RDC e um velho problema – A falta de planejamento – Blog da Zênite
RDC e um velho problema – A falta de planejamento
Planejamento, RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas 23/04/2014 Por Ricardo Alexandre Sampaio	4
É bem verdade que prestes a comemorar vinte e um anos de vigência, a Lei nº 8.666/93 merece ser melhorada e um dos objetivos principais deve ser o aperfeiçoamento do procedimento licitatório, de modo a torná-lo mais célere. Mas será que a solução para isso implica em transformar a exceção do RDC em regra?
Seria possível modernizar a Lei nº 8.666/93, por exemplo, diminuindo a quantidade de recursos, tornando obrigatória a exigência de cadastramento prévio, exigindo a apresentação de garantias como condição para a habilitação, invertendo a ordem das fases de habilitação e julgamento, estabelecendo procedimentos de homologação prévia de produtos, instituindo a publicação de avisos e extratos na internet, como regra, e sem prejuízo de uma série de outras medias, ainda aperfeiçoar os sistemas de referência de preços, tal como o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal.
A princípio, todas essas medidas seriam capazes de contribuir para a celeridade das licitações públicas. Todavia, ainda assim ficaria faltando resolver um problema que não parece exigir mudança legislativa, qual seja o aperfeiçoamento da fase de planejamento das contratações.
A Lei de Licitações exige a elaboração de um projeto "básico" "completo" e mesmo assim a execução de um grande número de obras exige aditivos para corrigir erros e falhas de projeto. Esse fato, ao que nos parece, evidencia que a dificuldade a ser superada não reside na Lei nº 8.666/93, mas na falta de atendimento efetivo às suas disposições.
Da experiência acumulada ao longo dessas duas décadas, parece possível firmar a conclusão de que o principal problema envolvendo a generalidade das obras públicas, não é (apenas) o procedimento estabelecido pela Lei nº 8.666/93, mas sim à precariedade do planejamento e a falta de projetos adequados para as diversas obras que precisam ser executadas.
Confirmada essa condição, ainda que o RDC passe a ser a regra e mesmo considerando que todas as contratações passem a ser celebradas pelo regime de empreitada integrada, no qual o contratado deverá realizar todas as etapas da obra até sua entrega ao contratante em condições de operação, responsabilizando-se também pela elaboração dos projetos básico e executivo, isso não resolverá o problema se não passarmos a planejar melhor a celebração desses contratos.
Dito de outro modo, mesmo o RDC exige planejamento e se a Administração não se atentar para isso, ainda que o marco legal seja alterado, os problemas continuarão existindo, talvez alterando apenas o momento em que surgem.
Tags: contratação pública, falta de planejamento, regime diferenciado de contratações públicas
Posted 02/05/2014 11:48
O texto é interessante e toca em ponto sensível do debate acerca da ampliação da utilização do RDC.
Há a ideia de que Lei nº 12.462 e o Decreto 7.581 conferem maior eficiência e celeridade aos processos de contratação por eles regidos porque, dentre as inovações por eles promovidas, observar-se-ia um abrandamento das exigências relativas à fase de planejamento.
Premissa equivocada.
É verdade que o RDC foi estruturado a partir de um modelo gerencial, que confere ao administrador um caráter de gestor, com maior margem de atuação (discricionariedade). Tal fato, todavia, não implica numa mitigação dos deveres inerentes ao planejamento das contratações. Ao contrário.
Para optar por uma das possibilidade adequadas a satisfazer a necessidade pública – exercer a discricionariedade conferida pela Lei -, o administrador se vê, com mais força, obrigado a conhecer as peculiaridades da situação vivenciada.
Como você bem destacou, mesmo a utilização do regime de contratação integrada – por meio do qual se entrega ao particular o ônus de conceber a solução desde o seu projeto básico – está vinculada à existência de um anteprojeto de engenharia que, no caso de obras, contenha a definição arquitetônica do empreendimento, sua matriz de riscos e, ainda, orçamento estimado tão detalhado quanto possível (na forma do Acórdão 1.510/2013-P, do TCU), elementos consideravelmente complexos, que demandam um esmero ímpar por parte da Administração quando do planejamento da contratação.
Logo, deve-se abandonar a ideia de que estender a utilização do RDC a todos os processos de contratação implicará numa redução das suas etapas de planejamento.
Ademais, é preciso atentar para a possibilidade de repetir com o RDC um equívoco em que se incorreu quando da idealização da Lei nº 8.666/93.
Sabe-se que esta última, em que pese ser uma Lei Geral, foi pensada preponderantemente sob a ótica da engenharia e dos empreendimentos inerentes a essa área, e que a sua utilização em objetos de outra natureza ocasiona problemas.
E o RDC, por sua vez, foi declaradamente estruturado para, sobretudo, viabilizar as contratações de obras e serviços de engenharia aptos a viabilizar a Copa do Mundo e as Olimpíadas.
Posted 05/05/2014 21:22
Isso mesmo, Pedro, ao contrário do que se pensa, o planejamento é fundamental para a boa aplicação do RDC, na medida em que para tomar decisão é preciso ter informação e informação qualificada somente é obtida por meio de um planejamento eficaz.
Quanto os gestores adquirem essa consciência, melhor será o efeito obtido com a aplicação do RDC.
Obrigado por reforçar minhas impressões e assim confirmar que estamos no caminho certo.
Lucival Lage Lobato Neto
Posted 27/08/2014 17:27
É interessante ver o estudo do Sinaenco (Sindicato da Arquitetura e Engenharia) e do CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) sobre a eficiência do RDC, que demonstra que ele foi um fracasso total na Copa, no endereço a seguir:
http://www.sinaenco.com.br/noticias_detalhe.asp?id=1509
Posted 01/09/2014 20:31
Obrigado pela indicação, Lucival.
Deixe uma resposta para Lucival Lage Lobato Neto Cancelar resposta
QUADRO COMPARATIVO - Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 (24,457 views)
Como realizar o apostilamento para reajuste dos contratos administrativos? (16,486 views)
DECRETO Nº 10.024/2019: inclusão de atestado após a fase de lances. (16,369 views)
Novidades da Lei nº 14.065/2020: contratações públicas durante o estado de calamidade pública (15,552 views)