Assessoria Jurídica - Geoprime - Engenharia e Meio Ambiente
O Direito Ambiental estabelece novas diretrizes de conduta, fundamentadas na Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938, de 31/8/81). Esse código estabelece definições claras para o meio ambiente, qualifica as ações dos agentes modificadores e provê mecanismos para assegurar a proteção ambiental. O direito minerário está amparado pela Constituição Federal bem como no Código de Mineração. É ele quem delimita a quem pertence a propriedade dos recursos minerários, quem os normatiza e os regula com suas especificidades inerentes e as obrigações decorrentes desta exploração.
A Geoprime conta com especialistas em direito ambiental e minerário com o objetivo de assessorar as empresas em seus processos administrativos em órgãos públicos de acordo com a necessidade do cliente neste setor.
Acompanhamento de processos judiciais (Municipal, Estadual e Federal) ─ Elaboração de recursos (MPF, MPE) ─ Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ─ Recurso Administrativo ─ Assessoria jurídica Ambiental.
Processos judiciais (Municipal, Estadual e Federal) ─ Elaboração de recursos (MPF, MPE) ─ Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ─ Assessoria Jurídica Mineral.