b. Berço histórico do recurso extraordinário | Arcos - Informações Jurídicas
Capítulo 63 de 85
Seja como for, o que deve ser ressaltado é a afinidade dos recursos extraordinários, enquanto gênero, e a doutrina norte-americana, pela qual foram concebidos.[1] Embora se cogite da sua ligação, tanto com a remota suplicação do direito português, bem como com o recurso de revista pré-republicano brasileiro, sua origem mais fiel é norte-americana, como lembra José Afonso da Silva:
"Nos têrmos em que o Recurso Extraordinário entrou na legislação nacional, reconhece-se, nitidamente, sua filiação ao Direito saxônico, através do Writ of error dos americanos."[2]
Sua concepção data de 1789, pelo Judiciary Act desse ano, que permitiu a revisão de decisões de tribunais estaduais por parte da corte suprema norte-americana, vindo a se consolidar porém apenas com supervenientes decisões (marcadamente os casos Martin v. Hunter´s Lessee e Cohens v. Virginia), as quais reconheceram a constitucionalidade da lei ordinária que inicialmente dispôs sobre o assunto. A partir de então, sobreveio regulamentação sobre a competência recursal da suprema corte no sentido de distinguir o que seria o writ of certiorari[3] (cujo pedido consistia em mais que "matter of right, but of sound judicial discretion" concernente a decisões finais dos tribunais estaduais) do writ of error (cujo pedido consistia em revisão ampla de decisões de tribunais inferiores aos estaduais). A partir de então, todo o caminho foi traçado para limitar a admissão, por meio de discricionariedade judicial, do writ of error, que viria a ser a raiz do nosso recurso extraordinário. [4]
No Brasil somente em 1894, embora já houvesse previsão de regime semelhante há três anos, instalou-se o recurso extraordinário. Sob essa denominação - distinguindo-se dos recursos extraordinários do direito comparado concebidos para impugnar decisões transitadas em julgado - foi concebido o recurso tendente a possibilitar revisão extraordinária de julgados de segunda instância. Outro marco importante foi a reforma constitucional de 1926, por meio da qual foi reconhecida a hipótese de cabimento recursal com fulcro em dissídio jurisprudencial. A partir de então, pouco mudou nesse recurso, não obstante a superveniência de diversas alterações legislativas. Isto é, até a edição da atual Constituição, por meio da qual houve o destaque entre os recursos especial e extraordinário, fazendo STF ainda mais próximo de uma corte constitucional.[5]
[1] José Afonso da Silva aponta que o recurso extraordinário, na verdade, tem essência de recurso ordinário, embora interposto sempre pela via excepcional. Cf. Silva, José Afonso da. Do recurso extraordinário (...), p. 105.
[2] José Afonso da Silva, Do recurso extraordinário (...), p. 27. Cf. Marques, Frederico. Instituições (...), v. 4, p. 324 e ss; e Bermudes, Sergio. Comentários (...), p. 232 e ss.
[3]"O writ of certiorari, algo semelhante ao nosso recurso extraordinário, é decidido, em julgamento, em duas espécies de exame, por votos de quatro Justices: 1.o) per curiam (julgamento sobre o recebimento do recurso ou não recebimento, granted ou denied) que são dados sem fundamentação, em função das judicial policies, deliberações de política judiciária, pois, inexistindo statute grounds (fundamentos de direito escrito) para justificá-as, são de pertinência dos poderes do judge-made law, ou seja, dos case laws; 2.o) on the merits, em que há o voto do relator (vote), os votos concorrentes, (concurring opinions) e os votos vencidos (dissenting opinions), com os resultados, em relação decisão recorrida: affirmed, ou reversed and remanded (essa última decisão, com ordem para o tribunal "a quo" reformar sua decisão, em função da definição dada à norma jurídica sub specie). São razões para o certiorari: a) razões importantes e especais; b) conflitos entre as correntes federais e as estaduais (em matéria de competência); c) decisões das cortes estaduais superiores sobre uma federal question; e) decisões da própria Supreme Court." Guido Fernando Silva Soares, Common law (...), p. 92. Cf. Moreira, José Carlos Barbosa. Notas sobre alguns aspectos do processo (civil e penal nos países anglo-saxônicos. In: Temas de direito processual. Sétima série. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 155-178.