ANAC amplia mercado de voo panorâmico com regulamento próprio para atividade — Agência Nacional de Aviação Civil ANAC
Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 2020 > ANAC amplia mercado de voo panorâmico com regulamento próprio para atividade
ANAC amplia mercado de voo panorâmico com regulamento próprio para atividade
Edição do RBAC nº 136 define regras para os operadores que desejam prestar o serviço
publicado: 23/06/2020 17h30, última modificação: 23/06/2020 17h30
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou, na Reunião de Diretoria desta terça-feira (23/6), a edição do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 136, intitulado "Certificação e Requisitos Operacionais: Voos Panorâmicos". Com a norma, a atividade deixa de ser explorada pelos Centros e Instrução de Aviação Civil (antigas escolas de aviação e aeroclubes) e passa a ser permitida a empresas certificadas para prestação de serviço aéreo especializado público na modalidade de voo panorâmico (SAE-panorâmico) ou a empresas de táxi-aéreo.
O voo panorâmico é um serviço aéreo remunerado que tem como objetivo proporcionar passeio aéreo turístico ao público em geral. Poderá ser realizado apenas em equipamentos devidamente certificados e por pessoal habilitado, devendo ainda ser realizado obrigatoriamente com decolagem e pouso no mesmo ponto, sem pouso em pontos intermediários.
Para operar o serviço, a empresa interessada precisará obter certificado de operador aéreo (COA) de organização SAE-panorâmico com as respectivas especificações operativas (EO), documentos emitidos pela ANAC. A exemplo dos demais serviços regulamentados pela Agência, os prestadores de SAE-panorâmico também estão sujeitos a fiscalizações, que podem ocorrer presencial ou remotamente, com ou sem aviso prévio, sempre com o objetivo de garantir a segurança da aviação civil, além do cumprimento das normas aplicáveis à atividade.
O operador de SAE-panorâmico deverá dispor de pelo menos uma aeronave durante todo período em que sua certificação estiver válida. O detentor do COA constará no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) como o operador da aeronave utilizada para a realização de voo panorâmico. Deverá ainda estabelecer, implementar e manter um Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO), em nível aceitável para a ANAC, que garanta as condições de segurança da operação e o cumprimento dos requisitos estabelecidos no RBAC nº 136.
Só poderá exibir marcas, expressões ou sinais de propaganda relacionados ao voo panorâmico os detentores de certificado de operador de SAE-panorâmico. O RBAC nº 136 proíbe qualquer identificação ou divulgação comercial referentes a operações que requeiram aprovação segundo os dispositivos do regulamento e que não estejam listadas nas Especificações Operativas (EO), ou cujas aprovações tenham sido suspensas ou revogadas pela ANAC.
Para viabilizar a nova atividade, a Diretoria da Agência aprovou também, além da edição do RBAC nº 136, emenda ao RBAC nº 45, intitulado "Marcas de identificação, de nacionalidade e de matrícula", e alterações na Resolução nº 377/2016, que regulamenta a outorga de serviços aéreos públicos para empresas brasileiras e dá outras providências. (Clique nos links para acessar).