O advogado Alexandre Oliveira, representante jurídico do SINFEMP-Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Patos e Região, confirmou ao jornalista Misael Nóbrega da Rádio Espinharas FM 97,9 que ajuizou a justiça com uma ação civil pública, para impedir os bancos e instituições financeiras de cobrar o desconto de empréstimos consignados dos servidores públicos em descumprimento a recente Lei Municipal 5.379 publicada no dia 6 de junho no Diário Oficial do Município.
Segundo Alexandre Oliveira, a ação com pedido de liminar ajuizada junto ao Banco do Brasil e outras instituições financeiras tem por objetivo corrigir a ilegalidade e garantir o cumprimento da lei pelo prazo legal de 120 dias, resguardando o servidor dos descontos durante o período de pandemia.
Alexandre informou também que a ação civil pública pede a devolução dos recursos cobrados indevidamente dos servidores públicos, e busca impedir a cobrança das parcelas referentes aos próximos meses, além de eventuais juros, multas e correção monetária dos servidores públicos.