Sindiconta-RS pede providências ao ministro da economia e presidente da CEF
Segue transcrição da publicação, ou acesse o link abaixo para visualizar a publicação:
http://www.sindiconta.com.br/download/Sindiconta-RS-FGTS-requerimento_min_economia.pdf
Protocolo: 03005.093115/2020-30
Código de Acesso: ***
Órgão ou Entidade: ME - Ministério da Economia
Cidadão: Giovani Dagostim
Prazo para Atendimento: 06/08/2020
Prezado Senhor Ministro da Economia
Senhor Ilmo. Presidente da CEF.
O SINDICATO DOS CONTADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDICONTA/RS, respeitosamente, expõe e requer o que segue:
O Governo Federal, através da MP 927, proporcionou o parcelamento em até 6x do FGTS devido entre os meses de março a maio de 2020. A primeira prestação vence, em tese, dia 7/7/2020.
Nas declarações (GFIP's) dos meses em referência, foram informadas a opção pela modalidade do diferimento da quantia devida e o consequente parcelamento.
Em princípio, a Caixa Federal disponibilizaria ferramenta para geração das guias do recolhimento das prestações, partindo das informações antes prestadas nas GFIP's.
Ocorre que há a efetiva instabilidade no aplicativo da Caixa Federal, fato que vem impossibilitando a geração das guias automatizadas para o pagamento, que deveria estar funcionando a contento. O problema vem ocorrendo em todo o território nacional, com inúmeras manifestações de
insatisfação pelos filiados Contadores, que prestam serviços de elaboração das folhas de pagamento de salários das empresas.
Ante o contexto que se apresenta, diversas entidades representativas dos Contadores já encaminharam à CEF pedido para restabelecimento do sistema no prazo razoável ou prorrogação dos prazos. Temos conhecimento de que a FEDERACON, o CRC/RJ, além do CFC, etc., já manifestaram pedidos para resolução do entrave.
Destarte, a CEF, no domingo último, dia 5/7 (vésperas do vencimento), emitiu uma cartilha orientando as empresa para que efetuem o preenchimento MANUAL das guias (NSU 2021037), através do aplicativo SEFIP. Todavia, com o mais absoluto respeito, temos que tal medida, além de ser irrazoável, em face do tempo e da operacionalidade necessária, inviabiliza que os escritórios contábeis consigam dar vazão à emissão das guias no tempo hábil, ante o volume de informações e digitações a serem cumpridas, além de gerar completa insegurança. Contudo, a medida da CEF apenas transferiu a incapacidade de conferir solução ao problema para os Contadores e empresas, numa medida que reputamos ser, inclusive, desrespeitosa aos Contadores, mesmo presumindo que a CEF NÃO tivesse tido tal intenção.
Ante o exposto, solicitamos que a CEF confira dilação de prazo para pagamento das prestações, além de possibilitar condições técnicas para a emissão das guias automatizadas a contento, tal como deveria ocorrer na origem.