Noticia - Postado em 26/11/2016 17:25:49
Estabelece que cargos e funções com atribuições voltadas para os campos da Administração, em organizações privadas, não governamentais e públicas, somente poderão ser providos por Tecnólogos e Administradores profissionais regulares na forma da lei, que ficam obrigados a comprovar, anualmente, perante organização empregadora, a regularidade com o Conselho Regional de Administração – CRA. Estabelece multas aplicáveis pelos CRAs
Dispõe sobre o exercício de atividades nos campos da Administração. O Congresso Nacional decreta: Art. 1° Os cargos e funções das empresas e demais organizações privadas, não governamentais e públicas de âmbito federal, estadual e municipal, que tenham atribuições voltadas para os campos da Administração, somente poderão ser providos por Administradores profissionais regulares na forma da lei. § 1º São considerados campos da Administração e trabalhos técnicos privativos do Administrador, sem prejuízo de outros já consagrados em lei: I - a administração de: consórcio, comércio exterior, cooperativas, condomínios, serviços, factoring, hotéis, turismo, logística, locação de mão de obra de qualquer atividade, processos de qualidade, organização de processos seletivos e concursos públicos, portos e aeroportos; administração hospitalar e serviços de saúde, rural, esportiva bem como quaisquer outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos ou outros; II - magistério em conteúdos de formação profissional do campo da administração e da gestão das organizações; III - perícias judiciais e extrajudiciais, métodos de soluções de conflitos nos campos da Administração e da gestão das organizações; IV - elaboração e gestão de planos de cargos, carreiras e salários; SF/15719.17769-56 SENADO FEDERAL Gabinete do Senador Donizeti Nogueira V - elaboração e gestão de folhas de pagamento, registros e lançamentos de efetividade de pessoal das empresas e organizações em geral; VI - auditoria administrativa; VII - elaboração e gestão de pesquisa salarial, descrição e avalição de cargos e pesquisa organizacional; VIII - planejamento, organização, coordenação, execução e controle de serviços de Administração em geral; IX - elaboração e gestão de sistemas, processos e estruturas administrativas e organizacionais e manual de procedimentos; X - avaliação de desempenho de pessoas e consultoria em organizações; XI - elaboração de planejamento estratégico, planos de negócios, planos orçamentários e planos de reposicionamento das organizações. § 2º Os cargos e funções a que se refere o caput deste artigo também poderão ser providos por Tecnólogo, com registro no Conselho Regional de Administração, restrita a sua atuação profissional à respectiva área de formação acadêmica, definida na Classificação Brasileira de Ocupações e em Resoluções Normativas estabelecidas pelo Conselho Federal de Administração. Art. 2º Os Administradores e Tecnólogos ficam obrigados a comprovar, anualmente, perante organização empregadora, a situação de regularidade com o Conselho Regional de Administração – CRA no qual esteja registrado. Art. 3º Na administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, para o exercício de cargos voltados para Administração, cuja relação de atribuições compreenda atividades previstas nesta lei, é obrigatório o registro profissional em Conselho Regional de Administração - CRA. SF/15719.17769-56 SENADO FEDERAL Gabinete do Senador Donizeti Nogueira Art. 4º Compete aos Conselhos Regionais de Administração – CRAs, com sede nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal, registrar os atestados de capacidade técnica de atividades de Administração. Art. 5º Os Conselhos Regionais de Administração – CRAs aplicarão multa correspondente ao valor de duas a dez anuidades, do ano em curso, fixadas pelo Conselho Federal de Administração por violação da ética e de autos de infração de processos administrativos de fiscalização e infrações dos dispositivos desta lei, além das seguintes sanções: I - suspensão de seis meses a um ano ao profissional que demonstrar incapacidade técnica no exercício da profissão, assegurando-lhe ampla defesa; II - suspensão de um a cinco anos ao profissional que, no âmbito de sua atuação, for responsável na parte técnica por falsidade do documento, ou por dolo em parecer ou outro documento que assinar. § 1º As multas serão progressivas e, no caso de reincidência na mesma infração praticada dentro do prazo de cinco anos após a primeira, além da aplicação da multa em dobro, será determinado o cancelamento do registro profissional. § 2º O valor da multa aplicada pelos Conselhos Regionais de Administração, que não for pago após o respectivo vencimento, será atualizado monetariamente pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês. § 3° As pessoas físicas e jurídicas que cometerem as infringências abaixo citadas, serão punidas em decorrência dos seguintes fatos geradores: I - Pessoa Física: a) exercer a profissão com carteira de identidade profissional vencida; SF/15719.17769-56 SENADO FEDERAL Gabinete do Senador Donizeti Nogueira b) falta de pagamento de anuidade, multas e outras obrigações; c) sonegação de informações, documentos ou qualquer outro ato que caracterize embaraço à fiscalização. II - Pessoa Jurídica: a) explorar atividade nos campos da Administração sem possuir registro cadastral no Conselho Regional de Administração; b) conivência com o exercício ilegal ou irregular da atividade profissional; c) explorar atividade nos campos da Administração sem possuir Responsável Técnico; d) falta de pagamento de anuidade, multas e outras obrigações; e) sonegação de informações, documentos ou qualquer outro ato que caracterize