LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2016 DE 30 DE MARÇO DE 2016 - Prefeitura Municipal de Iguaba Grande
LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2016 DE 30 DE MARÇO DE 2016
Art. 1º Fica reestruturado o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Iguaba Grande, sob a sigla PCCR, no âmbito do Poder Executivo, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se deve considerar Profissionais da Educação, regido pela Lei n 019, de 02 de julho de 1998 e alterações posteriores.
Art. 2º Fica compreendido que o regime jurídico único dos servidores integrantes da Educação Escolar Básica de Iguaba Grande é Estatutário nos termos da presente Lei.
Art. 3º Os integrantes do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Iguaba Grande ficam organizados em carreiras conforme previsto nos arts. 39 e 206 da Constituição Federal, art. 82 da Constituição Estadual e Leis Federais n 9.394 de 20 de dezembro de 1996 – LDB, n 11.494, de 20 de junho de 2007, n 11.738, de 25 de setembro de 2008 e Lei 12.014, de 06 de agosto de 2009, Deliberação Ed. Infantil 01/2014.
Art. 4º O Quadro de Profissionais a que se refere o art. 3 é composto por servidores efetivos, lotados e em exercício em órgãos da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º O Profissional da Educação Escolar Básica compreende os seguintes agrupamentos:
b) pessoal de suporte pedagógico à docência.
§1º Pertence ao pessoal docente o professor encarregado de ministrar o ensino e a educação ao aluno, em quaisquer atividades, áreas de estudo e disciplinas constantes do currículo escolar.
§2º Pertence ao pessoal de suporte pedagógico à docência:
a) Professor Supervisor Escolar (Orientador Pedagógico);
b) Professor Orientador Educacional;
c) Professor Inspetor Escolar;
d) Professor Coordenador de Área;
e) Diretor de Unidade Escolar;
f) Diretor-Adjunto de Unidade Escolar;
g) Dirigente de Turno;
h) Pegagogo;
i) Secretário de Escola;
Art. 6º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:
I. Profissionais do Magistério: conjunto de membros da Educação Escolar Básica que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência que desempenham atividades diretas ou correlatas às atividades de ensino e aprendizagem no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II. Docência: é o ato e a ação laboral fundamental do (a) professor (a), que compreende atividades de planejar e ministrar aulas, orientar e avaliar a aprendizagem dos (as) alunos (as), em consonância com o projeto político pedagógico da escola;
III. Suporte Pedagógico à docência: compreende cargos da carreira de magistério com atribuições de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de Educação Básica, em suas diversas etapas e modalidades (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial), com a formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
IV. Titulação: diz respeito ao nível de formação e aos títulos acadêmicos conferidos à pessoa do (a) profissional, que o (a) qualificam para o cargo, emprego ou função pública, além de constituir componente para a progressão do (a) servidor (a) público (a) na carreira do magistério;
V. Carreira do Magistério: Conjunto de classes da mesma natureza funcional, hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições a elas inerentes, para desenvolvimento do profissional do magistério em linha ascendente de valorização;
VI. Classe: Divisão básica da carreira, contendo determinado número de cargos de provimento efetivo de mesma denominação e atribuições idênticas, agrupados, segundo a natureza e complexidade das atribuições e da habilitação profissional exigida;
VII. Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional do magistério, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
VIII. Vencimento: é a base da remuneração dos (as) servidores (as) estatutários (as) sobre a qual não incidem quaisquer gratificações, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória;
IX. Remuneração: representa o conjunto pecuniário ao qual o (a) servidor (a) efetivo (a) ou temporário (a) tem direito como contraprestação ao trabalho expresso e realizado mediante contrato com a administração pública. Engloba o vencimento (ou salário), as gratificações e quaisquer outras vantagens na forma de pecúnia;
X. Readaptação: é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica;
XI. Progressão Vertical: é o deslocamento do (a) ocupante de cargo do magistério de uma classe para outra superior, proveniente de nova titulação;
XII. Progressão Horizontal: é o deslocamento do (a) ocupante de cargo do magistério de uma referência para outra superior dentro de uma mesma classe, proveniente de avaliação de desempenho ou outros critérios previstos no plano de carreira;
XIII. Referência: Posição do (a) profissional do magistério dentro da classe que permite identificar a situação do (a) ocupante quanto à referência hierárquica e o vencimento do cargo;
XIV. Regime Estatutário: é regime em que o vínculo laborativo do (a) servidor (a) se opera através de lei (estatuto) própria do ente federado, no caso, o município;
XV. Aperfeiçoamento: é o conjunto de procedimentos que visam a proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais do magistério para a melhoria do ensino.
