A necessidade de regulação das MVNO's (Mobile Virtual Network Operators). - Página 3/6 - Jus.com.br | Jus Navigandi
Uma vez que, em qualquer tempo, deixe de existir alguma Agência Reguladora, é automaticamente devolvido ao Estado a obrigação de regulamentar a matéria abordada pela entidade, e abre ao indivíduo que anteriormente encontrava-se sujeito às determinações do extinto órgão o direito a buscar alterações ou atá a extinção de suas obrigações, baseado na teoria da imprevisão [25]e [26], cuja previsão legal encontra-se no art. 65, II, b, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações e Contratos Públicos), que diz: