Conselho Tutelar - Centro de Referências em Educação Integral
O Conselho Tutelar é um órgão permanente de atuação municipal, autônomo e encarregado pela sociedade para salvaguardar e zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Cada conselho é composto por cinco membros escolhidos pela sociedade com mandato de três anos: os municípios têm autonomia para decidir se os conselheiros são remunerados e a forma de escolha ou eleição e participação da sociedade na sua nomeação.
Os conselheiros podem e devem atuar em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos, para garantir a atenção e apoio ao direitos da criança e do adolescente. Segundo o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), há a recomendação de que a cada 200 mil habitantes exista pelo menos um Conselho Tutelar.
O conselho tutelar foi criado em diálogo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.
O Conselho Tutelar deve ser fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pela Justiça da Infância e da Juventude, pelo Ministério Público, pelas entidades civis que trabalham com a público e pela sociedade de forma geral.
"art. 136 (ECA) São atribuições do Conselho Tutelar:
É dever de todos, da família, da comunidade, da sociedade em geral, do poder público, de assegurar a criança e ao adolescente seus direitos básicos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, velar por sua dignidade, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor."
Promenino – Portal com notícias e informações para a defesa dos direitos da criança e do adolescente, com especial atenção ao combate do trabalho infantil.
Espaço virtual da Secretaria de estado da Criança do Distrito Federal (Secriança), no qual estão reunidas as leis, os decretos e as portarias federais referentes à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.