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Reunião pública de 31 de outubro
2 Novembro, 2018 | Ambiente, Economia, Finanças, Social, Turismo
Reunião pública de 31 de outubro
Orçamento para 2019 consolida finanças
O prosseguimento da política que alia sustentabilidade das finanças públicas à qualificação do concelho caracteriza o Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2019 da Câmara Municipal de Setúbal.
A autarquia aprovou a 31 de outubro, em reunião pública ordinária, o documento financeiro, que apresenta uma dotação inicial de 139 milhões, 167 mil e 800 euros, dos quais 72 milhões, 594 mil e 800 euros destinam-se às Grandes Opções do Plano (GOP).
O Orçamento para 2019 é cerca de 8,7 por cento superior à dotação inicial para 2018, que se fixava nos 127 milhões e 997 mil e 100 euros, aumento que, em parte, resulta dos perto de 16 milhões de euros provenientes de comparticipações de fundos comunitários e outros contratos.
A estratégia para 2019 baseia-se, fundamentalmente, na “prossecução de uma política de estabilidade orçamental, com vista à contínua consolidação do equilíbrio financeiro e à concretização dos projetos estruturantes oportunamente definidos”.
Neste âmbito, destaca-se “a execução e o acompanhamento dos projetos municipais resultantes do cofinanciamento estabelecido pelo quadro comunitário Portugal 2020”, assinala a deliberação camarária.
Quanto à política de estabilidade orçamental, o documento aponta “a importância de se continuar a privilegiar uma estratégia de rigor e de estabilização das finanças municipais”.
O objetivo é “assegurar a sustentabilidade financeira no médio e longo prazo do município de Setúbal”, para o qual “é indispensável em termos orçamentais o controlo e a redução da dívida total, sobretudo a de curto prazo, bem como uma criteriosa avaliação e monitorização na execução da despesa municipal”.
A autarquia pretende que 2019 seja, à semelhança dos anos anteriores, “um exercício de sustentabilidade das finanças públicas”, com o reforço do modelo de Estado Social Local, tendente à redução de assimetrias entre territórios e estratos sociais, “numa aposta de afirmação autónoma no quadro da grande Área Metropolitana de Lisboa e de porta de entrada no Grande Alentejo”.
Este orçamento, assegura a Câmara Municipal de Setúbal, foi desenhado “com base na ideia de uma cidade melhor, um concelho mais moderno, mais qualificado, onde é cada vez melhor viver”, ou seja, “modernizado com projeção para o futuro”.
As Grandes Opções do Plano para 2019, que exprimem o modelo de desenvolvimento e a estratégia de consolidação das contas públicas, incluindo o Plano Plurianual de Investimentos e o Plano de Atividades Municipais, assumem uma despesa de 72,6 milhões de euros.
O compromisso e a determinação da autarquia na renovação das políticas públicas, tal como preconizado no seu programa, é concretizada em torno de eixos prioritários de atuação.
Estes traduzem “uma forte aposta nas funções sociais”, que representam 66 por cento do total do valor, a que se seguem as funções económicas, com 24 por cento.
O documento assinala uma preocupação “com as políticas de inclusão e de apoio aos mais necessitados”, o que torna “natural que uma fatia significativa dos recursos do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2019 seja aplicada no aumento da qualidade de vida dos habitantes e na participação cívica dos mesmos”.
A aposta no desenvolvimento urbano, para melhoria da qualidade de vida dos residentes e, simultaneamente, dos visitantes e turistas, é observada no orçamento, com destaque para a “reabilitação e requalificação de espaços públicos, dos monumentos históricos e dos bairros envelhecidos e degradados” e aspetos associados à segurança, à melhoria das condições de mobilidade e ao investimento nas atividades de culturais, lúdicas e de lazer.
“Importa, por isso, continuar a investir na reabilitação de espaços e equipamentos públicos, de que os bairros de habitação municipal e os projetos dos bairros dos Pescadores e do Grito do Povo são os exemplos mais recentes”, indica o município, “no sentido da melhoria das condições de base de fruição do território, muito em particular das condições de mobilidade”.
