040ª Sessão Ordinária - 27 de maio de 1998.htm
ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 27.05.1998.
Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum e Pedro Américo Leal. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Trigésima Oitava Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Trigésima Sétima Sessão Ordinária, deixou de ser votada face à inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Anamaria Negroni, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Eliseu Sabino, o Pedido de Informações nº 68/98 (Processo nº 1678/98); pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, o Pedido de Informações nº 69/98 (Processo nº 1679/98) e 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 13/98 (Processo nº 1351/98); pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 79/98 (Processo nº 1690/98); pelo Vereador Nereu D'Ávila, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/98 (Processo nº 1651/98); o Projeto de Lei do Legislativo nº 77/98 (Processo nº 1650/98); pelo Vereador Pedro Ruas, o Pedido de Informações nº 70/98 (Processo nº 1683/98); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Tereza Franco, 15 Pedidos de Providências e a Indicação nº 39/98 (Processo nº 1656/98). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 233/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/97 (Processo nº 2499/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 02/98, do Vereador Elói Guimarães, Presidente da Comissão Especial constituída com a finalidade de analisar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/96 - Processo nº 1612/96; 63/98, do Senhor Cézar Busatto, Deputado Estadual/RS; 71 e 72/98, do Senhor Paulo Vidal, Deputado Estadual/RS; 1743, 1747, 1751, 1757 e 1761/98, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS; s/nº, da Senhora Márcia Rosa de Lima, Presidenta da Comissão Eleitoral constituída para a realização de eleições nos Conselhos Tutelares; Telegramas: do Senhor Flávio Vaz Netto, Secretário Estadual dos Transportes/RS; do Senhor Paulo Azeredo, Deputado Estadual/RS; do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul; do Senhor José Ivo Sartori, Deputado Estadual/RS; do Senhor Luiz Antônio Tirello, Secretário Estadual do Trabalho, Cidadania e Assistência Social/RS; do Senhor João Carlos Bona Garcia, Chefe da Casa Civil do Estado/RS; da Senhora Maria do Carmo Bueno, Deputada Estadual/RS; do Senhor Arno Frantz, Deputado Estadual/RS; do Senhor Nelson Boeira, Secretário de Estado da Cultura/RS; Cartão da Senhora Maria Beatriz Gomes da Silva, Secretária de Estado da Educação/RS. A seguir, o Senhor Presidente registrou o comparecimento do Senhor Flávio Vaz Netto, Secretário Estadual dos Transportes, dos Arquitetos Sérgio Zimermann e Alberto Pio Adomili, e do Senhor Régis Müller, Superintendente de Portos e Hidrovias, convidando-os a integrar a Mesa dos trabalhos. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Flávio Vaz Netto e Alberto Pio Adomili, que procederam à apresentação do "Projeto Porto dos Casais", tecendo considerações sobre aspectos técnicos relativos ao mesmo e sobre sua importância para a cidade de Porto Alegre. Na ocasião, nos termos do § 1º do artigo 138 do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo, Reginaldo Pujol, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, Maria do Rosário, Guilherme Barbosa, Sônia Santos, Adeli Sell e Pedro Américo Leal manifestaram-se e formularam questionamentos aos Senhores Flávio Vaz Netto e Alberto Pio Adomili acerca "Projeto Porto dos Casais". Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Engenheiro Hermes Vargas, e de assessores técnicos das Bancadas integrantes deste Legislativo, que estão atuando na análise do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre - PDDUA. Às quinze horas e quarenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, tendo os mesmos sido retomados às quinze horas e quarenta e seis minutos, constatada a existência de "quorum". Após, foram apregoados Requerimentos dos Vereadores Gerson Almeida e Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossados na vereança os Suplentes Cyro Martini, em substituição ao Vereador Gerson Almeida, e Gilberto Batista, em substituição ao Vereador Antonio Hohlfeldt, informando que Suas Excelências integrarão, respectivamente, as Comissões de Saúde e Meio Ambiente e de Educação, Cultura e Esportes. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 74/98; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/98, este discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e Guilherme Barbosa, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/98, este discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, José Valdir e Guilherme Barbosa, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 62 e 72/98, este discutido pelos Vereadores José Valdir e Guilherme Barbosa; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 19, 69/98, este discutido pelo Vereador Adeli Sell, e 70/98, este discutido pelos Vereadores Pedro Américo Leal e Adeli Sell, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/98. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Gilberto Batista discorreu sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 72/98, de sua autoria, que autoriza o Executivo Municipal a incluir a disciplina Prevenção contra as Drogas, AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis no currículo escolar das Escolas Municipais. Também, manifestou-se acerca da realização, por parte da Secretaria Municipal de Transportes, de obras de sinalização e conservação viárias na Zona Norte da Cidade. O Vereador João Dib criticou a utilização de "cartas-contrato" para a admissão de novos funcionários para o Executivo Municipal, analisando normas procedimentais pertinentes à este método, constantes da Lei nº 8.666/93. O Vereador Isaac Ainhorn registrou a decisão da Organização Internacional de Epizootias - OIE, que considerou os Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina como "Zona Livres de Febre Aftosa", comentando a importância de tal resolução para as transações comerciais internacionais relacionadas à pecuária gaúcha. O Vereador Juarez Pinheiro teceu considerações acerca do acompanhamento, por Vereadores da Casa, da representação feita pelo Deputado Estadual Cézar Busatto junto ao Ministério Público Estadual, a fim de que sejam averiguadas as despesas do Executivo Municipal com publicidade. O Vereador Luiz Braz referiu-se à entrevista coletiva concedida à imprensa pelo Senhor Raul Pont, Prefeito Municipal de Porto Alegre, relativa à utilização de verbas públicas em propaganda institucional no Município, afirmando que os dados ali fornecidos não correspondem à realidade. O Vereador Fernando Záchia, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Juarez Pinheiro, comentou aspectos relativos à representação apresentada pelo Deputado Estadual Cézar Busatto junto ao Ministério Público Estadual. Também, discorreu a respeito dos dados apresentados pelo Vereador Luiz Braz, com referência aos gastos do Executivo Municipal com publicidade. A Vereadora Anamaria Negroni, ao manifestar-se acerca do teor de parte do acervo integrante da exposição "Visceras y Sentimientos", do fotógrafo espanhol Pep Admetlla, atualmente instalada na Usina do Gasômetro, externou seu posicionamento contrário à exibição do referido material. Na ocasião, o Vereador Juarez Pinheiro registrou o transcurso do décimo terceiro aniversário do Sindicato dos Aeroviários Gaúchos. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador João Motta, solicitando alteração na ordem de apreciação dos projetos a serem votados. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 06/98. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Décio Schauren, subscrita pela Vereadora Maria do Rosário, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/98. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/98, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Nereu D'Ávila, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Pedro Américo Leal, Cláudio Sebenelo, Renato Guimarães, João Dib, Guilherme Barbosa, Elói Guimarães e Cyro Martini. Durante a apreciação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/98, o Vereador Pedro Ruas cedeu seu tempo de discussão à Vereadora Clênia Maranhão e o Senhor Presidente destacou a necessidade de que os oradores da tribuna atenham o teor de seus pronunciamentos à matéria em debate. Ainda, foi aprovada a prorrogação da Sessão, nos termos regimentais. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 59/97, que teve adiada sua discussão por três Sessões, a Requerimento, aprovado, do Vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 05/98, que deixou de ser apreciado face à inexistência de "quorum" deliberativo. Às dezoito horas e vinte e oito minutos, constatada a inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro e Paulo Brum, e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Guilherme Barbosa, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Estamos recebendo neste Plenário a visita do Secretário Estadual dos Transportes, Sr. Flávio Vaz Netto, o qual convidamos para integrar a Mesa Diretora, juntamente com os Arquitetos Sérgio Zimermann, Alberto Pio Adomili e o Superintendente de Portos e Hidrovias, Sr. Régis Müller.
É uma honra, muito grande para todos nós, sempre que recebemos visitas ilustres como, neste instante, a do atual Secretário Estadual dos Transportes, Sr. Flávio Vaz Netto.
O objetivo do Secretário Flávio Vaz Netto é a apresentação do projeto "Porto dos Casais" em seu atual estágio de desenvolvimento.
Nós queremos apenas lembrar que, no ano passado ou retrasado, recebemos aqui a visita do Secretário dos Transportes, Dr. Guilherme Sociais Vilella, que veio fazer uma explanação deste projeto quando, praticamente, começava a sua tramitação.
Agora, o Sr. Flávio Vaz Netto, Secretário Estadual dos Transportes, vem dar conhecimento a esta Casa, exatamente, do estágio atual deste projeto intitulado "Porto dos Casais". E nós, com muita satisfação, passamos a palavra ao Sr. Secretário.
O SR. FLÁVIO VAZ NETTO: Exmo. Sr. Presidente da nossa Câmara Municipal de Vereadores, Ver. Luiz Braz, ilustres membros que compõem a Mesa desta Casa, Exmos. Srs. e Sras. Vereadoras.
Meu caro Presidente, como V. Exa. desde logo esclareceu, com muita honra, venho pela primeira vez a esta Casa, sucedendo as visitas referidas por V. Exa. dos Secretários de então, Guilherme Socias Vilella e José Otávio Germano que, ao seu tempo, trataram do projeto "Porto dos Casais", que tanto interesse tem despertado, por sua relevância, por sua importância, no que diz respeito ao seu debate nesta egrégia Câmara de Vereadores.
Devo dizer, primeiramente, da honra que tenho de comparecer, nesta tarde, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre e de dizer do meu reconhecimento pessoal à ação diligente, atenta de todos os Vereadores que integram a atual legislatura nesta Casa, todos eles, ao seu tempo e ao seu modo, preservando suas concepções ideológicas, mas todos, certamente, perseguindo o interesse público, o interesse maior da nossa comunidade.
O Projeto Porto dos Casais já é do conhecimento de todos, e eu não tomarei o tempo de V. Exas. teorizando a respeito da sua importância, pelo menos a importância que a ele dá o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e, tenho certeza, de igual forma, o Município de Porto Alegre.
Na verdade, eu venho aqui cumprir a missão de atualizar as informações da nossa Câmara de Vereadores em razão de, na continuidade do desenvolvimento do projeto "Porto dos Casais", terem ocorrido novidades, novidades que passam pela composição havida entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre, por meio da sua Prefeitura, que culminou num acordo em que se inserem alguns requisitos, negociados de parte a parte, para a implementação do projeto "Porto dos Casais".
O primeiro deles teve a ver com a volumetria desse projeto, que teve a sua adequação pelo Arquiteto Adomili, que foi o vencedor do concurso público que culminou com esse projeto cuja concepção arquitetônica é do conhecimento de todos. Então, num primeiro momento, houve a adequação aos parâmetros impostos pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, ao que se seguiram outras exigências, como a garantia da transferência das operações portuárias do Cais Mauá para o Cais Navegantes. O projeto conceitual da transferência das operações portuárias, que já foi devidamente aprovado pelo Conselho de Autoridade Portuária, foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Porto Alegre no dia 26 próximo passado. Também no dia 26 o estudo de impacto ambiental parcial, relativo ao aterro, foi entregue à Prefeitura Municipal para os seus estudos.
Ainda no dia 26 de fevereiro o estudo de acessibilidade ao "Porto dos Casais" foi concluído e entregue ao estudo da Prefeitura Municipal.
E o último ato exigido no acordo firmado com o Município de Porto Alegre tem a ver com o estudo de impacto ambiental do projeto em si. Esse estudo foi concluído e encaminhado à FEPAM e a expectativa que o Estado tem é de que, na primeira quinzena de julho, se possa ter a realização de uma audiência pública, que culminará com a orientação do nosso órgão ambiental, no sentido de como se deve desenvolver a implantação desse projeto.
Devo informar à Câmara Municipal que, o processo licitatório para o arrendamento da área portuária, encontra-se em desenvolvimento com a pré-qualificação marcada para junho próximo, e com apresentação das propostas para setembro. Estima-se conhecer o licitante vencedor em outubro.
Devo, também, dizer que as gestões junto à Prefeitura Municipal por parte do Governo do Estado junto aos seus respectivos órgãos, notadamente a Secretaria conduzida tão brilhantemente pelo Secretário Burmeister tem se dado de uma forma absolutamente adequada e conveniente, em que o debate tem sido permanente, a discussão tem sido transparente. E a expectativa que se tem é que se possa ter da Prefeitura Municipal, já que atendidos todos os pressupostos e exigências acordadas neste instrumento que venho referindo a V. Exas., até aqui, possa ter o exame, tanto quanto possível, célere, para que possa o Projeto de Lei vir a ser concebido e encaminhado a esta Casa e merecer de igual forma, o enfrentamento pelos seus insignes membros e a votação no sentido de que, em outubro, quando já será conhecido o investidor privado, possam as obras ter início imediato.
Devo dizer que me acompanham, nesta ocasião, e que estarão à disposição deste Plenário, o Arquiteto Sérgio Zimermann, que é o Secretário Executivo do Comitê de Implantação do projeto "Porto dos Casais"; o Arquiteto Alberto Adomili, que é o vencedor do Concurso e é o autor do Projeto Arquitetônico do "Porto dos Casais"; e o Dr. Régis Müller, Superintendente da Superintendência de Portos e Hidrovias, que é quem tem a competência do gerenciamento dessa implantação. Acompanham-me, também, o Dr. Abel Dourado, Diretor de Planejamento da Secretaria dos Transportes e o Jornalista Macartur.
Proponho, Sr. Presidente, se assim entender V. Exa., a Mesa Diretora e os Vereadores desta Casa, passarmos um "Data Show" que trata da última e derradeira formatação arquitetônica, concebida nesse Concurso, já com as adequações exigidas pela Prefeitura Municipal, no que diz respeito a sua volumetria.
Quero, desde logo, agradecer a honrosa oportunidade que me é dada de vir aqui, e dizer que procurei trazer comigo essa equipe técnica para que possamos, se assim entenderem e julgarem conveniente, produzirmos aqui um debate técnico adequado que possa prover as eventuais deficiências que tenho, já que não sou engenheiro nem arquiteto, mas devo dizer que tenho, como por óbvio, e não poderia ser de outra forma, informação plena. Sinto-me absolutamente em condições de provê-los de todas as informações que entenderem necessárias.
O SR. PRESIDENTE: É uma honra muito grande recebê-lo, Sr. Secretário, assim como os membros de sua equipe. É claro que esta vinda aqui é para que os Vereadores fiquem informados e nada melhor do que o corpo técnico poder utilizar este instrumento do "Data Show" para passar essas informações. Agradeço esta oportunidade que a Câmara Municipal tem de poder estar acompanhando a atualização deste projeto.
O SR. ALBERTO PIO ADOMILI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos tentar explanar, em termos gerais, o projeto "Porto dos Casais", que já é do conhecimento da grande maioria dos Senhores. O Projeto Porto dos Casais, apenas para rememorar, nasceu de uma vontade do então Secretário dos Transportes ao conhecer o programa REVAP, junto ao Ministério dos Transportes, programa de revitalização de áreas portuárias que tem a intenção de trazer para o porto de Porto Alegre uma proposta de revitalização da área do então Cais Mauá, hoje Cais Porto dos Casais. A partir daí, por Decreto do Sr. Governador do Estado, foi criado um grupo de trabalho envolvendo sete secretarias que culminou com a contratação do Instituto dos Arquitetos do Brasil que fez a realização de um concurso público de arquitetura que teve a participação de 600 técnicos de todo o Brasil distribuídos em mais de cem equipes e teve o seu momento de ápice quando da entrega dos 45 projetos quando foram selecionados três e, finalmente, a equipe vencedora foi a equipe gaúcha do arquiteto Alberto Pio Adomili.
Na verdade, o Projeto Porto dos Casais não é nada mais nada menos do que um complexo de lazer, cultura e turismo que prevê a revitalização dos armazéns da série A e série B, além do Pórtico Central e uma intervenção na ponta do Cais, relativo às proximidades da Usina do Gasômetro. Na verdade, essa área, que compreende 80.000 metros quadrados, numa extensão de 1.500 metros de cais, será totalmente revitalizada e com a recuperação de armazéns e a intervenção construtiva que se faz com o Festival Center na extremidade. Então, seria a preservação do Pórtico Central, dos Armazéns da série A e B, e a construção dessa parte extrema, junto à Usina do Gasômetro. Um complexo de utilização múltipla que é subdividido em oito áreas de negócios: Portal do Guaíba, Guaíba Designer Center, Vitrine do Mercosul, Terminal Hidroviário, Pousada do Guaíba, Hotel Internacional, Teleporto Porto Alegre e Festival Center. O Portal do Guaíba compreende Pórtico Central, os Armazéns A e B preservados e adaptados. Então, seria o pórtico de entrada para todo o empreendimento, onde teria central de informações, o memorial do Porto, venda de ingressos, organização de visitas, além do cais de atracação para embarcações de turismo, espaço de exposição para produtos típicos do Rio Grande do Sul, espaço para realização de leilões, escritórios para administração, lojas de conveniências e artigos para visitantes, alimentação, bebida e etc..
Portal do Guaíba: seria a construção e reforma de 4.400 metros quadrados, num custo estimado de 1,8 milhões.
Guaíba Design Center: consiste na preservação e adaptação dos Armazéns B1 e B2. Seria um Shopping Center temático, com produtos relacionados com produtos de decoração e designer, materiais de construção, semelhante, para quem conhece, ao D&D, em São Paulo. Seria a construção e reforma de 4.600 metros quadrados, num custo estimado de 38,2 milhões.
Vitrine do Mercosul: consiste na intervenção e preservação e adaptação dos Armazéns A1, A2, A3 e A4, além da praça para animação e "shows", a Praça dos Guindastes. Seria também um "Shopping Center" temático com os países que compõem o MERCOSUL. Hábitos, costumes, cultura, folclore, culinária típica, artigos típicos, turismo virtual; além de representar os armazéns de etnias do MERCOSUL inspirado no "World Show Case" existente no "Epcot Center", nos Estados Unidos.
A Praça dos Guindastes seria um ambiente para animação de shows, além de compor um espaço de diversão geral.
