Sindsefaz denuncia PLP 257, que pode destruir serviço público
DO BAHIA TODO DIA 27/07/2016 | 18h00
O Sindsefaz, sindicato dos fazendários baianos, inicia esta semana uma campanha para denunciar o retrocesso social, trabalhista e no serviço público do governo Michel Temer. A entidade participará das mobilizações que acontecerão no país no domingo (31) para denunciar, especialmente, o PLP 257 (que pode ser votado no Congresso já em agosto) e a PEC 241, já pronta na Casa Civil da Presidência para ser enviada à Câmara.
Segundo Marlúcia Paixão, diretora de Imprensa da entidade, no dia 12 de julho passado, "o governo golpista de Michel Temer passou o rolo compressor sobre a oposição na Câmara e aprovou a urgência para votação do Projeto de Lei Complementar 257 (PLP 257), uma semana após o plenário ter rejeitado tal pedido". Segundo ela, essa postura evidenciou a pressa e a prioridade que o interino tem dado à matéria.
O Projeto, que tem como principal objetivo o refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal, prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e impõe uma série de exigências fiscais aos estados.A contrapartida ao refinanciamento das dívidas será a adoção, por um prazo mínimo de dois anos (2017 e 2018), do corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento, não concessão de aumento de remuneração aos servidores e suspensão de contratação de pessoal. Exige também a instituição do regime de previdência complementar, elevação das contribuições previdenciárias dos servidores para até 14% do salário ao regime próprio de previdência social, reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens.
O PLP 257 impõe aos estados que entregue suas participações em estatais estaduais, para que sejam privatizados pela União. Ou seja, na Bahia, empresas como Embasa e Bahiagás podem ser vendidas, como outrora aconteceu com a Coelba e Baneb. Ademais, institui o limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira, que será de 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior.
Marlúcia diz que para cumprir o limite máximo nestes 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior, foi estabelecido um roteiro com três estágios."O primeiro estágio prevê vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras, que impliquem aumento de despesa, suspensão da admissão ou contratação de pessoal, proibiçção de concessão de aumentos de remuneração de servidores acima do índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, congelamento das despesas de custeio e redução em pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento", diz ela.
A sindicalista lista ainda termos para um possível segundo segundo estágio das medidas, mais radical, que entraria em vigor caso as restrições do primeiro estágio não sejam suficientes para manter o gasto público primário abaixo do limite estipulado: "Vedação de aumentos nominais de remuneração dos servidores públicos, congelamento das despesas com subsídio ou subvenção em relação ao valor empenhado no ano anterior, não concessão de aumento nominal para as despesas de custeio e nova redução de pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento".
Por fim, enumera Marlúcia Paixão, viria um terceiro estágio, caso os dois estágios anteriores não tiverem sido suficientes para adequar o gasto público. Ela diz que haveria suspensão da política de aumento real do salário mínimo, cujo reajuste ficaria limitado à reposição da inflação, redução em até 30% dos gastos com servidores públicos decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória e implementação de programas de desligamento voluntário e licença incentivada de servidores e empregados, que representem redução de despesa.
"O que o PLP 257 traz é parecido ao pacote instituído nos anos 90 do século passado pelo governo FHC. A julgar pela forma como o governo golpista aprovou a urgência da matéria, desconsiderando os apelos de deputados de sua própria base, o que se depreende é que o capital financeiro quer aproveitar a chance única que surgiu com a saída de Dilma para empurrar goela abaixo, rapidamente, o desmonte do serviço público", diz Marlúcia.