A reforma trabalhista e seus entraves - Revista Familia Cristã
A reforma trabalhista e seus entraves
Passados quatro anos, trabalhadores e empregadores avaliam poucos avanços da lei
A Lei 13.467, criada para modernizar a legislação trabalhista brasileira, completou quatro anos em julho de 2021. Passado esse período, as mudanças feitas para dar mais segurança jurídica ao trabalhador, na prática, não representaram melhoras significativas nas condições da massa que movimenta a base da economia. Pela pretensão do governo, um dos reflexos da reforma seria a geração de mais empregos, o que não se efetivou por conta da recessão vivida no país, além de vários fatores, incluindo-se aí a pandemia por Covid-19.
Desde 2017, quando o governo de Michel Temer iniciou o processo de elaboração, a lei enfrentou muitas polêmicas. Ainda durante a implantação, questionava-se a eficácia das mudanças propostas, provocando insegurança nos empregadores e angústia nos trabalhadores. Fato é que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sofreu com a flexibilização das normas trabalhistas, que seguem os rumos da globalização. Em paralelo a importantes mudanças nos setores industrial e financeiro, foi registrada a diminuição do número de empregos com carteira assinada, também uma tendência global. De modo geral, as alterações na regulamentação até agora são vistas como desfavoráveis aos trabalhadores.
A premissa da reforma na lei era a prevalência do negociado sobre o legislado, isto é, mais liberdade de negociação entre as partes. No mesmo sentido, o objetivo do Congresso era tornar a legislação menos rígida, porque isso afastava investimentos e inibia o crescimento econômico. Porém, o que se constata é o aumento do desemprego, da informalidade, dos terceirizados não incorporados e de prestadores de serviços camuflados entre as contratações por CLT.
Desembargadora Ivani Contini Bramante. Foto: Arquivo Pessoal
A desembargadora Ivani Contini Bramante, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo, analisa o andamento da reforma com base nos números do Índice de Gini, que apura o rendimento médio mensal real domiciliar per capita. Ela conclui que "a reforma trabalhista não obteve o efeito pretendido, qual seja, o aumento do emprego, tendo trazido, ainda, redução de direitos e renda aos trabalhadores, com aumento da pobreza".
Dentre as mudanças mais significativas, considerando-se a implementação na prática, a desembargadora avalia que as principais alterações foram a maior liberdade das partes para firmar as bases do contrato. Ela afirma ainda que "a maior possibilidade de negociação entre os sindicatos foi duramente abalada pela redução de sua receita e pelo alto desemprego, que colocam o trabalhador em difícil situação para questionar as condições de trabalho, eis que há necessidade de renda para as atividades mais básicas".
Redução de abusos
A CLT era muito criticada e considerada permissiva pelos empregadores, por conta das recorrentes tentativas de fraudes por parte dos trabalhadores, que alegavam várias outras irregularidades quando levantavam suas rescisões. As chamadas "aventuras jurídicas" nos processos foram combatidas pela nova lei, segundo explica a desembargadora Ivani Contini Bramante: "A partir do momento que o Estado chamou para si o dever de dizer o direito ao caso concreto, assumiu de forma inexorável a incumbência de pacificar as relações sociais, e, para que se concretize a solução dos conflitos sociais, constitui requisito basilar assegurar às pessoas o amplo acesso à Justiça".
E ela complementa: "O caminho para se evitar abusos processuais deve ser a punição da má-fé, e não o medo das consequências financeiras do processo, em razão de seu alto custo, principalmente no processo do trabalho em que há grande discussão de matéria fática e pode ficar a parte à mercê de interpretações da prova produzida, principalmente considerando a dificuldade que possui, em determinados momentos, para comprovar suas alegações".
Outro dos principais impactos da reforma trabalhista foi o fechamento de sindicatos, antes considerados defensores das regras de cada categoria. Esse também era um dos pontos de maior questionamento do governo, que deixou de manter as instituições, pois, ao longo do tempo, tomaram corpo e se profissionalizaram, à medida que eram fortalecidos pela própria relevância da categoria representada.
Mônica de Medeiros Messias, advogada especializada em Direito Trabalhista. Foto: Arquivo Pessoal
Na visão de Mônica de Medeiros Messias, advogada especializada em Direito Trabalhista, passados estes quatro anos, foi possível perceber o quanto o trabalhador foi impactado pelos honorários de sucumbência ou hipossuficiência. "A reforma surgiu com a promessa de ajudar o empregado a ter condições mais justas, mas então vieram as penalidades. No caso de causas perdidas, os valores das custas advocatícias passam a ser assumidos pelo reclamante, o que não acontecia antes", afirma.
Valdizar Albuquerque, presidente do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho. Foto: Arquivo Pessoal
Segundo ela, um ponto relevante que a reforma pretendia corrigir, e que provocou grande redução da demanda de processos, foram as "aventuras jurídicas", ou seja, alegações falsas que inflavam as ações a fim de conquistar indenizações além do que eram devidas.
Um exemplo é o Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho, dedicado a promover especialização constante, entre outros benefícios. Como avalia o presidente Valdizar Albuquerque, "mesmo após quatro anos de vigência, a reforma trabalhista continua gerando debates e controvérsias. Em pesquisa pública realizada pelo Senado à época concluiu-se que 172.163 pessoas eram contra a reforma trabalhista, ao passo que apenas 16.789 eram a favor, e, até o momento, os trabalhadores não têm sentido melhoria, mas já têm amargado decepções. Das mudanças mais significativas, cito duas que têm prejudicado muito os trabalhadores: o fim da contribuição sindical obrigatória e a não obrigatoriedade de se fazer a homologação no sindicato, o que tem causado perdas salariais e de direitos pela ausência de entidade para ajudar o trabalhador", afirma o sindicalista.