Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1003886-30.2020.8.26.0344 SP 1003886-30.2020.8.26.0344
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1003886-30.2020.8.26.0344 SP 1003886-30.2020.8.26.0344 - Inteiro Teor
Registro: 2021.0000129032
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1003886-30.2020.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é recorrente PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, é recorrida VALERIA APARECIDA DA COSTA.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Juizes WALMIR IDALÊNCIO DOS SANTOS CRUZ (Presidente sem voto), JOSÉ ANTONIO BERNARDO E LUIS CÉSAR BERTONCINI.
1003886-30.2020.8.26.0344 - Fórum de Marília
RecorrentePREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA
RecorridoValeria Aparecida da Costa
Ementa: Ação Indenizatória. Responsabilidade por danos materiais e morais sofridos em acidente com motocicleta causado por buraco na via pública municipal. Ausência de prova de sinalização. Culpa do município demonstrada. Responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). Não comprovação de culpa total ou parcial da vítima no evento. Pretensão à indenização por danos materiais. Cabimento. Comprovação dos fatos e do nexo causal com os prejuízos sofridos. Indenização devida. Dano moral devido. Valor fixado que se afigura razoável e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE MARÍLIA , contra a sentença que, nos autos da ação de indenização por dano moral e material ajuizada por VALÉRIA APARECIDA COSTA, julgou-a procedente.
A sentença de fls. 72/76, julgou procedente o pedido da autora nos seguintes termos: "JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e o faço para condenar o MUNICÍPIO DE MARÍLIA ao pagamento, em favor da autora da ação VALÉRIA APARECIDA COSTA, cumulativamente,
a) do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização reparatória por danos morais e estéticos, globalmente considerados, com atualização monetária pela Tabela Prática IPCA-E do E. TJSP a partir da presente data (Súmula nº 362 do C. STJ), sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da data do evento danoso (Súmula nº 54 do C. STJ), a saber, 09/01/2020 (em
conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF), e b) o valor de R$ 519,00 (quinhentos e dezenove reais), a título de indenização por danos materiais emergentes, com atualização monetária pela Tabela Prática IPCA- E do E. TJSP e incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, ambos a contar da data do evento danoso (Súmulas nº 43 e 54 do C. STJ), a saber, 09/01/2020 (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF)".
Recorre o réu MUNICÍPIO DE MARÍLIA (fls. 81/85), pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedente a ação. Alega ausência de nexo causal, culpa exclusiva da vítima, e subsidiariamente, culpa concorrente. Quanto ao dano material alega que não há comprovação de que a autora tenha efetuado o pagamento pelo conserto da motocicleta. Em relação ao dano moral, aduz que a situação não teve o condão de gerar angústia ou ofensa à honra da autora, não passando de mero aborrecimento, subsidiariamente, pede a redução do valor da condenação.
O recurso é tempestivo e foi regularmente processado, com apresentação de contrarrazões (fls. 90/103).
Da análise dos autos depreende-se que o MM. Juiz sentenciante apreciou corretamente os elementos fáticos e jurídicos trazidos à tona no presente feito, dando a correta e irretocável solução ao caso, de forma que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, in verbis:
"Nos recursos em geral, o relator poderá limitar- se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente fundamentada, houver de mantê-la".
E mais especificamente artigo 46, da Lei nº 9.099/95.
Sem prejuízo do acima delineado, é certo que o Estado pode causar danos a terceiros por omissão.
E, como cediço, quando se imputa uma conduta omissiva, é preciso apurar se a omissão constituiu ou não fato gerador da responsabilidade, pois nem toda conduta omissiva retrata um descaso do Estado em cumprir um dever legal. Sendo assim, somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a repará-lo.
Celso Antonio Bandeira de Mello afirma que "não bastará, então, para confirmar-se responsabilidade estatal, a simples relação entre ausência do serviço (omissão estatal) e o dano sofrido. Sendo assim, é necessário que a omissão estatal fira o cumprimento de um dever legal, ou seja, quando o Estado tem a obrigação de agir e não age".
Na responsabilidade do Estado por conduta omissiva, o agente tem o dever de agir, estabelecido em lei, mas, desobedecendo-a, não age. Por não ter agido, causou um dano ao particular. Portanto, trata-se de uma conduta ilícita, isto é, contrária à lei.
