ICMS x PIS/Cofins: 2017 foi o ano da pacificação desse tema no Supremo – APET
Vejamos. Ao mesmo tempo em que traz um tópico próprio sobre o suposto esclarecimento do total do imposto incidente contra o imposto a ser recolhido em cada etapa da cadeia, chegando a falar mesmo de uma pretensa dedução cumulativa de tributo não cumulativo (item 43 da página 15), ao final de sua peça levanta eventuais dificuldades operacionais para a aplicação retroativa do entendimento sedimentado no acórdão, verbis: "(…) Uma vez que o sistema não foi engendrado para funcionar do modo determinado pelo acórdão embargado, a Receita Federal do Brasil não dispõe de dados para aplicar a decisão em questão, de forma puramente retroativa, adequadamente" (item 63 da página 22).
Advogado da banca Andrade Advogados Associados. Graduado pela PUC-Rio, doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, mestre em Ciências Penais pela Universidade Candido Mendes e pós-graduado em Direito Penal Econômico na Universidad Castilla-La Mancha (Espanha), em Criminologia na Universidad de Salamanca (Espanha) e em Control Judicial de Constitucionalidad na Universidad de Buenos Aires, com especialização e aperfeiçoamento em Direito Processual Constitucional na Uerj.