Title: Affaire de la Barcelona Traction, Light and Power Company, Limited (Recueil des Arrêts, Avis Consultatifs et Ordonnances)= Caso Concernente à Companhia da Carga, Luz e Eletricidade de Barcelona (Coletânea de Acórdãos, Recomendações e Ordens - Julgamento e Preliminares)
Abstract: Em 1958 a Bélgica apresenta pedido à Corte contra a Espanha buscando reparação por supostos danos contrários à lei internacional causados à Companhia de Carga, Luz e Eletricidade de Barcelona realizados por órgãos públicos espanhóis e que terminaram por ferir os direitos de cidadãos belgas acionistas da referida companhia. Após apresentação do pedido e submissão de preliminares pela Espanha, a Bélgica retirou o pedido visando negociações entre as partes. Tendo falhado as negociações, a Bélgica apresenta novo pedido à Corte, quando a Espanha apresenta quatro preliminares. A corte rejeita as duas primeiras preliminares e entende que as duas últimas são matérias de mérito. A primeira preliminar alega que a descontinuação do caso impede a Bélgica de apresentá-lo novamente à Corte. A segunda preliminar afirma que não havia base para submeter a Espanha à jurisdição da Corte. As terceira e quarta preliminares são matérias de mérito e alegam que a Bélgica não tem interesse de agir e que os remédios locais não foram esgotados. No pedido de mérito, a Bélgica reitera as afirmações de dano e reparação anteriormente feitas. A Espanha reafirma que não é responsável por nenhuma ação que visasse impedir a ação de seus órgãos judiciais para resolver o caso; que não houve violação de direito internacional, já que permitido acesso ao judiciário aos cidadãos estrangeiros interessados no caso, razão pela qual não houve quebra da lei internacional. Analisando o mérito da causa a Corte entende por rejeitar o pedido do governo belga.
Description: Data do julgamento: 05/02/1970 - Bélgica – Espanha – Descontinuação da ação – Efeitos – Jus standi – Interesse de agir – Regra da exaustão dos remédios locais – Pedido em favor – Acionistas – Distinção entre ofensa a direitos da companhia e ofensa a direitos dos acionistas – Distinção entre direitos e interesses – Proteção diplomática – Investimento estrangeiro – Equidade. Legislação citada: Estatuto da CIJ (art.. 31, §3º, 44, §2°; 69, §2º), Regimento da CIJ (artigos 17; 53, § 2°; 56; 92, §2°; 99), Tratado de Conciliação, Resolução Judicial e Arbitração de 19/07/196 entre Bélgica e Espanha.