ConJur - Lista de vacinados pelo município envolve matéria constitucional
Entrega de listas de vacinados pelo município envolve matéria constitucional
6 de maio de 2021, 20h09 Imprimir Enviar
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do pedido do município de São José dos Campos (SP) para suspender os efeitos de mandado de segurança que o obrigou a fornecer a lista de pessoas vacinadas contra a Covid-19 na cidade, com a indicação da categoria de prioridade em que cada uma delas se enquadra.
O ministro Humberto Martins apontou que, nos termos do artigo 25 da Lei 8.038/1990, a competência do STJ para examinar o pedido suspensivo está vinculada à fundamentação infraconstitucional da causa de pedir da ação principal.
"Assim, dados os contornos de caráter constitucional que envolvem a demanda, inviável a análise da suspensão", concluiu o ministro ao não conhecer do pedido do município. Com informações da assessoria do STJ.