TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Acidente de Trabalho [2569], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Verbas Rescisórias [2546], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Pensão Vitalícia [55211], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Indenização por Dano Material [8808], DIREITO DO TRABALHO [864], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Acidente de Trabalho [8809], • 1000637-68.2020.5.02.0351 • Vara do Trabalho de Jandira do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Acidente de Trabalho [2569], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Verbas Rescisórias [2546], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Pensão Vitalícia [55211], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Indenização por Dano Material [8808], DIREITO DO TRABALHO [864], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Acidente de Trabalho [8809], • 1000637-68.2020.5.02.0351 • Vara do Trabalho de Jandira do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor
1000637-68.2020.5.02.0351
Acidente de Trabalho [2569], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Verbas Rescisórias [2546], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Pensão Vitalícia [55211], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Indenização por Dano Material [8808], DIREITO DO TRABALHO [864], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Acidente de Trabalho [8809],
ATOrd 1000637-68.2020.5.02.0351
RECLAMANTE: JOSELIA RABELO DE SOUSA
RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (3)
Aos 11 dias do mês de junho de 2021, às 18h00min, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do Exmo. Juiz do Trabalho ÂNGELO FRANÇA PLANAS, submetido o processo ATOrd 1000637-68.2020.5.02.0351 à apreciação, foi proferida a seguinte
JOSELIA RABELO DE SOUSA, parte qualificada, em data de 01/09/2020, ajuizou ação trabalhista em face de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. e COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA, também qualificada, alegando os fatos e formulando os pedidos que elenca na inicial.
Atribuiu à causa o valor de R$ 45.616,90.
Notificada, as reclamadas compareceras à audiência, ofertando defesas escritas, acompanhada de documentos. Contudo, considerando a intempestividade da defesa apresentada pela terceira reclamada, foi decretada sua revelia.
Produzida prova oral, com oitiva da reclamante, da primeira e da segunda reclamada e de testemunhas.
A ausência de liquidação do pedido de honorários advocatícios não afetou o exercício da defesa pela reclamada; ademais, a condenação é delimitada por previsão legal (art. 791-A, da CLT).
Sem prejuízo não há nulidade ao teor do art. 794 da CLT. Rejeito.
Tendo a parte autora apontado a 2ª e 3ª reclamadas como responsáveis pelos créditos decorrentes da relação jurídica de direito material deduzida em Juízo, legitimadas estão a figurar no polo passivo da demanda, à luz da moderna teoria da asserção.
A responsabilização pelo adimplemento de eventuais verbas decorrentes da presente decisão é matéria afeta ao mérito e com este será analisada.
Sem maiores delongas, rejeito a preliminar.
O valor atribuído à causa pelo reclamante reflete de forma razoável a expressão pecuniária do somatório dos pedidos veiculados na presente ação.
Ademais, não se dignou a reclamada declinar o valor que entende adequado por meio de sua impugnação.
Sem maiores delongas, indefiro a impugnação ao valor da causa ofertada.
Pretende a reclamante indenização por danos materiais, morais e estéticos em razão do acidente de trabalho sofrido na reclamada.
A 1ª e a 2ª reclamadas suscitam prejudicial de prescrição total, ao argumento de que o acidente de trajeto narrado na inicial teria ocorrido em 04/05/2018, portanto, mais de dois anos antes da propositura da ação (01/09/2020).
Na seara trabalhista, a prescrição aplicável está prevista no art. 7º, XXIX da CF e art. 11 da CLT, já que a lesão ocorreu após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004. O prazo é de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (23/03/2020), o que foi respeitado no presente caso.
Diante do exposto, não há prescrição a ser pronunciada.
Incontroverso que autora e primeira reclamada se uniram por meio de contrato de emprego entre 16/10/2017 e 23/03/2020, quando resilido por iniciativa da empregadora.
A última função exercida foi a de analista de transporte.
A evolução salarial consta na CTPS.
AVISO PRÉVIO / MULTA DO ART. 477 DA CLT
O autor afirma que, embora teoricamente tenha trabalhado o aviso prévio (como atestam as datas de aviso prévio e de afastamento inscritas no TRCT - ID. ca3492f), na verdade o cumpriu "em casa", por determinação da ré.
A empregadora relata que a empregada foi notificada de sua dispensa em 23/02/2020 e optou por trabalhar por 23 dias e se ausentar por 7 dias corridos, nos moldes do art. 488, parágrafo único, da CLT.
A prova colhida não fundamenta a versão da autora. Em depoimento, ela relatou que após ser avisada do término do contrato, foi encaminhada para a base, e não para cumprir o aviso em casa. A preposta da reclamada, por sua vez, ratificou a tese da defesa, que é corroborada pelo documento de ID. 699dd04.
