Redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários SEFAZ - AC - ZLOTI - ZOOM
Redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários SEFAZ - AC
LEI Nº 3.479, DE 24 DE MAIO DE 2019
Art. 1º Ficam reduzidos em noventa por cento os valores de multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data prevista no Convênio ICMS nº 79/18, desde que o saldo remanescente seja pago em parcela única no prazo fixado em Decreto do Poder Executivo, observado o prazo final estipulado no Convênio ICMS nº 79/18.