CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE DE MICROSSEGUROS - PDF
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Dalila Paranhos Bentes
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE DE MICROSSEGUROS BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, companhia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , com sede na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, parte, Rio Comprido, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro ( BARE ); e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., companhia, com sede na Cidade de Deus, Vila Yara, na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / ( BVP e BARE denominadas em conjunto como Bradesco ); e, do outro lado, EMPRESA, indicada e qualificada no documento denominado Termo de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente de Microsseguros ( Termo de Adesão ) ( Correspondente ), o qual assina para aderir ao presente Contrato, sendo a Bradesco e o Correspondente denominados em conjunto como Partes, e separadamente como Parte. Resolvem as Partes, por seus representantes legais, em conformidade com seus atos constitutivos, celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente de Microsseguros ( Contrato ), que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir expostas, mediante a assinatura do respectivo Termo de Adesão. CONSIDERANDO QUE: (i) a BARE e a BVP são sociedades seguradoras devidamente autorizadas a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados ( SUSEP ); (ii) o Correspondente vem buscando constantemente oferecer produtos que proporcionem benefícios para seus clientes; e (iii) a Bradesco e o Correspondente têm interesse em formar uma parceria e regular seus respectivos direitos e obrigações, assim como seu relacionamento, no que se refere à comercialização de microsseguros, pelo Correspondente, em nome da Bradesco, de modo a proporcionar aos clientes do Correspondente a oportunidade de contratação dos Microsseguros operados pela Bradesco. 1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO 1.1. Definições. Sempre que referidos neste Contrato, os termos e expressões iniciados em letra maiúscula, no plural ou no singular, terão os significados indicados abaixo. Afiliadas significa qualquer pessoa física ou pessoa jurídica que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada, esteja sob o controle comum, seja coligada, detenha participação acionária ou societária (ainda que tal participação seja minoritária) no capital social de qualquer outra pessoa jurídica, ou, ainda, em relação às pessoas físicas, que tenham relacionamento de parentesco até o 3º grau em linha reta. 1
2 Dados Cadastrais Básicos significa os dados solicitados pela Bradesco, por suas Afiliadas e/ou por órgãos reguladores às pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas que contratarem os Microsseguros, cabendo ao Correspondente adotar as melhores práticas para cadastramento dos dados necessários. Prêmio significa o pagamento devido pelo segurado à Bradesco, em contraprestação à cobertura a ser prestada pelo Microsseguro. Microsseguro significa todos os microsseguros identificados no Anexo I deste Contrato e/ou em correspondências remetidas pela Bradesco ao Correspondente na forma da Cláusula 19.7 deste Contrato Títulos para mera referência. Os títulos dos capítulos, cláusulas e itens contidos neste Contrato têm finalidade meramente indicativa, sendo irrelevantes para fins de interpretação Referências a disposições normativas. As referências a disposições legais e/ou regulamentares deverão ser interpretadas como referências a elas e suas posteriores alterações ou consolidações existentes na data de assinatura do Contrato Referências às Partes. As referências às Partes incluem seus sucessores e/ou cessionários autorizados, a qualquer tempo, a qualquer título. 2. OBJETIVO DO CONTRATO 2.1. Este Contrato tem por objetivo estabelecer os termos e condições que regerão o relacionamento entre o Correspondente e a Bradesco para a oferta e promoção de planos de microsseguro, inclusive por meios remotos, em nome da Bradesco. O Termo de Adesão indicará os dados cadastrais do Correspondente e demais condições comerciais aplicáveis. Para cada Microsseguro a ser comercializado, a Bradesco remeterá ao Correspondente instruções específicas contendo a identificação do Microsseguro e a respectiva remuneração do Correspondente, na forma da Cláusula 19.7 deste Contrato O presente Contrato tem, ainda, como objeto, a execução, pelo Correspondente, dos seguintes serviços: a) recepção de propostas de planos de microsseguro, em nome da Bradesco; b) coleta e fornecimento à Bradesco dos dados cadastrais e de documentação de segurados, participantes e/ou proponentes dos Microsseguros comercializados pelo Correspondente por força do presente Contrato; c) recolhimento de Prêmios referentes aos Microsseguros, em nome da Bradesco; d) assistência aos segurados, ou aos participantes e seus beneficiários dos Microsseguros comercializados pelo Correspondente por força do presente Contrato, inclusive por meios remotos, em nome da Bradesco; e) apoio logístico e administrativo à Bradesco, visando à manutenção dos contratos de microsseguro comercializados por força do presente Contrato; e 2
3 f) outros serviços de controle, inclusive controle e processamento de dados das operações pactuadas em nome da Bradesco por força do presente Contrato, conforme vier a ser acordado entre as Partes Os serviços serão executados em caráter de exclusividade pelo Correspondente em abrangência nacional, sendo facultado à Bradesco firmar contratos semelhantes com outras empresas, bem como utilizar quaisquer outros canais de prestação de serviços e/ou comercialização, em âmbito nacional ou regional, para os mesmos Microsseguros Para os fins e efeitos deste Contrato, o Anexo I deste Contrato contém (i) a relação específica de Microsseguros que o Correspondente está desde já autorizado a comercializar por força deste Contrato e (ii) a respectiva remuneração aplicável à relação de Microsseguros comercializados, observado o disposto nas Cláusulas 2.1., 7.1. e 7.4. deste Contrato Os Microsseguros ofertados pelo Correspondente, em nome da Bradesco, por força deste Contrato, poderão ser contratados mediante emissão de apólice individual ou de bilhete, sendo vedada (i) a contratação de qualquer plano de seguro que não seja o