Grandes municípios são os mais beneficiados com nova Lei das Finanças Locais - Autarquias - Jornal de Negócios
A proposta do Governo para a revisão da Lei das Finanças Locais beneficia mais as maiores câmaras municipais do que as pequenas, segundo um documento de trabalho da Associação Nacional de Municípios a que o Negócios teve acesso.
David Santiago dsantiago@negocios.pt 06 de Abril de 2018 às 08:00
Todos ganham, mas os maiores municípios beneficiam mais com a proposta governamental de revisão à Lei das Finanças Locais (LFL) do que as câmaras mais pequenas, o que agrava as assimetrias, conclui um documento de trabalho da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) a que o Negócios teve acesso.
A ANMP fez um conjunto de simulações com base na aplicação das regras previstas no anteprojecto da nova LFL apresentado pelo Governo e concluiu a proposta governamental assegura "sempre" um reforço dos montantes globais a distribuir pelas autarquias face à lei em vigor. Porém, conclui também que há "uma tendência clara para que os menores aumentos" se verifiquem nos "municípios com menos de 5 mil habitantes e entre 5 mil e 10 mil habitantes" e os "maiores aumentos [aconteçam] nos municípios com mais de 100 mil habitantes".
No primeiro caso registam-se aumentos de verbas entre 0% e 5%, enquanto para as maiores autarquias verificam-se aumentos superiores a 10%. Se a nova LFL – que o Governo quer aprovar ainda na actual sessão legislativa – correspondesse ao anteprojecto entregue no Parlamento pelo Executivo socialista, no próximo ano 108 dos 120 municípios (90%) com menos de 10 mil habitantes teriam aumentos situados entre 0% e 10%, e 15 das 24 autarquias (63%) beneficiariam de aumentos superiores a 10%.
Tendo em conta a simulação para 2019, grande parte do financiamento superior a 10% acontece maioritariamente em autarquias situadas no Litoral do país, pelo que o anteprojecto contribui para a "diminuição da coesão territorial" e "agravamento das assimetrias regionais", defende a instituição presidida por Manuel Machado, presidente da câmara de Coimbra.
Apesar de a análise feita não ter em conta o impacto da participação variável do IVA, a ideia de permitir às câmaras cobrar directamente este imposto "favorece naturalmente os municípios com maior capacidade de geração de receita própria e, por isso, menos dependentes do Orçamento do Estado", sustenta a ANMP. Esta constatação não abona a favor da vontade de revalorização do Interior, tendencialmente constituído por municípios com menor densidade populacional.
Autarcas propõem mecanismos redistributivos
Na reunião marcada para esta sexta-feira, em Coimbra, entre a ANMP e o Governo, os autarcas vão propor medidas que permitam compensar os ganhos suplementares conseguidos pelos grandes municípios, recorrendo a mecanismos redistributivos como, por exemplo, a compensação dos municípios mais dependentes das transferências do OE com o aumento da capacidade redistributiva do Fundo de Coesão Municipal
A ANMP vai ainda sugerir ao Governo a ponderação de duas outras medidas: manutenção dos limites em vigor para as variações máximas e mínimas que evitem o aumento das assimetrias; e aumento da percentagem de participação das autarquias na média de cobrança de impostos (IRS, IRC e IVA), sendo que actualmente vigora a distribuição completa dos 19,5% resultantes da média aritmética da soma daqueles três impostos.
A distribuição integral deixou de ser feita por inteiro com a alteração à Lei das Finanças Locais realizada em 2013, durante a vigência do programa de assistência externa. Desde então, as transferências do OE para as autarquias têm ficado abaixo do que está previsto na lei. A revisão proposta pelo Executivo à LFL mantém até 2023 verbas abaixo do estipulado.
No âmbito da reforma da descentralização, o Governo propõe aos interlocutores (ANMP e PSD) na negociação em curso que as câmaras possam cobrar IMI sobre os edifícios do Estado – uma medida que também beneficia mais os grandes municípios.
Depois da reunião desta quarta-feira com o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, responsável pela pasta da descentralização, o representante do PSD para esta negociação, Álvaro Amaro, presidente da câmara da Guarda, lamentou que ainda não se tenha "avançado nada em relação ao anteprojecto da LFL". A ANMP desconhece se, esta sexta-feira, o Governo apresentará novas medidas no âmbito da revisão à LFL.
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