Portanto, o PL busca resolver os litígios que perduravam anos, quando as medições das propriedades não eram precisas, objetivando destravar milhares de processos e reestabelecer a segurança jurídica em todo país.
No dia 16 de abril de 2019, os Senadores Flávio Bolsonaro (PSL/RJ) e Marcio Bittar (MDB/AC) apresentaram o projeto de lei nº 2.362 de 2019 que visa revogar o capítulo IV – Da Reserva Legal, da Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa para garantir o direito constitucional da propriedade.
Como justificativa para apresentação do projeto, mostram dados que concluem que o Brasil é um dos países com maior índice de preservação ambiental no mundo. Segundo dados do Cadastro Ambiental Rural, 66,3% das terras do Brasil são destinadas à vegetação protegida e preservada, ou seja, unidades de conservação, terras indígenas, assentamentos rurais, quilombolas, áreas militares, áreas de preservação permanente nos imóveis rurais e terras devolutas.