Os senadores alegam que a tramitação do projeto feriu a Constituição, pela qual devem ser votados no Plenário os projetos que, aprovados em comissões, tenham sido objeto de recurso por um décimo do Senado.
Para os parlamentares, o texto “opera uma mudança radical na prestação de serviços de telecomunicação, com a conversão de contratos de concessão para autorização, perdão de multas, transferência de patrimônio público para empresas privadas” e, em razão disso, não poderia ter sido analisada “com açodamento e irresponsabilidade”.
“O fato relevante que se apresenta agora neste mandado de segurança é que não houve — ou, ao menos, não foi noticiado nos autos que tenha havido — apreciação formal e fundamentada dos recursos apresentados pelos impetrantes para que a matéria seja discutida em Plenário”, afirmou Barroso na decisão.

4 Dormitórios, sendo 1 Suíte1 Closet4 Garagens1 Copa1 Sala de TV2 Cozinhas3 Banheiros1 Sala de jantar1 Sala de estar1 Dependência p/empregada