Ação quer suspender aumentos de prefeitos, vereadores e secretários desde o ano 2000
Publicado em 9 de fevereiro de 2017 às 08:28
Manaus – O administrador Jessimar Farias, 27 anos, apresentou uma denúncia ao Ministério Público do Amazonas (MP) em que pede que o órgão ingresse com uma Ação Civil Pública, para suspender as leis que, desde o ano 2000, aumentaram os subsídios dos vereadores, prefeitos, secretários e subsecretários no Amazonas, durante a vigência de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No documento apresentado ao MP-AM, Farias cita que a pedido do Ministério Público do Piauí, a Justiça daquele Estado suspendeu aumento de subsídios de prefeito e de vereadores, na cidade de Bom Jesus, no dia 21 de novembro de 2016 porque, no entendimento do Ministério Público do Piauí, o aumento é nulo, pois desrespeita a LRF, que veda o aumento de despesa com pessoal durante os últimos 180 dias de mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.
De acordo com o administrador, a Justiça da Bahia suspendeu o aumento do subsídio dos vereadores da cidade de Ilhéus, após Ação Popular impetrada na Justiça, "cujo juiz informou que pediu a suspensão dos efeitos do projeto de lei que reajustou os salários dos vereadores, porque ele foi votado e aprovado no dia 14 de dezembro, nos últimos 180 dias do mandato, período no qual é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal a realização de ações que resultem no aumento da despesa com pessoal", cita no documento.
Jossimar disse estar montando um grupo de cidadãos interessados em fiscalizar atos dos poderes públicos que será denominado de 'Controladoria Cidadã do Amazonas' para acompanhar tendência de outros Estados.
O atual prefeito de Manaus Arthur Neto (PSDB) definiu com a Câmara Municipal de Manaus (CMM) que, desde o mandato iniciado em 2013, o salários de prefeitos, secretários e subsecretários do município não tiveram aumento salariais.