Impostos e Juros no Brasil: Crime Hediondo contra os Direitos Humanos Econômicos e Sociais | Maia Direitos Humanos
Impostos e Juros no Brasil: Crime Hediondo contra os Direitos Humanos Econômicos e Sociais
março 18, 2015 Artigos de Direitos Humanos (alguns selecionados)Cândido Furtado Maia Neto
IMPOSTOS E JUROS NO BRASIL: Crime Hediondo contra os Direitos Humanos
Econômicos e Sociais da Cidadania[1]
Procurador de Justiça / Ministério Público do Paraná
1. Carga Tributária
Naquela época a coroa portuguesa intensificou a cobrança de impostos, como hoje o governo federal aumenta o controle fiscal; pois os "homens-bons" da colônia e os cidadãos-contribuintes da república devem pagar o máximo e os mais altos tributos para cobrir os rombos e desmandos da administração pública.
Cito dois movimentos populares importantes e interessantes ocorridos no passado, um no Rio de Janeiro (1879/1880), e outro na província de Curitiba, capital do Paraná (1883). O primeiro a revolta popular contra o aumento das passagens de bonde, com um acréscimo de 20 réis, estimando-se que 5 mil pessoas participaram do ato, com grande vandalismo e confronto com a polícia. Já a segunda manifestação se deu em face da criação de um imposto de 1,5% sobre a renda dos comerciantes, uma multidão tomou as ruas na chamada "Revolta do Vintém", que custou o posto do governador paranaense da época.
Mais atual o movimento popular, de junho de 2013, com início na cidade de São Paulo sobre o aumento de 0,20 centavos de real na tarifa do transporte público, que foi o estopim para as passeatas em todo Brasil.
Dentre os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil está o respeito à dignidade da pessoa humana, para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a fim de garantir a o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza, reduzir desigualdades sociais e promover o bem de todos (arts. 1º e 3º CF/88).
O valor indevido dos impostos é criado pelo governo para custear a máquina pública (e para desviar verbas – corrupção), por sua vez as taxas são cobradas pela administração em troca de serviço, e as contribuições especiais para melhoria de algum benefício ao cidadão. Pergunta-se: quais são os benefícios? Nada tem sido demonstrado com transparência, eficiência e justiça social, pois o governo oferece o pior retorno em benefícios à população referente aos valores arrecadados por meio dos impostos.
A eficiência e a moralidade quanto aos atos lícitos e de boa-fé são princípios da administração pública (art. 37 CF/88) no contexto de um Estado-Ético preocupado com a qualidade de vida de seus habitantes, contra abusos tributários.
Os tributos, em média, representam 40% ou mais, do valor do produto de mercado, restringindo o desenvolvimento econômico do país e de seu povo, inibindo a atividade produtiva, econômica de seu povo, inibindo a atividade produtiva, econômica e industrial/comercial; razão pela qual, empresários brasileiros e estrangeiros relutam em investir mais ou efetivamente no Brasil. Repositório Autorizado de Jurisprudência | STF Registro nº 049 INT-11 | TST – Registro nº 36/2010 | ISBN 978-85-8390-003-0
Nos Estados Unidos, por exemplo, o valor do imposto de compra (para o consumidor) pelo produto adquirido não chega a 10%, e na Europa a taxa média é de 20% (IVA – imposto sobre valor agregado para o consumo de mercadorias, bens e serviços).
A inflação brasileira tem como causa o aumento do valor dos produtos, onde a origem está no alto custo do transporte nacional com péssimas rodovias, ferrovias inadequadas e portos ultrapassados. O IPVA, o valor do pedágio e os vários impostos ICMS, CIDE, PIS/PASEP, CONFINS, IPI, CSLL, ISS, IOF, etc encarecem os preços.
