Novidades | Estúdio Jurídico
Seria mais uma consulta, como fazia duas vezes por semana, ao Centro de Atendimento Psicossocial do Município de Lajeado. A paciente, uma senhora que fazia tratamento no CAPS de Lajeado referente a um problema psiquiátrico, sempre era conduzida ao local com transporte pela ambulância do Município. Em uma das viagens, caiu depois de uma freada […]
Licença Maternidade – Tudo o que você precisa saber
Qual a duração da Licença maternidade? A empregada gestante tem direito à licença maternidade de 120 dias, sem prejuízo de sua remuneração integral, podendo afastar-se do trabalho entre o 28º dia antes do parto ou a ocorrência deste. Esse período de repouso, antes e depois do parto, ainda pode ser ampliado em duas semanas cada um, por […]
TRF-4ª decide que INSS deve pagar benefício a portador de nanismo Portadores de nanismo são considerados deficientes físicos, tendo direito a receber benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foi o que decidiu, na última semana, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Portador de nanismo acondroplásico, com altura de 1,42m, […]
Pai Biológico e Pai Socioafetivo podem ser Registrados Legalmente
"A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios". A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em um julgamento histórico ocorrido em setembro de 2016, reconheceu a paternidade socioafetiva como uma modalidade legítima de vínculo familiar. […]
A 4ª turma do STJ decidiu nesta quinta-feira, 17, aplicar o critério de equidade para fixar multa contratual por devolução antecipada de imóvel em shopping center. No caso, a locação foi celebrada em abril de 2006 e, em junho do ano seguinte, antes do término do prazo de 36 meses previsto no contrato, os apelantes […]
Terão direito ao salário maternidade as gestantes desempregadas pelo prazo de até dois anos contados da data do último dia de trabalho, ou de três anos, se esta possuir mais de dez anos de contribuição. Isso porque a lei previdenciária diz que a segurada do INSS mantém a sua qualidade de segurada por até dose […]
Revisão do benefício assistencial LOAS/BPC
No ano de 2018 serão revisados os benefícios assistenciais recebidos por pessoas deficientes, ou seja, aqueles que recebem o LOAS/BPC em razão da deficiência e da miserabilidade. O critério de recebimento será verificado pela análise do CADUNICO, mesmo cadastro usado para concessão do Bolsa Família, ou seja: possuir uma renda per capita (por pessoa) inferior a 1/4 (um […]
Auxílios-Doença pagos pelo INSS são Revisados – Operação Pente Fino
Para o governo alcançar o número de 1,2 milhão de perícias, meta para 2018, parte dos 3.864 peritos do INSS terá de aderir a uma nova forma de trabalho que, segundo Alberto Beltrame, levará em conta a produtividade. Para o ministro em exercício, ao recompensar os peritos por produtividade, garantindo pelo menos quatro perícias diárias […]
Escrito por adriana, 14.05.2018.
Um menino que teve sequelas após injeção de benzetacil deve ser indenizado em R$ 100 mil por danos morais e estéticos. Assim decidiu o juiz de Direito em substituição Luciano Borges da Silva, do Juizado Especial, Cível e Criminal, de Pontalina/GO ao reconhecer a falha de serviço do hospital que pertence ao município. Ao ministrar […]
Noiva será Indenizada após Vestido não lhe Servir no dia do Casamento, diz TJ/MG
Em julho de 2014, a noiva foi à loja e encomendou o vestido com numeração maior do que o seu manequim. Ao voltar ao estabelecimento em setembro, constatou que os ajustes não haviam sido feitos.
O sonho do dia do casamento de uma noiva da cidade de Coronel Fabriciano/MG se transformou em um pesadelo. Isso porque, na data tão esperada, a noiva descobriu que o seu vestido não lhe servia. A 11ª câmara Cível do TJ/MG decidiu, então, que a loja de aluguel de vestidos indenizasse a noiva por danos […]
6 Estágios para Planejar a Aposentadoria
É preciso identificar quando o trabalhador vai se aposentar e qual valor ele quer receber para iniciar o planejamento.
O sonho da aposentadoria está cada vez mais se tornando um pesadelo. Para não ficar sonhando com ela, nem ficar tendo o pesadelo de ficar sem ela, o brasileiro precisa acordar. Ficar esperando que alguma coisa aconteça não vai resolver o problema de ninguém. Mas o que fazer nesta hora em que nada está acontecendo? […]
Escrito por adriana, 10.05.2018.
Quem está perto da aposentadoria por tempo de contribuição só pensa em uma coisa: a redução do valor do benefício por causa da expectativa de vida. Nos últimos anos, a cada novo ano, o fator previdenciário reduziu ainda mais o valor das aposentadorias. Afinal de contas, o que é este fator previdenciário e como ele pode ajudar […]
Milhares de imagens de viagens no Instagram, as primeiras fotografias de um fato no Twitter e novos meios de imprensa que reúnem o conteúdo de outros. A internet é um oceano de desafios para os direitos autorais, o que deixa nos usuários a grande dúvida: de quem é isto agora que subi para a internet? […]
Ainda é possível fazer a comprovação de vida na agência bancária responsável pelo pagamento do benefício.
Escrito por adriana, 17.04.2018.
O prazo para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)fazerem a comprovação de vida terminou no dia 28/02/2018. Quem estiver há mais de um ano sem comprovar que está vivo terá o benefício suspenso. Mas ainda há chance de garantir que o pagamento não seja cortado. O INSS orienta quem perdeu o prazo a […]
Quando é Possível se Aposentar e Continuar Trabalhando?
Existem três situações que impedem o recebimento da aposentadoria e do salário, simultaneamente.
Muitos trabalhadores que estão para se aposentar ainda têm dúvidas se podem aposentar e continuar trabalhando. Todos os dias muitos trabalhadores perdem a oportunidade de receber, ao mesmo tempo, a aposentadoria e o salário. Isso pode trazer prejuízos que jamais serão recuperados. Quando o trabalhador não pode continuar trabalhando depois da aposentadoria? Só existem três […]
VIAGEM SEM IDA, PAGAMENTO COM VOLTA
Decisão do STJ considerou abusiva a cobrança de 100% do valor do pacote de viagem após desistência. Para evitar "desvantagem exagerada", a multa foi fixada em 20%.
A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ): uma empresa de viagens não pode cobrar o valor total do consumidor por conta do cancelamento da compra. Isso é considerado enriquecimento ilícito, ou seja: a cobrança é abusiva. O TJMG havia determinado a perda integral do valor pago antecipadamente pelo consumidor, mas o STJ definiu […]
Dívida Paga, Nome Limpo
Após o pagamento de dívida, recebedor tem 5 DIAS ÚTEIS para retirar o nome do cadastro de inadimplentes
Se você tinha uma dívida que foi paga, a responsabilidade pela exclusão do seu nome do registro no cadastro de inadimplentes é do credor. O entendimento é da Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, o prazo para limpar o nome é de cinco dias úteis. Fonte CNJ
Divulgação de Notícia Falsa Gera Indenização de R$15mil
Apresentador que divulgou fake news sobre parlamentar em programa de televisão foi condenado por dano moral.
