Decretos (2011) - 7.483, de 16.5.2011 - Vade Mecum On-line
Decreto nº 7483
Revogado pelo Decreto nº 8.016, de 2013
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969,
Art. 3o Ficam revogados os Decretos nos 83.726, de 17 de julho de 1979; 1.390, de 10 de fevereiro de 1995; 1.687, de 6 de novembro de 1995; 2.326, de 19 de setembro de 1997; e os Decretos de 21 de novembro de 1991, e de 8 de agosto de 2002, que tratam do aumento de capital da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2011 e Republicado no D.O.U. de 19.5.2011
Art. 13. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses da ECT assim o exigirem, observados os preceitos legais relativos às convocações e deliberações.
Art. 14. Além das hipóteses previstas na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, deverá, também, ser convocada a Assembleia Geral para deliberar sobre as seguintes matérias:
VI - renúncia a direitos de subscrição de ações ou, ainda, emissão de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no País ou no exterior;
VII - aquisição do controle ou de participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas, além da constituição de subsidiárias;
VIII - promoção de operações de incorporação de empresas; e
IX - as alterações do capital social.
§ 5o Em caso de vacância no curso da gestão, o substituto será eleito pelos Conselheiros remanescentes e desempenhará suas funções até a realização da primeira Assembleia Geral.
I - dois membros titulares e respectivos suplentes indicados pelo Ministro de Estado das Comunicações; e
Art. 28. Poderão ser eleitos para o Conselho Fiscal somente as pessoas naturais, residentes no País, diplomadas em curso de nível superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, ou que tenham exercido por prazo mínimo de três anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal.
§ 2o Considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à ECT, à União ou aos administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a ECT, a União ou os administradores.