TCE-MT institui Comissão Permanente e cria Secretaria de Normas e Jurisprudência - O Médio Norte
TCE-MT institui Comissão Permanente e cria Secretaria de Normas e Jurisprudência
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, na sessão ordinária remota desta terça-feira (23), resolução normativa que instituí a Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur) e cria a Secretaria de Normas e Jurisprudência (SNJur).
Conforme a resolução, a CPNJur tem a finalidade de promover a aguarda, a integridade e o aperfeiçoamento do acervo normativo e jurisprudencial do TCE-MT, qualificar o processo das propostas normativas e dos pareceres técnicos em consultas formais, bem como de assegurar o adequado funcionamento das Mesas Técnicas, por meio de métodos e procedimentos destinados a promover o consensualismo, a eficiência e o pluralismo da Corte de Contas.
A comissão também deverá supervisionar as atividades da SNJur, que se encarregará de apoiar a comissão em todas as suas competências, além de, dentre outros, organizar, conduzir e elaborar as atas das Mesas Técnicas e sistematizar os produtos, as normas e decisões do TCE-MT, especialmente os entendimentos, os precedentes, a jurisprudência, as súmulas e as resoluções de consultas.
Proposta pela Presidência da Corte de Contas e aprovada por unanimidade do Pleno, a resolução normativa leva em consideração a necessidade de institucionalização do processo de garantia de qualidade das propostas normativas e dos pareceres técnicos em consultas formais apresentados pelas unidades do TCE-MT, a fim de mantê-los estáveis, íntegros e coerentes, previamente à deliberação do relator ou do Tribunal Pleno.
A norma considera ainda que as competências constitucionais delegadas aos tribunais de contas estaduais devem ser garantidas e estar claramente delimitadas, permitindo o adequado cumprimento do seu papel constitucional na realização de julgamentos e emissão de pareceres submetidos a sua jurisdição.
Além disso, leva em consideração que a realização do juízo de negativa de executoriedade, assim como os demais processos analisados pelo TCE-MT, deve alicerçar-se na segurança jurídica e no atendimento dos princípios, normas e regramentos processuais vigentes no Direito e praticados pela manifestação estatal da atividade judicante.