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Pelotas: Prefeita assina novas leis
Novas normas de autoria do Executivo e Legislativo alcançam assuntos gerais de interesse da população. (Foto: Michel Corvello/Prefeitura de Pelotas)
A tarde de segunda-feira (8) foi marcada pela assinatura de 16 novas leis para o Município, a partir de projetos aprovados pela Câmara de Vereadores. O ato foi conduzido pela prefeita Paula Mascarenhas, no Salão Nobre da Prefeitura, acompanhada pelo vice-prefeito Idemar Barz e por parlamentares e secretários municipais. Ao todo, foram cinco leis de autoria do Poder Executivo e 11 do Legislativo, versando sobre os mais variados assuntos de interesse da população que agora serão encaminhados para publicação.
Ao iniciar o ato de assinatura das novas normas, a prefeita Paula Mascarenhas ressaltou a realização do encontro. "É mais um evento público, que costuma ser, muitas vezes, de portas fechadas no Gabinete. Mas, temos trabalhado para tornar esse momento mais solene, no sentido de dar transparência e visibilidade ao processo e ao trabalho legislativo, que é legislar, além de avaliar os projetos encaminhados pelo Executivo e votá-los. Hoje, aqui, reunimos vários projetos já sancionados e promulgados, portanto leis, de autoria dos dois poderes", detalhou Paula.
Além dos vereadores autores das leis, também estiveram presentes os vereadores César Brisolara (PSB), Jurandir Silva (PSOL), Michel Promove (PP), os secretários municipais de Desenvolvimento Rural, Jair Seidel, o de Desenvolvimento, Turismo e Inovação, Gilmar Bazanella, o de Governo e Ações Estratégicas, Fábio Machado, a diretora-presidente do Sanep, Michele Alsina, além do comandante da Companhia Especial dos Bombeiros, major Daniel Pierobom.
Entre as novas leis que entram em vigor, está a 6.990/2021, que institui o Programa de Regularização de Dívidas (Retar), no âmbito do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (Sanep), objetivando estimular usuários à regularização de seus débitos em dívida ativa. O Retar terá vigência de cem dias e possibilitará benefícios como descontos de até 100% de juros e multas.
A Lei 6.979/2021, também de iniciativa do Executivo, dispõe sobre o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul (Fumrebom), no Município de Pelotas, com a finalidade de prover recursos, entre outros fins, para aquisição e manutenção de viaturas e equipamentos destinados à prestação de serviços afetos ao Corpo de Bombeiros.
No âmbito do desenvolvimento, o Município passa a contar com a Lei 6.982/2021, que dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Turismo de Pelotas (Sistur), compreendido como instrumento de desenvolvimento turístico municipal, integrado pela Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação(Sdeti), pelo Conselho Municipal de Turismo (Comtur), pelo Fundo Municipal de Turismo (Fumtur) e pelo Plano Municipal de Turismo (PMT). De acordo com a Lei, o Sistema "estabelece um conjunto de políticas e diretrizes para orientar o desenvolvimento turístico do Município, de forma planejada e organizada, proporcionando equidade nos aspectos econômico, social, cultural e ambiental, buscando consolidar Pelotas como um destino turístico atrativo e competitivo."
Homenagem às vítimas da Covid e política agroecológica
Ainda oriundas do Poder Executivo estão as Leis 6.978 e a 6.980/2021. A primeira institui o dia 20 de junho como Dia Municipal de homenagem às pessoas que morreram vitimadas pela Covid-19 em Pelotas. Na data, as bandeiras instaladas nos órgãos públicos municipais deverão ser hasteadas a meio mastro e poderá o Poder Executivo promover atividades e cerimônias. A segunda institui a política de Agroecologia e Produção Orgânica do Município de Pelotas, com a finalidade de integrar, articular e adequar políticas públicas, programas e ações indutoras da transição agroecológica e da produção orgânica e de base agroecológica, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e para a qualidade de vida da população.
Leis de vereadores
Onze projetos, que também se tornaram leis, de autoria de vereadores, aprovados no âmbito do Legislativo, foram assinados pela prefeita Paula Mascarenhas na tarde desta segunda-feira. Conheça os autores e as normas.
– Autor da Lei 6.998/2021- Propõe a implantação do Programa Medicamentos Aqui, um aplicativo que fornece informações sobre a disponibilidade de medicações distribuídos pelo Município.
– Autor da Lei 7.000/2021 – que autoriza o Município a instituir campanhas de orientação contra fraudes e golpes no comércio e em empréstimos consignados contra aposentados.
– Autor da Lei 6.988/2021 – autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Banco Municipal de Armação de Óculos, com a finalidade de arrecadar doações de armações de óculos de grau e destiná-las a famílias de baixa renda, cadastradas no Cadastro Único.
– Autora da Lei 6.997/2021 – que autoriza a contratação de 5% das vagas, nos quadros das empresas com contratos de licitação com o Município, para pessoas travestis e transexuais.
– Autora da Lei 7.002/2021 – que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio a mulheres em situação de risco.
– Autora da Lei 6.989/2021 – institui a data de comemoração do aniversário do bairro do Laranjal, que transcorre no dia 31 de janeiro.
– Autora da Lei 6.999/2021 – que reserva 10% das vagas no Canil e Gatil para acolhimento de animais resgatados por maus-tratos pela Delegacia Amiga dos Animais.
– Autor da Lei 7.001/2021 – Institui a Semana Municipal de Combate à Intolerância Religiosa.
– Autor da Lei 6.992/2021 – Institui o dia da Dignidade Menstrual.
Marcos Ferreira – Marcola (PTB)
– Autor da lei 6.983/2021 – que estabelece requisitos para ingresso na administração pública, seja por concurso, seja por indicação, no Município de Pelotas, devendo ser obrigada a apresentação de carteira de vacinação contra a Covid-19.