E-2.267/00 — OAB SP
Você está aqui: Página Inicial / Tribunal de Ética e Disciplina / Ementário / 2000 / E-2.267/00
E-2.267/00
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA DO TRABALHO - INCIDÊNCIA SOBRE A PARTE EFETIVAMENTE RECEBIDA PELO EMPREGADO, APÓS OS DESCONTOS LEGAIS, MESMO NA OCORRÊNCIA DE CONTRATOS FORMALIZADOS PACTUANDO O CONTRÁRIO
Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho deverão incidir sobre os valores que efetivamente o empregado receber, descontados o imposto de renda e a previdência social. Ocorrendo eventual restituição do valor do imposto de renda descontado, sobre o mesmo o advogado terá direito de receber a diferença do valor dos honorários contratados.
Proc. E-2.267/00 - v.u. em 14/12/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
RELATÓRIO - Este processo versa a respeito de consulta formulada pelo Consulente, advogado inscrito nesta Subsecção, alegando, em síntese, o seguinte:
1. Que é advogado de várias causas trabalhistas e tem dúvidas a respeito de cobrar honorários sobre o valor total ou o valor líquido auferido pelo cliente;
2. Faz cálculos matemáticos para indagar se o valor do imposto de renda que for descontado do cliente, se houver restituição, como ficam os honorários sobre esta verba restituída;
3. Por fim, indaga se quando receber seus honorários também terá que pagar imposto de renda, mesmo que do empregado tenha sido retida esta verba.
4. Pede esclarecimentos e orientação.
PARECER - Este Tribunal já decidiu no processo nº E-2.199/00 que, na esfera Trabalhista, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor realmente auferido pelo cliente. Se descontado imposto de renda, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor descontado, sem prejuízo que o advogado possa pretender esta verba quando da restituição de tal imposto.
Continuo a ter a mesma opinião anterior pelos fundamentos consubstanciados na fundamentação daqueles autos.
A prudência e a cautela do Conselheiro Benedito Édison Trama, auxiliado pelo Conselheiro João Teixeira Grande, portador destas mesmas qualidades, decidiram, no processo E-2.230/00 a questão de honorários advocatícios e os descontos previdenciários e de imposto de renda, dividida em várias situações, cada qual com seu tratamento adequado:
1. Se o contrato de honorários previr, poderá o mesmo incidir sobre o total do valor da indenização ou equivalente, auferida pelo cliente, sem o desconto das verbas previdenciárias ou do imposto de renda;
2. Não havendo contrato, tal verba deverá ser decidida de comum acordo entre advogado e cliente;
3. Não havendo consenso, a questão deverá ser decidida de conformidade com os princípios gerais que regem a interpretação dos contratos;
4. Se o percentual dos honorários for fixado por índices constantes na Tabela dos Honorários, aceito em até 30% e acima de 20%, previstos no CPC, os princípios éticos de moderação e proporcionalidade mandam que sejam, por questão de eqüidade, calculados com base no valor líquido recebido pelo cliente.
Entendo que somente na quarta hipótese da ementa é que se abraçou a Justiça Especializada do Trabalho, quando define que os honorários deverão incidir sobre o que o empregado realmente auferir, quando esta verba for superior a 20% e até 30% e, nesta hipótese, única, não induz as exceções contidas nos itens 1, 2, 3 da referida ementa, pois mesmo no caso de haver contratos formalizados com empregados, estas pessoas, quase sempre portadoras de compreensão e entendimento limitados pelo grau de cultura de que, normalmente, são possuidoras, a verba dos honorários deverá, sempre, incidir sobre o que o empregado efetiva e realmente receber.
Entender que, caso o contrato formalizado preveja esta hipótese de pagamento sobre o bruto ou caso haja consenso advogado e empregado-cliente, poder-se-ia cobrar honorários sobre o bruto do acordo ou da condenação executada, seria o mesmo que esbarrar e afrontar a moderação e proporcionalidade de que tão bem falam aqueles sábios Conselheiros, cujas condutas, nesta Corte e fora dela, servem de exemplo aos demais.
Concluo, pois, que no vertente caso, os honorários devem incidir sobre o líquido auferido pelo reclamante, devendo cada qual arcar com as incidências legais decorrentes de seu respectivo aumento de patrimônio, na forma determinada em lei, sem prejuízo de o advogado cobrar seu direito quando de eventual restituição por parte do seu cliente, casos em que, não havendo pagamento espontâneo, poderá contra ele promover medida judicial obtendo informações por meio do Juízo desta restituição do tributo retido e restituído.