Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 1392014-41.2021.8.13.0000 MG - Inteiro Teor
1392014-41.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO - REJEIÇÃO - PORTARIA INAUGURAL - EXPOSIÇÃO DETALHADA DOS FATOS - PRESCINDIBILIDADE - SÚMULA 641 DO STJ - MÉRITO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMETIDA POR TITULAR DE CARTÓRIO - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1- Considerando o preenchimento de todas as cautelas normativamente exigidas para a lisura do início da marcha processual administrativa, contidas no art. 3º da Resolução/TJMG N.º 651/2010, ainda que de forma concisa e sintética, não há que se falar em qualquer nulidade. Imperioso consignar, ainda, que a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar dispensa a exposição detalhada dos fatos que serão apurados, entendimento esse, inclusive, recentemente sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 641. 2. Restando comprovado nos autos o cometimento de infração disciplinar pelo titular de cartório, impõe-se a aplicação de penalidade ao servidor.
RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 1.0000.21.139201-4/000 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - RECORRENTE (S): HUMBERTO LIBANIO DA SILVEIRA SANTOS ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO TABELIÃO TITULAR DO 2 TABELIONATO DE NOTAS DE POUSO ALEGRE
Vistos etc., acorda, em Turma, o CONSELHO DA MAGISTRATURA do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Trata-se de Recurso Administrativo interposto por HUMBERTO LIBANIO DA SILVEIRA SANTOS, tabelião do 2º ofício de Notas da Comarca de Pouso Alegre/MG, contra a r. decisão de fls.388v/389 proferida pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Pouso Alegre, que aplicou ao recorrente a pena de repreensão, em razão da prática da infração disciplinar prevista no artigo 30, inciso I, da Lei 8.935/94 e no art. 19, inciso I, do Provimento Conjunto n.º 93/2020.
Nas razões recursais de fls.397/405v, a defesa do recorrente suscita preliminar de nulidade do processo administrativo disciplinar em razão de ausência de descrição de atos ou fatos, bem como falta de indicação das infrações a serem punidas na Portaria Inaugural.
No mérito, pleiteia a absolvição do tabelião quanto à imputação de descumprimento do disposto no art. 175, XIV, do Provimento 93/2020. Almeja, ainda, a absolvição quanto à imputação do descumprimento do dever previsto no art. 19, inciso I, do Provimento Conjunto 93/2020.
Para tanto, aduz que não restou devidamente comprovado o descumprimento de qualquer dever funcional, haja vista a ausência de dolo capaz de comprometer a dignidade da função pública.
Pondera, por fim, que desde o início de suas atividades, procedeu à informatização do Cartório, assim como à capacitação profissional dos colaboradores e, ainda, melhoramento da mobília para armazenamento dos documentos aportados à serventia.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer fls.522/526-TJ, opinando pelo desprovimento do recurso administrativo.
Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
- Preliminar de nulidade do feito: ausência de descrição de atos e fatos concretos e de indicação das infrações a serem punidas na Portaria inaugural.
Inicialmente, suscita a defesa do réu preliminar de nulidade do processo administrativo disciplinar em razão de ausência de descrição de atos ou fatos, bem como falta de indicação das infrações a serem punidas na Portaria inaugural.
Vejamos a disposição inicial da Portaria 33/2021:
"(...) Art. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do oficial do 2º Tabelionato de Notas de Pouso Alegre, Humberto Libânio da Silveira Santos, para apuração de eventual responsabilidade funcional pelos seguintes fatos noticiados no processo 5003742-24.2019.8.13.0525:
I - ter deixado de manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros;
lI - ter deixado de atender prioritariamente às requisições de documentos ou de outros papéis, de informações ou de providências que lhe foram solicitadas por autoridade.
Art. 2º - Os fatos descritos no art. 1º desta Portaria caracterizariam, em tese, violação ao dever previsto no artigo 30, inciso I da Lei 8935/94, e nos artigos 19, inciso I e 175, inciso XIV, ambos do Provimento Conjunto 93/2020.
Art. 3º- Ficam designados os servidores efetivos e estáveis Flávio Braga do Prado, Presidente, matrícula 0261735, Lídia Molina de Moura, Secretária, matrícula 0154021, e Robson Silva Nora, Membro, matrícula 0282442 para comporem a Comissão Processante. (...)" (fls. 02/02v) - grifei
Da simples leitura da transcrição acima, afere-se que inexiste qualquer afronta ao art. 3º da Resolução 651/2010 do TJMG que dispõe que o processo administrativo disciplinar será instaurado mediante portaria, que conterá, no mínimo, a identificação funcional do acusado, a descrição dos atos ou fatos, a indicação das infrações a serem punidas, o respectivo enquadramento legal e os nomes dos integrantes da comissão processante, o que, indiscutivelmente, ocorreu.
