Devo, pago quando livre estiver - Migalhas de Peso
O artigo 5º, LXVII da Constituição Federal diz que "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". A assertiva constitucional está em xeque no tocante à prisão por dívida tributária.
Prova disso é a ansiedade que envolve o julgamento do recurso ordinário em Habeas Corpus 163.334, em trâmite perante o STF, no qual se discute a subsunção da conduta de não recolhimento de ICMS próprio - regularmente escriturado e declarado pelo contribuinte - ao tipo penal do art. 2º, II, da lei 8.137/90. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, ao constatar a relevância temática e a sua controvérsia, bem como o impacto que o tema trará a dezenas de milhares de contribuintes em todo o país, reputou que sua apreciação seja feita pelo Plenário da Corte "em homenagem à segurança jurídica".
Nesse momento, frases célebres voltam à tona a exemplo de uma atribuída ao estadista Winston Churchill: "Uma nação que tenta prosperar à base de impostos é como um homem com os pés num balde tentando levantar-se puxando a alça". Noutro giro, o filósofo Karl Marx - que nunca foi um entusiasta das utopias tributárias -, durante a revolução alemã de 1848 escreveu "A partir de hoje, impostos estão abolidos! É alta traição pagar impostos! Recusar pagar imposto é a primeira obrigação de um cidadão".