STJ 6/08/2018 - Pg. 9294 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.269 - SP (2018/0172250-0)
AGRAVADO : JOAO MAURICIO GOTTARDI LOPES
ADVOGADOS : VINICIUS RODRIGUES LUCIANO - SP312929 RONALDO CESAR CAPELARI - SP215374 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGÊNCIA REGULADORA. RESOLUÇÃO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Tribunal de origem apreciou a questão sob enfoque de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais.
A propósito, destaco o seguinte trecho do acórdão recorrido:
Como bem decidido pelo Juízo a quo, a Resolução ANAC 293/2013, em seu art. 100, § 1º, criou nova hipótese de critério para o cálculo do prêmio do seguro obrigatório não previsto na Lei 7565/1986 ("o seguro deve ser proporcional à quantidade de assentos, em conformidade com o disposto no art. 281, II, do CBAer" - independentemente da ocupação), em ofensa à legalidade, por ultrapassar os limites de sua competência e inovar no ordenamento jurídico.
É vedado às agências reguladoras, na edição de suas resoluções (atos normativos técnicos), introduzir obrigações novas, devendo somente especificar as previstas por leis que demandem complementação técnica. Assim, o exercício da competência regulamentar, nos exatos limites do que foi conferido pela lei, é condição que deve ser observada para sua compatibilidade com o sistema jurídico (art. 5º, II, CF). (e-STJ fl. 200)
Com efeito, o fundamento constitucional autônomo não foi impugnado por meio de recurso extraordinário, razão pela qual resta inviabilizado o seguimento do recurso especial ante a incidência insuperável da Súmula 126/STJ, haja vista que é imprescindível a comprovação da interposição do recurso extraordinário, quando o acórdão recorrido assentar suas razões em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, cada um deles suficiente, por si só, para mantê-lo.
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. ACÓRDÃO A QUO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.
1. O acórdão recorrido assentou que negar o direito de matrícula à recorrida ofende o princípio do direito de acesso à educação. Assim, incabível a análise do acerto da fundamentação do Tribunal de origem, uma vez que tal matéria, de ordem constitucional, não pode ser revista, mediante Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do STF. Ademais, o recorrente não atacou, via Recurso Extraordinário, o referido fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126 do STJ .
(REsp 1660391/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 12/05/2017)
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO DA ORIGEM QUE SE FUNDAMENTA EM QUESTÕES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS, AMBAS SUFICIENTES PARA MANTER A DECISÃO. SÚMULA 126 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
(AgRg no AREsp 754.026/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015)