Cebola protocola ação na PGJ requerendo divisa de Nova Xavatina no Rio Pindaíba - NX1
Cebola protocola ação na PGJ requerendo divisa de Nova Xavatina no Rio Pindaíba
O prefeito de Nova Xavantina – João Batista Vaz , Cebola (PSD), protocolou na manhã desta quinta-feira (02) na sede da Procuradoria Geral da Justiça, uma ação de inconstitucionalidade contra a Lei Estadual n° 6.629/1995, a qual redefiniu os limites do Município de Barra do Garças, e alterou de forma inconstitucional o limite territorial de Nova Xavantina no ano de 1995.
Na época, o território de Nova Xavantina se estendia até o córrego Pindaíba; e, com a Lei Estadual n° 6.629/1995 o município mudou a divisa para o Rio Zacarias. Acontece que o processo legislativo que culminou com a aprovação da Lei, não obedeceu ao disposto no artigo 176 da Constituição Estadual, já que esta exige consulta prévia da população diretamente interessada, mediante plebiscito, quando da criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios.
Em entrevista exclusiva ao NX1, Cebola afirmou que com a propositura da ação, o município de Nova Xavantina busca corrigir a divisa territorial do município. "Requeri a Procuradoria Geral de Justiça, tratamento igualitário quando da análise das ações minha e do prefeito de Barra do Garças. Se a procuradoria Geral de Justiça considerar inconstitucional a Lei 10.500/2017, que levou nosso município até o rio Água Azul, será obrigado promover ajuizamento da ação de inconstitucionalidade da Lei Estadual n°6.629/1995 e com isso, nosso município voltará a fazer divisa no Rio Pindaíba", explicou.
Em fevereiro, o prefeito de Barra do Garças – Roberto Farias, protocolou na Procuradoria Geral de Justiça um ofício de propositura de inconstitucionalidade da Lei 10.500/2017. No oficio, Beto apresentou uma série de argumentos para a revogação da lei. Entre os itens apresentados, o peemedebista cita a não realização de um plebiscito com a população e a violação da Constituição Federal, que aponta que a criação, incorporação e desmembramento de município mediante consulta prévia junto à população dos municípios envolvidos.
A nova redivisão, feita em conjunto com a Assembleia, Seplan e IBGE, foi realizada através de pesquisa e estudos nos municípios com trabalhos técnicos e justos com a população.