A Lei Complementar nº 150/2015, publicada em 02 de junho de 2015, dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, instituindo diversas regulamentações acerca desta modalidade de vínculo empregatício, tendo validade a partir de 29 de setembro de 2015.
De acordo com a nova lei, a jornada de trabalho será de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com intervalo de 1 hora a 2 horas para descanso e refeição, que poderá ser ajustado para 30 minutos mediante acordo entre as partes, ou ainda a jornada em escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso.
As primeiras 40 horas extras deverão ser pagas como tal, mas as seguintes poderão ser compensadas em regime de banco de horas com validade de até um ano.
Os recolhimentos a serem realizados pelo empregador chegam a 20% do salário pago, sendo divididos em 8% para o FGTS, 8% para o INSS, 0,8% para o seguro contra acidente e 3,2% para indenização compensatória (a qual substitui a multa de 40% do FGTS em caso de rescisão sem justa causa).
O artigo 19 da norma já mencionada estabelece que é aplicável ao trabalho doméstico, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Portanto, o pagamento do salário do trabalhador doméstico deverá ser realizado mediante recibo, conforme dispõe o artigo 464 da CLT.
Dessa forma, apresentamos abaixo um modelo de recibo de pagamento de salário da empregada doméstica de acordo com a nova legislação.
RECIBO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO
Recebi de (nome do(a) empregador(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), a importância de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) referente ao pagamento do salário do mês de (informar) de (ano), conforme discriminado abaixo.
VENCIMENTOS
Salário: R$
Horas Extras: R$
DSR Horas Extras: R$
Intrajornada: R$
DSR Intrajornada: R$
DESCONTOS
INSS: R$
Adiantamentos: R$
Faltas: R$
TOTAL LÍQUIDO: R$
Recebi a quantia líquida de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), referente ao pagamento de salário conforme acima especificado.
(Localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do empregado)
CPF nº (informar)
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