MÁRIO PRATES ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA - Club33
MÁRIO PRATES ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA
Direito (advocacia/assessoria jurídica) - Advocacia Empresarial - Cível, Trabalhista e Previdênciaria
(65) 3642-1555 / 65 9981-6370 -
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não admitir o patrocínio a perguntas que considere injustas;
não induzir nem atrair clientes, para si nem posto entre pessoas;
reclamar contra as violações dos direitos humanos e combater aos abusos de autoridade.
Lei em sentido formal representa todo o acto normativo emanado de um orgão com competência legislativa, quer contenha ou não uma verdadeira regra jurídica, exigindo-se que se revista das formalidades relativas a essa competência.
Lei em sentido material corresponde a todo o acto normativo, emanado por orgão do Estado, mesmo que não incumbido da função legislativa, desde que contenha uma verdadeira regra jurídica, exigindo-se que se revista das formalidades relativas a essa competência.
Lei no sentido amplo - Abrange qualquer norma jurídica.
Lei no sentido restrito - Compreende apenas os diplomas emanados pela Assembleia da República.
Literal: procura o sentido das palavras do legislador;
Histórica: procura reconstruir revelar o estado de espírito dos autores da lei, os motivos que ensejaram esta, a análise cuidadosa do projeto, com sua exposição de motivos, mensagens do Executivo, atas e informações, debates etc. A interpretação histórica verifica a relação da lei com o momento da sua edição (occasio legis);
Sistemática: analisa as leis de acordo com o Direito em sua totalidade (sistema jurídico), confrontando-as com outras normas, com princípios e com valores prestigiados pelo Estado;
Teleológica (ou finalística): busca o fim social da lei, e é a mais incentivada no Direito Brasileiro, conforme o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC): "na aplicação da lei, o juíz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum";
Gramatical: utiliza as regras da lingüística, é a análise filológica do texto (a primeira interpretação que se faz);
Lógica: serve-se da reconstrução da mens legislatoris para saber a razão da lei (ratio legis);
Sociológica: verifica a finalidade social a que a lei deve satisfazer;
Declarativa: o texto legal corresponde à mens legis (lei = mens legis);
Restritiva: o texto legal diz mais que a mens legis, sendo preciso contê-lo (lei >mens legis =>conter );
Extensiva: o texto legal diz menos que a mens legis, sendo preciso expandi-lo (leiexpandir).
Tratado internacional sobre Direitos Humanos aprovado pelo Congresso
Tratado internacional aprovado pelo Congresso Nacional
portaria é interna corporis é pertence a circuncrição de seu âmbito (ver Direito Administrativo)
Assinaturas sucessivas:
Aprovação em Conselho de Ministros:
Direito público do trabalho.
Direito internacional do trabalho.
Rege as relações individuais, tendo como sujeitos o empregado e o empregador e a prestação de trabalho subordinado, por pessoa física, de forma não-eventual, remunerada e pessoal.
Versa sobre organizações sindicais, sua estrutura, suas relações representando as categorias profissionais e econômicas, os conflitos coletivos entre outros.
O Direito Coletivo do Trabalho, por sua vez, é conceituado como "o conjunto de normas que consideram os empregados e empregadores coletivamente reunidos, principalmente na forma de entidades sindicais" (Cesarino Júnior, Direito Social, p. 52).
Assim, como adverte a doutrina italiana, o direito individual pressupõe uma relação entre sujeitos de direito, considerando os interesses concretos de indivíduos determinados, contrariamente ao direito coletivo, que pressupõe uma relação entre sujeitos de direito, em que a participação do indivíduo também é considerada, mas como membro de determinada coletividade. Neste último, consideram-se os interesses abstratos do grupo. (Barros, Alice Monteiro de, Curso de Direito do Trabalho, 2ª ed., São Paulo, LTr, 2006.)
Disciplina as relações entre o trabalhador e o serviço público.
Versa sobre os tratados e convenções internacionais em matéria trabalhista e notadamente a atuação da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
1. Sempre está em expansão; ·
2. Tuitivo (protetivo em relação ao empregado);
3. Intervencionista;
4. Seus institutos típicos são em essência coletivos ou socializantes;
5. É direito em transição.
De acordo com a maioria dos pensadores, seria um ramo do Direito Privado pois sua categoria nuclear é, essencialmente, uma relação jurídica entre particulares. Entretanto, existem doutrinadores que lhe atribuem caráter de Direito Público diante da prevalência de suas normas imperativas e indisponíveis.
Melhoria das condições de pactuação da força de trabalho na ordem socioeconômica;
Modernização da legislação de forma progessista;
Civilizatória e democrática.
É autônomo em relação aos outros ramos do Direito, pois:
É bastante amplo, merecendo estudo adequado e especial;
Contém doutrinas homogêneas, com conceitos gerais comuns e distintos dos conceitos formadores dos outros ramos do direito;
Possui instituições peculiares, finalidade específica e em muitos países jurisdições especiais para dirimir os dissídios que lhe concernem (no Brasil os dissídios são apreciados pela Justiça do Trabalho)
O conceito de autonomia resulta dos elementos característicos que permitem distinguir cada um dos ramos do tronco comum, que é o Direito. Ao reconhecer a autonomia do Direito do Trabalho, importa afirmar que ele não integra o direito Civil, o Econômico ou o Comercial, porque ele mesmo constitui um dos ramos da ciência jurídica. Dentre os elementos configuradores dessa autonomia, pertencentes à categoria das fontes especiais do Direito do Trabalho, cumpre destaca a convenção coletiva de trabalho e a sentença normativa, as quais não poderiam ser incluídas em qualquer outro ramos do Direito, nem explicadas pela respectiva doutrina.(nt)