Terminal Hidroviário, seria a extremidade limite da intervenção do Projeto, justamente no Armazém B3. Essa solução já foi readaptada, uma vez que na primeira hipótese se previa a construção de um novo armazém, porque esse não é histórico como os outros, já tem um novo traçado arquitetônico, mas se revendo, se propõe a manutenção desse Armazém B3, criando um ambiente junto com a Praça do Navio e a Doca Norte. Então, este seria o terminal destinado á venda de passagens, informação turística, terminal de transporte de integração, conexão de transporte intermodal, praça de alimentação, lojas de conveniência e serviços de apoio. Além da Doca Norte, chegada e partida de embarcações locais e intermunicipais. A Praça do Navio, área verde, atracadouro de navios, visitação pública, etc.
Então, o Armazém B3 teria, hoje, uma reforma de mil metros quadrados, num custo estimado, provavelmente, bem inferior a esse, em torno de 250 mil.
Pousada do Guaíba, seria a reciclagem do antigo edifício do DEPREC, hoje, sede do SPH Hidrovias, que se transformariam num hotel de trânsito, categoria três estrelas, com 60 apartamentos, serviços de alimentação, bebida, e demais serviços hoteleiros básicos. Pousada do Guaíba seria a reforma de 3.000m2, com o custo estimado de 1,5 milhões.
Hotel Internacional; hotel e marina a construir sobre o Armazém A7, integrando os Armazéns A6 e A5, devidamente preservados e adaptados, a serem explorado por cadeia hoteleira internacional, padrão 5 estrelas, de forma a inserir Porto Alegre no cenário turístico internacional. Prevista a disponibilidade de trezentas unidades de hospedagem, complexo gastronômico, centro de convenções modular, completa infra-estrutura de lazer, serviços complementares, marina particular com acesso exclusivo á plataforma suspensa.
Construção: 24.000m2 , reforma: 3.200m2, custo estimado: 25 milhões.
Teleporto Porto Alegre: centro empresarial inteligente a ser construído; inédito sistema de telecomunicação a ser conveniado Embratel/CRT, por fibra ótica, ligação especial com satélite voz. Dados e vídeos em todos os andares, administração por servidor central exclusivo, sistema alternativo de energia 24 horas, centrais de serviços 24 horas, desde hotel administrativo até os de segurança e limpeza. Teleporto seria uma construção de 27.000m2, num custo de 24,5 milhões.
Festival Center: seria um shopping de lazer para toda a família, público local e turistas, a ser construído. Complexo de entretenimento, cultura e lazer, que vem liderando a preferência dos investidores institucionais do cenário internacional. Mix de atratividades, place interno e externo, parque temático, aquáticos, diversões, anfiteatro, teatro, complexo de cinemas, marina, centro naútico e entretenimento noturno, além de estacionamento para particulares e turismo, um heliporto, além de abrigar a futura sede da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre composta pelos espaços administrativos e setor cultural, uma construção de 55.000m², com um custo estimado de trinta e sete milhões de reais.
Resumo das áreas de negócios: Portal do Guaíba, Guaíba Designe Center, Vitrine do Mercosul, Terminal Hidroviário, Pousada do Guaíba, Hotel Internacional, Teleporto Porto Alegre e Festival Center. Em linhas gerais, rememorando para aqueles que já conhecem, o projeto "Porto dos Casais" prevê essa intervenção em um total de cento e quarenta mil metros quadrados, com um custo estimado de, aproximadamente, cento e trinta milhões de reais. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a exposição que foi feita. Temos aqui a inscrição de nove Vereadores. Cada Vereador terá direito a 5min para manifestar-se. Peço que enderecem as perguntas para o Senhor Secretário.
Vamos fazer um espaço de três em três intervenções, porque aí dará a oportunidade para que o Sr. Secretário possa se manifestar com relação àquilo que pensam os Vereadores reunidos em blocos de três.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do § 1º do art. 138 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srs. Secretários, boa tarde, é um prazer recebê-los aqui. Além da magnífica exposição do arquiteto Sérgio Zimermann, quero cumprimentá-lo pela sua postura em relação a um Projeto que, evidentemente, tem pontos polêmicos, e que esse Projeto vem sendo acalentado pela população de Porto Alegre, como um sonho que o Arquiteto Adomili transforma em realidade com a sua arte e com a competência da sua equipe. Gostaríamos muito de nos reportar à fantástica mudança para melhor desse aspecto paisagístico de Porto Alegre, associado ao Projeto Rio Guaíba, e principalmente à reutilização portuária que está implícita nessa situação, especialmente dos outros portos, do Cais Navegantes e Marcílio Dias. Mais do que isso, parece-me que essa demonstração de criatividade e de uma nova perspectiva para a Cidade de Porto Alegre resgata um pouco a nossa profunda aversão ao turismo numa Cidade linda, com um povo maravilhoso e que faz com que despertemos novamente para uma infra-estrutura turística importante, além de uma grande possibilidade de lazer para a própria população de Porto Alegre e estimulando o turismo interno e externo.
Gostaria muito de ouvir o Senhor Secretário a respeito de um aspecto que eu considero fundamental, que é o aspecto social. E nesse aspecto social, a previsão do quanto de empregos novos poderá fornecer, quando pronta essa obra, diretos e indiretos, como parte de um esforço do Município e do Estado na solução de uma dessas chagas sociais. Em segundo lugar, eu gostaria que houvesse, por parte do Arquiteto Alberto Adomili, alguma coisa em relação ao meio ambiente, especialmente na construção e criação do novo espaço em Porto Alegre, que queremos que seja o menos predador, de maior ocupação e de menor predação possível do meio ambiente, ao contrário, estimulando e favorecendo o meio ambiente. Muito obrigado pela sua presença. É uma honra para nós tê-lo aqui. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol, nos termos do § 1º do art. 138 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ilustre Secretário Estadual dos Transportes, Sr. Flávio Vaz Netto, a nossa saudação pela sua vinda até nós, complementando-nos com essas preciosas informações a respeito desse projeto de tamanha repercussão na vida urbana da Cidade, com o qual esta Casa, obviamente, se sente comprometida, até mesmo porque o ex-titular dessa Pasta, a Pasta dos Transportes do Estado nos honrou lançando, por assim dizer, esse projeto aqui na Casa, antes mesmo do concurso promovido e que selecionou a equipe que elaborou esse projeto, minuciosamente exposto nesta tarde, não só pelo pronunciamento do Dr. Flávio Vaz Netto, mas também pela complementação oferecida pelos seus técnicos.
Porto Alegre, com muita freqüência, vê com pessimismo esses projetos, porque não está acostumada a essas intervenções tão fortes no ordenamento da Cidade, promovido por ente público, que desperta a participação da livre iniciativa, faz parcerias com ela e consegue promover essas transformações tão agudas. Tenho convicção plena de que esse projeto não é mais um sonho inatingível, é algo perfeitamente factível e existe um clima, inclusive, no País e, até internacionalmente, que suporta esse tipo de afirmação e que nos permite transferir para a opinião pública não o desalento de um pessimismo de que isso seria inatingível, mas uma confiança de que superados alguns obstáculos, alguns em fase de superação, essa obra é plenamente factível.
A minha intervenção encaminha para um questionamento que faço ao ilustre Secretário, até mesmo impregnado pela consciência de que esta Casa aposta nesse projeto e de que informações da imprensa da Cidade nos indicam que há alguns obstáculos a serem transpostos. A pergunta seria, Sr. Secretário, em que grau, em que medida e de que forma espera V. Exa. e os gestores do projeto que esta Casa, que é comprometida com este projeto, pudesse contribuir para que se alcance a sua exeqüibilidade dentro do menor espaço de tempo possível? Adiantando que algumas circunstâncias, como uma das quais eu leio com freqüência na imprensa, que um dos óbices a ser superado seria a necessidade de parte do Muro da Mauá ser derrubado, isso já é legalmente possível a partir da aprovação nesta Casa, no ano passado, de um Projeto de Lei de autoria do Ver. Nereu D'Ávila que autoriza a ocorrência de tal demolição, desde que substituído por outro sistema que continue dando a proteção que a cidade precisa diante de uma enchente. A pergunta é esta Sr. Secretário.
O SR. PRESIDENTE: O terceiro Vereador do bloco é o Ver. Fernando Záchia.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr. Secretário, receba a saudação e os cumprimentos desta Câmara para com o projeto que, sem dúvida nenhuma, é de vital e extrema importância para a Cidade de Porto Alegre. Eu, objetivamente, perguntaria a V. Exa. qual o número de empregos diretos e indiretos que este projeto irá gerar, em todo o seu processo construtivo? É a nossa preocupação, tendo em vista tratar-se de uma obra dentro da Cidade de Porto Alegre e sabemos que a questão do desemprego preocupa a todos nós, e também a Porto Alegre. Sem dúvida nenhuma, esse é um fato gerador de empregos, que estimula, e isso nos deixa muito contentes. Por isso o interesse objetivo de sabermos, de fato, o real número de empregos a serem gerados. Perguntaria também a V. Exa., em linhas gerais, quais são os termos do acordo do Governo do Estado com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre para viabilizar a execução deste projeto?
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Flávio Vaz Netto, Secretário Estadual de Transportes, está com a palavra.
O SR. FLÁVIO VAZ NETTO: Gostaria de, respondendo às questões formuladas pelos eminentes Vereadores Cláudio Sebenelo, Reginaldo Pujol e Fernando Záchia, pela ordem que anotei e, ratificando, se todos me permitirem, as manifestações dizem da importância deste Projeto, no que diz respeito a sua finalidade, o seu objetivo que é o de revitalizar a área portuária, notada e fundamentalmente notada, porque todos nós sabemos da exaustão da operação portuária no atual Cais Mauá. A importância da revitalização dessa área transcende ao seu próprio objetivo, na medida em que, Ver. Cláudio Sebenelo e Ver. Fernando Záchia, nós teremos, afora os empregos que se demandarão por ocasião da construção das obras civis, que haverão de acontecer, de forma permanente, mais de 6 mil empregos diretos e indiretos. O Projeto aponta para a perspectiva de termos 3 mil empregos diretos e 3 mil empregos indiretos. Afora, evidentemente, a construção - esse dado, sim, eu não disponho porque se trata da construção civil e é uma questão que só se poderá ver de forma mais precisa posteriormente. Mas, para o cumprimento do seu objetivo, teremos 6 mil empregos de forma direta e indireta, proporcionado pelo projeto "Porto dos Casais".
Eu devo dizer duas palavras a respeito das questões ambientais que foram suscitadas para dizer que os estudos já foram concluídos e encontram-se na FEPAM para analise do seu conteúdo.
Eu penso que o que se pode declarar de relevante e afirmar perante este Plenário é que as questões ambientais serão todas solvidas na medida em que o órgão ambiental orientar nesse ou naquele sentido. A FEPAM está examinando, e o Projeto, em princípio, não haverá - à primeira vista - de causar danos ao meio ambiente. De qualquer sorte, as questões que venham a ser suscitadas pelos órgãos ambientais serão devidamente consideradas e o seu atendimento será pressuposto para implantação do Projeto.
Esta questão foi dirigida, especificamente, ao Arquiteto Adomile; eu, oportunamente, passo-lhe a palavra para que ele possa aprofundar, se julgar necessário esta questão. Meu caro Ver. Reginaldo Pujol, a contribuição desta Casa se dará na medida em que o estudo de viabilidade urbanística venha a ser convertido em lei, por esta Câmara, para que se possa ter a conseqüência neste Projeto. Então, a expectativa que se tem é de que, vencidas as questões técnicas que estão sendo objeto de apreciação pela Prefeitura Municipal, possa vir, traduzida em Projeto de Lei, a esta Casa, para que se possa editar a lei.
Com relação, se não me falha a memória, ao terceiro questionamento, foi um dos compromissos assumidos reciprocamente pela Prefeitura Municipal e o Governo do Estado, eu devo dizer que o primeiro tem a ver com os índices urbanísticos, esses já foram objeto de adequação, Ver. Záchia, no projeto arquitetônico final. Tinha a ver com dimensões da torre do hotel, tinha a ver com a altura da Fundação do Teatro OSPA, com a altura do Teleporto e a taxa de ocupação proposta e ainda a relocação da Casa de Cinemas, próxima a Usina. Isto está resolvido dentro do que pretendia a Prefeitura Municipal. As demais questões têm a ver com a transferência das operações portuárias.
Eu aproveito está oportunidade para fazer uma declaração definitiva ante este Plenário, que tem sido objeto de preocupação por parte da Prefeitura Municipal e que sempre foi objeto de preocupação pelo Governo do Estado e que também foi preocupação permanente da União, quando delegou a administração do porto ao Estado. Devo dizer, para a tranqüilidade dos Senhores, que a operação portuária, no porto de Porto Alegre, não sofrerá um minuto se quer de descontinuidade. Não se paralisará o porto em razão da implantação do projeto "Porto dos Casais" um minuto se quer. O cronograma de implantação do projeto "Porto dos Casais" parte do pressuposto de que a pari passu se estará sempre na frente no que diz respeito à transferência das operações portuárias para o Cais Navegantes. Outra questão que se trata de exigência da Prefeitura Municipal é o estudo de impacto ambiental relativo ao aterro do Gasômetro, também atendido, entregue à Prefeitura no dia 26 de fevereiro. O estudo de acessibilidade que ao início referi, também foi entregue a Prefeitura, faz parte do acordo firmado para o exame da Prefeitura e, finalmente, o estudo de impacto ambiental que já encontra-se na FEPAM. Estima-se uma manifestação da FEPAM até o final do mês de julho, com a sua orientação derradeira, que será acolhida; evidentemente será também um pressuposto para implantação desse Projeto. Devo dizer que, em contra partida, a Prefeitura Municipal se comprometeria a atender a essas questões, encaminharia à Câmara a aprovação do estudo de viabilidade urbanística, proposto para a implantação do Projeto do Porto dos Casais, que se espera mereça por parte desta Casa o acolhimento, e que venha em forma de Lei para que possamos dar continuidade a este Projeto. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra conforme o § 1º do art. 138 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Secretário, nós, Vereadores de Porto Alegre, estamos muito preocupados e interessados em atrair turistas para Porto Alegre. Eu gostaria de saber qual é o fluxo de turistas estimado para o complexo do Porto dos Casais ? E também em que situação está a construção da sede do Teatro da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, a FOSPA? Eram essas as duas perguntas. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra conforme § 1º do art. 138 do Regimento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, Sr. Secretário Estadual dos Transportes, Flávio Vaz Netto, e equipe que o acompanha, nós também vemos com satisfação a análise desse Projeto e o debate acerca desses estudos do projeto "Porto dos Casais", aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre.
As preocupações que temos, são as preocupações que também têm diversos setores da Cidade. E a Prefeitura de Porto Alegre, conjuntamente com o Governo do Estado, selou um termo de acordo em que trata de algumas questões, condicionando portanto esse Projeto a alguns elementos. Alguns deles: a manutenção das atividades do Porto. Nós acreditamos na viabilidade econômica do Porto e avaliamos que é fundamental, que o Cais Marcílio Dias, que o Cais Navegantes estejam com plena capacidade de infra-estrutura e funcionamento antes da desativação do Cais Mauá. Sobre isso nós analisamos um material que nos foi trazido a partir do Conselho de Referência Portuária, e analisamos que aquelas questões trazidas pelo Conselho ainda não foram suficientemente resolvidas
Uma outra questão que nos preocupa é acerca do estudo de impacto ambiental, o EIA-RIMA. O Senhor tratou aqui, da disposição da realização de audiência pública. Avaliamos que é preciso ser cumprido o prazo de no mínimo 45 dias. E se tivermos essa audiência pública marcada para julho deveríamos ter muito anteriormente disponibilizadas as questões do EIA-RIMA, para que toda comunidade possa ter os elementos a respeito da questão ambiental e urbanística referentes ao EIA-RIMA, aos estudos de impacto ambiental, ao relatório de impacto ambiental. Por quê? Porque tem um elemento que nos preocupa sobremaneira, e gostaria que os Senhores trabalhassem um pouco esta questão: temos perigos de danos essenciais à Cidade com o conjunto do projeto. Quero levantar, como um alerta, uma preocupação, a questão da erosão nas ilhas, o que já tem sido levantado por setores ambientalistas, a questão do assoreamento do canal navegável, especialmente a partir do impacto de 100 mil metros cúbicos de aterro dentro do rio Guaíba. Tenho comigo esta fotografia que saiu nesta revista (mostra a revista) e vejo aqui, enfim, a Usina do Gasômetro e vejo que boa parte do projeto acontece para dentro do rio. Sem dúvida o hotel, o "shopping", a marina, eles se calcam a partir desta questão da importância que tem o aterro. Então, existe esta questão ambiental e precisamos ter tudo isto resolvido antes que o Projeto de Lei venha para a Câmara. A última medida é o Projeto de Lei. Antes disto, é preciso ter um processo que a própria sociedade discuta, e não abrimos mão, por exemplo, que o Conselho Municipal do Meio Ambiente tenha conhecimento, participe, analise, que o próprio Conselho do Plano Diretor analise a mudança do regime urbanístico que estamos debatendo nesta hora, nesta Casa, e também o Conselho do Patrimônio Histórico, uma vez que o próprio vídeo aqui apresentado demonstra o portal de acesso ao porto como tombado, o cais de modo geral, os armazéns que são tombados, e todo entorno que é o centro histórico de Porto Alegre.
Então, saudamos a iniciativa no sentido do investimento, temos a preocupação de que não seja somente um empreendimento privado. Fiquei preocupada com uma parte do vídeo que demonstra que todas as pessoas - e é uma pergunta - terão que pagar ao passar pelo portal de acesso ao porto? É uma preocupação que tenho, porque queremos que o espaço público seja mantido. Não queremos um espaço de cinco estrelas, maravilhoso, somente para uma parcela da população, queremos que toda comunidade tenha acesso.
