Previdência e Cidadania: Agosto 2011
A Lei nº 10.741 de 1º/10/2003 - Estatuto do Idoso destinou-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Entre os benefícios, trouxe alguns relacionados a questão da gratuidade do transporte. Porém, existem muitas dúvidas em relação a aplicação deste direito, pois o Estatuto fala sobre o transporte municipal e interestadual, silenciando quanto a questão do transporte intermunicipal. Com o objetivo de trazer esclarecimentos, abordaremos este tema nesta semana.
Em relação ao transporte municipal, o Estatuto do Idoso diz o seguinte:
Transporte na Região Metropolitana
A METROPLAN (órgão do governo estadual) regulamentou a gratuidade nos serviços de transporte coletivo metropolitano aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos através da Ordem de Serviço METROPLAN/ DTM-005/2001.
Nela, fica assegurado o transporte gratuito, aos maiores de 65 (Sessenta e cinco) anos, nas viagens convencionais executadas por veículo tipo padrão (comum), do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros – SETM. Estabelece também que os beneficiados com esta gratuidade deverão embarcar e desembarcar pela porta dianteira dos ônibus, sendo para tanto necessário a apresentação da Cédula de Identidade ou outro documento que tenha Fé Pública, instituído por Legislação Federal e Estadual.
Em relação ao transporte intermunicipal de passageiros, os benefícios de passagens aos idosos estão disciplinadas pela Lei Estadual n.° 10.982 de 06/08/1997, também conhecida como Lei Divo do Canto (homenagem a seu autor).
Esta Lei determina que todo aposentado ou pensionista, com idade igual ou superior a 65 anos e com renda igual ou inferior a 3 salários mínimos (R$ 1.635,00), tem direito a desconto de 40% (quarenta por cento) nas passagens intermunicipais, ou seja, fora da região metropolitana de Porto Alegre e dentro do Estado do Rio Grande do Sul. Este desconto é válido apenas para duas (2) passagens a cada ônibus.
Para comprovar os requisitos exigidos pela Lei, é emitida uma carteirinha (credencial) que pode ser feita nas associações dos aposentados filiadas à FETAPERGS existentes nos municípios.
O Estatuto do Idoso e o Decreto 5.934/2006, disciplinam os benefícios para os idosos em relação ao transporte rodoviário interestadual de passageiros, conforme o seguinte:
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos (R$ 1.090,00);
A ANTT – Agência Nacional dos Transportes Terrestres disponibiliza uma cartilha com valiosas e detalhadas informações a respeito do transporte interestadual de passageiros através do link: http://www.antt.gov.br/passageiro/idoso/cartilhadoidoso2010.pdf
Serão duas mil vagas para técnico previdenciário (nível médio) e 500 para perito médico; também serão chamados 200 assistentes sociais aprovados no concurso realizado em 2009. Técnicos dos ministérios da Previdência Social e do Planejamento, em reunião no último dia 12/08, definiram que o concurso público para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá 2,5 mil vagas, duas mil para técnico previdenciário e 500 para perito médico. Foi acertada, ainda, a convocação de 200 assistentes sociais aprovados no concurso realizado em 2009. O processo seletivo deverá ser realizado este ano e a previsão é de que os novos servidores possam ser empossados a partir de março de 2012.
A contratação da empresa promotora do concurso será efetivada apenas depois que a autorização formal do Ministério do Planejamento para a realização do certame estiver publicada no Diário Oficial da União.
O objetivo do concurso é preencher as vagas que serão abertas nas novas agências do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX) e para substituir os servidores remanejados para as agências que estão sendo inauguradas. O PEX prevê a implantação de 720 novas agências da Previdência Social em cidades com mais de 20 mil habitantes que não possuem unidades fixas prestando todos os serviços previdenciários. Desse total, 71 já foram inauguradas. Até o final de 2014, as 649 unidades restantes deverão ser entregues à população.
Ter ou não ter filhos? Quando tê-los ou como evitá-los? Responder a essas perguntas significa fazer planejamento familiar. De acordo com a Constituição e com a Lei 9.263/96, o Estado deve dar condições para que homens e mulheres tenham acesso a informações, meios, métodos e técnicas para a regulação da sua fecundidade. Planejamento familiar é o direito que os cidadãos têm de decidir, livre e responsavelmente, sobre o número de filhos e quando tê-los. É diferente do controle de natalidade, vetado por lei, em que o Estado define o número máximo de filhos para cada família.
A política de planejamento familiar vem sendo desenvolvida pelo Ministério da Saúde em parceria com estados, municípios e organizações da sociedade civil. O Sistema Único de Saúde (SUS) distribui preservativos e outros métodos contraceptivos. A laqueadura e as pílulas anticoncepcionais são as opções mais utilizadas pelas mulheres. O uso de preservativos feminino ou masculino também previne contra doenças sexualmente transmissíveis, como a Aids.
Tratamentos para engravidar não são acessíveis
O planejamento familiar inclui também a superação de dificuldades para engravidar. Porém, ao contrário dos métodos contraceptivos, tratamentos contra infertilidade são pouco acessíveis. Nem o SUS nem os planos privados de saúde cobrem despesas com reprodução assistida, como inseminação artificial intra-uterina e fertilização in vitro.
Paternidade e maternidade consciente
O planejamento familiar não pode estar desassociado da paternidade e maternidade consciente. Quantas vezes somos plenamente conscientes de que uma relação amorosa poderia levar à impressionante responsabilidade da paternidade ou maternidade? Ou, por exemplo, quando temos esta relação com outra pessoa, nós nos perguntamos se poderíamos ser pais juntos?
Porém, a consciência da paternidade e maternidade deveria ser algo central na relação. A paternidade e a maternidade consciente transmitem melhor a verdadeira natureza da relação conjugal. Se as pessoas fossem conscientes do fato de que o sexo não leva só a um bebê, mas a ser pais com alguém, seriam muito mais responsáveis em suas relações sexuais. Se vou ser pai com alguém, devo amar claramente esta pessoa e devo querer estar seguro com relação a ela. Por isso, escolho como futuro esposo ou esposa alguém capaz de ser pai ou mãe.
Na paternidade e maternidade consciente se compreende verdadeiramente quão fantástico é ser capaz de trazer à existência um novo ser humano, que está levando adiante algo de valor infinito. Estes ensinamentos são especialmente comoventes para a sociedade de hoje, na qual o sexo se separou de seu verdadeiro significado e propósito, convertendo-se em um meio de entretenimento.
Fazer o planejamento familiar não pode significar a promoção da anticoncepção. É necessário responsabilidade e consciência!