DOSP 2/12/2020 - Pg. 11 - Legislativo | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2020
1 - Projeto de lei nº 706, de 2020, de autoria do deputado Marcio Nakashima. Institui o "Dia da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres".
2 - Moção nº 193, de 2020, de autoria do deputado Tenente Coimbra. Aplaude os policias militares Cb. Fortunato, Sds. Gea, Barriento e L. Santos, todos do 39º BPMi, pela nobre ação efetuada em 23 de novembro do corrente ano, quando abordaram dois assaltantes no bairro Gonzaguinha, em São Vicente, recuperando os objetos furtados.
3 - Moção nº 194, de 2020, de autoria do deputado Carlos Cezar. Manifesta repúdio à Netflix pela veiculação do filme "Os 3 Lá Embaixo: Contos da Arcádia", em razão do mesmo expor, de forma despropositada, inconveniente e constrangedora, beijo gay entre crianças em desenho de classificação livre.
1 - Moção nº 191, de 2020, de autoria da deputada Adriana Borgo. Manifesta veemente repúdio aos organizadores e autores Adriano Pedrosa, Julia Bryan-Wilson e Olivia Ardui Léo Lins, referente à obra de arte HISTÓRIAS DA DANÇA: VOL. 1 CATÁLOGO, disponibilizada no Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand - MASP, referenciando o contraponto através de uma cena do balé Dom Quixote de Matius Petipa, de 1869, dançada por um membro do PCC (Primeiro Comando da Capital) chamado de "Palhaço" e um policial militar, com intuito de expor de forma fantasiosa os extremos da sociedade, denegrindo a imagem do Polícia Militar.
2 - Moção nº 192, de 2020, de autoria do deputado Marcio Nakashima. Aplaude as equipes de salvamento que atuaram no resgate das vítimas do acidente ocorrido no dia 25 de novembro de 2020, no km 172 da Rodovia Alfredo de Oliveira Carvalho, em Taguaí, especialmente o Corpo de Bombeiros de São Paulo, a Polícia Militar, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), a Polícia Civil, a Base da Águia de Campinas e a Polícia Científica.
1 - Projeto de lei Complementar nº 33, de 2020, de autoria da deputada Professora Bebel. Altera a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, que institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, e dá providências correlatas.
2 - Projeto de lei nº 691, de 2020, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Declara de utilidade pública a Associação Camerata Filarmônica de Indaiatuba - ACAFI, com sede naquele Município.
3 - Projeto de lei nº 692, de 2020, de autoria do deputado Bruno Ganem. Obriga os fabricantes de produtos para animais a inserir nas embalagens orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos.
4 - Projeto de lei nº 693, de 2020, de autoria do deputado Bruno Ganem. Obriga as empresas locadoras de veículos a disponibilizar automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
5 - Projeto de lei nº 694, de 2020, de autoria do deputado Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais.
6 - Projeto de lei nº 695, de 2020, de autoria do deputado Bruno Ganem. Proíbe a realização de tatuagens para fins estéticos em animais no Estado.
7 - Projeto de lei nº 696, de 2020, de autoria do deputado Bruno Ganem. Proíbe a realização de corridas competitivas com cães e atividades de mesma natureza no Estado.
8 - Projeto de lei nº 697, de 2020, de autoria do deputado Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase.
9 - Projeto de lei nº 698, de 2020, de autoria do deputado Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Gripe Canina.
10 - Projeto de lei nº 699, de 2020, de autoria do deputado Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Tutelar de Proteção Animal.
11 - Projeto de lei nº 700, de 2020, de autoria do deputado Bruno Ganem. Institui o selo "Escola de Excelência" no Estado.
12 - Projeto de lei nº 701, de 2020, de autoria do deputado Bruno Ganem. Obriga os condutores de veículo automotor que provoquem acidentes de trânsito sob a influência de álcool ou substâncias psicoativas a restituírem integralmente os danos materiais causados ao patrimônio público estadual.
13 - Projeto de lei nº 702, de 2020, de autoria do deputado Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia Especializada em Crimes Contra os Animais.
14 - Projeto de lei nº 703, de 2020, de autoria do deputado Tenente Coimbra. Veda a utilização da denominada "linguagem neutra" por instituições de ensino da rede pública e privada e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos em currículos escolares e editais, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas.
