Decreto revoga regra sobre porte de arma para policial civil fora do Estado de atuação - Brasil - Estadão
Ato também faz ajustes de redação em outros pontos do decreto anterior, referentes à arma de fogo de uso restrito e à vedada de importação de armas de fogo, acessórios e munições por meio do serviço postal e similares
21 de agosto de 2019 | 09h43
Atualizado 22 de agosto de 2019 | 14h42
BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro revogou a possibilidade de integrantes das polícias civis estaduais e das forças auxiliares portarem arma de fogo fora de sua localidade de atuação, mediante autorização. A permissão constava do Decreto 9.847, editado em junho, e foi anulada em novo decreto publicado nesta quarta-feira, 21, no Diário Oficial da União (DOU).
O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) divulgou nota em que contesta essa interpretação, e diz que a revogação acaba com a necessidade de autorização para o policial portar arma fora de seu Estado. "O porte de armas para a Polícia Civil é nacional", diz a nota. "A Lei 10826/03 não restringe o porte do policial e que, portanto, o trecho revogado nesta quarta contrariava a lei."
"O decreto 9.981 desburocratiza e facilita o deslocamento dos policiais, na medida em que elimina a necessidade de solicitar a permissão para o porte em outros estados", diz, ainda, o sindicato.
O ato desta quarta também faz ajustes de redação em outros pontos do decreto anterior, referentes à arma de fogo de uso restrito e à vedada de importação de armas de fogo, acessórios e munições por meio do serviço postal e similares.
Leite fez algumas novas mudanças ao material que já havia divulgado anteriormente. "Incluímos mais algumas carreiras policiais como guardas portuários, polícia legislativa estadual", disse. Leite afirmou ainda que incluiu o porte para agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). "Também aumentamos as penas. Estamos dando mais liberdade, mas a punição por mau uso deve ser mais severa também", afirmou. /COLABOROU TULIO KRUSE