Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10394120091860001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZATÓRIA - RESIDÊNCIA INVADIDA POR ESGOTO - RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO - FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra a SAAE, autarquia municipal, é imputado em razão de conduta omissiva, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02 e no art. 37, § 6º, da CR/88, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da Faute du Service Publique), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que deveria ser prestado ou se houve mau funcionamento ou má prestação), do dano e do nexo de causalidade entre aquela (conduta antijurídica) e este (dano). II - O arbitramento do montante indenizatório a título de danos morais deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, atingindo-se a finalidade punitiva e pedagógica. III - Incidem sobre o valor devido a título de reparação por danos morais correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, desde a citação. IV - Para o reconhecimento da pertinência da indenização por dano material o autor deve comprovar o efetivo desembolso das quantias elencadas na exordial, fazendo-o por meio de documentação idônea acerca dos respectivos pagamentos/notas fiscais.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0394.12.009186-0/001 - COMARCA DE MANHUAÇU - APELANTE: HELCIO VIRGILINO - APELADO: SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Via apelação (fls. 31/42), insurge-se Hélcio Virgílio contra sentença (fls. 27/29) que, prolatada nos autos da ação de indenização por ele ajuizada em face do SAAE - Serviço Autônomo de Esgoto, julgou improcedente o pedido, condenando-o ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade nos termos da Lei n.º 1.060/1950.
Irresignado, o autor/apelante aduz, em síntese: que foi comprovado que a conduta do SAAE ao realizar serviço na rua da Paz acarretou lançamento dejetos no interior da residência; que os fatos foram comprovados pelo boletim de ocorrência; que a autoridade policial confirmou que foi feito um buraco na rua da Paz para sanar os problemas de esgoto e que a residência estava suja de barro, fezes e forte mal cheiro; que foram comprovados os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade civil; que o lançamento de esgoto em sua residência gerou danos morais e materiais; que o réu não apresentou contestação e nem impugnou o boletim de ocorrência o qual goza de presunção de veracidade; que compete ao SAAE prestar serviços de forma eficiente e contínua; que a conduta do réu ensejou prejuízos; que foi necessário o abrigo da família em casa de parentes por dois dias até a limpeza da residência; e, que é devida a indenização por danos morais e materiais.
Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, invertendo os ônus sucumbenciais.
Dispensado o preparo (Lei n.º 1.060/50 - v. fls. 19 e 29).
A análise deste recurso cinge-se à (in) existência dos requisitos da responsabilidade civil.
No que tange à responsabilidade civil e ao dever de indenizar, dispõe o art. 927 do CC/02:
Sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, dispõe o art. 37, § 6º, da CR/88, que:
In casu, imperioso assinalar que a ocorrência do evento fatídico (invasão da residência por dejetos e barros advindos da rede de esgoto) é inequívoca, pois no boletim de ocorrência coligido às fls. 8/11 não consta apenas o relato do autor, mas dos policiais que compareceram à residência do autor e ao escritório do SAAE, informando os policiais que:
(...) conversamos por telefone com o Diretor Heron, que nos afirmou buscar amenizar os danos o mais rápido possível, enviando um responsável técnico de imediato. Diante disso, a vítima foi orientada a aguardar o laudo técnico e as providências que seriam adotadas pelo SAAE.
Como se tem decidido:
I - O Boletim de Ocorrência Policial, em regra, não gera presunção iuris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. II - Na hipótese em exame, contudo, a situação é diversa, por ter sido ele elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, no local do acidente, instantes após a ocorrência do sinistro, firmando, em princípio, presunção relativa acerca dos fatos narrados, se inexistirem provas em sentido contrário, ante a fé pública de que goza a autoridade policial. ( AgRg no REsp n.º 773.939/MG, 3ª T/STJ, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 29/10/2009 - ementa parcial)
O descaso da autarquia ao não manter a rede de esgoto em funcionamento normal, sem refluxo, denota, no mínimo, conduta negligente.
Diante da negligência e o nexo de causalidade impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a presença da responsabilidade civil da ré pela invasão da casa do autor por dejetos, barro da rede de esgoto.
Cumpre analisar, por conseguinte, a existência de dano moral e material.
No caso sub judice, diante das peculiaridades do caso, mormente considerando-se que por dois dias tiveram os moradores que se ausentar da residência, mostra-se condizente a indenização na quantia de R$ 1.500,00, montante este compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com a finalidade punitivo-pedagógica da indenização, tendo em vista a situação fática descrita nos autos.
Em face dessa inovação legislativa, o c. STJ vaticinou:
Vale registrar, não desconheço que o ex. STF, ao concluir em sua sessão de 25/3/2015 o julgamento das ADI's n.º's 4357/DF e 4425/DF, modulou os efeitos das decisões, considerando que a partir de 25/3/2015, para a atualização monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E e juros de mora correspondentes aos índices oficiais da caderneta de poupança. Sucede que, não vejo razões para alterar o entendimento que passei a adotar acerca da questão. Continuo a ter por correta a incidência dos juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 (redação dada pela Lei n.º 11.960/2009), porquanto se trata aqui de verba devida pela Fazenda Pública em decorrência de sua sucumbência em procedimento judicial, o que não destoa do quanto decidido pela nossa Corte Maxima, visto que ao concluir o julgamento restou resolvido que (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários.
Ademais, digno de nota ainda que, o Supremo Tribunal Federal considerando a necessidade de esclarecer aspectos não abordados no julgamento das ADI's n.ºs 4357 e 4425, reconheceu a repercussão geral de um recurso relativo à incidência de juros de mora e correção em precatórios, cujo tema é abordado no RE n.º 870947, de relatoria do em. Ministro Luiz Fux, quando sua excelência disse que a Corte se manifestou apenas quanto às regras para a atualização dos valores de precatórios, faltando ainda um pronunciamento expresso quanto às regras de correção monetária na fase anterior, relativa às condenações1.
No que tange ao dano material, não há como reconhecer a procedência do pedido.
Ao exame da inicial, verifica-se ter o autor afirmado que sofreu danos materiais relativos aos gastos com bens móveis (fl. 4).
No intuito de comprovar o alegado, instruiu a inicial os documentos de fls. 12/17, que são fotos e mera descrição dos bens e supostos valores.
Levando-se em conta a afirmação do autor de que, em decorrência da sujeira causada pelo esgoto, a mobília foi danificada, conclui-se que os bens imprestáveis para o uso e descartados foram substituídos por novos. A compra de novos bens móveis poderia ser comprovada mediante a juntada do respectivo cupom fiscal. Todavia, o autor limitou-se a coligir fotos e planilha de valores, sem, contudo, informar a forma de pagamento ou qual o quantia despendida quando da aquisição dos bens danificados.
Vale ressaltar, o fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente, conforme antiga máxima expressa no seguinte brocardo jurídico: allegatio et non probatio quasi non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar).
Atente-se para a lição de Ernane Fidélis dos Santos e Nelson Nery Júnior, respectivamente:
A regra que impera mesmo em processo é a de que 'quem alega o fato deve prová-lo'. O fato será constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não importando a posição das partes no processo. Desde que haja afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova. (Manual de Direito Processual Civil, Vol. I, 3ª. ed., Saraiva, p. 380)
Ônus de provar. A palavra vem do latim, onus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª. ed., Revista dos Tribunais, p. 608)
Vejamos, ainda, a lição de José Frederico Marques:
A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou de uma obrigação, e sim de ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as conseqüências e prejuízos da sua falta e omissão. (Manual de Direito Processual Civil, Saraiva, p. 194)
Acrescente-se que ausência de contestação específica não implica, por si só, a procedência do pedido.
Ora, como é de conhecimento geral, mesmo em caso de revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa e sequer isenta o autor do ônus probatório. Neste sentido, destaque-se a lição de Fredie Didier Jr.:
se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia. A revelia não é fato com dons mágicos. (Curso de Direito Processual Civil, v. 1, Salvador: JusPodivm, 2012, p. 542).
Além disso, há óbice ao reconhecimento de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, quando a parte ré é a Fazenda Pública; a propósito, atente-se para a jurisprudência do Tribunal da Cidadania:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. ART. 320, INCISO II, DO CPC. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor - pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 320, II, do CPC. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg nos EDcl no REsp n.º 1288560/MT, 2ª T/STJ, rel. Min. Castro Meira, DJe 3/8/2012)
Destarte impõe-se a reforma da sentença para julgar parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.500,00.
Como consectário, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença, no importe de 50% para cada, suspensa a exigibilidade em relação ao autor, nos termos do art. 12, da Lei n.º 1.060/1950, facultada a compensação a teor da Súm. n.º 306 do STJ.
Dispensadas as partes do pagamento das custas processuais, a teor do art. 10, I e II da LE n.º 14.939/2003.
À mercê de tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, o que faço para, reformando a sentença, (a) julgar parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a pagar para o autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); (b) ordenar a incidência, sobre esse quantum indenizatório, de correção monetária desde a data do arbitramento da indenização e pelo IPCA, bem como o cômputo de juros de mora desde a citação e nos termos do vigente art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009); e, por fim, (c) condenar as partes ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença, no importe de 50% para cada, suspensa a exigibilidade em relação ao autor, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950, facultada a compensação a teor da Súmula n.º 306 do STJ, isentando-as do pagamento das custas, inclusive as recursais a teor da LE n.º 14.939/2003.
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