Jales - Câmara deverá autorizar alterações de despesas e receitas da Prefeitura - Notícias | Rádio Assunção de Jales
Sexta-Feira, 14 de Fevereiro de 2020 às 16:18
Jales - Câmara deverá autorizar alterações de despesas e receitas da Prefeitura
Com a emenda, a Prefeitura pode promover mudanças nas leis que disciplinam sobre despesas, mas para isso precisa ter autorização da Câmara.
A Câmara, em Sessão Ordinária (10), rejeitou o Veto 1/2020, de autoria do Poder Executivo, que excluía a autorização da Câmara para alterar as despesas e receitas estabelecidas pelo Plano Plurianuale pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O vereador Vagner Selis – Pintinho (Republicanos) comentou sobre a rejeição ao veto: "As Leis4.679/2017 e 4.883/2019 não previam autorização do Poder Legislativo para alterar as despesas. A Câmara fez uma emenda dizendo que as alterações deveriam, sim, ser votadas pelos vereadores, como manda a Constituição. O prefeito vetou, afirmando que poderia alterar essas leis sem passar pelo Poder Legislativo, o que não é verdade, por imposição da Constituição Federal".