Ainda que o Brasil seja autossuficiente na produção e exportação de gasolina, também a Petrobras importa gasolina com valor mais caro do mundo, o que resulta em grandes prejuízos a estatal petrolífera brasileira (criando déficit nas contas; e dívida de bilhões pela falta de retenção do imposto de renda sobre rendimentos auferidos por estrangeiro oriundos de contrato de afretamento de plataformas petrolíferas móveis). A gasolina brasileira é a mais cara de todos os países da América do Sul, América Central e do Norte, ressalte-se ainda que o padrão é de péssima qualidade, porque é composta de uma mistura de 27 % de álcool (este percentual oficial pode chegar a 50%, quando as distribuidoras e postos de gasolina adicionam mais quantidade de álcool na mistura com gasolina, outros produtos e água). Paga-se o preço de gasolina e não se tem o combustível puro, cuja produção é inteiramente nacional. Quanto mais os combustíveis são elevados, cresce a inflação no efeito cascata para o preço dos produtos, negócios e serviços.
Ademais, as tarifas do transporte público no Brasil, é cara e o serviço ineficiente, ainda que seja regiamente subsidiado pelo governo; exclusão social de cerca de 40 milhões de brasileiros, razão do desequilíbrio da qualidade de vida dos trabalhadores-usuários.
A Constituição federal, no artigo 7º, inciso IV estabelece como Direito Humano Social Fundamental um salário mínimo (criado por Getúlio Vargas em 1940), fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as necessidades básicas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte…, mas com o atual sistema tributário nacional é impossível concretizá-lo (art. 145 e segts CF/88 e Lei n 5172/1966 – Código Tributário Nacional).
E para os presos e condenados o governo concede auxílio-reclusão (Portaria nº 15, de 10/01/2013), valor que pode ultrapassar ao do salário mínimo recebido pelo trabalhador livre, probo e sem antecedentes criminais; muitos cidadãos contribuintes aposentados não recebem também o valor do auxílio-reclusão. É um verdadeiro disparate social com incentivo à criminalidade.
O Brasil no contexto da América Latina, segundo a OIT (Organização Internacional do Trabalho), consideram os 24 países latino-americanos, possui salário mínimo na 16ª colocação, sem falarmos dos outros países do mundo; somado ao baixo poder de compra gerado pela carga tributária, onde o governo aceita oficialmente sonegação, nos termos da Lei nº 11.033/2004: "Serão arquivadas as execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)", e a Lei nº 1.249/1995 permite parcelamento da dívida de valor superior, excluindo o crime de sonegação.
Ainda que existam empréstimos bancários subsidiados pelo BNDES para o crédito rural e habitacional (Bolsa Família – Minha Casa Minha Vida, etc.), ademais da arrecadação semanalmente, por mais de uma vez, das loterias mantidas pelo governo federal, como por exemplo:
- ao esporte nacional (Ministério do Esporte 4,50% + Comitê Olímpico Brasileiro 1,7% + Comitê Paraolímpico Brasileiro 0,30%);
- a seguridade social (18,10%);
- ao programa de financiamento estudantil (Ministério da Educação 7,76 %);
- ao fundo nacional de cultura (Ministério da Cultura 3,00 %);
- ao fundo penitenciário nacional/segurança pública (Ministério da Justiça 3,14%), onde faltam penitenciárias, não há viaturas e nem policiais suficientes (o Brasil possui 550 mil presos, e um déficit de 200 mil vagas no sistema carcerário, sendo que custa R$ 35 milhões a construção de presídios para 500 presos, para suprir tal necessidade a administração pública teria que dispor de R$ 14 bilhões de reais, em 2011 o Fundo Penitenciário arrecadou 390 milhões); e
- para despesas de custeio e manutenção dos serviços públicos (20%), custo de cargos, salários, despesas desnecessárias, faraônicas e sempre locupletando alguns setores e grupos.
No ano de 2012, só com as loterias o governo arrecadou mais de R$ 10 bilhões de reais.
