TRT-3 28/05/2020 - Pg. 21509 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 21509 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020
em favor do autor, motivo pelo qual inexiste saldo remanescente a ser pago, o que afasta a afirmação da testemunha Raimundo Cardoso.
Nesse contexto, diante da prova produzida, reputo que o reclamante não logrou demonstrar, ainda que por amostragem, o labor em jornada não registrada nos espelhos de ponto ou o labor nos horários reservado aos intervalos intrajornada e interjornadas, ou em domingos, sucumbindo em seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT).
Destarte, considerado o teor do conjunto probatório produzido nos autos, conclui-se que restou efetivamente apurado que: 1) correta a frequência registrada nos cartões de ponto colacionados aos autos; 2) os horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto espelham a real jornada trabalhada; 3) sempre usufruiu o autor o mínimo legal de 01 hora de intervalo intrajornada diário destinado a refeição e descanso; 4) não houve labor em sobrejornada ou no intervalo interjornadas; 5) todas as horas anotadas nos cartões de ponto foram devidamente quitadas; 6) o autor frui regularmente do repouso semanal remunerado, sendo os dias eventualmente laborados em domingos e feriados devidamente compensados ou pagos.
Ante todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras, por todas as vertentes pleiteadas, com reflexos.
5 - Do pedido de justiça gratuita.
Acolho os pedidos de Justiça Gratuita do reclamante, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, vez que não há prova de que este aufira, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Logo, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para este fim, conforme preceitua o art. 99, caput e º 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC/15. Nesse sentido, a súmula 463 do C. TST.
A concessão do benefício da justiça gratuita, por sua vez, autoriza que se isente o hipossuficiente do pagamento de custas processuais, sob risco de o entendimento contrário resultar na violação aos princípios da isonomia (art. 5º, CF), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da assistência jurídica gratuita e integral pelo Estado (art. 5º, LXXIV, da CF).
Com base nisso, o E.TRT/3 editou a súmula n. 72 e considerou inconstitucionaisa expressão 'ainda que beneficiário da justiçagratuita', constante do § 2º, e a íntegra do § 3º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017.
Assim sendo, vencido o beneficiário da justiça gratuita, autorizo, desde já, a isenção ao pagamento das custas processuais.
6 – Dos honorários advocatícios.
Na forma do art. 791-A da CLT, e considerando-se a improcedência total dos pedidos veiculados nesta ação, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 5%, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (item a item do rol vindicatório – interpretação analógica da súmula 326 do E. STJ).
Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mister observar as previsões expressas do art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" e de que "o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de
No caso desta Especializada, o amplo acesso à justiça somente se faz efetivo quando se proporciona à parte economicamente hipossuficiente a garantia de isenção das despesas processuais, o que inclui o pagamento de honorários sucumbenciais.
Entender de forma contrária, é impor ao economicamente miserável barreira intransponível em sua busca por reparação na Seara Trabalhista, sobretudo quando não há atuação estatal direta na defesa do trabalhador, por meio de Defensorias Públicas.
Neste mesmo sentido, o Enunciado n. 100, da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em outubro de 2017:
"Honorários e Assistência Judiciária. É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário (artigos 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal).
Assim, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade da regra prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17 e isento o reclamante do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.