O que é o Pro Tools
Pro Tools é um DAW que integra hardware e software, que é muito usada por profissionais na produção de música, pós-produção, em filmes e na TV. É feita pela Digidesign, uma divisão da Avid. A versão atual é a Pro Tools 11. … Leia mais
Data: 09/08/2013 23:37:39
LEI DO DIREITO AUTORAL LEI N° 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1° Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhe são conexos. Art. 2° Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil. Parágrafo Único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes. Art. 3° Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. Art. 4° Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais. Art. 5° Para os efeitos desta Lei, considera-se: I – publicação – o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito do autor, por qualquer forma ou processo; II – transmissão ou emissão – a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético; III – retransmissão – a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra; IV – distribuição – a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse; V – comunicação ao público – ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de … … Leia mais
Data: 09/08/2013 23:30:12
Seus Direitos • O QUE É DIREITO AUTORAL? Direito Autoral é conjunto de normas jurídicas que visa proteger as relações entre o criador e a utilização de obras artísticas, literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, esculturas, músicas, ilustrações, projetos de arquitetura, gravuras, fotografias e etc. • QUEM SÃO OS TITULARES DE DIREITOS AUTORAIS? Os titulares de direitos são aquelas pessoas físicas ou jurídicas às quais a legislação autoral confere direitos de autor ou conexos. Portanto, eles podem ser titulares de natureza autoral ou conexa.
Direitos de autor: O autor é considerado pessoa física criadora, que, no caso específico da música, pode ser o autor (da letra) ou o compositor (autor da música).
Dentro ainda do ramo do direito de autor, existem as editoras musicais, que não são caracterizadas como autoras, mas exercem a titularidade dos direitos dos autores que lhes conferem tais direitos em razão de contratos de edição ou cessão de direitos firmados. Também ligados aos editores, estão os sub-editores, que são os editores nacionais que representam obras estrangeiras no Brasil sob a forma de sub-edição e não edição direta. • LEGISLAÇÃO
A lei 9.610/98 de 19 de Fevereiro de 1998 é a norma que rege os direitos autorais no Brasil. Saiba mais clicando aqui… ECAD
• O QUE É ECAD?
O ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, é uma instituição privada, sem fins lucrativos instituída pela Lei Federal nº 5.988/73 e mantida pela atual Lei de Direitos Autorais brasileira – 9.610/98, cujo o principal objetivo é centralizar toda arrecadação e distribuição dos direitos autorais de execução pública musical, inclusive radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais. • COMO O ECAD É ADMINISTRADO?
Administrado por dez associações de música para realizar a arrecadação e a distribuição de direi … … Leia mais