Direito imagem na internet - página 2
1596 resultados para Direito imagem na internet
... todos um percurso de vida anterior conforme à norma e ao direito. Deve a viatura automóvel que lhe foi apreendida ... qualquer comunicação fixa, serviço de televisão e internet, impedindo-os de utilizarem alguns serviços de utilidade ... No meio residencial em que se integra não beneficia de imagem positiva, estando associado a quotidiano desorganizado, ocioso, ...
... designadamente por forma a assegurar que do exercício do direito de objecção de consciência dos médicos e demais profissionais ... vigente em Portugal, tal como não prevê a exibição de imagem" ecográfica do feto. . - A exclusão de tais indicações do \xC3"... . Artigo 22.º . Sítio da Internet . A Direcção-Geral da Saúde disponibiliza, no seu sítio da ...
Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma do art..
...éus é absolutamente reprovável e inaceitável perante o direito fazendo-os incorrer na obrigação de indemnizar. ... ao bom nome, à reserva da intimidade da vida privada, à imagem" e à palavra dos cidadãos e a defender o interesse público\". -\xC2"... meios mais económicos e de actualização constante -internet, televisões e rádios. - Também as televisões, ...
... de Informação, Lda., pedindo que: a) se anule o direito da ré à firma Niceday - Sistemas de Informação, Lda., e, em ... sendo, por isso, ilícita a sua utilização pela ré na internet. * Os réus contestaram – cf. fls. 129 a 158 –, pugnando ... conhecidos peio público consumidor que tem dos mesmos uma imagem de (ii) qualidade e (iii) confiança, estando as marcas da ...
Acórdão nº 66/18.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018
I - Sendo duvidosa a legalidade do nº 3 (hoje nº 4) do artigo 112º do RD-LPFP (que mais parece uma presunção), o que mais interessa no caso em apreço é que a S.... SAD não divulgou nos jornais os "tweets". II - Isso é muito importante no caso presente, porque o TAD expressamente atendeu à exteriorização cumulativa dos "tweets": (i) pela Internet (quereria dizer, em bom rigor, na plataforma...
... apenas pode incidir sobre as questões de facto e ou de direito que tenham sido apreciadas pelo tribunal recorrido ou que ... divulgados pela sua imprensa privada e pelos sítios na Internet que sejam explorados pelo clube, pela sociedade desportiva ou ... civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar ...
Acórdão nº 101/13.5TAMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 2015
...ível a quem as detivesse (fotografias que reproduzem a imagem do assistente, arguida e filha de ambos) – no caso a arguida. ..., mais do que apelar para a intervenção protectora do direito" criminal, deve actualizar as medidas de auto-tutela ao seu dispor\xE2"... utilização da imagem fotografada a sua colocação na internet (Garcez, M Miguel, Rio/Castela JM. Ob. cit. pág. 812) como foi o ...
Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de opinião e de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias e o contexto do caso e pondere a interpretação feita, de modo...
... 26 de Maio de 2011e até ao momento em que retirarem da internet" a fotografia do demandante e os artigos intitulados "…" e \xE2\x80"..., na responsabilidade civil por ofensa à sua honra e imagem com a publicação no jornal "EE" dos artigos e fotografia ... e aplicável em sede de compatibilização prática dos direitos individuais de personalidade e da liberdade de imprensa: A ...
... por, em síntese, no dia 09.05.2010 ter publicado na internet no blogue "Acção Monárquica" um texto com o título "MA ...se inserem no âmbito do direito à liberdade de expressão, à opinião e crítica, não ... provocando o maior dano possível no seu bom nome e na sua imagem de homem honesto, patriota e corajoso, divulgando deste uma ...
... do Conselho Académico — mas não docente da Escola de Direito" – não comporta qualquer violação do artigo 51.º/1 da Lei n.\xC2"... letivo de 2007/2008 era o seguinte o calendário escolar: [imagem omissa] - cfr. doc. de fls. 17 e ss. do p.a. apenso aos autos. ...O seu curriculum vitae, consultado através da Internet, imputa-lhe uma licenciatura em Ensino de Português e de Inglês ...
Considerações introdutórias: o surgimento do comércio eletrônico. - 2. Breve digressão sobre o instituto da responsabilidade civil. - 3. As principais questões escolhidas para exame no passado e as que se destacam no momento presente. - 4. Limites da responsabilidade solidária do provedor de acesso no caso de vícios ou defeitos de produtos ou serviços adquiridos pelos consumidores no âmbito ...
..., não havendo relação social - pelo menos potencialmente falando - que seja estranha ao Direito. Ciência que trabalha com conceitos, a primeira questão que surge para o Direito é no que ... DO INTERMEDIÁRIO POR MANTER EM SITE CADASTRO DE VENDEDOR CERTIFICADO, PASSANDO A IMAGEM DE QUE GARANTIA OS NEGÓCIOS POR ESTE REALIZADOS. Embora atue a demandada Mercado Livre como mera ...
... na transformação do solo rústico em solo urbano, o direito de construir . apenas se adquire com a aprovação da ... divulgam, designadamente através do seu sítio na Internet, da plataforma colaborativa de gestão territorial e da ...3 - A cartografia topográfica e topográfica de imagem...
Acórdão nº 12515/14.9T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2016
A liberdade de imprensa tem como limite, entre outros, o direito ao bom nome, à imagem e à honra de que todas as pessoas gozam, que tem tutela constitucional, em convenções internacionais e na lei ordinária. O direito à honra em sentido lato, e o direito de liberdade de imprensa e opinião são tradicionais domínios de conflito. O jornalista está vinculado, nomeadamente por força do Estatuto do...
