Na mesma ocasião, alertamos que a Comissão Especial que havia aprovado o texto final da PEC da Redução o fez apressadamente, pois, ainda havia espaço agendado para mais quatorze reuniões para discussão do tema.
Não podemos fechar nossos olhos para o envolvimento de menores com o mundo do crime. Mas também não é reduzindo a maioridade penal e os empilhando nas masmorras que viveremos em uma ilha da fantasia, e todos estaremos a salvo de um roubo, uma bala na cabeça, uma faca nas costas ou no pescoço…
A situação não parece simples como pintam os defensores da ‘Lei de Talião.’ A base de tudo é a família na qual o menor ou a criança está inserida. Depois, no âmbito exterior, a qualidade do ensino que lhe é oferecido. Mais adiante, o direito ao acesso a um curso superior, ou profissionalizante, se for o caso. E mais: depois, a sua inserção no mercado de trabalho e sua remuneração.
A Lei Especial nº 8.069/90 [Estatuto da Criança e Adolescente] não pode e nem deve ser encarada como inimiga da sociedade e protetora de ‘bandidinhos’, como dizem. Entretanto a maioria das leis precisa ser aperfeiçoada de acordo com a evolução da sociedade, e o ECA não está livre disso.