ConJur - Juiz suspende retirada de produtos das prateleiras
Procon perde
Veja decisão que suspende retirada de produtos das prateleiras
30 de agosto de 2001, 18h19
Sem dar direito de defesa à empresa, baseando-se apenas em notícias, o Procon não pode determinar a suspensão da venda de produtos alegando suposta "maquiagem".
O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, Afrânio Vilela, suspendeu a determinação de retirada de produtos que estariam com peso reduzido das prateleiras dos supermercados. É a primeira vez que a Justiça de Minas interfere em uma decisão do Procon.
Ao conceder a liminar, o juiz entendeu que a determinação foi proferida pelo Procon quando sequer havia processo administrativo, como prevê a lei.
1. Karambi Alimentos Ltda. impetrou Mandado de Segurança contra ato do Sr. Promotor de Justiça do Procon Estadual., Especializado na Área de Alimentos, Dr. Amauri Artimos da Matta, afirmando ilegal e inconstitucional a decisão materializada no Oficio datado de 21 de agosto de 2001, onde a Autoridade Impetrada determinou a imediata retirada das prateleiras no âmbito do Estado de Minas Gerais, o extrato de tomate pesando 350 gramas, cujo nome de fantasia é "Colonial", o qual é produzido e comercializado pela Impetrante. Comenta, ainda, que não teve direito de defesa sob contraditório e, por isso, requer liminar para não se ver submetida à exigência de retirada sumária de seus produtos de todos os estabelecimentos comerciais mineiros, na forma determinada, de forma que possa continuar a comercializar seus produtos, até decisão final.