Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.112 de 29.11.2007 (Dispõe sobre os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de
Res. CFC 1.112/07 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.112 de 29.11.2007
D.O.U.: 20.12.2007
Dispõe sobre os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade para o exercício de 2008.
CONSIDERANDO que a obrigatoriedade do pagamento da anuidade devida pelo contabilista e pela organização contábil ao Conselho Regional de Contabilidade a partir da obtenção do Registro Profissional e Registro Cadastral está definida nos arts. 21 e 22, respectivamente, do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946;
CONSIDERANDO que o art. 1º do Decreto-Lei nº 968, de 13 de outubro de 1969, prescreve que as entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais, que sejam mantidas com recursos próprios, e não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento da União, regular-se-ão pela respectiva legislação específica, não se lhes aplicando as normas legais e demais disposições de caráter geral, relativas à administração interna das autarquias federais; resolve:
Art. 1º Os valores da anuidade, das taxas e das multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade, no exercício de 2008, pelos profissionais e organizações contábeis, são os constantes das Tabelas (Anexos I e II) desta Resolução.
§ 1º A anuidade a ser recolhida por filial da mesma organização contábil, instalada em jurisdição de outro CRC, não excederá a metade da que for devida pela matriz.
§ 2º A filial de organização contábil, localizada na própria jurisdição do CRC de sua sede, pagará anuidade com base no número de titulares/sócios, empregados e colaboradores, observando o limite constante da parte final do parágrafo anterior.
§ 3º Os valores de multas devidas por infrações cometidas por contabilistas, por organizações contábeis, por pessoas físicas (não-contabilistas) ou pessoas jurídicas (entidades não-contábeis), terão como valor referencial a menor anuidade devida, conforme ( continua ... )