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OAB 138804/RJ
Perguntas, Respostas e Comentários de Orlando Oliveira de Souza
respondeu em Prazo mínimo para execução de dívida ativa
Sexta, 25 de novembro de 2016, 15h32min Direito Tributário
Para o órgão fiscalizador ter entrado com a execução, é porque extinguiu o prazo para pagamento ou impugnação...rolou a revelia porque o infrator não questionou e transitou em julgado a favor do autuador, tendo este agora que executar sob pena de prescrição......contra o autuador.
respondeu em Imposto de Ganho de Capital na Doação de partilha de imóvel
Terça, 08 de novembro de 2016, 14h46min Direito Tributário
Procure o plantão fiscal da Receita para um entendimento de como vai proceder, pois a sua situação têm outras variáveis de cálculos e entendimentos divergentes quanto ao correto e não vou me arriscar a lhe direcionar nesse caso porque se fosse até aos 440 mil estaria isento, mas ultrapassou 60 mil no total e então necessita-se saber como é o procedimento padrão nesse seu caso ou mais viável aceito pela Receita Federal.Também se pode fazer um processo de consulta à Receita e perguntar qual a melhor forma desse procedimento, que têm vários entendimentos,,,,o prazo para recolher, em caso de imposto normalmente é de 30 dias da venda do imóvel - e nem se deve demorar muito em caso de um processo de consulta, pois se protocolar o processo no mesmo prazo do pagamento fica suspensa a exigibilidade do imposto até decisão final do processo......l
respondeu em Herdeiros de comum acordo podem alugar imóvel sem inventário???
Sábado, 22 de outubro de 2016, 14h09min Direito das Sucessões
Os conflitos cessam quando é feito o inventário.....até a partilha os bens que constituem o acervo patrimonial(espólio) permanecem em forma de condomínio e em posse indireta dos descendentes ou herdeiros porque a titularização dos bens continuam em nome do falecido até a partilha.Doutra feita, a herança é indivisível, inegociável e é administrada pelos próprios sucessores e ninguém manda manda mais que ninguém no acervo patrimonial.Toda renda ou rendimentos produzidos pelo bens do espólio, como locações, investimentos, poupança, ponto de comércio terão que está contabilizados até a partilha quando se promove o acerto de conta de tudo de que resultou do patrimônio e divide na partilha com os herdeiros, ficando a meação do cônjuge(50%) se este estiver vivo com o usufruto de morar no imóvel.Ao final, extrai-se o imposto causa mortis à razão de 4% do patrimônio líquido, de acordo com a cota de cada herdeiro comprovada por escritura pública e não esquecendo-se de incluir as locações dos bens nessa equação para que todos sejam beneficiados na partilha e depois disso cada qual faz o que quiser com o que recebeu(vende, possui, cede, aluga etc,).Não deixando de declara no seu patrimônio a cota de herança recebida....Essa a melhor forma de terminar os conflitos familiares, fazendo o inventário e a partilha e com aqueles que se apossaram dos rendimentos em nome do espólio, requer-se com o juiz a prestação de contas,,,,,Abs.(orlandoosouza.adv@hotmail.com).
respondeu em Sou funcionaria publica estatutária municipal desde 1997, tenho 50 anos com 3 anos de contribuição INSS emp. privada, 15 regime estatutário e 5 regime próprio.Quantos anos falta para aposentar? tenho que fazer averbação de um regime para outro?
Domingo, 16 de outubro de 2016, 10h46min Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Municipal, Contribuições especiais
Requeira uma CTS para fins de averbação ao seu tempo de serviço - no órgão da Previdência para fins de contagem do tempo regido pela CLT, De posse da CTS averbe em sua repartição ou setor de serviço, ficando com o tempo averbado do empregos anteriores e aí só basta somar com o do emprego atual.....faça desse fórum seu instrumento de informações aos seus direitos.Abs.(orlandoosouza@hotmail.com).
atualizou uma resposta em Imposto de Renda - não ter dinheiro para pagar o imposto o que acontece?
