23 junho 2014 | 10:14	Proposta que regulamenta o acesso e a repartição de benefícios do uso de recursos genéticos da natureza foi anunciada pelo governo na semana passada e deve ser encaminhada ao Congresso nos próximos dias; Protocolo de Nagoya está próximo de entrar em vigor
Um projeto de lei (PL) para regulamentar a pesquisa e o desenvolvimento de produtos baseados em recursos genéticos da biodiversidade brasileira — um dos projetos mais aguardados pela comunidade científica e pelas indústrias nacionais de biotecnologia, fármacos e cosméticos há mais de dez anos — deverá ser encaminhado ao Congresso nesta semana. Os principais pontos da proposta foram apresentados na sexta-feira (20) pelos ministros do Meio Ambiente (MMA), Ciência e Tecnologia (MCTI) e Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), em entrevista coletiva, mas a íntegra do projeto não foi divulgada. Segundo a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, o PL deverá ser encaminhado ao Legislativo amanhã (24).
O que a nova lei deverá fazer é regulamentar esse tipo de pesquisa, estipulando quais são as autorizações necessárias para realizá-la e os direitos e obrigações de cada participante ao longo do processo (pesquisadores, indígenas, instituições e empresas). Em especial, determinar como os benefícios (financeiros e não financeiros) obtidos com a comercialização do produto final terão de ser compartilhados entre todos eles, incluindo a União e as comunidades tradicionais que contribuíram com seu conhecimento para a descoberta inicial. A ideia é inibir a chamada "biopirataria" e fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de produtos que agreguem valor à rica biodiversidade brasileira, com o devido reconhecimento do valor dos conhecimentos tradicionais envolvidos.
Sapo amazônico da espécie Ameerega trivittata, da família dos dendrobatídeos.
"Hoje temos várias instituições científicas no Brasil criminalizadas, multadas e respondendo a crime ambiental porque a legislação atual é extremamente confusa e complexa para o pesquisador", disse a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira (http://migre.me/jWkqX). "Esperamos iniciar o ano de 2015 já com essa questão resolvida."
Várias tentativas de encaminhar um projeto de lei ao Congresso para substituir por completo a MP foram feitas nos últimos dez anos, porém sem sucesso, por conta de divergências de interesse entre os vários ministérios envolvidos. O projeto que será encaminhado ao Congresso nesta semana é "assinado" pelo MCTI, MMA e MDIC. Um ponto crucial é que ele deixa de fora o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e deixa claro que suas regras não se aplicam a espécies da atividade agropecuária — que era um dos principais entraves da negociação do PL dentro do governo.
1) Um cadastro será criado para substituir a necessidade de autorizações prévias para pesquisa. Ou seja: o pesquisador que estiver registrado nesse cadastro não precisará mais pedir autorizações individuais para cada projeto de pesquisa que iniciar. Ele estará "livre" para pesquisar (obedecendo às regras estipuladas pela lei) e só terá de se preocupar em prestar contas da repartição de benefícios caso a pesquisa resulte, de fato, em algum produto comercial.
3) Com relação aos processos que já estão em curso, serão feitos temos de ajustamento de conduta e conversão de multas administrativas, com "100% de desconto para pesquisa"
Veneno de jararaca, assim como de outras cobras peçonhentas, é uma fonte conhecida de moléculas com potencial farmacêutico. Foto: Filipe Araujo/Estadão
O botânico Carlos Joly, pesquisador da Unicamp e coordenador do Programa Biota/Fapesp, classificou o conteúdo do projeto como "altamente positivo", mas se disse preocupado com o tempo que ele poderá levar para ser discutido e aprovado no Congresso — mesmo que a tramitação ocorra em regime de urgência; o que favorece, mas não garante, uma aprovação rápida. "Se não houver empenho político para que o projeto seja aprovado ainda nessa legislatura, a coisa pode ficar complicada", disse.
Dada a urgência da situação — com entraves severos à pesquisa e ao desenvolvimento, que persistem há mais de dez anos — Joly considera que teria sido melhor editar uma nova Medida Provisória, em vez de enviar um Projeto de Lei ao Congresso. "Precisamos de uma solução rápida", enfatizou. Além da possível demora, há o risco de o projeto ser bastante alterado no processo de tramitação.
A parte da fala dos ministros que mais agradou aos cientistas foi a da "descriminalização da pesquisa". "É muito importante ver esse reconhecimento do problema por parte do governo", disse Carlos Jared, pesquisador do Instituto Butantan, que trabalha com répteis e anfíbios e foi um dos muitos cientistas que sofreram repressões por conta da MP 2.186 nos últimos anos, apesar de trabalhar apenas com pesquisa básica. "Tenho certeza que muita gente deixou de fazer pesquisa nos últimos anos por medo de ser criminalizado", diz.
O farmacologista João Calixto, pesquisador da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e diretor científico do Centro de Inovação e Ensaios Pré-clínicos (CIEnP), disse que os pontos ressaltados pela ministra Izabella representam "tudo que a comunidade científica e as empresas desejam". Assim como Joly e outros pesquisadores já "calejados" nesse debate, porém, ele se mostra receoso com relação ao processo e ao resultado final da tramitação no Congresso.
"Se essas medidas forem tomadas, pelo menos a parte da pesquisa ficará mais viável. Mas sou cético com relação a melhorias nessas questões ambientais. Só acreditarei vendo, pois já estamos cansados de promessas vazias", desabafa o biólogo Célio Haddad, especialista em anfíbios da Unesp de Rio Claro.
Para entrar em vigor, o protocolo precisa ser ratificado por 50 países. Até a semana passada, 39 já haviam concluído esse processo, e a expectativa era de que esse número passasse de 40 nesta semana — incluindo a ratificação da União Europeia — aumentando as chances de que o protocolo entre em vigor ainda neste ano; possivelmente, sem o Brasil. Uma lista dos países que já ratificaram o acordo pode ser vista aqui: http://www.cbd.int/abs/nagoya-protocol/signatories/
A ratificação do protocolo não está condicionada à aprovação do projeto de lei brasileiro, mas as duas coisas estão diretamente relacionadas, já que a legislação nacional e a internacional precisam "falar a mesma língua" para funcionar. Hoje, as regras da MP 2.186 são incompatíveis com as do Protocolo de Nagoya.
Tags: biopirataria, bioprospecção, cdb, cgen, conhecimento tradicional, convenção biodiversidade, convenção diversidade biológica, lei de acesso, protocolo de nagoya, recursos genéticos, repartição de benefícios	comentário(s) Dê a sua Opinião
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