Lei 13.654/18 - Juiz Rudson Marcos, da 3ª vara Criminal de Florianópolis, considerou alteração no Código Penal promovida pela lei 13.654/18.
O juiz de Direito Rudson Marcos, da 3ª vara Criminal de Florianópolis/SC, condenou um homem à pena de três anos e cinco meses de reclusão pela prática de roubo a uma joalheria. O magistrado considerou alteração no Código Penal introduzida pela lei 13.654/18 e majorou a pena em virtude de o crime ter sido praticado com emprego de arma de fogo.
"Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa ou por penas restritivas de direitos, uma vez que o crime de roubo traz como uma de suas elementares a prática de violência ou grave ameaça à vítima, o que impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por força da proibição contida no art. 44, inciso I, do Código Penal."
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