Anulado concurso de concessão da água e saneamento a privados - Região da Nazaré
Gestão mantém-se nos Serviços Municipalizados da Nazaré
Anulado concurso de concessão da água e saneamento a privados
A Câmara Municipal da Nazaré decidiu anular o concurso público internacional para a concessão da rede de água e saneamento a privados, mas recusa uma eventual concessão à empresa Águas de Portugal, resolvendo manter a sua gestão nos serviços municipalizados.
O presidente da Câmara informou que o concurso tinha ficado deserto. Havia cinco empresas interessadas, das quais foram apuradas três para passar à fase seguinte, mas depois não apresentaram propostas.
"O objetivo de concessionar o serviço a privados era precisamente 'blindar' este serviço em relação à proposta da Águas de Portugal, abrindo-o à concorrência de várias empresas para defender o interesse da população quanto a preços e qualidade", explicou Jorge Barroso, adiantando que outra intenção era "que a gestão dos serviços se mantivesse com a máxima proximidade do município".
Segundo Jorge Barroso, a ideia da Águas de Portugal vai no sentido de "integrar o sistema de captação e distribuição de água e de saneamento num grande sistema para ser concessionado por 50 anos", o que, no caso da Nazaré, significaria um aumento dos preços "para quase o dobro do atual, no prazo de cinco anos".
A concessão implicaria ainda a entrega das captações de água à empresa, que pagaria ao município "a cerca de 0,15 euros por metro cúbico" quando, a câmara adquiriria depois a água a "cerca de 0,70 euros".
Jorge Barroso considerou "muito desvantajoso", recusando a "negociação direta" com a Águas de Portugal "sem que seja cumprida a lei da concorrência e possamos comparar com outras propostas em vez de sermos sujeitos a uma integração forçada".
A ausência de propostas privadas, que o autarca acredita dever-se "à atual conjuntura política e económica e financeira", levava o executivo a optar por "deixar cair o concurso ou iniciar uma negociação de ajuste direto".
Convicto de que não tem legitimidade para decidir a adjudicação direta, o executivo aprovou por unanimidade a manutenção de gestão nos Serviços Municipalizados da Nazaré, procurando "evitar a integração forçada no sistema previsto por lei já aprovada", ou seja, a entrega dos serviços à Águas de Portugal.
Contudo, o presidente da Câmara alertou que "não acabou aqui a questão da água, que pode levar a que o custo da água possa vir a ser o dobro nos próximos cinco anos", justificando com "a fragilidade dos Serviços Municipalizados".
Belmiro da Fonte, do PSD, partilhou da opinião do presidente da Câmara, considerando que a concessão a privados "seria o melhor desenlace para o município".
Vítor Esgaio, do PS, sublinhou que "os primeiros juízos de valor eram que se estava a dar o ouro aos privados, mas pelos vistos as condições que estávamos a colocar não eram assim tão boas, o que vem dar razão a que as condições eram boas era para os munícipes". O vereador gerou depois polémica ao afirmar que havia quem defendesse a gestão do Estado, sendo contrariado pelo vereador António Salvador, do PSD, que disse ter votado a favor da anulação do concurso porque "sempre entendi que a gestão/exploração da água deve ficar no domínio das entidades públicas, mas no âmbito municipal".
"Devo afirmar que fico contente com o resultado", declarou António Salvador, que contestou a concessão da água a privados.
"Não concordo, no entanto, quer com os pressupostos, quer com as considerações tecidas pela proposta apresentada", pelo que "só lamento que a não continuidade deste concurso de concessão a privados tenha sido por desistência/não apresentação de propostas e não por convicção de quem levou por diante este concurso, e lamento que se tenham gasto dezenas de milhar de euros com este concurso que resulta em nada".
O social-democrata recordou que apresentou uma proposta para revogar/cancelar o concurso de privatização da gestão/exploração das Águas da Nazaré.
"Foram várias as minhas tentativas para atingir esse objetivo. Sendo eu o n.º 2 da Câmara da Nazaré, na lista vencedora, e substituto legal/eleitoral do presidente, no seu impedimento, a verdade é que me manifestei contra este processo, e renunciei aos pelouros e ao ordenado no dia 17 de setembro de 2012 (dia do lançamento do concurso), e nessa reunião de Câmara votei sozinho contra este concurso", lembrou.
O vereador António Trindade, eleito nas listas do Partido Socialista, apontou "os episódios e decisões de falta de transparência que ocorreram no percurso deste processo, relativamente ao período de auscultação pública, com apresentação de abaixo-assinado, manifestações públicas, que contaram com centenas de munícipes, e prorrogação de prazo de concurso, concedido por despacho do senhor presidente da Câmara quando não era competente na matéria, face às condições estabelecidas no programa de concurso e do caderno de encargo".
"Considero que o fim destas concessões foi claramente uma derrota do senhor presidente da Câmara Municipal da Nazaré e uma vitória da população do concelho", declarou.
