Direito Civil VI - Contratos - [DOC Document]
DIREITO CIVIL VI CONTRATOS RENZO Livros: Caio Mrio Carlos Roberto Gonalves Avaliao: 1 Prova: individual e com consulta ao Cdigo 8,0 pontos + 2 Estudos dirigidos (cada um valendo 1,0 ponto). 2 Prova: individual e com consulta ao Cdigo 8,0 pontos + 1 Estudo Dirigido (valendo 2,0 pontos) Exerccios baseados em textos dados pelo professor (esto na Xerox de fora). Plano de curso: No blog UNIDADE I TEORIA GERAL DE CONTRATOS UNIDADE II CONTRATOS EM ESPCIE 06/02/2009 sexta-feira Tirar cpia dos textos na Xerox de fora: R$11,50. Com encadernao: R$14,00. 09/02/2009 - segunda-feira Reviso: Elementos acidentais Condio: evento futuro e incerto. Termo: evento futuro e certo. Nem sempre ser por prazo determinado. Prazo: quantidade de tempo entre dois momentos. Encargo: obrigao/nus. ELEMENTOS DOS CONTRATOS SUBJETIVO (sujeitos): Agente capaz (art. 104, I): o A doutrina entende que o incapaz pode fazer contrato vlido excepcionalmente se houver boa-f, se o objeto for de baixo valor (relativo, depende da renda mensal da famlia, analisando a razoabilidade) e no for prejudicial ao incapaz; o A capacidade aferida no momento da formao do contrato (se depois se tornou incapaz, no faz a menor diferena); Multiplicidade de pessoas (manifestaes de vontade) OBJETIVO (objeto): Carter econmico; Objeto lcito, possvel, determinvel ou determinado (art. 104, II) objeto ( a coisa/o bem da vida. As obrigaes de fazer podem ou no ter objeto) e prestao ( a ao/a atividade humana). A prestao e o objeto devem ser lcitos e possveis. Quanto ao momento da execuo o contrato pode ser: Execuo imediata: contrato criado e extinto aproximadamente no mesmo lapso temporal. Execuo diferida: formado em um momento e sua execuo ocorre em um momento futuro. Execuo continuada: aquele onde a execuo se d ao longo do tempo (ex.: mensalidade UVV). ELABORADA POR SUELEN CRISTINA MEDEIROS MENDES suelencmm@hotmail.com
EXERCCIO: POSSVEL UMA PROSTITUTA ENTRAR NO JUIZADO PARA COBRAR OS HONORRIOS DE UM CLIENTE QUE NO PAGOU? O CLIENTE CONFIRMA TUDO, MAS DIZ QUE O OBJETO NO LCITO NEM POSSVEL, POR ISSO NO IR PAGAR (SE SER JULGADO PROCEDENTE OU IMPROCEDENTE O PEDIDO). Prostituio no crime, um ato ilcito (que o que fere a Lei, a moral e aos bons costumes; outra doutrina diz que no h diferena entre ilicitude e impossibilidade jurdica a mesma coisa). Para o professor, Ilcito o que est previsto como crime, e impossibilidade jurdica que no pode ser preiteado por ferir os bons costumes e a moral. Ele diria que esta profisso fere a dignidade da pessoa humana, que indisponvel, ou seja, no adianta ela cobrar, pois continua ferindo a sua dignidade. O pedido poderia ser julgado procedente ou improcedente, depende do entendimento do juiz, pois relativo o que fere a dignidade da pessoa humana. O advogado da prostituta poderia alegar que ela tem direitos, pois os profissionais do sexo tm direito a previdncia social, aposentadoria... ou seja, j aceito pelo Estado. E o advogado do cliente poderia alegar que fere a dignidade da pessoa humana, por isso, o objeto ilcito, sendo assim, o contrato nulo. 13/02/2009 - sexta-feira PRINCPIOS VOLITIVO: Princpio da autonomia privada (texto 1 tpico 5) As partes tm liberdade de contratar dentro dos limites impostos pelo Estado (dirigismo contratual. So limites amplos, mas no absolutos). 4 aspectos: 1) Direito de Contratar ou no contratar: O fornecedor no pode se negar a contratar, sem um motivo justo. J a pessoa natural, pode se negar. 2) Escolha dos contratantes: em uma relao civil pode escolher os contratantes. Em uma relao de consumo o fornecedor no pode escolher, mas pode estipular regras (so regras relativas, elas devem ser regras que todos podem se encaixar, no inerente da pessoa humana, ou seja, nada com relao cor, sexo, idade, peso, altura... salvo se houver justificativa). 16/02/2009 - segunda-feira 3) Escolha das clusulas contratuais em regra temos a liberdade de escolha de todas as clusulas contratuais. Com exceo, por exemplo, do contrato de adeso (sempre o aderente vai ter o direito de, pelo menos, contratar ou no contratar; e escolher o contratante. J a pessoa que estipula o contrato, no pode escolher quem contratar ou no, tem que contratar todos que quiserem fazer negcio, na medida do possvel) 4) Exigibilidade judicial da prestao est ligado ao princpio dispositivo do direito de ao (todos tm direito ao, de exigir a prestao jurisdicional, desde que preencham as condies da ao e etc., mas, no obrigado a exercer o direito de ao, um direito disponvel) Possibilidade de se fazer contratos atpicos (art. 425, CC - lcito s partes estipular contratos atpicos, observadas as normas gerais fixadas neste Cdigo). So aqueles que no esto previstos, nem tipificados em Lei. A pessoa pode contratar o que quiser, do jeito que quiser, desde que no fira a Lei. Existem contratos atpicos que so comuns, como, por exemplo, contrato de hospedagem (que no sinnimo de contrato de locao; diferente. Pois na locao o locador no obrigado a responsabilizar pelos pertences do locatrio, e no contrato de hospedagem, responsvel pelos pertences). Princpio da fora obrigatria do contrato (pacta sunt servanda) O contrato faz Lei entre as partes (art. 1.134, Cdigo Civil Francs). O contexto da frase de que o contrato deve ser cumprido acima de tudo, at mesmo se este contrato for contra a Lei (por isso, deve-se ter cuidado ao us-la. Isso no o que queremos dizer ao utiliz-la, tem que ser observados os requisitos de validade do contrato e etc.). Pela CF (art. 5, II) ningum ELABORADA POR SUELEN CRISTINA MEDEIROS MENDES suelencmm@hotmail.com
