COMUNICADO CONJUNTO Nº 11/2018: PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS (ART. 661, §1º DO CÓDIGO CIVIL) – IRIRGS
Com o intuito de esclarecer seus Associados e, assim, cumprir os objetivos institucionais dos signatários,
CONSIDERANDO o teor do art. 661, §1º do Código Civil (CC);
CONSIDERANDO haver inúmeros precedentes jurisprudenciais orientando a forma correta de aplicação do citado dispositivo legal (Recurso Extraordinário nº 90779, Recursos Especiais 98.143, 31.392, 503.675, 404.707, 262.777, 1.551.430, 1.575.048, nos Agravos Regimentais nos Recursos Especiais 860.582 e 1.046.124, na Apelação Cível 70022113179 (20ª Câmara Cível do TJRS) e no julgamento da Dúvida Registral nº 001/1.18.0102322-1 (Vara dos Registros Públicos de Porto Alegre);
CONSIDERANDO as manifestações do Perguntas & Respostas do Colégio Registral do Rio Grande do Sul, acessível em:
http://www.colegioregistralrs.org.br/perguntas/completa?jumpMenu=11;id=2344;filtro=procura%C3%A7%C3%A3o%20para%20aliena%C3%A7%C3%A3o%20de%20im%C3%B3vel e em http://www.colegioregistralrs.org.br/perguntas/completa?jumpMenu=11;id=4000;filtro=procura%C3%A7%C3%A3o%20para%20aliena%C3%A7%C3%A3o%20de%20im%C3%B3vel,
o Colégio Registral do Rio Grande do Sul, o Instituto de Registro Imobiliário do Rio Grande do Sul (IRIRGS) e o Colégio Notarial do Brasil – seção RS ORIENTAM seus Associados que, quando da qualificação de títulos em que seja necessária a análise dos poderes de quem aliena/onera bem imóvel por procuração (instrumentos particulares e instrumentos particulares com força de escritura pública), atentem-se para que a mesma contenha as referências obrigatórias relativas ao(s) imóvel(is) alienado(s)/onerado(s) de modo a atender o critério da especialidade, como por exemplo sua(s) descrição(ões) sucinta(s) ou, no mínimo, o(s) número(s) da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) alienado(s)/onerado(s).
É salutar lembrá-los que a falta de tal indicação, na procuração, pode anular o negócio jurídico e todos que dele derivam.
Por fim, tal característica da qualificação registral não se confunde com a verificação da forma do ato (art. 657 do CC), nem com qualquer outro requisito legal. Em se tratando de escrituras públicas fundadas em procurações, tal aferição competirá ao Notário, e não ao Registrador de Imóveis.
INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL
COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – SEÇÃO RS
COMUNICADO CONJUNTO Nº 016/2018: REGULAR PROTOCOLO – EMISSÃO DE NOTA DE EMOLUMENTOS – PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SELO