TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - PDF
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Henrique Galvão Rodrigues
1 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PROCESSO Nº REGIDO PELA LEI Nº /2002, DECRETOS 5.450/2005, 3.555/2000 E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA LEI Nº 8.666/1993 Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E MATERIAIS PERMANENTES SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO CERTAME Data: 11 / 07 / 2014 Horário: Local: 11:00 horas (horário de Brasília) 1
2 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação PROCESSO Nº O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do Pregoeiro designado pela Portaria nº 452, de 15/02/2013, publicada no Diário da Justiça nº 4.856, de 18/02/2013, torna pública a abertura de procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR VALOR POR ITEM E GRUPO, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei , de 17 de julho de 2002, dos Decretos 3.555/2000 e 5.450/2005, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital. 1. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Data: 11 / 07 / 2014 Horário: 11:00 horas (horário de Brasília) Local: 2. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 2.1. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na Seção de Licitações e Contratos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada no Centro Administrativo, Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Rio Branco AC, telefones - (0xx) / 0346, de 2ª a 6ª feira, das 08h00min às 18h00min, onde poderão ser obtidas cópias gratuitamente ou poderão ser consultados pelo site Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal É facultado ao (à) PREGOEIRO (A) proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do Processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes: ANEXO I ANEXO II ANEXO III ANEXO IV ANEXO V ANEXO VI ANEXO VII Termo de Referência Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação Modelo de Declaração de Cumprimento às Normas Relativas ao Trabalho do Menor Declaração de Inexistência de Grau de Parentesco e de Vínculo Empregatício Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os Requisitos de Habilitação Declaração de Elaboração Independente de Proposta Proposta de Preço 2
3 ANEXO VIII Minuta do Contrato Tribunal de Justiça Gerência de Contratação 3. DO OBJETO 3.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de equipamentos de informática e materiais permanentes para atender ao Convênio nº /2012, firmado entre o TJAC e o Ministério da Justiça, conforme especificações e quantidades discriminadas no Anexo I Termo de Referência deste Edital Havendo divergências entre as especificações dos itens definidas no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais do COMPRASNET códigos para itens com as especificações que se pretende contratar. 4. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 4.1. Até 02 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública deste PREGÃO, qualquer cidadão ou licitante poderá solicitar esclarecimento, providências ou impugnar o ato convocatório do presente certame licitatório por irregularidade na aplicação da Lei Os pedidos de esclarecimentos e impugnações deverão ser enviados ao(a) Pregoeiro(a) exclusivamente por meio eletrônico via internet, através do Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o licitante que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 4.1 hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso consoante dispõe o 2º do art. 41 da Lei nº 8.666/ Caberá ao(à) Pregoeiro(a), auxiliado(a) pelo setor responsável pela elaboração deste instrumento, decidir sobre a petição no prazo de um dia útil Acolhido o pedido, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando as alterações, inquestionavelmente, não afetarem a formulação das propostas A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que pertençam ao ramo de atividade relacionado com o objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação exigida neste edital e seus anexos Não poderão participar desta licitação: Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO; Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal, em observância ao entendimento exposto no Parecer ASJUR nº. 334/2013, nos termos do posicionamento do STJ (REsp nº /RJ); Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição; Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou integrantes de quadro técnico, membro ou servidor do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, ou que tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores 3
4 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação investidos em cargo de direção ou assessoramento do Poder Judiciário; Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores ou em processo de insolvência, dissolução ou em liquidação; 5.3. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e, ainda, a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. 6. DO CREDENCIAMENTO 6.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção DA HABILITAÇÃO O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7. DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVA 7.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os artigos. 42 a O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/ No caso de participação de sociedade cooperativa que se enquadre nas disposições do art. 34 da Lei nº /07 e do art. 3º, 4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, esta receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP A pessoa física ou o empresário individual enquadrados nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independerá de inscrição da ME/EPP ou equiparado no regime tributário simplificado Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do 4º do artigo citado deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar nº 123/ Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser 4
