Orçamento do Estado para 2019 - reunimos com grupos parlamentares | SEP
No âmbito da discussão da proposta de Orçamento do Estado para 2019, solicitámos reuniões aos Grupos Parlamentares tendo já reunido com os Grupos do Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda e Partido Socialista.
A necessidade de admissão de mais enfermeiros, a manutenção da aplicação do Decreto de Lei n.º 62/79 aos Contratos Individuais de Trabalho (CIT) em sede de lei do Orçamento, o pagamento do suplemento remuneratório aos Enfermeiros Especialistas e o descongelamento das progressões na carreira, foram temas de debate.
Sobre a admissão de mais enfermeiros não restam dúvidas a qualquer dos Grupos Parlamentares da necessidade de serem admitidos mais.
Sobre a consagração da manutenção da aplicação do Decreto de Lei n.º 62/79 aos CIT na lei do Orçamento do Estado para 2019, mostraram-se disponíveis a apresentar proposta. Relembramos que foi decorrente da nossa exigência e das lutas institucionais que desenvolvemos, que o DL 62/79 passou a ser aplicável a todos os CIT, através da Lei relativa ao Orçamento do Estado para 2012 e todos os anos seguintes.
Sobre a justa e legal contabilização de pontos para efeitos do descongelamento das progressões na carreira (1,5 pontos, em regra, de 2004 a 31/12/2014; não consideração do reposicionamento nos €1.201 para efeitos de contagem de pontos e aplicação das mesmas regras aos CIT), questionámos os Grupos Parlamentares se estariam disponíveis para apresentar propostas que consolidassem o entendimento legal mais próximo da designada justiça material. Os Grupos Parlamentares do PCP e do BE afirmaram estar disponíveis para apresentar propostas e o do PS para estudar/ponderar. Remetemos as devidas propostas.
Descongelamento das progressões. Um País a várias "velocidades" Suplemento remuneratório dos enfermeiros especialistas: que se aplique o diploma legal mais enfermeiros contra a ruptura