Notícia - Acidente de trabalho doméstico: o que diz a lei e os deveres do empregador
Para garantir o auxílio acidente ou auxílio doença acidentário, tanto o trabalhador como o empregador têm, portanto, obrigações a cumprir para que o INSS reconheça o acidente de
trabalho e a respectiva indenização. Saiba mais!
1. incapacidade temporária para o trabalho;
2. incapacidade permanente para o trabalho;
Nota: Serão equiparados ao acidente de trabalho a doença profissional, a doença do trabalho e o acidente de trajeto.
• fins de trabalho;
• normalidade da viagem, ou seja, o caminho da residência habitual do trabalhador ao local de trabalho e vice-versa;
• ausência de interrupções ou desvios desnecessários;
• jornada em horários compatíveis com o horário de trabalho.
• subsídio por invalidez permanente ou temporária do trabalhador;
• pensão por morte para familiares [em caso de morte do trabalhador].
1. número de identificação;
2. data de lançamento;
3. dias de prognóstico entre outras informações úteis.
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deverá ser emitida pelo empregador doméstico logo após o acidente de trabalho, independente de afastamento ou não do trabalhador.
Conforme o Artigo 22 da Lei 8.213/91, o empregador doméstico deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.
Da mesma forma, o acidente de trabalho também precisa ser registrado no eSocial
Portanto, os trabalhadores domésticos regularizados têm direto ao seguro contra acidentes de trabalho que é pago pelo empregador mensalmente por meio do DAE. Em suma, o pagamento do seguro em dia garante proteção tanto para o empregador quanto para a empregada doméstica.
• Fato gerador até o dia 11 de novembro de 2019: 50% do valor do salário de benefício do segurado [ calculado com base na média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994].
• Ocorrências entre 12 de novembro de 2019 e 19 de abril de 2020: o auxílio acidente será 50% do valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado na hora que ocorreu o fato gerador.