OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo a conceder, descontos em juros de mora e multa moratória para pagamento à vista de créditos tributários municipais."
PARECER JURÍDICO
É o parecer em anexo.
Votação: Maioria Absoluta
Comissões: Constituição e Justiça
São Leopoldo, 29 de Setembro de 2015.
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