Art. 7º Ficam adotados os seguintes princípios e diretrizes sobre os profissionais da educação escolar básica, na Rede Municipal de Ensino:
I. O progresso da educação depende em grande parte da formação, das qualidades humanas e profissionais do pessoal e do seu crescente aperfeiçoamento;
II. O exercício dos profissionais da educação exige responsabilidade pessoal e coletiva para com a educação e o bem-estar dos alunos e da comunidade;
III. O exercício das funções de Magistério deve proporcionar ao educando a formação de cidadão capaz de compreender criticamente a realidade social e conscientizá-lo de seus direitos e responsabilidade, buscando o desenvolvimento de valores éticos, o aprendizado da participação e sua qualificação para o trabalho;
IV. A efetivação dos ideais e dos fins da educação recomenda que o profissional desfrute de situação econômica justa e respeito público.
DA ESTRUTURA E DO INGRESSO NA CARREIRA
Seção I Da estruturação dos cargos
Art. 8º Os cargos do magistério são estruturados de acordo com o gênero de trabalho e os níveis de complexidade das atribuições e responsabilidades cometidas aos seus ocupantes.
§1º É proibido o exercício gratuito de cargo público, salvo nos casos previstos em Lei.
§2º Cada cargo consiste num agrupamento de categorias do mesmo gênero de trabalho, caracterizando-se fundamentalmente pelo nível de formação para o exercício de função docente ou de suporte pedagógico à docência, obtida em curso específico de formação de professores ou em curso superior de graduação, ou pós-graduação, nos termos da legislação em vigor.
Art. 9º Haverá, na estruturação dos cargos efetivos do Magistério, categorias, cada uma delas compreendendo classes, níveis e referências que possibilitarão a seus ocupantes avanços verticais e horizontais resultantes de maior titulação, obtidas em estabelecimentos oficiais e reconhecidos e de preenchimento dos demais requisitos exigidos, tempo de serviço e outros critérios, conforme estabelece essa Lei Complementar.
Das atribuições dos cargos de docente e de pessoal de suporte pedagógico a docência
Art. 10 O Cargo de Professor é dividido em classes, distribuído em níveis e ordenados em referências numéricas, na forma do Anexo I.
Art. 11 São atribuições dos cargos dos profissionais do Quadro do Magistério por âmbito de atuação no efetivo exercício das suas funções:
I. Docente I: professores que ministram especificamente as disciplinas de segundo segmento do ensino fundamental, incluindo os profissionais cujas disciplinas integram, também, a matriz curricular do primeiro segmento do ensino fundamental;
II. Docente II: professores que ministram especificamente o ensino de Educação Infantil e o primeiro segmento do Ensino Fundamental;
III. Professor Supervisor Escolar (Orientador Pedagógico): Profissional devidamente habilitado, responsável pelas diretrizes, orientação, integração e controle do processo de orientação pedagógica nas unidades escolares e no âmbito intermediário e central do Sistema Municipal de Educação; IV. Professor Orientador Educacional: Profissional devidamente habilitado, responsáveis pelas diretrizes, orientação, integração e controle do processo de orientação educacional nas unidades escolares e no âmbito intermediário e central do Sistema Municipal de Educação;
V. Professor Inspetor Escolar: Profissional devidamente habilitado, responsável pelas diretrizes, orientação, integração e controle do processo ensino-aprendizagem nas unidades escolares e no âmbito intermediário e central do Sistema Municipal de Educação;
VI. Professor Coordenador de Área: Professor que ministra especificamente as disciplinas de segundo segmento do Ensino Fundamental, responsável por assessorar o Professor Supervisor Escolar no acompanhamento do trabalho docente, subsidiar o trabalho de planejamento e formação contínua dos professores, e colaborar com os professores no desenvolvimento de novas estratégias pedagógicas, com o objetivo de qualificar o processo de aprendizagem dos alunos, contribuindo no ensino fundamental I e II;
