O direito de visita a animais de estimação e a nova realidade do Direito de Família
26 de junho de 2018 | 15h28
Apesar dos animais de estimação serem considerados como 'coisa' no Código Civil Brasileiro, a 4.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do Recurso Especial 1.713.167, considerou que eles merecem um tratamento diferente devido ao atual conceito amplo de família e a função social que ela exerce, não devendo ser tratado nem como coisa inanimada nem como sujeito de direito.