Contrato Bancário Extinto Mediante Novação da Dívida
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 949722 SP 2007/0213930-3 (STJ)
Ementa: CONTRATOS BANCÁRIOS EXTINTOS MEDIANTE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.
STJ 10/06/2010 - Pág. 1912 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais•10/06/2010•Superior Tribunal de Justiça
de embargos à execução. 2. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 908879/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 19/04/2010) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PRETENSÃO INFRINGENTE, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. CONTRATOS BANCÁRIOS EXTINTOS MEDIANTE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA."(EDcl no Ag 949722/SP
STJ 10/05/2010 - Pág. 1144 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais•10/05/2010•Superior Tribunal de Justiça
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 27 de abril
Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 949722 SP 2007/0213930-3 (STJ)
•10/05/2010•Superior Tribunal de Justiça
EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 949.722 - SP (2007/0213930-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO EMBARGANTE : BANCO ABN AMRO REAL S/A ADVOGADO : RODRIGO OCTÁVIO DE LIMA CARVALHO EMBARGADO : C E F COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO : HENRIQUE FURQUIM PAIVA E OUTRO (S) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO COM PRETENSAO INFRINGENTE, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇAO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. CONTRATOS BANCÁRIOS EXTINTOS MEDIANTE NOVAÇAO DA DÍVIDA. POSSI...
Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 949722 SP 2007/0213930-3 (STJ)
EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 949.722 - SP (2007/0213930-3) EMBARGANTE : BANCO ABN AMRO REAL S/A ADVOGADO : RODRIGO OCTÁVIO DE LIMA CARVALHO EMBARGADO : C E F COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO : HENRIQUE FURQUIM PAIVA E OUTRO (S) RELATÓRIO O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO: BANCO ABN AMRO REAL S/A insurge-se contra decisão da lavra do Ministro Hélio Quáglia, assim resumida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇAO REVISIONAL. REVISAO DE CONTRATOS FINDOS. POSSI...
PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 545329 (STJ)
DJe 10/06/2010 - 10/6/2010 PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 545329 (STJ) Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Apelação Cível : AC 7545055
•18/05/2011•Tribunal de Justiça do Paraná
APELAÇÃO CÍVEL N.º 754.505-5, DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – VARA CÍVEL E ANEXOS Apelante 1: BANCO DO BRASIL S/A Apelante 2: FADONI COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA Apelados: OS MESMOS Relator: Des. LUIZ CARLOS GABARDO Revisor: Des. JUCIMAR NOVOCHADLO APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CAUSA DE PEDIR. MATÉRIA INÉDITA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. CONTRATOS EXTINTOS. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. PRO...
RECURSO ESPECIAL REsp 251007 RS 2000/0023800-7 (STJ)
Ementa: Novação. Embargos de devedor. O garante de contrato bancário que emite nota promissória em novação da dívida correspondente ao saldo devedor pode discutir, nos embargos de executado, o modo pelo qual formou-se a dívida que o título expressa. Essa nota promissória está vinculada ao contrato bancário, e a novação não valida obrigações nulas ou extintas. Recurso conhecido e provido.
Agravo de Instrumento AI 1731606 PR Agravo de Instrumento 0173160-6 (TJ-PR)
Jurisprudência•16/12/2005•Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE AFERIR SE TODOS OS CONTRATOS TÊM ORIGEM NA MESMA DÍVIDA OU EM NOVO APORTE FINANCEIRO. CONTRATOS EXTINTOS. NOVAÇÃO E PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS. SÚMULA Nº 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1."Sendo complexa a relação negocial entre as partes, mister que a prova pericial se faça em todos os contratos firmados, para se estabelecer, com maior clareza, se a confissão de dívida veio ou não a extinguir a contratação anterior" 2 ."A extinção de um contrato, seja por novação, seja pelo pagamento, não impede o pedido de revisão das cláusulas contratuais, pois o devedor terá, sempre, a sua disposição, como fundamento jurídico, o princípio do enriquecimento sem causa, que lhe outorga o direito de requerer ao Judiciário a verificação da cobrança feita, se legal ou ilegal, e, nesta última hipótese, com respaldo no princípio apontado, reclamar a restituição das diferenças pecuniárias".
Apelação Cível AC 70051596450 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•21/01/2013•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE FIANÇA. REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS PELA NOVAÇÃO. Possibilidade. Súmula n. 286 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Devem observar a taxa média de mercado fixada pelo Bacen para o período da contratação, conforme entendimento sedimentado pelo STJ e pacificado nesta Câmara. No caso, a taxa de juros contratada encontra-se em conformidade com a taxa divulgada pelo Bacen, devendo ser mantida. No ponto, apelo desprovido. CAPITALIZAÇÃO. Admite-se a capitalização consoante atual orientação do STJ, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, em caráter repetitivo, decidindo que, é permitida a capitalização mensal quando a taxa anual de juros ultrapassar o duodécuplo da taxa mensal. No caso dos contratos revisados, verifica-se que o valor da taxa de juros anual é 12 vezes superior ao valor da taxa de juros mensal, motivo pelo qual possível a capitalização mensal. No ponto, apelo desprovido. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Permitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento, desde que expressamente pactuada e não cumulada com demais encargos, conforme Súmula nº 472 do STJ. No caso, há cobrança da comissão de permanência de forma cumulada com demais encargos, o que é inadmissível. Assim, mantida a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos moratórios. Sentença mantida. No ponto, apelo desprovido. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70051596450, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 19/12/2012)
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