MENSAGEMGABGOV/MS Nº 100 DE 12/22/2009
MENSAGEM GABGOV/MS Nº 100, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
Veto Total: Cria o Programa Merenda Orgânica nas Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul.
Nos termos do § 1º do art. 70 e do inciso VIII do art. 89, ambos da Constituição Estadual, comunico a essa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, que decidi vetar totalmente o projeto de lei que Cria o Programa Merenda Orgânica nas Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, pelas razões que, respeitosamente, peço vênia para passar a expor:
Analisando o autógrafo do projeto de lei aprovado, observa-se que o nobre Deputado pretendeu criar o Programa Merenda Escolar Orgânica, no âmbito da Rede Pública Estadual, impondo ao Poder Executivo a utilização na merenda das unidades escolares de Mato Grosso do Sul, de produtos preferencialmente de origem orgânica.
Ademais, a Lei Federal n. 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, no art. 14, prevê que do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas. Em nenhum momento a lei impôs a aquisição de produtos de origem orgânica, que, como é sabido, possui um custo mais elevado, tendo em vista a não adição de produtos químicos de qualquer natureza.
À vista do exposto, com amparo nas manifestações da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Educação, não me resta outra alternativa senão a de adotar a dura medida do veto total, contando com a compreensão e a imprescindível aquiescência dos Senhores Deputados para sua a manutenção.