Termos e condições | CAPO Viagens
Termos e Condições Gerais de Uso e/ou de Venda.
Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela CAPO VIAGENS LTDA.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com os Termos e Condições Gerais oferecidos pela CAPO VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA, sociedade devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 30.253.182/0001-73, para a PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, maior e capaz. Estes termos e condições são complementares às políticas de cookies, proteção de dados e privacidade.
CLÁUSULA 1ª – INTEGRANTES DESSES TERMOS:
1.1 CAPO VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA
1.1.1 CAPO VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA, sociedade devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 30.253.182/0001-73, com sede à Av. Avenida Nossa Senhora da Glória, Nª 2987 - Bairro Cavaleiros, Macaé - RJ, CEP: 27920 - 360.
1.1.2 Pessoa jurídica de direito privado, responsável pela INTERMEDIAÇÃO de vendas de passagens aéreas através do programa de milhas e de fidelidade oferecido pelas Companhias. Sendo assim, não é responsável pela criação e/ou alteração das regras das respectivas empresas aéreas.
1.2 CONTRATANTE DOS SERVIÇOS DA CAPO VIAGENS
1.2.1 Se refere ao adquirente dos serviços de intermediação de passagens aéreas, oferecidos pela CAPO VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA através de seu site www.capoviagens.com.br e demais plataformas interligadas à CAPO VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA, seja ele pessoa física ou jurídica.
CLAÚSULA 2º - PLATAFORMA
2.1. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
2.1.1. As informações inseridas no ato da compra precisam ser exatas e verídicas, e ao preencher se declara responsável e apto por responder civil e criminalmente pela veracidade desses dados.
2.1.1.1. Todos os dados inseridos no momento da compra da passagem aérea precisam coincidir com a documentação de viagem dos passageiros que irão viajar. Caso haja alguma divergência entre as informações da documentação e os dados inseridos, são de inteira responsabilidade do contratante.
2.1.2. O contratante será responsável por manter sempre atualizadas todas as informações bem como comunicar, de imediato, qualquer modificação, especialmente os seus telefones para contato, inclusive se possível com viabilidade por comunicação via WhatsApp, endereço eletrônico e físico para envio de alertas de sua(s) compra(s), eventuais documentos de cobrança e correspondências, facilitando a comunicação.
2.1.3. O contratante obriga-se a utilizar as plataformas da CAPO VIAGENS de forma a não causar prejuízos a quaisquer direitos ou interesses de terceiros e da CAPO VIAGENS, ou de qualquer forma que possa vir a causar dano, sobrecarregar, inutilizar ou impedir o seu regular funcionamento.
2.2. COLETA DE INFORMAÇÕES
2.2.1. A Capo Viagens irá adotar todas as medidas possíveis para a segurança dos dados do contratante, a gestão e armazenamento de dados necessários para a concretização dos serviços que selecionou é de responsabilidade do respectivo prestador, bem como caberá à estes o tratamento e acatamento de solicitações de exclusão destes dados.
2.2.2. Ao utilizar qualquer de nossos serviços, o contratante está nos autorizando a enviar-lhe comunicações eletrônicas por e-mail, mensagem de texto (SMS), WhatsApp, ligações, navegadores de internet e promoções.
2.3. RESTRIÇÃO E VERIFICAÇÃO ANTIFRAUDE
2.3.1. Havendo a suspeita de fraude ou qualquer outra violação do presente termo, a Capo Viagens prosseguirá com a comprovação dos dados do contratante inseridos durante a compra, causando o adiamento e/ou suspensão até confirmação do mesmo. Caso ainda assim haja discordância de informações, a Capo Viagens se dará ao direito de realizar o cancelamento da compra e se negar a realizar posteriores serviços, evitando assim prejuízos tanto a Capo Viagens quanto a terceiros.
2.3.2. A Capo Viagens ainda informa que se em quaisquer de seus domínios e redes sociais ao se identificar profanação, discursos explícitos sexualmente, discursos de ódio, preconceituosos, ameaças ou violência, divulgação de dados pessoais, ataques pessoais em relação aos funcionários ou terceiros, promoção de atividades ilegais, sites, e-mails e endereços, números de telefone e dados de cartão de crédito, irá aplicar as medidas necessárias, administrativa e/ou judicialmente.
CLÁUSULA 3ª – DOS SERVIÇOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
3.DOS SERVIÇOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
3.1. Os serviços intermediados pela Capo Viagens só terão validade quando disponibilizadas na(s) plataforma(s) de titularidade desta empresa, para a concretização de sua solicitação de compra.