VII. Diretor de Unidade Escolar: Professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo, estável, contando preferencialmente com curso em gestão escolar (mínimo de 120h), encarregado de coordenar, mediar e articular todas as ações pedagógicas e administrativas da Unidade Escolar;
VIII. Diretor-Adjunto de Unidade Escolar: Professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo, estável, contando preferencialmente com curso em gestão escolar (mínimo de 120h), encarregado de dar assistência à direção pedagógica e administrativa da Unidade Escolar;
IX. Dirigente de Turno: Professor encarregado de acompanhar e controlar o horário das atividades docentes a partir das orientações da Supervisão e da Direção, e manter a ordem e a disciplina do movimento escolar em seu turno, assegurando o pleno funcionamento da Unidade Escolar;
X. Secretario de Escola: servidor responsável por todas as atividades da unidade escolar Secretaria e outras que lhe forem atribuídas pela Direção, tendo como condição para preenchimento da função ter registro profissional em órgão competente, sendo imprescindível, outrossim, que o candidato possua no mínimo certificado ou diploma de conclusão de curso de ensino médio.
Art. 12 O ingresso dos Profissionais da Educação Escolar Básica se fará por concurso público, de provas e títulos realizados, e que assegure a igualdade de oportunidades aos candidatos, valorizando o mérito e a titulação.
§1º A nomeação com caráter efetivo, somente se dará em vaga aprovada pelo Poder Legislativo e em rigorosa obediência à ordem de classificação do concurso.
§2º No prazo de validade prevista nos respectivos editais, os aprovados serão convocados com prioridade sobre eventuais novos concursados.
§3º Cabe ao Município providenciar a abertura de concurso público no prazo de 12 (doze) meses quando a necessidade de profissionais da Educação Escolar Básica atingir a 25% (vinte e cinco por cento) do Quadro Efetivo.
Art. 13 Serão admitidas outras formas de seleção pública no caso de provimento temporário e/ou de substituição emergencial dos titulares dos cargos. Observando-se critérios estabelecidos no Estatuto do Magistério, respeitando aprovados do concurso.
Parágrafo único. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações por período determinado a substituir profissional efetivo e temporariamente afastado. A seleção far-se-á através de processo seletivo de provas e/ou títulos a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14 O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por até igual período.
§1º. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado em jornal de circulação no Município.
Art. 15 O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.
Seção IV Dos requisitos para provimento dos cargos e organização da carreira de docente e pessoal de suporte pedagógico a docência
Art. 16 A classe de Docente II abrange os níveis A, B, C, D e E para os quais se exige a seguinte escolaridade:
I. Nível A: formação mínima de Nível Médio de escolaridade, na modalidade Normal;
II. Nível B: Normal superior, Pedagogia ou curso de Graduação com Licenciatura Plena, relacionado diretamente com o ensino;
III. Nível C: Pedagogia ou curso de Graduação com Licenciatura Plena, acrescido de especialização Lato Sensu, relacionado diretamente ao processo educacional ou ao aperfeiçoamento do profissional na sua área de atuação, com o mínimo de 360 (trezentas e sessenta) horas, regulamentado pelo Conselho Nacional de Educação;
IV. Nível D: Pedagogia ou curso de Graduação com Licenciatura Plena, acrescido de Curso completo de Mestrado, relacionado diretamente à educação ou ao aperfeiçoamento do profissional na sua área de atuação, devidamente reconhecido pelo MEC, com defesa e aprovação de dissertação;
