LEI 1596/2001 28/12/2001
Art. 20. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente, exceto no que tange a plantões e serviços cuja especialidade exijam jornada ininterrupta superior a oito horas diárias. (Redação dada pela Lei nº 2734/2015)
§ 1°. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, inclusive à noite e nos finais de semana e feriados, vedado o pagamento de adicional noturno e hora extra. (Redação dada pela Lei nº 2734/2015)
Art. 30. Pela ausência do servidor público efetivo ao serviço, para tratar de assuntos de seu interesse pessoal, serão abonadas até seis faltas, em cada ano civil, desde que o mesmo não tenha, no exercício anterior, nenhuma falta injustificada. (Redação dada pela Lei nº 2734/2015)
§ 2º Independente de autorização legislativa a celebração do convênio para fim determinado do "caput" deste artigo.
Art. 49. A cessão de servidor Público de um para outro Poder do próprio município somente poderá ocorrer sem ônus para o poder cedente. (Redação dada pela Lei nº 2872/2017)
§ 1º Excluem-se do teto da remuneração os adicionais e gratificações constantes no art. 87, I, "c" a "g", II, "a" e "b", o décimo terceiro vencimento, as indenizações e os auxílios pecuniários previstos nesta Lei.
a) com remuneração integral, até um ano;
§ 1º Em quaisquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houver compatibilidade de horários, sendo que a soma das cargas horárias dos dois cargos não poderá ser superior a 70 (setenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 2734/2015)
a) procurado espontaneamente e com eficiência, logo após o cometimento da infração, evitar-lhe o minorar-lhe as conseqüências, ou ter reparado o dano civil antes do julgamento;
b) cometido a infração sob coação irresistível de superior hierárquico ou sob influência de violente emoção provocada por ato injusto de terceiros;