microsseguro; e/ou (ii) a comercialização de um mesmo plano de microsseguro por mais de uma forma de contratação concomitante O presente Contrato celebrado para regular o relacionamento entre o Correspondente e a Bradesco para a oferta e promoção de planos de microsseguro, inclusive por meios remotos, em nome da Bradesco, não impede a celebração, pelo Correspondente, de outros contratos com a Bradesco e/ou com as suas Afiliadas para a comercialização de produtos securitários, observado o disposto na legislação vigente e na Cláusula 6.1 deste Contrato As Partes estabelecem que as apólices, bilhetes e condições gerais a serem emitidos para os Microsseguros poderão ser alterados, adicionados ou revogados pela Bradesco a qualquer tempo, cumprindo à Bradesco, neste caso, comunicar ao Correspondente as modificações efetuadas e disponibilizar o respectivo material Os Microsseguros comercializados vigorarão pelo prazo estabelecido nas suas respectivas apólices ou bilhetes, independentemente do término deste Contrato, devendo as Partes respeitar, inclusive, eventuais renovações de tais apólices ou bilhetes, observada a legislação sobre microsseguros e o disposto na Cláusula 13.4 abaixo As Partes concordam que os serviços poderão ser reduzidos ilimitadamente ou encerrados, ficando prevista, também, a possibilidade de supressão de parte do objeto, a critério único e exclusivo da Bradesco, sem que ao Correspondente caiba direito a qualquer indenização A Bradesco poderá operar isoladamente ou em cosseguro com outras seguradoras ( Eventual Cosseguradora ), sendo que a eventual operação em cosseguro (esteja a 3
4 Bradesco figurando como líder ou mesmo como cosseguradora) não prejudicará, em hipótese alguma, a manutenção dos direitos de Exclusividade da Bradesco. Na hipótese em que a Eventual Cosseguradora venha a figurar como líder, as referências à Bradesco neste Contrato se aplicarão à Eventual Cosseguradora, no que concerne ao relacionamento desta última com o Correspondente. 3. OBRIGAÇÕES DA BRADESCO 3.1. Sem prejuízo de outras obrigações contidas neste Contrato, a Bradesco obriga-se a: Instruir e supervisionar a atuação do Correspondente, definindo as diretrizes para a comercialização dos Microsseguros e mantendo o Correspondente permanentemente informado a respeito Efetuar o pagamento da Remuneração ao Correspondente, conforme previsto neste Contrato Fornecer os Microsseguros, conforme o caso, desde que sejam tecnicamente viáveis, nos termos da legislação e regulamentação aplicável, notadamente as normas editadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ( CNSP ) e pela SUSEP, cabendo à Bradesco avaliar e consultar o CNSP e a SUSEP sobre a viabilidade técnica, quando julgar oportuno Fornecer ao Correspondente as apólices, os bilhetes e/ou condições gerais dos Microsseguros Prestar informações claras e adequadas aos segurados, participantes e/ou proponentes acerca dos direitos e obrigações relacionadas aos Microsseguros que ofertar através do Correspondente Colocar à disposição do Correspondente todas as informações necessárias ao desenvolvimento dos serviços, desde que, a critério da Bradesco, isso não afete as disposições da Política Corporativa de Segurança da Informação A Bradesco assume total responsabilidade sobre os serviços prestados pelo Correspondente, inclusive na hipótese de substabelecimento a terceiros, total ou parcialmente. 4. OBRIGAÇÕES DO CORRESPONDENTE 4.1. Obrigações Gerais O Correspondente obriga-se a: Cumprir e fazer cumprir as obrigações e os serviços contratados em estrita conformidade: (i) com as condições estabelecidas neste Contrato e no Termo de Adesão; (ii) com as diretrizes e com as instruções que lhe forem repassadas pela Bradesco; (iii) com sua condição de correspondente de microsseguros; (iv) com as normas editadas pela SUSEP, incluindo, mas não se limitando à Circular SUSEP 442/2012; e (v) com rigorosa observância das demais normas aplicáveis à sua 4
5 atividade, em especial as normas de Direito do Trabalho, Previdenciário, Direito do Consumidor, Direito Tributário e as normas técnicas e de segurança relacionadas com o trabalho a ser executado Prover toda a infraestrutura operacional necessária à execução dos serviços objeto deste Contrato e do Termo de Adesão em suas dependências, correndo por sua conta exclusiva o pagamento das respectivas despesas, inclusive das contas de consumo de água, telefone, energia elétrica, impostos, bem como com o transporte dos documentos para os locais e nos horários indicados pela Bradesco, além dos demais custos e despesas que sejam necessários para a prestação dos serviços Estar em ordem com toda a documentação exigida pela legislação aplicável e pelos órgãos públicos para o regular funcionamento das dependências que estejam no âmbito deste Contrato, assim como todos os encargos tributários e fiscais correspondentes Zelar por sua boa reputação no mercado e frente à sociedade de modo geral, comunicando à Bradesco quaisquer fatos que possam desabonar sua reputação Responsabilizar-se pela idoneidade de seus representantes, prepostos e colaboradores, em todos os níveis Fornecer, obrigatoriamente, em até 72 (setenta e duas) horas, a contar de qualquer solicitação da Bradesco neste sentido, a cópia autenticada do seu Estatuto ou Contrato Social e suas posteriores alterações Responsabilizar-se por apresentar, em até 72 (setenta e duas) horas, a contar de qualquer solicitação da Bradesco neste sentido, cópia simples da Certidão Negativa de Débito vigente, emitida pela Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda, referente às contribuições previdenciárias, e cópia autenticada do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF FGTS) vigente Realizar os serviços ora avençados, exclusivamente por profissionais pertencentes ao seu quadro de empregados, salvo se houver autorização expressa e por escrito da Bradesco, permitindo que outras pessoas indicadas pelo Correspondente os realizem. Nesta hipótese, todas as obrigações aqui assumidas pelo Correspondente em relação aos seus empregados serão também extensivas às pessoas por ela indicadas para a prestação dos serviços Adotar todas as providências e cumprir com as obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando em ocorrências da espécie forem vítimas seus empregados no desempenho dos serviços objeto deste Contrato, ou em conexão com eles Não se utilizar de cooperativas ou cooperados para a execução dos serviços ora contratados. 5
