Com todo o imbróglio criado, vemos opiniões amalucadas de que os cubanos estão enviando um exército de médicos para nos converter ao comunismo (!?), cujas tratativas teriam todas sido acertadas no Foro de São Paulo (!?). É neste caldo de cultura meio non sense que estamos imersos. E o importante debate sobre saúde pública não ocorre.
Vejam que em quase todas as colunas tenho criticado menos as causas em si e mais a polarização que oblitera o debate. Não deixo de reconhecer que, às vezes, dá vontade de seguir o caminho sugerido pelo racionalista Spinoza: É preferível concordar com aquilo que não pode ser abolido.
Postado em artigo e etiquetado como focalização, mais médicos, médicos cubanos, saúde, universalização em fevereiro 27, 2014 por Gustavo Theodoro. Deixe um comentário	

Em sessão realizada nesta quarta-feira (16), o Pleno do Tribunal de Justiça, por maioria, indeferiu as cautelares nas Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade, ingressadas pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pelo Ministério Público Estadual (MPE), para declarar a constitucionalidade parcial das Leis que tratam sobre as regras do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município de Aracaju.
O relator do processo, desembargador Alberto Romeu Gouveia Leite, informou inicialmente que o PSB apontou vício formal e material na sua peça de ingresso e que o MPE apontara apenas vício material. Ao analisar o vício formal indicado pela agremiação partidária, o magistrado afirmou que em se tratando de controle abstrato de constitucionalidade no âmbito estadual, é imprescindível que o parâmetro utilizado resida exclusivamente na Constituição Estadual.
“As irregularidades na tramitação legislativa indicam ofensas a regras do Regimento Interno da Casa Legislativa e da Lei Orgânica do Município. A Suprema Corte também rechaça a fiscalização abstrata de leis municipais usando como parâmetro a Lei Orgânica municipal. Entendo que a ação direta não seja conhecida neste ponto, relativo ao vício formal por violação a normas regimentais, por não ficar demonstrada a afronta direta à Constituição Estadual”, explicou o relator.
Na análise dos vícios materiais aduzidos pelas partes autoras, Alberto Romeu ponderou que não restou demonstrada afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade, do não-confisco e da capacidade contributiva relativos aos imóveis edificados. No entanto, o magistrado vislumbrou suposta ofensa somente em relação ao “teto de acréscimo” relativo aos imóveis não edificados.