Decisão do STJ confirma exclusão de sócio majoritário por falta grave - PVG - Perlman, Vidigal, Godoy Advogados
Decisão do STJ confirma exclusão de sócio majoritário por falta grave
27/11/2017 - Marcelo Perlman, Claudio D. D. Gomez, William Koga
Em Acórdão no Recurso Especial nº 1.653.421, publicado este mês, Ministros do Superior Tribunal de Justiça enfrentaram a matéria da exclusão judicial de sócio majoritário.
A discussão tem origem em ação de dissolução parcial de sociedade, proposta pelo Espólio de Alexandre Marques da Silva Maia ("Espólio"), sócio então detentor de 48,26% do capital social da Álvaro Maia Administração de Imóveis Ltda. ("Sociedade"). O pedido de exclusão amparava-se, genericamente, na quebra do affectio societatis e, especificamente, no cometimento de falta grave pelo administrador e sócio majoritário Francisco Marques da Silva Maia Neto ("Majoritário").
Na inicial havia a alegação de que o Majoritário estaria praticando concorrência desleal, direcionando os clientes da Sociedade para a Francisco Maia Imóveis Ltda. ("Sociedade do Majoritário"), empresa concorrente, atuante no mesmo ramo, com objeto social similar e controlada isoladamente pelo Majoritário.
Para a apuração da alegação, o juízo de primeiro grau determinou a produção de prova técnica. Laudo elaborado por perito judicial atestou a prática de concorrência desleal a partir da demonstração de que (a) as empresas atuavam no mesmo ramo e mercado; (b) os clientes que procuravam a Sociedade eram imediatamente direcionados pelos próprios funcionários a procurar a Sociedade do Majoritário; e (c) a Sociedade possuía uma estrutura física obsoleta e precária, enquanto a Sociedade do Majoritário encontrava-se informatizada e possuía infraestrutura adequada e confortável para o atendimento de clientes.
Os pedidos da parte autora foram acolhidos e, em sentença, foi determinada a exclusão do Majoritário, com a apuração dos seus respectivos haveres na Sociedade e a redução do seu capital social. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ("TJMG") confirmou, em essência, a decisão de primeiro grau, indicando, ainda, que a exclusão judicial do Majoritário não se amparava somente na quebra de affectio societatis, que já estaria evidenciada pelos desentendimentos entre os sócios, mas, especialmente, no laudo pericial (que comprovou a prática de concorrência desleal, bem como constatou divergências contábeis e evidenciou a falta de novos investimentos na Sociedade). Contra o Acórdão do TJMG foi interposto, pelo Majoritário, Recurso Especial ao STJ ("Recurso").
O Recurso inicialmente não foi admitido, por falha no preenchimento de requisitos processuais. Chamou a atenção, neste sentido, o posicionamento do Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, que entendeu que a matéria tratada no caso merecia melhor exame. Desta forma, admitiu, em sede de Agravo, o Recurso, e permitiu que o STJ apresentasse seus entendimentos sobre o caso, ainda que dentro de um escopo muito limitado, dada a impossibilidade de reexame fático probatório. Em resumo, os Ministros restringiram-se a definir se seria possível a exclusão judicial de sócio majoritário, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios.
A discussão centrou-se no artigo 1.030 do Código Civil, de 2002, que determina que "o sócio pode ser excluído judicialmente mediante iniciativa da maioria dos demais sócios". É reconhecido que o sócio que se pretende excluir não pode participar da votação de sua própria exclusão. Contudo, permanecia alguma dúvida sobre a contabilização da maioria requerida pela lei para a aprovação da exclusão judicial. O Majoritário se valeu disto para sustentar, no Recurso, a alegação de violação à legislação federal. Entre outras interpretações possíveis, as posições principais dividiam-se em duas: (a) uma considerava que a maioria devia ser contabilizada sobre a totalidade do capital social; e (b) outra defendia que a maioria deveria ser apurada considerando apenas o capital social que participe da deliberação, excluindo-se totalmente o valor da participação do sócio a ser excluído.
O STJ resolveu pela adoção da última corrente acima, definindo – em linha com o posicionamento deliberado na III Jornada de Direito Civil[1] – que, na apuração do quórum para exclusão judicial de sócio, consideram-se apenas as quotas dos demais sócios, afastadas aquelas pertencentes ao sócio que se pretende excluir[2].
Interessante também observar que a Corte Superior, em sua fundamentação, trouxe um aspecto valorativo para a sua análise, ao defender que uma "interpretação diversa redundaria na impossibilidade de exclusão judicial do quotista majoritário, por mais nocivos que fossem os seus atos em relação aos interesses e objetivos da sociedade, o que, em determinados aspectos, não se coaduna com o princípio da preservação da empresa"[3].
A decisão comentada é relevante pela resolução de uma divergência interpretativa sobre o quórum para exclusão de sócio em sociedades limitadas. Finalmente, ela foi proferida após a mesma Terceira Turma do STJ decidir, em agosto deste ano, sobre a existência de abuso de poder de controle em um encadeado de atos societários que resultou na diluição de minoritários[4], em uma sequência, portanto, de decisões favoráveis a minoritários em um curto período.
[1] Conforme o texto aprovado do Enunciado nº 216, que estabeleceu que "O quórum de deliberação previsto no art. 1.004, parágrafo único, e no art. 1.030 é de maioria absoluta do capital representado pelas quotas dos demais sócios, consoante a regra geral fixada no art. 999 para as deliberações na sociedade simples. Esse entendimento aplica-se ao art. 1.058 em caso de exclusão de sócio remisso ou redução do valor de sua quota ao montante já integralizado".
Os enunciados aprovados na III Jornada de Direito Civil podem ser encontrados integralmente na seguinte página: http://www.cjf.jus.br/cjf/CEJ-Coedi/jornadas-cej/III%20JORNADA%20DE%20DIREITO%20CIVIL%202013%20ENUNCIADOS%20APROVADOS%20DE%20NS.%20138%20A%20271.pdf/view
[2] Com isso, o STJ também afastou terceira interpretação existente de votação por pessoa, de acordo com a qual o cálculo deveria ser realizado atribuindo apenas um voto para cada sócio na deliberação.
[3] BRASIL, Superior Tribunal de Justiça (Terceira Turma). Recurso Especial nº 1.653.421 – MG, Recorrentes: Francisco Marques da Silva Maia Neto e Alvaro Maia Administração de Imóveis Ltda – EPP. Recorridos: Roberta Nunes Maia e Vitor Nunes Maia. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília, julgado em 10 de outubro de 2017.
[4] A decisão foi proferida no Recurso Especial nº 1.679.154 e comentada na edição de Outubro/2017 do PVG+, que pode ser consultada na seguinte página:
https://pvg.com.br/artigos/diluicao-de-minoritarios-stj-condena-controladores-indenizarem-socios-prejudicados-em-cadeia-de-atos-societarios