E a energia elétrica onde a ITAIPU BINACIONAL inaugurada em 1984, uma das maiores empresas do mundo, possui orçamento e aplicação de recursos sem nenhum controle financeiro, à margem do que se considera lícito, seja do Tribunal de Contas, dos Tribunais Superiores e do Ministério Público, como se constitucional e regular fosse, na égide do Estado Democrático de Direito, em total desrespeito aos princípios da legalidade, da transparência, da publicidade e da moralidade. Furnas Centrais Elétricas S/A (subsidiária da Eletrobras) repassa à Itaipu bilhões de dólares pela compra e transporte de energia por ela produzida, e a Itaipu vem transferindo bilhões de reais, convertidos em dólares-americanos, desde 1985, a 16 municípios do Estado do Paraná e 01 município do Mato Grosso do Sul, em Royalties, de acordo com o Tratado firmado entre Brasil e Paraguai em 1973 (equivalente $ 8 milhões de dólares-americanos por mês aos municípios). Quantas salas de aulas e postos médicos poderiam ser construídos mensalmente, se houvesse controle da aplicação destes recursos originários da Lei dos Royalties. O Brasil encontra-se entre os países com a mais alta tarifa de energia elétrica para o setor industrial que continua a pagar mais caro do que todos os países do Brics (Rússia, Índia, China e África do Sul).
A falta de segurança jurídica e social é grande, os tributos e encargos trabalhistas pagos pelos empregados e empregadores ao INSS, para fins de recebimento de aposentadoria, estão no rombo nas contas da Previdência Social, com saldo negativo em bilhões de reais, são verbas desviadas e destinadas a outras finalidades. No passado os encargos trabalhistas eram depositados, por livre escolha, em qualquer instituição financeira, muitas delas vieram a bancarrota, o BNH – Banco Nacional de Habitação criado em 1971, passou a centralizar a gestão do Fundo do Garantia por Tempo de Serviço, sendo posteriormente no ano de 1986 extinto, e a Caixa Econômica passou a assumir todos os direitos e obrigações (ativo e passivo), hoje os saldos reais, na moeda real, dos Fundos de Garantias dos trabalhadores brasileiros encontram-se na Caixa Econômica, perdidos, erroneamente convertidas as equivalências entre cruzeiro-1967, cruzado-1986, cruzado novo-1989, cruzeiro-1990, e real-1993, sem a devida e correta correção monetária, onde as taxas dos juros garantidos pela Lei nº 5.958/73, retroativos em base a Lei nº 5.705/66, estão sendo desprezadas pelo sistema, nesse sentido a Caixa Econômica vendo sendo ré em muitas ações na Justiça. Mais uma forte "dor de cabeça" para o trabalhador-contribuinte na hora da aposentadoria, para rever o seu justo dinheiro.
Inexplicavelmente as políticas sociais continuam deficitárias pela malversação de verbas públicas (corrupção), onde o governo insiste em afirmar que para aplicar mais em benefício da sociedade, faltam recursos aos setores da administração, uma demagogia total, discurso político sem pudor e impiedoso às classes sociais, verdadeiro estelionato público contra a população.
O governo gastou para a realização das Copas das Federações e do Mundo, para construções de estádios e outros investimentos, mais de R$ 30 bilhões de reais. Em que pese o lazer/esporte (futebol) também ser um direito social fundamental da cidadania, a saúde, a educação e a segurança pública possuem prioridades absolutas, sem qualquer discussão. A FIFA entidade esportiva internacional, de direito privado, está possuindo maior poder de mando do que a própria Nações Unidas (UNESCO- Educação, Ciência e Cultura / OMS Organização Mundial da Saúde), vem ditando regras ao Executivo e ao Congresso Nacional, ao exigir investimentos e a aprovação da Lei da Copa nº 12.663/2012, para proteger todos os seus direitos comerciais com exclusividade, nos dois eventos de futebol, inclusive cominando crimes e impondo sanções aos brasileiros, função de competência exclusiva da União, onde a FIFA exigiu uma lei penal excepcional ou temporária, nos termos do art. 3º do Código Penal, para atender interesse privado.