5 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação enviada ao pregoeiro até a data e horário marcados para abertura da sessão 7.5. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/ DA PROPOSTA 8.1. A licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (no portal até a data e horário marcado para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas O registro eletrônico da proposta comercial poderá ser efetuado a partir da data da liberação do edital no sistema COMPRASNET, até a data da abertura da sessão pública A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor total (valor unitário multiplicado pela quantidade) do item, limitado a duas casas decimais, já considerados e inclusos os tributos, fretes, tarifas e as despesas decorrentes da execução do objeto deste Pregão As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa a desclassificação da proposta Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 9. DA HABILITAÇÃO 9.1. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos participantes, documentação relativa a: Habilitação jurídica Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedade por ações, os documentos de eleição de seus administradores; a. Os documentos do subitem deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; No caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de documentos de eleição da diretoria em exercício; Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Regularidade Fiscal e Trabalhista Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); Prova de regularidade com a Seguridade Social (CND/INSS) mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; Prova de Regularidade de Situação ou Certidão Positiva com Efeito Negativa, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço CRS, relativo ao FGTS, emitida pela Caixa Econômica; Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN; Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do 5
6 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos; Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais; Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº , de 07/07/ Qualificação Técnica Atestado ou declaração de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove, no mínimo, que a licitante forneceu ou está fornecendo materiais compatíveis com o objeto desta licitação com capacidade não inferior a 30% (trinta por cento) da quantidade do item de valor total mais significativo dentre aqueles em que o licitante oferecer a melhor proposta Para facilitar o entendimento, segue o exemplo abaixo: a. Caso o licitante A ofereça a melhor proposta para os itens 01,02,07 e 13, e, considerando que o valor total do item 01 e maior do que os demais, a empresa deverá apresentar atestado somente para o item Qualificação Econômico-Financeira Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação, devidamente assinados pelo proprietário e profissional de contabilidade; Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados: a. publicados em Diário Oficial; ou b. publicados em jornal de grande circulação; ou c. por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante; ou d. por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; A análise da qualificação econômico-financeira será feita por servidores qualificados designados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um): LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = ATIVO TOTAL PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE_ PASSIVO CIRCULANTE a. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; b. A licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices - Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, deverá possuir 6
7 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação, na forma dos 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93; c. Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente; d. As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado; e. As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado Outros Documentos Declaração de que não possui em seus quadros, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça (Anexo IV); Apresentar declaração dando ciência de que cumpre(m) plenamente os requisitos de habilitação, na forma do inciso VII, do artigo 4º, da Lei /2002 (Anexo V); 4.1. É facultado à licitante deixar de apresentar a documentação de Habilitação Jurídica exigida nos subitens e , a Regularidades Fiscal prevista nos subitens à , e, ainda, a documentação de Qualificação Econômico-Financeira exigida no subitem 9.1.4, se optar pelo SICAF, desde que o cadastro esteja válido e atualizado O(A) Pregoeiro(a) reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário. 10. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no item 1 deste Edital, no sítio A comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico. 11. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir-se-á novo prazo recursal, nos termos do item DO RECURSO ADMINISTRATIVO, prosseguindose, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital A convocação poderá ser efetuada por meio do chat, , ou, ainda, fac-símile, de acordo com a fase do procedimento licitatório A convocação feita por ou fac-símile dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. 7
