TJ-ES 5/09/2019 - Pg. 6 - Edição diária | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo | Diários Jusbrasil
Página 6 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Setembro de 2019
O Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos dos Ofícios – PRE nº 365/2018 e PRE nº 76/2019, de lavra do Excelentíssimo Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo (TRE/ES), por meio do qual informa a necessidade do preenchimento de 02 (duas) vagas como Juiz Substituto da Classe dos Juízes de Direito do TRE/ES e, ainda, em consonância com a deliberação do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão administrativa do dia 08 de agosto de 2019, torna público que estão ABERTAS AS INSCRIÇÕESpara preenchimento de 02 (duas) vagas reservadas aos Juízes de Direito, na qualidade de Membro Substituto do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo (TRE/ES), nos termos do artigo 120, § 1º, inciso I, alínea b, da Constituição Federal.
2.2 Não poderão se inscrever os Juízes de Direito que acumulem qualquer outra atribuição jurisdicional ou administrativa, como por exemplo: administração de foro, Turma Recursal, coordenação de Juizados Especiais ou de Infância e Juventude, nos termos do artigo 7º, § 1º, alínea a da Resolução nº 72, de 31/03/2009 do Conselho Nacional de Justiça, aplicada por analogia.