O TdC aponta ainda o dedo ao facto de não ter sido efetuada a redução remuneratória de 5% do vencimento do AU (junho de 2010 e março de 2013) no valor de 8 104,19€; que houve pagamento de subsídio de alimentação, no montante de 2.230,86€ (janeiro de 2009 até dezembro de 2013); que houve pagamento sem base legal de valor correspondente a 10% do vencimento do AU para Plano de Poupança Reforma em benefício do mesmo no valor mensal: 160,58€ num total de 22.092,73€ (2004/2013); e que houve pagamento de subsídio de isenção horária sem base legal (1.606,66€).
Refira-se que /os responsáveis só serão obrigados a repor verbas ou pagar multas se o Ministério Público (MP) junto do TdC requerer o julgamento desses responsáveis.
Com o pagamento da multa, pelo montante mínimo, extingue-se o procedimento tendente à efetivação da responsabilidade sancionatória.
Para o futuro, o TdC reitera as recomendações formuladas no Relatório n.º 11/2010-FS/SRMTC, e recomenda3 que a “Frente MarFunchal, E.M “elabore e proponha à tutela fórmulas de cálculo assentes na contabilidade analítica, com vista a fundamentar as compensações devidas anual-ente à empresa pelo Município do Funchal em razão da prática de preços sociais no acesso aos complexos sob sua administração.

A Anvisa irá decidir sobre o segundo pedido emergencial do Instituto Butantan para a CoronaVac nesta sexta. Lote a caminho: após uma semana de atraso, Índia manda vacina de Oxford ao Brasil. Governo diz que 2 milhões de doses chegam hoje e, segundo a Fiocruz, os imunizantes estarão prontos para uso no sábado. Ministério Público investiga se fila da vacinação foi furada em pelo menos 12 estados. Brasil volta a ter média móvel de mais de 1 mil mortos por Covid-19 por dia. Consórcio de imprensa passa a divulgar número de vacinados no país. Os Estados Unidos exigirão de viajantes teste negativo de Covid e quarentena.
1 de 6 Profissional prepara aplicação da dose da Coronavac na rede pública de Campinas (SP) — Foto: Adriano Rosa
Nesta sexta, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) irá realizar uma reunião da Diretoria Colegiada para decidir sobre a liberação do uso emergencial de mais 4,8 milhões de doses da CoronaVac. O pedido foi feito pelo Instituto Butantan e a reunião irá ocorrer a partir das 15h.
Se for aprovada, esta será a segunda autorização da agência reguladora para a vacina. No domingo (17), o grupo de especialistas da Anvisa liberou as primeiras 6 milhões de doses da CoronaVac que já haviam chegado prontas da China.
Após uma semana de atraso, a Índia autorizou as exportações comerciais das vacinas de Oxford produzidas no Instituto Serum, e o Brasil deve receber 2 milhões de doses nesta tarde. Segundo a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), os imunizantes estarão prontos para uso no sábado (23) à tarde, após checagem de qualidade e segurança, além de rotulagem e etiquetagem.
Na semana passada, o governo brasileiro chegou a preparar um avião para buscar as remessas, mas a operação fracassou. Até o momento, a Índia havia enviado apenas vacinas gratuitas a países vizinhos.
No episódio de hoje, os insumos chineses dos quais depende o Plano Nacional de Vacinação contra a Covid – como resolver um impasse criado por falhas de planejamento e maximizado por dois anos de ataques ao governo de Pequim. Renata Lo Prete conversa com o ex-diplomata Fausto Godoy e com Marcelo Ninio, correspondente do jornal O Globo na capital chinesa.