QUEIXA. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DO DIREITO DE QUEIXA. INÉPCIA DA QUEIXA. Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL: APn 560 RJ 2009/0010215-8
Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL: APn 560 RJ 2009/0010215-8
APn 0010215-34.2009.3.00.0000 RJ 2009/0010215-8
QUEIXA. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DO DIREITO DE QUEIXA. INÉPCIA DA QUEIXA.
I - A ausência de oferecimento de queixa-crime em relação aos co-autores, em tese, dos crimes contra honra implica a renúncia do direito de queixa em relação a todos, nos termos do art. 49 do CPP. II - A calúnia é a imputação falsa à alguém de fato definido como crime. O pedido de abertura de inquérito sobre fatos que ocorreram e que poderiam eventualmente configurar um ilícito penal não se enquadram na hipótese de imputação falsa. Além do mais, pelos dados colhidos se verifica que incide ao caso concreto a hipótese do estrito cumprimento do dever legal, que para uns configura hipótese de excludente de antijuridicidade, e para outros de atipicidade conglobante. III - Na injúria não se imputa fato determinado, mas se formula juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém. Ocorre que da leitura dos trechos transcritos na exordial acusatória não se vislumbra a prática de tal delito, porquanto as quereladas, no pedido de instauração de inquérito policial criminal, não formularam considerações em relação à dignidade ou decoro do querelado, não tendo sido praticado o crime de injúria. IV - O crime de difamação consiste na imputação de fato que incide na reprovação ético-social, ferindo, portanto, a reputação do indivíduo, pouco importando que o fato imputado seja ou não verdadeiro. Entretanto, o querelante não particularizou qual seria o fato determinado que seria ofensivo à sua honra. Na peça elaborada pelas quereladas consta somente a narração da atuação do querelante, enquanto Juiz Substituto, em autos de execução cível, e a indicação da existência de indícios da ocorrência de crime, com a solicitação da instauração de investigação. Isso, por si só, não se amolda à conduta inscrita no tipo acima mencionado. V - Além do mais, se tivesse havido calúnia, ela não poderia ser automaticamente injúria e difamação. Queixa julgada improcedente, com base no art. 395, incs. I e III, do CPP c/c art. 6º da Lei 8.038/90.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a queixa-crime, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Sustentaram oralmente o Dr. Edinaldo de Holanda Borges, Subprocurador-Geral da República, e o Dr. José Leovegildo Oliveira de Morais pelas rés M. C. de R. e S. B. C. G.
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