E será que o Congresso não tinha nada de mais relevante a fazer para o País do que intervir na vida privada dos cidadãos?
Tanto a educação informal – a que é dada na esfera privada do lar – como a educação formal – a das escolas, colégios e universidades – precisam adotar o binômio punição / recompensa, inibindo e incentivando atitudes respectivamente negativas ou positivas.
Além disso, ambas as formas de educação devem se inspirar na axiologia jurídica em que é levada em consideração a maior ou menor gravidade dos bens e valores aviltados correspondendo a maior ou menor gravidade das punições aplicadas.
Muitos pais não seguem corretamente essa orientação: aplicam punições severas a pequenas transgressões e punições leves a graves transgressões, isto quando não punem o que deve ser punido e não recompensam o que deve ser recompensado. E o quase inevitável resultado é um adulto com valores invertidos.
E o que é pior: não bastasse essa péssima educação que os pais geralmente dão aos seus filhos, a maioria dos países possui um Estado deseducador fazendo leis em franco desrespeito aos direitos individuais e intervindo na privacidade dos lares com medidas paternalistas e autoritárias.
Recentemente foi aprovada no Senado, a absurda lei da tolerância zero ao álcool em motoristas. Quem por acaso tiver comido um bombom recheado de licor ou tiver tomado um xarope para tosse com álcool na composição corre o risco de ser enquadrado.
A referida lei estabelece detenção de 6 meses até 3 anos para quem conduzir veículo com um grau etílico diferente de zero, multa e suspensão do direito de dirigir.
Não se pode negar que aquele que dirige seu carro embriagado tem seus reflexos prejudicados e assume o risco de provocar graves acidentes e atropelamentos com possíveis mortes em ambos os casos.
Não se pode negar que o número de acidentes e atropelamentos tem aumentado assustadoramente em todo o Brasil e está exigindo medidas preventivas – programas de educação de motoristas e pedestres – como também punições mais severas para os transgressores.
A lei votada pelo Senado prevê pena de 1 a 4 anos para quem provocar lesões corporais leves, 3 a 8 anos para lesões corporais graves, 6 a 12 anos para lesões corporais gravíssimas e 8 a 16 anos no caso de morte.
Não obstante isso, um copo de cerveja ou uma taça de vinho dificilmente provocam a perda de reflexos. E, além disso, muitos dos acidentes e atropelamentos são provocados por excesso de velocidade e imprudência de motoristas com grau zero de álcool no sangue.