O Blog de Piancó: PREFEITO DE PIANCÓ DIVULGA NOTA EXPLICATIVA AO PÚBLICO; CONFIRA
PREFEITO DE PIANCÓ DIVULGA NOTA EXPLICATIVA AO PÚBLICO; CONFIRA
(Prefeito Daniel Galdino)
Várias são as conversas discorrendo acerca das tramitações e deliberações dos projetos de leis da esfera orçamentária, perante o Poder Legislativo Municipal, razão pela qual, resolvemos prestar informações ao povo piancoense:
1º - A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2018, cujo projeto de lei foi amplamente discutido pelos vereadores, aonde os integrantes do Poder Legislativo tiveram todo o tempo que eles quiseram para examinar, discutir, reexaminar, rever, enfim, antes da sua votação pelo Plenário da Casa, os Vereadores tiveram toda a oportunidade possível e necessária emitir entendimentos sobre a matéria. Pois bem ... aquele projeto de lei foi aprovado à unanimidade e, foi sancionado e promulgado pelo Prefeito, da maneira como fora aprovado pelo Plenário da Câmara. Portanto, o Presidente da Câmara não poderá levantar questionamento quanto a regular vigência da LDO para 2018.
2º - A LDO para 2018, estabelece o prazo para que a Câmara Municipal encaminhe ao Poder Executivo a sua proposta orçamentária para o exercício de 2018, a fim de que seja a mesma incluída no bojo do Projeto de Lei que trata da LOA – Lei Orçamentária Anual, no caso, para o ano de 2018.
3º - Aquele prazo estabelecido pela LDO 2018 não foi respeitado pela Câmara Municipal, ou seja, a Presidência do Poder Legislativo não encaminhou, para o Poder executivo, a sua proposta orçamentária, a fim de que fosse inserida dentro do Projeto de Lei da LOA para 2018.
4º - Um dia antes da conclusão final da elaboração do Projeto de Lei da LOA para 2018, seis vereadores protocolaram documento junto à Prefeitura, apresentando uma Proposta Orçamentária da Câmara para o ano de 2018, tendo em vista, a omissão da Mesa Diretora em assim proceder.
5º - Aquela solicitação foi acolhida e encaminhada para a equipe técnica a fim de examinar aquela proposta. O órgão técnico acolheu a proposta e a inseriu no bojo do Projeto de Lei da LOA para o ano de 2018. Como já dito, um dia após esse fato, o Projeto de Lei da LOA para 2018 foi devidamente concluído.
6º - Vários dias após o encerramento do prazo estabelecido pela LDO 2018, o Presidente da Câmara encaminhou um ofício, anexando-se apenas e tão somente uma única folha de papel, aonde indicava que aquela folha de papel se tratava da proposta orçamentária da Câmara para o ano de 2018. Ora, uma proposta orçamentária terá obrigatoriamente que conter vários elementos, os quais são formados por mais de uma dezena de anexos contendo dados contábeis exigidos pela Lei Federal 4320/64, pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, pela Constituição Federal, e pelas normas do TCE/PB. Diferentemente, como já dito, o Presidente da Câmara encaminhou tão somente uma única folha de papel, informando que aquela única folha de papel era a proposta orçamentária da Câmara. Tal atitude, é mínima falta de respeito ao Poder Legislativo e também ao Poder Executivo.
7º - Enfim, quando a proposta orçamentária da Câmara, encaminhada pelo Presidente da Mesa Diretora, chegou à Prefeitura, o Projeto de Lei da LOA para 2018 já estava concluído. Ainda evidenciando-se que o Presidente da Câmara encaminhou tal proposta (uma folha de papel) muito depois do prazo estabelecido pela LDO para 2018. Enfim, o Presidente da Câmara perdeu o prazo que foi concedido à Câmara.
8º - Diferentemente do Presidente da Câmara, o Prefeito Constitucional, dentro do prazo estabelecido pela LDO 2018, encaminhou o Projeto de Lei da LOA para 2018 ao Poder Legislativo a fim de ser discutido e deliberado.
9º - Quase um mês depois de ter recebido o Projeto de Lei da LOA 2018, o Projeto de Lei das Modificações da LDO 2018, e Projeto de Lei do PPA 2018-2021, o Presidente da Câmara protocola na Prefeitura um ofício dizendo que estava devolvendo os mencionados projetos de leis.
10º - Tendo em vista a intransigência da Presidência da Câmara em não admitir a regular tramitação dos mencionados projetos de leis, os integrantes da Comissão de Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária decidiram em admitir a tramitação daquelas proposições. Aquela comissão permanente realizou reuniões, inclusive com a participação da sociedade, comprovando-se através de fotografias em blogs, aonde as pessoas participaram ativamente das reuniões, inclusive, apresentando propostas para ser incluídas ao Projeto de Lei da LOA para 2018.
11º - A Comissão de Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária emitiu pareceres aos projetos de leis mencionados, os quais, juntamente com os projetos de leis, foram entregues ao Presidente da Câmara, no Plenário, na oportunidade da realização da sessão ordinária realizada no dia 21/12/2017.
12º - O ano já estava se expirando, e o Presidente da Câmara, de forma intransigente, não admitia que os mencionados projetos de leis fossem deliberados pela Câmara, com a clara intenção em prejudicar o regular andamento da Administração Municipal no próximo ano.
13º - A maioria dos integrantes do Poder Legislativo decidiu invocar a condição de maioria, procedendo-se a regular tramitação para se discutir e deliberar as mencionadas matérias.
E assim foi feito... Foram convocadas sessões extraordinárias a fim de se discutir e deliberar sobre os projetos de leis mencionados. Os projetos de leis mencionados foram aprovados pela maioria dos integrantes do Poder Legislativo; após as sua aprovações, os projetos de leis foram encaminhados à Prefeitura e, no mesmo dia, receberam as sanções e promulgações. Portanto, para o ano de 2018, a Prefeitura, e também a Câmara, dispõem de seus respectivos orçamentos.
14º - Vale ressaltar que tomamos conhecimento de que alguns integrantes da Mesa Diretora da Câmara afirmam que tudo o que foi decidido pela maioria dos vereadores, será anulado pelo Poder Judiciário e que a Prefeitura Municipal ficará sem orçamento.
Deixemos bem claro que, caso venha a ocorrer qualquer decisão do Poder Judiciário, como vem afirmando alguns integrantes da Mesa Diretora da Câmara, esta será imediatamente respeitada, pela Prefeitura e pelo Prefeito. Contudo, temos convicção de que qualquer que seja a decisão judicial, esta virá fundamentada, indicando a ilegalidade praticada, bem como, apontando o caminho a ser percorrido pela Câmara. Seja qual for a decisão judicial, os projetos de leis terão que retornar ao Plenário da Câmara, para novamente receber os votos a ser proferidos pela Maioria dos Integrantes do Poder Legislativo. E, se essa mesma Maioria reiterar a mesma votação ?!?!?! Portanto, não tenha dúvida, o resultado será o mesmo como se encontra hoje, ou seja, resultará no mesmo texto, na forma como foram sancionadas e promulgadas!