Por Célio Armando Janczeski
Em matéria sumulada, o Supremo Tribunal Federal já consignou que "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" (Súmula 323). Como conseqüência da posição do Pretório Excelso, os Tribunais uniformizaram sua jurisprudência, sempre prestigiando a Súmula e impedindo que o Fisco utilizasse da apreensão de mercadorias para coagir o contribuinte a efetuar o pagamento do tributo tido como devido. Neste sentido: A Fazenda Pública só…