Provedor de Justiça congratula-se com abandono da construção de edifício da Fundação EDP – Provedoria de Justiça
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09 Jan, 2013 digitalworks.admin
Provedor de Justiça congratula-se com abandono da construção de edifício da Fundação EDP
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, congratula-se com o facto de ter sido abandonado o projeto inicial de construir, a nascente da Central Tejo, em Belém, Lisboa, um amplo centro cultural, por iniciativa da Fundação EDP. Recorde-se que este projeto obtivera informação prévia favorável da Câmara Municipal de Lisboa, tendo sido por isso objeto de uma intervenção deste órgão de Estado.
Da pronúncia obtida pelo Provedor de Justiça ressalta que a intervenção deste órgão de Estado "permitiu concluir que, de facto, existiam erros no quadro sinóptico apresentado pela requerente, relativos à área do prédio".
Depois, o Provedor de Justiça apontou as suas reservas quanto à quota mínima de solo verde ou, pelo menos, permeável, para saber da conformidade com o disposto no artigo 88.º, n.º 4, do Regulamento do PDM. Na verdade, a Câmara Municipal parecia estar a aceitar uma leitura inusitada deste preceito, ao admitir como solo verde qualquer superfície com plantações acima da cota soleira, em coberturas verdes, jardins suspensos, terraços e corpos salientes ajardinados. Se o fim da norma regulamentar é, como tudo faz crer, preservar uma certa área de infiltração das águas (30% da área do terreno), estes espaços verdes – num total de 2.800 m² – decerto em nada contribuiriam para o efeito.
Tão-pouco era claro que a utilização prevista se coadunasse com a classe definida como 'área de equipamentos e serviços públicos', posto que a natureza jurídica privada da Fundação EDP não permitia preencher aquele conceito.