A 2ª Câmara de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu, em um julgamento de um processo, que a execução não pode ser utilizada para causar a ruína de uma empresa, conduzindo o devedor e a sua família à fome e ao desabrigo e gerando situações aflitivas inconciliáveis com a dignidade da pessoa humana.
Em 02 de outubro de 2020, os desembargadores consideraram que livros, máquinas, ferramentas, utensílios e demais bens necessários para o funcionamento de uma serralheria são impenhoráveis.
O desembargador ressaltou que, em casos como o julgado, decidir contra a execução não se equipara a proteger a inadimplência ou "a impedir a penhora de outros bens da recorrente, mas tão somente cumprir a legislação pertinente, já que os bens penhorados servem, diante das suas características, ao desenvolvimento da atividade da agravante".
Sendo que, nessa decisão, o desembargador cita o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, segundo o qual os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos da aposentadoria, pensões, entre outros, são impenhoráveis.
E, também, citou o artigo 649, V, do mesmo diploma, que define a impenhorabilidade máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis úteis ao exercício de qualquer função.