O artigo 14 determina a aplicação do Programa Estadual de Desestatização (instituído pelo FHC em 1995) e regula os casos de alienação de controle acionário de empresas públicas ou de economia mista. O artigo 15 esclarece um ponto da Lei 11.445/07. Já os artigos 16, 17 e 18 dizem respeito aos prazos para os contratos de programas, de concessão e de Parcerias Público Privadas, respectivamente. O artigo 19 determina o prazo para publicação dos Planos Municipais de Saneamento Básico junto a ANA e o 20, a aplicação de alguns artigos das Leis 11.107/05 e 11.445/07 apenas para o abastecimento de água e esgotamento sanitário. Por fim, o artigo 21 legisla sobre a competência municipal para o regulamento ambiental e o 22 altera artigos da Lei 9.984/00 e dispositivos da Lei 11.107/05.
Qual a necessidade deste breve resumo do PL? Se proteger do argumento padrão de quem apoiou este infame projeto “Ai, mas vocês não leram o projeto! Não sabem nem o que estão criticando!”. Eu li e reli várias vezes ao longo dessa semana e posso afirmar com propriedade que o projeto é uma afronta aos interesses nacionais e um ataque às populações mais pobres e vulneráveis do país.
O PL amplia profundamente, em relação ao marco regulatório original, os poderes do Poder Executivo. Não preciso dizer que este talvez seja o pior governo da história deste país. É um governo autoritário, classista e racista que representa um sério risco à democracia e aos direitos humanos, logo, qualquer ampliação dos seus poderes já´é suficiente para um voto contrário da oposição, independentemente da matéria.
Porém, embora o argumento acima seja óbvio, é necessário aprofundarmos a análise em relação a dois aspectos que dizem respeito aos impactos deste PL: privatização e qualidade/quantidade da oferta dos serviços de água e saneamento básico.
Começando pela privatização: o PL, em lugar nenhum, diz, explicitamente, vamos privatizar os serviços de abastecimento de água e de saneamento básico. Mas isso não quer dizer que não abre margens, gigantescas, para que isso ocorra.
O artigo 13 deste PL delega à Presidência da República, por meio de decreto, a regulamentação da adequação dos municípios ao novo marco regulatório. Em seguida, o artigo 19 determina, em seu parágrafo único, que “serão considerados planos de saneamento básico os estudos que fundamentem a concessão ou a privatização desde que contenham os fundamentos legais necessários”.
O decreto que diz respeito o artigo 13 já foi expedido. Trata-se do Decreto 10.203/20 e determina que “a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular do serviço, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal” E, de acordo com o parágrafo único do artigo 19, um mero estudo de privatização já seria suficiente para ser considerado um plano de saneamento básico. Por isso disse, logo no início do texto, que qualquer ato legislativo deve ser avaliado também pelo posicionamento político ideológico do governo. O pensamento que venceu as últimas duas eleições foi o do Liberalismo, logo, uma gigantesca parcela dos prefeitos já tem em mente privatizar serviços públicos. Este PL acabou de facilitar a burocracia para privatizá-los e ainda por cima permitiu que o Governo Federal incentive essas privatizações.
Sim, já existia participação privada com o antigo marco regulatório, mas as empresas estatais não tinham necessidade de participar de licitações e os municípios não tinham qualquer incentivo para privatizar os serviços. Tanto que a gigante maioria da gestão de água e esgoto no país é feito por empresas estatais ou, em minoria, de capital misto.
Mencionei anteriormente que falaria sobre a qualidade e quantidade do serviço ofertado de água e esgoto quando feito por empresas privadas. Agora vejo como desnecessário, inclusive lanço o desafio para acharem algum lugar do planeta em que a privatização destes serviços deu certo. Quando o serviço é essencial, a lógica privada, que privilegia o lucro, é necessariamente incompatível com ampliação do acesso e qualidade.
Da próxima vez, antes de votarem em projetos que vão contra os interesses nacionais ou de passarem pano pra político que evidentemente votou mal, lembrem-se: não adianta ler apenas o texto da lei sem levar em conta os posicionamentos ideológicos de quem vai aplicá-la.