'Tratoraço': conheça os mandachuvas da Codevasf, estatal do Centrão - Política - Estadão
Sede da Codevasf, em Brasília Cassio Moreira / Codevasf
Nove parlamentares se destacam no comando de superintendências e diretorias da empresa turbinada no governo Bolsonaro
Orçamento secreto de Bolsonaro: ministério diz que parlamentares escolheram destino de verba
Ministro omite que verba para oposição era cota de Alcolumbre, diz senador
'Tratoraço' atropelou leis orçamentárias e veto de Bolsonaro
BRASÍLIA - Sob a guarda do presidente Jair Bolsonaro, nove parlamentares detêm "feudos" na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf). Aliados do Palácio do Planalto, esses deputados e senadores são padrinhos dos nomes responsáveis por executar o orçamento da estatal, elevado a R$ 2,73 bilhões neste ano, com as emendas no Congresso.
Cordeiro é alvo de um pedido de afastamento do cargo, apresentado pelo Ministério Público Federal de Pernambuco, em uma ação que apontou irregularidades em convênio da Codevasf com o município de Cabrobó (PE). Na época dos fatos, ele não estava na estatal, mas, como representante empresarial, teria atuado no direcionamento de uma licitação, por meio da combinação de preços entre empresas. Segundo o Ministério Público Federal, Cordeiro obstruiu a investigação após assumir a 3ª Superintendência, deixando de atender à requisição de informações. A Justiça Federal em Pernambuco ainda não julgou o caso.
Mais próxima à foz do São Francisco, a 5ª Superintendência Regional, em Penedo (AL), era chefiada até o ano passado por um apadrinhado de Arthur Lira. Agora, quem dá as cartas é um primo do presidente da Câmara. Ex-prefeito de Teotônio Vilela (AL), Joãozinho Pereira assumiu a superintendência no início de abril.
No dia 9, Pereira já entregou caminhões pipas e retroescavadeiras em Arapiraca, ao lado de Lira. "É preciso exaltar a importância do deputado federal e presidente da Câmara, Arthur Lira, que não abre mão de desenvolver projetos que ajudem o alagoano de baixa renda a ter uma melhor qualidade de vida", disse Pereira, diante do primo. Lira indicou ainda um dos diretores da Codevasf, Napoleão Casado, da Área de Gestão dos Empreendimentos de Irrigação.
Quem também tem apadrinhados tanto na sede do órgão quanto no domicílio eleitoral é o senador Ciro Nogueira (Progressistas-PI). Presidente do Progressistas, Nogueira indicou o titular da 7ª Superintendência Regional, em Teresina, Inaldo Pereira Guerra Neto, e o diretor da Área de Revitalização de Bacias Hidrográficas, Davidson Tolentino.
Quatro séculos depois da instalação das capitanias hereditárias, entregues pelo rei Dom João III a nobres portugueses, o modelo administrativo da Codevasf tem chefes ligados a líderes parlamentares que dão sustentação a Bolsonaro. A continuidade nos cargos, no entanto, depende agora da manutenção dos acordos políticos.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), único integrante do clube que se colocou contra a eleição de Lira à presidência da Câmara, amargou a demissão de seu indicado, Jones Braga, da 8ª Superintendência Regional, em São Luís. Rocha apoiou Baleia Rossi (MDB-SP), que perdeu a disputa.
A retaliação não tardou. Celso Dias, afilhado político do líder do PSC na Câmara, Aluísio Mendes (MA), entrou no lugar do apadrinhado de Rocha. O Estadão apurou que a troca contou com o apoio de Lira.
A exemplo de Aluísio Mendes, outros parlamentares entraram no clube da Codevasf. O senador Carlos Viana (PSD-MG), vice-líder do governo no Senado, apadrinhou o superintendente da 1ª regional, em Montes Claros, Marco Antônio Graça Câmara, conhecido como Marcão. No "planilhão" de R$ 3 bilhões, Viana indicou R$ 32 milhões para a superintendência.Líder do governo no Congresso, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO) destinou R$ 85 milhões para ações da Codevasf em seu Estado, onde a empresa ainda está se estabelecendo. Valor semelhante, R$ 81 milhões, foi transferido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional para a nova representação da Codevasf no Amapá. Tanto Palmas como Macapá se tornarão, em breve, sede de Superintendências Regionais. Os futuros chefes ainda não são conhecidos, mas quem vai indicar, sim.
