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Modalidades do estágio – Lei 11.788/2008
"Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos".
É aquele que assim está definido no projeto pedagógico do curso, cuja carga horária constitui requisitos para aprovação e obtenção do diploma. Deixamos claro que, para realização do estágio obrigatório, o aluno deverá estar devidamente matriculado na disciplina de estágio supervisionado.
É o desenvolvimento como atividade opcional do estudante, acrescida à carga horária regular obrigatória. Deve constar no projeto pedagógico do curso.
Emissão do contrato de Estágio – Plataforma Ulife
O procedimento de emissão de documentos de estágio agora é através da plataforma Ulife (www.ulifecarreiras.com.br) . É necessário que a empresa concedente/profissional liberal acesse a plataforma, e siga o passo a passo conforme indicado neste documento.
*caso a empresa exija assinatura em modelo próprio, deverá entrar em contato com o uniBH através do e-mail carreiras@unibh.br para o devido registro.
O Termo de Convênio de Estágio (TCE) é documento necessário para firmar a parceria entre a instituição de ensino e empresa concedente, e está previsto na lei do estágio 11.788/2008. Caso a empresa não possua convênio com a instituição, é necessário que realize o cadastro na plataforma Ulife (vide infográfico acima), e realize o procedimento conforme passo a passo no documento.
Para realizar prorrogações, alterações de Termo de Convênio de Estágio (TCE) e rescisões de contratos que não foram cadastrados pela plataforma Ulife, poderão ser feitos pelos modelos abaixo:
Prorrogação de estágio/ alteração de TCE:
Termo de Entrega de documentação (em 1 via – assinada pelo aluno)
Termo Aditivo (Não Obrigatório);
Termo Aditivo (Obrigatório);
Avaliação Periódica de estágio (Obrigatório e Não Obrigatório);
Plano de Atividades (Obrigatório e Não Obrigatório);
Rescisão de estágio:
Avaliação Periódica de Estágio
TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER DIGITADOS E TODAS AS VIAS PRECISAM SER ORIGINAIS. A entrega da documentação deverá ser feita somente após estar completamente preenchida, carimbada e assinada (inclusive pelo aluno).
• O PRAZO MÁXIMO de tolerância para protocolar a documentação na Central de Carreiras e Mercado de Trabalho é de 30 DIAS, a contar da data de início do estágio. Decorrido esse prazo, o termo encaminhado NÃO SERÁ ASSINADO pela Instituição de Ensino.
• Somente após análise e deferimento dos documentos é que o Termo de Compromisso de estágio será assinado pelo representante legal da Instituição de Ensino.
• O prazo de devolução são 7 dias úteis, o setor responsável por receber a documentação é o CAA, e o responsável por entregar ao aluno é a coordenação, exceto no campus Lourdes onde os documentos são entregues pelo CAA – Central de Atendimento ao Aluno. O UniBH é responsável pela análise de cada documento.
• Recebemos inúmeros documentos por dia, portanto, para evitar transtornos, aconselhamos que PROVIDENCIE SEUS DOCUMENTOS COM ANTECEDÊNCIAa data de sua necessidade.
As urgências serão atendidas dentro do possível.
O UniBH elabora e disponibiliza, para empresas públicas e privadas, modelos de contratos e convênios de acordo com a legislação específica para atividades de estágio, além de prestar consultoria, assessorando as empresas na divulgação das vagas e seleção de candidatos.
De acordo com a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, as pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos de administração pública direta, autárquica e fundacional de quaisquer Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior, devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem aceitar como estagiários os alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público ou particular.
Você possui uma vaga aberta em sua empresa e quer se divulgar para os alunos do Centro Universitário de Belo horizonte – UniBH?
O UniBH oferece esse serviço para você e sua empresa! É um processo bem simples e gratuito. Basta acessar o link: https://www.ulifecarreiras.com.br/, realizar o cadastro da empresa e divulgar suas vagas.
A plataforma também possui outras facilidades como, providenciar documentações de estágio e firmar convênio com a instituição.
Surgiu alguma dúvida? Encaminhe um e-mail para carreiras@unibh.br, estamos à disposição para auxiliá-los nesse processo!
O UniBH visa, por meio da formalização do Convênio de Estágio, estabelecer as condições indispensáveis à viabilização da concessão do estágio, garantindo os direitos e deveres das partes envolvidas.
Para firmar o convênio, basta seguir os seguintes passos:
• Providenciar 2 vias do Termo de Convenio assinadas pelo representante legal da empresa, devidamente preenchidas com os dados necessários.
• Encaminhar juntamente com o termo de Convênio, uma cópia do documento oficial da empresa que identifique o responsável por assinar o Termo de Convênio (exemplo: Ata, Contrato Social, Estatuto, etc.).
O que é o Convênio de Estágio?
É o instrumento jurídico a ser celebrado entre a instituição de ensino e a entidade/empresa que concederá estágios para os alunos que necessitam fazer estágio curricular obrigatório ou não.
Se não for celebrado o convênio de concessão de estágios, o aluno não poderá celebrar o Termo de Compromisso e, conseqüentemente, não poderá estagiar.
Posso ter mais de um estágio ao mesmo tempo?
Sim, desde que a soma da carga horária não ultrapasse 6 horas diárias e 30 horas semanais.
A partir de qual período eu posso estagiar?
A partir do 1°, desde que o aluno esteja regularmente matriculado e frequente.
Conforme o art. 9º, da Lei nº 11.788, de 25/09/2008, pode contratar estagiário "as pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior, devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional."
Qual a carga horária permitida por lei?
A carga horária diária e semanal deverá ser especificada no TCE, lembrando que o permitido por lei é de, no máximo, 6h diárias e 30h semanais, salvo casos de estágios obrigatórios, em períodos em que não acontecem aulas presenciais, a carga horária pode chegar a 8 horas diárias e 40h semanais.
Interessei-me por um estágio fora da área do meu curso, posso registrá-lo como não obrigatório?
Não, a atual legislação de estágio é bem clara e diz que as atividades do estágio têm que estar relacionadas com o curso do aluno.
Existe uma remuneração mínima para o estagiário ou uma tabela de determinação de valores a se seguir?
Não, se o estágio for classificado como "obrigatório" fica a critério do Contratante em conceder ou não a remuneração, nesse caso sendo a única obrigação do contratante o seguro contra acidentes pessoais para o estagiário. Enfatizamos, portanto, que o seguro é de obrigação da empresa e não pode ser feito pelo próprio aluno, independente da classificação do estágio. No caso de estágio "não obrigatório" a remuneração é obrigatória, mas o valor deve ser acordado pelas partes.
O que é um seguro obrigatório de estágio?
É uma exigência determinada pela Lei nº 11.788/08 e esclarece que todo estagiário deve estar assegurado por uma apólice de seguros contra acidentes pessoais, durante toda a vigência do contrato. A empresa pode contratar esse seguro através de qualquer banco ou seguradora. O estagiário não pode pagar por nenhuma taxa em decorrência de despesas administrativa do estágio.
Em caso de acidente, como proceder?
Caso ocorra algum acidente, você deverá acionar, imediatamente, no caso de estágio interno o coordenador do curso ou líder/supervisor da área e, no caso de estágio externo, o supervisor imediato.
Outra pessoa pode pegar os documentos entregues ?
Sim, a pessoa deverá apresentar o protocolo que foi entregue ao requerente no ato do preenchimento do requerimento.
Por que os prazos para deferimento e assinatura?
O UniBH analisa minuciosamente toda a documentação recebida para assegurar a sua legalidade, depois os encaminha registrados no sistema de controle acadêmico e posteriormente encaminhados para o professor, que os classificará mediante a análise do currículo escolar, plano de atividades e memorial descritivo, só então a documentação é encaminhada a Diretoria para assinatura.
Por que todo documento tem que ser carimbado e assinado?
Exatamente por se tratar de um documento oficial, a assinatura com o carimbo resguarda sua legalidade. Lembramos que futuramente você pode precisar desse contrato, tanto na sua vida acadêmica como profissional, e se ele estiver irregular você será o principal prejudicado.
O que é um Estágio obrigatório?
É aquele definido como tal no projeto pedagógico do curso, orientado pelas diretrizes curriculares, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
O que é um Estágio não obrigatório?
É aquele definido como atividade extracurricular, porém prevista no projeto pedagógico do curso.
O Ministério do Trabalho já se manifestou sobre o assunto, enfatizando que não é necessário anotar o estágio na CTPS do estudante. Caso a empresa decida registrar o estágio, não deve fazê-lo na folha referente à Contrato de Trabalho, mas na parte de Anotações Gerais, fazendo constar os seguintes dados:
datas de início e término do estágio, com respectivas assinaturas.
Qual o prazo de duração do estágio na mesma Contratante?
A lei não determina duração mínima de estágio, portanto fica a cargo da contratante decidir esse prazo. Determina-se apenas a duração máxima do estágio, sendo que na mesma parte concedente, o estágio não poderá exceder dois anos, independente de funções e setores, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
O estagiário tem direito a férias?
Não, aos estagiários é assegurado apenas o Recesso. Sendo que férias são para os empregados contratados e ainda incide no direito de receberem o abono de 1/3 do salário. Já o recesso, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, terá direito a um período de recesso de trinta dias. Nos casos de o estágio ter duração inferior a um ano, os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional. O recesso deve ser gozado preferencialmente durante as férias escolares.
O recesso deve ser remunerado somente quando o estagiário receber bolsa ou outra forma da contraprestação.
Por que devo guardar meus documentos de estágio?
Além da comprovação das suas horas de estágio obrigatórias ou Atividades Complementares, você poderá precisar deste documento para desempate em concursos públicos, processos seletivos e pontuação em mestrados. Lembramos que a via do documento pertencente ao UniBH, é somente para fins jurídicos de passivos trabalhistas e que fica guardada em arquivo externo, pelo prazo estabelecido em lei, portanto, caso você solicite uma cópia, pode ser que não lhe seja disponibilizada a tempo de sua necessidade ou que o documento já tenha sido descartado.
Meu documento com data retroativa será assinado?
Não. O documento de estágio é um acordo tripartite, no qual o aluno, a Instituição de Ensino e a parte concedente do estágio possuem obrigações. Portanto, se assinarmos um documento retroativo estaremos deixando de cumprir obrigações contratuais e legais de nossa competência. Essa decisão está pautada na Lei 11.788/25 de agosto de 2008.
Tenho um estágio em vigência e consegui outro. Como proceder?
Você deverá dar entrada com a documentação de rescisão de estágio e, só após a assinatura da mesma, você poderá dar entrada na documentação do novo estágio.