ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO MUSEU DACIÊNCIA - PDF
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Geovane Vieira de Mendonça
1 ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO MUSEU DACIÊNCIA CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º Denominação e natureza A Fundação Museu da Ciência, adiante designada por Fundação, é uma pessoa colectiva de direito privado, que se rege pelos presentes estatutos e, subsidiariamente, pela legislação aplicável. Artigo 2º Duração e sede A Fundação é instituída por tempo indeterminado e tem a sua sede no edifício do Laboratorio Chimico, Praça Marquês de Pombal, em Coimbra, podendo o Conselho de Administração, por simples deliberação, e sem que isso represente alteração destes estatutos, mudar a sede para outro local. Artigo 3º Fundadores 1. A Fundação é instituída pelas seguintes entidades: a) Universidade de Coimbra; b) Município de Coimbra através da respectiva Câmara Municipal; 2. São ainda considerados fundadores todas as pessoas colectivas, públicas ou privadas, que venham a aderir à Fundação, em conformidade com os presentes estatutos. Artigo 4º Fim 1. A Fundação tem por fim a administração e exploração do Museu da Ciência da Universidade de Coimbra, como pólo educativo e centro interdisciplinar de produção e divulgação científica e cultural, instalado no edifício do Laboratório Chimico e em parte do Colégio de Jesus, ao qual cabe a gestão integrada das colecções e peças de museologia científica pertencentes à Universidade de Coimbra; 1/11
2 2. Na prossecução do seu fim, a Fundação orientará a sua actividade pelo código de deontologia do ICOM (Conselho Internacional de Museus); 3. A Fundação pode praticar todos os actos necessários à realização dos seus fins e à gestão do seu património, adquirindo, onerando e alienando, por qualquer título, qualquer espécie de bens, nos termos previstos na lei e nos presentes estatutos. Artigo 5.º Actividades Para a realização do seu fim, compete, designadamente, à Fundação: a) Zelar pela conservação, preservação e enriquecimento das colecções; b) Promover a cultura científica através da interpretação das colecções para conhecimento, fruição inspiradora e apreciação do público; c) Constituir um recurso educativo, com actividades pedagógicas para o público, envolvendo a comunidade científica; d) Tornar as colecções acessíveis ao público, através da sua exposição permanente ou temporária; e) Garantir a acessibilidade do acervo museológico à comunidade científica, proporcionando-lhe adequadas condições de investigação; f) Programar actividades de divulgação científica, como seminários, debates e conferências; g) Desenvolver a produção e comercialização de edições, publicações, suportes multimédia, reproduções de peças e outros elementos que contribuam para promover a cultura científica; h) Desenvolver actividades educativas, científicas e culturais de interesse para o grande público, de modo a contribuir para a dinamização urbana, económica e social da Alta de Coimbra, da cidade e da região. Artigo 6.º Dotações 1. A Universidade de Coimbra concede à Fundação o direito de uso por trinta anos do seu espólio de museologia científica, designadamente das colecções que actualmente compõem os seus núcleos museológicos, e dos edifícios e instalações ocupados pelo Museu da Ciência da Universidade de Coimbra, operada a transferência em curso, do património do Estado para o da Universidade; 2/11
3 2. A dotação inicial do Município de Coimbra é de ,87 (um milhão cento e noventa e um mil quatrocentos e oitenta e sete euros e oitenta e sete cêntimos), a realizar integralmente no acto de instituição da Fundação; 3. A partir de 2012, o Município de Coimbra concederá à Fundação uma contribuição anual de ,00 (duzentos e cinquenta mil euros), nesse ano, sendo este valor actualizável nos anos seguintes de acordo com a taxa de inflação, na condição de os Ministérios da Cultura e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior participarem no esforço de manutenção da Fundação; 4. As dotações dos fundadores referidos no n.º 2 do artigo 3.º serão constituídas por uma prestação mínima de cinquenta mil euros, a realizar integralmente no acto de adesão ou em cinco parcelas anuais e iguais, sendo estes valores, para o ano 2013 e seguintes, actualizáveis de acordo com a taxa de inflação acumulada desde 2012; 5. Sempre que o conselho de administração o admita, as dotações referidas no número anterior podem ser substituídas, total ou parcialmente, por peças ou colecções de relevante interesse museológico. Artigo 7.º Colaboração de entidades públicas e privadas Com vista à realização do seu fim, a Fundação poderá celebrar protocolos de colaboração com outras entidades públicas e privadas, nomeadamente com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior com vista à utilização do acervo do Museu Nacional da Ciência e da Técnica Doutor Mário Silva. CAPÍTULO II Regime Patrimonial Constituem património da Fundação: a) As dotações dos fundadores; Artigo 8º Património b) Os rendimentos de quaisquer bens ou direitos de que seja ou venha a ser titular; c) O valor dos subsídios que, a qualquer título, lhe sejam atribuídos pelo Estado ou por qualquer outro ente público; d) As receitas provenientes da venda de bilhetes de ingresso nos museus; e) O produto da venda de bens ou da prestação de serviços realizadas no âmbito da sua actividade; f) As contrapartidas auferidas por força de contratos ou protocolos celebrados; 3/11
4 g) O valor das contribuições e dos patrocínios concedidos a qualquer título à Fundação e por esta aceites; h) Todos os bens por ela adquiridos, a título oneroso ou gratuito. Artigo 9º Propriedade dos espaços e das colecções 1. A Universidade de Coimbra conservará o direito de propriedade das colecções provenientes dos seus núcleos museológicos, bem como dos edifícios onde o Museu da Ciência da Universidade de Coimbra ficará instalado, sem prejuízo do disposto no nº. 1 do artigo 6º. 2. A transferência dos poderes de gestão das colecções referidas nos números anteriores deve ser acompanhada do inventário de todo o espólio, com indicação da respectiva origem. 3. As colecções devem ser exibidas com indicação do seu titular, só podendo ser sujeitas a reformulações por decisão do conselho de administração, ouvido o conselho científico e cultural. 4. As peças ou colecções adquiridas, a qualquer título, pela Fundação, passarão a constituir propriedade desta. CAPÍTULO III Organização e funcionamento 1. São órgãos da Fundação: a) O conselho de administração; b) A direcção; c) O conselho científico e cultural; d) O conselho fiscal. Artigo 10º Órgãos 2. O presidente do Conselho de Administração é, simultaneamente, Presidente da Fundação. 4/11
5 Secção I Conselho de Administração Artigo 11º Constituição, designação e mandato 1. O conselho de administração é composto por três membros, sendo um presidente, um vice-presidente e um vogal. a) O presidente será, por inerência, o Reitor da Universidade de Coimbra, que poderá delegar o exercício dessa função num dos Vice-Reitores; b) O vice-presidente será designado pelo Presidente da Câmara Municipal de Coimbra; c) O vogal será, por inerência, o presidente do conselho directivo da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, que poderá delegar num professor da referida Faculdade. 2. Por decisão do Conselho de Administração, este órgão poderá ser alargado para cinco membros, agregando dois novos vogais, um designado pelo Presidente da Fundação, ouvido o Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Ciências e Tecnologia, e o outro indicado pelo conjunto de fundadores referidos no número 2 do artigo 3º. 3. O exercício das funções de membro do conselho de administração da Fundação não é remunerado. Artigo 12º Competência Ao conselho de administração compete assegurar a realização dos fins da Fundação e, em especial: a) Definir as linhas gerais de funcionamento da Fundação; b) Discutir e aprovar o orçamento e o plano anual de actividades da Fundação; c) Discutir e aprovar o balanço anual, o relatório e as contas de cada exercício, obtido o parecer do conselho fiscal; d) Nomear e destituir o presidente da direcção, sob proposta do presidente da Fundação; e) Nomear os vogais da direcção, sob proposta das entidades referidas no n.º 2 do artigo 15º, e destituí-los, sob proposta das mesmas entidades; f) Nomear os membros do conselho científico e cultural referidos na alínea f) do n.º 1 do artigo 20º; 5/11
6 g) Nomear os membros do conselho fiscal; h) Estabelecer protocolos com as Faculdades interessadas, com vista a assegurar a utilização, para fins pedagógicos e científicos, das instalações e colecções; i) Aprovar o regulamento de funcionamento do Museu da Ciência da Universidade de Coimbra; j) Fixar a remuneração dos membros da direcção e do presidente do conselho fiscal; k) Ratificar a adesão de novos fundadores; l) Aprovar propostas para aquisição de novas peças; m) Apreciar e propor à entidade competente alterações estatutárias por maioria qualificada de 2/3, com voto favorável obrigatório dos representantes das entidades instituidoras. Compete ao presidente: Artigo 13º Competência do presidente a) Representar a Fundação, com ressalva do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 16º; b) Convocar e presidir ao conselho de administração; c) Convocar e presidir ao conselho científico e cultural, por iniciativa própria ou a solicitação de dois membros do conselho de administração. Artigo 14º Funcionamento 1. O conselho de administração reúne-se ordinariamente duas vezes por ano, sendo uma para discutir e aprovar o orçamento e o plano anual de actividades e a outra para discutir e aprovar o balanço anual, as contas de exercício e o relatório; 2. O conselho de administração reúne-se, extraordinariamente quando convocado pelo Presidente, por sua iniciativa ou a pedido de dois dos seus membros; 3. O quorum do conselho de administração corresponde à maioria dos seus membros, sendo as suas deliberações tomadas por maioria absoluta dos votos expressos, excepto quanto ao disposto na alínea m) do artigo 12º; 4. O presidente terá voto de qualidade; 5. De todas as reuniões será lavrada acta em livro próprio, assinada pelos membros presentes. 6/11
7 Secção II Direcção Artigo 15º Composição, mandato e retribuição 1. A direcção é constituída por três membros, sendo um presidente e dois vogais; 2. Um dos vogais é proposto pelo presidente da direcção e o outro, que desempenha as funções de vice-presidente, é proposto pelo presidente do conselho directivo da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra; 3. O mandato dos membros da direcção tem a duração de quatro anos, podendo ser renovado; 4. O exercício das funções de membro da direcção é remunerado, não podendo a despesa envolvida representar anualmente, no seu conjunto, mais do que 10% do orçamento de despesa da Fundação. Artigo 16º Competência 1. A direcção da Fundação é, simultaneamente, a direcção do Museu da Ciência da Universidade de Coimbra; 2. Compete à direcção praticar todos os actos necessários à prossecução dos fins da Fundação e do Museu da Ciência da Universidade de Coimbra, nomeadamente: a) Programar a actividade da Fundação e do Museu da Ciência da Universidade de Coimbra; b) Organizar e dirigir os serviços e actividades da Fundação; c) Instituir e manter sistemas de administração de qualidade certificada; d) Preparar e submeter à aprovação do conselho de administração o orçamento e o plano anual de actividades da Fundação, este último acompanhado do parecer do conselho científico e cultural; e) Preparar e submeter à aprovação do conselho de administração o relatório anual, o balanço e as contas de cada exercício, acompanhados do parecer do conselho fiscal; f) Dirigir o pessoal da Fundação e do Museu da Ciência da Universidade de Coimbra, bem como o pessoal que lhe esteja afecto; g) Representar a Fundação em juízo; h) Elaborar e submeter à aprovação do conselho de administração o regulamento de funcionamento do Museu da Ciência da Universidade de Coimbra; i) Avaliar e aprovar propostas de iniciativas conjuntas com outras entidades e conceder apoios ou subsídios de investigação a projectos relacionados com o 7/11
8 espólio museológico, obtido o competente parecer do conselho científico e cultural; j) Propor ao conselho de administração, depois de obtido o parecer favorável do conselho científico e cultural, a aquisição de novas peças; k) Constituir mandatários. 3. O presidente da direcção exerce, por inerência, as funções de director do Museu da Ciência da Universidade de Coimbra. Artigo 17º Delegação de competências Os poderes para a prática dos actos referidos nas alíneas b), c), f), g), e k) do artigo anterior poderão ser delegados no presidente da direcção. Artigo 18º Funcionamento 1. A direcção reúne-se quando convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de dois dos seus membros; 2. A direcção pode deliberar com a presença de dois membros, sendo um deles o presidente; 3. Aplica-se à direcção o disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo14º. A Fundação vincula-se: Artigo 19º Vinculação a) Pela assinatura de dois membros da direcção; b) Pela assinatura de um membro da direcção no exercício de poderes que nele tenham sido delegados por deliberação da direcção; c) Pela assinatura de um mandatário com poderes específicos para tal. 8/11
