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Lei de incentivo do Paraná Decreto de 2002
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Alexandra Bicalho Mangueira
1 DECRETO 5.570, DE 15 DE ABRIL DE Regulamenta a Lei nº , de 2001, que cria o Programa Estadual de Incentivo à Cultura, institui a Comissão Estadual de Desenvolvimento Cultural e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei n.º , de 16 de abril de 2001, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO I DA NATUREZA E DAS FINALIDADES DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA Art. 1º. A Lei nº , de 16 de abril de 2001, que cria o Programa Estadual de Incentivo à Cultura - PEIC, e institui o Fundo Estadual de Cultura - FEC e a Comissão Estadual de Desenvolvimento Cultural - CEDEC, fica regulamentada nos termos deste Decreto. Art. 2º. O Programa Estadual de Incentivo à Cultura - PEIC é um instrumento de incentivo fiscal, que visa estimular o financiamento de projetos culturais por parte dos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, através do Fundo Estadual de Cultura - FEC, e do Mecenato Subsidiado - MS. Art. 3º. O Programa tem por finalidades: I - apoiar a criação, produção, valorização e difusão das manifestações culturais, com base no pluralismo e na diversidade de expressão; II - promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais; III - estimular o desenvolvimento cultural do Estado em todas as suas regiões, de maneira equilibrada, valorizando o planejamento e a qualidade das ações culturais; IV - apoiar ações de preservação e recuperação do patrimônio cultural do Estado; V - incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento, em especial sobre a organização da cultura e a renovação das linguagens artísticas; VI - incentivar o aperfeiçoamento de artistas e técnicos das diversas áreas de expressão da cultura; VII - promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais no Paraná, com outros Estados brasileiros e outros países, destacando os produtores e produtos paranaenses.
2 Parágrafo único. As manifestações culturais apoiadas pelo PEIC são aquelas pertinentes às áreas de música, artes cênicas, audiovisual, literatura, artes visuais, patrimônio histórico-artístico-natural-cultural, folclore, artesanato e manifestações culturais tradicionais, a partir dos conceitos e com a abrangência estabelecida neste Decreto. SEÇÃO II DA CONCEITUAÇÃO Art. 4º. Para efeito deste Decreto, considera-se: I - Programa Estadual de Incentivo à Cultura - PEIC: programa de incentivo fiscal que visa a estimular o financiamento de projetos culturais por parte dos contribuintes do ICMS, através do Fundo Estadual de Cultura e do Mecenato Subsidiado; II - Fundo Estadual de Cultura - FEC: mecanismo de natureza financeira e contábil que tem por finalidade a mobilização e aplicação dos recursos de que trata a Lei nº /2001; III - Mecenato Subsidiado - mecanismo de natureza contábil de concessão de estímulos e incentivos fiscais, que tem por finalidade a captação, a mobilização e a aplicação de recursos financeiros destinados à produção cultural; IV - Conselho Estadual de Cultura - CEC: órgão colegiado com competência para a avaliação e a decisão sobre os projetos culturais remetidos ao FEC; V - Comissão Estadual de Desenvolvimento Cultural - CEDEC: órgão colegiado com competência para a avaliação e decisão sobre os projetos culturais encaminhados ao Mecenato Subsidiado; VI - Coordenadoria de Incentivo à Cultura - CIC: unidade administrativa gerenciadora do PEIC, integrante da organização da Secretaria de Estado da Cultura; VII - Empreendedor ou Produtor Cultural: pessoa física ou jurídica, domiciliada no Paraná há, no mínimo, dois anos, inscrita no Cadastro Estadual de Produtores e Entidades Culturais, diretamente responsável por projeto cultural beneficiado pelos incentivos da Lei n.º /2001; VIII - Incentivador: pessoa física ou jurídica, contribuinte do ICMS no Paraná, que transfira recursos através do Mecenato Subsidiado, para a realização de projeto cultural aprovado pela Comissão Estadual de Desenvolvimento Cultural; IX - Administrador do Projeto: pessoa física ou jurídica, especializada na prestação de serviços culturais, a quem o empreendedor delegar responsabilidades pelo planejamento, controle e organização do projeto cultural, ou ainda a contratação de serviços e a aquisição de materiais necessários à sua execução, respondendo solidariamente por todas as obrigações do empreendedor; X - Certificado de Aprovação: documento publicado no Diário Oficial do Estado pela Secretaria de Estado da Cultura, representativo da análise orçamentária e exame de mérito cultural pela Comissão Estadual de Incentivo à Cultura, a ser usado pelo empreendedor como comprovante de aprovação perante potenciais incentivadores;