'Mandachuvas'
Os parlamentares e seus indicados para ocupar as superintendências da Codevasf.
Carlos Viana (PSD), senador
Indicado: Marco Antônio Graça Câmara
Arthur Oliveira Maia (DEM), deputado
Indicado: Harley Xavier Nascimento
Fernando Bezerra Coelho (MDB), senador
Indicado: Aurivalter Cordeiro
Arthur Lira (Progressistas), deputado
Indicado: Joãozinho Pereira
Elmar Nascimento (DEM), deputado
Indicado: José Anselmo Moreira Bispo
Ciro Nogueira (Progressistas), senador
Indicado: Inaldo Pereira Guerra Neto
Aluísio Mendes (PSC), deputado
Indicado: Celso Dias
Palmas (TO)*
Eduardo Gomes (MDB), senador
Macapá (AP)*
Davi Alcolumbre (DEM), senador
*SUPERINTENDÊNCIAS A SEREM CRIADAS
Codevasf [Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba]CentrãoOrçamento federal [Brasil]Marco Antônio Graça CâmaraHarley Xavier NascimentoAurivalter CordeiroJosé Anselmo Moreira BispoInaldo Pereira Guerra Neto
Governo expande e turbina raio de ação da empresa para destinar recursos do orçamento secreto a parlamentares aliados; companhia tem histórico de corrupção
BRASÍLIA - O esquema do presidente Jair Bolsonaro para controlar o Congresso foi além da criação de um orçamento secreto de R$ 3 bilhões, como revelou o Estadão. Bolsonaro também expandiu e turbinou a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), estatal loteada pelo Centrão que vai aplicar cerca de um terço desses recursos por imposição dos políticos que a controlam.
Em campanha pela reeleição, 'incluiu na área de atuação da empresa mil novos municípios, muitos deles localizados a mais de 1.500 quilômetros das águas do São Francisco. Na prática, o governo transformou a "estatal do Centrão" num duto de recursos para atender interesses eleitorais.
Como mostrou o Estadão, boa parte dos recursos do orçamento secreto é destinada à compra de tratores e equipamentos agrícolas com valor acima da tabela de referência. Documentos obtidos pelo jornal revelam que um grupo de aliados do governo determinou o que comprar, por quanto e indicou a Codevasf como o órgão que deveria fazer a operação, o que contraria leis orçamentárias.
Por decisão de Bolsonaro, a Codevasf também atende agora o Amapá, reduto do senador Davi Alcolumbre (DEM); o Rio Grande do Norte, base do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho (sem partido), e a Paraíba, do deputado Wellington Roberto, líder do PL na Câmara.
Do Oiapoque a Lambari
A empresa atende hoje 2.675 municípios em 15 Estados, além do Distrito Federal. A ampliação não tem freio. O Senado já aprovou proposta para a estatal atuar no Amazonas, em Roraima e no Sul de Minas. A companhia também passou a operar no clima equatorial úmido da floresta do Amapá.
A sede da Codevasf em Macapá foi inaugurada no dia 16 de abril, com a presença de Davi Alcolumbre. Em uma empresa que não gera receitas próprias, o ex-presidente do Senado foi responsável por determinar o capital inicial de R$ 81 milhões para projetos no Amapá, com aval do Palácio do Planalto.
Enquanto isso, a diretoria executiva da estatal, composta por quatro indicados do Centrão, aprovava a criação de mais quatro Superintendências Regionais (SRs), além das oito já existentes. As novas SRs ficarão em Macapá, Goiânia, Palmas e Natal — as duas últimas, aliás, são as bases do líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), e do ministro Rogério Marinho, que estuda concorrer ao governo do Rio Grande do Norte.
O diretor-presidente da Codevasf é o engenheiro baiano Marcelo Moreira, ex-funcionário da Odebrecht, indicado em 2019 pelo deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), com respaldo do então ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, hoje chefe da Casa Civil. À época, Ramos disse à Coluna do Estadão que Elmar fez a indicação porque era líder do DEM, partido que votava "com o governo".
