SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA - PDF
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Edite Amaro Arruda
1 ARTIGO REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE TERRESTRE DE PRODUTOS PERIGOSOS O EXCESSO DE REGULAMENTAÇÃO CONTRIBUI EFETIVAMENTE PARA A REDUÇÃO DOS ACIDENTES NO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS? Autor: Eng. Giovanni Moraes Coordenador de Segurança e Meio Ambiente - AGA S/A Autor e Editor dos Livros Normas Regulamentadoras Comentadas Perícia e Avaliação de Ruído e Calor Regulamentação do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos Comentado I IMPORTÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS No Brasil, existem vários órgãos governamentais que atuam em conjunto visando criar mecanismos necessários para viabilizar o transporte de produtos perigosos. A pesquisa e elaboração dos documentos base para a regulamentação, nos modais ferroviário e rodoviário encontra-se a cargo do Ministério dos Transportes. Atualmente, a legislação federal prevista no Decreto /88 e Portaria MT 204/97 encontra-se fundamentada tecnicamente na 7 a edição do Manual ONU Recomendations on the Transport of Dangerous Goods. Tanto no transporte rodoviário (Decreto /88) quanto no ferroviário (Decreto /90), os documentos legais determinam as responsabilidades individuais, deixando clara a questão da co-responsabilidade. O INMETRO 1 atua na elaboração de Regulamentos Técnicos destinados à capacitação de veículos e equipamentos e também pela certificação de embalagens. O Ministério da Justiça, através do CONTRAN 2, regulamenta questões relacionadas ao treinamento obrigatório dos motoristas, pelo DENATRAN codifica as multas relativas às infrações previstas no Regulamento Nacional de Transportes de Produtos Perigosos (RTPP). Existem alguns produtos perigosos que possuem sua comercialização e utilização controlada pelo Ministério do Exército. As substâncias Radioativas são controladas pelo CNEN 3. Outros, como por exemplo, acetona e ácido clorídrico, por serem utilizados na produção de drogas, são controlados pela Polícia Federal. A fiscalização do transporte de produtos perigosos fica a cargo da Polícia Rodoviária Federal e Polícia Militar Estadual. A Defesa Civil juntamente com o Corpo de Bombeiros tem aspecto destacado na operacionalização dos Planos de Ajuda Mútua visando o atendimento de emergências químicas que afetam a comunidade, incluindo principalmente, aqueles que ocorrem durante o transporte. O Departamento de Defesa Civil - DEDEC, é um órgão do Ministério do Planejamento e Orçamento, que dentre outras atribuições, articula e coordena as ações do Sistema Nacional de Defesa Civil. Já o Corpo de Bombeiros, possui organização diferenciada em vários Estados da União, na maioria das vezes está vinculado à Polícia Militar, em alguns Estados possui organização independente. 1 INMETRO Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial 2 CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito 3 CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear 1
2 ONU NAFTA América do Norte MERCOSUL América -ConeSul ADR Europa DOT Ministério dos Transportes GEIPOT ISO Ministério do Planejamento e Orçamento Ministério da Justiça Ministério da Indústria e Comércio Ministério do Exército Ministério das Minas e Energia Ministérios Saúde, Agricultura e Meio Ambiente Defesa Civil Polícia Rodoviária CONTRAN Polícia Militar INMETRO DFPC CNEN Sec. Meio Ambiente FEEMA, CETESB Bombeiros IPEM ABNT II - LICENÇAS ESPECIAIS A Regulamentação do Transporte de Produtos Perigosos não está regulada por nenhum tipo de licenciamento ou registro no Ministério dos Transportes. Entende-se que essas ações de controle das empresas versus produtos, não acrescentaria nenhuma segurança aos serviços de transporte como um todo e conseqüentemente emperraria a dinâmica exigida por uma operação de transporte que hoje é bem provida de documentações e exigências burocráticas. O controle por registros e licença para transitar é exercido geralmente pela autoridade competente que têm compromissos com o controle do produto e principalmente quando esse possui risco que merece um controle rígido. Como exemplo podemos citar: o Ministério do Exército que controla os explosivos, CNEN com os radioativos, a Polícia Federal com os produtos químicos usados na fabricação de drogas ilícitas, Ministério da Agricultura com os pesticidas, Ministério e Secretária Estaduais do Meio Ambiente com os resíduos tóxicos. O Regulamento vigente responsabiliza todos os envolvidos com esse tipo de transporte e assim as exigências de segurança se tornam uma referência prioritária para o transporte especializado. Consideramos a regulamentação apresentada pelo Ministério dos Transportes, satisfatória para a realidade do Brasil. Por isso nos parece excessivo que Estados e Municípios ou mesmo órgãos ambientais venham a criar licenças especiais para realizar o transporte de produtos perigosos, gerando redundância de documentos e tributação abusiva. O licenciamento regional se justifica, se for gratuito, e utilizado para fins de cadastro e elaboração de estatísticas locais visando apoiar os programas preventivos junto à indústria química e o transportador visando estabelecer ações de emergência. 2
