De Carla a 30.01.2015 às 15:05
Se existem cursos, nomeadamente um curso superior, que forma pessoas para o exercício da profissão de oficial de justiça especificamente, não me parece que tenha muito cabimento alargarmos o concurso a formações dentro da área, mas ainda assim longe da realidade desta profissão. Não obstante, leia-se o seguinte: "ainda assim, no artigo seguinte, o 8º do mesmo Estatuto, consta um regime supletivo onde consta o seguinte: «Na falta ou insuficiência de possuidores da habilitação referida no número anterior, o ingresso faz-se de entre candidatos aprovados em curso de habilitação.»
De Pedro a 31.01.2015 às 17:14
Caro Luis, veja também o nº 4 desse artigo (Decreto-Lei n.º 18/2010, na versão dada pelo Decreto-Lei nº 214/2012):
"4 - A candidatura ao abrigo do disposto número anterior (...) não dispensa a verificação dos demais requisitos legais de admissão aos referidos procedimentos concursais."
De Carlos a 03.02.2015 às 13:25
Os PEPAC exerceram, durante um ano, funções de oficial de justiça. Assinaram citações, notificações, registaram taxas de justiça, elaboraram contas de custas, autuaram, entre outras coisas.
Assim sendo, tais actos foram todos contrários ao Estatuto pelo que devem ser todos considerados nulos por ilegalidade.
Parece sensato? Não mas é o que a lei impõe.
Os PEPAC integraram as equipas dos tribunais, tendo-se tornado profissionais capazes de desenvolver todas as tarefas, sendo que era pressuposto do concurso a titularidade de uma licenciatura nas áreas jurídicas (Direito, Solicitadoria e Técnico Superior de Justiça. Trabalhei com licenciados de todas as áreas e, todos, apresentaram os mesmos problemas no início da actividade na utilização das ferramentas tecnológicas pelo que o argumento da produção de trabalho de pleno efeito caí imediatamente por terra.
Sejamos honestos: o Estatuto não se encontra adequado à realidade mas, sendo a regra do concurso, à DGAJ não cabe fazer mais do que fazer cumprir o mesmo. Responsabilidade diferente é do Ministério da Justiça e da Senhora Ministra, que tinham responsabilidade em fazer adequar atempadamente o Estatuto profissional às exigências actuais. Já para não dizer que o Estado actuou manifestamente discricionariamente e má-fé junto dos PEPAC.
Assim, nada mais resta a fazer para além de recorrer ao Provedor de Justiça e aos Tribunais para fazer valer o Estado de Direito.
De Anónimo a 03.03.2015 às 18:36
Pode impugnar a vontade...mas será que quem efetuou o PEPAC nos tribunais estava a dormir??Não conheciam o próprio estatuto de uma tarefa que estava a desempenhar ao abrigo de um estágio, antes dos PEPAC desde de 2000, que já existem estágios nos tribunais efetuados pelos curso de técnicos de serviços Jurídicos,com duração de 1 ano mais os três meses por cada ano letivo, será que os PEPAC descobriram a pólvora passado 15 anos...por amor de Deus informem-se, e se vão para os tribunais interpretar a lei desta forma ninguém está seguro.
De Joana a 30.01.2015 às 15:17
Não compreendo todo este alarido. Juro que não.
Quem se formou em licenciaturas como Direito, Solicitadoria, entre outras, nunca teve como saída profissional os Tribunais. E digo isto porque, tal como é dito no presente artigo, durante muitos anos apenas foram aceites pessoas com o 12º ano; entretanto foi criado um curso na Universidade de Aveiro, curso solicitado pelo GOVERNO à data, para criar profissionais que tinham como especialidade as secretarias dos Tribunais. Ora, o curso, apesar de especialmente criado com esse intuito, durante largos anos nem sequer foi reconhecido nos Estatutos dos Funcionários Judiciais. Foram necessários anos de luta dos alunos (saliente-se, dos alunos, porque a Universidade JAMAIS mexeu um palmo pelo curso) para que o curso fosse reconhecido, tendo conseguido tal feito uns tempos antes da abertura do concurso de 2010.
Ou seja, desde SEMPRE que estava bem definido quem poderia ou não pertencer aos quadros dos oficiais de justiça aquando de abertura de concursos públicos. E agora temos esta contestação ridícula sobre quem pode ou não pode concorrer.
Quando me inscrevi na licenciatura sabia que não podia ser advogada, solicitadora, agente de execução, notária, nem poderia concorrer a muitos dos concursos públicos porque a minha licenciatura não seria aceite.
Que culpa temos nós, licenciados, da falta de informação das pessoas aquando da escolha de um curso? A única coisa que sempre quisemos foi poder concorrer. Ter um trabalho na nossa área. Mesmo assim todos os dias somos agredidos verbalmente por pessoas descontentes com REGRAS QUE EXISTEM HÁ ANOS.
Quanto aos PEPAC, acho que deveria ser dada uma oportunidade após os resultados do concurso. Se não for possível preencher as 600 vagas. Mas não acho justo poderem concorrer agora. Nem acho justo terem primazia sobre as pessoas com os cursos indicados porque, como disse, não fazem parte do Estatuto.
Minha gente, não se mudam regras a meio do jogo. Nós lutamos pela nossa posição. Se era do vosso interesse ter acesso então deviam ter lutado como nós o fizemos, ANTES de qualquer concurso.