Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 154978 SP 2012/0047834-4 - Decisão Monocrática
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 154.978 - SP (2012/0047834-4)
AGRAVADO : JOSÉ SANTANA MACHADO
ADVOGADO : ROBSON VIANA MARQUES
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 18, § 2º, E 86, § 1º E § 2º, DA LEI 8.213/91. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com base no artigo 544 do Código de Processo Civil, em face de decisão que não admitiu seu recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nestes termos sintetizado (e-STJ fl. 280):
1. Comprovada a redução auditiva de origem ocupacional, de rigor a concessão do auxílio-acidente, no caso, a partir da juntada do laudo pericial.
2. A verba honorária deve estar afinada com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação dos artigos 18, § 2º, e 86, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91, eis que não é possível a cumulação de auxílio-acidente com a aposentadoria já recebida pelo recorrido.
O Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial sob o fundamento de que este não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal.
Em sua minuta de agravo, o agravante impugnou o fundamento da decisão agravada, foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade do agravo, razão pela qual adentra-se o mérito do recurso especial.
Cinge-se a controvérsia em determinar se é possível ou não cumular auxílio-acidente com aposentadoria.
A respeito da suposta violação dos artigos 18, § 2º, e 86, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que se o acidente típico ocorreu em ocasião posterior à edição da Lei 9.528/97, não é possível a cumulação da
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aposentadoria com o auxílio-acidente. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E AUXÍLIO-ACIDENTE. ECLOSÃO DA MOLÉSTIA POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.528/97. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. De acordo com a jurisprudência assentada desta Corte, somente é possível a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por invalidez caso o acidente gerador da incapacidade tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 9.528/97.
II. No caso dos autos, o Tribunal de origem atestou não haver comprovação de que a lesão incapacitante, geradora do auxílio-acidente, tenha eclodido antes da vigência da Lei nº 9.528/97, razão pela qual não faz jus o autor à cumulação do benefício auxílio-acidente com a aposentadoria que é detentor. A inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
(AgRg no Ag 1.427.038/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 26.03.2012)
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97. SÚMULA 83/STJ.
1. A redação original do art. 86 da Lei n. 8.213/91 previa que o auxílio-acidente era um benefício vitalício, sendo permitida a cumulação do referido auxílio pelo segurado com qualquer remuneração ou benefício não relacionados com o mesmo acidente.
2. O referido normativo sofreu alteração significativa com o advento da MP 1.596-14/97, convertida na Lei n. 9.528/97, que afastou a vitaliciedade do auxílio-acidente e passou expressamente a proibir a acumulação do benefício acidentário com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral, passando a integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da aposentadoria previdenciária.
3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei n. 9.528/97. Súmula 83/STJ.
(REsp 1.244.257/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 19.03.2012)
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. JUBILAÇÃO POSTERIOR À LEI N. 9.528/1997. IMPOSSIBILIDADE.
1. É firme a jurisprudência desta Terceira Seção no sentido da possibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria com benefício de auxílio acidente, desde que a moléstia tenha eclodido antes da alteração normativa decorrente da Lei n. 9.528/1997.
2. Para correta adequação do caso concreto ao entendimento pacificado nesta Corte, é imprescindível que a aposentadoria tenha sido concedida antes da alteração normativa . Precedentes.
(AgRg no AgRg no Ag 1.375.680/MS, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 19.10.2011)
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No entanto, da leitura do acórdão recorrida, nota-se que em momento algum houve menção da data de eclosão da lesão incapacitante.
Portanto, não é possível alterar o entendimento do Tribunal a quo, pois para tanto seria imprescindível a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.
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