EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 4a Nome- MS
NomeE OUTRO , Já qualificado nos autos em epígrafe que move contra CAIXA ECONOMICA FEDERAL , vêm por sua procuradora devidamente constituída, inconformado com a r.SENTENÇA, proferida nos presentes autos, interpor tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO .
Outrossim, a parte Apelante requer o acolhimento, processamento e envio das suas Razões ao E. Tribunal de Justiça.
Informa ainda ser a parte Apelante beneficiária da Justiça Gratuita nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 e artigo 98, § 3º do CPC.
APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
ORIGEM: PROCESSO EM TRAMITE NA 4a Nome- MS
I - BREVE RELATO SOBRE OS FATOS
Trata-se de ação ordinária de Revisão de Contrato Bancário, com pedido de Tutela Antecipada, em face da parte Apelada.
Em apertada síntese, a parte Apelante, pediu em sua inicial a revisão de seu contrato com o objetivo de ter um cristalino conhecimento do que lhe foi entabulado, visto lhe ser um direito assegurado pelo nosso Ordenamento Jurídico, bem como de ser aplicado ao contrato em tela, às parcelas, os juros pactuados no contrato através do regime simples, e que sejam extirpadas do contrato cláusulas ambíguas, que tornou a real dívida extremamente onerosa, ensejando a parte aderente um montante não devido, com isto, resta exposto que as cláusulas demonstradas pela Instituição Financeira, merecem ser revisadas, modificadas, sendo adequadas aos parâmetros axiológicos da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e moralidade.
E assim como corroborado no Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a modificação de cláusulas contratuais.
Artigo 6º São direitos básicos do Consumidor -
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
No entanto como será demonstrada a seguir a r. sentença merece ser reformada.
A parte Apelante figura como Autor no polo ativo da demanda que deu origem a este Recurso de Apelação, onde contratou com o Réu, ora parte Apelada - Contrato de Financiamento, na intenção de ter para si um bem em seu nome, porém como demonstrado, os encargos e juros se mostraram abusivos desde o seu nascimento, incidindo desta maneira em uma onerosidade excessiva a parte autora.
Fora solicitado, administrativamente, a parte Apelada a
revisão do contrato, na esperança de ter as cláusulas adequadas aos parâmetros axiológicos da legalidade, proporcionalidade razoabilidade e moralidade, porém não obteve êxito.
Não restando alternativa, a parte Apelante socorreu-se do Judiciário para ter analisado a revisão de seu contrato, porém, conforme entendimento, o juiz de Direito julgou improcedente o pedido.
Igualmente, fundamenta que é incabível a revisão das cláusulas contratuais, consequentemente a repetição do indébito, por conta de encargos pré-fixados, de negócio jurídico válido, de que não houve ilegalidade, e de não haver abusividade e onerosidade contratuais, julgou extinto o processo, bem como a condenação da parte Apelante em custas e honorários sucumbenciais, ocorre Excelência que a parte autora não deseja se ausentar dos devidos pagamentos, porém o deseja fazer dentro da realidade contratual.
Diante disso vale lembrar que nenhuma instituição financeira tem contratos com uma linguagem de forma simplificada, os contratos contêm linguagens técnicas e de alto grau de complexidade, dificultando assim a sua leitura e impossibilitando o entendimento de cláusulas maliciosas que muitas vezes só tem a intenção de enriquecer aos Bancos, bem como vale ressaltar que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Por mais que a parte Apelante soubesse o quanto fosse despender por mês, não coube a ela, em nenhum momento do contrato, a alteração de qualquer cláusula a ela entabulada, isto configurando assim nítido contrato de ADESÃO.
Atualmente, todo serviço contratado existe um contrato de adesão, deixando de assiná-los renunciamos, também, de conviver em sociedade, desse modo, para que esta cultura injusta nos contratos seja expurgada é necessário que a parte vulnerável recorra ao Judiciário, a fim de que seja aplicado o que de direito.
É sabido que as instituições financeiras dispõem de um modelo para estes contratos de arrendamento mercantil, não há caráter de bilateralidade contratual.
No mesmo sentido é o entendimento de Sílvio de Salvo Venosa "Para a Consumidora comum, não se abre a discussão ou alteração das condições gerais dos contratos ou das cláusulas predispostas", conforme artigo 54 do CDC, "in verbis" :
"Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que a Consumidora possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo".
Além disso, é inadmissível que em pleno século XXI com os princípios constitucionais e a teoria do neoconstitucionalismo ainda se pense no contrato como o motor de obrigações dentro de um relacionamento obrigacional, interpretação dada há cem anos.
Assim, precipuamente, um contrato tem de obedecer ao princípio da dignidade da pessoa humana, tal fundamento (é mais que princípio) é pilar do Estado Democrático de Direito, ou seja, este é o reverso do Estado Absoluto, subtrair este terceiro fundamento do primeiro artigo da Carta Cidadã é retroagir para um Estado Absoluto.
A ideia de que um contrato faz lei entre as partes, hoje está sendo derrubada, pois a vontade não está mais no centro de todas as avenças. Todavia, a liberdade de contratar nunca foi ilimitada, mas sempre esbarrou em princípios públicos.
Ou seja, primeiramente, na execução de um contrato há de se observar os PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, após os PRINCÍPIOS CONTRATUAIS E ECONÔMICOS. Contudo, havendo para qualquer uma das partes uma cláusula injusta, esta deve ser afastada, eis que não atende a função social do contrato, consoante Artigo 421º do Código Civil, assim, pode ser coibido o contrato que não busca esta finalidade.
Por conta disso é que o ordenamento jurídico passou aos mais fracos uma superioridade jurídica para equilibrar a inferioridade econômica, e mais, com o advento do Código de Defesa da Consumidora (específico) e o Código Civil (geral) a parte vulnerável encontra respaldo.
A redação do Artigo 3º determina que constitui, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, ocorre que o direito da parte Apelante não foi aplicado, quanto mais a Justiça.
Não podemos esquecer que o fim do Direito não é o próprio Direito, mas a pessoa humana, visto que não vimos no presente caso a aplicação de nenhum princípio fundamental dentro do arcabouço constitucional, mas tão somente um único princípio contratual.
Outra norma de conduta que deveria ter amparado tal contrato não ocorreu, ou seja, a BOA - FÉ, não estava desde o nascimento até o momento da contratação, ou até o momento em que a parte Apelante se manifestou com o intuito de alterar cláusulas do documento.
Oportuna referida afirmação, haja vista que no contrato há omissão, a Apelada não informou à Consumidora, ora parte Apelante, qual a forma de contagem dos juros e quais tarifas embutiu no contrato.
O princípio da informação, direito básico da Consumidora, está expresso no Artigo 220º da CF/88, nos artigos 6º, inciso II e 30 do CDC, caso em que a informação pré-contratual, contratual e pós-contratual deve estar clara ao consumidor.
Ou seja, a precisão a qual diz que é ilícita a omissão quanto à informação essencial está presente na relação de consumo, pois a informação expressa de qual tabela foi utilizada, de quais taxas o valor é incidido e a informação dos juros de juros, estão ausentes.
Em tudo, não houve transparência na relação de consumo, conforme prevê o Artigo 4º do CDC, e no mesmo artigo, outrossim, protege a situação econômica do consumidor em seu artigo 4º, in verbis:
"Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:"
Importante ressaltar que a qualquer tempo a parte Apelante pode rever o contrato, pois pelo princípio da BOA - FÉ, houve no contrato grande desproporção na relação de consumo, eis que é a parte Apelante vulnerável econômica e tecnicamente (hipossuficiência), princípio este expresso no artigo 422 do Código Civil, assim como descreve o artigo 51 IV do CDC, que são nulos de pleno direito, entre outros as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa - fé ou a equidade.
Excelência nota-se desta decisão, que, o D. Juízo a quo analisando o caso e verificando que a parte Apelante necessitava comprovar com maior veemência o alegado poderia fazê-lo, e não somente julgar como matéria de direito.
Não cabe ao D. Juízo se pronunciar quanto a uma questão que necessita de provas, no caso, de um perito judicial. Importante ressalvar que a presente matéria não é exclusivamente de direito.
DA CAPITALIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS
De acordo com o entendimento do Juiz de Primeiro Grau é justo a capitalização dos juros pactuados no contrato de financiamento entre as partes, com fundamento na Medida Provisória nº 2170-36/2001.
Entretanto, este fundamento não prospera. De acordo com artigo 192 da CF/88 o Sistema Financeiro Nacional - STN deverá ser regido por lei complementar. Vejamos:
Para criar uma Medida Provisória é necessário observar o disposto no artigo 62 da Magna Carta e de acordo com o mesmo artigo em seu inciso IIIdo § 1a, deixa claro que é vedada a edição de medidas provisórias de matéria regida exclusivamente por lei complementar.
Desta forma, fica evidente que a MP 2170-36/2001 É INCONSTITUCIONAL, não podendo ser aplicada na matéria, objeto de discussão da presente ação.
O Juiz "a quo" utilizou da súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal para fundamentar sua decisão dispõem:
" As disposições do Decreto Lei 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional".
O mais razoável e justo é a aplicação da taxa média de mercado, conforme laudo técnico carreado aos autos.
Sendo assim, faz-se indispensável que a parte Apelada devolva a parte Apelante os valores pagos indevidamente em dobro nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, in verbis:
"Parágrafo único. O Consumidor cobrado em
quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."
E é justamente isto que se almeja na presente apelação.
A parte Apelante, desde logo, não pretende isentar-se de taxas e juros, mas que sejam pagos e cobrados devidamente, conforme os ditames constitucionais e infraconstitucionais.
O lucro é devido, senão a livre iniciativa não faria o menor sentido, porém, ao entrar na atividade econômica não podem as empresas se valerem apenas da livre iniciativa, mas o Estado soberano tem a finalidade de assegurar a existência digna de todos.
Esses contratos de adesão são uma forma de tornar mais rápidas as negociações, reduzindo a iniciativa individual, sendo a finalidade principal do contrato é o enriquecimento indevido, injusto, primeiramente a parte Apelante não se nega em pagar o devido, mas o quer fazer de forma justa e conforme a lei.
Tudo demonstra ferir a dignidade da pessoa humana da parte Apelante, fundamento (mais que princípio) expresso na Constituição Federal no artigo 1º, inciso III e no Código de Defesa do Consumidor no artigo 4º.
Ademais, as instituições financeiras fazem "vistas grossas" quanto ao direito do consumidor nos contratos de financiamento quanto à informação prévia e adequada do montante dos juros e taxas, consoante artigo 52 e incisos do CDC.
V - DOS PEDIDOS :
Por todo exposto, a parte Apelante pede que o presente Recurso de Apelação seja conhecido e provido, para reformar a sentença de primeiro grau, determinando que a capitalização dos juros seja feita pela taxa média de mercado.
Condenando, ainda, a Apelada ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e sucumbências.