Informativo Esturilio
Lei da transação tributária – 13.988/20, com origem na MP do contribuinte legal, inclusão das empresas do simples nacional
No dia 27 de maio de 2020, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a inclusão dos débitos do Simples Nacional na Medida Provisória do Contribuinte Legal, já convertida na Lei nº 13.988/2020. Agora, o projeto foi encaminhado ao Senado e será votado em breve e, se aprovado, seguirá ao Presidente para sancionamento. A MP […]
COVID-19 e as medidas econômicas aprovadas pelo estado do Paraná
Já apresentamos em artigos publicados anteriormente em nosso site, as medidas econômicas e de prorrogação de vencimento de tributos, inclusive parcelados, no âmbito federal. Hoje, informaremos aos nossos leitores as medidas que foram e estão sendo adotadas pelo Estado do Paraná. Seguindo as orientações das autoridades sanitárias, bem como as portarias do CNJ, e visando […]
COVID – 19 e a revisão dos contratos de direito privado
Diante do cenário de crise sem precedentes gerado pelo COVID-19, os impactos nas relações particulares foram drásticos, senão ainda mais avassaladores do que os efeitos da doença no setor da saúde. Se de um lado a auto composição é o meio recomendável e menos oneroso (em relação ao tempo dedicado à solução dos impasses), de […]
Editada Medida Provisória que facilita acesso ao crédito para empresas
É fato incontroverso que estamos enfrentando uma crise no setor econômico sem precedentes da história recente de nosso País, devido ao isolamento social imposto pela pandemia do COVID-19. A fim de minimizar os efeitos econômicos sentidos pela população e pelas empresas, o governo federal editou a Medida Provisória n° 958/2020, que facilita o acesso a […]
Créditos de PIS e COFINS – possibilidade de creditamento na compra dos insumos adquiridos para possibilitar o trabalho em tempos de COVID-19
Há mais de dois meses o país vem enfrentando a pandemia do coronavírus, o que levou a mudanças na execução de diversas modalidades de trabalho. Empregados e empregadores foram orientandos pelas entidades de classe, pelos municípios, e pelos estados a implementarem o "home office". Para tanto, muitas empresas tiveram que investir na compra de notebooks, […]
Poder Executivo prorroga os prazos de vencimento de parcelas de parcelamentos de tributos federais – Portaria ME 201/2020
Em decorrência da pandemia pela COVID-19, o Ministério da Economia publicou, em 12 de maio de 2020, a Portaria ME 201/2020, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela RFB e pela PGFN. Dessa forma, as parcelas que vencem até o último dia do mêhttp://esturilio.adv.br/poder-executivo-…taria-me-2012020/s de maio/2020 […]
Proposta de lei determina contagem de prazo em dias úteis no processo adminstrativo
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4.154/19, que altera a Lei do Processo Administrativo Federal, para mudar a contagem dos prazos processuais. Atualmente, os prazos são contados em dias corridos, e o Projeto de Lei propõe que a contagem se dê em dias úteis, e ainda, com suspensão entre os dias […]
ICMS sobre energia elétrica – demanda contratada e creditamentos
Entre as demandas de nossa especialidade, há duas relacionadas ao ICMS incidente sobre a aquisição de energia elétrica, especialmente impactantes para grandes consumidores, geralmente indústrias. Uma delas se refere ao ICMS sobre energia contratada, também chamado de ICMS sobre demanda contratada de potência ou ICMS sobre reserva de potência. Nos casos em que consumidora/contribuinte adquire […]
COVID-19 e STF: Mesma pandemia, diferentes direitos
Após a concessão de liminares, em diversas cidades brasileiras, autorizando contribuintes a efetuarem o pagamento de tributos com diferimento, como noticiamos por e-mail aos leitores cadastrados no início de abril/2020, o STF, que já havia concedido liminar ao Estado de São Paulo, concedendo-lhe o prazo de 6 (seis) meses para pagar suas dívidas com a […]