8 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação 12. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS Aberta a sessão, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital Será desclassificada a Proposta que: Não atenda às exigências deste Edital, especificamente aquelas contidas no Termo de Referência, Anexo I, do ato convocatório; A omissão das informações e especificações sobre o objeto ofertado que inviabilize a sua análise em conformidade com as exigências do Edital; Apresente preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação solicitada pelo(a) Pregoeiro(a) nos termos do 3º do art. 43, da Lei nº 8.666/93, aplicado subsidiariamente neste Pregão; Apresentem preços unitários e globais acima do máximo estabelecido para esta licitação, constante da Planilha de Preços pesquisados pelo TJAC, anexa aos autos do Processo Licitatório Antes da desclassificação da Proposta por preço acima do máximo estabelecido, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante a redução do seu preço; caso obtenha êxito na negociação, o valor da proposta será readequado, devendo o licitante atualizar a Proposta, registrando-se o fato na Ata da Sessão A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes Quando todas as Propostas forem desclassificadas o(a) Pregoeiro(a) poderá suspender o pregão e estabelecer uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis para o recebimento de novas propostas dos licitantes desclassificados, escoimadas das causas ensejadoras das desclassificações anteriores O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo(a) Pregoeiro(a), sendo que somente estas participarão da fase de lance. 13. DA COMPETITIVIDADE (FORMULAÇÃO DE LANCES) Aberta a etapa competitiva (Sessão Pública), as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico Os lances deverão ser formulados pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM (ITENS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11) e POR GRUPO (ITENS 12, 13, 14, 15, 16 e 17) Em relação aos itens 12, 13, 14, 15, 16 e 17, observa-se que, muito embora a classificação final seja pelo valor global, a disputa será por ITEM. A cada lance ofertado (por ITEM), o Sistema atualizará automaticamente o valor do GRUPO, sagrando-se vencedora a empresa que ofertar MENOR VALOR PARA O GRUPO As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último ofertado e registrado pelo sistema Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro Durante o transcurso da sessão pública o Pregoeiro enviará mensagens, via chat, às licitantes, mas estas só poderão se comunicar com o Pregoeiro por iniciativa deste, após o encerramento da fase de lances A etapa de lances será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico às licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta minutos), aleatoriamente determinado também pelo sistema 8
9 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/ O Pregoeiro, encerrada a etapa competitiva, verificará a aceitabilidade do melhor preço ofertado, comparando-o com os praticados no mercado e, se for o caso, negociando com o licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso Não serão aceitas propostas com preços excessivos ou inexequíveis, considerandose preço excessivo, para os fins de avaliação da aceitabilidade do preço proposto, aquele que estiver acima do preço de referência da administração, devidamente atualizado até a data da abertura do Pregão. Consideram-se inexequíveis aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão referida no subitem anterior persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro às participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. 14. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME, EPP E COOPERATIVAS Encerrada a fase de lances com a definição da proposta classificada em primeiro lugar, será assegurado nos termos do art. 45, I da Lei Complementar nº 123/2006, preferência para contratações de microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, mediante aplicação do empate ficto, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada poderá, no prazo de cinco minutos, contados do envio automático da mensagem pelo sistema, sob pena de preclusão, apresentar uma última oferta, com preço inferior ao da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será declarada vencedora Não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada, na forma do subitem anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa Concluídos os procedimentos relativos ao direito de preferência, o(a) Pregoeiro(a) negociará com o detentor da melhor proposta na fase de lances e em seguida examinará quanto à aceitabilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e sua exequibilidade, caso positivo, declarará a proposta como classificada em primeiro lugar. 15. DO ENVIO DA PROPOSTA DEFINITIVA O licitante classificado em primeiro lugar obriga-se a apresentar proposta atualizada, no prazo máximo de 02 (duas) horas, em uma via sem emendas, rasuras ou entrelinhas, 9
