1) Q777265
2) Q771084
3) Q783575
b) correto, desde que o Prefeito Municipal aceite sancionar a lei após a promulgação;
4) Q783570
Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: 9.5. Municípios 11.1. Poder Legislativo 11.1.2. Estatuto dos congressistas: prerrogativa de foro, imunidades, impedimentos e perda de cargo
A Deputada Federal Joana e o Vereador Pedro, do Município Beta, participaram de um "ato de desagravo ao povo brasileiro", na Capital Federal, no qual fizeram severas críticas à atuação de alguns órgãos federais, atribuindo, inclusive, a prática de crimes a diversos agentes públicos neles lotados.
5) Q789100
6) Q788520
7) Q786877
Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: 9.5. Municípios 11.3. Poder Judiciário
O Ministério Público de determinado Estado da Federação deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o oferecimento de denúncia contra o Prefeito Municipal da Capital do Estado. O MP imputou ao Prefeito em exercício a prática de crime comum, por ter fraudado licitação municipal para beneficiar determinada sociedade empresária, cujo sócio-administrador é seu irmão.
Nesse caso, o órgão do Poder Judiciário competente para originariamente processar e julgar o feito é:
a) a Vara Criminal da Capital;
b) o Tribunal de Justiça;
c) o Superior Tribunal de Justiça;
e) a Vara de Fazenda Pública da Capital.
8) Q763386
a) O parecer prévio do Tribunal de Contas vincula o mérito da decisão da Câmara sobre as contas do Prefeito.
b) As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes.
c) O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelo Poder Judiciário.
d) No exame e na apreciação das contas do Município, é vedado ao contribuinte questionar a sua legitimidade.