Em setembro, a Prefeitura de Manaus proibiu a circulação de dinheiro no transporte público com um projeto que garante pagamento exclusivo por cartão. Foto: Divulgação.
Conselheiro seguiu entendimento de desembargadora do TJAM, que não identificou ilegalidade na medida
O conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) Josué Cláudio Filho decidiu manter a intervenção financeira nas empresas de ônibus de Manaus, no Amazonas.
Com a decisão, Filho negou o pedido do Sinetram (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros) para anular os decretos municipais n° 4.502 e 4.525, que tratam da intervenção.
Desta forma, o conselheiro segue o entendimento da desembargadora
Socorro Guedes, do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), que também negou a suspensão. Neste caso, a justificativa é de que não há ilegalidade que possa justificar a medida.
Na visão do conselheiro do TCE, a lei não prevê que a Prefeitura ouça as empresas antes da tomar medidas, portanto, não há razão para impedir a intervenção. Além disso, segundo o Filho, a medida foi decretada pela Prefeitura de Manaus "em consonância com as normas que disciplinam a matéria".
"O Decreto Municipal n. 4.502/2019 indica interventor, prazo de duração, objetivos e limites da medida, exatamente como dispõe o art. 32 da Lei nº 8.987/95", explica o conselheiro.
Sobre o Decreto n° 4.525, que determina que o pagamento da tarifa seja feito exclusivamente pelo cartão Passa Fácil, Josué Filho disse que "o mesmo restringiu-se a estabelecer medidas complementares necessárias à consecução da medida". Desta forma, não há irregularidade, mas "tão somente em exercício do poder de administração derivado da própria intervenção".
Em setembro, a Prefeitura de Manaus proibiu a circulação de dinheiro no transporte público com um projeto que garante pagamento exclusivo por cartão. Segundo a administração municipal, dentro de 60 dias, o uso do Passa Fácil será única forma de pagar a passagem.
Em reunião em 20 de setembro de 2019, representantes da Prefeitura e do grupo interventor receberam membros do Sindicato dos Rodoviários e garantiram à categoria a manutenção do emprego dos cobradores do transporte coletivo.
O decreto foi assinado em meio a uma "briga" com os empresários. Naquela semana, o transporte coletivo de Manaus, no Amazonas, estava operando com a frota de ônibus reduzida.
Segundo informações das empresas de ônibus à mídia local, 16,5% da frota ficou paralisada por falta de diesel. Os empresários justificam que não têm dinheiro para comprar combustível.