Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0005985-75.2011.8.22.0001 RO 2017/0135067-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0005985-75.2011.8.22.0001 RO 2017/0135067-0 - Inteiro Teor
AgInt no REsp 0005985-75.2011.8.22.0001 RO 2017/0135067-0
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1676876 - RO (2017/0135067-0)
AGRAVANTE : FERNANDA RIVERO MAGALHAES
ADVOGADO : JULIO CESAR MAGALHAES - RO006007
AGRAVADO : CLAUDETE FERRAZ HENRIQUE DA SILVA
3. "Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos." (EREsp 1280825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018)
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.876 - RO (2017/0135067-0)
Trata-se de agravo interno interposto por FERNANDA RIVERO
MAGALHÃES contra a decisão deste relator que conheceu em parte e deu
provimento ao recurso especial de CLAUDETE FERRAZ HENRIQUES DA
SILVA, cuja ementa está assim redigida:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO.
1. Não havendo a devida demonstração da negativa de prestação jurisdicional, tem-se por atraído o enunciado 284/STF.
2. Ausente a impugnação aos fundamentos articulados no acórdão acerca da interpretação dos pedidos formulados na inicial, tem-se por incidente o enunciado 283/STF.
3. Necessário o prequestionamento das questões devolvidas a esta Corte, sob pena de não conhecimento. Atração do enunciado 282/STF.
4. "Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos." (EREsp 1280825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018)
5. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO.
Em suas razões recursais, aduziu incidente o prazo prescricional trienal
aplicado pelo acórdão recorrido à pretensão de reparação civil formulada pela
parte adversa. Destacou ter adquirido veículo automotor mediante procuração outorgada pela embargada a terceiro no ano 2000 não tendo a vendedora tomado qualquer iniciativa para transferir o veículo. Referiu que os débitos sobre o veículo foram todos quitados e que sua moral não foi abalada frente a sociedade. Referiu, ainda: "(...) mesmo que se à data dos fatos e da postulação da ação estivesse em vigência o CPC / 2015, ele contempla o princípio da boa-fé, o que não se pode confundir com uma verdadeira narrativa extremamente subjetiva, usada de forma retórica para auferir vantagem indevida confundindo o julgador, induzindo-o ao julgamento conforme sua paixão ou convicção pessoal em detrimento do objetivismo fático e legal decorrentes no caso em tela." (fl. 207 e-STJ)
Sustentou, também que: "Ademais disso, como uma defesa acertada poderia ser feita, se o pedido está, segundo o entendimento do Eminente Ministro Relator, em sede subjetiva, partindo do ponto de vista interno do agente? E de suas convicções extrair do texto o que lhe convém, demostrando que um julgamento singular de questão subjetiva, face a fatos objetivos pode gerar injustiça, e uma defesa impossível."
Finalizou dizendo que: "(...) o prazo geral do artigo 205 do CCB, está equivocado na decisão atacada, posto que o CCB prevê prazo próprio para a questão posta que é de 03 (três anos), mas, ainda assim, o direito de ação estaria prescrito por 9 (nove meses) e 11 (onze dias) Eminentes Ministros! Trata-se de um cálculo simples, onde excetua-se o dia da tradição ao dia da propositura da ação que demonstra a prescrição nos termo do entendimento do Eminente Ministro Relator."
Aduziu, também, que: "(...) considerando o Art. 2028 do CCB, no que tange as regras de transição, de igual forma àquela ocorreu, tendo em vista que levando-se em consideração as datas supra, a metade do interregno temporal ,
conclui-se que passaram-se mais da metade do prazo prescricional do artigo 205 do CCB exatamente em: 5 (cinco anos), 4,5 (quatro meses e meio) e 5,5 (cinco dias e meio) o prazo hábil para a propositura da ação." Pediu o provimento.
Eminentes Colegas, esta Corte Superior - e o Poder Judiciário como um todo - vive uma crise que se implementa a cada dia em face do excesso de ações, e isso se agrava, sobremaneira, com a interposição de recursos manifestamente improcedentes e, ainda mais, com razões adialéticas e pouco compreensíveis, deixando de impugnar devidamente os fundamentos utilizados nas decisões recorridas e a sugerir não usuais interpretações da lei, isso para dizer o mínimo.
É evidente e manifesta a improcedência do presente agravo interno, sendo plenamente cabível a cominação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravante, que, de pronto, fixo em 1% sobre o valor atualizado da causa.
A decisão agravada é clara e não deixa dúvidas acerca da aplicação do prazo prescricional geral à pretensão ligada à responsabilidade civil contratual antes ou depois do Código Civil de 2002.
O agravo interno sequer impugna devidamente o referido fundamento, limitando-se a dizer que o prazo prescricional aplicável seria o de 3 anos e, ainda, a discorrer sobre o mérito, sequer analisado na hipótese.
A regra de transição do CCB, assentada no art. 2.028, ao contrário do que sustenta o recorrente no agravo interno - razões estas que evidenciei nas transcrições levadas a efeito no relatório -, não faz reduzido o novo prazo prescricional e nem exige que se reduza à metade o lapso transcorrido entre o fato e o ajuizamento da ação .
Na espécie, os fatos remontam ao ano de 2001, ou seja, a prescrição da pretensão indenizatória com base em deveres contratuais descumpridos era
inicialmente disciplinada pelo art. 177 do CC/16, mas, em face da entrada em vigor do CC/02, isto no curso do prazo prescricional contado até o ajuizamento da ação e tendo em vista a regra de transição, mostrou-se incidente o prazo geral previsto no CC/02, isso porque não houve a superação de mais da metade do prazo anterior e o prazo fora reduzido.
Aplicável, assim, o prazo de 10 anos, mas contado da entrada em vigor do CC/02, o que, até o ajuizamento da ação em 2011, não se revelou implementado.
Assim, era de rigor o afastamento da prescrição e devolução dos autos à origem para que continuasse no julgamento das demais questões devolvidas no apelo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno e, porque manifestamente improcedente, aplico multa ao agravante fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.
Advirto as partes que a oposição de novos incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à agravação da penalidade aplicada.
AgInt no REsp 1.676.876 / RO
Número Registro: 2017/0135067-0 PROCESSO ELETRÔNICO
00059857520118220001 RO-46669 59857520118220001 46669
RECORRENTE : CLAUDETE FERRAZ HENRIQUE DA SILVA
RECORRIDO : FERNANDA RIVERO MAGALHAES
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
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