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Contratos - Prestação de serviços - Construção civil (05)
Por este instrumento particular de construção de obra, de um lado.......(nome completo e por extenso de um dos proprietários), nacionalidade....., estado civil....., profissão....., CIC n.º....., Cédula de Identidade RG n.º....., residente e domiciliado à Rua......, n.º..., na cidade de..., Estado de....... e ....(seguem os nomes e qualificações dos demais proprietários), de ora em diante chamado simplesmente de PROPRIETÁRIOS, e, de outro lado,.........(nome da firma construtora), com sede à Rua......,n.º...., na cidade de......., Estado de.......... inscrita no CGC sob n.º......., e na Prefeitura Municipal sob n.º........, representada neste ato por seu ........(titulação).................., (nome completo e por extenso do diretor), de ora em diante chamada simplesmente de CONSTRUTORES, têm, entre si, como justo e contratado, o que se segue nas cláusulas deste instrumento:
Artigo 2º - O Edifício em tela está sendo construído conforme projeto aprovado pelas repartições competentes do Estado, processo.........e posteriores modificações. O terreno onde se situa o edifício mede..........m², achando-se inscrito no.......Ofício do Registro de Imóveis, Livro.......sob n.º.......Comportar-se-á o Edifício de......pavimentos, constituídos de grupos, lojas, sobrelojas, cobertura com aproveitamento e subsolo para acesso a garagem existente nos fundos do terreno. No subsolo, com.........m², situam-se incinerador, rampa de acesso à rua e garagem, cisterna, escada de acesso ao1º pavimento, PI de gás, PC de luz e bombas. No 1º pavimento situam-se as lojas, designadas pela numeração.........., a rampa de acesso à garagem, portaria, hall de elevadores, medidores de luz, caixa piezométrica e escada de acesso aos andares. As sobrelojas consistem em.........unidades. Nos..........pavimentos situam-se.....unidades por pavimento, identificadas pelos finais...... a .......corredores, hall de elevadores, caixas de passagens de telefone, caixas de incêndio, caixas coletoras de lixo. Na cobertura, situam-se dois reservatórios, salão de festas, casas de máquinas dos elevadores e uma unidade identificada pela numeração..........
Artigo 3º - São partes comuns do Edifício, inalienáveis e indivisíveis: aquelas a que se refere o art. 3º da Lei n.º 4.591 e especialmente o terreno em que ele se acha construído, com a área de..........m² e suas instalações, subsolo, fundações, colunas, lajes, vigas, telhados, coberturas, paredes externas, paredes laterais e perímetros de cada unidade, pisos de concreto armado, terraço situado na cobertura (parte da frente), construção situada na frente da cobertura e que se destina a salão de festas e reuniões, apartamento do porteiro, elevadores, bem como os respectivos poços, máquinas e acessórios, casas de máquinas, encanamentos e respectivas instalações, de água e esgoto, bem como de luz e força, gás e telefone, assim como seus medidores, tudo até os pontos de interseção com as ligações de propriedade dos condôminos, calhas e condutores de águas pluviais, incinerador de lixo com suas respectivas tubulações, chaminés e caçambas coletoras, hall de entrada, corredores, escadas, áreas internas, coberturas, cisternas e reservatórios superiores de água, tubo de recalque e barrilete, bombas de elevação de água e respectivos pertences, instalações contra incêndios, calçada, utensílios próprios e diversos, enfim, tudo o mais que sirva a qualquer dependência de uso comum dos condôminos, destacados das unidades autônomas, bem como qualquer instalação que, por sua natureza, se destine ao uso comum.
Parágrafo único - Somente mediante autorização assinada ou aprovada em Assembléia Geral do Condomínio, por 2/3 das unidades constitutivas deste, poderão ser feitas quaisquer modificações na destinação das coisas de propriedade comum.
Artigo 4º - São partes autônomas entre si, de propriedade exclusiva de cada condôminos: a respectiva unidade, indicada pela numeração correspondente e composta do número de peças próprio, cuja descrição, área de discriminação constam no art. 5º desta convenção e com todas suas instalações internas, encanamentos e tu/bulações, até o ponto de interseção com as partes comuns.
§ 2º - As partes ora contratantes declaram expressamente que fica convencionado, no que toca à propriedade de preferência, que porventura lhes tocasse, com base no Novo Código Civil, sendo livre a cada um dos condôminos, vendê-las, sujeitá-las a ônus reais ou modificá-las, ressalvada as limitações impostas pela Lei n.º 4.591, bem como a disposições regulamentares e assentes na presente convenção e no Regulamento Interno do Edifício, a ser elaborado.
