FARIAS E ALVES ESCRITÓRIO CONTÁBIL S/S LTDA
Que fazem de um lado FARIAS E ALVES ESCRITÓRIO CONTÁBIL S/S LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 10.509.567/0001-41, estabelecido a Rua José Emídio, Centro, Iracemápolis/SP., neste ato representada na forma legal pela sua Sócia - Proprietária Sra. MÁRCIA LÚCIA DE FARIAS ALVES, portadora do CPF nº 289.358.438-14, a seguir nomeada "EMPRESA"
e de outro lado, o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 62.474.853/0001-12, situado a Rua Bolívia, nº 186, Vila Cechino, Americana/SP., doravante denominado, "SEAAC" neste ato representado por sua Presidenta Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, portadora do CPF nº 017.360.768-33.
O presente instrumento vigerá pelo período de 01 (um) ano de 1º de agosto de 2019 a 31 de julho de 2020, fica mantida a data-base de 1º de agosto de cada ano.
Serão abrangidos pelo presente instrumento todos os empregados FARIAS E ALVES ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA.
Parágrafo primeiro: Para empregados contratados e que exerçam as funções de: "Office boy" - CBO 4122-05; Recepcionista - CBO 4221-05; Faxineira (o) CBO 5143-20; Porteiro - CBO 5174-10; Copeira (o) CBO 5134-25; Atendente de Negócios - CBO 2532-25; o valor mensal correspondente a R$ 1.316,00 (um mil, trezentos e dezesseis reais);
Parágrafo segundo: Para as demais funções, o valor mensal correspondente será de R$ 1.407,00 (um mil, quatrocentos e sete reais).
Em 1º de agosto de 2019, os salários terão reajuste, a título de correção salarial, no percentual de 4,0% (quatro por cento).
Por triênio na empresa, os empregados receberão por mês a importância de R$ 62,73 (sessenta e dois reais e setenta e três centavos).
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO
A empresa fornecerá aos seus empregados, mensalmente, em número idêntico ao dos dias a serem trabalhados no mês, tíquetes de auxílio-refeição ou alimentação com valor facial unitário de, no mínimo, R$ 20,80 (vinte reais e oitenta centavos).
Parágrafo terceiro: Se a empresa já fornece auxílio-alimentação ou refeição em valores iguais ou superiores ao estipulado no "caput" deverá continuar fornecendo o benefício da maneira, valor e modo praticados, inclusive para os novos empregados que vierem a ser admitidos, após a assinatura do presente instrumento;
Parágrafo quarto: É facultado a empresa, em substituição da entrega dos tíquetes, fornecer alimentação diretamente ao empregado, em seu próprio refeitório, observado o disposto na Lei 6.321/76, de seus respectivos Decretos, das Portarias 66/2006 e 193/2006 do Ministério do Trabalho e Emprego e das Normas Regulamentadoras, NR 24.3 e NR 24.4 do Ministério do Trabalho e Emprego no que tange à cozinha e refeitório, independentemente do número de empregados que a empresa possua;
Parágrafo quinto: A participação do empregado no custeio do programa de alimentação, a partir de 1º de agosto de 2019, não poderá ser superior a 10% (dez por cento), e a participação da empresa não poderá ser inferior a R$ 20,80 (vinte reais e oitenta centavos), por dia de efetivo trabalho;
Parágrafo sexto: A empresa concederá o valor mínimo do benefício de R$ 20,80 (vinte reais e oitenta centavos), não podendo efetuar qualquer desconto de seus empregados no custeio do programa de alimentação, tendo em vista o estabelecido no parágrafo anterior;
Parágrafo segundo: Terá como limite máximo a importância de R$ 2.416,00 (dois mil, quatrocentos e dezesseis reais);
A empresa reembolsará às suas empregadas mães, para cada filho pelo período de 01 (um) ano a contar do retorno da licença maternidade, a importância mensal de R$ 336,00 (trezentos e trinta e seis reais), condicionado o reembolso à comprovação das despesas com o internamento em creches ou instituições análogas de sua livre escolha.