embaraço à fiscalização. Art.6º Todo trabalho técnico ou serviço nos campos da Administração, realizado por Administrador, Tecnólogo ou pessoa jurídica registrada no Conselho Regional de Administração (CRA), fica obrigado ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Autorização de Responsabilidade Técnica Específica (ARTE), conforme o caso, no CRA da jurisdição onde o serviço for prestado; Parágrafo Único. Não terão valor jurídico os documentos ou serviços que não atenderem a obrigatoriedade de anotação ou registro, definida no caput deste artigo, resultando nulos os contratos deles decorrentes. Art. 7º Para fins de fiscalização e responsabilização, é obrigatória a indicação do nome e do número de registro em todos os documentos ou trabalhos técnicos assinados por Administrador ou Tecnólogo, no exercício de sua atividade profissional. § 1º – Os atos privativos de Administrador e de Tecnólogo praticados por pessoa não registrada, impedida ou suspensa são nulos, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais. SF/15719.17769-56 SENADO FEDERAL Gabinete do Senador Donizeti Nogueira § 2º - Só será considerado no exercício regular da profissão e das atividades de que trata a presente Lei, o profissional ou a pessoa jurídica que esteja em dia com o pagamento da anuidade, multas e outras obrigações; Art. 8º Para fins de fiscalização, os Conselhos Regionais de Administração poderão solicitar informações e documentos, nomes, cargos, funções, atribuições e atos constitutivos, alterações contratuais, e outros que achar necessários, visando orientar e coibir o exercício ilegal da profissão de Administrador e Tecnólogo. Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Passaram-se cinquenta anos da profissão de Administrador. O mundo sofreu inúmeras transformações econômicas, políticas e sociais. A Constituição Federal foi totalmente revista, mediante a aprovação, pelo Congresso Nacional Constituinte, de uma nova Carta em outubro de 1988. Vale também destacar que um novo Código Civil está em plena vigência, com mudanças significativas no direito empresarial. O Brasil cresceu, se modernizou, tornou-se uma das maiores economias mundiais. Ampliou-se em progressão geométrica o número de profissões exercidas por milhões de brasileiros, como também o nosso País globalizou-se, numa tendência natural seguida pela maioria dos países desenvolvidos e em desenvolvimento. A proposta que ora apresentamos não trata da regulamentação de mais uma profissão, mas apenas da adequação da ciência da Administração aos novos tempos e às novas necessidades, quer no plano público ou no plano privado (organizações não governamentais). SF/15719.17769-56 SENADO FEDERAL Gabinete do Senador Donizeti Nogueira Importante ressaltar que o projeto está em consonância com os anseios de mais de um milhão de acadêmicos de Administração matriculados em quase 2.000 (dois mil) cursos de bacharelado ofertados no Brasil; de aproximadamente 400.000 (quatrocentos mil) profissionais da Administração registrados nos 27 (vinte e sete) Conselhos Regionais de Administração – CRAs; da Federação Brasileira dos Administradores – FEBRAD e Federação Nacional dos Administradores – FENAD, bem como dos diversos Sindicatos que congregam os profissionais da Administração. A sociedade hoje se apresenta muito mais exigente em obter serviços públicos cada vez mais especializados e de boa qualidade. O estado brasileiro por si mesmo, ou mediante concessão, permissão e delegação, ainda é o maior responsável pela prestação de tais serviços, obrigando-se assim a se aprimorar e isso somente poderá ocorrer mediante participação de profissionais altamente especializados e preparados técnica e cientificamente. Assim é que se propõe mudanças na especificação das atribuições dos Administradores, nas exigências para o exercício profissional e nas regras referentes ao funcionamento dos órgãos fiscalizadores da profissão. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o conceito de profissão relaciona-se ao exercício habitual e remunerado de atividades produtivas, desempenhadas como principais, num determinado sentido de especialização. Um dos princípios constitucionais relativos à matéria consiste na garantia de total liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Os princípios constitucionais devem afastar, em qualquer projeto que verse sobre a regulamentação profissional, a tentativa de criação de reserva de mercado para um segmento de determinada profissão, em detrimento de outras com formação idêntica ou equivalente. Este projeto, que é fruto de proposta discutida exaustivamente pelos Conselhos Federal e Regionais de Administração, parte desses princípios. Não se busca, com a iniciativa, conquistar mercados para os profissionais de administração, mas, sim, aperfeiçoar os mecanismos de controle e fiscalização pelos órgãos competentes, bem como a melhoria da qualidade do ensino da área. Outrossim, cumpre ressaltar que o projeto não dispõe sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos, nem sobre criação e estrutura de órgãos da administração pública, não havendo, dessa forma, nenhuma violação dos limites da iniciativa legislativa conferida exclusivamente ao Poder Executivo pelo art. 61 da Carta Magna. As referências à atuação do Conselho Federal e dos Conselhos SF/15719.17769-56 SENADO FEDERAL Gabinete do Senador Donizeti Nogueira Regionais de Administração reafirmam tão somente as competências e atribuições que tais entidades já detêm pela legislação atual, sem que sejam ampliadas suas prerrogativas. É como justificamos a presente proposição, contando com o apoio dos ilustres Pares para sua aprovação. Sala das sessões, Senador DONIZETI NOGUEIRA (PT – TO)