TRT-1 30/04/2021 - Pg. 5614 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 5614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 30 de Abril de 2021
juízo, com a indicação de sua pertinência e finalidade, bem como o nome completo e endereço das testemunhas, delimitando a prova de acordo com o número de testemunhas, considerando o princípio da cooperação , otimizando, consequentemente, o trabalho da secretaria da Vara na triagem dos processos. Admite-se a prova emprestada na forma do artigo 372 do CPC , inclusive com utilização de depoimentos prestados em demandas semelhantes, a ser analisada pelo juízo, observado o contraditório.
No mesmo prazo, deverão informar a viabilidade da realização de audiência por videoconferência, assegurada a total incomunicabilidade entre partes e testemunhas (artigos 139, 385 ,parágrafo 2, 387 456, NCPC e artigo 824 da CLT), bem como a preservação da saúde de todos os envolvidos, ante a pandemia de Covid-19, sendo certo que as partes e testemunhas deverão estar aptas à utilização de equipamentos eletrônicos e internet;
Fica vedadaa oitiva de testemunhas na sede da empresa-ré e/ou nos escritórios dos patronos das partes que indicaram a testemunha a ser ouvida (artigos 449, parágrafo único, 456, NCPC, art. 385, § 2º,art. 387 do NCPC e artigos 765, 659, I , 775 e824 da CLT).
Na hipótese de a testemunha estar fora de sua residência, tal fato deverá ser comunicado, inclusive, com a indicação do LOCAL ONDE PODERÁ SER OUVIDA PARA ANÁLISE DA VIABILIDADE PELO JUÍZO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA DA PROVA ORAL. Na hipótese da viabilidade de as partes e testemunhas participarem da instrução virtual com a manutenção das normas sanitárias exaradas pelas autoridades públicas competentes, deverão ser fornecidos os dados para contato telefônico e/ou eletrônico das partes, dos advogados e testemunhas a serem ouvidas, em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas ;
As testemunhas também devem estar munidas de CTPS. Ressalta-se que se faz necessária a apresentação da CTPS como prova do período em que a testemunha trabalhou como empregado, possibilitando a limitação da prova. Ficam advertidas as partes que não serão ouvidas as testemunhas que foram empregadas e que não estejam portando sua CTPS .
Deverá ser JUSTIFICADO na petição qualquer óbice à realização da audiência de instrução por videoconferência pelas partes, a ser apreciado pelo juízo, tais como:
1) impossibilidade técnica ou de ordem prática para a adesão à medida;
2) hipótese de as partes requererem a não realização da audiência por convenção (artigo 362, I, do CPC/2015);
3) pedido de suspensão do processo por convenção das partes (artigo 313, II, do NCPC);
4) pedido de suspensão do processo por motivo de força maior, entendida esta como a impossibilidade de prosseguimento do feito por motivos alheios à vontade das partes (artigo 313. IV, do NCPC).
Na hipótese de o processo versar sobre direitos que permitam autocomposição é permitido às partes entabularem negócio processual, desde que justificado ao juiz, que controlará e decidirá sobre a validade das convenções previstas no artigo 190, parágrafo único, do CPC/2015.
Ficam cientes as partes que a não delimitação / especificação dos fatos controvertidos que serão objeto da prova testemunhal, IMPLICARÁ NA INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DE PRODUZIR MAIS PROVAS , atraindo a aplicação do previsto no artigo 355, inciso I do CPC c/c artigo 15 do mesmo diploma legal.
Transcorrido os prazos dos itens acima, sem haver necessidade da produção de prova oral, venham os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355 do CPC. Ficam as partes advertidas quanto à litigância de má-fé em caso de requerimento de produção de atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (art. 77, III, do CPC, c/c art. 793-B, V, da CLT).
Na hipótese de inviabilidade da prova oral virtual,deverão as partes informar se pretendem a realização da prova oral presencial quando for determinado o retorno das audiências de instrução presenciais.
A delimitação das provas e as determinações acima permanecemna hipótese de realização de prova oral na modalidade presencial;
Na intimação das partes, deverá constar, expressamente, a possibilidade de homologação de acordo a qualquer tempo, através da análise de petição das partes.