Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul DÍVIDA ATIVA JUDICIALIZADA – Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul
DÍVIDA ATIVA JUDICIALIZADA
A cobrança do crédito estatal tributário e não tributário, inscrito em dívida ativa pela via judicial. Bem como a defesa do Estado nas ações movidas contra ele, quando visam a nulidade de um crédito estatal tributário ou não tributário, que possa ser inscrito em dívida ativa.
A consulta pelos interessados aos processos administrativos da área tributária e não tributária que tenham sido inscritos em dívida ativa e judicializados.
Qualquer pessoa que tenha débitos tributários ou não tributários com o Estado de Mato Grosso do Sul, inscritos em dívida ativa e executados em juízo, e que queiram obter informações sobre tais débitos ou a situação de seus processos. Advogados que atuam na área tributária e defendem os seus clientes em relação aos débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, ou movem ações contra o Estado na área tributária ou afim mediante a apresentação de procuração com poderes para tal.
Varia conforme a solicitação e se sugere contato prévio.
Ligação telefônica ou comparecimento presencial;
Levar os documentos necessários ao atendimento;
Análise e apreciação da solicitação;
Quando se tratar de requerimentos, haverá formalização de processo físico. Quando se tratar de consulta acerca de processos judiciais, desnecessária a formalização de processo físico.
Em regra, não há custo. Verificar previsão legislativa – valor de cobrança fixado.
O atendimento presencial é normalmente imediato, porém se exigir a análise e parecer, o prazo é de 30 dias.
Presencial: A PAT está situada no prédio dos fundos ao da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 676, Centro, Campo Grande/MS.
Telefone: (67) 3322-7655, (67) 3322-7694 ou (67) 3322-7689;
E-mail: pat@pge.ms.gov.br.
Endereço: Rua Sete de Setembro, 676, Centro, Campo Grande-MS;
Quaisquer pedidos de formalização de processo físico, consulta a processos físicos já existentes ou processos judiciais virtuais deverão ser recepcionados pela Unidade de Protocolo da PGE ou diretamente na Procuradoria de Assuntos Tributários – PAT, situada no prédio dos fundos ao da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 676, Centro, Campo Grande/MS. Na Procuradoria Regional de Três Lagoas – PRTL, na Avenida Capitão Olinto Mancini, 2462, Três Lagoas/MS.