REGULAMENTO ELEITORAL DA ORDEM DOS ARQUITECTOS - PDF
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Benedito Vasques Guimarães
1 REGULAMENTO ELEITORAL DA ORDEM DOS ARQUITECTOS Apreciado na XX reunião plenária do CDN, em XX de XXXX de XXXX, e pelo Conselho Nacional de Delegados no dia XX de XXXX de XXXX. Aprovado em reunião plenária de CDN em XX de XXXX de XXXX. I - ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS SOCIAIS Artigo 1.º Eleições 1. Os titulares dos órgãos sociais da Ordem dos Arquitectos (OA) são eleitos pela Assembleia Geral e pelas Assembleias Regionais das Secções Regionais, em sessão ordinária eleitoral convocada para o efeito. 2. As eleições realizam-se simultaneamente, para todos os órgãos sociais, no mesmo dia e com o mesmo horário. 3. As eleições ocorrem preferencialmente no início do quarto trimestre do último ano do mandato em curso. Artigo 2.º Convocatória 1. A eleição dos órgãos sociais da OA realiza-se em data designada pelo Presidente da Mesa da Assembleia- Geral, ouvidos os Presidentes das Assembleias Regionais. 2. A convocatória é obrigatoriamente divulgada no sitio na internet da OA, no seu órgão de comunicação oficial, em jornal diário de circulação nacional e enviada directamente a todos os membros da OA, por via postal ou através de correio electrónico. 3. Da convocatória fazem parte integrante o calendário eleitoral elaborado segundo o disposto no presente Regulamento e os requisitos exigidos para a apresentação de candidaturas. Artigo 3.º Participação 1. A participação nas eleições dos órgãos sociais da OA, quer enquanto candidatos quer enquanto eleitores, está reservada aos seus membros efectivos no pleno exercício dos seus direitos. 2. São membros efectivos no pleno exercício dos seus direitos todos aqueles que não se encontrem com a sua inscrição suspensa que não tenham requerido a sua exclusão nos termos do artigo 8.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos (EOA) e bem assim aqueles não se encontrem na situação prevista no nº 2 do artigo 5º do Regulamento de Quotas. Artigo 4.º Candidaturas A eleição para os órgãos nacionais e regionais da OA depende da apresentação de proposta de candidatura, respectivamente perante os presidentes da Assembleia Geral e da Assembleia Regional a que diga respeito. 1
2 Artigo 5.º Composição das candidaturas 1. As candidaturas devem indicar os candidatos a todos os órgãos, Nacionais e/ou Regionais, referidos nos números seguintes. 2. As candidaturas à eleição para os Órgãos Nacionais, devem designar: a. Mesa da Assembleia-geral: Presidente e 2 Secretários; b. Conselho Nacional de Delegados: 16 membros e 3 suplentes; c. Conselho Directivo Nacional: Presidente, Vice-Presidente, 7 vogais e 3 suplentes; d. Conselho Fiscal Nacional: Presidente e 2 vogais; e. Conselho Nacional de Disciplina: Presidente e 4 vogais; f. Conselho Nacional de Admissão: Presidente e 2 vogais. 3. As candidaturas à eleição para os Órgãos Regionais, devem designar: a. Mesa da Assembleia Regional: Presidente, 2 Secretários e 1 suplente; b. Conselho Regional de Delegados: 7 membros e 1 suplente; c. Conselho Directivo Regional: Presidente, Vice-Presidente e 7 vogais; d. Conselho Regional de Disciplina: Presidente e 4 vogais; e. Conselho Regional de Admissão: Presidente e 4 vogais. Artigo 6.º Apresentação das Candidaturas 1. As propostas de candidaturas devem ser apresentadas até 30 dias antes da data marcada para o acto eleitoral e até à hora designada no calendário eleitoral anexo à Convocatória. 2. As propostas de candidaturas devem conter os seguintes requisitos: a. No que respeita aos candidatos, deverá incluir: i. A lista dos candidatos aos órgãos, conforme referido no artigo anterior, designando o presidente e vice-presidente, quando for o caso, e indicando o seu nome completo e número de membro; ii. A declaração assinada de aceitação de candidatura de cada um dos candidatos, referindo a inexistência de qualquer das incompatibilidades referidas no n 2 do art. 11 do EOA. b. No que respeita aos proponentes, deverá incluir: i. A lista dos proponentes, composta por um mínimo de cinquenta membros efectivos da OA no pleno uso dos seus direitos, identificados pelo seu nome completo e número de membro, não podendo ser estes os candidatos da própria lista, contendo as respectivas assinaturas ou sendo acompanhadas de declarações. ii. Para o caso do mesmo grupo de proponentes subscrever listas para mais do que um conjunto de órgãos, bastará uma única lista de proponentes, nos termos da alínea anterior, desde que seja bem explícita na descrição das listas de candidatos que propõe. c. No que respeita ao delegado da candidatura, deverá incluir: i. A sua identificação através da indicação do seu nome completo e número de membro, e referidos os seus contactos directos, nomeadamente: morada, telefone ou telefone móvel e correio electrónico, devendo ser membro efectivo da OA no pleno uso dos seus direitos e não podendo ser candidato a qualquer órgão da OA. ii. A declaração de aceitação assinada. d. O programa de candidatura, com o máximo de dez mil caracteres, incluindo espaços. 2
3 3. As candidaturas são apresentadas em formato A4 ao alto em suporte de papel devendo ter todas as suas folhas, incluindo separadores, numeradas sequencialmente e rubricadas no canto superior direito pelo delegado da candidatura. 4. As candidaturas a mais do que um conjunto de órgãos devem incluir os elementos referidos nas alíneas a), c) e d) do número 2 do presente artigo para cada conjunto de órgãos. 5. Na recepção de candidaturas o Presidente da Mesa da Assembleia Geral e de cada Assembleia Regional, conforme o caso, emite um recibo que faz referência expressa à data e hora da entrega e ao número de páginas que a compõe. 6. No dia seguinte ao termo do prazo para apresentação das candidaturas o Presidente da Assembleia-Geral remete as mesmas às Comissão Eleitoral Nacional ou Regional, consoante os casos e previstas no artigo seguinte. Artigo 7.º Comissões Eleitorais 1. Na sede nacional da OA é constituída a Comissão Eleitoral Nacional, composta pelos membros da Mesa da Assembleia Geral e pelo delegado de cada uma das candidaturas aos órgãos nacionais, à qual preside o Presidente da Mesa da Assembleia Geral. 2. Na sede de cada uma das secções regionais é constituída uma Comissão Eleitoral Regional composta pelos membros da Mesa da Assembleia Regional e pelos delegados de cada candidatura aos órgãos dessa secção regional, à qual preside o Presidente da Mesa da respectiva Assembleia Regional. 3. Ao delegado de cada candidatura cabe fiscalizar todos os actos do processo eleitoral e apresentar em nome da candidatura as reclamações que entender no decorrer daquele processo. Artigo 8.º Competências das Comissões Eleitorais 1. As Comissões Eleitorais procedem, de acordo com o calendário eleitoral, à afixação e à divulgação das listas e respectivos programas, depois de verificada a legitimidade das candidaturas, nomeadamente a elegibilidade dos candidatos e a regularidade dos processos de candidatura, de acordo com o EOA e com o presente Regulamento. 2. Até dois dias úteis após a entrega das candidaturas, devem ser verificadas pelas Comissões Eleitorais quaisquer irregularidades ou inelegibilidades dos processos de apresentação das candidaturas, sob pena da lista poder não ser admitida a sufrágio. 3. Detectada qualquer irregularidade, a mesma deve ser suprida no prazo de dois dias úteis após a notificação efectuada ao delegado da candidatura. 4. Detectada qualquer inelegibilidade de um candidato, a Comissão Eleitoral notifica o delegado da candidatura para dentro do prazo de dois dias úteis apresentar um candidato substituto nos termos definidos pela Comissão ou comunicar que a situação de inelegibilidade deixou de se verificar. 