A tutela jurídica da arborização urbana - Ambiental - Âmbito Jurídico
"Quanto mais a cidade cresce, menos as condições naturais são nelas respeitadas (...) O indivíduo que perde contato com a natureza é diminuído e paga caro, com a doença e a decadência, uma ruptura que enfraquece seu corpo e arruína sua sensibilidade (...)"[2]
Segundo SIRVINSKAS (1999, p. 195), "os espaços verdes nos centros urbanos são destinados ao lazer e à recreação. (...) Incluem nesses espaços os bosques, as praias, os jardins, os parques, as praças de esportes, os campos de futebol com muito verde".
A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Poder Público o dever de defesa e proteção do meio ambiente, conforme aduzido no art. 225 ("(...) impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo (...)" – grifos nossos). Ou seja, é obrigatório, uma vez que dever é "aquilo que se está obrigado pela lei, pela moral, pelos costumes, etc. (...)"[6].
Aqui não se proíbe o corte ou a poda, mas deve se ter a devida autorização do órgão público competente, nas situações em que se coloca em perigo a incolumidade pública ou em casos previstos por lei. Assim, por exemplo, a Lei nº. 10.365/1987, em seu art. 11, autoriza o corte ou a poda nas seguintes circunstâncias: "I - em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização da obra; II - quando o estado fitossanitário da árvore a justificar; III - quando a árvore ou parte desta apresentar risco iminente de queda; IV - nos casos em que a árvore esteja causando comprováveis danos permanentes ao patrimônio público ou privado; V - nos casos em que a árvore constitua obstáculo fisicamente incontornável ao acesso de veículos; VI - quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes arbóreos impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas; VII - quando se tratar de espécies invasoras, com propagação prejudicial comprovada".
[7] Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:(...)
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (...).
TOZZI, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza. A tutela jurídica da arborização urbana. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 159, abr 2017. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18708&revista_caderno=5>. Acesso em maio 2018.