NOTA - Movimento pelas Serras e Águas de Minas - Biologia na Rede
NOTA – Movimento pelas Serras e Águas de Minas
Neste último dia 11/12, aconteceu em Diamantina a 29º reunião ordinária da Unidade Regional do COPAM – URC Jequitinhonha, para votação do Parecer Único do SISEMA Nº 001/2008, referente à Licença Prévia – LP do empreendimento minerario Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S.A., previsto para Conceição do Mato Dentro, Alvorada de Minas e Dom Joaquim.
Na reunião anterior (24/10/2008) os conselheiros do COPAM, Alex Mendes Santos – ONG Caminhos da Serra, José Geraldo Magest – Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, Paulo Almeida – DNPM, Carlos Eduardo Teixeira Nery – CODEMA de Conceição do Mato Dentro, Luiz Cláudio Oliveira – ONG Amigos do Tabuleiro, Dr. Enéias Xavier Gomes – Procuradoria Geral de Justiça e Dárcio Calais – Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais solicitaram vistas ao processo.
Inicialmente o Conselheiro Alex Mendes Santos solicitou o afastamento, neste processo de votação, dos conselheiros José Geraldo Magest e Carlos Eduardo Teixeira Nery, por estarem envolvidos diretamente em negociação de financiamentos institucionais com a empresa Anglo Ferrous.
Apenas o conselheiro José Geraldo Magest foi afastado, mas ficou claro para os presentes que há envolvimento de conselheiros do COPAM com a empresa, o que vem a prejudicar as votações uma vez que interesses profissionais possam interferir na isenção dos mesmos nos processos de análise e votação.
Os pareceres de vistas apresentados pelos Conselheiros Alex Mendes Santos, Paulo Almeida e Dr. Enéias Xavier demonstraram que a falta de alguns estudos e informações imprescindíveis à efetiva avaliação da viabilidade ambiental do empreendimento, caracterizavam o projeto como não suscetível de deliberação sobre Licença Prévia. Foram apresentadas pelo conselheiro Dr. Enéias Xavier recomendações dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, que indicavam que o processo deveria ser baixado em diligência. O Promotor da Comarca de Conceição do Mato Dentro, Dr. André Arantes, informou que a empresa Anglo Ferrous está obrigada a cumprir Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), que até o momento não cumpriu e que, além disso, a mesma empresa tem evitado o recebimento de notificações a ela destinados pelo Ministério Público.
Os conselheiros Dárcio Calais, Carlos Eduardo Teixeira Nery e Luiz Cláudio Oliveira, apresentaram parecer em conjunto sendo favoráveis a concessão de LP.
Após a apresentação dos pareceres dos autores dos pedidos de vistas ficou patente a interferência do setor produtivo e do governo estadual em pressionar alguns dos conselheiros presentes à reunião, destacadamente pelos senhores Fernando Coura – Presidente do SINDIEXTRA, representantes da Anglo Ferrous, Adriano – Assessor direto do Vice Governador, Antônio Augusto Anastasia. O presidente do SINDIEXTRA declarou a todos os presentes que o empreendimento da empresa Anglo Ferrous era importante para termos Aécio Neves na Presidência do Brasil.
Mais uma dívida de campanha eleitoral que a coletividade terá que arcar com a aprovação de empreendimentos insustentáveis e cujos titulares são financiadores eleitorais a torto e a direito?
Na votação da LP, foram 3 votos contra e 12 a favor da concessão da LP. Apesar do Conselheiro Paulo Almeida, do DNPM, ter feito seu relatório indicando a necessidade de mais estudos que pudessem fornecer as condições para a avaliação da viabilidade ambiental do referido empreendimento, após atender a um telefone móvel, que lhe foi passado pelo Presidente do SindiExtra, o mesmo conselheiro se resignou a declarar que daria um voto institucional, a favor da LP, que minutos antes declarara, em parecer, que não era possível votar.
Repudiamos a forma como o Governo de Minas Gerais tem se comprometido com o setor minerário, e a descarada forma de cooptação de membros de órgãos colegiados, em total subversão ao princípio democrático e meritocrático de que muitos deles deveriam estar revestidos.
O Governo de Minas, apoiado por órgãos federais, em sua oposição descarada para com o estabelecimento de condições minimamente necessárias para o firmamento da justiça, inseparável da defesa do interesse público, vem estimular o desrespeito e a credibilidade da democracia, mostrando que quem pode é quem tem poderio financeiro, e que o resto é o resto. Tal conduta não condiz, minimamente, com o passado familiar de um governador, e com a pose constitucionalista do professor de direito na Vice-Governadoria de Minas Gerais, que, alimentando tais posturas, escancaram o desrespeito às instituições, alimentam a falta de parcimônia de setores inescrupulosos, e demonstram que os "estadistas" que pleiteiam ter assento em Brasília, só fazem enxovalhar as mais caras tradições mineiras, sendo apenas um arremedo low profile das piores experiências que já tivemos no governo de Minas Gerais.
Contamos com a seriedade do Ministério Público Estadual e Federal na anulação da LP, e agradecemos a ética e transparência que conselheiros como os senhores Alex Mendes Santos e Enéias Xavier e o representante da Polícia Militar de Minas Gerais tiveram, ao analisaram este processo, dando exemplo de ética, cidadania, compromisso com a seriedade e a causa pública. Estes exemplos, deveria ser a pedra de toque de um sistema estadual de meio ambiente, que está se tornando a casa de "mãe joana", haja vista a indicação de um parecer "favorável" a empreendimento, que as evidências explicitadas no mesmo documento parecerístico, apontam como ambientalmente insustentável, e a composição patética de muitos dos colegiados que deveriam ter coerência com as respectivas finalidades.
O Fórum de Desenvolvimento Sustentável de Conceição do Mato Dentro e o Movimento pelas Serras e Águas de Minas agradecem o apoio das entidades RBJA, NINJA, DCE e DA de Ciências Biológicas da PUC Betim, DCE – UFJVM, Grupo Aranã, Brigadas Populares, CPT e das pessoas que colaboraram.
O processo de resistência continua e acompanharemos o desenvolvimento deste processo, buscando os caminhos administrativos e legais para o cumprimento da legislação e o respeito aos mais caros princípios que devem nortear uma administração pública.