Tribunal Europeu condena Estado português - Última Hora - SÁBADO
18.02.2016 14:26 por CM 0
No acórdão de 2 de fevereiro, a que a Lusa teve esta quinta-feira acesso, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou o Estado a pagar uma indemnização de 3.250 euros por danos morais.
O Tribunal Europeu conclui que foi violado um artigo da Convenção Internacional dos Direitos do Homem, segundo o qual todos os cidadãos têm direito a que as suas causas sejam analisadas, de forma ponderada, por um tribunal independente e imparcial.
Depois de constituir outro advogado, a 29 de novembro de 2010, o queixoso ainda recorreu da decisão para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que, por sua vez, não admitiu o recurso sob o argumento de que o acórdão não tinha de ser notificado na pessoa do queixoso.
Portugal defende que acórdão foi dado a conhecer ao arguido através do seu advogadoPor não poder recorrer do acórdão do TRL e não ter direito a defesa atempadamente, o arguido decidiu apresentar queixa contra Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Em Estrasburgo, Portugal voltou a defender que o acórdão do TRL foi dado a conhecer ao arguido através do seu advogado e teria de ser o queixoso a provar que o seu defensor não o informou da decisão, devendo para tal queixar-se de que foi vítima de negligência à Ordem dos Advogados.