Natan Faro Paiva
1 APELAÇÃO CÍVEL Nº /RN ( ) APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO ADV/PROC : MARCELO NEVES DE ALMEIDA E OUTROS APDO : ALDO DE MOURA ROLIM ADV/PROC : SAMUEL MEDEIROS DA CUNHA E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS - Segunda Turma RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIAS (Relator): Trata-se de apelação cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, por meio da qual a parte Autora pretende a quitação de financiamento habitacional pelo FCVS Fundo de Compensação de Variação Salarial, nos termos da Lei nº /2000. Determinou a sentença recorrida, nos seguintes termos: Diante desse cenário, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado na peça vestibular, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA a promover a quitação integral do Contrato de Mútuo Habitacional relativo ao imóvel objeto dos autos, nos termos do 3º, do art. 2º, da Lei /2000, desde 06 de outubro de 2006,com liberação do ônus hipotecário junto ao cartório imobiliário competente, devendo apenas haver a restituição do que tiver sido cobrado a maior pela CAIXA desde esta data, sem a restituição em dobro, montante que será apurado em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária com base no Manual de Padronização de cálculos da Justiça Federal. Condeno a CAIXA, ainda, ao pagamento de despesas processuais e da verba honorária advocatícia no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do disposto no art. 20, 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de apelo, a quantia cominada, a título de honorários advocatícios, deverá ser elevada, respectivamente, para R$ 4.000,00(quatro mil reais). Nas razões de seu apelo, a CAIXA levanta preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, litisconsórcio passivo necessário. No mérito, sustenta que o mutuário já possuía outro financiamento pelo SFH, desqualificando-o para o preenchimento dos requisitos de cobertura do FCVS. Suscita, ainda, aplicabilidade imediata da Lei nº 8.100/90, inclusive, nos financiamentos em curso. (DFDS) AC RN 1
2 Foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relatório. (DFDS) AC RN 2
3 APELAÇÃO CÍVEL Nº /RN ( ) APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO ADV/PROC : MARCELO NEVES DE ALMEIDA E OUTROS APDO : ALDO DE MOURA ROLIM ADV/PROC : SAMUEL MEDEIROS DA CUNHA E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS - Segunda Turma VOTO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIAS (Relator): A hipótese é de apelação cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, por meio da qual a parte Autora pretende a quitação de financiamento habitacional pelo FCVS Fundo de Compensação de Variação Salarial, nos termos da Lei nº /2000. De início, cabe apreciar as preliminares levantadas pela apelante. No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva ad causam e o litisconsórcio passivo necessário da União, deixo de acolher as referidas preliminares, visto que a matéria não comporta mais discussões. Não é necessária a presença da UNIÃO nas causas versando sobre os contratos do SFH com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, porque, com a extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, a competência para gerir o Fundo passou à CAIXA. Como o contrato objeto da controvérsia possui cobertura do FCVS, faz-se necessária a presença da CAIXA na lide, conforme jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Resp /AL, Primeira Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, DJU 01/10/2007, p. 237 e Resp , Segunda Turma, Relator Min. Eliana Calmon, DJU 06/03/2006, p. 330). Por sua vez, a participação da União no pólo passivo da demanda é desnecessária na medida em que a competência normativa do Conselho Monetário Nacional (art. 7º, incisos I a III, do Decreto-Lei 2.291/86) não interfere no fato de a Caixa Econômica Federal ter interesse na lide na condição de administradora operacional do FCVS. Passo ao exame do mérito. A Lei 4.380/64, que criou o Banco Nacional da Habitação - BNH, em seu art. 9º, 1º, vedava a aquisição de mais de um imóvel, na mesma localidade, (DFDS) AC RN 3
