a) recusa da prestadora em atender solicitação de informação, formulada pela Anatel, relacionada a informações coletadas, métodos de coleta e processos de consolidação dos indicadores de qualidade de prestação do STFC ou outras informações a eles afetos;
c) não envio ou envio intempestivo de qualquer dado, informação, relatório ou documento que, por força da regulamentação, deveria ser remetido à Anatel, nos prazos e condições por esta fixados.
Art. 66. Para aplicação das multas previstas, cobrança de multa moratória, reajuste de valores e definição da gravidade das sanções, serão observadas as disposições do respectivo contrato de concessão, termo de permissão ou termo de autorização.
Art. 67. As solicitações de mudança de endereço de usuários residenciais e não residenciais, cuja primeira instalação tenha sido realizada no período de 01/07/1999 a 30/06/2001, podem ser excluídas do cálculo dos respectivos indicadores de atendimento às solicitações de mudança, desde que as mesmas sejam realizadas em até 180 dias, contados a partir da data de instalação.