ConJur - Para prefeitura de Cotia, aparelhos apreendidos têm selo da Anvisa
Segundo prefeitura de Cotia, aparelhos apreendidos têm selo da Anvisa
29 de março de 2020, 14h41 Imprimir Enviar
Respiradores artificiais se tornaram alvo de disputa entre União, prefeitura e empresaReprodução
A ConJur publicou neste sábado (28/3) reportagem que mostrou a conduta de autoridades municipais de Cotia (SP), que, baseando-se em decisão judicial que havia autorizado a Administração a comprar respiradores artificiais de uma empresa, acabaram por se empossar dos aparelhos.
Nova decisão judicial determinou a restituição dos aparelhos à empresa, ao argumento de que eles ainda não teriam passado por fiscalização da Anvisa e, portanto, poderiam colocar em risco a saúde de quem viesse a deles se utilizar.
A Secretaria de Comunicação de Cotia divulgou, então, também neste sábado (28/3), nota pública da prefeitura a respeito do episódio.
Segundo a nota, "os aparelhos respiratórios encontram-se lacrados, do modo como foram retirados da empresa e apresentam em suas caixas todos os selos oficiais (Inmetro, Anvisa e o selo da própria empresa)". A municipalidade acrescenta que "todos os aparelhos serão submetidos à rigorosa perícia técnica oficial, bem como à análise das documentações e autorizações devidas, e só serão colocados em uso depois de realizada fiscalização".
A prefeitura também afirma não ter sido notificada de nova ordem judicial sobre a devolução dos aparelhos respiratórios (ao menos até 28/3), apesar de já antecipar posicionamento que rebate argumento constante de tal decisão.
O Município de Cotia, embora não tenha sido notificado de nova ordem judicial, que determina a devolução dos aparelhos respiratórios adquiridos pela Prefeitura para os novos leitos, diante das notícias circuladas, vem a público esclarecer que:
A Prefeitura Municipal de Cotia agiu e seguirá agindo amparada pelo interesse público e pelo o que determina a lei. Por isso, diante de ofício expedido pelo Ministério da Saúde requisitando toda a produção da empresa Magnamed Tecnologia Médica S/A pelos próximos 180 dias, o que impediria, portanto, o Município adquirir seus aparelhos, foram tomadas duas providências: a) foi protocolado pedido judicial perante a Justiça Federal de Osasco, para a aquisição dos equipamentos e b) foi enviada solicitação especial, ao próprio Ministério da Saúde, por meio de Ofício do Sr. Prefeito Municipal, Rogério Franco, solicitando autorização deste para que o Município, no qual a empresa está sediada, pudesse adquirir os aparelhos respiratórios indispensáveis para os novos leitos preparados para enfrentar o (sic) Covid-19 na cidade.
No dia 27/03/2020, pela manhã, foi concedida medida liminar, assinada pela juíza Adriana Zanetti, autorizando que o Município de Cotia adquirisse os aparelhos respiratórios da empresa e, também, no mesmo dia, no período da tarde, este Município recebeu ofício, expedido pelo Ministério da Saúde, autorizando a referida aquisição, mas impondo uma condição: que fossem adquiridos somente os aparelhos em estoque neste momento.
Após inúmeras tentativas de contato com a empresa, todas frustradas e, considerando a condição imposta pelo Ministério da Saúde, representantes do Município se dirigiram até a empresa, na qual foram recebidos por técnicos e funcionários que informaram haver em estoque 101 (cento e um) aparelhos respiratórios APTOS para uso. Assim, diante da exigência de que só fossem adquiridos os aparelhos em estoque, e considerando a urgência da aquisição, o Município de Cotia aplicou, em caráter excepcional, sua prerrogativa de realizar requisição administrativa, retendo 35 (trinta e cinco), dos 101 (cento e um) aparelhos respiratórios que se encontravam na empresa, sem prejuízo de posterior indenização, nos moldes da lei.
Os aparelhos respiratórios encontram-se lacrados, do modo como foram retirados da empresa e apresentam em suas caixas todos os selos oficiais (Inmetro, Anvisa e o selo da própria empresa), conforme fotos que ora fazemos divulgar. Todavia, por dever de cautela e para reafirmar o compromisso desta Prefeitura com a população de Cotia/SP, todos os aparelhos serão submetidos à rigorosa perícia técnica oficial, bem como à análise das documentações e autorizações devidas, e só serão colocados em uso depois de realizada fiscalização.
O vírus não espera e, neste caso, correr contra o tempo pode significar salvar vidas. Proteger a população e salvar vidas: esse é nosso o compromisso.