Debates Parlamentares - Diário 029, p. 1257 (1983-09-21)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I III Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 029 1983-09-22 Página 1257
dito, que isto represente algum desrespeito por esta Assembleia da República. A Constituição estabelece determinados critérios e normas de funcionamento das instituições e, no exercício desses critérios e normas, estão a funcionar por inteiro todas as instituições da democracia portuguesa, estão aqui connosco as instituições da democracia e da República soberana de Portugal.
Não temos da história, nem da sociedade, nem dos sistemas políticos, uma ideia tão personalizada. Estamos é espantados com o Partido Comunista - embora isso já não nos devesse espantar -, que acredita menos na força da história e nas instituições de um povo do que na presença de um homem, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, embora reconheçamos a importância do Sr. Ministro. Nós, mais do que num peso de um homem, acreditamos e jogamos na força e capacidade das instituições democráticas portuguesas e é no cumprimento e no exercício dessas instituições democráticas que estamos aqui.
Por isso o nosso protesto -- que não podia deixar de ser lavrado- contra a interpelação que foi feita.
Não podemos deixar passar a oportunidade para responder à intervenção da bancada do CDS quando contestou a legitimidade de um membro do Governo, que emana de uma determinada maioria, em se reunir com os grupos parlamentares que apoiam essa maioria.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Eu não disse isso!
O Orador: - Esse protesto é tão infundado que não merece qualquer comentário. Limitamo-nos apenas a recordar ao Sr. Deputado Nogueira de Brito e à bancada do CDS que quando com eles tivemos a honra de formar e dar corpo à Aliança Democrática várias vezes nos reunimos - e pena foi que o não tivéssemos feito mais vezes - com os membros do Governo que então apoiávamos.
A Sra. Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Costa Andrade.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr." Deputada.
A Sra. Zita Seabra (PCP): - O Sr. Deputado Costa Andrade falou na questão do regime, das instituições democráticas, etc. O Sr. Deputado acha, em consciência, que é uma forma correcta de tratamento desta instituição, que é o exemplo máximo do nosso regime democrático, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano vir aqui, na véspera de partir para o estrangeiro, reunir e prestar todos os esclarecimentos aos deputados que o apoiam e que não participe no debate na Assembleia da República, propriamente dito, onde estão todos os deputados do País, isto é, que participe numa reunião à porta fechada e que aí preste esclarecimentos e que aqui se escuse a participar neste debate, tanto mais que as datas desta discussão foram propostas e são da inteira responsabilidade da maioria que apoia o Governo?
Era esta pergunta, muito simples, que lhe queria fazer. Acha que isto é um tratamento leal e correcto para com o Parlamento?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, se assim o entender, o Sr. Deputado Costa Andrade.
O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, só queria dizer o seguinte à Sra. Deputada Zita Seabra: à sua pergunta fiz esforços antecipados para responder. Se não logrei convencer a Sra. Deputada na breve intervenção que fiz, não tenho de mim a ideia que seja capaz de o fazer agora. Remeto-a, por isso, para a intervenção que acabei de fazer, uma vez que se voltasse a falar, voltaria a dizer o mesmo!
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira nota para reforçar a afirmação, que fiz na minha intervenção, de que os secretários de Estado podem substituir os ministros.
A redução primitiva da Constituição, antes da revisão constitucional, dizia que «os membros do Governo têm o direito de comparecer às reuniões plenárias da Assembleia, podendo usar da palavra nos termos do Regimento», a redacção actual diz que «os ministros têm o direito de comparecer às reuniões plenárias da Assembleia da República, podendo ser coadjuvados ou substituídos pelos secretários de Es[...] ». Isto é, a revisão constitucional veio reforçar e sublinhar a possibilidade de o ministro se fazer substituir peio secretário de Estado.
Relativamente à invocação que foi feita da Lei Orgânica do Governo, penso que essa lei não tem eficácia nas relações entre o Governo e o Parlamento.
Vozes do PS:- Muito bem!
O Orador: -- As relações entre o Governo e o Parlamento são reguladas pela Constituição e pelo nosso próprio Regimento.
Quanto à questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, relativa à organização do debate, cabe-nos - não o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares - dar uma explicação: inicialmente pretendíamos que o debate se fizesse na semana anterior. Compreendemos o atraso na divulgação destas propostas de lei, embora o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares tivesse entregue na conferência dos líderes parlamentares anteprojectos pedindo urgência. No entanto, isso veio alterar aquilo que pretendíamos, ou seja, que o debate se fizesse nessa altura, de modo a permitir ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano a sua participação.
Perguntam por que razão não transferimos este debate para daqui a uma ou duas semanas? Principalmente pela urgência da aprovação destas propostas de lei. A explicação para que o debate se faça nesta semana reside no seu carácter de urgência e na imperiosa necessidade, na perspectiva do Governo e dos grupos parlamentares que o apoiam, da aprovação dos diplomas do Governo, embora isso acarrete, facto que lamentamos, a ausência do Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar em relação à intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade.