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A Prestação de Contas de todos os programas do FNDE é virtual!
O Sistema de Prestação de Contas OnLine foi desenvolvido para facilitar a gestão dos processos de prestação de contas dos recursos repassados, no âmbito do PNAE, aos Estados, Distrito Federal e Municípios. A partir de 2012, a utilização do sistema tornou-se obrigatória para o processamento online de todas as fases relacionadas ao rito de prestação de contas dos recursos repassados.
A secretaria de Educação do estado ou município deve enviar a prestação de contas ao SigPC, acessado por meio do endereço eletrônico www.fnde.gov.br/sigpc, e o Conselho de Alimentação Escolar deverá emitir o seu parecer conclusivo por meio do Sistema de Gestão de Conselhos – Sigecon, acessado por meio do endereço eletrônico www.fnde.gov.br/sigecon.
O prazo para a EEx. prestar contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas – SiGPC Contas Online será até 15 de fevereiro do exercício subsequente ao do repasse, cabendo ao CAE emitir o parecer conclusivo sobre a prestação de contas no Sistema de Gestão de Conselhos – SIGECON Online até 31 de março.
O FNDE poderá suspender o repasse dos recursos do Pnae às entidades executoras caso estas não apresentem a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos nas formas e nos prazos estabelecidos na legislação pertinente e/ou não obtiverem a aprovação da prestação de contas pelo FNDE.