Redução Salarial: tire todas as suas dúvidas sobre a medida provisória!
Redução Salarial 2021: confira as regras da MP1045/21!
Entenda aqui como funciona a redução salarial, quais são suas regras, como fazer o cálculo e tire todas as suas dúvidas sobre o Programa de Manutenção do Emprego e da Renda.
Com o prolongamento da pandemia e o impacto na economia, o Governo Federal precisou implementar algumas ações, uma das principais foi a redução salarial. Essa decisão foi tomada com o objetivo de auxiliar as empresas, de forma que as mesmas não sofressem financeiramente perante o cenário econômico atual. Além disso, outras possibilidades também foram criadas, como por exemplo, a redução da jornada de trabalho e também a suspensão do contrato.
Entretanto, essa medida provisória 936/20 foi implementada em 2020. No caso, em 2021 ela retornou como 1045/21, tendo a sua aprovação em Abril. Essa foi a forma que o governo encontrou de ter alternativas para que o colaborador não fosse demitido em primeiro momento.
Por isso, hoje nós vamos entender melhor sobre a redução salarial e compreender como ela funciona, qual é o objetivo da medida provisória, quais são as suas regras, o que diz o acordo da redução salarial, além de tirar dúvidas referente ao programa.
Ficou interessado? Continue a leitura para que você entenda melhor sobre a redução salarial.
Afinal, o que é e qual o objetivo da MP 936/2020?
Antes de mais nada, é fundamental que você compreenda o que significa de fato essa medida provisória. Inicialmente, essa medida tinha como objetivo propor a redução de jornada de trabalho, logo, a redução salarial seria uma consequência. E claro, se o colaborador aceitasse, essa medida também propunha a suspensão do contrato trabalhista por até 60 dias.
Neste caso, essa decisão só foi tomada pois, infelizmente, o vírus Covid-19 acabou se estendendo e prejudicando não só a população, mas também a economia do nosso país.
Além disso, os colaboradores que passaram por esta situação, tiveram a oportunidade de receber um benefício emergencial (BEm) do governo, para que não fossem 100% prejudicados com a redução salarial. Com isso, a mudança teve um impacto menor na vida financeira de todos os funcionários.
Ademais, o seu principal objetivo era preservar o emprego e a renda dos colaboradores, fazendo com que os mesmos prosseguissem com suas atividades nas empresas. Mas é importante ressaltar que a MP se atualizou em 2021 e o novo modelo é a MP1045/21.
Como funciona a Redução Salarial?
Até aqui você provavelmente já conseguiu compreender que essa redução salarial foi criada e elaborada em 2020, em função da pandemia, devido ao covid-19, porém atualizada em Abril deste ano, certo? Pois então! Pensando nisso, iremos entender como ela funciona de fato e o entendimento pode ser mais simples do que você imagina, veja só!
A primeira questão é: será que é permitido pela lei reduzir o salário dos colaboradores? Sim! De acordo com a nova lei sancionada pelo governo federal, o processo de redução salarial pode ser feito. No entanto, o acordo foi feito com algumas condições e limitações que, neste cenário, o salário dos colaboradores só podem ser reduzidos em 25%, 50% ou 70% e ressaltando que a opção escolhida pelo empregador precisa estar em conjunto com a redução da jornada de trabalho.
Então, se você optar por 25% da redução de salário, logo, reduzirá apenas 25% da jornada de trabalho do seu colaborador.
Com isso, a empresa também precisa estar ciente que existe um prazo a ser respeitado de 120 dias para a redução salarial. Além disso, é importante entender também que após esses 4 meses de redução, o funcionário não poderá ser demitido durante o mesmo período.
Quais são as regras da Redução Salarial?
A medida provisória sancionada e atualizada é a 1045/21, que basicamente recebeu o mesmo modelo da 936/20, que tem como objetivo promover a redução da jornada de trabalho, redução salarial ou suspensão contratual e, como qualquer outra lei, existem regras a serem seguidas. De acordo com o site do Governo Federal MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021 - DOU , as regras são:
A empresa pode demitir o empregado durante o programa de Redução Salarial?
Poder, ela pode! Mas claro que tudo possui uma consequência e ao fazer isso, a organização terá que pagar uma indenização ao colaborador. Então, para que a companhia não seja multada, a mesma precisará seguir todas as regras da medida provisória referente a redução salarial, que seria basicamente respeitar o prazo (120 dias) do benefício durante o programa.
Quanto seria uma indenização pelo descumprimento da medida provisória?
Esta é uma das dúvidas mais frequentes, então caso você não tenha a resposta, estamos aqui para te ajudar, por isso, fique tranquilo!
Neste cenário, se a empresa decidir demitir o funcionário em período de estabilidade, a mesma deverá pagar um valor "a mais" para os funcionários, mas o que seria esse extra? Pois bem! É fato que a empresa já possui todas as parcelas rescisórias previstas que podem ser encontradas na legislação trabalhista, mas quando se trata da MP 1045/21, o caso é um pouco diferente, confira!
1- Para as empresas que aderirem a redução salarial de 25%: a indenização para o funcionário deve ser de 50%;
2- Para as empresas que aderirem a redução salarial de 50%: a indenização para o funcionário deve ser de 75%;
3- Para as empresas que aderirem a redução salarial de 70%: a indenização para o funcionário deve ser de 100%;
Agora, se o contrato for suspenso, a indenização é 100%, neste caso, seria o mesmo valor do que o salário que o funcionário ganharia durante o programa.
Aprenda como fazer o cálculo da Redução Salarial
O empregado pode recusar a Redução Salarial?
Sim, é um direito de todo trabalhador recusar esta proposta. Por isso, é necessário que o responsável pela organização comunique os funcionários com 2 dias de antecedência, assim, os mesmos conseguem decidir se aceitam ou não.
É dever do empregador respeitar a decisão do colaborador!
Como funciona a opção da Suspensão do Contrato?
Primeiramente, será que a empresa pode suspender o contrato de trabalho ao invés de optar pela redução salarial? Sim! Como dissemos no início, uma das alternativas da nova medida provisória também é fazer a suspensão do contrato dos trabalhadores. No entanto, para que se caracterize como uma suspensão, o colaborador deverá deixar de fazer todas as suas atividades.
Neste caso, isso significa que o funcionário não poderá realizar nenhum tipo de atividade, nem que seja remotamente. Mas, se isso acontecer, o empregador terá que pagar todos os direitos para o empregado, além de ter mais chances de sofrer penalidades na justiça.
Além disso, o empregado, durante o período de suspensão, repete o Artigo 8 da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021 - DOU
"Art. 8º O empregador, durante o prazo previsto no art. 2º, poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por até cento e vinte dias.
Quais trabalhadores não podem ser afetados com a redução salarial?
Você sabia que existem trabalhadores que não podem sofrer com as novas medidas, dadas após o covid-19? Pois então, os trabalhadores intermitentes não podem ser afetados pela redução salarial, bem como, outras classes trabalhadoras, entenda:
"Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais."
O empregado pode ser demitido por justa causa no período de Redução Salarial?
A resposta para esta pergunta é, sim! Sabemos que existem algumas regras da legislação trabalhista que o funcionário não pode ser afetado pela demissão. No entanto, para este caso, de justa causa, o funcionário pode sim ser demitido. Além disso, o colaborador também poderá entrar com um pedido de demissão.
O que fazer quando a empresa já reduziu o salário antes da MP?
Neste caso, os empregadores que acordaram com seus funcionários sobre a redução do salário antes mesmo da medida provisória ter sido aprovada, deverão fazer o ajuste com as novas regras impostas.
Muitas pessoas ainda questionam sobre se há ou não mudanças no FGTS com a redução de jornada de trabalho e salário. Mas será que houve mudanças? Pois bem, a parcela do Fundo de Garantia será paga de acordo com o salário reduzido. No entanto, isto é sem contar com o Seguro-Desemprego.