O Progressistas, por sua vez, tem dois nomes na diretoria executiva da Codevasf. O primeiro é Luís Napoleão Casado Arnaud Neto. Homem da confiança de Arthur Lira, Arnaud Neto é diretor da Área de Gestão dos Empreendimentos de Irrigação. Já o diretor da Área de Revitalização de Bacias Hidrográficas é Davidson Tolentino de Almeida, ligado ao presidente do partido, senador Ciro Nogueira (PI).
O diretor de Desenvolvimento Integrado e Infraestrutura da Codevasf, Antônio Rosendo Neto Júnior, também tem um padrinho, o senador governista Roberto Rocha (sem partido-MA).
Procurada, a Codevasf disse que as "nomeações atendem as disposições legais e os normativos internos". O Palácio do Planalto não se manifestou.
Jair BolsonaroCodevasf [Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba]
Esquema do governo destina R$ 3 bilhões em emendas para auxiliar base no Congresso; parte delas é gasta para compra de tratores com preços até 259% acima dos valores de referência
BRASÍLIA – Um esquema montado pelo presidente Jair Bolsonaro, no final do ano passado, para aumentar sua base de apoio no Congresso criou um orçamento paralelo de R$ 3 bilhões em emendas, boa parte delas destinada à compra de tratores e equipamentos agrícolas por preços até 259% acima dos valores de referência fixados pelo governo.
Planalto libera R$ 3 bi em obras a 285 parlamentares em meio à eleição no Congresso
Jair Bolsonaroemenda parlamentarCentrãoCâmara dos DeputadosSenado FederalOrçamento federal [Brasil]
Humberto Costa rebate declaração de Rogério Marinho, que disse que petista teria sido contemplado com recursos do orçamento secreto
09 de maio de 2021 | 22h18
BRASÍLIA - O senador Humberto Costa (PT-PE) rebateu neste domingo, 9, declaração do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, de que foi contemplado com indicação de recursos do orçamento secreto criado pelo presidente Jair Bolsonaro para aumentar sua base no Congresso.
Após o termo "tratoraço" figurar como o assunto mais comentado no Brasil no Twitter, uma alusão ao esquema que incluir a compra de tratores acima do preço de referência do governo, o ministro usou o microblog para negar o esquema de toma lá, dá cá.
No Twitter, Marinho disse que o petista indicou R$ 12 milhões para obras e compras de máquinas em Pernambuco. Ao Estadão, o petista disse que o ministro omitiu que a verba foi um pedido do então presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), um aliado do governo Jair Bolsonaro.
"Uma robusta evidência de que o presidente Jair Bolsonaro terceirizou o orçamento é o fato de que o ministro do Desenvolvimento Regional desconhece quem está por trás da indicação que aprovou", disse Costa.
Em sua conta na rede social, Rogério Marinho reconheceu que as indicações de uso dos recursos das chamadas emendas RP9 (uma nova modalidade de emenda criada no governo Bolsonaro) foram feitas pelos parlamentares, mas disse que é falsa a afirmação de que o governo criou um orçamento secreto. Para exemplificar, ele citou o caso de Humberto Costa. Numa planilha secreta do ministério, obtida pelo Estadão, a indicação referida pelo ministro consta como de autoria de: "Davi Alcolumbre/Humberto Costa".
À reportagem, o senador pernambucano relatou que foi procurado por Alcolumbre, aliado do Palácio do Planalto, que ofereceu a possibilidade de indicar verbas públicas do governo. "Houve da parte do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, uma pergunta a nós da bancada do PT se nós tínhamos interesse de ter algum tipo de emenda além das parlamentares, aquelas impositivas. E nós dissemos que aceitávamos", contou. "Agora não saiu nada, nenhum recurso. E não foi em troca de nada."
Como revelou o Estadão, Bolsonaro vetou a tentativa do Congresso de impor os recursos de emendas RP9 por considerar que isso "contraria o interesse público" e estimula o "personalismo". Esse veto está em vigor até hoje. O presidente passou a ignorar seu próprio ato, contudo, quando se aproximou do Centrão para tentar eleger Arthur Lira (Progressistas-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG) para os comandos da Câmara e do Senado, respectivamente, em dezembro do ano passado.
Um dos principais aliados do governo no Senado, Alcolumbre buscava num primeiro momento apoio para sua tentativa de se reeleger ao comando do Senado. Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) negou essa possibilidade, ele então negociou com senadores da oposição o voto em Pacheco. Foi nessa circunstância que o demista arranjou dinheiro do orçamento secreto para Costa e também para os oposicionistas Rogério Carvalho (PT-SE), Acir Gurgacz (PDT-RO) e Weverton Rocha (PDT-MA). Na época, houve estranhamento sobre o motivo de a oposição ter defendido o candidato de Bolsonaro.
Humberto CostaCâmara dos DeputadosRogério Marinho
Por 6 a 1, STF suspendeu os repasses que dão sustentação ao governo no Congresso; veja como sistema funciona
Atualizado 10 de novembro de 2021 | 08h22
BRASÍLIA – Seis meses depois de o Estadão iniciar uma série de reportagens mostrando que o governo do presidente Jair Bolsonaro utiliza repasses do orçamento secreto, em que valores previstos no Orçamento Geral da União de 2020 são destinados de forma sigilosa a parlamentares, a partir de acordos políticos, por 6 a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, nesta terça-feira, 9, manter suspensos os repasses que dão sustentação ao governo no Congresso.
Desde maio, o jornal tem mostrado como os recursos da União têm sido distribuídos por meio das emendas de relator do Orçamento – as chamadas RP-9 – sem critérios técnicos, a um grupo de parlamentares, principalmente às vésperas de votações de interesse do Palácio do Planalto. Trata-se da nova fisionomia da política do "toma lá, dá cá", usada pelo governo em troca de apoio no Congresso.
Com isso, o governo Bolsonaro multiplicou as verbas que os parlamentares têm direito de enviar às suas bases eleitorais para ações voltadas a atender prefeituras e associações aliadas.
O Ministério do Desenvolvimento Regional e a empresa estatal vinculada Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) têm sido o atalho preferencial de deputados e senadores para direcionar obras, como pavimentação asfáltica e instalação de poços artesianos, e comprar máquinas pesadas, como tratores, retroescavadeiras e caminhões pipa, para municípios estratégicos a suas reeleições.
A cada ano, um parlamentar tem direito a indicar, no máximo, R$ 8 milhões. O valor corresponde à metade da cota total de emendas impositivas individuais que deputados e senadores têm direito a enviar. A outra metade deve ir, obrigatoriamente, para a saúde. Essa regra vale para todos os 513 deputados e 81 senadores.
No entanto, como o Estadão mostrou no episódio do planilhão de R$ 3 bilhões, em janeiro, os parlamentares que apoiaram os candidatos do governo nas eleições para as presidências da Câmara e do Senado conseguiram expandir o poder de direcionar gastos do orçamento. O líder de indicações foi Davi Alcolumbre, que apontou o destino de R$ 277 milhões.
Esses valores, pelas regras orçamentárias, deveriam ser gastos pelo governo por meio da seleção de projetos com critérios técnicos e levando em consideração as condições socioeconômicas das localidades beneficiadas, para justificar o investimento do governo federal em determinada cidade, e não em outra. Ao contrário, servem para indicações personalistas que não necessariamente resultarão na melhora das condições de desenvolvimento do local.
Após a definição das cotas, o passo a passo
Uma vez definida entre o governo e as lideranças do Congresso os valores que cada parlamentar terá direito a enviar a suas bases, há dois caminhos que o dinheiro público pode seguir.
No primeiro deles, o congressista indica o repasse para um município por meio de um convênio do Ministério do Desenvolvimento Regional. Nesse tipo de contrato, são aplicadas todas as exigências de licitação governamental, que deve ser realizada no âmbito municipal, e os valores são liberados conforme o avançar dos trabalhos, proporcionalmente.
O outro caminho é o direcionamento dos valores para a Codevasf ou outros órgãos vinculados ao MDR, como o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) e a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
No caso da Codevasf, os repasses do governo federal podem chegar na ponta mais rapidamente, porque a estatal pode executar diretamente serviços como obras e compra de máquinas, com regras menos restritivas para licitação, por exemplo, do que aquelas previstas para um ministério.
