TERMO DE CONTRATO N 014/ PDF Free Download
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Leandro de Abreu
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO CAMPUS IPOJUCA TERMO DE CONTRATO N 014/2016 TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N 014/2016, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - CAMPUS IPOJUCA E A EMPRESA SERVAL - SERVIÇOS AUXILIARES LTDA-ME. Processo Administrativo no O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO- IFPE CAMPUS IPOJUCA, com sede na Rodovia pe 60, km 14, s/n, Califórnia, na cidade de lpojuca/estado PE, inscrito no CNPJ sob o n / , neste ato representado pelo Diretor Geral, Sr. ENIO CAMILO DE LIMA, nomeado pela Portaria n 565, de 02 de maio de 2016, publicada no DOU de 03 de maio de 2016, inscrito no CPF n , portador da Carteira de Identidade n , doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa SERVIÇOS AUXILIARES LTDA,estabelecida na. Rua Sargento Waldir Correia, Boa Viagem - Recife-PE, CEP N , CNPJ N / , representada pelo Senhor PAULO PIRES DA SILVA, RG n SSP-PE e CPF n , designada simplesmente de CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo n e em observância às disposições da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei n , de 17 de julho de 2002, do Decreto n 7.892, de 23 de janeiro de 2013, do Decreto n 2.271, de 7 de julho de 1997 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG n 2, de 30 de abril de 200? e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão n 01/2016 gerenciado pela UASG: , IFPE - Campus Afogados da lngazeira, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA- OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de Limpeza e Conservação, Copeiro, Cozinheiro, Auxiliar de Cozinha, Jardineiro e Auxiliar de Serviços Gerais com fornecimento de. material para o IFPE- Campus de lpojuca, que serão prestados nas condiçpes estabelecidas no Termo. de ReferênCia, anexo do EditaL 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
2 1.3. Objeto da contratação: QUANTIDADE/ HORARIO/ CARGA VALORES ITEM LOCAL DE (SERVIÇO) EXECUÇÃO POSTOS/M 2 PERÍODO HORÁRIA ANUAL 1 (Limpeza área interna) 2 (Limpeza área externa) IFPE -Campus lpojuça :00hs as ni2 16:00hs IFPE- Campus lpojuca 07:00hs as m 2 16:00hs 44 horas R$ ,00 44 horas R$ ,00 3 IFPE -Campus (Esquadria) lpojuca 07:00hs as 211m :00hs 44 horas R$ 2.076,24 4 IFPE -Campus (Copeiragem) lpojuca 1 07:00hs as 16:00hs 44 horas R$ ,08 7 IFPE -Campus (Jardinagem) lpojuca 07:00hs as 1 44 horas R$ ,44 16:00hs 8 (Auxiliar de IFPE -Campus Serviços lpojuca 07:00hs as 2 16:00hs Gerais) 44 horas R$ ,40 Valor Total Anual R$ ,16 Valor Total Mensal R$ ,43 2. CLÁUSULA SEGUNDA- VIGÊNCIA 1.4. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de 01/12/2016 e encerramento em 01/12/2017, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: Os serviços tenham sido prestados regularmente; A Administração mantenha interesse na realização do serviço; O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante a celebração de termo aditivo. 3. CLÁUSULA TERCEIRA- PREÇO 1.6. O valor mensal da contratação é de R$ ,43 (trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos, perfazendo o valor total anual de R$ ,16 (trezentos e oitenta e nove mil, seiscentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos).
3 1.7. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao _çumprimento integral do objeto da contratação. 4. CLÁUSULA QUARTA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1.8. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2016, na classificação abaixo: Gestão/Unidade: /26418 Fonte: 0112 Programa de Trabalho: Elemento de Despesa: Pl: L20RLP01 OON 1.9. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos propnos para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 5. CLÁUSULA QUINTA- PAGAMENTO 1.1 O. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontramse definidos no Edital. 6. CLÁUSULA SEXTA- REPACTUAÇÃO E PRORROGAÇÃO Visando à adequação aos novos preços praticados no mercado, desde que solicitado pela CONTRATADA e observado. o. interregno mínimo de 1 (um) ano cantado na forma apresentada no subitem que se seguirá, o valor consignado neste Termo de Contrato será repactuado, competindo à CONTRATADA justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação da CONTRATANTE, na forma estatuída no Decreto no 2.271, de 1997, e nas disposições aplicáveis da Instrução Normativa SLTI/MPOG no 2, de A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, em respeito ao princípio da anualidade do reajustamento dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado: Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir dos efeitos financeiros do acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho, vigente à época da apresentação da proposta, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato; Para os insumos discriminados na planilha de custos e formação de preços que estejam diretamente vinculados ao valor de preço público (tarifa): do último reajuste aprovado por autoridade governamental ou realizado por determinação legal ou normativa; Para os demais custos, sujeitos à variação de preços do mercado: a partir da data limite para apresentação das propostas constante do Edital Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de um ano será computado da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto de nova solicitação. Entende-se como
4 última repactuação, a data em que iniciados seus efeitos financeiros, independentemente daquela em que celebrada ou apo~tilada: O prazo para a CONTRATADA solicitar a repactuação encerra-se na data da prorrogação contratual subsequente ao novo acordo, dissídio ou convenção coletiva que fixar os novos custos de mão de obra da categoria profissional abrangida pelo contrato, ou na data do encerramento da vigência do contrato, caso não haja prorrogação Caso a CONTRATADA não solicite a repactuação tempestivamente, dentro do prazo acima fixado, ocorrerá a preclusão do direito à repactuação Nessas condições, se a vigência do contrato tiver sido prorrogada, nova repactuação só poderá ser pleiteada após o decurso de novo interregno mínimo de 1 (um) ano, contado: da vigência do acordo, dissídio ou convenção coletiva anterior, em relação aos custos decorrentes de mão de obra; do último reajuste aprovado por autoridade governamental ou realizado por determinação legal ou normativa, para os insumos discriminados na planilha de custos e formação de preços que estejam diretamente vinculados ao valor de preço público (tarifa); do dia em que se completou um ou mais anos da apresentação da proposta, em relação aos custos sujeitos à variação de preços do mercado; Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, dissídio ou convenção coletiva da categoria, ou ainda não tenha sido possível à CONTRATANTE ou à CONTRATADA proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão. _1.19. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas base diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantas parcelas quantos forem os acordos, dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na contratação É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva A CONTRATANTE não se vincula às disposições contidas em acordos e convenções coletivas que não tratem de matéria trabalhista Quando a repàctüação referir-se aos custos da mão de obra, á CONTRATADA efetuará a comprovação da variação dos custos dos serviços por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, dissídio ou convenção coletiva da categoria profissional abrangida pelo contrato Quando a repactuação referir-se aos demais custos, a CONTRATADA demonstrará a variação por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços e comprovará o aumento dos preços de mercado dos itens abrangidos, considerando-se: os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração; as particularidades do contrato em vigência; a nova planilha com variação dos custos apresentados; indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; índice específico, setorial ou geral, que retrate a variação dos preços relativos a alguma parcela dos custos dos serviços, desde que devidamente individualizada na Planilha de Custos e Formação de Preços da Contratada A CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela CONTRATADA.
5 1.24. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte: a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação; em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou em data a.,nterior, à ocorrência do fato geragor, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, dissídio ou convenção coletiva, ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto a CONTRATADA não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela CONTRATANTE para a comprovação da variação dos custos As repactuações serão formalizadas por meio de apostilamento, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, caso em que deverão ser formalizadas por aditamento ao contrato. 7., CLÁUSULA SÉTIMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO 7.1 A CONTRATADA prestará garantia no valor de R$ ,06 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e seis centavos) na modalidade de fiança bancária, correspondente a 5% (cinco por cento) de seu valor total, no prazo de 1 O (dez) dias, observadas as condições previstas no Edital A garantia prevista em edital somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, conforme estabelecido no art. 19-A, inciso IV, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 02/2008, observada a legislação que rege a matéria. 8. CLÁUSULA OITAVA- REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital. 9. CLÁUSULA NONA- OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 10. CLÁUSULA DÉCIMA- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
6 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- RESCISÃO O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei n 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei n 8.666, de O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; Indenizações e multas. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- VEDAÇÕES É vedado à CONTRATADA: caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA-ALTERAÇÕES Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei n 8.666, de A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições. contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o 1 o do art. 65 da Lei n 8.666, de As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n 8.666, de 1993, na Lei n , de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n 8.078, de Código de Defesa do Consumidor- e normas e princípios gerais dos contratos CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA~ PUBLICAÇÃO Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei n 8.666, de CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- FORO O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Seção Judiciária de Serra Talhada- Justiça Federal.
7 Para firmeza e validade do. pactuado, o pre'sente Termo de Contrato foi lavrado e'rri duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. lpojuca, 01 de dezembro de ~jq:, Representante legal da CONTRATADA TESTEMUNHAS:
8 AUTORIZACÃO COMPLEMENTAR AO CONTRATO No 014/2016 A empresa SERVIÇOS AUXILIARES LTDA, inscrita no CNPJ n / , por intermédio de seu representante legal, o Sr. PAULO PIRES DA SILVA, RG n SSP-PE e CPF n , AUTORIZA o IFPE- Campus de lpojuca, para os fins dos artigos 19-A e 35 da Instrução Normativa no 02, de 30/04/2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gesta o, e dos dispositivos correspondentes do Edital do Pregão n do IFPE- Campus Afogados da lngazeira: 1) que sejam descontados da fatura e pagos diretamente aos trabalhadores alocados a qualquer tempo na execução do contrato acima mencionado os valores relativos aos salários e demais verbas trabalhistas, previdenciárias e fundiárias devidas, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da CONTRATADA, até o mpmento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis, conforme o artigo 19-A, incisov, da Instrução Normativa SLTI/MPOG no 2/2008; 2) que sejam provisionados valores para o pagamento dos trabalhadores alocados na execução do contrato e depositados em conta corrente vinculada, bloqueada para movimentação, e aberta em nome da empresa SERVIÇOS AUXILIARES LTDAjunto a instituição bancária oficial, conforme o artigo 19-A, inciso I, e Anexo VIl, da Instrução Normativa SLTI/MPOG no 2/2008, cuja movimentação dependerá de autorização prévia do IFPE- Campus de lpojuca, que também terá permanente. autorização para acessar e conhecer os respectivos saldos e extratos, independentemente de qualquer intervenção da titular da conta. 3) que a CONTRATANTE utilize o valor da garantia prestada para realizar o pagamento direto das verbas rescisórias aos trabalhadores alocados na execução do contrato, caso a CONTRATADA não efetue tais pagamentos até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, conforme artigos 19, XIX, e 35, da Instrução Normativa SLTI/MPOG no 2/2008. lpojuca, 01 de dezembro de 2016 representante legal da Contratada.