Port. Intermin. SDICSI 24/19 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia nº 24 de 26.06.2019
Parágrafo único. Excepcionalmente para o período de 1º de janeiro de 2018 a 30 de junho de 2019, ficam dispensadas da obrigatoriedade constante do inciso I do art. 1º as placas de circuitos impressos que implementem a função de aceleração do acesso aos dados do sistema de armazenamento pela unidade central de processamento, não se aplicando a dispositivos que exerçam unicamente função de armazenamento." ( continua ... )