6 Promover a capacitação de todos os seus colaboradores designados para a execução de quaisquer dos serviços listados objeto do presente Contrato Não contratar profissionais da Bradesco, que tenham participado dos serviços objeto deste Contrato, durante o período de 48 (quarenta e oito) meses após o seu desligamento, salvo se houver a expressa anuência da Bradesco Responder por todas as despesas e encargos legalmente exigíveis, por força do presente Contrato, realizando por sua conta exclusiva os pagamentos e recolhimentos devidos aos órgãos competentes, incluindo-se tributos e taxas, encargos sociais, previdenciários e acidentários com relação aos seus empregados e prepostos Informar imediatamente à Bradesco o recebimento de ofício ou ordem expedida por autoridade competente para cumprimento de determinações judiciais ou administrativas, ou qualquer outro documento que traga menção de procedimento irregular de quaisquer operações realizadas pelo Correspondente em nome da Bradesco, para que este possa adotar as providências necessárias em tempo hábil Atender, no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, aos termos de qualquer reclamação que, por escrito e sob protocolo, lhe fizer a Bradesco sobre a inexecução ou deficiente execução dos serviços ora contratados, refazendo, quando for o caso, os serviços eventualmente imperfeitos, sem que isto represente qualquer acréscimo ao valor estabelecido para a prestação do serviço Prestar todos os esclarecimentos sobre fatos relacionados aos serviços objeto deste Contrato que forem solicitados pela Bradesco Assumir, neste ato, de maneira irrevogável e irretratável, total e integral responsabilidade por quaisquer perdas e danos pessoais, materiais ou morais (incluindo danos à imagem) que vierem a ser sofridos pela Bradesco, suas Afiliadas, seus administradores ou terceiros, em razão da execução das atividades direta ou indiretamente realizadas por força do presente Contrato, bem como pelos serviços e atendimento prestados aos segurados, participantes e seus beneficiários, obrigando-se a: (i) assistir a Bradesco em todas as eventuais demandas que possam ser objeto de responsabilidade do Correspondente, inclusive sem limitação, para os fins do artigo 70 e seus incisos, ou do artigo 77 do Código de Processo Civil, conforme o caso, ficando desde já autorizado pelo Correspondente o requerimento de sua citação nas respectivas demandas, conforme a legislação processual em vigor; e (ii) ressarcir a Bradesco, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do recebimento de comunicação nesse sentido, na hipótese de a Bradesco ser compelida, judicial ou extrajudicialmente, a qualquer tempo, a efetuar qualquer pagamento ou recolhimento de responsabilidade do Correspondente, em especial nas seguintes hipóteses: Reconhecimento judicial de vínculo empregatício dos empregados, prepostos, colaboradores ou sócios do Correspondente com a Bradesco. 6
7 Reconhecimento administrativo e/ou judicial de solidariedade da Bradesco no cumprimento de suas obrigações trabalhistas e/ou previdenciárias e/ou fiscais Indenizações e/ou condenações judiciais, em toda e qualquer ação judicial que venha a ser proposta contra a Bradesco, em razão de atos praticados pelo Correspondente e/ou seus empregados, prepostos, colaboradores e sócios, decorrentes da prestação dos serviços contratados Inadimplemento das obrigações do Correspondente, inclusive por culpa de seus representantes, empregados, prestadores de serviço, prepostos ou colaboradores Quaisquer penalidades aplicadas pela SUSEP em decorrência da atuação do Correspondente na execução dos serviços objeto do presente Contrato Indenizações de sinistros pagas pela Bradesco sem cobertura contratual, mas que venham a ser pagas por força de atos imputáveis ao Correspondente Coletar, conferir e enviar à Bradesco os Dados Cadastrais Básicos, sem prejuízo do fornecimento de outros dados que sejam necessários Manter controle de estoque dos materiais necessários para a boa execução dos serviços contratados, comunicando a Bradesco sobre qualquer necessidade de reposição Efetuar o recolhimento, o transporte e a guarda dos documentos decorrentes dos serviços por ela prestados, enquanto estiverem sob sua responsabilidade, respondendo por eventuais perdas e danos causados à Bradesco ou a terceiros seja a que tempo ou título for Não delegar ou substabelecer a execução dos serviços para terceiros, salvo mediante prévia e expressa autorização da Bradesco Não prestar qualquer tipo de garantia com base nas operações a que se refere o Contrato Observar rigorosamente o plano de controle de qualidade e as regras de compliance estabelecidas pela Bradesco para a execução dos serviços objeto do presente Contrato O Correspondente compromete-se também a observar as medidas administrativas previstas no plano de controle de qualidade a serem adotadas pela Bradesco, na hipótese de verificação de irregularidades ou inobservância dos padrões estabelecidos no plano de controle de qualidade previsto na Cláusula acima, incluindo a possibilidade de suspensão dos serviços e de rescisão antecipada deste Contrato. 7
8 Permitir a verificação, pela Bradesco, do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente Contrato, prestando todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados e franqueando à Bradesco o acesso e os recursos necessários para tal verificação, inclusive através de: (i) procedimentos de inspeção local; (ii) auditoria; e (iii) acompanhamento, por agentes de inspeção indicados pela Bradesco, da execução dos serviços prestados em razão deste Contrato Fornecer todos os esclarecimentos solicitados pelos segurados sobre os Microsseguros da Bradesco, ofertados nos canais de distribuição do Correspondente, observado o disposto neste Contrato Divulgar ao público a sua condição de prestadora de serviços da Bradesco, identificando (i) o nome como é conhecida no mercado; (ii) a descrição do Microsseguro oferecido; e (iii) telefones dos serviços de atendimento ao consumidor e de ouvidoria da Bradesco, por meio de painel visível mantido nos locais de prestação dos serviços e por outras formas, caso necessário, para atendimento ao público Agir com clareza, boa-fé, transparência, eficiência e confiança no atendimento aos proponentes, segurados e beneficiários, atendo-se às instruções que lhe forem