A CNI contesta os artigos 1º a 8º e o artigo 11º da Lei 14.985/06, inclusive do parágrafo único do artigo 1º dessa lei, acrescentado pela Lei 15.467/07, ambas do estado do Paraná. A confederação sustenta que as indústrias brasileiras, que geram emprego e renda no país, estão sendo obrigadas a competir com produtos importados, beneficiados não apenas pelo câmbio, mas por nulificação ou redução da alíquota do ICMS para 3%.
Segundo a CNI, os dispositivos violam o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal, uma vez que este exige deliberação coletiva dos estados, na forma regulada por lei complementar, para a concessão de benefícios fiscais no âmbito do ICMS. No entendimento da CNI, "o estado do Paraná concedeu, por deliberação singular, benefícios fiscais no âmbito do ICMS, o que significa por si só violação ao mencionado dispositivo constitucional".
A ação também sustenta violação ao artigo 150, parágrafo 6º, da Carta Magna, pois os dispositivos atacados permitem que aquele que importa mercadoria ou insumo pelo estado do Paraná tenha carga tributária substancialmente menor que a aplicável àqueles que importem ou produzam em outras unidades da Federação, o que implicaria injusta vantagem concorrencial.
Finalmente, alega violação aos incisos VI e XII, alínea "g", do artigo 155, parágrafo 2º da CF, uma vez que os artigos 2º e 6º da Lei 14.985/06 reduzem a tributação para 3% do valor da operação própria, percentual muito inferior à alíquota interestadual mencionada no artigo 155, parágrafo 2º, inciso VI, da Constituição, que é de 12%.
Os dispositivos em questão, segundo a CNI, favorecem os competidores do mercado que estão situados no Paraná através de vantagem tributária, prejudicando a livre concorrência. Dessa forma, entendem violados também os artigos 152 e 170, inciso IV, da Constituição. Quanto aos artigos 4º, 7º, 8º e 11, I, a Confederação afirma que sofrem de inconstitucionalidade por arrastamento, porque disciplinam aspectos dos demais artigos apontados como inconstitucionais.
Sendo assim, a CNI pede, liminarmente, que seja suspensa a eficácia dos dispositivos questionados e, ao final, que a ADI seja julgada procedente, para declarar sua inconstitucionalidade.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6895/10, do deputado Pepe Vargas (PT-RS), que proíbe empresas de telefonia fixa e móvel de cobrarem tarifa interurbana em ligações iniciadas e encerradas dentro de áreas com o mesmo código DDD.
Atualmente, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já veda a cobrança de interurbano quando há continuidade territorial entre os municípios. Entretanto, essa regra não vale se houver entre eles algum acidente geográfico, como rio ou montanha. Segundo a assessoria da agência, essa norma é revista todos os anos por causa da variação dos perímetros urbanos.
Para o autor da proposta, a cobrança de tarifa ou preço interurbano em chamadas entre terminais que pertencem ao mesmo código DDD é uma das atitudes mais condenáveis praticadas pelas empresas de telefonia. "Nesses casos, os consumidores acreditam que estão pagando a tarifa de uma ligação local, enquanto, na realidade, em muitos casos, estão sendo cobrados por chamadas interurbanas. Essa prática é inconcebível do ponto de vista ético, e, sobretudo, técnico", afirmou.
O projeto tramita ao PL 6711/02, do ex-deputado Padre Roque, que estabelece a obrigatoriedade de cobrança de tarifa local em ligações telefônicas realizadas dentro de um mesmo município. As duas propostas aguardam votação pelo Plenário.
•	PL-6711/2002
•	PL-6895/2010
STF absolve deputado federal Celso Russomano do crime de dano qualificado
Em decisão unânime, tomada na quinta-feira (4), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente Ação Penal (AP 427) aberta contra o deputado federal Celso Russomano (PP-SP) por crime de dano qualificado. O parlamentar foi acusado de estragar uma porta do Incor (Instituto do Coração), em São Paulo, quando aguardava sua mãe ser atendida no hospital, no dia 23 de outubro de 2002.
Na denúncia do Ministério Público Federal, o deputado é acusado de iniciar tumulto no hospital ao insistir em falar com o médico que atendia sua mãe. Russomano chegou a ser denunciado pelo crime de desacato a funcionários públicos do estabelecimento, mas esse delito foi considerado prescrito pelo STF no dia 1º de março de 2007, também em decisão unânime.
