Apesar da pressão conservadora, PNE será votado nesta terça-feira (22) – SINPRO-DF
Apesar da pressão conservadora, PNE será votado nesta terça-feira (22)
Após três anos de tramitação no Congresso Nacional e de sucessivos adiamentos, o relatório da comissão especial da Câmara dos Deputados para o Plano Nacional de Educação (PNE) será votado hoje (22), dando início ao processo de apreciação do projeto em plenário. Na reunião, prevista para 14h, parlamentares ligados à educação e aos direitos humanos voltarão a enfrentar os pastores-deputados Marco Feliciano (PSC-SP), Marcos Rogério (PDT-RO) e Pastor Eurico (PSB-PE) para definir se o combate à discriminação de gênero, raça e identidade sexual continuará entre os princípios do PNE. Além disso, haverá decisão sobre qual versão do texto que define a meta de investir 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação prevalecerá: se a redação da Câmara dos Deputados, cujo objeto é a "educação pública", ou se o texto do Senado, que defende o cálculo em relação à "educação", incluídas aí as instituições privadas, filantrópicas e comunitárias.
Essas são, de acordo com o relator do PNE na comissão especial, o deputado federal Angelo Vanhoni (PT-PR), as duas maiores polêmicas em torno do texto, cujo restante do conteúdo já estaria próximo de consenso.
As questões de gênero, raça e identidade sexual já fizeram com que a votação fosse adiada por duas vezes apenas neste mês. No último dia 8, Feliciano e Marcos Rogério apresentaram requerimentos pelo adiamento da votação para "estudar melhor" a proposta referente à promoção da igualdade. A ideia do parlamentar é retomar a sugestão do Senado, que prevê a remoção de todas as conjugações de gênero do texto, e registra a superação das desigualdades educacionais de forma genérica, destacando apenas a "promoção da cidadania" e a "erradicação de todas as formas de discriminação".
A assessoria de Feliciano afirma que o parlamentar não abrirá mão do texto mudança na votação de hoje e, pelo lobby feito junto aos parlamentares, acredita que conseguirá emplacar um PNE que não mencione, de nenhuma maneira, os direitos de negros, mulheres e do público LGBT. Vanhoni reconhece que há possibilidade de perder essa disputa na Câmara, mas ressalta que a garantia de igualdade para todos e todas é constitucional.
"Nós reproduzimos aquilo que está na Constituição Brasileira, mas com uma linguagem mais recente. O constituinte de 1988 não abordava o tema da identidade sexual como ela é abordada hoje. A Constituição diz que deve-se promover o bem de todos sem discriminação de sexo, de raça, de nenhuma natureza. E a educação brasileira tem de atacar, de forma sistêmica, toda desigualdade", resume, e atenua o papel que Feliciano, sozinho, tem nesse caso. "Não é esse ou aquele deputado que define esta ou aquela prioridade. Então, se porventura essa proposta for derrotada, é porque outra visão é prevalente no Congresso Nacional, por diversas razões."
O deputado Jean Wyllys (PSol) utilizou seu perfil no Facebook para afirmar que "o fascismo saiu o armário" com a ação dos deputados da bancada cristã para retirar menções ao combate à homofobia. "Movimentos sociais, profissionais da educação, organizações da sociedade civil, parlamentares comprometidos na luta por uma educação pública, entre outros grupos, se debruçam há três anos na construção de um Plano Nacional de Educação inclusivo e, apesar disso, parlamentares fundamentalistas que se omitiram e não participaram dos debates no Congresso Nacional, agora, na hora da votação, manipulam informações para colocar a população contra um PNE transformador e inclusivo, alegando que a reivindicação de um ambiente escolar livre de bullying e discriminações é um 'ataque à família'."
Já a polêmica sobre o destino dos 10% do PIB envolve os orçamentos da União, dos estados e dos municípios: mantido o texto da Câmara dos Deputados, será inevitável aumentar radicalmente o investimento do poder público na escola pública. Hoje, este montante é de cerca de 5,4% do PIB, dos quais 1,2 ponto percentual são da União. Se prevalecer a versão do Senado, que prevê investimento equivalente a 10% do PIB para a "educação", sem especificar que se trata do sistema público, há possibilidade de "maquiar" o resultado. Na proposta do Senado, parte dos 10% do PIB poderia ser usada para financiar instituições privadas por meio do Programa Universidade para Todos (ProUni) ou do Ciências sem Fronteiras.