dadas, bem como atuando de acordo com os poderes delimitados neste Contrato Não ceder os dados cadastrais dos proponentes, segurados e beneficiários a terceiros, ainda que a título gratuito, restringindo sua utilização aos fins contratuais Manter a integridade, confiabilidade, segurança e sigilo das operações objeto deste Contrato, bem como pelo cumprimento da legislação e da regulamentação aplicáveis a este Contrato, sem prejuízo do disposto neste Contrato Oferecer e promover adequadamente os Microsseguros, de forma a assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas com relação aos Microsseguros comercializados e aos serviços decorrentes de sua aquisição Efetuar a comercialização dos Microsseguros por documento em separado, com a emissão de comprovante próprio Efetuar a individualização do respectivo pagamento de Prêmio pelos Microsseguros, seja com cartão de crédito, boleto bancário ou outro meio de pagamento admitido Fornecer ao segurado, por ocasião da contratação do Microsseguro em suas dependências, o documento contratual físico, no caso, a apólice individual ou bilhete de seguro, conforme aplicável Fornecer ao segurado a cópia física integral das condições gerais e o bilhete de seguro quitado. No caso de apólice de microsseguro, o Representante deverá fornecer cópia física da proposta assinada, informando o valor do Prêmio pago pelo segurado e discriminado por cobertura contratada, com protocolo de entrega da 8
9 proposta com data de seu recebimento, nesta hipótese a Bradesco exercerá o prazo de até 15 (quinze) dias para aceitação da proposta Na hipótese de oferta por meios remotos, o Correspondente deverá ofertar de forma adequada serviço permanente de orientação ao consumidor no mesmo meio remoto, capaz de fornecer as mesmas informações previstas neste Contrato Fornecer à SUSEP acesso integral e irrestrito: (i) às suas dependências; (ii) ao Contrato e ao Termo de Adesão; (iii) a todas as informações, dados e documentos relativos ao Correspondente e aos serviços vinculados ao Microsseguro; e (iv) às informações de terceiros substabelecidos e dos serviços por eles prestados, se cabível Vedações: É vedado ao Correspondente: Cobrar dos segurados ou dos participantes e de seus beneficiários quaisquer valores relacionados à atividade de correspondente de microsseguro, ou ao Microsseguro, além daqueles especificados pela Bradesco Efetuar propaganda e promoção do Microsseguro, sem prévia anuência da Bradesco e/ou sem respeitar a fidedignidade das informações constantes do plano de microsseguro ofertado Oferecer os Microsseguros em condições mais vantajosas para quem adquire produto e/ou serviço fornecido pelo Correspondente, e/ou ofertar bens e/ou serviços em condições mais vantajosas para quem contrata Microsseguros Vincular a aquisição de bem ou serviço à contratação compulsória de planos de microsseguro Emitir, a seu favor, carnês ou títulos relativos aos serviços de correspondente de microsseguro previstos na Cláusula 2.1 acima ou cobrar, por conta própria, a qualquer título, valor relacionado com o Microsseguro fornecido pela Bradesco O Correspondente sujeita-se às penalidades previstas na legislação de seguros, caso venham a praticar, por sua conta e ordem, operações de intermediação de seguros não autorizados e/ou outras operações privativas de sociedades seguradoras. 5. OBRIGAÇÕES DAS PARTES 5.1. O Correspondente e a Bradesco obrigam-se individualmente a manter este Contrato e o Termo de Adesão na sede da Bradesco, e cópia autenticada na sede do Correspondente, e, se for o caso, em cada dependência do Correspondente à disposição da SUSEP, previamente ao início da prestação de serviços objeto deste Contrato O Correspondente e a Bradesco obrigam-se individualmente a manter o Correspondente, bem como seus prepostos e colaboradores permanentemente informados e atualizados quanto às normas de aceitação e características técnicas dos 9
10 Microsseguros, de forma a possibilitar a perfeita execução dos serviços objeto deste Contrato O Correspondente e a Bradesco obrigam-se individualmente a manter comunicação permanente para qualquer assunto no âmbito do presente Contrato, de forma a atender tempestivamente às demandas dos segurados e assegurar o cumprimento das obrigações aqui assumidas. 6. EXCLUSIVIDADE 6.1. Durante a vigência deste Contrato, a Bradesco e/ou suas Afiliadas terão completa exclusividade para a oferta, distribuição, comercialização e cobrança de Microsseguros através do Correspondente, ficando o Correspondente obrigado a não oferecer, distribuir, comercializar e/ou efetuar a cobrança de Microsseguros ou quaisquer produtos ou serviços semelhantes que concorram com os microsseguros ou com qualquer outro tipo de seguro, sob qualquer forma e por qualquer meio, e, ainda, a não celebrar qualquer contrato ou realizar qualquer parceria ou negócio com outra(s) seguradora(s) ou Afiliadas que não a Bradesco e/ou as suas Afiliadas, cujo escopo conflite com as disposições do presente Contrato ( Exclusividade ). O prazo da Exclusividade coincidirá com o Prazo do Contrato. 6.2 Eventuais alterações da relação de Microsseguros não têm o condão de restringir os direitos de exclusividade conferidos à Bradesco. 7. REMUNERAÇÃO DO CORRESPONDENTE 7.1. Em contrapartida aos serviços a serem desempenhados pelo Correspondente em razão deste Contrato, o Correspondente fará jus ao recebimento mensal de montante correspondente ao(s) percentual(ais) descrito(s) no Anexo I deste Contrato e/ou na forma da Cláusula 7.4 abaixo, conforme aplicável, calculados sobre os Prêmios Líquidos arrecadados a cada mês, relativos aos Microsseguros comercializados por força do presente Contrato ( Remuneração ) A Bradesco efetuará o pagamento da Remuneração até o último dia útil do mês subsequente à venda do respectivo microsseguro, mediante crédito em conta corrente e agência do Banco Bradesco S.A. previstos no Termo de Adesão, valendo o comprovante de depósito como recibo de quitação para todos os efeitos Caso o vencimento se dê em dia não útil ou feriado bancário, o pagamento da Remuneração será feito no primeiro dia útil seguinte Exceto se previsto de forma expressa no presente Contrato, no valor da Remuneração pactuada nesta Cláusula estão incluídos todos os custos necessários à execução dos serviços, inclusive impostos, taxas, contribuições fiscais e previdenciárias que incidam direta ou indiretamente sobre os serviços contratados, além das despesas administrativas, operacionais e comerciais do Correspondente. 10
