Art. 136-A. No caso de levantamento fiscal por espécie, comprovada a ocorrência da saída da mercadoria e não existindo documentação fiscal relativa a sua origem, presume-se que a sua entrada no estabelecimento ocorreu desacompanhada dessa documentação fiscal.; (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 10.866, de 24.07.2002, DOE MS de 25.07.2002)
Art. 137. O contribuinte pode ser submetido a sistema especial de controle e fiscalização, quando (Art. 115 da Lei nº 1.810/97):
I - forem julgados insatisfatórios os elementos constantes nos seus documentos e livros fiscais ou comerciais;
IV - utilizar, em desacordo com as finalidades previstas na legislação, livro ou documento, bem como alterar registro neles efetuado ou declarar valor notadamente inferior ao preço corrente da mercadoria, de sua similar ou dos serviços prestados;
V - deixar de entregar, por período superior a sessenta dias, documento ou declaração exigidos pela legislação;
VII - for constatado indício de infração à legislação, mesmo no caso de decisão final em processo que conclua pela não exigência do crédito tributário respectivo, por falta ou insuficiência de elementos probatórios;
I - emissão de documentos fiscais por Máquina Registradora, Terminal Ponto de Venda, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou por qualquer outro equipamento cujo uso esteja previsto na legislação, para controle de operações de saída ou de prestações de serviço;