Processo n. 0020911-39.2014.5.04.0282 do TRT-4
Processo nº 0020911-39.2014.5.04.0282
Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan x Carlaile Costa Pereira
O processo possui 13 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Tem como partes envolvidas Alex Dobler, Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan, Renan da Silveira Espinoza, Carlaile Costa Pereira, Luciana Bezerra de Almeida Bittencourt, Dra. Lisiane Ottonelli Bellinaso de Oliveira, Dra. Luciana Bezerra de Almeida Bittencourt, Dra. Patrícia de Moraes Buchrieser.
Publicação • Extraída da página 1957 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Judiciário
Processo Nº ATOrd-0020911-39.2014.5.04.0282
AUTOR CARLAILE COSTA PEREIRA
ADVOGADO LUCIANA BEZERRA DE ALMEIDA BITTENCOURT(OAB: 49955/RS)
ADVOGADO LISIANE OTTONELLI BELINAZZO(OAB: 76981/RS)
ADVOGADO PATRICIA DE MORAES BUCHRIESER(OAB: 50361/RS)
ADVOGADO RENAN DA SILVEIRA ESPINOZA(OAB: 71283/RS)
- CARLAILE COSTA PEREIRA
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20927aa
Inicialmente, intime-se a parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretende a execução do título judicial, devendo, em caso positivo, requerer a execução, nos termos do que determina o art. 876 da CLT, com expressa cominação de que o silêncio, transcorrido o prazo acima deferido, dará início à fluência do prazo bienal de prescrição intercorrente, na forma do caput e §§1º e 2º do art. 11-A da CLT.
Decorrido o prazo deferido sem manifestação, voltem os autos conclusos.
Caso seja expressamente requerida a execução do título judicial, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se possuem interesse em apresentar os cálculos de liquidação.
Havendo manifestação de interesse na apresentação do cálculo de liquidação, concedo ao primeiro requerente o prazo de 10 (dez) dias para tanto, independentemente de nova notificação .
Caso haja interesse mútuo das partes, o prazo do segundo requerente e demais, se for o caso, será concomitante com prazo
oportunamente deferido para manifestação acerca do cálculo de liquidação apresentado pelo primeiro requerente.
No silêncio, desde já fica nomeado contador o(a) Bel. Pedro Edmundo Boll , com 20 (vinte) dias para entrega do cálculo. O cálculo de liquidação deverá observar os critérios previstos no título executivo judicial e, na sua ausência, as Súmulas do TRT da 4ª Região e as Orientações Jurisprudenciais da Seção Especializada em Execução, com a seguinte ressalva: a) Os valores referentes ao FGTS devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI - I nº 302 do TST; salvo quando tiverem de ser depositados em conta vinculada e a liberação não estiver autorizada, hipótese em que devem ser corrigidos pelo índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 10 da Seção Especializada em Execução.
Quanto à atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve ser utilizado a TR até 25/03/2015, e o IPCA-E após tal data , apesar da nova redação do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, que se entende inconstitucional.
Quanto às contribuições previdenciárias devidas, observe-se a necessidade de aplicação da taxa SELIC a partir da data da prestação dos serviços, pelo regime de competência, quanto às parcelas relativas ao período a partir de 05/03/2009, considerando a jurisprudência da SEEx do TRT da 4ª Região e os termos da Súmula n.º 368 do Egrégio TST.
Nos casos em que a parte autora, ao abrigo do benefício da justiça gratuita, foi condenada a pagar honorários de sucumbência, fica desde já estabelecido que tal obrigação ficará com exigibilidade suspensa, não podendo ser abatida de seus créditos, por ora, a teor dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição da República e 791-A, § 4º, da CLT.
Do cálculo apresentado, intimem-se as partes para ciência, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT.
O cálculo deverá, obrigatoriamente , vir acompanhado de resumo na forma estabelecida pela Recomendação nº 01/2015 da Corregedoria deste Tribunal, conforme modelo que pode ser encontrado no site do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (www.trt4.jus.br - consultas, atos normativos, recomendações, recomendações da Corregedoria Regional).
ESTEIO/RS, 01 de dezembro de 2020.
Publicação • Extraída da página 7578 do Tribunal Superior do Trabalho - Judiciário
Processo Nº AIRR-0020911-39.2014.5.04.0282
Agravante COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Advogada Dra. Patrícia de Moraes Buchrieser(OAB: 50361/RS)
Advogado Dr. Renan da Silveira Espinosa(OAB: 71283-A/RS)
Advogada Dra. Lisiane Ottonelli Bellinaso de Oliveira(OAB: 76981-A/RS)
Advogado Dr. Alex Dobler(OAB: 76639-A/RS)
Agravado CARLAILE COSTA PEREIRA
Advogado Dr. Saul de Mello Calvete(OAB: 3204/RS)
Advogada Dra. Luciana Bezerra de Almeida Bittencourt(OAB: 49955-A/RS)
- COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Ainda que assim não fosse, as matérias exigiriam a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Tampouco verifico hipótese de afronta direta e/ou literal a dispositivo de lei ou da CF, o que obsta o seguimento do apelo pelo critério da alínea "c" do artigo 896 do TST. Não vislumbro que a decisão contrarie entendimento consolidado no TST, tampouco divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista.
Nego seguimento ao recurso, itens "TURNO INITERRUPTO DE REVEZAMENTO. DAS HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL. DOS INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XIV E XXVI, DA CF, AO ART. 10 DA LEI 7.783/89, AOS ARTIGO 8º E 9º DA LEI Nº 605/49. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS Nº 85 e 423, do E. TST. AFRONTA AO ARTIGO 818 DA CLT", "DA PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA EM TURNOS DE REVEZAMENTO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 112 TST. OFENSA AO ART. 73 DA CLT", "DOS REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. AFRONTA AO ART. 7º, § 2º, DA LEI 605/49. EFEITO CASCATA. CONTRARIEDADE À OJ 394 DA SDI-I, DO TST".
Nego seguimento" (fls. 1.070-1.071 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" -assim como todas as indicações subsequentes).
Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014, mas não pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 09/06/2017 (informação extraída dos sistema), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 22/09/2014.
Em vista do exposto, com base nos arts. 932, IV, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST,NÃO CONHEÇOdo agravo de instrumento.
Publicação • Extraída da página 3333 do Tribunal Superior do Trabalho - Judiciário
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 24/09/2019 - 6ª
AGRAVANTE(S) COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Advogado DR. RENAN DA SILVEIRA ESPINOSA(OAB: 71283/RS)
Advogado DR. ALEX DOBLER(OAB: 76639/RS)
Advogada DRA. LISIANE OTTONELLI BELLINASO DE OLIVEIRA(OAB: 76981/RS)
AGRAVADO(S) CARLAILE COSTA PEREIRA
Advogada DRA. LUCIANA BEZERRA DE ALMEIDA BITTENCOURT(OAB: 49955/RS)
09/06/2019há 2 anos
TRT4 · 6ª Turma · 2ª Vara do Trabalho de Esteio
20/09/2019 a 30/11/2020
Acúmulo de Função, Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, DIREITO DO TRABALHO, Duração do Trabalho, Horas Extras, Quadro de Carreira, Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios, Salário / Diferença Salarial, Salário por Acúmulo de Cargo / Função, Salário por Equiparação / Isonomia, Salário por Equiparação / Isonomia