Com a pandemia de coronavírus, foi alterado o prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Antes, era 30 de abril. Agora, 30 de junho. A multa para quem não entregar a declaração só será cobrada se o contribuinte estourar o novo prazo.
Como consequência, a Receita também adiou pagamento da restituição do IR. A data do débito automático da 1ª cota passou de 10 de abril para o dia 10 de junho e as datas permitidas para o débito automático das demais cotas serão entre 11 de junho e 30 de junho de 2020.
Outra alteração importante: este ano, foi retirada a exigência da informação do número do recibo da última declaração, a fim de evitar aglomerações de contribuintes no atendimento presencial ao público. Era comum alguns contribuintes se dirigirem às unidades de atendimento da Receita Federal para pegar o número do recibo da última declaração, por terem perdido a versão impressa ou não ter mais acesso à mídia ou ao computador em que estava armazenado a informação.
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Outros prazos adiados, suspensos ou prorrogados
Por conta do coronavírus, o Governo Federal também anunciou uma série de alterações em prazos de pagamento ou entrega de declarações. O conjunto de medidas inclui:
Prorrogação, por 6 meses, do pagamento dos tributos federais do Simples Nacional, relativos aos períodos de março, abril e maio. A medida vale para pequenas empresas e também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEIs). A apuração de março, que seria paga em 20 de abril, fica com vencimento para 20 de outubro; a apuração de abril, que seria paga em 20 de maio, fica com vencimento para 20 de novembro; e a apuração de maio, que seria paga em 22 de junho, fica com vencimento para 21 de dezembro.
Os tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS) do Simples também foram prorrogados por 90 dias. Assim, a apuração março, que seria paga em 20 de abril, fica com vencimento para 20 de julho; a apuração de abril, que seria paga em 20 de maio, fica com vencimento para 20 de agosto; e a apuração de maio, que seria paga em 22 de junho, fica com vencimento para 21 de setembro.
Foi autorizado o adiamento e pagamento parcelado do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores. O pagamento poderá ser feito em prestações que vencerão entre julho e dezembro deste ano, em até 6 parcelas fixas.
PIS, Pasep, Cofins e da contribuição previdenciária
Foi adiado o pagamento do PIS, Pasep, Cofins e também da contribuição previdenciária patronal de empresas e empregadores de trabalhadores domésticos. O vencimento de abril e maio, relativo a março e abril, passou para agosto e outubro.
Assim como a entrega do IR ganhou mais 60 dias para ser feita, também foi prorrogado para o dia 30 de junho o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País para estrangeiros ou brasileiros que moram no exterior.
Foi prorrogado por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND) já emitidas, ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Dívida Ativa da União. Essas duas certidões são necessárias para que pessoas jurídicas exerçam uma série de atividades, como, por exemplo, participar de licitações ou obter financiamentos.