"O princípio constitucional de liberdade de manifestação do pensamento e opinião deve ser exercitado com consciência e responsabilidade, em respeito à dignidade alheia, para que não resulte prejuízo à honra, à imagem e ao direito de intimidade." Essa foi a declaração do juiz da 21ª Vara Cível de Brasília/DF ao condenar, por dano moral, um […]
Em 2017, a dorsalgia (nome técnico para dor nas costas) foi a doença que mais afastou os brasileiros dos postos de trabalho. Foram 83,8 mil casos. Nos últimos dez anos, a enfermidade tem liderado a lista de doenças mais frequentes entre os auxílios-doença concedidos pelo INSS. Em segundo lugar está fratura de perna, incluindo tornozelo, […]
Estabelecimentos Comerciais São Responsáveis pela Segurança dos Clientes e seus Objetos
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Isto significa que os estabelecimentos são responsáveis pela segurança dos seus clientes […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve julgamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a indenizar em R$ 20 mil uma fiel e seu esposo por ter empregado coação moral irresistível para que ela doasse bens à instituição religiosa […]
A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou ontem (25/10) o oitavo Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pela corte. Com a decisão, o tribunal estabeleceu tese jurídica em matéria previdenciária que deve passar a ser adotada em toda a Justiça Federal da 4ª Região. Com a decisão, que foi unânime, […]
Usar nome de concorrente em site de busca é concorrência desleal para a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, fazer isso é praticar concorrência desleal. A corte condenou uma empresa que comprou a palavra "Neocom" nos resultados de buscas do Google, mesmo sabendo que uma de suas concorrentes […]
Mantida indenização de R$ 3 mil por Acidente na Via Pública
Acidente sofrido por um homem que caiu em buraco aberto na via pública na cidade de Mauá/SP
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve indenização por danos morais fixada em R$ 3 mil pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em razão de acidente sofrido por um homem que caiu em buraco aberto na via pública. De acordo com o processo, ao cair no buraco, na cidade de […]
Além do fim da Franquia da Bagagem, há o Direito de Indenização Imediata nos casos de Preterição de Embarque
A partir de 14 de março de 2017, começam a valer novas regras para quem viaja de avião no Brasil. E não é só com o fim da franquia de bagagem despachada que o consumidor terá de ficar atento. Também há direitos previstos nas novas normas da Agência Nacional de Transporte Aéreo (Anac) que são […]
O humorista e entrevistador Danilo Gentili Júnior deverá pagar R$ 15 mil reais para a Deputada Federal Maria do Rosário. A condenação foi imposta pelo Juiz de Direito Juliano da Costa Stumpf, da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. A parlamentar ajuizou ação indenizatória por danos morais contra Danilo Gentili […]
Escrito por adriana, 27.10.2017.
A vigilante trabalhava na portaria de uma empresa com a qual a empregadora, uma empresa do ramo de segurança, mantinha contrato de prestação de serviços. Lá sofreu assédio sexual por parte de um coordenador. A empregadora nada fez para reprimir o comportamento e acabou sendo condenada a pagar à vítima do assédio indenização por dano […]
Um empregado da empresa Alpargatas, fabricante de calçados, deve receber indenização por danos materiais de R$ 251,4 mil, além de indenização por danos morais de R$ 15 mil. Ele adquiriu a doença de Kienböck, que consiste na deterioração de pequenos ossos da base da mão, por estar submetido a vibrações localizadas na sua atividade de lixar aproximadamente […]
A dispensa por justa causa aplicada pelo empregador a um trabalhador acusado de fazer chacotas e "brincadeiras" com suas colegas de trabalho foi mantida pela Justiça do Trabalho. O juiz Carlos Augusto de Lima Nobre, em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Brasília, que assinou a sentença, considerou o comportamento do trabalhador como infração […]
A publicação de foto de vítima de assassinato violento configura ato que ultrapassa os limites da liberdade de imprensa. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou veículo de comunicação a pagar R$ 15 mil, por danos morais, a três familiares da vítima pela exposição. Os autores apelaram da sentença que […]
Justiça condena internautas por curtir e compartilhar post no Facebook
6 Coisas Sobre Direito de Herança que Você Precisa Saber
A Constituição Federal assegura o direito de herança (artigo 5º, XXX); esse direito é regulamentado nos artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil. O conjunto de normas que tratam da a transferência do patrimônio (incluindo bens e dívidas) é chamado de Direito das Sucessões. O patrimônio de uma pessoa falecida é dividido entre seus herdeiros, […]
Um momento de intimidade a dois tornou-se um problema na vida de uma menina de pequena cidade do interior Rio Grande do Sul, depois que o namorado compartilhou fotos dela nua. Captadas sem autorização na tela de um computador e depois repassadas, as imagens chegarem às redes sociais e foram vistas por colegas, amigos e […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, condenar a Drogaria Rosário S.A. a pagar adicional de insalubridade a uma gerente, por causa da aplicação de injeções de forma rotineira. O resultado do julgamento reformou decisão da Oitava Turma do TST que havia negado o pagamento da […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial que contestava o pagamento de pensão alimentícia de forma diversa do depósito em conta estabelecido pela sentença. A pensão foi arbitrada em R$ 4.746, mas o devedor pagava diretamente o valor da mensalidade escolar dos filhos, no total de R$ […]
As empresas Veloce Logística e Mitsui Brasil devem pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos causados por terceirização ilícita de motoristas de caminhão. A Veloce trabalha com transporte rodoviário de cargas, principalmente, entre Brasil e Argentina. A Mitsui deve arcar solidariamente com a condenação por fazer parte do mesmo grupo econômico. A decisão é […]
Escrito por adriana, 21.05.2017.
