superior tribunal de justiça – Silva Freire Advogados BH
Caso promissória sem outorga tiver aval apenas de um cônjuge o outro não é atingido
O aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão que julgou válido o aval prestado por uma dupla de empresários sem a assinatura da mulher e da companheira. De acordo … Read more
Categorias NotíciasTags cônjuge, Lei Uniforme de Genebra, Promissória sem outorga, superior tribunal de justiça
Categorias NotíciasTags CDC, Código de defesa do consumidor, Distrito Federal, superior tribunal de justiça
27 de agosto de 2018 27 de agosto de 2018 Por Silva Freire Advogados BH
Os direitos discutidos na ação de dissolução parcial de sociedade são exclusivamente societários e, como tal, sujeitos à arbitralidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido do espólio de sócio para afastar a competência do juízo arbitral. Para o espólio, a competência para o julgamento da ação de dissolução … Read more
Categorias NotíciasTags Arbitralidade, superior tribunal de justiça
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia mandado o Google excluir vídeos do YouTube considerados ofensivos, na medida em que a pessoa ofendida informasse ao provedor o endereço eletrônico (URL) das páginas. Acompanhando o voto da relatora do recurso do Google, … Read more
Categorias Notícias, Pessoas JurídicasTags conteúdo julgado, Google, remoção de conteúdo, STJ, superior tribunal de justiça, url, youtube
Multa no contrato de fidelização
Em regra, os contratos de serviços de telecomunicações, tais como TV a cabo e operadoras de telefone fixo ou móvel, preveem uma cláusula conhecida como cláusula de fidelidade ou contrato de permanência. Tal cláusula possui natureza jurídica de cláusula penal e é considerada legítima pelo Poder Judiciário, ao argumento de ser necessária para "assegurar às … Read more
Categorias NotíciasTags contrato de fidelização, multa no contrato de fidelização, poder judiciário, Recurso Especial, superior tribunal de justiça
18 de setembro de 2017 20 de setembro de 2017 Por Silva Freire Advogados BH
O Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade pelo fato do produto e ensina que o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. Todos os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devem atender às expectativas legítimas dos consumidores. Em regra, um airbag é considerado um produto … Read more
Categorias Pessoas FísicasTags acidente automobilístico, airbag, Código de defesa do consumidor, superior tribunal de justiça
Quando pessoas jurídicas são processadas por crime contra o meio ambiente, a prescrição ocorre em dois anos. Isso porque a lei sobre o tema é omissa em relação a esse quesito, sendo aplicado o prazo previsto para a pena de multa do Código Penal. Assim entendeu a juíza Blenda Nery Cardoso, da 1ª Vara Criminal … Read more
Categorias Pessoas Físicas, Pessoas JurídicasTags Código Penal, crime ambiental, Lei de Crimes Ambientais, STJ, superior tribunal de justiça, tj
Categorias Notícias, Pessoas Físicas, Pessoas JurídicasTags barros levenhagem, câmara dos deputados, constituição federal, PEC 11/2015, STJ, superior tribunal de justiça, TST