Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 17.03.1981 (Protocolo que entre si celebram os Estados do Ceará e Pará, para fins de
Protoc. ICM CONFAZ 3/81 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 17.03.1981
D.O.U.: 10.04.1981
Cláusula primeira Os signatários acordam em conceder suspensão do ICM às saídas de gado bovino destinado a "recurso" em território de outro Estado.
Cláusula segunda Os Estados exigirão de seus contribuintes a entrega da 1ª via do documento fiscal à repartição do local de destino do gado, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da sua entrada no território do outro Estado.
"Gado em retorno, recebido para "recurso" conforme Nota Fiscal nº (...) de (...)/(...)/(...)".
Cláusula sexta Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, surtindo seus efeitos à partir da data de sua ( continua ... )