ConJur - Bem alienado para terceiros não pode ser penhorado
Bem alienado para terceiros não pode ser penhorado
21 de setembro de 2006, 13h24
Sócio não age de má-fé quando aliena um imóvel da empresa, que poderia ser oferecido para penhora, antes do fim do processo trabalhista. O entendimento é da ministra Maria Cristina Peduzzi, da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. A relatora confirmou a inviabilidade de penhora sobre um bem alienado por um sócio de uma rede de restaurantes de Belo Horizonte.
A decisão tomada pela SDI-1 confirmou a manifestação anterior da 3ª Turma do TST, que também descaracterizou a restrição ao imóvel de um dos sócios do grupo formado por Távola Fontana Di Trevi, San Remo Pizzaria, Brunella Pizzaria, Restaurante e Pizzaria Pinguim e Telepizza Bianca.
A penhora foi determinada pelas instâncias inferiores, por entenderem que houve fraude à execução do processo. A determinação foi contestada no TST pelos terceiros interessados no desfecho do processo: os compradores do imóvel. Alegaram, em Recurso de Revista, que o posicionamento regional violou os princípios constitucionais que asseguram o respeito ao direito de propriedade e ao ato jurídico perfeito.
A 3ª Turma do TST acolheu o Recurso de Revista dos compradores. A decisão foi contestada pela trabalhadora, sob o argumento de inexistência de violação ao texto constitucional, pois a matéria em discussão (fraude à execução) envolveria apenas uma interpretação da legislação infraconstitucional.
A ministra Cristina Peduzzi demonstrou que a desconsideração da personalidade jurídica, medida que permitiu buscar o bem pessoal do sócio como garantia da execução, aconteceu anos após a venda do imóvel. "A alienação do imóvel ocorreu em 1997 e a inclusão do alienante na relação jurídica processual ocorreu quatro anos depois", explicou.
A relatora acrescentou que, à época da compra do imóvel, não havia qualquer demanda contra o sócio e a consulta aos cartórios trabalhistas teria resultado na emissão de certidão negativa. "Aliás, como exercício elucidativo, caberia a pergunta: se obtida a certidão negativa na Justiça do Trabalho e adquirido o imóvel, poderia depois este mesmo ramo especializado do Poder Judiciário surpreender os compradores com a penhora do bem e a decretação da fraude à execução?", indagou. "A única resposta é não, sob pena de ficar instaurada a mais absoluta insegurança jurídica."
ERR 1.795/2001-110-03-00.1
Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2006, 13h24
Também a vênia do ilustre professor Armando, de...
Carlos B (Assessor Técnico) 22 de setembro de 2006, 5h20
Também a vênia do ilustre professor Armando, dele discordo. Ao contrário do aludido a regra no processo do trabalho é a responsabilização, sem maiores delongas, do sócio da empresa. Portanto, descabe utilizar-se da exceção (se é que houve exceção) para infirmar a regra. Por outro lado, a declaração incidental de ineficácia dos atos de transmissão, em decorrência de fraude à execução, nos moldes apreciados pela Ministra Peduzzi, embora também corriqueiros no âmbito do processo laboral, não se tenha dúvidas que causa um grande mal estar nas relações sociais, de regra o ato jurídico havido entre o sócio-executado e o terceiro é regido pela boa-fé, além de este terceiro não ter meios de se certificar de eventuais ações em que o aludido sócio é responsabilizado (só recentemente o TST determinou a inclusão do sócio-executado no pólo passivo da execução, com a insersão desse fato na autuação).
Data venia, discordo da ministra, pois se a emp...
Armando do Prado (Professor) 21 de setembro de 2006, 15h21
Data venia, discordo da ministra, pois se a empresa, na época pela lei antiga, estava sob processo de falência, o sóvio não poderia ter alienado bem que serviria para dívidas trabalhistas. Infelizmente, quase sempre, como no caso da Varig atual, prevalece os interesses do capital em detrimento do mundo do trabalho.