O Governo Federal tem utilizado um arsenal legal para enfrentar a crise provocada pela Pandemia de Coronavírus. No assunto de hoje vamos debater sobre a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, mas com foco na preservação do plano de saúde coletivo proveniente de contrato de trabalho.
A grande preocupação deste tipo de legislação é preservar, não somente os empregos, ainda que a remuneração seja menor, mas meios dos cidadãos terem uma opção de assistência de saúde.
Até a data de ontem, quando o Sr. Ministro Ricardo Enrique Levandowski deferiu liminar determinando que em os respectivos sindicatos sejam intimados e autorizarão as homologações de redução salariais, a MP n.º 936/20 tem o objetivo de preservar os empregos e o acesso dos trabalhadores ao plano de saúde coletivo.
Durante o contrato de trabalho ainda que suspenso, o empregado terá direito a todos benefícios, inclusive plano de previdência, seguro de vida se oferecer, vale alimentação e vale refeição. O vale transporte somente se o empregado se deslocar até o empregador. Evidente, que cada categoria deve observar as regras presentes na convenção de trabalho, ou no acordo coletivo de trabalho.