"Ao eleitor (servidor ou não) é dado o direito de manifestar sua preferência", sentencia Juiz ao indeferir pedido da coligação de Josi Nunes - Cocktail
"Ao eleitor (servidor ou não) é dado o direito de manifestar sua preferência", sentencia Juiz ao indeferir pedido da coligação de Josi Nunes
A coligação alegou que estava havendo propaganda eleitoral irregular dentro da secretaria municipal de Saúde
26/10/2020 21h21
O juiz eleitoral da 2ª Zona Eleitoral, Nilson Afonso da Silva, negou nesta segunda-feira (26) a representação formulada pela coligação 'Agora é a Hora', da candidata Josi Nunes, que alegava estar acontecendo na secretaria municipal de Saúde do município propaganda eleitoral irregular.
A ação judicial alegava que no pátio da secretaria estavam estacionados veículos particulares adesivados com a propaganda do candidato a prefeito pela coligação 'Gurupi no Caminho Certo', Gutierres Torquato, e que isso, no entendimento dos requerentes, era propaganda "em pleno horário de expediente", diz o documento.
A coligação de Josi Nunes queria que fosse determinado aos representados para não deixarem seus carros com propaganda eleitoral na "secretaria municipal de saúde e nas demais sedes e dependências internas de prédios públicos (...) advertindo (...) acerca da irregularidade da conduta, aplicando multa em caso de descumprimento da ordem judicial", pediram em juízo.
A decisão do juiz eleitoral não reconheceu o direito pleiteado pela Coligação Agora é a Hora. "Verifica-se, pelas informações trazidas na inicial, que os veículos mencionados são de propriedade particular (não possuem identificação de veículo público), e que os adesivos utilizados (à primeira vista) estão dentro das especificações legais", diz trecho da curta sentença.
E acrescenta: "Ao eleitor (servidor ou não) é dado o direito de manifestar sua preferência, e o exercício desse direito não pode obstaculizar nenhum outro, tampouco o direito constitucional de ir e vir".
Destaca, por fim, que a afixação de adesivos em veículos particulares, ainda que estacionados em pátios de órgãos públicos, não pode ser considerada irregular, e que a limitação de acesso aos órgãos públicos de veículos com adesivos de propaganda eleitoral configura inconstitucional limitação ao direito de ir e vir de seus proprietários.