Temer decreta liquidação da Codomar e sanciona lei de política energética - Economia
Temer decreta liquidação da Codomar e sanciona lei de política energética
Nova lei autoriza União depositar os royalties diretamente na conta de credores de estados e municípios. Outro decreto que deverá sair no DOU de amanhã trata do acordo entre Brasil e Itália para conversão de carteira de motoristas
postado em 10/01/2018 20:33
O presidente Michel Temer assinou nesta quarta-feira (10/1) dois decretos e sancionou, com dois vetos, uma nova lei sobre política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo. Os textos serão publicados no Diário Oficial da União de amanhã (11/1).
O primeiro decreto que inclui a estatal Companhia Docas do Maranhão (Codomar) no Programa Nacional de Desestatização, para fins de liquidação dentro de 180 dias. O segundo promulga acordo de reconhecimento mútuo de conversão de carteiras de habilitação no Brasil e na Itália para residentes, firmado em Roma, em 2 novembro de 2016.
O acordo bilateral foi aprovado pelo plenário do Senado Federal em 19 de outubro de 2017 e vinha sendo negociado desde 2008. Essa medida vale para as carteiras A e B, provisórias ou em vigor, emitidas pelos dois países.
Em relação à liquidação da Codomar, o decreto de amanhã determina que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) convoque, no prazo de oito dias, a partir da publicação do decreto, uma assembleia geral para nomear o liquidante, que deverá ser indicado pelo Ministério dos Transportes.
A PGFN também deverá fixar o valor da remuneração mensal do liquidante e declarar extintos os prazos de gestão e atuação, com a consequente extinção dos cargos do presidente, dos diretores e dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da Codomar, sem prejuízo da responsabilidade pelos respectivos atos de gestão e de fiscalização. Além disso, nomeará os membros do Conselho Fiscal, que funcionará durante o processo de liquidação da estatal ligada aos Transportes. Serão fixados 180 dias para conclusão do processo de liquidação.
A lei sancionada por Temer, nº 13.609, trata sobre política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo. A nova regra aprovada em dezembro no Senado Federal, autoriza que a União deposite os royalties de petróleo diretamente no banco que emprestou dinheiro ao estado ou ao município que ofereceu essa renda como garantia.