5. Após o disposto nos números 2 a 4 do presente artigo, às propostas de candidatura que foram aceites é atribuída uma letra, sequencialmente, e pela sua ordem de recepção, que passa a designar cada uma das listas. 6. Às Comissões Eleitorais cabe a verificação da conformidade dos cadernos eleitorais com o disposto no artigo 10º. 7. As Comissões Eleitorais nomeiam os membros das Mesas das Secções Eleitorais. 8. Às Comissões Eleitorais cabe organizar o acto eleitoral, preparando toda a documentação necessária e garantir o apoio logístico às Mesas Eleitorais, através das estruturas das Secções Regionais da OA. 3
4 9. As Comissões Eleitorais recebem dos Presidentes das Mesas das Secções Eleitorais as respectivas actas que conterão o resultado do escrutínio e que é afixado nas sedes das Secções Regionais, os cadernos eleitorais e boletins de voto, encerrados em recipiente lacrado e elaboram as actas finais do escrutínio, devendo manter toda a documentação recebida à sua guarda Artigo 9.º Secções Eleitorais 1. Para efeitos da votação e escrutínio dos votos as Assembleias Eleitorais funcionam repartidas em Secções Eleitorais. 2. Em cada Secção Eleitoral funcionará uma Mesa constituída por um mínimo de três membros pertencentes à respectiva Comissão Eleitoral ou por esta nomeados para o efeito. 3. As Secções Eleitorais funcionam nas sedes das Secções Regionais da OA. 4. Poderão funcionar Secções Eleitorais em sedes de Delegações ou Núcleos Regionais, desde que seja possível assegurar as condições de voto idênticas às das Sedes das Secções Regionais, a saber a existência de cadernos eleitorais próprios, local público com acesso a meios de comunicação adequados (o telefone, fax e correio electrónico), a presença garantida de delegados de todas as listas concorrentes, cabendo aos Presidentes das Comissões Eleitorais Nacionais e Regionais a verificação e aceitação destas condições. 5. As Secções Eleitorais funcionam obrigatoriamente em simultâneo, na data constante da convocatória e, ininterruptamente, das 17 horas às 22 horas (hora de Lisboa). Artigo 10.º Cadernos Eleitorais 1. Os Cadernos Eleitorais contêm a listagem de todos os membros da OA, em cadernos independentes por cada Secção Eleitoral, ordenados pela numeração de membro e contendo a indicação expressa de estarem, ou não, no pleno exercício dos seus direitos, e devem possibilitar o registo do modo como foi exercido o direito de voto. 2. No prazo de 5 dias úteis a contar da data do termo do prazo para a apresentação das candidaturas é disponibilizada nas Secções Regionais cópia do Caderno eleitoral provisório podendo os interessados reclamar no prazo de 2 dias úteis para a Comissão Eleitoral Nacional do teor do mesmo com fundamento em omissão ou em inscrição indevida. 3. As reclamações são decididas no prazo de 2 dias úteis pela Comissão Eleitoral Nacional ouvidas, se necessário, as restantes Comissões Eleitorais. Artigo 11.º Período de esclarecimento dos eleitores 1. O período decorrente entre a afixação e a divulgação das listas pelas Comissões Eleitorais e vinte e quatro horas antes do início do acto eleitoral pode ser utilizado pelas listas para esclarecimento dos eleitores. 2. Para esse efeito, e dentro do materialmente possível e razoável, devem as estruturas nacional, regional e locais da OA facultar às Comissões Eleitorais todos os apoios. 3. As listas, através dos seus delegados, deverão ajustar com as Comissões Eleitorais a utilização dos meios 4
