ConJur - TJ-SP extingue ação contra prefeito por contratar escritório
Licitação regular
TJ-SP extingue ação contra prefeito por contratar escritório de advocacia
16 de dezembro de 2019, 8h32 Imprimir Enviar
Desembargador não enxergou indícios de ilegalidade em contratação de prefeitura
Por não identificar nenhum indício de improbidade, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu ação contra o prefeito de Presidente Venceslau, Jorge Duran, por ter contratado por licitação um escritório de advocacia para uma consultoria específica.
Segundo o Ministério Público, autor da ação, houve improbidade na contratação do escritório, que aconteceu por licitação na modalidade carta convite. Para o MP, a contratação foi antieconômica e contrária à moralidade pública, pois poderia a atividade ser desempenhada pelos procuradores jurídicos em exercício.
Ao analisar o caso, o desembargador relator, Luiz Edmundo Marrey Uint, ponderou que "improbidade administrativa implica em desonestidade, imoralidade, com enriquecimento ilícito do agente, dano ao erário ou ofensa aos princípios da administração pública". O que não foi identificado no caso segundo o relator.
Segundo ele, além de não existir qualquer ilegalidade no ato impugnado, já que é possível a contratação de escritório de advocacia pela administração pública, o Ministério Público não demonstrou qualquer lesão ao patrimônio público ou indício de que houve cobrança excessiva ou fora dos padrões do mercado.
"A verdade é que não se discute sobre a possibilidade da contratação de advogados de reconhecida especialização para prestação de serviços à Administração Pública. Há consenso na conclusão de que tal contratação é possível, e até mesmo desejável em muitos casos, para defesa do interesse público", complementou o relator, votando pela extinção da ação por conta da "ausência de qualquer ato ímprobo".