DECRETO LEI Nº 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969. Dispõe Sobre a Aplicação de Normas Processuais Trabalhistas a União Federal, Aos Estados, Municipios, Distrito Federal e Autarquias Ou Fundações de Direito Publico que Não Explorem Atividade Economica. - 25 de Agosto de 1969 - Atos Legislativos publicados no DOU - Legislação - VLEX 34178220
DECRETO-LEI Nº 779, De 21 DE AGÔSTO DE 1969
Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica:
II - o quádruplo do prazo fixado no artigo 841, ?in fine?, da Consolidação das Leis do Trabalho;
V - o recurso ordinário ?ex officio? das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias;
O disposto no artigo anterior aplica-se aos processos em curso mas não acarretará a restituição de depósitos ou custas pagas para efeito de recurso até decisão passada em julgado.