PROCESSO nº 0010318-36.2021.5.03.0054 (AP)
AGRAVANTE: VANDER AUGUSTO SILVA VIEIRA
AGRAVADOS: ANDRÉ LUIZ DA MATA, MIDDLE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., BRUNO RIBEIRO DE PAIVA, MÁRCIO MIRANDA GONÇALVES, FABIANO BORGES VIEIRA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE PAIVA
FRAUDE À EXECUÇÃO. USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. A existência da ação de usucapião, como no caso dos autos, ajuizada após a penhora averbada no cartório de imóveis não impede seja o mesmo alienado para satisfação do crédito exequendo. Suspender a execução em decorrência de uma ação ajuizada nitidamente com o caráter protelatório e, com fortes indícios de tentativa de fraude à execução, visa impedir o recebimento de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido, dispõe o artigo 792, inciso IV, do CPC, que a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição em que figuram, como partes, os epigrafados, decide-se:
O d. juízo da Vara do Trabalho de Congonhas, por meio da sentença de id 669a827, conheceu dos embargos de terceiro ajuizados por Vander Augusto Silva Vieira e julgou improcedente o pedido, mantendo a penhora do imóvel nos autos do processo de No. 0000439-83.2013.5.03.0054.
Inconformado, o embargante interpôs agravo de petição (id 4983ba3), requerendo a reforma da decisão.
Conheço do agravo de petição, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.
"Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)"
h) já em 19/03/2019, também no processo principal (0000439-83.2013.5.03.0054), o juízo primeiro reconheceu a tentativa de se fraudar a execução e determinou o retorno da carta precatória para restabelecimento da penhora com o respectivo registro, bem como para a praça do imóvel (id f25ae39, pág 171).
Conheço do agravo de petição interposto pelo embargante de terceiro e, no mérito, nego-lhe provimento.
Custas, pelo agravante, no importe de R$ 44,26.
Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo embargante de terceiro; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas pelo agravante, no importe de R$44,26.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328435476/apps-103183620215030054-mg-0010318-3620215030054/inteiro-teor-1328435536
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