Provimento nº 109 disciplina a atuação da CNJ como agente regulador do ONR – ANOREG
PROVIMENTO N. 109, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.
CONSIDERANDO o decidido no Pedido de Providência n. 3703 65.2020.2.00.0000, cuja decisão liminar da Corregedoria Nacional de Justiça foi ratificada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, bem como o contido no Provimento n. 107/2020, da Corregedoria Nacional de Justiça;
Parágrafo único. Compete aoONR implementar e operar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), em consonância com norma específica da Corregedoria Nacional de Justiça, organizando e desenvolvendo as suas atividades estatutárias sob permanente regulação do Agente Regulador.
Art.3º O Agente Regulador funcionará por meio dos seguintes órgãos internos:
VIII –disciplinar os requisitos e homologar os nomes que sejam propostos para candidatura aos órgãos diretivos do ONR,
inclusive para o Comitê de Normas Técnicas, a fim de zelar pelo cumprimento de seus fins estatutários e objetivos legais, segundo as exigências
que sejam estabelecidas em ato próprio proposto pela Câmara de Regulação;
IX – participar da elaboração dos indicadores estatísticos pertinentes à atividade registral imobiliária, zelando sempre pela
aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, quando for o caso;
X –regular as atividades do ONR, quando necessário, por meio de atos próprios propostos pela Câmara de Regulação, sempre
com o objetivo de zelar pelo cumprimento dos seus fins estatutários e para o estrito cumprimento das finalidades legais do ONR;
XI –aperfeiçoar, implementar e zelar pela aplicação do projeto SREI especificado e aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça,
nos termos da Recomendação n. 14/2014.
II – elaborar a pauta das reuniões e secretariar os trabalhos de competência da Câmara de Regulação e do Conselho Consultivo,
formalizando a convocação, a pedido dos respectivos coordenadores desses órgãos internos, e lavrando as atas das reuniões;
Art. 18. Ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), assim como às Centrais Eletrônicas Regionais de Serviços Eletrônicos Compartilhados coordenadas pelo ONR, é vedado cobrar aos usuários do serviço público delegado valores, a qualquer título e sob qualquer pretexto, pela prestação de serviços eletrônicos relacionados com a atividade dos registradores de imóveis, inclusive pela intermediação dos próprios serviços, conforme disposto no art. 25, caput, da Lei Federal 8.935/1994, sob pena de ficar configurada infração administrativa prevista no artigo 31, I, II, III e V, da mesma Lei Federal.