Plenário do Senado: cinco regiões representadas na Mesa (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
BELO HORIZONTE, MG – O Congresso Nacional decidiu, nesta segunda (27), que, no Brasil, conteúdos veiculados em plataformas como Globoplay e Netflix não devem pagar um imposto que é revertido ao fomento de obras audiovisuais nacionais. O mesmo tributo é devido por conteúdos exibidos em outras mídias, como salas de cinema, televisão e DVDs.
A Lei da Condecine, de setembro de 2001, estabelece que devem pagar a Condecine-título os conteúdos veiculados em salas de exibição, vídeo doméstico, serviço de radiodifusão de sons e imagens, serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura e "outros mercados". Ou seja, a lei explicitava a cobrança para obras exibidas em cinemas, VHS e DVD, televisões abertas e fechadas -e deixava um última categoria em aberto, tendo em vista que o mercado do audiovisual muda com rapidez.
As instruções normativas de Rangel tentaram encaixar o streaming sob a rubrica "outros mercados" -foi essa tentativa que foi nocauteada pelo Congresso agora. Mesmo antes disso, porém, as plataformas nunca chegaram a pagar a Condecine-título.
Para Leonardo Edde, produtor de cinema e presidente do Sindicato da Indústria Audiovisual, o Sicav, a medida provisória pode gerar impactos de longo prazo no fomento de produções nacionais. "O streaming é um mercado que está em crescimento e que substitui vários outros mercados, como home video e a TV paga. É para onde pode se escoar toda a produção local, porque não tem limitação de quantidade de títulos", diz.
"E aí você começa a ter um canal de distribuição de conteúdo que não reverte nada para a indústria local", afirma Edde. "Toda política pública é um círculo virtuoso. Ela traz arrecadação e traz fomento -e no futuro tudo vai virar digital. A partir do momento que você quebra uma isonomia de mercado, você abre precedente para as TVs, distribuidoras e cinemas virarem e falarem: 'Por que eu tenho que pagar?'."
Para Mauro Garcia, presidente da Brasil Audiovisual Independente, a Bravi, associação que agrupa quase 700 produtoras independentes no país, a não obrigatoriedade do pagamento da Condecine-título por conteúdos de streaming é uma gotinha num oceano que é a discussão sobre tributação do sob demanda. "Infelizmente a gente reduziu uma discussão ampla a apenas um ponto."
Segundo ele, esse tipo de regulamentação balizada pelo tipo de mídia -um valor para TV, outro para cinema, outro para o streaming- é perecível, já que novas tecnologias para audiovisual surgem a todo o tempo. "A cobrança por porcentagem do faturamento seria a forma mais isonômica. Quem fatura mais paga mais, quem fatura menos paga menos."
"A Condecine deve incidir sobre plataformas de streaming, primeiro, porque há fundamentação legal. Segundo, porque a diretoria colegiada da Ancine, por meio de ato administrativo, baixou uma resolução que disciplina o recolhimento", diz Raquel Valadares, integrante da diretoria da API, a Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro.
"Para dar uma dimensão, a Condecine-título que incide sobre apenas um episódio de série equivale somente a R$ 750. Além de ser faturada em real neste momento de câmbio favorável, essa contribuição não varia com o número de visualizações, ou de assinantes. Ela é uma cobrança única que não pesa sobre o faturamento bilionário dessas grandes empresas estrangeiras. Por tudo isso, nós produtores ficamos sem entender esse 'jabuti' que atropelou os dispositivos regulatórios existentes, desobrigando essas empresas de contribuir com a indústria nacional", diz Valadares.
Outros afirmam que se pode encaixar o streaming, sobretudo os estrangeiros, na estrutura atual da Condecine, só que em outra categoria. "O streaming é um paradigma diferente [em relação a TV e cinema], mas isso não quer dizer que o conteúdo estrangeiro que gera receita não deva contribuir com o mercado nacional", diz Fabio Lima, da agregadora Sofá Digital. Ele aponta para outra modalidade, a Condecine-remessa, para tributação de grandes redes estrangeiras de streaming.