LOC: ESSA É UMA DAS NOVIDADES DO PROJETO QUE GARANTE DIREITOS AOS USUÁRIOS, NA PAUTA DE TERÇA-FEIRA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIRA A AGENDA DAS COMISSÕES COM O REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
TÉC: A companhia aérea que cancelar um voo poderá ser obrigada a indenizar o passageiro em valor igual à tarifa cheia, além do reembolso do valor do bilhete. O projeto também determina que todos os serviços correspondentes à tarifa aérea sejam claramente informados antes da compra da passagem, para acabar com surpresas com cobrança de adicionais. A relatora da proposta, Ana Rita, do PT do Espírito Santo, incluiu ainda regras para a franquia de bagagem, como a formação de um crédito para as malas não transportadas, que poderia ser usado nas viagens seguintes ou retornado em valor equivalente a excesso de bagagem como descontos na compra de outras passagens aéreas. A autora da proposta, senadora Angela Portela, do PT de Roraima, lembra que a indenização é uma forma de compensar aborrecimentos e gastos com remarcação de hotéis e perda de compromissos pelos passageiros, além de inibir cancelamentos desnecessários.
(Angela Portela) No caso de cancelamento do voo, além do reembolso do valor já pago pelo bilhete, o passageiro terá direito ao recebimento de multa no valor correspondente ao da tarifa cheia. Porque nós também observamos nos aeroportos brasileiros essa prática habitual das empresas de cancelar os voos e deixar o passageiro com seus interesses prejudicados.
(Repórter) Na terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos pode votar a política de desenvolvimento do Brasil Rural, e em seguida recebe o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, para discutir a política monetária brasileira. Já a Comissão de Educação deve analisar projeto que proíbe que esportistas que tenham sido pegos em testes antidoping recebam Bolsa-Atleta, além de proposta que incentiva estados e municípios a qualificar estudantes do ensino superior beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil que ainda não tenham emprego. Ainda na terça, a Comissão de Direitos Humanos vai promover uma audiência pública interativa para debater o desempenho de cotistas nas universidades e concursos públicos, já que a lei que tornou obrigatória a reserva de vagas nas universidades federais completou um ano de vigência. A Comissão de Ciência e Tecnologia se reúne duas vezes. Na terça, debate os investimentos e a qualidade na área de telecomunicações, em especial na tecnologia 4G. E na quarta, volta a se reunir, em conjunto com as comissões de Educação e de Desenvolvimento Regional e Turismo para discutir a importância da vinda para o Brasil do Worldskills, o Torneio Internacional de Formação Profissional. Também na quarta-feira, a Comissão de Assuntos Sociais analisa projeto que limita a jornada de trabalho dos motoristas de transporte coletivo urbano a 36 horas por semana.