28/05/2021 – Resenha de Notícias Fiscais
28/05/2021 Comentário desabilitado
Entrou em vigor nesta sexta-feira (28) a lei que amplia as penas por crimes praticados com o uso de aparelhos eletrônicos (celulares, computadores e tablets), conectados ou não à internet. O objetivo é punir com […]
A trabalhadora, analfabeta, teve de assinar, de uma vez, recibos relativos de salários de mais de seis anos A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empregadora doméstica de Novo Hamburgo […]
A Justiça do Trabalho afastou a relação de emprego pretendida por um motorista com as empresas para as quais realizou transportes de mercadorias por quase cinco anos. Nesse quadro, os pedidos referentes aos direitos trabalhistas […]
A 17ª Turma do Tribunal do Trabalho de São Paulo (TRT-2) acolheu em parte recurso da reclamada e determinou a reabertura da instrução processual em uma ação que envolvia um trabalhador e uma distribuidora de […]
A validade jurídica do contrato de trabalho assinado eletronicamente
Hora Extra aborda a validade jurídica do contrato de trabalho assinado eletronicamente Nos últimos anos, o avanço da tecnologia levou a um aumento no uso da internet por indivíduos e empresas. As relações de trabalho […]
SP – Novo método de cobrança minimiza inadimplência do IPVA 2021
Novo método de cobrança minimiza inadimplência do IPVA 2021 e rende R$ 300 milhões extras para Estado e municípios O trabalho integrado de diferentes equipes da Secretaria da Fazenda e Planejamento e o desenvolvimento de […]
Governador de Santa Catarina sanciona lei que isenta de imposto compra e transporte de oxigênio
O governador Carlos Moisés sancionou a lei que isenta a compra e o transporte de oxigênio hospitalar do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida entra em vigor com a […]
Espírito Santo altera forma de tributação e beneficia produtores de cachaça, gin e uísque artesanais
O Governo do Estado alterou, nesta quinta-feira (27), a forma de tributar produtores artesanais de aguardente (cachaça), gin e uísque. A partir de agora, no caso dos produtores credenciados, o ICMS será cobrado no início […]
Prorrogada até 30 de junho adesão voluntária à EFD-SPED do Simples Nacional – Alagoas
Escrito por Tatyane Kelly Barbosa Silva O contribuinte optante pelo Simples Nacional (SN) que aderir à Escrituração Fiscal Digital (EFD-SPED) até 30 de junho ficará dispensado da autenticação de livros na repartição fiscal, de acordo […]
Orientação aos auditores independentes para os trabalhos de asseguração razoável em conexão com processo de relicitação dos contratos de parcerias aeroportuárias
A Norma Brasileira de Contabilidade CTO nº 06/2021 tem o objetivo de orientar os auditores independentes quanto aos procedimentos a serem executados para a emissão dos relatórios de asseguração razoável referente ao processo de relicitação […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 28/05/2021
Distrito Federal DECRETO Nº 42.137, DE 27 DE MAIO DE 2021 – Promove alterações no RICMS, dentre as quais obrigações relativas às operações de retorno simbólico e novo faturamento de veículos autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, […]
Por José Higídio Pagamentos feitos por pessoas jurídicas a beneficiários não identificados estão sujeitos à incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF) à alíquota de 35%. Porém, quando os beneficiários forem identificados, essa incidência […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 28/05/2021
Lei nº 14.155, de 27.5.2021 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de […]
Palestra do seminário dos 75 anos do CFC apresenta o novo perfil do profissional da contabilidade
A palestra "Passado, presente e futuro da profissão" encerrou as exposições virtuais do seminário comemorativo do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que celebrou os 75 anos da sua criação e da regulamentação da profissão contábil. […]
Nota sobre norma do Conselho Federal de Contabilidade que interfere no exercício da advocacia
O Conselho Federal da OAB e a sua Comissão Especial de Estudos Permanentes sobre o Compliance manifestam preocupação com o Comunicado Técnico de Auditoria (CTA) nº 30, proposta de normatização expedida pelo Conselho Federal de […]
PGFN obtém importante vitória com o reconhecimento de grupo econômico
O grupo é formado por empresas que atuam no Setor de fabricação, distribuição e comércio de cigarros A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) após extensa investigação fiscal, realizada pelo Núcleo de Investigação Fiscal da Divisão […]
A entidade representativa do setor de comércio alega que decreto da Presidência da República contraria lei federal sobre o tema. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ausência de fundamentação idônea e tornou sem efeito decisões judiciais que autorizaram a quebra dos sigilos telefônico, fiscal e bancário de três investigados por […]
O Senado aprovou nesta quinta-feira (27) um projeto de lei proveniente da Câmara (PLC 148/2017 – Complementar) que inclui 78 municípios de Minas Gerais e quatro municípios do Espírito Santo nas áreas da Superintendência do […]
Projeto facilita venda de veículo comprado com isenção por pessoa com deficiência que falecer
Hoje, os herdeiros só podem vender o veículo antes do prazo de dois anos pagando multa tributária O Projeto de Lei 1254/21 permite que veículos comprados com isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por […]
Os senadores aprovaram nesta quinta-feira (27) a prorrogação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por pessoas com deficiência e também por motoristas que fazem o transporte autônomo de passageiros. A isenção, […]
Novidade consta do Parecer Normativo da Secretaria Municipal de Fazenda nº 1/2021 Por Laura Ignacio — De São Paul A partir de agora, a Prefeitura de São Paulo passa a cobrar o Imposto sobre Transmissão […]
Imposto mínimo global teria pouco impacto no Brasil
País estaria blindado de manobras de empresas da economia digital para recolherem menos impostos Por Bárbara Pombo — De São Paulo Diante da aproximação de um potencial acordo entre países desenvolvidos para a instituição de […]
Imunidade vale para transferência de imóvel para composição de capital social Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo Duas recentes decisões de segunda instância ampliaram o alcance da imunidade de ITBI prevista para a transferência […]
Destaques do Diário Oficial da União de 28/05/2021
Ministério da Economia Covid-19: anunciados critérios para concessão e pagamento do BEm Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de […]