ConJur - Daniel Szelbracikowski: Receita esclarece questões sobre compensação
20 de maio de 2016, 17h09
Recentemente veio a público a Solução de Consulta 29/COSIT/SRF, segundo a qual "como regra geral, desde que observadas as restrições previstas na legislação vigente, os débitos próprios relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal podem ser compensados com os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, mesmo que essa decisão tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie".
Daniel Corrêa Szelbracikowski é especialista em Direito Tributário e associado da Advocacia Dias de Souza. Mestrando em Direito constitucional pelo IDP.