A Lei Maria da Penha pode ser reconhecida internacionalmente, mas ainda enfrenta muitos problemas para sua plena efetivação, deixando na mão principalmente as mulheres mais pobres. Foi o que destacou a advogada Rebecca Groterhost, mestre em Direito do Estado pela USP. Rebecca, que desde 2013 é coordenadora de Programas e Incidência no Instituto Pro Bono, entidade que atua na promoção do acesso à Justiça, destacou também como a falta de mulheres no poder pode impactar as respostas do Judiciário. Confira a entrevista:
(O Estado de S. Paulo, 27/10/2016 – acesse no site de origem)
Podemos dizer que a Justiça tem sido uma aliada das mulheres?
Rebecca Groterhorst: A ausência de representatividade feminina em posições de poder repercute na Justiça. O Judiciário apresenta pouca representatividade feminina e muitas das leis que temos hoje foram elaboradas e aprovadas por homens. Quando se entra em disputa nesse campo, se está lutando com uma lei que muitas vezes não representa as próprias mulheres, e é claro que nesse contexto o Judiciário não tem como dar respostas satisfatórias.
É preciso uma reforma política que garanta um maior espaço feminino, para que assim a justiça também seja um espaço de disputa igualitário. Dessa forma uma lei representará só quem a elaborou, mas todas as pessoas da sociedade.
Acionar a Justiça ainda é uma solução distante para as mulheres?
Não só para as mulheres mas para a população em geral. O que temos visto em um de nossos projetos, chamado Plantão Jurídico Pro Bono, é que a maior parte da população não sabe sobre seus próprios direitos e encontra inúmeras dificuldades e burocracias para o efetivo acesso à Justiça. É interessante notar que as mulheres são quem mais buscam nossos atendimentos, provavelmente por serem elas as titulares da maior parte dos benefícios sociais e por frequentarem o SASF (Serviço de Assistência Social à Família).
Quais os principais motivos para as mulheres procurarem a Justiça? O machismo tem alguma influência nesses fatores?
Os principais motivos para as mulheres acessarem a justiça, com base na experiência de atendimento jurídico do Instituto Pro Bono, são violência doméstica e questões de família, especialmente pensão alimentícia. O machismo tem reflexo direto nessas queixas, tanto que a própria violência doméstica é uma questão de gênero, em geral direcionada às mulheres pelo simples fato de serem mulheres.
Na nossa sociedade é muito difícil o reconhecimento de outras violências além da física, como a violência psicológica e patrimonial, mas a mulher não precisa ser agredida fisicamente para estar submetida a uma relação violenta. A violência doméstica geralmente acontece no âmbito privado e, justamente por envolver questões pessoais e íntimas das mulheres, não há uma resposta pronta para essas situações, e aí se encontram as dificuldades do Direito, que trabalha com generalizações.
Mulheres que dependem de defensores públicos têm mais dificuldade de obter resposta do Judiciário?
A Constituição de 1988 foi bem avançada em relação à obrigatoriedade de criação das Defensorias Públicas, mas a implementação não foi feita de forma imediata. Pelo contrário, tem sido um processo lento e truncado. A demora da implementação dessa instituição tão essencial à justiça gerou dificuldades para a estrutura de atendimento e isso traz reflexos diretos na obtenção de respostas do judiciário. Dados de pesquisa realizada pelo Instituto Pro Bono em 2014 apontavam uma média de 43 mil potenciais usuários dos serviços da Defensoria Pública por defensor público em São Paulo.
As mulheres ainda procuram a Lei Maria da Penha somente em último caso?
Pela nossa experiência enquanto Instituto Pro Bono, sim. Já tivemos em nossos atendimentos diversos relatos de mulheres que voltaram a ser violentadas logo após a denúncia da violência sofrida. Ou seja, para elas a lei não funcionou e a sensação foi de completo abandono. A falta de empatia de instituições que trabalham com violência doméstica prejudica a procura dessas mulheres e a efetivação da lei.
Também é necessário discutir as relações de afeto, porque existem vínculos afetivos com o agressor que não podem ser negados. Além disso, é importante lembrar que diversas mulheres estão em situação de dependência financeira e, para aquelas que possuem filhos, a situação se torna ainda mais crítica.
E como é a resposta do Judiciário para essas mulheres?
O grande problema é que a própria lei não é aplicada como deveria, pois ainda há uma ausência enorme de fiscalização sobre a aplicação ou não das medidas protetivas. Aliado a isso ainda está a pouca infraestrutura do Estado, pois faltam delegacias especializadas no combate à violência contra a mulher. Também não há um número suficiente de mulheres delegadas e que estão preparadas para lidar com esses casos. Na verdade faltam mulheres nas instituições estatais, especialmente mulheres que lidam com a temática.
A lei é cumprida da mesma maneira para mulheres pobres e ricas?
A punição (ou não punição) na maioria das vezes não é democrática, ao contrário da violência. Quem tem mais recursos financeiros também tem condições de contratar os melhores advogados e percebemos que a mulher que possui mais recursos está mais empoderada de seus direitos e irá acompanhada de um advogado na delegacia. Muitas vezes a presença de um advogado já nesse momento fará grande diferença em relação ao tratamento e o constrangimento em relação àquelas pessoas que estão desacompanhadas no plantão policial.
Nessa mesma linha, muitas mulheres sem recursos quando fazem a denúncia na verdade querem algo que pode estar além da punição, acreditando que o simples ato de denunciar pode mudar o comportamento do agressor. Mas muitas vezes a punição do infrator não muda a situação dessa mulher, que se vê em uma situação de abandono absoluto. Por isso é importante um atendimento integrado. Não basta apenas aplicar a lei, mas é preciso um atendimento psicológico e também social da mulher que sofreu a violência para que ela não se sinta totalmente desamparada após a denúncia e aplicação da lei.
Nossos sistemas Judiciário e prisional conseguiriam absorver as mulheres que abortam ilegalmente e que pela lei são criminosas? Há estudos que estimam 1 milhão de abortos inseguros anuais.
O Brasil hoje possui uma das maiores populações carcerárias do mundo, com mais de 700 mil presos. Se imaginarmos que todas as mulheres que cometem aborto inseguros fossem presas, os sistemas judiciário e prisional não teriam capacidade alguma de absorver a demanda e muito menos de dar o devido apoio social e psicológico para essas mulheres. É preciso repensar a questão da criminalização do aborto, pois o fato de existir uma lei não altera o fato de que ele existe. E somente o diálogo com essas mulheres, com os pais, psicólogos, sociólogos e médicos pode oferecer um caminho talvez seguro para a questão.
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