3.2. Passagens aéreas
3.2.1. A Capo Viagens mostra voos das companhias aéreas para facilitar sua pesquisa e ajudar a encontrar a melhor opção para sua viagem.
3.2.1.2. As companhias aéreas são exclusivamente responsáveis pela atualização das tarifas e disponibilidades dos voos, por esta razão, da solicitação de sua compra até a confirmação da emissão de sua passagem, a companhia aérea poderá atualizar tarifa, regras e o voo sofrer indisponibilidade. Assim a Capo Viagens não tem controle sobre a disponibilidade e regras da tarifa escolhida. Caso isso ocorra, o contratante poderá escolher três opções: 1. O pagamento da diferença de valores da tarifa. 2. Outra opção de voo, com as tarifas exclusivas dele. 3. O reembolso integral da passagem.
3.2.1.2.1. As companhias aéreas ainda poderão cobrar a diferença tarifária e taxas para os casos possíveis de remarcação e taxas para efetuar o cancelamento de voo. Além disso, podem cobrar outras taxas específicas estipuladas por estas.
3.2.2. Impossibilidade de acúmulo de pontos
3.2.2.1. O contratante declara ter ciência de que a(s) passagem(s) adquiridas por intermédio da Capo Viagens serão emitidas com a utilização de milhas aéreas/pontos de programas de fidelidade de terceiros que permitiram tal ato. Assim, o uso deste tipo de passagem não irá gerar possibilidade de acumular pontuação nos programas de fidelidade.
3.6. OBRIGAÇÕES GERAIS
3.6.1. REGRAS E DOCUMENTAÇÃO DA VIAGEM
3.6.1.1. É obrigação do contratante, antes de solicitar os serviços com a Capo Viagens, seja para ele ou eventuais passageiros inseridos, verificar todas as exigências para circulação, e/ou embarque para todos os locais e trechos que envolvam sua viagem, sejam nacionais ou internacionais, como documentações, vistos, exigências de vigilância sanitária, vacinas necessárias, certificações médicas, entre outras documentações que possam ser exigidas.
3.6.1.2. Se o contratante ou algum passageiro incluído na passagem possuírem alguma condição de saúde particular, deverá conferir também as exigências de atestados de aptidão médica ou documentações junto a companhia aérea escolhida.
3.6.1.3. Caso o contratante tenha adquirido somente uma passagem aérea internacional de ida, consulte previamente a embaixada ou consulado correspondente antes de efetuar a reserva da ida, quanto às eventuais exigências da demonstração da passagem de volta, algumas companhias aéreas também podem exigir esta documentação.
3.6.1.4. Caso na compra do contratante constar passageiros que sejam bebês de colo ou menores de idade, confira previamente todas as regras de documentações e/ou tarifa extra para embarque.
3.6.2 BAGAGEM
3.6.2.1. Companhias Aéreas: Confira as regras e limites de sua bagagem junto á companhia aérea ou com a Capo Viagens, bem como ao transportar animais de estimação lembre-se de conferir todas as exigências e/ou disponibilidade de vagas para acomodação, despacho, vacinas, entre as mais variadas regras, à depender do destino e conexão.
3.6.2.2. Na hipótese de extravio ou eventuais danos em sua bagagem ou dos passageiros constantes compra do contratante, a pessoa titular da bagagem deverá apresentar, no ato do sinistro, reclamação junto à empresa aérea responsável, assim como comunicar a Capo Viagens.
3.6.3. APRESENTAÇÃO NO AEROPORTO
3.6.3.1. É de inteira responsabilidade do contratante apresentar-se no balcão de despacho da Companhia Aérea escolhida para o embarque com no mínimo 2 (duas) horas de antecedência para voos nacionais e no mínimo 3 (três) horas para voos internacionais de acordo com o dia e horário indicados na documentação de viagem ou nos horários alterados pela respectiva companhia aérea.
3.6.3.2 Se você e/ou os passageiros constantes na compra do contratante, não se apresentarem para embarcar ou chegarem atrasados, será configurado no show. Nestes casos a companhia aérea poderá cancelar as reservas não havendo o direito de reembolso total ou parcial dos valores, ou informar o pagamento de taxa para a realocação do voo de acordo com a disponibilidade da Companhia.
