Lei Geral de Acesso à Informação - Perícia Forense
A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175,sancionada em 28 de junho , pelo governador Cid Gomes, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.