11 7.4 A Bradesco poderá, a qualquer tempo, incluir e/ou excluir novos produtos de Microsseguro no objeto do presente Contrato, bem como alterar a remuneração de cada produto de Microsseguro, mediante notificação expressa ao Correspondente a ser efetuada na forma da cláusula 19.7 do presente Contrato, sendo certo que a comercialização de cada produto de Microsseguro após o recebimento de referida notificação pelo Correspondente importará na aceitação das condições estabelecidas pela Bradesco para o produto em questão Fica desde já expressamente vedado ao Correspondente a emissão de qualquer espécie de título cambial ou cambiariforme, em decorrência dos serviços previstos neste Contrato Os recebíveis resultantes deste Contrato não poderão ser dados em garantia de qualquer espécie, nem tampouco ser cedidos a terceiros. A inobservância do disposto nesta Cláusula ensejará a resilição do contrato, na forma prevista neste Contrato. 8. ESTABELECIMENTO PRESTADOR 8.1. O Correspondente declara que prestará os serviços objeto do presente Contrato, emitindo as respectivas Notas Fiscais por meio dos estabelecimentos que efetivamente efetuarem a comercialização dos Microsseguros, em obediência ao disposto no artigo 4 o da Lei Complementar nº 116, de 31/07/ Serão considerados indevidos quaisquer faturamentos feitos por estabelecimento diverso daquele que efetivamente prestou os serviços, ou sem a observância do disposto nesta Cláusula, ficando a Bradesco desobrigada do respectivo pagamento Caso a Bradesco venha a ser responsabilizada em decorrência de faturamento efetuado pelo Correspondente fora dos moldes ora pactuados, esta ficará obrigada a ressarcir eventuais perdas e danos sofridos pela Bradesco O Correspondente deverá informar à Bradesco, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, qualquer mudança de endereço de suas dependências, para que a Bradesco adote as providências cabíveis na hipótese Havendo a deliberação de encerramento de qualquer loja ou dependência, o Correspondente deverá comunicar à Bradesco com 60 (sessenta) dias de antecedência da data estipulada para o encerramento. 9. RETENÇÃO E COMPENSAÇÃO 9.1. O Correspondente autoriza a Bradesco a reter qualquer importância que lhe for devida, caso a Bradesco tenha que desembolsar valores para saldar débitos de qualquer natureza de responsabilidade do Correspondente, se, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não for efetuado o ressarcimento do montante despendido As Partes estabelecem, de comum acordo, que quaisquer valores, sejam de que natureza forem, devidos e não pagos pelo Correspondente à Bradesco e/ou às suas 11
12 controladas e controladoras, diretas ou indiretas, bem como às empresas sujeitas ao mesmo controle acionário, poderão ser compensados com a remuneração prevista neste Contrato. 10. PRAZO DO CONTRATO O presente Contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura deste Contrato, renovando-se automaticamente por iguais períodos consecutivos de 12 (doze) meses, salvo na hipótese de manifestação de qualquer das Partes em sentido contrário, na forma da Cláusula 13.1 deste Contrato. 11. TRIBUTOS Os tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente Contrato ou de sua execução constituem ônus de responsabilidade do contribuinte, assim definido na lei tributária Se forem criados novos tributos ou modificados os existentes durante a vigência do presente Contrato, de modo a aumentar ou diminuir consideravelmente os ônus das Partes, a repercussão dessa variação poderá ser implementada no preço por meio de Termo Aditivo. 12. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL O Correspondente obriga-se a bem executar os serviços objeto deste Contrato e a observar todas as obrigações que lhe forem conferidas, nos termos, cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, sob pena de suspensão do Contrato pela Bradesco (incluída a suspensão dos pagamentos avençados) e/ou, a critério da Bradesco, de rescisão, de pleno direito, do presente Contrato, na forma prevista na Cláusula 12.5 deste Contrato e da aplicação das penalidades cabíveis O não cumprimento pelo Correspondente das obrigações aqui assumidas obrigá-la-á ao pagamento de multa não compensatória em valor equivalente aos 3 (três) últimos pagamentos mensais realizados pela Bradesco ao Correspondente, além de responder pelas perdas e danos pessoais, materiais e/ou morais a que der causa Caso o descumprimento de qualquer obrigação pelo Correspondente sujeite a Bradesco à aplicação de penalidades pela SUSEP e/ou por quaisquer outros órgãos, o Correspondente deverá assistir e ressarcir a Bradesco, na forma da Cláusula , sem prejuízo do disposto na Cláusula acima Se a Bradesco, para se ressarcir de qualquer prejuízo ou dano que lhe tenha sido causado pelo Correspondente em razão do inadimplemento das condições previstas neste Contrato, for obrigada a se utilizar dos meios judiciais cabíveis, ficará o Correspondente obrigado ao pagamento das custas judiciais, juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, correção monetária e honorários advocatícios despendidos pela Bradesco na causa, independentemente das demais cominações cabíveis à espécie. 12
13 12.4. A Bradesco poderá verificar, a qualquer tempo, a existência de fatos que, a seu critério, desabonem o Correspondente e/ou seus administradores, estabelecendo medidas de caráter preventivo e corretivo a serem adotadas na hipótese de constatação desses fatos, a qualquer tempo, abrangendo, inclusive, a suspensão dos serviços ou a rescisão contratual e aplicação das penalidades cabíveis, na forma prevista neste Contrato A infração de quaisquer das cláusulas ou condições estipuladas neste Contrato ou na legislação aplicável poderá ensejar a imediata rescisão ou suspensão deste Contrato, por simples notificação escrita à Parte infratora, com indicação da denúncia, garantindo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento, para sanar a falta. Decorrido este prazo e não tendo sido sanada a falta, o Contrato poderá ser suspenso ou rescindido de pleno direito, a critério da Bradesco. A Parte infratora responderá por eventuais perdas e danos - pessoais, materiais e/ou morais - a que der causa, bem como pelas penalidades aplicáveis. 13. