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Luiz Eduardo Dias Medina
1 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO FUNDEB Marcelo Augusto Sabbatini Passos Técnico Contábil MPGO Março/2009
2 FISCALIZAÇÃO DO FUNDEB pelo órgão de Controle Interno no âmbito da União (Controladoria Geral da União - CGU) e pelos órgãos de Controle Interno no âmbito de cada Estado, DF e Município (art. 26, I, da Lei nº /2007); pelos Tribunais de Contas dos Estados, DF e Municípios, junto aos respectivos entes governamentais sob suas jurisdições (art. 26, II, da Lei nº /2007); pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em relação às atribuições a cargo dos órgãos federais, especialmente em relação à Complementação da União ao Fundo (art. 26, III,da Lei nº /2007).
3 E O CONSELHO? O Conselho é um colegiado, cuja função principal, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo (art. 24 da Lei nº 11494/2007). Dentre as atribuições do Conselho, ele deve instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas.
4 MINISTÉRIO PÚBLICO Mesmo não sendo instância de fiscalização do Fundeb, de forma específica, exerce função fiscalizadora, no âmbito do Fundeb, enquanto instituição autônoma, independente e defensora da ordem jurídica, dos interesses sociais, difusos e coletivos, cuja atuação resulta do disposto nos artigos 127 e 129, III, da CF, e no art. 29 da Lei nº /2007.
5 PRESTAÇÃO DE CONTAS A legislação estabelece a obrigatoriedade de os governos estaduais e municipais apresentarem a comprovação da utilização dos recursos do Fundo em três momentos distintos:
6 MENSALMENTE Ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, mediante apresentação de relatórios gerenciais sobre o recebimento e emprego dos recursos do Fundo, conforme estabelece o art. 25 da Lei nº /2007; Art Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta dos Fundos assim como os referentes às despesas realizadas ficarão permanentemente à disposição dos conselhos responsáveis, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico.
7 Parágrafo único. Os conselhos referidos nos incisos II, III e IV do 1º do art. 24 desta Lei poderão, sempre que julgarem conveniente: I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
8 III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a: a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo; b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; c) documentos referentes aos convênios com as instituições a que se refere o art. 8º desta Lei; d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
9 IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar: a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo; b) a adequação do serviço de transporte escolar; c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.
10 COMO O CONSELHO DEVE AGIR, NO CASO DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES? - Reunir elementos - Formalizar pedido de providências - Procurar vereadores - Ministério Público e Tribunal de Contas
11 BIMESTRALMENTE Ao Tribunal de Contas competente, por meio de relatórios do respectivo Poder Executivo, resumindo a execução orçamentária, evidenciando as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino em favor da educação básica, à conta do Fundeb, com base no disposto no 3º, art. 165 da CF e no art. 72 da LDB (Lei nº 9.394/96); Art º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
12 ANUALMENTE Ao respectivo Tribunal de Contas competente, de acordo com instruções dessa instituição, que poderá adotar mecanismos de verificação com periodicidades diferentes (bimestrais, semestrais etc.). Essa prestação de contas deve ser instruída com parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo (art. 27 e parágrafo único, Lei nº /2007). Art. 27. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável.
