Legislação ambiental desafia o setor de infraestrutura – Portal Ambiente Legal
Legislação ambiental desafia o setor de infraestrutura
Excesso de burocracia emperra o desenvolvimento da economia verde
O setor de infraestrutura é uma prioridade do governo brasileiro, mas essa diretriz não pode ser acompanhada de uma cegueira estratégica que ao buscar vantagens de curto prazo inviabilize oportunidades futuras de explorar as vantagens competitivas que o Brasil dispõe em termos de recursos naturais. Em 10 ou 20 anos o modelo de negócio que praticamos estará obsoleto, a implementação da Economia Verde, de baixo carbono e socioambientalmente inclusiva é urgente. Para tanto, as regras precisam oferecer segurança jurídica, pois um emaranhado normativo presta um desserviço ao desenvolvimento sustentável.
Afinal, o equilíbrio entre recursos ambientais, aspectos sociais e a expansão econômico-financeira se torna ainda mais complexo com leis, decretos, resoluções, normas técnicas e uma infinidade de instrumentos rotineiramente inovados e com especificidades municipais, estaduais e regionais. Complicam-se a compreensão de todos os aspectos ambientais e sua gestão adequada, para planejar e cumprir as obras com impacto ambiental.
Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo, da Procuradoria do Estado de São Paulo e Ana Cristina Pasini da Costa, Diretora de Avaliação de Impacto Ambiental na CETESB
Para Ana Cristina Pasini da Costa, Diretora de Avaliação de Impacto Ambiental na CETESB, os maiores conflitos da agência são com o Ministério Público e gestores das unidades de conservação, o entendimento do órgão técnico destoa da desinformação dos profissionais desses outros órgãos . O problema se agrava nos casos de outorgas vinculadas, que geram cobrança por prazo. "Há uma série de intervenientes, como IPHAN e FUNAI, que não têm pessoas para interlocução e a lei federal impede a licença prévia sem a manifestação deles", afirma Ana Cristina.
Para contribuir para sanar essas assimetrias informacionais a CETESB pretende disponibilizar sua base de dados de monitoramento georeferenciado para o publico em geral, pois "não faz sentido exigir de empreendimentos vizinhos as mesmas avaliações de impacto, que são caras, afinal, o empreendedor não é o inimigo" comenta Ana Cristina. Inclusive, segundo ela, muitos empresários já estão mais eficientes na gestão prévia e nos monitoramentos, facilitando o trabalho da CETESB, dos outros órgãos e da população.
Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo, da Procuradoria do Estado de São Paulo, interpreta de forma um pouco diferente, segundo ele "as comunidades têm se valido, cada vez mais, do processo de licenciamento ambiental para buscar uma melhor distribuição de benefícios e cidadania". Além disso, segundo ele, há um discurso dos empreendedores públicos e privados de que as licenças ambientais emperram obras de infraestrutura, "como a perereca que parou a obra do arco metropolitano do Rio de Janeiro", ironiza. Mas na verdade o licenciamento é um processo complexo. Tem capacidade de minimizar conflitos, aproximando a população local da intervenção pretendida e deve ser usado como ferramenta de gestão para orientar melhores práticas, ensina Ubiratan.
A mudança de paradigmas é a mais difícil. "Tem de trocar o pneu com o carro andando não dá para parar tudo e mudar o sistema", pondera Carlos Fernando Niedersberg, Diretor Presidente – FEPAM – Fundação Estadual de Proteção Ambiental do Rio Grande do Sul. Além disso, ele ressalta que atualmente um parecer técnico tem de ser submetido a um advogado, mas não deveria ser assim, a licença é ato técnico, "o máximo de político é a discussão sobre relevância de uma obra em relação a outra. Por esse motivo, o órgão ambiental tem de estar desde o início da obra nas reuniões, se começa bem o processo a chance de dar certo é muito maior", orienta.
Carlos também se ressente da falta de um canal efetivo de comunicação com o MP, cujos questionamentos são facilmente debatidos, mas podem atrasar a concessão de uma licença, impactando a viabilidade econômico-financeira de uma obra. O diretor alerta, ainda, para o risco de futura "guerra ambiental, como ocorreu com a fiscal entre os estados. Tem de facilitar, mas não em descumprimento de padrões técnicos. Não existe atalho, tem de ser feito um esforço conjunto."
Carla Santos, Gerente de Meio Ambiente da MMX
Segundo Carla Santos, Gerente de Meio Ambiente MMX, a assimilação dos riscos socioambientais na estratégia de gestão de uma empresa pode ser fundamental para a viabilidade econômica de um empreendimento e a para a competitividade da companhia. Ela se orgulha de ter conseguido a licença de instalação para lavra de minério de ferro, no Projeto Serra Azul, com poucas condicionantes e em tempo recorde. Carla atribui o sucesso à importante parceria da área de engenharia com o órgão licenciador e com a comunidade impactada. Inclusive, atendeu pedidos de preservar uma cachoeira para lazer, mesmo reduzindo em mais de 10 anos a vida útil de uma piscina de rejeitos.
Outro ponto que parece fundamental nas boas práticas é a participação da alta gerência nas forças tarefa de licenciamento. A modelagem de negócio tem de incutir os valores socioambientais, para realmente colocar o meio ambiente equilibrado nas estratégias da empresa, o rejeito, no caso da MMX, por exemplo, é recolocado no mercado, como tintas, vidros, tijolos, pedras compostas. "Isso é fruto de inspiração que vem de cima para baixo", acredita Carla.
* Danielle Denny, da Ambiente Legal, participou do Seminário "2 ECOINFRA Licenciamento e Gestão Ambiental em Obras de Infraestrutura: Portos, Aeroportos, Rodovias, Ferrovias, Saneamento, Minas e Aterros", organizado em 12 de março de 2013, pela Viex Americas em São Paulo.