4 pelos mesmos mutuários. Por seu turno, a Lei 8.004/90, dispondo sobre a transferência de financiamento no âmbito do SFH, permitiu aos mutuários com contratos firmados até fevereiro de 1986 a liquidação antecipada da dívida com desconto de 50% do saldo devedor, conforme seu artigo 5º. Por fim, a Lei 8.100/90 estabeleceu em seu artigo 3º que o FCVS quitaria somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, inclusive os já firmados no âmbito do SFH. A Lei /2000, dispondo sobre a novação de dívidas e responsabilidades do FCVS, alterou o artigo 3º da Lei 8.100/90 e o artigo 5º da Lei 8.004/90, que passou a ter a redação abaixo transcrita: Lei 8.100/90 Art. 3º. O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. Lei 8.004/90 Art. 5º O mutuário do SFH que tenha firmado contrato até 31 de março de 1990 com cláusula de cobertura de eventuais saldos devedores residuais pelo FCVS poderá, no prazo máximo de um ano, liquidar antecipadamente sua dívida, mediante pagamento de valor correspondente a: I - contratos firmados até 28 de fevereiro de 1986: cinqüenta por cento do saldo devedor contábil da operação, atualizado pro rata die da data do último reajuste até a data da liquidação; II - contratos firmados de 1o de março de 1986 até 31 de dezembro de 1988: sessenta por cento do saldo devedor contábil da operação, atualizado pro rata die da data do último reajuste até a data da liquidação; III - contratos firmados de 1o de janeiro de 1989 até 31 de março de 1990: setenta por cento do saldo devedor contábil da operação, atualizado pro rata die da data do último reajuste até a data da liquidação. 1o A critério do mutuário, a liquidação antecipada dos saldos devedores dos contratos firmados até 28 de fevereiro de 1986, que tenham cláusula de cobertura de eventuais saldos devedores residuais pelo FCVS, poderá ser efetivada, alternativamente, mediante o pagamento do montante equivalente ao valor total das mensalidades vincendas, que será integralmente utilizado para amortizar o saldo devedor, inexistindo qualquer repasse para a apólice do seguro do SFH, cuja cobertura se encerra no momento da liquidação do contrato. 2º O valor da mensalidade ( 1º) corresponde à soma dos encargos devidos mensalmente pelo mutuário, em decorrência do conjunto de obrigações componentes da operação. Esse valor será, para essa finalidade, reajustado pro rata die, com base nos índices de atualização dos depósitos de poupança, a contar do dia 1º do mês do último reajustamento até a data de liquidação da dívida." Deve-se verificar, pois, se é possível a utilização do FCVS para a utilização de quitação de mais de um saldo devedor. O posicionamento da jurisprudência pátria, inclusive desta E. Corte, é no sentido de que a data do contrato determinará se haverá a quitação pelo FCVS. Isso porque as restrições impostas (DFDS) AC RN 4
5 pelas Leis e 8.100, ambas de 1990, à quitação pelo FCVS de imóveis financiados na mesma localidade não se aplicam aos contratos celebrados anteriormente à vigência desses diplomas legais. Com efeito, com a nova redação dada ao art. 3º da Lei n.º 8.100/90, em face da MP n.º 1.520/97, transformada na Lei n.º /2000, o impedimento para a quitação do saldo devedor pelo FCVS para quem possui mais de um financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação SFH, com cobertura pelo Fundo, não alcança os contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei n.º 8.100/90, por expressa exceção constante da norma, ao excluir os contratos firmados até 05 de dezembro de In casu, verifica-se que o contrato originário foi firmado em , razão pela qual está o mesmo albergado pelas benesses constantes da lei acima transcrita. Corte: Acerca do tema, confiram-se os julgados abaixo transcritos, desta E. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONSTATAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DA CEF. SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. DUPLO FINANCIAMENTO. MÚTUOS ANTERIORES À LEI 8.100/90. COBERTURA DE AMBOS. DIREITO DO CONTRATANTE. 1. Sentença que se ateve ao que foi demandado na exordial, não tendo que se falar em decisão extra ou ultra petita. 2. Nas ações relativas ao SFH em que se discuta a utilização de recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a Caixa Econômica Federal, na condição de sucessora do BNH, é detentora de legitimidade passiva para a causa exegese da Súmula 327 do c. STJ. 3. A Lei nº 4.380/64 não impõe a penalidade de perda de cobertura do FCVS nos casos de mais de um financiamento na mesma localidade. Tendo o agente financeiro contratado e recebido os valores referentes à cobertura do Fundo, deve cumprir o contrato, até para que não haja o enriquecimento sem causa do favorecido. 4. A limitação prevista na Lei nº 8.100/90 a cobertura de apenas um contrato pelo FCVS não se aplica aos negócios realizados antes da sua vigência. Precedentes. 5. Apelação improvida. (TRF 5. AC /RN. Quarta Turma. Relator Des. Marcelo Navarro. DJ 02/10/2008, p. 221). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRELIMINARES. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO BANDERN E DA CEF. DUPLO FINANCIAMENTO NO MESMO MUNICÍPIO. COBERTURA PELO FCVS. LEI Nº /2000. POSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE CONTRA A CEF. DESNECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO BANDERN. 1 - A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o BANDERN, apelam das sentenças de fls. 172/179, e de fls. 201/203, em embargos de declaração, que na presente Ação (DFDS) AC RN 5
6 Ordinária de liberação de cédula hipotecária, atinente ao imóvel adquirido através do SFH, foi julgado parcialmente procedente o pedido, para condenar a CEF a promover a quitação integral do contrato, nos termos do parágrafo 3º, do art. 2º, da Lei /2000, condenando o BANDERN a liberação da hipoteca da hipoteca que grava o imóvel. 2 - Denomina-se sentença "ultra petita" o vício de incongruência por julgamento além do pedido. 3 - No caso enfocado, sendo certo que a sentença recorrida se ateve aos limites do pleiteado, descabido é imputar-lhe o referido vício. 4 - Nas ações atinentes ao Sistema Financeiro da Habitação, têm legitimidade como litisconsortes passivos necessários: a CEF como sucessora do BNH e a entidade financeira contratante. 5 - Com a nova redação dada ao art. 3º da Lei nº 8.100/90, pela Lei nº /2000, o impedimento para quitação do saldo devedor pelo FCVS para quem possui mais de um financiamento pele SFH, com cobertura pelo FCVS, não alcança os contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 8.100/ A jurisprudência de nossos Tribunais vem se posicionando favorável a quitação do saldo devedor pelo FCVS, mesmo em situações em que se verifica o duplo financiamento, desde que a contratação tenha sido anterior a 5 de dezembro de 1990, data da edição da Lei nº 8.100/90. Precedentes. 7 - No caso sub judice, o contrato habitacional que o autor objetiva que seja coberto pelo FCVS, foi firmado em 30 de abril de 1987, data anterior a vigência da Lei de , não havendo como se negar a cobertura do saldo devedor do financiamento imobiliário pelo Fundo, que deve ser aplicado beneficiando o mutuário com a quitação do saldo devedor do contrato e a liberação da cédula hipotecária que grava o imóvel. 8 - Inegável in casu, a falta interesse recursal do BANDERN em relação a matéria trazida a exame, ou seja, a quitação do saldo residual do mutuário e a denunciação da lide contra a CEF, uma vez que a CEF já sendo ré no processo, não há necessidade de denunciação da lide em relação a mesma. Máxime quando na sentença dos embargos de declaração, a CEF foi condenada na quitação do saldo devedor, sendo o BANDERN condenado apenas na liberação da hipoteca. (Fl. 203). 9 - Apelação da CEF improvida Extinta a apelação do BANDERN por falta de interesse recursal. (TRF 5. AC /RN. Segunda Turma. Relator Des. Petrucio Ferreira. DJ 05/09/2007, p. 793). - destacado Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos. É como voto. (DFDS) AC RN 6
7 APELAÇÃO CÍVEL Nº /RN ( ) APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO ADV/PROC : MARCELO NEVES DE ALMEIDA E OUTROS APDO : ALDO DE MOURA ROLIM ADV/PROC : SAMUEL MEDEIROS DA CUNHA E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS - Segunda Turma EMENTA CIVIL. SFH. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO COM COBERTURA DE FCVS. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 05 DE DEZEMBRO DE POSSIBILIDADE. 1. A CAIXA é parte legitimada para atuar nos feitos em que se discute contrato com cobertura de FCVS. É desnecessária, por outro lado, a participação da União na lide. 2. A duplicidade de financiamento imobiliário, na mesma localidade, não afasta o direito do mutuário à cobertura do FCVS, para quitação do segundo contrato, pois a restrição imposta pelo art. 3º da Lei 8.100/90, no sentido da inexistência de outro financiamento com cobertura do fundo, não atinge os contratos firmados anteriormente a sua vigência. 3. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife/PE, de maio de (data do julgamento) Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIAS Relator (DFDS) AC RN 7