Governo isenta pessoas com deficiência de pagarem tarifa em transporte marítimo – Agora Laguna
Governo isenta pessoas com deficiência de pagarem tarifa em transporte marítimo
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Pessoas com deficiência passaram a ter seus direitos ampliados em Santa Catarina. Leis que entraram em vigor na última terça-feira, 5, determinam a gratuidade do transporte marítimo realizado por balsas, canoas e ferry boats nos rios, mares e lagoas situados no território catarinense para esse público.
Antigamente, as pessoas com deficiência tinham direito a 50% de desconto no valor da tarifa. O benefício é para o transporte marítimo público estadual, municipal ou privado, que funcione por concessão ou fiscalização do poder público.
O usuário deve comprovar a deficiência por laudo diagnóstico que conste o código da Classificação Internacional de Doenças (CID 10), emitido por especialista. Se a pessoa com deficiência necessitar de acompanhante, a informação também deverá constar no laudo médico para que ele também receba o benefício. A proposta da lei foi do deputado estadual Vicente Caropreso (PSDB). Confira a íntegra da lei.
Outra lei sancionada pelo governador Carlos Moisés (PSL) dá ao voluntário que acompanha o atleta cadeirante a isenção do pagamento de inscrição em programas ou eventos esportivos realizados no estado. Para receber a isenção do pagamento da inscrição, o esportista de apoio deverá participar empurrando, puxando ou conduzindo um atleta cadeirante impossibilitado de andar, correr, nadar ou pedalar, que vai sentado ou deitado em equipamento adaptado para a prática esportiva.
Pelo dispositivo, é considerado programa esportivo o conjunto de projetos ou ações como cursos, eventos e pesquisas, que propiciem a inserção e integração da pessoa com deficiência de forma contínua. Já os eventos esportivos são considerados os que têm duração determinada, com objetivo específico. A lei é de autoria do deputado estadual Fernando Krelling (MDB). Confira a íntegra da lei.