15 - Projeto de lei nº 704, de 2020, de autoria do deputado Alex de Madureira. Isenta as vítimas de roubo ou furto do pagamento de taxas para confecção e emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual.
16 - Projeto de lei nº 705, de 2020, de autoria do deputado Mauro Bragato. Obriga as Empresas de Segurança Privada a adotarem medidas de controle para evitar que ocorram abuso de poder e a prática de atos de violência no uso de suas atribuições, no Estado.
1 - Projeto de lei nº 689, de 2020, de autoria do deputado Campos Machado. Denomina "Thomaz Rodrigues Alckmin" o viaduto localizado no km 5 da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença - SP 101, que liga os Corredores Metropolitanos de Transportes de Campinas e o Município de Hortolândia.
2 - Projeto de lei nº 690, de 2020, de autoria do deputado Maurici. Institui o Censo Hospitalar Eletrônico, com preenchimento diário obrigatório nas unidades públicas sob gestão municipal e estadual e seu compartilhamento com os gestores de saúde da região.
1 - Projeto de decreto legislativo nº 41, de 2020, de autoria do deputado Sargento Neri e outros. Susta o Decreto do Poder Executivo nº 65.295, de 16 de novembro de 2020.
2 - Moção nº 190, de 2020, de autoria do deputado Frederico d'Avila. Manifesta veemente repúdio ao humorista Léo Lins pelos reiterados discursos de ódio contra os judeus e pelo desrespeito com as pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Em pauta por mais 1 (uma) sessão para conhecimento, recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, de acordo com o parágrafo único do artigo 226 do Regimento Interno (Urgência).
Projeto de lei nº 688, de 2020, de autoria do deputado Maurici. Institui o "Mês Dezembro Verde".
PEQUENO EXPEDIENTE - 02/12/2020
2 - MAURICI
6 - MAJOR MECCA
7 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
9 - CARLA MORANDO
10 - DRA. DAMARIS MOURA
12 - ITAMAR BORGES
16 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
18 - MARIA LÚCIA AMARY
23 - SEBASTIÃO SANTOS
26 - ADRIANA BORGO
GRANDE EXPEDIENTE - 02/12/2020
1 - ADALBERTO FREITAS
2 - EDMIR CHEDID
3 - MAURICI
4 - DELEGADO OLIM
8 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
10 - CARLA MORANDO
11 - DRA. DAMARIS MOURA
12 - CAIO FRANÇA
S/Nº, da EACH USP, encaminha moção de apoio à manutenção das verbas legalmente destinadas à FAPESP
S/Nº, do Turismo, informando repasse de recursos sobre Auxílio Emergencial da Cultura, Rel. nº 005186/2020
Nº 2123/20, encaminha cópia do Parecer nº 276/20 da Comissão de Fiscalização e Controle (Processo 5734/19), Rel. nº 005187/2020
Nº 809, DE 2019
Mensagem A-nº 048/2020 do Senhor Governador do Estado
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto total ao Projeto de lei nº 809, de 2019, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 32.912.
De iniciativa parlamentar, a propositura tenciona determinar que as estradas rurais do Estado passem a receber denominação, incluindo informações de quilometragem correspondente à localização das propriedades rurais (artigo 1º, "caput"). A proposta prevê, ademais, que as referidas vias recebam placas de sinalização contendo o nome da estrada rural e a informação do número de quilômetro da via (artigo 1º, parágrafo único).
Também dispõe que a denominação da estrada rural se dê por meio de mapeamento e que conste nos aplicativos de informação e localização com numeração quilométrica das propriedades rurais (artigo 2º).
Prevê, por fim, que a estrada rural não asfaltada ou não pavimentada deverá ser considerada estrada de terra e indicada nas placas de sinalização (artigo 3º).
Cabe registrar, a propósito, que o ordenamento constitucional não faculta ao Estado editar lei que obrigue a outorga de designação a vias sob responsabilidade de Municípios, ou, mesmo, integrantes do patrimônio de particulares. Sob tal aspecto, o projeto em questão não se compatibiliza com a autonomia municipal (artigo 18 da Constituição da República) e com o direito à propriedade (artigo 5º, inciso XXII, da Lei Maior).