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO E TÉRMINO DO CONTRATO O Contrato poderá ser resilido a qualquer tempo, por qualquer uma das Partes, sem que caiba à outra Parte o direito a indenizações ou compensações por força da resilição, mediante denúncia escrita com antecedência de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da comunicação, sem prejuízo de indenizações devidas por força de outras disposições deste Contrato Além das hipóteses previstas em lei, este Contrato poderá ser suspenso temporariamente ou rescindido de pleno direito, por livre e exclusivo critério da Bradesco, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: Falência, liquidação judicial ou extrajudicial, o ingresso de pedido de recuperação judicial ou procedimentos de recuperação extrajudicial ou insolvência do Correspondente Cessão total ou parcial das obrigações aqui assumidas, ressalvada a hipótese de cessão prevista neste Contrato Infração de quaisquer cláusulas ou condições do presente Contrato, na forma das Cláusulas 12.1 e No advento de legislação ou regulamentação superveniente que inviabilize a execução do objeto do presente Contrato Na hipótese de cassação da autorização para a execução dos serviços objeto do Contrato Na hipótese de suspensão, pelo Correspondente, das suas atividades, por período superior a 15 (quinze) dias. 13
14 Se for constatado, pela Bradesco e/ou por suas Afiliadas, junto ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil ( BACEN ) ou em órgãos de restrição de crédito, qualquer informação desabonadora referente ao Correspondente e/ou seus administradores ou a existência de situação que coloque em risco o cumprimento das obrigações assumidas neste Contrato Se for constatado, pela Bradesco e/ou por suas Afiliadas, situações de irregularidades ou inobservância dos padrões definidos neste instrumento, no plano de controle de qualidade e/ou nos normativos aplicáveis Na hipótese em que qualquer instituição e/ou órgão regulador, tal como o BACEN e/ou a SUSEP, recomendar e/ou determinar a suspensão do atendimento prestado ao público pelo Correspondente ou o encerramento antecipado deste Contrato Na hipótese em que, por qualquer motivo, for suspensa ou rescindida a relação entre o Correspondente e o Banco Bradesco S.A., conforme previsto no contrato celebrado entre as referidas partes Ocorrendo o término deste Contrato, o Correspondente deverá imediatamente se abster de utilizar direta ou indiretamente as marcas da Bradesco, a qualquer título e sob qualquer pretexto, bem como quaisquer outros sinais distintivos similares, exceto quando se referir ao cumprimento das obrigações remanescentes das Partes decorrentes das apólices e/ou bilhetes emitidos em virtude do presente Contrato, incluindo, mas não se limitando a, cobrança de Prêmios, quaisquer comunicações relacionadas às apólices e aos bilhetes de seguro em vigor e a liquidação de sinistros Em qualquer hipótese de término ou rescisão do presente Contrato, as relações entre os segurados e a Bradesco, vigentes à época, permanecerão vigentes até o término ou rescisão das respectivas apólices e bilhetes já comercializados. Dessa forma, as Partes se comprometem a respeitar (i) os direitos e obrigações previstos no presente Contrato, com relação às referidas apólices e bilhetes, até a sua expiração natural; e (ii) a prestação dos serviços previstos nos itens c, d, e e f da Cláusula (exclusivamente com relação às apólices e bilhetes comercializados), onde serão mantidas as cobranças dos Prêmios, o atendimento a clientes, análise e liquidação de sinistros, bem como as remunerações definidas neste Contrato Em qualquer hipótese de término ou rescisão do presente Contrato, o Correspondente deverá devolver à Bradesco todos os materiais publicitários, apólices, bilhetes, condições contratuais, e demais documentos relacionados aos Microsseguros que porventura não tiverem sido utilizados até a data da rescisão, sob pena de responderem por perdas e danos que seu inadimplemento possa causar. 14. DESVINCULAÇÃO TRABALHISTA Os empregados e prepostos designados para realizar os serviços objeto deste Contrato não manterão com a Bradesco, vínculo de qualquer espécie, responsabilizando-se o Correspondente por todos os encargos de natureza trabalhista, 14
15 social, previdenciária e/ou fiscal a eles relativos, assumindo, em consequência, a sua condição de única empregadora O Correspondente assume de forma unilateral a responsabilidade por toda e qualquer eventual reclamação trabalhista que for intentada contra a Bradesco por empregados e prepostos do Correspondente, ou, ainda, por terceiros envolvidos na execução dos serviços por força deste Contrato, mesmo se houver legislação sobre a matéria que possa provocar interpretação diferente. 15. PUBLICIDADE Todos os materiais e campanhas publicitárias e promocionais do Correspondente, envolvendo a prestação de serviços deste Contrato, somente poderão ser veiculadas mediante prévia e expressa anuência da Bradesco, e nos estritos limites da autorização que for concedida O Correspondente obriga-se a manter integralmente os padrões gráficos definidos pela Bradesco, incluindo, mas não limitado a, logotipo, símbolo visual e assinaturas Fica expressamente vedado ao Correspondente utilizar-se dos termos deste Contrato em divulgação ou publicidade, bem como do nome, marca e/ou logotipo da Bradesco e/ou de qualquer de suas Afiliadas, sem prévia e expressa autorização da Bradesco, sob pena de responder pela multa contratual estipulada neste Contrato, sem prejuízo das perdas e danos - pessoais, materiais e/ou morais - que forem apuradas e da imediata rescisão contratual. 16. DECLARAÇÕES E GARANTIAS DAS PARTES Cada uma das Partes declare e garante à outra Parte: (i) que está investida de todos os poderes e autoridade para firmar e cumprir as obrigações aqui previstas e consumar as transações aqui contempladas; e (ii) que a assinatura e o cumprimento do Contrato não resulta violação de qualquer direito de terceiros, lei ou regulamento aplicável ou, ainda, violação, descumprimento ou inadimplemento de qualquer contrato, instrumento ou documento do qual seja parte ou pelo qual tenha qualquer ou quaisquer de suas propriedades vinculadas e/ou afetadas, nem na necessidade de obter qualquer autorização nos termos de qualquer contrato, instrumento ou documento do qual seja parte, ou pelo qual tenha qualquer ou quaisquer de suas propriedades vinculadas e/ou afetadas As Partes declaram e garantem mutuamente que: Exercem suas atividades em conformidade com a legislação vigente a elas aplicável e que detêm as aprovações necessárias à celebração deste Contrato e ao cumprimento das obrigações nele previstas. 15
