Conheça as novas regras da Anac para serviços aéreos | Moisés Freire Advocacia
No dia 14 de março de 2017, depois de audiências e consultas públicas, entraram em vigor as novas regras da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) para serviço aéreo, o que modificou os direitos e deveres dos passageiros e das companhias aéreas.
As mudanças foram realizadas, principalmente, para tornar o transporte aéreo do Brasil mais próximo dos serviços que são oferecidos na maior parte do mundo. Agora, por exemplo, o passageiro tem o direito de desistência até 24 horas após a compra e o processo de devolução ou indenização por extravio de bagagem tornou-se mais rápido.
Uma das grandes vantagens é que, com as alterações, haverá uma diversificação maior do serviço, o que dará mais opções de escolha ao consumidor e, consequentemente, incentivará a maior concorrência e a prática de preços melhores.
As novas regras da Anac são muitas e trazem as novidades para o consumidor. Se você pretende fazer uma viagem, saiba quais são os seus direitos e fique por dentro das principais mudanças. Boa leitura!
Novas regras da Anac: mudanças para o passageiros e companhias aéreas
Antes das novas regras, a franquia de bagagem despachada era obrigatória e tinha os volumes determinados pela Anac: uma mala de 23 quilos para voo nacional e duas malas de 32 quilos para voo internacional.
O fim da franquia obrigatória, medida aprovada pela Anac em dezembro de 2016 e prevista para entrar em vigor juntamente com as demais regras em março de 2017, estabeleceria que as companhias poderiam cobrar pelo despacho da bagagem seguindo, livremente, os critérios e valores que desejassem.
A polêmica medida, porém, tornou-se objeto de discussão judicial e está provisoriamente suspensa. Até que uma decisão final seja tomada, então, seguem valendo as regras anteriores: uma mala de 23kg para voos domésticos, e duas de 32kg para voos internacionais, além de uma bagagem de mão de 10kg.
Informações obrigatórias ao passageiro
Antes da conclusão de compra da passagem, as empresas aéreas têm a obrigação de informar, de forma clara e objetiva, qual é o valor total da passagem em moeda nacional (incluindo as taxas), além de indicar o tempo de escala/conexão e possíveis trocas de aeroporto.
O passageiro também deve ser noticiado, resumidamente, a respeito das regras do contrato que envolvam o cancelamento, alteração ou reembolso da passagem e eventuais penalidades.
É dever da companhia aérea corrigir gratuitamente o nome ou sobrenome do passageiro, desde que ele solicite a alteração até o momento do check-in.
A medida apenas não se aplica a voos internacionais prestados por mais de uma empresa aérea. Nesse caso, o consumidor pode ser cobrado pela correção.
Dentro de um prazo de 24 horas após o recebimento do comprovante da passagem, é direito do passageiro desistir da compra sem ônus de pagamento. A única condição é que a compra da passagem tenha sido realizada, no mínimo, 7 dias antes da data de embarque.
Bagagem extraviada: prazos menores
Ao ter a bagagem extraviada, é direito do passageiro fazer o protesto imediatamente. Para voos domésticos, o prazo para devolução da bagagem ficou bem menor: o que antes demorava 30 dias, agora é feito em apenas 7. Já para voos internacionais, o prazo é de 21 dias.
Caso a companhia aérea não cumpra os novos prazos, terá a obrigação de indenizar o passageiro.
Dano ou violação na bagagem
Quando houver dano ou violação, o passageiro terá 7 dias corridos a contar do recebimento da bagagem para realizar o protesto. As companhias, então, terão 7 após o processo para reparar os danos ou substituir a bagagem. No caso de violação, o passageiro deverá receber uma indenização dentro do mesmo prazo de 7 dias.
Cancelamento: multas e reembolsos
As novas regras da Anac estipulam que, no caso de cancelamento da passagem, as companhias aéreas estão proibidas de aplicar multas com valor superior ao preço da passagem. Além disso, elas devem oferecer passagens com regras flexíveis, que possibilitem ao passageiro receber até 95% de reembolso.
Ao passageiro, está reservado o direito de receber o reembolso integral da quantia que pagou referente às tarifas de embarque e taxas aeroportuárias.
Alterações de voo pela companhia aérea
É direito do passageiro ser notificado a respeito de alterações programadas pela companhia aérea até 72 horas antes do horário do voo. Se esse prazo não for cumprido, as transportadoras deverão oferecer ao passageiro as opções de reembolso integral ou de reacomodação.
As novas regras da Anac estabelecem que o mesmo deve ser feito em caso de:
Alteração superior a 30 minutos ou a 1 hora (para voos domésticos e internacionais, respectivamente) do horário de voo estabelecido inicialmente;
O passageiro não estar de acordo com as alterações, ainda que elas tenham sido informadas com antecedência de 72 horas.
Por fim, a transportadora terá o dever de prestar assistência material caso o passageiro não seja informado sobre as alterações a tempo de não comparecer ao aeroporto.
Regras que permanecem inalteradas:
Entre 1 e 2 horas de atraso de voo, o passageiro deve receber, gratuitamente, a assistência material cabível da transportadora (alimentação, internet etc).
Em caso de preterição de passageiro, atraso, interrupção ou cancelamento de voo superior a 4 horas, as empresas aéreas continuam tendo a obrigação de oferecer ao passageiro o direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte.
Prazo menor para reembolso
Antes das novas regras da Anac, o prazo para reembolso ou estorno da passagem era de 30 dias e, agora, caiu para 7 dias contados após a solicitação do passageiro. Caso ele concorde, o reembolso pode ser oferecido em créditos para a compra de uma nova passagem aérea.
Ida e volta: o não comparecimento no primeiro trecho não cancela o trecho de retorno
Antes, quando o passageiro comprava uma passagem do tipo ida e volta, mas não comparecia no primeiro trecho do voo, o trecho de retorno era cancelado. Agora, as novas regras da Anac vedam esse cancelamento automático, desde que o passageiro entre em contato com a companhia aérea até o horário contratado inicialmente para o voo de ida.
Caso o passageiro compareça ao aeroporto no horário previsto, mas tenha seu embarque negado, terá o direito de receber da companhia aérea o pagamento de compensação financeira. Os valores são:
Voos domésticos: 250 DES*
Voos internacionais: 500 DES*
Declaração especial de valor de bagagem
Os passageiros que forem transportar bens com valor superior a 1.131 DES* podem fazer a declaração especial de valor junto ao transportador. A declaração serve para fins de cobertura adicional no caso de extravio de bagagem. Nesse caso, porém, a companhia aérea tem o direito de exigir valor adicional.
*DES: Direito Especial de Saque. 1 DES = R$ 4,26 (cotação do Banco Central, 14/03/2017).
Informações do portal da Agência Nacional de Aviação Civil: www.anac.gov.br.
Tendo acesso à informação, você evita transtornos e imprevistos nas suas próximas viagens. Caso queira saber mais sobre as novas regras da Anac para serviços aéreos, consulte O Novo Guia do Passageiro ou o site da Anac.
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