Destarte, tenho por não comprovado que o aviso prévio foi cumprido em casa. Em consequência, as verbas rescisórias foram quitadas tempestivamente (ID. 8149f4b), o que afasta a cobrança da multa prevista no art. 477 da CLT.
Considerando a emissão da CAT (ID. 5ccad47) e a prova oral, tenho por incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho em 04/05/2018.
Assim, demonstrada a existência de dano, cabe à reclamada comprovar a alegada culpa exclusiva da autora pelo infortúnio (o que, ademais, consubstancia tese defensiva), já que alega que a reclamante operou com negligência, procedendo de forma diversa da qual fora treinada.
Em audiência, a reclamante afirmou que Valter, supervisor da primeira reclamada, determinou que ela realizasse a limpeza dos vidros. Para isso, ligou e solicitou que a autora o encontrasse em frente a um "ponto de ônibus" distante da sede da tomadora de serviços, quando lhe entregou a escada e outros materiais. A autora afirma ter reclamado no mesmo ato ao supervisor, dizendo-lhe que a escada era inadequada para o serviço. Alega que a escada ficou 15 dias sem uso na empresa antes de ser empregada para a limpeza dos vidros no dia do acidente. A reclamante ainda mencionou ter colocado um pano úmido nos pés da escada, que estavam desgastados, para garantir mais estabilidade.
A preposta da primeira reclamada, por sua vez, afirma que partiu da autora a iniciativa de utilizar escada da tomadora de serviços para a limpeza dos vidros. Asseverou que não houve determinação para a higienização da superfície naquela altura e que a empresa conta com equipe volante específica, dotada de equipamentos apropriados (extensores), para desempenhar tais serviços.
A testemunha ouvida a convite da reclamante afirmou, de início, que a primeira reclamada fornecia todos os materiais necessários às atividades de limpeza. Em seguida, contudo, relatou que a escada em questão estava na sede da empresa desde 2017, bastante desgastada, reforçando as alegações da preposta da parte ré.
Cai por terra, portanto, a teoria da reclamante de que o seu supervisor teria lhe fornecido a escada especificamente para a limpeza do vidro nas alturas, enfraquecendo a credibilidade da alegação de que o serviço em questão teria provindo de ordem da empregadora.
A par disso, a utilização de um pano úmido para apoiar uma escada incontestavelmente desgastada (como reconhecem a autora e a testemunha por ela convidada), decorreu unicamente de iniciativa da reclamante e, por evidente, não atende aos padrões de segurança para a realização de suas tarefas, além de ser ato de flagrante imprudência.
Assim, considerando que a iniciativa de utilizar a escada da empresa tomadora, sem observância das normas de segurança, partiu da própria autora, tenho por demonstrada a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do infortúnio em questão.
Em face da ausência de nexo de causalidade entre a lesão e a conduta patronal, indefiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais.
Ausente condenação, prejudicada a análise.
Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante observados os novos contornos legais do instituto - Lei 13.467/2017.
Estando o novo modelo regulamentar afetado ao regime do controle concentrado, em que pese os contundentes argumentos da parte reclamante, tenho que o vetor axiológico da segurança jurídica deve prevalecer nesta quadra histórica, sob pena de a incerteza encetar prejuízos maiores à coletividade do que aqueles promovidos pelas alterações promovidas no instituto pela açodada lei (parte final do artigo 8º da CLT). Assim, deixo de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade das normas objurgadas.
No mais, em atenção ao contido no artigo 2º; § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, descabe falar em aplicação das disposições do Código de Processo Civil e da Lei 1.060/1950 em detrimento da Lei 13.467/2017.
Assim, uma vez que a Reclamante restou sucumbente na pretensão objeto da perícia, deverá arcar com os honorários periciais, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, observado o limite previsto no § 1o, do art. 790-B, CLT, que no caso, remonta a R$ 1.000,00, conforme § 1º, artigo 1º da Resolução Nº 78/2011 do CSJT.
Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, a execução dos honorários ora deferidos deverá atender ao disposto no § 4o do art. 791-A da CLT.
POSTO ISSO, na ação proposta por JOSELIA RABELO DE SOUSA em face de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. e COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA, julgo improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação supra - que integra este dispositivo para todos os efeitos legais ( CPC, art. 489, § 3º).
Custas processuais pela Reclamante, no importe de R$ 912,34, calculadas sobre o valor da causa, dispensadas.
JANDIRA/SP, 11 de junho de 2021.
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