Os Estados-Membros deverão garantir a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios, bem como verificar a observância dos requisitos relevantes das mesmas pelos operadores em todas as fases da produção, transformação e distribuição. O Regulamento (UE) nº 2017/625, de 15 de março é o documento comunitário que estabelece as orientações relativas aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos géneros alimentícios.
A ASAE é Autoridade Competente, responsável por assegurar a execução e garantir o cumprimento do controlo das regras gerais de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios (Regulamento (CE) nº 852/2004), e das regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (Regulamento (CE) nº 853/2004), conforme previsto nos artigos 2º e 5º, ambos do Decreto-Lei nº 223/2008.
A ASAE executa o Controlo Oficial dos Géneros Alimentícios tendo em conta o Regulamento (UE) nº 2017/625 e de acordo com os seguintes objetivos:
Garantir um elevado nível de proteção para o homem, para o ambiente e para os animais;
Assegurar a proteção dos interesses dos consumidores;
Garantir a livre circulação de mercadorias, de serviços ao longo de todo o circuito comercial;
Combater as práticas fraudulentas ou enganosas que possam induzir em erro o consumidor e utilizador.
A atuação é transversal ao longo de toda a cadeia alimentar, no âmbito dos diferentes domínios previstos no nº2 do artigo 1º do Regulamento (UE) nº 2017/625, designadamente:
Géneros alimentícios e à segurança, integridade e salubridade dos mesmos, em qualquer fase da produção, transformação e distribuição dos géneros alimentícios, incluindo regras destinadas a garantir práticas leais no comércio e a proteger os interesses dos consumidores e a sua informação, bem como o fabrico e a utilização dos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos;
Alimentos para animais e a segurança dos mesmos, em qualquer fase da sua produção, transformação e distribuição, e a utilização de alimentos para animais, incluindo regras destinadas a garantir práticas leais no comércio e a proteger a saúde e os interesses dos consumidores e a sua informação;
Prevenção e redução ao mínimo dos riscos para a saúde humana e animal decorrentes de subprodutos animais e produtos derivados;
Às medidas de proteção contra pragas dos vegetais;
Aos requisitos relativos à colocação no mercado e utilização de produtos fitofarmacêuticos, e à utilização sustentável de pesticidas, com exceção do equipamento de aplicação de pesticidas;
À produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos;
À utilização e à rotulagem das denominações de origem protegidas (DOP), das indicações geográficas protegidas (IGP) e das especialidades tradicionais garantidas (ETG).
Para mais informação consulte o Relatório da Comissão Europeia, publicado em 28 de março de 2022, relativo aos controlos oficiais de géneros alimentícios e alimentos para animais, saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos realizados em 2019 e 2020 nos países da EU.
A Integração do Plano de Inspeção da ASAE (PIF) no Plano Nacional de Controlo Plurianual (PNCP)
De acordo com artigo 2º do Regulamento (UE) nº 2017/625, de 15 de março, entende-se por «Controlo Oficial», atividades realizadas pelas autoridades competentes a fim de verificar o cumprimento pelos operadores das regras legalmente estabelecidas.
Dando cumprimento aos artigos 109º e 110º, ambos do Regulamento (UE) nº 2017/625, a fim de assegurar que as Autoridades Competentes dos Estados Membros ponham em vigor a legislação alimentar e procedam ao seu controlo e à verificação da observância do cumprimento dos requisitos pelos operadores das empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais, em todas as fases da produção, transformação e distribuição, em Portugal, à semelhança dos demais Estados-Membros, Portugal tem elaborado o Plano Nacional de Controlo Plurianual Integrado - PNCP.
O PNCPI é coordenado pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e é elaborado com base nas linhas orientadoras da Comissão estabelecidas na Decisão n.º 2007/363/CE. Para além de ter contemplados diferentes sistemas de controlo oficial implementados pelas diversas autoridades competentes, prevê também a sua supervisão/auditoria, bem como a formação do pessoal afeto aos controlos oficiais. Com a implementação do PNCP é possível obter uma visão global e uniforme da atuação das diferentes autoridades competentes bem como a cooperação entre estas - perfil do EM no âmbito do controlo oficial dos géneros alimentícios.
Plano 2015-2019
(https://www.dgav.pt/wp-content/uploads/2021/04/PNCPI-2015-2019_V2.pdf)
Plano 2020-2024 (em elaboração)
A ASAE contribui para o PNCP através de dois planos inseridos no Plano de Inspeção e Fiscalização (PIF), designadamente o Plano Nacional de Fiscalização Alimentar (PNFA) e o Plano Nacional de Colheita de Amostras (PNCA).
Os resultados dos controlos oficiais estão vertidos no relatório do Plano Nacional de Controlo Integrado disponível em Relatório PNCP 2020