16 Não utilizam trabalho ilegal e comprometem-se a não utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo ou de mão de obra infantil, salvo este último na condição de aprendiz, observadas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, seja direta ou indiretamente, por meio de seus respectivos fornecedores de produtos e serviços Não empregam menor até 18 (dezoito) anos, inclusive menor aprendiz em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno, considerando este o período compreendido entre 22 horas e 5 horas Não utilizam práticas de discriminação negativa e limitativas ao acesso na relação de emprego ou à sua manutenção, incluindo, mas não se limitando a: motivos de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico Comprometem-se a realizar as atividades previstas no presente Contrato sem prejudicar o meio ambiente, bem como a prevenir e erradicar práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância à legislação vigente no que tange à Política Nacional do Meio Ambiente e dos Crimes Ambientais, bem como dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área ambiental e correlatas, emanados das esferas Federal, Estaduais e Municipais O Correspondente declara e garante que: Tem pleno conhecimento de que a realização, por sua própria conta, de operações consideradas privativas de sociedades seguradoras e de outras vedadas pela legislação vigente sujeita o Correspondente às penalidades previstas na legislação, sem prejuízo de eventuais sanções aplicáveis pelos órgãos de proteção do consumidor Encontra-se regularmente inscrita perante todas as autoridades às quais se submete por força de lei. 17. SIGILO E CONFIDENCIALIDADE O Correspondente, por si e seus representantes, empregados e prepostos, obrigase a não divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento a terceiros estranhos a este Contrato, mantendo sob o mais absoluto sigilo as operações, dados, materiais, pormenores, documentos, especificações técnicas e comerciais, inovações e quaisquer informações da Bradesco, a que vier a ter ciência ou acesso, ou que lhe sejam confiados durante a vigência e em razão deste Contrato, bem como no caso de término, resilição ou rescisão contratual. 16
17 17.2. Em caso de término, resilição ou rescisão do presente Contrato, deverá o Correspondente restituir todos os documentos cedidos ou reproduzidos para a execução dos serviços, além de informações e dados levantados, em até 10 (dez) dias, a contar da data efetiva de rescisão ou resilição O Correspondente expressamente reconhece que os dados e a documentação que terá acesso constituem informação confidencial da Bradesco, e como tal deverão ser mantidos em sigilo. Assim sendo, o Correspondente: Não os copiará sem o consentimento prévio e por escrito da Bradesco, ficando todas as cópias sujeitas aos termos desta Cláusula Fornecerá uma lista de todas as cópias efetuadas e a exata localização das mesmas durante a execução dos serviços, devolvendo todas as suas vias quando findo o presente Contrato Deverá adotar todas as medidas para assegurar que os dados e a documentação sejam mantidos em segredo e em caráter confidencial e que nenhuma divulgação será feita a terceiros Não divulgará ou de qualquer forma disponibilizará, direta ou indiretamente, os dados e a documentação, no todo ou em parte, a terceiro que não seja seu empregado e cujo conhecimento seja essencial para consecução dos serviços objeto deste Contrato Advertirá seus empregados, prepostos e sócios, ou ainda qualquer pessoa que tiver acesso às informações, a respeito das obrigações aqui assumidas perante a Bradesco, determinando a todos a observância desta Cláusula, ficando o Correspondente solidariamente responsável na hipótese de não cumprimento desta Cláusula por qualquer de seus empregados, prepostos, sócios ou terceiros envolvidos na execução dos serviços Não reproduzirá ou modificará, no todo ou em parte, seu conteúdo, obrigando-se ainda a não criar obras derivadas dos dados e/ou da documentação que recebeu ou teve acesso, a menos que autorizada expressamente pela Bradesco Não divulgará quaisquer informações ou dados que porventura possa obter em função deste Contrato, incluindo, mas não limitados, a quaisquer resultados advindos de comparações com outros dados e/ou documentos de terceiros Caso o Correspondente seja requisitado a fazer divulgação por força de solicitação dos poderes públicos, por determinação legal ou de algum órgão regulador, fiscalizador ou governamental, o Correspondente deverá enviar à Bradesco, a menos que impedida pela legislação aplicável, imediata comunicação por escrito sobre tal requerimento ou solicitação, antes da revelação, de modo que a Bradesco possa buscar uma medida protetora apropriada. Não sendo possível proteger a informação confidencial, o Correspondente fica autorizado a revela-la, fornecendo apenas as 17
18 informações judicialmente solicitadas, sem que tal procedimento possa configurar o descumprimento desta Cláusula O Correspondente autoriza a Bradesco a divulgar em sua página da internet os seguintes dados do Correspondente e deste Contrato, na forma a seguir: (i) a razão social do Correspondente, o seu nome fantasia, endereço da sede e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ( CNPJ ); (ii) endereços dos pontos de atendimento ao público e respectivos nomes e números de inscrição no CNPJ; e (iii) relação dos serviços prestados neste Contrato, especificada por ponto de atendimento. 18. CESSÃO Fica vedado ao Correspondente ceder ou substabelecer no todo ou em parte os direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato a terceiros, sem a prévia e expressa anuência da Bradesco, observado o disposto na legislação aplicável Em caso de cessão ou substabelecimento total ou parcial a terceiros dos direitos e obrigações do presente Contrato, o Correspondente assumirá total e integral responsabilidade por quaisquer perdas e danos pessoais, materiais ou morais que vierem a ser causados pelo cessionário/substabelecido, em razão da prestação dos serviços cedidos/substabelecidos, e que decorram de culpa do cessionário/substabelecido, de seus representantes, empregados, prestadores de serviço, prepostos ou colaboradores. 