Prefeitura de Mogi poderá cancelar cobrança de ISS de famílias vulneráveis - Gazeta Regional
Prefeitura de Mogi poderá cancelar cobrança de ISS de famílias vulneráveis
Publicado em: 13/10/2021 Atualizado: 13/10/2021 17:49
Notícia foi divulgada pelo prefeito Caio Cunha na tarde de hoje (13)
A Prefeitura de Mogi das Cruzes pretende abrir mão da cobrança de parte do ISS da Construção Civil lançado recentemente para 27 mil contribuintes. A isenção poderá beneficiar as famílias em vulnerabilidade – aqueles proprietários de imóveis que ganham até dois salários mínimos – e só depende de pareceres do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e do MP-SP (Ministério Público de São Paulo) para ser oficializado.
PROPOSTAS DA PREFEITURA
– Isenção às pessoas de baixa renda (até 2 salários mínimos)
– Maior quantidade de parcelas (de 36 vezes para até 72 parcelas)
– Prazo para pedido de revisão estendido até 20 de dezembro
A informação foi compartilhada com a imprensa na tarde de hoje (13), quando o prefeito promoveu uma coletiva para explicar as novidades. Segundo ele, a discussão conta com o aval da Câmara Municipal, tanto que os vereadores foram recebidos em uma reunião um pouco mais cedo para tratar do tema.
Enquanto a prefeitura aguarda um posicionamento do MP-SP a respeito da solicitação de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) – documento que poderá embasar a decisão da gestão Caio Cunha (PODE) -, o Legislativo vai analisar um projeto de lei do Executivo que visa diminuir o valor da parcela mínima (de R$ 96 poderá cair para R$ 45), além de ampliar o número de parcelas (de 36 vezes para 72 vezes). O prazo final para pedidos de revisão também foi estendido para até 20 de dezembro.
"É um risco para a administração, pois pode caracterizar improbidade administrativa, mas vale à pena o risco para beneficiar as famílias de baixa renda. Esticamos o prazo para avaliar, com muito critério, caso a caso", disse o prefeito.
O secretário municipal de Finanças, Ricardo Abílio, mais uma vez lembrou que o melhor para o momento é o contribuinte protocolar um pedido de revisão particular do seu caso, pois o ato suspende o prazo de cobrança da primeira parcela. Além disso, a Pasta vai levar a sua equipe para os bairros, por meio do projeto "Prefeitura Itinerante", para que os moradores possam pedir a reavaliação sem a necessidade de ir até à prefeitura.