Decreto neste sentido foi publicado pelo Governo do Estado na edição desta quarta-feira (7), do Diário Oficial do Estado.
O Governo do Estado do Ceará está isentando do pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas operações e doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a Covid-19, durante a realização das eleições municipais de 2020.