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BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 70 / SETEMBRO 2003
Infra-estrutura de transportes à espera da PPP
O setor de transportes necessita de grandes investimentos. A malha ferroviária e as rodovias não operadas em concessão pela iniciativa privada, bem como portos e hidrovias, carecem de pesadas inserções para suportar o escoamento da produção e respaldar a esperada retomada do crescimento.
A intenção dos governos estaduais e federal de contar com recursos privados fora do modelo tradicional das concessões de serviço encontra obstáculos na falta de confiança dos investidores privados em aceitar a ainda vaga idéia de Parcerias Público-Privado (PPPs).
Há no mercado grande curiosidade e interesse. Mas há também enormes dúvidas sobre o que sejam estas parcerias.
Na verdade, não existe um padrão para as PPPs. Várias modelagens são possíveis, dependendo do tipo de investimentos e da configuração dos parceiros.
Segundo o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, o que falta para alavancar as parcerias não são leis ou marcos regulatórios gerais, mas iniciativas específicas e projetos bem definidos.
"Cada iniciativa demanda garantias e regulação própria que ofereçam segurança e expectativa de retorno que sejam, em cada caso, adequadas ao perfil dos investidores esperados."
Azevedo Marques explica que "enquanto seguimos oferecendo um rótulo de PPPs como apanágio geral para resolver todos os problemas de infra-estrutura, multiplicamos as expectativas mas subtraímos os resultados".
Notória especialização e contratação direta pela Administração Pública
O ex-prefeito de Sumaré (SP), José de Nadai, representado pelo escritório, obteve sentença favorável em ação civil pública de improbidade por suposta irregularidade na contratação de empresa responsável pela digitalização da documentação do arquivo público do município. O Ministério Público do Estado (MP-SP) requeria a condenação do ex-prefeito, questionando o fato de o serviço ter sido objeto de contratação direta.
O sócio José Roberto Manesco e o advogado Fábio Barbalho Leite, patrocinadores da defesa do ex-prefeito, comprovaram que a empresa contratada apresentava notória especialização e que o serviço contratado era singular, atendendo o disposto no artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações). "A defesa cuidou de demonstrar a singularidade da contratação e a razoabilidade dos preços praticados, chamando a atenção do juiz para o fato de que tais aspectos deveriam ser averiguados em face das características do mercado à época da contratação, o que foi desconsiderado pela inicial do Ministério Público", esclarecem os advogados.
Critérios para identificação da nova base de cálculo do ISS na Construção Civil
A Lei Complementar n° 116, que estabelece regras atinentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, traz em seu artigo 7° os novos critérios para apuração da base de cálculo na prestação dos serviços relacionados à construção civil (especificados em lista anexa à lei). No parágrafo segundo deste artigo, ficam excluídos da base de cálculo do ISSQN apenas o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços mencionados. Na nova redação, a possibilidade de deduzir os valores pagos aos subcontratados está obscura. Isso porque, ao contrário do que prescrevia o Decreto-lei n° 406/68, não estão incluídos, expressamente, os valores das empresas subempreitadas já tributadas pelo imposto (artigo 9°, § 2°, b).
Nessa nova sistemática introduzida pela legislação complementar, pode-se falar que não mais existe a possibilidade de deduzir os valores referentes às subempreitadas que já foram tributados. Este, certamente, será o entendimento das administrações fazendárias.O advogado Tácio Lacerda Gama afirma que esse entendimento não está claro. Contra ele seria possível opor os seguintes argumentos: o artigo 10 da Lei Complementar n° 116 não revogou expressamente o artigo 9° do Decreto-lei n° 406, que autorizava as deduções dos valores pagos a subempreiteiros já tributados pelo ISS e, além disso, a forma de apuração da base de cálculo diverge do conceito de prestação de serviços, utilizado para outorga da competência tributária.
O volume 10, n.º 3, de 2003 da Revista do Ibrac – Instituto Brasileiro de Estudo das Relações de Concorrência e de Consumo trouxe o artigo "Transnational Reach of Economic Regulations – the extraterritorial reach of U. S. regulation on telecommunications" (Alcance transnacional das regulações econômicas – O alcance extraterritorial das regulações dos Estados Unidos nas telecomunicações", de Magali Favaretto Prieto. No artigo, a advogada trata do impacto da globalização da indústria de telecomunicações sobre as normas do setor, uma vez que o monopólio estatal e privado em âmbito nacional vem cedendo espaço para um ambiente mais competitivo. A revista pode ser obtida na sede do Ibrac, R. Cardoso de Almeida, 788, cj. 121, telefone 3872-2608. Para associados, o valor é de R$ 17,50; para os não-associados, R$ 35,00.
O site Migalhas (www.migalhas.com.br) publicou, em 28 de agosto, a matéria sobre a criação da Funasp — Associação Cultural e Científica das Fundações Colaboradoras da USP, com entrevista do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto.