Plenarinho debate ECA com estudantes de SP - O Legislativo para crianças - Câmara dos Deputados
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07/10/2021 por Turma do Plenarinho 58
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A parceria entre educadores e Plenarinho se dá de inúmeras formas. Nesta quarta (06/10) e quinta-feira (07/10), por exemplo, participamos de uma conversa sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente com estudantes do Ensino Médio da Escola Estadual Miguel Maluhy Comendador (São Paulo/SP), a convite da professora Sumaia Alves dos Santos. Quem representou o Plenarinho foi a ex-coordenadora do programa, Ana Marusia Lima, doutoranda em Ciência Política e pesquisadora nas áreas de participação política e educação para democracia.
Marusia apresentou a evolução do tratamento de crianças e adolescentes pela legislação brasileira, destacando a importância da mobilização de atores como o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua. A entidade teve forte participação na época da Constituinte, com crianças e adolescentes lotando as galerias da Câmara dos Deputados em busca de uma legislação que os tratassem como "sujeitos de direitos" e não como cidadãos "menores".
"Foi a primeira vez em que a criança apareceu em uma lei como deveria ser, como alguém que precisa ser protegido. Parece tão óbvio, mas antes da Constituição de 1988 nada disso era previsto", ressaltou Marusia. Ela destacou o artigo 227, que prevê que "é dever da família, da sociedade,e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".
O Estatuto da Criança e do Adolescente chegou dois anos depois (1990), e ainda é considerada uma das leis mais avançadas na proteção de crianças e adolescentes. Marusia explicou que além de prever direitos, o ECA também indica deveres e mecanismos educativos para crianças e adolescentes em conflito com a lei. Esse foi o ponto que mais mobilizou os estudantes, que apresentaram dúvidas sobre a diferença entre infração e crime, como funcionam as unidades de internação, entre outras. "O ECA é protetivo, não punitivo. Seu foco é educar e corrigir, e não simplesmente punir", destacou Marusia, ao responder às perguntas dos jovens.
Ela recomendou algumas produções audiovisuais sobre o tema (links no final da matéria) e ainda citou alguns dos avanços provocados pelo Estatuto, como a redução da mortalidade infantil (74% entre 1990 e 2019), do trabalho infantil (de 23.6% em 1992 para 4.6% em 2019) e do número de crianças e adolescentes fora da escola (de 13,4% para 0.7% entre crianças de 7 a 14 anos e de 40.3 para 11,4% entre adolescentes de 15 a 17 anos).