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Princípios gerais da distribuição de energia elétrica em baixa tensão (Decreto-lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 297/86, 18 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 341/90, de 30 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 17/92, de 5 de fevereiro)
Definição da renda a pagar pelo concessionário distribuidor de energia elétrica ao município concedente (Portaria n.º 437/2001, de 28 de abril)
Obrigatoriedade de repercussão dos valores a pagar aos municípios nas tarifas de uso das redes de distribuição de eletricidade (Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de novembro, alterado pela Lei nº 7-A/2016, de 30 de março)
Contrapartidas devidas pelas concessionárias da distribuição em Baixa Tensão (Decreto Legislativo Regional n.º 34/2016/M, que altera e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/M, que regula a transferência da atribuição relativa à iluminação pública rural e urbana para os municípios da Região Autónoma e o respetivo financiamento)