Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 18 de 25.03.2004 (Aprova a consulta à inscrição no Cadastro de
Port. SF Desenv. Econ./PMSP 18/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 18 de 25.03.2004
DOM-SP: 25.03.2004
Aprova a consulta à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM pela Internet.
1 - Aprovar a consulta ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e a emissão da segunda via da Ficha de Dados Cadastrais - FDC através de opção específica na Internet.
2 - A Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico passará a disponibilizar, por meio da Internet, no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/sfrm, a Ficha de Dados Cadastrais - FDC, equivalente, para todos os efeitos, ao documento emitido pela Subdivisão de Cadastramento - RM 22.
3 - A aplicação na Internet poderá ser utilizada nas consultas ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e na emissão da segunda via do referido comprovante de inscrição.
4 - Da Ficha de Dados Cadastrais emitida pela Internet constarão as seguintes informações:
a) número de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM;
c) indicação da espécie de estabelecimento: Matriz, Estabelecimento Único, Filial com Matriz no Município ou Filial com Matriz fora do Município;
h) número de inscrição no CNPJ ou CPF;
i) data de início de funcionamento da Pessoa Física ou Jurídica;
j) data de inscrição no CCM;
k) número de inscrição do CCM centralizador, se for o caso;
l) número de ordem do endereço atual, com a indicação de Comercial "C" ou Residencial "R";
m) código de logradouro do endereço atual (CODLOG);
n) número de contribuinte do Imposto Predial (SQL) doendereço atual;
o) código de tipo de estabelecimento vigente;
p) data de início do código de tipo de estabelecimento vigente;
q) denominação da taxa de fiscalização de estabelecimento vigente;
r) número do regime especial;
s) data da última atualização cadastral no CCM;
t) códigos de serviço e/ou anúncio vigentes, suas respectivas datas de início, alíquotas, livros e documentos fiscais obrigatórios ou ( continua ... )