Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 852 de 14.02.2019 (Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício
Circ. CEF 852/19 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 852 de 14.02.2019
Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2019, e dá outras providências.
A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.90, e o artigo 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.95, em cumprimento às disposições estabelecidas nas Resoluções nº 702, de 04 de outubro de 2012 e nº 903, de 13 de novembro de 2018, ambas do Conselho Curador do FGTS, e nas Instruções Normativas nº 33, de 12 de dezembro de 2018, nº 35, de 17 de dezembro de 2018, nº 36, de 19 de dezembro de 2018 e nº 40, de 28 de dezembro de 2018, todas do Ministério das Cidades, resolve:
1 Divulgar o Orçamento Operacional do FGTS para 2019, por Programa e Unidade da Federação, bem como estabelecer diretrizes e procedimentos gerais com vistas ao cumprimento das determinações emanadas do Conselho Curador do FGTS e do Gestor da Aplicação, no que se refere à distribuição, aplicação e ao controle dos recursos do FGTS, no exercício de 2019.
2 Os empregos e as metas físicas, expressos em número de unidades habitacionais nos programas da Área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, e em número de habitantes beneficiados nos programas das Áreas de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana, constituem o Anexo I desta Circular.
2.1 A distribuição dos recursos das Áreas de Habitação Popular e Saneamento Básico, segregados por Programa e Unidade da Federação, constitui, respectivamente, os Anexos II e III desta Circular.
2.2 No âmbito da Área de Habitação Popular ficam destinados, no máximo, R$ 30.086.712.983,65 (trinta bilhões, oitenta e seis milhões, setecentos e doze mil e novecentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos) para a concessão de financiamentos, a pessoas físicas ou jurídicas, que beneficiem famílias com renda mensal bruta limitada à R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
3 A aplicação dos recursos destinados à concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas observará os dispositivos a seguir relacionados:
a) R$ 6.300.000.000,00 (seis bilhões, trezentos milhões de reais), alocados na forma do Anexo IV, para financiamentos, em áreas urbanas ou rurais, destinados à construção ou aquisição de unidades habitacionais novas, incluindo aquelas resultantes de intervenções para reabilitação urbana, passíveis de enquadramento nos limites operacionais definidos pelo art. 20, inciso II, e pelo art. 30, inciso II, ambos da ( continua ... )