Os juízes face ao novo direito da criança e do adolescente - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
Por Equipe Âmbito Jurídico em 31 de agosto de 2005
"Isso é uma deformação dos juizados. O juizado não é para fazer essas coisas mas infelizmente nós temos que dar soluções as questões emergenciais e não podemos esperar o Poder Público se não as pessoas morrem, as pessoas se matam, as pessoas maltratam mais ainda as crianças. Então, nós temos que criar e ser inventivos e criar programas como o banco de empregos que nós temos aqui, como a escola de pais, como serviço de localização de crianças desaparecidas. Nós temos aqui um leque… nós empregamos esses meninos. Esses pais da escola de pais nós fizemos um convênio com o Tribunal de Justiça para empregar no Tribunal de Justiça, vão trabalhar no Tribunal de Justiça. Fizemos convênio com uma ONG para colocar meninos na engraxataria. Nós temos convênios com cursos de inglês e curso de informática para dar bolsas para estes meninos. Nada disso é ação do judiciário, mas são ações pontuais, mas são projetos implantados pela iniciativa dos próprios juízes porque se a gente não faz isso, não tem alternativa, não tem retaguarda."
Os juizados guardam o aspecto de uma Justiça informal – as salas de audiência são simples, um computador, uma mesa grande onde se senta o juiz, algumas cadeiras. A audiência com o juiz é um espaço de dramatização, o juiz desempenha a sua função demonstrando seriedade, relacionando a necessidade de respeito à lei e a importância da intervenção educativa. Ele estabelece a comunicação tomando para si o controle da audiência e a lembrança dos deveres, a cobrança de responsabilidade e a obrigação de considerar o direito.
… "a mãe, "por motivos de ordem econômica e social", bateu às portas do Judiciário com a finalidade de ver seu filho amparado por uma família que lhe dê melhores condições de vida (afetiva, social, econômica e outras mais que intimamente a influenciaram em sua decisão).
Ao ser apreendido, o adolescente (maior de 12 e menor de 18 anos de idade) que cometeu ato infracional deve ser submetido ao devido processo legal, ele deverá ser apresentado ao Ministério Público (art. 179 do E.C.A.), que adotará uma das posturas referidas na Lei ( art. 180 do E.C.A). Não sendo promovido o arquivamento ou a remissão – hipótese em que o juiz analisará a viabilidade de homologação conforme art. 181 § § 1º e 2º do E.C.A., deve o Ministério Público oferecer a representação (art. 184 do E.C.A.), hipótese em que o juiz decidirá de imediato se o adolescente vai ou não permanecer internado provisoriamente (E.C.A. – art. 184). A autoridade judiciária que receber a representação é orientada a fazer a oitiva do adolescente e seu responsável – audiência de apresentação – , na forma de interrogatório, ato privativo do juiz, para melhor fundamentar a necessidade imperiosa da medida (art. 108 do E.C.A.).
Apesar do Estatuto ter destinado diferente tratamento ao adolescente pobre – que quando é considerado vítima é "socorrido" pelo conselho tutelar e quando designado como infrator pode ser levado as instituições de internação – o problema do atendimento destinado a eles permanece pois se prolonga o descaso do Poder Público e da sociedade com relação à situação em que eles se encontram. Mesmo a nova lei, que atribuiu aos problemas relacionados com a criança e o adolescente uma conotação de violação dos direitos, os problemas da inserção social continuam, pois as iniciativas são ineficientes. Por conseguinte, a questão da infância e da adolescência vai sendo traduzida, como um problema judicial, mais do que como uma "questão urbana", propiciando o aumento da quantidade de jovens infratores e a demanda por instituições de internação.