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6 ministros são a favor da medida
Pedido de vista adiou a decisão
O plenário do STF Sérgio Lima/Poder360 - 28.nov.2018
20.mar.2019 (quarta-feira) - 19h21
Seis ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votaram nesta 4ª feira (20.mar.2019) a favor de o poder público corrigir dívidas antigas de precatórios pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), e não pela TR (Taxa Referencial).
Pelo que foi julgado momento, continua o entendimento de que o IPCA-E deve ser usado como índice de correção dos títulos desde 2009. O julgamento, no entanto, foi suspenso por 1 pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Não há data para a retomada do julgamento, mas Gilmar afirmou que será rápido.
Precatórios são títulos da dívida pública reconhecidos após decisão definitiva da Justiça contra municípios, Estados ou da União.
Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a soma dessas obrigações de pagamento entre as Unidades da Federação atingia em 2014, último levantamento disponível, R$ 97,4 bilhões e já representava 1 peso nas finanças públicas.
Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello votaram contra a modulação. Somente o relator, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso votaram a favor da modulação.
Em 2013, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da correção pela TR. A Corte optou pela correção pelo IPCA-E, índice que segue a inflação, tanto na fase posterior quanto na anterior à expedição do precatório.
Em 2015, o Supremo permitiu que entes estaduais e municipais se baseassem na TR para atualizar o estoque de precatórios de 2009 a 2015. Já que não precisava de socorro, a União, que estabelecia em todas as LDOs (Lei de Diretrizes Orçamentárias) a partir de 2014 o IPCA-E como índice de correção, foi deixada de fora dessa decisão.
Em outubro de 2017, o relator do caso, ministro Luiz Fux, votou a favor da sugestão, autorizando os tribunais a aplicar a TR até março de 2015. Segundo a votar, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista.
Na mesma sessão, por entender que há semelhança entre a questão dos precatórios expedidos e a correção monetária das fases anteriores à expedição, o STF também discutirá 2 ações que tratam da correção dos precatórios expedidos.
ADI 3.005
Julgamento de Precatórios
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