Assim sendo, a responsabilidade civil do Estado só ocorrerá quando, se tratar de omissão, a partir do momento em que estejam presentes os elementos que caracterizam a culpa. Neste diapasão José dos Santos Carvalho Filho afirma que: "A culpa origina- se , na espécie, de descumprimento do dever legal, atribuído ao Poder Público, de impedir a consumação do dano. Resulta, por conseguinte, que, nas omissões estatais, a teoria da responsabilidade objetiva não tem perfeita aplicabilidade, como ocorre nas condutas comissivas".
Quando se fala no dever jurídico da atuação do Estado, no sentido de prevenir certo evento danoso e este não o faz, para a sua responsabilização se faz mister a averiguação de que o Estado agiu com imprudência, imperícia, negligência ou ainda dolo, caracterizando seu agir ilícito e, portanto, passível de responsabilidade com fundamento na teoria subjetiva.
E, no caso, o acidente sofrido pela autora foi comprovadamente decorrente de um buraco existente em via pública.
Os elementos de prova trazidos aos autos são suficientes para a demonstração do evento, da falha do serviço e do nexo causal.
As fotografias trazidas pela peça vestibular demonstram o nexo de causalidade entre os danos e a má conservação da via pública.
Ademais, a questão da responsabilidade do Estado
por ato omissivo ou falha do serviço é pacífica e não encontra resistência.
Aliás, o recorrente não negou a existência da irregularidade no local dos fatos, nem opôs contestação aos danos experimentados pela autora, causados pelo referido buraco na via pública, de forma efetiva.
Também caracteriza comportamento omissivo culposo, a ensejar indenização, a inércia do Poder Público Municipal, Estadual e Federal que deixa de fazer a conservação das vias públicas no perímetro urbano e das estradas e rodovias municipais, estaduais ou interestaduais, sob a responsabilidade da União.
A deterioração da camada asfáltica ou proliferação de buracos, reentrâncias e outras irregularidades nas vias públicas de passagem de veículos e de pedestres caracterizam omissão desidiosa do poder Público, que responderá pelos danos que ocorram em razão dessas irregularidades.
"Acidente de trânsito. Indenização. Buraco na via pública. Alegação de ilegitimidade da Prefeitura porque o buraco fora provocado pela Sabesp. Irrelevância. Dever do Município manter as vias públicas em boas condições de conservação e de fiscalizar os serviços das concessionárias. Para o direito do autor pouco importa quem tenha feito o buraco ou deixado de consertá-lo. Hipótese de responsabilidade objetiva. Estragos ao veículo compatíveis com impacto contra algum obstáculo na via pública. Sem controvérsia quanto ao valor dos danos.
Recurso não provido. (TJSP 12 Câm. Dir. Público Ap. 994.06.072565-5
Rel. Edson Ferreira j. 10/02/2010)".
Não é porque o recorrente não documentou a realização da obra no dia do evento que cabe negar-lhe quanto a este mesmo evento, sua responsabilidade civil, dado o teor das demais provas produzidas e segundo o contexto anteriormente detalhado, incluindo-se nele, repita-se, sua omissão 'cômoda' de nada provar.
E afigura-se manifesta a responsabilidade civil do recorrente face ao evento ocorrido com o recorrido, já que, aberto o buraco, lhe cabia providenciar seu pronto fechamento a fim de obstar acidentes como o narrado na inicial ou, no mínimo, sua adequada sinalização a fim de prevenir sua ocorrência aos que por ali estivessem a circular, a pé ou em veículo automotor, o que, por óbvio, não se deu.
Na hipótese dos autos mais se acentua o comportamento culposo do recorrente, pois sequer tomou a preocupação de sinalizar a existência de buraco na via, até que o conserto, correção do solo ou asfaltamento fosse providenciado.
Também deve ser afastada a alegação do recorrente de culpa exclusiva da vítima, sob a alegação de que a motorista não foi cautelosa ao conduzir a seu veículo. Diante da falha de sinalização da existência de um buraco na via pública, a tentativa de transferir a responsabilidade do acidente para a condutora é completamente descabida.
No presente caso, além de não haver esta prova, há elementos seguros no sentido da culpa do recorrente.
A prova é robusta no sentido de que não havia sinalização no local.
Da análise do artigo 80 do Código de Trânsito Brasileiro, extrai-se a conduta culposa do réu.
Com efeito, dispõe o artigo 80 do Código de Trânsito Brasileiro:
"Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra."
