Comentários sobre o trabalho e suas implicações no JusBrasil
https://antoniofernandonavarro.jusbrasil.com.br/comentarios Comentários Jurídicos – O trabalho e suas implicações
Navarro: O acidente de trabalho que incapacita o trabalhador não tem repercussões somente na continuidade de suas atividades laborais. Gera reflexos na vida do trabalhador. Prejudica a qualidade de vida a que esse tem direito. É inadmissível buscar lograr a redução da qualidade de vida a que o trabalhador tem direito, devido à cessação do aludido benefício após a aposentadoria do trabalhador. Esquecem-se os especialistas que as lesões físico-orgânicas são persistentes, se não evolutivas. A quantidade de exemplos é muito grande e, em nome da economia de recursos públicos abrevia-se a qualidade de vida do trabalhador restringindo-lhe o salário de aposentadoria.
A partir do momento em que o "benefício" perde valor ao longo do tempo, assim como a aposentadoria também perde valor, vê-se que o trabalhador já é punido, a partir do momento em que foi vítima de acidente do trabalho que o lesionou, restringindo suas atividades, ou exigindo desse maior esforço ou adaptação para a continuidade de suas atividades, e esse benefício, já reduzido em valor, deixa de ser concedido após uma aposentadoria que também será reduzida em valor.
Um acidente do trabalho, pressupõe-se não é algo que o trabalhador espere que ocorra para obter vantagens financeiras com a mutilação do seu corpo ou a degradação de seu organismo. Isso é um fato. Outra questão relevante é que o acidente do trabalho, mesmo deixando sequelas, não necessariamente transforma o trabalhador em um incapaz. O grau de incapacidade pode variar de acordo com a lesão, assim como pode prejudicar partes de seu organismo ou corpo. Assim, e desta forma, deve-se pensar também na possibilidade de readaptação do trabalhador.
Outro aspecto também relevante é o que trata da "culpa". Regra geral é o trabalhador que se acidenta, e não o trabalhador que sofre acidente. Imaginam alguns que um equipamento de proteção individual ou um dispositivo de proteção geral ou localizado assegura a proteção que o trabalhador necessita para não ser vítima de acidentes do trabalho. Deve se assegurar nos processos de análise que não se está seguindo o viés da vitimização do trabalhador e muito menos seguindo a linha de exclusão de responsabilidades, quase sempre apresentadas pelas empresas empregadoras.
Certo é que dezenas podem ser as causas de ocorrência de um acidente. Também certo é que o EPI ou o EPC não são dispositivos que milagrosamente protegem o empregador. Tanto esse quanto a empresa onde trabalham devem se proteger contra os potenciais riscos existentes no ambiente do trabalho.
Os benefícios desumanos para o desenvolvimento econômico Sérgio Henrique da Silva Pereira · há 3 meses
Navarro: De acordo com a CF, em seu Art. 5º "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade", (...).
Nosso País é uma República Federativa Presidencialista. Essas são as duas vertentes da questão levantada. O Sistema Capitalista está fundamentado no capital. Lógico pode parecer que exista um desequilíbrio legal, como efetivamente ocorre, nas relações empresas-empregados.
A questão maior é o nosso sistema legislativo, tal qual queijo suíço, cheio de "buracos", preenchidos com outras legislações.
Não sou contra o que o autor apresenta. Mas aqui explicito o que vem à minha mente após a leitura do texto bem redigido. Efetivamente, os oprimidos ainda serão mais oprimidos, e os opressores (empresas, Estado, etc..) ainda serão mais fortes.
O cenário atual é a evidente manobra para realçar a aproximação com as empresas, grande capital. Também se verifica que o Estado está ávido pela flexibilização das legislações relacionadas à proteção dos trabalhadores.
Outro aspecto relevante é a enorme pressão, baseada em premissas numéricas, como a envolvendo a Previdência, que maltrata ainda mais os trabalhadores, onde os defensores das mudanças lançam argumentações de cenários fáticos projetados para ocorrer em 2060.
