Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1396238 SC 2013/0250521-3
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1396238 SC 2013/0250521-3 - Decisão Monocrática
REsp 1396238 SC 2013/0250521-3
DJ 22/10/2018
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1396238_fe470.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.238 - SC (2013/0250521-3)
RECORRENTE : R DE S
ADVOGADOS : SILVANO PELISSARO - SC013031 ADRIANO PELISSARO REZZADORI E OUTRO(S) - SC025556
RECORRIDO : V M DA S
ADVOGADO : ANTONIO NASCHENWENG NETO E OUTRO(S) - SC020882
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO VERIFICADA TRÊS ANOS APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL.
1. As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho "devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal" (REsp 646.529/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 266).
2. No caso dos autos, consoante a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, a adesão ao plano de demissão incentivada pelo recorrido, embora tenha ocorrido durante a constância do casamento, estava condicionada à rescisão do contrato de trabalho, o que veio a acontecer três anos após a separação judicial do casal.
1. Cuida-se de recurso especial interposto por R de S, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. CASAMENTO CELEBRADO NA ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. MATRIMÔNIO REALIZADO NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VALORES DECORRENTES DO PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. VERBA OUE NÃO CONSTITUI FRUTOS OU RENDIMENTOS DO TRABALHO. COMUNHÃO VEDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
"Com base no entendimento jurisprudencial do STJ, a natureza dos valores a serem pagos a título de PDV é indenizatória" (STJ, REsp n. 1197993/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 9-11-2010).
Os valores recebidos por força de Programa de Demissão Incentivada - PDI, durante a convivência conjugal ou após sua dissolução, não integram o patrimônio comum do casal (fl. 272).
Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 1.040, I, do CPC/73, 271, VI, do Código Civil/1916 e 2.039 do Código Civil/02.
Sustenta serem partilháveis, no enquadramento do Código Civil de 1916, os frutos civis do trabalho, incluindo os "percebíveis a título de demissão incentivada" (fl. 285). Esclarece tratar-se de sobrepartilha, afirmando que a separação judicial do casal ocorreu em 2005 e a adesão ao programa em 2002.
Sem contrarrazões ao recurso especial (certidão de fl. 298).
Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 368-369).
O parecer do Ministério Público Federal é pelo provimento do recurso.
As partes foram casadas pelo regime da comunhão parcial de bens sob a égide do Código Civil de 1916.
Consoante a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, a adesão ao plano de demissão incentivada pelo recorrido, embora tenha ocorrido em meados de 2001 -ou seja, durante a constância do casamento -, estava condicionada à rescisão do contrato de trabalho, o que veio a acontecer somente em 2008, três anos após a separação judicial do casal:
Pretende a apelante a partilha dos valores monetários recebidos pelo apelado, seu ex-marido, em razão de sua adesão ao Programa de Dispensa Incentivada - PDI, promovido pelo Banco do Estado de Santa Catarina.
Sustenta, para tanto, que embora o recorrido somente tenha rescindido o seu contrato de trabalho após a separação judicial, sua adesão ao rol ocorreu na constância do casamento , de forma que os ganhos daí advindos, por se enquadrarem no conceito de frutos civis do trabalho, integram a comunhão e merecem ser partilhados.
Pelo que dos autos consta, os litigantes contraíram núpcias em 17 de maio de 1986, sob o regime da comunhão parcial de bens, e permaneceram casados até 6 de dezembro de 2005, data em que foi homologado acordo nos autos da ação de separação consensual.
Com efeito, no tocante ao regime de bens, deverão ser observadas as regras estabelecidas pelo Código Civil de 1916, porquanto o atual Código dispõe, em seu art. 2.039, que "o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei n. 3.071, de 1º de janeiro de 1916, é por ele estabelecido".
Estabelece o art. 271, VI, do Código Civil revogado: "Entram na comunhão [..] os frutos civis do trabalho, ou indústria de cada cônjuge".
