Em Bayeux: Justiça condena Luiz Antônio por pedir R$ 100 mil para 'derrubar' Berg Lima – Paraíba em Minuto
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Paraíba em Minuto 23 de abril de 2019	CIDADES
O Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux condenou o ex-vice-prefeito do Município, Luiz Antônio de Miranda Alvino (legítimo sucessor do então prefeito Gutemberg Lima) à pena de multa civil, equivalente a 20 vezes o valor da remuneração recebida quando esteve à frente do cargo (cerca de R$ 200 mil), por atos de improbidade administrativa e ofensa aos princípios da Administração Pública.
O pedido nos autos da Ação Civil Pública nº 0800309-45.2018.815.0751 foi julgado procedente, em parte, e a sentença foi proferida nesta segunda-feira (22) pelo juiz titular da unidade, Francisco Antunes Batista.
De acordo com a Ação, o Ministério Público do Estado da Paraíba investigou a suposta participação do ex-agente em uma tentativa de negociação com o empresário Ramon José Accioli Apolinário, a quem teria pedido a quantia de R$ 100 mil para pagamento e divulgação de um vídeo em que o então prefeito Berg Lima apareceria pedindo, cobrando e recebendo valores para liberação de pagamento a um fornecedor.
A conversa foi gravada e entregue pelo empresário ao Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) do MP, que instaurou o Procedimento de Investigação Criminal 09/2017.
O juiz também destacou que, no caso vertente, não houve prejuízo ao erário e/ou enriquecimento ilícito, mas, sim, atos que atentam contra o princípio da moralidade administrativa.
Por este motivo, indeferiu o pedido de ressarcimento, uma vez que não houve danos materiais; afastou a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público.
"Apesar da intenção do agente político de praticar ato atentatório aos princípios da Administração Pública, tal ação teve pouco efeito prático, já que não houve anuência do doador e, por conseguinte, qualquer prejuízo ao erário", declarou.
Quanto à perda da função pública, o magistrado Francisco Batista destacou que o pedido estava prejudicado, visto que o acusado foi destituído do cargo por ato da Câmara Municipal.