ConJur - Antônio da Silva: Mais uma vez, PF "legisla" em prol dos delegados
27 de março de 2018, 12h49
Por Antônio José Moreira da Silva
Antônio José Moreira da Silva é agente de Polícia Federal, mestrando em Ciências Humanas pela Universidade Federal da Fronteira Sul, especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Cândido Mendes e em Controle da Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Santa Catarina. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia.
Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2018, 12h49
A autoridade é hierárquica
Holonomia (Juiz Estadual de 1ª. Instância) 29 de março de 2018, 12h20
Não vejo como óbvia, no texto legal (A autoridade responsável pela fiscalização contribuirá para a aplicação de medidas), que a referência seja a agentes, escrivães e papiloscopistas, porque a autoridade legal é hierárquica, sendo o responsável aquele com competência para a palavra final no nível administrativo respectivo.
Portanto, entender que a autoridade em questão é o delegado é muito natural, porque é o chefe da respectiva autoridade, que poderá rever, confirmar ou revogar as condutas dos demais agentes da autoridade pública, os quais têm seu "poder de decisão e autonomia" limitados pela lei e pelo entendimento do delegado, que, no caso, é a autoridade responsável pela fiscalização.
Alarde e desinformação
APF Pires - Aposentado (Agente da Polícia Federal) 28 de março de 2018, 13h44
Sr Delegado de Polícia Civil que não se identifica; profundo desconhecedor da matéria que opina!
Lamentável também a índole de fomentar um atrito corporativo. Tudo isto pelo termo "autoridade" que supostamente denota chefia e que, em tese, deve ser um delegado.
É tão absurda a situação que sequer mereceria debate, mas diante de sua colocação ... observe:
No mundo inteiro o controle migratório é uma das etapas de controle para entrada de um estrangeiro no país. São atividades de fiscalização que têm autonomias de acordo com cada país e contêm padrões internacionais regulamentados inclusive quanto aos conceitos e terminologias, dentre elas a "autoridade".
Estas atividades são executadas por funcionários especializados com profundo saber técnico, jurídico, administrativo e até operacional, internacionalmente DEFINIDOS como AUTORIDADE MIGRATÓRIA, AUTORIDADE ADUANEIRA e AUTORIDADE SANITÁRIA. Tomam sim "decisões dessa monta" . Têm chefias q também não são delegados. Lavram e assinam Autos e Termos de acordo com cada atividade, não são delegados e alguns sequer são bacharéis em direito. Em especifico o controle migratório, no Brasil, nem todos os pontos de fiscalização são chefiados por delegados e funcionam perfeitamente; sabia?
Neste cenário, temos também a AUTORIDADE AERONÁUTICA E A AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL.
Sabe a diferença entre elas? São também AUTORIDADES respeitadas e reconhecidas, tomam decisões sérias, a segunda edita regulamentações, e não são delegados.
E, Por fim, um manual é apenas um guia sem qualquer força regulamentadora, principalmente quando colide com mandamentos hierarquicamente superiores. Basta ignorar os quesitos anormais, se existirem; pois, certamente, elaborado por quem TAMBÉM não domina a matéria.
Claro e lúcido
MARCO SCANDIUZZI (Escrivão) 28 de março de 2018, 10h51
Vejo que há confusão entre as estruturas constitucionais da PF e das PCs Estaduais. O texto é claro em discutir uma particularidade da PF que é a Polícia de Imigração , exercida diuturnamente pelos Escrivães , Agentes e Papiloscopistas nos mais de 250 pontos imigratórios no território nacional. Todos os policiais federais sabem que , no dia a dia, o texto da lei e do decreto se fazem valer pois eles que, de fato, decidem no controle imigratório e isso não se confunde com o cargo de Delegado como o colega acima deu a entender e muito menos com pretensão de chefia. O artigo do mestrando Antonio é claro ao apontar a distorção e a sobreposição de uma norma interna a lei . Com todo o respeito aos comentários em contrário. abraços