Novo Fundeb: Congresso promulga fundo permanente; falta regulamentação
Congresso promulga novo Fundeb permanente; falta regulamentação
Congresso Nacional aprovou emenda e deve trabalhar na regulamentação do fundo Imagem: Claudio Marques/Estadão Conteúdo
26/08/2020 12h03
O Congresso Nacional promulgou hoje a emenda constitucional que torna o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) permanente e com mais recursos da União.
A regulamentação de aspectos do funcionamento do fundo educacional, porém, ainda precisa ser aprovada.
Governo vai cuidar da rápida regulamentação do Fundeb, diz líder no Senado
Por veto ao reajuste para servidores, governo vai ampliar uso de emendas
O novo Fundeb foi aprovado ontem pelo Senado por unanimidade dos 79 senadores votantes. Pelo fato de ser incluído agora na Constituição, o Fundeb se torna permanente. Após uma série de negociações com o governo, o Congresso também estabeleceu que a participação da União no fundo aumentará gradualmente. A complementação financeira passará dos atuais 10% para 23% até 2026.
Próximo passo: regulamentação
O Conselho Nacional de Secretários de Educação, por exemplo, comemorou a aprovação do novo Fundeb, mas chamou atenção para a necessidade de se regulamentá-lo o mais rapidamente possível.
"Agora, todos os esforços devem se voltar à construção da lei de regulamentação, para que o novo texto constitucional seja aplicado com eficiência. Para isso, o conselho acredita no apoio e na responsabilidade que os parlamentares têm com esta causa que é de todos. Não há tempo a perder", disse, em nota.
Após críticas de parlamentares e entidades ligados à educação de que o Palácio do Planalto e o Ministério da Educação não se envolveram na tramitação do Fundeb como deveriam, o líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou ontem que a gestão do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) se compromete a cuidar da "rápida regulamentação" do Fundeb.
A ONG Todos Pela Educação afirmou, também em nota, que a aprovação da PEC "não encerra o assunto e não gera, automaticamente, um mecanismo capaz de melhorar a educação básica".
"É preciso, em seguida, trabalhar na etapa de regulamentação, para que se estabeleça a forma de operacionalização da política e que se defina com maior clareza alguns pontos desafiadores colocados no texto constitucional", escreveu.
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), ressaltou hoje ser necessário trabalhar em conjunto para a regulamentação e falou que mais recursos para a educação demonstram um compromisso com a melhoria do ensino no país a longo prazo.
"Fizemos a escolha pela educação, pelas nossas crianças", disse.
O novo Fundeb teve relatoria da presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, deputada Dorinha Resende (DEM-TO), na Câmara, e do vice-presidente da Comissão de Educação do Senado, senador Flávio Arns (Rede-PR), na Casa.
"Não existe crescimento econômico, emprego, país rico, se a sua educação não garante a aprendizagem. Se a sua educação não é boa, se seus profissionais da educação não são respeitados. E este texto assegura uma valorização para os profissionais da educação. Não só aos professores, mas à merendeira, aquela que cuida da segurança da alimentação, aos diretores e coordenadores", declarou a deputada Dorinha.
Atualmente, o investimento mínimo por aluno na rede pública ao ano gira em torno de R$ 3,6 mil. A expectativa é que, com o novo Fundeb, o valor passe para aproximadamente R$ 5,7 mil por aluno ao ano em 2026.
A emenda constitucional busca ainda diminuir as desigualdades na distribuição dos recursos por meio de novos critérios. Segundo Arns, o Fundeb representa 63% do investimento público em educação básica.
Todos os recursos do Fundeb são aplicados exclusivamente na educação básica da rede pública. Isso abrange creche, pré-escola, ensinos fundamental e médio, educação especial, jovens e adultos, e ensino profissional integrado. As escolas podem estar em zona rural e urbana, em regime integral ou parcial, como turno matutino, vespertino ou noturno.
O ministro da Educação, Milton Ribeiro, não participou da solenidade. A assessoria da pasta disse que ele não foi convidado, ao contrário do que afirmou inicialmente a assessoria do presidente do Congresso Nacional e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Segundo o MEC, Alcolumbre pediu desculpas a Ribeiro em reunião nesta quinta-feira (27).