3.6.4. A CAPO VIAGENS SE ABSTÉM DE RESPONSABILIDADE NOS SEGUINTES CASOS
3.6.4.1 A Capo viagens fica sujeita às limitações estipuladas nestes termos e condições, dentro das medidas das regras das companhias aéreas, somos responsáveis apenas por danos realizados pela nossa empresa, visto que nossos serviços se restringem tão somente ao serviço de intermediação.
3.6.4.2 Assim, a Capo Viagens não pode controlar e gerir situações como: No Show dos contratantes, overbookings (sobrelotação), greve, recuperação judicial ou falência de companhias aéreas, ou seja, caso fortuito e força maior ou qualquer outro evento que fuja do nosso controle.
CLÁUSULA 4º - PAGAMENTOS
4.FORMAS DE PAGAMENTOS
4.1. Os preços e formas de pagamentos são disponibilizados em nosso site www.capoviagens.com.br e em nossos demais canais de atendimento.
CLÁUSULA 5º ALTERAÇÃO OU CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS
5.1.1 Os cancelamentos e alterações dos serviços estão sujeitos às regras específicas de cada companhia aérea, voos ofertados por elas e informados pelos nossos canais de atendimento.
5.1.2. Caso seja constatada a suspensão de pagamentos no cartão utilizado na compra; caso tenha sido emitido quaisquer dos serviços a se concretizar; estes serão imediatamente cancelados. Ainda assim o contratante será responsável perante a Capo Viagens nos casos que sejam inviáveis os cancelamentos sem cobranças de taxas/prejuízos.
5.2. PASSAGENS AÉREAS
5.2.1. Antes do momento de conclusão da compra, cabe ao contratante conferir as regras para o cancelamento ou remarcação de seus serviços no site capoviagens.com.br/cancelar-remarcar ou com a nossa equipe de atendimento.
5.2.2. A Capo Viagens atua apenas como intermediadora de venda de passagens, após a solicitação de compra, a disponibilidade do(s) voo(s) selecionado(s) é confirmado pela companhia aérea escolhida e, caso este não esteja mais disponível para emissão ou não esteja mais disponível pelo mesmo valor pela companhia aérea, o contratante será informado das opções disponíveis, tais quais: 1) O pagamento da diferença de valores da tarifa. 2) Outra opção de voo, com as tarifas exclusivas dele. 3) O reembolso integral da passagem.
5.2.3. O site da Capo Viagens e das companhias aéreas podem passar por momentos de instabilidade e manutenção. Por isso, alguns voos podem ser atualizados ou não serem mais encontrados pela plataforma. Nesses casos, o contratante deve refazer sua pesquisa ou entrar em contato conosco.
5.2.4. Não será possível o contratante realizar a transferência de titularidade de passagens.
5.2.5. O contratante poderá desistir de sua passagem aérea e o contrato restará devidamente rescindido observado as regras: A Capo Viagens faz apenas a intermediação da compra e respectivamente deste cancelamento, com isso poderá se incidir a taxa de intermediação prevista antes da conclusão de sua compra, sendo assim o valor cobrado pela Capo Viagens poderá ser diferente das companhias aéreas.
5.2.6 O contratante não poderá realizar o cancelamento e/ou remarcação, sob forma alguma que não seja através da intermediadora Capo Viagens.
5.2.7. As companhias aéreas poderão alterar as condições de voos, como datas, itinerários ou horários, em alguns casos os voos serão cancelados ou atrasados e competirá às companhias procederem a comunicação conforme regulamentação aplicável. A contratada não tem ingerência sobre as alterações dos voos, a Capo Viagens irá repassar a informação sobre as verificações necessárias junto às próprias companhias aéreas, as alternativas quando disponíveis e, ante as regras de sua tarifa e disponibilidade das companhias aéreas.
5.2.8. Caso a contratante não possa voar no horário e/ou data da passagem adquirida e desde que viável ao tipo de tarifa, é necessário realizar o cancelamento ou pedido de alteração em até 48 horas antes do horário de seu voo. A Capo Viagens solicita este prazo, pois como intermediadora é necessário tempo hábil para intermediar sua solicitação junto à companhia aérea, lembrando que, você poderá estar sujeito às regras e taxas dispostas pelas companhias aéreas.
5.2.9. Caso o contratante queira alterar a data do voo, é importante considerar que as companhias aéreas determinam as regras e as penalidades sobre tal ato.
5.3. DEVOLUÇÕES E PAGAMENTO DE VALORES
5.3.1. Os valores dos reembolsos e pagamento dos serviços contratados quando passíveis serão efetuados somente ao contratante em conta corrente para os casos realizados por transferência bancária, Pix ou boleto, para os casos de pagamentos por cartão de crédito será estornado para o titular do cartão de crédito utilizado.
