O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 2 de junho de 2016 Projeto de Lei 4254/15 que reajusta a remuneração de várias categorias e disciplinando o pagamento de honorários advocatícios para os advogados da União. A matéria ainda será votada pelo Senado.
O pagamento de honorários aos advogados da União pelo ganho de causa se encontra previsto no novo Código de Processo Civil (CPC), e será composto pelos honorários de sucumbência fixados nas ações; 100% dos encargos legais sobre créditos de autarquias e fundações e até 75% do encargo legal dos demais débitos.
Os honorários serão pagos aos integrantes das carreiras de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador do Banco Central do Brasil, assim como aos ocupantes dos cargos integrantes de quadros suplementares em extinção da área jurídica.
Uma parte interessante do referido se refere às prerrogativas profissionais dos advogados da União: o projeto define que as prerrogativas dos ocupantes desses cargos da área jurídica são assemelhadas a de juízes e procuradores.
Em outras palavras, eles não poderão ser presos ou responsabilizados pelo descumprimento de determinação judicial no exercício de suas funções; poderão ser presos ou detidos somente por ordem escrita do juízo criminal competente; terão prisão especial e cumprirão pena em dependência separada após sentença condenatória transitada em julgado; e terão o mesmo tratamento protocolar reservado aos magistrados.
Leia a íntegra do Projeto de Lei 4254/15
Fonte: Câmara dos Deputados
advogadocódigo de processo civil 2015direito admistrativohonorários advocatícioslegislaçãolegislação projetada
Navegação de posts
Post anteriorOs bloqueios judiciais do WhatsApp e a limitação da banda larga fixa da InternetPróximo postA imposição de limites na banda larga fixa na visão do consumidor e o papel do advogado	
Mestre em Direito. Especialista em Direito da Informática. Prof. de Direito. Advogado
Pesquisar por:
Posts recentes
CIRCUITO DIGITAL ACADÊMICO 2020. INSCRIÇÕES ABERTAS.
DEEP LEGAL EXPERIENCE 2020. INSCRIÇÕES ABERTAS
Lançamento. Direito Digital: Debates Contemporâneos
Inteligência artificial e direitos autorais
dois eventos em outubro: o FÓRUM MULTIPORTAS E A ATUAÇÃO DO ADVOGADO E MEIO AMBIENTE DIGITAL. INSCRIÇÕES ABERTAS.