O valor e a alta taxa dos impostos cobrados pelo governo não são diminuídas porque representam fundos de reservas para o desvio e malversação das verbas públicas, compondo e fazendo parte do débito do caixa 2 dos ímprobos. Diminuir impostos públicos tão somente não significa concerto da justiça social ou reforma tributária adequada, é preciso também extinguir o costume da sonegação de impostos impregnado na vida diária econômica brasileira de maneira flagrante, onde se tem o "impostometro" e o "sonegastometro", como dados de ilícitos oficialmente impunes.
"A peste do governo é a irresolução. Está parado o que havia de correr, está suspenso o que havia de voar, porque não atamos nem desatamos." Padre Antônio Vieira
2. Juros Bancários
O crime de usura agora é público com anuência estatal, em base o texto da Emenda Constitucional n.º 40/2003, pratica livre e impunemente, sem qualquer repressão e responsabilidade penal, de parte das autoridades competentes.
A Emenda Constitucional (n.º 40/2003) "legalizou" ("oficializou") publicamente os delitos do "colarinho branco" referentes aos abusos financeiros (Lei n. 7.492/86), aqueles previstos na Lei da Economia Popular e no Código do Consumidor (Leis ns. 1.521/51 e 8.078/90), onde o próprio "Crime Hediondo de Usura" vem sendo praticado abertamente, por infringir princípios gerais e o direito concreto jurisprudencial de decisões democráticas em favor das vítimas desta espécie delitiva; com grave desrespeito ao estabelecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, de 1966, validos e vigentes para o ordenamento jurídico pátrio, desde 1992.
Porque a Emenda Constitucional nº 40/2003 revogou o § 3º do artigo 192 CF/88, elaborado pelo legislador constituinte originário, a saber: "O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar" § 3.º As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a (12%) doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.
Portanto, o crime de usura pública foi descriminalizado, ante os abusos e cobranças de taxas de juros superiores a 12% (doze pontos percentuais) ao ano, conforme determinava a Carta Magna (art. 192 CF/88). O Comitê de Política Monetária (COPOM) sempre se colocou acima da lei, quando fixa e autoriza cobrança de taxas superiores ao permitido pela Constituição, em flagrante delito impune, atentando contra a ordem jurídica pátria. Hoje continuam as elevadíssimas taxas através da Selic (regra básica dissimulada para legalizar juros abusivos), mais os juros compostos acrescidos de correção mensal e taxa(s) de administração bancária (instituições financeiras). Sem falarmos dos juros cobrados no cheque especial e no cartão de crédito que chegam a 200% ao ano.
A usura pública encontra-se legalizada não mais configura crime (Dec-lei 22626/1933), como passou a constar na Constituição, a ação particular de cobrança de juros em empréstimos privados inferiores as taxas dos bancos do País, refiro-me exclusivamente aquelas cobradas pelas instituições financeiras, e não as pagas pela caderneta de poupança.
É preciso salientar que os atos, ações e contratos financeiros firmados anteriormente a data da entrada em vigência da malsinada Emenda Constitucional n.º 40/2003, não encontram nenhum suporte jurídico que possa legalizar abusos e excessos na cobrança de juros superiores a 12% (doze pontos percentuais) ao ano.
O Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002) em seu artigo 406, estabelece que a taxa de juros moratórios não podem ser superior aos dos impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional). Não se convenciona mais taxas de juros no Brasil, impõe-se e determina, coage e se obriga o tomador do empréstimo a aceitar mediante adesão compulsória.
O Brasil é o país que possui a mais alta taxa de cobrança de juros do mundo, ao passo que para pagar, tais dividendos ao "cidadão-contribuinte" é a menor (caderneta de poupança). Trata-se sem dúvida de verdadeiro e real paraíso das instituições financeiras, e o martírio dos empregadores e empresários que ao tentarem investir objetivando ampliar seus negócios e gerar trabalho, são impedidos por normas que obstaculizam o desenvolvimento econômico causando o aumento da pobreza e o declínio do "status" sócio-econômico da população.
