“Determino a remessa de cópia integral dos presentes autos e do Procedimento Investigatório Criminal em apenso ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado do Pará face o que dispõe o artigo 116, III, da Constituição Estadual para exame da legalidade dos atos de agregação e transferência ex-ofício do denunciado para a reserva remunerada e a adoção das medidas que entenderem cabíveis”, concluiu o magistrado. (com o portal Amazônia Notícias)