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, que as uniões estáveis – de casais heterossexuais e homossexuais – têm o mesmo regime de herança dos casamentos. Ao julgar dois casos de repercussão geral, os ministros firmaram o entendimento de que é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios prevista no Código de Processo Civil. Para […]
Operadora de Telefonia Engana Clientes e é Condenada a Indenizar o Vendedor
Um vendedor da operadora de telefonia Claro deve receber R$ 5 mil como indenização por danos morais. Segundo os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ele era compelido a mentir para os clientes quanto aos planos de telefonia, ocultando informações importantes ou incentivando os consumidores a contratar serviços […]
Ex-namorada Indenizada em R$30 mil por Exposição na Internet
Ex-namorado enviou e-mails para diversos amigos e postou mensagens no Facebook com fotos íntimas da ex-namorada, afirmando que ela seria garota de programa.
A juíza de Direito substituta C.G.J.F., da 5ª vara Cível de Taguatinga/DF, condenou um homem a indenizar em R$ 30 mil, por danos morais, a ex-namorada por ter manchado sua imagem após o término do relacionamento. De acordo com a decisão, o requerido é profissional da área de informática, sendo servidor público do Serviço de […]
Operadora de Máquina de Cartão Condenada a Indenizar Comerciante por Falta de Funcionamento
A comerciante deverá receber valores que deixaram de ser cobrados durante 22 dias, período em que o aparelho ficou inoperante.
A 4ª Turma Recursal Cível do RS julgou caso em que a dona de um quiosque na praia de Capão de Canoa sofreu prejuízos financeiros por problemas com a máquina de cartão do Banrisul. A comerciante deverá receber valores que deixaram de ser cobrados durante 22 dias, período em que o aparelho ficou inoperante. O caso A […]
Um empregado da associação de assistência social da Arquidiocese de Porto Alegre deverá ser indenizado por danos morais em razão de ter sido obrigado a participar de missas da igreja católica. O trabalhador se declarava evangélico, e a imposição de frequentar eventos religiosos organizados por instituição de fé diferente da sua foi considerada uma violação […]
Transportadora Condenada a Pagar em Dobro Horas Extras, Domingos, Adicionais e Outras Verbas.
O empregado alegou que trabalhava diariamente das 6 da manhã até a meia-noite.
Uma empresa de transportes foi condenada a pagar para um caminhoneiro horas extras, domingos e feriados trabalhados em dobro, adicional noturno e outras verbas. Tais parcelas nunca haviam sido pagas no decorrer do contrato de trabalho. A transportadora alegava que o motorista não teria direito a recebê-las por exercer suas atividades fora da empresa, o […]
A 9° Câmara Cível do TJRS julgou procedente ação que condenou o Município de Esteio a indenizar morador após alagamento em rua, resultado de entupimento nos bueiros da cidade. Caso O autor que reside na cidade de Esteio narra que em outubro de 2012 ocorreu um alagamento na rua, em razão de entupimentos dos bueiros. […]
Adicional de Periculosidade em Postos de Gasolina
A empregada não era frentista, mas recebeu o adicional devido aos riscos do ambiente.
A CLT estabelece como área de risco toda a área de abastecimento, onde houver operação de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos. Uma trabalhadora que exercia sua atividade junto às bombas de combustível de um posto de gasolina ganhou o direito de receber adicional de periculosidade. A decisão, unânime, é da 11ª Turma do Tribunal […]
Pizzaria Indenizada por Falta de Luz em Data Comemorativa
O descumprimento contratual e a falha na prestação do serviço gerou transtornos que ultrapassaram o mero dissabor cotidiano.
