Há inúmeros projetos de lei no Congresso Nacional que defendem a proibição do uso de animais em circos, mas até hoje nenhum deles foi levado tão a sério
No Brasil, 12 estados não permitem o uso de animais em apresentações circenses. No entanto, a prática não é proibida em âmbito federal, o que significa que circos com animais são permitidos em todos os outros estados que não têm leis específicas sobre o assunto. Sem dúvida, uma lei federal mudaria essa realidade, proporcionaria mais segurança jurídica e ajudaria a fortalecer a proibição em estados que já não permitem tal uso.
Leis estaduais, por mais bem-intencionadas que sejam, podem correr algum tipo de risco, já que pode haver tentativa de invalidação sob intervenção federal. Uma alegação comum, dependendo do que a lei defende, é de que os estados não podem legislar sobre “temas constitucionais, por serem de competência federal”.