A defesa de Celso Russomano negou todas as acusações, afirmou que ele não foi responsável pelo dano na porta, que teria sido causado por um segurança do hospital. O advogado disse hoje que o parlamentar quis, na verdade, ajudar pacientes que não estariam sendo devidamente atendidos pela instituição, razão pela qual encontrou resistência de funcionários do estabelecimento.
"Inexistem provas suficientes para condenação", afirmou nesta tarde a relatora da ação penal, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Ela explicou que existe prova documental no sentido de que a porta do hospital foi realmente danificada, mas que não há provas com relação à autoria do delito, ou seja, que o parlamentar teria causado os estragos e que tivera a intenção de danificar patrimônio público.
"Falta, nos autos, prova a demonstrar ter sido o réu efetivamente responsável pelo dano causado na porta do hospital", disse, acrescentando que também não há comprovação da presença do elemento subjetivo do tipo penal, que é o dolo, ou seja, a intenção de causar prejuízo ao patrimônio do hospital.
Cármen Lúcia também ressaltou que as provas testemunhais colhidas na fase do inquérito não foram submetidas ao contraditório, regra a ser observada quando o processo criminal tramita como ação penal. Ela informou que o MPF não arrolou testemunhas na fase da ação penal, circunstância que "ajudou a inviabilizar a demonstração dos fatos na forma narrada na denúncia". "Sem o crivo do contraditório não há como validar o quanto dito (pelas testemunhas ouvidas no inquérito)", concluiu.
"Quanto à autoria e ao dolo do réu em causar dano ao hospital Instituto do Coração inexistem nos autos provas colhidas sob o crivo do contraditório a responsabilizar de qualquer forma o réu, o que impossibilita absolutamente a condenação", acrescentou.
O decano do Supremo, ministro Celso de Mello, lembrou que a orientação jurisprudencial dos tribunais e do STF é "no sentido de que é nula a decisão proferida em processo que correu em branco, sem que nenhuma prova fosse produzida contra o réu em juízo". Ele acrescentou que "a prova colhida no inquérito não serve, sabidamente, para dar respaldo a um decreto condenatório".
O revisor do processo, ministro Dias Toffoli, também destacou o fato de que a prova testemunhal colhida na fase do inquérito não foi submetida ao contraditório. "O inquérito policial não pode ser sede de sentença condenatória", disse. "Os depoimentos das testemunhas que reforçariam uma eventual condenação foram todos colhidos na dita fase pré-processual", acrescentou.
Dias Toffoli também concordou que não há, no caso, o elemento subjetivo da vontade de causar dano ao patrimônio público, necessário para configurar o crime de dano qualificado "Parece que o que houve ali foi um empurra-empurra entre segurança e o réu e disso surgiu um dano", afirmou, ao se referir ao ocorrido no hospital.
Nesta sexta-feira (05/11), a TV Justiça apresenta partes do julgamento em que os ministros do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar a Lei 12.971/98, concluíram que um Estado – no caso, Minas Gerais – tem competência concorrente com a União para regular normas sobre medidas de proteção em agências bancárias.
O pedido de Arguição de Inconstitucionalidade surgiu a partir de uma ação em que o Ministério Público do Trabalho mineiro questiona a Caixa Econômica Federal sobre a colocação de portas giratórias nas agências, visando a segurança dos trabalhadores e clientes. A Caixa argumentou com a Lei Federal nº 7.102/83, que prevê que somente são obrigatórios nas agências dispositivos como alarmes, presença de vigilantes com coletes a prova de balas e outras três opções: equipamento de filmagem, portas giratórias e cabine blindada. Cabe ao banco escolher uma delas.
A relatora do caso, ministra Maria Cristina Peduzzi, manifestou-se pela incompetência formal da lei estadual. Mas o ministro Aloysio Correa da Veiga abriu divergência, alegando que a lei mineira só poderia ser inconstitucional se ela apresentasse norma de conteúdo de proteção da população e de ambiente de trabalho incompatíveis com as regras constitucionais. O que não foi o caso. Prevaleceu o voto divergente.
Confira esses e outros julgamentos no Destaques TST, programa produzido pelo Tribunal Superior do Trabalho e que vai ao ar toda sexta-feira, às 9h da manhã, na TV Justiça, com reprises no domingo, 19h e segunda-feira, 11h.