TCU restringe decreto de Michel Temer para portos » BLOG DO RIELLA
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TCU restringe decreto de Michel Temer para portos
Segundo decisão, aprovada ontem (26), o Ministério dos Transportes pode prorrogar cada contrato por uma vez, respeitado o prazo original pactuado com a empresa. Assim, se a exploração estava prevista para dez anos, a renovação só poderá ser por mais dez.