"Aí você cria a possibilidade de usar, nesse cálculo, convênios com escolas privadas, por exemplo", pondera Vanhoni. "O plano não foi concebido, e conceitualmente não está estruturado, para relegar as escolas filantrópicas, comunitárias e particulares a um papel menor. Pelo contrário, garante a elas o papel complementar ao sistema de ensino público. Mas a prioridade é a escola pública."
Na prática, a simples mudança na redação faria com que o investimento na educação pública caísse dos 10% do PIB para 8%. A diferença é equivalente aos valores previstos nos planos de negócios do setor privado para a educação superior e para o ensino técnico nos próximos 10 anos, orçados respectivamente em R$ 50 bilhões e R$ 35 bilhões, segundo calcúlo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. "Que a União terá de colaborar mais com o desenvolvimento educacional brasileiro não há nenhuma dúvida", diz o relator. O tema será debatido na reunião de hoje.
Antes da aprovação do sistema de partilha para a exploração do petróleo na camada de pré-sal e da garantia de que 75% dos royalties do petróleo serão destinados à saúde e a educação, o próprio governo federal tentou impedir a votação do PNE com a proposta de 10% do PIB para a educação pública – o argumento do então ministro do setor, Aloizio Mercadante (PT), era o de que não havia no orçamento como garantir o cumprimento da meta. A mesma resistência pode vir de estados e municípios, embora, pelas diretrizes atuais do plano, a União deva ser a esfera administrativa que mais aumente seu investimento na área.
Em novembro, uma equipe do governo federal, do Ministério da Educação (MEC) e da comissão que organizou a conferência encaminhou para a Câmara um esboço do que seria o plano. Lá ele tramitou até o final de 2012, quando foi entregue ao Senado, organizado em um texto muito mais próximo das demandas da sociedade civil do que o primeiro. No Senado, onde tramitou por um ano, o documento sofreu drásticas alterações que colocaram em risco pautas históricas dos movimentos sociais. Na sequência retornou para a Câmara.
O plano atual é composto por 14 artigos e 20 metas, destrinchadas em 253 estratégias, que tangem temas como erradicação do analfabetismo, aumento do número de doutores no país e universalização da creche e do ensino médio. Cumprir as metas, no entanto, depende de uma questão polêmica: aumentar o financiamento da educação, em especial o repasse da União para o setor.
Na última reunião, no entanto, uma das reivindicações dos movimentos sociais para o financiamento foi aprovada pelos parlamentares: a adoção do custo aluno qualidade, um valor mínimo a ser investido por estudante para garantir qualidade da educação e equidade no ensino oferecido nos municípios mais ricos e mais pobres.
Com a proposta, a forma de financiar a educação muda: será calculado um valor mínimo a ser investido por aluno e a União será obrigada a repassar para estados e municípios o necessário para alcança-lo, independente de quanto seja. Atualmente, o governo federal investe um valor fixo em educação, estipulado pela Constituição, de 18% da sua arrecadação total.
Com a mudança, o repasse de recurso para o setor deve saltar de R$ 9 bilhões para R$ 46,4 bilhões, segundo cálculo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. "O plano dá um prazo para que o governo mande um projeto para o Congresso para que seja implantado esses sistema de financiamento do ensino público no Brasil. Na hora que isso estiver funcionando, uma escola que não puder pagar o salário do professor, ou não puder ter uma biblioteca em funcionamento, a União irá completar esses valores", diz Vanhoni.
"O Brasil precisa definir quanto custa um aluno, esteja no Paraná, em São Paulo ou no Piauí, com uma escola com o mínimo de qualidade. O Brasil tem de ofertar um padrão de qualidade igual para a criança no interior do Maranhão e nos bairros centrais de São Paulo. Queremos que todos tenham professores com boa formação, bibliotecas, merenda escolar e acesso garantido para ir à escola."