Fachin defende multa a emissoras que desrespeitem classificação de programas - Cidades - Campo Grande News
O ministro do STF Edson Fachin defende multa para emissoras que descumprirem horário de classificação (Foto: Divulgação STF)
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, defende que as emissoras de rádio e televisão que desrespeitarem o horário das classificações indicativas sejam multadas, conforme já é previsto pela atual legislação. O assunto está sendo julgado pelo Supremo e Fachin apresentou, na sessão de quinta-feira, o seu voto. Antes dele, quatro ministros já haviam votado no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.404, que se iniciou em 2011.