ConJur - STJ analisa acesso irrestrito de advogado ao inquérito
Advogado não tem acesso irrestrito ao inquérito, diz ministra.
13 de agosto de 2002, 9h25 Imprimir Enviar
As investigações do inquérito policial podem correr de forma sigilosa, sem caracterizar cerceamento de defesa para os envolvidos. O entendimento é da ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, que negou recurso para o advogado Edson Junji Torihara contra decisão da 1ª Vara Federal Criminal da cidade de Foz do Iguaçu (PR). O voto da relatora foi acompanhado pelos ministros Franciulli Neto e Laurita Vaz, mas o pedido de vista do ministro Paulo Medina interrompeu o julgamento na Segunda Turma.
Torihara, no exercício da função, solicitou pedido de vista e extração de cópias dos autos do inquérito policial para preparar a defesa de um de seus clientes. O juiz da vara criminal negou ao advogado o acesso ao relatório da polícia, alegando o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, também conhecido como princípio da proporcionalidade, uma vez que as investigações podem envolver questões que põem em risco a segurança da comunidade.
Inconformado, Torihara e seu sócio recorreram ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Alegaram que a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) garante ao advogado constituído o direito de vista dos autos do inquérito policial. No mandado de segurança, os sócios também ressaltaram não haver conflito entre o interesse público e o privado no caso em questão "porque o direito do livre exercício profissional é assegurado na Constituição Federal, revelando-se como garantia de interesse público, impondo limites à atuação estatal, evitando arbitrariedades".
A Justiça, por maioria, denegou a segurança por entender que o inquérito policial "é um dos poucos poderes de autodefesa próprio do Estado no combate ao crime". De acordo com a decisão, a regra do Estatuto da Advocacia que permite amplo e irrestrito acesso do advogado aos autos deve ser interpretada levando em consideração a supremacia do público sobre o privado, devendo restringir a publicidade nos casos em que o sigilo das investigações seja imprescindível para apuração do crime e sua autoria. "Sob pena do procedimento investigatório tornar-se inócuo", enfatizou.
Os advogados, então, entraram com recurso no STJ, onde tentam reverter a decisão desfavorável da segunda instância. Todavia, o voto de Eliana Calmon enfatizou que o entendimento do TRF foi "de absoluta correção".
Segundo a ministra, o fato de o defensor nomeado não ter conhecimento dos depoimentos do investigado e das testemunhas antes do interrogatório feito pela autoridade policial não constitui cerceamento de defesa. Com base em outras decisões similares do próprio STJ, a ministra concluiu: "o inquérito policial é um procedimento de investigação de natureza administrativa e inquisitorial, que objetiva apurar a existência de fatos que, em tese, configuram crime, bem assim a sua autoria. Dentro deste enfoque, não há agressão ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa, o desenvolvimento das investigações em caráter sigiloso".