O contexto da decisão se baseia numa reclamação trabalhista em que na fase de execução o juízo de primeiro grau determinou que o reclamante analisasse as matriculas imobiliárias existentes no processo e indicasse sobre qual ou quais imóveis pretendia a penhora. Contudo, ficou constatado que metade dos imóveis fora transferido ao sócio por meio de doação, com clausula de impenhorabilidade averbada antes da propositura da ação. Por isso, o juiz indeferiu o pedido de penhora.