13 RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 007/2008 CAPÍTULO II SEÇÃO IV DAS CONTAS DE GESTÃO II - do FUNDEB : a) Certidão do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, para cada mês, certificando a regularidade das receitas e da aplicação dos recursos de acordo com as regras estabelecidas na lei que criou o FUNDEB, especialmente que os servidores pagos com recursos do FUNDEB estão em efetivo exercício, e que somente professores estão sendo pagos dentro da Folha de Pagamento dos Professores (60%);
14 b) Certidão do Controle Interno, de cada mês, certificando que os documentos contábeis originais encontram-se sob sua guarda, devidamente arquivados, que as demonstrações contábeis refletem fatos reais, e que o Sistema de Controle Interno executa todos os controles constantes da Resolução Normativa n º 004/2000; c) Cópia da Lei que criou o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no Município; d) Cópia do ato de nomeação do gestor do FUNDEB, responsável pela ordenação de despesas e movimentação da conta do FUNDEB;
15 e) Cópia do ato de nomeação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, com indicação dos segmentos que representam; f) Relação das escolas / creches que tenham despesas custeadas pelo FUNDEB, discriminando as da zona urbana e rural, informando a quantidade de salas de aulas, e alunos matriculados por escola, por turno. Deve ser assinado pelo gestor, controlador interno, e todos os membros do CACSF; g) Relação de professores e demais servidores indicando os cargos-, por escola, que tenham despesas pagas pelo FUNDEB, devidamente assinado pelo gestor, controlador interno, e todos os membros do CACSF;
16 h) Quadro demonstrativo das rotas de transporte escolar, pagos com recursos do FUNDEB, distância de cada, identificando o veiculo que faz a rota, a propriedade do veículo, número de vezes por dia que a rota é feita, quantidade de combustível por dia, número de alunos transportados por vez. Deve ser assinado pelo gestor, controlador interno e todos os membros do CACSF; i) Quadro demonstrativo das contribuições previdenciárias dos servidores pagos com recursos do FUNDEB, para o RPPS e / ou RGPS mostrando os valores devidos, valores retidos, valores empenhados, valores pagos; j) Quadro demonstrativo dos benefícios previdenciários pagos diretamente pelo FUNDEB a servidores, sujeitos a compensação;
17 l) Extratos bancários de todas as contas bancárias do FUNDEB, de todos os meses do exercício, e a conciliação bancária do mês de dezembro; m) Extrato emitido pelo TCM, via Internet, mostrando que o gestor do FUNDEB cadastrado no TCM é o mesmo que está prestando as contas.
18 PENALIDADES PARA OS ESTADOS E MUNICÍPIOS:. rejeição das contas, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas competente, com o conseqüente encaminhamento da questão ao respectivo Poder Legislativo e, caso a rejeição seja confirmada, à autoridade competente e ao Ministério Público;. impossibilidade de celebração de convênios junto à administração federal (no caso de estados) e junto às administrações federal e estadual (no caso de municípios), quando exigida certidão negativa do respectivo Tribunal de Contas;. impossibilidade de realização de operações de crédito junto a instituições financeiras (empréstimos junto a bancos);. perda da assistência financeira da União (no caso de estados) e da União e do estado (no caso de município), conforme artigos 76 e 87, 6º, da LDB;. intervenção da União no estado (CF, art. 34, VII, e) e do estado no município (CF, art.35, III).
19 PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO:. sujeição a processo por crime de responsabilidade, se caracterizados os tipos penais previstos no art. 1º, III e XIV do Decreto-lei nº 201/67 (respectivamente, aplicar indevidamente verbas públicas e negar execução à lei federal). Nestes casos, a pena prevista é de detenção de três meses a três anos. A condenação definitiva por estes crimes de responsabilidade acarreta a perda do cargo, a inabilitação para exercício de cargo ou função pública, eletivos ou de nomeação, pelo prazo de cinco anos (art. 1º, 2º, do Decreto-Lei nº 201/67);. sujeição a processo por crime de responsabilidade, se caracterizada a negligência no oferecimento do ensino obrigatório (art. 5º, 4º, da LDB);. sujeição a processo penal se caracterizado que a aplicação de verba pública foi diversa à prevista em lei (art. 315 do Código penal). A pena é de um a três meses de detenção ou multa;. inelegibilidade, por cinco anos, se suas contas forem rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário (art. 1º, g, Lei Complementar nº 64/90).
20 DO PONTO DE VISTA PREVENTIVO O Ministério Público deve contribuir para a efetividade do controle social, enquanto mecanismo democráticoparticipativo de fiscalização da aplicação dos recursos públicos do Fundeb, exigindo a criação, a correta composição e o efetivo funcionamento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, enquanto instâncias propiciadoras da emancipação da sociedade civil.
21 PERSPECTIVA REPARADORA Cabe ao Ministério Público responsabilizar todos aqueles que cometerem atos de improbidade administrativa na gestão dos recursos do Fundeb.