Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023490-19.2019.8.26.0309 SP 1023490-19.2019.8.26.0309
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023490-19.2019.8.26.0309 SP 1023490-19.2019.8.26.0309 - Inteiro Teor
AC 1023490-19.2019.8.26.0309 SP 1023490-19.2019.8.26.0309
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10234901920198260309_9cdd0.pdf
Registro: 2021.0000533010
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023490-19.2019.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante K. K. (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada B. E. C..
ACORDAM , em 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralente a Dra. Andrea Zago da Cruz", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FRANCISCO LOUREIRO (Presidente) E CLAUDIO GODOY.
VOTO Nº: 48279
APEL.Nº: 1023490-19.2019.8.26.0309
APTE. : KAZUKI KANAI
APDA. : BONAFE ESTADA COSIO
JUÍZA : VALERIA FERIOLI LAGRASTA
PROCESSO CIVIL Divórcio Casamento entre autor brasileiro e ré filipina realizado no Japão e registrado perante consulado brasileiro naquele país, sem, entretanto, registro no Brasil nos moldes do art. 1.544 do Código Civil Poder judiciário é competente para julgar a causa Ausência do registro não invalida casamento e não tem o condão de inviabilizar o pedido inicial de divórcio Precedentes - Decisum cassado
Determinação de prosseguimento do feito na origem, com a promoção da citação Apelo parcialmente provido
Trata-se de apelação contra a sentença que indeferiu a inicial e, por conseguinte, extinguiu, sem julgamento de mérito, a ação de divórcio.
Condenou-se o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se que ele litiga com gratuidade judiciária.
Em recurso, o autor sustenta que se casou no Japão, mas não efetuou, no Brasil, o registro do casamento, apenas tendo-o feito perante consulado brasileiro no Japão; que não tem, portanto, a comprovação do registro do casamento no Brasil exigido pelo juízo a quo para dar continuidade à ação de divórcio; que tal situação fora explicado ao juízo de origem, que, assim, não poderia extinguir, sem julgamento de mérito, o processo; e pugna pela apreciação do mérito da demanda no estado em que se encontra, com a documentação já acostada.
O autor, KAZUKI KANAI, cidadão brasileiro, casouse, em 29.05.2008, pelo regime da comunhão parcial de bens, em Sagamihara-shi, Kanagawa-ken, no Japão, com a ré, BONAFE ESTADA COSIO, cidadã filipina e, à época do matrimônio, ambos residiam no Japão, onde haviam nascido os filhos do casal, Kohki Kanai, em 15.03.2003 (fl. 15), e Satoshi Kanai, em 10.05.2007 (fl. 14).
O casamento, depois de celebrado, fora registrado perante o Consulado-Geral do Brasil em Tóquio em 24.05.2011
Não houve, entretanto, o registro do casamento no Brasil, nos termos do art. 1.544 do Código Civil, mesmo quando o casal passou a aqui residir (o autor não especifica quando a família passou a residir no Brasil).
O autor apenas esclarece que, pouco após a família chegar ao Brasil, a esposa foi embora com os filhos e que desconhece o paradeiro deles nos dias atuais, estando, inclusive, bloqueado das redes sociais deles.
O autor ajuizou esta ação tão-somente para requerer o divórcio da ré, relegando-se para outro feito a questão de guarda, visitas e alimentos, a serem melhor discutidos quando tiver ciência do paradeiro dos filhos.
O apelo prospera parcialmente.
O Poder Judiciário Brasileiro tem competência para o julgamento de divórcio de casal formado por brasileiro e estrangeira, cujo matrimonio foi contraído no exterior e devidamente registrado em repartição consular brasileira no estrangeiro, mesmo que tal matrimônio não tenha sido registrado em território nacional nos termos do art. 1.544 do Código Civil .
Com efeito, a ausência do registro do art. 1.544 do Código Civil não invalida os efeitos do casamento no Brasil, sendo que a efetivação de tal registro apenas tem o condão de dar, no Brasil, publicidade ao ato.
A validade do casamento, portanto, está intacta, máxime quando celebrada por autoridade local competente e, ainda, registrada em repartição consular do Brasil onde realizado o matrimônio.
No STJ, já se assentou que "O casamento realizado no estrangeiro é válido no país, tenha ou não sido aqui registrado , e por isso impede novo matrimônio, salvo se desfeito o anterior" (REsp nº 280.197/RJ, 3ª T., Min. Carlos Ari Pargendler, DJe 05.08.2002).
Consta da fundamentação de referido julgado do STJ, a respeito do art. 32, § 1º, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Publicos), que trata do registro a que alude o art. 1.544 do Código Civil, que "Como está disposto na obra de Jacob Dolinger, 'não foi intenção do legislador obrigar o registro; sua necessidade só ocorre para efeitos de provar o casamento celebrado no exterior, mas o reconhecimento de sua validade no Brasil se dá independentemente do registro local' (Direito Civil Internacional, volume I: a família no direito internacional privado - Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pág. 49)".
Ora, verificada a validade do casamento realizado entre as partes no exterior, não resta qualquer óbice à decretação do divórcio pelo Poder Judiciário Brasileiro, máxime quando fundada na ausência do registro do art. 1.544
Este TJSP, quando analisou a viabilidade de decretação de divórcio de caso que apresentava a mesma sorte de circunstâncias que as do presente caso, chegou à mesma conclusão, conforme ementa que se colaciona:
"Apelação - Ação de divórcio c/c guarda de menor, regulamentação de visitas e alimentos - O casamento realizado no estrangeiro é válido no país, tenha ou não sido aqui registrado - Não foi intenção do legislador obrigar o registro; sua necessidade só ocorre para efeitos de provar o casamento celebrado no exterior, mas o reconhecimento de sua validade no Brasil se dá independentemente do registro local - Sentença parcialmente modificada - Recurso a que se dá parcial provimento"
(Apelação nº 0008518-79.2011.8.26.0038, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Luis Mário Galbetti, j. 18.01.2016)
Verificada a competência do Poder Judiciário Brasileiro para decretar o divórcio, bem como a viabilidade jurídica de decretação do divórcio, mesmo quando o casamento realizado no estrangeiro não foi registrado nos moldes do art. 1.544 do Código Civil, não se vislumbra o motivo pelo qual a ausência do registro a que alude referido dispositivo legal conduza ao indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, máxime quando, instado a juntar tal registro, o autor explicou tempestivamente que não o possuía por não tê-lo feito.
Como o autor, em seu apelo, requer a apreciação meritória de sua postulação inicial e esta não é possível a esta altura, por não ter havido, na origem, a formação da relação processual com a devida citação ou, ao menos, ter havido tentativa de citação é o caso de se anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito na primeira instância, com a devida tentativa de citação.
Isto posto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito na primeira instância, promovendo-se a citação da ré.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243928897/apelacao-civel-ac-10234901920198260309-sp-1023490-1920198260309/inteiro-teor-1243928931
PROCESSO CIVIL – Divórcio – Casamento entre autor brasileiro e ré filipina realizado no Japão e registrado perante consulado brasileiro naquele país, sem, entretanto, registro no Brasil nos moldes do art. 1.544 do Código Civil – Poder judiciário é competente para julgar a causa – Ausência do registro não invalida …