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Ação sobre artigo que baseou afastamento de Aécio será prioridade no STF
Processo foi movido por PP, PSC e SD
28.set.2017 (quinta-feira) - 20h49
A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, pretende dar prioridade ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5526, que está há tempos no Supremo.
Essa ação foi apresentada por PP, PSC e SD. Tratam das medidas cautelares estipuladas nos artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal. São esses dispositivos que embasaram a decisão para tirar o mandato do Aécio Neves e condená-lo a ficar em casa à noite.
Congresso daria a palavra final
A ideia é que após a ADI 5526 ser julgada, o Supremo estipule que integrantes do Poder Legislativo que se enquadrem nesses artigos do CPP só possam ser punidos depois que as medidas forem submetidas (no prazo de 24 horas) ao Congresso Nacional.
Edson Fachin é o relator
O ministro foi informado por Cármen Lúcia que tão logo apresente seu relatório o plenário do STF analisa a ação imediatamente. Seria uma forma de o Supremo disciplinar a aplicação de medidas cautelares contra deputados e senadores.