Novas leis complementam Constituição cubana Novas leis complementam Constituição cubana
Novas leis complementam Constituição cubana
Havana (Prensa Latina) As leis aprovadas recentemente pela Assembleia Nacional do Poder Popular complementam a Constituição proclamada em abril passado após ser respaldada pela maioria dos cubanos em referendo popular.
Deputados reunidos em plenária no Palácio de Convenções de Havana deram luz verde em 13 de julho último aos projetos de lei Eleitoral, de Símbolos Nacionais e de pesca.
A critério do presidente de Cuba, Miguel Díaz-Canel, o terceiro período ordinário da IX Legislatura da Assembleia Nacional do Poder Popular (Parlamento) foi de suma importância por ser a primeira sessão legislativa após aprovada a Carta Magna.
Nas reuniões prévias a esse período, legisladores debateram os documentos, anteriormente enriquecidos com critérios da população.
Ao precisar sobre os regulamentos, Díaz-Canel manifestou que a lei Eleitoral terá grande alcance para o país, entretanto, que a da Pesca inclui atores econômicos surgidos no processo de atualização do modelo cubano, como o não estatal. O chefe de Estado considerou necessária a de Símbolos Nacionais 'nos momentos atuais em que enfrentamos uma campal batalha simbólica a partir de todas as plataformas colonizadoras que nos querem impor destruindo nossa identidade'.
TRÊS LEIS NECESSÁRIAS A nova lei Eleitoral mantém ao povo como encarregado de eleger a seus representantes e inclui modificações no número de membros do Conselho de Estado e a criação do Conselho Eleitoral Nacional.
Além do mais, preserva a nominação direta dos candidatos a delegados às assembleias municipais do Poder Popular, peculiaridade do sistema comicial da nação antilhana.
Com respeito à variação da quantidade de integrantes do Conselho de Estado o texto detalha que passa de 31 a 21 pessoas, incluída sua direção.
A lei propõe a eleição de um legislador em relação a cada 30 mil habitantes de um município ou fração maior de 15 mil, ou seja, 127 dos 168 municípios terão dois representantes.
Também, a legislação estabelece que a eleição dos governadores e vice-governadores provinciais se realize simultaneamente em todo o país e pauta o procedimento para levá-la a cabo.
Assim, contempla a organização e funcionamento dos órgãos do Estado, a rendição de conta e revocação das autoridades, e mantém o papel das comissões de candidatura.
Esta lei é um mandato expresso da Constituição respaldada pela maioria dos cidadãos.
Antes de aprovar-se foi analisada em vários encontros onde participaram 492 deputados e 119 convidados de diferentes setores da população.
O regulamento incorpora que, no ato de constituição do Parlamento, o presidente da República toma posse de seu cargo e atua conforme ao que disponha o órgão legislativo.
Além disso, reconhece duas eleições periódicas: os municipais, para a eleição dos delegados às assembleias do Poder Popular nessa instância, seus presidentes e vice-presidentes; e os nacionais.
Por sua vez, a Lei de Pesca impulsionará o desenvolvimento econômico em Cuba e inclui novidades com respeito ao regulamento vigente, referiu Rafael Pérez, deputado, em declarações à Prensa Latina.
A critério do parlamentar, a iniciativa ordenará os recursos pesqueiros em Cuba 'a partir da necessidade de protegê-los, conservá-los e manejá-los adequadamente'.
Esta não é uma nova lei de pesque pois antes não existia outra, e o que se pretende é elevar a faixa da lei a atividade pesqueira cubana.
Entretanto, a de Símbolos Nacionais flexibiliza a legislação anterior, ainda que mantém o respeito e veneração desses atributos.
Igualmente, ratifica que os símbolos pátrios de Cuba são a bandeira 'da estrela solitária', o escudo 'da palma real' e o hino de Bayamo, entoado em outubro de 1868 na cidade de Bayamo, no início da guerra de independência contra o colonialismo espanhol.
De acordo com o deputado Eusebio Leal, Historiador de Havana, esses símbolos são expressão das lutas e sacrifícios do povo cubano na conquista de sua independência e sua soberania.