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Emenda de Milton Vieira prorroga prazo para pagamento de dívidas do setor de turismo e cultura
Brasília-DF, 22 de março de 2021 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) apresentou nesta segunda-feira (22) Emenda a Medida Provisória 1036/21, que prorroga as regras para os organizadores cancelarem ou remarcarem eventos nas áreas de turismo e de cultura prejudicados pela pandemia de Covid-19. A MP 1036/21 entrou em vigor na última quinta-feira (18).
O texto da MP atualiza a Lei 14.046/20, que desobriga a empresa de reembolsar os valores pagos pelos consumidores, desde que assegure a remarcação dos serviços, eventos ou reservas adiados ou cancelados, ou disponibilize crédito para uso na compra de outros serviços da empresa.
A Emenda de Milton Vieira acrescenta artigo na Medida prevendo a suspensão pelo prazo de 06 (seis) meses, dos pagamentos de dívidas contratadas pelas prestadoras de serviço ou sociedades empresariais no setor de turismo e cultura, junto ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE). Pelo texto, as parcelas não pagas deverão ser incorporadas ao saldo devedor corrigidas dos juros legais e correção monetária.
De acordo com o deputado, os setores de turismo e cultura foram os mais impactados economicamente pela crise da pandemia, "setores estes que esperavam se recuperar neste ano de 2021, mas que estão a volta de um recrudescimento dos casos de infecção, o que implicará em mais medidas restritivas, trazendo ainda mais prejuízos a esses setores, que, sem faturamento, não tem como pagar suas dívidas junto às instituições financeiras. Nesse sentido, propomos a presente emenda a fim de que as parcelas dos principais financiamentos oferecidos pelo governo ao setor sejam suspensas pelo prazo de 6 meses", justificou Milton Vieira.
Texto: Érica Junot – Ascom dep, Milton Vieira
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