Nem PS nem PSD se comprometem a mexer nos salários dos juízes | Justiça | PÚBLICO
Justiça Nem PS nem PSD se comprometem a mexer nos salários dos juízes
Nem PS nem PSD se comprometem a aumentar os salários dos juízes, que verão esta sexta-feira os deputados aprovarem na generalidade o seu novo estatuto profissional. A proposta de lei será depois discutida na especialidade, e só nessa altura – o que significa quase de certeza na próxima sessão legislativa – se perceberá esta reivindicação dos magistrados será acolhida.
Caso não o seja, a Associação Sindical de Juízes Portugueses ameaça levar por diante uma greve num formato nunca visto até hoje. Em que moldes, não diz por enquanto. O presidente desta organização, Manuel Ramos Soares, fala naquilo que aparenta ser um protesto de longa duração, "até ao último dia de mandato deste Governo". Mas o grupo parlamentar socialista não se mostra impressionado, pelo menos por enquanto.
"Tudo é susceptível de discussão, não há matérias interditas", afiança o deputado do PS Filipe Neto Brandão, numa referência ao facto de a extensa proposta elaborada no Ministério da Justiça não contemplar questões salariais. A ministra Francisca van Dunem sempre alegou não ter margem de manobra nesta matéria. O facto de os socialistas aceitarem debater o assunto não significa que venham a aceitar as reivindicações dos juízes, vai avisando o mesmo deputado, sem dar mais pistas sobre as intenções da sua bancada.
Sindicato perde guerra judicial
Seis juízes patrocinados pelo seu sindicato perderam recentemente a guerra que iniciaram em 2015 contra o Tribunal de Contas, onde trabalhavam. Em causa estavam os cortes salariais impostos a todos os titulares de órgãos de soberania, por via do resgate financeiro a que Portugal tinha sido obrigado a recorrer quatro anos antes. Os magistrados queriam que lhes fosse devolvido o dinheiro que lhes tinha sido tirado, invocando, entre outras coisas, que os cortes violavam a sua independência. No dia 20 de Junho um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo entendeu que não tinham razão. "O princípio da independência judicial não se opõe à aplicação aos membros do Tribunal de Contas de medidas gerais de redução salarial (...), associadas a imperativos de eliminação de um défice orçamental excessivo e a um programa de assistência financeira da União Europeia", deliberaram os juízes, que citam o Tribunal de Justiça da União Europeia.
Do lado do PSD, a deputada Emília Cerqueira também não se alonga no que diz respeito à posição que a bancada "laranja" virá a assumir no que toca aos ordenados dos magistrados. "O PSD nunca embarcou em respostas fáceis", observa. De facto, quando interrogado sobre um anúncio de greve dos juízes em Setembro passado, o anterior líder do partido Passos Coelho não cedeu à tentação de capitalizar o protesto: disse que achava impensável os magistrados optarem por essa via.
"É prematuro falarmos sobre as questões remuneratórias do estatuto dos juízes", diz Emília Cerqueira, congratulando-se por ter chegado finalmente ao Parlamento uma proposta. Mas para os juízes é exactamente o contrário. "Aquilo que é mais negativo no estatuto que vai ser discutido esta sexta-feira no Parlamento é o facto de estar incompleto, por lhe faltar a parte remuneratória", assinala Manuel Ramos Soares. "É uma mancha que não se consegue remover".
Quanto às outras partes do estatuto, existem matérias consideradas inaceitáveis, nomeadamente o dever de obediência destes magistrados às instruções do Conselho Superior da Magistratura (CSM), órgão de disciplina da classe. Esta disposição é vista pelo sindicato como atentatória da independência dos juízes: "Isso aproxima-nos demasiado do que está a acontecer na Polónia e na Hungria. E o Tribunal de Justiça da União Europeia já disse que viola a independência dos juízes sujeitá-los a instruções."
"Queremos voltar a ser ouvidos pelos deputados em sede de discussão na especializada", prossegue Manuel Ramos Soares. "E também desejamos ver introduzidas novas questões no estatuto", adianta. "Queremos que os juízes que presidem aos tribunais de primeira instância passem a ser eleitos e alterar as regras de eleição dos membros do CSM."