Regime de Pagamento Base Campanha 2021
Novo Processo de Convergência de Direitos
Aprovada a continuação da aplicação das regras atuais da Política Agrícola Comum (PAC) até 1 de Janeiro de 2023, data em que se prevê a entrada em vigor do novo Plano Estratégico da PAC (PEPAC), foi necessário reiniciar o processo de convergência do valor unitário dos direitos ao pagamento do Regime de Pagamento Base (RPB) em 2021.
Uma vez calculado o valor unitário médio nacional de 2021 (VUN2021) como sendo 99,42€, os direitos ao pagamento RPB cujo valor unitário esteja abaixo deste limite são sujeitos a um aumento do valor unitário, enquanto que os direitos ao pagamento RPB com valor unitário acima do VUN2021 são sujeitos a uma redução.
A atualização dos valores unitários dos direitos ao pagamento é comunicada aos beneficiários através de ofício ou por email, no caso dos beneficiários que disponham dessa informação validada no documento de Identificação do Beneficiário (IB).
Para mais informação, consulte o documento "Regime de Pagamento Base (RPB) - Cálculo dos valores unitários dos direitos ao pagamento 2021"