Paulo Olvindo Mazutti Prefeito - PDF Download grátis
Maria das Graças Angelim Barreto
1 PROJETO DE LEI Nº 48/2015, DE 02 DE JULHO DE AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO FILANTRÓPICO EVANGÉLICO DE GUAPORÉ-RS, FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ-RS faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 57, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Guaporé aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder subvenção social ao INSTITUTO FILANTRÓPICO EVANGÉLICO DE GUAPORÉ-RS, CNPJ n / , no valor de R$ ,00 (dez mil reais) no exercício de 2015, para fins de qualificação dos atendimentos prestados a menores abrigados na entidade, sendo que o recurso poderá ser viabilizado na aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza e higiene, vestuário, calçados, medicamentos, material de construção para manutenção das instalações, reforma de móveis, compra de colchões, reforma de banheiros, transporte, manutenção de veículos, combustível, gás de cozinha, entre outros necessários para manutenção da entidade. Art. 2º Fica o Município autorizado a celebrar Convênio com o INSTITUTO FILANTRÓPICO EVANGÉLICO DE GUAPORÉ-RS, que desde já fica fazendo parte integrante da presente Lei. Art. 3º A entidade deverá prestar contas do recurso recebido no prazo e forma definidos no Termo de Convênio anexo a esta Lei. Parágrafo Único: Compete ao Controle Interno do Município a análise da prestação de contas. Art.4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 1101 Departamento de Assistência Social Subvenção a Entidades Assistenciais Subvenções Sociais RECURSO VINCULADO: 01 LIVRE Art. 5º Como contrapartida ao recurso recebido, a entidade se compromete em efetuar todas as aquisições em estabelecimentos comerciais do Município de Guaporé. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaporé, em Registre-se e Publique-se Paulo Olvindo Mazutti Prefeito Tarcia Masutti Secretária da Administração publicada no quadro de publicações da Prefeitura de Guaporé no período de
2 TERMO DE CONVÊNIO Que celebram entre si, de um lado o MUNICÍPIO DE GUAPORÉ, CNPJ sob nº / , com sede na Av. Silvio Sanson, nº 1135, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Paulo Olindo Mazutti, portador do CPF nº , residente e domiciliado nesta cidade de Guaporé-RS, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, o INSTITUTO FILANTRÓPICO EVANGÉLICO DE GUAPORÉ-RS, inscrito no CNPJ sob nº / , com sede na Av. Silvio Sanson, nº 201, aqui representado por seu Presidente Sr. Eliseu Sabino de Freitas, portador do CPF n.º , doravante denominado simplesmente INSTITUTO, de conformidade com a Lei nº..., de... e mediante as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto a concessão de subvenção social ao INSTITUTO para fins de qualificação dos atendimentos prestados a menores abrigados na entidade, sendo que o recurso poderá ser viabilizado na aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza e higiene, vestuário, calçados, medicamentos, material de construção para manutenção das instalações, reforma de móveis, compra de colchões, reforma de banheiros, transporte, manutenção de veículos, combustível, gás de cozinha, entre outros necessários para manutenção da entidade. CLÁUSULA SEGUNDA DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO O MUNICÍPIO repassará ao INSTITUTO o valor de R$ ,00 (dez mil reais) em parcela única no exercício de 2015, o qual será creditado junto ao BANRISUL, Agência nº 0675, conta nº CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 1. efetuar o repasse de acordo com o estabelecido na cláusula anterior; 2. coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução deste Convênio de acordo com suas cláusulas, bem como examinar e deliberar quanto a prestação de contas, o que se fará conforme previsto na cláusula quarta. DO INSTITUTO 1. utilizar o repasse de acordo com o previsto na cláusula primeira; 2. responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária, acidentes e danos causados a terceiros, eximindo o MUNICÍPIO de qualquer ônus ou reivindicações perante terceiros, em juízo e fora dele; 3. manter e movimentar o recurso obrigatoriamente em conta específica junto a banco oficial e em aplicação financeira no período em que não for utilizado;
