Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 494225 PI
AI 494225 PI
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO PIAUÍ - EMATER-PI, PGE-PI - JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA NETO, PAULO IRAN ESCÓRCIO E OUTRO(A/S), EDUARDO ANTONIO LEÃO COELHO E OUTRO(A/S)
DJe-223 DIVULG 21/11/2008 PUBLIC 24/11/2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. 1. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ENGENHEIROS AGRÔNOMOS. PISO SALARIAL. LEI N. 4.950-A/66: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA REPRESENTAÇÃO N. 716. 2. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANTES DE 3.5.2007. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL. AGRAVO CONHECIDO E CONVERTIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. 2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí: "Apelação Cível. Ação ordinária. Emater. Engenheiros agrônomos. Piso salarial conferido pela Lei n. 4.950-A/66 c/c art. 11 da Lei Estadual n. 4.572/93. Afastado incidente de inconstitucionalidade e rejeitada a preliminar de mérito. Confirmada, em parte,a sentença monocrática atacada" (Apelação n. 01.000911-6, fl. 9). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 22-25). 3. O Agravante alega que, ao determinar o pagamento do salário profissional previsto na Lei n. 4.950-A/66, o acórdão recorrido teria contrariado os arts. 7º, inc. IV, 37, inc. XIII, e 39, § 3º, da Constituição da Republica e o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em preliminar, sustenta a inconstitucionalidade da Lei n. 4.950-A, de 24.4.66, e, ainda, que, "ao fixar, como salário base o valor de seis salários mínimos, [a mencionada lei teria afrontado a Constituição da Republica, que veda] (...) a vinculação do salário mínimo para qualquer fim" (fl. 32). Argumenta que a Constituição da Republica não teria conferido "aos servidores públicos o direito a um piso salarial" (fl. 35). Assevera, ainda, que a Lei n. 4.950-A/66 "não foi recepcionada pela atual" Constituição da Republica, "pelo que não se pode invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título" (fl. 37). 4. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a deficiência "quanto à sua fundamentação, porquanto não demonstrou (...) a violação aos dispositivos constitucionais invocados, incidindo, portanto, a Súmula 284 do [Supremo Tribunal Federal e, ainda,] (...) que a pretensão do recorrente é reexaminar o conjunto probatório" (fl. 89). Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 5. Quanto à preliminar, o Agravante foi intimado do acórdão recorrido antes de 3.5.2007, o que dispensa a demonstração da repercussão geral da questão constitucional em capítulo especial do recurso extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 6. Na sentença de mérito, o magistrado concedeu às partes, "engenheiros agrônomos dos quadros da EMATER-PI, onde ocupam os cargos de Extensionista Rural I, o pagamento do equivalente a seis (06) salários-mínimos, decorrentes de direito adquirido assegurado pelo teor da Lei n. 4.950-A, de 22.4.1966, mais as diferenças salariais corrigidas monetariamente e não atingidas pela prescrição qüinqüenal" (fl. 12). O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso no sentido de que "a sentença monocrática atacada só deve ser reformada, em parte, no que diz respeito à condenação do pagamento das diferenças salariais pretéritas e não prescritas, que de fato não foram pedidas na peça vestibular pelos autores e, honorários advocatícios, já que a sucumbência é recíproca" (fl. 14). Foram fundamentos do acórdão recorrido: "Tratam-se (sic) de empregados (celetistas) da antiga Empresa Pública (EMATER/PI), que quando se transformou em Autarquia (estatutário), não olvidou, por através (sic) da Lei Estadual n. 4.572, de 12.5.93, direitos garantidos pela Lei n. 4.950-A/66"(fl. 12). Noutro aspecto, o voto condutor do acórdão recorrido reconheceu a constitucionalidade da Lei n. 4.950-A, de 22.4.66: "superada a questão do incidente de inconstitucionalidade da Lei n. 4.950-A, de 22.4.1966 e ratificando-se a parte da sentença" (fl.13). 7. Razão jurídica assiste, em parte, ao Agravante. 