Já no caso da Codevasf, os deputados e senadores, em muitos casos, dizem apenas o tipo da obra, o tipo de máquina e não informam a localidade específica, o que deixa a margem para fazer o direcionamento posteriormente.
Como a estatal é controlada por apadrinhados de lideranças políticas, o controle do uso do dinheiro pelos parlamentares é mantido até a execução da obra ou da compra. Assim, a definição de quais serão os beneficiados finais caberá aos próprios parlamentares, que exercem influência nas superintendências regionais da empresa.
STF barra orçamento secreto e pode gerar crise com governo e Congresso
Exclusivo: Planalto libera R$ 3 bi em obras a 285 parlamentares em meio à eleição no Congresso
Jair BolsonaroSenado FederalCongresso Nacionalemenda parlamentarCentrãoMinistério do Desenvolvimento RegionalOrçamento federal [Brasil]
Esquema revelado pelo 'Estadão' liberou R$ 3 bilhões em sigilo
09 de maio de 2021 | 16h52
BRASÍLIA - O esquema de um orçamento secreto montado pelo presidente Jair Bolsonaro para garantir apoio no Congresso atropela a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e posições assumidas por ele na campanha e já no exercício do mandato. Na liberação sigilosa de R$ 3 bilhões para serviços de obras e compras de tratores e máquinas agrícolas indicados por um grupo escolhido a dedo de deputados e senadores, no final ano passado, o governo atropelou ao menos três exigências da legislação.
No que tange à LDO de 2020, as autorizações de repasses de recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional deixaram de estabelecer critérios para definição das localidades beneficiadas e não apresentaram indicadores socioeconômicos ao distribuir os recursos. Além disso, não priorizaram a continuidade de obras iniciadas.
O Estadão revelou na edição deste domingo um esquema de compra de apoio parlamentar por meio de um novo tipo de emenda de relator-geral do orçamento, a chamada RP9. Do total de repasses previstos, R$ 271,8 milhões foram destinados à aquisição de máquinas pesadas por preços até 259% acima dos valores da tabela de referência do governo válida para 2021. O esquema ficou conhecido como "tratoraço".
Secretamente, esses recursos extras foram concentrados num grupo de parlamentares. É um dinheiro paralelo ao previsto nas tradicionais emendas individuais a que todos os congressistas têm direito, aliados ou oposicionistas.
Numa radiografia do orçamento secreto, as cidades de Tauá (CE), Santana (AP) e Petrolina (PE) aparecem em destaque como os redutos eleitorais de aliados do governo que receberam recursos de maneira desproporcional, por critérios apenas políticos. Os R$ 110,3 milhões que o relator-geral do orçamento, Domingos Neto (PSD-CE), destinou a Tauá, em dezembro, logo após a eleição de sua mãe, Patrícia Aguiar (PSD), fizeram da cidade a maior beneficiada do Brasil por repasses da pasta do Desenvolvimento Regional no ano passado.
Encravado no Sertão dos Inhamuns, o município de 57 mil moradores vive da agricultura familiar e da pecuária. É um feudo familiar. Patrícia está no quarto mandato. O avô paterno do deputado, que lhe rendeu o nome, também foi prefeito duas vezes. O pai, Domingos Filho, foi vice-governador no mandato de Cid Gomes, entre 2011 e 2014, e depois virou adversário da família Ferreira Gomes.
Na Região Norte, a cidade de Santana foi a mais beneficiada por recursos do orçamento secreto. Por indicação do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), o município firmou contrato de repasse de R$ 95,7 milhões para a pavimentação de ruas, que teriam como destino Macapá se o irmão dele, Josiel Alcolumbre (DEM), tivesse vencido a eleição para prefeito da capital amapaense. Segundo fontes, para não turbinar o mandato do adversário da família, Alcolumbre redirecionou o investimento. O senador ainda redirecionou R$ 30 milhões para Tartarugalzinho (AP), onde o correligionário Bruno Mineiro (DEM) se elegeu.
