Advogado Matheus Brito, responde alguns questionamentos jurídicos a respeito da crise do Coronavírus – Política Parahyba
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Advogado Matheus Brito, responde alguns questionamentos jurídicos a respeito da crise do Coronavírus
O advogado, Matheus Brito, realizou na última terça-feira (14) uma conferência para o NAE (Núcleo de Apoio ao Estagiário) em que responde alguns questionamentos jurídicos a respeito da crise do novo Coronavírus.
Dentre alguns questionamentos estão sobre o direito de ir e vir do cidadão brasileiro, que foi bastante afetado nos últimos dias.
1- Devo ou não ficar em casa ?
Com o Brasil em situação de status de transmissão comunitária, é de bom senso permanecer em casa. Mas a lei 13. 979, conhecida como lei da quarentena, em seu artigo 2, informa que o isolamento e a quarentena, são para pessoas doentes, contaminadas ou suspeitas de contaminação pela covid-19.
2- O que é Estado de Sítio ? Estamos Nele?
Tipificado pelo ART.137 da CF, em seu inciso I, diz que: O Estado de Sítio poderá ser decretado, se as medidas do Estado de Defesa se mostrarem ineficazes.
Atualmente o Brasil passa por um Estado de Calamidade Pública, que é diferente do Estado de Defesa, e mais ainda do de Sítio.
O Estado de Calamidade, nada mais é que um decreto em que o governo aciona, alguns gatilhos jurídicos, para facilitar o enfrentamento da situação.
1- Não precisar cumprir regras orçamentárias já previstas;
2- Utilizar o poder de polícia determinando o confinamento de determinados lugares e pessoas por causa da epidemia.
OBS: É uma restrição de alguns direitos não uma suspensão.
3 – Como fica meu direito de ir e vir?
A CF em seu art. 5°, inciso XV, assegura que é livre a locomoção no território nacional em tempos de paz.
O Presidente do STF Ministro Dias Toffoli, comentando a suspensão de segurança 5.362, impetrada pelo município de Teresina/PI.
Disse que: Nenhum ato normativo no país impõe restrições ao direito de ir e vir. No entanto, a Lei. 13.979/20, determina "possível restrição e locomoção interestadual e intermunicipal, seguindo a recomendação técnica e fundamentada pela Anvisa.
Vale lembrar que: O Ministro Marco Aurélio de Mello, decidiu sobre a ADI 6.341 que tinha como objeto medida provisória n° 926/20, sendo favorável ao entendimento que os Governadores e Prefeitos têm poderes para restringir a locomoção em Estados e Municípios.
E que o CP em seu artigo 268, diz que.
Infringir determinação, de poder público, destinado a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa.
Pena – detenção de 1 mês a 1 ano, e multa.
A palavra é Sobriedade, o direito de Ir e Vir não está suspenso, mas está restrito.
Evite aborrecimentos, se alguma autoridade lhe pedir para ir pra casa, e você não tiver um justo motivo para estar na rua, volte para casa.