Concorrentemente a esta regulamentação, em que se definiu o mínimo de vagas a serem reservadas, há, na esfera federal, a determinação contida na lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990. Nesta, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, existe o comando do §2º do artigo 5º, que determina que para as pessoas portadoras de necessidades especiais serão reservadas até vinte por cento das vagas oferecidas em concurso público.
Assim, temos que, no que toca aos concursos públicos, sobretudo na esfera federal, deverá ser reservado um mínimo de cinco por cento das vagas destinadas ao preenchimento por este tipo de seleção, e um máximo de vinte por cento das mesmas. Há, no entanto, situações em que é necessário se subsumir o fato à lei, ou seja, ao se aplicar a regra de arredondamento do número de vagas destinadas aos Portadores de Necessidades Especiais, é preciso se atentar aos percentuais previstos, para que os mesmos não sejam desrespeitados.
Entenda-se: Por mais que se garanta a participação em igualdade de condições para as pessoas portadoras de deficiência, em respeito ao Princípio Jurídico da Isonomia, a Administração está adstrita a outro Princípio, qual seja, o da Legalidade, que, na lição de José dos Santos Carvalho Filho[3]: “… é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita. Tal postulado, consagrado após séculos de evolução política, tem por origem mais próxima a criação do Estado de Direito, ou seja, do Estado que deve respeitar as próprias leis que edita. ”.
Ora, caso a Administração permita que os limites percentuais, em arredondamento, sejam majorados, de acordo com o postulado, acima citado, ela estaria cometendo um ilícito, que viria a resultar em sanções administrativas ao agente que praticou o ato, e, em casos mais extremos, em crime de responsabilidade.
Há, portanto, um equilíbrio entre o tratamento isonômico reservado aos Candidatos Portadores de Necessidades Especiais e a observância aos limites legalmente estatuídos.
[1]HOUAISS, Antônio. VILLAR, Mauro Salles. Minidicionário Houaiss da Língua Portuguesa. 1ª Ed. – Rio de Janeiro: Objetiva, 2001.
E se a Administração apresentar resposta baseada em fatos errôneos em recurso administrativo de questão cobrada na prova do concurso? Uma breve explicação sobre a “Teoria dos Motivos Determinantes”.