Refis Verde: empresas com débitos de ICMS podem regularizar situação com descontos de até 95% de juros e multas
terça, 27 de outubro de 2020 - 09:22h
Atendimento na Procuradoria-Geral pode ser agendado ou presencial por ordem de chegada.
Atendimento na PGE de segunda a sexta-feira, das 8h as 13h
O Refis Verde 2020 foi lançado pelo Governo do Amapá, no dia 22 de outubro. O Programa de Recuperação Fiscal é voltado a empresas com débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Com o programa, os empresários terão a oportunidade de se regularizar optando pelo parcelamento ou pelo pagamento a vista.
O Refis Verde é um estímulo que integra o programa de recuperação ao Tesouro Verde. Para as empresas com o selo do Tesouro Verde, os incentivos são ainda maiores. O desconto de juros e multas será de 95% para quem for regularizar a dívida com o pagamento à vista. Já as empresas não reconhecidas com o selo, o desconto será de 85%.
Cota única e parcelamentos
I - em parcela única, com redução de até 95% dos juros e multas;
II - em até 12 parcelas, com redução de até 85% dos juros e multas;
III - de 13 a 60 parcelas, com redução de até 75% dos juros e das multas;
IV - de 61 a 84 parcelas, com redução de até 65% dos juros e das multas;
Os requerimentos de parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa serão formalizados na Procuradoria-Geral do Estado do Amapá - PGE/AP e os demais débitos mediante requerimento na Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá - SEFAZ/AP.
A Procuradoria-Geral do Estado do Amapá começou o atendimento pelo Refis Verde, nesta terça-feira (27). Os empresários poderão optar por hora marcada fazendo o agendamento pelo telefone (96) 984019804 e pelo e-mail: atendimento.ptriap@gmail.com ou atendimento presencial direto na Sede da PGE, na Av. Antonio Coelho de Carvalho nº 396, Centro de Macapá, das 8h às 13h, de segunda a sexta-feira, por ordem de chegada.
Na Procuradoria, serão feitos os serviços de cadastro, simulações de parcelamento, efetivação dos parcelamentos com homologação. Os empresários já poderão sair com o desconto, dívida parcelada e exigibilidade do crédito suspenso enquanto cumpridas as exigências de parcelamento.