Medida provisória regulamenta as parcerias público-privadas - Rádio Câmara - Portal da Câmara dos Deputados
Medida provisória regulamenta as parcerias público-privadas
Publicação: 19/12/2014 - 20:15
Câmara debate os problemas da produção e comércio de leite
Comissão debate a segurança do sistema eletrônico de votação
Especialistas debateram, no início da semana, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática a segurança das urnas eletrônicas. A possibilidade de impressão do voto foi uma recomendação unânime, mas várias alternativas também foram apresentadas.
Palestrantes reclamaram da proibição de realizar auditoria independente no programa utilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Saiba mais sobre os debates na reportagem de Thyago Marcel.
Repórter: Autor do requerimento de audiência pública, o deputado Izalci, do PSDB do Distrito Federal, disse que um grande número de denúncias o motivou a realizar o debate sobre o tema.
Izlaci: Em função do enorme número de denúncias - uma insegurança muito grande da população e, em especial, de alguns eleitores - nós achamos por bem convidar o TSE, a UnB e técnicos para que possam dar essa segurança que o processo não é só legal, como confiável.
Repórter: Ao final da audiência pública, o deputado Izalci fez referência à ausência dos representantes do TSE e lamentou que durante o debate não tenha tido contrapontos do órgão. Em ofício, o TSE justificou a ausência, afirmando que "não é de interesse do tribunal obscurecer qualquer procedimento do voto" e abriu um convite para que membros da comissão visitem a área técnica do órgão para dirimir possíveis dúvidas quanto ao processo eleitoral. Da Rádio Câmara, de Brasília, Thyago Marcel.
Reeleito com mais de 230 mil votos, Pastor Eurico, do PSB pernambucano, agradeceu a todos que o apoiaram em sua jornada. O deputado declarou sua opção em defesa da moral e dos bons costumes, apoiado por familiares e lideranças religiosas do estado.
Pastor Eurico prometeu mais quatro anos de trabalho em prol de uma sociedade melhor. Segundo ele, a votação obtida para a próxima legislatura faz com que sua responsabilidade junto aos eleitores de Pernambuco seja ainda maior.
Reeleito para a Câmara dos Deputados, Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, comemorou neste ano, 25 anos de atividade parlamentar com o lançamento de uma revista em fevereiro. Ele prometeu continuar o trabalho em prol da população, honrando sua trajetória como deputado.
A Lei da Ficha Limpa impede o político condenado por órgãos colegiados de disputar cargos eletivos. Para Simplício Araújo, do SD do Maranhão, não se pode permitir que pessoas com problemas na esfera cível, criminal e eleitoral concorram às eleições.
Está em análise na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado projeto de Rogério Peninha Mendonça, do PMDB de Santa Catarina, que proíbe a utilização de máscaras, capuzes e pinturas nas manifestações públicas. Para o deputado, a medida vai ajudar na identificação das pessoas no caso de ações violentas.
Levantamento feito pela Confederação Nacional da Indústria, em parceria com o ,Ibope revela que a violência e a criminalidade ainda são uma das maiores preocupações da população. Keiko Ota, do PSB de São Paulo, defendeu a aprovação do novo Código Penal e de penas mais duras para diminuir a criminalidade no país.
Está em tramitação na Câmara dos Deputados proposta que proíbe a prisão de integrantes dos corpos de bombeiros e das polícias militares por razões disciplinares.
Já existe parecer favorável ao projeto na primeira das comissões técnicas permanentes da Casa.
O repórter Luiz Gustavo Xavier acompanhou audiência pública sobre o tema e tem mais detalhes.
Repórter: Governo, entidades representativas das polícias e bombeiros militares, soldados e oficiais defenderam em audiência da Comissão de Segurança Pública a aprovação do projeto que proíbe a prisão de policiais e bombeiros por motivos disciplinares (PL 7645/14). Atualmente, a legislação (Decreto-Lei 667/69) determina que as polícias militares sejam regidas por Regulamento Disciplinar feito à semelhança do Regulamento Disciplinar do Exército. Pela proposta, os estados e o Distrito Federal terão prazo de 12 meses para aprovarem, por meio de lei específica, um Código de Ética e Disciplina para as polícias e os bombeiros militares, proibindo a pena de restrição de liberdade nos casos de faltas disciplinares. A proposta em discussão na Comissão de Segurança Pública já tem parecer favorável do relator, Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais. Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.