3 É interessante comentar que as instituições públicas deveriam atuar em conjunto, buscando unificar as exigências, evitando engessar a atividade envolvendo a fabricação, comércio e transporte, acarretando em prejuízos econômicos desnecessários, que fatalmente serão repassados ao produto final. Para que o leitor tenha uma noção desta realidade, observe os diversos mecanismos existentes em cada Estado ou Município, que devem ser atendidos para que seja permitida a circulação do transporte de produtos perigosos da Bahia até o Rio Grande do Sul. a) Ministério da Defesa (Exército); b) IBAMA; c) Polícia Federal - Departamento de Repressão a Entorpecentes; d) CRA - Centro de Recursos Ambientais do Estado da Bahia; e) FEAM - Fundação Estadual do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais; f) SVMA / SMT - DSV - CET do Município de São Paulo; g) Departamento de Polícia Científica - Divisão de Produtos Controlados; h) FETMA - Fundação Estadual do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina; i) FEPAM - Fundação Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul; Recentemente foi instituída pelo Ministério do Meio Ambiente, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), resultante do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Esta taxa vem sofrendo questionamentos jurídicos sobre sua aplicação legal: a) A Portaria IBAMA 113/97 determinou a cobrança da TCFA para as atividades potencialmente poluidoras, na ocasião o STF determinou sua inconstitucionalidade; b) O STF suspendeu em 29/03/00 esta cobrança, posteriormente legalizada através da Lei 9.960/00 alegando inconstitucionalidade. Em relação a esta Lei encontra-se no STF um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade pelos seguintes motivos: a) Fato gerador da taxa; b) A natureza do tributo (taxa do imposto); c) Mecanismo legislativo de sua instituição; d) Cadastro técnico a ser utilizado para cobrança na Lei foi utilizado o Cadastro Nacional de Atividades Empresariais CNAC. e) Por ser uma taxa de fiscalização, como ficarão as competências concorrentes, como, por exemplo, Órgãos Ambientais Estaduais. III - MUDANÇAS NO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES CRIAÇÃO DAS NOVAS AGÊNCIAS DE TRANSPORTE A Lei , ( ) e Medida Provisória (28/06/2001) (que altera alguns artigos da Lei); dispõem sobre a reestruturação dos transportes aquaviários e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional dos Transportes Terrestre (ANTT) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTA) e o Departamento Nacional de 3
4 Infra-Estrutura de Transportes (DENIT), tendo um período de 90 dias para ser implantada as determinações e modificações previstas na Lei. A lei determina que (art. 22 inciso VII) constituem a esfera de atuação da ANTT o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias. IV - FONTES DE CONSULTA LANÇAMENTO DE LIVRO Todos estes temas podem ser consultados com maior profundidade na recente publicação REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE TERRESTRE DE PRODUTOS PERIGOSOS COMENTADO. Este livro teve apoio institucional da Secretaria de Estadual de Meio Ambiente e Defesa Civil, UFF-RJ, UFRJ sendo fruto da experiência dos autores em mais de 18 anos atuando em grupos de trabalho junto ao INMETRO, Comissões da ABNT, Ministério dos Transportes (GEIPOT), ABIQUIM, entre outro. O autor, Giovanni Moraes é engenheiro químico com pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho, Análise e Avaliação Ambiental e Planejamento Estratégico, atuando como instrutor junto à diversas entidades públicas e privadas entre elas: SENAI/SENAT, ABPA, Universidades (UFF e UFRJ) entre outros. O livro será de grande utilidade para os instrutores e alunos dos cursos de pós-graduação em Engenharia e Técnico de Segurança do Trabalho e Meio Ambiente, MOPP (Movimentação de Produtos Perigosos) e programas de qualificação de brigadas de incêndio e equipes de emergência química ns entidades privadas e públicas (Bombeiros, Defesa Civil, Órgãos de Meio Ambiente). Esta publicação possui uma abordagem prática em mais de 850 páginas ilustradas e comentadas, estando dividido em duas partes distribuídas em diversos capítulos: PARTE 1 Aborda aspectos práticos e específicos da atividade de transporte como, por exemplo: estatística de acidentes, riscos profissionais, auditoria, contratação de transportadoras, plano de emergência, comunicação com a imprensa, atendimento de emergência, direção defensiva, primeiros socorros, prevenção e combate a incêndio. Estes temas se apresentam em seis capítulos: Parte 2 3 Cap1 - Aspectos Técnicos e Legais 3 Cap2 - Riscos Profissionais 3 Cap3 - Gerenciamento de Segurança, Saúde e Meio Ambiente 3 Cap4 - Química dos Produtos Perigosos 3 Cap 5 Veículos, Equipamentos e Embalagens 3 Cap 6 - Plano de Emergência 3 Cap 7- Direção Defensiva Apresenta a Legislação do Transporte Terrestre Comentada, além de uma coletânea de documentos complementares. Nesta parte foi realizado um cruzamento da legislação brasileira envolvendo diversos documentos técnicos e legais: Decretos e Portarias (Ministério dos Transportes e do Trabalho), Normas da ABNT, Regulamentos do INMETRO e CONTRAN. 4
5 3 Cap 1 - Decreto /88 Regulamentação do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos 3 Cap 2 - Decreto /90 Regulamentação do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos 3 Cap 3 - Portaria 204/97 Instruções complementares à Regulamentação do Transporte de Produtos Perigosos 3 Cap 4 - Coletânea de Decretos, Portarias e Instruções Normativas aplicada. Pedidos e informações Giovanni Moraes tel: xxx (21) ou
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