... que detém órgãos de comunicação social, divulgaram a imagem/fotografia da autora com a identificação de uma outra pessoa ... causa é a violação por parte da Recorrida SIC de dois direitos fundamentais da Recorrente: - Violação do seu Direito à ... e publicidade através de comércio electrónico, internet e outros meios de comunicação, prestação de serviços ligados ...
..., respeitando a legislação em vigor relativa aos direitos daqueles cidadãos. . Classe. A B. Apoio ao utente . . . 1 Zona ... em vigor, as quais são publicadas no sítio da Internet" do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. 4 - As limita\xC3"... de combustíveis, bem como a alteração da sua imagem, estão sujeitos a prévia autorização da EP - Estradas de ...
... Autor são gravemente prejudiciais e lesivas do bom nome e imagem da C…, sendo altamente injuriosas; que o trabalhador ... 26 da Constituição da Republica Portuguesa reconhece o direito" à reserva da intimidade da vida privada e familiar. 3ª - E o n\xC2"..., receba ou consulte (o que abrange a navegação na internet), pelo que o preceito "não dispensa a delicada distinção ...
Acórdão nº 1599/13.7 TVLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2014
..., no seu nº 1 encerra a regra fundamental a respeito do direito à imagem, proibindo a exposição, reprodução ou o lançamento ...ão da Relação de Lisboa de 25/6/2009, consultado na "internet" em www.dgsi.pt). É que, o princípio geral da liberdade de ...
O elemento subjetivo da infração não é suscetível de prova direta, atenta a impossibilidade física e humana de penetrar na volição do agente ativo, entrando no seu cérebro e sistema neurológico, devendo inferir-se a partir de fatos que, com toda a probabilidade o revelem, os quais são suscetíveis de prova direta. À luz dos conhecimentos de um homem médio, bem informado, a que corresponde o...
...ção, o que assume ainda maior gravidade atenta a sua imagem pública e as funções que exerce. Citados, contestaram os RR, ... uma ação judicial contra o A, o que fizeram no uso do direito de informar, sendo a noticia socialmente relevante, verdadeira ...– tivesse consultado os sites de internet ali identificados e, em caso de dúvida (sem conceder), ...
Acórdão nº 2/16.5 PAMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Setembro de 2017
I - O registo e divulgação arbitrárias da imagem configuram manifestações de danosidade social e atentados à dignidade e autonomia pessoais idênticos aos das gravações ilícitas. II - No direito penal português vigente, o direito à imagem configura um bem jurídico-penal autónomo e como tal protegido, independentemente da sua valência do ponto de vista da privacidade/intimidade, conforme vem...
...ção de se abster de utilizar as fotografias com a sua imagem, total ou parcialmente representada, nas suas cópias, ....ª No presente processo foi discutido apenas um dos dois direitos autónomos de que fala o art.º 199.º do Código Penal. 2.ª ... 13.ª As modernas tecnologias, levando à cabeça a Internet, têm sido utilizadas para o bem (e muitas vezes para a prática ...
..., atribuindo-lhes sentidos que deslustram a reputação e a imagem das requerentes; - os comportamentos dos requeridos são ...ção da República Portuguesa, bem como princípios de direito europeu tão fundamentais como a economia de mercado aberto e a ... comunicado publicado pela UEFA no seu sítio oficial na internet). Fundamento: O facto é relevante para a boa decisão da causa ...
...RELATÓRIO Drª B…, Juíza de Direito, instaurou, em 14-07-2011, contra Dr. C…, Advogado, acção ... vários artigos e comentários em que o nome, a honra e a imagem da autora, como cidadã e juíza, foram insultados e ultrajados. ... pelo CEJ em 23 e 24 de Janeiro de 2014, acessível na Internet...
Acórdão nº 08B2972 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2009
Havendo ofensa (ou ameaça de ofensa) à personalidade humana, admite a lei, alem do mais, haver lugar a responsabilidade civil do agente infractor, caso se verifiquem os pressupostos de tal responsabilidade, designadamente a culpa e a verificação do dano Apresentando-se o dano como condição essencial da responsabilidade. Não havendo, pois, responsabilidade civil sem dano. O direito à honra é...
... interesse público e enquanto jornalista tinha o dever/direito de relatar. Não tendo a ré apresentado o autor como pessoa ...As imputações do artigo referido, acompanhadas da imagem do Autor, permitem a identificação imediata da pessoa do Autor ... comunicação de massa - imprensa, rádio e televisão e internet ­têm na sociedade e a credibilidade de que, porventura ...
... divulga no balcão único eletrónico e no seu sítio da internet o Manual de Certificação. Artigo 6.º. Manutenção dos ... admitido à avaliação teórica ou prática, não tendo direito a certificação de qualificação ou de formação. 3 - Compete ...Efetuar o registo de imagem e de som em ambiente subaquático. Acompanhar operações em ...
Aviso n.º 21749/2007, de 07 de Novembro de 2007
Alteração ao Regulamento dos Espaços Internet do Município de Tomar
... 2007, aprovar a alteraçáo ao Regulamento dos Espaços Internet do Município de Tomar. 12 de Outubro de 2007. - O Presidente da ... esclarecimento prévio dos seus utentes sobre os seus direitos e deveres. Assim, no uso da competência prevista no artigo 241.o ...5 - Impressáo de imagem pequena (até um quarto da folha A4) - E 0,25. 6 - Impressáo de ...