Precatórios não sacados há mais de dois anos em bancos oficiais serão cancelados | Expressão Rondônia
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Precatórios não sacados há mais de dois anos em bancos oficiais serão cancelados
Levantamento do Conselho da Justiça Federal aponta a existência de 493,3 mil contas bancárias com verbas de precatórios ou RPVs paradas
BRASÍLIA – Por 44 votos a 23, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que possibilita o cancelamento de todos os precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais cujos valores não tenham sido sacados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. Houve apenas uma abstenção e todas as emendas foram rejeitadas. Os recursos oriundos dos cancelamentos ficarão à disposição da União. O PLC 57/2017 segue agora para sanção presidencial.
Levantamento do Conselho da Justiça Federal aponta a existência de 493,3 mil contas bancárias com verbas de precatórios ou RPVs paradas.
O Executivo alega que a manutenção desses valores representa "situação de ineficiência na utilização de recursos públicos", mesmo argumento usado pelo relator do projeto em plenário, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que apresentou parecer em substituição às Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE).
Jucá defendeu a legalidade e constitucionalidade da proposta por ela estar de acordo com a Resolução 405/2016 do CJF, que aconselha o cancelamento desses precatórios parados. Ele disse que o projeto não vai cancelar qualquer decisão judicial e que o credor não perderá o direito de receber seu dinheiro, bastando fazer novo requerimento após tomar ciência do cancelamento.
Ele também garantiu que a Presidência da República se comprometeu a vetar o art. 4º do PLC, dispositivo incluído no texto pelos deputados federais, mas que não tem relação com o tema da proposta.