EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000180569840000 MG
- Indefere-se o pedido revisional quando se verificar que se este trata de mera pretensão de reexame dos fundamentos aventados na decisão que transitou em julgado, por não terem sido apresentadas novas provas ou fundamentos, o que, realmente, não se admite pela via da ação revisional, que não pode ser utilizada como segundo recurso apelação - Pedido revisional indeferido. V.V.P. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGA - ISENÇÃO DAS CUSTAS - NECESSIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE PROVIDO.
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