Movimento Ocupa Ales divulga nota à população – Adufes
julho 11, 2013 Por Adufes
Confira na íntegra a nota divulgada pelo Movimento
"Povo Capixaba, ocupamos a ALES na terça-feira, dia 2 de julho, e permanecemos neste prédio público com o intuito de pressionar a votação e aprovação do decreto que rompe com o contrato firmado entre o Governo do Estado e Concessionária Rodosol dando fim a cobrança do pedágio na Terceira Ponte, exercendo o legítimo direito soberano da população de se fazer ouvir por seus representantes eleitos.
Firmamos um acordo público com a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, pelo qual assumimos o compromisso de garantir a normalidade do expediente, como foi solicitado pelo presidente da Casa. Para tanto, nos retiramos da Presidência e ocupamos outro espaço da ALES, dando totais condições de segurança, mobilidade e trabalho para os deputados e seus assessores. Por sua vez, a Mesa Diretora assumiu o compromisso de colocar o referido decreto em votação e não lançar mão de força policial para a desocupação.
Contudo, houve quebra do acordo por parte de 15 deputados, que se recusaram a trabalhar enquanto durar a ocupação. A obrigação desses deputados é estar a serviço da população que os elegeu, exercendo na Assembleia o mandato concedido pelo povo. Ao fugirem de suas obrigações legais, esses deputados desrespeitaram a população, impedindo que nossa reivindicação fosse atendida, criando um impasse e tensionamento desnecessário. Por fugir de seus deveres ao não comparecer ao trabalho, devem ter seus pontos cortados e descontos salariais, como de todo trabalhador comum.
Reiteramos que só desocuparemos a ALES quando o acordo inicial for cumprido, fato que poderia já ter sido antecipado, não fosse a manobra do governador Renato Casagrande articulada com os 15 deputados que se reuniram em um espaço privado e secreto, longe da população, por razões obscuras, para tomar uma decisão que em nada dignifica o mandato que lhes foi conferido.
Os 15 deputados aos quais nos referimos são:
Sérgio Borges (PMDB)
Sandro Locutor (sem partido)
Luzia Toledo (PMDB)
Jamir Malini (PTN)
Dary Pagung (PP)
Da Vitória (PDT)
Elcio Álvares (DEM)
José Carlos (PTB)
Luiz Durão (PDT)
Os motivos são claros: hoje, a Rodosol é uma das principais financiadoras das campanhas de Renato Casagrande e muitos outros, que por isso defendem de qualquer maneira um pedágio abusivo, explorador e absurdo, inconstitucional desde a sua criação.
Em 1997, o termo aditivo que incluía o pedágio da terceira ponte como fonte de financiamento das obras da Rodosol em Guarapari foi SUSPENSO pela ALES por conter diversas irregularidades. O então governador Vitor Buaiz aprovou a lei Estadual 5.720/98, que retira do poder Legislativo a prerrogativa de avaliar os editais públicos, passando esta responsabilidade para o poder executivo. Esse decreto contraria o inciso XVI, art. 56 da Constituição Estadual, que estabelece ao legislativo "(…) autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos a serem firmados com entidades de direito público ou privado, ou com particulares, dos quais resultem para o Estado quaisquer encargos não-estabelecidos na lei orçamentária";
Portanto, a lei Estadual 5.720/98 e o contrato consequente dela são INCONSTITUCIONAIS. A nulidade do contrato é óbvia e imprescritível. [Veja o parecer completo: https://www.facebook.com/colunadeadvogados/posts/422871344494007] A liminar requerida pelo Ministério Público e concedida pela Justiça tampouco resolve o problema. Uma decisão liminar é provisória, pode ser derrubada a qualquer Amomento por um recurso e não impede a aprovação do decreto pelo poder legislativo. Esse é o princípio básico da independência entre os três poderes da democracia republicana, e essa é uma manobra dos deputados para se eximirem de sua responsabilidade de representar o povo e votar o projeto. Eles temem a repressão popular e não querem abrir mão do apoio financeiro da Rodosol. Isso, não aceitaremos.
As doações e manifestações de apoio que temos recebidos mostram o quanto estamos certos de nosso objetivo e do nosso papel: representamos o povo. Cansamos de ser enrolados e não vamos aceitar manobras ou desvios. Nosso objetivo é o fim definitivo do pedágio. Por isso, resistimos.