TSE:Investigação de crime eleitoral pelo MPE é considerada válida.
Escrito por: Mauricio 28-03-2012 Visto: 333 vezes
"Investigação de crime eleitoral pelo MPE é considerada válida
Por maioria de votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram validar um processo que envolve crime eleitoral e que teve o procedimento investigativo instaurado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). O recurso chegou ao TSE com o objetivo de discutir se o MPE teria atribuiçôes para realizar investigação a fim de apurar crimes eleitorais.
A investigação do MPE ocorreu no Município de Cairu, Bahia, para apurar acusação de corrupção ativa e passiva do candidato a vereador Abdon Abdala Ché Neto. O MPE sustenta que o Tribunal Regional da Bahia (TRE-BA), ao conceder o trancamento da ação penal, contrariou a Constituição Federal e o Código de Processo Penal no ponto em que definem as atribuiçôes do Ministério Público.
"Não reconhecer o poder investigatório do Ministério Público significa amputar-lhe as suas atribuiçôes em afronta ao texto da Constituição à sua missão. Significa podar de uma forma radical as suas atribuiçôes e impedir que elas sejam adequadamente exercidas", salientou.
Destacou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) examina um processo com matéria relativa à competência do MP para executar procedimento investigatório e dar início à ação penal. Ressaltou também que em algumas decisôes tomadas nas turmas do Supremo ficou entendido que a denúncia pode ser fundamentada em peças obtidas pelo MP, sem a necessidade do prévio inquérito policial. Ao concluir seu voto, a ministra Cármen Lúcia determinou o prosseguimento da ação penal.
De acordo com o ministro, "cabe a ele requisitar, não implementar, diligências investigatórias e requisitar instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestaçôes processuais".
O ministro disse ainda que o artigo 144 da Constituição Federal prevê que as investigaçôes devem ser promovidas pelas polícias civis, dirigidas por delegados de carreira. E no caso da Justiça Eleitoral, pela Polícia Federal. "Não creio que possa o MP colocar a estrela no peito e a arma na cintura e partir para investigaçôes".