A inscrição é voluntária e pode fazê-la junto do Consulado. Como? Identifique-se com o teu B.I ou Cartão de Cidadão e certifique a sua residência com o documento de identificação ou com o título de residência, emitido pela entidade competente.
- Se é um cidadão estrangeiro residente em Portugal:
A inscrição é voluntária, com excepção para os cidadãos brasileiros que possuam o estatuto de igualdade de direitos políticos, que são automaticamente inscritos, na freguesia correspondente à morada constante do cartão de cidadão ou, quando deste não disponham, do sistema de identificação civil, e pode fazê-la junto das comissões recenseadoras nos seguintes termos:
-- Se é um cidadão de outro país da UE com residência legal em Portugal:
Deves identificar-se com título válido de identificação e fazer prova de residência legal em Portugal através de qualquer meio que prove a tua residência, nomeadamente Certificado de Registo de Cidadão da União ou Certificado de Residência Permanente de Cidadão da União.
-- Se é um cidadão de um país de língua oficial portuguesa:
E tem residência legal há mais de 2 anos, deve identificar-se e fazer prova de residência com o título válido de residência. Excepto os cidadãos de Angola que não podem inscrever-se no Recenseamento Eleitoral, uma vez que não há acordo com Portugal.
-- Se é um cidadão de outro país estrangeiro:
E tem residência legal em Portugal há mais de 3 anos, deve identificar-se e fazer prova de residência com o título válido residência: Autorização de Residência temporária ou Autorização de Residência permanente, consoante os casos.
Onde confirmar o local de voto?
O recenseamento eleitoral é automático. Pode confirmar a sua situação eleitoral através dos seguintes meios:
- Internet
Aceda ao Portal do Recenseamento (http://recenseamento.mai.gov.pt), insira os dados do seu documento civil (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão) e ficará automaticamente a saber o local ou Junta de Freguesia onde estás recenseado.
- Via SMS
Envie uma SMS para o 3838, com a seguinte mensagem:
RE <espaço> n.º de Identificação civil <espaço> data de nascimento no molde AAAAMMDD
Exemplo: RE 12344880 19891007
- Linha telefónica de Apoio ao Eleitor
808 206 206 (custo de chamada local)
- Junta de Freguesia
Pode obter esta informação, na semana anterior ao acto eleitoral ou referendo, na Comissão Recenseadora, que funciona na Junta de Freguesia da tua área de residência.
Como se processa o recenseamento eleitoral?
Os cidadãos portugueses, residentes no território nacional, e maiores de 17 anos, são automaticamente inscritos na Base de Dados do Recenseamento Eleitoral, com base na plataforma do Cartão de Cidadão e dos sistemas de identificação civil e militar.
Ao tirar o Cartão de Cidadão, fica automaticamente recenseado na Freguesia que indicar como morada. Se tiver cartão de cidadão e alterar a residência, deverá dirigir-se aos locais onde se obtêm o cartão, a aí efectuar a alteração de morada. Quem ainda tiver Bilhete de Identidade, pode dirigir-se à Junta de Freguesia de residência e aí fazer o recenseamento, ou alterar a sua residência.
Todos os anos no mês de Março os Cadernos Eleitorais (com data de 31 de Dezembro) estão expostos na Junta de Freguesia para consulta dos Eleitores, conforme a artº 56º da Lei nº13/99, de 22 de Março (nova redacção dada pela Lei nº47/2008 de 27 de Agosto).
Regime Jurídico do Recenseamento
O actual Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral, resultante das alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto, instituiu um conjunto de medidas simplificadoras e modernizadoras de todo o processo, deixando nomeadamente de fazer depender a inscrição da iniciativa dos cidadãos portugueses, que sendo maiores de 17 anos, detentores de cartão de cidadão e residentes em território nacional, passaram a estar automaticamente inscritos no R. Eleitoral. No âmbito dessas alterações, que constituíram uma mudança de paradigma no modo de funcionamento do Recenseamento Eleitoral, foi ministrada pela DGAI uma acção de formação, em cascata, junto dos Governos Civis e de serviços competentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira.
Para este efeito foi criado o Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral (SIGRE) - uma plataforma tecnológica que permite captar/carregar para a base de dados do recenseamento eleitoral os eleitores que constam dos vários sistemas de identificação civil e militar através de uma interligação permanente.
Fonte: Portal do Eleitor (www.portaldoeleitor.pt)
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