Valores máximos para modalidades de licitação e manifestações das Cortes de Contas - Resumo do Diário Oficial da União - Leia o DOU online
Posted on 23 de julho de 2018 adminPosted in ARTIGOS
Após longos anos com os valores congelados, na semana passada, entrou em vigor o Decreto nº 9.412/2018, que atualiza os valores limites de três modalidades de licitação da Lei nº 8.666/1993: convite, tomada de preços e concorrência. Pelo novo parâmetro, os valores das modalidades de licitação previstas na Lei de Licitações e Contratos aumentaram em 120%, o que corresponde à metade do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado entre maio de 1998 – última vez em que os valores haviam sido atualizados – e março de 2018.
Embora a doutrina e a jurisprudência uniformes anteriormente entendessem que esses limites máximos não poderiam ser alterados, alguns estados, por meio de seus tribunais de contas, têm admitido como regular o aumento desses limites. No livro Contratação Direta Sem Licitação, destaco a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso – TCE/MT, que admitiu a possibilidade de alteração dos valores, definindo o assunto em caráter normativo. No caso concreto, o TCE/MT, respondendo a consulta, admitiu a possibilidade de dispensar a licitação corrigindo o limite de valor dos incs. I e II do art. 24, pelos índices de atualização monetária. Assim destacou o conselheiro Luiz Carlos Pereira, do Tribunal Mato-grossense, em voto-vista que guiou a votação do Plenário da Corte:
Com efeito, a norma do artigo 23, ao fixar limites federais máximos para opção das modalidades licitatórias nacionalmente instituídas não se coaduna com o conceito de normas gerais, posto que a referida norma não se contém no mínimo indispensável ao cumprimento de quaisquer dos preceitos fundamentais, abrindo espaço para que o legislador possa abordar aspectos diferentes, diversificados, sem desrespeito a seus comandos genéricos, básicos.1
É vedada, aos Estados e Municípios, a edição de legislação suplementar, para promover a atualização dos valores das modalidades licitatórias, previstos em normas gerais, por se tratar de competência privativa da União. No exercício de sua competência privativa, disposta no art. 22, inciso XXVII, da CF, a União editou, dentre outras, a Lei nº 8.666/1993, que estabelece as modalidades dos procedimentos licitatórios e os limites, tendo em vista o valor estimado da contratação, conforme disposto no art. 23, da Lei nº 8.666/1993. Além disso, o art. 120, da Lei nº 8.666/1993, é bastante claro ao dispor que cabe ao Poder Executivo Federal a possibilidade de revisão dos valores fixados, incluídos aí os referentes aos limites estipulados no art. 23, dessa lei. Portanto, como a legislação federal estabelece os limites, as modalidades e a qual ente federativo compete à possibilidade de revisão dos valores estipulados na Lei de Licitações que neste caso é a União, não sobrou nenhuma competência residual a serem exercidas pelos outros entes federativos, quais sejam: Estados e Municípios, porquanto, a legislação federal exerceu de forma plena a sua competência legislativa.2
1 JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. Contratação Direta sem Licitação. 10. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
2 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO. Processo nº 121746/2014. Consulta realizada pela Prefeitura Municipal de Campos de Júlio. Relator: conselheiro Antônio Joaquim. Disponível em: <http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloads/00047138/VOTO_121746_2014_02.pdf>. Acesso em: 23 jul. 2018.
3 Prefeitos recebem do TCE-MS orientações para Licitações Públicas. Portal TCE/MS. Disponível em: <http://www.tce.ms.gov.br/noticias/detalhes/5026/resposta-do-tce-ms-mantem-supremacia-da-lei-federal-para-licitacoes>. Acesso em: 23 jul. 2018. [sic]