Cito o renomeado penalista internacional, professor lusitano Jorge Figueiredo Dias "descriminalização consiste em abandonar a criminalização de certas condutas e fazer com que uma infração perda seu caráter criminal" – a Emenda nº 40/03, na verdade descriminalizou a usura pública e por conseqüência também a privada -; os criminólogos Howard Becker e Richard Quinney, indagam: "quais são os critérios de legitimação da criminalização e da descriminalização", "o Estado é criado e dirigido pela classe social que detêm o poder de impor sua vontade ao resto da sociedade, o sistema legal está criado para servir a classe dirigente", respectivamente. Por sua vez, concluo parafraseando Leauté: "quando a polícia (sistema legal) lança as suas redes, não são os peixes pequenos que escapam, mais os maiores" (in Aniyar de Castro, Lola "Criminoliogia da Reação Social", ed. Forense, 1983, RJ; e Maia Neto, Cândido Furtado: in "Penitenciarismo en el Mercosur", ed. Fabris, 1998, RS).
A criminalidade obscura e a delinqüência oculta não constam das estatísticas legais – oficial ou real -, são as chamadas "cifras douradas" da impunidade.
A inobservância da legislação internacional de Direitos Humanos de aceitação tácita com influência no direito doméstico, econômico e social, cito a Declaração sobre o Progresso e Desenvolvimento Social (ONU – Res. 2542/69); a Declaração Universal sobre a erradicação da fome e da mal-nutrição (ONU – Res. 3348/74); e a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (ONU – Res. 41/128, 1986), pois se tratam de documentos que possuem valor moral na esteira dos princípios das liberdades fundamentais da pessoa humana, porque não se negam seus efeitos jurídicos reais, posto que muitas sentenças judiciais podem por eles ser inspiradas, nas denominadas "cláusulas sociais e econômicas dos povos".
É de se advertir, que não se permite invocar dispositivos do direito interno como justificativa para o inadimplemento de uma obrigação ou de um compromisso internacional, não se permite também, interpretar dispositivos legais, no sentido de suprimir e excluir garantias individuais ou coletivas, em virtude de leis, regulamentos e resoluções, assim trilha o direito público e privado, onde os princípios adotados internamente não excluem os de âmbito externo (art. 5º, § 2º CF), como expressa a Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados (ONU-1969), sendo que as garantias fundamentais (leia-se: direitos econômicos e sociais) são auto-aplicáveis e não podem ser modificadas ou abolidas, sequer por emendas (art. 5º § 1º; e art. 60, § 4º inc. IV CF).
Incumbe ao Ministério Público como instituição de proteção dos interesses e direitos indisponíveis da cidadania (art. 127 CF/88), dentre eles o combate a corrupção, ao desvio de verbas públicas e a improbidade administrativa, fazer valer a aplicação dos recursos orçamentários aprovados pelo Congresso Nacional, especialmente nas áreas da saúde, educação e segurança pública, a fim de não prevaricar quanto a implementação de uma Justiça Tributária que trilha na linha dos Direitos Humanos e de um Ministério Público Social, para coibir o alto "Custo de Vida Brasil", através de propositura de Ações Civis Públicas, Mandados de Segurança e Ações Penais contra os maus gestores do dinheiro público, o Ministério Público tem direito e legitimidade para investigar, denunciar e promover a condenação dos maus administradores do país.
Segundo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o Brasil encontra-se na 100ª centésima colocação mundial, de acordo com a Lista da ONU, sobre a expectativa de vida de sua população, considerando os fatores que influenciam como a eficiência dos serviços públicos, o saneamento ambiental, alimentação, índice de violência (segurança pública), poluição, serviços de saúde, educação, entre outros.
E quando o erário público é investido em projetos sociais, resulta em desvios e aplicações indevidas, sendo fraudadas e superfaturadas as licitações através de processos irregulares, ilícitos e viciados, prejudicando acentuadamente milhões de brasileiros, da classe média e em especial aqueles que vivem no estagio de marginalização social.