§ 6º - Todas as despesas com projeto, legalização de obra, cumprimento de exigências de construção da garagem a que se refere o parágrafo anterior, correção por conta exclusiva dos respectivos titulares, bem como as despesas para funcionamento, manutenção e conservação dela, após seu acabamento, devendo os mesmos segurar seus veículos contra abalroamento, fogo ou dano de qualquer natureza, que eventualmente ocorra quando os mesmos se encontrem recolhido ou em movimentação na garagem, ficando bem claro que o condomínio não responderá por quaisquer desses eventos.
Artigo 5º - A cada uma das partes autônomas, de uso exclusivo de cada um dos condôminos, corresponde a respectiva fração de terreno, adiante indicada, bem como as benfeitorias proporcionais tangentes, constituindo-se em grupos, lojas, sobrelojas e garagem para carros, assim discriminados: grupos...... com a fração ideal de...... cada; grupos...... cada um com a área de......m2; todos os grupos compõem-se de.. ... salas, pequena cozinha e banheiro; lojas...... com fração ideal de......, com área de......m2, compondo-se de um salão e banheiro; sobreloja......, com a fração ideal de......, com área de......m2, compondo-se de uma sala e banheiro. Garagem para carros com. .... vagas, com a fração ideal......, vinculada às seguintes unidades......
Artigo 7º - A construtora acima indicada e qualificada executará as obras que serão integralmente financiadas pelos proprietários de cada unidade autônoma, sendo os fatores de proporcionalidade adiante indicados e com observância rigorosa ao Projeto aprovado e modificações posteriores, bem como ao caderno de especificações já assinado pelos condôminos, sendo que o término da obra dependerá das dotações orçamentárias e demais condições previstas nesta convenção, fica desde já orçado em........ (transcrever por extenso), o custo de cada grupo, em....... (transcrever por extenso), o de vaga de garagem, em..... (transcrever por extenso), o de cada sobreloja, e em ........ (transcrever por extenso), o de cada loja.
§ 1º - Para desempenho de suas funções, a construtora receberá a taxa de administração da ordem de 15% sobre o custo total da obra, cobrados mensalmente e calculados sobre os pagamentos mensais, conforme balancete a que se refere a alínea a do art. 12 da presente convenção.
§ 3º - Dentro de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente convenção, será feito levantamento da obra pela construtora em conjunto com a Comissão, tendo-se como objetivo a adaptação e eventual satisfação de exigências quanto às diferentes instalações do prédio de acordo com a legislação específica em vigor, devendo a
b) grupos............;
Artigo 11 - Eleita a Comissão de Representantes, ficará a mesma, de pleno direito, investida dos poderes necessários para exercer todas as atribuições e praticar todos os atos previstos na Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, e na presente convenção, sem necessidade de instrumento especial, outorgado pelos condôminos, ou, se for o caso, pelos que sub-rogarem nos direitos e obrigações destes, inclusive com os poderes "ad judicia" para o Foro em geral, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor e variar as ações, concordar, acordar, assistir, assinar termos de afirmação de ausência e de inventariante, podendo substabelecer os presentes poderes a advogado, agir junto às repartições públicas estaduais e federais, cumprir exigências para legalização da obra.
I - na hipótese de qualquer condômino, a este se equiparando a construtora, para os fins aqui previstos, face às unidades que possui no Edifício, deixar de recolher três prestações, quer estabelecidas inicialmente, quer alteradas ou criadas posteriormente, referentes à construção ou cessão de fração de terreno, conforme o caso, será notificado pela Comissão de Representantes da Construtora, se for o caso, para purgar a mora dentro do prazo de 10 (dez) dias, improrrogavelmente, sob pena de ser levada sua unidade a público leilão, observando-se o disposto nos incisos seguintes;
VII - para todos os efeitos dos atos apontados e sua completa execução, os condôminos, tal como preceitua o § 5 do art. 63 da Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, desde já por este instrumento e na melhor forma de direito, conferem à Comissão de Representantes, em caráter irrevogável, os mais plenos e ilimitados poderes para ceder, prometer ceder, vender, prometer vender, ou de qualquer forma alienar as unidades de cada qual, na hipótese de ocorrer o inadimplemento na forma prefigurada, podendo os mandatários transferir a posse, domínio, direito e ação, responsabilizar-se pela evicção de direito, confessar o recebimento do preço, dar quitação, assinar escrituras e documentos que se fizerem precisos, representá-los junto às repartições públicas federais, estaduais e autárquicas, e tudo mais para o cabal desempenho do mandato, inclusive os poderes da cláusula "ad judicia".
Artigo 13 - Os condôminos, no interregno da construção e no interesse dela, poderão reunir-se em Assembléia Geral Extraordinária, cujas deliberações, desde que aprovadas por maioria simples de votos dos presentes, serão válidas e obrigatórias para todos, inclusive aquelas decisões que digam respeito às alterações das especificações do prédio, salvo no que afetar o direito de propriedade previsto na legislação.