➧ LEI MUNICIPAL Nº 603, DE 14/06/1994
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992, ANEXO III, CRIANDO FUNÇÕES GRATIFICADAS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 647, DE 13/01/1995
CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DE OBRAS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.124, DE 30/06/2000
ALTERA CARGA HORÁRIA, NÍVEL E COEFICIENTE DE VENCIMENTOS DO CARGO DE RECEPCIONISTA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.350, de 27.12.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.350, DE 27/12/2002
ALTERA CARGA HORÁRIA, NÍVEL E COEFICIENTE DE VENCIMENTOS DO CARGO DE RECEPCIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.426, DE 28/11/2003
ALTERA CARGA HORÁRIA, E O COEFICIENTE DE VENCIMENTOS DO CARGO DE RECEPCIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.569, DE 13/05/2005
EXTINGUE E ALTERA FUNÇÕES GRATIFICADAS, PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 29/03/1999
CRIA CARGOS E FUNÇÕES, ALTERA FUNÇÃO, ALTERA COEFICIENTES DE VENCIMENTO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Nota: As disposições previstas nesta Lei apresentam-se prejudicadas de acordo com as alterações feitas pela Lei Municipal nº 1.197, de 06.07.2001, que alterou as denominações destes Cargos)
Art. 1º Fica criado no Plano de Classificação de Cargos e Funções no Serviço Público Municipal, conforme Lei Municipal nº 426/92, Anexo V, tabela de vencimentos de cargos efetivos estatutários, 02 (dois) Cargos de Recepcionista, Nível III - A, com coeficiente de vencimento 1.40 (um ponto quarenta). ➭ (NR LM 1.426/2003)
Art. 2º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão, 01 (um) cargo de Chefe do Setor de Pavimentação, com o símbolo CC-4 (Cargo em Comissão Quatro), coeficiente de vencimento 2.92 (dois ponto noventa e dois) e coeficiente de gratificação 1.46 (um ponto quarenta e seis). (Atribuições do Cargo em anexo).
Art. 3º Fica alterado no Quadro de Funções Gratificadas do Magistério a Função de Supervisora de Escola, passando a denominar-se Supervisora de Ensino, com o símbolo FG-4 (Função Gratificada Quatro), coeficiente de vencimento 0.51 (zero ponto cinqüenta e um).
Art. 4º Fica criada 01 Função Gratificada no Quadro de Funções Gratificadas do Magistério a Função de Supervisora de Ensino, com o símbolo FG-4 (Função Gratificada quatro), coeficiente de vencimento 0.51 (zero ponto cinqüenta e um). (Atribuições da Função em anexo).
Art. 5º (Este artigo foi revogado tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.569, de 13.05.2005).
Art. 5º Fica criada no Quadro de Funções Gratificadas a Função de Chefe dos Serviços do Cemitério Municipal, com o símbolo FG-1 (Função Gratificada um), coeficiente de vencimento 0.38 (zero ponto trinta e oito). (Atribuições da Função em anexo). (redação original)
Art. 6º (Este artigo foi revogado tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.517, de 07.01.2005).
Art. 6º Fica criada no Quadro de Funções Gratificadas a função de Diretor de Assistência Social, com o símbolo FG-4 (Função Gratificada quatro), coeficiente de vencimento 1.50 (um ponto cinqüenta). (Atribuições da Função em anexo). (redação original)
Art. 7º Fica alterado nos Quadros de Cargo em Comissão e Função Gratificada:
CARGO EM COMISSÃO DE/COEFIC. PARA/COEFIC.
- Encarregado de Obras - Alvenaria CC-6 > 3,73 CC-2 > 2,19 ➭ (extinto pela LM 1.517/2005)
FUNÇÃO GRATIFICADA DE/COEFIC. PARA/COEFIC.
- Encarregado de Obras FG-1 > 0,38 FG-2 > 0,93
- Encarregado de Instalação de Esgoto FG-1 > 0,38 FG-2 > 0,93
Art. 8º Servirão de recurso para o atendimento das despesas previstas nos artigos anteriores, dotação orçamentária própria de pessoal, classificadas sob as seguintes rubricas orçamentárias:
2023-3111 - Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente
2029-3111 - Secretaria Municipal de Obras e Viação
2212-3111 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
2042-3111 - Secretaria Municipal da Ação Social.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de março de 1999.
Secretario Municipal de Administração e Planejamento
QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL: "III" A
SERVIÇO: ADMINISTRATIVO
GRUPO: CARGO ISOLADO
LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias ao cargo.
Descrição sintética: Executar trabalhos que envolvam o atendimento ao público em geral.
Descrição Analítica: Atendimento ao público em geral; atender telefone; marcação de audiências, agendamento de transporte para pacientes; preencher e arquivar documentos da respectiva Secretaria; preencher ordens para abastecimento de veículos; fornecer AIHs (cartas de crédito) para baixa hospitalar; carimbar e autorizar ETC (exames laboratoriais e RX); marcação de tomografias computadorizadas; providenciar leitos hospitalares (quando necessário); controle semanal de recolhimento dos boletins médicos; encaminhar para os devidos locais teste do pezinho, vacinas, TB, CP e correspondências dos postos de saúde; auxiliar no controle e registro de materiais; passar mensagens pelo BIP; informar aos pacientes todos os procedimentos de consultas, exames, fisioterapias, ecografias, eletrocardiogramas, eletroencefalogramas, etc. e executar outras tarefas semelhantes e afins.
a) Geral - Carga horária semanal de 30 horas. ➭ (NR LM 1.426/2003)
b) Especial - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.
a) Geral - Concurso público de provas e de provas e títulos
1. Idade - de 18 anos completos a 50 anos
2. Instrução - 1º Grau completo
Outras - conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.
a) Acesso - V
b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" a "12"
c) Promoção - por merecimento, com avanço da Classe "A" a "F"
CHEFE DO SETOR DE PAVIMENTAÇÃO
CARGO EM COMISSÃO: CC- 4
COEFICIENTE DE VENCIMENTO: 2.92
COEFICIENTE DE GRATIFICAÇÃO: 1.46
CARGO: CHEFE DO SETOR DE PAVIMENTAÇÃO
ATRIBUIÇÕES: Coordenar e supervisionar os serviços de pavimentação de ruas; revisar os serviços com ordem de reconstrução; encaminhamento de solicitações de alinhamentos e grades de ruas, solicitação de interdição de ruas Quando necessário, parecer sobre qualidade de materiais a serem utilizados.
FUNÇÃO GRATIFICADA: FG - 4
COEFICIENTE DE VENCIMENTO: 0.51
FUNÇÃO: SUPERVISORA DE ENSINO
ATRIBUIÇÕES: Promover seminários e debates sobre educação; participar do planejamento, organização e desenvolvimento de projetos a nível de Município aprimoramento da alfabetização, saúde preventiva, atualização e aperfeiçoamento profissional; realizar reuniões sistemáticas para acompanhamento do processo administrativo e pedagógico das escolas; elaborar um calendário de visitas às escolas; promover através de reuniões e acompanhamento sistemático a integração escola-comunidade; planejar, organizar e realizar cursos de atualização e aperfeiçoamento dos profissionais de ensino; promover reuniões de estudo para a organização e atualização dos conteúdos curriculares de pré-escola à 8ª série; elaborar o perfil profissional do professor de pré-escola à 8ª série; realizar um acompanhamento sistemático a proposta construtivista nas séries iniciais; acompanhar sistematicamente o trabalho pedagógico realizado pelas professoras nas Escolas Municipais de Educação Infantil; elaborar e divulgar subsídios para atualização e informação dos profissionais do ensino; acompanhar e auxiliar quando necessário os programas de saúde desenvolvidos nas escolas; realizar e divulgar pesquisas e estudos sobre aspectos significativos do processo ensino-aprendizagem (aprovação, reprovação e evasão escolar - propostas metodológicas a nível de desenvolvimento - avaliação curricular); realizar Feiras de Ciências, de Artes e Mostras Pedagógicas; coordenar e apoiar turmas de alfabetização de jovens e adultos.
FUNÇÃO GRATIFICADA: FG -1
COEFICIENTE DE VENCIMENTO: 0.38
FUNÇÃO: CHEFE DOS SERVIÇOS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
ATRIBUIÇÕES: Zelar e providenciar na conservação e limpeza do campo santo municipal; comunicar à Chefia Imediata qualquer indicio ou irregularidades, ou depredação no local; disponibilizar-se a qualquer hora, inclusive sábados, domingos e feriados para a possibilidade de sepultamentos, indicando local próprio; orientação às famílias para localização das sepulturas; verificação e encaminhamento à Prefeitura da documentação que permita o sepultamento; coordenar os serviços de limpeza e manutenção do cemitério.
➭ (Este Cargo foi renomeado pela Lei Municipal nº 1.197, de 06.07.2001 e posteriormente extinto pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.517, de 07.01.2005)
COEFICIENTE DE VENCIMENTO: 1.50
FUNÇÃO: DIRETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATRIBUIÇÕES: Prestar atendimento ao público, selecionando caso a caso e dando-lhe encaminhamento; revisar e acompanhar na sua execução, os convênios firmados entre o Município e demais órgãos da Secretaria Municipal da Ação Social; orientação e encaminhamento de famílias carentes aos órgãos de Assistência Jurídica Gratuita; conferência "in loco" quando necessário, da situação sócio-econômica das famílias carentes; organizar documentos e arquivos da Secretaria Municipal da Ação Social; dar fluxo ás correspondências; disponibilizar-se para reuniões nas mais diversas áreas, inclusive em horários extraordinários ao expediente normal da Prefeitura.