Câmaras de vereadores se comprometem a regularizar contratação de advogados e contadores
As câmaras de vereadores dos municípios de Cubati, Soledade e Olivedos assinaram, na última terça-feira (14/05), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e se comprometeram a regularizar a contratação de serviços advocatícios e contábeis. Os TACs foram assinados pelos presidentes das Casas Legislativas, pelo promotor de Justiça Francisco Bergson Formiga e pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Leonardo Quintans.
O TAC foi proposto porque foi constatado as três Câmaras Municipais possuem contratos por inexigibilidade de licitação para prestação de serviços advocatícios e contábeis que não atendem aos requisitos legais, uma vez que têm como objeto serviços ordinários e corriqueiros da administração, que deveriam ser prestados por servidores do quadro efetivo.
De acordo com o ajustamento de conduta, os presidentes das Câmaras deverão rescindir, até o dia 30 de dezembro deste ano, todos os contratos por inexigibilidade de licitação para prestação de serviços advocatícios e contábeis irregulares existentes em suas instituições. Essa também é da data limite para que eles deem posse aos cargos que serão criados por lei para compor suas Procuradorias e a Contadorias. Até 30 de junho, eles deverão encaminhar para a apreciação e aprovação em Plenário os projetos de lei criando os cargos dos dois órgãos.
Caso os projetos de lei criando os cargos não sejam aprovados pelo Legislativo até 30 de setembro, eles deverão realizar procedimentos licitatórios para contratar escritórios de advocacia e de contabilidade, através de critérios objetivos de técnica e preço.
O TAC também estabelece que contratos de serviços advocatícios e contábeis por inexigibilidade de licitação só poderão ser realizados, mediante a existência cumulativa dos requisitos legais: a notória especialização do profissional a ser contratado e a natureza singular do serviço.