Na avaliação do procurador, a lei tratou de forma igual situações desiguais ao arbitrar o mesmo percentual (50%) para o preenchimento das vagas para as duas faixas de renda. “Desta forma fica evidente violação ao princípio isonômico”, diz Costa Filho. A ação atende reclamação de que os Institutos Federais, Colégios Militares e Escolas de Aplicação que possuem educação de alto nível e estudantes oriundos de família com renda per capita superior a 1,5 salário mínimo, por serem consideradas escolas públicas, concorrem em pé de igualdade com escolas de alunos de baixa renda.
Com base nesses argumentos, na ação movida contra a União, o MPF pede que a Justiça Federal reconheça inconstitucionalidade de trecho da lei que estabelece o percentual de 50% das vagas destinadas aos estudantes de baixa renda e determine, por liminar, que seja adotado critério de proporcionalidade à população referente a cada unidade da Federação conforme o censo do IBGE.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (30) ver razão para que seja mantida a contribuição sindical obrigatória, que foi revogada pela reforma trabalhista no ano passado. Ele é o relator de ao menos 18 ações na Corte que contestam as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).