10 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação contendo os elementos e informações seguintes, sob pena de desclassificação e imposição das penalidades previstas no edital: Número do Pregão, razão social da empresa, número do CNPJ, endereço completo, número de telefone incluso o de fax e celular, se houver, , bem como nome de banco, número da conta e a respectiva agência onde o licitante deseja receber seus créditos, caso seja vencedor. O CNPJ registrado na Proposta deverá ser o mesmo da Nota Fiscal emitida por ocasião do pagamento do objeto contratado, caso o licitante seja vencedor; Descrição do objeto da licitação de acordo com as especificações mínimas constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital; Planilha de Referência de Preços, especificando o preço dos produtos, expressos em moeda corrente nacional, onde, havendo divergência entre o preço unitário e o por extenso prevalecerá esse último, conforme VII deste Edital Nos preços cotados deverão estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas, relacionadas com a prestação de serviços, objeto da presente licitação; Somente serão aceitos preços com até 2 (duas) casas decimais após vírgula, conforme dispõe a Lei nº 9.069/1995; Indicação do prazo de validade da Proposta, não podendo este ser inferior a 60 (sessenta) dias da data de sua entrega; Data e assinatura do representante legal do licitante, com sua qualificação e identificação do nome abaixo da assinatura. 16. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS O(A) Pregoeiro(a) no julgamento da Proposta poderá solicitar análise técnica da mesma ao responsável pela elaboração do Termo de Referência, como também realizar diligências ou requisitar informações, nos termos do 3º do art. 43, da Lei nº 8.666/93, aplicado subsidiariamente neste PREGÃO No julgamento da Proposta, a classificação dar-se-á pelo critério de Menor Preço, sendo considerada classificada em primeiro lugar a Proposta que atender a todas as condições do Edital e ofertar o Menor Preço, representado pelo menor lance, quando houver A aceitabilidade dos preços será aferida a partir dos preços médios de mercado, apurados mediante pesquisa realizada pelo TJAC, presente nos autos que originou este Pregão As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pela Pregoeira da forma seguinte: Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico. 10
11 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do 3º, art. 43, da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos (art. 29, 3º, da IN MP/SLTI nº 2/2008): Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade; Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho; Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência; Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas; Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada; Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes; Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; Estudos setoriais; Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; Demais verificações que porventura se fizerem necessárias. 17. JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: SICAF; Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n 8.429/92, que prevê, dentre as sanções im postas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário) Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 11
12 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação previstas neste Edital e for proclamado Inabilitado, o (a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até a apuração de uma Proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e esta cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição, ainda assim, será declarada vencedora e lhe assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularização, iniciando-se a contagem do prazo a partir deste momento Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será declarada inabilitada e o(a) Pregoeiro(a) fará a análise da documentação de habilitação do licitante da proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observadas as condições seguintes: Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da filial exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; O atestado de capacidade técnica poderá estar emitido em nome e com CNPJ da matriz e/ou da filial do licitante Quando todos os licitantes forem inabilitados, o(a) pregoeiro(a) poderá suspender o pregão e estabelecerá uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis, para a apresentação de novos documentos escoimados das causas ensejadoras de suas inabilitações, os quais serão analisados de acordo com a ordem de classificação das propostas Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação o(a) Pregoeiro(a) notificará todos os licitantes da data e hora da Sessão Pública que dará continuidade ao Pregão No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, 3º, do Decreto nº 5.450/05). 18. DO RECURSO ADMINISTRATIVO Declarado o vencedor, o(a) Pregoeiro(a) abrirá prazo, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessados poderão solicitar ao (à) Pregoeiro(a) o envio por (meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acordo com os recursos disponíveis no órgão) dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante declarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos Será concedido ao licitante o prazo de 3 (três) dias corridos para apresentação das razões do recurso, na qual poderá juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, devendo os memoriais ser protocolizados na sede do 12
