Carta de demissão por justa causa: o que eu preciso saber para fazê-la?
A demissão por justa causa ocorre quando o colaborador desrespeita as regras da empresa, do contrato ou da lei. As hipóteses que levam a empresa a decidir por uma demissão por justa causa estão previstas no artigo 482 da lei da CLT.
É comum que as empresas comuniquem o empregado através de uma carta de demissão por justa causa. É por meio desse documento que a empresa explica o motivo que levou a rescisão do contrato.
Quando ocorre a demissão por justa causa o empregado perde alguns direitos garantidos a quem é demitido.
Como por exemplo, seguro-desemprego, saque do FGTS, aviso prévio, entre outras verbas rescisórias. Já a empresa só tem a obrigação de pagar o saldo de salário e as férias vencidas.
Para que seu departamento pessoal não erre nas particularidades desse tipo de rescisão e saiba como montar uma carta de demissão por justa causa, preparamos um artigo especial. Confira!
Tipos de demissão por justa causa
A demissão por justa causa pode ocorrer por vários motivos.
Entretanto, é bom perceber que isso só deve ocorrer em casos extremos, onde a presença e a ocorrência seja de fato insustentável na relação entre empregado e empregador.
Com base no artigo 482, confira quais são os 14 motivos que podem levar a esse tipo de rescisão e o que pode constar na carta de demissão por justa causa.
Negociação habitual por conta própria sem permissão do empregador;
Falta de zelo no desempenho das funções (desídia);
Ato lesivo da honra ou ofensas físicas praticadas no serviço contra qualquer pessoa;
Ato lesivo da honra ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores;
Perda da habilitação para o exercício da profissão;
Qualquer causa referente aos itens acima podem estar presente na carta de demissão por justa causa.
Vamos conhecer abaixo o que representa cada um desses motivos.
Toda ocorrência que vai de encontro a uma ação desonesta do colaborador se considera como um ato de improbidade.
Como, por exemplo, roubar algo da empresa, bater ponto para um colega, adulterar documentação e etc.
Um comportamento que fere a própria discrição e que desrespeita tanto a empresa como os colegas de equipe seja por gestos ou linguagem pode gerar a justa causa.
O motivo descrito na carta de demissão por justa causa seria mau procedimento ou incontinência de conduta.
3. Negociação habitual por conta própria sem permissão do empregador
Quando um profissional exerce uma segunda função, que nada tem a ver com o trabalho, e que atrapalha seu rendimento, pode ocasionar a demissão por por justa causa.
Ou quando sem autorização de seu empregador trabalha em um concorrente.
Quando uma pena já foi passada em julgado o profissional não pode ter nenhum vínculo empregatício por sua condenação.
A carta de demissão por justa causa se dá assim que o empregador descobre a ocorrência e exerce o cumprimento da lei da CLT.
5. Falta de zelo no desempenho das funções (desídia)
Faltas injustificadas, não cumprimento do horário de trabalho, além do baixo rendimento constante sem perspectiva de melhora pode causar a chamada desídia.
Elementos que podem garantir a empresa o direito de construir uma carta de demissão por justa causa.
6. Embriaguez em serviço
Trabalhar embriagado ou se embriagar durante o seu período de atividade pode ocasionar na demissão por justa causa.
Nesses casos o ideal é que haja um exame médico pericial para comprovar a embriaguez.
Apesar disso, a jurisprudência trabalhista, tem considerado a embriaguez como uma doença e não como justa causa. Indicando assim, para que a empresa escolha como opção um acompanhamento psicológico e clínico em vez de optar pela demissão.
Quando uma informação sigilosa da empresa é entregue por um colaborador a um terceiro interessado, que nada tem a ver com a organização, pode levar a demissão por justa causa.
Isso se de alguma forma as informações causarem prejuízos a empresa, como o vazamento de dados do cliente ou de prospecções e etc.
Não respeitar os superiores e cometer insubordinação às ordens referentes ao trabalho a ser executado é motivo para a demissão por justa causa.
