Autarcas do Cartaxo ouvidos em processo que decorreu de denúncia dos próprios
Destaque 17/09/2019 17/09/2019
O presidente e o vice-presidente da Câmara do Cartaxo foram notificados no âmbito da auditoria ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), ao qual o município aderiu em 2012, depois de terem denunciado "erros grosseiros" no seu primeiro mandato.
Em comunicado, o presidente da Câmara do Cartaxo, Pedro Magalhães Ribeiro (PS), afirma que, juntamente com o seu vice-presidente, Fernando Amorim, foi notificado pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF) para se pronunciar sobre o relatório de auditoria ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), ao qual o município, aderiu em 2012.
Ambos denunciaram "erros grosseiros" na aplicação do programa depois de tomarem posse, na sequência das eleições autárquicas de 2013.
"O prazo para exercício do direito de pronúncia ao teor do citado relatório está actualmente em curso e apenas terminará no próximo dia 21 de Outubro", estando ambos "convictos de que os seus argumentos serão atendidos e que não haverá lugar a processo para eventual perda de mandato", refere a nota.
Esta convicção decorre do facto de a auditoria incidir sobre "medidas que não foram por eles definidas, e sobre as quais apresentaram, no início do mandato, denúncia às entidades inspectivas" e ainda por o instrumento financeiro contratualizado já na sua gestão ter tido uma avaliação positiva.
Em causa no processo estão alegadas irregularidades na elaboração do PAEL na altura em que o município era presidido por Paulo Varanda, independente eleito pelo PS que, em Novembro de 2011, assumiu a presidência da Câmara do Cartaxo face à renúncia do então presidente, Paulo Caldas.
As denúncias apresentadas por Pedro Magalhães Ribeiro e Fernando Amorim à Procuradoria-Geral da República, Polícia Judiciária, Tribunal de Contas, IGF e Direção-Geral das Autarquias Locais ocorreram em 2014, poucos meses depois de tomarem posse, recorda o comunicado.
Na base da denúncia estavam "os pressupostos que tiveram por base a elaboração do Plano de Assistência Financeira" (PAF, parte integrante do PAEL), que "continham graves e grosseiros erros de avaliação face ao histórico e à realidade das contas do município, conduzindo à elaboração de um plano com medidas e objectivos irrealistas e de impossível cumprimento".
Como exemplos, o comunicado aponta a previsão de despesa com o pessoal para o ano de 2013, de 5.072.400 euros, "quando na realidade a despesa desse ano, sob a presidência de Paulo Varanda até a meio do mês de Outubro, foi de 7.362.230 euros".
"Este objectivo que foi inscrito no PAF na presidência de Paulo Varanda, para ser cumprido, obrigaria a Câmara Municipal a despedir mais de 115 trabalhadores", afirmam os autarcas, sublinhando "o absurdo de tal meta, quer por impossibilidade legal, quer pelo enorme prejuízo" para os trabalhadores e para a prestação de serviços aos munícipes.
Aos "erros grosseiros" na elaboração do PAF, "acresceu a ausência de respostas do executivo de Paulo Varanda ao Tribunal de Contas, atrasando o acesso do município ao PAEL e agravando o quadro económico-financeiro previsto no PAF".
"Esta ausência de respostas impossibilitou, no primeiro ano do mandato de Pedro Magalhães Ribeiro, o acesso ao PAEL, situação que se tornou irreversível, uma vez que, em Agosto de 2014, a Lei do Fundo de Apoio Municipal (FAM) incorporou o apoio financeiro que aquele programa contemplava", acrescenta.
Para que haja abertura de um processo para perda de mandato, é necessário, segundo a Lei da Tutela Administrativa, que a IGF conclua, depois de ouvidos os autarcas, existir matéria que justifique a remessa para o Ministério Público, ao qual competirá a decisão sobre o seu envio para o Tribunal Administrativo, que delibera sobre esta matéria.