AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 2a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA 4a JD DA COMARCA DE JUIZ DE FORA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
BANCO Nome (BRASIL) S/A, correta denominação social de BANCO Nome S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.000.000/0000-00 e no registro de empresas NIRE sob n° 35.300.332.067, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n°s 2041/2235, Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo, devidamente representada nos termos da ata de assembleia anexa, por seu advogado que esta subscreve nos autos da ação que lhe é movida por Nome , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO , consubstanciada nos termos de fato e de direito adiante aduzidos.
Em apertada síntese, narra o Autor ter celebrado contrato odontológico com esta Ré. Alega que a Ré, supostamente, informou que havia cobertura para todo tipo de procedimentos e tratamentos odontológicos.
Aduz que somente contratou o seguro em razão de necessitar de cobertura para implante dentário.
Contudo, afirma que referido procedimento não estava previsto no rol de cobertura do seguro em debate, de maneira que solicitou seu cancelamento, o qual não foi realizado, vez que constatou a cobrança de mais uma parcela referente ao prêmio no valor de R$ 00.000,00.
Alega ainda que houve, supostamente, a cobrança de uma multa por cancelamento do contrato securitário.
Inconformado, ajuizou a presente ação, requerendo a condenação da Ré ao pagamento da indenização a título de danos morais na monta de R$ 00.000,00 e danos materiais referente a restituição dos prêmios pagos no valor de R$ 00.000,00.
Contudo, como adiante restará demonstrado, a pretensão autoral não pode ser acolhida.
2. PRELIMINARMENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU BANCO Nome S/A
Antes de adentrarmos no mérito da questão, cumpre verificar a ilegitimidade passiva ad causam do Banco Nome (Brasil) S/A, haja vista que como é do conhecimento geral, o Réu apenas intermedia a contratação dos seguros na condição de mero estipulante do contrato de seguro, garantido pela Corré.
Como a própria parte Autora informa e comprova documentalmente, o contrato em tela foi celebrado e garantido pela ZURICH Nome ODONTOLÓGICO LTDA., devendo ela ser a empresa responsável pelo discutido no mérito da presente demanda.
A Corré, por ser a seguradora que realiza a cobertura, deverá responder por eventuais riscos previstos nas apólices de seguro em tela.
O Decreto Lei n° 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, determina que o estipulante é mandatário legal do grupo segurado, representando-os perante a referida seguradora, nos termos do disposto no artigo 21, §2°. Pede-se vênia para transcrever o artigo correlato:
"Art. 21. Nos casos de seguros legalmente obrigatórios, o estipulante equipara-se ao segurado para os eleitos de contratação e manutenção do seguro. [...]
§ 2° Nos seguros facultativos o estipulante é mandatário dos segurados."
Assim, como este Réu não recebe nenhum valor/prêmio da contraprestação paga pelos segurados, não deve ela ser responsabilizada pela garantia dos riscos previstos na apólice.
Corroborando com o supracitado, o disposto no parágrafo único, do artigo 757, do Código Civil, determina que "Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada."
O que, não é o Banco Réu. Pois, não há autorização para celebrar contratos de seguro sendo ele mesmo o garantidor.
Inclusive, este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:
" Ação de cobrança. Ilegitimidade do estipulante para figurar no polo passivo. Precedentes da Corte. 1. Já decidiu a Corte que o estipulante não é parte passiva em ação de cobrança do seguro contratado, salvo
(REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.12.2002, DJ 24.02.2003 p. 228)
Cristalino, portanto, que não pode este Réu responder por qualquer um dos fatos alegados pelos Autores nesta demanda. Em análise perfunctória pela apólice, é evidente que se constate que a Seguradora é a Corré ZURICH, com 100% de participação no risco.
Importante esclarecer que, apesar da razão social dos dois Réus ter a mesma palavra, os dois não fazem parte do mesmo grupo econômico ou empresarial. São entes empresariais em tudo distintos, a começar pela estrutura societária. A Seguradora Corré não conta em seu quadro societário com participação alguma no Banco Réu.
Por sua vez, o Banco Réu também não conta em sua organização societária de participação alguma da Seguradora Ré. Para deixar explícito tal fato, cumpre demonstrar a Organização Societária do Banco Réu, chamando-se a atenção para o fato de que não consta a Seguradora Ré em ponto algum:
Requer, portanto, seja o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao BANCO, tendo em vista a carência da ação por lhe faltar um dos requisitos essenciais, qual seja: a legitimidade de parte.
Nesta ocasião o BANCO contestante informa que deixa de tecer considerações acerca do mérito da demanda posto que toda a administração do contrato de seguro, da regulação de sinistro e pagamento de indenização é alheio a suas atividades e realizado EXCLUSIVAMENTE pela Seguradora Corré ZURICH. Desta feita, o BANCO não tem condições técnicas nem conhecimento dos fatos para rebatê-los, o que, certamente, será feito pela Seguradora.
3. CONCLUSÃO E PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer este Banco Réu seja o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de parte ilegítima para figurar no polo da presente demanda.
Por derradeiro, requer que todas as intimações e atos processuais sejam publicadas exclusivamente em nome de seu procurador Dr. Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF, consoante o disposto no competente artigo 272, parágrafo 2°, do vigente Código de Processo Civil.