A MODIFICAÇÃO DA TEORIA DAS CAPACIDADES DIANTE DA APROVAÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL (p. 37 a 55) | Pedrini | Anais do Congresso Catarinense de Direito Processual Civil
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A MODIFICAÇÃO DA TEORIA DAS CAPACIDADES DIANTE DA APROVAÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL (p. 37 a 55)
Tainá Fernanda Pedrini, Luciana de Carvalho Paulo Coelho
O presente artigo estuda a modificação realizada pela Lei 13.146/15 no Código Civil brasileiro em relação a teoria das capacidades. Para tanto, inicialmente analisa-se a teoria das capacidades vigente no ordenamento jurídico pátrio e, posteriormente, observa-se a mudança do tratamento da pessoa com deficiência. Assim, realiza-se uma pesquisa acerca das inovações jurídicas trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como considera-se as formas de proteção ao deficiente previstas na nova lei, quais sejam a curatela e a tomada de decisão apoiada. Por fim, examina-se os impactos da aprovação dessa nova legislação na teoria das capacidades no atual Código Civil. Com isso, verifica-se que o deficiente não será mais considerado incapaz, apesar de ser mantida a possibilidade de interdição como medida excepcional, tratando-os de forma igualitária com os demais indivíduos. Ademais, embora a legislação tenha o escopo de proteção e dignidade ao deficiente, ressalta-se que a regulamentação trazida no estatuto trará consequências em várias áreas do direito civil, o que, ao invés de trazer benefícios, pode acarretar um prejuízo aos mesmos. O método utilizado para a realização da pesquisa foi o indutivo.
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