Ademais, verifica-se que a Portaria Inaugural menciona expressamente que o procedimento visa apuração de fatos constantes do processo de n.º 5003742-24.2019.8.13.0525, sendo, ainda, acompanhada de documentos que declinam, minuciosamente, os atos e fatos a serem apurados, viabilizando o contraditório e a ampla defesa.
Portanto, considerando o preenchimento de todas as cautelas normativamente exigidas para a lisura do início da marcha processual administrativa, ainda que de forma concisa e sintética, não há que se falar em qualquer nulidade.
Por fim, imperioso consignar que a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar dispensa a exposição detalhada dos fatos que serão apurados, entendimento esse, inclusive, recentemente sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"Súmula 641 do STJ: A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados."
A propósito, trago à colação de alguns dos precedentes originários da referida súmula:
"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. [...] DESCRIÇÃO DOS FATOS NA PORTARIA INAUGURAL. [...] 3. A portaria de instauração do Processo Administrativo-Disciplinar, prevista no art. 151, I, da Lei 8.112/90 tem como objetivo dar publicidade à constituição da Comissão Processante, razão pela qual não é necessário que ela descreva detalhadamente os fatos, formule a acusação e mencione os dispositivos legais que teriam sido violados. Esses elementos fazem-se necessários é na fase de indiciamento, prevista no art. 161 da mesma lei. 4."Somente após o início da instrução probatória, a Comissão Processante poderá fazer o relato circunstanciado das condutas supostamente praticadas pelo Servidor indiciado, capitulando as infrações porventura cometidas; precisamente por isso, não se exige que a Portaria instauradora do Processo Disciplinar contenha a minuciosa descrição dos fatos que serão apurados, exigível apenas quando do indiciamento do Servidor"[...]" (MS 17389 DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016)
"[...] PROCESSO DISCIPLINAR. [...] LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DISCIPLINAR. [...] 2. O ato administrativo que determina a abertura do processo disciplinar não precisa especificar detalhadamente os ilícitos a serem apurados. [...]" (MS 17900 DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 29/08/2017)
"[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. [...] PORTARIA INAUGURAL. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS FATOS IMPUTADOS É EXIGÍVEL APENAS COM A PORTARIA DE INDICIAÇÃO. [. ..] 4. A portaria inaugural de instauração de PAD tem como principal objetivo dar início ao Processo Administrativo Disciplinar, conferindo publicidade à constituição da Comissão Processante. Nela não se exige a exposição detalhada dos fatos imputados ao servidor, o que somente se faz indispensável na fase de indiciamento, a teor do disposto nos arts. 151 e 161, da Lei n.º 8.112/1990. [.. .]" (MS 20615 DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2017, DJe 31/03/2017)
Deste modo, inexistindo qualquer nulidade a ser reconhecida, rejeito a referida preliminar.
Conforme dito, através da Portaria nº 33/2021 (fls.02/02v) foi instaurado, em 8 de março de 2021, Processo Administrativo Disciplinar n.º 0033218-27.2021.8.13.0525 em face do recorrente, a fim de apurar irregularidades, descumprimento de deveres notariais e prática de infrações disciplinares tipificadas na Lei n. 8.935/94 e no Provimento Conjunto n.º 93/2020.
A Comissão Processante, ao final dos trabalhos, apresentou o relatório de fls.384/386, opinando pela absolvição do Sr. Humberto Libanio da Silveira Santos quanto ao descumprimento do art. 175, XIV, do Provimento Conjunto 93/2020 - TJMG, mas pelo reconhecimento das infrações descritas no artigo 30, inciso I, da Lei 8.935/94, no art. 19, inciso I, do Provimento Conjunto n.º 93/2020. A respeito das penalidades a serem aplicadas, dois dos membros da Comissão Processante opinaram pela aplicação da pena de repreensão e o terceiro pela pena de suspensão.
Ato posterior, os autos foram encaminhados ao MM. Juiz Diretor do Foro, Dr. Túlio Márcio Lemos Mota Naves, que proferiu a decisão de fls.388v/389 e, utilizando da denominada fundamentação per relationem, adotou o relatório final da comissão processante como suas razões de decidir:
"(...) No mérito, na esteira do muito bem redigido relatório da comissão, restaram comprovadas condutas que demonstram, ao menos, falta de dever de cuidado e de cautela na guarda e confecção dos documentos e na resposta a ofícios de autoridades.
Nesse pormenor há de se fazer uma ressalva sobre o alegado nas alegações finais de que o Diretor do Foro não teria respondido ao ofício da MM Juíza da 3ª Vara Cível. Primeiramente, consigno não existir obrigação do Diretor com unidades jurisdicionais nem atribuição fiscalizatória para com elas nesse quesito. Em segundo plano, tal matéria deveria e foi tratada entre a Magistrada e o Oficial, somente vindo essa Direção do Foro tomar providências quando de novo ofício noticiando a permanência da desídia, ocasião em que foi instaurado o presente procedimento administrativo. Por fim, ainda que tenha falhado a Direção do Foro, não se justifica o erro do Oficial, estando a Direção sob permanente fiscalização da Corregedoria Geral de Justiça, portanto, não deve qualquer tipo de explicação ou justificativa à leviana insinuação do processado em suas alegações finais.
Pelo contrário, essa assertiva demonstra inequivocamente a fragilidade dos argumentos da defesa.
A guarda, zelo e fidelidade dos documentos de uma serventia são a pedra de toque, a razão de existir dessa instituição; não por acaso todos os documentos possuem fé pública, já que a Lei confere aos Oficiais a importante missão de manter as escritas fiéis e fidedignas.
Infração a esse cânone é de gravidade ímpar, ainda que tenha sido ato isolado.
Outrossim, a falta de resposta ao um ofício de um Magistrado pode impactar na morosidade da tramitação dos processos judiciais. Todavia, nesse caso convém pontuar que houve equívocos superáveis.
Não olvido da ausência de penalidades anteriormente nem do momento delicado de pandemia pela qual estamos atravessando, entretanto, pontuo que somente essa serventia apresentou problemas relevantes.
Os depoimentos colhidos pouco dizem sobre os fatos, limitando a elogiar o trabalho e empenho do Oficial, fatores que não estão em xeque.
Lado outro, os esforços para manter a guarda, a tecnologia aplicada à segurança etc., como narrado nas alegações finais, premissa vênia, são obrigações mínimas que se pode exigir de um Oficial cujos rendimentos são plenamente compatíveis com tais melhorias e manutenção da serventia, o que inclusive facilita em muito o trabalho.
Dessa forma, adoto como razões de decidir, além dos fatos acima, o narrado no relatório da Comissão Processante (evento nº 5940862).
Reputo também não ser caso de isenção de reponsabilidade, todavia, a penalidade deve ser proporcional à gravidade dos fatos, e levada em conta o período pandêmico e a ausência de penalidade anterior.
Dessa forma, adoto o entendimento da maioria da Comissão e aplico a pena de Repreensão/Advertência, na forma do artigo do 1.204, inciso I do Provimento Conjunto nº 93/2020, ressalvada que a penalidade sugerida pela integrante da comissão no sentido da suspensão seria totalmente proporcional e razoável, não tendo sido adotada ante as ressalvas feitas no parágrafo anterior. (...)"
Portanto, conclui-se que foi aplicada ao recorrente a pena de repreensão, em razão da prática das infrações disciplinares previstas no artigo 30, inciso I, da Lei 8.935/94 e no art. 19, inciso I, do Provimento Conjunto n.º 93/2020.
Inicialmente, a defesa argumenta que deve constar do dispositivo da decisão a absolvição do recorrente em relação ao suposto descumprimento do art. 175, inciso XIV, do Provimento Conjunto 93/2020.