A concessão da água era contestada por movimentos cívicos, que entregaram à autarquia uma petição com 1200 assinaturas. Uma ação popular foi também interposta no Tribunal Administrativo de Leiria para impugnar o processo.
O vereador António Trindade propôs a realização de uma feira mensal, no primeiro domingo de cada mês, indicando como localização do evento a zona sul da marginal, a partir da "barca Mimosa".
"A atividade comercial de compra e venda de antiguidades e velharias é uma das atividades que poderão também ser importantes na dinamização da economia local do concelho da Nazaré. A existência de uma feira aliada ao colecionismo, restauração e recuperação de peças antigas, vai naturalmente valorizar a respetiva feira, e sendo bem publicitada, neste período de crise poderá contribuir para minimizar os problemas existentes na sociedade local", argumentou.
Os serviços jurídicos da Câmara Municipal irão proceder à elaboração de regulamento municipal específico sobre o funcionamento desta feira.
Mérito por surf
Jorge Barroso anunciou que a Federação Portuguesa de Surf distinguiu a Câmara Municipal da Nazaré com o Diploma de "Mérito Desportivo", com o objetivo de homenagear pessoas e entidades que nos últimos dez anos mais contribuíram para o desenvolvimento dos desportos de ondas em Portugal.
A projeção mundial das ondas grandes da praia do Norte, na Nazaré, através do projeto North Canyon, projeto de três anos, iniciado em 2010, protagonizado pelo surfista havaiano, Garrett McNamara, e desenvolvido pela Nazaré Qualifica com o patrocínio da Zon, e o Centro de Alto Rendimento de Surf, equipamento que está a ser construído no Sítio da Nazaré, a escassos metros da Praia do Norte, foram os motivos para esta distinção.
Farolim não passa de promessas
"Apesar de todas as promessas do secretário de Estado ao presidente da Câmara, as palavras leva-as o vento, porque é inaceitável que passados que estão mais de três meses, continua-se sem a colocação de um simples farolim, em substituição da queda verificada no molhe norte do porto da nazaré em 19 de janeiro", vincou António Trindade.
O socialista decidiu "manter em todas as reuniões públicas a denúncia desta situação", voltando a propor à autarquia que interceda junto do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos para resolver o problema, responsabilizando esta entidade "pelos acidentes que venham ali a ocorrer".
O presidente da Câmara disse "acreditar nas pessoas" e que problema seja solucionado.
Polémica com monumento aos combatentes
Um dos pontos mais controversos da última reunião de Câmara acabou por ser decorrente de uma intervenção de António Trindade, que acusou o presidente da Câmara de "insensibilidade" perante um pedido de apoio para a instalação de um monumento de homenagem aos ex-combatentes no Ultramar.
Recordando que em 2005 tinha sido prometido apoio para o monumento, "quando tudo apontava que o assunto estivesse resolvido, o presidente da Câmara informou que no momento atual não era oportuno apoiar financeiramente".
Falando de pé, por "respeito" aos ex-combatentes, tal como ele, disse que a decisão "é inaceitável", pelo que anunciou que iria reservar um minuto de silêncio na sua intervenção.
Nessa altura, o presidente da Câmara aproveitou para propor um minuto de silêncio na reunião, após o qual António Trindade considerou ser "um aproveitamento político".
"Os combatentes disseram que não queriam entrar em litígio e que iriam esperar pela eleição do novo executivo, que terá mais sensibilidade", revelou.
Jorge Barroso respondeu que defendeu o mesmo apoio dado a um monumento ao combatente em Valado dos Frades, não havendo aceitação da mesma proposta na Nazaré.
Caminhos rurais destruídos
A vereadora Maria João Ramos, do PS, disse ter sido alertada pelo presidente da junta de Famalicão que "os caminhos rurais estão a ser danificados pela circulação de veículos com elevada tonelagem e máquinas de grande porte".
A autarca propôs a proibição de viaturas "acima de 5 toneladas e meia nas freguesias do concelho", o que foi aprovado incluir no regulamento de trânsito.
Parecer sobre IRS
O presidente da Câmara propôs que seja pedido parecer à Direção-Geral das Autarquias Locais ou à tutela quanto à legalidade do município poder ressarcir os munícipes que o requeiram sobre a percentagem dada pela Câmara no IRS.
"Em 2010 foi aprovada proposta sobre a participação variável do município no IRS da percentagem de 2% . A proposta apresentava erro de escrita já que referia o ano de aplicação 2010 e não 2011 como devia ser. Entretanto, os serviços camarários não carregaram em devido tempo nas Finanças a proposta aprovada, pelo que os serviços da autoridade aduaneira agiram conforme os dados que tinham e não foi processada a devida comparticipação municipal", recordou Jorge Barroso.
"A câmara deliberou solicitar aos serviços a possibilidade de reparação do erro e pretendendo o Município cumprir a deliberação, proponho que seja pedido parecer", justificou.