Parlamentar (PSB) era acusado de desvio de verbas públicas por meio da contratação de obra de pavimentação de ruas quando ocupou o cargo de prefeito de Cruzeiro do Sul, no Acre, entre 2001 e 2004
13 de junho de 2018 | 11h54
César Messias. FOTO: SÉRGIO FRANCÊS/LIDERANÇA DO PSB NA CÂMARA
Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal absolveram o deputado federal César Messias (PSB-AC) da acusação de desvio de verbas públicas quando ocupava o cargo de prefeito de Cruzeiro do Sul (AC), entre 2001 e 2004 – delito previsto no Decreto-Lei 201/1967. Na decisão unânime tomada na Ação Penal (AP) 1006, nesta terça-feira, 12, o colegiado entendeu que 'a denúncia é improcedente, uma vez que os fatos narrados não constituem crime, nos termos da manifestação da Procuradoria-Geral da República'.
A Procuradoria pediu a absolvição do parlamentar, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, 'por não haver materialidade (inexistir) do crime imputado ao parlamentar'.