Leite: trinta anos depois, chega ao fim sistema de quotas na UE | Agrotec.pt
Leite: trinta anos depois, chega ao fim sistema de quotas na UE
02 abril 2015, quinta-feira
A partir de ontem, 1 de abril, o setor leiteiro na União Europeia (UE), passou a contar com novos desafios. O fim das conhecidas quotas leiteiras terminou a 31 de março. Em Portugal, destaque para as preocupações que chegam dos produtores açorianos que falam no aumento dos custos de produção. Pedem, para já, apoios suplementares na fase de transição. A concorrência dos grandes produtores europeus, que escoam os seus excedentes para o mercado ibérico, é outra inquietação.
A Comissão Europeia (CE) prevê que o final do regime das quotas não causará excedentes de produção na UE, dado que esta é ditada pela procura no mercado. E, ao contrário do setor, não espera grandes oscilações nos preços ao consumidor.
Em 2015, o primeiro ano sem limitações à produção, prevê-se que as entregas de leite aumentem cerca de 1%, de acordo com dados da CE.
Mas para perceber o que está em causa, é preciso regressar a 1984, ano em que o regime de quotas foi introduzido no espaço comunitário, na então Comunidade Económica Europeia (CEE).
Naquela época, a produção excedia muito a procura, tendo as sucessivas reformas da Política Agrícola Comum (PAC) orientado o mercado para a futura liberalização da produção.
Por outro lado, foram criados apoios aos produtores das zonas vulneráveis, onde os custos de produção eram, pois, mais elevados.
Em 2003 foi fixada a data para o final do regime (que havia de ser confirmada em 2008) para possibilitar uma adaptação pelos produtores à liberalização da produção.
Em traços gerais, a limitação de produção neste sistema de quotas teve como objetivos principais evitar a queda de preços que poderia advir de uma maior oferta em relação à procura e o aumento da competitividade do setor com a consequente redução de despesas com os apoios ao consumo interno e à exportação.
Açores preocupados com custos de produção
Com o fim deste regime, que oficialmente fica marcado no calendário a 31 de março de 2015, os produtores encaram agora novos desafios.
No caso de Portugal é dos Açores (onde é produzido mais de 30% do leite nacional) que chegam as maiores preocupações, já que metade da economia açoriana assenta na agropecuária e, dentro dela, o leite pesa mais de 70%.
O Governo Regional e os produtores de leite, através da federação que os representa, insistem na necessidade de serem aprovados em Bruxelas apoios suplementares aos Açores, pelo menos para uma fase de transição, dada a ultraperiferia e as condições específicas do arquipélago, que, consideram, encarecem a produção.
Os eurodeputados açorianos Ricardo Serrão Santos (PS) e Sofia Ribeiro (PSD) defenderam nos últimos dias que a UE deve, assim, adotar mecanismos que compensem os Açores pelo fim das quotas leiteiras, que podem passar por reforços do programa para as ultraperiferias – o POSEI.
No entanto, a CE já rejeitou esta possibilidade, por considerar que o POSEI já possui mecanismos que permitem aos Açores enfrentar o fim das quotas, apoiando a diversificação e adaptação do setor ao novo mercado. Recorde-se que o POSEI tem uma dotação para os Açores de 77 milhões de euros anuais.
O comissário europeu da Agricultura garantiu na semana passada que vai estar «altamente vigilante» para, se necessário, ajudar o setor.
Phil Hogan sublinhou, por isso, que a «extrema volatilidade dos preços» está «limitada pela Organização do Mercado Comum (OMC)» e que a CE tem a possibilidade de intervir no mercado em «circunstâncias excecionais», como fez em 2014, na sequência do embargo russo aos produtos lácteos europeus.
Além disso, o Governo Regional dos Açores também já fez saber que, através do Programa de Desenvolvimento Rural dos Açores até 2020 (Prorural+), a região pretende continuar a apoiar a modernização e reestruturação de explorações agrícolas, proporcionando formação a lavradores e promovendo a renovação geracional através do apoio jovens agricultores.
O impacto do fim das quotas leiteiras nos Açores ainda é uma incerteza, mas os produtores têm sublinhado que ainda antes do fim deste regime, as indústrias em várias ilhas já baixaram os preços do leite que compram aos agricultores, alegando as razões de mercado e o embargo russo.
Recorde-se também que mais de 90% do leite produzido na UE é comercializado no mercado europeu. O sistema de quotas tem permitido a manutenção e o desenvolvimento sustentado da produção leiteira na totalidade dos Estados-membros contribuindo para adequar a oferta à procura, permitindo alguma sustentabilidade dos rendimentos ao longo da fileira.
Produtores podem pagar excedentes em prestações
Os produtores que excederam a quota para 2014/2015 têm a possibilidade de efetuar os pagamentos em prestações ao longo de um período máximo de três anos e sem juros.
Esta flexibilidade surge perante a possibilidade dos agricultores estarem a investir para tirar partido do ambiente pós-quotas.
A alteração do Regulamento (CE) n.º 595/2004 já foi publicada no Jornal Oficial da UE e entrou em vigor a 30 de março.
Os Estados-membros que enfrentam uma imposição suplementar e que optem por oferecer esta possibilidade aos seus produtores nacionais terão que indicar o número de beneficiários do regime e o montante ainda não recuperado anualmente até ao final de 2017.