Imunidade de ICMS não vale para toda a cadeia de exportação – SOPESP
Home / Eventos / Imunidade de ICMS não vale para toda a cadeia de exportação
Os ministros se posicionaram desta forma ao julgar recurso que discutiu a tributação sobre embalagens. A tese por eles fixada – que servirá de orientação para as demais instâncias – ficou, porém, mais abrangente. O texto trata de "operações e prestações anteriores à exportação", de maneira genérica, e não somente das embalagens.
Há receio, no meio jurídico, no entanto, de que a decisão do Supremo, emitida agora, influencie nos julgamentos do STJ sobre esse tema – o que seria ainda pior para as empresas exportadoras.
O ministro Dias Toffoli, relator do caso, discordou da empresa e negou o pedido de isenção – mantendo decisão do Tribunal do Rio Grande do Sul (TJ-RS). "Nas operações de exportação, é clara a orientação quanto à impossibilidade de, a pretexto de extrair da regra imunitória o máximo de efetividade, adotar interpretação ampliativa, de modo a abarcar fatos, situações ou objetos a priori não abrangidos pela expressão literal do enunciado normativo", afirma em seu voto.
Para o ministro Fachin, que inaugurou a divergência, a imunidade do ICMS para toda a cadeia produtiva exportadora não demanda interpretação extensiva do artigo 155 – como votou o relator. "Trata-se tão somente de aplicação do princípio do país do destino, pois, do contrário, estar-sé-á a promover a oneração de produto destinado ao exterior, em desarmonia ao que prevalece no comércio internacional."
A possibilidade de aproveitar os créditos de ICMS que são gerados com as compras dos insumos – destacada no voto do ministro Dias Toffoli -, na prática, não diminui o prejuízo das empresas exportadoras, segundo advogados. Como não pagam o imposto na venda ao exterior, elas não conseguem fazer a compensação com o que pagaram na entrada e acabam acumulando créditos.