Número: 286/03-GLT
Data da Aprovação: 03/10/2003
O Presidente da Assembléia Legislativa deste Estado encaminha para sanção governamental o Projeto de Lei aprovado por aquela Casa, que "Dispõe sobre a isenção do ICMS nas contas de luz e telefone dos Templos Evangélicos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências".
Remetido a exame por esta Secretaria de Estado de Fazenda, o processo foi submetido à apreciação desta Superintendência Adjunta de Tributação, unidade fazendária à qual se vincula esta Gerência de Legislação Tributária.
O texto que se pretende converter em lei, assegura a todos os Templos Evangélicos deste Estado, legalmente constituídos, isenção de ICMS nas contas de luz e telefone.
Sem adentrar no mérito dos objetivos almejados, o Projeto de Lei em epígrafe interessa à área tributária, tendo em vista que consiste na concessão isenção do ICMS.
No que concerne à concessão de isenção, vinculada à arrecadação do ICMS, esta Gerência de Legislação Tributária, há muito, tem asseverado que a matéria escapa à competência legislativa estadual, uma vez que a própria Lei nº 7.098/98, de 30 de dezembro de 1998, em seu artigo 5º, dispõe:
"Art. 5º Os benefícios fiscais serão concedidos ou revogados na forma e atendendo as disposições estabelecidas no artigo 155, inciso XII, alínea 'g', da Constituição Federal."
Ressalte-se que o referido preceito constitucional atribuiu à lei complementar "regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados" (C.F. artigo 155, inciso II, c/c § 2º, inciso XII, alínea g, sem os destaques no original).
Contudo, a própria Lei Maior, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 34, § 8º, assegurou às unidades federadas a celebração de convênio, na forma da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para regular provisoriamente o ICMS, se não editada a lei complementar necessária à sua instituição, ao tempo que, em seu § 5º, garantiu a aplicação da legislação tributária anterior, no que não fosse incompatível com o novo sistema tributário nacional.
"Art. 1º As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidos ou revogados nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta lei.
(...)".(Foi destacado).
Destarte, a concessão de isenção do ICMS está cometida ao Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, Colégio do qual participam todos os Estados e o Distrito Federal.
Vale ainda ressaltar que a inconstitucionalidade de atos concedidos em desacordo com os preceitos invocados é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que deferiu liminar suspendendo dispositivo da Lei (estadual) nº 7.616, de 03/01/2002, que, dispõe sobre prorrogação de prazo de isenção do ICMS na aquisição de veículos, máquinas e aparelhos novos por Prefeituras Municipais, associações de pequenos produtores rurais e aos sindicatos de trabalhadores rurais (cf. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2599-6 Relator o Ministro Moreira Alves - j. 07.11.2002).
Recentemente, outra medida liminar, foi também concedida pela Suprema Corte do País, suspendendo os efeitos dos artigos 1º a 11 da Lei nº 7.847, de 26/12/2002, que instituiu o Programa de Incentivo às Usinas Produtoras de Álcool do Estado de Mato Grosso (cf. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2823-5 – tendo como Relator o Ministro Ilmar Galvão – j. 25/04/2003).
Além disso, o ato discorrido implica renúncia fiscal e, como tal, submete-se aos pressupostos anunciados no artigo 14 da Lei Complementar (federal) nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências:
(...)". (Sem os destaques no original).
Cumpre ainda noticiar que, no Demonstrativo da Estimativa da Renúncia da Receita que compõe o Anexo V da Lei nº 7.711, de 28/08/2002, observadas as alterações inseridas pela Lei nº 7.829, de 12/12/2002 (LDO/2003), bem como na Lei nº 7.940, de 29/07/2003, (LDO 2004), NÃO CONSTOU a concessão do benefício pretendido.
Por conseguinte, além da afronta à Lei Complementar nº 101/2000, o ato em comento viola os próprios princípios já aprovados pela Assembléia Legislativa para 2003 e 2004, contidos nas citadas Normas-programa que, por essa função, se sobrepõe aos atos de mesma hierarquia.
À luz do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000, até mesmo pelo CONFAZ o Estado teria dificuldades na concessão do benefício, já que se submete ao oferecimento de contrapartida para compensação de receita, através do aumento da carga tributária em outras hipóteses.
Ademais, a medida esbarra no inciso IV do artigo 165 da Constituição Estadual, que veda a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesas. Aliás, o dispositivo também serviu de esteio para a proposição da ADIN nº 2599-6, retromencionada, que resultou na medida suspensiva da Lei 7.616/2002, isentiva do ICMS.
Salienta-se, ainda, que a regra inserida na Carta Estadual repete comando de igual conteúdo, estampado no artigo 167, inciso IV, da Lei Maior Pátria.
Acrescenta-se, ainda, como mais um impeditivo à pretendida isenção, que em 26/03/2003, foi publicada no DOE/MT, a Resolução nº 001/2003, emanada do Tribunal de Contas deste Estado, determinando em seu art. 1º:
"Art. 1º Com amparo nos artigos 70 e 71 c/c 75, todos da Constituição Federal e 46 e 47, ambos da Constituição Estadual, determinar que os órgãos da Administração Pública Estadual e Municipal que concedam incentivos ou benefícios de natureza fiscal ou autorizem a transferência de créditos fiscais através de leis, decretos, convênios, contratos, termos de acordo ou sob qualquer outro instrumento hábil a produzir efeitos, encaminhem a este Tribunal de Contas para controle, acompanhamento e julgamento da legalidade, o respectivo processo de concessão ou autorização, no prazo máximo de 10 (dez) dias da sua assinatura e devida formalização, inclusive com observância rigorosa e obrigatória ao disposto no artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
(negrito conforme o original).
Diante do exposto, por tratar-se de matéria alheia à competência estadual, pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade diante dos Atos de hierarquia superior, e, ainda, por contrariar a LDO/2003 e LDO/2004, impõe-se o veto integral do Projeto de Lei apresentado.
É o que cumpria informar, ressalvando-se que, em merecendo a presente acolhida, após a sua juntada ao processo, deverá o mesmo ser devolvido ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, para posterior retorno à Casa Civil.
Gerência de Legislação Tributária da Superintendência Adjunta de Tributação, em Cuiabá-MT, 03 de outubro.