PROJETO DE LEI N°016/2015, de 26 de março de 2015.
PROJETO DE LEI N°016/2015, de 26 de março de 2015.
Qua, 15 de Abril de 2015 14:24 | Escrito por Andressa | | |
PROJETO DE LEI Nº 016/2015,de 26 de março de 2015.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE IRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, em consonância com as diretrizes do Programa de Integração Tributária – PIT, com o objetivo de promover e institucionalizar a Educação Fiscal como instrumento para a conquista da cidadania, a ser efetivado no âmbito do Município de IRAÍ.
Art. 2°. Considera-se educação fiscal, para fins desta Lei, o conjunto de ações mediante as quais o indivíduo e a coletividade constroem valores, conhecimentos e atitudes, voltados ao planejamento, à gestão e ao controle dos recursos públicos, de forma responsável, com base no exercício da cidadania e da corresponsabilidade, visando o bem comum, a melhoria da qualidade de vida e a sustentabilidade social.
II – Pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:
III – Pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente:
§ 1° - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto deverá providenciar que as Escolas da Rede Municipal implantem nos seus planos de estudos as temáticas vinculadas à Educação Fiscal com o acompanhamento do grupo de Educação Fiscal – GEFIM.
Art. 6°. Fica criado o Grupo de Educação Fiscal Municipal – GEFIM, constituído por um representante da Secretaria Municipal de Fazenda, sendo um dos quais como Coordenador Geral, um da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto e um da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
Parágrafo único. A mobilização dos Servidores Públicos Municipais de que trata o Art. 4°, Inciso I, e, compreende, entre outras, a adoção de vestimenta a ser adquirida e usada em horário de expediente, na forma de regras a serem instituídas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAÍ/RS, aos 26 de março de 2015.
JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 016/2015
O presente Projeto de Lei, que Institui o Programa de Educação Fiscal no município de Iraí, tem o intuito de conscientizar a sociedade, através da escola da função socioeconômica do tributo. Além disso, busca o despertar do cidadão para acompanhar a aplicação dos recursos postos à disposição da Administração Pública, tendo em vista o benefício de toda a população.
A Educação Fiscal deve ser compreendida como a abordagem didático-pedagógica capaz de interpretar as vertentes financeiras da arrecadação e dos gastos públicos, estimulando o cidadão a compreender o seu dever de contribuir solidariamente em benefício do conjunto da sociedade, e por outro lado, estar consciente da importância de sua participação no acompanhamento da aplicação dos recursos arrecadados, com justiça, transparência, honestidade e eficiência, minimizando o conflito de relação entre o cidadão contribuinte e o Estado arrecadador.
Com afinalidade de desenvolver no aluno a consciência para o pleno exercício da sua cidadania, despertar o cidadão para o valor socioeconômico do recolhimento do tributo, criar na sociedade um comportamento de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos pelo Poder Público, promover ações integradas de combate à sonegação fiscal, criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o Cidadão, promover a conscientização fiscal de todos os segmentos da sociedade, despertando os cidadãos para o exercício da cidadania, contribuir permanentemente para a formação do indivíduo, visando ao desenvolvimento da conscientização sobre seus direitos e deveres no tocante ao valor social do tributo e ao controle social do Estado democrático, aumentar a eficiência e transparência das receitas e despesas públicas, propiciar e auxiliar as entidades educacionais e de assistência social do município a participar de programas idênticos a nível estadual e nacional, valorização do comércio, indústria, prestação de serviços e a produção primária do Município.
Sendo o que tínhamos para o presente, pedimos aprovação do presente projeto de lei, muito importante para a promoção e institucionalização no nosso município da Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania.