TRT de Goiás entende não serem devidas horas extras na jornada de 12x36 - Rota Jurídica
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TRT de Goiás entende não serem devidas horas extras na jornada de 12×36
13 de março de 2019 - 08:55
O desembargador também analisou a validade da formalização dos instrumentos coletivos contidos nos autos, presumindo que as cláusulas foram objeto de negociação válida entre as categorias profissional e econômica, devendo prevalecer a previsão contida na norma coletiva quanto à não distinção entre o trabalho diurno e noturno, salvo quanto ao adicional previsto em lei, incidente sobre as horas efetivamente trabalhadas. Ao final, o relator determinou a exclusão da condenação ao pagamento como horas extras decorrentes da redução da hora noturna e reflexos, a partir da CCT 2012/2013, mantendo a condenação no período não alcançado pelas normas convencionais. Fonte: TRT18
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