Ao criticar os defensores da direção da Petrobras na CPI mista que investiga denúncias de corrupção na estatal, Izalci, do PSDB do Distrito Federal, lamentou que a base do governo não tenha votado o relatório alternativo apresentado pela oposição. Segundo ele, os parlamentares presentes na votação desconheciam o documento.
Ele argumentou que a CPMI não serve para negociar com o governo, mas para aprofundar as investigações sobre casos como o esquema de corrupção na estatal. Para Izalci, o relatório paralelo deveria ter sido escolhido porque inclui o indiciamento de políticos e a recomendação do afastamento da diretoria da estatal.
Os conflitos entre indígenas; fazendeiros e posseiros de terras só vão terminar após o Congresso definir por lei a demarcação de terras. A opinião é de Amauri Teixeira, do PT da Bahia, que é contra a aprovação da proposta que transfere ao Congresso a responsabilidade da demarcação de terras indígenas.
Preocupado com a falta de milho nos armazéns da Companhia Nacional de Abastecimento na Paraíba, Luiz Couto, do PT, citou a dificuldade dos criadores em receber o produto subsidiado para alimentar os animais.
A Câmara recebeu representantes dos agricultores e do governo para debater os problemas enfrentados pelos pequenos produtores de leite.
O foco da audiência foi o Ceará, já que os produtores locais conseguem produzir quase três vezes mais do que o volume previsto pelo Programa de Aquisição de Alimentos do governo.
A repórter Idhelene Macedo esteve na audiência pública e tem detalhes sobre a questão.
Repórter: A situação dos pequenos produtores de leite do Ceará foi discutida em audiência da Comissão de Integração Nacional da Câmara dos Deputados. Mesmo enfrentando um período de 3 anos de seca, o volume produzido no estado aumentou, mas os pequenos produtores que participam do Programa de Aquisição de Alimentos do governo só podem vender 22 litros por dia, enquanto produzem, em média, 60 litros. Presidente da Comissão de Integração Nacional e autor do requerimento para a audiência, o deputado Domingos Neto (PROS-CE) disse que além de promover a interlocução entre pequenos produtores e o governo, a Câmara pode ajudar com a aprovação de propostas para melhorar os programas sociais.
Domingos Neto: Pretendo, logo após a reunião que teremos, olhar cada um dos problemas que são colocados para que nós possamos modificar a legislação, favorecendo, assim, o pequeno produtor e talvez, quem sabe, ampliar o teto que se faz necessário para garantir a produção e a venda dessa produção completa para o governo, através do PAA.
Repórter: O PAA foi criado em 2003 para contribuir com aumento do consumo de leite pelas famílias que se encontram em situação de insegurança alimentar e também incentivar a produção de agricultores familiares, sendo beneficiados todos os estados da região Nordeste e também o norte de Minas Gerais. Para desenvolver a modalidade, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome firmou convênios com 10 governos estaduais para atender 1 mil e 200 municípios. Diariamente, cerca de 700 famílias recebem o leite produzido por mais de 29 mil agricultores. Da Rádio Câmara, de Brasília, Idhelene Macedo.
O estado de Roraima foi submetido a uma política intervencionista do governo federal que prejudicou a população, na opinião de Paulo Cesar Quartiero do DEM. Segundo ele, a iniciativa retirou a possibilidade de desenvolvimento da região, mesmo com as riquezas naturais presentes no estado.
Para Paulo Cesar Quartiero, Roraima não tem mais condições de efetivar um projeto de desenvolvimento, porque a utilização dos recursos naturais está bloqueada. O parlamentar ressaltou que os índios estão pedindo esmolas, sem condições de sobrevivência nas extensas áreas demarcadas.
O governo federal anunciou os resultados da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento, no período de 2011 a 2014. Com quase 100 por cento da meta cumprida, Sibá Machado, do PT acriano, afirmou que o saldo positivo demonstra o compromisso do governo em focar em melhorias para a população.
A entrega de máquinas aos municípios para obras de infraestrutura hídrica, armazenamento de água e recuperação e abertura de estradas vicinais são importantes para o desenvolvimento de Minas Gerais, na opinião de Leonardo Monteiro, do PT. Ele destacou ainda as obras de duplicação da BR-381.
Favorável à criação de municípios no país, João Ananias, do PCdoB do Ceará, avaliou que milhares de brasileiros que moram em distritos aguardam para ter uma melhoria na condição de vida. Ele criticou o veto da Presidência da República ao projeto aprovado no Congresso.
