Portal Oeste News - Adesão ao PREFIC encerra em 45 dias
Em relação ao valor das parcelas há um limite mínimo: 40 UFRMs - Unidades Fiscais de Referência Municipal, R$ 167,66, para pessoa física; e 80 UFRMs, R$ 335,33, para os demais. Parcelas que vençam a partir dos exercícios de 2020 e 2021 serão corrigidas monetariamente de acordo com índice previsto na legislação vigente.
Para a adesão, o contribuinte deverá protocolar requerimento, disponível na Diretoria de Tributos, das 13h às 19h e/ou das 07h às 19h na Superintendência da EFAPI. A adesão só é permitida uma vez durante a vigência do programa.
Após a adesão, o contribuinte deve ficar atento aos prazos. Quando for pagamento à vista, em até 10 dias, após a assinatura do termo. Quem parcelar, também em até 10 dias, após a assinatura, com as demais parcelas vencendo a cada 30 dias. Nos dois casos, o prazo dos 10 dias (ou 30), será de expediente normal da prefeitura e da rede bancária.