COVID-19 | Regras de âmbito territorial, 17 abril
Regras de âmbito territorial
INFORMAÇÃO DE 18 DE ABRIL DE 2021
Foi publicado o Decreto Lei n.º 7/2021, de 17 abril, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República (Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14 de abril).
Além do cumprimento das regras gerais em vigor - distanciamento social, uso de máscara e higienização das mãos -, salienta-se:
1) As atividades de comércio a retalho não alimentar e de prestação de serviços em estabelecimentos em funcionamento nos termos do presente decreto encerram às 21h00 durante os dias úteis e às 13h00 aos sábados, domingos e feriados;
2) As atividades de comércio de retalho alimentar encerram às 21h00 durante os dias úteis e às 19h00 aos sábados, domingos e feriados;
3) Os estabelecimentos de restauração e similares encerram às 22h30 durante os dias de semana e às 13h00 aos sábados, domingos e feriados;
4) Os equipamentos culturais cujo funcionamento seja admitido nos termos do presente decreto encerram às 22h30 durante os dias de semana e às 13h00 aos sábados, domingos e feriados;
5) É permitido o exercício de atividade por vendedores itinerantes, para disponibilização de bens de primeira necessidade ou de outros bens considerados essenciais;
6) É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se as esplanadas abertas dos estabelecimentos de restauração e similares devidamente licenciados para o efeito;
7) No período após as 20h00 apenas é admitido o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de restauração e similares, quer no interior quer nas esplanadas, no âmbito do serviço de refeições;
8) Os serviços públicos mantêm, preferencialmente, o atendimento presencial por marcação, bem como a continuidade e o reforço da prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas;
9) As juntas de freguesia colaboram no cumprimento do disposto no presente decreto, designadamente no aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública, na recomendação a todos os cidadãos do cumprimento da interdição das deslocações que não sejam justificadas, na sensibilização para o dever geral de recolhimento domiciliário e na sinalização, junto das forças e serviços de segurança, bem como da polícia municipal, de estabelecimentos a encerrar (ponto 4 do Art. 51º).