Lembrando que o desrespeito pode ser de ordens tanto escrita, verbal ou específica.
O abandono de emprego é causado quando há falta por mais de 30 dias, de forma injustificada.
A carta de demissão por justa causa também pode se referir ao empregado que já demonstrou o desinteresse em retornar a sua função. Valendo também para os que abandonaram a empresa e que já estão em outro trabalho, mesmo com o contrato vigente.
10. Ato lesivo da honra ou ofensas físicas praticadas no serviço contra qualquer pessoa
Qualquer atitude que seja lesiva ou gerada por ofensas físicas é motivo para que a empresa decida pela demissão por justa causa. Seja contra qualquer colaborador ou terceiro dentro da empresa.
Como, por exemplo, postar algo nas redes sociais falando mal da empresa e dos colegas de trabalho.
É importante ressaltar que a legítima defesa acaba com a possibilidade de justa causa nesse tipo de ocorrência.
11. Ato lesivo da honra ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores
A carta de demissão por justa causa nesse caso se dá quando um profissional atinge a dignidade pessoal do outro. Seja por meio de gestos ou palavras que denigrem a honra de alguém dentro ou fora do ambiente de trabalho.
Em casos como esse levam-se em conta os hábitos da empresa em relação a linguagem utilizada, ambiente onde ela foi proferida. Além de considerar o modo e a forma com que o gesto ou palavra foi utilizado.
Por exemplo, se um profissional briga com um superior em uma festa da empresa e parte para a agressão, pode ser demitido nesse caso. Salvo em caso de legítima defesa.
Jogos de azar estimulados e praticados dentro do ambiente da empresa podem causar a demissão por justa causa.
Por exemplo, se o empregado faz jogos do bicho e incentiva para que outros profissionais joguem com ele ou façam o mesmo, ele pode ser demitido.
Essa causa surgiu após a reforma trabalhista. Ela se explica quando o profissional intencionalmente, por atitude dolosa, perde sua habilitação para exercer sua função.
Por exemplo, um motorista que precisa da habilitação para o trabalho e que tem ela cassada por multas de trânsito.
Essa ocorrência pode permitir que a empresa encontre um motivo para colocar em sua carta de demissão por justa causa.
Quando comprovadamente uma pessoa atenta contra a segurança nacional, com atos de terrorismo, por exemplo, permite que a empresa o demita por justa causa.
Entretanto é necessário que haja um inquérito administrativo contra o profissional para que esse tipo de demissão seja aceito.
Como montar a carta de demissão por justa causa
Confira um modelo de carta de demissão por justa causa para ajudá-lo na montagem do documento. Lembrando que elas precisam ser impressas em duas cópias e assinadas por empregado e empregador.
De: (nome da empresa)
Para: nome do colaborador e Número da carteira de trabalho (CTPS)
Ref.: "Demissão por Justa Causa"
Comunicamos que a partir desta data (colocar a data), o seu contrato de trabalho foi rescindido por justa causa com base no artigo 482 da CLT e nos termos da aliena, em função dos seguintes motivos (colocar a razão que ocasionou a justa causa).
Informamos ainda que será necessário que você compareça a empresa em (colocar a data) para assinar a sua rescisão de contrato, conforme as exigências da lei.
Data (dia, mês e ano) e colocar também a cidade.
Assinatura e Nome do responsável de Recursos Humanos
Assinatura e nome do empregado.
Carta de demissão por justa causa e a rotina das empresas
A carta de demissão por justa causa é um documento fundamental para apresentar perante a lei os verdadeiros motivos que levaram a empresa a essa decisão.
É uma forma de resguardo para que o empregador não tenha problemas com a justiça do trabalho.
É fundamental, portanto, que os profissionais do departamento pessoal estejam devidamente preparados para assumir essa rotina na empresa.
Devido às particularidades e especificações de cada situação, o conhecimento da lei é fundamental por parte desse setor.
Saber o que permite ao empregador justificar a rescisão de contrato por justa causa perante a lei e a produção a carta de demissão por justa causa é essencial.
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