Regulamento 173/2020, 2020-03-02 - DRE
Regulamento n.º 173/2020
Número:173/2020
Páginas:190 - 198
Sumário: Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico ao Ciclo de Estudos Integrado do Mestrado em Medicina das Escolas Médicas Portuguesas.
Nos termos da alínea x), do n.º 1, do artigo 49.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, homologados por Despacho Normativo n.º 43/2008, alterados e republicados pelo Despacho Normativo n.º 8/2019, de 19 de março, aprovo o Regulamento do processo de reconhecimento específico ao ciclo de estudos integrado do mestrado em medicina das escolas médicas portuguesas, em anexo.
11 de fevereiro de 2020. - O Reitor, Amílcar Falcão.
O presente regulamento assenta no disposto no Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, em conjugação com a Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, tendo em conta a nova tramitação a que os processos de reconhecimento de habilitações estrangeiras obedecem em função da utilização da plataforma da Direção-Geral do Ensino Superior e da emissão da certidão final.
b) O n.º 3 do artigo 20.º do referido Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, e, bem assim, a Portaria supracitada, preveem a aplicação de procedimentos de avaliação nos processos de reconhecimento específico;
c) Para os efeitos deste regulamento deve interpretar-se como "órgãos" aqueles que sejam competentes por força de determinação legal e estatutária aplicável em cada instituição a que pertença a Escola Médica. Também a nomeação do júri por despacho do órgão máximo da instituição de ensino superior, dependerá da decisão adotada em cada Universidade pelo órgão legal e estatutariamente competente;
d) O presente regulamento obedece ao princípio da adequação procedimental estabelecido no artigo 56.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (CPA).
Tendo-se procedido à consulta pública nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/20115, de 7 de janeiro, sob a égide de uma vontade consensualizada entre todas as Escolas Médicas Portuguesas de uniformização dos procedimentos, é aprovado o presente regulamento de acordo com as normas legais e estatutárias em vigor em cada Escola Médica Portuguesa.
1 - Pode ser atribuído Reconhecimento Específico ao grau de mestre em Medicina das EMP aos graus de diferente natureza obtidos em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, aos quais é integralmente aplicável o Capítulo III do presente regulamento.
2 - Sem prejuízo do número anterior, pode ser ainda atribuído Reconhecimento Específico ao grau de mestre em Medicina das EMP aos graus de diferente natureza obtidos em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros no âmbito de acordos bilaterais.
2 - O Júri de Reconhecimento Específico é constituído por um Presidente e dois vogais docentes com vínculo à Escola Médica em que decorre o processo de reconhecimento específico, conforme disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto.
1 - O processo administrativo da candidatura ao reconhecimento específico decorre nos termos da Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro e de acordo com o enquadramento definido pelas respetivas universidades, densificado em Despacho dos Diretores das EMP.
2 - Todos os documentos emitidos pela instituição de ensino superior estrangeira devem cumprir com o disposto nos artigos 5.º e 6.º da Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, quando aplicável.
1 - O Júri do Exame Escrito é definido, anualmente, pelo Presidente do Conselho Científico de cada EMP, em número adequado aos candidatos que realizarão a prova no ano em causa.
2 - A Prova de Competências em Comunicação Básica em Português é assegurada pelo Departamento de Educação Médica da Faculdade de Ciências Médicas| NOVA Medical School da Universidade Nova de Lisboa, realizada em cada EMP e tem caráter eliminatório.
10 - Para cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, o resultado individual da prova é enviado a cada candidato, através do correio eletrónico fornecido, com a informação de que também se encontra disponível para consulta presencial no respetivo processo;
11 - Procede-se paralelamente à publicação de anúncio/aviso no sítio institucional da internet com a informação de que o resultado da prova foi disponibilizado a cada candidato, nessa data, nos termos do número anterior.
x) Procede-se paralelamente à publicação de anúncio/aviso no sítio institucional da internet com a informação de que o resultado da prova foi disponibilizado a cada candidato, nessa data, nos termos do número anterior.
Monografia - trabalho original, da autoria do requerente, como primeiro autor, publicado ou para publicação, na forma de artigo, em português ou inglês, de acordo com as normas de uma revista científica indexada; poderá ser no âmbito da medicina clínica ou investigação básica; pretende-se que os candidatos elaborem uma monografia, ou trabalho temático, em que se faz a abordagem de um tema particular; na monografia, como o nome indica, escreve-se sobre um único tema, não necessariamente novo, nem inédito; pode-se abordar vários aspetos do mesmo tema ou relacionar o tema com outros;
Relatório Curricular - descrição detalhada do curriculum vitæ académico e/ou profissional do requerente, por exemplo, um relatório crítico da sua experiência formativa;
3 - A impossibilidade de comparência apenas pode ser justificada no máximo duas vezes.
4 - A repetição dos exames decorrerá de acordo com o artigo 10.º do presente Regulamento.
2 - O cálculo da nota final resulta da média aritmética, na escala de 0 a 20, das três componentes do Exame de Equivalência previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 9.º do presente regulamento.
4 - O prazo previsto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto suspende-se para a realização dos procedimentos de avaliação previstos no presente regulamento.
Todos os casos omissos que não possam ser integrados na lei geral, bem como as dúvidas de interpretação resultantes da aplicação do presente regulamento, são resolvidas pelo Conselho das Escolas Médicas Portuguesas, e aprovadas de acordo com as normas legais e estatutárias em vigor na Universidade.
1 - Tendo em conta o procedimento de publicitação do presente regulamento e sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º, poderão aceder à realização do Exame de Reconhecimento Específico, em 2020, os candidatos cujo processo tiver sido encaminhado das Universidades para as EMP até à data limite de 31 de janeiro de 2020.
2 - Os procedimentos de avaliação ainda aplicados ao abrigo da anterior legislação seguem os trâmites previstos no regulamento anterior.
3 - A calendarização das provas de avaliação a realizar no âmbito dos números anteriores será objeto de despacho e afixação no site institucional de cada EMP.