CGU avalia retomada de obras paralisadas em Estados e municípios – FGM
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) avaliou o grau de sucesso nas ações para retomada de cerca de 1,6 mil obras paralisadas em junho de 2016, previstas na Portaria nº 348/2016 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). Os empreendimentos, integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), são financiados com a transferência de cerca de R$ 3,5 bilhões em recursos federais – em áreas como educação, saneamento, cultura, turismo, transportes e saúde – sendo executados por Estados e municípios.
O Governo Federal pretende retomar e concluir obras com valor entre R$ 500 mil e R$ 10 milhões, em especial as de saneamento, urbanização de assentamentos precários, creches pré-escolas, quadras esportivas e unidades básicas de saúde. A meta inclui empreendimentos em 1.071 municípios localizados nos 26 Estados e no Distrito Federal.
Por meio da Portaria nº 348, o MP também definiu prazos para conclusão, fixando a data de 30 de junho de 2018 para obras com execução financeira superior a 50% e 30 de dezembro de 2018 para os empreendimentos com andamento igual ou inferior a 50% do valor de investimento. Além disso, foi estabelecido como meta a retomada de 1.120 obras até 30 junho de 2017 (70% do total).
Até agosto de 2017, o levantamento da CGU, baseado numa amostra de 109 empreendimentos válidos, verificou que 48% das obras foram retomadas e 5% concluídas, gerando um total de 53% de obras efetivamente retomadas. As análises da CGU identificaram ainda que a retomada das obras por Estados e municípios ficou abaixo da meta inicialmente prevista, apesar da liberação dos recursos destinados aos entes pelo Governo Federal.
Dados do último balanço realizado pelo MP demonstram que 58% das obras foram continuadas até dezembro de 2017, subindo de 673 para 922 empreendimentos retomados, dos quais 255 já estão concluídos. Houve ainda o cancelamento de 127 empreendimentos.
Para subsidiar a Administração pública com informações que possam mitigar os principais motivos e riscos, outro objetivo da auditoria da CGU foi identificar a eventual existência de características e problemas comuns na paralisação das construções executadas com recursos federais em todo o país.
O relatório registra que a paralisação de obras nos Estados e municípios é um problema recorrente e, mesmo com a transferências dos recursos federais, o número de paralisações e atrasos é preocupante, com grandes prazos de execução e baixo índice de conclusão. Tal fato é corroborado pelo tempo médio para finalização das obras retomadas a partir da edição da Portaria nº 348/2016 e concluídas até junho de 2017, que superam cinco anos de duração.
No total de empreendimentos contemplados no esforço de retomada, a CGU identificou o seguinte: pouca abrangência da ação promovida; pulverização dos contratos; e necessidade de promoção de medidas complementares para redução do número de obras paralisadas.
A Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura (SDI), área integrante do MP, deve monitorar a implementação das orientações pelos órgãos federais gestores quanto às sanções a serem aplicadas nos casos de descumprimento dos prazos pelos Estados e municípios, responsáveis pela execução das obras. O não saneamento das pendências pode levar, por exemplo, ao cancelamento do termo de compromisso e à redução dos valores pactuados.
Antes da conclusão do relatório, a discussão dos resultados com o Ministério do Planejamento resultou na expedição, pela SDI, de orientações com diretrizes a serem observadas. Ao final da auditoria, foram emitidas as seguintes recomendações:
Monitorar a implementação pelos órgãos gestores das recomendações de sanções a serem aplicadas nos casos de descumprimento dos prazos para retomada e conclusão dos empreendimentos, encaminhando à CGU relatório com os resultados obtidos;
Manter a CGU informada sobre as ações desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho – Portaria SE/MP n° 862, sobre a implantação do sistema informatizado para acompanhamento da execução das obras financiadas com recursos federais;
Desenvolver estudo para avaliar a viabilidade de edição pelo MP de normativo com regras gerais acerca das transferências federais, de modo a vincular os gestores à adoção do instrumento mais adequado para cada transferência ou programa;
Coordenar ação junto aos ministérios setoriais, na produção de relatório com a avaliação dos impactos identificados na sistemática de transferência de recursos via convênio e contratos de repasse a partir das inovações trazidas pela Portaria Interministerial Nº 424/2016, em especial sobre a redução do número de obras paralisadas.
Além do presente trabalho, a CGU vem contribuindo com o aperfeiçoamento das políticas públicas por meio da participação na elaboração de novos normativos e medidas estruturantes relacionados ao tema, tais como: legislação sobre transferências voluntárias da União; inclusão de novas funcionalidades no Portal de Convênios – SICONV, para um monitoramento mais preciso das ações e maior transparência para a sociedade; e o Guia de Avaliação de Políticas Públicas Ex Ante, elaborado sob a Coordenação da Casa Civil da Presidência da República, com o objetivo de melhorar a formulação de políticas públicas para garantir resultados efetivos.