Não cabe mandado de segurança contra decisão que determina desbloqueio de valores - Scheid & Azevedo Advogados
Voltar 11/05/2020
Em seu voto na 6ª Turma, o relator do processo, ministro Nefi Cordeiro, lembrou que, de fato, segundo a jurisprudência do STJ, "o mandado de segurança não pode constituir-se em sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua finalidade".
"Não é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores, por se tratar de decisão definitiva que, apesar de não julgar o mérito da ação, coloca fim ao procedimento incidente", concluiu o relator. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.