PORTARIA Nº 1.025, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 - Lex MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS
MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS
PORTARIA Nº 1.025, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017
DOU de 06/12/2017 (nº 233, Seção 1, pág. 19)
O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS CORPORATIVOS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o inciso I do Art. 1º da Portaria STN nº 473, de 21 de agosto de 2013, o § 1º do Art. 2º da Portaria SE/MF nº 816, de 17 de agosto de 2017, e o disposto no Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, resolve:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Secretaria do Tesouro Nacional - CPAD/ STN.
Art. 2º - Compete à CPAD/STN:
I - emitir normas e diretrizes relativas à gestão do acervo arquivístico da STN, de forma a preservar o patrimônio documental e racionalizar e reduzir custos operacionais e de armazenagem da documentação;
II - elaborar e submeter à aprovação do Arquivo Nacional o Plano de Classificação de Documentos de Arquivo - PCDA, a Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo - TTDA e o Plano de Destinação de Documentos de Arquivo - PDDA da Secretaria do Tesouro Nacional, e demais alterações sucessivas;
III - promover a publicação, divulgação e atualização do Plano de Classificação de Documentos de Arquivo - PCDA, da Tabela de Temporalidade - TTDA e do Plano de Destinação de Documentos de Arquivo - PDDA e demais normativos relativos à gestão documental da STN;
IV - orientar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada, tendo em vista o estabelecimento dos prazos de guarda;
V - orientar as unidades quanto à classificação, guarda, digitalização, transferência e eliminação de documentos, de modo a preservar sua integridade e garantir o acesso à informação;
VI - estimular a implantação de procedimentos de manutenção e preservação do acervo histórico institucional;
VII - promover a sensibilização e a capacitação em gestão arquivística e documental no âmbito da STN;
VIII - manter intercâmbio técnico junto à CPAD/MF para assuntos relativos à gestão arquivística; e
IX - analisar, aprovar, encaminhar para aprovação do Arquivo Nacional e providenciar a publicação de Editais de Ciência de Eliminação de Documentos e emitir Termos de Eliminação de Documentos, conforme estabelecido na legislação vigente.
Art. 3º - A CPAD/STN será composta pelos seguintes membros:
I - Chefe do Núcleo de Informação da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional - NUINF/CODIN, e seu substituto, como membros titular e suplente, respectivamente;
II - Um servidor e respectivo suplente indicados por cada Coordenação-Geral da STN.
Parágrafo Único - O Subsecretário de Assuntos Corporativos da STN nomeará os membros titulares e respectivos suplentes da CPAD/STN por meio de portaria publicada no Boletim de Pessoal do Ministério da Fazenda.
Art. 4º - A CPAD/STN definirá seu Regimento Interno.
Art. 5º - Ficam revogadas a Portaria STN nº 732, de 8 de novembro de 2015, publicada no Boletim de Pessoal nº 51, de 18 de dezembro de 2015, e a Portaria STN nº 418, de 1º de julho de 2016, publicada no Boletim de Pessoal nº 27, de 1º de julho de 2016.