Sob tal fundamento, por não vislumbrar compatibilidade entre os comandos normativos presentes no projeto de lei em exame e a Constituição da República, cumpre-me denegar sanção à proposta.
Contudo, sem embargo destas considerações, registro que o Poder Executivo estadual, com os objetivos de melhorar a conservação das estradas rurais e de ampliar o acesso da população do campo a serviços públicos essenciais, através do mapeamento dessas estradas e da criação de endereços digitais para as propriedades rurais espalhadas pelos 645 (seiscentos e quarenta e cinco) Municípios paulistas, instituiu, no passado, os Programas "Melhores Caminhos" e "Rotas Rurais" (anteriormente intitulado como "Cidadania no Campo"), por meio dos Decretos nº 41.721, de 17 de abril de 1997, nº 63.764, de 22 de outubro de 2018 e nº 64.212, de 30 de abril de 2019.
Recentemente, os Programas "Melhores Caminhos" e "Rotas Rurais" foram reformulados e unificados por meio do Decreto nº 65.183, de 17 de setembro de 2020, e receberam a designação de Programa "Cidadania no Campo – Rotas Rurais", conservando, contudo, os mesmos objetivos.
Vale registrar, quanto ao ponto, que o Programa "Cidadania no Campo – Rotas Rurais", para a consecução do específico objetivo de ampliar o acesso das pessoas que residem em áreas rurais a serviços essenciais, prevê a celebração de convênios entre o Estado e os Municípios, com repasses de recursos financeiros do tesouro estadual aos Municípios paulistas aderentes, com vistas à implementação de ações tendentes ao mapeamento das estradas rurais e identificação precisa da localização das propriedades rurais, inclusive por meio georreferenciamento e da utilização da mais moderna tecnologia disponível, em parceria com aplicativos, como informa a Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Dentre as ações previstas no Programa, destacam-se, também, a criação, organização e manutenção de banco de dados com repositório das informações oficiais encaminhadas pelos Municípios, de forma a permitir a elaboração de mapas e rotas viárias e a disponibilização, na rede mundial de computadores, das informações oficiais municipais catalogadas, mapas abertos e rotas viárias de acesso às propriedades rurais.
Desse modo, registro que a elevada preocupação manifestada pelo Legislador, por meio da proposição legislativa em exame, já é atendida por meio de existente política pública estadual, coordenada e executada pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento, que confere apoio aos Municípios no que tange à matéria.
Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 809, de 2019, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.
Nº 1178, DE 2019
Mensagem A-nº 049/2020 do Senhor Governador do Estado
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto parcial ao Projeto de lei nº 1.178, de 2019, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 32.913.
De iniciativa parlamentar, a propositura dispõe sobre a instituição do Programa de Prevenção de Violências Autoprovocadas ou Autoinfligidas no Estado. A finalidade de tal programa é atender e capacitar policiais civis, militares, polícia técnico-científica, profissionais da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP e Secretaria da Administração Penitenciária para o auxílio e o enfrentamento da manifestação do sofrimento psíquico e do suicídio (artigo 1º, "caput").
Associo-me aos objetivos do Legislador quanto aos pontos fundamentais do projeto, por reconhecer a importância da matéria. Contudo, pelas razões a seguir expostas, cumpre-me negar assentimento ao parágrafo único do artigo 1º e aos artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º.
Quanto ao parágrafo único do artigo 1º, observo que tal dispositivo não apresenta compatibilidade com o restante da proposta, em especial, com o artigo 4º. Isso porque a norma presentemente vetada restringe o âmbito da aplicação da lei, somente, à prevenção ao suicídio, ao passo que, conforme prevê o artigo 4º, inciso III, os atos de violência autoprovocada também comportam as autolesões desprovidas de intenção suicida.
No que tange ao artigo 5º, cabe registrar que tal dispositivo tenciona estabelecer, de modo minudente, os desdobramentos, as medidas e as ações do Programa. Por sua vez, o artigo 6º autoriza a Secretaria da Segurança Pública a instituir um órgão – o Serviço de Acolhimento Emergencial em Saúde Mental –, que contaria com as atribuições previstas no artigo 7º da proposição. Finalmente, os artigos 8º e 9º dispõem sobre a implementação, pela Secretaria da Segurança Pública, das medidas previstas no projeto em exame.
