Procuradoria-Geral da República considera inconstitucional a medida provisória do ensino médio | | Portal Amirt
Procuradoria-Geral da República considera inconstitucional a medida provisória do ensino médio
20 dezembro , 2016 20 dezembro , 2016 Radio Montes Claros 1 Comentário
A medida provisória do governo para a reforma do ensino médio foi considerada inconstitucional pela Procuradoria-Geral da República, de acordo com parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal. A manifestação da Procuradoria se deu na ação de inconstitucionalidade proposta pelo Psol, que será analisada pelo Supremo em 2017.
A Procuradoria também questiona o conteúdo da proposta do governo e afirma que a medida provisória fere o direito à educação e o princípio da igualdade. A medida já foi aprovada pela Câmara e precisa ser votada pelo Senado. Ela perderá a validade se não for aprovada até 3 de março de 2017.
Portado originalmente em: http://www.radiomoc.com.br/noticias.asp?codigo=79353
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