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PL 3302/1997 Inteiro teor
EMERSON OLAVO PIRES - PSDB/RO
Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Dispensa a licitação na contratação de entidade socio-assistencial ou de serviço social, sem fins lucrativos, vinculada a orgão ou entidade da administração pública.
Alteração, Lei das Licitações, dispensa, licitação, contratação, instituição assistencial, serviço social, área, alimentação, nutrição, assistência medico-odontologica, assistência farmacêutica, seguridade social, assistência educacional, treinamento de pessoal.
22/07/1997 APENSE-SE AO PL. 1292/95.(DESPACHO INICIAL)
Apensados ao PL 3302/1997 ( 1 )
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EMERSON OLAVO PIRES.
DCD 07 08 97 PAG 22165 COL 02. Inteiro teor
INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-3302/1997 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. Inteiro teor
INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-3302/1997 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.