Câmara Municipal de Ponte Serrada - SC - PROJETO DE LEI Nº 008/2018
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A COOPERATIVA DE PEQUENOS EMPREENDIMENTOS FAMILIARES DE PONTE SERRADA - COPERFAPS, CONFORME ESPECIFICA.
ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito Municipal de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber aos habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ACORDO DE COOPERAÇÃO para concessão de uso do imóvel de propriedade do Município de Ponte Serrada, matriculado no registro de imóveis sob nº 8.854, Livro nº 2 GG, denominado de Centro de Recebimento, Processamento, Armazenamento e Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar, com a Cooperativa de Pequenos Empreendimentos Familiares de Ponte Serrada - COPERFAPS CNPJ N: 08.694.285/0001-10, com endereço na Rua Abílio Sprandel nº 855, Loteamento Fávero, Centro, Município de Ponte Serrada/SC.
Art. 2º O objeto do acordo de cooperação de que trata a presente Lei se dará nos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, com a finalidade de interesse público e recíproco destinando à utilização do imóvel para fomentar a atividade da agricultura familiar do município de Ponte Serrada.
Art. 3º A concessão do imóvel a que se refere esta lei é intransferível e deverá ser utilizado única e exclusivamente para os fins a que se destina.