Para concluir, perguntaria ao Sr. Secretário dos Transportes acerca da licitação. Nós temos informação de que no mês de junho já teremos uma parte do processo licitatório. Como se abre um processo licitatório acerca de um anteprojeto de um estudo, que se constitui, hoje, o "Porto dos Casais", que não é sequer um projeto acabado ainda e sobre o qual não temos uma definição conclusiva? Essa é a pergunta que lhe faço, porque me parece que ela importa a todos nós. Saúdo V. Exa., estamos abertos ao debate e ao diálogo, pois queremos sempre o melhor para a nossa Cidade, e a Câmara Municipal deverá ter um papel também fundamental de análise e, portanto, o processo licitatório adiantado, antes mesmo do EIA-RIMA, nos preocupa, porque não sabemos em que bases estarão sendo contratados os agentes para realização desta ação, preocupação de que as pessoas, no interior do Estado, analisem que esse projeto já não é um projeto, mas uma realidade, tamanho o volume da propaganda que há em torno dele. Então, permita, Sr. Secretário, fazer essa referência, nesta hora, quando debatemos tanto os gastos em publicidade.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa, nos termos do § 1º do art. 138.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e demais componentes da Mesa, depois de várias intervenções, não há como não repetirmos um pouco, mas vou tentar ser o mais breve possível.
Quero dizer da importância do Projeto e que sou apoiador da necessidade de que revitalizemos a área portuária sem que, também, se perca a própria atividade do porto.
Acho que está bem colocado isso, ou seja, a transferência para o cais Navegantes e Marcílio Dias, para que se mantenha e, quem sabe até, se incremente a atividade portuária da nossa Cidade. São poucas as cidades do mundo que têm um porto com tal extensão e não seria indicado que nós perdêssemos essa atividade comercial importante. Então, por isso o apoio à idéia da revitalização dessa nossa área.
Quero destacar, também, algumas preocupações já mencionadas, mas reforçar a questão do aterro, porque, sem dúvida, é um impacto muito forte no Rio. O canal de navegação passa muito perto, e o Estudo de Impacto Ambiental deve trazer, com muito destaque, esse aspecto.
Outro, é o que diz respeito ao famoso muro da Mauá, tão polêmico na nossa Cidade. Todos sabemos, ou quem estuda um pouco mais sabe, como surgiu o muro, qual a sua razão e a sua estrutura, no todo, no sistema de proteção às cheias na Cidade. Acho que não precisou de lei para construí-lo, e não precisaria de lei para retirá-lo. Seria uma decisão administrativa do Prefeito. Mas esta Câmara, de qualquer maneira, autorizou-o, desde que houvesse um outro sistema que conseguisse substituí-lo, dando a mesma segurança que o muro dá à Cidade.
Eu tenho lido e escutado técnicos do próprio IPH da nossa Universidade Federal, que se preocuparam muito com a proposta realizada de painéis que seriam colocados quando houvesse enchentes na Cidade e, quando não fosse necessário, seriam retirados e transformar-se-iam em ciclovias, ou algo parecido. Então, os próprios técnicos do IPH demonstram preocupação com relação a isso.
Gostaria de ouvi-lo falar mais sobre esse assunto, porque é um ponto absolutamente fundamental: o muro da Mauá faz parte de todo o sistema contra as cheias, que vem desde a Freeway, através de diques - como aqui no Centro não seria possível dique, é com muro -, continuando na Av. Beira Rio e vai adiante.
Um ponto não falado ainda, que me preocupa muito, é a questão do trânsito. A Av. Mauá vem com quatro pistas, logo em seguida reduz para três e, um pouco antes do Gasômetro, reduz para duas pistas. Evidentemente que esse empreendimento trará maior volume de trânsito para aquela região. Não sei se isso está sendo estudado, se foi pensado, porque, com certeza, temos que trabalhar a questão viária na Cidade.
Por último, tenho cópia do acordo realizado entre a Prefeitura e o Governo do Estado. Está dito aqui que, mesmo antes das iniciativas do Porto e do Projeto como um todo, o próprio edifício para a sede da Fundação OSPA poderia ser tocado primeiro. Mas tenho a informação de que não há, ainda, estudo de viabilidade realizado. Na verdade, temos um anteprojeto, e não projeto executivo, com todas as plantas necessárias. Enfim, seria apenas, ainda hoje, um anteprojeto, sem estudo de viabilidade urbanística definido. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Antes de passarmos a palavra para que o Sr. Flávio Vaz Netto possa responder aos Vereadores inscritos no segundo bloco, eu peço ao Ver. Clovis Ilgenfritz que assuma a Presidência para que possamo-nos retirar por alguns minutos.
O Sr. Flávio Vaz Netto está com a palavra.
O SR. FLÁVIO VAZ NETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. É com satisfação que vou procurar responder as indagações e as questões suscitadas pelo Ver. João Carlos Nedel, Ver. Guilherme Barbosa e Vera. Maria do Rosário.
Pela ordem das questões, devo dizer ao Ver. João Nedel que a perspectiva que se tem de fluxo de turistas/mês é de 15 mil, em razão da capacidade instalada, tanto do hotel internacional quanto do hotel do trânsito, e do apelo que, certamente, demandará esse complexo de lazer, cultura e turismo, que é o Projeto Porto dos Casais.
Com relação ao Teatro da OSPA, que me foi suscitado pelos Vereadores João Carlos Nedel e Guilherme Barbosa, devo dizer que esse Projeto é da competência da Secretaria da Cultura do Estado. A minha informação é relativa sobre ele, pois, em não sendo da competência da minha Secretaria, eu o acompanho na medida em que ele insere-se no projeto "Porto dos Casais".
Devo dizer que das ações da Secretaria dos Transportes, no sentido da viabilização do início da implementação do projeto do Teatro da OSPA, tudo foi, ao seu tempo, atendido. E anteontem, a Superintendência de Portos e Hidrovias desocupou a área e a entregou aos cuidados da Secretaria da Cultura, no sentido de que ela esteja disponibilizada para a implementação do projeto.
As demais questões, Ver. Guilherme Barbosa, que dizem respeito, especificamente, ao projeto em si, eu peço vênia para remeter esse assunto ao Secretário Boeira, que é quem, por competência, poderá melhor esclarecer.
Eu vejo, com satisfação, a coincidência que há no pensamento do Governo da União, do Governo do Estado, e nas preocupações do Município, aqui externadas também pela Vera. Maria do Rosário.
A manutenção das atividades portuárias, eu não apenas reitero o que aqui foi dito no sentido de que não haverá um dia, um minuto em que possa ocorrer qualquer paralisação no porto, em absoluta consonância com o pronunciamento de V. Exa. que acha, e tem toda a razão, que o porto de Porto Alegre tem muito potencial. Assim também vê o Estado do Rio Grande do Sul. Devo trazer uma informação a esta egrégia Câmara no sentido de que, nos próximos dias, estaremos licitando a dragagem da hidrovia de acesso ao porto de Rio Grande que aumentará o calado do porto de Porto Alegre de 17 para 19 pés, o que revela a importância dada ao porto de Porto Alegre, e essa ação viabilizará a melhoria, o incremento das nossas atividades portuárias.
Com relação ao EIA-RIMA, eu devo dizer que isso está a cargo da nossa FEPAM e a ela compete a publicação de edital para convocação de audiência pública. Eu estimei uma data em razão do cronograma que nós estamos procurando cumprir, já que o requerimento de licença prévia foi formulado alguns dias atrás e publicado no Diário Oficial, se não me falha a memória, da segunda ou sexta-feira. A partir daí, nós estabelecemos o nosso cronograma de mero acompanhamento, já que essa matéria está afeta à FEPAM. Estimamos que esta audiência pública, pelo prazo legal, se dê em 45 dias, o que nos remete à primeira quinzena de julho.
Com relação ao aterro, o próprio projeto prevê alternativas de aterro ou estacas. Com relação ao aterro, devo dizer que os estudos apontam para apenas 2%, no que diz respeito ao comprometimento da área de fluição do rio. De qualquer forma, a solução orientada pelo órgão ambiental será adotada na implantação desse projeto. Penso não ter ficado suficientemente esclarecida a questão do pagamento que aludiu a Vera. Maria do Rosário, porque, na verdade, não há pagamento. Prevê-se que haja a disponibilidade de um espaço para venda de tíquetes, para teatro, cinemas, mas, evidentemente, não se imagina transformar uma área de acesso público como remunerada, como paga, absolutamente. Eu tenho por esclarecida essa questão.
Com relação à licitação, eu devo dizer que ela só é possível porque nós estamos licitando o arrendamento de uma área, está vinculado à implantação de um projeto, com todas as suas peculiaridades, obedecida a sua concepção. Mas, evidentemente, o que se cuida na licitação é o arrendamento com o compromisso de que se implante ali aquele projeto definido tal qual venha a ser aprovado pela Prefeitura Municipal e tal qual venha a ser orientado pelos órgãos municipais.
A questão da transferência das operações portuárias do cais Mauá para o cais Navegantes já foram objeto de exame e de autorização pelo Ministério dos Transportes, que condicionou a autorização a que não houvesse prejuízo na operação portuária, e também pelo Conselho de Autoridade Portuária, que é o órgão que, pela lei, regula a operação portuária. Pela lei federal é ele que detém a competência para essa apreciação.
Com relação ao trânsito, a Prefeitura, também de forma diligente, condicionou o exame do Projeto a um estudo de acessibilidade, que foi entregue no dia 26 de fevereiro, estudo esse que contempla a solução viária que vai viabilizar o trânsito no acesso ao Porto dos Casais. A Secretaria dos Transportes do Estado aguarda a manifestação da Prefeitura no que diz respeito às conclusões desse estudo.
Por fim, a questão do muro da Mauá. O projeto propõe uma solução, mas, não obstante a proposta contemplada no Projeto, não haverá nenhuma oposição do Governo do Estado no que diz respeito ao exame de outras soluções que possam ser apontadas como mais adequadas ou mais convenientes para o enfrentamento da questão da eventual cheia que possa derivar do aumento do nível do nosso rio Guaíba. Devo dizer, de forma peremptória, que a questão das cheias está contemplada no projeto e será, também, pressuposto para o seu desenvolvimento.
Então, eu vejo, Sr. Presidente, com muita satisfação, que as preocupações, todas elas procedentes, que eu recolho dos eminentes Vereadores e Vereadoras, são preocupações comuns. Por absoluta coincidência, estamos todos cuidando das mesmas coisas.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Quero dizer da satisfação em recebê-los. Temos ainda três Vereadores inscritos: Sônia Santos, Adeli Sell e Pedro Américo Leal.
Com a palavra, a Vera. Sônia Santos.
A SRA. SONIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com grande alegria que recebemos, aqui, o Exmo. Secretário Flávio Vaz Netto, bem como os arquitetos Sérgio Zimermann, Alberto Adomili, e, da mesma forma o Superintendente de Portos e Hidrovias Régis Müller.
Faço alguns questionamentos dirigidos ao Sr. Secretário: qual o custo e por quem será bancado o custo da transferência das operações portuárias do Cais Mauá para o Marcílio Dias?
O outro questionamento é a pedido do meu colega de Bancada, Ver. Paulo Brum: no projeto está previsto acesso para portadores de deficiência física? Segundo o Vereador, para a Rua 24 Horas, que em breve será inaugurada, segundo denúncia feita nessa Casa, não tem esse tipo de previsão.
Aproveito para fazer um questionamento que o Líder da Bancada do PDT me passa: Com relação à elevada prevista, está sendo considerada como continuação da Elevada da Conceição?
São três questionamentos ao Secretário Flávio Vaz Netto.
Muito obrigada. E mais uma vez, é um prazer tê-los todos aqui e termos sido brindados com essa bela explanação.
O SR. ADELI SELL: Caro Secretário, temos uma idéia de que a parceria entre os poderes públicos, seja em nível local, estadual ou federal, com a iniciativa privada, num investimento desses, ou semelhante, sempre é fundamental e essencial para o desenvolvimento da economia, para geração de emprego e renda, isso que tanto falta em nosso País.
Eu tive acesso a alguns dados, recentemente, referentes ao que foi realizado na Cidade de Ribeirão Preto, em São Paulo, por uma iniciativa do Poder Público Municipal, um Centro de Eventos, quando houve parceria com a iniciativa privada. Ali, a iniciativa privada construía, usufruía - se estou bem lembrado - por 20 anos daquilo que a iniciativa privada fez, ou seja, o investimento em prédios e infra-estrutura, e depois isso passava, necessariamente, ao poder público local.
Como isso está previsto isso no Porto dos Casais? Há toda a construção e gastos que se sabe que a iniciativa privada vai bancar, mas qual é a contrapartida que é dada ao poder público, já que o porto é público? Qual é o prazo? Há possibilidade de fazer com que haja um alargamento do prazo, uma renovação de contrato? Enfim, é a questão da contrapartida que o poder público deveria ter no sentido de dar esse espaço público.
A outra questão, que não entendi bem na explanação, é a questão da marina. Ela vai adentrar quanto o rio, em que condições, quais as condições técnicas? O impacto ambiental já foi tratado, mas eu tenho uma preocupação especial com a questão da marina. Também com os problemas possíveis de segurança na trafegabilidade dos barcos de turismo.
Finalmente, quero dizer, desenvolvido plenamente como nos foi exposto, acredito que Porto Alegre poderá se colocar no centro turístico do MERCOSUL, e isso deve combinar-se com outras atividades nesse mesmo sentido: seja a Prefeitura com os seus investimentos na revitalização do Centro e outros investimentos, bem como o Governo do Estado, fazendo uma ponte com os eventos, por exemplo, que acontecem no Pavilhão Assis Brasil, em Esteio, porque o hotel no Centro parece importante, já que temos uma defasagem na rede hoteleira no Estado.
Enfim, gostaria que o senhor colocasse algumas questões sobre os pontos que levantei. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra nos termos do § 1º do art. 138 do Regimento.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Secretário, não posso deixar de me reportar ao ilustre defensor que tive durante quase dez anos quando passei pela Assembléia, V. Exa. estava ao nosso lado, e tal é a sua retidão de caráter que acredito que este projeto, se conduzido por V. Exa., só poderá dar certo. E quando eu empenho a palavra, sei o que digo.
Eu queria apenas um esclarecimento, já que quase todas as perguntas foram feitas. Eu gostaria de saber, por curiosidade, como avaliam esse projeto. Qual é o tempo previsto para o término de tudo? Não pergunto sobre dinheiro, porque penso que há. Ninguém começa um projeto sem dinheiro, por até nem haver projeto.
Então, gostaria de saber quanto à amplitude desse projeto, como este projeto se desenvolve em relação a tempo e espaço. Eu tenho que lhe confessar que a minha preocupação é com o lado direito da "cara" de Porto Alegre. Eu tenho ido ao Secretário Burmeister há dois anos - o Presidente é arquiteto e sabe - e tenho indagado sobre isso a ele, porque ninguém cuida do lado direito de Porto Alegre. Quando cheguei nesta Cidade, há 50 anos, fiquei aterrorizado com a "cara" de Porto Alegre, a periferia, porque é feia. Vai melhorar do lado esquerdo. A parte canhota, infelizmente, a esquerda, vai melhorar. Devia ser a direita.
O SR. PRESIDENTE: Antes de passar a palavra ao Sr. Secretário, queria dizer que temos a satisfação de ter vários colegas técnicos que estão colaborando conosco no Plano Diretor, colegas de várias Bancadas, indicados pelos Partidos, e estão aqui assistindo a essa palestra. Queria saudar a presença do Engenheiro Hermes Vargas, que foi assessor desta Casa, por algum tempo, quando também éramos, e foi um dos responsáveis pela obra de tomada deste prédio, no momento em que o então Prefeito Collares assumiu o compromisso de nos transferir para cá. Seja bem-vindo sempre a esta Casa.
Eu passo a palavra a S. Sa., o Sr. Secretário, para fazer os esclarecimentos e encaminhamentos finais.
O SR. FLÁVIO VAZ NETTO: É com muita satisfação que tento esclarecer as indagações da eminente Vera. Sônia Santos, do Ver. Adeli Sell e do meu caríssimo amigo fraterno de longa data, permitam-me que assim o diga, Pedro Américo Leal. Devo dizer que a sua manifestação, neste Plenário, deve ser minimizada, porque vem comprometida com a suspensão da amizade longínqua no tempo, mas, de qualquer forma, muito obrigado pelo seu gesto, ainda que imerecido para mim.
Vera. Sônia Santos, nós temos a projeção de custos para transferência da operação portuária, que é estimado em 13 milhões de reais, a serem custeados pelo investidor privado que venha a arrendar essa área, resultado desse processo licitatório. Então, esse é um dado objetivo que se tem, é o produto dos estudos recentemente concluídos e entregues à Prefeitura Municipal, que dão conta das ações que serão desenvolvidas para a transferência das operações portuárias do Cais Mauá para o Cais Navegantes, e que apontam para esse número de 13 milhões de reais. Eu enfatizo: a serem custeados pelo investidor privado que resultar vencedor nesse processo licitatório.
É evidente que o projeto prevê - já respondendo a segunda questão - o acesso aos deficientes, de forma adequada, como não poderia deixar de ser. Eu imagino que o que se seguirá ao exame desta Casa, no que diz respeito ao seu Plano Diretor, deva enfatizar e consignar de forma muito clara a obrigatoriedade de se preservar as condições de trânsito do pessoal portador de alguma deficiência física. De qualquer forma, o projeto contemplará isso.
Quanto à Elevada da Conceição, devo dizer que nesse projeto não há nada consignado, talvez tenha sido objeto de outras propostas que não a que resultou vencedora. Não me sinto em condições de esclarecer, porque isso é estranho ao projeto do Porto dos Casais em si; talvez eu possa, oportunamente, me inteirar mais adequadamente para não deixá-lo sem resposta. Mas devo dizer que neste Projeto não está consignada nenhuma elevada que possa derivar da Elevada da Conceição.
Ao Ver. Pedro Américo Leal devo dizer que o prazo fixado em edital para o início e fim, no desenvolvimento de um cronograma definido, deva se dar em até 5 anos, o que não significa dizer que venha a ocorrer no quinto ano, pode se dar no segundo, no terceiro, dependendo da agilidade do investidor privado e, até mesmo, da sua capacidade de implantar um projeto dessa dimensão num prazo inferior ao quinto ano. Isso tem uma explicação também, porque, quando se fala na implantação deste projeto, é importante se voltar à questão que antecede tudo isso, que é a operação portuária. Imaginou-se o desenvolvimento de um cronograma de tal forma que a cada etapa da implantação do projeto "Porto dos Casais" já tenha correspondido a uma etapa de transferência das operações portuárias do Cais Mauá para o Cais Navegantes.
