ConJur - TJ-RS penhora salário para pagar dívida que se arrasta há 11 anos
28 de abril de 2019, 10h34 Imprimir Enviar
O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil veda a penhora sobre remunerações, soldos, pecúlios, pensões e ganhos do trabalho autônomo do devedor. Mas esta regra pode ser relativizada, segundo a jurisprudência, desde que observado o princípio da dignidade da pessoa humana. Ou seja, desde que o desconto não comprometa o sustento do devedor e de sua família.