Artigos Internos | Murillo Lobo
GABRYELA SALES DA COSTA- Reabertura do Programa de Renegociação de Dívidas com a União é oportunidade para empresas em recuperação judicial quitarem débitos
Desde meados de fevereiro de 2020, infelizmente, o Brasil entrou no ranking dos países acometidos pela disseminação em massa do novo coronavírus e, deste então, uma grave crise econômico-financeira se instalou no país, agravando ainda mais a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas saldarem seus débitos tributários junto a Fazenda Nacional. Diante do cenário enfrentado pelo país, objetivando estimular a regularidade relativa dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União e, consequentemente, permitir a retomada da atividade produtiva após os efeitos da pandemia causada pelo coronavírus, na data de 01 de outubro de 2020, foi publicada a Portaria PGFN …
RAFAELA JUNQUEIRA GUAZZELLI – O uso de métodos alternativos na solução de conflitos na recuperação judicial
O uso de métodos de autocomposição em disputas empresariais é tema que ganhou novo fôlego com o advento da Lei 14.112/20, que promoveu extensa alteração Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/05). No entanto, a lei nada mais fez do que acolher tendência já adotada pelo ordenamento jurídico, notadamente por meio do regramento contido na Resolução 125/2010 do CNJ e no Código de Processo Civil de 2015. Este cenário "pacificador" contrapõe-se ao movimento vigente a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, no qual a garantia do acesso à Justiça, inserta no artigo 5º, XXXV, repercutiu em uma …
FELIPE SALAS DE LIMA – Quais os instrumentos jurídicos as empresas possuem para evitar a falência?
*Felipe Salas de Lima Pesquisas apontam que, apenas em 2020, os pedidos de falência cresceram 12,70% e as falências decretadas 1,90%, em comparação com 2019[1]. É a primeira vez que o país registra aumento no número de processos de insolvência desde o fim do período de recessão do Governo Dilma, em 2015 e 2016. Os dados retratam o impacto da crise da Covid19 no setor empresarial brasileiro, vez que grande parte das empresas tiveram sua atividade atingida pelo cenário atual de agravamento da pandemia. Em 2020, com o início da crise, houve a promulgação de diversas medidas protetivas, dispondo de …
CAROLINA MENEZES – Pandemia de Covid-19 está diretamente relacionada ao crescimento dos pedidos de recuperação judicial
Carolina Menezes Ferreira Ao final do ano de 2019, o mundo conheceu um inimigo em comum, que chegou ao Brasil no começo de 2020, o vírus Sars-Cov-2, divulgado como "coronavírus". Conhecido e temido pela sua rápida proliferação, esse vírus deu origem à pandemia que estamos vivendo ainda hoje, em meados de 2021. Diversas foram as especulações para contenção de disseminação deste vírus, no entanto, as medidas que mostraram (e se comprovou[1]) mais eficazes foram o uso de máscaras, cuidados com a higiene pessoal e evitar aglomerações. Para que a sociedade cumprisse com as recomendações acima expostas, a Organização Mundial …
MURILLO MACEDO LOBO – Nova Lei de Recuperação Judicial não dá superpoderes ao Fisco
Após 15 anos de vigência da Lei nº 11.101/05, o Congresso Nacional aprovou um importante pacote de medidas que, sancionado pelo presidente às vésperas do Natal de 2020, incorporou ao ordenamento a Lei nº 14.112. Uma das mudanças mais polêmicas desse novo diploma legal diz respeito aos poderes do Fisco na reformulada e revigorada Lei de Recuperação Judicial e Falências. Não são poucas as notícias veiculadas por jornais, revistas e sites alardeando a mudança de patamar do Fisco no processo falimentar, sugerindo que este teria sido alçado ao Olimpo jurídico e adquirido "superpoderes" dignos dos grandes deuses da Justiça [1] [2]. O …
GABRYELLA SALES DA COSTA – O impacto da Lei 14.112/2020 no soerguimento das empresas em crise frente à pandemia
Como é da ciência de todos, infelizmente estamos vivendo um caos econômico-financeiro que está longe de ser controlado, proporcionado, principalmente, pela pandemia enfrentada em meio global pela disseminação em massa do Novo Coronavírus – COVID 19. É corriqueiro, não só na vida dos brasileiros, mas também, na vida de toda população […]
ANDREA MACEDO LOBO – Recuperação Judicial, um passo à frente
*Andrea Macedo Lobo Dentre as recentes alterações promovidas na Lei 11.101/05, destaca-se a bem-vinda regulamentação da contagem do biênio de supervisão judicial do cumprimento das disposições do plano de recuperação da empresa devedora, previsto no artigo 61 daquele diploma. Na antiga redação, o dispositivo previa que, homologado o plano e concedido o favor legal da Lei 11.101/05, o controle judicial do cumprimento das obrigações assumidas no plano se estenderia até que fossem cumpridas todas que vencessem em até 02 (dois) anos após a concessão da recuperação judicial. Boa parte dos juízes e Tribunais, quando da interpretação do dispositivo entendia que, …
RAFAELA JUNQUEIRA GUAZZELLI – Alterações na Lei 11.101/05 favoráveis ao credor
No momento, é assunto bastante discutido no meio jurídico a extensa alteração da Lei de Falências e Recuperação Judicial promovida pela Lei 14.112/20, o que traz diversas repercussões não só para a empresa recuperanda ou para a massa falida, mas também para seus credores, seja ou não o crédito sujeito ao processo recuperacional/falimentar. Para quem atua na área, é notório o fato de que a falência, e principalmente a recuperação judicial, são processos bastante complexos e morosos, especialmente por se tratar de demanda coletiva que tutela o direito de uma pluralidade de indivíduos. Além disso, não se pode olvidar o …
CAROLINA FERREIRA – A importância do plano de recuperação judicial
