MP 873 é incompatível com liberdade sindical, afirma procurador do Trabalho | CNTS
Para procurador Alberto Emiliano de Oliveira Neto, a missão dos sindicatos é coletiva e não individual. E a assembleia dos trabalhadores é legítima para fixar contribuições
A Medida Provisória – MP 873/2019, publicada na sexta-feira, 1, pelo governo, contém "uma narrativa incompatível com o princípio da liberdade sindical e, portanto, contrário ao compromisso do Estado brasileiro perante as organizações internacionais", afirma o pesquisador e procurador Alberto Emiliano de Oliveira Neto, vice da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho – MPT. Ele cita, basicamente, normas da Organização Internacional do Trabalho – OIT.
O procurador observa que as convenções 87, 98, 144 e 151 "estabelecem o diálogo social, a tutela da liberdade sindical e da livre negociação" entre suas premissas. "Não custa lembrar que a negociação coletiva e a liberdade sindical integram os quatro princípios da Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1998, documento de grande importância para a consolidação do trabalho decente em todo mundo, um dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU na Agenda 2030", acrescenta Neto.
A contribuição ou imposto sindical, correspondente a um dia de trabalho, tem cobrança anual. Mas deixou de ser obrigatório com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, da reforma trabalhista. Outras formas de contribuição podem ser aprovadas em assembleias, além das mensalidades, restritas aos sócios.
Assembleia é legítima – "Ressalta-se que a ausência de exigibilidade dos não associados não impede que esses, voluntariamente, autorizem o desconto em folha ou procedam ao recolhimento de tais contribuições em benefício do sindicato", afirma o procurador, que vê uma espécie de monstruosidade nas intenções do governo: "Soa teratológico impedir que tais trabalhadores contribuam para o financiamento da entidade que os representa em atendimento à garantia estabelecida pela Constituição (art. 8º., VI)".
Ele cita ainda notas técnicas da própria Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical, que aponta a existência de um "tripé da organização sindical brasileira", formado pelo princípio da unicidade – uma só entidade por base territorial –, o efeito erga omnes – válido para todos – da negociação coletiva e a contribuição sindical. "Ao se retirar um desses pilares, o sistema poderá ruir como um todo", adverte.