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A suspensão do toque de recolher em Minas Gerais, ocorreu após ação judicial do deputado Bruno Engler
O Estado de Minas Gerais adotou a onda roxa, ou seja, medidas restritivas para combater a covid-19. Todavia, além de fechar o comércio em algumas regiões, tais medidas também estabeleceram o toque de recolher. Em suma, seguiu-se o mesmo modus operandi de outros Estados.
Oras, qualquer pessoa um pouco entendida sobre seus direitos, saberá que governos locais não podem determinar um toque de recolher. Em outras palavras, é inconstitucional. Assim, o deputado estadual Bruno Engler, ajuizou ação popular contra a medida. Além disso, também foi suspensa a proibição de visitas familiares. Sim, meus amigos, em Minas Gerais, estava proibida a visita de parentes… Se a moda pega… Enfim.
É óbvio que se trata de uma medida draconiana, logo, inconstitucional. Assim, segundo Bruno Engler, autor da ação que permitiu a suspensão dessas medidas,
"O domicílio é inviolável. Ingressamos com uma ação popular, que foi rejeitada em primeira instância, e, na segunda, conseguimos fazer um acordo. O Mateus Simões propôs uma solução, afirmou que o governador estava de acordo com nossa demanda, de suspender o toque de recolher até quarta-feira, quando vai haver a reunião do comitê (de enfrentamento à Covid-19)".
Ademais, não é o primeiro caso que por meios judiciais se reverteu medidas inconstitucionais determinadas por prefeitos ou governadores. Anteriormente, trouxemos a noticia de caso semelhante em cidade do interior paulista.
Com efeito, o desembargador Souza Meirelles do TJ-SP, afirmara, em sua liminar, que o lockdown é um bizarro Estado de sítio.
Em conclusão, essas "vitórias" jurídicas não nos surpreendem. O que nos deixa surpresos é que poucas pessoas, instruídas até, permitiram que se chegasse a isso. Em síntese, sem ação popular, figuras como Alexandre Kalil posam de proto ditadores.