Escrito por adriana, 07.04.2017.
A 4° Turma Recursal Cível condenou a RGE energia, que deverá indenizar dono de pizzaria por queda de luz em dia dos namorados. O caso ocorreu em Passo Fundo e foi concedido o ressarcimento de R$ 1.320,00 por danos materiais, e R$ 2 mil por danos morais. O Caso O autor destaca que havia feito […]
Governo prevê a revisão de 94,6 mil aposentadorias por invalidez no RS
A estimativa do governo é de economizar entre R$ 100 milhões e R$ 200 milhões por ano, já que de 5% a 10% das aposentadorias por invalidez devam ser canceladas.
Escrito por adriana, 15.03.2017.
As aposentadorias por invalidez de pessoas com menos de 60 anos e que não passam por perícia há mais de dois anos serão o alvo do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário no Estado. Os segurados serão convocados por carta e terão de comparecer obrigatoriamente ao INSS em data agendada. Proporcionalmente à população, o Rio […]
A VRG Linhas Aéreas foi condenada a indenizar família por aguardar cerca de 10 horas para obter informações sobre o voo, que acabou sendo adiado para o dia seguinte. Caso O casal de autores narra que adquiriu passagens com a empresa ré, com destino a Salvador/BA, com o intuito de aproveitar as férias. Eles relatam […]
Manutenção de pensão a ex-cônjuge é justificada pela impossibilidade de retorno ao trabalho
Ex-esposa alegou ter diversos problemas de saúde e, por esse motivo, está impossibilitada de conseguir emprego.
Escrito por adriana, 05.03.2017.
O ex-marido alegou que, à época da separação, a ex-esposa era jovem e tinha condições de se preparar para o mercado de trabalho, mas não o fez. Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela continuidade do pagamento de pensão alimentícia para ex-esposa. Segundo a ministra Isabel Gallotti, autora do voto […]
A partir de março, mais de 30 milhões de trabalhadores terão direito a retirar o dinheiro de acordo com a data de nascimento.
Escrito por adriana, 14.02.2017.
O governo federal divulgou, o calendário oficial de saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por trabalhadores que pediram demissão ou foram demitidos. O dinheiro será liberado a partir do dia 10 de março de 2017 e seguirá uma sequência de acordo com a data de nascimento dos contribuintes. Todo trabalhador que pediu […]
A trabalhadora, agente de fiscalização de trânsito no município de Bagé, defendeu em primeira instância que utilizava a motocicleta de forma rotineira e habitual, durante a maior parte da jornada de trabalho. Em seu recurso, a reclamada argumentava, com base no registro de uso dos veículos, que os agentes de trânsito utilizariam a moto apenas […]
Decisão Unânime: Adicional de Periculosidade para Agente Socioeducativo
Escrito por adriana, 30.01.2017.
As funções realizadas pelo Agente Socioeducativo se inserem na hipótese do artigo 193, inciso II, da CLT, que considera perigosa a atividade que expõe o trabalhador a riscos de "roubo ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". O Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho […]
Estúdio Jurídico – Feliz Natal e Próspero Ano Novo
Desejamos um Natal de muita luz e amor e um Ano Novo inspirador e repleto de conquistas!
Escrito por adriana, 04.12.2016.
Vamos brindar nossas vitórias e nossa parceria em mais um ano. Que este novo ciclo seja para promover grandes transformações em nossa vida. Desejamos um Natal de muita luz e amor e um Ano Novo inspirador e repleto de conquistas!
Estúdio Jurídico – Dia da Justiça
Que neste dia, todos os juristas sintam-se homenageados pelo trabalho que realizam em busca de um país mais justo e igual.
Um dos símbolos mais comuns da Justiça no país é a deusa Iustitia, os olhos vendados indicam que é preferível ouvir a ver e representa a imparcialidade em relação às aparências e aos bens materiais. Que neste dia, todos os juristas sintam-se homenageados pelo trabalho que realizam em busca de um país mais justo e […]
Em sessão de mais de 12 horas, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), decidiu na segunda-feira 21, por maioria de votos, que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, será de 180 […]
Estúdio Jurídico – Plano de saúde tem limitação para reajuste etário de idosa
Escrito por adriana, 08.11.2016.
