Salienta-se que o Art. 7º da LDB, que nunca foi objeto de questionamento judicial, acrescenta a essas exigências a da “capacidade de autofinanciamento”.
Tem-se, pois, que, se de outras empresas privadas, sejam comerciais, industriais e/ou de prestação de serviços, para o seu funcionamento, exige-se apenas o registro de seu contrato social e/ou estatuto no respectivo órgão competente e a inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ), aos estabelecimentos ensino exigem-se, ainda, prévia autorização do Poder Público e demonstração de sua capacidade de autofinanciamento, regulados pelos Arts. 7º — já citado —, 9º,10, 11, 16, 17 e 18, todos da LDB, às quais se somam a avaliação periódica e o cumprimento das normas gerais da educação.