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...ARTIGO 226. A falta, irregularidade ou perda do bilhete de passagem, nota de bagagem ou conhecimento de carga não prejudica a existência e ...culpa grave do transportador ou de seus prepostos. § 1° Para os efeitos deste ...
...§ 4º Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, ...culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que ...
... duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa. § 4º-A. O mandado de prisão conterá necessariamente o ...
...Nota de culpa. ARTIGO 247. Dentro em vinte e quatro horas após a prisão, ...
...O vendedor de embarcação é obrigado a dar ao comprador uma nota" por ele assinada de todos os créditos privilegiados a que a mesma embarca\xC3"... do navio, ou os que nele ficarem se perderem ou forem roubados sem culpa sua, o capitão não será responsável. ARTIGO 509. Nenhuma desculpa ...
...nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do ...
... sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo ...culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e ...
...48 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, as notas fiscais de comercialização dos produtos de que trata o art. 14, emitidas ... forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados. § 2º Na hipótese de comprovação de que ...
...§ 2.No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do ...
...Parágrafo único Se o cheque indica a nota, fatura, conta cambial, imposto lançado ou declarado a cujo pagamento se ... pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o ...
...ARTIGO 33. Diz-se o crime:. Culpabilidade. I- doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de ...ção, recebimento, anuência ou aposição de visto, relação, nota, empenho de despesa, ordem ou fôlha de pagamento, comunicação, ofício ...
...Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. #Redação dada pela Lei nº ...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de ...
LEI ORDINÁRIA Nº 11449, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. Altera o Artigo 306 do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
...§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do ...
...Parágrafo único. Os livros notariais, nos modelos existentes, em folhas fixas ou soltas, serão também ..., ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro. Parágrafo único. A ...
...ção do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal ...ão aplicadas em dôbro se a mesa receptora deixar de funcionar por culpa dos faltosos. § 4º Será também aplicada em dôbro observado o disposto ...
... imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem. Parágrafo ... diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa ...
...#(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997). i) aval em nota promissória;. #(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997). j) fiança ...§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o ...
Acórdão nº 2006/0123500-5 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Agosto de 2007
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO E RESISTÊNCIA. FLAGRANTE. NOTA DE CULPA. DATA DO DELITO. MERO ERRO MATERIAL. RELAXAMENTO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em que pese a nota de culpa constar que os delitos ocorreram no dia 10 de outubro de 2004, infere-se do auto de prisão em flagrante, bem como da denúncia, que foram cometidos no dia 08
...FLAGRANTE. NOTA DE CULPA. DATA DO DELITO. MERO ERRO MATERIAL. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ...
...f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em ...ência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu. SEÇÃO III. Da Assistência Litisconsorcial. ARTIGO 124. ...
..., os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal ...§ 4º As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis ...
Acórdão nº 2007/0279022-4 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Fevereiro de 2008
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. NOTA DE CULPA. VÍCIO DE CAPITULAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.072/90. ORDEM DENEGADA. 1. "A mera deficiência da capitulação do delito na nota de culpa não enseja a nulidade do decreto de prisão" (RHC 7.890/RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO...
...ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. NOTA DE CULPA. VÍCIO DE CAPITULAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. LIBERDADE ...