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Microcrédito - Documentos e Taxas - Nota Fiscal
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Microcrédito - agendamento
É o tipo jurídico mais simples de empresa e foi criado com o intuito de simplificar o processo de abertura de empresa.
A Lei Complementar nº 128/2008 cria a figura do Microempreendedor Individual - MEI e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/2006.
Para se tornar um MEI, o empreendedor tem que atender aos requisitos:
Faturar no máximo R$ 81 mil anualmente – (média mensal de R$ 6.750 mil – é preciso considerar o faturamento proporcional ao tempo de abertura);
Não pode ser sócio ou titular de outra empresa;
Tem que exercer atividade permitida ao MEI; e
Possuir, no máximo, 1 funcionário (não é permitido que o funcionário seja cônjuge ou companheiro(a)).
Para se formalizar é preciso atender a todos os requisitos apresentados, realizar a consulta de localidade e obter aprovação prévia quanto ao local e atividade exercida.
O processo de formalização é simples e gratuito. O empreendedor realiza um cadastro na plataforma .GOV.BR e, logo após, no portal do empreendedor: www.portaldoempreendedor.gov.br, o CNPJ será gerado ao término do cadastro, através do documento chamado Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
É preciso estar atento aos seguintes pontos:
Estrangeiro: O registro do MEI é permitido a estrangeiros de qualquer nacionalidade. A Instrução Normativa n.°56/2019 do DREI retira a exigência de visto permanente para o registro empresarial. São aceitos os seguintes documentos emitidos pela PF: Carteira Nacional de Registro Migratório, Documento Provisório de Registro Nacional Migratório e Protocolo de Solicitação de Refúgio.
Pontos de atenção antes de formalizar como MEI:
Funcionário Público: Antes de realizar o registro, deve verificar no estatuto da instituição se tem algum impedimento de registrar uma empresa em seu nome.
Funcionário de empresa privada: O MEI formalizado não está impedido de receber Seguro Desemprego ao ser desligado do seu emprego, desde que não tenha auferido renda mensal igual ou superior a 1 (um) salário mínimo no período de pagamento do benefício. Indicamos buscar o atendimento do Ministério do Trabalho.
Produtor Rural: Deverá somar as receitas brutas das atividades de Produtor Rural com a do MEI e este valor não poderá ser superior a R$ 81 mil ano e, ainda, a atividade do MEI deverá estar ligada direta ou indiretamente a de Produtor Rural.
Aposentado por invalidez ou Beneficiário de Auxílio-doença: Efetuando o registro de uma empresa perderá o benefício previdenciário.
Pensionista: Se recebe qualquer tipo de pensão, antes de realizar o registro da empresa, consulte a fonte pagadora da referida pensão para identificar se correrá o risco de perdê-la.
Menor emancipado: Poderá formalizar, mas terá de realizar a emancipação e ter título de eleitor.
Relação de documentos necessário para formalizar o MEI:
- Nº da matrícula do IPTU
- Nº Recibo do IR (se declarado)
- Telefone celular (estar com o aparelho no dia da formalização do MEI)
CERTIDÃO DE ZONEAMENTO PARA ATIVIDADES COM PONTO FIXO
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL, QUANDO COUBER.
Para as atividades de Táxi apresentar cópia da documentação do veículo e do SEMUT;
Bancas do Camelódromo – permissão de uso e documentação da ACVAU;
Bancas do Mercado Público – decreto da banca;
Processo de Segunda via de alvará o requerente deve apresentar uma declaração, com firma reconhecida, de extravio do alvará ou uma ocorrência policial.
Atentar para os valores das taxas para cada evento/solicitação (Formalização, alteração, segunda via de alvará).
Todos os documentos devem estar de acordo com o cadastro imobiliário da prefeitura, exceto o comprovante de residência.
2- TAXA (R$ 50,16)
3- MAPA DA ÁREA (GOOGLE)
4- MATRÍCULA DE REGISTRO DO IMÓVEL
5- CPF/ RG/ CNPJ
ALVARÁ INICIAL (PESSOA JURÍDICA)– TAXA DE EXPEDIENTE
ALTERAÇÃO CADASTRAL – TAXA DE ALTERAÇÃO CADASTRAL
REQUERIMENTO PESSOA JURÍDICA (CNPJ) (REQUERIMENTO GERAL)
CONSULTA DE VIABILIDADE ASSINADA
CÓPIA DO CNPJ, SITE DA RECEITA FEDERAL
REQUERIMENTO DO EMPRESARIO, CONTRATO SOCIAL OU ATA CONSTITUTIVA
CÓPIA DO CPF OU RG OU CARTEIRA DE MOTORISTA DE TODOS OS SOCIOS
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ONDE MORA)- (ÁGUA, LUZ) DE TODOS OS SÓCIOS
ESPELHO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO – MATRICULA DO IPTU PARA FINS DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, EM CASO DE FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ANEXAR CÓPIA DO ÓBITO
CONTRATO DE LOCAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIOE DE TODOS OS CO-PROPRIETÁRIOS QUANDO HOUVER MAIS DE UM, TANTO UM QUANTO O OUTRO DEVEM ESTAR COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS, CONFORME CONSTA NO CADASTRO DA PREFEITURA
ALVARÁ DOS BOMBEIROS OU PROTOCOLO DE ENCAMINHAMENTO.
SOLICITA 2º VIA DE ALVARÁ (CÓPIAS)
REQUERIMENTO DO SITE
COMPROVANTE DE ENDEREÇO DE TODOS OS SÓCIOS
TAXA 2º VIA ALVARÁ (MEI NÃO PAGA TAXA)
ALVARÁ DOS BOMBEIROS ATUALIZADO
ESPELHOS IMOBILIÁRIOS
BAIXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
CÓPIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE BAIXA
CÓPIA DO CNPJ, PARA PESSOA JURÍDICA;
CERTIFICADO DO MEI – BAIXADO;
CPF E RG, OU CARTEIRA DE MOTORISTA – TODOS OS SÓCIOS SE HOUVER;
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (MORA) – TODOS OS SÓCIOS SE HOUVER;
CÓPIA CARTEIRA DE TRABALHO – QUANDO FOR BAIXA RETROATIVA
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ORIGINAL OU DECLARAÇÃO DE EXTRAVIO COM FIRMA RECONHECIDA OU OCORRÊNCIA POLICIAL;
TERMO DE RETEÇÃO DE NOTAS FISCAIS, QUANDO HOUVER AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DAS MESMAS – VERIFICAR SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – SEFAZ ANTIGO FÓRUM
PARA ATIVIDADES DE TÁXI APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO DO SEMUT – ENTREGA DAS PLACAS;
PARA ATIVIDADES DO CAMELÓDROMO – TERMO DE ENTREGA DAS BANCAS PARA ACVAU;
PARA CASOS DE BAIXA RETROATIVA, O REQUERENTE DEVE COMPROVAR A RETROATIVIDADE – POR MEIO DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES, NO PRAZO SEM MOVIMENTO OU INATIVAS, PARA RECEITA FEDERAL, E/OU, BAIXA RECEITA ESTADUAL, PARA PESSOA JURIDICA PARA ALVARÁ PESSOA FÍSICA, CARTEIRA DE TRABALHO ASSINADA, BENEFÍCIO DO INSS, POSSE EM CONCURSO, FICANDO A ANÁLISE DO FISCAL PARA CADA CASO ESPECÍFICO, CASO SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE BAIXA RETROATIVA SERÁ IMPLANTADA UMA MULTA PELA BAIXA.