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Orientação Jurisprudencial 307 – SDI-I TST
OJ 307 – Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei nº 8.923/94. (DJ 11.08.2003) Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor […]
Em recente decisão, datada de 10/09/2012, a 37ª Vara do Trabalho antecipou os efeitos da tutela jurisdicional para determinar que a empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A reconduzisse seu empregado João Carlos Grom ao seu anterior local de trabalho na Vila Prudente, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de […]
No último dia 11 de dezembro, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou duas novas súmulas, que receberam os números 446 e 447, bem assim fez alterações em mais duas, 288 e 392. Por sua vez, a nova Súmula 446 dispõe sobre o intervalo intrajornada para maquinista ferroviário, enquanto que a outra, de nº […]
A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou IMPROCEDENTE a ação ajuizada pelo Sindicato das empresas de segurança privada do estado de São Paulo (Sesvesp) contra 23 sindicatos dos trabalhadores do setor que visava declarar abusivo o movimento grevista da categoria. Em seu pedido, a entidade patronal alegara […]
Em recente decisão, a Desembargadora do Trabalho Sonia Maria Prince Franzini em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu que o labor extraordinário sem a respectiva anotação nos controles de jornada implica na descaracterização do acordo de compensação de horas firmado. No acórdão mencionado argumenta a Nobre desembargadora: "Uma vez comprovado o […]
A C&A Modas foi condenada a pagar R$ 100 mil de indenização por descumprir uma série de normas trabalhistas, situação que, segundo o Ministério Público do Trabalho, reduziu seus empregados a condição análoga à de escravo em suas unidades em shoppings em Goiás. Agravo interposto pela empresa na tentativa de reverter a condenação foi negado […]
Tribunal Superior do Trabalho delibera conversão de orientações jurisprudenciais em súmulas
No último dia 19 de maio, o Tribunal Superior do Trabalho deliberou, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, a conversão de diversas orientações jurisprudenciais em súmulas e o cancelamento de outros verbetes. Em resumo, as alterações são as seguintes: – alteração da redação do item II da Súmula 262; – conversão em súmula, sem alteração […]
Em recente decisão, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um empregador (Banco Itaú Unibanco S.A.) a indenizar por danos materiais um escriturário que perdeu o direito ao seguro-desemprego por causa da demora do banco em quitar as verbas da rescisão do contrato de trabalho. A decisão, restabeleceu a sentença que condenou o […]
A não comprovação de que a despedida de um empregado deveu-se ao descumprimento de normas internas, deixando a impressão de que fora em razão de furto ocorrido na agência em que trabalhava, levou o Itaú Unibanco S. A. a pagar a ele indenização por dano moral, no valor de R$ 50 mil, e a obrigação […]
Alienação de bem imóvel posterior à propositura de reclamação trabalhista configura fraude à execução e torna nulo o negócio jurídico
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Cintia Táffari em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "A Súmula nº 84 do STJ prevê que é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse, advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de […]