3 XI - Certificado de Incentivo: documento emitido pela Coordenadoria de Incentivo à Cultura, até o valor total do incentivo concedido a cada projeto e limitado ao valor global fixado a cada ano, representativo da autorização para que se efetive a transferência de recursos de acordo com o previsto no Certificado de Aprovação a servir como comprovante, junto a recibo de transferência de recursos, para que o incentivador obtenha os benefícios fiscais previstos neste Decreto; XII - Carta de Intenção: documento no qual o incentivador formaliza sua concordância em apoiar projeto cultural específico, com detalhamento de valores e forma de repasse de recursos ao empreendedor, cabendo à CIC nele consignar seu deferimento para a emissão do Certificado de Incentivo; XIII - Projeto Cultural: proposta de realização de obra, ação ou evento específico ao desenvolvimento cultural e à preservação do patrimônio cultural do Estado do Paraná, contendo, no mínimo, objetivo e justificativa, descrição das atividades, etapas e cronograma de trabalho, prazos de execução e conclusão das atividades, planilha de custos e fluxograma de recursos. Equiparam-se aos projetos culturais, os planos anuais de atividades de pessoas jurídicas de natureza cultural, sem fins lucrativos e a compra de ingressos e bens culturais incentivados pelo PEIC; XIV - Incentivo ou Benefício Fiscal: lançamento ou utilização como crédito do recurso financeiro aplicado em projetos culturais por contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, a título de compensação, para dedução dos valores devidos ao Estado, na forma e limites estabelecidos neste Decreto; XV - Evento: acontecimento de caráter cultural de existência limitada a sua realização ou exibição; XVI - Artes Cênicas: linguagens artísticas relacionadas aos segmentos de teatro, dança, circo e ópera; XVII - Artes Visuais: linguagens artísticas relacionadas com a criação e reprodução das artes gráficas, mediante o uso de meios artesanais, mecânicos ou cibernéticos de realização, bem como as artes plásticas que compreendem as linguagens artísticas relacionadas à materialização de formas, linhas, movimentos, volumes e cores através de modalidades tradicionais, como desenho, gravura, pintura, escultura e fotografia, dentre outras e ainda, mídias contemporâneas, como instalação, objeto, performance e intervenção urbana; XVIII - Audiovisual: linguagens artísticas relacionadas à produção de obras, filmes, programas e séries, cinematográficas e videográficas, ou seja, de registro de sons e imagens em películas especiais, obedecendo a um argumento e roteiro determinados, destinados à exibição em salas de cinema, TV, internet, bem como programas radiofônicos e CD-ROM; XIX - Artesanato: confecção de peças e objetos manufaturados em pequena escala, utilizando materiais e instrumentos simples, sem o auxílio de máquinas sofisticadas de produção em série; XX - Folclore: pesquisa, preservação e divulgação do conjunto de manifestações típicas, materiais e simbólicas, transmitidas de geração a geração, traduzindo conhecimentos, usos, costumes, crenças, mitos, lendas, adivinhações, provérbios, fantasias, alegorias, cantorias e folguedos populares; XXI - Manifestações Culturais Tradicionais: atividades periódicas de cunho popular e folclórico;
4 XXII - Literatura: área de produção de conhecimento utilizando a arte de escrever em prosa ou verso nosgênerosderomance,poesia,conto,crônicaeensaio; XXIII - Música: linguagem artística que expressa harmonia, melodia e ritmo, em diferentes modalidades e gêneros; XXIV - Patrimônio Cultural: área de preservação de bens de relevância histórica, artística, arquitetônica, paisagística e arqueológica; XXV - Museu: instituição de acesso público destinada à preservação, estudo e divulgação de acervos de bens representativos da história, das artes e das ciências, dentre outros; XXVI - Biblioteca: instituição de promoção de leitura e difusão do conhecimento, congregando acervo de livros, periódicos e congêneres, organizados e destinados ao estudo, à pesquisa e à consulta, nas áreas da história, das artes e da cultura; XVII - Arquivo: instituição de preservação da memória destinada ao estudo, à pesquisa e à consulta; XXVIII - Manual de Identidade Visual: publicação que contém orientações que padronizam o uso da comunicação visual da marca do PEIC e da Administração Pública do Estado, em suas diversas aplicações. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA Art. 5º. O Programa Estadual de Incentivo à Cultura - PEIC será administrado: I - pelo Secretário de Estado da Cultura, responsável pela direção geral do Programa; II - pelo Conselho Estadual de Cultura - CEC, órgão colegiado a quem compete a avaliação e decisão sobre os projetos culturais remetidos ao FEC, incluídos os pedidos em grau de recurso, bem como as atribuições regimentais próprias; III - pela Comissão Estadual de Desenvolvimento Cultural - CEDEC, órgão colegiado, de caráter deliberativo, a quem compete, por suas Câmaras Setoriais, a avaliação e decisão, incluídos os pedidos em grau de recurso, sobre os projetos culturais encaminhados ao Mecenato Subsidiado; IV - por unidade integrante do nível de execução programática da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Cultura - SEEC, com as atribuições de gerenciamento dos recursos destinados ao Programa, bem como pela habilitação e acompanhamento dos projetos, através de seu exame legal, formal, técnico e de tomada de contas. Art. 6º. Para atender ao disposto no inciso IV do art. 5º do presente Decreto, fica transformada a Coordenadoria de Pesquisa e Documentação - CPD, a que se refere a Lei nº 9.529, de 08 de janeiro de 1991, em Coordenadoria de Incentivo à Cultura - CIC.
5 SEÇÃO I DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA Art. 7º. Compete ao Secretário de Estado da Cultura, além da direção geral do PEIC, sem prejuízo de outras atribuições legais: I - decidir, em grau de recurso, sobre os pedidos de cadastramento no Cadastro Estadual de Produtores e Entidades Culturais - CEPEC; II - autorizar, expressamente, os empreendedores culturais a captarem os recursos necessários aos projetos aprovados nos limites estabelecidos pela CEDEC; III - designar os servidores públicos para a Coordenadoria de Incentivo à Cultura, bem como para as atividades de monitoramento e acompanhamento de projetos; IV - aprovar os valores referentes à contraprestação pecuniária indenizatória aos membros do CEC e da CEDEC. SEÇÃO II DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA Art. 8º. O Conselho Estadual de Cultura - CEC, no âmbito do PEIC, tem por atribuições: I - apreciar e aprovar os projetos culturais a serem beneficiados pelo FEC, respeitadas as disposições legais e regulamentares, as diretrizes de política cultural e o planejamento das aplicações financeiras do FEC; II - fixar e tornar públicos os critérios de mérito, por área, relativos à avaliação de projetos culturais dirigidos ao FEC; III - receber e apreciar os pareceres técnicos e informações apresentadas pela Coordenadoria de Incentivo à Cultura; IV - elaborar o edital de inscrição anual de projetos dirigidos ao FEC; V - fixar os limites máximos de investimento do FEC para os projetos, por área e atividade cultural; VI - fiscalizar a execução dos projetos aprovados, instruído pela análise das prestações de contas realizadas pela Coordenadoria de Incentivo à Cultura e promover as medidas saneadoras que estiverem ao seu alcance; VII - avaliar os procedimentos e normas do Programa, sugerindo medidas para o seu aperfeiçoamento. Parágrafo único. O CEC procederá a adequação do seu Regimento Interno às disposições da Lei nº /2001 e deste Decreto.
1º GV - Vereador Andrea Matarazzo. Lei Municipal n. 15.948 de 26 de dezembro de 2013 (PROJETO DE LEI Nº 43/2013 Vereador Andrea Matarazzo)
Lei Municipal n. 15.948 de 26 de dezembro de 2013 (PROJETO DE LEI Nº 43/2013 Vereador Andrea Matarazzo) Institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais Pro-Mac, dispõe sobre incentivo fiscal
CAPÍTULO I Da Caracterização do Sistema Estadual da Cultura - SIEC
LEI Nº 13.811, DE 16. 08.06 (DO 22.08.06) INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O SISTEMA ESTADUAL DA CULTURA - SIEC, INDICA SUAS FONTES DE FINANCIAMENTO, REGULA O FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
TITULO I DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ (Alterado pela Resolução 014/2014- COU/UNESPAR, publicada na edição nº 9476 do Diário Oficial do Estado, em 22/06/15). TITULO I DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR