Presidente da Câmara Robert Ziemann propõe concessão de Utilidade Pública a Sociedade Esportiva e Recreativa Ervânia. - Maracaju em Foco
25 de October de 2021 - 13:17 | Câmara Municipal
O vereador Robert Ziemann propõe Projeto que declara a Concessão de Utilidade Pública a Sociedade Esportiva e Recreativa Ervânia,
A Sociedade que tem sede no Distrito de Vista Alegre, foi criada há 38 anos e desde então está funcionando de forma regular, se destacando pelos eventos esportivos e culturais prestados à comunidade do distrito de Maracaju.
Por cumprir os requisitos necessários à concessão do título de utilidade pública, se entende justa a concessão para que a mesma possa usufruir dos benefícios inerentes.
O Projeto prevê a apresentação anual dos relatórios dos serviços à coletividade no ano precedente e o envio de eventuais alterações institucionais ou estatutárias no prazo de 30 dias.
Os efeitos da Declaração de utilidade Pública à Sociedade Ervânia cessarão caso a entidade:
deixar de enviar o relatório de serviços prestados por dois anos consecutivos.
alterar os fins ou negar se a prestar os serviços previstos.
distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação nos resultados.
deixar de aplicar integralmente os recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.
deixar de manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
alterar a sua denominação ou seu estatuto e não comunicar a ocorrência aos departamentos competentes das entidades relacionadas e no prazo previsto de 30 dias.
A entidade terá os benefícios de isenção do art. 204 da Lei Complementar 009/2021 e demais taxas e alvarás, enquanto estiver em vigor a presente Lei.
O Projeto está na Pauta da Sessão Ordinária desta terça-feira, acompanhe a tramitação presencialmente no Plenário ou via transmissão pelas redes sociais.
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