Notícias Fiscais 2 de Dezembro 2020 eNotas News: Notícias Fiscais, 2 de Dezembro de 2020
Notícias Fiscais 2 de Dezembro 2020
ES: Sefaz passa a liberar consultas à NFC-e na Agência Virtual
Sefaz passa a liberar consultas à NFC-e na Agência Virtual
"É um caminho bem simples: clicando em 'Consultas' e, depois, 'Nota Fiscal do Consumidor - NFC-e' e selecionar o período desejado. O relatório é gerado em formato TXT e, em seu cabeçalho, constam as principais informações das notas", explica Nascimento.
Ele destaca que o usuário deve desbloquear o pop-up em seu navegador para obter o arquivo.
O gerente da Getec, Marcelo Azeredo Cornélio, ressalta o apoio da tecnologia para esses serviços. "Com o avanço da tecnologia, os desafios para disponibilização de serviços digitais crescem exponencialmente.
A Getec tem buscado realizar entregas de qualidade por meio da modernização dos serviços fazendários para melhoria e apoio aos contribuintes e profissionais afins", pontua.
Fonte: Ideal Softwares
Receita Estadual inicia nesta terça-feira (1°/12) um novo programa de autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional.
Visando recuperar cerca de R$ 6 milhões devidos aos cofres públicos, a medida proporciona a regularização de 103 empresas de diferentes setores que utilizaram, no ano de 2017, isenções indevidas ou reduções incorretas, em desacordo com a Lei nº 13.036/2008.
Segundo o fisco gaúcho, novas ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor do imposto devido estão previstas para as próximas semanas.
Nesse sentido, a recomendação é que os contribuintes que apresentem irregularidades não englobadas pelo atual programa de autorregularização se antecipem e regularizem as pendências antes do recebimento de qualquer comunicado por parte da Receita Estadual, evitando consequências como aplicação de multas e correção monetária dos valores devidos.
A comunicação para autorregularização está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes a partir desta terça-feira (1°/12). Na área restrita do e-CAC, também há orientações e arquivos com informações detalhadas, como valores de redução/isenção corretos para a faixa de faturamento, valores declarados pelo contribuinte, entre outras.
O atendimento desse programa será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba Autorregularização do e-CAC e ficará a cargo do Grupo Especializado Setorial do Simples Nacional (GES-Simples Nacional).
A mudança tem como objetivo central o aumento da arrecadação, promovendo prioritariamente o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal.
A autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhados a esses objetivos.
Para a implementação da nova sistemática, foram criados 16 Grupos Especializados Setoriais (GES), dentre os quais está o GES Simples Nacional, que é responsável pelo acompanhamento dos contribuintes optantes pelo regime.
O grupo intensificará ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor do imposto devido.
O PL 5.169/2020 isenta do imposto sobre a renda essas três formas de remuneração ou valorização, desde que o investidor-anjo não seja vinculado à sociedade investida.
O projeto permite ainda que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), apurado com base no lucro real, até 20% do valor aportado por uma empresa em mais de uma startup, limitados a R$ 800 mil ao ano ou R$ 200 mil ao trimestre.
"Dessa maneira, as pessoas jurídicas serão incentivadas a aportar capital em startups que produzam conteúdos digitais para a educação básica", observa a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) na justificativa do projeto.
Ela ressalta ainda que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 249/2020, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, não veicula incentivo fiscal no texto original encaminhado à Câmara.
A autora do texto explica que a isenção prevista no PL 5.169/2020 ocorre "na contramão" da Instrução Normativa 1.719, de 2017, da Receita Federal.
"Este projeto de lei pretende preencher essa lacuna ao incentivar o investimento-anjo em empresas nascentes de alto potencial, denominadas startups, cuja capacidade de inovação na produção de conteúdos digitais para a educação básica também precisa ser estimulada", conclui Rose de Freitas na justificativa da proposição.