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AGU impede pagamento indevido de royalties a município de Caldas Brandão/PB
Publicado : 10/10/2017 - Alterado : 11/10/2017
Foto: insco.com.br
A Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e pela Procuradoria Federal junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (PF/ANP), conseguiu impedir pagamento indevido de royalties a município de Caldas Brandão/PB.
Após o município ter obtido antecipação de tutela para obrigar a ANP ao pagamento dos royalties decorrentes da movimentação de hidrocarbonetos de origem terrestre e marítima sob a alegação de que em seu território existiria pontos de entrega (city gates), as Procuradorias da AGU recorreram ao TRF da 1ª Região por meio do Agravo de Instrumento nº 3547-24.2016.4.01.0000/DF afirmando que o autor não teria direito aos royalties.
Segundo a AGU, a ANP solicitou informações à Petrobrás (carregadora) e à Tag (transportadora), a respeito das instalações existentes no referido Município, especialmente a instalação de ponto de entrega (city Gates), sendo informada da inexistência de pontos de entrega no território do Município de Caldas Brandão (PB), mas tão somente de uma Estação de Redução de Pressão (ERP), a qual "não se confunde técnica e legalmente com pontos de entrega às concessionárias de gás natural produzido no País", sendo que "nesse ponto, a entrega às concessionárias já ocorreu, e o que se está a fazer nesta ERP é apenas a entrega do produto ao consumidor final".
Desta feita, argumentou que o Município agravado não atende nenhum dos critérios de distribuição de royalties, uma vez que a Lei n. 12.734/2012 e a Resolução n. 624/2013 beneficiam apenas os municípios que possuem de fato instalações do tipo "ponto de entrega às concessionárias de gás natural produzido no País", o que não seria o caso do Município de Caldas Brandão.
O relator, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, acolheu os argumentos da AGU e deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão agravada, entendendo assistir razão à ANP de que a existência de Estação de Redução de Pressão não se equipara ao city gate para efeito de pagamento de royalties.
A PRF 1ª Região e a PF/ANP são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).