Todos os Estados assinam acordo no STF para compensação da Lei Kandir. RS deverá receber R$ 6,5 bilhões | radiofandango.com
Todos os Estados assinam acordo no STF para compensação da Lei Kandir. RS deverá receber R$ 6,5 bilhões
A adesão assinada por todos os governadores e entregue, em Brasília, é fruto das discussões da comissão especial que reuniu as partes no STF, devido à falta de regulamentação da legislação pelo Congresso e pelos entendimentos do governo federal, inclusive com base na análise técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), de que não cabem mais repasses aos Estados. A formalização final do acordo com as assinaturas da União ainda não foi agendada e não há data para início dos pagamentos.