5 disponíveis, num critério de absoluta igualdade entre as listas concorrentes. Artigo 12º Exercício do direito de voto A eleição é feita por sufrágio directo e secreto, sendo o direito de voto exercido pessoalmente ou por correspondência. Artigo 13.º Voto presencial O voto exercido pessoalmente é feito junto da Secção Eleitoral designada e depositando o boletim, ou boletins, dobrado em quatro e com a face escrita para o interior, em urna fechada e lacrada. Artigo 14.º Voto por correspondência 1. Os boletins de voto, os sobrescritos de votação (um para os órgãos regionais e outro para os órgãos nacionais), os sobrescritos referidos nos números 3 e 4 seguintes para efeitos de votação por correspondência são remetidos a todos os membros pela Comissão Eleitoral Nacional até sete dias úteis antes do acto eleitoral. 2. O boletim de voto deve, depois de preenchido, ser dobrado em quatro, com a face escrita para o interior da dobra, encerrado em sobrescrito fechado, contendo no seu exterior a indicação Voto para os Órgãos Regionais no caso de voto para estes órgãos e Voto para os Órgãos Nacionais no caso do boletim de voto para estes órgãos. 3. Os sobrescritos referidos no número anterior deverão ser encerrados em sobrescrito onde conste o nome do membro e o seu número de inscrição na respectiva Secção Regional devidamente assinado por este, com assinatura reconhecida nos termos legais ou acompanhada de fotocópia de ambas as faces do bilhete de identidade ou cartão de cidadão. 4. O sobrescrito referido no número anterior e, se for o caso, a fotocópia de ambas as faces do bilhete de identidade ou cartão de cidadão devem ser encerrados em sobrescrito próprio endereçado ao Presidente da Mesa da respectiva Secção Eleitoral e enviado por correio. 5. Só serão considerados os votos por correspondência recebidos até ao último dia útil anterior à realização do acto eleitoral. 6. Os serviços que as Secções Regionais designem e indiquem às Comissões Eleitorais registarão a entrada diária dos votos por correspondência, os quais devem ser entregues à Secção Eleitoral e por esta devidamente guardados, devendo esta, no dia do acto eleitoral e antes da sua abertura, abrir o sobrescrito, verificar que o membro efectivo não se encontra na situação prevista no nº 2 do artigo 3º do presente regulamento, a regularidade da assinatura no sobrescrito e descarregar nos cadernos eleitorais os nomes dos membros que tenham optado por votar por correspondência devendo, após tais operações, depositar os sobrescritos referidos no número 2 do presente artigo na urna. 7. Os votos por correspondência que não tenham sido aceites deverão permanecer à parte dos restantes e à guarda do presidente da Mesa da Secção Eleitoral de forma a garantir a sua inviolabilidade. 8. Sem prejuízo dos disposto no artigo 31º do presente regulamento aquando do escrutínio é considerado nulo o voto que não respeite o disposto no nº 2 do presente artigo. 5
6 Artigo 15.º Contagem dos votos 1. Após depósito de todos os votos na urna, a mesma é aberta pelo Presidente da Mesa da Secção Eleitoral procedendo-se à contagem de votos pelos membros da Mesa da Secção Eleitoral. 2. Após a contagem é elaborada e assinada pelos Membros da Mesa uma acta, referindo todos os dados relativos ao acto eleitoral, nomeadamente: o número total de votantes, o número de votos presenciais, o número de votos por correspondência, os resultados e os protestos. A acta e demais documentação referida no nº 9 do artigo 8º e no nº 7 do artigo 14º é imediatamente entregue à respectiva Comissão Eleitoral. Artigo 16.º Método de Eleição 1. Consideram-se eleitas as listas que obtiverem o maior número de votos, no somatório de todas as Secções Eleitorais. 2. No caso dos Conselhos Nacional ou Regionais de Delegados, estes são eleitos pelo método proporcional de Hondt, a partir do somatório de votos de todas as Secções Eleitorais, sendo o Presidente o primeiro candidato da lista mais votada. 3. As Comissões Eleitorais afixam os resultados eleitorais provisórios e os resultados finais no prazo definido no calendário eleitoral. 4. No caso de empate entre as duas ou mais listas mais votadas, faz-se nova votação no prazo de quinze dias úteis, à qual serão presentes apenas as listas empatadas. Artigo 17.