"Supernanny": Tribunal Constitucional dá razão à decisão do Supremo que levou a suspender programa da SIC - Atualidade - SAPO Mag
21 mai 2020 12:07
SAPO Mag / Lusa · Atualidade · 5 out 2019 07:28
Supremo nega recurso da ERC e mantém decisão de direito de resposta da IURD na TVI
O Tribunal Constitucional considerou não ser inconstitucional a norma que exige a autorização da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens para que menores possam participar em programas de televisão, revelou hoje a Procuradoria-Geral da República.
Este acórdão confirma a decisão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30 de maio de 2019, que já tinha negado os recursos da SIC e da Warner Brothers depois de terem sido condenadas por violação do direito à imagem e reserva sobre a intimidade no programa Supernanny.
O STJ considerou "totalmente improcedentes os recursos" das empresas sobre a ação cível do Ministério Público, que agiu em representação das crianças e jovens participantes no reality show.
Numa crítica ao formato do programa televisivo, o STJ considerou que "a instrumentalização das pessoas e, em particular, das crianças é contrária à ordem pública, pois ofende o valor da dignidade humana" e que os direitos de personalidade não ficam limitados quando há consentimento, sendo "absolutamente irrelevante como causa de exclusão da ilicitude da lesão".