Em maio de 2014, o Instituto Alana enviou manifestação ao deputado Ricardo Ferraço (PMDB/ES) sobre o PL 281/2012. Tal deputado fora designado relator na Comissão Temporária sobre a Modernização do Código de Defesa do Consumidor – uma comissão especial composta por Senadores e especialistas que se debruçaram sobre a reforma do Código de Defesa do Consumidor.
Na ocasião, a manifestação destacou a importância de que a reforma feita no Código contemplasse a regulação da publicidade infantil, como forma de proteger as crianças dos apelos mercadológicos diretamente dirigidos a ela. Nesse sentido, pediu-se que o texto inserido no Código de Defesa do Consumidor contemplasse as previsões da Resolução 163 do CONANDA – o documento que assegura maior proteção às crianças frente à publicidade infantil.
Arquivo relacionado:
Carta_Ricardo Ferraço_Resolução 163_30.05.2014
Publicado em 30/10/2015 por Juridico
Advocacy, Legislativo
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