Vale lembrar, contudo, que a edição de normas que atribuem competências a órgãos da Administração Pública e criam órgãos junto às Secretarias de Estado, como pretende a propositura nos referidos artigos, constitui atividade que se insere no âmbito de atuação do Poder Executivo, inclusive, por abranger aspectos de ordem técnica e operacional.
Essas limitações encontram-se previstas nas Constituições Federal e Estadual, que atribuem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para exercer a direção superior da Administração Pública, dispor sobre sua organização e funcionamento e praticar os demais atos de administração (artigo 84, incisos II e VI, alínea a da Constituição Federal; artigo 47, incisos II, XIV e XIX, alínea a, da Constituição Estadual), cabendo-lhe exclusivamente, ainda, a iniciativa da propositura da lei quando essa for necessária (artigo 61, § 1º, inciso II, alínea e da Constituição Federal; artigo 24, § 2º, item 2, da Constituição Estadual).
Ao tratar sobre aspectos de ordem técnica e operacional, a serem avaliados segundo critérios próprios de planejamento deferidos constitucionalmente ao Poder Executivo, no exercício precípuo da função de administrar, a propositura desrespeita, também, as limitações decorrentes do princípio da separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal e artigo 5º, "caput", da Constituição Estadual) e do princípio da reserva da administração, que impedem a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência do Poder Executivo.
Tais orientações são reiteradamente adotadas pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se pode extrair, por exemplo, das decisões proferidas nas ADIs 3.169, 3.792, 4.000 e 4.288.
Ademais, vale notar que, ao que tudo indica, o cogitado Serviço de Acolhimento Emergencial em Saúde Mental, tal como proposto nos artigos 6º e 7º, seria mantido somente pela Secretaria da Segurança Pública, mas desempenharia atribuições junto a outras Secretarias de Estado e à Fundação CASA-SP (entidade descentralizada vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania). Tal circunstância reforça a necessidade de veto, quanto ao ponto, também pela previsão de interferência de uma Pasta juntos aos servidores e à atividade-fim de outras Secretarias. Semelhante interferência pode ser extraída, ademais, dos artigos 8º e 9º que dispõem, respectivamente, sobre a possibilidade de celebração convênios pela Secretaria da Segurança Pública com instituições do sistema público de saúde e sobre o prazo que a referida Pasta teria para se adequar aos termos da proposição legislativa.
Fundamentado nestes termos o veto parcial que oponho ao Projeto de lei nº 1.178, de 2019, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.
Nº 311, DE 2020
Mensagem A-nº 050/2020 do Senhor Governador do Estado
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto total ao Projeto de lei nº 311, de 2020, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 32.915.
De iniciativa parlamentar, a propositura autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos financeiros para atenuar os efeitos da pandemia causada pela Covid-19 em relação aos guias de turismo (artigo 1º), estabelecendo, em seu artigo 2º, que o Estado realizará a transferência de até 1 (um) salário mínimo para os referidos profissionais, durante o prazo de 3 (três) meses, prorrogável por igual período.
Reconheço os elevados propósitos do Legislador, realçados na justificativa que acompanha a medida. Vejo-me, todavia, compelido a desacolhê-la pelas razões a seguir expostas.
Inicialmente, destaco que os relevantes objetivos que justificam o projeto ensejaram a instituição do "Concurso para Seleção de Roteiros Turísticos Virtuais por Municípios do Estado de São Paulo", cujo edital foi publicado em setembro deste ano pela Secretaria de Turismo.
Ao manifestar-se contrariamente à proposta, o Secretário de Turismo em exercício registrou que puderam inscrever-se no certame guias de turismo credenciados no Sistema Nacional de Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), na categoria Guia Regional São Paulo. Salientou, também, que foi facultado a tais profissionais inscrever roteiros virtuais de até 2 (dois) dos 369 (trezentos e sessenta e nove) municípios pré-estabelecidos, podendo ser contemplados com apenas 1 (um) roteiro. O valor da premiação para cada um dos guias de turismo selecionados será de R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais), conforme regras e condições estabelecidas em edital.