A aposta na coesão e inovação social terá, igualmente, “de continuar a estar no cerne das preocupações de desenvolvimento do concelho”, com um conjunto de ações que “estão a contribuir significativamente para uma mudança da imagem de Setúbal em diversos domínios”.
O Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2019, a submeter à apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal, pretende prosseguir a “priorização estratégica centrada nas atuações na continuidade, mas também em novos focos de exclusão social que exigem uma intervenção imediata”, numa aposta em “respostas sociais inovadoras e abrangentes, englobando a educação, a inclusão social, a habitação, a saúde e a capacitação dos diferentes agentes”.
IMI define taxas
A Câmara Municipal aprovou os valores do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a aplicar em 2018 e a liquidar em 2019.
O combate à desertificação, o incentivo ao mercado de arrendamento e a promoção da revitalização urbana foram preocupações inerentes à estratégia que contribuiu para a definição dos valores, a par das respetivas minorações, majorações e isenções.
O IMI aplicável no concelho de Setúbal em 2018 e a liquidar em 2019 define, como base, taxas 0,45 por cento para os edifícios urbanos e de 0,8 para prédios rústicos.
No âmbito dos incentivos para imóveis localizados em áreas de reabilitação urbana e no centro histórico de Setúbal, regista-se uma minoração em 30 por cento nos casos de prédios urbanos conservados após obras, considerando como tais os que subam um nível e que obtenham o estado de conservação de “Excelente” ou “Bom”.
Para os edifícios que, após obras de conservação, mantenham o valor anterior nas avaliações do estado de conservação de “Excelente” e “Bom” a minoração da taxa do IMI é de 15 por cento.
Há também uma minoração da taxa do IMI que ascende a 50 por cento caso o estado de conservação do imóvel suba uma categoria e obtenha a avaliação de “Excelente” ou “Bom” após obras de reabilitação e, cumulativamente, se encontre arrendado.
No caso de prédios urbanos igualmente arrendados e que, após obras de reabilitação mantenham o nível anterior nas avaliações do estado de conservação de “Excelente” e “Bom”, o valor do incentivo é de 25 por cento.
O mesmo valor máximo de minoração legalmente aceite, 50 por cento, pode ser aplicado a prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural.
No sentido inverso, as majorações do IMI penalizam para o triplo, ou seja, 200 por cento, prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano ou em situação de ruína.
Há, por outro lado, majorações de 30 por cento nos casos dos prédios urbanos degradados em que o estado de conservação seja avaliado como “Péssimo” e de 15 por cento como “Mau”.
A autarquia decidiu ainda prorrogar a isenção do pagamento do IMI por mais cinco anos nos imóveis localizados nas áreas de reabilitação urbana afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente.
De realçar ainda que, em face de alterações no EBF – Estatuto dos Benefícios Fiscais em sede do Orçamento do Estado, passaram a ser incentivadas ações de reabilitação urbana e outras intervenções de beneficiação de edifícios.
Neste âmbito, há isenção de IMI por três anos, com possibilidade de renovação por mais cinco, nos prédios urbanos ou frações autónomas concluídos há mais de trinta anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana desde que, sendo objeto de intervenções de reabilitação específicas, adquiram um estado de conservação de pelo menos “Bom” e subam dois níveis acima da posição obtida anteriormente.
A deliberação da Câmara Municipal de Setúbal para o IMI de 2018 a liquidar em 2019 vai ser remetida para apreciação da Assembleia Municipal. Após a deliberação deste órgão autárquico, as taxas fixadas são comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, até 31 de dezembro.
Plano promove mobilidade sustentável
A Câmara Municipal aprovou o Plano de Mobilidade Sustentável e Transportes de Setúbal, destinado a aumentar a qualidade de vida urbana com recurso a soluções de circulação.
O instrumento estratégico de ação local congregador de medidas de mitigação e adaptação às alterações climáticas e de melhoria da mobilidade e das acessibilidades no concelho será submetido, com as peças anexas, à apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal.
