ConJur - Sociedades de serviços médicos podem pagar menos IR
Receita reduz carga tributária das sociedades de serviços médicos
5 de outubro de 2003, 12h39
Em meio às discussões sobre o possível aumento do valor dos impostos no Brasil, em função da reforma que tramita no Congresso, as prestadoras de serviços médicos tiveram sua carga tributária reduzida pelo governo. Elas podem aplicar a alíquota de 8% para apurar a base de cálculo do Imposto de Renda e não mais 32% como vinham fazendo.
Pelo Regulamento do Imposto de Renda, as empresas optantes pelo lucro presumido que desenvolvam atividades de prestação de serviços, exceto os hospitalares, deverão obrigatoriamente aplicar o percentual de 32% para apurar a base de cálculo do IR.
Contudo, de acordo com a Instrução Normativa n° 306, expedida pela Secretaria da Receita Federal, poderão ser considerados serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução dos seguintes serviços:
(i) prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia, compreendendo as seguintes atividades: patologia clínica, imagenologia, métodos gráficos, anatomia patológica, desenvolvimento de atividade de medicina nuclear, realização de procedimentos cirúrgicos e endoscópicos,
(ii) realização de partos normais e cirúrgicos;
(iii) desenvolvimento de atividades de reabilitação em pacientes externos e internos;
(iv) desenvolvimento de atividades hemoterápicas;
(v) desenvolvimento de atividades de radioterapia;
(vi) desenvolvimento de atividades de quimioterapia;
(vii) desenvolvimento de atividades de diálise;
(viii) desenvolvimento de atividades relacionadas ao leite humano.
Nesse sentido, foi aprovada pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit), em julho de 2003, a seguinte ementa:
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 11, DE 21 DE JULHO DE 2003
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS POR CLÍNICAS DE ORTOPEDIA, TRAUMATOLOGIA E RADIOLÓGICAS. A prestação de serviços de clínica médica de ortopedia e traumatologia, bem assim, a prestação de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica (exames radiológicos), por se enqudrarem dentre as atividades comprendidas nas atribuições de atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde, poderão ser enquadradas como serviços hospitalares, podendo ser aplicado às referidas atividades o percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação do lucro presumido.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR/99, arts. 518, "caput", 519 § 2º; Lei nº9.249, de 1995, § 2º, art. 15; PN/CST nº36/77; Portaria GM do Ministério da Saúde nº1.884, de 1994; Nota Técnica CGPI/DP/SIS/MS nº020, de 18 de fevereiro de 2002 e IN SRF nº306, de 12 de março de 2003, art. 23, inciso V.
Recentemente, a Superitendência Regional da Receita Federal/10ª Região, também confirmou o entendimento através da Solução de Consulta n° 128, de 29 de agosto de 2003:
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 128, DE 29 DE AGOSTO DE 2003
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. SERVIÇO MÉDICO PRESTADO POR CLÍNICA DE HEMODIÁLISE. Para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda, apurado com base no lucro presumido, pode ser aplicado o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta relativa à atividade de prestação de serviços de hemodiálise e diálise peritonial.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a" e IN SRF nº 306, de 2003, art. 23, inciso V, alínea "l".
Portanto, é cristalino que as referidas sociedades de prestação de serviços médicos deverão utilizar como base de cálculo para apuração do Imposto de Renda, o percentual de 8%, nos termos do art. 519, §2° do RIR.