Agência Brasil – Receita envia pela internet cobrança de tributos com parcelamento em atraso. – RFS Advocacia | Direito de Familia e Heranca, Imobiliario, Consumidor, Civel
Agência Brasil – Cartórios passam a autenticar documentos para uso em 112 países.
Publicado por RFS Advocacia em 18 de agosto de 2016
A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, implica em rescisão do parcelamento e cobrança do débito à vista, com os devidos acréscimos legais.
Caso o débito inclua valores retidos de segurados ou terceiros a título de contribuição previdenciária, o não pagamento caracteriza ainda crime de apropriação indébita ou sonegação, sujeitando o contribuinte ao devido processo penal.
Para emissão da guia da Previdência Social (GPS), o contribuinte deverá comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal de sua jurisdição, de preferência com prévio agendamento no site do órgão.