Fies | Eduardo Salles
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09 de novembro de 2016, 11:01
Mudanças nas regras do FIES restringem a inclusão de estudantes em registros de inadimplência
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) a MP (Medida Provisória) 741/16, que repassa parte das despesas bancárias do FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) às instituições de ensino. Atualmente, a União fica responsável por esta despesa. O plenário da Casa também aprovou os destaques que restringem o registro dos estudantes em cadastro de inadimplentes. O texto segue agora para análise do Senado.
Pela medida, as instituições ficam encarregadas de pagar o equivalente às taxas administrativas, fixadas em 2% sobre o saldo do crédito liberado. O texto também estabelece que o repasse será feito diretamente aos bancos.
A principal novidade para o FIES é a possibilidade de o fundo realizar o financiamento da parcela da mensalidade que não é coberta por bolsas parciais que foram concedidas no ProUni (Programa Universidade para Todos).
A MP ainda estabelece que as instituições de ensino não poderão transferir a cobrança aos estudantes e prevê sanções para aquelas que fizerem isso.
Ainda foram aprovados destaques que excluíram do texto o registro de inadimplência dos estudantes, ou seja, eles não poderão ter seus nomes incluídos no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal) ou outros cadastros restritivos de crédito que tenham abrangência nacional.
Também foi retirada a regra que permitia a inscrição do débito na DAU (Dívida Ativa da União), nos casos de insucesso de cobrança administrativa. Além disso, substitui a execução da dívida com tentativas de negociação no âmbito judicial por cobrança administrativa das parcelas vencidas.
O texto ainda prevê a hipótese de suspensão da assinatura de aditivos ao financiamento. Caso o estudante deixe de pagar os juros, o aditamento só pode ocorrer caso volte a ficar adimplente. Os aditivos podem ser usados para renegociar a dívida total, por exemplo.
Entre as novidades do texto, consta a penalidade de multa às instituições de ensino por descumprimento de obrigações assumidas no termo de adesão ao FIES e de participação nos processos seletivos conduzidos pelo Ministério da Educação.
A multa será utilizada como fonte de receita do FIES e substitui as taxas e emolumentos cobrados dos inscritos nos processos de seleção para o financiamento. As instituições bancárias poderão estabelecer os valores mínimos e máximos de financiamento, seguindo parâmetros fixados em regulamento.
Já as faculdades, terão a possibilidade de praticar valores menores de encargos educacionais, favoráveis ao estudante financiado. Ainda fica proibida qualquer forma de discriminação em razão da concessão do benefício, que se estenderá à parcela da mensalidade paga diretamente pelo estudante.
Para a destinação de recursos, o projeto de lei estabelece que a prioridade será dada aos estudantes que não concluíram o ensino superior e não foram beneficiados pelo financiamento estudantil.