FCR Law News - 08/03/2021 - FCR Law News
2. STF tem tendência favorável aos estados em disputas no governo Bolsonaro
O jornal O ESTADO DE S. PAULO começa a semana com uma reportagem mostrando o crescimento das disputas entre os estados e a União, e não somente relativos a questões ligadas à pandemia de covid-19. Segundo levantamento feito pelo jornal, já são ao menos 52 processos julgados pelo STF desde o início do governo Bolsonaro. Em 83% dos casos, a decisão foi favorável aos estados, aponta a reportagem – sinal do que especialistas chamam, como anota o jornal, de "federalismo do confronto". Além das disputas relacionada à pandemia, há também processos decididos favoravelmente às unidades federativas em relação ao Fundo Nacional de Segurança Pública, ressarcimento de gastos com refugiados e retirada dos estados do cadastro de inadimplentes. (Fonte: Jota)
3. Com Congresso renovado, reforma tributária segue empacada
No único destaque desta segunda-feira no noticiário de interesse tributário nos principais jornais, a FOLHA DE S.PAULO mostra que a renovação do comando do Congresso não serviu para de fato acelerar a tramitação da reforma tributária. Logo após as eleições para as presidências da Câmara e do Senado, um cronograma conjunto foi apresentado, com a previsão de que o relatório da reforma tributária seria apresentado até o fim de fevereiro. No entanto, como destaca o jornal, "ainda não há previsão para esta etapa inicial". Segundo a reportagem, o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro, segue "em negociação com partidos". Além disso, antes da efetiva apresentação do relatório, "uma versão preliminar deve ser apresentada à cúpula do Congresso e ao governo". Ainda de acordo com a reportagem, um novo calendário para a tramitação da reforma deverá ser objeto de reunião entre Ribeiro e os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. (Fonte: Jota)
4. Justiça nega reconhecimento da covid como acidente de trabalho
A decisão, acrescenta, sinaliza que seria encargo do empregador comprovar que a covid-19 não foi adquirida no trabalho, invertendo o ônus da prova. Para ele, a doença pode ser considerada ocupacional porque o empregado passa a maior parte do tempo no trabalho. "Só a vacina resolve isso. Do ponto de vista econômico e trabalhista, é importante. A vacina é o principal EPI [Equipamento de Proteção Individual]." (Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar e Beatriz Olivon)
5. Supremo garante sigilo de dados da repatriação
Para ele, a decisão do STF "sinaliza um mensagem importante, inclusive para a própria Receita Federal, sobre a importância da proteção da confiança do particular em suas relações com a administração pública". (Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo)