Câmara discute PL que disciplina venda de carne moída em Artur Nogueira
Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Cristiano da Farmácia (PR) visa regulamentar a comercialização de carnes previamente moídas
A Câmara Municipal discutiu, nesta segunda-feira (11), o Projeto de Lei (PL) 023/2018, que estabelece normas para a comercialização de carne moída no município. De acordo com o autor da proposta, Cristiano da Farmácia (PR), um dos objetivos é regulamentar a venda de carnes pré-moídas ou previamente moídas e facilitar a identificação e procedência do produto.
O parlamentar afirma que cidades como Santos (SP), Campinas (SP) e São Paulo (SP) já possuem leis similares. "A proposta desta lei foi feita por proprietários de empresas do município, que querem trabalhar com tranquilidade e de modo a atender o cliente de forma mais rápida e eficiente", conta o vereador.
O PL 023/2018 estabelece que o açougue deverá ter o espaço físico adequado e manter condições higiênico-sanitárias controladas com registro em forma de um Procedimento Operacional Padronizado. Esse documento deverá ser escrito e conter instruções sequenciais para a "manipulação, produção, armazenamento e exposição para a venda de alimentos e das atividades de limpeza e desinfecção das instalações, materiais, equipamentos e utensílios".
O projeto determina também que é direito do consumidor exigir que a carne seja moída em sua presença, se ele assim preferir, e no tipo por ele solicitado. O estabelecimento, por sua vez, será obrigado a afixar, em local visível e de fácil leitura, uma placa ou cartaz que informa esse direito aos clientes.
Além disso, a proposta prevê que os funcionários que manipulam a carne deverão fazer cursos de capacitação focados na higiene, e as capacitações deverão ser comprovadas com documentos. Também não será permitido qualquer "aditivo e coadjuvantes de tecnologia", bem como substâncias ou matérias estranhas de qualquer natureza.
De acordo com Cristiano da Farmácia (PR), uma das intenções do PL é permitir que carnes previamente moídas sejam comercializadas. "A lei vai autorizar que os donos dos comércios vendam a carne moída em bandejinhas, nas ilhas do estabelecimento. Alguns já fazem, mas com mandado judicial", explica o parlamentar. "No mais, ela vai dar legalidade a ações que já ocorrem com frequência nos locais de venda. Pois, na verdade, a legislação não permite ter carne moída e, sim, somente processar na hora da venda."
Nesta segunda-feira (11), o PL passou pela primeira discussão e votação, que aprovou a legalidade da matéria. A proposta volta agora para análise de comissão interna antes de ser votada em definitivo. A próxima sessão ordinária acontece na segunda-feira (18), às 19h30, na Câmara Municipal.