Artigo 11 - MPs (2021) - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021 - Vade Mecum On-line
MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021 - Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.