Fim da precariedade no Município de Barcelos - O Galo
Preencher todas as necessidades permanentes com trabalhadores em vínculos públicos efectivos é condição para elevar a qualidade de vida dos trabalhadores, aumentar a capacidade de resposta dos serviços públicos e dessa forma servir melhor as populações.
São milhares os trabalhadores que todos os dias trabalham na Administração Pública central e local e no sector empresarial do Estado, em regime de trabalho temporário, a tempo parcial, em contratos de emprego e inserção, com falsos recibos verdes, estágios e bolsas, que garantem todos os dias tarefas permanentes, em locais de trabalho concretos, com horários fixos, fazem exactamente o mesmo que outros por salários mais baixos e menos direitos.
Ao Estado exige-se a responsabilidade de definir as necessidades permanentes de recursos humanos para cada serviço, que têm de ser preenchidas de forma permanente.
Na Administração Local, o governo PSD/CDS reduziu o número de trabalhadores, proibiu o recrutamento, (agora removido por iniciativa do Partido Comunista Português), impôs limitações orçamentais que se mantêm, conduzindo ao aumento brutal da precariedade.
A Câmara Municipal de Barcelos limitada por estes constrangimentos e, também, por opções políticas do executivo reduziu o quadro de pessoal no último mandato em cerca de 200 trabalhadores e têm hoje cerca 149 trabalhadores precários, muitos a exercer funções permanentes há vários anos.
Segundo declarações recentes do Sr. Presidente da Câmara o Município não recrutou trabalhadores por opção política do executivo, mantendo, no entanto, um número elevado de trabalhadores em regime de contrato emprego e inserção – trabalhadores com salários baixos, sem direito a férias, subsídio de férias e natal, sem direito a protecção social.
1 – Reconhece o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Barcelos a existência de trabalhadores em funções no Município com situação laboral precária?
2 – Quantos trabalhadores em funções no Município estão em situação precária? Que tipo de regime? Que número de trabalhadores há por função laboral?
3 – Está o Sr. Presidente da Câmara Municipal disponível para por termo à precariedade no Município e a cada trabalho permanente corresponder um vínculo efectivo e permanente?