3 4. devolver ao MUNICÍPIO os valores não aplicados, acrescido de juros e correção monetária segundo o índice IGPM-FGV, a partir da data do recebimento do recurso, em caso de ocorrer os seguintes fatos: a. aplicação em finalidade diversa do estabelecido; b. não apresentação da prestação de contas ou prestação de contas impugnada. 5. como contrapartida ao recurso recebido, a entidade se compromete em efetuar todas as aquisições em estabelecimentos do Município de Guaporé. 6. prestar contas do recurso recebido bem como comprovar a contrapartida descrita no item 5 ; CLÁUSULA QUARTA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS O INSTITUTO deverá prestar contas ao MUNICÍPIO até , de acordo com os ANEXOS I, II e III deste Convênio e apresentação do que segue: 1. relatório sucinto contendo todas as ações desenvolvidas; 2. demonstrativo da receita e despesa, evidenciando o saldo e o resultado da aplicação financeira; 3. relação de pagamentos com número da Nota Fiscal, nome da firma e valor, em ordem cronológica, com cópia dos documentos; 4. conciliação do saldo bancário, quando for o caso; 5. cópia do extrato da conta bancária específica; 6. comprovante do depósito de recolhimento dos recursos não utilizados à conta do MUNICÍPIO; 7. relação de associados ou beneficiados atendidos; 8. comprovação dos gastos através de documentos fiscais idôneos, sendo que a data dos mesmos deverá obrigatoriamente estar compreendida entre o período de execução do convênio; 9. segundas vias ou cópias de toda a documentação fiscal (nota fiscal, recibo, comprovante de recolhimento de tributos, extratos bancários, recibo de pagamento de autônomos e fotografias que atestem o que foi propiciado com os recursos recebidos do Município), com a assinatura do responsável pela entidade, comprovando o recebimento da mercadoria e/ou prestação do serviço, comprobatória das despesas realizadas pela entidade com os recursos recebidos; 10. em caso de pagamento de autônomo através de RPA deverá ser comprovado o recolhimento dos encargos sociais. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: As cópias dos documentos integrantes da prestação de contas deverão ser rubricadas pelo dirigente da entidade ora beneficiada. SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A prestação de contas deverá ser entregue junto ao setor de protocolo oficial do Município e a data constante do protocolo será observada para cumprimento do prazo para prestação de contas por parte da entidade beneficiada com a subvenção. A Administração Pública, através do Controle Interno, Órgão competente para análise e aprovação da prestação de contas, poderá requer da entidade beneficiada a apresentação de esclarecimentos, informações ou documentos complementares, a fim de elucidar possíveis dúvidas com relação à mesma, o que deverá ser atendido pela entidade no prazo que for concedido.
4 SUBCLÁUSULA TERCEIRA: A prestação de contas deverá conter aprovação da Diretoria da entidade para cada liberação e aprovação do Conselho Fiscal ao término do Convênio, documento de aprovação emitido pelo Órgão da entidade beneficiada, responsável pela verificação de contas (Diretoria, Conselho ou semelhantes). SUBCLÁUSULA QUARTA: Caso sejam contratadas outras empresas para prestarem os serviços propostos no Termo de Convênio, esta terá que declarar que o preço praticado é o de mercado. SUBCLÁUSULA QUINTA: Em caso de prestação de contas rejeitada ou apresentada fora do prazo previsto no Termo de Convênio a entidade não poderá requerer novo auxílio e/ou subvenção pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data prevista para a prestação de contas. SUBCLÁUSULA SEXTA: Havendo rejeição da prestação de contas, a entidade poderá providenciar a correção de falhas apontadas, apresentando uma nova no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a comunicação da rejeição. SUBCLÁUSULA SÉTIMA: Após a nova prestação de contas e, caso ainda não seja aceita, a entidade deverá efetuar a devolução do valor corrigido pelo índice do IGPM-FGV, a contar da data do repasse até a data do depósito. SUBCLÁUSULA OITAVA: Quando for utilizado recursos da subvenção para pagamento de serviços prestados à entidade beneficiada, exceto quando este serviço for efetuado por pessoa jurídica, deverá acompanhar a prestação de