Mario Fonseca: hoje, 50 anos do AI-5, o golpe dentro do golpe - PCdoB
A medida tornou o presidente da República, na verdade, o ditador-general, plenipotenciário, ou seja, possibilitou ao mesmo, em caráter excepcional, sem apreciação por parte do Poder Judiciário, a decretar o recesso do Congresso Nacional, a intervir nos estados e municípios, a cassar mandatos parlamentares, a suspender, por dez anos, os direitos políticos de qualquer cidadão, a decretar o confisco de bens considerados ilícitos e a suspender a garantia do habeas-corpus.
Ainda no dia 13 de dezembro de 1968 foi decretado por tempo indeterminado o recesso do Congresso Nacional, que só seria reaberto em outubro de 1969 para dar o seu referendo à escolha do novo ditador-general Emílio Garrastazu Médici como presidente da República. Ainda em dezembro daquele ano, vários deputados federais foram cassados, inclusive Márcio Moreira Alves.
Foram quase dois mil trabalhadores demitidos, mais de mil funcionários públicos aposentados, centenas de militares reformados ou colocados na reserva, mais de uma centena de brasileiros banidos, mais de 500 mandatos cassados, muitos brasileiros perderam direitos. Mutilaram mais de 500 filmes, mais de 500 músicas, quase 500 peças de teatro, cerca de 200 livros e 100 revistas, dezenas de telenovelas e muitos documentários.
Pela resistência, mas sobretudo pela brutalidade do terror de Estado e pelas estruturas continuadas de poder que nos legou, sobrevivendo mesmo à redemocratização e à Constituição Cidadã de 1988, 1968 é "o ano que não terminou". Tanto não terminou que agora ascende ao centro do poder, pelo voto, a extrema-direita, por meio de uma porta-voz que faz apologia dos crimes dos anos de chumbo. Isso mostra o quão importante é a luta pelo direito à memória, à verdade e, sobretudo, à justiça de transição! Para que ninguém esqueça, para que nunca mais aconteça!
*Mario Fonseca, advogado, presidente do PCdoB/MS, filho de resistentes à ditadura militar e membro do Comitê Memória, Verdade e Justiça de Mato Grosso do Sul (CMVJ/MS).