Negado Percentual Máximo Por Limpeza De Banheiro Coletivo A Empregado De SC - CONASCON
Negado Percentual Máximo Por Limpeza De Banheiro Coletivo A Empregado De SC
Em Decisão Inédita Sobre O Tema, A Quinta Câmara Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 12ª Região (SC) Entendeu Que A Limpeza De Banheiros De Uso Público Ou Coletivo Não Confere Ao Trabalhador O Adicional De Insalubridade Em Grau Máximo. A Decisão Diverge Da Súmula Nº 448 Do Tribunal Superior Do Trabalho (TST) Que, Na Visão Do TRT, Criou Uma Obrigação Não Prevista Em Lei.
Esse foi justamente o pedido do processo que mobilizou o julgamento no Tribunal. A ação foi proposta por uma trabalhadora terceirizada que limpava diariamente os banheiros de uma agência bancária em Florianópolis (SC). Ela já recebia o adicional em grau médio, mas a defesa invocou a Súmula 448 para pedir o valor máximo da parcela.
Em setembro, o caso foi julgado em primeira instância na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC), que negou o pedido da empregada. Segundo o juiz do trabalho Daniel Natividade de Oliveira, a equiparação só pode ser aplicada quando o serviço de limpeza de banheiros é executado em ambientes com grande rotatividade de pessoas, como shoppings e rodoviárias.
Ao julgar o recurso da trabalhadora, a Câmara adotou uma interpretação ainda mais restritiva do enunciado do TST. Como a norma regulamentadora do Ministério do Trabalho fala apenas em coleta e industrialização de lixo urbano, a desembargadora-relatora Ligia Maria Teixeira Gouvêa ponderou que o enunciado acabou criando uma obrigação sem previsão legal, o que é vedado desde a reforma trabalhista de 2017.