E que estando em fase de finalização de registro em cartório da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado da Bahia – AOJUS, necessitamos da intervenção destas Federações quanto ao empenho no que tange a melhoria das Condições Reais de Trabalho para o exercício das funções dos Oficiais de Justiça Avaliadores a fim de atender, dentre outros Princípios Constitucionais da Administração Pública, o da Legalidade e da Eficiência.
Justificado também pelas inúmeras reclamações dirigidas ao CNJ, bem como das ações judiciais impetradas nos respectivos Tribunais referentes à inércia dos mesmos na Concessão ou Revisão do Valor da Indenização de Transportes que leve em consideração os gastos não somente com o combustível utilizado, mais também sobre o custo de manutenção e depreciação do veículo (pode ser consultado a planilha de custos elaborada pela AOJA-DF), o qual diariamente está a serviço do Poder Judiciário Brasileiro e que resulta consequentemente no ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Bem como em face da multiplicidade de metodologias e critérios utilizados para concessão e pagamento da Indenização de Transportes por parte dos Tribunais, especialmente quanto aos Tribunais de Justiça Estaduais, uma vez que no âmbito dos Tribunais da União e do Distrito Federal tem sido adotado um valor uniforme para a respectiva indenização, constatamos abusos e disparidades gravíssimas em desfavor dos oficiais de justiça para ressarcimento das despesas com transportes.