º Apuramento e divulgação dos resultados 1. A Comissão Eleitoral elabora a acta do escrutínio, divulga os apuramentos parciais elaborados pelas Secções Eleitorais e os resultados provisórios da Eleição do conjunto das Secções Eleitorais respectivas. 2. Após o período de reclamações e decididas estas pela Comissão Eleitoral são afixados os resultados definitivos da eleição.. Artigo 18.º Calendário Eleitoral 1. O calendário eleitoral é estabelecido a partir da data fixada para o acto eleitoral. 2. Os prazos relativos ao processo estabelecem-se nos seguintes moldes: a. Apresentação de propostas de candidaturas até ao 30.º dia anterior à data do acto eleitoral; b. Verificação da regularidade e elegibilidade das candidaturas, até dois dias úteis após a data limite para a sua entrega; 6
7 c. Afixação das listas candidatas, até cinco dias úteis após a sua validação; d. Período de esclarecimento aos eleitores, desde a afixação das listas e até 24 horas antes do acto eleitoral; e. Divulgação dos cadernos Eleitorais provisórios, contendo os locais e Secções de Voto até 5 dias úteis a contar da data do termo do prazo para a presentação das candidaturas; f. Aceitação do voto por correspondência, até ao último dia útil anterior à realização do acto eleitoral; g. (f) Acto Eleitoral, na data designada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral na respectiva convocatória, das 17 horas às 22 horas ( hora de Lisboa); h. (g) i. Afixação dos resultados provisórios pelas Comissões Eleitorais até 24 horas após o fecho das urnas; j. Reclamações, até dois dias úteis após a publicação pela Comissão Eleitoral dos resultados provisórios; k. Afixação dos resultados definitivos, e elaboração da acta final do escrutínio, até cinco dias úteis após o fim do período de reclamações; l. Nova votação em caso de empate, até quinze dias úteis depois da data do acto eleitoral. m. Tomada de posse, até quinze dias úteis após a data do acto eleitoral. Artigo 19.º Reclamações As reclamações sobre irregularidades eventualmente verificadas no acto eleitoral deverão ser apresentadas às Comissões Eleitorais no prazo previsto no calendário eleitoral. Artigo 20º Tomada de posse 1. A tomada de posse dos órgãos sociais da OA faz-se na data estabelecida no calendário eleitoral anexo à convocatória. 2. A posse dos novos órgãos nacionais da OA é dada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante. 3. A posse dos novos órgãos regionais da OA é dada pelos Presidentes das Mesas das Assembleias Regionais cessantes. II - REFERENDOS INTERNOS Artigo 21º Objecto Nos termos do Artigo 33.º do EOA, a Ordem pode realizar, a nível nacional, referendos internos com carácter vinculativo aos seus membros, destinados a submeter a votação as questões que o Conselho Directivo Nacional considere suficientemente relevantes. Artigo 22.º Convocatória 7
8 4. Compete ao Conselho Directivo Nacional fixar a data do referendo interno e organizar o respectivo processo, podendo constituir a comissão referida no artigo 26º. 5. A convocatória é obrigatoriamente divulgada no sitio na internet da OA, no seu órgão de comunicação oficial, em jornal diário de circulação nacional e enviada directamente a todos os membros da OA, por via postal ou através de correio electrónico. 6. A convocatória incluirá em anexo o calendário do referendo elaborado segundo o disposto no presente regulamento, assim como os requisitos relativos à submissão das propostas de alterações às questões a referendar por via electrónica, quando tal seja possível. Artigo 23.º Questões a referendar 1. As questões devem ser formuladas com clareza e para respostas de sim ou não. 2. As questões a referendar são obrigatoriamente divulgadas no sitio na internet da OA, no seu órgão de comunicação oficial quando este não seja o anterior e enviadas directamente a todos os membros da OA, por via postal ou através de correio electrónico. 