O Ver. Adeli Sell suscita algumas questões que são, como todas o foram, muito oportunas e que me permitem esclarecer, e espero fazê-lo de forma conclusiva, no sentido de que a informação seja plena. A contrapartida vem do arrendamento dessa área. Qual é a destinação dessa contrapartida? Qual o custeio, não apenas a Superintendência de Portos e Hidrovias, mas o custeio da manutenção das hidrovias de acesso ao Porto de Porto Alegre? Esta é a contrapartida, ou seja, uma área que hoje é apenas onerosa, do ponto de vista financeiro, em que pese que lá se opere o porto de Porto Alegre, se pretende otimizar a sua utilização com esse complexo de lazer, turismo e cultura, ao tempo em que se minimizam custos administrativos da Superintendência de Portos e Hidrovias e se espera que isso ocorra numa progressão a fim de, já no quinto ano, ser auto-suficiente no que diz respeito à manutenção das hidrovias de acesso ao Porto de Porto Alegre. Essa é a contrapartida, provém do arrendamento. Arrendamento que se dará mediante uma licitação publica, tendo, como conseqüência, um contrato por um prazo de 25 anos, prorrogáveis por igual período. Aqui uma questão importante: a que trata da reversibilidade dos bens ao patrimônio público, ou seja, isso volta, prorroga-se nesse período, mas volta. Estará, assim - corrijam-me os técnicos se eu estiver equivocado -, preservado não só o interesse como o patrimônio público.
Com relação às marinas, há uma previsão de sejam construídas duas marinas, uma pública e uma privativa do Hotel. A construção da pública está prevista para ser sobre estacas. Assim, não haverá o problema de, em se tratando da marina, haver esse aterramento, com o represamento das águas do Guaíba. A marina privativa do Hotel terá, como está projetado, um píer flutuante, o que também, por óbvio, não derivará nenhuma conseqüência danosa.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu gostaria que o Senhor secionasse, por etapas, o processo de como vai ser enfrentada essa obra. Será feita toda, de repente?
O SR. FLÁVIO VAZ NETTO: Não vai ser de repente; há um cronograma a ser definido. Há uma margem discricionária do investidor privado que vai ver quando iniciar, antes ou depois, mas evidentemente que monitorado e orientado pelo Poder Público. Será sempre condicionado ao não-prejuízo da operação portuária, ou seja, a obrigação dele é desenvolver em até cinco anos - isso pode começar pela restauração dos armazéns A e B, pelo Teleporto, enfim, aí há uma margem que se remeterá à discussão do investidor -, mas haverá sempre um pressuposto antecedente, ou seja, será em etapas, sempre compatibilizando a parte que haverá de cessar a operação portuária do Cais Mauá com a antecedência da viabilidade da operação portuária pelo Cais Navegantes. Eu posso encaminhar o Projeto que trata mais especificamente sobre essa questão, mas peço vênia a V. Exa. para, neste momento - até porque não o trouxe comigo -, tratar de uma das oito utilidades dos mais de vinte e dois projetos que serão desenvolvidos nesse Projeto do Porto dos Casais.
Estou concluindo, Sr. Presidente, as questões que me foram formuladas. Pelo que anotei, penso não ter deixado nenhuma delas sem resposta. Saio daqui acalentando o espírito de que possa ter contribuído, não apenas para a informação plena de V. Exas., mas gostaria muitíssimo, se me permitissem, que extraíssem, da vinda do Secretário dos Transportes do Rio Grande do Sul a esta Casa, a certeza de que o que fiz com muita honra. Sinto-me muito feliz por ter tido esta oportunidade, mas ficaria mais feliz ainda, se a leitura que se pudesse extrair da vinda do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, neste momento, através do Sr. Secretário dos Transportes, a esta Casa como um gesto que se pratica no sentido de não apenas subsidiá-los com informações, mas de dar absoluta transparência a esse processo todo que espero seja - como concluo das manifestações que recebi aqui - de interesse de toda a sociedade porto-alegrense. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Agradecemos, em nome desta Casa, a presença do Sr. Flávio Vaz Netto, Secretário Estadual dos Transportes. Foi uma honra tê-lo aqui, prestando todos esses esclarecimentos, junto com a sua equipe técnica. Esta Casa tem interesse em continuar... acompanhando, pari passu, todos os atos com relação a esse projeto que, tenho certeza absoluta, vai fazer com que a nossa Cidade possa ter uma nova característica no seu centro com essa revitalização do porto de Porto Alegre. Agradecemos a sua presença e vamos continuar solicitando a V. Exa. que informe esta Casa dos acontecimentos com relação ao Projeto do Porto. Muito obrigado.
Vamos suspender os trabalhos da presente Sessão para que os Vereadores possam despedirem-se do Sr. Secretário.
PROC. 1592/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui o Dia do Acemista no Município de Porto Alegre e dá outras.
PROC. 1546/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/98, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que altera a redação do inciso VII e inclui § 3º ao art. 115 e acrescenta nova alínea "d" ao inciso VIII do art. 128 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 (Código de Edificações de Porto Alegre), e dá outras providências.
PROC. 1432/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/98, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Vilmar Ribeiro Romera.
PROC. 1524/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/98, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que autoriza o Executivo Municipal a incluir a disciplina Prevenção contra as Drogas, AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis no currículo escolar das Escolas Municipais.
PROC. 0658/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Julio Zanotta Vieira.
PROC. 1449/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/98, de autoria do Ver. Paulo Brum, que dispõe sobre o uso e permanência de cães-guia para pessoas portadoras de deficiência visual em locais públicos e privados e dá outras providências.
PROC. 1495/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/98, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui, no Município de Porto Alegre, os JOMEEX - Jogos Municipais de Estudantes Excepcionais e dá outras providências.
PROC. 1507/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Jayme Caetano Braun.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida solicita licença para tratamento de saúde no dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Gerson Almeida e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)
O Ver. Antonio Hohlfeldt também solicita licença para tratamento de saúde no dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta de hoje, eu gostaria de destacar um Projeto do Ver. Nereu D'Ávila, que altera o art. 13 da Lei Complementar nº 352 que dispõe sobre política de assistência social no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com a nova Lei Orgânica da Assistência Social, fica estabelecido que a assistência social é uma obrigação do Município de Porto Alegre, da União Federal e do Estado do Rio Grande do Sul. Os três, conjuntamente, são responsáveis por uma política de assistência social na Cidade de Porto Alegre.
O jornal "Zero Hora", há duas semanas, anunciou que com a chegada do frio criavam-se os problemas graves de assistência social, inclusive do recolhimento de indigentes na Cidade de Porto Alegre. E a Vera. Maria do Rosário fez um pronunciamento em que ressaltava a manchete do Jornal, que dizia que Porto Alegre não teria o sistema de Ronda, um tradicional sistema de recolhimento de indigentes e que o Albergue Maria Flor havia sido desativado pelo Governo do Estado.
Eu fui atrás desse assunto - e isso diz respeito a esta Pauta, uma política de assistência social - e consegui as seguintes informações: que o albergue Maria Flor sofria de uma ociosidade de atendimento na maior parte do ano, com problemas muito grandes de disponibilidade de uma estrutura importante para um pequeno trabalho, que pode ser perfeitamente absorvido pelas organizações não-governamentais, desde que não incomodadas; como foi, no ano passado, incomodado e pressionado pela Administração Municipal o Albergue Dias da Cruz. Esse albergue faz um trabalho magnífico, Ver. Pedro Américo Leal, que é do seu conhecimento - V. Exa. esteve lá e sabe das suas imensas dificuldades -, e, no entanto, faz um trabalho de assistência social magnífico. O Secretário do Trabalho e Assistência Social decidiu, junto com o Município de Porto Alegre, repassar a importância de - apesar de se dizer que o Estado não repassa dinheiro para o Município - 19 mil reais para os responsáveis pela Ronda, para fins de albergue, nos meses de junho, julho e agosto. Esse cálculo foi feito pela própria Prefeitura Municipal, estipulando o valor de R$ 106,00 por pessoa e que, através dessa verba, repassada com antecipação ao Município, essencialmente essa parte que diz respeito à política de assistência social, cuja preocupação do Ver. Nereu D'Ávila, nesta Pauta, é fundamental, faz com que tenhamos hoje a participação do Estado, pois a execução, segundo a Lei Orgânica, da assistência social, é de competência do Município. Então, não há por que ter diversas organizações - inclusive uma estatal, quando as ONGs preenchem a função - que muitas vezes são ociosas. E a organização estatal estava, inclusive, mobilizando uma grande infra-estrutura para, durante vários meses do ano, não ter atribuições.
Então com a passagem dessa verba, já estabelecida na reunião com o Município de Porto Alegre e com as Organizações Não-Governamentais, estipulada em 106 reais por pessoa, por pernoite, conforme avaliação da própria FESC, não vai haver mendigos na rua, neste inverno. Isso é fundamental e com esse esforço de parceria entre o Estado e o Município, resolve-se, desta forma, o problema grave de assistência social suscitado, inclusive na Pauta, pelo Ver. Nereu D'Ávila. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para falar em Pauta.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os Vereadores de Porto Alegre - 33 Vereadores -, que representam Porto Alegre - representam 1 milhão de pessoas -, todavia, só podem escolher uma figura para destacar como Cidadão Emérito, com o Título Honorífico. E pertencente, então, a este grupo fenomenal que é a família dos distinguidos com o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre. Se nós levássemos 100 anos, só escolheríamos 3.300. Em uma existência, em um século destacaríamos apenas 3.300 pessoas. Está na Pauta de hoje uma indicação do ilustre Ver. João Carlos Nedel à figura de Jaime Caetano Braun. O "payador" missioneiro! Belo trabalho de apresentação fez o Ver. João Carlos Nedel, uma verdadeira tese sobre o poeta. Do chiru indomável que sem ser estancieiro, não foi peão, nem capataz de alguém. Guaxo, livre, veio lá de Sepé Tiaraju, dos Sete Povos troteando pela estrada da vida, às vezes nas invernadas da existência também, de arreio nas costas, mas no dizer de Vargas Vila: "Sempre livre!" Porque a vida é como o amor, aprisionado morre, como aprisionado, morrem os tigres e os condores. É preciso liberdade! Chapéu para trás, jogado com o dorso da mão, avançou pilchado, junto com um punhado de poetas, que conheci pelas andanças, em mateadas e entreveros da poesia crioula.
Jaime não é uma lenda, eu conheci este cantor. Assim diria Juca Ruivo, Mozart Pereira Soares e outros tantos companheiros dele. Veio tudo em tropelia, sua obra, sua poesia indomável, xucra. No dizer de Catulo da paixão cearense: "Eu abro as duas porteiras/ dos olhos, meu bom patrão/ e deixo que atropelada/ saia, só, numa arrancada/ toda a boiada das lágrimas/ do curral do coração". Os poetas se entendem, não precisam se conhecer, sofrem pelos outros, imaginando dores, cantando as coisas simples da vida e por aí vão pela vida afora. E, assim, indagou Catulo, o poeta da simplicidade: "Qual seria o anel do poeta,/ Se o poeta fosse um doutor/ Uma saudade brilhando/ Na gravação de uma dor."
Esta gente se entendem, esta gente não se conhece, mas Catulo e Jaime Caetano Braun, para que precisavam falar? Para que precisavam ter contato, se eles trabalham sobre aquilo que mais dignifica a criatura humana, que é a palavra, a poesia, a prosa. Valores que não podem ser roubados, porque são riquezas espirituais. Ninguém rouba riquezas espirituais, só roubam as riquezas materiais.
Galpão de Estância, Galpões do Rio Grande, De Fogão em Fogão, Potreiro de Gaúchos, Vocabulário Campeiro, Bota de Garrão, Brasil Grande do Sul, Passagens Perdidas, e outras obras. Eu tenho quase todas elas, com dedicatória. Por isto que, quando o Ver. João Carlos Nedel se lembrou deste homem, muito me dignificou. Quanto a Glaucus Saraiva, idealizador do Galpão Crioulo do Piratini com o Governador Tríches, que eu também tive a oportunidade de imaginar esse Galpão, criamos o Assessor Regionalista do Piratini. E por que acabaram com esse assessor do Piratini? Infelizmente não posso terminar essa oração.
Diria que Jaime Caetano Braun substituiu Glaucus Saraiva. E que, uma vez, eu e ele fomos ser juízes na PUC de um concurso de oratória, e no final, aqueles que se mediram no concurso, pediram que um de nós dois falasse. Eu dei a palavra a Jaime Caetano Braun e o Jaime me disse: "Eu não sei falar, eu sei declamar". E fez uma resposta toda em verso, embasbacou o auditório em verso, em improviso. E este é Jaime Caetano Braun, que V. Exa. lembrou, em muito boa oportunidade, de fazer Cidadão Honorífico de Porto Alegre. Meus parabéns. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE: Para discutir a Pauta tem a palavra o Ver. Adeli Sell.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Quero me somar ao pronunciamento do Ver. Pedro Américo Leal nas homenagens que o Ver. João Carlos Nedel presta a esta grande figura do Rio Grande do Sul que é Jaime Caetano Braun.
Ver. Paulo Brum, trato agora do Projeto de Lei de autoria de V. Exa., como já tratei no ano passado do mesmo tema quando este era discutido aqui nesta Casa, que é a instituição no Município de Porto Alegre dos jogos dos estudantes excepcionais. É mais do que hora para que a sociedade de Porto Alegre olhe para toda a diversidade e pluralidade dos portadores de deficiência. Os jovens estudantes merecem ter esta atividade institucionalizada no Município de Porto Alegre, como já dissemos de outra feita.
Tem o aparte o Ver. Paulo Brum.
O Sr. Paulo Brum: Prezado Vereador, mais uma vez trazemos a esta Casa este debate porque quando aprovamos no ano passado os JOMEEX, que seriam os Jogos Metropolitanos para Estudantes Excepcionais, o Sr. Prefeito vetou o Projeto. O Projeto voltou a esta Casa que derrubou o veto do Sr. Prefeito, mas para que o Executivo possa colocar em prática esta proposta e esta disposição da própria Câmara de Vereadores é que estamos reapresentando o Projeto, inclusive a pedido do próprio Poder Executivo, apenas mudando a expressão "Jogos Metropolitanos" para "Jogos Municipais", em nada alterando o processo que a APAE vem desenvolvendo já há mais de 25 anos. É apenas para que o projeto possa ser colocado em prática do Município de Porto Alegre.
O SR. ADELI SELL: Havíamos percebido esta questão e já tínhamos falado com V. Exa. anteriormente. Também falava ao Ver. Paulo Brum hoje sobre a preocupação que tem o Executivo Municipal, particularmente a Secretaria Municipal de Cultura. Fui contatado hoje pela Coordenação do Livro, e estamos articulando uma agenda comum com o Ver. Paulo Brum para tratarmos com a Secretaria Municipal de Cultura a respeito de um projeto extremamente importante para os deficientes visuais, que é a auditora. Para aqueles que não têm possibilidade de acesso à leitura, por falta de visão, que a Secretaria está fazendo esse Projeto. Eu creio que, com o seu Projeto instituindo os jogos Municipais e uma série de outros projetos que V. Exa. tem tratado aqui, nós estamos dando condições da plena cidadania aos portadores de deficiência no Município de Porto Alegre.
V. Exa., dias atrás, lembrava a questão, não sei se já tem o retorno, seria importante nos informar, do Centro 24 Horas. Nós teremos oportunidade de conversar sobre isso, Vereador, na próxima semana, onde teremos, aqui, os representantes do Centro 24 Horas numa audiência na CEFOR, e que perguntaremos sobre essa questão, que não é diretamente atinente a nossa Comissão, mas já que estamos tratando de uma série de projetos vamos lembrar aos representantes sobre esse tema tão importante.
Portanto, Ver. Paulo Brum, quero dizer que mais uma vez vamos nos somar para aprovar esse Projeto e que, efetivamente, tenhamos os jogos Municipais dos estudantes portadores de deficiência na cidade de Porto Alegre, algo que já vem sendo feito pela APAE. Esse é um trabalho extremamente importante, portanto, não poderíamos deixar de vir, aqui, registrar esse apoio. Sei que V. Exa. conta com o apoio do conjunto da Bancada do PT e, como já foi dito, do Governo Municipal. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou discutir o Projeto nº 072/98, mas não posso deixar de fazer uma referência a respeito do que disse o Ver. Cláudio Sebenelo sobre a ausência de política de assistência no Município.
Eu quero debater isso porque está mais do que provado que o que não há, no Município, é o devido respaldo à política de assistência, porque em nível Estadual e principalmente em nível Federal há uma política do desmonte das antigas estruturas com a desculpa de implementar as novas estruturas previstas na Lei Orgânica do Município no que diz respeito à assistência e que não estão fazendo. Por isso, ficamos sem nenhuma das duas coisas, ou seja, nem a estrutura antiga, que deveria ser alterada, e nem a nova. Mas vou discutir isso oportunamente.
Quero discutir a questão do currículo das escolas. Fui, inclusive, fazer uma pesquisa, relembrar leis sobre o currículo nas escolas. A Lei nº 5692/71, nesse aspecto de currículo, foi inalterada pela LDB, ela se mantém em vigor. O que diz a Lei nº 5692? Ela estabelece o conceito de currículo pleno, composto de um núcleo comum. E existe uma Resolução do Conselho Federal de Educação que estabelece todos os conteúdos obrigatórios em nível nacional, neste núcleo comum, e uma parte diversificada - aí, que está a confusão - que garante a autonomia dos estabelecimentos de ensino que escolhem as matérias de uma relação que é aprovada pelos Conselhos Estaduais de Educação, e dessa relação de matérias escolhem-se as que irão compor a parte diversificada. As escolas podem propor novas disciplinas, mas têm que passar pela aprovação do Conselho Estadual de Educação. Nem o prefeito da cidade pode criar matéria ou disciplina, sem a devida aprovação do Conselho Estadual de Educação na parte diversificada. É assim que funciona. E por que isso está estabelecido em lei? Exatamente, para garantir a autonomia das escolas, dos estabelecimentos de ensino, garantindo o atendimento às peculiaridades de cada comunidade escolar. Então, essa é uma questão de liberdade, de autonomia das escolas - diria até que é uma conquista que se obteve ao longo de muita luta.