13 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação TJ/AC, ou enviados para o A falta de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do subitem 18.1, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a registrar os preços do objeto ofertados a licitante declarada vencedora Caso o(a) pregoeiro(a) não reconsidere a sua decisão, o recurso será encaminhado para apreciação pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre Julgado o recurso, a autoridade competente fará a homologação do processo licitatório O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento O recurso contra decisão do(a) Pregoeiro(a) não terá efeito suspensivo O(A) Pregoeiro(a) não conhecerá o recurso apresentado fora do prazo legal e/ou subscrito por pessoa não credenciada ou não identificada no processo para responder pela licitante. 19. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO Fundado no art. 49 da Lei nº 8.666/93, a administração se reserva o direito de revogar esta licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão. Deverá, por outro lado, anulá-la se constatada insanável ilegalidade, baseado em Parecer escrito e devidamente fundamentado Em qualquer fase do desfazimento do processo licitatório ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa Não caberá qualquer indenização aos proponentes em caso de Revogação ou Anulação da presente licitação, ressalvadas as hipóteses legais, cabendo o ônus da prova exclusivamente ao licitante/contratado. 20. DA NOTA DE EMPENHO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO Será emitida Nota de Empenho em favor da(s) licitante(s) vencedora(s) do certame, a(s) qual(quais) tomará(ão) por base os dispositivos da Lei nº 8.666/93, as condições estabelecidas neste Edital e seu anexo, bem como as constantes da(s) proposta(s) apresentada(s) pela(s) empresa(s) vencedora(s) Após regular convocação por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a empresa vencedora terá prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas neste Edital A entrega do material deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias para os equipamentos constantes dos itens 01, 02, 03, 04, 05 e 06, e 30 (trinta) dias consecutivos para os itens 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, contados da data de recebimento da nota de empenho ou autorização de empenho A empresa vencedora deverá fornecer somente produtos que atendam integralmente às características e especificações consignadas em sua proposta comercial, bem como observar as condições e prazos propostos, assumindo toda e qualquer responsabilidade por sua integridade. 21. DAS PENALIDADES Art. 7º da Lei nº /2002: Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a 13
14 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais No caso de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas sujeitar-se-á a empresa contratada às sanções previstas na Seção II do Capítulo IV da Lei nº 8.666/93, podendo a Administração aplicar as seguintes penalidades: Advertência, que deverá ser feita através de notificação por meio de ofício, mediante contra recibo do representante legal da contratada, estabelecendo prazo para cumprimento das obrigações assumidas; Multa; Multa de mora nos percentuais abaixo, cobrada por dia de atraso, cumulativamente, após decorrido o prazo de entrega fixado no instrumento convocatório; que será calculada sobre o valor empenhado, até o limite máximo de 15 (quinze) dias: a. 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso, do 1º (primeiro) ao 5º (quinto) dia; b. 1% (um por cento) por dia de atraso, do 6º (sexto) ao 10º (décimo) dia; c. 1,5% (um vírgula cinco por cento) por dia de atraso, do 11º (décimo primeiro) ao 15º (décimo quinto) dia; No caso de descumprimento de prazo de atendimento de chamados de suporte técnico cuja justificativa não seja acatada pela Administração, fica a CONTRATADA sujeita a multa, com base nos valores da tabela abaixo, até o limite de 1,5% (um virgula cinco por cento), quando poderá ser caracterizada a inexecução parcial do contrato. Níveis de severidade do chamado ,5% (cinco décimos por cento) do valor do contrato por descumprimento de prazo, acrescidos de 0,5% (cinco décimos por cento) para cada intervalo adicional de 24 (vinte e quatro) horas corridas de atraso. 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do contrato por descumprimento de prazo, acrescidos de 0,5% (cinco décimos por cento) para cada intervalo adicional de 72 (setenta e duas) horas corridas de atraso. 0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato por descumprimento de prazo, acrescidos de 0,1% (um décimo por cento) para cada intervalo adicional de 7 (sete) dias corridos de atraso Poderá ainda ser caracterizada inexecução parcial caso a CONTRATADA incorra em reiterados descumprimentos, conforme a tabela abaixo: Níveis de severidade do chamado (quatro) descumprimentos em período de 48 (quarenta e oito) meses ou 2 (dois) descumprimentos em período de 6 (seis) meses 04 (quatro) descumprimentos em período de 24 (vinte e quatro) meses Poderá ainda ser caracterizada inexecução parcial caso a CONTRATADA incorra em reiterados descumprimentos, conforme a tabela abaixo Níveis de severidade do chamado (quatro) descumprimentos em período de 48 (quarenta e oito) meses ou 2 (dois) 14
