Reforma trabalhista: RFB publica entendimento sobre prêmios - Navarro Advogados
Reforma trabalhista: RFB publica entendimento sobre prêmios
A Receita Federal publicou Solução de Consulta reconhecendo não haver incidência de contribuição previdenciária sobre os prêmios concedidos a funcionários nos termos previstos na Reforma Trabalhista.
Não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre os prêmios decorrentes de liberalidade concedida pelo empregador – na forma de bens, serviços ou em dinheiro – a empregados ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
Por tratar-se de uma liberalidade do empregador, o prêmio não poderá decorrer de obrigação legal ou de ajuste expresso, sob pena de ser descaracterizado e, consequentemente, de integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
A Receita Federal também entendeu que, como o prêmio decorre de desempenho superior ao ordinariamente esperado, é ônus do empregador comprovar, de maneira objetiva, qual o desempenho esperado, bem como "o quanto esse desempenho foi superado".
Exceto no período de vigência da MP nº 808 (de 14/11/2017 a 22/04/2018), não há limitação de periodicidade para concessão de prêmios.