A cliente assinou contrato com a seguradora Saúde Bradesco S.A em 16/6/1995. Conta que no início da contratualidade o valor da mensalidade era de R$ 131,84. Com o passar dos anos, os valores das prestações foram aumentando chegando, em 2015, à cifra de R$ 2,5 mil, quase a totalidade de sua renda, que é de […]
Estúdio Jurídico – Agência de turismo é condenada a indenizar casal por problemas em viagem de lua de mel
Conforme o site Migalhas, o juiz de Direito Zidiel Infantino Coutinho, da 15ª vara Cível de Campo Grande/MS, condenou uma agência de turismo a pagar R$ 20 mil de danos morais a um casal que passou por transtornos no retorno de viagem de lua de mel. Os autores serão indenizados ainda na quantia de R$ […]
Estúdio Jurídico – Dia Mundial da Gentileza
Escrito por adriana, 02.11.2016.
Um ato de gentileza contagia, fica mais feliz quem recebe, e quem pratica também. O Dia Mundial da Gentileza foi criado visando espalhar essa alegria e generosidade pelo mundo. Pequenas boas ações só trazem o bem. Você está convidado a realizar diariamente pequenas atitudes de gentileza que farão uma grande diferença em nosso mundo. Transforme […]
Estúdio Jurídico – Inadimplentes não podem ser cobrados de forma vexatória
Escrito por adriana, 25.10.2016.
Em 1ª instância, foi fixada indenização no importe de R$ 36,2 mil, mas o valor foi minorado pelo colegiado. A decisão foi unânime. Segundo o site Migalhas, é vedado ao credor expor o devedor a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça quando da cobrança de seus débitos. Com esse entendimento, a 4ª câmara Civil do […]
Os trabalhadores tiveram seus pedidos julgados improcedentes pela Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE). Para o Regional, os vigias patrimoniais ou pessoais de estabelecimentos privados não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais relativas ao adicional de periculosidade – o artigo 193 da […]
Estúdio Jurídico – Dupla paternidade é reconhecida pelo STF
Pais biológicos e afetivos têm as mesmas obrigações.
Ministros reconheceram que a paternidade socioafetiva não afasta reconhecimento do vínculo biológico. Pais biológicos e afetivos têm as mesmas obrigações. O STF julgou no dia 21/09/2016, com repercussão geral, no qual se discutia se a paternidade socioafetiva prevalece sobre a biológica. No caso, os ministros entenderam que a existência de paternidade socioafetiva não exime de […]
Estúdio Jurídico – Dia do Professor
Estúdio Jurídico – Dia da Criança
Estúdio jurídico – Dia da Secretária
Iniciamos esta homenagem com nossos parabéns para quem escolheu essa profissão. No Brasil, comemora-se oficialmente o Dia da Secretária em 30 de Setembro, já que foi nessa data, em 1985, que o exercício da profissão foi regulamentado pela Lei. Engana-se quem pensa que para ser secretária não é necessário muito estudo. A profissão exige muito […]
Em Porto Alegre, a Semana Farroupilha tem seu núcleo concentrado no Parque Maurício Sirotski Sobrinho, conhecido como Parque Harmonia, que oferece uma intensa programação sócio, cívica e cultural, com constituição de um grande acampamento que tem uma duração de quase 30 dias. Durante a Semana Farroupilha são relembrados os feitos dos Gaúchos, através de palestras, […]
Estúdio Jurídico – Dia da Independência do Brasil
Escrito por Estudio Juridico, 02.09.2016.
O Dia da Independência do Brasil é celebrado em 7 de setembro. Foi neste dia que, às margens do Ipiranga, Dom Pedro tornou o país independente, iniciando transformações políticas, econômicas e sociais no Brasil. O 7 de setembro passou a figurar como a mais significativa data da história brasileira, sendo festejada com desfiles militares e […]
Estúdio Jurídico – STF autoriza candidatos tatuados a ingressar em concurso público
Escrito por Estudio Juridico, 25.08.2016.