V. Nível E: Pedagogia ou curso de Graduação com Licenciatura Plena, acrescido de Curso completo de Doutorado, relacionado diretamente à educação ou ao aperfeiçoamento do profissional na sua área de atuação, devidamente reconhecido pelo MEC, com defesa e aprovação de tese;
Art. 17 A classe de Docente I abrange os níveis B, C, D e E para os quais se exige a seguinte escolaridade:
I. Nível B: Curso de Graduação com Licenciatura Plena específica ou em programas de formação pedagógica para a Educação Básica para portadores de diplomas de educação superior, regulamentados pelo Conselho Nacional de Educação, relacionado diretamente ao ensino;
II. Nível C: Pós-Graduação Lato Sensu, relacionado diretamente à educação ou ao aperfeiçoamento do profissional na sua área de atuação, com o mínimo de 360 (trezentas e sessenta) horas regulamentado pelo Conselho Nacional de Educação;
III. Nível D: Mestrado relacionado diretamente à educação ou ao aperfeiçoamento do profissional na respectiva área da disciplina que leciona, devidamente reconhecido pelo MEC, com defesa e aprovação de dissertação;
IV. Nível E: Doutorado relacionado diretamente à educação ou ao aperfeiçoamento do profissional na respectiva área da disciplina que leciona, devidamente reconhecido pelo MEC, com defesa e aprovação de tese;
Art. 18 A classe de Supervisor Escolar (Orientador Pedagógico) abrange os níveis B, C, D e E para os quais se exige a seguinte escolaridade:
I. Nível B: Licenciatura Plena em Pedagogia,com habilitação especifica para o cargo;
II. Nível C: Licenciatura Plena em Pedagogia, acrescida de curso de Pós-Graduação Lato Sensu, na área de atuação, com o mínimo de 360 (trezentas e sessenta) horas, regulamentado pelo Conselho Nacional de Educação;
III. Nível D: Mestrado relacionado à área de atuação ou ao aperfeiçoamento do profissional na sua área de atuação, devidamente reconhecido pelo MEC, com defesa e aprovação de dissertação;
IV. Nível E: Doutorado relacionado à área de atuação ou ao aperfeiçoamento do profissional na sua área de atuação, devidamente reconhecido pelo MEC, com defesa e aprovação de tese;
Art. 19 A classe de Orientador Educacional abrange os níveis B, C, D e E para os quais se exige a seguinte escolaridade:
I. Nível B: Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em Orientação Educacional;
II. Nível C: Licenciatura Plena em Pedagogia, acrescida de curso de Pós-Graduação Lato Sensu, relacionado à área de Orientação Educacional ou ao aperfeiçoamento do profissional na sua área de atuação, com o mínimo de 360 (trezentas e sessenta) horas, regulamentado pelo Conselho Nacional de Educação;
III. Nível D: Mestrado relacionado à área de Educação ou ao aperfeiçoamento do profissional na sua área de atuação, devidamente reconhecido pelo MEC, com defesa e aprovação de dissertação;
IV. Nível E. Doutorado relacionado à área de Orientação Educacional ou ao aperfeiçoamento do profissional na sua área de atuação, devidamente reconhecido pelo MEC, com defesa e aprovação de tese;
Art. 20 A classe de Inspeção Escolar abrange os níveis B, C, D e E para os quais se exige a seguinte escolaridade:
I. Nível B: Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em Inspeção Escolar e/ou Administração Escolar;
II. Nível C: Licenciatura Plena em Pedagogia, acrescida de curso de Pós-Graduação Lato Sensu, relacionado à área de Inspeção Escolar e/ou Administração Escolar ou ao aperfeiçoamento do profissional na sua área de atuação, com o mínimo de 360 (trezentas e sessenta) horas, regulamentado pelo Conselho Nacional de Educação;
III. Nível D: Mestrado relacionado diretamente à educação ou ao aperfeiçoamento do profissional na sua área de atuação, devidamente reconhecido pelo MEC, com defesa e aprovação de dissertação;
IV. Nível E: Doutorado relacionado diretamente à educação ou ao aperfeiçoamento do profissional na sua área de atuação, devidamente reconhecido pelo MEC, com defesa e aprovação de tese;
Art. 21 A carga horária semanal de trabalho a ser cumprida pelo docente é constituída de Horas-aula e Horas-atividade.
