MEIs suspensos têm até dia 23 para se regularizar nos Espaços Empreendedor - Prefeitura de Curitiba
MEIs suspensos têm até dia 23 para se regularizar nos Espaços Empreendedor
09/01/2018 17:17:00
Microempreendedores Individuais (MEIs) de Curitiba com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) suspenso pela Receita Federal, devido à inadimplência ou não entrega da declaração anual (DASN), têm até o dia 23 de janeiro para regularizar a situação nos Espaços Empreendedor da Prefeitura. Fazem parte desta lista, os MEIs inadimplentes referentes aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e que não entregaram nenhuma DASN referente a 2015 e 2016. Até outubro do ano passado, último dado disponível, 54% dos MEIs de Curitiba estavam inadimplentes (de um universo, na época, de 86 mil empresas).
Letícia Wolf Moura Justus, coordenadora dos Espaços Empreendedor, vinculados à Agência Curitiba de Desenvolvimento e Inovação, recomenda que os MEIs procurem o mais rápido possível as oito unidades da Prefeitura para verificar débitos e entregar as declarações atrasadas. O parcelamento pode ser feito em até 60 meses (com parcela mínima de R$ 50). "Caso realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas, até o dia 23 de janeiro, a pessoa evitará o cancelamento do MEI e não ficará na informalidade", alerta ela.
A coordenadora explica ainda que a listagem com os CNPJs suspensos pela Receita Federal está disponível no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), onde é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF). "As pessoas devem ficar atentas que a baixa definitiva do CNPJ, o que significa na prática o cancelamento do MEI, não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF do empreendedor que abriu a empresa. Depois, para continuar a exercer a atividade formalmente, a pessoa deverá abrir uma nova empresa", completa Letícia.
Ligadas ao programa Curitiba Empreendedora, da Agência Curitiba, as oito unidades do Espaço Empreendedor da Prefeitura oferecem vários serviços gratuitos, como a formalização ou encerramento do MEI, emissão de alvará e realização da declaração anual. Além disso, a pessoa pode obter informações contábeis sobre a empresa, como débitos em aberto e formas de quitação. O atendimento é feito por meio de um termo de cooperação técnica com o Sebrae/PR, que também oferece consultorias de seus profissionais na gestão do negócio.
Atualmente, Curitiba conta 88,4 mil MEIs, um sistema simplificado de formalização de empresa em que é possível ter benefícios como CNPJ, emitir nota fiscal e ter benefícios previdenciários. Os microempreendedores individuais pagam apenas uma taxa mensal, denominada Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui INSS, ICMS e/ou ISS, dependendo da atividade. Em 2018, os valores corrigidos são de R$ 48,70 (comércio e indústria), R$ 52,70 (serviço) e R$ 53,70 (comércio e serviço).
O faturamento total deve ser declarado anualmente até o fim de maio e, caso o limite seja ultrapassado, é preciso mudar de categoria de empresa. O modelo para quem fatura acima do limite do MEI é o de microempresa, que tem mais obrigações e paga impostos de maneira diferente.