Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento ...- Migalhas
A 4ª turma do STJ aplicou o entendimento de que, além do pai e do suposto filho, outros interessados também podem ter legitimidade para ajuizar ação declaratória de inexistência de filiação por falsidade ideológica no registro de nascimento. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
A confirmação da tese ocorreu no julgamento de um REsp interposto por familiares do suposto pai, já falecido. A turma decidiu que os filhos do falecido têm legitimidade ativa para impugnar o reconhecimento voluntário da paternidade feito por ele, alegando ocorrência de falsidade ideológica para justificar a anulação do registro de nascimento.
No recurso, os familiares pediram a reforma de decisão do TJ/SP com base em dissídio jurisprudencial (quando há decisões judiciais em sentido diferente). Solicitaram a anulação do registro de nascimento em virtude de falsidade ideológica e sustentaram ter legítimo interesse moral e material no caso.
No STJ, o relator do recurso, ministro Raul Araújo, explicou a diferença entre a ação negatória de paternidade e a anulação de registro civil. Disse que a ação negatória de paternidade, prevista no artigo 1.601 do CC, tem como objeto a impugnação da paternidade do filho havido no casamento. Tal demanda é personalíssima, cabendo tão somente ao marido e suposto pai.
Atualizado em: 24/9/2014 08:41
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A decisão é da 4ª turma do STJ ao negar provimento a REsp.
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