9 Secção IlI Conselho Científico e Cultural Artigo 20º Composição, designação e mandato 1. O conselho científico e cultural é constituído pelas seguintes personalidades: a) Um representante de cada um dos fundadores; b) Um representante do Ministério de tutela das Universidades; c) Um representante do Ministério de tutela da cultura; d) Os presidentes dos conselhos científicos das Faculdades de Letras, de Ciências e Tecnologia, de Medicina e de Farmácia e os presidentes dos conselhos directivos destas duas últimas, os quais se poderão fazer representar por um professor das respectivas Faculdades; e) Representantes dos Departamentos detentores de colecções; f) Um mínimo de sete individualidades de reconhecida competência nos campos cultural, científico e social; g) O director do Museu. 2. O mandato dos membros referidos na alínea f) do número anterior é de quatro anos, podendo ser renovado; 3. O conselho elege, de entre os seus membros, o presidente, o vice-presidente e o secretário, cujo mandato é de quatro anos; 4. Com fundamento na prática de actos dolosos ou em falta grave que acarrete prejuízo para o bom nome e para os fins da Fundação, os conselheiros podem ser exonerados do cargo por deliberação do respectivo órgão, tomada em escrutínio secreto por maioria dos membros presentes; 5. O exercício das funções de membro do conselho científico e cultural da Fundação não é remunerado. Artigo 21º Competência Ao conselho científico e cultural compete pronunciar-se sobre a política cultural e científica da Fundação, designadamente: a) Dar parecer sobre a política de conservação e alargamento das colecções; b) Dar parecer sobre a política cultural da actividade expositiva e de divulgação; c) Dar parecer sobre eventuais acções de investigação ou de apoio à investigação, designadamente nos domínios da conservação e restauro, museologia e história da 9/11
10 ciência e da técnica; d) Dar parecer, até 15 de Dezembro de cada ano, sobre o plano de actividades da Fundação para o ano seguinte, o qual lhe deverá ser apresentado pela direcção até 15 de Novembro; e) Dar parecer sobre qualquer matéria de interesse para a Fundação, que lhe seja presente pela direcção ou pelo conselho de administração; f) Propor a realização de actividades e a aquisição de novas peças. Artigo 22º Funcionamento 1. O conselho científico e cultural reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente por convocação do presidente da Fundação, nos termos da alínea c) do artigo 12.º, ou sempre que o seu presidente o convocar, por iniciativa própria ou a solicitação de cinco dos seus membros ou do presidente da direcção; 2. O quorum do conselho cientifico e cultural é formado pela maioria dos seus membros em efectividade de funções; 3. Aplica-se ao conselho científico e cultural o disposto nos n. os 4 e 5 do artigo 14º. Secção IV Conselho fiscal Artigo 23º Composição, mandato e retribuição 1. O conselho fiscal é composto por um presidente e dois vogais, todos designados pelo conselho de administração, sendo o presidente, obrigatoriamente, um revisor oficial de contas. 2. O mandato dos membros do conselho fiscal é de quatro anos. 3. O exercício das funções de vogal do conselho fiscal não é remunerado. 10/11
11 1. Compete ao conselho fiscal: Artigo 24º Competência a) Verificar a regularidade dos livros e registos contabilísticos, bem como dos documentos que lhes servem de suporte; b) Verificar, sempre que o julgue conveniente e pela forma que repute adequada, a existência dos bens ou valores pertencentes à Fundação; c) Elaborar um relatório anual sobre a sua acção de fiscalização e emitir parecer sobre as contas anuais apresentadas pela direcção; 2. Os membros do conselho fiscal devem proceder, conjunta ou separadamente e em qualquer época do ano, aos actos de inspecção e verificação que tiverem por convenientes para o cabal exercício das suas funções. CAPÍTULO IV Prestação de contas Artigo 25º Contas da Fundação As contas anuais da Fundação e o parecer sobre elas emitido pelo conselho fiscal serão publicados, até 31 de Maio do ano seguinte àquele a que se reportarem, num jornal diário da cidade de Coimbra e num dos jornais nacionais de maior circulação. CAPÍTULO V Extinção da Fundação Artigo 26º Destino dos bens 1. Em caso de extinção, as colecções de propriedade da Universidade de Coimbra e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior serão entregues, no prazo de três meses, a estas Entidades. 2. Os bens da Fundação reverterão para a Universidade de Coimbra. 11/11
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