ACIM entrará com medida para restituir CPMF
Na semana que vem a Associação Comercial e Empresarial de Maringá (ACIM) entrará com medida judicial para restituir a cobrança indevida da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
A ação pleiteará a restituição dos valores pagos entre janeiro e março de 2004, já que a CPMF deveria vigorar em 2004 com alíquota de 0,08%, mas uma emenda constitucional elevou a taxa para 0,38%. Como houve aumento do percentual de contribuição, a emenda só poderia vigorar depois de 90 dias, o que não aconteceu.
"A ACIM aconselha as empresas associadas a não entrarem com ações individuais para restituir a CPMF deste período, pois caso a entidade ganhe o processo, todas as empresas filiadas poderão ser beneficiadas", explica o presidente da ACIM, Adilson Emir Santos.
A ação será ajuizada pela Martinelli Advocacia Empresarial, que é o maior escritório de advocacia do sul do Brasil.