27/04/2006 – Resenha de Notícias Fiscais
Em maio é a vez da declaração de renda das pequenas empresas optantes pelo Simples
27/04/2006 Comentário desabilitado
Nos casos de extinção, fusão, cisão ou incorporação, as declarações deverão ser entregues até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento. A declaração simplificada poderá ser retificada independentemente de autorização prévia da […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou uma discussão cuja conclusão irá interessar a todos aqueles que pagam Imposto Territorial Rural (ITR) e têm, em suas terras, áreas de preservação permanente. A […]
Fernando TeixeiraA Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça lançou uma campanha para levar o sistema de penhora on line, criado pelo Banco Central em 2001, para os cadastros nacionais de veículos e […]
Rio – Secretário expõe a empresário importância da Lei do ICMS
O secretário de Cultura, Noca da Portela, conversou com empresários e representações diplomáticas sobre a importância da Lei 1.954/92, a chamada Lei do ICMS, que tem colaborado para o desenvolvimento das várias formas de cultura […]
O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) em Canoas (RS) não conseguiu a revisão de decisão que manteve a incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as atividades desempenhadas por seu centro de habilitação de […]
Na contramão da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (FGFN), a Prefeitura paulistana abandonou a idéia de levar a protesto contribuintes inadimplentes. Prefere reaver seus créditos tributários […]
Goiás – Perdão fiscal termina hoje
A Assembléia Legislativa aprovou ontem e será publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial do Estado lei que dispõe sobre a concessão de 98% redução na multa e no juro de mora e de 25% na […]
Deve ser publicado amanhã, no Diário Oficial da União, o decreto que altera a Lei Rouanet (8.313/91), lei federal de incentivo à cultura. As modificações foram resultado de seminários realizados nos últimos 18 meses em […]
Amazonas – Descredenciamento do Desembaraço Eletrônico
A SEFAZ informa aos transportadores usuários do Desembaraço Eletrônico, para observarem o DECRETO Nº 23.293, DE 27 DE MARÇO DE 2003. Pois, a partir de 08-05-2006, estarão automaticamente desabilitados, àqueles que não observarem o Art. […]
Goiás – Alíquota do ICMS do diesel vale até dezembro
A alíquota de 12% do ICMS do óleo diesel vai ser mantida pela Secretaria da Fazenda até 31 de dezembro deste ano. O decreto vale a partir de 1º de maio. Depois de cair de […]
O Plenário concluiu nesta quarta-feira a votação do Projeto de lei de conversão do Senado à Medida Provisória 275/05. A MP cria 11 alíquotas e faixas de tributação para adequar a lei de criação do […]
O Plenário aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória 281/06, que isenta os investidores estrangeiros do Imposto de Renda sobre os rendimentos das aplicações em títulos públicos federais adquiridos a partir da edição da MP, no […]
A utilização da fotografia de um trabalhador em campanha publicitária veiculada num jornal local de Aracaju (SE) sem sua prévia autorização foi considerada pela Justiça do Trabalho como violação do direito de imagem, caracterizando o […]
Se uma empresa está no mesmo endereço de outra, desenvolvendo a mesma atividade, com os mesmos equipamentos e linhas telefônicas, pode ser considerada sucessora e ser incluída na reclamação trabalhista, mesmo que seja necessário alterar […]
Bancário que trabalha oito horas tem direito a hora de almoço
O trabalhador bancário cuja jornada legal é habitualmente prorrogada para oito horas tem direito ao intervalo intrajornada de uma hora, e não o de apenas quinze minutos previsto para a jornada de seis horas. A […]
Banco CentralComunicado n° 14.421, de 24 de abril de 2006 – DOU de 26.04.06Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 20 de abril de 2006. ConfazAto Cotepe/ICMS n° […]
Pagamento e fim da punibilidade
A extinção da punibilidade pelo pagamento tem sofrido constantes e sucessivas alterações legislativas, que causam insegurança e dúvidas nos aplicadores do direito e nos destinatários das normas jurídicas. Além da instabilidade legislativa, nota-se o descaso […]
Congestionamento de linhas da internet não exime multa por atraso na entrega da declaração
Ementa :MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – Não se constitui motivo para a exclusão da penalidade pelo atraso no cumprimento da referida obrigação acessória o eventual congestionamento de linhas da […]