Decreto paulistano proíbe cartaz erótico em fachada de casa de show - Migalhas
§ 1º. Os painéis, cartazes e dizeres referidos no "caput" deste artigo observarão o recuo mínimo de 2m (dois metros) contados a partir da porta de entrada, devendo o respectivo conteúdo visual estar voltado para dentro do estabelecimento.
I - multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), dobrada em caso de reincidência e atualizada de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo;
II - cassação do Alvará de Funcionamento ou do Auto de Licença de Funcionamento, na hipótese de reiteração da reincidência.
Parágrafo único. Para efeito de aplicação das sanções previstas no "caput" deste artigo, considera-se reincidência a persistência ou prática de 2 (duas) ou mais infrações ao disposto nas Leis nº 9.888, de 1985, e nº 15.125, de 2010, e neste decreto, em período igual ou inferior a 1 (um) ano, contado a partir da data da lavratura da primeira multa.