Veto Nº 06/2018 ao Projeto de Lei Nº 06/L/2018 - Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul
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Veto Nº 06/2018 ao Projeto de Lei Nº 06/L/2018
Cria o Composta Santa Cruz, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais
Veto N 06 ao Projeto de Lei 06-L-2018
Obs.: acolhido aos 28/05/2018, com voto favorável dos Vereadores André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Edmar Guilherme Hermany, Elstor Renato Desbessell, Gerson Luís Trevisan, Licério José Agnes, Luizinho Ruas, Solange Finger e Paulo Henrique Lersch, voto contrário dos Vereadores Alceu Crestani, Bruna Jeanine Molz, Francisco Carlos Smidt, Kelly Moraes e Mathias Bertram, e abstenção dos Vereadores Alex Knak e Hildo Ney Caspary.
Ofício nº. 233/E/2018
Santa Cruz do Sul, 25 de abril de 2018.
Acusamos o recebimento do PROJETO DE LEI Nº 06/L/2018, que Cria o Composta Santa Cruz, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais, aprovado por este Egrégio Poder Legislativo.
Na análise do Projeto de Lei nº 06/L/2018, conclui-se que existe impedimento legal para a sua aprovação, tendo em vista que derivou de iniciativa parlamentar, ao imiscuir-se na organização administrativa e atribuições dos órgãos da administração pública municipal, violando o princípio constitucional da separação dos poderes.
Em sendo assim, o Poder Legislativo, por iniciativa de parlamentar, ao legislar acerca de serviços públicos, criando um Programa específico sobre a compostagem do orgânico, opõe óbice à organização administrativa dos órgãos da administração pública municipal, uma vez que desconsiderou o disposto no art. 42, incisos III e IV, da Lei Orgânica do Município (em simetria com o art. 61, §1º, II, "b" da Constituição Federal e com os art. 60, II, "d" e 82, VII da Constituição Estadual).
Ademais, ao determinar que o Programa Composta Santa Cruz seja realizado pelo Poder Executivo, além de renunciar em 20% do valor cobrado a título de taxa de recolhimento de lixo, o Município terá um elevado aumento de despesa ao erário, com a disponibilização de profissionais para atuar especificamente no referido Programa, informando e ensinando as técnicas de compostagem que precisarão percorrer pelas escolas e demais instituições públicas, conforme previsto no Art. 3º do Projeto de Lei em questão.
Cumpre salientar que, para possibilitar os deslocamentos dos profissionais que teriam que ser contratados exclusivamente para o Programa, haverá a necessidade de reorganização das Secretarias e dos setores envolvidos, para disponibilizar veículos, motoristas e local para instalação da sede do mesmo.
Além da renúncia de receita preconizada no Projeto de Lei, fica transparente a necessidade de reestruturação administrativa do Executivo, com designação de novas atribuições aos servidores já efetivos, bem como a contratação de novos servidores, contrariando o disposto na legislação já citada e, inclusive, aumentando as despesas mensais do Município de Santa Cruz do Sul. Senão vejamos, o Poder Legislativo não pode criar despesa ao Poder Executivo, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DA LICENÇA-PATERNIDADE. LEI MUNICIPAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESAS. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. É inconstitucional a Lei Municipal de autoria do Poder Legislativo do município que amplia o período da licença-paternidade dos servidores, determinando condutas administrativas próprias do Executivo e criando despesas sem previsão orçamentária. Violação aos princípios da simetria e da harmonia e independência dos Poderes do Estado. Precedentes deste Tribunal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70065375305, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 26/03/2018)
Diante do exposto, com fundamento nos já citados dispositivos legais e com amparo nos artigos 42 e 48 da Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo VETA O PROJETO DE LEI Nº 06/L/2018.