§1º. Na composição da carga horária semanal de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos (Horas-aula).
§2º. A Hora-aula terá a duração de 45 (quarenta e cinco) minutos no ensino regular e 45 (quarenta e cinco) minutos na Educação de Jovens e Adultos.
§3º. A Hora-atividade terá o mesmo período de tempo da hora-aula.
§4º. Podem ser consideradas como Horas-atividade as destinadas ao Trabalho Pedagógico Coletivo e ao Trabalho Pedagógico em Local de Livre Escolha.
I. As Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo serão realizadas presencialmente e serão destinadas às reuniões pedagógicas, cursos de formação continuada, e ao atendimento de pais e alunos, quando necessário;
II. As Horas de Trabalho em Local de Livre Escolha serão destinadas ao desenvolvimento de atividades de preparação de aulas, elaboração e correção de provas e realização de pesquisas.
Da constituição das salas de aula / turmas de alunos
Art. 22 O número máximo de alunos por sala de aula fica estabelecido, observando-se os parâmetros abaixo estabelecidos:
I. Educação Infantil a. até 15 (quinze) alunos no Berçário; b. até 15 (quinze) alunos no Maternal; c. até 20 (vinte) alunos na Creche I e II; d. até 20 (vinte) alunos nas classes de Pré I e Pré II.
II. Primeiro Segmento do Ensino Fundamental a. 1º e 2º ano: até 25 (vinte e cinco) alunos por classe em todos os anos; b. 3º ao 5º anos: até 30 (trinta) alunos por classe.
III. Segundo Segmento do Ensino Fundamental a. 6º ao 9º ano: até 35 (trinta e cinco) alunos por classe em todos os anos;
IV. Sala de Recursos Multifuncionais: de acordo com Parecer do NAE (Núcleo de Atendimento ao Educando). Parágrafo único. A definição da quantidade de alunos por classe considerará, ainda, o espaço físico que deverá ser calculado na proporção de um aluno para cada 1,20 m2.
Art. 23 A Secretaria Municipal de Educação assegurará aos Profissionais da Educação Básica programas permanentes e regulares de formação continuada.
Art. 24 Os atuais servidores da carreira do Magistério Municipal de Iguaba Grande serão enquadrados na Tabela de Vencimento (Anexo II).
Art. 25 Os profissionais da Educação Básica também terão seus proventos reajustados conforme revisão geral anual prevista no art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 101, de 25 de abril de 2011, condicionada a disponibilidade orçamentária. Seção II Da remuneração
Art. 26 A remuneração dos integrantes da carreira do Magistério será composta pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo único. Fica garantida a remuneração dos profissionais da Educação Escolar Básica integrantes do Conselho Municipal de Educação ou do Conselho do FUNDEB, desde que suas ausências sejam justificadas perante a Secretaria de Educação, atentando-se a necessidade de apresentação de agenda prévia das reuniões de trabalho.
Art. 27 Serão aplicados no que couber, e subsidiariamente, os direitos e vantagens previstos no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Iguaba Grande.
Art. 28 Os profissionais da Educação Escolar Básica fazem jus as seguintes gratificações:
I. Adicional por Tempo de Serviço (anuênio); II. Acesso (triênio); III. Gratificações pelo Exercício de Função Gratificada; IV. Gratificação pelo Aperfeiçoamento;
Art. 29 Fica concedido ao Profissional da Educação Escolar Básica o adicional por tempo de serviço denominado anuênio, com percentual de 1% (um por cento) por ano efetivo de exercício no serviço público municipal, incidente sobre o vencimento do profissional.
§1º A concessão do anuênio de que trata este artigo é de forma automática e independente de solicitação do servidor, fazendo jus a partir do mês em que completar cada ano de efetivo exercício;
§2º. O anuênio incorpora-se de forma definitiva à remuneração do profissional a cada ano, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento).
Art. 30 Acesso é a elevação funcional do servidor ao nível imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que se encontra posicionado.
§1º. O Acesso, considerado de caráter individual, é devido ao Profissional da Educação Escolar Básica a cada 3 (três) anos de serviços prestados, sendo o percentual de 2% (dois por cento) sobre o vencimento base.
