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Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) promove audiência Pública para tratar sobre a regulamentação do novo Marco do Saneamento
Nesta última quarta-feira (19), o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) realizou audiência pública online para abordar os próximos passos na regulamentação do novo Marco Legal do Saneamento.
Na oportunidade, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, incentivou a participação da sociedade em Consulta Pública do Ministério, aberta até hoje, sexta-feira (21). A Consulta visa colher subsídios para a elaboração do Decreto que estabelecerá a metodologia para comprovação da capacidade técnico-financeira na prestação de serviços públicos do setor, com base na nova lei. Ao longo da audiência, foram respondidas as perguntas dos espectadores concernentes ao novo marco. Além do ministro, participaram da audiência, o secretário de Saneamento, Pedro Maranhão e a Diretora-Presidente da ANA, Christianne Dias.
Processo de Regulamentação – O Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, iniciou esclarecendo que o Ministério teve como prerrogativa a publicação de três decretos principais para a regulamentação do novo marco. O primeiro decreto foi o que criou o Comitê Interministerial do Saneamento Básico (Cisb), publicado em julho e que já terá sua primeira reunião no final deste mês. O segundo, diz respeito ao decreto de apoio técnico e financeiro da União, que já está em fase final de elaboração e previsto para ser remetido à Casa Civil na próxima semana. E por último, o terceiro decreto que disporá sobre a metodologia de comprovação da capacidade econômica e financeira dos prestadores de serviço de saneamento básico. O assunto é objeto da Consulta Pública do MDR aberta no final de julho, com vigência até hoje, sexta-feira (21). Após o término da Consulta, o Ministério pretende realizar a publicação do decreto nos próximos 25 a 30 dias, com a colaboração de consultoria contratada pela pasta.
Metodologia – O ministro afirmou que o tipo de fórmula a ser implementada será a princípio de caráter nacional, uniformizando os parâmetros de aplicação no país, o que evitaria futuras judicializações. No entanto, a referida Consulta Pública em aberto visa ampliar estas discussões, subsidiando a escolha definitiva do tipo de fórmula a ser adotada, por exemplo, a possibilidade de regionalizar esse processo, dada a especificidade de cada região.
Carteiras – Em resposta ao questionamento de quais agentes iriam performar as carteiras, o ministro esclareceu que a princípio serão o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Caixa Econômica Federal através do FEP Caixa, por serem entidades estruturadoras tradicionais que já tem essa expertise. Por outro lado, isso não impedirá que outras entidades realizem essa atividade, como estados e municípios. O importante é que os projetos sejam consistentes e capazes de atrair investimentos privados.
Blocos Estruturados – Ainda sobre o último tema, o ministro indicou que a demanda pela elaboração dos blocos estruturados pode ser superior a capacidade de estruturação do BNDES e da Caixa Econômica. Por isso, se estuda a possibilidade de que os Fundos de Desenvolvimento Regional também possam desenvolver a estruturação de projetos, haja vista dar velocidade ao processo. Segundo o ministro, a preocupação do governo é dar segurança jurídica, performar carteiras e investir na estruturação de projetos, permitindo que a iniciativa privada tenha segurança em seus investimentos e salvaguardando o interesse dos municípios.
Saneamento nas áreas rurais e pequenos municípios – Em resposta aos internautas, o secretário de Saneamento, Pedro Maranhão, afirmou que a questão do saneamento nas áreas rurais permanece sendo objeto de estudo, em especial, junto a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), que trabalha especificamente com a promoção de saneamento básico em municípios com menos de 50 mil habitantes. Sobre a viabilização econômica de municípios pequenos, o ministro reafirmou que estes não serão deixados para trás, para tanto será necessária a possibilidade de performação de carteiras e o estabelecimento de consórcios, algo que o Ministério trabalhará em conjunto com estados e municípios do país para realizar.
A reunião teve duração de 1 hora e visou o esclarecimento de dúvidas por parte da sociedade civil e atores envolvidos com relação ao processo de implementação do novo marco. Em suma, o ministro incentivou significativamente a participação de todos os agentes na Consulta Pública mencionada anteriormente, dada a complexidade da nova legislação e de sua regulamentação.