15 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação descumprimentos em período de 6 (seis) meses 04 (quatro) descumprimentos em período de 24 (vinte e quatro) meses Multa por inexecução contratual: a) Inexecução parcial multa no percentual de 20% (vinte por cento), que será calculada sobre o valor empenhado, cobrada pelo atraso superior a 16 dias e inferior a 30 dias, podendo, a critério da Administração, não mais ser aceito o material; b) Inexecução total multa no percentual de 30% (trinta por cento), que será calculada sobre o valor empenhado, cobrada pelo atraso superior a 30 dias A sanção prevista no subitem 21.3 poderá ser aplicada juntamente com a do subitem 21.3, garantindo-se à contratada o contraditório e a ampla defesa; Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da CONTRATADA e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença ser cobrada administrativa ou judicialmente; As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a empresa licitante de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas; Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advir de caso fortuito ou motivo de força maior; Multa no valor de 10% (dez por cento) do valor contratado, no caso de recusa injustificada para o recebimento da Nota de Empenho; Nos casos dos produtos não entregues no prazo estipulado o atraso será contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo estabelecido para a entrega; As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas nos casos de força maior, devidamente comprovado, a critério da administração do Tribunal de justiça do Estado do Acre; O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação. 22. DA DOTAÇÃO E DO PAGAMENTO As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre ou a ele provisionados, os quais serão discriminados na respectiva Nota de Empenho; O pagamento será efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após a entrega dos materiais, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pela contratada; A nota fiscal/fatura deverá discriminar, detalhadamente, a descrição, unidade, quantidade, preço unitário e total de todos os materiais fornecidos; O pagamento será creditado em conta corrente da CONTRATADA, em até 15 (quinze) dias a contar da data de recebimento da Nota Fiscal/Fatura, por meio de ordem bancária contra qualquer instituição bancária indicada na proposta, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito; Será efetuada a retenção de tributos e contribuições, pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei de , publicado no D.O.U. de As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem cópia do termo de Opção do Simples ou FCPJ (ficha de cadastro de pessoa jurídica) ou preencham a declaração de optante do SIMPLES; 15
16 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação O fornecedor deverá encaminhar o arquivo digital em padrão xml ao contendo as informações da fatura, sempre que concretizar a prestação dos serviços e/ou entrega dos materiais a este Tribunal, sob pena da não efetivação do pagamento da despesa respectiva, a teor do contido no AJUSTE SINIEF 07/05, do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ e Secretaria Geral da Receita Federal do Brasil; Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema; Poderá o Tribunal de Justiça do Estado do Acre deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada; Caso o TJAC não promova, por sua culpa, o pagamento no prazo pactuado e em observância ao disposto no art. 40, XIV, alínea c, da Lei n.º 8.666/93, o valor a ser pago será corrigido monetariamente, adotando-se a seguinte fórmula: EM = N x VP x I Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela paga; I = Índice de compensação financeiro, assim apurado: I = (TX/100) / 365 TX = Percentual da Taxa Anual 6% (seis por cento) O pagamento poderá ser suspenso em caso de comprovação de dano por culpa da Contratada, até que a situação seja resolvida, ou que o TJAC seja ressarcido dos prejuízos causados; O TJAC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que o serviço não estar de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as penalidades cabíveis; Sendo a contratada optante pelo SIMPLES, deverá apresentar cópia do respectivo termo de opção juntamente com a nota fiscal de fornecimento dos materiais de modo que os tributos incidentes sobre a operação de venda sejam recolhidos naquela modalidade; O TJAC, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e IN SRF nº 1234/2012, fará retenção, na fonte, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL, Contribuição para a Seguridade Social COFINS, Contribuição para o PIS e Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. 23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das Propostas, o TJAC se necessário poderá modificar o Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da Proposta É facultado ao(à) Pregoeiro(a) e à Autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório e a aferição do bem ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a esclarecer dúvidas ou a fundamentar decisões O(A) Pregoeiro(a) poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos, na Ata circunstanciada da Sessão. 16
