Michele Monteiro Advogada - PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA MP 871/19 CONVERTIDA NA LEI N. 13.846/2019
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA MP 871/19 CONVERTIDA NA LEI N. 13.846/2019
Com a conversão da MP 871/2019 na lei 13.846/2019 tivemos algumas importantes alterações na legislação previdenciária, as quais eu elenco as principais:
 MANUTENÇÃO QUALIDADE DE SEGURADO
• Se houver a perda da qualidade de segurado e havendo o retorno do segurado ao sistema, deverá o segurado contribuir com a metade dos períodos exigidos para cada benefício. Por exemplo: segurado era filiado ao sistema, perdeu o emprego, e ficou anos sem contribuir. Voltou a contribuir, para requerer um beneficio auxilio doença, deverá pagar no mínimo 6 contribuições, para que possa então recuperar as contribuições anteriores, e assim ter direito ao beneficio auxilio-doença que em regra geral exige no mínimo 12 contribuições;
• Agora o período em gozo de auxílio-acidente não mantem a qualidade de segurado, portanto, se recebe o beneficio auxílio-acidente e deseja manter a qualidade de segurado deverá realizar contribuição para a previdência;
 AUXÍLIO-RECLUSÃO
• Para ter direito ao benefício auxilio-reclusão exige-se o período de no mínimo 24 meses de carência, ou seja, no mínimo 24 contribuições;
• Este benefício será concedido aos dependentes do segurado de baixa renda que estiver recolhido a prisão em regime fechado, e não esteja recebendo qualquer outro beneficio da previdência;
• A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda, será pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 ( doze) meses anteriores ao mês do recolhimento a prisão;
• O segurado em gozo de auxílio-doença terá o benefício suspenso na data do recolhimento a prisão; • Não é devido o auxílio-doença para segurados reclusos em regime fechado;
 PENSÃO POR MORTE
• Para receber o beneficio pensão por morte desde da data do óbito, o requerimento deve ser feito em um prazo de até 180 dias no caso de menores de 16 anos e para os demais dependentes no prazo de até 90 dias;
 PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
• Agora é exigido inicio de prova material para se comprovar a união estável e dependência econômica, não basta apenas testemunhas. Essas provas devem ser contemporâneas em período não superior a 24 meses anterior a data do óbito ou da reclusão
.  CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC
• Não será emitido CTC sem a comprovação efetiva das contribuições , se aplicando essa restrição para o segurado contribuinte individual ou facultativo. Não se aplica ao segurado empregado, empregado doméstico , trabalhador avulso e o contribuinte individual que presta serviço a empresa que é obrigada a fazer a contribuição.
• A CTC no regime próprio somente será emitida para ex-servidor;
• É vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor;
• É vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; Essas são as principais mudanças.