Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1271627 DF 2011/0189673-1
REsp 0034374-52.2006.4.01.3400 DF 2011/0189673-1
DJ 03/10/2011
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1271627_67730.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.271.627 - DF (2011/0189673-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SOCÔCO S/A AGROINDÚSTRIA DA AMAZÔNIA E OUTROS ADVOGADO : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE E OUTRO (S) DECISÃO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ESTA CORTE POSSUI O ENTENDIMENTO DE QUE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS, MAS NÃO SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS EXTRAS. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro na alínea a do art. 105, III da CF, em adversidade ao acórdão do TRF da 1a. Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do empregado sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Assim, não incide contribuição previdenciária sobre o abono constitucional de terço de férias e horas extras, porquanto tais valores não se incorporam aos proventos de aposentadoria. 2. Está autorizada a compensação dos valores pagos a título de contribuição sobre terço constitucional de férias e horas extras, com qualquer tributo arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal, ainda que o destino das arrecadações seja outro, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 10.637/2002. 3. Em razão da metodologia de cálculo, sendo a taxa SELIC constituída por duas parcelas no mesmo período, quais sejam a taxa de juros e a taxa de inflação, sua aplicação, conforme determina a Lei 9.250/1995, não pode acumular juros de mora e correção monetária, sob pena de ocorrer bis in idem. 4. Apelação a que se dá provimento (fls. 427). 2. Contra esse acórdão foram opostos dois Embargos de Declaração e Recurso Extraordinário. 3. No presente recurso, alega-se ofensa aos arts. 22 e 28 da Lei 8.212/91. Sustenta-se que a base de cálculo da contribuição previdenciária nada tem com o caráter indenizatório da verba ou a sua correspondência nos benefícios a serem auferidos pelo aposentado (fls. 486). 4. Não houve contrarrazões (fls. 572). 5. É o que havia para relatar. 6. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 956.289/RS, firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NATUREZA JURÍDICA - NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO - ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO. 1. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Precedentes. 2. Entendimento diverso foi firmado pelo STF, a partir da compreensão da natureza jurídica do terço constitucional de férias, considerado como verba compensatória e não incorporável à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 3. Realinhamento da jurisprudência do STJ, adequando-se à posição sedimentada no Pretório Excelso. 4. Embargos de divergência providos (EREsp. 956.289/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 10.11.2009). 7. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.221.674/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.04.2011; REsp. 1.217.686/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 03.02.2011; EAg 1.200.208/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 20.10.2010). 8. No entanto, no que diz respeito às horas extras, esta Corte possui a orientação de que é possível a incidência de contribuição previdência. Confiram-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1. Após o julgamento da Pet. 7.296/DF, o STJ realinhou sua jurisprudência para acompanhar o STF pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Incide a contribuição previdenciária no caso das horas extras, porquanto configurado o caráter permanente ou a habitualidade de tal verba. Precedentes do STJ. 3. Agravos Regimentais não providos (AgRg no REsp. 1.210.517/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04.02.2011). ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O pagamento de horas extraordinárias integra o salário de contribuição, em razão da natureza remuneratória, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuição previdenciária. Precedente da Primeira Seção: REsp nº 731.132/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJe 20/10/2008. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.178.053/BA, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 19.10.2010). ² ² ² TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. 1. Em se tratando de ação rescisória fundada em violação a preceito constitucional, é inaplicável a súmula 343/STF (EResp 687903, CE, Ministro Ari Pargendler, DJ de 19/11/09). 2. Não há impedimento constitucional ou legal a que o STJ invoque a Constituição para decidir recursos especiais. No âmbito desses recursos, o que não cabe é a invocação de matéria constitucional como fundamento para recorrer, mas não para contra-arrazoar ou para decidir. 3. A partir do julgamento da Pet 7296 (Min. Eliana Calmon, DJ de 28/10/09), a 1ª Seção adotou o entendimento de que é ilegítima a exigência de contribuição previdenciária sobre a parcela de 1/3 acrescida à remuneração do servidor público por ocasião do gozo de férias. 4. Ação rescisória improcedente ( AR 3.974/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18.06.2010). 9. Ante o exposto, com amparo no art. 557, § 1o.-A do CPC, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 28 de setembro de 2011. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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