AMB propõe ADI no STF contra a Lei de Abuso de Autoridade - Blog Exame de Ordem - Concurso Público, Concurso Jurídico, OAB,Exame de Ordem,Curso Online
publicado em 30/09/2019 às 10h00
Vários magistrados já demonstraram em decisões como o judiciário vai tratar da lei, tomando decisões para se protegerem os efeitos da lei:
Juiz critica ambiguidade de Lei de Abuso de Autoridade ao negar penhora
Juiz mostra, em ação de condomínio, como lei do abuso de autoridade é absurda
Se a medida cautelar pedida na ação for deferida, as mudanças não serão cobradas de imediato no XXXI, como eu previ anteriormente:
O presidente da república havia vetado uma série de artigos da Lei, mas o Congresso derrubou vários dos vetos. Segundo a associação, o objetivo da lei é fragilizar a magistratura: