Trabalho e previdência dos professores durante a pandemia - Artigos - Blog - Advocacia Scalassara & Associados
É certo que o impacto da pandemia do COVID-19 tem sido amplo especialmente em relação aos profissionais da educação e professores, os quais têm enfrentado a necessidade de aprendizado das novas tecnologias e adaptação ao meio virtual.
Em razão dessa situação de excepcionalidade é preciso garantir que as atividades e aulas dadas por meios virtuais, em substituição temporária às aulas presenciais, sejam mantidas como atividades letivas normais para cumprimento do calendário escolar, sem que haja qualquer extrapolação da carga horária habitual do professor.
No âmbito da saúde física e mental do profissional, deve ser disponibilizado um ambiente virtual (sala virtual) com os devidos períodos de intervalos regulares para refeição e repouso, como forma de possibilitar a socialização e diminuir os riscos psicossociais.
Em pesquisa sobre a situação dos professores no Brasil durante a pandemia, a "Nova Escola" (organização social sem fins lucrativos) apurou que quase 30% dos entrevistados afirmaram que sua saúde emocional estava péssima ou ruim e 30% que a saúde emocional estava razoável em comparação ao período pré-pandemia.
Além do esgotamento profissional, há ainda outros problemas de saúde que podem ser desencadeados ou agravados pelo trabalho e sua organização, como LER/DORT, problemas gastrointestinais, depressão, ansiedade, distúrbios da voz, entre outros. Assim, o adoecimento do professor pode gerar afastamento do trabalho junto à autarquia previdenciária.
Importante dizer que o contrato de trabalho do professor tem como unidade a hora-aula, a qual deve constar expressamente nos comprovantes de pagamento. Também conhecida como período, a hora-aula foi instituída como unidade contratual pelo art. 320 da CLT e deverá sempre ser observada para a remunerar e estabelecer a jornada do docente, ainda que a atividade não seja realizada em sala de aula. Qualquer alteração da jornada, portanto, deverá ter a correspondente prestação pecuniária.
Igualmente importante é a previsão legal do art. 468 da CLT, que prevê a exigência de mútuo consentimento para que se alterem as condições de trabalho, bem assim que delas não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.
Destaca-se que lecionar em tempo real é distinto em amplitude com o lecionar e ter o conteúdo online salvo para reprodução futura e permanente pela instituição de ensino. Nesse sentido, o professor tem garantidos os direitos à imagem, à privacidade e à produção intelectual, constitucionalmente assegurados pelo art. 5º, incisos V, X e XXVII, da CF. As instituições de ensino não podem veicular livremente a sua imagem e produção intelectual sem prévia e expressa autorização do profissional, o uso indevido de imagem gera o direito à indenização (Súmula 403 do STJ). O professor deve estar atento aos documentos e contratos de cessão de imagem e trabalho intelectual, garantida prévia consulta profissional e sindical.
Inclusive, todas essas recomendações foram ratificadas em Nota Técnica para a atuação do Ministério Público do Trabalho na defesa da saúde e demais direitos fundamentais de professoras e professores quanto ao trabalho por meio de plataformas virtuais e/ou em home office durante o período da pandemia da doença infecciosa COVID-19.
GARANTIR, na hipótese de aulas gravadas, no mínimo remuneração equivalente àquela das aulas presenciais, observando-se a proporção de horas-aula e cada reprodução por turmas da(o) docente, na mesma proporção das aulas presenciais;
OFERECER apoio tecnológico e orientação técnica permanente ou capacitar o corpo docente e discente para realização dos trabalhos de forma remota e em plataformas virtuais; caso a orientação e capacitação das(os) alunas(os) fique a cargo da(o) docente, computar essa atividade na carga horária de trabalho;
Diante, ainda, da necessidade de acumular turmas no ambiente virtual, devem ser respeitadas as negociações coletivas da categoria profissional. Isso porque o SINPRO-LDNPR – SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DAS ESCOLAS PARTICULARES DE LONDRINA E NORTE DO PARANÁ previu na Convenção Coletiva de Trabalho aplicável (2019-2020) que, em casos como esse, o docente faz jus à remuneração acrescida de 50% (cinquenta por cento) para cada turma acumulada (Cláusula 2.8 da CCT).
Frisa-se, no mais, que as instituições de ensino empregadores devem arcar com todos os gastos decorrentes do "home office", bem como que as mesmas não podem fornecer, livremente, os contatos pessoais do docente (e-mails, WhatsApps e redes sociais).
Por fim, em atenção ao Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, instituído pela Medida Provisória nº 1.045/21, imprescindível reforçar que somente poderá haver a redução da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato de trabalho se a instituição de ensino efetivamente respeitar a redução ou suspensão total do contrato.
É fundamental que o professor conheça os seus direitos, sejam decorrentes de previsão legal ou até mesmo das normas coletivas do sindicato da sua categoria profissional.