Clipping Diário Nº 4012 - 15 de outubro de 2021
Canceladas sete súmulas em razão de mudanças na legislação e jurisprudência
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) aprovou o cancelamento de sete súmulas. A medida levou em consideração as alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista e outras decisões reiteradas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta foi apresentada para votação pelo desembargador Tarcísio Valente, relator do processo. O acórdão foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nessa segunda-feira (04).
Confira as súmulas canceladas:
Súmula nº 02 - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. EFICÁCIA. O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória geral quanto ao pacto laboral a que se refere, exceto no que pertine às parcelas expressamente ressalvadas.' (Súmula revisada pelo Egrégio Pleno - Sessão realizada em 12/06/2017).
Súmula nº 08 - SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INVALIDADE DE NORMA COLETIVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. A norma coletiva não se constitui em instrumento idôneo à modificação da natureza salarial que a própria CLT, em seu art. 71, § 4º, houve por bem atribuir à paga pela supressão do intervalo intrajornada, desiderato que refoge aos lindes da negociação coletiva.
Súmula nº 10 - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. O comando inserto no artigo 475-J do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, ante a existência de regramento próprio nos artigos 880 e 883 da CLT, acerca dos efeitos da não-quitação espontânea pelo devedor trabalhista.
Súmula nº 16 - HORAS DE TRAJETO. PRÉ-FIXAÇÃO E SUPRESSÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. i -É válida a pré-fixação das horas de trajeto em norma coletiva desde que respeitado o limite mínimo de 50% do tempo efetivamente destinado a tal fim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; II - Também é possível a supressão do direito ao respectivo pagamento por norma coletiva, porém neste caso a respectiva validade é condicionada à concessão de outras vantagens hábeis (Súmula revisada pelo a compensar a perda do aludido direito." Egrégio Pleno - Sessão realizada em 10/03/2017).
Súmula nº 39 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. AÇÕES INDIVIDUAIS OU PLÚRIMAS. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a prescrição intercorrente na execução de créditos trabalhistas.
Súmula nº 44 - COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM TURNOS DE 12 X 36. AMBIENTE HOSPITALAR INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. É inválida a compensação de jornada em turnos de 12 X 36 em ambiente hospitalar insalubre, mesmo que autorizada por norma coletiva, quando ausente a prévia licença do Ministério do Trabalho, a qual se constitui em requisito essencial à validade da referida pactuação, na forma do art. 60 da CLT, fixando-se a modulação dos efeitos desta súmula para os contratos firmados após a publicação do presente acórdão
Súmula nº 46 - TEMPO À DISPOSIÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. É válida a supressão do tempo à disposição do empregador (minutos que antecedem e sucedem a jornada, troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc), por norma coletiva, condicionada à concessão de outras vantagens hábeis a compensar a perda do aludido direito.
Pje: 0000347-37.2021.5.23.0000
A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (7) a Medida Provisória que reedita o programa de crédito por onde os bancos emprestam para empreendedores assumindo o risco da transação em troca de diminuição de impostos.
Tribunais exigem passaporte da vacina contra a covid-19
Com a vacinação contra a covid-19 avançando em todo o país, empresas e instituições começam a retomar o trabalho presencial. No caso do Judiciário, o comprovante de vacinação — também chamado de passaporte da vacina — tem sido exigido de quem quiser entrar nos prédios de alguns fóruns.
O advogado Ivan Castrese (Castrese Advogados) atua na causa.
Processo: 5012487-75.2021.4.03.6105
A tomada de crédito faz parte da apuração das contribuições para quem está no regime não cumulativo - praticamente todas as grandes empresas. A alíquota de PIS e Cofins, nesses casos, é de 9,25%.
Toffoli é o relator desse tema. Do dia 29 de setembro, quando incluiu o caso em pauta, até quinta-feira, a véspera do julgamento, se passaram seis dias úteis. Nesse período, ele recebeu pelo menos três pedidos para levar o caso para análise presencial - que, atualmente, ocorre por videoconferência.
Em 2018, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou esse tema em recurso repetitivo. Os ministros adotaram uma "solução intermediária" - nem tão restrita, como defendia a Receita Federal, nem tão ampla, como queriam os contribuintes.
Ficou estabelecido que deve-se levar em consideração a importância - essencialidade e relevância - do insumo. Desde lá, as empresas obtiveram várias vitórias. Foram considerados insumos, por exemplo, taxas de cartão de crédito e as cobradas por marketplaces e shopping centers.
O caso da Unilever Brasil, em análise no STF, trata sobre os gastos com publicidade (RE 841979). Por meio desse caso específico, os ministros vão decidir sobre o alcance do princípio constitucional da não cumulatividade do PIS e da Cofins - sistema que garante a tomada de créditos.
4. Permitir que mais mulheres cheguem a cargos de gestão e liderança por meio de metas para mulheres na liderança em nível governamental e empresarial. O InfoMoney publicou uma matéria sobre um estudo da B3 que mostra que no Brasil, das 408 empresas listadas na B3, 61% não têm uma única mulher entre seus diretores e 45% não têm participação feminina no Conselho de Administração.
Na prática, isso pode criar mais um orçamento paralelo, além dos quase R$ 50 bilhões que já ficarão sem prazo para ser pagos em 2022. Especialistas apontam que essa proposta tem o risco de reduzir a transparência sobre o estoque de dívidas judiciais da União, que nem sequer chegarão a ser encaminhadas em sua totalidade ao Executivo. Além de ensejar a possibilidade de uma grande confusão no Judiciário, que trabalha de forma descentralizada.
O texto segue agora para apreciação do Senado
"O programa deve gerar R$ 48 milhões em crédito, não há dúvida de que será importante passo na retomada da economia", disse Hugo Motta (Republicanos-SP), relator do projeto na Casa.
Agora, o texto segue para apreciação do Senado.
Na MP, o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) será direcionado a microempreendedores (MEI), micro e pequenas empresas e produtores rurais com faturamento de até R$ 4,8 milhões.
O projeto quer estimular bancos a emprestar, até 31 de dezembro, para micro e pequenos empresários. O faturamento será medido pelas informações repassadas à Receita Federal referentes ao ano passado.
Como incentivo para o empréstimo, as instituições participantes do programa, exceto cooperativas de crédito e administradoras de consórcio, poderão gerar crédito presumido até 31 de dezembro de 2016. Os créditos presumidos calculados devem se limitar ao total emprestado
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pede o comprovante de vacinação contra a covid-19 para permitir a entrada em todos os prédios da Corte
O primeiro tribunal a adotar a medida foi o de São Paulo. A determinação está prevista na Portaria nº 9.998/21 e vale desde o dia 27 de setembro.
Leia mais: Fiocruz: Óbitos por covid-19 continuam em queda, mas é preciso manter medidas de prevenção
O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) exige o comprovante de vacinação contra a covid-19 para entrar em todos os prédios da Corte. A medida foi seguida também pelo Ministério Público de São Paulo.
A juíza assessora da presidência do TJ-SP Claudia Maria Chamorro Reberte Campaña explica que o comprovante pode ser físico (carteirinha de vacinação) ou certificado digital (pelo ConecteSUS). As pessoas impedidas de tomar a vacina por recomendação médica devem apresentar um atestado.
"Estamos exigindo a primeira dose. Funcionários, magistrados e desembargadores também apresentaram comprovante de vacinação e uma secretaria específica passou a armazenar o documento de todos, inclusive, dos terceirizados", explica Claudia Chamorro.
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Paraíba retomou o atendimento ao público na segunda-feira da semana passada. Também exige a comprovação da imunização contra a covid-19 para o acesso aos prédios.
A determinação está prevista no Ato nº 162/2021, que estabelece, regulamenta e atualiza regras para a retomada gradual das atividades presenciais.
O presidente do TRT da Paraíba, desembargador Leonardo Trajano, explica que o atendimento presencial será realizado com agendamento. Será necessária a comprovação da vacinação completa contra a covid-19, com a apresentação do cartão em papel, do aplicativo ConecteSUS ou por outro meio idôneo.
