No dia 13 de junho foi publicado o Decreto-Lei n.º 35/2020, que procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 301/2000 de 18 de novembro, que regula a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho, e transpõe as Diretivas (UE) 2017/2398 de 12 de dezembro, 2019/130 de 16 de janeiro e 2019/983 de 5 de junho.
Um agente cancerígeno é definido pelo Decreto-Lei n.º 301/2000 como "uma substância ou preparação classificada como cancerígena da categoria 1 ou 2, de acordo com os critérios da legislação relativa à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas", enquanto que um agente mutagénico é definido como "uma substância ou preparação classificada como mutagénica da categoria 1 ou 2, de acordo com os critérios da legislação relativa à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas".
Quais as principais alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 35/2020?
Neste artigo é alterada a definição de valor-limite de exposição profissional, passando a ter a seguinte redação "o limite de concentração média ponderada de um agente cancerígeno ou mutagénico presente na atmosfera do local de trabalho, medido na zona de respiração de um trabalhador, no período de referência, que não deve ser ultrapassado, indicado no anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante".
Neste decreto são também considerados novos tipos de trabalho como cancerígenos, abaixo listados:
O Decreto-Lei n.º 35/2020 indica que nas atividades suscetíveis de apresentar risco de exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos, o empregador deve avaliar o risco para a segurança e a saúde dos trabalhadores, determinando para os postos de trabalho:
b) A concentração do agente cancerígeno ou mutagénico na atmosfera do local de trabalho, considerando os valores-limite de exposição profissional constantes do anexo ao presente decreto-lei, devendo ser seguidas as normas e especificações técnicas na área da segurança e saúde no trabalho apropriadas;
Quanto à periodicidade, a avaliação do risco deve ser repetida de três em três meses:
a) Sempre que houver alterações nas condições de trabalho que possam alterar a exposição dos trabalhadores a estes agentes,
b) Sempre que seja ultrapassado o valor-limite de exposição profissional;
c) Sempre que o resultado da vigilância da saúde o justificar.
A avaliação de riscos deve ainda:
a) Identificar os trabalhadores expostos, tendo sempre em consideração aqueles que possam apresentar particular sensibilidade;
b) Ter em conta todas as formas de exposição e vias de absorção, tais como a absorção pela
pele ou através desta;
c) Atender a todas as atividades específicas do trabalhador;
O Decreto-Lei n.º 35/2020 reforça as práticas da vigilância da saúde dos trabalhadores, nomeadamente após o termo da exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos no local de trabalho. Sem prejuízo das obrigações gerais em matéria de exames de saúde no regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, o empregador deve assegurar a vigilância da saúde dos trabalhadores em relação aos quais o resultado da avaliação revele a existência de riscos, através de exames de saúde de admissão, periódicos ou ocasionais, devendo em qualquer caso os primeiros ser realizados antes da exposição profissional a agente cancerígeno ou mutagénico.
Este Decreto-Lei acrescenta também que o registo da história clínica, deve incluir, nomeadamente:
b) Patologia hematológica, das funções renal e hepática, assim como do sistema nervoso
central e periférico;
Nas situações de cessação da exposição por término da atividade profissional na empresa, incluindo por reforma, sempre que o trabalhador tenha realizado atividade suscetível de envolver um risco de exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos, o serviço de saúde do trabalho deverá:
Outra alteração significativa verifica-se no Anexo I, onde se encontram listados os valores-limite de exposição profissional para os diferentes agentes cancerígenos ou mutagénicos. Neste decreto foram aditados ou modificados alguns desses valores-limite de exposição profissional. Este anexo pode ser consultado aqui.
A APOPARTNER dispõe de um serviço de monitorização de agentes cancerígenos ou mutagénicos, que consiste na avaliação da exposição a estes agentes e determinação dos valores de exposição dos trabalhadores. Para mais informações, contacte-nos.