Artigo 4 - MPs (2011) - 554, de 23.12.2011 - Vade Mecum On-line
Art. 4o-A. Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado.