Suzana Farias Lancastre
1 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Des. Genésio Gomes Pereira Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N /001 Comarca de Sousa RELATOR: Des. Genésio Gomes Pereira Filho APELANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A ADVOGADA: Renata Aristóteles Pereira APELADO: João Arantes de Lima ADVOGADO: Vanildo Pereira da Silva PROCESSUAL CIVIL Apelação Cível Embargos à Execução Cédula de Crédito Rural Lei n /2006 Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste Manifestação formal do interessado junto à instituição financeira credora demonstrada Direito subjetivo do mutuário à repactuação quando demonstrados os requisitos legais Hipótese dos autos Sentença mantida Desprovimento do recurso. - Preenchidos pelo interessado os requisittis para aderir à répactuação da divid decorrente dos recursos obtidos pelo FNE, não poderia o banco promovido ter criado óbice à manifestação do devedor, vez que a lei estabeleceu um dever, e não mera faculdade, para a instituição credora de estabelecer novos prazos de pagamento para aqueles que necessitassem prorrogar seus débitos. Apelação Cível, acima descrita: VISTOS, relatados e discutidos os autos la ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento à Apelação
2 Cível, por unanimidade, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 80. RELATÓRIO João Arantes de Lima opôs Embargos à Execução com pedido liminar, nos autos da Ação de Execução que lhe move o Banco do Nordeste do Brasil S/A, em que alega excesso na execução, por isso, esta não poderia prosseguir. Diz que obteve junto ao banco credor Cédula de Crédito Rural Hipotecária de n , no valor de R$ ,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais), emitida em 28/01/1998, com recursos do FNE - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste -, para investimentos em sua atividade agrícola. Por tal motivo, está sendo executado indevidamente pela quantia de R$ ,22 (quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos). Alega que, em 14/01/2000, tentou renegociar sua dívida, com base na Lei /2006, por se enquadrar nos requisitos legais para tanto, por isso, não poderia ser alvo da presente execução, ante a inexigibilidade do título e a falta de implemento da obrigação estipulada. Informa o autor/executado que o banco excluiu da referida operação de crédito a TJPL - taxa de juros de longo prazo - o que teria gerado excessividade no valor cobrado. E mais, que seu pedido ainda não foi atendido por ser alvo de cobranças indevidas de custas e honorários advocatícios, embora seja beneficiário da justiça gratuita. Pede, em sede de tutela. antecipada a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Em preliminar, ale ;:j defeito de representação. No mérito, que seja declarada nulidade da execuçãk. por entender que o título em que se funda é inexigível. Alternativamente, acaso não seja este o entendimento do julgador, que seja declarado excesso do valor cobrado. Por fim, requer a condenação do promovido nas custas e honorários advocatícios. Juntaram documentos de fls. 15/16. Impugnação aos Embargos às fls. 20/34, em que o Banco exequente afirma que não houve excesso na cobrança e que a operação em tela não está sujeita à limitações da Lei da Usura, sendo possível a capitalização de juros, bem como a aplicação da TJLP. Pede pela improcedência do pedido. Resposta à Impugnação às fls. 40/42. O MM. Juízo a quo, às fls. 43/48, julgou procedente os embargos nos seguintes termos: "Diante de tais considerações, e considerando o que mais consta nos autos julgo procedentes os presentes embargos à execução, para determinar que: I. seja declarada suspensa a execução de que trata o presente embargo, com base nos sç' 10 e sç 2 do art. 5 da Lei /06; 2. o banco embargado realize a renegociação das dívidas de que trata apresente lide, tendo como base a Lei /2006; 3. o
3 banco embargado realize novos cálculos dos encargos financeiros a partir de 14/ , para que se adegue ao art. 1 da Lei n /01; 4. calcule os encargos financeiros, multas e juros anteriores a 14/01/2000 com base na legislação pertinente supra citada." lrresignado, o Banco do Nordeste interpôs recurso de apelação de fls. 51/57, alegando, em síntese, que deve prevalecer os termos do contrato pactuado, visto que a Cédula de Crédito em questão não sofre quaisquer limitações de juros ou encargos, sendo permitido, portanto, a capitalização. Contrarrazões às fls. 60/64. A douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer de fls. 71/73, não opinou acerca do mérito. É o relatório. VOTO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste S/A contra a decisão que julgou procedente os embargos à execução manejados por João Arantes de Lima. Não assiste razão ao apelante. Pretende o exequente a reforma da decis recorrida, a fim de manter o valor executado em conformidade com as cláusulas contratuais pactuadas quando da celebração do contrato. Afirma que o apelado ao requerer a renegociação da dívida não aceitou a imposição legal contida no 7 do art. 2 da mencionada Lei n /2006 de pagar 1% (um por cento) do valor do saldo devedor atualizado. Segundo conceito extraído do próprio sitio do Banco do Nordeste S/A, o FNE tem o seguinte conceito: "Criado em 1988 (artigo 159, inciso I, alínea "c" da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e regulamentado em 1989 (Lei n 7.8; de 27/09/1989), o Fundo Constitucional de Financiamento do Norde"ste (FNE) é um instrumento de política pública federal operado pelo Banco do Nordeste que objetiva contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Nordeste, através da execução de programas de.financiamento aos setores produtivos, em consonância com o plano regional de desenvolvimento possibilitando, assim, a redução da pobreza e das desigualdades.
