Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10118050000280004 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10118050000280004 MG - Inteiro Teor
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTA - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 609 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA. Se os embargos de declaração contra os embargos infringentes versarem sobre matéria relativa à apelação, e não ao recurso interposto posteriormente, é pungente o não conhecimento deles ante a ocorrência da preclusão. A previsão de que os embargos infringentes se tratam de recurso exclusivo da defesa em nada conflita com o princípio da paridade de armas. Pelo contrário, o complementa, bem como dá eficácia a outros princípios imprescindíveis ao processo penal.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0118.05.000028-0/004 - COMARCA DE CANÁPOLIS - EMBARGANTE (S): ASSISTENTE MINISTÉRIO PÚBLICO - EMBARGADO (A)(S): JOÃO ELI TEIXEIRA CAMPOS - INTERESSADO (A) S: GISMAR OLIVEIRA DE JESUS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONHECER DE PARTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NESTA PARTE, OS REJEITAR.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Assistente da Acusação, Dr. Paulo Fernando Chadú Ribeiro Borges, advogado, contra o acórdão que, à unanimidade, não conheceu dos embargos infringentes por ele interpostos.
O embargante, sem apontar nenhum vício da decisão ora atacada, sustentou a necessidade de complementação do julgamento da apelação (primeiro recurso interposto), ao argumento de que votaram somente dois desembargadores, em violação aos artigos 378 e 484 do Regimento Interno do TJMG.
Alternativamente, pugnou pela declaração da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 609 do CPP, na parte em que prevê que os embargos infringentes somente podem ser interpostos em favor do acusado.
Requer o acolhimento dos embargos de declaração (fls. 542/547).
De acordo com o artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração podem ser opostos aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas e visam sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nas sentenças.
Quanto ao pedido de continuidade do julgamento do recurso de apelação criminal, tenho que dele não pode ser dado conhecimento ante a ocorrência de preclusão temporal. O momento adequado para o assistente da acusação suscitar a suposta irregularidade da apelação era depois da publicação do acórdão, e não depois do julgamento dos embargos infringentes.
Nesse sentido entendeu este Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTAS OBSCURIDADES E OMISSÕES HAVIDAS NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTA. QUESTÕES NÃO RELATIVAS AO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não se conhece de Embargos Declaratórios que em nada se relacionam com a decisão embargada, tal como na espécie, eis cuidarem-se de Embargos de Declaração interpostos contra o acórdão que julgou os Embargos Infringentes, suscitando, no entanto, suposto vícios existentes no acórdão anterior, que julgara a Apelação Criminal e, portanto, já acobertados pela preclusão. 2. Embargos não conhecidos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0079.08.389316-8/003, Relator (a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/08/2014, publicação da sumula em 05/09/2014).
Ressalte-se que o ora embargante chegou inclusive a opor embargos de declaração contra o acórdão da apelação (fls. 490/491), mas não mencionou nele a tese de inobservância da regra regimental.
Portanto, não conheço desta parte dos embargos de declaração.
Mesmo que assim não fosse, destaco que é completamente descabida a alegação do embargante, porquanto a apelação foi julgada por três desembargadores, um dos quais, a despeito de entender que o recurso mais adequado era o recurso em sentido estrito e não a apelação, fez uso do princípio da fungibilidade e analisou devidamente o recurso interposto, sem nenhum prejuízo para o recorrente.
Quanto à tese de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 609 do CPP, conheço do recurso, mas o rejeito.
Isso porque a previsão de que os embargos infringentes se tratam de recursos exclusivos da defesa dá eficácia ao princípio do favor rei e, por consequência, ao princípio da presunção da inocência (ou da não culpabilidade).
Afinal, o princípio da não culpabilidade é imprescindível para fazer com que o interesse do acusado predomine sobre o direito de punir do Estado, que é pautado por uma acusação que tem maior vantagem sobre a defesa.
Deste princípio decorre a premissa de que a condenação deve derivar da certeza do julgador. Assim, eventual divergência que prejudique o acusado deve ser passível de discussão por meio de um recurso exclusivo da defesa.
Portanto, ao contrário do que faz crer a defesa, a previsão de que os embargos infringentes se tratam de recurso exclusivo da defesa em nada conflita com o princípio da paridade de armas. Pelo contrário, os embargos infringentes propiciam, na verdade, a igualdade entre as partes no processo penal, bem como dão eficácia ao princípio da não culpabilidade, que é tão caro ao processo penal.
Destarte, não há que se falar em inconstitucionalidade.
Diante disso, conheço de parte dos embargos de declaração, mas, da parte de que conheço, os rejeito.
SÚMULA: "CONHECERAM DE PARTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NESTA PARTE, OS REJEITARAM."
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