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António Costa quer limitar alterações à lei fiscal
Secretário-geral do PS propôs que Conselho de Ministros deixe de legislar todas as semanas, embora mantendo a periodicidade das reuniões. Sugere, por isso, que a legislação fiscal só seja alterada no começo de cada legislatura
2015-04-10 13:17 Redação / PP
António Costa - MANUEL DE ALMEIDA/LUSA.
Estas foram duas medidas apresentadas por António Costa no encerramento de uma conferência subordinada ao tema «Governar melhor, legislar menos e legislar melhor» na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que foi moderada pela ex-secretária de Estado Maria Manuel Leitão Marques, também coordenadora pelos socialistas do documento «Agenda para a Década».
Numa intervenção com cerca de 20 minutos, o líder socialista defendeu que os próximos Orçamentos do Estado só deverão conter «a legislação estritamente necessária».
«As leis do Orçamento tornaram-se algo incompreensíveis, com remissões sucessivas para códigos, ensombrando o escrutínio político e a transparência do processo legislativo. O recurso aos chamados cavaleiros orçamentais transformou-se numa regra de cavalaria permanente», disse, numa nota de ironia.
Mas António Costa foi ainda mais longe quando abordou as mudanças que entende ao nível da legislação fiscal: «Só deve ser produzida uma única vez por legislatura».
«O princípio da estabilidade fiscal é fundamental para os cidadãos compreenderem o funcionamento do quadro legislativo e para as empresas poderem planear os seus custos. A lei fiscal tem sido mudada permanentemente e temos de estabilizá-la, promovendo apenas no primeiro ano da legislatura, durando até ao primeiro ano da legislatura seguinte, as alterações que devem existir», advogou o líder socialista.
António Costa defendeu ainda que, embora mantendo a periodicidade semanal dos Conselhos de Ministros, nem todas as semanas saia produção legislativa das reuniões do Governo.
Depois de defender «um novo simplex» (simplificação administrativa) para o país - «uma verdadeira reforma estrutural» -, o secretário-geral do PS sustentou que o Governo «deve concentrar-se mais na coordenação e articulação de políticas e não tanto na produção legislativa».
«A melhor forma de diminuir a inflação legislativa é o Conselho de Ministros deixar de legislar todas as semanas. O Conselho de Ministros deve continuar a reunir todas as semanas, mas o Governo não deve legislar todas as semanas», advogou o líder socialista.
Na sua intervenção, ainda no que respeita ao combate à burocracia e à inflação legislativa, António Costa propôs a possibilidade de as leis com incidência na vida das empresas apenas entrarem em vigor em duas datas fixas ao ano (por exemplo, a 1 de janeiro e 1 de julho), defendeu o princípio de que cada diploma tem de ser «imediatamente» acompanhado pela respetiva regulamentação e considerou essencial que as leis sejam acompanhadas em termos de avaliação ao longo do seu ciclo de vida, que começa com a publicação em Diário da República.
Outro ponto que destacou foi a necessidade de ser apertado o controlo do processo de transposição de diretivas comunitárias para o ordenamento jurídico nacional, alegando que muitas vezes essa transposição é feita de forma acrítica na lógica do «bom aluno» aos olhos de Bruxelas.
Como prevenir a corrupção?
António Costa também defendeu a criação no Estado de estruturas técnicas de especialistas transversais a todos os ministérios, apontando vantagens em termos de eficiência na administração pública e prevenção da corrupção.
O secretário-geral do PS criticou os custos económicos resultantes da instabilidade decisória em domínios como as obras públicas, onde, na sua perspetiva, deveria haver consensos políticos para várias legislaturas, e defendeu o princípio segundo o qual, o Estado, antes de legislar, deverá sempre auscultar previamente os visados pela lei.
O líder socialista considerou ainda «fundamental a reconstrução de centros de competência na administração pública». «Temos de quebrar a ideia de minifúndios por cada Ministério», criando em contrapartida «estruturas transversais que possam dar apoio técnico qualificado ao conjunto da administração pública», sustentou.
António Costa deu depois como exemplo o facto de não ser necessário uma estrutura de especialistas em contratação em cada um dos diferentes ministérios.
«Precisamos certamente de um centro de elevada competência na administração pública para garantir que quem contrata em nome do Estado não está amanhã a representar quem contratou com o Estado noutro tipo de atividade. A garantia da transparência e da isenção reforça-se também assim - e quando se fala tanto de corrupção, entendo que uma das boas formas de a prevenir é ter uma administração pública de alta qualidade, independente dos diferentes interesses que necessariamente existem e que estão em confronto na sociedade», defendeu.