Hoje a nossa conversa é sobre propaganda virtual eleitoral. - Tribuna do Vale
29 de out de 2020 às 19:33hs
O que é possível fazer? Quais são os limites? Quais são as possibilidades?
Começo ressalvando que esse debate se desdobrou ao longo do tempo, assim que a internet assumiu uma importância extraordinária e, hoje, tem um papel praticamente hegemônico na estrutura da propaganda eleitoral brasileira, deixando a rádio e a TV – que sempre foram os meios mais disputados e regulados pelo seu alcance, difusão e potencial de convencimento – em segundo plano.
No decorrer das discussões, se perguntava: a internet é parecida com rádio/TV ou com a imprensa escrita?
Depois de muito se debater, se regulou nos artigos 57A a 57J da Legislação eleitoral – Lei 9.504, como se possibilita a realização de propaganda eleitoral na internet.
Em primeiro lugar, a internet é considerada um espaço privilegiado de debate político, sobretudo, nesta eleição. Portanto, a primeira regra fundamental – de acordo com a Resolução 23.610, Art. 38 do Tribunal Superior Eleitoral – é que a intervenção da jurisdição eleitoral no controle judicial da internet e das redes sociais se deve fazer, de forma mais subsidiária possível, de modo a intervir de maneira pouco contundente, permitindo, então, o amplo debate político. Sequer é concedido ao juiz e ao promotor eleitoral, a possibilidade do exercício de poder de polícia de mandar limitar ou retirar propaganda eleitoral por conta da suposta irregularidade do conteúdo. Salvo, no caso em que o conteúdo não tiver obedecido a forma.
Em regra, a propagando eleitoral na internet tem duas premissas. A primeira é a plena identificabilidade de sua origem. Presume-se ilegal qualquer tipo de propaganda em que não seja identificado, claramente, o responsável pela veiculação daquela propaganda eleitoral. Positiva ou negativa. É possível sim fazer veicular propaganda tanto de convencimento ou favorável a um candidato quanto é possível criticar um adversário. Mas, é preciso respeitar também a segunda premissa: a gratuidade.
A difusão da propaganda eleitoral deve ser gratuita! Não é permitido o pagamento de hospedagem de anúncio em sites de notícias ou de empresas. Ressalvada a publicação em jornal impresso que pode ser reproduzida na internet nas mesmas dimensões do jornal impresso.
Importante! A única exceção com relação à regra da gratuidade na internet é o impulsionamento, desde que respeitado o limite do teto que o candidato tem para gastar. É possível fazer toda a campanha eleitoral impulsionando os conteúdos no Facebook, no Instagram ou em outras redes sociais. Porém, os posts impulsionados têm que estar claramente identificados como propaganda eleitoral e tem que ser pagos regularmente com emissão da competente nota fiscal para a empresa.
Importante! O impulsionamento não é permitido a pessoas físicas. Ainda que seja um dispositivo que se discute, ainda que o apoiador possa gastar até mil reais para apoiar a campanha de rua, hoje, isso não é permitido na propaganda virtual.
A liberdade de expressão é livre na internet. O cidadão comum, tal qual o candidato, pode defender seu candidato e criticar outro. Mas também na internet é possível se pedir o direito de resposta. Se, eventualmente, o candidato ofendido entender que é devida a veiculação do direito de resposta, isso tem que ser feito.
Uma regra muito necessária diz respeito à pessoa jurídica. É vedada a contribuição financeira e também a participação espontânea nas campanhas. Ou seja, nada de propaganda eleitoral em site de lojas, escritórios, indústrias ou empresas. Somente é dado direito de participar do debate eleitoral pessoas físicas e candidatos, partidos e coligação.
Para finalizar, hoje há um trabalho da Justiça Eleitoral para combater as fake news. Um dos meios é evitando que candidatos e apoiadores comprem endereços de WhatsApp ou Facebook para fazer disparos em massa. O próprio disparo em massa de mensagens é vedado e faz parte das condutas que configura crime.
Com as restrições da COVID-19, certamente, a internet se tornará um meio ainda mais importante do que já foi. Mas faço essa ressalva: não tenho dúvida em afirmar que diante do ataque que a própria Justiça Eleitoral sofreu na campanha de 2018, com a acusação de manipulação das urnas, envolvendo absoluta má fé, sem qualquer fundamento, a Justiça Eleitoral está muito cuidadosa. Está em permanente contato com as grandes plataformas de gestão de redes sociais e manterá contínua fiscalização.
Cuidado! As sanções podem não ser simplesmente multas ou um processo criminal sem pena mais dura, mas pode ser, inclusive, a cassação do candidato que abusar da internet e não realizar a sua campanha eleitoral de maneira adequada.
*Guilherme Gonçalves – advogado, especialista em Direito Eleitoral, professor da Pós-Graduação da Universidade Estadual de Londrina.