16.1. A invalidade, total ou parcial, de qualquer disposição do contrato, não afectará a validade das restantes, salvo se a parte interessada demonstrar que o fim prosseguido pelo vendedor e pelo comprador permite supor que estas não teriam concluído o negócio sem a parte viciada.
Em caso de mora no pagamento de uma factura e verificando-se a sua continuação após a interpelação do cliente para pagamento por parte da vendedora, o comprador deverá pagar à vendedora, além do montante relativo à dívida principal e respectivos juros, um montante correspondente a 15% do valor em dívida, a título de cláusula penal
A resoluçao de litigios entre as partes vendedora e compradora deverá ser realizada, preferencialmente, com recurso à via negocial. Caso o recurso à via judicial não seja suficiente para a resoluçao dos litigios entre as partes, as mesmas deverão recorrer à via judicial fixando-se que para todas as questões emergentes do presente contrato é competente o tribunal da comarca de aveiro.