Os Procons de todo o Brasil divulgam, nesta sexta-feira (15), o Cadastro de Reclamações Fundamentadas 2018. As reclamações registradas no documento correspondem a processos administrativos analisados e concluídos pelo Procon-ES, no período de janeiro a dezembro de 2018 e que apresentam algum indicativo de lesão ou ameaça aos Direitos dos Consumidores.
A divulgação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas decorre de determinação do artigo 5º da Constituição Federal e do artigo 44 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, devendo ser divulgado publicamente no período máximo de 1 ano. O documento apresenta o ranking de empresas nacionais e estaduais que mais desrespeitam os direitos dos consumidores e se os processos administrativos formulados a partir de reclamações foram ou não atendidos.
O Cadastro de Reclamações Fundamentadas é um instrumento de orientação no mercado de consumo. Ele serve de parâmetro para o consumidor avaliar o índice de reclamação e resolutividade das empresas e escolher com quem contratar.
“É importante que os consumidores tenham o hábito de consultar a lista e contratar com empresas que respeitam os seus direitos”, disse a diretora-presidente do Procon-ES, Lana Lages.
De todos os atendimentos registrados pelos Procons, uma parcela é tratada por meio de processos administrativos. Procedimento adotado quando não se obtém êxito em uma tentativa preliminar de solução da demanda ou quando há prática reincidente de algum fornecedor em determinado problema.