§ 2º. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, cujo número será convertido em ano civil, isto é, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, sendo levado em conta, para este cômputo, somente o tempo de serviço público no Quadro Permanente de Pessoal do Município, independentemente do cargo ocupado.
§3º. O servidor fará jus automaticamente ao acesso a partir do mês subseqüente em que completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício do cargo.
§4º. O Acesso, vantagem de caráter individual, compõe a remuneração do servidor para todos os efeitos legais, durante todo o período em atividade, bem como na aposentadoria e pensão.
Da gratificação pelo exercício de funções gratificadas de diretor e diretor adjunto de escola
Art. 31 Os membros do magistério em função gratificada de Diretor e Diretor Adjunto farão jus à gratificação, concedida de acordo com o número de alunos e turnos do estabelecimento de ensino por eles administrado, definido por legislação específica em vigor.
Da gratificação pelo aperfeiçoamento
Art. 32 Para efeito de valorização do esforço, para aperfeiçoamento profissional, fica criada a Gratificação de Incentivo Funcional para os ocupantes dos Cargos de Docentes II, Docente I e Professor Especialista de Educação, cargos efetivos do Magistério Público, que completarem o período mínimo de curso de formação continuada, caracterizando-se como aperfeiçoamento na área do magistério e que objetive a melhoria de seu desempenho.
Parágrafo único. Serão considerados títulos de cursos relacionados a Educação ministrados por instituições reconhecidas pelo MEC.
Art. 33 A Gratificação do Incentivo Funcional corresponde ao percentual sobre o vencimento base, de acordo com os seguintes critérios:
I. Ao somatório de 200 horas-aulas em cursos de formação continuada que atendam as características descritas no caput deste artigo, conceder-se-á 5 % (cinco por cento) do vencimento base;
II. As horas de curso já computadas não serão acrescidas às novas horas de formação realizada, para efeito de concessão de outro percentual de gratificação;
III. É de 25% (vinte e cinco por cento) o percentual máximo que pode ser concedido a título de gratificação de incentivo funcional;
IV. São considerados os títulos ou certificados de cursos realizados a partir da promulgação desta Lei, a fim de dar entrada no requerimento solicitando o que trata o caput deste artigo;
V. Cada percentual, a que fizer jus o professor, deverá incidir sempre sobre o vencimento base da categoria, não tendo assim caráter cumulativo;
VI. A gratificação de incentivo funcional é incorporada aos proventos quando se der a aposentadoria do servidor do magistério.
Parágrafo único. A referida Gratificação de Incentivo Funcional, concedida em dezembro, será válida para cursos presenciais ou semipresenciais realizados a da promulgação desta Lei, sendo requisito indispensável que o curso esteja relacionado com a área da educação e reconhecido pelo MEC.
Da Gratificação por Regime Especial de Trabalho (RET)
Art. 34 A Gratificação por Regime Especial de Trabalho (RET), disciplinada no art. 172 do Estatuto do Magistério, será calculada sobre o vencimento base original da categoria, desconsiderando-se eventual enquadramento por via acadêmica que faz jus o servidor.
Art. 35 Os Profissionais da Educação Básica poderão obter licença remunerada para realização de curso de mestrado ou doutorado.
§1° A licença de que trata o caput deste artigo será concedida mediante requerimento fundamentado, projeto de estudo apresentado à Secretaria Municipal de Educação e assinatura de termo de compromisso.
§2° A referida licença será concedida após parecer favorável do Secretário Municipal de Educação e ato do Chefe do Poder Executivo devendo o Profissional da Educação Básica aguardar a concessão em exercício.
§3° O número de licenciados para os cursos mencionados no caput deste artigo não poderá exceder 2 % (dois por cento) do cargo a que pertence o profissional.
Art. 36 O (s) profissionais da Educação Escolar Básica que se afastar para formação terá os seguintes limites de prazo de afastamento:
a. Até 3 (três) anos para o Mestrado;
b. Até 4 (quatro) anos para o Doutorado;
c. Até 6 (seis) anos para o Mestrado e Doutorado se cursados concomitantemente.