17 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Pregoeiro(a) com observância da legislação em vigor, e demais legislações aplicáveis à matéria, inclusive a tributação das relações laborais de prestação de serviços São partes indissociáveis deste Edital os Anexos relacionados no subitem 2.5 deste ato convocatório, aplicando-se suas disposições, ainda que inexistente qualquer remissão neste instrumento convocatório Nos casos de cisão, fusão ou incorporação da empresa contratada, afigurar-se-á possível, a continuidade da contratação pela empresa que suceder as obrigações estabelecidas no contrato firmado, se atendidos, cumulativamente: o cumprimento dos requisitos de habilitação originalmente previstos na licitação e; a manutenção das condições do contrato original Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Rio Branco AC, 26 de junho de Desembargador Roberto Barros Presidente do TJAC 17
18 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Aquisição de equipamentos de informática e materiais permanente, com vistas à subsidiar as atividades de implantação dos núcleos de Justiça Comunitária nas comarcas de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, de acordo com as especificações e quantidades definidas neste Termo de Referência. 2. JUSTIFICATIVA 2.1. O programa Justiça Comunitária tem como objetivo prestar informações jurídicas, oferecer orientações sobre direitos do cidadão, promover educação em direitos humanos, fortalecer a cidadania e, em última análise, visa prevenir a violência nas camadas mais carentes da população, solucionando os conflitos de modo extrajudicial, com a participação de pessoa da própria comunidade, por meio dos agentes comunitários As aquisições dos equipamentos de informática e de materiais permanentes visam contribuir para atender a demanda de trabalho dos agentes comunitários nos núcleos da Justiça Comunitária. Tal necessidade decorre ainda de que, nos locais onde serão instalados tais núcleos (Centro de Referência de Assistência Social CRAS e/ou em locais cedidos pelas instituições parceiras), não dispor de mobiliários/equipamentos necessários ao desenvolvimentos das atividades atua na mediação de conflitos via métodos extrajudiciais e na solução e controvérsias junto à comunidade em geral A escolha do presente mobiliário usado como referência visa atender as especificações técnicas constantes do Catálogo do Mobiliário do Poder Judiciário, aprovado por meio da Resolução nº 37/2012 (Publicada no DJe nº 4.774, de ), disposto no endereço: Padronização: Trata-se de medida voltada à padronização do design e do acabamento dos diversos móveis que comporão os ambientes do TJAC. Objetiva-se garantir um mínimo de estética e identidade visual apropriada, por localidade, já que os itens fazem parte de um conjunto que deverá ser harmônico entre si. Determina a Lei de Licitações que as compras, sempre que possível, devem atender ao princípio da padronização. É cabível sempre que houver necessidade e conveniência de se estabelecer critérios uniformes para as contratações realizadas pela Administração. A jurisprudência tem orientado que a padronização apenas pode ser afastada quando demonstrada a sua inviabilidade. Uma vez adotada, imprescindível observar as diretrizes traçadas, mesmo porque tem por finalidade reduzir custos de implantação e manutenção, atendendo à economicidade administrativa. (Agravo de Instrumento nº DF, rel. Des. Federal Selene Maria de Almeida, 5ª Turma do TRF 1ª Região, DJU de , p. 94). Também a doutrina vem pontuando: Como estabelece os arts. 11 e 15, inc. I, da Lei nº 8.666/93, a padronização deve ser realizada sempre que possível. Num contexto amplo de fiscalização, é fácil inferir que a aplicação do princípio, se não é de todo impositiva, tem seu campo discricionário delimitado. Se possível a padronização, não pode e não deve o administrador deixar de impô-la em favor do interesse público, nos termos salientados pelo professor Diógenes. (FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Sistema de registro de preços e pregão. 1ª ed. 2ª tir. Belo Horizonte: Fórum, p. 61) 18
19 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação "... em síntese, cabe a Administração Publica, sempre que possível, adotar o estander, o modelo, dentre os vários bens similares encontráveis no mercado, ou criar o seu próprio padrão, inconfundível com qualquer outro existente no comercio. Na primeira hipótese, acolherá, conforme o bem, uma marca (bens imóveis), uma raça (animais), um tipo (alimento), por exemplo. Na segunda hipótese, indicará como deve ser o bem desejado... " (Diógenes Gasparini - Direito Administrativo, Editora Saraiva, n.5, p 379, 2001) 2.5. Escolha da Modalidade: Tendo em vista que os bens a serem adquiridos enquadramse como bens comuns, a Administração deve utilizar o pregão, na forma eletrônica, como modalidade preferencial, conforme preceitua a Lei nº /2002, o Decreto 3.555/2000 e Decreto 5.452/ Agrupamento de Itens: Os itens 12, 13, 14, 15, 16 e 17 serão agrupados, com a finalidade de adquirir mobiliários padronizados para atender a um mesmo ambiente, conforme entendimento do TCU: 6. A impugnação ao item do edital relativa ao agrupamento dos itens de mobiliários (estações de trabalho, mesas diversas, gaveteiros, armários variados e estantes) em lotes foi devidamente justificada no processo e esclarecida aos licitantes. Tratou-se de medida voltada à padronização do design e do acabamento dos diversos móveis