Portanto, a Câmara de Vereadores não tem poder para propor disciplina, ou conteúdos, ou qualquer coisa do gênero, alterando o currículo das escolas. Em primeiro lugar, porque isso fere a lei; em segundo lugar, existe um Parecer do Conselho Estadual de Educação que já liquidou com esse assunto. O Parecer do Conselho Estadual de Educação é bem claro nesses aspectos que eu li. Esse Parecer foi dado sobre uma consulta que o Município fez a respeito da inclusão de uma disciplina de Direitos Humanos, que foi proposta por esta Câmara.
Diz o Parecer: "Além de todos esses aspectos legais, pedagogicamente, é inegável a relevância do conteúdo de Direitos Humanos no currículo, como este aqui sobre a AIDS e outros tantos, pela sua importância no processo de desenvolvimento da personalidade da criança e do adolescente, mormente, quando a sociedade se depara com séria crise de valores. Entretanto, a solução parece não estar na inclusão no currículo de mais uma disciplina obrigatória. Em procedendo assim, a cada conteúdo considerado significativo, novas disciplinas haveriam de ser criadas, o que sobrecarregaria os demais currículos, interferindo na qualidade do mesmo; interferindo na liberdade e autonomia da escola".
Essas iniciativas, interferindo no currículo das escolas, ferem frontalmente o artigo 24 da LDB - Lei de Diretrizes e Bases. Muito obrigado.
O Sr. Gilberto Batista: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Projeto de minha autoria, que se refere à autorização de se incluir as disciplinas, é apenas a prevenção de coisas ligadas às drogas, fumo e AIDS.
Então, acho que está havendo uma confusão, por parte do Ver. José Valdir, de que eu quero implementar disciplina, não; eu quero que a escola possa ter uma prevenção dessas matérias, através de alguma pessoa que seja do quadro, algum professor.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Ver. Gilberto Batista, parece-me que a redação do Projeto não leva a ter essa interpretação. Quem sabe, então, V. Exa. apresenta um Substitutivo com este objetivo, que acho que dá outro caráter. (Lê o PLL nº 072/98, de autoria do Ver. Gilberto Batista.): "Autoriza o Executivo a incluir a disciplina Prevenção Contra a AIDS e Outras Doenças Sexualmente Transmissíveis no currículo escolar das escolas municipais". Isso é o que está escrito aqui.
O Sr. Gilberto Batista: Acredito que tenha havido um erro na grafia ou na composição deste Projeto. Eu vou verificar isso com a minha assessoria e com a Diretoria Legislativa para eu me estabelecer, porque o meu Projeto visa à prevenção e não à inclusão de nova disciplina.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Eu acredito que um Substitutivo pode resolver isso. Não acredito que a responsabilidade pelo engano seja da Diretoria Legislativa, pois a Diretoria Legislativa é muito cuidadosa; dificilmente ela cometeria um erro desses.
Eu quero discutir também um Projeto de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que pretende alterar o Código de Edificações de Porto Alegre, definindo critérios - é um aspecto do qual não nos damos conta, mas que tem importância - para a construção, a colocação, a área da parte dos condomínios onde ficará localizado, Ver. Eliseu Sabino, o zelador do condomínio.
O nosso Código de Edificações diz que edificações com mais de dezesseis moradias devem ter um local para moradia do zelador do prédio. E o que, de fato, acontece - como Engenheiro que sou percebo isso - é que esse local termina sendo o que sobra. O pior local da edificação termina sendo a moradia do zelador, que é um ser humano igual a todos os outros que vão morar ali, que precisa ter salubridade e segurança na sua moradia.
O Projeto do Ver. Nereu faz essas definições, e eu o considero muito interessante. Pretendo analisá-lo com muita atenção, porque, de fato, passa despercebido esse aspecto, e o Projeto pretende trazer melhorias nas condições de habitabilidade da residência do zelador.
Outro Projeto que comento rapidamente, sobre o qual chamo a atenção dos Srs. Vereadores é um Projeto de Lei Complementar do Executivo que pretende alterar o art. 13 da Lei Complementar nº 352, de agosto de 95, que é a Lei que dispõe sobre a política de assistência social do Município. Esse Projeto, que agora inicia sua tramitação, de modificar a possibilidade da eleição e o retorno por mais um mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social, porque pela lei atual o conselheiro só poderia ficar dois anos e depois deve sair, automaticamente.
Ora, é preciso que tenhamos o equilíbrio de não ficar para sempre uma pessoa ou ter que sair, imediatamente, depois de dois anos. É salutar a possibilidade da renovação por mais um mandato, por mais dois anos, porque o conselheiro acumula experiências que são importantes, para passar aos novos, inclusive.
Fazendo uma comparação com o linguajar futebolístico que está na pauta de todos nós brasileiros, na esperança com a nossa Seleção, um time bom, um time interessante é aquele que tem alguns jogadores jovens e alguns jogadores experientes. Acho que isto se adapta, perfeitamente, a esta proposição do Executivo, que faz, exatamente, esse equilíbrio. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra o nobre Ver. Gilberto Batista em Comunicação de Líder pelo Partido da Frente Liberal.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, embora um lapso da sua memória, um pouco falha, eu sou do PFL, ainda, e não pretendo trocar de partido.
O SR. PRESIDENTE: Eu quero informar a V. Exa. que não houve um lapso de memória deste Presidente, absolutamente, é que como V. Exa., alternadamente, comparece a esta Casa, e eu não estou nestas ocasiões presidindo os trabalhos, apenas pedi a indicação do partido do qual, neste momento, V. Exa usaria o tempo de Líder.
O SR. GILBERTO BATISTA: Muito obrigado, Sr. Presidente. Aproveitando o tempo que me é concedido, de Comunicação de Líder, uso-o para debater Projeto de minha autoria que diz na sua base de sustentação: "Autoriza o Executivo Municipal a incluir a disciplina ou nas disciplinas - isso quero comentar - prevenção contra as drogas, fumo e doenças sexualmente transmissíveis. A intenção do Projeto é incluir nas disciplinas já existentes nas escolas e não acrescentar mais uma disciplina. O meu Projeto quer que possa ser dado algo que os professores possam falar com os alunos de 1ª à 8ª séries sobre esses temas, que são preocupantes no nosso País: o que pode ocasionar o uso das drogas; as doenças sexualmente transmissíveis, não só a AIDS; o fumo, que é até visto de forma normal, mas que pode causar muitas doenças.
O uso deste tempo, Sr. Presidente, é para dizer ao Ver. José Valdir, que foi enfático e categoricamente contrário ao Projeto, que houve um erro na redação do Projeto, ao qual já estou fazendo uma Emenda, que irá corrigir esse Projeto, incluindo o contexto nas disciplinas já existentes.
Acredito que a Casa, através dos debates, irá, na maioria, votar favoravelmente ao Projeto que tem como único objetivo a prevenção, e que as crianças sejam informadas do que acontece quando são introduzidos drogas, fumo ou álcool. Acredito que não haverá nenhum tipo de problema com relação a esse Projeto.
Quero, também, agradecer à Secretaria Municipal de Transportes, através do Arquiteto Fernando e do Secretário, no sentido do atendimento de vários pedidos feitos por este Vereador para a Zona Norte de Porto Alegre, onde fui muito bem atendido pelo próprio Secretário e pelo Arquiteto Fernando. Agradeço, publicamente, pelo atendimento que tive, levando a comunidade até essas pessoas, que prontamente estão atendendo aos assuntos que lá encaminhei para aquela comunidade, que seria a implantação de um canteiro na Av. Souza Melo, e a sinalização no entroncamento da Av. Assis Brasil, perto da Escola Luterana. Quero agradecer a esse atendimento e deixar registrado este fato. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Em face da ausência neste momento do Ver. João Motta no Plenário desta Casa, vamos conceder a palavra ao Ver. João Dib.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Nós inscreveremos a Liderança do PT no momento oportuno.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a manifestação de V.Exa. O Ver. João Dib está com a palavra, em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o importante é ser simples. O importante é aprender todos os dias e eu continuo aprendendo. Tenho em mãos um livreto da Fundação Milton Campos, do meu partido, para pesquisas e estudos políticos que traz uma definição, um conceito de Vereador: "Vereador - verbo "verear" - vigiar , zelar , buscar a verdade. Os Vereadores como agentes públicos têm o dever de fiscalizar. Suas omissões ou conivências poderão ser objeto de questionamento administrativo ou judicial da mesma forma que os abusos e ilícitos." Eu, com a minha simplicidade de sempre, posso dizer que não tenho me omitido. Reiteradas vezes venho a esta tribuna e reclamo do uso abusivo da carta-contrato nos últimos dez anos, pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. E hoje, alicerçado no conceito de Vereador, da Fundação Milton Campos, que diz o que é o poder e o dever de fiscalizar, e vou concitar os meus Pares, independentemente de partidos, para que usem e fiscalizem a lei, em razão das centenas de cartas-contrato, absolutamente ilegais, e faz 10 anos que falo nisso, que a Prefeitura vem fazendo uso ao longo desses 10 anos e, agora, o faz amparada em outro livro, que deve ser a bíblia de todos aqueles que participam de licitação. Diz que no artigo 24, que é o que a Prefeitura usa para contratar médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, engenheiros e mais um monte de gente, ela faz amparada nesse livro das licitações, a lei das licitações, de autoria de um Deputado Federal do Rio Grande do Sul, Sr. Luiz Roberto de Andrade Ponte, e que todos que fazem licitações, manuseiam permanentemente. Então, a Prefeitura diz que, amparada no artigo 24, a Lei de Licitações, que é a 8666, inciso IV, ela faz as contratações por carta-contrato. E, aí, vem o poder e o dever de fiscalizar, e estou concitando os meu Pares, inclusive os do PT. O Artigo 24, usado pela Prefeitura, diz: "É dispensável a licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência e atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou equipamentos e outros bens públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa, e para a parcela de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respetivos contratos." Isso é a Lei em que a Prefeitura se ampara. Eu perguntaria especialmente aos Vereadores do PT: Quando foi que houve em Porto Alegre um decreto de calamidade pública ou de emergência para que se autorizasse as contratações às centenas, que estão sendo feitas nos últimos 10 anos? A carta-contrato é absolutamente ilegal. Se fosse uma, duas, cinco, tudo bem, eu até entenderia, mas há 10 anos uso esta tribuna reclamando este abuso! Houve casos em que médicos concursados não foram chamados e cartas-contrato foram assinadas. Depois da reclamação deste Vereador, um médico concursado e aprovado foi chamado para assinar uma carta-contrato, mas depois de outros dois que não tinham nada a ver com o concurso.
Volto a dizer que Vereador, e isso vale para o PT também, do verbo verear: vigiar, zelar, buscar a verdade. Os Vereadores, como agentes públicos, têm o poder de ver, de fiscalizar. E esta Casa está sendo omissa se não entrar na fiscalização imediata e direta desse abusivo número de cartas-contrato, porque em nenhum momento foi declarada emergência ou calamidade pública em Porto Alegre. Portanto, o dever de fiscalizar está presente, ou então a omissão, inclusive do PT.
Vou encerrar informando que farei um Requerimento para que não se diga que não houve um documento. Vou requerer que esta Casa examine as cartas-contrato, absolutamente ilegais da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Saúde e paz. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa convida o 1º Secretário, desta Casa, Ver. Juarez Pinheiro a assumir os trabalhos desta Presidência, eis que este Vereador fará uso do tempo de Comunicação de Líder pela Bancada do Partido Democrata Trabalhista.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Gostaria que fosse inscrito na Comunicação de Líder o PT, logo após os outros líderes inscritos. Falará, pelo PT, nesta tarde, o Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência recebe, por indicação da Líder da Bancada do PT, Vera Maria do Rosário, a indicação do Ver. Juarez Pinheiro como o Vereador que fará uso da tribuna pela Bancada do PT, conseqüentemente, nula está a outra inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicação de Líder pelo PDT.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PDT gostaria de registrar nesta data, uma data importante para o Estado do Rio Grande do Sul, para a economia brasileira, para o desenvolvimento da economia brasileira, e que nasceu mais por esforço da sociedade civil, do que propriamente da estrutura governamental, que foi a decisão de hoje da Organização Internacional de Epizootias, que concedeu aos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina o certificado de zonas livres de febre aftosa, com vacinação. Representa uma conquista de todos os produtores rurais deste Estado que teve à frente a FARSUL - Federação dos Agricultores e Ruralistas do Rio Grande do Sul - nesta importante luta, uma vez que agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós poderemos exportar a nossa carne bovina e ovina, e competir no mercado internacional. Eu não sei se o Vereador Petista, Cyro Martini, concorda com este importante avanço, na medida em que isso é extremamente importante para a economia do Rio Grande. Nós geraremos divisas apesar da perversidade, da dureza dos Governos Estadual e Federal em relação à economia primária, pelo esforço desse segmento importante e vital da economia, neste momento, se tem esse importante avanço. Primeiro, já há alguns anos da erradicação da febre aftosa, nenhum rebanho bovino, Sr. Presidente, registrava, nos últimos três anos, a incidência de qualquer manifestação de febre aftosa, e os mercados americanos e europeus são exigentes em relação à aquisição desses produtos. O nosso produto é da melhor qualidade, produto capaz de estabelecer uma competitividade em relação ao produto uruguaio e ao produto argentino. O nosso produto tem qualidade, é um produto que poderá, depois de muitos anos, ocupar espaços perdidos na economia internacional em relação à questão da carne gaúcha. Estamos vivendo um momento importante, porque os preços internacionais são importantes, estimulantes ao desenvolvimento da atividade pecuária, que é uma atividade extremamente competitiva no plano internacional, sobretudo no Cone Sul da América Latina, e nós temos um desenvolvimento de gado de muita qualidade, fruto, exatamente, de um esforço dos ruralistas rio-grandenses, e que enfrenta a adversidade e a falta de sensibilidade do Governo Federal. Com esforços próprios é que ela tem conseguido se impor, nenhum subsídio é concedido à economia rural, enquanto que em qualquer país europeu, ou nos Estados Unidos há subsídios para a atividade agropastoril pela importância que ela tem do ponto de vista da produção do alimento fundamental para a sobrevivência do nosso povo e gerador de divisas, e dos povos como um todo. Portanto, Senhor Presidente, esta manifestação gostaríamos de deixar registrada da tribuna do Legislativo Municipal da Cidade de Porto Alegre, este Estado tem uma base fundamentalmente estruturada e alicerçada na economia primária. Aplaudo os esforços e as medidas no sentido de tornar mais ampla a base do nosso Estado, seja no desenvolvimento industrial, seja na atividade de serviços, mas não podemos desprezar esse importante segmento da economia rio-grandense e brasileira, que é o desenvolvimento da pecuária de corte. Hoje, o Rio Grande vive um dia histórico pelo fato de que a Organização Internacional de Epizootias concedeu aos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina o certificado de Zona Livre da Febre Aftosa, o que representa a possibilidade que temos, agora, de disputar, junto com a Argentina e o Uruguai, os mercados internacionais da carne. Muito obrigado.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uso este tempo de Liderança do Partido dos Trabalhadores para comentar a ida de alguns nobres Vereadores, acompanhados, ou, talvez, tutelados pelo Deputado Cézar Busatto, junto ao Dr. Sérgio Porto, Procurador-Geral da Justiça. Esses Vereadores, que são os que conhecem realmente a Cidade, porque trabalham aqui na Câmara, na elaboração das leis, na sua fiscalização, como diz o Ver. João Dib, buscaram apropriar-se, talvez, no entendimento de que o Deputado tivesse mais condições para acompanhá-los junto ao Dr. Sérgio Porto, Procurador-Geral de Justiça. Eu, como Vereador desta Casa, que tenho reiterado aos colegas o reconhecimento de que me orgulho desta Casa, pela qualidade dos seus Vereadores, realmente entristeci-me, enquanto Vereador, por ver que eles ficaram quase como assistentes, e o Deputado Busatto era, na verdade, o interlocutor daquela denúncia que faziam junto ao Procurador-Geral de Justiça. O objetivo era absolutamente claro e cristalino: buscavam dar uma resposta à população pela decisão do Tribunal Regional Eleitoral de retirar de circulação uma revista que trazia dados errôneos, no sentido de que dava a autoria de algumas obras, ou muitas obras, realizadas com recursos do Município de Porto Alegre, ao Governo do Estado. Inclusive, cometiam o equívoco de pegar obras que foram realizadas, Ver. Pedro Ruas, digno candidato a Senado pelo PDT, pelo seu companheiro, o ex-Governador Alceu Collares.
Quero, de plano, registrar esta minha tristeza, enquanto Vereador desta Casa. Já enquanto membro da Bancada do PT, enquanto bacharel, se não dos mais ilustrados, mas no bê-á-bá do Direito, coisas comezinhas que, aliás, qualquer Vereador deveria se apropriar, sobre a Lei de Licitações, a Lei 8.666/93, a Lei Orgânica e a própria Lei Eleitoral, quero dizer que se trata - e a população já está reconhecendo isso - de um movimento político cristalino para tentar esconder, escamotear da sociedade o fato de esse Governo ter-se apropriado, através dos partidos de oposição que colocaram ali sua sigla, de obras realizadas pelo Município de Porto Alegre. Eu vou discutir, Ver. João Dib, uma a uma as colocações feitas naquela denúncia, naquela representação. Quero dizer que é uma representação absolutamente fraca. Não quero chamar de ridícula, porque eu ofenderia algum colega meu que tenha ajudado. Deve ter sido realizada por pessoas que não conhecem a Lei 8.666/93, algumas pessoas que não conhecem a Lei Eleitoral e algumas pessoas que entenderam mal o fato político e, aliás, responderam com muito pouca qualidade.
