Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / PL 543/2015
PL 543/2015 Inteiro teor
Acrescenta novo parágrafo ao artigo 101 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Cria o corpo de Comissários Voluntários da Infância e da Adolescência, subordinado aos Juízes Titulares das Varas da Infância e da Juventude.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criação, comissário, voluntário, subordinação, juiz Titular, Vara da Infância e da Juventude.
25/03/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação do Projeto de Lei n. 543/2015, pelo Deputado William Woo (PV-SP), que: "Acrescenta novo parágrafo ao artigo 101 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2015 PAG 280 COL 01. Inteiro teor
Recebido Ofício 56/206/CAE, da Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, encaminhando ofício da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Inteiro teor