Reforma administrativa compõe pacote de desmonte do Estado – SINPRO-DF
Desde 2016, o Brasil e o povo brasileiro vêm sofrendo uma série de ataques travestidos de alterações nas leis e na Constituição Federal. De lá pra cá, a história se constrói de forma alarmante. Prova disso são os números crescentes relacionados ao desemprego, à fome, à miséria, ao abandono social. A reforma administrativa faz parte desse pacote que mira no desmonte do Estado.
Abaixo, veja, ano a ano, os principais projetos dos governos Michel Temer e Jair Bolsonaro que impactaram o País. O texto faz parte da edição especial da Folha do Professor, mês de abril. Essa é a segunda matéria do material que detalha a reforma administrativa (PEC 32) e seus impactos. O jornal completo pode ser lido em https://bit.ly/3tW4URk
O desmonte do Brasil, ano a ano
Implementada com o suposto argumento de realizar "equilíbrio fiscal", a Emenda Constitucional 95 retirou R$ 32,6 bilhões da educação, até 2019, segundo cálculos da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Com a emenda, até mesmo o cumprimento de
diretrizes estruturantes do setor, como o Plano Nacional de Educação (PNE), fica inviabilizado.
Em 2017, foi aprovada a reforma trabalhista. A promessa era de geração de emprego. As milhões de vagas de trabalho não vieram, mesmo antes da pandemia. Hoje, quase 14 milhões de brasileiros estão desempregados, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Também em 2017, o governo federal aprovou a reforma do Ensino Médio. Embora a adesão à reforma possa ser ajustada à realidade das diversas unidades escolares do DF, estados e municípios, a matriz da proposta nacional precariza o trabalhador da educação e torna o ensino tecnicista, vedando a formação do pensamento crítico.
Ainda em 2017, foi aprovado projeto que libera trabalho temporário e autoriza a terceirização sem restrições em empresas privadas e na administração pública. Com isso, trabalhadores terceirizados podem exercer cargos na atividade-fim, que são as principais atividades da empresa. Por hora, os atuais professores/as da rede pública de ensino, que são servidores públicos efetivos, não são atingidos pela lei. Mas não há garantia de que, em longo prazo, as próximas gerações de docentes de estados e municípios não sejam terceirizadas
2019 ______________________________
Em 2019, foi aprovada a reforma da Previdência. Segundo o governo federal, uma proposta para "acabar com privilégios". Por causa dela, professores e orientadores educacionais das escolas públicas do DF tiveram aumento na alíquota previdenciária, que passou de 11% para 14%. Para os aposentados foi ainda pior. Antes, esses servidores eram isentos até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e colaboravam com apenas 11% sobre o que ultrapassasse esse valor. Com a nova regra, o governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), e sua base parlamentar na Câmara Legislativa determinaram que aposentados passassem a contribuir com 11% sobre o que ultrapassar o salário mínimo e mais 14% sobre o que ultrapassar o RGPS. Com isso, os descontos foram de até R$ 800 por mês. E ainda há possibilidade de aumento da idade e tempo de contribuição para quem vai se aposentar
2020 ______________________________
Em 2020, foi aprovada pelo governo federal a Lei Complementar 173, que condi ciona a destinação de verbas ao DF, estados e municípios ao congelamento salarial de servidores públicos, inclusive os da educação, até dezembro de 2021.
PEC 186 (PEC Emergencial)
Recentemente, o governo federal garantiu a aprovação da PEC 186, conhecida como PEC Emergencial, que já vigora como emenda constitucional (nº 109/2021). A PEC condicionou a prorrogação do Auxílio Emergencial aos que passam fome à aplicação de um pacote fiscal que atinge em cheio os servidores e serviços públicos, e acaba prejudicando justamente quem mais precisa de um Estado forte. Com ela, toda vez que a despesa corrente do DF, estados ou municípios atingir 85% da receita corrente, o poder Executivo poderá congelar salários e benefícios de servidores públicos, suspender realização de concursos e alterações nas carreiras. E isso por prazo indeterminado.>