Conciliação permite quitar precatórios - Boletim Jurídico
Conciliação permite quitar precatórios
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Artigo do Desembargador Orlando Adão Carvalho
Em Minas Gerais, a conciliação tem recuperado a esperança de credores de precatórios (dívidas de entidades públicas, já reconhecidas judicialmente) de receber os seus direitos. Depois de anos de espera, o sentimento de alívio é perceptível graças às conciliações, realizadas em Belo Horizonte e no interior, com a presença das partes, advogados, procuradores do Estado ou Município, magistrado e servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
As audiências na capital são feitas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG. Nos municípios, são feitas em comarcas-pólo, para atender um maior número de credores. O Tribunal envia apenas dois servidores e um computador portátil, em trabalho, além de econômico para os cofres públicos, vitorioso, pois fez zerar, em menos de seis meses, precatórios de 14 municípios, 13 deles do Norte do Estado.
No segundo semestre, além das audiências programadas em BH, estão previstas sessões envolvendo mais de 40 municípios que completaram os depósitos em conta judicial necessários para a instalação das sessões. Um dos pré-requisitos para o ingresso do ente público no sistema conciliatório é o seu compromisso do depósito de parcelas mensais estipuladas pelo TJMG, proporcional ao valor do débito em precatórios.
Mais de 400 municípios de Minas têm dívidas de precatórios e boa parte deles já realizam depósitos mensais, visando atender às exigências para a intervenção da equipe conciliatória itinerante do TJ. Essa expansão para o interior atende a uma solicitação de prefeitos municipais, alavancada com a audiência pública realizada na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em março de 2006, com o apoio da Associação Mineira dos Municípios (AMM).
Os dados conciliatórios são impressionantes. As sessões realizadas na Central de Conciliação, em BH, têm permitido até mesmo o pagamento de precatórios que só venceriam no final do ano de 2007, como aconteceu em favor de várias das 300 pessoas que receberam créditos junto ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). As negociações se encerraram no final do último mês de junho, com índice de 100% de acordo. Desde fevereiro de 2006, a Central foi responsável pela quitação de R$ 95 milhões em precatórios do Estado, suas autarquias e fundações.
Além do IMA, 14 autarquias e fundações estaduais já quitaram os seus débitos, sendo certo que alguns venceriam apenas no final deste ano de 2007 (Ademg, Detel, Hemominas, Fundação Clóvis Salgado, Fhemig, Cetec, UEMG, Ruralminas, Iepha, Igam, IEF, fundações TV Minas, João Pinheiro e Ezequiel Dias). Na Central do TJMG, vários municípios próximos de Belo Horizonte têm encontrado solução para o problema. Em audiência realizada em um só dia, 31/5/07, Sete Lagoas, por exemplo, desembolsou quase R$ 700 mil para pagar precatórios vencidos.
Os representantes de todas as instituições envolvidas são unânimes em afirmar que a boa vontade do Executivo, estadual e municipal, em quitar os precatórios, aliada à alternativa da conciliação criada pelo Judiciário mineiro, foi essencial para resolver a grave questão dos precatórios. Aliás, está claro que, fora do processo conciliatório, não haveria previsão otimista para quitação dos precatórios, tanto pelo alto valor dos débitos, como pela dificuldade financeira dos entes públicos.
O juiz Ramom Tácio de Oliveira, da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG e coordenador das audiências, sempre diz que "as conciliações em precatórios têm, além de tudo, resgatado o prestígio das decisões judiciais com os pagamentos efetuados, pois as sentenças condenatórias contra o Estado não estavam sendo cumpridas".
Prova desse resgate é o pagamento de todos os requisitórios de pequeno valor (até R$ 11 mil), devidos pelo Estado em precatórios. Desde o final de 2006, os precatórios acima desse teto de R$ 11 mil passaram também a ser pagos, estando liquidados os precatórios do Estado vencidos nos anos de 1995, 1996, 1997, 1998 e a maior parte de 1999.
Conciliar, portanto, é questão de bom senso; é o encontro da paz e da felicidade, evitando-se o trauma de mais um procedimento moroso. É olho no futuro, deixando-se para trás o passado em nome de uma solução pragmática, útil, que sepulte uma questão incômoda; é solução para satisfazer devedores e credores.
Se muitas pessoas não tinham qualquer expectativa de receber os seus créditos de precatórios em vida, a solução encontrada pelo Judiciário de Minas, em parceria com os outros órgãos do Poder - Legislativo e Executivo – representa um alento para essas pessoas. É a conciliação realizando direitos.
* Publicado no Jornal "Correio Braziliense", em 3/9/07, com o título "Conciliação viabiliza pagamento de precatórios".
Código da publicação: 5338
Conciliação permite quitar precatórios. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 6, nº 316. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/noticias/5338/conciliacao-permite-quitar-precatorios. Acesso em 5 set. 2007.