Entenda o cenário atual de regulamentação para startups - Startupi
Entenda o cenário atual de regulamentação para startups
* Por Águeda T. Ruiz Yoshii
A grande ascensão das startups nos últimos anos tem agregado valor no crescimento do segmento de inovação, e visa a desburocratização, maior segurança para arrecadação de investimentos e celeridade para operar, acompanhando a natureza das startups. Contudo, apesar de toda inovação e disrupção dos temas ligados às startups, atualmente, tímidas normas vigoram no Brasil, como alguns exemplos a seguir.
No início de 2016 foi sancionada a Lei nº 13.243 que objetiva estimular o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, trazendo uma série de definições interligadas à startups (como ICT, incubadora, parque e polo tecnológico, capital intelectual, entre outras); e estabelece também outros incentivos, como a de cessão de imóveis públicos para a instalação de ambientes que promovam inovação. A mencionada lei visa ainda a proteção da propriedade intelectual, que pode ser considerada o maior ativo de uma startup.
Ainda em 2016, foi sancionada a Lei Complementar nº 155 ("LC 155/2016"), que alterou a Lei nº 123/2006 (referente o Simples Nacional – para micro e pequenas empresas) e representou grande impacto na forma de tributação das startups. A mencionada lei fomenta os investimentos produtivos por meio de simplificação: da apuração de imposto; da possibilidade de recebimento de investimentos que não integram o capital social da startup investida, facilitando a contabilização dos aportes efetuados por investidores-anjo formalizados em contratos de participação; e do afastamento da possibilidade de o investidor-anjo participar da administração da investida, aproximando-o da figura de mero financiador.
Uma regulamentação de grande relevância para o segmento das startups foi a Instrução nº 588 ("ICVM 588"), editada pela Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") em julho de 2017, que regula o investimento "Crowndfunding" – financiamento coletivo pela internet. A mencionada Instrução permitiu a captação de até R$ 5 milhões de investimento, por meio de oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades de pequeno porte, por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, dispensado registro no órgão regulador.
Outro ponto relevante é o Projeto de Lei nº 9.590, que tramita desde fevereiro de 2018 na Câmara dos Deputados, e caso aprovado, será o marco legal das startups. O objetivo de referida lei é a definição deste tipo de empresa com critérios objetivos;o estimulo da criação de startups; a concessão de preferência para participação em licitações e contratos; a regularização de investimento por fundos de investimentos em participação ("FIPs"). A proposta de lei tramita em caráter conclusivo.
Apesar de não ser especificamente direcionada às startups, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ("LGPD") nº 13.709/2018, que altera o Marco Civil da Internet, terá grande impacto no setor. A normativa entrará em vigor apenas em agosto de 2020, porém já exige atenção das empresas – em avaliar a maturidade da proteção dos dados que possui e iniciar a adequação, no que for necessário. Se tratando de tecnologia, armazenagem e processamento de dados, as startups que atuam no ecossistema digital deverão se atentar, tanto em relação à forma de tratamento de dados, bem como revisão de documentos suporte, paraatender os requisitos da lei.
Destaca-se por fim, que países da América Latina, como México, Chile, Colômbia, e, mais recentemente, a Argentina, regulamentaram as startups implementando normas que, por exemplo, permitem rápida abertura (em menos de 24h) de uma startup de forma eletrônica, gerando avanço e dinamismo requerido pelo segmento. No cenário nacional, dadas as incertezas que pairam sobre as interpretações regulatórias, acumulada à burocratização excessiva, e considerando os conceitos da nova economia, é imprescindível regulamentação para as startups, que gere segurança e agilidade em empreender em inovação e tecnologia no Brasil.
Por Águeda T. Ruiz Yoshii é advogada do BNZ Innovation, atuante na área de startups e venture capital.