Credenciamento no Domicílio Eletrônico de Contribuintes e Responsáveis Tributários – DECORT-BH
Home » Notícias » Credenciamento no Domicílio Eletrônico de Contribuintes e Responsáveis Tributários – DECORT-BH
Até o presente momento a grande maioria dos obrigados ao DECORT-BH já concluiu o seu credenciamento no sistema.
Todavia, apesar da ampla divulgação, por meio da própria Prefeitura com a parceria de órgãos de classe representantes dos contadores e pela mídia, além da prorrogação do prazo concedida, alguns contribuintes/responsáveis tributários ainda não fizeram o credenciamento espontâneo. Reiteramos que a partir de 01/10/2018 o decreto municipal 16.841/2018 autoriza o Fisco a proceder ao credenciamento de ofício, bem como aplicar a multa cabível pelo descumprimento da obrigação, no valor de R$273,76, por mês de atraso do credenciamento espontâneo.
Evite o transtorno da imposição de penalidades. O credenciamento voluntário ainda é possível desde que o contribuinte/responsável o faça antes de qualquer ação da Administração Tributária nesse sentido.