28.06.2017 – Aprovação desse teto vai viabilizar a colocação em dia dos salários dos servidores – ISTO É UMA MENTIRA! – Deputado Paulo Ramos
28/06/2017 20:12
O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, dizer que o constrangimento imposto pelo Governo Federal ao Governo do Estado do Rio de Janeiro com a exigência da fixação de teto não passa de mais uma manobra do modelo liberal, que caminha para a consagração, não do Estado mínimo, mas do Estado nenhum.
O teto é uma espécie de reforço da tão enaltecida, proclamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas o objetivo claro das exigências consiste em levar o servidor público do Poder Executivo a uma situação de desespero e precarizar ainda mais os serviços públicos.
Hoje mesmo, na Comissão de Educação – e o Presidente está aqui, Deputado Comte Bittencourt -, o Secretário de Estado de Educação, embora não tenha respondido satisfatoriamente às indagações, ele passou por um verdadeiro massacre, porque ele se viu obrigado a ouvir as verdades que são proclamadas, não apenas aqui, na Comissão de Educação, mas também em todas as unidades escolares do Estado do Rio de Janeiro, especialmente pelos profissionais da Educação e também pelos alunos e seus familiares.
Se olharmos na Saúde, a situação é tão dramática, tão lamentável, que os servidores públicos da Saúde há muitos anos não têm qualquer reajuste, não têm plano de cargos, carreiras e salários. E os hospitais estaduais prestando, se podemos chamar, serviços de péssima qualidade, além das chamadas terceirizações, a transferência de responsabilidade pública na área da Saúde para a iniciativa privada.
Imaginar que os servidores públicos da Saúde e os servidores de um modo geral perderam a rede Iaserj. O Iaserj Central, 12 prédios, todos demolidos, sem que se saiba o destino do mobiliário, dos equipamentos, dos instrumentos. Tudo certamente desviado. Os servidores da Saúde vivem uma situação, não vou chamar de humilhação, mas de revolta.
E as universidades, Deputado Comte Bittencourt? As universidades sobrevivendo em face da própria resistência do seu corpo docente e do seu corpo discente. Agora mesmo, esta semana, o Hospital Pedro Ernesto, seu diretor, no Cremerj, na presença de vários parlamentares, fez um relato da precariedade do fechamento de clínicas, a impossibilidade de realizar cirurgias… A UERJ está lá, também resistindo. UENF, UEZO, que nem campustem.
Se nós voltarmos nossos olhos para qualquer setor da administração pública, nós vamos constatar a situação lamentável, o Estado irresponsável. Está lá a Faetec, os servidores sem receber também salário. Imaginar a situação de muitos inativos e pensionistas. É um crime. E aí o Governo sinaliza com o teto, imposição do Governo Federal. Esta Casa, com a maioria governamental, aprova o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%. Antes era 9%. Passou para 11%, incorporando a contribuição da Saúde. O Estado passou a vender planos de saúde. E agora para 14%.
Afinal de contas, o que que significa o teto, por três anos, com uma prorrogação possível por mais três anos? Quer dizer que teremos praticamente congelamento de salários, realização limitada de concursos públicos… Então, é a vitória do estado nenhum. Mas é preciso resistir. É preciso assumir a compreensão de que esse teto é uma empulhação, é uma mentira que não se destina a atualizar o pagamento dos servidores, os pagamentos atrasados, principalmente ou exclusivamente do Poder Executivo. Isto é uma mentira! Tem que ser denunciado! O Governo tem que cobrar a dívida ativa. Não quer cobrá-la.
Aliás, a securitização da dívida ativa é um grande escândalo. Vão contratar um banco, desses bancos aí já famosos, de segunda linha, e o banco vai emitir debêntures. E a garantia do retorno vai caber ao Estado.
A dívida, dificilmente será cobrada; quando os títulos chegarem ao seu vencimento, o Estado estará mais endividado, salvo a hipótese de concessionárias de serviços públicos, como a Light, por exemplo, concessionárias que vão comprar o título e, no momento do vencimento, vão fazer a conversão em crédito tributário, reduzindo ainda mais a receita.
A securitização da dívida é uma nova forma de endividamento, e é o que o Estado propõe.
Imaginar também, e vou caminhar para concluir, Sr. Presidente, a alienação da totalidade das ações da Cedae em troca de um empréstimo de 3,5 bilhões. Não quer cobrar a dívida ativa, não quer fazer uma revisão dos incentivos fiscais, não quer enfrentar a sonegação. E aí vem o Supremo Tribunal Federal e dá um prazo até novembro para que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir. É uma brincadeira. É uma cumplicidade, inclusive.
Então, Sr. Presidente, a votação desse teto significa o contrário, significa contribuir para que as finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro não sejam nunca recuperadas, e os servidores públicos do Poder Executivo sendo sempre penalizados e a população com serviços públicos que vão sendo progressivamente sucateados, especialmente a população de baixa renda, vivendo as agruras do dia a dia.
Então, Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna dizer: não é verdade que a fixação desse teto vai viabilizar as finanças do Rio de Janeiro. O Estado do Rio de Janeiro poderia exigir porque transfere para a União muito, mas muito mais recursos do que aqueles que recebe como retorno. A União já teria a obrigação de fazer um acordo prorrogando o pagamento da dívida em homenagem àquilo que o Estado do Rio de Janeiro já contribuiu para os cofres da União, e não fazendo a exigência desse teto.
Esse teto é uma mentira. Esse teto é uma empulhação e vai penalizar ainda mais os servidores públicos e o serviço público. Não restará outra alternativa do que votar "não" pela mentira em homenagem ao sofrimento dos próprios servidores públicos com o argumento falso, Deputado Comte Bittencourt, de que a aprovação desse teto vai viabilizar a colocação em dia dos salários dos servidores – isto é uma mentira.