contas comprovação de recolhimento das respectivas obrigações patronais, bem como declaração de responsável pela entidade de que esta se responsabiliza por toda e qualquer obrigação trabalhista advinda da respectiva prestação do serviço. SUBCLÁUSULA NONA: O valor repassado à entidade e não comprovado o respectivo gasto na prestação de contas, será depositado em conta do Município até a data do protocolo de prestação de contas, através de guia de arrecadação emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda. SUBCLÁUSULA DÉCIMA: Quando o valor for superior a R$ 10,00 (dez reais), sofrerá correção igual ao índice do IGPM-FGV, a contar da data do repasse até a data do depósito. SUBCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Os pagamentos entre a entidade conveniada e seus fornecedores e/ou prestadores de serviços deverão ser efetuados mediante cheque nominal ou transferência bancária para fins de comprovação do efetivo pagamento. CLÁUSULA QUINTA DA RENÚNCIA E DA RESCISÃO O presente Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo e rescindido de pleno direito independente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação
5 vigente, por inadimplemento de qualquer uma de suas cláusulas ou condições ou pela superveniência de norma legal ou fato que torne material ou formalmente inexequível. CLÁUSULA SEXTA DOS RECURSOS FINANCEIROS Os recursos para atender o presente Convênio são oriundos do Orçamento do exercício de 2015 com a seguinte classificação orçamentária: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 1101 Departamento de Assistência Social Subvenção a Entidades Assistenciais Subvenções Sociais RECURSO VINCULADO: 01 LIVRE CLÁUSULA SÉTIMA DA VIGÊNCIA A vigência do presente Convênio será a partir da data de sua assinatura até CLÁUSULA OITAVA DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Guaporé para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Convênio, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justos e conveniados, formalizam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Guaporé, em INSTITUTO FILANTRÓPICO EVANGÉLICO DE GUAPORÉ-RS Eliseu Sabino de Freitas Presidente MUNICÍPIO DE GUAPORÉ Paulo Olvindo Mazutti Prefeito Testemunhas: Nome: Nome:
9 Guaporé, 02 de julho de MENSAGEM Nº 48/2015 Senhor Presidente seguinte matéria: Para os efeitos legais estou submetendo à apreciação dessa Câmara Municipal, a PROJETO DE LEI: 48/2015 EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO FILANTRÓPICO EVANGÉLICO DE GUAPORÉ-RS, FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JUSTIFICATIVA: O projeto de lei anexo tem por objetivo a concessão de subvenção social ao INSTITUTO FILANTRÓPICO EVANGÉLICO DE GUAPORÉ-RS, no valor de R$ ,00, em vista do relevante serviço social que vem desenvolvendo em nossa cidade, proporcionando a crianças e adolescentes amparo, assistência médica, alimentação, educação e lazer. O recurso auxiliará na qualificação dos atendimentos prestados a menores abrigados na entidade, sendo que o mesmo poderá ser viabilizado na aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza e higiene, vestuário, calçados, medicamentos, material de construção para manutenção das instalações, reforma de móveis, compra de colchões, reforma de banheiros, transporte, manutenção de veículos, combustível, gás de cozinha, entre outros necessários para manutenção da entidade. Inicialmente o recurso destinado à entidade era de R$ ,00 porém, conforme ata nº 04/2015 e Resolução nº 06 do Conselho Municipal de Assistência Social, anexas, foi deliberado, na reunião de , repasse parcial, ou seja, R$ ,00. Assim sendo, a entidade fez a readequação do Plano de Trabalho conforme disposto na fotocópia anexa. À consideração dos Senhores Edis.
10 Of.nº 345/2015 Guaporé, 02 julho de 2015 Senhor Presidente Senhores Vereadores Através deste vimos encaminhar, para apreciação e votação dos Senhores Edis, o projeto de lei nº 48/2015, que AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO FILANTRÓPICO EVANGÉLICO DE GUAPORÉ- RS, FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexo segue justificativa do projeto ora apresentado. Atenciosamente. Paulo Olvindo Mazutti Prefeito A Sua Excelência o Senhor Ronaldo Jair Donida, Presidente da Câmara de Vereadores e dignos Pares Guaporé, RS.