JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRÊNCIA Nº 011/2016 - COSEL/OBRAS - RECORRENTE: IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME.
CONCORRÊNCIA Nº 011/2016 - COSEL/OBRAS
OBJETO: Contratação de empresa especializada em projetos sociais para executar o PTS promovendo o exercício da participação cidadã, com vistas à melhoria da qualidade de vida das famílias residentes nas áreas do programa, através de ações educativas que favoreçam sua organização, a educação ambiental, a gestão comunitária e condominial e o acesso ao trabalho e a melhoria de renda familiar.
RECORRENTE: IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME.
No dia 16/03/2017 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras divulgou o julgamento da proposta de preços do certame, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.
No dia 22/03/2017, às 09h32min a licitante IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME, protocolou recurso contra sua nota final na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP, portanto, tempestivo.
Em 27/03/2017 às 14h58min a empresa HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, apresentou contrarrazões aos motivos da interposição de recurso da empresa IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME (acostado aos autos que instrui esta peça recursal).
Em preliminar, o Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.
11.3 O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08h às 14h.
11.4 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contrarrazões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
11.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.
11.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.
11.7 Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.
A recorrente IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME alegou em síntese que:
1) "O Presidente e a unanimidade dos membros/suplentes dessa respeitável comissão de Licitação, por meio da Ata de Julgamento de Preços publicada em 16 de março de 2017, após concluída a análise das propostas classificadas, procederam com o cálculo da Nota da Proposta de Preços, bem como da Nota Final, de acordo com os subitens 12.4 e 12.8 do Anexo I do edital, recebendo a empresa HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA a pontuação de 90,00 na nota da proposta técnica; 108,41 na nota da proposta de preço e 95,52 na média ponderada entre a técnica e o preço ("nota final"), ficando em primeira colocação e sendo declarada a vencedora do certame. A licitante IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA obteve a pontuação de 75,00 na nota da proposta técnica; 118,07 na nota da proposta de preço e 87,92 na média ponderada entre a técnica e o preço ("nota final"), ficando, dessa forma, em 2º lugar na classificação."
3) "Assim, a Microempresa IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, irresignada com o julgamento do certame não viu alternativa senão recorrer da decisão para que sejam respeitados e garantidos os seus direitos salvaguardados em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais." [...]
4) A Recorrente alega com fundamento na Constituição Federal que "a Administração Pública, em seus processos de contratação, deverá assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes, e quando entre estes houver uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá ser dispensado a elas tratamento jurídico diferenciado, como forma de garantir essa igualdade de condições perante as demais licitantes." [...]
5) Alega ainda que, "não somente existe o empate para valores idênticos, como também há a figura do "empate ficto", uma ficção jurídica. O empate ficto fica caracterizado quando a proposta mais bem classificada for apresentada por empresa que não seja MPE e a proposta apresentada por uma MPE esteja até 10% mais elevada (para modalidades clássicas) ou até 5% (para a modalidade pregão), O empate ficto tem por objetivo que as MPEs sejam privilegiadas com o direito de cobrir a oferta da até então melhor classificada." [...]
6) A impetrante enfatiza que, "a primeira colocada, a empresa HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, não se enquadra como ME ou EPP e a segunda, IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA é ME, e tais condições dão a esta o direito de receber da Administração Municipal tratamento diferenciado no processo licitatório, especificamente no que diz respeito à preferência na contratação." [...]
7) A Recorrente informa que, "a Comissão deverá apurar o empate em relação à "nota final", que é a média ponderada da nota obtida pelas licitantes na proposta técnica e na proposta de preço, e não somente em relação à proposta de preço. Em outros termos, se a nota finai da empresa declarada vencedora foi de 95,52 e a da segunda melhor classificada, que é ME, foi de 87,92, conclui-se claramente que houve empate ficto, já que a diferença entre as respectivas "notas finais" está dentro dos 10% (dez por cento), que é o percentual máximo permitido de diferença entre as propostas para ser utilizado como critério de desempate.
8) Para demonstrar a sua pretensão, alega que, somando 10% ao valor da nota final da licitante IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, que foi de 87,92, tem-se 96,71, sendo que a nota final da licitante declarada vencedora pela Comissão é 95,52.
9) "Da análise da Ata de Julgamento da Concorrência nº 011/2016 – COSEL/OBRAS, com fundamento na legislação pátria vigente e no próprio instrumento convocatório do certame, restou demonstrado que a licitante IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA não recebeu desta Comissão tratamento diferenciado no certame, não sendo reconhecido o seu direito de preferência diante da primeira colocada, restando, pois, prejudicada."