Outro ponto importante é que o funcionário, ao entrar no programa do governo, não terá permissão para fazer o saque do seu FGTS. Além disso, o colaborador ou empregador que optou pela suspensão do contrato de trabalho, não terá direito ao recolhimento do FGTS no período de suspensão do contrato.
O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEn) está de volta em 2021?
Com a MP referente a redução da jornada de trabalho e salário atualizado, o benefício do governo oferecido para os funcionários com o objetivo de ajudá-los nesta mudança drástica financeira votou! No entanto, os valores foram alterados devido à retomada em uma nova MP.
Neste caso, agora os valores podem ir de R$ 1.100,00 a R$ 1909,34, que seria o mesmo valor do seguro desemprego, ou seja, o trabalhador não perderia o seu direito. Além disso, os colaboradores que entrarem neste programa, devem receber a primeira parcela em até 30 dias após a inclusão no benefício.
Como a sua empresa pode distribuir os horários em período de Redução Salarial?
Sabemos que com a redução salarial ficou muito difícil tomar conta de todos os processos da empresa, principalmente no quesito "organização". Por isso, daremos algumas dicas de como a sua empresa pode fazer a distribuição correta dos horários durante o programa do governo. Confira:
A sua organização poderá reduzir algumas horas do trabalho em cada dia da semana;
Os colaboradores podem se dividir em equipe, para ficar em dois períodos;
Fazer uma intercalação dos dias de trabalho com os dias de folga;
Entre outras formas, você poderá escolher e avaliar conforme as necessidades da sua empresa.
Isso porque, a legislação trabalhista está dizendo apenas que a redução precisa ser feita durante um período e não a forma que a mesma pode ser elaborada, afinal, cada empresa possui a sua rotina de trabalho.
Além disso, a empresa também não precisa colocar como padrão a todos os funcionários apenas uma forma de organização, apenas se for a melhor forma para ela.
Como a sua empresa pode obter esse programa?
Para que a sua empresa possa estar dentro da lei e cumprir todas as regras corretamente, é bem simples, você só precisa acessar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
A partir disso, o responsável pela organização deverá preencher o número de funcionários que farão parte deste programa, com um prazo de dez dias, conforme a formalidade do acordo.
Conseguimos compreender que a redução de jornada possui como uma consequência a redução de salário, correto? Logo, é importante lembrar que a MP 936/20 retornou em 2021, como uma nova MP, a 1045/21, que continuou com as mesmas regras, alterando apenas alguns valores, já que tudo depende do cenário econômico atual.
Sendo assim, a medida provisória tem como seu maior objetivo evitar que os empregadores tenham apenas a opção de demitir os seus funcionários, prejudicando não só a vida profissional dos mesmos, mas também a pessoal.
Além disso, com o benefício do Governo Federal, auxiliando na renda dos trabalhadores que precisam ter seus salários reduzidos, os mesmos não saem tão prejudicados financeiramente, ou seja, apesar da mudança repentina, a diferença não foi tão grande.
Acompanhe a jornada de trabalho do colaborador utilizando um Controle de Ponto
Já pensou em profissionalizar ainda mais o seu controle de ponto? Pois então! Com todas as mudanças no mercado de trabalho devido ao período pandêmico que estamos vivendo, é de suma importância que a sua empresa obtenha um bom controle de ponto para que você possa acompanhar a jornada de todos os trabalhadores neste momento de redução de salário e horário.
É válido ressaltar que está na própria Lei CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, art. 74 que:
Viu só? Por isso, é fundamental que você contrate um controle de ponto de qualidade para acompanhar você e seus colaboradores nesta jornada. Além disso, o sistema facilitará toda a parte burocrática da sua organização e, claro, evitando qualquer tipo de erro humano, podendo dar mais atenção a outras tarefas que também são importantes.
Se você ficou interessado em melhorar o controle de ponto da sua organização, confira essa dica maravilhosa!
Chegamos até aqui e por isso, vamos lhe dar uma DICA EXTRA:
E pensando na segurança tanto do colaborador quanto do gestor, o controle de ponto é registrado através do reconhecimento biométrico do profissional. Nós também mantemos o banco de horas de todos os colaboradores, permitindo mudanças nele se necessário