Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 15.04.2020 ((Declara ponto facultativo
Dec. Mun. Manaus/AM S/N/20 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AMS/N de 15.04.2020
DOM-Manaus: 15.04.2020
O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe conferem os artigos 80, inc. VIII e 128, inc. I da Lei Orgânica do Município de Manaus,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 662 de 06 de abri de 1949, alterada pela Lei Federal nº 10.607 de 19 de dezembro de 2002 que declara o dia 21 de abril como feriado nacional de Tiradentes;
CONSIDERANDO tratar-se de uma segunda-feira o dia que antecede o fenado, o que enseja a conveniência de conter despesas com bens e serviços, representando uma economia significativa para o cofre público municipal,
1 - DECLARAR ponto facultativo. no dia 20 de abril de 2020, segunda-feira, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme exige o art. 9º, § 1º, da Constituição Federal, combinado com as disposições da Lei Federal nº 7.783, de 28 de junho de 1989;
II - DELEGAR aos gestores das Unidades que integram a Administração Pública Municipal competência para instituir, quando necessário, o horário de funcionamento de suas respectivas estruturas no dia 20-04-202020, obedecendo aos critérios de oportunidade, conveniência e relevante interesse público;