Município publica errata e torna nula intervenção no Conselho de Saúde - Dourados News
Município publica errata e torna nula intervenção no Conselho de Saúde
10 março 2020 - 16h35Por Adriano Moretto
Município acabou anulando a intervenção no Conselho Municipal de Saúde - Crédito: Arquivo/Dourados News
Errata publicada na edição suplementar do Diário Oficial do Município desta terça-feira (10/3) tornou nulo o decreto 2.448, datado do dia 9 de março que determinava a intervenção da prefeitura de Dourados no Conselho Municipal de Saúde.
Na divulgação inicial, consta a nomeação do secretário-adjunto da Secretária de Saúde, Renato Césas Nasser, como responsável por ficar à frente dos trabalhos.
A justificativa, conforme o documento apresentado nesta tarde e assinado pelo procurador-Geral do Município, Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo, está ligada a um equívoco técnico-administrativo.
Para isso, foi tomado como base o artigo 78 da Lei Orgânica do Município. "A administração pública anulará os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como os revogará por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal", diz.
Antes, a motivação da medida dava conta de atraso no processo eleitoral para a escolha de novos membros no Conselho.
Segundo a prefeitura, a eleição deveria ocorrer em dezembro e a posse no dia 2 de março.
Na terça-feira passada (3/3) a atual chefe do Executivo, Délia Razuk (PTB), já havia determinado a intervenção no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, nomeando interventor o secretário Municipal de Educação, Upiran Gonçalves.