ADEMI-GO | MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PERDE VALIDADE
Encerrou-se em 28 de junho o prazo de vigência da Medida Provisória 873, de 1º de março de 2019. Entre outros dispositivos, a MP havia estabelecido que contribuições sindicais somente poderiam ser descontadas por meio de boleto bancário do empregado que desse autorização por escrito, e que contribuições instituídas por convenções coletivas somente poderiam ser descontadas de filiados a sindicatos.
Importante: nada muda em relação ao disposto nas convenções coletivas firmadas pelo SindusCon-SP com as entidades representativas dos trabalhadores, no que tange à contribuição negocial assistencial.
Com a revogação da Medida, volta a valer a redação dos artigos 545, 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, com as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017):
Parágrafo único – O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% sobre o montante retido, sem prejuízo da multa prevista no artigo 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita.