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O princípio da vedação do efeito de confisco
Entendendo a Constituição de 1988 com efeito de confisco
Impactos que o efeito de confisco causa
O ato de confisco é quando se realiza a apreensão de bens privados de donos de empresa de forma definitiva, pelo Poder público, sendo este de forma abusiva.
E a apreensão de bens ocorre quando a empresa possui tributos muito altos para se pagar e não consegue efetuar o pagamento da forma que se deve ser feita.
Então o responsável pela empresa perde os seus bens privados como forma de pagamento das tributações.
Porém esta prática não pode ser realizada, sendo ilegal, em que o próprio empresário perca seus bens para quitar dívidas da empresa. E outras medidas legalizadas devem ser tomadas para não ocorrer a perda de forma abusiva.
Para que você consiga entender mais sobre como funciona o efeito de confisco, este artigo foi preparado, com dicas e como os procedimentos devem ser realizados para a regularização da empresa e pagamento de tributos.
A vedação do confisco é constitucional e prevê que não se pode apreender nenhum bem privado para que seja realizado o pagamento de tributos para o Poder Público.
Em que o Estado não se pode apossar de forma indevida de bens materiais e até mesmo retenção de dinheiro do contribuinte, para quitação de dívidas da empresa.
Portanto, um duelo é travado entre o Estado e o contribuinte para que não ocorra esta apreensão de forma indevida.
O confisco não pode ser realizado para quitação de tributos, porém pode ser implantado para penalidade pecuniária, que é as multas que o empreendimento pode adquirir, por não cumprir suas obrigatoriedades de acordo com as leis vigentes.
A Constituição Federal de 1988 deixa claro a proibição do efeito de confisco do Poder Público para apreensão de bens de contribuintes, por conta de tributos não pagos pela empresa.
Em que possui algumas declarações como:
Assegura o direito de preservação de propriedades de empresários que não realizam o pagamento de tributos que são estipulados pelo governo como obrigatoriedade para o funcionamento de empresa.
Porém o efeito de confisco pode ser realizado perante multas que possam ser impostas por conta do não pagamento e cumprimento de leis.
O tributo não é visto como sanção, portanto não se pode realizar a posse de bens individuais, pois não é considerado um ato ilícito.
O confisco só pode ser vigente para medidas e normas que são de qualquer forma ilícita, que são proibidas por lei.
O efeito de confisco causa muitos impactos em uma empresa, no qual prejudica muito o âmbito empresarial.
Em que as cargas tributárias quando aumentadas, acabam desviando recursos do setor privado para o setor público. Visto que aumentar os tributos em épocas de declínio de produção e comercialização, prejudica diretamente todo o funcionamento da empresa.
Portanto o tributo cobrado deve ser realizado de forma proporcional a capacidade de contribuição de um empreendimento. Senão a liberdade de empreender acaba sendo comprometida e o desenvolvimento econômico entra em declínio.
Medidas devem ser tomadas para que ocorra o não confisco e a empresa consiga cumprir com suas obrigações, realizando os pagamentos de tributos de forma proporcional ao tipo de empreendimento.
E entender sobre este tipo de ação do Poder Público é essencial, para que se tenha o entendimento de que a medidas que podem ser tomadas para que não ocorra o confisco de bens materiais.
O confisco é uma prática que não se pode ser realizada para cobrança de tributos, porém para pagamentos de multas não são impedidos. Para saber mais sobre este tipo de regulamentação, acesse o site da Vers Contabilidade.
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