Açailândia:PREFEITURA MUNICIPAL DESCUMPRE ACORDO EXTRAJUDICIAL MEDIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SINTRASEMA RETOMA CURSO DA "AÇÃO COMINATÓRIA Nº 4493/2013". - .Atual10: Informações e Atualidades
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Açailândia:PREFEITURA MUNICIPAL DESCUMPRE ACORDO EXTRAJUDICIAL MEDIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SINTRASEMA RETOMA CURSO DA "AÇÃO COMINATÓRIA Nº 4493/2013".
Nilton Sumiu fevereiro 12, 2015
A ação trata do cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008 (jornada de trabalho do professor), com liminar assegurada aos PROFESSORES e multa por descumprimento da decisão arbitrada à pessoa da PREFEITA MUNICIPAL, que segundo o juiz deverá ser cobrada ao final do processo. Além disso, a entidade seguindo precedentes de todo país reclama outras questões de natureza salarial/indenizatória para cada educador.
Contudo, realizado o acordo em 14/05/2014, ficou suspenso o curso da ação e a greve, agora violados os compromissos (pagamento de horas-extras/publicação de edital concurso público/discussão para aprovação-PCCS Magistério e etc) anteriormente assumidos pela PREFEITURA perante o Ministério Público Estadual, o Departamento Jurídico do Sintrasema, autor da ação, solicitou o PROSSEGUIMENTO da mesma, tendo o magistrado titular da 1ª Vara, em decisão da última terça-feira (10.02.15), decidido:
"(...) Por fim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/03/2015, às 09:00 horas. Intimem-se as partes (via DJE) e as testemunhas (pessoalmente, se necessário). Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, 10/02/2015. Angelo Antonio Alencar dos Santos, Juiz de Direito".
O Juiz, ainda, determinou que:
"... OFICIE-SE novamente, ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Açailândia para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, proceda à entrega em cartório da relação nominal de todos os profissionais da educação (efetivos, comissionados, cedidos, substitutos, temporários, terceirizados ou contratados a título precário), pertencentes ao quadro entre 27/04/2011 ate a presente data (10/02/2015), sob pena ser determinada a busca e apreensão."
Segundo o Assessor Jurídico do SINTRASEMA, dr. Thiago Sebastião Campelo Dantas, na audiência, o juiz pode tentar HOMOLOGAR UM ACORDO ("JUDICIAL") - com valor de sentença, com novas sanções ($$$) por descumprimento - ou então a colheita de outras provas documentais e testemunhais (instrução), para posterior julgamento da ação ajuizada pelo Sintrasema Sindicato Dos Trabalhadores, que tramita no fórum local, em defesa de todos os educadores açailandenses, desde NOVEMBRO/2013.