Também não dizem que não há um "cofre" com os recursos previdenciários, mas sim um caixa único, que, com a participação do legislativo, teve a desvinculação das receitas da união - DRU, ampliadas para 30%, e na contabilidade jornalística não se fala que esse regime é composto por contribuições dos trabalhadores e dos patrões/Governo.
Quero dizer com essa "sopa de letrinhas" que problemas há, e que são muitos, permeando os vários tecidos sócio-político-econômicos que não necessariamente passam por empresas empregadoras, que podem estar ou não explorando os empregados, acrescentando a responsabilidade maior do Estado, que deveria ser o guardião da consecução de nossa Lei Maior, onde inicio com o Art. Quinto. O tema é muito oportuno.
Pagamento de adicional de periculosidade aos vigilantes Denise Simonaka · há 2 anos
Navarro: Existem várias formas de atividades de vigilância, desde aqueles que participam de enfrentamentos aos que monitoram ambientes. Também há os que controlam acessos públicos. Nos Fóruns, depois dos portais a que todos os mortais devem passar para demonstrar que não levam armas, apenas controlam o ambiente. Passa a ser vigilância ostensiva, aquela que se quer "ver" ou ser percebida. Qual o risco dessas pessoas? Um porteiro de um prédio expõem-se a esse risco? O açougueiro corre mais riscos ao cortar as carnes. Mas, pode ser assaltado por um freguês que reclame dos preços . Nem por isso a lei irá assegurar que o açougueiro possa andar armado. Se a moda pega, os motoristas de taxi e de caminhões e ônibus devem andar armados. Os fiscais de cinema e de estações do BRT também podem passar a ter os mesmos direitos. Se a lei deve atender a todos, tratando desigualmente os desiguais, as armas voltarão aos nossos lares, e aí, quem sabe, os bandidos do tráfico não fiquem mais assaltando à toa, pois hoje esses têm a certeza que as vítimas estão desarmadas. Pois é, o discurso logo muda palas injustiças sociais praticadas. Em resumo, https://antoniofernandonavarro.jusbrasil.com.br/comentarios Comentários Jurídicos – O trabalho e suas implicações
Página 3 de 8 coube aos condôminos assumir o ônus adicional com o pagamento dos adicionais de 30% sobre os salários dos funcionários dos prédios.
Deve ser discutida a cultura da concessão de benefícios em contraposição à eliminação da ocorrência dos acidentes de trabalho. Ledo engano. Mesmo com os equipamentos de proteção individual e coletivo os riscos continuam existindo.
Que critérios são esses, praticados pelos legisladores? Realmente não estamos em um País sério.
O que se entende por OGMO, no Direito do Trabalho? Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - há 9 anos
Navarro: Caberia ao Ministério do Trabalho, periódica e continuamente, fiscalizar o cumprimento das Leis pelos Órgãos Gestores, sob pena de serem co-responsáveis pelo descumprimento legal, principalmente quando os trabalhadores, expostos continuamente aos riscos vierem a se acidentar. A legislação citada veio de encontro à situação anterior da "capatazia", onde os sindicatos de então "comandavam" com suas ações a já fragilizada atuação dos portos brasileiros, aumentando em muito os custos de importação e exportação, tal o poder desse enclave de profissionais. A mudança foi nenhuma, quando se verificam as condições de trabalho dos portuários. Houve sim, a migração de poder para entidades que seriam "mais manipuláveis" ao sabor da política. Não digo a de agora, pois as legislações são antigas. Um dos grandes problemas que temos é o excesso de Leis que sequer são cumpridas à risca e fiscalizadas in totum, por várias razões como: interesses particulares, falta de mão-de-obra fiscalizadora, entre outras. Temos um grande problema em um País que se diz exportador, e o é parcialmente, principalmente de insumos básicos e matérias primas, que pelo vácuo existente nas legislações passou a admitir áreas de retroporto privadas, não como uma extensão dos portos. Trata-se de tema sobre o qual os especialistas podem se debruçar e obter temas para suas pesquisas. Cerca de 20 anos atrás tive a oportunidade de vivenciar, através de meu trabalho como underwriter, essa questão, visitando algumas áreas de retroporto, e, inclusive, de alguns portos. Para quem dá valor à vida humana presenciei cenas degradantes.
