Programa Batalha Restaura - Portal do Município da Batalha
O Programa "Batalha Restaura" visa promover, apoiar e incentivar o processo de regeneração urbana em todo o Concelho, nas suas diferentes dimensões, priorizando as áreas de reabilitação urbana já aprovadas.
Para além dos benefícios fiscais em vigor, o programa "Batalha Restaura" prevê a concessão de apoios técnicos e financeiros aos proprietários que reabilitem as fachadas de prédios antigos e degradados.
São destinatários do Programa Batalha Restaura:
b) Inquilinos, desde que devidamente autorizados pelo respetivo proprietário;
c) Administrações de condomínio, legalmente constituídas e mandatadas, para obras no exterior dos edifícios (fachadas, coberturas, muros e vedações).
O programa de reabilitação urbana e de recuperação de edifícios "Batalha Restaura" visa os seguintes objetivos:
a) Salvaguarda e reabilitação dos edifícios e conjuntos urbanos relevantes, garantindo condições de segurança, habitabilidade e salubridade;
b) Manutenção das características morfológicas urbanas bem como das características tipológicas dos edifícios e do seu suporte edificado;
c) Melhorar a imagem do tecido construído com vista a incentivar a fixação das populações;
a) O apoio financeiro assume a forma de subsídio não reembolsável.
b) O subsídio poderá ir até 40% do montante das despesas elegíveis,
c) Em caso algum o apoio financeiro poderá exceder 2.500 euros.
As intervenções elegíveis para efeitos do "Batalha Restaura" são as seguintes:
a) Reabilitação de fachadas e coberturas
b) Reabilitação do interior de habitações
Ficam isentos do pagamento de taxas municipais, relativas ao licenciamento de obras, os interessados cujos projetos de obras tenham sido aprovados no âmbito do "Batalha Restaura"
As intervenções de reabilitação nas ARU, beneficiam de benefícios fiscais como a isenção de IMI, taxa reduzida de 6% nas empreitadas, entre outros (vide: https://www.portaldahabitacao.pt/pt/portal/reabilitacao/apoios/incentivosfiscais.html)
Acesso ao IFRRU 2020 – Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas - é um instrumento financeiro para apoio à reabilitação e revitalização urbanas, incluindo a promoção da eficiência energética, em complementaridade, na reabilitação de habitação para particulares.
As candidaturas são entregues na Câmara Municipal da Batalha, até ao final do mês de junho de cada ano, mediante a apresentação, dos seguintes elementos:
a) Requerimento, segundo modelo, a fornecer pela Câmara Municipal;
b) Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade para a realização da intervenção;
Consulte aqui a Deliberação de Câmara relativa à apreciação e análise das candidaturas submetidas ao programa.