Luís Roberto Barroso apresentou três memoriais ao STF em defesa de ...- Migalhas
O advogado Luís Roberto Barroso, responsável pela defesa de Cesare Battisti, apresentou na última terça-feira, 5/5, três memoriais para a defesa do refugiado. Agora, o STF deve analisar o pedido de extradição de Battisti para a Itália.
O primeiro trata dos fatos constantes dos autos. Barroso destaca, dentre outros pontos:
(i) que Battisti já havia sido julgado, anos antes, e sequer fora acusado dos homicídios pelos quais acabou por ser condenado;
(ii) que o segundo julgamento na Itália fundou-se apenas em depoimento obtido em programa de delação premiada e
(iii) que, juntamente com os homicídios, Battisti foi condenado por uma série de crimes políticos puros.
O segundo memorial demonstra que a concessão do refúgio é válida: a competência para sua prática é do Poder Executivo e o ato foi devidamente fundamentado. Por fim, o terceiro memorial enuncia as razões pelas quais o pedido de extradição não poderia ser deferido, mesmo que o refúgio não houvesse sido concedido.'