Adicional de periculosidade Fernando Araujo · há 2 anos
Navarro: Concordo com o exposto, mas não com alguns dos postulados. Lembro-me de grande empresa brasileira onde os empregados que atuavam nas áreas industriais percebiam o adicional de periculosidade. Os empregados que trabalhavam em áreas administrativas, não. Aqueles que atuavam em prédios de escritórios e eventualmente iam visitar as instalações industriais recebiam o percentual do adicional proporcionalmente ao tempo em que estiveram expostos ao riso. Como isso era complexo (SIC) todos passaram a receber o adicional.
A periculosidade traz consigo o dano imediato, e, para alguns agentes, o dano cumulativo, como as radiações citadas.
Dos vapores dos combustíveis adicionados aos veículos são liberadas substâncias que geram danos cumulativos. Muitos pesquisadores já se debruçaram sobre esse tema. Assim, continua a questão da https://antoniofernandonavarro.jusbrasil.com.br/comentarios Comentários Jurídicos – O trabalho e suas implicações
Página 4 de 8 permanência do trabalhador no local do risco e das características dos agentes causadores dos riscos.
Uso de equipamento de proteção individual pode afastar aposentadoria especial Consultor Jurídico · há 2 anos
Navarro: Já tive a oportunidade de comentar tema assemelhado, mas, convém inovar o comentário. Inicio com as obrigações do empregador. A obrigatoriedade da utilização de dispositivos individuais de proteção à saúde dos trabalhadores é aplicada quando, comprovadamente, através de Laudos Técnicos especializados, ditos LTCAT, os quais devem ter como norte os documentos emanados pelas empresas cumprindo o que determina a Lei 3214, somente é necessária e faz sentido lógico quando o ambiente ou a atividade realizada pelo trabalhador venha a acarretar riscos à saúde ou à própria vida do trabalhador.
Nos ambientes ditos insalubres a eficácia dos EPIs, quando dimensionados adequadamente, ou corretamente, atenua ou mitiga os danos ao trabalhador, e só. Em ambientes onde o risco é de periculosidade os EPIs não apresentam essa mesma eficácia. Assim, o trabalhador continua refém dos riscos. A inserção do tema "aposentadoria especial" associando-o ao cumprimento da legislação específica contida no bojo regulamentar da Lei 3214 leva-nos a pressupor que há outros interesses por trás da questão, não do articulista, pois que o governo tenta "enxugar" as despesas mas não aquelas que estejam sub sua égide e controle. Infelizmente não há como se assegurar que a eficácia desses dispositivos seja comprovada em todos os momentos. Uma máscara facial deve ser adequada ao tamanho ou dimensões do rosto do trabalhador. Quando se expande a questão para a quantidade e características dos agentes dispersos na atmosfera do ambiente do trabalho as análises de eficácia tendem a se aprofundar, da mesma forma que o tempo de exposição a que o trabalhador esteja exposto. Aqui tratamos de riscos onde os dispositivos de proteção possam agir como barreiras de proteção. Pelas peculiaridades envolvidas não se pode afirmar que haverá sempre nexos, de uso dos EPIs com a eliminação dos riscos aos trabalhadores, sim, porque se não for assim não se tratam das aposentadorias especiais, as quais são disciplinadas por legislações específicas. Reduzir-se custos aplicando cortes a esmo é tratar inadequadamente o tema. Um trabalhador pode estar com todos os dispositivos de proteção em uso e mesmo assim vir a sofrer danos ao seu organismo. São situações específicas, é claro, mas existem e não podem ser descartadas. O que não se deve é objetivar economia com cortes de despesas, que apenas representam números infinitamente baixos se comparados com a divulgação de todos esses escândalos bilionários, que não são de hoje. Antes das alterações da legislação, que distinguia os recursos relativos a acidentes do trabalho daqueles relativos às aposentadorias, em 1966, não havia problemas. Será que não deveríamos verificar a questão mais tecnicamente para não provocar injustiças com aqueles que efetivamente trabalham, arduamente, e no fim recebem migalhas da previdência social e ainda são obrigados a continuar trabalhando para poder pagar "os remédios" para suas mazelas?
