ECA completa 29 anos sob ameaça de esvaziamento. Por Anelize Moreira e Marcos Hermanson
Atualizado em 13 de julho de 2019 às 10:39
ECA estabelece "que crianças e adolescentes são prioridade absoluta" / Mauro Pimentel / AFP
POR ANELIZE MOREIRA E MARCOS HERMANSON
O ataque mais recente às crianças e adolescentes ocorreu em uma transmissão ao vivo pelas redes sociais, há uma semana. O presidente enalteceu o trabalho infantil – considerado crime no país –, ressaltando que "o trabalho dignifica o homem, não importa a idade".
Para Thais Dantas, que integra o Instituto Alana e atua como consultora do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o ECA representou "um marco civilizatório do país", pois estabeleceu "que crianças e adolescentes são prioridade absoluta".
Karyna Sposato, do Fórum de Segurança Pública, aponta que o Estatuto avançou no sentido de coibir a violência contra as crianças em ao menos dois espaços importantes: "Houve diminuição na violência praticada dentro de casa e na escola". Ela também cita uma mudança simbólica, que ajudou a demarcar como inaceitáveis ou ineficazes determinados tipos de agressões: "Essa violência passou a ser debatida com mais clareza, e houve um processo de conscientização do mundo adulto de que não é legítimo, aceitável, o uso da violência como forma de educação".
Sobre o armamento, a pesquisadora analisa que "o primeiro decreto [editado pelo presidente] permitia o porte de armas inclusive para agentes socioeducativos e conselheiros tutelares. O decreto foi revogado e novos três [decretos] foram propostos. Essa questão já não consta mais, mas o impacto é muito negativo".
"No momento em que o adolescente infrator passa a ser compreendido como inimigo, se perverte a lógica do Estado como garantidor do direitos de todos. Ela passa a garantir os direitos de apenas alguns", diz a pesquisadora do Fórum de Segurança Pública.
Dantas, por sua vez, ressalta os cortes orçamentários implementados pelo governo, que previam o "congelamento" de aproximadamente R$ 7 bi de reais do orçamento da pasta da Educação, afetando desde o ensino básico até o ensino superior.
"Embora tenhamos visto grandes avanços na educação no país, como a universalização cada vez maior do ensino, ainda há problemas na valorização de professores, na infraestrutura, na universalização de algumas faixas do ensino como o infantil, no combate à evasão escolar", lamenta.
Considerados os desafios que o país ainda precisa enfrentar, a pesquisadora entende que os cortes agravam ainda mais uma situação que já é difícil, afetando exatamente aqueles que deveriam ser protegidos pelo ECA: "Por conta disso, cortes orçamentários na educação impactam diretamente crianças e adolescentes, e são contrários à regra constitucional da prioridade absoluta", conclui a pesquisadora.
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