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Armando da Farmácia tem bens bloqueados
Publicado em: 29/06/2016 Atualizado: 29/06/2016 00:14
Medida foi decretada pela Justiça em ação por fraude em compra de kits escolares. Foto: Divulgação
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), por meio da Promotoria de Justiça de Itaquaquecetuba, obteve decisão judicial de indisponibilidade de bens, em valor superior a R$ 28 milhões, na ação por improbidade administrativa ajuizada contra o ex-prefeito de Itaquaquecetuba, Armando Tavares Filho (PR), o Armando da Farmácia; dois ex-secretários Municipais, um ex-Diretor de Departamento, um servidor público e pessoas jurídicas e seus sócios, em razão de formação de cartel e fraudes em licitação para a compra de material escolar. Confira os desdobramentos da decisão judicial e o impacto político nas eleições na edição impressa do Gazeta Regional, que circula no próximo sábado, dia 2.
Investigações realizadas pelo MP demonstraram a atuação de cartel liderado pelo Grupo SP Alimentação que, em Itaquá, teria fraudado procedimentos licitatórios para aquisição de kits de uniformes escolares, mediante o pagamento de vantagens indevidas para funcionários públicos.
Para fraudar a licitação, os agentes públicos e empresários manipularam orçamentos, montaram editais, frustraram a concorrência e direcionaram as compras de uniformes escolares. Em contrapartida, os empresários pagaram vantagens indevidas a Armando da Farmácia, que agiu com o auxílio dos demais funcionários públicos processados, de acordo com a denúncia do MP.
A ação foi ajuizada contra o ex-prefeito, o ex-secretário de Educação, Luiz Ferreira da Silva; o ex-secretário de Finanças, Paulo Roberto Almeida Souza; o ex-diretor do Departamento de Compras, Thiago Silva Machado; o servidor público municipal José Carlos da Silva Santos; o município de Itaquaquecetuba; integrantes do Grupo SP Alimentação, incluindo o empresário Eloízo Afonso Gomes Durães; e pessoas jurídicas integrantes do cartel, incluindo a Verdurama Comercial de Hortifrutigranjeiros Ltda. e a 11A Uniformes e Serviços Ltda.
O MP pede a condenação de todos à devolução dos prejuízos causados aos cofres públicos, pagamento de multa civil, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e demais sanções da Lei de improbidade administrativa. A indisponibilidade de bens foi decretada para garantir o ressarcimento dos prejuízos causados aos cofre públicos em caso de condenação ao final da ação.
O MP também ofereceu denúncia (acusação formal) à Justiça contra o ex-prefeito Armando da Farmácia e demais participantes das fraudes pela prática dos crimes de cartel, fraude à licitação e corrupção.