A inconstitucionalidade do exercício de atividades de trânsito pela Polícia Civil de Minas Gerais e a desvinculação do DETRAN
bit.ly/34zZ0LA | Em 2016 a Defensoria Pública de Minas Gerais interpôs duas ações civis públicas questionando a cobrança ilimitada de diárias de pátio de apreensão de veículos automotores, sendo a primeira na comarca de Janaúba e a segunda na Capital, esta última de âmbito estadual[1].
Verificou-se que o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG), por meio de Instruções Normativas, autorizou a cobrança de diárias por todo o período que o veículo permanecesse no pátio, contrariando o disposto do art. 328 §5º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e também a Resolução n. 623 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que limitam a cobrança ao prazo máximo de 6 (seis) meses[2].
Apurou-se, ainda, a existência de diárias em valores exorbitantes, como um veículo apreendido em pátio na Capital gerando a quantia de R$ 121.961,64 (cento e vinte e um mil, novecentos e sessenta e quatro centavos) de débito ao respectivo proprietário[3].
No entanto, uma outra questão também chamou atenção, merecendo análise mais detida fora daqueles autos processuais: o próprio exercício de atividades de trânsito pela polícia judiciária, bem como a vinculação do DETRAN/MG à esta última. Ressalte-se que, por isso, a Instrução Normativa acima mencionada foi assinada por autoridade policial.