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Projeto do deputado Maurão disciplina a recuperação de área de preservação permanente e reserva legal
por affonso — publicado 25/01/2019 11h03, última modificação 25/01/2019 11h03
Segundo o autor do projeto a ideia é resguardar os proprietários que tiveram suas terras com áreas de preservação permanente e reserva legal, invadidas
O deputado Maurão de Carvalho (MDB) teve aprovado o Projeto de Lei nº 1139/19, de sua autoria que disciplina a recuperação de área de preservação permanente e reserva legal.
O autor do projeto justificou que o objetivo é resguardar os proprietários de terras que tiveram suas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, invadidas por pessoas sem nenhum compromisso com a propriedade, que é o que acontece normalmente no caso de invasão, pois estes "não querem saber se a área pode ser desmatada ou não, se é reserva legal ou APP", explicou Maurão.
Segundo o parlamentar, APP´s foram criadas por lei para preservação do solo e principalmente das matas ciliares, onde é proibido construir, plantar ou explorar atividade econômica, ainda que seja para assentar famílias assistidas por programas de colonização e reforma agrária.
No entanto, quando acontece invasão, não é justo que o proprietário da área, além de arcar com os prejuízos ainda seja penalizado pela ação de terceiros, sem ter a oportunidade de fazer a recuperação de modo a deixá-la nas condições anteriores, desde que comprovada a invasão com provas periciais e documentais.
Com isso, o projeto prevê que a caracterização da invasão se dará por meios legais e documentais, sendo necessário laudo pericial comprovando extensão do dano; decisão judicial favorável ao proprietário, proferida em ação de reintegração de posse; notificação ao órgão ambiental e, por fim, a comprovação da existência de reserva legal.