TCE prevê perda de R$ 1 bi do ICMS sobre combustíveis no CE | SINTAF
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O Monitor fiscal, projeto do Núcleo de Pesquisas (NuPesq) do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, informa a perda esperada de R$ 1.039.136.371,40 de recursos públicos estaduais com a redução da cobrança de ICMS sobre combustível, caso as alíquotas sejam reduzidas para 17%. No intuito de frear a escalada do nível de preços dos combustíveis, a Câmara dos Deputados aprovou, no último mês de maio (25), projeto de Lei Complementar nº 18/2022, que limita a cobrança de ICMS sobre combustíveis e energia elétrica, incluindo gás natural, transporte coletivo e comunicações à alíquota máxima de 17%.
Esta simulação está presente na Carta de Conjuntura Macrofiscal nº 10 – "Preço dos combustíveis ‐ Limitação da alíquota do ICMS combustível"-, produzida pelo Monitor Fiscal, que visa calcular o impacto esperado desta iniciativa sobre o preço da gasolina e do diesel no Estado do Ceará, e a perda potencial de receita de ICMS combustível para os cofres do Estado.
Segundo dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP), na quarta semana de maio o preço médio da gasolina comum nos postos do Ceará era de R$ 7,47/litro e o preço do diesel era de R$ 7,39/litro. Atualmente, a alíquota sobre gasolina aplicada no Estado é de 29% e sobre o diesel é de 18%, isso corresponde a R$ 1,80/litro e R$ 0,95/litro, respectivamente. De acordo com os cálculos realizados pelo Monitor Fiscal, com a redução das alíquotas para 17% e assumindo constante os outros fatores que compõem o preço final, os novos preços esperados seriam de R$ 6,73/litro para a gasolina e R$ 7,34 para o diesel, redução de aproximadamente 10% (R$ 0,74) e 0,7% (R$ 0,05), respectivamente.
A perda esperada de receita com a tributação sobre gasolina comum será de R$ 988,6 milhões, e a referente ao diesel, de R$ 50,5 milhões.
O ICMS tem um peso importante nas receitas do Estado do Ceará. Em 2021, a arrecadação deste tributo foi de R$ 13,8 bilhões, representando 42% da receita total. No mesmo ano, a arrecadação com ICMS combustível foi de R$ 3,3 bilhões, correspondendo a 24% da arrecadação total com este tributo.
De janeiro a dezembro de 2021, o preço médio mensal do litro da gasolina comum para o consumidor passou de R$ 4,62 para R$ 6,67, um aumento de 44,3%. No mesmo período, o litro do diesel aumentou 43,6%. No Ceará, de janeiro a maio deste ano, o litro da gasolina comum e o do diesel já acumulam alta de 10,5% e 30,6% respectivamente.
A proposta do projeto de Lei Complementar nº 18/22 inclui combustíveis, comunicação, gás natural, energia e transporte público no grupo de bens e serviços de primeira necessidade (essenciais) e, com isso, estariam sujeitos a uma alíquota máxima de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17%. Atualmente, esses bens são tributados em alíquotas maiores, passando de 30% em alguns estados, no caso da gasolina.