DJGO 16/03/2020 - Pg. 4180 - Suplemento - seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 4180 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2020
Por fim, importa mencionar as disposições do artigo 40, §§ 1º e 2º do Código de Defesa do Consumidor:
§ 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes." (Sem destaque no original)
De copiosa análise do processo e de todos os elementos que constituem a presente ação, sobressai que, além da ausência de prova de envio de orçamento ao requerido e consentimento expresso deste, em data de 28/07/2014 (folha 17), a requerente apresentou a forma de pagamento em duas parcelas.
Verifica-se que a primeira foi no valor de R$ 1.855,52 (hum mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com vencimento para 18/08/2014, ao tempo em que a segunda apresentou o valor de R$ 1.090,00 (hum mil e noventa reais), com vencimento para 18/08/2014.
Em que pese o multicitado orçamento constar a forma de pagamento, vale frisar que os boletos foram emitidos antes da negativa da garantia (folhas 35 e 37) e da expressa anuência do demandado.
Dessarte, tendo em vista que a cobrança em questão advém de prestação de serviço em notória afronta às normas consumeristas, impõe-se a improcedência dos pedidos.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e, por conseguinte, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, eventuais despesas e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, I, II, III e IV e § 8º do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e juros de mora à razão de 1% (um por cento) desde o trânsito em julgado da presente sentença (artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil).
Certificado o trânsito em julgado, intime-se o patrono da parte requerida, Dr. Alexandre Augusto Kern - OAB/GO nº 36.218 - A , para, caso queira, deflagrar o respectivo cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios (artigo 523 do Código de Processo Civil), no prazo de 05 (cinco) dias.
Decorrido o prazo e nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.