Para Fux, precatórios devem ser pagos em cinco anos - Rota Jurídica
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Relator da ação que determinou a inconstitucionalidade do regime especial para o pagamento de precatórios, o ministro Luiz Fux (foto), do Supremo Tribunal Federal, votou para que as dívidas do poder público sejam pagas até 2018. Em questão de ordem nesta quinta-feira (24/10), o STF começou a julgar a modulação dos efeitos da decisão que cassou a Emenda Constitucional 62/2009, conhecida como Emenda do Calote, que dava às Fazendas Públicas até 15 anos para pagar suas dívidas. Depois do voto do relator, o ministro Roberto Barroso pediu vista.
O ministro Ricardo Lewandowski concordou com Gilmar Mendes. Afirmou que, caso os estados e municípios sejam forçados a pagar suas dívidas imediatamente, isso prejudicaria os cidadãos que não têm dívidas e até impediria a execução de outros serviços públicos. "A Constituição Federal já vincula a receita corrente líquida a outros quesitos, como saúde e educação. O administrador precisa prestar os serviços públicos, sob pena de caos social. Temos de atender ao interesse do credor, mas não podemos impedir a prestação dos serviços", ponderou o ministro. Fonte: Conjur