O plano persegue um conjunto de objetivos, como a melhoria da integração do planeamento da circulação e dos transportes com outros instrumentos de planeamento, nomeadamente de ordenamento do território e ambientais, entre outros.
A definição e a garantia dos níveis adequados de acessibilidade e mobilidade a todos os cidadãos, o fomento dos transportes coletivos através da melhoria da qualidade do serviço prestado e o reforço da segurança, do conforto e da qualidade dos espaços prioritários ao peão e aos modos de transporte não motorizado são outros objetivos.
As medidas definidas no plano visam ainda a redução do impacte dos transportes sobre a saúde pública e a qualidade de vida dos cidadãos privilegiando os modos suaves e a melhoria do desempenho ambiental do sistema de transportes, procurando um equilíbrio entre o transporte eficaz de pessoas e de bens e os respetivos custos.
Outros fins são a análise da necessidade de investimentos em infraestruturas a realizar a médio prazo como contributo à concretização dos objetivos propostos, a definição de uma política de gestão de estacionamento eficiente e a melhoria da eficiência e eficácia do custo do transporte de pessoas e bens.
A garantia da sustentabilidade económica da oferta, assegurando transportes públicos de boa qualidade com características técnicas adequadas à procura e à sustentabilidade económica da oferta com a necessária integração tarifária, é outro objetivo.
O Plano de Mobilidade Sustentável e Transportes de Setúbal é constituído por quatro fases, a primeira de levantamento, caracterização e diagnóstico e a segunda de condicionantes e definição de cenários e de linhas estratégicas.
A terceira fase destinou-se à definição dos planos de ação, nas áreas circulação, pedonal, ciclável, estacionamento, logística e transportes públicos, e a quarta estabeleceu o programa de execução, meios e fontes de financiamento e sistema de monitorização.
O instrumento agora aprovado constitui “uma peça-chave na implementação de um sistema integrado de transportes que contempla soluções que viabilizam a adoção de políticas de gestão da mobilidade sustentáveis, estruturando a estratégia de mobilidade municipal através da elaboração de planos de ação”, indica a deliberação.
A autarquia “estudou a sua mobilidade municipal e encontrou soluções sustentadas de transporte que viabilizam a adoção de políticas de gestão da mobilidade” com o reforço da aposta na “utilização dos transportes públicos/modos suaves e na promoção de hábitos de vida saudável”.
O plano consubstancia um documento técnico e operacional que funciona como instrumento de atuação e sensibilização de fomento da articulação entre os diferentes modos de transporte, para implementação de um sistema integrado de mobilidade com o mínimo de custo de investimento e exploração.
Esta estratégia, acredita o município, “permitirá diminuir o uso do transporte individual e, simultaneamente, garantir a adequada mobilidade das populações, promovendo a inclusão social, a competitividade, a qualidade de vida urbana e a preservação do património histórico, edificado e ambiental”.
Setúbal já executou e tem em execução uma série de projetos ancorados nesta estratégia de mobilidade que pretendem “melhorar as acessibilidades na cidade, disciplinar o estacionamento, proporcionar deslocações pedonais e cicláveis em segurança e com maior conforto e melhorar a distribuição do tráfego através de eliminação de barreiras, reformulação de eixos viários e criação de rotundas”.
A concretização do plano, motivada pela necessidade de aumentar a qualidade de vida urbana com a criação de soluções que resultem na redução do uso do transporte automóvel individual, obedeceu a uma série de requisitos e fases, como a existência de uma comissão de acompanhamento e a apresentação pública da proposta e respetiva sujeição a consulta pública para recolha de sugestões.
A realização do Plano de Mobilidade Sustentável e Transportes de Setúbal foi contratualizada à empresa TIS.pt por 51.400 euros, acrescidos de IVA, no âmbito de uma candidatura ao Fundo de Eficiência Energética – Eixo Mobilidade Sustentável, aprovada em fevereiro de 2015.
Regulamento e Taxas para 2019
A Câmara Municipal aprovou anteontem o projeto do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal 2019.
O documento estabelece as normas que regulam a incidência, a liquidação e a cobrança de taxas resultantes da prestação de serviços, da utilização de bens do património e sob jurisdição municipal e da emissão de licenças pela autarquia.
