Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013806-33.2021.4.04.0000 5013806-33.2021.4.04.0000
AG 5013806-33.2021.4.04.0000 5013806-33.2021.4.04.0000
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS em face de decisão que concedeu a liminar em mandado de segurança, no qual se objetiva a apreciação de pedido de benefício assistência à pessoa portadora de deficiência, nos seguintes termos: 2.2. Do pedido liminar Conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data' sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Nos termos do artigo 7º, inciso III, da precitada lei, para a concessão da liminar deve ser relevante o direito invocado e haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida venha a ser concedida por sentença. A concessão de liminar somente pode ser adotada quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte impetrante, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. Há comprovação de que o requerimento encontra-se pendente de análise até a data de ajuizamento da ação (evento 10 - INF2). Assim, se afigura presente a relevância dos fundamentos da impetração, para o objetivo de compelir a autorizada impetrada a analisar de forma impositiva o requerimento administrativo, uma vez que escoado o prazo que dispõe para realizar seu dever, sendo razoável o período de 45 dias para a instrução e mais, conforme prevê a Lei 9.784/99, 30 dias para decisão, totalizando 75 dias como limite para a resposta administrativa. Considerando que decorreram 418 dias da data do protocolo até a data do ajuizamento desta ação, o direito da parte impetrante está configurado. Destarte, em juízo de cognição sumária, afigura-se presente a relevância dos fundamentos da impetração. No tocante ao periculum in mora, resta caracterizado, pois o processo administrativo em referência diz respeito à concessão de benefício previdenciário, cujas prestações ostentam natureza alimentar. O agravante refere que o pleito carece de condição de procedibilidade, haja vista a moratória de 06 (seis) meses prevista no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal do qual participaram a União (AGU e Ministério da Cidadania), MPF, DPU e INSS (RE nº. 1171152). Quanto ao mérito, tece considerações sobre as medidas já adotadas pelo INSS para redução do tempo de conclusão do processo administrativo. Alega a ausência de fundamento legal para a fixação de prazo para decisão de processo administrativo, aduzindo que houve grande diminuição do número de servidores do órgão previdenciário, mormente após a notória redução do quadro após pedidos de aposentadoria em massa, de modo que a sentença, tal como proferida, afronta a separação dos poderes e o princípio da reserva do possível. Requer a cassação da liminar ou, subsidiariamente, a aplicação do parâmetro temporal de 90 dias adotado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG., ou ainda, a extensão do prazo para conclusão do processo administrativo, observada a moratória prevista no acordo judicial mencionado. Postula, outrossim, a aplicação do princípio da razoabilidade para fins de cassar a decisão agravada no tocante à fixação de astreintes pelo descumprimento. É o relatório. Passo a decidir. Do prazo para análise dos processos administrativos - excessividade da demora. Os segurados têm direito de obter resposta aos seus pedidos em prazo razoável, não podendo ser penalizados pela inércia da administração, ainda que esta não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos, mas de problemas estruturais do aparato estatal. Em face da proteção constitucional conferida ao direito de petição do cidadão, bem como ao direito à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição), não é aceitável que a autoridade administrativa postergue, de forma injustificável, a análise do pedido do segurado. No caso dos autos, o benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição foi requerido pela impetrante em 17/01/2019 (evento 1, OUT2, do processo originário) e não havia sido examinado até data de expedição do relatório do andamento processual em 05/02/2021 (evento 10, INF2, da origem). O decurso de prazo superior a 12 (doze) meses sem que tenha havido a análise do pedido administrativo concorre em favor da parte impetrante. Quanto ao acordo recentemente firmado entre a União (AGU), MPF, DPU e o INSS, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 1.171.152/SC, cabe ressaltar que restou assentado o efeito vinculante no tocante às ações coletivas já ajuizadas e mandados de segurança coletivos com o mesmo objeto. Ainda que tenha sido prevista uma moratória de 06 (seis) meses para ajuste das rotinas e cumprimento pelo INSS e demais órgãos envolvidos, ele não impede que casos de lesão a direito líquido e certo individual busquem proteção judicial, de modo que não se cogita de "falta de condição de procedibilidade" conforme aventado no presente agravo. Por outro lado, os prazos previstos no referido acordo servem para dar conteúdo determinado ao conceito jurídico indeterminado de prazo "razoável". No tocante aos pedidos de benefício assitencial à pessoa com deficiência, restou acordado o prazo para apreciação de 90 (noventa) dias. Como apontado, no caso em exame, já transcorreu prazo superior a 12 (doze) meses sem análise, de modo que, também sob a ótica do referido acordo judicial, já houve violação do prazo razoável. Da imposição de multa por descumprimento Por fim, no que tange à imposição de multa na hipótese de descumprimento da ordem judicial, cumpre observar o seguintes julgados desta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. MULTA. CABIMENTO. O processamento do pedido administrativo deve ser realizado em prazo razoável, independentemente dos eventuais percalços administrativos do INSS, que não podem vir em prejuízo do segurado, em virtude da necessidade de prestação do serviço público de modo adequado e eficiente. Inexiste qualquer vedação no que se refere à cominação de astreinte contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de ordem judicial. Estando comprovado o descumprimento da ordem, no prazo assinalado, é cabível a cobrança das astreintes. (TRF4, AG 5046561-81.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 13/12/2019) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social. 2. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, § 5º (incluído pela Lei n.º 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 3. Mantida a sentença que fixou o prazo de 45 dias, após o prazo estipulado para a realização da avaliação socioeconômica e da perícia médica administrativa, para que a autoridade coatora profira decisão quanto ao requerimento administrativo formulado pelo impetrante, sob pena de multa diária fixada em R$ 50,00 (cinquenta reais). (TRF4 5010150-55.2019.4.04.7205, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 12/12/2019) Ademais, a fixação de multa diária no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), tal como estipulado pelo juízo de origem na decisão ora agravada, não se revela exorbitante. Pelos motivos expostos, não se verifica a probabilidade de provimento do presente agravo de instrumento. Assim, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo que a parte agravada para, inclusive, oferecer contrarrazões. Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem conclusos para oportuna inclusão em pauta.
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046561-81.2019.4.04.0000 5046561-81.2019.4.04.0000
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, já tendo deferido o pedido liminar, assim dispôs: "1. Verifico que a liminar ainda não foi cumprida, pois não foi concluído o processo administrativo. 2. Assim, concedo ao Impetrado o prazo de mais 10 (dez) dias para …
Petições 98.210/2020 e 98.291/2020: D E C I S A O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (Relator): Trata-se de pedido de homologação de termo de acordo, subscrito pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral Federal. Trazem os autos Recurso Extraordinário interposto em face de …