O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade.
· primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
· precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
· preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
· destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Na interpretação do Estatuto levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.