Bancária do Itaú contratada antes da Reforma Trabalhista receberá hora cheia por redução de int
A 6ª Turma afastou o pagamento apenas dos minutos residuais - foto Paulinho Costa -
Sob a ótica do direito intertemporal, a ministra disse que as normas de direito material aplicáveis são as vigentes no tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei. "Quando contrato já está em curso quando da inovação legislativa, tratando-se de parcela salarial, a alteração legislativa não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas", afirmou. "Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, e admitindo violação ao direito adquirido". A decisão foi unânime. (GS/CF) Processo: RR-11109-34.2018.5.03.0143 (Fonte: SCS/TST)