Recente decisão do STF permitiu que pessoas tatuadas ingressem em concursos públicos. Foi julgado, no dia 17/08/2016, inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público estabelecida em leis e editais de concurso público. Foi dado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 898450, com repercussão geral reconhecida, em que um candidato a soldado da Polícia […]
Estúdio Jurídico – Pensionista não precisa devolver valor recebido a título de auxílio-doença
A 2ª turma do STJ afastou devolução de valores recebidos a título de auxílio-doença que não foi interrompido na data prevista. Conforme o site Migalhas, é incabível a devolução de valores percebidos por segurada de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. Com esse entendimento, a 2ª turma […]
Estúdio Jurídico – Planos Médicos
Conforme publicado no site do JusBrasil, é abusiva cláusula de plano que restringe exame pedido por médico conveniado. É abusiva a cláusula contratual que restringe autorização para realização de exames, diagnósticos e internações a pedido de médicos conveniados a plano de saúde. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A […]
Estúdio Jurídico – Dano Moral por Assédio Sexual
Escrito por Estudio Juridico, 11.08.2016.
A 1ª turma do TRT da 5ª região majorou a indenização que uma empresa deverá pagar a uma operadora de telemarketing que sofreu assédio sexual da supervisora. O colegiado aumentou o valor do dano moral fixado em 1º grau de R$ 14.400 para R$ 70 mil. O desembargador Edilton Meireles, relator, concluiu que a partir […]
Estúdio Jurídico – Responsabilidade Digital
Comentários ofensivos em blog geram dever de indenizar em casos de Danos Morais. Segundo a publicação do site Migalhas, internauta que proferiu comentário ofensivo na internet terá de indenizar. A decisão é do juiz de Direito Sérgio Luiz Jukes, da 2ª vara Cível da Comarca da Capital, em SC, para quem a ré agiu de […]
Estúdio Jurídico – Dia dos Pais
O Dia dos Pais é momento perfeito para dizer muito obrigado por tudo o que você fez. Agradecer por todos os conselhos, ensinamentos e o mais importante, por nos tornar sua prioridade. Da equipe do Estúdio Jurídico, receba nosso carinho.
Os tempos atuais exigem do Advogado muito mais do que conhecimento jurídico técnico. Estamos vivendo na era da informação, portanto, para uma efetiva entrega de soluções confiáveis e satisfatórias é necessário que o profissional adapte-se ao novo e mantenha interatividade com outras áreas do conhecimento. Esse novo modelo de sociedade, pela velocidade da sua evolução, […]
Estúdio Jurídico – Agradecimentos
É com imensa gratidão que entramos em contato com você. Dizer obrigado não é suficiente para agradecer a oportunidade que a nossa equipe recebeu para conhecê-lo e para apresentar os nossos serviços. O tempo que você parou em nosso estande na FEBRAVAR e conversou conosco foi maravilho. Colocamo-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos. Você pode […]
Estúdio Jurídico – Dia Nacional do Escritor
Escrito por Estudio Juridico, 29.07.2016.
O Dia Nacional do Escritor é comemorado em 25 de julho, data instituída em 1960 pela União Brasileira de Escritores, para homenagear todos os escritores brasileiros e toda a produção literária feita no Brasil. O Dia do Escritor tem muito a ver com Direito Autoral, pois são as denominações empregadas em referência ao rol de […]
Estúdio Jurídico na Febravar
Escrito por Estudio Juridico, 14.07.2016.
Adriana Ilha apresentou na Febravar a palestra "Marca e Consumidor: o vínculo para o sucesso", no dia 6 de julho. A advogada é especialista em Propriedade Intelectual, e aproveitou o momento para falar sobre as estratégias de fortalecimento e registro de marca, os diferenciais que agregam aos negócios e as possibilidades de licenciamento que existentes […]
Escrito por Estudio Juridico, 06.07.2016.
Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a editora Abril por publicar uma foto de banhista na revista Playboy. A fotografia foi tirada no ano 2000, enquanto a mulher, trajando biquíni, tomava sol na praia da Barra da Tijuca (RJ). De acordo com o processo, a imagem, com destaque para as nádegas […]