Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL 0003079-36.2012.8.02.0001 AL 0003079-36.2012.8.02.0001
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL 0003079-36.2012.8.02.0001 AL 0003079-36.2012.8.02.0001 - Inteiro Teor
APL 0003079-36.2012.8.02.0001 AL 0003079-36.2012.8.02.0001
Inteiro TeorTJ-AL_APL_00030793620128020001_242ee.pdf
Apelação cível n. 0003079-36.2012.8.02.0001
Apelante : Roberta Coelho Lima Silva
Advogado : Fabrício A. de Morais (OAB: 11037/MS)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Nos autos de n. 0003079-36.2012.8.02.0001 em que figuram como parte
recorrente Roberta Coelho Lima Silva e como parte recorrida Estado de Alagoas,
ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de
votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação,
NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do relator. Participaram deste
julgamento os Desembargadores constantes na certidão retro.
Maceió, 7 de novembro de 2019.
1 Trata-se de recurso apelatório interposto por Roberta Coelho Lima Silva, em face da sentença proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual que, nos autos da ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos julgou improcedente o pleito da autora, ora apelante.
2 Ao julgar os embargos de declaração opostos, modificou a sentença para condenar a autora/recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, observando o teor do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.
3 Nas razões do apelo (fls. 112/119), a apelante requer a anulação da sentença, por entender que o julgamento antecipado da lide cerceou seu direito de defesa, uma vez que seria necessária a produção de prova pericial. Alega que "a sentença baseou-se no laudo pericial juntado que referia-se ao pleito de seguro dpvat, laudo este que não abarcou os fatos narrados neste processo, até mesmo porque tem objetos diferentes. [...] No presente caso, Ex.as, não sendo o entendimento pela confissão, a perícia torna-se imprescindível".
4 Demais disso, defende que deve ser acolhido seu pleito exordial, por negligência médica, uma vez que o Estado de Alagoas não comprovou a ausência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta de seus agentes. Assim, pede: a) o
exaurimento da instrução processual, com a produção da prova pericial, proporcionandolhe o direito ao contraditório e à ampla defesa; b) "subsidiariamente, que seja conhecido o presente recurso para dar-lhe provimento e reformar a sentença recorrida, julgando procedente todos os pedidos do apelado, nos termos da fundamentação, visto que foram comprovados, declarando, ainda, a revelia do apelado, pois não contestou os fatos, condenando-o nos termos da inicial e invertendo as custas e honorários sucumbenciais, com a reforma destes também para elevar ao percentual de 20% do valor da condenação".
5 Apesar de devidamente intimado a apresentar contrarrazões, o ente público apelado deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de fl. 140.
6 Deixei de encaminhar os autos à Procuradoria Geral de Justiça, em razão de o referido Órgão ter declarado ausência de interesse no feito às fls. 65/68.
7 É o relatório.
8 Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da presente apelação cível e passo a analisá-la.
9 Compulsando os autos, vê-se que Roberta Coelho Lima Silva ingressou com ação indenizatória em face do Estado de Alagoas, objetivando receber reparação por danos morais, materiais e estéticos em virtude de alegada falha na prestação de serviço médico, por imperícia e negligência, que culminou com amputação de sua orelha direita, tendo obtido provimento jurisdicional no sentido relatado.
10 Inicialmente a apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de seu direito de defesa, em virtude da ausência de realização de prova pericial.
11 Em análise do caderno processual, vê-se que à fl. 48 a própria apelante pugnou que fosse juntado aos presentes autos o laudo pericial produzido em ação de cobrança de seguro DPVAT, por decorrer do mesmo sinistro, consignou inclusive que "Tal laudo já traz informações sobre o atual estado de saúde e as sequelas da autora, os quais comprovam os fatos articulados na inicial nesse sentido".
12 Acerca deste documento, foi estabelecido o contraditório, formulando o ente estatal apelado as impugnações que entendia devidas. Ato contínuo, intimada a recorrente para se manifestar acerca das insurgências do demandado quanto ao laudo pericial por ela apresentado, requereu o julgamento antecipado da lide. Somente formulando, em caráter subsidiário, contraprova pericial, "acaso não seja o entendimento do juízo de julgamento antecipado (desconsiderando a revelia e confissão e a obrigação de resultado)".
