a) Um conselheiro da Secção dc Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, que presidirá;
b) Um jurista c um economista de reconhecida competência cm matéria fiscal nomeados pelo Presidente da República;
c) Um jurista e um economista dc reconhecida competência cm matéria fiscal eleitos pela Assembleia da República;
g) Dois representantes das associações dc contribuintes, que têm por finalidade exclusiva a defesa dos interesses fiscais dos seus associados e que à data da entrada cm vigor da presente lei sc encontrem legalmente constituídas.