8. De início, é de se observar que o acórdão recorrido está em desconformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 4.950-A, de 24.4.1966, em relação aos servidores públicos estatutários: "Representação de inconstitucionalidade. Salário mínimo e remuneração do trabalho noturno de profissionais diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária. Pedido prejudicado, com referência à remuneração mínima de engenheiros,arquitetos e engenheiros agrônomos, em face do julgamento da Representação n. 745, em 13.3.1968. Procedência da representação, para declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 4.950-A, de 24.4.1966" ( Representação n. 716, Rel. Min. Eloy da Rocha,Plenário, DJ 13.3.1970) Em outros julgados, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais que vinculassem a remuneração de servidores às variações de salários mínimos: "Inconstitucionalidade. Vinculação de remuneração de servidores estaduais às variações do salário-mínimo. Lei Complr n. 49-86, do [Rio Grande do Norte]. Proibição: art. 98, parágrafo único da [Constituição da República]. A estipulação pelo art. 48 do Estatuto do Magistério de 1º e 2º graus (Lei Complementar n. 49/86), do Estado do Rio Grande do Norte, de que a remuneração das horas-aulas dos professores estatutários correspondia a valores vinculados às variações do salário-mínimo, viola o disposto no art. 57, II e 65, bem como o parágrafo único do art. 98, tudo da [Constituição da República], combinado com os arts. 13, III e 200, também do Estatuto Fundamental. É também inconstitucional o art. 60 da mesma lei estadual, que abrange professores estatutários e celetistas, sendo que, quanto a estes, é da orientação do [Supremo Tribunal Federal], que o art. 98, parágrafo único da [Constituição da República], ao vedar a equiparação de qualquer natureza, se referiu ao 'pessoal do serviço público' e, portanto, não apenas ao funcionário público 'strictu sensu'. Precedentes" ( Representação n. 1.429, Rel. Min. Aldir Passarinho, Plenário, DJ 15.4.1988). 9. Ainda que se considere que o julgamento da Representação n. 716, que declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n. 4.950-A/66, tenha ocorrido em data anterior à atual Constituição da Republica, essa orientação não divergiu da norma constitucional vigente, cujo art. 7º, inc. IV, proibiu a vinculação de vencimentos ao valor do salário mínimo. Ressalto que, antes da promulgação da atual Constituição da Republica, o Decreto-Lei n. 2.351/87 substituiu o salário mínimo pelo salário mínimo de referência: "Art. 2º. O salário mínimo passa a denominar-se Salário Mínimo de Referência.§ 1º Ficam vinculados ao Salário Mínimo de Referência todos os valores que, na data de publicação deste decreto-lei, estiverem fixados em função do valor do salário mínimo, especialmente os salários profissionais de qualquer categoria, os salários normativos e os pisos salariais fixados em convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem assim salários, vencimentos, vantagens, soldos e remunerações em geral de servidores públicos civis e militares da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e respectivas autarquias e, ainda, pensões e proventos de aposentadoria de qualquer natureza, penalidades estabelecidas em lei, contribuições e benefícios previdenciários e obrigações contratuais ou legais". 10. Na espécie, tem-se sentença confirmada, em parte, pelo Tribunal a quo em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Recurso Extraordinário 189.256, Rel. Min. Moreira Alves, reconheceu o salário mínimo profissional: "Incidência da legislação federal, que estabelece no âmbito da legislação trabalhista salário mínimo profissional para engenheiros e arquitetos, sobre os servidores estaduais regidos pela [Consolidação das Leis do Trabalho]. Inexistência de violação do parágrafo único do artigo 98 da Emenda Constitucional nº 1/69. Precedente do [Supremo Tribunal Federal] sobre caso análogo: RE 164715. Recurso extraordinário não conhecido" (DJ 21.5.1999). Do que decorre que a decisão do Tribunal a quo deve ser mantida na parte em que reconheceu aos engenheiros agrônomos o salário mínimo profissional. A dúvida instala-se em relação ao valor que deve ser dado a esse 'salário mínimo profissional', uma vez que é proibida a vinculação ao salário mínimo. A solução foi dada pelo Ministro Sepúlveda Pertence no julgamento do Recurso Extraordinário n.235.643: "Fixou-o a sentença nos termos do art. 5º