Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.110 de 10.05.1996 (Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações
Dec. Est. PE 19.110/96 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.110 de 10.05.1996
"Artigo 639 (...)
§ 1º Na hipótese de o contribuinte estar localizado em outra Unidade da Federação, deverá instruir o mencionado requerimento com os seguintes documentos:
I - comprovação de ser o estabelecimento requerente:
a) até 31 de julho de 1994, industrial ou comerciante atacadista localizado em outra Unidade da Federação;
b) a partir de 01 de agosto de 1994, inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS da Unidade da Federação onde se localizar;
II - até 30 de abril de 1996, cópia da procuração para o representante legal neste Estado, com poderes expressos para:
III - declaração de que assume os seguintes compromissos:
c) até 30 de abril de 1996, comunicar previamente à Secretaria da Fazenda a eventual substituição do procurador, encaminhando nova procuração, dentro do prazo de 3 (três) dias, contados a partir de sua ( continua ... )