Justiça dá parecer favorável a projeto que institui Novembro Azul - Espalha Fatos
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PL reforça a importância da prevenção e diagnóstico do câncer de próstata
Texto: Priscila Ortega // Foto: Daniel Aragão
Os vereadores da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa analisaram oito Projetos de Lei na reunião de quinta-feira, 28 de novembro. Destaque para o parecer favorável ao PL 931/2018, da vereadora Sandra Gileno (PSL), que institui ações de prevenção ao câncer de próstata. O Novembro Azul é inspirado em um movimento mundial que reforça a importância do diagnóstico precoce do câncer, com a finalidade de promover a saúde masculina.
Dois Projetos de Lei de autoria do Executivo foram deliberados favoravelmente, são eles: PL 2.816/2019, que institui o Fundo Municipal de Educação e o respectivo conselho gestor; e PL 3.271/2019, que institui a Política Municipal de Educação e cria o Sistema Municipal de Educação.
A Comissão deve encaminhar ofício à Prefeitura para esclarecer dúvidas sobre os seguintes projetos: 3.249/2019, que trata sobre parcelamento, uso e ocupação do solo; PL 2.886/2019, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto dos Funcionários Públicos Municipais – Ipref; PL 3.568/2019 que ratifica o protocolo de intenções do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê.
A Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Econômico deliberou favoravelmente a Emenda Modificativa nº 1, ao PL 2.753/2018, do vereador João Dárcio Ribamar Sacchi, que dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos de plástico. O PL 3.194/2019, do Executivo, que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor de natureza tributária ganhará um Substitutivo para adequar o texto.
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