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de Lei, ou seja, se eu no sou obrigado a cumprir o que no est em Lei, por que sou obrigado a cumprir o contrato? Pois, entende-se que se eu contratei, eu tenho que cumprir, pois decorre da vontade autonomamente manifestada. No posso falar de contrato sem falar de fora obrigatria, mesmo no tendo a Lei me obrigando a cumpri-lo, eu quis; por isso eu sou obrigado a cumprir. Alguns filsofos dizem que por causa disso o contrato gera mais fora obrigatria do que a Lei, pois a Lei eu sou obrigado a cumprir, eu no escolho (que o que diferencia do contrato). Como fazer para exercer o direito de exigir alguma coisa do contratante? exercido por meio do Poder Judicirio, que tem que ser provocado. possvel se exigir o cumprimento da obrigao e/ou perdas e dados. FORMAL: Princpio do consensualismo (**No confundir com princpio da autonomia privada**) Liberdade formal, de forma (solo consenso). Para se fazer um contrato, em regra, no necessrio uma forma especfica. Apenas o acordo de vontades suficiente para que o contrato exista e tenha que ser cumprido. Art. 107, CC A validade da declarao de vontade no depender de forma especial, seno quando a lei expressamente a exigir. Art. 108, CC No dispondo a lei em contrrio, a escritura pblica essencial validade dos negcios jurdicos que visem constituio, transferncia, modificao ou renncia de direitos reais sobre imveis de valor superior a trinta vezes o maior salrio mnimo vigente no Pas. (sob pena de Nulidade Art. 166, CC nulo o negcio jurdico quando: IV - no revestir a forma prescrita em lei). Ou seja, havendo forma prescrita, sua inobservncia acarreta a nulidade do contrato. Classificao quanto forma do contrato: 1) Consensual aquele cuja forma livre (ex.: art. 107, CC). 2) Formal aquele cuja a forma prescrita em Lei (ex.: art. 108, art. 819, CC a fiana dar-se- por escrito...). 3) Real aquele que se perfaz pela tradio do objeto (ex.: o contrato de emprstimo, contrato de depsito; tem como principal obrigao a de restituir/devolver; o contrato s existe com o emprstimo/depsito. Ou seja, o contrato no existe se a pessoa no me emprestar a coisa, para que eu possa devolver. Isso no quer dizer que no tenho direito indenizao, mas no tenho como cobrar a prestao). Art. 401, CPC - A prova exclusivamente testemunhal s se admite nos contratos cujo valor no exceda o dcuplo do maior salrio mnimo vigente no pas, ao tempo em que foram celebrados. (Aqui se trata de prova, que diz respeito eficcia do contrato, no diz respeito forma do contrato, que acarreta a nulidade). 02/03/2009 segunda-feira Princpio da Relatividade dos efeitos do contrato O contrato s surte efeito entre as partes. Comporta algumas excees, como por exemplo, a conveno coletiva de trabalho ( uma associao entre sindicato dos empregadores e o sindicato dos empregados). E tambm o contrato de locao (que ainda ser estudado). Princpio da Supremacia da ordem pblica Dirigismo contratual. O contrato deve se submeter s normas de ordem pblica. Pode se concretizar por diversas formas. Princpio da Funo social do contrato Art. 421. A liberdade de contratar ser exercida em razo e nos limites da funo social do contrato. um limitador autonomia da vontade. Se um contrato no tiver funo social no h liberdade de contratar. Funo social de um contrato a diferena entre os benefcios sociais e os prejuzos sociais causados pelos contratos (todos os contratos geram os dois), os que ELABORADA POR SUELEN CRISTINA MEDEIROS MENDES suelencmm@hotmail.com
possuem mais benefcios so em razo da funo social, os que possuem mais prejuzos no possuem funo social. A funo social pode se expressar de 2 formas: a) minimizao do princpio da relatividade dos efeitos do contrato a doutrina unnime em dizer que com certeza uma forma permitir que terceiros intervenha em uma relao contratual (En. 21 e 23, CJF se ofender uma 3 pessoa ela pode intervir na relao); b) a garantia de equilbrio objetivo do contrato garantir que a pessoa adquira pelo valor real, ou aproximado, ou seja, justo (En. 22, CJF). En. 21 Art. 421: A funo social do contrato, prevista no art. 421 do novo Cdigo Civil, constitui clusula geral a impor a reviso do princpio da relatividade dos efeitos do contrato em relao a terceiros, implicando a tutela externa do crdito. En. 22 Art. 421: A funo social do contrato,