Justiça arquiva ação e mantém pensão de R$ 25 mil a ex-deputado | Conexão Poder
18 de Outubro de 2021, 15h:48 - A | A
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Justiça arquiva ação e mantém pensão de R$ 25 mil a ex-deputado
Pensão é paga a Dilceu por ele ter sido deputado. Decisão foi tomada considerando julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema
Pensão é paga a Dilceu por ele ter sido deputado.
A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, determinou o arquivamento do processo que pretendia anular a norma que concedeu pensão parlamentar ao ex-deputado Dilceu Dal'Bosco, irmão do atual líder do governo na Assembleia Legislativa, Dilmar Dal'Bosco (DEM).
Na decisão, publicada no Diário de Justiça eletrônico desta segunda-feira (18), a magistrada cita a sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 446, que questionou o pagamento da pensão aos ex-deputados.
"Analisando os documentos produzidos na instancia superior (ref. 6), verifica-­se que no julgamento dos embargos de declaração n.º 87870/2018, opostos na apelação/remessa necessária n.º 31582/2014, houve integração do v. acórdão à modulação dos efeitos da decisão proferida na ADPF n.º 446/MT, para manter a pensão recebida pelo requerido", anotou a juíza.
"Assim, não há nenhuma decisão, nestes autos, que possa ser objeto de cumprimento de sentença, razão pela qual, após as devidas baixas e anotações de praxe, arquivem-­se os autos", determinou.
Na ação em questão, o Ministério Público Estadual (MPE) pretendia a declaração de inconstitucionalidade das Leis Estaduais n. 7498/01, 7960/03 e 9041/08, que regulamentaram a participação de deputados ao Fundo de Assistência Parlamentar (FAP, já extinto), e, por consequência, a nulidade da Resolução FAP nº 182, que concedeu a pensão parlamentar a Dilceu Dal'Bosco.
O MPE ainda queria que o deputado fosse condenado a devolver aos cofres públicos os valores recebidos como pensão parlamentar desde então. Os pedidos, inclusive, foram acatados pela juíza em 2013. Entretanto, em 2017 o STF concedeu uma liminar, que foi confirmada em 2019, na qual modulou os efeitos da extinção do FAP, mantendo o direito dos pensionistas.
Conforme apurado pela reportagem junto ao Portal da Transparência da Assembleia Legislativa, Dilceu recebe 100% da pensão, em valor equivalente a R$ 25.300,00. Além dele, outros ex-deputados também recebe valores integrais, como o prefeito Emanuel Pinheiro, o ex-deputado federal Eliene de Lima, o ex-deputado Gilmar Fabris, e o presidente do MDB de Cuiabá, ex-deputado José Lacerda. A última folha de pagamento do FAP foi publicada no mês de maio.