Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado | Ponto Jurídico
Posted by Ponto Jurídico | jul 11, 2018 | Civil | 0 |
11 de julho de 2018 | Civil |
O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp nº 1.498.200 – PR, foi firmado ao negar recurso especial que buscava o reconhecimento da extinção da dívida pela morte da consignante e, por consequência, o recálculo do contrato e a condenação da instituição financeira a restituir em dobro os valores cobrados.
"Assim, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (artigo 1.997 do Código Civil de 2002)", concluiu a ministra ao negar provimento ao recurso especial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.