Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1644039 SC 2016/0330347-3
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1644039 SC 2016/0330347-3 - Decisão Monocrática
REsp 0034945-47.2013.8.24.0023 SC 2016/0330347-3
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1644039_2be10.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.039 - SC (2016/0330347-3)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
RECORRIDO : IGOR NATHAN PIRES DE MATTOS FINKES
O relatório está bem delineado no parecer do d. Ministério Público
Federal, in verbis (fls. 326-329):
"Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea 'a', do permissivo constitucional, em face de v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça daquele Estado.
Consta dos autos que o ora Recorrido, denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art.33, caput, da Lei 11.343/06, foi condenado à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa.
Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação, que foi parcialmente provido para readequar a pena, desconsiderando a majorante de 1/6 (um sexto) aplicada tendo em vista a natureza dos entorpecentes.
Daí o presente Recurso Especial, em que o Parquet requer o restabelecimento parcial da sentença de primeira instância no tocante à majoração da pena-base.
Recurso admitido na origem (e-STJ f 1.311)."
Opina, ao final, pelo provimento do recurso especial.
O eg. Tribunal a quo retornou a pena-base para o mínimo legal sob o
seguinte fundamento, verbis (fl. 261):
"Denota-se que o magistrado, na primeira fase da dosimetria, considerou a natureza do entorpecente para majorar a reprimenda na primeira fase do cálculo da pena.
Contudo, para que a fixação da pena-base acima do mínimo legal, imprescindível a valoração conjunta da natureza e da quantidade da droga
apreendida, hipótese que não se verifica nos autos.
Desse modo, afasta-se a circunstância negativa valorada tão somente em relação à natureza nociva do estupefaciente, fixando-se a pena-base no mínimo legal."
Assim, ao reduzir o acréscimo da pena-base, no que se refere as consequências do crime, o eg. Tribunal de origem entendeu que o fundamento apresentado pelo juízo de primeiro grau - a natureza das drogas apreendidas - não seria suficiente para justificar a exasperação. Afirmou, neste ponto, que seria imprescindível a valoração conjunta da natureza e quantidade das drogas.
Ocorre que, tem sido assente nesta Corte o entendimento de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal.
Na situação destes autos, verifico que o aumento da pena-base, no juízo de primeiro grau, em razão da natureza das substâncias entorpecentes apreendidas em poder do réu mostra-se, de fato, fundamentado, pois está em estrita sintonia com o estabelecido pelo art. 42 da Lei nº 11.343/06.
"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. NOCIVIDADE DA DROGA QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
- A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes
Documento: 69218921 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 06/03/2017 Página 2 de 4
constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes.
- No caso, a exasperação das penas-base dos pacientes acima mínimo legal, tomando por base a nocividade do entorpecente apreendido - crack -, constitui motivação idônea para tal fim, pois
em consonância à jurisprudência desta Corte. Precedentes.
- O fato de o sentenciante ter destacado, para exasperar as penas-base, apenas a nocividade da droga apreendida não viola o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, pois este não exige a cumulatividade dos requisitos referentes à quantidade e à natureza do entorpecente.
- Habeas corpus não conhecido" (HC n. 358.166/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 26/8/2016, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA (CRACK). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. .CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A CINCO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006.
I - A exacerbação da pena-base fundamentada na natureza do entorpecente apreendido (crack), atende ao disposto no art. 59 do CP e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
II - Ainda que, segundo expressa determinação legal, a condenação anterior não prevaleça para efeito da reincidência, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, para efeitos de maus antecedentes, ela subsistirá (precedentes).
III - A aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, exige que o condenado preencha cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, hipótese não caracterizada no caso em concreto, ante a comprovação dos antecedentes (precedentes).
Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 726.177/DF, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe de 20/11/2015, grifei).
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a
sentença de primeiro grau, no que tange à exasperação da pena-base em razão da
natureza das drogas apreendidas.
Tendo em vista o que foi decidido pela c. Suprema Corte, por ocasião do julgamento do ARE 964.246/SP , no qual foi autorizado a execução provisória da pena, determino , independentemente da certificação do trânsito em julgado, à Coordenadoria da Quinta Turma, a remessa de cópia da r. sentença, do v. acórdão prolatado em apelação e das decisões proferidas nesta Corte para o juízo de primeira instância, a fim de que proceda à execução provisória da pena.
Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2017.
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 358166 SC 2016/0144936-4
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. NOCIVIDADE DA DROGA QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado …
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA (CRACK). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. .CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A CINCO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI …