Congresso discute mudanças na lei cambial; saiba o que pode mudar se projeto for aprovado | Economia - Plantão dos Lagos
terça-feira 15 junho 2021 06:44:03
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Congresso discute mudanças na lei cambial; saiba o que pode mudar se projeto for aprovado | Economia
Segundo o Banco Central, as mudanças propostas fazem parte da Agenda BC#, voltada para o desenvolvimento do mercado financeiro, assim como o PIX, sistema de transferências em tempo real, e o "open banking", que visa ampliar competição no mercado de produtos bancários.
Compra e venda de moeda estrangeira entre pessoas físicas (prática atualmente vedada) passa a ser permitida, com limite de até US$ 500. Objetivo é possibilitar a venda de sobras de moedas estrangeiras após o fim de uma viagem internacional, por exemplo. Transações realizadas por profissionais de forma recorrente, ou seja, pelos chamados "doleiros", continuam proibidas.
Autoriza o pagamento de contas (obrigações) em moeda estrangeira no Brasil em algumas situações, como nos contratos de comércio exterior; quando uma parte envolvida for de outro país; ou em em contratos de "leasing", entre outros.
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