10) "Portanto, o reconhecimento do empate ficto entre as duas melhores classificadas com base nos critério aqui apresentados, é medida que se impõe, uma vez que, estando a segunda colocada enquadrada como Microempresa, cabe a Comissão fazer valer o direito constitucional da ME de receber tratamento jurídico diferenciado nas contratações públicas, reconhecendo e declarando o empate ficto entre as propostas e concedendo à IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA a faculdade de apresentar proposta de preço inferior, conforme amplamente previsto na legislação, e, posteriormente, ser declarada vencedora do certame."
Pelo exposto, requer a IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA:
Requer "o provimento deste Recurso Administrativo para fins de garantir à Microempresa IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA tratamento jurídico diferenciado na presente Concorrência, sendo declarado o empate ficto entre as duas classificadas declarando a vencedora do certame pelo direito de preferência".
Por seu turno, as contrarrazões da HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA em breve síntese apontam que:
1) "A RECORRENTE alega que a as "microempresas tem tratamento diferenciado, garantindo-lhe que seja acrescentado 10% (dez por cento) do valor em sua nota final, garantindo-lhe uma suposta pontuação de 96,71, veremos que esta interpretação está distorcida e claramente contrária ao texto normativo invocado pela RECORRENTE.
2) "Primeiramente não discordamos que realmente conforme previsão legal, é a faculdade que as MEs e EPPs possuem num certame licitatório de apresentar uma nova proposta, após o encerramento da disputa, caso a proposta destas sejam iguais ou até 10% superiores a proposta da licitante mais bem classificada".
3) "Em relação ao presente conflito envolvendo empate ficto, devemos a luz da doutrina pátria interpretar, a lei informa claramente que ocorre empate ficto quando a proposta mais bem classificada for apresentada por empresa que não seja MPE e a proposta apresentada por uma MPE esteja até 10% mais elevada (para modalidades clássicas)".
4) "a Comissão Percebeu que no presente caso não ocorreu o Empate Ficto, haja vista que no presente caso, a ME apresentou proposta de preço (Valor da Proposta R$ 3.020.808,70) inferior a proposta de preço da RECORRIDA (Valor da Proposta R$ 3.289.836,64) ganhadora da licitação, é límpido o texto da legislação:
Decreto n° 8538/2015
5) Argumenta que "devemos deixar claro, que a legislação, não garante a ME, que seja somada a sua nota final uma porcentagem fictícia de 10% como alega a RECORRENTE, mas tão somente permite que nos casos de empate, quando a proposta de preço da ganhadora seja inferior em até 10% a proposta de preço da ME, que a mesma tenha a oportunidade de apresentar nova proposta de preço 10% (dez por cento) inferior a melhor proposta de preço apresentada".
Isto posto, sem nada mais evocar, conhecemos o presente recurso, interposto pela empresa IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, conforme pode ser observado, em nova análise o empate ficto previsto no §5º do art. 44 , do Decreto n° 8538/2015, vejamos o que diz o mencionado artigo:
Após nova apreciação dos autos e da ponderação entre a técnica e o preço, a Comissão reconhece que o empate será aferido levando em consideração o resultado da ponderação entre a técnica e o preço na proposta apresentada pelos licitantes, sendo facultada à microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada a possibilidade de apresentar proposta de preço inferior, nos termos do regulamento, conforme nota final apresentada abaixo:
EMPRESA	NOTA DA PROPOSTA TECNICA NOTA PROPOSTA DE PREÇO	NOTA FINAL	COLOCAÇÃO
HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA	90,00	108,41	95,52	1º LUGAR
IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME	75,00	118,07	87,92	2º LUGAR
Analisando o Recurso apresentado em atendimento ao princípio da autotutela que reveste à Administração o poder de rever seus atos a qualquer tempo, a Comissão, considerando que ficou demonstrado pela Recorrente empate ficto na nota final, não resta outra medida senão a reconsideração do julgamento por parte da Comissão de Licitação sendo verificado que a licitante IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME, declarou estar enquadrada como Empresa de Pequeno Porte, fazendo jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2006. O Presidente verificou que houve empate ficto e com base na Art. 44 § 1º, da Lei Complementar n.º 123/2006 e em consonância Art. 8º do Decreto nº 8538/2015, o Presidente e a unanimidade de seus membros/suplentes resolvem conceder a empresa IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, o prazo de 02 (dois) dias úteis, para apresentar nova proposta de preços, cobrindo a nota final da licitante HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, em especial o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL-OBRAS, à unanimidade de seus membros resolve conhecer do recurso interposto pela licitante IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, para no mérito:
1 – Conhecer e julgar PROCEDENTE o presente recurso, reformando a decisão da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS que declarou vencedora a empresa HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, mantendo CLASSIFICADA para o certame.
2 - Convocar a empresa IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da publicação desta, a apresentar nova Proposta de Preços para a Concorrência nº 011/2016, nos termos do Art. 8º, do Decreto n.º 8538/2006.