Estado e Município de SP unidos para apurar e reprimir fraudes fiscais
Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Ministério Público Estadual (MPE), Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM) e Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) se unem com o objetivo de institucionalizar e desenvolver ações contínuas e conjuntas para apurar e reprimir fraudes fiscais que causem danos ao erário. Juntas, essas instituições assinaram, na tarde da última sexta-feira – 27.10, um Termo de Cooperação Técnica objetivando a criação do Comitê Interinstitucional de Combate à Fraude Fiscal, que desenvolverá instruções e acompanhamentos conjuntos de procedimentos criminais e fiscais nas suas respectivas áreas de competência. A cerimônia aconteceu no Auditório Queiróz Filho, na sede do MPE. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 30/10/2017
A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5789), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da Lei Complementar Federal 159/2017. Essa norma instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e estabeleceu mecanismos de renegociação dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados pela União com os estados e Distrito Federal, com base na Lei 9.469/1997. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 30/10/2017
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (30/11) quatro novos temas na Pesquisa Pronta. Para a corte, o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não garante, de maneira automática, a concessão de assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. O tribunal também possui entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade do Ministério Público Federal para o ajuizamento de ação civil pública em defesa dos interesses dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Clique aqui