Eu conheço o Dr. Sérgio Porto. É uma pessoa que, inclusive, trabalhou na Casa Civil do próprio Governo Britto. E eu quero dizer a V. Exas. que servi com ele. É uma pessoa honrada, um homem sério, e não vai se prestar a esse tipo de manobra, porque ele tem, atrás de si, o Ministério Público, uma instituição centenária, que teve já, na sua história, mesmo antes, quando era escolhido pelo Governador o Procurador-Geral de Justiça, pessoas honradas. E desde o Dr. Voltaire, com lista tríplice, escolhido pelo Governador, tem-se portado à altura do que requer a Constituição, do que requer a população, do Ministério Público. Dizem os Vereadores, ou o Deputado, ou quem redigiu, os Vereadores tutelados pelo Dep. Cézar Busatto, que não houve licitação. Mas, por favor! Estamos falando na veiculação. Temos, Ver. João Dib, que tanto defende com justeza, aqui, os funcionários municipais, o parecer da Dra. Hoffmeister, uma das maiores Procuradoras que este Município já teve, que deixa claro - e ela já faleceu - que há inexigibilidade de licitação, comprovadamente, na doutrina e na jurisprudência. Não fazem a interpretação da Lei Eleitoral, não fazem a interpretação mais simplista, mais óbvia e depois vêm querer alegar que estamos contratando, fazendo com que o sinal vá além de Porto Alegre. Mas, por favor, Srs. Vereadores, é uma vergonha terem esse tipo de atitude e se prestarem para um papel tão simplório, tão ridículo, que não está à altura desta Câmara de Vereadores. Outra vez, não vão acompanhados de Deputados, se encaminhem sozinhos para fazer essa denúncia. Isso é uma peça jurídica da mais baixa qualidade e que, por certo, o Ministério Público Estadual, que é um órgão honrado, saberá dar o devido caminho, ou seja, o arquivamento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ver. João Dib, V. Exa. é um dos Vereadores mais atentos na questão do orçamento nesta Casa. Eu estava ouvindo a entrevista coletiva com o Sr. Prefeito Municipal, Dr. Raul Pont, e ele foi perguntado a respeito do assunto publicidade. Respondendo ao repórter da Rádio Gaúcha, disse que nós, aqui na Câmara Municipal, liberamos, através do projeto do orçamento, 1,2% para que a Prefeitura pudesse gastar em publicidade e que eles chegaram a gastar apenas 0,64%, 0,67%, não lembro bem os números, mas está na entrevista que ele deu à Rádio Gaúcha. Ora, todos os Vereadores desta Casa, inclusive os Vereadores da Bancada Petista, sabem que isso não é verdade, sabem que esses dados são falsos, e foram jogados, hoje, na imprensa. Esta Casa liberou, no Orçamento para 1998, para a imprensa, exatamente aquilo que veio no Projeto do Executivo para esta Casa, e o Sr. Prefeito Municipal não sabe os números que ele mandou para esta Casa para serem aprovados: 0,5%. Meio por cento! Sabe quando se falou em 1,2%, Ver. Guilherme Barbosa? Na Lei das Diretrizes Orçamentárias. Mas quem comanda o Orçamento, o que deve ser seguido, é exatamente o que é aprovado no Orçamento. E no Orçamento foi aprovado 0,5%. Então, os assessores do Sr. Prefeito Municipal precisam socorrê-lo, para ele não passar tal vexame. Ele afirmou, hoje, numa entrevista coletiva, que o Município está gastando, este ano, 0,67%, mas havia sido liberado pela Câmara 1,2%, o que não corresponde exatamente à verdade.
Outra coisa que ele afirmou em sua entrevista coletiva: que a inexigibilidade de licitação, Ver. João Dib, deve-se ao fato de que como ele está distribuindo verbas para todos os canais e em quantidades iguais, ele não precisava fazer licitação. É claro que se ele fizesse assim, se ele estivesse distribuindo em quantidades iguais, não precisaria. Mas nós sabemos, e V. Exa. tem conhecimento desses números, que para uma determinada emissora de televisão foram dois milhões de reais, para uma outra emissora de televisão foram quinhentos mil reais, para outra emissora um milhão e quinhentos, um milhão e duzentos mil reais, depois, para um dos jornais da Cidade foram um milhão e meio, para dois outros jornais da Cidade, somados, foram quinhentos mil reais. Então, são quantidades completamente diferenciadas, que estão sendo distribuídas pelos vários órgãos de divulgação da Cidade. É claro que, mais uma vez, a assessoria do Sr. Prefeito Municipal, de alguma forma, falhou. Os dados que ele está fornecendo para a imprensa - e eu acredito que o Prefeito Raul Pont não queira enganar as pessoas - são dados falsos, infelizmente. E esses dados falsos podem ser desmentidos com a simples leitura do Orçamento. Basta que alguém que esteja realmente interessado venha aqui na Casa, em qualquer dos gabinetes, e peça para ler o Orçamento de 1998 e vai ver que exatamente os dados que foram fornecidos pelo Sr. Prefeito Municipal, nesta entrevista coletiva que ele deu hoje, não são dados reais, são dados falsos. E se era por isso que ele não tinha medo dessa representação que deu entrada no Ministério Público, ele deve começar a temer, porque os dados que ele tem não são dados verdadeiros; os dados que ele divulgou são dados falsos. Na verdade, o que toda esta Casa conhece e que a Cidade precisa conhecer, é que o que está liberado para publicidade é 0,5%, que foi aprovado por esta Casa, e não 1.2%, como o Prefeito Municipal afirma. E ele não podia gastar 0.67%, como ele declarou que gastou. Muito obrigado.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estarrecido ouvi o pronunciamento do Ver. Juarez Pinheiro - colega pelo qual tenho o maior respeito - quando, na defesa do seu Partido, na defesa da sua Administração, dizia que nós, Vereadores desta Casa, teríamos sido tutelados pelo Deputado e ex-Secretário Cézar Busatto. E mais, que esta nossa atitude, em sermos tutelados pelo ex-Secretário, Deputado Cézar Busatto, envergonhava - não sei se a Casa ou os Vereadores.
Jamais - até porque participei da reunião com o Deputado Busatto e só não acompanhei junto a representação que ele encaminhou ao Ministério Público por outros compromissos, mas sei que diversos outros Vereadores o fizeram e participaram da discussão e da elaboração - algum Vereador foi tutelado e jamais o Deputado Cézar Busatto teve essa intenção. O Deputado Cezar Busatto é um homem de Porto Alegre, é um Deputado que tem representação e compromisso com esta Cidade, diferentemente, Ver. Juarez Pinheiro, da prática adotada pelo seu Partido, por V. Exas. que são Vereadores de Porto Alegre, que foram eleitos pelo povo desta Cidade para cuidar da Cidade de Porto Alegre, e, costumeiramente, vêm a esta tribuna e falam da questão regional, dos problemas do nosso Estado, dos problemas da União, que são evidentemente importantes. Isso é política, mas, numa estratégia, foge um pouco das coisas de Porto Alegre. Este processo é inverso, o Deputado Busatto é um Deputado de todo Estado, mas com preocupação, também pela Cidade de Porto Alegre. Ele, como homem público e cidadão, não pode silenciar sobre esses números; ele não pode deixar de fazer atos iguais aos que ele fez com a participação efetiva dos Vereadores em fazer denúncias a respeito de números e coisas da Cidade de Porto Alegre.
Os Vereadores do PT, V. Exa. se inclui entre eles, discutem costumeiramente nesta Casa - são pagos pelo povo de Porto Alegre para falar dos problemas e das virtudes desta Cidade, - falam dos problemas do Estado do Rio Grande do Sul e, eventualmente, das virtudes que possa ter o Estado, mas numa maneira de fugir do assunto da Cidade, do povo que lhes paga, do povo que lhes elegeu. Ver. Juarez Pinheiro, eles o elegeram para ser Vereador, V. Exa. até pode ter um bom perfil, acho que tem, para ser Deputado, mas, neste momento, eles elegeram V. Exa. para ser Vereador. Eles querem ouvir de V. Exa. e de nós Vereadores o que fazemos pela Cidade de Porto Alegre, qual a nossa preocupação em relação à Cidade de Porto Alegre. Talvez, Ver. Juarez Pinheiro, o povo de Porto Alegre até queira V. Exa. na Assembléia ou na Câmara Federal, mas, neste momento, querem ver V. Exa. discutindo ou defendendo esses números. V. Exa. não nos pode acusar, nós Vereadores, de estarmos tratando algo de Porto Alegre, de sermos tutelados e que envergonharíamos a tradição desta Casa. Eu não posso ouvir isso e não posso silenciar. Respeito V. Exa., que é uma pessoa com quem tenho uma relação muito profunda, respeito e exijo, como Vereador desta Casa, ser respeitado, porque participei da ação do Deputado Cézar Busatto, que tem uma preocupação, Ver. João Dib, com esta Cidade e com esta Casa e um respeito por nós Vereadores. Nós podemos ter, politicamente sempre teremos, divergências políticas, mas não podemos calar com os números. Quando se fala em publicidade, o Ver. Luiz Braz foi extremamente feliz quando fez a análise da distribuição de verbas aos órgãos de imprensa, que há um descompasso assustador nessa divisão. Enquanto uma emissora ganha R$ 132.000,00, a outra ganha R$ 2.187.000,00. Evidentemente, esta distribuição das verbas tem também um significado de agradar a alguns, em serem beneficiados. Eu me detenho, não na distribuição de verbas, mas me detenho, Ver. Guilherme Barbosa, no aumento do orçamento de 1997 para 1998, em relação ao aumento da verba de publicidade nesses órgãos. O DEMHAB teve um aumento no orçamento de 19% e vão construir casas, vão fazer regularizações fundiárias com 19% a mais do que tinha no orçamento passado. Vejo que, no mesmo ano, a publicidade do DEMHAB, que nós sabemos que é desviada para a Centralizada, aumentou em 146%. Haverá quem diga: mas gastava-se pouco no ano passado. Não é verdadeiro. No ano passado foram gastos 3 milhões e 557 mil reais. A verba do DMAE, que V. Exa. dirigiu, em publicidade aumentou 90%, enquanto os investimentos tão necessários - e V. Exa. luta por eles aqui nesta Casa, Ver. Guilherme Barbosa, entendendo que deve ser aumentado o número de hidrantes - aumentaram em 13%. A verba de publicidade do DMLU aumentou 89%, e o Orçamento do DMLU 13%. A verba da FESC, Ver. José Valdir, que V. Exa. tão bem conhece, que merece cada vez mais investimentos por parte da Administração, aumentou em 27%, enquanto que a verba para publicidade aumentou em 110%.
Ora, Ver. Luiz Braz, nós vamos silenciar sobre esses números, vamos silenciar sobre esses dados? Ver. Juarez Pinheiro, esta é uma obrigação dos Vereadores de Porto Alegre e também de Deputado Estadual, que tem responsabilidades e compromissos com esta Cidade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre.
Ocupo a tribuna em tempo de Liderança do meu Partido, o PSDB, para voltar a um assunto muito importante. Trata-se da exposição na Usina do Gasômetro, uma integração cultural Espanha/Brasil, chamada: "Vísceras e Sentimentos". Hoje pela manhã estive na Usina do Gasômetro, porque não poderia estar nesta tribuna sem o conhecimento destas fotos, desta "arte". Já havia ouvido muitos pronunciamentos nesta Casa com relação ao assunto, lido jornais, e há muita discussão, muita polêmica a respeito dessa exposição.
Para minha surpresa lá não estavam expostas fotografias em forma de arte, talvez seja - se é que podemos chamar assim - arte pornográfica. Realmente, quem dos senhores, de casa, tem alguma dúvida de que o discurso dessa Vereadora seja demagógico ou coisa assim, vá a Usina do Gasômetro e dê uma olhada, e conheça as fotografias que estão expostas no espaço Iberê Camargo, na Usina do Gasômetro. Infelizmente, a nossa Secretaria de Cultura permitiu que isso ocorresse. Inclusive, houve pronunciamentos aqui nesta tribuna, e também fora daqui, de Vereadores que aqui defenderam um Projeto de Vereador da Bancada Petista. .
O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, peço que se comporte exatamente como este Parlamento exige que qualquer Vereador se porte. É o respeito que nós devemos a todos aqueles que vão à tribuna e que eu exijo para qualquer Vereador que esteja na tribuna.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sou muito grata Sr. Presidente. O que volto a dizer, é que na história sempre houve muitas maneira de os artistas exporem a sua arte. E nós tivemos, desde antes da Era de Cristo - inclusive, quem já visitou Pompéia sabe que numa das casas mais importantes das Ruínas de Pompéia, encontra-se um afresco, na entrada, de uma figura humana masculina, com um membro avantajado. E isto, acredito, do ano dois antes de Cristo. E nós diríamos que naquela época já se entendia que uma casa, ou quando se falava alguma coisa nesse sentido, significava poder. Então, tudo são condições de épocas. Agora, nós tivemos, também, por exemplo, Michelangelo, o famoso artista, escultor e também pintor, quando pintou o Juízo Universal na Capela Sistina, todas as figuras eram nuas, inclusive Deus, Adão, etc. Mas posteriormente, os cidadãos da época e a própria Igreja foram contra e um outro pintor, Rafael, se não me engano, pintou véus cobrindo as partes genitais de cada figura humana. Isso, sim, eu poderia chamar de arte.
Em 1501, há quase 500 anos, houve uma réplica muito pequena de uma escultura famosíssima de um homem totalmente nu: Davi, de Michelangelo. No entanto, isso é arte, porque em Davi, embora se veja toda a figura humana nua, a expressão é outra. Não aquela que conhecemos como figuras totalmente obscenas. E temos procurado o termo, porque a discussão, aqui, é: é arte ou pornografia? Existe, sim, uma diferença: há a verdadeira arte, e há a verdadeira arte pornográfica.
Eu, para concluir, diria que a Bancada Petista, tão demagógica é, que, ao defender seu projeto, no discurso - que chamaria de "oportunista" - defende a arte pornográfica.
Então, como existe na Europa, na Espanha, na França etc., que entrem com projeto onde se tenha uma casa para expor arte pornográfica, e não continuar expondo em casas como a Usina do Gasômetro, etc. Muito obrigada.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, recebemos, como membros da Mesa, uma comunicação do Sindicato dos Aeroviários Gaúchos, que hoje comemora o 13º aniversário de fundação. Face as suas lutas nesse processo de reacomodação das linhas áreas - tanto em nível nacional como internacional -, os aeroviários estão passando por uma série de dificuldades, inclusive, com a demissão de vários funcionários. E, por isso, eles pedem o registro da Câmara de Vereadores - e eu peço a V. Exa. que o defira -, porque é o aniversário de um Sindicato que tem lutado em prol de sua categoria num momento difícil por que passa.
O SR. PRESIDENTE: O pronunciamento de V. Exa. é a homenagem que a Casa faz a esse Sindicato.
O SR. JOÃO MOTTA (Requerimento): Sr. Presidente, como os pareceres são todos pela aprovação, eu solicitaria que invertêssemos a ordem dos trabalhos, passando o PLE nº 006/98 para o primeiro lugar na ordem de votação dos Projetos.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Motta, que requer a inversão da ordem de votação dos Projetos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 0632/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/98, que transfere ao Município de Porto Alegre uma área de terras de propriedade do Departamento Municipal de Habilitação - DEMHAB e dá outras providências.
- para aprovação voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, VIII, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em Discussão Geral e Votação o PLE nº 006/98, Proc. nº 0632/98. Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
PROC. 0587/98 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/98, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que dá nova redação aos "caput" dos artigos 17 e 61 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: Em Discussão Geral, em primeira Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/98. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, a Vereadora Clênia Maranhão propõe uma redação para o caput dos artigos 17 e 61 da nossa Lei Orgânica Municipal. O art. 17 diz o seguinte: "A administração pública direta e indireta do Município observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da economicidade". "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, quanto à legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e economicidade, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder, observando o disposto na legislação federal e na estadual, bem como pelos conselhos populares."
O parecer que tivemos a oportunidade de dar foi favorável, porque, no nosso modo de pensar, esse princípio incluído na nova redação dos artigos em tela, citados por mim aqui, busca, por sua interpretação, dar suporte para legislações que vinculem as ações dos administradores a marcos ético-políticos, coibindo o desperdício, a opulência e, principalmente, a descontinuidade dos projetos e de obras não-concluídas.
Enfatizo esses elementos, porque é muito importante que o nosso papel de legislar, de criar leis, de fazer proposições seja acompanhado, também, da fiscalização do Executivo, como sistematicamente tem sido cobrado, aqui, do Executivo Municipal.
Por isso, fizemos questão de vir à tribuna e dizer que a Bancada do Partido dos Trabalhadores votará favoravelmente a essa modificação proposta pela nobre colega, Vera. Clênia Maranhão.
Agora, gostaria de enfatizar que, apesar de constarem, na Exposição de Motivos da Vereadora, as nossas Constituições Federal e Estadual, não é isso que estamos vendo nos Governos Federal e Estadual.
Por isso, nós, muitas vezes, nos obrigamos, como Vereadores de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul, que fica no Brasil, a falar sobre temas de nível federal e de nível estadual, fazendo duras críticas aos gastos, por exemplo, com publicidade que são feitos nos níveis federal e estadual, quando aqui quer-se passar a idéia de que haveria um desperdício de dinheiro por parte da nossa Administração.
Ora, eu já disse anteriormente aqui e vou repetir: às vezes, cometemos erros, fazemos algum material que não seja exatamente a melhor forma de comunicar, mas vou discutir um equívoco circunstancial de um determinado momento. Cito um exemplo: considero que fizemos não da forma mais exata e correta um cartaz sobre o Orçamento Participativo. E sou o primeiro a defender o Orçamento Participativo e sua ampla publicidade para que os cidadãos possam interferir no seu processo. Creio que o cartaz comunica pouco, comunica mal, mas reconheço esse elemento que é circunstancial. É um erro de quem fez, de quem comunicou num momento, mas não há um desperdício, não há um gasto exagerado na publicidade de Porto Alegre.
Por isso, nós tivemos, aqui, a firmeza de ressaltar que, sim, queremos mais fiscalização, queremos transparência total para que não paire qualquer dúvida sobre aquilo que estamos fazendo. Queremos ser fiscalizados como Poder Público Municipal. Eu sou Vereador de situação e tenho como missão, também, a par dos projetos legislativos, fiscalizar a minha Prefeitura, o meu Governo, a minha Administração Popular. Por isso, tecemos esse parecer favorável. Queremos que haja uma conduta ética na sociedade, em todos os seus níveis. Muito obrigado.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discute-se a alteração da Lei Orgânica, pois a nobre Vera. Clênia Maranhão deseja alterar os artigos nºs 17 e 61. Para que eu seja compreendido, lembro que a Vereadora quer, no art. 17, ao lado da observação dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade, que já constam da Lei Orgânica, acrescentar o princípio da economicidade; e no art. 61, onde diz atualmente: "a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo...", a Vereadora insere a frase, entre vírgulas: "quanto à legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e economicidade,...". É quanto à legalidade e demais princípios que ela insere no art. 61.
