Tribunal Arbitral do Consumo — Portal do ambiente
Você está aqui: Entrada / Cidadania / Consumo / Tribunal Arbitral do Consumo
- Tem a natureza voluntária, as partes envolvidas aceitam voluntariamente o sistema como forma de resolução do conflito;
- Há maior facilidade, o procedimento é simplificado sem prejuízo dos adequados meios de prova e de defesa;
- Há maior celeridade, a simplicidade do procedimento permite a resolução do litígio em tempo útil para a realização dos interesses das partes;
- Há maior eficácia, as sentenças proferidas pelo Juiz Árbitro têm a mesma força executiva das sentenças do Tribunal Judicial de 1ª Instância. Em caso de não cumprimento da decisão arbitral, esta pode ser apresentada num Tribunal Judicial para execução imediata;