O documento agora aprovado para submissão a consulta pública introduz um conjunto de atualizações à Tabela de Taxas em vigor, sendo que, em matéria de serviços diversos e comuns, a autarquia optou por “não efetuar qualquer alteração digna de registo face aos valores apresentados na tabela atualmente em vigor”.
Em questões relacionadas com urbanização e edificação, as alterações incidem sobretudo sobre a Casa das 4 Cabeças, com um desdobramento da tipologia dos alojamentos por número de estudantes.
Há também alterações nas taxas municipais para acrescentar rubricas na tabela referentes ao Parque Urbano de Albarquel e ao equipamento de desportos de aventura GOarrábida
O novo regulamento introduz ainda ajustamentos pontuais em relação à Feira de Sant’Iago, quanto a valores e a designações, bem como à criação de novas taxas e à eliminação de outras.
De entre as diversas mudanças, destaque ainda para, em matéria de segurança, as áreas de exercícios e simulacros e de ativação das comissões municipais de Proteção Civil e da Defesa da Floresta Contra Incêndios.
A proposta de alterações ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal vai ser submetida a consulta pública e, posteriormente, à apreciação da Assembleia Municipal.
Estratégia aprofunda integração de migrantes
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou o Plano Municipal para a Integração de Migrantes 2018-2020, documento que define a estratégia de atuação da autarquia nesta área com diversas parcerias.
O PMIM – Plano Municipal para a Integração de Migrantes resulta da aprovação, no âmbito do FAMI – Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, do projeto “Setúbal, Território Intercultural”, que contempla uma fase de conceção, entre 2 de novembro de 2017 e 30 de abril de 2018, e outra de implementação, de 2 de maio deste ano a 31 de agosto de 2020.
Os PMIM são documentos de política e de gestão que incorporam as estratégias de atuação concertadas das diferentes entidades que atuam na área das migrações, a nível local, e que contribuem para uma melhor integração e gestão dos fluxos migratórios na sociedade portuguesa.
O município de Setúbal desenvolve, há mais de uma década, um trabalho na integração de imigrantes em que assume politicamente a interculturalidade como forma de gestão da diversidade.
Neste contexto, o PMIM de Setúbal, através da incorporação de estratégias de atuação concertadas entre diferentes agentes sociais locais, do reforço do trabalho em parceria, da rentabilização de recursos e da concertação de ações, “permitirá definir e implementar políticas e medidas que respondam às necessidades do território”, sublinha a deliberação camarária.
O documento aprovado anteontem define como prioridades de atuação as áreas mercado de trabalho e empreendedorismo, serviços de acolhimento e integração, educação e língua, capacitação e formação, cultura, saúde, solidariedade e resposta social, cidadania e participação cidadã, media e sensibilização da opinião pública e racismo e discriminação.
Em cada uma destas áreas, o PMIM define a implementação de um conjunto de ações, dinamizadas em colaboração com diversos parceiros.
Sessões de informação e formação dirigidas a imigrantes sobre direitos e deveres em matéria laboral, empreendedorismo e procura ativa de emprego, ações de capacitação em diversas áreas temáticas relacionadas com o acolhimento e integração, assembleias interculturais com crianças e jovens, ações de formação dirigidas aos corpos dirigentes de associações de imigrantes e elaboração de um guia multilingue com informação sobre acesso ao Serviço Nacional de Saúde são algumas das medidas previstas.
A dinamização de iniciativas culturais, como a Praça do Mundo, na Feira de Sant’Iago, e o Maio Diálogo Intercultural, a implementação de ações de formação para melhorar o atendimento das entidades de resposta social e solidariedade à população imigrante, a constituição de um grupo de teatro, a formalização de uma rede de suporte e apoio a imigrantes recém-chegados ou com problemáticas específicas, a realização do seminário Setúbal, Território Intercultural e o lançamento de campanha de desconstrução de estereótipos são outras ações definidas no PMIM.
Delegação de competências de transporte público
A Câmara Municipal aprovou a delegação de competências na Área Metropolitana de Lisboa no âmbito do serviço público do transporte de passageiros.
O Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado em junho de 2015, introduziu “significativas modificações no sistema de regulação e de gestão dos transportes públicos de passageiros, com a responsabilização direta das autarquias, a nível local e metropolitano”, recorda a deliberação camarária.
Com a extinção das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, os municípios e as áreas metropolitanas assumem “um papel determinante como autoridades de transportes e na gestão ou concessão do serviço público de transporte de passageiros, a nível local e da área metropolitana”.
Tendo em conta a necessidade de coordenação e interligação das redes intermunicipais de transportes, os municípios podem delegar total ou parcialmente as suas competências nas áreas metropolitanas ou vincular-se a um exercício partilhado das mesmas, através da celebração de contratos interadministrativos.
O contrato interadministrativo aprovado anteontem, que revoga e substitui o protocolo de delegação de competências celebrado entre o município de Setúbal e a AML a 6 de maio de 2016, tem por objeto a delegação de competências do município de Setúbal na AML no âmbito do serviço público de transporte de passageiros.
A delegação de competências na AML pode proporcionar “ganhos de eficácia ao nível do desenho das redes e promoção da intermodalidade, da otimização dos recursos humanos, tecnológicos e financeiros e uniformização e harmonização de procedimentos”.
Deste modo, pode ser criado um sistema de mobilidade e transportes que responda melhor “às aspirações dos respetivos interlocutores”, nomeadamente utentes e operadores de serviço público de transporte de passageiros.
A capacitação da AML enquanto autoridade de transportes com escala metropolitana, simultaneamente responsável pelo planeamento e pela gestão das redes de transportes e infraestruturas de âmbito municipal e de âmbito intermunicipal, “favorece a acessibilidade, inclusividade e intermodalidade do sistema de mobilidade e transportes”.
Nesse sentido, a AML deverá usar uma marca única para todos os serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros de âmbito municipal e intermunicipal.
A deliberação camarária vai ser agora submetida à apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal.
Delegação de competências de distribuição de eletricidade
A Câmara Municipal aprovou a delegação de competências da gestão da rede de distribuição de eletricidade em baixa tensão na Área Metropolitana de Lisboa.
A distribuição de eletricidade em baixa tensão é uma atividade dos municípios que pode ser explorada diretamente ou ser concessionada em regime de serviço público.
Os municípios podem delegar nas áreas metropolitanas e nas comunidades intermunicipais, através da celebração de contratos interadministrativos, as respetivas competências do serviço público de exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade em baixa tensão.
A Câmara Municipal de Setúbal e a AML consideram que, através da celebração de um contrato interadministrativo, fica garantida, relativamente à preparação e ao lançamento da exploração desta atividade, “uma maior eficiência e gestão sustentável dessas infraestruturas, bem como a universalidade do acesso, a qualidade dos serviços e a coesão económica, social e territorial”.
O contrato interadministrativo a celebrar entre as duas entidades visa “o exercício de competências administrativas de índole processual, tendo em vista a celebração de contratos de concessão, e não a assunção de obrigações de investimento ou de financiamento do município pela AML”.
Nesse sentido, o contrato abrange a definição do modelo de exploração da atividade de distribuição de eletricidade em baixa tensão a implementar no município de Setúbal, nomeadamente de gestão direta ou de concessão de serviço público.
Em caso de adoção do modelo de concessão, a AML fica com as competências de planeamento, organização, desenvolvimento e articulação da exploração da atividade, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ela dedicados.
A deliberação camarária vai ser agora submetida à apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal.
Tarifas de resíduos urbanos mantêm valores
A Câmara Municipal aprovou o Tarifário de Gestão dos Resíduos Urbanos do Município de Setúbal para 2019, que mantém os valores de 2018.
A autarquia, no âmbito da obrigatoriedade de adaptação do sistema tarifário à estrutura prevista no Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos aprovado pela ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, procedeu a uma revisão tarifária em 2014 com o objetivo de “assegurar de forma faseada a sustentabilidade económico-financeira” do setor.
