Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RCD no AREsp 376706 DF 2013/0233664-0 - Rel. e Voto
PROCURADOR : EDUARDO ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS E OUTRO(S)
ADVOGADOS : ALINE KARLA ROCHA DE SOUZA E OUTRO(S)
Trata-se de agravo em recurso especial manejado pelo DISTRITO FEDERAL, em face de decisão que não admitiu seu apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nesses termos ementado, litteris:
Documento: 31899402 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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