Um Refis para as micro e pequenas empresas – Ricardo Alfonsin Advogados
Um Refis para as micro e pequenas empresas
De janeiro a agosto, as médias e grandes empresas extinguiram aproximadamente 182,4 mil postos de trabalho no Brasil. Por sua vez, no mesmo período, as micro e pequenas (MPEs) acumularam um saldo positivo de 327 mil novos empregos gerados, de acordo com a pesquisa promovida pelo Sebrae e pelo Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), por meio da análise dos dados do Cadastro Geral do Empregados Desempregados (Caged),
Estes dados apenas confirmam o relevante papel que estes negócios desempenham em todos os países do mundo. O site oficial da União Europeia, por exemplo, atesta que eles representam 99% das empresas em operação no território da União e são responsáveis por dois em cada três empregos do setor privado. Além disso, produzem mais da metade do valor acrescentado na região.
No mesmo sentido, a mais recente publicação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que analisou o panorama dos empreendimentos mundiais em 2017, demonstrou que a lenta retomada mundial da economia tem sido fomentada pela criação de pequenos negócios que exploram, notadamente, as prestações de serviços. O estudo confirmou, ainda, que as MPEs contribuíram com mais da metade dos postos de trabalho gerados nos países analisados.
Não foi por outro motivo que a Organização das Nações Unidas (ONU), ao traçar as metas do milênio para o desenvolvimento sustentável, elencou como um dos principais objetivos o incentivo à formalização e ao crescimento das MPEs, como forma de promover o crescimento inclusivo, alcançar o pleno emprego e transformar o nosso mundo.
É interessante recordar que as primeiras medidas preferenciais ofertadas aos pequenos negócios foram gestadas no Congresso Norte Americano, em junho de 1949, e almejavam assegurar condições concorrenciais justas, perante as grandes corporações, no contexto da Segunda Guerra Mundial (Smaller War Plants Corporation). A norma rapidamente serviu de inspiração e alastrou-se para diversos outros países.
No Brasil, o tema passou a ter maior destaque a partir da publicação do Estatuto da Microempresa, regido pela Lei nº 7.256, de 1984, que consolidou diversos textos esparsos que versavam sobre o tema. Não obstante, a Carta de 1988 foi a primeira a alçar o tema para o plano constitucional e estabelecer a obrigatoriedade de adoção de um tratamento jurídico diferenciado nos campos administrativo, tributário, previdenciário e creditício para as MPEs (artigos 146 e 179).
Atualmente, é um princípio a ser observado pela federação na regência da atividade econômica, considerando que contribui, de acordo com o nosso estatuto fundante, para assegurar a todos existência digna (artigo 170, IX).
Hoje, o modelo mais copiado de incentivo às MPEs é o programa europeu de Competitividade das Empresas e Pequenas e Médias Empresas (Cosme), inaugurado em novembro de 2011, que tencionou melhorar o acesso ao financiamento, fomentar as exportações, capacitar os empresários e incentivar a inovação.
Como pode ser facilmente constatado, o Brasil tem baseado a sua política pública atual no sentido de adotar o mesmo protótipo, na carência de estudos próprios que evidenciem as nossas reais necessidades.
Entre nós, é sabido o alto índice de endividamento das empresas, inclusive o fiscal. A sistemática de enquadramento no Simples Nacional, responsável pelo tratamento tributário diferenciado, exige que as MPEs comprovem a regularidade fiscal, anualmente. A ausência de pagamento ou de parcelamento dos tributos é motivo de exclusão do regime.
Para além das medidas transplantadas para o nosso sistema jurídico, fica evidente que devemos adotar, neste momento, uma medida bem à moda brasileira: as MPEs fazem jus a um programa especial de regularização tributária, com perdão de juros e multas, nos moldes concedidos às grandes e médias empresas estabelecidas neste país, conhecido como Refis, em total respeito ao princípio da isonomia, em prol da preservação dos empregos mantidos e gerados por elas e do necessário resgate da dignidade das famílias brasileiras.