COMUNICADO ASPROESTE – RECOMENDAÇÃO PROCURADORES – ASPROESTE – Associação de Produtores do Lago Oeste
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A Asproeste recebeu ontem à tarde o documento oficial exarado pelo MPF em conjunto com o MP/DF, no qual os procuradores Felipe Fritz Braga, Dênio Augusto de Oliveira Moura e André Luiz Casal Duran RECOMENDAM à União, ao Distrito Federal e à Companhia imobiliária de Brasília – Terracap QUE SE ABSTENHAM DE REALIZAR qualquer ato destinado a efetivar a transferência do domínio das terras conhecidas como Fazenda Contagem de São João e da Fazenda Sobradinho, objeto do Termo de Conciliação nº 03/2022/CCAF/CGU/AGU-CSM, PROCEDENDO AO DESFAZIMENTO de qualquer ato realizado com essa finalidade. E fixam o prazo de 10 dias para que elas informem sobre o acatamento da Recomendação.
Após avaliação do documento em sua integralidade, a Asproeste observou que os procuradores se basearam nas reuniões feitas com ela, no debate propiciado pela audiência da deputada Arlete Sampaio e na documentação que a Asproeste lhes enviou, bem como em informações que pediram ao ICMBio para complementar os documentos que lhes repassamos, para emitirem a Recomendação, o que indica que a atuação da Asproeste e da comunidade do Lago Oeste tem sido assertiva e eficaz.
Do ponto de vista da Asproeste, a Recomendação é um documento sólido, fundamentado e preciso. E, em relação às áreas de conservação não há o que se discutir, tanto a União quanto o GDF vão ter que acatar o recomendado pelos procuradores. Óbvio que ambos os governos podem contestar ou até mesmo fazer um acordo, retirando do acordo de transferência de terras que assinaram, as áreas de conservação, o que significa que a luta da Asproeste e da comunidade por um Lago Oeste rural e de preservação ambiental continua.
E há novas frentes de luta a serem encaradas, como o projeto de lei do senador Izalci Lucas, aprovado no Senado e tramitando na Câmara Federal. A expansão da REBIO em torno do Lago Oeste é mais um argumento forte para a região não ser urbanizada, mas não podemos permitir que as poligonais do novo parque, como indica o mapa deste projeto, atinjam chácaras que estão dentro da poligonal do Lago Oeste.
Quem não teve oportunidade de ler a Recomendação na íntegra (15 páginas), poderá fazê-lo aqui:
http://www.mpf.mp.br/df/sala-de-imprensa/docs/EBA955C76CD74E69851B91DEBBF19034_RecomendacaoNRLagoOeste.pdf