O novo marco legal das OSC: avanço a se comemorar ou vitória de Pirro? – Observatório da sociedade Civil
Por Jorge Eduardo S. Durão*
Além dos bloqueios políticos conjunturais que tendem a afastar os governos de turno de uma agenda complexa e que envolve inúmeros conflitos de interesses, parece-nos igualmente procedente o argumento de Pannunzio[3] sobre a dimensão institucional do problema. Temos denunciado a inépcia do Estado na relação com as OSCs, a qual está relacionada com um leque de problemas que inclui as implicações do presidencialismo de coalizão e o papel dos partidos, o diagnóstico de que "o Estado está frouxo", a distorção do pacto federativo e a concentração de recursos e de poder na União, a incapacidade do Estado de gerenciar convênios, etc. Nesse ambiente em que se procura responder a falhas do sistema político e do funcionamento do Estado através da ampliação do controle burocrático, ressalta a insegurança jurídica dos próprios gestores do Estado, que se colocam com frequência como mais um fator de resistência à mudança. Essa percepção de insegurança jurídica explica entre outras coisas a preferência dos gestores pelos convênios e pode ser mais um motivo pelo qual a Lei das OSCIPs "não pegou".
Todos os fatores conjunturais adversos – com destaque para o ambiente majoritariamente hostil às OSCs no Congresso Nacional – somados a essa dimensão institucional do problema não poderiam deixar de se traduzir num resultado do processo legislativo que temos de avaliar como sendo, na melhor das hipóteses, profundamente contraditório. Aliás, não é por acaso que alguns comentários acerca do novo diploma legal destacam o fato de que a Lei 13.019 é "oriunda de um projeto de lei que teve como ponto de partida recomendações exaradas em Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado, com a finalidade de se investigar desvios envolvendo Organizações não Governamentais (ONGs)" [4].
A contribuição da plataforma visa a propor o aperfeiçoamento da Lei – ou melhor, a eliminação ou redução das suas inúmeras arestas através da regulamentação. Não podemos perder de vista o fato de que a Plataforma encaminhou à Presidência da República numerosas sugestões de veto aos dispositivos mais autoritários e que feriam a liberdade de associação e de auto-organização das associações. A presidente Dilma rejeitou a quase totalidade dessas indicações. A contribuição da Plataforma das OSCs procura valorizar os avanços contidos na Lei e aponta sugestões de regulamentação até mesmo para artigos considerados inconstitucionais. As contribuições para a regulamentação – com exceção destes casos de dispositivos que ferem direitos fundamentais – me parecem válidas. Acho que a Plataforma foi prudente ao indicar em cada caso o escopo da regulamentação sem procurar invadir a esfera de competência do Estado. Cabe ao governo formular a regulamentação da Lei. Tenho dúvidas quanto à eficácia da consulta pública visando à regulamentação – até porque se trata de exercício que requer competência técnica de que a maioria das organizações não dispõe. Recomendo que a FASE e outras associadas da ABONG se reportem à contribuição da Plataforma. No meu entendimento, o limite óbvio do processo de regulamentação é que esta não deve ser feita contra o espírito da Lei, e não pode ser feita contra a letra da Lei. Voltarei a este ponto na conclusão deste texto.