Laços de família foram motivos também que tornaram Petrolina (PE) a nona cidade com mais investimentos do Ministério do Desenvolvimento Regional em 2020. O município é administrado por Miguel Coelho (MDB), filho do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O líder do governo no Senado ditou a transferência de R$ 46.569.000,00 ao município por meio da estatal Companhia do Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) em dois convênios, celebrados nos mesmos valores.
Há mais de duas mil cidades no Brasil com piores indicadores socioeconômicos do que Tauá, Santana e Petrolina. No ranking nacional de Índice de Desenvolvimento Humano, Petrolina e Santana estão na metade superior, enquanto Tauá não está nem entre as duas mil cidades de mais baixo índice, dentro de um total de 5565 municípios. Só no Ceará há 140 cidades com IDH mais baixo que o município administrado pela mãe do deputado.
De acordo com a LDO de 2020, quando o Congresso não estabelece na lei orçamentária localidades específicas a serem beneficiadas, a transferência de recursos do governo "fica condicionada à prévia divulgação em sítio eletrônico, pelo concedente, dos critérios de distribuição dos recursos, considerando os indicadores socioeconômicos da população beneficiada pela política pública". O texto, que consta no artigo 77, tem por objetivo prestigiar a imparcialidade na definição do destino do dinheiro público, evitando o personalismo.
Esse tipo de exigência passou a ser previsto em 2010 nas leis orçamentárias. "Pensamos que a medida vai ao encontro das comunidades mais necessitadas, uma vez que essa tem maiores chances de ser beneficiada por critérios construídos a partir de políticas públicas", disse naquele ano o relator da LDO 2010, Wellington Roberto (PL-PB) – por coincidência, um dos grandes beneficiados, agora, pelo orçamento secreto. Ele conseguiu indicar um valor total de R$ 80 milhões.
A regra deveria ter sido observada em relação aos R$ 3 bilhões que constam no planilhão do Ministério do Desenvolvimento Regional divulgado em janeiro pelo Estadão. A abertura desses créditos foi feita por meio dos projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) de números 29, 30 e 40, por meio de emenda de relator-geral do orçamento (a chamada RP9), estabelecendo, apenas, os tipos de ação orçamentária que deveriam receber os recursos.
Pelas regras, o Congresso, no entanto, não tem o poder de definir quais projetos devem ser executados. Essa é uma atribuição exclusiva do governo. Caberia ao Ministério do Desenvolvimento Regional fazer a prévia divulgação de critérios e a análise de indicadores socioeconômicos para, então, escolher os projetos.
Parlamentares até tentaram forçar o controle sobre o destino deste tipo de recursos ao aprovar, também na LDO 2020, um artigo prevendo que "as indicações e priorizações das programações com identificador de resultado primário derivado de emendas serão feitas pelos respectivos autores". Na prática, esse artigo permitiria que os parlamentares, legalmente, indicassem o destino dos R$ 3 bilhões.
No entanto, o próprio presidente Jair Bolsonaro vetou esse artigo na LDO de 2020, sob a alegação de que contrariava o interesse público. Nas razões do veto, enviadas ao Congresso em 11 de novembro de 2019 — antes da aliança com o Centrão — o presidente afirmou que o dispositivo era "incompatível" com a "complexidade operacional" do procedimento em estabelecer que as indicações e priorizações sejam feitas pelos "autores". "Ademais, o dispositivo investe contra o princípio da impessoalidade que orienta a administração pública ao fomentar cunho personalístico nas indicações e priorizações das programações decorrentes de emendas, ampliando as dificuldades operacionais para a garantia da execução da despesa pública."
Na teoria, o Congresso não derrubou o veto, mas, na prática, os parlamentares fizeram valer as suas vontades. A resistência do presidente derreteu-se à medida que ele se aproximou dos líderes do Congresso, diante da necessidade de se blindar contra pedidos de impeachment por apoiar atos antidemocráticos e pela criticada atuação do governo federal no enfrentamento à pandemia. Assim, o governo contrariou o próprio veto presidencial ao empenhar, sem critérios técnicos pré-definidos, R$ 3 bilhões em dezembro para os destinos que vieram carimbados por deputados e senadores.
