MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão - PDF Free Download
Giulia Damásio Neiva
2 Inclusão A concepção da inclusão educacional expressa o conceito de sociedade inclusiva, aquela que não elege, classifica ou segrega indivíduos, mas que modifica seus ambientes, atitudes e estruturas para tornar-se acessível a todos
3 Educação Inclusiva Fundamenta-se na concepção de direitos humanos, para além da igualdade de oportunidades
4 Define-se pela garantia do direito de todos à educação e pela valorização das diferenças culturais, étnico-raciais, sexuais, físicas, sensoriais, intelectuais, emocionais, lingüísticas e outras.
5 Tem como objetivo alterar a estrutura tradicional da escola, fundamentada em padrões de ensino homogêneo e critérios de seleção e classificação
6 Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Pessoas com deficiência São aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas ONU, 2006
7 Artigo 24 - Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. [...] Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão que:
8 a) As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência;e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência.
9 b) As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;
10 c) Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;
11 d) As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;
12 e) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.
13 Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (...) A educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os recursos e serviços e orienta quanto a sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular
14 (...) Na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a integrar a proposta pedagógica da escola, promovendo o atendimento às necessidades educacionais específicas de estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, atuando de forma articulada com o ensino comum
15 Objetivo Promover o acesso, a participação e a aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas comuns, garantindo:
16 1) Transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior; 2) Atendimento educacional especializado; 3) Continuidade da escolarização nos níveis mais elevados do ensino;
17 4) Formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão escolar; 5) Participação da família e da comunidade;
18 6) Acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação; e 7) Articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.
19 Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008, que Dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado Art.1º A União prestará apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma deste Decreto, com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, matriculados na rede pública de ensino regular;
20 1º Considera-se Atendimento Educacional Especializado o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino regular;
21 Art. 9º Admitir-se-á, a partir de 1º de janeiro de 2010, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matrículas dos alunos da educação regular da rede pública que receberem atendimento educacional especializado, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular.
22 Resolução CNE/CEB 4/2009 Art. 1º Para a implementação do Decreto nº 6.571/2008, os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades / superdotação nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.
23 Artigo 2º - O AEE tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.
24 Parágrafo único. Para fins destas Diretrizes, consideram-se recursos de acessibilidade na educação aqueles que asseguram condições de acesso ao currículo dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, promovendo a utilização dos materiais didáticos e pedagógicos, dos espaços, dos mobiliários e equipamentos, dos sistemas de comunicação e informação, dos transportes e dos demais serviços.
25 Artigo 10 - O projeto pedagógico da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do AEE prevendo na sua organização:
26 I sala de recursos multifuncionais: espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos; II matrícula no AEE de alunos matriculados no ensino regular da própria escola ou de outra escola;
27 III cronograma de atendimento aos alunos; IV plano do AEE: identificação das necessidades educacionais específicas dos alunos, definição dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas;
28 V professores para o exercício da docência do AEE; VI outros profissionais da educação: tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais, guia-intérprete e outros que atuem no apoio, principalmente às atividades de alimentação, higiene e locomoção;
29 VII redes de apoio no âmbito da atuação profissional, da formação, do desenvolvimento da pesquisa, do acesso a recursos, serviços e equipamentos, entre outros que maximizem o AEE
30 Parágrafo único. Os profissionais referidos no inciso VI atuam com os alunos público alvo da Educação Especial em todas as atividades escolares nas quais se fizerem necessários.
31 Artigo 13 - São atribuições do professor do Atendimento Educacional Especializado: I - identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da Educação Especial;
32 II - elaborar e executar plano do Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade; III - organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos multifuncionais;
33 IV - acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade do recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola;
34 V - estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade; VI - orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno;
35 VII - ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a amplia habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participação;
36 VIII - estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares.
37 PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PDE * Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais * Programa de Formação Continuada de Professores na Educação Especial
38 *Programa Escola Acessível *Programa BPC na Escola - Acompanhamento e Monitoramento dos Beneficiários do BPC/LOAS
39 Indicadores do Censo Escolar 2000/2010 Municípios com matrículas de estudantes público alvo da educação especial: Crescimento de 61,6 % De para 5.497
40 Matrícula de estudantes público alvo da educação especial em escolas públicas: Crescimento de 155,3% De para
41 Matrícula de estudantes público alvo da educação especial no ensino regular: Crescimento de 493 % De para
42 Escola comum com matrícula de estudantes público alvo da educação especial: Crescimento de 550% De para
43 Professor com formação na educação especial: Crescimento de 102,3% De para
44 Escola pública com acessibilidade arquitetônica: Crescimento de 595,8% De para
45 Evolução do percentual de matrículas inclusivas de estudantes público alvo da educação especial 100,0% 90,0% 80,0% 87,0% 83,1% 78,6% 79,9% 75,4% 71,2% 70,0% 60,0% 65,6% 59,0% 53,6% 53,0% 54% 60,5% 69% 50,0% 40,0% 41,0% 46,4% 47,0% 46% 39,5% 30,0% 34,4% 31% 20,0% 10,0% 13,0% 16,9% 21,4% 20,1% 24,6% 28,8% 0,0% % de Matrículas em Escolas Especializadas e Classes Especiais % de Matrículas em Escolas Regulares/Classes Comuns (inclusão)
46 Plano Nacional de Educação Projeto de Lei n 8035, de Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio e dá outras providências.
47 Art. 8 2o Os entes federados deverão estabelecer em seus respectivos planos de educação metas que garantam o atendimento às necessidades educacionais específicas da educação especial, assegurando sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades.
48 METAS E ESTRATÉGIAS Meta 1 Universalizar, até 2016, o atendimento escolar da população de quatro e cinco anos, e ampliar, até 2020, a oferta de educação infantil de forma a atender a cinquenta por cento da população de até três anos.
49 1.9 - Fomentar o acesso à creche e à préescola e a oferta do atendimento educacional especializado complementar aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a transversalidade da educação especial na educação infantil.
50 Meta 4 Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.
51 Estratégias: 4.1) Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos estudantes da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado complementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular.
52 4.2) Implantar salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado complementar, nas escolas urbanas e rurais.
53 4.3) Ampliar a oferta do atendimento educacional especializado complementar aos estudantes matriculados na rede pública de ensino regular.
54 4.4) Manter e aprofundar programa nacional de acessibilidade nas escolas públicas para adequação arquitetônica, oferta de transporte acessível, disponibilização de material didático acessível e recursos de tecnologia assistiva, e oferta da educação bilíngue em língua portuguesa e Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
55 4.5) Fomentar a educação inclusiva, promovendo a articulação entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado complementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas.
56 4.6) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola por parte dos beneficiários do benefício de prestação continuada, de maneira a garantir a ampliação do atendimento aos estudantes com deficiência na rede pública regular de ensino.
ESTUDO PARA A CONSTRUÇAO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE PALMAS EDUCAÇÃO ESPECIAL/INCLUSIVA NO BRASIL. Profa. Dra. CRISTIANE DE QUADROS
ESTUDO PARA A CONSTRUÇAO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE PALMAS EDUCAÇÃO ESPECIAL/INCLUSIVA NO BRASIL Profa. Dra. CRISTIANE DE QUADROS MARCOS HISTÓRICOS E NORMATIVOS - HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL;