O Projeto de Lei 1153/19 determina que as entidades desportivas elaborem laudos técnicos anuais, que deverão ser apresentados ao Ministério Público, certificando vistorias das condições de segurança dos alojamentos para atletas em formação. O texto, oriundo do Senado, insere dispositivos na Lei Pelé e também prevê direitos e garantias desses jovens esportistas. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “A tragédia ocorrida exige que a lei passe a olhar os atletas de base como adolescentes e jovens que buscam seus sonhos”, afirmou o autor, senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), mencionando o incêndio que em fevereiro causou a morte de dez atletas abrigados no centro de treinamento do Flamengo no Rio de Janeiro. Conforme o texto, o descumprimento das determinações poderá levar à suspensão da entidade de participação em competições oficiais. Além disso, os dirigentes poderão ser responsabilizados pessoalmente por danos causados a atletas em função de falhas de segurança. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; do Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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