Resposta à Acusação Erro de Tipo Prostituição
Destaca ainda a peça acusatória que o Réu prometera a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) à infante, isso como pagamento por um "programa" com a mesma. Todavia, o ato não se consumou por razões alheias à vontade daquele.
Diante desse quadro, o Ministério Público denunciou o Acusado como incurso na pena descrita no art. 217-B, do Código Penal (Favorecimento à prostituição)
"Erro de tipo é o qual recai sobre circunstância que constitui elemento essencial do tipo. É a falsa percepção da realidade sobre um elemento do crime. É a ignorância ou a falsa representação de qualquer dos elementos constitutivos do tipo penal. " (BITENCOURT, Cesar Roberto. Erro de tipo e erro de proibição. 6ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 150)
Sempre que se deseja a produção de um resultado, ou, no mínimo, se compromete com tal produção no plano subjetivo, anuindo com sua produção, é imprescindível falar em uma adequada compreensão de tal ilícito. A razão é elementar: a característica do dolo, seja direto ou eventual, é a previsão. Não é possível falar em dolo sem previsão e a previsão inclui o conhecimento. Se não for possível afirmar concretamente o conhecimento – em função do erro –, não é possível previsão, logo, tampouco é possível a afirmação do dolo. " (BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. São Paulo: Atlas, 2013, p. 639)
CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO EM CONCURSO MATERIAL E CONTINUIDADE DELITIVA (ARTS. 217 – A C/C 71, 218 – B C/C 71, AMBOS C/C ART. 69, DO CP). RECURSO DA DEFESA SUSTENTANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ERRO DE TIPO E RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE, ALÉM DE, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DA PENA. RÉU PRESO.
1. A conduta não se subsume ao tipo penal descrito no artigo 218 – B do Código Penal, pois a vítima não foi induzida, atraída ou submetida à prostituição ou outra forma de exploração sexual, estando a conduta dirigida sempre à satisfação da própria lascívia, já punida, no caso, pelas penas do artigo 217 – A do Código Penal. 2. Para a caracterização do estupro de vulnerável basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos de idade. 3. No caso, embora tenha o réu mantido relações sexuais com a vítima, exclui-se o dolo porque incorreu em erro escusável sobre a elementar do crime de estupro de vulnerável relativa à idade da menor. Conclusão. Recurso provido. Parecer acolhido. (TJGO; ACr 0362133-67.2014.8.09.0105; Mineiros; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Jairo Ferreira Júnio; DJGO 23/05/2016; Pág. 356)
APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 218 – B, §2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 63, INC. I, DO DECRETO-LEI Nº 3688/41, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CP). RECURSO MINISTERIAL.
1. Almejada a condenação do apelado. Materialidade comprovada. Inviavilidade. Desconhecimento da idade da vítima já iniciada na prostituição. Não enquadramento no tipo penal. Vítima que aparentava, diante da compleição física e conduta, ser maior de 18 anos. Recurso desprovido em consonância com o parecer ministerial. 1. Se adolescente de 16 (dezesseis) anos de idade tem aparência física de uma pessoa maior de 18 anos e frequenta bar, ingerindo bebida alcoólica, não há como afirmar que o apelado soubesse tratar-se de menor de idade. A falta de certeza quanto ao conhecimento da menoridade da vítima exclui o dolo, por não existir a vontade de realizar o tipo objetivo. E, em se tratando de delito para o qual não se permite punição por crime culposo, deve o réu ser absolvido. (TJMT; APL 27062/2016; São José dos Quatro Marcos; Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho; Julg. 25/05/2016; DJMT 02/06/2016; Pág. 139)
Favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual de adolescente. Art. 218 – B, §2º, II do CP. Responsável pelo estabelecimento. Condenação. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Alegada ausência de provas. Inadmissibilidade. Comprovação de que os menores de 15 anos de idade utilizavam o estabelecimento comercial como ponto de prostituição. Auferimento de vantagem econômica. Palavra da vítima e dos policiais civis responsáveis pela operação. Vistoria no local. Conjunto probatório harmônico. Absolvição para o segundo acusado. Ausência de outros elementos que demonstrassem a propriedade do bar. Insuficiência de prova. Princípio do in dubio pro reo. Inteligência do art. 386, VI do CP. Não há que se falar em absolvição pelo crime de favorecimento à prostituição de adolescente, uma vez que a materialidade e a autoria do delito foram comprovadas pela vítima e pelos policiais civis responsáveis pela operação, os quais confirmaram que a adolescente se prostituía no interior do estabelecimento comercial, de responsabilidade do acusado, o qual recebia dinheiro como pagamento pelo uso dos cômodos existentes no interior do bar. A insuficiência de provas concretas de autoria e participação no delito, impõem a absolvição em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Provimento parcial. (TJPB; APL 0015918-32.2014.815.0011; Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior; DJPB 29/06/2016; Pág. 23)
Recurso da acusação. Estupro de vulnerável (artigo 217-A do CPB) satisfação da lascívia mediante a presença de criança (artigo 218-A do CPB). Fragilidade do acervo probatório. Absolvição que se impõe. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Apelo conhecido e improvido. Unânime. (TJSE; ACr 201600314729; Ac. 23276/2016; Câmara Criminal; Rel. Des. Edson Ulisses de Melo; Julg. 29/11/2016; DJSE 05/12/2016)
APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. ART. 218 – B, § 2º, I, DO CP. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA.
1- Não havendo evidência que a conduta atribuída ao processado tenha ocorrido em um contexto de prostituição ou exploração sexual, conforme descrito no artigo 218 – B, do CP, torna-se impositiva a absolvição, com fulcro no art. 386, III, do CPP. 2- Recurso conhecido e provido. (TJGO; ACr 0245006-05.2012.8.09.0065; Goias; Primeira Câmara Criminal; Relª Juíza Lilia Monica de Castro Borges Escher; DJGO 26/10/2016; Pág. 230)
Em arremate, mostra-se imperiosa a absolvição do Acusado, mais precisamente em razão da ausência de tipicidade penal na conduta visualizada pela acusação (CPP, art. 386, inc. III).
Espera-se, pois, o recebimento desta Resposta à Acusação, motivo qual, com supedâneo no art. 397, inc. III, do Código de Ritos, pleiteia-se a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do Acusado, mormente decorrência da atipicidade da conduta delitiva.
Não sendo esse o entendimento, o que se diz apenas por argumentar, reserva-se ao direito de proceder em maiores delongas suas justificativas defensivas nas considerações finais, protestando, de logo, provar o alegado por todas as provas em direito processual penal admitidas, valendo-se, sobretudo, dos depoimentos das testemunhas infra-arroladas.
Subsidiariamente, é de se esperar, após a colheita das provas em destaque, o julgamento direcionado a acolher os argumentos da defesa, findando em decisão de mérito absolutória (CPP, art. 386, inc. III).