Contudo, conforme já foi mencionado, a decisão recorrida adotou como razão de decidir o relatório da Comissão Processante e que, expressamente, assinalou a absolvição do tabelião em relação à referida infração:
"(...) em relação à apuração da suposta infração do inciso II da mencionada Portaria, pela responsabilidade prevista no artigo 175, inciso XIV do Provimento Conjunto nº 92/2020, por entender não restar caracterizada a desídia, já que não foi utilizada a v ia de comunicação oficial (malote digital), bem como em razão dos outros elementos colhidos, como a situação excepcional de pandemia, que atrapalhou o expediente do Cartório, além da confusão havida com os advogados atuantes em processos com as mesmas partes, entendendo que tais questões afastam o dolo (...)" (Flávio Braga do Prado - Presidente da Comissão Processante - fls. 385v)
"(...) E, relativamente ao item do artigo 17, inciso XIV do Provimento Conjunto nº 92/2020 voto pela não aplicação de penalidade n se quesito porque não foi utilizado o meio de comunicação oficial"malote digital"não, incorrendo assim o Tabelião neste ilícito. (...)" (Robson Silva Nora - Membro da Comissão Processante- fls. 385v)
Deste modo, muito embora o il. Diretor do Foro não tenha utilizado a melhor técnica, deixando de discriminar especificamente sobre a absolvição do recorrente pela conduta prevista no art. 175, inciso XIV, do Provimento Conjunto 93/2020, fato é que tal provimento restou claro ao adotar o entendimento majoritário da Comissão Processante.
Tanto é que o recorrente sequer opôs Embargados de Declaração em face da decisão, o que denota que não entendeu haver qualquer omissão, vindo apenas nesse momento recursal discutir referida questão.
Prosseguindo, também não merece prosperar o pedido a absolvição quanto à imputação do descumprimento do dever de "manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros". Infração disciplinar esta prevista no artigo 30, inciso I, da Lei 8.935/94 e no art. 19, inciso I, do Provimento Conjunto n.º 93/2020.
No que diz respeito aos deveres e infrações disciplinares dos notários e dos oficiais de registro, a Lei 8.935/94 dispõe em seus artigos:
V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30."
O art. 19, inciso I, do Provimento Conjunto n.º 93/2020 igualmente dispõe:
"Art. 19. São deveres dos tabeliães e dos oficiais de registro:
I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros;"
Examinando a vasta documentação acostada autos, afere-se a ocorrência de extravio de duas certidões (de ônus e de ações reipersecutórias) exigidas para a lavratura de uma escritura pública de compra e venda de imóvel (nº 5332792), arquivada no Livro 345-N, fls. 002/003, do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Pouso Alegre.
Supracitada documentação foi solicitada ao ora recorrente, contudo, não foi apresentada, tendo o próprio Tabelião confessado, em suas razões recursais, que as tais certidões haviam sido extraviadas.
Para argumentar seu pleito absolutório, a defesa do recorrente sustenta, em síntese, que o possível extravio dessas certidões, considerando todo o seu histórico como delegatário, seria um caso atípico, isolado e sem precedentes. Aduz que não há como deixar de considerar tal fato como um evento de caso fortuito decorrente de um acidente possivelmente ocasionado por falha humana, mas que não teria ocorrido por ausência de medidas de controle e fiscalização do trabalho desenvolvido pelos funcionários do Cartório, mas apesar de todas as providências por ele tomadas para modernização e organização da serventia.
Registro que, ainda que se reconheça que o servidor tenha agido de boa-fé, que seu histórico delegatório seja imaculado, que tenham sido implementadas algumas mudanças para a melhoria da prestação dos serviços com a informatização de dados, adequação da sede, cuidado dos arquivos e segurança do acervo, tais fatos, por si, só não afastam a ocorrência da infração disciplinar.
Fato é que duas certidões foram extraviadas, o que inquestionavelmente evidencia o descumprimento do dever funcional de manter em ordem documentos de sua serventia. Ora, se estes estivessem em local seguro, ainda que em um cenário de mudança de sede, não teriam se perdido.
Além disso, como bem pontuado pela Comissão Processante, durante a mudança de endereço, o Tabelião sequer menciona a realização de inventários de todo o acervo documental da Serventia, a fim de garantir a transferência de endereço com segurança e passível de conferência posterior.
Neste norte, nos termos do art. 31 da Lei 8.935/94, restam comprovadas as infrações administrativas cometidas pelo recorrente no exercício da serventia, que, não observando das prescrições legais ou normativas e descumprimento do dever descrito no inciso I do art. 30 da Lei 8.935/94, cometeu falta disciplinar.
Por fim, considerando o caráter pedagógico da reprimenda, mostra-se acertada a pena de repreensão aplicada nos termos do inciso I do art. 32 da Lei nº 8.935/94, já que suficiente a imprimir caráter punitivo e preventivo às condutas do servidor.
Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO, mantendo, no mais, os exatos termos da r. sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330795734/recurso-administrativo-10000211392014000-mg/inteiro-teor-1330795746
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