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representativo de controvérsia em Jurisprudência
TJ-SC - Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível RE 20100110137 Capital 2010.011013-7 (TJ-SC)
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PENDENTE DE JULGAMENTO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - INCONFORMISMO REGIMENTAL - EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO NEGADO. Não prospera agravo regimental direcionado contra decisão que determina o sobrestamento do processo, aplicando corretamente representativo de controvérsia. VOTO VENCIDO PARCIAL: SOBRESTAMENTO DE FEITO PARA AGUARDAR SOLUÇÃO EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - DECISÃO IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO. É irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento do processo para aguardar o julgamento de representativo de controvérsia pelas Cortes Superiores.
TJ-SC - Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível RE 20100862346 Capital 2010.086234-6 (TJ-SC)
TJ-SC - Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível em Mandado de Segurança RE 20100637781 Capital 2010.063778-1 (TJ-SC)
TJ-SC - Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível em Mandado de Segurança RE 20110061844 Capital 2011.006184-4 (TJ-SC)
TJ-SC - Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20100850262 Capital 2010.085026-2 (TJ-SC)
TJ-SC - Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Apelação Cível em Mandado de Segurança RE 20100816174 Capital 2010.081617-4 (TJ-SC)
TJ-SC - Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível RE 20120340310 Capital 2012.034031-0 (TJ-SC)
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1862264 MA 2020/0037762-4 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU O MÉRITO DO IRDR. SUBMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL AO RITO DE PROCESSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INADMISSÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. I - Na origem, trata-se de ação em que se postula a promoção em ressarcimento por preterição, com o pagamento de diferenças remuneratórias à parte, na condição de policial militar. Em sentença, afastou-se a alegação de prescrição de fundo do direito por se tratar de relação de trato sucessivo. II - Interposto o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a Corte de origem fixou as teses respectivas, concernentes à prescrição de fundo de direito, julgando o mérito do IRDR n. 0801095-52.2018.8.10.0000 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no sentido de que, nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. III - Conquanto louvável a iniciativa do Plenário do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer, por norma regimental (art. 256-H), tramitação diferenciada para o recurso especial interposto contra o julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presente caso, todavia, não é adequado à submissão ao rito de processo representativo da controvérsia, pois o recurso especial de fls. 589-606, não preenche os requisitos de admissibilidade. IV - Como visto, o recorrente aponta como malferidos os arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784 /99, aos arts. 2º e 14 da Lei n. 6.880 /80 e aos arts. 7º e 8º do Decreto n. 4.346 /02. V - Nada obstante, o Tribunal de origem não fez sequer menção aos aduzidos dispositivos legais, não tendo estes sido objeto de impugnação no IRDR, somente levantados nos aclaratórios. VI - Observe-se que, mesmo tendo havido oposição de embargos de declaração, a alegada violação inovou no contexto do processo. VII - Verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." VIII - Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente, nos embargos de declaração, não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda não é abordado pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra de forma analítica e detalhada a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. IX - Por outro lado, o recorrente também não aponta, no recurso especial, violação do art. 1.022 do CPC , o que seria indispensável para análise de uma possível omissão no julgado. X - Nada obstante, ainda que assim não fosse, verifica-se que o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." XI - Outrossim, verifica-se que o entendimento adotado não destoa de outros julgados nesta Corte Superior, guardadas as peculiaridades de cada caso, no sentido de que nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, veja-se: AgInt no REsp n. 1.574.491/SP , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/7/2019, DJe 2/8/2019 e REsp n. 1.758.206/MA , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe 27/11/2018. XII - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. XIII - Em relação à possibilidade de afetação do recurso como representativo de controvérsia, dispõe o art. 1.036 , § 6º , do CPC/2015 : "§ 6º Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida." XIV - Como visto, o recurso especial não comporta conhecimento, pelo que forçosa a rejeição do presente como representativo da controvérsia. XV - Não se aplica ao presente caso a previsão do art. 256-F do RISTJ, que prevê a indicação de outros recursos (do próprio acervo ou oriundos do Tribunal de origem), tendo em vista que não se trata propriamente de recursos especiais encaminhados pelos Tribunais de origem como representativos da controvérsia, mas de recurso especial em IRDR, para os quais o regimento interno privilegiou o rito dos recursos repetitivos. XVI - Além do mais, considerando o fim a que se destina, a matéria já com apreciação jurisprudencial dominante neste Superior Tribunal, bem como a peculiaridade da legislação local de cada Estado, a seleção de outros recursos do Estado do Maranhão (ou mesmo de outros estados) não seria adequada para todos os Estados da Federação, haja vista a diversidade do tema de acordo com a legislação atinente a cada ente federativo. XVII - Agravo interno improvido.
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TJ-GO - Apelação (CPC) 01841919420168090164 (TJ-GO)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUAL. RESP Nº 1.358.281 (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO HABITUAL. RESP 1.230.957 (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). 1. Segundo entendimento firmado no acórdão proferido no recurso repetitivo REsp nº 1.358.281/SP , o adicional de insalubridade, por constituir verba de natureza remuneratória, sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. A tese firmada no repetitivo citado abrange os contribuintes estatutários. A superveniência deste posicionamento importa na superação da súmula nº 09 deste Tribunal de Justiça. 2. O Superior Tribunal de Justiça, também em recurso representativo de controvérsia, decidiu que o adicional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, não constituindo ganho habitual, razão pela qual sobre ele não é possível a incidência de contribuição previdenciária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.