Em caso de discordância entre importador e exportador a respeito de algum tipo de responsabilidade em uma negociação JÁ CONTRATADA(ainda em 2010, e concluída em 2011) através de um dos incoterm substuídos,
Acho que houve uma equivocada interpretação da instrução em inglês pois o termo DAP refere-se a entrega da mercadoria no local de destino, PRONTA PARA DESCARREGAMENTO (ready for unloading) e não DESEMBARAÇADA EM UM VEÍCULO TRANSPORTADOR.
O desembaraço é por conta do COMPRADOR, se assim fosse (desembaraçada) os INCOTERMS recomendam utilizar o termo DDP, o que não permitido na legislação aduaneira brasileira.
Muito interresante a matéria, estava estudando sobre isso, terei que alterar em meus livros aqui essas informações, obrigado.

Portaria define prazo para digitalização do acervo físico das Comarcas de 3ª Entrância - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Foi publicada no Diário de Justiça nº 3460, a Portaria nº 3742, de quinta-feira (30/10), que determina às Comarcas de 3ª Entrância do Estado do Tocantins a digitalização integral de seu acervo físico ainda remanescente. A determinação segue uma das metas da Gestão 2013/2015 do TJTO, que busca dinamizar e acelerar a migração do acervo físico para o meio digital.
Conforme a Portaria, as comarcas que possuem acervo físico superior a mil processos poderão receber o auxílio do Núcleo de Apoio às Comarcas -Nacom, para concluir a digitalização. O prazo final para digitalização e inserção no sistema e-Proc/TJTO, fixado pela Portaria, é de 31 de janeiro de 2015.
Para a presidente do TJTO, desembargadora Ângela Prudente, os trabalhos de digitalização em todo o Tocantins estão bastante adiantados. "A soma do esforço de magistrados e servidores tem sido fundamental para o sucesso deste trabalho”, ressaltou.
Todas as Comarcas de 1ª Entrância do Tocantins já estão atuando de maneira 100% digital. Já as de 2ª Entrância estão em fase avançada e devem concluir os processos de digitalização nos próximos dias. (Ascom TJ)