3. Podem ser submetidas propostas de alteração às questões a referendar, dirigidas ao Conselho Directivo Nacional, por membros devidamente identificados, durante o período de esclarecimento. 4. As questões a referendar subscritas por um mínimo de 3% dos membros efectivos da OA no pleno gozo dos seus direitos não podem ser objecto de alteração. Artigo 24.º Esclarecimento e Debate 1. O teor das questões a submeter a referendo interno é divulgado junto de todos os membros da OA e deve ser objecto de reuniões de esclarecimento e debate. 2. As reuniões de esclarecimento devem ocorrer entre a divulgação das propostas de questões de referendar pelo Conselho Directivo Nacional e o fim do período de apresentação de propostas de alteração às mesmas. 3. Após a fixação das questões a referendar e até 24 horas antes do referendo, devem ser promovidas reuniões pelas Secções Regionais para debate. Artigo 25.º Participação A participação nos referendos internos está sujeita ao disposto artigo 3.º do presente regulamento. Artigo 26.º Comissão de Referendo 1. Na sede nacional da OA é constituída a Comissão de Referendo composta pela Mesa da Assembleia Geral, o 8
9 presidente do Conselho Directivo Nacional e dois membros do Conselho Nacional de Delegados, à qual preside o Presidente da Mesa da Assembleia Geral. 2. Os membros do Conselho Nacional de Delegados referidos no número anterior devem ter sido eleitos por lista candidata aos órgãos sociais nacionais diversa da do Conselho Directivo Nacional. Quando tal não seja possível, serão nomeados os dois Presidentes dos Conselhos Regionais de Delegados. Artigo 27.º Competências da Comissão de Referendo 1. À Comissão de Referendo cabe colaborar com o Conselho Directivo Nacional na organização do referendo, nomeadamente preparando toda a documentação necessária, garantindo o apoio logístico às Secções e Mesas Eleitorais, através das estruturas das Secções Regionais da OA. 2. São ainda incumbências da Comissão de Referendo: 3. a verificação dos cadernos eleitorais; 4. a nomeação dos membros das Mesas das Secções de Voto; 5. A Comissão de Referendo recolhe das Mesas das Secções de Voto os resultados, os cadernos eleitorais e boletins de voto, encerrando-os em recipiente lacrado, e elabora a acta final do referendo, que entrega ao Conselho Directivo Nacional. Artigo 28.º Secções de Voto Aplica-se às Secções de Voto o disposto no artigo 9.º do presente regulamento, com as devidas adaptações. Artigo 29.º Divulgação dos resultados 1. Os resultados dos referendos internos são divulgados pelo Conselho Directivo Nacional após a recepção dos apuramentos parciais. 2. Findo o período de reclamações serão divulgados os resultados finais. Artigo 30.º Calendário do Referendo 1. O calendário do referendo é estabelecido a partir da data fixada para o mesmo. 2. Os prazos relativos ao processo estabelecem-se nos seguintes moldes: a. Divulgação das questões, até 90 dias úteis antes da data do referendo; b. Recepção de propostas de alterações às questões, até 30 dias úteis antes da data do referendo; c. Afixação das questões a referendar, até 15 dias úteis antes da data do referendo; d. Período de debate, desde a afixação das questões e até 24 horas antes do referendo; e. Votação, na data fixada pelo Conselho Directivo Nacional, e até à hora estabelecida na convocatória; f. Afixação dos resultados provisórios, após recepção dos resultados parciais e até 24 horas após o fecho 9
10 das urnas. g. Reclamações, até 2 dias úteis após o fecho das urnas; h. Afixação dos resultados definitivos, até 5 dias úteis após a data do referendo; Artigo 31.º Omissões Em tudo o que for omisso neste Regulamento sobre o acto eleitoral, devem as Comissões Eleitorais e as Mesas das Secções Eleitorais seguir, com as devidas adaptações, os procedimentos constantes da legislação sobre eleições para os Órgãos de Soberania. 10