PORTARIA CTGM Nº 009/2020
O Controlador-Geral do Município de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais estabelecidas pelo art. 61 da Lei Municipal nº 11.065, de 01 de agosto de 2017, considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19, bem como a prorrogação de prazo para apresentação da prestação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo, referentes ao exercício financeiro de 2019, nos termos da Portaria Nº 20/PRES./2020 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
Art. 1º - Os trabalhos de auditoria, cujos produtos subsidiarão a elaboração do Relatório de Controle Interno, relativo à prestação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo, referentes ao exercício financeiro de 2019, e o respectivo encaminhamento ao TCE-MG, obedecerão ao cronograma fixado no Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo Único - Os casos omissos, ou cuja situação recomende tratamento diferenciado, serão submetidos à Controladoria-Geral do Município.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 19 de março de 2020.
Apresentação, pela Equipe Técnica da SUAUDI, dos Relatórios de Auditoria.
12 a 18/03/2020
Aprovação, formatação e assinatura dos Relatórios de Auditoria.
Expedição dos Relatórios de Auditoria.
Apresentação, pela CTGM e Subcontroladorias, dos Relatórios de Atividades de 2019, para compor o Relatório de Controle Interno.
Apresentação, pela Gerência de Relação com o Controle Externo da CTGM, da redação referente ao item 1.10 do Anexo I da IN 04/2017, para compor o Relatório de Controle Interno.
Apresentação, pela Assessoria da CTGM, do Parecer Conclusivo sobre as contas, para compor o Relatório de Controle Interno.
Encaminhamento à SUCGM, pela CTGM, do Relatório de Controle Interno e do Parecer Conclusivo, para consolidação dos documentos que instruirão as contas do Chefe do Poder Executivo.
Encaminhamento à CTGM, pela SUCGM, da prestação de contas, consolidada e zipada, para envio ao TCE-MG.
Encaminhamento, pela CTGM, da prestação de contas ao TCE-MG.
Prazo final para encaminhamento da prestação de contas ao TCE-MG, conforme Portaria Nº 20/PRES./2020.
Observação: Os processos de auditoria serão encaminhados à CTGM assim que a situação atípica imposta pela prevenção ao contágio da pandemia da COVID-19 cessar, conforme previsto no Decreto nº 16.769/2017.