TST reconhece danos morais por ambiente de trabalho degradante Flávio Tartuce - há 2 anos
Navarro: Meu comentário é bem restritivo à questão do Dano Moral. Quanto o instituto do Dano Moral veio, já era praticado nos EUA. Lá eles acrescentavam a indenização punitiva. Uma empresa https://antoniofernandonavarro.jusbrasil.com.br/comentarios Comentários Jurídicos – O trabalho e suas implicações
Página 5 de 8 que pratica atos de aviltamento moral para com seu empregado ou trabalhador avulso gera um "dano moral". Pela falta de elementos de parametrização ou de métricas para estimar o quantum da moral do trabalhador foi afetada chegam-se a valores risíveis. No caso presente, talvez a indenização seja até vultosa, pois que aquele trabalhador talvez não tivesse condições de receber os seis mil reais em um ano de trabalho. Mas fica aqui a questão e o ponto de inflexão: Quanto deve ser o valor do dano moral? Quais devem ser os critérios que os Juízes devem se basear? Há que se considerar se o bullying ou outro nove que tenha é continuado, se afeta a saúde física ou mental do trabalhador, se passa a envolver seus familiares, enfim, é um tema relevante. Afora isso, a empresa deve ser punida, conforme seu poder financeiro, para desestímulo para que não venha a reincidir em práticas semelhantes. Somente requer o dano moral não chega a ser um desestímulo à empresa. Muitas vezes o trabalhador até agradece ter sofrido o dano moral porque leva para casa seis mil reais. Quando o acidente do trabalho era indenizado pela perda de algum membro, seguindo tabelas específicas, muitos dos trabalhadores se expunham propositalmente ao perigo para sofrer a mutilação e receber a indenização. Digo isso porque no interior desse nosso Brasil quase não há Pronatecs e o contingente dos analfabetos funcionais é bem grande.
Uso de equipamento de proteção individual (EPI) pode afastar aposentadoria especial Supremo Tribunal Federal · há 2 anos
Navarro: A questão do emprego dos equipamentos de proteção individuais (EPIs) vem e volta nos discursos judiciários pela aplicação ou não do direito à percepção de adicionais de periculosidade e de insalubridade, assim como da aposentadoria especial. Sigamos por parte nossa exposição: 1º O empregador é o responsável pela salubridade do ambiente do trabalho, também dito meio ambiente. Essa responsabilidade é indiscutível pois que o trabalhador é apenas um mero agente que atua naquele ambiente sob as ordens diretas ou não daquele que tem a posse ou a guarda do ambiente; 2º Cabe ao empregador fornecer, em primeiro lugar, um ambiente de trabalho saudável e que não exponha a saúde ou a vida do trabalhador; 3º O empregador é obrigado, pela Lei 3214 a identificar, eliminar, afastar ou mitigar os riscos que possam afetar os trabalhadores; 4º Na eventual hipótese que todas as ações comprovadas, à cargo do empregador, necessárias para promover a salubridade do ambiente do trabalho, não sejam 100% eficazes, o empregador ainda é obrigado, em primeiro momento, a dotar o ambiente de trabalho de medidas protetivas coletivas, e caso essas ainda não sejam suficientes, de medidas protetivas individuais, os ditos EPIs; 5º Cabe ao empregador comprovar, através de exames médicos admissionais, periódicos e demissionais, elaborados para a detecção de danos à saúde dos trabalhadores, que o ambiente do trabalho não é, não seria ou não será responsável por danos à saúde dos trabalhadores. Essas questões não são realmente questões e sim obrigações dos empregadores. Por força de Lei o empregador elabora procedimentos de segurança operacionais. Agora vamos aos problemas: Tanto o adicional de insalubridade quanto o de periculosidade são acréscimos dados ao salário do trabalhador, na presunção de que através desses valores o trabalhador possa "cuidar" de sua saúde ou vida. Cessado o vínculo empregatício cessam os adicionais. Assim, destarte que há apenas uma momentânea barganha, onde a saúde e ou a vida do trabalhador é compensada através de valores https://antoniofernandonavarro.jusbrasil.com.br/comentarios Comentários Jurídicos – O trabalho e suas implicações