LEI Nº 16.492, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018.
Art. 1º Os hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos similares do Estado de Pernambuco ficam obrigados a fixarem cartaz informando sobre os riscos à saúde decorrentes do uso de anticoncepcionais orais.
"O uso de anticoncepcionais orais pode aumentar o risco de trombose. Consulte seu médico para avaliar a necessidade de realização de exames complementares."
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários a sua efetiva aplicação.