Publicado poradmin	 1 de fevereiro de 2012 Deixe um comentário em A prestação de alimentos aos filhos sob a ótica da jurisprudência do STJ
[b]A prestação de alimentos aos filhos sob a ótica da jurisprudência do STJ[/b] [br]
[b]Súmulas[/b]
[b]Prova de necessidade
[/b] [br] O CC/02 reduziu para 18 anos a maioriadade civil. A partir daí, extingue-se o poder familiar, mas não necessariamente a obrigação dos pais em pagar a pensão alimentícia. A legislação não determina o termo final, cabendo à doutrina e à jurisprudência solucionar a questão. Em novembro de 2011, a Terceira Turma definiu que a necessidade de sustento da prole por meio da pensão alimentícia se encerra com a maioridade, exigindo a partir daí que o próprio alimentando comprove sua necessidade de continuar recebendo alimentos.