ACESSO À JUSTIÇA - Abelardo Dantas Romero - JurisWay
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: UM DIREITO SOCIAL AINDA INEFICAZ
CASAL E FAMÍLIA COMO PACIENTE
Abando Material
QUANDO UM CRIME É COMETIDO EM ESTADO DE NECESSIDADE?
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL X EFICÁCIA DE PUNIBILIDADE PELO PODER PÚBLICO
A IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO INQUÉRITO POLICIAL
LEI Nº 11.340/2006: ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO ANALÓGICA EM BENEFÍCIO DO HOMEM
O presente artigo tem por objetivo fazer uma referência ao tema Justiça e como obter resposta desta poderosa ferramenta ao seu acesso, uma vez que as dificuldades para este acesso à justiça são provocadas por diversas barreiras.
Texto enviado ao JurisWay em 01/03/2010.
PALAVRAS-CHAVE: Justiça; Indivíduo; Processo; Sistema.
SUMÁRIO: O Processo e a Realidade no Brasil; O Atraso na Resolução do Processo no Brasil; Litigantes Eventuais e Litigantes Habituais; Assistência Jurídica aos Necessitados; O Sistema Juricare.
Este trabalho propõe relatar o descaso sobre a implantação do sistema judiciário em nosso país e com isso, abordar a questão como deveria ser a verdadeira justiça.
No tocante a expressão acesso à justiça sendo reconhecida de difícil definição, mas servindo para determinar finalidades básicas no sistema jurídico, como no sistema pelo qual as pessoas cobram os seus direitos.
Pressupõe-se que o acesso efetivo a justiça é sem dúvida uma grande premissa, pois poderia haver a igualdade de condições como elenca Constituição Federal que todos somos iguais.A frase que mais ouvimos no meio em que vivemos é: "Justiça é somente para ricos", "Somente para os que tem poder financeiro é que a Justiça funciona".
O acesso à justiça tem sofrido uma grande transformação, tendo em vista que o estudo e a proteção judicial significam essencialmente o direito formal do indivíduo, em resposta ao agravo de propor ou contestar uma ação.
A plena incapacidade que algumas pessoas têm em fazer uso da justiça e das suas instituições está pautada da não preocupação do Estado.
O processo no Brasil é traduzido pelo alto custo de movimento e de custas que as pessoas mais pobres ficam a mercê da própria sorte, ou por vezes quando encontram pessoas dignas que fazem a defesa de forma decente e responsável, de forma como foi feito o juramente do profissional do direito.
O acesso à justiça pode ser encarado como o requisito fundamental, o mais básico dos direitos humanos deveria ter um sistema moderno que trouxesse o efetivo bem a sociedade e com isso todas as pessoas tratadas com igualdade.
O acesso à justiça não é somente um direito social fundamental é também o direito da moderna gama processualista, com o objetivo de métodos que possibilitem a modernidade da ciência jurídica.
I - O PROCESSO E A REALIDADE NO BRASIL
A penalidade para o vencido em países que adotam o principio da sucumbência é aproximadamente duas vezes maior, ele pagará as custas de ambas às partes. Além disso, temos países como a Grã-Bretanha, que o reclamante muitas vezes não pode sequer estimar o tamanho do risco do processo em caso de derrota.
Estes altos custos também agem como uma barreira poderosa sob o sistema, mais amplamente difundido, que impõe ao perdedor o ônus da sucumbência. Mas o Brasil, também o custo processual é fora da realidade, fazendo com que exista uma barreira para o Acesso à Justiça.
II – O ATRASO NA RESOLUÇÃO DO PROCESSO
Em muitos países, as partes buscam uma solução judicial e esperam dois ou três anos para uma decisão.
No Brasil, temos processos de inventários que perduram às vezes quinze anos, que ficam amontoados nas prateleiras dos fóruns sem uma definição, ou seja, corroborando com falta de compromisso do corpo Judiciário.
A Convenção Européia para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais reconheceu explicitamente no artigo 6º parágrafo 1º que a Justiça que não cumpre os prazos em tempo razoável é uma justiça ineficiente.
