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Publicado em: 26/07/2017 - 10h25 Atualizado em: 26/07/2017 - 10h32 Tags: Lei Maria da Penha
Lei Maria da Penha completará 11 anos no dia 7 de agosto
A violência contra mulher, embora muito debatida pela sociedade brasileira, ainda persiste não só na forma física, mas, também, na psicológica, verbal e financeira. Estas últimas, cada vez mais identificadas, precisam ser discutidas e denunciadas.
No dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) completará 11 anos. Para comemorar a data, o Tribunal de Justiça da Paraíba vai participar da campanha “11 anos da Lei Maria da Penha: 11 motivos para não se calar”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Alinhado à preocupação do Conselho Nacional de Justiça, o TJPB desenvolve projetos permanentes voltados ao combate e prevenção à violência contra a mulher, com destaque para o “Papo de Homem: construindo masculinidades” e “Justiça em seu Bairro – Mulher merece respeito”, realizados, respectivamente, nas Comarcas de Campina Grande e João Pessoa.
“Papo de Homem: construindo masculinidades” é a iniciativa mais recente do Judiciário estadual. Lançado no último dia 3 de julho, sob a coordenação da juíza Renata Barros de Assunção Paiva, o projeto visa prevenir e reduzir os índices de reincidência de violência contra a mulher.
A dinâmica do projeto consiste em um grupo reflexivo direcionado a homens autores de agressão doméstica e familiar. Nos encontros, são desenvolvidos trabalhos socioeducativos e de reflexão, tomando como referência a equidade de gênero, a formação de novas masculinidades e desenvolvimento de novas formas de resolver conflitos.
A ação atende ao que está disposto no artigo 30 da Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha) e no Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, disponibilizado em junho de 2010 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Já o “Justiça em Seu Bairro – Mulher merece respeito”, teve início no ano de 2013, sob a coordenação da juíza Rita de Cássia Andrade. Até dezembro de 2016, o projeto tinha percorrido 45 bairros da Capital, com ciclo de palestras em escolas, universidades, clubes de serviços, quartéis, igrejas, entre outras instituições.
A proposta é levar informações sobre a Lei Maria da Penha, de forma simples e compreensível, a toda sociedade, no sentido da desconstrução da naturalização da violência contra a mulher.
Outra proposta do projeto é promover o atendimento psicossocial e psiquiátrico às vítimas de violência, diretamente no local dos eventos, ou através de ação continuada junto ao Juizado de João Pessoa, e tentar promover a solução dos conflitos familiares como forma de restauração da boa convivência e a paz em casa, também dentro do espírito da campanha nacional do CNJ “Justiça pela Paz em Casa – Nossa Justa Causa”.
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher), dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal, além de dar outras providências.
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