RO-253-49
- MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOCIAL. O MARÍTIMO QUE É DESEMBARCADO PELA CAUSA DÉCIMA SÉTIMA DO ARTIGO QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM DO REGULAMENTO DA CAPITANIAS DOS PORTOS, TEM DIREITO ÁS INDENIZAÇÕES LEGAIS ASSEGURADAS PELA CONSOLIDAÇÃO ASO EMPREGADOS EM GERAL, SEM DISTINÇÃO. - OCORRENDO MOTIVO DE FORÇA MAIOR COMO O DESARMAMENTO DO BARCO PARA OBRAS INDISPENSÁVEIS, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR METADE, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR METADE, DE ACORDO COM O ARTIGO QUINHENTOS E DOIS PARÁGRAFOS SEGUNDO DO CITADO CÓDIGO DO TRABALHO.
RO-263-49
SI O EMPREGADÔR DESPEDE O EMPREGADO PAGANDO-LHE AS INDENIZAÇÕES LEGAIS, FAZ GERAR A CONVICÇÃO DE QUE O EMPREGADO NÃO COMETEU NENHUMA FALTA GRAVE, CASO EM QUE A RESCISÃO SE DARÍA SEM TAL PAGAMENTO. MAS, TENDO O EMPREGADO MAIS DE NOVE ANOS E SEIS MÊSES DE SERVIÇO CONTINUO, INEXISTINDO JUSTA CAUSA, É EVIDENTE A INTENÇÃO DE OBSTAR QUE O EMPREGADO ADQUIRA ESTABILIDADE E, NESSE CASO AS INDENIZAÇÕES DEVEM SER PAGAS DOBRADAS.
RO-181-49
OCORRENDO EXTINÇÃO DE ESTABELECIMENTO SEM MOTIVO DE FORÇA MAIOR, ASSIM ENTENDIDO OS QUE ESTÃO PREFIXADOS NA CONSOLIDAÇÃO, E NÃO SENDO POSSÍVEL O APROVEITAMENTO DOS EMPREGADOS ESTÁVEIS, EM OUTRO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA, EM FUNÇÕES PERFEITAMENTE IDÊNTICAS, É ASSEGURADO A ESSES EMPREGADOS, O DIREITO ÁS INDENIZAÇÕES LEGAIS.
RO-835-49
- A SÓ EXISTENCIA DE QUADRO ORGANIZADO EM CARREIRA NÃO DESQUALIFICA A EQUIPARAÇÃO TRABALHISTA, POIS O PRINCÍPIO GENERICO DA IDENTIDADE DE FUNÇÃO CONVALESCE PARA OS EMPREGADOS DA MESMA CATEGORIA QUE JÁ TENHAM ATINGIDO A CLASSE MAIS ELEVADA NA CARREIRA FUNCIONAL.
RO-1131-49
- SENDO IDÊNTICA A FUNÇÃO E O TRABALHO DE IGUAL VALOR, PROCEDE O PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO QUATROCENTOS E SESSENTA E UM DA CONSOLIDAÇÃO.
RO-443-49
QUALQUER QUE SEJA A NATUREZA DO COMERCIO TABELADO, AS EMPRESAS, QUE O FAÇAM, TEM O DIREITO DE PAGAR O AUMENTO DOS SALARIOS DOS COMERCIÁRIOS COM A REDUÇÃO PREVISTA.