Star Wars: the clone war, serie ou season 01 terminou na semana passada, contudo a promessa ja foi feita que ira surgir uma nova versão noVerão de 2009 ah pois é :) e já agora conto tambem que chegue ao mercado todos os episodios do star wars… sim sim!!
Já passaram alguns anos desde que começei com as contribuições de textos para este jornal, julgo que foi desde o numero 02, incrivél.. aos anos que isso foi, mas enfim o tempo agora é de parar e de começar a dirigir as minhas forças para outros projectos e outras areas que me vão e estão […]
O Sporting nasceu um dia Sob o signo do leão Nós aprendemos a amá-lo E a trazê-lo no coração Rapaziada oiçam bem o que eu lhes digo E gritem todos comigo Viva ao Sporting ! Rapaziada quer se possa Ou se não possa A vitória será nossa Viva ao Sporting ! Rapaziada oiçam bem o […]
Ola ola, ando a procura de uma máquina fotográfica e como as escolhas são muitas aqui fica um pequeno resumo e apontamento das mesmas: as minhas escolhas iniciais: LINK Canon PowerShot SX110 IS Fujifilm FinePix S2000HD – link Panasonic Lumix DMC-FS42 Panasonic Lumix DMC-TZ4 ** Panasonic Lumix DMC-TZ5 – link ** vou optar por este porque: existe […]
Huns, para algumas empresas esta costuma ser a altura em que se começam a fazer as ultimas contas e a preparar o novo ano, o mesmo se passa com as pessoas quando olhamos para tras e reflectimos acerca do que foi feito e o que deixou de ser feito no ano, e é obvio que […]

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A denominada “PEC do calote”, Projeto de Emenda à Constituição 351/09, foi aprovada, em primeiro turno, na Câmara dos Deputados em 04/11/09.
A proposta, originária do Senado Federal (PEC 12/06, relator Senador Renan Calheiros, PMDB/AL), cria o regime especial que possibilita os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em mora na quitação do precatório (condenação judicial contra o Poder Público) pagá-lo em até 15 anos.
No dia 10/11/2009, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer à referida PEC, em reunião ordinária, aprovou, por unanimidade, a redação para o segundo turno de votação da matéria pelo plenário da Câmara dos Deputados, conforme proposta apresentada pelo relator Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ).
A PEC em questão é mais um símbolo da crise de representatividade política no País, na medida em que os membros do Poder Legislativo, que deveriam representar a vontade dos eleitores, na verdade advogam interesses contrários, beneficiando o poder público devedor, distorcendo o adágio popular, que fica assim: “devo, não nego e não pago enquanto puder”.
Esta lamentável postura, que põe em xeque as instituições públicas, conta também com a participação dos Poderes Executivo (o inadimplente) e Judiciário, representado na hipótese pelo STF, que, mesmo sabendo do não cumprimento das decisões judiciais, firmou jurisprudência contrária à intervenção nos Estados e Municípios inadimplentes (artigos 34, VI e 35, IV, da Constituição Federal), além de autorizar o seqüestro de verba pública somente nos casos de não observância da ordem cronológica do pagamento. Como exigir o cumprimento da ordem cronológica do precatório se este não é pago?
Com efeito, o não pagamento de precatório constitui violação ao Estado Democrático de Direito, uma vez que a sentença passada em julgado é um direito individual, previsto no artigo 5º, XXXVI da Constituição.
Na República, os poderes constituídos (Legislativo, Executivo e Judiciário) têm suas competências definidas na Constituição, funcionando de forma independente e harmoniosa entre si (art. 2º da Constituição), a fim de assegurar a manutenção das instituições e da ordem social.
É perigoso para a democracia quando um Poder (o Executivo) retarda o cumprimento da decisão do Judiciário. Ou quando o Legislativo, casuisticamente, cria nova norma jurídica como forma de burlar o adimplemento da condenação judicial, depois de esgotados todos os recursos. Como, então, exigir do povo o cumprimento de qualquer dever?