Casa Civil do Paraná - Lei 20.626 institui Programa Estadual de Desburocratização e Simplificação - IEPTB/PR
Súmula: Institui o Programa Estadual de Desburocratização e Simplificação – DESCOMPLICA PARANÁ
Art. 1º Cria o Programa Estadual de Desburocratização e Simplificação – Descomplica Paraná, vinculado à Casa Civil, com os seguintes objetivos:
I – identificar dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas e procedimentos desnecessários ou redundantes;
II – apresentar soluções que melhorem as diretrizes de desburocratização e modernização da administração pública estadual e o ambiente de negócios e serviços no Estado.
Art. 2º O Programa Descomplica Paraná será coordenado pelo Comitê Permanente de Desburocratização, de caráter consultivo e deliberativo, composto pelos seguintes representantes da administração pública e da sociedade civil, nomeados por ato do Poder Executivo:
I – Governadoria;
II – Casa Civil, que o presidirá;
III – Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes;
IV – Assembleia Legislativa do Estado do Paraná;
V – Associação dos Municípios do Paraná;
VI – órgãos e entidades da administração pública;
VII – entidades representativas da cadeia produtiva.
§ 1º Representantes de outras Secretarias de Estado, outros órgãos públicos ou entidades privadas poderão ser convidados a participar das atividades e das reuniões do Comitê, para discussão de temas de interesse específico.
§ 2º Caberá ao Comitê:
I – identificar procedimentos da Administração Pública com excesso de burocracia, que se apresentem com prazo de conclusão ou complexidade demasiados, ou que se mostrem desatualizados;
II – propor ao chefe do Poder Executivo alterações legislativas ou regulamentares, que visem à modernização e a simplificação de procedimentos administrativos;
III – organizar as ações prioritárias de desburocratização, estabelecer seus objetivos específicos, com a participação de representantes dos órgãos e entidades estaduais diretamente afetos ao desenvolvimento dos trabalhos;
IV – realizar reuniões temáticas, a fim de analisar as demandas do agronegócio, indústria, comércio e serviços, dentro do escopo pretendido;
V – organizar outras atividades correlatas.
Art. 3º Os municípios poderão aderir ao Programa de Desburocratização e Simplificação – Descomplica Paraná, com o objetivo de unificar e padronizar a legislação e os procedimentos de áreas comuns, na forma prevista em ato do Poder Executivo.
Art. 4º A participação do servidor no desenvolvimento e na execução de projetos e programas que resultem na desburocratização do serviço público será registrada em seus assentamentos funcionais.