A empresa manterá seguro de vida e acidentes pessoais em favor de seus empregados e na renovação do contrato de seguro, com valor de indenização igual a, pelo menos, R$ 16.068,00 (dezesseis mil e sessenta e oito reais), em caso de morte ou invalidez total permanente.
d) Por demora no agendamento da homologação pelo Sindicato Profissional, desde que o pedido, acompanhado de todos os documentos necessários previstos no parágrafo seguinte tenha sido efetuado com pelo menos dez dias, antes do vencimento do prazo.
Parágrafo terceiro: O Sindicato Profissional somente poderá exigir da empresa os seguintes documentos para homologação de rescisão de empregados: 1- Cinco vias do termo de rescisão contratual; 2- Formulário do Seguro Desemprego; 3- Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada (apenas na data da homologação); 4- Cópia do livro ou ficha do registro do empregado atualizada; 5- GRRF (multa 50%), devidamente depositada (apenas no ato da homologação); 6- Demonstrativo de recolhimento FGTS rescisório; 7- Extrato analítico recente e atualizado do FGTS; 8- Carta de preposto, procuração ou Contrato Social; 9- Duas vias do aviso prévio; 10- Exame médico demissional (apenas no ato da homologação); 11- Print da chave de identificação da conectividade social; 12- Pagamento em dinheiro, depósito bancário à vista, transferência eletrônica disponível ou cheque administrativo; 13- Prova do recolhimento da Contribuição Assistencial em favor do Sindicato Profissional;
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS DE CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS/2019
A empresa pagará a cada um dos seus empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados, relativo ao ano civil de 2019, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo primeiro: Farão jus ao PLR, na forma dos percentuais abaixo indicados, incidentes sobre o valor estabelecido no "caput" os empregados que no ano civil de 2019, obtiverem assiduidade, conforme a tabela abaixo:
Parágrafo terceiro: O pagamento previsto na cláusula deverá ocorrer até o final do ano civil de 2019, sendo admitido o parcelamento, desde que a parcela derradeira seja paga sem exceder o prazo contido nesse parágrafo;
Parágrafo quarto: Para os empregados admitidos ou que tenham seu contrato rescindido durante o ano de 2019, o valor apurado conforme parágrafo anterior poderá ser calculado com critério de proporcionalidade, à razão de 1/12 (um, doze avos), do valor apurado.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - ASSISTÊNCIA MÉDICA
A empresa concederá aos seus empregados abrangidos por este instrumento assistência médica através de convênio firmado com o Sindicato Profissional ou empresas especializadas, desvinculado da remuneração.
Parágrafo único: Os empregados poderão ter descontado do salário até 50% (cinquenta por cento) mais o valor de 100%(cem por cento) da coparticipação, do valor total individual do plano de assistência médica hospitalar recebida.
Aprovada na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 30 de outubro de 2018, e ratificado pela Assembleia da Categoria no dia 07 de maio de 2019. "A Contribuição prevista no Acordo Coletivo de Trabalho é fruto do disposto no art. 513, alínea "e" da CLT, e devida por todos os integrantes da Categoria Profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV, do art. 8º da Carta da República" obriga-se a empresa a promover o desconto estabelecido na Assembleia Geral dos Trabalhadores no percentual de 12% (doze por cento), sobre os salários, de todos os seus empregados, associados ou não.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - DIFERENÇAS SALARIAIS
Eventuais diferenças salariais e demais benefícios de natureza econômica, decorrente do presente Acordo Coletivo de Trabalho, serão pagas pela empresa sem qualquer acréscimo ou correção monetária até o último dia útil do mês de outubro/2019.
E, por estarem justas e acordadas e para que produzam seus devidos efeitos jurídicos, assina as partes o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em duas em conformidade com o que dispões o art. 614 da CLT, e de acordo com a Portaria 865, de 14/09/95 do Ministério do Trabalho e Emprego.