13 Demais disso, sendo o juiz o destinatário da prova, também é certo que somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade, ou não, de sua realização (art. 139, II, CPC), especialmente quando haja elementos de prova suficientes para o seu livre
convencimento motivado e resolução da controvérsia. Não estando a instrução
probatória condicionada ao acolhimento do pedido autoral, mormente em face dos
efeitos da revelia lhe serem favoráveis, ou não, na espécie.
14 No caso posto, não há falar em cerceamento de defesa, quando já havia
laudo técnico pericial apresentado pela própria autora/apelante, que declarou o mesmo
como meio apto a fundamentar seu pleito.
15 Portanto, o julgamento da lide, tal qual ocorrido, não acarreta mácula
aos princípios da ampla defesa e do contraditório, da lealdade processual, da boa-fé, da
cooperação e da publicidade, quando há nos autos elementos suficientes à formação do
convencimento do julgador. Nada a prover quanto ao alegado cerceamento de defesa
16 Nesta senda:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE O RELATOR APRECIAR O MÉRITO DO RECURSO EM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EXPRESSAMENTE POSTULADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM SEM O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO.
3. Desse modo, para alterar a conclusão a que chegou a Corte de
origem seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção.
( AgRg no AREsp 724.555/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019)
17 Oportuno destacar, também, que a parte condicionou sua perspectiva acerca da desnecessidade de provas, inicialmente, ao acolhimento do pedido de decretação de revelia da parte ré; contudo, a revelia não induz a procedência do pedido, sendo necessário a parte autora trazer um mínimo de lastro probatório idôneo para consubstanciar suas alegações iniciais, o que não ocorreu na hipótese.
18 Nos termos do art. 344 do CPC, "Se o réu não contestar a ação, será considerado o revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fatos formuladas pelo autor".
19 Mais ainda, o diploma processual diz que, em caso de revelia, deve o juiz, a teor do art. 355, II, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. E, ao proferir sentença, pode o magistrado desacolher os pedidos formulados quando verificar, pelas circunstâncias do caso, não serem verdadeiros os fatos alegados pelo autor ou, mesmo reputando verdadeiros tais fatos, não decorrer deles a consequência jurídica pretendida.
20 Pois bem.
21 No caso vertente, o acervo probatório não respaldou a alegação da apelante. E, de acordo com o art. 373, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.
22 Na hipótese, a autora/apelante noticiou que, em 19 de fevereiro de 2011, sofreu um acidente de trânsito, sendo encaminhada para a Unidade de Emergência Dr.
Daniel Houly, tendo nesta recebido os primeiros atendimentos, passando por cirurgias para recuperação das sequelas no pavilhão auricular direito. Aduz que a equipe médica responsável pelo atendimento e pela intervenção cirúrgica foi imperita e negligente, de modo a causar-lhe danos, em especial a sua audição do ouvido direito.
23 Relata que a primeira cirurgia foi no sentido de fechar os cortes na orelha direita e colocá-la no lugar, além de implantar um silicone no canal do ouvido direito, com a função de mantê-lo aberto, no entanto, quatro dias após, submeteu-se a outro procedimento cirúrgico, com outro médico (cirurgião plástico), o qual procedeu à amputação de sua orelha direita, em razão de um alegado estado de putrefação, assim como à retirada do silicone que lhe havia sido implantado. Defende a ocorrência de erro médico.
24 A Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º é expressa em determinar que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
25 Consagrou-se, assim, a teoria do risco administrativo, segundo a qual, causado o dano e estabelecido o nexo direto de causalidade, o ente estatal é responsável.
26 Neste sentido, o artigo 927 do Código Civil preceitua:
27 A teoria do risco administrativo constitui fundamento do regramento
inserto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal - reforçado pelos arts. 43, 186 e 927 do Código Civil -, que disciplina a responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
28 Nesta linha, a responsabilidade estatal só seria excluída se comprovada a ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Doutro modo, a responsabilidade administrativa só pode ser considerada evidente no caso em que se constate conduta negligente e desidiosa no tratamento médico, o que não parece ser o caso em deslinde. Fundamento.
29 É que, com base nas provas constantes nos autos, não se extrai qualquer meio hábil a amparar as alegações da apelante acerca da existência de erro médico. Ao revés, o laudo produzido (fls. 49/59) corrobora que as lesões sofridas decorreram do acidente automobilístico sofrido pela recorrente, nada evidenciando acerca de suposta irregularidade na atuação do profissional da rede pública, confirmando os riscos inerentes à situação concreta da então paciente.
