CONDI�ÃO CULTURAL, SOCIAL E ECONÓMICA MUITO DESFAVORECIDA – Inclusive Courts
Category: UNFAVOURABLE CULTURAL, SOCIAL AND ECONOMIC CONDITION
ROUBO | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ETNIA CIGANA | CONDIÇÃO CULTURAL, SOCIAL E ECONÓMICA MUITO DESFAVORECIDA Tribunal da Relação do Porto, proc. 0842155, 28.05.2008 JURISDIÇÃO: Criminal ASSUNTO: Crime de roubo; suspensão da execução da pena JUIZ RELATOR: Isabel Pais Martins DECISÃO: Negado provimento ao recurso e confirmação da decisão recorrida…