MP notifica município do Oeste sobre criação de animais na área urbana – Click Xaxim
MP notifica município do Oeste sobre criação de animais na área urbana
Órgão pede que a Vigilância Sanitária intensifique a fiscalização sobre a criação de pequenos animais
A Vigilância Sanitária do município de Faxinal dos Guedes, no Oeste do Estado, recebeu uma notificação do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) para que intensifique a fiscalização sobre a criação de pequenos animais no perímetro urbano da cidade.
Apesar de proibido pela Lei Estadual 6.320/1983 e Lei Municipal 901/1985, a criação de galinhas, patos, coelhos, perus e porcos, ainda é registrada no município. Esses animais, embora sirvam de alimentos, podem transmitir doenças para a população.
Para que sejam cumpridas as leis, a Vigilância Sanitária fará um trabalho de notificação inicialmente e, em seguida, de autuação. Após ser notificado, o morador que não eliminar a criação será multado.
Em caso de reincidência, o valor da multa será em dobro. Em caso do não cumprimento da determinação da 3° Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê, o município será penalizado.