Crea-PI impugna edital do município de Paes Landim - CREA-PI - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (Crea-PI) impugnou o Edital do Pregão Eletrônico Nº 016/2021, do município de Paes Landim-PI. O referido edital tem como objeto contratação de empresa especializada na execução de manutenção da rede elétrica, manutenção da iluminação pública de vias e logradouros públicos, para o município de Paes Landim.
Ocorre que conforme se depreende do edital existe um equívoco a ser sanado, uma vez que, inexiste a previsão da necessidade de registro da empresa perante o Crea-PI. Os engenheiros eletricistas possuem atribuições na referida área, conforme foi demonstrado nos termos da legislação vigente e a legislação exige que o edital contenha a previsão do referido registro.
Ante o exposto, o Crea-PI, por meio da Inspetoria de Oeiras, mais uma vez, teve uma atuação em favor dos profissionais e empresas registrados neste Conselho Regional, a fim de garantir a proteção da sociedade, que será agraciada por um serviço prestado pelos profissionais adequados.