Preocupado com a seca na Região Nordeste, Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará, cobrou ações mais eficientes do governo federal. Ele alertou principalmente para a quantidade de cisternas ociosas no estado e criticou ainda a qualidade da água distribuída por carros-pipa.
Ao destacar a importância da bancada capixaba na Câmara, Iriny Lopes, do PT, agradeceu o empenho dos governos federal e estadual em criar obras de prevenção de desastres naturais. A parlamentar lembrou que o estado sofreu muito com as chuvas do início do ano.
Nilton Capixaba, do PTB de Rondônia, cobrou do Ministério de Integração Nacional uma solução para as recorrentes enchentes que afetam o estado. Segundo o deputado, cidades e povoados ficam isolados a cada período de cheia.
A construção da Ferrovia Transnordestina é vital para o Nordeste, na avaliação de Mauro Benevides, do PMDB do Ceará. Segundo ele, a obra vai impulsionar o desenvolvimento do chamado Polígono das Secas, permitindo ainda o escoamento de grãos.
O Tribunal de Contas da União autorizou a retomada dos pagamentos da obra da Ferrovia de Integração Oeste-Leste. Geraldo Simões, do PT da Bahia, comemorou a decisão, já que segundo ele, o empreendimento é considerado uma das maiores obras de infraestrutura e logística em andamento no país.
A Comissão de Constituição e Justiça rejeitou projeto que previa o uso de simulador de direção em autoescola. Henrique Fontana, do PT gaúcho, lamentou a desaprovação da matéria, pois a seu ver, a iniciativa melhorar o treinamento dos motoristas e reduzir acidentes de trânsito.
A política do governo federal para a área de infraestrutura voltou a indignar Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará. O parlamentar lembrou do compromisso do governo durante a Copa do Mundo em reestruturar os aeroportos do país o que, segundo ele, ainda não foi efetivado.
Nelson Marquezelli, do PTB de São Paulo, criticou a posição da imprensa por atacar o governo federal e o Congresso por aprovarem o projeto que reduz a meta de superávit. Para o deputado, é preciso alertar a população de que o governo do PSDB adotou a mesma prática em 2001.
O Espírito Santo exporta 80 por cento do granito produzido no Brasil. O setor, que alcançou o valor de 10 por cento do PIB capixaba, emprega atualmente mais de 20 mil pessoas. César Colnago, do PSDB, defendeu a criação de um porto de águas profundas para melhorar a exportação do produto.
Presidente da frente parlamentar em defesa da cadeia produtiva do setor químico, petroquímico e plástico do Brasil, Vanderlei Siraque, do PT paulista, parabenizou ação do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para acabar com a prática de dumping, o que vai beneficiar a indústria de polipropileno brasileira.
Para o Supremo Tribunal Federal, a lei estadual que instituiu pisos salariais a diversas categorias que não possuem definição em lei federal, é inconstitucional. Assis Melo, do PC do B, repudiou a decisão do STF, pois de acordo com o deputado, vai prejudicar os empregados do comércio e autônomos do Rio Grande do Sul.
Deputados e senadores precisam votar, nos plenários das duas casas, a medida provisória que regulamenta as parcerias entre o poder público e as entidades sem fins lucrativos.
O parecer foi aprovado no início da semana na comissão especial criada para analisar a questão.
A repórter Emanuelle Brasil tem outras informações sobre o conteúdo da MP.
Repórter: Comissão Mista aprovou por unanimidade, nesta semana, relatório sobre Medida Provisória (MP 658/14) que facilita a realização de parcerias público-privadas e adia a entrada em vigor da Lei das Organizações da Sociedade Civil. O relatório modifica alguns pontos da MP com o objetivo de facilitar adaptação das OSCs às regras da nova lei. Com as mudanças, o marco das OSC entrará em vigor em novembro de 2015 no âmbito federal, estadual e municipal. No entanto, para os municípios de menor porte - até 20.000 habitantes, a lei passará a valer apenas a partir de janeiro de 2016. Uma das mudanças na MP aprovadas pelo colegiado é a obrigação de se dar publicidade ao conteúdo dos termos da parceria, o que possibilita o controle social. Outra mudança facilita a subcontratação pelas organizações da sociedade civil. A ideia é ampliar o trabalho em rede feito pelas OSCs e preservar a natureza privadas dessas instituições. A medida provisória ainda será votada pelos Plenários da Câmara e do Senado. Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.
