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bonat (2)
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Numero do processo: 13820.000384/2005-71
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 SIMPLES ­ EXCLUSÃO ­ ENSINO MÉDIO - VEDAÇÃO - PERDA DE OBJETO . MATÉRIA QUESTIONADA EM PROCESSO PRÓPRIO. O assunto relativo a exclusão do SIMPLES efetuada pela Receita Federal não é objeto deste processo, uma vez que tal matéria foi questionada em processo próprio e já devidamente apreciado e julgado. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3803-000.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário por perda de objeto, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF) Participaram do presente julgamento os conselheiros Anelise Daudt Prieto (Presidente), André Luiz Bonat Cordeiro, Regis Xavier Holanda e Jorge Higashino (Relator).