Entrega da DCTF mensal vence em 20/12 - Política - Gente de Opinião
Terça-feira, 17 de dezembro de 2013 - 15h30
Entrega da DCTF mensal vence em 20/12
A Delegacia da Receita Federal em Ji-Paraná e suas unidades jurisdicionadas em Cacoal e Vilhena comunicam às pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, têm até sexta-feira (20/12), para enviar à Receita Federal a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal, apurados no mês de outubro de 2013. O documento deve ser apresentado pela matriz, de forma centralizada.
A Delegacia da Receita Federal em Ji-Paraná lembra aos contribuintes que a apresentação desta declaração exige certificado digital válido.
A falta de apresentação da DCTF constitui-se de irregularidade fiscal refletindo na impossibilidade de obtenção de certidão negativa de débitos.
A Receita Federal destaca, ainda, que a inserção de dados fictícios ou inverídicos nas DCTFs e outras declarações, sujeitará o contribuinte a responder criminalmente, inclusive, e que a instituição vem intensificando a aplicação de medidas coercitivas agregando a visão penal, por meio de Representação Fiscal para Fins Penais, por exemplo.