30 Trago à baila o teor do laudo pericial:
3- As lesões e sequelas eventualmente existentes são compatíveis com o acidente descrito na inicial? São
1- Qual a origem do dano sofrido pelo periciado?
O acidente registrado no processo.
31 Desta feita, constato que o perito respondeu que as causas dos danos eram decorrentes do acidente, indicando a necessidade de múltiplas intervenções cirúrgicas para minimizar os problemas, denotando-se, assim, a complexidade das lesões, que ensejam a necessidade de submissão a tratamentos diversos.
32 Embora por força do artigo 479 do CPC, não esteja o juízo adstrito às conclusões da perícia, a referida prova se apresenta como de suma importância a formação do convencimento judicial, sobretudo quando inexiste nos autos outros
documentos capazes de contraditar a análise do expert, não se podendo perder de vista que a prova é de complexidade extrema, por implicar a demonstração de dados eminentemente técnicos.
33 Nesta senda, a meu sentir, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em questões de alta indagação científica, nem se pronunciar sobre qual o tratamento mais indicado para saúde do paciente.
34 Por essas circunstâncias, na hipótese, sobressai evidente a ausência de qualquer prova hábil a amparar as alegações da recorrente de existência de erro médico ou de que a intervenção promovida no hospital público tenham concorrido de alguma forma para maximização dos danos.
35 Não logrou êxito a apelante em demonstrar o que mais poderia ter feito os profissionais que prestaram os primeiros atendimentos para solução diversa daquela empreendida, diante de seu quadro clínico.
36 Desse modo, diante da presunção regularidade do procedimento médico dispensado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida imperativa, tendo em vista a ausência de ato ilícito e de nexo causal, requisitos legais para a configuração da responsabilidade civil do ente estatal.
37 Não é outro o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA EM CIRURGIA ESTÉTICA. CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE DEMONSTRA AGIR CORRETO NO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO MÉDICO, A GERAR OS DANOS APONTADOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O contexto probatório coligido não demonstra, ainda que minimamente, a ocorrência do erro médico alegado na exordial, não confortando as teses de erro no tipo de corte cirúrgico e de retirada excessiva de pele. Por outro lado, há verossimilhança na
argumentação defensiva, no sentido de que o comportamento da própria paciente no período pós-operatório contribuiu para a deiscência de suturas, a redundar no quadro ao final verificado. Assim, ausente o erro médico, não há como se imputar aos demandados o resultado danoso, não se reputando preenchidos os pressupostos da reparação civil. Sentença de improcedência confirmada. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS. Apelação Cível, Nº 70079675591, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 07-08-2019)
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. HOSPITAL PÚBLICO. CONSOLIDAÇÃO VICIOSA DE FRATURA. CIRURGIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA ESTATAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A responsabilidade civil do Estado, fundada no art. 37, § 6º da Constituição da Republica ou no art. 43, do Código Civil, exige a comprovação, indene de dúvidas, que haja relação de causa e efeito entre a conduta do agente público e o evento danoso, sendo certo que a responsabilidade estatal é objetiva. 2 - Sendo constatado, pelas provas colhidas nos autos, que as medidas corretas foram adotadas, não se verifica falha ou negativa na prestação de serviço médico oferecido pelo Estado. 4 - Negou-se provimento ao recurso.
(TJDFT. Acórdão n.1193633, 07056702520188070018, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/08/2019, Publicado no PJe: 22/08/2019).
38 Considerando a manutenção integral da sentença, necessário incidir o
disposto no § 11, do art. 85, do CPC, motivo pelo qual majoro a verba sucumbencial ao
patamar de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a qual deve ficar sob condição suspensiva de
exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, considerando a justiça gratuita
deferida pelo magistrado de primeiro grau.
39 Do exposto, CONHEÇO do recurso interposto para, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo a sentença apelada e, por conseguinte,
majoro a verba sucumbencial ao patamar de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a qual deve
ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.
40 É como voto.
41 Após o decurso do prazo, não havendo irresignação de quaisquer das partes e cumpridas todas as determinações contidas no presente julgamento, dê-se baixa ao juízo de origem.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/790096569/apelacao-apl-30793620128020001-al-0003079-3620128020001/inteiro-teor-790096571