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PEC 276/2000 Inteiro teor
Altera as competências das polícias civis, das polícias militares, dos corpos de bombeiros militares e das guardas municipais e descentraliza o sistema de segurança pública brasileiro.
Transfere para os municipios com mais de um milhão de habitantes, a competencia para definir e executar a politica de segurança publica, organização do sistema penitenciario e criação dos guardas municipais.
Segurança Publica, competencia, policia civil, policia militar, corpo de bombeiros militar, municipios, criação, guarda municipal, preservação, ordem publica, proporcionalidade, população, função, policia judiciaria, apuração, infração penal, exceção, infração penal militar, policiamento ostensivo, guarda de presidio, defesa civil, definição, execução, politica penitenciaria.
13/02/2001 Apense-se à PEC-87/1999.(DESPACHO INICIAL)
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.