que comporão os ambientes da AGU. Objetivou-se garantir um mínimo de estética e identidade visual apropriada, por lote e localidade, já que os itens fazem parte de um conjunto que deverá ser harmônico entre si. 7. Outro argumento utilizado foi evitar a ampliação do número de fornecedores, com vistas a preservar o máximo possível a rotina das unidades, que são afetadas por eventuais descompassos no fornecimento dos produtos por diferentes fornecedores (p.26, peça 20). Nessa linha, acrescento que, de fato, lidar com um único fornecedor diminui o custo administrativo de gerenciamento de todo o processo de contratação: fornecimento, vida útil do móvel e garantias dos produtos. O aumento da eficiência administrativa do setor público passa pela otimização do gerenciamento de seus contratos de fornecimento. Essa eficiência administrativa também é de estatura constitucional e deve ser buscada pela administração pública. 8. Cabe observar, ainda, que segundo jurisprudência do TCU, "inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem relação entre si" (acórdão 5.260/2011-1ª Câmara). Aplica-se tal assertiva ao procedimento ora inquinado. (Acórdão TCU nº 861/2013 Plenário). 3.ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS ITE M PRODUTO 01 COMPUTADOR DESKTOP CARACTERÍSTICAS GERAIS PROCESSADOR: Deverá possuir, no mínimo, dois núcleos de processamento; Deverá ter processamento em 64 bits (modo AMD64 ou EM64T) e incluir as instruções do padrão SSE4.1 e SSE4.2; Deverá ter frequência de relógio de, no mínimo, 3,1 Ghz e possuir memória cache total de, no mínimo, 06 MB (seis Megabytes); Deverá possuir uma conexão com as interfaces PCI Express capaz de suportar, no mínimo, 08 GB/s (oito gigabytes por segundo) por canal; QTD E 10 19
20 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação Deverá possuir uma conexão com memória capaz de suportar, no mínimo, 10 GB/s (dez gigabytes por segundo) por canal; Deverá ser projetado para efetuar computação simultânea de 32 bits e 64 bits; O cooler do processador deverá ser fabricado pelo fornecedor do processador, ou do equipamento ou fornecido em regime comprovado de OEM; BIOS: BIOS desenvolvida pelo mesmo fabricante do microcomputador ou ter direitos copyright sobre essa BIOS, comprovados através de atestados fornecidos pelo fabricante do microcomputador, não sendo aceitas soluções em regime de OEM ou customizadas; Deverá suportar tecnologias de integração à rede como PXE, configuração e controle remotos; A interface de configuração deverá ser em, pelo menos, um dos idiomas: Português do Brasil ou Inglês; A BIOS deverá ser implementada em memória flash, atualizável diretamente pelo microcomputador, projetada e desenvolvida para o mesmo fabricante do equipamento ofertado; Deverá possuir campo com número de série do equipamento devendo o mesmo poder ser lido remotamente via comandos SMBIOS; Deverá possuir campo editável, com recurso para registro de informações como, por exemplo, o número do patrimônio do equipamento devendo o mesmo poder ser lido remotamente via comandos SMBIOS. PLACA MÃE: Deverá ser do mesmo fabricante do equipamento ofertado, não podendo ser de livre comercialização no mercado, sendo que o modelo e fabricante deverão estar serigrafado na PCB (Printed Circuit Board) em processo industrial, não sendo permitidas etiquetas ou adesivos ou quaisquer alterações na mesma; Deverá possuir suporte para processadores de núcleo duplo e quádruplo (Dual Core, Quad Core ou tecnologia semelhante); Deverá possuir a tecnologia de segurança Trusted Platform Module (TPM) versão 1.2, integrado à placa mãe; Placa mãe com arquitetura padrão BTX, microatx ou ATX. CHIPSET: Deverá suportar a expansão de memória para, no mínimo, 16 GB (dezesseis gigabytes), padrão DDR3 de 1333 MHz, ou superior; Deverá suportar o barramento PCI Express x16; Deverá suportar a controladora de disco padrão SATA 3.0 Gb/s ou superior; Deverá ser projetado para computação com uso eficiente da energia; Deverá suportar o padrão SMART III ou superior; Deverá suportar a utilização de, no mínimo, 02 (dois) monitores independentes sem a necessidade de auxílio de uma placa de vídeo offboard; MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY): Deverá possuir memória mínima de 04 GB (quatro Gigabytes); 20
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0100595-18-.2014 EDITAL
EDITAL O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) pregoeiro(a) designado(a) pela Portaria nº 452/2014, de 28/02/2014, publicada no Diário da Justiça nº 5.113, de 07/03/2014, torna pública
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0100513-50.2015
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/25 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00513-50.25 REGIDO PELA LEI Nº 10.520/2002, LEI COMPLEMENTAR 123/06, DECRETOS 5.450/2005, 3.555/2000 E, SUBSIDIARIAMENTE,
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2015 (Processo nº. 0000578-71.2014)
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/05 (Processo nº. 0000578-7.04) EDITAL O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) pregoeiro(a) designado(a) pela Portaria nº 85, de /0/05, publicada no Diário da
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0100250-52.2014.8.01.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0100250-52.2014.8.01.0000 REGIDO PELA LEI Nº 10.520/2002, DECRETOS 5.450/2005, 3.555/2000 E, SUBSIDIARIAMENTE,