ConJur - Controle judicial da adequação do autor coletivo faz jus à Constituição (página 1 de 9)
2 de agosto de 2009, 9h48 Imprimir Enviar
Exatamente Gidi (2002, p.68) propôs o controle judicial da adequação do autor coletivo de lege lata (2) no sistema jurídico brasileiro, além de ter sido autor de um dos anteprojetos do Código de Processo Civil Coletivo e co-relator do Código Modelo de Processos Coletivos do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual, que colocam nas mãos autorizadas do magistrado a verificação da adequada representação.
Contudo, encontramos na doutrina brasileira (3) respeitadas vozes que não aceitam o controle judicial da representação adequada. São vários os argumentos levantados. Destacamos os mais recorrentes, como o que defende que dada a seleção prévia do legislador, a presunção de adequação seria juris et de jure, ou seja, irrefutável em direito, e por conta disso, não caberia o controle judicial pois já haveria sido realizado o controle prévio pelo legislador e portanto, a legitimação coletiva seria ope legis (4), não comportando aferição ope judicis (5) como seria realizado nas class actions norte-americanas.