Diminuição da Ajuda Pública ao Desenvolvimento coloca em causa o Desenvolvimento Sustentável - Plataforma ONGD
a 26 OUT 2016
Diminuição da Ajuda Pública ao Desenvolvimento coloca em causa o Desenvolvimento Sustentável
"This is not enough" é a mensagem central do Relatório AidWatch da Confederação Europeia de ONG de Ajuda Humanitária e Desenvolvimento (CONCORD) lançado hoje. Uma vez mais, a União Europeia (UE) não cumpriu o compromisso, assumido há mais de uma década e renovado por várias vezes em diferentes fora, de investir 0,70% do seu Rendimento Nacional Bruto (RNB) em Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) até 2015. Apenas 5 Estados membros da UE cumpriram esta meta e Portugal não está incluído neste grupo.
Analisando os dados apresentados neste relatório verifica-se que o orçamento actual português de APD não é suficiente para fazer face aos objectivos definidos na nova Agenda 2030, nem é consistente com o que foi consensualmente aprovado em Adis Abeba no ano passado, ocasião da Cimeira sobre Financiamento ao Desenvolvimento.
Ajuda Pública ao Desenvolvimento decresceu 65% desde 2011
A Ajuda Pública ao Desenvolvimento portuguesa decresceu 16,1% em 2015, após diminuições significativas nos últimos anos (14% em 2014, 20,4% em 2013 e 11,3% em 2012). O que significa que a APD decresceu mais de 65% desde 2011 e as previsões apontam para que esta tendência continue a verificar-se nos próximos anos. Os cerca de 273 milhões de euros que Portugal canalizou em 2015 representam apenas 0,16% do seu RNB, percentagem que fica muito aquém do compromisso assumido.
Para além desta redução quantitativa, a ajuda ligada, ou seja, o apoio concedido sob a forma de empréstimos condicionados à aquisição de bens e serviços do país doador, continua a ser utilizada como um instrumento da diplomacia económica, designadamente para a internacionalização das empresas Portuguesas e captação de investimento estrangeiro, ignorando assim os critérios definidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e as recomendações que decorreram das últimas avaliações entre pares efectuadas no âmbito da OCDE. A ajuda ligada representa mais de 50% (34 milhões de euros) da ajuda bilateral nacional, subvertendo, assim, os princípios que devem orientar a política da Cooperação para o Desenvolvimento.
O actual governo tem referido reiteradamente que irá reverter a tendência de diminuição da APD e reforçar o papel da Cooperação para o Desenvolvimento como um dos pilares da Política Externa de Portugal. Contudo, para que tal aconteça, tão importante como as questões quantitativas são os compromissos assumidos por Portugal quanto à qualidade e eficácia da Cooperação Portuguesa. Em termos de eficácia, Portugal está também longe de a atingir dado que no Orçamento Geral de Estado não é possível identificar com clareza o orçamento para a Cooperação.
Para atingir a referida eficácia é também fundamental uma arquitectura institucional adequada, que foi posta em causa com a fusão da agência de Cooperação para o Desenvolvimento (Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, IPAD) e a instituição vocacionada para a promoção da língua e cultura portuguesas (Instituto Camões, alimentando equívocos relativamente à autonomia estratégica da Cooperação Portuguesa no quadro da política externa do país. Este problema é agravado pela progressiva delapidação de recursos humanos e de memória institucional.
Pedro Krupenski, Presidente da Plataforma Portuguesa das ONGD lamenta que "estamos mais uma vez e há demasiado tempo perante uma descida de recursos afectos à Cooperação para o Desenvolvimento, associada a uma ajuda ligada que desvia os parcos recursos para outros fins que não a erradicação da pobreza e associada uma arquitetura institucional débil, totalmente desfasada em capacidade e recursos com as suas próprias competências e atribuições".
União Europeia continua a não cumprir os compromissos e contabiliza abusivamente outras despesas como a Ajuda Pública ao Desenvolvimento
No seu conjunto, em 2015, a UE destinou apenas 0,44% do RNB) para programas de ajuda ao desenvolvimento. Individualmente, apenas a Dinamarca, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido cumpriram as metas a que se comprometeram (0,70% do RNB).
Os dados apresentados neste relatório demonstram, novamente, a falta de ambição da UE em matéria de APD. O mais preocupante é que a APD deve corresponder a uma efectiva transferência de recursos para os países em desenvolvimento e verifica-se uma tendência clara de desvio de verbas destinadas à cooperação para questões relacionadas com o perdão de dívidas, custos com estudantes, pagamentos de juros, ajuda ligada ou com o acolhimento de refugiados. Este último é, sem dúvida, um investimento necessário, mas que não deve ser feito à custa da APD, sob pena de pôr em causa a contribuição da UE para a resolução de problemas a nível global
O Director da CONCORD, Seamus Jeffreson, realça que "os líderes europeus devem manter o compromisso de 0,70% do RNB e assegurar ainda a eficácia e qualidade da Ajuda Pública ao Desenvolvimento. Isto significa acabar com a inflação dos números da APD com gastos que têm impacto duvidosos ao nível do desenvolvimento, tais como custos com estudantes nos países doadores, perdão da dívida, pagamento de juros e ajuda ligada. Esta situação é particularmente evidente no que diz respeito a gastos com refugiados – matéria em que os Estados-membros têm um dever moral de assumir a sua quota-parte, sem desviar vernas da cooperação".