Hugo de Brito Explica a Súmula 622 do STJ GEN Jurídico
O Dr. Hugo de Brito Machado Segundo explicou a Súmula 622 que foi recentemente editada pelo STJ.
Essa Súmula consagra o entendimento relacionado a interferência do processo administrativo na contagem dos prazos de decadência e de prescrição do Direito da Fazenda Pública de lançar e depois receber o credito tributário.
TAGSart. 173 do CTNcrédito tributárioCTNdireito a uma prestaçãodireito potestativodireito tributárioFazenda PúblicaFiscolançamento de crédito tributárioprazos de decadênciaprazos de prescriçãorecebimento de crédito tributáriosúmula 622