§1º Os afastamentos compreendem exclusivamente os incisos a,b, e c, sendo concedidos somente para servidores efetivos estáveis, em áreas afim a sua atuação no magistério, cabendo apreciação da Comissão de Gestão de Carreiras que emitirá Parecer.
§2º Inicialmente o afastamento será concedido por 1 (um) ano, e poderá ser prorrogado, anualmente, até o limite máximo, levando-se em conta os relatórios circunstanciados de atividades realizadas pelo servidor.
§3º Expirado o prazo de afastamento estabelecido por esta lei, fica determinado o retorno imediato às suas atividades, ficando obrigado a permanecer no mínimo por igual período ao que ficou afastado, sob pena de ressarcimento ao erário do tempo que ficou com afastamento remunerado.
§4º O servidor beneficiado pelo mecanismo do afastamento que não venha a reassumir suas funções, deverá obrigatoriamente ressarcir aos cofres públicos municipais o montante investido, equivalente ao período efetivo de afastamento.
§5° Ao Profissional da Educação Básica beneficiado por esta licença não será concedido:
I. Exoneração ou licença para tratar de interesse particular, antes de decorrido período igual ao da licença para a qualificação profissional, ressalvada a hipótese de ressarcimento das despesas;
II. Outro afastamento por idêntico fundamento, antes de decorrido período igual ao do afastamento anterior.
Art. 37 O profissional do magistério, liberado para estudo, conforme disposições desta Lei, obrigar-se-á ao envio sistemático e semestral, de relatório circunstanciado do andamento do curso, para avaliação e acompanhamento pelo setor competente da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 38 O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á através dos mecanismos de Progressão Vertical e Progressão Horizontal, conceituados no art. 7 desta Lei.
I. Progressão Vertical ocorre quando o servidor passa de uma classe para outra dentro de sua respectiva carreira;
II. Progressão Horizontal ocorre quando o servidor passa de uma referência para outra imediatamente superior, dentro de uma mesma classe.
Art. 39 A progressão vertical, também denominada evolução por via acadêmica tem por objetivo reconhecer essa formação como um fator relevante para a melhoria da qualidade do trabalho. Ela ocorrerá automaticamente, quando o servidor atender aos requisitos de qualificação estabelecidos para ingresso em classe superior de seu cargo, conforme Anexo I.
§1º Só poderão concorrer à evolução por via acadêmica os Profissionais da Educação Básica que cumprirem o estágio probatório em efetivo exercício na função para a qual foi concursado;
§2º O professor poderá ter progressão a qualquer um dos níveis, na classe, desde que cumprida a exigência de comprovação de formação específica, na forma do artigo 11 desta Lei;
§3º O servidor terá direito à evolução por via acadêmica diretamente em sua maior titulação.
§4º A remuneração inicial dos professores será compatível com as classes de titulação, não podendo ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) a diferença entre os formados em nível médio e os com graduação (Licenciatura Plena);
§5º A evolução por via acadêmica entre os Profissionais da Educação Básica é cumulativa, com o percentual de 20% (vinte por cento) entre os níveis C, D e E (referentes aos cursos de pósgraduação latu sensu e stricto sensu), respeitando os proventos já adquiridos;
§6º A progressão referida neste artigo será devida quando de requerimento formal, dirigido ao titular da Secretaria Municipal de Educação, com juntada de cópias autenticadas dos documentos comprobatórios, diploma, declaração ou certificado de conclusão de curso e histórico escolar, sendo a mudança de classe efetivada em folha de pagamento do mês subseqüente ao da entrada do requerimento no órgão competente;
§7º Só serão aceitos as solicitações de evolução por via acadêmica quando a formação acadêmica tiver ocorrido em data posterior ao ingresso do servidor nos quadros de carreira do Município;
§8º A partir da aprovação desta Lei a categoria de Secretário de Escola não faz jus ao enquadramento por via acadêmica, respeitando-se o direito adquirido;
Art. 40 A progressão horizontal dos profissionais da Educação Escolar Básica do Município ocorrerá de forma automática a cada 3 (três) anos de efetivo exercício.
