PRF apreende 35 animais em via pública no Norte do Piauí – RevistaAZ
Segundo a PRF, os donos dos animais que os deixam soltos em via pública podem responder legalmente pelo art. 31 da Lei de Contravenções Penais, onde diz que " Deixar em liberdade, confiar a guarda a pessoa inexperiente ou não guardar com a devida cautela animal perigoso." e pode responder civilmente no Art. 132 do Código Civil – "expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente."