Revogação de autorização de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano por inexistência de ligação ao sistema de repositórios - Notícias - INFARMED, I.P.
Circular Informativa N.º 057/CD/100.20.200 Data: 21/02/2020
O Conselho Diretivo deliberou a 04-02-2020 a revogação das autorizações de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano das entidades elencadas no quadro em anexo.
Estas entidades não asseguraram a ligação ao sistema de repositórios no prazo concedido para o efeito, após notificação da suspensão divulgada através da Circular Informativa 194/CD/100.20.200., de 10-12-2019, não estando, por isso, aptas a realizar as obrigações de verificação e desativação de dispositivos de segurança previstas no Regulamento Delegado (UE) 2016/161, da Comissão, de 2 de outubro de 2015, nomeadamente nos seus artigos 20.º a 22.º e no art. 105.º-A números 9 e 10 do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na sua redação atual.
Importa sublinhar que estas normas legais visam reforçar a proteção do circuito do medicamento da introdução de medicamentos falsificados bem como robustecer a proteção da saúde pública e dos cidadãos.
Revogação de autorização de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano - Não ligação ao sistema de repositórios (Circular Informativa N.º 057/CD/100.20.200 Data: 21/02/2020)