§ 3º. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 1º. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
§ 2º. A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do artigo 77 , e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.