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Execução e Modificações ao Contrato de Empreitada de Obras Públicas
Data de Início 2019-04-01	Data de Fim 2019-04-02	Cronograma
Formador(a) Carlos Ribeiro
Público alvo Profissionais com responsabilidades na área das compras públicas e na execução dos contratos de empreitada
Tão importante como saber escolher e adjudicar a melhor proposta, no âmbito de um procedimento pré-contratual, é assegurar que a execução do contrato se rege estritamente de acordo com os termos e condições definidos no caderno de encargos e na proposta. Só deste modo se assegura que o interesse público subjacente é efetivamente realizado e que, por não haver desvio das vontades contratuais manifestadas naquele procedimento, a execução do contrato não põe em causa o princípio da concorrência.
Deste modo, afigura-se da maior importância conhecer o regime definido na Parte III do CCP, que define o regime substantivo dos contratos públicos, após a revisão introduzida pelo DL 111-B/2017.
No final da ação, os participantes deverão:
a) Distinguir entre o regime substantivo geral dos contratos públicos e os regimes especiais, identificando os aspetos que neste são derrogatórios do primeiro,
b) Operacionalizar os mecanismos de reposição de equilíbrio financeiro do contrato
c) Conhecer as prerrogativas que a lei define para o contraente público, sabendo exercê-las no quadro e para os efeitos legalmente previstos;
d) Distinguir as modalidades de modificação objetiva e subjetiva do contrato;
e) Conhecer o regime especial dos contratos de empreitada;
f) Compreender o papel do Gestor do Contrato, distinguindo a sua atuação do papel da Fiscalização da obra.
Aspetos gerais do regime substantivo dos contratos administrativos. Princípios.
Os poderes do contraente público. Direção e Fiscalização. Modificação objetiva do contrato. Cessão da posição contratual e subcontratação. O incumprimento do contrato, a aplicação de sanções contratuais e a resolução sancionatória. A natureza jurídica dos atos que objetivam o exercício desses poderes.
A contraprestação. O preço. Prazo de pagamento. A reposição do equilíbrio financeiro. A exceção de não cumprimento.
A garantia da boa execução do contrato e a garantia do contrato. A caução e regime da sua libertação.
O gestor do contrato. Compreensão da figura.
O regime especial do contrato de empreitadas e obras públicas. Conceito. A representação das partes. Poderes e limites.
A consignação da obra.
O plano de trabalhos. Ajustamentos e modificações. O papel da Fiscalização. Os desvios ao plano de trabalhos.
A suspensão de trabalhos. Causas.
As modificações objetivas do contrato. Trabalhos complementares. A supressão de trabalhos contratualizados.
A prorrogação do prazo de execução do contrato.
O regime de subempreitada.
Os autos de medição e as regras de pagamento. Os adiantamentos ao empreiteiro.
A receção provisória e a receção definitiva da empreitada. O regime de liberação de caução aplicável aos contratos de empreitada. A conta final da empreitada. O relatório final. Comunicações
O incumprimento do contrato. As sanções contratuais. A resolução sancionatória. A articulação com o regime geral.