19. DISPOSIÇÕES GERAIS Fazem parte integrante deste Contrato, como se nele estivessem integralmente transcritas, todas as disposições dos documentos intitulados Política Corporativa de Segurança da Informação, Código de Conduta Ética da Organização Bradesco, Código de Conduta Ética Setorial do Grupo Bradesco de Seguros e Previdências, Código de Conduta Ética Setorial do Profissional de Compras e Manual de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento ao Terrorismo, recebidos previamente pelo Correspondente, obrigando-se a cumprir todos os seus termos, bem como assumindo, de maneira irrevogável e irretratável, total e integral responsabilidade por quaisquer perdas ou danos pessoais, morais e materiais - que vierem a ser sofridos pela Bradesco ou terceiros, em razão da não observância de qualquer das disposições destes documentos por parte de seus representantes, empregados e prepostos, sob pena de rescisão imediata do presente Contrato e da aplicação das penalidades previstas neste Contrato, sem prejuízo das perdas e danos Eventuais inclusões de outras cláusulas, exclusões ou alterações das já existentes, serão consignadas em Termo Aditivo que passará a fazer parte integrante e inseparável deste Contrato, sem prejuízo do disposto nas Cláusulas 2.1. e 7.4. deste Contrato Qualquer omissão ou tolerância, por qualquer das Partes, ao exigir o estrito cumprimento das obrigações constantes deste Contrato ou no exercício das prerrogativas dele decorrentes, será considerada mera liberalidade, não se configurando 18
19 precedente, novação, modificação ou renúncia ao direito previsto na Lei ou no pactuado neste instrumento, sob qualquer hipótese ou pretexto, nem afetará o direito da parte de exercê-lo a qualquer tempo Este Contrato substitui todos e quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, que tenham sido celebrados entre as Partes relacionados ao objeto do presente Contrato As Partes são consideradas contratantes independentes e nada do presente Contrato criará qualquer outro vínculo entre ambas, seja pelo aspecto empregatício, seja por quaisquer outros aspectos, tais como agente comercial, sociedade subsidiária, representação legal ou associação de negócios Sem prejuízo de outros recursos detidos pelas Partes, todas as disposições e obrigações assumidas neste Contrato são passíveis de execução específica, nos termos do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventuais perdas e danos para satisfação adequada do direito das Partes Salvo quando de outra forma disposto neste Contrato, todas e quaisquer notificações, solicitações, aprovações e demais comunicações entre as Partes serão feitas por escrito e serão havidas como validamente recebidas quando entregues em mãos, por serviço de courier, quando do respectivo recebimento pela respectiva Parte nos endereços físicos e/ou eletrônicos indicados no Termo de Adesão Durante o prazo deste Contrato e mesmo após o seu término ou rescisão, por qualquer motivo, a Bradesco terá o direito de auditar os livros e registros do Correspondente, somente em relação às informações relacionadas ao presente Contrato, mediante solicitação prévia por escrito, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Na referida solicitação escrita, a Parte interessada deverá identificar as pessoas que realizarão a auditoria na outra Para os fins acima previstos, o Correspondente fornecerá acesso às suas dependências para as pessoas que realizarão a auditoria No que diz respeito às Normas Anticorrupção, as Partes estabelecem o que segue: As Partes declaram de forma irrevogável e irretratável, uma à outra, que seus acionistas/quotistas/sócios, conselheiros, administradores, empregados, prestadores de serviços, inclusive, seus subcontratados e prepostos, conhecem e cumprem integralmente o disposto nas leis, regulamentos e disposições normativas que tratam do combate à corrupção e suborno, nacionais ou estrangeiras As Partes garantem mutuamente que se absterão da prática de qualquer conduta indevida, irregular ou ilegal, e que não tomarão qualquer ação, uma em nome da outra e/ou que não realizarão qualquer ato que venha a favorecer de forma direta ou indireta uma à outra ou qualquer uma das empresas dos seus respectivos 19
20 conglomerados econômicos, contrariando as legislações aplicáveis no Brasil ou no exterior As Partes deverão manter seus livros e/ou Escrituração Contábil Digital (ECD), registros e documentos contábeis com detalhes e precisão suficientemente adequados para refletir claramente as operações e os recursos objetos deste Contrato As Partes asseguram uma à outra que possuem políticas, processos e procedimentos anticorrupção, em conformidade com as leis, regulamentos e disposições normativas que tratam do combate à corrupção e suborno, nacionais ou estrangeiras, e que são cumpridos por seus acionistas/quotistas/sócios, conselheiros, administradores, empregados e prestadores de serviços, inclusive, seus subcontratados e prepostos Caso qualquer uma das Partes venha a ser envolvida em alguma situação ligada a corrupção ou suborno, em decorrência de ação praticada pela outra Parte ou seus acionistas/quotistas/sócios, conselheiros, administradores, empregados e prestadores de serviços, inclusive, seus subcontratados e prepostos, a Parte que causar a referida situação se compromete a assumir o respectivo ônus, inclusive quanto a apresentar os documentos que possam auxiliar a outra Parte em sua defesa Uma via do presente Contrato é emitida e entregue ao Correspondente através do cadastrado no Termo de Adesão O Correspondente declara que está ciente de que este Contrato encontra-se também disponível para consulta a qualquer tempo em página no site da Bradesco e/ou de suas Afiliadas Ao firmar o Termo de Adesão, estará sendo criado o vínculo jurídico entre a Bradesco e o Correspondente para todos os efeitos de direito. O Termo de Adesão devidamente datado e assinado pelo Correspondente integram este Contrato para todos os fins e efeitos de direito, como se nele estivessem transcritos. 20. FORO As Partes elegem como competente o Foro da Comarca de São Paulo com expressa renúncia de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam, como competente para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda deste Contrato. São Paulo, 13 de Janeiro de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. 20