Podemos concluir, além de tudo, que a elevada carga tributária e os altíssimos juros brasileiros geram a criminalidade violenta, como também a criminalidade financeira, sonegações, corrupção etc.
1- criminalidade violenta (roubo/latrocínio) praticada, em geral, por membros das classes sociais D a F impelidos pela onde de consumo de bens, ficam aquém das possibilidades cujos encargos tributários diminui o poder de compra do salário mínimo
2- crime de tráfico de drogas cujos traficantes, transportadores e intermediário buscam lucros fáceis porque não possuem trabalho lícito, educação ou qualificação técnica
3- crime de sonegação fiscal como costume e prática dos pequenos, médios e grandes empresários, em razão da alta taxa de juros e indevido valor dos tributos, numa forma de defesa e justiça fiscal pelas próprias mãos
4- crime de corrupção praticado por particulares e agentes governamentais com desvios de verbas públicas, pagamento de propinas (comissões), fraudes em licitações públicas e improbidade administrativa
5- crime de usura praticado pelos bancos estatais, privados nacionais e internacionais, ante a autorização indevida e ilegal do governo, via COPOM
O Brasil é um país que tem tudo, encontra-se na lista da 6ª economia mundial de PIB nominal, é autossuficiente quanto as riquezas naturais (detêm 12% da água potável disponível no Planeta), no setor industrial, de agro-negócios (grande exportador mundial de commodities), e ao mesmo tempo é dependente.
Apesar de toda a riqueza e cobrança avassaladora de tributos e juros, o Brasil ainda possui uma divida externa e interna que alcança trilhões, endividamento do Tesouro Nacional com os Programas do PAC, da Bolsa Família e outras bolsas; quem dá o peixe e não ensinar a pescar carece de trabalhadores capacitados.
A revisão tributária no Brasil é necessária como uma forma de simplificar e dar maior transparência na arrecadação dos recursos públicos; de acordo com o "impostômetro" da Associação Comercial do Estado de São Paulo, o Brasil em 2012 arrecadou cerca de 2 trilhões de reais, que poderia ser aplicado com mais rigor e seriedade em políticas essenciais para benefício da sociedade em geral.
Lutemos contra o arbítrio como "Tiradentes" e os inconfidentes mineiros, por amor à Pátria e à Justiça fiscal-tributária para alcançaremos a cidadania plena; do contrário continuaremos sendo vítimas diretas e indiretas da exploração econômica e social, na forma de escravatura pública dos cidadãos-contribuintes brasileiros. Ainda é tempo de dignidade "libertas quae será tamaen" – liberdade ainda que tardia contra o descalabro da imoralidade pública.
Letras de Musicas: "MEU PAÍS"
O país que a gente ama (Roberta Miranda)
Mas, bico calado, faz de conta que sou mudo (Zé Ramalho)
(*) Pós Doutor em Direito. Mestre em Ciências Penais e Criminológicas. Especialista em Direito Penal e Criminologia. Expert em Direitos Humanos (Consultor Internacional das Nações Unidas – Missão MINUGUA 1995-96). Professor Pesquisador e de Pós-Graduação. Docente para Cursos Avançados de Direitos Humanos e Prática de Justiça Criminal no Estado Democrático. Memmbro sa Sociedade Europeia de Criminologia. Secretário de Justiça e Segurança Pública do Ministério da Justiça (1989/90). Condecorado com Menção Honrosa na V edição do Prêmio Innovare (2008). Cidadão Benemérito do Paraná (Lei nº 15.721/2007). Autor de inúmeros trabalhos jurídicos publicados no Brasil e no exterior.
[1] Publicado em Seleções Jurídicas, março/2014, pg. 33 (ADV – COAD) Repositório Autorizado de Jurisprudência. STF Registro nº 049/INT-11, Registro nº 36/2010. ISBN 978-85-8390-003-0.
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