23/11/2020 – Resenha de Notícias Fiscais
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 23/11/2020
23/11/2020 Comentário desabilitado
Decreto nº 10.548, de 20.11.2020 – Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS para o Ministério do Turismo, estabelece a reabsorção temporária das atividades da Cinemateca Brasileira pelo […]
20/11/2020 – Com o objetivo de instrumentalizar as disposições do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2019 e da Recomendação nº 9/GCGJT, que orienta os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) a tomada de medidas acerca da disponibilidade de […]
O juiz condenou a empregadora ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil. Chegamos ao dia 20 de novembro: Dia da Consciência Negra. Essa não é uma data formal, […]
Itaú é condenado a reintegrar bancária dispensada junto com mais 35 empregados que passaram longos períodos afastados por invalidez
A Justiça do Trabalho determinou a reintegração de uma empregada do Banco Itaú Unibanco S.A., que alegou ter sofrido dispensa discriminatória, junto com mais 35 trabalhadores que passaram por longos períodos de afastamento por invalidez. […]
Por Tábata Viapiana O contrato de promessa de compra e venda não é suficiente para afastar a responsabilidade do titular do imóvel, quanto ao pagamento do tributo incidente. Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal […]
O imposto sobre a renda de pessoas jurídicas (IRPJ) não deve incidir sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido. Esse foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do […]
PIS e Cofins sobre despesas com propaganda de varejistas
Bruna Chan e Eduarda Gouveia Costa Tupiassú* No dia 29 de janeiro, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu o Acórdão n° 3302-008.120, firmando entendimento de que os gastos despendidos com propaganda e publicidade […]
Fábio Oruê Justiça de Mato Grosso do Sul negou o recurso da ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande), que queria a prorrogação por 180 dias no prazo do pagamento de impostos estaduais, após […]
Redação Folha Vitória O governo federal deve reeditar, em 2021, medida provisória (MP) para permitir que empresas deixem de divulgar demonstrações financeiras em jornais impressos. A ideia foi confirmada pelo secretário de Comunicação do governo, […]
Por Marcelo Guaritá e Eduardo Ramos Desde que promulgada em 1988, a vigente Constituição Federal tornou inconteste a aptidão dos municípios em cobrar o imposto comumente conhecido como ITBI, incidente sobre operações de transferências de […]
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e outras 12 entidades enviaram Carta Aberta ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, solicitando que alguns julgamentos em matéria tributária sejam realizados de forma presencial. […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 23/11/2020
Ceará DECRETO Nº 33.820, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 – Regulamenta a Lei nº 17.087/19, que institui o programa de conformidade tributária denominado "contribuinte pai d'égua" no âmbito da administração tributária do Estado do […]
Advogados pedem em processos aplicação retroativa de nova norma Por Beatriz Olivon e Raphael Di Cunto, Valor — Brasília O prazo mínimo de 90 dias para assinar acordos de participação em lucros e resultados (PLR) […]
Por Laura Ignacio, Valor — São Paulo Entidades empresariais começam a obter decisões judiciais coletivas para limitar a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições ao "Sistema S". Em média, o peso total […]
​​​Segundo dados do governo federal, o Brasil é atualmente o 29º maior importador do mundo, e entre os principais produtos importados estão óleos combustíveis, adubos e fertilizantes. Em 2019, o país comprou no exterior US$ […]
IN 1990 dispõe sobre a DIRF
Instrução Normativa 1990 RFB 23/11/2020 Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf). Fonte: Normas – RFB
Portaria divulga sublimites da receita bruta para 2021 no Simples Nacional
Portaria 30 CGSN 23/11/2020 Divulga os sublimites de receita bruta acumulada auferida, aplicáveis no ano-calendário 2021. Fonte: Normas – RFB
Quase 200 mil contribuintes que tinham caído na malha fina do Imposto de Renda e acertaram as contas com o Fisco receberão dinheiro. A Receita Federal abre nesta segunda-feira (23) consulta ao lote residual de […]
Destaques do Diário Oficial da União de 23/11/2020
Ministério da Economia Receita anuncia regras para declaração do IRRF de 2020 Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf). 23/11/2020 Ministério da Infraestrutura ANTT altera horários de restrição para […]