Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, à Excelentíssima Senhora Deputada Federal, ROSE MODESTO, a possibilidade de interceder sobre a implementação de um parcelamento de dívidas dos inadimplentes (REFIS) junto à Receita Federal.
JUSTIFICATIVA:
O objetivo da nossa solicitação é estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos entre contribuintes e a União. A concessão de parcelamentos especiais por meio de Refis prioriza a busca de soluções negociadas entre as partes, ou seja, a transação dá a possibilidade de a Fazenda Pública e os contribuintes negociarem um acordo para extinguir a dívida tributária e encerrar o litígio.