Todavia, em que pese a determinação legal, a verba recebida pelo recorrido não constitui frutos ou rendimentos do trabalho por não se revestir de caráter salarial.
É entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que os valores recebidos a título de indenização, em programa de demissão incentivada, possuem natureza indenizatória e não salarial. (...)
Não fosse isso, observa-se que, embora o apelado tenha aderido ao PDI em
Documento: 88783325 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 22/10/2018 Página 2 de 4
meados de 2001, a rescisão de seu contrato de trabalho e, por conseguinte, o recebimento da indenização somente ocorreram em novembro de 2008.
Da leitura do regulamento do Programa de Dispensa Incentivada -PDI, juntado pela própria apelante às fls. 202-228, chega-se a conclusão que a simples adesão ao programa não garante o pagamento da indenização. O programa é executado em etapas e o pagamento da verba indenizatória condicionado a diversos requisitos implementados após a adesão do trabalhador, dentre eles à formalização de Acordo Coletivo de Trabalho entre o Besc e os respectivos Sindicatos Profissionais (item 1.1, fl. 202); à ratificação formal da intenção de ter o contrato de trabalho rescindido (intem 1.6, ii, fl. 203); e à renúncia a qualquer tipo de estabilidade com a assinatura do termo de rescisão (intem 1.6, iii, fl. 203).
Além disso, o regulamento do PDI é expresso em determinar que o pagamento da indenização está condicionado à rescisão contratual, de forma que se esta não ocorrer são restabelecidas as condições anteriores à adesão ao programa (item 2.3.1, fI. 204).
Como visto, a simples adesão do empregado ao PDI não assegura o direito à percepção da indenização, o qual somente se concretiza após a rescisão do contrato de trabalho.
Assim, ainda que considerássemos que a verba recebida pelo apelado constitui-se em fruto civil do trabalho, não teria a recorrente direito à partilha dos valores, já que sua percepção se deu 3 (três) anos após a separação judicial do casal (fls. 277-279).
A Terceira Turma já deixou preconizado que as verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho "devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal". Confira-se a ementa do julgado:
(REsp 646.529/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 266).
Este já havia sido o entendimento da Segunda Seção a respeito do tema, que não fez sequer distinção acerca do regime universal ou parcial de bens (EREsp 421.801/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR
ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/09/2004, DJ 17/12/2004, p. 410).
Importante precedente da Quarta Turma analisou a questão sob o enfoque dos frutos percipiendos, aqueles "que deveriam ter sido colhidos, mas não o foram" - o que não é o caso dos autos -, como se depreende do julgamento do REsp 1.358.916/SP, no qual, embora aplicável a legislação civil atual, segue o mesmo raciocínio:
PROCESSO CIVIL. PARTILHA. COMUNICABILIDADE DE VERBA INDENIZATÓRIA TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659, VI, DO CC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA.
1. No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (arts. 1.658 e 1.659, VI, do Código Civil).
2. O mesmo raciocínio é aplicado à situação em que o fato gerador dos proventos e a sua reclamação judicial ocorrem durante a vigência do vínculo conjugal, independentemente do momento em que efetivamente percebidos, tornando-se, assim, suscetíveis de partilha. Tal entendimento decorre da ideia de frutos percipiendos, vale dizer, aqueles que deveriam ter sido colhidos, mas não o foram . Precedentes.
3. No caso, conquanto alegue a recorrente que o ex-cônjuge ficou desempregado durante a constância do casamento, é certo que o Tribunal de origem (TJ/SP), a despeito da determinação anterior deste Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.193.576/SP) para que explicitasse qual o período em que teve origem e em que foi reclamada a verba auferida na lide trabalhista, negou-se a fazê-lo, em nova e manifesta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
(REsp 1358916/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 15/10/2014).
3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640666033/recurso-especial-resp-1396238-sc-2013-0250521-3/decisao-monocratica-640666074