A norma determina que a sinalização deve ser colocada "ao longo da via", enquanto as fotografias anexadas demonstram a inexistência de sinalização.
O mesmo dispositivo legal demonstra a culpa do recorrente. Assim dispõe o § 1º do artigo 80 do Código de Trânsito Brasileiro:
"Art. 80, § 1º: A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN."
Portanto, a sinalização deve ser visível durante a noite e deveria obedecer a distância compatível com a segurança do trânsito.
O artigo 88, parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro também impõe cuidados especiais sobre a sinalização em caso de obras. E comentando referido artigo assim leciona ARNALDO RIZZARDO (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, pág. 274): "Ordena-se a colocação de sinalização preventiva ou de advertência, aposta em placas que antecedem o trecho da via em obra, como expressões como atenção, devagar, obras na pista, obras a cem metros, e outras apropriadas para diminuir a velocidade e ficarem mais atentos os motoristas".
Assim, ficou demonstrada a inexistência de sinalização por parte do recorrente.
Ora, não há dúvida de que é obrigação do Município manter conservadas as vias públicas, propiciando condições seguras de tráfego aos usuários mediante fiscalização e manutenção constantes além de adequada sinalização, a fim de evitar acidentes como o sofrido pelo autor.
Dispõe, inclusive, o art. 1º, § 2º, da Lei 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro:
"O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema nacional de Trânsito e a estes cabendo, no âmbito de suas respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito".
No caso, houve falha no cumprimento do dever da Prefeitura, que não adotou providências no sentido de tapar os buracos existentes no asfalto, ou de alertar os condutores da existência de perigo iminente.
Estão presentes os pressupostos da responsabilidade aquiliana. Houve o dano, a conduta culposa (falha na sinalização) e esta foi a causa do dano.
No tocante aos danos materiais e sua extensão, as provas documentais demonstram que a autora teve gastos com os consertos necessários. Os gastos devem ser aceitos integralmente, pois, além do recorrente não produzir nenhuma prova em sentido contrário, não se vislumbra nenhum excesso no valor pleiteado.
Diante disso, a indenização por danos materiais deve corresponder ao valor pleiteado, qual seja R$ 519,00 (Quinhentos e dezenove reais).
Também foram demonstrados os danos morais, tendo em vista as lesões sofridas com a queda, ferimentos e escoriações, devido à falta de manutenção e sinalização na via, o que denota má prestação no serviço público, uma vez que cabe à Municipalidade a obrigação de fiscalizar e manter a segurança para o tráfego de veículos nas vias públicas.
Havendo lesões corporais, é o que basta para a configuração do dano moral, em quadro que vai além dos aborrecimentos do cotidiano.
As provas contidas nos autos evidenciam a responsabilidade do réu na modalidade subjetiva, pois conforme já ressaltado, compete ao Município a fiscalização quanto à conservação da via pública.
Há nexo causal entre a falta de manutenção, fiscalização e sinalização da via e a ocorrência do dano, pois se o local estivesse em boas condições ou ao menos sinalizado, a condutora da motocicleta não teria sofrido o acidente ao passar por cima do buraco demonstrado às fls. 24 e 32, com a consequente perda da direção, queda e diversos ferimentos constatados quando do atendimento médico no hospital.
O que se extrai da análise destes autos é que houve falha na prestação do serviço público pelo réu, que gerou o acidente.
É evidente a ocorrência de danos de ordem moral em relação à autora, não havendo que se falar em excludente de culpabilidade, pois a fiscalização da manutenção da via, conforme já dito, é de responsabilidade do réu, no caso em concreto na modalidade subjetiva.
O dano moral resulta da queda e lesões sofridas e sua fixação deve ser, suficientemente expressiva para compensar a recorrida pelo sofrimento e tristeza suportados e penalizar o causador do dano, levando em conta, ainda, a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos envolvidos.
Frente aos elementos dos autos, o pedido de redução do montante do valor da indenização por danos morais não merece acolhimento.
Isto posto, razoável, a fixação da indenização em R$ 10.000,00 (Dez mil reais), que não comporta diminuição, ficando mantida.
Portanto, inabalável a r. sentença recorrida.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e condeno o recorrente ao pagamento das despesas processuais, bem como em honorários de advogado que fixo em 15% sobre o valor da condenação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1324670358/recurso-inominado-civel-ri-10038863020208260344-sp-1003886-3020208260344/inteiro-teor-1324670409