Home > DOCES E SALGADOS > STF recebe mais uma ação contra MP da Liberdade Econômica
16/08/2019 10:05 por Redação
Para Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, medida provisória feme normas internacionais do trabalho
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6217) no Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória (MP) 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatórios, entre outros pontos.
A entidade pede a concessão de liminar para suspender a tramitação da MP 881, que foi aprovada pela Câmara nesta semana e seguiu para o Senado, onde precisa ser votada até o próximo dia 27 para não perder a validade.
A ação da CNTI é a terceira que chega ao STF questionando a chamada MP da Liberdade Econômica. A entidade sustenta que a medida provisória, "de forma disfarçada", versa sobre diversos temas relacionados a regras trabalhistas e altera pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que constituiria ameaça à segurança jurídica, às normas internacionais do trabalho, à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho.
Segundo a confederação, o Projeto de Lei de Conversão 17/2019 incluiu diversos dispositivos que modificaram significativamente o texto original da medida provisória aprovado pela Comissão Mista do Congresso Nacional instituída para análise da matéria e a pertinência temática entre a MP e o projeto de conversão em lei.
A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Ricardo Lewandowski, relator das ADIs 6156 e 6184, ajuizadas pelo PDT e pelo Solidariedade, respectivamente, contra a mesma norma.