STJ 12/09/2019 - Pg. 10322 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
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Página 10322 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019
I. Pressupostos de conhecimento do AREsp
O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão atacada.
De início, constato a tempestividade do recurso especial, interposto com espeque no art. 105, III, a, da Constituição Federal, mas não verifico o preenchimento dos requisitos constitucionais, legais e regimentais para seu processamento, porquanto a parte não apontou os dispositivos supostamente violados nas teses de omissão do Tribunal estadual e de impedimento do procurador de justiça , o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. Ainda, incide a Súmula n. 7 com relação à tese de absolvição sumária dos recorrentes . A aplicação de tais óbices será detalhada a seguir.
III. Súmula n. 284 do STF – vícios no acórdão recorrido e impedimento do procurador de Justiça
Pela atenta leitura da petição, percebo que o recurso especial se encontra deficientemente fundamentado , pois, conquanto os agravantes hajam alegado ser o Tribunal estadual omisso e contraditório em relação a várias questões, bem como estar impedido o procurador de justiça, não apontaram quais dispositivos de lei haveriam sido objeto de violação nesses casos , de modo que incide na espécie a Súmula n. 284 do STF.
Apesar de, em seu agravo, a defesa aduzir que registrou a violação dos arts. 252, III, e 258, ambos do CPP, tal afirmação não procede. Embora haja abordado o assunto relativo ao impedimento do procurador de justiça, a parte não explicitou, em seu recurso especial, quais haveriam sido os artigos malferidos na hipótese .
Fato é, também, que, em nenhum momento de sua petição de recurso especial, a defesa haveria feito referência à violação do art. 619 do CPP , dispositivo que, necessariamente, deveria ser assinalado no contexto de alegação de omissões, de obscuridades e de contradições nas decisões recorridas.