O Município da Lourinhã está a implementar as medidas técnicas e organizativas necessárias ao cumprimento das normas jurídicas comunitárias e nacionais aplicáveis no âmbito da proteção de dados, da privacidade e da segurança da informação, em especial as constantes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, Regulamento (EU) 2016/279. Estas medidas implicam o reforço da proteção jurídica dos direitos das/os titulares dos dados e a conformidade normativa, bem como a demonstração ou evidenciação da responsabilidade institucional em matéria de proteção de dados e segurança da informação. Para esclarecimento ou informação adicional ou para exercício de direitos neste âmbito, contactar o Município pelo endereço postal (Praça José Máximo da Costa, 2534- 500 Lourinhã) ou através do endereço eletrónico (protecao.dados@cm-lourinha.pt).
Responsável pelo Tratamento de dados pessoais
O Município da Lourinhã é a entidade responsável pelo tratamento de todos os dados pessoais que lhe são cedidos para a prestação dos serviços que lhe são solicitados pelo titular dos mesmos ou seu representante legal.
Recolha e Tratamento de Dados Pessoais
O Município da Lourinhã procede ao tratamento dos dados pessoais estritamente necessários à disponibilização de informação, aos procedimentos administrativos no domínio das suas atribuições e competências e à divulgação das suas atividades, de acordo com as interações dos/das cidadãos/ãs e utentes através dos diferentes canais de atendimento e comunicação.
Princípios Jurídicos
Todas as operações de tratamento de dados são orientadas segundo os princípios jurídicos fundamentais aplicáveis no âmbito da proteção de dados e da privacidade, designadamente quanto à sua circulação, licitude, lealdade, transparência, finalidade, minimização, conservação, exatidão, integridade e confidencialidade, estando o Município da Lourinhã disponível para demonstrar a sua responsabilidade perante o titular dos dados ou qualquer outra entidade terceira que tenha um interesse legítimo nesta matéria.
Licitude e finalidade do tratamento
As operações de tratamento de dados realizadas pelo Município da Lourinhã enquadram-se numa ou mais finalidades específicas, constituindo fundamento de legitimidade o consentimento do titular dos dados e o tratamento ser considerado necessário para:
A execução de um contrato no qual o/a titular dos dados é parte ou para diligências pré-contratuais a pedido do/a titular dos dados;
O cumprimento de uma obrigação jurídica a que o/a responsável pelo tratamento esteja sujeito;
O exercício de funções de interesse público ou de autoridade pública de que o Município da Lourinhã esteja investido;
Efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Município da Lourinhã ou por terceiros;
Defesa dos interesses vitais do/a titular de dados ou de outra pessoa singular. Os dados pessoais recolhidos poderão, ainda e eventualmente, ser objeto de tratamento para fins estatísticos, para ações de divulgação de informação ou promocionais e para ações de comunicação, através de comunicação direta, seja por correspondência, seja por correio eletrónico, mensagens ou qualquer outro serviço de comunicações eletrónicas. Estando, todavia, sempre assegurada a prévia informação e a recolha da autorização expressa para estas últimas finalidades, os/as cidadãos/ãs e utentes podem, a qualquer momento, exercer o seu direito de oposição à utilização dos seus dados pessoais para outras finalidades que extrapolem a gestão do relacionamento com a autarquia ou município.
Prazos de Conservação dos Dados
Os dados pessoais serão objeto de conservação pelo período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, tendo em vista garantir o cumprimento de todas as normas jurídicas aplicáveis em matéria de arquivo.
Comunicação de Dados a Outras Entidades
A disponibilização de informações, o exercício das atribuições e competências municipais e a prestação de serviços pelo Município da Lourinhã junto dos/as cidadãos/ãs e utentes através dos diversos canais de atendimento e comunicação, pode eventualmente implicar o recurso a serviços de terceiras entidades (sub)contratadas, podendo tal implicar o acesso por estas entidades a dados pessoais dos/as dos/as cidadãos/ãs e utentes do serviço público. Nestas circunstâncias e sempre que tal seja necessário, o Município da Lourinhã recorrerá apenas à contratação de entidades que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas à satisfação das normas aplicáveis, ficando tais garantias formalizadas em contrato assinado entre o Município da Lourinhã e cada uma dessas terceiras entidades.
Destinatários de Dados
Salvo no âmbito do cumprimento de obrigações legais, em caso algum haverá comunicação de dados pessoais de cidadãos/ãs e utentes a terceiras entidades que não sejam entidades (sub)contratadas ou destinatários legítimos, não sendo realizada, também, qualquer comunicação para outras finalidades diferentes das referidas supra.
Medidas de Segurança
Tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos de probabilidade e gravidade para os/as cidadãos/ãs e utentes, o Município da Lourinhã e todas as entidades que sejam suas (sub)contratadas implementam as medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar um nível de segurança adequado ao risco. Para o efeito, poderão ser adotadas diversas medidas de segurança, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
É da exclusiva responsabilidade dos/as cidadãos/ãs e utentes guardar segredo dos códigos de acesso (caso existam), não os partilhando com terceiros, devendo, ainda, no caso particular das aplicações informáticas utilizadas para aceder aos canais de atendimento, manter e conservar os dispositivos de acesso em condições de segurança e seguir as práticas de segurança aconselhadas pelos fabricantes e/ou operadoras, nomeadamente quanto à instalação e atualização dos necessários aplicativos de segurança, entre outras, aplicações de antivírus. Verificando-se a necessidade de (sub)contratação de serviços a entidades terceiras que possam ter acesso aos dados pessoais dos utilizadores/as ou cidadãos/ãs, os (sub)contratados do Município da Lourinhã ficarão obrigados a adotar as medidas e os protocolos de segurança, bem como as outras medidas de carácter técnico ajustadas à proteção da confidencialidade e segurança dos dados pessoais, a prevenir acessos não autorizados, perdas ou a destruição de dados pessoais.
Exercício dos Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais
Os/as cidadãos/ãs e utentes do Município da Lourinhã podem, enquanto titulares de dados pessoais, em qualquer momento, proceder ao exercício dos seus direitos de proteção de dados e de privacidade, designadamente dos direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, limitação ou oposição ao tratamento, nos termos e com as limitações previstas nas normas aplicáveis. Qualquer pedido de exercício de direitos de proteção de dados e de privacidade deve ser dirigido ao Município, por escrito, pelo respetivo titular dos dados ou representante legal, de acordo com o procedimento e contacto descrito abaixo indicado.
Reclamações e Sugestões
Os/as cidadãos/ãs e utentes do Município da Lourinhã têm o direito de apresentar reclamação, quer através do registo no Livro de Reclamações, quer através da apresentação de reclamação às autoridades reguladoras. Poderão ainda proceder à realização de sugestões através de correio eletrónico enviado para o seguinte endereço: protecao.dados@cm-lourinha.pt
Comunicação de Incidentes
O Município da Lourinhã nomeou um Encarregado de Proteção de Dados e procedeu à implementação de um sistema de gestão de incidentes no âmbito da proteção de dados, privacidade e segurança da informação. Na eventualidade dos cidadãos/ãs ou utentes pretenderem comunicar a ocorrência de uma qualquer situação de violação de dados pessoais que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, poderão entrar em contacto com o Encarregado de Proteção de Dados de acordo com a instrução e contacto descritos acima.