Na última semana recebemos inúmeros questionamentos sobre a possibilidade de ingressar com ação para garantir a nomeação em diversos cargos que deveriam ser providos pelo concurso do Ministério do Trabalho e Emprego realizado em 2008.
Como dissemos em nota publicada no blog no dia 11 de março, muitos candidatos aprovados no cadastro reserva do concurso realizado pelo MTE estão aflitos com a possibilidade de não serem nomeados ante o iminente término da validade do certame. Além disso, sobreveio ao conhecimento público a existência do tal Aviso 180, assinado pelo Ministro de Estado do Ministério do Trabalho e Emprego, que solicita a realização de novo concurso público para preencher, aproximadamente, 1858 cargos atualmente vagos.
Não há dúvidas que a situação vivida por tais candidatos é grave e demanda certa urgência para a sua resolução. Todavia, não há necessidade de pânico.
Ora, já sabemos que graças a evolução jurisprudencial dos tribunais, existem, atualmente, meios processuais e teses eficazes para proteger o direito desses candidatos que, a depender do caso, poderão obter a reserva de vaga ou até mesmo a determinação da imediata e sonhada nomeação. Prova disso é a recente decisão do STJ que concedeu uma liminar no MS 19.840, garantindo a reserva de duas vagas para o cargo de Economista do Ministério do Trabalho e Emprego, até julgamento final da demanda, resguardando o direito discutido independentemente do prazo de validade do certame.
Dessa forma, resta-nos saber sobre a influência do prazo de validade do certame no direito alegado por esses candidatos.
Assim, destaco o que o Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte do país, decidiu em sede de repercussão geral[1] que dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento que realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, pois se trata de um direito do concursando e dever do poder público[2].