O governador João Azevêdo (Cidadania) editou um decreto estabelecendo regras para a execução das emendas impositivas ao orçamento da Paraíba deste ano. O ato cria 'burocracias' para os deputados autores das propostas e para as prefeituras beneficiadas com os recursos estabelecidos nas emendas. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (27).
Uma das exigências é de que os deputados estaduais enviem à Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag), até o dia 14 de maio, a ordem prioritária de execução orçamentária e financeiras das emendas, indicando sua destinação, beneficiário final e valor.
A Seplag então vai emitir parecer técnico quanto à conformidade das emendas com o que estabelecido na LDO e na LOA 2021. Caso estejam adequadas, os órgãos originalmente detentores dos créditos orçamentários deverão descentralizar os orçamentos para a Secretaria de Desenvolvimento e Articulação Municipal (Sedam).
Para ter acesso ao recurso, os beneficiários das emendas individuais impositivas deverão apresentar plano de aplicação dos recursos ao órgão responsável pela execução orçamentária, em conformidade com o objeto da emenda. Outro detalhe é que os planos de aplicação devem ser apresentados até 30 dias antes do prazo limite para empenho.
As Secretarias de Estado responsáveis pela execução das emendas impositivas deverão, a cada três meses, trimestralmente, elaborar relatório pormenorizado da execução orçamentária das referidas emendas, e enviar à Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência da Assembleia Legislativa.