5.3.2. Nos casos que a Capo Viagens tiver conhecimento que houve falecimento/invalidez do contratante, eventuais valores quando passíveis de reembolso somente serão devolvidos ante a comprovação de documentação de representatividade pública, como ao espólio deste.
5.3.4. Os prazos de devolução de valores pagos por cancelamento de serviços de passagens aéreas estão sujeitos às regras de tarifa e modalidade de pagamento. Em linhas gerais o prazo ou solicitação de reembolso é de até 48 horas úteis, exceto aos casos previstos em legislação específica.
5.3.5. Os reembolsos possíveis advindos de pagamento de cartão de crédito, além do prazo previsto para este ocorrer deve ser somado um acréscimo de 90 (noventa) dias, conforme a operadora e, a depender da data de corte da fatura do cartão utilizado.
5.3.6. Caso o titular do cartão de crédito constate fraude ou uso não autorizado, pagamentos de operações bancárias diversas, é necessário verificar com seu banco e empresa de seu cartão de crédito. A Capo Viagens somente tem gerência de cancelamento de valores se por alguma fatalidade adveio de um erro de nosso sistema, do contrário será necessário gerir com seu próprio banco ou operadora de cartões. Lembrando que, vamos envidar todos os esforços para cancelar quaisquer serviços que advenham de fraude, o que será possível se os serviços ainda não forem emitidos ou utilizados, caso ele já tenha sido, como intermediadora teremos que cancelar ante as regras e taxas dos referidos serviços.
5.4. COBRANÇAS
5.4.1. Caso o contratante ou o terceiro que autorizou o uso do referido cartão cancele algum cartão de crédito ou suspenda um ou mais pagamentos realizados nas emissões de seus serviços na Capo Viagens, o contratante deverá entrar em contato conosco o quanto antes para regularização desse débito, inclusive das nossas taxas de serviços uma vez que a intermediação foi realizada.
5.4.2. Os valores não regularizados na Capo Viagens dentro do prazo estipulado, serão passíveis de cobranças extrajudiciais ou judiciais pela equipe de extensão da Capo Viagens, bem como a geração de títulos e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.
5.4.3. A Capo Viagens quando houver algum débito por parte do contratante fará contato em que lhe dará a oportunidade da regularização, sem que seja gerado quaisquer títulos ou inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.
CLÁUSULA 6º PRIVACIDADE
6.PRIVACIDADE
6.1. Ao realizar uma solicitação de compra o contratante concorda em ficar vinculado a política de privacidade da Capo Viagens a qual também está disponível no site Termos
CLÁUSULA 7º MODALIDADES DE ATENDIMENTO
7.MODALIDADES DE ATENDIMENTO
7.1. A comunicação via Chat, WhatsApp e telefone funcionam 24 horas por dia, seja para contratar, alterar, cancelar e remarcar serviços.
CLÁUSULA 8º ATUALIZAÇÃO NOS TERMOS
8.ALTERAÇÕES NOS TERMOS
8.1. Estes termos e as políticas de proteção de dados podem sofrer alterações e serão aplicáveis no momento de utilizar os serviços disponibilizados pela Capa Viagens.
CLÁUSULA 9º PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. A Capo viagens ressalta que todas as informações e conteúdos que estão disponíveis através da plataforma da contratada estão protegidos por leis de direitos autorais e não devem ser utilizadas de outra forma que não a estabelecida nestes Termos ou com a autorização por escrito da Capo Viagens. Imagens de pessoas ou artes, fotos particulares, exibidas na Plataforma, são de propriedade da Capo Viagens e fica proibido o uso dessas imagens pelo contratante ou por terceiros.
9.2. Qualquer uso não autorizado pode violar legislações e normativas aplicáveis, podendo resultar em penalidades civis e/ou criminais.
CLÁUSULA 10º DISPOSIÇÕES GERAIS E DE FORO
10.LEI FORO APLICÁVEIS
10.1. Os presentes Termos e Condições Gerais são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil
10.1.1.Este regulamento é regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, exceção feita a reclamações apresentadas pelo contratante que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.
10.2. CONSIDERAÇÕES FINAIS Este termo, uma vez firmado pelas partes, constitui o acordo completo, final, irrevogável e irretratável entre elas, substituindo todos os entendimentos, compromissos, mensagens via e-mail, chat, ligação ou correspondências anteriores e em relação ao assunto objeto deste contrato.