4 Provido de recursos federais, o FNE financia investimentos de longo prazo e, complementarmente, capital de giro ou custeio. Além dos setores agropecuário, industrial e' agro industrial, também são contemplados com financiamentos o turismo, comércio, serviços, cultura e a infraestrutura econômica da região. Os recursos do Fundo representam ingressos adicionais para o Nordeste, mas não substituem outros fluxos financeiros do Governo Federal, de órgãos repassadores ou do próprio BNB. Por definição legal, não se sujeita a injunções de políticas conjunturais de contingenciamento de crédito, tendo em vista a conveniência e a necessidade de se assegurar a continuidade das inversões de desenvolvimento regional. Podem ser beneficiários do FNE: produtores, empresas, associações e cooperativas de produção. "1 A Lei /2006 trata da renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste ADENE, repactuando as dividas de operações originárias de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na sua área de atuação, contratadas por agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores rurais, suas cooperativas ou associações. Assim, as condições para renegociação da divida decorrente de tais operações de crédito, encontram-se no art. 5 e seguintes da referida legislação: "Art. 52 Os mutuários interessados na prorrogação ou repactuação de dívidas de que trata esta Lei deverão manifestar formalmente seu interesse à instituição financeira credora. le Fica autorizada a suspensão da cobrança ou da execução judicial de dívidas originárias de crédito rural abrangidas por esta Lei, a partir da data em que os mutuários manifestarem seu interesse na prorrogação ou repactuação dessas dividas, na forma do caput deste artigo. 22 Ficam as instituições financeiras credoras das dívidas renegociadas na forma desta Lei obrigadas a suspender a execução dessas dívidas e a desistir, se for o caso, de quaisquer ações ajuizadas contra os respectivos mutuários relativas às operações abrangidas naquele instrumento de crédito. Por sua vez, a Lei /2001 estabelece as condições para os bancos e mutuários em que deve se pautar tal renegociação, a qual se inicia com a manifestação formal do interessado junto à instituição financeira credora, o que se observa nos autos, à fl. 16. Destarte, preenchidos pelo interessado os requisitos para aderir à repactuação da dívida decorrente dos recursos obtidos pelo FNE, não poderia o banco promovido ter criado óbice à manifestação do devedor, vez que a lei estabeleceu um dever, e não mera faculdade, para a 'Fonte desta informação : Em 26/11/2010.
5 instituição credora de estabelecer novos prazos de pagamento para aqueles que necessitassem prorrogar seus débitos. Ademais, não restou comprovado nos autos que o apelado teria se negado à adimplir com contrapartida exigida pela lei em comento de ter que arcar com 1% (um por cento) sobre O valor do saldo devedor atualizado. Ao contrário, observa-se em seu requerimento de fl. 16 que foi solicitado levantamento da dívida remanescente, contudo, o banco não apresentou qualquer informação neste sentido. Sendo assim, não podem ser imputadas ao devedor exigências que não estão contidas em lei. Tendo agido como determina a legislação que rege a matéria, é direito subjetivo do mutuário ter sua dívida renegociada, nos termos das Leis n /2006 e /2001, desde que cumpra com suas obrigações legais. Havendo repactuação da dívida, portanto, não é possível a continuidade da execução judicial indevidamente iniciada, a qual deve ser suspensa, como determinou a sentença de fls. 43/48. No que tange ao percentual arbitrado para fins de honorários advocatícios, entendo como razoável, vez que o magistrado a quo fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o qual coincide com o valor da execução atribuído pelo próprio apelante nos autos do processo principal. Esses são os motivos pelos quais NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível para manter a sentença a quo em todos os seus termos. É como voto. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides. Participaram do julgamento, o Exmo. Des. Genésio Gomes Pereira Filho, o Exmo. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos e o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides. Presente o "parquet" Estadual, na pessoa do Dr. Alcides Orlando de Moura Jansen, Procurador de Justiça. Sala de Sessões da Egrégia Terceira Câmara Cível deste Colendo Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, aos 14 de dezembro de Des. Gen to Gom Rela ira Filho