A constatação é reforçada com a análise de mais de 101 ofícios de deputados e senadores enviados ao governo com indicações para obras e compras públicas, revelados pelo Estadão. As propostas dos políticos, invariavelmente, foram acolhidas.
Na Codevasf, ao menos 30 convênios foram assinados com prefeituras seguindo orientações de sete parlamentares. O senador Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Congresso Nacional, indicou dois convênios de R$ 23.875.000,00, para asfalto e drenagem em Araguaína e Gurupi, no Tocantins. O senador Elmano Ferrer (Progressistas-PI), vice-líder do governo no Senado, solicitou em ofício dez convênios com valores entre R$ 300 e 500 mil para o Piauí.
Em outro órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Regional, a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) celebrou convênios conforme os apontamentos dos deputados e senadores. Nos ofícios, a reportagem encontrou sete propostas de convênios específicos, enviadas por três parlamentares, todas elas acolhidas. O número é apenas uma fração do total, pois o governo só entregou à reportagem uma parte dos documentos com as indicações feitas pelos parlamentares à Sudeco.
Uma nota técnica da consultoria do Senado, que analisou a distribuição global de recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional entre estados e municípios em 2020, constatou concentração de 25% de valores em apenas 22 dentre os 2214 municípios aos quais o ministério e seus órgãos vinculados fizeram transferências. Isto é, um centésimo deles recebeu um quarto dos valores. Em média, essas 22 cidades receberam R$ 54.404.161,77, enquanto as demais, R$ 2.113.132,79.
Esse levantamento inclui não apenas os valores do orçamento secreto de R$ 3 bilhões de dezembro, mas todos os investimentos feitos pela pasta e seus órgãos vinculados ao longo do ano. No ranking geral de cidades com mais valores empenhados, aparecem duas cidades do Rio Grande do Norte, reduto do ministro Rogério Marinho, que é cotado para concorrer ao governo estadual em 2022 – Parnamirim, com R$ 60,7 milhões, e Natal, R$ 58,9 milhões.
A nota técnica, redigida pelo consultor do Senado Fernando Moutinho, a pedido do gabinete do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), concluiu que os repasses não respeitaram os critérios de desenvolvimento socioeconômico que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no artigo 77, manda observar.
Além da falta de critérios, o orçamento secreto atropelou também a necessidade de priorizar do orçamento para obras em andamento e para a manutenção das obras existentes. A exigência é feita pela LDO 2020, no Art. 19º, e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no Art. 45. O objetivo disso é trazer eficiência e evitar a dispersão de recursos e a permanência desnecessária de estruturas inacabadas.
No entanto, o Congresso aprovou e o governo reservou os R$ 3 bilhões para novos projetos, mesmo diante de uma série de obras inacabadas sob supervisão da pasta, que ainda guardam o empenho de valores ainda maiores.
Os dados do Painel de Obras do Ministério do Desenvolvimento Regional, no dia 22 de abril, apontam a existência de 8.458 contratos em execução, assinados antes de 2020, com valores totais de R$ 71,71 bilhões, que ainda precisam do empenho de R$ 16,05 bilhões do Orçamento Geral da União para serem concluídos. Na média, é como se cada um desses contratos ainda necessitasse de R$ 1,9 milhão. Além disso, há 502 contratos paralisados, também assinados antes de 2020, com valores totais de R$ 8,22 bilhões, dos quais ainda falta empenhar R$ 2,76 bilhões.
Todos esses 8960 contratos estão em situação "normal", o que quer dizer que não expiraram, não foram rescindidos, não foram alvo de liminares, não estão com cláusulas suspensivas e não estão em fase de prestação de contas. A ausência de impedimentos contratuais é um indicativo de que pode estar faltando recursos para a conclusão das obras, principalmente, no caso daquelas que estão paralisadas mesmo com situação de contrato "normal". Mesmo naquelas obras que estão em andamento, o índice de execução equivale a R$ 49,5% dos valores totais dos contratos.
Se o governo tivesse cumprido a Lei de Responsabilidade e Fiscal e a LDO 2020, os R$ 3 bilhões deveriam ter como destino, predominantemente, essas obras, em vez da pavimentação asfáltica de novos trechos de estradas.