Presidente da República promulga alteração à lei da gestação de substituição - Atualidade - SAPO 24
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou segunda-feira a alteração ao "regime jurídico aplicável à gestação de substituição", alterando a lei que regula a procriação medicamente assistida.
De acordo com uma nota publicada no 'site' na Internet da Presidência, em causa está a alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho.
O texto de substituição dos projetos de lei do BE "Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição" e do PAN "Garante o acesso à gestação de substituição", mereceu os votos contra do PCP, PSD, CDS-PP e Chega e uma abstenção da deputada não-inscrita Cristina Rodrigues.
Também foi aprovado no parlamento o texto final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos projetos de resolução do BE que recomendam ao Governo medidas para a não exclusão de mulheres dos procedimentos de procriação medicamente assistida por atrasos devidos à pandemia, do PCP para o reforço da resposta dos Centros Públicos de Procriação Medicamente Assistida e a adoção de medidas para salvaguardar o futuro da PMA no SNS e um projeto do CDS-PP para um plano de recuperação da atividade de PMA em contexto de covid-19.