RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA RELATÓRIO - PDF Download grátis
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Manuella Graça Jardim
1 PROCESSO Nº: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS, além de recurso adesivo manejado pelo particular contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria especial, a contar do requerimento administrativo, com pagamento de parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Lei nº /09, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Condenou o réu, outrossim, ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Alega o apelante a impossibilidade de enquadramento como especial de atividade de vigilante pela categoria profissional após , além de que seria perigosa e não insalubre, o que impediria o seu reconhecimento. Em caso de eventual manutenção da sentença, requer que a correção monetária e os juros sejam calculados segundo a Lei nº /2009. Por fim, prequestiona a matéria para fins recursais. Por sua vez, o particular recorre adesivamente, pleiteando a majoração da verba honorária, nos termos do 4º do art. 20, CPC. Contrarrazões às fls. 141/144. Contrarrazões ao recurso adesivo às fls. 153/160. Duplo grau obrigatório. É o relatório. PROCESSO Nº: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO VOTO Busca o autor o reconhecimento de atividade desenvolvida sob condições especiais, entre a , junto à empresa PROSEGUR BRASIL S/A Transportes de Valores e Segurança, a fim de obter a concessão de aposentadoria especial.
2 A pretendida aposentadoria é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, em condições descritas pela lei como prejudiciais a sua saúde ou a integridade física. Alega a autarquia apelante que a atividade do autor não é considerada especial, pois não está enquadrada nos anexos dos Decretos nºs /64 e /79, por essa razão não poderia ser reconhecida como especial. No entanto, o que configura a condição especial da atividade não é a atribuição legal, mas a sua natureza. Neste aspecto, a função exercida pelo autor é considerada periculosa, pois demanda contato permanente com arma de fogo, exposto a perigo constante, sendo, por isso, equiparada ao de guarda. Além disso, o rol das atividades elencadas como periculosas previstas nos respectivos anexos dos Decretos /64 e /79 são meramente exemplificativas e não taxativas, segundo expressa orientação do STJ. No tocante à comprovação do exercício da atividade, é pacífico o entendimento de que até o advento da Lei nº 9.032/95, admite-se o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. A partir do mencionado dispositivo legal, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, de acordo com as regras então vigentes até a edição do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), exigindo-se, a partir daí, a comprovação da atividade especial através de laudo técnico. Neste caso, o período compreendido entre a , ou seja, antes do advento da Lei nº 9.032/95, é tido como especial, por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº /64 (código do anexo III - bombeiros, investigadores, guardas), considerando a equiparação entre vigilante e guarda. Por outro lado, observa-se que o autor comprovou, através de laudo técnico (fls. 12/14) e de Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 15/16), que mantinha a função de vigilante e portava arma de fogo de calibre 38. Ademais, a aludida atividade fora exercida de forma habitual e permanente, além de periculosa, ante o porte de arma de fogo. Ressalte-se que constata-se, através da CTPS (fl. 19), que o postulante permaneceu e permanece com o mesmo vínculo empregatício, presumidamente exercido nas mesmas condições descritas no documento de fls. 12/14, razão porque também deve ser considerado como prestado sob condição especial o interregno entre e o requerimento administrativo ( ), como requerido na inicial. Por último, é importante frisar que é irrelevante, para o caso, a exigência da legislação quanto ao cumprimento de requisitos para o exercício da função de vigilante. A condição especial da atividade decorre da habitualidade da periculosidade. A eventual falta de habilitação para o exercício do cargo, pode acarretar multa aplicada pela DRT ou outras consequências legais, mas, jamais, a descaracterização da natureza especial da atividade, que é ínsita do próprio trabalho. Tenho, inclusive, que a falta do devido preparo, aumenta o risco, ou seja, agrava o grau da periculosidade do seu exercício. Assim, restando comprovada a periculosidade das atividades desenvolvidas pelo postulante, em período superior a 25 anos, mais precisamente, 25 anos e 04 dias (vinte e cinco anos e quatro dias), é de se deferir a aposentadoria especial requerida. No que diz respeito aos acessórios, o julgador singular determinou que as parcelas atrasadas fossem devidamente acrescidas de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Lei nº
3 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Neste caso, determino a atualização monetária segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, contada a partir do débito, em todo o período devido, fixando, ainda, os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pela Medida Provisória nº /2001, considerando que o STF declarou inconstitucional a última redação dada ao mencionado art. 1º-F, introduzida pela Lei nº /09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança, razão porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto à mencionada Lei. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata do julgamento. De resto, o Supremo findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre precatórios. Passo à análise do recurso adesivo do particular. Descabida a pretensão de majorar a verba honorária, pois o montante fixado (R$ 2.000,00 - dois mil reais) foi estipulado em conformidade aos princípios da equidade e da razoabilidade (nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC). Mercê do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, DOU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, apenas para determinar que as parcelas atrasadas sejam atualizadas pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, em todo o período devido, com juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR. É como voto. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA Desembargador Federal PROCESSO Nº: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PERICULOSAS. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. NATUREZA ESPECIAL. PRESUNÇÃO LEGAL ATÉ O ADVENTO DA LEI E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO.
4 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço pretensamente prestado sob condições especiais, na condição de vigilante, concernente ao período de a , junto à empresa PROSEGUR BRASIL S/A Transportes de Valores e Segurança. 2. Considerando que o rol das atividades elencadas como periculosas previstas nos respectivos anexos dos Decretos /64 e /79 são meramente exemplificativas e não taxativas (segundo orientação do STJ) e sendo a função de vigilante equiparada à de guarda, por demandar contato permanente com arma de fogo, é de se reconhecer a sua natureza especial, por presunção legal (código do anexo III - bombeiros, investigadores, guardas), devida até o advento da Lei nº 9.032/95 e, posteriormente, por meio de laudo pericial e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 3. Comprovado nos autos que o demandante exerceu atividade sob condições especiais em todo período pretendido, totalizando 25 anos e quatro dias, é devida a concessão de aposentadoria especial com data retroativa ao requerimento administrativo. 4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº , art.1º-f, dada pela Medida Provisória nº , 2001). 5. Honorários advocatícios mantidos no montante de R$ 2.000,00, pois sendo vencida a Fazenda Pública, a condenação é de ser estipulada conforme os princípios da equidade e da razoabilidade (nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC), considerando, ainda, a simplicidade da causa. 6. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que as parcelas atrasadas sejam atualizadas pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, em todo o período devido, com juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. 7. Recurso adesivo do particular improvido (pretendia a majoração da verba honorária). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas. DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 07 de julho de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA Desembargador Federal