SINDECON-DF CONTRA AO PLP 257/16!
O DESMONTE DO ESTADO CONDENARÁ O BRASIL A NÃO TER FUTURO!
O Sindicato dos Economistas do Distrito Federal (SINDECON-DF) analisa que a crise da dívida dos estados tem afetado o atendimento aos direitos sociais da população, bem como os direitos trabalhistas de diversas categorias de trabalhadores públicos. O governo federal tem proposto mero alongamento dessas dívidas, exigindo enorme sacrifício do conjunto de servidores de todas as esferas, conforme traz o PLP-257/2016.
As exigências contidas no PLP-257/2016, elaborado pela Presidente afastada Dilma Rousseff e mantido em tramitação pelo Presidente em exercício Temer, serão devastadoras para os servidores públicos das três esferas de governo e para a sociedade. Ao optar pela sinalização de afagos ao mercado financeiro e na negociação de acordos com gestores estaduais e municipais em troca de sustentação política, o executivo federal age de maneira temerária e insensata, renunciando o apoio daqueles que, verdadeiramente podem contribuir para que a crise política seja superada e o Brasil possa retomar o caminho do desenvolvimento social e do crescimento econômico.
Tais medidas terão impacto negativo em toda a rede de políticas públicas essenciais, prejudicando não apenas servidores, mas também os usuários de serviços públicos, acarretando um elevado custo ao povo brasileiro, sobretudo aos mais humildes que dependem e precisam da proteção social, que será, irremediavelmente, prejudicada pela redução do estado e restrição dos serviços públicos. E numa ótica míope, para não dizer super equivocada, é desfocado o assunto de que as redes de proteções sociais estão na base dos mercados consumidores e de toda a cadeia produtiva que alivia as pressões sobre a economia nacional.
Quem ainda não percebia como a dívida pública da União, afeta diretamente o bolso dos trabalhadores – ativos e aposentados – e o funcionamento de todo o serviço público no Brasil, passará a compreender esse nefasto impacto ao analisar o teor do Projeto de Lei da Presidência da República (PLP) no 257, que tramita no Congresso Nacional. Colocando em prática um modelo econômico recessivo e antinacional, que sufoca toda sociedade que é modelo neoliberal.
Esse modelo econômico, em uma lógica perversa e de completa injustiça sobre os servidores públicos, recairá todo o peso da degradação financeira das Unidades Federativas, cujo agravamento é decorrente dos juros extorsivos a que são submetidos. Não será com a edição de pacotes de austeridade fiscal e corte de direitos que os gestores públicos irão superar a crise econômica, é necessária coragem para enfrentar a sangria causada pela dívida pública brasileira, que abocanha quase metade do orçamento federal (fechando em 2015 o valor R$ 600 bilhões de reais), sacrificando o país, em âmbito nacional e regional, enquanto o capital financeiro goza de privilégios e isenções.
O TRABALHADOR NO SERVIÇO PÚBLICO É AÇOITADO
O famigerado plano calamitoso, retira dos servidores direitos legitimamente conquistados pelas categorias e impõe piora nas condições de trabalho. As duras medidas incluem: congelamento de salários, demissão de servidores públicos, suspensão de admissão de pessoal, elevação da alíquota de contribuição previdenciária, reforma do regime jurídico dos servidores para limitar benefícios, progressões e vantagens, entre outras. Ou seja, o funcionalismo público foi instado a pagar a conta de anos de irresponsabilidade fiscal e má gestão dos recursos públicos.
A SOCIEDADE É PENALIZADA
O projeto traz prejuízo à prestação de serviço público com reflexo nocivo para a vida de toda a sociedade, que sofrerá com a redução e com a piora da qualidade dos serviços. Vetar a contratação de novos servidores significa dizer que novos serviços públicos como escolas, hospitais, creches, segurança pública, não poderão ser ofertados. E os já existentes tão pouco serão reforçados e aumentados, porque a proposta limita a contratação à mera reposição de pessoal. Resultando em um sucateamento sem precedentes da máquina pública, sendo prejudicados a população que mais necessita deste retorno dos impostos arrecadados.
O PACTO FEDERATIVO É VIOLADO
Viola o Pacto Federativo ao subtrair a capacidade de autoadministração e auto-regulação dos entes federados, pois determina que os estados legislem de forma compulsória e coercitiva sobre temas específicos e da sua exclusiva competência, para que posam fazer jus ao "PLANO DE AUXÍLIO".
SUSPENÇÃO DE AUMENTO REAL DO SALÁRIO MÍNIMO
A institucionalização da Política de Valorização do Salário Mínimo foi uma vitória conquistada sob muita luta pelos trabalhadores organizados e o seu abandono representa um grande retrocesso em termos econômicos e sociais. O aumento real do salário mínimo tornou-se instrumento de distribuição de renda e de dinamização da economia por meio da expansão e fortalecimento do consumo interno, contribuindo para a autonomia e estabilidade do desenvolvimento socioeconômico do país.
A roda do desmonte do Estado volta a esmagar, principalmente, os que mais precisam dele. Privatizações, demissões voluntárias são ações para tornar o Estado esquálido e combalido, incapaz de oferecer oportunidades de inclusão social e econômica, garantia de direitos ou o mínimo de dignidade, justiça e respeito. Mais educação, saúde e segurança exigem mais estrutura, investimentos e servidores públicos em condições suficientes para atender às demandas da população. Essa redução, leva a mais recessão e desemprego, vai na contramão do que os cidadãos do DF e do Brasil necessitam nesse momento.
E NÃO RESOLVE O PROBLEMA DA DÍVIDA DOS ESTADOS
A União força aos Estados e DF, a fazerem parte da política econômica desastrosa do Governo Federal de levar recursos de impostos do contribuinte ao sistema financeiro, em vez de retornar em bens e serviços à sociedade. Comprometido com o sistema financeiro, o Governo Federal, cobra a dívida dos estados e DF, que continuará elevada e poderá crescer ainda mais. A União cobra dívida com juros e não são baratos. Os juros de agiotagem cobrados dos estados e DF, aliados a uma política recessiva, à tributação regressiva e concentradora de receitas na União, levou à deterioração das finanças dos estados e a uma dívida sem fim, sobrando injustamente a conta aos servidores públicos.
Ao melhor estilo FMI de negociar, o governo Dilma com a justificativa de negociar as dívidas dos Estado da Federação com a União (dívida esta, paga diversa vezes e recobrada pela União), lança esse pacote de maldades contra os servidores e a sociedade brasileira, para pagar a conta do maior esquema de corrupção desse país que é o sistema de juros altos e superávit primário para alimentar o setor financeiro.
O SINDECON-DF acredita que os servidores públicos não podem pagar a conta, e mais, não serão apenas os servidores públicos que sofrerão; sofrerão todo o povo brasileiro!