Multiparentalidade: A Possibilidade da Múltipla Filiação Registral e Seus Reflexos Jurídicos - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
Juliana Xavier Lima – Graduada em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) – 2017
O Direito de Família consiste nma formação social mais antiga da história, seu surgimento foi sistematizado pelo direito romano que, por sua vez, teve influência do modelo grego, modelo este existente no Brasil. O núcleo familiar iniciava-se com o casamento onde o exercício do pátrio poder era conferido ao homem e, à mulher, cabia a função de gerar e cuidar dos filhos (MACHADO, 2000). No código civil de 1916 a família tinha predominância matrimonial, hierarquizada e patrimonial, tratava os filhos fora do casamento como ilegítimos sem direito ao reconhecimento jurídico.
2 A MULTIPARENTALIDADE: UMA ANÁLISE LEGAL E PRICIPIOLÓGICA
2.1 Princípios Constitucionais aplicados à multiparentalidade
2.1.4 Princípio da afetividade
2.1.6 Princípio do pluralismo das entidades familiares
Sobre os efeitos previdenciários no tocante à parentalidade socioafetiva, conclui Cassettari (2014) que existindo a parentalidade socioafetiva, também se aplicará todas as regras sucessórias e o reconhecimento dos direitos previdenciários. Os filhos socioafetivos menores de 21 anos ou inválidos, não emancipados, entre 16 e 18 anos de idade, de acordo com o princípio da igualdade serão beneficiários da pensão por morte, assim como os pais e irmãos socioafetivos, menores de 21 anos, não emancipados.