As pessoas que possuem um recurso financeiro considerável têm uma grande vantagem ao propor as suas demandas. Em primeiro lugar elas podem pagar suas demandas e em segundo lugar na contratação de bons advogados que investigam e cobram a demora do Judiciário na resolução do processo, pois existe o interesse.
Não tenham dúvida que a vantagem do recurso financeiro faz a diferença, pois a educação e o conhecimento ratificado pelo status social é um beneficio que as camadas mais favorecidas são beneficiadas em seus litígios.
III - LITIGANTES EVENTUAIS E LITIGANTES HABITUAIS
O professor Galanter desenvolveu uma distinção entre o que chama de litigantes eventuais e habituais, baseado na freqüência de encontros com o sistema jurídico. Ele sugeriu que esta distinção corresponde, em larga escala, a que se verifica entre os indivíduos que costumam ter contatos isolados e pouco freqüentes com o sistema judicial e entidades desenvolvidas, com experiência judicial mais extensa.
Os habituais levam uma grande vantagem sobre os eventuais, uma vez que provocam mais vezes o judiciário tendo oportunidade de desenvolver relações informais com os membros da instância decisória, testam estratégias judiciais conhecidas, são mais organizados tendo em vista sua experiência.
Os eventuais pecam pela inexperiência, fazendo com que essa desigualdade relativa ao acesso possa ser atacada sim pela eficiência, mas isto poderá se tornar realidade em longo prazo.
IV - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA OS NECESSITADOS
Os primeiros esforços importantes para incrementar o acesso à justiça nos países ocidentais concentraram-se, muito adequadamente em proporcionar serviços jurídicos para os pobres. Na maior parte das modernas sociedades o advogado é figura essencial, senão indispensável para decifrar a Lei para os que não têm entendimento.
Os advogados mais experientes, os altamente competentes, tendem mais há devotar seu tempo a trabalho remunerado que à assistência judiciária gratuita. Ademais para evitarem incorrer em excessos de caridade.
V - O SISTEMA JURICARE
Trata-se de um sistema através do qual a assistência judiciária é estabelecida como um direito para todas as pessoas que se enquadrem nos termos da Lei. Os advogados particulares, então, são pagos pelos cofres do Estado.
A finalidade do sistema judicare é proporcionar aos litigantes de baixa renda a mesma representação que seriam se pudessem pagar um advogado.
O ideal é fazer uma distinção apenas em relação ao endereçamento da nota de honorário: O Estado não o cliente, é quem a recebe.
Sem dúvida, altamente benéfico que os pobres tendam a utilizar o sistema judicare principalmente para problemas que lhes são familiares, matéria criminal ou de família, em vez de reinvidicar seus novos direitos.
Uma grande diferença da assistência judiciária com advogados remunerados pelos cofres públicos tem um objetivo diverso do sistema judicare.
Os advogados pagos pelo governo e encarregado de promover os interesses dos pobres, enquanto classe. Sendo o objetivo de utilizar o dinheiro dos contribuintes de modo a obter a melhor relação custo-benefício.
Os pobres estão obtendo assistência judiciária em números cada vez maiores, não apenas para causas de família ou defesa criminal, mas também para reinvidicar direitos novos, não tradicionais, sejam como autores ou como réus. É de se esperar que isto aumente ainda mais, não podemos permanecer neste marasmo, ainda esta procura é considerada como pouca.
Os advogados são em grande número em nosso país, porém, são poucos os que são disponíveis para auxiliar aqueles que não podem pagar por seus serviços.
A assistência jurídica baseia-se no fornecimento de serviços judiciais fora da realidade dos pobres, como em uma economia de mercado, a realidade é totalmente diferente prevalecendo o capitalismo.
Os advogados do interesse público acreditam que os pobres não são os únicos excluídos do processo de tomada de decisão em assuntos de importância vital para eles. Todas as pessoas que se preocupam com a degradação ambiental, com a qualidade dos produtos, com a proteção do consumidor, qualquer que seja sua classe socioeconômica, estão efetivamente excluídas das decisões-chave que afetam seus interesses (Cappelletti, 127 - 1988).
Existem muitas características que podem distinguir um litígio de outro. Conforme o caso, diferentes são as barreiras ao acesso à justiça podem ser mais evidentes, com diferentes soluções, ou seja, eficientes.