No ano de 2005, foi promulgada a Lei nº 11.101, a qual extinguiu o instituto da concordata, oportunizando o surgimento da recuperação judicial e da extrajudicial, assim como da falência. Seguindo as disposições da referida lei, as empresas que se encontram em momento de crise econômico-financeira não são mais obrigadas a cessar suas atividades, pelo contrário, têm a possibilidade de, pela renegociação de dívidas com seus credores, manter-se como fonte produtora, geradora de empregos e renda e sustentar sua relação com fornecedores e parceiros. Assim, focando no âmbito da recuperação judicial, temos que a empresa que preencher os requisitos elencados …
REGINALDO ARÉDIO – Recuperação Judicial: nova lei estimula o acordo
A Lei nº 11.101/2005 ("LFRJ") sofreu profundas alterações que foram introduzidas pela Lei 14.112/2020 visando propiciar mais celeridade ao rito processual, dentre as quais pode-se destacar o estímulo a prática da solução de conflitos através de meios alternativos como a conciliação ou a mediação. Sendo o processo de recuperação judicial de natureza negocial[1], cujo objetivo principal é obter a aprovação do plano de recuperação judicial pelos credores, tem-se que o direito em disputa é disponível, e, como tal, pode ser resolvido entre as partes livremente, vindo, posteriormente, a ser apenas homologado pelo Judiciário. As alterações introduzidas na LFRJ visando estimular a utilização de …
MURILLO MACEDO LOBO – Recuperação judicial é alternativa viável para enfrentar a crise
Murillo Lobo. FOTO: DIVULGAÇÃO A recuperação judicial é um instrumento plenamente viável para enfrentar os impactos das crises em empresas de variados tamanhos, contribuindo para uma boa economia e preservação de empregos. No entanto, por desconhecimento ou pela cultura de manter velhas práticas que deram resultados em outras épocas, muitos empresários deixam para buscar as medidas previstas em lei tarde demais. A experiência de mais de 15 anos trabalhando com esse instrumento legal em nosso escritório mostra que 80% deixam para a última hora, quando enfim percebem que não é possível insistir na situação. Infelizmente, muitos desses já estão …
JOÃO BOSCO DE BARROS – A inteligência artificial e os escritórios de advocacia
A inteligência artificial (IA) é tema recorrente nos noticiários, nas publicações científicas e tudo o mais que reporta as revoluções pelas quais passam o saber humano. Mas até que ponto os profissionais do Direito dominam esse assunto? Nos dias atuais é comum a preocupação, senão o interesse, de grande parte da população acerca do tema "inteligência artificial" (IA). Ela encontra-se em grande parte nos dispositivos utilizados, tais como, aparelhos celulares, computadores, automóveis, aviões, assistentes virtuais, e, mais recentemente, atua em áreas mais delicadas, como por exemplo, a saúde ou definindo resultados de eleições para presidência de países, seguros, finanças, …
WESLEY SANTOS ALVES – Novas regras trazem muitos avanços para a recuperação judicial
Em 23 de janeiro de 2021, entrou em vigor a Lei 14.112/2020, que reformulou a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005), bem como promoveu mudanças de extrema relevância na legislação tributária federal para empresas que necessitam do favor legal da recuperação judicial. Sem sombra de dúvidas, uma das maiores dificuldades de uma empresa em recuperação judicial são os seus débitos tributários, razão pela qual a Lei 14.112/2020 tratou de criar novos instrumentos para resolução do passivo fiscal, com alterações na sistemática do parcelamento, possibilidade de negociação dos débitos inscritos em dívida, além de prever aproveitamento do prejuízo fiscal. …
RAONI SALES DE BARROS – Da Assembleia Geral de Credores na ação de recuperação judicial
A Assembleia Geral de Credores tem suma importância para o processo de recuperação judicial, pois é foro adequado para que os credores possam decidir, principalmente, quanto a viabilidade econômica da empresa devedora. quinta-feira, 11 de março de 2021 Quando uma empresa se encontra em dificuldade econômico-financeira é possível se valer da lei de recuperação judicial de empresas (lei 11.101/05) visando à superação da crise. Após a distribuição do pedido e desde que preenchidos os requisitos legais previstos nos artigos 48 e 51, da lei 11.101/05, será proferida decisão autorizando o processamento da recuperação judicial e determinando, dentre outras providências, que …
MURILLO MACEDO LOBO – Mudanças na Lei de Recuperação Judicial e Falências
A Lei nº 14.112/2020, reformulou amplamente a lei de falências e recuperação judicial, trazendo uma série de inovações voltadas a simplificar e agilizar o andamento do processo; simplificar o investimento e o acesso a crédito; simplificar o processo de venda de ativos (e de venda da própria empresa); novas regras conferindo maior segurança jurídica; o cerco as fraudes; um maior empoderamento dos credores, além de vantagens tributárias. Neste breve ensaio vamos analisar as principais alterações que visam conferir rapidez na tramitação e desfecho dos processos de recuperação judicial e falência. Primeiramente é importante registrar que o processo de recuperação judicial …
MURILLO MACEDO LOBO – A nova lei de recuperação judicial e falências
A proposta do presente artigo é analisar as inovações legais que têm o potencial de tornar o processo de recuperação judicial mais ágil, útil e efetivo para o empresário cujo negócio esteja em crise. A lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, trouxe inovações importantes no direito empresarial, rompendo com uma tradição punitivista e uma visão retrógrada da antiga lei falimentar, editada nos estertores do Estado Novo. A manutenção da fonte produtora passou a ser o princípio maior e o objetivo primeiro da nova lei. Passados 15 anos de sua vigência, muitos avanços se deram no campo da …