ConJur - Policial rodoviário não pode acumular gratificação com hora extra
PRF não pode acumular gratificação com hora extra
21 de agosto de 2012, 11h15 Imprimir Enviar
O relator acrescentou que, "resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não têm os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração, sendo que, no caso específico, a Lei 11.358/06, que dispõe sobre a remuneração da carreira de Policial Rodoviário Federal, entre outras providências, modificou o sistema de remuneração, instituindo o subsídio fixado em parcela única e estabelecendo ser indevido o pagamento de outras vantagens remuneratórias, entre as quais o adicional noturno". Com informações do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal do Paraná.