DA COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRA E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Art. 41 Será instituída a Comissão de Gestão de Carreira – CGC, com objetivo de promover, coordenar e supervisionar os processos decorrentes da implantação deste Plano.
§1° A Comissão estabelecida no caput deste artigo será composta de 7 (sete) membros, conforme segue:
I. 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II. 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
III. 1 (um) representante do Conselho do FUNDEB; IV. 1 (um) representante do pessoal de suporte pedagógico à docência;
V. 2 (dois) professores eleitos pelo corpo docente, sendo 1 (um) representante do primeiro segmento e 1 (um) representante do segundo segmento, eleitos em Assembléia convocada pelo sindicato representativo da categoria;
§2º O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica poderá ser reavaliado a cada 2 (dois) anos.
§3º A CGC deve ser instituída no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após publicação desta Lei, tendo como finalidade inicial acompanhar todo o processo de enquadramento dos servidores municipais de Iguaba Grande ao PCCR;
§4º Não perceberão remuneração específica para essa atividade os membros da Comissão a que se refere o §1º deste artigo, considerando-se, porém como serviço público relevante prestado ao Município;
§5º A comissão estabelecida no caput deste artigo deverá ser homologada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 42 Compete à Comissão de Gestão de Carreira:
I. Acompanhar e avaliar, periodicamente, a implantação deste PCCR;
II. Propor ações para o aperfeiçoamento do Plano de Carreira, considerando a necessidade contínua de adequação à dinâmica própria da Administração Municipal e;
III. Propor à Secretaria Municipal de Educação medidas de valorização na qualidade da Educação, após a elaboração de diagnósticos;
IV. Elaborar estudos para auxiliar a análise da revisão dos salários no mês de fevereiro, utilizando como parâmetros os índices inflacionários do período e o limite de despesas com pessoal previsto no art. 169 da Constituição da República, concomitante com a Lei Complementar Federal n° 101/2000 – LRF.
§1º Os membros que comporão a Comissão serão liberados de suas funções, durante o período em que estiverem prestando serviços a esta, em reuniões, visitas, assembléias, outros eventos, sendo resguardadas suas cargas horárias de trabalho e remuneração, bem como o retorno às respectivas lotações de origem.
§2º O mandato dos membros desta comissão será de 03 (três) anos, permitida uma única recondução, resguardados os indicados pela entidade representativa da categoria;
Art. 43 Os proventos de aposentadoria dos Profissionais da Educação Básica serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos.
§1º Serão também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores da ativa, inclusive quando da transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria na forma desta Lei Complementar.
§2º Os Profissionais da Educação Básica do Município de Iguaba Grande, que se aposentaram anteriormente a esta lei, farão direito aos benefícios da gratificação de incentivo funcional que obtiveram até o momento de sua aposentadoria.
Art. 44 Os atuais Profissionais do Magistério do Sistema de Ensino Público Municipal de Iguaba Grande ficam enquadrados nesta lei, de acordo com vínculo, cargo, nível de formação, graduação, habilitação e critérios definidos neste plano.
Art. 45 Os servidores que se encontrarem à época da implantação do Plano de Carreira e Remuneração, em licença qualquer, serão enquadrados por ocasião da retomada do serviço, desde que atendam os requisitos.
Art. 46 Aplica-se aos inativos, no que couber, desta Lei, prevalecendo a maior formação comprovada até a data de sua aposentadoria, para efeito de enquadramento.
Art. 47 Aplicam-se as categorias abrangidas nesta Lei o Estatuto dos Servidores de Iguaba Grande, no que couber e subsidiariamente, as disposições desta Lei.
Art. 48 Fica assegurado aos Profissionais da Educação Escolar Básica espaço nos conselhos escolares e nos órgãos normativos superiores, assim como acesso às funções diretivas das Unidades Escolares mediante legislação pertinente.
Art. 49 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e de recursos provenientes de transferência da conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e que serão suplementados, se necessário.
Art. 50 O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por ato próprio e no que couber, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 51 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrária.