade de 70 anos para a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal, demais cortes superiores e Tribunal de Contas da União. Atualmente, o limite é de 75 anos.
A proposta foi aprovada por 35 votos a favor e 24 contrários depois de quase 5 horas de discussão. Ela deverá ser analisada agora por uma comissão especial e, depois, pelo plenário da Casa. Leia a íntegra (172 KB) do relatório aprovado. O texto é de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF) e relatado à comissão pela deputada Chris Tonietto (PSL-RJ).
O PT, MDB, PSDB, PSB e Psol orientaram seus deputados a votarem contra o texto.
A proposta, na prática, altera as regras da chamada PEC da Bengala, aprovada em 2015. Na época, a Câmara, presidida pelo então deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ), aumentou para 75 anos a idade de aposentadoria para impedir que a ex-presidente Dilma Rousseff pudesse indicar ministros em seu 2º mandato.
O texto atual é defendido por aliados do presidente Jair Bolsonaro. Se ele for aprovado, 2 ministros do STF seriam imediatamente aposentados: Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Ambos têm 73 anos e, de acordo com as regras atuais, deveriam deixar a Corte apenas em 2023.
A aprovação da PEC também abriria espaço para que o próximo presidente da República indique 3 ministros. Luiz Fux teria que antecipar sua aposentadoria para 2023, Cármen Lúcia, para 2024, e Gilmar Mendes, para 2025.
Durante a discussão sobre a proposta, Kicis disse que o seu intuito não é beneficiar Bolsonaro, mas atender a uma demanda das carreiras jurídicas. De acordo com ela, desde que a idade máxima para a aposentadoria aumentou, as promoções ficaram mais difíceis.
"Quero deixar muito claro que não tem nenhuma manobra para que o presidente Bolsonaro coloque mais 2 ministros. […] Há um pleito recorrente de apoio a essa PEC. É difícil ascender nessas carreiras. Hoje um juiz demora mais de 20 anos para ter uma promoção e muitas vezes não consegue. Peço que tirem o foco tão somente dos ministros do STF", disse Kicis.
Segundo a deputada, há um acordo para alterar a proposta na comissão especial para que as futuras novas regras não valham para os atuais ministros do STF. Ou seja, quem já está no cargo continuaria se aposentando apenas aos 75 anos.
A CCJ analisa apenas a constitucionalidade de propostas e projetos, ou seja, se cumprem a Constituição. O mérito deverá ser discutido em comissão especial.
Durante a discussão do texto, deputados da oposição, no entanto, acusaram a PEC de ser arbitrária. "Nós não podemos concordar com uma lógica casuística. Em 2015, quando Dilma [Rousseff] estava em franca decadência, o [então] presidente [da Câmara] Eduardo Cunha aumentou [o limite para a aposentadoria] para que a presidente não pudesse indicar 4 ministros, um casuísmo. Da mesma forma, seria agora um casuísmo", afirmou a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
O deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), por outro lado, defendeu a proposta e disse que ela será um "instrumento de freios e contrapesos" e de "oxigenização". "A PEC é necessária para corrigir um erro da Constituição, que permite quase uma vitaliciedade de ministros. Há que se dar sim tempo menor. Será um instrumento de feios e contrapesos a nossa República", disse.
O PT, no entanto, afirmou que não atrapalharia a votação da PEC na CCJ nesta 3ª feira em prol da votação de outra proposta de emenda à Constituição que também está na comissão. É a que eleva para 70 anos a idade máxima para a escolha e nomeação de integrantes do STF, TCU e demais tribunais superiores. O partido apoia este texto.
De acordo com o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), no entanto, a legenda irá votar contra a proposta que reduz a idade de aposentadoria dos ministros na comissão especial. "Fomos contrários sim ao aumento de idade naquele momento [em 2015], mas não podemos voltar atrás agora. Não podemos mudar apenas 6 anos depois de uma mudança já ter sido feita", disse.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), por sua vez, ponderou que a proposta pode ser boa se não atingir os atuais ministros. "Acho que é interessante sim que se mude para 70 anos, para que tenhamos mais renovação. Mas não pode haver casuísmo. Os que estão lá hoje devem ficar intocáveis", disse. "Se a comissão especial perpetrar o casuísmo, aí não contem comigo", completou.
Aumento de idade para indicações
A CCJ aprovou também nesta 3ª feira outra PEC, desta vez, a que eleva de 65 para 70 anos a idade máxima para a escolha e nomeação de integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal), TCU (Tribunal de Contas da União), tribunais superiores e regionais.
A votação foi simbólica, ou seja, quando não há o registro de voto de cada deputado. A proposta segue agora para análise em comissão especial, onde seu mérito poderá ser discutido.
De acordo com o relator da PEC, deputado Filipe Barros (PSL-PR), o intuito do texto é "reduzir gastos do erário e permitir que juízes, desembargadores e demais candidatos aptos para tanto tenham perspectiva de adentrar nas Cortes Superiores em idade superior ao atualmente previsto na Constituição Federal".
Dessa vez, o texto teve apoio da oposição. Durante a breve discussão da proposta, a deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que há uma contradição clara entre os dois textos já que seria prejudicial ter a mesma idade como limite para indicação e para aposentadoria. "Mas isso será resolvido pelas comissões especiais", disse.