Sábado, 15 de outubro de 2016, 20h22min Direito Processual Civil, Direito Tributário, Administração Tributária, Títulos da dívida pública
Esse tipo de débito não coloca ninguém na cadeia.....Pior são aqueles que sobrevoam nas nossas manchetes do dia a dia.....Além do mais, por Portaria Ministerial na área federal, as dívidas inferiores a 20 mil não vão a execução fiscal, ficam em cobranças administrativas, porém ficam somente com as restrições de ter o nome na lista do Cadin, não poder abrir conta em banco federal, não poder participar de concorrências públicas ou concursos públicos.Assim, a saída é tentar um parcelamento de acordo com as condições de poder pagar e não ofender ou comprometer a sua verba alimentar por dívidas.Mesmo assim , nos ilícitos tributários se houver parcelamento ou o pronto pagamento do débito, há o direito de exclusão da responsabilidade penal por ilícito fiscal - basta pagar ou parcelar a dívida....Não se desespere, faça desse fórum o seu ponto de apoio para ficar melhor informada de seus direitos.Abs.(orlandoosouza@hotmail.com).
respondeu em Como faço para consultar um mandado de segurança tendo o nome e o CPF do Impetrante?
Sexta, 14 de outubro de 2016, 17h36min Direito Tributário
Primeiro tem que se saber qual a justiça, comum ou federal, após isso pesquisar por nome ou cpf.....
perguntou DOENÇA GRAVE
Sexta, 30 de setembro de 2016, 8h06min Geral (Direito Previdenciário), Direito Previdenciário
Segurado trabalhou com carteira assinada e contribuiu 7 anos para a Previdências e seu último emprego foi 1989, tendo sido acometido de doença grave, pode o mesmo requerer aposentadoria por invalidez pelo acometimento da doença?
respondeu em Venda sem inventario e autorização dos herdeiros
Quinta, 29 de setembro de 2016, 13h55min Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Tributário, Direito das Coisas
Por lei pré-existente a herança se transfere aos herdeiros vivos mais próximos do falecido; esta transferência é ex-lege e por posse indireta dos herdeiros.Por isso se deve iniciar o inventário o mais rápido possível para que a partilha seja feita unicamente para os herdeiros vivos - anulando a posse através de usucapião por terceiros não próprios à herança....na própria ação de inventário o Advogado deve notificar o ocupante do imóvel tendo em vista que o imóvel está sendo objeto de inventário, podendo, se houver resistência, ajuizar ação de esbulho ou usar os meios jurídicos da defesa de posse, com ,possível ação de manutenção de posse ou reivindicatória da propriedade em questão.....O inventário tem que ser urgente para dirimir o conflito desse caso....Abs.(orolso.adv@bol.com.br).
atualizou uma resposta em É necessário que esposa (viúva, que tinha casamento com comunhão de bens) e filhos façam inventário para vender um imóvel cujo o proprietário já é falecido?
Quinta, 29 de setembro de 2016, 13h24min
O inventário é obrigatório quando morre o titular da herança...Pode desde já, o cônjuge sobrevivente(avó e os tios) providenciarem a feitura do inventário que pode ser judicial ou nos cartórios (nesta modalidade desde que não exista testamento e os herdeiros todos maiores e capazes)....O inventário é um instituto para dar conhecimento ao Poder Público, aos herdeiros, aos familiares e aos credores do morto, (estes últimos tendo que se habilitarem ao inventário para receber seus crédito do morto, se for o caso).O inventário também serve para dirimir os conflitos familiares sobre a herança deixada pelo falecido, aqui chamado de espólio que, enquanto não for feita a partilha no inventário continua como dono ou proprietário dos bens, o morto - até a distribuição do acervo patrimonial, quando cada interessado recebe seu quinhão e fazer dele o que quiser, pois na partilha os bens vêm titularizados no nome de cada descendente, já podendo declarar em suas declarações de bens, podendo usufruir dos mesmos ou vendê-los a quem quiserem.Então, os bens antes da partilha são indivisíveis, inegociáveis e funciona como um condomínio, cada herdeiro zelando os bens deixados sob pena de responsabilidade por perecimento ou extravios, antes da devida partilha....Abs.(orolso.adv@bol.com.br).
Advogado, Contador e Administrador; Pós-Graduado em Direito Tributário pela Universidade Estácio de Sá do Rio de Janeiro; Pós-Graduado em Ciências Contábeis pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro e ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal (aposentado) das áreas primárias e secundárias;Supervisão em Aduana e Fiscalização dos impostos federais em áreas primária e secundárias;Contabilista e Administrador (público e privado).