O trabalho da fundação Vovó do Mangue na recuperação dos manguezais foi lembrado por Luiz Alberto, do PT da Bahia. Segundo ele, o projeto, que conta com o apoio da Petrobras, tem a colaboração de jovens, pescadores e marisqueiras dos municípios de Maragogipe e de São Francisco do Conde.
Governo e oposição fazem balanço positivo dos trabalhos legislativos ao longo de 2014.
Na quarta-feira, líderes da base aliada e dos partidos oposicionistas avaliaram as principais questões tratadas pelo Parlamento.
Saiba mais sobre as opiniões dos deputados na reportagem de José Carlos Oliveira.
Repórter: Apesar do ambiente tenso, sobretudo no período eleitoral, governo e oposição fazem avaliação positiva do ano legislativo. Em entrevista coletiva, nesta quarta-feira, o líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana, do PT gaúcho, elogiou o desempenho da base aliada sobretudo nas matérias orçamentárias. Segundo Fontana, eventuais discordâncias da base nas votações ao longo do ano foram motivadas pelo que ele chamou de "contradições do dia-a-dia, da democracia e da vida parlamentar".
Henrique Fontana: A nossa base respondeu muito bem neste fim de ano. Conseguimos votar um conjunto de projetos muito importantes. O principal deles foi a correção da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a mudança do superavit primário para garantir o ritmo dos investimentos públicos em obras de infraestrutura e outras obras do PAC; e também garantir essa política econômica que está mantendo o Brasil com o melhor nível de emprego de sua história, em um período em que as economias do mundo inteiro enfrentam fortes crises de desemprego.
Repórter: Entre outras matérias importantes aprovadas neste ano, o líder do governo citou o novo marco civil da internet (Lei 12.965/14) e o Plano Nacional da Educação (Lei 13.005/14), que já viraram leis, e o novo Código de Processo Civil, que ainda aguarda a sanção da presidente Dilma Rousseff. O líder do DEM, deputado Mendonça Filho, de Pernambuco, também concedeu entrevista nesta quarta. A avaliação da oposição sobre o ano legislativo também é positiva, mesmo diante do tom elevado do período eleitoral, segundo Mendonça.
Mendonça: Foi um ano mais curto por conta do processo eleitoral, mas positivo nos aspectos de matérias relevantes aprovadas; dos embates com relação a todas as denúncias envolvendo a Petrobras, na CPMI, o que proporcionou a inserção do Legislativo na apuração das irregularidades e das práticas de corrupção na empresa. Como a reeleição da presidente Dilma se deu com uma margem muito estreita, demonizando o discurso de seu adversário, isso acirrou o pleito e se refletiu na retomada dos trabalhos no Parlamento.
Repórter: Em discurso no Plenário do Congresso Nacional, também nesta quarta, o líder da Minoria, deputado Domingos Sávio, do PSDB mineiro, ressaltou que a oposição, ao longo do ano, manteve postura clara contra o que chamou de "impropriedades do governo", sem deixar de votar matérias do interesse do país. Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.
Paulo Foletto, do PSB do Espírito Santo, registrou o falecimento de Odilon Nicchio, comerciante de sucesso na área do café; além de esportista e político, vítima de diabetes.
Junji Abe, do PSD de São Paulo, prestou homenagem póstuma ao comerciante e ex-vereador de Mogi das Cruzes Wilson Cury, que faleceu aos 78 anos de idade, vítima de câncer.
Foi sancionada, recentemente, a lei que regulamenta a profissão de motorista de ambulância. Ao parabenizar o Congresso pela aprovação da matéria, Luis Carlos Heinze, do PP gaúcho, salientou que os profissionais exercem um papel fundamental em salvar vidas.
O estado do Espírito Santo se prepara para uma nova edição do Carnaval. Carlos Manato, do SD, lembrou que turistas de 35 países prestigiaram a festa capixaba em 2014, e atribuiu o investimento feito durante o ano à qualidade apresentada pelos blocos e escolas.
Foi aprovada pela Câmara proposta que atualiza as atividades de ciência, tecnologia e inovação. Sibá Machado, do PT do Acre, afirmou que a medida vai melhorar a vida da comunidade científica brasileira.
O rádio é um grande instrumento de comunicação em massa alcançando as pessoas de todas as classes sociais em qualquer localidade do Brasil. Segundo Benedita da Silva, do PT fluminense, a abrangência social, papel também das rádios comunitárias é indiscutível.