Eu creio que o Projeto é absolutamente pertinente. Cita S. Ex.a., a Vereadora, na sua exposição de motivos, o nobre Deputado Bernardo de Souza, que também, no âmbito estadual, fez alterações e considerações sobre tais princípios, principalmente o da economicidade. Independentemente de discussão do mérito que o Ver. Adeli já desbordou, e não vi reclamações da Bancada do PT que sempre reclama que quando se sai do tema logo se é censurado, não vou entrar nesta questão, até porque o Projeto não está tratando dos gastos do Estado e, sim, de um princípio moderno, de um princípio salutar, de um princípio que é o da economicidade. Neste momento, então, não está em julgamento o Orçamento Participativo e nem o caderno do Governo do Estado que foi impugnado na Justiça. Hoje está em discussão a inclusão na Lei Orgânica do Município, que é a nossa Constituição, entre aspas, do princípio da economicidade nos seus artigos 17 e 61. Acredito que não se contesta essa necessidade. Se depois houver outros derivativos por não ser obedecido o princípio, se o Projeto da Vereadora for aprovado por esta Casa, aí se invocará a Lei Orgânica e poder-se-á até tomar medidas de ordem judicial. Como, por exemplo, é o caso de se invocar a Constituição Estadual se não está sendo cumprida, princípio já adotado no Estado e na União.
Por isso, estou enxugando a matéria. Quero aduzir que o Dep. Bernardo tem-se notabilizado por criar legislação desse conteúdo ético-moral. Aqui nesta Casa está tramitando um Projeto que também tem como exemplo, o Projeto que é transformado em Lei, na Assembléia, que é também o Poder Público não ficar imune se ele não cumpre a lei, mas não é o que está se discutindo.
Eu só citei isso para realçar, como é o caso de um Deputado, embora não sendo do nosso Partido - isso não interessa -, o que interessa é que é um Deputado que está produzindo legislação, defendendo conteúdo ético-moral, que estão de acordo com o atual período que estamos vivendo no Brasil, e que se deve, cada vez mais, a nossa obrigação, como Poder Público, de prestar contas à sociedade e também, principalmente, se adaptar aos princípios pertinentes a tal conteúdo ético-moral, entre os quais esse salutar princípio da economicidade que, em boa hora, a Vereadora quer inserir na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e que terá, certamente, não só o voto da Bancada do PDT, como também de toda Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o Projeto de Emenda á Lei Orgânica nº 01/98.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras e Srs. Vereadores, infelizmente, no Brasil, nós temos nos acostumado, com muita freqüência, a convivermos com o desperdício dos recursos públicos. Muitas vezes, os interesses dos administradores estão colocados acima dos interesses do conjunto da população, e há, muitas vezes, a supremacia do interesse privado em relação ao interesse público.
Nos últimos anos, temos acompanhado todo o esforço da sociedade civil, e dos parlamentos, para definir um regramento jurídico capaz de permitir uma gestão pública baseada nos princípios éticos e administrativos que venham garantir a transparência, e que venham permitir que a gestão pública seja feita moldada nos interesses do conjunto da população, onde a relação do custo/benefício seja centro de uma decisão política na hora da construção de equipamentos, na hora da implantação de novos projetos.
Temos, muitas vezes, nos acostumado a ver obras inacabadas, obras construídas em locais muito mais caros, que exigem muito mais infra-estrutura, como uma segunda opção em locais que poderiam ser muito mais baratos e, inclusive, mais adaptados às realidades econômica do Município. Muitas dessas questões devem ser trabalhadas, não apenas no ato, no fato da conflagração, da violação do direito do cidadão de ver o serviço público executado com preço justo e adequado.
Alguns relacionamentos jurídicos têm sido formulados no sentido de garantir que na Constituição Federal e na dos Estados sejam incorporados princípios que garantam as melhores gestões das áreas públicas. A Constituição Federal já incorporou o princípio da economicidade, e a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul também assim o fez, inclusive, a partir de uma proposta do Deputado do PSB, Bernardo de Souza.
Analisando a estrutura da nossa Lei Orgânica, nós percebemos que havíamos incluído nela alguns outros princípios fundamentais, como o princípio da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade. Porém, não tínhamos incorporado o princípio da economicidade, que achamos fundamental para qualquer regramento jurídico, porque, como já afirmamos, determina a predominância da questão pública sobre a questão particular.
Acreditando que vamos aprovar essa modificação na Lei Orgânica de Porto Alegre, nós estamos adaptando a nossa Legislação à Legislação Federal e à Estadual, modernizando a nossa Lei Orgânica, incorporando mais um princípio que hoje é fundamental, para as ações de governo serem realmente compatíveis com os interesses políticos e econômicos do conjunto do nosso Município.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vera. Clênia Maranhão, já me inscrevi e cedo o meu tempo a Vossa Excelência caso esse aparte interrompa o seu tempo. Parece-me uma medida singela, essa alteração que introduz, na verdade, uma única expressão na Lei Orgânica. É possível que tenhamos para o Município uma economia real, efetiva e que traga um retorno maior do que projetos que eventualmente busquem alterações maiores da própria Lei Orgânica. Cumprimento Vossa Excelência pela iniciativa e declaro, desde logo, o nosso apoio.
O SR. PRESIDENTE: Vereadora Vossa Excelência já está falando no tempo do Ver. Pedro Ruas com a aquiescência dos Vereadores antes inscritos.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Agradeço ao Ver. Pedro Ruas. Para concluir, tenho procurado trabalhar, aqui na nossa Câmara, alguns princípios que venham dar um aprimoramento a essas relações do Poder Público com a sociedade, através de outros Projetos, como o Projeto, aprovado por esta Casa, o Projeto da Quarentena, e está tramitando na Casa outro Projeto nessa mesma área, no sentido de garantir as relações ético-administrativas no nosso Município de uma forma cada vez mais aprimorada, que é o Projeto que trata da questão da regulamentação das reclamações dos serviços públicos. Acredito que, com essa legislações estamos construindo, na nossa Cidade, um conjunto de leis que moderniza o aparato legal que rege a administração do nosso Município e que garante uma maior transparência para efetivamente fazer com que a população possa ter um maior controle do Poder Público, das ações dos poderes. Poderíamos, de uma forma de fácil compreensão, dizer que quando incorporamos o princípio da economicidade numa Lei Orgânica do Município, nós damos a base para que possamos desenvolver no futuro, ações que garantam o combate ao desperdício dos recursos públicos. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren está com a palavra para discutir o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/98.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me inscrevi e começo dizendo que evidentemente vou votar a favor da proposição da Vera. Clênia Maranhão, até porque, no ano passado, eu tinha apresentado nesta Casa, o mesmo princípio que ela apresenta hoje e mais três.
Inclusive estou fazendo Emenda acrescentado os mesmo três que o Deputado Bernardo de Souza apresentou à Constituição Estadual e que naquela Casa Legislativa Estadual foi aprovada por unanimidade. Eu estou acrescentando os princípios, além da economicidade que a Vera. Clênia Maranhão está apresentando, estou apresentando da razoabilidade, da legitimidade que vai além da legalidade apenas e da participação popular que é reconhecida dentro da nossa Lei Orgânica por vários outros princípios. Eu quero dizer que no ano passado eu tinha apresentado este Projeto, ele foi votado e foi rejeitado nesta Casa, vejam só, foi rejeitado um Projeto que foi aprovado por unanimidade lá na Assembléia Legislativa. Tem certas coisas que não dá para entender. Eu sei que a Vera. Clênia Maranhão, no ano passado, votou a favor do meu Projeto e eu, evidentemente, por coerência, vou votar favorável ao que a Vera. Clênia apresenta, mas por coerência também vou apresentar outros três princípios que eu considero importantes.
A Sra. Clênia Maranhão: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Décio Schauren, só para dizer que, assim como o Senhor está declarando que vai votar favorável a nosso Projeto eu, seguramente, vou votar favoravelmente aos novos princípios que V. Exa. vai apresentar na incorporação a Lei Orgânica porque acho que eles são fundamentais para o regramento jurídico e para a definição de assuntos concretos de aprimoramento da gestão pública.
O SR. DÉCIO SHAUREN: Eu agradeço o aparte e quero dizer que os princípios que acrescento à legitimidade: o da legalidade, mas a legitimidade vai além disso, ela é o plus em relação à legalidade. O Deputado Bernardo de Souza diz na sua Exposição de Motivos o seguinte: "Assim todo o ato legal ou administrativo deverá encontrar legitimidade em uma ordem jurídica emanada de um poder legítimo e deverá comprometer-se com cada tarefa exigida expressamente do Estado brasileiro". Ele também se refere às disposições dos artigos 30 e 40 da Constituição Federal: "Construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e da marginalização, promoção do bem de todos, prevalência dos direitos humanos, cooperação entre os povos". Nessas questões está a legitimidade que vai além da legalidade. Além desses aspectos, eu acrescento o da razoabilidade. É importante entender que o princípio da razoabilidade firma-se como obstáculo às ações despropositadas, ele é uma justa e correta adequação entre os fins pretendidos e os meios adotados para que o administrador não haja ao sabor exclusivo de seus critérios personalíssimos. Isso é importante, mas atende a todos os atributos normais da prudência, da sensatez e da disposição de acatamento às finalidades da Lei. Esse é o princípio da razoabilidade.
Quanto ao princípio da participação popular que também acrescento, penso que não precisamos falar muito dele, porque já temos vários dispositivos da nossa Lei Orgânica, onde o princípio da participação popular aparece claramente, por exemplo, na iniciativa popular, no Processo Legislativo, nas consultas referendárias ou plebiscitárias, na Tribuna Popular que é quase usada em todas as nossas Sessões, nos conselhos municipais como órgãos de participação direta da comunidade na administração pública. Temos vários artigos da nossa Lei Orgânica onde está prevista, claramente, a participação popular. É justo que nesses princípios esteja contemplada a participação popular, explicitamente, na nossa Lei Orgânica. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal para discutir o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/98.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse Projeto tem algo singular.
Quando ele adiciona a palavra economicidade, ele, praticamente, chama a atenção de todos nós de como é importante que o Poder Público, o Governo haja sem desperdício. Desperdício com o quê? Com os recursos públicos. Parece que esses princípios que regem a atividade pública, entre os quais, o da moralidade, se confrontam. O Município não precisa se aterrorizar como se fosse isso uma indireta, colocar na Lei Orgânica alguma coisa que é preciso alertar o Prefeito para que ele cumpra isso. Não. A União e o Estado, por iniciativa de Bernardo de Souza, um advogado diligencioso, um homem competente, sisudo, quieto, calado, calmo fez essa aderência à Constituição do Estado e a Vera. Clênia Maranhão, em boa hora, colocou também na Lei Orgânica. Mas, queria chamar a atenção para a importância desse princípio. O que é feito com o CPMF, o tal do imposto do cheque, que a União, infelizmente, não orienta para a saúde? Isso dá-me uma grande amargura. Eu que permaneço na Comissão de Saúde e de lá não saio, mesmo convidado até para a Presidência das Comissões, que já fui, não saio da Comissão de Saúde porque vejo que é um problema dos mais cruciantes do nosso Estado, eu vejo com amargura que este princípio não é seguido pela União. O dinheiro da saúde vai por aí. Então, encontra-se a imoralidade com a economicidade, e numa barafunda incrível, não é cumprido.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu perguntaria a V. Exa. com que base, com que dados, quem são as pessoas que estão desviando o CPMF? Porque isso está sendo dito "a lo largo", dizer por dizer dizem tanta coisa, tanta injustiça, eu queria que isso se esclarecesse de uma vez por todas. Do Orçamento de 97, eu tenho, inclusive, documentos do Ministro Carlos César Albuquerque dizendo dia por dia o que entra de CPMF e o que sai, do outro lado, com gastos exclusivamente no Ministério da Saúde. No ano de 97 o CPMF foi, todo ele, investido na área da saúde. Isso eu posso afirmar porque quem afirmou isso foi o Ministro Carlos César Albuquerque, responsável pela saúde do Brasil em 1997.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: V. Exa. até agora foi o único homem público que me deu uma explicação e garante. Porque toda a nação fica estarrecida: o que fazem com o CPMF? Ninguém se defende.
O Sr. Renato Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para colaborar com o seu pronunciamento, a "Folha de São Paulo" durante o segundo semestre do ano passado, em inúmeras matérias assinadas por um conjunto de jornalistas, fez essa denúncia do desvio de verba do CPMF e da Fundação Nacional da Saúde. É só buscar os arquivos e as fontes.
O Sr. Cláudio Sebenelo: Os articulistas diziam: "dizem, dizem". Mas entre o dizer e o comprovar, até hoje não se comprovou o desvio de um tostão do CPMF.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: E como os Vereadores, os Deputados, os Senadores vivem de notícias de jornal, principalmente de notícia de jornal, eu também vivo. E me aflige, fico angustiado ao deparar com esta verdade e ninguém se defende. V. Exa. é o primeiro a se levantar e dizer alguma coisa.
Então, dou à Vera. Clênia Maranhão meus parabéns, na verdade ela teve a intenção de recomendar critério com os discursos públicos, que as verbas sejam destinadas àquela meta, que não haja desperdício de verbas, que não haja mudança de aplicação de verbas. Eu dou parabéns a ela, mas, ao mesmo tempo, deixo aqui a minha a angústia de ouvir e não ver defesa quanto ao imposto do cheque que, a todo momento, esfrega-me no rosto e eu não posso ter uma constatação maior de que ele não é bem empregado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/98.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu peço desculpas ao Ver. Pedro Américo Leal pela amplitude da minha intervenção, tirando-lhe tempo de pronunciamento. Vou trazer ao Plenário um documento com data, quantias e aplicação da CPMF no Ministério da Saúde. Comprometo-me pessoalmente de trazer aos senhores, porque tenho este documento fornecido pelo Ministério da Saúde. Para acabar de uma vez por todas com essa discussão, outro dia disseram, numa rede de televisão, que era para comprar vale-transporte, isso é um absurdo. A felicidade do Projeto da Vera. Clênia Maranhão está muito ligado a este Projeto datado de 20 de fevereiro, nessa época, ainda não tinha sido colocado com a nudez possível o problema orçamentário e legal. Esse problema da legalidade, Ver. Décio Schauren, nós achamos que é ostentado, assim como esse democratismo exagerado, quando a legitimidade não precisa perguntar a cada pagamento que se faz se a população concorda ou não. O que há, na verdade, é o que foi denunciado - e eu gostaria muito que uma pessoa do PT dissesse que isso não é verdade, que a verdade é outra - foram os seguintes dados: gastos em publicidade, rádio e tevê da Prefeitura Municipal: RBS: dois milhões; Sistema Brasileiro de Televisão: um milhão e seiscentos mil; Bandeirantes: quinhentos mil; "Zero Hora": um milhão; "Correio do Povo", Caldas Júnior: um milhão; rádios do interior, da RBS: quinhentos mil; Rádio Pampa: quinhentos mil. Total...
O SR. PRESIDENTE: Ver. Sebenelo, V. Exa. sabe do carinho e do respeito que tenho por V. Exa. e que luto há muito tempo, eu pediria que a questão da publicidade, mesmo que ela seja um tema dentro dos princípios que norteiam a administração pública, que V. Exa. tão bem conhece e que V. Exa. exerceu quando Superintendente do Grupo Hospitalar Conceição, eu pediria a V. Exa. que se fixasse na pauta, porque o que temos para discutir aqui é a inclusão do princípio da economicidade. Eu agradeço a V. Exa. e peço a sua compreensão para que outros Vereadores não voltem a essa discussão de valores.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Pois eu vou falar sobre economicidade. É exatamente sobre isso que vou falar! São sete milhões e cem mil reais, quando a Lei diz, por uma questão de economia, de economicidade, e por uma questão de legalidade. Como falou, por exemplo, e eu queria que V. Exa. tivesse feito essa observação ao Ver. Décio Schauren que falou sobre razoabilidade, sobre legitimidade, que não era economicidade também. Então, esse tratamento idêntico, que todo o Vereador deve exigir, mas, fundamentalmente, este é um problema econômico, de economicidade. Como é um problema de economicidade também o problema do Sambódromo; o problema da Pista de Eventos e que com o projeto já pronto, com maquete pronta, com tudo pronto, nós vamos começar tudo de novo porque a imposição de um determinado tipo de vontade de determinadas pessoas, contra o interesse da população, fizeram com que, por uma questão de economicidade, inclusive, houvesse esse grande debate que, agora, muita coisa vai se escoar pelo ralo da economicidade, pela teimosia, pela impertinência, pela imposição, contra a vontade do povo, contra a vontade dos moradores daquela região.
Voltaria especificamente aos gastos com publicidade da Prefeitura Municipal de Porto Alegre para dizer que a lei é claríssima. Publicidade no ano passado: 2 milhões e 624 mil reais; publicidade em 98: 7 milhões e 100 mil reais. Gostaria que a Bancada do PT dissesse que é mentira, que não é verdade, que eu voltaria atrás. Esses dados foram retirados de contratos da Prefeitura Municipal com os veículos de comunicação. Além disso, não só todos esses detalhes sobre legalidade, mas o problema da economicidade também vem diretamente ferir esses aspectos que devem ser exaustivamente debatidos, e estamos esperando até agora uma contestação, porque ninguém disse que isso não seja verdade. Acusam o Governo do Estado de gastar muito, mas o que eu quero saber é se isso aqui é verdade ou não. O Ministério Público é que vai dizer através de uma ação. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O próximo orador inscrito é o Ver. Renato Guimarães, que está com a palavra por cinco minutos.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Destaco, em primeiro lugar, a importância da proposição da Vera. Clênia Maranhão de incluir na Lei Maior do Município o princípio da economicidade. Isso é de muito valor para o Município de Porto Alegre, a proposição já foi encaminhada em nível estadual e federal. Gostaria de destacar que correm em alguns estados do Nordeste processos contra o Governo Federal, processos esses legitimados pelo princípio da economicidade. Houve um conjunto de obras no Nordeste do País que foram suspensas quando da transição de um Governo para outro - e gostaria que o Ver. Cláudio Sebenelo me ouvisse, porque ele é um representante do Governo Federal nesta Casa - e, baseado no princípio da economicidade o Ministério Público entrou na Justiça cobrando do Governo Federal o porquê da não continuidade das obras, o porquê do desperdício do dinheiro público.