Os litígios, por exemplo, diferem em sua complexidade. É geralmente fácil e menos custoso resolver uma questão simples de não pagamento, por exemplo, do que comprovar uma fraude.
Algumas ideias e tendências básicas podem ser distinguidas, e sua discussão permitirá mostrar a realização e potencial – bem como alguns dos perigos e limitações – desse esforço criativo mundial.
Com a reforma que reduzem os custos, e de certa forma ampliam a tradição da oralidade, convém mencionar os ordenamentos processuais socialistas.
Os reformuladores estão utilizando cada vez mais, o juízo arbitral, a conciliação e os incentivos econômicos para a solução dos litígios fora dos tribunais. Essas técnicas, é preciso que se diga, podem ser obrigatórias para algumas ou todas as demandas.
O juízo arbitral é uma instituição antiga de procedimentos relativamente informais, julgadores com formação técnica ou jurídica e decisões vinculatórias sujeitas à limitada possibilidade de recurso.
Em relação à conciliação as vantagens são realmente verídicas tanto para as partes como para o mundo jurídico, não sobrecarregando o Judiciário e também com relação ao baixo custo processual.
Nos tribunais de pequenas causas, o ajuizamento de uma demanda é simples. As formas são simplificadas e as formalidades foram eliminadas e os funcionários estão disponíveis para assistir as partes. Hoje no Brasil, existem Tribunais-Juizados que trabalham com o processo digitalizado, um avanço no mundo jurídico.
Hoje estas reformas nas pequenas causas, embora ainda muito recentes, de certa forma resumem o movimento de acesso á justiça, porque elas correspondem a um esforço criativo, abrangendo a máquina judiciária.
O desenvolvimento de planos de assistência judiciária mediante convênio ou grupo nos anos mais recentes, estão entre as reformas de mais amplo alcance, aqui discutidas. Nessa área encontramos planos e propostas audaciosas com o objetivo de tornar os advogados acessíveis em defesa dos pobres.
Diante do exposto, não se pode julgar um comportamento diferente como se isso fosse o cúmulo da irresponsabilidade do Poder Judiciário. A legislação muitas vezes não é concisa, muito menos objetiva e prática.
O estudo do passado traz alguns fatos que para as concepções atuais parecem coisas absurdas e descabidas.
Uma vez que crescentes números de indivíduos, grupos e interesses antes não representados, agora têm acesso aos tribunais e mecanismo semelhantes.
Ainda podemos melhorar muito, estamos muito aquém de a justiça ser para todas as camadas da sociedade.
Entendo que não é correta a medida de advogados pagos pelos cofres públicos para fazer a defesa dos mais pobres e sim uma Defensoria Pública.
Deveríamos ter sim ter uma Defensoria Pública aparelhada com compromisso de ajudar as pessoas carentes, com número de Defensores compatível com o número da população e com isso comprometidos, com responsabilidade e amor em defesa dos mais pobres, o que não assistimos atualmente.
Considero outro empecilho alto preço do processo no Brasil, é muito caro e faz com que a classe pobre não tenha acesso à justiça.
A morosidade da Justiça é outro ponto fundamental, os processos demoram anos e anos para ter uma sentença plausível e justa, esperamos com a inovação no artigo 5º -LXXVIII da Constituição Federal que o processo terá tempo determinado e com esta ferramenta se faça justiça.
Um Juizado Especial Cível e Criminal intitulado como Juizado de Pequenas Causas também mais aparelhado com funcionários eficientes para dar andamento nos processos seguindo os princípios da sua criação.
Enfim, diante do reconhecimento da falta de Defensores Públicos, da morosidade da justiça e dos altos preços processuais acreditamos que ainda teremos uma justa justiça.
CAPPELLETTI, MAURO. Acesso à Justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Fabris. Fabris, Porto Alegre: 1988.
NADER, PAULO, Introdução ao Estudo do Direito. 31ª Edição, Editora Forense, Rio de Janeiro: 2008.
Constituição Federal do Brasil – 1988.
CLAUS, BEM HUR SILVEIRA – A duração razoável do processo - Juiz Titular da Vara do Trabalho de Carazinho-RS.