RESAG - Notícias - Boletim Especial Resag n° 29: Entrevista com Procurador da República Dr. José Adércio Sampaio
Entrevista com Procurador da República Dr. José Adércio Sampaio: 3 anos do desastre ambiental de Mariana-MG
No mês de novembro de 2018 completaram-se 3 anos do desastre ambiental de Mariana, com sérias consequências aos recursos hídricos brasileiros, provocado pelo rompimento da barragem da Samarco.
O Boletim Resag entrevistou o Procurador da República* do Ministério Público Federal que lidera a Força Tarefa Rio Doce, responsável pelo caso. Leia a entrevista, publicada na íntegra:
Como o Sr. avalia o cenário atual brasileiro, no que tange ao cuidado e preservação dos recursos hídricos?
Dr. José Adércio: Os recursos hídricos no Brasil, mas não só, no mundo, é tema de bastante nebulosidade. O Brasil é o guardião de um dos maiores reservatórios de água doce do mundo, por isso, as preocupações com a proteção desse bem são emergentes.
Considerando as projeções para o avanço da cobertura de saneamento básico até 2035, entre despesas com internação na rede pública e redução dos afastamentos de trabalho, a economia em saúde deve alcançar R$ 7,239 bilhões em todo o país.
Não há, infelizmente, políticas públicas capazes de assegurar a proteção e conservação efetivas, que assegurem a máxima perpetuidade possível, dos recursos hídricos.
É preciso ter um redirecionamento das medidas públicas até então instituídas; despojando de vieses econômicos e tratando desse bem como um direito fundamental de todos. A água é um direito de todos à medida que para se garantir a vida indispensável se faz sua a proteção e conservação para as presentes e futuras gerações.
O MPF vem atuando extrajudicialmente, na adoção de instrumentos de caráter conciliatório e que garantam agilidade na recuperação dos passivos socioambientais.
Uma das medidas mais importantes adotadas pelo MPF em conjunto aos entes públicos foi a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, denominado TAC-Governança, o qual além de ser um instrumento que busca garantir a efetiva reparação de todos os danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, delimita e estabelece obrigações para cada parte envolvida de modo que todos, tanto as empresas (responsáveis diretas) como os órgãos públicos, possam atuar de maneira coordenada e ativa no planejamento, execução e fiscalização dos Programas que visem à recuperação do meio ambiente e dos danos sociais.
"Diferentemente do cenário de lentidão da legislação brasileira e perversão dos valores humanos em detrimento de valores econômicos (...) a BP se declarou culpada de 11 acusações de homicídio culposo, do crime de mentir ao Congresso, e de duas contravenções. (...) concordou em pagar US$ 18,7 bilhões a título de multas civis."
Inegavelmente o rompimento da barragem de Fundão é o maior desastre socioambiental do Brasil, os danos decorrentes são dinâmicos e multiplicam-se a cada dia. Desse desastre, o que talvez mais se aproxime é o desastre ocorrido no Golfo do México, em 2010, com a plataforma de petróleo semi-submersívelDeepwaterHorizon, operada pela British Petroleum (BP) que explodiu e afundou. Calcula-se que tenham vazado da cerca de 4,9 milhões de barris (780.000 m3) de óleo e levou à morte de 11 pessoas.
Diferentemente do cenário de lentidão da legislação brasileira e perversão dos valores humanos em detrimento de valores econômicos, em novembro de 2012, a BP se declarou culpada de 11 acusações de homicídio culposo, do crime de mentir ao Congresso, e de duas contravenções, tendo concordado com o monitoramento governamental sobre suas práticas éticas e de segurança por quatro anos. A Agência de Proteção Ambiental - EPA, suspendeu a realização de novos contratos da empresa com o governo dos Estados Unidos. Em 2013, reconheceu, perante o Departamento de Justiça daquele país, a dívida de U$ 4,5 bilhões em multas e outras despesas, direcionados a um fundo fiduciário. Em Julho de 2015, a BP concordou em pagar US$ 18,7 bilhões a título de multas civis com base no Clean WaterAct, em virtude da depleção dos recursos naturais, e de outras modalidades reparatórias, à União, aos cinco Estados e mais de 400 governos locais. As estimativas de reparações e verbas indenizatórias totais apontam, todavia, para valores mais expressivos, entre US$ 43,8 bilhões, reconhecidos pela empresa144 e US$ 90 bilhões, previstos pelo mercado.
