Quem está isento de IVA em 2018 - ACIAB - Associação Comercial e Industrial de Arcos de Valdevez e Ponte da Barca
/Quem está isento de IVA em 2018
Quem está isento de IVA em Portugal? Esta é a pergunta que muitos contribuintes fazem, principalmente aqueles que emitem recibos verdes eletrónicos e querem saber se irão descontar algo do valor total inserido no recibo. Existem vários motivos de isenção de IVA na legislação nacional, mas os dois artigos mais populares referentes a este tema são o artigo 53.º e o artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).
Os trabalhadores independentes que se enquadram neste regime são aqueles cujo valor expectável para a prestação de serviços anual é superior a 10.000€. Ou seja, quem está isento de IVA não poderá fazer parte deste regime, uma vez que fazer parte do Regime Normal de IVA significa estar obrigado a que lhe seja cobrado IVA nos recibos verdes que vier a emitir, além de ter ainda obrigatoriamente que entregar trimestralmente a declaração periódica do IVA. O sujeito poderá também proceder à dedução do IVA pago nas despesas necessárias ao exercício da sua atividade.
No artigo 53.º do CIVAé ainda referido que a isenção é aplicável tanto a sujeitos passivos de IRS como a sujeitos passivos de IRC, desde que não se encontrem enquadrados ou estejam obrigados a possuir contabilidade organizada e sim apenas a possuir um registo simplificado.