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Últimos dias para entidades da Comarca de Passo Fundose habilitarem a recebimento de verbas
Entidades interessadas no recebimento de verbas para a consecução de projetos têm mais alguns dias para se habilitarem junto a Vara de Execuções Criminais (VEC) da Comarca de Passo Fundo. O prazo de 30 dias para o cadastramento iniciou-se em 19 de setembro.
O Edital de Convocação (002/2019) traz informações sobre documentação e demais orientações. Acesse: http://www3.tjrs.jus.br/servicos/diario_justica/dj_principal.php?tp=0eed=6592epag=22.
O chamamento está aberto a entidades que tenham sede na Comarca de Passo Fundo e como objeto a atuação nas áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional e geração de trabalho e renda. Além da cidade sede, a Comarca abrange os municípios de Coxilha, Ernestina, Mato Castelhano e Pontão.
A verba disponibilizada tem origem nos depósitos - em conta administrada pelas VECs - a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.
A pena pecuniária pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro. Em geral, é aplicada nas sentenças inferiores a quatro anos de reclusão - crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e sem previsão de regime fechado.