A par dessa medida, o Poder Executivo paulista adotou outras providências voltadas a amenizar as sequelas econômicas negativas que a pandemia decorrente da Covid-19 acarretou sobre a parcela mais vulnerável da população do Estado.
São exemplos dessas ações a suspensão, pela SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, da cobrança de tarifa social de água, beneficiando 506.000 (quinhentas e seis mil) famílias carentes em todo o Estado de São Paulo; a implementação dos programas "Merenda em Casa" e "Alimento Solidário", que amparam, respectivamente, alunos da rede pública estadual e famílias em situação de vulnerabilidade, bem como o programa "Emprego e Renda", que ofertou 10.000 (dez mil) bolsas-auxílio por mês, no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), a pessoas com mais de 17 (dezessete) anos em situação de desemprego.
Também devo considerar, como ponderado pela Pasta de Turismo, que a concessão do benefício constante do projeto não parece adequada ao momento atual, porquanto a retomada econômica baseada no "Plano São Paulo" tem proporcionado o retorno, de forma segura, de muitos guias de turismo às suas atividades profissionais. Por essa razão, asseverou o representante da Secretaria de Turismo que a iniciativa aprovada por esta nobre Assembleia não se revela oportuna.
Cumpre-me, ainda, acrescentar que identifico contrariedade da proposta com a Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), uma vez que o benefício econômico previsto no artigo 2º do projeto não se encontra amparado em cálculo de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, exigido pelo artigo 16 do referido diploma federal a fim de garantir a boa gestão dos recursos públicos.
Quanto a esse ponto, não desconheço os esforços do Poder Legislativo estadual para viabilizar financeiramente a execução de medidas como a contida no projeto em exame, dentre as quais a redução da remuneração de Deputados e servidores comissionados dessa Casa, referida no § 2º do artigo 1º da proposta como possível fonte de custeio do benefício que se pretende instituir.
Todavia, necessário lembrar que a redução salarial a que se refere a iniciativa foi determinada pela Resolução ALESP nº 922, de 4 de maio de 2020, que não se encontra inteiramente vigente.
De fato, o Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade nº 2086856-35.2020.8.26.0000, declarou inconstitucional a redução da remuneração dos servidores públicos comissionados dessa Ilustre Assembleia. Assim, os recursos financeiros indicados na propositura para fazer frente às despesas nele previstas foram restringidos por força da referida decisão judicial, o que reforça as razões que levam a opor o veto governamental.
Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 311, de 2020, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.
PROJETO DE LEI Nº 707, DE 2020
Dispõe sobre a criação da Dispensa de Recomposição Orgânica - DRO e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica estabelecida a implantação da Dispensa de Recomposição Orgânica - DRO para integrantes das Pastas de Segurança Pública, Assuntos Penitenciários e Saúde do Estado de São Paulo, como forma de preservar a integridade física e mental dos profissionais que acabem por exceder o turno regular de serviço ou que, atuando em razão da função, efetivamente empenhem-se em ações emergenciais, essenciais ou de suporte ao cidadão e do serviço público.
Artigo 2º - Fazem jus à Dispensa de Recomposição Orgânica – DRO os funcionários públicos que:
a) por questões emergenciais, onde se torna inviável a interrupção do serviço, excedam seu horário regular de atividade;
b) por questões planejadas, seja imprescindível a presença do profissional;
c) por questões imprevistas, atue em razão da função, mesmo que em seu horário de folga;
d) por questões de suporte a atividade essencial ou emergencial, seja necessário empenho do profissional.
Artigo 3º - É vedada a aplicação da DRO para atividades que não possuem vínculo com o cumprimento de serviços essenciais ou, os que não são vinculados com o suporte a este.
Parágrafo único – Para os fins de contagem de tempo de serviço, vantagens e questões administrativas, o período de fruição da DRO possui os mesmos aspectos que aqueles vinculados ao horário regulamentar de folga remunerada do funcionário público.
Artigo 4º - A Dispensa de Recomposição Orgânica – DRO é exatamente proporcional a um turno de trabalho do funcionário público.
Parágrafo único – A DRO complementará o período de folga regulamentar, já prevista na escala de serviço anteriormente.