Fiscalização Reabilitação Urbana | Formação Presencial
Dar a conhecer, refletir e debater sobre as regras legais previstas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, no que concerne à imposição da obrigação de execução de obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade, enquanto instrumentos de execução de política urbanística;
Analisar casos concretos de procedimentos administrativos desta natureza, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e troca de experiências que contribuirão para o desenvolvimento de competências nesta matéria.
1. Enquadramento jurídico do dever de conservação e do dever de reabilitação:
1.1. O dever de executar obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade;
1.2. O dever de reabilitação;
1.3. A proibição de deterioração.
2. Os pressupostos da intervenção administrativa ao abrigo do art.º 89 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação:
2.1. A existência de más condições de segurança ou de salubridade;
2.2. O estado de ruína;
2.3. O perigo de ruína e o perigo para a saúde pública e segurança das pessoas;
2.4. A imposição de obras de conservação em imóveis classificados ou situados em zona de proteção e a salvaguarda do património azulejar.
3. As regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva:
3.1. O impulso procedimental – oficioso ou por requerimento;
3.2. A legalidade do imóvel e do respetivo uso;
3.3. A fundamentação do ato que determina a vistoria;
3.4. Os intervenientes processuais;
3.5. As notificações obrigatórias.
4. A vistoria:
4.1. A identificação do imóvel;
4.2. A identificação dos intervenientes;
4.3. A descrição do seu estado de conservação;
4.4. As obras preconizadas e o prazo para as realizar;
4.5. Os quesitos formulados pelo proprietário;
4.6. A participação de perito nomeado.
5. A instrução do procedimento:
5.1. A elaboração de auto de vistoria e a proposta de decisão;
5.2. A notificação para audiência dos interessados;
5.3. A possibilidade de dispensa de audiência prévia;
5.4. O ato administrativo final – fundamentação;
5.5. O destinatário do ato;
5.6. As formas de notificação;
5.7. A sujeição à inscrição no registo predial da intimação para a execução de obras.
6. A preterição de formalidades:
6.1. O risco iminente de desmoronamento ou grave perigo para a saúde pública;
6.2. O estado de necessidade.
7. O incumprimento da ordem:
7.1. As infrações contraordenacionais e o crime de desobediência;
7.2. A posse administrativa e a execução coerciva;
7.3. O despejo administrativo;
7.4. O arrendamento forçado.
Licenciatura em Direito pela Universidade Católica (Porto);
Pós-graduação em Contencioso Administrativo pela Universidade Católica (Porto);
Formador especializado nas áreas de fiscalização municipal e contraordenações.
Autarcas, juristas, dirigentes e quadros das áreas de Fiscalização, Urbanismo e Reabilitação Urbana das autarquias locais ou empresas municipais e outros técnicos com interesse no tema.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8
Rua de Donães, nº 16-24; Guimarães (no centro histórico de Guimarães)
O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).