Desistência da Compra e Distrato do Contrato de Imóvel na Planta – Monteagudo Advogados
Confira algumas dicas para não ser prejudicado no distrato contratual. Principalmente por conta da crise, centenas de consumidores vêm sendo obrigados a desistir da compra de seus imóveis por terem sofrido alteração em suas condições econômicas e, consequentemente, dificuldades para adimplir as parcelas assumidas.
O repasse ao consumidor do pagamento de comissão de corretagem só é permitido se de fato tenha havido a contratação de uma imobiliária, ou seja, é necessário que ocorra efetivamente o serviço de intermediação (aproximação de vendedor e comprador).
Se o consumidor foi até o local do empreendimento e foi recepcionado por corretores, o repasse da corretagem é indevido e mesmo aquele que desistiu da compra do imóvel, poderá requerer a sua devolução através de uma ação judicial.