NÃO HÁ O QUE COMEMORAR COM A DERRUBADA DA EC 62.
Artigo de Fernão Borba Franco, juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Publica da Capital de São Paulo, mestre e doutor pela Faculdade de Direito da USP e autor do livro Execução em Face da Fazenda Pública, que não … Continue lendo →
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