da L. 4.950-A, de 22.4.66: "6 (seis) vezes o maior salário mínimo comum vigente no país". Ocorre que, antes mesmo de ser proibida pela Constituição em vigor (7º, IV), a vinculação ao salário mínimo já havia sido revogada pelo Dl 2.351/87 (...).Ora, considerando que a L. 4.950-A/66 continuou em vigor, a extinção, pura e simples, do salário mínimo de referência - base para o cálculo do salário profissional -, não podendo acarretar a repristinação da versão original do art. 5º da mencionada lei- dada a proibição de vinculação ao salário mínimo estabelecida pelo art. 7º, IV, da Constituição -, fez desaparecer o critério legal para a fixação do salário mínimo profissional, ensejando o surgimento de típico vazio legislativo, a ser preenchido judicialmente, nos termos do art. 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil.Assim, o valor do salário dos autores diplomados em Agronomia deve corresponder, até o advento do Dl 2.351/87, a seis salários mínimos (L. 4.950-A/66, art. 5º); desse decreto-lei até a L. 7.789/89, a seis salários mínimos de referência (Dl 2.351/87,art. 2º, § 1º), e daí para a frente, ao que vier a ser fixado neste feito, vedada, em qualquer hipótese, a redução do valor nominal da remuneração.Conheço do recurso extraordinário e o provejo em parte para, observadas as disposições acima, restabelecer a decisão de primeiro grau, e determinar o retorno dos autos à instância de origem a fim de que ali se decida sobre o valor do salário profissional dos autores engenheiros agrônomos após a extinção do salário mínimo de referência: é o meu voto" (Primeira Turma, DJ 30.6.2000). 11. Ainda que se argumente a lacuna da lei a impedir a fixação do valor a ser percebido pela categoria profissional, mais uma vez, a solução foi dada pelo Ministro Sepúlveda Pertence no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n.265.643: "Salário mínimo profissional: persistência do direito à sua percepção, não obstante a lacuna quanto ao seu valor, advinda da extinção do salário mínimo de referência e da vedação constitucional de sua vinculação ao salário mínimo: fixação judicial do valor do salário mínimo profissional, limitado pelo do pedido, até que a lei venha a determinar o seu quanto" Em seu voto, concluiu o eminente Relator: "Por isso, vale explicitar que, fixado pelo Juiz, o salário dos aludidos reclamantes vigorará até que a lei venha a fixar o valor do piso profissional, salvo dissolução ou transformação do vínculo contratual de trabalho que mantêm com o Estado,observada, em qualquer hipótese, a garantia da irredutibilidade" (Primeira Turma, DJ 24.11.2000). 12. Pelo exposto, conheço do agravo e converto-o em recurso extraordinário (art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil), para dar-lhe parcial provimento (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil), no sentido de que não há vinculação ao salário mínimo, mantendo-se a decisão quanto à percepção de salário profissional da categoria. Determino a remessa dos autos ao Tribunal a quo, para que fixe o valor do salário profissional dos autores engenheiros agrônomos após a extinção do salário mínimo de referência. Determino sejam distribuídos e compensados os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 5 de novembro de 2008. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
CF ANO-1967 ART- 00057 INC-00002 ART- 00065 ART- 00098 PAR- ÚNICO
EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-ÚNICO
CF ANO-1988 ART- 00007 INC-00004 ART- 00037 INC-00013 ART- 00039 PAR-00003 ART- 00102 INC-00003 LET- A
LEI- 007789 ANO-1989
DEL- 002351 ANO-1987 ART- 00002 PAR-00001
LCP-000049 ANO-1986 ART-00013 INC-00003 ART-00048 ART-00060 ART-00200 ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS
LEI-004572 ANO-1993 ART-00011
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 164715 MG
Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 745 DF
REPRESENTAÇÃO. SALÁRIO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRONOMOS, NA BASE DO SALÁRIO MINIMO, SUA FIXAÇÃO EM LEI. SUA CONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. A LEI QUE FIXA VENCIMENTOS A SERVIDORES PUBLICOS DEPENDE DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. SALÁRIO MOVEL NÃO SE CONCILIA COM ESSA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, PORQUE ESTA SUJEITO A …