DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0079-14/2018 : CAU/BR - Portal da Transparência : CAU/BR – Portal da Transparência
Autoriza o Presidente do CAU/BR a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o CAU/SP, em matérias relacionadas à Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Considerando que na forma da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo;
Considerando que as normas técnicas da ABNT são essenciais para o exercício projetual do arquiteto e urbanista e para a garantia do bom exercício da profissão, uma vez que auxilia na elaboração de projetos de edificações mais sólidos e seguros. O acesso a essa norma, assim como à várias outras normas de caráter igualmente indispensável, possibilita que o Arquiteto e Urbanista esteja preparado para exercer sua função de maneira mais eficiente possível;
Considerando que foi identificado que entre os 10 (dez) macrossetores em funcionamento, 4 (quatro) são de interesse da arquitetura e urbanismo, que, somente o Comitê Técnico de Construção civil e Infraestrutura, nos remete à 36 (trinta e seis) comissões de estudo e todas as reuniões acontecem na cidade de São Paulo-SP.
Considerando o Contrato de Prestação de Serviço nº 12/2017, entre o CAU/BR e a Associação Brasileira de Normas Técnicas na categoria de Associado Mantenedor; e
Considerando o interesse do CAU/BR em atuar conjuntamente aos CAU/UF para o aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo, em observância ao art. 24 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010.
1 – Autorizar o Presidente do CAU/BR a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o CAU/SP, em matérias relacionadas à Associação Brasileira de Normas Técnicas; e
2 – O Convênio de que trata o item 1 será firmado tendo como base a minuta anexa a esta Deliberação Plenária.
Matéria em votação: 8.14. Projeto de Deliberação Plenária que autoriza o Presidente do CAU/BR a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o CAU/SP, em matérias relacionadas à Associação Brasileira de Normas Técnicas.