fundação desenvolvimento recursos humanos fdrh permutar imóvel particular área construída porto alegre companhia zaffari susepe presidio construção
Ementa:
Altera a Lei 14.397, de 30 de dezembro de 2013, que autoriza a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos – FDRH a permutar imóvel com particular, por área construída, sem torna de valor.