Lei cria espaço reservado para pessoas com deficiência em eventos públicos Lei cria espaço reservado para pessoas com deficiência em eventos públicos
Lei cria espaço reservado para pessoas com deficiência em eventos públicos
O acesso à cultura para as pessoas com deficiência ganhou um grande reforço na Capital paraibana. Trata-se da Lei 12.956, de 29 de dezembro de 2014, de autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti. A norma dispõe sobre a criação de espaço reservado para pessoas com deficiência em casas de espetáculos, casas de shows, teatros, cinemas, eventos públicos e similares. O texto da Lei foi publicado na página 018, da edição n° 1457, do Semanário Oficial do Município de João Pessoa, disponível na Internet através do link: joaopessoa.pb.gov.br/semanariooficial
Segundo o documento, os responsáveis pelos eventos ou shows deverão promover a segurança adequada (acomodações e espaço reservado) para as pessoas com deficiência, visando o respeito aos cidadãos e fiel cumprimento desta Lei. Em seu artigo 2º, determina: "O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação".
"A participação em eventos e shows é um meio de diversão e acesso a cultura, mas não alcançava uma parcela da nossa população, notadamente as pessoas com necessidades especiais – deficientes visuais ou com mobilidade reduzida. Por tal motivo, geralmente, não frequentavam os eventos e shows na cidade, devido a grande concentração de pessoas e a falta de espaço adequado que lhes proporcionasse conforto e segurança. Mas agora com a Lei em vigor poderão cobrar o seu direito", comemorou o vereador Marmuthe.
O parlamentar destacou ainda que a acessibilidade é uma garantia prevista em Lei, conforme os artigos 1º e 2º, I, da Lei 10.098/2000, devendo o poder público facilitar e promover ações para que as pessoas com deficiência possam ser beneficiárias de direitos, assim como os possuem a maioria das pessoas que não convivem com limitações.
Para o vereador Marmuthe, a defesa das pessoas com deficiência é um compromisso de vida e do seu mandato, inclusive, como membro da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência na CMJP. "Esta Lei que aprovamos chegou para valorizar o desenvolvimento social e inclusivo em João Pessoa, garantindo a acessibilidade aos bens culturais em shows e espetáculos. Além disso, cumpre com a determinação da Carta Magna Brasileira, promovendo a isonomia e a dignidade da pessoa humana", finalizou.