Ajufe - TRF nega rejeição da OAB à advogada que ocupa cargo comissionado em tribunal
Entretanto, o relator da ação no TRF, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, frisou no voto que os membros do tribunal de contas são os conselheiros. Já a advogada é "mera 'servidora pública' lotada no TCE-TO", esclareceu.
O magistrado também destacou que o cargo comissionado de assistente de gabinete "não possui atribuição específica, conforme informado verbalmente pelo diretor de Recursos Humanos do Tribunal de Contas do Estado". Dessa forma, "as atividades por ela desempenhadas não têm cunho decisório", o que afasta a situação de incompatibilidade para o exercício da advocacia, prevista na lei.
O desembargador federal ressaltou, contudo, que a advogada, na condição de servidora da administração direta, não poderá advogar contra a Fazenda Pública Estadual, conforme dita o artigo 30 da Lei 8.906/94. O voto foi seguido por unanimidade e, com isso, a OAB-TO deverá aceitar o ingresso da servidora no quadro de advogados da seccional. Apelação/Reexame Necessário 2008.43.00.000316-6/TO