Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro atua na implementação da Lei Maria da Penha
Publicada em 03-10-2008
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprovou projeto de lei que cria os juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em mais três regiões do estado - Bangu, São Gonçalo e Caxias, além de regularizar os quatro já instalados no estado. Espera-se, agora, a aprovação da Lei pela Assembléia Legislativa do Estado. O Tribunal de Justiça também vai inaugurar, no dia 21 de outubro, as novas e amplas instalações do I Juizado na Rua da Carioca, centro da cidade. O I Juizado funcionava no Prédio de Fórum Central em espaço insuficiente para o grande volume de processos que tem recebido.
Com a preocupação com a boa aplicação da Lei 11.340/2006, a Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, com a Escola Nacional de Magistratura e a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM/PR) deu início a um ciclo de seminários de capacitação de Juízes sobre a Lei Maria da Penha. Já foram realizados dois seminários em agosto, e novo seminário será realizado no mês de outubro. A CEPIA, organização não governamental integrante da Coordenação Nacional do Observatório, participou dos dois seminários.
Também no Rio de Janeiro , no âmbito da Escola de Magistratura, foi criado o Fórum Permanente de Violência Doméstica e Familiar composto por membros da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Superintendência dos Direitos da Mulher- SUDIM/RJ, de representantes da área da saúde da mulher e da sociedade civil, entre estes a CEPIA. Mesmo não sendo específico para os casos de violência contra a mulher, o Fórum tem se mostrado espaço de troca de informações e de sugestões sobre a boa implementação da Lei Maria da Penha.