É possível recuperar efetivamente o meio ambiente num desastre como o ocorrido na barragem da Samarco ou as ações se centram na mitigação de suas consequências, na redução de danos?
Dr. José Adércio: É possível recuperar boa parte dos danos trazendo os serviços ecológicos a funções equivalentes e dotá-los de uma resiliência que vença os déficits reparatórios. A tragédia humana pode ser minorada por meio de adoção de políticas e de indenizações mas jamais se tirará da alma dessas pessoas a marca deixada pela tragédia.
Quanto tempo o Sr. estima para a recuperação dos rios atingidos pelos rejeitos da barragem da Samarco?
Dr. José Adércio: Estimasse que seja necessário cerca de 15 a 20 anos, contudo este tempo está condicionado à efetividade dos programas de reparação que estão em curso e previstos para toda a bacia.
Dr. José Adércio: Como uma empresa com selo de sustentabilidade foi incapaz de adotar medidas adequadas e tempestivas que fizesse jus para esse selo, em primeiro lugar. Em segundo lugar, os déficits regulatórios e de controle desde o licenciamento até o acompanhamento das atividades da empresa e de suas estruturas de produção.
Enfim, a insensibilidade demonstrada pelos governos para modificação de suas políticas e dos marcos normativos de modo a evitar que outros desastres venham a acontecer, parece até que toda a tragédia de Mariana foi pouco e com ela não aprendemos nada.
Como está hoje o sistema de abastecimento de água da população das regiões afetadas pelo rompimento da barragem da Samarco? Como é feito o controle de qualidade da água distribuída para consumo humano?
Dr. José Adércio: De acordo com relatório das equipes técnicas, a maior parte das ações emergenciais se resumem ao transporte de água bruta e tratada por meio de caminhões pipa. Alguns municípios operados pela COPASA continuam com dificuldades para conseguir suporte da Fundação Renova no que tange à implantação de captações alternativas, bem como execução de obras para melhorias nas ETAs, em especial o caso de Alpercata, Tumiritinga e Belo Oriente.
O controle da qualidade da água para abastecimento é realizada através de laudos de análises de laboratórios, que atendem as exigências e recomendações estabelecidas pela Portaria nº 2.914 do Ministério da Saúde. Porém, a população ainda depende da boa vontade das empresas para a solução do problema.
O Sr. tem conhecimento sobre o valor da maior multa de cunho ambiental aplicada a uma empresa no Brasil e se a multa chegou a ser efetivamente paga pela empresa?
Dr. José Adércio: No caso Samarco, o conhecimento que tenho é de que todas as multas têm, na melhor das hipóteses, seu pagamento adiado por questionamentos judiciais na maior parte das vezes de cunho protelatório. É preciso se pensar em um sistema de autotutela baseado no aprimoramento das normas sancionatórias que não abram brechas a tantas impugnações.
Recentemente estivemos em época de eleições e os candidatos eleitos ocuparão cadeiras no legislativo (federal e estaduais) pelos próximos 4 anos. Ultimamente não se observa um comprometimento do poder legislativo em fortalecer a proteção ao meio ambiente e às águas brasileiras. Nesta perspectiva, qual a sua mensagem aos leitores em relação aos políticos eleitos?
Dr. José Adércio: Todos devemos levar muito a sério a questão ambiental, que não se trata de um tema meramente protelatório, de uma poesia, de uma utopia ou de um devaneio acadêmico. A natureza pode nos cobrar um preço muito maior do que somos capazes de pagar se não tomarmos as devidas precauções. Portanto é mais que uma teoria ou ideia, é a necessidade de uma cultura e de uma prática de sustentabilidade. Os leitores deveriam olhar para os programas de seus candidatose verificar qual orientação adotam nesse sentido e cobrar-lhes mais empenho com a adoção de uma política de desenvolvimento ancorada na sustentabilidade.
"Os leitores deveriam olhar para os programas de seus candidatos e verificar qual orientação adotam nesse sentido."
*José Adércio Sampaio: Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1992), mestrado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1997) e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2001). Atualmente é Professor Adjunto III da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Coordenador do Programa de Pós-Graduação da Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC), Professor Titular da Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC), Membro de corpo editorial da Revista Científica da Fundação Escola Superior do MPDFT, Revisor de periódico da Pensar (UNIFOR) e Membro de corpo editorial da Revista Brasileira de Direito Constitucional (Impresso). Procurador da República do Ministério Público Federal, Coordenador da Força Tarefa Rio Doce.