Tem um aparte o Ver. Pedro Américo Leal.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. deve estar se referindo ao Canal da Maternidade.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Vários projetos do Fundo Brasileiro da Criança e do Adolescente na região do Nordeste e da Fundação Nacional de Saúde foram suspensos na virada do Governo, e só o princípio de economicidade na Constituição Federal garantiu que o Ministério Público pudesse acionar o Poder Público Federal para dar continuidade a essas obras, coisa que ainda não fez. E cobramos essa resposta do Ver. Cláudio Sebenelo.
Gostaria, também, de destacar outro princípio fundamental em relação ao administrador público, que consta na Lei, que é o princípio da publicidade. Esse princípio deve ser seguido, mas não só se fazendo a fiscalização dos recursos que são gastos em publicidade, mas a maneira como essa publicidade está sendo feita.
Essa Cidade tem uma fiscalização e a sua publicidade é das ações do Governo desta Cidade e não dos governantes que estão no Governo dessa Cidade.
Na Cidade de Porto Alegre a publicidade é feita para orientar o cidadão e para informá-lo das obras e das ações que estão sendo feitas.
Eu não diria o mesmo do Governo do Estado e do Governo Federal, que faz publicidade, sim, com verbas públicas, mas dos governantes que estão lá e não das ações que esses governos executam. E é essa a cobrança que o Poder Judiciário e o Ministério Público estão fazendo no momento que mandaram tirar a revista "Dito e Feito" que era uma publicidade má do que estava sendo feito.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Renato Guimarães, pediria a V. Exa. que se cingisse à questão do princípio da economicidade da Administração Pública.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Como o debate, Srs. Vereadores, não ficou num princípio e, sim, num conjunto de princípios, que tanto a Constituição Federal, a Estadual e a Lei Orgânica do Município apresentam, por isso, achei-me no direito, também, de falar sobre o conjunto dos princípios.
Mas dando continuidade ao meu pronunciamento, gostaria de esclarecer ao cidadão da Cidade de Porto Alegre que, no ano passado, a Câmara de Vereadores aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias, onde dizia que a Administração Pública poderia gastar até 1,2% em publicidade e Porto Alegre está gastando 0,72, e se incluir as verbas do SUS, gasta 0,54. Isso é meio ponto. É isso que nós temos que dizer. Nós temos que afirmar que Porto Alegre está gastando a metade do que a Lei de Diretrizes Orçamentária desta Casa autorizou. Essa Casa autorizou gastar 1,2, e nós estamos gastando a metade disso, que é 0,72. Essa é a verdade. E foi isso que o Sr. Prefeito, hoje, em programa de rádio, anunciou.
O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Renato Guimarães, exatamente, a publicidade tem que ter um sentido social do esclarecimento da importância das obras. A publicidade não pode ter um sentido de palanque eleitoral, que não passe, efetivamente, o sentido das obras. Obras é para atender à população: saneamento básico, saúde, não é para fazer propaganda eleitoral. Muito obrigado Vereador.
A Sra. Clênia Maranhão: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, o Senhor está no exercício da Presidência, neste momento, e, portanto, deve garantir que o Regimento dessa Casa seja cumprido. O Orador que está na Tribuna deve retomar o tema que está em discussão nesse momento. Não fazer avaliações de nenhum outro governo. Muito obrigada
O SR. PRESIDENTE: Vera. Clênia Maranhão, este Presidente, apesar de ser um Vereador de primeiro mandato, a primeira coisa que fez quando chegou nesta Casa, foi ler e reler o Regimento da Casa.
Adverti o Ver. Cláudio Sebenelo, e pedi a S. Exa. que se restringisse à discussão, que era o Princípio da economicidade e dos Princípios Gerais que norteiam a administração pública, e o fiz também ao Ver. Renato Guimarães. O entendimento dessa discussão está aqui sendo dado, e estou respondendo ao seu Requerimento, V. Exa. está incluindo dentro de um dispositivo simétrico à Constituição Estadual, um princípio a mais, que é o Princípio da Economicidade. Na verdade o entendimento dessa Presidência, é que quando esse Princípio da Economicidade, envolve, se deva ou não gastar mais com determinada dotação, isso está dentro da economicidade. Quando se busca colocar números, de dizer quando quanto gasta um e outro, no nosso entendimento, aí sim, estaríamos fugindo do tema, porque dentro do Princípio da Economicidade se inclui a prioridade na escolha dos gastos. Então quero responder a V. Exa. que acolho em parte, porque em relação à solicitação feita por V. Exa. já havia sido feito por parte desta Presidência, um alerta aos Srs. Vereadores e o entendimento que esta Presidência está dando é de que não se deva entrar em detalhes de números, mas se deve-se gastar mais com a publicidade oficial institucional ou não, isso se inclui dentro de um âmbito mais alto que é a questão da economicidade. E tenho agido assim quando se entra em números, aí está-se fugindo ao tema que V. Exa. em tão boa oportunidade propôs a esta Casa Legislativa. Ver. Renato Guimarães, para concluir.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Para concluir, Sr. Presidente, eu gostaria de dar os parabéns à Vera. Clênia Maranhão e dizer que em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em nome da Administração Popular, o princípio que a Vereadora inclui na Lei Orgânica do Município só faz com que nos vangloriemos enquanto Cidade de Porto Alegre que cumpre todo esse conjunto de princípios e vai, certamente, continuar cumprindo outros que a Lei Orgânica do Município deve vir a agregar. É uma satisfação para a Câmara de Vereadores ter feito este debate e ter mais este princípio agregado a Lei Orgânica do Município. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: A Presidência apregoa a Emenda de nº 01 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/98, Proc. nº 0587/98, de autoria do Ver. Décio Schauren.
O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/98.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo a iniciativa da Vera. Clênia Maranhão e ficaria muito mais feliz se a Lei Orgânica fosse respeitada, mas não é! O Art. 17 onde está sendo colocado mais a palavra economicidade, fala também da impessoalidade, da publicidade, da legalidade e da moralidade.
Legalidade, eu diria que a Lei Orgânica já foi desrespeitada, quando o Prefeito comprou um prédio na Rua da Praia, sem autorização legislativa, só para exemplificar.
Hoje, faço esta Comunicação de Líder para chamar a atenção sobre as cartas-contrato, e para dizer, Vera. Clênia Maranhão, que o nosso problema não é falta de leis, mas a falta de seriedade na administração que critica todas as outras administrações. Mas o art. 17 que fala da legalidade, e que está sendo modificado por V. Exa., acrescentando "economicidade", diz: "A lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público." E as milhares de cartas-contrato, absolutamente, ilegais, assinadas diariamente - outro dia trouxe a informação aqui que, só num dia, assinaram vinte e uma cartas-contrato -, são milhares! Dez anos de Administração: dez anos de desrespeito à Lei Orgânica.
Então, o problema não será resolvido, se acrescentarem economicidade.
A lei seria perfeita, se dissesse num artigo só: "Tudo será realizado na busca do bem-comum." Mas a Administração, que tanto critica os outros, não respeita a Lei Orgânica. Está aqui a legalidade, mas a legalidade é desrespeitada; a impessoalidade da publicidade também é desrespeitada, quando usam "Mais Cidade, Mais Cidadania", e quando colocam lá - eu digo administração prefeitoral -, na verdade: "Administração Popular", que é contestada em todos os lugares. Eu não sei como conseguem continuar fazendo.
Então, na realidade, a palavra economicidade está muito bem colocada, até porque sei de casos em que não foram seguidas as determinações da Lei nº 8.666 - sou capaz de relatar casos, mas agora não é o momento -, onde a economicidade não foi respeitada, não foi cuidada. Mas isso não seria necessário, se todos assumissem as suas responsabilidades. E a responsabilidade do homem público é a realização do bem comum. O Governador da Província do Rio Grande de São Pedro, em 1830, 168 anos atrás, já dizia: "chega de leis, as que têm são boas, basta que sejam cumpridas".
Lei deve ser fruto da razão, da experiência e da luz. Eu acho que a razão, a experiência e a luz estão a nos ditar, Vera. Clênia Maranhão, que é necessário chamar a atenção do administrador público de Porto Alegre para a economicidade e que seja incluído o meu apoio e de minha Bancada, como já demonstrou aqui o Ver. Pedro Américo Leal, e tenho certeza de que o Ver. João Carlos Nedel diria a mesma coisa.
Mas, pelo amor de Deus, que a administração prefeitoral cuide de cumprir a lei e não contrate centenas de estagiários. É a economicidade, não há necessidade de tanto. Que não busque aquinhoar mais os cargos em comissão, que são do PT, que estão buscando aqui 186% de aumento para eles.
Isto não é economicidade, eu tenho outro nome, mas não vou classificar esta proposição. Que cuide de realizar o bem comum, aí é a síntese de tudo.
Político deve ser aquele que realiza o bem comum na sua plenitude. Saúde e paz. Muito obrigado.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Já existem na Lei Orgânica os conceitos de legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade. E o Projeto da Vera. Clênia Maranhão que, creio, será aprovado por unanimidade, pretende incluir também a palavra economicidade.
Eu não sou advogado, sou engenheiro e, tendo até um raciocínio muito linear, muitas vezes, me preocupo com a interpretação das palavras, com a subjetividade que alguma delas carrega, portanto, difícil de ser implementada.
Legalidade, por exemplo, é uma palavra que tem sim, objetividade e uma referência com vários diplomas legais. A Administração de Porto Alegre desde 89 - a nossa Administração Popular - prima pela legalidade. Não vamos dizer que acertamos tudo; nós também erramos, mas a Administração é exemplar no cumprimento da lei; da moralidade, mais ainda. Esse é, no entanto, um conceito muito subjetivo: o que é moralidade? A Vereadora Anamaria Negroni, por exemplo, ousou, de forma corajosa, definir o que é arte. Eu não teria essa coragem, mas ela teve. O que é moral para um? O que é para outro? São coisas absolutamente diferentes; é, portanto, um campo muito subjetivo.
Impessoalidade - Isso é muito claro. Não se pode fazer, Ver. Pedro Américo Leal, como fez o Governador Antônio Britto em junho do ano passado, quando, numa propaganda do Governo do Estado, ele aparecia. Isso que ele fez foi de uma ilegalidade terrível, tanto que, a pedido do PT, a honrada Justiça do nosso Estado tirou o Governador do ar, ele que é jornalista e que foi constituinte. Esse é um conceito objetivo: a pessoa não pode aparecer de forma nenhuma. E o Governador aparecia. Mas a Justiça tirou do ar o Sr. Governador.
Publicidade - Esse é também um conceito importante que tem certa concretude. Não se pode misturar partido com governo, como fizeram, agora, vários partidos daquela famosa revista que a Justiça mandou prender. Os partidos tentaram a sua liberação, mas o Pleno manteve a suspensão. Usaram a figura do Governador, o símbolo do Estado, misturando as coisas. Isso é objetivo. Nós temos o exemplo de como não deve ser feito.
Economicidade - Embora eu vá votar a favor, considero ser esse um conceito de muita subjetividade. Mas é importante que isso esteja sendo colocado, porque, de qualquer maneira, é um parâmetro.
A Sra. Anamaria Negroni: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa., no seu pronunciamento referiu-se a mim, dizendo que eu ousei definir arte. Eu gostaria de deixar bem claro que eu não quis fazer isso. A definição de arte é uma coisa muito ampla. O que quis deixar bem claro nesta Casa é que arte é uma coisa e que "arte pornográfica" é outra coisa. Só isso. Como uma pessoa que vem acompanhando a cultura e a arte, como eu, há muitos anos, posso dizer que existe uma diferença muito grande com relação a isso.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Mas, é um debate, Ver. Anamaria Negroni, do que é pornografia e o que não é. E nossa Bancada toda é, absolutamente, contra, embora cada um faça uso dela como quiser. Mas, é um conceito subjetivo a definição de arte.
Então, quero resumir, dizendo que acho importante que mais esse conceito seja colocado, embora com muita subjetividade e amplitude na sua compreensão e na sua interpretação. Mas, de qualquer forma, é um novo balizamento, que a nossa Bancada e o nosso Governo se esforçam para que seja obedecido. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação a prorrogação da presente Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADA.
Com a palavra o Ver. Elói Guimarães para discutir o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/98.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica é indiscutivelmente de toda a valia, na medida em que os princípios aqui mencionados, - da legalidade, impessoalidade, moralidade, da publicidade, da economicidade - constituem princípios fundamentais da administração brasileira, princípios que são tratados do ponto de vista jurídico e técnico pelo Direito Administrativo. Sabemos que modificações se processam no desenvolvimento da profissionalização do serviço público com esse desmonte que faz o Governo da República, no que respeita a Administração e ao Funcionário Público. Esses princípios ditados pelo Direito Administrativo, legalidade, impessoalidade, economicidade, princípios da transparência, motivação, e todo esse conjunto de princípios inseridos aqui no presente Projeto são extremamente válidos e estão inseridos na moderna administração brasileira e dos países desenvolvidos. Hoje a administração perdeu aquelas características de pessoalidade do passado. Hoje, todo o gerenciamento do processo administrativo se dá em níveis ditados pela lei, pela norma, e esses princípios estão inseridos. É bem verdade que o Brasil, a Administração Brasileira passa a sofrer um profundo retrocesso, que é o desmonte do Estado Brasileiro e a transformação do funcionário público em verdadeiros serviçais demitísseis. A estabilidade já caiu para os trabalhadores e para o serviço público sofre todo um processo. A própria Justiça sofre com toda essa reforma, pois querem transformar a Justiça, o juiz num funcionário subalterno. Há todo um processo que depõe contra a administração pública brasileira, a profissionalização, o avanço do serviço público, o subsalário, tudo se entrega à iniciativa privada, nada contra ela, mas nós estamos terceirizando tudo, e vai chegar o momento que não sei... Eu ouvi um Desembargador que falava na posse dos desembargadores e, que, de repente, nós estaremos até terceirizando a própria Justiça, terceirizando a Polícia, porque tudo é o mercado, tudo é a iniciativa privada. Então, quando se levanta essas questões, como essas inseridas no Projeto, que é altamente alvissareiro dispor-se que a Administração tem que observar esses princípios, pena que o Estado Brasileiro está vivendo um verdadeiro encurtamento, está diminuindo de tamanho, e o Exército também, Ver. Pedro Américo Leal, está se reduzindo tudo nesse novo modelo que se implanta hoje no país. De qualquer forma, é um excelente Projeto e colocamo-nos favoráveis a ele. Muito obrigado.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Sra. e Srs. Vereadores, o tema proposto pelo Projeto é, sem dúvida, de relevância e de importância. Entretanto, há certas colocações, mesmo nos textos legais, que me chamam a atenção sobremodo, me causam certa surpresa em razão da obviedade, das colocações acacianas. É óbvio, é claro, é primário que há certos princípios que têm que ser observados na administração pública ou outra qualquer. O princípio da legalidade, não precisa ser dito, é óbvio que tem que ser respeitado. Aí nós começamos a colocar nos textos legais exigências, disposições, conceitos que vão torná-la complexa, de repente, até difícil para ser implantada, é o caso que acontece com o Código de Trânsito Brasileiro que é tão rico em conceituações e exigências que acaba se tornando quase que inaplicável pela inoperacionabilidade dele.
Então, o princípio da legalidade não precisa estar escrito, a Lei, a "lex legis", que é a origem da expressão, não precisa estar dito em lei alguma. Ora, o ilegal é criminoso, então é um princípio perfeitamente dispensável do texto legal. A moralidade também tem que estar presente nos atos do homem público, a "mos moris", enquanto costume é algo relativo e subjetivo, mas, moralidade enquanto justiça, honestidade já não é, já é compatível com o texto da Lei. A Lei estabelece referência para graduar com mais exatidão a retidão moral, mas é outro princípio perfeitamente dispensável, porque escrito ou não como princípio ou norma, ninguém fica autorizado a agir de modo ilegal e imoral, enquanto contrário à honestidade e à justiça. Agora, o da publicidade não, esse é o real princípio que tem que estar bem claro e lembrado ao Presidente da República, ao Governador, ao Prefeito, ou seja quem for: tudo deve ser tornado público. Na repartição pública, nada pode ser escondido, tudo deve ser bem claro. Toda a vez em que assumi a responsabilidade de algum setor público, sempre deixei a minha porta aberta, porque eu não tinha nada a esconder. A publicidade deve ficar clara como princípio.
A impessoalidade também não precisa, porque ninguém é autorizado, na qualidade de representante, a pensar que a coisa pública pode ser disposta por ele de acordo com a sua vontade. Se ele representa, ele deve ser fiel à delegação que ele recebeu.
Quanto à economicidade, entendo a preocupação da Vereadora - e ela é legítima. É evidente que não podemos dispor dos recursos públicos sem ter o cuidado, a cautela de bem aplicar esses recursos. São comentários que faço para entendermos por que as leis são complicadas, complexas e difíceis. Porque vamos inserindo conceitos e exigências que vão deixando de lado o que deveria estar ali e tornando aquilo um cipoal terrível. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 059/97, Proc. nº 1224/97.
Requerimento, assinado pelo Ver. Reginaldo Pujol, solicitando o adiamento, por três Sessões, da discussão desta proposta. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA, Art. 82, § 1º, III , da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 005/98. (Pausa.)
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, verifico que, visualmente, não há quórum. Não sei se há a necessidade de fazer verificação nominal de quórum ou se apenas V. Exa. declara que, visualmente, não há quórum e encerra a Sessão. V. Exa. decide.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, esta Presidência acolhe o Requerimento de V. Exa. e declara que, visivelmente, não há quórum.