A proposta aprovada na reunião pública de 31 de outubro, para vigorar a partir de 1 de janeiro de 2019, dá continuidade ao plano definido em 2014 e, no que se refere ao sistema de deposição de resíduos urbanos, mantém um sistema tarifário indexado ao consumo de água.
Nos termos impostos pela ERSAR, as tarifas de disponibilidade e as tarifas variáveis mantêm um nível de escalão único, quer para utilizadores domésticos, quer para não domésticos.
O tarifário não é alterado em relação ao que vigora em 2018, pelo que, sublinha a deliberação camarária, “as famílias não sofrem qualquer aumento mensal no encargo tarifário”.
Assim, mantém-se, no caso dos utilizadores domésticos, o valor mensal de 1,65 euros para a tarifa de disponibilidade e de 0,46 euros por metro cúbico no que diz respeito à taxa variável.
Quanto aos consumidores não domésticos, a tarifa de disponibilidade é de oito euros por mês, enquanto a variável se fixa em 0,56 euros por metro cúbico de consumo.
De salientar que continua a existir uma tarifa social, no caso dos utilizadores domésticos com uma isenção do pagamento da tarifa de disponibilidade e quanto às pessoas coletivas de declarada utilidade pública com uma redução das tarifas de disponibilidade e variável para valores iguais aos praticados para os utilizadores domésticos.
“O tarifário social é aplicado aos utilizadores domésticos que se encontrem numa situação de carência económica”, indica a deliberação camarária.
Essa situação deve ser comprovada pelo sistema de segurança social através do complemento solidário para idosos, do rendimento social de inserção, do subsídio social de desemprego, do primeiro escalão do abono de família ou da pensão social de invalidez.
A manutenção do Tarifário de Gestão dos Resíduos Urbanos do Município de Setúbal para 2019 nos mesmos valores de 2018 resulta de “estar já garantida a recuperação dos custos do sistema”.
Os resultados previsionais para o próximo ano “permitem antever custos totais de 5.106.399 euros, proveitos totais de 5.316.330 euros e um resultado líquido do exercício de 209.931 euros”, o que resulta numa taxa de cobertura de gastos locais Da ordem dos 104 por cento.
Estes resultados, conclui a deliberação camarária, “confirmam a proposta plurianual apresentada em 2014 para a recuperação do défice tarifário então existente, no período entre 2015 e 2018”, uma vez que se passou de um défice tarifário de 1.477.754 euros para uma situação excedentária de 209.931 euros, “deixando de haver necessidade de recorrer à subsidiação por outras receitas municipais”.
Câmara partilha gestão ribeirinha com APSS
A Câmara Municipal aprovou a celebração de um protocolo com a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra para a gestão partilhada de uma área na frente ribeirinha da cidade.
O documento define os pressupostos da gestão integrada do espaço urbano e das atividades de recreio, lazer e desportivas numa zona de jurisdição da APSS, que se estende entre o Parque Urbano de Albarquel e a Rua dos Trabalhadores do Mar.
Este protocolo surge no âmbito da parceria estabelecida entre a autarquia e a APSS no âmbito “da implementação progressiva e sucessiva dos objetivos políticos conducentes à requalificação da frente ribeirinha, e também no aprofundamento da melhoria da relação entre a cidade e o seu porto”, sublinha a deliberação camarária.
O acordo a celebrar entre as duas entidades pretende dar resposta ao “incremento significativo” do número de visitantes à cidade de Setúbal e, mais concretamente, à zona de restauração existente entre a Avenida José Mourinho e a Rua dos Trabalhadores do Mar.
O objetivo é “melhorar significativamente os serviços da limpeza, recolha de resíduos e manutenção dos espaços verdes, que, da mesma forma, também são determinantes para a promoção do bem-estar da comunidade local”, define o protocolo.
Assim, a APSS atribui ao município a gestão e exploração da área referida por um período de cinco anos, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, renovável por iguais períodos.
No âmbito do protocolo, a Câmara Municipal de Setúbal fica incumbida dos serviços de higiene urbana, da manutenção de espaços verdes e do licenciamento e fiscalização na área compreendida entre a Avenida José Mourinho e a Rua dos Trabalhadores do Mar.
Pela utilização desta área e das instalações nela implantadas ou a implantar, a autarquia paga uma compensação mensal à APSS calculada com base na taxa de 0,05 euros por metro quadrado.
O documento estabelece, igualmente, que o município e a entidade portuária devem desenvolver estudos que visem a melhoria das condições de trabalho para a comunidade piscatória local, nomeadamente através da readequação das estruturas de guarda e aprestos de pesca.
A Câmara Municipal fica, ainda, incumbida de realizar um estudo de reordenamento viário das zonas envolventes ao edifício do Mercado de Segunda Venda, com vista a assegurar a integração daquele espaço nas áreas confinantes.
A atratividade associada aos processos de regeneração urbana e de requalificação da frente ribeirinha constitui-se como um eixo fundamental da atividade da autarquia, que pretende, em articulação com a APSS, “proporcionar a expansão de espaços de vivência pública, revestindo-os da excelência e do privilégio da relação com o rio Sado”, sublinha o protocolo.
Lançamento da derrama para 2019
A Câmara Municipal aprovou o lançamento da derrama em 1,5 por cento para 2019.
A derrama é o imposto municipal que incide sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas gerado no concelho em resultado de uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.
A taxa é afeta às despesas de investimento incluídas no Plano Plurianual de Investimentos, no Plano de Atividades Municipais e nas restantes despesas orçamentais.
A deliberação vai ser submetida à apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal e deve ser comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, até 31 de dezembro.
Participação variável no IRS em 2019
A Câmara Municipal aprovou o lançamento para 2019 de uma participação variável de 5 por cento no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho.
A participação variável de IRS, relativa aos rendimentos auferidos no ano imediatamente anterior, é calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS, com afetação às despesas municipais.
A deliberação que fixa em 5 por cento a participação variável no IRS dos sujeitos passivos residentes no concelho relativa aos rendimentos de 2018 vai ser submetida à apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal.
Uma vez aprovada, deve ser comunicada, por via eletrónica, à Autoridade Tributária e Aduaneira, até 31 de dezembro.
Taxa Municipal de Direitos de Passagem para 2019
A Câmara Municipal aprovou a aplicação para o ano 2019 da Taxa Municipal de Direitos de Passagem a empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas.
A TMDP a aplicar no próximo ano é de 0,25 por cento sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do município de Setúbal.
No que diz respeito às entidades que prestam serviços na área das comunicações à Câmara Municipal de Setúbal, estão “autorizadas a não faturarem a TMDP ao município”, de acordo com a legislação em vigor.
A deliberação camarária vai ser submetida à apreciação da Assembleia Municipal e, caso seja aprovada, a Taxa Municipal de Direitos de Passagem para 2019 deve ser comunicada à Anacom – Autoridade Nacional de Comunicações.
Edifícios municipais melhoram eficiência energética
A Câmara Municipal aprovou a adjudicação da empreitada Reabilitação do Bairro das Manteigadas – Eficiência Energética, num investimento superior a um milhão de euros com financiamento comunitário.
A empreitada foi adjudicada, após concurso público aprovado a 20 de setembro de 2017, à empresa DAPE, Lda., por ter apresentado o preço mais baixo, no montante de 1 milhão, 177 mil e 759,71 euros, acrescido de IVA.
A intervenção, com um prazo máximo de execução de 18 meses, incide num total de 19 edifícios municipais no Bairro das Manteigadas, nomeadamente na envolvente opaca, através da instalação de isolamento térmico nas paredes, coberturas e caixas de estore.
Está, igualmente, prevista, na envolvente envidraçada dos edifícios, a substituição da caixilharia com vidro simples por caixilharia com vidro duplo em PVC ou alumínio com corte térmico, solução que “garante um melhor desempenho energético e inclui os respetivos dispositivos de sombreamento”, sublinha a deliberação camarária.
Esta empreitada está associada a uma candidatura apresentada pela Câmara Municipal de Setúbal no âmbito do Portugal 2020, com financiamento comunitário no “Domínio Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos”.
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