Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 25 de 25.03.2020 (Estabelece Regime de trabalho remoto (teletrabalho) e plantão extraordinário, conforme Decreto nº
Port. Sec. Faz. - AP 25/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 25 de 25.03.2020
DOE-AP: 25.03.2020
Estabelece Regime de trabalho remoto (teletrabalho) e plantão extraordinário, conforme Decreto nº 1.414, de 19 de março de 2020, como forma de prevenção a disseminação do Coronavírus-Covid19.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições definidas nos incisos I e II, do art. 123, da Constituição do Estado do Amapá.
Considerando o disposto no art. 39 e 45 do Decreto nº 6.483, de 19 de novembro de 2013;
Considerando o disposto no Decreto nº 1.414, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de restrição de aglomeração de pessoas com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19) e adota outras providencias;
Considerando a previsão contida no art. 8º, do Decreto nº 1.414, de 19 de março de 2020, bem como a necessidade de manutenção de níveis mínimos necessários de atendimento e funcionamento da SEFAZ;
Considerando, ainda, a necessidade e a responsabilidade em adotar medidas de proteção dos servidores e de toda a sociedade contra a disseminação do Coronavírus,
Art. 1º Estabelecer, na Secretaria de Estado da Fazenda, o Regime de Trabalho Remoto (Teletrabalho) e o Regime de Plantão Extraordinário no sentido de uniformizar e garantir o exercício das atribuições conferidas pela Lei Estadual nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, respeitando as medidas de proteção e enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), dispostas no Decreto nº 1.414, de 19 de março de 2020.
Parágrafo único. A Direção Superior, as Unidades de Assessoramento e as Unidades de Execução Programática, nos termos do art. 4º, do Decreto nº 6.483, de 19 de novembro de 2013, definirão as atividades essenciais a serem prestadas, garantindo-se:
I - a distribuição de processos judiciais e administrativos, com prioridade aos processos de urgência;
II - a manutenção de serviços destinados à expedição e publicação de atos administrativos e tributários;