Imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão - Jus.com.br | Jus Navigandi
Aspectos controversos da imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão
Quanto mais insumos puderem ser alcançados pela imunidade tributária, maior será o grau de independência dos órgãos de imprensa de um modo geral, já que o seu principal produto – a notícia, a ideia, a opinião crítica veiculada através do livro, do jornal ou do periódico – estará cada vez mais acessível ao público.
1. BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA NORMA
2. O LIVRO, O JORNAL E O PERIÓDICO COMO VEÍCULOS DE PENSAMENTO
3. A QUESTÃO DA PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA
4. O PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO COMO INSUMO
Apesar da desenfreada evolução tecnológica do Século XXI, muitos livros, jornais e periódicos ainda permanecem sendo distribuídos sob a forma impressa em papel, coexistindo, pois, com as publicações eletrônicas. Acontece que, quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, o papel até então era o meio mais comum de veiculação da informação, sendo, portanto, o principal insumo utilizado na fabricação de livros, jornais e periódicos. Daí o constituinte tê-lo elegido como o único insumo abrangido pela imunidade tributária, já que, àquela época, não se imaginava os rumos que a tecnologia iria destinar aos meios de comunicação.
Parte da doutrina, a exemplo de Aliomar Baleeiro [18] e Roque Antonio Carrazza [19], tem defendido que a imunidade prevista no art. 150, inc. VI, "d", da CF, não compreende apenas o papel e seus congêneres, mas também todos os demais insumos necessários à fabricação do livro, jornal ou periódico, vez que o objetivo almejado pela norma é a garantia da liberdade de expressão e, por conseguinte, o acesso à informação. Nesse sentido, a eficácia da norma constitucional não poderia ser suficientemente atingida com a imunidade tão só do papel, mas sim quando estendida aos demais insumos integrantes da cadeia produtiva.
A despeito disso, em razão da especificação contida no art. 150, inc. VI, "d", da CF, prevalecia o entendimento de que apenas o papel empregado na impressão dos livros, jornais e periódicos é que poderia ser considerado imune aos impostos, excluindo-se outros insumos, ainda que necessários na produção desses veículos, como a tinta, o plástico, a cola, etc. O mesmo se diga em relação aos papéis utilizados em quaisquer outras finalidades que não a impressão daqueles veículos de pensamento referidos na norma em apreço.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se firmado no sentido de que alguns insumos assimiláveis ao papel devem ser igualmente alcançados pela imunidade, como os filmes e os papéis fotográficos, [20] os filmes destinados à produção de capas de livros, [21] e o papel destinado à fabricação de álbuns a serem completados por cromos adesivos. [22] O critério interpretativo manejado pelo Pretório Excelso, portanto, até então não se relacionava necessariamente com a essencialidade de tais insumos no processo fabril de livros, jornais e periódicos, mas sim na possibilidade de equiparação desses insumos ao papel.
A partir dessa premissa, o STF editou a Súmula nº 657, segundo a qual "a imunidade prevista no art. 150, VI, 'd', da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos."
Diversamente, ainda segundo o Egrégio STF, não foram recepcionados pela norma imunizante do art. 150, inc. VI, "d", da CF, alguns serviços e insumos que, embora relacionados à cadeia produtiva dos veículos de pensamento impressos, não podem ser assimilados ao papel. São eles: os serviços de composição gráfica; [23] os serviços de distribuição, transporte ou entrega de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão; [24] os serviços de distribuição de encartes de propaganda de terceiros por jornais e periódicos; [25] as chapas de gravação utilizadas na produção do jornal; [26] a tinta para impressão de livros, jornais, revistas e periódicos; [27] as tiras plásticas para amarração de jornais; [28] e os equipamentos do parque gráfico. [29]
Ocorre que, em 26/04/2011 foi noticiado, através do Informativo nº 506, o julgamento do RE 202.149/RS que, por maioria, reconheceu a aplicação da imunidade tributária às peças sobressalentes para equipamentos de preparo e acabamento de chapas de impressão offset para jornais. Trata-se, portanto, de uma nova orientação do Pretório Excelso que, a partir da divergência iniciada em 13/05/2008 pelo voto do MM. Ministro Marco Aurélio, inclinou-se ao entendimento de que "a imunidade conferida a livros, jornais e periódicos apanharia ainda todo e qualquer insumo e ferramenta indispensáveis à edição desses veículos de comunicação". [30]
Ainda de acordo com o novo pronunciamento do STF, a abrangência da imunidade deve ser discutida sob o fundamento de tê-la como um instrumento de estímulo à circulação da cultura, alinhando-se ao princípio da liberdade de imprensa que, desse modo, deve restar ainda mais assegurada. Afinal, como já advertia Hugo de Brito Machado,
na interpretação da norma imunizante tem-se de atualizar o seu significado, ampliando-se quando necessário o seu alcance para que não reste a mesma inutilizada por uma espécie de esclerose que dominaria se prevalente o sentido estritamente literal. [31]
Com efeito, a recente decisão proferida no RE 202.149/RS parece privilegiar uma interpretação mais consentânea com a densidade normativa contida no art. 150, inc. VI, "d", da CF, atribuindo-lhe máxima eficácia. Deveras, quanto mais insumos puderem ser alcançados pela imunidade tributária, maior será o grau de independência dos órgãos de imprensa de um modo geral, já que o seu principal produto – a notícia, a ideia, a opinião crítica veiculada através do livro, do jornal ou do periódico – estará cada vez mais acessível ao público.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 8.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p.346.
Id. p.346-347.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 17.ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p.193.
CARRAZZA Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 21.ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p.762.
Id. p.765-766.
Cf. RE 179893 e RE 221239.
Cf. RE 183403.
Cf. RE 134071.
Cf. AI 368077.
Cf. RE 325334.
Cf. RE 213094.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27.ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p.302-303.
CARRAZZA, 2007. p.764-765.
Cf. RE 330817.
O STF já havia manifestado igual entendimento em decisões anteriores, vide RE 416.579/RJ, RE 282.387/RJ, AI 530.958/GO, RE 600.334/SP, RE 276.213/SP, RE 450.422/SP, entre outros.
CARRAZZA, 2007. p.770.
BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 11.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p.151.
CARRAZZA, 2007. p.774-777.
Cf. RE 495385, RE 327414 e RE 289370.
Cf. AI 597746 e RE 392221.
Cf. RE 339124.
Cf. RE 435978, RE 229703, e RE 230782.
Cf. RE 530121.
Cf. RE 244698.
Cf. RE 265025, RE 273308, RE 267690 e RE 216857.
Cf. RE 208638.
Cf. RE 215798.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . Informativo nº 506, Imunidade Tributária: Art. 150, VI, d, da CF e Peças Sobressalentes. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo506.htm. Acesso em: 22 mai. 2011.
MACHADO, 2006. p.303.
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PEREIRA, André Luiz Berro. Aspectos controversos da imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 3049, 6 nov. 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/20382>. Acesso em: 17 jan. 2019.