Sua arrecadação está prevista no Orçamento anual e o seu regulamento consta no Código Tributário do Município, constante da Lei Complementar nº 149, de 31 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores.
Os valores venais dos imóveis, sobre os quais incidirá o IPTU, são reajustados pelo índice do IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), acumulado nos últimos doze meses, incidente sobre os valores venais praticados, da mesma forma em relação aos valores das taxas.
Pretende-se, com a proposta em questão, antecipar o ingresso dos recursos da arrecadação anual, a fim de permitir que a Administração do Município possa fazer frente ao custeio dos serviços que, normalmente, são realizados em maior volume e intensidade nos primeiros meses do exercício e, ao mesmo tempo, premiar os contribuintes zelosos de seus compromissos com o erário público.
Acentue-se, por outro lado, que os valores que serão arrecadados a menor, com os descontos previstos neste Projeto de Lei, já foram considerados na previsão da arrecadação inserida no orçamento aprovado para o próximo exercício, ficando afastada, nesse caso, a renúncia de receita.