PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME Nº 2.755 DE 12 DE MAIO DE 2009 « Catálogo de Legislação Municipal
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME Nº 2.755 DE 12 DE MAIO DE 2009
CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL DE TRABALHO EM EDUCACAO ESPECIAL, JUNTO A SME/DOT COMPOSTA DE SERVIDORES
PORTARIA 2755/09 - SME
DE 11 DE MAIO DE 2009.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO:
* o contido no Decreto nº 45.415/04 que estabelece as diretrizes para a Política de Atendimento a Crianças, Adolescentes, Jovens e Adultos com Necessidades Educacionais Especiais no Sistema Municipal;
* o alcance da meta da SME, de atendimento a 100% dos alunos com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento e superdotação/ altas habilidades, matriculados na RME, que necessitem de apoio pedagógico especializado atendidos nos diferentes serviços de Educação Especial;
* que o Sistema Municipal de Ensino, em suas diferentes instâncias, deverá propiciar condições para atendimento à diversidade de seus alunos;
* a necessidade de articulação dos diferentes setores da SME nos processos decisórios e na alocação de recursos;
* a necessidade de diversificação das ofertas segundo as peculiaridades dos alunos com necessidades educacionais especiais;
* a necessidade de articular as ações dos diferentes programas e projetos da SME visando a otimização do atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais.
Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de Trabalho em Educação Especial , junto a SME/DOT composta dos servidores abaixo discriminados, sob a coordenação do primeiro designado:
I - Silvana Lucena dos Santos Drago – RF. 508.470.9
II - Adriana Sapede Rodrigues – RF. 522.597.3
III - Mônica Leone Garcia – RF. 600.632.9
IV - Aparecida Rosa Castro – RF. 568.854.
V – Anna Maria V. Meirelles – RF. 622.388.5
VI - Walmir Aquilino de Freitas – RF. 568.696.2
VII - Maria Carmem da Silva – RF. 603.232.3
VIII - José Waldir Grégio – RF. 548.871.1
IX - Luz Marina Moreira Correa de Toledo – RF. 599.701.1
X - Tânia Carvalho Vergilio – RF. 137.534.2
XI – Aurora Maria Fernandes – RF. 634.754.1
XII – Roseli Farah - RF. 318.152.9
XIII – Ana Lucia Blumenschein – RF 577.414.4
Parágrafo Único – Os membros discriminados nos incisos VIII e XIII deste artigo poderão ser representados por seus suplentes Vera Lúcia Almeida, RF. 135.641.1 e Cristiane Ferreira Chagas Oliveira, RF. 570.266.6, respectivamente.
Art. 2º - A Comissão ora constituída deverá efetuar estudos e definir procedimentos relativos ao atendimento dos alunos com necessidades educacionais especiais na Rede Municipal de Ensino, em especial:
II - serviços de apoio pedagógico especializado;
III - atendimento a saúde do escolar;
IV - transporte escolar gratuito;
V- adequação física de prédios;
VI - aquisição de equipamentos específicos;
VII - atendimento em entidades de educação especial conveniadas;
VIII – formação continuada e habilitação específica para educadores da RME;
Parágrafo Único – As decisões e procedimentos definidos pela Comissão deverão ser devidamente registrados em ata.
Art. 3º - A Comissão Especial ora designada deverá apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, Plano de Ação para efetivação do atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais, contendo:
I - mapeamento dos alunos com deficiência matriculados nas UEs, número de SAAIs instaladas; número de alunos com apoio no atendimento educacional especializado; número de professores especializados por região; número de estagiários que atuam nas classes regulares;
II - adequação física dos prédios quanto à acessibilidade arquitetônica;
III - atendimento do transporte escolar gratuito para os alunos com necessidades educacionais especiais;
IV - otimização das ações de saúde para o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais, quanto ao diagnóstico clínico e atendimento;
V - serviços de apoio oferecidos pelas instituições conveniadas;
VI - programas e projetos de saúde para a realização de triagem e encaminhamento para avaliação diagnóstica e/ou outros atendimentos necessários;
VII - adequação da legislação relacionada ao atendimento dos alunos com necessidades educacionais especiais;
VIII - definição de cronograma das reuniões com as DREs para a inclusão do tema no Plano de Ação da DRE, com a participação do Diretor Regional de Educação, Diretor de Planejamento, Supervisor Técnico, Diretor da DOT-P e representante do CEFAI.