Condenação em valor aquém do pretendido Sucumbência recíproca | Busca Jusbrasil
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TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 4610054000 SP (TJ-SP)
Ementa: Ação de indenização - Registro indevido em cadastro de inadimplentes Conduta culposa - Excludente de responsabilidade atipiadade. Dano moral - Nexo de causalidade com o fato danoso, que dispensa outros elementos para o dever de indenizar Indenização - Arbitramento Valor adotado moderação e razoabilidade - Adequação. Dano moral - Condenação em valor aquém do pretendido Sucumbência recíproca - Inadmissibilidade Súmula 326, STJ. Recursos não providos .
DJCE 01/11/2012 - Pág. 73 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará
. CONDENAÇÃO EM VALOR AQUÉM DO PRETENDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCARACTERIZADA. SÚMULA 326, STJ
TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 4610054000
Decisão: e razoabilidade - Adequação. Dano moral - Condenação em valor aquém do pretendido Sucumbência recíproca... para impor o dever de indenizar, máxime no valor pretendido. Impugna, ainda, ter arcado com as PODER... por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência...
TJ-SC - Apelação Cível AC 293679 SC 2005.029367-9 (TJ-SC)
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR EMPRESA DE TELEFONIA. RESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO À CULPA PELO OCORRIDO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 3.500,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA PLEITEADA NA PEÇA INICIAL MERAMENTE ESTIMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20 , § 3º , DO CPC . RECURSO PROVIDO 1. A indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste. 2. Nas ações que buscam indenização por danos morais, os valores pleiteados não possuem parâmetros exatos, sendo passíveis de redução ou majoração a critério do juiz, não havendo que se falar, quanto a esse aspecto, em sucumbência recíproca, porquanto a indicação de valor determinado apenas fixa um critério estimatório, que deverá ser adequado pelo Magistrado.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10027061068766002 MG (TJ-MG)
Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - VALOR - FIXAÇÃO - LAUDO OFICIAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Há que se revisar o valor do aluguel para o montante indicado no laudo oficial se elaborado este de forma consistente, devidamente assentado em considerações eminentemente técnicas, não elididas por outros elementos de prova. - Se o valor afinal fixado para o alugel ficou aquém do pretendido pela parte autora e além do propugnado pela parte ré, nos termos do art. 21 do CPC , ambas as partes devem arcar com os ônus de sucumbência, na proporção de 50% para cada, dada a sucumbência recíproca.
TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00607403320118190001 RJ 0060740-33.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)
Ementa: Processo n.º 0060740-33.2011.8.19.0001 Origem: II Juizado Especial Fazendário Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANA PAULA DE ARAÚJO COSTA R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA buscando compensação por Danos Morais e Materiais ajuizada por ANA PAULA DE ARAÚJO COSTA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ao argumento que: (i) no dia 26.12.2010, quando caminhava na Rua Vinte e Quatro de Maio, Engenho Novo, sofreu uma entorse no pé direito ao cair em buraco existente na via pública, o que lhe causou incapacidade laborativa por 11 (onze) dias; (ii) em razão de seus repetidos afastamentos, foi dispensada do trabalho. Em razão dos fatos narrados, requer: (a) o pagamento de quantia equivalente a um salário, a título de dano material; além de (b) a condenação do Réu ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Contestação apresentada às fls. 21/29 alegando: (a) a parte autora não comprovou que o suposto acidente ocorreu na forma relatada; (b) ausência de comprovação do nexo de causalidade, ao argumento que não restou comprovado que a queda se deu em razão de um buraco existente na via pública; (c) após vistoria ao local, não foram verificados danos em relação à pavimentação das vias e do calçamento, que se encontra em bom estado de conservação, ressaltando que a Rua Vinte e Quatro de Maio é objeto de operações rotineiras de conservação do asfalto; (d) por tratar-se de omissão genérica, só haverá dever de indenizar se ficasse provado que a Administração Pública tinha ciência do fato e não agiu prontamente para corrigir o defeito; (e) inexistência de danos morais, ao argumento que se trata de mero aborrecimento, ressaltando que o valor pretendido afigura-se excessivo; (f) inexistência de danos materiais, alegando que a autora não comprova a relação de causalidade entre os danos materiais e a queda no buraco, requerendo ao final sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Audiência...
TJ-SP - Apelação APL 9120044802009826 SP 9120044-80.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: DANO MORAL Devolução indevida de cheque Indenização Cabimento Precedentes do STJ nesse sentido: A indevida devolução de cheque emitido pelo consumidor gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, conforme orientam diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, mantém-se a respeitável sentença recorrida. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE Ação Indenizatória Quantum indenizatório fixado aquém do pretendido pela parte Sucumbência recíproca Inexistência Entendimento pacificado pela Súmula n. 326, do STJ Ônus da sucumbência suportados por quem deu causa à instauração do processo: Deve arcar com o pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios a parte que deu causa à instauração do processo, não havendo que se falar em sucumbência recíproca em razão de o valor da condenação ter sido fixado aquém do postulado na inicial, conforme dispõe a Súmula n. 326 do STJ.RECURSO PROVIDO EM PARTE.
DJCE 10/11/2010 - Pág. 152 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará
A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NÃO PORQUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FICOU AQUÉM... AMRO REAL S.A E 30% PELO AUTOR, CALCULADOS OS HONORÁRIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONSIDERANDO...CONDENO O RÉU NO ...
TJ-AP - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFÍCIO AC 188604 AP (TJ-AP)
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. EXAME PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. QUANTUM DO DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1) Com o advento da Lei nº 8.455 /92, o procedimento do exame pericial foi desburocratizado, cabendo à parte que indicou o assistente técnico comunicá-lo da data do exame. 2) A Administração responde objetivamente pelos danos causados a terceiros pelos seus agentes. 3) A contestação genérica, desacompanhada de elementos probatórios, não é hábil a desconstituir o direito do autor. 4) Descabe retificar o valor da condenação quando o montante da indenização por danos morais se coaduna com a intensidade da culpa do lesante, o prejuízo sofrido pela vítima e o potencial financeiro do réu e da vítima. 5) O valor da condenação, mesmo aquém do pretendido em sede de dano moral, não gera reciprocidade no pagamento de custas e honorários advocatícios, uma vez que o valor atribuído na inicial é meramente estimativo. 6) Decaindo o pedido do autor de danos materiais, em grau mínimo, descabe a sucumbência recíproca. 7) Recurso oficial e agravo retido não providos e apelo prejudicado.
DJCE 23/07/2010 - Pág. 155 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará
. QUANTO AOS HONORÁRIOS, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NÃO PORQUE A INDENIZAÇÃO POR DANS MORAIS... FICOU AQUÉM DA PRETENDIDA PELO AUTOR (SUMULA 326 DO STJ), MAS PORQUE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO...% PELA RÉU ...