DIREITO TRIBUTARIO - JUSTIÇA PAULISTA VEDA TRIBUTAÇÃO DE DESPESAS ADUANEIRAS DO PASSADO - APET
De acordo com Sergio Aquino, presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop), o tema preocupa em relação aos reflexos no sistema portuário como um todo. Por enquanto, não é possível estimar as consequências, segundo ele, mas Aquino destaca que a decisão do STJ, do jeito que ocorreu - com a surpresa da mudança de jurisprudência - demonstra a instabilidade e insegurança jurídica do país, "o que é extremamente prejudicial para o comércio exterior e atração de investimentos privados".