"O momento é de gradual aumento das atividades presenciais, mas para elas estamos exigindo a comprovação da vacinação. É uma questão de saúde coletiva", avalia Trajano. Ele explica que o atendimento remoto ainda será realizado e os não vacinados podem ser atendidos de maneira virtual.
Trajano diz ainda que 90% dos servidores do TRT já tomaram a vacina e, dos que não se imunizaram, metade deles tinham justificativa médica. "O servidor que por crença ou outra razão não tomar a vacina pode solicitar o teletrabalho. Mas caso não peça a formalização pelo teletrabalho, pode ser alvo de processo administrativo", afirma o presidente do TRT paraibano.
O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) também passou a exigir a comprovação da vacinação contra a covid-19. A medida vale a partir do dia 25 de outubro para servidores, magistrados, terceirizados, estagiários, prestadores de serviço, integrantes dos demais órgãos do sistema de Justiça e jurisdicionados nos fóruns e demais prédios e espaços do Poder Judiciário sergipano.
De acordo com a Portaria Normativa nº 73/2021, publicada no Diário da Justiça de sexta-feira, os usuários internos — magistrados, servidores, estagiários, voluntários, requisitados e terceirizados prestadores de serviços contratados — deverão comprovar a vacinação de pelo menos a primeira dose ou apresentar justa causa para não tê-lo feito.
Os usuários externos — membros de Ministério Público, Defensoria Pública, procuradorias, advogados públicos e privados, partes, testemunhas, peritos, jurados, agentes públicos de outros órgãos e o público em geral — deverão comprovar a vacinação para ter acesso aos fóruns e demais prédios do TJ-SE.
Conforme a assessoria de imprensa do TJ-SE, lá também serão aceitos certificado de vacina, na versão digital ou impressa, emitido através do aplicativo ou na versão web do ConecteSUS ou outro aplicativo fornecido pelo Sistema Público de Saúde.
No Ceará, o Tribunal de Justiça (TJ-CE) não exige passaporte de vacinação para o acesso às unidades. A única exceção é quando há necessidade de sustentação oral nas sessões de julgamento presenciais. De acordo com a assessoria de imprensa do TJ-CE, nestes casos, é preciso apresentar comprovante de vacinação do ciclo completo (duas doses ou dose única) ou só com a primeira dose, caso a pessoa esteja dentro do prazo de vacinação previsto no calendário da cidade.
Ao analisar o caso, a juíza Fernanda Lalucci Braga, em atuação pela 1ª Vara do Trabalho de Sinop, negou os pedidos. A magistrada apontou a existência de fraude no registro do trabalhador como empregado. "Após minuciosa análise dos elementos de prova constantes dos autos, considero ter ficado robustamente demonstrado que o de cujus não era empregado da Reclamada, mas sim prestador de serviços autônomo", destacou a magistrada em sua decisão.
Na defesa, o proprietário da madeireira disse que registrou o trabalhador como seu empregado após sua morte. Ele sustentou que fez isso a pedido da própria viúva e de alguns familiares do falecido "sem pensar nas consequências" para que a mulher pudesse receber a pensão por morte paga pela Previdência Social.
"O vínculo de emprego, com data de admissão de 02.03.2017, conforme fartamente comprovado nestes autos e destacado neste comando sentencial, trata-se de negócio jurídico simulado, levado a efeito com o objetivo de fraudar a Previdência Social e o seguro de vida (seguradora privada), a fim de possibilitar a concessão de benefícios à companheira do de cujus sem que esta fizesse jus a eles", destacou a magistrada.
"O conjunto probatório demonstra a existência de simulação no vínculo empregatício do de cujus com a empresa Ré, com falsa anotação em carteira de trabalho e 'Registro de empregado', conforme perícia grafotécnica", destacou o relator do caso, desembargador Tarcísio Valente.
Neste ponto, registrou o relator, "verifica-se que o Espólio Autor embasou os pedidos relacionados à responsabilidade civil da Ré na existência de contrato de emprego, não havendo pedido subsidiário para que os pedidos fossem analisados sob o viés do trabalho autônomo, não sendo possível, portanto, o acolhimento dos pleitos com base em causa de pedir diversa da aduzida na inicial, sob pena de violação ao princípio da adstrição".