O deputado Antonio Brito (PTB-BA) conseguiu aprovar nesta quarta-feira (30/05/2012) na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara seu parecer com substitutivo que amplia os parcelamentos de débitos relativos ao Regimento Geral de Previdência Social, das entidades sem fins econômicos, para 360 prestações mensais.
Brito é relator do Projeto de Lei 2.
233/2007, de autoria do ex-deputado Cristiano Matheus (AL), que amplia esses parcelamentos.
A forma pela qual a modificação foi proposta fará com que seus efeitos alcancem somente débitos consolidados até 15 de agosto de 2007, data de publicação do Decreto nº 6.
187, de 2007, que regulamentou a Lei nº 11.
345/2006.
O prazo ampliado de parcelamento será válido para débitos consolidados até a data da publicação da lei modificadora e desde que requerido em até 180 dias a contar dessa data.
“Entendemos que essa iniciativa contribuirá para facilitar a liquidação das dívidas das entidades sem fins econômicos, trazendo-lhes maior alívio financeiro, o que será crucial para que sejam evitados eventuais prejuízos ao desenvolvimento de suas atividades e, por conseguinte, ao atendimento da população carente”, afirmou Brito.
O projeto segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), e posteriormente para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Aprovado, será submetido ao plenário da Câmara.
Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações do site do deputado federal Antonio Brito (PTB-BA)
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