SPRC - Estatuto de Aposentação (alterado por governo PSD/CDS) tem norma inconstitucional
Na sequência de um HYPERLINK "https://www.fenprof.pt/Download/FENPROF/SM_Doc/Mid_241/Doc_11978/Anexos/Acordao_TConst_Aposentacao.pdf" Acórdão do Tribunal Constitucional (Acórdão Nº 134/2019), de 27 de Fevereiro, foi declarada inconstitucional uma norma introduzida em 2013 pelo governo do PSD/CDS no estatuto da aposentação, de cuja correcção poderá resultar a alteração do valor das pensões de aposentação, calculadas a partir de 2013.
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