Seu empregado vai tirar férias? Veja o que a empresa não pode deixar de observar :: David & Athayde Advogados
- De 6 a 14 faltas: 24 dias de férias
- De 15 a 23 faltas: 18 dias de férias
- De 24 a 32 faltas: 12 dias de férias
9. ABONO (VENDA) DE FÉRIAS. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Limite de 10 dias a serem "vendidos".
13. FOLGAS CONCEDIDAS PELO EMPREGADO POR MERA LIBERALIDADE. As folgas (ou "feriados") concedidas pela empresa por mera liberalidade não podem ser descontadas dos dias de férias, pois as férias são direito adquirido do empregado a cada ano de vigência do contrato e só podem ser descontadas nas hipóteses previstas em lei.